Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática de tentativa de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal).
Denúncia a narrar que o ora apelante, no dia 25 de agosto de 2014, foi preso em flagrante, no momento em que realizava um empréstimo (mútuo feneratício), na modalidade Construcard, oferecido pela Caixa Econômica Federal, na capital cearense, utilizando-se, para tanto, de documentação contrafeita, em nome falso, notadamente, uma carteira de identidade, além de doze unidades de cartões de crédito em nome desta pessoa fictícia.
O apelo apresenta como único argumento da defesa a tese de que os atos praticados pelo réu não podem ser punidos a título de tentativa, uma vez que representariam meros atos preparatórios do ilícito de estelionato.
Ocorre, entretanto, que, no curso da instrução processual, corroborou-se a narrativa esposada na denúncia, no sentido de que o ora apelante chegou a apresentar os documentos falsos à Caixa Econômica Federal e a assinar o contrato de empréstimo, revelando-se incontroverso, pois, que o ilícito não chegou a se consumar por circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que a gerência da instituição bancária fora informada a tempo de que uma fraude desse tipo ocorrera anteriormente e poderia se repetir.
Acerta, portanto, o Ministério Público Federal, quando assevera, nas contrarrazões recursais (f. 145), que só restava ao acusado receber o dinheiro solicitado.
Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a estrugir que não há que se falar em meros atos preparatórios, pois o comparecimento da ré à agência bancária, munida dos documentos falsificados, com intuito apenas de sacar os valores referentes ao empréstimo bancário já contratado, configura o início do iter criminis do estelionato, ou seja, a acusada entrou na fase de execução do crime. Houve, sim, a tentativa de estelionato, que apenas não se concretizou porque a Polícia foi acionada depois que a acusada compareceu à agência para efetuar o saque do empréstimo (ACR 59247022865968584515, des. Tourinho Neto, julgada em 28 de novembro de 2011).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 03696330551700176653, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)