EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, determinou que a parte agravante abstenha-se de reduzir a carga horária da Agravada, bem como, facultando proceder à opção pela redução ou pela renúncia a um dos cargos, salvo se for efetivamente constatado o não cumprimento das 40 (quarenta) horas semanais no órgão vinculado à autoridade impetrada. 2. O Mandado de Segurança foi impetrado pela parte Agravante contra ato supostamente abusivo perpetrado pela autoridade coatora que lhe teria determinado a formalização de opção de redução de jornada de trabalho, eis que segundo parecer normativo no âmbito da administração pública federal, a acumulação de cargos públicos, ainda que nos casos constitucionalmente permitidos, não pode ultrapassar 60 horas semanais. 3. Não é possível a acumulação de cargos públicos, observadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 4. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, fato que sequer foi aferida no caso concreto. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 80207265924479341995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013)