Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Costa Nº: 3940641-39.8710.25.3.9539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Paulo Campos Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UTI. COVID-19. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE BRUNO NUNES. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar à autoridade coatora que garanta, no prazo de 5 (cinco) dias, sem contagem em dobro, o acesso diário dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, por meio dos membros subscritores, às listas de espera para leitos UTI-Covid19, por meio dos e-mails institucionais prse-prdc@mpf.mp.br e 9promsaude@mpse.mp.br, sob pena de responsabilização pessoal pelo descumprimento e do arbitramento de multa diária em desfavor da pessoa jurídica impetrada. 2. Nos termos da jurisprudência do João Lucas Carvalho "A competência para julgamento de mandado de segurança impetrado por autarquia federal é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual. Aplicação do princípio federativo da prevalência do órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro (Súmula 511/STF)" (CC 32.528/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2007, DJ 04/10/2007, p. 155) 6. Precedentes desta Corte: CC 66.068/RJ, Rel. Ministra ANA PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 27/01/2006, p. 224 e CC 37.148/SP, Rel. Ministra MANUELA ARAGÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARTHUR REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2006, DJ 05/12/2006, p. 247 (CC 990.048/DF, Rel. Ministro LUIGI RODRIGUES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/04/2015, DJe 17/02/2015). 3. Não obstante o referido julgado mencione tenha se referido apenas a autarquia federal, esse entendimento pode, à primeira vista, ser estendido ao mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra autoridade estadual, uma vez que parquet federal também se caracterizada como instituição de natureza federal. 4. O STJ tem se posicionado no sentido de que "a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, supramencionado, tendo em vista que se trata de instituição federal" (AgInt no CC 735.603/SP, Rel. Ministro BENÍCIO FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2019, DJe 07/07/2019). 5. O fornecimento das listas de espera para leitos UTI-Covid19 não representa intervenção no estado, pois constitui função institucional do ministério público "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (Constituição Federal, art. 129, inciso II). 6. Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação atribui aos órgãos e entidades públicas o dever de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (art. 8º da Lei nº 12.527/2011), salvo aquelas consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, não sendo esta a hipótese dos autos, haja vista que o acesso às listas de espera para leitos UTI-Covid19 não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 23 da Lei nº 12.527/2011, ainda mais levando em conta que tais informações estão sendo fornecidas estritamente aos órgãos do Ministério Público. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 71320561245477502222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2022)