ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 56.418/09. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta pela UFPE, em face da sentença que julgou procedente, em parte, os Embargos à Execução e homologou acordo realizado pelas partes, mantendo os honorários incidentes sobre a transação, em 10%, sobre o total da transação.
2. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança. O eg. STJ, no julgamento do REsp n.º 1529329, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Condenação da parte embargada nos ônus da sucumbência, em lugar da sucumbência recíproca. Maior parte do valor devido que já havia sido adimplido aos Embargados. Fixação em 10%, sobre o valor final a ser executado.
4. Apelação provida, em parte, apenas para determinar que os juros moratórios atendam ao disposto na Lei nº 11.960/09 e para condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 10921516072755473048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)