PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO EXIGIDO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. A demandante apresentou razoável início de prova material do alegado exercício de labor rural, consubstanciado na filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itatira-CE, em 28/01/2006, na participação no Programa Hora de Plantar, nos anos de 2006 e 2007, e no prontuário médico, datado de 17/04/2006, no qual consta a sua qualificação de agricultora. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de campesina da postulante bem como haver cumprido o necessário período da carência exigida para a concessão do benefício.
3. Quanto ao empréstimo realizado pela autora junto ao Banco do Nordeste do Brasil S. A., embora contenha a descriminação de materiais ligados à atividade de corte e costura, consoante alega a autarquia apelante, foi concedido exclusivamente para a realização de investimentos no imóvel explorado pela postulante, na qualidade de parceira, nos termos da Nota de Crédito Rural acostada aos autos, de modo a não excluir, antes confirmar, a sua condição de segurada especial da emitente.
4. O fato do companheiro da ora apelada ser funcionário da prefeitura, não tem o condão de descaracterizar a condição de campesina da esposa à época do óbito, posto que, segundo afirmação da própria autora em seu depoimento, não contraditada pela apelante, o marido era agricultor e passou a trabalhar como motorista para a prefeitura no ano de 2010, mais ou menos dois anos depois do nascimento do filho do casal. Ademais, esse tema já foi apreciado pelo STJ, sob o rito do recurso repetitivo, no sentido de que "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais" (REsp 7274027/SP).
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária em consonância com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74950692302274703576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)