Processual Civil. Embargos de Declaração. - Alegação de omissões no acórdão que, afastando a preliminar de legitimidade passiva da União, deu provimento à apelação da CEF, julgando improcedente a ação, em que a empresa/autora buscava a repetição de indébito dos valores pagos a titulo de FGTS sobre as horas extras, o terço constitucional de férias, aviso prévio e os quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador enfermo ou acidentado. - Inocorrência das omissões apontadas. Embargos de declaração interpostos com a finalidade de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Desprovimento do recurso.
(PROCESSO: 4010279808764188774024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2013, PUBLICAÇÃO: 29/07/2013)