PROCESSO Nº: 3852596-54.6344.23.10.3533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação, "para fixar o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo do benefício (DER: 8/5/2014). O embargante aponta a existência de omissão no julgado, porque não foram fixados os honorários advocatícios recursais. 2. O provimento da apelação do embargante afasta a pretendida majoração dos honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 5512487/RJ, Rel. Ministro Otávio Fogaça, Primeira Turma, julgado em 05/02/2021. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82125696479055164445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)