EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MANUELA DA MATA contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal/PE, que, em sede de cumprimento de sentença movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Processo nº 6443695-28.5847.29.11.3678), reconheceu a fraude à execução e declarou subsistente a penhora do imóvel de matrícula nº 26178.
2. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 7.248.859/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento:
"(...)
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.05.3175 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 15.07.6041, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
(...)".
3. In casu, o imóvel penhorado nos autos do cumprimento de sentença foi transferido pelo agravante em 02/07/2010, depois de sua citação na ação monitória, que se deu ainda em 05/09/2004, e ainda após a sentença dos embargos monitórios e intimação do agravante para efetuar o pagamento (21/11/2010).
4. Em harmonia com o recurso representativo de controvérsia e com a jurisprudência desta Corte Regional, constata-se a configuração da presunção absoluta de fraude à execução, sendo legítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão.
5. No que diz respeito à alegação de que o imóvel em questão constitui bem de família, tem-se que a pretensão do recorrente foi rejeitada pelo Juízo de origem com fundamento no art. 333, II, do CPC, eis que o executado não comprovou que o bem objeto da constrição judicial era impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990, a exemplo da apresentação de certidões negativas dos Cartórios dos Registros de Imóveis da localidade.
6. A decisão, então, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional sobre a matéria.
7. A alegação de que a destinação do bem imóvel é para fins residenciais, não é suficiente a qualificá-lo como bem de família nos exatos termos daquele diploma legal, especialmente porque o art. 5º dispõe que, 'Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente'.
8. O caso dos autos é de total ausência de provas sobre a impenhorabilidade do bem e não de insuficiência delas.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37388556421797371660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)