PROCESSO Nº: 0946993-82.8708.11.12.2260 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CARVALHO FACANHA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI MORAES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da Constituição Federal; defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 4. Defende que os medicamentos de câncer são fornecidos diretamente pelas Unidades locais/Regionais conveniadas ao SUS e habilitadas em oncologia. 5. O acórdão constatou restar comprovada, nos autos, a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo agravante, consoante laudo médico apresentado, elaborado por hematologista do Centro Regional Integrado de Oncologia, informando que a parte apelada é portadora de linfoma não-Hodgkin Malt gástrico células B (CD 20+), tratado com quimio e radioterapia, seguida de transplante autólogo de medula óssea, bem como necessitar de tratamento de manutenção com o medicamento Rituximabe, porque está recidiva após o transplante e que a doença responde ao medicamento. 6. Acerca das alegações quanto à divisão de responsabilidade dos entes públicos, o julgado colegiado entendeu que cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 7. Ressalta-se que a tese de que o medicamento pretendido deveria ser fornecido pelas Unidades locais/Regionais conveniadas ao SUS e habilitadas em oncologia não retira a obrigação solidária imposta aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em matéria de saúde pública, e continua sendo dever deles, solidariamente, garantir e exigir o cumprimento do disposto na Constituição Federal quanto ao atendimento do direito à vida e à saúde. Precedente deste Tribunal: APELREEX 02964682002754098062, Desembargador Federal Vitor Gabriel Lopes, Terceira Turma, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA - P.195.). 8. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23205388804529900706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)