PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO.
1. Agravo regimental interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, negou provimento à apelação.
2. A Primeira Seção, no julgamento do Resp nº 7.908.229/ES, da relatoria da Ministra Maria Correia, publicado no DJe de 04/02/2009, sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008, do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento da Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA. Para se eximir da responsabilidade, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135, do Código Tributário Nacional.
2. Do exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor/apelante não apresentou qualquer elemento probatório apto à comprovação de que não praticou ato de gestão com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social na empresa executada.
3. Ademais, não há como afastar a responsabilidade tributária do agravante, ainda mais quando demonstrado que o mesmo detinha a qualidade de sócio-gerente e atuou na sociedade à época da ocorrência das obrigações correspondentes aos débitos cobrados (11/1994 a 04/1995), tendo se retirado da sociedade, posteriormente, em 14/06/1997.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 0726739376310530368135, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)