PROCESSO Nº: 3386209-80.6919.12.9.8987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS E ALEXANDRE ALMEIDA - EPP ADVOGADO: LEONARDO PINTO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA FERREIRA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - O indeferimento do pedido de antecipação da tutela, sob o argumento de que a demora no processamento do feito não implicaria a ineficácia da decisão final ou risco de dano irreparável, impediu que fossem analisadas medidas gravosas, quais sejam, a iminência de uma cobrança judicial aliada à impossibilidade de a empresa agravante exercer plenamente suas atividades em face da negativa no fornecimento da CND ou CPD-EN; 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71353043662537895190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)