PROCESSO Nº: 6338073-48.8064.1.4.4550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO SANTOS - ME ADVOGADO: DIEGO CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DIAS DA NOBREGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. VALORES. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de autorização de depósito dos valores relativos ao parcelamento da dívida, bem assim de liberação de parte do gravame e de suspensão de qualquer procedimento de exclusão do parcelamento tributário, cuja dívida advém de empréstimo contraído perante o Banco do Brasil. 2. Neste momento processual, próprio das tutelas de urgência, não há como se deferir qualquer medida relativa ao parcelamento fiscal, inclusive liberação de parte do gravame, tendo em vista não se saber, ao certo, o montante da dívida. 3. Depósito judicial que se efetuado no montante integral, não depende de autorização judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes previstos no art. 151, II, do CTN. 4. Na hipótese, a Agravante afirma que várias importâncias inseridas no parcelamento são excessivas e que alguns valores se encontram atingidos pelo lustro prescricional. Ausência de prova inequívoca e contundente das alegações. Agravo de Instrumento improvido. Caio da Cruz
(PROCESSO: 23292740991725372593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)