PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO RETORNOU DO COLENDO STJ . OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO REGULAMENTAR DO ART. 22§ 3º DA LEI N.º 8.212/91 . INTEGRAÇÃO DO JULGADO. O GRAU DE RISCO DO MUNICÍPIO DEPENDE DE SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE QUE É BUROCRÁTICA. INEXISTEM PROVAS DE QUE O MUNICÍPIO ATUE EM ATIVIDADES DE RISCO MÉDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - Os autos retornaram do Colendo STJ para que os embargos de declaração fossem novamente julgados , uma vez que questões fundamentais ao litígio não foram apreciadas. 2 - A Fazenda Nacional suscita omissão quanto ao exercício do poder regulamentar conferido pelo art. 22 § 3º da Lei n.º 8.212/91 ao Executivo para que este possa enquadrar as atividades das empresas em grau de risco leve, médio e grave ( alíneas "a" , "b" e "c" do inciso II do art. 22 da Lei n.º 8212/91 . Afirma que o enquadramento pressupõe a existência da atividade desenvolvida, tudo com vistas a estimular os investimentos na prevençãode acidentes. 3 - O art. 22§ 3º da Lei n.º 8.212/91 para efeito de contribuição ao seguro de acidentes do trabalho, SAT, para avaliar o grau de risco de cada atividade do contribuinte , se corresponde a exercício de atividade laboral leve, médio ou grave, dependerá da definição da atividade preponderante da empresa ou município , que é aquela que ocupa o maior número de empregados. 4 - a Fazenda Pública não trouxe nenhuma prova para contrariar as alegações do município , no sentido de afastar a real situação da municipalidade em sua atividade laboral . A verdade é que a atividade de um município é burocrática, englobando em sua maior parte educação, funcionários da Prefeitura, Câmara dos Vereadores . Sabemos que a área de saúde do município que poderia enquadrá-lo em um nível de risco médio, não pode ser reconhecido , haja vista a precariedade da área de saúde municipal onde muitos municípios nem contam com Postos de Saúde. Hospitais são raros , corpo de bombeiros sempre faltam , e mesmo que os municípios detivessem estes órgãos, não poderia ser considerados como atividade preponderante visando ao recolhimento da contribuição para o SAT em 2% . Assim, tendo em vista a realidade fática dos municípios , principalmente do nordeste , resta inviável o recolhimento da alíquota em grau médio. 5 - Embargos de declaração providos , sem conferir efeito modificativos.
(PROCESSO: 05527818189011159785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA DIOGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)