PJE 6246221-89.2501.28.12.6553 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO PARTICULAR EM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO NÃO CONSIDERADO ESPECIAL E EM RELAÇÃO A VALORES DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RMI MAIS VANTAJOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido atinente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, bem como o pagamento das parcelas retroativas devidas desde a data do requerimento administrativo, formulado em 30/04/2016. 2. Condenação do INSS a/ao: a) conceder, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 14/06/2016 e renda mensal inicial de R$ 1.797,06 (mil, setecentos e noventa e sete reais e seis centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado, sem a incidência do fator previdenciário, consoante cálculos efetuados através do sistema Plenus; b) pagamento das parcelas retroativas devidas desde a data do requerimento administrativo (20/05/2016) até o dia da efetiva implantação da aposentadoria, compensados os valores eventualmente recebidos pelo demandante em decorrência de benefícios inacumuláveis (as parcelas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de Davi Lucca Teixeira, estes contados da citação); c) pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas devidas, observado o teor da Súmula 111 do STJ. 3. O autor, em suas razões, em apertada síntese, discorre sobre a natureza especial da atividade desenvolvida entre 27/07/1988 e 09/06/1994, destacando que os agentes químicos e biológicos apontados (vírus, bactérias, protozoários, detergente, água sanitária e demais produtos de limpeza) fazem parte dos agentes nocivos, conforme itens: 1.3.0 biológico e 1.2.0 químico do Decreto 31.650/79; itens 1.2.0, 1.2.9 e 1.3.0 do Decreto 09.173/1964. Pontua que o STJ entende que a relação dos agentes nocivos previstos nos Decretos 23.892/1979, 22.5606/1969, 2.172/1997 e 611/1992 possuem caráter meramente exemplificativo. Ressalta a responsabilidade exclusiva do empregador pelo recolhimento das contribuições sociais e pela informação do salário de contribuição. Pugna que no cálculo da RMI sejam adotados os parâmetros mais benéficos, seja mediante a desconsideração dos salários contributivos que os empregadores não recolheram; seja mediante a estimativa dos salários de contribuição das competências 01, 02, 05 e 06 de 1999 e 04/2000 a 05/2005 em valor superior ao mínimo e equivalente aos maiores salários de contribuição dos períodos imediatamente anteriores ou posteriores às referidas competências; seja mediante a utilização do fator previdenciário, de maneira a fazer prevalecer a melhor RMI possível ao segurado, que não pode sofrer o ônus do não recolhimento das contribuições pelos empregadores. 4. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, assim exposta: "Trata-se de ação ordinária ajuizada por MIRELLA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, bem como o pagamento das parcelas retroativas devidas desde a data do requerimento administrativo, formulado em 08/06/2016. 2. Fundamenta seu pedido no fato de haver trabalhado por mais de 35 (trinta e cinco) anos, em alguns períodos sob condições especiais, por encontrar-se exposto ao ruído, produtos químicos, vírus e bactérias, acima dos limites legais de tolerância. 3. Afirma que, apesar de haver requerido administrativamente sua aposentadoria, foi o benefício indeferido pelo réu, sob o argumento de falta de tempo de contribuição, dado o não reconhecimento de atividades em condições especiais. 4. Ao final, pugnou pela procedência da ação, bem como pelos benefícios da justiça gratuita, anexando documentos eletronicamente. 5. Em 11/03/2017 fora concedida a gratuidade da justiça. 6. Devidamente citado, apresentou o INSS contestação em 15/09/2017, na qual afirmou que a caracterização de tempo especial por categoria profissional exige que as atividades estejam incluídas nos anexos dos Decretos 18.503/64 e 82.429/79, ou a necessidade de laudo técnico comprovando a efetiva submissão aos agentes agressivos. 7. Afirmou, também, que, para a caracterização de tempo de serviço especial durante o período de 12/10/1995 até 11/12/1997, havia a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos através dos formulários oficiais SB-40 E DSS - 8030, embora ainda inexigível laudo técnico. 8. Defendeu que o uso eficaz de Equipamentos de Proteção Individual afasta a nocividade do agente agressivo e que seria necessário mensurar a concentração de agentes químicos para avaliar se a medição está ou não dentro do limite de tolerância, bem como a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 18/10/1998. Ao final, requereu a total improcedência da ação 9. Apesar de intimado a se manifestar sobre a contestação, deixou o demandante transcorrer in albis o prazo concedido. 