Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Conceição PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 5081879-89.1582.7.6.9277-AL AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : CAIO DA ROCHA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 8ª VARA - JFAL - (9278004-45.8977.9.3.4931) RELATOR : DES. FEDERAL YAGO ARAÚJO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 09/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. RAFAEL LOPES EMENTA Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União, contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento herceptin (trastuzumabe 440 mg), no tratamento de câncer de mama (CID 50), com recidiva óssea e em mama. No caso dos autos, a autora, ora agravada, possui diagnóstico de câncer de mama (CID 50), desde 2014, conforme relatório médico, e, apesar dos tratamentos realizados, recebeu novo diagnóstico de câncer, com recidiva óssea e em mama. Trata-se de matéria sobre a qual já houve decisão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, posicionando-se pela legitimidade dos entes políticos das três esferas para responder a ações de tal natureza. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Entende-se que o prazo fixado para o fornecimento do medicamento leva em conta a gravidade da doença e a necessidade de iniciar o tratamento com a máxima urgência, e que, diante da própria dificuldade apresentada pela agravante em adquirir o fármaco, tenho por razoável a determinação para bloqueio do valor necessário à aquisição do medicamento, caso o mesmo não seja fornecido no prazo de quinze dias, nos termos em que fixado na decisão atacada. No tocante à alegação de que teria sido cominada multa processual, entendo tratar-se de equívoco da agravante, uma vez que não existe nenhuma referência à cominação de multa na decisão agravada. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 38291787739682035367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VINICIUS FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)