PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 312 DO CP E ART. 89 DA LEI 8.666/93. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA FUNAI. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO POR PECULATO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICÁVEL. PENA-BASE PROPORCIONAL AO RESULTADO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REPARAÇÃO DO DANO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 387, IV, DO CPP. APELOS NÃO PROVIDOS.
1. A redação atual do art. 396 do CPP impõe ao julgador o dever de citar o acusado para apresentar a defesa prévia, por meio da assistência de advogado habilitado. Apresentada a peça respectiva, a nulidade dependeria da comprovação de efetivo prejuízo ao réu, não demonstrado no caso em exame. Súmula 523 do STF. Nulidade rejeitada.
2. Ciente de que seus dados seriam utilizados para compor procedimentos administrativos cujo objeto não seria executado, deve ser mantida a condenação do apelante por crime de peculato.
3. A dispensa indevida de licitação era meio para a consecução do crime fim, exaurindo-se inteiramente neste, restando, portanto, pelo mesmo absorvido.
4. A regra estabelecida no art. 387, IV, do CPP, por ser de natureza processual, aplica-se aos processos em curso.
5. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 877977722052456, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014)