PJE 0186152-98.6162.28.3.2302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. LEI 64.107/2019. REESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DEMOCRITO JOÃO GUILHERME REZENDE em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal - PE que indeferiu o pedido liminar objetivando "a imediata inclusão definitiva do Adicional de Habilitação nos proventos do autor no patamar de 34% (trinta e quatro por cento), nos termos do Anexo III, da Tabela de Adicional de Habilitação da Lei nº 13.954/2019, (fls. 55/56), conforme o que já foi demonstrado e provado na sindicância". 2. Nas suas razões de agravo o recorrente defende, resumidamente, que: a) teria incorporado nas fileiras do Exército Brasileiro em FEV/1989, passando para reserva remunerada na graduação de 2º Sargento do Quadro Especial, a contar de 23 fevereiro 2019, conforme Portaria 99-DCIPAS/31.2, de 8 de Mar de 2019; b) teria concluído com aproveitamento o Estágio de Operador de Microcomputador, no período de 25 Set 1995 a 03 Nov 1995; c) teria se instaurado uma sindicância - procedimento administrativo, mediante Portaria nº 082-Sec Pes/Jus/B Adm Curado de 12 Nov 2018, por ordem do Comandante da Base Administrativa do Curado, com objetivo de averiguar se faria jus ao pagamento do Adicional de Habilitação; d) a solução da Sindicância enfatizou que o autor faria jus a majoração do Adicional de Habilitação para 20% (vinte por cento) a contar de 12 Nov 2018; e) no contracheque do mês de março/2019, foi concedido pela administração o percentual da habilitação de 20% (vinte por cento), ao passar para reserva remunerada o percentual da habilitação de 20% (vinte por cento), foi reduzido sem justificativa pela administração militar, conforme o contracheque do mês de abril/2019. 3. O tema trazido para análise diz respeito a saber se, em razão do curso "Estágio de Operador de Microcomputador", o autor teria direito ao adicional de habilitação no nível de "aperfeiçoamento", conforme requer na inicial, ou no nível de "especialização", conforme implantado administrativamente. 4. O adicional de habilitação no nível de aperfeiçoamento foi inicialmente previsto em 20%, e atualmente está previsto em 34%, desde 1º de julho de 2021, nos termos da Lei 13.954/2019. Já o adicional de habilitação no nível de especialização foi inicialmente previsto em 16%, e atualmente está previsto em 22%, desde 1º de julho de 2021, nos termos da Lei 13.954/2019. 5. Conforme consta da decisão agravada, a demanda necessita de dilação probatória, a fim de esclarecer o tema. 6. Nos termos das informações prestadas pela União, "a ação da administração em anular a concessão e suspender o pagamento da diferença do adicional implantado, tem por finalidade cumprir a orientação do DIEx nº 29 SSec Cons/7ª ICFEx - CIRCULAR, que tem por base central o disposto no parecer da Secretaria de Economia e Finança, ora disposto no DIEX nº 86 - ASSE1/SSEF/SEF - EB: 26218.206078/3861-73, DE 09 ABR 19". A citada orientação foi no sentido de que o "Estágio de Operador de Microcomputador" não dá direito ao recebimento do adicional de habilitação no nível aperfeiçoamento, devendo todos as concessões em sentido contrário ser anuladas imediatamente com a suspensão do pagamento da diferença percentual implantada. 7. Desse modo, nesse primeiro momento processual, não resta configurada a probabilidade do direito, não havendo como determinar a concessão do adicional em sede de cognição sumária, típica do agravo de instrumento. 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 17148314186945689034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)