PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PELO INTERVALO DE TEMPO ENTRE O ÚLTIMO FATO DELITIVO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATO DELITIVO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 63.176/2010. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação criminal interposta pelo réu sustentando a ocorrência da preliminar de prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal;
2. Lapso temporal de 6 (seis) anos transcorrido entre a prática do último fato delitivo e recebimento da denúncia, sendo possível a contagem do prazo prescricional antes do recebimento da denúncia devido à irretroatividade da Lei nº 12.234/2010 para prejudicar o réu;
3. Ocorrência do trânsito em julgado para a acusação, pois, uma vez intimado da decisão condenatória da primeira instância, o Ministério Público Federal não apelou;
4. Observância do art. 109, V, do Código Penal - o qual estabelece o prazo prescricional de 4 (quatro) anos nos casos em que a pena é superior a 1 (um) ano e não excede 2 (dois) - aliada à aplicação da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a prescrição quando se tratar de crime continuado, devendo ser regulada pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
5. Extinção da punibilidade acolhida.
6. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 591700454824736, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DANILO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)