PROCESSO Nº: 6743656-56.4503.8.3.1268 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. USUCAPIÃO. LEANDRO GONÇALVES. PROPRIEDADE DA UNIÃO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 17, DO TRF-5. REQUISITOS DO ART. 183, DA CF/88 PRESENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela particular na Ação de Usucapião de Domínio Útil, proposta contra a União e os herdeiros de particular, para declarar o domínio útil da autora sobre o terreno acrescido de marinha descrito nos autos, reconhecendo-lhe também os direitos reais sobre o imóvel construído na Rua Santa Rita, 510, bairro de São Bento, Município de Bayeux/PB. 2. Preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade "ad causam" afastadas. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da possibilidade de aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja promovida contra o particular até então enfiteuta, exatamente como realizado no presente caso. Nesse sentido há, inclusive, a Súmula de nº 17 deste TRF-5: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 4. Para tanto, faz-se necessário que o particular promovente da ação preencha os requisitos necessários para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, dispostos no artigo 183, da CF: (a) área urbana de até 250m², b) ocupação mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos, c) utilização para sua moradia ou de sua família, e d) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso dos autos, tais requisitos foram devidamente preenchidos, consoante descrito na sentença. Precedente desta Corte. 5. Preenchidos os requisitos legais, imperioso é o reconhecimento do direito da autora ao domínio útil sobre o terreno acrescido de marinha descrito nos autos, assim como aos direitos reais sobre o imóvel construído na Rua Santa Rita, 510, bairro de São Bento, Município de Bayeux/PB, exatamente como fixado na sentença. 6. Não provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 11080308841026901109, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)