Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 727-952, que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o valor do crédito executado em R$ 339.458,27, atualizado até setembro de 2014, nos termos dos últimos cálculos da Contadoria Judicial, f. 810-954, considerando que a sentença exequenda foi taxativa ao reconhecer o direito à paridade de ativos e pensionistas e que aqueles cálculos obedecem ao título executivo judicial.
- Busca a parte apelante a correção da conta exequenda, por considerar que não se observou a proporcionalidade da aposentadoria/pensão da embargada DMA e a impossibilidade de paridade, para pensão de LÍVIA NASCIMENTO, porquanto seu benefício teve início após a Emenda Constitucional 41/03.
- Nos documentos de f. 144, f. 23 (vol. 1 do apenso), f. 39 (vol. 1 do apenso) e f. 150, verifica-se, respectivamente, que o instituidor da pensão GBA obteve aposentadoria, em 05 de setembro de 1978, faleceu em 01 de março de 2000, ficando DMA com a pensão na cota 1/1, no doc. de f. 24 (vol 1 do apenso); e que o instituidor da pensão JOL (de VITOR PINTO) obteve aposentadoria, em 13 de fevereiro de 1993, e faleceu em 13 de abril de 2006.
- Quanto à paridade, esta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que, se a aposentadoria do instituidor, concedida antes da Emenda Constitucional 41/03, for amparada pela paridade, a pensão decorrente também o será, com fulcro no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05. Precedente: PJe-AC 4917764-68.1860.16.7.7584, des. Eduardo Fogaça, julgado em 22 de março de 2014. Destarte, desarrazoada a alegação do apelante, nesse ponto, pois, como a aposentadoria do instituidor da pensão de EMANUEL SILVEIRA ocorrera em 1993, ampara-se o benefício dessa pela paridade também.
- Quanto à proporcionalidade da pensão de DMA, verifica-se que a mesma recebe a cota 1/1, conforme relatado acima. Assim sendo, pode a beneficiária previdenciária do instituidor de pensão executar valores devidos a este em vida, com base nos arts. 112, da Lei 8.213/91; 1º, da Lei 6.858/80; e 1º e 2º, do Decreto 21.669/81, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o título judicial, conforme foi visto acima, não previu de forma diversa. Precedente: PJE-AC 3789229-99.4333.31.3.0545, desta relatoria, julgado em 02 de abril de 2014. Também sem razão a apelante, nesse ponto.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 01313707770828085629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)