APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VINICIUS GONÇALVES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP nº 9.582-37/00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LESÃO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. RAFAEL DA COSTA - FORTALEZA PLÁSTICOS LTDA. E OUTROS, sendo estes os empresários integrantes da empresa, interpõem recurso apelatório contra sentença proferida na Ação Ordinária n.º 2218.81.23.148193-9, que tramitou na 6.ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.
2. Eles almejam a reforma parcial da sentença com o seguinte objetivo: a) que a Caixa Econômica Federal arque integralmente com o ônus sucumbencial, com honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; b) reconhecimento da prática ilegal de anatocismo, com a pertinente indenização por danos morais e materiais; c) fixação de indenização em face do reconhecimento pelo Magistrado a quo de cobrança indevida de comissão de permanência; d) retirada de seus nomes dos cadastros restritivos de crédito, tais como o SPC e o SERASA.
3. O recurso apelatório não merece guarida. A uma, porque houve sucumbência recíproca, considerando que a empresa objetivava ver reconhecida a prática de anatocismo e ilegalidade de cláusulas contratuais, além da indenização e retirada de seu nome de cadastros restritivos de crédito, mas alcançou sucesso na demanda apenas em relação aos Luiz Otávio Barros e remuneratórios, além da pena convencional, após o adimplemento dos contratos de empréstimos, além da cobrança cumulada da taxa de permanência.
4. Já em relação ao pleito indenizatório, em sua maior parte a Caixa Econômica Federal cobrou de forma legal o débito, apresentando-se o ressarcimento do excesso pago suficiente ao restabelecimento do status quo ante. Pelo mesmo motivo, a inadimplência da devedora se apresenta como motivo hábil à manutenção do nome delas nos pertinentes cadastros, enquanto ela não liquidar a dívida. Ademais, inexiste prova concreta de lesão a autorizar a requerida indenização.
5. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
6. (...) "Efetivamente, a MP 6.179-49/2000, atualmente reeditada sob o número 1.346-18/2001, em vigor por força da EC 32/2001, estabeleceu que 'Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano'".
7. (...) "No que se refere à comissão de permanência, o STJ firmou entendimento pela legalidade de sua exigência, desde que não seja ela cumulada com qualquer outro encargo, sob pena de configuração de bis in idem: [...] No caso, observo da leitura dos contratos que a comissão de permanência neles prevista é exigida juntamente outros encargos (Luiz Henrique Ramos e multa moratória v. fls. 76, 101, 109 e 157/158), o que configura a ilegalidade das respectivas disposições contratuais. [...] Por outro lado, tenho que uma vez excluída a cumulação indevida da comissão de permanência com os demais encargos, sua cobrança - salvo na hipótese da cédula de crédito comercial - não ofende a qualquer disposição normativa, porquanto calculada pela média de mercado e no limite percentual fixado livremente pelas partes do negócio jurídico. [...] Especificamente em relação à Cédula de Crédito Comercial, observo que há norma específica a reger esse tipo de contrato (Decreto-Lei 413/69 c/c art. 5º da Lei 6.840/80), de modo que, na hipótese de inadimplemento, as instituições financeiras não estão autorizadas a cobrar comissão de permanência, mas apenas a elevar a taxa de juros remuneratórios em 1% ao ano (art. 5º, Dec.-Lei 413/69), além da multa de 10% e de correção monetária (art. 58, Dec.-Lei 413/69). [...] Em face desse quadro normativo, a cobrança da comissão de permanência deve ser afastada em relação à Cédula de Crédito Comercial nº 9974.288.1469058/73, mantendo-se por outro lado, a multa contratual nos termos pactuados e os Benício Silva no limite de 1% ao ano".
8. "No que se refere aos danos morais, verifico que não restou reconhecida, em benefício dos autores, qualquer ilegalidade em relação aos encargos de normalidade dos contratos. Efetivamente, apenas os encargos de inadimplemento estão sendo exigidos de modo indevido, o que enseja o reconhecimento de que existe, de fato, débito dos autores para com a CEF. Há, inclusive, dívida em montante incontroverso, na medida em que nem sequer o valor principal - aquele obtido no momento do mútuo - foi pago pela autora ou depositado em Juízo. Importa registrar, ainda, que o pedido de antecipação de tutela formulado pelos demandantes no sentido de retirada dos nomes dos cadastros de inadimplentes foi indeferido em 1º grau, sem que os demandantes obtivessem êxito no agravo de instrumento. Eventual inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes, assim, deu-se, ao meu sentir, em exercício regular de direito pela credora".
9. "1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 9939977, de relatoria da Ministra Brenda Gonçalves, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.986-08/00 (reeditada sob o nº 6.048-82/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Fundamento extraído do PROCESSO: 20459821315534360676, AC304887/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 08/04/2012 - Página 114.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 030694610969519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)