PROCESSO Nº: 0488641-95.9903.5.10.2407 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS VIANA (e outros) ADVOGADO: HEITOR CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUIZO DA 35ª VARA FEDERAL/ PE - SOPHIA SANTOS PRINCIPE CREDIDIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e V, do NCPC, por considerar que houve anterior pronunciamento judicial acerca do pedido formulado nesta ação, de forma a operar coisa julgada. 2. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 112, estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. A personalidade civil termina com a morte da pessoa natural (art. 6º, primeira parte, do CC/2002), cessando, por conseguinte, a capacidade de ser parte. 4. O instituidor do benefício faleceu em 02 de maio de 2014, antes da propositura da referida ação pelos Demandantes, de maneira que descabe falar-se em ofensa aos arts. 112, da Lei nº 8.213/91, e 486, do CPC/2015. 5. Autores que já demandaram o INSS (Processo no nº 8990080-15.9466.11.9.8755) perante a mesma Vara Federal/PE, pleiteando a mesma revisão ora em análise, tendo sido a ação extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. 6. Incontroversa a ocorrência do fenômeno da coisa julgada material, em face de anterior pronunciamento judicial sobre a mesma questão ventilada nos presentes autos. 7. Demandantes que também ajuizaram outras duas ações pleiteando a mesma revisão, sendo que a primeira foi extinta, sem resolução de mérito. Manutenção da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. 8. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo dos Apelantes, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do NCPC. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 76616154810795792647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)