ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA PÚBLICA. JOÃO PEDRO FOGAÇA. POSSIBILIDADE.
1. Apelo interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de Thales Costa contra ela movida (por entender presentes os requisitos do Pedro Nascimento extraordinário), sustentando que seus bens seriam públicos e, por isso, não poderiam ser usucapidos;
2. Ante sua natureza privada, os bens pertencentes às empresas públicas que exercem atividade econômica são usucapíveis, salvo os afetados a finalidades estatais, o que não é o caso dos autos;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 754538862172443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)