PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE MÚLTIPLAS CONDUTAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART 71 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE APENAS UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TENTATIVA. APELO NÃO PROVIDO.
1. O crime continuado exige pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e nexo de continuidade delitiva. A ré praticou apenas o núcleo "guardar" do crime de moeda falsa. A continuidade delitiva só estaria caracterizada caso a ré tivesse praticado mais de um dos núcleos do tipo penal do art. 289, parágrafo 1º do Código Penal ou tivesse praticado o mesmo núcleo mais de uma vez.
2. Impossível se falar em tentativa na modalidade "introduzir em circulação".
3. Recurso não provido.
(PROCESSO: 32970473388299573357, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR NICOLAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)