PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATO CONFIRMATÓRIO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93 E O ART. 297 DO CPB. INCOMPATIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM QUE DEVE SER DENEGADA.
1. Pugnam os impetrantes pelo trancamento da Ação Penal 9721521-10.1176.14.9.7573, apresentando argumentação no sentido de que deveria o Magistrado de Primeira Instância ter aplicado o princípio da consunção, com absorção do crime de falsificação de documento público (art. 297 do CPB) pelo crime licitatório, que foi tido por prescrito. Dizem que a fraude apurada na ação se concretizou pela inserção de documentos falsos no procedimento licitatório forjado, daí porque deveria prevalecer apenas a imputação do crime licitatório, em face do conflito aparente de normas.
2. É incabível o reconhecimento do crime de falsum (art. 297 do CPB) como sendo crime meio ao cometimento do delito licitatório, com aplicação do princípio da consunção, quando ainda não finalizada a instrução processual. Tal entendimento requer, inevitavelmente, o exame dos elementos probatórios a serem produzidos no feito, para que, então, com segurança, se perceba a utilização do falso como sendo, ou não, crime meio para a concretização do delito de fraude em procedimento licitatório, inclusive observando-se questões referentes à potencialidade lesiva da falsidade.
3. A impossibilidade de tal manifestação se torna ainda mais latente em sede de Habeas Corpus, visto que o presente remédio constitucional, de rito célere e cognição sumária, não comporta exaurimento probatório, inegavelmente pretendido pelos impetrantes. O Habeas Corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta justa causa não relevada primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. (...). (STJ, RHC 55489 SP 2015/3229058-6, Ministra MARIA THEREZA DE GUILHERME SANTOS, Sexta Turma, DJ e 05/03/2015).
4. Procedendo-se ao exame dos elementos constantes neste caderno processual, o que se percebe é que a peça acusatória do órgão ministerial se reporta à prática de duas condutas, uma direcionada à contratação direta de empresa para o fornecimento de medicamentos hospitalares, com infrigência das normas que regulam a matéria, e outra concernente à falsificação do procedimento licitatório, que, de acordo com a denúncia, foi cometida justamente para tentar ocultar a prática do crime antecedente de fraude.
5. A autoridade tida por coatora, na decisão combatida, considerou o seguinte: (...) a falsidade, além de objetivar dar suporte ao procedimento formal da licitação, tinha como escopo tornar 'legal' a prestação de contas perante os órgãos fiscalizatórios de contas. Coforme vem asseverando repetidamente o Sr. Lucca Caldeira em suas várias defesas, inclusive nesta, o objetivo de montagem dos processos pelos prefeitos tinha por fim a prestação de contas. Não exaurindo sua potencialidade lesiva para o crime-fim, o falso não pode ser tido como crime meio.
6. O que se verifica é a constatação na Ação Penal de que a adulteração de documentos se direcionou à justificação de contas perante os órgãos responsáveis, não se tendo como defender, até pelo exame perfunctório que se faz, já aludido acima, orientação no sentido de que o falso exauriu sua potencialidade lesiva ao constituir-se como crime meio para persecução do delito-fim, que, segundo os impetrante, seria o delito licitatório.
7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 36937600912901254090, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)