Direito previdenciário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de salário-maternidade, referente a nascimento de filho ocorrido em 22 de fevereiro de 2008, f. 12.
- Condição de trabalhadora rural comprovada pela prova testemunhal, e pelo início de [prova] material.
- No que concerne aos testemunhos colhidos, informam que a autora trabalha na agricultura, nas terras do seu pai, juntamente com o seu marido, e, que desde a época em que teve a criança, já praticava esse labor, auxiliando seus genitores.
- Autos a hospedar vários documentos que, no seu conjunto, atestam e comprovam o exercício da atividade campestre prestada pela parte autora, servindo como início razoável de prova material, a saber: a) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Paramoti-CE, de 2009, f. 16, b) ficha de matrícula do associado, da Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Ipueira das Pedras, com data de filiação em 23 de outubro de 2007, dezessete meses antes do nascimento do filho, Augusto Pires, e, por fim, c) cópia da carteira de associado e recibos de pagamento, da associação dos pequenos agricultores, f.17-07.
- Ademais, em reforço ao cabedal de documentos, impende aduzir que o depoimento prestado pela testemunha foi convincente e coerente para confirmar a plena convicção no tocante ao exercício da atividade agrícola pela autora.
- Em relação à condenação nas custas processuais, tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento de custas processuais, em relação aos processos propostos no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 178 do STJ.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 72338740848966173194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)