PROCESSO Nº: 9146968-85.2211.12.7.6219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Laura Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 962. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir a correção monetária e dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em ações de Repetição de Indébito, das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL. 2. Em data recente o Pretório Excelso decidiu acerca do Tema 962 (RE 4.093.442), julgado sob o rito de Repercussão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." 3. Nesse passo, foi modificado o entendimento do STJ, no REsp 3.503.404 (Recurso Repetitivo - Tema 505), que vinha sendo adotado por esta Turma. 4. Destarte, deve ser reconhecido o direito da Empresa contribuinte à compensação das importâncias pagas indevidamente. 5. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. 6. O reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 1.107.560/SC, Rel. Ministro Ian Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 03/09/2016; AgRg no REsp 6.836.821/SC, Rel. Ministro Leonardo Almeida, Primeira Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 6.006.532/RS, Rel. Ministro Fernando da Mata Esteves Felipe Rocha, Primeira Seção, DJe 07/10/2014. 7. A compensação apenas pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, obedecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. 8. Atualização monetária mediante a aplicação da Taxa SELIC, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida Taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. 9. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 05737589459127492046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)