Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Embargos declaratórios contra acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, apenas para determinar que a correção monetária incida desde quando devidas as parcelas, com aplicação do INPC, e para que os juros de mora incidam a partir da citação, nos termos previstos no art. art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, ainda, para exclusão das custas processuais, mantendo a parte da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício anteriormente concedido administrativamente (25 de setembro de 2014), observando-se a prescrição quinquenal, até 24(vinte e quatro) meses após a elaboração do laudo pericial (15 de dezembro de 2020), tornando definitiva a tutela antecipada deferida. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. O cerne da questão tratada nos presentes embargos declaratórios é a possibilidade de reconhecimento da prescrição, por ter ocorrido mais de cinco anos entre a data da cessação do auxílio-doença (24 de dezembro de 2014) e a data do ajuizamento da ação (13 de julho de 2020 - Id. 3719397.23916547). 3. Tratando-se a prescrição de questão de ordem pública, pode ser alegada em qualquer momento e fase processual. 4. Passa-se ao seu exame. Ainda que exista o lapso temporal entre a data da cessação do auxílio-doença (05 de março de 2014) e a data do ajuizamento da ação (23 de dezembro de 2020 - Id. 5346037.22027095), tal fato não pode ser alegado em desfavor da autora, em razão da sentença de interdição (f. 14 - 15 do Id. 1923735.27659251 - f. 16 - Termo de Curatela), por ser portadora do CID: F40 (Transtornos fóbicos-ansiosos) + G40 (Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas), tendo em vista que a legislação assegura a não incidência da prescrição contra os incapazes, nos termos previstos no parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91 e no art. 198 do Código Civil. 5. A incapacidade da autora restou devidamente comprovada e analisada no acórdão embargado, como se vê no trecho transcrito: [8] Analisando o processo, observa-se à f. 14 - 15 do Id. 6389247.06815991, sentença de interdição da autora, e, à f. 16 - Termo de Curatela. [9] Na sentença do presente processo, consta a informação de que a prova pericial produzida e juntada às fl. 115/118, por outro lado, não deixa dúvidas quanto à incapacidade laborativa da autora, que conclui que a parte autora é portadora do CID: F40 (Transtornos fóbicos-ansiosos) + G40 (Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal e após a realização deste exame pericial, bem como a análise dos documentos médicos constantes nos autos do processo em epígrafe, apresentados nesta perícia e a narrativa do (a) autora fica claro e evidente que há incapacidade temporária em 24meses, enfermidade que a torna incapacitada de forma total e temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa, inclusive, a habitual. Ademais, no laudo pericial fora constado que o autor se encontra incapacitado desde 31 de maio de 2013, isto é, desde a data da cessação do benefício, observando-se a prescrição quinquenal, bem como faz-se necessário o afastamento das suas atividades laborativas por 24(vinte e quatro) meses após a elaboração do laudo. [10] Comprovada, assim, a incapacidade laborativa da autora para o exercício das atividades laborais. 6. No tocante à data de início do benefício, observa-se que também restou devidamente analisada no acórdão embargado, conforme trecho abaixo transcrito: [11] Passa-se ao exame da data de início do benefício. [12] Conforme se observa no dispositivo sentencial, o juiz a quo determinou que a condenação tenha efeitos retroativos à data da suspensão do benefício anteriormente concedido administrativamente (26 de abril de 2014), observando-se a prescrição quinquenal, até 24(vinte e quatro) meses após a elaboração do laudo pericial (29 de dezembro de 2020). [13] A fim de evitar reformatio in pejus, deve-se manter a data de início do benefício em 13 de dezembro de 2014, como consta na sentença, uma vez que seria devido a retroação para 05 de outubro de 2014, ou seja, na data do requerimento administrativo do benefício n° 073.447.086-8, que restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob a alegação de não constatação da incapacidade laborativa (f. 12 do Id. 1530907.24630835). 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 1405489-79.9171.4.1.7669, des. Pedro Miguel da Mata, Quarta Turma, Julgamento 02 de abril de 2019). 8. No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. 9. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão alegada, relativa à prescrição, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. nmj
(PROCESSO: 65614469694170376223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)