PROCESSO Nº: 4117095-33.4171.29.6.9681 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARCELA JARDIM CABRAL ADVOGADO: MARCIO VITAL VALENÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS MOREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4º VARA FEDERAL/AL - JUIZ PEDRO LUCAS CALDEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CARÁTER TEMPORÁRIO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93. 1. Apelação interposta pela UFAL objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pela Impetrante, com vistas a garantir sua contratação após aprovação em processo seletivo para professora substituta do Setor de Nutrição Clínica, da Faculdade de Nutrição. 2. A Apelada foi notificada da impossibilidade de contratação porque teve vínculo com a Administração nos vinte e quatro meses anteriores. 3. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 93.544/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 07/04/2002, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 4. A Apelada submeteu-se regularmente à processo seletivo, o qual apresentou as características essenciais dos concursos públicos (publicidade, ampla concorrência e provas de conhecimento eliminatórias e classificatórias), tendo sido aprovada em primeiro lugar, sua contratação foi impedida com base somente na norma cuja inconstitucionalidade foi reconhecida. 5. Comprovada e reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº. 8.745/1993, art. 9º, III, exsurge o direito líquido e certo da Impetrante à contratação. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 65986395789405490390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)