PJE 5583938-69.0127.9.7.1717 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : CEZARIO ANTÔNIO RODRIGUES ADV/PROC : DIOGO CUNHA ANA CLARA DA CRUZ ALANA VIANA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO NOGUEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC 20/98 E LUIZ MIGUEL DA CRUZ. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 152.071/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da HELOÍSA RAMOS aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 5. Nicolas Martins.
(PROCESSO: 57194110017700199197, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)