PROCESSO Nº: 5066304-11.0866.24.9.6620 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO CAVALCANTI ADVOGADO: João Guilherme Melo Dantas Freire APELADO: FRANCISCO ROCHA AUXILIADORA DIAS DO REGO ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes ADVOGADO: Bryan Lopes E Montenegro Danilo Melo ADVOGADO: Enzo Gabriel Moura ADVOGADO: Juan da Mata Maia ADVOGADO: Gustavo Souza Vitor Fontes Barduino APELADO: PIETRO CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha ADVOGADO: Renan Moraes E Montenegro Joaquim da Conceição ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus ADVOGADO: Marcelo Vieira Maia ADVOGADO: Bernardo Silveira Vitor Fontes Barduino APELADO: ARTHUR MOURA ADVOGADO: Rafael Rocha Dantas Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Vieira Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA E A FUNASA. CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO QUANDO DO PAGAMENTO À EMPRESA CONTRATADA. EQUIPAMENTOS CONSTRUÍDOS E EM OPERAÇÃO DURANTE VISTORIA REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão condenatória e absolveu, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, os Réus M.A.D.R., LUCCA FREITAS., R.A.M. e C.M.B.N. da acusação de prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. 2. O Município de Riachão do Poço/PB, na gestão da então Prefeita M.A.D.R., firmou com a FUNASA o Convênio TC/PAC nº 943/2007 para fins de construção de 108 cisternas domiciliares para armazenamento de água, a serem instaladas nos assentamentos Bela Vista e Ipanema, naquele Município. A Autarquia Federal, de março/2009 a março/2011, repassou R$ 941.854,00 à Edilidade, com contrapartida municipal de R$ 62.929,00. Para a construção das cisternas, foi contratada a Construtora R.F., de propriedade dos Réus R.A.M. e C.M.B.N. que recebeu integralmente o valor acordado. O Réu VITOR HUGO DA ROSA., companheiro da Prefeita e Secretário Municipal, era o responsável por acompanhar as obras da Prefeitura. 3. É verdade que o Parecer Técnico Final da FUNASA, elaborado em 2013, após o pagamento de todo o montante contratado, atestou a não execução de 13 cisternas (do total de 108 contratadas), além de falhas na execução de outras 68 unidades (vazamento, ausência de calha, tampa de inspeção, pintura e cobertura rachada), estas em funcionamento. Contudo, em 2020, após a realização de nova Visita Técnica, a FUNASA reconheceu que houve a execução de 98% do objeto do Convênio, com a construção de 106 cisternas domiciliares; além disso, foi constatada a solução de pendências (calhas, tampas, pintura); nesse cenário, ofertou Parecer favorável à aprovação da prestação de contas do Convênio TC/PAC nº 943/2007. 4. A acusação não se desincumbiu de demonstrar em que momento as treze cisternas não localizadas em 2013 foram executadas. O Parecer de 2020 não esclarece tão questão. A defesa, por seu turno, insiste na tese de que, quando do Relatório final, em 2013, todas as cisternas estavam concluídas. Nesse sentido, o Réu ARTHUR OLIVEIRA. explicou que os beneficiários tinham endereços nos assentamentos Bela Vista e Ipanema, no Município de Riachão do Poço/PB, sendo que alguns deles, à época, receberam a posse de 5 hectares de terra e, em razão disso, construíram residência nesse local, onde realizavam o cultivo do terreno; por tal razão, concluiu que o técnico da FUNASA não esteve no local onde verdadeiramente foram construídas as cisternas não localizadas. 5. Não há prova nos autos de que os Técnicos da FUNASA que realizaram Visita Técnica para fins de acompanhar a execução do mencionado Convênio, em 2011 e 2013, tenham sido acompanhados por funcionário da Prefeitura, o qual poderia ter contribuído com a indicação mais precisa dos endereços dos beneficiários. Tal circunstância corrobora a versão trazida pelo Réu RENAN LOPES., sendo importante registrar que o plano de trabalho não indicava o endereço preciso de cada dos beneficiários, apenas indicando "Assentamento Bela Vista" e "Assentamento Ipanema". Logo, ainda que as cisternas não tenham sido construídas nas agrovilas, mas nas posses de terras dos beneficiários, pode-se afirmar que o objeto pactuado foi cumprido. 6. Quanto à alegação, na denúncia, de que os Réus M.A.D.R., e JOÃO MIGUEL PIRES. teriam recebido valores de R.A.M. e C.M.B.N., logo após saques em espécie de três cheques recebidos da Edilidade, tem-se que não demonstrado, pelo Ministério Público Federal, que tais montantes tenham sido apropriados ou desviados dos recursos destinados à construção das cisternas. Nesse ponto, os Réus justificaram tais depósitos afirmando que a Construtora contratada pela Edilidade alugou de empresa pertence a STEPHANY DA ROSA. máquina retroescavadeira para realização do serviço de escavação (equipamento exclusivo naquela região); além disso, houve o fornecimento de brita e areia. 7. O Ministério Público Federal não trouxe aos autos qualquer elemento a retirar a força dos depoimentos prestados pelos Réus, os quais, inclusive, são congruentes e não apresentam questões controvertidas; pelo contrário, demonstram uma narrativa consistente. 8. Havendo dúvida razoável quanto ao número de cisternas construídas quando do pagamento final à Construtora contratada, deve-se respeitar o princípio do in dubio pro reo. Ademais, considerando que as falhas na execução de algumas cisternas, atestadas pela FUNASA em 2013, não impediam seu funcionamento, e, em 2020, estavam solucionadas, não materializado o ato de desviar ou se apropriar de recursos públicos. Apelação Criminal improvida.
(PROCESSO: 35878289886149246367, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)