PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de liquidação de sentença proposta pela Edilidade agravante em desfavor da UNIÃO, ora agravada, indeferiu o pleito de retenção, em relação ao montante da condenação imposta ao ente federal agravado, dos valores relativos aos honorários contratuais devidos ao patrono constituído pela municipalidade agravante.
2. Davi Monteiro que assiste razão ao Município agravante. É que a matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de vedação da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado.
3. Acerca de tal tema, constato que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha.
4. Ressalte-se, ainda, que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Precedentes deste regional.
5. Agravo inominado não conhecido e agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47820527974337963876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)