PROCESSO Nº: 9604240-02.6026.16.6.1353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA FOGAÇA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Agravo de instrumento desprovido. Recife, 09 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Erick Porto Relator
(PROCESSO: 67676496050181327866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)