Tributário. Apelação a atacar a sentença que declarou a autora isenta do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos (pensão), por força do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com direito à restituição de todos os valores descontados, a partir do requerimento no âmbito administrativo, agosto de 2010.
1. A Lei nº 7.713, em seu art. 6º, inciso XIV, isenta do imposto de renda os proventos percebidos por portadores de moléstia grave, com base em conclusão médica especializada.
2. Caso em que a autora é portadora de doença grave [neoplasia maligna na mama], enquadrada no rol taxativo do art. 6º, inc. XIV, da referida Lei nº 7.713/88.
3. A instrução dos autos se fez acompanhar de amplo material probatório, inclusive do laudo elaborado pelo perito judicial, no qual ficou consignado que a autora se submeteu à cirurgia e, atualmente, faz tratamento para a doença em questão, com previsão de término para dezembro de 2014.
4. Para fins de permanência dos efeitos dessa isenção do imposto de renda, não há necessidade da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, sendo irrelevante o fato de o autor ter se submetido a procedimento cirúrgico ou sequer apresentar sequelas do tratamento específico para tal enfermidade, até porque são circunstâncias que não autorizam afirmar que não haverá recidiva da doença ou sua remissão completa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [REsp 0355565/RS, min. Caio Cavalcanti, julgado em 14 de setembro de 2011, DJe de 30 de dezembro de 2011].
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09575533164774147798, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)