PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DURANTE O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO DO HOSPITAL DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LICENCIAMENTO INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO, FAZENDO JUS À REFORMA CONFORME ART. 111, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela União, em face do Acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer que o particular/apelante faz jus à reforma remunerada, com base no soldo integral de seu posto ou graduação, nos termos do que dispõe o art. 111, II, do Estatuto dos Militares, nos termos do voto do Relator, e manteve a decisão recorrida que negou o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos.
2. O particular em suas razões de embargos aponta a existência de erro material no Acórdão embargado, ao argumento de divergência entre a ementa e a parte dispositiva do Acórdão, bem como, alega que este incorreu em obscuridade e/ou omissão. Defende, ainda, afronta aos dispositivos legais e constitucionais que especifica nestes embargos.
3. A União/embargante, com fundamento no art. 535, II, do CPC, requer seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria, em especial, o art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/80, à Lei 4.375/64, em seus arts. 20, 31, parágrafo 2º, e incisos que especifica, e Decreto 57.853/66, art. 52, 138 e 140; item 14, do art. 3º, c/c o art. 149, do Decreto nº 74.127/66, art. 219 do Código de Processo Civil, bem como à Lei 11.960/09, no que se refere à correção monetária e os juros de mora, até que haja a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, desta Lei.
4. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
6. Em relação ao recurso do particular inexiste qualquer erro material no Acórdão. O embargante, sob o pálio de existência de erro material, adentra no mérito das questões, que, em verdade, pretende rediscutir.
7. Quanto aos embargos da União, especificamente no que se refere a questão dos juros de mora, tal questão não foi objeto de recurso, tampouco de alegação nas contrarrazões da União. Sendo assim, a questão refoge à apreciação na via dos embargos, que inova nesta matéria.
8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 6926743267922888353908, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/12/2014)