PROCESSO Nº: 7011065-84.2366.11.5.7592 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR COSTELA ADVOGADO: JOÃO PORTO NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DA NOTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ DE OFÍCIO. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa. 2. No direito processual brasileiro vige o princípio do livre convencimento, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de produção de determinadas provas, em face das circunstâncias de cada caso. Nesse sentido, a certidão cartorária - de notificação do fiduciante - se revela suficiente para aclarar os fatos e formar o convencimento no caso em análise. 3. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, que prevê o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária. O referido artigo dispõe, em seu parágrafo 1º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida. 4. A Certidão do Oficial de Registro de Imóveis atesta que a fiduciante foi devidamente notificada no procedimento de consolidação da propriedade. A aludida Certidão goza de fé de ofício, afastando a tese de irregularidade na consolidação da propriedade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68174020514273677496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)