PROCESSO Nº: 1995773-93.9803.16.12.7287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GURI FELIPE PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. LUIZ HENRIQUE SANTOS. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao sócio da empresa executada, Rafael das Neves, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre o primeiro pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio João Lucas Pereira e aquele último pedido de redirecionamento da execução, o que demonstra que, em 2006, a exequente já detinha elementos suficientes para requerer o redirecionamento para todos os corresponsáveis, e não o fez. 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG825154/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/07/2014 - Página 82. 3. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que, em 11.01.4004, a exequente requereu o redirecionamento do feito executivo ao sócio Theo Silveira, após frustração da citação da empresa executada pela via postal, o que demonstraria a ciência da exequente acerca da suposta extinção irregular da empresa executada desde então, sendo queo pedido de redirecionamento do feito executivo para os sócios Luiz Otávio Cardoso apenas foi requerido em 08.05.2898, mais de 7 anos após tal ciência. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 20491545804030052661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)