AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA em face de FERNANDA CAMPOS E OUTROS contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, rejeitou a prescrição da pretensão executória relativa aos herdeiros de Raul Alves e de Ana Vitória Costela.
2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual.
3. No caso de que se cuida, o óbito do exequente Raul Viana deu-se em 20 de outubro de 2008 conforme certidão de óbito à fl. 19 (fl. 574 dos autos originais), tendo sido homologada a habilitação de Stephany Moraes na qualidade de sua única dependente previdenciária.
4. Em 24 de junho de 2009, porém, Thomas da Cunha veio a falecer, requerendo seus descendentes habilitação no processo em 05 de setembro de 2012. Assim sendo, uma vez que o interregno temporal entre o óbito de Marina Pereira e o pedido de habilitação é inferior a cinco anos, não se demonstra a prescrição da pretensão executória alegada pela agravante.
5. Nada obstante, no que tange aos herdeiros de Helena Carvalho, observa-se que o pedido de habilitação nos autos do processo ocorreu tardiamente, sendo fulminado pelo instituto da prescrição.
6. Com efeito, Murilo da Paz faleceu em 10 de outubro de 2000, conforme certidão de óbito à fl. 23 (fl. 687 dos autos originais). No entanto, somente em 19 de dezembro de 2014 (fls. 26/27 do agravo e fls. 680/681 dos autos originais) foi protocolado pedido de habilitação de seus sucessores nos autos originários, o que demonstra a ocorrência da prescrição. Sendo assim, a inércia dos sucessores impossibilita requerer a respectiva habilitação.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 43183924630017929750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)