PJE N° 9779363-60.8884.18.12.4179 APELANTE(S) : PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ADVOGADO(S) : HELENA TELINO MONTEIRO APELADO(S) : CARLOS HENRIQUE REGINALDO SALES ADVOGADO(S) : JOÃO LUCAS DIAS JÚNIOR ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4º VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO FELIPE DA ROCHA MANUELA TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO LOPES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À SOLICITADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Se o instrumento convocatório de processo seletivo exige formação em nível técnico de determinada área e o candidato possui nível superior, com formação compatível ao estipulado no instrumento, não existe óbice a sua inscrição. 2. Hipótese em que, ostentando o impetrante título de nível superior em Química do Petróleo e graduação em Engenharia Química, detém qualificação superior à exigida para o cargo de técnico de nível médio, fazendo jus ao seguimento no processo seletivo. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 05176758347802159589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)