PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE AMPARO ASSISTENCIAL RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução de título judicial, interpostos pelo INSS, reconhecendo a existência de excesso na conta apresentada pela requerente/embargada, referente às parcelas do benefício de pensão por morte, tendo em vista a impossibilidade de cumulação do referido benefício com mensalidades de amparo assistencial, recebidas administrativamente.
2. Busca a apelante a reforma da sentença para que sejam acolhidos os seus cálculos, referentes ao pagamento de pensão por morte deferida em ação de conhecimento, que determinou a concessão do benefício retroativamente à data do óbito do instituidor.
3. A matéria posta a exame na presente lide não cuida, como aponta a recorrente, equivocadamente, do reconhecimento do seu direito em perceber prestações a título de pensão por morte, valores já consagrados em título executivo judicial, mas, ao revés, da verificação de excesso de execução requerida pela embargada, na medida em que teria percebido, na seara administrativa, amparo assistencial, benefício não acumulável com aquele objeto da condenação.
4. Não feriu a sentença impugnada a decisão exequenda, que determinou o pagamento da pensão retroativamente à data do óbito do instituidor, pois, ao contrário do que poderia alegar a demandante, aquela arbitrou os valores devidos, de acordo com a legislação aplicável à hipótese, que prevê, na hipótese de pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte, o desconto de valores pagos, no mesmo período, a guisa de amparo assistencial ao idoso, sob pena de pagamento em duplicidade.
5. Escorreitos os cálculos fornecidos pelo Setor de Cálculos e Perícias da AGU, como se nota da planilha de fls. 22/23, onde constam os índices de juros de mora e correção monetária devidamente aplicados, e o devido abatimento das prestações de amparo social recebidas pela embargada.
6. Diante da proibição legal de acumulação de amparo assistencial com a pensão por morte, e constatado excesso de execução, há de se proceder à compensação dos valores pagos a título de amparo, quando do pagamento das prestações atrasadas da referida pensão.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81281370448190700110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)