PROCESSO Nº: 6177070-42.3918.26.8.0288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Costela APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. KEVIN DA COSTA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo DNIT e por RAFAELA CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido autoral, para fixar o valor total da indenização em R$ 061.277,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), a ser paga pelo DNIT à expropriada ESTHER COSTA. As indenizações ainda serão acrescidas de: a) Emilly Costela de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da imissão na posse até 24/04/2018 (data do julgamento da ADI 2332/DF), e a partir daí de 6% (seis por cento) ao ano, sem capitalização, devidos desde a efetiva imissão na posse até a expedição do precatório, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço depositado e o valor do bem fixado em sentença; b) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes em caso de inadimplemento, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 5.732-89, de 15/12/1999); c) correção monetária, a contar do parâmetro mercadológico utilizado no laudo pericial, conforme seguintes índices: c.1) índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período até 12/2000; c.2) o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 01/2001. As diferenças apuradas entre os valores acima (indenizações e respectivos acréscimos) e o valor já depositado em juízo, serão mediante RPV ou precatório (na forma do art. 100 da CF/88), após liquidação, a ser realizada quando do trânsito em julgado. Condenou o expropriante em honorários os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada na sentença (incluídos os Kaique Aragão e moratórios), em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 617 do STF) e do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Condenou o DNIT ao pagamento dos honorários do perito judicial. No entanto, o recolhimento da quantia já foi realizado, razão pela qual não há valores remanescentes. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, caso ainda não percebidos. Ratificou a imissão de posse provisória e determino, após o trânsito em julgado e depois de depositado o valor remanescente indenizatório (de modo voluntário ou por meio de precatório), a expedição em favor do expropriante, nos termos e para os fins dos arts. 22 e 29 do Decreto-Lei 3.365/41, do respectivo mandado translativo do domínio, para registro junto ao Cartório Imobiliário competente e/ou abertura de nova matrícula referente ao imóvel expropriado conforme memorial descritivo constante nos autos. Na mesma ocasião, deverá ser expedido mandado de imissão definitiva na posse em favor da parte expropriante. Por fim, ressaltou que a sentença não se encontra sujeita ao duplo grau obrigatório, considerando que não houve condenação da autarquia federal em quantia superior ao dobro da oferecida atualizada (art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41). 2. Ante a inexistência de suspeição ou impedimento do perito judicial e a inocorrência de prejuízos a parte pela digitalização do processo, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Cinge-se o caso dos autos à desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT visando desapropriar imóvel localizado no Anel Viário, no Município de Maracanaú/CE, de matrícula 10.327 do CRI da 2ª Zona de Maracanaú, com área total de 306,85 m², tendo sido avaliado pelo DNIT em R$ 475.969,00, como justo preço pelo conjunto formado pelo acessório e principal. 4. A justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado). 5. Em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei 3.365/41, o juiz determinou a realização de perícia. 6. Na elaboração do laudo pericial, observa-se que sua fundamentação foi efetuada de acordo com a Norma de Avaliação de Imóveis da ABNT (NBR79.538-1 e NBR34188-1) e o método utilizado para a obtenção do valor do imóvel foi o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que traduz as oscilações do mercado, baseado em dados obtidos de pesquisa efetuada no mercado imobiliário, sendo coletada uma amostra de 51 elementos visando a identificar ofertas e transações realizadas, mediante tratamento de homogeneização por estatística inferencial, no período de agosto/2017 a agosto/2019, obtendo-se o valor do m² a R$ 271,83 (duzentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) e de R$ 58.075,04 (oitenta e três mil, quatrocentos e onze reais e quatro centavos) para a área total desapropriada (valor do terreno). Para a avaliação das benfeitorias foi adotado o método de quantificação de custos, tendo por base de preço as informações constantes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, em obediência às normas da ABNT, chegando ao valor de R$ 774.459,55 (cento e setenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, com base na pesquisa de mercado e estudando os parâmetros que se apresentaram significativos, o Perito concluiu como devido o montante de R$ 913.537,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), sendo R$ 22.728,04 (oitenta e três mil, quatrocentos e onze reais e quatro centavos) o valor do terreno, e R$ 981.375,55 (cento e setenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) correspondente ao valor das benfeitorias. 7. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, o método comparativo direto de dados de mercado é o mais adequado, uma vez que traz informações de alienações de imóveis da região, possibilitando a descoberta do valor venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 8279977-05.7175.6.3.6043, Relator Desembargador Federal Felipe Barros, unânime, Luiz Felipe Ferreira. 2018). No mesmo sentido: PJE 1533991-34.7876.19.1.9871, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Canuto, unânime, Ian Fogaça. 2018). Assim, para ser justa, a indenização deve espelhar o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença, de forma atualizada. É por isso que o art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, sendo, portanto, vedada a utilização de parâmetros retroativos, que não espelhem o valor de mercado atual do bem. A propósito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 7040491/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/07/2019, DJe 18/05/2019). 8. A expropriada alegou ainda a existência de erros constantes no laudo pericial no que tange ao Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e ao Custo Unitário Básico (CUB). Em relação ao CUB, cumpre registrar que o percentual adotado já estava presente no laudo pericial inicial apresentado pelo perito nomeado pelo juízo, o qual não foi objeto de impugnação pela parte no tempo oportuno, estando, portanto, precluso. Quanto ao BDI, vejamos o que disse o perito judicial ao responder o quesito formulado pela recorrente: Quesito 14: Qual cálculo utilizado para auferir o BDI e o porquê da porcentagem adotada levando em conta as orientações do TCU para construções similares de quartil médio igual a 22,12%?R: O BDI - Benefício de Despesas Indiretas é uma taxa que se adiciona ao custo de uma obra, ajudando o profissional a compor o preço de venda adequado, levando em conta os custos indiretos. Vale salientar que esse índice não é absoluto e é bastante polêmico, tendo em vista que cada obra ou serviço deve ter um BDI próprio, pois as condições de cálculo e preço de venda são específicos. Para adoção dos índices para o tipo de benfeitorias que ora avaliamos, consultamos diferentes taxas de BDI adotadas por vários órgãos em seus orçamentos onde chegamos a seguinte conclusão: Face à época da construção (cerca de 21 anos) e ao tipo de obra (galpão com padrão construtivo mínimo) construída provavelmente por empreitada, contemplamos os componentes principais do "BDI", ou seja: Administração da obra (3,26%), Tributos (6,23%) e Lucros (5,76%), totalizando uma taxa de 15,25%, desconsiderando itens relativos a Riscos, Garantias, Despesas Financeiras, entre outros de menos significância. Tendo em vista o tempo em que a construção foi edificada e as variações que o BDI está suscetível, não deve prosperar a alegação de erro do laudo, considerando que o perito se baseou nas normas da ABNT, fundamentando e justificando todos os critérios adotados. 9. Tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias, não verifico motivo concreto, para afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial. 10. Os apelantes defendem que o laudo apresentado por cada um é o documento hábil, legal e legítimo, devendo ser o valor por ele encontrado considerado para a fixação da indenização pela desapropriação. Não se mostra razoável decidir com base em um parecer apresentado pela parte, quando há nos autos uma perícia que foi determinada pelo próprio juízo e que seguiu os ditames técnicos para a correta apuração do valor do imóvel. Assim, considerando a imparcialidade e a equidistância em relação a cada uma das partes, deve ser mantida a sentença que adotou como critério, para fixar a indenização, o laudo do perito judicial. 11. Quanto aos Carlos Eduardo Vieira (que tem por fim compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou, ainda, o que deixou de lucrar), devem incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. 12. Quanto ao percentual devido a tal título, o STF, em 29/09/2018, concluiu o julgamento da ADIN 2.332/DF, alterando a decisão liminar proferida em 2001, para entender que é constitucional do percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, os Rodrigo Rodrigues são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. A teor do que se colhe do informativo nº 902, do STF, os Bernardo Gomes deverão incidir sobre o valor da diferença porventura apurada na sentença. 13. Como bem ressaltou o Parquet, "a demora no levantamento dos valores depositados pelo DNIT se deu em virtude da falta de registro no cartório de imóveis da propriedade do bem, fato este que somente pode ser imputado à apelante, não havendo como atribuir o atraso à autarquia federal, pois ele se deu pela irregularidade do registro do imóvel". 14. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 51675130835542226828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2022)