PROCESSO Nº: 1844756-43.4043.17.8.9509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE XEXEU ADVOGADO: KEVIN ROCHA E DANTAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA PINTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Xexéu contra decisão que, em sede de Execução de Sentença, indeferiu o pedido de expedição de precatório, diante da inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução. 2. Consoante disposição constitucional expressa, a execução de pagar, contra a Fazenda Pública, está submetida ao trâmite dos precatórios e RPVs, razão porque deve se fundar, necessariamente, em título executivo judicial, transitado em julgado, não comportando, em consequência, execução provisória. 3. Destarte, andou bem o Juiz a quo ao indeferir o pedido de expedição de precatório diante da inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução. De fato a matéria suscitada nos Recursos ditos raros interpostos pela União tem o condão de fulminar o próprio título que lastreia a execução, de maneira que resta temerária a tutela recursal pretendida, dado que ensejaria o levantamento de valores irrepetíveis referentes a pretensão executória que ainda pode ser revertida. 4. Agravo de Instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 28241038465510810223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)