PROCESSO Nº: 6948234-02.2046.13.11.3823 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Danilo Porto: IZIDORIA STEPHANY ARAÚJO: VINICIUS DA MOTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Araújo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou procedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 3. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. JLF
(PROCESSO: 44559479983164450052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)