CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. TUTELA ANTECIPADA NÃO CUMPRIDA. MORTE DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DANO MORAL. CONFIGURADO.
1. Hipótese de apelações opostas pelo Município de Maceió - AL, pela União e pelo Estado de Alagoas, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, objetivando a condenação dos réus ao pagamento compensatório pelos danos morais experimentados pelos autores, no valor de R$ 55.972,00 (oitenta mil reais), para cada demandante.
2. O Art. 196 da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/90 dispõe que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido,através do SUS, com a participação conjunta da União dos Estados e dos Municípios.
3. Restou caracterizado nos autos que, embora o juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas tenha determinado liminarmente que os demandados providenciassem e realização de cirurgia no prazo de 72 horas, os réus deixaram de cumprir a referida ordem judicial. Posteriormente, o paciente veio a falecer.
4. Configuração de todos os requisitos caracterizadores do dano moral.
5. Manutenção do quantum indenizatório no valor de R$ 01.566,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, para cada parte autora.
6. Apelações do Município de Maceió- AL, da União e do Estado de Alagoas improvidas.
(PROCESSO: 82379332784999925589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 19/07/2013)