EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTHONY CAMPOS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIO FIRMADO E EXECUTADO POR EX-GESTOR MUNICIPAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97. DENÚNCIA AO TCU. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. KAIQUE DIAS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela antecipada para permitir a suspensão do registro do Município autor no CAUC/SIAFI, relativamente apenas às pendências dos convênios registrados sob os números 101173, 535939, 590698, 513631, 300673 e 398445, até ulterior deliberação judicial. 2. Sobre a matéria, a Instrução Normativa 01/97, com alterações da IN 5/2001, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, dispõe em seu art. 5º, inciso I, que "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta", estabelecendo, ainda, no parágrafos 2º que, em tal hipótese, se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente (Redação alterada p/IN 5/2001)". 3. Dessa forma, na hipótese da inscrição ser decorrente de falta atribuída à gestão municipal anterior, tendo o Município adotado as providências cabíveis ao ressarcimento ao erário, bem como havendo representado ao Ministério Público para eventual responsabilização administrativa e/ou criminal do administrador faltoso, não pode o Município ser privado da celebração de novos convênios e da renovação dos já existentes. Precedentes do STJ: AGA 635516389455, BENJAMIN ARAGÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 10/08/2010; e AGA 448115754551, FELIPE REZENDE, STJ - SEGUNDA TURMA, 07/04/2009. 4. In casu, verifica-se que o próprio Município demandante representou em desfavor de seus ex-gestores, mediante comunicação ao Ministério Público Federal (Id. 80087), bem como a propositura de ações de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos Ian Silva e Juan Ramos (Id. 80077 e 80086). 5. Consoante aduziu o Juízo de Primeiro Grau, "conquanto não haja nos autos comprovação da instauração da tomada de contas especial, tenho que o Município autor, através do atual gestor público, sucessor dos ex-Prefeitos faltosos, empreendeu medidas no sentido de Lorena Freitas o patrimônio público e responsabilizar os ex-chefes do executivo municipal por sua desídia na prestação de contas dos referidos convênios ou, caso seja apurada, pela malversação do dinheiro público," havendo fundadas razões para suspender a inscrição da edilidade demandante nos cadastros de inadimplência. 6. Ressalte-se que este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, embora não haja notícia nos autos de que tenha sido instaurada a tomada de contas especial, a que alude a IN nº 01/1997, em seu art. 5º, parágrafo 2º, não se afigura razoável a permanência da inscrição do nome do Município no SIAFI em razão de suposta malversação de verbas federais imputada ao ex-gestor, quando o atual prefeito adota providências que se alinham às exigências postas na referida Instrução Normativa. (Precedentes: REO723476/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 09/03/2012 - Página 273; APELREEX15860/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 06/08/2011 - Página 93; ) 7. Tendo o município agravado demonstrado ter adotado as providências necessárias à responsabilização do ex-gestor, objetivando o ressarcimento ao erário, mostra-se ausente o fumus boni iuris, devendo ser mantida a suspensão da inscrição no cadastro do SIAFI/CAUC, em relação aos convênios registrados sob os números 896124, 824617, 313243, 261506, 815061 e 522415. 8. JOÃO PEDRO GONÇALVES improvido.
(PROCESSO: 73760782239001007783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)