TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DANILO PEIXOTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 048651/RS, JULGADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do RE nº 833.625/RS, quanto à inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da EDUARDA DA MATA.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 376506/RS, julgado pela sistemática do art. 543-B do CPC, entendeu que, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente (RE 047314, Relatora: Min. PEDRO DA CRUZ, Tribunal Pleno, julgado em 19/07/2011, DJe-195 DIVULG 09-11-2291 PUBLIC 03-08-8499 EMENT VOL-72091-89 PP-47234).
3. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de junho de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal.
4. Assim, fica mantida a sentença também na parte em que reconheceu que "as retenções de imposto de renda anteriores a 18 de outubro de 2004" teriam sido atingidas pela prescrição, tendo em vista que a ação, ajuizada em 07/06/2009, impugna recolhimentos de IR ocorridos em dezembro de 2001 e em junho de 2004.
5. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, ao entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 465047/RS. Apelação à qual se dá parcial provimento, em menor extensão.
(PROCESSO: 334670920710466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/01/2013)