PROCESSO Nº: 8547293-84.1064.19.1.6613 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ JESUS ADVOGADO: NOAH RIBEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA   PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. REVISÃO DE RMI. ECs N.º 20/98 E Nº 41/2003. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de remessa obrigatória contra sentença que concedeu o pleito autoral, relativo à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, conforme as ECs n.º 20/98 e nº 41/2003. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "O prazo decadencial do direito à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, bem como a prescrição de prestações vencidas, têm previsão no artigo 103 da Lei 8.213/1991, in verbis: Art.103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)" Na hipótese em exame, não se aplica a decadência prevista no referido dispositivo legal, tendo em vista que não se discute o valor da renda mensal inicial nem o ato concessório da aposentadoria, mas a majoração do benefício de acordo com os tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003." 4. (...) "Pretende o(a) Autor(a) a revisão da Renda Mensal do seu benefício para que seja observado o teto majorado pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (art. 14) e 41/2003 (art. 5º). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 681.487/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. Não significa dizer que todos os benefícios serão reajustados automaticamente de acordo com o índice que majorou os limites máximos dos salários de contribuição com o advento das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003. Na verdade, somente fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no salário de benefício. No caso em exame, verifica-se dos documentos acostados aos autos e das informações da Contadoria Judicial que o salário de benefício restou superior ao teto legal, afigurando-se procedente o pedido com aplicação do teto da Emenda 41/2003, considerando a DIB em 21.09.5391." Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 59639044722001771014, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)