PROCESSO Nº: 2751892-78.8201.16.10.0996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS VIANA ADVOGADO: Antonio Modesto De Souza Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda, fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Aduz que a execução foi proposta no valor de R$ 210.074,99. No entanto, afirma que a condenação em honorários foi imposta de forma aleatória e não sobre o valor do excesso de execução (mais de 90 mil reais). Defende que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre as razões que o levaram a desconsiderar o valor de excesso de execução. 3. O entendimento da Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região, coadunado com o do Superior Tribunal de Justiça, acerca da cognição do art. 85 do CPC, que trata da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é o de que nos processos executivos, cujo valor haja controvérsia, a base de cálculo deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Precedente: PROCESSO: 746420311670291, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::05/05/2018; PROCESSO: 40117983715238565300, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2020. 4. O Pleno deste Regional possui precedente no sentido da possibilidade de fixação do valor da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do alto valor da causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, AR 4497012-32.4667.7.4.3854, Rel. Des. Henrique Lima, Julgado em 01/10/2018. 5. Assim, considerando a simplicidade da causa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 84275186871748483488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)