PROCESSO Nº: 1907809-19.6729.21.12.2101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO PEREIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução de título executivo judicial (constituído nos autos da ação ordinária coletiva nº 7154.60.89.241428-8, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal), determinou a suspensão da execução de sentença contra a Fazenda Pública nº 4143281-16.8614.24.7.3635 (em cumprimento à decisão antecipatória proferida nos autos da ação rescisória nº 749418-27.5851.27.10.5247, em trâmite no TRF da 1º Região) e, consequentemente, dos embargos a ela vinculados, até o deslinde da ação rescisória. II. Quanto à relevância da fundamentação, não se encontra presente em favor da pretensão recursal. Conforme consta na decisão recorrida, a União, ora agravada, ajuizou ação rescisória no TRF da 1º Região (processo nº 2635946-24.8842.4.7.8603), buscando desconstituir acórdão de sua 2ª Turma nos autos da apelação cível nº 9186857-59.9767.12.10.9146, vinculado ao processo originário nº 3970027-19.4586.28.2.8129 (3270.23.47.229273-7). III. Em cumprimento à antecipação da tutela deferida nos autos da ação rescisória em trâmite no TRF da 1º Região, devem os autos da execução de sentença contra a Fazenda Pública nº 9160454-20.5127.30.11.0584 permaneceram suspensos, bem como os embargos a ela vinculados, até ulterior da decisão rescisória. IV. A afirmação do peticionante de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. V. Agravo parcialmente provido apenas para assegurar à agravante os benefícios da justiça. (04)
(PROCESSO: 40791905637182617740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)