PROCESSO Nº: 5376295-20.8787.21.11.2034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN ROCHA ADVOGADO: Pedro Miguel Monteiro AGRAVADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE SERGIPE - CAU/SE ADVOGADO: Wanicelia Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante (João Miguel da Rocha) alega que a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo carece de reforma, haja vista que uma eventual penhora sob os numerários ou bens da agravante iria por em risco à sua subsistência e o da sua família, fato que precisa ser rechaçado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana. Afirma que, caso haja uma penhora sobre valores/bens da agravante, estará havendo uma violação das suas necessidades vitais, haja vista que não consegue suportar tais despesas sem comprometer o seu mínimo existencial. Diz que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe - CAU-SE é uma autarquia federal com poder financeiro suficiente para se manter, visto que recolhe anuidade de todos os seus contribuintes, razão pela qual a quantia aqui debatida (dívida de R$ 4.009,35 de anuidade) não possui caráter alimentar ou, sequer, faz-se relevante para a manutenção das atividades do agravado. Esclarece que o juiz monocrático também já reconheceu a hipossuficiência dela, agravante, o que demonstra ainda mais a plausibilidade do pedido. 3.Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.435.040, Rel. Min. Davi Luiz Silva, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 85261527749185634585, Rel. Des. Federal Arthur Porto, Julgamento: 25/06/2017). 4.A exigência da garantia, entretanto, vem sendo mitigada pela jurisprudência, em atenção à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, admitindo-se o processamento dos embargos à execução fiscal quando há garantia parcial do crédito executado ou quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (REsp 1427503/SP, Rel. Ministro RYAN DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2010, DJe 03/06/2010). 5.No caso, o juiz a quo já reconheceu que está plenamente comprovada a situação de hipossuficiência da parte embargante, motivo pelo qual, a despeito da insuficiência de garantia, admitiu os embargos à execução. 6.No entanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não veio acompanhado da comprovação de que o prosseguimento da execução cause à embargante grave dano de difícil reparação, não bastando, para tanto, o fato de existir a possibilidade de penhora. 7.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 55829785042064825961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)