PROCESSO Nº: 2237337-06.6028.23.1.0895 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI REZENDE - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Paciente portadora de Neoplasia de Próstata (CID 10 C61). Uso do medicamento Zytiga (Abiraterona). Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08181611286590071455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)