PJE 7052513-33.0636.16.3.0284 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUCCA NASCIMENTO. em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para denegar a segurança, mediante a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o raciocínio jurídico firmado pelo precedente de repercussão geral (RE 792.499-PR) aplicado ao caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, uma vez que ambas se referem à relação entre a imposição do poder estatal e os direitos e garantias do contribuinte; b) os valores a guisa de imposto (ISSQN) devem ser compreendidos como valores apenas que transitam na contabilidade e, por tal razão, não representam receitas, motivo pelo qual não podem sofrer a incidência das contribuições PIS e Cofins; c) o acórdão importou em violação à regra do art. 145, §1º da Carta Política, que consagra o princípio da capacidade contributiva. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 64180868726807192243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)