PROCESSO Nº: 0360864-39.1006.12.9.7865 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO DA MARINHA POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. ATO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. 1. O art. 8º do ADCT assegurou anistia aos que, no período de 08 de maio de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos por atos de exceção institucionais ou complementares, sendo a matéria posteriormente regulamentada pela Lei nº 10.559/2002. 2. Não se pode admitir, sem a devida prova nos autos, que a simples invocação de ter sido alvo de perseguição política enseje benefícios a quem não foi vítima do regime de exceção, ainda que indiretamente, pois nem todo ato de exclusão e desligamento praticados naquela época pelas Forças Armadas pode ser debitado à conta de perseguição política, embora muitos até o tenham sido, a reclamar pronta demonstração. 3. No caso sub examine, apesar da afirmação do autor de que o ato de sua desincorporação da Marinha em 1975 se deu por motivação exclusivamente política, não há nos autos qualquer documento que ateste tal alegação. Ao contrário, restou provado que o licenciamento do autor decorreu da conclusão do respectivo tempo de serviço (art. 121, §3º, a, da Lei 6.880/80), não havendo, nem de longe, de cogitar-se da presença de ato assinalado por motivação exclusivamente política. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48193459819050818460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)