PROCESSO Nº: 1155772-37.9380.18.9.3635 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CECÍLIA MARTINS ADVOGADO: KEVIN MARTINS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA BARBOSA - 3ª TURM EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO JUNTO AO COREN-CE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para o só efeito de determinar que Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Ceará proceda à inscrição da Impetrante nos quadros do COREN/CE, com a emissão do respectivo número de registro, com base na certidão de conclusão de curso expedida pela Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza - FAMETRO, condicionando, porém, a definitividade da inscrição à posterior apresentação do diploma original de enfermeira. 2. Hipótese em que a impetrante concluiu o curso de enfermagem na Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza - FAMETRO no semestre 0352.1, tendo colado grau em 9-4-0658, estando apta a obter o seu registro profissional no COREN-CE, conforme se constata através do Certificado de Conclusão, documento este que produz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste último. Precedente. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 55835578582828263306, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014)