PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. LITISCONSORTE DO MPF AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NULIDADE.
1. Embargos de declaração opostos pela União, em que alega nulidade do acórdão prolatado às fls. 135/144, por ausência de intimação para falar nos autos do agravo de instrumento, a despeito de figurar como litisconsorte ativo do MPF, também agravado e autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
2. Mostrava-se imperiosa a intimação do ente público para oferecimento de contrarrazões no presente agravo de instrumento, providência que deixou de ser observada.
3. Nulidade dos acórdãos prolatados nestes autos (fls. 135/144 e 165/172).
4. Embargos de declaração PROVIDOS, para anular os acórdãos constantes às fls. 135/144 e 165/172 e determinar a intimação da União, para oferecer contrarrazões ao agravo.
(PROCESSO: 7550307403175265632432, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)