PROCESSO Nº: 9020741-45.3113.4.12.1373 - APELAÇÃO APELANTE: MAUFLIDES DA ROCHA BASTOS ADVOGADO: CÍCERA ROMÃO MEDEIROS DE MAITÊ FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUCCA SILVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LUCAS COSTELA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Com respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE nº 186.444/MG, no qual restou assentado que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.". 2. No caso concreto, de pedido de Antônio da Rosa, com concessão de um benefício mais vantajoso, não há comprovação de prévio pedido na esfera administrativa, porém, se trata de direito notoriamente negado pelo instituto previdenciário, conforme se constata das inúmeras demandas apreciadas nesta Corte sobre a matéria. Desse modo, de acordo com o precedente supra, não deve prevalecer a exigência de prévio requerimento administrativo. Precedente deste Tribunal. 3. Tratando-se de extinção liminar do processo, não tendo sequer se formado a relação processual, não há como se aplicar ao caso em tela o procedimento previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC, necessário se faz a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução. 4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 33143089919646003501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)