PROCESSO Nº: 3904983-94.7161.18.10.8695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUMARU ADVOGADO: DIOGO MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL ENVIADA AO TCU PELO IBGE. COEFICIENTE PARA EFEITO DE RATEIO DO FPM. CRITÉRIOS OBJETIVOS E UNIFORMES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da estimativa populacional enviada ao TCU pelo IBGE, referente ao ano de 2015, determinando a aplicação da estimativa populacional referente ao ano de 2014, atribuindo o coeficiente populacional ao Município de Cumaru/PE de 1,0 para efeito de rateio do FPM. II - Em suas razões recursais, a União defende que, em síntese, que somente por robusta prova em contrário ofertada pela parte adversária, apta essa prova, pois, a infirmar a presunção de veracidade administrativa iuris tantum, é que se pode olvidar em se questionar a validade fática, técnica e também jurídica do levantamento realizado pelo IBGE. E, ainda, que tendo a Fundação IBGE obedecido o procedimento legalmente fixado para produzir a estimativa populacional dos municípios, não pode o Poder Judiciário sindicar aspectos de mérito do referido ato administrativo, tais como técnica, metodologia e fatores constituintes da estimativa populacional, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, fixado ao art. 2º da CF/88. III - As contagens e/ou estimativas populacionais são de competência legal, exclusiva e excludente, do órgão federal de geografia e estatística (IBGE), o qual adota critério homogêneo para com todos os municípios brasileiros, inclusive estatístico - através de estudo metodológico próprio nos anos em que não há censo decenal -, para dar cumprimento aos comandos legais que lhe são dirigidos e subsidiam, nesse viés, o TCU, a realizar a fixação dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos IV - Faz-se temerário, sem a prévia comprovação de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade das regras legais, enveredar o Poder Judiciário por caminhos que a Constituição Federal reservou expressamente ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único). A lei adotou critérios e estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, deixado-o a cargo do IBGE a pesquisa para informação do número de habitantes de cada município, dados esses remetidos para o Tribunal de Contas da União para efeito de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e que se revestem do atributo da oficialidade. V - Os critérios do IBGE são os mesmos para todos os municípios. A fixação de limites máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de repasse não pode ser modificada pelo Judiciário, sem fortes elementos comprobatórios para tanto. Somente por prova robusta em contrário é que se pode infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo advindo do instituto federal. No caso, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo do IBGE. VI - "Ainda que, por apelo à argumentação, o cálculo do IBGE apresentasse falhas, conforme sustenta o município autor, o abandono do dado constante do levantamento procedido por aquele instituto não autoriza a crença em outro número, o que ora se apregoa; o fato é que os atos administrativos, entre eles os do IBGE, são dotados em presunção de legitimidade, donde a certeza de que somente a demonstração de equívoco evidentemente grosseiro, com números desarrazoados e desproporcionais, renderia ensejo à sindicabilidade judicial;"(TRF5, APELREEX/CE, Processo: 42758488743116936199, Data do Julgamento: 09/08/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Felipe Gomes ) VII - Agravo de instrumento provido. [06]
(PROCESSO: 21776302835507840442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)