AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 5.220.535-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que ocorreu pagamento indevido do percentual de 11,98% (URV) aos juízes classistas, no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, devido à decisão proferida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no Processo Administrativo nº 085/0562-691-61-34.5, que estendeu a todos os juízes classistas os efeitos benéficos do Processo Judicial nº 9198.71.67.382122-5, cujo acórdão transitou em julgado em favor de um grupo restrito de juízes, autores no referido processo.
- Ocorre que o pagamento indevido ocorreu em razão de mudança interpretativa do CSJT que, inicialmente, determinou a extensão dos efeitos do processo judicial acima mencionado, mas, posteriormente, modificou o seu posicionamento, reconhecendo a impossibilidade de extensão da vantagem em tela aos magistrados classistas não integrantes da relação jurídico-processual.
- O pagamento de tais parcelas no período de abril/1994 a janeiro/1995 caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da legislação pertinente à matéria, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
(PROCESSO: 3616490577043362297670, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)