PROCESSO Nº: 8900591-39.6469.10.1.0620 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO ROSENO DA CRUZ ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA VIANA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 31.12.7135, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e NATHAN PEIXOTO, respectivamente; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria do instituidor da pensão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação emitida pelo próprio Instituto Previdenciário, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, conforme reconhecido na sentença; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 28584304644733908628, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)