PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROIBIÇÃO DE VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA DA VARA. ANÁLISE CRITERIOSA. LORENZO GOMES. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE. ARTIGOS 196 E 197 DO CPC.
I - Agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou proibição de vista dos autos fora da secretaria da vara.
II - Em suas razões, a agravante argumenta que, apesar da ausência de complexidade das peças processuais, a análise nesse tipo de feito há de ser criteriosa, levando em consideração múltiplos aspectos de ordem fática (conexão, causas de suspensão de exigibilidade, pesquisas patrimoniais, etc), e que muitas vezes necessita de providências materiais e respostas cuja realização independe da sua atuação. Alerta para o impacto do dispêndio de tempo e desvio de recursos humanos e materiais (pagamento de diárias a motoristas, servidores e eventualmente, procuradores) para atendimento à demanda dos executivos fiscais em Caicó/RN, em detrimento do princípio da eficiência.
III - No caso, instada a devolver vinte e quatro executivos fiscais, cujo prazo de vista de trinta dias (concedido à Fazenda Pública, mediante prévia convenção) havia sido extrapolado, a exequente/agravante devolveu onze processos.
IV - Não restou identificada conduta flagrantemente abusiva por parte da exequente/agravante, a ensejar a cominação da pena de perda do direito de retirada dos autos do cartório, ainda mais quando evidenciada ausência de prejuízo à executada/agravada, mas, ao revés, prejuízo para a exequente que tem interesse em um processamento célere, tendente a recuperar seu crédito.
V - "Em que pese ter sido constatada a superação do prazo de permanência dos autos com a Fazenda Nacional, em alguns casos, por mais de 90 dias, apesar de ter sido convencionado o prazo de 30 dias como tolerável para devolução dos feitos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, a pena aplicada na decisão agravada não se mostra razoável, máxime em razão da ausência de prejuízo à parte adversa. 3. Em se tratando de feito executivo fiscal, a demora no seu processamento em nada aproveita à exequente, de modo que a mesma não teria o intuito deliberado de reter os autos, atrasando o adimplemento do seu crédito, o que afasta o dolo na retenção dos autos por prazo superior aos 30 dias convencionados pelo Juízo de origem. 4. Ademais, há que se considerar a existência de interesse público envolvido na satisfação do crédito da Fazenda Nacional, bem como que a aplicação da pena de perda de vista dos autos fora do cartório apenas irá tumultuar o trâmite dos referidos processos, não gerando qualquer benefício para as partes ou mesmo para o Juízo de origem." (AG573562/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal João Vitor Cavalcanti, DJE 06/05/2014)
VI - Agravo de instrumento provido, para afastar a pena aplicada, de perda de vista dos autos fora da secretaria.
(PROCESSO: 79543932510285572680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)