E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 479.938/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991."), ARE 068.998/SC (Tema 555 - "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".) e RE 003.107/SE (Tema 810 - 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."). ELETRICIDADE E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação no tocante à condição laboral de exposição à eletricidade e uso de Equipamento de Proteção Individual. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 048.360/PE (Tema 852), ARE 054.364/SC (Tema 555) e RE 068.681/SE (Tema 810), julgados sob a sistemática de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "A r. decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Extraordinário por entender que referido recurso tratava da eliminação do agente nocivo por uso de EPI EFICAZ, e, e assim estaria em conformidade com a orientação do STF no ARE 642.914, e a ainda que a análise da questão implicaria. Acontece que o recurso extraordinário não discute se o uso do EPI eficaz eliminou o agente nocivo.Nas razões do recurso extraordinário o INSS aponta a ofensa ao art. 201, §1º da CF/88, eis que a Constituição Federal não abarca a PERICULOSIDADE como agente caracterizador da especialidade das atividades, e o acórdão recorrido reconheceu tempo de serviço especial pela exposição à eletricidade para período posterior a 07 de fevereiro de 1997, não obstante a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei nº 8.213/91.". III - O Acórdão recorrido assentou que "No caso, observa-se, através de CTPS (fl. 32), de Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 56/58 e fls. 63/66) e de laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (fls. 51/53 e 67/69), que o demandante exerceu atividade periculosa no período de 20.07.9815 a 27.06.3842 e de 14.06.9984 a 13.05.6181, junto à CHESF, de forma habitual e permanente, na função de auxiliar técnico, auxiliar de engenharia, auxiliar técnico de obras civis e montagem e apropriador de custos, estando sujeito ao agente eletricidade, com tensão superior a 250 volts. Assim, é de se reconhecer tal período laborado como exercido sob condições especiais e, consequentemente, deferir a concessão da aposentadoria pretendida, uma vez que implementado o tempo mínimo previsto para tanto, 25 anos, mais precisamente, 27 anos, 9 meses e 19 dias, devendo ser reformada a sentença, que apenas reconheceu o interstício de 07.04.2827 a 18.10.7743.". IV - A hipótese é de observância da Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 952.986/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", a ensejar eventual Juízo de Retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015, no tocante à condição laboral de exposição à eletricidade e uso de Equipamento de Proteção Individual. V - Provimento, em parte, do Agravo Interno para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação, se assim entender.
(PROCESSO: 65959044768339063145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2022)