PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI CONFIGURADA. RESCISÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
1. Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejada por STELLA SANTOS, com fulcro no art. 485, V do CPC, visando a desconstituir sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 6ª Vara da SJ/SE que julgou improcedente o pedido desafiado em ação de consignação em pagamento, condenando o autor em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o montante atualizado da dívida, observados os critérios das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 3º do art. 20 do CPC.
2. Na presente ação desconstitutiva, o autor aduz que o referido decisum teria violado as disposições legais contidas no art. 20, parágrafo 4º do CPC, porquanto a condenação expressaria valor excessivo e desproporcional, desatendendo aos critérios da lei, haja vista que, de acordo com o Cálculo de Liquidação de Sentença elaborado pela União às fls. 61, resultaria no montante de R$ 446.445,84, segundo valores atualizados em setembro de 2011.
3. Requer, pois, o desfazimento do julgado e a atribuição de nova fixação da verba honorária para que seja arbitrado o percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa originária, a qual, à época do ajuizamento, foi fixada no valor de R$1.877,46.
4. Em se tratando de sentença em Ação de Consignação em Pagamento, de natureza eminentemente declaratória e não existindo valor da condenação para servir de base à fixação de ditos honorários, é aplicável a regra do parágrafo 4º do acima referido dispositivo da Lei Processual Civil, e não seu parágrafo 3º - o qual restringe o arbitramento da verba honorária aos percentuais de 10% a 20% (dez a vinte por cento) sobre aquele mesmo valor.
5. Violação a literal dispositivo de lei caracterizada, a impor a desconstituição do julgado com a fixação de novo valor a título de honorários advocatícios da Ação de Consignação em Pagamento, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais, rateados à União e ao Banco do Brasil), suficientes a bem remunerar o trabalho dos advogados.
6. Pedido rescisório que se julga parcialmente procedente. Fixação de verba honorária sucumbencial neste AR em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 58970806767132684085, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY NUNES (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 10/08/2013)