PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DA EMBARGANTE PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DE VALORES POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CÁLCULOS ESPECÍFICOS.
1. Prejudicado o agravo retido proposto pelo INSS com fulcro no art. 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.
2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 64.712/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
3. A sentença exequenda transitou em julgado em 13/03/1998, tendo havido a propositura de uma primeira execução, devidamente satisfeita em 2011. Promoveu-se, então, nova execução em 07/11/2011, para pagamento complementar do resíduo de 28,86%, de março de 2000 até o efetivo cumprimento do julgado.
4. O termo inicial do prazo prescricional para requerer-se a obrigação de pagar é precisamente o cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes.
5. Não havendo certeza quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, é certo que, na pior das hipóteses para a parte embargada, esta teria um prazo de cinco anos a partir de fevereiro de 2009 para propor a presente execução. É nesta data que a União alega ter operado o adimplemento da obrigação de fazer, com a entrada em vigor da Lei 11.907/09, que estipulou reestruturação de carreira para determinados servidores públicos e absorveu os resíduos.
6. Não se reconhecendo a prescrição integral da dívida, foram fulminadas pela prescrição apenas as parcelas que superam os cinco anos anteriores à propositura da execução.
7. De acordo, com o art. 741, VI do CPC, a causa modificativa de obrigação ocorrente após o trânsito em julgado da demanda de conhecimento pode ser alegada em sede de embargos à execução.
8. Rechaçada, assim, a tese de preclusão referente à análise da reestruturação de carreira operada pela Lei 11.907/09, visto que ocorrida após o trânsito em julgado da sentença.
9. As alegações do INSS de que os resíduos pleiteados foram absorvidos quando da reestruturação, no entanto, realmente carecem de provas pormenorizadas nos autos, tendo base apenas em alegações genéricas.
10. Necessária a remessa dos autos à Contadoria desta Corte regional, de forma a se apresentarem cálculos pormenorizados e específicos a cada autor, que permitam a verificação da ocorrência da absorção dos resíduos arguida pela embargante.
Agravo retido da embargante não conhecido. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 30230449049104649895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)