PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIEGO DA ROCHA. ROUBO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I e II). AUTORIA E MATERIALIDADE POSITIVADAS. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DOSIMETRIA. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO ENTRE DOIS ROUBOS PRATICADOS PELO MESMO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- Apelação com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o apelante pela prática de crime de roubo qualificado (CP, Artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II), à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 204 dias-multa, em face de o acusado, juntamente com João Felipe Costa, que faleceu após troca de tiros com a polícia, após assalto praticado em 27/08/2009, com emprego de arma de fogo e de grave ameaça, terem subtraído a importância de R$ 6.151,00 (seis mil e cento e cinquenta e um reais) da Agência dos Correios e Telégrafos de Jandaíra/RN, no dia 12 de novembro de 2008, por volta das 9 horas e 20 minutos.
2- Os elementos coligidos aos autos, tanto na fase inquisitorial como em juízo, demonstram amplamente a materialidade e autoria delitivas.
3- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se exclui a causa de aumento prevista no art. 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal por falta de apreensão da arma, quando comprovado que o seu uso por outro meio de prova. Precedentes.
4- Não se observa, no caso presente, o instituto da continuidade delitiva entre os crimes de roubo qualificado perpetrados pelo apelante. O roubo noticiado nestes autos ocorreu em 24/04/2008 e aquele referente à ação Penal nº 2533150.43.2842.12.7.6762 foi na data de 17/12/2008, ou seja mais de 60 (sessenta) dias antes.
5- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, excedido o intervalo de 30 dias entre crimes de roubo, não é possível ter-se o segundo delito como continuidade do primeiro. (Precedente HC 57.572/SP, Rel. Min. ANTHONY DA CONCEIÇÃO, DJ de 22/07/1996, e HC 69896, Rel. Min. DAVI LUIZ DA MOTA, DJ de 08/05/1993).
6- A habitualidade ou a reiteração criminosa distingue-se da continuidade delitiva, consoante reiteradamente vem decidindo aquela Superior Instância: HC 82.440/SP, Rel. Min. LEONARDO FOGAÇA, 2ª Turma, DJ de 08/02/1996, HC 93824/RS, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 12/05/2008 e HC 94970, Relator Min. Guilherme da Costa Turma, DJe de 07/06/2008).
7- A fixação da pena-base acima do mínimo legal é possível quando militam em desfavor do acusado circunstâncias judiciais, aludidas no artigo 59 do Código Penal, desfavoráveis. Referido entendimento encontra guarida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC Nº 25341/SP, QUINTA TURMA, Relator Ministro Pedro Miguel Costela, DJ.10/09/2003).
8- O regime de cumprimento inicial da pena é o fechado, uma vez que as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao condenado, não recomendado, assim, os critérios subjetivos o cumprimento em outro regime (réu que teve a prisão preventiva mantida na sentença, ao fundamento da garantia da ordem pública e da própria aplicação da lei penal, não somente pelo fato de o sentenciado praticar crimes de roubo com habitualidade e com emprego de arma de fogo e de grave ameaças a pessoas, mas também considerando que o réu encontra-se foragido desde 25/05/2012 da Penitenciária Sophie das Neves, circunstância que pode retardar, com o trânsito em julgado do decreto condenatório, eventual aplicação da lei penal).
9- Apelação improvida.
(PROCESSO: 849182740368444, RENAN DA ROSA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)