PROCESSO Nº: 8709694-11.0374.4.6.2879 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO JESUS DA CONCEICAO QUEIROZ (e outro) ADVOGADO: JURANDIR DAVI LUCAS COSTA (e outros) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL LIMA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE SERVIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL RELATIVO AOS REAJUSTES DE 28,86% E DE 3,17%. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARECER ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação interposta contra sentença proferida em Embargos à Execução de Título Judicial, onde foi alegado excesso de execução nos cálculos das exequentes. A sentença acolheu a alegação de excesso nos cálculos ante a informação da Contadoria Judicial que constatou a inexistência de valores a serem pagos às embargadas, a título de obrigação de fazer. 2 - O título executivo reconheceu à parte autora os índices de 28,86% e 3,17%, respeitada a ocorrência da prescrição quinquenal e a compensação de valores pagos administrativamente. 3 - Parecer emitido pela Contadoria deste Tribunal, ratificando que "Como o cumprimento da obrigação de fazer tanto em relação ao índice de 28,86%, quanto ao de 3,17%, remonta, respectivamente, a julho/98 e janeiro/2002, e haja vista, ainda, que a ação de conhecimento foi ajuizada em 02.04.9176, não há, salvo melhor juízo, em respeito à prescrição quinquenal, qualquer quantia a ser apurada no tocante à obrigação de pagar." 4 - Necessidade de utilização do parecer do Contador oficial, auxiliar do Juiz, por se tratar a matéria posta a julgamento de natureza contábil. Demonstração de que a obrigação de fazer foi cumprida, devendo persistir a informação do experto do Juízo, que se encontra equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum, somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, não carreada aos autos pelas apelantes. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 59678152417219923631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)