AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. THIAGO CUNHA. RECURSO PROVIDO.
1- A ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DE ALAGOAS interpõe agravo de instrumento. almejando-se o recebimento de seu recurso apelatório no duplo efeito para manter a indisponibilidade do bem imóvel arrematado na Execução Fiscal n.º 13.4064521-6 e impedir a expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante.
2- Rejeita-se a alegação do arrematante de extemporaneidade do agravo, pois a intimação do decisório de primeiro grau ocorreu em 25 de janeiro, enquanto o recurso foi protocolado em 05 de fevereiro do corrente. Logo, dentro do prazo decenal.
3- De igual maneira, desacolhe-se a tese, esta ventilada pela União, de o agravo estar sendo manejado em face da sentença de improcedência da ação anulatória de arrematação de bem, a esvaziar a eficácia da antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida para a associação, cabendo, por isso mesmo, apelação.
4- Sob o prisma da inter-relação prejudicial existente entre tal ação de conhecimento e a própria execução fiscal, os decisórios monocráticos direcionados à satisfação da dívida têm natureza interlocutória pontual, ainda que façam remissão a uma eventual sentença pretérita, podendo ser atacados pela via de agravo de instrumento, considerando-se a força cogente imediata e irreversível, ou de difícil reversão, típica dos comandos judiciais de constrição ou expropriação patrimonial da fase executória, definitiva ou provisória.
5- Fixados esses pontos, voltando-se para a sentença de improcedência da arrematação do bem, constata-se que a linha de argumentação adotada pelo Magistrado a quo consiste na inexistência de nulidade da hasta pública, por falta de registro imobiliário da doação do imóvel para a ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DE ALAGOAS por parte da empresa MERC INCORPORAÇÕES LTDA., em afronta às exigências formais estabelecidas pelo Código Civil de 1916, norma regente à época. Em suma, não teria havido efetivamente a transferência patrimonial do imóvel para a autora/ora agravante.
6- Essa exegese colide com a inteligência da Súmula n.º 84 do STJ, aplicável à espécie: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Precedente: PROCESSO: 24632528424342255020, AC716952/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 17/08/2011 - Página 150.
7- Quanto ao pedido de suspensão da imissão na posse pelo arrematante, essa pretensão pode ser conhecida diretamente na ação anulatória - não obrigatoriamente na execução fiscal, o feito principal, como afirmado no decisório recorrido -, pois ela tem uma relação de conexão e prejudicialidade perante o ato translativo de propriedade do imóvel.
8- Da apelação interposta na Ação Ordinária n.º 3435163-30.8999.20.7.5952 e recebida no duplo efeito pela instância de primeiro grau decorrem a manutenção do registro de indisponibilidade do imóvel, inviabilizando a emissão na posse controvertida. Consequentemente, ficam sobrestados todos os atos direcionados em sentido contrário ao presente pronunciamento, até o julgamento de mérito do recurso apelatório.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43163666193036907963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2013, PUBLICAÇÃO: 21/04/2013)