EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE NATAL. PORTADOR DE HEPATOCARCINOMA IRRESECÁVEL. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de hepatocarcinoma irresecável, faz jus à realização de três sessões de quimioembolização e ao fornecimento do medicamento Sorafenibe (NEXAVAR), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é solidária a responsabilidade dos três entes federativos, podendo o interessado cobrar de qualquer um deles o que entende lhe ser devido. Isso, contudo, não significa que a divisão da responsabilidade tenha que ser feita igualmente entre os três, sendo razoável a proporção estipulada na sentença, de 50% para a União, 35% para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% para o Município de Natal; 3. Possuem, então, legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal; 4. A incorporação do fármaco requerido pelo autor à lista de medicamentos fornecida pelo SUS não tem o condão de suprimir o seu interesse de agir na presente demanda, visto que o fornecimento não lhe foi viabilizado pelas vias extrajudiciais, surgindo, assim, a necessidade de acionar o Judiciário para postular a sua concessão; 5. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70825137401396274532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)