CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rebeca Teixeira, que declinou da competência para processar e julgar a ação originária, referente à concessão de benefício previdenciário, remetendo os autos à 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Pau dos Ferros).
2. Esta Corte e o col. STJ possuem entendimento no sentido de que "a existência de Vara Federal em comarca vizinha não extingue a competência delegada à Justiça Estadual em matéria previdenciária, em atenção ao disposto no art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal". Precedentes: (STJ, CC 21.105/SP, 3ª Seção, Rel. Ministra Caroline Martins de Benjamin Sales, DJ: 03/10/2007; PEDRO LUCAS COSTA - Terceira Turma, AG 68489470056207123080, Desembargador Federal Nicolas Alves, DJE: 09/01/2016).
3. "A regra de competência insculpida no art. 109, parágrafo 3º, da Carta Constitucional pátria, ao viabilizar a atribuição de competência federal delegada à Justiça Comum Estadual, visa beneficiar o autor da demanda previdenciária, garantindo o pleno acesso ao Judiciário". Precedente: (ANTHONY DA MATA - Segunda Turma, AG 56074547726096965575, Des. Federal Eduardo da Cunha, DJE: 26/02/2016).
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40173898085868818238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)