PROCESSO Nº: 6614983-92.3298.27.9.8903 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO ARAGÃO ADVOGADO: DIEGO BARBOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS LORENZO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE RETIRADA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA POUPANÇA. CAUSA ORÇADA EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 63.128/01. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL PARA CONVERSÃO DAS PEÇAS AO SISTEMA CRETA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 57871150143696896248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014)