PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, I, C/C ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL.
1. Não ocorre prescrição contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme art. 198, I, c/c art. 3º, II, do Código Civil. Precedente desta Corte.
2. Na hipótese dos autos, há documentos que comprovam que a parte autora foi interditada civilmente mediante sentença judicial transitada em julgado, razão pela qual não houve a alegada prescrição do fundo de direito.
3. A incapacidade absoluta do autor foi declarada judicialmente no dia 02/04/2011, com fundamento em diagnóstico de Esquizofrenia Simples - CID 10:F20.6. Entretanto, desde 2002 já era portador do referido mal, conforme o Laudo Médico Pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 87). Ainda, foi apresentada Declaração do Instituto Neuropsiquiátrico de Campina Grande expondo diversas internações do autor, a partir do ano 1991, para tratamento de Esquizofrenia Simples.
4. A sentença deve ser anulada a fim de determinar o retorno dos autos à origem para regular andamento do feito.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 40430918211926902804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)