PROCESSO Nº: 6096841-18.5646.28.2.4130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M & A - TRANSPORTES DE CARGAS EXPRESSAS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: BRYAN RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. BLOQUEIO DE ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração neste momento processual não se presta para rejulgamento da causa, porquanto os embargos de declaração somente se destinam a sanar omissões, obscuridades ou contradições. - Inexiste omissão a ser sanada em relação ao desbloqueio dos ativos financeiros da empresa embargada, visto que no julgamento turmário restou claro a impossibilidade de se manter o bloqueio quando restou demonstrado que a empresa se encontra adimplente com o parcelamento da dívida. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44063431181510562323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)