PROCESSO Nº: 7901728-39.2546.4.12.2159 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: YAGO CARVALHO: OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO. PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. RETENÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 060322/RS. TRANSCURSO DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. A eg. Turma, ao preencher a omissão referente à aplicação da prescrição quinquenal, reconheceu que o prazo para a pretensão de restituição do indébito iniciou-se com a apresentação da declaração de ajuste anual (DIRPF) pela autora, quando restou configurado o pagamento do imposto, em decorrência da retenção dos valores pela fonte pagadora. Nestes termos, apresentadas as declarações em abril/2008 e abril/2009 e ajuizada a ação em 18/09/2013, entendeu o colegiado pela inocorrência da prescrição. 2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36391369211996576336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)