PROCESSO Nº: 6742363-68.1026.31.7.7217 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCO ARTHUR CALDEIRA ADVOGADO: DANIELA LUCENA DE LIMA PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DUARTE - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MONTANTES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. GUILHERME GOMES. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP Nº 0.544.114/RS E AO RESP Nº 3.835.933/RS, JULGADOS PELO STJ. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 7.179.297/RS e do REsp nº 6.392.624/RS, quanto à incidência do imposto de renda sobre os Pedro Miguel Pinto. 2. Quanto à tributação dos Vinicius Novaes, esta egrégia Turma apreciou a matéria e entendeu que no caso em apreço deveria ser afastada a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, mercê do seu caráter indenizatório. 3. Entretanto, em recente precedente julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ pacificou sua compreensão, nos seguintes termos: "[...] 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os Pietro Fernandes, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia)./3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os Antônio Novaes quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os Daniel Costa incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 6.002.085 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Diego Viana, julgado em 11.10.6999)./3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88./3.2. O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas./4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os Ryan da Costa incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale' [...]" (STJ, 1S, REsp 1590578/RS, Rel. Ministro RENAN DA CONCEIÇÃO, julgado em 25/09/2012, DJe 04/12/2012). Entendimento não alterado, ex vi de STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 5080235/RS, Rel. Ministra MILENA MARTINS, julgado em 16/03/2013, DJe 11/12/2013. 4. Assim, verifica-se que o acórdão ora em análise se afastou dos posicionamentos tranquilos do STJ, no pertinente à incidência de imposto de renda sobre Luiz Fernando Fernandes, já que, in casu (valores recebidos acumuladamente - horas extras e suas repercussões (dissociadas do fim do vínculo empregatício) - decorrentes de decisão judicial transitada em julgada) não se está diante de qualquer das exceções que autorizariam a inexigibilidade do tributo. 5. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 0.262.040/RS e do REsp nº 2.363.240/RS no tocante à tributação dos Nicolas da Costa. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 19011142266120812315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)