Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Almeida PJE-AC9446813-39.0282.31.1.0513 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : FELIPE PEIXOTO ADVOGADO : AUGUSTO ARAÚJO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em julho de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 858.265/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Apelações de ambas as partes improvidas.
(PROCESSO: 32456253122558683005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)