10. Intimadas as partes a especificarem, de forma justificada, as provas que pretendiam produzir, apenas o INSS se manifestou, afirmando não possuir interesse na maior dilação probatória. 11. É o que importa relatar. Decido. 12. Desnecessária a produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 13. A legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem, obedecido o período de carência legal (art. 201, §7º, I, da Constituição Federal e 52 da Lei nº 8.213/91), a aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos de contribuição (se mulher). 14. Possível, ainda, a obtenção de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para aqueles já filiados ao RGPS em 26/07/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 20), desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: 1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; 2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; 3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 25 anos para mulher) (art. 9º, § 1º, I, da Emenda Constitucional n. 20/98). 15. Com a vigência da Medida Provisória nº 676, convertida na Lei nº 13.183, a partir de 21 de junho de 2015, tornou-se possível, também, a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal, desde que o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado, incluídas as frações, seja igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. 16. Importante destacar, nesse ponto, que as frações acima mencionadas referem-se a meses completos de contribuição e idade, consoante redação atribuída pela indigitada lei ao art. 29-C, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 17. Na presente hipótese, na posse de suas carteiras de trabalho, formulário e laudo, pretende o demandante a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sob o argumento de haver preenchido os requisitos necessários à obtenção do benefício. 18. Considerando que é incontroverso o tempo de serviço alegado pelo autor, cumpre analisar a pertinência das alegações defensivas do INSS. 19. A jurisprudência é firme no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. 20. Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nº 36.690/64 e nº 93.622/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, salvo nos casos de submissão ao Ruído (nível de pressão sonora elevado) e ao Calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT. 21. Para o período entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (03/11/1995) e a expedição do Decreto n 2.172/97 (12/11/1997), havia necessidade de que a atividade tivesse sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. 22. Com a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.528/97, além dos formulários acima mencionados, tornou-se obrigatória a demonstração da aludida nocividade por intermédio de Laudo Técnico emitido por profissional especializado em segurança do trabalho que atestasse a efetiva presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho. É o que se depreende do julgado a seguir transcrito: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 16-21-15, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 43-49-31, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. (...) . V - Agravo interno desprovido."[1] 23. Finalmente, a partir de 29/10/2004, passou-se a exigir do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo técnico, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ante a regulamentação do art. 68, § 2º, do Decreto nº 6.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001. Isto porque se trata de documento baseado nas informações contidas em LTCAT, que atesta a efetiva exposição da saúde do empregado a agentes nocivos nos períodos trabalhados. Assim, somente em caso de dúvida objetiva cabe recusar fé ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, exigindo a apresentação do laudo técnico. EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. PPP. DECRETOS N.º 59.286/64 E 3.048/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. MIGUEL DIAS. ART. 1º F, DA LEI Nº 9.494/97. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 27.357/64 e 3.048/99. 2. Entendimento já firmado pelo e. STJ no sentido de que "é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 07 de maio de 1998." (AgRg no REsp 3091506 / RN; Julg. 20.10.7816; DJe 27.03.5776). 3. