PROCESSO Nº: 3676023-93.7415.25.8.3833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA COSTA (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO FOGAÇA LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 08 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Benício Rocha Relator
(PROCESSO: 45514867147362421509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)