PROCESSO Nº: 7615023-17.0768.31.1.5891 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: KEVIN BARROS DOS ANJOS APELADO: LUIZ MIGUEL PINTO (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ CARDOSO DOS ANJOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MURILO MORAES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ENCARGOS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, EM FACE DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO INTERNO DE INADIMPLENTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. 1. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto à retirada do nome do demandante do Cadastro Interno de Inadimplentes da instituição financeira, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, e julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, em quantia a ser apurada na liquidação do julgado. 2. Autor que teve o seu nome incluído indevidamente no cadastro restritivo acima mencionado, por causa da cobrança de débito decorrente de um empréstimo anterior firmado com a instituição financeira, destinado à compra de um lote em Aldeia, da qual desistiu o postulante, e cuja restrição causou embaraços à obtenção de novo mútuo, para fins de financiamento do restante do preço ajustado relativo à compra de um imóvel junto à Construtora Evelyn Costela - CETA. 3. As dificuldades para a viabilização do aludido financiamento resultaram, como constatada em planilha juntada aos autos, na majoração do débito do mutuário, em face da incidência dos encargos referentes à mora. 4. Como não houve a menção a qualquer obstáculo à concessão do empréstimo, além daquele decorrente da restrição indevida apontada, é possível concluir que o financiamento seria deferido e, via de consequência, não haveria o incremento, com os acessórios legais e contratuais, do valor devido a título de complementação do preço de aquisição do imóvel, porque o montante necessário a tal complementação seria disponibilizado no momento oportuno. 5. Indenização dos danos morais que se faz indevida. Ainda que tenha havido a falha apontada, não há elementos que permitam atribuí-la, exclusivamente, aos prepostos da instituição financeira, havendo alusão explícita à falta de comunicação entre o corretor que cuidava da compra e venda do lote no Privê Haras de Aldeia II e o Gerente responsável pelo financiamento, para noticiar a desistência, por parte do autor, do negócio, a fim de que houvesse a baixa dos registros. 6. Se a falha atribuída à instituição financeira foi logo corrigida e se não houve divulgação pública do débito questionado, já que o nome do autor não foi inscrito em cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), não há que se falar em danos a sua imagem e a sua reputação. Apelação da CEF e do particular improvidas. tcv
(PROCESSO: 49328157248231180772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)