PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. CAUTELAR. PROVA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, sob o entendimento de que a ação principal já foi ajuizada e que a produção da prova pretendida deve ser requerida naqueles autos, não sendo possível produção de prova em sede de cautelar autônoma, por ausente o interesse de agir.
2. Preliminarmente, afasta-se a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal, em face de ausência de interesse processual do INCRA, porquanto se noticia na decisão de fl. 71, que "tramita perante a Superintendência Regional do INCRA na Paraíba o processo administrativo nº. 25028.263972-9714-76, que visa identificar, reconhecer, delimitar, demarcar, promover a desintrusão de eventuais ocupantes, bem a titulação e o registro das terras pertencentes aos remanescentes quilombolas da "Comunidade de Engenho Mundo Novo", assim reconhecida pela Fundação Cultural Palmares, consoante certidão de autorreconhecimento em anexo." (fl. 75).
3. O art. 103 do Código de Processo Civil estatui que "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir", e observa-se que as ações versam sobre a mesma área, Engenho Mundo Novo, tendo por fim a manutenção dos moradores na área ocupada, motivo pelo qual há de se manter a decisão que declinou a competência ao juízo para o qual foi distribuído o interdito proibitório.
4. No mérito, não foi demonstrada a necessidade de antecipação da prova, visto que a identificação dos moradores pode ser feita pela própria demandante, junto à Comunidade Associativa de Jito de Areia (Engenho Mundo Novo) (fl. 77), ou mediante pesquisa de campo, e que a definição da área ocupada, das plantações e das benfeitorias podem ser objeto de perícia nos autos da ação principal, não se verificando necessidade de produção antecipada de prova, tampouco a demonstração de risco de se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos no curso da ação principal. (AC 981160/01, Des. Fed. Yuri Rezende, DJE em 02/07/2013).
5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 20633530385333654648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 01/02/2013)