PROCESSO Nº: 4567095-33.4418.31.7.0738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: VITOR HUGO NOVAES AGRAVADO: PEREIRA, LEVI DIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DA PAZ JOÃO FELIPE RODRIGUES (e outro) JUÍZA FEDERAL: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, deferiu em parte requerimento formulado pelo escritório de advocacia agravado na condição de terceiro interessado, reconhecendo o direito deste no rateio dos honorários sucumbenciais a serem executados. 2. A pretensão do agravante de se afastar o reconhecimento do direito do agravado a 50% (cinquenta por cento) dos honorários sucumbenciais não merece acolhida, por haver sido demonstrado que a representação do ente municipal exequente, na ação de conhecimento que gerou o título executivo judicial em tela, se deu por parte de ambos os escritórios, a quem foi conferido procuração. 3. A simples alegação do agravante de que apenas ele realizou a representação (agravante) e a menção a contido em contrato de parceria, cuja validade ele mesmo contesta, não tem o condão de afastar a constatação de que ambos os escritórios fazem jus à verba de sucumbência. 4. A decisão agravada não determinou nenhuma medida efetiva acerca da execução imediata da verba sucumbencial, apenas reconheceu o direito de ambos os escritórios de advocacia à ela, não havendo falta interesse de agir do agravado no tocante aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que o processo principal trata de execução do julgado que condenou a UNIÃO a: a) restituir ao Município de Marechal Deodoro-AL a dedução efetuada em cota do FUNDEF, b) estornar quantia indevidamente deduzida e c) pagar custas e honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02473282092941724369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)