Processual Civil e Administrativo. Apelo dos demandados condenados, como incursos nas sanções dos incs. VI e XI, do art. 10 [Paulo Moura e Thomas da Conceição), e art. 11, caput [Danilo Pinto, Samuel Costa e Heitor Caldeira], em ação civil de improbidade administrativa.
A transferência de recursos, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, em contas não titularizadas pelo referido Fundo, não se constitui em realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, nem tampouco simboliza para a liberação da verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influência de qualquer forma para a sua aplicação irregular, de modo a se afastar a ocorrência de conduta prevista nos incs. VI e XI, do art. 10.
Os demais atos imputados aos três apelantes, como, v. g., 1) Equipes do Gustavo Cardoso sem treinamento; contratação direta de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde dos Nicolas Mendes; número de equipes previstas do PSF na meta Estadual divergente do número de equipes implantadas no Município; infra-estrutura insuficiente de Luiza da Rocha; equipe de PSF com carga horária de 32h semanais; equipe do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACs) sem treinamento; informações do SIAB (Sistema de Informação de Atenção Básica) não repassadas ao Conselho Municipal de Saúde; baixa freqüência de visitas pelos agentes comunitários de saúde e falhas nas conduções das mesmas; Gustavo Henrique Gomes funcionando sem unidade de saúde específica, f. 976; 2) ausência de aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro, f. 977, 3) deixar de demonstrar de forma satisfatória a aplicação dos valores repassados pelo Ministério da Saúde, como também 2) efetuaram de modo ilegal pagamentos relativos ao programa, por meio de cheques, no mês de maio/2006, 3) os pagamentos não se deram para fins do Convênio, 4) deixaram de aplicar os recursos recebidos da União no mercado financeiro, 5) efetuaram transferência irregular entre contas, Diogo Moreira, se constituem em irregularidades, sem atingir ao patamar de improbidade administrativa. Inaplicação, ao caso, do art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa.
Apelação provida.
(PROCESSO: 849030203527258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 29/05/2013)