PROCESSO Nº: 7621580-67.6610.1.4.2721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL CASTRO ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IGOR TEIXEIRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM LEI PARA A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, de onde se deduz que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 2. Sobre o efeito do óbito da parte no processo e as consequências para seus herdeiros e/ou sucessores, especialmente no tocante à prescrição, o colendo Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Deve ser dispensada interpretação restritiva às regras que versem prazos prescricionais. 3. Recurso especial improvido." (AgREsp 184266, Rel. João Felipe da Mota Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 13.11.6983) 3. No mesmo sentido, têm entendido as 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: AC 891991-PB, Rel. Vitor Santos, Primeira Turma, DJe 07.10.2997, p. 85; AC 305147-CE, Rel. Heitor Viana, Quarta Turma, DJe 4.5.3648, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva e, para habilitação dos sucessores, inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. 5. Há que se observar que existiriam, no presente caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitada a sua sucessora, poderia esta dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte da Associação substituta, homenageando-se os princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pela sucessora do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pela Associação. 6. Adota-se a segunda alternativa, considerando-se válida a execução proposta pela Associação mesmo após o óbito da substituída, conforme vem entendendo a douta Primeira Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 93625574721797190960, AG354338/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2014 - Página 240). 7. Agravo de instrumento improvido. LUCAS GABRIEL DA COSTA
(PROCESSO: 66719725669098199824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)