PROCESSO Nº: 4045143-84.1743.12.10.1238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO LOPES ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DE QUESTÕES. LIMITES À ATIVIDADE JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DAS QUESTÕES COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. 1. Agravo de instrumento visando à anulação de duas questões (97 e 98) da prova objetiva aplicada em concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital - PRF nº 1/2013, sob o argumento de que as referidas questões não guardam correspondência com o conteúdo programático previsto no edital. 2. O Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público, impondo-lhe a adoção de seu próprio entendimento quanto à matéria que se buscou avaliar na questão aplicada aos candidatos. No entanto, padece de nulidade qualquer questão objetiva elaborada equivocadamente, sem resposta entre as alternativas, com mais de uma alternativa correta, ou sem previsão no programa divulgado no edital. Precedente desta eg. 2ª Turma. 3. As duas questões impugnadas dizem respeito aos temas "Práticas judiciárias e policiais no espaço público" e "Administração institucional de conflitos no espaço público", os quais foram expressamente previstos no edital, na parte de conhecimentos específicos (item 39.9.6.2), relativos à disciplina de Direitos Humanos e Cidadania (subitens 13 e 14), o que afasta a plausibilidade das alegações recursais. 4. Em conclusão, observa-se que as questões invocadas pelo agravante envolvem conhecimento de matéria constante no programa divulgado no edital, razão pela qual não há qualquer ilegalidade que justifique sua anulação, pois em consonância com o conteúdo programático. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15311990870534745285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014)