Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Extinção da ação executiva. Impossibilidade. Deve ser dado ao exequente a oportunidade para substituição da CDA ou emenda da inicial. Princípio da economia processual. Precedentes. Reforma da sentença. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92252505268832103409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)