EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS, NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES PERTINENTES AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. EFETIVAÇÃO DO EXAME DA MATÉRIA. PROVIMENTO.
1. O STJ determinou o retorno destes autos, de ação de desapropriação por utilidade pública, a este Tribunal, para efeito de análise de questões aventadas pelo DNOCS, em sede de embargos de declaração, no tocante, em específico, à incidência de juros compensatórios. Entendeu o STJ que se trata de questão de ordem pública, conhecível de ofício, diversamente do considerando no acórdão, que compreendeu como inovação recursal a argumentação deduzida nos declaratórios, não se tratando, por outro lado, de hipótese de remessa obrigatória.
2. Os juros compensatórios são devidos a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem.
3. In casu, constata-se que a imissão na posse, datada de 13.94.44, foi meramente formal, pois, concretamente, não se realizou, tendo o perito do Juízo observado, em outubro de 2006 (ou seja, mais de 10 anos depois da aludida imissão), que "atualmente os imóveis estão sendo explorados pelos seu proprietário e seus filhos, todos residentes nos imóveis", apresentando, a área, "culturas de subsistência, milho, feijão e arroz", bem como "bananicultura e cajucultura em pequena escala".
4. Portanto, se o embargado não foi desapossado, de fato, do imóvel, continuando a dele extrair proveito, não há que se falar em incidência de juros compensatórios, dada a finalidade dessa incidência.
5. Pelo provimento dos embargos de declaração, nesse tocante, para excluir a incidência de juros compensatórios.
(PROCESSO: 34517206202198065, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)