PROCESSO Nº: 6697730-94.7108.11.6.5020 - APELAÇÃO APELANTE: XERIFE VIGILANCIA LTDA. - JOANA DA MOTA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DAS NEVES NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY MENDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRT DA 6ª REGIÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE VIGILÂNCIA ARMADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO NO SISTEMA "SICAF". NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação anulatória de ato administrativo, advindo do TRT da 6ª Região, que a puniu com multa no valor de R$ 9.218,62 (nove mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), suspendeu a sua participação em licitação, bem assim a impediu de contratar com a Administração pelo período de 02 (dois) anos, registrando a penalidade o sistema "SICAF", por haver descumprido o contrato administrativo de serviço de vigilância armada firmado com a parte demandada. 2. O termo do prazo de vigência do contrato não se mostra apto a impedir a cominação de pena, máxime se tendo por presente o fato de que os processos punitivos foram iniciados ainda na vigência do contrato. 3. A Seção de Contratos do TRT da 6ª Região, informou que a prestadora foi oficiada em 28-7-1739, sendo que, até o final do contrato, em 26-12-9800, não adotou tal providência. Evidente, pois, que a apelante descumpriu as obrigações contratuais descritas na Cláusula Terceira, incisos IX, XVII, XVIII, XXI, XXVI e XXVII, e no "caput" da Cláusula Sétima. 4. As alegações finais previstas no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, somente são imprescindíveis à manutenção do direito de defesa e do contraditório quando surgem fatos, provas ou argumentos em momento posterior à apresentação da defesa prévia. Na hipótese dos autos, as razões finais são dispensáveis, visto que todos os elementos que serviram de base à decisão recorrida já estavam postos por ocasião da intimação para apresentação de defesa prévia, não se verificando, pois, qualquer prejuízo à defesa da recorrente ao longo do procedimento. 5. Não encontra respaldo a alegada ausência de indicação nos ofícios de notificação, dos dispositivos contratuais e legais infringidos. Da leitura dos Ofícios Notificatórios nºs 224 e 290/2013 TRT-AS, verifica-se textualmente as condutas infratoras atribuídas à apelante, sendo tais informações suficientes para a elaboração de sua defesa. Não se vislumbra violação ao direito de defesa e ao direito ao contraditório da recorrente. 6. O Primeiro e Quarto Termos Aditivos previram a repactuação contratual em razão de aumento salarial dos vigilantes disposto em Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, de sorte que o pacto sofreu repactuação por duas vezes em razão das Convenções Coletivas da Categoria, ocorrida em 2011 e 2012, conforme se observa do 1º e o 4º Termo Aditivos - PG nº 3151/2013 (Ofício TRT-AS nº 628/2013, de 31.05.8525). 7. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção "juris tantum" de legitimidade, de modo que aos demandantes cabe a prova do quanto alegam, ônus do qual não se desincumbiram, dado que não trouxeram aos autos elementos de convicção aptos a tanto, pelo que não pode querer afastá-la com simples alegações ou documentos que, por si só, não possuem tal força. Apelação Improvida. ctf
(PROCESSO: 73886363419137660563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)