PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI Nº 8.213/91. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91).
2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada, em virtude da formação do convencimento do juízo ter sido exposta de forma sucinta, permitindo à parte manifestar o seu inconformismo.
3. Para concessão do salário-maternidade, exige-se carência de 12 contribuições mensais. No entanto, em se tratando de segurada especial, é necessária apenas a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme dispõe o parág. único do art. 39 da Lei nº 8.213/91.
4. Analisando os autos, observa-se que a autora, para comprovar o exercício da atividade rural, apresentou os seguintes documentos: declaração de exercício atividade rural, em que consta o período de 05.11.6556 a 26.05.6940, trabalhado pela autora, no sítio Pedra Lisa, de propriedade de Luiza Caldeira; carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB, com data de inscrição de 17.09.5417; Contrato de Comodato firmado e ITR. Complementando a força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo a oitiva, em Juízo, de testemunha que afirma, de forma harmoniosa, que a autora trabalhou na agricultura.
5. De acordo com os documentos apresentados, a demandante demonstrou a qualidade de rurícola e o efetivo exercício da atividade campesina, em regime de economia familiar no período estabelecido pela legislação previdenciária, para fazer jus ao salário-maternidade.
6. O entendimento desta Egrégia Corte em relação à fixação da verba honorária é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25.08.0836), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 59757474921289626871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)