Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Contribuição previdenciária referente ao período compreendido entre a EC 8/77 e a CF/88. Arquivamento dos autos no período da atual constituição. Legislação vigente à época do arquivamento. Prazo quinquenal ultrapassado. Configuração da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 44251883954395371823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)