PROCESSO Nº: 2904831-48.7505.15.10.9924 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA PEIXOTO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DPU. BENEFICIÁRIOS CURSARAM UM ANO DO ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. PESSOAS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença do douto Juiz da 9ª Vara da SJ/PE que, em sede de Ação Civil Pública, indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 295, inc. II do CPC, extinguindo a presente ação sem exame de mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa da DPU. 2. A recorrente ajuizou a presente Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPE a prever, nos editais de concursos vestibulares futuros, a possibilidade de candidatos que não lograrem êxito na comprovação do requisito para a classificação na lista de cotistas figurarem, pelo menos, na lista geral, o que não teria ocorrido nos últimos certames, porque a solução para a não observância a esse requisito tem sido a eliminação pura e simples dos postulantes. Também vindicou que os critérios para o preenchimento desses requisitos passassem a ser apresentados de maneira mais detalhada. 3. O cerne da presente demanda cinge-se a saber se a Defensoria Pública da União é parte legítima para o ajuizamento da ação civil pública em referência. 4. Cabe observar, de início, que não há controvérsia, nestes autos, acerca da legitimidade da Defensoria Pública para fazer uso da ação civil pública em prol de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de pessoas hipossuficientes sob o aspecto econômico, até porque o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da ADI 3943/DF, afirmou a constitucionalidade de todos os dispositivos legais que reconhecem essa legitimidade. 5. O que se debate, apenas, é se a ação civil pública em destaque possui objeto compatível com as funções institucionais da Defensoria Pública: a defesa de interesses de pessoas economicamente hipossuficientes. 6. O Juízo de origem, ao se posicionar contrariamente à discutida legitimidade, destacou não ser possível vislumbrar pessoas financeiramente carentes como potenciais beneficiárias dessa ação civil pública, porque o objeto desta estaria restrito à defesa dos interesses de vestibulandos que não comprovassem, justamente, uma situação de hipossuficiência econômica junto à parte recorrida, situação essa que só seria evidenciada com a demonstração do curso integral do ensino médio ou fundamental em escolas públicas. 7. Esse entendimento está equivocado, por veicular uma presunção manifestamente incompatível com a nossa realidade social: a de que pessoas que cursam apenas um ano de sua grade escolar em um estabelecimento de ensino particular deixam de ser de baixa renda, para fim de merecimento dos serviços da Defensoria Pública. 8. À evidência, o fato de uma pessoa, dentro de toda a sua grade curricular, cursar apenas um ano em escola particular configura muito mais um indício da dificuldade de sua família arcar com os elevados cursos de serviços particulares de ensino, de saúde etc., do que uma prova absoluta de uma notável ascensão social. 9. Legitimidade ativa da DPU reconhecida. 10. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 89526655406469954553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)