PROCESSO Nº: 2825269-93.6754.27.3.5253 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DERLANGE MAIA LARISSA SALES ADVOGADO: LEONARDO NOVAES PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCÃO DO CEARÁ ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. SERVIDOR DE TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Sentença que concedeu a segurança, garantido à impetrante a sua inscrição nos quadros da OAB/CE, independentemente de ocupar o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, com as restrições contidas no art. 30, da Lei nº 8.906/94, salvo se, por outro motivo legal não discutido, não for possível o registro profissional da Impetrante. 2. A incompatibilidade com o exercício da advocacia, prevista no inciso II do art. 28 da Lei nº 8.906/94, está adstrita às atividades exercidas pelos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas que possuem poder decisório, ou seja, as atividades exercidas pelos Conselheiros e Auditores. 3. As atividades exercidas pela Impetrante, no cargo de Analista de Controle Externo, não possuem cunho decisório a ponto de enquadrar-se no impedimento previsto no inc. II do art. 28, da Lei nº 8.906/94, consoante se vê pelas atribuições do cargo previstas no Edital de Concurso Público de Provas e Títulos nº 001/2010 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estando, contudo, sujeita às restrições previstas no art. 30 do mesmo diploma legal. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 45413377403678902777, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)