PROCESSO Nº: 6766761-44.4050.27.6.5139 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - ANA FERNANDES APELADO: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES QUE NÃO CORRESPONDERIAM AO CARGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. - "Servidor público: o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento; no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes." (STF, AgR/AI 389044/AP, Rel. Min. Thomas Porto Pertence, Primeira Turma, unânime, DJ de 25/09/2006.) - Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 30421821549846098057, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)