PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS (ART 313-A, CP). ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. CONCESSÃO DE BENEFICIO DIVERSO DA AÇÃO PRIMITIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. RELATIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. OITIVA DE TESTEMUNHA RÉ EM OUTRA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, PARÁGRAFO 1º, CP). NÃO CONFIGURAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. APRECIAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 804 DO CP. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
1. Trata-se de apelações interpostas por Henrique da Costa e Lorenzo Caldeira de Figueiredo Filho contra sentença proferida pelo Juiz da 13ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los a 5 (cinco) e 3 (três) anos de reclusão, respectivamente, mais multa, pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal.
2. Preliminar de litispendência rejeitada, pois não ficou comprovado pela defesa que o benefício concedido irregularmente nestes autos também teria sido objeto daquela primeira ação penal (Processo nº 2696569-06.6780.31.7.4062 (ACR 9346-PE)).
3. Afastada a preliminar de violação ao princípio da identidade física do juiz, pois doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar o caráter relativo de tal princípio ao admitir exceções que autorizam a sua mitigação, antes previstas no art. 132 do CPC/73, aplicável por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP), sendo possível a prolação de sentença pelo juiz sucessor nas hipóteses, por exemplo, de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do juiz que presidiu a instrução, sendo ônus da parte demonstrar que não ocorreu nenhuma dessas hipóteses.
4. Não há vedação legal que impossibilite o réu numa ação penal prestar depoimento como testemunha noutra ação que apure fatos distintos, ainda que as condutas praticadas sejam semelhantes e culmine para a consumação de crime com mesma capitulação legal, podendo tal aspecto ser levado em consideração ao ser analisado o conteúdo do depoimento prestado, no âmbito do livre convencimento motivado do juízo.
5. A denúncia imputa à Ré Emanuel da Cruz a prática do crime do art. 303-A do Código Penal em razão de na qualidade de servidora do INSS ter inserido no sistema de informatizado da autarquia previdenciária, em novembro de 2005, vínculos empregatícios inexistentes em favor da segurada Clara Oliveira, concedendo-lhe indevidamente o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/436.422.606-9, percebido durante no período de 10/05/2005 a 08/11/2009.
6. Alegação do Corréu de participação de menor importância que se rejeita (CP, art. 29, parágrafo 1º), pois ficou comprovado que o apelante atuou como intermediador na ação delituosa, sendo responsável por arrecadar a documentação da Sra. Cauê Alves com a finalidade de requerer o benefício previdenciário fraudado, tendo, inclusive, solicitado e recebido da segurada a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) sob a fundamentação de necessidade de "quitar" o tempo faltante para obtenção da aposentadoria.
7. Não tendo a vítima colaborado para consumação do delito, o tratamento a ser dado no cálculo da pena-base é neutro, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente. Precedentes do STJ.
7. O tipo previsto no art. 313-A do Código Penal constitui crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de dano ou de que o agente ou terceiro tenham obtido vantagem, podendo o prejuízo experimentado pelo ente previdenciário ser considerado no cálculo da pena-base como aspecto negativo ao serem valoradas as consequencias do crime.
8. Pena-base aplicada a Corré João Gabriel Pereira reduzida para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, tornando-a definitiva, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, sendo substituída por duas restritivas de direito consistente na prestação de serviços a entidades públicas. Redução de 140 (cento e quarenta) para 50 (cinquenta) a quantidade de dias-multa, mantendo-se o valor de 1/10 do salário-minimo por cada dia-multa.
9. Pena-base aplicada ao Corréu Pedro Moura reduzida para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, sendo substituída por duas restritivas de direito consistente na prestação de serviços a entidades públicas. Redução de 90 (noventa) para 50 (cinquenta) a quantidade de dias-multa, mantendo-se o valor de 1/10 do salário-mínimo por cada dia-multa.
10. Parcial provimento às apelações.
(PROCESSO: 06656182918920529146, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)