PROCESSO Nº: 0518831-36.7559.27.12.6332 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA VIEIRA (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO VIEIRA APELADO: FRANCISCO CANINDE NORBERTO DE SOUSA ADVOGADO: GILIANO SILVA DE SOUSA REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA EMENTA : Civil. Embargos declaratórios. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Imóvel Residencial financiado. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de compra e venda e restituição da integralidade dos valores pagos pelo autor, por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra). Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro deve responder pelos encargos, quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. Danos morais não configurados. Alegação de omissão. Ocorrência. Descabimento de devolução dos valores repassados pela CEF à Construtora. Embargos declaratórios providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 42705898755132066688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)