Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Aragão PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7829966-44.1404.14.5.3544 AGRTE : DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ADV/PROC. : NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL CAIO CAVALCANTI - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 27/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL FERNANDO RAMOS (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da exequente para que fosse realizada a substituição do bem penhorado. A executada, ora agravante, alega não existir motivação razoável para a substituição do bem anteriormente constrito (motor elétrico) pelos bens imóveis, considerando o fato de não se oportunizar a nomeação de bens à penhora e que a decisão está em confronto com o princípio da menor onerosidade da execução. Aduz que não houve publicação do despacho que deferiu a substituição da penhora, alegando serem nulos os atos de penhora subsequentes. No caso dos autos, observa-se que a decisão agravada afirma terem sido infrutíferas as diligências realizadas pelo juízo no curso da execução fiscal, e que, levado a hasta pública o bem móvel penhorado [motor elétrico], avaliado em R$ 633.079,00 (setecentos mil reais), não houve licitantes interessados em sua arrematação. Acrescenta que os veículos indicados pela exequente possuem dez anos ou mais de uso, encontrando-se com várias restrições judiciais, inclusive busca e apreensão emanadas de outros juízos (fls. 212/229). Dessa forma, verifica-se que a substituição da penhora foi deferida em razão diante do insucesso na venda do bem ofertado pela executada, ora agravante, e da frustração da exequente, ora agravada, em ver satisfeito o seu crédito, o que afasta a alegação de inexistência de motivo razoável. Não há norma processual que determine a necessidade de intimação do executado da penhora, antes de sua realização, sendo possível a intimação do devedor após o seu cumprimento. Ademais, apesar de sustentar a nulidade do atos praticados por ausência de intimação, a executada não apresentou nenhum outro bem idôneo sobre o qual pudesse recair a substituição, não se verificando qualquer alegação substancial que justificaria a prolação de decisão em sentido diverso. Quanto à alegação de extrema onerosidade da medida, embora em regra a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, a execução deve sempre assegurar resultado útil à satisfação do direito do credor, não havendo fundamento que justifique se mantê-la presa à constrição de bem que não desperta interesse no mercado. Ressalte-se, ainda, que a execução é realizada no interesse do credor, bem como que a expropriação de bens é consequência natural da execução e que o simples risco de dano não é suficiente para concessão da liminar pretendida, mormente quando não há noticia de que tenha sido designado leilão par aos bens sobre os quais recaiu a penhora, id. 2366022.8139688. Agravo improvido.
(PROCESSO: 36474211794000364821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)