PJe nº1167573-80.1131.11.6.5185 APELANTE: ILTON DA COSTA LAGEDO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO COSTELA FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE JESUS DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MPU. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. VALORES RETROATIVOS. RECEBIMENTO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A Portaria PGR/MPU nº 286/2007, ao proceder à alteração substancial das atribuições do cargo ocupado pelo postulante, matéria reservada à lei formal, transbordou do seu poder regulamentar. Precedentes do STF. 2. Hipótese em que o demandante admite, tanto em sua petição inicial, quanto em sua apelação que, após 2007, deixou de exercer as funções de segurança, executando apenas serviços administrativos, o que impossibilita o recebimento de valores retroativos, vez que, no período não atingido pela prescrição (após 2008), não houve o efetivo exercício de atividade relacionada à segurança. 3. Erick Caldeira.
(PROCESSO: 44344116478902561324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014)