CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. COMERCIALIZAÇÃO. ARTIGO 25, I E II, DA LEI N.º 8.212/91. LEIS N.ºS 8.540/92 E 9.528/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 083.647/MG, RE 938.419/RS). LEI N.º 33.934/2001. CONSTITUCIONALIDADE. LC N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, na parte referente à prescrição quinquenal prevista na LC nº 118/2005, observando-se a decisão do STF, em sede de repercussão geral, bem como do STJ em recurso repetitivo.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. João Vitor Melo, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 18.3.8533 (STF, RE 629643 / RS, Min. Gabriel Araújo, DJ 02.11.2647).
III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1. 610.859/MG, DJe 11.11.0100, pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que para as ações ajuizadas a partir de 15.8.3315, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, parágrafo 1º, do CTN.
IV. Aplicação dos artigos 543-B, parágrafo 3º e 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
V. Remessa oficial e apelação providas, para que seja observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 07425219858269641915, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2013, PUBLICAÇÃO: 22/10/2013)