PJE nº 9723169-57.4722.4.3.5067 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): AMANDA CARRERAS SIMÕES ADVOGADO(S): LUCIANA CARRERAS SIMÕES ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR: NICOLAS DA MOTA DELGADO RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela, determinando-se a suspensão da cobrança do débito tributário referente ao imposto de renda da agravada, ano calendário 2010, e da inscrição do seu CPF em cadastros de inadimplentes e dívida ativa. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que se fazem presentes os referidos pressupostos, pois restou comprovado nos autos que o Município empregador da agravada é que deu causa a todo o problema da inconsistência de dados, ao emitir a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte contendo incongruência ao apontar cifra destoante daquela informada pela contribuinte na declaração de ajuste anual. 4. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 41601784733219401272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)