PJE 6814630-63.9498.27.5.4994 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por indeferimento da petição inicial, uma vez que a parte autora não logrou êxito em delimitar os pedidos e danos alegados, notadamente individualizando adequadamente os vícios de construção. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do pedido, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária. 2. Sustenta ARIANA BRENDA ALVES nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) não há que se falar em inépcia da inicial, visto que todos os documentos solicitados pelo juízo foram apresentados; (b) os danos constatados no imóvel foram descritos em questionário anexo à exordial, bem como foram individualizados em laudo prévio; (c) os vícios constatados nas unidades habitacionais são praticamente os mesmos, tendo em vista que foram construídas em série pela mesma construtora; (d) o laudo pericial individual serve apenas como início de prova, a fim de demonstrar, de forma geral, os sinistros existentes no imóvel da demandante. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por ARIANA CLARA NOVAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta indenização por danos materiais e morais em razão dos vícios construtivos presentes em seu imóvel. b) Alega, em síntese, que adquiriu imóvel no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida". c) Após a entrega do imóvel 4. Em relação ausência de devida individualização da causa de pedir, observa-se que a inicial, bem como sua emenda, indicam de maneira suficiente os vícios construtivos alegados, o que se depreende das fotos colacionadas, bem como do narrado abaixo (id. 8104103.7643962): "No caso em tela a parte autora é proprietária de imóvel no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MACEIÓ I, UNIDADE HABITACIONAL - 1620 A - QUADRA N - BLOCO 810, adquirido junto à Caixa Econômica Federal mediante contrato de compra e venda, com parcelamento e alienação fiduciária no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Após a aquisição do imóvel e em pouco tempo de habitação, a parte autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos, devidamente apontados no laudo prévio, tais como, entre outros: - DEFICIÊNCIA e SUBDIMENSIONAMENTO nas instalações hidráulicas e elétricas; - RACHADURAS e TRINCAS nos pisos e revestimentos; - UMIDADE; - FALHAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO; - DETERIORIZAÇÃO DO REBOCO E PINTURA; - INFILTRAÇÕES DIVERSAS" 5. Sendo assim, cabe ao perito indicado pelo juízo a fixação da presença ou não dos alegados danos, bem como da sua extensão, motivo pelo qual não se observa o mencionado defeito na inicial. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. fvx
(PROCESSO: 02461001175323931154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)