PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CPF PARA EXPEDIÇÃO DA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e declarou extinta a fase de execução da sentença. Entendeu o Juízo originário a ocorrência da prescrição intercorrente em relação a Alícia Teixeira, posto que se constatou sua inércia por mais de sete anos no tocante à apresentação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), requisito fundamental para a expedição da RPV. Em relação aos sucessores de Lucas Gabriel da Mata, foi declarada a prescrição da pretensão executória em razão do transcurso do lapso quinquenal a partir do óbito de Sra. Francisca.
2. Em suas razões de recurso, sustentam os apelantes que não houve a prescrição intercorrente, pleiteando o retorno do processo para o Juízo de origem para que seja dado prosseguimento à execução.
3. No tocante à extinção do processo em relação ao autor Vitor Pinto, observa-se que a decisão merece reforma, tendo em vista que o causídico apresentou o comprovante de inscrição no CPF (fl 216) do referido autor cerca de um ano após o despacho de fl. 191, quando foi dada oportunidade à parte para se manifestar sobre a ausência de seu CPF, não restando caracterizada sua inércia, devendo ser afastada a prescrição em relação ao Sr. Yuri Ribeiro.
4. A prescrição da pretensão executória, no caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da referida decisão, igualmente ao previsto para propor a ação de conhecimento, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício.
5. Neste sentido, também é de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do falecimento do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício dessa pretensão.
6. No caso de que se cuida, o óbito da exequente Gustavo Henrique da Rocha deu-se em 06 de dezembro de 2004. Somente em 24 de maio de 2013 (fl. 218/219) houve o pedido de habilitação de seus sucessores, o que demonstra a ocorrência da prescrição. Destarte, resta incontroverso que a iniciativa dos sucessores legais de exequente originária para requerer a respectiva habilitação somente se verificou após o lustro quinquenal, pois deixaram fluir mais de 05 (cinco) anos contados da data do óbito da aludida autora.
7. Apelação parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos para que seja dada continuidade à execução quanto ao exequente Danilo da Rosa, devendo ser mantida a sentença na parte que reconheceu a prescrição executória dos herdeiros da autora falecida Sophie da Luz.
(PROCESSO: 43867699708420745458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)