EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO SUPOSTAMENTE COM RECURSOS DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AFIRMAÇÃO SOBRE A ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Trata-se de embargos de declaração, com base no art. 619 do CPP, alegando-se omissão no que se refere à origem licita dos recursos utilizados para compra do veículo apreendido, e que a sua restituição poderá ser feita com nota de intransferibilidade junto aos órgãos competentes.
- Cuida-se de mera reiteração dos argumentos já apreciados, sendo inviável reabrir o mesmo debate a pretexto de omissão, subsistindo, assim, os fortes indícios de que o referido bem objeto de apreensão foi adquirido com dinheiro proveniente do tráfico de drogas, a impedir a restituição do bem com fulcro no art. 118 do CPP.
- Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 2289335068869301723434, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)