PROCESSO Nº: 8894823-71.7229.18.1.4496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IND. & COM. CALEBE ALVES - EPP ADVOGADO: BRENO DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 6ª Vara/RN, nos autos da Execução Fiscal nº. 7812051-43.2165.3.3.6926, que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução por ela opostos, por considerar ausente o requisito do periculum in mora. 2. Na esteira da decisão proferida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 4882696/PE, Rel. Ministro Kaique Barros, Primeira Seção, julgado em 26/01/2013, DJe 14/02/2013), inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que o devedor comprove o cumprimento dos três requisitos estatuídos no art. 919, §1º do NCPC, antigo art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: 1) apresentação de garantia; 2) relevância na sua argumentação; e 3) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Na espécie, embora garantida a execução, não cuidou a agravante de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, limitando-se a afirmar que poderiam ocorrer novos bloqueios que inviabilizariam o cumprimento de acordos na Justiça Trabalhista, bem como o pagamento de funcionários e fornecedores. Na verdade, além de não vislumbrar tal possibilidade, já que a própria agravante afirma que a execução está devidamente garantida por bens ofertados à penhora, a mera possibilidade de continuação do feito executivo não é hábil a garantir o efeito suspensivo aos embargos. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20782173830924142666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)