PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR SUPOSTO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA MANTIDA.
1. A denúncia imputa à ré o crime de falsidade ideológica em face de declaração por ela prestada ao IBGE, na fase de contratação para o exercício da função de recenseadora, na qual informava não ocupar cargo efetivo, emprego, função ou cargo em comissão em autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
2. A ocupação de cargo efetivo junto à Administração Direta pela ré não torna falsa a declaração prestada junto ao IBGE, tendo em vista que, naquele documento, a informação era apenas de que ela não exercia função, emprego ou cargo junto à Administração Indireta.
3. Não demonstrada a adequação típica da conduta da ré ao tipo previsto no art. 299 do CP, deve ser mantida a rejeição da denúncia.
4. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 64877625568016795277, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)