PROCESSO Nº: 4636546-86.1591.8.3.4695 - APELAÇÃO EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: LORENZO DA ROCHA E HEITOR OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA BARROS NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. VOTO E EMENTA. DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado. 2. Caso em que, apesar de o Voto e Ementa terem dado provimento à apelação da Fazenda Nacional, ora embargante, o Acórdão negou provimento ao seu recurso. 3. Acórdão que passar a ter a seguinte redação: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". Erro material corrigido. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 15226782246748003318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)