PROCESSO Nº: 9763951-68.7628.19.3.5049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO: EMANUEL DA LUZ (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ANTÔNIO PINTO ADVOGADO: GABRIEL TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 35790055211138110740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)