PROCESSO Nº: 2674088-00.4114.12.12.0710 - APELAÇÃO APELANTE: LIBIA ANA CLARA GONÇALVES ADVOGADO: DAVI LUCCA OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora, filha maior de ex-combatente, objetiva, com base nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, a reversão da pensão especial após o falecimento da viúva. 2. O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. (MS 64.553/RS e 26.371/DF). 3. Tendo o óbito do instituidor ocorrido em 10/11/1975, antes da vigência da Lei 8.059/90, deve-se observar o atendimento dos requisitos específicos constantes no art. 30 da Lei 4.242/63, que previa a concessão de pensão "aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros". 4. Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que, diferentemente da pensão especial do art. 53 do ADCT da CF/88, não era concedido de forma ampla, exigindo o preenchimento de tais requisitos não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes, conforme já decidiu o col. STJ (AGRESP 2565239, Rel. Min. Erick Rodrigues Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 25/10/2010). 5. No caso concreto, verifica-se que não se desincumbiu a autora do ônus probatório de comprovar o preenchimento dos requisitos de incapacidade e miserabilidade, exigidos no art. 30 da Lei 4242/63, imprescindíveis ao deferimento do benefício. Ao revés, o que se infere dos autos é que a demandante é maior, casada, percebendo, inclusive, vencimentos do Estado do Rio Grande do Norte como Técnica para Assuntos Administrativos, não havendo, portanto, qualquer evidência de não possuir os meios de prover o próprio sustento. 6. Gustavo Cardoso.
(PROCESSO: 92535900849257046435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)