PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 E EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO DO DEVEDOR NO EXECUTIVO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório.
2. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 8892543-PR da relatoria do Min. Lucas Viana, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 29/11/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 21/07/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.
3. In casu, o embargante apresentou prova inequívoca de que o imóvel em questão foi alienado pelo executado Samuel Nascimento em 28/10/1998, conforme escritura pública de promessa de compra e venda e procuração (fls. 26/27).
4. Comprovada a transferência do imóvel em 1998 - antes da vigência da LC nº 118/2005-, para a ocorrência da fraude à execução seria necessária a citação prévia do devedor/alienante no executivo fiscal. Desta forma, visto que a citação do devedor na execução fiscal ocorreu em setembro de 2000 (fl. 46), em data posterior à alienação do imóvel, não há que se falar em fraude à execução, sendo ilegítima a penhora realizada sobre o imóvel em discussão.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 462039782189072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)