PROCESSO Nº: 2120785-97.2408.18.8.6189 - PETIÇÃO REQUERENTE: VICENTE CUNHA ADVOGADO: TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SUBSUNÇÃO ESCORREITA DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA AO PRECEITO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. 1. Petição de suspensão de sentença, amparada na previsão do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, pugnando pela suspensão dos efeitos da sentença proferida no bojo da ação de origem. 2. Sentença que esposou entendimento diverso da tutela que lhe fora conferida por esta Corte Regional, nos autos do AGTR 0106984-63.1461.7.98.944, em que restou afastada a exigência editalícia de comprovação de experiência profissional de 05 (cinco) anos e determinada a posse do recorrido ao cargo público. Configurado, portanto, o requisito da relevância da fundamentação. 3. Presente, igualmente, o risco de grave dano ou difícil reparação à parte peticionante, consubstanciada na rescisão de contrato de trabalho, com a supressão, desde 26/10/2016, de todos os seus consectários, dentre os quais, assume especial relevância o pagamento de verba vencimental. 4. Hipótese em que houve a correta subsunção da situação fático-jurídica à norma legal prevista no art. 1012, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, não sendo o caso de acolhimento da insurgência manifestada pelo IPHAN em suas contrarrazões. 5. Petição de suspensão de sentença julgada procedente. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 87721462100155566165, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)