ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE 42,72%, 10,14% E 84,32%. ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Novo julgamento proferido, em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC;
2. Caso em que se pretende a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos percentuais de 42,72%, 10,14% e 84,32% sobre os saldos da caderneta de poupança, concernentes aos meses de janeiro e fevereiro/1989 e maio de 1990, respectivamente, tendo sido deferidos na primeira instância e mantidos nesta Corte;
3. Segundo entendimento pacificado no STJ, adotado em sede de recurso repetitivo (Recurso Especiais nº 2.086.197/DF e nº 2.878.419/RS, Rel. Min. Vitor Hugo Costa, Segunda Seção, julgado em 23.08.5353, DJe: 23.04.1183), é devida aplicação do percentual de 84,32%, no mês de março de 1990, aos ativos financeiros retidos até o mês do respectivo aniversário da conta, ressalvando-se, porém, que os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 39.295,00, que constituíram conta transferidos junto ao BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da MP 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento, não deverão sofrer a incidência do aludido índice, mas do BTN Fiscal;
4. Considerando que o julgado em questão, ao determinar a aplicação do índice de 84,32%, não realizou a ressalva constante no julgado do STJ, no tocante ao mencionado índice, é o caso de se exercer o juízo de retratação, para estabelecer a mesma restrição destacada no acórdão paradigma;
5. Levando-se em conta o mesmo precedente da Corte Superior, inexiste reconhecimento do direito à aplicação do índice de 10,14%, razão porque também deve ser excluído da condenação, mantendo-se, porém, integralmente, o percentual de 42,72%;
6. Retratação do posicionamento da Turma, para alterar o resultado do julgamento do apelo da CEF, para que nele passe a constar a ressalva quanto ao índice de 84,32% (constante no julgado do STJ), excluindo-se, também, o percentual de 10,14%;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 854567213097457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)