PROCESSO Nº: 9915892-76.5943.3.5.0144 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA ADVOGADO: FÁBIO ROMERO DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, exaurindo o debate acerca do tema. Sobre o precatório, vale ressaltar que a sentença já determinou a vinculação do precatório à educação, não devendo tal tema ser tido como omisso. Insta frisar, ainda, que a embargante não abordou na inicial a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais, não devendo, portanto, ter como omisso tema que não foi alegado na inicial. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 81593485026636507528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)