AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DOS VALORES EQUIVALENTES À CSSL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.316/96. INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO ACÓRDÃO, CUJO TEOR SE AJUSTA AO RESP 2.872.344, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ULTERIOR JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STF NO RE 967077. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 6083125522257728447746, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 10/06/2014)