PROCESSO Nº: 8622223-26.8398.18.1.9280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Emanuel Messias Barboza Moura Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Conceição Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. EMPREENDIMENTO INSTALADO ÀS MARGENS DE RIO FEDERAL. ÁGUAS PÚBLICAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. PARTE TERRESTRE DO EMPREENDIMENTO QUE SE ENCONTRA REGULARIZADA, ATRAVÉS DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. ESTRUTURAS NÁUTICAS DO EMPREENDIMENTO EM TESE IRREGULARES, POR AINDA NÃO HAVER AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DA CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS. ART. 18, DA LEI Nº 9.636/98. PARTE NÁUTICA OBJETO DE PEDIDO DE CESSAÇÃO, CUJO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CAMINHA PARA FINALIZAÇÃO FAVORÁVEL. PEDIDO DE PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ACERTADAMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO AMBIENTAL AO ECOSSISTEMA LEGAL OU DE IMPEDIMENTO AO DEFERIMENTO DA CESSÃO ONEROSA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratam os autos, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra a empresa TOP MARINER TURISMO NÁUTICO LTDA e a UNIÃO, na qual se pretende garantir que eventual funcionamento de empreendimento às margens de rio federal, para além de respeitar a legislação ambiental, atenda, também, às normas que regem a instalação e a utilização de estruturas náuticas (pier, boias etc) em águas públicas de domínio da União. Objetiva-se, de igual modo, a suspensão de qualquer atividade irregular e, caso se mostre inviável a regularização, a imediata retirada dos materiais e equipamentos do local que é público e de uso comum. 2. O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sofia Dias julgou improcedente o pedido deduzido na ação civil pública, por entender que não restou comprovado o dano ambiental noticiado na exordial, bem como considerando a efetiva regularidade de toda a estrutura náutica do empreendimento - tanto da parte instalada em terras públicas, como daquela situada em águas da União. 3. O MPF interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) as informações prestadas pela SPU/SE (Id. 0444119) sedimentam que não foi requerida a cessão onerosa da área perante aquela Superintendência Patrimonial, devido a pendência de documentos necessário a sua efetivação, tendo sido requerido a inscrição de ocupação da área, instituto que não se aplica ao caso em questão; b) a pendência da regularização perante a SPU, mesmo que apenas em relação às estruturas náuticas localizadas em águas públicas federais, implica a impossibilidade do funcionamento do empreendimento TOP MARINER em sua totalidade, uma vez que se trata de uma marina, de modo que as atividades desempenhadas em solo e em água estão intrinsecamente interligadas; c) até o presente momento, não se tem conhecimento das providências tomadas por parte do responsável pelo empreendimento para dar seguimento ao processo administrativo n. 85945.347134/3790-01 que trata da parte náutica das atividades em tela, de maneira, além de configurar o uso indevido do patrimônio público federal, a área vem sendo objeto de exploração econômica sem o recolhimento das receitas decorrentes do contrato de cessão onerosa, obrigatória, em claro prejuízo para a União. 4. A irresignação recursal não merece êxito. 5. Do exame dos autos, vê-se que o cerne da questão meritória recursal diz respeito à regularidade ou não da parcela do empreendimento da apelada TOP MARINER TURISMO NÁUTICO LTDA - EPP que se encontra localizadas em águas públicas, já que, conforme reconhecido na sentença e noticiado pelo próprio apelante desde a petição inicial, a parte terrestre do empreendimento se encontra regular desde 13/3/2019, conforme testifica a "Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação" (id. 8264510.6493018, pg. 8/9). 6. No que diz respeito às estruturas náuticas do empreendimento, defende o MPF que haveria uso indevido do espaço público, uma vez que a empresa ré não possuiria autorização dos órgãos públicos através do instituto da "cessão onerosa de espaços físicos em águas públicas", sendo a área objeto de exploração sem o recolhimento das receitas decorrentes do contrato em questão, em prejuízo para a União. 7. Com efeito, o artigo 18 da Lei nº 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, prevê a cessão de espaço físico em águas públicas, formalizada mediante termo ou contrato, estabelecendo ainda que quando se destinar à execução de empreendimento de fim lucrativo a cessão será onerosa. 8. In casu, verifica-se que a própria UNIÃO informou, em suas contrarrazões, que a parte náutica do empreendimento, inserida em águas públicas federais, foi objeto de pedido de cessão de uso de espaço físico em águas públicas no âmbito do Processo Administrativo n° 55025.578470/7780-32, que caminha para finalização favorável. Confiram-se os seguintes trechos das informações apresentadas pela UNIÃO: "Nesse sentido, foi emitida a Nota Técnica SEI nº 46295/2020/ME, de 06 de julho de 2020, que detalha extensivamente o panorama fático e jurídico e as conclusões administrativas, merecendo transcrição, a seguir: "O presente processo trata da Cessão de Uso de Espaço Físico em Águas Públicas, em área contígua ao imóvel localizado na Rodovia dos Náufragos, nº 1840, nesta capital, denominado "Top Mariner Turismo Náutico", requerido pela Sra. Paulo Ferreira Dória, cuja inscrição de ocupação em terra foi tratada no processo nº 15202.635425/6544-15.