TRIBUTÁRIO. GRUPO DE AJUDA A CRIANÇA COM CÂNCER. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE EM CRIANÇAS. IMUNIDADE. ART. 195, PARÁGRAFO 7, DA CF.
1. O Grupo de Ajuda à Criança Carente com Luiz Otávio Duarte pretende garantir a importação do medicamento ERWINAZE, mesmo sem registro na ANVISA, para continuidade do tratamento de crianças portadoras de Leucemia Linfoblástica Aguda (CID 91.0) que desenvolveram fortes reações alérgicas à medicação tradicionalmente utilizada.
2. A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de ações preventivas para redução e/ou eliminação do risco de doenças e outros agravos. Art. 196, da CF.
3. A regra do necessário registro do medicamento na ANVISA para ser comercializado no Brasil tem como escopo garantir a segurança do usuário, por assegurar que o remédio não oferece risco para a saúde e é eficaz para a finalidade a que se destina.
4. Na hipótese em julgamento, todavia, o fato de o medicamento ERWINAZE não se encontrar registrado, ainda, junto à ANVISA não pode servir de óbice à sua importação e liberação para o fim de ser ministrado às crianças enfermas. Isso porque é incontroverso não existir outra possibilidade de tratamento para os pacientes portadores de Leucemia Linfoblástica Aguda (CID 91.0) que desenvolveram fortes reações alérgicas à medicação tradicionalmente utilizada.
5. Às fls. 85 e 87/88 constam documentos firmados por médica especialista, sendo um deles redigido de próprio punho, que atestam a necessidade do uso do medicamento ERWINAZE para promover a cura da doença, alertando, outrossim, que o não uso acarretará "risco aumentado de recidiva da doença com risco iminente de morte das crianças portadoras desta doença".
6. O direito à saúde deve se sobrepor ao procedimento de legalização dos medicamentos previstos na legislação pertinente.
7. Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades absterem-se de apreender o medicamento ERWINAZE que o impetrante pretende importar dos EUA e sempre que necessário para o tratamento de suas crianças, desde que acompanhada de prescrição médica contemporânea à importação, assegurando-lhe a imunidade tributária consignada no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 24121276259271876524, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)