PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. DECRETOS N.º 03.260/64, 73.462/79, 611/92, 2.172/97 E 3.048/99. PRESUNÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUCAS GABRIEL SANTOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, pelo período trabalhado até a Lei 9.032/95.
2. Segurado exposto a ruídos acima de 90 dB(A).
3. Bryan Rodrigues de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ)
4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 - STJ.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 63931400649376186990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)