EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO RESISTIDA. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. LUIGI RIBEIRO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica e advogados, em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal promovida em seu desfavor, sem condenar a exequente no pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a executada já estaria dissolvida irregularmente de fato há mais de uma década. 2. Pretensão recursal consubstanciada no arbitramento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º, c/c § 14, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da execução. 3. A imposição do ônus processual rege-se pelo Princípio da Sucumbência associado ao Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, o STJ pacificou o entendimento de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 6640772/RS, Rel. Ministro YURI ALVES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2021, DJe 18/04/2021). 5. Hipótese em que a parte executada suscitou a prescrição intercorrente do crédito cobrado através de exceção de pré-executividade que extinguiu a execução fiscal. Assim, a extinção do feito não se verificou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas pelo decurso do prazo prescricional sem localização de bens do devedor. Instada a se manifestar sobre o incidente suscitado, a Fazenda Nacional apresentou impugnação, configurando-se a pretensão resistida ao pedido de extinção da execução fiscal. Pelo princípio da sucumbência, deve a recorrida responder pelas despesas decorrentes do processo. 6. Na espécie, a utilização dos §§ 2º e 3º do art. 85, do CPC, oneraria demasiadamente a parte sucumbente, haja vista o valor executado (R$ 534.177,64, em 29/05/2006; que corresponderia, aproximadamente, em dezembro/2021, a R$ 4.587.880,31), o que afrontaria a razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões do Judiciário. Por essa razão, considera-se mais adequado ao caso vertente a incidência do § 8º do art. 85, do CPC, arbitrando a verba honorária por apreciação equitativa. 7. Considerando-se a baixa complexidade da demanda (de caráter repetitivo e com solução já pacificada nos Tribunais), o trabalho realizado (os causídicos ingressaram no feito em 2009, tendo apresentado apenas as seguintes peças: petição de discordância quanto ao valor do bem penhorado - julho/2014; exceção de pré-executividade e aditamento à exceção - junho e agosto/2020 e apelação - agosto/2021) e o tempo de duração do feito, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pela FAZENDA em R$ 12.577,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 00277756823565545992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)