PROCESSO Nº: 6322078-15.9541.22.12.9003 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RECORRENTE ADESIVO: ISAAC RODRIGUES MEDEIROS FERNANDO CUNHA ADVOGADO: NATHAN BARROS APELADO: LORENZO CALDEIRA MEDEIROS ENZO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: BERNARDO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. AGU. EDITAL nº4 PGF, DE 27 DE AGOSTO DE 2013. ANULAÇÃO DOS QUESITOS 4 E 200. EXISTÊNCIA DE ERROS GROSSEIROS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1. Remessa oficial, recursos de apelação interpostos pela União Federal e pela FUB e recurso adesivo interposto pelo autor em face de sentença responsável por julgar procedente o pleito autoral, atribuindo ao autor a pontuação inerente às questões de números 4 e 200, assegurando-lhe o direito de prosseguir no certame para o provimento do cargo de Procurador Federal 2ª Categoria da AGU, regido pelo Edital nº 4 - PGF, DE 27 DE AGOSTO DE 2013. 2. Recurso adesivo não conhecido, em virtude de a sentença ter julgado totalmente procedente a demanda, de modo que restou prejudicado o pressuposto de admissibilidade da sucumbência recíproca, à luz do art. 500 do Código de Processo Civil. 3. Pelo fato de o mérito do agravo retido da União confundir-se com o mérito tanto de seu recurso de apelação como do interposto pela FUB, será utilizada a mesma fundamentação para julgar todos os recursos. 4. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos rejeitada, vez que o pleito autoral consistiu em anular quesitos da primeira etapa do concurso para o provimento do cargo de Procurador Federal 2ª Categoria da AGU, com a consequente permanência para realização das etapas seguintes, de modo que não houve repercussão nas esferas jurídicas dos demais candidatos. Com efeito, não há entre os candidatos comunhão de interesses, na medida em que os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida. Ademais, cabe a cada um dos concorrentes a busca pela reparação de eventual lesão a seu direito, já que a citação de todos os candidatos do certame inviabilizaria o andamento do processo e importaria, ao final, uma verdadeira negativa de acesso ao Judiciário. Neste sentido: APELREEX30561/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/05/2014 - Página 59. 5. É cediço na jurisprudência pátria que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora nos critérios de correção de questões ou provas de concurso público, salvo nas hipóteses de casos aberrantes, esdrúxulos e extravagantes, quando as opções de resposta se apresentam totalmente desabrigadas de qualquer fundamento ou em confronto com os conhecimentos doutrinários. Isto porque, nestas situações, não se trata de invasão do mérito administrativo, mas sim de nítido controle de legalidade da Administração Pública, o que é plenamente possível de ser realizado através do Judiciário. 6. No presente caso concreto, houve a presença de erros grosseiros nas questões 4 e 200, aplicadas na primeira etapa do certame destinado ao provimento do cargo de Procurador Federal da AGU, suscetíveis, pois, de controle judicial. 7. Recurso adesivo não conhecido; remessa oficial, agravo retido e apelações não providas.
(PROCESSO: 44305661603954080279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)