Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Ramos Nº: 5492489-71.0619.20.5.5134 - AGATHA OLIVEIRA APELANTE: GUILHERME ARAGÃO APELANTE: VALERIA VITORIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Samuel Novaes - 8ª Vara/SE RELATOR:Des. Federal Convocado JOÃO FELIPE CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. BRENO SANTOS. ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DO INSS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 171, § 3º C/C 299 DO CP. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. DANILO CARDOSO. CONDUTAS PERPETRADAS QUE FORAM ALÉM DO MODUS OPERANDI CORRIQUEIRO AOS SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOAS JÁ FALECIDAS E QUE RECLAMA POR UMA MAIOR REPRIMENDA COM VISTAS À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA FALSIDADE PELO ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA AUTÔNOMA AOS SAQUES INDEVIDOS DE PARCELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA JÁ FALECIDA. SENTENÇA APELADA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Trata-se de Sofia Barbosa interposta, conjuntamente, pela defesa das acusadas GUSTAVO FREITAS e VITOR GABRIEL PORTO (ID nº 1556522.8042573) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/SE (id nº 4181817.2476149 ), que julgou procedente a denúncia para condenar: I - a ré LUIZ FELIPE PINTO pela prática do crime previsto art. 171, § 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, a 03 anos e 03 meses e 29 dias de reclusão e em 30 dias-multa em favor do fundo penitenciário, sendo o valor do dia multa de 1/20 de salário mínimo. Tendo praticado o delito em continuidade delitiva, incide aumento de 2/3, ficando a pena definitiva fixada em 5 anos, 06 meses e 18 dias de reclusão e 50 dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/20 de salário mínimo. Pelo delito tipificado no art. 299 do CP, a 02 anos e 06 meses de reclusão e em 30 dias-multa em favor do fundo penitenciário, sendo o valor do dia-multa de 1/20 de salário mínimo. Tendo em vista que os delitos foram praticados em concurso material, a pena definitiva foi fixada em 8 anos e 18 dias, em regime inicial fechado, e 80 dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/20 de salário mínimo. II -a ré PEDRO LUCAS DA MATA pela prática do crime previsto art. 171, § 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, a 02 anos, 02 meses e 19 dias de reclusão, e em 20 dias-multa em favor do fundo penitenciário, sendo o valor do dia multa de 1/20 de salário mínimo. Tendo praticado o delito em continuidade delitiva, incide aumento de 1/4, ficando a pena definitiva fixada em 2 anos, 09 meses e 08 dias de reclusão e 25 dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/20 de salário mínimo. Pelo delito tipificado no art. 299 do CP, a 01 ano e 08 meses de reclusão e em 20 dias-multa em favor do fundo penitenciário, sendo o valor do dia multa de 1/20 de salário mínimo. Tendo em vista que os delitos foram praticados em concurso material, a pena definitiva foi fixada em 04 anos, 05 meses e 08 dias, em regime inicial semi-aberto, e em 45 dias-multa, sendo o valor do dia multa de 1/20 de salário mínimo. 2-Recurso exclusivo da defesa que se volta a discutir questões atinentes à dosimetria da pena. 3-Condutas das acusadas que foram além do modus operandi corriqueiro aos saques indevidos de benefícios previdenciários de pessoas já falecidas, pois nesta ação penal durante mais de 7 (sete) anos após a morte (em 09/04/2009) da instituidora do benefício (Joana Karla Pereira dos Santos), filha da Apelante Diogo da Mata, quando esta percebeu que o benefício indevidamente percebido estava na iminência de ser cancelado pelo INSS, pois, em meados de 2016, o INSS exigiu prova de vida, a mesma Lorena Fernandes convenceu a co-Apelante Pedro Henrique Barbosa, sua outra filha, a emitir uma 2ª via do RG da falecida, mas com a foto de Valéria, e realizaram a reportada prova de vida exigida pela Autarquia Previdenciária. O INSS, suspeitando do óbito da real beneficiária, suspendeu o benefício, em junho de 2017. Não satisfeitas com a paralisação, recorreram, administrativamente, mas o benefício foi cancelado. Não desistiram e ajuizaram a Ação Previdenciária nº 7189192-32.9289.7.10.2065, no Juizado da 8ª Vara Federal, tendo as Apelantes, após a improcedência no juízo de primeiro grau, obtido acórdão favorável da Turma Recursal, que determinou não só o recebimento de pagamento de retroativos, como também a continuidade da percepção ilegal (de setembro de 2018 a abril de 2019). 