PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. REJEIÇÃO LIMINAR. REFORÇO DE PENHORA. REABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Compulsando os autos da execução fiscal nº 7494942-22.3436.23.4.5834 (anexo da apelação em epígrafe) verifica-se que a Juíza processante determinou que prosseguisse a execução apenas em relação às CDAs nºs 39.6.29.961814-32, 23.6.10.146031-12 e 30.7.37.062155-06. Determinou, outrossim, fosse expedido mandado de reforço de penhora a ser cumprido no endereço da empresa da executada e reavaliados os bens penhorados. A executada interpôs agravo de instrumento contra a decisão acima referida e esta eg. Primeira Turma, negou provimento ao agravo de instrumento (AGTR nº 081905 PE).
2. Com efeito, observa-se que a ordem judicial de bloqueio de valores via BacenJUD restou infrutífera, eis que as sete contas da executada em diferentes estabelecimentos bancários estavam zeradas (fls. 512/514 do anexo) e que até aquele momento estavam penhorados dois bens da empresa, avaliados, em 25/08/2009, em R$ 22.397,00 (oitenta mil reais) cada um.
3. Expedido e cumprido o mandado de penhora, avaliação, depósito e registro, determinou a MM. Juíza a quo a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução nº 5756119-45.2649.21.4.9359, cujo recurso de apelação da parte autora foi desprovido por esta eg. Primeira Turma.
4. O prazo para oposição dos embargos à execução fiscal é contado a partir da intimação do devedor acerca da primeira penhora, e não se reabre no caso de reforço da penhora, sendo cabível, tão somente, se insurgir contra a penhora propriamente dita, através de simples petição.
5. "(...) A substituição ou o reforço da penhora não reabre o prazo para o devedor opor embargos à execução. 2. Manutenção da sentença que extinguiu o feito por intempestividade. 3. Apelação improvida".
(AC 73139139408918734174, Desembargador Federal Ian Cardoso, LUCCA PINTO - Primeira Turma, DJE - Data::08/12/2012 - Página::210.)
6. O STJ também já se manifestou no sentido de que a substituição da penhora não reabre o prazo para o ajuizamento de embargos à execução. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 793.369/PR, Rel. Min. OTÁVIO MELO, DJ de 07/11/06; REsp nº 562.879/RJ, Rel. Min. ENRICO ALMEIDA, DJ de 24/10/05 e AgRg. no REsp nº 231.780, Rel. Min. RYAN PIRES, DJ de 14/3/05.
7. Como bem observou a MM. Juíza a quo, "no caso dos autos, verifica-se que o embargante suscita matérias próprias de embargos à execução, quando, na realidade, deveria se insurgir apenas quanto à constrição realizada. Assim, tendo em vista que a fundamentação dos novos embargos é vinculada e que o embargante não impugnou a penhora, devem os embargos ser rejeitados".
8. Thales Dias.
(PROCESSO: 94508312981479055539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)