PROCESSO Nº: 6114571-72.4811.3.10.3867 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO HEITOR ARAÚJO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. 1. Aposentadoria por invalidez concedida por meio de ação judicial n.º 9935493-23.3562.1.63.6578T, 15ª Vara Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, em que o cálculo da renda mensal inicial foi realizado pela contadoria do Juízo. Particular não se manifestou em sentido contrário oportunamente, ao contrário, concordou com os valores. Configurada a coisa julgada. 2. Ausente condenação a verbas sucumbenciais. Autor beneficiário da justiça gratuita. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 44469832065878398556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)