EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE SERVIDOR PÚBLICO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para excluir as penas de cassação de aposentadoria, suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como para afastar a condenação em honorários advocatícios, sendo mantidas as demais sanções. 2. Intuito de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da aplicação da sanção de suspensão de direitos políticos na situação dos autos. 3. O título combatido discorre expressamente que, embora se trate de hipótese de enriquecimento ilícito, o ato ímprobo não fora praticado por agente político no exercício de cargo eletivo, aliado ao fato de não ter sido evidenciado concretamente dano ao erário, o que não justificaria a sanção de suspensão de direitos políticos em desfavor do particular. 4. Identificação de erro material quanto à definição da pena de ressarcimento ao erário, visto que não se constatou concretamente a ocorrência de dano à União. 5. Retificação. Onde se lê: "quanto ao ressarcimento do dano ao erário", leia-se: "quanto à sanção de restituição à União decorrente dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio", conforme disposto no art. 12, I da Lei n.º 8.429/92. 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material acima identificado. drc
(PROCESSO: 60035803200597359222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)