PROCESSO Nº: 8593454-21.2306.20.2.8362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLITA JÚLIA DA MATA ADVOGADO: Isaac Porto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Ribeiro Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS EM PROVEITO DE PARTICULARES. DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS COM VERBAS DE CONVÊNIO. UTILIZAÇÃO POR PESSOAS DIVERSAS PARA FINS DISTINTOS DO OBJETO CONVENIADO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. PROVA DE PROVEITO POR TERCEIROS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por VANDERLITA ISABELLY ALMEIDA, em face de acórdão id. 0102297.30332102 que deu parcial provimento à apelação da defesa. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em: a) obscuridade, especialmente no momento em que, em determinados trechos, não é possível se extrair clareza suficiente, ao ponto de alcançar a real interpretação dada pelo julgador; b) no tocante à contradição, observa-se a existência de proposições inconciliáveis, especialmente ao passo em que há o reconhecimento, por este d. Juízo, da aplicação excessiva das penalidades impostas na sentença, mormente pela "falta de comprovação do enriquecimento ilícito"; c) omissão quanto a ausência de fundamento que demonstre, efetivamente, qual o dano foi causado ao erário. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Luiza Lopes disse quando julgou foi: "9. Em que pese ter havido a devolução parcial dos equipamentos, tal fato não elide a ilicitude da conduta da recorrente, haja vista que restou demonstrado que a devolução se deu unicamente para encobrir o ilícito já consumado." 5. Restou consignado no acórdão embargado que:" 10. O dolo restou configurado, na medida em que a utilização de patrimônio público, sem a observância das formalidades legais ou as cautelas necessárias à preservação do patrimônio público não pode ser considerado como mera irregularidade administrativa. 11. Restou satisfatoriamente comprovado que a ora apelante, dolosamente, desviou em favor de particulares bens públicos adquiridos com recursos do Convênio nº 069/2008-SESAN, não merecendo reparos a sentença que a condenou nas sanções prevista no art. 12, inc. II, da Lei 8.429/92. 12. Não se configura escorreito retirar do rol das punições aplicadas o ressarcimento ao Erário, uma vez que a conduta da então Prefeita, em doar bens públicos a particulares, sem a observância das formalidades legais, concretamente causou prejuízo aos cofres públicos, havendo proveito por terceiros." 6. O acórdão apresentou ainda: " 13. Exclusão da perda da função pública aplicada, uma vez que os atos ilícitos foram praticados enquanto exercia o cargo de Prefeita (2010), o que não mais se verifica. 14. Exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos, porque representaria um banimento desproporcional do agente público, diante das condutas já descritas, suficientemente reprimidas pela imposição do ressarcimento ao erário." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7966099-32.2820.15.11.4767, Desembargador Federal Nicolas Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/01/2021; Apelação Cível 5497879-56.2629.21.3.2774, Desembargador Federal Heitor Novaes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 31/07/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 724.304/PB, Rel. Ministro Cauã Moraes, julgado em 6/4/2015, DJe 23/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8954812/RJ, Rel. Ministro Anthony Ramos, Segunda Turma, julgado em 25/03/2017, DJe 31/03/2017; REsp 8884050/SC, Rel. Ministra Bárbara Porto, Segunda Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 16/05/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 45195107864674972482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)