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador, já que além de não comprometer a sua validade probatória, tal exigência não está prevista em lei. [...] (PROCESSO: 45776169458187117483, AC786211/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2013 - Página 568) - grifo nosso 24. Não bastasse isso, em 25/06/04 foi editada a Resolução INSS/DC nº 160, a qual delegou a competência ao médico-perito do INSS para realizar a análise do formulário e laudo técnico para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 1º), ao passo em que determinou: Art. 2º A área médico-pericial do INSS analisará os elementos técnicos constantes no formulário no que se refere à comprovação das exigências concessórias contidas nos diplomas legais que regulamentam a matéria, procedendo a homologação por meio da codificação contida na legislação específica, solicitando o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), se necessário. 25. Consoante a norma supra transcrita, cabe ao médico-perito da autarquia previdenciária analisar o formulário para aferir a presença de condições especiais de trabalho, sendo o laudo pericial exigido, apenas, se houver necessidade para tanto. 26. Ora, a ressalva contida no artigo 2º da Resolução INSS/DC nº 160 terminou por flexibilizar a exigência de laudo pericial, lançando-o a patamar secundário em relação ao formulário, este sim exigido, unicamente, como prova obrigatória para concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa. 27. Nesse passo, se a atribuição de caráter especial a tempo de serviço trabalhado pelo beneficiário prescinde da apresentação do laudo pericial que ateste tais condições a partir de 30.85.00, é um contrassenso exigi-la em processo judicial encampado em face de pretensão já resistida no âmbito administrativo. 28. Frise-se, ainda, que, por se tratar de norma relativa à prova, o disposto no artigo 2º da Resolução INSS/DC nº 160 tem caráter procedimental e aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, processos em curso. 29. Ademais, caso entenda necessário o laudo pericial, nada impede que a autarquia federal diligencie junto ao empregador para obter a prova referida, já que possui diversos instrumentos para tanto, com o qual busque elidir as informações insertas no formulário apresentado pela parte autora como prova das condições especiais de trabalho noticiadas na petição inicial. 30. Importante destacar, ainda, que a eventual extemporaneidade do laudo pericial não compromete sua eficácia probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado (art. 58, § 3º, da Lei nº 8.213/91). 31. Ademais, se a empresa para a qual a parte autora trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se, na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho, as condições ainda são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as mesmas eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. 32. Noutro giro, quanto à exigência de permanência de exposição aos agentes nocivos, sem que isso se dê de modo ocasional ou intermitente, é de se esclarecer que somente foi instituída pela Lei nº 9.032/95, ao conferir nova redação ao art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, somente se aplicando, portanto, às atividades desenvolvidas a partir de 15/09/1995. 33. No que pertine à exposição aos agentes nocivos ruído e calor, para a configuração da atividade especial não é necessário que o trabalhador permaneça exposto durante toda a jornada de trabalho ao nível máximo previsto na legislação de regência. Há momentos nos quais o trabalhador é exposto a níveis de ruído ou calor inferiores ao máximo, mas é certo que também há períodos em que permanece exposto a níveis superiores ao máximo. Dessa variação deriva o nível médio que deve ser considerado para fins de comprovação da atividade como danosa à saúde do trabalhador. 34. Ao instituir o direito à aposentadoria precoce (seja através da aposentadoria especial seja pelo acréscimo na conversão do tempo de serviço especial para comum), a lei objetivou poupar o trabalhador que exerce atividade em condições prejudiciais a sua saúde, diminuindo o tempo de trabalho exigido para o retiro. 35. Naturalmente, somente fazem jus ao benefício da aposentadoria especial os trabalhadores que exercerem atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente). 36. No entanto, não se exige que durante toda a jornada a exposição ao ruído ou calor seja superior a um valor fixo, até porque o limiar não é único, mas variável em função de cada nível de intensidade de exposição ao agente nocivo. Isso, inclusive, é o que se conclui da Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/78 do Ministério de Estado do Trabalho. 37. Daí porque, verbi gratia, um trabalhador submetido a ruído de 90dB por 4 horas e 15 minutos numa jornada já excede a "máxima exposição diária permissível" prevista, na Norma Regulamentadora, que estabelece, para esse nível de ruído, a exposição máxima de apenas 4 horas, e não todo o período da jornada (8 horas); acima de 115dB, a exposição máxima permitida é de 7 minutos, e ninguém em sã consciência vai exigir que o trabalhador submetido a tal nível de exposição durante período de, por exemplo, 40 minutos (em que já há significativos prejuízos para a saúde) necessite permanecer submetido a ruído superiores a 85dB durante todo o restante da jornada de trabalho para que sua atividade seja considerada especial. 