PROCESSO Nº: 1735604-97.5118.20.3.7093 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO REZENDE ADVOGADO: HENRIQUE AZEVEDO RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUIZ ALVES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VICENTE DA PAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - Hipótese de apelação e recurso adesivo em face de sentença que julgou improcedente o pedido de Lívia Alves da parte autora, para fins de concessão de uma nova aposentadoria, deixando de condená-la em custas e honorários advocatícios, em face do benefício da justiça gratuita. - No caso, o autor requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, e o INSS pugna pela condenação do particular em honorários de sucumbência. - A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.214.652/SC, Rel. Min. Antônio Ramos, DJe. 22.09.9730, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a Maria Vitória Gonçalves de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. - Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. -. Apelação do particular provida. - Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 50110242540413423519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)