PROCESSO Nº: 0520926-86.3237.22.6.4645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANILO BARROS ADVOGADO: GUSTAVO FREITAS WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, determinou à agravante que o valor relativo ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre os proventos do autor, ora agravado, seja depositado em conta judicial, vinculada ao processo. 2. Não obstante o novo parecer da Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que, por unanimidade, concluiu que o servidor aposentado não é mais portador de doença especificada em lei, foram juntados aos autos exames médicos recentes que comprovam a recidiva da doença. 3. "O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 5515031 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Maria Clara Novaes, DJe 25/03/2010; REsp 682603 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Davi Lucas Teixeira, DJ 06/03/2007; REsp 928402 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Antônio das Neves, DJ 27/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Lucas Ribeiro, julgado em 21.03.8346". 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73374399961920140681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)