PROCESSO Nº: 3151259-98.6622.4.12.0323 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: THEO RAMOS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao ressarcimento, em favor da Autarquia Federal, dos valores despendidos a título de auxílio-doença concedido ao segurado, no valor de R$ 49.889,87 (setenta e dois mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e sete centavos). Considerou o douto Juiz 'a quo' que o recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), após o retorno do segurado à atividade laborativa, não se coadunaria com a boa-fé objetiva. 2. Comprovação de que o autor recebeu indevidamente o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 15/01/2005 a 29/04/2008, quando exercia cargo comissionado na Prefeitura de Juazeiro do Norte/CE. 3. A teor do disposto no art. art. 46, da Lei n. 8.213/1991, "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 92870463951293607181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)