PROCESSO Nº: 6826773-63.2523.4.4.0917 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BEATRIZ DA COSTA (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL GOMES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA JÚLIA NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO PROVISÓRIO. ART. 20 DA RESOLUÇÃO CFF Nº 521/2009. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à inscrição provisória dos Requerentes nos quadros do CRF/SE. 2. O art. 20 da Resolução CFF nº 521/2009 prevê a possibilidade de emissão de registro provisório, válido por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período. 3. Plausibilidade do direito dos Impetrantes à obtenção do registro provisório junto ao CRF/SE, eis que restou comprovado que o Curso de Bacharelado em Farmácia da UFS foi devidamente autorizado pelo MEC e que os mesmos concluíram a graduação, conforme os Atestados de Conclusão de Curso emitidos pela própria IES. 4. O curso de Farmácia da UFS encontra-se com funcionamento regular, sendo que a ocasional pendência na esfera administrativa e a morosidade na emissão dos diplomas não pode prejudicar o exercício do direito de profissão dos Impetrantes, que não concorreram para o atraso na liberação do documento essencial à obtenção do registro junto ao CRF/SE. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 83431614209969860665, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)