PROCESSO Nº: 2286896-21.8599.8.12.9137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ANTHONY LOPES (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face de RUTENIO CAMARA PINTO DOS SANTOS e MIGUEL DUARTE, contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada no sentido de que os autores, ora agravados, realizem a última fase do certame objeto da presente demanda, qual seja, perícia médica, com a consequente convocação para a assinatura de suas CTPS's no Cargo de Carteiro da ECT. 2. Os agravados sustentaram que as suas respectivas nomeações foram preteridas em face da ECT ter realizado procedimento licitatório com o escopo de contratar 145 terceirizados para realizar a atividade fim da empresa, muito embora ainda existam candidatos aprovados no último concurso para o cargo de Carteiro, dentre os quais, os autores, que se classificaram na 58ª e 64ª posições. 3. No entanto, a aprovação em concurso público não gera, a princípio, direito subjetivo à nomeação, possuindo os candidatos classificados, tão somente, expectativa de direito. Daí porque a Administração não pode ser compelida a nomear os aprovados. Na hipótese vertente, destaque-se, os agravados sequer foram aprovados dentro das vagas ofertadas para o cargo a que concorreram. 4. Em verdade, no caso presente, apenas os 3 (três) primeiros classificados para as 3 (três) vagas oferecidas teriam direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, ressalvados os casos de não preenchimento dos requisitos e, em consequência, da ocupação da vaga daí decorrente por aquele que estiver em ordem sucessiva. 5. Demais disso, analisando o documento de Identificador 6651994.3413387, verifica-se que na Região João Câmara houve a contratação de apenas 06 (seis) terceirizados, entre os anos de 2013 e 2015, com contratos de vigência não superior a 1(um) mês, não restando demonstrada a preterição alegada pelos agravados. 6. Agravo de instrumento provido. RCPG
(PROCESSO: 85373631466652087956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)