PJE nº 6238194-91.7153.12.5.4627 AGRAVANTE(S): MUNICPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA ADVOGADO(S): FILIPE FERNANDES CAMPOS e outro AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - PE (JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL SOUZA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Caso em que se pretende a suspensão da exigibilidade da contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT), majorada para o percentual de 2%, em razão do reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.042/07. 2. A concessão de tutela antecipada deve ser deferida quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Este Regional, nos autos do EINFAC nº 17942 - PB (DJe 18/10/12), decidiu que os Municípios, notadamente os localizados no interior dos Estados, por desenvolverem atividades preponderantemente burocráticas, de risco leve, devem recolher a contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) com base na alíquota de 1%, reputando-se ilegal a majoração para 2%, promovida pelo Decreto nº 6.042/07, com base no reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública. 4. Obrigar o agravante a recolher a contribuição em tela na alíquota de 2% até o término da demanda é privá-lo de recursos financeiros, circunstância que indubitavelmente traz prejuízos à atividade administrativa do ente político, desfavorecendo, por conseguinte, os munícipes no que pertine ao atendimento das suas necessidades básicas. Assim, resta patente o perigo da demora. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 04513923410509625567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)