PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART. 299, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO DE DOIS RÉUS. EX-PREFEITO, SECRETÁRIO, TESOUREIRO E CHEFE DA CONTABILIDADE MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS DO PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FRAUDULENTOS. USO DE NOTAS FISCAIS FRIAS EMITIDAS POR EMPRESAS DE FACHADA, PARA COMPROVAR AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. UM REQUISITO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AOS RÉUS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Fatos ocorridos em 02 (dois) períodos, no caso, nos anos de 2002 e até o dia 11/12/2003 e do dia 01/02/2003 a 12/2003, configurando o crime previsto nos arts. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67 e 299, do Código Penal: desvio de verbas públicas federais oriundas do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, por meio da realização de procedimentos licitatórios fraudulentos e utilização de notas fiscais falsas emitidas por empresas de fachada, para comprovar as despesas com a aquisição de merenda escolar para alunos do ensino fundamental.
2. Contratação de uma única empresa fornecedora de gêneros alimentícios para a merenda escolar, com superfaturamento dos preços, porém a efetiva entrega de mercadorias ocorreu a menor do que o efetivamente adquirido, além de realizada por outras empresas participantes do certame, fato atestado pela existência de notas fiscais de fornecimento de merenda escolar de empresas diferentes, para o mesmo mês, tendo sido constatado em diligências realizadas pela Polícia Federal que empresas contratadas para o fornecimento da merenda sequer existiam fisicamente ou, em diversos dos casos, não detinham razão social do ramo alimentício.
3. Extinção da punibilidade do Réu, servidor da Prefeitura de Novo Lino/AL, condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 299, do CP, em face da consumação da prescrição retroativa, por ter transcorrido o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP, contado entre a data do fato (ano de 2002) e a data do recebimento da denúncia (15/05/2009).
4. Declaração da extinção da punibilidade do ex-Prefeito Municipal, com relação aos fatos ocorridos entre 2002 até o dia 20/12/2003, porque, cominada a ele a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a contagem do prazo prescricional, que seria de 12 (doze) anos, fora contatada pela metade, nos termos do art. 115, do CP, por ser ele maior de 70 (setenta) anos na data da prolação da sentença, de forma que, Entre a data do fato (16/03/2003) e a data do recebimento da denúncia (15/04/2009), transcorreram 06 (seis) anos, o prazo necessário para a consumação da prescrição retroativa, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do ex-Prefeito.
5. Materialidade e autoria delitivas provada quanto aos crimes praticados entre 08/02/2003 a 12/2003. Ex-Prefeito que constituiu a Comissão Municipal de Licitação com funcionários da Prefeitura que desconheciam completamente qualquer procedimento licitatório, tendo eles afirmado em Juízo nunca terem atuado nos certames, recebendo os documentos prontos para suas assinaturas, possuindo ditos documentos a rubrica do Prefeito autorizando, homologando e adjudicando a licitação fraudulenta para a contratação da empresa fornecedora da merenda escolar, além de assinar os cheques para pagamento dos gêneros alimentícios não fornecidos pela empresa contratada.
6. Tesoureiro Municipal à época dos fatos, responsável pela entrega dos cheques já assinados pelo Prefeito e por ele ao Secretário de Finanças para pagamento da merenda escolar, após declarar, por meio de recibos, que os pagamentos dos fornecedores já haviam sido realizados, havendo provas de que os cheques não eram entregues nominalmente às empresas fornecedoras de merenda escolar, como deveria ser legalmente feito, mas sim entregues ao Secretário da Fazenda, para que eles os sacasse em espécie para pagar todo o valor aos fornecedores.
7. Secretário de Finanças à época dos fatos que, após a declarar por meio de sua rubrica nos recibos emitidos pelas empresas supostamente fornecedoras de merenda escolar, que os pagamentos haviam sido realizados, além de visar os empenhos, recebia os cheques do Tesoureiro para efetuar os pagamentos às empresas, que, ao invés de serem emitidos nominalmente às empresas fornecedoras de mercadorias, eram sacados diretamente por ele no banco para adimplir os contratos firmados com a empresa fraudulenta.
8. Existência de prejuízo ao Erário no fornecimento dos gêneros alimentícios para a merenda escolar. Ocorrência de superfaturamento dos preços, com a compra a maior a uma empresa e efetiva entrega de mercadorias a menor do que o efetivamente adquirido por outra empresa, fato atestado pela análise das notas fiscais de fornecimento de merenda escolar de empresas diferentes, que sequer existiam fisicamente ou, em diversos casos, atuavam fora do ramo alimentício, para o mesmo mês.
9. Chefe de Contabilidade do Município que elaborava os papéis da licitação forjada e entregava-os à Comissão de Licitação para a assinatura, tendo ciência de que as empresas participantes não desempenhavam suas funções no ramo alimentício e, muitas das vezes, sequer existiam, contribuindo com o desvio de verbas do PNAE desencadeado em Novo Lino/AL.
10. Réus condenados às penas-base de 05 (cinco) anos (ex-Prefeito) e de 04 (quatro) anos de reclusão (ex-Secretário de Finanças; ex-Chefe de Contabilidade e ex-Tesoureiro do Município de Novo Lino/AL) pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por ter a sentença considerado desfavoráveis a culpabilidade (porque, na qualidade de Prefeito e agentes públicos, deveriam zelar pela coisa pública) e as circunstâncias do delito (praticado em detrimento da alimentação escolar, prejudicando o direito básico à educação dos alunos de ensino fundamental do Município).
11. A condição de Prefeito e de agentes públicos não deve ser considerada para agravar a pena-base, porque o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, já pune o delito praticado em face da condição de Prefeito do Réu e da qualidade de agentes públicos dos outros Réus. Redução das penas-base dos Réus para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, porque apenas um requisito do art. 59, do CP foi desfavorável aos Apelantes (as circunstâncias do delito). Ausentes agravantes e atenuantes e causas de diminuição de pena. Aumento da pena referente à continuidade delitiva, na fração de 1/3 (um terço), totalizando a pena dos Apelantes em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, as quais torno definitiva, a serem cumpridas em regime inicial aberto.
12. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.
13. Apelações providas, em parte. Declaração da extinção de sua punibilidade pela consumação da prescrição retroativa do ex-Prefeito e do servidor da Prefeitura de Novo Lino/Al, ao crime do art. 299, do CP e do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, relativo aos fatos ocorridos no período de 2002 a 25/09/2003 (itens 03 e 04); e manutenção da condenação dos Apelantes pelo crime de desvio de verbas públicas relação aos fatos ocorridos entre 07/11/2003 a 12/2003 (item 05), redução da pena privativa de liberdade, com substituição por penas restritivas de direitos (itens 11 e 12).
(PROCESSO: 913247558982654, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)