IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS (LIA, ART.11, VI). PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO À MUNICIPALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A inicial narrou que o réu, ex-prefeito do Município de Traipu/AL (período de 1997 a 2000), teria deixado de prestar contas do Convênio 94087/00 firmado com o FNDE para o repasse de R$ 9.876,94, vindo a ser condenado pela prática da conduta prevista no Art.11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa às seguintes penas: (i) ressarcimento aos cofres públicos do valor intergral das verbas repassadas em razão do convênio; (ii) pagamento de multa civil no valor equivalente a cinco vezes a remuneração percebida quando prefeito; (iii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; (iv) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 (três) anos; e (v) perda de cargo público eventualmente ocupado;
2. O Plenário desta Casa já se manifestou diversas vezes no sentido de admitir a imputação por improbidade administrativa (Lei 8429/92) dos que, em seara penal, já responderiam nos termos do Decreto-Lei 201-67, ressalvada a convicção pessoal do relator;
3. O réu, porém, foi prefeito da municipalidade referida no período de 1997 a 2000, e a presente ação somente foi proposta no ano de 2009, donde se extrai estar prescrita a pretensão de punição por qualquer ato de improbidade, nos termos do Art. 23, inciso I, da Lei n° 8.429/92, ressalvado o pedido de ressarcimento ao erário, imprescritível por força de mandamento constitucional (CF, Art. 37, parágrafo 5º). Matéria de ordem pública que passou a ser, a prescrição é de ser reconhecida mesmo ex Juan da Rosa (CPC, Art. 219, parágrafo 5º);
4. Conforme documento juntado pelo acusado às fls. 48/49 -- e não impugnado pela parte autora --, o temo final da vigência do Convênio n° 84087/00 foi 15/07/2001. Contudo, o mandato do réu findou em 12/11/2000, assumindo o sucessor em 1º/01/2001. A ele caberia, então, o referido dever, conforme Súmula 230 do Tribunal de Contas da União. Precedentes deste TRF5;
5. O acusado teria tomado ciência da omissão da prestação das contas e diligenciado a fim de encaminhá-las, o que foi confirmado pelo FNDE (fls. 409), ainda que os documentos apresentados tenham sido considerados insuficientes -- fato compreensível visto que, ao tempo da prestação, o réu não estava mais à frente da edilidade, e daí a dificuldade de acesso aos papéis necessários. A Jurisprudência deste TRF, alinhada ao entendimento do STJ, é assente em não considerar ímprobo o mero atraso na prestação de contas, eis que, ordinariamente, tal conduta não carrega, sozinha, a lesividade necessária à configuração do ilícito administrativo;
6. Ainda que não prestada as contas, tal fato, por si só, não é apto a dar ensejo a condenação ao ressarcimento das verbas repassadas, devendo haver prova no sentido da não execução do objeto conveniado, ou mesmo do desvio ou apropriação dos recursos -- o que não ocorreu in casu;
7. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 119029583414164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)