PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. ESTELIONATO. PREJUÍZO COMPROVADO DO INSS. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.. AUSÊNCIA DO RÉU E DO DEFENSOR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU E DEFENSOR REGULARMENTE INTIMADOS DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA VARA FEDERAL MAIS PRÓXIMA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DA CAUSA PARA O ADVOGADO DO RÉU. CANCELAMENTO DA MULTA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA EM PARTE.
1. Sentença que, pela prática do delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do vigente Código Penal Brasileiro - CPB, condenou o Réu à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no País, reprimenda que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas no juízo das Execuções Penais, posto que o Réu requereu, e obteve, benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) mediante o uso de documentos ideologicamente falsos, com a inserção de tempo de serviço fictício em sua CTPS, impondo ao advogado do Réu a pena de multa no valor de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 265, do CPP, pela sua ausência na audiência de instrução e julgamento.
2. Apelação do Réu restrita à nulidade da realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do Réu e do defensor que, justificadamente, não teriam podido comparecer, o que lhes teria causado prejuízo, posto que não puderam contraditar as testemunhas, sendo ainda prejudicado o direito de defesa em face da falta de análise do pedido de suspensão da audiência ou de que a audiência fosse realizada em Vara Federal próxima ao Município de Tabuleiro do Norte/CE, em face da impossibilidade financeira do Réu para se deslocar para a capital e ao requerimento do cancelamento da pena de multa imposta ao causídico.
2. Apesar de intimado com antecedência de um mês da realização da audiência de instrução e julgamento, apenas no dia 18.09.0784, véspera de sua realização, o advogado apresentou petição na qual informava a impossibilidade de comparecimento dele e do réu por falta de recursos financeiros de transporte de Tabuleiro do Norte/CE para Juazeiro do Norte/CE, pleito que só foi juntado aos autos em 13.01.4624, após a audiência de instrução e julgamento, realizada em 06.07.4355.
3. O comparecimento do réu em audiência não é dever, e sim direito, e, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige também a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
4. A ausência do Apelante na audiência não causou prejuízo concreto à Defesa, devendo ser aplicado ao caso concreto o disposto na Súmula nº 523 do STF: "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
5. Obrigatoriedade da presença do defensor na audiência, podendo ele ser constituído, público, dativo ou nomeado apenas para o ato, sem que tal circunstância acarrete o cerceamento de defesa. Constatada a ausência do réu e de seu defensor, o Juiz nomeou defensor ad-hoc para o Réu, que, inclusive, se prontificou a recorrer da sentença condenatória, mostrando zelo na proteção dos interesses do Réu. Ausência de cerceamento de defesa.
6. A pretensão de ser ouvido fora do distrito da culpa, no caso específico pedido da realização da audiência em Vara Federal próxima ao Município de Tabuleiro do Norte/CE, por noticiada ausência de condições financeiras, não tem o condão de nulificar o ato para o qual foram regularmente intimados, especialmente quando o Advogado atesta que o Apelante, devidamente intimado com antecedência da audiência, ganhava R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
7. A procedência da pretensão do Apelante criaria uma nova regra processual penal, relativa à proximidade da residência do Réu, e dependendo da quantidade de Réus com domicílios diversos, acarretaria a cisão da instrução em várias audiências anômalas, uma para cada um dos Réus no Juízo mais próximo à sua residência, não havendo razoabilidade no pedido do Réu.
8. A aplicação da multa ao advogado ocorre apenas no caso em que ele efetivamente abandona o processo, o que ocorre apenas quando ele injustificadamente deixa de praticar os atos processuais de sua atribuição, embora intimado para tanto.
9. O Advogado do Réu se ausentou justificadamente da audiência e, ainda, continuou em sua defesa, tendo apresentado tempestivamente o recurso cabível, de forma que não resta caracterizado o abandono da causa, não se justificando a imposição da multa.
10. Apelação provida em parte, apenas para cancelar a pena de multa de 10 (dez) salários mínimos impostas ao advogado do Réu.
(PROCESSO: 702836782224896, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)