Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Viana PJe- AC1591541-13.4115.9.3.4789 APELANTE : LUIGI CAMPOS ADVOGADO : ANTÔNIO DA MOTA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA (Ementa) Previdenciário. Revisão de benefício. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em junho de 1990. - O STF, ao julgar o RE 699.465/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - O benefício que, na época da concessão, foi reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Apelação provida.
(PROCESSO: 27786830823859826087, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)