PROCESSO Nº: 0895287-84.2774.21.7.7989 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOAQUIM OLIVEIRA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo interposto contra decisão terminativa, que negou seguimento às apelações da União e do Estado do Ceará e deu provimento à apelação da DPU, com base no art. 557, do CPC. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir, uma vez que a Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 3. "A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto" (TRF 5ª Região, APELREEX 8212, Relator: Desembargador Federal Felipe da Mota, Órgão Julgador: Primeira Turma, Fonte: DJE - Data::20/11/2010 - Página::82). 4. In casu, a apelada é portadora da patologia classificada como Linfoma Não Hodgkin Folicular, CD20+, Estadio III-A (CID 10 C82.0), conforme o documento médico datado de 07/04/2013. Na solicitação médica acostada à inicial, resta consignado que a autora necessita realizar junto com a quimioterapia a medicação Rituximabe para "melhor resultado em seu tratamento". Vê-se, portanto, que a ausência de fornecimento de tal medicamento pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde da autora. 5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 99595992030578941651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)