PROCESSO Nº: 4473375-36.4380.16.10.3976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THIAGO ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO PROVIMENTO. 1. A eventual inexistência de procuração nos autos originários (execução de sentença) deveria ter sido comprovada, através do meio adequado, no momento da interposição do agravo, sendo certo que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49983307355749439405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)