Constitucional e Administrativo. Servidor Público Federal. Pensão por morte. Revisão do benefício. Decadência. Inocorrência. Aplicação da lei vigente na data do óbito do instituidor. Lei n.º 10.887/2004. Poder de autotutela da Administração. Boa-fé. Reposição ao Erário. Impossibilidade. Precedentes desta E. 4ª Turma. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 50323329156120445417, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/06/2014)