PROCESSO Nº: 9958600-52.3879.4.12.6487 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: ENZO GONÇALVES E SAMUEL FERREIRA SUBSTITUÍDO SINDICAL: SAMUEL DA ROSA DANTAS CAROLINO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS FUTUROS. JUÍZO EXPLÍCITO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de manifestação acerca da não ocorrência de infringência ao título judicial de recebimento da URP de abril e maio de 1988 e inexistência de efeitos financeiros futuros, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 26707503686641656025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)