PENAL. PROCESSUAL PENAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI. SUPOSTOS EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL.
1. O autor foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão (substituída por duas restritivas de direito), dado o cometimento do crime capitulado na Lei nº 7.134/83, Arts. 1º e 3º;
2. Fala-se que a decisão impugnada (através da revisional) teria violado a lei (dado que, reconhecendo a falta de uma elementar de estelionato, deveria ter absolvido o então réu, e não o condenado por ilícito diverso). Para além disso, mencionam-se supostos lapsos da dosimetria da pena;
3. A Lei nº 7.134/83, todavia, contém crime autônomo em relação ao de estelionato, com o qual se equipara apenas no que concerne às penas que ambos, abstratamente, cominam ["Art. 3º - Além das sanções previstas no artigo anterior, os responsáveis pela infração dos dispositivos desta lei ficam sujeitos às penas previstas no Art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de1940 - Código Penal Brasileiro"]; mas o bem jurídico tutelado na lei especial, para além da patrimonialidade preservada através da incriminação do estelionato, é a adequação dos gastos públicos às finalidades, também públicas, que os animam ["Art. 1º - Todo crédito ou financiamento concedido por órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente de incentivo fiscal terá que ser aplicado exclusivamente no projeto para o qual foi liberado"];
4. Enfim, não errou a decisão quando, depois de por em dúvida a tese da falta de comprovação da vantagem patrimonial indevida, deu por superar o argumento (manejado com o propósito de levar à absolvição do réu pelo crime de estelionato) e, na sequência, tratou a questão à luz da incriminação materialmente adequada (emendatio libelli); no fim de contas, a medida não configurou mudança objetiva na causa (mutatio libelli), nem implicou reforma para pior (non reformatio in pejus);
5. Outrossim, está correta a dosimetria da pena aplicada, seja quando, buscando as semelhanças possíveis com o estelionato, partiu das sanções do crime qualificado (Art. 171, §3º), assim projetando a pena a partir de 01 ano e 04 meses de reclusão; seja quando estipulou a pena-base em 02 anos e 06 meses de reclusão; seja, enfim, quando não considerou a cofissão como idônea à atenuação da punição, dado que os autos não revelam ter havido efetivo reconhecimento do cometimento do crime por parte do réu (hoje autor);
6. Revisão criminal julgada improcedente.
(PROCESSO: 27377114278989002245, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 14/11/2013)