Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar deferida, para determinar que a parte impetrada, no prazo de trinta dias, tramite o recurso ordinário em questão, cumprindo os atos necessários e o remetendo ao órgão competente. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante protocolou recurso ordinário administrativo de decisão que indeferiu o Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência, em 06 de janeiro de 2020, protocolo n.º 288267835 (Id. 1376762.54106654 , 20/08/2021) e que o presente mandamus foi impetrado em 16 de outubro de 2021 (6594787.68944799, 27/02/2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1945986-67.6471.18.1.5383 e 7766991-66.0732.10.10.4216, julgados em 26 de junho de 2020, des. Yuri Pinto, publicação 01 de dezembro de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo ou de recurso administrativo, in casu, em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 0139468/RS, min. Rafael da Conceição, Primeira Seção, julgado em 25 de dezembro de 2010, DJe de 05 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. A decisão liminar determinou o prazo de trinta dias para a conclusão do julgamento do recurso administrativo, sobreveio a sentença e, após informação do INSS em 16 de julho de 2021, a impetrante, ao ser intimada pelo juízo a quo, informou que tomou ciência do cumprimento da obrigação de fazer (id. 0991253.44258041). 7. Destaque-se, que o recurso administrativo, cuja mora de conclusão é o objeto da presente ação, apenas foi movimentado e concluído após o ajuizamento deste mandamus, deferimento de liminar e prolação da sentença, não sendo o caso, portanto, de extinção do processo por perda superveniente do objeto, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. 8. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de conclusão do julgamento do recurso administrativo para quarenta e cinco dias, não obstante já ter sido cumprida a aludida obrigação de fazer. mmms/nlmn
(PROCESSO: 59353717206403352287, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)