EMENTA AGTR. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido pela antecipação dos efeitos da tutela que objetivava afastar a necessidade de apresentar declaração de inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias, estabelecida no item "e" do ofício da GIDUR/CEF", possibilitando, assim, a viabilização do Convênio no. 48269/2013 (SIAFI 012219/2013). 2. A respeito da matéria, a jurisprudência deste E. Tribunal pacificou entendimento no sentido de que "o artigo 26 da Lei nº 10.522/02, exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira". Precedentes: YURI DA CRUZ. AG 70968622003251541851, Desembargador Federal Luiz Fernando Silva, LUIZ OTÁVIO RIBEIRO - Segunda Turma, 17/12/2010 e LEANDRO AZEVEDO. AG 30516052982320239954, Desembargador Federal Luiz Felipe da Paz, Segunda Turma, 27/03/2011. 3. Mostra-se evidente o enquadramento da aquisição de patrulha motorizada como ação de caráter social a ensejar a liberação dos repasses, não restando dúvidas dos benefícios trazidos a população da municipalidade pela pavimentação de ruas, a exemplo da facilitação ao acesso à moradia, da melhora no tráfego de veículos e circulação de pedestres, o que efetivamente contribuirá na melhoria de vida dos munícipes e das pessoas que ali transitam. 4. No mesmo sentido, a Quarta Turma deste JOÃO MIGUEL ALMEIDA decidiu que a aquisição de patrulha mecanizada, a ser utilizada na recuperação de estradas rurais, constitui ação de natureza social com enorme repercussão para a população beneficiada, enquadrando-se nas exceções apontadas na legislação de regência, como autorizadoras do repasse de verbas federais, ainda que existindo restrição perante o CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias. (PROCESSO: 95627805042670666436, AG666199/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2013 - Página 742) 5. AGTR provido.
(PROCESSO: 01497108851058755121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)