CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. RECURSOS DO FNDE. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. LEI Nº 12846/2013.
I. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei nº. 8.429/92, para condenar Macro Shopping Ltda. ao ressarcimento integral do dano e devolução dos valores indevidamente incorporados, na importância de R$ 06.474,50; pagamento multa civil em uma vez ao valor do dano, e na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, julgando improcedente o pedido quanto aos demais réus.
II. Ao agravar nos próprios autos, a empresa utilizou-se de via inadequada para manifestar seu inconformismo em face da decisão que inadmitiu o recurso adesivo interposto, contrariando a dicção do art.522, 524 e 526 do CPC.
III. Por força do disposto no art. 3º, as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis à pessoas jurídicas que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma direta ou indireta.
IV. Mais de 80% dos livros adquiridos à Macro Shopping Ltda., no valor de R$ 47.601,50 (setenta e nove mil, oitenta e um reais e cinquenta centavos) não foram entregues/disponibilizados para conferência pelo chefe da Seção de Jovens e Adultos da Secretaria Municipal de Educação de Estância/SE, representando um prejuízo de R$ 78.766,00 (sessenta e oito mil e setenta e oito reais) à Administração.
V. No entanto, o chefe de seção que atestou falsamente o recebimento não chegou a integrar a lide, não havendo provas no bojo do processo que liguem diretamente o ex-prefeito e a ex-secretária de educação ao ilícito. Portanto, correta a sentença que embora afaste a responsabilidade dos apelados pelo dano, condena a empresa que se beneficiou do ilícito a ressarcir os valores indevidamente auferidos.
VI. Em relação às irregularidades constatadas nos processos licitatórios, as dispensas que supostamente configurariam o fracionamento foram realizadas no período de março/2003 a agosto/2003, e de acordo com informação do relatório da CGU são relativas a compras de merenda escolar efetuadas emergencialmente durante o período em que tramitava o processo licitatório.
VII. Não se mostra razoável exigir a interrupção da merenda por meses até a conclusão do processo licitatório. Em realidade, as dispensas de licitação realizadas nesse período apenas demonstram que os apelados esperavam ver concluído o processo num prazo menor do que o efetivado, não se justificando, portanto, a imputação de improbidade.
VIII. O objetivo da lei de improbidade é punir o gestor desonesto, e não aquele inábil. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé, ou caracterizado pela imoralidade qualificada do agir. Isto porque, para a caracterização do ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre má-fé por parte do administrador, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94327615765678961067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)