PROCESSO Nº: 3678689-48.6615.30.8.0923 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JONAS ANTUNES DE LIMA NETO PACIENTE: HILDEBRANDO LUIZ FERNANDO FREITAS ADVOGADO: JONAS ANTUNES DE LIMA NETO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. - A mera leitura da exordial revela que a conduta imputada ao paciente pelo Ministério Público Federal encontra adequação típica no art. 312, caput, do Código Penal. Não há que se falar, portanto, em inépcia da denúncia. - Hipótese que o Parquet atribui ao paciente a conduta de haver concorrido para o desvio de verbas públicas destinadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). - Segundo a denúncia, o paciente teria a função de fiscalizar a aplicação dos recursos derivados dos financiamentos, mediante visita in loco. No entanto, teria deixado de elaborar laudos informando o não recebimento das verbas pelos beneficiários. Sustenta a inicial, ainda, que o paciente, além de haver elaborado propostas e emitido pareceres em financiamentos nos quais se verificou a apropriação das verbas oriundas do PRONAF, teria intermediado a contratação de diversos desses financiamentos. Não há que se falar, pois, em atipicidade da conduta. - A presença do elemento subjetivo do tipo (dolo) deve ser aferida na ação penal, uma vez que demanda minucioso exame da prova, vedado na via do habeas corpus. - Não prospera o argumento de que destituída a ação penal de mínimo lastro probatório, quando se verifica que a exordial menciona depoimentos de beneficiários e do próprio paciente, a embasar as suas conclusões. - As instâncias civil, administrativa e penal são independentes, de sorte que a absolvição obtida nos autos da Ação Civil Pública n.º 895738-86.1919.21.4.3368, muito embora tenha sua relevância, não tem o condão de destituir a ação penal de justa causa. - Habeas corpus denegado.
(PROCESSO: 10038346805296436300, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)