Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Barros Nº: 7668380-10.3598.13.9.7092 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO PIRES ADVOGADO: Diego Nunes ADVOGADO: Gustavo Henrique Lopes APELANTE: JOÃO VITOR SALES ADVOGADO: Isaac Alves Guerreiro Chaves Filho ADVOGADO: Renan Souza Nicole Pereira ADVOGADO: Cauã Pereira ADVOGADO: Bruno Ferreira APELANTE: HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Leandro da Mata Guerreiro Chaves Filho ADVOGADO: Enrico da Costa João da Luz ADVOGADO: João Teixeira ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos APELANTE: JUAN ARAGÃO SALES MOREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Porto Guerreiro Chaves Filho ADVOGADO: Vinicius Azevedo Pedro Henrique Silva ADVOGADO: Davi Lucca Duarte ADVOGADO: Noah Nogueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ciro Benigno Porto - 25ª Vara/CE RELATOR : Desembargador Federal Convocado THIAGO DA COSTA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REALIZAÇÃO DA 'EMENDATIO LIBELLI' NO PRIMEIRO GRAU PARA DESCLASSIFICAR O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I DA LEI 8137/90) PARA O CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO. FRAUDE QUE CONSISTIA NO AUMENTO ARTIFICIAL DO IRPF COM SIMULAÇÃO DE SEU DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO COM O FIM DE OBTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTEMPORANEIDADE DO TERMO DE APELAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MERA IRREGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RÉUS QUE CONFIRMARAM A FRAUDE EM SEUS INTERROGATÓRIOS. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA E DOS CORRÉUS NÃO PROVIDAS. 1-Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa dos réus MIGUEL PORTO (ID nº 7494318.83414850) e THEO DA MOTA, ANTHONY COSTELA e RAFAEL PIRES (id nº 5652861.76778083), contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal/CE (ID nº 8399781.36992628), que realizando a emendatio libelliI e tipificando os fatos descritos na denúncia no crime descrito no artigo 171, § 3º, do Código Penal, julgou procedente a denúncia para condenar o réu DAVI LUCCA RIBEIRO, LUCCA CAMPOS E LEANDRO ALVES pela prática do crime de estelionato em continuidade delitiva e o réu ANTHONY FREITAS tão somente pelo crime de estelionato, aplicando as seguintes penas: I - para JULIA COSTA em 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, e 66 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. II - para ANA JÚLIA RODRIGUES em 01 ano e 06 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, e 45 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. III - para JULIANA SILVA BARBOSA em 01 ano e 06 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, e 45 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. IV - para ELOAH SOUZA em 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 33 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Preliminar - da intempestividade do recurso de apelação do réu LUIZ FELIPE LOPES. 2-A preliminar deduzida pelo MPF nas contrarrazões merece ser acolhida, pois não há equívoco na decisão de primeiro grau que considerou o termo de apelação apresentado pelo réu intempestivo, uma vez que nos termos do artigo 392, II do CPP, o réu VINICIUS CALDEIRA, por estar solto e possuir advogado constituído, foi legalmente intimado da sentença em 30/10/2020, conforme certidão de Id. 1296513.42309652. Porém, só apresentou o termo de apelação em face da sentença no dia 06/06/2020 (Id. 9212309.50155856), momento em que já estava caracterizada a intempestividade, pois decorrido o lapso temporal de 5 dias, conforme previsão do artigo 593 do CPP. 3-Não é o caso de mera irregularidade, quando a defesa apresenta o termo tempestivo, mas as suas razões de apelação fora do prazo. Aqui, de fato, o recurso é extemporâneo pois decorrido o prazo estabelecido no Artigo 593 do CPP. 4-Frise-se que o fato de ter constado o nome do referido réu nas razões de apelação apresentadas em conjunto pelos demais réus, não autoriza o seu conhecimento para afastar a conclusão de intempestividade. 5-Preliminar arguida pelo MPF acolhida. Recurso de apelação do réu ANTHONY ROCHA não conhecido em face da sua intempestividade. MÉRITO: 6- Como se constatou nos autos, os réus não pretendiam, com o uso da declaração falsa, suprimir ou reduzir tributo consoante é tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Pelo contrário, aumentavam artificialmente o IRPF, simulando inclusive o seu desconto na folha de pagamento, para em seguida obterem a restituição do imposto. I - os réus THALES DA MOTA SALES MOREIRA, LUIZ GUSTAVO ALMEIDA e JOÃO GUILHERME CARDOSO, funcionários da Prefeitura de Piquet Carneiro/CE, perceberiam remuneração dentro da faixa de isenção. II - com ajuda do Réu CALEBE ARAGÃO, que trabalhava no setor contábil da mencionada Prefeitura, elaboraram declaração de IRPF indicando remuneração superior ao de fato recebida, inclusive com a dedução do imposto supostamente retido pela fonte pagadora, para em seguida serem beneficiados com a restituição. 7-Correta a realização da "emendatio libelli" no primeiro grau para desclassificar o crime contra a ordem tributária (Art. 1º, I da Lei 8137/90) para o crime de estelionato majorado (CP, Art. 171, § 3º). 8-Instrução que demonstrou que não houve o intuito de redução do tributo devido, mas o auferimento de restituição indevida de imposto de renda, supostamente retido na fonte. 9-O estelionato configura-se quando o agente, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, obtenha vantagem indevida, prejudicando terceiro. 10-Esta Corte já se posicionou no sentido de consistindo a fraude na criação de uma retenção fictícia e viabilizando o engodo a percepção de valor que não foi retido pelo Fisco, resta configurado o crime de estelionato. Nesse sentido: Caio da Rocha - PROCESSO: 701516890921575, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014). 11-A defesa nada requereu quanto à dosimetria da pena, que ora se confirma nos moldes como fixados na sentença recorrida. 12-Sentença apelada mantida. 13-Preliminar arguida pelo MPF acolhida e Apelação do VITOR GABRIEL CAVALCANTI não conhecida por ser intempestiva. 14-Apelação dos réus YAGO FERREIRA SALES MOREIRA, ENZO MORAES e HEITOR PIRES não provida.
(PROCESSO: 43918309283582301043, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)