CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FEDERAIS REPASSADOS POR CONVÊNIO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS. ATO DE IMPROBIDADE. MÁ-FÉ E DESONESTIDADE. PRESENÇA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Ação de improbidade em que figura como réu ex-Prefeito do Município de Vicência/PE cujo ato de improbidade refere-se ao fato de não haver prestado contas até esta data, de recursos federais repassados ao Município no exercício de 2006, para aplicação no programa PEJA (educação de jovens e adultos), no montante à época de R$ 96.849,75 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Sentença que condenou o réu a pena de: a) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; b) pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu antes de deixar o cargo de Prefeito de Vicência/PE, e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03(três) anos.
2. O descumprimento do dever de prestar contas é tipificado como improbidade administrativa no art. 12, VI, da Lei n. 8.429/92.
3. O convênio celebrado entre o FNDE e o Município de Vicência/PE, representado pelo réu-apelante, prevê que a responsabilidade pela prestação de contas ao ente federal é atribuição do Prefeito Municipal.
4. A configuração da improbidade pressupõe desonestidade ou má-fé. Elementos subjetivos que se apresentam neste caso, visto que desde 2006 deixou de prestar contas dos valores repassados, sem que até o momento tenha apresentado elementos que demonstrem que tenha tomado providências para que esta viesse a ocorrer.
5. Os documentos anexados aos autos, na tentativa de realizar judicialmente a prestação de contas, não são aptos a aferir à correta aplicação das verbas repassadas ao Município pelo FNDE. Tratam-se, apenas, de notas de empenho sem o devido preenchimento e apócrifas; extratos da conta corrente da prefeitura que demonstram os pagamentos de cheques, aos supostos fornecedores, em valor inferior aos apontados nas já referidas notas de empenho; notas fiscais com preenchimento incompleto, de veracidade duvidosa.
6. Sentença que ao fazer a dosimetria das penas atentou para a gravidade do fato e as circunstâncias pessoais do agente, fixando pena com atenção ao princípio da proporcionalidade.
7. Não obstante os relevantes fundamentos trazidos em sede de apelo pelo parquet Federal, das provas carreadas aos autos constata-se não haver demonstração efetiva de condutas lesivas ao erário, não sendo o caso de determinar sua devolução por mera presunção diante da ausência de prestação de contas. Não havendo sido instaurada a Tomada de Contas Especial pelo FNDE em relação ao repasse dos valores, subsiste a possibilidade diante de sua conclusão, de se determinar sua devolução através de ação autônoma.
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 74822114290951445996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)