PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. VIA ADEQUADA. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 74-TCU. INAPLICABILIDADE AO CASO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. CÔMPUTO QUALIFICADO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 3313/57 E 4878/65. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. Interpõe a parte embargante o presente recurso com o fito de ver reapreciada a questão objeto da apelação, qual seja, o cômputo qualificado do tempo de serviço como policial federal anterior à Lei Complementar nº 51/85, à luz do fato superveniente a sua interposição, que foi a alteração do teor da Súmula nº 74 do TCU.
2. Não há de se falar de fato superveniente à interposição da apelação a ensejar a sua reapreciação por este colegiado, porquanto, a alteração da redação da Súmula nº 74-TCU foi dada em 14.08.7613, através do Acórdão TCU nº 210.481/2009, e a apelação foi interposta em 47.10.23. Por outro lado, o teor do verbete em comento não se aplica à situação da autora/embargante haja vista ela não ter preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria proporcional antes da promulgação da EC nº 20/98.
3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso.
Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 2704669287573379225242, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)