TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUMULA 314 STJ. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90.
1. A partir da vigência da Lei n.º 11.051/2004, que acrescentou o parágrafo 4°, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, viabilizou-se a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte exequente para, querendo, arguir quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
2. Não sendo localizado o devedor ou, ainda, não sendo encontrados bens para garantir o Juízo, a execução deverá ser suspensa e, após o decurso de 5 (cinco) anos, poderá o juiz proclamar a prescrição intercorrente, ex vi da Súmula nº 314, do STJ.
3. Situação em que a execução estava suspensa desde novembro de 2008, sendo certo que, posteriormente, a Fazenda veio a se manifestar nos autos apenas para requerer a efetivação do bloqueio de contas, através do sistema Bacenjud. Em momento ulterior, quando intimada para os fins do art. 40, parágrafo 4º, da LEF, limitou-se a sustentar que os períodos de suspensão/arquivamento foram sempre interrompidos por atos de iniciativa da exequente.
4. Consumação da prescrição intercorrente, posto que desde o término do prazo de suspensão da execução (novembro de 2009), até a data da prolação da sentença, em março de 2015, decorreram mais de cinco anos, sem que a União produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13250048235965747788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)