PROCESSO Nº: 9635848-88.0313.10.10.0810 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CRIMINAL (ACR 14862/RN) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THALES DA CONCEIÇÃO SE ANDRÉ FOGAÇA e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA SE LUIZ FERNANDO VIANA e outros. EMBARGANTE: MICARLA ARAÚJO DE VITOR GABRIEL NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Interposição de novos Embargos de Declaração, já em sede de aclaratórios aos quais se negou provimento, contra Acórdão proferido por esta Primeira Turma que, em sede de Apelação Criminal, acolheu questão de ordem para que o julgamento seja reiniciado, por meio eletrônico, com manutenção do voto já proferido pelo relator originário e inclusão na primeira sessão virtual possível. O processo iniciou sua tramitação em meio físico (ACR 14862/RN) e seu julgamento teve início em 23/12/2020, ocasião em que houve pedido de vista. Por força do Ato nº 104/2020, da Presidência deste Tribunal Regional, e demais normas editadas posteriormente, como medidas de prevenção relativas ao Covid-19, o feito fora suspenso em 14/05/2020, assim permanecendo até a sua digitalização, ocorrida em 11/10/2021. 2. "É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão". (EEARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 6650392 4627.98.87277-4, NATHAN PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/08/2015 ..DTPB:.) 3. Insistência na alegação de omissão no que tange à obrigatoriedade de renovação da sustentação oral, tese que já fora rejeitada pelo acórdão embargado, ao entendimento de que inexiste previsão legal de tal determinação, mas uma faculdade que é conferida às partes, no caso de o Julgador declarar a necessidade, conforme art. 140, §§ 7º e 8º do Regimento Interno deste Regional, devendo eventual pedido ser apresentado e analisado no tempo próprio. 4. Restou expressamente consignado que as questões de ordem são submetidas ao Órgão Colegiado com o objetivo de corrigir eventuais equívocos procedimentais e promover o bom andamento dos feitos, independente de inclusão de pauta (Art. 70, II, do RITRF5), sendo questão interna da Corte, que escapa ao controle das partes. 5. A insatisfação com o procedimento adotado para o deslinde da controvérsia não tem o condão de tornar cabíveis os aclaratórios, recurso de natureza meramente integrativa que serve ao aprimoramento dos julgados, somente excepcionalmente admitido para sua modificação. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76913074353633815858, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2022)