PROCESSO Nº: 6107433-53.0271.19.3.5543 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NHIRCELE GUIMARAES DE PAULA ADVOGADO: VICENTE FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. ALTERAÇÕES ADVINDAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PRESERVAÇÃO. THALES CUNHA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União, ora embargante, não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Daniela da Rosa manifestou de maneira clara seu posicionamento no que diz respeito aos juros e correção monetária, estando referida decisão, inclusive, sedimentada em jurisprudência do Plenário deste Tribunal (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2057492-29.5165.13.10.5969, Rel. Des. Renan da Cruz, CAUÃ FREITAS - Pleno, j. 12/04/2015). 2. Ainda que o que foi decidido possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62296220624282543294, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)