PROCESSO Nº: 7580232-44.9977.19.2.3890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSSANA ELOAH FERREIRA (e outro) ADVOGADO: BERNARDO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO. PRÉVIA AQUISIÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos dos embargos de terceiro registrados sob o n. 8610462-51.6799.17.4.9841, indeferiu pedido liminar de expedição de mandado de manutenção de posse em favor dos embargantes. 2. Esta Corte prestigia a compreensão no sentido de que a alienação em data anterior à execução aliada à comprovação da posse mansa e pacífica e de boa fé, desconfigura a fraude à execução. 3. Ocorre que, no caso, a posse dos embargantes ainda não se encontra suficientemente comprovada, de forma que não há motivos para amparar a concessão de efeito suspensivo recursal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 24546417562394369818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014)