PROCESSO Nº: 0878551-13.3318.14.8.7806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOPES & FONSECA CIA LTDA ADVOGADO: André Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o writ, impetrado objetivando não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei nº. 8.212/91, e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), sobre os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). 2. LOPES & FONSECA CIA LTDA. defende que o acórdão deixou de apreciar as questões trazidos pela ora Embargante, como por exemplo, a Lei 8.212/91, art. 22, incisos I a III, Portaria MF Nº 15, de 24 de março de 2018, Anexo II, etc. Sustenta que a despeito dos ditames constitucionais que determinam a incidência das contribuições acima somente sobre os valores pagos a título de salários e demais rendimentos decorrentes de remuneração ao trabalho, a Embargada vem exigindo o recolhimento das aludidas exações sobre dispêndios (contribuição do empregado/autônomo e o Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF)) que não devem integrar as respectivas bases de cálculo, por não consistirem em pagamentos efetuados a pessoas físicas, mas à própria União. 3. Entende que a cobrança na forma como exigida não tem qualquer suporte legal ou constitucional, haja vista que tais encargos não têm natureza de remuneração. Tais encargos são pagos diretamente à União Federal, não aos trabalhadores. Aduz que também se omitiu o acórdão em relação ao que preceitua o art. 110 do CTN. Conforme esclarecido em momento anterior, a remuneração é instituto do Direito do Trabalho, com conotação específica, que deve ser sempre adotada pelo Direito Tributário. Pontua que a expressão "folha de salários" pressupõe "salário", ou seja, remuneração paga ao trabalhador (empregado ou autônomo), como contraprestação pelo trabalho. Esclarece que não há na Lei, muito menos no dispositivo constitucional que possa dar sustentação à exigência de Contribuições Previdenciárias sobre o que não é salário. 4. Não merecem prosperar os presentes embargos. 5. O acórdão esclareceu que a Constituição Federal, em seu art. 195, I, em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social. Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF. A regra de competência do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88 definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. Mesmo antes da citada Emenda Constitucional, a base de cálculo da contribuição previdenciária para o caso de segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada pelo próprio texto constitucional quando se referiu a "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", nos termos do art. 201, §4º na redação original e §11 posteriormente. 6. No julgamento do RE 702.757, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 7. Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp 3.018.824/RS, Min. Gustavo Henrique Viana, 1ª Seção, DJe 13/10/2014; TRF1, 53843435845547994843, Des. Fed. Erick Nascimento, 8ª T., DJe 14/09/2020; TRF1, 70063759371944901783, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 27/02/2017, TRF1, 75214408744501964725, Des. Fed. Convocado João Miguel Melo Morais da Rocha, DJe 28/10/2017. 8. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. 9. No caso em comento, o fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência. 10. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 38489445744302578834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)