EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Aposentadoria por invalidez seguida de pensão por morte. Período posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003. Paridade entre ativos e inativos. Tema julgado em sede de repercussão geral. RE 207.060/RJ. Omissões inexistentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27090397792545587413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES LUIGI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)