PROCESSO Nº: 8001445-32.9206.26.4.8905 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO ADVOGADO: LORENZO DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI ARAÚJO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUAN DA ROSA. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 09.384/2009 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Vicente Sales), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180/01), desde a citação do feito principal. 2. Também se pacificou nesta Corte o entendimento de que, embora as verbas do MARCOS VINICIUS DA PAZ, transferidas voluntariamente pela União, estejam, por determinação constitucional, vinculadas a investimentos na educação, não existe óbice à retenção dos honorários contratuais. 3. Agravo retido e apelação providos.
(PROCESSO: 23201355246273905908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)