PROCESSO Nº: 9283313-94.1556.24.5.2588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KR GASTRONOMIA EIRELI ADVOGADO: Augusto Moraes Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GORJETA. NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que concedeu a segurança para afastar de forma definitiva a exigência e cobrança dos tributos IRPS, CSLL, PIS e COFINS, englobados no simples nacional incidentes sobre os valores efetivamente recebidos e repassados aos funcionários a título de gorjetas, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir tal exação sobre os tributos da impetrante, bem como declarou o direito da impetrante/contribuinte a compensar os créditos decorrentes dos pagamentos realizados, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar supostas omissões, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49587414387795642803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)