PROCESSO Nº: 6962272-95.2209.21.6.4996 - EMBARGOS NA APELAÇÃO APELANTE: COTECE S.A. ADVOGADO: LEVI DA PAZ APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR OS CRÉDITOS DE IPI. PETIÇÃO INICIAL QUE POSTULOU POR PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração aduzindo tão somente que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada intempestivamente pela empresa. 2 - conforme já apreciado no douto acórdão embargado, o Juízo de Origem, muito embora tenha concluído pela inexistência de provas da alegação da empresa , não acolheu o pedido de perícia contábil postulado pela embargada, objetivando esclarecer a verossimilhança de suas alegações, Logo, a matéria acerca da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, reconhecida pela empresa , não interfere no julgamento deste acórdão que determinou a devolução dos autos para Vara de Origem para que se realize a prova pericial. 3 - Quanto à omissão apontada, de não haver a decisão examinado todos os pontos indicados pelo recorrente, é de ver-se que o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. É o posicionamento assente no STJ (AGRESP 367523/CE). 4 - Inexistência de omissão. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06264604612928075441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014)