Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. EPI eficaz e juros de mora e correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71029247573977317328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)