PROCESSO Nº: 9741830-11.0833.18.1.5103 - APELAÇÃO APELANTE: SAO JOAQUIM DO MONTE PREFEITURA ADVOGADO: ANTÔNIO ROCHA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THIAGO NOGUEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DO FUNDEB, DO FMS, DO FMAS, DO FNAS E DO FNDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de São Joaquim do Monte/PE em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada com o fito de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à obrigação de recolhimento do PASEP, prevista nos artigos 2°, inciso III e 8°, inciso III da Lei nº 9.715/98, sobre as receitas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação -FUNDEB, do Fundo Municipal de Saúde -FMS, do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE e seus respectivos rendimentos financeiros, as de convênios e seus rendimentos financeiros, as de indenizações e restituições. 2. Os repasses do FUNDEB, do FMS, do FMAS, do FNAS e do FNDE decorrem de imposição legal ou constitucional (FUNDEB - art. 60, da CRFB/88, incluído pela EC nº 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007; FMS - art. 14 da LC nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da CRFB; FNAS - art. 30, inciso II, da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; e FNDE - Lei nº 5.537/68) e, desse modo, não decorrem de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, caracterizando-se como receitas correntes e sujeitas à incidência da contribuição do PASEP 3. Recursos que não têm a mesma natureza daqueles oriundos de convênios ou contratos de repasse e, dessa forma, não podem ser considerados instrumentos congêneres, não se subsumindo, portanto, à exceção prevista no § 7º no art. 2º da Lei nº 9.715/98 (incluído pela Lei nº 12.810/2013). 4. As receitas correntes englobam não só os ingressos financeiros auferidos nas atividades do Município e os decorrentes da arrecadação tributária, mas também as transferências recebidas de outros entes públicos. Exegese do art. 2º, III, da Lei nº 9.715/98, c/c o § 1º do art. 11 da Lei nº 4.320/64. 5. A pretensão da contribuinte implica em redução da base de cálculo do PASEP, o que atrai a interpretação literal e restritiva, nos moldes previstos no art. 111, inciso I, do CTN. 6. "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição...". Inteligência do §6º, do art. 150, da Constituição Federal. 7. Inexistência de lei específica autorizando a dedução, não podendo, o Poder Judiciário, atuar como legislador positivo criando deduções não contempladas expressamente pelo ordenamento jurídico tributário em vigor. Apelação improvida. Honorários Recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa atualizado para 12%, sobre a mesma base de cálculo. av/mtrr
(PROCESSO: 99108965402912831937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)