PROCESSO Nº 2964481-68.8877.5.9.7629 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : NATHAN VIEIRA RELATOR : DES. MARCOS VINICIUS GONÇALVES EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. E QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. - In casu, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à disposição do art. 219 do CPC. Sustenta que o termo inicial do pagamento deve ser a data de citação da União no presente feito, e não a data do desligamento do autor da caserna. E que ao fixar a correção monetária, diferentemente dos índices da Caderneta de Poupança, tal decisão embargada contrariou a legislação aplicável à espécie, art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Acrescenta, ainda, que não restou configurada a invalidez total e permanente do embargado (militar temporário) para qualquer trabalho; e que o autor, enquanto estiver submetido ao tratamento, não faz jus a receber verbas dos cofres públicos. 4. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (CARLOS EDUARDO PINTO, decisão plenária, EINFAC 1296425-03.4484.26.7.9734, Vitor Hugo Porto, relator Des. Federal Vitor Gabriel da Rocha). 5. Os pagamentos em atraso, decorrente do direito reconhecido na decisão embargada, devem ser calculados conforme determinação do Plenário desta Corte, nos autos do supramencionado julgado. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Quanto às demais argumentações trazidas à baila, no presente recurso, de logo percebo a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a reconhecer o direito do autor a reincorporação nas fileiras do Exército, na condição de agregado, com todas as repercussões daí advindas, inclusive o direito a assistência médico-hospitalar integral e ao pagamento dos proventos compreendidos entre a data do licenciamento equivocado da autora e a sua posterior reintegração. 7. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não se faz necessário o pronunciamento explícito também na análise dos embargos declaratórios. 8. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 83433285772083861648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)