PROCESSO Nº: 7581307-87.8818.19.4.0798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FARIAS ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti Maia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPASSE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. NOTIFICAÇÕES DEVIDAMENTE REALIZADAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. Em suas razões, o Embargante alega a existência de omissões e contradição no acórdão em comento. Assevera ter havido omissão aos princípios da ampla defesa e do contraditório, eis que foi realizada a citação por Edital sem que se tenha exaurido as possibilidades de localização do endereço. Por sua vez, a contradição estaria presente no fato de que, em situações idênticas, este Tribunal já decidiu de forma diversa. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 24592788236977993848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)