PROCESSO Nº: 8544397-10.8622.2.10.0302 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THIAGO PORTO e outros PACIENTE: MARCONI LUSTOSA FELIX ADVOGADO: Vicente Nascimento e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA PELA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL. PRETENSÃO, NAQUELA LIDE, DE QUE A AÇÃO PENAL CONTRA O ORA PACIENTE TRAMITASSE NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, NA COMARCA DE PATOS-PB, POR NÃO HAVER, EM TESE, INTERESSE DA UNIÃO A SER RESGUARDADO, E POR TER OCORRIDO O ILÍCITO NAQUELE MUNICÍPIO. DENÚNCIA QUE APONTA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO A UMA CRIANÇA DE OITO ANOS QUE VEIO A ÓBITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATENDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - JURISDIÇÃO DA 8ª VARA FEDERAL - EM DIVERSAS OCASIÕES. ÓBITO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE PATOS - JURISDIÇÃO DA 14ª VARA FEDERAL - APÓS A TRANSFERÊNCIA DA CRIANÇA, TRANSFERÊNCIA OCORRIDA UM DIA ANTES DE SUA MORTE. ENTENDIMENTO DO IMPETRADO QUE, CONSIDERANDO A NARRATIVA EXPOSTA NA DENÚNCIA, OS ATOS SUPOSTAMENTE NEGLICENCIAIS TERIAM OCORRIDO, MAJORITARIAMENTE, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, O QUE FIRMARIA A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA FEDERAL. ALÉM DISSO, POR SEREM OS ENVOLVIDOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E O FATO EM APURAÇÃO TER SE DADO QUANDO ELES ESTAVAM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, VISTO QUE A MORTE DA MENOR APARENTA TER RELAÇÃO DIRETA COM AS AÇÕES E OMISSÕES DESSES AGENTES PÚBLICOS, HAVENDO REFLEXOS NA IMAGEM DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COMO UM TODO, ALÉM DO FATO DE QUE OS ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS TEREM SE DADO MAJORITARIAMENTE EM SUA JURISDIÇÃO. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NO PRIMEIRO GRAU, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ (CC 979.674/PR, REL. MINISTRO NOAH PEREIRA SEÇÃO, JULGADO EM 15/05/2021, DJE 12/01/2021). AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Gustavo Henrique Oliveira e outros, em favor de Marconi Lustosa Felix, apontando como autoridade coatora o Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Sustentam os impetrantes, em síntese, que há coação ilegal, sanável pela via eleita, visto que o impetrado não reconheceu a incompetência para processar e julgar ação penal em desfavor do ora paciente, além de não reconhecer a incompetência da própria Justiça Federal para a lide. 3. Analisando os elementos colhidos na exceção de incompetência oposta pelo ora paciente (1060626-77.1019.23.8.8908), percebe-se que os prontuários médicos da criança que veio a óbito foram analisados e revisados por diversos órgãos de controle (Núcleo de Apoio Técnico ao Ministério Público da Paraíba, Departamento nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) e Conselho Regional de Medicina na Paraíba) relatando esses órgãos que há indícios de atos negligenciais nas condutas dos médicos denunciados, ocorridos, majoritariamente, no município de Cajazeiras, jurisdição da 8ª Vara Federal. Além disso, os servidores envolvidos são servidores federais, lotados e em atividade no Hospital Universitário Júlio Bandeira, vinculado à Universidade Federal de Campina Grande, o que denota interesse da União para a lide, questões já discutidas e decididas no Juízo a quo, com trânsito em julgado, e que se mostra conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, a impetração não trouxe consigo ato algum que possa caracterizar coação ilegal por parte do impetrado, razão pela qual a ordem deve ser denegada.
(PROCESSO: 94967003879630005777, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)