TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCRA. SESC. SESI. SENAI. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES.
1. As verbas que não compõem o salário-de-contribuição são as do parágrafo 9º, "d", do art. 28 da Lei nº 8.212/90, que não exclui as horas extras.
2. Não incide a referida exação, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) aviso prévio indenizado; b) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
3. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional.
4. As contribuições a terceiros (INCRA, SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, Salário-Educação - FNDE etc.) são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas a entidades que não integram o sistema de seguridade social. De acordo com o STF, têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 832750; RE nº 819491), razão pela qual não é possível aplicar-lhes o mesmo raciocínio empregado à contribuição previdenciária patronal.
5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC.
6. Apelações do SEBRAE e do SENAI/SESI providas. Apelação da empresa impetrante parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 04591866797362246507, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)