EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À MEDICINA VETERINÁRIA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é pacífica no sentido de que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 2. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional (RESP 815527542982, BRYAN DA MATA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:10/05/2006 17530008988258956735, AC467046/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 23/04/2016 01808762703392843660, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/08/2015) 3. Apelos e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 52208412664955474575, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)