PJE 7136701-43.5418.24.9.8141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR DA FUNASA REDISTRIBUÍDO PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE (ONDE OBTEVE APOSENTADORIA). EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FUNASA. ILEGITIMIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJRN, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 4661007-45.6046.9.7.0214, promovido por Emanuelly da Cruz, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FUNASA (ID 9124905.2660401) em respeito à coisa julgada, e com base nos esclarecimentos aduzidos pela parte exequente na petição de ID 7923753.5478832, homologando os valores contidos na petição inicial, no montante de R$ 6.552,59 (seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a FUNASA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. O Autor possui vínculo funcional com o Ministério da Saúde - União Federal; b) a ilegitimidade ativa do Exequente, eis que servidor da ativa, tendo se aposentado apenas em agosto de 2014 (vide portaria ID 6448394.4940360), portanto, não tem como ser inserido na categoria dos substituídos no processo, quais sejam, aposentados e pensionistas, eis que no momento da propositura da ação até o seu trânsito em julgado o Exequente encontrava-se em plena atividade, de modo que não pode se valer de uma decisão que abrange a categoria de aposentados, da qual o servidor não fazia parte, por se encontrar na ativa; c) a execução não pode prosperar, eis que o Exequente não comprovou que pode ser beneficiário da ação coletiva, pois além de não pertencer aos quadros da FUNASA, também não demonstrou que possui aposentadoria com paridade entre ativos e inativos, o que é condição sine qua non para fazer jus ao pleito. 3. Sobre o tema, esta Segunda Turma vem deixando claro que "é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o servidor público integrante da categoria beneficiada tem legitimidade para propor a execução individual mesmo que não seja filiado ou associado à entidade autora da ação de conhecimento." (TRF5, 2ª T., PJE 8503914-64.4644.14.1.6548, rel. Des. Federal Noah Melo, data de assinatura: 07/04/2021) 4. Ocorre que se verifica dos autos que, desde 2010, a parte agravada foi redistribuída da FUNASA para o Ministério da Saúde, antes do ajuizamento da ação coletiva, ocorrido em 2011, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva em 21/05/2012, formando-se título executivo judicial, sendo a parte devedora a FUNASA e a credora, os servidores aposentados e pensionistas, substituídos do SINTSEF/RN. 5. Nesse passo, o exequente não possui legitimidade ativa para executar a referida sentença (Processo 6774438-31.8732.17.11.8130), dado que sua aposentadoria ocorreu, em 2014, com vinculação ao Ministério da Saúde (servidor vinculado ao Ministério da Saúde, e não da FUNASA), id. 5568510.9994218, restando ausente título executivo em seu favor que embase a execução. 6. Agravo de instrumento provido. sam
(PROCESSO: 55335665254837834576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)