TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 21.917/2001. RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NATHAN CAMPOS.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o feito executivo em face da ilegalidade da Resolução ANTT nº 233/2003.
2. A CDA nº 176/2013 refere-se à cobrança de multa decorrente de infração ao previsto no inciso I, alínea "k" da Resolução ANTT nº 233/2003.
3. A Lei nº 10.233/2001 criou a Agência Nacional de Transportes Terrestes - ANTT e estabeleceu em seu art. 78-A as sanções aplicáveis pela agência nas infrações aos dispositivos nela previstos. Não há, contudo, no texto legal a tipificação das condutas passíveis de serem sancionadas.
4. Esta Corte tem se pronunciado sobre a ilegalidade da exação com fundamento na mencionada Resolução, porquanto houve extrapolação dos limites previstos na Lei nº 10.233/2001 ao tipificar as condutas administrativas sancionáveis. Precedentes.
5. Ante a impossibilidade de correção do título executivo, porquanto fundado em norma que desbordou dos limites permitidos em lei, cabível a extinção do feito.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 54117809393759163731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)