PROCESSO Nº: 5668712-80.4303.1.1.2936 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO LUCAS CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MARCELO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ELISA COSTELA MARIANA FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 548.939/SE, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral. Em decorrência, o Pleno deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) - (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. João Vitor Fogaça, Pleno, 04/04/2015). 3. O acórdão embargado, adotou o entendimento do Pleno deste Regional e consignou que "a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. avna/ota
(PROCESSO: 65492322042062585066, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)