PROCESSO Nº: 5524164-48.8820.25.11.3915 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO GABRIEL CUNHA - EPP ADVOGADO: HUGO MELRO BENTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. IMPACTO CIRCUNSCRITO AO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO IBAMA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária movida por empresa do ramo de construção, para declarar a nulidade de auto de infração lavrado por aquela autarquia, relativo à aplicação de multa de R$ 834.781,00 (cem mil reais), em face da não apresentação de licenciamento outorgado por órgão competente para a realização de obra de edificação de apartamento residencial; 2. Tratando-se de empreendimento cujo potencial impacto ao meio ambiente se encontra circunscrito ao âmbito do município, compete ao órgão ambiental local o seu licenciamento e, consequentemente, a sua fiscalização; 3. Nulidade do auto de infração ante a manifesta incompetência do IBAMA; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32736030679010405804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)