Apelação. Ação de Interdito Proibitório. Sentença que julgou procedente a ação. Preliminar de coisa julgada, Inocorrência. Área considerada pela FUNAI de ocupação permanente dos Indios Tapebas. Direito do autor, que também possui título de propriedade do bem, em permanecer na posse do bem questionado, até que ocorra a necessária demarcação de toda a área pertencente à União, de modo a aferir se, realmente, o imóvel em discussão está nela encravado. Necessidade, igualmente, da prévia indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, antes da retirada do seu atual possuidor. Intelecção do art. 231, parágrafo 6º, da CF. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 274556181007997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)