PROCESSO Nº: 0762050-89.7054.7.3.8886 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DOS ATLETAS DE ANA BEATRIZ NOVAES ADVOGADO: EMANUEL NOGUEIRA E BENEVIDES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA SILVA - 3ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DOS ATLETAS DE ALICE PIRES. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA FISCALIZAÇÃO. MULTA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL. 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DOS ATLETAS DE LAURA NASCIMENTO - APAJET em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 2. As atribuições dos órgãos ambientais se dividem, basicamente, em duas: a primeira delas, que tem caráter preventivo e se refere à expedição de licenças ambientais, nos moldes da legislação correlata, para fins de legitimar o exercício de atividades que podem vir a poluir o meio ambiente; e a segunda delas referente à competência punitiva/repressiva dos órgãos ambientais, isto é, ao poder de fiscalizar e impor sanções administrativas àqueles que descumprirem as normas legais atinentes ao meio ambiente. 3. Muito embora a competência para o licenciamento pertença a ente ambiental municipal, tal fato não afasta a atribuição do IBAMA para fiscalizar eventuais atividades nocivas ao meio ambiente. 4. É incontroverso nos autos que à época da fiscalização realizada pelo IBAMA a ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DOS ATLETAS DE DAVI LUCCA DA MATA realizava suas atividades sem a competente licença de funcionamento, o que fundamenta a interdição. 5. A aplicação da multa no valor de R$ 19.738,00 (vinte mil reais) foi realizada em conformidade com a lei e de acordo com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser mantida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35499668368153749763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)