PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CORE/RN. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO.
1. Inexistindo dúvidas sobre a imprestabilidade do título executivo, visto que o Conselho exequente instituiu anuidades em descompasso com a lei de regência, deslembrando-se da natureza tributária da exação, correta a sentença que extinguiu a execução.
2. Impossível a substituição do título, dado que o exequente não dispõe da cártula correta, sendo de rigor a renovação do lançamento e do procedimento impositivo, desde a fase administrativa.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 675026924146666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: 17/08/2013)