PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devido à simplicidade da causa.
2. O parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal, sendo certo que, enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
3. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 11.071,00 (trinta e dois mil e trinta reais), mas não houve condenação devido à improcedência do pedido, razão pela qual, na fixação dos honorários advocatícios, deve-se observar o art. 20, parágrafo 4º do CPC.
4. Mostra-se razoável o arbitramento da verba honorária em R$ 1.000,00 (hum mil reais), considerando o trabalho realizado pelo procurador em causa administrativa simples, exclusivamente de direito e sem necessidade de instrução.
5. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 524899957432554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)