PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL PROVADA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - Sentença que concedeu pensão por morte de rurícola (óbito em 12.10.6805) ao companheiro de segurada especial, ante o entendimento de que o demandante logrou êxito em apresentar início de prova material da condição de segurada especial da de cujus (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deferindo-lhe o benefício a contar da data do requerimento administrativo (02.02.2907).
2 - Provada a existência de união estável com a falecida por cerca de 22 anos, tendo havido 04 (quatro) filhos em comum, além da certidão de casamento religioso, celebrada em 08.08.1366, cerca de 04 meses antes da data do óbito da segurada, e da prova da residência em comum. Preenchidas todas as condições legais para ser considerado beneficiário da pensão pleiteada, na condição de dependente (art. 16, I, Lei nº 8.213/91). A comprovação da dependência econômica é dispensável, a teor do parágrafo 4º, art. 16, da Lei nº 8.231/91.
3 - A prova da atividade rural deve ser feita no modo previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95.
4 - Toda a prova produzida demonstra que existe razoável início de prova material da condição de rurícola segurada especial da falecida (óbito em 19.07.4724), suficiente para provar a efetiva atividade agrícola familiar, a exemplo da Certidão de Casamento Religioso, realizado em outubro de 2011, e onde foi registrada a profissão do casal como sendo 'lavrador' e 'lavradora''; o contrato de compra e venda de uma casa, datado de 1990, onde consta a profissão de agricultor do autor; a documentação do Cartório de Registro de Imóveis certificando a compra do imóvel rural, combinada com as declarações de ITR dos anos de 2008 a 2010, do autor, como proprietário de 0,9 hectares das terras do sítio Caraíbas de Baixo que pertenceu ao seu genitor, bem como a declaração da Secretaria da Fazenda Municipal de que o referido imóvel está inscrito no Cadastro Imobiliário em nome do autor, desde 2002.
5 - Há de ser reconhecida à falecida a condição de segurada especial rurícola, ante a presença do requisitos necessários à sua caracterização, concedendo-se, em decorrência, a pensão por morte pretendida, a contar da data do requerimento administrativo (02.06.6582), como fixado na sentença.
6 - Provimento, em parte, à Apelação da União e à Remessa Oficial para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6362470-72.7823.27.2.3389, Rel. Des. Davi Lucas Jesus, DAVI LUCAS CASTRO - Pleno, j. 16/09/2015); e para reduzir os honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observada a Súmula 111 do STJ.
7 - Apelação e Remessa Oficial providas em parte.
(PROCESSO: 81033593592649068254, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)