Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Cardoso PJe-EDEC NA APELREEX9200106-93.3063.19.5.5790 APELANTE : VITOR SANTOS : VINICIUS DA PAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil e Previdenciários. Aclaratórios a atacar omissão quanto aos arts. 57, §§ 2º, 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei 8.213/91, combinado com item 1.1.6, do Anexo do Decreto 58.860/64, e item 2.1.1, A, do Anexo IV, do Decreto 2.171/97, asseverando que o decisório reconheceu como especiais os períodos de 03 de fevereiro de 1983 a 20 de setembro de 2003 e de 09 de janeiro de 2009 a 20 de outubro de 2010, contudo, consoante perfis profissiográficos e laudos juntados, o nível de ruído, a que se expunha o segurado, não sugere condições especiais de trabalho, sendo indevida a contagem qualificada para os períodos assinalados. Fernando Campos, ainda, omissão à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, inclusive ressaltando a pendência da modulação dos efeitos da referida, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - Procedem as omissões quanto à contagem qualificada para os períodos de 20 de junho de 1983 a 09 de março de 2003 e de 04 de outubro de 2009 a 16 de janeiro de 2010, porque os perfis profissiográficos juntados favorecem à contagem especial apenas para o período de 08 de dezembro de 1983 a 10 de janeiro de 1997. - Convertendo-se o tempo de serviço especial em comum (15 de junho de 1981 a 09 de março de 1983, 30 de setembro de 1983 a 23 de julho de 1997, 16 de outubro de 2005 a 06 de fevereiro de 2007) e somando-se aos demais períodos (26 de dezembro de 1997 a 07 de outubro de 2003, 10 de abril de 2009 a agosto de 2013), o requerente alcança, na data do ajuizamento da ação, mais de trinta e nove anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. - Quanto às demais omissões suscitadas, no cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. O julgador não está obrigado a enfrentar questões que não se situam no centro da querela e não fundamentam seu convencimento. - Embargos providos em parte.
(PROCESSO: 63038283302936659050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)