EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES AUTORA E RÉ. CONTRATO DE OBRA E SERVIÇOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. CULPA CONCORRENTE. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO.
1. Os temas essenciais dos recursos - consistentes na análise da ocorrência da prescrição, da culpa pela quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato 051-E/96/0010, celebrado entre as partes (INFRAERO e Yago Silva), bem como o termo inicial para a incidência dos juros de mora - foram analisados pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso.
2. Embargos de declaração da INFRAERO e da Emanuelly Monteiro improvidos.
(PROCESSO: 63800360869798992, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)