PROCESSO Nº: 9341331-30.4583.23.9.4826 - APELAÇÃO APELANTE: THEO DIAS (e outro) ADVOGADO: THEO MONTEIRO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os segundos embargos de declaração opostos pela apelante devem ser dirigidos contra o acórdão proferido nos primeiros embargos. Tratando-se de alegação de suposta contradição no julgamento da apelação, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 51145566797269113549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)