PROCESSO Nº: 5870023-08.5348.31.8.2601 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: AIRTOM IDEAO LEITE ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO GOMES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO O ENTENDIMENTO DE INEXISITIR ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO NA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS DAS PROVAS DISCURSIVAS DE CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 432.056/CE - TEMA 485. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se ser inaplicável ao caso concreto o entendimento do STF fixado no acórdão paradigma. 2. Não procede o agravo interno, porque o STF no RE 863.554/CE, julgado com repercussão geral, firmou o posicionamento segundo o qual "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". 3. No caso dos autos, o acórdão da Terceira Turma do Tribunal analisou a questão debatida, mantendo o entendimento pela inexistência de ilegalidade ou erro grosseiro na atribuição de notas das provas discursivas do concurso público para analista legislativo da Câmara dos Deputados, daí a perfeita adequação ao precedente do STF no qual foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência sobre o tema. 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 79143451654175742957, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 15/06/2016)