PJENº 7088286-86.5969.6.10.1409 AGRAVANTE(S): TRAIPU PREFEITURA ADVOGADO(S): DÊNIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA e outro AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - AL JUIZ PROLATOR: DAVI LUCAS PEIXOTO RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A FIM DE GARANTIR A CORRETA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO. POSTULAÇÃO QUE SE COADUNA COM O PAPEL CONSTITUCIONAL DO PARQUET. NÃO ACOLHIMENTO DA SUSCITAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEB. PAGAMENTO DE OBRIGAÕES ATRASADAS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA À EDUCAÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUNTEÇÃO DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, nos autos de ação civil pública, contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a aplicação integral e exclusiva do crédito principal do precatório requisitado, oriundo do Processo nº 5489092-21.3400.16.6.9113, excluídos os 20% referente aos honorários contratuais, na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores, sem prejuízo da aplicação do mínimo constitucional nessa área social e da complementação realizada pela União atualmente para fins do FUNDEB. 2. Não merece acolhida a suscitação de ilegitimidade passiva ad causam do Ministério Público Federal para postular a pretendida destinação exclusiva do montante decorrente de ação proposta para reaver valores do FUNDEB exclusivamente na educação. 3. É despiciendo destacar que o papel destinado ao Ministério Público - Federal e Estadual - pela Constituição da República é o de defesa da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, da CF/1988). Sem embargo, a hipótese versada nos autos de fiscalização quanto à correta aplicação do numerário destinado à educação de Município, inserto em área das mais escassas de recursos, autoriza a propositura de ação civil pública para que sejam adequadamente tutelados os direitos envolvidos. 4. Especificamente no caso em questão, não se pode descurar que, na eventualidade de malversação do numerário aos propósitos inicialmente traçados, afigurar-se-á pertinente a propositura de possível ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a qual deverá ser ajuizada pelo Ministério Público Federal por se tratar de verba, não apenas oriunda dos cofres da União, mas também sujeita à fiscalização de órgão integrante desse ente federativo. 5. Acerca da questão principal controversa nos autos, não é demais rememorar o entendimento que vem sendo adotado no julgamento de processos envolvendo temáticas similares às aqui versadas: as verbas destinadas ao FUNDEF (atual FUNDEB) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 6. Hipótese em que se afigura devida a revogação da tutela recursal deferida pelo Relator Convocado, com a consequente manutenção in totum do provimento singular ora adversado. 7. Agravo de instrumento desprovido, para manter a decisão agravada, ressalvando-se a necessidade de observância do disposto no art. 22 da Lei 11.494/07 ("Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública"). Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam do MPF que não se acolhe.
(PROCESSO: 95035260988525006225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)