PJE Nº 9772996-35.8522.17.5.5015 APTE : UNIÃO APDO : PEDRO MIGUEL RAMOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TER. INTERESSADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. FELIPE PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ZYTIGA 250MG). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o demandante, portador de câncer de próstata com metástase óssea, já tendo sido submetido ao tratamento cirúrgico e com hormonioterapia, faz jus ao medicamento denominado ZYTIGA 250 mg, na dosagem de 1000 mg/dia, sendo necessários 4 (quatro) comprimidos do fármaco por dia, conforme prescrição médica. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. João Guilherme Cardoso. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 12102116868401329489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)