PROCESSO Nº: 1893473-59.6964.2.2.5798 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: VICENTE NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I.Luiz Gustavo Porto ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o recebimento de pensão por morte de ex-combatente, no percentual de 50%, na condição de filho inválido. II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de dependência econômica do autor em relação ao instituidor da pensão. Heitor Nascimento, apela o autor, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que a Lei 8059/90, em seu artigo 5º, III, considera que o filho inválido é dependente do ex-combatente, não havendo necessidade da comprovação de dependência econômica. IV. Para a concessão de pensão por morte, na condição de filho inválido, é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Não sendo suficiente a demonstração da invalidez. Precedente: Processo Nº: 2784963-19.4360.18.10.9197. Relator para acórdão: Desembargador Federal Rubens Canuto. Guilherme Gomes.: 10/09/2016. V. Apesar de a condição de dependência econômica ser presumida, ao alcançar a maioridade o filho perde a condição de dependência, que não é devolvida apenas com a invalidez. VI. No caso dos autos, embora a invalidez do autor seja anterior à data do óbito do seu genitor (2002), observa-se que o mesmo não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, pois é aposentado por invalidez, desde 21 de março de 1999. VI. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 77657760347982155544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)