PROCESSO Nº: 6070533-31.7065.22.2.8001 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ PIRES (e outros) ADVOGADO: ANDRÉ DA MOTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: JOÃO LUCAS CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE SOUZA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPUTA AO MUTUÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. ANATOCISMO. NECESSIDADE DE EXPURGO. APELO DOS MUTUÁRIOS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade da cláusula de contrato que faz recair sobre o mutuário a responsabilidade por eventual saldo residual existente depois do pagamento de todas as prestações do financiamento, quando não há precisão de cobertura pelo FCVS; 2. A determinação (contida na sentença) de que a prestação para o pagamento do saldo residual fosse calculada em obediência ao plano de equivalência salarial, com a prorrogação do prazo de amortização, não encontra guarida em lei, nem no contrato; outrossim, não cabe ao Poder Judiciário perpetuar um "modelo" de prestação que, adotado anteriormente, não gerou amortização do saldo devedor e, pois, não gerou a quitação integral do débito; 3. Constatada a ocorrência do anatocismo -- vedada em contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação --, este há de ser expurgado, consoante jurisprudência sedimentada no STJ (vide REsp 6267650/PR); 4. Apelação dos mutuários improvida. Apelo da CEF parcialmente provido.
(PROCESSO: 93950193440225443459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)