PROCESSO Nº: 7535858-60.2940.3.11.7496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Noah Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR E DA FAZENDA NACIONAL. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÕES DA EMPRESA PRIVADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. Segundos embargos de declaração da Fazenda Nacional e da empresa privada de acórdão que deu provimento aos aclaratórios interpostos, por ambos, anteriormente, para esclarecer que a inexigibilidade do crédito tributário se dará até a competência de dezembro/2018, com vencimento em janeiro/2019, tornando-se novamente exigível com o trânsito em julgado da presente demanda, sem a concessão de efeitos infringentes. Aponta o particular, nas razões de seus embargos, a ilegalidade da cláusula de vigência da Lei nº 13.670/2018, a partir de setembro/2018, vencimento em outubro/2018, até a competência de dezembro/2018 e vencimento janeiro/2019, em consonância com o princípio da irretratabilidade da opção realizada pelo contribuinte, para o ano calendário, nos termos do artigo 9º, §13º, da Lei nº 12.546/2011. Requer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários no período acima apontado. A Fazenda alega, em seus aclaratórios, que o acórdão original apenas permitiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto a questão está sendo discutida na Justiça, permitindo ao contribuinte o depósito judicial dos valores, pelo que incidiu em erro material o acórdão embargado, ao estipular a ausência de efeitos infringentes e declarar a inexigibilidade do crédito tributário até competência de dezembro de 2018. No que diz respeito aos embargos do órgão público, de fato, o acórdão embargado incorreu em erro material. Onde se lê que: "que a inexigibilidade do crédito tributário se dará até a competência de dezembro/2018, com vencimento em janeiro/2019, tornando-se novamente exigível com o trânsito em julgado da presente demanda", leia-se que: "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dará até a competência de dezembro/2018, com vencimento em janeiro/2019, tornando-se novamente exigível com o trânsito em julgado da presente demanda". Já no que concerne aos embargos do particular, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, apenas para corrigir o erro material acima delineado, sem a concessão de efeitos infringentes. Embargos de declaração do particular improvidos. [09]
(PROCESSO: 29363772489956779837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)