PROCESSO Nº: 3362831-46.1934.19.8.8117 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOYCIMARA DE MORAIS SAMUEL MARTINS ADVOGADO: FELIPE DE MELO PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que deixou de receber os embargos, porque intempestivos, e JULGOU PROCEDENTE a presente Ação Monitória, conferindo exequibilidade à incorporação da retribuição por titulação do título de Doutor aos vencimentos de servidora pública, tendo em vista a titulação de Mestre somada ao Reconhecimento de Saberes e Competência RSC-III, nos valores apontados na planilha anexada aos autos. 2. No caso dos autos, a demandante requer que lhe seja reconhecida a certeza, liquidez e exigibilidade do valor atualizado de R$ 73.433,39, referente ao pagamento de exercícios anteriores, pela concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes do IFRN, regulamentado pela Resolução nº 13/2014-CONSUP, decorrente do deferimento do processo administrativo nº 89538.573908.0041.80, reconhecido em 16 de junho de 2015. 3. Na hipótese vertente, não houve controvérsia sobre a existência do débito, ou melhor, do direito da parte autora à percepção dos valores da remuneração no período requerido. 4. Por outro lado, não é de se acolher a alegação de que não houve demora injustificada pela Administração, dado que não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido. 5. Ressalta-se que a intempestividade dos embargos fazendários não ensejaram a confissão no presente caso. 6. Ademais, o Relatório de Auditoria da Controladoria da União não se constitui em caso de força maior apto a suspender, em princípio, o presente feito. 7. Com relação aos honorários advocatícios, considerando que a sentença já foi prolatada na vigência do NCPC, a teor do art. 85, § 11, NCPC, tal verba deve ser aumentada para 12% sobre o valor da condenação. 8. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 16985185030945710335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)