PROCESSO Nº: 5223342-92.8761.27.6.6871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN DA MATA (e outros) ADVOGADO: DIOGO BARROS DIDONÉ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA REBECA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade, quanto aos valores irrisórios indicados pela União, conduta esta que dera causa à mora processual, razão porque a incidência dos juros de mora deve ocorrer até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 2. O acórdão embargado deixou claro que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. Os juros moratórios são devidos apenas a contar da citação válida até a homologação dos cálculos na Execução. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 26997278994645385003, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)