PROCESSO Nº: 4243938-75.3273.16.3.3692 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LORENZO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. 1. Pretende o particular a reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, ao invés do auxílio-doença, enquanto o INSS pretende ver reconhecida a prescrição do fundo de direito. 2. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º, e 269, IV, do CPC/73. 3. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação. Precedente: PROCESSO: 536885150497979, APELREEX25477/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 17/10/2013 - Página 669. 4. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma irreversível. 5. Condição de segurado da Previdência Social inconteste. 6. A jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de ser possível a concessão de aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade for parcial. Precedentes: (PROCESSO: 57390125450009597407, APELREEX32331/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2015 - Página 74); (PROCESSO: 92512165287677765094, AC661248/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Nogueira, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2015 - Página 175). 7. Deve ser concedida ao particular a aposentadoria por invalidez, com parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação (29/07/2015), em razão do reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 8. Apelação do particular provida e apelação do INSS parcialmente provida, tão somente para, reconhecendo a prescrição do fundo do direito, determinar que o termo inicial do benefício seja a data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 24970603819432758172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)