TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 STJ. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A prescrição intercorrente é definida na Lei nº 6.830/1980, no artigo 40, que determina que o juiz suspenda o curso da execução, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
2. Após do decurso do prazo de um ano, sem que fosse localizado o executado ou bens passíveis de penhora, o juiz determinou o arquivamento da execução em 10.02.7776, nos termos do art. 40, parágrafo 2º da lei nº 6.830/80 .
3. O parcelamento do débito é causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional.
4. O pedido de parcelamento feito pelo executado e concedido em duas oportunidades, o primeiro em 23/04/2009 (adesão) e 21/12/2011 (rescisão) e o segundo em 08/09/2012 (adesão) e 16/10/2012 (rescisão), é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de descumprimento do acordo, recomeça a correr, por inteiro, da data da rescisão do parcelamento.
5. Prescrição intercorrente afastada pelo não transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da rescisão do parcelamento (28.09.4126) e a data da prolação da sentença (15.01.2666).
6. Apelação provida para afastar a decretação da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 09043933901912316815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)