PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA. ATO DE VONTADE INSUSCETÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de tornar sem efeito a Escritura de Renúncia de Herança, no que tange ao executado NATHAN ROCHA, por entender que a renúncia ao direito de herança constitui ato de fraude à execução.
2. A aceitação ou a renúncia da herança constitui ato de vontade do herdeiro vocacionado à sucessão, exercício de poder potestativo, insuscetível de controle judicial. Em rigor, o herdeiro tem o direito subjetivo de renunciar à herança, ainda que com o objetivo de impedir que seu enriquecimento favoreça seus credores. O herdeiro deficitário economicamente não está impedido de renunciar a herança.
3. Em casos que tais, a solução que o Código Civil adota é a de autorizar os credores a aceitarem a herança que o herdeiro desdenhou. E tanto a renúncia vale que, nesta hipótese dos credores aceitarem-na, depois de satisfeitos os débitos, a eventual sobra não volve ao herdeiro renunciante, mas, sim, vai aos que a tiverem aceitado.
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 74896860439397856289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)