Administrativo. Processual Civil. Ação Civil Pública Ambiental. Condenação do particular em demolir o imóvel de sua propriedade supostamente situado em área de proteção ambiental. Procedimento administrativo que ensejou a presente ACP é o mesmo que serviu de base para a denúncia na ação penal. Absolvição do réu por não caracterização da prática de crime ambiental. Imóvel comprovadamente situado em área urbana (Laudo pericial). Construção que data de muitos anos. Lançamento de IPTU. Sentença que julgou procedente a ação. Carência de reforma. Improcedência da ação. Sucumbência que não pode recair sobre o MPF, devido a ausência de comprovada má-fé. Condenação dos demais integrantes do pólo passivo - União e IBAMA. Apelação do particular provida e apelação da União e do IBAMA improvidas.
(PROCESSO: 12829172061476307025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)