PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. É omisso o acórdão que, ao adequar o julgado ao entendimento proferido pelo STJ em matéria submetida à sistemática de recursos, deixa de condenar a parte vencida (União) ao pagamento de honorários advocatícios;
2. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais);
3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 67666812803489041, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)