PROCESSO Nº: 4965029-17.2214.15.3.8261 - APELAÇÃO APELANTE: THALES MARTINS ADVOGADO: CAUÊ JESUS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DANILO NASCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega-se omissão e requer-se a manifestação expressa acerca dos argumentos levantados pelo INSS contrários à possibilidade de renúncia a benefício previdenciário (Augusto Campos) e à utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para a concessão de uma outra mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos, bem como quanto aos dispositivos legais e constitucionais referidos em defesa de sua tese, além do indexador utilizado para a correção monetária das parcelas em atraso. 3. O acórdão enfrentou devidamente a questão, decidindo, com respaldo no entendimento do STJ em recurso repetitivo (REsp nº. 0.863.779/SC) e de acordo com precedentes deste Tribunal, ser possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente de restituição dos valores já percebidos pelo segurado. 4. Quanto à correção monetária, o julgado colegiado determinou a manutenção da incidência, sobre as parcelas atrasadas, de atualização com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, externada quando do julgamento dos processos nºs 7423768-41.7888.8.8.4972, 3363026-57.3621.29.9.8724 e APELREEX nº 84.712/PB, pelo Pleno, na Sessão realizada no dia 16/01/2015. 5. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43191089266939816597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)