Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Rezende PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9078520-84.2146.15.6.4107-PB AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO : HORRANA MIRTES LINS DA SILVA ASSISTENTE : MARCOS VINICIUS DA COSTA ADV/PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3ª Vara Federal ALÍCIA SILVEIRA RELATOR : DES. RAFAEL DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto, com efeito suspensivo, contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, para autorizar a matrícula do agravado no curso de Técnico em Secretariado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, na condição de cotista egresso de escola pública. 1. Sustenta o agravante que, de acordo com a lei 31.321/12, para a participação no sistema de cotas, deve-se ter estudado integralmente em escolas públicas, não se enquadrando a autora na hipótese legal, uma vez que estudou em escola privada filantrópica. Ademais, explica que a gratuidade do ensino, e mesmo o aporte de algum recurso público, não significa que as escolas conveniadas estejam submetidas às restrições de custeio, instalações, corpo docente e outras limitações enfrentadas pelas escolas públicas. 2. Alega a agravada que cursou todo o ensino médio e quase todo o ensino fundamental em escolar públicas em estrito senso, fugindo desta regra apenas o 2º ano do ensino fundamental, cursado gratuitamente no Centro Educacional Presbiteriano, entidade de natureza filantrópica. Ademais, a renda familiar da autora é de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), sendo seu núcleo familiar composto por três membros. 3. A partir do dispositivo legal, art. 19, da Lei 9.394/96, é possível perceber que as entidades filantrópicas são classificadas como instituições privadas de ensino. 4. Assim, por mais que se escore o sistema de cotas como uma ação afirmativa instrumentalizada para a promoção da igualdade efetiva, objetivando ampliar as possibilidades de acesso aos cursos Técnico, Médio e Superior, a candidatos oriundos de segmentos sociais historicamente marginalizados ou presumivelmente carentes, não se pode, no caso, afastar exigência expressa na lei para buscar a justiça social. O fator discrímen do caso não encontra alicerce no ordenamento jurídico, a mitigação do requisito legal em comento (cursar integralmente o ensino fundamental em escolas públicas) comprometeria a objetividade do referido critério instituído por lei, o que poderia ensejar subjetivismos na definição de quem deveria ser ou não considerado cotista egresso de escola pública. 5. Ademais, nas causas atinentes a concursos públicos e seleções, a Turma tem se posicionado favorável ao estrito cumprimento das normas editalícias, ressalvados casos de ilegalidade, ou em situações peculiares. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02519414450291572523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)