PROCESSO Nº: 8235521-65.0553.29.10.2077 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: JOÃO LUCAS COSTA ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação e na remessa oficial, esposando que a prescrição que rege as demandas contra a Fazenda Pública é a quinquenal, prevista no Decreto nº 80.519/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos. DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO DE STELLA MOREIRA (Conv.)
(PROCESSO: 07383270484332761699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)