PROCESSO Nº: 6022347-25.4398.15.8.7656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS FREITAS ADVOGADO: RYAN DA CUNHA (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAL. FALTA DE PROVA. CRÉDITOS DIVERSOS E ALGUNS DE ALTA MONTA, SEM ORIGEM IDENTIFICADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 85307940942952246097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)