PROCESSO Nº: 8422625-44.3413.29.7.5054 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MULUNGU PREFEITURA ADVOGADO: ENZO GABRIEL RIBEIRO APELADO: MULUNGU PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERALVARA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO E NÃO AO FUNDEB. CONTADORIA. EXCESSO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/73. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença julgou procedentes os Embargos à Execução para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apurado pela embargante, no montante de R$ 9.974.615,55 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). 2. A ação ordinária objetivava a complementação dos valores do FUNDEF, que não foram transferidos ao Município Autor voluntariamente, portanto o crédito judicial equivale a uma indenização à Prefeitura para a recomposição desses recursos devidos. 3. A UNIÃO alega a inépcia da inicial, tendo em vista a inexistência de causa de pedir remota, vez que os estudantes que seriam beneficiados pelo repasse do FUNDEF não mais se encontrariam nas escolas, e, caso estivessem, a realidade educacional já estaria sendo contemplada pelo FUNDEB. Informa a existência de ações cíveis ordinárias no STF cujo objeto é a definição de critério para fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. Aduz a inexigibilidade do título, uma vez que, com o advento da EC n.º 53/2006 e da MP n.º 339/2006, teria sido revogado o art. 6º da Lei nº 9.424/96, extinguindo o FUNDEF e instituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 4. Não há que se falar em inexigibilidade do título, eis que a decisão transitada em julgado constitui título executivo judicial idôneo a amparar o cumprimento de sentença requerido pelo exequente. 5. A extinção do FUNDEF em nada obsta a exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença, considerando subsistir a obrigação da União em repassar a complementação dos valores do fundo em benefício dos municípios que não alcançaram o VMAA nos critérios fixados na sentença. 6. "Entendimento da Turma julgadora no sentido de que, não havendo disposição em contrário na sentença transitada em julgado, tem-se como presumido o dano do município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido, bem como que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a exigibilidade do título judicial, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego" (AC 17078994885930274675, Desembargador Federal André Almeida, YAGO DAS NEVES - Primeira Turma, DJE - Data: 21/11/2016 - Página: 20). 7. A sentença recorrida fixou a verba honorária em 10% em desfavor da União e 8% em desfavor do Município, afastada a possibilidade de compensação mútua, nos termos do art. 85, §14, do NCPC. 9. Embora as teses jurídicas de nulidade/inexigibilidade do título executivo, levantadas pela União, não tenham prosperado, o excesso de execução restou reconhecido, o que embasa a determinação de sucumbência recíproca. Contudo, em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, mantida a sucumbência recíproca, contudo sem a possibilidade de compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/73. 10. Apelações improvidas. plv
(PROCESSO: 54108718267354138070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)