PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. VANTAGEM PLEITEADA EM AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO REJEITADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo INSS, sendo rejeitada a alegação de litispendência quanto à identidade de período (abril/91 a agosto/93) de pagamento de parcelas atrasadas da vantagem "PCCS", em relação ao que é pleiteado em ação trabalhista.
2. Tendo em vista que a citada alegação de litispendência já havia sido rejeitada anteriormente no bojo da própria execução (fl.593 dos autos em apenso), em decisum que restou confirmado quando do julgamento do AGTR 466214/PE (fls. 618/624), o qual transitou em julgado em 27/12/2015 (fl. 625), impede-se o conhecimento da matéria, sob pena de afronta à coisa julgada.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 67523369007417596367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)