Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, para assegurar o direito da impetrante à conclusão do seu processo administrativo acerca da concessão do benefício de aposentadoria por idade, devendo a autarquia previdenciária proceder à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício requerido, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 91513491236421580922, Apelação/Remessa necessária, des. Davi Luiz Viana Nobre Kaique Melo, julgado em 26 de abril de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que a impetrante protocolou em 25 de novembro de 2019 pedido de Aposentadoria por Idade Urbana (protocolo 748008122 - Id. 3051033.05343742), em razão do indeferimento do Benefício, por falta de carência, estando em recurso ordinário desde 03 de fevereiro de 2020, e que o presente mandamus foi impetrado em 14 de julho de 2020. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2591254-00.8798.26.4.8243 e 7029325-52.0922.25.4.0502, julgados em 12 de setembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Ryan Moura, publicação 06 de janeiro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1857838/RS, min. Vinicius Gomes, Primeira Seção, julgado em 12 de julho de 2010, DJe de 31 de julho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 5996263- 61.7497.2.5.3644, Segunda Turma, des. Benjamin Cunha, julgamento: 25 de dezembro de 2018. No entanto, ao contrário do Relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. 9. Aqui, considera-se mais razoável deixar o capítulo atinente à multa para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. 10. Na hipótese, a sentença concedeu a segurança que fixou o prazo de trinta dias para a conclusão do referido processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a conclusão da análise do recurso administrativo. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação. mmms/nlmn
(PROCESSO: 78388325140709512625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)