PJE 2354728-33.9410.15.8.8968 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido (formulado em ação proposta pela ECT referente ao pagamento das parcelas inadimplidas do Contrato nº 6711143874, com os correspondentes acréscimos), para determinar que a empresa ré pague, de forma atualizada, conforme o termo de reconhecimento de dívida, o valor do débito de R$ 91.264,12, apurado em 15/04/2020. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) não obstante a ECT afirmar em sua inicial que não tem interesse em conciliação, a ré, ora apelante formulou pedido específico para realização de audiência conciliatória, (item "b" - parte VI. Dos Pedidos), de modo que, diante disso, manifestada a opção pela tentativa de acordo, caberia na forma do novel art. 334 a designação de data pelo juízo para realização de audiência de conciliação entre as partes; b) o artigo mencionado não estabelece faculdade do juiz e, sim, obrigatoriedade quando ao menos uma das partes se manifestar a favor da realização da audiência de conciliação (a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de não realização de audiência do § 4º); c) a autora ECT utilizou-se do rito ordinário de ação de cobrança para sanar a dívida, não o procedimento executivo, dessa forma, é impositivo que se obedeçam as fases do rito ordinário que consta, entre elas, a realização de audiência de conciliação. Defende que se vislumbra claro error in procedendo pela obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação, por não se aplicar as hipóteses do §4º ao caso concreto, a ensejar a nulidade da sentença. Discorre sobre a incorreção dos Valores Apresentados Pela Autora e da Abusividade de Cláusula de Vencimento Antecipado, salientando que os cálculos apresentados pelos Correios não observaram as disposições acordadas no instrumento (cláusula terceira, itens 3.3 e 3.4 do Termo de Reconhecimento de Dívida) e existência de diferença no que se refere à taxa de juros aplicada. Aduz que os cálculos oferecidos pela autora, quando esta utilizou como data de vencimento a primeira data de inadimplência, 13/04/2018, para todas as parcelas vencidas, restou por majorar o valor do débito realmente devido. Pontua que mesmo que encontre amparo contratual (cláusula do vencimento antecipado da dívida a partir do inadimplemento), trata-se de clara cláusula abusiva que onera injustificadamente o devedor, razão pela qual deve ser integralmente anulada. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 37569475404465429008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)