PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL.
1. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial por idade, por entender que a autora não preenchia os requisitos legais para tal fim.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. Na hipótese, a autora para comprovar que exerceu atividade rural acostou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, cuja profissão consta como doméstica e a profissão de seu esposo como agricultor, fl.11; certidões de nascimento de seus filhos, nascidos na Comarca de Campo Alegre/SE, consistindo a profissão do pai como agricultor, fls. 12/13; certificado eleitoral em que declara a ocupação da autora de agricultor, fl. 14, além dos depoimentos gravado em áudio que afirmam que a demandante é agricultora.
5. Embora a autora tenha apresentado alguns documentos para comprovar a sua condição de rurícola, há de se observar que o seu depoimento e das testemunhas são bastante frágeis para demonstrar a qualidade de agricultora da requerente, visto que as informações são contraditórias e confusas quanto ao período trabalhado em regime de economia familiar.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61896688517616548711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)