PROCESSO Nº: 0161442-43.5914.10.5.0726 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DIAS (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. FORMA DE APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos acumulados pagos a destempo, em virtude do reconhecimento de tal direito por sentença judicial, deve ocorrer com base nas tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que cada parcela remuneratória era devida (RE 073.648/RS, julgado sob o regime da repercussão geral). 2. Relativamente ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, penso que a questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrido, portanto, entendo razoável a condenação fixada pelo juízo a quo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. 3. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 65239064567861877086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)