TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO. VALOR COBRADO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. ART. 8º DA LEI 83.750/11. RAFAEL DA CUNHA.
1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. O Pleno deste Tribunal Regional, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 400770/01/ CE, julgada em 28/11/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo.
3. Tal norma contém verdadeira disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Trata-se, em verdade, de impossibilidade jurídica do pedido.
4. O apelante insurge-se contra o parâmetro utilizado pelo magistrado de origem para a fixação do limite mínimo da execução.
5. O valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução é o da data em que foi protocolada a ação e não àquele referente ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco o valor de um ano escolhido aleatoriamente pelo exequente. Precedentes: AC411287/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/01/2014; AC690106/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2014 - Página 142; e AC069279/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2014 - Página 276.
6. Assim, considerar-se-ão os valores das anuidades referentes ao ano de 2015, tendo em vista que a execução foi proposta em 10.9.1468. A Resolução nº 606/2014 do CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA fixou os valores das anuidades e taxas, para o exercício do ano de 2015, estabelecendo que o valor cobrado anualmente para farmacêuticos, nível superior, é de R$ 428,39.
7. Logo, o valor mínimo para execução fiscal do CRF/PE contra farmacêutico em virtude de anuidades profissionais é, a partir da referida deliberação, de R$ 1.713,56.
8. Tendo a presente execução manejada contra farmacêutico valor inferior ao limite legal (R$ 1.696,42), deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo.
9. Isaac Sales.
(PROCESSO: 50922605002747692431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)