PROCESSO Nº: 3992598-09.4837.30.7.4353 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: JOÃO DA MATA APELADO: HUGO TABOSA GERVASIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA ROSA - 3ª TURMA ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. LIMITES DO ART. 8º, DA LEI Nº 81.352/2011. INAPLICABILIDADE. AUTARQUIA ESPECIAL. 1. Sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, ao fundamento de que o montante sob disputa estaria em desacordo com a regra posta no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece que os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente do inscrito. 2. O col. STF, quando do julgamento da ADI nº 3.026, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil detém natureza jurídica de autarquia "sui generis", uma vez que não integra a Administração Pública Indireta, goza de autonomia e independência e se diferencia dos demais órgãos de fiscalização profissional. (ADI 3026, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2006, DJ 28-09-6378). 3. Devido à sua natureza jurídica de autarquia especial, que não se confunde com a dos demais órgãos de fiscalização das profissões regulamentadas, a OAB não se submete aos limites impostos pela Lei nº 12.514/2011. (AC777535/CE, Relatora: Desembargadora Federal SOPHIA DA MATA, Quarta Turma, julgamento: 06/12/2013; DJE 22/12/2013). Sentença anulada. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 60306269779098416797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)