PROCESSO Nº: 6779224-70.4257.18.8.6172 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CUNHA APELADO: SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATOS FINANCIADOS PELO FIES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ADITAMENTOS SEMESTRAIS. Diego Cardoso e outros impetraram mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar - FASVIPA, objetivando a renovação das matrículas do Curso de Enfermagem, referente ao 1º semestre de 2013. II.Alegam que o impetrado negou a renovação de suas matrículas sob o argumento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE não estava repassando o valor financiado pelo programa FIES e que, somente faria a inscrição dos impetrantes caso realizassem a quitação dos valores não repassados pela autarquia federal contratada (FNDE). III.O MM. Juiz "a quo" denegou a segurança, sob o fundamento de que os impetrantes não trouxeram prova do fato constitutivo dos seus direitos, imprescindível para a concessão do mandamus. IV.Inconformados, apelam os impetrantes, alegando que efetuaram os aditamentos contratuais referentes ao ano letivo de 2012, não existindo qualquer motivo para justificar o impedimento da renovação das matriculas para o ano letivo de 2013 por parte da autoridade coatora. Francisco da Luz quinta do Contrato de financiamento dispõe que o mesmo deverá ser aditado semestralmente, de forma simplificada ou não simplificada, no período estabelecido pelo Agente Operador do FIES, desde que efetivada a renovação da matrícula na IES e comprovado o aproveitamento acadêmico. VI.No caso dos autos, os impetrantes não trouxeram aos autos provas suficientes ara o deferimento do seu pedido, pois não trouxeram documentos que comprovem a existência dos aditamentos necessários para a renovação dos repasses do financiamento. VII.Juntaram apenas os contratos referentes ao ano letivo de 2012, deixando de apresentar os aditamentos necessários ao ano letivo de 3013. VIII.Considerando que para a concessão do mandado de segurança é necessária a comprovação inequívoca do direito, não existindo a possibilidade de dilação probatória, deve ser denegada a segurança. IX.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 19809598410267770295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)