EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI 49.038/04 RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 547.577/RS. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar a suspensão da exigibilidade da base ampliada de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação, excluindo do valor aduaneiro as quantias referentes ao ICMS, ao IPI, ao Imposto de Importação e às próprias contribuições. 2. O Pleno do STF, quando do julgamento do RE 726.015/RS sob o rito da repercussão geral, sedimentou o entendimento sobre o tema ao reconhecer "[...] a inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que diz 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', por violação ao art. 149, § 2º, III, a, acrescido pela EC 33/01 [...]". (STF-Plenário. Relatora Min. Marcos Vinicius Cardoso. Publicado em: 26.11.8973, DJe nº 61/2013). 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 02248642484986123001, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)