PROCESSO ELETRÔNICO Nº 9168072-33.8992.23.12.6172 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE: WEST COAST NORDESTE CALCADOS LTDA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO. LEI N. 32.353/11. RECOLHIMENTO SOBRE PERCENTUAL DA RECEITA BRUTA. RECEITA FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 42/2011. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Na verdade, o julgado combatido explicitou que ao editar o Ato Declaratório Interpretativo nº 42/2011, de 14/11/2011, a autoridade coatora violou o princípio da reserva legal, uma vez que estabeleceu critérios não previstos na lei para incidência da contribuição previdenciária. Com efeito, quando editada a MP nº 540/2011, que estabeleceu os primeiros setores que estariam sujeitos à incidência da contribuição sobre a receita bruta, a partir de 18/12/2011, a regra da proporcionalidade de pagamento da Contribuição Patronal sobre o 13º salário não havia sido criada. Tal disposição só passou a integrar o sistema legal a partir da edição da MP nº 563/2012, de 29/03/2012, portanto em data posterior a edição do mencionado Ato Declaratório. Assim, não se verifica ofensa aos dispositivos legais prequestionados (§ 3º, do art. 9º, da Lei 12.546/2011; parágrafo único, do art. 7º, do Decreto 7.828/2012; art. 37, caput e art. 97 da CF/88). Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 81004949842455678924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013)