Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Gomes Nº: 7483463-57.1102.20.10.2713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DA PAZ APARECIDA DA SILVA CHAGAS ADVOGADO: Danilo Nascimento Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 485, V DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade desde o requerimento administrativo, ao entendimento de que restou devidamente comprovada a atividade rural da requerente. 2. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 2354439-65.6521.16.12.7036, já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação. 3. Restou evidenciado naquela ação que o cônjuge da demandante sempre exerceu atividade urbana, sendo detentor de uma aposentadoria por tempo de contribuição na qualidade de vigilante. De outra sorte, também restou demonstrado naqueles autos que houve inspeção judicial desfavorável, exercício de atividade urbana pela autora, domicílio urbano distante cerca de 2 horas do local de trabalho. 4. Apelação do INSS provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
(PROCESSO: 16947863663813435521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2022)