EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE 47,94% (IRSM DE MARÇO/94). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À TESE ADOTADA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2300738063585631216411, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)