IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. PROGRAMA DE APOIO DE ENSINO AO JOVEM E ADULTO - PEJA. EX-PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO INCISO VI DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO.
1. Apelações cíveis interpostas por LEANDRO DA MATA, pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação civil de improbidade em epígrafe, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o primeiro recorrente, a qualidade de ex-prefeito do Município de Santa Filomena/PE, por haver deixado de prestar contas de convênio federal firmado durante sua gestão (art. 11, VI, da LIA), às penas de a) perda da função pública, b) pagamento de multa civil e c) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 3 (três) anos.
2. A matéria devolvida em sede de apelação diz respeito à configuração ou não do ato de improbidade administrativa decorrente de atraso, por parte do ex-gestor municipal, na prestação de contas referente aos recursos repassados pelo FNDE para fins de cumprimento do Programa de Apoio à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, no ano de 2006.
3. Sobre a preliminar de inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, a jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de que, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/67, os prefeitos também se submetem aos ditames da Lei nº 8.429/92 (entre outros, AgRg no AREsp 8.393/RS, Rel. Min. Caio das Neves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 21/11/2011; AgRg no Ag 6282947/RN, Rel. Min. Nicolas Monteiro, Segunda Turma, julgado em 19/11/2010, DJe 15/01/2010; REsp 6793911/MG, Rel. Min. Benício Melo, Segunda Turma, julgado em 07/04/2009, DJe 09/10/2009).
4. No mérito, a conduta vedada pelo inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92 é deixar de prestar contas, não aludindo a atraso por parte da autoridade administrativa. Nesse sentido, não se afigura legítimo ao intérprete proceder ao elastério pretendido na inicial. Matéria pacificada na Corte Regional.
5. É incontroverso que as contas foram apresentadas, ainda que tardiamente (após a propositura da ação de improbidade), razão pela qual, na esteira dos precedentes regionais, não resta caracterizado o ato de improbidade indicado na sentença, principalmente porque o descumprimento do prazo não se mostrou associado a qualquer violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
6. Diante da absolvição do ex-gestor pelo ato de improbidade, revelam-se prejudicadas as apelações do FNDE e do MPF, que pretendiam a majoração de uma das penas e a inclusão de outra.
7. Provimento à apelação do particular. Prejudicadas as demais.
(PROCESSO: 14682477198861647503, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)