PROCESSO Nº: 9305561-77.3781.5.5.5704 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DEILTON BRYAN SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ARAÚJO BELEZA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. CABIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Impetrada que dentro do seu legítimo juízo de oportunidade e conveniência, permita à parte impetrante o gozo de suas férias no próprio período aquisitivo, em consonância como o disposto no art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, independentemente de tal medida implicar a fruição de dois períodos de férias em um mesmo ano civil. 2. Desarrazoada a negativa por parte da Administração em não conceder as férias postuladas, eis que a Lei nº 8.112/90 não obsta que o servidor, a partir do 2º (segundo) ano do período aquisitivo, requeira a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. 3. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, ou de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 68290649203728459506, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)