PROCESSO Nº: 2888496-50.9698.23.4.9063 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Osteoporose. FORTÉO (TERIPARATIDA). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Apelação provida.
(PROCESSO: 39967287883303232459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)