PROCESSO Nº: 7891921-07.9156.3.2.9509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BARRA SA ADVOGADO: Luiz Miguel da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA. INCABIMENTO DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO EM SEDE DE EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, reconhecendo o interesse de agir da Usina Barra S/A com relação ao período de janeiro/1985 a junho/1988 e determinando a realização da perícia sobre todo o período pleiteado. O acórdão embargado entendeu que "A sentença de 1º grau integrada pelos embargos de declaração determinou expressamente que fosse considerado o período do atraso do pagamento desde a safra de 1985 para a Usina em questão. A decisão do TRF no recurso de apelação foi no sentido da prescrição quinquenal, mantendo a sentença recorrida e os embargos de declaração da União que foram providos, mas sem efeitos infringentes. Em relação ao termo inicial do atraso do pagamento, quanto a ser a partir de 1985 ou não, essa discussão já foi travada no processo originário, com todos os recursos cabíveis, tendo sido a determinação para que retroagisse aos últimos cinco anos. E, no caso, a ação fora ajuizada em 1990, portanto, contando-se a partir de 1985. Dessa feita, esses limites já determinados na ação ordinária não cabem ser mais discutidos em sede de execução. Precedente: PROCESSO Nº: 5979842-51.0502.1.9.2752 - APELAÇÃO CÍVEL, Des. Fed. ENRICO COSTELA Relator, Quarta Turma, Julgamento: 24/04/2019." Em suas razões, a União embarga defendendo a o descabimento da liquidação do período de janeiro/1985 a fevereiro/1988, em virtude da falta de interesse de agir, uma vez que a petição inicial da ação originária consignou que o atraso de pagamento ocorreu somente a partir do segundo semestre de 1988, de modo que este limite temporal está contido no título executivo. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 88395162380965928790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)