PROCESSO Nº: 8340661-29.0892.8.3.2306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NICOLAS SILVA ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE AINDA EM ANDAMENTO. IMEDIATO DESCONTO NO BENEFÍCIO DE MONTANTE CONSIDERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSS contra decisão prolatada pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 1735562-14.9176.5.5.4118, deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão dos descontos que vinha efetuando na aposentadoria especial do autor como restituição por suposta irregularidade na concessão de benefício anterior. 2. Na espécie, enquanto se discute na ação principal a existência, ou não, de irregularidade na concessão da aposentadoria, mostra-se razoável que não se imponha ao agravado, de imediato, o desconto de montante considerável no seu benefício (R$ 1.375,71), em face da evidente natureza alimentar. 3. Caso em que não se encontra presente o iminente risco de dano irreparável a ser causado ao agravante com a suspensão dos descontos que vinham sendo efetuados, já que, acaso, ao final, seja julgada improcedente a ação, poderão ser retomadas as medidas para a restituição de supostos valores percebidos indevidamente pelo autor, ora recorrido. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82418350021295487103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)