ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SERVIÇO POSTAL. CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MONOPÓLIO QUANTO ÀS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES CARTORÁRIAS. PERMISSÃO CONTIDA NA LEI 9.492/97, ART. 14, PARÁGRAFO 1º. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face do 1º Cartório de Protesto de Recife, com o objetivo de obter provimento judicial que determine a paralisação, em caráter definitivo, da entrega de correspondência pelo referido Cartório, em toda sua área de atuação, ou por qualquer outra empresa que não a autora, tanto para a postagem, como também transporte e distribuição de suas correspondências.
2. A Lei 9.492/97, que define a competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, autoriza, expressamente, a utilização de portador, pelo próprio tabelião, para a entrega das intimações destinadas aos devedores, sem que isso constitua quebra do monopólio estatal dos serviços postais.
3. Diante da leitura do dispositivo hospedado no parágrafo 1º, da Lei 9.492/97, é de se afirmar que o serviço prestado pelo Cartório de Protesto, no exercício de sua atividade estatal delegada (expedir as intimações/notificações aos devedores de títulos), se realizado por seus próprios funcionários, não infringe o privilégio postal da União exercido pelos Correios, vez que tais procedimentos não se incluem no conceito de carta/correspondência.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93586902802580369103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)