PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO QUE PERMANECE EM ATIVIDADE DESDE A NEGATIVA ATÉ O DEFERIMENTO PELA VIA JUDICIAL.
1. No caso dos autos, a autarquia de previdência alegou a existência de excesso de execução, com fundamento nos arts. 46 e 57, parágrafo 8º, da Lei 8.213/91, que vedam a permanência no exercício de atividade especial do segurado que estiver no gozo de aposentadoria especial.
2. Sentença de improcedência que acolhe o argumento de que a norma proíbe o retorno voluntario ao trabalho sob condições especiais e que, no caso, diante do indeferimento do pedido, o autor teve de continuar me serviço até a concessão do pleito pela via judicial.
3. Caso em que o apelado não retornou ao trabalho após a aposentadoria, pois, o seu pedido foi denegado na esfera administrativa, tendo o mesmo permanecido em serviço ate conseguir judicialmente o reconhecimento do seu benefício.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79857669119009103777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)