Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Luz PJe-APELAÇÃO CÍVEL (3936620-54.1790.18.5.8455) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA : LAURA SANTOS : AURINEIDE CARLOS DE LIMA ADV : LEVI ALMEIDA ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 25/07/2016) RELATOR CONVOCADO: DES. LUIZ OTÁVIO SILVA EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da filha menor dele, aqui representada pela genitora, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor do benefício, em divisão com a viúva. 1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Samuel Farias, ocorrido em 03 de agosto de 2001, contempla a promovente, filha menor dele, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte. 2. A condição de rurícola do instituidor do benefício é fato incontroverso, vez que a pensão já foi deferida (26 de fevereiro de 2008) em favor da viúva, mãe da menor e sua representante legal, conforme extrato juntado. 3. A demandante demonstrou, igualmente, a sua condição de filha menor do segurado especial, consoante certidão de nascimento colacionada. 4. A dependência econômica da filha menor é presumida, nos termos do § 4º, do art. 16, da citada lei. 5. Direito da promovente (filha menor do segurado) à meação da pensão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ocorrido em 09 de março de 2014, nos termos do art. 74, inc. II, da Lei 8.213/91. 6. Apelação provida, em parte, para limitar os efeitos financeiros à data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 31618027528211046900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)