PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. CABIMENTO. DEFLAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando o pagamento através de RPV.
2. O Agravante pugna pela exclusão dos expurgos inflacionários, bem como pela inclusão dos índices de deflação, alegando que não haveria afronta ao principio constitucional da irredutibilidade salarial dos Agravados.
3. Na hipótese, o título judicial silenciou-se a respeito da inclusão dos expurgos inflacionários e de qualquer outro índice quando da liquidação. Dessa forma, não havendo índice específico de correção monetária, a decisão agravada considerou legítima a incidência dos referidos expurgos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em perfeita harmonia com o entendimento sufragado pelo eg. STJ e por este Colegiado, que confirmam a legalidade de sua inclusão.
4. Escorreita a decisão que afastou a aplicação da chamada deflação. Ademais, índice negativo não pode ser utilizado, sob pena de violar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos já que a aplicação do fator de deflação pode acarretar a diminuição do valor nominal, o que contraria a própria essência da correção monetária. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 40913734965341474922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)