Tributário e Processual Civil. Remessa Oficial. Embargos à execução. Execução de honorários advocatícios. Inocorrência de excesso. Cálculos da Contadoria judicial com valores maiores do que os apresentados pelo exeqüente. Principio da congruência e do dispositivo. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 90802110717752708609, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)