PROCESSO Nº: 4337479-80.2213.21.9.4505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO SOUZA ADVOGADO: MATTHAUS HENRIQUE DE GÓIS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO NUNES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. BLOQUEIO DOS VALORES DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EVENTUAL SOBRA DO MEDICAMENTO. DEVOLUÇÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, , em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União Federal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Touros/RN, depositem em juízo, de forma solidária e no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro, o valor estimado de custeio do medicamento postulado pela parte autora (Pazopanib 400 mg), nos termos da prescrição médica presente nos autos, ficando desde logo consignado que havendo depósito integral por qualquer dos entes, este deverá ser ressarcido equitativamente pelos demais, inclusive por meio de execução nestes próprios autos. A decisão agravada também autorizou que eventual sobra do medicamento seja utilizada em outros pacientes incluídos na Rede de Atendimento Oncológico, bastando, para tanto, a comunicação de tal fato ao juízo no momento em que verificada a sobra. II - Em suas razões recursais, a União defende a reforma parcial da decisão agravada, apenas na parte que autorizou o uso das sobras do medicamento em outros pacientes incluídos na Rede de Atendimento Oncológico. Segundo afirma, cuidando-se de medicamento adquirido com verba do SUS, deve a eventual sobra ser devolvida à União para que, diante das necessidades do sistema, sejam aplicadas em outros pacientes. III - É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV - O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 7.981.937/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. V - Não se mostra razoável expandir os limites da decisão de concessão do medicamento para que beneficie pacientes outros cujos histórico médico e condição social, por óbvio, são ainda desconhecidos. A verba pública utilizada para a aquisição do medicamento merece maior fiscalização, mormente em se tratando de substância de custo bastante elevado. VI - Apresenta cabível a devolução da verba ou dos medicamentos porventura não utilizados depois de finalizado o tratamento do autor/agravado, uma vez que a ação restringe-se ao fornecimento de medicação ao Sr. João Miguel Costela, cuja situação médica/pessoal apresentou-se fundamental para o reconhecimento do direito pleiteado, não se podendo garantir que a eventual sobra dos recursos destinados ao tratamento do mesmo será aplicada sob a égide dos mesmos critérios ora adotados. Precedentes deste Regional: APELREEX26228/RN, Relator: Desembargador Federal João Miguel da Luz, Primeira Turma, DJE 13/11/2013; APELREEX31402/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Enrico da Rosa (Convocado), DJE 22/04/2014. VII - Agravo de instrumento provido, para determinar que eventual sobra da medicação seja devolvida e não utilizada em outros pacientes do SUS. [06]
(PROCESSO: 18323470675315081791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)