TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IRPF. REGIME DE COMPETÊNCIA.ESCLARECER AS RAZÕES DO JULGADO.
1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria.
3. Resta omisso o acórdão apenas no tocante ao momento de incidência do IRPF.
4. O acórdão embargado deu provimento à remessa oficial e aos embargos opostos pela União (Fazenda Nacional), para reconhecer a incidência do IRPF sobre os valores recebidos pelo autor, a título de precatório, por não conter tais verbas caráter indenizatório, consoante decidido no REsp 530404/RS.
6. Com relação ao momento da incidência do imposto de renda, se pelo regime de competência ou pelo de caixa, a despeito de dar provimento ao recurso, o acórdão não se pronunciou.
7. Por essa razão, impõe-se o conhecimento dos embargos e provimento em parte, para esclarecer o julgado, quanto ao momento de incidência do imposto de renda, mantendo, quanto a esse ponto, o acórdão constante à fl. 105, que adotou expressamente o regime de competência.
8. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 7910480997402270278315, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)