PROCESSO Nº: 5133231-76.5789.21.7.1747 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: RYAN PORTO CIDRAO FROTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE PORTO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESA DE CAPATAZIA. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cinge-se a presente controvérsia em torno da legalidade da IN nº 327/2003 da SRB, à luz do disposto no Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, que permitiu a inclusão no cálculo do valor aduaneiro relativo às mercadorias importadas pela impetrante, de custos referentes à capatazia, ou seja, relacionados ao trabalho de carregamento, descarregamento, manuseio e armazenagem de cargas no Porto de Suape/PE, ainda que representem despesas ocorridas em momento posterior a chegada do navio no respectivo porto. - A SRB, ao editar a IN n.º 327/2003 possibilitando a inclusão no valor aduaneiro de gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional, extrapolou os limites estabelecidos legalmente, na medida em que, tanto o GATT, como o Decreto n.º 6.759/09, somente permitem a incidência de tais custos, para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação, quando representarem despesas incorridas até a chegada do navio no respectivo porto. - Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça: REsp 2854127/SC, Rel. Ministro ENZO COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2014, DJe 24/03/2014. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57831895610511679697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)