PROCESSO Nº: 6877153-72.0192.27.9.6661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO SANTOS - ME ADVOGADO: ANTHONY MORAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES DIOGO GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE BEM DE EMPRESA NÃO-ESSENCIAL AO SEU FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de bens essenciais ao funcionamento da empresa (tecidos), não aceitou a penhora de bem anteriormente ofertado (veículo não localizado) e, ainda, determinou a inclusão dos bens constritos no próximo leilão judicial. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC/15, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". 3. Embora a impenhorabilidade tratada no referido artigo se refira apenas a máquinas e utensílios necessários ao exercício profissional de pessoa física, ela pode se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, microempresa ou firma individual, devendo os bens penhorados ser indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. Precedentes: AC 496612/AL, Rel. Desembargador Federal Bryan Barros, DJe 01/02/2015; AC 631542/PB, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Nascimento, DJe 28/07/2013. 4. A Executada/Agravante é uma microempresa. A atividade atacadista de tecidos não é a única e exclusiva forma de manter sua atividade, não estando, pois, presente a verossimilhança da alegação do pedido. A Agravante possui outras formas de auferir renda, tais como o comércio atacadista de artigos de armarinho, de cama, mesa e banho. O comércio de tecidos não se mostra indispensável e imprescindível à sua sobrevivência. 5. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Cauã Freitas, Luiz Miguel Ramos e Lucas Gabriel Cunha, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. Theo Gonçalves
(PROCESSO: 80566525282023605461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)