PROCESSO Nº: 3035175-94.3769.31.7.4717 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: NOAH BARBOSA ARAÚJO LEITE RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ARTHUR CARVALHO - 4ª TURMA ADMINISTRATIVO. POLÍCIA FEDERAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. REGRA GERAL. DECRETO N.º 5.992/2006. EXCEÇÕES CABÍVEIS. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, determinando à UNIÃO que, através da Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, efetue o pagamento prévio das diárias dos servidores substituídos pelo sindicato-autor ou, nos casos de urgência, realize o pagamento das diárias durante o período de afastamento, fazendo constar nos seus documentos de publicidade a data do efetivo pagamento das diárias, se abstendo de exigir, como condição para o recebimento das diárias, a emissão do Relatório de Missão Policial. 2- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, por restar cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes no AI 275831 AgR, Relator(a): Min. MARCELO NOVAES, Primeira Turma, julgado em 09/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 16-09-8473 PUBLIC 30-09-1566; e AI 877064 AgR, Relator(a): Min. NOAH NOGUEIRA, Segunda Turma, julgado em 25/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 11-03-5159 PUBLIC 93-28- 2012. 3. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto em situações excepcionais (art. 5.º do Decreto n.º 5.992/2006), quando devem ser reembolsadas no curso do deslocamento. . 4. Não se trata de ignorar que a natureza da atividade, muitas vezes, exige deslocamentos inesperados dos membros da Polícia Federal, sendo compreensível o excepcional pagamento posterior das diárias. No entanto, mesmo nessas situações excepcionais, o adiamento do pagamento não pode se dar sem qualquer limitação temporal, sob pena de impor ao servidor o ônus de arcar com despesas que não são suas e esperar que a Administração Pública, discricionária e livremente, decida quando fará o reembolso. A situação, claramente, contraria a legalidade e a razoabilidade. 5. De acordo com a sentença, "não pode a autoridade administrativa exigir a apresentação de relatório como condição para o recebimento da parcela indenizatória. O eventual descumprimento da obrigação de apresentar o relatório exigido no regulamento do serviço policial sujeita o servidor apenas às penalidades cabíveis, não se podendo suspender o pagamento da verba indenizatória." 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62026644201160167679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)