Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, atacando decisão que indeferiu o pedido formulado na inicial da ação civil pública 7805632-21.4151.21.9.3999, consistente em assegurar aos agravados aceitar que os estudantes, firmadores de contrato de financiamento no período de 13/02/2006 a 13/08/2011, optem pela garantia do FGEDUC, quando da renovação dos respectivos contratos com o FIES, sendo dispensada, por conseguinte, a garantia pessoal.
1. A pretensão do agravante não tem respaldo legal, uma vez que a opção pelo FGEDUC teria que ter sido feita por ocasião da contratação do FIES, e não, posteriormente, quando da celebração dos aditivos contratuais, como é a hipótese dos autos.
2. De outra feita, não se trata apenas da opção dos estudantes pelo FGEDUC; é necessária também a adesão a este fundo, das mantenedoras das instituições e dos estabelecimentos de ensino, cuja obrigação não pode lhes ser imputada. Precedentes: AC 840525/PE, des. Vitor Gabriel Santos, DJe 01.02.5370; REsp 5448642/RN, min. Paulo Gomes, DJe 22.02.6621.
3. Sem razão o agravante, ante a legalidade da exigência de apresentação de fiador para os contratos do FIES.
4. Improvimento do agravo.
(PROCESSO: 13651470786342400326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 20/08/2013)