Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Souza AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3907062-86.0534.6.9.6105 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR RODRIGUES FLOR SIQUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PACIENTE EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CONCESSÃO TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTADA EM REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Agravo regimental da decisão desta Casa, que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, c/c o art. 28, XI, do Regimento Interno desta Corte, com fundamento em reiterados precedentes desta Corte, além de vislumbrar que a ausência do fornecimento do medicamento em questão poderá trazer sérias complicações à saúde da parte agravada, inclusive, com risco de morte. 2. A parte agravada encontra-se em estado grave de saúde, diagnosticado como portadora de enfermidade classificada como "câncer de mama" (CID 10C - 50.9), que imprescinde do medicamento descrito na inicial (TRASTUZUMABE - HERCEPTIN), na quantidade prescrita, a fim de lhe proporcionar uma expectativa de aumento de sobrevida, diminuindo o máximo possível as sequelas decorrentes dessa enfermidade.. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 4. Não há como a União se eximir da responsabilidade, aduzindo que não ter competência sobre o processo de distribuição da medicação em comento. Tampouco, não há como afastar a sua legitimidade passiva para a causa. 5. A União não trouxe elemento algum que justifique a reforma da decisão recorrida. Ademais, a decisão recorrida está fundamentada em jurisprudência dominante deste Tribunal. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 48082528144438741873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013)