4- Em que pesem os argumentos expostos na sentença, o falso foi absorvido pelo estelionato diante do que preconiza a súmula 17 do STJ (Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido). I - A questão do exaurimento da potencialidade lesiva tem sido considerada a partir do exame do caso concreto, sob pena de restar inviabilizada a aplicação do princípio da consunção em casos de uso de documento falso (sempre haverá, em tese, a possibilidade de utilização em outra empreitada criminosa). II - Quanto à alegada permanência de potencialidade lesiva do documento contrafeito, reitera-se o posicionamento já esposado em diversas ações penais julgadas por esta Turma: não é a só possibilidade abstrata de se voltar a delinquir através dos documentos falsos o que permite a punição autônoma deste crime, mas toda uma contextualização da trama, se for capaz de revelar autonomia de desígnios e de propósitos criminosos reais, isto é, não hipotéticos". III - No caso, porém, resta evidente que a ação criminosa das recorridas direcionaram-se, exclusivamente, a obter vantagem patrimonial indevida e gerar prejuízo ao INSS, retirando a credibilidade do argumento de que pretendia utilizar a identidade falsa para obter outras vantagens indevidas. 5 -Quanto à dosimetria das penas, o magistrado de primeiro grau majorou as penas-base considerando: I - para o crime de estelionato previdenciário (em relação à acusada MARIA LUIZA GONÇALVES PEREIRA) a culpabilidade (reprovabilidade) valorada negativamente, especialmente tendo em vista que a ré foi a mentora intelectual de toda a conduta delituosa, atraindo sua filha a aderir àquela ação criminosa. As circunstâncias do crime são também desfavoráveis à acusada, uma vez que além de lesionar o INSS, induziu em erro o Poder Judiciário, fazendo uso de ação judicial temerária. As consequências do crime, haja vista que da conduta da ré, resultou uma lesão ao erário da monta de R$ 73.302,95. Assim, é certo que o crime não só se aperfeiçoou como também gerou considerável lesão à autarquia previdenciária. II - Considerou as demais circunstâncias neutras e sendo desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, fixou a pena base em 3 anos de reclusão. Aplicou na segunda fase a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), fixando-se a pena em 2 anos e 06 meses de reclusão. III - Pela causa específica de aumento de pena prevista no § 3º, art. 171, do CP, uma vez que o crime foi praticado contra entidade de direito público, qual seja, o INSS, Daniel Ferreira a pena em 1/3 (um terço), resultando em 3 anos e 03 meses e 29 dias de reclusão. Por fim, pela causa especial de aumento da continuidade delitiva, considerou que tendo sido a conduta perpetuada por 10 anos, aplicou a fração no patamar máximo de 2/3, alcançando-se a pena definitiva de 5 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão. A pena de multa, proporcionalmente, foi majorada e de forma definitiva foi fixada em 50 dias-multa. IV - Para o crime de falsidade ideológica, considerou também a culpabilidade como desfavorável pelos mesmos motivos considerados ao estelionato (ter sido a mentora intelectual de toda a conduta delituosa, atraindo sua filha a aderir àquela ação criminosa). As circunstâncias do crime foram também desfavoráveis à acusada, uma vez que o uso da documentação ideologicamente falsa, além de voltada a gerar prejuízo ao INSS, induziu em erro o Poder Judiciário, em ação judicial onde o documento foi utilizado. As consequências do crime, haja vista que da conduta da ré, resultou uma elevada lesão ao erário. Sendo as demais circunstâncias neutras e sendo desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, fixou a pena base em 3 anos de reclusão. Aplicou a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), fixando-se a pena, na segunda fase da dosimetria, em 2 anos e 06 meses de reclusão. Sem causas de aumento. A pena de multa, proporcionalmente, foi fixada em 30 dias-multa. V - Para a acusada DANIELA CASTRO, em face do crime de estelionato, considerou as circunstâncias do crime desfavoráveis à acusada, uma vez que além de lesionar o INSS, induziu em erro o Poder Judiciário, fazendo uso de ação judicial temerária. Também as consequências do crime, haja vista que da conduta da ré, resultou uma lesão ao erário da monta de R$ 31.609,95. Assim, é certo que o crime não só se aperfeiçoou como também gerou considerável lesão à autarquia previdenciária. Sendo as demais circunstâncias neutras e sendo desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime, fixo a pena base em 2 anos de reclusão. Aplicou a atenuante da menoridade, haja vista que durante o período em que se tornou imputável, toda a conduta delituosa da ré se deu quando esta ainda não tinha 21 anos de idade (art. 65, I, do CP). Incidiu, ainda, a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP). Diante de tais atenuantes, fixou a pena em 1 anos e 08 meses de reclusão. Presente ainda causa específica de aumento de pena prevista no §3º, art. 171, do CP, uma vez que o crime foi praticado contra entidade de direito público, qual seja, o INSS, motivo pelo qual Theo Nogueira a pena em 1/3 (um terço), resultando em 2 anos e 02 meses e 19 dias de reclusão, pena que restou aumentada pela continuidade delitiva, pois perpetuou-se por anos, com o mesmo modo de execução, recebendo parte dos