E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito de Pensionistas de Servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 à paridade com Servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º). Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 774.961 (Tema 396 - "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I"). Acórdão recorrido concluiu que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à paridade remuneratória da Pensão, nos termos previstos no artigo 3º da EC 47/2005. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 231.728 (Tema 396), julgado sob a sistemática de Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "Não obstante, deixou a r. decisão agravada de perceber que os argumentos sustentados pelo ente público advogam a aplicação desse paradigma em favor do recorrente, sendo de rigor, portanto, a remessa do recurso extraordinário ao STF, para que a Corte Suprema aplique a sua jurisprudência, ou que sejam os autos remetidos à Eg. Turma para o exercício do juízo de adequação. Nessa esteira, calha dizer que o Recurso extraordinário articulou argumentação demonstrando que o Francisco Fogaça afastou-se RE 068.338 (Tema 396) ao não pontuar os requisitos necessários à paridade em favor da pensionista." III - O Acórdão recorrido assentou que "4. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE 744.209/RJ (Rel. Min. Luiz Miguel Lima), com repercussão geral reconhecida (Tema 396), estabeleceu que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I) (...) No caso, o benefício foi concedido em 18/05/2007, quando já vigia as EC's 41/2003 e 47/2005, devendo ser regido pelas regras nelas encartadas. 7. As informações dos autos (Id. 8697946.5597375) dão conta de que a instituidora da pensão, Técnica em Assuntos Educacionais lotada na Universidade Federal do RN, faleceu em 03/07/2007, com 52 anos de idade, enquanto ainda em exercício, tendo completado, na ocasião, 31 anos e 11 meses e 19 dias de contribuição (igualmente ao tempo de efetivo exercício), 20 anos e 4 meses e 22 dias no último cargo ocupado, concluindo-se que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à paridade remuneratória da pensão, na forma prevista no art. 3º da EC 47/2005. Em relação à idade mínima, como a servidora faleceu ainda em atividade, não é exigível que tenha sido cumprido tal requisito.". IV - A Decisão agravada pontuou que "O STF, no julgamento do RE 944.628 (Tema 396), firmou a seguinte tese jurídica: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". Observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF no mencionado precedente. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (art. 1.040, I, do CPC)." V - Incide, na espécie, a orientação firmada no Recurso Extraordinário nº 218.486 (Tema 396), segundo a qual "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I")." VI - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em Repercussão Geral atinente à paridade dos Proventos de Pensão, estando, no caso, preenchidos os requisitos constitucionais à Aposentadoria da Instituidora da Pensão em exame. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 24065038104479365592, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2022)