PROCESSO Nº: 4491833-97.0018.26.3.8944 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE NOVAES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO REUNIA CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR OS BENEFICIÁRIOS. ART. 28 DA LEI 3.765/60 C/C ART. 71, § 3º, DA LEI 6.880/80. DEPENDENTES JÁ HABILITADOS. NOVA HABILITAÇÃO. EFEITOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALORES ATRASADOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de atrasados referentes à pensão militar recebida pela autora, por entender o douto magistrado a quo não ser possível o pagamento em duplicidade do benefício, uma vez que outra pensionista já recebia em sua totalidade. 2. O cerne da controvérsia está em saber se autora faz jus aos atrasados desde o óbito do instituidor ou se apenas a partir de requerimento administrativo. 3. A viúva do de Isabelly Campos percebia integralmente o benefício de Pensão Militar até que houve redução de sua cota parte, tendo em vista o reconhecimento da filha do militar em Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem. 4. A pensão militar, embora possa ser requerida a qualquer tempo, terá seu pagamento retroativo à data em que a Administração reunia condições de efetivamente identificar seus beneficiários. Inteligência do art. 28 da Lei 3.765/60 c/c art. 71, § 3º, da Lei 6.880/80. (RESP 604406359661, PEDRO LUCAS DA ROSA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/05/2013). 5. Considerando-se que a Administração Militar somente foi informada da existência da autora e, por conseguinte, de sua condição de dependente do falecido militar quando ela requereu sua habilitação, correta a fixação da data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício, data em que a Administração reunia condições de identificar os beneficiários, evitando, assim, o pagamento em duplicidade da pensão militar. 6. Apelação não provida. epv
(PROCESSO: 20117292549143868414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)