PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ARTS. 16, I, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1 - O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo o benefício ser regido pela legislação vigente à época do seu falecimento.
2 - Segurado falecido em 14.08.6321, cuja pensão foi concedida inicialmente somente aos filhos havidos com a autora.
3 - Situação em que a autora comprovou a união estável com o falecido, consoante se constata nos registros de nascimento dos três filhos havidos em comum, e na cópia da sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável processada na Comarca de Itaporanga D'Ajuda/SE, bem como nos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo em que foram uníssonos em afirmar que o casal convivia junto e que tinham três filhos em comum.
4 - Preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de companheiro, previstos no art. 16, I, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, faz jus a demandante ao seu recebimento, a contar do requerimento administrativo (24.08.1702).
5 - Parcial provimento à Apelação da União e à Remessa Oficial apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4229371-51.4689.11.6.2265, Rel. Des. Breno Campos, NOAH GOMES - Pleno, j. 27/12/2015).
6 - Apelação e Remessa Oficial providas em parte.
(PROCESSO: 34314593604551668536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)