EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Decisão que negou seguimento à apelação. Agravo inominado. Juízo de retratação. Agravo inominado prejudicado. Apreciação das razões de apelo. Admissão da comprovação da habilitação da candidata no ato de posse. Sentença em perfeita sintonia com o entendimento desta Casa. Apelação improvida e agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 63720912683303935571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)