PROCESSO Nº: 0824127-67.1963.23.5.4180 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JARBAS GUILHERME PIRES ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. THEO CAVALCANTI. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a União a converter em pecúnia 08 (oito) meses de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos pelo autor. 2. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (AGARESP 015606064007, RAUL PEREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 02/02/2014). 3. O col. STJ também firmou entendimento de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: AGARESP 427182472073, LUIZ OTÁVIO JESUS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 30/08/2014; AGRESP 423172757330, CAUÃ CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 29/04/2015. 4. Juros e correção monetária fixados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância, pois, com o que restou decidido pelo eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2563327-14.6843.3.8.8253, Rel. Des. André Costa, THALES FARIAS - Pleno, j. 26/03/2015). 5. Samuel da Conceição.
(PROCESSO: 82151493067783651780, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)