PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. RÉUS CONDENADOS POR ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRESENÇA DO ELEMENTO DO TIPO REFERENTE À VANTAGEM INDEVIDA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. CONFISSÃO RECONHECIDA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA BENESSE DA DELAÇÃO PREMIADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO DO SEGUNDO APELADO.
1. Segundo a denúncia, os réus teriam atuado em esquema criminoso voltado à obtenção fraudulenta de benefício de auxílio-doença, mediante a falsa comprovação de vínculo empregatício com a empresa Suporte Manutenção e Soluções Ltda. Inexistentes os vínculos empregatícios e os sintomas de doença incapacitante, restou demonstrada a prática do crime de estelionato contra a Previdência.
2. Ao participar do esquema criminoso, ciente de que seu pedido de auxílio-doença estava embasado em vínculos laborais e em doença inexistentes, a conduta do beneficiário subsume-se ao tipo penal do art.171, parágrafo 3º, do CP.
3. Considerando que as declarações prestadas pelo réu em juízo tiveram importância no esclarecimento dos fatos, influenciando o decreto condenatório, deve ser reconhecida a atenuante da confissão. Todavia, como, na sentença, fora-lhe atribuída pena-base no patamar mínimo previsto em lei, a atenuante não terá o condão de reduzi-la aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231, do STJ.
4. A benesse legal de redução da pena decorrente da delação depende do "atendimento aos requisitos cumulativos previstos nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.807/99", como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (HC 48.791/SP). É preciso, portanto, que o depoimento do réu tenha contribuído de forma eficaz e relevante ao deslinde do caso. Não é o que se verifica no caso em apreço, em que, embora o réu tenha relatado fatos e dados relevantes a respeito da ação delitiva investigada, a sua colaboração enquadra-se como confissão, e, não, como delação.
5. Insuficientes as provas do envolvimento doloso do segundo apelante no esquema delitivo, deve ser acolhido o pleito absolutório, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
6. Apelação criminal do primeiro apelante não provida. Recurso do segundo apelante provido.
(PROCESSO: 83213939506866236676, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)