EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria especial. Operário em atividade mecânica. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito adquirido. Uso do EPI que não afasta a insalubridade. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 17476610611029346092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA ANTHONY OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)