ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA NATIVA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO. LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar a restituição do veículo apreendido por autoridade administrativa, em não havendo eventual ordem de constrição do referido bem pelo juízo criminal.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "É fato que existe previsão legal para a apreensão e mesmo a alienação dos instrumentos, petrechos e veículos utilizados para a prática de infração ambiental. O art. 70, da Lei 9.605/98, conceitua a infração ambiental como sendo "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Para tais práticas, de caráter puramente administrativo, prevê a indicada lei de regência as penas, por exemplo, de multa, advertência e "apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração" (inc. IV, art. 72, Lei 9.605/98)".
4. (...) "Creio que a interpretação da referida norma, todavia, para que possa coadunar-se com a ordem constitucional, deve-se dar à luz do princípio da proporcionalidade. A perda da propriedade de um veículo o qual foi eventualmente utilizado na prática de uma infração ambiental, sem que haja prova de reincidência e indícios de que venha a ser novamente utilizado para infringir a legislação ambiental, parece-me desproporcional à ofensa ao bem jurídico protegido".
5. (...) "Desta feita, diante dos parâmetros acima traçados e dos elementos do caso concreto ora analisado, não havendo prova de reincidência nem indícios de que o bem venha a ser novamente utilizado para infringir a legislação ambiental, penso que o veículo deve ser restituído à Impetrante".
6. (...) "Saliente-se que a liberação restringe-se ao aspecto administrativo, nada obstando que eventual processamento e julgamento no Juízo Criminal gerem ordem de constrição do referido bem".
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 90162200758411757148, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 24/01/2013)