TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO INCONTROVERSO.
1. Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu pedido de realização de leilão de imóvel penhorado.
2. A medida cautelar há de ser concedida nos casos em que se configura a aparência do bom direito e do perigo da demora na prestação jurisdicional.
3. Não se verifica a aparência do bom direito, porque para o reconhecimento da prescrição é imprescindível a demonstração de todos os fatos que envolvem a existência do crédito tributário, não havendo o agravante demonstrado, através de colação de todos os documentos, que dizem respeito aos atos do credor e do judiciário, restando a comprovar a data da constituição do crédito, mediante confissão de dívida, e de sua citação, documentos que se reputam insuficientes para apreciação do pedido.
4. O leilão foi marcado com alongado prazo, 13/12/2013 e 19/11/2013 (fl. 31), o que oportuniza ao agravante tempo suficiente para a demonstração do seu direito.
5. A parte agravada informa que a causa da demora na citação decorreu da morosidade dos trâmites judiciários, fato que igualmente não se pode precisar.
6. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 76985638814615350959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)