PROCESSO Nº: 6250186-63.6451.25.11.1816 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO MELO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA ASSISTENTE: CARLOS EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOVAES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO FARIAS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRAMENTO E MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, aplicando a regra do art. 285-A, do CPC/73, denegou a segurança pleiteada, em face de ato imputado à Coordenadora do Curso de Nutrição da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG), Campus de Cuité, que se negou a efetivar a matrícula da impetrante no curso universitário para o qual aprovada, dentro das vagas, no SISU/2015, por não ter comparecido ao cadastramento obrigatório para asseguramento de vaga, previsto no edital do processo seletivo, e pelo fato de ainda se encontrar cursando o ensino médio. 2. Quanto à exigência de efetivação de cadastramento obrigatório prévio à matrícula, como forma de assegurar a vaga, havendo previsão editalícia, não há como se concluir por sua ilegalidade. Esse parece ser o caso, porque, no documento de id. 5702952, a Coordenadora do Curso de Nutrição da UFCG expressamente se reporta às normas pertinentes, insertas nos itens 6.7, 7.3 e 7.4 do Edital PRE N21/2015 do Processo Seletivo SISU 8164.9. É cediço que aos autos não foi coligida a cópia do mencionado edital, o que não permite conferir a informação. Entretanto, essa lacuna pesa em desfavor da impetrante, já que se trata de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações. 3. Ainda por ausência de provas, não há como se acatar o argumento da impetrante de que se viu impossibilitada de realizar o cadastramento, por ter ele ocorrido em período de movimento grevista dos servidores da instituição. Como bem destacado na sentença, "[...] a existência de percentual mínimo de funcionamento para serviços essenciais é na verdade uma garantia para sociedade da continuidade de tais serviços. Assim, não há desrespeito a direitos quando são prestados, durante o movimento grevista, outros serviços no âmbito da administração pública além daqueles considerados essenciais. Do ponto de vista prático, a prestação de serviços essenciais em conjunto com outros não essenciais, durante o movimento paredista, promove apenas benefícios para administração e para usuários de tais serviços, havendo prejuízo, caso haja, exclusivamente para a categoria de servidores promovedora da greve". 4. Quanto à pretensão da impetrante de ter efetivada sua matrícula, sem o certificado de conclusão do ensino médico, não pode ser acatada, à vista da regra do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação: "Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo". 5. Na hipótese, não se está diante de situação excepcional, de demora ou problemas na expedição do certificado de conclusão de curso, por circunstâncias alheias à vontade da impetrante, o que, em tese, justificaria a flexibilização, quanto à exigência documental, com base na razoabilidade. 6. O fato de a impetrante ter obtido o certificado de conclusão do ensino médio no curso da lide não autoriza a atribuição, ao documento, de eficácia retroativa à data da impetração do mandado de segurança. 7. Não se poderia autorizar a inscrição da impetrante em exame supletivo, sendo ela menor de 18 anos de idade, porque isso contraria a legislação de regência, além de subverter a "teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio" (STJ, REsp 9602356/SE, Rel. Ministro IGOR FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/06/2011). 8. "A obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, mediante supletivo, após a aprovação em vestibular, não legitima o menor de 18 anos ao ingresso no ensino superior, por contrariar frontalmente o disposto na Lei 9.394/96 (arts. 37 e 38, parágrafo 1º, II), que dispõe que os exames supletivos destinam-se aos maiores de 18 anos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria" (TRF5, PROCESSO 86636367823679012254, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 4ª Turma, julgado em 10/05/2016). 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 42749703120241782674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)