PROCESSO Nº: 2810963-57.0190.18.7.8110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO REZENDE e outro ADVOGADO: João Miguel Nascimento e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Castro Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE EXECUTAR TÍTULO COLETIVO. COISA JULGADA. FUNASA. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particulares contra sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em sede de cumprimento de sentença, julgou extinto o referido cumprimento, em razão da existência de coisa julgada material. 2. Impugnação, pelo apelado da concessão do benefício da justiça gratuita. A sua concessão à pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 99, do CPC. Precedentes: RAUL FOGAÇA. 4ª Turma. Processo nº 0199357-05.0725.29.10.9472 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Raul Martins. DJ 09/10/2020; FELIPE COSTELA. 4ª Turma Processo nº 9524510-31.0127.4.6.5104 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJ 23/03/2020. Apesar disso, no caso dos autos, restou demonstrado que os apelantes auferem renda mensal bruta em valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos, circunstância que não lhe permite pagar às custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes: JOÃO ROCHA. 4ª Turma. Processo nº 1647999-93.0319.21.1.1227, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Yago Ferreira Calheiros Nobre (convocado), DJ 05/02/2020; PEDRO DA CRUZ. Pleno. Processo nº 9006700-59.1001.1.8.7633. Relator: Desembargador Federal João Lucas Fernandes. DJ 13/08/2015. Por fim, a gratuidade da justiça não impede a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que o art. 98, § 3º, do CPC estabelece que a parte contemplada pela justiça gratuita continuará se beneficiando de todas as prerrogativas previstas na legislação vigente da matéria, não tendo, por conseguinte, que arcar com o pagamento da verba sucumbencial, desde que não tenha alterada sua condição de hipossuficiente econômica no prazo quinquenal estabelecido pelo CPC. 3. Os apelantes intentaram, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, cumprimento de sentença de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 9218563-27.3976.20.5.6097, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado de Alagoas contra a Funasa, que tinha como objeto o pagamento de parcelas retroativas de diferenças relativas à verba indenizatória "indenização de campo". 4. Da análise dos autos, verifica-se que o direito reconhecido na ação coletiva nº 2917505-45.8528.9.2.7560 (pagamento de parcelas retroativas de diferenças relativas à verba indenizatória 'indenização de campo'), também foi objeto de análise na ação individual nº 8407520-90.3797.9.5.9836, com sentença de mérito, datada de 22/09/2007; e, na ação individual nº 4984713-58.3446.10.9.9543, com sentença de mérito, datada de 03/11/2007, ambas com sentenças de mérito anteriores ao ajuizamento da ação coletiva em 03/05/2010. 5. Em razão disso, os exequentes/apelantes não poderiam requerer a suspensão de suas ações individuais para se beneficiarem da coisa julgada formada na ação coletiva, haja vista que aquelas já possuíam sentença de mérito quando do ajuizamento desta, o que inviabiliza a incidência do art. 104, do CDC. Resta, pois, comprovado, a ocorrência do instituto da coisa julgada material. 6. Precedentes desta Corte Regional: 8139444-00.4065.6.3.4368, Desembargador Federal Lucas Gabriel Sales, 4ª Turma, Thomas Freitas; e Processo nº 1492850-08.0063.15.5.4474, Desembargador Federal Diego Pereira Dantas (Convocado), 4ª Turma, Alexandre Monteiro. 7. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 8. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 97982544295043980689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)