Ementa: Processual Civil. Mandado de segurança contra ato de Turma Recursal. Competência do próprio órgão especial. Afastamento da ressalva contida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em virtude da evidente descaracterização de competência do Juizado Especial Federal, já que a parte autora da ação originária visava a baixa de sua inscrição para eximir-se do pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Enfermagem/RN. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 11687175663611383154, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)