AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 4.390.632/RS, SEGUNDO O QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER O DISTINGUISHING. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 46719688249991146, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)