Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Farias EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 4634991-98.3566.10.7.5591 APELANTES: IGOR AZEVEDO E OUTRA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA E OUTRA APELADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGANTES: PAULO FERNANDES E OUTRA EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉDICOS DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORA EXTRA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DA VERBA DEFERIDA SOBRE AS VANTAGENS PESSOAIS DE CARÁTER PERMANENTE. EMBARGOS DOS PARTICULARES CONHECIDOS E PROVIDOS E EMBARGOS DA FUNASA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares e pela FUNASA em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para "julgar procedente o pedido de reincorporação da vantagem pecuniária 'gratificação de horas extras incorporadas', transformada em VPNI pela Lei nº 8.270/91, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico vigente à época de sua implantação, observada a prescrição quinquenal". 2. Os embargos dos particulares sustentam, em suma, que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado o pedido do pagamento dos reflexos da verba deferida sobre as vantagens pessoais de caráter permanente dos servidores. 3. Em seus declaratórios, a FUNASA alega que o julgado omitiu pronunciamento expresso sobre o art. 1º da Lei nº 9.436/97, que convalidou situações em que ocupantes dos cargos de Médico recebessem dois vencimentos atrelados a um mesmo cargo, quando se submetessem a outra jornada de 20 horas. Afirma que recebendo os autores um segundo vencimento em razão da segunda jornada de 20 horas, não há que se falar em horas extras, não constituindo o horário desta jornada hora extraordinária em relação à primeira. Alega, ainda, que os autores optaram por integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355/06 e, como tal, ainda que tivessem incorporado a gratificação de horas extras, tal valor deveria ter sido retirado e posteriormente convertido em VPNI, em virtude do que preconiza os arts. 144 e 147, § 1º da lei em comento. 4. Ausência de pronunciamento deste Tribunal sobre o pedido de pagamento dos reflexos da verba deferida sobre as vantagens pessoais de caráter permanente dos servidores. Sanando dita omissão, esclarece-se que a reincorporação da gratificação de horas extras deverá ser paga na forma de "diferença de vencimentos" no percentual de 50% além dos reflexos sobre as parcelas de caráter permanente, desde a data da supressão, ressalvando a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, tudo devidamente corrigido. A respeito, confira-se: EDcl no REsp 3155354, rel. Min. Lucas Campos, DJe de 01/08/12. 5. Os embargos da FUNASA buscam a rediscussão de matéria já decidida, o que não é possível na via estreita dos declaratórios. 6. Embargos de declaração dos particulares conhecidos e providos e embargos de declaração da FUNASA conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 80141592952422266206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013)