PROCESSO Nº: 9937890-50.4295.12.12.5653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: LEONARDO RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA DUARTE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. LEI 1.060/50. PRECEDENTES. RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CARLOS EDUARDO VIANA. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que o autor, ora agravante, é servidor público federal, com renda bruta superior a R$ 8.000,00, determinando a sua intimação para recolher as custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. Precedentes: AC815328/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2013 - Página 123; AC 418913310018114, Desembargador Federal Lorenzo Costela, CAIO FARIAS - Primeira Turma, 16/06/2011; e AG 85878543550825188522, Desembargador Federal Vicente da Rocha, JOAQUIM PEIXOTO - Segunda Turma, 13/01/2011). 3. Tal não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. O douto Magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita por considerar que o autor, ora agravante, é servidor público federal, com renda bruta superior a R$ 8.000,00; entretanto, verifica-se que o rendimento líquido do agravante é de R$ 3.917,52, tendo sido considerados, pelo eminente Magistrado, os proventos percebidos pelo ora agravante no mês de novembro/2014, os quais, de fato, tiveram valor bruto superior a R$ 8.000,00, em função do pagamento da gratificação natalina, não sendo esta a realidade mensal do ora agravante. 5. Deve ser levada em consideração a declaração do ora agravante de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família, máxime por se tratar o agravante de pessoa idosa, com 86 anos de idade, bem como em razão de que os proventos do ora agravante não ultrapassam o correspondente a 5 salários mínimos, conforme se verifica do seu contracheque do mês de fevereiro/2015. 6. Yuri Sales. MP
(PROCESSO: 46290276846230909568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)