PROCESSO Nº: 0976389-44.0274.2.12.1397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PETRI PNEUS E PETROLEO LTDA ADVOGADO: Diogo da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes (RWN) . Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). IBAMA. PODER DE POLÍCIA. RECONDICIONAMENTO PNEUMÁTICO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUENTE (AR). INTELIGÊNCIA DO ART. 17-C, DA LEI Nº 61.825/2000. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL DE HONORÁRIOS. 1) Apelação que, suscitando contradição da sentença a quo, em sede de Embargos à Execução, condenou o IBAMA à desconstituição de CDA por inincidência da TCFA à atividade da apelada (recondicionadora pneumática). 2) Inteligência do art. 17-C, da Lei nº 10.165/2000, importa sujeição da atividade de recondicionamento pneumático ao poder de polícia exercido pelo IBAMA, à incidência da TCFA e à inscrição na Dívida Ativa em caso de inadimplemento da obrigação tributária. 3) Entende-se por atividade potencialmente poluente toda aquela que afete, desarranje ou de algum modo altere a sustentabilidade da ordem natural da terra, da água e do ar, caso das atividades relacionadas com o recondicionamento pneumático e a fabricação de câmaras de ar. 4) Apelação provida, sentença reformada para julgar improcedentes os Embargos à Execução e determinar o prosseguimento do feito executivo, invertendo-se os ônus da sucumbência e fixando-se honorários de advogado em 20% do valor da condenação, majorados em 1%, a título de sucumbência recursal (§11, art. 85, CPC).
(PROCESSO: 48396727487448607841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)