PJE 4873725-24.9330.23.10.1948 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. BENEFÍCIO CESSADO POR IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FORMAÇÃO PARA ATIVIDADE RELIGIOSA EM SEMINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO NÃO COMPUTADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RELIGIOSA COMO PASTOR. COMPROVAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO O BENEFÍCIO ESTAVA ATIVO. DESCABIMENTO. BOA-FÉ NA SUA PERCEPÇÃO PELO AUTOR. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL - INSS e por MARIA VITÓRIA MOURA em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na petição inicial para declarar a inexistência de débito do autor perante a Previdência Social, quanto à percepção dos valores relacionados ao benefício nº 287.590.285-8, e determinou ao INSS que se abstivesse de promover a cobrança dos valores concernentes ao benefício em questão. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do demandante, em 10% sobre o valor da causa. 2. O particular, no apelo, argui que a audiência de instrução e julgamento foi realizada sem a sua devida intimação, por isso a sentença deve ser anulada. Questiona o não reconhecimento do período em que laborou como religioso, alusivo ao lapso de 02/1968 a 07/11/1971 e de 16/01/1971 a 11/03/1974, e afirma que juntou documentos que contam 35 anos, 11 meses e 15 dias (a exemplo do histórico escolar do Seminário), tentando demonstrar a veracidade dos períodos que foram deferidos pelo INSS. 3. O INSS, por sua vez, sustenta que o ressarcimento dos valores recebidos pelo autor tem previsão legal e confirmação jurisprudencial, inexistindo boa-fé na percepção desses montantes pelo autor. 4. Inicialmente, deve ser rechaçada a alegação de nulidade da sentença por falta de intimação do autor para a audiência de instrução e julgamento, na qual o referido ato judicial restou prolatado. É que, "no dia seguinte ao ato ordinatório que intimou as partes acerca de tal ato (id. 9637419.7632748), o advogado peticionou nos autos juntando o rol de testemunhas (id. 7362909.5332145), portanto, aludido fato enseja a intimação de qualquer decisão contida no processo, tendo em vista que tal fato equivale a retirada dos autos da secretaria em carga pelo advogado caso os autos fossem físicos, em aplicação analógica do art. 272, § 6o do Código de Processo Civil". (trecho da sentença proferida nos embargos de declaração) 5. Consta da sentença que: a) Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por RAQUEL ARAGÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a condenação do réu a restabelecer o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 571.138.505-9). b) Narrou o autor ser aposentado por tempo de contribuição (benefício 380.647.278-5) e que, em 06/12/2017, o INSS enviou-lhe ofício informando sobre a constatação de indício de irregularidade na manutenção do benefício, em virtude da utilização do tempo de atividade religiosa no período de 16/11/1971 a 12/11/1974 sem a devida comprovação. Ademais, informou que o valor recebido supostamente indevido pelo autor era de R$ 512. 774,52 (quinhentos e doze mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). c) Aduziu que a justificativa utilizada no referido ofício é equivocada, pois, em 31/10/1995, o INSS homologou os períodos entre 02/1968 a 19/02/1971 e 03/01/1971 a 19/02/1974, ou seja, mais de 10 anos antes do requerimento administrativo da aposentadoria do autor. d) Sustentou que todo o período de tempo de contribuição restou comprovado, não podendo ser responsabilizado ou penalizado por um suposto erro que o INSS entende ter ocorrido, pois o benefício foi concedido de maneira correta e atendendo todos os requisitos solicitados pela Autarquia previdenciária e por lei. 6. Na sentença, restou registrado pelo magistrado que, quanto ao período de 05/01/1968 a 25/11/1971, em que o demandante alega ter sido seminarista no Seminário e Instituto Batista do Cariri, ele "não exerceu atividades laborais destinadas a custear sua permanência no estabelecimento de ensino. Não restou comprovada a existência de remuneração, ainda que de forma indireta, razão pela qual o período em questão não pode ser considerado para fins previdenciários". Destacou o juiz, ainda, que, "No processo administrativo, há o registro de que "[...] o período de 02/1968 a 03/02/1971 não poderá ser reconhecido como religioso, tendo em vista que o segurado neste período estudava como seminarista, não exercendo atividade religiosa". 7. Assim, em relação ao período de formação, embora comprovado o exercício da atividade, não foram comprovados os pagamentos das remunerações correspondentes, nem mesmo pagamento indireto, requisito necessário para o reconhecimento do tempo almejado para fim previdenciário. 8. No tocante ao período de 14/10/1971 a 26/09/1974 (atuação como pastor), vale registrar que, em se tratando de religioso, a exemplo de pastor, imprescindível a demonstração não só do efetivo labor mas também do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Na espécie, o INSS reconheceu, na esfera administrativa, que houve o recolhimento regular das contribuições previdenciárias concernentes ao período em tela, conforme itens 19 e 20 da fl. 179 do processo administrativo (fls. 33/34-id. 8690789.9488590). 9. O INSS, a partir de pesquisa externa, reconheceu que o autor exerceu atividade religiosa no período em questão, consoante item 4 da fl. 216 (fl. 03-id. 2804960.2697082). Conclui-se que o autor exerceu atividade religiosa, a qual deve ser reconhecida e averbada para fins de concessão de benefício previdenciário pelo INSS. 10. Por fim, na sentença restou destacada a conclusão, com a qual se concorda, de que "a) foi correta a supressão do período de 07/11/1968 a 21/09/1971 na apuração do tempo de contribuição/serviço do requerente; b) excluído o período de 05/04/1968 a 14/07/1971, o autor, na DER (18/06/2006), não possuía tempo de serviço/contribuição necessário para aposentar-se. Destarte, improcede o pedido de restabelecimento da aposentadoria n.° 67.925.661, vez que legítima a conduta administrativa de revisar o ato concessório do beneficio previdenciário. Por outro lado, merece guarida a pretensão de declaração de "[...] inexistência do débito referente aos valores cobrados pelo INSS, determinando que o réu se abstenha de efetuar a aludida cobrança, de inscrever o pretenso débito na dívida afiva da União, bem como de incluir a autora no VITOR SILVA e demais órgãos de restrição creditícia; porquanto não restou evidenciada má-fé do demandante (...)". 11. Quanto ao apelo do INSS, impende ressaltar que, mesmo não havendo o direito à aposentadoria do autor, o valor recebido por ele não deve ser ressarcido, porque presente a boa-fé, o erro de interpretação e o erro material da administração. 12. Por fim, convém ressaltar não ser o caso de conhecer da remessa oficial, pois ausentes os requisitos do art. 496 do CPC/2015. 13. Remessa oficial não conhecida. Apelações improvidas. pc
(PROCESSO: 11784962387064229258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)