PROCESSO Nº: 9715255-49.2387.6.11.9755 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: YASMIN LIMA ADVOGADO: MATHEUS DA CUNHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Deve-se integrar o acórdão para corrigir erro material e fazer constar na ementa que se dá provimento à remessa oficial apenas no tocante aos juros e correção monetária. 3. Possível erro de julgamento relativo ao preenchimento dos requisitos à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço especial deve ser sanado por recurso adequado a tal fim. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 92039200520123070828, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)