PROCESSO Nº: 5376277-15.4479.11.11.0664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PORTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese em espeque, cuida-se de segundos embargos de declaração interpostos contra acórdão dessa Egrégia Corte que negou provimento aos primeiros embargos de declaração interpostos pela recorrente. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade da impossibilidade de substituição dos bens penhorados, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embora aduza que o plano de recuperação judicial não compromete o crédito ofertado, o plano de recuperação da empresa fora juntado aos autos extemporaneamente, quando da interposição dos segundos embargos de declaração. 4. Embora assevere a existência de designação de hasta pública para os bens penhorados, tal informação fora trazida para apreciação dessa Corte após o julgamento dos primeiros embargos de declaração, de modo que é vedado a esse Colendo Regional a análise da questão em sede de aclaratórios, que não permitem a reanálise do mérito, mas tão somente a correção de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 70061174770024400272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)