38. Justamente porque são estabelecidos períodos de exposição variáveis de acordo com os níveis de intensidade do agente nocivo, deve-se realizar o cálculo da média de intensidade da exposição a que o trabalhador esteve submetido ao longo da jornada. E tal cálculo não é feito de forma aleatória ou inventada, mas nos termos da diretriz fixada pela própria Portaria Governamental. 39. Se a própria norma governamental estabelece limites máximos de exposição diária ao agente nocivo com durações inferiores à jornada de trabalho, conforme a intensidade da exposição, e estabelece fórmula de cálculo para as situações em que há exposição a níveis variados, é destituída de fundamento a alegação de que o trabalhador necessita comprovar a submissão ao agente nocivo em patamares superiores ao menor limite máximo durante toda a jornada de trabalho. A expressão permanente se refere à exposição, não à intensidade, que pode ser variável, desde que, na média, segundo a fórmula de cálculo prevista, supere o limite de exposição diária. 40. Ainda a respeito do tema, a TNU consolidou jurisprudência no sentido de que é dispensada a apresentação do laudo técnico mesmo em relação aos agentes novos ruído e calor, o qual, sendo necessário, deverá ser requisitado à empresa pelo próprio INSS. Assim, em princípio, é suficiente a apresentação pelo segurado do PPP. Veja-se, a propósito, o seguinte julgado: "(...) II. Asseverando o §1º, inc. IV, do art. 161, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08 que "quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 18 de maio de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo", afigura-se descabido exigir do segurado, mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação de laudo técnico correspondente, quer na esfera administrativa, quer na judicial. III. Pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude" (PEDILEF 274159803120927, relator Juiz Federal Renan Costela, julgado em 26/04/2011, DOU de 29/11/2011). (Grifei). 41. Quanto à apresentação da dosimetria referente à análise de exposição aos níveis de pressão sonora realizada, impõem-se destacar que, muito embora sirva como meio de prova, a mesma não compõe o rol dos documentos tidos como indispensáveis para o fim de comprovação do exercício de atividades exercidas sob o risco físico ruído, em face do que a sua apresentação nos autos é dispensável, mormente quando existem laudos e formulários preenchidos em conformidade com as disposições legais. 42. No que pertine aos níveis de submissão ao ruído, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que deve ser considerado especial o trabalho submetido às seguintes medições: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 96.343/64, até a edição do Decreto nº 2.172/97, em 02/02/1997; superior a 90 dB, por determinação dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, até 15/12/2003; e 85 dB, a partir de 09/09/2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003. 43. Com relação à utilização dos Equipamentos de Proteção Individual de forma eficaz, recentemente (02/01/2014) o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo de nº 141181-SC, com repercussão geral reconhecida, firmando o entendimento de que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". 44. Foi ressaltado, ainda, que, em havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear a decisão administrativa ou judicial deve ser a de reconhecer o direito do segurado à aposentadoria especial e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". 45. Já em relação à possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, a mesma se mantém viável mesmo após o advento da Lei n. 9.711/98, sendo pacífico o entendimento de que esta não revogou o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91. Assim tem decidido o E. STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 03/07/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (STJ - 5ª Turma - REsp nº 7399695/RN - rel. Min. YAGO CUNHA - unânime - DJe de 17/06/2008) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 8.867-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. (STJ - Terceira Seção - Resp 6.390.287/MG - rel. Min. YURI CAMPOS - DJe 11/01/2011) 46. Nessa mesma esteira, o art. 70, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/03, determina que "as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". 47. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais são realizadas de acordo com o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. No entanto, independentemente da época em que o trabalho especial tenha sido desenvolvido, o fator de conversão aplicável é o previsto na tabela constante no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, como expressamente previsto em seu parágrafo segundo. As referidas regras estão assim postas. Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. 48. A identificação do fator de conversão deve observar o sexo da parte autora (masculino ou feminino) e o tempo exigido para a concessão da Aposentadoria Especial com base na atividade exercida (15, 20 ou 25 anos). No entanto, não pode ser ultrapassado o limite imposto pelo pedido formulado na petição inicial. Requerida a conversão do tempo de serviço por determinado multiplicador, não pode o juiz determinar a aplicação de outro superior (mais favorável ao segurado). Provimento jurisdicional nesse sentido seria ultra petita, nulo por extrapolar a demanda. 49. Ultrapassados tais pontos, analisando a CTPS, PPP e Laudo Técnico apresentados, observa-se que o demandante possuiu os seguintes períodos de contribuição: a) De 18/04/1974 a 07/07/1977, em que foi servente da Indústria de Artefato de Cimento Prisma; b) De 25/12/1978 a 28/02/1981, em que trabalhou para a TEPE Engenharia, Indústria e Comércio; c) De 03/05/1983 a 07/11/1983 e de 20/09/1983 a 23/05/1984, pagos como autônomo; d) De 02/07/1984 a 22/04/1986, em que foi empregado da Mercearia Rotary; e) De 04/07/1987 a 13/07/1987, em que trabalhou como ajudante para a Dunnas do Brasil; e f) De 23/08/1987 a 01/11/2003, em que foi empregado da Sergasa, atual CARHP, ocupando as seguintes funções: - Distribuidor: de 17/04/1987 a 28/12/1988; - Serviços gerais: de 21/11/1988 a 04/02/1994; - Vigilante: de 18/04/1994 a Isadora Cavalcanti. 50. Inicialmente, entendo que os períodos elencados nas letras "a" a "e" acima devem ser computados como tempo de contribuição comum, dada a ausência de pedido para considerá-los como especiais, bem como por não haver sido apresentado qualquer documento que comprovasse tal condição. 51. Quanto ao período de 07/09/1987 a 28/09/1988 em que o autor foi distribuidor da antiga Sergasa, entendo estar satisfatoriamente comprovado o exercício de atividade especial, dada a submissão do segurado ao ruído de 87 dB e a hidrocarbonetos (querosene, gasolina) durante sua jornada de trabalho, consoante informação contida no PPP de identificador 5888587 e respectivo LTCAT. 52. Já o período de 09/04/1988 a 13/01/1994, em que o demandante trabalhou como serviços gerais, apesar de o PPP em questão afirmar que aquele esteve exposto à cera, detergente, água sanitária e sabão em pó, tais produtos de limpeza não estão relacionados dentre as substâncias nocivas previstas nos anexos dos Decretos nº 42.317/79, 81.249/64. 53. Da mesma forma, não merece enquadramento o período em análise em decorrência da exposição a vírus, bactérias e protozoários, na medida em que tal possibilidade só era admissível para as atividades descritas nos quadros anexos dos Decretos nº 92.628/79, 40.673/64, 2.172/97 e 3.048/99, dentre as quais não se encontram as executadas pelo autor. Por conseqüência, deve o lapso em questão ser computado como tempo comum. 54. No que pertine ao intervalo em que o autor foi vigilante (de 22/09/1994 a Manuela Azevedo), entendo que o mesmo também deve ser considerado como tempo de contribuição comum, na medida em que o próprio LTCAT anexado (id. 7526880) indica que não havia por parte do segurado o manuseio de qualquer agente que proporcionasse condição insalubre ou perigosa. 55. Diante das considerações acima, as informações e conclusões extraídas são as seguintes: Empresa Período Cargo Agente Nocivo Provas Fator Conv. Acrescimo Tempo de serviço comum Prisma 03.03.3864 a 14.05.2515 Servente - - - - 03 anos, 03 meses e 24 dias Tepe 18.07.2462 a 07.07.3335 Aux. Arrumador - - -- - 02 anos, 08 meses e 05 dias Contribuinte individual 06.09.5514 a 17.10.6905 - - - - - 00 anos, 02 meses e 00 dias Contribuinte individual 04.05.3006 a 30.05.5865 - - - - - 00 anos, 06 meses e 00 dias Mercearia Rotary 26.10.2561 a 02.01.5651 - - - - - 02 anos, 01 mês e 01 dia Dunnas do Brasil 31.05.0232 a 20.03.9795 Ajudante - - - - 00 anos, 00 meses e 12 dias Sergasa 25.12.0669 a 14.06.8453 Distribuidor Ruído PPP e LTCAT 1,4 00 anos, 04 meses e 22 dias 01 ano, 04 meses e 19 dias Sergasa 07.06.6132 a 07.11.2753 Serviços gerais - - - - 06 anos, 01 mês e 26 dias Sergasa 06.11.0671 a 16.08.5022 vigilante - - - - 21 anos, 01 mês e 14 dias TOTAL DE TEMPO - ATÉ DER 37a 05m 11d 56. Ressalto que os cálculos estão limitados até a Data de Entrada do Requerimento (DER), a fim de que se analise o direito da parte autora com base na situação existente no momento do pleito administrativo, que restara indeferido e que, nesta ação, está sendo questionado. 