PJE N° 8859066-66.7535.8.10.1281 AGRAVANTE(S) : FRANCISCO FONTENELE VIANA ADVOGADO(S) : ARTHUR TEIXEIRA E OUTROS AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/CE (PROLATORA DA DECISÃO: MARCOS VINICIUS CORREIA) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. De acordo com o art. 1º da Lei n° 9.494/97 c/c art. 1º, § 1º, da Lei n° 8.437/92, é vedada, no juízo de 1º grau, a concessão de tutela antecipada quando combatido ato de autoridade submetida, em sede de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. 2. Caso em que o agravante persegue provimento jurisdicional que suspenda os efeitos de decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas da União em Tomada de Contas Especial, órgão que, quando figura como autoridade coatora em mandado de segurança, está sujeito à competência originária do STF, consoante dispõe o art. 102, I, "d", da CF. Desse modo, resta vedada a concessão da tutela antecipada à espécie, não merecendo acolhimento a insurgência. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46214793646243470030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)