PROCESSO Nº: 1775143-73.9228.27.2.5112 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO BARROS ADVOGADO: SAMUEL ROCHA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PEDRO ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RODOVIAS FEDERAIS. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DNIT. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente pedido para anular autos de infração expedidos pelo Réu, relativos a infrações de trânsito por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, cometidas em pontos da BR-316, da BR-104 e a BR-116. 2. Em que pese ser previsto que a Polícia Rodoviária Federal/PRF proceda à fiscalização de trânsito nas rodovias federais, tal afirmação não afasta a competência do DNIT, autarquia federal, para fiscalizar e autuar infrações de trânsito nessas rodovias (art. 21 do CTB). 3. A eventual suspensão da CNH é um inconveniente para qualquer um que esteja habituado a se locomover dirigindo; entretanto, tal suspensão não configura dano ou atentado à liberdade de locomoção, pois esta pode ser obtida por outros meios. 4. O CTB previu legitimamente a possibilidade de suspensão da licença para dirigir, caso se somem muitas infrações. Apelação improvida. Cauã Jesus
(PROCESSO: 95417194240232153654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)