PROCESSO Nº: 9717710-59.0864.9.9.5444 - APELAÇÃO APELANTE: TWYLA RAMOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL LOPES (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A impetração de mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito liquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo, portanto a dilação probatória. 2. A impetrante instruiu o mandamus apenas com cópia de declaração expedida pelo coordenador da escolaridade, informando que não se encontra vinculada ao curso para o semestre de 0951.9 e que sua situação no cadastro é de CANCELADO P/ HEITOR ARAGÃO. O mencionado documento, demais de não possibilitar a aferição da legitimidade da autoridade apontada como coatora, não traz em seu bojo nenhuma fundamentação, o que impossibilita a analise da existência de ilegalidade e, portanto, não atesta a existência de violação de um direito líquido e certo. 3. Não tendo a impetrante se desincumbido de provar violação a direito líquido e certo alegada em sua inicial, não é cabível o mandamus, por ausência de prova pré-constituída. Precedentes. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56123230792747681986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)