PROCESSO Nº: 6054382-33.3154.3.10.7818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BODOCO ADVOGADO: LUCAS FERNANDES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA NUNES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE. JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAIS N.ºS 55/2007 E 84/2014. TUTELA ANTECIPADA. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor, ora agravante, obter provimento judicial que determinasse à agravada "que repasse as próximas cotas-extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho (art. 159, I, 'e', CF/88 - 1%) e 10 de dezembro (art. 159, I, 'd', CF/88 - 1%) conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil e que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse, vedando que a mesma se aproprie dos mesmos". II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a impossibilidade de a União se apropriar indevidamente de juros destinados aos Municípios e pagos pelo Banco Central. Aduz que todos os valores depositados na Conta Única da União (CTU) rendem juros pagos pelo Banco Central (administrador da Conta Única), com fulcro no que dispõe Medida Provisória nº 2716-96, de 06 de fevereiro de 2001, inclusive sobre os citados 2% devidos aos Municípios. III. O cerne da questão reside em verificar se no montante repassado do FPM, relativamente ao percentual de 2% devidos aos Municípios da arrecadação dos tributos IR e IPI, deveria ser incluídos rendimentos, decorrentes dos depósitos acumulados anualmente na conta única federal. Esta inclusão seria causada pelo lapso de tempo entre a arrecadação e a transferência para o município. IV. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, e também acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, totalizando o percentual de 24,5%. V. O argumento do município recorrente é que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 9.233-88/2001. Acontece que se trata de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, onde é prevista uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia. Esta previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. VI. No caso presente, não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 35293924256505817564, rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Martins. 16.1.8659. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 09518650403860504199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)