PJE 8619109-99.2286.29.3.7616 APTE : UNIÃO APDO : MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL ADV/PROC : YURI DA MATA E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DRA. RODRIGO ALVES) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO BARROS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO 3.788/01. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO PRETORIANO. 1. O Col. STF, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJ 11/04/08), entendeu que a União, ao editar a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências ali previstas. 2. Hipótese em que o Município promove ação visando à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária para que seja excluída sua situação irregular no CADPREV/CAUC, com arrimo na inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto 3.788/01. 3. Desprovido o recurso da União, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 24 de setembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em seu desfavor, de 10% sobre o valor da causa para 12% (valor da causa de R$ 78.387,00). 4. Apelação e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 62908150984512727013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)