Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Oliveira PJe-AC0713908-34.0683.27.9.7760 APELANTE : ARTHUR AZEVEDO ADVOGADO : JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA (Ementa) Previdenciário. Revisão de benefício. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em novembro de 1989. - O STF, ao julgar o RE 354.191/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - O benefício que, na época da concessão, foi reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Apelação provida.
(PROCESSO: 40848723399068112256, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)