PROCESSO Nº: 0948562-68.6588.8.12.6881 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ENRICO LIMA MEDEIROS DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN BARROS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT em sede ação demolitória contra sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos I e VI, c/c o art. 295, inciso III, do CPC, por entender ausente o interesse de agir por parte do DNIT. 2. A jurisprudência assente nesta egrégia Corte Regional encontra-se sedimentada no sentido de que o exercício da autoexecutoriedade própria das decisões administrativas não pode ser interpretado de forma a excluir do órgão público a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para examinar lesão ou ameaça a direito, em face do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. 3. Provimento da Apelação para declarar a nulidade da sentença em face da presença do interesse de agir do DNIT, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do processo. DS
(PROCESSO: 63453131865475391550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)