EMENTA: Processual civil. Embargos declaratórios ante acórdão proferido em sede de embargos declaratórios. Contradição. Constatação. Acórdão que deveria ter dado provimento aos embargos declaratórios tendo em vista que afastou tanto a aplicação da TR para efeito de correção monetária, quanto a aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADI's 4357 e 4425. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 63137754224160090660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO LUIZ FERNANDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)