PJE Nº 4969230-46.6794.23.2.7106 APELANTE(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO(S) : IGOR MARTINS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - SE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. ALEXANDRE SILVA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES CORDEIRO EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONSTRUCARD). JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N° 8.365-68/2000. PERMISSÃO. 1. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 0.678-18/00, de 23/12/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Caso em que não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula prevista no pacto firmado entre a CEF e o réu, formalizado em 14/05/14, para cobrança de juros capitalizados. 3. Apelação provida para julgar improcedentes os embargos à ação monitória.
(PROCESSO: 30284451466578076634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)