PROCESSO Nº: 4453123-02.9968.31.10.6131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA ARAGÃO DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPUS. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se vislumbra verossimilhança na alegação do agravante, em face da ausência de norma legal amparando sua transferência do Campus de Limoeiro do Norte/CE para o de Fortaleza, a fim de assistir sua esposa, portadora de transtornos psicológicos. 3. Prevalência da autonomia da universidade, a quem cabe, mediante um juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia, com relação a outros estudantes que se submetem a acirrado processo seletivo para alcançar uma vaga na instituição. 4. Descabida a alegada violação ao direito à unidade familiar, se foi o próprio recorrente quem optou por efetuar seus estudos acadêmicos no interior cearense, distante da capital onde reside sua família. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 58305980054608698575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)