AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM-PE. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO EM DCTF DA TOTALIDADE DAS RECEITAS LÍQUIDAS DO MUNICÍPIO E OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESONESTIDADE DO AGENTE PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDA.
1. Apelação do MPF em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em razão da ausência de declaração em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Federais - da totalidade das receitas líquidas do município e os respectivos pagamentos do PASEP, gerando prejuízo para o município com a cobrança de juros e multa. A sentença, apesar de não ter reconhecido o ato como ímprobo, condenou a ex-prefeita no ressarcimento ao erário do prejuízo causado.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. Não comprovada a má-fé do agente público, mas comprovado o prejuízo do erário devido ao pagamento de juros e multa ao Fisco, pela omissão no dever de declarar a totalidade das receitas líquidas do município, correta a sentença que condenou a ex-prefeita no ressarcimento ao erário do prejuízo causado.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60645739098082285829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)