Pje 5334348-84.9173.16.12.8158 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REC ADESIVO : PEDRO RAMOS ADVOGADO(S) : LUCAS GABRIEL FREITAS) : LUIZ GUSTAVO CARVALHO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB RELATOR DES. FEDERAL LEONARDO MARTINS (JUIZ SENTENCIANTE LUIGI MENDES) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ATRASADOS RELATIVOS A DIREITO CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. DIREITO. PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cobrança das parcelas decorrentes de direito assegurado em sede de mandado de segurança, vencidas a partir da data do ajuizamento do writ, deve ser efetivada no bojo da referida ação mandamental. Art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. 2. Considerando que a propositura da presente actio ocorreu em 27/11/2013, antes do transcurso do lapso quinquenal previsto no Decreto nº 39.967/32, que começou a fluir a partir do trânsito em julgado do mandamus, em 04/09/2008, constata-se a não ocorrência da prescrição da pretensão executória quanto às parcelas vencidas a partir da data do reconhecimento do direito (dez./2006) até a impetração da ação mandamental, ocorrida em 11/05/1999. 3. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 16504266423157192329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)