EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à sua apelação mantendo na íntegra a sentença que extinguiu o mandado de segurança de origem sem resolução do mérito, em razão de ausência de interesse processual por existir outro writ em que já determinada a ordem de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Não há contradição nem erro material no Acórdão que julgou a apelação. As alegações da recorrente de que o ajuizamento de nova ação não pode justificar a inexistência de interesse processual, e ainda que "a motivação que ensejou a presente demanda não é a mesma do MS 0395340-91.1551.3.9.2424", deixam claro seu intuito de alterar o resultado do julgamento por discordar do entendimento do Colegiado de que "não se justifica a propositura de uma nova ação para tratativas acerca dos desdobramentos dos pedidos já contidos em outra ação ainda em curso e que possua, como é o caso dos autos, mesmas partes e causa de pedir (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e COFINS)". 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 66863782399771086645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)