PROCESSO Nº: 3853814-65.6543.21.3.4539 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ISAAC MONTEIRO JOÃO DA PAZ ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ADIAMENTO DE JULGAMENTO, MOTIVADO EM DOENÇA DIAGNOSTICADA NO DEFENSOR CONSTITUÍDO, AO FUNDAMENTO DE CONTAR A DEFESA COM OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO AO ALI FAZER CONSTAR DEFENSOR DE CORRÉU ABSOLVIDO NA INSTÂNCIA A QUO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO. JULGAMENTO NULO. RETORNO DOS AUTOS À RELATORIA PARA NOVA INCLUSÃO EM PAUTA EM QUE SE POSSA EXERCER A PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Isaac da Cunha Antônio Magalhães Dardenne contra decisão que indeferiu pedido de retirada dos autos da sessão telepresencial, onde seu defensor constituído pretendia exercer sustentação oral, por diagnosticado com Covid-19, ao fundamento de que o ora embargante teria outro defensor constituído, não implicando prejuízo à defesa a manutenção do feito na sessão já designada. 2. Aduz que, equivocadamente, consta no PJe que o ora embargante teria dois advogados, sendo um aquele que peticionou para proferir sustentação oral e, na ocasião, se encontrava impossibilitado de exercer a defesa por diagnosticado com a Covid-19, e, ainda, outro, Dr. Kevin Jesus que, em verdade, foi constituído unicamente pelo corréu Erick Santos, absolvido na instância a quo, com fez consignar o próprio em petição atravessada no dia 14 de janeiro de 2021. 3. O Ministério Público Federal, em sua impugnação aos embargos de declaração, acosta-se pelo acolhimento dos embargos, e consequente renovação da sessão de julgamento, com reabertura de prazo para sustentação oral. 4. Ao compulsar os autos tem-se que o ora embargando constituiu como defensor o Dr. João Lucas da Mota de Morais (OAB/PB nº 51.209), consoante instrumento de procuração, datado de 15 de março de 2010, ali conferindo poderes para o "representar em tudo que se referir a processos correntes na Justiça Federal", e o Dr. Caio Davi Luiz Vieira (OAB/PB nº 00.285), consoante instrumento de procuração datado de 04 de outubro de 2017, para o fim especial de o representar no presente feito, renunciando posteriormente ao mandato em 17 de setembro de 2017, enquanto que o Dr. Pedro Dias (OAB/PB nº 16.608) subscreve a resposta à acusação em nome do corréu André Duarte e, em razão desse, compareceu aos demais atos processuais. 5. Contudo, quando da remessa dos autos a este eg. Regional, para fins de apreciação do apelo formulado por Danilo Campos Antônio Magalhães Dardenne, em que pese a exclusão do corréu absolvido Enzo Carvalho, equivocadamente foi mantido, na autuação, o nome do seu defensor, razão pela qual erroneamente passou a figurar o Dr. Benício Alves como se igualmente constituído pelo ora embargante. 6. Observa-se, ainda, como veio a comprovar o ora embargante, que as intimações ocorridas nos dias 14 de outubro (decisão que indeferiu o pedido de adiamento da sessão) e 29 de março de 2021 (acórdão) vieram a ser confirmadas pelo Dr. Carlos Eduardo da Luz, e não pelo seu real defensor. 7. Presente flagrante equívoco quando da decisão que indeferiu o pedido de adiamento, por não contar o ora embargante com outro defensor além daquele que em seu nome peticionou nos autos. 8. Reforma da decisão proferida em 08 de julho de 2021, deferindo o pedido de adiamento do julgamento, e, em consequência, a anulação do julgamento realizado em sessão telepresencial do dia 02 de fevereiro de 2021, devendo os autos, após o devido acerto na autuação e intimação das partes, de imediato retornarem conclusas ao relator para nova inclusão em pauta, oportunizando a pretendida sustentação oral. 9. Embargos de declaração providos. [15]
(PROCESSO: 41545320845483089168, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)