(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento movimentado contra decisão que deferiu o pedido de reexpedição do precatório, cancelado em razão do art. 2º, da Lei 13.463/17. 1. O ponto central dos embargos se situa na suposta omissão atinente à ocorrência a prescrição do direito de reemissão de precatório ou RPV, porque passados mais de cinco anos do depósito do valor. 2. O acórdão se fundamentou no entendimento da Turma no sentido de que o fato de requisitório haver sido cancelado por força da Lei 13.463/2017, não retira o direito dos sucessores. Impedir os herdeiros de requerem nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação. 3. O caso não é de omissão, mas de pretensão de reforma da decisão. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. 4. Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 94229001524353238789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)