PROCESSO Nº: 3768807-95.5825.15.10.7905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Caio Jesus AGRAVADO: JOÃO VITOR SALES ADVOGADO: Lucas Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2857787-11.7597.23.6.8273 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL JUNTO AO CREF10. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AVALIAR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM CURSO SUPERIOR. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora, ora agravante, que proceda à inscrição profissional da impetrante junto aos quadros do CREF10. 2. A alegação de ausência de prova pré-constituída por falta do anverso do diploma da impetrante, local onde constaria seu registro, não merece guarida. Em verdade, esse não é o cerne da impetração, e trata-se de fato incontroverso, é dizer, que a aluna se formou e que teve o diploma expedido e registrado, de maneira que não há falar em ausência de prova pré-constituída. Inclusive, após a interposição do agravo, fora anexado aos autos de origem o verso do diploma, constando o seu registro, ainda que esse não seja um documento indispensável ao presente mandado de segurança. 3. A questão que se discute no mandamus não é essa, e sim se o Conselho pode negar registro porque vislumbrou irregularidade na feitura do curso (esse é o ato coator). 4. Conforme bem destacado no precedente do Superior Tribunal de Justiça referido pela decisão agravada, aos Conselhos Profissionais cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, sendo da União a competência para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 5. Destaque-se que na própria exordial do agravo de instrumento o conselho agravante admite que "ainda que realmente não seja atribuição dos conselhos profissionais fiscalizar e controlar os cursos superiores em todo o território nacional; o certo é que tal órgão não só pode como deve recusar a inscrição nos seus quadros, de portadores de diploma que não atenda aos requisitos legais". É dizer, não há argumento quanto ao que o juízo considerou na decisão vergastada. Ao contrário, há até uma admissão sobre sua falta de atribuição, e daí resta manifesta a falta de relevância de seus argumentos. 6. Enfim, pela teoria dos motivos determinantes, se a razão para a não à inscrição profissional da impetrante junto aos quadros do CREF foi a suposta irregularidade na feitura do curso, e dado que o Conselho Profissional não tem competência para tanto, correta a decisão do juízo que deferira a tutela provisória mandamental para determinar a inscrição. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 46809609418097330626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022)