Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença, por acidente de trabalho, com conversão em aposentadoria por invalidez. Remessa oficial da sentença que, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, acolheu o pedido formulado pelo autor na inicial, julgando o feito extinto com apreciação do mérito, para determinar que seja concedido à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício auxílio doença, com pagamento de valores retroativos desde a data supracitada, com correção monetária (INPC) a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009) a contar da citação nos autos. Sem custas pelo réu, com condenação em honorários advocatícios no importe equivalente a 10% sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento da remessa oficial. 2. No caso em apreço, observa-se, na inicial, que a autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, por acidente do trabalho, obtido administrativamente em 17 de abril de 2011, e que foi cancelado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 24 de junho de 2012, pelo motivo limite médico informado pela perícia (f. 34 do Id. 5780706.72530765), com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Trata-se, portanto, de pretensão previdenciária acidentária. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, AgInt no CC 493.879/MT, min. Og Leandro Almeida, julgado em 12 de junho de 2017, DJe de 20 de novembro de 2018; TRF 5ª Região, Processo 58724942803502351931, Apelação/Reexame Necessário, des. Paulo Moreira, 2ª Turma, julgado em 30 de setembro de 2019, publicado em 06 de junho de 2019). 5. Também nesse sentido é a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Dessa forma está registrado no inc. I, do art. 109, da Constituição, parte final. 6. Reconhecer, de ofício, a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar a remessa oficial, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. nmj
(PROCESSO: 59811357653065360188, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)