AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO FISCAL DISCIPLINADO PELA LEI Nº 50.280/2009. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE, O PAGAMENTO REGULAR E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. APLICABILIDADE DO RESP 4019331-RS, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 3717950151605377662577, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)