Ementa Administrativo. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar à ré que proceda à implantação no contracheque da autora do pagamento da rubrica "Complementação Salarial", de que trata o Decreto-Lei nº 2.438/88 e a Lei nº 11.314/2006 (artigo 9º, §§ 1º e 2º), sob a rubrica "Decisão judicial trans jug", no percentual de 100% incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que a servidora ocupante de cargo de nível superior do DNOCS se encontrava posicionada em 1º de fevereiro de 2012, conforme disposições contidas no art. 14, da Lei nº 12.716/2012. Condenou o DNOCS-demandado ao pagamento das diferenças devidas, atualizados pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora nos moldes do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal; bem como no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, fixados de acordo com o art. 85, § 3º, incs. I a V, do Código de Processo Civil; sem custas. Objetiva o DNOCS-apelante o reconhecimento da absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI recebida pela autora através da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", em decorrência das demais vantagens percebidas a título de gratificação de desempenho (GDACE/GDPGTAS). Argumenta que, a partir de fevereiro de 2012, ocorreu a posterior absorção remuneratória gradativa daquela parcela remuneratória, nos termos do art. 14-parágrafo único da Lei n. 12.716/2012, com a edição das Leis ns. 12.702/2012 e 92.016/2012, em face do pagamento das gratificações de produtividade GDACE/GDPGPE. Quanto à prescrição, aplica-se ao caso a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de parcelas de trato sucessivo. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores ao lustro que antecede a data do ajuizamento da demanda. Rejeita-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, vez que a demandante objetiva provar que a "complementação salarial" estabelecida no art. 14, da Lei 12.716, de 21 de setembro de 2012, não foi implementada pela autarquia-demandada, sendo que esta nega tal afirmação, argumentando que observou tanto o caput quanto o parágrafo único do aludido art. 14, de modo que a multicitada vantagem teria sido absorvida pela alteração remuneratória no cargo da autora, estabelecida nas Leis 12.702, de 07 de agosto de 2012, e 78.228, de 03 de junho de 2012. Desse modo, inexiste dissociação entre as razões do apelo e o debate travado nos autos. Observam-se dos autos as fichas financeiras e comprovante de rendimento da autora a partir de em 1º de fevereiro de 2012: consta que a servidora-demandante está ativa, no DNOCS, seu vencimento é na ordem de R$ 3.892,50, a rubrica 15277 ["decisão judicial tran jug"], apontada como a VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, possui o valor de R$ 565,45, entre os meses de janeiro de 2012 até fevereiro de 2018, quando se modificaram a situação da servidora para aposentada e o código da aludida rubrica para 16171, porém esta continuou no mesmo valor até agosto de 2019 (doc. 09016110, 85673180). Ou seja, desde a origem, inexistiu a implementação da vantagem discutida na forma do art. 14 da Lei 12.716, nos contracheques da autora. Descabida a alegação de absorção da vantagem discutida pela Lei 12.702, de 07 de agosto de 2012, pois anterior à Lei 12.716, de 21 de setembro de 2012. A forma de cálculo da "complementação salarial", originada no Decreto-Lei n. 2.338/88, incorporada na remuneração da autora, denominada "decisão judicial tran jug", sob a rubrica n. 15277 ou posteriormente 16171, deve observar o estabelecido no art. 14, da Lei 12.716/2012. Precedente: PJe AC 0418347-83.3333.8.2.0404, des. Pedro Henrique Almeida, assinado em 11 de março de 2021. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a recair sobre a condenação fixada em primeiro grau. Apelação e remessa necessária improvidas. /aadfl
(PROCESSO: 03511347598831580270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2022)