Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Rezende Nº: 7663256-64.2344.3.10.2983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ANTÔNIO FERNANDES (e outros) ADVOGADO: CARNOT LEAL NOGUEIRA JUIZ FEDERAL UBIRATAN DO COUTO MAURICIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUCAS GABRIEL SILVA. LEI 20.007/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO DO PLENO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos da Contadoria do Foro, considerando correta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. GUSTAVO CAVALCANTI. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 13/05/2013). 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os Thomas Moreira quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de Carolina Rocha impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Ressalva, contudo, do entendimento pessoal do Relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, posto que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 144.562, DJ de 20/11/08)" (REsp 5.631.390/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 08/01/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 526.519/MG, Rel. Ministra MARIA CLARA NOGUEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2012, DJe 23/04/2012). 5. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os Matheus Peixoto nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 24.11.7020), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de execução. 7. O agravante defende, ainda, a existência de erro material nos cálculos de execução, decorrentes da aplicação da correção monetária sobre a pensão utilizada como parâmetro para fixação da indenização. No entanto, a condenação se deu sobre o valor do contracheque juntado aos autos pelos autores, indicando o valor nominal líquido. Como o título judicial garantiu que o termo ad quem dos danos materiais seriam atrelados à expectativa de vida do falecido - remetendo à liquidação a tarefa de identificar tal limite -, é certo que a intenção do comando judicial não foi instituir título incerto, permanentemente alterável à luz de eventuais mudanças de expectativa de vida calculada pelo IBGE 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55088555332909681431, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)