Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Melo PJe-AC6084215-63.5699.27.4.5199 APELANTE : IAN DA COSTA APELANTE : FRANCISCA ALANA AZEVEDO/PROC : FRANCISCO REZENDE JOÃO LUCAS DAS NEVES APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS ORIGEM : 15ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL MURILO CAMPOS - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 11/10/2014) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS CARVALHO (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ACORDO FIRMADO E VALORES LIBERADOS HÁ MENOS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.º 15.621/32. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL DO ACORDO. REDISCUSSÃO DE VALORES NA VIA JUDICIAL. LEANDRO ALVES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de recurso de apelação interposto por Lucas Nascimento e Pedro Pires contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial de ação ordinária em que buscam rediscutir valores recebidos em desapropriação amigável convolada com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, por reconhecer ex Lorenzo Porto, nos termos do art. 295, IV c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 03.406/32. - Às ações ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública aplica-se o prazo quinquenal disposto no art. 1º, do Decreto n.º 59.325/32, independentemente do caráter indenizatório da querela posta em juízo, em harmonia com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1748693/SC, 2ª turma, Rel. Ministro Enzo Carvalho, j. 17/02/2011, DJe 03/04/2011), ressalvada a hipótese de prescrição em desapropriação indireta, que é vintenária, em harmonia com o disposto na Súmula n° 119 do STJ. - No entanto, em caso de desapropriação amigável e, portanto, fruto de acordo entre expropriante e expropriado, incide a regra prescricional contida no Decreto n° 24.227/32, e não a prescrição vintenária. No mesmo palmilhar, a 4ª turma desta egrégia corte tribunalícia da 5ª região assim assentou em caso semelhante (AC 39390128868327438164, Rel. Des. Vinicius Silva, Murilo Nascimento). - Na hipótese em apreço, o depósito efetuado em conta bancária, por força de ordem pagamento, ocorreu em 03 de junho de 2010 e a propositura desta demanda só se deu em 08 de outubro de 2013, quando ainda não havia expirado o lapso temporal de 5 (cinco) anos, não estando, portanto, a pretensão autoral fulminada pela prescrição quinquenal do Decreto n° 64.795/32. - Entrementes, a natureza contratual do acordo celebrado em desapropriação amigável não permite sua desconstituição na via judicial pelo mero questionamento da falta de justiça dos valores pagos (Felipe da Rosa), como já se pronunciou este Tribunal, na lavra do Des. Federal Edílson Nobre (AC 457325, 4ª Turma, j. 16/09/2012, DJE - Data::14/08/2012 - Página::665). - Apelação improvida.
(PROCESSO: 16593248564818130894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)