Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Moraes Nº: 0528699-17.5313.13.5.4723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: NICOLAS VIANA (e outros) ADVOGADO: GUILHERME FOGAÇA (e outro) JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÃ CUNHA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANUÊNIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇAS. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA contra decisão do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, proferida nos autos do Processo n.º 89.98363303-0 (Execução de Sentença), que rejeitou a alegação de inexistência no título executivo judicial de obrigação de pagar, determinando a expedição de requisições de pagamento em favor dos exequentes. 2. Embora a sentença proferida no processo principal não tenha imposto a condenação da UFC ao pagamento de valores atrasados, tendo assim transitado em julgado, uma vez que o eminente Des. Federal Relator negou seguimento à apelação interposta contra essa sentença, entendeu por bem este Tribunal, mais adiante, dar parcial provimento à apelação interposta pelos embargados para assegurar-lhes o direito ao recebimento dos valores atrasados, coforme acórdão proferido na AC218038-CE (julg. 21/06/2009. Pub. DJU 14/07/2009). 3. Não se cuida, portanto, da hipótese de inexistência de título executivo judicial, mas, sim, da modificação do que ficou estatuído no título judicial através de acórdão proferido pelo Tribunal na fase de execução que substituiu o julgamento de primeiro grau. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05987278848337227837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES DE FERNANDO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)