PROCESSO Nº: 8263107-93.5678.19.9.6522 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO ROCHA ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Da mesma forma, os embargos declaratórios não são adequados para se discutir eventual error in judicando no tocante ao reconhecimento da prescrição, como pretende a parte demandante, devendo, para tanto, valer-se de recurso adequado à reforma do julgado. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 70452671053683632639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)