PROCESSO Nº: 4426452-89.2204.1.11.8032 - APELAÇÃO APELANTE: JANIDALVA GALVAO ADVOGADO: ESTENIO LUIGI DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO DIAS - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NICOLAS LIMA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. RESP. 4.181.527/SC. ART. CAIO GONÇALVES, DO CPC. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de novo benefício de aposentadoria mediante renúncia do benefício anterior. 2. A matéria em questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime representativo de controvérsia a que se reporta o art. ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, do Código de Processo Civil, por meio do julgamento do Resp. nº 8.197.473/SC, da relatoria do Ministro Kaique da Mata, Primeira Seção, julgado em 27/1/2013, DJe de 16/2/2013. 3. O STJ consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, passíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria que o segurado deseja preterir para a concessão do novo benefício. 4. No caso, a autora, nascida em 01.06.0723, é beneficiária da Previdência Social desde 20.07.0289 quando lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, com proventos correspondentes a 25 anos e 04 meses de tempo de serviço. Exerceu, posteriormente, atividades laborativas entre os anos de 1998 a 2011 que adicionados ao período inicial de concessão do primeiro benefício totaliza mais de 35 anos de tempo de contribuição. 5. Assim, assiste à requerente o direito à desconstituição da aposentadoria ora percebida (DIB: 05.06.3886) para a concessão da pleiteada nova aposentadoria, mais vantajosa, desde que completou 35 anos de contribuição, sem que haja necessidade à restituição do montante recebido em decorrência do jubilamento anterior. 6. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.494/97, após a vigência da supramencionada legislação, ficam apenas os juros moratórios calculados, a partir da citação, conforme a redação conferida pelo art. 5º da lei 60.092/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA. 7. A demandante pleiteia a condenação em verba honorária no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, contudo, em conformidade com o § 4º do art. 20 do CPC e com os inúmeros precedentes deste e. Tribunal é o caso de fixar a referida verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula nº 111 do col. STJ. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10796875966535632330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014)