PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÃ GOMES. CÁLCULOS EM DESCOMPASSO COM A SENTENÇA EXEQUENDA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA.
I. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, a qual determinou o pagamento dos valores atrasados referentes ao benefício de amparo social ao deficiente e aos honorários advocatícios, reconhecendo como devidos os números apurados pelo Contador do Juízo.
II. O Juízo a quo, após divergências apresentadas pelas partes quanto aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, determinou os parâmetros a serem utilizados para o cálculo dos Thomas Martins (fl. 311), a saber: percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida (13/11/2006) até a competência do mês de junho de 2009 e, após esse mês, a utilização de 0,5% (meio por cento) ao mês.
III. Nota-se que a sentença do processo de conhecimento (fls. 137/139) - a qual determinou ao INSS a implantação do benefício de amparo social à atual embargada - apresenta como determinação a incidência de Luiz Felipe Monteiro à razão de 1% (um por cento) ao mês por todo o período, desde a citação.
IV. Dessa forma, vê-se que a decisão transitada em julgado fixou expressamente na parte dispositiva o percentual para cálculo dos juros moratórios, sendo vedado em sede de embargos à execução rediscutir e modificar tal conteúdo. Portanto, caracteriza ofensa à coisa julgada a utilização do percentual de Henrique Azevedo em 0,5% (meio por cento) a.m após junho de 2009, haja vista ser diverso do que fora determinado na decisão exequenda.
V. Apelação provida para determinar a reelaboração dos cálculos, com base nos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado às fls.137/139.
(PROCESSO: 434980465374732, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)