EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO 0416609-05.9257.8.9.3654 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: BRYAN MELO ADVOGADO: PEDRO SALES: UNIÃO E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: DAVI LUCAS RAMOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Silva (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a União e a FUB/UNB apontam omissão no julgado em relação à intromissão indevida do Judiciário no mérito de concurso público (avaliação psicológica). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a avaliação psicológica não teve seus critérios objetivos de caráter científico estabelecidos no edital, consoante requisito reconhecido para a validade do exame psicotécnico em entendimento jurisprudencial pacificado, bem como em afronta o art. 6º, "f", do Decreto-Lei nº 2320/87, que determina a especificação das técnicas psicológicas aplicáveis no edital do concurso. 3. Por determinação judicial, na sentença, houve no dia 07 de março de 2014, a reaplicação da AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, onde a parte Embargada realizou o referido teste, logrando êxito, ou seja, sendo considerado "APTO" pelo CESPE/UnB, de forma que o candidato não burlou as regras atinentes ao concurso público. 4. O Judiciário, no caso, interferiu, de forma legítima, no edital do concurso público, diante da flagrante ilegalidade em relação à ausência de critérios objetivos para a aplicação da prova psicológica, não havendo ofensa ao art. 2º da CF/88. 5. Houve observância ao artigo 37, I e II, da Constituição Federal, que trata sobre a investidura em cargo público mediante concurso, pois o candidato se submeteu a todas as etapas do certame, logrando êxito, na prova psicológica, inclusive, após determinação judicial. 6. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no que tange à apreciação da razoabilidade e objetividade dos critérios adotados pelo Edital de abertura, pois este não estabeleceu critérios objetivos de caráter científico para a avaliação psicológica, que teve de ser refeita. 7. As embargantes, em verdade, buscam apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios da União e da FUB/UNB não providos.
(PROCESSO: 01997117712895547160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)