PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BACENJUD. PENHORA ON LINE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A TOTALIDADE DAS VERBAS SALARIAIS DO DEVEDOR AGRAVADO E REPASSE DO MONTANTE À CEF PARA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS OU VALORES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não colhe a alegação da agravante de que no caso de contrato de consignação em pagamento a presunção de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar ficaria afastada. Tal regra apenas é excetuada nos casos de execução de alimentos. A autorização de consignação em pagamento não elide a impenhorabilidade decorrente da lei.
2. "I - A possibilidade de se obter empréstimo em consignação até 30% (margem consignável), não configura, de maneira alguma, espaço processual a tornar penhoráveis aquelas verbas que possuem flagrante natureza alimentar. Atente-se, outrossim, que a faculdade do jurisdicionado em dispor de seu salário não tem o condão de desconfigurar a impenhorabilidade de tais valores. II - Não há como se afastar da conclusão de que o deferimento da pretensão autoral equivale a uma penhora incidente sobre os vencimentos da parte agravada. Haveria, por via oblíqua, burla ao disposto no art. 649, IV, do CPC." (EDAG 7304256108092885230194, Desembargador Federal Francisco Barros, GUSTAVO NASCIMENTO - Quarta Turma, DJE - Data::10/07/2012 - Página::735.)
3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 8301906228253308021799, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)