PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO POSTERIOR A LEI 9.032/95. NÃO COMPROVAÇÃO. KAIQUE DUARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão da aposentadoria por idade do autor, considerando como especial a atividade laborada nos períodos de 03.08.8576 a 02.12.4898 a 03.02.6739 a 22.11.3580, nas funções, respectivamente, de motorista de caminhão e motorista.
2. Antes da Lei 9.032/95, para a contagem de tempo de serviço especial, não se fazia necessária a apresentação de laudo comprovando a exposição aos agentes agressivos, sendo suficiente apenas a demonstração do exercício regular da atividade e o seu enquadramento na legislação como de caráter especial. Após a edição do referido diploma legal, 9.032, de 98.76.12, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos especificados na legislação previdenciária.
3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 238866/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
4. O período de 05.04.9913 a 05.06.0074 deve ser reconhecido como especial, em face do enquadramento da atividade por categoria profissional, na função de motorista de caminhão, enquadrando-se no item 2.4.4 do Decreto nº 32.286/64.
5. O período de 09.06.4450 a 01.03.3712, em que o apelado exerceu a função de motorista da empresa PLANEL- Planejamento e Construções Elétricas depende da comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, através de formulários e laudos, e da ineficácia do IPI, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 424780/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral.
6. O período de 01.06.3208 a 25.04.6851 não pode ser reconhecido como especial, pois o PPP não descreve o agente nocivo a que o autor estava submetido de forma habitual e permanente, não ocasional, bem como informa que foi fornecido EPI eficaz durante todo o período de trabalho e não foi apresentado laudo pericial.
7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 12/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0697622-87.5725.3.12.4341, 9189348-74.5084.6.4.0866 e APELREEX nº 49.728/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Rodrigo Cavalcanti, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC.
9. Reexame necessário e apelação parcialmente providos no que pertine ao não reconhecimento do período de 15.08.1894 a 22.10.8196 como especial, à correção monetária, aos juros moratórios e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 99071052665912591927, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)