EMENTA: Processual Civil. Autos remetidos a este Gabinete para o fim de adequação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 527.168/RJ. Novos embargos de declaração. Necessidade de esclarecimentos. Pensão por morte. Instituidor aposentado por invalidez antes da emenda constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento. Direito do pensionista à paridade. Hipótese que não se adequa ao paradigma apontado - RE 966.129/RJ, por tratar-se de pensão decorrente de aposentadoria por invalidez. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26964511798459588293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA EMANUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)