REVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O INSS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei 8.213/91).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. A requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8.213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pela postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
5. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. É o caso.
6. No tocante aos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, estes devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Em relação à fixação da correção monetária e dos juros de mora, esta deve ser mantida nos termos da sentença.
8. Em conformidade com precedentes desta Corte, em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas judiciais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
9. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a inexistência de custas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia.
(PROCESSO: 37273330279410546842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)