PROCESSO Nº: 9874738-55.7593.25.8.3098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA PAZ ADVOGADO: Joaquim Moreira e outro APELADO: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Teixeira Rego Lucca Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. VALOR ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE OS SISTEMAS ELETRÔNICOS. REMESSA DOS AUTOS EM MÍDIA DIGITAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, ao corrigir, de ofício, o valor da causa, declarou a incompetência absoluta do juízo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da inviabilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. 2. A presente demanda foi ajuizada por particular em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S.A. e Município de Ceará Mirim (RN), buscando indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel. Na inicial, foi alegado que: a) A parte demandante, por ser enquadrada como pessoa de baixa renda, foi comtemplada cada um com uma casa residencial localizada no Bairro conhecido como Vale do Amanhecer, recebida do Município, e que teve sua construção custeada por programa habitacional da CEF vigente no período; b) passados alguns anos da entrega do imóvel, a unidade habitacional da parte demandante iniciou a apresentar uma série de vícios de construção, encontrando-se atualmente em estado lamentável, existindo a possibilidade de desmoronamento, devido a técnicas erradas de construção e uso de materiais de construções de baixíssimas qualidade; c) Após a apuração a ser feita por laudo pericial, será constatado que o imóvel da parte autora apresenta diversos problemas advindos de vícios na construção, como infiltrações, rachaduras, problemas elétricos e hidro sanitários, entre tantos outros, cujo reparo deve ser de inteira responsabilidade dos demandados, solidariamente; d) Até o presente momento, a parte demandante não recebeu sua carta de Maria Cecília da Cruz. Apenas uma simples notificação para ocupação da casa dentro de 30 dias após o recebimento da chave. Também deixou-se de receber a planta do imóvel, bem como o memorial descritivo da obra; e) a demandante de ser ressarcida pelos danos ocorridos em seu imóvel, imputando-se por conseguinte aos demandados o pagamento dos valores a serem apontados através de laudo pericial; f) a parte demandante sofre, até hoje, dano moral passível de ser indenizado pelas partes demandadas. 3. Ao final, foi requerida a condenação dos demandados ao pagamento, de forma solidária, de indenização no valor correspondente a todos os vícios construtivos presentes no imóvel, no total apurado pelo Laudo Pericial, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 77.988,00 (quinze mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 75.600,00 (oitenta mil reais). 4. Logo após a distribuição do feito, o juízo de origem prolatou sentença pontuando que: a) "em centenas de casos similares ao presente feito que tramitam nesta Vara Federal, tem-se percebido que as condenações, quando procedentes, oscilam entre R$ 2.9732,00 e R$ 61.742,00, valores referentes às indenizações, quando existentes, dos vícios construtivos. Em nenhum caso se observou valor acima disto, tampouco no valor de R$ 39.533,00."; b) "Não é possível que a uma causa seja atribuído um valor aleatório apenas para fins de competência, haja vista que a causa, se não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível, deve ter o seu valor do conteúdo patrimonial discutido ou o proveito econômico ao ser alcançado.". Diante disso, corrigiu, de ofício, o valor da causa para R$ 06.556,00, e, por se tratar de causa com valor inferior a sessenta salários mínimos, declarou a sua incompetência absoluta. Em razão da inviabilidade da remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, diante da incompatibilidade dos sistemas, determinou-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Na sua apelação, a parte autora sustenta que: a) Se o valor atribuído à causa foi de R$ 19.247,00 (oitenta mil reais), não caberia a ação no Juizado Especial e sim na Justiça Comum Federal; b) danos morais são imensuráveis, bem como, no caso em tela, os danos materiais também não podem ser antecipados, por não se saber ao certo em quanto a parte será indenizada, sem uma análise mais profunda; c) embora a "estimativa" dos casos análogos seja inferior a R$ 10.404,00, temos que considerar que a inflação tem atingido todos os setores da nossa sociedade, inclusive da construção civil. 9. O art. 292, V, do CPC prevê que o valor da causa será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. O STJ tem entendido que o valor atribuído pelo autor à causa de indenização por dano moral não vincula o juiz a este; não obstante, define a competência para processamento do feito (CC 70.971-RS, Min. Antônio Duarte, julgado em 10 de agosto de 2009). 10. Conforme dito anteriormente, a demandante busca a indenização por danos morais no valor de R$ 88.009,00. Além disso, embora tenha afirmado que o valor relativo à reparação pelos danos materiais seria incerto e que deveria ser apurado por meio de laudo pericial, a autora não apresentou qualquer justificativa para se atribuir à causa o valor de R$ 80.389,00 (oitenta mil reais). 11. Perceba-se que a hipótese dos autos difere de outros casos em que o juízo de primeiro retificou o valor da causa por entender que teria sido superestimado o montante pretendido a título de danos morais. No presente caso, a questão gira em torno dos danos materiais, já que não foi produzida qualquer prova que sugerisse o valor pretendido. Desse modo, mostra-se correto o entendimento adotado pelo juízo sentenciante ao corrigir, de ofício, o valor da causa. 12. A esse respeito, este Regional já decidiu que "Não é dado à parte estipular de modo aleatório e arbitrário o valor da causa, notadamente quando sugere, como se dá no presente caso, a possibilidade de interferir artificialmente na fixação do juízo competente, de modo que deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal." (PROCESSO: 35663096396147167384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016). 13. Embora não haja discussão a esse respeito, destaque-se que o Pleno deste Regional já decidiu que a "prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, 'a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova;'" (Processo nº 3461199-10.9704.17.8.9737, Conflito de Competência, Relator: Desembargador Federal PEDRO LUCAS FREITAS, Pleno, Data de Julgamento: 10/10/2019). 14. A incompatibilidade entre os sistemas não deve ser motivo para extinção do feito, devendo o processo ser encaminhado ao Juizado Especial Federal através de mídia digital para ser cadastrado no sistema correspondente. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os autos sejam encaminhados ao Juizado Especial Federal através de mídia digital para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico.
(PROCESSO: 30402801577042887561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)