EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES ATRASADOS. NATHAN MENDES UFPE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado por servidor aposentado da UFPE, no intuito de compelir a mencionada universidade, ora apelante, a pagar o valor por ela reconhecido como devido, acrescido de juros e correção monetária. 2. "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", penso que não deve ser acolhida. A ré goza de autonomia administrativa e personalidade jurídica própria. A circunstância de estar submetida ao controle do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, necessitando de pronunciamento deste órgão, para viabilizar o pagamento de despesas atinentes a exercícios anteriores, não afasta a sua condição de devedora e, via de consequência, responsável pelo adimplemento das diferenças a que faz jus o demandante". 3. "A respeito do cerne da contenda propriamente dito, compulsando os autos, verifico que assiste razão ao autor. Ele obteve, administrativamente, a revisão de sua aposentadoria para que os seus proventos fossem calculados, observando a remuneração do cargo em comissão de Prefeito da Cidade Universitária (CD-03), em face da reclassificação dos Cargos de Direção (CD) e Função Gratificada (FG), dada pela Portaria Normativa nº 04/2005, do Magnífico Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, o que resultou no reconhecimento, por parte da ré, em processo regular, de seu direito a diferenças atinentes ao período de maio de 2009 a dezembro de 2013". 4. "Acontece que, por se cuidar de exercícios anteriores e em razão de restrições orçamentárias, bem como diante de embaraços burocráticos, não foi possível, até agora, o pagamento integral das diferenças, que continuam no aguardo do aporte dos recursos pertinentes. Deve ser salientado, aqui, que esta demanda objetivou, tão somente, viabilizar o pagamento dos valores tidos como devidos pela Administração Pública e ainda não adimplidos, apenas ressalvando a parte a possibilidade de, caso discorde do montante apurado, buscar a complementação, o que deverá, se for o caso, ser efetuado mediante outra demanda". 5. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/7/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Com relação aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto pelo particular, reputa-se razoável, em uma demanda como a presente, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência mais recente deste TRF e como forma de prestigiar a nobre função do advogado. 7. Apelação do particular provida para majorar os honorários advocatícios. 8. Apelação da UFPE e remessa obrigatória parcialmente providas, tão somente para fixar juros e correção monetária na forma acima estabelecida.                                               
(PROCESSO: 03999743837496907098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)