Agravo de instrumento. Ambiental. Recurso dirigido contra decisão que, nos autos da ação cautelar preparatória de produção de provas, determinou ao Município de Natal realizar perícias com vistas a recuperar a orla da Praia de Ponta Negra, que sofre forte processo erosivo, causado pela dinâmica do mar.
No modelo brasileiro de repartição de competências, a atribuição de competências comuns aos entes federados decorre da adoção do federalismo cooperativo, que prevê a atuação conjunta dos mesmos para consecução dos fins previstos pelo constituinte originário. Assim, havendo mais de um ente federado competente em matéria ambiental, com o intuito de evitar sobreposição de competências, adota-se o critério da predominância do interesse para fixar a competência. É dizer, caberá a União as matérias de interesse nacional, aos Estados as matérias de interesse regional e ao Municípios as matérias de interesse local. Dessa maneira, se houve dano ambiental em área localizada no Município de Natal, a responsabilidade para reparação do dano será da municipalidade.
Conquanto o art. 20, inc. IV, da Constituição Federal, aponte que as praias marítimas são bens da União, no caso dos autos, o próprio agravante reconhece, em seu recurso, f. 13, que houve cessão da referida área da União à municipalidade.
Necessidade de comprovar realização da perícia técnica. Em matéria ambiental esta documentação é fundamental para avaliar a implementação de solução adequada, devendo o agravante providenciar informação ao juízo em que discrimine e documente as medidas adotadas.
Impossibilidade de vincular a realização de perícia à aplicação de recursos federais, principalmente quando reconhecido o dever do Município em recompor a área de praia que lhe foi cedida pela União. Decerto que podem ser firmados convênios e utilizadas verbas originárias de outras esferas públicas, como apontado pelo agravante, f. 73, mas não poderá ser transferida a responsabilidade para outro ente federativo, nem paralisada a aplicação de medidas urgentes determinadas pelo juízo.
O fato de ser fixado um interregno de 360 dias para a realização da terceira perícia não descaracteriza a urgência da medida. O prazo determinado guarda relação com o aprofundamento dos estudos de degradação a serem realizados, considerando a erosão, progradação e dinâmica do mar na Praia de Ponta Negra, mas devem ser iniciados dentro da maior brevidade para que não haja uma ampliação dos danos já ocorridos na região.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43924604602438419461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2013, PUBLICAÇÃO: 29/06/2013)