PROCESSO Nº: 9902765-89.3635.16.12.6148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COTAS-EXTRAS. REPASSE. 2% (DOIS POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI ACUMULADOS DURANTE TODO O ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Entidade Municipal contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado com o escopo de determinar que a União repasse as cotas-extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano mediante atualização monetária do período compreendido entre a efetiva arrecadação e o seu repasse. 2. A mera alegação genérica de que o Município vem sofrendo com o repasse do FPM - Fundo de Participação dos Municípios em valor inferior ao efetivamente devido pela União não é suficiente, per se, a ensejar a concessão de providência jurisdicional que garanta a correção monetária relativa ao lapso temporal entre a arrecadação do IR e do IPI até o efetivo repasse para a editilidade. 3. O repasse de recursos relativos a transferências a título de repartição de receitas tributárias para os entes da federação, sob a forma de participação, não é realizado de forma simplista, mas, pelo contrário, constitui um mecanismo complexo, conforme reconhece o próprio agravante que sequer conseguiu aferir o valor que representa o conteúdo econômico da demanda, compatível com o proveito financeiro almejado, porque depende de informações a serem obtidas junto ao Tesouro Nacional. 4. À míngua de elementos de prova que demonstrem que os repasses questionados vêm sendo processados sem computar a aventada correção monetária e levando-se em conta que essa sistemática de repasse do adicional de FPM vem há muito sendo adotada, não existe motivo que justifique o deferimento do pleito. 5. Ante a ausência de demonstração da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve a pretensão da recorrente aguardar o julgamento final da ação ordinária em que se realizará a atividade de cognição exauriente. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66014869749850761699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)