Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Melo PJE-EDEC NA APELREEX9099711-70.4438.12.2.8676 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELADO : JOÃO LUCAS DA CRUZ : BRUNO DIAS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa que o decisório foi omisso quanto à informação, constante do perfil profissiográfico, referente ao uso de EPI, circunstância capaz de afastar a cobrança do Seguro de acidentes do Trabalho, logo, alterando o equilíbrio financeiro do sistema e contrariando os arts. 2º e 5º, da Constituição Federal, destacando, ainda, que a aposentadoria só é devida a partir da citação válida, porque o perfil profissiográfico foi emitido após o pedido administrativo. Proclama omissão à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. Pede que as omissões sejam supridas para fins de prequestionamento. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 58154679758480353334, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)