PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO POR CÓPIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. "A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade." (EREsp 1433403/RS, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA COSTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2009, DJe 15/03/2009). Precedente desta Corte: AC054495/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 23/12/2012).
2. Não preenchidos os requisitos legais que autorizam o julgamento imediato da lide pelo Tribunal, ante a inexistência de citação da Ré - fase essencial do deslinde da contenda -, necessário é o retorno dos autos à Instância de origem para o prosseguimento do feito. Sentença anulada. Apelação provida.
(PROCESSO: 52577544738526149529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)