AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS (EX-PREFEITO) POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (LIA, ART. 9O). ABSOLVIÇÃO DO OUTRO (EX-SECRETÁRIO). APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
1. A imputação narrou o saque e a apropriação de recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social ao município de Tibau/RN, os quais teriam sido destinados, através do Convênio 187/2006, à capacitação dos profissionais do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS; na sequência, descreveu a falta de prestação de contas dos valores (R$ 15.764,00 à época). Foram acusados de improbidade, então, um ex-prefeito e um ex-secretário daquela localidade;
2. A sentença condenou apenas o ex-prefeito, e somente pela falta de prestação das contas (LIA, Art. 11, VI). Houve, pois, apelo do MPF (desejoso da condenação de ambos os réus pelos ilícitos mais graves) e da defesa do ex-gestor (alegando, em preliminar, a nulidade da quebra do sigilo bancário e a não fundamentação do édito condenatório; no mérito, a ausência de dolo, fosse quanto ao desvio, fosse quanto à apropriação das verbas conveniadas, pedindo, no pior cenário para ele, o afastamento das penas de suspensão dos direitos políticos e de multa);
3. É totalmente descabida a alegação de nulidade da quebra do sigilo bancário do município, eis que suas contas não gozam da proteção à intimidade, sendo regidas, justo em sentido contrário, pelos princípios da publicidade e da transparência, isto significando dizer que o acesso às informações bancárias, mais que autorizados, podem ser franqueados à consulta popular e devem sê-lo à vigilância empreendida pelo MPF (ratio do MS 21729/DF - STF);
4. Tampouco merece acolhida a tese de que a sentença impugnada teria sido desfundamentada. Simples leitura dá a ver as razões que levaram à condenação do réu-apelante (há valoração sobre as provas feitas, a existência de dolo e a tipicidade de sua conduta); ainda quando o leitor não se concorde com as conclusões esboçadas em primeiro grau, isso no máximo o levaria a concluir ter havido error in judicando, jamais in procedendo;
5. Meritoriamente, a sentença impugnada acertou ao não divisar a necessidade de responsabilização do ex-secretário, que se limitou a sacar, através do cheque 715126, emitido pelo ex-prefeito (fls. 243 do anexo), valores depositados na conta bancária do convênio, repassando-lhe o dinheiro em seguida - não há, nesse gesto único e isolado, nada que denote improbidade, mas apenas a execução de ordens do agente vinculante pelo agente vinculado;
6. Errou a sentença impugnada, porém, quando, diante do (mais grave) cenário demonstrado em instrução, entendeu configurada apenas a (mais branda) falta de prestação de contas. Sim, é verdade que prestação de contas não aconteceu, mas não poderia ter havido, vez que os valores conveniados tinham sido, desde antes, apropriados pelo ex-prefeito (LIA, Art. 9o);
7. Provado, de fato, o saque dos valores conveniados (formalmente realizado pelo ex-secretário, mas materialmente efetuado pelo ex-prefeito), assim tendo sido demonstrada a violação das normas conveniais, que exigiam cheques emitidos em favor de prestadores de serviços ou pagamento mediante ordem bancária, jamais levantamento efetuado "na boca do caixa" pelos gestores do próprio convênio (conforme cláusula 7, às fls. 35 do anexo), a defesa não conseguiu demonstrar a efetiva realização do objeto conveniado;
8. Mesmo o depoimento de testemunha arrolada pelo MPF, que pretensamente acabara sendo favorável ao réu, não demonstrou o cumprimento do convênio; com efeito, Brígido Arthur Porto limitou-se a afirmar que, "na época, ouviu comentários de populares acerca de um curso que estava sendo ministrado pela Prefeitura; no entanto, não é capaz de assegurar que se trata do curso objeto do Convênio em apreço". E era ônus da defesa, ademais, demonstrar que os valores sacados de modo esdrúxulo teriam sido, nada obstante, aplicados na finalidade a que se destinavam - mas tal prova não foi feita;
9. São escorreitas as conclusões condenatórias esboçadas pelo TCU, como se verifica às fls. 51/53; e 56/60;
10. As sanções, agora estipuladas com supedâneo no Art. 12, I, da LIA, restam dosadas, diante da gravidade do caso: [i] no ressarcimento integral do dano causado ao erário (R$ 86.448,00, corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal); [ii] na suspensão dos direitos políticos por oito anos (nada há que justifique exasperação além do mínimo legalmente estabelecido); e [iii] no pagamento de multa civil no valor do dano causado (item i). Excluem-se, porque graciosos, os demais consectários punitivos impertinentes à hipótese, como aquele consistente na proibição de contratar com o poder público;
11. Apelação do MPF parcialmente provida e apelação de Luna Ramos, tudo nos termos do parecer lançado pela douta PRR.
(PROCESSO: 82054807997574763657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)