PROCESSO Nº: 2162013-11.5609.4.6.2020 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC PIRES ADVOGADO: MURILO CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PERCEBIDA IRREGULARMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. I.O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou ação ordinária contra Sofia Lopes das Graças do Nascimento, objetivando a condenação da ré no ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria, considerada fraudulenta. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir o INSS pelos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade no período de 18/01/2009 a 28/02/2014. III.Inconformado, apela o autor, defendendo a impossibilidade de devolução de verba alimentar, recebida de boa-fé. IV.Em suas contrarrazões, o INSS afirmou ser possível a devolução de valores recebidos, em razão de deferimento de benefício indevidamente. V.Consultando os autos, observa-se que a ré sabia que não preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria rural, uma vez que afirmou nunca ter trabalhado na agricultura, pois sempre trabalhou lavando roupas na cidade. VI.Desse modo, não está caracterizada a alegada irregularidade nos descontos, nem na cobrança da importância recebida de forma indevida. VII.Entendendo-se pela caracterização da má-fé da apelante no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. VIII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 44147837618956317221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)