PROCESSO Nº: 8972929-78.8330.4.5.6352 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: FELIPE CARDOSO ADVOGADO: JOSE ROMULO MACIEL LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA COSTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO DA FUNASA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.112/90, ART. 67. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS. LEI Nº 9.436/97, ART. 1º, § 3º. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que acolheu em parte o pedido, para condenar a FUNASA a reimplantar o adicional por tempo de serviço sobre a dupla jornada paga ao autor no cargo de Médico, com efeitos financeiros a contar da data em que foi suprimido, respeitada a prescrição quinquenal, além da restituição das custas e pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Prejudicial de prescrição do fundo de direito afastada, por ser caso de prestações de trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do e. STJ. 3. A jurisprudência do e. STF é pacífica quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a determinado regime jurídico, frente às mudanças na legislação, desde que preservado o valor global da remuneração. 4. A Lei nº 9.436/97, art. 1º, § 3º, não faz restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos, relativo a apenas uma das jornadas de trabalho. Assim, demonstrada a ocorrência de efetiva perda salarial com a implantação da nova interpretação adotada pela Administração, resta configurado o direito do autor à manutenção dos valores dos anuênios calculados sobre os vencimentos das duas jornadas de trabalho, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade vencimental (CF/88, art. 37, XV). Precedentes desta e. Corte Regional. 5. Inexistência de excesso no valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. Remessa oficial e apelação da FUNASA improvidas.
(PROCESSO: 29494142860717405400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2013)