PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º 8.742/93. DEFICIENCIA FÍSICA. RENDA MENSAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Não prospera a alegação de nulidade da sentença por necessidade da realização de Estudo Social, conforme suscitado pelo INSS. Verifica-se que há à fl. 55 dos autos, um Atestado de Composição de Grupo e Renda Familiar, realizado pela própria autarquia previdenciária, no qual o demandante comprova o estado de miserabilidade necessário a percepção do auxílio pleiteado, por possuir renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, não trazendo a autarquia previdenciária aos autos qualquer indicação de que tal condição tenha se alterado desde então.
3. A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz e sua situação de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares. Conforme laudo pericial de fls. 91/94, o demandante padece de seqüela neurológica pós-parto que culminou em paralisia cerebral à esquerda associado a quadro de epilepsia, sendo a moléstia irreversível e incapacitante para o exercício de atividades que necessitem esforço físico e braçal ou permanência em pé por longos períodos. Tal situação é agravada pela pobreza do meio rural onde vive, pela baixa escolaridade da família e pelas despesas geradas pelos cuidados devidos.
4. Direito reconhecido à parte autora desde a cessação do benefício.
5. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da lei 85.203/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA.
6. Custas afastadas, haja vista ser o demandante beneficiário da justiça gratuita.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado pelo juízo a quo.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, no tocante aos juros e correção monetária, além do afastamento da condenação em custas processuais.
(PROCESSO: 63098931474557653483, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)