PROCESSO Nº: 5765719-50.4333.30.6.6460 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ SANTOS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB - KAMILLY VIANA NINA VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão e obscuridade no acórdão. 2. Acórdão que não analisou a questão relativa ao suposto direito da embargante em figurar no polo passivo da ação, em virtude de ter a sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, até que haja pronunciamento do STF no bojo da Ação Coletiva que ensejou a interposição da presente ação autônoma, salientando que foi proposta Ação Rescisória com objetivo de desconstituir a sentença proferida naqueles autos. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 80079340613564483674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)