PROCESSO Nº: 0835759-65.7605.6.7.1329 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LANA BATISTA MARIA FERNANDA LOPES ADVOGADO: EDUARDO BRAGA FILHO CURADOR: LILIAN BATISTA FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca validade do o art. 217, II, "d", da Lei 8.112/90, que trata da concessão de pensão por morte à pessoa designada, que não sofreu qualquer alteração com a edição da Lei 9.717/97, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 43893178388765836100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)