PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelo interposto por ré revel contra sentença que a condenou a recompor 318 hectares de área de reserva legal devastada, através de Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD;
2. A revelia da ré implica confissão dos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a sua responsabilidade na degradação de área de proteção ambiental e por sua consequente recuperação;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 528988816424172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)