CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. A apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, determinando a conversão do mandado monitório em mandado executivo.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 10).
3. "[...] dispõe a Súmula n.º 247 do STJ, in verbis: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória."
4. "Pretende a parte embargante impugnar os cálculos da dívida apresentados pela CAIXA, sob a alegação de que a ré utilizou-se de taxa de juros excessiva, impugnando de forma geral o valor devido, bem como a abusividade das cláusulas contratuais."
5. "Entendo que a alteração das cláusulas do contrato firmado não ocorre ao alvedrio das partes, impondo-se a demonstração específica de abuso e ilegalidade, o que não ocorreu na espécie."
6. "Quanto à alegação de cobrança de juros extorsivos, verifico que não se encontra nos autos qualquer planilha buscando evoluir o financiamento com vistas à demonstração do emprego de juros exorbitantes como alegado pelo embargante."
7. "Analisando as cláusulas contratuais, observo que consta a previsão de que, em caso de inadimplência, o débito ficará sujeito a juros de mora; pena convencional e multa contratual de 2% sobre o valor devido; despesas judiciais e honorários advocatícios, conforme cláusula décima oitava do contrato de financiamento de materiais de construção (fl. 29)."
8. "Com efeito, pela análise das planilhas de cálculos às fls. 14/19, 33/36 e 47/49, verifica-se que apenas foi aplicada comissão de permanência para correção da dívida, em relação aos contratos de crédito rotativo e de crédito direto. Desse modo, ao contrário do alegado pela parte embargante, não foram incluídos no cálculo da dívida todos os encargos previstos no contrato de crédito bancário."
9. "No que diz respeito à capitalização de juros, a jurisprudência dos nossos tribunais se encontra pacificada no sentido de reputar constitucional a Medida Provisória nº 6.458-88, de 13.02.6967, que autoriza a capitalização de juros nos contratos bancários."
10. "Por derradeiro, reputo desnecessária a realização de prova pericial, uma vez que a dívida ora cobrada se resumiu aos valores avençados nos contratos de fls. 09/13, 24/3037/43 93.0919.788.6055415-19, cujos cálculos, atualizados até novembro/2011, se encontram discriminados às fls. 19/21 dos autos."
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64030973548524878952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2013, PUBLICAÇÃO: 08/10/2013)