6433116-34.1950.28.5.5486 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. JOÃO PEDRO DA CRUZ AUTOR: ESTADO DE PERNAMBUCO REU: YURI FERNANDES e outros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA INFANTIL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INSTRUMENTO NECESSÁRIO À CIRURGIA NÃO FORNECIDO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o ora agravante proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à cirurgia pleiteada pela parte agravada, com o material solicitado pelo médico responsável pela paciente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. In casu, a agravada, menor impúbere, pretende lhe seja assegurado o direito à realização de cirurgia na rede pública de saúde, tendo em conta que sofre de escoliose idiopática infantil, com grave evolução do quadro clínico, tendo realizado, inclusive, tratamento com imobilização por coletes, o qual não surtiu efeito, tendo havido indicação de tratamento cirúrgico. Destaque-se, ainda, que o instrumento necessário para a realização da cirurgia (instrumental VEPTR) não é fornecido pelo SUS, razão pela qual a cirurgia não se realizou. 3. Acompanha-se o entendimento do douto Juiz a quo , inclusive, no sentido de que o agravante não terá de arcar sozinho com o dever de fornecimento do instrumento (VEPTR), uma vez que a responsabilidade pelo custeio deverá ser apurada ao longo da fase instrutória e fixada em sentença de mérito, mas que, por ora, o ônus pelo procedimento cirúrgico e fornecimento do instrumento deverá recair exclusivamente sobre o Estado de Pernambuco, a quem competirá dar cumprimento à ordem judicial. 4. Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56875713409204794267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013)