PROCESSO Nº: 5189299-88.0647.6.12.7469 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS REZENDE ADVOGADO: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR ADVOGADO: AUGUSTO ROCHA DE REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face do v. acórdão que, ressalvado o ponto de vista deste Relator, e seguindo a orientação adotada pela eg. Isaac da Cruz, negou provimento à Apelação, assegurando a ao Município de Timbaúba/PE o direito ao pagamento das prestações do parcelamento tributário instituído, pela Lei nº 11.196/2005 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009), sem a inclusão de juros de mora no período compreendido entre a data da adesão do parcelamento a consolidação do débito. 2. Analisando os presentes embargos, observa-se que os mesmos não têm substância jurídica, sobretudo quando se constata que o ora embargado aderiu ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.196/2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, criado em benefício dos Municípios, ao contrário do indicado equivocadamente pela Fazenda Nacional, que menciona na petição a Lei nº 11.941/2009, norma inaplicável ao caso concreto. 3. Pretensão da Embargante é a de rediscutir a matéria, o que indubitavelmente refoge ao espectro de abordagem deste recurso, dado que um novo julgamento do tema trazido a lume, para modificar "in totum" a decisão colegiada, é da competência do STF e do STJ. Embargos de declaração improvidos. ctf
(PROCESSO: 86588952757619728140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)