Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Rosa - REO3117155-34.6466.25.9.1834 PARTE A : LARA LIMAPROC : ALEIKA DA SILVA NÓBREGA PARTE R : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 07/03/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. KAIQUE PORTO EMENTA Administrativo e Processual Civil. Reexame necessário de sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, deferindo parcialmente a antecipação de tutela, para determinar à União o custeio do valor estimado do medicamento Temodal (Temozolomida) ao autor, para tratamento da patologia que o acomete, qual seja, Astrocitoma grau IV - Glioblastoma (CID10), conforme receituário médico. Determinou, ainda, a liberação de valor em favor da Unidade de Saúde, onde é realizado o tratamento, para que esta proceda à aquisição e dispensação do medicamento, bem como a autorização para que eventual sobra do medicamento seja utilizada em favor de pacientes incluídos na Rede de Atendimento Oncológica. Nas pegadas da Eloah da Rocha, entende-se que a ré deve fornecer o medicamento e o tratamento ao autor, de forma gratuita, pois, no caso em comento, não há controvérsia de que a mencionada matéria materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. Conforme o laudo médico acostado aos autos, o paciente (67 anos) é portador de Astrocitoma grau IV - Glioblastoma. O tratamento oncológico habitual é disponibilizado através do SUS, mas a medicação específica, qual seja, Temodal (Temozolomida), não é padronizada pelo mesmo, apesar de estar liberada pela ANVISA, o que afasta a hipótese do fornecimento de qualquer outro medicamento, senão o indicado formalmente (Id.5823774.146297). A Lei 8.080, de 1990, ao apregoar ser a saúde direito fundamental do ser humano, confere ao Estado o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, art. 2º, da CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. É dever do Estado, portanto, o fornecimento do medicamento e tratamento pleiteados, conforme a prescrição médica do demandante. Ratifico a Mariana Alves também no que tange à dispensa do pagamento de honorários pela União, em razão do disposto na Súmula 421, do STJ. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 83867122499910753800, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)