Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão, que, em execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes da empresa executada, Laboratório Fitoquímico Ltda.
1- Nos termos da decisão agravada, a mudança de endereço da pessoa jurídica sem a regular comunicação aos órgãos competentes, passando a encontrar-se em local incerto e não sabido e/ou ausência apresentação anual de declaração de imposto de renda - situação essa evidenciada no presente feito -, aponta forte indício de encerramento das atividades da empresa e alienação ou apropriação de seus bens sem a adoção de procedimento próprio e formal de liquidação, o que implica extinção irregular de pessoa jurídica, configurando, desta forma, infração à lei, nos termos do art. 135, III do CTN, f 160.
2- A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), conforme já decidido por esta Segunda Turma. Precedente: AGTR227889/PE, des. Guilherme da Cunha, julgado em 08 de maio de 2013.
3- Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional quanto à responsabilidade do sócio a ciência da exequente do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora.
4- Embora conste certidão de oficial de justiça, em 15 de junho de 2007, por ocasião de cumprimento de mandado de penhora e avaliação, a certificar que a empresa não mais existia na Rua Osvaldo Guimarães, 78, Iputinga, Recife - PE, f. 73, o endereço constante no Sintegra era a Rua José de Almeida Seixas, 55, Jardim São Paulo, Recife - PE CEP 98926-122, f. 113, 127, enquanto o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ, apresentado pelo agravante, apresenta a Rua Silveira Lobo, 32, CxPst 555, Poço, Recife, CEP 95917-844, f. 192.
5- A Fazenda Nacional requer o redirecionamento da execução em 14 de julho de 2014, colacionando aos autos consulta Pública ao Cadastro do Estado de Pernambuco, Sistema Sintegra/ICMS, na qual consta situação cadastral vigente como "baixado", desde 07 de fevereiro de 2010, f. 127, constando, ainda, registro de alterações contratuais na Junta de Conciliação do Estado de Pernambuco em 2011, f. 128, que foram denunciadas por Thomas Fogaça como estelionato/fraude - doloso (consumado) acontecido em 03 de novembro de 2011, tendo como suspeito Murilo Farias, ora agravante, f. 971-181.
6- Consta, ainda, informações que a empresa executada apresentou declarações até 07 de setembro de 2013, referente ao ano calendário 2012, encontrando-se inativa desde o ano calendário de 2002, a revelar que, embora formalmente ativa, já não exercia suas atividades comerciais deste 2002, f. 155 [f. 122, dos autos originários].
7- Diante do exposto, não é possível determinar quando a Fazenda Nacional tomou conhecimento da suposta dissolução irregular da sociedade, ou, se requereu o redirecionamento da execução em momento anterior a 11 de fevereiro de 2014, uma vez que o agravante não faz prova nos autos de que a empresa esteja regularmente funcionando, nem colaciona as cópias dos versos das folhas do processo originário.
8- Ademais, em consulta ao sistema TEBAS, f. 105-752, consta embargos à execução 5726573-06.2214.9.9.3478, ajuizados pela empresa Laboratório Fitoquímico Ltda e por Davi Lucca Ferreira, meio adequado para se discutir tais questões.
9- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05023474865214496022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)