PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA DA EXECUTADA POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTE DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 794, I, DO CPC). CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO RESP Nº 5.637.807/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que, integrada no julgamento de embargos de declaração, extinguiu a ação exacional promovida pela União (Fazenda Nacional) haja vista o reconhecimento do pagamento da dívida, (art. 794, I, do CPC), sem, no entanto, condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento de que a defesa da apelante, apresentada através de exceção de pré-executividade, não influenciou na prestação da tutela jurisdicional.
2. Procede a irresignação da apelante.
3. Depois de citada, a executada constituiu advogado e apresentou exceção de pré-executividade através de que comprovou o pagamento da dívida em momento anterior ao ajuizamento da ação exacional, circunstância com a qual inclusive concordou a exequente.
4. Não há dúvida sobre a legalidade da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade, observado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 6.902.471/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
5. Conclusão também empregada em precedente da 4ª Turma (APELREEX nº 48.558 - Relatora Desembargadora Federal Mariana Mendes - Public. DJe 05/05/2010).
6. A fixação da condenação da exequente na verba honorária deve observar o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
7. Apelação provida para condenar a exequente/apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, haja vista a simplicidade do trabalho desenvolvido.
(PROCESSO: 32414421154950967763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 13/05/2013)