ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. TAF. IDADE LIMITE. DANOS MORAIS INDEVIDOS.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido referente à promoção para a patente de segundo sargento da Marinha do Brasil, com imediata implantação da remuneração correspondente a esta graduação em sua folha de pagamento, além de indenização por danos morais.
II - No caso, o autor/apelante, após longo período de licença médica, em função de uma otite crônica, realizou Teste de Aptidão Física, com vistas à promoção para a patente de Segundo Sargento, sendo aprovado em todos os testes necessários, à exceção da prova de natação. Depois de duas tentativas, conseguiu realizar um novo TAF, quando já tinha 49 anos de idade, superando, assim, a idade limite para permanecer na ativa. Desse modo, ao invés de receber a promoção, foi transferido para a reserva.
III - Consta que ao realizar o primeiro TAF o militar possuía a condição de apto, e apenas após não lograr êxito na prova de natação buscou trazer à lume seus problemas, para conseguir realizar novo TAF, de maneira que o retardo na realização de nova prova e o auferimento de nota suficiente para aprovação quando já contava com idade superior a limite não pode ser encarada como ocorrência de preterimento indevido em seu desfavor, nem malferimento ao Princípio da Boa-fé Objetiva, muito menos em conduta ludibriosa levada a efeito pela demandada.
IV - Devem ser atendidas e avaliadas certas exigências militares legais para efeito de graduação, não sendo esta um direito líquido e certo adquirido apenas com o decurso de tempo. Nesse diapasão, o militar figurará entre os graduáveis dependendo do preenchimento de certos requisitos e condições legais impostos aos militares.
V - Está inserida no campo da discricionariedade administrativa, em que será avaliada a conveniência e a oportunidade e estabelecido o quantitativo de vagas, a promoção para preenchimento da graduação superior, no caso, de segundo sargento. Bem como, a realização do TAF assegura o devido respeito ao Princípio da Isonomia.
VI - Deve-se analisar no dano moral o efeito da lesão, o caráter da sua repercussão sobre o lesado. Há de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pela pessoa. Contudo, tais elementos só podem ser medidos quando observada a natureza objetiva do evento, e como o fato se traduz nas relações humanas. Deve-se analisar de que maneira o ato dito danoso afetou a instabilidade emocional, a ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame.
VII - No caso, em face do conjunto probatório constante nos autos, os transtornos descritos pela parte autora/apelante, por si só, não ensejam responsabilização por dano moral.
VIII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 50132085181329038198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013, PUBLICAÇÃO: 19/06/2013)