PROCESSO Nº: 4103569-43.1722.25.6.8042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CAVALCANTE & SOUTO LTDA - EPP ADVOGADO: MARCELO MARTINS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA LIMA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL ANUAL DE RECEITA BRUTA INFORMADA. BENÍCIO SANTOS SOB CONSIGNAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela Fazenda Nacional, ora embargante, não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão/contradição, pretende a embargante tão somente renovar a discussão acerca de matéria que já fora devidamente apreciada no acórdão embargado, cujos fundamentos estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da decisão liminar que obstou a lavratura de eventual auto de infração relacionado ao Comunicado do Sistema de Alerta do Simples Nacional. 3. Ainda que o que foi decidido possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 42076756054829884965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)