PJE1805899-91.4863.15.11.8150 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOABE VICENTE PEREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MARCELO GOMES. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. DIREITO. 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 2. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 18 de outubro de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 3. Hipótese em que, "de acordo com documentos acostados aos autos, pode-se inferir que o demandante: (a) foi admitido na CBTU antes de 16 de julho de 1991 (identificador 0922517.5769267); (b) recebeu, da referida empregadora, declarações - para fins de complementação de sua aposentadoria - que comprovam onde trabalhava quando da concessão de seus benefícios (identificador 9726183.5224073) sociedade pela qual se aposentou." 4. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 56986944626588432075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)