PROCESSUAL CIVIL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 6.347.789. ART 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA.
1. Os autos retornaram em face do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.393.059/BA.
2. No primeiro julgamento a Turma havia afastado a necessidade de comprovação dos recolhimentos indevidos realizados pelo impetrante, para fins de realização da compensação tributária. No entanto, este entendimento destoa da orientação firmada pelo STJ, no julgamento supra, no sentido de que somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos da ação mandamental.
3. Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.443.494/BA, para denegar a compensação pretendida pelo impetrante.
(PROCESSO: 450734933580015, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)