PJE Nº 3966209-80.7511.19.10.1904 - AGREGAGTR AGRAVANTE(S) : CINZEL ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO(S): : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO(S) : ALEXANDRE DA MOTA E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL BEATRIZ SOUZA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSENTE FUMUS BONI IURES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A concessão de medida cautelar está sujeita ao preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iures. 2. In casu, verifica-se que a pretensão recursal volta-se contra provimento em que, analisando pedido de reconsideração manejado pelo agravante, manteve o indeferimento do pleito tendente a obter a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário inscrito na Dívida Ativa da União sob o nº 40 6 14 780672-40, no valor de R$ 149.584,76 (duzentos e setenta mil, cento e noventa e quatro reais, e setenta e seis centavos). 3. Consoante já ressaltado, embora a empresa recorrente envide esforços no sentido de atribuir o atraso na execução da obra - que ensejou a aplicação da multa discutida no feito de origem - a erros de terceiros (falhas nos projetos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Tecnologia do Habitat - IBTH - e sua revisão pela Fundação Escola Politécnica da Bahia), infere-se dos autos decisão emanada do Diretor-Geral do TRT -5ª Região, sinalizando que os atrasos em questão foram também decorrentes do "baixo nível de qualidade dos serviços executados" (pela construtora), ou seja, que, a princípio, seria pertinente, infligir a discutida multa à recorrente, não concorrendo o requisito do fumus boni iures. 4. Demais disso, fez-se o registro expresso de que, embora o caso em tela verse sobre multa de natureza administrativa, os bens ofertados em garantia deveriam ser idôneos e suficientes, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 65361528940883325430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014)