PROCESSO Nº: 1949981-25.9600.26.3.2142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Luiz Gustavo da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO. AMPLIAÇÃO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. MINORAÇÃO. AMPLIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que, ratificando a decisão liminar, concedeu a segurança para determinar a análise do pedido administrativo de concessão de benefício de prestação continuada ao idoso, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 2. No caso dos autos, a impetrante protocolou requerimento para concessão de benefício assistencial à pessoa idosa em 06 de maio de 2021, porém até a data de interposição do presente mandado de segurança, em 13 de dezembro de 2021, o INSS ainda não havia analisado seu pedido. A autarquia previdenciária apenas concluiu o processo administrativo, indeferindo a concessão do benefício pretendido, em 28 de novembro de 2021, após a prolação da sentença, que se deu em 05 de janeiro de 2021. 3. Vê-se que a impetrante esperou quase 9 meses até que seu requerimento fosse analisado, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 e nº 8.213/1991. Ademais, o prazo determinado pelo STF no julgamento do RE 089.449/MG é de 90 dias, o que também foi em muito excedido no caso concreto. 4. Em relação ao prazo para conclusão do processo administrativo - fixado em 10 dias pelo juízo de primeira instância -, este deve ser ampliado para 30 dias, computados da intimação da sentença (02/07/21), sendo o mesmo suspenso até cumprimento pela impetrante da juntada do CADúnico (09/08/21). 5. Quanto às astreintes, sua cominação é cabível como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, devendo ser estipulada dentro dos limites da razoabilidade. 6. Redução do valor da multa diária fixada na decisão liminar de R$ 200,00 para R$ 100,00. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para dilatar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer e para reduzir o valor da multa diária.
(PROCESSO: 64637389013336532755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2022)