TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS POR PARLAMENTAR ESTADUAL. SUBSÍDIO, AJUDA DE GABINETE/AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. NATUREZA SALARIAL.
1. Da leitura do art. 43, do CTN, pode-se concluir que sobre as verbas que ostentam natureza salarial deve incidir o Imposto de Renda; por outro lado, deve prevalecer o raciocínio contrário com relação às verbas de caráter indenizatório, vez que não se enquadram na hipótese de incidência do tributo, por não representarem acréscimo patrimonial.
2. Verbas que se referem ao Subsídio Fixo, Ajuda de Gabinete/Ajuda de Custo, recebidas da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, na qualidade de Deputado Estadual, uma vez que foram omitidas na Declaração de Imposto de Renda no ano de 1996, e lançadas através de auto de infração.
3. As provas carreadas aos autos demonstram a permanência e a habitualidade do pagamento das verbas postas em discussão, o que leva ao entendimento acerca da natureza salarial de tais numerários.
4. Inexistem provas nos autos de que as verbas discutidas se refiram à convocação extraordinária durante o recesso parlamentar, ou a despesas relativas ao transporte do parlamentar e da sua família, pois, se assim fossem, teriam natureza indenizatória, nos moldes firmados pela jurisprudência remansosa desta Corte de Justiça.
5. O documento de fls. 31/32, inclusive, demonstra que a "ajuda de gabinete" era paga duas vezes ao mês, durante todos os meses do ano, o que evidencia a assiduidade do recebimento, e, assim, a sua feição salarial.
6. Presunção de veracidade e de legitimidade que milita em favor do crédito tributário que não foi infirmada, devendo permanecer hígido o lançamento fiscal.
7. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários arbitrados em R$ 97.765,00 (dez mil reais), em razão do elevado valor da causa, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 747143002134458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/09/2013)