Ementa: Processual Civil e Administrativo. Direito à saúde. Desnecessidade e desproporcionalidade do bloqueio de valores das entidades públicas para assegurar o tratamento postulado em medida antecipatória. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 31090986397796876867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014)