EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. ADESÃO PELA UNIVERSIDADE AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA 278/2011. NÃO APLICAÇÃO DO SISTEMA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença apelada denegou a segurança que objetivava o prosseguimento ao processo de revalidação do diploma do impetrante, nos moldes da Resolução CNE/CES nº 04/2001. 2. A jurisprudência assente nos TRFs, inclusive nesta egrégia Corte Regional, consolidou-se no sentido de que "faz parte do exercício do poder discricionário da IES que, como ente da Administração Pública, utilizou-se dos critérios de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA, ou pelo procedimento ordinário para a revalidação dos diplomas de médico oriundos de instituições de ensino estrangeiras". 3. Precedentes: PROCESSO: 46927061790091240245, AC678610/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2013 - Página 260; PROCESSO: 29233817403778840453, AC968176/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2013 - Página 292. 4. Vale destacar que, o artigo 7º da Portaria 278/2001 não deixa margem para dúvida de que as universidades podem proceder à revalidação do diploma estrangeiro de duas formas alternativas: pela nota do REVALIDA ou pelo procedimento ordinário de que trata a Resolução CNE/CES nº 04/2001, sendo que a realização de exames e estudos complementares só se aplica a essa última modalidade. 5. Considerando que a UFPB, utilizando-se dos critérios de conveniência e oportunidade, optou pela utilização do sistema unificado REVALIDA, no qual o impetrante não logrou êxito na prova escrita, inexiste direito do autor ao prosseguimento do processo de revalidação do diploma pelo rito ordinário de que trata a Resolução CNE/CES nº 04/2001, até porque, como bem observou o ilustre sentenciante, empreender dois procedimentos administrativos paralelos visando a mesma finalidade implicaria ofensa aos princípios da eficiência e da economicidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66943531112200266527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)