PJE Nº 7762401-96.0801.8.11.6689 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : THEO DA LUZ DIOGO DA COSTA : JOÃO GUILHERME NASCIMENTO TITARA DE LUIZ GUSTAVO CASTRO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DRA. OTÁVIO FREITAS) RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI MONTEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E LUCAS VIANA. READEQUAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 2681112-23.6566.2.6.8203, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 39822880031766381384, rel. Des. Federal André Carvalho. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 794.024/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da OLIVIA PEREIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 245.551, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. Verba honorária que merece ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para 10% sobre o valor da condenação (R$ 356.960,95), de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), observada, no entanto, a Súmula 111/STJ. 8. Apelo da parte autora parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, e remessa oficial parcialmente provida, para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 25269330963578941169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)