PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DOMICÍLIO DIVERSO AO DA EXECUTADA. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 58/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I. A questão versa acerca da fixação de competência para processar e julgar execução fiscal, com redirecionamento ao representante legal da executada, o qual tem domicílio em local diverso àquela.
II. A competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as alterações posteriores de fato ou de direito ocorridas posteriormente, o que abrange eventual mudança de domicílio da parte demandada, a teor do art. 87 do Código de Processo Civil.
III. "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada" (Súmula nº 58/STJ).
IV. Precedentes do eg. Plenário deste TRF5: CC2935/PE, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 03.03.9564; CC2977/PE, rel. Des. Pietro Silveira (convocado), j. 01.09.3124, DJe 12.01.6889.
V. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba, o suscitado.
(PROCESSO: 87948997151391929342, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)