EMENTA: Administrativo. Concurso público. Comprovação do pagamento da taxa de inscrição pela primeira candidata. Ilegalidade no certame não constatada. Ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, segunda colocada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11191700555919059988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014)