PROCESSO Nº: 5547564-45.6054.24.3.3902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JANISELHO DAS KAIQUE FARIAS AGRAVADO: CENT DE GASTROENTEROLOGIA E ENDOSC DIGEST DE AUGUSTO DA CUNHA - EPP ADVOGADO: MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA ININTERRUPTA DE ENFERMEIRO EM UNIDADES DE SAÚDE. PERIGO DA DEMORA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RN contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido liminar que almejava a obrigação do agravado, CENTRO DE GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA DE NATAL - LTDA (GASTROCENTRO), a manter um profissional Enfermeiro durante todo o período de funcionamento dos serviços auxiliares de enfermagem, bem como apontar o Responsável Técnico de Enfermagem apto a dirigir os serviços de supervisão, orientação e fiscalização dos profissionais de nível médio que laboram na clínica demandada. 2. Conforme restou consignado na decisão objurgada, não se visualiza o perigo da demora no caso de que se cuida, visto que, do compulsar dos autos, constata-se que o Conselho Regional de Enfermagem do RN, ora agravante, efetuara procedimento de fiscalização do agravado - e, portanto, possuía conhecimento da situação ora discutida - desde setembro de 2014 e só veio a manejar a presente ação em março de 2015, mais de 6 (seis) meses depois, o que descaracteriza, pois, qualquer urgência. 3. Demais disso, no que se refere aos demais aspectos fáticos contra os quais se insurge o agravante, como o que tange à impossibilidade de auxiliares de enfermagem exercerem atribuições que supostamente seriam exclusivas de Enfermeiro, tais elementos devem ser submetidos ao contraditório adequado, viabilizado pelo regular processamento do feito. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 22860978808183909411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)