EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 3848570-27.4846.10.8.2554 EMBTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EMBDO: SUPERMERCADO RIOGRANDENSE LTDA - EPP ADV: LUIZ HENRIQUE DA PAZ ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO DO RIO GRANDE DO NORTE MAGISTRADA: ALÍCIA COSTELA ÓRGÃO: THOMAS FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargados de declaração opostos, por via do qual a parte Embargante imputa a mácula da omissão, lastreando-se, para tanto, no argumento de que o ato judicial hostilizado deixou de apreciar a prescrição suscitada nas razões do recurso de apelação. 2. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 252.290, Min. LORENZO NOGUEIRA, Pleno, julgado em 03/07/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 3. Do conteúdo do voto, infere-se o expresso manifesto do Relator no tocante à questão que o Embargante aponta como tendo restado omissa. Há suficiente fundamentação em torno da temática da prescrição ventilada pelas partes contendoras. 5. Em verdade, a Embargante busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14581748407453939200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)