PROCESSO Nº: 0432966-61.4782.3.7.7919 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Erick Teixeira e outros APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ - APESC ADVOGADO: João Gabriel Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. LEI N. 8.112/90 E DECRETO N. 8.690/2016. MP N. Vitor Monteiro E DECRETO N. 9.735/2019. REVOGAÇÃO DO DIREITO. PERDA DE EFICÁCIA DA MP N. Bernardo Santos. LEGISLAÇÃO ANTERIOR VOLTA A VIGORAR. NÃO EDIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA SEM ÔNUS PARA A ASSOCIAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela União Federal, pela Universidade Federal do Ceará - UFC e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela Associação dos Professores do Ensino Superior do Ceará - APESC, para determinar que os Réus "adotem todas as medidas necessárias para manter o procedimento de consignação em pagamento, previsto no convênio firmado com o SERPRO, das mensalidades devidas à Associação autora por seus associados". 2. Os Recorrentes defendem, todos eles, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Quanto ao mérito, a União Federal defende que a MP n. Noah Pereira, regulamentada pelo Decreto n. 9.735/2019, foi editado com vistas a afastar o oferecimento de tratamento estatal diferenciado e preferencial à entidade privada, no caso específico, um favor assim deferido tão somente em razão da sua natureza de entidade sindical. Acrescentou que a MP n. Paulo Fogaça preservou o direito de livre Associação e Sindicalização, tendo em vista que a contribuição sindical, a contribuição assistencial e o desconto mensal sindical somente serão realizados mediante inequívoca vontade do trabalhador/servidor no momento em que realiza o pagamento voluntário das mesmas, em perfeita consonância ao previsto nos artigos 5º, incisos II, XVII, 7º, X, 8º, V, e 37, VI, todos da Carta Maior. 3. Tanto o SERPRO quanto a UFC defendem que houve a perda superveniente do objeto da ação, pois a MP n. 873/19 perdeu eficácia em 15/12/2019, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 43, de 2019. O SERPRO defende, ainda, a incompetência do Juízo Federal prolator da sentença - na medida em que o Contrato firmado com a Entidade Autora apresenta como foro de eleição a Seção Judiciária do Distrito Federal - e a legalidade dos Decretos, por não implicaram ofensa às normas legais e constitucionais invocadas pela inicial. 4. A Universidade, quanto ao mérito, Davi Luiz Moreira que o Decreto n. 9.735/2019, ao revogar o artigo 4º inciso V do Decreto n. 8.690/2016, agiu em consonância com a natureza privada das entidades e a necessidade de independência em relação ao Estado, tendo em vista que a operacionalização do custeio das entidades deve ser realizada por meio de recursos privados, provenientes das contribuições individuais dos servidores filiados, sem qualquer interferência, participação ou uso da Administração Pública. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A União Federal (Ministério da Economia) deve fazer parte da lide por ser a responsável por "estabelecer as condições" para o cadastramento ou o descadastramento de consignatários, conforme Decreto n. 8.690/2016, art. 11, I, "a" e "d". Foi a União Federal, inclusive, a responsável por iniciar o cumprimento da liminar deferida nestes autos, estabelecendo as providências a serem tomadas (Id. 72054452). 6. O SERPRO, por sua vez, tem legitimidade passiva por ter firmado com a Associação Autora convênio para efetuar o procedimento de consignação em pagamento das mensalidades que lhe são devidas. Ademais, conforme ofício do Ministério da Economia, endereçado ao Superintendente do SERPRO, este é responsável "pelo processamento das consignações/descontos em folha de pagamento no âmbito do SIAPE", e, nessa condição, é quem vai cumprir as providências estabelecidas pela União Federal para a efetivação da Ordem Judicial (Id. 48551216). 7. Quanto à UFC, em que pese não ser a responsável pelo processamento das consignações, parte dos associados à APESC são servidores da referida Universidade, sendo esta, portanto, a encarregada por gerir sua folha de pagamento, razão suficiente para legitimar a UFC no polo passivo desta demanda. 