PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. ESTELIONATO MAJORADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 171, PARÁG. 3o., C/C ART. 14, INCISO II, DO CPB E ART. 304, C/C ART. 299 DO CPB. PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A circunstância de possuir o réu a profissão definida de músico e trabalhar como freelancer, auferindo renda mensal aproximada entre R$ 750,00 e R$ 800,00, não é suficiente para que se considere a sua culpabilidade de maneira diferente do que justificado pelo Magistrado a quo, que a teve por normal.
2. Também, no que diz respeito aos motivos do crime, o fato de ter o réu procurado o lucro fácil, a partir da contratação de empréstimo mediante a utilização de documentos contrafeitos, não constituem circunstâncias que desbordem aos tipos penais previstos nos arts. 171, parág. 3o., c/c art. 14, inciso II, do CPB (estelionato tentado) e no art. 304 c/c art. 299 do CPB (uso de documentos falsos).
3. O argumento do Parquet referente ao comportamento da vítima não se mostra como substancial ao aumento da pena-base.
4. Acertada foi a decisão do Magistrado a quo que entendeu por substituir a pena privativa de liberdade definitiva do acusado, de 2 anos de reclusão (concurso material de crimes), por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços a entidade filantrópica e doação mensal de cesta básica, a uma, porque aplicada uma pena dentro do patamar previsto no art. 44 do CPB, e a duas, porque tal penalidade mais se adequa às condições pessoas do réu, à prevenção/repressão do delito.
5. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento, para manter a decisão condenatória em todos os seus termos.
(PROCESSO: 48239263860244050454, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)