PROCESSO Nº: 9747636-13.7962.30.11.8047 - APELAÇÃO APELANTE: SERRINHA DOS PINTOS PREFEITURA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PB - ISIS SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PENDÊNCIA JUNTO AO SIAF/CAUC. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Sentença que julgou improcedente pedido determinação judicial formulado pelo município apelante, que obrigasse a CEF a celebrar convênios relativos à pavimentação de ruas com verbas da União, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Hipótese em que o município foi impedido de realizar convênio para realização de obras com verbas da União, em virtude da falta de regularidade fiscal junto ao SIAFI/CAUC. 3. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também, excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, parágrafo 3º, da LC nº 101/00). 4. No caso presente a quantia que se busca liberar está reservada para pavimentação e qualificação de vias urbanas, não se enquadrando, pois, na proposição acima descrita. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 92766247817760764449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)