NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. Desarrazoabilidade da medida de impor ao Paciente o ônus de conduzir as Testemunhas de Defesa à Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que dentre elas há alguns policiais rodoviários federais e outras que residem em comarcas distintas e distantes mais de 100 km de Serra Talhada/PE.
HABEAS CORPUS. Concessão da Ordem, necessidade da Autoridade Impetrada marcar uma nova data para ouvir as testemunhas, providenciando as devidas Intimações mediante Carta Precatória, na forma do art. 222, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 23429888478466845619, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)