PROCESSO Nº: 2302470-61.0588.10.3.7528 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR CALDEIRA ADVOGADO: CAUÊ GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 9.102-19/2001. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA PELO STF EM CONTROLE DIFUSO, SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART. 535, § 5º, DO CPC/15). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REFERIDA NORMA INFRACONSTITUCIONAL POR LIMITAR O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ EM REPETITIVO E DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AUGUSTO MORAES. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução manejados pelo LUIGI CARDOSO, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do título judicial que reconhecera o direito ao pagamento de diferenças em razão da incorporação de quintos no período de 1999 a 2001, decorrente da aplicação da MP 2.912-06/2001. 2. O STJ fixou entendimento, quando do julgamento do REsp 1031896-PE (repetitivo), de que a declaração de inexigibilidade de título judicial, constante no parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (atual art. 535, § 5º, do CPC/15), deve ser interpretada restritivamente, no sentido de alcançar apenas as situações em que o título executivo judicial está fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF. Isso porque tal dispositivo legal, ao atribuir eficácia rescisória aos embargos à execução, restringiu o princípio da imutabilidade da coisa julgada. 3. No caso concreto, muito embora o trânsito em julgado da decisão judicial que garantiu o direito à diferença dos quintos ao exequente seja posterior à vigência do parágrafo único do art. 741 do CP (atual art. 535, § 5º, do NCPC), tal título judicial permanece Luigi Pires, uma vez que o STF no julgamento do RE 476123, ainda que submetido à repercussão geral, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas tão somente firmou o entendimento de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 26.3.0427 até 26.12.9308, ante a carência de fundamento legal". Além do mais, o trânsito em julgado da decisão judicial (04/11/2015) que garantiu o pagamento dos quintos é anterior à publicação da ata de julgamento do RE 390285 pelo STF (22/03/2015), que fixou orientação contrária quanto à incorporação dos quintos. 4. Como o art. 741, parágrafo único, do CPC/73, correspondente ao art. 535, § 5º, do CPC/15, limita o postulado constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), deve atribuir-se, consoante entendimento do STJ (REsp 5025142), interpretação restritiva a referida norma infraconstitucional para alcançar apenas as sentenças inconstitucionais, "assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional", o que não é a situação dos autos. 5. O Plenário desta Corte já se manifestou, em caso idêntico, pela interpretação restritiva do art. 741, § único, do CPC (novel art. 535, § 5º, do CPC/15) e por sua inaplicabilidade em caso de surgimento de orientação contrária do STF sem que haja declaração de inconstitucionalidade da norma que respaldou o título judicial tido por inconstitucional. (AGR/SE no PJe 05076532405196370082, Rel. Des. Fed. João Felipe Sales, Pleno, Julgado em 16/06/2015). 6. Calebe da Mota.
(PROCESSO: 39401810948281298020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)