AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO IBAMA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE APLICARIA O PRAZO DE CINCO ANOS QUE CONTRARIA ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 7.053.111/RJ, SEGUNDO O QUAL É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DE MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, CONTADO DO MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O CRÉDITO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 67357137815378935, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)