PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO SUPRIDA. EXCLUSÃO DO SÓCIO FALECIDO DO POLO PASSIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 27ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Execução Fiscal n.º 5507404-76.6191.7.5.3026, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, determinando o prosseguimento da execução.
2. Houve despacho para determinar a citação do espólio, com a expedição de carta precatória para citação prévia do referido executado, na pessoa do inventariante, antes da penhora no rosto dos autos. Ainda que restasse pendente de cumprimento no juízo deprecado, não se pode declarar nulidade por ausência de citação por demora cuja responsabilidade recaia sobre o Poder Judiciário, como no caso em tela.
3. É cediço que a jurisprudência Pátria já vem se posicionando no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade formulada dentro do prazo prescricional supre a eventual falta de citação. Precedentes: (TRF 5ª Região, APELREEX 26263/PE, relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Nunes (convocado), Quarta turma, julgamento: 13/08/2013, publicação: DJE 12/11/2013 - Página 525); (STJ, AgRg no AREsp 315190 / SP, rel. Ministro Noah Martins, DJe 27.6.4949);(TRF 5ª Região, AC460657/SE, rel. Desembargador Federal Bernardo Melo, DJe 18.9.4636) .
4. Portanto, houve o comparecimento espontâneo do espólio à execução fiscal, o que supriu a falta de eventual citação, a teor do art. 214 do CPC, quando este apresentou exceção de pré-executividade. Assim, não há razões para se decretar qualquer nulidade nos atos processuais já praticados.
5. A exclusão da responsabilidade tributária passiva do sócio falecido não pôde ser conhecida de ofício pelo juízo a quo, pois demanda dilação probatória para a sua verificação, de modo que não poderiam ser trazidos por meio de exceção de pré-executividade. Destarte, muito menos em sede de agravo de instrumento impetrado em face de decisão interlocutória que reconheceu a necessidade de produção de provas. Precedente: (AGA nº 835660/RS, 1ª Turma,Rel. Min. Enrico Pereira);
6. Analisando a situação dos autos, não se caracterizou a prescrição intercorrente, visto que a presente ação foi proposta em 13/06/1999, referente a débitos com data de vencimento a partir de 19/04/1996 (inscrição nº. 48583747426-66) e que, desde as respectivas proposituras, não houve negligência do exequente em relação aos atos processuais, pois empreendeu diligências no sentido de buscar o adimplemento do crédito. Destarte, é impróprio cogitar inércia de sua parte e menos ainda o transcurso de prazo prescricional.
7. Depreende-se, portanto, que a morosidade no processamento do feito se dá por culpa exclusivamente dos mecanismos da própria Justiça e não por omissão da exequente, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 11763168694038697993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)