APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91 E LEI 74.454/2002. REVISÃO. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1 - Na espécie, objetiva o autor, ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, a revisão da complementação do seu provento de aposentadoria, com a finalidade de equiparar seus proventos com a remuneração do pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
2 - Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo (revisão de benefício), a prescrição aplicada é a quinquenal, na forma dos artigos 1º e 3º do Decreto 84.445/32, bem como do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
3 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69.
4 - A teor do art. 2º da Lei 8.186/91, a complementação de aposentadoria paga pela União deverá observar o comando emitido pela empresa com a qual o beneficiário mantinha vínculo - no caso, a RFFSA - e não a CBTU, empresa que, embora tenha sido inicialmente subsidiária da RFFSA, atualmente tem personalidade jurídica própria e está vinculada ao Ministério dos Transportes, não existindo, portanto, qualquer vinculo entre o autor e a referida Companhia a justificar o pleito de equiparação ora deduzido.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 48845127102325678558, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: 02/10/2013)