PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. VICENTE COSTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que o requerimento administrativo refere-se à concessão de benefício de prestação continuada. No caso, a postulante é filha menor do falecido e pleiteia a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez em nome dele, e o benefício de pensão por morte em nome próprio.
II. De início observa-se ausência de interesse de agir em relação aos pedidos de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em favor do falecido, visto que a legislação brasileira veda a postulação de direito alheio em nome próprio. Subsiste, porém o interesse da autora na concessão de pensão por morte, na qualidade de filha menor.
III. Aplicação do art. 1013, parágrafo 3º, I do CPC de 2015.
IV. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
V. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito à fl.24.
VI. A discussão gira em torno da existência de qualidade de segurado do de cujus para a concessão do benefício de pensão por morte.
VII. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi juntado início de prova material a fim de comprovar o exercício de trabalho rural do falecido, consubstanciada nos seguintes documentos: Certidão de óbito (fl. 24), constando a profissão de agricultor; Certidão da justiça eleitoral (fl. 25/26), constando a profissão de agricultor; Ficha de atendimento ambulatorial da secretaria de saúde do estado da Paraíba (fls. 27/30), constando a profissão de agricultor; Declaração da secretaria de segurança publica do estado da Paraíba (fl. 31), constando a profissão de agricultor; Contrato de comodato (fl. 33); Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Pocinhos - PB (fls. 37/38) constando que o falecido exerceu atividades rurais durante o período de 08/11/2001 à 06/10/2004.
VIII. Percebe-se, ademais, que foi realizada a oitiva de testemunhas (fl. 189), que atestaram o exercício da atividade rural do Sr. Lucas Gabriel Jesus durante o período de carência. A testemunha Bárbara Monteiro esclareceu em seu depoimento que; "que Isaac Peixoto trabalhava na agricultura; que Enzo Dias foi fazer um tratamento no coração; que após o tratamento voltou para Pocinhos e continuou trabalhando na agricultura;que Samuel Jesus trabalhava no sitio Lagoinha do Arruda de Maria das Dores; que presenciou Diego Correia trabalhando; que Thales Nogueira recebia Seguro-Safra; que quando faleceu Yago Cardoso era agricultor. A testemunha Ana Júlia Rocha em seu depoimento informou que: que Thiago Porto trabalhava na agricultura; que Vitor Hugo da Mata foi fazer um tratamento no coração que após o tratamento voltou para Pocinhos e continuou trabalhando na agricultura; que Rodrigo Cavalcanti trabalhava no sitio Açude de Pedra de Dorinha; que presenciou Lorenzo Ramos trabalhando; que Luiz Gustavo Rezende recebia Seguro-Safra; que quando faleceu Miguel Azevedo era agricultor.
IX. Assim, conciliando as provas documentais trazidas aos autos com as testemunhas ouvidas em Juízo, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural do instituidor à época do óbito, mantendo sua qualidade de segurado.
X. Observa-se nas averbações constante na certidão de nascimento da autora que ela foi registrada pelo de cujus (fl. 18). À filha menor do trabalhador falecido assiste o direito à pensão por morte, não sendo necessária a comprovação da dependência econômica, visto que é presumida.
XI. Constata-se, portanto, que se apresenta legítimo o estabelecimento do benefício de pensão por morte, com início a partir do requerimento administrativo, em 07/12/2007 (fl. 20).
XII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e Vitor Gabriel Peixoto de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.822-00, 2001).
XIII. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73 em desfavor do INSS. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XIV. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 04265382936801893886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)