PROCESSO Nº: 5123175-09.7528.20.9.7944 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE GOMES (e outros) ADVOGADO: GABRIEL BARROS: JOÃO LUCAS CARVALHO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 267, § 1o., DO CPC. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a condenação do DNIT a pagar a todos os autores indenização por danos morais em valor não definido na inicial e pensão mensal indenizatória de danos materiais, vitalícia para Wellington e até atingimento de 25 anos para Lorena Novaes e Wellingtania, cujo valor não restou especificado. O fato lesivo seria o óbito da esposa e genitora dos demandantes em 03.01.0253, supostamente em decorrência do acidente automobilístico ocorrido em 25.12.9118 na rodovia BR-101/AL, km 57, no município de Flexeiras/AL. 2. Ao longo da instrução processual restou demonstrado que o DNIT tem responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 19.06.1116, que vitimou a esposa e genitora dos apelantes com politraumatismos. Entretanto, não ficou estabelecido claramente o liame entre o acidente e o óbito da mesma. 3. A este respeito, restou consignado na sentença que "Em tese é possível manter-se o nexo entre o acidente e um falecimento tempos depois. Mas não se presume-se o vínculo, há de ser provado. O fato de a vítima ter recebido alta em 19/10/2011 faz presumir que ficou recuperada, a menos que se prove o contrário." 4. Para a responsabilização do DNIT pela morte da Sra. Emanuel Cunha é imperiosa a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito, o que não restou assentado nos presentes autos. Numa análise mais acurada dos documentos, verifica-se a existência de indícios desta ligação, os quais somente poderão ser esclarecidos mediante o auxilio de um expert. 5. A certidão de óbito declara a embolia pulmonar e a insuficiência respiratória como causa da morte da esposa e genitora dos apelantes, ocorrida no dia 10.04.5246. Por outro lado, os documentos demonstram que a vítima apresentou seqüela pleural pós derrame pleural (hematose traumática) em virtude do acidente automobilístico que a vitimou, bem como que se submeteu a procedimento cirúrgico no dia 19.07.5195, em decorrência do mesmo acidente. 6. À vista dos referidos documentos, é de se considerar que o magistrado, em virtude de sua formação eminentemente jurídica, não possui conhecimento técnico suficiente para estabelecer ou afastar a ligação entre a morte da esposa e genitora dos demandantes e o acidente de trânsito que sofrido. 7. Mostra-se imprescindível a realização de perícia médica judicial a fim de que, mediante análise, por médico especialista, dos documentos carreados aos autos, chegue-se a uma conclusão precisa e imparcial sobre a existência (ou não) de nexo de causalidade entre a morte prematura, aos 34 anos, da vítimia e as sequelas do acidente automobilístico. 8. Consoante interpretação do egrégio STJ, pode o Tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de provas, anular a sentença e determinar, ex Pedro Lucas Monteiro, a oportunização da prática do ato na primeira instância. Precedente: AgRg na MC 78.885/SP, Rel. Ministro JUAN CARDOSO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 19/01/2015. 9. Sentença anulada, ex Luiz Felipe Silva, determinando-se a remessa dos autos ao juízo a quo, para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. LNC
(PROCESSO: 30013020996321042952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)