EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Erro da Administração no cálculo da aposentadoria do instituidor do benefício da pensão. Retificação após 11 anos. Decadência. Ocorrência. Restituição ao Erário. Boa-fé. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77757706528164920031, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA EMANUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014)