PROCESSO Nº: 1392103-38.7118.18.11.7562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUBIA DE LUANA BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão, fazendo atrair, dessa forma, a incidência do art. 1022, inciso II do CPC. Sustenta que a suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação rescisória que visa desconstituir o julgado, decorre de expressa determinação emanada do Código de Processo Civil, precisamente em seu art. 265, IV, "a". 3. Não há qualquer vício a ser sanado via embargos declaração. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, no qual findou por afastar a inexigibilidade do título executivo, tendo em vista o pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria trazida à baila, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa da Exequente, determinando o retorno dos autos à instância de primeiro grau, para regular andamento da execução. 4. Verifica-se que o intuito da recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, o que é totalmente vedado. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 5. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 81150187066698021171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)