PROCESSO Nº: 5247138-24.2927.18.5.0821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: TOMAS THIAGO SILVEIRA (e outros) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (e outro) ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RODRIGO CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÕES ANEEL NºS 414/2010 E 479/2012. LEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Bom Conselho/PE, em face da decisão que indeferiu o pedido, em sede de antecipação de tutela, de suspensão imediata da transferência do sistema de iluminação pública registrado como Ativos Imobilizados em Serviços (AIS) para o Município, com a consequente continuidade da manutenção e da operação do referido serviço pela CELPE. 2. O serviço de iluminação pública é matéria de interesse local, devendo ser prestados pelos municípios, conforme dispõe o art. 30, V, e art. 149-A, da CF/88, sendo o serviço de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da União, a teor do art. 21, da CF, do Decreto nº 2.655/98 e do Decreto nº 56.236/57. 3. Este Tribunal vem sedimentando o entendimento de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seus arts. 30, V, e 149-A e parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, ao transferir a obrigação de prestar iluminação pública local das concessionárias para os Municípios. 4. O Agravante não logrou êxito em comprovar o perigo da demora no caso concreto, conforme assinalou o MM juiz "a quo": "[...] A municipalidade já vem arcando com parte da referida obrigação desde a edição da Resolução de 2010 e, no que toca à contratação de pessoal especializado, o prazo concedido pela Resolução de 2012 foi de até 13/09/2014, sendo a presente demanda autuada em 2016 [...]". Agravo de Instrumento e Agravo Regimental improvidos. ff
(PROCESSO: 89584083207729237988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)