PROCESSO Nº: 5680401-69.5685.25.3.5873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL SILVA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ AZEVEDO DAMIÃO RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento da Execução contra sócio. Descabimento. À míngua de comprovação de quem era o administrador da empresa por ocasião da sua dissolução irregular, não se mostra possível o redirecionamento da pretensão executória. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 02 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal João Miguel da Cunha Relator Convocado
(PROCESSO: 28347115631046322227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)