PROCESSO Nº: 9021040-47.8797.19.3.5707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO GONÇALVES ADVOGADO: PEDRO LOPES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ISABELLY ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DO IPI E DO IR. AUTOMÓVEL. DOENÇA INCAPACITANTE. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular alegando contradição na parte dispositiva do acórdão recorrido, vez que entendeu não haver, nos autos, prova inequívoca do direito alegado. 2. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão, mormente no que tange à necessidade de dilação probatória, com a produção de prova pericial, para fins de apuração da natureza da doença que acomete o Agravante, de seus efeitos e extensão em relação à capacidade para as atividades normais da vida e laborais, de forma a se verificar se, de fato, há incapacidade definitiva. 3. Esta Brenda Freitas entendeu que a legislação que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis não elenca a Espondilite Anquilosante no rol de doenças que gerariam esse direito, mas que, por reconhecer esse direito aos portadores de deficiência física, necessária seria a produção de prova pericial, no processo principal, para fins de se apurar se a doença já provocou a incapacidade definitiva do Agravante, na medida em que o laudo por ele apresentado apenas reconhece a "possibilidade" de tal enfermidade evoluir até a sua incapacidade definitiva. 4. Também se entendeu, no que tange ao pedido de isenção de IR, que a legislação de regência prevê essa isenção em favor de pessoas físicas, em casos de certas enfermidades, a exemplo da Espondiloartrose Anquilosante, quando incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, não abrangendo, portanto, os servidores da ativa; e que o Agravante não prova que é servidor inativo. 5. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 47643665313925551176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)