PROCESSO Nº: 8457017-93.4103.10.8.1677 - APELAÇÃO APELANTE: LAIANNE MATHEUS PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso do autor, indeferindo o seu pedido de expedição do certificado do Ensino Médio. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a Portaria MEC Nº 807/2010 possibilita a utilização do resultado do ENEM para a obtenção de certificação de conclusão do ensino médio, mesmo para aqueles que ainda não o concluíram, desde que obtida a pontuação mínima nas avaliações do referido exame e que o estudante tenha a idade de 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame. 3. Na hipótese, a candidata, apesar de ter obtido a nota exigida, não possui a idade mínima, qual seja a de 18 anos, o que impossibilita a expedição do certificado de conclusão do Ensino Médio. 4. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 34329991336160491586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)