EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Acórdão que incorreu em erro material, ao considerar o título executivo constante à fl. 3, do processo executivo, nulo, deixando de analisar a CDA acostada à fl. 40, do mesmo processado.
3. A jurisprudência deste Tribunal, com arrimo no entendimento do STF sobre a matéria, encontra-se atualmente pacificada no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de limpeza relativamente a prédios da UNIÃO, suas autarquias e fundações, que devem ser classificados como prédios não residenciais (comerciais), para os fins da Lei 15.563/91, do Município do Recife. Embargos providos, com atribuição de efeitos infringentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49763072966995825, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)