PROCESSO Nº: 5391002-28.0005.30.4.7919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: E V REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: MIGUEL DA MATA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Retificação da CDA. Ajuste de eventuais erros materiais. Cálculos aritméticos. Substituição da certidão de dívida ativa. Possibilidade. Não há óbice ao prosseguimento da ação executiva. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93244448768480772462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)