PROCESSO Nº: 9773311-60.5408.8.3.5091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL ALAGOANA DE FERRO LTDA. ADVOGADO: Igor Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8639579-34.5782.15.10.1027 - 1ª VARA FEDERAL - AL (BMCA) . EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado em 25.07.7253 (ID 2605394.55054051) que deu provimento ao agravo de instrumento para adequar os cálculos de liquidação, a fim de que observem o ICMS efetivamente recolhido até 15.01.0039, e, partir de 24.03.8511, seja observado o ICMS destacado na nota fiscal, ao argumento de que incidiu em omissão quanto ao fato de que a ação foi proposta em 03.01.0619, motivo pelo qual a modulação dos efeitos deve ser aplicada integralmente. 2. Em se tratando de julgamento de embargos de declaração, desnecessária a observância da ordem cronológica (art. 12, § 2.º, V, do CPC), podendo o desembargador relator levar o processo em mesa (art. 1.024, § 1.º, do CPC), motivo pelo qual passo ao julgamento do recurso. 3. Os embargos de declaração são o recurso adequado a integrar decisão quando haja vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, do CPC). 4. Diversamente do que alega a União, inexiste omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a extensão dos efeitos da modulação. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 31323362235346862394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)