PROCESSO Nº: 7155720-04.1133.19.6.7511 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH SOUZA ADVOGADO: ENZO GABRIEL CASTRO TITARA DE NINA DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 252.806. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. No presente caso o acórdão embargado consignou que desde a fixação dos novos tetos pelas EC's 20/98 e 41/2003, o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 02.06.6915 e, após tal data, correção monetária pelo IPCA-E acrescidos de juros moratórios de 6% a.a. Eventual inconformismo quanto a este, deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72476645841090746367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)