EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES DA FAUNA BRASILEIRA. IBAMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA 139-N/1993. AUTORIZAÇÃO DE CRIADOR CONSERVACIONISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A ORIGEM DAS AVES. 1. Caso em que o autor fora autuado por manter em cativeiro 257 (duzentos e cinquenta e sete) aves silvestres da fauna brasileira, sendo 25 (vinte e cinco) constantes da CITES (Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção), dado que não comprovou a origem das aves. 2. Revela-se absolutamente infundada a alegação do ora apelante de que os servidores do IBAMA, designados para as atividades de fiscalização, não detêm competência para a lavratura de auto de infração. É que, os servidores, além da habilitação específica própria para o exercício de suas funções, estavam designados para a atividade de fiscalização. 3. Descabida é a alegação de cerceamento do direito de defesa, vez que a lavratura da infração fundou em processo administrativo, no âmbito do qual o autor fora devidamente intimado de todos os atos, tomando conhecimento das suas fases, inclusive ato de fiscalização do criadouro realizado pela Polícia Federal e que culminou na lavratura do auto de infração de nº 016829. 4. É verdade que os criadouros da modalidade conservacionista, como é o caso do autuado, são autorizados a funcionar pela autarquia ambiental com o escopo de apoiar as ações do IBAMA e dos demais órgãos ambientais envolvidos na conservação das espécies, auxiliando a manutenção de animais silvestres em condições adequadas de cativeiro e dando subsídio no desenvolvimento de estudos sobre biologia e reprodução. 5. Não obstante a importância da aludida atividade, a autorização para criadouros conservacionistas, nos moldes em que estabelecido pelo art. 5º da Portaria IBAMA 139-N/1993, está limitada à guarda dos animais, devendo cumprir, dentre outras, a exigência de manter arquivo de registro através de fichas individuais por animal, sendo certo que a origem de cada espécie da fauna deve ser atestada pelo IBAMA (inteligência dos art. 4º c/c o art. 6º, da mencionada Portaria). 6. Dessarte, no que se refere à lavratura do auto de infração em face do criadouro conservacionista, ora apelante, dada a ausência de comprovação da origem das aves apreendidas, há que levar em conta que os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, cumprindo ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo, in casu, prova capaz de elidir a referida presunção. 7. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 66022176065161756740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)