PJE nº 4755096-18.5465.1.8.9598 AGRAVANTE(S): ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: AUGUSTO DA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL NOAH FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. REPASSE. VALOR MÍNIMO POR ALUNO. ANTECIPAÇÃO DE CAUÃ CAMPOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de Nathan Melo antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não há que se falar em dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente, pois a suposta violação ao seu direito vem ocorrendo desde o ano de 2007, período em que os municípios associados vêm sobrevivendo sem os recursos ora pleiteados (diferença de valores a título de complementação que teriam sido repassados a menor, por erro na fixação nas portarias editadas pela agravada, do valor anual mínimo por aluno - VMAA, do FUNDEB), não se fazendo imprescindível a Ana Beatriz Moreira de urgência. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91491114459685982151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)