CIVIL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXCLUIU A TAXA DE RENTABILIDADE DO CÁLCULO DE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JULGOU ILEGAL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO DA CEF.
- É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual é ilegal a cobrança da Taxa de Rentabilidade como um dos componentes do cálculo da comissão de permanência.
- A comissão de permanência, que serve como fator de atualização da dívida, substituindo os juros de qualquer natureza e outros encargos financeiros, deve ser calculada com base na CDI, que, por sua vez, é atualizada mensalmente pela taxa divulgada pelo Banco Central.
- Admite-se a capitalização mensal dos juros, desde eu o contrato de crédito bancário tenha sido firmado após a vigência da Medida Provisória nº 1.396-26/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36).
- In casu, não existe ilegalidade na capitalização mensal da comissão de permanência, uma vez que o contrato em discussão foi assinado em 26.11.7378.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17972471507724608817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/10/2013)