PROCESSO Nº: 7772108-30.5512.21.9.6434 - APELAÇÃO APELANTE: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE MONTEIRO HELENA SILVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA CAROLINA FERREIRA KAMILLY MELO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LC Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO STF. ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III, DO ART. 7º DA CF. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. PATRIMÔNIO DO FGTS. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo a higidez da contribuição referida no artigo 1º, da LC nº 110/2001, por prazo indefinido. 2. O art. 1º, da LC nº 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 3. "De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor da exposição de motivos dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Fazenda, a qual acompanhou o projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III, do art. 7º, da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS." (AC nº 658565, rel. Des. Fed. João Pedro Almeida, DJE 04.02.8804). 4. O Plenário do STF no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no artigo 1º seria exigida por prazo indefinido. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 82427144098610046758, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)