ADMINISTRATIVO, CIVIL E COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE DO REGISTRO MERCANTIL DE QUADRO SOCIETÁRIO E DO LANÇAMENTO FISCAL, EM NOME DO AUTOR. DEVER DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS, PELAS CONDUTAS ESTATAIS COMISSIVAS. PREJUÍZO FINANCEIRO, POR BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA E POR CANCELAMENTO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESVINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR.
1 - Análise dos documentos, em especial o Laudo de Exame Grafotécnico do Instituto Técnico-Científico de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte que aponta que a assinatura no contrato social da empresa não é do autor, consistindo falsificação.
2 - Inocorrência de impugnação dos réus, à nulidade do contrato social em razão do vício insanável de falsificação. Limitação a discutir a ausência de responsabilidade pelo ocorrido.
3 - Reconhecimento da nulidade do registro mercantil do quadro societário da sociedade empresarial R. C. A. COMERCIAL DE UTILIDADES LTDA., bem como do lançamento fiscal em nome do autor, na condição de corresponsável.
4 - Cláusula geral da responsabilidade civil que tem como fundamento a regra que proíbe o dano à bem jurídico alheio (art. 927, do CC), surgindo o dever de reparação ante a conjugação de quatro fatores: (1) a existência de fato jurídico antecedente, (2) a ocorrência de dano, (3) a existência de nexo causal entre este dano e o fato jurídico antecedente e (4) o vínculo de imputabilidade.
5 - Responsabilidade objetiva dos réus, pelas condutas estatais comissivas de registro de sociedade empresarial e inscrição na dívida ativa da União.
6 - Conduta irregular da JUCERN, ao registrar contrato social de empresa fraudulenta, causando dano moral ao autor, o qual experimentou abalo no seu estado emocional.
7 - Conduta danosa da União/Fazenda Nacional ao proceder ao lançamento fiscal e inscrever na dívida ativa da União débito de empresa fraudulenta e, posteriormente, promover execução fiscal em face de vítima de fraude promovida por terceiros, vinculando indevidamente o CPF daquele à ação executiva.
8 - Ocorrência de prejuízo financeiro do Autor (demanda fiscal), devido ao bloqueio de valores em sua conta bancária.
9 - Condenação da JUCERN a proceder ao cancelamento do contrato social da pessoa jurídica R. C. A. COMERCIAL DE UTILIDADES LTDA., assim como, à reparação civil, por ter sido alvo do pedido de pagamento de indenização, pelos danos morais, na quantia de R$ 44.189,00 (dez mil reais).
10 - Condenação da Fazenda Nacional à desvinculação do CPF do autor, da pessoa jurídica R. C. A. COMERCIAL DE UTILIDADES LTDA., eximindo-se, consequentemente, de proceder qualquer ato executório judicial ou extrajudicial. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78930213893832917387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)