PJE N° 1782159-73.3931.10.12.2219 APELANTE(S) : JATOBETON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(S) : VITOR OLIVEIRA e outros RAUL OLIVEIRA) : SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM :JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE (JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ GUSTAVO SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO SILVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. REAJUSTE DE PREÇOS. 1. Nos contratos administrativos, o reajustamento de preços, com previsão no inciso XI do art. 40 e inciso III do art. 55, ambos da Lei n° 8.666/93, é um mecanismo adotado para neutralizar os efeitos da inflação sobre os custos dos insumos necessários ao cumprimento da avença. Em outros termos, trata-se da atualização monetária dos preços apresentados na proposta vencedora da licitação. 2. Tal reajuste, todavia, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei n° 10.192/01, não se aplica aos contratos com vigência inferior a um ano. 3. Hipótese em que a autora pretende o reajustamento dos preços referente ao Contrato n° 09/2010, celebrado com a SUDENE para a execução de serviços de recuperação de fundações e reformas das instalações do Edifício Sudene. 4. Conquanto o mencionado Contrato tenha sido estipulado para viger durante 360 (trezentos e sessenta) dias, houve a celebração de Termo Aditivo prorrogando esse prazo por mais quatro meses. Restando atendido, pois, o interregno estabelecido na legislação (vigência por mais de um ano), há de se reconhecer o direito ao reajuste, mesmo considerando não haver previsão editalícia ou contratual fixando os critérios a serem observados para tanto. É que a ausência de previsão nesse sentido deve-se ao prazo inicialmente estipulado para o término do contrato, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias, lapso este inferior aquele constante do mencionado art. 2º, §1º, da Lei nº 10.192/01, dispositivo legal que não tem aplicação à hipótese em tela. 5. No entanto, o reajustamento, no caso, deve se dar apenas em relação aos preços unitários dos serviços adicionados no Termo Aditivo que possuem correspondência com aqueles pactuados no Contrato originário. Isso porque alguns serviços discriminados na Planilha de Orçamento do Aditivo não foram sequer previstos no contrato inicial, como, por exemplo, o "apicoamento do concreto", constante do item 0.60.5, de tal sorte que os preços a eles correlatos (infere-se) eram equivalentes aos custos dos insumos vigentes à época da prorrogação do acordo, não havendo que se falar, nesse caso, em reajuste. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54687874557364009796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)