PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PIETRO NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR.
1. O acesso à jurisdição não depende do exaurimento das vias administrativas, o que importa dizer que é desnecessário o percurso das várias instâncias recursais como condição de procedibilidade em Juízo.
2. Tal fato não se confunde com a necessidade de resistência por parte do réu, integrante do campo semântico do interesse de agir em Juízo e, portanto, condição da ação.
3. No caso concreto, a parte autora não requereu administrativamente o benefício, preferindo de logo recorrer ao Judiciário.
4. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 799.737/RG, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia acerca da necessidade de prévia postulação administrativa para concessão ou revisão de benefício previdenciário.
5. Na linha de entendimento do STF, já se manifestou esta eg. Primeira Turma: AC nº 394322/AL, julg. em 11.10.5563, unânime, Rel. Desembargador Federal MANOEL ERHARDT.
6. O STJ, em recente decisum,"(...) não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa." [REsp 4281803/PR, Rel. Ministro EDUARDO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2012, DJe 06/03/2012].
7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 04444740155738368732, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)