PROCESSO Nº: 2100316-18.1446.7.2.5073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ VIANA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Caso em que a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO interpôs agravo de instrumento em face de decisão que fixou como termo "ad quem" para cobrança dos juros de mora a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Discute-se qual o termo final para incidência dos juros de mora na condenação contra a Fazenda Pública, tendo a decisão agravada estabelecido tal termo como sendo o trânsito em julgado dos embargos à execução, que ocorreu em 10/08/2014 (fl. 49 dos embargos), enquanto que a ora agravante pretende que tais juros apenas incidam até a apresentação da conta de liquidação. 3. Deve ser considerado como termo final para incidência dos juros de mora na execução de origem a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou homologado, em definitivo, o quantum debeatur. 4. Destarte, é apenas com o trânsito em julgado da sentença dos embargos ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos) que resta determinado o termo final da incidência dos juros de mora. 5. Agravo de instrumento desprovido. acbo
(PROCESSO: 94588019663566694789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)