PJE 7756575-77.8370.21.2.8385 APTE : GUSTAVO COSTA : ERICK DA CUNHA NETO APDA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENÇA DE DR. LEVI ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO MELO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUAS APOSENTADORIAS DO FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 37, XVI, da CF/88, é possível a cumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. 2. Para que seja admitida a cumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses previstas constitucionalmente, é preciso, todavia, que não haja incompatibilidade de horários. 3. Caso em que falecido passou a exercer o regime de dedicação exclusiva, como professor, quando já estava aposentado no Cargo de Telegrafista, de modo que inexistiu incompatibilidade de cargas horárias. 4. A autora faz jus à acumulação de pensões por morte, oriundas do óbito do seu marido na condição de aposentado como Telegrafista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e como Professor do Instituto Federal de Sergipe - IFS. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 19830510636885107267, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)