PROCESSO Nº: 1479418-70.4623.11.12.3916 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC NOGUEIRA. LTDA ADVOGADO: RENAN DIAS DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR MELO (Convocado)- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO COM RESPECTIVA PARCELA DO 13º PROPORCIONAL, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO DAS FÉRIAS (INDENIZADAS). RESTITUIÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título dos 15 primeiros dias do auxílio-acidente e auxílio-doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado com a respectiva parcela do 13º proporcional, abono pecuniário das férias (indenizadas), auxílio alimentação pago in natura, auxílio transporte pago em vale ou em pecúnia, auxílio creche/babá, auxílio educação e a consequente restituição. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que a referida verba apresenta caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição em comento. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados. EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO COM RESPECTIVA PARCELA DO 13º PROPORCIONAL, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO DAS FÉRIAS (INDENIZADAS). RESTITUIÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título dos 15 primeiros dias do auxílio-acidente e auxílio-doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado com a respectiva parcela do 13º proporcional, abono pecuniário das férias (indenizadas), auxílio alimentação pago in natura, auxílio transporte pago em vale ou em pecúnia, auxílio creche/babá, auxílio educação e a consequente restituição. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que a referida verba apresenta caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição em comento. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 35101247366184488110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)