PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ARTHUR PINTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Insurgência contra a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício assistencial ao demandante, bem como a pagar as parcelas em atraso, a contar da data do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora e correção monetária, além de honorários advocatícios.
2. É sabido que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve o magistrado suspender o processo, a fim de haja a sucessão pelo espólio ou sucessores (art. 110 do CPC/2015).
3. No caso de óbito do autor, e sendo transmissível o direito em litígio, determinará o magistrado, nos termos do art. 313, parágrafo 2.º, inciso II, do CPC/2015, a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, inciso IX, CPC/2015).
4. Na presente hipótese, embora não seja o benefício pleiteado (amparo assistencial) transmissível aos herdeiros e não gerar pensão por morte, há que se constatar a possibilidade de condenação, acaso verificado o preenchimento dos requisitos legais, ao pagamento das parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo até a data do óbito.
5. "A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso" (RESP 508534443159, LUIZ FERNANDO ALVES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:01/05/2001 PG:00152 LEXSTJ VOL.:00149 PG:00207).
6. É nula a sentença que julgou procedente pedido formulado pelo autor após o seu óbito.
7. Anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à habilitação e sucessão processual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 36273798464205547469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)