PROCESSO Nº: 6168249-98.4193.21.11.4312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Noah Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, em aposentadoria especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, c/c o art. 8º, ambos do CPC, devendo permanecer suspensa a execução em virtude da concessão do benefício de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Afirma o apelante que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição NB - espécie 42 - 826254570-0, com início de vigência em 01/01/2014, e que requereu a revisão da sua aposentadoria para que fossem reconhecidos como laborados em condições especiais os seguintes períodos: de 08/02/1997 a 08/09/2000 e 16/11/2001 a 26/07/2012. Argumenta que a sentença incidiu em erro ao considerar que o postulante não trabalhou submetido em tensões superiores a 250 volts, aduzindo que o PPP indica que as tensões às quais o autor esteve submetido foram maiores. Aponta ainda a existência de pedido de prova pericial no ambiente de trabalhado, não apreciada pelo Juízo de 1º grau. Relata que os eletricistas da Petrobrás estão expostos a tensões de até 29.865V e que o magistrado deve buscar a verdade dos fatos. Requer o provimento do recurso e a procedência do pedido revisional, a fim de que se lhe conceda a aposentadoria especial. Subsidiariamente, pede pela anulação da sentença e pela realização de perícia no seu local de trabalho. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 87.800/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 16/05/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 7. O STJ, no julgamento do REsp 6.359.986/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 8. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 934279-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Percebe-se que a questão recursal controvertida diz respeito aos períodos de 07.11.1157 a 20.09.4212 e 01.08.2041 a 11.03.4348. Consultando os autos, observa-se pelos PPPs trazidos, que o demandante trabalhou na Petrobrás como Eletricista e Técnico de Manutenção nesses períodos. Em relação ao ruído, nunca esteve submetido a níveis superiores aos traçados pela legislação como limites de tolerância. No tocante à eletricidade, verifica-se que a empresa toma as medidas de proteção devidas. 10. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Os elementos de prova juntados indicam que o vestuário fornecido ao segurado é efetivo na proteção da eletricidade, e que há treinamento sobre a utilização do EPI/EPC, pela empresa empregadora. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. 11. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 12. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 97391250242632566479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)