Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Moreira PJe-EDEC NO Agravo Inominado do AGTR 9256957-30.5059.12.1.8240 AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PALMARES EMBTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 26ª Vara Federal - JFPE - (4233573-99.5003.30.5.7973) RELATOR : DES. FEDERAL MURILO CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios a se calcar em omissão no acórdão que manteve a conversão do agravo de instrumento em retido, nos termos em que já fora decidido em sede de antecipação de Renan da Cruz. Sustenta a embargante que o acórdão padece de omissão, por não haver se pronunciado sobre a) a possibilidade de cobrar a dívida, relativa a empréstimos contraídos pelos servidores municipais, diretamente do Convenente/Empregador [Município de Palmares], b) sobre o disposto no art. 461, do Código de Processo Civil, sob alegação de que o Município teria descumprido obrigação de fazer [transferir os valores porventura descontados dos servidores para a instituição bancária], e c) por não apreciar os riscos para os empregados e para a agravante, diante da retenção pelo Município de uma verba descontada dos empregados, a qual deveria repassar a Caixa Econômica Federal. O julgado não apresenta omissão alguma, justificando a razão para a conversão do agravo de instrumento em retido e, inclusive, esclarecendo que os possíveis danos financeiros alegados pela autora, ora embargante, poderão ser facilmente recompostos pelo réu [Município de Palmares], que não é insolvente, sem que a Caixa sofra prejuízos em decorrência do alegado inadimplemento. Ao converter o agravo de instrumento em retido, o julgador não necessita se debruçar sobre as questões e dispositivos legais que, apesar de guardar relação com o mérito da causa, sejam irrelevantes para a análise tanto da urgência quanto do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 21425412350541752649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)