PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. INCAPACIDADE PARCIAL. HIPÓTESE APENAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO. DIA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS
1. Alega a autarquia federal que a aposentadoria por invalidez concedida na sentença deve ser anulada, já que não se encontrava dentre os pedidos formulados na inicial. De fato, a inicial é bem clara quanto ao pedido formulado, não havendo qualquer menção a aposentadoria por invalidez. Apesar de a jurisprudência entender pela fungibilidade dos benefícios previdenciários por incapacidade, o laudo pericial concluiu que a incapacidade do autor é parcial, "para atividades com grande demanda de esforço ou peso para a coluna lombar". Assim sendo, deve ser anulada a parte da sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez ao requerente.
2. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um benefício de curta duração e renovável.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, observa-se que a autarquia-ré não apresentou, em sede de contestação, qualquer impugnação a respeito, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque o autor já foi beneficiário do auxílio-doença previdenciário.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o apelado possui incapacidade parcial, apesar de permanente, para atividades com grande demanda de esforço ou peso para a coluna lombar. Afirmou o perito ainda que a incapacidade não é omniprofissional, apesar de ser multiprofissional, amoldando-se, assim, à típica hipótese de concessão do benefício do auxílio-doença.
5. O termo inicial do benefício deve ser a data da sua cessação, visto que, segundo relatado no laudo, a incapacidade teve início com queda ocorrida em 2005.
6. Atualizaçao monetária mantida nos termos da sentença para evitar a Reformatio in Pejus.
7. Honorários advocatícios minorados para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
8. Remessa oficial e a apelação parcialmente providas apenas para determinar que seja restabelecido o auxílio-doença e para que sejam minorados os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 66164494984157040075, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)