PROCESSO Nº: 2123306-67.2970.14.12.3843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARMEHIL - COMERCIAL ELETRICA LTDA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3259354-58.1587.14.1.7185 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RE 507.474. MODULAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. TRANSITO EM JULGADO ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por CARMEHIL - COMERCIAL ELETRICA LTDA contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração com efeitos modificativos. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. A empresa embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que o trânsito em julgado do processo originário é muito anterior à data da decisão proferida pelo C. STF que modulou os efeitos do tema 69 (exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplicando a este caso a modulação. 4. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à possibilidade, em fase de cumprimento de sentença, alterar critério temporal da compensação estabelecido na sentença transitada em julgado, com o propósito de adequá-los ao entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, nos embargos de declaração no RE n.º 419.964/PR (Tema nº 69). 5. O Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 685949/PR, assentou: "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 24/01/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 309079/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 7.4.0498 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 18/01/2021). 6. O julgado exequendo determinou expressamente que "faz jus a parte autora à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07(que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. " (id. 0975415.41742231). 7. No caso, como o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 13/06/2019 (id. 2114244.13541757), antes, portanto, do julgamento pelo STF dos ED no RE 269959/PR (20/06/2021), a inexigibilidade da decisão executada, no que diz respeito ao período a ser compensado (se cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ou se considerada a modulação estabelecida pelo STF), só pode ser reconhecida em sede de ação rescisória, em função do quanto estabelecido no art. 535, § 8º, do CPC. 8. De fato, a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema 360), em análise da constitucionalidade do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC, entre outros dispositivos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada e a eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assentou que, "para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (STF, RE nº 669.489, Rel. p/ Acórdão Min. João Pedro Aragão, Tribunal Pleno, Dje de 20/03/2019). 9. Acerca da matéria, "o STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos." (STJ, AgInt no REsp nº 8.514.249/RS, Rel. Min. João Lucas da Mota, Segunda Turma, DJe de 06/12/2021). 10. Logo, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF." (STJ, REsp nº 8.078.723/DF, Rel. Min. Og Pedro Peixoto, Segunda Turma, DJe de 12/04/2020). 11. Portanto, suprindo a omissão, entende-se que não é caso de aplicar a modulação estabelecida pelo STF. 12. Por fim, considerando que no caso não se adequará à modulação firmada pelo STF, resta prejudicado os embargos de declaração da PFN, que discute o momento da aplicação da modulação definida pelo STF. 13. Embargos de declaração de CARMEHIL - COMERCIAL ELETRICA LTDA providos e embargos de declaração da Fazenda Nacional prejudicados.
(PROCESSO: 08220292848865987063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)