PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ART 59 LEI Nº 1.26521. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. O trabalhador rural pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da lei n.º 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, i, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
2. Consoante à documentação médica apresentada, corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos, a autora se encontra em estado de debilidade mental. O laudo médico acostado à fl. 34 conclui que a apelada apresenta discurso incoerente, episódios de agitação psicomotora, delírios, alucinação auditiva, além de outras características capazes de comprovar sua incapacidade. Ademais, as testemunhas ouvidas são unânimes em afirmar a existência de doença mental, informando o uso de remédios controlados e mesmo uma tentativa de suicídio, por meio de ingestão de veneno (fls.75/76).
3. Comprovada a alienação mental, depreende-se a incapacidade absoluta. Assim, não há que se falar em prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil.
4. No caso em tela, a condição de rurícola da pleiteante e o tempo de carência são fatos incontroversos, face à contestação do INSS referir-se apenas à incapacidade laborativa.
5. A postulante, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos às fls.78/80, padece de esquizofrenia (CID 10 F203), encontrando-se incapacitada total e permanentemente para o trabalho agrícola. Tal quadro é agravado pela precariedade e pobreza do município rural onde se encontra inserida, local no qual predomina a demanda de mão de obra basicamente braçal, fato que impossibilita, na prática, qualquer tentativa de reabilitação profissional.
6. Direito reconhecido à postulante à aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do benefício anterior. A Melissa Monteiro das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da lei 98.106/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA.
7. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a Mirella Caldeira do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se os termos da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado em primeira instância.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas no que tange à correção monetária, que passará a observar o IPCA.
(PROCESSO: 43496312120434424238, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)