PJE nº 1335605-24.9119.17.2.6989 APELANTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(S): ADERLINE TAVARES FARIAS e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: FERNANDO PEIXOTO RELATOR: DES. FEDERAL BRENO DA MOTA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS À APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A vantagem denominada "Incentivo à Qualificação", prevista no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi estabelecida por meio da Lei nº 11.091/2005 e é devida ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. 2. O Decreto nº 5.824/2006, que regulamentou o procedimento para concessão da gratificação, prevê que o servidor poderá requerer a concessão do Incentivo à Qualificação, por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular. 3. In casu, a despeito de o autor ter inicialmente pleiteado em 15/02/2014 a percepção do Incentivo à Qualificação, alegando já ter concluído, na oportunidade, curso de nível superior (Pedagogia), a verdade é que o diploma correspondente somente foi apresentado em 02/07/2014, momento a partir do qual foi devidamente reconhecido o direito do autor à percepção da aludida vantagem. 4. Augusto Caldeira.
(PROCESSO: 92863791100331846434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)