EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8836063-37.8446.12.4.6726 ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE(S): UNIÃO PROCURADOR(A)(ES): VIVIAN FERNANDO ALVES): SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E ISAC DIEGO CARDOSO ADVOGADO(A)(S): MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E ISAAC DA CUNHA E PEDRO MIGUEL NUNES E DAVI LUCAS COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS - 1ª TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - GRATUIDADE JUDICIÁRIA E VERBA HONORÁRIA: o Acórdão abordou a questão da Gratuidade Judiciária em face de quem é destinatário do Benefício e, no tocante à Verba Honorária, fixada na Execução, de que trata a Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação à hipótese, porque se cuida de Execução Individual de Ação Coletiva, teve por parâmetro o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, referido no Julgado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) Vício(s) aclaratório(s). III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 48361413345758948907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)