PROCESSO Nº: 5980730-10.6541.24.1.3419 - APELAÇÃO APELANTE: B. M. D. S. (e outro) ADVOGADO: IAN TEIXEIRA REPRESENTANTE: BENEDITA ANA CLARA DA ROSA ADVOGADO: DAVI LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YAGO MELO REPRESENTANTE: BENEDITA MARIA CECÍLIA VIANA ADVOGADO: KEVIN CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA MELO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. LOAS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, CC. HONORÁRIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Apelações interpostas por B. M. D. S. e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e remessa oficial, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que o INSS pague à autora as parcelas vencidas de benefício assistencial ao portador de deficiência, desde a data da cessação indevida (05.07.4064) até a data do restabelecimento (11.03.0212), devendo o valor ser atualizado pelos índices oficiais e juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não corre a prescrição quinquenal no caso dos absolutamente incapazes. 3. Conforme carta de indeferimento juntada a estes autos, o benefício foi concedido à autora em 11.12.9600 (DIB), sendo cessado em 08.05.8544 (DCB) e restabelecido em março de 2013, ou seja, a autora recebeu o benefício por quase 03 (três) anos, reatando evidente, portanto, o seu interesse de agir a fim de receber as parcelas do período em que o benefício esteve suspenso. 4. Sopesados o zelo denotado pelos profissionais, a localidade em que prestados os serviços, o tempo exigido e o valor da condenação, reputa-se razoável fixar os honorários em 5% do valor da condenação. 5. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 23214432026781498050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)