CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO. ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATO NASCIDO SOB A ÉGIDE DA MP Nº 3.399-41/2001 E QUANDO HÁ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 7375823231849854117619, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)