PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício de Amparo Social.
2. A concessão do benefício de "Amparo Social" necessita da prova concomitante da hipossuficiência e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
3. Perícia Médica Judicial afirma que Autor apresenta "coluna com deformidade. Acentuação importante de cifose dorsal" - CID M42. Patologia não é passível de recuperação. A incapacidade é parcial e permanente - multiprofissional. Patologia torna o Autor incapaz para atividades laborais, especialmente o trabalho braçal e que demande grande esforço físico.
4. Hipossuficiência econômico-financeira demonstrada. Laudo Social.
5. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual 5.371/04. Ação tramitou, originalmente, na Vara Única da Comarca de Itaporanga D'Ajuda/SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 5.371/04 não alberga a previsão de isenção.
6. Autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação improvida e Remessa Necessária, tida por interposta, provida em parte, para afastar a condenação da Autarquia Previdenciária no ressarcimento das custas processuais.
(PROCESSO: 71233580466844134093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)