PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO AO FGTS, INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO CORRESPONSÁVEL.
Muito embora o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp 1.713.322/RS, da lavra do min. Enrico Silva, em 08 de março de 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, tenha declarado a questão sobre o redirecionamento de execução de dívida ativa não tributária - no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário -
Este órgão fracionário, mantêm-se em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica, por exemplo, no voto do AGTR 867555/SE, julgado em 29 de outubro de 2014.
Considere-se que, afastada a natureza tributária das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, são inaplicáveis, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional, conforme Súmula 353, do Superior Tribunal de Justiça, e o redirecionamento da execução fiscal dos valores mencionados seguem a legislação civil, precedente desta Corte.
Em conformidade com o posicionamento desta Corte Regional, para responsabilização pessoal do sócio é necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil, o que não foi debatido nos autos, não se podendo falar em deflagração do lapso prescricional para o redirecionamento ou em consumação deste a partir da constatação da inexistência de patrimônio da empresa executada ou da citação desta.
Na execução fiscal, há de se distinguir a origem do crédito: se é de direito tributário ou não. O primeiro se encontra acobertado por uma série de privilégios que a legislação confere, apresentando contornos próprios e específicos. O segundo, ao contrário, se apresenta sem tais privilégios, de modo que não é factível transportar para o segundo as garantias de que o primeiro desfruta.
Ainda que esta turma tenha outrora decidido diferentemente, inexiste lei que obrigue a imposição do mesmo tratamento dispensado à dívida tributária aquela não-tributária. Precedente: AGTR 227360-RN, des. Augusto Carvalho, julgado em 08/04/2014.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92030536517460849869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)