PROCESSO Nº: 8886377-93.4454.6.9.9759 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DA LUZ ADVOGADO: KAIQUE GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA PAZ - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar o reestabelecimento do benefício assistencial, bem como o pagamento das parcelas desde a cessação do benefício em 2007. 2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 3. In casu, foi requerida concessão do benefício em favor de Benjamin Pereira, por apresentar "hidrocefalia tetra-ventricular", com afilamento do parênquima cerebral nos lobos frontais e parietais, não apresentando condições para exercer a continuidade de seu trabalho, além do que a família do autor, apesar de contar com a aposentadoria da genitora do mesmo, vive em dificuldades financeiras, dado o reduzido valor do benefício e a grande quantidade de despesas para manutenção do seu tratamento. 4. Quanto à incapacidade do requerente, perícia judicial demonstrou o inconteste preenchimento de tal requisito, ao afirmar o perito médico que "não resta a menor dúvida de que o periciando encontra-se total e permanentemente inválido, incapacitado para qualquer tipo de atividade profissional ou não". 5. Quanto ao requisito de miserabilidade, posicionamento equivalente ao defendido pelo parecer do Parquet, que, considerando outros requisitos além do critério objetivo de renda per capita menor que ¼ do salário mínimo, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, considera ser possível constatar o estado de penúria em que vive o assistido, conforme demonstrado pelo Laudo Social. Ressalta-se que o Colendo STF já se pronunciou, recentemente, pela inconstitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, afastando-se, pois, do entendimento firmado na ADI 1.232/DF. 6. No que tange ao termo inicial, tem-se que deve ser fixado na data cessação do benefício e não no momento de juntada do laudo médico-pericial, como aduz o apelante, vez que os requisitos para a concessão da benesse já eram presentes desde aquele período, consoante atesta a perícia médica e social. 7. Ademais, no que diz respeito à realização de exames médicos periódicos em relação à parte apelada a cargo da Previdência Social de dois em dois anos, ressalte-se que tal pleito já se encontra expressamente previsto no art. 21 da Lei nº 8.742/93. 8. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 0.438-DF e ADI nº 9.273-DF). 9. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 43126190855252160540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)