PROCESSO Nº: 2291743-09.5303.8.7.3576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FPM. JUROS PAGOS PELO BANCO CENTRAL NO PERÍODO EM QUE OS VALORES RELATIVOS AO FPM FICAM DEPOSITADOS NA AUTARQUIA. REPASSE DOS JUROS AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MORA. PAGAMENTO NAS DATAS CONSTITUCIONALMENTE DESIGNADAS. FRANCISCO FERREIRA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu a tutela de urgência postulada, por não vislumbrar qualquer perigo de dano irreparável ao autor - ao menos até a prolação da sentença -, uma vez que a distribuição, aos Municípios Brasileiros, dos recursos do FPM vem sendo realizada da forma combatida na inicial por anos a fio, sem que se tenha demonstrado o surgimento de uma urgência tal que demande a imediata alteração do procedimento, sem prévio debate acerca do seu acerto, no exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido do ora agravante se fundamenta no fato de que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória nº 3.503-80/2001, que rege as relações financeiras entre a UNIÃO e o Banco Central do Brasil, sendo que tais juros não são repassados aos Municípios, aos quais apenas é pago o valor principal. 3. O art. 1º da Medida Provisória em comento trata de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional (UNIÃO) e o Banco Central do Brasil, em que se estabelece a remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia, não abrangendo terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. 4. A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos das repartições previstas nos arts. 157 e 158 da CF/88. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a incidência de juros remuneratórios e correção monetária durante a retenção pelo ente maior. 5. Já em relação aos repasses ao FPM (repartição indireta), as importâncias só passam ao domínio do ente menor quando são transferidas pelo ente maior, ou seja, o município só vem a ser o titular do dinheiro com o repasse, nas datas estabelecidas na Constituição. As verbas passam a lhe pertencer apenas quando passado o primeiro decêndio de julho, quanto ao primeiro 1%, e quando passado o primeiro decêndio de dezembro, quanto ao outro 1%. 6. Não há obrigação da União em "remunerar" ou "corrigir" o capital que ainda não é de titularidade do Fisco Municipal, o que só ocorrerá nas datas constitucionalmente designadas. Nesse sentido: PROCESSO: 70578818540028355852, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2016. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 63876006215688600222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)