PROCESSO Nº: 3936120-82.7933.10.4.7634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIGI NOGUEIRA ADVOGADO: LUCCA DIAS GUERRA AXIOTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que concedeu medida cautelar para suspender o andamento do processo administrativo relativo ao crédito tributário em debate, bem como a respectiva cobrança. 2. O juízo a quo entendeu que seria o caso de concessão de provimento acautelatório para sustar o prosseguimento da cobrança pelo motivo de que a Fazenda Nacional, ouvida, não teria acostado documentação necessária a refutar os argumentos da autora. 3. Não há mácula na decisão atacada, tendo em vista que a medida cautelar objetiva viabilizar a eficácia da futura decisão de mérito, sem que isso revele antecipação do julgamento, mesmo porque, após a instrução processual, com a juntada da documentação pertinente, dela extrair-se-á a legalidade ou não do procedimento fiscal discutido. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 89287726463920401463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)