PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por RAQUEL LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que declinou da competência para o julgamento da Ação Penal nº 9117418-98.4917.30.9.6135, determinando a remessa da aludida ação penal a uma das Varas Federais do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE.
2. Noticia-se nestes autos, contudo, que a ação penal que deu ensejo ao presente recurso foi extinta, sem julgamento do mérito, havendo a referida decisão transitado em julgado tanto para a acusação como para a defesa, restando prejudicada, portanto, a presente insurgência, ante a perda superveniente do objeto.
3. Recurso prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de RSE 1992-PE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por maioria, em julgar prejudicado o recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.
Recife, 09 de dezembro de 2015.
Ian Farias
RELATOR

(PROCESSO: 42465579040150330101, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)