Processual civil e Previdenciário. Retorno dos autos para análise de reexame necessário, por força de decisão prolatada do Superiro Tribunal de Justiça.
- Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, buscando anular a revisão administrativa, ocorrida em setembro de 2002, a qual reduziu a renda mensal da aposentadoria e determinou a devolução dos valores recebidos a maior.
- O procedimento administrativo revisional apontou irregularidades na certidão de tempo de embarque, prestado na qualidade de pescador na Embarcação Esperança, expedida pela Diretoria de Portos e Costas - OM: Ag Areia Branca, f. 141, referente ao período de novembro de 1970 a dezembro de 1973.
- A certidão, segundo a autarquia previdenciária, foi emitida sem que o segurado estivesse devidamente inscrito na Capitania dos Portos, indicando possível fraude na sua obtenção, razão pela qual não deveria ser contabilizada para a concessão do benefício. A suspeita de fraude submeteu o segurado a processo criminal, no qual foi absolvido do crime de estelionato, f. 043-706.
- A sentença, apoiando-se, sobretudo, na instrução conduzida no processo criminal que inocentou o segurado da acusação de estelionato, concluindo pela veracidade da certidão de tempo de serviço emitida pela Capitania dos Portos de Natal.
- Reconhecimento do período de 03 de julho de 1970 a 30 de janeiro de 1973 como tempo de serviço, devendo a aposentadoria ser revista para inclusão do período referido, bem como ressarcidos os descontos operados a título de devolução ao erário, ressalvada a prescrição quinquenal.
- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 786848479779603, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)