PROCESSO Nº: 6028732-08.8281.12.12.4625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: A. C. P. L. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA PIMENTEL LOUREIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. BLOQUEIO DE MONTANTE EM DESFAVOR DO ESTADO DA PARAÍBA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença em desfavor da União, do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande, determinou o bloqueio do montante de R$ 48.244,00 (quarenta e dois mil, cento e quatorze reais) de conta bancária de titularidade do Estado da Paraíba, após escoado o prazo determinado pelo juízo para cumprimento da obrigação de fazer (incluir a autora em Sistema de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade do Sistema Único de Saúde). 2. A responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de tratamento de saúde/medicamento é solidária. A repartição de competência é questão de ordem interna do sistema público de saúde, a ser solucionada na via administrativa, assim como eventuais compensações de valores entre os corresponsáveis, de forma a não penalizar o administrado em razão da burocracia estatal. 3. "A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário." PROCESSO: 99478447430015505718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde" (REsp 5676285/SE, DJe 04/03/2014). 5. Na mesma orientação, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência "no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, questão que teve, inclusive a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 777.991/RS". (STF, AI 106515 AgR, Rel. Ministro BENJAMIN CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2018, DJe 10/11/2018). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69963635268440342743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)