PROCESSO Nº: 6420315-28.3387.18.12.3465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN ALMEIDA ADVOGADO: IAN FARIAS ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SUPERVISOR DE PRODUÇÃO E MECÂNICO. NÍVEIS DE RUÍDO. UTILIZAÇÃO DO EPI. ENTENDIMENTO DO ARE 132.228/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais (01/05/1984 à 31/01/2012) e fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação. II. O INSS, inconformado, interpôs recurso de apelação alegando que para comprovar a efetiva exposição a agente nocivo que enseja a aposentadoria especial é imprescindível a existência de laudo técnico que trate acerca da eficácia do EPI. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária incidentes. III. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 88.227/64 e 94.333/79. V. Em 10/12/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VI. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 00.351/64, item 0.6.6. do Quadro Anexo, no Decreto nº 27.212/79, item 0.0.6. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.2.8. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 6.7.9. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 56.958/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VII. No caso dos autos, o PPP e o LTCAT (Doc Id: 5818834.3267743) colacionados confirmam que o autor laborou na COMPESA, nas funções de agente de manutenção e mecânico de manutenção, entre 25/06/1984 a 30/01/2012, submetido aos agentes nocivos: a) físico (ruído de 92,3 dB(A), com uso de EPI eficaz; b) biológico (vírus, fungos e bactérias), sem utilização de EPI eficaz; e c) químico (Hidrocarbonetos), com uso de EPI eficaz. VIII. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 100313-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". IX. Comprovado que o autor foi submetido a ruído em limites superiores aos previstos no ordenamento jurídico como mínimos para caracterização como atividade especial, há de se reconhecer todo o período como laborado em condições especiais, sendo desnecessário laudo específico acerca da eficácia do EPI, em observação ao precedente já citado (ARE 183711-SC). X. Considerando os períodos acima mencionados como expostos a agentes nocivos, tem-se que o autor conta com os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada. XI. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.896-27/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XII. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. ERICK DA COSTA. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XIV. Apelação improvida. XV. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [14]
(PROCESSO: 55194445648393460641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)