PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 507.976/MG DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º do Regimento Interno deste Tribunal para, se for o caso, apreciar o acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo colendo STF nos autos dos RE 301.807/MG, que trata da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 080.675/MG, evidenciou situações de ressalva e fórmulas de transição, no tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação de concessão de benefício previdenciário.
3. Na hipótese, inexiste requerimento administrativo e ausência de resistência do INSS, o qual se limita a alegar carência de ação por ausência de interesse de agir.
4. Após cumprida a observância dos critérios estabelecidos para a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa, evidenciado no RE 772.959/MG, a parte autora quedou-se inerte (fl. 176).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80675400136402572086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)