PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VENCIMENTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio mensal da margem consignável (30%) dos vencimentos do Executado até atingir o valor da execução.
2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.
3. Ainda que o servidor, em contrato de empréstimo bancário, autorize o desconto de 30% sobre o depósito, a título de vencimentos em conta corrente, essa circunstância não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba, mesmo na hipótese de vir a ser descumprido o referido contrato e executada a dívida, que se dará no caso de execução de dívida fundada em título diverso.
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 57621615568054797705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)