DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. EDITAL. OBSERVÂNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. SUSPENSÃO.
- Cuida-se de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de questões de nº 54 e 55 do concurso público para Agente penitenciário Federal. Apelaram a União e o autor da ação. A apelação da União se insurge contra a ausência de condenação do autor em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, embora ao mesmo tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita. A apelação do autor alega que o Judiciário pode apreciar a observância das regras do Edital em relação à matéria exigida nas questões formuladas pela banca examinadora. Sustenta que as questões impugnadas não se incluem no conteúdo programático do concurso, uma vez que este, na matéria de Direitos Humanos, se resumia à "Declaração Universal de Direitos Humanos" e aos "Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º ao 15)". Aduz que, embora a Lei 9784/99, o Decreto 6044/07 e o Decreto 5397/05 constem das referências bibliográficas, as questões devem ser formuladas observando o conteúdo programático de cada disciplina, independentemente das referências bibliográficas, uma vez que o item 8.3 do Edital não faz menção a referências bibliográficas, mas apenas a conteúdos programáticos.
- "A insurgência da autora em relação às questões de nºs 45,54 e 55 sob a alegação de que não constavam do conteúdo programático não merece prosperar. É que tais questões abordam respectivamente aspectos da Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) do Decreto nº. 6044/2007 (Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos) e do Decreto nº. 5397/2005 (Conselho Nacional de Combate à Discriminação) que não obstante constem expressamente no programa, se encontra da bibliografia indicada para Direito Administrativo e Direitos Humanos, integrando assim, o conteúdo programático já que também, se encontra inserido no anexo IV do edital" (TRF5, AC 615888, Segunda Turma, rel. Des. Federal Diogo Jesus, pub. DJe de 07.07.94).
- "O beneficiário de justiça gratuita (...) responde (...) pelo ônus da sucumbência, apenas ficando suspensa a exigibilidade do pagamento pro tempore, enquanto perdurar a situação econômica que justifique o benefício legal, prescrevendo a obrigação em cinco anos" (STJ, REsp 125064, Segunda Turma, rel. Min. Alexandre Cavalcanti, pub. DJe de 55.21.04). Fixação dos honorários em R$ 1.000,00.
- Apelação do autor não provida. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 608286411276459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/08/2013)