(Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título judicial coletivo. Daniel Moraes. Ausência de limitação subjetiva. Execução das diferenças dos reflexos gerados pela inclusão da GAT no vencimento. Ausência de previsão no título exequendo. Extinção da execução. Provimento. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal em face de decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, que afastou as preliminares de ilegitimidade ativa, coisa julgada e inexigibilidade da obrigação, levantadas pelo agravante e considerou que as parcelas da GAT em execução, por terem natureza vencimental, também geram reflexos nas demais parcelas [vencimentais] e o seu valor integra-se na base de cálculo de outras gratificações que incidam sobre os aludidos vencimentos. 2. Na origem, o agravado propôs execução individual de título proferido em Ação Coletiva (Processo nº 6370024-15.5734.4.1.5460), ajuizada pelo UNAFISCO contra a União, objetivando obter, para seus associados relacionados em lista, a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária [GAT], desde sua criação pela Lei 10.910/04 até sua extinção em 2008, pela Lei 11.890/08, que implantou o regime de subsídios aos autores. 3. Sustenta o agravante, em linhas gerais, que, muito embora os exequentes lastreiem a sua execução no teor da ementa do AgInt. no REsp. nº 1.431.394/DF, a parte dispositiva do referido julgado foi no sentido de reconhecer devido o pagamento da GAT, desde sua criação, pela Lei n° 10.910 de 2004, até sua extinção, pela Lei n° 11.890 de 2008, inexistindo, pois, determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação [GIFA], anuênios e adicionais. 4. Nesta toada, conclui o recorrente que não há falar-se em obrigação da União ao pagamento da Gratificação da Atividade do Trabalho [GAT] como vencimento, tampouco de sua incorporação aos vencimentos básicos dos substituídos ou sua incidência nas rubricas que tenham reflexos sobre o vencimento básico desses servidores, sob pena de violação aos princípios da legalidade e à autoridade da coisa julgada, operada na decisão que se busca executar, consoante os termos do art. 5º, incs. II e XXXVI, da Constituição. 5. Não procede a alegação de ilegitimidade ativa dos particulares. Esta Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento pje. 3682263-38.9076.23.11.9997, fixou o entendimento que, em sendo o sindicato nacional, autor da ação coletiva, agindo como substituto processual, é descabida a limitação subjetiva, sendo assim, possível a execução por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT. 6. A disposição do art. 2º-A da Lei n.º 9.494 de 1997 limita os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil ao âmbito de jurisdição do órgão prolator, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 673.667/SC, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral [Tema n.º 499], não se aplicando a mesma regra às demandas propostas por sindicatos nacionais como a situação dos autos. 7. Quanto ao mérito recursal, segundo o posicionamento desta Quarta Turma, em composição ampliada, no título judicial coletivo que ora se executa [formado no processo n. 5046.58.81.670082-2, em ação ajuizada pelo UNAFISCO contra a União] foi reconhecido tão somente a natureza vencimental da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária [GAT], pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro aumento do vencimento básico. 8. Dessa forma, não tendo o título executivo assegurado que o valor da GAT seja considerado na apuração de outras verbas remuneratórias, não existe nenhuma quantia a ser apurada em favor dos exequentes, devendo ser declarada a extinção do cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 525, § 1º, inc. V c/c art. 924, inc. II do Código de Processo Civil, ante a ausência de título condenatório. Neste sentido, Precedente: pje. 7171213-29.3364.6.1.2150, des. Pedro Teixeira, 4ª Turma, julgamento em 23 de junho de 2021. 8. Neste sentido, Precedente: pje. 7654757-16.1834.7.5.5248, des. Lucas Lopes, 4ª Turma, julgamento em 08 de março de 2021. 9. Agravo de Instrumento provido para, reconhecendo a ausência de título executivo condenatório, declarar a extinção da execução, nos termos do art. 525, § 1º, inc. V c/c art. 924, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. \cea.
(PROCESSO: 61746937227151339880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)