1618261-27.7600.18.9.1919 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. DAVI LUCCA GOMES AUTOR: VITORIA DE SANTO ANTAO PREFEITURA REU: FAZENDA NACIONAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). LEI N.º 8.212/91. MUNICÍPIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. MAJORAÇÃO. ALÍQUOTA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, deu provimento ao agravo de instrumento. 2. O art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91 estabelece todos os elementos essenciais da hipótese de incidência da contribuição para o RAT, quais sejam: o sujeito passivo (a empresa), o fato gerador (realização de atividades empresariais de risco leve, médio ou grave), as alíquotas (1%, 2% e 3%) e a base de cálculo (total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos). Por seu turno, o § 3º do indigitado dispositivo prevê a possibilidade de alteração do enquadramento de empresas no que tange à alíquota do RAT com base nas estatísticas de acidentes de trabalho, para fins de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, em sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco, esse risco de grau leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT (atual RAT). 4. Precedentes desta E. Corte. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 82194290296114300005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2013)