Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Peixoto Nº: 0297941-60.9363.17.9.4144 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ GOMES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA MOTA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. TEMPO DE SERVIÇO SINSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais, convertido em tempo comum, compreendido nos seguintes períodos: 22/5/1983 a 29/2/1984; 02/04/1984 a 6/3/1985; 04/12/1985 a 20/09/1985; 01/10/1985 a 30/01/1986; 08/04/1986 a 24/10/1987; 24/08/1987 a 10/06/1987; 6/8/1987 a 13/10/1987; 27/3/1988 a 9/12/1988; 12/9/88 a 8/2/1991; 27/2/1991 a 7/7/1991; 23/5/1991 a 17/9/1992; 22/10/2003 a 10/1/2005; 26/10/2005 a 30/12/2006; 17/02/2006 a 28/11/2008; 5/3/2008 a 22/10/2009. 2. Nos termos do art. 57, §5º da Lei nº 8.213/91, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido na atividade comum, para efeito de concessão de qualquer benefício da previdência social. 3. Até 29/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 31/01/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 25/07/1997 a 21/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 18/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo), que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho apenas em parte do período pleiteado, não há como deferir a aposentadoria pleiteada. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01758849459281385945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)