TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INMETRO. INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº. 25.075/02. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito com base no artigo 267, I, c/c art. 295, III, c/c art. 659, parágrafo2º, todos do CPC, por considerar o ínfimo valor da causa de R$647,54 (seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ser superior ao gasto para movimentar a máquina pública.
II. O STJ, quando do julgamento do REsp 1586708, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o artigo 20 da Lei Nº. 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas pelas autarquias federais, mas apenas aos créditos da União inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO pela FAZENDA NACIONAL.
III. Diante disso, não merece correta a pretensão de ver extinta a execução apelada em decorrência do baixo valor do crédito executado, pois, diante da inaplicabilidade, ao caso, do previsto no art. 20 da Lei Nº. 10.522/02, deve o feito executivo ter regular prosseguimento junto ao Juízo de Origem.
IV. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é proibido ao magistrado determinar, com base no princípio da utilidade, a extinção do executivo fiscal, de ofício, em face do diminuto valor do crédito, vez que compete à exequente verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal.
V. Inteligência da Súmula nº. 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
VI. Apelação provida para anular a sentença e dar o regular processamento ao feito executivo.
(PROCESSO: 80475156065102788687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)