ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO VITALÍCIA. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8112/90. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8112/90, ao(a) companheiro(a) designado(a) pelo servidor como seu(sua) dependente é devida pensão vitalícia desde que comprove união estável como entidade familiar.
2. No que tange à designação formal, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de ser dispensável, sendo admitida, inclusive, a designação post mortem, desde que comprovada a união estável por outros meios idôneos.
3. "Apesar de não ter havido a designação da companheira do ex-servidor anteriormente à data do seu óbito junto ao òrgão a que ele se vinculava, há farta documentação, fornecida pela autora, provando a união estável do casal, a exemplo da cópia da solicitação do falecido servidor à CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficente para sua inclusão como dependente, na condição de companheira, em janeiro de 1999 (fl.33); comprovante de crédito em sua conta bancária do valor de R$ 53.001,03, pela CAPEMI, relativa ao pecúlio a que fazia jus, em maio de 2005, (fl.34); notas fiscais de compra de eletrodoméstico e colchões pelo de cujus, em 1994, com a indicação do mesmo endereço onde residiu com a postulante e onde a mesma ainda reside (fls.35/36 e 38); fotografia do casal em data comemorativa (fl37); e declaração do falecido servidor, datada de 31.82.13, com firma reconhecida nesta data, através da qual ele registra sua intenção de, em caso de morte, deixar o imóvel onde residiam e, de sua propriedade, para a postulante (fl.39)."
4. Tais provas documentais ainda foram corroboradas por testemunhas que afirmaram que o de cujus sempre apresentava a autora como sua esposa.
5. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretar sérios prejuízos à sobrevivência da demandante.
6. No que tange ao termo inicial do pagamento, tem-se que o benefício é devido a partir do requerimento na via administrativa, formulado em 10.07.1473 (fl.69), ressalvando-se apenas as parcelas devidas e não reclamadas no quinquênio legal a teor do art. 219, da Lei nº 8.112/90.
7. No tocante aos critérios dos juros moratórios e da correção monetária, há de se retocar a Julia Lima. Em face do julgamento do REsp 4.528.482/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, há que se fazer os ajustes necessários na sistemática de cobrança dos referidos encargos, determinando-se a fixação dos primeiros a contar da citação e nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária, desde quando devidas as parcelas, mas, de forma que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, no tocante ao lapso posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009 e, anteriormente a sua vigência, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Apelação improvida.
Remessa obrigatória parcialmente provida apenas para determinar o termo inicial do benefício a partir do requerimento na via administrativa, ressalvando a prescrição quinquenal, e para ajustar os critérios dos juros e da correção monetária aos termos do RESP 4.984.492/PR, compensando-se os valores já pagos por ocasião da antecipação da tutela.
(PROCESSO: 13762850524163224142, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)