DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ART. 81, DO CDC. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA PENSIONISTAS ATÉ A CONCESSÃO DEFINITIVA DA PENSÃO. ART. 30, DA LEI Nº 9.656/1998 E DECRETO-LEI Nº 4.978/2004. POSSIBILIDADE. INEXISTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993. VIOLAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Discute-se, em razão de contrato de prestação de serviço de assistência à saúde para os servidores do Departamento de Polícia Federal, o direito de acesso às coberturas do plano de saúde para dependente de servidor falecido do DPF no interregno entre óbito e a publicação da portaria que lhe conceda a pensão. Apesar de estar diante de situação fática que abrange apenas o falecimento de um servidor e seus dependentes, inegável a repercussão do provimento jurisdicional para garantir o direito aos beneficiários vinculados a Policial Federal que venham a falecer. Razão suficiente para admitir a sua defesa coletiva, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.
2. A relação jurídica que se discute é o contrato de plano de saúde firmado pela UNIÃO através do DPF, restando, inclusive, condenada em obrigação de fazer. Caracterizada, portanto, a legitimidade da UNIÃO para compor o pólo passivo da demanda.
3. A despeito de o pedido inicial versar sobre alteração contratual para garantir o direito pleiteado, o Juízo a quo entendeu pela plausibilidade da pretensão autoral mediante aplicação da cláusula primeira do contrato e da legislação que se aplica ao setor, sem que fosse necessária a modificação contratual.
4. A cláusula primeira do contrato e os artigos 30, da Lei nº 9.656/1998, e 2º, do Decreto-lei nº 4.978/2004, asseguram a condição de beneficiários do plano de saúde do servidor aos pensionistas, mesmo após o desligamento do servidor, sem restrição de motivo e período, desde que arque com os custos de sua assistência à saúde. Inadmissível, portanto, a exclusão temporária entre o óbito do instituidor e a concessão da pensão.
5. O serviço prestado, assistência à saúde, é considerado essencial, não podendo ser suspenso sem a devida averiguação dos motivos que levaram a cessação do pagamento.
6. Cobrar diretamente o beneficiário, em regra, é vedado, nos termos do art. 8º, da Resolução Normativa nº 195, da ANS. Contudo, o próprio dispositivo excepciona a objeção para os casos previstos nos arts. 30 e 31, da Lei nº 9.656/1998. Quanto ao desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da determinação de cobrança por boleto, tem-se que a sentença não foi taxativa quanto à modalidade de cobrança, apenas sugeriu a adoção do boleto, nada impedindo que haja acerto entre a prestadora de serviço e o DPF para viabilizar o pagamento da forma que melhor lhes aprouver.
7. Inexistindo alteração contratual celebrado sob égide da Lei nº 8.666/93, não que se falar em violação ao art. 65, da norma mencionada.
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 81254434298878262970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE DIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 07/05/2013)