PROCESSO Nº: 7988079-84.1098.6.4.0147 - APELAÇÃO APELANTE: BAZAR DA BELEZA COSMETICOS LTDA - EPP (e outros) ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL - JUÍZA ISABELLY SALES EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. MORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PARA DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Apelação interposta pelos particulares objetivando reformar a sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, opostos em face da CEF. Determinou-se o afastamento da cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, bem como com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade. Considerou-se que não havia ilegalidade por parte da Embargada quanto à capitalização dos juros, porque expressamente prevista em contrato, nem abusividade na taxa de juros estipulada em 5,5%, porque inferior ao admitido pelo STJ; e que a Embargante não poderia invocar suposta abusividade das cláusulas contratuais para excluir os encargos decorrentes de sua inércia. 2. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 2.153-54/2000 (atualmente reeditada sob o nº 0.850-48/2001), desde que expressamente pactuada. 3. No concernente à incidência de taxa de juros, neste caso, fixados em 5,5%, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 27.602/1933), tal como disposto na Súmula 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça -STJ, em sede de Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543, do CPC (REsp 7.817.440-RS, Relatora Ministra Isis da Mota, julgado em 20/01/2008). 4. Necessidade de ajuizamento de ação ordinária para discussão das ilegalidades apontadas. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 32337922530769892143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)