PROCESSO Nº: 6072160-60.4381.11.8.1534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL LIMA ADVOGADO: FERNANDO DIAS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 2046872-33.8878.21.11.3319, que deferiu pedido de reconsideração e concedeu antecipação de tutela, determinando que a União forneça a autora, JOÃO PEDRO ARAGÃO, no prazo de 10 (dez) dias, através de qualquer unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, o medicamento conhecido comercialmente como ADCETRIS (Brentuximabe Vedotina), na concentração de 50 mg, para aplicação a cada 30 min (trinta minutos), durante 21 (vinte e um) dias, conforme quantidade e dosagem indicadas em prescrição médica. 2. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 3. É justamente diante dessa última assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos para figurarem no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos ao agravado, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 497175/RS; AgRg no Ag 054019/MT; REsp 179043/RS). 4. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 5. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA/ PFM
(PROCESSO: 78920610150941235797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)