PROCESSO Nº: 3672178-75.3551.23.3.6351 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PIETRO FERREIRA APELADO: STAMPA OUTDOOR LTDA (e outro) ADVOGADO: RODRIGO MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO. CDA. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 04.024/2012, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 25 DA LEI Nº 65.325/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia instaurada no presente feito diz respeito à introdução do parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, decorrente do previsto no art. 25 da Lei nº 12.767/2012, que foi fruto da conversão da Medida Provisória nº 577/2012, que inaugurou a figura do protesto de CDA. 2. Não há que se falar em vício formal no diploma legal em referência, na medida em que o iter procedimental, concernente à conversão legislativa da MP 577/2012 na Lei 12.767/2012, respeitou a iniciativa privativa de cada órgão, sendo, nesse caso, perfeitamente possível, e não raro, a realização de emendas no curso da referida tramitação processual. 3. O instituto do protesto de CDA, na sua essência, não tem o propósito de coagir o devedor a cumprir com a sua obrigação, mas sim franquear ao Poder Público medidas alternativas de cobrança simplificada para obter a satisfação do seu crédito. Deve-se levar em conta, na espécie, o dispendioso custo para a manutenção da execução fiscal, que onera, inclusive, o deficitário aparato judicial, vindo a reboque, como sói intuitivo, a inviabilidade de cobrança dos valores de pequena monta. 4. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 07443049132821176479, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/08/2016. 5. Noutro passo, conquanto alegue o apelante que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça a possibilidade de protesto das Certidões de Dívida Ativa, o faz lastreado em decisões proferidas em momento anterior à vigência da Lei nº 12.767/2012, sendo certo que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 0.521.820/PR, Relator Ministro Gustavo Alves, DJe 09/03/2013, reformou a sua jurisprudência, passando a admitir a possibilidade do protesto da CDA. 6. Essa nova ferramenta adotada pelo Poder Público vai ao encontro da necessidade do emprego de medidas eficazes e econômicas para atingir uma maior racionalização dos procedimentos de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, implantada sob o signo da eficiência que encontra, inclusive, estatura constitucional (CF/88, art. 37, caput). 7. Não se pode olvidar que o protesto ostenta menor potencialidade lesiva à esfera patrimonial do contribuinte, posto que não há previsão quanto à incidência de constrição judicial sobre os seus bens e alienação em hasta pública. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29678987569060732676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)