PROCESSO Nº: 3442550-44.6745.6.8.6728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO CASTRO ADVOGADO: MARCELO MARCOS LACERDA MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO NOVAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que, em sede de execução provisória, sem prejuízo da multa já imputada à União, arbitrou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 461, § 5° do CPC, ao responsável pelo descumprimento da decisão nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A Egrégia Segunda Turma deste Tribunal vem considerando descabida a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública (TRF-5, AGTR/CE 5425887-00.4824.9.1.0127 , Rel.: Des. João Felipe Silva, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgado em 07/09/2015). 3. Ademais, o agente público também não poderia ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento da multa de que se cuida, à míngua de previsão legal que possibilite imputar tal mister ao administrador. 4. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa contra o agente público. WSF/ID
(PROCESSO: 09104325356487602166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)