PROCESSO Nº: 5204966-43.0244.4.2.9476 - APELAÇÃO APELANTE: ETELVINO BRUNO CALDEIRA ADVOGADO: THALES CARDOSO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK SOUZA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. INCONSISTÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. REANÁLISE DOS TÍTULOS. RECLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que negou a pretensão de cômputo do tempo de experiência profissional como Auxiliar de Enfermagem, e consequente reposicionamento para 154ª colocação, em concurso para provimento do cargo de Técnico de Enfermagem. 2. O edital de abertura do certame é expresso ao indicar que a comprovação do tempo de experiência profissional do candidato se dará por: "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo" (grifos nossos). 3. Em que pese a declaração da Gerência de Enfermagem do Hospital Geral do Estado Professor Davi Lucas da Mota afirmando que inexiste distinção entre as atividades exercidas por Técnicos e Auxiliares de enfermagem, a Lei 7.498/86 distingue as qualificações necessárias, assim como as funções desempenhadas por estes profissionais. 4. Na realização de processo seletivo a Administração deve se respaldar em critérios objetivos e obedecer ao princípio da isonomia. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento de reanálise dos títulos e consequente reclassificação dos candidatos, mesmo após a divulgação do resultado, tendo em vista ter se pautado na legislação e nas regras editalícias. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37025058786291452575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)