CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍICIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, contra sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Kevin Viana/SE, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença de trabalhador rural em favor do autor (portador de lombociatalgia crônica refratária a tratamento clínico e hérnia discal L5S1), no valor de 01 (um) salário mínimo, mais o pagamento dos valores retroativos a 19/08/2001, data do requerimento administrativo. Por fim, condenou ainda o INSS ao pagamento de custas judiciais, além de honorários advocatícios à razão de 15% sobre as parcelas vencidas.
2. A controvérsia do feito se resume à condenação ao pagamento das custas processuais e à fixação dos honorários advocatícios à razão de 15% sobre as parcelas vencidas.
3. No que percute à condenação do INSS em custas judiciais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no julgamento do REsp nº 3.718.738/RS pela sistemática do art. 543-C do CPC, no qual assentou que a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas quando litigar na Justiça Estadual. (REsp 5988046/RS, Rel. Ministro LORENZO VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2010, DJe 26/07/2010).
4. Honorários advocatícios reduzidos para percentual de 10% sobre o valor da condenação, porquanto "o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ)" (APELREEX 37204083827610257225, Desembargador Federal Benício Vieira, RAFAEL CARVALHO - Primeira Turma, DJE - Data::16/02/2013 - Página::138.).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 37022790145357988909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)