ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ÍNDICE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. REPOSICIONAMENTO NÃO VINCULADO ÀS LEIS Nºs 8.622/93 e 8.627/93. AUSÊNCIA DE EXCESSO.
I. Apelação interposta pela UFRN contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela apelante contra execução de título judicial que reconheceu direito a rejuste no vencimento dos servidores exequentes, no percentual de 28,86%.
II. O pedido de reforma se embasa na alegação de prescrição da pretensão executória, nos moldes do art. 9º do Decreto Lei nº 20.910/32 e de excesso de execução, sob alegação de ter havido pagamento administrativo, através de reposicionamento efetuado com base nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.
III. Segundo os artigos 1º, 8º e 9º do Decreto 31.479/32, que rege as dívidas contra a Fazenda Pública, quando a prescrição é interrompida durante a primeira metade do prazo, recomeça a correr pelo prazo restante, de forma que totalize 5 (cinco) anos.
IV. No caso, a sentença exequenda proferida em ação coletiva transitou em julgado em 12/02/1999. Em 20/04/2001, decorridos 01 ano, 08 meses e 25 dias após o trânsito em julgado, foi proposta a execução na própria ação coletiva. Contudo, foi determinado o desmembramento do feito executivo, objetivando celeridade processual. A decisão que determinou o desmembramento transitou em julgado em 07/2006.
V. O prazo prescricional da pretensão executiva recomeçou a correr pelo prazo restante para completar 5 (cinco) anos, ou seja, 03 anos, 03 meses e 05 dias, a partir de julho de 2006. Tendo em vista que a execução foi proposta em 20/01/2009, não há que se falar em consumação da prescrição.
VI. Conforme decidiu o STF nos EDROMS n.º 63.184-4, consideram-se dedutíveis do índice cheio de 28,86%, apenas os reajustes decorrentes de revisão geral de que tratam as leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, e não outros reajustes posteriores ou a progressão funcional de caráter individual, como é o caso de reposicionamento dos autos.
VII. Na análise dos autos, em especial, ao observar cópia do procedimento administrativo colacionado às fls. 48/105, verifica-se que não há qualquer informação de que o reposicionamento a que se refere o apelante decorreu das Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36756619480347982413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)