PROCESSO Nº: 1503792-01.1446.29.4.2774 - APELAÇÃO APELANTE: IND. & COM. ANTHONY NOGUEIRA - EPP ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - SABRINA SANTOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. NULIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Pessoa Jurídica, em face do acórdão que acolheu, em parte, os seus Embargos de Declaração anteriormente opostos. 2. Alega que a questão da nulidade da intimação, não atendida pelo Embargante, para trazer os documentos a serem periciados, não restou completamente esclarecida, eis que houve efetivamente a intimação, mas não no nome do advogado indicado na inicial. Defende, também, que o acórdão não teria se pronunciado sobre a desnecessidade da prova pericial, já que teria havido modificação dos seus estatutos sociais, passando a ser seu objeto apenas a exploração de produto sujeito à alíquota zero, sendo o caso de se reconhecer o direito à restituição de todos valores constantes dos DARFs que instruem os autos, dispensando-se a perícia. 3. Conquanto o acórdão embargado tenha bordado o tema, de fato não houve o aprofundamento necessário para esclarecer a questão da alegada nulidade da intimação. Embora na petição inicial a parte autora tenha aludido ao nome de determinado advogado para receber as intimações, também promoveu o cadastramento da advogada que alega ter recebido a intimação, tendo atendido a todas as intimações regularmente expedidas desde o início da lide, inclusive recorrendo por meio de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Em momento algum, no curso da lide, a Recorrente alegou irregularidade ou pediu a retificação dos atos de intimação anteriores. Entretanto, tendo perdido o prazo para a apresentação dos documentos, passou a defender esta tese que, por isso mesmo, não deve prosperar. 5. Também não prospera a alegação de que a perícia seria desnecessária. Os atos administrativos que a Autora pretende desconstituir, de indeferimento dos pedidos de restituição dos tributos, gozam de presunção de legalidade, e a mera apresentação dos documentos de arrecadação não ilidem as dúvidas acerca das operações que, em tese, estariam sujeitas à alíquota zero. 6. Nem mesmo o fato de o objeto social ter sido alterado em dado momento, prevendo, em tese, apenas a comercialização de produtos sujeitos à alíquota diferenciada, tornaria desnecessária a perícia contábil, dado que a alteração do objeto do contrato social é apenas um elemento indiciário. Sendo o objeto da ação a desconstituição de decisões administrativas que indeferiram pedidos específicos de restituição, com presunção de legitimidade, impõe-se o exame pericial contábil para se verificar, por exemplo, quais os fatos geradores, datas, alíquotas aplicáveis, etc., somente a partir desses elementos se podendo afirmar a existência dos créditos e os seus valores. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes. mc
(PROCESSO: 50208472699122502490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)