PROCESSO Nº: 1325912-93.9120.24.3.9651 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: NATHAN CUNHA ADVOGADO: DAVI LUCCA MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É de não se conhecer os embargos de declaração quando opostos em prazo superior ao estabelecido no art. 1.023 c/c art. 231, inc. I, do CPC. 2. In casu, o embargante foi intimado do acórdão em 24/07/2016 e os embargos de declaração somente foram opostos no dia 24/04/2016, quando já expirado o prazo recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 64086465310499766901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)