PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. No presente caso, o redirecionamento do feito executivo em desfavor da parte agravante foi motivado pela constatação da existência de um forte vínculo seu e as empresas executadas, seja por meio da confusão patrimonial, seja pelo fato de se tratar de empresas sob o mesmo comando central e composição, muitas delas exercendo atividades econômicas no mesmo ramo com abuso de direito e em detrimento do erário, hipótese em que o exame da responsabilidade tributária deve ocorrer em Embargos do Devedor.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20551664049288928599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/06/2013)