PROCESSO Nº: 1814480-72.8606.27.7.5145 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LEVI MORAES APELADO: RYAN MELO (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA SILVA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A incidência do fator previdenciário, no cálculo do salário-de-benefício, foi introduzida pela Lei nº 9.876, de 18.05.9126, que alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Sua aplicabilidade é assunto que não comporta a mínima digressão, eis que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da liminar, pleiteada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111-DF, inexistir violação à Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizados pela Lei nº 9.876/99 (PROCESSO: 63834422396393706955, AC644915/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Barbosa, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2014 - Página 272) 2. Na hipótese, tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB após a vigência da Lei Nº 9.876/99, aplica-se, no cálculo da RMI do benefício, o fator previdenciário, previsto no art.29, I da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 25.10.3831. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 38004318885410130933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014)