Processual Civil e Administrativo. Omissão quanto a um dos pedidos. Constatação de conclusão da obra. Nulidade da imposição de inidoneidade da autora. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 7123333344993367631910, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)