PROCESSO Nº: 1141400-01.0747.23.9.4138 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEITO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, "para reconhecer à autora o direito ao tratamento médico a que se referem os autos (internação em U.T.I. pela rede pública ou privada, com custeio pelo Poder Público), e determinar aos réus que, de forma solidária, arquem com todos os custos, inclusive com o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar, se for caso, bem como o fornecimento de medicamentos necessários a sua recuperação". 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 221.153/SE, Rel. Ministro Thales Pires, julgado em 05.08.9838, DJe 09.03.7255). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. É de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 7. As provas reunidas demonstram que a autora deu entrada em unidade de saúde com quadro de parada cardiorrespiratória, necessitando de internação em unidade de tratamento intensivo e não tendo condições econômicas de custear sua hospitalização. Portanto, a imprescindibilidade de disponibilização do leito é manifesta, sob pena de risco de morte. 8. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 10. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 42453682308972323611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)