PROCESSO Nº: 9671308-50.0642.26.2.1066 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ YAGO ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo FNDE aduzindo omissão quanto ao disposto nos arts. 3°, I e II, da Lei 10.260/2001, bem como nos arts. 3º, I, da Lei 9.394/96 - LDB e, ainda, os arts. 2º, 5º, "caput", 37, "caput" e 206, I, da CF/88. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a não reativação do financiamento estudantil do Autor foi causado por dificuldades técnicas apresentados pelo sistema informatizado do FIES. 3. Foi dito, também, que, embora o Autor tivesse direito ao aditamento do contrato em discussão, o mesmo não se deu em virtude da perda do prazo para a realização dos procedimentos burocráticos necessários à aludida reativação. 4. Fez-se observar, ainda, que não seria justo impossibilitar a continuidade do financiamento almejado e a formação acadêmica do Autor em virtude de entraves burocráticos, principalmente quando o ordenamento jurídico pátrio prevê que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, conforme previsão do art. 205, da Constituição Federal, sendo o Estado responsável em garantir a educação infantil, o ensino fundamental e o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, a teor dos incisos do art. 208, da CF/88. Embargos improvidos. tcv
(PROCESSO: 89390116238743484356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)