PROCESSO Nº: 8235570-98.7327.14.10.8440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Vitor Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelações de sentença que, confirmando a tutela antecipada de urgência, julgou improcedente o pedido, para que o FNDE mantenha suspensa a inadimplência do Município no registro de inadimplência do SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas, em relação aos valores referentes ao Programa PNATE, recebidos no ano de 2016 (processo administrativo n. 50389.362923/6420-76), caso não haja outro óbice além dos enfrentados nesta demanda. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (valor da causa: R$ 629.814,34). 2. Em suas razões, o Município requer a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º, II do Código de Processo Civil. 3. Por sua vez, O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO alega, preliminarmente a carência da ação e interesse de agir, uma vez que sustenta haver sido o ajuizamento da ação desnecessário, porquanto bastava ao Município comprovar perante o fundo a adoção de medidas necessárias contra o ex-Prefeito. No mérito, reitera que a parte autora não comprovou junto ao FNDE as medidas que procedeu em relação ao ex-gestor municipal. Acrescenta que o disposto no §3.º do art. 25 da LC n.º 101/00 é precisamente claro ao prever que "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". 4. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições no cadastro do SIAFI, há de ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. Nos termos da Instrução Normativa 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos. (DANILO FERNANDES, 2ª T., PJE 0171780-28.7901.6.9.8447, Rel, Des. Federal Thomas Moraes. em 29/07/2019). 5. No presente caso, verifica-se da documentação acostada aos autos, que foi adotada providência necessária à responsabilização do prefeito anterior, mediante solicitação da instauração de Tomada de Contas Especial junto ao TCU (id. 71086306), representação junto ao MPF (id. 28817632) e, ainda, ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito (id. 44286874). 6. Nesse cenário, não resta caracterizada inércia administrativa em apurar as contas prestadas sob a gestão anterior e em providenciar o ressarcimento ao erário. Não se poderia, destarte, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, penalizar o ente público, e, sobretudo, a sua população, em decorrência de irregularidades cometidas em gestão passada. Precedente: STJ, AREsp 1064237/DF, Rel. Ministro CAIO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 28/01/2019. 7. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 8. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 9. Assim, entende-se correta a sentença ao fixar o os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c 8º, do CPC/2015 (valor da causa - 380.330,34). 10. Honorários recursais fixados em 1% acrescido sobre a verba honorária estabelecida na sentença (art. 85, §11, CPC). 11. Remessa oficial e apelações improvidas. [03]
(PROCESSO: 24155498332937498074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)