ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". ÍNDICE DE 28,86%. DECISÃO DO STJ (RESP 276.864/RS), EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. MP 1.704/1998 QUE IMPLICOU EM RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05/01/2003 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1 - Decisão do eg. STJ, proferida no REsp nº 777019/RS, julgado em 23/08/2008, DJe 26/04/2009, em relação à prescrição, referente ao reajuste de 28,86%, que firmou o entendimento de que a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191, do CC. E, nesse contexto, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 29/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993, mas se a ação for proposta após 07 de agosto de 2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula nº 85 do STJ.
2 - No caso dos autos, a ação foi ajuizada somente em 12/01/2012, de modo que a prescrição só alcança as parcelas anteriores a 28/01/2007 -quinquênio que precedeu a propositura da ação-, devendo incidir a Súmula nº 85 do STJ.
3 - Apelantes que não lograram demonstrar, percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pela Contadoria, não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem, inclusive no que se refere à ausência de valor a ser pago na Execução.
4 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria de serem exatos; tendo aquela a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 70474041299782577914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)