PROCESSO Nº: 1993417-06.8209.23.4.3304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON RECIFE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na presente ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, em desfavor Município do Recife/PE, objetivando a anulação do Auto de infração n° 036/2012 do PROCON/Recife, lavrado em decorrência de procedimento de fiscalização realizado em sua agência da av. Conde da Boa Vista, em razão da constatação de supostas irregularidades (inexistência de caixa rápido e especial, bebedouro e telefone habilitado para comunicação com o PROCON/Recife, ausência de fixação do texto integral da Lei 17.405/2007 e tempo excessivo de espera na fila). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). (Valor da causa - R$ 15.784,00). 2. A CEF, em suas razões recursais, sustenta a nulidade da multa aplicada. Diz que as leis estaduais não podem tratar de matéria cujo objeto de regulamentação é de Lei Federal. Assevera que cabe ao Banco Central do Brasil, privativamente, a aplicação de quaisquer penalidades à CEF, inclusive no que atine à defesa do consumidor. Afirma que as decisões em processos administrativos devem pautar-se pela imparcialidade e impessoalidade. Defende a irrazoabilidade e falta de proporcionalidade dos valores arbitrados a título de multa, que reputa não compatíveis com a gravidade do ato penalizado. Aponta nulidade e cerceamento de defesa na decisão administrativa proferida pelo PROCON. Pede a suspensão integral ou a redução da penalidade imposta. 3. Não há que se falar que a legislação aplicada pelo PROCON/Recife usurpa competência da União e viola a Constituição Federal, pois esta não regulamenta o funcionamento das atividades bancárias, nem dispõem sobre o sistema financeiro nacional, operações de natureza financeira, cambial e monetária das instituições financeiras ou sistema monetário nacional, mas apenas rege a relação de consumo estabelecida entre as instituições financeiras e os usuários do serviço bancário, nos termos previstos pelo art. 55, § 1º da Lei 8.078/90. 4. O Município de Recife/PE possui competência para legislar sobre o atendimento ao público no interior de agências bancárias estabelecidas em seu território. O Supremo Tribunal Federal, no RE 452638/RG, já se manifestou no sentido de que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias". 5. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o PROCON, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, quando a questão versar sobre relação de consumo. Precedente: Processo: 61641673111059860059, AC/RN, Des. Federal Pedro Lucas Fernandes, 2ª Turma, Julgamento: 24/11/2016. Note-se que a CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal. 6. A instalação de equipamentos de segurança e a colocação de avisos no interior das agências bancárias são medidas afetas à proteção do consumidor, adotadas por razões de segurança visto que o banco trabalha com a custódia de valores, medidas que não conflitam com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Noutro giro, é certo que, por tratar-se de assunto de interesse local (art. 30, I, da CF), o município tem legitimidade para legislar sobre a disponibilização aos usuários do serviço (consumidores) de bebedouros e instalações sanitárias adequadas. 7. Inexiste nulidade no auto de infração lavrado, devidamente fundamentado, como se observa no id. 5685276.0528129. Também não se identifica nulidade no processo administrativo juntado aos fólios. 8. O valor da multa aplicada em decorrência de auto de infração deve ser adequado ao propósito almejado com a medida, qual seja, evitar que a empresa autuada continue infringindo a legislação em detrimento dos direitos dos consumidores. Ao mesmo tempo, deve se levar em consideração que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta praticada. No caso, a penalidade aplicada pela Administração no montante de R$ 11.308,00 (vinte mil reais) afigura-se, de fato, excessiva, devendo ser reduzida para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante razoável e proporcional à gravidade da infração constatada, e que se harmoniza com o que vem sendo concedido por esta Segunda Turma em casos semelhantes. 9. Apelação parcialmente provida, para reduzir a multa aplicada para R$ 3.000,00. [6]
(PROCESSO: 48139414782791009302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022)