PROCESSO Nº: 1722049-74.1219.9.7.4721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL CALDEIRA GOLDFARB ADVOGADO: NATHAN PINTO AGRAVADO: A. L. D. O. M. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MORAES): RITA GERLANI DE OLIVEIRA MORAIS (e outro) ADVOGADO: JOSÉ INACIO TAVARES DE SOUZA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO ANTECIPADA ENSINO MÉDIO. CERTIFICAÇÃO ORDENADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para assegurar a matrícula preliminar, em caráter precário, da impetrante no Curso de Medicina da Faculdade Santa Maria/PB, condicionando-a à apresentação da certificação do ensino médio no prazo de 180 dias ou até julgamento do writ. 2. Embora a parte agravada não tenha ainda concluído o ensino médio, colacionou aos autos originários, consoante se pode inferir do ato judicial combatido, decisão proferida pela Justiça Estadual determinando que o "Colégio Cultural Modelo S/Simples (Colégio Objetivo) certifique a conclusão antecipada do ensino médio, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases e art. 2º da Resolução nº 453 do CEE, de modo a viabilizar a matrícula da aluna na Instituição de Ensino Superior". 3. Possibilidade de realização da matrícula na Faculdade Santa Maria, uma vez que a recorrida logrou êxito no processo seletivo realizado pela referida instituição de ensino e possui, em seu favor, decisão prolatada pela Justiça Estadual, assegurando a certificação da conclusão antecipada do ensino médio. Dicção do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83965339183662211880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)