EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SOLDO POR COMPANHEIRA APÓS O FALECIMENTO DO MILITAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Trata-se de apelação da sentença que acolheu os embargos opostos pela executada e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, por entender incabível a inscrição em dívida ativa e a cobrança em execução fiscal de dívida de natureza não tributária, para ressarcimento de danos materiais ao erário, decorrentes de responsabilidade civil por ato ilícito.
2. Conforme dispõem os arts. 2º da Lei n. 6.830/80, e 39, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos.
3. O conceito de dívida ativa não tributária é amplo, mas sua amplitude não chega ao ponto de abranger todo e qualquer crédito da Fazenda Pública. Deve-se verificar se a dívida decorre, efetivamente, de uma atividade típica de direito público, ou se, ao contrário, provém de outro evento qualquer, desvinculado da atividade estatal própria da pessoa jurídica que se diz credora, ainda que o crédito possa ser considerado receita pública.
4. Assim, a possibilidade de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, não abrange créditos decorrentes de danos materiais ao erário causados por ato de enriquecimento ilícito, como na espécie, consistentes em valores recebidos indevidamente pela apelada, relativos ao soldo de seu companheiro após o seu falecimento, apurado meramente na via administrativa, que não prescindem da devida ação judicial de conhecimento indenizatória para o seu acertamento, na qual se deve assegurar à apelada o contraditório e a ampla defesa. Precedentes (v.g.: AC 31403046171987551153, Desembargador Federal Vitor Gabriel Barbosa, YURI COSTELA - Segunda Turma, DJE - Data::15/05/2015 - Página::43.)
5. Por se tratar de extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, não cabe o pronunciamento a respeito da prescrição, requerido pela apelada, que, por ser questão de prejudicial de mérito, só poderia ser apreciada caso fosse superado o vício que impede seu conhecimento, na conformidade da legislação processual civil vigente.
6. Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 267, IV, do CPC mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18432590650502916646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)