PROCESSO Nº: 1397153-12.4250.22.3.5701 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: USICOM COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE USINAGEM NOAH MENDES ADVOGADO: Isaac Ribeiro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Moraes Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA NECESSÁRIA PARA ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que proceda à exclusão do Impetrante do parcelamento tributário, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n. 447/2018, para inscrição em Dívida Ativa, para fins de adesão à Transação Tributária, prevista na Portaria PGFN n. 2.381/2021. Sem recursos voluntários. 2. A Portaria PGFN n. 2.381/2021 previu condições mais benéficas para a realização de negociação dos débitos diretamente com a PGFN, mas, para tanto, é necessário que os débitos estejam inscritos em Dívida Ativa. 3. No caso sob exame, não se sabe ao certo quais débitos tributários e não tributários do Impetrante estão em mora de envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria ME n. 447/2018. 4. Entretanto, é certo que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União até 19 de dezembro de 2021 poderão ser objetos da inclusão no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinada na Portaria PGFN n. 2.381/2021, que, inclusive, obriga a observância dos prazos de reabertura do Programa, previstos na Portaria MF n. 447/2018, para o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 5. Cuidando-se o parcelamento tributário de acordo contratual entre as partes, à luz do princípio da liberdade contratual, deve se assegurar ao contribuinte o direito de, a qualquer momento, solicitar a exclusão, especialmente para aderir a benefício fiscal mais favorável. 6. As hipóteses de exclusão do parcelamento são direcionados à União, haja vista que, à luz do princípio da legalidade e da impessoalidade, depende de autorização legislativa para autorizar e rescindir os parcelamentos tributários, resguardando, assim, a segurança jurídica dos contribuintes, pressuposto do nosso Estado de Direito. 7. Demora no processamento das rescisões do parcelamento e o consequente encaminhamento dos débitos à Fazenda Nacional em razão da pandemia do COVID, o que afasta a condição de exigibilidade do débito, conforme exigido na citada Portaria. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 48564865054009012329, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)