PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA. NÃO LIMITAÇÃO LEGAL. SÚMULA 596/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA COM AS TAXAS DE MERCADO COBRADAS.
1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem, em caso de inadimplência, a cobrança antecipada de despesas processuais, e de honorários advocatícios, e da que prevê a utilização e o bloqueio, pelo banco credor, do saldo de quaisquer contas da titularidade do ora devedor
2. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 6.952-37/2000 (atualmente reeditada sob o nº 7.485-53/2001), desde que expressamente pactuada.
3. Diante deste entendimento, e de julgados deste Tribunal, tem-se que devem ser negados os pedidos de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 5º, 'caput', e parágrafo 1º, da MP n.º 9.508-26 e, via de consequência, de afastamento da capitalização de juros -considerando que o contrato que instruiu a Monitória foi firmado posteriormente à edição da MP supracitada (em 2010).
4. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 46.947/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp 5.755.925-RS, Relatora Ministra Maysa Pereira, julgado em 20/08/2008).
5. Como há a previsão de cobrança de uma taxa de juros mensal de 1,57% no contrato em questão, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa média de mercado, não há abusividade a ser rechaçada.
6. A aplicação do Sistema Francês de Amortização, onde os valores das parcelas são iguais, calculadas pela Tabela "Price", não implica, necessariamente, na ocorrência do anatocismo, mesmo porque não há a demonstração de que a prestação cobrada não seria suficiente para o pagamento dos juros mensais do financiamento.
7. "Quanto à aplicação da Taxa Referencial - TR, assinalo que a incidência da Taxa Referencial - TR, na espécie, estava respaldada no artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.177/91, que não foi revogado, nem considerado incompatível com a Lei Maior pelo Pretório Excelso, e já estava em vigor quando da assinatura do contrato de financiamento para aquisição de material de construção. In casu, datando o contrato de 10/04/2010, ou seja, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 8.177/91, e contendo a avença cláusulas expressas, não há de se cogitar em ilegalidade da incidência do referido índice." - excerto da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95093754133648162106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)