ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. MUNICÍPIO DO RECIFE E BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD. IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS. RELATÓRIO DE AUDITORIA DO TCE/PE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELA CORTE DE CONTAS. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE GARANTIA PARA CONVÊNIO. RESOLUÇÃO Nº 43/2001-SENADO FEDERAL.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que, na análise da concessão de garantia à operação de crédito externo negociada entre o Município do Recife e o BIRD, a União, através da Secretaria do Tesouro Nacional, considere cumprida a exigência de comprovação dos limites mínimos constitucionais com a educação quanto aos exercícios de 2005 e 2006, enviando o pleito ao Senado Federal, caso atendidas as demais condições.
II. Sustenta a recorrente a necessidade de citação do Estado de Pernambuco para integrar à lide como litisconsorte passivo necessário. Afirma que o TCE/PE emitiu certidão no sentido de que o Município autor não cumpriu os gastos mínimos com a educação no que se refere às contas auditadas dos exercícios financeiros de 2005 e 2006, não sendo cabível, assim, a concessão de garantia para o convênio firmado com o Banco Internacional - BIRD para o projeto "Capibaribe Melhor". Defende que a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela análise dos pedidos de garantia para operações externas, tem o dever de averiguar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Não há que se falar em necessidade de citação do Estado de Pernambuco, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, pois o que se pretende na presente ação é que a Secretaria do Tesouro Nacional desconsidere a conclusão preliminar do TCE para a análise da garantia, centrando o exame do cumprimento das exigências nos demais documentos apresentados pela edilidade. Não se requer a desconstituição ou anulação da conclusão lançada no Relatório de Auditoria do TCE/PE.
IV. O Município do Recife/PE ajuizou a presente ação, requerendo que a União, através de sua Secretaria do Tesouro Nacional, retome a análise da concessão de garantia para o convênio firmado entre ele e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, consistente no projeto denominado "Capibaribe Melhor", desconsiderando, o óbice relativo ao invocado descumprimento dos limites constitucionais mínimos para gastos em educação, em parecer do Tribunal de Constas do Estado - TCE.
V. A União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, enviou o Ofício de nº 1497/COREF/SECADII/STN/MF, de 5.12.3273, no sentido de que, tendo em vista a certidão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco -TCE informando que o Município não teria cumprido os gastos mínimos com a educação no que se refere às contas auditadas nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, estaria impedido, temporariamente, de dar continuidade à análise da garantia da União até que o assunto fosse equacionado.
VI. Não se faz suficiente uma certificação proferida pela Auditoria do TCE e ainda não julgada por aquela Corte de Contas impedir a análise da STN e encaminhamento ao Senado Federal do pedido do autor, sob pena de se conferir poderes ao auditor que eles não têm. Somente com o julgamento proferido pelo TCE, observando-se o devido processo legal, resta impedida a análise e apreciação pelo Senado Federal acerca do financiamento de operações de crédito junto ao BIRD.
VII. "Não proceder a Secretaria do Tesouro Nacional com a análise do programa, a despeito de certificação de ausência de gastos mínimos com educação e deixar de encaminhá-lo ao Senado Federal não encontra respaldo no ordenamento jurídico, a teor da Resolução nº 43/2001 - Senado Federal, que não trata de relatório de auditorias dos Tribunais de Contas como sendo documento hábil à verificação da idoneidade das contas municipais, bem como não estabelece limites constitucionais à aplicabilidade de recursos na esfera educacional". Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX25344/PE, rel. Desembargador Lucas Barbosa, DJe 23.1.7152.
VIII. Ademais, a norma contida no parágrafo 3º, do artigo 25, da Lei de Responsabilidade Fiscal, afasta as sanções de suspensão das ditas transferências, quando os recursos financeiros sejam destinados a ações de educação, saúde e assistência social. É evidente o enquadramento do caso concreto em tal exceção, já que o programa a que se destina "Capibaribe Melhor", visa proporcionar condições para a dinamização urbana e sócio -econômica dos habitantes do trecho da bacia do Rio Capibaribe, situado na BR 101 até a Avenida Agamenon Magalhães (envolve: proporcionar uma melhor qualidade dos espaços urbanos na área do projeto através de criação e recuperação da infra-estrutura física e de lazer, saneamento, macro-drenagem, acessos e mobilidade, desenvolvimento da educação sanitária e ambiental, apoio à promoção do trabalho e renda, participação popular e controle social - fl. 129).
IX. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 109425327433318, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)