Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Costa Nº 5947045-01.1263.15.4.0677 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: CAIO ARAGÃO: MARIA JULIA COSTELA MARIA EDUARDA FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA ESTRADA. ÓBITO DO CONDUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E DA UNIÃO. DANO MORAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IGOR TEIXEIRA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 63.004/09. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, PROFERIDO NO RESP Nº 8.755.744/SP. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 58.611/09 ADINS 4357 E 4425 DO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO NO COLENDO STF. RESTAURAÇÃO DA FORMA DE CÔMPUTO E OS ÍNDICES ANTERIORMENTE PRATICADOS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações e remessa oficial em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União e o DNIT, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no valor de R$ 547.030,00 (duzentos mil reais), em razão do óbito de seu genitor após colisão do veículo que conduzia, em rodovia federal, com animal presente na pista. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União, no quanto esta, conjuntamente com o DNIT, têm o dever de zelar pela segurança nas rodovias, segundo as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito, art. 23, IX, da Lei 8.028/90 e art. 80 da Lei nº 10.233/2001. Trata-se de entendimento assente desta E. Corte: APELREEX 34456926668283294074, Desembargador Federal Yuri Barbosa, GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA - Segunda Turma, DJE:03/05/2013; PROCESSO: 19335355106687456542, AG169306/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES (CONVOCADO), Segunda Turma, DJE 29/04/2013). 3. Igualmente rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão indenizatória. Sendo a postulante menor de idade à data do evento danoso (04/03/2002), contra ela não correu a prescrição, ao menos até a data em que atingiu a maioridade, nos termos do art. 169, I, do Código Civil anterior, repetido no art. 198, do novo Código Civil. O prazo prescricional teve seu início em 26/10/2011, data em que a autora completou 18 (dezoito) anos, maioridade civil estipulada no código de 2002. 4. A responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. Configura-se a responsabilidade subjetiva do Estado quando observada a sua culpa, ou seja, quando demonstrado que não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 5. Hipótese em que a situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, já que, nos moldes do narrado na petição inicial, o evento apontado como lesivo, acidente de veículo, decorreu da inobservância do dever de vigilância das rodovias imputado a parte ré, em face da existência de animal na pista. 6. Suficientemente evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente. Segundo informações prestadas no Boletim de Ocorrência acostado aos autos, corroboradas pelos testemunhos produzidos em Juízo, o acidente relatado nos autos ocorreu quando o condutor da moto bateu de frente com um cavalo, em trecho da BR 304. Por outro lado, os réus não lograram comprovar que o acidente foi ocasionado pela velocidade excessiva imposta pelo motorista, não restando demonstrada, assim, a culpa exclusiva da vítima, suscitada como fundamento para afastar sua responsabilidade. 7. A Lei n. 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, I e IV), que cumpre a essa autarquia administrar programas de operação de rodovias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais. O não cumprimento desses deveres, pela não adoção das medidas indicadas, é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço público, suficiente para embasar a responsabilização civil subjetiva do Estado. 8. Reconhecido o nexo de causalidade entre a falta do serviço público imputável ao DNIT e à União e a ocorrência do evento apontado como lesivo e sendo inquestionável o dano moral decorrente da morte do pai da autora, resta fixar o valor da indenização. 9. Tratando-se de dano moral, o quantum indenizatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 10. No caso, o valor de R$ 145.818,00 (duzentos mil reais) fixado na sentença recorrida, mostra-se, de fato, excessivo, estando em clara dissonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes (APELREEX 58400747196358036899, Desembargador Federal João Guilherme Carvalho, THALES ROCHA - Primeira Turma, GABRIEL DA PAZ; PROCESSO: 554786549896752, APELREEX12422/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, Segunda Turma, DJE 02/02/2013; PROCESSO: 58097546998359296128, APELREEX27437/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, Terceira Turma, DJE 23/08/2013; PROCESSO: 85786116178321835119, APELREEX28262/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Felipe Ribeiro, DJE 23/06/2013). 11. Reduzido o montante da indenização para o valor de R$ 93.983,00 (cinquenta mil reais), este sim razoável e proporcional à repercussão do evento danoso. 12. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto os Alexandre Fernandes quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, pelo que devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados, quais sejam: Francisco da Rosa à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP 1.882-04/01 e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 00.000/SC, proferida em 05/02/2013 (DJe 16/12/2013). 14. Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 15. Apelações e remessa oficial parcialmente providas apenas para reduzir o valor da indenização para R$ 81.470,00 (cinquenta mil reais) a sofrer incidência de Thiago Souza à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP 3.950-92/01, e correção monetária, a partir da data deste julgamento, de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 47330097185898032140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014)