ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. DEMOLIÇÃO REALIZADA SEM PREVISÃO EM PROJETO AUTORIZADO PELO IPHAN. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA POR ARQUEÓLOGO. MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA.
1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o amparo do art. 17 do Decreto-Lei nº 25/37, a ser revertida em favor do Fundo de Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº. 7.347/85 c/c art. 1º do Decreto nº. 1.306/94, fixada em R$ 5.000,00, para o Município de Laranjeiras, e R$ 65.522,00, para a CONVIT - Construtora Vitória Ltda.
2. Trata-se de multa administrativa decorrente do descumprimento das condições impostas pelo IPHAN à restauração e reconstrução de bem imóvel tombado, consistente na contratação de arqueólogo, que deveria acompanhar as escavações que seriam necessárias à execução da obra, bem como na demolição da fachada lateral, sem haver especificação em projeto, nem justificativa técnica.
3. Apesar do dano causado ao patrimônio histórico e artístico nacional haver sido sanado, após a obra haver sido paralisada, mediante notificações extrajudiciais, a norma restou descumprida, assim como as condições exigidas na aprovação do projeto pelo IPHAN, inexistindo razão para a sua não aplicação, visto que decorre de infração, cujo nexo causal existente entre a ocorrência do dano e a obra de engenharia foi inequivocamente demonstrado.
4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 289910372406119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: 12/10/2013)