PROCESSO Nº: 1654789-84.1433.22.9.9802 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO LUCAS DUARTE ADVOGADO: VITOR CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS CORREIA - PLENO ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEVI DA ROSA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR DA ASSENTADA TURMÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 1.777.207/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 0.756.881-SC - 037883019019, BRENO REZENDE, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/10/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 3840530-13.9696.895.0222/SC, Des. Federal ANDRÉ CUNHA, Sexta Turma, DJ 23.03.4593), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. No tocante aos acréscimos legais, registre-se que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 27/01/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Prevalência do voto majoritário da assentada de julgamento turmária. 6. Embargos infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36569020788243360331, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ DE LUIZ FELIPE PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 18/10/2016)