PROCESSO Nº: 6046377-57.7340.13.2.5844 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL EMBARGADO : BERNARDO NASCIMENTO VINICIUS FARIAS ADVOGADO : TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IPHAN em face do provimento colegiado que julgou procedente a petição de suspensão de sentença e prejudicado o agravo interno, concedente do direito à parte requerente à manutenção no cargo público. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Em seu recurso de embargos, sustenta a autarquia federal que "não há na espécie qualquer ilegalidade que motive a suspensão da eficácia da sentença que indeferiu o pedido do autor, não se afigurando escorreita a determinação de compelir a autoridade coatora à contratação do candidato no cargo de Arqueólogo do IPHAN, alegando desazoabilidade na sua exigência". 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 49590989156255164703, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)