PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DE JOÃO GONÇALVES
1. A responsabilidade pela transferência da propriedade de automóvel arrematado nos autos de Execução Fiscal é exclusivamente do arrematante, e não da Fazenda Nacional, que figura na lide apenas na condição de exequente.
2. Com efeito, cabe ao novo proprietário do veículo adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 123, parágrafo 1º, da Lei nº 9.503/97.
3. Assim, observa-se que a demanda, como proposta, não atinge interesse da Fazenda Nacional, eis que a responsabilidade pela transferência no registro de propriedade do veículo não é da exeqüente, e sim do novo proprietário. Tampouco se vislumbra a ocorrência de conexão com o processo de execução fiscal, o que, se o caso, atrairia o julgamento da causa.
4. Excluída a Fazenda Nacional da lide, declara-se a incompetência da Maria Eduarda Moraes para decidir o feito, devendo os autos ser remetidos ao Juízo Estadual.
5. Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelações dos particulares e recurso adesivo prejudicados.
(PROCESSO: 94213170244392897747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)