PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a Autarquia a conceder aposentadoria rural por idade à autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (13/07/2005).
2. Pretensão de reforma da sentença sob a alegação de insuficiência das provas apresentadas em juízo para comprovar a condição de trabalhadora rural.
3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 138 (cento e trinta e oito) meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, visto que a requerente completou cinquenta e cinco anos em 2004, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
4. Dispõe o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
5. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas, de conhecerem a demandante e confirmarem que ela sempre exerceu atividade rural no período questionado.
6. PEDRO LUCAS AZEVEDO retrata vínculos urbanos da apelada cessados em 1993, ano em que reiniciou a atividade rural até a data do requerimento administrativo (07.04.8225). Portanto, o período de carência legal foi devidamente cumprido.
7. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, por tempo superior ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos, para mulher), conferem o direito à apelada de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (08/01/2005).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98732567101983026335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)