PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE COMPROVADA. PERÍODOS DE TEMPO SERVIÇO POSTERIORES A 94.74.64. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EFEITOS MODIFICATIVOS NÃO APLICADOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. O INSS acusa a omissão do v. acórdão em decorrência da não observância, pelo Colegiado, da falta de previsão legal para qualificar a exposição do segurado ao agente físico eletricidade após 34.02.28, bem como da alusão ao uso eficaz do EPI no PPP acostado aos autos e que serviu de fundamento para qualificação dos períodos laborados pelo autor, ora embargado, como insalubres.
2. O fato de o agente de risco eletricidade não estar mais expressamente previsto nos Decretos nº 2172/97 e 3048/99, não é fator impeditivo ao reconhecimento da periculosidade do serviço, porquanto a jurisprudência pátria tem entendido ser irrelevante para efeito de cômputo qualificado do tempo de serviço, a ausência de previsão legal da atividade ou dos agentes nocivos a que foi submetido o segurado, desde que constatado, através de laudo pericial, que o trabalho desempenhado tenha se dado de forma perigosa, insalubre ou penosa.
3. Inexistente a omissão apontada com relação ao cômputo qualificado do tempo de serviço do autor laborado sob a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts nos períodos posteriores a 57.69.64, porquanto restou devidamente demonstrado o caráter especial da atividade através dos documentos colacionados.
4. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso.
Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 36791745316306257, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX DANILO SOUZA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)