PROCESSO Nº: 9833196-80.7548.28.10.8180 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DAS NEVES ADVOGADO: JOSE CAMARA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DUARTE - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A princípio, a sucumbência do vencido impõe a este o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, mas, em se cuidando de beneficiário da justiça gratuita, resta afastada sua condenação. 2. Apelação do INSS não provida. V
(PROCESSO: 96881611016242591584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)