PROCESSO Nº: 5691986-78.6772.23.5.3376 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Felipe Azevedo AGRAVADO: IDRIA AMIRAGI NOVIS ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Melo - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. RE 603.202/PR. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno manejado contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da Seguradora, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora no que tange ao interesse da Caixa Econômica Federal para integrar a presente demanda. 2. Em suas razões recursais, sustenta a Sul América, em síntese, que a decisão ora hostilizada não merece prosperar, haja vista que, caso seja mantida e a CEF seja excluída do feito com relação a estes autores, o processo será remetido à Justiça Estadual e, naquela jurisdição, a seguradora será compelida ao pagamento de indenização securitária em favor dos autores. Assim, afirma ser certo que à seguradora cabe se irresignar contra a decisão, haja vista que a mesma pode impactar diretamente a defesa da seguradora e o seu patrimônio. 3. De início, cumpre ressaltar que a presente ação fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização por danos nos imóveis de suas respectivas propriedades. 4. Conquanto a agravante sustente a existência de interesse para discutir sobre a permanência da Caixa na presente demanda, em verdade, a Egrégia Turma consagrou o entendimento de que, em casos que tais, em que a decisão de origem versa a exclusão da CEF da lide em face da ilegitimidade, o agravo da seguradora não merece conhecimento como um todo, mercê da sua manifesta ilegitimidade para recorrer, conforme restou bem ponderado na decisão ora hostilizada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. 5. Agravo interno desprovido. ID
(PROCESSO: 92890596074555476851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)