PROCESSO Nº: 3904696-63.5168.18.10.2043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: Vicente da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pietro Araújo De Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENCERRAMENTO PELO BANCO DE CONTA CORRENTE EM VIRTUDE DE MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A CEF e a parte autora opõem embargos declaratórios alegando que existe omissão/contradição/ erro material na decisão colegiada ora impugnada. 2. Segundo a autora não houve pronunciamento quanto à ação declaratória de nulidade da ação administrativa realizada pelo banco contra a consumidora, esta não alcançada pela prescrição ou decadência. Diz que não foi observado que o processo administrativo realizado pela caixa contra a embargante não obedeceu ao devido processo legal, a ampla defesa. Registra, ainda, que existiu omissão em relação ao fato de que a sentença que extinguiu o processo de forma terminativa, alegou a não apresentação da informação requerida dentro do prazo solicitado, o que afirma ter sido um equívoco. 3.A CEF sustenta que ocorreu erro material no voto em relação aos honorários advocatícios. 4. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas pela parte autora, tendo expressamente consignado que: "Não há que se falar em nulidade ou irregularidade do procedimento, visto que o banco apenas cumpriu as determinações da normativa expedida pelo Banco Central do Brasil, que determina o encerramento da conta quando há suspeita de transações fraudulentas. Embora defenda a nulidade do procedimento interno de investigação do banco sobre as movimentações da sua conta corrente, sob a alegação de que não teria sido chamada a se defender no procedimento administrativo que antecedeu o bloqueio, o que a autora realmente pretende é a reparação civil pelo encerramento da sua conta corrente, tendo ajuizado a ação apenas em julho de 2020, quando já escoado o prazo de 5(cinco) anos, previsto no art.13, da Resolução nº 2025/93 do Banco Central do Brasil, para manutenção nos arquivos do Banco Central dos documentos relativos ao encerramento de conta de depósitos em relação às quais se verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave. Observe-se também que já transcorreu o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, parágrafo 3.º, inciso V, do Código Civil para a pretensão de reparação civil, posto que movimentação questionada na conta corrente da apelante ocorreu em 22/03/2015, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 03/04/2020. Não há, pois, o que reformar.". 5. Contudo, o acordão incorreu em erro material/omissão conforme aponta a CEF em seus embargos, posto que deve ser aplicado à espécie o disposto no art. 85, caput, §2º, do CPC no que tange a fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser mantida a sentença em relação à fixação da verba sucumbencial. 6. Embargos de declaração da autora improvidos. Embargos de declaração da CEF providos, para manter os honorários advocatícios fixados na sentença. [6]
(PROCESSO: 36701348579037740445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)