PROCESSO Nº: 9297561-47.9093.6.12.7158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATLANTIS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Antônio Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ATLANTIS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação, para declarar como indevida a inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e assegurar o direito da parte impetrante a compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente, com a observância, no entanto, da modulação temporal de efeitos estabelecida pelo STF no bojo do julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 351.688/PR. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de contradição, erro material e no aludido acórdão, porquanto: a) reconhece que as lides referentes à exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS são temáticas distintas, mas aplica a modulação da tese estabelecida para o RE 256.952 e ao mesmo tempo desconsidera que há caso específico sobre o tema da exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS sem julgamento concluído, qual seja, o RE 378.415; b) a aplicação do entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do RE 527.161 ao presente caso se deu somente por analogia, sendo notoriamente evidente que os objetos das demandas (TEMAS 69 e 118) são total e completamente distintos; c) deixou de se manifestar acerca da aplicação ao presente caso dos preceptivos legais contidos nos arts. 168, I, e 174, do CTN. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49979665778949091574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)