EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ ANALISADOS NO ACÓRDÃO.
1. As alegações trazidas à baila pela COELCE e pela ANEEL, ora embargantes, não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que as resoluções normativas que tratam da matéria discutida nos autos teriam extrapolado os limites da reserva legal, reformando legislação de nível superior e invadindo competência da União, ao determinarem que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço à pessoa jurídica de direito público competente.
2. Rediscussão de temas já analisados no acórdão, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Eventual alegação de error in judicando considerado pela parte interessada deve ser levantada em recurso próprio, e não na via estreita dos embargos.
3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinárias a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado.
4. Embargos de declaração da COELCE e ANEEL rejeitados.
(PROCESSO: 9472107679059223045769, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)