PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC.
1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso.
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 5951822-37.7494.14.3.5265, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada.
3. De resto, inexiste qualquer circunstância ou fato que enseje nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão ao benefício.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 66100783156974934563, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)