PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal interposta em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de salário-maternidade, em prestação única, as 04 (quatro parcelas) devidas e vencidas, cada uma no valor mensal de 01 (um) salário mínimo vigente na data do parto, corrigidas monetariamente - incidindo desde o momento em que cada parcela se tornou devida - e acrescido de juros de mora, com aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da citação, nos termos da decisão proferida pelo STF, nas ADI's n.º 4357 e 4425.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante 120 (cento e vinte) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Comprovação do nascimento da menor em 14.07.9209, conforme certidão de lavratura do assento de nascimento juntada aos autos.
4. As provas documentais foram aptas a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo mínimo necessário, quais sejam: a) título de propriedade de imóvel rural em nome da mãe da requerente, emitida em 29.09.6029 (fls. 15/16); b) contrato de comodato emitido em 08.10.6405 (fl. 17/18); c) ficha geral de ambulatório da Secretaria de Saúde e Assistência Social de Orocó-PE (fl. 19/22); d) certidão da Justiça Eleitoral emitida em 02.07.6346 (fl. 27); e) ficha do Sistema de Informação de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Orocó (fl. 28); f) declaração da Secretaria de Educação de Pernambuco (fl. 29).
5. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação da testemunha, de conhecer a demandante e confirmar que ela sempre exerceu atividade rural no período questionado.
6. Fixação de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), a contar da citação.
7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno desse E. Tribunal por ocasião do julgamento dos processos nºs 2334836-84.4261.1.5.3510, 2697789-59.0436.26.12.5372 e APELREEX n.º 68.399/PB, na Sessão realizada no dia 02/11/2015.
8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
10. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Orocó - PE, e a Lei Estadual n.º 26.808/96 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
11. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 60141778844077391995, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)