PROCESSO Nº: 7615563-77.5029.15.9.7448 - APELAÇÃO APELANTE: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS (e outro) APELADO: PAULO DA ROSA (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ NUNES E MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. PREJUÍZOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ordinária em desfavor da Caixa Econômica Federal e da BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA, fundada em atraso na entrega de imóvel adquirido de sociedade incorporadora, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responderem solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração da Caixa pelo capital empregado na obra quando a mesma está atrasada por culpa imputável apenas aos réus, sendo devido, pois, o reembolso, na forma determinada pelo magistrado. 4. Quanto aos danos emergentes, ou lucros cessantes, é necessário o ressarcimento por danos causados, em decorrência da inafastabilidade do aspecto econômico do direito à moradia e do prejuízo material resultante do impedimento de seu exercício, razão pela qual são devidos lucros cessantes no importe de R$ 450 (quatrocentos e cinquenta reais), multiplicados pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra, a contar do mês em que teve início o referido atraso, conforme decidido na sentença. (Precedentes desta Turma: AC 55396549914416988044, Des. Fed. Carlos Eduardo Gonçalves. 02/12/2015, PJE) 5. NEGAR PROVIMENTO à apelação.
(PROCESSO: 60400471103492305697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)