HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS OBTIDAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1) Habeas corpus impetrado por Juan da Cunha Cortez Maia de Medeiros em favor de ARTHUR CARVALHO e RAUL OLIVEIRA em face de decisão proferida no âmbito da execução penal que não acolheu o pedido de reconhecimento de prescrição retroativa em relação ao crime de uso de documento falso (art. 304, do CP.
2) Alegações dos impetrantes, em síntese, de que 1) a própria inicial acusatória indica que os fatos delituosos foram praticados nos anos de 1998 e 1999; 2) embora a prestação de constas apresentada em 2001 estivesse encartada nos autos, ela não chegou sequer a ser objeto de análise na ação penal; 3) a referida prestação de constas não pode ser levada em consideração no cômputo da prescrição retroativa, e de que 4) as penas aplicadas em razão da prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do CP) não podem ser executadas, ante a incidência da prescrição retroativa, haja vista o transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre a data dos fatos (1998/1999) e o recebimento da denúncia (17/03/2008).
3. Não obstante a sentença faça menção genérica à utilização de documentos falsos na prestação de contas, sem indicar a data em que a prestação de contas ou as prestações de contas teriam ocorrido, é possível constatar que a sentença considerou ter havido o uso de documentos falsos em pelo menos duas prestações de contas, razão pela qual teria entendido configurada a continuidade delitiva.
4. Caso em que, sem as cópias das prestações de contas, faltam elementos para chegar a outra conclusão, uma vez que somente através de seu exame seria possível desconstituir a interpretação possível de ser feita acerca do conteúdo da sentença.
5. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 20137567465319334553, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)