CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO A PARTIR DE REQUISIÇÃO POR MEMBRO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. LITÍGIO DA POSSE TERRITORIAL SOB APRECIAÇÃO JUDICIAL. ATIPICIDADE DOS FATOS. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. A judicialização do litígio quanto à posse territorial em cuja área está afeta a conduta apontada, bem como estando esta inserta em decisão judicial em sede de agravo de instrumento, conduz à atipicidade dos fatos apontados a concluir pela providência excepcional do trancamento do Inquérito Policial.
II. Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial nº 0326/1381-2-SR/DPF/PB.
(PROCESSO: 78980068292266435189, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2013, PUBLICAÇÃO: 06/03/2013)