PROCESSO Nº: 4844992-58.9037.2.6.8031 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IBIAPINA ADVOGADO: ERIANO MARCOS ARAÚJO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE REPASSE DE VERBA DE CONVÊNIO. ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO REPASSE. DIREITO A FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO. EXISTÊNCIA. 1. O Município de Ibiapina ajuizou ação ordinária objetivando a celebração de novo contrato de repasse junto ao Ministério do Turismo/Caixa Econômica Federal, que fora cancelado ao fundamento de descumprimento do prazo para conclusão da obra; 2. O pedido é juridicamente impossível quando encontra vedação no ordenamento jurídico, o que não é a hipótese dos autos. Não é vedado que um ente político conteste o cancelamento de contrato de repasse por ele formalizado junto a órgãos públicos. Se ele faz jus ao que pede, é questão distinta, de mérito, que não se confunde com a condição da ação reputada ausente; 3. Questões relativas à situação de inadimplência do Município autor junto ao CAUC/SIAFI, foram objeto de ação anteriormente ajuizada (onde foi deferida tutela antecipada, mantida em sede de agravo de instrumento e que teve julgamento favorável em grau de recurso), sendo descabido discuti-las na presente demanda; 4. O Município autor não cumpriu com o prazo fixado para início das obras (17/03/2011) devido ao fato de que a autorização da CEF apenas se deu em 29/08/2012, mostrando-se desarrazoado que seja prejudicado; 5. As rés (União e CEF), a despeito de afirmarem que o Município autor não teria cumprido com outros requisitos necessários à continuidade da execução do contrato, não apontam quais seriam, limitando-se a formular alegações genéricas; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 15726307206772627384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)