PROCESSO Nº: 7169474-90.6004.28.11.8176 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8112/90. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 40, § 4º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF. DAVI LUCAS MELO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente no reconhecimento do direito à conversão, em tempo comum, do tempo especial laborado no período posterior à Lei nº 8.112/90, com base na decisão proferida pelo STF no MI nº 880/DF. 2. A questão controversa posta nos autos encontra-se devidamente pacificada pelo col. STF, que firmou entendimento no sentido de que o art. 40, § 4º, da CF/88 não prevê a contagem diferenciada de tempo de serviço, assegurando, tão somente, o direito à aposentadoria especial, nos termos a serem definidos por leis complementares, de modo que não há que se falar em conversão, em tempo comum, de tempo de serviço laborado em condições especiais no período posterior ao advento da Lei 8.112/90. 3. Precedentes do STF: ARE 661992 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 13/01/2015; ARE-ED 583609, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 04/08/2014; MI 3712 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 03/08/11. 4. Ressalte-se, outrossim, que o STF, no julgamento do MI 880/DF e ao editar a Súmula Vinculante nº 33, somente reconheceu a omissão legislativa referente à obtenção de aposentadoria especial, não englobando o direito à conversão do tempo de serviço, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, benesse essa restrita aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. 5. No caso concreto, verifica-se que o tempo de serviço laborado em condições insalubres pelo autor no cargo de Motorista da UFPE - abril de 1992 a novembro de 1994 e de abril de 1995 a março de 2000 - refere-se a período posterior ao advento do regime estatutário instituído pela Lei 8.112/90, mostrando-se acertada, pois, a sentença que julgou improcedente a pretensão de contagem diferenciada de tais períodos. 6. Embora invocando a decisão que trata de aposentadoria especial (MI 880/DF), pretendeu o autor a conversão do tempo de serviço especial em comum em relação ao período em que já era estatutário, não havendo, pois, como acolher tal pedido. 7. João Vitor Silveira.
(PROCESSO: 50950180793992651351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)