PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. REQUISITO ETÁRIO E MISERABILIDADE FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. BENJAMIN ROCHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-ACOLHIMENTO.
1. Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido exordial, condenando o INSS a restabelecer o pagamento do benefício de amparo assistencial ao idoso, em razão do preenchimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, tais como idade superior a 60 (sessenta) anos e carência financeira, própria e familiar.
2. Nas razões do recurso, a autarquia pleiteou, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e requereu a reforma da sentença, impugnando a condição da autora de portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho, bem como a miserabilidade familiar.
3. De acordo com o art. 520 do CPC, a regra geral é a atribuição de ambos os efeitos à apelação, devendo a mesma ser recebida tão somente no efeito devolutivo nos casos previstos nos seus incisos, entre eles, a confirmação na sentença da tutela antecipada, hipótese dos autos.
4. O requisito etário restou comprovado, pois a promovente possui mais de 60 anos, requisito não impugnado pelo INSS, que se limitou a negar a condição da autora de portadora de deficiência. O benefício ora pleiteado fora restabelecido, inclusive, pelo juiz sentenciante em face da condição de idosa da autora, e não em razão de deficiência.
5. A miserabilidade da família da apelada restou configurada em audiência de instrução e julgamento (fls. 119/122), por meio do depoimento pessoal da beneficiária e dos esclarecimentos dados pelas testemunhas sobre a ausência de recursos próprios e da família como um todo, para lhe prover o sustento.
6. A recorrida reside com a neta menor e, apesar de civilmente casada, não convive com o esposo, o que acaba por demonstrar que a sua renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo. Ademais, a autarquia ré não apresentou nenhum elemento de prova capaz de elidir o direito da requerente, pois sequer compareceu à audiência de instrução e julgamento.
7. Calebe Moreira em 0.5% (meio por cento) ao mês (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela resolução nº 561, de 02/01/2007.
8. Tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento de custas processuais, em relação aos processos propostos no âmbito da Justiça Federal. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste Lei Estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida.
9. Manutenção da verba advocatícia no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
10. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 07697236480975321472, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)