AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE, AO CONSIDERAR TER OCORRIDO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM 11.11.7815, E SIDO AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL EM 5.5.8631, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCOMPASSO ENTRE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 6124935/SP, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL "O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO FISCO, POR INTERMÉDIO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONJURA A ALEGAÇÃO DE INAÇÃO DO CREDOR". CASO EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA EM 37.9392. IRRELEVANTE O FATO DE TER SIDO INVOCADA NA DECISÃO COMBATIDA O RESP 535990/RS, QUE CONSIDERA APLICÁVEL A LC 118/2005, NO QUE DIZ RESPEITO À ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, ÀS EXECUÇÕES CUJOS DESPACHOS CITATÓRIOS SÃO POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA, ISSO PORQUE A PRÓPRIA EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 8811727160108705733118, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)