PJE 2233401-67.8099.19.9.8934 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O DANO ALEGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o ora apelante ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 30.083,00 (doze mil reais), e ao ressarcimento dos danos materiais (gastos com honorários advocatícios e despesas com médico psiquiatra, psicólogo e com medicamentos, apurados em liquidação de sentença), em virtude do abalo psicológico ocasionado pela conduta do IFRN no tratamento dado à denúncia anônima formulada pelo autor perante a ouvidoria. 2. Nas suas razões, sustenta o apelante, em resumo, que: a) não houve, por parte do IFRN, a divulgação do autor da denúncia, tendo a Administração a obrigação de apurar os fatos graves trazidos na referida denúncia anônima; b) a reunião ocorrida marcou o prosseguimento do processo que se iniciara com as denúncias, permitindo, posteriormente, o salutar e firme debate e as respostas e soluções para os problemas levantados quanto à administração do campus; c) não possui responsabilidade pela reparação dos danos causados ao autor, ante a ausência de dano indenizável pelo mero dissabor do cotidiano profissional experimentado pela parte; d) ainda que reconhecido o dano, necessária a diminuição do montante a ser pago, por se mostrar, no caso excessivo, aplicando-se ainda os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao cabimento de dano moral e ressarcimento de danos materiais, em razão do abalo psicológico ocasionado pela conduta do IFRN no tratamento dado à denúncia anônima formulada pelo ora apelado perante a ouvidoria. 4. Consta da sentença o seguinte: De acordo com as provas colhidas nos autos, o demandante apresentou à ouvidoria do IFRN denúncia sobre supostas irregularidades no campus de Alice Ribeiro, envolvendo a direção, professores e técnicos administrativos e requereu o sigilo sobre a sua identidade (1964526.1378690). Restou comprovado nos autos que o ouvidor encaminhou o e-mail recebido na íntegra para a diretora geral, omitindo apenas o nome do autor, mas sem omitir alguns pontos que pudessem identificá-lo, tais como a área de atuação do professor (área de informática), seu campus de origem (Caicó) e a informação de que se tratava do único professor com projeto de pesquisa aprovado (3735975.8722732). Durante a audiência de instrução, restou esclarecido que: a) a diretora geral da unidade do IFRN de Guilherme Cardoso convocou uma reunião administrativa com todos os servidores para tratar da denúncia recebida pela ouvidoria, ocasião em que leu integralmente o e-mail recebido, incluindo os pontos que poderiam levar à identificação do servidor denunciante; b) nessa reunião o demandante passou por situação de constrangimento, por ter sido identificado por outros colegas; c) o autor teve de se afastar do trabalho para tratamento de distúrbios psicológicos decorrentes do episódio. 5. Segundo o juízo sentenciante, o dano dano moral restou configurado, por restar comprovado que: a) o IFRN agiu indevidamente, por não ter filtrado as informações de caráter pessoal contidas no e-mail encaminhado pelo autor à ouvidoria, quebrando, dessa forma, o sigilo da identidade do denunciante; c) o autor passou por situação de constrangimento em seu ambiente de trabalho, por ter sido facilmente identificado pelos servidores presentes à reunião convocada pela diretora geral, que fez a leitura do interior teor do e-mail em foco, sem o cuidado de omitir as informações que tornavam evidente que o demandante era o denunciante; c) o autor teve de ser afastado do trabalho e ter sido removido para outra unidade do IFRN, em virtude do abalo psicológico ocasionado pela conduta do IFRN no tratamento dado à denúncia formulada por ele perante a ouvidoria. 6. Em que pese o entendimento adotado, calha reconhecer, conforme referido pelo ora apelante, que a realização de reunião entre a direção da IES e seus servidores, para a discussão das denúncias levadas ao seu conhecimento, inclusive com a leitura da íntegra de tais denúncias, não configura, por si só, qualquer ilicitude, uma vez que a Administração tem o dever de apurar eventuais irregularidades que cheguem ao seu conhecimento. É bem verdade que o juízo sentenciante considerou que o IFRN agiu indevidamente, por não ter filtrado as informações de caráter pessoal contidas no e-mail encaminhado pelo autor à ouvidoria, no entanto, também é certo que se o denunciante queria preservar o seu nome, mantendo-se no anonimato, poderia ter omitido as informações que pudessem revelar, de plano, ser ele o autor das denúncias, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Além disso, de acordo com os relatos das testemunhas transcritos na sentença, antes mesmo da realização da reunião, estas já sabiam que o ora apelado era o autor da denúncia anônima, não havendo elementos nos autos que permitam imputar à Administração a responsabilidade por tal informação ter chegado aos servidores, antes de realizada a malsinada reunião. 8. Por outro lado, eventuais transtornos decorrentes de comentários desabonadores ou da demonstração de descontentamento dos demais servidores, em razão das denúncias contra si formuladas ou em relação às quais se sentiram atingidos, não autoriza a reparação estatal, nos moldes pretendidos. 9. Nesse sentido, conforme já decidiu esta Segunda Turma, é preciso estabelecer "a diferença entre os antagonismos existentes no ambiente de trabalho, os quais podem ser mais intensos dependendo da própria atividade exercida, e a perseguição ou o assédio moral; de todo modo, a prova em tais casos, para fins de responsabilização civil, deve ser robusta diante da gravidade da acusação; nesse sentido: PROCESSO: 68047221439779336337, AC - Apelação Civel - 122864, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::27/01/2014 - Página::48) (PROCESSO: 32525999679110051754, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)". Precedente: PJE 1888595-93.2716.29.7.4276, Rel. Des. Federal Pietro Melo, 2ª Turma, Vitor Hugo Vieira. em 01/02/2021. 10. Assim, não se verifica na situação trazida a exame, dor, vexame ou humilhação profunda que sejam aptos a ensejar a responsabilização por danos morais, sendo certo que para que o assédio moral seja relevante juridicamente é preciso que haja a exposição do servidor a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, no exercício de suas funções, o que não se observou no caso. 11. Nesse contexto, não se observa a relação de causalidade entre o abalo psicológico alegadamente sofrido e os eventos apontados nos autos, devendo ser reformada a sentença que condenou o IFRN em danos morais e materiais. 12. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor da demandante, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. acm
(PROCESSO: 52879826220184750588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)