PROCESSO Nº: 1528369-53.1991.27.5.4388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA DAS NEVES ADVOGADO: PEDRO DA MOTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora o período a que se referem os créditos exequendos seja de 01/09/1997 a 17/03/1998, a entrega da declaração, por parte do contribuinte, apenas ocorreu em 13/10/1998, de maneira tal que a interposição da ação em 15/05/2003 mostra-se plenamente tempestiva. 2. De acordo com a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 3. Tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, deu-se em 03/02/2006, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa apenas feneceria em 01/12/2011, de forma que o pedido suscitado em Dezembro de 2006 mostra-se plenamente hábil. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92068049360608534182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)