PROCESSO Nº: 1350358-32.2051.29.10.7568 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO REZENDE - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, no sentido de não condenar a demandada ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria rural por idade, por entender que não restou comprovada a má-fé. II. O caso trata de situação em que à autora foi concedido o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, por meio de um esquema de fraudes identificado pelo INSS, que era realizado pela advogada Icléia Maitê da Cruz e servidores da Agência da Previdência Social de Salgueiro. III. Ao ser intimada pelo INSS para prestar esclarecimentos acerca dos indícios de irregularidade de seu benefício, a ré presta as informações necessárias (id 5412578.912042; fl.13): "(...) A respeito de sua aposentadoria afirmou o seguinte: que não foi preciso comparecer no INSS. Afirma que através de populares tomou conhecimento que uma advogada em por nome de Icléa estava aposentando. Afirma que procurou esta advogada em seu escritório que se localizava na mesma avenida do Cristo Reis. Afirma que para pagar a advogada lhe entregou o valor do primeiro pagamento do benefício e foi feito um empréstimo consignado no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Afirma que a própria advogada realizou o empréstimo consignado, que ela foi apenas sacar o dinheiro no banco. Afirma que trabalhava nas terras de Dr. Chico como agricultora no regime de comodato, afirma que o nome do sítio de Dr. Chico é o sítio Barriguda. Afirma que não conhece o Sítio Areia e que nunca andou em Conceição das Creoulas" (Sítio esse indicado na entrevista rural como o local em que a demandada exercia a atividade rural). IV. Diante dos fatos apresentados nestes autos, observa-se que não houve comprovação de qualquer conluio entre a parte demandada e os demais sujeitos pertencentes ao esquema fraudulento - quais sejam a advogada e os servidores do INSS. Não resta configurada, pois, a existência de má-fé da demandada. V. É pacífico que os valores recebidos a título de benefício previdenciário, por sua vez, têm natureza alimentar, sendo irrepetíveis, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, ainda que pagos indevidamente, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário. (PROCESSO: 80174866896054693163, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/10/2014). VI. No que concerne aos honorários advocatícios, esses devem ser mantidos no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §3º e §4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. VII. Apelação improvida. [16.7]
(PROCESSO: 24040913587855312466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)