PROCESSO Nº: 6505262-92.9093.6.6.3533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI DA PAZ - ME ADVOGADO: IGOR RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EDUARDO DUARTE. DECISÃO QUE REJEITOU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CDA E DE PENHORA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sobre a nulidade das certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal nº 7130200-88.9179.27.4.9217 em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 e, de forma semelhante, art. 202 da Lei nº 5.172/66, com razão o douto Magistrado ao afastar tais vícios porque, da leitura dos títulos constantes às fls. 200 e seguintes destes autos digitais, pode-se identificar a origem e natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora, o número do processo administrativo que deu causa ao débito, como também a respectiva fundamentação legal, atendendo-se ao disposto no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2. No que tange à ilegitimidade passiva da sócia e à nulidade de penhora para responder por débitos da executada, primeiramente há que destacar que se está diante de execução fiscal promovida em face de empresária individual, não havendo separação do patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, implicando, portanto, responsabilidade patrimonial ilimitada. 3. Não existe qualquer diferença de responsabilidade entre a pessoa física e a pessoa jurídica, porquanto sendo a empresa individual, constituída por patrimônio único, os bens particulares da pessoa físicarespondem por quaisquer espécies de dívidas, sejam decorrentes do exercício de atividade empresarial ou não. Como decorrência dessa unicidade jurídico-patrimonial, não há necessidade de redirecionamento da execução para figura da pessoa física mediante requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Precedente: PROCESSO: 936714165048426, AC259000/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 23/12/2011 - Página 216. 4. A alienação do bem deu-se em momento posterior à inscrição em dívida ativa, caracterizando-se a fraude à execução, descrita no art. 185 do CTN, com o afastamento da Súmula 375 do STJ. Precedente: PROCESSO: 17410653911521913882, REO803582/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 07/05/2016 - Página 55. 5. Em se tratando de créditos constituídos mediante declaração, como no presente caso, pois a executada está inscrita no Simples Nacional, há de se aplicar a Súmula 436 do STJ, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". 6. Com o recebimento da declaração, o fisco homologa tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte, constituindo definitivamente o crédito tributário, sem a necessidade de se aguardar o decurso do prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, como dispõe o § 4° do art. 150 do CTN. 7. A execução fiscal refere-se a débitos dos exercícios de 2004 a 2007 e, uma vez apresentadas as declarações, há de ser considerado como termo inicial do prazo prescricional as datas das respectivas entregas. Como a executada aderiu a parcelamento da dívida entre o período de 01.07.1016 a 22.08.2288, ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), bem como a interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN) e a sua retomada, com a renovação do prazo quinquenal, com a rescisão do acordo entabulado, não havendo que se falar, portanto, na fulminação da pretensão fazendária. Precedente: PROCESSO: 20768516160422609231, AG236633/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: , PUBLICAÇÃO: DJE 20/06/2013 - Página 76. 8. Agravo de instrumento improvido. HEITOR CALDEIRA
(PROCESSO: 16505702578184669215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)