PROCESSO Nº: 6602659-22.1096.3.6.1536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4324720-87.0643.12.4.7092 - 1ª VARA FEDERAL - AL MAGISTRADO CONVOCADO: EMANUEL LOPES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo ente público agravante, mantendo a decisão que: (i) homologou os cálculos dos exequentes, para fins de determinar a expedição da execução complementar de acordo com o valor executado e seguintes; (ii) deferiu requerimento de retenção dos honorários contratuais como requerido, incidentes sobre a obrigação de pagar, consoante dispõe o art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8906/94, e (iii) condenou a União em honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, fixados em 5% do valor devido, com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 3.899.570/SC, Rel. Min. GUILHERME CORREIA, DJe 23.7.9647, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do art. 20 do CPC/1973; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. No mesmo sentido, confira-se precedente desta Terceira Turma: PROCESSO: 75957733865503248557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020. 3. A decisão agravada não determinou dupla incidência da verba honorária sobre a mesma base de cálculo, mas, sim, que a verba honorária seja calculada sobre a integralidade da dívida (crédito principal + crédito complementar), e o acolhimento da tese contrária equivaleria a entender que os honorários de sucumbência só poderiam incidir sobre uma parte do débito. Em outras palavras, se é cabível a execução complementar, também se mostra cabível a fixação de honorários sobre a parcela complementar. 4. A própria UNIÃO admite que concordou com a cobrança dos honorários sucumbenciais nos embargos à execução, que foram cobrados e pagos no percentual de 10% sobre a dívida original, cuidando-se, pois, de questão atingida pela preclusão, sendo incabível o pedido de compensação. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04172784371921741520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2022)