PROCESSO Nº: 9716609-52.7725.11.7.1557 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NICOLAS CAMPOS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ COSTELA - 1º TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a CEF à obrigação de reparar os vícios de construção no imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 809.901/SC, Rel. Ministro THALES ALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2011, DJe 31/03/2011). Assim, a responsabilidade da CEF será afastada nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostentando legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção no imóvel financiado. 3. Da análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da CAIXA se deu apenas no intuito de viabilizar o financiamento do imóvel. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 4. Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. plv
(PROCESSO: 14674798862511222193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)