PROCESSO Nº: 1204586-11.2855.6.7.9630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE MENDES ADVOGADO: Matheus Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR CARTA FRUSTRADA. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR MANDADO. NULIDADE RECONHECIDA. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS QUE CONTRASTA COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 102 DO STJ. RECURSO PROVIDO INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DA UNIÃO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA VEZ QUE O PARTICULAR TEVE ÊXITO EM SEU RECURSO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ATENÇÃO AO JULGAMENTO DA ACO 2.988/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA, NESSE CASO, DO JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE SOBRE A DECISÃO REPETITIVA FIRMADA NO TEMA 1.076 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por PEDRO HENRIQUE SANTOS em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para acolher a nulidade da citação por edital, uma vez que não foi precedida da tentativa de citação por mandado, e, por via consequencial, reconhecer a prescrição, nos termos dos temas 566 e 567 da mesma Corte de Cassação, uma vez que passados bem mais de 6 anos do momento em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento da citação frustrada por carta, sem a existência de bens do devedor, e a presente data sem que tenha havido qualquer outro marco interruptivo; e julgou prejudicado o agravo interno. 2. Alega a União (Fazenda Nacional) que o acórdão incorreu em: a) omissões acerca da ausência de nulidade da citação do executado por edital. Da diligência frustrada do oficial de justiça; b) omissões relativamente à ausência de configuração da prescrição intercorrente. Alega o particular que o acórdão incorreu em omissão à condenação de reembolso das custas processuais e aos honorários sucumbenciais. 3. Nos casos em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isabella Santos disse quando julgou foi: "No caso concreto, cobra-se PIS/COFINS relativo às competências de 12/2002 a 06/2004, cujo crédito tributário foi constituído definitivamente em 28/08/2007, ajuizada a execução fiscal em 22/01/2007, perante a 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, com despacho inicial proferido em 16/12/2008. Isso considerado, importa destacar que em 09/07/2209 a Fazenda Nacional veio a ser intimada da devolução da carta de citação da executada, de quem o ora agravante é representante, pelos correios. 2. Após isso, a exequente requereu a citação por edital da devedora em 05/06/2009, o que lhe foi deferido em 27/10/09 em decisão que, resumidamente, informava que como o endereço do devedor permanecia inalterado nos bancos de dados da credora, bem como dos órgãos acessados por ela, justificando, assim, a citação editalícia, a qual veio a se implementar em 22/04/2010. Entretanto, observa-se que a afirmação do juízo de origem não corresponde à realidade dos autos. 3. Com efeito, a Fazenda, como pode ser visto às fls. 53 dos autos digitalizados postulou a citação por edital em requerimento firmado por carimbo padrão onde tão somente dizia que: "requer a citação do(a) devedor(a) por edital, na forma do artigo 8º da Lei n° 6.830/80, uma vez que o endereço do executado no Cadastro de Pessoas Físicas permanece inalterado." Como se vê, o fisco efetivamente não consultou nenhum outro cadastro que o seu próprio, ou, mais ainda, demonstrou que procedeu a qualquer investigação sobre o paradeiro do sócio da empresa a fim de proceder à citação da executada originária na pessoa de seu representante. Assim, não se pode efetivamente dizer que tenha esgotado as possibilidades de encontrar o executado em endereço distinto e, por ai, realizar sua citação por oficial de Justiça que, como se sabe, é etapa necessária e precedente à citação editalícia. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, já tendo jurisprudência consagrada sobre a questão, em sede de julgamento repetitivo (Tema 102 do STJ), firmou como tese jurídica que: "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." Situação que rigorosamente, se enquadra na descrição dos autos na medida em que, como visto, sequer foi providenciada a consulta em cadastros atualizados sobre o endereço do executado, tendo a Fazenda pleiteado a citação por edital sem passar pela modalidade pessoal de comunicação como é exigido pelo precedente vinculante. 5. Diante do exposto, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para acolher a nulidade da citação por edital, uma vez que não foi precedida da tentativa de citação por mandado, e, por via consequencial, reconhecer a prescrição, nos termos dos temas 566 e 567 da mesma Corte de Cassação, uma vez que passados bem mais de 6 anos do momento em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento da citação frustrada por carta, sem a existência de bens do devedor, e a presente data sem que tenha havido qualquer outro marco interruptivo. Prejudicado o agravo interno." 5. As razões dos embargos declaratórios da União evidenciam, em verdade, a insatisfação das embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Precedentes: Apelação Cível 7761090-82.1786.13.3.1237, Desembargador Federal João Lima (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/09/2021; Apelação Cível 7558378-97.0353.1.3.7899, Desembargador Federal Caio da Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/06/2021. 6. Contudo, os embargos de declaração do particular devem ser conhecidos e, em parte providos. É que, realmente, o acórdão que ora se busca ver integrado com o presente julgamento não tratou dos honorários advocatícios, mesmo tendo sido dado ganho de causa ao particular. Isso considerado, o interessado postulo basicamente a fixação de honorários de advogado nos termos do no §3, do art. 85, do CPC, os quais, em sua alegação, devem oscilar entre os importes de R$125.508,52 a R$370.279,64, considerando o leque percentual esgrimido na mencionada regra, a qual, arremata, deve ser integralmente obedecida em razão do recente julgamento em sede de demandas repetitivas ocorrido no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (Tema 1.076). Todavia, o Tema 1.076 pelo STJ, deve-se respeitar igualmente o que foi também recentemente decidido pelo Pleno do STF na ACO 2.988/DF (publicado em 14/06/2022), reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade na hipótese de a condenação se mostrar desproporcional. Esse vem a ser, justamente, o caso concreto, pois a vantagem econômica experimentada pela parte ultrapassa o valor nominal de R$ 6.980.836,00, de forma que sua remuneração em R$ 18.682,00 (vinte mil reais) se afigura razoável em conformidade com o trabalho exercido já que, a despeito dos valores envolvidos, a lide, em si, não se revela de maior complexidade ou que exija trabalho excessivo do causídico. 7. Embargos de declaração da União não providos. Embargos de declaração do particular conhecidos e parcialmente providos. BC/BA/
(PROCESSO: 93309239101011206080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)