PROCESSO Nº: 1529338-77.0938.9.1.8288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE FÍSICA ADQUIRIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ato de licenciamento é ilegal, tratando-se de militar temporário ou de carreira, em razão da debilidade física acometida durante o exercício das atividades castrenses, tendo o servidor militar direito à reintegração aos quadros para tratamento médico-hospitalar para fins de assistência médica, com direito à percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias. 2. Não poderia a Administração Castrense, estando o agravante sob enfermidade, proceder ao seu licenciamento, devendo, pois, mantê-lo agregado à caserna, até o advento de seu restabelecimento. 3. O Boletim Interno que determinou o licenciamento do agravado é bastante recente, não havendo razões para se presumir a pronta recuperação do militar, de modo que resta totalmente acertada a decisão proferida pelo juízo a quo. 4. Com relação ao agravo interno, ressalta-se o fato de que o agravante se limitou a reproduzir os argumentos já utilizados quando da propositura do agravo de instrumento, devendo ser aplicado ao caso o Princípio da dialeticidade, segundo o qual são insuficientes as alegações de não aplicabilidade do óbice invocado. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 19542472613361518061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)