PROCESSO Nº: 2450453-38.3506.19.2.9059 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN BARROS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE PROMOÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à contagem em dobro de tempo de serviço, a título de licença especial, para fins de promoção à graduação de Suboficial da Aeronáutica; Considerando que a legislação pertinente à promoção de militar não prevê a contagem de tempo de serviço ficto (decorrente de licença especial) para sua obtenção, até porque para tanto necessita o efetivo exercício da atividade laborativa, ou seja, tempo de serviço real, inexiste direito a tal pretensão, ajustando-se, tal vedação, ainda, à Constituição Federal, nos termos introduzidos pela Emenda 20/98; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 53084012482929121769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)