PROCESSO Nº: 6651845-36.7534.24.4.7301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO GOMES IMPERIANO AUGUSTO SALES (e outro) ADVOGADO: HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) ADVOGADO: HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA PINTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º DO CPC/2015). LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UFPB e pelos advogados do Autor em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar as diferenças retroativas relativas à vantagem "RT - Retribuição por Titulação - RSC", correspondentes ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. Não conhecimento da remessa ex Kevin Viana, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, bem assim o fato de o valor total das parcelas pleiteadas não ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do mesmo diploma processual (mil salários-mínimos). 3. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 4. Demonstrado o reconhecimento administrativo da dívida, nos termos da Portaria nº 0482/2015-GR e planilha de cálculo elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 5. O advogado tem legitimidade para interpor recurso sobre o capítulo da sentença que versa sobre honorários de sucumbência (AgRg no Resp 555.640/SP, Rel. Min. João Costa, 2ª Turma, DJe 12/07/2009). 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, arbitrados na sentença no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), verifica-se que tal montante não se mostra condizente com o conteúdo econômico da causa, importando em desprestígio ao labor advocatício. Majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 7. Apelação do advogado provida. Apelação da Carolina da Conceição. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 37584221385688426670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)