ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARGO EM COMISSÃO. DESTITUIÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.
6. Preliminar de nulidade de sentença, por ausência de intimação para apresentação de razões finais, rejeitada. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 242 do CPC, publicada a decisão na audiência, reputam-se intimadas as partes e seus procuradores.
7. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Como bem destacado no Parecer nº 043/2011/CGPCLC/CONJUR-MDA/AGU (fls. 50/51), as irregularidades objeto de apuração do procedimento administrativo disciplinar consistentes na prática de deságio na venda de grandes quantidades de cana-de-açúcar relativas às safras de 2002/2003 e 2003/2004 chegaram ao conhecimento da Administração, na pessoa da Superintendente Regional do INCRA, Sra. Enzo Freitas, no início de novembro de 2004, que, por meio do despacho datado de 25/06/2004 (Proc. Administrativo n. 14484.271480/6785-69) determinou a apuração dos fatos. Após instaurada a sindicância investigativa, o Processo Administrativo Disciplinar, que culminou com a sanção aplicada ao ora apelante, teve início em 19/02/2008, por meio da Portaria nº 76, publicada no BS n. 26, de 15/04/2008, ocasião em que restou interrompido o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90,razão por que não há se falar em prescrição. Por conseguinte, resta prejudicado o agravo retido já que a questão nele arguida versa sobre a prescrição, ora afastada.
8. O Processo Administrativo Disciplinar, que apurou as irregularidades atribuídas ao ora recorrente e culminou com a aplicação de pena de exoneração, convertida em destituição do cargo em comissão, e com o impedimento do recorrente para exercer cargo comissionado, obedeceu ao devido processo legal, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. Não se observa qualquer irregularidade ou desproporcionalidade na sanção imposta a justificar a intervenção do Judiciário. A conduta imputada ao recorrente (prática de deságio na venda de cana-de-açúcar) está devidamente corroborada pelas provas produzidas no processo disciplinar e no presente feito, incluindo os depoimentos prestados na audiência de instrução e julgamento.
9. Quanto à alegação de danos morais, de fato, não se observa no caso qualquer conduta danosa e ilegal perpetrada pela Administração a ensejar reparação civil. A determinação de envio de cópia do processo administrativo à EMBRAPA com a qual o recorrente possuía vínculo (fl. 49, item 65), para ciência e adoção de providências pertinentes, não configura dano moral indenizável, mas sim o regular exercício de função sem demonstração de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Ademais, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que a publicidade do encaminhamento do processo tenha transcendido o âmbito interno daquela Empresa.
10. Apelação improvida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 70275099228817209010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/06/2014)