PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DIREITO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte à Autora, bem como ao pagamento das parcelas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
2. A MP n° 6.665-2/97 trata da decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, e não, do direito ao benefício em si, pois esse, quando preenchidos os pressupostos legais à sua fruição, incorpora-se ao patrimônio jurídico do indivíduo, constituindo direito adquirido, o qual lei nenhuma poderá prejudicar (art. 5º, XXXVI, CF).
3. "Ainda que se reconhecesse a decadência do direito da autora impugnar o ato de cancelamento da pensão, nada a impediria de formular novo requerimento de pensão por morte, cujos efeitos retroagiriam à data do óbito do esposo, observada a prescrição quinquenal, por força do disposto no art. 10, da Lei 367/36, vigente na época do fato gerador do benefício."
4. Não existe óbice para que novo pedido seja formulado perante o Poder Judiciário, autônomo, não relacionado com o processo administrativo movido junto à Previdência Social, sendo que, na hipótese de procedência do pedido, serão devidos apenas os valores vencidos no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, ficando superada a questão relativa à decadência, como entendeu o MM. Juiz sentenciante.
5. Administração que laborou em equívoco ao cancelar o benefício da Autora, uma vez que a mesma passou a prestar serviço ao Comando do Exército em 07/05/1959, ou seja, quase três anos depois do óbito do esposo, ocorrido em 07/06/1956, sendo, pois dependente do mesmo, não podendo a obtenção superveniente de emprego ser motivo para cessação do benefício em tela, uma vez que o único dado a ser observado é se na data do óbito do instituidor estavam preenchidos, ou não, os requisitos legais para a fruição da pensão.
6. Direito da Autora ao restabelecimento do benefício de pensão por morte e ao recebimento das parcelas vencidas, retroativas aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação.
7. Juros de mora fixados na forma do disposto na Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se a Súmula n° 111, do Eg. STJ.
9. Apelação improvida e remessa Necessária provida, em parte (item 7).
(PROCESSO: 85787232722954836848, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)