Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Ausência dos requisitos de presunção de certeza e liquidez do título executivo.
I - O contribuinte efetuou devidamente o pagamento do débito exigido na CDA nº 03311438763-00.
II - O apelado comunicou à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o pagamento realizado referente à declaração retificadora apresentada em 12.49.33.
III- Invalidade da CDA.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 39710262807105722686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: 27/01/2013)