PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, observa-se que a autarquia não apresentou, em sede recursal, qualquer impugnação a respeito, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, sobretudo diante da existência de início de prova material nos autos que comprove o exercício de atividade rural da autora, ora apelada.
4. A pleiteante se amolda perfeitamente à típica hipótese do benefício propugnado. Com efeito, é portadora de deformidade pós-fratura no punho esquerdo, apresentando incapacidade parcial e definitiva, não sendo susceptível de reabilitação para o exercício da atividade agrícola.
5. Mesmo sendo parcial a incapacidade, considerando-se o reduzido grau de formação e as limitações do mercado de trabalho do meio em que vive, comprovado está que a autora se encontra em estado de incapacidade para o exercício do trabalho que lhe garanta a subsistência.
6. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 12300054781992646343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)