PROCESSO Nº: 0039444-40.2281.11.11.6663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: BRUNO COSTA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; 2. A parte embargante insiste na tese da inaplicabilidade, ao caso concreto, da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ no REsp 5.936.668/PE. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo entendido que como a Associação agravada tem legitimidade para postular os valores devidos aos substituídos, a controvérsia instaurada com a morte dos servidores diz respeito a quem serão os sucessores a serem habilitados, o que não interfere no quantum debeatur, que já se encontra definido. 4. No acórdão ora embargado concluiu-se que, como a verba honorária pertence aos advogados e não à parte, não haveria qualquer óbice ao pagamento dos honorários advocatícios no caso de falecimento de exequentes. 5. É cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09422603152853224572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)