PROCESSO Nº: 3524781-28.1292.2.10.5381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: RAUL ALVES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BERNARDO PORTO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO REVISIONAL EM CURSO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. PAULO MARTINS PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A decisão recorrida, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados em execuções fiscais, que estão sendo questionados nos autos originários, em que foi deferido o pedido de realização de perícia a fim de recalcular o montante devido pela ora agravante, por considerar que o simples deferimento de prova pericial em ação declaratória de nulidade de crédito tributário não está elencado entre as hipóteses de suspensão de exigibilidade constantes do rol taxativo do art. 151 do CTN. 2. Embargos declaração em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal liminar. Alega o agravante que a decisão foi omissa em relação ao requerimento de suspensão dos efeitos do redirecionamento dos sócios da empresa embargante, tendo em vista que não praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. 3. O agravante pleiteia, na inicial do agravo de instrumento, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo período que será realizada perícia contábil para aferição do real montante a ser cobrado. Dessa forma, a embargante inova em seu pedido ao requerer a suspensão dos efeitos do redirecionamento da execução fiscal. Com efeito, a pretensão do embargante se revela descabida, porquanto, uma vez apreciada e julgada a demanda nos termos em que formulada, não poderia, nesta oportunidade, através dos embargos de declaração, vir a ser modificada em decorrência de alteração do pedido inicial. Embargos de declaração improvidos. 4. O deferimento do pedido de realização de perícia contábil a fim de se verificar a correção do montante cobrado pela Fazenda Nacional, por si só, não é suficiente para autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, não se enquadrando em qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN. 5. Contudo, se é certo que o deferimento do pedido de realização de prova pericial não é bastante para suspender o trâmite das execuções fiscais ajuizadas em desfavor da ora agravante, também não havendo comprovação de que o valor cobrado é superior ao efetivamente devido, não se pode desconsiderar, por outro lado, que o valor cobrado pode ser excessivo, de maneira que não seria legítima a incursão no patrimônio da parte executada para saldar dívida que ainda é objeto de discussão judicial. 6. Dessa forma, com base no poder geral de cautela, deve ser sustada a realização de quaisquer ato tendente à expropriação de bens penhorados em sede das execuções fiscais ajuizadas contra a agravante, tendo em vista a sua irreversibilidade, quando há a possibilidade dos valores cobrados serem reduzidos na ação anulatória de origem. 7. A expropriação de bens penhorados nos feitos executivos ajuizados em desfavor da agravante, que atingiria o seu direito de propriedade, bem como o futuro direito de possíveis arrematantes, apenas será cabível após realização da perícia em comento. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para suspender a possibilidade de alienação judicial de bens penhorados nas execuções fiscais ajuizadas contra a agravante até a realização da perícia contábil nos autos da ação de origem, mantendo, entretanto, a exigibilidade dos créditos tributários relacionados à ora agravante. Embargos de declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 67110848672641766787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)