Constitucional e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, proferida pelo juízo estadual, do interior, em delegação, que determinou a conversão do auxílio doença por acidente de trabalho (espécie 91) em aposentadoria por invalidez acidentária, com efeitos retroativos à data da citação (05 de fevereiro de 2012).
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, ins. I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso em tela, a autora pretendeu o restabelecimento de auxílio doença, por acidente de trabalho (espécie 91), cancelado em 28 de julho de 2012, f. 08.
3. A perícia judicial confirmou ser a demandante portadora de protusão discal lombar e epicondilite no cotovelo direito, concluindo pela incapacidade parcial dela, com possibilidade de reabilitação para outras atividades compatíveis com suas limitações de saúde, f. 07-33.
4. Em se tratando de matéria acidentária, é da competência da Justiça Estadual, nos termos das exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do ins. I, do art. 109, do Código Supremo.
5. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso do réu.
6. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Rafaela Sales, a quem compete o exame recursal.
(PROCESSO: 61590436973927355653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)