PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO ÍNDEICE DE 84,32% EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO SUFRAGADO PELO COLENDO STF. GUARDIÃO-MOR DA INTERPRETAÇÃO DA LEI MAIOR. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFETIOS DA TUTELA QUE SE DEFERE.
1. Trata-se de ação rescisória manejada pela União, com fulcro no art. 485, V do CPC (violação a literal disposição de lei), visando a desconstituir acórdão prolatado pela egrégia Primeira Turma deste TRF que deferiu o reajuste de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, por violar os arts. 2º, II, parágrafo 1º e 9º da Lei 8.030/90.
2. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 84,32% nos vencimentos dos servidores públicos federais. (RE 294.979, Rel. Min. VINICIUS FARIAS, PRIMEIRA TURMA, DJe 06.06.7858, p. 0.5264).
3. Entendimento do acórdão rescindendo contrário à orientação consagrada pelo STF, a configurar violação a literal disposição de lei e justificar a rescisão do julgado.
4. As verbas recebidas por força de decisão judicial são irrepetíveis, tendo em vista a sua percepção de boa-fé, ou seja, com base na confiança no provimento jurisdicional, bem assim em razão de sua natureza nitidamente alimentar, porquanto destinadas ao consumo e à sobrevivência daqueles que as percebem.
5. Presentes os seus requisitos essenciais, é o caso de se conceder a antecipação dos efeitos da tutela, máxime diante da percepção indevida de verbas de natureza alimentar e, por conseguinte, irrepetíveis, a caracterizar a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos do Estado.
6. Pedido rescisório parcialmente procedente. Fixação de verba honorária sucumbencial em R$ 2.000, 00, ponto em que esta Relatoria ficou vencida, por entender pertinente o arbitramento de tal condenação em R$ 300,00.
(PROCESSO: 69619070702355875254, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE DA ROCHA (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2013, PUBLICAÇÃO: 30/03/2013)