PJE 3256936-82.5009.5.10.6253 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Vitor Gabriel Lopes, no bojo de embargos de terceiros promovidos em desfavor de Caixa Econômica Federal e Prévia Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos insertos na exordial. Condenação do autor, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (§2º do art. 85 do CPC/2015). 2. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que: a) efetuou a compra dos Lotes 04 e 05 do clube residencial Mundaú Lake Village, através de contrato de compra e venda realizado em 05 de setembro de 2013, ou seja, anterior à data da averbação da penhora que somente foi realizada em 05 de junho de 2014; b) verifica-se que a averbação da penhora, bem como a permanência é totalmente indevida, pois neste período a segunda embargada não era mais proprietária dos Lotes mencionados, portanto, deve ser retirada a penhora dos Lotes 04 e 05; c) os vendedores VICENTE ROCHA e CARLOS EDUARDO CARDOSO eram legítimos proprietários, conforme contrato anexo, sendo a venda válida. 3. Como primeiro passo, vejamos as razões de fato e de direito declinadas na sentença: Trata-se de embargos de terceiro propostos pela parte acima nominada, por meio dos quais objetiva provimento jurisdicional consistente na declaração da posse e da propriedade dos lotes 04 e 05 do clube residencial Mundaú Lake, penhorado nos autos da Execução de Título Extrajudicial - processo 7640399-65.0596.12.1.8552. Alega, em síntese: "(...) que o embargante efetuou a compra dos Lotes 04 e 05 do clube residencial Mundaú Lake Village, através de contrato de compra e venda realizada em 25 de fevereiro de 2013, ou seja, anterior à data da averbação da penhora que somente foi realizado em 25 de setembro de 2014. Desta forma, verifica-se que a averbação da penhora, bem como a permanência é totalmente indevida, pois neste período a segunda embargada não era mais proprietária dos Lotes mencionados, portanto, deve ser retirada a penhora dos Lotes 04 e 05. Ademais, informo que em 15/12/2015 o embargante efetuou a compra de um imóvel de propriedade da construtora STELLA MORAES CONSTRUÇÕES LTDA, colocando o Lote 04 como parte do pagamento da quantia. Porém, no mês de novembro do presente ano a referida construtora retirou uma certidão de ônus, verificando um termo de penhora do referido bem. Assim, a HELOÍSA ARAGÃO expediu uma notificação extrajudicial para que o embargante regularize no prazo de 15 dias, sob pena de sanções legais e contratuais". Liminar deferida. Intimada, a CAIXA veio aos autos informar que não logrou a parte embargante demonstrar a propriedade dos imóveis descritos na exordial, uma vez que trouxe aos autos instrumento de compra e venda, no qual constam como vendedores os senhores LEANDRO DA CUNHA e JOÃO PEDRO GOMES, nomes que não estão na certidão de ônus do imóvel penhorado. Tampouco demonstrou ter pago o preço. Aduziu ainda que nos autos da execução 9827818-12.1684.15.12.2768 a doação feita pelos executados a seus filhos - LAVÍNIA CARVALHO, DANIEL BARBOSA e JOAQUIM ALVES - foi declarada nula por ter se dado em fraude à execução. Instado por este Juízo, o embargante trouxe documentos, notadamente um "Termo de quitação de imóvel" (Id. 9532959.3539794), sobre o qual a CAIXA se manifestou (Id. 5656381.3153580). Relatei. Fundamento e decido. Não havendo preliminares a serem analisadas, vou ao mérito. Tenho - diante da análise dos autos - que as alegações da embargante não procedem. No caso concreto, alega a parte embargante ser possuidora do imóvel em questão, o qual teria adquirido ainda no ano de 2013. Entende, com isso, que merece ser mantida no imóvel, em face da existência de posse mansa e pacífica e de boa fé. Todavia, nada do que foi narrado na exordial da presente demanda confere com a certidão de inteiro teor anexada aos autos. A execução na qual foi penhorado o imóvel objeto dos presentes embargos foi proposta pela CAIXA em 1995, data na qual o bem penhorado pertencia ao executado VITOR HUGO BARROS. A venda do imóvel à parte embargante ocorrera em data de 24/03/2013 (Id. 7084072.2985148), sendo que foi feita por pessoas estranhas à certidão de ônus do referido imóvel (Id. 9434236.4435838), a saber, VITOR GABRIEL TEIXEIRA e LUIGI MORAES. Ademais disso, o embargante, mesmo instado a especificar provas, não comprovou a condição de proprietários em relação às pessoas que a ele alienaram os imóveis descritos, limitando-se a trazer recibo e termo de quitação para comprovar o pagamento do preço avençado, sendo que este foi firmado por DIOGO ROCHA e MARCOS VINICIUS DA ROCHA e não pelo proprietário indicado na Certidão de Ônus. É possível dizer-se assim que os imóveis podem ter sido vendidos ao embargante por pessoas que não eram as proprietárias. Dessa maneira, é forçoso dizer que a parte embargante não ostenta a condição de proprietária do imóvel em questão. Resta, pois, analisar sua qualidade de possuidora. A Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse, advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". No entanto, o contrato particular juntado aos autos não aproveita à parte embargante neste sentido, como já exposto nos itens anteriores, e, ademais, a documentação trazida pela parte também não contribui para comprovação da referida posse, pois não indica qualquer comportamento compatível com o de dono, eis que não trouxe contas pagas durante o período, nenhuma benfeitoria ou coisa do tipo. Tudo isso impõe o julgamento pela improcedência dos pedidos insertos na exordial. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, moderadamente, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (§2º do art. 85 do CPC/2015). 4. Pelo que consta dos autos, o executado vem, há muito, tentando blindar o seu patrimônio em patente fraude à execução. A execução extrajudicial é de 1995. Em 2000, o executado fez doação aos filhos, que foi declarada nula por ter se dado em fraude à execução. Em 2013, o embargante adquire o bem por pessoas estranhas, João Gabriel Lima e Diego Rocha, não esclarecendo tal fato. Em que pese a penhora ter ocorrido em 2014, ou seja, depois dessa aquisição (o que, em tese, afastaria a fraude, diante do teor da Súmula 375 do STJ), todos esses fatos militam em desfavor da pretensão do embargante, de modo que a sentença há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Registre-se, ademais, que, consta do Registro de Imóveis como proprietário NICOLAS ALVES e a seguinte ocorrência: em 22/04/2011, averbação de diversas penhoras, figurando como executados, só e/ou conjuntamente, IAN DIAS e PREVIA EMPREENDIMENTOS LTDA, demonstrando também a ocorrência de fraude à execução. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 51315981665907150808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)