PROCESSO Nº: 6571312-22.3118.30.7.5222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: Diego Albuquerque Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8305106-16.0146.16.11.0541 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE ABRANGIDA PELA NORMA LEGAL (ART. 6º-B, §3º, DA LEI Nº 56.803/2001, INCLUÍDO PELA LEI Nº 49.448/2010). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a parte ré prorrogue a carência do contrato de financiamento FIES do autor até a conclusão do curso de Especialização/Residência em Medicina em Ortopedia, bem como que as rés se abstenham de exercer qualquer ato de cobrança ou execução em desfavor da parte autora referente ao contrato de financiamento FIES em questão. 2. O FNDE, em seu recurso, afirma que os requisitos para extensão de carência devem ser verificados pelo Ministério da Saúde por meio do FIESMED. No entanto, não foi notificado pelo Ministério da solicitação de carência realizada pelo autor, ora agravado, o que poderia significar a ausência de preenchimento dos requisitos na análise prévia realizada pelo órgão. Defende a ausência de competência para figurar no polo passivo da presente ação, ao argumento de que a operacionalização do sistema e a avaliação dos requisitos não cabem ao Fundo. 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª. Região orienta-se no sentido de que o agente operador (FNDE) é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte sobre a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. ALEXANDRE MOREIRA, 1ª T., PJE 0165524-01.3641.1.6.3053, Rel. Des. Federal Pedro Lucas da Cruz, Samuel Santos; Processo: 11537102231831960316, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Danilo Pires, 2ª Turma, Julgamento: 19/05/2021; PJE 75370135368363456092, Rel. Des. Federal Benjamin Moura, 1º Turma, Leandro Ferreira. em 20/07/2019; PJE 58006178427756547186, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Luiz Henrique Sales. em 24/02/2017. 4. O parágrafo 3º, do artigo 6º-B, da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 20 de janeiro de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 12 de julho de 2013, que redefiniu essas prioridades. 5. Os únicos requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES são (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. Por sua vez, as especialidades prioritárias estão contidas no Anexo II da Portaria Conjunta 03/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a qual estabelece como prioritárias as seguintes especialidades: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Radioterapia. 6. No caso, o autor celebrou contrato de financiamento no âmbito do FIES para o pagamento das mensalidades do seu curso de medicina até o final do ano de 2019, estando, atualmente, matriculado em Residência Médica, em Ortopedia e Traumatologia, a qual teve início no mês de março/2020, com previsão de término para março de 2023. Assim, considerando que o agravado optou por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em umas das especialidades prioritárias definidas na Portaria Conjunta nº 3/2013, faz jus ao benefício de ter seu prazo de carência estendido por todo o período de duração da residência médica em questão. Nesse sentido: TRF 5ª Região. Processo 53534530451895894055, relator Desembargador Federal Diego Sales, Marcelo Almeida. 28.02.8077; processo 51024165028688984430, relator Desembargador Federal Edílson Nobre, julgado em. 21.1.0336; Processo 79767979588665069677, relator Desembargador Federal Marcos Vinicius Lopes, julgado em 24/07/2019. 7. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 41274637823057554308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2022)