pRocesso judicial eletrônico nº. 9792841-08.5249.3.12.4901 apte : arivonilde de Stella Nogueira adv : Carlos Eduardo da Costa e outros APdo : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : juízo federal da 12ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. João Lopes (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CAUÊ MARTINS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de Raquel Correia, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do benefício da justiça gratuita. 2. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 3.692.885/SC, Rel. Min. Leonardo Melo, DJe. 03.06.7554, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 3. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4042955-68.8400.7.10.2478, Rel. Des. Lucas Ferreira, BRYAN GOMES - Pleno, j. 28/07/2015). 4. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 5. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 76036776719656177630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)