PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
2. Segundo o Eg. STJ, "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (2ª T., AGRESP nº 5497285, Relator Ministro Enzo Monteiro, DJE 27/05/2010).
3. Por sua vez, o entendimento esposado pela Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 3.847.108/SP, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é no sentido de que "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
4. In casu, considerando que não transcorreram cinco anos entre a data do pagamento da última parcela relativa ao parcelamento assumido pelo apelado e o ajuizamento da execução fiscal respectiva, não há que se falar em prescrição.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 36846953242282786094, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)