PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº. 201/67. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver os réus da conduta tipificada no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº. 201/67, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2. A parte apelada foi acusada de haver deixado, na condição de Prefeito Municipal, de aplicar integralmente os recursos públicos recebidos pelo Município por força de Convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional.
3. Para a configuração do delito tipificado no art. 1º, III, do Decreto-lei nº. 201/67, é necessário que esteja caracterizado o desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas por parte do Prefeito e/ou partícipe.
4. Do exame dos autos se verifica que a empresa Britagem, Construções e Comércio Ltda venceu a licitação na modalidade Convite, razão pela qual celebrou com o Município de Tangará-RN o Contrato nº. 058/20002 para a execução do objeto do convênio (reconstrução de vinte e cinco unidades habitacionais), firmado em 12 de julho de 2002, entre este e o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 301.813,00 (cento e quarenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais).
4. O Relatorio da CEF apresentado em 23 de agosto de 2005 concluiu que 85,60% do objeto do Convênio nº. 098/2002 foi executado. Enquanto que o Relatório de Inspeção nº. 010/2008 elaborado em 10 de maio de 2008, pelo Ministério da Integração Nacional concluiu que 98,62% do convênio foi executado.
6. Da análise dos relatórios e em especial das datas desses documentos, , depreende-se que as fiscalizações ocorreram após mais de 02 (dois) anos, no caso da Caixa Econômica Federal, e mais de 05 (cinco) anos, no tangente ao Ministério da Integração Nacional, quando os beneficiários já se encontravam morando nas respectivas residências. Tais constatações podem, também, ser encontradas na oitiva das duas testemunhas arroladas pela defesa, cujas oitivas foram registradae em mídia digital (CD-ROM) acostada aos autos.
7. A própria engenheira que subscreveu o laudo de vistoria da Caixa Econômica Federal, arrolada como testemunha, afirmou que, tendo em vista o lapso temporal transcorrido entre a entrega das unidades habitacionais e a inspeção, há possibilidade de os materiais não encontrados no local terem sido retirados pelos próprios moradores, inclusive com a finalidade de vendê-los.
8. Não obstante os relatórios tenham concluído pela execução parcial do Convênio, deve ser mantido o entendimento firmado pelo juiz a quo quando afirma que "não há como se depreender que os denunciados tenham desviado ou aplicado indevidamente as verbas públicas, principalmente em razão do interregno transcorrido entre a conclusão das obras e as fiscalizações, visto que não há comprovação de que os objetos apontados como faltantes foram subtraídos pelos beneficiários ou a edilidade, juntamente com a empresa responsável, não entregou as casas com os respectivos bens".
9. Não havendo provas capazes de demonstrar que o objeto do Convênio deixou de ser integralmente cumprido por culpa dos acusados, há que se aplicar o princípio in dubio pro reu para afastar a imputação penal pelo desvio ou aplicação irregular das verbas públicas.
10. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, ACR 9180/CE, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Melo, Revisor: Desembargador Federal Lázaro Guimarães, julg. 23/10/2012, publ. DJE:24/11/2012, pág. 471, decisão unânime).
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32467997328147446569, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)