Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Nogueira 9228313-65.4831.14.11.6054 APELANTE: ERICK RIBEIRO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: VITOR HUGO MELO: JUIZ FEDERAL ENRICO ALMEIDA ALEXANDRE ALVES.: DES. FEDERAL IGOR SANTOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 3.578.223/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária movida em face do CREF 12 julgou improcedente a pretensão autoral, pela qual objetivava a declaração de "atuação plena" da atividade de educação física, para que lhe fosse garantido o livre exercício das atividades em qualquer dos ramos, mesmo tendo concluído o curso de licenciatura em educação física. 2. A matéria ora discutida foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 0.478.664/SP (DJE 18/11/14), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, tendo sido firmado o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física está limitado a exercer suas atividades na educação básica, sendo-lhe vedado atuar em outras áreas reservadas àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado. 3. Rejeitada a alegação de que o aludido Repetitivo não se aplica a situação fática do apelante. Da análise dos autos, verifica-se que ele ingressou na faculdade em 2008, ocasião em que já não se permitia a oferta de licenciatura e bacharelado em um único curso, não sendo possível aferir pela simples análise do histórico escolar se o curso oferecido pela FASNE contemplava todas as disciplinas de ambos os cursos. Verifica-se, ainda, do seu histórico escolar que o apelante integralizou 2.914 horas (2.625h + 289h de atividades complementares) e não as 3.200h exigidas pelo bacharelado. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20937149283817941335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)