PROCESSO Nº: 8960340-79.0617.26.10.1098 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VITÓRIA CORREIA ADVOGADO: RAUL MORAES (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. Retornam os autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no ARE 765171 SC, que considerou que o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo de serviço especial. O acórdão deste Tribunal Regional reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial, considerando o exercício de atividade sob condições periculosas, mesmo diante da existência de equipamento de proteção individual - EPI. Dado que o próprio INSS reconheceu, ainda que parte do período (de 23.04.7303 a 24.09.4198), a condição de periculosidade a que estava exposto o requerente, não há razão para não reconhecer o restante do lapso temporal (26.12.8963 a 23.09.0444), considerando a mesma qualificação do autor e as mesmas condições e circunstâncias de trabalho. Assim, no caso concreto não há falar na eficácia do EPI. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário.
(PROCESSO: 20434188826326041603, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)