PJE4334224-89.4964.20.10.0309 AGREGAGTR AGRAVANTE : IVAN SILVESTRI BARROS ADVOGADO(S) : THEO MORAES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : INSS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator negará seguimento ao mesmo. 2. Nos termos do artigo 513 do Código Processual Civil, destina-se o recurso de apelação à impugnação e à reforma de sentenças. 3. Hipótese em que, objetivando o recurso interposto a reforma de sentença, não se mostra admissível o agravo e não se justifica, em face da evidência do equívoco, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 67244976756306016829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)