PROCESSO Nº: 7439169-76.3197.14.2.9802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. D. S. S. ADVOGADO: Noah Nunes REPRESENTANTE(PAIS): CALEBE DA CUNHA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Costela EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. SAÚDE. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA NO PLEITO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL LIMINAR. DEFERIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face da decisão id.7804420.77944298 que deferiu o pedido de tutela recursal liminar, a fim de determinar que os agravados forneçam ao agravante, no prazo de 20 dias corridos, o medicamento ATALURENO (TRANSLARNA), na forma da prescrição médica. 2. Alega a parte embargante que a decisão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento do tema 793 do STF (Recurso Extraordinário 763457/SE). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque a decisão embargada justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que o julgamento da decisão trouxe foi: "4. O art. 1019, I, do CPC, possibilita ao relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Por sua vez, o art. 300, caput, do mesmo diploma legal, exige, para a concessão da tutela de urgência, o reconhecimento de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 5. Ainda, o art. 995, parágrafo único, do CPC, dispõe que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". 6. No caso sob exame, irresigna-se o agravante contra a decisão do juízo de primeira instância que denegou o pedido de tutela provisória de urgência que tem por objetivo o fornecimento, em favor do autor, ora agravante, do medicamento TRANSLARNA (ATALUREN), na dosagem prescrita pelo médico que o assiste, durante o tempo necessário ao seu tratamento. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto: [...] (STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp n.º 2.670.713/DF, Relator Ministro Leandro Barros, DJe 02.01.6759)" 5. Restou consignado na decisão embargada que: "8. Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado da Federação e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 12. A jurisprudência nacional possui reiteradas decisões no sentido de que o direito à saúde é líquido e certo, bem como de que a saúde é direito público subjetivo, não podendo ser reduzido a mera promessa constitucional vazia, sendo tal direito exigível em Juízo por não ser um mero enunciado programático. Dessa forma, vigora o entendimento de que é dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico-hospitalar à população que dele necessitar, ou seja, oferecer o serviço essencial na esfera médica, o que inclui o fornecimento de medicamentos e aparelhos médicos, sob pena de incidência em grave comportamento inconstitucional, ainda que por omissão, pelo não fornecimento de condições materiais de efetivação de tal direito fundamental. 21. Em razão, todavia, da grande quantidade de demandas - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde" -, buscou-se o estabelecimento de critérios que auxiliassem os membros do Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamentos pleiteados. 22. Foi exatamente isso que pretendeu o Pleno do STF quando, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, após ampla instrução processual - inclusive com realização de audiência pública onde foram ouvidos inúmeros profissionais da área de saúde -, fez referências a diversas situações e indicou os caminhos a serem seguidos pelos órgãos do Poder Judiciário, nos seguintes termos: [...]" 6. A decisão apresentou ainda: "24. No caso em deslinde, o autor, ora agravante, 7 anos, foi diagnosticado com a doença Distrofia Muscular progressiva de Duchenne (CID G71.0), doença rara, confirmada por exame de genética por sequenciamento de DNA, possui característica degenerativa de progressão regressiva com acometimento neuromuscular evoluindo de forma fatal, tendo sido prescrito pela médica neurologista Dra. Thales Nogueira, CRM 19911/PE, responsável pelo tratamento do menor, o medicamento ATALURENO (TRANSLARNA), que deve ser administrado por via oral, 4 sachês de 250 mg divididos em 3 tomadas diárias, o que equivale a 120 sachês de 250 mg ao mês, de forma contínua, por tempo indeterminado. O medicamento não é fornecido pelo SUS, mas tem registro na ANVISA, e o agravante não possui condições financeiras para adquirir o fármaco em questão. 25. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos. 27. Diante dessas considerações, entendo, neste momento processual, estarem presentes a probabilidade do direito e a urgência do pleito, requisitos legais autorizadores da medida requestada." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4066798-46.7001.27.2.1293, Desembargador Federal João Nogueira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/12/2021; Apelação Cível 8540701-25.1504.2.11.7033, Desembargador Federal João Vitor Peixoto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/10/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 308.791/PB, Rel. Ministro Lucas Lima, julgado em 31/3/2015, DJe 30/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5461673/RJ, Rel. Ministro Cauã Lopes, Segunda Turma, julgado em 19/04/2017, DJe 26/07/2017; REsp 1854834/SC, Rel. Ministra Bárbara Jesus, Segunda Turma, julgado em 29/07/2017, DJe 15/03/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 40292955354319905735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)