PROCESSO Nº: 9337759-06.3991.18.11.0980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR AD HOC: ELIENE MARIA BEZERRA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Anthony Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI Nº 28.520/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMISSÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais aos herdeiros de Emanuel Farias, arbitrados em R$ 640.173,00 (cem mil reais), a serem repartidos entre os autores. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2°e 3°, inciso I, do CPC. 2. Em seu recurso, a União alega, em síntese, a ilegitimidade ativa ad causam, a prejudicial de prescrição e a não comprovação do dano moral além do previsto no artigo 2º da Lei 10.559/2002 ou além dos fatos trazidos no processo administrativo de anistia, de modo a autorizar uma indenização por fatos não abrangidos pela reportada Lei. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros para ajuizar ação indenizatória por danos morais sofridos pelo de cujus, sob o argumento de que embora a ofensa moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização, de cunho eminentemente patrimonial, transmite-se com o falecimento do titular do direito (AgInt no AREsp 9090198/SP, Rel. Ministro ERICK ARAGÃO, julgado em 27/09/2020, DJe 27/01/2020). 4. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 7555903/RS, Rel. Ministro Emanuel Moraes, julgado em 16/04/2019, DJe 18/01/2019. 5. O STJ entende serem acumuláveis as compensações estatuídas na Lei nº 10.559/2002 com indenização moral e material, desde que demonstradas, haja vista terem naturezas distintas. (RESP 2315324, Ministro Og Ian Ribeiro, DJE: 27/06/2020). 6. Sobre a mesma matéria, também assenta entendimento no sentido de que houve renúncia à prescrição por parte da União em face da edição da Lei nº 10.559/2002 em relação às indenizações decorrentes de atos de exceção. 7. No caso concreto, o de cujus teve ratificada a sua condição de anistiado político "post mortem" por meio da Portaria nº 1.313/2011, de 24/01/2011, do Ministério da Justiça, que indeferiu o pedido de reparação econômica, e seus herdeiros ora pleiteiam indenização por danos morais. 8. Entende-se, destarte, que após a edição da Lei nº 10.559/2002, começou a correr a contagem do prazo prescricional de cinco anos prevista no Decreto nº 72.088/32, para se pleitear indenizações por danos morais e materiais causados por atos de exceção. (PROCESSO: 72578540347983112715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020). 9. In casu, a parte autora propôs a demanda apenas em 09/01/2019, muito mais de cinco anos após a edição da referida Lei (aplicação da teoria da actio nata), bem como em prazo superior ao lustro contado da decisão definitiva na esfera administrativa, de maneira que exsurge manifesta a ocorrência da prescrição, pois transcorrido há muito o transcurso do prazo prescricional. No mesmo sentido: STJ, 1ª T., Ag. Int no AREsp 4396182/RJ, Rel. Ministro Enrico Correia Maia Filho, DJe 04/09/2019; TRF5, 4ª T., PJE 6862400-96.8668.17.8.7686, Rel. Desembargador Federal Juan Barros, Data da assinatura: 29/11/2020. 10. Insta destacar que não restaram registradas agressões físicas e psicológicas, muito menos tortura, sendo o pedido fundamentado, basicamente, na demissão decorrente de perseguição exclusivamente política, tendo ocorrido prisão simples. 11. Inversão do ônus de sucumbência, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 12. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 34783351606424743448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)