PROCESSO Nº: 2025594-60.5267.9.11.1208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RAYMUNDO BRUNO DAS NEVES ADVOGADO: Joaquim Souza e outros ESPÓLIO: YURI PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que deferiu o presente pedido de habilitação para homologar, nestes autos, o nome de RAYMUNDO LUIZ MIGUEL VIANA, na qualidade de representante do espólio de MATHEUS MELO, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º c/c Decreto n. 10.450/81, nos seus arts. 1º e 2º c/c com o art. 487, I, do CPC. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em aferir se ocorreu a prescrição da pretensão executória pelo transcurso de mais de cinco anos entre o falecimento da exequente, em 08.05.0004, e o pedido de habilitação do espólio, formulado em 09.10.2001. O DNOCS defende a ocorrência da prescrição, invocando, para tanto, o art. 1º, do Decreto n. 10.880/32, c/c arts. 196 a 199 do Código Civil e a Súmula 150 do STF. 3. Em relação a esse ponto, o juízo de origem filiou-se o entendimento do SSTJ no sentido de que "o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição" ( AgRg no AREsp 701.875/Ce., Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª. Turma, j, 10/2/2015, DJe 06/07/2015; AgRg no AREsp 496.370/CE., Min. Og Gustavo Henrique Moura, 2ª. Turma, Pietro Caldeira, DJe 12/10/2014, entre outros)". 4. Em casos semelhantes, esta Terceira Turma tem afastado a alegação de prescrição, por se entender que o Código de Processo Civil não prevê prazo para habilitação dos herdeiros, tomando por base o que dispõem os arts. 110, caput, art. 313, §§1º e 2º. Tem-se, portanto, que a sentença não merece reparos, por estar em consonância com a jurisprudência deste órgão fracionário, como se percebe dos seguintes julgados: PROCESSO: 17929706002082957016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021; PROCESSO: 79111739041876965585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021; PROCESSO: 52761088701665553860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19543719490823759007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)