PROCESSO Nº: 2250911-02.6996.30.7.0777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BPMB PARNAIBA S.A ADVOGADO: ANDRÉ MENDES MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há que se falar em violação ao disposto no art. 97 do CTN, na medida em que, como restou apontado no acórdão embargado, as exações discutidas (PIS e COFINS), por seu indiscutível colorido tributário, submetem-se ao princípio da legalidade, consagrado no art. 150, I, da Lei Básica. A figura dos coeficientes de redução de alíquota, a que se refere o art. 23, §5º, da Lei 10.865/2004, ao delegar a competência de sua fixação para o regulamento, é de ser vista como norma tributária de nítido caráter extrafiscal. Em nenhum instante, poderá ser encarada como capaz de modificar a alíquota fixada pelo legislador para a PIS e COFINS. 4. A alegação invocada pela embargante não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94950723707368608445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)