PROCESSO Nº: 8743721-97.8264.7.7.4897 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI GOMES CALLADO FRANCA ADVOGADO: ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO SANTOS - 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. SFH. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. VALIDADE DO GRAVAME. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 308, DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra a decisão da douta 6ª Vara da SJ/CE que acolheu os cálculos da Contadoria do Foro de fls. 441/445, no montante de R$ 17.144,64 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a título de saldo devedor em favor da CEF, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, determinando a expedição do respectivo alvará de levantamento em nome da CAIXA. 2. A baixa da hipoteca do referido imóvel, não deve prosperar, vez que a ressalva existente na própria escritura (Id. 231300), no sentido de que o bem é "livre e desembaraçado de ônus, dívidas e litígios de quaisquer natureza, com exceção da Av-321.556 do 1º CRIH desta Comarca". A averbação mencionada é justamente a da hipoteca, conforme se verifica do Id. 143487. 3. (...) além da ressalva citada, consta ainda na escritura, em negrito e sublinhado: "Certifico que o imóvel acima devidamente mencionado, encontra-se pendente da liberação de Hipoteca, decorrente de Contrato Particular de Mútuo para construção de Empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças, com Recursos do SBPE, conforme AV-5-491.018, em 06/08/2013, do 1º CRIH desta Comarca, estando ciente o comprador, o qual tem ciência que o presente título só poderá ser levado a registro, quando da liberação da mencionada cédula por parte do credor(a), bem como se responsabiliza a vendedora por qualquer saldo residual que exista ou vier a existir, reladionado a hipoteca junto ao credora(a)". 4. Conhecendo o autor a existência da hipoteca desde a conclusão do negócio jurídico, não há razão para considerar que somente agora estaria tal gravame a representar perigo de lesão a qualquer interesse ou direito do autor. A ciência da parte autora, antes da celebração do negócio jurídico, de que o imóvel que pretendia obter estaria gravado, retira sua condição de terceiro de boa-fé, pois ciente da hipoteca que recaía sobre o bem, ainda assim quis adquiri-lo, o que faz presumir que aceitou a condição do imóvel. Tal circunstância afasta a aplicação da Súmula 308 do STJ e a procedência da ação. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 18204745428107721155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)