PJE Nº 8345384-11.7719.4.6.0315 AGRAVANTE(S): MMB LOCACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO(S): LUCAS GABRIEL CALDEIRA AGRAVADO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. CAUÊ ALVES) RELATOR: DES. FEDERAL NOAH DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de execução de título extrajudicial, deferiu o pedido formulado pela CEF e determinou a busca e apreensão de veículos que se encontram na posse da agravante. 2. A opção da execução de título extrajudicial por meio do procedimento previsto no CPC não impede que o credor fiduciário recorra ao procedimento de busca a apreensão previsto no Decreto-Lei n.º 911/69, uma vez que, constituída a mora pela citação, a execução de quantia certa pode ter ao seu alcance todos os meios processuais disponíveis à satisfação do débito, inclusive a busca e apreensão de tantos bens quantos forem necessários dos devedores. 3. Ademais, o contrato que está sendo executado, alusivo à reunião de diversos contratos de alienação fiduciária firmados entre as partes, prevê em sua cláusula nona a continuidade das garantias fiduciárias dos pactos anteriores, de modo que os veículos em questão são passíveis de busca a apreensão. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 06042451844351561433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)