ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECEBIMENTO INDEVIDO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS. OPÇÃO 75%. LEI Nº 56.472/2002. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 52/2002. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, concedeu parcialmente a segurança postulada para declarar ilegal o ato guerreado, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de realizar qualquer desconto dos vencimentos do impetrante sob o titulo de reposição ao erário - Leis nºs 8.112/90 e 33.526/02 -, com fundamento no processo administrativo nº 04204.255951/1607-77/UFAL.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Ao contrário das afirmações das autoridades coatoras, houve a autorização para o afastamento do impetrante para exercer o cargo em comissão de Delegado Regional do Trabalho no Estado de Alagoas por parte da Universidade Federal de Alagoas - UFAL".
4. (...) "A cessão do impetrante foi efetivada com fundamento na Lei nº 10.470/2002, na qual ele optou por 75% da remuneração do cargo em comissão (DAS nível 3) acrescido da remuneração do cargo efetivo (fl. 132). Tal escolha era possível, vez que a referida lei facultava ao professor de Instituição Federal de Ensino, em Regime de Dedicação Exclusiva, assim decidir e, além disso, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos ampara também os servidores ocupantes de cargos e funções comissionadas".
5. (...) "Não obstante os argumentos das autoridades coatoras, houve interpretação equivocada da legislação aplicável in casu pela Administração. No mais, observo que os valores em questão foram recebidos de boa-fé pelo impetrante a título de acumulação de cargos, motivo pelo qual não devem ser descontados do requerente".
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 16177190396626047918, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/08/2013)