PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL OFICIAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA PELO TEMPO DE CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DATA DA INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. Hipótese em que não há dúvida quanto à atividade rurícola desenvolvida pelo apelado, sendo a matéria incontroversa neste ponto, dada a ausência de impugnação do INSS.
4. Também devidamente comprovada a incapacidade da parte demandante por laudo médico psiquiátrico, lavrado por perito judicial, que atesta ser o autor portador de esquizofrenia crônica, doença que o incapacita totalmente para o exercício de atividades regulares.
5. É de se reconhecer que o apelado faz jus ao benefício, ante a presença dos requisitos legais para a sua concessão, qual seja, ser trabalhador rural pelo período de carência exigido e estar inapto para o desempenho de suas atividades profissionais habituais, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91.
6. Mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, convertendo tal benefício em aposentadoria por invalidez, devendo as parcelas atrasadas serem acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 22/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0424280-23.7897.18.12.7049, 5431697-67.5062.3.4.0041 e APELREEX nº 03.797/PB.
7. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença, a saber, R$ 700,00 (setecentos reais).
8. Remessa oficial e Apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 02797942356427933953, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)