PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NO CRÉDITO EXEQUENDO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DO RE Nº 964.342/SE, O QUAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ELABORAÇÃO DAS CONTAS AINDA EM CURSO. INEXISTE APARÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NO ATO QUE DETERMINOU OS CÁLCULOS PARA A CONTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A União opôs embargos de declaração suscitando pontos omissos no acórdão e postulando pronunciamento acerca do RE nº 956.746/SE, haja vista este recurso ter sido reconhecido em Repercussão Geral,devendo por isso ser adotado por todas as Cortes e Magistrados. 2 - Conforme já manifestado o agravo de instrumento interposto não ensejou qualquer ameaça, dano ou risco ao resultado útil do processo. O douto julgador apenas determinou a remessa dos autos à Contadoria para que se os cálculos reflitam o título judicial exequendo e que se possa verificar o ponto incontroverso. A União deve aguardar por estes cálculos para que se verifique o real interesse de agir. Enquanto não homologados os cálculos não há que se falar em prejuízo. 3- Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21455660976216888949, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES MARCELO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)