PROCESSO Nº: 0620013-29.4748.27.1.6134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO REPRESENTADO SINDICAL: HENRIQUE RIBEIRO (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. BENÍCIO FERNANDES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Sindicato contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara/PB, que, no curso da Execução Contra a Fazenda Pública nº 8749871-63.9621.20.7.3022, excluiu as exequentes, ora agravantes, do polo ativo da aludida execução, ajuizada para percepção de 3,17% sobre os vencimentos dos substituídos, sob o fundamento de que as recorrentes não fariam parte do título judicial transitado em julgado que limitou os seus efeitos aos servidores substituídos constantes de lista trazida com a vestibular do processo de conhecimento. 2. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, estabelece a Letícia Peixoto dos sindicatos para postular em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Nesses casos, trata-se de substituição processual, e não de representação, sendo desnecessária a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, devendo a coisa julgada advinda da ação coletiva alcançar todos os servidores da categoria, ainda que não comprovadas as filiações à época do ajuizamento do processo de conhecimento. 3. Na espécie, ainda que a legitimidade do SINTESPB seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o próprio sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada. Afinal, afirmou, expressamente, na exordial, que atuava na substituição processual apenas dos "autores substituídos Conforme Listagem e Declarações". Assim, tem-se que ação de conhecimento não foi ajuizada em favor da categoria, mas sim em caráter individualizado. 4. Caso em que as agravantes não eram integrantes da relação trazida com a exordial quando do ajuizamento da ação de conhecimento, de forma que o SINTESPB não atuou na substituição processual destas recorrentes no feito principal, tampouco na ação executiva dele decorrente. Na verdade, o que o Sindicato pretende é alargar os limites do julgamento proferido na ação de conhecimento, pois a sentença ali proferida e, em conseqüência, o título judicial correspondente, não abrange as agravantes desta demanda. Decisão a quo mantida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01946227144195470998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)