PROCESSO Nº: 9340386-26.2511.18.6.9394 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SALOMAO E THEO GONÇALVES - STEPHANY VIANA ADVOGADO: MARCELO GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente. Natureza indenizatória. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93751250832881209491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)