PROCESSUAL PENAL E PENAL.AÇÃO PENAL. DECRETO-LEI N.º 201/67. PREFEITO. CRIME. UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS. MÁ-GESTÃO, POR NÃO UTILIZAÇÃO ADEQUADA, DE BENS ADQUIRIDOS COM VERBA DE CONVÊNIO. ATIPICIDADE. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA ENTREGA DE PARTE DOS BENS ADQUIRIDOS E NÃO RECEBIDOS. INFORMAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DOS BENS. PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CARÁTER DOLOSO DA CONDUTA DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO PENAL.
1. A denúncia imputou ao Acusado, na condição de, então, Prefeito de Paripueira/AL, dois fatos, ali capitulados no art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67: ter efetuado o pagamento, através de cheque, de R$ 19.097,70 referente ao convênio n.º 1.567/2001 firmado com o Ministério da Saúde antes da entrega dos bens adquiridos à empresa JMC Representações Ltda., o quais não foram entregues por esta empresa em sua totalidade; e, quanto aos bens entregues, no valor de R$ 84.549,40, tê-los deixados encaixotados, não realizando sua instalação e destinação, resultado na utilização indevida das verbas públicas, que não foram aplicadas aos fins a que se destinavam.
2. Quanto ao segundo desses fatos, a simples não destinação adequada dos bens adquiridos pela Prefeitura não preenche as elementares típicas do crime do art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67, como, inclusive, sustentado pelo próprio MPF no parecer apresentado pela PRR-5.ª Região em sede recursal, vez que não caracterizada utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos em proveito próprio ou alheio, mas, apenas, má-gestão dos bens adquiridos com os recursos do convênio acima referido.
3. Quanto ao primeiro dos fatos acima indicados:
I - duas testemunhas arroladas pela Defesa afirmaram, em consonância com o interrogatório do Acusado, que este efetuara o pagamento da empresa acima indicada a partir da informação de funcionário da Prefeitura responsável pelo procedimento de pagamento que lhe dissera que os materiais adquiridos haviam sido recebidos e que, posteriormente, quando o Acusado tomou ciência do equívoco da informação, este adotou providências contra o referido funcionário e para que a empresa inadimplente entregasse os materiais faltantes;
II - o funcionário indicado pelas referidas testemunhas, ouvido como testemunha do Juízo, negou a informação acima indicada, tendo afirmado que os equipamentos haviam sido recebidos e conferidos por vigilante da Prefeitura; no entanto, afirmou, também, que o Acusado só teve ciência da entrega parcial dos equipamentos por ocasião da vistoria de fiscais do Ministério da Saúde, quando ela levou a ele o referido problema;
III - a divergência de versões entre as referidas testemunhas não foi objeto de diligências potencialmente aclaradoras pela Acusação (acareação e oitiva de outras pessoas referidas nos depoimentos das testemunhas ouvidas, por exemplo), tendo a sentença apelada concluído que havia dúvida razoável sobre a existência de conluio entre o ex-gestor e particulares em detrimento do patrimônio público;
IV - e, embora a conduta do Acusado de pagamento de bens sem maiores cuidados quanto à devida documentação do recebimento dos mesmos constitua-se em claro ilícito administrativo, as versões conflitantes da prova testemunhal sobre a atuação do Acusado com base em informação de funcionário responsável pelo recebimento das mercadorias e a ausência de maiores elementos quanto a eventual vinculação indevida do Acusado com a empresa recebedora do pagamento e/ou seus proprietários ou de outros indícios de que o Acusado pudesse ter querido beneficiar indevidamente a esta e/ou estes em detrimento dos interesses da Municipalidade por ele gerida, deixa, como considerado pela sentença apelada, razoável dúvida sobre o caráter doloso da conduta do Acusado e, não sendo o delito a ele imputado punível a título culposo, mesmo que grave, mostra-se correta a conclusão do Juízo de 1.º Grau quanto à ausências de provas suficientes para embasar a condenação do Acusado.
4. Não provimento da apelação do MPF.
(PROCESSO: 78956916629155001715, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)