PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar a relação no período pretendido. São eles: carteira de associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos, constando como data de associação 14/10/2012, certidão de casamento do ano de 2009, na qual consta "artista" como a profissão do autor, declaração do sindicato de exercício de atividade rural de 18/02/2012, recibos de ITR, todos em nome de terceiro que não é parte no processo, declaração particular e contrato de parceria agrícola, ambos datados de 26/03/2012. Não podem ser considerados, portanto, início de prova material, como exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei no 8.213/91.
3. Ressalte-se que a declaração de particular e do sindicato, o contrato de comodato e a associação do requerente no Sindicato de Trabalhadores Rurais são todos datados de março de 2012, alguns, inclusive, emitidos na mesma data, fato que se apresenta como indício de provas pré-constituídas, emitidas apenas para peticionar o benefício.
4. Em análise ao CNIS, verifica-se que o autor possuiu vínculo urbano de 1975 a 1983, exercendo outras atividades para prover seu sustento. Ademais, o próprio requerente, em entrevista rural feita pelo INSS, alegou que em 1989 foi morar em João Pessoa, permanecendo lá por 22 anos, nos quais trabalhou com vendas e conserto de bicicletas, e que apenas retornou no ano de 2012 para exercer o labor rural.
5. A Lei nº. 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83441745181136877476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)