PROCESSO Nº: 7816871-12.8268.18.6.4478 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO DA PAZ DA CONCEICAO COSMO ADVOGADO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. embargos de declaração. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO QUANTO AO ART. 98, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Evidenciada a omissão quanto à suspensão da execução dos honorários sucumbenciais, haja vista a apelada ser beneficiária da justiça gratuita, merecem acolhida os embargos, para que seja sanado o vício. 3. Embargos providos para determinar a suspensão da execução da verba honorária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 84813324784275435829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)