Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Moraes PJe-AGTR5816591-89.2479.21.8.8862 AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CASTRO AGRAVANTE: JOÃO CAVALCANTI AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : LUCAS GABRIEL DA COSTA ORIGEM : 1ª VARA – PB RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL CORREIA – 2ª TURMA (férias – 25/06 a 11/04/2014) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ MORAES (convocado) (Ementa) CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANTHONY NOVAES. COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 8.004/90. NÃO VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento a atacar decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, objetivando impedir a cobrança de débito relativo ao saldo residual do contrato de financiamento habitacional, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou de inclusão dos nomes dos autores em órgãos de proteção ao crédito. - A pretensão recursal põe em debate a negativa do agente financeiro de garantir a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS] ao segundo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo mutuário na mesma localidade. - No julgamento do REsp. 8.703.401/SP, de relatoria do min. Lorenzo Caldeira, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos contratos firmados antes da edição das Leis 8.004/1990 e 8.100/1990, não havia vedação à quitação do Renan Moreira pela cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, relativamente ao resíduo de financiamento de segundo imóvel adquirido no mesmo Município do imóvel anterior, sendo possível, assim, a manutenção da garantia da cobertura do FCVS aos mutuários que adquiriram mais de um imóvel em uma mesma localidade. - Caso em que o pacto de mútuo firmado com o agente financeiro foi realizado mediante venda com sub-rogação, no qual houve intervenção e anuência expressa da Caixa Econômica Federal, em novembro de 1995, tendo o contrato primitivo sido celebrado em 1988 pelos mutuários originários, com previsão de quitação pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. À primeira vista, a circunstância confere ao ora agravante a legitimidade para discutir os direitos e obrigações do contrato primitivo, incluindo-se nesse rol a garantia de cobertura do FCVS, segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Plausibilidade do direito do agravante de obstaculizar qualquer medida no sentido de exigir o valor do saldo residual do contrato de financiamento habitacional ou mesmo a prática de qualquer ato tendente à negativação do nome do mutuário em órgãos de proteção ao crédito, até decisão final na ação principal, que visa à liberação da hipoteca e a revisão do contrato de mútuo, com pedido de restituição de indébito. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87049251951442941182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)