EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STF (RE 334.901/MG). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO INSS. 1-Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, II CPC/15) em face da ocorrência da prescrição do direito de rever a decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário. 2- Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 3- Caso em que o requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrido em 11/11/2007, foi indeferido pelo INSS em 05/01/2008. Tendo a parte autora ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, ou seja, em 06/09/2021, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição. 4- A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo. 5- Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 827.476/MG, é possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo quando verificada a efetiva resistência do INSS, o que inocorreu no caso vertente, porquanto a Autarquia sequer foi citada para apresentar sua defesa. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 14096326658698081446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022)