Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Silva NA AC5701938-94.0022.7.12.3160 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ANTHONY MENDES ADVOGADO : LUCCA DA MATA E OUTROS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - A demandada suscita omissão quanto ao termo inicial das parcelas atrasadas, sustentando que os documentos apresentados no processo judicial não foram apresentados na via administrativa, assim é a citação o termo inicial das diferenças devidas, na hipótese de ser confirmada a aposentadoria. João Lucas Gomes, também, omissão quanto à ausência de suporte constitucional e legal para reconhecimento de atividade especial em razão do perigo, ressaltando que após março de 1997, a eletricidade não é considerada agente nocivo para fins de contagem qualificada do tempo de serviço, uso de EPI eficaz afastaria o recolhimento da contribuição para o SAT, além da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas Adis 4357 e 4425, alegando sua aplicação apenas aos precatórios. Defende a incidência do art. 5º, da Lei 11.960/09, nos cálculos dos juros e da correção monetária. - O segurado requereu o benefício em 19 de março de 2012 e, consoante esclarece a exordial, apresentou laudo e perfil profissiográfico confeccionados em abril e maio de 2012. - A embargante, por sua vez, não trouxe o processo administrativo que findou por negar o benefício, inclusive a contestação não suscita que foram apresentados novos documentos por ocasião do ajuizamento da ação, logo, deve ser mantida como termo inicial da aposentadoria a data do requerimento administrativo. - Quantos às demais omissões apontadas, a via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Embargos providos, em parte, em parte, para, sem alterar a conclusão do julgado, suprir a omissão quanto ao início do benefício e determinar a data do requerimento administrativo como termo inicial da aposentadoria.
(PROCESSO: 95204626528083194812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)