PJE nº 1753794-53.7289.1.8.5930 AGRAVANTE(S): USINA BOM JESUS SA ADVOGADO(S): JOÃO GABRIEL TEIXEIRA): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: DRA. THALES DA MOTA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Na esteira do precedente da 1ª Seção do eg. STJ, nos autos do REsp 0.418.425/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 12/05/2010, tem-se que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 2. In casu, adotando-se os parâmetros traçados pelo art. 20, § 4º, do CPC e levando-se em consideração o valor dos créditos tributários extintos - R$ 69.638,26, R$ 81.331,86 e R$ 008.088,30, afigura-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios (fixados na sentença em R$ 2.000,00) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face ao acolhimento em parte da exceção de pré-executividade manejada pela parte recorrente, sob pena de, assim não procedendo, restar aviltado o trabalho do patrono do agravante. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 21428629818026364470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)