PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÕES ANTERIORES POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. FORMALISMO MODERADO. JUROS. REVISÃO. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A orientação desta Corte é no sentido de que é válida a citação por edital realizada após ter sido efetuada a tentativa de citação por meio do oficial de justiça, que restou frustrada pelo fato dos réus não se encontrarem mais no endereço fornecido no contrato, não havendo obrigatoriedade de se diligenciar junto a repartições públicas.
2. A ação monitória tem como uma de suas características mais marcantes o baixo formalismo (formalismo moderado) o que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido.
3. A apuração do montante atualizado do débito pode ser encontrado/definido por simples cálculos aritméticos, com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a perícia contábil.
4. Ausência de documentos bem como de contraprova que pudesse infirmar a memória de cálculo trazida pela CEF - Caixa Econômica Federal.
5. A revisão das taxas de juros remuneratórios, somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.
6. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (REsp 6.584.178/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 23/06/2010, decidido sob o regime do art. 543-C, do CPC).
7. É firme a orientação jurisprudencial de que a estipulação dos juros em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Sobre o tema, o col. STJ julgou em definitivo a questão ao se apreciar o REsp 3.005.038/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 20/07/2009, decidido sob os auspícios do art. 543-C, do CPC.
8. No caso dos autos, a apelante não produziu nenhuma prova de que as taxas cobradas sejam efetivamente abusivas, tendo se limitado a arguir a abusividade dos encargos.
9. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 5.567-17/2000, reeditada sob o nº 8.227-91/2001, qual seja, 18/3/2000, desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ.
10. A cláusula 27ª do contrato reza que em caso de inadimplência haverá a incidência de honorários advocatícios de até 20% do valor da causa.
11. No que concerne à cobrança de honorários previstos em contrato bancário, objeto também de agravo retido, tal cobrança apenas seria regular em caso de cobrança direta do débito pela instituição financeira, contudo, a cobrança destes valores nestes autos gera um bis in idem, haja vista a incidência dos honorários sucumbenciais.
12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60607400204423734009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)