PROCESSO Nº: 7413096-53.6550.12.7.6016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Vitor Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alícia Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação. A CEF alega omissão quanto à ilegitimidade alegada em sede de contrarrazões. O FNDE, por sua vez, argumenta ausência de responsabilidade pela situação narrada pelo estudante, afirmando que o o esgotamento do período de utilização,a teor do disposto no artigo 23º, incisos I e III, da Portaria Normativa MEC n. 15/2011, impedem a continuidade do financiamento. Prequestiona a matéria, em especial os artigos 1° e 3º, da Lei 10.260/2001 Não há omissão nem contradição no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "o apelante obteve nota 9,0 no projeto final de curso I (id 8571937.83029979), restando apenas para conclusão do curso cumprir o estágio supervisionado e elaborar o projeto final de curso II. Nessa medida, obstar a conclusão do curso quando já cursadas todas as cadeiras da espinha dorsal do curso, a um estudante que demonstra superar não apenas as barreiras causadas pela doença com a qual convive, mas também as barreiras sociais, obtendo já no final do curso um aproveitamento de 90% na primeira parte do projeto final, significa negar a própria essência do FIES como programa de política pública que busca garantir o acesso ao ensino e reduzir as desigualdades sociais. Na prática, este estudante já concluiu sua formação, e a negativa de regularização desta situação apenas vai impedir a expedição do diploma e o ingresso do profissional no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes e devolver ao Estado o valor nele investido. Cabe à Justiça, amparada no princípio da razoabilidade, conferir a máxima efetividade aos princípios constitucionais que garantem o acesso à educação e a implementação aos postulados do Estado Social e da Justiça Social, veiculados nos arts. 3º, incisos III e IV, e 193 da Constituição." Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES, e a instituição financeira como agente operador e financeiro, sendo estes partes legítimas para integrar lide em que se discute contrato de financiamento estudantil. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 5.004.428/SP, Rel. Ministro DANIEL SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2020. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 46588027050129950716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)