PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL.
I. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de estabelecimento de auxílio doença na qualidade de trabalhador urbano, com pagamento a partir do dia seguinte ao afastamento do trabalho ocorrido em 25.07.5419. Juros de mora de 1,0% (um por cento) a partir da citação válida e correção monetária pelo INPC ou índice que lhe suceder, a partir da data do vencimento de cada obrigação mensal, até enquanto perdurar a incapacidade. Honorários arbitrados 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.
II. Apela o INSS alegando que o termo inicial do benefício deve ser a data de juntada do laudo pericial aos autos, além de pleitear a aplicação integral da Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária e exclusão da condenação em honorários advocatícios.
III. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
IV. Para comprovação da atividade urbana, a autora juntou na inicial os seguintes documentos: carteira de identidade (fl.10), título de eleitor (fl.10) CTPS (fls. 11/12), na qual diz que o autor exerceu atividade de balconista e documento juntado na contestação: CNIS fls. (46/47).
V. Não houve a realização de audiência de instrução e julgamento, em virtude de ter a autora, logo após a produção do laudo pericial, ter requerido ao juízo que julgasse de imediato o feito.
VI. No que toca a incapacidade da demandante, foi produzido em juízo o laudo pericial (fls. 91/92). Segundo este, a demandante apresenta a CID N189 (insuficiência renal com transplantes em 2011) que causa incapacidade total e temporária, fazendo com que a mesma esteja impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Verifica-se que foram juntados documentos que atestam a incapacidade temporária para as atividades para o trabalho (fls. 20/22).
VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 10/03/2016 (fl.31)
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
IX. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que tange aos juros de mora, correção monetária, termo inicial do benefício e à verba honorária nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 23198499537324504003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)