PROCESSO Nº: 5333258-24.9034.26.4.0311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. E. S. D. S. ADVOGADO: Henrique da Mota): EMILAYNE KRISTNE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Porto E Alexandre Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada o julgamento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 17.10.5290. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 01.09.7177, tendo sido o writ impetrado em 29.10.3688, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária decida o requerimento administrativo, foi exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para ampliar para 30 dias o prazo para julgamento do INSS acerca do pedido administrativo.
(PROCESSO: 86868160825768341941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)