PROCESSO Nº: 8085229-85.0331.24.10.4517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: RAFAEL CASTRO (e outro) AGRAVADO: ERICK MONTEIRO ADVOGADO: LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CARVALHO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo interposto em face de decisão monocrática que, com base no art. 557, do CPC, deu provimento ao agravo de instrumento. 2. Verifica-se que a Administração, no gabarito preliminar da prova objetiva, atribuiu, como resposta correta à Questão 50, a Letra "E", mas, em virtude de recursos, a resposta foi modificada para a Letra "D". 3. Não pode o magistrado, que sequer possui formação na área de técnico de enfermagem, modificar o gabarito da banca examinadora. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de correção de prova por ser do mérito administrativo. 4. Precedentes. 5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 87346428962718703529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014)