Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, acolheu os embargos de declaração interpostos pela União, a fim de aclarar os termos do cumprimento da decisão de f. 109.
A agravante alega fazer jus à remuneração prevista em lei para o cargo de odontóloga, sendo possível a equiparação de sua remuneração a do paradigma indicado às f. 862-148, ou seja, de outro colega, reintegrado na função de odontólogo, mercê do imperativo da isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder, nos termos do parágrafo 4º, do art. 41, da Lei 8.112/90.
A pretensão recursal da agravante esbarra em óbices intransponíveis, por serem passiveis de apreciação na via estreita do agravo de instrumento.
Inicialmente, na satisfatividade do pedido deduzido, que, coincide, exatamente, com a pretensão deduzida na ação de cumprimento de sentença,de acordo com os acima delineados.
Ainda que fosse possível à agravante dispor de dois mecanismos para fazer cumprir o seu direito - o cumprimento da sentença e o agravo de instrumento, pugnando pelo mesmo bem da vida -, os parcos elementos coligidos impedem o seu deferimento, à míngua dos pressupostos da verossimilhança e do risco do dano irreparável, como decidido nos embargos opostos neste agravo, contra a decisão inaugural de f. 147: Não há omissão sanável via de embargos de declaração, restando clara e perfeitamente integrada a decisão recorrida, eis que não demonstrado perigo a seus interesses, no fato de ter sido readmitida ao serviço público, receber remuneração, f. 144-294 - ainda que entenda em valor aquém do pretendido -, e também, do rito célere, próprio do processamento dos agravos de instrumento. O prejuízo aludido não é no sentido de remuneração, mas é no sentido de não ocorrer possibilidade de alteração da situação factual.
Demais disso, o decisório, ora agravado, encontra Larissa Jesus na Lei 9.494/97, que, em seu art. 1º, determina a aplicação, nos pedidos calcados nos arts. 273 e 461, do Código de Processo Civil, da restrição imposta pela Lei 8.437/92, no sentido de não ser possível conceder, por esta via, qualquer vantagem financeira a servidor público.
Em consequência, não se demonstra dano irreparável à esfera da postulante, pois, caso se consagre vencedora na demanda principal, receberá a referida gratificação de forma retroativa e corrigida, se assim houver solicitado na inicial. Precedente desta relatoria: PJe agravo 30622710176303190288.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81014982238426207654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)