PROCESSO Nº: 9048406-39.0431.30.5.6397 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (e outros) APELADO: JOAQUIM CUNHA NUNES ADVOGADO:NICOLAS FERREIRA DE LUIZ MIGUEL NOVAES (e outros) ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA-CE - JUIZ FEDERAL LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO TEIXEIRA (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A União em seus embargos opostos contra o v. acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial alegou que o r. julgado não esclareceu de modo satisfatório os fundamento legais e constitucionais para o conhecimento o reconhecimento do direito da embargada, sobretudo no que diz respeito ao enquadramento da hipótese, no disposto no art. 36, caput e parágrafo único, III (remoção a pedido independentemente do interesse da Administração para acompanhamento de cônjuge ou companheiro do servidor, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional), da Lei nº. 8.112/90. 2. Por sua vez, a Universidade Federal do Ceará apresentou embargos declaração argumentando em síntese, a omissão do v. acórdão por não haver se pronunciado sobre os arts. 36, parágrafo único, inciso III, b (remoção a pedido independentemente do interesse da Administração por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e que conste de seu assentamento funcional) e art. 37 (trata da redistribuição do servidor), ambos da Lei nº. 8.112/90. 3. O v. acordão reconheceu com respaldo nos arts. 196 (a saúde é direito de todos e dever do Estado) e 226 (a família tem especial proteção do Estado) da Constituição Federal e no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90 (remoção a pedido independentemente do interesse da Administração por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e que conste de seu assentamento funcional) e em precedentes jurisprudenciais do colendo STJ que a embargada faz jus à remoção da Universidade Federal do Rio de Janeiro para a Universidade Federal do Ceará para acompanhamento de cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Recurso improvido. APELREEX7884083-39.5321.10.9.3206/JMCDA
(PROCESSO: 87921528238195640426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)