CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO ESTUDANTIL. REVISÃO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS E ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária manejada com objetivo de rever contrato de financiamento estudantil firmado com a Caixa Econômica Federal;
2. Os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor, dado que não se trata de serviço bancário, mas de programa governamental de cunho social;
3. Descabida a pretensão de se reduzir a taxa de juros estabelecida no contrato, 9% (nove por cento) ao ano, uma vez que além de ter sido fixada com base nas regras legais vigentes à época da celebração do contrato (art. 5º, inc. II, da Lei nº 10.260/2001), retrata percentual inferior ao praticado pelo mercado;
4. A adoção da Tabela Price, por si só, não implica anatocismo. Este somente ocorre nos casos em que há amortização negativa, o que não restou provado na hipótese;
5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.168.373/RN, em 22/5/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC), pacificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite que os juros sejam capitalizados, porquanto não há uma autorização expressa veiculada em norma específica, tendo aplicação, no caso, o disposto na Súmula 121/STF. Somente a partir da edição da MP nº 517, de 30/05/2010, que alterou o inciso II, do art. 5º, da lei disciplinadora do FIES (Lei nº 10.260/2001), é que passou a haver autorização para a prática de capitalização dos juros;
6. No caso, o contrato em discussão foi firmado em 2002, portanto, não é cabível a referida capitalização;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 811211300495434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)