PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, EM FACE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INCABI-MENTO. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE ADVERSA.
1. A nulidade da sentença ante a falta de citação dos litisconsortes passivos necessários não tem o condão de tornar compulsória a cassação ou modificação da tutela anteriormente concedida, pois não está condicionada à oitiva da parte contrária, salvo exceções expressas na lei, pouco importando se integrou a lide desde o início ou que possua razões para pugnar pela cassação ou modificação do provimento liminar.
2. Ainda que o processo tivesse sido anulado, - não sendo o caso em epígrafe, por ter a decisão anulatória se referido apenas à sentença -, essa anulação somente alcançaria os atos posteriores ao momento a partir do qual os litisconsortes deveriam obrigatoriamente ter sido chamados para atuar no processo.
3. Ademais, tanto a sentença quanto o acórdão que a confirmou reconheceram o direito do Requerente à percepção da pensão especial de ex-combatente, restando demonstrados a verossimilhança das alegações e o periculum in mora em relação ao Autor, dada a natureza alimentar de que se reveste o benefício em apreço.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93317348006982859948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/05/2013)