PROCESSO Nº: 0021513-72.0627.12.3.7257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MICREX IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Pietro Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Farias (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. EXTERMINADOR DE INSETOS ELÉTRICOS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À PORTARIA 144/2015 (LÂMPADA DE LED). INCIDÊNCIA DA PORTARIA 371/2009 (ELETRODOMÉSTICOS). CERTIFICADO DE CONFORMIDADE PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO EXTERMINADOR ELÉTRICO DE INSETOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL em face da MICREX IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA a desafiar sentença que, em ação anulatória de auto de infração, julgou parcialmente procedente o pedido para anular os Autos de Infração n. 6744501302517 (Termo Único de Fiscalização de Produtos n. 3148542542767); n. 5127736335726 (Termo Único de Fiscalização de Produtos n. 5462598545010); n. 7858528950235 (Termo Único de Fiscalização de Produtos n. 234201658896334014040); e n. 6005750340125. Condenou-se o demandado em honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Como consta dos autos, a apelada é empresa de pequeno porte (EPP) e tem por objeto social o comércio de produtos no atacado, estando incluído neste rol o exterminador de insetos LED Protect. Sobre a comercialização de tais produtos, os artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c artigo 3º da portaria INMETRO nº 335/11 determinam que não pode haver partes e peças destinadas à condução de energia elétrica contendo ligas ferrosas. 3. Entretanto, a apelada demonstrou a sua boa-fé e prévio questionamento acerca da regularidade dos produtos a serem importados, como consta dos e-mails anexados (id. 9319438), em que se buscou, junto aos órgãos competentes, antes de proceder à importação, verificar quais as normas técnicas deveriam ser atendidas. Em consulta por e-mail realizada junto à empresa INTERTEK (empresa certificadora credenciada pelo INMETRO), a apelada obteve a informação de que o produto em debate, alegadamente com dupla função (além da função de iluminação também a de matar insetos voadores), se encaixaria apenas na Portaria 371/2009 (eletrodomésticos), não necessitando de certificação oriunda da Portaria 144/2015 (lâmpada de LED), constando tal informação de e-mail entre a empresa certificadora e o próprio INMETRO. 4. Nesse sentido, constou da sentença (id. 4550360): "(...) 27. Tal informação, inclusive, também consta do e-mail trocado entre a empresa certificado acima e o próprio INMETRO que, em mensagem eletrônica, datada de 08.07.5364, afirmou que se tratava de produto "complexo" não abrangido pela Portaria 144/2015 "por se tratar de uma lâmpada de uso específico", cabendo uma análise pela Portaria 371/2009; e, posteriormente, em mensagem enviada em 12.01.5958, concluiu o INMETRO que o produto precisaria ser certificado conforme Portaria nº 371/2009 (id. 7731032) (...) 35. Quanto aos processos administrativos colacionados pela parte ré, observo que não há qualquer documento com comprove a realização, ou mesmo a determinação de sua realização, de testes técnicos que comprovassem a efetiva existência de "partes e peças destinadas à condução de energia elétrica contendo ligas ferrosas", ou mesmo que os produtos comercializados eram diversos daqueles que foram objeto de ensaios para a expedição do Certificado de Conformidade, fato que, a priori, evidencia que a conclusão pela existência de "ligas ferrosas" foi feita de forma meramente empírica pelo responsável pela autuação". Ademais, como registrado nos autos do processo (id. 8231823) a entrada no território nacional dos referidos produtos ter sido autorizada pelo próprio INMETRO, conforme Extrato de Licença de Importação (SISCOMEX). Como se não bastasse, a apelada anexou, ainda Certificado de Conformidade para a comercialização do produto "exterminador elétrico de insetos", com validade até 17/12/2020 (id. 8109073) emitido pelo INMETRO/Intertek. 5. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em mais 1% (um por cento), nos termos previstos no art. 85, § 11 do CPC.
(PROCESSO: 25234763593560828443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2022)