PROCESSO Nº: 5959440-80.7925.10.3.3309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRACIA COLHADO JOÃO VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Thales Freitas e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0207833-61.9284.24.7.7277 - 9ª VARA FEDERAL - PE (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. PAGAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR À SUCESSORA. SUCESSORA EXCLUÍDA QUE AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE ORDENOU O PAGAMENTO FUNDAMENTADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. DECISÃO QUE PERDEU EFICÁCIA. SAQUE REALIZADO SOB ORDEM DE DECISÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. 1 Agravo de instrumento a desafiar decisão que reconheceu ineficaz o pedido de inclusão da ora agravante como sucessora processual de Isabel Fernandes, id. 26114851. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese: 1) que a decisão agravada entendeu ser ineficaz o acórdão proferido pelo Plenário do TRF5ª Região na Ação Rescisória nº 7067621-79.3106.19.7.3576 que desconstituiu a decisão rescindenda, e reconheceu a procedência pedido de habilitação da recorrente na proporção de 50% dos valores depositados através do PRC 233.180/PE; 2) o juízo agravado renovou a controvérsia e extrapolou sua competência em violação aos arts. 974 e 1.008 do CPC; 3) a alegação de ineficácia não foi oposta no tempo oportunamente; 4) não há qualquer óbice para que a ação rescisória produza seus efeitos, id. 21391080. 11. Agravo de instrumento improvido. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que a agravante pretendia desconstituir, esteve hígida até o julgamento da Ação Rescisória n. 8681106-46.0196.14.7.2493, a qual foi processada pelo Plenário desta Corte Regional sem qualquer atribuição de efeito suspensivo. 4. Em maio de 2016, ocorreu o saque do precatório, e a aludida ação rescisória foi julgada procedente em julho de 2017, sendo certo que os saques efetuados pela única sucessora reconhecida, à época, foi realizado estritamente dentro dos parâmetros legais, mercê de decisão judicial legítima. 5. Não há como cobrar a União uma vez que a decisão apenas verificou a legitimidade das habilitandas, e os valores foram definitivamente sacados, qualquer controvérsia fica adstrita às partes interessadas e, se for o caso, no juízo próprio. 6. Neste sentido, nada a reparar decisão interlocutória recorrida: No presente feito, foi observado que o DAVI LUCAS CALDEIRA não concedeu a antecipação de tutela pretendida na rescisória. O pedido restringiu-se à suspensão dos efeitos que, na época, já estavam concretizados. Ademais, na ação rescisória, não é objeto do pedido a condenação de Joanina Aparecida Giansante na devolução de valores que foram, por ela, levantados de maneira legítima. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28226559934573313814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)