AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO (OU PENSIONISTA) DO DNER QUE PASSARA A INTEGRAR O QUADRO DE INATIVOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EXTENSÃO DAS VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. RESP 3170154 - CE. PARADIGMA QUE POSSUI INTEIRA APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 62291876527394403, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 06/08/2013)