PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu a data de 30/11/2015 como marco inicial para a incidência de multa em desfavor do Prefeito do Município agravante, VITOR HUGO LIMA, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, bem assim realçou que não há notícia de qualquer fato suspensivo ou interruptivo que obste sua incidência.
2. Conquanto se mostre inexigível a multa imposta ao ex-gestor, porquanto não integrara a relação jurídica processual originária, nem comparecera à audiência onde firmado o acordo que findou homologado por sentença, não sendo, portanto, alcançado pela coisa julgada, o agravo do município não merece conhecimento, à míngua de legitimidade recursal.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 54645085886109457628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2016)