PROCESSO Nº: 9895337-09.2317.2.9.9236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARCELO MENDES AGRAVADO: FELIPE MELO FIRMINO ADVOGADO: VERA LÚCIA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA MENDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA TOTAL SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 7516134-36.4492.13.8.9854 que deferiu o pedido liminar para determinar que a parte ré contrate a ora agravada para o emprego público de Técnico de Enfermagem da Maternidade Escola Januário Cicco de forma cumulativa com o emprego público de Técnico de Enfermagem que ela já desempenha no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL; 2- Discute-se a possibilidade, após aprovação em concurso público, de acumulação com regime de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais. Precedente: (MS 22.536/RJ, Rel. Ministro EMANUEL DIAS ESTEVES ERICK AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2013, DJe 06/02/2013). 3- Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 92184483775300298132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)