PROCESSO Nº: 0322562-95.9403.15.5.9452 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO CASTRO - ME ADVOGADO: ULYSSES AUGUSTO BARROS VERÇOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ENZO NUNES EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que concedeu a Medida Cautelar de Sustação de Protesto, para sustar os efeitos do protesto de dívidas ativas inscritas em decorrência da exclusão da contribuinte de parcelamento tributário. 2. A contribuinte foi excluída do REFIS por haver deixado de cumprir a consolidação dos débitos. 3. As condições substanciais do Parcelamento foram cumpridas e as parcelas foram regularmente quitadas, o que indica a boa-fé da contribuinte. 4. O objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 5. Presença dos requisitos autorizadores da Medida Cautelar, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, evidente em face dos graves efeitos negativos do protesto às atividades empresariais Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 09711522043226583989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)