PJE Nº 6595326-33.0422.17.10.7256 APTE : UNIÃO APTE : ESTADO DO CEARÁ APDO : LUCAS CARDOSO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. DANIEL ALMEIDA) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (PLERIXAFOR 24MG). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO IGGLAMBDA ISS II. DIREITO. 1. Consistindo a promoção da saúde pública, face ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, há de ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios, pelo que se impõe a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva. Precedente: STF, Pleno, SS 3355/RN, relator Min. Presidente Lucca Mendes, DJE 28/11/2010. 2. Hipótese em que o demandante, portador de Mieloma Múltiplo IgGlambda ISS II, faz jus ao medicamento denominado PLERIXAFOR (Mozobil) 24mg, conforme prescrição médica. 3. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 4. Agravo retido, apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 40916859354760608645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)