PROCESSO Nº: 7256716-51.5188.29.8.4590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO PINTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ, que a UNIÃO, o Estado e o Município possuem legitimidade para figurar no polo passivo da causa cuja pretensão seja o fornecimento de medicamento, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. Também restou consignado no acórdão embargado que o autor, ora embargado, "é portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61), com doença metastática em ossos, estando em tratamento desde dezembro/2013, já tendo se submetido a orquiectomia (castração cirúrgica) e feito uso de diversos fármacos, sendo que o que lhe foi prescrito, diante do estágio atual da doença, foi o medicamento JEVTANA (cabazitaxel), o qual é registrado na ANVISA sob o nº 752832039", de modo que não há que se falar em omissão no acórdão embargado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 13795305955034780953, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/03/2014). 5. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 54549790674979487805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)