PJE 4159762-89.7749.4.6.6134 APTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA MARIA EDUARDA DA CUNHA : MARIA DE LOURDES ALBANO ADV/PROC : LUCAS MORAES NETO REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATORA : DES. FEDERAL MARIA FERNANDA TEIXEIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. THALES ARAGÃO. LEI Nº 80.314/09. 1. No julgamento do REsp 3197456, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 11933560752718826442, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)