Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Igor Cavalcanti. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 06.01.9480, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo do particular parcialmente provido. Apelo do INSS improvido.
(PROCESSO: 10938819623102545660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)