PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o acórdão foi omisso quanto à necessidade do recolhimento das custas pelo INSS, no âmbito da Justiça Estadual, por ocasião da interposição da apelação, sob o prisma do art. 543-C do CPC.
3. Conforme entendimento sufragado pela Corte Especial do Eg. STJ, no bojo do REsp nº 4886706/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido, nos moldes do art. 27 do CPC.
4. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 9542370377763643081347, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)