PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO MEIO CIRCULANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
- A materialidade e a autoria do delito de introdução de moeda falsa no meio circulante são incontestes. O laudo pericial encartado nos autos atestou a inautenticidade da cédula e a sua capacidade para enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança existentes nas notas de dinheiro verdadeiras. O próprio apelante não negou a autoria, reconhecendo ter sido o responsável pela introdução do dinheiro falso em circulação.
- Hipótese em que o recorrente, por ser comerciante, lidava habitualmente com dinheiro, sendo pouco provável que desconhecesse a falsidade da cédula que introduziu em circulação. Agente que utilizou uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) contrafeita para quitar uma dívida de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos).
- As contradições observadas nas diferentes versões apresentadas pelo recorrente e as circunstâncias do fato, somadas às regras de experiência, conduzem a um juízo condenatório seguro, onde afastadas quaisquer dúvidas acerca do dolo do agente de introduzir em circulação moeda que sabia ser falsa.
- Tendo sido fixada a pena definitiva no mínimo permitido em lei, isto é, 3 (três) anos de reclusão, e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, faz ele jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
- Provimento, em parte, do apelo, tão somente para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
(PROCESSO: 88080976685633314145, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)