PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. LEIS Nºs 9.032/1995 E 9.528/1997. PROVA DOCUMENTAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS DECRETOS Nºs 89.178/1964, 85.510/1979 E 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CONVERSÃO PERÍODO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei 9.032/95.
2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
3. Comprovado nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, exposição a ruído superior a 90 dB e a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente.
4. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 16.103/1964, 69.178/1979 e 2.172/1997, é meramente exemplificativo.
5. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando o somatório do período comum com o laborado em condições especiais, convertido pelo fator 1,4, alcançar mais de 35 (trinta e cinco) anos
6. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal.
7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ.
8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 84081070759435732075, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/07/2013)