EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FIRMADO POR MUNICÍPIO. PAGAMENTO MEDIANTE RETENÇÃO DE FPM. INCLUSÃO DE PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUINQUENAIS. SÚMULA VINCULANTE 08/STF. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. O acórdão embargado apreciou a matéria relativa ao recálculo da NFLD n.º 47.700.425-1 e ao pedido de abatimento das prestações já pagas e aquelas atingidas pela decadência com fundamento na modulação dos efeitos do julgamento do RE 620.317/RS e no precedente desta egrégia Corte, APELREEX 405869926964627, entendendo ser indevida a revisão do parcelamento por não poderem ser devolvidas as parcelas pagas até a data de 19/11/2008, mesmo que fulminadas pela decadência.
2. Ocorre que no referido acórdão é mencionado não ter havido, por parte da Ré, oposição quanto à exclusão dos créditos decaídos, nos moldes da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Ademais, a sentença foi favorável à parte autora neste ponto.
3. Acolhida, portanto, a alegação de contradição do julgado, sendo afastada a aplicação dos precedentes jurisprudenciais ora mencionados e mantida a sentença quando determina o recálculo da NFDL n.º 11.571.146-9 com a exclusão das parcelas atingidas pela decadência, em cumprimento ao teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF.
4. De igual forma, há de ser mantido entendimento de inexistir interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de abatimento das prestações já pagas, uma vez que "não há nos fundamentos da petição inicial menção, ou mesmo comprovação, mediante documentação idônea, de que a Receita Federal não estivesse procedendo dessa forma".
5. Omisso, ainda, o julgado quanto ao pedido da apelante de condenação da Ré em verba honorária.
6.Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.
Embargos de declaração providos para, com atribuição de efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação da parte autora para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 6858182936741043208939, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)