CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABLIDADE DO CDC. MATÉRIA JULGADA SEGUNDO O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 5459490/RN). NÃO CABIMENTO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- O contrato celebrado no âmbito do FIES, conquanto se efetive através de uma instituição bancária, não possui natureza de serviço bancário, constituindo, antes, um programa de governo instituído em beneficio dos estudantes de baixa renda, não incidindo as normas do CDC.
- Não se afigura ilícita a fixação da taxa de juros no percentual de 9%. À época da celebração do contrato, o art. 5º, inc. II, da Lei nº 10.260/2001, autorizava o Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixar a taxa de juros.
- Não merece guarida a alegação de ilegalidade da cláusula contratual que estipula o uso da Tabela Price. Sua utilização não implica, por si só, anatocismo, cuja ocorrência se evidencia na apropriação ao saldo devedor de parcelas de juros moratórios ou compensatórios não pagos no mês anterior, sobre os quais incidirão novos juros no mês seguinte, caracterizando, assim, a amortização negativa.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 04973146636589966473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)