PROCESSO Nº: 5774576-99.1653.22.1.1820 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR ALVES e outro ADVOGADO: Benício Oliveira Maia Neo Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Desembargador Federal João Guilherme Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3625328-70.4444.10.11.7912 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Alves EMBARGANTE: VICENTE RAMOS MAIA NEO MELO (ADV. DOS APELANTES) EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão por não haver analisado e considerado que houve, de fato, a atuação do advogado por meio da impugnação ao cumprimento de sentença; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as alegações apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 79155502645729104010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022)