PROCESSO Nº: 0516607-35.2599.21.11.7441 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB/UNB EMBARGADO : ISAIAS SILVERIO RELATOR : DES. RYAN CALDEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In suma, a União nas razões dos embargos afirma que o acórdão embargado não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia e não analisou a questão da determinação legal contida nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.112/90, e nos arts. 35 e 36 da Medida Provisória n.º 1924-01/2001 (então vigentes), que estabelecem que a nomeação em caráter efetivo em cargo de isolado provimento efetivo ou de carreira dependerá de prévia habilitação em concurso em concurso público. Bem como não se manifestou sobre as determinações constantes dos artigos 2º, 5º caput e inciso I e 37, inciso I e II todos da Constituição Federal de 1988. 3. Igualmente a Fundação Universidade de Brasília - FUB/UNB opôs embargos de declaração alegando que o acórdão embargado não se posicionou expressamente sobre os dispositivos constitucionais e legais violados - art. 37, I e II da CF/88; Princípio da legalidade; Princípio Constitucional da Amplo Acesso ao Cargos Públicos; Princípio da Razoabilidade, da Isonomia, da Discricionariedade da Administração Pública e da Separação dos Poderes; arts. 10, 11, e 12 da Lei nº 8.112/90; art. 9º, § 2º da Lei nº 11.091/05 e o art. 2º da Lei nº 9.784/99. 4. Nítida é a intenção das embargantes em rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma julgadora a assegurar a participação do autor nas demais etapas do concurso. O fato das embargantes não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer ambas as recorrentes. 5. É de se registrar que não se deve falar em chamamento a lide de todos os candidatos que participaram do concurso do certame que disputam as vagas para o mesmo cargo almejado pelo embargado, na condição de litisconsorte passivo necessário, pois o ora demandante não objetivou a sua nomeação e/ou posse em detrimento dos outros aprovados, mas apenas a entrega dos documentos necessários a sua permanência no certame. 6. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05640543593189720348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)