PROCESSO Nº: 1914469-83.4883.27.9.6620 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: TICIANA DOS SANTOS FONSECA DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DESCABIMENTO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei; 3. No entanto, não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar à autora verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida, e não devida; 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 16040313719202310649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)