PROCESSO Nº: 3719363-60.8462.14.7.0442 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ FERREIRA ADVOGADO: LEVI PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do valor fixado a título de honorários advocatícios, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar em omissão em relação a questões que sequer foram suscitadas no apelo, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos opostos pelo INSS e pela parte autora improvidos.
(PROCESSO: 35456390985792803443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)