PROCESSO Nº: 5477278-48.6557.12.2.5784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI CASTRO ADVOGADO: Eraldo Lacerda Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 5970635-94.7299.23.1.3363 - 6ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: CAUÊ DA MOTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou que os juros moratórios sejam aplicados sobre o principal sem o desconto do PSS. 2. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 69510228678379074246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020). No mesmo sentido: No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 88482145293001690193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021; PROCESSO: 04115851519325296068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021. 3. O STJ, em decisão do Ministro YAGO SANTOS DE FARIA, acolheu a tese defendida pelo ora agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." Recurso Especial Nº 0.315.941 - RS (2015/1213839-8), decisão publ.em 27/5/2020). Na mesmo entendimento: AgInt no REsp 7271231/PE, Rel. Ministro RENAN DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2021, DJe 26/10/2021. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18827319537679456144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)