PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ART. 15, DA LEI Nº 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXIGIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL.
EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL:
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. A legitimidade ativa da impetrante já foi reconhecida nos presentes autos pelo colendo STJ, inclusive com o trânsito em julgado da decisão (fl. 211). Não há, portanto, omissão a ser sanada.
EMBARGOS DA EMPRESA IMPETRANTE:
3. O colendo STF, sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 393937/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, à unanimidade, DJe 09/02/2014), decidiu que "viola o artigo 146, inciso III, alínea "a", da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional".
3. Na conclusão, a Corte Máxima declarou "a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)".
4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não-providos. Embargos da empresa impetrante providos.
(PROCESSO: 18081350361874723, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)