PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. OMISSÃO SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, exercendo o Juízo de retratação, apenas no tocante à prescrição, com observância da orientação do Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 860.111 RS.
II - Inobstante a parcial reforma da sentença no que se refere à questão da prescrição (observância da orientação do Egrégio STF quando do julgamento do RE 431.505 RS), restou procedente o pedido referente ao direito de não inserir na base de cálculo da contribuição previdenciária o valor dos pagamentos feitos aos empregados a título de adicional de um terço de férias. Não merece guarida a alegação de ocorrência de sucumbência recíproca.
III - O valor dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ou seja, correspondentes a dois mil reais, não deve sofrer alteração.
IV - Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar omissão.
(PROCESSO: 2895824527764802963254, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)