ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. MEDIDA PROVISÓRIA 0.109-6/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUIVALÊNCIA PREÇO PRODUTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94 E A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.138/95. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. LIBERAÇÃO PARCIAL DAS GARANTIAS. POSSIBILIDADE.
1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a nulidade de aplicação do IPC do mês de março de 1990 na atualização do saldo devedor das cédulas pignoratícias de nº EAC 29-007, emitida em agosto/1988, e EAC nº 90-135, emitida em agosto/1989, determinando a aplicação do índice BTNF, correspondente a 41,28%, no saldo devedor do mês de março/1990, bem como a nulidade da majoração de encargos financeiros em face de cessão de crédito em favor da União Federal que decorrer da incidência da taxa SELIC e de multa moratória de 20% por ocasião da inscrição em Dívida Ativa da União; Declarou, ainda, o direito subjetivo de a parte autora ter sua dívida atualizada de acordo com os critérios fixados nos contratos e de não sofrer a cobrança de juros em patamares superiores aos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67, e, ainda, o direito subjetivo da parte autora à liberação das garantias usuais das operações renegociadas, cujo valor exceder ao percentual porventura estabelecido originalmente na relação entre o valor estimado das garantias e o equivalente a 50% do principal renegociado, a ser apurado oportunamente em liquidação por artigos.
2. Inaplicabilidade da decadência disposta no art. 178 do Código Civil/2002, pois esta se refere ao direito de anular o negócio jurídico quando envolver incapazes ou quando ocorrer coação, erro, dolo ou fraude contra credores, o que não é a hipótese dos autos.
3. No julgamento proferido no Recurso Especial nº 7.532.827/RS, de relatoria do Ministro Yuri Moura, julgado sob o rito de recursos especiais repetitivos, foi traçada a orientação no sentido de que os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas, cedidos à União pela MP nº 0.435-0/2001, devem compor a Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, independentemente de possuir natureza pública ou privada.
4. A inexistência de previsão legal que discipline o prazo prescricional dos créditos de natureza privada que tenham sido transferidos à União (submetida ao regime jurídico administrativo) afasta os prazos gerais previstos nos Códigos Civis de 1916 (vintenário) e de 2002 (decenal). O mesmo raciocínio é válido às disposições relativas à prescrição disciplinadas no Código Tributário Nacional. Destarte, deve ser utilizado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 12.182/32.
5. As partes acordaram, através de aditivo de re-ratificação à cédula rural hipotecária nº 96/26394-1, a alteração do vencimento da prestação vencível em 31/10/99 e 31/08/2000 para 03/03/2008.
6. A inscrição em Dívida Ativa da União ocorreu em 26/01/2006 e a presente ação revisional foi ajuizada em 05/10/2006, após a data de inscrição na Dívida Ativa, e antes mesmo da data do novo vencimento acordado no aditivo de re-ratificação acima mencionado. Preliminar de prescrição afastada.
7. Legitimidade do Banco do Brasil S/A para integrar o pólo passivo da presente demanda, eis que é responsável pela administração dos créditos objeto da cessão, na forma descrita no art. 16 da MP nº 1.490-0/2001.
8. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de financiamento rural, eis que o produtor rural não se enquadra na condição de hipossuficiente, nesse negócio jurídico. Ademais, esse tipo de contrato se realiza com o escopo de implementar ou incrementar a atividade produtiva, não se tratando, portanto, de relação de consumo, mas de atividade intermediária de consumo, hipótese esta não abarcada pela legislação consumerista.
9. A MP nº 1.772-7/2001, ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
10. A teor da Súmula nº 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a discussão acerca da existência de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
11. O alongamento da dívida, com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.843/89, se restringe às "obrigações decorrentes de operações de crédito rural celebradas até 18 de fevereiro de 1989, e relativas aos contratos de valor inferior a 2.500 OTN's (...)", o que não é a hipótese dos autos. A única cédula rural pignoratícia firmada antes de 26 de setembro de 1989 foi a EAC-78-950, que possui valor superior a 2.500 OTN's, tendo em vista o valor da OTN, em agosto/1988, de 1.982,48, e o valor da referida EAC, firmada em 19/08/88, de Cr$ 68.744.238,00, o que perfazia 92.883,68 OTN's.
12. O art. 2º da Lei nº 9.138/95 afasta expressamente a incidência do art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 8.880/94, não sendo mais possível, desde a publicação da referida lei, a utilização da variação do preço mínimo como critério de atualização monetária. O autor não faz jus à utilização da equivalência preço produto, como fator de atualização monetária, com base em produto da opção do mutuário, especificamente o milho, no período compreendido entre a data da promulgação da Lei nº 8.880/94, e a data de vigência da Lei nº 9.139/95, vencido, neste ponto, o relator, que dava parcial provimento ao recurso da parte aplicar a equivalência preço produto face à previsão expressa contida na célula rural hipotecária e nos respectivos aditivos de re-ratificação.
13. Nos casos de inadimplemento da obrigação (tomando por base o disposto na Resolução nº 1129/86 do Conselho Monetário Nacional), o Decreto-Lei 167/67, ao regular a matéria, não autorizou a incidência da comissão de permanência, limitando-se a fixar a exigência de juros e multa, limitados a 12% ao ano e 10% sobre o valor devido, respectivamente. Inteligência dos artigos 5º e 71 do Decreto-Lei 167/67.
14. Admitida, na fase de liquidação da sentença, a parcial liberação das garantias que excederem o valor integral da dívida.
15. Ausência de interesse da União em recorrer no tocante às alegações de inexistência de afronta ao art. 50 da Lei n. 8.171/91; de inexistência de respaldo jurídico para aplicação de correção monetária com base na equivalência preço-produto; de legalidade da prática de "float" e de operações "mata-mata", tendo em vista que não restou sucumbente em relação a tais questões.
16. Precedentes deste TRF 5ªº Região: APELREEX 4098; Relator Desembargador Federal João Pedro Caldeira; Terceira Turma; DJE - Data: 24/01/2012; APELREEX 8082; Relator(a) Desembargadora Helena da Cunha; Primeira Turma; DJE - Data: 22/02/2011; APELREEX 3714; Relator Desembargador Federal Breno Monteiro; Segunda Turma; DJE - Data: 03/07/2010.
17. Apelações da UNIÃO, do BANCO DO BRASIL S/A não conhecidas e apelação da parte autora não provida, vencido, nesse ponto, o relator, que dava parcial provimento ao apelo da parte para que a mesma fizesse jus à utilização da equivalência preço produto, como fator de atualização monetária, com base em produto da opção do mutuário, especificamente o milho, no período compreendido entre a data da promulgação da Lei nº 8.880/94, e a data de vigência da Lei nº 9.139/95.
(PROCESSO: 775803076752951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)