PROCESSO Nº: 5541204-39.2784.2.2.8314 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM SILVEIRA ADVOGADO: NOAH CAVALCANTI APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio não configurada. Inaplicabilidade do art. 135 do Código Tributário Nacional. Nome do sócio incluído da CDA. Presunção relativa de legitimidade. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84355011860324213352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)