PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 06.285/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que inexistiu violação ao artigo 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, haja vista que houve, no presente caso, atendimento integral aos requisitos legais, evidenciando-se que as anuidades trazidas como base são pautadas nos valores estabelecidos para o farmacêutico, os quais, quando somados, são inferiores ao valor total da presente ação, justificando-se, assim, o prosseguimento da execução fiscal;
2. A Lei 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente;
3. De acordo com o teor do REsp nº 6475049/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Eduardo Costa, o artigo 8º da Lei 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (27.12.2094) e a ação de execução fiscal, a seu turno, foi ajuizada, de acordo com fl. 03, no dia 26/09/2014;
4. Em exame à CDA que ampara a presente execução, observo que o exequente visa à satisfação de dívida relativa às anuidades dos anos 2009,2010 e 2011 (3 anuidades), alcançando o crédito exequendo a importância de R$ 1.759,32,99, consoante se extrai da fl. 03;
5. Ocorre que, à vista da ausência de informação sobre o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda e adotando por parâmetro o valor da última anuidade inadimplida (2011 - R$ 323,56), resta comprovado o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional, especialmente porque, quando se analisa o citado dispositivo, devem-se levar em consideração os valores que, somados, correspondam ao mínimo de quatro anuidades. Nesse diapasão, precedentes desta C. Quarta Turma: (PROCESSO: 83130019140382742004, AC208720/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Souza, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2014 - Página 339) e (PROCESSO: 56260278976525315263, AC985706/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Noah Rocha, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2014 - Página 354);
5. Apelação provida, para determinar o devido prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 61264862506461591710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)