PROCESSO Nº: 6156051-15.8310.7.12.4135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN FOGAÇA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA ADVOGADO: Isaac Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 2863871-11.7826.29.11.6693 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE AFASTA A INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO CADIN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO JUDICIAL IMINENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FRANCISCO CASTRO INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Mariane Farias, que deferiu, em parte, pedido de tutela de urgência, em sede de ação declaratória de nulidade, "apenas para determinar à União a retirada do nome da empresa autora no CADIN, no prazo de 10 (dez) dias, naquilo que diz respeito ao crédito tributário versado no processo administrativo em questão e enquanto desprovido de exigibilidade". 2. No caso concreto, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal, de modo que para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. Em que pese a antecipação da tutela buscar a justa distribuição do ônus do tempo do processo, alegando a parte a ilegitimidade de um ato, a tutela inibitória voltada à abstenção de conduta que opere efeitos contrários à parte autora exige um lastro probatório mínimo a evidenciar a imprescindibilidade desse non facere. 4. No caso em exame, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente em que consiste o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a apresentar argumentos que dizem respeito ao mérito da demanda e a iminência de ajuizamento de execução fiscal. 5. A mera existência de dívida tributária em aberto e o (eventual) ajuizamento do executivo fiscal não representam, por si sós, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo necessário que a parte interessada indique e comprove a prática de atos ou a existência de situações concretas que possam gerar imediato e grave prejuízo. 6. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. Assim, considerando que o fumus boni iuris e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência e que não há qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão monocrática, estando o ato decisório devidamente fundamentado quanto ao não cumprimento de um desses requisitos, qual seja, o periculum in mora, não se mostra necessário aprofundar o juízo de probabilidade, posto que, ausente urgência, não será cabível o deferimento da tutela antecipatória nos moldes como pleiteado. 7. Agravo de instrumento improvido. 8. Embargos de declaração em face da decisão monocrática prejudicados.
(PROCESSO: 74065214055807676629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)