PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido.
2. No caso, embora a autora tenha acostado cadastro eleitoral com sua profissão de agricultora, há também certidão de casamento, constando a profissão do marido como funcionário público, tendo sido, inclusive, confirmada tal atividade por uma das testemunhas e pela própria demandante. A ação de divórcio somente ocorrera em 2012, ou seja, após o requerimento administrativo. Assim, não resta caracterizada a condição de segurada especial.
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 28526100228547350489, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)