PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESSALVADA A FÓRMULA DE TRANSIÇÃO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA VERIFICADA MEDIANTE EXAME MÉDICO-PERICIAL. REQUISITOS PRESENTES. PERMITE-SE QUE O JUIZ CONCEDA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO DIVERSA DAQUELA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. BENEFÍCIOS DE MESMA NATUREZA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS ENTRE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA A DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 40093094379401357447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)