AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 8.343.215-PB. IMPROVIMENTO.
- Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente.
- Caso em que a Controladoria Geral da União detectou pagamento indevido da rubrica VPNI-IRREDUT.REMUN, paga a titulo de complemento do salário mínimo no período de junho/2008 a julho/2011. Porém, após o advento da Lei nº 11.784/2008 tal parcela restou absorvida pela reestruturação do Plano Geral da Cargos do Poder Executivo-PGPE.
- O pagamento de tais parcelas no período que antecedeu a suspensão do pagamento (junho/2008 a julho/2011) caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da nova legislação, insuscetível, pois, de reposição ao erário, presente a boa-fé do seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 6851550378886449457396, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: 01/08/2013)