Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Duarte Nº 4608702-20.4702.15.5.9204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO MOURA REPRESENTANTE: LEANDRO ALMEIDA ADVOGADO: ANA CÂNDIDA ISABELLY VIANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO ENRICO BARROS - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança n. 4975883-24.7731.18.10.6046, que indeferiu pedido de liminar em que se objetivava a suspensão da venda de imóvel em leilão extrajudicial, supostamente levada a efeito para o fim de pagamento do saldo residual do financiamento. 2. Nos termos do art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). Figura, ainda, como requisito para a antecipação da tutela jurisdicional a reversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). 3. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência. Primeiro, porque a crença da parte agravante de que após o pagamento da última prestação do financiamento o imóvel passaria a seu domínio não é suficiente para desconstituir a obrigação assumida pelos mutuários quando da assinatura do contrato de financiamento. Segundo, porque a cláusula décima quarta do contrato de financiamento prevê expressamente que eventual saldo residual após o pagamento das prestações será da inteira responsabilidade do devedor. Além disso, não há prova inequívoca da alegação de que a parte recorrente foi pega de surpresa com a cobrança da dívida em razão de falha dos Correios na entrega da correspondência. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24162874299634804269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES DE LUIZ MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)