TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, determinou a penhora de bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, especialmente via Sistema BacenJud antes da citação.
2. Quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos administradores da pessoa jurídica originariamente devedora, na específica hipótese dos autos, consta informação de que a empresa devedora não mais funciona em seu endereço fiscal, bem como os responsáveis tributários ostentavam a condição de administradores contemporaneamente, de modo que o redirecionamento encontra respaldo jurídico.
3. Aplicação do entendimento sumulado do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 8.749.067/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela.
5. Tal uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (PAULO DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, AG 02826141711622062699, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 08/09/2015).
6. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (CAUÊ DA CUNHA - Segunda Turma, AG 22517592131115712179, Des. (a) Federal Conv. Thomas Barros, DJE 23/12/2015).
7. Hipótese em que a penhora on line realizou-se antes da citação do corresponsável, ora agravante.
8. Provimento do agravo de instrumento para determinar a anulação da penhora decorrente da decisão agravada, determinando a liberação dos valores.
(PROCESSO: 80580929226067944840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/12/2016)