PJE 3121399-29.0967.10.3.1659 AGRTE : EMANUEL RIBEIRO - ME ADV/PROC : GUILHERME LOPES : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI MELO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO COM A INFRAERO. DESCUMPRIMENTO. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o propósito de suspender decisão administrativa que determinou a descontinuidade da prestação de serviços que a empresa mantinha com a INFRAERO e a aplicação de penalidades. 2. Contrato que - tendo por objeto coleta e análise microbiológica e físico-química da água potável e do efluente sanitário da Superintendência Regional do Nordeste e do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - foi rescindido pela ausência do Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviços - AFE, que deveria ter sido apresentado no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data de sua assinatura. 3. "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (art. 3º da Lei nº 8.666/93). 4. Hipótese em que inexistem elementos nos autos que comprovem que a Administração tenha agido fora dos parâmetros pactuados no Contrato celebrado entre as partes, devendo ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 24865726299116590016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)