PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRUSTAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX LEANDRO ARAGÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS RÉUS. EXAME DAS APELAÇÕES CRIMINAIS PREJUDICADO.
1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, mais 80 (oitenta) dias-multa para o réu IGOR DA COSTA; e 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, mais 50 (cinquenta) dias-multa para o réu BRUNO VIANA;
2. Passados, então, mais de 10 (dez) anos entre a data de homologação da licitação, adjudicação e assinatura do contrato (10/06/2011, cf. fls. 276 e ss. do apenso) e a data do recebimento da denúncia (10.06.9804, cf. fl.15), constata-se um lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
3. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Pietro das Neves, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
4. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
5. Prescrição reconhecida ex Luiz Felipe Moreira em favor de ambos os réus; apelações criminais prejudicadas, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 27696110819406786411, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)