PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. MENOR IMPÚBERE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. Depreende-se da perícia judicial que o promovente, uma criança atualmente com 11 (onze) anos de idade, portadora de síndrome nefrótica, não é incapaz para a vida independente nem sofre limitação no seu dia-a-dia, não constituindo tal moléstia impedimento de longo prazo.
3. Hipótese em que afirmado pelo experto que há, inclusive, sinais laboratoriais de remissão da doença, que, para controle, necessita apenas de consultas médicas periódicas e de medicação fornecida pela rede pública de saúde.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 81250840457579291854, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)