EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.
1. Retorno dos autos determinado pelo STJ para efeito de análise de questões aventadas pela PGFN em sede de embargos de declaração, especificamente, da possibilidade de recair penhora sobre o faturamento da empresa.
2. A penhora sobre percentual do faturamento nada mais é que a penhora de parte da renda, isto é, do dinheiro produzido pela atividade empresarial, opondo-se à penhora sobre o patrimônio. Seu resultado prático, portanto, é a constrição de dinheiro obtido através de venda de mercadorias e serviços.
3. Embargos de declaração providos, para autorizar a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 5% (cinco por cento), nomeando, desde logo, o sócio-dministrador da empresa executada, como depositário, para os fins do art. 655-A, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 95616966394936454, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/07/2013)