KAIQUE ARAÚJO Nº 3512989-24.7281.15.9.0154 APELANTE : SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA. APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VIVICA LAURA ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FIES. OBSTÁCULO AO ADITAMENTO DO MÚTUO. MORA NA SOLUÇÃO DO CASO. CONJUNTA RESPONSABILIDADE DOS GESTORES E DO DISCENTE. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA UNIÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO E CONDENAÇÃO HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1. Não detendo ingerência em relação ao objeto principal da lide (aditamento de contrato de financiamento estudantil) e restando, pois, legal a negativa que opôs à realização da matrícula da discente, revela-se ilegítima a figuração da instituição de ensino na demanda. Preliminar de ilegitimidade acolhida. 2. Ausente atuação específica da União na operacionalização do FIES, é ilegítima sua presença na lide. Preambular de ilegitimidade acatada. 3. Figurando a CEF e o FNDE como gestores do FIES, resta patente sua legitimidade processual. Preliminares de ilegitimidade rejeitadas. 4. Efetivado equivocado registro de informação no Sistema do FIES (espécie de fiança), não realizada sua pronta solução pela CEF e pelo FNDE e configurada, também, demora da discente na busca de resposta definitiva através do Poder Judiciário, é cabível condenação por dano moral, devendo os citados fatos ser considerados no estabelecimento do seu montante. 5. Observado o contexto fático, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, há que se promover ajuste na condenação definida na sentença, efetivando-se sua redução. 6. Redefinido o valor da condenação por dano moral, a verba honorária também deve ser ajustada, razão pela qual é agora diminuída. 7. Sendo possível a existência de outros impedimentos legais à realização do aditamento (descumprimento de disposições contratuais, v.g.), é importante consignar, para garantia do interesse público subjacente, a prerrogativa dos gestores do FIES de não cumprir a ordem judicial para sua realização, se identificado óbice diverso da questão relativa à espécie de fiança. 8. Apelação da Sociedade de Educação Tiradentes e da União providas. Apelação da CEF e do FNDE parcialmente providas. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 62235763319962768871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014)