TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBJEÇÃO DE INEXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 153-STJ. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Na esteira do entendimento do STJ, o art. 1º-D da Lei 9.494/97, que afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários, nas execuções não embargadas, não se aplica à execução fiscal, que é disciplinada pela LEF, mas apenas às execuções contra a Fazenda Pública.
2. A Súmula nº 153 do STJ determina que, após o oferecimento dos embargos, não se exime a exequente dos encargos da sucumbência (tal como dispensado no art. 26 da LEF).
3. Em decorrência de aplicação analógica da Súmula nº 153 do STJ, diante do oferecimento de exceção de pré-executividade, não se pode eximir a Fazenda Pública do pagamento de honorários de sucumbência, já que o executado foi obrigado a oferecer defesa em decorrência do feito irregularmente ajuizado.
4. Se houve alegação do particular quanto à inexigibilidade do título executivo por meio de exceção de pré-executividade, na qual alegou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (parcelamento) e que esta impugnação foi o elemento propulsor da extinção da execução fiscal.
5. Fazenda Nacional, em suas razões recursais, apenas requereu a condenação da autora em verba honorária, com a inversão do ônus da sucumbência.
6. Não havendo recurso voluntário para reduzir o valor fixado (R$ 5.000,00), não cabe a reforma da sentença, sob pena de reformatio in pejus em desfavor da parte autora.
7. Acima deste patamar, estar-se-ia incorrendo em condenação sem observância do princípio da razoabilidade e de encontro com a jurisprudência deste Tribunal.
8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 571213660866918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)