Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Martins Nº: 1500374-19.8214.26.7.7039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN NASCIMENTO ADVOGADO: Breno Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DE ÓBITO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a convivência comum entre o requerente e a segurada/falecida. 2. Requer a reforma total da sentença, alegando, em síntese, que os documentos que instruem o pedido mostram-se aptos à prova da relação matrimonial entre a extinta e a parte autora 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito à percepção do benefício de pensão por morte decorrente de óbito de Jaciara Dantas Souza da Silva, na qualidade de companheiro da falecida. 4. Assim, para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurada da falecida. 5. Não foram apresentados documentos que demonstrassem a existência de convivência marital entre ambos. Foram apresentados apenas os seguintes documentos: 1. Rodrigo Moreira de óbito da falecida (17/11/2018) informando que ela residia na AV Santa Lúcia, nº 350, Candeias, Jaboatão dos Guararapes-PE; 2. Comprovantes de imóvel de propriedade da Sra Jaciara (falecida), localizados na Rua Caracol, nº 701, Ap 201, Bl 14, Conj Residencial Chateau Petit Village, Candeias e Rua Cassilândia, nº 701, Ap 304, Bl 18, Conj Residencial Chateau Petit Village, Candeias; 3. No contrato de prestação de serviços de advocacia, consta o endereço do autor como sendo Rua Luxemburgo, nº 120, Edf. Pedro Miguel Costela, Ap 02, Pau Amarelo, Paulista; 4. Extrato de débito de cartão de crédito (hipercard) em nome do requerente, referente ao período de nov/2018, entregue no endereço Rua Carceres, 701, ap 201, Bl 14, Candeias ao mesmo tempo em que presentou outro comprovante de endereço situado na Rua Luxemburgo, nº 120, apto 02, Pau Amarelo, Paulista; 5. Fotos com a falecida; 6. A despeito de ter mencionado em audiência que acompanhava sua companheira no tratamento hospitalar que ela fazia, não apresentou qualquer documento a respeito, tal como ficha de internação hospitalar. 7. Os depoimentos firmados em audiência não dão conta de que ao tempo da morte o Sr. Eduardo Duarte convivia com a Sra. Jaciara. As testemunhas não foram firmem acerca do conhecimento da vida familiar vivenciada pela falecida, prestando declarações incertas sobre os filhos da segurada e sobre o local de residência deles. 8. Não há demonstração suficiente da existência de relação pública e notória entre o autor e a falecida ao tempo de óbito. Ou seja, não há qualquer indício de que o Sr. Vitor Cavalcanti Lemos residia com a Sra. Jaciara Dantas no último endereço indicado por ele – Av. Santa Lúcia, nº 350, Bloco A, apto 202, Candeias, Jaboatão dos Guararapes. 9. A sentença recorrida não merece reparo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89178035113273466798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)