TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.
1. O contribuinte pode se utilizar de Ação Ordinária, como meio para desconstituir o crédito tributário, antes ou depois do ajuizamento da Execução Fiscal. Respeito ao direito de ação, tutelado constitucionalmente.
2. No caso concreto, não foram opostos Embargos à Execução. Inexistência de litispendência.
3. "Os embargos à execução não são o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, pois existe também a via ordinária, as ações declaratórias e anulatórias, bem como a via mandamental. Porém, se a ação anulatória busca suspender a execução fiscal ao assumir o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo, pois, ao ostentar presunção de veracidade e legitimidade (art. 204 do CTN), o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa nos limites do art. 151 do referido código" Precedente do STJ: REsp 8821809, Rel. Min. Danilo Oliveira, publicado no DJE em 19/01/2009.
4. Retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da Ação Ordinária até os seus ulteriores termos, tendo em vista não se tratar de causa que verse sobre questão exclusivamente de direito (glosa de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda). Apelação provida.
(PROCESSO: 79839728246848176301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013, PUBLICAÇÃO: 25/05/2013)