PJE 5867602-54.6998.16.3.2978 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pela inexistência de direito líquido e certo, ante o pleito de: determinação para que a impetrada receba as manifestações de inconformidades apresentadas em face dos despachos decisórios de indeferimento dos pedidos de restituição formalizados pelo impetrante através dos PER/DCOMP 04277034230008485452-0985 (processo nº84.145.777.573/2422-04), 27912.74695.925002.4.27.8-1786 (processo nº94780-675.709/9833-37), 19995.00088.320735.7.3.4-4151 (processo nº79.254-549.660/6423-78), 77443.67131.698469.0.29.6-7249 (processo nº23846-029-350/1135-23) e 00471.38697.639128.3.16.6-4542 (processo nº55.042-193.126/5063-09), como tempestivas, garantindo-lhe o seu direito de defesa (garantia da análise dos pleitos administrativos). 2. O impetrante, em suas razões, em apertada síntese, destaca que são nulos os "Comunicados de Intempestividade" proferidos pela apelada, devendo a RFB receber as manifestações de inconformidade apresentadas em face dos despachos decisórios de indeferimentos proferidos nos autos dos referidos PER/DCOMP. 3. Posteriormente, a parte recorrente peticiona nos autos, comunicando que, diante do reconhecimento da tempestividade da formalização dos pedidos de restituição pela Receita Federal, na via administrativa, informando a perda do objeto da ação, bem como requerendo a desistência do recurso, com fulcro no art. 998, do CPC/2015. 4. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao reconhecimento da tempestividade da formalização dos pedidos de restituição (PER/DCOMP) listados. Constando que os mesmos restaram administrativamente recebidos. 5. O art. 998 do Código Processual Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 6. Desistência do recurso de apelação homologada. nbs
(PROCESSO: 42528098849048565524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)