ADMNISTRATIVO. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). PAGAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DISPENSA DA REPOSIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ.
I. A suspensão do pagamento da vantagem pecuniária, a despeito de ter sido esta incluída por força de decisão judicial transitada em julgado na remuneração dos autores, cumpriu o determinado em acórdão do TCU.
II. Inexistência de ofensa à coisa julgada, uma vez que o referido percentual de 26,06% é concernente à defasagem salarial ocorrida na época em que o índice inflacionário foi expurgado, não se perpetuando. Ainda mais quando a decisão judicial transitada em julgado não definiu expressamente que a parcela concedida deveria ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial.
III - Ressalte-se que o referido percentual foi absorvido por sucessivos Planos de Carreira do Servidores Públicos, descaracterizada, portanto, a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
III. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 50940680502842419538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2013, PUBLICAÇÃO: 16/11/2013)