PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. REFORMA DA PENA. BRYAN JESUS. VALORAÇÃO NEGATIVA DE APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ISAAC MOURA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA CUMULATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA: SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO.
1. O apelante sustenta a reforma da pena e, consequentemente, do seu regime inicial de cumprimento;
2. Analisando a sentença proferida pelo juiz a quo, constata-se que a pena foi fixada em patamar elevado, pois apenas a circunstância judicial referente aos antecedentes foi valorada de forma negativa e a pena foi fixada muito além do mínimo legal;
3. Incontestável, portanto, a Emanuelly Nunes de nova dosimetria da pena. Considerando os registros de maus antecedentes, a ocorrência da atenuante de confissão espontânea, a incidência da causa de aumento prevista no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal e da causa de diminuição por tentativa, prevista no art. 14, II, do Código Penal, a pena definitiva foi fixada no mínimo legal. Ademais, como o tipo penal prevê, cumulativamente, pena de multa, esta foi fixada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e em conformidade com a situação econômica do réu;
4. Havendo mudança na pena, necessária também a alteração do seu regime inicial de cumprimento. Fixou-se o regime semi-aberto, com base na Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: " É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.";
5. Apelo provido.
(PROCESSO: 28379509749675523309, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR BRENO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)