ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO COM BASE NO SOLDO QUE DETINHA NA ATIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO SOLDO PARA O CORRESPONDENTE AO DE 2º TENENTE. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ATOS DA VIDA CIVIL. CAPACIDADE. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (DAVI LUCCA DA LUZ). CORRETA A CONCESSÃO DA REFORMA, NA MESMA GRADUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ INDEVIDO.
1. O cerne da questão consiste em saber se o tipo da doença mental que acomete o autor enseja a reforma do serviço militar, com o consequente pagamento do soldo de 2º Tenente do Exército, grau hierarquicamente superior ao do autor, bem como, se lhe assiste o direito ao recebimento do auxílio-invalidez.
2. A doença mental que incapacite definitivamente o militar para a vida militar e civil, portanto, para qualquer trabalho, dispensa o nexo causal da doença com a atividade militar, conferindo o direito à reforma remunerada com base no soldo do grau hierarquicamente superior. Precedentes.
3. No entanto, ainda que acometido por doença mental, mas que não seja incapacitante para as atividades da vida civil, a reforma ocorre com base no mesmo posto ou graduação em que se encontrava o militar na ativa.
4. No caso em apreço o militar já está reformado, objetivando, apenas, a remuneração com base no pagamento do soldo equivalente ao grau hierárquico imediatamente superior ao ocupado na ativa, no caso, o de 2º Tenente do Exército.
5. A perícia realizada e a situação fática dos autos, não permitem concluir pela incapacidade permanente do militar também para a vida civil. Manutenção da reforma do militar com base no soldo que detinha na ativa, conforme restou decidido na sentença.
6. No que se refere ao pedido de concessão de auxílio-invalidez, a perícia foi conclusiva no sentido de que o autor não necessita de cuidados médicos e de enfermagem permanentes. Tal afirmação é corroborada com os demais documentos dos autos. Inexiste o direito ao auxílio-invalidez.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 004215375782446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2013, PUBLICAÇÃO: 19/02/2013)