EDECPJE3785777-78.3818.24.9.7511 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: AREF THOMAS CORREIA JÚNIOR EMBARGADO: NATHAN TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Lei Federal nº 96.539/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º do CPC/2015. 3. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração. 4. Na hipótese, sustenta a parte embargante a existência de violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 535, II, do Código de Processo Civil/1973. Afirma que o Tribunal de origem quedou-se da análise de questão necessária ao deslinde da controvérsia, qual seja, que "o acórdão embargado partiu da premissa equivocada de que teria sido configurada a sucumbência de ambos os réus, desconsiderando o fato de que o interesse jurídico da União na demanda converge para o interesse do Autor". Alternativamente, sustenta que a verba honorária seria exorbitante, pugna, portanto, por sua revisão e readequação ao caso. 5. Caso em que se afigura escorreito o acolhimento da interpretação da eg. Corte Superior, para suprir a omissão apontada, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão. 6. Embargos providos, tão-somente para afastar o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 38487596901728278596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)