PROCESSO Nº: 1754604-41.9649.20.3.3392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: FRANCISCO COUTINHO CHAVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS ALMEIDA - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LUIZ OTÁVIO DA PAZ IMPROVIDO. 1. Cuida-se de RODRIGO BARBOSA interposto por TUBOARTE IND. E COM. LTDA. contra decisão do Juiz Federal da SJ/CE, que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a suspensão do recolhimento previsto no art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001 - contribuição social - devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na decisão monocrática restam irretocáveis, MM. Juiz a quo demonstrou, com propriedade, que a parte autora, ora recorrente, não comprovou o dano irreparável ou de difícil reparação, observando-se, ademais, que o possível recolhimento indevido do referido tributo não compromete a continuidade das atividades da empresa, além do seu efetivo reconhecimento constitucional (ADI nº 2556). 4. FERNANDO NOVAES improvido. hcsc
(PROCESSO: 17555811467371095135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)