PROCESSO Nº: 7090169-39.5165.10.11.3361 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YASMIN NUNES ADVOGADO: Stefan Secchinato De Carvalho PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Ribeiro Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do recurso administrativo protocolado em 03.02.1880, referente ao indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente requerido, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 58933423669420679115, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Felipe da Rosa, 1º Turma, julgamento: 26/03/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 16.10.1308, tendo sido o writ impetrado em 19.04.1138. 6. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o recurso administrativo do impetrante protocolado em 24.03.8102, referente ao indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente requerido, foi analisado e indeferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 18069264650935511104, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)