PROCESSO Nº: 4987346-41.3049.22.12.6937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A ADVOGADO: NOAH DAS NEVES DE FARIAS MARTORELLI AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. COBRANÇA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO. POSSIBILIDADE. IN 05/2014. NÃO RETROATIVIDADE. ART. 144 DO CTN. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de retroação do entendimento esposado na IN nº 05/2014 do IBAMA, uma vez que não é eminentemente interpretativa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No tocante à necessidade de cientificação da imputação do dever de perceber os valores referentes à TCFA, também cumpre observar que o aresto impugnado asseverou que, após a notificação, a empresa embargante apresentou impugnação administrativa ao auto de infração, de modo que, efetivamente, não houve prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que já lhes foram oportunizados. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 67173197124676348840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)