PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que condenou a empresa-ré na ação regressiva decorrente de acidente de trabalho, ao pagamento de benefício acidentário à esposa do trabalhador falecido, em virtude do desabamento de um andaime, no exercício de suas funções.
2. Afastada a alegação de violação ao devido processo legal. Condições exigidas para a concessão do benefício, apuradas no processo administrativo, não obsta o direito assegurado aos dependentes do falecido de receber o favor legal de pensão por morte, cuja concessão lhe foi legal e devidamente chancelada pelo INSS.
3. Ação regressiva com respaldo legal nos artigos 7º, CF/88 e artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91.
4. Requisitos exigidos para a obrigação de ressarcimento: (1) o acidente de trabalho, (2) a negligência das normas padrão de segurança e higiene do trabalho de serviços, assim como (3) o nexo causal entre o primeiro e o segundo.
5. Ocorrência de acidente de trabalho demonstrada pelas informações advindas do laudo pericial, realizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte - SRTE/RN.
6. Responsabilidade da empresa. Relatório técnico elaborado pelo fiscal do trabalho contendo informações pertinentes às condições de trabalho observadas. Andaime utilizado que não suportou a carga prevista, desabando juntamente com a vítima. Falta de equipamentos de proteção individual. Depoimentos dos trabalhadores afirmando que a vítima não dispunha de equipamentos de proteção individual. Empresa Ré que não apresentou qualquer documento comprovando ter fornecido os equipamentos de proteção individual necessários.
7. Pedido de constituição de capital (arts. 475-Q e 475-R, CPC) para provisionar parcelas vincendas que não se aplica ao caso em comento. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 634343119112515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)