Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Taxa Selic. Possibilidade. Aplicação da taxa Selic nas execuções fiscais como juros moratórios e correção monetária, sendo indevida, apenas, a aplicação de outro índice, cumulativamente, com o mesmo objetivo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (REsp 3.588.994/SP, min. Thales Melo, julgado em 21 de outubro de 2009). Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 24010058901629653842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)