PROCESSO Nº: 3322273-39.6450.17.8.0224 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: SOEC SOCIEDADE OLINDENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO PIRES - 1º TURMA EM E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DO ÍNDICE GERAL DE CURSOS (IGC) ATÉ NOVA AVALIAÇÃO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível e remessa obrigatória da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a parte Ré em obrigação de fazer consistente em suspensão do índice geral de cursos (IGC) atribuído pela Portaria nº 429/2012 até que haja nova avaliação da Instituição. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."Cinge-se a controvérsia quanto à correção do IGC atribuído à parte Autora na avaliação educacional, argumentando a parte Autora pela ilegalidade do procedimento de avaliação, pugnando, por fim, pela condenação da parte Ré em obrigação de fazer consistente em retificar o IGC da parte Autora, atribuindo-lhe conceito 03 (três) até que haja nova avaliação ministerial e, alternativamente, a suspensão do IGC atribuído pela Portaria n.º 429/2012 até que haja nova avaliação da Instituição". 4."Alegou a parte autora que foi credenciada pela Portaria MEC n.º 937 para atuar na área de educação superior e que nos anos de 2010 e 2011 não teve qualquer dos respectivos cursos avaliados, o que demandou a repetição do conceito atribuído no ano de 2009". 5."Alega, ainda, que, em 2012, o INEP divulgou por meio de portaria o índice geral de cursos (IGC) da parte Autora, atribuindo-lhe conceito 02, insatisfatório, o que não corresponde com a realidade". 6."No que concerne ao primeiro pedido, qual seja, de retificação do IGC da parte Autora, entendo por manter o posicionamento já adotado quando da prolação da decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada em 17.05.0121 pela improcedência". 7."Milita em favor da Administração Pública a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não tendo a parte Autora logrado comprovar que o índice correto a ser a si atribuído é 3 (três) e não 2 (dois)". 8."Inclusive, intimada a se pronunciar sobre o interesse na dilação probatória, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação, conforme certidão datada de 15.05.0111, manifestando-se intempestivamente em 13.08.8195 também pelo desinteresse". 9."No que pertine ao pedido alternativo de suspensão do IGC atribuído pela Portaria n.º 429/2012 até que haja nova avaliação da Instituição, já havia este Magistrado se pronunciado perfunctoriamente quando da análise do pedido de tutela antecipada, motivo pelo qual trago as razões ali expendidas como fundamento da presente sentença, verbis: "No que diz respeito ao pedido de suspensão da Portaria n.º 429/2012, verifico que a parte Autora obteve o índice IGC 2 (documento nominado de "Do.c 03 Portaria 429 que atribuiu o IGC 2012"), fato este que tem o condão de obrigar a Instituição à celebração de um protocolo de compromisso (art. 38 da Portaria n.º 40 do MEC) cujo descumprimento pode acarretar alguma das penalidades trazer restrições previstas no art. 10 da Lei n.º 10.861/2004". 10."A teor do que dispõe o art. 209, II, da CF/1988, a atividade educacional é livre à iniciativa privada condicionada, porém, à autorização e à avaliação de qualidade pelo Poder Público". 11."A avaliação de que trata o mencionado dispositivo constitucional está prevista no art. 46 da Lei n.º 9.394/1996, lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e regulamentado pelo Decreto n.º 5.773/2006". 12."Pois bem, para cálculo do IGC, índice aplicado à Instituição de Ensino e objeto da presente demanda, necessário se faz a sistemática segundo o § 2.º, do Art. 33-B, da Portaria Normativa n.º 40/2007 do MEC". 13."Insurge-se a parte Autora contra o conceito a si atribuído no ano de 2012, ao argumento de que teria sido estabelecido um conceito para a Instituição levando em consideração apenas um de seus cursos, o que violaria os princípios da razoabilidade e igualdade". 14."Da documentação carreada aos autos, verifico que no relatório de avaliação (documento nominado de "Doc. 39 recredenciamento FACOTTUR 01" e "Doc. 40 recredenciamento FACOTTUR 02"), a instituição Autora alcançou conceito 3 (três)". 15."Há, também, indicação de anterior avaliação do curso de bacharelado em turismo, a que se atribuiu conceito 04 (quatro) pelo índice CC (documento nominado de "Doc. 37 Telas do E-mec") nota esta que não vislumbra este Magistrado tenha sido levada em consideração na avaliação da Instituição Autora como um todo". 16."Outrossim, de se destacar a falta de razoabilidade na atribuição de conceito a um curso levando em considerações elementos específicos de outro". 17."Tal como já fundamentado acima, não há elementos convincentes a este Magistrado a ponto de alterar o conceito da Instituição, porém, há prova inequívoca (art. 273, caput, do CPC) hábil a convencer este Magistrado de que a parte Ré não se utilizou de todos os indicadores devidos no cálculo do IGC da parte Autora para fins de suspensão dos efeitos da Portaria n.º 429/2012." (Decisão prolatada em 02.07.8319)". 18.Desta feita, não merece reparos a sentença que determinou a suspensão do IGC atribuído pela Portaria nº 429/2012 até que haja nova avaliação da instituição, devendo ser confirmada, inclusive a antecipação de tutela deferida. Apelação, agravo retido e remessa obrigatória improvidos.
(PROCESSO: 77583921139361416374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014)