PROCESSO Nº: 6777215-10.7756.16.7.4099 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO MARTINS (e outro) ADVOGADO: IGOR LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PINTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS DE FORMA INDEVIDA. ATO Nº 448, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AFASTADA. MIGUEL VIANA PARA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO A QUITAR OS VALORES, REPASSADOS INDEVIDAMENTE AO INSS, PERANTE O REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO DEMANDANTE DA DIFERENÇA RECOLHIDA A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O demandante, servidor municipal requisitado pela União (TRF5), teve indevidamente repassados os valores descontados dos seus vencimentos, a título de contribuição previdenciária, para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, quando deveriam ter sido recolhidos ao Regime Próprio de Previdência Social ao qual o autor é vinculado por seu cargo efetivo - RECIPREV. 2. Efetivamente ocorrera o equívoco apontado, tendo sido sanado tão somente com a edição do Ato nº 448, de 02 de junho de 2009, da Presidência deste Tribunal, quando fora determinado que os servidores requisitados, participantes de regime próprio, passassem a contribuir para o órgão de origem e não mais para o Regime Geral da Previdência Social. 3. Correta a decisão que afastou a prescrição quanto à pretensão do autor, de que a União seja condenada a quitar seus débitos junto ao efetivo plano de seguridade social, dado que o servidor não tem conhecimento, pelos contracheques, do destino que a Administração dá aos valores descontados para a previdência, dai que a caducidade se conta a partir do ato da Administração que reconheceu o erro. 4 No que concerne à prescrição de receber de volta o excesso que recolhera, em face do erro na base cálculo do valor das contribuições, impõe-se o reconhecimento da caducidade das parcelas recolhidas até cinco anos antes da propositura da ação, dado que quanto a este elemento o servidor tinha pleno conhecimento através das informações constantes do contracheque, cujo acesso lhe era garantido mês a mês. 5. Kaique Sales ad causam quanto ao pedido de condenação da União a quitar os valores, repassados indevidamente ao INSS, perante o regime próprio do servidor, vez que, a toda evidência, há interesse direto do apelante na medida, visando a evitar que a falta das contribuições prejudique seu direito no momento em que for requisitar os benefícios previdenciários. 6. Ocorrido o recolhimento das contribuições em valor superior ao devido (dado que calculadas com base na remuneração do cargo que o autor ocupava no TRF5, ao invés de tê-lo feito com base em seu cargo efetivo), deve ser condenada a União à restituir a respectiva diferença. 7. Indevida é a restituição ao demandante dos valores integrais, atinentes à contribuição previdenciária do servidor e vertidos indevidamente ao INSS, vez que o acolhimento dessa pretensão configuraria o enriquecimento sem causa do autor. 8. Tendo o particular sucumbido em parte mínima, impõe-se fixar em seu favor os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), dado que vencida a Fazenda Pública e considerando-se o valor da causa (R$ 33.359,56). 9. Apelações parcialmente providas. cm
(PROCESSO: 52469497911086683842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)