EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos quais sustenta que o acórdão i) não fez qualquer menção à certidão emitida pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista/PE que atestou diversas idas e vindas no exercício do cargo máximo do Executivo do referido município; e ii) apresenta omissão, na medida em que não se pronunciou expressamente sobre a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após 26 de janeiro de 2011, quando o embargado definitivamente foi afastado do cargo de prefeito do Município de Santa Maria da Boa Vista.
2. Destaca-se que, quando da oposição dos embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, não haviam sido juntadas as notas taquigráficas dos debates ocorridos na sessão de julgamento do dia 20.08.5678.
3. Analisando detidamente os debates, verifica-se que este Tribunal Pleno adotou o entendimento que, como o prefeito ainda não tinha sido afastado definitivamente do cargo em 16.06.2108 (afastamento provisório determinado pelo TSE) nem à época do recebimento da denúncia (03.06.0595), este não perdeu o foro por prerrogativa de função, portanto não há que se falar em nulidade dos atos processuais praticados após 10 de novembro de 2011.
4. O denunciado apenas deixou definitivamente de exercer o cargo que lhe assegurava o foro por prerrogativa de função em 06.07.2358 (termo final do mandato de Prefeito de Santa Maria da Boa Vista/PE), porquanto a decisão monocrática da eminente Ministra Júlia Cardoso, que negou seguimento ao recurso especial, em 14.06.3463, foi reformada para que o recurso especial fosse analisado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, quando da análise do agravo regimental. O Recurso Especial interposto pelo Prefeito em face do acórdão do TRE/PE foi provido em 26.06.4943, para julgar improcedente o pedido na ação de impugnação de mandato eletivo.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, para, com a juntada das notas taquigráficas, esclarecer que o afastamento liminar do prefeito em 18.11.4543 não lhe retirou o foro por prerrogativa de função, que cessou apenas em 27.06.6465 (termo final do mandato de Prefeito de Santa Maria da Boa Vista/PE).
(PROCESSO: 84109078917018518, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)