PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO.
1. Tratando-se de Ação Declaratória manejada por servidor público federal aposentado em face da União, com o escopo de obter o reconhecimento da dependência econômica de sua filha, para posterior percepção de pensão, descabe artificialmente fixar o valor da causa em montante superior a 60 salários-mínimos;
2. Caso em que a ação fora inicialmente promovida perante o Juizado e extinta sem resolução de mérito, à míngua de interesse;
3. Agora, portanto, configura-se correta a decisão do Juízo Federal de Vara Comum que, em face de nova ação, declinara da competência para Vara do Juizado.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76069035776455546375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013, PUBLICAÇÃO: 11/11/2013)