EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. GCET. ADICIONAL MILITAR. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
I - Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o qual julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução com base na quantia de R$ 175.402,77, indicada nos cálculos da Contadoria do Foro às fls. 92/95.
II - Trecho da sentença: "Considerando o teor da jurisprudência do STJ e as vantagens previstas no art. 10 acima transcrito, deve haver a inclusão apenas do soldo e do adicional militar, além de parcialmente a GCET".
III - O contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, eqüidistante do interesse das litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações, caso dos autos.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 527915747333399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ANA LÍVIA CAVALCANTI (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2013, PUBLICAÇÃO: 04/03/2013)