PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
1. Não há prestações prescritas, tendo em conta que entre o requerimento administrativo (20/11/2012) e o ajuizamento da ação (14/11/2013) não decorreu prazo superior a cinco anos.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (01/05/2012).
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a parte autora juntou aos autos: a) comprovante de residência na zona rural do Município de Uruburetama/CE; b) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruburetama/CE, na qual é asseverada a prestação de serviço rural no período de 1990 a julho/2012; c) Ficha de Cadastro no Sindicato datada de 29.11.2453; d) Ficha de atendimento ambulatorial do Sistema Único de Saúde, datada de 14/07/2004, onde consta a profissão de agricultor; e) Certidão da Justiça Eleitoral; f) recibos de pagamento de contribuição referentes aos anos de 2008 a 2011; g) Entrevista Rural realizada administrativamente pela Autarquia Previdenciária que concluiu se tratar de trabalhador rural; h) Termo de Homologação de Atividade Rural assinada pelo INSS referente ao período de 27/06/2007 a 31/07/2012.
4. As testemunhas afirmaram conhecer o demandante e confirmaram que ele sempre exerceu atividade rural, no período questionado. Manutenção da sentença que condenou o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo.
5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno desse E. Tribunal por ocasião do julgamento dos processos nºs 6483577-75.0316.26.2.2222, 4936349-43.3766.26.5.2860 e APELREEX nº 62.595/PB, na Sessão realizada no dia 23/10/2015.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78395529899994348146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)