(Ementa) Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Direito à saúde. Atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1. Fornecimento de medicamento. Gustavo Viana. Registro na Anvisa. Existência de opção terapêutica no SUS. Dilação probatória. Kaique Cardoso. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse determinado aos réus que fornecessem a medicação Marcos Vinicius Cardoso ao autor, pessoa portadora Amiotrofia Espinhal Progressiva - Tipo 1. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Tutela de Urgência para determinar que Agravada, forneça o medicamento Heitor Silva 2x10¹³ gv/ml a agravante, portadora de doença grave e rara, denominada AME tipo I (Atrofia Muscular Espinhal - CID G12.0). 3. O medicamento foi registrado pela Anvisa, no mês de agosto do corrente ano, contudo, remanesce intocada a discussão relacionada à existência de tratamento fornecido pelo SUS para a doença em questão (medicamento Spinraza). 4. Não se descura das valiosas informações vertidas pela médica particular assistente, destacando o potencial curativo do medicamento Vitor da Conceição, porém também não se pode olvidar que é tratamento novo, daí decorrendo que não há muitas informações sobre sua eficácia e, muito menos, jurisprudência firmada acerca do dever de fornecimento pelo Estado. 5. Nesse contexto, penso que a ponderação relativa à Lorenzo Silva de prévia dilação probatória, em especial com a realização de perícia médica, mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista que a prova técnica é de capital importância para o deslinde da causa. 6. Em casos como o presente, envolvendo pretensão de fornecimento de medicamento novo e de altíssimo custo para tratamento de doença com opção terapêutica no Sistema Único de Saúde, revela-se razoável a adoção de maior cautela, exigindo-se standard probatório mais rígido para que se possa afastar a política pública incidente sobre a questão. 7. Dessa feita, neste instante processual, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, em especial a probabilidade do direito vindicado. 8. Agravo improvido. Prejudicados os embargos declaratórios. \cea
(PROCESSO: 15421760313079831067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2022)