Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que alicerça a ação executiva fiscal, sem a condenação em honorários advocatícios. 2. A empresa pleiteia, preliminarmente, o efeito suspensivo da apelação em decorrência de que a execução fiscal está garantida integralmente, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil. 3. A apelante requer, no mérito, a reforma da sentença para extinguir o feito executivo fiscal, haja vista que a cda que dá suporte à presente ação não possui os requisitos necessários de validade. 4. A concessão do efeito suspensivo deve seguir o que disciplina o § 4º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a probabilidade de êxito do recurso e direito e o perigo de dano grave ou irreparável ao resultado útil do processo. 5. Nesta quadra, embora a execução esteja garantida por seguro garantia, o recorrente não apresentou elementos que demonstrem a probabilidade do direito para suspender a ação executiva, apenas, afirmou que a empresa executada possui bens suficientes para quitar o débito exequendo. Dessa forma, não concedo o efeito suspensivo à apelação interposta. 6. Analisando os autos, verifica-se que a certidão de dívida ativa que alicerça a ação executiva fiscal preenche todos os requisitos de validade, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, bem como não há nos autos prova inequívoca que Lucca Melo o citado título judicial. 7. No tocante ao auto de infração, lavrado com amparo na Lei nº 9.933/1999, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.545/2011 e na Portaria da INMETRO nº 248/2008, constata-se que a cominação das penalidades foi realizada com a devida observância dos citados dispositivos legais. 8. Improvimento à apelação. Lucca Aragão
(PROCESSO: 55382236972779402975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)