PJE 3567405-02.8098.2.11.2179 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSTULAÇÃO GENÉRICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA FERNANDA RODRIGUES contra a sentença que julgou extintos sem resolução de mérito os presentes embargos à execução fiscal, em razão da inadequação da via eleita no que concerne à postulação de que seja oficiada à Delegacia da Receita Federal, para que reanalise a Declaração do Imposto de Renda apresentada pela contribuinte/executada. 2. Sustenta a apelante, resumidamente, que: a) nos embargos à execução o devedor poderá alegar toda a matéria útil à defesa; b) o Fisco Federal incorreu em erro desde o processamento da Declaração de Imposto de Renda, pois não considerou a guia de recolhimento referente a processo trabalhista, que demonstra a inexistência de qualquer débito tributário. 3. No caso, embora a embargante, ora apelante, tenha alegado que a Receita Federal deixou de considerar o recolhimento de parcela de Imposto de Renda quando do pagamento dos valores recebidos em decorrência de reclamação trabalhista, o fez de modo genérico, sem apontar onde residiria a inconsistência do título exequendo e/ou quais seriam os valores efetivamente devidos por ela, limitando-se a pedir, inclusive nas suas razões de apelo, que sua declaração de imposto de renda seja novamente processada. 4. Desse modo, tendo em vista que nenhuma inconsistência na certidão exequenda foi alegada, objetivando a parte embargante, a rigor, apenas que se determine à Receita Federal que proceda à revisão do lançamento do tributo em discussão, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, remetendo a discussão às vias ordinárias. 5. Carlos Eduardo da Mota. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios fixados na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 72719103266513931719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)