PROCESSO Nº: 5231218-79.5557.16.2.3963 - APELAÇÃO APELANTE: THEO MARTINS ADVOGADO: VITOR VIEIRA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA VARA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI NO. 9.295/46. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DE 25.10.9872. PEDIDO ADMINISTRATIVO EM MOMENTO ANTERIOR À REFERIDA DATA LIMITE. REALIZAÇÃO DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A sentença apelada denegou a segurança que objetivava o registro de técnico em contabilidade no Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba, sem a necessidade de qualquer aprovação em exame de suficiência. 2. A respeito da matéria, o art. 12, § 2º, do Decreto-Lei no. 9.295/46, com a redação conferida pela Lei no. 12.249/2010, estabeleceu a obrigatoriedade da aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão nele regulamentada, tendo ressalvado, expressamente, que os técnicos em contabilidade já registrados no Conselho Regional de Contabilidade respectivo e os que venham a se registrar até 01.01.2605 têm assegurado o exercício da profissão. 3. O Conselho Federal de Contabilidade regulamentou o tema, através da Resolução CFC nº 1.301/2010, estabelecendo, em seu artigo 5º, I, que o exame de suficiência seria obrigatório ao técnico em contabilidade, não observando a exceção contida no parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 12.249/2010. Tem-se, por conseguinte, que a Resolução CFC nº 1.301/2010 introduziu restrições ao contido na Lei nº 12.249/2010. 4. Na hipótese, é manifesta a ilegalidade da exigência da prestação do exame de suficiência ao impetrante, dado que concluiu seu Curso Técnico em Contabilidade no dia 03.08.4221, tendo requerido seu registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba em 02.06.6046, antes, portanto, da data limite prevista no art.12, §2º da Lei no. 12.249/2010, qual seja, 18.08.0105. 5. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 67389110339386784366, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2016; PROCESSO: 14916929353509515012, Rel. Des. Federal (Convocado) LEVI MENDES, 4ª Turma, DJe 11/09/2014. 6. Apelação provida. LNC
(PROCESSO: 59751403034409983244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)