ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Compulsando os autos, observa-se que o autor é portador de fibromialgia e processo ósseo articular degenerativo, associado a depressão grave, que o manteve por mais de dois anos na condição de agregado, em razão de incapacidade para o trabalho.
II.Da análise do laudo pericial, verifica-se que as limitações de que é portador, que as atividades por ele desempenhadas, contribuíram para sua incapacidade para o serviço militar, inclusive resultando em incapacidade total temporária, há quatro anos, para todo e qualquer trabalho.
III. Sendo o demandante portador de doença incapacitante adquirida em serviço, faz o mesmo jus à reforma ex Isaac Lopes, nos termos do art. 106 c/c o art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80.
IV. Juros de mora fixados nos termo da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a qual determinou que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
V. Apelações e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 46580753135737830735, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)