Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido, para ordenar à autoridade impetrada que aprecie conclusivamente o requerimento de revisão de benefício formulado pela parte impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 35373043335896715853, Apelação/Remessa necessária, des. André Pires Nobre Marcos Vinicius Lima, julgado em 13 de fevereiro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu a Revisão de cálculo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 28 de fevereiro de 2020, protocolo n. º 079384343, Id. 0585306.4617445 e que o presente mandamus foi impetrado em 19 de novembro de 2021 (7831163.8884014). 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 8950870-71.5337.19.12.4765 e 6038459-90.4865.26.3.0776, julgados em 17 de setembro de 2020, des. Cauê Carvalho, publicação 21 de agosto de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 3043088/RS, min. Noah Aragão, Primeira Seção, julgado em 25 de novembro de 2010, DJe de 05 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Destaque-se, que o requerimento administrativo, cuja mora de conclusão é o objeto da presente ação, apenas foi movimentado e concluído após o ajuizamento deste mandamus, com a prolação da sentença, não sendo o caso, portanto, de extinção do processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. 9. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de conclusão do requerimento administrativo da Revisão de cálculo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição para quarenta e cinco dias. mmms/nlmn
(PROCESSO: 85176564769323298739, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)