PROCESSO Nº: 7619284-48.6401.25.7.8622 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ENZO GABRIEL MARTINS. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. RÉU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA. ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no artigo 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição de sentença da 9ª Vara federal do Rio Grande do Norte, Subseção de Caicó, a qual, em sede de Ação Ordinária através da qual a autora buscava a declaração de seu direito à isenção do desconto de imposto de renda retido na fonte, na condição de portadora de moléstia grave, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelos réus e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, a insurgência se dá contra julgado que se limita a reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus, por serem meros arrecadadores da exação, sem analisar o mérito da demanda, razão pela qual não se mostra cabível a ação rescisória. 3. Não enquadramento da hipótese em qualquer das duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, o qual autoriza a rescisão da decisão terminativa que impeça a propositura de nova demanda ou referente à admissibilidade do recurso correspondente. 4. Precedentes: STF, AR 7.835-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 8/9/20; STJ, AgInt na AR 5.974/RN, Rel. Ministra CLARA CAVALCANTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2020, DJe 08/04/2020; TRF5, Processo: 61833719249149385642, AR - Ação Rescisória, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Conceição, Pleno, Julgamento: 16/11/2015. 5. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio.(AR 1034, ARTHUR REZENDE, STF) 6. Honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o valor irrisório atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade, pelo prazo de até cinco anos, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 7. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. PROCESSO Nº: 3131907-42.7602.19.3.9696 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GABRIEL FARIAS. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. RÉU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA. ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no artigo 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição de sentença da 9ª Vara federal do Rio Grande do Norte, Subseção de Caicó, a qual, em sede de Ação Ordinária através da qual a autora buscava a declaração de seu direito à isenção do desconto de imposto de renda retido na fonte, na condição de portadora de moléstia grave, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelos réus e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, a insurgência se dá contra julgado que se limita a reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus, por serem meros arrecadadores da exação, sem analisar o mérito da demanda, razão pela qual não se mostra cabível a ação rescisória. 3. Não enquadramento da hipótese em qualquer das duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, o qual autoriza a rescisão da decisão terminativa que impeça a propositura de nova demanda ou referente à admissibilidade do recurso correspondente. 4. Precedentes: STF, AR 0.615-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 8/9/20; STJ, AgInt na AR 5.974/RN, Rel. Ministra MAITÊ DA ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/01/2020, DJe 07/05/2020; TRF5, Processo: 03632448657789703234, AR - Ação Rescisória, Desembargador Federal Caio da Costa, Pleno, Julgame PROCESSO Nº: 1556717-52.7871.6.4.8527 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI SALES. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. RÉU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO. ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no artigo 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição de sentença da 9ª Vara federal do Rio Grande do Norte, Subseção de Caicó, a qual, em sede de Ação Ordinária através da qual a autora buscava a declaração de seu direito à isenção do desconto de imposto de renda retido na fonte, na condição de portadora de moléstia grave, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelos réus e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, a insurgência se dá contra julgado que se limita a reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus, por serem meros arrecadadores da exação, sem analisar o mérito da demanda, razão pela qual não se mostra cabível a ação rescisória. 3. Não enquadramento da hipótese em qualquer das duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, o qual autoriza a rescisão da decisão terminativa que impeça a propositura de nova demanda ou referente à admissibilidade do recurso correspondente. 4. Precedentes: STF, AR 6.461-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 8/9/20; STJ, AgInt na AR 5.974/RN, Rel. Ministra CAROLINE SILVEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2020, DJe 17/12/2020; TRF5, Processo: 58709677407711735138, AR - Ação Rescisória, Desembargador Federal Levi Jesus, Pleno, Julgamento: 03/02/2015. 5. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio.(AR 1034, JOÃO FREITAS, STF) 6. Honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o valor irrisório atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade, pelo prazo de até cinco anos, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 7. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. PROCESSO Nº: 7413198-80.6110.24.10.9365 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEONARDO LOPES. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. RÉU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ. ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no artigo 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição de sentença da 9ª Vara federal do Rio Grande do Norte, Subseção de Caicó, a qual, em sede de Ação Ordinária através da qual a autora buscava a declaração de seu direito à isenção do desconto de imposto de renda retido na fonte, na condição de portadora de moléstia grave, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelos réus e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, a insurgência se dá contra julgado que se limita a reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus, por serem meros arrecadadores da exação, sem analisar o mérito da demanda, razão pela qual não se mostra cabível a ação rescisória. 3. Não enquadramento da hipótese em qualquer das duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, o qual autoriza a rescisão da decisão terminativa que impeça a propositura de nova demanda ou referente à admissibilidade do recurso correspondente. 4. Precedentes: STF, AR 0.491-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 8/9/20; STJ, AgInt na AR 5.974/RN, Rel. Ministra ANA LUIZA ALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2020, DJe 21/05/2020; TRF5, Processo: 93439488759456072353, AR - Ação Rescisória, Desembargador Federal Yuri Nogueira, Pleno, Julgamento: 24/11/2015. 5. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio.(AR 1034, DAVI LUIZ BARROS, STF) 6. Honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o valor irrisório atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade, pelo prazo de até cinco anos, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 7. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. nto: 22/05/2015. 5. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio.(AR 1034, IAN NOVAES, STF) 6. Honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o valor irrisório atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade, pelo prazo de até cinco anos, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 7. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 90031144892783973922, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2022)