PROCESSO Nº: 6242567-94.6327.26.11.6712 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOÃO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Costa Carra E M E N T A CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA CONTRA EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGENTE QUE NÃO OCUPA MAIS CARGO QUE LHE CONFIRA FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNIA DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (ADIn 5.210-STF; PROCESSO: 44610862774038841, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, TRF 5ª, PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2009, PUBLICAÇÃO: 19/03/2009; PROCESSO: 75063581642516430, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, TRF 5ª, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2009, PUBLICAÇÃO: 25/07/2009). MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público Federal apresentou denúncia em desfavor de Augusto da Mota, então Prefeito do Município de Cruz do Espírito Santo/PB, com a finalidade de apurar e suposta malversação de verbas do repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do Termo de Compromisso PAR nº 5382/2012, conta bancária do Banco do Brasil, Agência 6307-0, c/c nº 11.787-7, cujo objeto destinava-se à aquisição de ônibus escolar, mas que teriam sido destinadas para outras contas com finalidades diversas, notadamente FPM (R$ 595.403,00), FUNDEB (R$ 95.762,00) e FUS (R$ 3.000,00), tudo sem a devida comprovação de sua destinação final. 2. Por essas condutas, foi o então Prefeito de Cruz do Espírito Santo/PB indiciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 1º, inc. III, do Decreto-lei nº 201/67, na forma do art. 71 do Código Penal, em razão da continuidade delitiva. 3. No entanto, em pesquisa realizada no endereço eletrônico do TRE, acerca das Eleições Municipais do ano de 2020 na Paraíba, foi obtida a informação de que o acusado NATHAN CARDOSO concluiu seu mandato como Prefeito do Município de Cruz do Espírito Santo/PB, tendo sido eleita para o cargo, a candidata HELENA CORREIA. Veio então a Procuradoria Regional da República aos autos e se manifestou pela declinação de competência à Justiça Federal da 1ª Instância para prosseguimento regular do feito, visto que o denunciado não era mais o prefeito do referido município, pleito atendido. 4.Irresignado com a decisão declinatória de competência, o denunciado apresentou recurso de agravo interno requerendo, caso não houvesse retratação, a submissão da decisão ao egrégio Plenário, ao entendimento de que a Constituição Federal e a jurisprudência do e. STF determinam que o Prefeito deve ser julgado pelo colegiado e não pelo Juízo singular. 5. De fato, a Constituição Federal assenta que o julgamento de Prefeito se dá perante o Tribunal de Justiça. Cuidando, como se cuida, de ação cujo interesse da União deve ser observado, há a atração do feito para o Tribunal Regional Federal, nos termos do disposto no artigo 109 da Constituição, o que levaria ao entendimento de que este seria o foro adequado para o processamento e julgamento da presente ação. 6. Ocorre que o investigado não ocupa mais cargo que lhe confira foro privilegiado, não é mais prefeito, e embora houvesse previsão infraconstitucional (Lei nº 10.628/2002) para que se perpetuasse o foro para além do término do mandato, tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 2797-DF). 7. Os tribunais superiores, assim como o Plenário desta Corte, vêm aplicando, sistematicamente, esse entendimento, não trazendo o agravante com a sua peça de irresignação qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que pudesse conduzir a um entendimento diferente. 8. Assim, estando a decisão impugnada em harmonia com as decisões colegiadas desta Corte, nego provimento ao agravo.
(PROCESSO: 12641795220311972169, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/11/2022)