PROCESSO 4889411-02.6912.9.9.3866 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. LUIZ FERNANDO SALES IMPROVIDO. 1. Trata-se de JULIA PEIXOTO interposto pelo DNIT contra decisão do douto Juiz Federal da 7ª. Vara da SJ/AL que, nos autos da ação de despejo cumulada com demolitória, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, que objetivava a imediata reintegração da posse, com a demolição das construções nela edificadas, por entender que a manutenção do demandado no imóvel, ao menos até o fim do feito, não trará maiores prejuízos, senão o risco já conhecido e suportado há tempo considerável. 2. Da análise dos documentos juntados ao feito, é possível constatar-se, pelas fotografias apresentadas pela agravante juntamente com a petição inicial da ação originária, que a construção do imóvel ocupado pelo ora agravado é antiga, sendo forçoso observar que o DNIT foi conivente com a suposta situação irregular do demandado, ora agravado, não exercendo a fiscalização na área por um razoável período de tempo. 3. Ademais, também não restou demonstrado o perigo iminente na manutenção, por ora, da construção onde reside o agravado, e, ainda, com base no caráter constitucional do direito social à moradia (art. 6º da CF/88), mostra-se, no atual estágio do processo originário, desproporcional determinar a imediata demolição da habitação do réu, provimento este irreversível e extremamente prejudicial para ele, já que habita aquela localidade há certo tempo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42547488214303150617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)