PROCESSO Nº: 3170011-30.6424.2.3.9467 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: SAMUEL DA CUNHA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO - LDC. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narram os autos que o devedor aderiu ao programa de parcelamento no que diz respeito aos créditos objetos das CDA's 41 2 12 898445-08; 41 6 12 494185-27; 41 6 12 592066-68; 41 7 12 994229-83 em 13/10/2003, atraindo, de conseguinte, a incidência da interrupção do lustro prescricional (ex vi do art. 174, IV, do CTN). 2. O termo a quo do reinício do prazo prescricional, ante a rescisão do programa de parcelamento, não se dá a partir do mero inadimplemento, mas sim da data da publicação da decisão final do processo administrativo que determinar a exclusão do devedor do referido programa, vale dizer, ato formal de rescisão do parcelamento (AgRg no REsp 4023371/SC, Rel. Ministro BENJAMIN DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2016, DJe 06/06/2016). 3. Sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar que a última parcela adimplida pela empresa devedora se deu em setembro de 2009 (7743844.2297711; 9657876.0888547; 8552382.1063927; 2803713.1073604 e 4685475.7899245) e, mesmo contando-se a partir desta data, ainda assim não haveria a fluência do prazo prescricional. 4. Tendo em vista que o executivo fiscal foi ajuizado em 04/11/2012 (id. 1773892.7099793), resta claro que o crédito em discussão não se encontra fulminado pela prescrição. 5. No que toca ao crédito inserido na CDA nº41 6 03 807591-21 (processo administrativo nº 08801.098004/5640-71), melhor sorte não assiste ao demandante, ora apelante. 6. O extrato contido no identificador de nº. 3338170.360976, informa que o devedor aderiu ao parcelamento instituído pela lei 44.273/2003, em 07/08/2003, sendo excluído do referido programa em 12/03/2009. Daí se afirmar, com boa dose de segurança, que, entre a data de exclusão do CAUÊ PEIXOTO e o ajuizamento do executivo fiscal (08/09/2012), não decorreu o lapso prescricional quinquenal. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 67796243066662606956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)