PROCESSO Nº: 7732513-27.9850.13.2.7816 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: IVELIZE DAVI DA CUNHA REPRESENTANTE(PAIS): IVELIZE DANILO CUNHA APELADO: FUNDACAO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: THOMAS OLIVEIRA FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIADE. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de efetuar sua matrícula no curso de Direito da Universidade de Fortaleza da Fundação Yuri Aragão, para o qual foi aprovada no vestibular, sem a conclusão do ensino médio. II. A norma de regência do pedido em tela é a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) a qual dispõe, em seu art. 44, II, que a educação superior abrangerá cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. III. Não há qualquer tipo de ilegalidade na atuação da instituição apelada, visto que o recorrente não atendeu ao previsto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996, já que, quando do vestibular, ainda faltavam, aproximadamente, seis (6) meses para concluir o ensino médio. IV. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 17831555560088507572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)