valores sacados por sua mãe do benefício indevidamente retirado pela sua genitora em nome de pessoa falecida, e, no caso desta acusada, somente possível reconhecer a conduta delituosa e a continuidade delitiva a partir do momento em que atingiu a maioridade, em 25.10.6278 (f. 50 do id 9248997.3668236) e se tornou imputável. Assim, tendo a conduta se perpetuado com sua participação de 2017 a 2019, dois anos, impõe-se a majoração da pena privativa de liberdade no patamar de 1/4, alcançando-se a pena definitiva de 2 anos, 09 meses e 08 dias de reclusão. A pena de multa, proporcionalmente, foi fixada em 25 dias-multa. VI - Para o crime de uso de documento falso, entendeu o juiz sentenciante que as circunstâncias do crime são desfavoráveis à acusada, uma vez que o uso da documentação ideologicamente falsa, além de voltada a gerar prejuízo ao INSS, induziu em erro o Poder Judiciário, em ação judicial onde o documento foi utilizado. Também valoração negativa as consequências do crime, haja vista que da conduta da ré, resultou uma elevada lesão ao erário. Sendo as demais circunstâncias neutras e sendo desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime, fixo a pena base em 2 anos de reclusão. Incidir a atenuante da menoridade, haja vista que durante o período em que se tornou imputável, toda a conduta delituosa da ré se deu quando esta ainda não tinha 21 anos de idade (art. 65, I, do CP). Incide, ainda, a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP). Pena fixada, na segunda fase da dosimetria, em 1 anos e 08 meses de reclusão. Não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, fica a pena definitiva fixada em 1 ano e 08 meses de reclusão. A pena de multa, proporcionalmente, foi fixada em 20 dias-multa. 6- Inexiste qualquer ilegalidade ou afronta na valoração negativa das circunstâncias do crime, a ser mantida, tal qual assentado pelo Juízo sentenciante, a ambas as Recorrentes. As consequências do crime, por sua vez, também se revestem de maior reprovabilidade, já que as Apelantes perceberam ilegalmente o benefício por mais de 10 anos, o que causou um prejuízo na monta de R$ 70.258,95 ao INSS, que poderia ser revertido em favor de pessoas que efetivamente faziam jus ao benefício. Em relação à circunstância judicial da culpabilidade, que recrudesceu apenas a pena-base aplicada à Renan da Paz, verifica-se que esta é adequada e razoável, já que, quando da prática do crime, utilizou-se de sua filha, ainda menor de idade, para praticar o delito em detrimento ao Erário. Não bastasse isso, deve-se levar em conta que Levi Viana, mentora intelectual do crime, além de usar sua filha (Valéria), inicialmente incapaz (só atingiu a maioridade em 12/3/2017), não só manteve em erro o INSS, como ludibriou o próprio Judiciário. Ademais, os argumentos suscitados nas razões recursais, de que as Recorrentes seriam rés primárias, não implicam, necessariamente, a fixação da pena no mínimo legal, já que o art. 59 do CP compõe-se de 8 circunstâncias judicais possíveis de ser negativamente valoradas. 7-A continuidade delitiva foi aplicada em consonância com a jurisprudência do STJ, que é acompanhada por esta Corte Regional, vez que em se tratando de aumento de pena referente à referida causa especial de aumento, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 8-No caso sob exame, observando o universo de infrações perpetradas, foi aplicada a fração máxima de 2/3 (para a acusada SOPHIA PEIXOTO), uma vez que o benefício previdenciário foi percebido indevidamente por quase 10 anos (2009 a 2019), e, em relação à acusada VALÉRIA, mesmo percebido nesse período, só teve considerado por quase 2 anos, aplicando-se assim a fração de ¼, vez que essa última ré somente se tornou imputável em 16/2/2017, tendo a conduta se perpetuado com sua participação de 2017 a 2019. 9-Ante a absorção do falso pelo estelionato, excluem-se as penas aplicadas em concurso material pelo crime de falsidade ideológica, redimensionando a pena final para: I - LETÍCIA MARTINS pela prática do crime previsto art. 171, § 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, em 5 anos, 06 meses e 18 dias de reclusão e 50 dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/20 de salário mínimo. Concedo à acusada como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto (CP, Art. 33, § 2º, 'b'), mantida a sentença nas suas demais disposições. II - EMANUELLY ARAÚJO pela prática do crime previsto art. 171, § 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, em 2 anos, 09 meses e 08 dias de reclusão e 25 dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/20 de salário mínimo. Concedo à acusada como regime inicial de cumprimento de pena o aberto (CP, Art. 33, § 2º, 'a'), mantida a sentença nas suas demais disposições. 10-Sentença apelada reformada em parte. 11-Apelação das rés parcialmente provida
(PROCESSO: 78916455940202147715, DAVI NOGUEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)