PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DA UTILIZAÇÃO DO WRIT PARA REFORMAR ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. TRANSFORMAÇÃO DO TRF EM CORTE DE CASSAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O impetrante, inconformado com o julgamento do recurso pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, busca, através do writ, a reforma daquele julgado (utilizando-se, para tanto, dos mesmos argumentos que frequentaram a apelação dirigida ao referido órgão colegiado);
2. A finalidade do HC, todavia, é a de coibir possível afronta ilegal ao direito (constitucional) de ir e vir do indivíduo, não servindo, ordinariamente, como meio idôneo de impugnação a decisões judiciais, tanto mais as que a lei pretende irrecorríveis;
3. A utilização indevida do hábeas corpus, como sucedâneo recursal endereçado ao TRF, vai contra a sistemática de recursos instituída para o subsistema dos juizados especiais federais, donde a excepcionalidade com que deve ser tratada;
4. De mais a mais, o reexame do acervo probatório seria imprescindível para a análise do pleito do impetrante, o que é vedado na via estreita de que cuida (dotada de um rito sabidamente célere e de cognição extremamente sumária), sendo que os autos não noticiam nenhuma decisão que, assertivamente, se afigura-se teratogênica;
5. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 86862814027983194745, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013, PUBLICAÇÃO: 11/02/2013)