PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE (ART. 17, PARÁGRAFOS 6º A 8º, DA LEI N. 8.429/92). PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA DE AÇÕES PURAMENTE TEMERÁRIAS. SUFICIÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. POSSIBILIDADE.
1. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficientes simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba.
2. Hipótese em que há de ser mantida a decisão que recebeu a peça inicial, face à constatação da presença de elementos indicativos da prática de ato de improbidade administrativo por parte do agravante, consistente na sua participação e de terceiros em esquema criminoso (Operação Marambaia), desenvolvido no escopo de fraudar concessões de licenças ambientais.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60402069370462481091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 19/07/2013)