Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Barros. PJE-APELREEX 9637623-59.1331.29.3.6582 APELANTE : IFETAL APELADO : JOÃO GUILHERME PEIXOTO : BRYAN OLIVEIRA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 08/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL FERNANDO ROCHA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar o IFAL a pagar ao autor as parcelas retroativas referentes à vantagem vencimental denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA LÍVIA RIBEIRO" compreendidas entre os meses de março de 2013 a janeiro de 2015, incluindo o 13º salário de cada ano, devidamente corrigidas pelo IPCA-E, mais os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando ainda a ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dois mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que seja acolhida a preliminar de falta do interesse de agir, por entender não haver pretensão resistida e conduta administrativa no sentido de indeferir o pleito ora veiculado, não tendo sido realizado o pagamento apenas em virtude do não ajustamento financeiro para levantar os valores devidos a título de exercício anterior, por parte da sua Divisão de Pagamento, e posterior autorização de pagamento mediante inscrição no módulo de exercícios anteriores; ou para que, em relação aos atrasados, parcelas pretéritas à expedição do precatório, sejam aplicados os índices da poupança, previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, os quais devem incidir desde a entrada em vigor da Lei 11.960/09, ante a decisão da Corte Suprema, que determinou a modulação dos efeitos das ADI's 4425 e 4357. - Rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir, diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação, sendo, ademais, descabida a argumentação do apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes - Adota-se, como critério de atualização monetária, o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Precedentes. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 34443182860379524006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)