PJE nº 2700335-71.7743.24.12.9216 EMBARGANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): ENZO DA CRUZ: LUIZ HENRIQUE DA PAZ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. CAUÃ FERNANDES) RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 19839643991102300216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)