PROCESSO Nº: 7160053-76.1946.7.10.4481 - APELAÇÃO APELANTE: ADELARDO VITOR HUGO MELO ADVOGADO: LUIGI DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO DA 6 VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUIZ SENTENCIANTE: FELIPE CASTRO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E EC 41/03. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de violação aos princípios da não surpresa, da cooperação e do contraditório, tendo em vista ser possível, por meio dos documentos acostados, verificar se o benefício do postulante deve se adequar aos tetos estabelecidos nas EC's 20/98 e 41/03, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova requerida no curso da ação. 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 757.944/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro" (35.52.75 e 95.05.24). Ao reverso, a aposentação do demandante ocorreu anteriormente a tal lapso temporal (19.06.8058), de modo que não merece acolhimento o pedido para que tal benefício seja readequado aos novos tetos. 5. Diogo Costa.
(PROCESSO: 44433747031861830481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)