Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Pinto Nº: 6215352-70.2546.17.11.3702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: ANTHONY MONTEIRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP JUIZ FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR CUNHA LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA DA ANP. TRADING COMPANY. AUSENCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, bem como a expedição de ofício ao Gerente Geral de Gestão Administrativa e Financeira da Agência Nacional do Petróleo, ou quem as suas vezes fizesse, para que se abstenha de praticar quaisquer atos que impeçam ou dificultem, direta ou indiretamente, o regular exercício da atividade da empresa. 2. A questão trazida à baila pelo presente agravo foi enfrentada por ocasião do exame do pedido de liminar deduzido no recurso ora interposto, oportunidade em que foi indeferido, monocraticamente, o pleito deduzido pela agravante, consoante a decisão de Id. 3735477.1561270. 3. Quanto a esse argumento, não resta reparos à decisão agravada quando indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que não está presente o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo levando-se em conta o transcurso do considerável lapso temporal até a provocação do Judiciário. 4. A decisão do recurso administrativo foi proferida em 18 de novembro de 2013 e a ação só foi proposta em janeiro de 2015. O intervalo de mais de um ano indica a falta de urgência para o deferimento do pleito e contraria a própria essência da antecipação de tutela. Ademais, ressalte-se que a própria agravante, em sua petição (id. 0467266, p. 9) afirma possuir capital suficiente para realizar o pagamento da multa, de forma que é plausível questionar a não realização de depósito do valor para suspender a exigibilidade do crédito. 5. Inexistindo qualquer fato novo que justifique a alteração dos motivos delineados quando da negativa do efeito suspensivo vindicado pelo agravante, a fundamentação da referida decisão deve ser ratificada. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 99108551663704189814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO DE ENZO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)