TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS NOVOS. USO PARTICULAR. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 582721/PR: TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA.
1. No que concerne ao direito a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre veículo importado para uso próprio, o acórdão proferido por esta Turma partiu da premissa de que a incidência do referido gravame afronta o princípio constitucional da não-cumulatividade, à luz do art. 153, parágrafo 3º, da CF/88.
2. A cobrança do IPI, no caso em análise, não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. Por outro lado, a manutenção de sua incidência preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro (RE 539888/PR, julgado dentro da sistemática da repercussão geral).
3. Exercício do juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42803397065160534021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)