PROCESSO Nº: 9192005-86.2960.20.7.7524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: DAVI LUIZ CORREIA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANDRÉ CAVALCANTI. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, COM A ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI 74.248/2004. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUANDO TERIA SE DADO A MEDIDA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. LEANDRO DA MATA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não tendo restado configurada a inobservância ao devido processo legal no processo administrativo que culminou com o cancelamento da aposentadoria da ora agravante, tendo esta, inclusive, apresentado defesa em tal procedimento. 2. O prazo decadencial para o INSS anular os atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários é de 10 anos, salvo comprovada má-fé, conforme previsão expressa do art. 103-A da Lei 8.213/91, com a alteração feita pela Lei 10.839/2004. 3. Apesar de ter restado comprovado o termo inicial do referido prazo decadencial (22.09.1796), verifica-se que a ora agravante não logrou demonstrar quando foi realizada "qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato", ocasião em que a legislação em comento considera exercitado o direito de anular o ato administrativo (art. 103-A, § 2º). 4. Dos documentos acostados ao presente recurso não se faz possível inferir em que data tal medida de autoridade administrativa teria sido tomada, sendo certo que no processo administrativo se faz menção a uma operação da Polícia Federal que teria sido deflagrada em 14.09.0722, tendo sido o benefício da ora agravante selecionado para análise dos atos administrativos que importaram na concessão do benefício. 5. Não estando presente tal comprovação, resta afastada a alegação de decadência, não sendo possível a concessão da tutela antecipada pretendida, tendo em vista a ausência do requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 6. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devem ser preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento antecipado e, alternativamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 7. Se as alegações da ora agravante não são passíveis de comprovação tão somente pelas provas documentais apresentadas, sendo necessária ampla dilação probatória, há que se indeferir o pedido de tutela antecipada. 8. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 82447022912555844945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)