PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO DE BANCOS. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. TEMPO DE ESPERA EM FILA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC/73). RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. Ainda que a apelação não tenha especificamente impugnado um a um os fundamentos da sentença, devolveu ao Tribunal à questão relativa à ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, circunstância que autoriza o conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada.
2. "A Caixa Econômica Federal, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias" (TRF - 5ª Região, EINFAC n° 30743/SE), panorama este que justificaria, em nome do princípio da proporcionalidade, o afastamento da multa aplicada.
3. Todavia, tal precedente não se aplica ao julgamento do presente recurso, pois a CEF, em seu apelo, requer a reforma da sentença apenas para que "sejam reduzidos os valores arbitrados a título de multa". Diante disso, restringindo-se ao que fora devolvido a este Tribunal, tem-se que se afigura justa e razoável, considerando os meandros do caso concreto, a redução da multa (R$ 65.245,00) à importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
4. Compensados os honorários advocatícios pelas partes litigantes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), resta prejudicada a pretensão trazida no recurso adesivo do ente municipal, quanto à condenação da embargante no pagamento da verba honorária.
5. Recurso adesivo prejudicado. Apelação provida, para reduzir o valor da multa aplicada.
(PROCESSO: 97205545017009643184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)