RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTAMENTOS DAS LEIS 8.622/97 E 8.627/92. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 543 - C, PARÁGRAFO 7º, II, CPC). NÃO ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO RESP 3.024.062 - AL - QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DURANTE O PROCESSO DE EXCECUÇÃO, À MÍNGUA DE SUA SUSCITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANDO POSSIVEL FAZÊ-LO - POR ENTENDER ESTA CORTE DE APLICAR TÉCNICA DISTINTIVA (DISTINGUISHING), TENDO EM VISTA QUE A DETERMINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO SE DEU POR FUNDAMENTO DE NATUREZA MATERIAL, TENDENTE A ASSEGURAR A UTILIDADE JUDICIAL DEFERIDA NOS SEUS EXATOS CONTORNOS, EVITANDO, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS MORATÓRIOS. MP 7.372-78. INCIDÊNCIA IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº 23.791/2009 (ADI 4.357/DF E 4425/DF). EXERCER EM PARTE O JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, SALVO QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS.
(PROCESSO: 060018503206677, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2013, PUBLICAÇÃO: 13/03/2013)