PJE 6650609-10.7770.12.5.7542 APTE : UNIÃO APTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APTE : MUNICÍPIO DE NATAL APDO : IVANISE DA SILVA ADV/PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS LEANDRO MORAES DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (TEMODAL - TEMOZOLOMIDA). PACIENTE PORTADORA DE "GLIOBLASTOMA MULTIFORME" - TUMOR CEREBRAL. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a autora, portadora de "GLIOBLASTOMA MULTIFORME" - tumor cerebral, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado TEMODAL - TEMOZOLOMIDA, conforme prescrição médica. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, deve ser afastada a sua responsabilidade no que toca ao cumprimento da obrigação, por se tratar de medicamento de alto custo. 6. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte desprovidas, remessa oficial parcialmente provida e apelo do Município de Natal provido.
(PROCESSO: 79741071916613147448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)