Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Castro PJe-REOAC6851501-15.6742.3.7150-CE PARTE AUTORA : ASTROLÁBIO CASTELO BRANCO ADVOGADO : ANTHONY AZEVEDO PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - O demandante busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais (exposição à eletricidade), asseverando direito ao benefício desde o requerimento administrativo de 17 de maio de 2012. - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 81.412/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 25 de outubro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, por ter ocorrido a comprovação da efetiva exposição à condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudo técnico e perfil profissiográfico. - Contagem qualificada devida para período de 05 de setembro de 1985 a 01 de julho de 2012, circunstância que confere ao demandante mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (09 de maio de 2012). - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Remessa oficial provida, em parte, quanto à correção monetária e ao percentual de cálculo dos juros de mora.
(PROCESSO: 75593618772934657625, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014)