PROCESSO Nº: 4647196-39.3105.10.6.5806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da Ação Regressiva por violência doméstica proposta pelo INSS, em face do agressor da segurada, suspendeu o trâmite processual referente ao pedido de ressarcimento dos valores despendidos pela Autarquia, em decorrência do pagamento de pensão por morte, até ser atingida a maioridade do filho da segurada, com base no art. 120 da Lei nº 8.213/91, até a audiência de instrução e julgamento da ação criminal. 2. A responsabilidade civil imputada pelo INSS em desfavor do réu/Agravado visando auxiliar nas políticas públicas de repressão à violência doméstica, perpassa pela análise fática da autoria delitiva e da presença, ou não, da figura do dolo, fatos que poderão ser esclarecidos na esfera criminal e que farão coisa julgada na esfera cível. 3. Não há, nos autos, prova dos fatos alegados pela Agravante como justificativa, "a priori", para a sua pretensão judicial, tampouco pelo julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória fática. Notória é, portanto, a dependência do julgamento, ou pelo menos, do encerramento da instrução do processo penal para viabilizar a análise do direito pleiteado neste processo cível. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 22736361686852562334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)