PROCESSO Nº: 3373042-13.4397.29.9.6160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (e outro) ADVOGADO: THALES FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ IAN DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária em cumprimento ao acórdão proferido por este eg. Tribunal. 2. A matéria sob análise neste Agravo, já foi objeto de discussão no YURI SANTOS nº 682.747/PE no qual se determinou aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Operou-se a coisa julgada em relação ao direito à correção monetária e ao índice a ser aplicado para a expedição dos precatórios complementares. 3. Mesmo ciente da modulação dos efeitos das ADIs nºs 4425 e 4357 pelo col. STF, a decisão proferida por este Tribunal não foi objeto de irresignação por parte da União, sobretudo porque seu pleito foi integralmente provido no JOÃO GUILHERME CORREIA nº 082.663/PE. 4. A modulação dos efeitos empreendida pelo col. STF não tem o condão de afetar a coisa julgada. Precedentes: MARCELO COSTA nº 096168/PE, Primeira Turma, DJe de 26/07/2015, Rel. Des. Fed. Convocado Alexandre da Paz; YURI MARTINS nº 391922/AL, Terceira Turma, DJe de 20-9-7405, Rel. Des. Fed. Convocado Gabriel da Conceição. Agravo de Instrumento improvido. fbca
(PROCESSO: 95329745234017048733, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)