PROCESSO Nº: 2891826-75.7596.27.6.0207 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CALDEIRA JOÃO MOREIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A Administração tem o direito de licenciar o militar temporário, ex officio, em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, nos termos do art. 121, II e § 3º, a, da Lei nº 6.880/80. Tratando-se de manifestação do poder administrativo discricionário, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área. 2. Reforma que só poderia ser concedida se o apelante provasse que é portador de enfermidade que o tornasse "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (cf. art. 106, II da Lei nº 6.880/80), e que essa "doença, moléstia ou enfermidade" foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal). Ou que a doença o tivesse deixado "inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesse caso, que a moléstia tivesse "relação de causa e efeito com o serviço" (cf. arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto). 3. O laudo do perito judicial atesta que o autor "não apresenta deficiência nem alteração no joelho direito objeto dessa ação" e sim protusão discal na coluna cervical e lombar, patologia que não o torna inválido ou incapaz e que não requer assistência médica permanente. O expert afirmou, ainda, que há tratamento para a patologia (fisioterapia) e que "a patologia da coluna lombar que produz a sintomatologia no joelho direito é anterior à incorporação". Portanto, o autor não faz jus à reforma pretendida nem à incidência do artigo 149 do Decreto nº 26.311/66. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48332865985694165513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)