PROCESSO Nº: 8130877-92.3564.15.9.3875 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATAL PREFEITURA (e outro) APELADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA REZENDE FRANCISCO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, da Constituição Federal. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento de saúde. Fornecimento do medicamento TORSILATO DE SORAFENIBE (NEXAVAR) e o procedimento de QUIMIOEMBOLIZAÇÃO para tratamento de CARCINOMA HEPATOCELULAR (CID10:C22.0). Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes deste Eg. Tribunal. Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87125790271529424768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA DANILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)