PROCESSO Nº: 1331300-45.8522.10.3.7064 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VALDEMIR DE VICENTE RODRIGUES ADVOGADO: DIEGO CARDOSO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, são isentos de imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas portadoras, dentre outras enfermidades, de neoplasia maligna. 2. Hipótese em que restou demonstrado que o demandante é portador de neoplasia maligna do cólon, fazendo jus à isenção do imposto de renda, a partir do momento em que restou diagnosticada a moléstia, bem como à restituição dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para créditos de natureza tributária. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18689259345312973154, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)