EXECUÇÃO FISCAL. TAXA CVM. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 665 DO STF. BERNARDO CARVALHO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº. 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os embargos apresentados pelo recorrente ante à execução fiscal contra ele movida pela FAZENDA NACIONAL.
2. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
3. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falta de liquidez e certeza da Luana Rezende de Dívida que instruiu a presente demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que as referidas CDA's não foram emitidas de acordo com os requisitos legais que lhe conferem a presunção relativa prevista no dispositivo legal supracitado.
4. Na espécie, a aludida Caroline Costela foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
5. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. (Precedentes)
6. A carta de citação foi enviada ao endereço cadastral da empresa executada constante dos órgãos da Receita Federal. Dessa forma, uma vez comprovada a entrega da epístola citatória no aludido endereço, o que se conclui a partir do aviso de recebimento devidamente assinado e juntado aos autos, não há que se falar em ocorrência de nulidade no procedimento de citação do executado.
7. A oposição de exceção de pré-executividade configura comparecimento espontâneo do executado ao processo e supre a eventual nulidade de citação. (Precedentes)
8. No caso da taxa de fiscalização cobrada pela CVM, por força do previsto no artigo 15 do Decreto nº. 58.827/72, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição quinquenal tem lugar após o transcurso do prazo de 30 dias para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, a contar da data em que foi realizada a intimação da exigência.
9. Na espécie, a notificação do contribuinte foi realizada em 22/03/1999, e o crédito definitivamente constituído em 05/07/1999, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 12/06/2004. Como entre os aludidos marcos temporais não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do Código de Tributário Nacional, não há que se falar em extinção do crédito tributário pela prescrição.
10. A variação da taxa em função do patrimônio líquido, nos termos da Lei nº. 7.940/89, não significa que aquele tenha sido usado como base de cálculo para o valor da exação cobrada nos presentes autos. (Precedentes)
11. Inteligência da Súmula nº. 665 do STF, segundo a qual "é constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei nº. 7.940/89. (STF Súmula nº. 665 - 30/10/2003 - DJ de 6/6/2003, p. 4; DJ de 27/11/2003, p. 4; DJ de 15/03/2003, p. 4)
12. Apelo improvido.
(PROCESSO: 827701559347960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)