ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO CONVÊNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE UM DOS DEMANDADOS, RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.
1. Embargos infringentes opostos contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam de um dos demandados e determinou a sua exclusão do polo passivo da lide.
2. Hipótese em que a discussão diz respeito à possibilidade de responsabilização pesoal de um dos demandados, dirigente da pessoa jurídica que contratou com o ente público municipal.
3. Não consta dos autos elementos suficientes para se imputar a responsabilização pessoal do dirigente da pessoa jurídica BEMFAM - Bem-Estar Familiar do Brasil, beneficiada com o repasse de recursos públicos, como também não se descreveu qualquer ato capaz de demonstrar a conduta volitiva desse demandado nos atos ilícitos em discussão.
4. A transferência de recursos foi feita pelo ente público municipal em favor da pessoa jurídica prestadora do serviço, de forma que a BEMFAM é quem deve responder por eventual ressarcimento de dano constatado na condução do convênio.
5. Inexistência de indícios de desvio de finalidade da pessoa jurídica beneficiária dos recursos públicos, como também de confusão do patrimônio da pessoa jurídica com o de seu representante legal, o que impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica para se imputar responsabilidade ao gestor da entidade beneficiada.
6. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 83976592501709264, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2013, PUBLICAÇÃO: 27/01/2013)