PROCESSO Nº: 5322075-64.6288.9.6.3847 - APELAÇÃO APELANTE: EDVANILDE DOS SANTOS LEITE GUIMARÁES ADVOGADO: PIETRO MARTINS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO MOURA IGOR MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O EMPREGO DE ENFERMEIRA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA. DESATENDIMENTO À NORMA DO EDITAL. INADMISSIBILIDADE. SOLIDEZ DA DECISÃO DA ISABELLY GONÇALVES DE REJEITAR A ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO AO DOCUMENTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação dos réus em obrigação de fazer, consistente na atribuição da pontuação máxima à autora na avaliação de sua experiência profissional, reconhecendo a validade, para tanto, da declaração, por ela apresentada juntamente com cópia da CTPS, ainda que sem o reconhecimento da firma do subscritor. 2. A Administração Pública e os candidatos de concurso público estão atrelados às normas constantes do edital correspondente, por força dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da igualdade. 3. "O descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela Isadora Mendes bem como a negativa de pontuação ao candidato" (STJ, RMS 31.358/MS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2016, DJe 27/10/2016). 4. O edital foi claro (itens 9.11, a, e 9.12), quando determinou que as declarações de comprovação de experiência profissional deveriam contar com o reconhecimento da firma de quem as assinasse e a declaração apresentada pela apelante não atende à exigência editalícia, procedendo, corretamente, a Luiza Lima, ao indeferir a pontuação pretendida com lastro nesse documento. 5. Não se sustenta a tese de que A exigência de reconhecimento de firma na declaração de experiência profissional agride o princípio da razoabilidade, o Decreto nº 6.932/2009 (que dispensa o reconhecimento de firma para documentos produzidos no Brasil) e os arts. 19, II, e 37, caput, da CF/88 (que tratam da proibição de recusar fé aos documentos públicos). Primeiro, porque o art. 9º, do mencionado Decreto, fixa que, "salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado", o que não é o caso, considerando-se que o documento não foi assinado perante a Milena Castro. Segundo, porque a declaração em comento não foi expedida por órgão ou agente públicO, e sim, por particular. Terceiro, porque o conteúdo da declaração está em choque com as informações constantes na CTPS, porque, na declaração, se diz que a autora exerceu as atribuições de técnica de enfermagem (ocupação que contaria a título de experiência profissional), de 2003 a 2011, ao passo que, na CTPS, consta que a autora teria passado a desempenhar essa ocupação apenas a partir de maio de 2006, não se sustentando, sozinha, a CTPS, considerando que não descreve as atividades efetivamente exercitadas pela autora (a CTPS e a declaração são documentos complementares entre si). 6. Os critérios definidos pela comissão do concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo naquelas situações de flagrante ilegalidade, o que não é o caso. 7. Sobre a condenação da autora nas verbas de sucumbência (custas e honorários advocatícios), é de ser excluída, porque ela está litigando sob o pálio da Justiça Gratuita e a sentença foi prolatada antes do início da vigência do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 29534647644241777344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)