TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. LUCAS DA MATA.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (Primeira Seção, REsp 0.337.205/PE, rel. Ministro Danilo Nascimento, DJ 31/5/13)
2. Hipótese em que o executivo fiscal não se encontra garantido, desmerecendo censura a sentença extintiva dos embargos.
3. Nicolas Alves.
(PROCESSO: 66907475980935044324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)