Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Santos Nº: 5742372-04.1155.15.6.4422 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DA MATA LUCCA JESUS ADVOGADO: Matheus Costa SENTENÇA: Juíza Federal Maria Julia Gomes - 27ª Vara/PE RELATOR:Des. Federal Convocado GUSTAVO SILVA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERCENTUAL INFERIOR (57,75%) AO LEGALMENTE EXIGIDO (60% - ARTIGO 22 DA LEI 99.744/2007) DAS VERBAS DO FUNDEB NA MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - VERBAS NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO DESVIO OU APROPRIAÇÃO DO PERCENTUAL REMANESCENTE (2,25%). TIPICIDADE OBJETIVA E DOLO NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/67. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 5514751.47416548) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Id nº 2325891.86185082) que julgou improcedente a denúncia para absolver o réu RYAN NOGUEIRA ENZO GABRIEL PINTO em relação ao delito preceituado no art. 1º, III do DL 201/69, diante da atipicidade de sua conduta, com supedâneo no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 2-No caso em exame, a conduta narrada pelo Ministério Público Federal é a aplicação de recursos no percentual inferior (57,75%) ao legalmente exigido (60%) dos recursos do FUNDEB na manutenção do magistério no exercício financeiro de 2012. 3-Entendeu a Juíza de primeiro grau que a conduta prevista no aludido tipo penal exige uma atuação positiva, seja pelo desvio ou pela aplicação indevida, de forma que a simples ausência de aplicação de verbas do FUNDEB no percentual determinado não constitui crime. 4- Em seu apelo, sustenta o Parquet que houve a aplicação de recursos do FUNDEB em percentual inferior (57,75%) ao legalmente exigido (Artigo 22 da Lei 11.494/2007) na manutenção do magistério (60%), restando, portanto, caracterizada a aplicação indevida do percentual de 2,25% dos recursos em tal finalidade, o que caracteriza a prática do delito previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967. 5-Os elementos de prova coligidos aos autos, aliados à fundamentação exposta na sentença apelada, inclinam ao não provimento do recurso da acusação, pois não demonstrada a tipicidade objetiva e do dolo, em que pese comprovada a materialidade delitiva. 6-A despeito de não ter sido aplicado o percentual mínimo de 60% referente ao FUNDEB/exercício 2012, tal fato não é capaz de configurar automaticamente e por si só a infração penal prevista no art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/67. 7-Faz-se necessário que se demonstre a apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio, não sendo suficiente a mera alegação de que os recursos não foram gastos no percentual determinado. Frise que o MPF não narra e comprova onde teria sido aplicado o percentual de 2,25% restante, tampouco comprova que teria sido o réu quem aplicou indevidamente esse percentual residual, limitando-se tão somente a afirmar que o mesmo "não aplicou" o percentual integral previsto na lei 8- De igual modo, não se pode presumir o desvio ou apropriação pelo gestor em virtude da não aplicação do percentual mínimo em relação ao FUNDEB, sendo necessário efetiva prova nesse sentido, o que não foi produzido nos autos. Nesse cenário, a não aplicação de percentual mínimo do FUNDEB, sem efetiva prova de desvio ou apropriação em favor do gestor ou de terceiros, pode configurar infração administrativa, sem repercussão na seara criminal. Precedentes: PROCESSO: 17600631282830536734, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016; PROCESSO: 88389995290534103172, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018. 9-Em situação assemelhada a dos presentes autos, já se posicionou a Eg. 3ª Turma desta Corte Regional no julgamento do PROCESSO Nº: 8325204-34.4662.7.3.6917 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO SILVA ADVOGADO: Leonardo Freitas Dantas De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Mendes. Confira-se: (TRF-5ª REGIÃO PROCESSO: 62544463860261261309, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021) 10- Sentença absolutória confirmada. 11-Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 76302441297370925120, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)