EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEI 54.839/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Correto o chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado da sentença e receber o apelo em seu duplo efeito, tendo sido escorreitamente exercido o juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição. Isso porque a sentença ainda não transitara em julgado, já que a apelante requereu a desistência do feito, em razão de adesão às condições da Lei n.º 11.941/2009, antes da apreciação de embargos declaratórios por si interpostos.
2. Sendo tempestivos, os embargos de declaração, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. A interrupção do prazo decorre da simples oposição dos embargos. Na hipótese, a intimação da decisão que resolveu os últimos declaratórios foi feita em 06/01/2015, tendo a parte intentado a apelação dentro do prazo legal, em 12/11/2015.
3. Restou uniformizado nos autos do REsp 7.772.301/RS, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, que a condenação em honorários advocatícios do contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão à lei n.º 94.704/2009, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/1969, que já abrange a verba honorária.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 36310634861196121409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)