EMENTA: Administrativo. Constitucional. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde (dois cargos de médico). Possibilidade. Carga horária. Compatibilidade de horários demonstrada. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 39218644365217149912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)