PROCESSO Nº: 0970033-06.3104.17.8.7752 - APELAÇÃO APELANTE: TACAIMBO PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JUAN CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DE EX-GESTOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI E CAUC. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA GESTÃO ATUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do município, apenas para majorar os honorários advocatícios para o valor de dois mil reais, ante sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela antecipadamente conferida, determinar a suspensão da inscrição do Município de Tacaimbó no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em virtude do Convênio nº 164.168/2010, firmado entre o referido Município e o Ministério do Turismo. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 71494594141726860547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)