PROCESSO Nº: 7476984-08.3293.4.1.5362 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO REZENDE ADVOGADO: BRUNO SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA FARIAS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A PROVAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou, de plano, a pretensão mandamental postulada em desfavor do INSS, sob o argumento de que "não fora demonstrada a ilegalidade ou abusividade do ato atacado com comprovação documental no momento processual da postulação, sendo inadequado o uso da via estreita do mandado de segurança". 2. O Mandado de Segurança é ação constitucional cabível diante de ato de autoridade que viola direito líquido e certo do impetrante. O mandamus deve versar sobre ato concreto e determinado, não cabendo em seu processamento a dilação probatória. 3. Não restou demonstrada a ilegalidade ou abusividade do ato atacado, sendo inadequado o uso da escorreita via da ação mandamental, uma vez que o único documento acostado com a inicial foi um ofício do INSS que informa ao impetrante acerca da cessação do beneficio e dos valores indevidamente percebidos. 4. Conforme entendeu o magistrado a quo, o supracitado Ofício não consistiu em ato coator, mas tinha como único objetivo, em respeito ao princípio do contraditório, facultar a defesa do impetrante e a apresentação de provas ou documentos necessários. 5. Assim, não se mostra tal documento como prova pré-constituída apta a amparar o pleito do apelante (cessação de cobrança, a título de devolução, dos valores referentes ao benefício). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50430192588770518982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014)