PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH IMPOSSIBILIDADE. IMISSÃO DE POSSE PELA EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela CEF/Agravante, objetivando o cumprimento da ordem de imissão de posse anteriormente determinada em seu favor, em razão do ajuizamento da ação de usucapião do imóvel em discussão.
2. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição.
3. Na hipótese, não há razão legal para suspender a imissão de posse anteriormente determinada em favor da CEF/Agravante. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 53975108265562344199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013, PUBLICAÇÃO: 27/06/2013)