Administrativo. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, f. 369-453, que objetivava a nulidade do auto de infração 877442 - série D, lavrado pelo IBAMA, e, por consequência, da multa de R$ 819.364,00, ou, alternativamente, que seja aplicada à empresa autuada apenas a penalidade de advertência, ou, ainda, a redução da multa para R$ 500,00, f. 78-67.
1. O apelante argui i) a ilegitimidade do IBAMA para realizar a fiscalização, ii) a desproporcionalidade da sanção aplicada, iii) a necessidade da advertência prévia, iv) a necessidade da análise dos parâmetros para a imposição e gradação da penalidade em matéria ambiental, a teor das disposições do art. 6º, da Lei 9.605/98, v) o efeito confiscatório da multa aplicada, f. 931-893.
2. O cerne da presente demanda cinge-se à atividade fiscalizadora do IBAMA que compreende a sua competência de autuar repressivamente, no caso de infrações à legislação ambiental.
3. O IBAMA lavrou, em 02 de julho de 2009, auto de infração 732015- série D, aplicando multa ao Hotel Vila do Mar Ltda, CNPJ 44.056.019/2190-59, no valor de R$ 535.346,00, com base nos arts. 70 e 72, inc. II, da Lei 9.605/98, art. 66, do Decreto 6.514/08, art. 10, da Lei 6.998/81, e art. 2º, da Resolução 237/97, do Conama, por fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais considerada efetiva ou potencialmente poluidoras, sem a licença ambiental de órgãos ambientais competentes, f. 52.
4. Hipótese em que o apelante (Hotel Vila do Mar Ltda) explora suas atividades desde 18/08/1984 (cláusula primeira do aditivo 09 - f. 32-35) em área caracterizada como de preservação permanente, inserida no entorno de parque estadual, cuja operação foi iniciada sem a competente licença ambiental, posto que a licença de operação (processo 239730/8068-48), expedida pelo Semurb, só ocorreu em 28 de setembro de 2010, f. 41-42, com Termo de Compromisso sido firmado em 28 de abril de 2010, f. 43-45, ou seja, após a notificação realizada pelo IBAMA, para apresentação das licenças ambientais, ocorrida em 05 de setembro de 2009, f. 53, e a autuação (processo 67473.839218/1421-43), ocorrida em 28 de agosto de 2009, onde foi aplicada multa no valor de R$ 868.652,00, f. 52 .
5. O art. 23, incs. VI e VII, da Constituição, prescreve que a proteção do meio ambiente é uma tarefa que compete a todos os entes da Federação. O art. 70, parágrafo 1º, da Lei 9605/98, determina que todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente [SISNAMA] são competentes, por intermédio de seus funcionários, para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, e a Lei 6938/81, em seu art. 11, parágrafo 1º, [então vigente à época da lavratura do auto de infração], determina que essa competência do IBAMA para fiscalizar, mesmo que de natureza comum, seria supletiva, em relação aos órgãos estadual e municipal.
6. Portanto, o IBAMA é legitimado para exercer todos os atos inerentes à fiscalização de atos atentatórios ao meio ambiente, mesmo quando de âmbito estadual ou municipal, desde que os órgãos dessas esferas de poder sejam omissos nessa tarefa.
7. Na medida em que a competência fiscalizatória do IBAMA é comum, mas de caráter supletivo, não se pode questionar a legalidade dos autos de infração ora sob apreciação, eis que os demais órgãos ambientais das esferas estadual e municipal quedaram-se inertes diante da irregularidade do funcionamento do hotel requerente, que vinha exercendo, desde a década de 1984, atividades potencialmente poluidoras, com riscos para o solo e mananciais, sem o licenciamento ambiental exigido por lei.
8. Precedente: AC 745745, des. Joaquim Rezende, DJE de 15 de novembro de 2014.
9. O valor da multa aplicada, R$ 168.34,00, pelo fato de o hotel iniciar o seu funcionamento sem a devida licença do órgão ambiental, se revela exorbitante, até mesmo porque o ora apelante, posteriormente a sua notificação, firmou termo de compromisso, f. 43-45, e obteve a referida licença, f. 41-42 , além de se tratar da primeira infração, sob o referido título, razão pela qual o valor da multa deve ser reduzido para R$ 89.295,00.
10. Precedente: AC 344214-RN, desta relatoria, DJE de 11 de julho de 2013.
11. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.
12. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 85.577,00.
(PROCESSO: 79734566269983737202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)