PROCESSO Nº: 1657595-77.9696.4.2.0867 - APELAÇÃO APELANTE: THALES RAMOS ADVOGADO: RYAN TEIXEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA VIANA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, “CAPUT” E INCISO II, DA LEI 8.429/92). EX-PREFEITO. INADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LAURA GONÇALVES, na qual o autor imputa ao réu, à época em que este exercia o cargo de preferido do Município de Paraú/RN, a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92, consistente no descumprimento de decisões judiciais que originaram os precatórios de n. 36.363/RN (processo originário n. 3455.77.48.071527-1 e ação de execução fiscal n. 826/2003) e n. 59.703/RN (processo originário n. 772.94.33166-1), ambos expedidos em favor do INSS. 2. A expressão “ato de ofício”, cujo retardamento ou omissão indevida aponta o legislador como caracterizador de improbidade administrativa, reporta-se a conduta integrante do complexo de competência do agente público, relacionado diretamente com o seu múnus, de sorte que o inadimplemento, por parte de agente político, de requisitório de pagamento, ainda que este seja decorrente de decisão emanada de órgão com a estatura constitucional do Poder Judiciário, não pode – nem de longe – ser reputado como ofensa ao art. 11, II, da Lei 8.429/92. 3. Considerando-se a natureza não criminal, mas inequivocamente punitiva, da ação para apuração de improbidade administrativa, afigura-se indeclinável, pena de ofensa à segurança jurídica, na qualidade de nota indissociável ao Estado de Direito, a definição objetiva da conduta punível (tipicidade). 4. Dessa maneira, quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 resulta insuficiente, para o reconhecimento do ato ímprobo, a genérica menção à violação aos princípios regentes da função administrativa, sendo indispensável, para tanto, o complemento do tipo mediante a junção dos princípios mencionados no caput do dispositivo com alguma das condutas listadas nos seus sete incisos. 5. Apelação provida, sendo julgado improcedente o pedido inicial da ação. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, “CAPUT” E INCISO II, DA LEI 8.429/92). EX-PREFEITO. INADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ISABELLY MELO, na qual o autor imputa ao réu, à época em que este exercia o cargo de preferido do Município de Paraú/RN, a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92, consistente no descumprimento de decisões judiciais que originaram os precatórios de n. 33.449/RN (processo originário n. 0534.53.53.174521-7 e ação de execução fiscal n. 826/2003) e n. 39.292/RN (processo originário n. 350.67.57926-1), ambos expedidos em favor do INSS. 2. A expressão “ato de ofício”, cujo retardamento ou omissão indevida aponta o legislador como caracterizador de improbidade administrativa, reporta-se a conduta integrante do complexo de competência do agente público, relacionado diretamente com o seu múnus, de sorte que o inadimplemento, por parte de agente político, de requisitório de pagamento, ainda que este seja decorrente de decisão emanada de órgão com a estatura constitucional do Poder Judiciário, não pode – nem de longe – ser reputado como ofensa ao art. 11, II, da Lei 8.429/92. 3. Considerando-se a natureza não criminal, mas inequivocamente punitiva, da ação para apuração de improbidade administrativa, afigura-se indeclinável, pena de ofensa à segurança jurídica, na qualidade de nota indissociável ao Estado de Direito, a definição objetiva da conduta punível (tipicidade). 4. Dessa maneira, quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 resulta insuficiente, para o reconhecimento do ato ímprobo, a genérica menção à violação aos princípios regentes da função administrativa, sendo indispensável, para tanto, o complemento do tipo mediante a junção dos princípios mencionados no caput do dispositivo com alguma das condutas listadas nos seus sete incisos. 5. Apelação provida, sendo julgado improcedente o pedido inicial da ação.
(PROCESSO: 40034176213290074145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)