PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental em sentido estrito, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento-PB, ao qual se filiou em 2009, contendo a informação do seu desempenho da atividade rural no período de 2000 a 2008, no Sítio de propriedade do seu pai, Luiz Henrique Viana; Contrato Particular de Parceria Agrícola; Ficha cadastral e prontuário médico emitidos pela Secretaria de Saúde do município, onde consta a sua ocupação rurícola, datados de 2007; ficha de filiação à Associação Rural da Comunidade de Riachão, em janeiro de 2006, Recibos dos exercícios de 2007, 2008 e 2009 referentes ao ITR do imóvel onde labora, entre outros.
3. O fato de a autora ter sido filiada ao sindicato em data posterior ao nascimento do filho, ocorrido em 2008, fato gerador do benefício postulado, e do contrato de parceria firmado com o seu genitor também ter sido celebrado posteriormente a essa data, não impede o reconhecimento do cumprimento da carência exigida para a obtenção do benefício. Tem-se que as relações de trabalho no campo são marcadas pela informalidade, e especialmente quando se trata de pessoas da família trabalhando em suas próprias terras, tal como ficou evidenciado nos autos pelos documentos colacionados e pelas declarações das testemunhas arroladas. Daí a razão para relativizar o fato de os documentos acima relacionados terem sido confeccionados em data próxima a do requerimento na via administrativa e posterior ao nascimento da criança em cotejo com os demais elementos integrantes do conjunto probatório.
4. Ademais, considere-se a condição de analfabeta da autora, não devendo o juiz, na avaliação das provas do alegado status de trabalhadora rural, proceder com rigor excessivo a tal ponto de tornar quase impossível a comprovação, pois é importante ter em mente as precárias condições econômicas, sociais e culturais dos trabalhadores no campo.
5. Direito da autora reconhecido ao pagamento do salário-maternidade pelo nascimento do filho, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, com juros e correção monetária nos termos determinados pela Manuela Oliveira.
6. Sendo o feito matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, esclarecendo-se, ainda, que, nestas hipóteses, não existem parcelas vincendas após a sentença, razão pela qual não há interesse para se postular a adequação da referida verba aos termos da súmula nº 111-STJ.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 97251057806752632188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2013, PUBLICAÇÃO: 09/12/2013)