AGRAVO REGIMENTAL NO MSPL 6506938-23.4286.18.10.5887 AGRAVANTE: TIANA GUERRA DE GUSMAO AGRAVADOS: UNIÃO e DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES (Como integrante da 2ª Turma) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Alega a agravante que a jurisprudência do STJ é uniforme no sentido de que o Mandado de Segurança é a peça processual a ser manejada em caso de conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido. 2. A agravante aduziu em sede de mandado de segurança que o agravo de instrumento sob discussão foi interposto de decisão que denegou os pedidos de antecipação da tutela e de concessão da assistência judiciária gratuita, em sede de ação ordinária em que pleiteia sua reintegração na função de Radiologista da Aeronáutica, no posto de Capitã-Tenente, uma vez que foi demitida após sindicância que apurou a acumulação do referido cargo com o de perita médica do INSS. 3. Alegou que a conversão foi eivada de ilegalidade, pois estavam em discussão dois pontos que precisam ser analisados de forma urgente e que podem causar à parte lesão de difícil reparação. 4. De acordo com o entendimento consolidado do Plenário este Tribunal, não se admite mandado de segurança contra a decisão do relator que determina a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. 5. Não se faz necessária em casos como este, para fins de averiguação do cabimento do mandado de segurança nessa hipótese, sequer a investigação da existência do risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a inviabilidade da ação mandamental decorreria da política legislativa adotada com a edição da Lei n.º 11.187/2005. 6. Segundo a interpretação predominante no Plenário deste Tribunal, o legislador ordinário, no art. 527, parágrafo único, do CPC, incluído pela Lei n.º 11.187/2005, teria feito clara opção por tornar insuscetível de revisão decisões dessa natureza, justamente para evitar o prolongamento indefinido das demandas, motivo pelo qual não teria sentido admitir a impetração de nova ação em substituição ao agravo regimental. 7. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 61983379945234054882, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 02/04/2013)