PROCESSO Nº: 9905755-04.9892.23.4.1613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MORGANA RAPOSO LICARIAO ADVOGADO: THAYANE VIRGINIA PINTO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO ALVES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MULTA DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, DO CPC/2015. 1. Apelação da União, em face da sentença que julgou procedente o pedido de anulação de auto de infração, exarado pela Polícia Rodoviária Federal, que indeferiu a substituição do condutor responsável pela infração de trânsito. 2. Devidamente comprovado que a proprietária do veículo não estava conduzindo o veículo no momento em que foi cometida a infração de trânsito, deve ser deferido o pedido de substituição do responsável pela infração. 3. A sentença condenou a União no pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor dos honorários encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, do CPC/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53940234304643454527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)