PJE 1214889-40.0669.13.7.4192 EMBARGANTE(S): LUIZ FELIPE GONÇALVES EMBARGANTE (S): DANIEL SOARES DO NASCIMENTO EMBARGANTE (S): AMONNY RAMOS NOBRE EMBARGANTE (S): LORENZO NOVAES EMBARGANTE (S): RAFAEL ALBUQUERQUE MUNIZ FALCAO ADVOGADO(S): CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR e outros APELADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTETÍSTICA - IBGE ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE BERNARDO DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 22498860033001404522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)