PROCESSO Nº: 7008374-15.4160.30.4.6715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE LOPES ADVOGADO: PAULIANNE LUCAS GABRIEL SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3330888-30.1959.18.6.2678 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de concessão de benefício previdenciário (protocolado em 07/12/2021). 2. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema da autoridade coatora, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, protocolado em 10/02/2021, não fora analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 52244507132469864936, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019, PUBLICAÇÃO). 4. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 34570216146931173839, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Eduardo Lopes, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021. 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 770.760/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 71382004410760487249, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Yuri Freitas, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 591.014/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 28/03/2021 e, até o momento, não fora concluído. 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.573.289/SP, Rel. Min. Og Kaique Silveira, Segunda Turma, DJe de 05/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 570746/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/03/2017; TRF5, AC142502/RN, Rel. Des. Fed. Leandro Teixeira, Terceira Turma, DJE de 02/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Murilo Barros, Primeira Turma, DJE de 31/08/2017. 7. Aumento do prazo para análise do requerimento administrativo pela autoridade coatora, de 15 (quinze) dias para 30 (trinta) dias úteis. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de análise do requerimento administrativo de 15 (quinze) dias para 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 66717516870161985996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)