PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS MEDIANTE GRAVAÇÃO DE VOZ E IMAGEM. LEONARDO CUNHA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. VALIDADE. PREVISÃO NO ART. 23, parágrafo 1º, III, DO DECRETO Nº 84.031/72. DENUNCIADO ÚNICO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o recorrente pela prática do crime previsto no art. 1º, I, c/c art. 12, I, todos da Lei nº 8.137/90, às penas privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e multa de 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito.
2. Há nos autos informação do processo administrativo-fiscal que originou a Representação Fiscal para Fins Penais nº 84504.135765/2007/67, instaurada contra o recorrente, acusando-o da prática de supressão de tributos, através da omissão de informação à Receita Federal, durante o ano-calendário de 2003, o que causou um prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 8.491.690,74 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos).
3. Inexistência de cerceamento do direito de defesa, porquanto, cabe ao acusado interessado na oitiva da testemunha acompanhar o desenrolar da precatória perante o juízo deprecado e, se necessário, diligenciar o encaminhamento da testemunha perante a autoridade judicial, o que não se observou nos autos.
4. Não se desincumbindo a defesa da demonstração de qual teria sido o efetivo prejuízo decorrente da ausência das informações que seriam prestadas pela testemunha não localizada, não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 563 do CPP ("pas de Lucas Dias").
5. O parágrafo 2º do art. 405 do Código de Processo Penal determina não ser necessária a transcrição dos depoimentos quando prestados mediante gravação de voz e imagem cuja mídia esteja acostada aos autos, o que se deu no caso. Precedente do STJ.
6. A autoridade fiscal envidando todos os esforços para notificar a pessoa jurídica devedora e os seus responsáveis tributários, viu-se frustrada em seu intento em virtude daquela encontrar-se de portas cerradas, não se localizando os sócios por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, o que levou a levou a Receita Federal a proceder à intimação editalícia, forma de comunicação prevista no art. 23, parágrafo 1º, III, do Decreto nº 19.701/72.
7. O manuseio dessa modalidade de comunicação no processo administrativo fiscal é legítimo, quando as outras modalidades, como a pessoal ou postal falharem, não havendo que se falar, no caso concreto, em qualquer mácula aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
8. Os autos demonstram que o apelante, à época dos fatos, foi o responsável pela administração da pessoa jurídica COMERCIAL J.Y. LTDA, sendo, de fato, o responsável pelos atos de gestão da empresa.
9. A denúncia descreve a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, e demonstrando que o recorrente era sócio da empresa com poderes de gerência e administração, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade objetiva.
10. O crime definido no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90, apresenta natureza material, ao passo que o crime tipificado no art. 2º, I, é de natureza formal.
11. No caso dos autos, restando configurada a omissão de rendimentos à autoridade fazendária em valor superior a R$ 0.596.795,00 (seis milhões de reais), que resultou na supressão de tributos à ordem de R$ 4.497.572,74 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), enquadra-se a conduta delituosa no comando normativo descrito na exordial acusatória (art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90), não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para o delito descrito no artigo 2º, I, do citado diploma legal.
Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 088746117133912, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)