ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE DO IMÓVEL CARACTERIZADA COMO TERRENO DE MARINHA, REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERTINÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por CAIO DA MATA e pelo ESPÓLIO DE SOFIA MARTINS contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 12ª Vara da SJ/PE que julgou improcedente a pretensão autoral, visando a usucapir o apartamento 306-B do Edf. Rosa Feijó, localizado na Rua Setúbal, nº 292, Bairro de Boa Viagem, Recife, PE.
2. Entendeu a eminente Magistrada sentenciante que a prescrição aquisitiva em tela não seria possível uma vez que parte da área do imóvel é conceituada como terreno de marinha, estando sob regime de ocupação.
3. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
4. "Na situação em epígrafe, restou devidamente provado que parte do imóvel em discussão está sob regime de ocupação, hipótese que desautoriza o pedido deduzido, por expressa vedação do art. 183, 3º, da Constituição Federal".
5. "Consoante a vedação acima exposta, tem-se que imóvel conceituado como terreno de marinha, sob regime de ocupação, é insuscetível de usucapião, o que inviabiliza a pretensão da promovente, pois seria desarrazoado usucapir parcialmente um bem que é indivisível."
6. A Carta Magna de 1988, em seu o art. 5o., LXXIV, prevê que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, deixando de se reportar a qualquer lei infraconstitucional.
7. O TRF da 5a. Região assentou entendimento no sentido de o art. 12 da Lei 1.060/50, que prescreve o prazo de cinco anos para a cobrança de verba honorária sucumbencial ao beneficiário da justiça gratuita, caso seja superado seu estado de pobreza, não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988 (Precedentes: EDAC 822.948-RN, Rel. Des. Federal PETRUCIO FERREIRA, DJU 74.31.02, p. 647 e AC 933.226-SE, Rel. Des. Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, DJU 91.45.41, p. 384).
8. Desse modo, estando a autora no rol dos que não possuem condições de arcar com a verba sucumbencial, fica isenta do pagamento de honorários advocatícios.
9. A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura a litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, o que não ocorreu no caso presente.
10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 87259942320334647522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)