Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Cruz Nº: 8979066-98.8312.17.6.6609 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL FERNANDES ADVOGADO: KEVIN DAS NEVES APELADO: ENZO ALVES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ARTHUR BARBOSA contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial favorável à GUSTAVO DA MOTA (Associação dos Servidores Federais em Transportes) em face da União e do DNIT, que tramitou junto à 2ª Vara Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal (Ação Ordinária Coletiva nº 7613.31.846306-4/DF), acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente para executar individualmente o julgado, já que ele não se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação junto à associação, bem como a autorização expressa individual ou via assembleia geral ao tempo da propositura da ação. 2. Segundo a embargante, o acórdão seria nulo, por contrariar as normas do art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como o art. 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC (prestação jurisdicional incompleta). Além disso, alega que o acórdão foi omisso, porque não se manifestou sobre a suposta violação ao princípio constitucional do prazo razoável do processo (art. 5º, XLLVII, da Constituição Federa/1988), e desconsiderou o fato (devidamente comprovado nos autos) de que era associada à THALES AZEVEDO desde 2005, ou seja, antes do próprio ajuizamento da ação, razão pela qual teria legitimidade para propor a execução individual da sentença. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 521911; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Para o fim de rediscutir a questão, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 5550564, EDAGRESP nº 5927946), como também desta Corte Regional (EDAG nº 592781/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. O acórdão recorrido foi claro ao fixar que a apelante não logrou comprovar a existência de autorização expressa, na condição de associada, para que a NINA SILVA propusesse a ação de conhecimento, de modo a viabilizar a execução individual do título executivo 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10066567979876610848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)