PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE ALGUNS PERÍODOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE.
1. Ao que se infere dos autos, pretende o autor a obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante, reconhecendo apenas o direito à averbação do respectivo tempo de serviço.
2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.
3. Entretanto, até 24/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 08/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.
4. Em sequência, no intervalo de 07/01/1997 a 03/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996.
5. Finalmente, a partir de 11/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01.
6. No que toca à irresignação da parte autora, o item 2.3.1 do Anexo II do Decreto nº 85.094/79 se refere à atividade de mineiros de subsolo. Entretanto, salvo o período de 29/12/1984 a 16/09/1985, laborado na Construtora N. Odebrecht, que restou aplicado o fator 15 anos (vide fl. 256), as atividades exercidas pelo suplicante nos períodos impugnados enquadram-se no item 2.3.2 do normativo legal, que trata dos trabalhadores permanentes em locais de subsolo, afastado das frentes de trabalho, com fator de 20 anos.
7. Restou verificado que, embora os seus serviços fossem realizados em mina de subsolo, estavam afastados das frentes de trabalho, ou seja, não eram mineiros.
8. A outra conclusão não se pode chegar. Veja-se trechos dos depoimentos das testemunhas quando afirmam que: "o trabalho era realizado na extensão da mina, contudo, não ficavam próximos do grupo de trabalho que procedia às explosões" e "o autor exercia suas atividades próximo à frente de trabalho da mina; que o autor ficava próximo às áreas em que haviam as explosões".
9. Não merece prosperar a irresignação da parte autora.
10. Analisando o apelo da autarquia federal, observa-se que as funções desempenhadas pelo postulante, nas empresas Craton Engenharia Ltda, no período de 30/12/2001 a 25/02/2003 (tempo especial de 20 anos); JP Manutenção Industrial Ltda, no período de 26/09/2003 a 14/12/2005 (tempo especial de 20 anos), e Diefra Engenharia e Consultoria Ltda, no período de 12/02/2005 a 15/10/2006 (tempo especial de 20 anos) foram tidas como desenvolvidas na atividade especial.
11. Entretanto, de uma análise mais acurada dos documentos acostados aos autos, verifica-se que tais períodos não devem ser considerados como prejudiciais à saúde. O documento de fl. 71 (PPP da Craton Eng. Ltda) contém irregularidade quanto ao responsável técnico que assinou o documento. Não consta qualquer identificação do órgão profissional a que está vinculado.
12. O PPP da JP Manut. Industrial Ltda demonstra que o responsável pelos registros ambientais e o representante legal da empresa são a mesma pessoa. Tal documento está em desacordo com a IN nº 99 de 27/04/2003, cujo texto prevê que: "Art. 148. parágrafo 9º - O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica".
13. A irregularidade do PPP da empresa Diefra Eng. e Consultoria Ltda está contida no fato de que no período laboral informado pelo documento não há responsável técnico pelos registros ambientais.
14. Merece amparo a impugnação da autarquia federal quanto este item, uma vez que não restou devidamente comprovado o exercício de atividade especial, devendo os períodos de 11/07/2001 a 04/01/2003, 21/11/2003 a 08/06/2005 e 14/03/2005 a 08/03/2006 serem considerados como comuns.
15. Finalmente, cumpre destacar que o uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre. A prevalecer o entendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, em verdade, que dariam os trabalhadores, na contramão da política nacional de segurança do trabalho, estimulados a não usarem o EPI, haja vista que o seu uso afastaria o direito à aposentadoria especial (ou à contagem do tempo de serviço em condições especiais).
16. Nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS apenas para desconsiderar a especialidade dos períodos 29/05/2001 a 03/06/2003, 24/07/2003 a 27/02/2005 e 20/07/2005 a 11/06/2006.
(PROCESSO: 76343033016590594171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)