PROCESSO Nº: 2502533-77.0399.8.11.0365 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO PEDRO FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: PATRICIA MOURA TAVARES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH PINTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da responsabilização da Caixa Econômica Federal pelos vícios constatados nos imóveis cuja construção foi por ela financiada com recursos do Programa de Arrendamento Residencial. Nessa senda, anoto que o Relatório Técnico de Vistoria elaborado pela Coordenadoria Especial da Defesa Civil (CODEC), é cristalino ao afirmar que "a situação de entupimento de esgoto e déficit na drenagem pluvial são ocasionados por falhas de projeto construtivo, por uso inadequado do sistema ou por desgaste natural das construções". Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. 3. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89946609313651064381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)