Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Fernandes Nº: 1473103-12.8628.17.10.8920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO JUÍZA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO GUILHERME FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. VMAA. VINCULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE Á EDUCAÇÃO. VALORES NÃO TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE. EQUIVALÊNCIA A UMA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em execução de sentença, deferiu pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o valor a ser pago ao Município de Campestre a título de diferenças de verbas do FUNDEF, rejeitando a alegação de tais verbas somente poderiam ter por destinação a desenvolvimento do ensino básico. 2. A despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto, esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. Precedentes. Retenção dos honorários advocatícios contratuais cabível. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66588144189430857365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO DE IGOR PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)