ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. O art. 106, II, da Lei nº 6880/80 previu que a reforma ex Luiz Otávio da Luz será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.
2. No caso dos autos, conforme a documentação acostada, o autor é portador de lesão no ligamento do joelho (LCA), não havendo elementos que levaram a concluir pela incapacidade para o serviço militar. Ao contrário, consoante o laudo da médica perita oficial, o postulante já estava plenamente recuperado na data da inspeção de saúde, 24/06/2010, não havendo acometimento patológico, a justificar qualquer limitação ao exercício laboral.
3. Por outro lado, não se há falar em cerceamento de defesa, considerando que a médica perita oficial respondeu a contento aos quesitos formulados, inclusive foi dada vista do laudo apresentado á parte autora, e nada foi requerido nesta ocasião.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 07991983709954073770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2013)