Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, em execução fiscal, declarando nulo o título executivo, nos termos do art. 618, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Compulsando os autos, especificamente, a certidão de dívida ativa, de f. 06 e a substituta, de f. 48, verifica-se o acerto da decisão recorrida, eis que os referidos títulos não exibem as prescrições cogentes do art. 2º, parágrafo 5º, incs. I a VI, a lei 6.830/80, o que ressalta a ausência de requisitos exigidos para a perfeita formação do termo de inscrição.
Com efeito, o exame perfunctório permite divisar irregularidades como a cobrança de vários períodos no mesmo título, contra pessoas diferentes sem identificar a dívida de cada uma, e ausência de dados com a ausência do número da inscrição no livro de registro e da lei municipal que autoriza a cobrança da exação, sendo inservível, portanto, para aparelhar o executivo fiscal.
Por outro lado, as alegações da apelação não lograram demonstrar qualquer argumento que revelasse a validade do título em discussão, questões formais da constituição da cártula que a validassem conferindo-lhe força executiva, apenas tecendo comentários a respeito da incidência do ISS sobre operações de leasing, sem entretanto lançar qualquer luz sobre o processo executivo.
Apelo improvido.
(PROCESSO: 28688030961733297651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)