57. Adicionando o tempo de contribuição de 37 anos, 05 meses e 11 dias (apurado na tabela acima) à idade do demandante à época do requerimento administrativo do benefício (62 anos, 09 meses e 20 dias), chega-se ao total de 100 (cem) pontos, donde se conclui que o mesmo preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015. 58. No que pertine à renda mensal inicial, deve a mesma ser fixada em R$ 1.797,06 (mil, setecentos e noventa e sete reais e seis centavos), consoante cálculos em anexo, efetuados através do sistema Plenus e que passam a integrar a presente sentença. Importante destacar, nessa senda, que nas competências 01, 02, 05 e 06/1999 e de 04/2000 a 05/2005 foi considerado, como salário de contribuição, o valor do salário mínimo vigente à época, ante a ausência de informações no CNIS e nos autos (art. 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/99). 59. Em relação ao pedido de concessão de parcelas pretéritas, consoante expendido acima, o autor comprovou, desde o requerimento administrativo (27/11/2016), que preenchia os requisitos necessários à aposentadoria guerreada, devendo seu termo inicial ser fixado na referida data. 60. Com relação aos juros moratórios, estes são devidos a contar da citação e nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 68.301/09 (ADIN 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Henrique da Costa), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, aplicam-se os índices oficiais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal." 5. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de tempo de desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos. 6. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 62.787/1964 e 94.158/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. Até 20/03/1995, data de edição da Lei 9.032/1995, existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão-só pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, mediante qualquer meio de prova, inclusive pela apresentação dos Formulários SB-40 e DSS-4273. A partir de 18/12/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 925238/SC (DJ 13/04/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 7. A jurisprudência é firme no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. 8. Até a edição da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia dar-se de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 3.831/1964 e 63.170/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, salvo nos casos de submissão ao Ruído (nível de pressão sonora elevado) e ao Calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT. 9. O particular busca o reconhecimento como tempo especial do período (entre 01/06/1988 e 01/06/1994), por submissão aos agentes químicos (vírus, bactérias, protozoários, detergente, água sanitária e demais produtos de limpeza). 10. Observa-se que nenhum dos agentes apontados enquadram-se nos anexos dos Decretos 79.488/1964 ou 66.677/1979. Muito embora o PPP juntado aos autos indique que não foi fornecido equipamento de proteção coletiva nem individual (id. 7321908.1873693), nada consta a respeito da nocividade dos referidos agentes a caracterizar a especialidade do trabalho como "serviços gerais", posto que fora daquelas elencadas nos referidos Decretos. 11. Dessa forma, não comprovada a exposição a agentes considerados nocivos, o período analisado (03/02/1988 a 12/10/1994) não pode ser considerado especial, devendo ser mantida a sentença. 12. Quanto à responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições sociais e informação do salário de contribuição, é certo que "as anotações no CNIS e declarações/certidões, emitidas por órgãos públicos gozam de presunção de veracidade só refutáveis mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo tais, assim, suficientes para demonstrarem o vínculo empregatício. Por outro lado, o ônus do recolhimento das contribuições concernentes aos aludidos vínculos é do empregador, não podendo o segurado/empregado ser prejudicado pela eventual desídia do agente responsável". Ver: TRF5, 2ª T., PJE 2106814-79.6633.31.8.8360, Rel. Des. Federal Convocado Matheus Sales, Data e hora da assinatura: 17/06/2021. 13. Insta destacar que, para fins de cômputo dos salários contributivos no cálculo da RMI são considerados os períodos constantes da CNIS, e eventual inconsistência das informações nela contida deve ser devidamente comprovada, observando as exigências e procedimentos legais pertinentes. Nesse cenário, o efetivo trabalho e a eventual ausência de recolhimento devido pelo empregador precisa ser comprovado, o que não ocorre no caso dos autos. Diante da documentação acostada, não cabe a pretendida estimativa dos salários de contribuição das competências 01, 02, 05 e 06 de 1999 e de 04/2000 a 05/2005. 14. Apelação desprovida. pc
(PROCESSO: 27328102542681757992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)