PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.
1. Segundo narrou a denúncia, no dia 14/07/2015, o acusado teria pescado 50 (cinquenta) quilos de caranguejo-uçá (ucides cordatus) utilizando-se de método não permitido por lei ("redinha"), incidindo, assim, no tipo penal previsto no Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.605/98;
2. A primeira instância entendeu ausente justa causa para a persecução penal, porém, ante a inexpressividade da lesão narrada (rejeitando, pois, a denúncia, o que deu ensejo ao presente recurso ministerial);
3. Ainda que se ressalte a importância do bem jurídico protegido pela norma incriminadora invocada -- o meio ambiente --, não é toda e qualquer lesão que dá ensejo à persecução penal judiciarizada. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, com efeito, o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de crimes ambientais;
4. In casu, tem-se como aplicável o princípio da insignificância: a uma, porque os indicadores de níveis de gravidade do IBAMA apontam que a consequência para o meio ambiente foi "desprezível" (fl. 18 do IPL), inexistindo prejuízo à saúde pública; a duas, porque os animais capturados foram, posteriormente, devolvidos ao seu habitat, conforme "Termo de Soltura" de fl. 15;
5. Recurso em Sentido Estrito não provido, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 16083820246945672749, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)