ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO CONTRATUAL. DESOBRIGAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO A CLÁUSULAS DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.
1. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, em razão de considerar que a magistrada a quo não deixou de externar as razões de sua convicção ou, muito menos, incorreu em julgamento Augusto Novaes.
2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, logo, não nulifica a sentença o julgamento antecipado da lide, por haver o magistrado considerado suficientes ao seu convencimento as provas carreadas aos autos. Preliminar rejeitada.
3. O Contrato nº 17/2012, em sua Cláusula Quinta, que trata da execução e fiscalização contratual, dispõe que o contratante poderá rejeitar, no todo ou em parte, os materiais utilizados, em desacordo com o contrato e com o Edital, bem como que mediante "autorização do Fiscal do Contrato, poderão ser alteradas, em parte, as especificações desde que os novos materiais a serem empregados sejam equivalentes em preço e qualidade aos especificados no Projeto Básico".
4. Hipótese em que a parte autora comprou Davi Cunha, diversa da especificada no contrato, em ago./2012, quando já havia sido constituída a Comissão de Fiscalização, através da Portaria nº 32 de 16/07/2012, situação que torna sem qualquer importância a consulta informal, realizada a pessoa diversa da prevista no instrumento contratual.
5. As anotações da fiscalização, existentes no Diário da Obra, demonstram que o demandante agiu por sua conta e risco, eis que já ciente, antes da compra, do procedimento prévio a ser utilizado em qualquer alteração contratual.
6. Parecer técnico da ISIS MELO concluiu que "se trata de madeira mista, inadequada, portanto, para a construção do aprisco, em conformidade com o Edital que rege o processo de contratação dos serviços, em flagrante desacordo com as regras editalícias".
7. Vinicius Gomes. Embargos declaratórios (opostos contra decisão do relator que indeferiu a tutela antecipada) prejudicados.
(PROCESSO: 32262700039890681035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2013, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)