EMENTA: Administrativo. Realização de Exame médico. Sistema Único de Saúde. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de Yuri Barbosa. Agravo de instrumento improvido. 1. Não há dúvidas de que o Estado deve prestar saúde aos seus cidadãos, e ao Poder Judiciário cabe, em face da omissão nesse mister, ordenar o cumprimento de uma prestação porque está o cidadão diante de um direito subjetivo público que pode ser exigido a qualquer tempo. 2. Não obstante, no caso dos autos não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de Sophie da Luz. 3. No caso dos autos, em que pese a documentação juntada, que demonstra a solicitação médica da realização dos exames listados na inicial, não há maiores esclarecimentos quanto à negativa da realização pelo SUS e seus motivos, ou mesmo sobre a não realização dos mesmos no âmbito do SUS, e tampouco quanto à urgência dos mesmos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43259086656903576557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)