PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91).
1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado e a incapacidade para as atividades laborativas, conforme preceituam os arts. 42, caput e 59 da Lei nº 8.213/91.
2. Na hipótese, a condição de segurado especial do autor ficou demonstrada. Da análise dos documentos acostados aos autos chega-se a conclusão de que o autor exercia atividade rural, em regime de economia familiar, quando do requerimento administrativo.
3. Não obstante, o autor tenha trabalhado na área urbana, inclusive com gozo de um auxílio-doença, e tenha desempenhado algumas funções diferentes daquela exercida na agricultura, conforme carteira profissional e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), acostado aos autos, observa-se que ele trabalhou por curtos períodos, muito comum nas entre safras, o que não descaracteriza o labor rural.
4. A Declaração de Exercício de Atividade Rural, que consta que o autor trabalhou na agricultura no período entre 20.11.6672 a 08.09.4891; Certidão de Casamento sacramentado em 25/02/1973, na qual consta a sua profissão como lavrador; Certidão Eleitoral, datada de 24.03.2180, na qual o autor declarou como sendo a sua profissão agricultor; Ficha de Matrícula da filha, Pesquisa da Secretaria Municipal de Saúde e Escritura Pública de Compra e venda de terreno rural e outros documentos em nome de terceiro, só vêm a corroboram.
5. Da perícia médica realizada em juízo, observa-se que o autor é portador de cegueira do olho esquerdo, e visão subnormal do olho direito com restrição de acuidade visual e campo visual e Retinopatia Diabética Avançada, e está incapacitado total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, inclusive para todos os autos da vida diária.
6. Desta feita, considerando a situação financeira precária do autor, seu baixo grau de instrução (analfabeto), sua idade (59 anos), bem como a conclusão do médico periciando de que a patologia que acomete o autor é incurável, constata-se que o autor preencheu simultâneo das exigências legais (arts. 42, caput e 59 da Lei nº 8.213/91), fazendo jus ao benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento na via administrativa (22.08.0034), e após a conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da realização do laudo médico, eis que a partir de então é que ficou constatada a incapacidade do autor para as atividades laborativas.
7. O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ).
8. No caso, verifica-se que a ação foi interposta na Comarca de Poço Redondo/SE - Justiça Estadual. A Lei nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Porém, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 30), e por essa razão não há despesas a ser reembolsadas pelo INSS, o que acarreta a isenção da Autarquia Previdenciária de tal condenação.
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para isentar o INSS das custas processuais.
(PROCESSO: 92122587261559548169, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)