CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA PROMOVENTE, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARESTO HOSTILIZADO DISSONANTE COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ, NO RESP Nº 1.288.647/SP, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DESTA QUARTA TURMA AO REFERIDO JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de comprovação do exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. Considerando que o aresto anteriormente proferido por esta Corte emitiu posicionamento diametralmente oposto ao entendimento consolidado no STJ, no REsp nº 3.463.037/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão de ter concedido benefício de aposentadoria rural por idade à autora, quando esta parou de desenvolver o trabalho rural, desde os 42 (quarenta e dois) anos de idade, restando evidente que não comprovou o desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pleiteado, necessária se faz a sua adequação ao decidido no representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC.
3. Adequação do acórdão ao decidido no RESP nº 3.572.896/SP. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78264334450589379440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)