PROCESSO Nº: 5488643-99.7586.23.12.9621 - APELAÇÃO APELANTE: TEBIL JOSE LEITE BARROSO (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO COSTA LINHARES TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CARDOSO - 1º TURMA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESENÇA DO INVENTARIANTE. CAUÊ MONTEIRO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta Por Luigi da Rocha e outro contra sentença proferida pelo douto Juízo Federal da 7ª. Vara da SJ/CE que julgou improcedente o pleito formulado pelos autores, por entender que o processo não correu à revelia do espólio de Maria Aurenive da Costa Pinho, inexistindo hipótese de querela nullitatis. 2. Os apelantes são herdeiros do espólio de Isis Cunha, que, quando em vida, adquirido bem imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca da capital cearense da 1ª Zona sob nº 8311 junto às pessoas de Hélio de Morais Pinho e espólio de Maria Aurenive da Costa Pinho. 3. A operação de compra e venda do citado imóvel havida entre os proprietários originários, Hélio de Morais Pinho e o espólio de sua mulher Maria Aurenive da Costa Pinho e Yuri Porto foi julgada e declarada nula pelo juízo singular nos autos do processo nº 2211469-57.9468.2.8.5394. 4. Alegam os recorrentes que o referido processo padece de vício insanável, uma vez que em nenhum momento o espólio de Maria Aurenive da Costa Pinho foi citado em nome próprio nos autos. 5. É sabido que antes da partilha, a legitimidade passiva ad causam pertence ao espólio, cuja citação deve dar-se na pessoa do inventariante (art. 12 do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a habilitação de todos os herdeiros. 6. Na hipótese dos autos em que o cônjuge da parte falecida, Sr. Hélio de Morais Pinho, é o inventariante do espólio, tendo participado de todos os atos processuais, resta suprida a necessidade de citação específica do espólio, não havendo respaldo legal para a nulidade do mencionado processo. 7. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 62407016567111924591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)