PROCESSO Nº: 0890037-18.3079.4.8.8215 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOSE BERNARDINO FILHO ADVOGADO: FLAVIO RAIMUNDO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN NOVAES - PLENO AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO. 1. Acórdão que transforma aposentadoria por idade em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 2. Ação rescisória alegando erro de fato quanto à data de nascimento do beneficiário da aposentadoria e quanto ao cômputo: a) de período de vínculo trabalhista com empresa individual constituída pelo próprio beneficiário; b) de período em que não houve recolhimento de contribuição; e c) de período já considerado administrativamente. 3. "Somente o erro acerca de fato não objeto de discussão no acórdão rescindendo pode ser afastado por meio de ação rescisória. Identificada extensa controvérsia dirimida no acórdão rescindendo entre as partes acerca dos fatos alegados, impossível o juízo rescisório" (AgRg na AR nº 4.754/MG, STJ, Segunda Seção, Min. Luiz Felipe Oliveira, DJe 16/10/13). 4. Erro de fato configurado apenas em relação à data de nascimento do réu, mas cuja correção não altera a conclusão do acórdão rescindendo de que, no momento do requerimento administrativo, o demandado "possuia mais de 53 anos de idade" e "mais de 30 anos de contribuição (30 anos, 9 meses e 25 dias)". 5. Pretensão rescisória rejeitada.
(PROCESSO: 30061763584723064200, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2014)