PROCESSO Nº: 6017478-21.9382.24.5.9497 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM PEDRO LUCAS SALES APELADO: GUILHERME OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM ISAAC BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DEFESO DEVIDO A PESCADOR ARTESANAL. ATRASO NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PRÓPRIA A SER FORNECIDA PELA COLÔNIA DE PESCADORES. PEDIDO NÃO PROCESSADO NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA À MÍNGUA DO DOCUMENTO MENCIONADO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA POSTULAÇÃO. A interessada, pescadora artesanal, não pode ser prejudicada em seu legítimo direito de receber o seguro defeso em face de falha no serviço da colônia de pescadores a que é vinculada, que deixou de expedir sua identidade funcional em tempo hábil, embora requerida a tempo e modo; Referindo-se o pedido a período pretérito, desnecessário se mostra nova submissão da autora à área administrativa, sendo o caso de confirmar a sentença que deferiu de logo o pagamento reclamado; Não é o caso de condenar a União em danos morais, dado que sua recusa em processar o benefício decorreu da ausência de documento essencial a este desiderato; Manutenção da sentença que deferiu o pagamento do seguro, mas indeferiu a indenização dos pretensos danos morais; Apelação e remessa oficial desprovidas e apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 04256748219629292135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)