PROCESSO Nº: 7978363-81.8113.15.10.0522 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: AYLA BESSA ADVOGADO: DIOGO CALDEIRA REPRESENTANTE: ENZO BARBOSA BESSA ADVOGADO: MURILO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de condenação da UFC ao pagamento de valores já reconhecidos administrativamente e ao critério de atualização desses valores. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15218020109129778170, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)