Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Auxílio-alimentação. Equiparação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de redisicutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17633128241325258669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA THEO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)