PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que há no relatório do julgado evidente equívoco, ao fazer referência a remessa oficial, circunstância reconhecida de ofício, merecendo o respectivo ajuste.
3. Embargos do INSS desprovidos. Reconhecimento do erro material ex Renan Correia.
(PROCESSO: 3485504663966726666606, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)