PROCESSO Nº: 2607183-52.9277.29.11.3447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HENRIQUE ROCHA BENEFICENTE E MISSIONARIA ADVOGADO: DIANA LIMA FONTELES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - MANUELA BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto à impossibilidade de concessão de CPD-EN em razão da existência de débitos exigíveis, assim como a aplicação dos arts. 205 e 206 do CTN ao caso. 2. O acórdão embargado deixou claro que "o art. 273, do CPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, salvo se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado". 3. Foi dito, também, que a "ausência de elementos que evidenciem a verossimilhança da alegação, uma vez que, nos termos do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, as instituições beneficentes dedicadas à educação e assistência social gozam de imunidade relativamente a impostos e contribuições, desde que observados os requisitos legais previstos no art. 14, de Código Tributário Nacional". 4. Fez observar, ainda, que "o art. 12, § 2º, "a", da Lei 9.532/1997, excetua da impossibilidade a remuneração dos serviços de gestão executiva prestados por dirigentes de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação". 5. Restou consignado, por fim, que, "como ressaltou o douto magistrado, a documentação inserta no processo administrativo que fundamentou a cobrança do crédito tributário anexado aos autos pela Ré, não deixa dúvida acerca do estabelecimento de mera relação trabalhista entre a associação autora e o seu antigo diretor, a partir de 19/02/2004, não se vislumbrando assim qualquer descompasso com a legislação de regência anteriormente referenciada". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Rafael Moraes
(PROCESSO: 42985617025956686030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)