EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 9% DO FPM E 15% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS DO MUNICÍPIO. 1. Não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sendo certo que a Constituição Federal prevê, no art. 160, I, parágrafo único (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive àqueles de titularidade de suas autarquias. 2. Não obstante, as referidas retenções não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação. Assim é que a Lei nº 9.639/1998 estipula que, para fins de amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público para com o INSS, é autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios, estabelecendo o limite de 9% (nove por cento) no que se refere às parcelas do FPM. 3. Por seu turno, o art. 5º, § 4º, da mesma lei estabelece o limite percentual de 15% (quinze por cento), sobre a Receita Corrente Líquida Municipal, para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já fossem objeto de parcelamento. 4. É desprovido de sentido, e incompatível com a própria finalidade da norma, a tese da apelante, Fazenda Nacional, de que não há limitação para o bloqueio estabelecido pelo art. 160 da CF/88, mas apenas quando se tratar de retenção, tendo esta tratamento diverso, dado pela Lei nº 9.639/1998. Em verdade, a escorreita interpretação do citado dispositivo legal é a de que o legislador constitucional, ao disciplinar a repartição das receitas entre os entes federativos, levou em conta a hipossuficiência dos Municípios em relação aos demais entes da Federação, dado que, como se sabe, os Municípios não sobreviveriam sem o acesso aos recursos do FPM. Daí a correta limitação. 5. No mais, não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, descabível deferir-se pretenso direito à restituição de valores pretéritos, conforme pretende o Municípío em suas razões de apelo. 6. Remessa oficial, tida por interposta, e apelações desprovidas. cmal
(PROCESSO: 50730265192195157022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)