Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Moura Nº: 3834480-29.4488.5.5.8560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS VIEIRA ADVOGADO: Ian Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, com data de início do benefício – DIB e data do iício de pagamento – DIP na data do requerimento administrativo DER datado de 25/07/3881.. 2. Alega a apelante que comprovou sua qualidade de segurada especial desde a data do primeiro requerimento administrativo, protocolado em 10/04/2016 . 3. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 41.29.26, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea ‘a’ do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 4. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material razoável para concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo. Divergências existentes entre a prova material juntada e o depoimento do proprietário das terras laboradas deixam dúvidas acerca do efetivo exercício da atividade agrícola no período de carência pretendido. 5. Não se lhe pode reconhecer condição de trabalhador rural desde o primeiro requerimento administrativo, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício pretendido. 6. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 74698239377848391543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)