Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Silveira PJe-AGTR 0823994-20.7884.19.10.8439 AGRTE : ROSIMARY DO NASCIMENTO FERREIRA DA COSTA AGRTE : FERNANDO FOGAÇA : ANTÔNIO DUARTE : AUGUSTO DA CUNHA ADV : EMANUEL COSTELA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 19/07/2015) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ COSTA (convocado) EMENTA Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar provimento judicial para determinar a contratação dos demandantes, ora agravantes, no cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa da Caixa Econômica Federal. 1. Os agravantes alegam que participaram do concurso público para preenchimento de cadastro de reserva do mencionado cargo, no ano de 2012, sem que tenham sido nomeados até o presente momento, e que, em 2014, a Caixa publicou um edital para o mesmo cargo, apesar de restarem candidatos aprovados no primeiro concurso. 2. Na análise dos autos, não foi encontrada qualquer prova de contratação de candidatos do novo concurso, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada na via judicial. 3. Não há óbice à realização de novo certame quando ainda em vigor o concurso público, sendo vedada tão somente a contratação de novos aprovados enquanto ainda perdurar a validade do concurso anterior. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71381346211789361387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)