PROCESSO Nº: 4204197-54.0786.9.7.3634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FROTA & FROTA ADVOGADOS E CONSULTORES (e outro) ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 4º VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUIZ: LUCAS GABRIEL MELO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS FARIAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a orientação firmada no âmbito da eg. Terceira Turma desta Corte, não é de se admitir o bloqueio eletrônico dos depósitos em dinheiro e aplicações financeiras pertencentes à parte executada (salvo quando caracterizado o intuito de dilapidação do patrimônio), antes mesmo de ter sido perfectibilizada a relação processual por sua citação. (v. AGTR 561269/PE, rel. Des. Federal Lucca Pinto, DJ 16/05/16 e AGTR 721586/PE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 28/01/16) 2. Digno de registro que o art. 854, caput, do CPC/15, ao dispor que o juiz determinará a penhora on-line às instituições financeiras sem dar ciência prévia do ato ao executado, dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, com a citação. 3. Hipótese em que o juízo, antes da citação válida, determinou o bloqueio dos valores existentes em nome da agravante, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29088851204445072416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)