PROCESSO Nº: 5203059-19.2110.13.12.1963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDILEIDE ROSEANE DA SILVA ADVOGADO: Ademiura Ferreira Do Nascimento APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Glerger Alcantara Sabiá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO ERRO MÉDICO DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais, requestados em virtude de suposto erro médico ocorrido durante cirurgias a que se submeteu a postulante, a qual, após os procedimentos, ficou com paralisia facial, prejudicando suas atividades corriqueiras. 2. Do que se depreende dos autos, em 19/05/2019 a demandante realizou procedimento cirúrgico (timpanomastoidectomia) no Hospital das Clínicas da UFPE para correção de perda auditiva e, após a realização da cirurgia, passou a apresentar outros problemas, tendo sido diagnosticada com paralisia facial decorrente de lesão no nervo facial, no dia 09/07/2019, sendo, em face disso, submetida a novo procedimento cirúrgico no dia 24/12/2019 para enxerto/reconstrução do referido nervo, recebendo alta no dia 25/10/2019, ficando em acompanhamento ambulatorial. 3. Em suas razões recursais, a apelante alega, basicamente, que houve danos, ainda que não intencionais, tendo as próprias partes rés admitido sua ocorrência após a cirurgia, bem como que o perito judicial teria elaborado laudo totalmente contraditório às provas dos autos, pois não há como negar que a autora se encontra forma subnormal, qual seja, com a face deformada. 4. No entanto, apesar de constatada a paralisia facial decorrente da cirurgia para correção da perda auditiva, as informações técnicas trazidas no parecer da otorrinolaringologista do HC da UFPE, corroboradas pelo laudo do perito judicial, amparam as conclusões do Juízo a quo, segundo o qual: o dano à autora foi um incidente operatório relatado na literatura médica como de possível ocorrência; a demandante recebeu tratamento apropriado pela equipe médica do Hospital das Clínicas da UFPE, gerido pela EBSERH; não houve erro, imprudência, imperícia e/ou negligência nos atendimentos e procedimentos cirúrgicos que lhe foram prestados; não há demonstração de que os problemas de saúde relatados pela autora tenham decorrido de algum ato comissivo ou omissivo da parte ré. 5. Com efeito, o parecer da médica do HC informa que: no momento que indicamos a cirurgia foi prestado todo esclarecimento à paciente (...) sobre o processo cirúrgico (...) e os riscos e benefícios da cirurgia; além de explicar os riscos inerentes ao tipo de cirurgia como a piora da perda auditiva, infecções, sangramentos, fístula liquórica, paralisia facial entre outros, foram apresentados por escrito esses riscos através do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido que foi assinado pela paciente; todos os meios foram empregados para evitar piora do quadro da paciente e não apenas para evitar a piora como para promover a melhora, pois cinco dias após a cirurgia foi programada uma nova cirurgia com o objetivo de colocar um enxerto de nervo no local da lesão do facial para que houvesse uma recuperação do nervo; não houve erro médico, porque a paralisia do nervo facial é uma complicação que pode ocorrer em 0,6-5,3% dos casos em cirurgia de ouvido de vários tipos e com maior risco na timpanomastoidectomia; a paciente tinha uma doença infeciosa crônica com tecido inflamatório na orelha média e mastoide (...) pouco desenvolvida o que deixa a anatomia mais difícil e aumenta o risco de lesão de estruturas relacionadas como o nervo facial. 6. Por sua vez, em resposta aos quesitos formulados, o perito judicial atestou que: a demandante é portadora de lesão do nervo facial, a qual é a causa dos danos por ela sofridos e que foi decorrente de complicação da cirurgia, corrigida em outro ato cirúrgico realizado 8 dias após, sendo uma das lesões que se pode ter com este tipo de cirurgia; a referida lesão não incapacita a autora e é reversível; houve dano estético leve decorrente do procedimento cirúrgico; o acompanhamento médico realizado foi adequado. 7. Em face disso, não há como dissentir da conclusão do Juízo sentenciante, segundo o qual, além de não restar configurada a ocorrência de erro, imprudência, imperícia e/ou negligência nos atendimentos e procedimentos cirúrgicos que lhe foram prestados, a parte autora fora devidamente advertida das possíveis complicações inerentes ao procedimento cirúrgico, não restando violado o direito à informação. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 51603472659977908369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)