PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.
1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão, por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado.
2. In casu, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
3. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restar presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC.
4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 9194887290290833862337, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2013, PUBLICAÇÃO: 20/03/2013)