ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. LEI Nº 6.538/78. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ENTREGA DE CARTÕES, AVISOS DE COBRANÇA, BOLETOS E OUTROS DOCUMENTOS. EXCEÇÃO QUE VIOLA O MONOPÓLIO ESTATAL. LUCROS CESSANTES. ART. 402 CÓDIGO CIVIL. INCABIMENTO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a ré se abstenha de exercer todo e qualquer ato que se enquadre no conceito de atividade postal, que deve ser executado de forma exclusiva pela ECT. Fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. Requer a recorrente a reforma parcial da sentença, para que seja reconhecido seu direito ao lucro cessante pela perda da receita em face da concorrência direta exercida pela apelada.
III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 46, fixou o entendimento de que a Lei nº 6.538/78, que instituiu o privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT para a exploração de serviços postais, foi recepcionada pela atual Ordem Constitucional. A entrega de cartões de plano de saúde, avisos de cobrança e boletos de cobrança constitui violação ao privilégio de exploração do serviço postal. Assim, reconheceu-se na sentença que a parte ré não poderia exercer atividade que cabível apenas ao ECT.
IV. O art. 402 do Código Civil/2002 que trata das perdas e danos determina que: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
V. Embora possa a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ter suportado algum prejuízo decorrente da atividade postal exercida pela ré, da análise das provas carreadas aos autos, resta impossível quantificar o valor que a ECT deixou de lucrar durante o período em que a ré realizou a entrega dos objetos postais. Desta forma, torna-se incabível o pagamento de indenização a título de lucros cessantes em face da impossibilidade de apuração do quantum devido.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45627930038922899998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)