PROCESSO Nº: 6544572-76.3220.8.12.4790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO MENDES e outros ADVOGADO: Arthur da Conceição e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8900646-70.3435.23.11.8911 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que entendeu que a questão atinente à definição e à habilitação do detentor dos créditos devidos à ex-servidora falecida ELOAH BARBOSA já foi enfrentado pelo Juízo, reputando prejudicado novo pedido de habilitação com vistas à liberação de valores em favor da sua inventariante MURILO ROCHA. 2 Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que o espólio de SAMUEL PEIXOTO, representado por sua inventariante FERNANDO DA CRUZ é parte legitima no presente cumprimento de sentença e requer que os valores no qual se pleiteia, fiquem a disposição do juízo do inventário para a realização da partilha. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 29522998041847926880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)