PROCESSO Nº: 4169197-05.6690.14.1.6465 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA APELADO: BRENO ALMEIDA ADVOGADO: VICENTE ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ARTES GRÁFICAS. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE DESENHO INDUSTRIAL. HABILITAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. RECUSA À CONTRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IRRAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida nos autos da ação mandamental, para assegurar o direito do impetrante à posse no cargo de Técnico em Artes Gráficas, do Quadro Permanente de Pessoal do IFPB, independentemente da exigência contida no item 1.1 do Edital 275/2013, qual seja, a apresentação de diploma em Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo mais Curso Técnico. 2. O colendo Superior Tribunal do Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público." (STJ - AgRg no Ag nº 4.741.402/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro João Gabriel Moura, DJe de 08/09/2011). 3. No caso concreto, constata-se que o impetrante é detentor de diploma de Bacharel em Desenho Industrial pela Universidade Federal de Pernambuco, tendo sido aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Artes Gráficas do IFPB, cujo edital do certame exigia, como requisito de escolaridade, possuir o candidato o ensino médio profissionalizante completo ou médio completo mais curso Técnico em artes gráficas. 4. Levando-se em consideração que as disciplinas constantes do curso superior de Desenho Industrial são mais abrangentes e aprofundadas que as fixadas para o curso técnico em artes plásticas, conforme se verifica nos históricos escolares colacionados aos autos, resta patente que o candidato possui formação acadêmica superior à exigida pelo edital, mostrando-se ilegítima a conduta da autoridade impetrada em obstar a contratação do impetrante pelo fato deste não possuir o curso técnico citado, haja vista que formação em curso superior habilita o titular a atuar em área técnica de conhecimento afim. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 44307472846951431587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)