PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO EM GOZO DE BENEFÍCIO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALECIDO O AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO DOS HERDEIROS HABILITADOS AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 87.666/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, pelo período que durar a inaptidão. Se for considerado insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.960/2009, enquanto permanecer nesta situação.
2. Demonstrada a condição de segurado especial da promovente, no período da carência, porquanto esteve em gozo de auxílio-doença, até outubro de 2011.
3. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de lesão não especificada, bursite e tendinite calcificante do ombro esquerdo (CIDs 10 - M75.9, M75.3 e M 75.5), estando permanentemente incapacitado para o desempenho de qualquer atividade laborativa, devido à diminuição do membro superior esquerdo, de modo a fazer jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde à data do seu cancelamento e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da juntada do laudo médico judicial.
4. Considerando que o postulante veio a falecer, no curso do processo, subsiste o direito dos herdeiros habilitados nos autos ao recebimento dos valores atrasados a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença até a data da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, em decorrência da tutela antecipada deferida em 18/10/2013.
5. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23860806387599019507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)