PROCESSO Nº: 2860904-09.3171.4.11.8572 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO: LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que a inscrição em Dívida Ativa dos débitos do antigo proprietário do veículo constrito remonta a dezembro de 2011, e a última alienação do referido bem ocorreu em 22/07/2013, havendo assim fraude à execução, à luz do entendimento sedimentado pelo STJ nos autos do REsp 6.025.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84801088189696618243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015)