PROCESSO Nº: 7098313-08.2995.20.9.0092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRUNO PORTO ADVOGADO: Arthur Cavalcanti De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DE ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UFRN contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança para assegurar ao Impetrante o direito de ter sua matrícula realizada no curso de Direito da UFRN, aceitando o certificado de conclusão de ensino médio, obtido por exame supletivo, apesar de só concluir de fato o ensino médio em dezembro/2021. 2. O impetrante, aluno do ensino médio-técnico do IFRN Natal, com conclusão prevista para dezembro de 2021, foi aprovado no curso de Direito por meio do SISU realizado em janeiro/2021. Para garantir sua vaga que exigia certificado de conclusão do ensino médio, fez exame Supletivo no qual foi aprovado. Porém, perdeu o prazo da matrícula porque o certificado só foi expedido um dia após o término do respectivo período, e no edital de ingresso, nos cursos de graduação da UFRN por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU) para o ano de 2021, existia cláusula impeditiva do cadastramento do candidato que, no prazo assinalado, não tivesse apresentado a documentação completa. 3. Nas razões recursais, a UFRN, ora apelante, requer a reforma da sentença objetivando sua improcedência sob o fundamento da legalidade da exigência de conclusão do ensino médio, a vinculação ao edital do certame, do princípio da autonomia universitária e da violação do princípio da isonomia. 4. Apesar de reconhecer a autonomia assegurada às instituições de ensino superior, devem ser adotados os precedentes desta Corte que, em situações semelhantes a dos autos, asseguraram o direito de cursar o ensino superior, uma vez que a negativa do direito de matrícula afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por implicar distinção entre os alunos egressos de ensino regular e do ensino supletivo quando não há diferenciação no Sistema Educacional Brasileiro entre os modos regular e supletivo de conclusão do ensino fundamental ou médio. Nesse sentido: PJE 17583402074513822165, Apelação Cível, Desembargador Federal Theo Rodrigues, 1ª Turma, Julgamento: 09/03/2021. 5. No mais, registre-se que, no caso dos autos, o juízo a quo concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o direito a ter sua matrícula realizada, em definitivo, no curso de Direito da UFRN, aplicando a razoabilidade, que não é apenas um critério de solução de demandas que envolvam direito administrativo, encontrando hoje previsão no próprio CPC, que em seu art. 8º dispõe que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Conforme ressaltado na sentença recorrida, "com efeito, consoante se observa do documento de Id. 9922430.9027208, o certificado de conclusão do ensino médio do impetrante foi expedido, em 05 de dezembro de 2021, apenas um dia após o término do prazo para a entrega da documentação junto à UFRN. Ou seja, o estudante já concluiu, com êxito, o Ensino Médio!" [...] "Dessa forma, embora se reconheça a necessidade da observância ao princípio da legalidade ao qual a Universidade está adstrita, especialmente, a sua vinculação às regras editalícias que regem o concurso, deve ser considerado, no caso, que não se revela razoável nem proporcional impedir que o candidato aprovado possa confirmar a sua vaga e efetuar sua matrícula por decurso de tempo de apenas 1 (um) dia entre o seu encerramento e a chegada em suas mãos da documentação necessária para tal proceder, sendo o "atraso "ocasionado por terceiro, plenamente justificável no momento global de pandemia". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39661777995952140872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022)