Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Jesus 9845692-05.8501.18.2.7479 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADA: ELOAH JESUS ADVOGADA: ANA FERNANDES SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ESTHER GONÇALVES.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO NUNES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DOUTORADO EM GEOGRAFIA. BOLSA DE ESTUDO DA CAPES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DE MAGISTÉRIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAPES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações da UFS e da CAPES contra sentença que, em ação de procedimento sumário, confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido para determinar que a UFS concedesse à autora, ora apelada, uma das bolsas de estudo disponibilizadas pela CAPES ao NPGEO (Núcleo de Pós Graduação em Geografia) e lhe pagasse o retroativo da bolsa de estudos desde a data em que disponibilizada a 5ª bolsa de estudos, de acordo com a ordem de classificação da seleção de Doutorado. 2. O cerne da questão consiste em saber se o exercício de atividade remunerada de magistério na rede pública de ensino pela apelada constitui empecilho ao recebimento de bolsa de estudo de doutorado oferecida pela CAPES. 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CAPES, pois embora a referida instituição não tenha contribuído para o indeferimento da bolsa à apelada, cabe-lhe o pagamento da bolsa de estudos que se busca na demanda. 4. A Lei n.º 11.273/06, ao dispor sobre a política nacional de concessão de bolsa de estudos atribuída ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e à CAPES, autoriza, em seu art. 1º, inciso I, a concessão de bolsa aos que estiverem em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino. 5. De acordo com a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ, nº 01/2010, "os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em programa de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica" e "poderão exercer atividade remunerada, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau" (art. 1º, caput e § 2º). No caso, a apelada leciona geografia na rede pública de ensino, e busca, através de seu doutorado em geografia, aperfeiçoamento para melhor desempenhar a sua atividade e juntou aos autos declaração emitida pela orientadora do doutorado, através da qual expressamente anui com a cumulação de atividades. 6. Considerando que não há previsão legal que proíba a concessão de bolsa a aluno que já possua vínculo empregatício como professor, ofendeu o princípio da legalidade a Instrução Normativa nº 01/2014, editada pela CGP/PROGRAD/UFS, ao estabelecer que as comissões deverão selecionar como bolsistas os alunos que se dediquem integralmente às atividades do programa de pós-graduação e, quando possuírem vínculo empregatício, devem estar liberados das atividades profissionais e sem percepção de vencimentos. Precedentes. 7. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 31016560316406808839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA DE YURI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)