CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO LÍQUIDO E EXEQUÍVEL. ANATOCISMO. HONORÁRIOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de embargos à execução que foram parcialmente acolhidos. É importante destacar que a execução foi movida por um título extrajudicial, oriundo de um empréstimo representado por "Cédula de Crédito Bancário - CBB". Neste sentindo, pugna o apelante pela: a) nulidade da execução, em virtude da natureza do título extrajudicial; b) ilegalidade da utilização da tabela Price, uma vez que alega a ocorrência de anatocismo; c) abusividade e ilegalidade dos honorários advocatícios previstos na cláusula sétima, arbitrados em 20%, em virtude de sua fixação no valor máximo em face ao beneficiário; d) fixação dos honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública da União, uma vez que esta não atou como representante, mas sim como curadora especial.
2. "A cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei n. 10.931/04" (STJ, AgRg no AREsp 691824-SP, julgado em 06/10/2013).
3. Inexiste nulidade na adoção da Tabela Price, como forma de amortização do saldo devedor, pois a incidência do Sistema Francês de Amortização não configura a prática do anatocismo. Precedentes deste Tribunal.
4. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 6.030-13/00, de 30/03/2000, desde que expressamente pactuada.
5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na fixação da verba honorária contratual no patamar de 20%, uma vez que, além de ter sido estipulada em percentual que atende ao disposto no art. 20 do CPC, a cláusula foi estabelecida para ser exigida na hipótese de inadimplemento do devedor, o que aconteceu in casu, tanto que a embargada ajuizou ação executiva para reaver seu crédito.
6. A previsão contratual está em consonância com as disposições dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, de modo que não há que se falar em nulidade da referida cláusula
7. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que, ainda que a tese levantada na apelação, no sentido de que estes fossem devidos, tivesse procedência, não há que se falar em condenação em honorários, diante do reconhecimento da sucumbência recíproca.
8. Luiz Henrique Caldeira.
(PROCESSO: 84262190067372113135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)