EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito execução fiscal promovida pela União, sob o fundamento de que a adesão do executado a programa de parcelamento do débito fiscal implica na inexigibilidade do título executivo que embasa a exação, sendo forçoso reconhecer a carência da ação pela ausência de interesse de agir.
2. A adesão do executado a programa de parcelamento de débito fiscal tem o condão de apenas suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do CTN.
3. Em razão dele, quando realizado após o ajuizamento da demanda, não cabe a extinção do processo executivo, mas apenas a sua suspensão porque o interesse de agir do exequente apenas será satisfeito após a quitação integral de todas as parcelas.
4. Entendimento sedimentado pela 1ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do REsp 473.687/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 21406856549020785407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2013, PUBLICAÇÃO: 12/03/2013)