PROCESSO Nº: 5768335-22.8416.24.7.3039 - APELAÇÃO APELANTE: EDITE GUILHERME GOMES ADVOGADO: NOAH FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO DA 3º VARA DE SERGIPE (JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO MIGUEL DA MOTA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 577395/SE, julgado em 16/10/13, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 2. A presente ação, visando à revisão de aposentadoria concedida em 14/01/81, somente foi ajuizada em 25/06/15, quando já configurada, portanto, a decadência. 3. Gustavo Henrique Fernandes.
(PROCESSO: 92616971634785353308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)