PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório, porquanto fundada na jurisprudência do Plenário da Suprema Corte, sob o regime do art. 543-B, do Estatuto Processual Civil. (art. 475, parágrafo 3º, do CPC).
2. A fim de que não haja aviltamento do trabalho realizado pelo patrono da apelante, deve ser reformada a condenação em honorários advocatícios (arbitrados em R$724,00), a teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
3. No caso, é justa e razoável a fixação dos honorários em 1% do valor da execução (CDA datada de 28/02/2011 - R$ 377.828,73).
4. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 31013166664654073766, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)