ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. INTERDIÇÃO. UNIDADE MÉDICA HOSPITALAR. KAIQUE LIMA. INCOMPETÊNCIA.
1. "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." (art. 1º, da Lei nº 6.830/80).
2. Hipótese em que a Unidade Médica Hospitalar do Município apelado, devido à sua função essencial, submete-se às regras do Conselho Regional de Medicina, de modo que não há competência do MURILO DA CONCEIÇÃO para interditar tal estabelecimento.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 00935971973854515931, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)