PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO APONTADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, no sentido de que este Órgão Julgador se pronuncie sobre uma suposta atividade urbana exercida pelo esposo da embargada, o que descaracterizaria o regime de economia familiar, pressuposto de concessão da aposentadoria rural por idade (segurado especial).
2. Embora existam documentos nos autos sugerindo uma suposta atividade urbana exercida pelo marido da embargada no ano de 2006, constata-se que tal fato não descaracteriza o regime de economia familiar do presente caso. Isto porque não restou demonstrado que a renda proveniente desta suposta atividade seja suficiente para prover o sustento da família. Deste modo, não há que se falar em prejuízo para a configuração do regime de economia familiar, pois a atividade rurícola continua a ser indispensável para a subsistência da família.
3. Na verdade, sequer existe prova concreta de atividade urbana desenvolvida pelo marido da parte autora, vez que o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do cônjuge da embargante se encontra sem nenhuma informação sobre qualquer tipo de vínculo urbano (fl. 37) e o documento de fls. 43 sugere um vínculo com a Prefeitura Municipal de Santa Quitéria sem detalhar dados específicos sobre o suposta atividade urbana, tais como valores salariais, período trabalhado, profissão etc.
4. O trabalho agrícola é de natureza descontínua, exigindo mão de obra mais intensamente só em determinados períodos do ano. É cedido que a região Nordeste atravessa, como sempre atravessou, grandes períodos de seca, fazendo com que esses trabalhadores necessitem realizar outras atividades, objetivando, tão somente, o sustento de suas famílias.
5. Caso em que o trabalho urbano do esposo da embargada não tem o condão de elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos e já devidamente analisadas pelo acórdão vergastado, restou devidamente comprovado o labor rural da parte autora neste período. Nesta senda, não está comprometido o direito à aposentadoria rural da embargada que exerceu atividade rural durante o período de carência do benefício. Omissão suprida.
6. Precedente desta egrégia 1ª Turma.
7. Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1868538914408906506458, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)