EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado.
2. O embargante alega omissão quanto à ocorrência da prescrição do Fundo de Direito (actio nata) e ao surgimento de fato novo, por ter havido a concessão de benefício de amparo social ao autor.
3. É de se reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto à impugnação judicial, em 03/12/2011, do indeferimento ocorrido em 01.05.8672. No entanto, nada impede que a requerente formule um novo pedido judicialmente, com efeitos a partir do ajuizamento da ação, ficando evidente à resistência do INSS em conceder o benefício, pois contestou o mérito.
4. Prejudicada a alegação de concessão de amparo assistencial na via administrativa.
5. Embargos de Declaração do INSS conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 8792656818730071975993, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)