TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A intimação do representante judicial da Fazenda Pública deverá ser feita pessoalmente, consoante art. 20 da Lei 11.033/04.
2. Verifica-se que não ocorreu a ciência pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional com relação ao despacho que determinou a abertura do prazo para o oferecimento de contrarrazões ao agravo de instrumento, havendo, apenas, a certidão de publicação da decisão no Diário Oficial.
3. Houve evidente cerceamento da defesa da parte agravada, porquanto a mesma não tomou conhecimento da interposição do agravo de instrumento por parte da ISON REPRESENTAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.
4. Embargos de Declaração providos para anular o acórdão proferido a fim de que seja observado o devido processo legal.
(PROCESSO: 6615387135255754889470, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)