TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. BENÍCIO FOGAÇA NECESSÁRIA.
1. Embargos de terceiros opostos ao objetivo de desconstituir penhora realizada sobre o Sítio Pitombeira, no município de Calçado, imóvel este que garante a ação executiva que tramita sob o nº 8602-65.6363.19.9.2058.
2. Hipótese em que a embargante adquiriu o imóvel em 4/4/2006, antes mesmo de instaurada a execução fiscal, não havendo que se falar em fraude à execução.
3. A Fazenda Nacional não logrou êxito em demonstrar que os executados/alienantes reduziram-se à insolvência com a alienação, havendo prova nos autos de que possuíam outro bem além daquele alienado aos embargantes (certidão à fl. 15v).
4. A ausência do registro imobiliário da aludida transação é bastante comum em áreas rurais, especialmente por envolverem pessoas de baixo grau de instrução. Yuri Melo Necessária desprovida.
(PROCESSO: 18450434757887986071, GUILHERME CASTRO EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)