EMENTA: Administrativo. Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de empregos públicos, com lotação na Maternidade-Escola Assis Chateaubriand e no Hospital Universitário Pedro Lucas Duarte, ambos da Universidade Federal do Ceará. Pontuação do tempo de serviço. Obscuridade reconhecida. - O voto condutor acolheu a insatisfação da recorrente quanto à diminuição de sua pontuação de título, quando da interposição de recurso administrativo, por entender que a Administração Pública não poderia, utilizando-se de procedimento comum, permitir que o recurso da candidata lhe agravasse a situação. - Necessidade de retificação da parte dispositiva do voto: "Diante dessas considerações, dou parcial provimento ao apelo, tão somente para anular a parte da decisão administrativa que, ao analisar o recurso da candidata, reduziu a sua pontuação, relativa ao período trabalhado no Hospital Universitário Kaique da Mata". - Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 54848155992730270884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES PAULO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)