PROCESSO Nº: 9450167-26.3817.20.5.8049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Alexandre Gomes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9000059-58.5427.24.3.1218 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESP 6499490/PE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos pela UFPE, não acolhendo a alegação da embargante de necessidade de limitar a execução do reajuste de 3,17% à reestruturação da carreira dos substituídos, bem como de declaração da inexistência de obrigação de fazer (implantar reajuste), nem de limitação do cálculo da dívida até o mês de abril de 2006 (Lei nº 11.344/2006). 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto nos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015, e no art. 6º, caput, e § 3º, da LINDB. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 37759291801999189604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)