CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 501 DO STF. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (decorrente de acidente de trabalho).
2. O autor ajuizou ação previdenciária buscando a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (decorrente de acidente de trabalho), haja vista o acidente sofrido no exercício da profissão, que acarretou a perda de três dedos, ficando somente com o polegar da mão esquerda com função normal.
3. Ocorre que, nos termos do art. 109, I, da Carta Magna, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar causas relativas à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
4. Dessa forma, haja vista que a incapacidade alegada tem origem em acidente de trabalho, nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação, devendo ser remetido o feito para o Tribunal de Justiça da Paraíba.
5. Precedentes desta Corte Regional: EDAC572442/01/SE, Relator: Desembargador Federal Vicente Pires, Segunda Turma, DJE 22/09/2014; AC933585/PE, Relator: Desembargador Federal Levi Teixeira, Segunda Turma, DJE 17/08/2014.
6. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 36265279696673107625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)