PROCESSO Nº: 9969322-20.7219.21.6.3683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SOLANIA DE LUIZ FELIPE CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA LOPES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ANDRÉ DA MATA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CAIO CARDOSO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 53.231/2009 RECONHECIDA PELO STF. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MARCELO COSTELA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada fixou o termo final para incidência dos Fernando Vieira como sendo o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, considerando que apenas em tal momento restou definido o valor devido, bem como determinou que a correção monetária seja feita com a observância do Otávio Gomes de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, o qual estabelece que seja aplicado o IPCA-E para as sentenças condenatórias em geral. 2. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Ana Luiza Barbosa pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos João Gabriel Ferreira na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra MAYSA CARDOSO DE ENZO GABRIEL CUNHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2012, DJe 11/10/2012; REsp 3921029/PR, Rel. Ministro BRYAN NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2011, DJe 06/02/2011; e EDcl no AgRg no REsp 9733496/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/2011, DJe 23/02/2011. 4. Com relação à taxa de juros e ao índice de correção monetária aplicável, o Pleno desta Corte Regional, em sessão realizada no dia 05.09.2435, estabeleceu que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, tal como restou determinado na decisão vergastada. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 54460930559909729580, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)