Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em ação cautelar visando obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mediante o oferecimento de bens móveis para garantir o crédito tributário.
1. Enquanto não ajuizada a execução fiscal, o contribuinte pode oferecer caução idônea, através da ação cautelar, como garantia real de sua dívida, para obter certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
2. A aceitação do bem ofertado em garantia está condicionada a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e a possibilidade de utilidade para a hipótese de adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente se a oferta não obedece à gradação prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal.
3. Hipótese dos autos na qual a Fazenda Nacional rejeitou os bens móveis do ativo permanente da empresa por serem de difícil alienação, não tendo a agravante trazido elementos suficientes para ilidir tal conclusão
4. Improvimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 54487805148878492353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: 19/07/2013)