EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. ÍNDICE 3,17%. CÁLCULOS DA CONTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Conforme expressamente consignado no acórdão ora combatido, a presunção de veracidade da conta apresentada pela contadoria judicial não foi ilidida pela Fazenda Pública, que não se desincumbiu do ônus de evidenciar qualquer excesso na execução, inclusive diante da inexistência de documento comprobatório de pagamentos realizados na via administrativa.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 24628033058088419, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2013, PUBLICAÇÃO: 21/04/2013)