PROCESSO Nº: 4727013-48.4566.30.11.2583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FIACAO DE PERNAMBUCO S/A e outros ADVOGADO: Jose Turflay Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Sales - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 0.610.220. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CVM contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Carpina, que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Cauã da Costa a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 2105690/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso em apreço, a executada foi citada em 2013. Em seguida, foi deferido o pedido de redirecionamento da execução, sendo realizada a citação do sócio-gerente em 2015. Além disso, foram requeridas e deferidas a realização de medidas restritivas, no entanto, não foram executadas. 5. Verifica-se que a parte exequente empreendeu medidas no sentido de dar prosseguimento ao feito, sendo impróprio imputar-lhe contumácia na tomada de providência executiva, não havendo que se falar em inércia da Fazenda Nacional. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 não foi respeitado, não restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 05299677217586989504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)