PROCESSO Nº: 9830237-76.5619.24.2.3851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ NUNES ADVOGADO: RYAN GOMES MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: LUCAS DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a manutenção dos vínculos estatutários da autora, independentemente da carga horária superior a 60 (sessenta) horas. 2. A limitação de horário (60 horas semanais) fixada pelo Parecer nº GQ-145/98, da Advocacia Geral da União, não tem o condão de obstar o direito da demandante de exercer os empregos públicos para os quais fora aprovada. O único impedimento para cumulação dos cargos é a incompatibilidade de horários, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Verifica-se que a agravante exerce o emprego de técnico de enfermagem pela EBSERH/Hospital das Clínicas da UFPB, com carga horária de 36 horas semanais, além de exercer o cargo de técnica de enfermagem no Hospital das Clinicas de Pernambuco/UFPE, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais sob regime de plantão (19h às 7h), com flexibilidade de horário. Assim, não é possível vislumbrar qualquer incompatibilidade de horários que impeça a cumulação dos cargos. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31165402931820799249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)