EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. JUNTADA DE EXTRATOS. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por ADALBERON DE MORAIS BARROS contra decisão que, em ação de execução fiscal que lhe move a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, indeferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária, por considerar que, apesar de intimado o executado para apresentar os extratos referentes aos três meses anteriores à ordem de bloqueio, deixou transcorrer o prazo sem comprovar nos autos que os valores bloqueados possuem natureza salarial.
2. O agravante alega, em síntese, que, em cumprimento à determinação do juízo a quo, juntou aos autos extratos bancários com a finalidade de demonstrar que o bloqueio atingiu valores decorrentes do seu trabalho no Presídio Baldomero Cavalcanti, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar e impenhorável.
3. Ocorre que, em consulta aos autos, observa-se que a ausência de numeração de folhas do processo originário nos extratos colacionados a fim de comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, deixa a entrever que eles não foram antes apresentados ao Juízo da execução. Desse modo, sua apreciação diretamente por este Tribunal implicaria supressão de instância.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62142555857901391006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)