PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.
1. Pretende o impetrante a concessão de salvo-conduto que autorize o paciente a realizar viagem internacional para participar do casamento de um de seus filhos, que ocorrerá em 05/10/2015, na Itália.
2. No caso, o paciente fora condenado a cumprir pena de 35 anos de reclusão pela prática de crimes relacionados à associação criminosa para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, parágrafo 1º, c/c 40, I e V, e 35 da Lei Federal nº 79.008/2006, bem como pelo art. 288 do Código Penal) e encontra-se respondendo o processo em liberdade (em fase de recurso), mediante a obediência de algumas medidas cautelares, dentre as quais o comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e a proibição de ausentar-se da Comarca.
3. O próprio cumprimento das medidas cautelares que amparam a concessão de liberdade provisória mostra-se incompatível com o deferimento do pleito de viagem ao exterior.
4. As questões peculiares ao caso, principalmente às relacionadas à natureza e gravidade do delito (tráfico ilícito de entorpecentes), também não favorecem o deferimento da medida pleiteada.
5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 46241925370419111592, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)