PJE3507550-43.7307.18.10.7959 EMBARGANTE(S): BENJAMIN MOURA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S ): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 7ª REGIÃO REPTE: CECÍLIA VILAR CORREIA TENÓRIO ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL DANILO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso, pois não teria se pronunciado sobre a violação à boa-fé objetiva, ao CRECI/PE silenciar durante anos acerca das anuidades não pagas, o que teria gerado a expectativa de que não estaria devendo à entidade e que não seria necessário efetuar o cancelamento da inscrição. 4. A alegação de violação à boa-fé objetiva não merece prosperar, uma vez que o corretor de imóveis cadastrado no órgão regulador da profissão tem plena ciência da necessidade do pagamento de anuidades, de modo que, ao deixar de quitar a obrigação, o embargante estava ciente da dívida, não havendo que se falar em boa-fé por parte sua ao deixar de requerer o cancelamento da inscrição. 5. Embargos parcialmente providos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 10517856677827516433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)