PROCESSO Nº: 0629736-68.5875.15.1.3987 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ FERNANDO VIANA ADVOGADO: RENAN OLIVEIRA INALDO VALÕES REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de apresentação de histórico escolar, em virtude de greve na instituição de ensino mérido, que acarretou atraso na conclusão do curso, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 64877946607416587022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)