PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DECLARADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. NÓDOA SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS.
1. O presente feito retornou do colendo Superior Tribunal de Justiça, por força de decisão exarada nos presentes autos, o de conhecer do recurso especial manejado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dar-lhe provimento.
2. O ilustre Ministro Relator entendeu que o acórdão proferido por esta eg. Primeira Turma ao julgar os embargos de declaração interpostos contra a decisão que apreciou o recurso adesivo manejado pela CAIXA revela-se contraditório, vez que ao concluir o decisum pela ocorrência de prescrição tão somente das parcelas dos juros progressivos vencidas em período anterior a 18/03/1977 como aventado expressamente pela instituição financeira recorrente em sua peça recursal, findou, entretanto, por negar provimento ao citado recurso. Determinou-se, então, o retorno dos autos a este Tribunal para novo julgamento dos embargos de declaração.
3. Da análise dos autos, verifica-se assistir razão à embargante, visto que uma das alegações formuladas pela instituição financeira recorrente no seu recurso adesivo fora acatada no bojo do voto fustigado, ao concluiu o referido órgão fracionário restarem prescritas tão somente as parcelas dos juros progressivos vencidas no trintídio anterior à propositura da ação, de modo que, ao constar do dispositivo a negativa de provimento ao seu recurso, incorreu, efetivamente, em contradição aquele pronunciamento judicial.
Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal providos, com efeitos infringentes, no sentido de sanar a contradição no acórdão recorrido quanto o direito de pleitear a aplicação de juros progressivos ao saldo das contas vinculadas do FGTS, ou seja, tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da presente ação.
(PROCESSO: 11872084152172948, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)