TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RECEBIDA DE PRECATÓRIO. NÃO RETENÇÃO DO IR PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.
- O caso dos autos é de requerimento da parte demandante para que seja reconhecida a ilegalidade na cobrança das penalidades decorrentes do não recolhimento do imposto de renda sobre verba recebida de precatório pela fonte pagadora.
- Ratificação dos termos da sentença, segundo a qual o fato da União não ter procedido à retenção do imposto de renda na fonte não conduz ao afastamento da obrigação do contribuinte de declará-lo e de efetuar o pagamento devido.
- "Se o imposto de renda deixou de ser retido na fonte no momento oportuno, sobre o tributo incidem juros de mora, mesmo que de boa-fé o sujeito passivo." (AgRg no REsp 1101597/AL, Rel. Ministro ERICK ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/01/2013, DJe 26/05/2013).
- Em relação à apelação da Fazenda Nacional, deixo de conhecê-la na parte em que requer o afastamento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter sido a matéria impugnada no momento oportuno.
- Quanto ao valor dos honorários advocatícios, determino sua majoração de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º, CPC, cujo pagamento ficará suspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
- Apelação da parte demandante não provida. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida quanto ao pedido de afastamento da justiça gratuita. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, em relação aos honorários advocatícios, para majorá-los.
(PROCESSO: 284760498453124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/12/2013)