TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA.
1. A 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 9.368.197/SP, DJ 01/02/10), assentou a tese de que "a GFIP é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, parágrafo 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual 'o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte'", dispensando, pois, a Fazenda Pública de qualquer outra providência tendente à formalização do valor declarado.
2. Hipótese em que, em face da constituição do crédito tributário por meio de GFIPs em 2006, quanto a determinadas competências anteriores a 09/2002, não há que se falar em consumação do prazo decadencial para a sua constituição, conforme reconhecido na decisão agravada.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05203395231477487712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/12/2013)