ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. VALOR DOS PROVENTOS PAGOS A MAIOR. VERBA ALIMENTAR. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. REVISÃO. LUCAS CUNHA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação cível e remessa obrigatória de sentença que, concedeu a segurança pleiteada por pensionista de servidor público federal para compelir a autoridade impetrada a abster-se de cobrar da impetrante o ressarcimento dos valores recebidos a maior, a título de proventos pensão, no importe de R$ 80.545,05 (oitenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e cinco centavos).
2. Mesmo que se entenda legítima e legal a decisão da Administração de reduzir do contracheque da postulante o valor dos proventos de pensão pagos a maior, em virtude da aplicação de legislação desatualizada, o fato é que a percepção pela impetrante do valor correspondente deu-se de boa-fé.
3. Esta e. Corte vem se manifestando reiteradamente na presente matéria sempre no sentido de reconhecer não ser cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, de caráter alimentar, notadamente quando o pagamento decorrera de erro da Administração ou de decisão judicial precária, hipótese em que essa presunção ganha força excepcional, pois lastreada em interpretação de órgão do Poder Judiciário que, embora não consagrada ao final da lide, apresentava-se plausível em determinado momento em embate entre os litigantes em decorrência de erro da Administração.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 64884976979819858746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)