ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. ALARGAMENTO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA "NON EDIFICANDI". LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 4º, III, DA LEI Nº 6.766/79. CONSTRUÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO.
1. Pretensão do Autor de que o DNIT seja condenado ao pagamento de indenização de imóvel situado às margens da BR 101, localizado no Município de Canguaretama/RN, que teria sido ocupado em decorrência da duplicação da citada rodovia federal.
2. O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, ao argumento de que o referido imóvel foi construído na faixa de domínio da BR 101, sendo a posse do Autor irregular, além do fato de que o mesmo recebeu nova moradia construída com recursos públicos.
3. As áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação em vigor, em razão de serem consideradas bens pertencentes à União (art. 20, II, da Constituição Federal), sendo faixas "non edificandi", consoante está posto no art. 4º, III, da Lei 6.766/79, de modo que nenhuma construção pode ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da rodovia; a área "non edificandi" é uma limitação administrativa, e impõe ao particular, um dever negativo (não fazer).
4. O imóvel do Autor foi construído dentro da faixa de domínio existente, não fazendo jus à indenização. Precedentes (AC957077/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 26/09/2013 - Página 91; AC775886/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Gabriel Lopes, JULGAMENTO: 25/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/03/2013 - Página 358).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86956465475881746376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)