PROCESSO Nº: 5353832-69.1409.12.1.5273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO NUNES (e outros) ADVOGADO: GLAUBEMARIO PEIXOTO LEMOS (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE (ART. 17, §§ 6º A 8º, DA LEI N. 8.429/92). PRESCRIÇÃO. CONTAGEM EM CONJUNTO DOS DEMANDADOS. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO DO PREFEITO REELEITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA DE AÇÕES PURAMENTE TEMERÁRIAS. SUFICIÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. RECEBIMENTO DE TODA A PEÇA INICIAL. REFORMA DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, em face da decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que: a) reconheceu a ocorrência de prescrição em relação aos membros da Comissão de Licitação, ED LORENZO COSTELA, DAVI LUCAS CARVALHO, JUAN BARBOSA e LUIGI LOPES, determinando a extinção do processo com resolução do mérito em relação aos mesmos, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; b) rejeitou a petição inicial, relativamente à empresa IMOBILIÁRIA EMILLY MONTEIRO e seu sócio JOÃO VITOR SOUZA, com a respectiva extinção do processo com resolução do mérito (art. 17, §8º, da LIA e art. 487, I, do CPC/2015), recebendo a inicial tão-somente em face do ex-prefeito PEDRO HENRIQUE PINTO e ao Presidente da CPL, PIETRO SILVEIRA. 2. A demanda de origem foi ajuizada pelo Parquet Federal colimando o sancionamento dos demandados pela prática de atos ímprobos consubstanciados no âmbito do processo licitatório nº 060/2005 (Concorrência nº 02/2005), que teve como objeto a contratação de empresa especializada para a construção de Policlínica no bairro dos Coqueiros em Surubim, com verbas provenientes do Convênio nº 099/2005 (SIAFI nº 611281), celebrado entre Prefeitura de tal município. 3. Hipótese em que merece acolhida a insurgência ministerial de que seja reformado o provimento a quo que aplicou prazos prescricionais de acordo com o vínculo mantido com a Administrativa, porquanto é certo que o entendimento majoritário no âmbito do STJ é no sentido de que o prazo prescricional de terceiro que atua em conluio com o agente público conta-se a partir do término do mandato do intraneus, na hipótese, o mandato eletivo do chefe do executivo municipal. (STJ, AgRg no REsp 6623090 / RJ, 2ª Turma, Relator Ministro Davi Moreira, DJe: 29/08/2014). 4. In casu, em vista da adoção do entendimento acima referenciado, é de se observar que houve a propositura da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em questão dentro do lustro prescricional (12/01/2015), o qual se iniciou com o término do segundo mandato do prefeito investigado (30/03/2012), razão pela qual deve a inicial ser recebida também em face dos membros da CPL. 5. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/92 são aplicáveis aos agentes políticos, afigurando-se pertinente a manutenção do ex-prefeito do polo passivo da demanda. (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/11/2011). 6. A jurisprudência uníssona das Turmas de Direito Público do STJ (1ª e 2ª) possui a compreensão de que na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 7. Caso em que há de ser também recebida a inicial da ação coletiva em comento quanto à Imobiliária Maria Julia Lima e seu sócio, Lucca Teixeira, tendo em conta que a aludida empresa foi indicada como a grande beneficiária dos atos de improbidade praticados, por ter sido a única habilitada no processo licitatório nº 002/2005¸ para que sejam devidamente apuradas no transcurso da ação as imputações de que houve irregularidades no procedimento licitatório apurado. 8. Agravo de instrumento provido para determinar o recebimento da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MPF em face dos membros da CPL, ED FERNANDO DA LUZ, RODRIGO DAS NEVES, LUIZ MIGUEL NOGUEIRA e ENZO GABRIEL DA LUZ, bem como em relação à empresa IMOBILIÁRIA BRUNA LOPES e seu sócio GUILHERME DA PAZ.
(PROCESSO: 28794552935172557407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)