PROCESSO Nº: 3676983-52.7809.27.11.8400 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: CARIRA PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA CARDOSO - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 794, I, CPC/73. FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. A União maneja ação rescisória com o escopo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carira que, em sede de execução fiscal proposta em face do Município de Carira - SE, declarou extinto o feito executivo, com fundamento no art. 794, I, do CPC/73, entendendo que ocorrera a satisfação do crédito na medida em que fora expedido precatório dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe. 2. Entretanto, dado que o precatório não fora pago, e remanesce nessa condição desde 2012, impõe-se reconhecer que o pronunciamento rescindendo violara o art. 794, I, do CPC/73. Com efeito, além de o devedor não ter efetivamente satisfeito a obrigação, o que já basta ao acolhimento do pedido de rescisão, impõe-se considerar a existência de juros que são devidos desde a ultrapassagem do prazo constitucional para o pagamento do precatório (fim do exercício financeiro seguinte, nos termos do art. 100 da Constituição Federal). 3. Procedência do pedido da ação rescisória. MN
(PROCESSO: 90691186255021246229, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2016)