Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Carvalho NA AC3458381-80.1445.3.8.8953 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELADO : DIOGO DA LUZ : HEITOR CARDOSO ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa omissão quanto à ausência de suporte constitucional e legal para reconhecimento de atividade especial em razão do perigo, ressaltando que, após março de 1997, a eletricidade não é considerada agente nocivo para fins de contagem qualificada do tempo de serviço, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 48108658893483465532, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014)