ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FUNASA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/1993. CONVOCAÇÃO DOS HABILITADOS. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO. NECESSIDADE. CANDIDATO HABILITADO COM CONTRATO ATIVO EM OUTRA AUTARQUIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVO VÍNCULO. VEDAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO E DO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993.
1. Provado o não recebimento da notificação para contratação no endereço constante da inscrição, é nulo, por vício de objeto, o ato administrativo de exclusão do concurso público - STJ, RMS 79.348/DF.
2. Caso em que, embora tenha havido defeito na notificação, a contratação temporária do candidato pela FUNASA, em face de aprovação em processo seletivo simplificado, encontra óbice no fato deste já ter o mesmo tipo de vínculo ativo com a Fundação Universidade Federal de Sergipe, conforme previsto no item 3.1 do Edital do certame e determina o art. 9º, III, da Lei 8.745/93.
3. Sentença modificada para se julgar improcedente a ação.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 05989688055940016483, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)