PROCESSO Nº: 3408879-91.1986.22.8.0673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GERALDA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Davi Lucas Cunha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0040592-74.5942.7.9.2559 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Viana Neto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da União e manteve o benefício de gratuidade concedido à parte autora, ora agravada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, quando do ajuizamento da ação originária, a autora, pensionista de servidor público federal, procedeu ao recolhimento das custas (id. 7755051), já tendo auferido, apenas em decorrência presente cumprimento de sentença, o valor de R$ 99.850,84 (vide precatório de id. 8834904), tendo sido reconhecido o direito ao iminente recebimento de mais R$ 42.912,74. Entende que a decisão ora recorrida incorreu em flagrante violação aos ditames legais na medida em que determinou a suspensão da exigibilidade de crédito da União, com base em deferimento prévio dos benefícios da gratuidade da Justiça a uma pensionista de servidor público federal, a qual recolheu as custas relativamente ao processo originário (id. 7357311), que já recebeu mais de R$ 23.775,00 em decorrência do presente cumprimento de sentença e em cujo favor foi reconhecido um novo crédito de quase R$ 84.920,00. Afirma que tais circunstâncias indicam, à evidência, a capacidade financeira para suportar a condenação em honorários fixada em favor da União, a qual não alcança R$ 1.000,00. Ainda, sustenta que, não sendo necessariamente o estado de hipossuficiente vitalício, pode e deve o credor averiguar a permanência deste a todo o momento, desde que observado o prazo prescricional. Dessa forma, entende que deve ser reconhecida a perda da hipossuficiência da parte adversa, bem como a adequação do pedido de retenção de honorários, prosseguindo-se a respectiva execução, sob pena inclusive de negativa de prestação jurisdicional. Cita precedentes favoráveis à sua tese. 3. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não ter condições de arcar com as despesas processuais. 4. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 5. No caso, entende-se que resta mostra demonstrada a alegada hipossuficiência, pois o contracheque acostado aos autos, referente ao mês de maio/2021, demonstra que a parte agravada recebe, a título de pensão, o valor bruto de R$ 5.633,32, e que o valor do imposto de renda a ser abatido da referida quantia é de R$ 204, 63. (id. 5374923.4523264). 6. A Segunda Turma desta Corte firmou posicionamento no sentido de que o pagamento das parcelas em atraso, a título de quantum condenatório, não implica em mudança na situação socioeconômica do beneficiário capaz de desconstituir a sua situação de hipossuficiência que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 41966170240522662962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2022)