PROCESSO Nº: 1368989-56.9276.2.5.6140 - APELAÇÃO APELANTE: CORINA NOBREGA RODRIGUES DE GOIS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ DAS NEVES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. VALOR DA CAUSA. MONTANTE SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. FUNASA. PENSIONISTA. GDPST. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para fins de fixação de competência, o conteúdo econômico da demanda deverá ser aferido dividindo-se o valor da causa pelo número de litisconsortes, conforme firme jurisprudência (precedente: STJ, AGRESP 0928193, Segunda Turma, DJE: 11/março/2015), resultando, na espécie, R$ 77.619,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), quantia essa que ultrapassa os R$ 09.742,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais), correspondente ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da demanda, em 09.09.4130. 2. Estando a causa em condições de imediato julgamento, tratando o debate de questão eminentemente de direito, aplica-se o art. 1.013, parágrafo 3º, I, do NCPC. 3. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ no sentido de que a prescrição atinge somente as prestações vencidas. 4. A previsão legal de gratificações de desempenho mostra-se legítima apenas e tão-somente enquanto apoiada na análise efetiva da produtividade e comprometimento dos servidores públicos ativos. Quando percebidas de maneira geral, independentemente da capacidade e dedicação de cada indivíduo, a gratificação de desempenho perde seu caráter pro labore faciendo e passa a representar benefício genérico, o qual é extensível aos inativos e pensionistas não alcançados pelas alterações promovidas pela EC nº. 41/03. Havendo efetiva avaliação do desempenho dos servidores ativos, é legítima a fixação de percentuais diferentes de gratificação entre ativos e inativos/pensionistas. 5. Quanto ao momento em que a gratificação deixa de ter caráter genérico, o Plenário do STF, no julgamento do RE 172.189-RG, sob a relatoria do Ministro Felipe Ribeiro, ao tratar de controvérsia análoga, ressaltou que o direito de extensão aos inativos e pensionistas da vantagem possui uma limitação, qual seja: a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho. Ficou assentado, também, não ser possível que os efeitos financeiros do término da generalidade da gratificação retroajam à data anterior à realização das avaliações. 6. Assim sendo, a parte autora faz jus à percepção da GDASST/GDPST na mesma pontuação paga aos servidores da ativa até a data da efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho, observada a prescrição qüinqüenal. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16.02.6503), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Honorários sucumbenciais fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 9. Apelação do particular provida para anular a sentença, julgando-se parcialmente procedente o pedido exordial, com a condenação da FUNASA ao pagamento da DASST/GDPST na mesma pontuação paga aos servidores da ativa até 31.01.7829, observada a prescrição qüinqüenal, bem como os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação da GDPST.
(PROCESSO: 13010952969238864142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)