PROCESSO Nº: 3247462-36.8196.6.8.2157 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AUTOR: LORENZO COSTA (e outro) ADVOGADO: LUCCA MOURA APELADO: CAIO NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE JESUS RÉU: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAFAEL DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ENTRE UMA MOTO E UM VEÍCULO (BESTA). MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO 1. Apelações contra sentença que condenou o demandado ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais no valor de R$ 76.862,00, para cada demandante, causados em razão do acidente fatal que ocasionou a morte do cônjuge e pai das autoras, ocorrido entre uma moto e um veículo (Besta), a serviço do consórcio formado pela empresas Enzo Gabriel Azevedo e Delta Engenharia. contratado pelo DNIT para a execução de construção de rodovia federal. 2. A execução da obra estava sendo realizada pelo consórcio Davi Lucas da Conceição em razão de delegação do Estado, considerado portanto, uma obra do Estado e não do particular, tanto que para improbidade administrativa e para efeitos penais seriam considerados funcionários públicos lato sensu. Portanto, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do DNIT pelo dano causado, restando a este uma futura ação de regresso contra o causador do dano, se verificado o dolo ou culpa. 3. Existência dos requisitos caracterizadores do direito de reparação: a configuração de infração do ente estatal - por meio da conduta lesiva do motorista da Besta; o dano efetivamente sofrido - a morte do condutor da motocicleta; e o nexo causal entre a ação e o dano. 4. Majorada a condenação da ré em danos morais para o valor de R$ 565.530,00 (cem mil reais), para cada demandante, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelas autoras, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. 5. É inexigível, para fins de ressarcimento, a comprovação com despesas de funeral, em razão da evidência do sepultamento, pela insignificância no contexto da lide, quando limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária e pela sua natureza social de proteção à dignidade da pessoa humana. No caso, a esse título, o Estado foi condenado ao pagamento de apenas R$ 200,00, em atenção ao pedido inicial (REsp 6426079/RJ, Rel. Ministro VITOR GABRIEL VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2011, DJe 21/04/2011). 6. Apesar de não existir nos autos prova material de que a vítima, ao tempo dos fatos, possuía renda comprovada, tal circunstância não constitui óbice a indenização pleiteada. Deve o DNIT ser condenado ao pagamento de pensionamento mensal, a partir do evento danoso, no valor de 1 salário mínimo, pro rata, até que o instituidor do benefício completaria 70 anos de idade, para a esposa, e para a filha, até que esta complete 21 anos, vez que o falecido se encontrava em plena idade laborativa quando de seu falecimento (22 anos). Além disso, mesmo que as autores se encontrem recebendo pensão por morte pelo INSS, não há incompatibilidade entre elas, na medida em que possuem natureza jurídica distinta (uma civil e outra previdenciária). 7. Mantida a condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação do DNIT e remessa de ofício não providas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 75192547127867716435, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)