PROCESSO Nº: 2610916-58.7109.15.5.3389 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: EMANUEL MORAES E SANTA CRUZ APELADO: ALPARGATAS S.A. (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE PEIXOTO E SANTA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO. NÚMERO DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso dos autos, aponta o INSS erro material em relação ao número do benefício previdenciário em favor de determinado segurado, objeto de contenda entre o Instituto embargante e a empresa recorrida. 3. Ainda que tardiamente alertado pelo INSS, pois existente desde a prolação da sentença, o erro material não poderá ser ignorado por esta Corte, sob pena de causar graves problemas no momento de eventual execução do título executivo. 4. Acolhe-se, portanto, os embargos de declaração interpostos pelo INSS, tão somente para corrigir o erro material indicado, passando a constar na sentença e acórdão proferidos o número 990.348.112-9 como benefício por auxílio-doença em favor de Luiz Henrique Martins, objeto da ação de regresso, e não aquele previamente indicado (854.392.306-3). FP
(PROCESSO: 46494191801787953850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)