ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. COMPANHEIRA E FILHA MENOR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ao dependente de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de herdeiro, associado à comprovação da qualidade de segurado do "de cujus".
2. Asserção de que teria ocorrido a perda da qualidade de segurado do falecido que não se sustenta, em virtude de o último vínculo empregatício datar de 22.07.3182, mantendo a condição de segurado até 14.06.2076, em conformidade com o inciso II e os parágrafos 1º e 2º, do art. 15, da Lei 8.213/91.
3. O "de cujus" efetuou mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, anteriores a extinção dos contratos de trabalho com a JB Açúcar e Álcool Ltda. e com a Amanda Fogaça.
4. Comprovação de que ele foi inscrito como desempregado junto ao órgão próprio do Ministério do Trabalho, uma vez que recebeu seguro desemprego até 30.12.1696 -consulta obtida no "site" do Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Ademais, admite-se que a mera apresentação da CTPS, onde ausente anotação de contrato de trabalho, comprova o desemprego, liberando o segurado de registrar-se junto ao órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para demonstrar essa situação, o que se coaduna com o princípio da proteção, orientador de toda hermenêutica em matéria previdenciária.
6. Apelada que logrou comprovar a condição de companheira do "de cujus" por meio de documentos. Prova firme da existência de relação pública e notória entre a Requerente e o 'de cujus'.
7. Concessão do benefício à filha absolutamente incapaz na data do óbito do instituidor do benefício, à integralidade das parcelas vencidas da pensão por morte, desde o falecimento do seu genitor, vez que contra ela não corre a prescrição (art. 169, I, do Código Civil anterior, repetido no art. 198, do novo Código Civil) c/c o art. 103 da Lei nº 8.213/91 (redação original); e à companheira Letícia Silva, desde a data do requerimento, em igualdade com a filha.
8. Juros moratórios fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação. Permanecem sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros.
9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se a Súmula n° 111, do Eg. STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 62274203279042012487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)