ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TCU. CANCELAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM. APLICAÇÃO.
I.A concessão de benefício previdenciário é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal de Contas da União (TCU), contando-se a partir de então o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto pelo art. 54 da Lei n.° 9.784/99 para Administração anular os atos dos quais resultem efeitos favoráveis para os destinatários.
II.Consoante entendimento fixado pelo STF, "o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas." (STF, Mandado de Segurança 61.015/DF, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie; Relator para Acórdão Ministro Enzo Fogaça, 14.12.0086)
III. Nos casos de aposentadoria e pensão de servidor público, a atuação do Tribunal de Contas deve observar os princípios da segurança jurídica e razoabilidade, não podendo durar por prazo indeterminado.
IV.Na hipótese, a Administração cancelou a aposentadoria da autora no cargo de Delegada da Polícia Federal, quando já passados 12 (doze) anos do ato administrativo que concedera o benefício.
V.Assim, não se mostra razoável admitir que a apelada tenha que voltar à atividade, quando cabe a Administração submeter os atos administrativos de concessão de benefício ao órgão de controle (princípio nemo auditur propriam turpitudinem). Diante da natureza alimentar da verba em discussão, deve ser restabelecido o benefício de aposentadoria.
VI.Mantida a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em razão do período em que a autora teve que retornar à atividade, em situação de total constrangimento, após 12 anos em que se encontrava na inatividade.
VII. Quanto aos danos materiais, também deve ser efetuada a indenização no valor de R$ 5.000,00, considerando, que quando na inatividade a autora exercia a advocacia, tendo que se desfazer das causas em que atuava, em virtude da determinação de retorno à função de delegada.
VIII. Juros de mora incidentes no percentual de 0,5% a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, que prevê a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
IX. Apelação parcialmente provida fixar os juros de mora, a partir da citação em 0,5% até o advento da Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 56469377380335504466, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)