AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE IPOJUCA-PE. CONTRATO Nº 60/2003. FUNASA. VINICIUS ROCHA. CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINO DE ÁGUAS SERVIDAS EM VILA DISTRITO DE CAMELA - PORTO DE GALINHAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCUIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Diogo Silveira e apelação do MPF, da União e da FUNASA pugnando pela reforma da sentença para que os apelados sejam responsabilizados por improbidade administrativas por supostas irregularidades no contrato de construção do sistema de coleta, tratamento e destino de águas servidas em vila distrito de Camela - Porto de Galinhas (art. 10, I e XII, LIA).
2. Não é possível a condenação da parte ré por atos praticados por gestão municipal posterior, já que algumas irregularidades apontadas pelo MPF ocorreram em virtude dos diversos aditivos contratuais que prorrogaram a execução da obra até julho de 2007, tendo o mandato do réu e de seu secretário se encerrado em dezembro de 2004.
3. Quanto à necessidade de realização de prova pericial, essa não parece ser a melhor solução já que, devido ao grande lapso de tempo desde o início das obras (2004) restaria impossível se aferir a realidade dos fatos, quer pela deterioração da construção, quer porque muita coisa já foi construída posteriormente em caráter emergencial para complementação do sistema existente. Ainda, mesmo que fossem constatados vícios construtivos na perícia, não seria possível a comprovação do elemento subjetivo necessário para caracterização da improbidade.
4. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. Não comprovadas as irregularidade apontadas pelo MPF no contrato de construção e, principalmente, a desonestidade na conduta do agente público, mediante a qual este enriquece ilicitamente ou obtém vantagem indevida para si ou para outrem, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
5. Noah Cardoso e apelações a que se nega provimentos.
(PROCESSO: 04763554269307783432, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2013, PUBLICAÇÃO: 30/08/2013)