PROCESSO Nº: 6051725-01.0021.9.12.4177 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA CONDADO S A ADVOGADO: LUIZ MIGUEL COSTELA MANOEL FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO REL. P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. APURAÇÃO E PAGAMENTO EFETUADOS ANTES DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO DO CARF FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que proclamou a desconstituição do título executivo, consubstanciado em débito de ITR. 2. Apuração e o pagamento do ITR efetuados pelo contribuinte, independente de prévio procedimento do Fisco, se sujeita à homologação posterior. 3. Hipótese em que existe decisão do CARF - Conselho Superior de Recursos Fiscais favorável ao contribuinte, que vincula a Administração Tributária, sob pena de se tornar inútil a existência de processos administrativos. Apelação improvida. masb/ctf
(PROCESSO: 01519894282276705238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)