ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSARCIMENTO À UNIÃO FEDERAL, DOS VALORES DEPOSITADOS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA.
1 - Executada que obteve o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Instituição financeira depositária dos valores requisitados que informou ao Juízo que o numerário depositado já havia sido liberado.
2 - União Federal que requer a devolução dos valores já liberados. Impossibilidade de serem opostas às partes exequentes as mesmas medidas constritivas e acautelatórias previstas no art. 475-O, do CPC, vez que não se imputa aos exequentes a culpa e o dever de reparar decorrentes da incerteza assumida no caso da execução provisória.
3 - Em que pese a necessidade de reparação ao Erário, a fim de evitar o enriquecimento sem causa legal, não existe norma que autorize a cobrança dos valores levantados nos autos, medida que deve ser evitada, ainda, com o escopo de não tumultuar o curso do feito.
4 - Rejeitado o pedido de cobrança da União Federal, a qual deverá buscar a recomposição dos valores levantados em ação própria. Apelação improvida.
(PROCESSO: 216101881720894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)