Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Negócio jurídico efetivado em momento anterior ao ajuizamento da ação cautelar fiscal. Desconstituição da ordem de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel. Condenação da União em honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Provimento parcial da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, revogando a ordem de indisponibilidade que recai sobre o imóvel apartamento nº 601, do Edifício Praia de Ceres, localizado na Rua Dr. José Maria, nº 578, Encruzilhada, Recife [Estado de Pernambuco], matrícula nº 20.084 do 2º Registro Geral de Imóveis, sem a condenação da embargada em honorários advocatícios. 2. O embargante, em suas razões recursais, defende a condenação da apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, consoante o regramento do art. 85, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado do crédito tributário. 3. Otávio Vieira, ainda, que a resistência apresentada pela União afasta a aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento consolidado já pacificado entre os Tribunais pátrios. 4. No caso sob análise, a controvérsia reside unicamente na distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de embargos de terceiro, cuja sentença, mesmo julgando procedentes os pedidos, deixou de condenar a União em tal verba. 5. Ao exame dos autos, verifica-se que a parte embargante teve acolhido seu pedido, reconhecendo-se, na sentença, que a aquisição do referido imóvel em debate se deu no ano de 2002, antes do ajuizamento do ajuizamento da cautelar fiscal que somente ocorreu em 2012, sendo evidenciado a inexistência de fraude à execução, com base na Lei Complementar 118/2005. 6. Apesar de não ter recorrido da sentença, há que se registrar que a União (Fazenda Nacional) ofertou contestação, impugnando a documentação autoral, no que insistiu com a manutenção do gravame. 7. Como cediço, a imposição do ônus da verba honorária deve observar o princípio da sucumbência, de forma concomitante com o princípio da causalidade, quando aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar com os encargos legais dele decorrentes. 8. Em embargos de terceiro, especialmente, se a Fazenda Nacional anui ao pedido em razão do convencimento da alegação, após se deparar com a documentação até então inédita, não deve ser condenada no reembolso de despesas processuais nem em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 9. O princípio da causalidade está bem sintetizado no teor da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 10. Mesmo que, ao revés, a Fazenda Nacional ofereça resistência, entendo que ainda assim seria aplicável o princípio da causalidade, vez que o gravame somente ocorreu por desídia do particular em registrar a tempo e modo a aquisição da propriedade do imóvel perante o cartório imobiliário e ser razoável o escrutínio das provas em juízo. 11. Contudo, nessa última hipótese, de procedência dos embargos de terceiro, em que a Fazenda Nacional oferta inicialmente contestação e insiste em defender a penhora, sem ofertar posterior recurso ou em que há desprovimento da sua apelação, a Quarta Turma, em sessão ampliada realizada em 29 de abril de 2021, no bojo do processo nº 0148103-38.9689.26.6.1806, desta relatoria, fixou o entendimento, por maioria e pelo voto médio apenas quanto às despesas do processo, para se aplicar unicamente o princípio da sucumbência, condenando-se o ente fazendário em honorários advocatícios e mediante valor arbitrado com base em juízo de equidade, nos termos do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 12. No caso, tendo em conta que houve apenas contestação por parte da embargada, sem interposição de recurso pelo ente fazendário, resta configurada a hipótese definida no mencionado precedente desta Quarta Turma, em ordem a se atribuir integralmente à Fazenda Nacional os ônus da sucumbência, mas com arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme preceito do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 13. Parcial provimento à apelação do particular para reformar topicamente a sentença, no sentido de condenar a União (Fazenda Nacional), parte embargada, a reembolsar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no referido § 8º, do art. 85, idem. paed
(PROCESSO: 94573126049140404210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)