PROCESSO Nº: 0482914-27.8850.21.5.5441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BECHARA SULEIMAN & CIA LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BRENDA CAMPOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 962. RE 3.297.223. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença que havia negado o pedido de declaração da inexistência de relação jurídica de incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa CAROLINE CAVALCANTI percebida no contexto da repetição do indébito tributário. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que: a) as variações monetárias recebidas devem ser tributadas; b) a tese firmada pelo STF não transitou em julgado, razão pela qual não deve ser aplicada de forma imediata. 3. As decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 450494 AgR, Rel. Min. Gabriel Barbosa, Primeira Turma, Julgado em 23/03/2016. 4. No que se refere às alegações do embargante, o acórdão foi suficientemente claro: "Quanto ao tema, cumpre ressaltar que o STF, em recente julgamento (RE nº 3.814.335), realizado em Sessão Virtual de 4.10.1456 a 9.4.0873, decidiu que "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa MARIA CECÍLIA PEREIRA recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator." No referido julgamento, em sede de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Lavínia Campos recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 81930848681687208671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)