AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TERRENO DE MARINHA. VICENTE MENDES NÃO APROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO E DE LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, com a finalidade de condenar o particular a reparar os danos causados ao meio ambiente, resultantes da exploração de carcinicultura em área de preservação permanente, localizada no estuário do Rio Apodi-Mossoró, sem autorização do órgão competente.
2. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da carência de ação por ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e falta de interesse processual da União.
3. No caso concreto, não restou caracterizado que a área em questão é de propriedade da União. De acordo com a Nota Técnica nº 702/2012 DIDEC/SPU-RN/MPOG (fls. 468/473), a área em questão, em princípio, não seria da União, e sim, terreno alodial, e que não existe Linha Preamar Média - YASMIN DA CRUZ aprovada para a região onde está localizado o imóvel em tela.
4. Não se tratando de tutela de bens da União, nem tendo sido comprovado a existência de interesse federal, não se vislumbra a legitimidade do Ministério Público Federal.
5. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 207141181559093, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)