3686514-51.7224.28.2.9827 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL SANT'ANA VEICULOS E PECAS LTDA EMENTA; Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente. I- Horas extraordinárias, salário-maternidade e férias possuem caráter remuneratório, portanto sofrem incidência da contribuição previdenciária, sendo uma contraprestação pelo serviço realizado. II - A compensação deve seguir a sistemática prevista na Lei nº 11.457/07, que restringe à compensação, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91. III- Aplicabilidade da taxa SELIC. III - Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 64696948926913064559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2013)