Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por analogia ao artigo 26, da Lei 6.830/80, por entender que o valor do título executivo não tem repercussão econômica a justificar o processamento executivo, reconhecida a carência de ação por falta de interesse de agir, f. 74-60.
Alega o recorrente que a execução foi proposta depois de esgotados todos os meios possíveis de recuperação de seu haver, que a sentença está dissociada da realidade dos conselhos de fiscalização, que o valor ainda carece de atualização e que o juízo recorrido jamais poderia extinguir de ofício as execuções fiscais por considerá-las irrisórias ou de pequeno valor o crédito exequendo, f. 29-37.
Assiste razão ao apelante, na frágil razoabilidade da Yasmin Fernandes, que tem sua razão de decidir na tese de que a execução não deve prosseguir por tratar-se de valor irrisório, eis que é defeso ao juízo de primeiro grau determinar, de ofício, a extinção do processo executivo, em razão do reduzido valor do crédito, tratando-se de faculdade do credor, cabendo tão-somente a este, verificar se há ou não interesse no ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal, circunstância na qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, salvo disposição legal, o que não é o caso. AC878203/PE, des. Antônio Vieira (convocado), julgado em 01 de outubro de 2015, AC302630/CE, des. Vicente Porto, julgado em 08 de julho de 2016.
Apelo provido.
(PROCESSO: 51600905033726506722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)