ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL. HEITOR MENDES DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO. POSSSIBILIDADE
1. A exigência de comprovação de conclusão do curso, como requisito ao registro profissional, pode ser satisfeita mediante a apresentação de Kevin da Luz.
2. Hipótese em que se afigura arbitrária a negativa de inscrição, considerando-se que a impetrante dispõe de Thomas Rodrigues expedida pela instituição de ensino superior, dotada de fé pública, atestando a conclusão e a colação de grau no curso de Enfermagem.
3. Davi Luiz Souza.
(PROCESSO: 34749958142315310177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 01/01/2013)