PROCESSO Nº: 1980258-93.6516.18.9.7927 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONCREPOXI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO: ARTHUR ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não merece prosperar a suposta tese de omissão, pois o acórdão ora embargado se posicionou acerca das omissões suscitadas, em consonância com a jurisprudência pátria, contando, inclusive, com a colação de julgados. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 74676817303335386002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)