PROCESSO Nº: 7641415-61.5704.25.3.0216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RAFAELA DA MOTA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes AGRAVADO: FRANCISCO MATOS ARAUJO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal - SE, que, nos autos da execução fiscal nº 2749747-12.9119.15.6.8581, indeferiu o pedido de renovação de penhora on line via Sisbajud, id. 1265451.4667588. 2. Sustenta a agravante, em síntese: em atenção ao princípio da razoabilidade e da boa-fé objetiva, a possiblidade de renovação da utilização do sistema Sisbajud, considerando que a tentativa de penhora anterior, através do sistema Bacenjud, ocorreu há, aproximadamente, 05 (cinco) anos, em 17/08/2016, sendo presumida a modificação da situação econômica do executado. Logo, com base na jurisprudência desta Corte, tal lapso de tempo justifica a renovação de penhora através do Sisbajud, id. 7595209.78860022. 3. A jurisprudência desta Corte Regional entende que é possível a reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud (atual SisbaJud), desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AG/CE nº 7109535-89.0067.16.11.8026, Rel. Des. Fed. Caio Dias, Primeira Turma, Julgamento: 21/11/2018; AGTR nº 978910/PE, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Silveira, DJE de 10/08/2017; AG/SE nº 62988393852371524120, Rel. Des. Fed. Luigi Costela, Terceira Turma, Julgamento: 20/08/2018; AG/SE nº 85700371496054555863, Rel. Des. Fed. Thomas Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 30/10/2016; AGTR nº 044305/RN, Rel. Des. Fed. Raul da Cruz, Segunda Turma, DJE de 14/06/2016. 4. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo." (STJ, REsp nº 2.419.629/MG, Rel. Min. Kaique Pereira, Segunda Turma, DJe de 09/07/2011). 5. Compulsado os autos, verifica-se que entre a última tentativa de bloqueio judicial via Bacenjud ocorrido em 23/03/2016 (id. 7856139.236756) e o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, em 13/12/2021(id. 7403855.3546643.) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, ou seja, tempo razoável para a alteração da situação econômica do executado, afigura-se plausível a reiteração da ordem de bloqueio de seus ativos financeiros, até o limite da satisfação do crédito do exequente/agravante. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74733501997267679478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)