PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO (ART. 312, PARÁGRAFO 1°, CP). ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO E NOS CÁLCULOS DA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por João Gabriel Nogueira ante sentença condenatória proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que o condenou pelo crime de peculato, previsto no art. 312, parágrafo 1° do Código Penal.
2. O apelante alega que a fixação da pena que lhe foi imposta fora dada de maneira exacerbada; a ocorrência de bis in idem, uma vez que foi condenado a pagar a quantia de 801.391,12 (cento e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reias e doze centavos) em tom de caráter indenizatório, sendo que fora condenado a pagar a mesma quantia pelos mesmos fatos narrados neste processo em ação civil pública por improbidade administrativa; ausência de materialidade por não ter sido realizada perícia contábil e em razão disso houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que modo que deve ser a sentença anulada.
3. Não há erro na fixação da pena, uma vez que sobre a pena-base 02 (dois) anos incidiu duas causas majorantes, e os aumentos de pena são feitos de maneira sucessiva, ou seja, aplica-se uma causa majorante e, sobre o novo valor, aplica-se a outra. Logo o valor fixado foi aplicado corretamente.
4. Inocorrência de bis in idem, pois restou decidido na sentença condenatória que qualquer valor pago na ação civil pública deveria ser deduzido do valor fixado a título de reparação dos danos causados nesta ação penal, logo o apelante só irá ressarcir os prejuízos uma única vez, seja na ação civil pública ou na execução da sentença condenatória.
5. Materialidade devidamente comprovada através da documentação presente nas fls. 131/132, que se refere ao pagamento realizado pela ECT da quantia de 571.613,12 (cento e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reias e doze centavos) para quitar os empréstimos contraídos sem o consentimento dos correntistas do Banco Postal e pelo processo administrativo que culminou com a demissão do acusado.
6. A perícia contábil requerida pelo apelante a título de diligência não era necessária para a elucidação do crime, mas tão somente para a definição do valor ressarcido. Logo, é possível notar que a mesma não era imprescindível para a comprovação da materialidade do delito, de modo que não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa e nem em nulidade da sentença.
7. Recurso não provido.
(PROCESSO: 690153812734881, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)