PROCESSO Nº: 7647080-44.7626.5.12.7422 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE AL ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. RUBRICAS "COMPLEMENTAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO". REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a matéria recursal em analisar a legalidade da atuação da Universidade Federal de Alagoas - UFAL consistente na pretensão de realizar descontos na remuneração dos substituídos da Associação autora, a título de reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos sob as rubricas 82601 (VPNI IRRED. REM. ART. 37 - XV CF/AP) e 82600 (VPNI IRRED. REM. ART. 37 - XV CF/AT) após a reestruturação da carreira advinda com a Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008. 2. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 485.592/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 75679437015786146038, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)