AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DA PENHORA NÃO APRESENTADOS PELO DEPOSITÁRIO. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - O juízo de piso indeferiu o pleito sob o fundamento de que na decisão que determinou a penhora sob o faturamento da empresa executada restou consignado que caberia à parte credora, através de seu órgão competente, a fiscalização do efetivo cumprimento da decisão. Ressaltou, ainda, que a exequente não logrou comprovar o descumprimento da decisão judicial, por parte do depositário.
II - Ao transferir o poder de fiscalizar o efetivo cumprimento da decisão (recolhimento de percentual sob o faturamento da empresa), o magistrado de primeiro grau destacou que "a comprovação do cumprimento da presente decisão judicial se dará junto a Fazenda Nacional, a quem competirá prestar informações acerca de eventuais descumprimentos pela parte executada".
III - Ao peticionar nos autos solicitando a intimação do depositário para que apresentasse os comprovantes de recolhimento da penhora sobre o faturamento mensal da empresa, a Fazenda Nacional, nada mais fez do que cumprir o que determinou a decisão judicial, visto que, ao não comprovar os recolhimentos, perante aquela, a executada descumpriu a decisão judicial e, eventual descumprimento deveria ser informado nos autos.
IV - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80969623171443161865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)