PROCESSO Nº: 8976449-80.1477.6.1.4439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, PEDRO FERNANDES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: LUCAS RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: DANILO DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEI. 8.906/2004. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE CESSÃO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INCABIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de sentença promovida pelo Município de Paulo Jacinto/AL, indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais. Entendeu o magistrado de primeiro grau que a questão atinente ao rateio de honorários contratuais e sucumbenciais, entre escritórios, não compete à Justiça Federal. II - Em suas razões recursais, alega a parte agravante que, desde o início da discussão judicial acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da subtração perpetrada pela Portaria nº 743/2005, vem depreendendo esforços para o êxito da referida ação. Defende a tese de que, apesar de apresentar o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, procuração outorgada pelo Município agravado, tal fato não exclui a sua participação como interessado na execução proveniente dos autos de nº 0790723-15.8931.2.9.9616/ação coletiva. Aduz, ainda, que existe contrato de parceria entre os dois referidos escritórios jurídicos, obrigando-se os escritórios parceiros a cooperarem mutuamente, de modo a viabilizarem a contratação através da AMA, dos Municípios beneficiários da ação coletiva 6706923-23.5270.5.10.9261, patrocinando conjuntamente as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao cumprimento da sentença. Alega que compete à Justiça Federal conhecer da matéria posta em análise, com amparo legal no disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. III - Inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, quando devidamente cumprido pelo causídico o disposto no parágrafo 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, o contrato de honorários advocatícios for juntado aos autos antes da expedição do Requisitório. Precedentes desta Segunda Turma: Agravo de Instrumento 48587470782791244615, Rel. Des, Fed. Alexandre Barros. 26/12/2014; Agravo de Instrumento 78343106794482185168, Julg. 01/12/2015, Rel .Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. IV - Por outro lado, o art. 100, §13 da Constituição Federal permite ao credor ceder a terceiros, parcial ou totalmente, os créditos requisitados por precatório ou RPV. Assim, sendo de titularidade do advogado do exequente a parcela a ser retida a título de honorários advocatícios, o mesmo poderá cedê-la a terceiro, o qual receberá o crédito cedido desde que haja a apresentação do contrato de cessão e o prévio requerimento de retenção dos honorários contratuais. V - " O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, "comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório" (STJ, REsp 7.789.961/RS, Rel. Ministra Ana Freitas de Lara Cavalcanti, Corte Especial, DJe de 25/07/2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). VI - Entretanto, no caso concreto, ocorre que a parte agravante não juntou aos autos o contrato de cessão supostamente firmado com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, de maneira que, não havendo o cumprimento das exigências para o deferimento da cessão, não há como deferir o pleito de retenção dos honorários contratuais em favor do escritório agravante sobre a verba devida pela União ao Município de Paulo Jacinto/AL. VII - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 52765749971566586799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)