APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CORRUPÇÃO ATIVA. MOTORISTA QUE DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DEIXASSE DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A regra do art. 399, parágrafo 2º, do CPP, segundo a qual o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, não é absoluta e comporta exceções, entre elas quando o magistrado encontra-se convocado ou licenciado, como previsto no art.132 do CPC.
2. A Súmula Vinculante nº 11 do STF visa coibir o uso indevido de algemas, evitando que o sujeito seja exposto a situação degradante e humilhante. No entanto, a utilização irregular das algemas não tem o condão de anular o inquérito policial, nem as provas produzidas durante a instrução processual.
3. Configura-se o flagrante preparado quando o réu é instigado e provocado pelo sujeito a praticar ato que não tinha a intenção de realizar. Não é o caso destes autos, cujos depoimentos testemunhais e o interrogatório do réu demonstram que ele ofereceu dinheiro em troca da omissão do policial, para que deixasse de lavrar o auto de infração.
4. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 94499615582769625748, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/08/2013)