ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEIS NºS 8.036/90 E 8.177/91. SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da exordial de não recolhimento da verba do FGTS e da não aplicação da TR e da TRD para atualização do débito e condenou o Município-autor ao pagamento dos honorários do perito judicial, já adiantados, e da verba honorária arbitrada em R$ 86.067,00 (dez mil reais).
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "As Relações de Empregados, cujas cópias foram acostadas pelo Sr. Perito Judicial e obtidas nos arquivos do Município-autor, e que se encontram às fls. 079-586, com rol de Servidores celetistas, com as mais variadas datas de admissão, infirmam de uma vez por todas as alegações da petição inicial, no sentido de que não teria servidores celetistas desde a edição da sua Lei nº 1.807, de 08.07.4017. Atestam também que o Município-autor tinha servidores celetistas nos períodos relativos às confissões de dívidas que seus Administradores anteriores firmaram perante a ora Requerida, no que diz respeito ao FGTS.
Embora regularmente intimado (fl. 895-657v) sobre a complementação do Laudo Pericial e da documentação que a instrui, o Município-autor silenciou.
Ante mencionada situação, tem-se por idôneas mencionadas confissões de dívidas do FGTS firmadas por outros Administradores do Município-autor, nada tendo a ser retificado quanto aos valores ali confessados."
4. Cabível a utilização da Taxa Referencial, instituída pela Lei nº 8.177/91, para atualização do débito do FGTS, desde que prevista contratualmente, como é o caso dos autos.
5. Legítima a cobrança de multa contratual com amparo legal nos parágrafos 1º e 2º-A do art. 22 da Lei nº 8.036/90.
6. Honorários advocatícios nos termos determinados na Milena Fernandes.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 248321565944305, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)