Renan Cavalcanti ex Murilo Dias. Ação Civil Pública por ato de Improbidade. Improcedência do pedido. Inocorrência de recurso voluntário. Não submissão da sentença ao duplo grau necessário. Ausência de previsão legal. Inadequação das hipóteses restritivas previstas no inciso I, do art. 475, do CPC, como também inaplicabilidade, por analogia, do art. 19, da Lei nº 4.417/65. Precedentes deste Tribunal. Theo Teixeira oficial não conhecida.
(PROCESSO: 05220784985170929447, DAVI LUCCA MENDES EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR VITOR HUGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)