PROCESSO Nº: 6656458-59.2725.20.12.5628 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, capaz de obstar o regular processamento do processo, quando as demandas em questão veiculam pedidos distintos. Na hipótese, na primeira demanda, os pedidos são relativos à condenação em danos materiais e morais, ao passo que, nestes autos, pretende a postulante ser ressarcida pelos danos estéticos decorrentes do acidente sofrido. Preliminar de ofensa à coisa julgada rejeitada. 2. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causam da União e do DNIT reconhecidas. Preliminares rejeitadas. 3. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 4. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. 5. No caso, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente em apreço - choque de motocicleta com animal solto na pista (jumento), pela manhã, na BR 405, nas proximidades da Barragem de Santa Cruz, no município de Apodi/RN, em trecho que, segundo os documentos acostados pelo DNIT, apresenta bom estado de conservação, acostamento, sinalização e cercas - entendo que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão. 5. Preliminares de ofensa à coisa julgada e de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT e da UNIÃO rejeitadas. Apelações do DNIT e da União providas. Sem condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios em face da concessão da justiça gratuita.
(PROCESSO: 60437569393521999470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)