PROCESSO Nº: 4316246-59.9436.24.4.6767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - HELENA DA ROSA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: DAVI LUIZ OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE EDUARDO NOVAES ENQUANTO SE AGUARDA O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. JOÃO GABRIEL NASCIMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em exame, discute-se o acerto da decisão que determinou a expedição de João Guilherme Correia, reconsiderando a decisão anterior que havia consignado que tal expedição deveria aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 4779523-21.6689.10.2.0658, em que se discute qual seria o termo final para incidência dos juros de mora: se a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pelo acórdão desta Corte Regional na sentença proferida nos embargos à execução, ou a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 2. O mencionado agravo de instrumento teve seu mérito julgado pela Primeira Turma desta Corte Regional, que lhe negou provimento; contra tal acórdão, foi manejado recurso especial pela GABRIELLY FARIAS, cuja admissibilidade encontra-se pendente de apreciação. 3. Não obstante o recurso especial não se revestir de efeito suspensivo, de maneira que não haveria óbice à expedição das requisições pretendidas pela parte agravada, revela-se razoável aguardar-se o seu julgamento para se definir o termo final para a incidência dos juros de mora. Contudo, não há empecilho para se expedirem as requisições de pequeno valor da parte incontroversa, adotando-se, nesse passo, como termo final para incidência dos juros de mora, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução, com o qual concorda a própria ANA LÍVIA TEIXEIRA. No caso de eventual insucesso no recurso especial, expedir-se-iam os respectivos Nathan Santos com a diferença devida, evitando-se, assim o risco de irreversibilidade de medida. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. plv
(PROCESSO: 07104236910283407687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)