Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Débito consolidado superior a R$ 02.093,00 (dez mil reais). Impossibilidade da remissão contida no art. 14 da Lei nº 11.941/09. Apelação provida.
- Cuida-se de execução fiscal proposta pela União, objetivando a cobrança de crédito previdenciário, cujo valor consolidado ultrapassa de forma significativa a cifra de R$ 65.668,00 (vinte mil reais).
- O douto julgador extinguiu a execução fiscal, com base em equívoco contido na petição de fls. 27, pois a executada é devedora de outros débitos inscritos na dívida ativa da União, impossibilitando a remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941/09, débitos tributários que superam o patamar estabelecido na referida Lei.
- Precedentes. Reforma da sentença. Apelação provida.
(PROCESSO: 02294568000037942682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)