AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA-RN. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO Nº 221/2007. SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER. INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS.
1. Apelação do réu, ex-prefeito do Município de Florânia-RN, em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou o réu às penas do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades na utilização de verbas públicas provenientes do Convênio nº 221/2007 celebrado com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República para fomentar a inclusão de mulheres no mercado de trabalho.
2. Não se pode falar em ausência de fundamentação para aplicação das sanções porquanto a sentença se encontra pautada em provas robustas, embasamento teórico e legal. Preliminar não acolhida.
3. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado.
4. Configura ato de improbidade a utilização de recursos públicos sem procedimento licitatório, tendo sido realizadas operações financeiras com liberação da verba pública sem observância das cláusulas previstas no acordo firmado e sem a devida prestação de contas, eivando o convênio de irregularidades e violando princípios da Administração Pública.
5. As sanções aplicadas ao réu de ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos e de contratar com o poder público por 5(cinco) anos e multa civil no valor do dano, observaram estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59547437585331968160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 12/02/2013)