Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Cardoso PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL (4793852-60.9770.7.7.1887) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA DA ENTIDADE APELANTE: GILHERME NAUAN LUIZ OTÁVIO NOVAES (INCAPAZ) REPTE: MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: NICOLAS FERNANDES E OUTROS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE : 20ª VARA - PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento, em parte, às apelações interpostas, confirmando o direito do demandante à pensão por morte de rurícola, corrigindo, porém, a verba honorária, os juros de mora e a correção do débito. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, no cálculo dos juros moratórios e da correção do débito. 2. Inexiste qualquer vício no julgado, pois esta eg. 2ª Turma vem se posicionando acerca da inconstitucionalidade da referida lei, por força do julgamento da ADIN 4357-DF, julgada em 03 de agosto de 2013, como já exposto no voto condutor. 3. Na verdade, a real intenção do embargante é provocar o rejulgamento da causa, por entendimento diverso, sem atender aos requisitos legais para o manejo dos presentes declaratórios: omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56665469928244830064, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)