PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INSS. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita.
2. O crédito buscado pela parte ora apelante é decorrente do recebimento de benefício previdenciário de forma indevida, decorrente de fraude.
3. Os créditos decorrentes de ato ilícito não se amoldam ao conceito de dívida ativa não tributária, por falta do requisito da certeza, de forma que para o recebimento dos valores oriundos de fraude na concessão de benefício previdenciário, deve a Autarquia utilizar-se do meio cabível para a formação do título executivo, o que exige o ajuizamento da competente ação visando a responsabilização do segurado, assegurando-lhe o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
4. Precedente: AG 33076396514187967999, Desembargadora Fernanda da Cruz, DAVI LUCAS TEIXEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::11/05/2012 - Página::363.
5. O processo de execução fiscal não se mostra como via adequada para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário.
6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 24084002399617599041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)