APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98, E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DESAUTORIZADA. ART. 20, INCISO IX, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NEGADA. REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A conduta de extrair minérios, pertencentes à União, sem a prévia autorização, permissão, concessão ou licença ambiental, enseja responsabilização criminal, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, e do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 20, IX, c/c o art. 109, IV, ambos da Constituição Federal.
2. A isenção ou a redução da pena por erro de proibição, nos termos do art. 21, do CP, depende da demonstração de desconhecimento do caráter ilícito do fato pelo acusado, o que não se vislumbra, na espécie, diante da reincidência do apelante pelo cometimento dos mesmos crimes, em momento anterior ao noticiado nesta denúncia, e do fato de ter persistido na extração, apesar da ordem do IBAMA de paralisação.
3. A pretensão de substituição da pena privativa por restritivas de direitos encontra óbice na reincidência do réu, já condenado por sentença transitada em julgado, pelo cometimento dos mesmos crimes.
4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 92109124090951217587, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/01/2016)