CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SEU JULGAMENTO. AÇÃO POPULAR. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO
1. Nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Exigência desatendida pelo apelante.
2. A ação popular movida contra a União que pretendia a suspensão da remuneração de servidores temporários, em valores superiores à remuneração dos servidores efetivos, em cargos equivalentes, e a anulação do concurso regido pelo Edital nº 09/2009, que trata do processo seletivo simplificado instaurado pelo Ministério da Educação para contratação de vários cargos.
3. Hipótese em que perda superveniente do objeto, uma vez que o processo de seleção simplificada já foi concluído, inclusive o seu prazo já se encontra expirado, não havendo mais como anulá-lo, vez que se trata de situação já consolidada, de modo que o provimento judicial restaria inócuo e demais disso, conforme se observa na sentença, todos os contratos temporários com o INEP já se expiraram, não havendo que se falar em suspensão do pagamento da remuneração dos servidores temporários, vez que não existe mais vínculo entre eles e a administração pública.
4. Apelação e remessa oficial a que nega provimento.
(PROCESSO: 062257592502467, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)