PROCESSO Nº: 6614908-83.8472.2.7.4638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: MAXIMINO JOÃO MIGUEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO REGIME DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS NÃO VINCULADO AO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. A superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Nesses casos, presente a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª Instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal, até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. Precedentes: AG022183/PB, REL. Des. Federal Convocado Daniel Costela, 4ª Turma, DJE 28/05/2013; PJE: 14144253648665259635, Rel. Des. Federal Convocado Nicolas da Costa, 4ª Turma, DJE: 11/06/2013. III. Não há que se falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou de qualquer dispositivo legal ou constitucional. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que "o agravado não preencheu todos os requisitos constantes em lei que lhe beneficiaria com uma vaga na Universidade, pois não restou comprovado o requisito da natureza pública do estabelecimento de ensino em que estudou, a saber, a Escola Cenecista Laís Melo. Destarte, trata-se de uma instituição privada de ensino, mesmo não cobrando mensalidades de seus alunos ou da própria demandante. Apesar da mencionada instituição não possuir fins lucrativos, tal característica não a torna uma escola pública e nem autoriza ao Judiciário conferir interpretação extensiva ou analógica à resolução da instituição de ensino que disciplina as cotas raciais/sociais". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57759294219190993736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)