Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Costela EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO 2849788-78.9761.31.1.5822 PARTE AUTORA: MANUELA NOVAES ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN JUIZ FEDERAL: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à remessa oficial para manter a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da UFRN a pagar ao autor o crédito reconhecido no processo administrativo n.º 15243.110817/4217-05, no montante de R$ 21.938,64 (quarenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos). 2. Requer a UFRN/embargante, com fundamento 535, do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, notadamente quanto ao art. 37, Lei n. 4.320/64, ao art. 22 do Decreto n. 39.182/86 e artigos 163 a 169 da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 70021734910346264440, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014)