PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. NOVO PEDIDO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CONTROLE DA PATOLOGIA
1. A parte autora recorre da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, por entender que restou caracterizada a prescrição do fundo de direito.
2. Na hipótese, é de se reconhecer a prescrição de fundo do direito, posto que o indeferimento do benefício amparo social ocorreu em 17.10.3868, vindo a autora somente ingressar com o pedido na esfera judicial em 17.12.7387 Entretanto, nada impede que o requerente formule um novo pedido judicialmente, diante da impossibilidade pela via administrativa, quando restar comprovado que, na data do cancelamento do benefício de prestação continuada, o autor preenchia os requisitos legais para obter a sua pretensão. Precedente desta Corte de Justiça (TRF5 APELREEX 79199715065253898248, Des. Gabriel Moraes, - Quarta Turma, 15/08/2011).
3. O benefício de amparo social tem por escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
4. In casu, não prospera a pretensão da autora visto que a sua patologia (artrite reumatoide) apesar de ser auto imune, não a torna incapaz totalmente para o trabalho, já que o tratamento que está realizando através de medicações tem-se apresentado satisfatório no controle da doença.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63617087785793940652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: 14/11/2013)