PROCESSO Nº: 8470347-29.3368.1.4.9482 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão e contradição na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 2. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer a imprescindibilidade do tratamento requerido pela parte autora (pan-fotocoagulação retiniana a laser de argônio ou diodo verde, conjuntamente com o uso de antiangiogênico - Avastin/Bevacizumabe ou Lucentis/Ranibizumabe), bem como a solidariedade da embargante com os outros entes federativos (Estado e Município) quanto à responsabilidade pelo fornecimento desse tratamento/medicamento, o que satisfaz o pressuposto de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 3. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão e contradição na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 2. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer a correspondência dos cálculos apresentados pelo exequente com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, notadamente quanto aos critérios de juros e correção monetária, o que satisfaz o pressuposto de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68885989869027376848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)