PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO.
1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, se for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
2. Hipótese em que a perícia judicial constatou que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade laboral, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença.
3. Com relação à data de início do restabelecimento do benefício, no caso presente, não existe nenhum óbice a que o valor volte a ser pago quando do cancelamento indevido, inclusive com as diferenças devidas.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3266531, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Correção monetária de acordo com INPC, conforme estabelecido em sentença.
5. Isento o INSS do pagamento de custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c com o art. 29 da Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba, não havendo que se falar, ainda, em ressarcimento de tais despesas à parte vencedora, já que esta é beneficiária da justiça gratuita.
6. O art. 20, parágrafo 4°, do CPC assevera que, em caso de condenação da Fazenda Pública, o juiz deve arbitrar os honorários equitativamente levando em conta os critérios estatuídos nas alíneas do parágrafo 3° do dispositivo legal referido. Assim, não há qualquer impedimento legal que vede ao magistrado fixar a verba honorária no percentual de 10% do valor da condenação, mesmo quando o sucumbente for a Fazenda Pública ou equiparados.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12223511052842722648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)