Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, em favor de esposa de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Murilo Rezende, ocorrido em 26 de fevereiro de 2003, f. 11, contempla a promovente, viúva do segurado, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte dele, cuja dependência econômica entre eles é presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213.
2. A condição de rurícola do instituidor do benefício foi demonstrada pelos seguintes documentos: a) certidões de casamento e de óbito, a registrar a profissão de agricultor do então segurado especial, f. 10 e 11; b) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cascavel, na qual consta o exercício de atividades rurais, no período de 1988 a 2001, f. 25; c) declaração do proprietário das terras onde alega haver trabalhado, no mesmo intervalo, f. 26.
3. Na via administrativa, o servidor da autarquia colheu depoimento do Sr. Lorenzo Silva, o qual confirmou o exercício do labor rural, pelo marido da autora, aqui apelada, trazendo detalhes das atividades ali desempenhadas, e sugerindo o deferimento do benefício perseguido, f. 28.
4. A juntada do CNIS do então segurado, com registro de vínculos urbanos, refere-se a período longínquo (1985 a 1991, f. 47) ao seu falecimento e ao intervalo constante das declarações acima indicadas, pelo que não compromete a tese autoral.
5. Demonstrados o vínculo matrimonial e a condição de rurícola do instituidor do benefício, a dependência econômica entre ambos é presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, conferindo o direito ao pensionamento, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (09 de setembro de 2003, f. 14). Precedente desta relatoria: AC 955.297-PB, julgado 14 de novembro de 2013.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 41118315187228131018, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)