PROCESSO Nº: 9010426-37.0475.4.3.2111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO FREITAS ADVOGADO: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL ALMEIDA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ERA SÓCIO ADMINISTRADOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGTR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRINA MOURA contra decisão do douto Juiz Federal da 16ª Vara da SJ/CE que, no bojo da Execução Fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a suspensão do processo até o integral pagamento do débito, tendo em vista a existência de parcelamento fiscal. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 735081367004, Rel. Ministro THOMAS SILVA, DJE 30.06.2997; STJ, AGRESP 7443398, Rel. Ministro PEDRO BARROS, DJE 04.12.4217; e AG 797308, Rel. Des. Federal THALES CUNHA, DJE 07.10.4041, p. 86). 3. A exequente requereu o redirecionamento da execução originária aos sócios da empresa executada, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 681.538/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 82.13.46, p. 281). 4. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 744821178428074, Desembargador Federal Thomas da Rocha, LORENZO SOUZA - Primeira Turma, DJE - Data::16/04/2011 - Página::169). 5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 376607/AL, Relator Ministro Vinicius Moraes, Segunda Turma, DJ de 28.01.8343) (RESP 912126577041, SAMUEL DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:09/02/2006 LUCAS DAS NEVES RSTJ DANILO CUNHA). 6. Não há comprovação nos autos de que o agravante era sócio administrador da empresa devedora à época dos fatos geradores da dívida. Assim, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ele. 7. Agravo de instrumento provido plv
(PROCESSO: 96840817795056138250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)