PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 168 DO EX-TFR. APLICAÇÃO.
- Apelo interposto pela Fazenda Nacional buscando a reforma da sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução, tão-somente para condenar o embargante no pagamento da verba honorária.
- A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.087.272/RS (Rel. Min. João Cavalcanti, DJe 9.3.4882), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação da Súmula 168 do ex-TFR, no sentido de que nos embargos à execução fiscal para a cobrança de valores inscritos em dívida ativa da União (Fazenda Nacional) é indevida a fixação de honorários advocatícios em desfavor do embargante, uma vez que estes já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 57659760546909963542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)