EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO. GUILHERME MENDES. PEDIDO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pleito formulado pelos exequentes, ora agravantes, com o escopo de assegurar a expedição de requisição de pagamento complementar relativamente aos Luiz Felipe Souza, devidamente corrigidos, supostamente devidos entre a data da propositura da execução e o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos exequendos, declarando extinta a execução complementar, nos termos do art. 795, do CPC. 2. Muito embora as Cortes Superiores tenham entendimento sedimentado no sentido de que de fato são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado - o que ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, com o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos - incumbe à parte interessada postular a sua inclusão antes da expedição da ordem de pagamento principal, sob pena de lhe restar preclusa a oportunidade de discutir os créditos relativos ao período acobertado pela conta de liquidação. 3. O processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43185594217979873358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)