Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Rodrigues PJe-REMESSA OFICIAL 7138001-02.2157.17.5.7023 PARTE A : ALANA GOMES ADV : PEDRO LUCAS RODRIGUES PARTE R : FAZENDA NACIONAL REMTE : 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Remessa remesa de sentença em embargos à execução, que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel situado na Rua J, 57, Conjunto André Sales, Bairro Alagoas, Estância, pertencente a Eduarda Caldeira, condenando a parte ré, União (Fazenda Nacional), em honorários advocatícios fixados em um mil reais. Os embargos à execução foram opostos à execução fiscal 3418439-04.6926.16.2.7022, em que o executado, parte autora, questionou a impenhorabilidade de seu imóvel, sob a égide de bem de família, questão reconhecida pela embargada, parte ré. A Melissa Almeida em exame: "(...) 2.1. Reconhecimento do Pedido: A hipótese é de procedência da ação. A Fazenda Nacional se manifestou pela procedência do pedido, reconhecendo que "não poderia o bem em tela ser constrito e expropriado" (id. 1604885.524407). No entanto, à luz do princípio da causalidade, pugna pela sua não condenação em honorários advocatícios, pois não deu causa à lide ora instaurada. A propósito do reconhecimento do pedido, Davi Lucca Barbosa o autorizado magistério de Joaquim Jesus: Em outros termos, o reconhecimento a que alude o art. 269, n.º II, é forma de antecipar a solução da lide pela aceitação da procedência do pedido, pelo demandado, antes mesmo que sobre ele se pronunciasse o juiz. Reconhecida a procedência do pedido, pelo réu, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe restará dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu. Na realidade, o reconhecimento acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito de interesses que provocou sua eclosão no mundo jurídico. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Volume I. 47.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 362) Desse modo, havendo o reconhecimento da procedência do pedido da embargante, resta manifesto não subsistir qualquer controvérsia quanto à impenhorabilidade do bem constrito. Assim sendo, nada mais resta, senão desconstituir a penhora sobre o bem situado na Rua J, 57, Conjunto Augusto Almeida, Bairro Alagoas, Estância/SE. 2.2. Ônus Sucumbenciais: Cabível, na espécie, a condenação da embargada no pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil: Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que se desistiu ou que se reconheceu." Nada a acrescentar ao decreto julgado recorrido. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69596087833771241289, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)