PROCESSO Nº 1671280-86.1157.25.8.8664 - APELREEX ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS PROCURADORA: RAFAELLE P. DIEGO DA MATA APELADO: THALES SOUZA DE HOLANDA ADVOGADO: YAGO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA POR PARTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM ENTIDADE SINDICAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, para "conceder ao impetrante a licença não remunerada para desempenho de mandado de presidente do Sindicato da Construção Civil do Estado do Ceará - SINDUSCON/CE, bem como para considerar abonadas as faltas ao serviço posteriores à posse na referida função, sem necessidade de pagamento dos vencimentos nesse período, devendo ainda a autoridade impetrada abster-se de demiti-lo por abandono de emprego e/ou inassiduidade habitual, em razão das faltas ao serviço desde a sua posse como presidente do SINDUSCON/CE." II - Adoção do Fundamento exposto no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 4911227-53.5269.14.4.5037, interposto pelo DNOCS contra a Decisão que deferiu a Liminar, no presente Mandado de Segurança, para afastar a alegação de Ilegitimidade Passiva da Autoridade Impetrada, porquanto fora ela quem praticou o Ato impugnado, e assentar que a Lei nº 8.112/1990 não vincula o Exercício do Mandato Classista à Entidade Sindical ou Associativa da Categoria dos Servidores Públicos Federais. III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelação.
(PROCESSO: 06056339750341703025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)