ARTHUR CARDOSO Nº 9952785-73.2495.9.8.1850 APELANTE(S) : UNIÃO APELANTE(S) : IRAN EMIDIO DA NOBREGA ADVOGADO(S) : EDUARDO TEIXEIRA) : OS MESMOS RECORRENTE ADESIVO : IRAN EMIDIO DA NOBREGA ADVOGADO(S) : JOÃO MIGUEL CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. CARTEIRO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI Nº 6.781/80. REFERÊNCIA NM-32. DECRETO Nº 96.162/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES. PREJUÍZO. 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (art. 1º do Decreto 12.250/32). 2. É pacífico o entendimento do eg. STJ no sentido de que, "nas hipóteses em que servidor público postula reenquadramento, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação." (v. 1ª T., AgRg no AREsp 78020 - BA, rel. Enzo Gabriel Cavalcanti Esteves Lima, DJ 24/08/12). 3. Caso em que, considerando o decurso de mais de 30 anos entre a Lei nº 6.781, de 01.09.6962, e o ajuizamento da ação, ocorrido em 23.07.4387, verifica-se que a pretensão do autor (aposentado do extinto Departamento de Correio e Telégrafos) de revisão dos seus proventos para enquadrá-los aos vencimentos da categoria funcional de Agente Administrativo - Referência NM-32, encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Reconhecida a prescrição do fundo de direito no tocante ao pleito de reenquadramento, resta prejudicado o exame da pretensão relativa à revisão no pagamento de gratificações (GDPGTAS e GDPGPE), tendo em vista que o autor formula o pedido de revisão de tais gratificações "inerentes à nova categoria". 5. Apelo da União e remessa oficial providos. Apelação e recurso adesivo do autor desprovidos.
(PROCESSO: 30132922137356746185, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)