PROCESSO Nº: 5247486-10.6028.14.3.8297 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES ADVOGADO: ANDRÉ BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LIMA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRO. REVISÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ENQUADRAMENTO COMO AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Hipótese na qual o autor, ora apelante, pleiteia a revisão dos seus proventos para vinculá-los aos vencimentos de agente administrativo, referência NM-32, em face de enquadramento previsto na Lei 6.781/80, com a consequente revisão do pagamento das gratificações de desempenho (GDPGTAS e GDPGPE). 2. Em caso análogo, julgado em 2012, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais decidiu ser manifesta a prescrição do próprio fundo de direito se a ação foi proposta há mais de cinco anos da publicação da Lei n. 6.781/80, considerando o entendimento do STJ de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) é ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo (PEDIDO 674928015922814, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 15/10/2012). 3. Adoção do mesmo entendimento esposado no incidente de uniformização de jurisprudência, que, inclusive, também já vem sendo adotado nos Tribunais da 1ª, 2ª e 3ª Regiões e nesta Corte Regional (AC 502359081071349, Juíza Federal Heloísa Caldeira - Segunda Turma Suplementar, e-DJF1 25/11/2012; AC 204231595069772, Desembargador Federal Gustavo da Cunha, TRF2 - Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 14/02/2010; AC 21323817284745222316, Desembargador Federal Bryan da Rosa, TRF3 - Primeira Turma, EMANUEL NUNES 28/08/2008; AC 79435219065767860721, Desembargador Federal Davi Lucca Farias, RENAN BARBOSA - Primeira Turma, decisão de 07/08/201; AC 96283570004674636529, Desembargador Federal Davi Luiz Pinto, MURILO MARTINS - Segunda Turma, decisão de 10/09/2013; AC 00535136260736085162, Desembargador Federal Vitor Cavalcanti, RENAN DIAS - Terceira Turma, decisão de 24/06/2014; AC 93532814967888747159, Desembargador Federal Vitor Hugo Vieira, LEONARDO CORREIA - Quarta Turma, decisão de 01/09/2014). 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença que, decretando a prescrição do próprio fundo de direito, julgou improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 01436106206474472531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)