Constitucional e Administrativo. Servidor público. Cumulação de cargos. Assessor Jurídico do Município e Professor. Compatibilidade de horários no exercício de dois cargos ou empregos, com profissões regulamentadas. Ausência de previsão constitucional quanto à jornada máxima de trabalho de 60 horas semanais. Parecer da AGU que não detém competência para impor limitações à CF/88 ou à Lei Federal. Precedente desta Corte Regional. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13828994530795486661, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 12/05/2013)