PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM NA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. BENEFÍCIO SOCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPTA. ART. 34 DA LEI Nº 05.208/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) DECLARADO INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conhecimento das razões de embargos que efetivamente circundam o objeto da divergência viabiliza o conhecimento, também, das matérias de ordem pública eventualmente arguidas na presente via, ainda que não ventiladas em fase anterior do processo.
2. Vencido o relator, foi afastada a preliminar de prescrição do fundo do direito, tendo se entendido tratar-se de relação de trato sucessivo e, portanto, aplicando-se ao caso dos autos a Súmula 85 do STJ.
3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a reclamação 4374 ajuizada pelo INSS para garantir a autoridade da decisão proferida na ADI 1232/DF, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/2003, com o escopo de fazer incidir o critério de cômputo da renda familiar adotado na norma referida também nos casos referentes a indivíduo portador de deficiência.
4. Com base no critério do art. 34 do Estatuto do Idoso, a renda per capita familiar encontra-se bastante aquém dos 1/4 do salário mínimo estabelecidos na legislação pertinente à matéria, merecendo ser concedido o benefício.
5. Ainda que se cogitasse da renda mensal per capta familiar do autor ser superior a 1/4 do salário mínimo, outros elementos objetivos poderiam ser utilizados para averiguar as condições socioeconômicas de seu núcleo familiar.
4. Embargos infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 0748407050126015655489, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)