EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS EMERGENTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 962/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, afastando a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela da taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário, deu provimento ao apelo da impetrante, para conceder a segurança. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 4.012.736/SC (Tema 962), o inteiro teor do acórdão de mérito foi publicado em 15/09/2021, de modo que sua aplicação é obrigatória em todo o território nacional, especialmente quando se observa que não há, naqueles autos, recurso recebido com efeito suspensivo. Consignou que resta superado o entendimento firmado pelo STJ ao apreciar o REsp 6.006.047/SC (Temas 504/505), em sentido contrário ao decidido pelo STF. Ressaltou que, como se trata de indenização pela indisponibilidade temporária do capital, não sendo renda ou lucro, a taxa Selic que integra a repetição do indébito deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; pelo mesmo fundamento, os valores recebidos a título de taxa Selic também devem ser afastados da base de cálculo do PIS e da COFINS; afinal, como a receita bruta, base de cálculo de tais contribuições, é o ingresso financeiro que se integra ao patrimônio na condição de elemento novo e positivo, não é composta pelos juros moratórios, cuja natureza é de danos emergentes, conforme reconhecido pelo STF. Concluiu pela concessão da segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de afastar a taxa Selic recebida na repetição o indébito decorrente do Processo nº 3806389-17.3301.24.12.6588 do âmbito de incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 45697155145355034498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)