PROCESSO Nº: 5501989-10.8402.22.12.3005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO VIANA ADVOGADO: GUILHERME CARDOSO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO JUIZ: PEDRO MIGUEL DA CRUZ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DATA INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. ART. 62 DA LEI 8.213/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta
em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio-doença, nas prestações vencidas desde a data de seu requerimento administrativo (08/05/2016), com juros de mora e correção monetária calculados consoante o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores (RE 592.531/SE e REsp 3.141.154/MG) e, ainda, em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a
prolação da presente decisão, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Converteu o referido benefício em aposentadoria por invalidez previdenciária, equivalente a 100% do salário de benefício, devida a partir desta data.
2. A condição de segurado não foi contestada. 3. A perícia médica constatou que o autor é portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, apresentando-se incapacitada para o trabalho habitual.
4. Devida a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo e sua conversão em aposentadoria por invalidez, conforme estabelecido na sentença recorrida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16452927715393419218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)