Ementa: Previdenciário. Marcelo Aragão. Omissão do acórdão em apreciar a quesão referente à decadência da pretensão do autor. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria. Perda do direito à revisão ou à renúncia ao benefício após o transcurso de mais de dez anos da aposentadoria. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 34131287667164824037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI IAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)