Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Conceição Nº: 7781143-62.1009.10.7.4783 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: RODRIGO LOPES (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: YURI PORTO (e outros) SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL VALENTINA JESUS CAMILA DA CUNHA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I, E 283 DO CPC. LEI 8.212/91, ART. 22, II E. LEI 73.793/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO AFASTADA. ATIVIDADE BUROCRÁTICA. RISCO LEVE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, ALÍNEAS A, B , DO §3º DO CPC. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pelo município de Santa Cruz, em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de suspensão da exigibilidade da contribuição destinada ao custeio de aposentadorias especiais (RAT), no percentual de 2%, mantendo o enquadramento no percentual de 1%. 2.. O fato de o município possuir empregados e folhas de pagamento, sobre as quais incide as contribuições previdenciárias, dispensa a necessidade de apresentar comprovantes de recolhimento das contribuições. Por essa razão, não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença, por ofensa aos artigos 333, I, e 283 do CPC. 3. A contribuição para o RAT (antigo SAT) incide sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título aos trabalhadores. 4. O art. 22, inciso II da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 202 do Decreto 3.048/99, classifica as alíquotas do RAT/SAT de acordo com os graus de riscos ambientais do trabalho, considerando as alíquotas de 1% para a empresa considerada com risco leve em sua atividade preponderante; de 2% para a empresa considerada com risco médio em sua atividade preponderante, e de 3% para a empresa considerada com risco grave em sua atividade preponderante. 5. Com a vigência do Decreto 6.042/2007, a Administração Pública em geral foi novamente enquadrada, desta vez, no grau de periculosidade médio, passando a ser exigida a alíquota de 2% para contribuição RAT/SAT ocorrendo uma majoração, uma vez que vinha sendo enquadrada na alíquota de 1% em face de ser considerada de risco leve as atividades burocráticas. 6. Merece ser mantida a sentença, à vista de a atividade do Município ser preponderantemente burocrática, sendo cabível a aplicação da alíquota de 1% para a contribuição para o SAT. 7. Proposta a ação em 21/10/2015, é de ser observada a Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie, respeitado o prazo prescricional. 8. O Código de Processo Civil, art. 20, §4º, do CPC não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo da verba honorária. Para essa atribuição, é essencial definir a razão da extinção do processo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto e em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 3º do mencionado dispositivo legal. 9. No caso dos autos, realizando uma apreciação equitativa, considerando a natureza da causa, entendo que os honorários advocatícios fixados em R$ 1000,00, são condizentes com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 10. Prejudicado o pedido de anulação dos débitos com incidência superior a 1%. Negado provimento à remessa oficial e às apelações.
(PROCESSO: 98240134345179096625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)