Tributário. Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, nos autos da ação ordinária 9968314-65.5308.22.3.5621, manteve decisório anterior acolhendo o pedido de conversão em renda de depósitos judiciais em favor da União, sem a dedução do saldo remanescente em favor do sujeito passivo, ora agravante, em razão da homologação do pedido de desistência da parte autora. em virtude do artigo 10, da Lei 11.941/09 - art. 10, da Lei nº11.941/2009 bem como a norma contida no art. 32, §14, da Portaria PFGN nº06/2009, com alteração da Portaria PGFN nº10/2009.
Em sendo o ato agravado desdobramento de sentença homologatória da desistência da ação, não tem o condão de chancelar abatimentos/descontos ou remissões de benefícios fiscais que têm de ser interpretados de forma restritiva, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A decisão mantém-se hígida, pois, segundo o magistrado, ainda que assim não fosse o pedido da agravante não mereceria acolhimento, eis que aplicável ao presente caso a norma contida no artigo 10, da Lei 11.941/09, bom como a norma do artigo 32, § 14º, da Portaria-Conjunta PGFN 06/09, com alteração da Portaria-Conjunta PGFN 10/09, que determinam que o contribuinte só pode se beneficiar das deduções previstas na Lei 11.941/09, nos depósitos judiciais realizados se a dívida estiver em discussão judicial e o contribuinte apresentar pedido de desistência.
A agravante só veio apresentar o pedido de desistência na fase executiva, depois do trânsito em julgado do título judicial que considerou válido o auto de infração, sendo, portanto, descabida a concessão da dedução do saldo remanescente, prevista no referido diploma legal.
Agravo improvido.
(PROCESSO: 62975214477917464045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)