PROCESSO Nº: 4779198-73.3656.29.7.5345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: BRYAN CORREIA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OUTRAS DECISÕES. INTERPRETAÇÃO DA LEI. IMPROVIMENTO. - A eventual divergência com outra decisão da Turma não é fundamento para essa espécie recursal. Na realidade, como ficou consignado no acórdão, decidiu-se seguir o mesmo posicionamento adotado no julgamento do AGTR 929666/PE, não havendo contradição na fundamentação. No tocante à interpretação da Lei nº 11.101/05, o embargante almeja a rediscussão da lide. No voto ficou expressamente consignado que o prazo de dois anos seria decorrência do disposto no art. 61 da referida lei, inexistindo outrossim contradição. - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões eventualmente verificadas na decisão judicial. - Os embargos declaratórios não são instrumento adequado para rediscussão da lide. - Ausentes as hipóteses legais, impossível o acolhimento dessa espécie de recurso. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98944886278959274348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)