PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição.
2. A Constituição confere expressamente às decisões do TCU a possibilidade de constituir título executivo (art. 71, parágrafo 3º, da CF/88), afastando qualquer questionamento em sentido diverso.
3. Tratando-se de ressarcimento de dano ao erário, a ação é imprescritível, nos termos do parágrafo 5º, art. 37, da CF. (STF, 1ª T., AI 035175 AgR/SP, Relator(a) Min. Carlos Eduardo Ribeiro, DJe 21/10/2012).
4. Diante do caráter imprescritível da presente execução fiscal, fundada em acórdão da Corte de Contas, que buscava o ressarcimento do dano provocado ao erário, pela conduta do ex-prefeito do Município de Juarez Távora-PB, devido a irregularidades constatadas na prestação de contas dos recursos repassados pela FUNASA, imperiosa a manutenção da decisão agravada.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 26790739000678694453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)