PROCESSO Nº: 9726619-92.3414.27.4.2823 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: BENJAMIN PEIXOTO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, mercê dos elementos materiais acostados ao feito, não restou configurada a preterição da impetrante/embargante, ante a concretização do processo de redistribuição de professor entre o IFAL e o IFAM, nem qualquer ilegalidade na decisão administrativa de excluir a vaga de área de Agroindústria, para destiná-la a área de Língua Portuguesa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16817955474033429494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)