EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. CONFLITO DE LEIS. TRATADO DE ASSUNÇÃO E TRATADO GATT. ART. 8º, "CAPUT", PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI 10924/2004. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DO TRIGO NO MERCADO EXTERNO.. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. O acórdão proferido por esta e. Primeira Turma explicitou claramente que os Tratados de Assunção e do GATT, enquanto tratados normativos, possuem "status" de lei ordinária de caráter geral e submetem-se ao princípio "lex posterior derogat priori" e ao critério da especialidade. Dessa forma, os ditames da Lei 10925/2004 prevalecem, no que for incompatível com as referidas normas, por se tratar de lei posterior e, ainda, por ser específica quanto à matéria de PIS/COFINS.
2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 8742233929695834069100, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)