PROCESSO Nº: 7776993-79.5488.18.9.6477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PITIMBU e outro ADVOGADO: Fernando Teixeira Neto RELATOR: Desembargador Federal Leandro Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Luiz Gustavo Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 5330635-23.3874.14.1.5250 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE PRAIA. PODER DE POLÍCIA. INÉRCIA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA CONTUDO DE PERICULUM IN MORA A FIM DE JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA LIMINAR. ENTENDIMENTO TURMÁRIO AO QUAL O RELATOR RESSALVA SEU POSICIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Decisão que defere tutela de urgência requerida em ação civil pública, obrigando a União: (1) a impedir o início ou a continuidade de construções em faixa de praia na orla marítima do Município de Pitimbu/PB; (2) a apresentar, em 45 dias úteis, levantamento de todas as construções irregulares erigidas em faixa de praia no Município; e (3) a colocar placas educativas sobre a natureza pública das praias, espaçadas uma das outras em, no máximo, quinhentos metros, ao logo de todo litoral do Município. 2. Agravo de instrumento, no qual a União alega: (1) que em nenhum momento consentiu com a ocupação de faixa de praia por particulares; (2) que não restou demonstrada falha do Poder Público no dever legal de agir; (3) que, por meio da Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB), tem realizado estudos, diligências e vistorias, das quais já resultaram, aproximadamente, cem notificações, ao longo de quatro quilômetros da orla do Município; (4) que, em ação coordenada com o Município de Pitimbu, com a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e com Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), vem elaborando o Plano de Gestão Integrada de Pitimbu; (5) que a "delimitação inequívoca da área de praia é imprescindível para a atuação da SPU/PB", mas demanda tempo, por ser ato muito complexo; (6) que a SPU/PB já foi orientada a elaborar "Relatório de Identificação Direta de toda a extensão da praia de Pitimbu"; (7) que, no âmbito federal, o poder de polícia ambiental não cabe à União, mas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); (8) que a fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental de âmbito local compete aos órgãos estaduais e municipais; (9) que "não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Executivo como e onde devem ser realizados atos típicos de gestão"; (10) que a tutela concedida importa gasto público de difícil ou impossível reversão; (11) que a manutenção da decisão agravada estimulará a proliferação de ações semelhantes, além de acarretar "grave lesão à ordem jurídica e administrativa". 3. A ação civil pública originária deste Instrumento visa à proteção do ambiente. Nela, porém, a União, ora agravante, não está sendo chamada a responder pela falta de fiscalização de empreendimentos poluidores, mas por não combater a instalação irregular desses estabelecimentos em faixa de praia, bem de uso comum que lhe pertence [Constituição Federal, art. 20, inc. IV]. 4. O provimento judicial almejado não se destina a impor políticas públicas ao Executivo nem a ditar medidas cujo juízo de mérito caiba, exclusivamente, à Administração. Volta-se, tão somente, a corrigir ilegalidade, consubstanciada na tolerância quanto à presença de estabelecimentos comerciais na faixa de praia. 5. "Não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais" [ARE nº 5.059.457-AgR, STF, Primeira Turma, Min. Emanuel Costa, DJe 20/9/2017]. 6. Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a fiscalização do uso das praias não depende da demarcação da Linha de Premar Médio. Tal demarcação só é relevante para a determinação dos terrenos de marinha, cuja ocupação não está sendo discutida. 7. Incumbe à Secretaria de Patrimônio da União: "fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União, podendo, para tanto, por intermédio de seus técnicos credenciados, embargar serviços e obras, aplicar multas e demais sanções previstas em lei e, ainda, requisitar força policial federal e solicitar o necessário auxílio de força pública estadual" [Lei nº 9.636/1998, art. 11]. 8. A Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB) tem conhecimento das construções irregulares nas praias de Pitimbu desde 2016, pelo menos, mas, até agora, o máximo que fez foi discutir com o Município local um projeto de urbanização da orla, que, além de ainda incipiente, não se presta a regularizar a ocupação da faixa de praia por empreendimentos particulares. Com relação a essas ocupações, nenhuma medida efetiva foi adotada, mesmo depois da emissão, em caráter normativo, do Parecer 4/2017 da Advocacia Geral da União, que ressalta não apenas o dever dos administradores de imóveis federais de prevenir e repelir ocupações irregulares, mas, também, as prerrogativas de que eles dispõem para tanto. 9. A despeito do ponto de vista do relator em relação a tudo isso, os debates que se seguiram em sessão de julgamento foram no sentido ou de não haver ou a verossimilhança ou o perigo na demora necessários para a manutenção da decisão liminar, pelo que o signatário refluiu de sua posição, compreendendo, embora com ressalvas pessoais, inexistir dano que venha a tornar imprescindível a providência judicial ora impugnada. 10. Agravo de instrumento provido. BC/gh
(PROCESSO: 48420635380880248774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)