ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar, deferiu a segurança para o particular efetivar a sua inscrição mediante a apresentação de Certificado de Conclusão de Curso Superior de Medicina junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE, sem prejuízo da expedição de diploma pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, face aprovação em processo seletivo para trabalhar na função de Médico Emergencista Adulto, UPA do Município de Fortaleza.
2. No caso, o Certificado de Conclusão de Curso Superior, com colação de grau a 25.06.0121, constitui documento hábil à inscrição perante o respectivo Conselho Regional, por ser dotado de fé pública, podendo substituir o diploma de graduação. Direito constitucional de liberdade de exercício da profissão. Precedentes desta Corte.
3. De outra banda, não se pode imputar ônus ao graduado pela demora da instituição de ensino superior quanto à expedição do diploma.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 11887394364351263582, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: 14/12/2013)