PROCESSO Nº: 0428904-71.0370.22.6.1740 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: DAVI LUCAS FARIAS APELADO: ISAAC SOUZA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. CONCURSO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PLEITO SUBSISTENTE PARA COMPELIR O ENTE MUNICIPAL A EXIGIR DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA A EFETUAREM INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. FISCALIZAÇÃO ÍNSITA AO CONSELHO DE CLASSE E NÃO AO ENTE MUNICIPAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta os defeitos (contradições e omissão) apontados pelo ora embargante. 3. Ausência de omissão no aresto, eis que houve manifestação expressa sobre o disposto no art. 1º da Lei 9.696/98. Também não se pode tachar o acórdão de omisso quanto ao art. 37 da CF/88, enunciado da Súmula 266 do STJ, além de precedente do STJ, eis que o apelo do CRER 10/PB nada disse a respeito. 4. Inexistência de contradição pelo fato de o aresto ter concluído que a atribuição de exigir a inscrição junto ao órgão de classe aos servidores municipais, ocupantes do cargo de professor de educação física, é inerente às funções do referido conselho profissional e não do município, além de o alvo da fiscalização ser o profissional, ainda que servidor, e não a entidade que se vale dos seus serviços. 5. O acórdão também não incorreu em contradição em relação à questão de exigência do registro no conselho de classe por ocasião da posse, uma vez que neste ponto houve o reconhecimento de litispendência com anterior mandado de segurança em relação ao pedido para que o ente municipal exija dos candidatos aprovados para o cargo de Professor de Educação Física o registro junto ao CRER 10/PB por ocasião da posse (Súm. 266 do STJ). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 26239372422734108220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)