PROCESSO Nº: 3401356-89.3076.11.7.1831 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN PORTO CAVALCANTE LINHARES ADVOGADO: BRENO DA CUNHA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. AÇÃO DA UNIÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRÁFICOS PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SJ/DF. FAVORECIDO DOMICILIADO SJ/CE. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. ART. 3º, § 1º, I, DA LEI 72.378/2001. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL AO JULGAR DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caso em que foi ajuizada execução individual perante a 4ª Vara Federal do Ceará, de decisão proferida em ação coletiva, tendo o MM. Juiz declarado a incompetência absoluta com fundamento no art. 3º, da Lei 10.259/2001, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. Julgamentos de dois conflitos de competência pelo eg. Plenário do Tribunal (PROCESSO 95205960241680549073 e PROCESSO 39436910463727617182), definindo que a exceção prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001, afasta a competência do Juízado Federal para a execução individual de ação coletiva da SJ/DF, que reconhece aos servidores aposentados e pensionistas do EBCT o direito ao recebimento da gratificação GDGTAS, firmando a competência da Justiça Federal Comum. 3. Apelação provida, para se determinar o seguimento da execução perante o Juízo prolator da sentença apelada.
(PROCESSO: 68420627834627424516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)