PROCESSO Nº: 6277249-48.2500.22.3.2705 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO VIANA ADVOGADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. FORMULÁRIO DSS-8030, PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 22-8-17, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 67.621/64 ou de nº 86.220/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-C; isso, e mais o Laudo técnico Individual, o Laudo Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, o Perfil Profissiográfico Previdenciário e o formulário DSS-8030, que são suficientes para comprovar a exposição excessiva a agentes agressivos químicos -(gases e vapor (hidrocarbonetos), físicos (ruído acima de 91dB e calor ambiente sem carga solar de 29,19 IBUTG), e biológicos -bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários) e a riscos de acidentes, nos períodos de 17.08.4922 a 11.09.2686, na função de "ajudante geral", e de 16.08.4710 a 28.01.3541, como estivador, junto à Indústria de Bebidas Antárctica do Nordeste S/A e aos Portos de Recife de SUAPE, respectivamente. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, computados aos já reconhecidos pelo INSS, somam mais 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, o que lhe assegura o direito à aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (25.08.7579), como determinado pelo MM. Juiz "a quo", observada a prescrição relativa às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. 5. A correção monetária, os juros moratórios e a verba honorária devem ser mantidos, como fixados na sentença, nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009, a partir da citação, e em R$ 3.000 (três mil reais). 6. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte, para que seja observada a prescrição relativa às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. ota
(PROCESSO: 50762825777338866382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014)