PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. ARTS. 59 E 25, I DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. PAGAMENTOS DOS VALORES EM ATRASO.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a incapacidade para a atividade laborativa, não há óbices para o seu deferimento (art. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, a condição de segurado especial da Previdência é incontroverso, vez que o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio doença, conforme demonstra o documento do CNIS.
- O laudo médico pericial concluiu que o autor é portador de 'Fratura no pé direito' que ocasiona limitações na ampla movimentação do referido membro, com dor local, e que está incapacitado de exercer atividades que necessitem permanecer de pé por tempo prolongado, agachar-se, subir/descer escada com frequência. Concluiu o médico perito que o requerente apresenta uma incapacidade parcial para as suas atividades laborativas (agricultor), devendo, o mesmo, ser submetido a reabilitação profissional.
- A parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, vez que, além de comprovar a sua qualidade de segurado especial, demonstrou a incapacidade parcial para exercer a sua atividade habitual de trabalhador rural.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 06547360988257109556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)