Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Santos Nº: 4230899-63.0726.17.10.1206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO: JOÃO FELIPE VIEIRA (e outros) DECISÃO: JUÍZA FEDERAL NICOLE DUARTE - 4ª VARA /RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI 8.212/91, ART. 22, II E. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO AFASTADA. ATIVIDADE BUROCRÁTICA. MURILO NOVAES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1 - Agravo de instrumento no qual se visa atribuir efeito suspensivo à decisão, sob o argumento de que argumentando que não se pode desconsiderar a situação do Município diante da sistemática normativa que regula a atribuição de alíquotas da contribuição ao SAT e, ao mesmo tempo, a possibilidade de adequação de cada situação concreta, por meio da utilização do Fator Acidentário Previdenciário. 2 - O art. 22, inciso II da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 202 do Decreto 3.048/99, classifica as alíquotas do SAT/RAT de acordo com os graus de riscos ambientais do trabalho. O Decreto 6.042/2007 e, posteriormente, o Decreto 6.957/09, considerou que a Administração Pública em geral deve ser enquadrada, no grau de periculosidade médio, passando a ser exigida a alíquota de 2% para contribuição SAT/RAT, ocorrendo uma majoração para o Município, uma vez que vinha sendo enquadrada na alíquota de 1% em face de ser considerada com Joaquim da Cunha em sua atividade preponderante. 3 - Quanto à matéria, vem se posicionando este Tribunal no sentido de que a atividade do Município é preponderantemente burocrática, razão pela qual não deve ser reenquadrado na alíquota do SAT/RAT. 4 - Presente o fumus boni iuris, o Município deve continuar recolhendo a contribuição ao SAT/RAT à alíquota de 1%, em face de sua atividade ser considerada de Francisco Pires. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27967575718837648854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014)