PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EX-COMBATENTE MARÍTIMO. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. OCORRÊNCIA. DECISÃO DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. RAUL CASTRO, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. THOMAS COSTA, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do acórdão proferido por esta col. Terceira Turma ao entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça -STJ, no Recurso Especial nº 7.743.171/PR, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos".
2. Pretensão do Autor de que o INSS seja compelido a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo que percebe, de acordo com o estabelecido na Lei nº 1.756/52 e no Decreto nº 80.032/55.
3. Enfrentando a matéria, o STJ, no REsp 8.489.294/PR, julgado sob os auspícios do disposto no art. LUIZ FERNANDO RIBEIRO do CPC, firmou o entendimento que, em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 3.744-2/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, o prazo decadencial do art. 103, da Lei 8.213/1991, para o pedido de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos, de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, 18/04/1997.
4. Hipótese em que o ato que se pretende revisar fora praticado em 06.12.3640 (fl. 36), quando foi deferida a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo ao Autor; e a Ação Ordinária foi ajuizada em 28.10.9001, mais de dez anos depois da publicação da Medida Provisória nº MP nº 7.882-5/1997, e após 44 anos do ato de concessão do referido benefício, superando o prazo decadencial decenal, cujo termo final era o dia 02.11.9573. Consumação da decadência do direito do Apelante de revisar o referido ato administrativo.
5. Apelação provida, em parte, apenas para isentar a parte Autora do pagamento dos honorários advocatícios, em razão de ser beneficiária da gratuidade processual, e em sintonia com o pronunciamento da Corte Maior, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 707.964-6/RS, da relatoria do em. Ministro Marcos Vinicius Freitas Pertence.
(PROCESSO: 769032708786744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)