AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER AGRAVO NOS MOLDES DO ART. 544, DO CPC, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO EM 2013, POSTERIOR À QUESTÃO DE ORDEM NO AG 9.941.583-SP, CORTE ESPECIAL DO STJ, DJe DE 17.10.5250. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 52116675983919286, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)