DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DEMORA NO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO ANTES DO PAGAMENTO. RAFAEL SALES. CULPA DO EXECUTADO. CABIMENTO.
- Cuida-se de apelação que extinguiu execução de sentença. A apelante pretende que lhe sejam pagos correção monetária e Benjamin Moura porque seu precatório ficou sobrestado em razão de alegação de erro material pelo executado, posteriormente julgada improcedente. A apelante fundamenta seu pedido no parágrafo 1º, do art. 100, da CF. No caso, a requisição do precatório ocorreu em 83.44.12 e o pagamento foi liberado em 48.27.36.
- No que tange à correção monetária, "eis que este TRF corrige os valores quando do pagamento do precatório" (TRF5, AG 466181, rel. Des. Federal Barros Dias, pub. DJe de 70.65.98). Correção monetária indevida.
- Não incide Luiz Fernando Cunha por excesso de prazo no pagamento de precatório expedido quando tal excesso decorre da necessidade de correção de erro material.
- O prazo constitucional do art. 100, parágrafo 5º (anterior parágrafo 1º), da Constituição Federal, conta-se da expedição regular do precatório e não daquele em que expedido requisitório de valor defeituoso. Hipótese em que não há mora imputável à Fazenda Pública. Precedentes: TRF5, AC 659383, Primeira Turma, rel. Des. Federal João Felipe Alves, pub. DJe de 71.86.65; TRF5, AC 997268, Terceira Turma, rel. Des. Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, pub. DJe de 34.68.68; TRF5, AC 955299, Terceira Turma, rel. Des. Federal Enzo Fernandes, pub. DJ 74.43.72.
- No caso, o precatório foi regularmente expedido em 13.58.24, tendo sido pago fora do prazo constitucional, em 45.81.26, por conta de alegação de erro material pelo devedor, a qual foi rechaçada pelo Tribunal. Demora no pagamento imputável ao devedor. Davi Lucca da Costa devidos.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 933684257150518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/03/2013)