PROCESSO Nº: 0271012-32.0303.5.10.6119 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. REC. ADESIVO: MUNÍCIPIO DE JUNDIÁ. ADVOGADO: BENÍCIO MENDES MARIA JULIA GOMES. APELADO: MUNÍCIPIO DE JUNDIA. ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ALMEIDA AMANDA RODRIGUES (e outros). JUÍZA: ANA DA CUNHA LETÍCIA PEIXOTO. RELATOR: DES. FEDERAL Luiz Gustavo Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI 8.212/91, ART. 22, II E. DADOS ESTATÍSTICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO MANTIDA. REENQUADRAMENTO NO RISCO MÉDIO. HONORÁRIOS. 1. A hipótese versa sobre a alteração de 1% para 2% da alíquota referente ao recolhimento pelos municípios do Risco de Acidente de Trabalho - RAT. 2. O Decreto nº 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. 3. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 442014638096, Felipe das Neves, DJE: 16/07/2015). 4. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedente: (STJ, Primeira Turma, AGRESP 306227375275, Min. Augusto Santos, DJE: 12/09/2016). 5. O Decreto 6.042/07 é legal, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos municípios. Precedente: (ARTHUR REZENDE - Terceira Turma, AC 21870122501125575, Desembargador Federal Pedro Moraes, DJE - Data: 08/01/2015). 6. Esta Corte já decidiu que "a União se utilizou do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho de 2007, onde se constatou que houve significativo aumento do grau de risco das atividades em relação ao período de 2006/2007, ensejando, por conseguinte, um reenquadramento dos entes da Administração Pública (código 3718-5/00), passando, a partir de então, do patamar de leve para médio. O estudo pormenorizado, realizado no âmbito municipal, deixou assentado que em diversos estados da federação houve um considerável acréscimo na ocorrência de acidente de trabalho. Apenas a constatação de que o Anuário Estatístico serviu de base para a Administração modificar, com base no parágrafo 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, as alíquotas do RAT (antigo SAT), não serve para infirmar o ato administrativo, cuja legitimidade é presumida". 7. Inversão dos ônus da sucumbência, para condenar a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que foi fixada em R$ 40.030,00 (trinta mil reais). 8. Prejudicado o recurso adesivo interposto pelo Município, o qual versa unicamente sobre os honorários advocatícios. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Recurso adesivo do Município prejudicado.
(PROCESSO: 78528013103467783438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)