PROCESSO Nº: 5389381-79.7788.29.7.8812 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - LARA SOUZA APELADO: LUCAS GABRIEL MENDES ADVOGADO: MILENA MAIA LINS COUTINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2002. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança requerida para determinar a fixação de prazo para a apreciação do julgamento da revalidação do diploma do apelado. 2. A apelante, LUIZ FERNANDO SILVA, justifica a demora na apreciação do pleito do impetrante em face da deflagração da greve dos servidores, que, consoante afirmado pelo MM. Juiz sentenciante, foi encerrada no ano anterior à prolação da sentença. Não há, portanto, qualquer justificativa para a sua inércia. 3. Em que pese a autonomia das universidades para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação, conferida pelo art. 10, da Resolução CNE/CES nº 01/02, não pode a recorrente pretender descumprir o processo de revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira, uma vez que as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação devem ser observadas. 4. Inexistência de comprovação do cumprimento do julgado. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45619939540275298131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)