PROCESSO Nº: 1849006-62.9858.4.3.4320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: NICOLAS PINTO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ANDRÉ CAMPOS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido, no qual se objetivava o fornecimento do medicamento Xalkori, para tratamento de Câncer de Pulmão, na forma prescrita pelo médico. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 5. Segundo laudo médico acostado aos autos, o Agravado com diagnóstico de Adenocarcinoma de pulmão, necessita do medicamento em discussão em discussão para conter o estágio avançado da doença, e que a eventual demora ou a inocorrência do tratamento pode vir a causar seu óbito. 6. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 06670875652035309937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)