PROCESSO Nº: 3348626-50.6055.20.5.6210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DANILO BARBOSA GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: JOÃO PEDRO CASTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO NOVAES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL A HOSPITAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DA PACTUAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela SOPHIA DA MATA GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária promovida pelo HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALCIDES CARNEIRO, representado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, deferira a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando à ré, ora agravante, que aguarde os testes de instalação do novo sistema de fornecimento de oxigênio medicinal até que seu funcionamento se revele estável, e que, caso haja problemas, religue o sistema precedente até que o novo esteja plenamente funcional. 2. Considerou o Juízo de origem que a BEATRIZ DIAS decidiu concorrer em certame licitatório e, após vencê-lo, pactuou com a Administração para fornecer oxigênio para o Hospital Universitário Alcides Carneiro, e sabia que estava sendo contratada para ajudar na prestação de um serviço público essencial. Destaca que não é preciso muito esforço para constatar que o fornecimento de oxigênio é vital para o funcionamento do hospital, de maneira que não pode agora, após o simples advento do termo contratual, querer furtar-se dos deveres que lhe cabem. 3. Em primeiro lugar, ninguém é obrigado a prestar serviço ao Estado-Administração após o respectivo encerramento do contrato. Note-se que, no caso concreto, já houve inclusive um contrato emergencial cujo prazo também já findou. Cumpria à Administração, se o caso e no quanto possível, firmar novo contrato emergencial; o que não colhe é considerar cabível a prestação de serviço à míngua da existência de contrato com o Estado. 4. Observe-se, outrossim, que conquanto o juízo de origem tenha mencionado que a obrigação da agravante, em manter o serviço ou ficar à postos para tanto, concerniria tão só a um dia, tal não procede, afinal a própria decisão estipula como condição a estabilização do serviço prestado pela nova contratada. Ora, a estabilização do serviço é situação incerta, portanto não é crível que se concretizasse em apenas um dia. Cumpre observar, ademais, que agora, quando da análise do presente agravo de instrumento, já existem mais de dois meses daquele pronunciamento judicial, de modo que não cabe compelir o particular à continuidade da prestação do serviço em comento diante da falta do respectivo contrato. 5. É certo que a situação em exame é grave, porquanto diz respeito ao fornecimento de gases a um hospital, o que significa dizer que seus desdobramentos pode periclitar a vida de pacientes, mas só é dado ao Estado-Juiz alcançar solução de acordo com a lei. Não é demais atentar, doutra banda, que essa circunstância pode ter sido decorrente até mesmo de incúria da Administração, em não ter providenciado o procedimento licitatório com a antecedência devida, de modo a que se ultimasse em tempo suficiente para que a nova contratada assumisse seu mister a tempo e modo oportunos, no quanto possível sem solução de continuidade, e melhor ainda sem a necessidade sequer de contrato emergencial com a antiga contratatada. De todo modo, o que não cabe, cumpre gizar, é impor à agravante a continuidade da prestação do serviço que vinha prestando, mas doravante sem contrato. 6. Agravo de instrumento provido. PFM/MN
(PROCESSO: 40544941653824297515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)