EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ANTECIPAÇÃO TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação ordinária na qual postula em ação ordinária na qual postula a suspensão dos efeitos do ato administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez proporcional, a fim de que seja o benefício recalculado com base na integralidade prevista do art. 40, § 1.º, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 186, inciso I, da Lei n.° 8.112/90. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria com proventos integrais, nos termos do art. 186, I, da Lei nº. 8.112/90, a invalidez deve decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. 3. A documentação carreada aos autos não se presta a comprovar a se a doença de que o autor é portador preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria com proventos integrais. 4. Também não foi comprovado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que será garantido direito de percepção das diferenças devidas, com o pagamento dos atrasados respectivos, caso reconhecida a procedência das alegações após a instrução do feito. 5. Por inexistirem autos documentos suficientes para convencer o julgador da verossimilhança das alegações da agravante, bem como por não estar presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à demandante, deve ser mantida a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo no sentido de indeferir a tutela antecipada ao requerente 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 48797675761177864633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)