PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS.
1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 da Lei numero 8213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade definitiva ou insuscetibilidade de reabilitação profissional.
2. Relativamente à qualidade de segurada e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque a apelada foi beneficiária de auxílio-doença previdenciário, conforme carta de concessão/memória de cálculo de dezembro de 2010 e detalhamento do crédito de junho de 2011.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a apelada amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. Restou verificado que a suplicante é portadora de flebite e tromboflebite da veia femural (CID 10-I80.1), encontrando-se em estado de incapacidade para o exercício do trabalho que lhe garanta a subsistência.
4. Além disso, pelas suas condições sociais, não haveria como ser reaproveitada no mercado de trabalho, em atividade que não exigisse esforço físico.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo 4, do CPC, observando a aplicação da Súmula 111 do STJ.
6. Juros de mora devidos de acordo com o artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar os critérios dos juros de mora.
(PROCESSO: 99806793302511288036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2013, PUBLICAÇÃO: 16/05/2013)