PROCESSO Nº: 4275961-26.4499.4.7.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Luigi da Rosa APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 9958928-82.2119.6.10.7530 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Cavalcanti Maia Evelyn da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. SENTENÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas em face do DNOCS - Departamento Nacional de Obras contra as Secas a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 485, I do CPC, reconhecendo a prescrição da execução da obrigação de dar em relação aos 123 (cento e vinte e três) exequentes elencados às fls. 1050/1100 dos autos principais. Condenou-se os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 2. Concluiu o magistrado pela incidência da súmula 150 do STJ, que afirma que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, uma vez que as falhas na citação do DNOCS decorreram do fato de o exequente não ter apresentado cópia completa da petição inicial da execução, e não de mora da máquina judiciária. 3. Assim que, não há que se falar, para esta lide, de erro da máquina do judiciário a fim de impedir o aperfeiçoamento da prescrição posto que não houve a citação válida do DNOCS para fins de interrupção do prazo. 4. Leandro Ferreira da sentença nesse sentido: "(...) 5. Da análise dos autos, depreende-se claramente que tem razão o executado ao afirmar que a carta precatória Yasmin Rodrigues foi instruída com cópia incompleta da petição da execução, da qual não constava relação de substituídos ou memória discriminada de cálculos, o que efetivamente o impediu de exercer plenamente seu o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, não se configuram as hipóteses acima mencionadas, previstas nos arts. 154 e 214, §1º do CPC. 6. Além do mais, destaco que a citação efetuada através de carta precatória não foi feita na pessoa do representante legal do DNOCS, que tem sede em Fortaleza/CE e lá deveria ter sido citado, o que também constitui outro vício do ato citatório a macular a execução. 7. Assim, os requerimentos da parte autora de fls. 1.023/1.025 e 1.050 para expedição de precatório requisitório devem ser indeferidos, uma vez que não existiu execução válida nos autos, não havendo que se falar em falta de interposição de embargos à execução por executado que sequer foi validamente citado. 8. Em face do exposto, acolho a impugnação do DNOCS de fls. 1.053/1.057, concluindo não só pela nulidade do ato citatório, como também da própria execução, ao tempo em que determino a intimação da parte autora para que, querendo, no prazo de 05 dias, junte aos autos petição requerendo a execução do julgado em relação aos substituídos faltantes, devidamente acompanhada da memória discriminada de cálculos dos valores a serem executados 9. Da leitura da referida decisão, tem-se claramente que a hipótese aqui examinada não se trata de demora na citação atribuída à Justiça. Isto porque o vício se deu única e exclusivamente por culpa do exeqüente, que não apresentou cópia completa da petição inicial de execução, devidamente instruída com os nomes dos substituídos processuais e de memória discriminada dos cálculos.10. Oportuno destacar que a decisão que reconheceu a nulidade da citação (fls. 1063/1065 dos autos principais), não deu o DNOCS por citado, a partir da publicação daquela decisão, até mesmo porque não existiam nos autos petição inicial de execução e memória discriminada de cálculos, o que impedia a citação do DNOCS.11. Ressalto que os exeqüentes, ora embargados, agravaram da referida decisão, pugnando pela inexistência de nulidade no ato citatório, mas tiveram seu agravo de instrumento indeferido pelo eg. TRF da 5ª Região. Também o STJ indeferiu o recurso perante ele interposto, mantendo integralmente a decisão de fls. 1063/1065 dos autos principais (...)". 5. Tal entendimento coaduna-se com os precedentes desta Corte Regional (PROCESSO: 36874132939002587149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021); (PROCESSO: 27545532417977466126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021). 6. Apelação improvida. 7. Honorários sucumbenciais majorados em mais um por cento, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 79476120921533150333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)