PROCESSO Nº: 8624893-86.2802.10.6.2362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ANALIA DANIELA NOVAES ADVOGADO: Antônio Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO HENRIQUE DUARTE. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO TRANSMISSÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, cujo pedido objetivava a concessão de Pedro Cavalcanti de aposentadoria por idade, indeferido administrativamente. O Magistrado "a quo" entendeu que "a superveniência do falecimento da requerente durante o trâmite processual, importa na perda da legitimidade ativa no feito ajuizado, o que, por imposição legal, reclama a extinção da demanda sem resolução do mérito". 2. Espólio da Autora/Apelante sustenta seja afastada a hipótese de ilegitimidade, haja vista a existência de documento que comprovam que a falecida ajuizou ação contra o INSS, instruiu o processo, houve a oitiva das testemunhas e da própria Autora (falecida), que no curso do processo veio a óbito. Houve comunicação ao Juízo acerca do óbito. Resta, pois, aos Hherdeiros o pedido de habilitação nos autos no intuito de garantir direitos hereditários. 3. No caso em tela, há configuração de obrigação que acaba por assumir a natureza econômica, afastando-se da originariamente personalíssima. Nas questões em que se controverte situações envolvendo benefícios previdenciárias, a exemplo dos que repercutem em possível revisão de Felipe Cavalcanti originário pelo espólio, porquanto, incorrendo nas hipóteses de indeferimento indevido, cancelamento indevido, pagamento a menor de Miguel Cardoso ou, ausência de resposta a recurso da negativa administrativa, haverá a transmissibilidade do direito, cabendo ao Espólio o poder de, em querendo, buscar sua integração ao patrimônio do falecido que se transferirá aos sucessores. Nesse sentido: (RENAN DA MATA - Processo 3680311-86.7504.10.6.6155, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Juan Cardoso, 4ª Turma, 19/09/2019). 4. Houve, por intermédio dos Sucessores da titular do Felipe Moura a informação ao Juízo acerca do falecimento da Autora, e que, não houve a possibilidade de deflagração do procedimento de habilitação dos Herdeiros e, consequentemente a sua análise pelo Julgador "a quo". Considerando ainda, que, para a apreciação de concessão de Diego Araújo requerido de aposentadoria por idade, eventualmente possa remanescer a necessidade de juntada de documentos pelas partes, ou então, outras situações inerentes ao "iter" processual reclamados ao deslinde da questão, é de se entender que a causa não está madura para julgamento, devendo a sentença ser anulada com retorno dos autos ao Primeiro Grau para seu prosseguimento com análise pelo Juízo a quo acerca das questões relativas à Habilitação, dentre outras possíveis, já que o direito vindicado é transmissível. 5. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, retornando os autos ao Primeiro Grau para seu prosseguimento com análise pelo Juízo a quo acerca das questões relativas à Habilitação e suas derivações. cjo
(PROCESSO: 77522842082826691559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2022)