TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. RETIRADA DO SÓCIO APÓS A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária, sem condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista a previsão do encargo legal de 20% na CDA, conforme a Súmula nº 168 do ex-TFR.
2. Alega a apelante a prescrição do redirecionamento da execução fiscal para o sócio e a ilegitimidade passiva do embargante por ausência de responsabilidade solidária tributária, uma vez que o sócio se retirou da sociedade antes da dissolução irregular.
3. No caso em apreço, a legitimidade passiva do embargante decorreria do redirecionamento da execução fiscal em virtude da dissolução irregular da sociedade.
4. Para configuração da responsabilidade solidária tributária do sócio se faz necessário que ele tenha sido gerente da empresa à época do fato gerador e da dissolução irregular.
5. Verifica-se que o sócio se retirou da sociedade em 03.08.2236, a princípio, antes da constatação da dissolução irregular da sociedade executada pelo oficial de justiça em 28.11.3649.
6. No entanto, a hipótese dos autos tem uma peculiaridade. É que, quando da fiscalização, o sócio foi intimado administrativamente para apresentar a escritura contábil da empresa, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, assim como foi também intimado do encerramento da ação fiscal, quando lhe foi informado que o crédito previdenciário, ora cobrado, seria lançado por arbitramento e aferido através da RAIS.
7. Soma-se a isso o fato de que a empresa já se encontrava inativa desde 06.12.4281, conforme informação da Receita Federal, portanto antes da retirada do sócio. Sendo assim, a dissolução irregular da sociedade é anterior à saída do embargante.
8. A jurisprudência já firmou o entendimento de que o quinquênio prescricional é contado da ciência da exequente da dissolução irregular da sociedade e não da citação da pessoa jurídica executada, logo se o redirecionamento ocorreu mediante a citação do sócio dentro do lustro, não há que se falar em prescrição.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09315242882277106177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)