PROCESSO Nº: 6735778-24.8045.7.7.7580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS DE MARCELA PIRES e outros ADVOGADO: Marilia Soares Ferri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9130564-07.2830.22.2.4398 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Retornaram os autos do Superior Tribunal de Justiça, o qual deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal, reconhecendo a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, determinando assim novo julgamento do Agravo de Instrumento, avaliando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido. 2. Caso em que entre a data do cancelamento da RPV (08/07/2017) e o pedido de habilitação e nova expedição (30/10/2020), não transcorreram mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1° do Decreto n° 84.885/32. 3. Não consumada a prescrição do direito à nova expedição de Requisitório. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 24620430732462921769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2022)