ADMINISTRATIVO. MESTRADO ACADÊMICO. PLÁGIO DO TRABALHO DISSERTATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADO. REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido do Autor, que objetivava a anulação do ato que o reprovou do Programa de Pós-Graduação da UFRN (em razão de plágio no trabalho dissertativo), bem como a abertura de prazo para a sua dissertação, ao argumento de que houvera violação ao devido processo legal quando da prática do ato de reprovação.
2. No caso em apreço, observa-se, da leitura da ata da reunião extraordinária do PPGAS, acostada às fls. 24/25, bem como do relatório apresentado pela coordenadoria (fls. 83/85), que foi oportunizado ao aluno o direito de apresentar defesa escrita, bem como de ser ouvido pela comissão disciplinar.
3. Com isso, fica claro que lhe foi oportunizada defesa perante o colegiado do mestrado que cursava e que lhe foi assegurada efetiva oportunidade de influenciar a autoridade administrativa a respeito do mérito da decisão pertinente ao seu caso. Ausente, portanto, qualquer violação ao devido processo legal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27820399192822121889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 04/08/2013)