Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, fixando multa de oitocentos reais, por mês, em caso de descumprimento da ordem de implantar o benefício, dentro de trinta dias.
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1989, na qual consta profissão de agricultora da demandante e do esposo, f. 10; b) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Granjeiro, f. 12, e c) Relatório de Orientação Técnica e Gerencial, expedido pela EMATER, em nome do marido da autora, f. 13.
2. A prova testemunhal corroborou os fatos aduzidos na inicial, trazendo detalhes do labor rural, por pessoas conhecedoras da demandante há mais de quarenta anos, f. 82-76.
3. O registro de um vínculo urbano, no ano de 1989, para a Igreja Batista Betel de Umuarama, f. 23, não compromete a tese autoral, visto que demonstrada a ligação da apelada com o meio rural, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas.
4. O requisito etário (55 anos de idade, para mulher, f. 09) e a carência foram atendidos, pelo que deve ser determinado o pagamento do benefício em favor do demandante, consoante disposto nos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos, da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, protocolado em 26 de novembro de 1999, f. 14, deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
5. Ou seja, como a presente demanda foi proposta em 18 de dezembro de 2010, f. 01, o benefício deverá ser pago a contar de 31 de agosto de 2005.
6. Incabimento da fixação de multa diária para cumprimento de obrigação de fazer, se ultrapassado prazo fixado para a sua implementação, pois tal medida revela-se desarrazoada, já que nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. A responsabilização do agente administrativo apenas seria possível se restasse configurado haver este agido com dolo ou culpa, não existindo neste caso nenhuma prova nesse sentido. A autarquia previdenciária, pessoa jurídica de direito público, seria a responsável pelo descumprimento da ordem judicial. Precedente desta relatoria: AGTR 252.408-SE, julgado em 14 de setembro de 2013.
7. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento do benefício a contar de 02 de julho de 2005, isentando o instituto apelante do pagamento da multa fixada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 01860553625278235111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)