PJE Nº 1888152-73.9336.27.1.6153 - APELAÇÃO APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE TAQUARANA/AL e outro ADVOGADO(S) : BERNARDO ALMEIDA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL (JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL NOAH LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MARCOS VINICIUS CALDEIRA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. YAGO SOUZA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para homologar os cálculos na forma como apresentados pelo exeqüente, vedando, porém, o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 2. No caso, não merece acolhida a alegação de litispendência levantada pela União,uma vez que a execução ora embargada e a execução nº 5183596-79.4273.27.10.2611 lastreiam-se em títulos executivos judiciais distintos, constituídos em ações de conhecimento diversas. 3. A rigor, como já decidiu esta Corte, o fenômeno que a embargante denominou litispendência traduz, na verdade, indicação de excesso de execução, porquanto procura demonstrar que parcela do valor a ser executado nestes autos (maio de 2006) já fora incluído em outra execução (0615758-00.7714.8.3.0616), cabendo à parte, nessa hipótese, caso já tenha havido pagamento, informar e requerer diretamente ao juízo da execução a exclusão do montante quitado do total da obrigação ainda devida. Precedentes: PJE 02739690655733088631, AC/AL, Des. Federal Danilo da Cunha, 4ª Turma, j. em 04/07/2015; PJE 53431300280165001880, AC/AL, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j. em 16/06/2015. 4. A questão relativa à aplicação dos Vitor Gabriel Gomes e da correção monetária, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, já foi anteriormente apreciada quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 7543637-025214.8.12.2470, interposto pela União, tendo esta Turma dado parcial provimento ao agravo, para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos. Assim, definitivamente resolvida, em anterior agravo de instrumento, a questão presentemente renovada em sede de embargos, incabível a sua rediscussão, eis que já alcançada pelo instituto da preclusão consumativa. 5. Quando a municipalidade é forçada a ingressar em juízo contra a União para a devida obtenção de complementação de valores repassados a menor a título de VMAA do BRYAN MENDES, os quais não lhe foram transferidos voluntariamente, o aludido crédito judicial passa a ostentar a natureza de verba indenizatória, não estando vinculado a despesas na área da educação. Diante disso, é possível que se proceda ao destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório, caso esse destaque seja requerido em conformidade com o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Ressalva do posicionamento pessoal do Relator. 6. A manutenção dos honorários advocatícios no montante de R$ 1.500,00 não se mostra em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da propositura dos embargos, afigurando-se justa e razoável a fixação de tal verba no montante de R$ 75.323,00, em face, principalmente, da expressão econômica discutida no feito executivo (aproximadamente R$ 9.974.045,00). 7. Apelação da União desprovida. Apelo do embargante provido para reconhecer o direito à retenção dos honorários contratuais e majorar a verba honorária, de R$ 1.500,00 para R$ 34.170,00.
(PROCESSO: 00962492258824322723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)