AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO, POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO, DE APOSENTADORIA A MAIOR (PROVENTOS INTEGRAIS AO INVÉS DE PROPORCIONAIS) BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 5651984-PB. ADEMAIS, O ACÓRDÃO RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADA A PERCEBER APOSENTADORIA NOS TERMOS DA EC 20/98, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, ASPECTO ACÓRDÃO NÃO ATACADO PELA AGRAVANTE NO RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2675278682778480041037, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)