EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. CONTAS IRREGULARES. COMUNICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO RESIDENCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), bem como condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II c/c art. 98, § 3º do CPC. 2. Incumbe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento administrativo, notadamente da observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo-lhe defeso o exame do mérito administrativo. 3. Informações do processo administrativo instaurado pelo TCU a fim de averiguar eventuais irregularidades durante a execução do convênio, demonstram que ofícios expedidos foram encaminhados ao endereço residencial da embargante constante na base de dados da Receita Federal à época. 4. Embora a embargante, ora apelante, aponte outro endereço residencial, o fato é que os elementos juntados aos autos, em especial a conta de energia elétrica de julho/2018, boleto de condomínio emitido em junho/2018 e declaração de imposto de renda - exercício 2018 não são contemporâneos aos expedientes encaminhados pelo TCU (março/2016 e fevereiro/2017), ou seja, insuficientes para comprovar a suposta violação ao devido processo legal. 5. Destaca-se da declaração de imposto de renda - exercício 2018 que a embargante, ora recorrente, promoveu a alteração do endereço e que não juntou aos autos qualquer elemento que indicasse seu endereço anterior. 6. O simples fato de os expedientes do TCU terem sido recebidos por terceiros não é o bastante para configurar suposta violação ao devido processo legal, visto que foram encaminhados ao endereço residencial da embargante constante na base de dados da Receita Federal à época dos fatos, seguindo-se a disposição do parágrafo único do art. 252 do CPC. 7. Na forma do art. 373, II do CPC, é ônus da embargante, ora recorrente, provar eventual ilegalidade na tramitação do TC n.º 386.294/0927-1, que deu origem ao título executivo em tela, não se desincumbindo de trazer aos autos as provas da suposta violação ao devido processo legal. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 1%, totalizando 9% sobre o valor atualizado da execução em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 9. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 27731104868108337894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)