PROCESSO Nº: 1615111-53.7518.24.3.0685 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME SOUZA ADVOGADO: VICENTE NASCIMENTO RYTHOLZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ COSTA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE VISTO PROVISÓRIO EM PERMANENTE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA VIA DIÁRIO OFICIAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI 9.784/99 HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO DECRETO Nº 10.825/81 QUE REGULA O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/80). REABERTURA DO PRAZO PARA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCESSÃO DO VISTO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU NÃO TER HAVIDO FRAUDE NO CASAMENTO (MOTIVO DA DENEGAÇÃO DO VISTO). DETERMINAÇÃO PARA QUE SE LEVE EM CONSIDERAÇÃO A SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para anular a decisão que indeferiu o visto de permanência da autora no país e determinar a concessão de seu visto de permanência no Brasil. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 6.963.194-PR, Segunda Turma, DJe 19/09/2011. EDcl no AgRg no AREsp 87.436-MG, Rel. Min. Pedro Henrique Teixeira, julgado em 1/12/2013. 3. Diante do requerimento para obtenção do visto, a intimação da decisão que o indefere deverá assegurar a certeza da ciência do interessado dessa mesma decisão, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a intimação da interessada foi levada a cabo através de publicação no Diário Oficial, o que não garantiu a certeza da sua ciência da prática do ato que indeferiu aquele visto. 4. "(...) fazendo-se um cotejo entre o Decreto nº 11.856/1981, que foi editado com o intuito de regulamentar a Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e aquela Lei 9.784/1999, que veio regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal como um todo, constata-se que a disciplina conferida à intimação dos atos administrativos é distinta, sendo, então, de se perguntar qual delas se aplicaria, in casu, se a norma especial, mas de hierarquia inferior, ou se a geral, hierarquicamente superior, ao que se responde que, indubitavelmente, a segunda.". 5. "Resta concluir, portanto, no sentido da aplicação, in casu, do contido naquela Lei nº 9.784/99, quanto à necessidade de intimação pessoal da autora, ora recorrida, da decisão administrativa denegatória do seu visto permanente (...)". 6. "(...) o ato de concessão ou revogação de visto de permanência de estrangeiro no país é discricionário, de manifestação de soberania, cabendo ao Judiciário apenas examinar a legalidade desse mesmo ato ou se, como no caso, as formalidades legais foram, ou não, observadas." 7. Apesar de haver sentença criminal transitada em julgado que absolveu a autora por ausência de materialidade do delito (reconheceu-se que o casamento da autora não foi uma simulação/fraude), o magistrado de primeiro grau, "(...) ao conceder o visto de permanência no Brasil à autora, ora recorrida, (...) interferiu na esfera da discricionariedade administrativa, (...) razão pela qual a sentença a quo deve ser reformada nessa parte, em virtude da competência exclusiva da autoridade administrativa para, concedendo ou negando o visto permanente à mesma autora, praticar esse mesmo ato.". 8. Portanto, anula-se a concessão do visto à autora pelo Poder Judiciário e mantém-se a sentença a quo quanto à condenação em honorários advocatícios e à anulação do processo administrativo que negou a concessão do visto da autora, a partir da inadequada intimação da interessada, determinando, então, à UNIÃO a reabertura de prazo para que possa a autora formular pedido de reconsideração com a intimação pessoal desta, e que leve a autoridade administrativa em consideração, quando da análise do mérito da reconsideração, a sentença penal transitada em julgado que considerou não ter havido fraude no casamento da autora. 9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 74219931754046403042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014)