PROCESSO Nº: 8787981-60.6121.29.5.1562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS DANILO ALMEIDA ADVOGADO: DIOGO SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VISTO PERMANENTE DE INVESTIDOR. RENOVAÇÃO INDEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. CONSTRUÇÃO/INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO SERTÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 84/2009 DO CONSELHO NACIONAL. SATISFEITOS. ANULAÇÃO DE ATO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá autorizar a concessão de visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas, desde que sejam observados os requisitos previstos na Resolução Normativa nº 84/2009 (atualmente revogada pela Resolução Normativa nº 118/20015), dentre os quais estão a comprovação de investimento em moeda estrangeira e a verificação do interesse social do empreendimento. 2. Nos termos dos artigos 18 e 101, da Lei nº 6.815/80, a concessão de visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não superior a cinco anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional, não podendo o estrangeiro admitido sob essas condições mudar de domicílio, nem de atividade profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, mediante autorização prévia do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho, se necessário for. 3. Na espécie, os elementos fático-probatórios acostados ao feito revelam que: a) o autor, nacional da Espanha, obteve visto permanente na qualidade de investidor, em 18/05/2009; b) após frustração em empreendimento comercial no Rio Grande do Norte, em novembro/2001, o postulante firmou novo contrato de constituição de sociedade empresarial limitada, com sede na Paraíba, para atuar na área da construção civil, devidamente registrada na Junta Comercial, ocasião em que transferiu para o novo empreendimento capital em moeda estrangeira; e, c) entre o final de 2011 até outubro de 2014, a autor exerceu atividades de incorporação e comercialização de imóveis. 4. Igualmente se constata dos autos que o Termo de Notificação, expedido em fevereiro de 2015, pela Policia Federal, para que o autor deixasse o país no prazo de oito dias, teve como motivação o indeferimento do pedido de substituição de Carteira de Identificação de Estrangeiro (CIE) - Permanente/Investidor, em virtude de não terem sido preenchidos os requisitos da Resolução Normativa nº 84/2009. 5. Cotejando os elementos fáticos com as normas que regem a matéria em foco, constata-se que o autor, ora apelado, não só comprovou a sua condição de investidor estrangeiro (respaldada em visto permanente concedido anteriormente), mas também provou que, desde que se instalou em terras brasileiras, exerceu atividade produtiva, gerando mão de obra em região carente do Brasil (sertão paraibano), razão pela qual cai por terra a alegação da União de que não atendera aos requisitos previstos na referida Resolução Normativa nº 84/2009. 6. Ademais, tampouco prospera a alegação de que o autor tenha descumprido a regra prevista no artigo 101 da Lei nº 6.815/80, por ter mudado de região para exercer a sua atividade econômica sem a devida autorização, uma vez que não há nos autos registro de que o seu visto tenha sido concedido sob essa condição, ou seja, nos termos previstos no art. 18 da Lei nº 6.815/80. 7. Manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do Termo de Notificação que determinou a saída do autor do país e do ato de cancelamento do seu visto permanente, facultando ao postulante o ingresso de um novo pedido de renovação de sua Carteira de Identidade de Estrangeiro. 8. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 56389097824666368241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)