Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial (pescador), com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, abatidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
1. Inicialmente, cabe acolher a prejudicial de prescrição do fundo do direito, por considerar que o indeferimento do pleito já ocorreu há mais de cinco anos.
2. Nada obsta considerar-se o ajuizamento da ação como termo a quo de incidência dos efeitos financeiros da sentença, vez que inexiste novo requerimento administrativo.
3. Para demonstrar a condição de pescador, foram apresentados os seguintes documentos: a) declaração do proprietário da embarcação, onde ocorria a atividade pesca, no período de 1997 a 2010, f. 14; b) carteira de inscrição na Marinha, datada de 1998, f. 15; c) comprovantes de pagamento de mensalidades em favor da Colônia de Pescadores Z-1, f. 18-21 e, por fim, d) o recadastramento como pescador profissional, f. 23.
4. A prova oral confirmou a prática pesqueira e agrícola do demandante, dedicando-se à pesca artesanal, em canoa cedida, concomitantemente, ao labor na roça de subsistência, no plantio de milho, feijão e mandioca, f. 69.
5. Atendido o requisito etário (sessenta anos de idade, para homem, f. 12), e demonstrada a prática de trabalho rural e pesca, mormente diante da informalidade das atividade desempenhadas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91, faz jus o promovente à aposentadoria por idade.
6. Como a presente lide foi aforada em 30 de janeiro de 2011, e por não ter havido novo requerimento administrativo, o termo inicial de pagamento da vantagem dever ser a data do ajuizamento da demanda.
7. Apelação provida, em parte, apenas para determinar o pagamento da aposentadoria a contar do aforamento da lide (07.08.1016).
(PROCESSO: 16625532889451747332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)