Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, extinguindo a execução, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, combinado com o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
Observa-se que, diante do transcurso de tempo superior a oito anos entre a suspensão do processo, em 21 de janeiro de 2007, f. 103, até o despacho que instou a exequente a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, em 24 de março de 2015, f. 103v., restando o presente executivo definitivamente fulminado pela prescrição intercorrente.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro da devedora, nem traga informações ao feito acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente. Precedente: AC 693308-SE, des. Leandro Campos.
Apelo improvido.
(PROCESSO: 05984008680223466134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)