PROCESSO Nº: 7755440-38.9209.28.11.7436 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: VICENTE CARDOSO DE SENA ADVOGADO: BENJAMIN TEIXEIRA APELADO: FELIPE NUNES DE SENA ADVOGADO: DAVI LUCAS MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca dos juros de mora e da correção monetária. 2. Sobre o montante da reparação pelos danos morais devem ser aplicados os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de Declaração providos. tcv
(PROCESSO: 01759079685630590719, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)