Processual civil. Cauã Pereira. Embargos de declaração do INSS. Objetivo de rediscussão. Improvimento. Embargos de declaração do particular. Existência de Contradição entre os fundamentos e o resultado proclamado. Provimento. - O INSS sustenta a existência de omissão ao fundamento de que esta Turma não se pronunciou sobre as matérias constitucionais envolvidas na chamada Cecília Viana. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Pretensão à rediscussão de questões já decidas. Improvimento. - Existência de contradição no julgado embargado, tendo em vista que foi reconhecido o direito à Benjamin Rezende, dando provimento à apelação do autor ao se atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração, mas constou na proclamação que se negava provimento à apelação e remessa oficial, sequer existente. Provimento dos embargos do particular. - Embargos de declaração do INSS improvidos. Embargos do autor providos.
(PROCESSO: 23210166705375972689, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA KAIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)