PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI 85.400/09. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão ao não utilizar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária. Alegou, ainda, omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária.
2. O col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357), alcançou as atualizações referentes à correção monetária, porém, afastou os juros moratórios da sua incidência.
3. Prevaleceu o mesmo raciocínio, no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.787.394/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 8744245530020197261610, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)