EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEI 85.479/00. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de ação de anulação de execução extrajudicial de contrato de financiamento pelo SFH cuja exordial fora indeferida pelo Juízo a quo por ilegitimidade da parte autora. A promovente da ação embargou de declaração o acórdão que manteve a sentença alegando contradição no decisum, na medida em que este reconheceu a aplicação da Lei 10.150/00 para fins de regularização das cessões de contrato do SFH realizadas sem a anuência do agente financeiro e depois, com base nesse mesmo diploma legal, concluiu pela ilegitimidade ativa da embargante. A embargante também aponta omissão no acórdão no que se refere a questões de fato apontadas na inicial e no recurso apelatório, tais como a inexistência de intimações para pagamento da dívida.
2. Conforme afirma a ementa do acórdão embargado, "aplica-se "a Lei 10.150/00 para fins de regularização das cessões de contrato do SFH realizadas sem a anuência do agente financeiro, como é o caso dos autos". Entretanto, "a cessão de contrato firmada entre a autora e o mutuário original data de 27.07.60 e tem firma reconhecida em 01.30.44. Dessarte, não se pode reconhecer a legitimidade ativa da autora com base na Lei 10.150/00, que permite a regularização apenas das cessões realizadas até outubro/96".
3. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada reconhece a aplicabilidade da "Lei 10.150/00 para fins de regularização das cessões de contrato do SFH realizadas sem a anuência do agente financeiro, como é o caso dos autos", mas conclui que a situação em análise não se adequa às hipóteses em que esse diploma legal autoriza a "regularização das cessões de contrato do SFH realizadas sem a anuência do agente financeiro, como é o caso dos autos". Não se observa contradição no acórdão, que é logicamente coerente.
4. No que tange à omissão do acórdão em relações a questões de fato apontadas na inicial e na apelação, como a autora não tem legitimidade para propor a ação, não cabe analisar o mérito relativo à ocorrência de fatos que dariam causa à nulidade da execução. Inexistência de omissão no acórdão embargado.
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3629828948037317649727, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 10/02/2013)