Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Moura Nº: 4731691-97.6779.14.7.5425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D S MOTA - ME (e outro) ADVOGADO: MURILLO PEDROSA DE CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ FEDERAL: JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS DA LUZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por SOPHIE FARIAS - ME contra decisão do Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos do Processo n.º 6025831-15.8718.6.8.1204, entendeu configurada a sucessão tributária, determinando o redirecionamento da execução para a ora agravante. 2. Conforme sedimentado nesta Corte Regional, "A responsabilidade tributária por sucessão empresarial (CTN, art. 133) não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente" (TRF 5ª Região -4ª Turma -AG nº 038.142 -Relatora Desembargadora Federal Fernanda da Mota -Public. DJe 19/07/2012). 3. Encontra-se pacificado o entendimento que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do STJ). 4. In casu, a pretensão recursal tem verdadeira natureza de exceção de pré-executividade, na medida em que busca, por meio do agravo, afastar a pretensão executiva contra si oposta pela Fazenda Nacional. No entanto, as alegações não são de cognição imediata, devendo-se apurar se houve ou não a sucessão tributária sustentada pela FAZENDA NACIONAL como razão para o redirecionamento da execução fiscal. 5. Ademais, a agravante terá condições de discutir a matéria fartamente quando da oposição de embargos do devedor. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48448374439226794913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA DE BENÍCIO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)