EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A ÚLTIMA CONTA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E A DATA DE EXPEDIÇÃO OU EFETIVO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 7.968.846/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Os autos regressaram à Turma por decisão da Vice-Presidência para, querendo, adequar-se ao entendimento sufragado pelo Egrégio STJ no REsp nº 7.914.399/RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.
2. O acórdão recorrido deu provimento à apelação para reconhecer como devida a expedição de precatório complementar relativo aos juros de mora incidentes no período compreendido entre a última conta de atualização do débito e a expedição do respectivo requisitório de pagamento.
3. A questão foi decidida em definitivo pelo STJ no REsp nº 9.372.014/RS, onde ficou consignado que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data de expedição ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, dado que não há falar em mora da Fazenda Pública, desde que respeitado, em qualquer caso, o prazo constitucional para o cumprimento da obrigação.
4. No caso dos autos, a requisição foi dirigida ao então Presidente desta Corte pelo Juízo da execução em 25/03/2004, enquanto o respectivo pagamento foi efetuado em 06/09/2005, ou seja, em estrito cumprimento ao prazo constitucional.
5. Reapreciação da apelação para, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, negar-lhe provimento.
(PROCESSO: 3197705151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2013, PUBLICAÇÃO: 20/07/2013)