PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO PROVIDA
1. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. O cerne da questão está em apreciar o preenchimento do requisito da incapacidade para os atos da vida civil, além de haver hipossuficiência econômica própria ou da família.
3. O laudo apresentado pelo expert, apesar de afirmar que a apelada sofreu perda de cicatriz retiniana, de caráter permanente no olho esquerdo (CID H32.0), alegou que a visão no olho direito é normal, estando a requerente impossibilitada apenas para exercer atividades que necessitem de visão binocular.
4. Ressalte-se ainda que consta, no Relatório Social, a ocupação da requerente como estudante, além de que, de uma análise da Carteira de Identidade, percebe-se que ela sabe, no mínimo, assinar o nome, fato que corrobora o afastamento da alegada incapacidade.
5. Assim, considerando a pouca idade da requerente (15 anos) e a possibilidade de exercer atividades físicas que respeitem as suas limitações, tem-se que o requisito da incapacidade necessário para a concessão do benefício ora pleiteado não foi preenchido, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau.
6. Os benefícios da assistência social não podem ser concedidos sem que haja um profundo exame do caso concreto, que resulte em comprovação plena do preenchimento dos seus requisitos pelo beneficiário. Concedê-los sem evidente constatação do direito, além de desviar a finalidade da lei, resultaria em prejuízo àqueles que deveras necessitam dos benefícios.
7. Não se enquadrando a apelante nas anomalias e condições estabelecidas pela LOAS, não deve ser concedido o benefício de amparo social ao deficiente.
8. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto no art. 5º, inciso LXXIV.
9. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 89055245973503628530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)