PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
1. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo.
2. Os documentos vindos com a inicial podem ser enquadrados como início de prova material da qualidade de agricultor do demandante, a saber: a) Certidão de casamento, datada de 22/01/1964, que o qualifica como lavrador; b) sentença declaratória de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, concedida à sua esposa, c) comprovante de residência em zona rural.
3. Diante da existência do início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, há que se deferir o benefício.
4. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8453928-64.1954.13.5.5763, 6690989-48.0887.26.1.2876 e APELREEX nº 58.395/PB.
5. Honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ.
6. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade.
(PROCESSO: 88563936673231579564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)