AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (LEI COMPLEMENTAR 16/98). ACÓRDÃO QUE APLICOU A
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 979091, JULGADO EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO A QUAL AS TAXAS COBRADAS EM RAZÃO EXCLUSIVAMENTE DOS SERVIÇOS PÚLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS SÃO CONSTITUCIONAIS. CASO EM QUE A AGRAVANTE PRETENDE VER EXCLUÍDA A COBRANÇA POR SE TRATAR DE PRÉDIO PÚBLICO. SE O STF TEM RECONHECIDO EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA A ENTES PÚBLICOS, NÃO SE PODE FALAR EM EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 459130 APENAS POR SE TRATAR DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 71865880975049207, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)