PROCESSO Nº: 6637442-56.8805.19.4.1677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRUNO DA CRUZ EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, que objetivava provimento jurisdicional para o fornecimento do medicamento CETUXIMAB, conforme prescrição médica. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Consta nos autos laudo médico expedido pelo profissional do Serviço Público de Saúde que acompanha o paciente informando que o Agravado possui indicação de tratamento quimioterápico paliativo, com esquema de cisplatina+5-fluoracil, associado com o anticorpo CETUXIMAB, que, conforme demonstrado em estudo de fase II, possui aumento de sobrevida livre de doença para pacientes que fizeram uso da referida medicação associada à quimioterapia. Ademais, inexiste no âmbito do SUS medicação semelhante ou que faça o mesmo efeito da medicação solicitada. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 99818456142343944148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)