EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL NÃO CADASTRADO EM DETERMINADO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PROVA INSUFICIENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O MUNICÍPIO DO RECIFE interpõe apelação contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade manejada pela CEF, julgou extinta a execução fiscal sem apreciação do mérito, desconstituindo a CDA que a embasa, por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.
2. A Rafaela da Costa apresentada pela CEF (do 4º Ofício de Imóveis da comarca do Recife) não seria idônea a comprovar a inexistência de registro cartorário do imóvel, uma vez que, até o ano de 1982, todos os imóveis do bairro de Tejipió eram registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis da cidade.
3. O fato é que o imóvel em questão se encontra cadastrado pelo município, não havendo elementos que infirmem a veracidade das informações contidas nesse cadastro.
4. "Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU." (REsp 4175947/SP, Rel. Ministro SAMUEL MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2009, DJe 17/01/2009 - Recurso Repetitivo).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 71454995195673136540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)