PROCESSO Nº: 6166860-09.5377.27.9.4971 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: THIAGO CARDOSO CORREIA ADVOGADO: ALEXANDRE DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM INSTITUÍÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido, para determinar que a UFPE realize a matrícula da autora no Curso "Conjunto de Engenharias", em razão da aprovação no Concurso Vestibular 3447.6. 2. Para ingressar em curso de nível superior, o candidato deverá ter sido classificado em processo seletivo e ter concluído o ensino médio (art. 44, II, da Lei nº 9.394/63). 3. Esta Segunda Turma tem entendimento de que não concluído o Ensino Médio - ainda que tenha sido aprovado em concurso vestibular -, o estudante não tem direito a fazer a matrícula na universidade (AC355711/PB e PJE 92873594306048382023). 4. No agravo de instrumento Nº 8041202-49.7195.3.5.7299 interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela neste processo, entendeu-se, em um juízo de delibação sumária, próprio das medidas judiciais de urgência, que a apelada já se encontrava aprovada no 3º ano do Ensino Médio, independentemente do último exercício escolar, tendo atingido os 75% da carga horária letiva do ano corrente em 27/08/2013 (art. 24, VI, da Lei 9.394/96), dentro do período de matrícula, conforme Ficha Individual - 2013 e a Declaração da Diretora da Escola de Aplicação do Recife. 5. Ocorre que alguns documentos apresentados com a inicial deste processo não constaram no agravo de instrumento, como, a Ficha Individual - 2013 emitida em 06/02/2013 (Num. 9508484.439956 - Pág. 1), na qual todas as notas da AV2 - 2º semestre são inferiores às da Ficha Individual - 2013 emitida em 29/03/2013, que apenas no agravo de instrumento 6. A discrepância referente à mesma avaliação - AV2 - 2º semestre - decorreria da não inclusão de notas relativas a trabalhos individuais da apelada, sendo que não se apresenta verossímil que professores tenham lançado as notas sem a inclusão dos (supostos) trabalhos individuais, o período da avaliação (AV2 - 2º semestre) somente ocorreria nos dias 02 e 03 de outubro, de acordo com o calendário escolar - 2013, e as notas da segunda avaliação (AV2 - 2º semestre) são exatamente as mesmas, em todas as matérias, da primeira avaliação (AV1 - 2º semestre), na Ficha Individual - 2013 emitida em 01/09/2013, portanto considera-se que, em 13/05/2013, a AV2 - 2º semestre ainda não havia sido realizada e que as notas da AV1 - 2º semestre foram reproduzidas naquela avaliação, com o fim de demonstrar que a apelada já tinha concluído o curso o ensino médio, independentemente do último exercício escolar. 7. Assim, observa-se que, no último dia da matrícula (28/12/2013), a apelada não tinha efetivamente concluído o 3º ano do Ensino Médio, não configurando condição pré-estabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 8. Ademais, a observação de que "os alunos da 3ª Série do Ensino Médio atingirão os 75% da carga horária letiva do ano corrente no dia 25/10/2013", constante na Ficha Individual de 21/09/2013, apresenta caráter geral, não havendo qualquer comprovação da frequência da apelada nesse período. 9. Expedição de ofício ao Ministério Público Federal com cópias integrais do presente processo e do agravo de instrumento Nº 6420419-65.8094.29.11.9090, para apuração de eventual delito, nos termos do art. 40 do CPP. 10. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido, com a determinação de imediata exclusão da autora do Curso Conjunto Engenharias CTG, da Universidade Federal de Pernambuco.
(PROCESSO: 85087814135092046171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014)