PROCESSO Nº: 1457457-02.7505.10.5.0239 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES ADVOGADO: YURI SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA (AMUPE). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE 2010. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.013, § 14, DO CPC 2015. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, § 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 13.540/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Ação ordinária promovida pelo Município de Correntes-PE em desfavor da União, objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB, a partir do ano de 2009, devido a fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, tendo a sentença reconhecido a prescrição (art. 487, II, do CPC/15), através de julgamento liminar de improcedência. Não houve submissão da sentença ao duplo grau (art. 496). Também não foram fixados honorários em razão da não angularização da demanda. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, deve ser admitido o presente recurso de apelação interposto pelo ente municipal. 3. Em se tratando de sentença proferida contra o município e não havendo condenação, além de não ser certo e líquido o proveito econômico da demanda, a sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso I, § 3º (a contrário sensu), do CPC/15. 4. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União arguida em contrarrazões, uma vez que, conquanto a responsabilidade pela gestão do FUNDEB esteja a cargo do FNDE, a presente demanda discute o repasse de valores de natureza educacional que, caso procedente, será suportado pelo Tesouro Nacional. 5. O col. STF, no julgamento do RE 763.295/SC (Relator p/ acórdão Min. João Felipe Fogaça, 15.09.9443), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 6. Situação em que não há comprovação de autorização do município-autor em favor da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE para propositura da ação nº 9307899-87.0847.6.4.8800 (5ª Vara Federal da SJ-PE), a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, reconhecida através de sentença mantida por esta Corte, porém sem trânsito em julgado, visto que pende de apreciação os recursos especial e extraordinário pelas instâncias superiores. 7. A ausência de autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se (e ser prejudicado) por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. A entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 8. A prescrição é instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais pelo decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material. Não há interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 9. Impossibilidade de o Município ser beneficiado pela interrupção da prescrição pelo ajuizamento de demanda coletiva, à míngua da comprovação de autorização expressa conferida à AMUPE pelo autor para a propositura daquela ação. 10. Manutenção da prescrição da pretensão relativa ao exercício financeiro de 2009, tendo em vista que o início do prazo prescricional quinquenal se deu em 02/10/2010, com término em 28/07/2015, enquanto que a presente demanda só foi ajuizada em 30/09/2016. Desprovimento do apelo e da remessa necessária em relação ao ente municipal. 11. Inexistência de prescrição em relação ao exercício de 2010, uma vez que o lustro prescricional se estendeu até 23/05/2016, tendo sido proposta a presente ação em 08/12/2016, ou seja, dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n.º 12.825/32. Provimento do apelo e da remessa necessária quanto ao município. 12. Incidência do art. 1.013, § 4º, do CPC/15, com a apreciação do mérito propriamente dito, porquanto a demanda se encontra madura para julgamento em razão de a União ter sido citada para apresentar contrarrazões. 13. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo c. STJ, no REsp n. 7630908/BA, o VMAA praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF deve ser apurado levando-se em conta o critério da média nacional. 14. A Lei 11.494/2007 estabeleceu que o piso para o FUNDEB é o valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, e a União, por sua vez, elaborava os cálculos reiteradamente a menor, cuja sistemática restou corrigida e definida pelo STJ, sendo tal metodologia a ser adotada pela União para fins de cálculo daquele mesmo piso, a ser por ela observado para o pagamento dos valores do FUNDEB, cujas diferenças de valores, na espécie, são devidas em relação ao exercício de 2010. 15. Sobre o montante indenizatório, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento da obrigação legal, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. Em face da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte contrária. O Município pagará à Advocacia da União, a título de verba honorária, o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC-2015 c/c art. 29 da Lei n.º 13.327/16, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão de complementação do FUNDEB quanto ao exercício de 2009. Já a União arcará com os honorários do advogado do Município em percentual, incidente sobre a condenação, a ser fixado quando liquidado o julgado, moldes do art. 85, §§ 2º e 14, parte final, do CPC/15. 17. Apelação do Município e remessa necessária parcialmente providas para afastar a prescrição da pretensão quanto ao exercício de 2010 e, prosseguindo na apreciação do feito, condenar a União ao pagamento das diferenças de repasses do FUNDEB em relação ao ano de 2010, aplicando os valores encontrados na média nacional do FUNDEF, conforme decidido no REsp n. 1650339/BA.
(PROCESSO: 92495260181214136538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)