PROCESSO Nº: 3084402-21.6344.12.11.1994 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO REZENDE S.A. ADVOGADO: VICENTE COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY REZENDE - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEIS NºS 88.408/02, 85.992/03 E 40.285/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante JUAN DUARTE SA contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, reformando a sentença que declarou a inconstitucionalidade do §2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/04 e do Decreto nº 8.426/15, afastando a cobrança do PIS e da COFINS sobre receita financeira, às alíquotas, respectivamente, de 0,65% e 4%, impedindo-se a autoridade impetrada de exigir os referidos tributos. II. Não prevalece a alegação de omissão no acórdão quanto ao questionamento se a delegação prevista no art. 27, §2º, da Lei nº 10.865/2004 é possível a luz dos arts. 9º, I e 97, I, II e IV, do CTN e dos arts. 150, I 153, §1º, da CF, nem acerca do pedido da não-cumulatividade, de tal forma que ainda remanescem alguns aspectos essenciais à lide que merecem atenção e possuem claros efeitos infringentes. III. o acórdão foi extremamente claro ao firmar o entendimento no sentido de tanto a instituição da alíquota zero quanto o restabelecimento das alíquotas para tais contribuições foram efetuados por meio de decretos e decorreram da autorização legislativa prevista no art. 27, §2°, da Lei 10.865/2004 e que não existe ofensa ao princípio da legalidade na previsão de alteração da alíquota dentro dos limites legalmente estabelecidos, pois fixada em decreto com autorização legal (artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004), tendo acatado os parâmetros previstos nas leis instituidoras dos tributos. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 45169883630614107195, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)