PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO AOS FERROVIÁRIOS NÃO BENEFICIADOS COM A DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para anular a sentença que julgou, liminarmente, improcedente o pedido formulado na inicial, em que se objetiva a complementação da aposentadoria, com base no reajuste de 47,68%, garantido aos ex-ferroviários por força de acordo coletivo materializado na Justiça Trabalhista.
II. A União, embargante, requer, em linhas gerais, que seja suprida a omissão apontada, com a discussão específica acerca da extensão do reajuste de 47,68%, decorrente de acordos coletivos, aos ex-ferroviários que não participaram da lide trabalhista, desde logo prequestionados.
III. Ao se analisar os embargos declaratórios, observa-se que, realmente, assiste razão à parte embargante, tendo em vista que o acórdão embargado, ao decidir a lide, deixou de se pronunciar acerca da extensão do reajuste de 47,68% decorrente de acordos coletivos judiciais aos servidores da RFFESA que não participaram da lide trabalhista.
IV. Acerca do tema este egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o reajuste de 47,68% (quarenta e sete vírgula sessenta e oito por cento) concedido em virtude de acordos judiciais não é extensivo a todos os integrantes da categoria, pois só produz efeitos "inter partes", por isso, não afronta o princípio constitucional da isonomia. Precedentes: "(...). 4. Não tendo os autores, ex-ferroviários, participado das negociações que eclodiram com a celebração de acordos trabalhistas, não são alcançados pelos efeitos destes resultantes. Logo, é indevida a implantação do reajuste de 47,68%; 5. Apelação improvida. (NOAH ARAÚJO - AC810364/CE - Terceira Turma - Relator: Desembargador Federal Davi Cunha - DJ 22/10/2009 - Página 289)". (VITOR GABRIEL SILVEIRA - APELREEX20378/PB - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Alexandre Oliveira - DJE 26/10/2012).
V. Embargos de declaração providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 6679205186616569678137, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)