AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA NOS AUTOS DE DENEGAÇÃO PRETÉRITA EXPRESSA OU TÁCITA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos de origem, deu provimento aos embargos de declaração opostos pela União e indeferiu o pedido de execução complementar formulado pelos ora agravantes, por considerar que cumpre à parte exequente diligenciar no sentido de que, no momento da expedição do precatório, sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão.
2. Não obstante esta egrégia Primeira Turma já tenha proferido julgado no sentido de reconhecer a preclusão do pleito de incidência de juros quando já expedido o Precatório ou RPV (AG168457/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2015 - Página 21) e, também, em sentido contrário (AG659755/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/03/2015 - Página 83).
3. Assim, Juan Dias a questão. Cumpre destacar que não houve indeferimento expresso ou tácito dessa pretensão executória antes da expedição do precatório principal. Ressalte-se esta é a primeira oportunidade em que o pedido de juros moratórios foi apresentado perante o Magistrado de piso pelo exequente, não havendo que se falar em preclusão de qualquer espécie, seja pro judicato, seja para a parte credora, seja lógica, seja consumativa. Não havendo negação expressa e transitada em julgado na sentença exequenda ou incidentalmente no curso da execução, o credor detém a faculdade de pleitear o pagamento dessa diferença.
4. O Supremo Tribunal Federal enfrentou questão similar no julgamento do ARE 818.799/RS e afastou a preclusão.
5. Sobre a incidência de juros de mora, há que se reconhecer que o colendo STJ firmou orientação no sentido de considerar, como termo final para incidência dos juros de mora em execução, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. Precedentes: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra ESTHER NOGUEIRA DE MANUELA DA ROSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/07/2012, DJe 31/12/2012; REsp 7006287/PR, Rel. Ministro IAN ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/07/2011, DJe 16/12/2011; e EDcl no AgRg no REsp 0880733/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/01/2011, DJe 13/01/2011.
6. Deve ser afasta a preclusão e reconhecido o direito do agravante a receber o valor decorrente da incidência de juros de mora durante até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31154897080578600087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)