PROCESSO Nº: 0761892-54.7992.27.5.0723 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MOURA (e outros) ADVOGADO: BRENO OLIVEIRA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: DIEGO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Ocorrência de omissão no Acórdão, ao não apreciar os Embargos de Declaração opostos pela União, deixando de se pronunciar acerca dos embargos anteriormente opostos pelo DNIT. 2. Alegação de que o acórdão não se analisou a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam', bem assim o disposto no art. 20, VI, do CTB, os arts. 936 e 1.527 (c/c 588, § 2º), do Código Civil, e, ainda, o art. 333, I, do CPC. 3. Ficou consignado no Acórdão que "(...) A legitimidade do DNIT e da União decorre do dever de administração e conservação da rodovia, bem como do dever de remoção de animal em rodovia federal, portanto, por ser solidária a responsabilidade, os referidos entes devem ser mantidos no polo passivo." 4. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referência aos dispositivos apontados pelo Embargante não se configura omissão. Para se interpretar determinada norma visando sua aplicação, não há a necessidade de se observar todos os dispositivos suscitados ao longo da instrução processual. 5. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Rever ou reconsiderar a decisão proferida é da competência dos colendos Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Extraordinário ou Especial, respectivamente. 6 Embargos de Declaração providos, apenas para reconhecer a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo. tcv
(PROCESSO: 19100974043033026546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)