PROCESSO Nº: 9524778-31.3232.18.4.8661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANDRÉ PEREIRA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública possui o poder de autotutela, segundo o qual tem a permissão de rever seus atos e anulá-los ou revogá-los, em casos de ilegalidade ou de inoportunidade e inconveniência, respectivamente. No dizer de Francisco Santos, "é uma decorrência do princípio da legalidade: se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade". 2. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, na de nº 346, segundo a qual "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos", e na de nº 473, in verbis "administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 3. Não há qualquer ilegalidade no ato praticado pela Coordenadora da Comissão de Licitação e pela Superintendente de Suprimentos-SSU ao anular a análise das propostas apresentadas pelas licitantes, retornando o certame à fase inicial de apresentação de novas propostas. 4. A decisão da Comissão de Licitação, oriunda da sessão realizada em 29.06.6430, expressamente se fundamentou no poder de autotutela (art. 53, da Lei nº 9.784/99 e súmula 473 do STF), na determinação contida no acórdão TCU nº 120/2008, segundo o qual a Administração Pública deve se abster de desclassificar propostas baseadas em critérios formais e no acórdão TCU 187/2014 - Plenário, que permite a esta última sanear falhas formais em propostas na modalidade concorrência. Precedentes: AC 13588715983027417533, JUÍZA FEDERAL NINA MARTINS DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/06/2015 PAGINA:310; AC 026178605368954, Desembargador Federal PEDRO MIGUEL BARBOSA, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::13/01/2011 - Página::298. 5. Agravo de instrumento improvido. THOMAS REZENDE
(PROCESSO: 49583966037128686258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)