Processual civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do indeferimento do pleito administrativo.
1. A Constituição, em seu art. 201, parágrafo 7º, inc. II, assegura ao trabalhador rural a aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher. Tal matéria encontra-se regulamentada no art. 48, da Lei 8.213/91. Atualmente, por força das Leis 9.032/95 e 9.063/95, a aposentadoria por idade do rurícola está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, durante o período anterior ao requerimento, pelo tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício.
2. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos além dos de identificação: a) certidão de nascimento de filho, indicando a autora como "do lar" e seu cônjuge como mecânico, f. 47; b) certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta profissão da autora como trabalhadora rural, f. 51; c) Imposto Territorial Rural da terra onde foi exercido o trabalho agrícola, f. 59/63; d) escritura pública de compra e venda referente ao imóvel rural, f. 67/68; e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - (CNIS), no qual não consta qualquer ocupação remunerada exercida pela apelada, fls. 69/79; f) entrevista rural junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, f. 81/83.
3. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas das duas testemunhas, conhecedoras da promovente há vários anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo familiar, dedicando-se ao plantio de mandioca, feijão e fava, sem nunca ter se afastado desta prática. O depoimento da própria autora é bastante contundente, pois esta sabe informar quantas "tarefas" tem a terra onde trabalha, os períodos de plantio e colheita do feijão, da mandioca e do milho. Informa que vende o que sobra e que nunca possuiu empregados, vivendo do que consegue colher.
4. Restou demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher), mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213.
5. O benefício deverá ser pago retroativamente à data do indeferimento do pleito na via administrativa (em 11 de agosto de 2013, f. 97), como assinalado na douta sentença, até por não ter havido irresignação da autora quanto a este marco.
6. No que diz respeito à correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção monetária do débito, como requer o apelante, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da LAURA MORAES, em 09 de outubro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 06.251-CE, julgado em 20 de fevereiro de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 76.562-PB, des. Francisco Freitas, julgado em 16 de outubro de 2015).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80148738593223996475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)