PROCESSO Nº: 0123184-58.2118.1.4.9676 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: ANTÔNIO DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: RENAN CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA CUNHA - 1º TURMA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES.JUROS E CORREÇÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado 2. O juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 3. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52993861215674623751, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014)