PROCESSO Nº: 7501037-83.8623.8.11.7509 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: JOÃO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA administrativo. PENSÃO POR MORTE. DÉBITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO TCU. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O direito ao pagamento de pensão por morte ao demandante encontra-se amparado por reconhecimento no âmbito administrativo. 2- No caso, a União argumenta que o pagamento está condicionado à disponibilidade orçamentária do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, conforme determina a Portaria Conjunta nº 02, de 28 de fevereiro de 2010 e ao julgamento da legalidade da concessão da pensão e registro da despesa pelo TCU, nos termos da lei nº 8059/90. 3- Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. Desnecessidade do exame prévio pelo TCU relativo às parcelas atrasadas, em razão da presunção de legalidade e legitimidade que se revestem os atos administrativos em geral. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80872723056407644864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)