PJE N° 3619434-01.3669.8.5.6535 AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO AGRAVADO(S) : DINARA LESLYE MACEDO E SILVA CALAZANS ADVOGADO(S) : JOÃO VITOR DA ROSA e outra RELATOR : DES. FEDERAL MARIA EDUARDA MARTINS (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursais (específicos e genéricos). 2. O art. 96-A da Lei n° 8.112/90 é expresso ao condicionar o afastamento do servidor para participar em programa de pós-graduação strictu sensu ao interesse da administração, o que denota o caráter discricionário de tal ato. 3. É cediço que, em se tratando de ato administrativo discricionário, o controle judiciário cinge-se apenas à verificação da sua legalidade, não cabendo ao magistrado imiscuir-se nos motivos que conduziram o administrador à prática do mesmo, ainda mais quando pautados em critérios por demais razoáveis. 4. Hipótese em que docente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte pretende, pela via judicial, prorrogar o prazo de afastamento para participação em programa de pós-graduação (doutorado). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62559643255507540939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014)