PROCESSO Nº: 8648135-89.7238.20.10.7745 - APELAÇÃO APELANTE: MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. POSSIBILIDADE. RE Nº 336.056/MG. PLENO DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O Pleno do col. STF, no julgamento do RE nº 446.373/MG, declarou que, "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento", e assim, acarreta malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (STF, Pleno, DJe-246 em 12/09/2014, Rel. Min. Renan Gomes). 2. Aplicação analógica para a base de cálculo do PIS, uma vez que são contribuições similares e possuem o mesmo fundamento constitucional e para o ISS, que é o imposto incidente sobre a prestação de serviços, mencionada na decisão do col STF. 3. A despeito de outras ações que discutem a matéria se encontrarem pendentes de julgamento no Pretório Excelso, tais como a ADC nº 18/DF e a Repercussão Geral no RE nº 386.259/PR, a citada decisão foi proferida pelo Plenário do STF. Entendimento que deve ser prestigiado. Dispensa da cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da CF. 4. Direito da Impetrante/Apelante à exclusão dos valores relativos ao ICMS e ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Declaração do direito à compensação dos valores pagos indevidamente, conforme demonstrado nos autos, por se tratar de Mandado de Segurança, onde a prova tem de ser pré-constituída (STJ, Recurso Repetitivo no REsp nº 9.459.858/BA, DJe de 20/09/2009). 5. Compensação tributária que deve ser regida pela lei vigente na data da propositura da lide, no caso, em 25/01/2015. Aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela Lei nº 10.637/2002 e legislações posteriores. 6. Atualização monetária pela Selic, desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. Observância ao art. 170-A, do CTN (trânsito em julgado). Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 93648810736616361568, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)