PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COMARCA QUE NÃO ABRIGA SEDE DA PROCURADORIA FEDERAL. INTIMAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o julgado não examinou a alegação de a intimação do INSS (a época responsável pela execução do débito tributário) ter sido efetivada por AR.
3. A jurisprudência pátria vem entendendo que a intimação por carta, com aviso de recebimento, à Fazenda Pública, nas hipóteses em que a comarca não abrigue sede da procuradoria estatal, equivale à intimação pessoal.
4. No caso, a presente actio foi ajuizada no município de Água Preta pela Procuradoria Federal em Recife.
5. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8481127216216162667255, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)