PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHA TEMPESTIVA. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA
1. O autor protocolou o rol de testemunhas doze dias antes da audiência de instrução. O cartório, entretanto, só procedeu à juntada aos autos dois dias após a prolatação da sentença. Em decorrência do equívoco do cartório, não foi produzida prova oral na referida audiência, maculando os direitos constitucionais do autor à ampla defesa e ao contraditório.
2. Observa-se que a douta sentença julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário justamente por entender que a produção de prova oral capaz de corroborar o início de prova material seria essencial à comprovação do preenchimento de um dos requisitos do benefício pretendido.
3. O equívoco do cartório judicial impediu a produção de prova testemunhal e acarretou a improcedência da pretensão autoral, caracterizando cerceamento de defesa.
4. Faz-se necessária a anulação da sentença, de modo a propiciar o prosseguimento do feito com a produção de prova oral referente à atividade laborativa exercida pelo autor.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 54263771224523129632, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2013, PUBLICAÇÃO: 10/09/2013)