Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Alteração. Fernando Novaes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inexistência de contradição. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23596343843730599102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)