PROCESSO Nº: 2214207-29.7534.7.11.5096 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAURA DIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 14, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 487, I, do CPC/2015), para determinar ao INSS que realize a conclusão da análise do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pela impetrante (protocolo nº 371410595), especialmente com o agendamento da avaliação social e perícia médica, no prazo de 30 (trinta) dias. Deferiu o pedido de medida liminar para que o impetrado cumpra a providência determinada no prazo máximo acima referenciado. 2. João Pedro Sales impetrou Mandado de Segurança contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em João Pessoa/PB, objetivando provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pela impetrante, protocolado sob o nº 782489279, em 23.07.6887, e até a data do ajuizamento desta ação 17/03/2021 (id. 3257221.2869100), o INSS não concluiu o processo administrativo. Portanto, mais de 6 (seis) meses desde o requerimento, o pedido não foi analisado. 3. A Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 72177039577181070966, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)