TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTÓRIOS. HENRIQUE MARTINS. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. ART. 573 DO CPC/73. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC/73, ante a ausência de pressuposto processual, qual seja, a impossibilidade de cumulação de execuções referentes a uma contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001 e outra referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
2. Estando presentes a identidade de devedor e de procedimento, além da competência do magistrado para todas as execuções, revela-se possível a cumulação de títulos executivos num mesmo processo de execução, inexistindo óbice para a cumulação das execuções. Precedentes.
3. Nem mesmo o invocado tumulto processual decorrente de eventual análise de prescrição ou pedido de redirecionamento poderá servir de justificativa para a cisão dos pedidos, pois cada eventualidade, a exemplo das já citadas, deverá ser resolvida no momento oportuno e da forma adequada, sendo plenamente possível, entre outras soluções, o reconhecimento parcial da prescrição ou de redirecionamento específico.
4. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal perante o juízo de origem.
(PROCESSO: 17179891294131561636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)