EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE DEVEDORA. DISCORDÂNCIA DA CREDORA. INDICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CÁLCULOS DA PARTE DEVEDORA EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em "execução invertida" rejeitou liminarmente a impugnação da credora, tendo acolhido os cálculos ofertados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e determinado a expedição de requisitórios para pagamento da dívida. 2. De acordo com o art. 730 do Código de Processo Civil de 1973, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora seria citada para opor embargos, em 10 (dez) dias; sem oposição, o juiz requisitaria o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente e o pagamento deveria obedecer a ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. 3. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, a execução invertida não afronta o art. 535 do CPC de 2015, porque "o direito de ação se submete ao requisito do interesse processual, naturalmente ausente no caso em que a Fazenda procura adimplir sua obrigação" e porque "a execução invertida não resulta em qualquer prejuízo para o credor; pelo contrário, a obtenção do bem da vida, a quantia em dinheiro, ocorrerá de forma mais célere" (AgInt no REsp n. 8.233.571/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. em 07/02/2020, DJe 12/12/2020). 4. A agravante propôs Ação Ordinária em face do INSS, na qual se reconheceu o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação, com conversão em aposentadoria por invalidez. O acórdão transitou em julgado em 01/12/2018. 5. Na execução invertida, a Fazenda Pública (devedora) possui a faculdade de apresentar espontaneamente os cálculos, como ocorreu, cabendo a credora concordar ou impugná-los, sob pena de homologação nos moldes apresentados pela executada. 6. A credora, ora agravante, impugnou os cálculos do devedor, por entender que estavam em desacordo com o título executivo, pois: i) a correção monetária foi apurada pela TR, quando deveria ter sido pelo INPC, uma vez que o acórdão determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal; ii) os juros de mora foram apurados em 0,5%, quando deveriam ter sido em 1%; e iii) os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, que corresponde ao valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula n. 111/STJ), que deu provimento à apelação da credora para julgar procedente o pedido inicial, em julho de 2014. 7. Constatado que os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária (devedora) estão em desacordo com o comando do título executivo, não se mostra razoável sua homologação. Ainda mais quando se sabe que a homologação acarretará grande e efetivo prejuízo à credora. 8. Reforma da decisão agravada, para que nova conta seja realizada pela Contadoria do Juízo, observando-se as prescrições do título exequendo que fixou a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 1% e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, que corresponde ao valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula n. 111/STJ), em julho de 2014. 9. Agravo de instrumento provido. ybb
(PROCESSO: 71411706274490439898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)