PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LORENZO FARIAS. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO.
1. A discussão relativa ao efetivo cumprimento da obrigação e ao João Pedro da Mota da multa que fora imposta foi dirimida no processo principal, não tendo a ora embargante interposto recurso. Dessa forma, inviável o ressurgimento do tema em embargos à execução, vez que se operou a preclusão.
2. A multa deve ser aplicada a partir de termo final do prazo de 30 dias estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer, até o seu efetivo cumprimento. Considerando que a União foi intimada do referido decisum em 30.12.0635, é de ser confirmada a sentença que considerou o termo inicial da multa em 14.11.3738.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65142098741665051191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)