PJE Nº 5273366-74.1073.17.10.7203 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PROPRIÁ) PARTE AUTORA: TENISIA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: DAVI LUCAS CARVALHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA MESMA COMARCA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de direito da 1ª Vara da comarca de Propriá-SE em face do Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe (Propriá), tendo como objeto a execução movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS referente à demanda onde se postulou benefício previdenciário. 2. A competência para o julgamento do feito objeto do presente conflito é a estabelecida pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, onde se determina que o juiz estadual, do foro do domicílio do segurado, processará e julgará as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal. 3. "Sendo instaladas varas federais na comarca onde se processa causa cuja competência nunca deixou de ser federal, não mais subsiste a competência inicialmente delegada à Justiça Estadual, porquanto esta pressupõe, por imperativo constitucional, a inexistência de vara federal na sede da comarca" (TRF5, Pleno, CC2407/PE, rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 24/11/2012, p. 69). 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
(PROCESSO: 56861041534377153917, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2015)