PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) NOS TERMOS DA SÚMULA 111, DO STJ. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL À PARTIR DO REQUERIMETO ADMINISTRATIVO.
1. A aposentadoria por idade para o segurado especial independe de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural, à luz do disposto no artigo 26, III, da Lei nº 8.213/91. O rurícola não está dispensado de comprovar o efetivo exercício da atividade rural, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses correspondentes ao benefício pretendido (artigos 39, I, c/c 106 e 143, da Lei nº 8.213/91).
2. A Demandante ao requerer o benefício administrativamente, em 15/02/12, já havia completado a idade mínima exigida, vez que nascida em 04/04/1956, preenchendo assim o requisito temporal de idade (55 anos), em atendimento ao contido no parágrafo 1º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/91.
3. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, funcionam como início de prova material. (TRF 5ª Região, AC nº 442721/CE, Primeira Turma, julg em 07/04/2004, DJ de 26/01/2005, p. 736, Rel. Des. Fed.José Maria Lucena).
4. A exigência da prova documental, conforme previsão do art. 55, parágrafo 3º c/c art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, aplica-se tão-somente à autoridade administrativa e não ao Poder Judiciário, não podendo, no processo contencioso, o juiz ficar adstrito a esse ou aquele meio de prova para formar o seu convencimento ao decidir o litígio. Não há no ordenamento jurídico pátrio prevalência do princípio da hierarquização das provas coligidas no processo.
5. A título de início de prova documental, verifica-se que constam dos autos: Certidão de casamento, onde consta a profissão do de cujus como agricultor, Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçagi-PB; Declaração de atividade rural; contrato de Comodato, corroborada com os depoimentos testemunhais, são suficientes para comprovar que a autora detinha a qualidade de segurada especial, em razão de exercer atividade rurícola, fazendo jus à aposentadoria rural por idade, nos termos da Lei nº 8.213/91, desde o requerimento administrativo.
6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para determinar que a incidência de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios incidam sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111, do STJ e, à remessa oficial, para fixar os juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde o requerimento administrativo, assim como, correção monetária, na forma prescrita no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 12487732024967771208, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)