PROCESSO Nº: 7413307-31.5354.13.6.8706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONTATO COM AGENTES NOCIVOS SUPERIOR A 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 08/11/2019. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação modificada pela Lei nº 11.960/09, a partir de cada vencimento. Sem condenação em custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante a diretiva do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. 2. Apela o INSS, sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir, visto que a parte autora não requereu administrativamente o reconhecimento do tempo especial do período de 11/04/2016 a 29/03/2019 (DER) e a propositura de ação judicial com documento novo não apresentado na esfera administrativa equivale a propor ação sem prévio requerimento. Pugna, subsidiariamente, que se o INSS somente tomou conhecimento dos documentos para comprovação do período especial no processo judicial, jamais o termo inicial do benefício poderia ser fixado na data do requerimento administrativo, devendo ser fixado na data da juntada do documento novo, ou na data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC. 3. No mérito, em relação ao período de 31/08/1988 a 21/02/1988, a autarquia pugna que para serem considerados nocivos a saúde, os fatores de risco devem estar presentes na atividade do segurado de forma habitual e permanente, em nível de concentração acima dos limites de tolerância, não sendo suficiente a alusão genérica. Quanto ao interregno de 11/07/2018 a 15/04/2019 (DER), afirma que a metodologia utilizada para aferição do ruído não respeitou a legislação vigente a época, não comprovando a exposição em nível acima do limite de tolerância, bem como, que não consta responsável técnico pelo referido lapso laborado. Requer que seja dado provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, condenando-se a parte recorrida em ônus de sucumbência, e, em atenção ao princípio da eventualidade, que este Juízo ordene o afastamento imediato das referidas atividades ou operações, sob pena de cessação do benefício (art. 57, § 8º, da Lei nº 213/1991 e Tema 709, STF). 4. Inicialmente, quanto a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, o entendimento dessa Egrégia Segunda Turma é de que se a autarquia não teve oportunidade de analisar a documentação acostada judicialmente quando do requerimento administrativo, em caso de procedência do pleito, as verbas em atraso devem retroagir a data do ajuizamento da ação, considerando que somente nesta via o autor trouxe os documentos necessários a demonstrar os fatos alegados, e não o processo ser extinto sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir. (Precedente: TRF5, Processo nº 3078684-88.9473.5.9.9125, Desembargador Federal Miguel Moraes, Segunda Turma, Julgamento: 03/10/2019). 5. Cumpre destacar que os períodos de 10/08/1990 a 28/08/2002; 24/11/2002 a 14/10/2007; e 10/08/2008 a 27/08/2014 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS, restando, portanto, incontroversos (id. nº 1445510.66028674). Limita-se a discussão aos períodos de 14/07/1988 a 10/06/1990; e 20/06/2018 a 25/10/2019 (DER), uma vez que o lapso de 25/05/2015 a 04/09/2016 não foi reconhecido como especial pela sentença. 6. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 7. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 8. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 9. Até 06/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 29/07/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 03/06/1997 a 18/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 16/11/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 10. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 20.981/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 22.841/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (28/07/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (10.12.9535), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 11. Depois de 02/05/1997, a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nº 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), exceto para os agentes previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 de 09/08/1978, do INSS, como no caso do ácido sulfúrico e acetato de chumbo, que é qualitativa. O ácido clorídrico, tolueno, xileno e etilbenzeno, estão previstos como agentes químicos nocivos, viabilizando o reconhecimento do trabalho como especial, sendo exigível, contudo, a sua quantificação para aferir a especialidade do período trabalhado, nos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 11 da referida NR-15. 12. Por sua vez o STF, no julgamento doRE704328-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 13. Compulsando os autos, observa-se PPP (id. nº 4710474.4561624) indicando que o demandante laborou na GRAMAME INDUSTRIAL E AGRICOLA S.A., de 04/11/1988 a 09/12/1990, submetido a um ruído de 77 dB e agentes químicos (ácido sulfúrico, ácido clorídrico e acetato de chumbo, com avaliação qualitativa), sem indicação de eficácia de EPI (NA). 14. Conforme mencionado, até 19/06/1995, antes da Lei nº 9.032/95, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, enquadrada no anexo do Decreto nº 80.876/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 44.538/79. O trabalho como auxiliar de laboratório envolvendo a fabricação de ácido clorídrico é considerado insalubre, como é possível extrair do item 2.1.88 do anexo do Decreto nº 78.199/79, pelo que deve ser considerado como especial o período laborado de 23/09/1988 a 01/01/1990. 15. Verifica-se, também, PPP da EDVALDO M. DO EGITO & CIA. LTDA. (id. nº 9719598.14770313) atestando que o demandante laborou de 13/04/2018 a 05/09/2019 (DER), submetido a um ruído de 94,4 dB e agentes químicos (hidrocarbonetos - tolueno, xileno, etilbenzeno e benzeno, com avaliação qualitativa), com indicação de EPI eficaz. 16. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação ao PPP retratado, todo o período deve ser considerado especial, uma vez que o nível de intensidade do ruído fica acima do limite legal, totalizando, juntamente com o período especial por categoria profissional anterior a 10/03/1995 e o já reconhecido pelo INSS, 25 anos, 03 meses e 07 dias de contribuição especial, tempo que ultrapassa o mínimo de 25 anos previsto na legislação, pelo que o demandante possui direito à aposentadoria especial. 17. No que se refere ao pedido do INSS de reconhecimento, pelo Judiciário, da impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com os rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, entende-se que seja desnecessário, uma vez que esta vedação está expressa na Lei nº 8.213/91, art. 57 § 8º c/c art. 46, não havendo necessidade de condicionamento do Juízo. 18. Apelação parcialmente provida apenas para fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação (11/11/2021), mantendo-se a concessão do benefício pleiteado, nos termos acima delineados. [16.1]
(PROCESSO: 53382985638778255233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)