PROCESSO Nº: 5174273-17.7886.29.3.9151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXIGÊNCIA LEGAL. EVENTUAIS PENALIDADES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa Autora da demanda originária em face de decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la, a teor do art. 114, VII, da Constituição Federal, e remeteu os autos à Justiça do Trabalho, em razão de a pretensão autoral estar diretamente ligada às exigências/penalidades administrativas que foram impostas à Postulante pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. 2. Pugna-se, por meio do presente Agravo de Instrumento, pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito originário. 3. A Agravante, Autora da Ação Ordinária em evidência, alegou, naquela demanda, ser um grupo empresarial no Estado de Laura Moura, no segmento de prestação de serviços de saúde e atendimento hospitalar e conta com 1.354 empregados. Afirmou que, em razão da previsão legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência habilitadas ou reabilitadas, contida no art. 93 da lei nº 8.213/91, possui uma demanda permanente por esse tipo de força de trabalho correspondente a 5% do seu quadro de funcionários, o que proporciona a abertura de 68 vagas para pessoas com deficiência - PCDs habilitados e reabilitados, aproximadamente. No seu caso, considerando os 637 empregados que atuam na área de saúde, atividade-fim da empresa, 32 vagas são destinadas a cotas. No entanto, somente conseguiu contratar 02 PCDS habilitados. Afirma que o Poder Público tem se omitindo em cumprir o seu papel de educação profissionalizante e de habilitação profissional das PCDS para atender às necessidades do mercado. No entanto, mesmo com essa falta de mão de obra técnica, foi injustamente coagida por autoridade federal a preencher com auxiliares administrativos e serviços gerais as 30 vagas que deveriam ser destinadas para suprir a demanda dos setores de saúde. 4. Como bem concluiu a ilustre Magistrada prolatora da decisão Agravada, a Empresa se insurge contra critérios exigidos pelo MPT da 20ª Região e SRT/SE do Ministério da Economia, no cumprimento do disposto no art. 93 da Lei n. 8.213/91, como também requer que a União Federal seja obrigada a promover 'efetivo Programa de Habilitação Profissional na área técnica de saúde', a fim de haver profissionais habilitados nessa área, para o preenchimento das respectivas vagas. Além do mais, a Empresa Agravante afirmou que foi injustamente coagida por autoridade federal a preencher as vagas existentes para PCDS. 5. Assim, a pretensão autoral está diretamente relacionada às exigências administrativas que são impostas a ela e às demais Empresas da área de saúde pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, bem como ao receio de ser "injustamente" penalizada pela não observância de tais exigências. 6. Em que pese a Ação Ordinária não atacar diretamente eventual penalidade imposta ou a ser imposta pelo MPT, verifica-se que a pretensão da Autora busca evitar a aplicação de eventuais sanções administrativas decorrentes do não preenchimento das vagas reservadas às PCDS e, dessa forma, impedir a atuação da autoridade fiscalizatória, possuindo estreito vínculo com a relação jurídica existente entre empregador e empregado. Visa a Autora impedir que a União Federal, por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Isaac Costa e do Ministério Público do Trabalho, realize fiscalização relativa ao cumprimento das mencionadas normas legais, pretendendo obstar a aplicação de penalidades, em caso de inobservância da Lei. 7. Portanto, a competência para apreciar e julgar a lide é, de fato, da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, VII, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 66882309043815925200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)