PROCESSO Nº: 7430970-62.5653.5.5.7072 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO PIRES ADVOGADO: DAVI LUCCA ALVES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou os Embargos e julgou procedente o pedido monitório, reconhecendo o direito da parte autora ao crédito. 2. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial. 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, ao analisar os requisitos da ação monitória, que "o contrato de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitoria" (Súmula nº 247). 4. No caso dos autos, a apelada trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes e o demonstrativo do débito, contendo a evolução da dívida, a indicação dos encargos aplicados e as prestações pagas. Assim é possível aferir se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF estão em conformidade com o que foi pactuado contratualmente, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46504286078619970117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)