CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96. ART. 72, III, DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL). ALÍQUOTA DE 30%. PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VIOLAÇÃO DO ART. 195, PARÁGRAFO 6º, DA CF/1988. JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC).
1. A sentença denegou segurança por considerar legítima a cobrança da CSSL com alíquota majorada para as instituições financeiras.
2. A egrégia 3ª Turma, em 17/06/2004, negou provimento à apelação. Oposto recurso extraordinário, a então eminente Presidente desta Corte, em 22/05/2004, admitiu o apelo extremo.
3. O colendo STF determinou a devolução dos autos a esta Corte (art. 328, parágrafo único, do RISTF) para se observar o art. 543-B do CPC.
4. O Pretório Excelso, sob a égide da repercussão geral (RE nº 544989/SP), decidiu que "a emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal".
5. Em obediência ao julgado do colendo STF, não restam dúvidas de que há de se acolher o pleito exordial.
6. Apelação provida para conceder a segurança.
(PROCESSO: 719155149034286, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: 26/02/2013)