PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º., DO CPB. SALÁRIO MATERNIDADE. FRAUDE CONTRA A UNIÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, ALÍNEA G, DO CPB. ACUSADO QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE CHEFE DE POSTO INDÍGENA DA FUNAI. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. OTÁVIO AZEVEDO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O delito em estudo foi perpetrado com o abuso de uma função pública, o que repercute na incidência da agravante genérica prevista no inciso g, do art. 61, do CPB. O que se verifica do caderno processual em apreço é que o réu se valeu da sua posição de chefe do Posto Indígena da Tribo Funi-ô, em Àguas Belas/PE, para concretizar a infração penal.
2. O documento colacionado às fls. 5 do inquisitivo evidencia que o réu lançou mão do status para atestar uma informação inverídica em relação a também denunciada STELLA BARBOSA, isso em detrimento do órgão previdenciário. Inclusive, a declaração de que a mesma exercia atividade de agricultura em regime de economia familiar foi posta em documento com o timbre do órgão de representação indígena, constando a assinatura do acusado, com o respectivo carimbo indicativo da sua função.
3. Fica a pena privativa de liberdade do acusado no seguinte quantum: sendo a pena base aplicada no mínimo legal de 1 ano de reclusão, e devendo incidir a agravante tratada, eleva-se a pena intermediária, na segunda fase de dosagem, para o montante de 1 ano e 6 meses. Faz-se incidir aqui, em conformidade com a decisão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, III, d, referente à confissão, que não foi aplicada naquela ocasião em virtude de já encontrar-se a pena no mínimo legal. Pena na segunda fase de dosagem que fica, então, em 1 ano de reclusão.
4. Também na terceira fase da dosimetria, segue-se os mesmos parâmetros do decisum guerreado, para estipular a causa de aumento prevista no art. 171, parág. 3o., do CPB, nos parâmetros ali fixados, bem assim a causa de diminuição do art. 155, parág. 2o., do CPB, tornando definitiva, desta forma, a pena privativa de liberdade de 11 meses de reclusão, pela prática do delito do art. 171, do CPB.
5. Registre-se que a pena privativa de liberdade, mesmo com a aplicação da agravante, acabou por coincidir com a pena definitiva que foi fixada no decreto condenatório, isso porque aqui houve a diminuição decorrente da atenuante da confissão, reconhecida na decisão a quo, porém não aplicada, repise-se, por não ser permitida, na segunda fase, a fixação de pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, do STJ).
6. A alteração advinda da Lei n. 11.719/2008, que instituiu o art. 387, IV, do CPP, determinou ao juiz que, ao proferir a sentença condenatória, fixe um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Tal dispositivo tem natureza processual, aplicando-se imediatamente às sentenças condenatórias proferidas após a sua entrada em vigor, independente da data em que praticado o fato criminoso.
7. A título de reparação do dano, condena-se o acusado ao pagamento da quantia de R$ 1.690,32, em favor da vítima, INSS, valor referente ao que foi recebido pela corré, em detrimento da autarquia previdenciária, compensável com os valores recolhidos pela ré Valmira.
8. Apelação do MPF a que se dá provimento.
(PROCESSO: 57290959646571218037, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2013, PUBLICAÇÃO: 02/03/2013)