PROCESSO Nº: 9693896-80.8976.6.11.1497 - APELAÇÃO APELANTE: J. K. F. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GABRIEL DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO BARROS - 2ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO. MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que pretende assegurar sua matrícula no Curso do Ensino Médio Integrado de Química, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas. II.Examinando os autos, observa-se que a v. sentença não merece ser reformada, pois a autora não nomeou procurador para realizar a matrícula no Curso de Química, Campus de Maceió, da referida autarquia. do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas. III.Ressalte-se, também, que o atestado médico por ela apresentado, não comprova que a mesma precisou de internamento hospitalar, nem que estava impedida de comparecer à instituição de ensino para efetuar a sua matrícula. IV.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 14539171338745048500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)