PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e com aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até o advento da Lei nº 11.960/09 quando haverá a incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios nela previstos.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. Compulsando os autos, consta à fl. 22 do documento Resumo do Benefício (fl. 22) que o requerente foi admitido na Prefeitura Municipal de Santana de Mangueira em 18.55.00 tendo contribuído, desde então, para o RGPS. Restou, portanto, comprovado o atendimento do prazo carencial exigido.
4. Outrossim, verifica-se a existência de perícia médica, determinada pelo juiz "a quo", fls. 149/150 e 154/155, a qual concluiu ser o autor portador de enfermidade denominada adenomegalia em região mentoniana e cervical, CID10 R59.0, que o incapacita total e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa de gari junto àquela municipalidade, devendo manter-se afastado por 180 dias.
5. Antecipação de tutela confirmada já que se trata de benefício de natureza alimentar e dada a existência de provas cabais a comprovar o direito do autor ao benefício de auxílio-doença.
6. O termo inicial para a concessão do benefício há de ser a data da juntada do laudo pericial aos autos porquanto inexiste qualquer comprovação de que a parte autora já era, à data do requerimento administrativo, incapacitada para o trabalho em virtude da doença identificada no laudo pericial judicial. Tem-se apenas um atestado médico, à fl. 06, que afirma ser o postulante portador de uma doença cuja classificação (CID 38.2) é distinta daquela do laudo pericial (CID R59.0).
7. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas devidas a partir da juntada do laudo pericial e de acordo com a Lei nº 11.960/09.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o teor da Súmula 111 do STJ.
Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 84390431496773251865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2013, PUBLICAÇÃO: 16/02/2013)