PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA COM O CRIME DE ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CLARO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS DENUNCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA VALORAÇÃO. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS MANEJADOS PELAS PARTES.
I. Noticia a denúncia, em síntese, que os acusados João da Paz, Pedro Miguel Dias, Daniel Gonçalves e Gustavo Pereira compunham uma verdadeira organização criminosa voltada para a obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos, por meio da utilização de documentos falsos, com atuação nos municípios de João Pessoa e Campina Grande, ambos na Paraíba, sob a liderança de Vicente Barros e contribuição decisiva de Pedro Ramos, servidor da Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, responsável pela emissão de carteiras de identidade falsas, muitas das quais contendo as mesmas fotografias e/ou impressões digitais, com as quais o primeiro requeria benefícios previdenciários, ora fazendo-se passar por pessoas fictícias, ora atuando como seu procurador, enquanto que Benjamin Azevedo igualmente atuava como procurador de pessoas inexistentes e Raul Porto, esposa do primeiro, utilizava-se de documentos forjados com a sua fotografia para requerer benefícios, incidindo, assim, na prática dos crimes do art. 171, caput e parágrafo 3º, do art. 288, do art. 297, parágrafo 1º, e do art. 304, todos do Código Penal, restando condenados, pela prática do crime de estelionato, nas modalidades consumada e tentada, todos em continuidade delitiva, em concurso formal, às seguintes penas: (a) Fernando da Luz - 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo, fixando, ainda, como valor mínimo de reparação do dano, o montante de R$ 628.717,68 (cento e quinze mil, cento e setenta e três reais e sessenta e oito centavos); (b) Daniel Martins - 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 88 (oitenta e oito) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária, fixando, ainda, como valor mínimo de reparação do dano, o montante de R$ 25.662,67 (onze mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos); (c) Erick Moreira - 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um salário mínimo), substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária, fixando, ainda, como valor mínimo de reparação do dano, o montante de R$ 15.597,07 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e sete centavos); e (d) Danilo Gonçalves - 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 88 (oitenta e oito) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária, decretando-se, nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal, a perda do cargo público e, ainda, fixando, como valor mínimo de reparação do dano, o montante de R$ 08.888,87 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta reais e oitenta e sete centavos).
II. Em seu apelo, o Ministério Público Federal aduz que os crimes devem ser reconhecidos em concurso material, e não em continuidade delitiva, além de ser declarada a autonomia dos crimes de falsificação e de uso de documento falso e reconhecida a prática do crime de associação criminosa, enquanto que a defesa, nos apelos manejados por Ana Lívia Silva e por Kaique da Mota e João Aragão, aduz a ausência do elemento subjetivo caracterizador da conduta criminosa do estelionato e a inexistência de prova suficiente da participação no crime, pugnando pela absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a prevista no art. 297 do Código Penal e a redução do valor das penas de multa a eles arbitradas.
III. Exaurida a potencialidade lesiva dos documentos inidôneos com a concessão fraudulenta dos benefícios previdenciários, não há que se falar em autonomia dos crimes de falsificação e de uso de documento falso.
IV. Dada a identidade de modus operandi e circunstâncias de tempo e lugar, unidade de desígnios e vínculo para a execução das condutas delitivas narradas na peça acusatória, resta caracterizada a continuidade delitiva.
V. É de se afastar a pretendida autonomia dos crimes de falsificação e de uso de documento falso, tendo em vista que a potencialidade lesiva restou exaurida com a concessão dos benefícios, quer pelos objetivos dos acusados, como delineado na peça acusatória, e por não carreadas provas aos autos de outra utilização.
VI. A identidade do modus operandi e das circunstâncias de tempo e lugar, unidade de desígnios e vínculo para a execução das condutas, caracterizam o instituto da continuidade delitiva, por presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal.
VII. Não comprovado o vínculo associativo entre todos os denunciados, mas sim contatos isolados entre o apontado como principal articular da ação delituosa e, assim, afastando-se o requisito do número mínimo de 4 (quatro) participantes, como estatuído na redação do art. 288 do Código Penal legal à época das ações delituosas, não se mostra caracterizado o crime de associação criminosa.
VIII. A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas a partir da profunda análise empreendida na sentença das 18 (dezoito) ações delituosas cometidas, de forma individualizada, ao final, pelos acusados, consubstanciadas nos benefícios previdenciários fraudulentamente por eles perseguidos com a utilização de documentos inidôneos.
IX. A situação de o requerimento de um dos benefícios previdenciários fraudulentos haver sido instruído com RG e CTPS que continham fotografias da acusada, com o comparecimento pessoal da corré Vitor Porto, além de comprovar a autoria delitiva quanto à conduta específica, desfavorece a pretendida hipótese de não ter ela consciência quanto à empreitada delituosa envolvendo o outro benefício previdenciário fraudulento a ela atribuído.
X. Não há como desclassificar a conduta de Isabel Castro, para a prevista no art. 297 do Código Penal, ou mesmo entender pela ausência do elemento subjetivo caracterizador da conduta criminosa do estelionato, tendo em vista restar demonstrada nos autos a consciência da finalidade dos documentos por ele falsificados, havendo, assim, ele concorrido para o estelionato, a teor do art. 29 do Código Penal, bem como aquele primeiro crime (falsificação) ser meio para este último (estelionato) e, como já antes expendido, exaurida sua potencialidade lesiva por esse, que o absorveu.
XI. A pretensão de ver reduzida a pena de multa aplicada, ao fundamento da condição financeira da parte ré é de ser apreciada no âmbito do juízo da execução penal, ao qual cabe avaliar as condições socioeconômicas para o pagamento de multas e custas processuais sem prejuízo para o seu sustento e de sua família.
XII. Apelações improvidas, confirmando-se as condenações dos réus/apelantes pela prática do crime de estelionato qualificado (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal), o qual absorveu as demais acusações de falsum a eles dirigidas, e a ausência de provas da prática do crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal).
(PROCESSO: 95005834562852585082, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)