EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO OMISSÃO. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS ARGUMENTOS DAS PARTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A omissão, um dos fundamentos legais dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. Já a contradição aparece presente no art. 535, I do CPC, elencando que "cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição". Dessa forma, ocorre tal vício quando os pontos abordados não podem, ao mesmo tempo, coexistir, em virtude do evidente confronto de idéias excludentes entre si.
2. Não há nulidade no julgamento realizado por esta Turma, pois consta na publicação o nome da advogada que subscreve a apelação.
3. Não há omissão no acórdão que aprecia as questões postas ao órgão julgador e necessárias ao deslinde da controvérsia, uma vez que o Juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão.
4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 0456100324063457999623, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)