8. A preliminar de incompetência do Juízo Federal prolator da sentença, também desmerece acolhida. No caso concreto, a demanda não versa especificamente sobre desrespeito às Cláusulas Contratuais ou dúvidas quanto à sua interpretação. O Contrato vinha sendo executado sem qualquer intercorrência desta natureza. Discute-se sobre a extinção do vínculo em decorrência da superveniência de legislação que teria revogado as bases legais para a sua existência, questão extrínseca à avença. Daí porque não incidiria à hipótese a disposição prevista na Cláusula de Eleição de Foro. 9. No tocante ao mérito, pretende-se com a presente demanda assegurar a continuidade dos descontos voluntários autorizados pelos servidores públicos substituídos ou representados pela Autora. O direito aos descontos em folha, sem ônus para as entidades representativas da categoria tem previsão no art. 240, alínea "c", da Lei n. 8.112/90. 10. O referido desconto era operacionalizado por força da previsão constante no Decreto n. 8.690/2016, em seu artigo 4º, V, que previa como consignação facultativa a "contribuição em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros". 11. O referido direito foi extinto pela Medida Provisória n. 843, de 1º de março de 2019, daí sobrevindo a previsão do Decreto n. 9.735/2019, que apenas revogou o dispositivo regulamentador do direito, previsto no art. 4º, V, do Decreto n. 8.690/2016. 12. Ocorre que a Medida Provisória n. Kevin Cardoso perdeu a eficácia, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 43/2019, que aponta como marco final de sua vigência o dia 10/6/2019. A partir de então, é forçoso reconhecer que o art. 240, alínea "c", da Lei n. 8.112/90 teve restabelecida a sua vigência e eficácia e cuja regulamentação permanece prevista no Decreto n. 8.690/2016, em seu artigo 4º, V, vez que deixou de existir no mundo jurídico o suporte legal para a validade do Decreto n. 9.735/2019, que a havia revogado. 13. Esses fatos evidenciam a perda superveniente do objeto da demanda e a ausência de interesse recursal quanto a esse ponto. 14. Quanto à cobrança durante o prazo de eficácia dessa MP, a Constituição Federal prevê, no art. 62, §§ 3º e 11, a necessidade de o Congresso Nacional disciplinar, por Decreto Legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes, sob pena de, não o fazendo no prazo de 60 (sessenta) dias após a perda de eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência permaneçam por ela regidos. 15. No caso da MP n. Felipe Aragão, houve o decurso do aludido prazo sem a edição do respectivo Decreto Legislativo. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu o Ofício 469-CN, de 07/06/2019 comunicando tal fato. Destarte, as relações jurídicas constituídas na vigência da Medida Provisória n. Diogo Moraes e, por conseguinte, do Decreto n. 9.735/2019, permanecem sendo por eles regidas, de maneira que, nesse período, o pagamento da Contribuição Sindical deveria ser efetuado via boleto bancário. 16. Entretanto, no caso concreto, verifica-se que a liminar, autorizando a continuidade dos descontos em folha foi deferida em 4/6/2019, de maneira que não houve a cessação dos descontos autorizados voluntariamente pelos servidores em favor da Associação Autora, situação que, a despeito de não encontrar previsão legal nesse curto interstício de vigência da MP n. Antônio Carvalho, não se mostra ilegítima e cuja reversibilidade não apresenta qualquer efeito prático para os integrantes da presente lide. 17. É importante observar que a pretensão recursal, além da afirmação da ilegitimidade passiva dos Recorrentes, almeja, quanto ao mérito da pretensão, o restabelecimento de um sistema de descontos das contribuições por meio de boleto bancário, que sequer chegou a ser implantado. 18. Destarte, não merecem acolhimento os recursos quanto às alegações de ilegitimidade passiva dos Recorrentes e tampouco quanto à alegação de incompetência do Juízo Federal, sendo forçoso reconhecer a ausência de interesse recursal quanto ao mérito da pretensão, pelos motivos expostos. 19. Recursos de Apelação conhecidos em parte, e improvidos. Remessa Necessária improvida. Honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, para fins do disposto no art. 85, 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 15676768955883968263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)