CIVIL. DANOS MORAIS. POLÍCIA RODIVIÁRIA FEDERAL. TRANSPORTE DE MENOR. AUSÊNCIA DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por Larissa Carvalho e Caio Cavalcanti contra a União e o Estado do Ceará objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização para fins de reparação de danos morais.
II. Alegam os autores que no ano de 2005, quando estavam indo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, foram abordados pela polícia rodoviária federal no Posto da cidade de Jaguaribe (CE) e presos sob o argumento de que estariam transportando uma menor de forma ilegal. No entanto, Marcos Vinicius Lima que a menor era a sua neta e que tinham autorização da mãe da criança para transportá-la. Luiz Otávio Peixoto, ainda, que passaram por uma situação muito constrangedora tendo inclusive o autor Luiz Otávio Monteiro sido algemado, mesmo sem ter oferecido qualquer resistência à abordagem realizada pelos policiais. Descrevem as seguintes condutas tidas como ilícitas: requerimento do representante do Ministério Público Estadual da Comarca de Caucaia para que os autores fossem detidos pela polícia rodoviária federal, ante a informação de que estariam transportando uma menor de forma ilegal; a forma ríspida como os autores foram abordados pela polícia rodoviária federal, tendo inclusive o autor Vinicius da Cruz sido algemado; a ordem da MM. Juíza da Comarca de Caucaia para que a menor fosse conduzida a um abrigo.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral. Vitor Gabriel Jesus e o espólio de Davi Costa apelaram, sob os mesmos fundamentos da inicial.
IV. De acordo com as provas acostadas, observa-se que os agentes policiais agiram em estrito cumprimento de seu dever legal. O Ministério Público Estadual, informado de que estaria havendo transporte ilegal de uma menor, dentro de um ônibus a caminho do Rio de Janeiro, informou tal fato à Polícia Rodoviária Federal, que passou a averiguar a questão.
V. Em razão da ausência de autorização para o transporte da menor e diante da não comprovação do parentesco dos autores com a mesma, foi o casal detido, encaminhado à Comarca de Caucaia, para que a Juíza da Infância e Juventude decidisse acerca do destino da menor, apurando-se a conduta dos autores.
VI. O dano moral configura conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Expõe a pessoa a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa a sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. Tal conduta não restou demonstrada nos presentes autos.
VII. "O ato praticado pelo agente federal no exercício adequado do poder de polícia não gera indenização. Para tanto seria necessária a comprovação de que o ato estaria eivado de mácula, como ilegalidade, vício de competência ou abuso de poder, o que não ficou demonstrado no presente caso." (Precedente: Apelreex 44/PE. Rel Desembargadora Federal Gabrielly da Mata. DJe de 07.01.2875).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 726344199146793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)