PROCESSO Nº: 8792222-62.8079.11.5.3709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADEILTON LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: KELLY JULLIANNY SANTOS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS FELIPE MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de Medicamento. Necessidade de observância da solidariedade que compõem o Sistema Único de Saúde. Bloqueio de valores para custeio do medicamento. Possibilidade, como forma de coibir o descumprimento da obrigação. Necessidade de observância das regras administrativas para a aquisição do medicamento. Suspensão do bloqueio. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11499232359858617718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA CARLOS EDUARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)