PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 336, CP. ART. 183 DA LEI 9.472/97 C/C ART. 71, CP EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA APENAS PARA O DELITO DO ART. 336, CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de um recurso de apelação criminal interposto por Francijaime Pinheiro Costa, que foi condenada pelos crimes previstos no art. 336, CP, art. 183 da Lei 9.472/97 c/c art. 71, CP, por manter funcionando, sem autorização do Poder Público concedente, Rádio Comunitária.
2. Sustentou o apelante a ocorrência de prescrição punitiva em relação aos art. 336, CP e art. 183 da Lei 9.472/97. Porém, ficou demonstrada apenas que ocorreu a prescrição apenas em relação ao delito do art. 336, CP.
3. Alegou o apelante que deveria ter a sua absolvição decretada por ser o caso de atipicidade da conduta relacionada ao tipo do art. 183 da Lei 9.472/97, já que não houve demonstração da capacidade lesiva dos aparelhos utilizados para o funcionamento da Rádio, não podendo assim aferir a lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Porém, o tipo penal é um crime formal e abstrato, não sendo a potencialidade lesiva um requisito integrante para configurar o tipo penal e não precisando que seja provado que houve dano para a sua configuração, bastante apenas o exercício irregular.
4. Sustentou ser o caso de aplicação do princípio da insignificância. No entanto, nos crimes contra os serviços de telecomunicações, tem entendido os Tribunais Superiores não ser possível aplicar este princípio, pois a atividade irregular põe em risco a segurança dessas atividades e de outras, não podendo ser considerado uma conduta de baixa potencialidade lesiva.
5. Recurso parcialmente procedente, apenas para decretar a ocorrência da prescrição punitiva em relação ao art. 336, CP.
(PROCESSO: 449084709199946, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THIAGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)