PROCESSO Nº: 6387721-18.9401.6.2.0054 - APELAÇÃO APELANTE: T. A. D. P. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA REPRESENTANTE: CAUÊ ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DIAS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SERVIDOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.523, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.528/97, QUE REVOGOU O §2º, DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NOS REGIMES PRÓPRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, consubstanciado na concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do avô do demandante, ex-servidor público federal. II. Como o fato gerador da pensão por morte é o óbito do servidor, é de ser aplicada a legislação vigente à data do seu falecimento. III. No caso, o óbito do servidor, avô do autor, ocorreu em 28/07/2011, já na vigência da Medida Provisória nº. 1.523 de 27/09/1996, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97 de 01/01/1997, que revogou o §2º, do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, para deixar de considerar como dependente dos segurados a figura do menor sob sua guarda. IV. Não se admite a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5, da Lei 9.717/98. V. O disposto no art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de caráter geral, não se aplicando aos benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, uma vez que regulados por legislação específica. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60169945430448405206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014)