PROCESSO Nº: 5327917-20.9317.30.4.0351 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: OTÁVIO DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 2. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; Formulários SB-40 e DIRBEN-8030 e Laudos Técnicos-, que são suficientes para comprovar a exposição e contato excessivo e contínuo com agentes agressivos -ruído superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentam a matéria e hidrocarbonetos, no período de 28.03.6807 a 04.11.3214. 4. Não faz jus Demandante ao cômputo especial do período de 1º.74.1590 a 27.09.4730, em razão do uso eficaz do EPI, no tocante aos agentes agressivos químicos -hidrocarbonetos (óleos e graxa), consoante se infere do PPP. 5. Demandante que não perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial. 6. Prejudicada a análise do Recurso de Apelação da parte Autora, que pretendia, tão-somente, a majoração dos honorários advocatícios. 7. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 529.832-3/RS. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte. Apelação do Autor prejudicada. dbs/ota
(PROCESSO: 08414414280158051207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)