PROCESSO Nº: 9791798-66.9105.15.5.9803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, MARCELO GONÇALVES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE (e outros) ADVOGADO: KEVIN FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Honorários contratuais e sucumbenciais. Retenção de honorários contratuais. Atuação sucessiva de dois causídicos. Controvérsia quanto à titularidade e acerca da validade e da eficácia do contrato de honorários. Competência da Justiça Estadual. Precedentes Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 06 de Setembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Murilo das Neves Relator
(PROCESSO: 84013694333731156806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)