ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEI 8.059/90. FILHA MAIOR INVÁLIDA AO TEMPO DA MORTE DE SEU GENITOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTEGRALIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.059/90. DIREITO À PERCEPÇÃO DA COTA-PARTE DE 50%. DIREITO A ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA ATRAVÉS DO SANMED E FUSEX. POSSIBILIDADE.
1. Tendo o óbito do instituidor da pensão especial ocorrido em 15/03/1999, o benefício foi deferido integralmente à genitora da demandante consoante a Lei 8.059/90.
2. Nos termos do art. 5º, III da Lei 8.050/90 faz jus à pensão especial deixada por ex-combatente o filho de qualquer condição, solteiro menor de 21 anos ou inválido.
3. A condição para o recebimento da pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, a filha maior, seja ou esteja inválida na data do óbito do instituidor.
4. Quanto a tal requisito, o laudo pericial apresentado é categórico no sentido de que a demandante é portadora de transtorno mental grave e, apesar de não precisar a data de início da incapacidade, informa que antes do falecimento do seu genitor, a autora já fazia acompanhamento médico, diante da patologia da qual padece, com a morte do instituidor houve o agravamento da doença.
5. Importante ressaltar que o fato de a mãe da apelada ter recebido a totalidade da pensão especial, na qualidade de viúva do instituidor, não possui o condão de anular o direito da autora de receber o benefício que pleiteia, uma vez que restou caracterizada a qualidade de beneficiária do mesmo. Todavia, a recorrida não possui direito ao pagamento integral da pensão, tendo em vista que a sua genitora já havia se habilitado ao benefício em tela, e, com o seu posterior falecimento houve a extinção da sua cota-parte, e, consoante o art. 14 da Lei 8.059/90, tal cota-parte não pode ser revertida em favor da demandante.
6. Já que a cota-parte da viúva não pode ser transferida à sua filha, vedação esta contida no art. 14°, parágrafo único da Lei n° 8.059/90, fará ela jus ao valor de 50% da pensão especial de ex-combatente.
7. Dessa forma, deve ser garantido à autora o pagamento da cota-parte da pensão, desde a data do falecimento de sua mãe, em janeiro de 2012, acrescido de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Outrossim, deve ser garantido à autora o direito à assistência médica gratuita através do SANMED e FUSEX, a teor do art.53, IV, da ADCT, na forma postulada, tal como determinado pelo ilustre sentenciante.
9. Apelação da União parcialmente provida, tão somente para determinar que o benefício concedido se restrinja a 50% do valor da pensão especial de ex-combatente.
(PROCESSO: 83618717064108613229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)