CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. TRIBUTÁRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DADOS DA RECEITA FEDERAL RELATIVOS AO CONTRIBUINTE. SISTEMA SINCOR E CONTACORPJ DE CADASTRO. DECISÃO DO STF NO RE 927960, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO À APELAÇÃO. - Nos termos da decisão do STF no RE 590694, proferida no âmbito da sistemática de repercussão geral (art. 543-B, CPC), o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais. - Apelação provida.
(PROCESSO: 83560423444949072592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)