PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios são recurso de índole própria, os quais têm por fim declarar o sentido da decisão embargada e eivada de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535, do Código de Processo Civil).
2. Não procede a alegação de que houve omissão em relação à aplicação da Súmula n° 111, do STJ, quando da fixação dos honorários advocatícios, uma vez que a referida súmula refere-se apenas às prestações vincendas, o que não ocorre no caso em exame, em que foi assegurado o pagamento da GDATFA até março de 2010.
3. É de ser reconhecida apenas a contradição do acórdão recorrido no que se refere à aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros e à correção monetária, por não ter consignado o parcial provimento da remessa oficial quanto a esse ponto.
4. Quanto aos demais argumentos, não assiste razão à embargante. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
5. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 5492769057852529391761, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/02/2013)