CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 6209-9/2001. LEI 9138/95. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente embargos à execução, não reconhecendo o direito do embargante a desconstituição de título executivo de crédito tributário oriundo de alongamento ou renegociação de contrato de crédito rural firmado entre o Banco do Brasil e a parte autora, com base na Lei nº 9.138/95, adquirido, posteriormente, pela União, com fulcro na MP nº 2.303-1/2001.
II. Sustenta o recorrente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não ter sido concedido seu pedido de prova pericial, bem como a existência de conexão com a ação ordinária 44.048-0/97, em tramitação na 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, razão pela qual requer a suspensão destes embargos à execução fiscal. Aduz a nulidade da penhora, que foi realizada durante a suspensão da execução fiscal e que foram cometidas as seguinte irregularidades: a) cobrança de juros acima das taxas fixadas pela Constituição Federal (art. 192, parágrafo 3º), pelo Decreto nº 92.534/33 e pelo Manual de Crédito Agrícola do Banco Central, cuja Circular nº 1.536/89 estabeleceu o limite de 12% ao ano; b) adicional de 30% incorporado aos contratos de reescalonamento das dívidas, celebrados a partir de 1991; c) a utilização da TR como índice de correção monetária; d) a aplicação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor) relativamente a março/1990, que corrigiu as dívidas em 84,32%, em substituição ao BTN (Bônus do Tesouro Nacional) que era o indexador pactuado e aplicado ao crédito rural, e) a elevação abusiva das taxas de juros pactuadas em razão da inadimplência, inclusive comissão de permanência, além da cobrança de juros de mora, f) a capitalização dos juros em desobediência ao Decreto-Lei nº 167/67 e ao Manual de Crédito Agrícola do Banco Central, g) existência de anatocismo, h) ilegalidade na cobrança, pela União, de multa de 10%, conquanto em desacordo com o previsto no art. 52, parágrafo 1º, do CDC, que a limita ao máximo de 2% e, i) inaplicabilidade da taxa SELIC, da multa de 20%, de honorários advocatícios de 20% no crédito rural e da comissão de permanência.
III. Inocorrência de conexão entre o presente feito e a Ação Ordinária (coletiva) nº 77.085-2/97. Na ação coletiva, são veiculados direitos individuais homogêneos (direitos divisíveis, individualizáveis, pertencentes a diferentes titulares) de diversos integrantes da Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas - ASPLANA. Como é possível a tramitação autônoma e harmônica das duas formas de tutela (individual e coletiva), não há que se falar em decisões conflitantes. Precedentes do STJ: Conflito de Competência nº 48106/DF.
IV. A embargante firmou com o Banco do Brasil um termo aditivo de retificação e ratificação à Cédula de Crédito Rural hipotecária, cujos créditos foram cedidos à União, nos termos da MP nº 4.468-1/01, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, sendo parte legítima para integrar à lide.
V. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Nesse sentido, a Súmula nº. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores."
VI. Não prospera a alegação de inexistência de relação jurídica continuativa. Apesar da cessão dos créditos à União, esta tomou como ponto de partida os anteriores contratos, nos quais podem residir cláusulas abusivas, ilegais, que estariam sendo submetidas ao novo termo da renegociação, mesmo que esta significasse, a partir de então, benefício para o devedor. Há uma relação jurídica continuada, que está representada na possibilidade de assinatura de um pacto de renegociação, não se devendo vedar que sejam os contratos que lhe deram causa revistos.
VII. Apesar de o art. 2º da Lei nº 9.138/95 afastar expressamente a incidência do art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 8.880/94, não sendo mais possível, desde a publicação da referida lei, a utilização da variação do preço mínimo como critério de atualização monetária, o autor faria jus a utilização da equivalência preço produto, como fator de atualização monetária, com base em produto da opção do mutuário, especificamente o milho, no período compreendido apenas entre a data da promulgação da Lei nº 8.880/94, e a data de vigência da Lei nº 9.139/95.
VIII. A MP nº 9.906-7/2001 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
IX. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
X. Incabível a alegação de ilegitimidade da cessão de crédito e da inscrição em CDA, sobretudo em face do amplo rol de hipóteses que permitem a inscrição do crédito na dívida ativa, não sendo a referida inscrição uma exclusividade dos créditos de natureza fiscal. Assim, inexiste nulidade da CDA constituída pela cessão de crédito rural, por instituição financeira à União, com base na Medida Provisória 5.620-6/2001, bem como são válidos os novos encargos dela decorrentes.
XI. A comissão de permanência é encargo que incide a partir da impontualidade do devedor, sendo inacumulável com qualquer outra cobrança a tal título, inclusive correção monetária, não se aplicando na cessão de crédito de cédula rural.
XII. A correção do crédito em comento há de ser feita pelos critérios estipulados na Medida Provisória nº. 0945-5/2001, com a incidência da SELIC, a qual engloba, além da correção monetária, juros moratórios, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de igual natureza.
XIII. A parte autora impugnou a aplicação do IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%. Acontece que não restou demonstrada operação contratada pelo recorrente naquele período, não subsistindo interesse processual para o pleito.
XIV. Apelação parcialmente provida, apenas para afasta a cobrança de comissão de permanência.
(PROCESSO: 71660297535822367141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)