PROCESSO Nº: 0178279-97.2243.10.4.2832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY VIEIRA ADVOGADO: Heitor da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Teixeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. JOÃO LUCAS CARVALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar em favor da Autora benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. 2. Alega a Apelante, nas suas razões recursais, que: a) conviveu em regime de Thomas da Mata com o falecido desde 07 de outubro de 2005 até a data do óbito, ocorrido em 12 de janeiro de 2009; b) da união adveio uma filha nascida em 25 de outubro de 2007; c) na convivência marital, o casal residiu na cidade de Maturéia/PB, em casa cedida por parentes, após, vieram a residir em casa dos avós da apelante no sítio Pedra Lavrada, Município de Maturéia/PB, onde o instituidor teve seu último ponto de morada com a Apelante e a filha e os avós da Apelante; d) a convivência do casal era pública e notória em toda a região de domicílio e cidades vizinhas, vindo a ser interrompida somente com a morte; e) o instituidor veio a óbito, vítima de acidente automobilístico nas proximidades de Governador Valadares/MG, quando se dirigia ao Sudeste em busca de trabalho para manter a sua família; f) as testemunhas compromissadas perante ao Juiz confirmaram a unanimidade, que o casal vivia juntos como marido e mulher, que tiveram uma filha e que o mesmo morreu de acidente quando se dirigia para trabalhar no Sudeste; g) A jurisprudência deste Tribunal que para comprovação de Maria Cecília da Mota, não é necessário início de provas, sendo a prova testemunhas o bastante para comprovação da aludida união. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado; e c) a dependência econômica em relação ao segurado. 4. A Lei nº 8.213/91 considera beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, a companheira ou o companheiro, considerados estes a pessoa que, sem ser casada, mantém João Guilherme Barros com o(a) segurado(a), de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, sendo presumida a relação econômica entre eles. (Art. 16. I, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91). 5. O art. 1.723 do Código Civil define a Bárbara da Costa como sendo a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 6. A comprovação da existência de Luiz Miguel Cunha com o objetivo de reconhecimento de direito a benefícios previdenciários não é suficiente apenas através de prova testemunhal, sendo imprescindível, o início de prova material. Precedentes deste Tribunal: (Processo 8711265-62.4622.27.8.4483, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Emanuel da Luz, 3ª Turma, julgamento: 29/10/2019; e Processo 8660146-82.7916.30.8.2175, Apelação Cível 252.088, Rel. Desembargador Federal João Vitor da Cunha, Primeira Turma, julgamento: 21/02/2017, DJe 27/01/2017). 7. Quanto a condição de dependente, a Autora afirma que manteve Gustavo Mendes com Enzo Pires desde 25/08/2005, tendo-se extinguido a relação apenas com o seu óbito ocorrido em 29/12/2009. Como prova material do alegado a requerente anexou Certidão de Nascimento da filha do casal nascida em 29/11/2007. 8. A existência de um filho em comum não configura elemento de prova suficiente a corroborar a alegada Sofia Peixoto, dado o seu caráter de convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Ademais, a Autora não comprovou residir no mesmo endereço do falecido, além de que a Certidão de Óbito não consta a Autora como informante e não faz menção ao estado civil do de cujus. 9. À míngua de elementos materiais suficientes a demonstrar a condição de dependente da Apelada em relação ao de cujus, conclui-se que não foram atendidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Sentença mantida. 10. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 59968950183124082620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)