PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE Á ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (Certidão do TRE, ficha de matrícula de seus filhos em escola municipal, do Registro Civil de propriedade rural, contrato de comodato de propriedade rural), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em Juízo.
3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 945.698, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 62424154613509940459, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)