PJE 2400370-62.6114.13.5.7394 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : VANILDE DANTAS AROUCA ADV/PROC : CAUÃ REZENDE : VANILDE DANTAS AROUCA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. BERNARDO CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GIFA. LEI 16.721/04 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 88.819/08). LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS A AGOSTO/08. VINICIUS DA ROSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Matéria devolvida em embargos à execução que diz respeito à limitação dos cálculos a agosto/08, por ter o instituidor da pensão (Auditor-Fiscal da Previdência Social) passado a receber subsídios a partir de setembro/08 (arts. 2º-A e 2º-B da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, com a redação dada pela Lei 11.890/08 - que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho), e à adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei 11.960/09, como critério para correção monetária. 2. Ação originária ajuizada em desfavor do INSS pela ANOFIP, pleiteando-se o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA em condições iguais aos servidores em atividade, tendo o título exequendo reconhecido o direito ao recebimento da referida gratificação aos inativos e pensionistas. 3. "A partir de 1o de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". (art. 2ª-A da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, com a redação dada pela Lei 11.890/08) 4. "Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (...) Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA". (art. 2º-B da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, com a redação dada pela Lei 11.890/08) 5. Conforme consignado no parecer da Contadoria do Juízo (que, vale dizer, não foi impugnado pela parte embargada quando intimada a respeito da conta ali apresentada, posteriormente acolhida na sentença), os cálculos devem limitar-se ao mês de agosto/08, pois, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, o instituidor da pensão passou a receber subsídios a partir de setembro/08 (valor de R$ 04.805,33 = SUBSÍDIO AP R$ 43.098,00 + SUBSÍDO COMPLEMENTAR AP R$ 261,33). 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 488.553, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução, e recurso adesivo da parte embargada desprovido.
(PROCESSO: 16113149265098237241, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)