PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ACÓRDÃO QUE SE ACOSTOU AO DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ART. VICENTE SILVEIRA, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF AO CASO. INOCORRÊNCIA.
1. O aresto embargado promoveu novo exame de matéria objeto de julgamento desta Corte, nos exatos termos do art. JOÃO SILVEIRA, parágrafo 7º, II, do CPC, adequando o entendimento anteriormente firmado ao decido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 3.804.656/AL, que reconheceu o direito à concessão aos Auditores Fiscais, do reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, sem compensação com o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/97.
2. Em que pese tratar-se de matéria controvertida nos Tribunais à época do julgamento, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a propositura de ação rescisória para adequar o acórdão rescindendo à jurisprudência pacificada sobre o tema.
3. A rediscussão da causa à luz de teses que parecem favoráveis ao embargante não é cabível nesta via, ainda que o enfrentamento tenha o propósito de prequestionamento para interposição dos recursos constitucionais.
4. No que tange às preliminares ora aventadas, observa-se que sequer figuraram como objeto da divergência no julgamento da ação rescisória, tanto que nem mesmo foram suscitadas nos embargos infringentes que se seguiram, razão pela qual a Corte não está obrigada a sobre elas emitir qualquer pronunciamento.
5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 2880781229485186809603, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)