PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação contra sentença que decidiu pela parcial procedência dos embargos de terceiro opostos pelo particular, deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o restabelecimento da penhora sobre o bem imóvel indicado na inicial, resguardado o direito da recorrida à percepção de metade do valor alcançado com a alienação do imóvel em questão.
II. A recorrida ajuizou os presentes embargos de terceiro no escopo de ver desconstituída a penhora sobre o bem imóvel indicado na inicial, determinada no bojo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ali referida, em que é réu o Sr. Erick da Paz, ex-marido da embargante.
III. Considerou o acórdão embargado que, como a determinação de penhora em questão data de momento anterior (20.12.6984) ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação de divórcio (28.01.0318), tem-se que ao tempo da constrição judicial o imóvel penhorado ainda integrava o acervo patrimonial do Sr. Vitor Hugo Araújo, pelo que plausível o restabelecimento da penhora, com reserva da meação.
IV. Em razão da procedência parcial do pedido autoral, e verificada a sucumbência recíproca, resta excluída a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.
V. Omissão sanada. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 6731103359029220473289, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2015)