ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.
1. O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, parágrafo 3º, "a", da Lei nº 6.880/80.
2. In casu, consoante a prova pericial, as moléstias que acometem o promovente (hérnia inguinal e varicocele) se desencadearam durante o período do serviço militar, havendo possibilidade de correção das limitações apresentadas através de procedimentos cirúrgicos.
3. Ainda que licenciado do serviço, o autor tem direito a ser reintegrado às fileiras do exército, na condição de adido, para continuar recebendo tratamento médico-hospitalar, pois comprovada a necessidade deste, nos termos do art. 149 do Decreto nº 89.428/66, sem que lhe seja conferido, no entanto, qualquer direito à percepção de prestação pecuniária.
4. No caso, inexiste obrigação da União de pagar dano moral, uma vez que a autoridade militar não manteve o demandante no serviço até o tratamento dos seus problemas de saúde, porque se baseou em parecer médico-militar e não constam dos autos provas de que o autor tenha sofrido algum tratamento desrespeitoso ou degradante em decorrência do licenciamento.
5. Apelação da União parcialmente provida e apelo do particular desprovido.
(PROCESSO: 89503115863944706909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)