PROCESSO Nº: 0794851-80.8054.28.8.3066 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR MOREIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria especial, extinguindo o presente processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada. 2. Apelação em que se aduziu a relativização da coisa julgada, diante da existência de novas provas. 3. Pretensão deduzida no processo nº 1145012-58.2545.21.10.2881, idêntica a desses autos. Pronunciamento, em decisão definitiva, não reconhecendo o direito ao benefício previdenciário pleiteado. 4. Existência de coisa julgada, visando garantir, sobretudo, a segurança e estabilidade das relações jurídicas. 5. Desídia da parte Autora em juntar provas nos autos do processo n. 5274896-63.1837.13.4.6137 não pode ser confundida com a existência de novas provas, capazes de relativizar a coisa julgada. Manutenção da sentença recorrida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01888992705272117313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)