PROCESSUAL CIVIL. VITOR GABRIEL MELO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
1. Vislumbra-se a plausibilidade jurídica do pedido, dado que, quando o autor da ação litiga sob o pálio da justiça gratuita, recai sobre o Poder Público o ônus decorrente do pagamento antecipado dos honorários do perito, conforme dispõem os arts. 1º e 4º da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal.
2. A agravante não requereu a realização da prova pericial e tal ônus foi-lhe imposto em razão de a Magistrada haver entendido, com base na teoria da distribuição dinâmica das provas, que ela deveria produzir contraprova ou simples prova contrária aos fatos alegados pela parte autora.
3. Somente se o ente público, ao final, sagrar-se vencido na demanda é que será incumbido de ressarcir à Justiça Federal o montante ofertado a título de honorários periciais, sendo defeso, pois, imputar-lhe o pagamento antecipado dos aludidos valores.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18572055941382642428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)