PROCESSO Nº: 8873273-24.8463.8.5.7536 - APELAÇÃO APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME ADVOGADO: OTÁVIO DA MOTA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXTRAVIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE RECONSTITUIÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. ADESÃO, POR DUAS VEZES, A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença julgou improcedente ação ordinária anulatória de crédito fiscal, na qual objetivava a nulidade do Processo Administrativo. 2. A jurisprudência do colendo STJ (inclusive por meio de recurso repetitivo) e desta Corte são uniformes no sentido de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. No entanto, o presente caso não só envolve discussão de aspectos puramente jurídicos, mas fáticos e probatórios, o que, na linha também de precedentes da Corte Superior, não é possível nova discussão. 3. Após o extravio do procedimento administrativo, no ano de 2008, a empresa autora aderiu, em duas oportunidades, a parcelamentos fiscais. Em 2009, ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não tendo dado cumprimento aos seus termos. Em 2013, antes do ajuizamento da ação, novamente fez a opção pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, reconfirmando a confissão da dívida. Patente a vontade do contribuinte de confessar o débito, o que foi feito em duas oportunidades nos últimos 5 anos. 4. A adesão a normas fiscais moratórias benéficas tem consequências jurídicas relevantes, especialmente a confissão dos débitos parcelados, para que se estabeleça uma segurança jurídica quanto à relação contribuinte-Fisco. 5. Em princípio, não há possibilidade jurídica de rediscussão de crédito tributário confessado e parcelado, a menos que o devedor comprove que a adesão ao parcelamento deu-se de forma viciada: por erro, dolo, fraude ou coação, motivada por terceiros, o que não é o caso dos autos. 6. O procedimento de reconstituição obedeceu à legislação que rege a matéria. O processo só foi extraviado após a conclusão do julgamento desfavorável ao autor e que a reconstituição deu-se com base em diversos elementos de prova encontrados pela Receita Federal. 7. "A decisão vergastada, ao determinar a suspensão da exigibilidade das CDAs nº 21.5.20.421633-53 e nº 68.0.42.408161-98, diante dos indícios de uma possível nulidade do processo administrativo, abre um perigoso precedente para inúmeras situações semelhantes, podendo acarretar um grave prejuízo à Fazenda, ora agravante. Assim, a medida mais razoável e adequada no presente momento é a suspensão da decisão vergastada até que haja a oportuna dilação probatória com o intuito de se averiguar, efetivamente, a alegada nulidade do Processo Administrativo nº 30890.349005/5594-04, que reconstituiu o Processo Administrativo n.º 62070.034946/6079-80." (AI 7622637-74.6312.8.5.5977, que apreciou o pedido de efeito suspensivo na antecipação de tutela destes autos, julgado em 25/08/2014). 8. O Pleno desta Corte considerou que a multa fixada no patamar de 75% não ofende ao princípio do não-confisco (Incidente de Inconstitucionalidade na AC 643530/RN). Na ocasião, rejeitou-se a arguição de constitucionalidade do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 9. A imposição de multa fixada em lei, dentro de patamar razoável, in casu, 60%, e com o fito de punir o contribuinte que não recolheu aos cofres públicos o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem que haja violação ao princípio do não-confisco. 10. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 96647755202590746225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)