PROCESSO Nº: 1209708-61.7028.5.3.0094 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RYAN DIAS (e outros) ADVOGADO: JAQUES RAMOS ANTHONY GONÇALVES): LORENZO ROCHA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: JAQUES RAMOS ANTHONY COSTELA): JOÃO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR NOVAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos casos de responsabilidade civil do Estado por omissão, somente é possível a responsabilização do Estado quando concretamente exigida dele uma conduta ativa destinada a evitar o dano. O simples dever geral de agir não configura defeito na prestação do serviço. Seria necessário demonstrar que, concreta e especificamente, ele poderia ter agido e não agiu, até porque não podemos desconhecer a realidade brasileira, de um país continental, com quilômetros e quilômetros de rodovias, sendo absolutamente irrazoável exigir das autoridades públicas o absoluto controle sobre travessias de animais em estradas rodoviárias. 2. O Estado não pode ser garantidor universal de todo e qualquer acidente ocorrido em rodovias federais. No presente caso concreto, há ainda algumas peculiaridades: não havia buraco na pista, e a informação é incontroversa nesse sentido, que a pista estava devidamente sinalizada, tanto com a sinalização horizontal quanto com a sinalização vertical. 3. Não há como responsabilizar o Estado num caso em que o acidente em que o condutor não vinha numa velocidade baixa, porque senão o impacto não a teria levado a óbito (e as fotos da vítima evidenciam que o estrago foi grande), supostamente atropela um animal (que não foi encontrado nas redondezas do acidente), mas inusitadamente aparecem nos autos fotos de um animal sem nenhuma marca. O Estado não é garantidor universal, seja porque sequer há nos autos prova de que o acidente tenha sido causado por um animal na pista, entendo que não há como se condenar os entes públicos. 4. Apelações e remessa oficial providas, e prejudicado o apelo do particular.
(PROCESSO: 36765282092304663523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)