Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Adesão ao parcelamento . Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal (Art. 151 , do CTN ). Agravo de instrumento improvido.
1 - A adesão ao programa de parcelamento não implica em extinção da execução fiscal, mas , apenas, na suspensão do feito .
2 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63623169980837141275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)