PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PAGAMENTO DE ATRASADOS COM OBJETIVO DE MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO. PEDIDO QUE IMPLICA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/PB (Juizado Especial) em face do Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PB, que declinou da competência para o julgamento de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de ressarcimento de perdas salariais, em que VIRGÍNIA LAURA SANTOS postulou em face do IFET/PB - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA a mudança de regime de trabalho e o pagamento retroativo referente às diferenças salariais entre os regimes.
2. O artigo 3º, parágarafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal.
3. A autora, professora da instituição de ensino requerida, busca a mudança de seu regime T40 sem dedicação exclusiva para o T40 com dedicação exclusiva, tendo o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba negado essa mudança administrativamente.
4. Ela quer rever o ato administrativo que indeferiu a sua mudança de regime de trabalho, de forma que um possível provimento em seu favor implicaria obrigatoriamente a anulação do ato administrativo levado a efeito pela instituição de ensino.
5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo.
6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (2ª Vara Federal da Paraíba).
(PROCESSO: 608376095234428, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)