Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Mata Nº: 3683821-48.9793.24.4.2925 APELANTE: EDNO PEDRO MIGUEL SANTOS ADVOGADO: JOÃO DUARTE SARMENTO CÂMARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO MOURA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR A 22/01/1995. EXPOSIÇÃO A DERIVADOS TÓXICOS DE CARBONO. DECRETO Nº 45.467/64. PRESUNÇÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE FÓRMULÁRIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL ATÉ 25/02/1997 EM FACE DA INEXIBIBILIDADE ATÉ A REFERIDA DATA DO LAUDO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA 1. Pretenção de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, compreendido nos períodos de 25/01/1984 a 23/01/1990; de 23/04/1991 a 19/12/1992; de 21/08/1993 a 25/06/1998; de 15/09/1998 a 05/01/1999 e de 14/02/1999 a 16/05/2006, através do instituto da conversão. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 81.027/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 5. A jurisprudência do STJ, entretanto, firmou posicionamento no sentido de que a exigência de laudo técnico só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Precedente: REsp 184.709/SC, Rel. Ministro HENRIQUE NUNES, julgado em 13/01/2004, DJ 07/12/2004, p. 382 6. O período de 24/01/1984 a 17/12/1990 foi reconhecido como especial administrativamente pelo INSS, sendo, portanto, ponto incontroverso. 7. O período anterior a 28/07/1995 deve ser reconhecido como especial, em face da presunção legal. Com efeito, o apelante trabalhava no referido período como frentista, de acordo com a sua carteira de Trabalho, sendo, pois, exposto a derivados tóxicos de carbonos - hidrocarbonetos (gasolina, diesel e outros), de acordo com o item 0.7.89 do Decreto nº 94.310/64. Precedentes: (PROCESSO: 68703650924478228022, APELREEX27571/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/01/2013 - Página 137); (PROCESSO: 09334145717034737238, AC890352/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/07/2012 - Página 209). 8. O período de 20/01/1995 a 06/04/1997 igualmente deve ser reconhecido como especial, visto que o particular acostou formulários, em que ficou comprovado que ficou exposto a agentes nocivos durante o referido período, de forma habitual e permanente. 9. O período, entretanto, posterior a 20/09/1997 não pode ser reconhecido como especial, já que não foi acostado laudo técnico que comprovasse a exposição aos agentes nocivos. 10. Deve ser reconhecido como especial apenas os períodos de 03/08/1984 a 22/04/1990; de 25/04/1991 a 18/09/1992; de 17/04/1993 a 29/07/1997. 11. Desse modo, fazendo os cálculos do tempo de serviço total do apelante, chega-se a 34 anos, 10 meses e 7 dias, não sendo, portanto, possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao apelante. 12. Remessa oficial improvida e apelação do particular parcialmente provida, tão somente para reconhecer como especial apenas os períodos de 07/03/1984 a 16/12/1990; de 13/03/1991 a 18/09/1992; de 18/02/1993 a 09/02/1997.
(PROCESSO: 43130190425290723370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES DE ANDRÉ RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)