PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIROS, NÃO CUIDANDO DE FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HIPÓTESE EM QUE O EMBARGADO, MESMO DERROTADO, PRETENDE RECEBER HONORÁRIOS DADO QUE O TERCEIRO DERA A CAUSA À PENHORA NÃO REGISTRANDO O BEM EM SEU NOME. CONCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
1. Os embargos merecem ser providos, dada a existência da omissão apontada.
2. Não é o caso, porém, de fixação de honorários de advogado em favor do embargado, vez que, além de derrotado, concorreu para a existência do processo, penhorando bem que já não pertencida ao executado.
3. Embargos providos, suprida a omissão, permanecendo a ausência de fixação de honorários, dada a concorrência de responsabilidades pela existência da causa.
(PROCESSO: 1162078307652194855201, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)