PROCESSO Nº: 4643013-44.5569.17.2.4575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL PORTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA POR ESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de São Bento/PB, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC, porque a autora não realizou o pagamento das custas. A apelante alega que o decisum deve ser anulado porque: 1) a gratuidade da justiça foi indeferida pelo juízo a quo, o que motivou o ajuizamento do agravo de instrumento nº 1624512-35.1025.18.3.2485, provido pelo TRF da 5ª Região; 2) a sentença vai de encontro ao decidido por este tribunal. 2. Nos termos do art. 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Por outro lado, o art. 98 do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 3. No caso, o juízo a quo concedeu à autora a gratuidade da justiça, "... exceto quanto ao pagamento das custas judiciais, reduzidas ao percentual de apenas 20% do valor original". Como não foi apresentada a guia de recolhimento, foi cancelada a distribuição do feito. 4. A decisão que determinou o pagamento das custas já havia sido reformada por esta corte regional ao tempo do julgamento do agravo de instrumento nº 2082998-46.1658.18.4.9828, em 18/04/2019, cujo acórdão transitou em julgado em 14/6/2020. Na ocasião, a Primeira Turma firmou o entendimento de que "... prevalecem os termos da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora/agravante no processo principal, o que conduz à conclusão de que é razoável deferir a tramitação do processo sob os auspícios da integralidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita". 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, prosseguindo-se com a tramitação do processo.
(PROCESSO: 66299997460724738607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)