PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA.
1. Agravo interposto pela União de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, negou seguimento à remessa oficial.
2. A Constituição Federal (art. 196) estabelece ser a saúde "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
3. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro.
4. "IV. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo." (TRF 5, AG 587167, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCAS LOPES, QUARTA TURMA, Julgado em: 14/04/2010); "4. A imputação pelo Judiciário, ao Executivo, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes;" (TRF 5, AC 037454, Rel.: Desembargador Federal KEVIN PORTO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/03/2009)
5. In casu, consoante laudo médico subscrito por profissional da Liga Norte Rio Grandense Contra o Câncer - credenciado ao SUS na condição de REBECA AZEVEDO -, a autora é portadora de Neopalsia de Mama (CID 10 C - 50.9) e tem indicação para fazer uso da medicação Trastuzumabe (Herceptin(r)). Há ainda no relatório médico, a necessidade do remédio e a sua adequação ao tratamento da autora, devido ao aumento na sobrevida global e na qualidade de vida da paciente, o que se revela suficiente para impor a obrigação de fornecimento ao Poder Público, considerando, inclusive, o alto preço do medicamento e a condição de hipossuficiência da parte autora.
6. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 7389558757028506918990, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX FERNANDO NUNES., DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)