PROCESSO Nº: 4885918-96.7762.11.9.8649 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS CORREIA ADVOGADO: ALBERTO JORGE FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA PIRES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. DEMORA IMPUTADA À ESCOLA. DIREITO À MATRÍCULA RECONHECIDO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à aplicação dos arts. 41 da Lei 8666/93 e 3° I e 53 da Lei 9.394/96. Inocorrência. II. O acórdão é claro, na análise da situação dos autos, ao afirmar que a exigibilidade de tempestividade na entrega do histórico escolar, cuja demora é imputada, exclusivamente, ao poder público, constitui ato que afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o direito subjetivo de acesso à educação. III. Cerceado o direito ao acesso à educação, por excesso de formalismo e em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabe ao Judiciário intervir, quando provocado, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86794112178248071796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)