CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 (UM). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO.
I - Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios.
II - É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades.
III - No caso dos autos, a autora é portadora de diabetes tipo 1 (um), necessitando urgente do medicamento à base de insulina Humilin N, na quantidade de 3 (três) refis por mês; além de Humalog, na quantidade de 1 (um) refil por mês, além de 180(cento e oitenta) agulhas para a caneta Humapen Ergo (BD Ultra fine).
IV. A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explicitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde".
V. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 795703056526387, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)