I - Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal.
II - Inocorrência da prescrição da execução fiscal. Inexistência da inércia da Fazenda Nacional.
III - Morosidade do Judiciário. Súmula 106 do STJ. Prescrição não configurada. Manutenção da sentença. Precedentes.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 403358889118688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/12/2013)