Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Duarte PJe-APELREEX1335299-51.0626.17.12.2481 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : FELIPE CASTRO : FRANCISCO CAVALCANTI JÚNIOR ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO MOREIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 03/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LUCAS GABRIEL DA CRUZ EMENTA Processo civil. Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A inicial discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, a qual foi deferida em 24 de dezembro de 2011. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 4589916/RS, da relatoria do min. João Vitor Rezende, reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando que sua exclusão seria admitida apenas quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876/99. - No caso dos autos, a demandante é beneficiária da aposentadoria de aposentadoria por tempo de serviço de professor desde outubro de 2011, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. - Sintonia com precedentes desta Turma: Pje AC 3420628-51.5611.6.5.2035, des. Yuri Cunha, em 30 de setembro de 2016, e Pje APELREEX 6992124-72.6783.7.2.5380, desta relatoria, julgado em 26 de novembro de 2016. - Remessa oficial e à apelação providas para julgar improcedente o pleito autoral. - Inversão da sucumbência. Fixação dos honorários advocatícios em dois mil reais, cuja cobrança fica suspensa nos termos da Lei 1.060, de 1950, então vigente no tramitar do feito, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 91074935349521953002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR CAUÊ LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)