TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E FINAL. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Apuradas diferenças decorrentes da declaração apresentada pelo contribuinte, à autoridade administrativa fiscal cabe proceder ao lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, sendo forçoso reconhecer que não se tratou de Leandro Almeida, já que a Receita Federal atuou administrativamente no intuito de apurar valores devidos.
II. O parcelamento se consubstancia em causa suspensiva da exigibilidade do crédito, conforme disposição inserta no art. 151, VI, do CTN; sendo inegável, ainda, que o pedido de parcelamento, dentro do prazo legal, importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN) até a liquidação da integralidade do valor confessado ou a exclusão da empresa do programa de parcelamento.
III. Incabível a alegação de prescrição dos créditos, já que com a exclusão do parcelamento, cujos pagamentos de parcelas se encontram comprovadas, o prazo prescricional volta a contar integralmente, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
IV. Ausência de qualquer irregularidade no processo administrativo fiscal, já que comprovada a notificação do auto de infração com comprovante de recebimento pela empresa; tampouco procede a alegação de que a intimação postal foi encaminhada para domicílio tributário diverso, haja vista o endereço do destinatário da correspondência se referir exatamente ao endereço da empresa notificada.
V. As Certidões de Dívida Ativa que embasaram a execução fiscal não demonstram qualquer mácula capaz de viciar a ação de cobrança, de modo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
VI. Recurso de apelação conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 14219484994961218202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)