Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50004027632400322274, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)