PROCESSO Nº: 4892502-56.8689.7.9.7054 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY PORTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. O INSS alega omissão no decisum, eis que, quando da análise do apelação não houve art. 175 do Decreto 3.048/99 aplicados à correção monetária do débito previdenciário cobrado, art. 37-A da Lei 10.522/02, que fixou a incidência dos juros para quaisquer créditos das autarquias nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, e art. 5º, § 3º e 61 da Lei n. 9.430/96, para fins de prequestionamento recursal. 3. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício na decisão proferida por esta Turma, tendo em vista que no item 12 do Voto a questão foi devidamente apreciada. 4. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 6. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27703502329303559190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)