TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. TEORIA DA "ACTIO NATA".
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, em face de NATHAN PEREIRA MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA., indeferiu o pedido de redirecionamento ao sócio da executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a citação da sociedade e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão.
2. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
3. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento.
4. No caso concreto, verifica-se que a Fazenda Nacional teve ciência, já em outubro de 2001 (fl. 21), quanto à não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal - no que presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). Todavia, é de observar-se, ainda, que a exigibilidade da dívida restou suspensa, de novembro de 2003 a março de 2006, em razão de parcelamento administrativo - circunstância hábil, em tese, a elidir aquela presunção quanto a irregular dissolução (fl. 20-verso).
5. De todo modo, é fato que descabe considerar a data de citação da sociedade executada como marco necessário para a contagem do prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da execução para o sócio. Sob essa ótica, impõe-se deferir a pretensão fazendária, podendo o Juízo de origem analisar possível consumação da referida prescrição por outro fundamento.
6. Agravo de Instrumento provido para deferir o redirecionamento.
(PROCESSO: 94101339843535843390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)