PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C. STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO O DIREITO A CRÉDITOS DE IPI NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA, COM ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADA. DECISÃO DO C.STF. IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DE IPI . REPERCUSSÃO ECONÔMICA NEGATIVA PARA AS EMPRESAS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 470/2009, ART. 3º QUE INSTITUIU QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS FISCAIS ESPECÍFICIOS COM SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL. PORTARIA CONJUNTA N.º 09/2009 QUE , AO REGULAMENTAR A MEDIDA PROVISÓRIA , ESTABELECEU PRIMEIRAMENTE QUE O CONTRIBUINTE DEVERÁ UTILIZAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA O PAGAMENTO E APÓS, CASO HAJA DÉBITO FISCAL REMANESCENTE, PODERÁ UTILIZAR DOS CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASES NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAR A DÍVIDA. ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO INDEVIDA DOS BENEFÍCIOS INICIALMENTE PREVISTOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1- Os autos retornaram do Colendo STJ para que fosse realizado novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls.605/611). A douta Ministra Júlia Ribeiro considerou ser relevante a alegação da Fazenda Pública acerca da regulamentação da MP n.º 470/2009 pela Portaria Conjunta PRFN/RFB n.º 09/2009, entendendo, assim, que a matéria deveria ser enfrentada. Portanto , requereu fosse discutido se a Portaria n.º09/2009 teria , ou não, extrapolado seu poder regulamentar ( fls. 708/711).
2 - Da leitura das duas normas ( MP 470/2009 e Portaria n.º 09/2009) extrai-se que a Portaria Conjunta n.º 09/2009 não se destinou a complementar a Medida Provisória 470/2009 , mas sim, inovar , ao exigir que o depósito judicial efetuado pela pessoa jurídica visando à suspensão da exigibilidade da execução, fosse convertido em renda para União e apenas sobre o valor do débito remanescente ocorresse a utilização dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
3 - Ora, então, a intenção do legislador ao instituir a MP 470/2009 para socorrer as pessoas jurídicas que se prejudicaram com o julgamento pelo STF que decidiu pela impossibilidade do creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos ou tributados a alíquota zero , de pouco valeria. Em verdade, a Portaria Conjunta apresenta ilegalidade ao estabelecer nova exigência não prevista no texto da norma original e hierarquicamente superior.
4 - Integração do julgado.
5 - Dessa forma, em razão do retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, e, tendo esta Quarta Turma, elucidado os pontos considerados omissos arguidos na douta decisão, dou provimento aos embargos de declaração, em razão dos esclarecimentos acima prestados, sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 9019940115476529782442, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LEANDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)