PROCESSO Nº: 0523250-42.3626.18.2.7986 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: João Guilherme Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Nascimento - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESE FIRMADA NO RE 2.412.818/PR (TEMA 985/STF). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo Sindicato contra decisão da Presidência deste eg. Tribunal que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 7.258.985/PR (Tema 985), segundo a qual "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. Em suas razões, a parte agravante defende, em síntese, que o feito deve permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do RE 7.356.060/PR, haja vista a possibilidade do deferimento da modulação de efeitos da decisão pelo Tribunal Superior. Aduz, ainda, que não se levou em consideração a existência do julgamento do STJ, no Tema 479 (REsp 4.651.865/RS), aplicável ao caso e favorável ao recorrente. 3. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelo Sindicato colimam sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que reconheceu legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo sindicato, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no RE 5.050.354/PR (Tema 985), cuja tese restou assim definida: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido precedente, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 985 do STF. 6. Ademais, esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 7/7/2017, adotou a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 7. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 5.861.043/PR ocorreu em 20/9/2020 (ATA Nº 166/2020, DJE nº 241, divulgado em 03/02/2020). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 8. Sublinhe-se, por fim, que, consoante cediço, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp)." (AREsp 6.962.016, Relator(a): Min. João Felipe Almeida, DJe 2/7/2019). 9. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 94863947388422020570, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2022)