PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INDICADO BEM DE TERCEIRO NÃO ACEITO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO.
1. Não formalizado o ato constritivo, em razão da não aceitação da Fazenda Pública do bem de terceiro indicado pelo devedor à penhora (art. 9º da Lei nº 6.830/80), não merece reforma a sentença, que extinguiu os embargos à execução, porque inadmissíveis sem a garantia do juízo.
2. Apelação da empresa não provida.
(PROCESSO: 13654104631226236956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)