Processual Civil e Administrativo. Apelação do Ministério Público Federal ante sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movimentada contra os demandados, na busca a peça recursal de enquadrar os fatos imputados no caput do art. 10 e no seu inc. VIII, da Lei 8.429, de 1992.
Na exposição do recurso, apontam-se contra os apelados: (1) não reabriram prazos do procedimento licitatório após a alteração de regras significantes do edital, (2) não publicaram o aviso de licitação no Diário Oficial da União e (3) fracionaram a licitação com o fito de fugir da modalidade devida, minimizando a competição. Também restou verificado que (4) os fiscais responsáveis pela execução dos Contratos de Repasse não realizaram a fiscalização das obras, f. 535v.
O ato de improbidade administrativa, dentro das luzes do art. 10, da Lei 8.429, reclama a presença de dano ao erário público, que, no caso, não ocorreu ante o criticado fracionamento ocorrido. A crítica a conduta, na indicação de caminhos outros, se veste do vazio se não é demonstrado onde ocorreu o prejuízo ao erário público, visto que todo serviço contratado, via carta convite, por diversas empresas, foi executado, com aprovação da Caixa Econômica Federal.
Depois, há de se pesar que o pensamento do administrador público é diferente do técnico que, dominando a matéria, com a profundidade devida, inclusive de ordem jurídica, encontra caminhos mais simples, como o observador do jogo de dama que vê melhor a jogada que o próprio participante da partida, ou do torcedor, em estádio de futebol, que, do alto da arquibancada, ou da cadeira, onde se encontra, vê um atleta mais livre do que aquele que o jogador, no campo, vislumbrou.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 90437104179317788175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2013, PUBLICAÇÃO: 09/07/2013)