PROCESSO Nº: 0725042-29.5260.5.11.7585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA (e outros) ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/SE - STEPHANY CARDOSO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CEF. COBRANÇA DE JUROS DURANTE A OBRA. ILEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CEF em face da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos dos juros de obra. 2. O colendo STJ possui entendimento na linha de que, quando a CEF atua como operadora de programas governamentais para promoção da moradia, não apenas como agente financeiro, tem responsabilidade, inclusive, pela execução da obra financiada. Tanto a CEF quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do CDC. 3. Previsão contratual de prazo específico de 20 meses para finalização da construção. Inexistência de previsão sobre o prazo final de pagamento de juros da obra. O único limite é a entrega do imóvel, quando então o contrato passará à fase de amortização. 4. Documentação que demonstra que o contrato com a CEF foi firmado em 26/04/2014, cujo prazo de entrega, sem nenhum registro de intercorrência, seria o dia 31/07/2015, porém, até o presente momento não foi concluída, nem sequer há data concreta. 5. Não havendo previsão para a entrega da obra, não devem os Agravados ser prejudicados com a continuação do pagamento dos juros de obra de forma interminável durante o período do inadimplemento contratual. Agravo de Instrumento improvido. Noah da Rosa
(PROCESSO: 08237664280517016022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)