TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 47 DA LEI 9639/1998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9821/1999. RESP REPETITIVO N.º 5.470.744/PE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2586/DF decidiu que a taxa anual por hectare tem natureza jurídica de preço público.
2. No julgamento do REsp 6.338.356/PE, o STJ estabeleceu parâmetros para a análise da decadência e da prescrição relativamente ao preço público, asseverando que: (a) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (b) o mencionado dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 9.821/99, em vigor a partir do dia 14/11/1999, a qual estabelecera prazo decadencial de 05 anos para a constituição do crédito, mantendo-se o prazo prescricional; (c) com a promulgação da Lei nº 10.852/04, houve nova alteração, estendendo-se o prazo decadencial para 10 anos, e mantendo-se ainda o lustro para a respectiva cobrança, a ser contado do lançamento.
3. Na hipótese, não se há que falar em ocorrência da decadência do direito de lançar, pois o lançamento fora efetuado corretamente antes de 19/12/2000, logo após a ocorrência do fato gerador, qual seja, a permissão do poder público, com a publicação do alvará de autorização de pesquisa de n.º 9.715, de 13 de janeiro de 2000 (fl. 64). Dessarte, constituído definitivamente o crédito, com a determinação do valor respectivo, e feita a notificação ao sujeito passivo para que efetuasse o pagamento na data ali apontada, no caso, 27/07/2000, deu-se início à contagem do prazo prescricional para que a Fazenda Pública procedesse à respectiva cobrança em caso de não pagamento.
4. Ocorre que, no caso concreto, o DNPM quedou-se inerte em efetuar a cobrança da Taxa Anual por Hectare - TAH em tempo hábil, porquanto constituído o crédito (em 2000), face o inadimplemento da apelada, a Autarquia em questão procedeu à notificação administrativa de cobrança somente em 05/11/2009 (fl. 65). Portanto, a partir do momento em que o vencimento do crédito ocorrera em 20/01/2000 e que a execução fiscal somente fora ajuizada em 22/07/2012 (fls. 02/03), impõe-se reconhecer a consumação da prescrição.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69571634019268134599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)