PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SEGURADO MARÍTIMO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Pretende o autor o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais e a conversão em tempo comum para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
3. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
4. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
5. Na hipótese, o autor fez prova de que exerceu atividade de natureza especial na condição de segurado marítimo, entretanto o tempo em que trabalhou embarcado, consoante cálculo de planilha, não é suficiente para concessão da aposentadoria especial. Porém, conforme reivindicado pelo demandante a viabilização da aposentadoria por tempo de contribuição é possível, considerando a conversão desse tempo de serviço em comum e o cálculo do tempo de contribuição no tempo militar e nos períodos anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo suficiente o tempo para garantir ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição pretendida.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 284971748534313, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/10/2013)