PROCESSO Nº: 5905815-01.5586.26.8.0041 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO THALES RODRIGUES APELADO: JOÃO GUILHERME BARROS ADVOGADO: DANILO MARTINS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Pugna a embargante pela improcedência da pretensão autoral, pelo reconhecimento da sucumbência recíproca (para afastar a condenação em verba honorária), bem como pela incidência de correção monetária com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97; além de manifestação expressa sobre os arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; 186, do Código Civil; 21 do CPC e 1º-F, da Lei 9494/97 (redação da Lei 11.960/2009). 3. O acórdão enfrentou devidamente a questão, entendendo restar presente o nexo causal entre a conduta da administração em deixar de atribuir qualquer atividade produtiva a uma servidora, deixando-a num ócio improdutivo por dois anos, e os danos psicológicos que esta sofreu, constatando o dano moral indenizável; bem como afastou expressamente a sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ, e determinou a incidência da correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da publicação da sentença. 4. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13965756513123118469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)