PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MORTE. MAIORIDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da pensão por morte até a conclusão do seu curso universitário ou até que complete 24 anos de idade.
2. Ab initio, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, já que a matéria é somente de direito, não exigindo qualquer dilação probatória.
3. No mérito, na regulação dos benefícios do regime geral de previdência social, os filhos (ou pessoas a eles equiparadas) figuram como dependentes apenas até atingirem a maioridade, que, para fins previdenciários, ocorre aos 21 anos de idade, salvo se inválido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).
4. Ademais, depreende-se do art. 77, parágrafo 2º, II, da Lei nº 8.213/91, que o direito à pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 anos de idade, salvo se for inválido, sendo irrelevante o fato de se tratar de estudante universitário. Com efeito, não há na legislação ordinária nenhuma exceção ao dispositivo supra capaz de abrigar a tese da flexibilização da data limite para a manutenção do benefício ao dependente maior e capaz.
5. A jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica sobre a matéria em questão, restando incontroverso que o autor não faz jus à pensão por morte em apreço. Precedentes: AGA 354181015098, Matheus Fernandes (Desembargador Convocado do TJ/RS), STJ - Sexta Turma, DJE: 17/12/2011; AC610931/PB, Relator: Desembargador Federal Igor Moreira, Terceira Turma, DJE 23/10/2011 e EIAC725383/01/RN, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Pinto, Pleno, DJE 03/02/2010.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26121905272176903733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)