PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE RETORNO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Há óbice ao regular processamento do recurso, visto que ausente o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 511do CPC.
2. Em se tratando de documento obrigatório - já que o art. 525, parágrafo 1º, CPC, afirma, expressamente, que o comprovante do pagamento das custas acompanhará a inicial do recurso -, incabível a concessão de prazo para que a parte promova a sua juntada em momento posterior. Preclusão consumativa configurada.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 47382686709497206430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)