CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ANATOCISMO. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença apelada, reconhecendo o excesso de execução, deu provimento parcial aos embargos à execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a EMGEA a: 1) revisar o cálculo do saldo devedor contratual, expurgando os juros compostos/ anatocismo e aplicando apenas juros simples; e para 2) determinar o prosseguimento da execução extrajudicial no valor de R$791.349,29 reconhecido pelo laudo pericial, o qual homologo neste ato.
2. "A capitalização mensal dos juros somente passou a ser permitida com a entrada em vigor da MP 0.761-80, ou seja, a partir de 21.09.9929, porquanto os contratos firmados em data anterior não se lhes aplica, em face da regra da irretroatividade dos efeitos da lei nova (tempus regit actum). O presente contrato foi celebrado em 02/06/1993, ou seja, em data anterior à edição da aludida MP, pelo que não se lhe aplicam as disposições referentes à capitalização mensal dos juros."
3. "O laudo contábil elaborado pelo perito confirmou ter havido a ocorrência de anatocismo no cumprimento do contrato. Logo, assiste razão à parte embargante em relação à indevida incidência da capitalização de juros."
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60421923386068237604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)