EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - JUROS DE MORA: o Acórdão explicitou a Incidência dos Juros de Mora alusivo à Requisição Complementar, afastando a Preclusão e reportando-se à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, razão pela qual não se revela(m) o(s) Vício(s) apontado(s).
III - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 1543968492385067573597, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2016)