PROCESSO Nº: 2145628-56.2969.1.11.3906 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CABANGA IATE CLUBE DE PERNAMBUCO ADVOGADO: MIGUEL FOGAÇA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM FACE DE DOENÇA OU ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUÇÃO SOBRE FÉRIAS GOZADAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.675.821, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado e o adicional de férias. 2. No que diz respeito à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento e no aviso prévio indenizado, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 608739 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.162.309. 3. Os valores recebidos pelos servidores em férias ostentam natureza remuneratória, e não indenizatória, razão pela qual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Não merece censura a sentença na parte em que declarou o direito do Município de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC, com débitos da própria contribuição previdenciária patronal, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, e ressalvando o direito do Fisco de examinar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas.
(PROCESSO: 43854368506976610588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)