(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA. Execução Fiscal. Pesquisa Renajud. Cabimento. Desnecessidade de Esgotamento das Diligências Extrajudiciais. Precedente do superior tribunal de justiça aplicado por analogia. Reforma da Decisão. Recurso Provido. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente [IBAMA], contra decisão, que, nos autos da execução fiscal [pje. 8980843-73.3416.8.8.8263], indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, de renovação da pesquisa de bens do executado via Bacenjud. 2. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de ser realizada nova pesquisa de valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras via Bacenjud, apesar de já ter sido realizada consulta anteriormente, a qual restou não exitosa. 3. O magistrado a quo indeferiu o pedido formulado pela agravante sob os fundamentos de que a consulta já foi realizada em momento anterior e que o credor deveria demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema Bacenjud. 4. Sustenta o agravante que, em atenção ao o princípio da satisfação do crédito, resta evidente a necessidade da intervenção do judiciário para determinar a medida no curso do processo, ainda que se esteja pleiteando sua repetição, obviamente, desde que a repetição seja realizada dentro da razoabilidade. 5. No que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, a utilização do sistema Renajud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente [REsp 7.134.065/RS, min. João Pedro Alves, Segunda Turma, julgamento em 04 de novembro de 2021; AgInt no AREsp 0.312.572/ES, min. Luiz Miguel Pinto de Faria, julgamento em 04 de setembro de 2020]. 6. Nesta toada, não enxergo óbice em se aplicar aqui, o precedente da corte especial, mormente porque o agravante alega que, apesar de todas as diligências realizadas não foi possível localizar bens do executado, passíveis de penhora. 7. Agravo provido. \cea
(PROCESSO: 56128699673786748067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)