PROCESSO Nº: 3395822-32.9961.2.5.8706 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO VIANA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS PORTO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSIONISTA. GDATEM. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À PORTARIA Nº 136/2011 DO COMANDANTE DA MARINHA. A Medida Provisória n.° 301/06, convertida na Lei n.° 11.355 de 2006, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional, dando nova redação à Lei n.° 9.657/98. A diferenciação no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar, entre os valores conferidos aos servidores ativos e aos aposentados/pensionistas, fundamenta-se nas avaliações de desempenho individual e institucional as quais estariam submetidos os primeiros. Inexistindo as avaliações, as razões da distinção perdem sentido. Limitação do pagamento da GDATEM à publicação da Portaria n.° 136/2011 do Comandante da Marinha, uma vez que a partir desse momento ficou caracterizada a sua natureza de vantagem pro labore faciendo. Precedentes desta Corte. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80511008515169808071, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)