PROCESSO Nº: 5276688-75.2206.11.8.5546 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: DAVI LUIZ DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AMILOIDOSE SISTÊMICA (CID E-85.3). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PEDRO HENRIQUE MARTINS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 365.022, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos a determinação para a autora, paciente de 68 anos de idade, portadora de Amiloidose Sistêmica (CID E-85.3), com lesão renal e cardíaca, ter provido o pedido de fornecimento do medicamento VELCADE 1,5 mg/m², semanal por 8 (oito) ciclos, totalizando 32 semanas na dose de 2,2 mg. 4. A Comissão Nacional de incorporação de tecnologias no SUS (Conitec) noticia que o fármaco bortezomibe pode ser utilizado na poliquimioterapia de primeira linha em diferentes combinações para pacientes portadores da doença mieloma mútiplo sintomático. Entretanto, a patologia da qual padece o autor é diversa, qual seja, "amiloidose sistêmica". 5. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da patologia que acomete a parte autora, da eficácia do medicamento e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 6. Apelações da União e do Município de Fortaleza providas.
(PROCESSO: 81155640126350293745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)