ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERRENO DE MARINHA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO REGIME DE OCUPAÇÃO BASEADO EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando o cancelamento da inscrição do regime de ocupação da habitação, bem como as exigências de taxa de ocupação e laudêmio, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
2. Imóvel que não se enquadra na conceituação legal de terreno de marinha, vez que dista a mais de 33 metros de distância da Linha Preamar Média, consoante conclusão do laudo pericial constante dos autos.
3. A notificação aos interessados no procedimento de demarcação, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Precedente do STF. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 07868405654353986773, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)