CONSTITUCIONAL. MIGUEL CARDOSO. REDAÇÃO. ACESSO À PROVA E AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA MESMA. DIREITO.
1. A intervenção do Poder Judiciário em casos de correção de provas restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.
2. A Constituição Federal assegura a todos o acesso às informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que se encontrem em poder dos órgãos públicos, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/88.
3. Hipótese em que se reconhece à autora o direito de obter cópia da correção de sua redação, bem como o acesso aos critérios adotados.
4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 82606495606569484914, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2013, PUBLICAÇÃO: 03/03/2013)