Ementa Previdenciário e Processual Civil. Juros de mora. O Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na sessão de 15 de junho de 2022 (Id. 8707773.91982614), determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação, relativa às teses jurídicas firmadas no REsp 4.129.933/MG e no RE 420.469/SE atinentes aos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, quando julgou o agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 5625437.43019632) contra decisão da Presidência desta Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial (Id. 7873390.28826458). 1. Analisando o processo, observa-se que a Quarta Turma, na sessão de julgamento de 12 de janeiro de 2016 (Id. 2666262.1194859), ao julgar os embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (5237014.2101505), decidiu por negar provimento aos referidos embargos, onde a autarquia previdenciária também havia arguido a existência de omissão quanto ao exame da Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros de mora. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 3. O acórdão que julgou à remessa oficial e os recursos das partes findou por estabelecer os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês (Id. 8208743.0153698). 4. O plenário do Supremo Tribuna Federal, quando do julgamento do RE 605.332/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 5. Observância ao decisum do Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, na sessão de 10 de agosto de 2022 (Id. 1341430.58998952), determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente providos, para, sanando a omissão quanto aos juros de mora, determinar que incidam, a partir da citação, pelos critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. nmj
(PROCESSO: 65998121391715781421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)