PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Agravo regimental da decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, por constatar equívoco no recolhimento das custas processuais.
2. De acordo com Anexo III do Ato n.º 722/22012 deste TRF5, que disciplina a cobrança de custas judiciais, serviços extrajudiciais e porte de remessa e retorno dos autos, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o Agravo de Instrumento terá as custas no valor de R$100,00 (cem reais), com código de recolhimento n.º 75799-3.
3. A parte agravante realizou o depósito judicial referente ao pagamento das custas no valor de R$ 100,00, sob o código de recolhimento n.º 32725-7, referente às custas devidas na Justiça Federal de primeira instância.
4. A própria recorrente, a despeito da interposição deste Regimental, reconhece que houve equivoco.
5. A interposição de agravo de instrumento sem observância das disposições do art. 525, parágrafo 1º, do CPC, que indica a obrigatoriedade do correto preparo, enseja sua negativa de seguimento, diante de sua manifesta inadmissibilidade, consoante dispõe o art. 557 do CPC.
6. Agravo regimental improvido
(PROCESSO: 9630189422923989185655, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)