EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO NOVAES DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº. 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNCESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº. 436 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MULTA DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os embargos apresentados pelo recorrente ante à execução fiscal contra ele movida pela FAZENDA NACIONAL.
2. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
3. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falta de liquidez e certeza das Certidões de Dívida Ativa - CDA's que instruíram a demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que as referidas CDA's não foram emitidas de acordo com os requisitos legais que lhe conferem a presunção relativa prevista no dispositivo legal supracitado.
4. Na espécie, a emissão das aludidas certidões obedeceu a todas determinações previstas no parágrafo 5 do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
5. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. (Precedentes)
6. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (STJ, RESP 3232232, Rel.: Ministro VICENTE GOMES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 05/08/2010, DJe: 21/07/2010)
7. Inteligência da Súmula nº. 436 do STJ, segundo a qual: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (STJ Súmula nº 436 - 15/07/2010 - DJe 24/01/2010)
8. A multa de mora no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, de maneira que não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. (Precedentes)
9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 14064502459400833726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICAÇÃO: 27/03/2013)