Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Anuidade. Conselhos Profissionais. Prescrição não configurada. Legitimidade ativa configurada. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região Pernambuco/Alagoas [CREF12/PE-AL] ante sentença que reconheceu a prescrição do crédito exigido quanto às anuidades de 2014 e 2015 e declarou extinto o feito executivo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inc. V, e 925, do Código de Processo Civil. 2. A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, vez que todas as cda's ainda possuíam a possibilidade de serem ajuizadas em um processo executivo, logo, não houve o decurso do prazo prescricional. 3. Lucas da Luz, ainda, que o marco inicial do prazo prescricional somente ocorre quando o crédito se tornar exequível, o qual ocorrerá quando o montante da dívida inscrita com seus encargos legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei nº 12.514/2011. 4. O exequente postula, por fim, o retorno dos autos à instância originária para o restabelecimento do feito executivo fiscal referente às anuidades de 2014, 2015 e 2016. 5. No caso sob análise, refere-se à ação de execução fiscal promovida pela recorrente, com o propósito de obrigar o executado a realizar o pagamento das anuidades em atraso, referentes ao seu registro junto ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região Pernambuco/Alagoas [CREF12/PE-AL. 6. Ao exame dos autos, verifica-se que a douta sentença extinguiu o feito executivo, por ausência do patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, nos termos da Lei nº 12.514/2011. 7. Os Conselhos de Fiscalização Profissional só podem executar judicialmente as anuidades profissionais em atraso dos seus componentes quando essas alcançarem valor equivalente a, no mínimo, quatro anuidades do ano de ajuizamento da ação, consoante o que estabelece o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 8. O entendimento jurisprudencial consolidado desta Quarta Turma é no sentido de que o valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento, inclusive com seus consectários legais, e não somente o número de parcelas em atraso. 9. Desse modo, tendo em vista que a limitação de valor mínimo para se iniciar o feito executivo, com base na Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início apenas quando o crédito poderá ser exigido, portanto, no presente caso, o valor referente a quatro anuidades, R$ 5.961,60 (cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), foi atingido com o vencimento da anuidade de 2016, sendo a pretensão do exequente válida. 10. Portanto, a presente ação executiva não pode ser extinta, vez que as anuidades do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região Pernambuco/Alagoas [CREF12/PE-AL] referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016 superam o montante de quatro anuidades, bem como não ocorreu a prescrição das parcelas em questão, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa do recorrente, em face do interesse processual da parte autora. 11. Provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos à instância originária com o restabelecimento do feito executivo. paed
(PROCESSO: 42369723853867616700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)