PROCESSO Nº: 6891115-57.2187.30.5.5318 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI NUNES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR TRABALHANDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS COM A FINALIDADE DE OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL. JOÃO GABRIEL CARDOSO CONTIDA NO ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/91 AFASTADA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Hipótese em que não há controvérsia quanto ao direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo apelado, desde 06/2005, em aposentadoria especial, tendo em vista que a referida revisão já foi concedida administrativamente pelo INSS, em 06/2015. 3. O cerne na questão cinge-se aos efeitos financeiros da referida revisão, alegando o INSS a impossibilidade de se admitir a concomitância da aposentadoria especial com rendimentos decorrentes de atividades enquadradas como especiais, devendo ser concedida a revisão no momento em que foi postulada (10/03/2015). 4. A impossibilidade de acumular valores percebidos a título de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes de atividade exercida sob condição especial, está disciplinada nos arts. 57, § 8º, e 46, ambos da Lei nº. 8.213/91. 5. No caso, embora o postulante fizesse jus, desde o requerimento administrativo formulado em 2005, a aposentadoria especial, o INSS concedeu-lhe aposentadoria por tempo de contribuição comum, em relação a qual não há qualquer óbice ao segurado continuar trabalhando em condições especiais. 6. Tratando-se de equívoco do próprio INSS na concessão do benefício, impedir a retroação da aposentadoria especial a que faz jus o demandante, pelo fato de ele ter continuado a trabalhar em atividade insalubre após a aposentadoria comum, seria prejudicá-lo duplamente pela falha da autarquia previdenciária. 7. Desse modo, como o apelado não detinha uma aposentadoria especial, e sim uma aposentadoria por tempo de contribuição, não se vislumbra a Ana Vitória da Cunha contida no art. 58, § 8º, da Lei 8.213/91, não havendo como se afastar o seu direito à conversão do benefício que detinha em aposentadoria especial, desde quando requereu administrativamente o primeiro benefício (30/05/2005), pois, àquela época já possuía as condições necessárias à aposentadoria especial pleiteada. 8. Com efeito, verifica-se que, à época em que foi deferida ao promovente aposentadoria por tempo de contribuição, em junho/2005, este já detinha tempo suficiente para que lhe fosse deferida aposentadoria especial, tendo comprovado o trabalho sob condições especiais nos períodos de 02/11/1979 a 28/05/1981, de 11/01/1981 a 12/05/1982, de 16/08/1982 a 27/05/1982 e de 08/02/1983 a 14/02/2005, como soldador, enquadrado no código 2.5.3 do anexo II do Decreto 95.796/1979 e, após a edição da Lei 9.032/95, sujeito ao agente ruído, de forma habitual e permanente, de 94 dB (ident 870499 e 661033), perfazendo um total de mais de 25 anos trabalhados sob condições especiais. 9. Assim, há que ser resguardado o direito do apelado à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com DIB em 03/12/2005, como fixado na sentença, com o pagamento dos atrasados a partir de tal data, respeitada a prescrição quinquenal e abatendo-se os valores recebidos em razão da aposentadoria por tempo de contribuição. Precedente desta Quarta Turma. 10. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se manter os critérios fixados na sentença para juros de mora e correção monetária, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 16845411777487513882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)