PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (CPP, art. 619).
2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RHC no 30.727/GO; REsp no 865.954/RS). Os embargantes, em verdade, buscam apontar um suposto erro no julgar, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
3. Quanto ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, alegada por FCA, julgo que não há razão suficiente de mérito para o provimento dos embargos, nos termos legais. Com efeito, não há que se falar em omissão do julgado pelo não reconhecimento imediato da prescrição, vez que à época ainda não havia o trânsito em julgado para o MPF. Ademais, não cabe declará-la agora, de ofício, a teor do art. 61 do CPP, vez que a interposição dos presentes embargos interrompeu o prazo de recursal para o Ministério Público.
4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89392674130927902, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)