PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N° 93.731/2014. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88 E ARTIGO 15 DA LEI N° 5.010/66. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. OMISSÕES QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de Declaração interpostos pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de Acórdão proferido em sede de conflito de competência em que se reconheceu a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Carnaíba/PE, então suscitado, para processar a ação de execução fiscal.
2. Nas suas razões, o embargante alega a ocorrência de omissão quanto à inobservância dos artigos 6º do Decreto-Lei 4.657/1942; 1º da Lei 6.830/1980 c/c os artigos 86, 113 e 1.211 do CPC; 75 e 114, IX da Lei 13.043/2014; 5º, XXXVI e LIV, 97; e 109, I e PARÁGRAFO 3º da CF/88.
3. Aduz nesse sentido que, com a revogação expressa do artigo 15, I, da Lei n° 5.010/66 pelo artigo 114 da Lei n° 13.043/2014, deve ser fixada imediatamente a competência da Justiça Federal para processar o feito sob discussão, inclusive no que se refere às ações ajuizadas antes de sua vigência, em razão de se tratar de alteração legislativa de conteúdo processual, consequentemente, com efeitos imediatos.
4. Aponta que, no presente caso, a ação foi ajuizada na Justiça Federal o que afasta a aplicação da ressalva prevista no artigo 75 da Lei n° 13.043/2014, uma vez que esta se refere às execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual. Atribui ainda aos embargos a finalidade de prequestionamento.
5. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido.
6. Diante dos argumentos expendidos no acórdão embargado, conclui-se que não assiste razão ao embargante quanto à alegação de existência de omissões acerca de dispositivos legais, que, a seu ver se aplicariam ao caso sob análise.
7. A decisão atacada foi expressa no sentido de que a revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, pela Lei nº 13.043/2014 (art. 114, IX), não acarreta a consequência imediata de fazer remeter para a Justiça Federal as execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual, eis que devem permanecer nesta última os feitos executivos ajuizados antes da vigência da lei revogadora (cf. art. 75 da Lei nº 13.043/2014), sendo este o caso da execução fiscal onde fora suscitado o conflito de competência, que foi ajuizada anteriormente ao referido marco temporal, razão por que deve permanecer no Juízo Estadual.
8. A discussão travada nos presentes embargos surge, na verdade, da interpretação dada ao artigo 75 da Lei n° 13.043/2014, de modo que o embargante busca discutir a justiça da decisão proferida. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento.
9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 5420373903385433512755, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)