ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DO FUNDEB. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. ONUS PROBANDI ATRIBUÍDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO RESGATADO. INCONSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. LEI 8.429/92.
I. Apelação interposta em Ação de Improbidade Administrativa movida pela União em desfavor de Marcelo Cunha, ex-Prefeito Municipal de Tamandaré /PE, objetivando a apuração de supostas irregularidades na gestão de recursos provenientes do FUNDEB e a condenação do requerido nas sanções previstas no art. 11, da Lei nº 8.429/92.
II. Concluiu a sentença atacada pela ocorrência de irregularidade visto que o promovido não aplicara corretamente os recursos provenientes do FUNDEB, em razão da escolha de objetos diversos dos elegíveis pela lei como aptos a receber os recursos destinados à educação básica.
III. Reforma da decisão apelada, já que a eventual inexistência de prova, nos autos, da efetiva aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB para cumprimento de finalidades especificadas em lei pode até encontrar encaixe na descrição dos incisos IX e XI do art. 10 da LIA; mas a lei exige muito mais do que esse enquadramento. Requer, factualmente, que essas condutas tenham carreado um efetivo prejuízo ao patrimônio público. E a ocorrência desse real prejuízo deveria restar provada pelo detentor do onus probandi, é dizer, a União, que não o fez no presente processo.
IV. Caberia à União demonstrar que danos ocorreram contra o erário municipal. Em casos assim, é cediço, atribui-se o ônus da prova ao autor, por imperativo do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não tocando ao réu/apelante produzir prova contra si mesmo, "prova diabólica" (ou "prova negativa"), pois o seu dever de provar limita-se "à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito" (CPC, art. 333, II).
V. Se não foi comprovado - ônus da União - o eventual dano causado ao erário, impossível falar-se em "multa civil equivalente ao valor do dano...".
VI. Sem condenação em honorários advocatícios. Apelação da União improvida. Insubsistência da condenação. Apelação do réu provida.
(PROCESSO: 99583059846081743196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)