PJE 4347616-74.4499.7.11.2169 AGRTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRDO : MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PB (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. FERNANDO SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO MELO CORDEIRO EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIXÃO A CÉU ABERTO. INEXISTÊNCIA DE ATERRO SANITÁRIO EM MUNICÍPIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, nos autos de ação civil pública, indeferiu o pedido de tutela antecipada, formulado com o propósito de que seja determinado que o Município se abstenha de despejar resíduos sólidos em lugar diverso do aterro sanitário e ordenada a elaboração de projeto de aterro definitivo, com a respectiva protocolização e pedido de licença ambiental junto à SUDEMA. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. "O despejo irregular do lixo recolhido pelo Município, em terreno a céu aberto, revela-se uma prática ininterrupta por longo tempo, sem qualquer intervenção dos órgãos competentes, o que vem a demonstrar, em certa medida, que a área descrita estava sujeita a toda sorte de degradação no tempo e no espaço", sendo certo que, "neste contexto, em relação ao periculum in mora, observa-se que a Administração Pública Federal estabeleceu, de última hora, uma situação de urgência, ora alegada em sede jurisdicional, de modo a justificar o deferimento do seu pedido de antecipação de tutela, quando, em verdade, a prática irregular em questão é longeva". (v. TRF5, 4ª T., AGTR 137337, DJ 31/05/13 - Julgado que trata de situação semelhante à analisada nos presentes autos) 4. Hipótese em que, consoante consignado na decisão agravada, "não foi demonstrado o perigo da demora que justificasse a apreciação do pleito e deferimento em curto espaço de tempo, sem dilação probatória, uma vez que a destinação do lixo da municipalidade em lixões a céu aberto não é uma atitude recente, mas algo que ocorre há muitos anos", sendo certo que, "à míngua de estudo de viabilidade que, prontamente, indique o local mais apropriado para depósito desse lixo acumulado, o que também consistiria em problema de ordem pública, e à vista da dificuldade na operacionalização da transferência do lixo, a tutela requestada deve ser indeferida". 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61885548058744784567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)