PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria mais necessidade de continuar com a presente ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em virtude da percepção de aposentadoria por idade no curso da ação.
2. O pedido da autora consiste na concessão do benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo em 18.08.4750, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária por ausência de prova da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.
3. O fato de o INSS haver concedido o benefício de aposentadoria por idade à autora no curso da ação de forma alguma representa satisfação total de sua pretensão e, por conseguinte, não lhe macula o interesse processual, uma vez que o objeto da lide é a percepção do benefício de auxílio-doença retroativo ao requerimento na instância administrativa, que ainda persiste, não sendo possível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73, conforme determinado pela sentença.
4. As divergências quanto à existência ou não de incapacidade laborativa deverão ser esclarecidas por meio de prova pericial junto ao juízo do primeiro grau, razão pela qual deve ser anulada, de ofício, a sentença, determinando-se a baixa dos autos para que tais providências sejam tomadas com o prosseguimento do feito.
5. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 79053619873783143148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)