PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. OMISSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Trata-se de devolução dos autos a esta Turma, por força de decisão do e. STJ no Recurso Especial nº 6.343.630-PB, proferida no sentido de complementar o julgamento dos embargos de declaração, ante o reconhecimento da ocorrência da reformatio in pejus na fixação do juros moratórios.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Constata-se que a decisão embargada, modificou de oficio os critérios estabelecidos para o pagamento dos valores atrasados, em prejuízo da Fazenda Pública. No que se refere à alegada omissão, a embargante tem razão. Verifica-se equívoco entre o discorrido no voto e o que ficou determinado na sentença.
4. Na sentença determinou-se que os valores vencidos seriam pagos observando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09. Assim, no julgamento do recurso, que estabeleceu o percentual de 1% ao mês e correção monetária conforme o manual de cálculo da Justiça Federal, não poderia haver agravamento da situação do ora embargante.
5. Não há como deixar de identificar na hipótese a presença do erro apontado pela embargante, devendo a atualização monetária (juros de mora e correção monetária) ser mantida nos termos da sentença de primeiro grau, conservando-se, no mais, o acórdão em todos os seus termos.
6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para integrar a decisão embargada, corrigindo o erro apontado, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 8613460576827154335042, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)