PROCESSO Nº: 8181565-42.3509.28.2.6415 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL PORTO REGO ERICK NASCIMENTO ADVOGADO: ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI RAMOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PREMILINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REQUISIÇÃO PARA COMPOR O QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 4º DA LEI Nº 9.020/95. IRRECUSABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional de Previdência Social, em face de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a ré a ceder a autora à Defensoria Pública da União em Pernambuco, na forma do art. 4.º da Lei n.º 9.020/95. 2. Embora se reconheça que os atos de cessão e de distribuição de servidores encontram-se no âmbito da discricionariedade da administração, não assistindo a nenhum servidor o direito de ser cedido ou redistribuído a outro órgão, entende-se que o interesse de agir neste caso se apresenta inconteste a partir do momento em que a servidora é requisitada pela Defensoria Pública da União para atuar no âmbito desta, ou seja, existe nítido interesse da demandante na medida em que pretende que o ato requisitório atinente a sua pessoa, realizado com base na Lei nº 9.020/95, seja cumprido. 3. A autora é médica perita do INSS e, em fevereiro de 2011, foi requisitada pela Defensoria Pública da União para atuar no âmbito desta, por força das necessidades emergenciais da instituição e do fato de o órgão ainda não possuir quadro permanente de pessoal de apoio. 4. A requisição de servidor com base na Lei nº 9.020/95, para compor o quadro de pessoal de apoio da Defensoria Pública da União, constituiu-se em ato unilateral da Administração, de natureza irrecusável, em face do interesse público envolvido. 5. Bem se vê que a norma deixou clara a irrecusabilidade do chamado, sobre o qual o órgão de origem do servidor não poderia discricionariamente dispor, sobretudo porque o legislador firmou uma prévia valoração sobre o interesse público residente na movimentação do agente. Ato administrativo vinculado, portanto, sem se sujeitar a critérios de conveniência ou oportunidade para cessão do servidor pela sua lotação originária 6. Apesar de inexistirem impedimentos disciplinares, ou de ressarcimento ao erário, para efetivar-se a cessão (f. 29 e 31), o INSS se opôs à movimentação funcional da demandante (f. 40), seja porque prejudicaria o serviço na lotação originária (f. 32, 39), seja porque o auxílio médico na DPU afronta os interesses da autarquia, porquanto "irá auxiliar os defensores públicos na defesa do interesse de segurados contra o INSS que o remunera" (f. 34). Referidas razões, porém, não prevalecem frente ao comando normativo já citado (art. 4.º da Lei n.º 9.020/95): a uma, porque a lei, na ponderação dos interesses administrativos de cada órgão na execução do serviço, sobrepôs atender ao déficit da força de trabalho na DPU, que não possui quadro próprio para as atividades de apoio aos Defensores Públicos. A duas, porque o cargo público (perito médico) ocupado pela autora pressupõe o bom exercício da medicina e esta atividade, por regra, independentemente de seu âmbito de atuação, (atendimentos particulares ou perante órgãos públicos), deve ser bem exercitada em prol da causa da humanidade, premissa inerente à profissão. Dessa forma, a mudança do exercício funcional da autora não atrai afronta aos interesses do INSS, haja vista que a mesma não passará a atuar contra a autarquia, mas zelando pela saúde daqueles que procurarem o auxílio jurídico da Defensoria. 7. Razão não há, pois, para afastar-se a força cogente do dispositivo legal, impositivo do caráter irrecusável da cessão. Nesse sentido, os seguintes precedentes da nossa Corte Regional: AC 03132084840888437323, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, DJE 27/02/2012; APELREEX 817051560324271, Rel. Des. Federal Thales Ferreira, DJE 11/12/2012. 8. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa de ofício não providas.
(PROCESSO: 13863755764510474002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)