PROCESSO Nº: 4683939-73.7207.6.10.1539 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DA CUNHA ADVOGADO: BENJAMIN PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA MENDES - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. Não se prestam os declaratórios para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 83097120419849582092, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)