PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
- "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." (Súmula 314/STJ).
- No caso, transcorrido prazo bastante superior a cinco anos entre a suspensão do feito executivo, em agosto de 1995, e o pedido de citação dos co-executados, em março de 2009, cabível o reconhecimento ex João Costela da prescrição intercorrente, em respeito ao disposto no art. 40, da LEF.
- De todo modo, o eg. STJ vem reiteradamente entendendo que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
- In casu, a citação da empresa devedora deu-se em maio de 1988, enquanto o pedido de redirecionamento para o sócio, cujo nome consta na CDA, somente foi realizado em março de 2009, devendo-se reconhecer o transcurso do prazo prescricional, posto que decorrido mais de 05 (cinco) anos entre as datas de citação da pessoa jurídica devedora e a data do pedido de redirecionamento para o co-executado.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 61463311243975953272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)