PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. A CAIXA se insurgiu contra o valor fixado a título de honorários advocatícios, alegando que o arbitramento não obedeceu ao disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, pois se mostrou irrisório comparado ao valor atribuído à causa de R$ 54.460,72 (vinte e nove mil, seiscentos e noventa reais e setenta e dois centavos).
2. O parágrafo 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, dos honorários advocatícios serem estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%, tais como quando não houver condenação ou nas execuções, embargadas ou não. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no parágrafo 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária, devendo o julgador analisar o grau de zelo profissional do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo por ele despendido para a defesa da causa.
3. Considera-se justa a majoração dessa verba, numa demanda como a presente, para R$ 1.000,00 (mil reais), por se mostrar condizente com o trabalho realizado, com a espécie de ação e com o tempo despendido para a finalização da lide.
Apelação provida.
(PROCESSO: 20472979925190117145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: 17/12/2013)