Processual Civil e Constitucional. Submissão do acórdão proferido nesta 2ª Turma, que deu provimento à apelação do particular, conferindo-lhe o direito ao benefício assistencial ao entendimento consolidado, em regime de recurso repetitivo, contido no REsp 7.849.738-SP, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, ao declarar a aplicação imediata da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios.
- A 2ª Turma deste Tribunal, ao reconhecer o direito do particular ao benefício assistencial, determinou a correção do débito, sem especificar o critério aplicável, fixando os juros de mora em um por cento, mensalmente, a contar da citação, por se tratar de verba de caráter alimentar, nos termos do voto de f. 375-203.
- Deixo de adotar a posição firmada no recurso apontado como paradigma, ante a inconstitucionalidade da Lei 11.960 declarada, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, por arrastamento, quando do julgamento da LUNA FOGAÇA, em 17 de abril de 2013, relator min. Luigi Novaes.
- Desta forma, afasto a adequação proposta, diante da inconstitucionalidade da Lei 11.960.
(PROCESSO: 088965725830354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 03/02/2013)