PROCESSO Nº: 3607344-97.4955.6.9.1127 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR VIEIRA ADVOGADO: ITANAMARA DA SILVA DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO VIANA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - DOENÇA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. I. Trata-se de ação ordinária proposta por Stella da Rocha contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o deferimento do benefício do auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados, a partir do requerimento administrativo. II.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido. III.O INSS, inconformado com a Lavínia Fogaça, interpôs a presente apelação, alegando a ocorrência da prescrição do fundo de direito, requerendo a aplicação do artigo 20,§ 4º do CPC e Súmula 111 do STJ e aplicação da Lei 11.960/09 IV.Em suas contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença, afirmando que o laudo pericial concluiu pela sua incapacidade laborativa. V.Inicialmente, destaque-se que não se trata de prescrição de fundo de direito, mas apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. VI.Afirma a autora ser portadora de coxartrose, escoliose, espondilose e transtornos da rótula, que a impede de exercer atividade de pescadora. VII.Analisando a perícia judicial, observa-se que há a incapacidade laborativa alegada, vez que é portadora de processo degenerativo crônico na coluna lombar, com idade de 55 anos, apresentando limitação para o exercício de sua atividade em virtude de retirar o seu sustento do mangue. VIII.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 97255587498584780341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)