Ementa: Administrativo e Processual Civil. Possibilidade jurídica do pedido demonstrado nos autos. Pensão de militar. Legislação de regência na data do óbito. art. 7.º da Lei nº 3.765/60. Direito da irmã em receber o benefício não concedido à genitora do falecido. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 03583290944598649452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS MATHEUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)