TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE GARANTIA EM AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. IMPROVIMENTO.
Recurso especial interposto que apenas ter o acórdão do Tribunal, ao determinar a expedição de certidão negativa de débitos com efeito de positiva, violado o disposto no art. 206 do CTN.
Hipótese em que a contribuinte havia ajuizado anteriormente ação cautelar com a finalidade de garantir o débito.
Acórdão do Tribunal em sintonia com a posição adotada pelo STJ no REsp 8160587/RS, segundo a qual "o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa".
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18911721453188311, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)