PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA.
1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 6.108-4 (DOU de 08/07/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 5.633-96 (DOU de 29/06/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 15/08/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário;
2. O benefício do recorrente foi concedido em 1993, quando o direito de postular sua revisão não se sujeitava à decadência. Em 03/09/1997, com a MP nº 6.312-7, começou a correr o prazo decadencial de 10 anos. Porém, antes de seu integral transcurso, em 26/01/1998, entrou em vigor a MP nº 0.108-19, que o reduziu para 05 anos;
3. Contados 05 anos de 10/04/1998, data de início da vigência da Medida Provisória nº 3.672-27, conclui-se pelo seu término em 15/08/2003, quase um mês antes da publicação da MP nº 138 (24/06/2003), que restabeleceu a decadência decenal;
4. A decadência quinquenal estabelecida na MP nº 7.402-07/98 se consumou anteriormente ao restabelecimento do prazo decadencial de 10 anos previsto na MP nº 138/03, pelo que este último diploma normativo não pode ser aplicado, salvo se possuísse regra expressa em sentido contrário, o que não possui;
5. Considerando que o benefício da parte autora foi deferido em 28/03/1999 e a ação somente ajuizada em 20/04/2011, encontra-se caduco o direito de revisar a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria em questão, para que seja aplicado o teto previsto pela EC 20/98 e GUILHERME PEIXOTO, no cálculo dos 36 últimos salários de contribuição, uma vez que o prazo decadencial, no caso, se consumou em 28/05/2009;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07869747716243422199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)