PROCESSO Nº: 9719929-73.6801.21.3.6773 - APELAÇÃO APELANTE: MAIS TRUCK COMERCIO DE CAMINHOES LTDA ADVOGADO: MIGUEL FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 180.184, no qual fora reconhecida a repercussão geral, já pacificou o entendimento acerca da inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, destacando que o prazo prescricional de cinco anos para a repetição do indébito, a contar do recolhimento do tributo, deve ser aplicado para as ações ajuizadas a partir da vigência da citada norma (04 de junho de 2005). 2. Como o presente mandamus foi impetrado em 21.09.6559, deve ser observada a prescrição quinquenal e não decenal, como pretende o apelante. 3. O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS, o qual constitui montante que pertence aos Estados e Municípios. Precedente do STF (RE 635.722 - MG, publicado em 19/08/2014). 4. Autorizada a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos antes da propositura da ação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal (art. 74 da Lei 9.430/95), exceto as contribuições previdenciárias (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, a qual deve ser realizada em procedimento administrativo, sujeito à fiscalização da Receita Federal. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63662603599347823908, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)