PROCESSO Nº: 2581115-96.5896.8.4.7725 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: RENAN MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. INGRESSO NA CLASSE INICIAL (TERCEIRA CLASSE). AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES NA PORTARIA Nº 523, DE 2//07/1989. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na trilha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a legitimação extraordinária dos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, para defenderem em juízo os interesses coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam. Legitimidade ativa ad causam do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Pernambuco reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Não existindo controvérsia acerca de fato essencial para o deslinde da causa e sendo a discussão eminentemente de direito, não se afigura necessária a produção de prova pericial. No caso, o desvio de função alegado se refere à mudança na estrutura dos cargos decorrente da reorganização da Carreira Policial Federal promovida pela Lei nº 11.095/2004, a qual incluiu nova classe (a Terceira), anterior à classe inicial, circunstância que revela ser a matéria controvertida meramente de direito, não necessitando, portanto, de qualquer instrução probatória, além das leis de regência. Agravo retido conhecido e improvido. 3. As atribuições dos servidores integrantes da Carreia Policial Federal são aquelas previstas em lei e, por isso, as funções descritas na Portaria nº 523/89 são meramente exemplificativas, não se exaurindo em seus dispositivos as atribuições dos membros da referida Carreira. 4. Na espécie, o fato de os policiais substituídos estarem exercendo atribuições não contempladas na aludida Portaria, ou funções previstas para classe distinta, não quer dizer que não estejam exercendo atribuições compatíveis com o exercício inicial do cargo ao que foram nomeados e previstas no ordenamento jurídico pátrio para tal categoria. Ressalte-se, ademais, que seria impossível a referida Portaria prever atribuições para essa nova classe inicial, já que fora publicada em 1989, ou seja, bem antes do surgimento da reestruturação da carreira ocorrida em 2005. Logo, não caracterizado o desvio de função, inexiste razão para ser reconhecido o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias. 5. Correta a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado pelo julgador com base no art. 20, §4º, do CPC, não configurando elevado ônus à parte que restou vencida. 6. Agravo retido da União não conhecido. Agravo retido e apelação do Sindicato improvidos.
(PROCESSO: 59612859619151118267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)