ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. GRAVIDEZ POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA. INEXISTÊNCIA DE ERRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, agasalhada pela Carta Magna/88, no seu art. 37, parágrafo 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público.
2. Para esta teoria, a ideia da culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. Logo, embora este não suporte o ônus de comprovar a existência de culpa, deve ao menos apresentar elementos que demonstrem o nexo de causalidade entre o ato (ou omissão) da Administração e o prejuízo por ele suportado.
3. No caso em tela, a ocorrência de gravidez indesejada, posterior à laqueadura tubária, não decorreu de erro no procedimento cirúrgico, não podendo o profissional garantir total eficácia do método, independente de comunicação escrita à agravante.
4. Afastado o nexo causal entre a conduta da administração e o dano alegado, não se configura o direito à indenização pleiteada.
5. Davi Lucca das Neves.
(PROCESSO: 83870370979185649331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: 20/04/2013)