PROCESSO Nº: 3160898-76.3122.15.11.6432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: RYAN MARTINS AVELAR DA FONTE AGRAVADO: VITOR VIEIRA ADVOGADO: NILTON WANDERLEY DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA CRUZ ANTÔNIO MARTINS - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de Neoplasia maligna de Colon (CID C 18). Uso do medicamento Vectibix 450 mg (Panitumumab). Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Art. 196 da CF/88. Presente o risco de perecimento do direito e demais requisitos autorizadores da antecipação de tutela.. Precedentes. Exclusão da multa diária. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 15689098901163950235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES BENÍCIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)