Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Mota: 6522786-22.7121.15.5.0248 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: LILIAN PAIVA CIDRAO MARQUES REPRESENTANTE(PAIS): SALOMAO LUIZ OTÁVIO CUNHA : HELOÍSA COSTELA JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL ARAGÃO LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE ESPELHO DIGITALIZADO DA FOLHA DE GABARITO DAS PROVAS DO SEGUNDO DIA DE AVALIAÇÃO DO ENEM/2013. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Ação ordinária proposta por FELIPE DAS NEVES, assistida pelo seu genitor LUCAS OLIVEIRA, objetivando a exibição do espelho digitalizado da folha de gabarito das provas do segundo dia de avaliação do ENEM/2013, a leitura do carão-resposta com o lançamento da respectiva nota no sistema e correção da prova de redação da autora. 2. O ponto controvertido trazido à análise da Turma, por meio de apelação interposta pelo INEP diz respeito apenas à determinação judicial de exibição do espelho digitalizado da folha de gabarito das provas. 3. A concessão da ordem judicial atendeu ao princípio constitucional do direito à informação, consagrado pelo art. 5º, XXXIII e principio constitucional da publicidade dos atos administrativos. 4. Está ainda em consonância com a Jurisprudência deste Tribunal (REO 74568312773093034196, APELREEX 81021979717386553458). 5. Negado provimento à apelação.
(PROCESSO: 35306535363625883270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS DE GUILHERME PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)