PROCESSO Nº: 3578151-33.8058.19.4.3627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DA ROCHA ADVOGADO: Matheus da Conceição AGRAVANTE: DIOGO DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Diego da Rocha AGRAVANTE: LEVI DA MATA REPRESENTANTE: Marcos Vinicius Moura ADVOGADO: Gabriel Fogaça AGRAVANTE: JOÃO LUCAS ROCHA ADVOGADO: Caio Caldeira AGRAVANTE: CAIO PORTO ADVOGADO: Vinicius Freitas AGRAVANTE: THEO ALVES REPRESENTANTE: Marcos Vinicius Moreira ADVOGADO: Luiz Felipe Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808797-93.8884.31.8.7114 - 3ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: VICENTE JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 0.472.804/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LAURA OLIVEIRA E OUTROS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido condenação em honorários advocatícios em razão da instauração do cumprimento de sentença (Súmula 345, do STJ). 2. Na sessão de 28/10/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 8.144.327/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 9753884/SP, Rel. Ministra RAFAELA FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/01/2018, DJe 24/11/2018). 3. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 8.389.856/PE (dentre outros feitos), ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. Destarte, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento. 5. Agravo de instrumento provido, para arbitrar verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença sobre o valor executado, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC/15, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo, se for o caso.
(PROCESSO: 29011628310232151001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)