PROCESSO Nº: 9769057-38.1409.12.4.9923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROSADO SANTOS & REGO ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Esequias Pegado Cortez Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8409000-46.6490.2.7.5665 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença pelo Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, majorou os honorários advocatícios em 1% (um por cento). 2. Inicialmente, importa consignar que não se discute no presente recurso a possibilidade de condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que a agravante expressamente consignou que "não se insurge contra a fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação apresentada". 3. As partes divergem acerca dos honorários advocatícios fixados na decisão recorrida, considerando a agravante que o valor acolhido, além de destoar do razoável, ante o seu evidente excesso, deveria ser aferido sobre a diferença apurada entre os cálculos apresentados pela exequente/agravada e os cálculos apresentados pela executada/agravante. 4. Por sua vez, a agravada rechaça a aplicação de um juízo equitativo no caso em tela, ressaltando, por outro lado, que a base de cálculo para a fixação dos honorários será aquele previsto no art. 85, §3º e não no valor do excesso impugnado como pretende a ora Agravante, consoante o entendimento do STJ (REsp 2.673.274/DF). 5. Na situação posta, a decisão recorrida, apreciando a impugnação ao cumprimento de sentença, findou por rejeitá-la, a par da posterior manifestação fazendária concordando com os valores exequendos, condenando a impugnante (UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)) no pagamento de honorários advocatícios. 6. Acerca dos honorários fixados, o julgador entendeu que "na atual fase processual, cabe apenas a majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, razão pela qual Francisco da Luz a verba honorária em 1% (um por cento)". 7. Sucede que o valor da referida condenação excede aquele indicado como pretenso excesso da execução pela impugnante. Isso porque, considerando que o valor atualizado da causa (base de cálculo originária) é de R$ 85.399.706,37, a majoração determinada na decisão recorrida corresponde a R$ 216.877,45, valor superior ao do suposto excesso indicado na impugnação (R$ 492.318,35), de modo a restar evidenciada a irrazoabilidade da condenação, sendo de rigor a sua reforma. 8. Por outro lado, ressoa evidente que, ante a ausência de condenação principal na decisão recorrida, que se limitou a declarar a rejeição da impugnação, a base de cálculo dos honorários advocatícios, dentre aquelas indicadas no § 2º do art. 85 do CPC, deve ser o proveito econômico obtido pela exequente. 9. Nesse contexto, a certeza do proveito econômico obtido nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a ele (proveito econômico) correspondente. 10. Consoante o exposto, o valor do proveito econômico obtido pela exequente, ora agravada, corresponde exatamente ao suposto excesso de execução indicado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na sua impugnação, afinal rejeitada. 11. Registre-se que não se aplica o entendimento firmado no REsp 5.408.205/DF, considerando que, no caso nele analisado, a impugnação foi parcialmente procedente, razão pela qual o excesso nela indicado não poderia servir de base de cálculo para a condenação no pagamento de honorários advocatícios, pois não representa o proveito econômico obtido. 12. Ademais, ainda que o julgador tenha feito a ressalva de que os honorários foram fixados em razão do cumprimento de sentença, mesmo assim não poderia ter simplesmente majorado a verba honorária fixada na fase de conhecimento, haja vista que a impugnação da Fazenda Pública, motivo a ensejar a condenação referida, a teor do que expressa o § 7º do art. 85 do CPC ("a contrario sensu"), não se deu na sua totalidade, mas em parcela reduzida da condenação original. 13. Significa dizer que os honorários arbitrados não poderiam incidir na parcela não impugnada do cumprimento de sentença, mormente tendo em vista que, ante a ausência de controvérsia de que o referido valor era devido, foi determinada a imediata expedição de precatório . 14. Anote-se, ainda, que o Diploma Processual em vigor não prevê a majoração da anterior condenação em decorrência da impugnação ao cumprimento de sentença, estabelecendo, ao reverso, condenação apartada daquela oriunda da fase de conhecimento. Além disso, considerando a base de cálculo utilizada (valor da causa atualizado), o percentual aplicado destoa daquele previsto nos incisos do § 3º do CPC. 15. Por fim, não se cogita a majoração aplicada, mercê da ausência de previsão legal, de modo que, acaso o julgador pretendesse utilizá-la como critério balizador para aplicação de um juízo equitativo, deveria expor as razões que conduziram a esse entendimento, pelo que, a ausência de fundamentação fulmina a sua juridicidade. 16. Assim, tendo em vista que a majoração dos honorários advocatícios não merece prosperar, impõe-se a sua fixação no percentual de 10% sobre o valor do excesso de execução apontado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - R$ 861.373,35). 17. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70476786614106925882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)