PROCESSO Nº: 2617753-28.4259.15.5.1263 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE MORAES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER GENÉRICO. PEDRO GONÇALVES. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 773547/CE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente que objetivava a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. O STF, no RE 599173/CE, diante da inércia da administração pública em instaurar procedimento específico de avaliação dos servidores, entendeu que as gratificações teriam natureza genérica, de modo que fariam jus todos os servidores ativos ou inativos, em paridade com aqueles até os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Atendida a exigência legal, qual seja, de efetivar a avaliação de desempenho dos servidores da ativa, a gratificação passou a se revestir de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do pagamento dessa vantagem aos inativos, na mesma pontuação dos ativos, não Felipe Viana o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir, devendo, portanto, ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba. 4. Precedentes: TRF5: 37716848862453062249, AC/RN, Des. Federal Guilherme Carvalho, 3ª Turma, Julg. 15/10/2016; 21213750121229146987, AC/RN, PROCESSO: 26467576549131170310, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46922510386965361666, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)