PROCESSO Nº: 0939561-26.1232.31.7.6856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRATO CELEBRADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE objetivando a anulação de clausulas de contrato de repasse de verbas públicas firmado com a Caixa Econômica Federal. Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 905.009,32). 2. Em suas razões recursais, o Município alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que o juízo teria deixado de analisar questões prejudiciais que invalidariam seu desfecho lógico. No mérito aduz, em síntese que a demanda busca revisar as clausulas contratuais à luz dos princípios constitucionais, em especial o da proporcionalidade, e demais fundamentos dispostos na inicial e dos fundamentos posteriores supervenientes, em especial parcelamentos e impugnações judiciais dos mesmos créditos fiscais que deram fundamento a negativa de regularização do CAUC/SIAF. As dividas que deram origem à restrição estão pendentes de analise de pedidos de parcelamentos na receita anexados e também são objeto de questionamentos judiciais, não sendo prudente o desfazimento do contrato de repasse contrariando o interesse público local. Ainda que se declare válidas as clausulas questionadas, em nome do interesse público e do princípio da proporcionalidade, deve ser concedido ao Município prazo para a regularização das pendências encontradas, de sorte a manter o contrato de repasse válido. 3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser afastada, sendo certo que a sentença resta devidamente fundamentada, não estando o juízo obrigado a enfrentar todas as teses trazidas pelo autor. 4. No caso concreto o Município autor da presente demanda, por força de decisão liminar concedida em processo anterior (0155222-71.8034.17.2.5640) que afastou a exigência de regularidade no CAUC e da Certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, firmou contratos de repasse de verbas públicas junto à Caixa Econômica Federal (407105/2017; 765554/2017 e 304845/2017). 5. A medida liminar determinou "a assinatura de todos os contratos de repasse de verbas federais dos projetos em andamento nos Ministérios do Governo Federal, já discriminados na exordial, a serem celebrados através da Caixa Econômica Federal" e foi confirmada em sentença pelo juízo federal, porém o recurso de apelação da Caixa foi provido por este eg. TRF5, de modo que, em que pese não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão (estando pendentes os recursos para os Tribunais Superiores), é certo que não mais subsistem os efeitos da liminar deferida no primeiro grau. 6. Ademais, caso entenda que os efeitos da citada decisão liminar devem perdurar até o trânsito em julgado do 1533659-11.8008.28.3.9363, cabe ao autor requerer tal medida naqueles autos, uma vez que o objeto do presente processo é a validade de cláusula de contrato celebrado posteriormente. 7. Superada a questão relativa à cessação dos efeitos da decisão liminar concedida no processo 5943308-05.9860.21.8.1947, em cumprimento à citada decisão liminar, a Caixa assinou os contratos de repasse com o Município, fazendo incluir as cláusulas 17.0 e 17.01, cuja validade é questionada na presente ação, eis o teor das citas clausulas contratuais: 17.0- A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. 17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. 8. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nas citadas cláusulas contratuais, que apenas materializam o fato de que o contrato só foi firmado por força de decisão judicial precária, sendo certo que a cessação dos efeitos da liminar levaria à rescisão contratual, com o reestabelecimento do status anterior, devendo haver da devolução dos valores recebidos a título precário, não havendo que se falar em desproporcionalidade. 9. A alegação de que as dividas que deram origem à restrição estariam pendentes de analise de pedidos de parcelamentos na receita anexados e também seriam objeto de questionamentos judiciais não produz nenhuma alteração aos fatos, visto que em nada modifica a situação jurídica que fez cessar os efeitos da decisão liminar que permitiu a celebração do contrato, atraindo a aplicação da clausula contratual 17.1. 10. Tendo sido consideras válidas as clausulas contratuais questionadas no presente processo, não há que se falar em concessão de prazo para a regularização das pendências da municipalidade com o objetivo de manter o contrato de repasse válido, sendo certo que foi celebrado sob condição resolutiva que ocorreu no mundo real. Ressalte-se que, como fundamentado na sentença, "desde o início dos pactos o Município de Nossa Senhora do Socorro tinha plena ciência das condições em que foram firmados, bem assim das consequências que incidiriam em caso de desconstituição dos efeitos da liminar por ele obtida". 11. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11º, do CPC/2015. [13]
(PROCESSO: 00742368342523927650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)