PJE 1586487-28.6824.29.1.2244 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasaram o feito executivo. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) a certidão de dívida ativa fora expedida sem o atendimento exauriente ao direito à ampla defesa no processo administrativo que, posteriormente, daria origem à referida CDA, uma vez que não houve a notificação da parte embargante para apresentação de defesa e produção de contraditório no mencionado processo; b) diante da grande divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, requer seja declarada nula a CDA que originou a presente execução e, alternativamente, que sejam remetidos os autos à contadoria judiciária, para que se apure com imparcialidade o valor atualizado. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 44745334389000762253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)