EMENTA ADMINISTRATIVO EAMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. APREENSÃO DA CARGA TRANSPORTADA E DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IRREGULARIDADE. 1. Hipótese em que requer o impetrante a liberação de caminhão de sua propriedade, apreendido pelo IBAMA ao fundamento de que estaria sendo utilizado em transporte ilegal de madeira, bem como a liberação de 21,84 m³ de madeira serrada. 2. Conquanto seja legítima a apreensão do veículo em casos que tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não é a hipótese dos autos. Dai a irregularidade da ausência de sua posterior devolução, devendo ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para liberação do caminhão. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. mcp/cm
(PROCESSO: 82501896144957124191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)