PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 171, PARÁG. 3O., DO CPB E 299 DO CPB. SUBSUNÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CARÊNCIA DE PROVAS NO QUE DIZ RESPEITO À RÉ SERVIDORA DO INSS E SEU ESPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS PELA PRESCRIÇÃO DA PENA IN CONCRETO.
1. As acusadas evidenciaram se tratarem mesmo de agricultoras, o que atesta a qualidade de seguradas especiais destas, isso pelo exame dos elementos constantes do inquérito policial, como bem exaurido no decreto vergastado, e justifica o enquadramento da conduta indevida das acusadas nos tipos previstos nos arts. 299 c/c 304 do CPB (uso de documento particular falso), e não no tipo capitulado no art. 171, parág. 3o., do CPB, como pretendido pelo Parquet no apelo.
2. Não se ignora que o contrato de comodato foi levado em consideração para que a autarquia concedesse os benefícios, mas isso não significa que os benefícios somente foram deferidos pela existência do documento falsos - veja-se que, além dos contratos de comodato, foram juntados outros documentos, declaração da Secretaria Municipal de Saúde e certidão de casamento das acusadas, donde se infere a ausência de materialidade delitiva tal como imputada na inicial. Não se evidenciou, pois, a percepção de vantagem propriamente indevida.
3. Como se verifica do inquisitivo, a própria autarquia previdenciária concluiu pela profissão de uma das acusadas como sendo a de agricultora, elemento que prontamente ampara o entendimento adotado na sentença. De outro lado, no que diz respeito à outra, apesar de a autarquia previdenciária ter entendido pela não comprovação de sua condição de agricultora, não se tem como concluir que tal acusada, no período de carência do benefício previdenciário, não era realmente trabalhadora rural, pelos próprios elementos produzidos no feito, a exemplo de seu interrogatório, em que registrou que entregou a Alexia da Cunha a documentação das terras de seu sogro onde laborava, mas lhe foi dito que seria imprestável à concessão do benefício, pois o pagamento dos tributos referentes à propriedade rural não estariam regularizados.
4. Se tem por relevante o próprio contato pessoal do Magistrado sentenciante com a ré, quando do interrogatório desta, o que certamente foi esclarecedor para efeito de ter o julgador por verdadeiro o entendimento de que seria a ré, de fato, trabalhadora rural.
5. No que diz respeito à acusada servidora do INSS, responsável pela concessão dos benefícios tidos por fraudulentos, e seu esposo, não restou devidamente comprovada a conduta criminosa descrita na denúncia, isso considerando os elementos colhidos na instrução, e em consonância com o parecer apresentado perante esta Corte Federal pela PRR5, que se manifestou pela manutenção da absolvição destes.
6. Restam extintas as punibilidades dos acusados em virtude da ocorrência do fenômeno prescricional, em sua modalidade retroativa; é que as penalidades aplicadas aos réus, em 1 ano e 4 meses de reclusão, para o acusado, pelo cometimento do delito inserto no art. 171, parág. 3o., do CPB, e 1 ano e 2 meses de reclusão (1 ano de reclusão, retirado o montante referente à continuidade delitiva) e 1 ano e 4 meses de reclusão, para LAÍS RODRIGUES, pelo cometimento dos delitos capitulados nos arts. 299 e 171, parág. 3o., do CPB, respectivamente, têm lapso prescricional em 4 anos, conforme o disposto no inciso V do art. 107 do CPB, tempo este que, ao que se observa, já se perfez.
7. Veja-se que o fato criminoso descrito na peça acusatória inaugural do MPF foi perpetrado no início do ano de 2003, enquanto que o recebimento da denúncia se deu em setembro de 2010, ou seja, mais de 7 anos após a prática do delito, e considerando as penas aplicadas, com lapso prescricional em 4 anos, como visto, o que se tem é a ocorrência da prescrição, fenômeno extintivo da punibilidade dos acusados.
8. Nega-se provimento aos apelos, para, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade dos acusados pela prescrição retroativa.
(PROCESSO: 085974643091106, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)