PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE FOSSE OBSERVADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBMETER AO TRIBUNAL PLENO MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DO PLENÁRIO DO STF. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, ENRICO CARDOSO. DECRETOS-LEIS Nºs
2445/88 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. Não obstante a devolução dos autos ao julgador originário desta Corte, a fim de que fosse observado o disposto no art. 97 da Constituição Federal, nota-se que a questão atinente à inconstitucionalidade do art. 4.º, segunda parte, da MIRELLA GOMES, já foi apreciada pelo plenário do STF nos autos do RE 135.240, caso em que, por força do art. 481, parágrafo único, do CPC, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao Plenário desta Corte.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil, sedimentou o entendimento segundo o qual, decorrida a vacatio legis de 120 dias, é permitida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar n.º 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, quando deve ser aplicado o prazo de dez anos anteriormente vigente.
3. Como o processo originário foi ajuizado em abril de 2002, antes, portanto, da vigência da LC n.º 118/05, é de ser aplicada a prescrição decenal, segundo fundamentação do acórdão atacado, restando fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a abril de 1992.
4. É tranquila a jurisprudência sobre os vícios em que os Decretos-Leis de n.ºs 2445/88 e 2449/88 incorreram, daí que, quanto ao mérito propriamente dito, nada se tem contra a sentença que reconhece, em face da decisão do e. STF, a inconstitucionalidade dos tais diplomas, apurando-se o débito fiscal nos moldes da LC nº 07/70 e, se algum crédito tiver opor ou a compensar, observando-se o disposto no art. 170-A, do CTN.
5. Em se tratando de repetição de indébito tributário, aos valores a serem compensados deve ser aplicada a Taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei Nº. 9.250/95.
6. Provimento parcial da apelação da Fazenda Nacional, no que pertine à aplicação da taxa SELIC, assim como à remessa oficial, no que concerne à observância do art. 170-A do CTN.
(PROCESSO: 349758522731619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 14/08/2013)