PJE Nº 0759562-41.4428.27.10.1997 APTE : NOAH CUNHA LÍVIA DA ROSAPROC : DAVI LUCCA GOMES : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB (SENTENÇA DE DRA. JOÃO VITOR DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. JUAN MENDES E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. O STJ firmou o entendimento - no julgamento do REsp n° 6.217.886/MT, afeto à sistemática do recurso representativo de controvérsia - segundo o qual é legítima a devolução aos cofres públicos de quantias recebidas em razão de decisão judicial precária, quando esta é posteriormente reformada/revogada. 2. No entanto, a devolução dos valores indevidamente percebidos por meio de descontos no contracheque do servidor aposentado deve ser precedida de procedimento administrativo em que se observe o devido processo legal, assegurando ao interessado o Raul Castro e a ampla defesa. Também é firme a jurisprudência daquela Corte nesse sentido. 3. No caso concreto, o ato administrativo impugnado, intentando repor ao erário as importâncias havidas pela autora por força de liminar em mandado de segurança, confirmada por sentença, a qual foi posteriormente reformada em grau de recurso (apelação), amolda-se à jurisprudência do STJ, de modo que não merece repreensão. 4. Antes de proceder aos descontos no contracheque a título de ressarcimento ao erário, a Administração notificou a recorrente, possibilitando-lhe o exercício do João Farias e da ampla defesa, em consonância com o posicionamento da Corte Cidadã. 5. Não merece reforma a sentença, sendo certo, como bem consignado no julgado vergastado, que "o fato de o réu ter esperado quase três anos para efetuar o desconto não torna nulo tal ato, nem modifica o presente entendimento, uma vez que não há notícia nestes autos que tenha sido proferida decisão suspendendo aquela proferida pelo TRF5". 6. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 12 de janeiro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da apelante, de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, observando-se o art. 98, §3º, do CPC/15. 7. Augusto da Conceição.
(PROCESSO: 20557779291137175432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)