AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. DESNECESSÁRIO DESLOCAMENTO DA CAUSA. AGRAVO PROVIDO.
1. Hipótese em que a ação de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez) foi ajuizada na Comarca de Ipojuca, em função de ser a autora residente e domiciliada neste município, o qual não é sede de Vara Federal, tendo a Juíza declinado da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em face da criação das 34ª e 35ª Varas da Seção Judiciária de Pernambuco no Município de Cabo de Santo Agostinho/PE.
2. A instalação das novas Varas Federais no Cabo de Santo Agostinho, cuja jurisdição compreende o Município de Ipojuca, não implica no deslocamento da causa para o Juízo Federal, tendo em vista a competência delegada aos Juízes Estaduais para processar e julgar as causas previdenciárias no foro do domicilio do beneficiário, sempre que a Comarca não for sede de Vara Federal (parágrafo 3º, do artigo 109 da CF/88).
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 81116722706962677505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)