Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Barbosa PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6761420-69.4950.20.12.5926 APELANTE : LUIZ FERNANDO CARDOSO ADV : LEANDRO PINTO APELADO : CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADV : THALES MOREIRA APELADO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12 REGIÃO PERNAMBUCO /ALAGOAS -CREF12/PE-AL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA- 2ª TURMA (férias - 27/06 a 02/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. DIEGO CARVALHO EMENTA Administrativo e Constitucional. Apelação contra sentença que rejeitou o pedido exordial, tomando como base a recente manifestação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 0.788.156/SP. 1. O portador do diploma de Licenciado em Educação Física, expedido pela Faculdade Leão Sampaio, intenta obter a inscrição "Atuação Plena" em sua identidade funcional, consoante a Lei 9.696/98, em substituição a anotação existente de "Atuação em Educação Básica", a fim de que atue na profissão livremente, sem as restrições impostas pelas Resoluções CNE/CP 01 e 02/2002 e CNE/CES 07/2004, KEVIN CAVALCANTI 182/2009, no que tange à área de atuação dos educadores físicos, egressos dos cursos de Licenciatura em Educação Física. 2. Sobre a matéria, esta Corte Regional vinha considerando que, sendo a Lei 9.696/98 a única que regulamenta a profissão do educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não haveria como restringir seu campo de atuação através de resoluções administrativas emitidas pelo MEC, THIAGO NOGUEIRA ou CREF. 3. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, apreciando o REsp 3.147.048-SP, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil [1973], então vigente, entendeu pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física, como pretende o ora apelante, tendo afirmado, ainda, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura). 4. Precedente desta Turma: Apelação 8669203-91.6632.2.5.3005, julgado em 19 de janeiro de 2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82555746490425894291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LORENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)