PROCESSO Nº: 1120379-50.8214.11.9.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS MARTINS DE ISABELLY VIANA ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Campos - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 2.808.836/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Segurada Especial. 2. Em suas razões defende, em breve síntese, que trouxe aos autos elementos de prova material suficientes, os quais, corroborados pela prova testemunhal, comprovam sua condição de Segurada Especial. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do filho em 26/03/2019. Por outro lado, não merece prosperar sua pretensão, vez que a documentação que trouxe aos autos não se configura apta como início de prova material, porquanto, ou é autodeclaratória e extemporânea - "i), ii), iii), iv), vi), vii), Levi da Rocha) e ix)" ou está em nome de terceiro - "x)" ou não é prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem - "xi)". A saber: i) Ficha de acompanhamento gestacional; ii) Caderneta Saúde da Criança; iii) Ficha de encaminhamento p/ exame médico de janeiro/2019; iv) Ficha perinatal; v) Receituário médico de janeiro/2019; vi) Comprovante cadastro familiar de fevereiro/2019; vii) Certidão cadastramento eleitoral/TRE de janeiro/2019; João Felipe Viana) Declaração escolar em nome de outro filho de Janeiro/2019; ix) Declaração de Aptidão ao Pronaf de Maio/2017; x) Contrato por Instrumento particular com Força de Escritura Pública de imóvel rural "Sítio Faquinha" em nome de terceiro e xi) Declaração de Anuência emitida pelo proprietário do imóvel rural "Fazenda Faquinha" em 08/07/2019, acerca do exercício do trabalho agrícola pela parte autora em suas terras, período de 09/03/2017 a 14/06/2025. 4. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 5. Oportuno esclarecer que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios, não contemporâneos ao período que se faz necessário comprovar ou em nome de terceiros, tornem-se meios de prova regularmente admitidos. 6. Conclui-se não existir demonstração segura de prova hábil para, efetivamente, atestar a qualidade de agricultora da apelante durante a carência exigida. 7. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 6.885.488/SP. 8. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 46971415717543340820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)