PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANUIDADES E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO ÀS DUAS RESTANTES EM HOMENAGEM AO ART. 8º, DA LEI 39.836/2011.
1. Correta a sentença no quanto reconheceu a prescrição das anuidades lançadas há mais de cinco anos. Contudo, tendo a execução abrangido mais de quatro anuidades (cinco, na verdade), restou observada a condição de procedibilidade estabelecida no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, de modo que a improcedência da exigência quanto a algumas delas não tem o condão de operar a extinção do processo quanto às restantes;
2. A condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação, justo porque o objetivo da lei é resguardar a provocação do Judiciário para hipóteses em que é patrimonialmente relevante a solução da lide. Cumprida a condição, não pode a sentença, acolhendo a alegação de prescrição de parte do pretenso crédito, retroagir no tempo para entender que ficara desfalcada aquela condição já atendida;
3. Apelação provida para assegurar o prosseguimento da execução quanto às anuidades não prescritas.
(PROCESSO: 22426892901507543353, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)