Ementa: Administrativo e Processual Civil. Inocorrência da prescrição do fundo de direito ou da prescrição quinquenal. Policial Federal. Progressão funcional da 2ª para a 1ª classe. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Lei N.º 9.266/96. Decreto N.º 2.565/98. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 06334248668899683487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)