PROCESSO Nº: 6013247-27.0217.31.3.0794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: André Barbosa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo particular, VICENTE FARIAS, contra sentença que suspendeu o presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº n. 5220.11.66.532842-0. O feito de origem refere-se a cumprimento de sentença de título executivo obtido através da ação coletiva de n.º 1937950-67.5812.9.8.2606, que condenou o INSS a corrigir os salários de contribuição consoante a variação do IRSM no patamar de 39,67%, dos benefícios previdenciários concedidos no período de fevereiro de 1994, implantando as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, determinando o pagamento das parcelas devidas contadas da data da incidência da prescrição quinquenal até a data da efetiva implementação do reajuste. 2. A parte Exequente, ora agravante, é beneficiária do INSS através do benefício de pensão por morte previdenciária nº 745056680-6, com DIB em 13/04/1998, que originou do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária n° 452561694-3, com DIB em 26/02/1996. Alega que a Ação Civil Pública nº 8935.56.60.088794-7, que tramita pela TRF da 5ª Região, pendente somente de julgamento de análise que versa sobre a possibilidade de abrangência nacional dos efeitos da ACP, tendo operado a coisa julgada em relação ao reconhecimento dos direitos pleiteados. Sustenta que a lei processual permite a execução provisória em face da Fazenda Pública. Aduz, por fim, que o STF, ao julgar o Tema 28, assentou a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado. 3. Por força do regime de precatórios previsto na Carta Magna, o art. 520 do CPC não se destina à Fazenda Pública quando a pretensão consistir em obrigação de pagar, que somente devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: STF, RE 597.599/RS, Rel. Min. Luiz Henrique Pires, Tribunal Pleno, julgamento: 16/09/2017; TRF5, 13056301840030261020, Desembargador Federal BRENO PORTO, julgamento: 31/05/2019; TRF5, 53415301613861995779, Desembargador Federal MARCELO CALDEIRA, julgamento: 20/07/2019; TRF5, 01201418591092517718, Desembargador Federal THIAGO CALDEIRA, julgamento: 22/07/2018. 4. Não se aplica à hipótese dos autos a recente tese firmada pelo STF, ao apreciar o tema 28 da repercussão geral em razão da inexistência do trânsito em julgado do título judicial exequendo. Também não incide sobre o caso em espécie a vedação prevista no art. 2º-B da Lei 9.494/97 (que impede a instauração de execução provisória de verbas devidas ao servidor), haja vista tratar-se de revisão de benefício previdenciário. Assim, considerando que a proibição consiste apenas na expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado, nada impede que seja ajuizado o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública para adiantar o procedimento de apuração, ficando postergado o pagamento para depois do trânsito em julgado do título exequendo. 5. Precedentes deste colegiado: 04242488447379604646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022; 61398119694491517225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022; 58745557805107458258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, nos limites do que já foi assegurado no título, aguardando-se o trânsito em julgado para o efetivo pagamento. MG
(PROCESSO: 45154158907388764386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2022)