PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença que extinguiu a execução promovida pela CEF, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o crédito executado seria irrisório, estando muito aquém do tolerável a justificar as despesas com a movimentação da máquina judiciária.
2. Não cabe ao Magistrado eleger qual valor é relevante para ser executado pela CEF, quando inexiste legislação específica que trata da matéria.
3. Segundo o entendimento sufragado pelo Col. STJ, em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), a norma contida na Lei 9.469/97, simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. (REsp nº 3.266.394/PE, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 16/04/2009).
4. Manifestação de interesse da CEF de executar a dívida, de valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), não cabendo ao Juiz exercer a atribuição de legislador positivo. Apelação provida.
(PROCESSO: 67419267152555854027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)