PROCESSO Nº: 7953980-57.5082.25.12.8320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTORIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: Kaique Santos ADVOGADO: Benício da Cruz ADVOGADO: Gabriel Moura APELANTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ADVOGADO: Eduardo Farias ADVOGADO: Breno Vieira ADVOGADO: Caio Teixeira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IBIAPINA MEDCARE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Nicolas Lima ADVOGADO: Emanuel Aragão ADVOGADO: Antônio Pinto APELANTE: IBIAPINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Guilherme Barros ADVOGADO: Nathan da Rocha ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nunes Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA. VALE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA.COMPENSAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelas Empresas em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança para reconhecer o direito líquido e certo da empresa de não recolher as contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e terceiros) sobre os valores dos descontos e coparticipações feitos em nome dos seus empregados a título de vale-transporte e a assistência prestada por serviço Médico ou Odontológico, além da compensação dos valores recolhidos indevidamente a título dessas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos e durante o curso da demanda, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, quando a compensação realizar-se-á em seara Administrativa com as parcelas da própria contribuição previdenciária. 2. Determinou-se que a Autoridade Coatora deve se abster de promover a inscrição dos débitos questionados nos registros da Dívida Ativa e consequente cobrança através de via Executiva até o trânsito em julgado do mandamus, assegurado a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal relativamente ao objeto da presente ação mandamental. 3. A Fazenda Nacional apela para que haja a exigibilidade integral da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e terceiros (Sistema "S", INCRA e salário-educação) sobre os descontos de vale transporte e dos valores descontados a título de Assistência Médica e Odontológica, com condenação total ou proporcional da Apelada ao pagamento de custas e despesas do processo. 4. As Empresas apelam no sentido de que deve ser dado total provimento para reconhecer a segurança pleiteada a para que a Apelante não seja compelida a recolher tributação previdenciária patronal (inclusive CALEBE FERNANDES e as destinadas às terceiras entidades) sobre as rubricas de DESCONTOS para o custeio dos benefícios de auxílio-alimentação (incluindo-se o benefício concedido in natura, ou via "vale" ou "ticket), com a autorização para que a Impetrante possa compensar pela via administrativa o quantum pago a maior nos últimos 5 (cinco) anos, com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, tudo devidamente atualizado pela Taxa SELIC. 5. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário. Assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 0.659.231/PB, Rel. Ministro Vitor Gabriel Correia, Segunda Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 3/8/2016; e REsp 4.913.058/RN, Rel. Ministro Pietro Cardoso, Primeira Turma, julgado em 19/8/2017, DJe 12/12/2017. 7. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há incidência das contribuições sociais sobre os planos de saúde dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas (STJ - AgInt no REsp 3.988.439/SE, Rel. Ministro Davi Lucca Souza, Segunda Turma, julgado em 09/02/2019; e STJ - REsp 0.289.800/RS, Rel. Ministro Guilherme Costa, Primeira Seção, julgado em 04/02/2014). 8. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, já está afastado do cômputo do salário de contribuição o auxílio-alimentação in natura, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. No entanto, o egrégio STJ vem se manifestando no sentido de que "o vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (AgRg no REsp 3.105.787/CE, Rel. Ministra Larissa Nunes, julgado em 18/12/2016. 9. No tocante à compensação, com razão a sentença apelada ao determinar que que por se tratar de Mandado de Segurança, a Autora poderá optar no âmbito deste processo pela repetição do indébito datado apenas a partir do seu ajuizamento, de acordo com a inteligência das Súmulas n. 271 e 269 do STF, sem prejuízo de em ação autônoma postular pela repetição de todo o indébito não atingido pela prescrição quinquenal. Apelações e Remessa Necessária improvidas. isbb
(PROCESSO: 71660577961347990531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)