CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU CLÁUSULA ABUSIVA. MORA DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
1. Trata-se de ação monitória através da qual pretende a CAIXA a satisfação de crédito oriundo da inadimplência de contrato, mediante a constituição do respectivo título executivo judicial.
2. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, conforme estatuído na Súmula 297 do STJ. No entanto, isso não implica no afastamento das regras contratuais, salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual ou de estipulação de cláusula abusiva.
3. Não restou comprovada a existência de desequilíbrio contratual ou de cláusula abusiva. Os demandados fizeram meras alegações genéricas acerca da existência de valores excessivos, contudo, não lograram êxito em demonstrar os supostos equívocos na realização do cálculo. Do mesmo modo, não merece prosperar o argumento de excesso nos valores cobrados, tendo em vista que não foram descontadas parcelas supostamente pagas pela demandante, eis que se trata de alegação genérica e não há qualquer documento nos autos que comprove o alegado pagamento.
4. Verifica-se nas cláusulas nona, décima e décima quinta do contrato a previsão específica de incidência de correção monetária na atualização dos valores.
5. Em face da força vinculante dos contratos e do fato de não existir no caso em apreço motivo para afastar as regras contratuais, a cobrança de multa moratória é perfeitamente cabível, pois existe previsão contratual acerca desta na cláusula décima nona, parágrafo segundo, a qual previu a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento). Além de prevista no contrato, a multa em comento não se mostrou excessiva, razão pela qual entendo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança.
6. No que concerne à capitalização de juros, a jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 0754-04, de 24 de abril de 2000.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 56425499435643130324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA LARISSA PEIXOTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 04/11/2013)