PROCESSO Nº: 3443067-11.0243.22.7.7802 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO FERNANDES ADVOGADO: YURI ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA LIMA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1676531/PE; DJe 10/10/2012), fixou o entendimento segundo o prazo decadencial decenal será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97, tendo como termo a quo o início de vigência desta norma, em 28/06/97. 3. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, ora apelante, foi concedido em 03/03/1984, tendo seu direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 28/06/07, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em maio de 2012 - encontra-se fulminada pela decadência. 4. Precedentes do Plenário e da Segunda Turma desta Corte (EIAC562893/03/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 07/09/2013; AC285038/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/10/2013; AC370924/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/03/2013). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39246203628298223873, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)