(...) Para o caso em comento, o processo em tela trata da regularização da estrutura náutica constituída por uma marina, composta de rampas de acesso ao rio para rebocadores, passarelas, deck e flutuantes para atracação e permanência de embarcações de pequeno porte, de uso particular, com a finalidade comercial. Tal estrutura ocupa 4.254,24 m² de área em águas públicas de domínio da União contígua ao imóvel caracterizado como terreno de marinha e acrescidos, localizado na RODOVIA AIRTON SENA, 1830, ZONA DE EXPANSÃO, CEP 08309-773, ARACAJU/SE, sob responsabilidade do interessado TOP MARINER TURISMO NÁUTICO EPP, CNPJ nº 82836403/0944-44. (...) A cessão é o único instrumento cabível de destinação dessas áreas e quando utilizadas ao desenvolvimento de atividades econômicas, comerciais, industriais, de serviço ou de lazer em empreendimentos de fins lucrativos, deverá ser onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, devem ser observados os procedimentos licitatórios previstos na lei 8666/93. (...) Conforme acima mencionado, por se tratar de regularização, o interessado deverá recolher o valor de R$ 8.695,65 (oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e e sessenta e cinco centavos), que poderá ser parcelado em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Ressaltamos que este valor poderá ser revisado em função da data de assinatura do contrato de cessão e de novas orientações do NUREP - Núcleo de Receitas Patrimoniais quanto ao reajustamento. (...) Sob os aspectos de conveniência e oportunidade administrativa, entende-se não haver óbices quanto à Cessão pretendida pelo requerente. Opina-se pelo deferimento da Cessão de Uso Onerosa pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual e sucessivos períodos, nos termos da inclusa minuta de portaria. O valor do preço público anual é de R$ 3.478,26/ano (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 289,85/mês (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). (...) Nos termos do Despacho anexo, "o processo caminha para sua finalização, aguardando apenas a análise e deliberação pela Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Infraestrutura - CGDINSGPU e análise dos aspectos legais inerentes aos atos praticados pela CJU - Consultoria Jurídica da União, para posterior assinatura do contrato" (...) Dessa forma, entende-se possível a regularização das estruturas náuticas do empreendimento, o que já se encontra em vias de conclusão, devendo-se aguardar a finalização dos trâmites administrativos para tanto." 9. Logo, de acordo com as informações apresentadas pela UNIÃO, embora o processo administrativo instaurado com a finalidade de realizar cessão onerosa em águas públicas em favor empreendimento TOP MARINER TURISMO não tenha finalizado, já há manifestação favorável quanto à regularização das estruturas náuticas, dependendo a sua ultimação apenas de trâmites administrativos a cargo de da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Infraestrutura e Coordenadoria Jurídica da União. 10. Nessa perspectiva, conclui-se que agiu bem o magistrado sentenciante ao indeferir o pedido do MPF de paralisação do empreendimento ambiental e seus consectários, e julgar improcedente o pedido deduzido na peça vestibular. 11. Isso porque, além de não ter sido demonstrada ou sequer indicada a existência de qualquer dano ambiental ao ecossistema local, o MPF não apresentou qualquer óbice ou impedimento legal ao deferimento da cessação onerosa das águas públicas que em favor do requerido/apelado, que esta nas vias de ser concedida. Ademais, não há, a toda evidência, nenhuma exigência administrativa pendente de ser cumprida por parte TOP MARINER TURISMO, dependendo o processo administrativo de burocracias internas inerentes a órgãos federais para ser concluído. 12. De mais a mais, compete à Secretaria de Patrimônio da União - SPU realizar as atividades e procedimentos para a arrecadação e cobrança administrativa das receitas patrimoniais da espécie, a teor do disposto nos arts. 67 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e 40 da Lei nº 9.636/98, estando esse Órgão autorizado a disciplinar a cobrança dos valores a título de contraprestação pelo uso dos espaços físicos de águas públicas. 13. Nesse contexto, quanto à alegação do MPF de que a área vem sendo objeto de exploração econômica sem o recolhimento das receitas decorrentes do contrato de cessão onerosa, verifica-se que na própria informação apresentada pelo ente federal há expressa notícia do preço público anual a ser pago pela empresa apelada, qual seja, R$ 3.478,26/ano (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 289,85/mês (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), sendo certo, pois, que cabe à própria UNIÃO, quando entender cabível, adotar as providências legais e judiciais necessárias para cobrança o valor. 14. Dessa maneira, e considerando que já houve manifestação favorável da UNIÃO quanto ao deferimento, em favor da TOP MARINER TURISMO, da Cessão de Uso Onerosa pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual e sucessivos períodos, conclui-se que a sentença de improcedência do pedido não merece qualquer reforma. 15. Sem condenação em honorários, por se tratar de ação civil pública. 16. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21042113472243931455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)