PROCESSO Nº: 1159256-72.1678.15.8.0268 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO PEREIRA ADVOGADO: DELCIANO MELO DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO PINTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação do Decreto 2.171/97 e dos arts. 201, §1º da CF/88 e art. 1-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Inocorrência. II. Restou claro, no voto embargado, que embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, após 05/03/97, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. III. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nas causas previdenciárias se aplica a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.018-00/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. "Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados." (REsp 706.002/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 86.34.94). V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21444310666523959592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)