PROCESSO Nº: 5036893-93.0964.19.7.8480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: NEW SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA CUNHA LOURENCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE PREGÃO. EXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo os atos administrativos praticados no pregão eletrônico nº 004/2013, referentes ao Grupo 3, do edital, até o julgamento final do processo. 2. Hipótese em que o Parecer da ConsultoriaJurídica do IFPE/Agravante, concluiu pela existência de óbices legais ao prosseguimento do processo licitatório. 3. Embora o processo licitatório possa vir a ser anulado posteriormente, a não concessão da antecipação da tutela poderá trazer danos irreparáveis, inclusive ao erário, pois a administração possivelmente terá que arcar com os prejuízos causados à empresa que ora desponta como vencedora do certame, em relação a qual inexiste, nesse momento processual, comprovação de má-fé. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 49103713178010934793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014)