PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. OBJETO DO CONVÊNIO NÃO REALIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.
- Celebração de convênio entre o Município de Venha Ver/RN e o Ministério da Integração Social para construção de unidades habitacionais na zona rural, no ano de 2002;
- Comprovação de pagamento no valor integral do convênio, autorizado pelo primeiro réu, Prefeito, em favor do segundo réu, representante legal da empresa pretensamente vencedora da licitação, sendo que apenas 18,82% da obra conveniada foram realizados;
- Robustez do conjunto probatório comprovando a materialidade e a autoria delitivas, enquadrando-se, assim, no tipo previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67, sendo certo que um dos elementos essenciais desse tipo penal é a condição de prefeito municipal, exercida efetivamente pelo primeiro réu, que desviou recursos públicos federais em proveito alheio; enquanto que o segundo réu, que recebeu a aludida verba, praticou aludido crime em coautoria com o ex-Prefeito, observando-se vez que as circunstâncias e as condições pessoais elementares do tipo se comunicam quando há concurso de pessoas, a teor dos artigos 29 e 30 do Código Penal;
- Na dosimetria da pena, dentre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a única desfavorável aos réus é a referente às consequências do crime, que consistiu no desvio de recursos públicos destinados à construção de quinze unidades habitacionais para
parte da população da zona rural do município, que restou privada do direito constitucional à moradia, à época dos fatos;
- Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa a cada réu, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente;
- Configuração de arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, como causa de diminuição de pena, haja vista que os imóveis foram entregues posteriormente, concluídos às expensas dos réus. Redução da pena em 1/3 (um terço), fixando-se a pena definitiva em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão;
- Pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicialmente aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP), substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária (art. 44 do CP). Condições de cumprimento que devem ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais;
- Condenação, ainda, de ambos os réus à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação; especificamente quanto ao réu exercente de mandato eletivo, a condenação se estende também à perda do cargo público, nos termos do parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67;
- Não aplicação do contido no art. 387, IV, do CPP, com a nova redação dada pela Lei n. 11.719/08, uma vez que a reparação de danos não constitui objeto da denúncia, sob pena de comprometimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente do STJ (HC 590590/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Felipe Jesus (Desembargador Federal Convocado), julgado em 19/08/2015, DJe 19/06/2015);
- Procedência da denúncia.
(PROCESSO: 664238559392683, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)