PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
I - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada.
II - A execução não pode ser considerada provisória, pois a dúvida acerca do valor da indenização é mero questionamento quanto à interpretação a ser dada ao título executivo - já tendo inclusive sido definida por este Tribunal. À hipótese, não se aplica, pois o art. 475-O do CPC.
III - Em razão da solidariedade, a dívida pode ser paga por qualquer um dos réus.
IV - Os honorários sucumbenciais ora cobrados dizem respeito à fase de cumprimento da sentença, não se confundindo com os honorários da fase de conhecimento.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07706021014942842348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2013, PUBLICAÇÃO: 28/07/2013)