Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Jesus Nº: 8732672-47.4368.7.11.4742 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: KEVIN BARBOSA ADVOGADO: Thiago Sales APELANTE: ANTÔNIO RAMOS ADVOGADO: João Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. VITOR HUGO DUARTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Retorno dos autos do col. STJ, com determinação de apreciação da questão fática sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão especial de segundo-sargento, constantes do art. 30, da Lei nº 4.242/63. 2. Apelações interpostas pela União Federal e pelos particulares, em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a conceder o benefício de pensão por morte de ex-combatente, com base no soldo de Segundo Tenente, a partir da data do ajuizamento da ação, em favor das autoras, e a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. 3. O cerne da questão consiste em averiguar se as autoras, na qualidade de filhas de ex-combatente, preenchem os requisitos previstos em lei para fins de recebimento de pensão especial, em caráter de reversão, em face do falecimento da genitora, que era beneficiária da pensão. 4. É cediço que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão. De uma análise dos autos, verifica-se que o instituidor do benefício pleiteado faleceu em 30/06/1987, sendo aplicáveis as Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63. 5. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público. 6. Assim, os requisitos legalmente previstos para o recebimento da pensão (bem como a seus herdeiros), compreendem: a) Incapacidade; b) sem condições de prover os próprios meios de subsistência; e c) não percebem qualquer importância dos cofres públicos. Estes requisitos, - necessários ao recebimento da pensão pretendida -, encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ. Precedentes. 7. No caso vertente, dos elementos constantes nos autos, infere-se que há provas de que apenas uma das filhas requerentes é portadora de doença incapacitante e é inválida, constando, inclusive, certidão de interdição. Com relação à outra filha, a Sra. Murilo Oliveira, apesar de se declarar como do lar e alegar que não recebe qualquer importância dos cofres públicos, não apresentou provas que demonstrassem incapacidade ou ausência de condições para trabalhar e prover os próprios meios de subsistência, não se tratando, ainda, de pessoa atualmente idosa. 8. A discussão acerca da época do início da invalidez da requerente, se anterior ou posterior ao óbito do ex-combatente, não interfere na análise do direito, já que a Lei nº 3.765/1960, na redação vigente à época do óbito do instituidor, não estabeleceu limite etário como condição resolutiva do direito da filha ao recebimento da pensão por morte (PROCESSO: 02819899462516033990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020). 9. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência do STJ determina que o pagamento de pensão especial de ex-combatente deve ser desde a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente aquele. No entanto, em se tratando de incapaz, os efeitos de referido benefício deveriam retroagir à data do óbito do instituidor. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 9.801.513/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/1/2019; PROCESSO: 51339714627037212498, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019; PROCESSO: 09104125579782415310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020). 10. Com relação aos juros e à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 027.490/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Luiz Henrique Melo. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. Com relação aos juros de mora, concluiu-se pela aplicação com bases nos índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 11. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas para, reformando a sentença, julgar a ação parcialmente procedente, condenando a União a conceder, apenas em favor da filha inválida, Sra. Isaac Sales, a pensão de ex-combatente instituída por Noah Nogueira, com base no Soldo de Segundo Sargento, nos termos do art. 30, da Lei nº 4.242/63, além do pagamento dos valores atrasados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos desde voto. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para determinar que a pensão concedida à filha invalida, Sra. Marluce, tenha como termo inicial a data do óbito de sua genitora, conforme a jurisprudência do col. STJ e deste eg. Tribunal, constante no voto. 12. Condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, vigente à época da sentença.
(PROCESSO: 63086080392305414084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)