PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. VALORES SACADOS DA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PERÍCIA DO JUÍZO. LIVRO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TENHA RECEBIDO O VALOR QUE FOI SACADO OU TENHA SE BENEFICIADO DELE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrado o procedimento de liquidação de sentença que condenou a agravada à restituir à agravante valores subtraídos de sua conta bancária indevidamente a ser apurado na execução do julgado. Entendeu o Juiz monocrático, após segunda perícia realizada nos autos, que não existe crédito da exequente a ser pago pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista a existência de registro no livro Diário da empresa de crédito em favor de pessoa beneficiada com o saque indevido, que mantinha relação comercial com a agravante.
II. Sustenta a agravante, que não foi respeitada a coisa julgada, já que restou reconhecido seu direito à indenização a ser paga pela CEF na ação de conhecimento, por ter sido negligente ao permitir que pessoa sem possuir procuração para tanto, realizasse saques em sua conta bancária. Afirma que o registro no livro contábil, nada tem haver com sua relação com a Caixa, mas corresponde ao fechamento das contas da empresa, pois houve um débito, que é o saque irregular da sua conta corrente e, por isso, para que o balanço fechasse corretamente, era preciso um crédito correspondente, que é o valor creditado na conta do Sr. Luiz Gustavo Costa, pessoa beneficiada com parte da quantia sacada.
III. A agravante ajuizou ação de indenização contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o ressarcimento de valores sacados de sua conta corrente, por pessoa não autorizada. O Juízo de primeiro grau de Maysa Nunes e o TRF 5ª Região não reconheceram o direito pleiteado, decisões que foram reformadas pelo STJ, determinando-se o pagamento da quantia indevidamente sacada, ressaltando, contudo, que por ocasião da liquidação de sentença, poderia comprovar a CEF que os valores tinham retornado à conta corrente da recorrente ou foram utilizados efetivamente em proveito dela.
IV. O perito do Juízo, ao realizar a primeira perícia, concluiu que o valor retirado da conta corrente da empresa recorrida não foi devolvido, bem como que o mesmo não foi utilizado em seu proveito.
V. Após a determinação do juízo de apreciação também dos livros contábeis da empresa, informou-se na segunda perícia, que foram encontrados registros de créditos em nome do Sr. Pedro Lucas Pinto Machado (uma das pessoas beneficiadas com parte do dinheiro sacado indevidamente pelo Sr. Gustavo Henrique da Rocha, da conta bancária da recorrente, em 2003). Concluiu o perito que, não só o valor depositado à época na conta do Sr. João Rezende (R$ 155.411,00) estava registrado em benefício do citado senhor, mas também outros montantes que fizeram parte da quantia retirada da conta, perfazendo um total de R$ 133.502,00 (R$ 026.382,00 + R$ 21.971,00 + R$ 5.000,00+ R$ 126.620,00 + R$ 56.163,00). Assim, entendeu a perícia, que a Logma utilizou a verba em proveito próprio e que a mesma deveria ser descontada daquela devida à agravante pela CEF.
VI. Os registros no Ativo Patrimonial encontrado pelo perito informam apenas que a empresa tem um crédito em favor de Joana Nunes Machado, mas o fato não evidencia, de fato, que a Logma se utilizou de parte do valor sacado da sua conta corrente indevidamente, em proveito próprio. Na verdade, a perícia apenas supôs que assim tenha ocorrido, mas não se pode acolher suposições como provas.
VII. O próprio perito ao prestar esclarecimentos reconheceu que "o não lançamento desses valores impossibilita o encerramento do balanço patrimonial, posto haver um hiato entre o saldo registrado na contabilidade e o registrado nos extrato bancários" (fl.377). Ou seja, para se fechar o balanço da empresa seria necessário o registro dos valores sacados indevidamente, os quais se sobressaíram como crédito em favor do Sr. Henrique Cavalcanti.
VII. Deve a CEF indenizar a Logma, nos termos da decisão do STJ transitada em julgado, correspondentes aos valores indevidamente sacados, já que não há provas nos autos que eles voltaram à conta corrente da recorrente ou tenham sido utilizados efetivamente em seu proveito.
VIII. Agravo de instrumento provido, para determinar que a execução prossiga nos termos da perícia realizada à fl. 124, no valor de R$ 101.025,05 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinco centavos), devidamente atualizado até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 55059153350931775767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)