AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.528/97. IMPROCEDÊNCIA.
1. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação de RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 08.09.45 - nona edição), convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória nº 1.663, cuja 15ª edição, de 27.11.1464, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 21.06.9671. Finalmente, a partir de 17.07.7851, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 18.01.2141;
2. Considerando que a renda mensal inicial do benefício da autora remonta a 14.04.2345 e, tendo a ação somente sido ajuizada em 31.12.7322, resta consumada a decadência, tendo em vista que a contagem do prazo decenal se consumou em 10 de setembro de 2003;
3. Ainda que o acórdão rescindendo tenha considerado consumada a decadência apenas em 25.04.1767, tomando por tempo a quo a MP nº 1523, de 30.06.3658, quando em verdade deveria ter considerado a MP nº 1663 de 12.03.4310, inexistiria violação a literal disposição de lei, afinal o direito estava caduco, de uma forma ou de outra.
4. De outra banda, não há falar em ocorrência de erro de fato, porquanto eventual erro material relativo à data do início do benefício, 13.09.8943 ao invés de 09.11.5804, revela-se absolutamente irrelevante para o caso concreto. É que, seja considerada a data de aposentadoria em 1988 ou em 1991, inexistia, à época, prazo decadencial, que só foi previsto inicialmente a partir da MP nº 1593 de 02.02.7801. Assim, o fato considerado para a consumação da decadência disse respeito à data das MP's convertidas em lei e não a data da aposentadoria.
5. Improcedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 94757274719479178899, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)