PROCESSO Nº: 8122804-50.3154.9.2.7854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI SALES ADVOGADO: Danilo Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 4.663.794/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos, nos termos do art. 487,I, CPC, eis que considerou a ausência de comprovação dos requisitos legais necessários, em específico, o exercício da atividade rural, bem como, o período de carência previsto no art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 6.878.194/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 20/07/1963, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 17/07/2018, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: declaração do exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE; ficha de matrícula; Contrato de Comodato; Imposto Territorial Rural; Certidão de Nascimento. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Luiz Felipe Barbosa à declaração do exercício de atividade rural (somente elaborada e assinada em 2018), não há indicação dos dados relativos à filiação ao Sindicato, a exemplo do item "data de filiação", cuja informação significaria importante marco cronológico que se prestaria para ratificar e aferir o período de atividade declarado. Ainda sim, a própria declaração atesta o efetivo exercício de atividade agrícola do autor no período compreendido entre 25/08/2003 a 20/04/2018, e tendo como base de suas informações prestadas, documentos identificados no item V. Tais elementos, no entanto, prestam-se pra comprovar, tão somente, que o autor adquiriu material agrícola, porém, em nada revela sobre a efetiva atividade campesina exercida pelo autor. 8. Em relação à apresentação do contrato de parceria rural, observa-se que o período de vigência foi estabelecido entre 26/06/2003 a 09/12/2019; entretanto, somente houve assinatura e reconhecimento de firma em Cartório (portanto, somente tendo eficácia de efeitos contra terceiros, posto que publicizado) no ano de 2018 (aproximadamente 15 anos depois de iniciado o período de vigência), ou seja, em período muito distante da contratação. Tal fato prejudica a análise da valoração probante do referido documento. 9. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados a título de comprovante de atividade agrícola, a exemplo daquele que foi acostado aos autos, a exemplo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, este somente atesta a qualidade de contribuinte daquele que se apresenta como contribuinte, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 10. Depoimentos da própria autora e os testemunhais colhidos em audiência, colacionados aos autos, não se mostraram firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora/Apelada. Nesse sentido, esclarecedoras foram as observações do Magistrado "a quo". 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 05066094564176405700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2022)