ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO. TORTURA. PRISÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA OBTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 34.154/2002. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação e Remessa Necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prisão, tortura e perseguição do autor durante o Regime Militar. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, houve a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto, dada a concessão administrativa, em face da declaração de anistiado político, de prestação mensal, continuada e permanente e valores retroativos correspondentes a partir de 10.10.5492.
2. O Superior Tribunal de Justiça, assim como este Tribunal, firmou entendimento no sentido de considerar que as pretensões indenizatória decorrentes de atos de tortura, ocorridos durante o Regime Militar, são imprescritíveis (EREsp 462613/RJ, Rel. Ministro CAUÊ ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/11/2010; APELREEX 50975047504670841543, Desembargador Federal Igor Nascimento, CAIO FERREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::12/01/2013; AC 464304111696303, Desembargadora Emilly Jesus, ALEXANDRE PEIXOTO - Terceira Turma, DJE - Data::09/10/2012; APELREEX 82392468330880975681, Desembargador Federal Marco Danilo Rocha, MATHEUS JESUS - Quarta Turma, DJE - Data::30/12/2012).
3. Impossibilidade de cumulação da reparação pecuniária com a indenização por danos morais quando decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político nos termos da Lei nº. 10.559/2002. Entendimento adotado pelo STJ e por esta Turma em recente julgado (RESP 195778351532, PEDRO MOREIRA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/08/2012; AC 51849142681807239068, Desembargador Federal Kaique Pereira, JOÃO RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::15/08/2012).
4. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais afastada.
5. Sem inversão dos ônus sucumbenciais, por ser a parte autora benefíciária da justiça gratuita.
6. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 55030501158595989283, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)