PROCESSO Nº: 5270765-15.5320.9.2.3336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILMARA BIANCA NUNES (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE BARROS: DANIEL PORTO (e outro) ADVOGADO: IAN MOURA ENDRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO A SER ANULADA. VEICULAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM EXCEÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de incompetência, complementada por outra que não conheceu dos embargos de declaração dos excipientes. 2. Em 15.05.5471, o Juízo a quo julgou improcedente a exceção de incompetência manejada pelos ora agravantes, ao fundamento de que eles estavam alegando hipótese de incompetência absoluta por meio de incidente, e não, como preliminar de contestação, impondo-lhes sanção pecuniária por litigância de má-fé, que entendeu evidenciada pela adoção de comportamento processual reputado protelatório. Intimados dessa decisão, em 07.05.4027, os excipientes opuseram embargos de declaração em 17.03.7009, deles não conhecendo o Magistrado a quo, por intempestividade. É patente a intempestividade dos embargos de declaração, porque manejados mais de um mês depois da intimação acerca da decisão embargada. 3. Equivocam-se os agravantes, ao sustentarem que os anteriores embargos de declaração opostos pelos exceptos interromperam o prazo para que os excipientes aviassem os seus próprios declaratórios. É cediço que "o prazo para a oposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes, esgotando-se tão logo decorrido o prazo de cinco dias contado da publicação do julgado; consequentemente, ainda que opostos embargos de declaração por uma das partes, o curso desse prazo não se interrompe, devendo a outra aproveitá-lo se o acórdão se ressentir de um dos defeitos previstos no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão" (STJ, REsp 502.680/RS, Rel. Ministro LEVI FREITAS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2006, DJ 07/04/2006, p. 210). 4. Não merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos de declaração dos ora agravantes. 5. Por outro lado, a oposição tempestiva de embargos de declaração pelos exceptos interrompeu o prazo para que os excipientes agravassem da decisão que rejeitou a exceção de incompetência. 6. Intimados da decisão de provimento dos declaratórios dos exceptos, em 24.02.5599, os excipientes aviaram este agravo de instrumento em 28.05.7654, devendo ser reconhecida sua tempestividade. Quanto ao cabimento do agravo de instrumento, forçoso reconhecê-lo, porque a decisão recorrida foi exarada em 2015. 7. O STJ vem entendendo que a ação anulatória de atos judiciais (querela nullitatis insanabilis) tem natureza acessória e deve ser processada e julgada pelo Juízo prolator do ato a ser anulado, tratando-se de hipótese de competência funcional-absoluta (cf. STJ, CC 167.362/CE, Rel. Min. Luiz Felipe da Rocha, julgado em 19.11.7480). 8. Os ora agravantes sustentaram a incompetência absoluta do Juízo Federal da 1ª Vara/RN (porque o prolator da sentença a ser anulada foi o Juízo Federal da 5ª Vara/RN), através de exceção de incompetência. Ocorre que, de acordo com os arts. 113 e 301, II, do CPC/73, vigente à época, a insurgência concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal (no caso, nos autos da querela nullitatis insanabilis), e não, através de exceção de incompetência, que é instrumento processual adequado apenas para as hipóteses de incompetência relativa. 9. De mais a mais, a questão da competência restou resolvida nos autos da querela nullitatis insanabilis. 10. De outro lado, contudo, não se divisa a presença de litigância de má-fé no simples fato de alguns dos corréus terem deduzido, corretamente, a alegação de incompetência em contestação, justificando, os excipientes, terem preferido, na dúvida sobre o procedimento correto, promover a exceção, com receio de materialização da preclusão. Acresça-se que, sendo incabível a exceção de incompetência, na hipótese, não haveria que se falar em suspensão do processo principal. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para excluir a multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 49191465293396834510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)