ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ART. 53, II, DO ADCT. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE DE EX-INTEGRANTES DA MARINHA MERCANTE. LEI Nº. 1.756/52 (ESPÉCIE 29). CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DA LEI Nº. 1.756/52.
1. São acumuláveis a pensão por morte devida a ex-combatentes marítimos da espécie 29, de natureza previdenciária, e o benefício previsto no art. 53, II do ADCT da CF/88 desde que reste excluída da pensão da demandante, a promoção disposta na Lei nº. 1.756/52.
2. Os acréscimos trazidos pela mencionada lei consistiram em uma premiação dada aos integrantes da Marinha Mercante sujeitos a riscos de ataques. Apenas tais acréscimos são inacumuláveis com a pensão de ex-combatente de que trata o art. 53 do ADCT.
3. Direito à percepção, desde a data do ajuizamento da ação, da pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 53 do ADCT, cumulativamente com a pensão já percebida, ressalvando, apenas, que deste último benefício, a partir da implantação daquele, sejam excluídos os reflexos da Lei nº. 1756/52 sobre seu valor.
4. Juros de mora arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, de acordo com o teor da Súmula 204, STJ e, a partir de 30 de Junho de 2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 - com a redação dada pela lei nº. 94.824/09 - de aplicação imediata, consoante decisão do STF em regime de repercussão geral no AI738004, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso.
5. Honorários Sucumbenciais devidos pela União fixados em R$1.000 (hum mil reais).
6. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 179375461629112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2013, PUBLICAÇÃO: 11/07/2013)