PJE N° 5957254-24.3811.8.3.9401 APELANTE : ALEXANDRE PINTO PITOMBEIRA ADVOGADO(S) : PEDRO LUCAS ALVES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/CE (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO GABRIEL PIRES BENIGNO PORTO) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA. 1. Considerando o transcurso do quinquênio referido no art. 1º do Decreto nº 93.290/32, entre o cancelamento do auxílio-doença e o ajuizamento do presente feito, deve ser reconhecida a prescrição quanto àquele benefício. Nada obstante, a prescrição, no caso, não alcança a concessão de novo benefício, que é plenamente possível, desde que subsistam os requisitos necessários a tanto. 2. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei nº 8.213/91). 3. Hipótese em que a condição de segurada especial da recorrente restou demonstrada, tendo em conta que o próprio INSS reconheceu o exercício de atividade rural quando concedeu a ela o benefício de auxílio-doença, posteriormente cessado. 4. Tendo o perito judicial atestado que a autora possui incapacidade total e temporária (dada a característica de reversibilidade da doença), em razão de ser portadora de "transtorno depressivo grave sem sintomas psicóticos", deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do auxílio-doença, assentando como termo inicial do benefício a data de realização da perícia (21/02/15), já que o expert afirmou inexistirem elementos para especificar quando a enfermidade teve início. 5. Pedido de majoração dos honorários advocatícios não acolhido, pois não deveria ter havido sequer condenação ao pagamento de tal verba, tendo em vista a sucumbência recíproca ocorrida em função do afastamento do pleito autoral de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez . 6. Calebe Porto.
(PROCESSO: 11970432072242205892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)