PROCESSO Nº: 0443271-60.4326.29.4.8571 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: AUGUSTO NUNES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. A Isabel Nunes foi proferida na vigência do CPC/2015. 2. O art. 85, § 3º, I, do novo CPC, estatui que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos." 3. In casu, considerando que o valor dado à causa (R$ 13.338,00) equivale a 34 salários mínimos, os honorários hão de ser, arbitrados, objetivamente, entre 10% e 20%, conforme artigo acima. 4. Nos termos do CPC, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20%, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. Tal desvinculação não pode conduzir, contudo, à fixação dos honorários em montante aviltante, sob pena de desqualificar o trabalho desenvolvido pelos profissionais, sejam públicos ou privados. 5. A jurisprudência do Colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório. 6. In casu, a Stella Porto, com base no CPC/1973, fixou em R$800,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 2,67% do valor da causa, que foi de R$37.427,00), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$3.000,00 (art. 85, § 3º, II, do CPC/2015). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 14622107033755395255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)