Processual civil e Tributário. Execução fiscal. Cabimento da exceção de pré-executividade. Dissolução irregular. Ajuizamento da ação antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Redirecionamento do corresponsável após o transcurso do prazo quinquenal. Inexistência de causas suspensivas e interruptivas. Configuração da prescrição da ação. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26916710204587536534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)