Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Conceição Nº: 0842150-71.0508.23.7.2321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ CASTRO ADVOGADO: DIEGO MOREIRA E COSTA AGRAVADO: SYDIA MARA EVELYN CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: IRACEMA LAMAS DA COSTA VASCONCELOS DE SOUZA JUIZ FEDERAL TARCISIO BARROS BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos por KAMILLY BARBOSA em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, mantendo a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, proferida nos autos do Processo n.º 205170257.3431.8.2.7644, que rejeitou a arguição de incompetência absoluta daquele Juízo para processar e julgar ação do rito ordinário tendo por objeto a anulação parcial da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça nos autos dos PCA's nº 4686078-02.4465.30.10.8272, nº 5365296-02.0952.19.11.9399, nº 7963151-44.5269.11.10.4117 e nº 0519156-31.4685.15.8.8910. 2. Alega a embargante que não houve pronunciamento quanto à fundamentação talhada no recurso acerca da absoluta incompetência da justiça federal para o processamento do feito, eis que o ato jurídico combatido na ação originária emana do Conselho Nacional de Justiça, em razão do disposto no artigo 102, I, "r", CF. 3. Aponta ainda a ausência de pronunciamento acerca da apontada vedação legal à concessão de liminar e tutela antecipada em face do Poder Público, que se constitui como matéria de ordem pública, não se expondo à preclusão consumativa. 4. Aduz, por fim, que o acórdão embargado restou omisso quanto à análise acerca da modulação da Resolução 187/2014, do CNJ, que permite expressamente a cumulação de títulos de pós-graduação pelos candidatos. 5. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento, requerendo, nessa linha, o pronunciamento acerca dos artigos 1º, 3º e 4º, da Lei 8.437/92 e 102, I, "r" da CF. 6. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 7. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 8. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 9. Na hipótese dos autos, não há que se falar em omissão quanto às questões apontadas. Observe-se que o acórdão foi expresso no sentido de que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que cabe ao Juízo Federal de primeiro grau processar e julgar demanda sob o rito ordinário visando à anulação de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça. 10. Concluiu ainda que, limitando-se a decisão agravada a se pronunciar sobre a competência do Juízo Federal de primeiro grau para processar e julgar a ação ordinária no caso em questão, as demais matérias suscitadas pelos recorrentes, mais precisamente acerca do mérito da demanda, constituem inovação recursal. 11. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 36071603930173750105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)