PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO QUE LEVOU À INCAPACIDADE EM MOMENTO POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença é concedido àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral provisória, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade provisória.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte autora amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o promovente é portador de pés tortos congênitos (CID10 Q66.3) e paralisia infantil (CID10 A80.0), encontrando-se em estado de incapacidade para o exercício do trabalho que lhe garanta a subsistência
4. Embora se verifique que sua deformidade é congênita, o autor exerceu a atividade rurícola por vários anos, conforme se verifica nos documentos acostados, fato inclusive reconhecido pelo próprio INSS no momento da realização da entrevista rural (fls. 29/30). Resta claro, portanto, que houve o agravamento progressivo da deficiência até o patamar da incapacidade definitiva. Incide ao caso a regra do parágrafo único do referido art. 59, verbis: "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão".
5. Apesar da possibilidade de exercer ocupações que não exijam grandes esforços físicos, o promovente está incapacitado para a sua atividade habitual, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito à concessão do auxílio-doença desde a data de requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à data de 21/11/2006.
6. No que tange à fixação dos juros de mora, observo que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer ao status quo ante. Assim, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acorda com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 25/07/2007.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16538951967164875230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)