Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Nunes PJe- APELAÇÃO CÍVEL 0416753-02.1491.31.1.6680 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE IGACI ADV. : CALEBE FERREIRA E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 18/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ GUSTAVO SILVA EMENTA Processual civil. Apelação onde se requer a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, com exclusão do IPCA-E. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em 30.813.355,00 (trina e três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e oitenta e três reais), sem honorários, atualizado até o mês julho de 2014. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BÁRBARA FOGAÇA (31 de janeiro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 12 de janeiro de 2015. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47167209534775231497, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)