Penal. Preliminar rejeitada. Erro material corrigido de oficio. Onde consta reclusão deverá ser corrigido para detenção. Dispensa de licitação. Não fracionamento. Contratação em regime de urgência em face da ausência de contrato para o fornecimento de merenda escolar. Situação detalhadamente analisada quando da apreciação da AC 63492-SE julgada por esta 4ª Turma. Servidores que não detinham poder de mando, limitando-se a executar os comandos oriundos de autoridades superiores. Ausência do elemento subjetivo do ilícito. Apelo do Ministério Público não provido. Apelo do réu provido.
(PROCESSO: 72278286292031666051, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: 13/06/2013)