PROCESSO Nº: 5729781-92.5435.29.1.4894 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR HUGO PORTO ADVOGADO: GLAUBER BRENO CARVALHO (e outro) CURADOR AD HOC: HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: GLAUBER BENJAMIN PORTO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO RAMOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. REVERSÃO. LEI Nº 8.059/90. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na espécie, restou devidamente comprovadas a condição de ex-combatente do instituidor da pensão especial, bem como a invalidez da parte autora desde o falecimento do seu genitor, instituidor da pensão especial. Assim sendo, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, faz jus à demandante à pensão deixada por ex-combatente na condição de filha maior inválida. 2. Quanto ao termo inicial da condenação, em se tratando de concessão de pensão especial de ex-combatente, o início do pagamento do benefício é a data do requerimento administrativo, conforme o disposto nas próprias leis de regência, quais sejam o art. 53, II, do ADCT e a Lei nº 8.059/90, dispositivos que se aplicam à causa; ou a partir do pedido judicial, em caso de não ter havido prévio requerimento administrativo. Constatado que, in casu, houve requerimento administrativo da parte autora pleiteando a concessão de pensão especial de ex-combatente e que nesse requerimento ficou expressa a sua condição de invalidez (cf. documento de id.6045845.011899), deve ser esse o marco inicial da condenação das parcelas pretéritas.Precedentes jurisprudenciais. 3. Majoração do valor dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Remessa oficial improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para determinar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do pagamento das parcelas pretéritas da pensão especial de ex-combatente e para majorar a verba honorária advocatícia.
(PROCESSO: 02383743366704592895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)