PROCESSO Nº: 0624375-34.2519.31.12.6874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EULALIA NATÁLIA TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO CARDOSO CAIO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de Medicamento. Paciente Portador de Mieloma Múltiplo (CID C90). Necessidade do uso do medicamento BORTEZOMIBE ("VELCADE") devidamente comprovada. Legitimidade Passiva da UNIÃO. Responsabilidade do Estado em assegurar o direito à saúde. Art. 196 da CF/88. Presente o risco de perecimento do direito e demais requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. Precedentes.Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70591040605226627616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS SAMUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)