PROCESSO Nº: 9496732-47.7202.10.4.6721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN NASCIMENTO ADVOGADO: João Campos Dantas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 66.782/21. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação cível de sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara de Caio Freitas, que, nos autos da Ação Cautelar Incidental, em epígrafe, à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 73749057-92.7149.5.7.9374, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente a cautelar requestada, confirmando a liminar anteriormente deferida, e determinou o sequestro e indisponibilidade de bens e valores de propriedade da ora apelante e dos demais réus, até o limite necessário ao ressarcimento do dano causado ao erário público, ou seja, conforme os valores indicados na inicial. 2. Dos fatos na origem. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os réus Guilherme Lopes, ex-prefeito do município de Brejo Grande - SE, no período de 6259-8251, e os membros da Comissão Permanente de Licitação da municipalidade (Augusto Aragão, presidente, Rodrigo Viana, ora apelante, e Clezanci Santos), em 2009, que teria agido em concurso e em unidade de desígnios com os particulares Francisco Ferreira e a empresa J. V. Prestações de Serviços e Produções LTDA., por fraudes em procedimentos licitatórios de que teriam resultado dano ao erário e violação a princípios da Administração Pública. Os fatos dizem respeito ao Convênio 266194/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Brejo Grande, cujo objeto era a realização do evento "I Encontro Cultural no Brejão", realizado nos dias 28 e29 de novembro de 2009. Os atos praticados pelos demandados ensejaram a suposta improbidade administrativa, consistente do descumprimento das normas pertinentes, com a adoção do rito de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses do art. 25 da Lei 8.666/93, o que levou à reprovação total das contas pela Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo. 3. Do recurso. O inconformismo pauta-se em argumentos que não se sustentam diante da realidade verificada no processo. A apelante aduz as mesmas teses apresentadas em sua defesa na contestação, pautando-se, sobretudo, em argumentos do próprio mérito da demanda: regularidade da inexigibilidade de licitação, dada a impossibilidade concreta de concorrência; não existência de prova de enriquecimento ilícito, prejuízo para o erário ou ofensa a princípios que regem a Administração Pública, sendo, na sua compreensão, infundada a imputação de ato ímprobo, ao argumento de que Tomada de Contas Especial, no caso, apenas teria analisado aspectos formais e não sob a perspectiva de dano; e, ainda, a contratação se deu no valor do mercado para bandas do porte daquelas que se apresentaram, e que, para firmar a contratação, a Administração adotou o entendimento do Tribunal de Contas da União para hipóteses análogas. Somente, por fim, tange à discussão insurgência contra a sentença hostilizada, a postular a reforma da constrição de bens decretada de forma cautelar, por ausência, ao seu dizer, de comprovação do ato ímprobo e da dilapidação patrimonial, bem como pela impossibilidade de se decretar tal indisponibilidade em ação cautelar, ante a impossibilidade de analise meritória, devendo ter constato como pedido na ação principal ajuizada pelo Ministério Público Federal, id. 8896178. 4. Do conhecimento do recurso interposto, de tal sorte a não perder de vista a discussão que realmente importa ao julgamento. Claramente, verifica-se da fundamentação do recurso a intenção de antecipar o julgamento da ação principal, em cujo campo o debate das teses jurídicas da acusação e da defesa da ora apelante serão apreciadas e julgadas pelo juízo competente. A discussão, no presente caso, deve restringir ao comando da decisão recorrida, dentro dos limites processuais pertinentes, pena de indevida antecipação da questão meritória. Dito isto, o conhecimento do recurso é parcial, apenas quanto à decisão que determinou a indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, já referida. 5. Refuta-se a alegação de que a indisponibilidade de bens seja descabida, ou sem qualquer nexo ou mesmo razoabilidade. Os argumentos da pretensão recursal não logram destituir os fundamentos da sentença, pautada na existência dos pressupostos para o deferimento da medida cautelar postulada. O decreto da constrição encontra-se em perfeita consonância com a orientação da jurisprudência, no sentido de que se destina a indisponibilidade de bens a assegurar a completa recomposição do patrimônio público. 6. No caso, verifica-se a existência de fortes indícios de que a apelante, atuando na condição de secretária da Comissão Permanente de Licitação, concorrera com os demais corréus para o ilícito constatado em procedimento licitatório, no âmbito do Convênio 440068/2009. 7. Com efeito, a indisponibilidade de bens, com vista a garantir eventual ressarcimento do dano causado ao erário público, decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, constitui-se medida constritiva que se impõe, na forma preconizada no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, e no atualizado art. 16, sobretudo nos §§ 3º e 4º, da Lei 8.429/92, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, que exige como requisito para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 8. Nessa perspectiva, a sentença firmar-se na realidade factual da documentação que dá suporte à instrução do feito principal e, ao contrário do quanto apregoa a defesa do agravante, descortina as sérias imputações da conduta ímproba. Não padece a decisão de qualquer vício, porquanto se apresenta assaz fundamentada, na demonstração dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora para a decretação da indisponibilidade dos bens. 9. Manutenção da sentença, por seus fundamentos, na mesma linha em que perfilha o opinativo do custos legis. 10. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 65885466681774818230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)