PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CAUSA DE VALOR INSIGNIFICANTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM FUNÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPERTINÊNCIA. FIXAÇÃO EM RESPEITO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL.
- Apesar do valor insignificante da causa, não se pode fixar os honorários de advogado em valor aviltante. Em casos assim é imperioso fugir de percentual e fixá-los em função do trabalho desenvolvido pelo profissional;
- Provimento do apelo para fixar os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 352842601477368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)