PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LC Nº 118/05.
1. Sentença que, reconheceu de ofício a prescrição, declarando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 174, do CTN, c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
2. A prescrição nos executivos fiscais anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do art. 174, I, do CTN, ocorre após transcorridos cinco anos entre a constituição do crédito e a citação do executado.
3. Hipótese em que os créditos relativos aos exercícios de 1996 foram constituídos em 20/12/1997, enquanto que o comparecimento do executado se deu em meados de março de 2002, não tendo transcorrido o lapso prescricional.
4. Retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da execução. Apelação provida.
(PROCESSO: 03172993716934109759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)