TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO COMPENSADOS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória de sentença que reconheceu à parte autora o direito à restituição dos valores atualizados, reconhecidos no processo administrativo de nº 31026.790674/7621-58, referente aos valores indevidamente pagos de FINSOCIAL e não compensados, referente ao período de 29.09.2037 a 08.01.9988, acrescidos de juros moratórios na mesma proporção da dívida ativa da União, conforme decisão judicial anteriormente concedida no Mandado de Segurança nº 3521.74.05.425153-3.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "In casu, a restituição discutida na presente ação diz respeito à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança de nº. 5986.76.29.905150-6, proposto em 2001, que transitou em julgado em 23 de setembro de 2005 (fl. 70), de modo que, teoricamente, o direito à prestação estaria prescrito após a data de 14 de março de 2010, entretanto, em 09 de setembro de 2010, a Fazenda Nacional, nos autos do processo administrativo interposto pela empresa, ora impetrante, reconheceu o direito da impetrante ao crédito pleiteado (fl. 37), porém, indeferindo a sua restituição, interrompendo assim o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN...".
4. (...) "Desta forma, o prazo de cinco anos para a prescrição passaria a contar a partir da data supracitada, assim, como a presente ação foi proposta em 19/09/2012, ou seja, decorridos apenas dois anos, não há o que se falar em prescrição."
5. (...) "No presente caso, a autora deseja provimento objetivando a restituição de valores indevidamente pagos a título de FINSOCIAL e não compensados, uma vez que as atividades da empresa estão suspensas, surgindo, por consequência, um crédito perante a Fazenda Pública. Assistindo razão, portanto, à empresa autora quanto a sua pretensão repetitória.
Com efeito, a legislação permite ao contribuinte a opção pela repetição do indébito, entretanto, a Fazenda Nacional aduz ofensa à coisa julgada, sob a alegação de que a sentença do mandamus supracitado, determinou a compensação e não a restituição dos valores, entendimento este que não se coaduna com a jurisprudência pátria, uma vez que esta tem admitido a formulação de pedido alternativo de repetição por precatório ou por compensação, no momento da execução da sentença."
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 37337699646811254083, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)