Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Cardoso Nº: 9778295-04.5070.15.3.3064 - APELAÇÃO APELANTE: EASY TAXI AEREO LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PIRES (e outro) APELADO: GUSTAVO NUNES (e outros) JUIZ FEDERAL: LUCCA DA CUNHA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO LOPES EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. ESBULHO. OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da sentença que julgou procedente o pedido para determinar "a imediata reintegração da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO na posse da área, medindo 43,77 m² (quarenta e três vírgula setenta e sete metros quadrados) destinada única e exclusivamente para instalação de sala de apoio operacional e guarda de material, localizada no Terminal de Aviação Geral do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza-CE, área objeto do TC nº 95.5237.884.3413.". 2. Dispõe o art. 1.200 do Código Civil que "é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". 3. No caso em exame, considerando que mesmo após o término do prazo contratual, a apelante continuou a ocupar a área em discussão, a posse, outrora legítima, transformou-se em precária, caracterizando-se o esbulho possessório. Por outro lado, como bem frisou a sentença, a INFRAERO comprovou todos os requisitos, exigidos pelo art. 927 do CPC, à obtenção da ordem judicial de reintegração de posse, quais sejam: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência (a do término do contrato) e a perda da posse. 4. O venire contra factum proprium, tem por fundamento a proteção da confiança, previsto nos arts. 187 e 442, do Código Civil Brasileiro e refere-se aos conceitos correlatos à boa-fé objetiva, pela qual, a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, e que deve nortear as relações contratuais, protegendo uma parte contra aquela outra que excede uma posição jurídica em contradição com comportamento anteriormente assumido. 5. O prazo de vigência do Contrato de Concessão de Uso de Área nº 07.5442.935.2830, expirou em 08/05/2012, sendo que, pelo DESPACHO Nº 057/FZCM/2013, de 13 de abril de 2013, conforme afirmado na inicial, com presunção de veracidade, a Gerência Comercial da INFRAERO solicitou a propositura da presente Ação de Reintegração de Posse. 6. A tolerância à permanência não se deu por tempo exorbitante, de modo a caracterizar o comportamento contraditório, mas apenas o necessário para a tomada de providências no sentido de efetivar a reintegração pretendida, o que não exime a apelante da responsabilidade da desocupação, atendendo que o termo do contrato era preexistente, portanto, de conhecimento da empresa. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98926811123037478460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014)