PROCESSO Nº: 8150608-90.7869.8.3.6781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTO DO MANGUE PREFEITURA ADVOGADO: VITOR SANTOS DANTAS AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ROYALTIES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta os defeitos (contradição e omissão) apontados pelo embargante. 3. Inexiste contradição no aresto, eis que não se afirmou que a legislação brasileira não abriga o critério da projeção territorial do município sobre o mar para fins de pagamento de royalties. Isso porque o acórdão partiu da premissa de que o critério previsto no art. 9º da Lei 7.525/86, baseado na projeção dos limites territoriais do município sobre a plataforma marítima, só se aplicaria para fins de pagamento de royalties aos municípios na condição de confrontantes, não abrangendo, pois, o pedido de pagamento de royalties com fulcro no art. 27, III, da Lei 2.004/53, na redação da Lei 7.990/89, como também no art. 49, II, "d", da Lei 9.478/97. E, na espécie, o agravante já recebe royalties na condição de confrontante com campo marítimo, além de perceber parcela de royalties por ser integrante da zona de produção principal. Eventual desacerto dessa conclusão não se enquadra como contradição, mas como possível error in judicando, não impugnável pela via dos embargos declaratórios. 4. Ainda que o critério de projeção dos limites terrestres do município sobre o mar, previstos na Lei 7.525/86, fosse aplicável para fins de percepção de royalties com base no art. 27, III, da Lei 2.004/53, na redação da Lei 7.990/89, e no art. 49, II, "d", da Lei 9.478/97, a existência de controvérsia no feito principal, acerca da existência ou não da estação de embarque e desembarque de hidrocarbonetos (quadro de boias), nos limites de projeção do território do município agravante sobre o mar, é circunstância que endossa a ausência de probabilidade do direito, a ensejar a concessão de tutela provisória de urgência. 5. Ausência de omissão quanto ao art. 27, § 4º, da Lei 2.004/53, na redação da Lei 7.990/89 e ao art. 19 do Decreto 01/1991, visto que tais pontos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. 6. Resta evidente o intuito do embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24210237382966832768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)