PROCESSO Nº: 1058731-85.3573.3.12.8466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L. D. D. S. M. ADVOGADO: NAGYB ENZO GOMES DANTAS REPRESENTANTE(PAIS): JANETE LUIZ OTÁVIO RAMOS MAIA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. FALTA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento do estudante menor de idade (16 anos de idade), assistido por sua genitora, se irresigna contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira o pedido de antecipação da tutela visando a prestação de exame supletivo. Considerara a decisão agravada que a idade mínima para tal exame supletivo é de 18 anos, daí o indeferimento. 2. Anteriormente, em outra interlocutória, o juízo de origem indeferira pedido de liminar para que se procedesse à matrícula no Curso de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, devido à sua aprovação no processo seletivo do Sistema de Seleção Unificado - SISU, dentro do número de vagas para referido curso. Na ocasião, o juízo entendera que a falta de conclusão do ensino médio impedia a matrícula no curso superior. O agravo vergasta ambas as decisões. 3. O agravo merece parcial conhecimento, dado que a primeira decisão interlocutória, de 10.10.1910, que indeferira sua matrícula na Universidade, não fora atacada por recurso próprio, daí a preclusão temporal, posto que a segunda decisão remonta a 12.12.8681. 4. Ainda que fosse possível conhecer dessa matéria, melhor sorte não teria o agravante, afinal, a despeito de ter sido aprovado no vestibular para o Curso de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal do Semi-Árido (UFERSA), encontra-se, ainda, cursando o 3º ano do Ensino Médio, obstando, portanto, seu ingresso em curso de graduação na referida instituição de Ensino Superior. 5. Conquanto o acesso à educação, no presente caso, ao ensino superior, seja assegurado constitucionalmente, resta claro que o ingresso na Universidade requer o atendimento da referida condição, a qual, quando ausente, não obriga, em momento algum, a instituição agravada a autorizar a matrícula no curso pretendido pelo aprovado. 6. De resto, a jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que para prestar o exame supletivo, de acordo com o art. 38, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, se exige a idade mínima de 18 anos (ao nível de segundo grau). Precedente desta Corte. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido. MN/ID
(PROCESSO: 27669724930150102556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014)