EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. APELO DA FAZENDA DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo estabelece a Súmula nº 418 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Contudo, no caso, a requerente não se desincumbiu do ônus da prova da sua condição de miserabilidade. Por conseguinte, deve ser improvido o agravo retido. 2. Não incide imposto de renda sobre a verba paga a título de auxílio-creche, dada sua natureza indenizatória. Precedentes do STJ e deste Regional. 3. No que pertine à condenação em honorários advocatícios (fixados pelo magistrado a quo em R$ 200,00), em que pese a questão jurídica trazida à baila ser de pouca complexidade, não se pode fixar a verba honorária em valor irrisório, de modo a desconsiderar o trabalho realizado pelo profissional que atuou no feito, devendo ser, portanto, majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e condizente com o trabalho realizado para este tipo de demanda. 4. Agravo retido desprovido. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelo do Sindicado parcialmente provido tão somente para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). mcp/cm
(PROCESSO: 78333544442008444057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)