TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRECLUSÃO.
1. Pretensão do agravante, no sentido de fazer prevalecer, em relação à propriedade penhorada no executivo fiscal, a avaliação de bem realizada em outro feito, não acatada pelo juízo de origem, baseando-se no fato de que não há identidade entre os imóveis, tendo em vista a certidão imobiliária, a descrição do bem no Auto de Constatação, Penhora e Avaliação e a expressiva divergência de tamanho entre as áreas, fundamento esse que merece ser prestigiado, pois não refutado na inicial do agravo.
2. Ocorrência da preclusão quanto aos temas relativos à ilegitimidade passiva, à prescrição e à ausência de notificação do lançamento, uma vez já debatidos nos autos do feito originário (Execução Fiscal nº 1013858-45.2813.5.3.2187), do AGTR nº 061502-PE e dos Embargos à Execução nº 5545361-07.3083.22.10.7859.
3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 26307081422495989359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)