PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA- CDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO ( ART. 202,DO CTN C/C O ART. 2º , PARÁGRAFO 5º, DA LEI N.º 6.830/80). MULTA DE MORA DE 20% ( VINTE POR CENTO). LEGALIDADE. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- Trata-se de Recurso de Apelação em face de Sentença em sede de Embargos à Execução, que julgou improcedente os pedidos da Embargante.
2- As Certidões da Dívida Ativa que instruem a execução fiscal encontram-se em conformidade com o art. 202, do CTN, c/c o art. 2º, parágrafo 5º da Lei n.º 6.830/80.
3 -" A multa alçada ao patamar de 20% (vinte por cento), não configura, nem de longe, o desacerto da sentença fustigada, quer seja no âmbito da violação ao princípio do não confisco, tampouco através de suposto maltrato ao princípio da razoabilidade" ( AC 23717005515550344451, Desembargador Federal Henrique Nascimento, LUIZ HENRIQUE ARAGÃO - Quarta Turma, DJE - Data::15/07/2016) .
4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 69928475681005088404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)