PROCESSO Nº: 2557216-43.7933.25.12.2027 - APELAÇÃO APELANTE: VERDEJANTE PREFEITURA ADVOGADO: FERNANDO CASTRO AGRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE SILVEIRA- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM A UNIÃO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO SEM CONCLUSÃO DA OBRA. REPASSE SUSPENSO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não prospera a alegação de que o acórdão embargado desconsiderou os argumentos levantados pela recorrente, nem a alegação de que não foi observado o interesse público. O acórdão foi claro ao fundamentar que "o Contrato de Repasse em questão foi assinado na data de 28/07/2005, com sua vigência prorrogada uma vez, até a data de 21/08/2007. Após alguns andamentos no projeto de execução, ficou paralisado desde 2009 até os dias de hoje. Não sendo nenhum valor repassado ao Município, os recursos foram inscritos em "restos a pagar", em conformidade com os ditames da Lei nº 4.320/64. Com a inércia do Município, expirou-se a validade do contrato e dos "restos a pagar" não processados, de acordo com o disposto no Decreto 7.654/2011, que deu nova redação ao art. 68 do Decreto 63.459/86". III. A rescisão do contrato de repasse constituiu-se medida imperativa, no caso, diante das circunstâncias fáticas apresentadas, onde a não conclusão do objeto contratado deu-se nitidamente por irregularidades na sua execução, as quais culminaram no inadimplemento contratual. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51310660434596239128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)