AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNOCS. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PERANTE OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DISPENSA. ATIVIDADE NÃO OFICIAL REMUNERADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
1 - O DNIT não está isento do pagamento de custas e emolumentos para o registro de mandado translativo de domínio, perante ofícios e cartórios de imóveis, pois estes desempenham atividade não oficial remunerada pela prestação de serviços.
2 - Precedentes: PROCESSO: 2591897670781410423173, AGVAC630918/01/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 29/10/2012 - Página 121; Agravo de Instrumento n.º 341.303-CE, relator o Desembargador Federal Renan Teixeira, 4.ª Turma, unânime, julgado em 10.08.0860, DJe de 13.05.5372; Agravo de Instrumento n.º 771.004-CE, relator o Desembargador Federal Convocado João Miguel Santos, Segunda Turma, unânime, julgado em 13.11.7495, DJe de 26.04.4732; AG 25294052902116529300, Desembargador Federal Thiago Ferreira, DAVI LUIZ TEIXEIRA - Terceira Turma, 12/10/2010.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 6680381671073789598353, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA ESTHER NUNES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)