PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MIGUEL MARTINS. ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LPM/31 PRESUMIDA. INSUFICIENTE PARA AVERBAÇÃO NO REGISTRO. PROCESSO DEMARCATÓRIO EM ANDAMENTO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta negou provimento à apelação e remessa oficial para manter a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para 1) declarar a ineficácia da demarcação como Danilo Oliveira da área onde está construído o Edf. Bryan Costa, até a conclusão do procedimento de demarcação, 2) determinar o cancelamento da averbação no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do imóvel.
2. A União/embargante, para fins de prequestionamento, requer seja sanada a omissão, por ausência de apreciação, em especial do art. 1º, do Decreto nº 1.561/1977, arts. 61, 62, 63, do art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760/46, art. 1º, do Decreto nº 16.766/32 e art. 20, VII, da Constituição Federal.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 6667828408666779346204, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)