PROCESSO Nº: 6144813-64.6323.13.8.7990 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL MELO ADVOGADO: JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE MELO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA INTEGRAL. DIB. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Pedido de complementação de tempo de serviço para concessão de aposentadoria integral, cumulada com renúncia ao benefício proporcional até então usufruído. 2. É firme o entendimento sufragado no eg. STJ no sentido de que, sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, inexiste lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria. Precedentes. 3. O ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve o dever de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus à percepção dos proventos respectivos. 4. Autora-Apelada faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço -30 anos, 9 meses e 12 dias de contribuição-, com o cômputo do tempo de serviço trabalhado após a sua aposentação -4 anos, 5 meses e 17 dias, para fins de obtenção de aposentadoria integral, tendo em vista que perfaz mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 5. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a da citação válida, como fixada na sentença. 6. O col. STF, nos autos do RE nº 522.466/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados, no entanto, os limites da Súmula nº 111, do STJ. 9. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte, apenas para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ. ctf/hrft/ota
(PROCESSO: 00223016551957678638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)