APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EFETIVA COLABORAÇÃO COM AS INVESTIGAÇÕES. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão do perdão judicial, consoante redação do art. 13 da Lei 9.807/99, depende da efetiva e voluntária colaboração do réu com a investigação. Tendo em vista que as informações prestadas pelo réu levaram à prisão de outras duas pessoas envolvidas com o crime de tráfico, deve ser mantida a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IX, do CP.
2. Não há óbice à incidência do art. 13 da Lei 9.807/99 aos crimes de tráfico de drogas, já que a hediondez desse delito não representa impedimento ao preenchimento dos requisitos do perdão judicial. Em verdade, a concessão dessa benesse pode servir aos propósitos de desarticulação das organizações criminosas por trás das "mulas", à medida que estimula a colaboração efetiva e voluntária desses réus.
3. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92581627792113396876, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)