Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Ação de Ressarcimento do INSS. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Honorários advocatícios fixados no julgamento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Existência de contradição no Acórdão embargado que indica honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. Embargos de Declaração do Banco do Estado de Sergipe providos. Embargos de declaração do INSS improvidos pois a pretensão recursal do INSS possui natureza de reexame de matéria apreciada no Acórdão.
(PROCESSO: 50108287069652098802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)