PROCESSO Nº: 8422164-76.0028.25.9.0811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que, em sede de execução de sentença ajuizada contra si, indeferiu pleito para fosse reconhecida a prescrição intercorrente quanto ao pedido de habilitação da viúva do falecido exequente. 2. O falecimento da parte no curso do processo é causa de sua suspensão, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973. A lei processual não fixou prazo máximo para habilitação dos sucessores, tampouco previu o instituto da prescrição intercorrente para tais situações. 3. Situação em que o exequente faleceu no curso na execução (08/10/2008), tendo a viúva requerido, em 06/05/2015, o levantamento dos valores depositados, por meio de RPV, em 14/11/2013. 4. Inexistência de prescrição da pretensão de habilitação de herdeira em execução para levantamento de quantia depositada por meio de RPV, à míngua de previsão legal no CPC/73, mesmo porque subsiste o feito executivo, na medida em que não houve prolação de sentença declaratória de extinção da execução (art. 795 do CPC/73), mas tão somente arquivamento dos autos com baixa na distribuição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69934241611816854428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)