PROCESSO Nº: 1077224-43.9936.28.4.6100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO ESGOTADAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E PENHORA NA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Todo procedimento inerente ao executivo fiscal visa, em última análise, a satisfação do crédito. II - Conquanto forte corrente jurisprudencial assinale a impenhorabilidade dos bens que sejam essenciais ao funcionamento da empresa, sob pena de inviabilizar a sua própria atividade econômica, aprioristicamente, não se pode desconsiderar a possibilidade de existirem bens que guarneçam a executada e sejam passíveis de penhora. III - Frustradas as tentativas de localizar bens da executada passíveis de restrição, a expedição de mandado de constatação de funcionamento, a fim de se averiguar a existência de bens penhoráveis na empresa executada, é medida salutar ao andamento do processo e com expressa previsão no art. 659, § 3º, do CPC: IV - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04445366475218053244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)