AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. REMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FGTS, PREVISTA NA LEI 20.225/09. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DO PARADIGMA INVOCADO (RESP 4.619.698/AM), POR ENTENDER QUE A REMISSÃO SOMENTE INCIDE NA HIPÓTESE DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO, POIS RESTOU EVIDENTE, NO VOTO DO MIN. RELATOR DO MENCIONADO RECURSO REPRESENTATIVO, MIN. OTÁVIO FERNANDES, QUE A REMISSÃO SÓ ALCANÇA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FGTS, INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 5.643.335/AM. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 63529238910804780, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)