AGRAVO REGIMENTAL. OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO CIVIL NÃO SÃO APLICADOS ÀS DEMANDAS MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVALECENDO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 39.294/1932. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 2.898.293/PR. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 46484950427376489, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)