PROCESSO Nº: 1399391-10.6464.4.1.8194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRUNO ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Henrique Moraes Dantas APELANTE: ENZO CAVALCANTI ADVOGADO: Lorenzo Lima Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Peixoto (RWN) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VICENTE VIANA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1.Trata-se de apelações interpostas pelos particulares e pela União Federal a desafiar sentença que, em embargos de terceiros, julgou improcedentes os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, estes foram estipulados mediante apreciação equitativa do art. 85, §8º do CPC, com friso na decisão do STF (v.g., ARE 220652 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2.ª Turma, julg. 29/9/2015, DJe 21/11/2015) que reconheceu a possibilidade de o Judiciário controlar a Caroline da Rocha de atos estatais, certamente não excluindo a incidência da análise quanto aos atos processuais. De tal modo, embasado em critérios de razoabilidade e Vitor Gabriel Silveira, fixou-se os honorários em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cargos dos embargantes. 2. Os embargos de terceiros interpostos pelos particulares visaram a desconstituição da penhora que recaiu sobre imóvel em litígio nos autos da execução fiscal nº 873667-20.2054.14.7.9258, situado na Rua Joaquim Felipe, nº 116, Boa Vista, Recife/PE, sob a matrícula nº 8.060 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. 3. Ocorre que, no momento da compra e venda do imóvel (26/05/2011) já constava em sua escritura as penhoras pela dívida ativa municipal averbada. Desta feita, prevê o art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118 de 2005 (ou seja, em vigor à época da alienação), que há presunção de alienação fraudulenta quando houver compra e venda de bem do sujeito passivo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, mediante crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. 4. Outrossim, tal presunção do art. 185 do CTN é, de fato, jure et de jure, ou seja, absoluta, tendo em vista ao momento da alienação imobiliária desta já constavam as inscrições em dívida ativa do tributo municipal. 5. Este é, inclusive, o entendimento seguido pela presente Turma Recursal: (PROCESSO: 46340800158218571673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021); (PROCESSO: 95196167826960229863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021). 6. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados em sentença, entende este juízo pela correta aplicação da apreciação equitativa prevista no art. 85, §8º do CPC. 7. A possibilidade da apreciação equitativa dos honorários advocatícios para fins de valoração dos requisitos dispostos nos incisos do §2º (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) é entendimento presente, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (RESP 489252310574, Rel. Min. Leandro Pereira, Segunda Turma, DJE 30/10/2016). 8. Ademais, esta Corte Regional entende, de igual forma, viável a apreciação equitativa dos honorários (PROCESSO: 2771564-58.8601.31.8.4035, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021. 9. Apelações improvidas. 10. Honorários sucumbenciais majorados em mais um por cento, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 84509515394102021014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)