PROCESSO Nº: 7322810-28.9827.26.3.3028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN DA PAZ ADVOGADO: Andre Luiz De Sa Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Rodrigues (IE) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE 699.086/PR) E DESTA CORTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040, INC. II DO CPC. 1. Retorno dos autos em razão de decisão do eminente Juiz Auxiliar da Presidência, em razão do julgamento dos embargos de declaratório opostos ao julgamento do recurso extraordinário afetado ao Tema 69-STF, que determinou o retorno dos autos a este órgão fracionário para exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II do CPC, id. 7626611.60675023. 2. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 22/04/2017, data em que foi julgado o RE 806.815/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 26/02/2021, DJ 92, divulgado em 07/05/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 180.524/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 12/05/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 04/05/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. 3. No caso concreto, à vista do entendimento firmado no julgamento do RE 552.522/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 02/11/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. Aplica-se, de ofício, desde logo, para fins de compensação tributária, a modulação dos efeitos, a partir de 08/02/2017, estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.280/PR. Apelação do particular provida, para determinar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 5. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25508907301393241242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)