Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Anulação de ato constitutivo em razão de fraude. Junta Comercial. Órgão estadual. Incompetência da Justiça Federal. Inexistência de omisão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72024855647063267007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)