EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE TRANSPORTE MUNICIPAL. PENHORA DO PERCENTUAL DE 5% DOS REPASSES RELATIVOS A VALES-TRANSPORTES, PASSES ESTUDANTIS E CRÉDITOS PARA CARTÃO ELETRÔNICO. MEDIDA DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela empresa TRANSPORTE TROPICAL LTDA. contra decisão que, em execução fiscal, determinou que fosse oficiado ao SETRANSP para que este depositasse em juízo, mensalmente, o valor equivalente a 5% (cinco por cento) de todos os repasses destinados à empresa devedora (relativos a créditos para cartões eletrônicos, vales-transportes e passes estudantis) até a satisfação integral da dívida exequenda.
2. Nos termos da jurisprudência do Vinicius Vieira (AGRESP nº 228.957), "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial".
3. A penhora determinada pelo juízo de primeiro grau não merece reforma exatamente porque se trata efetivamente de medida excepcional - pois não foram localizados outros bens penhoráveis -, que tem o condão de buscar a satisfação do crédito em execução sem colocar em risco o regular funcionamento da empresa devedora.
4. Precedentes da Turma: AG763429/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/09/2015 - Página 96; AG996021/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2015 - Página 126.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62111152291957497625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)