PROCESSO Nº: 2203319-58.0409.4.7.7227 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ENRICO PEIXOTO PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal - CEF à resolução do contrato de compra e venda de terreno e mútuo e ao pagamento de danos morais fixados em R$5.000,00. Deixou de fixar honorários em favor do Defensor Público da União - DPU, por entender que este já recebe subsídios, não podendo ser remunerado duplamente pelo mesmo trabalho. II. Apela a demandante (Id. 2604793.167830) pugnando pela reforma da sentença para fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, bem como para majorar a condenação relativa aos danos morais para o valor de R$93.069,00. III. Quanto ao pedido recursal de majoração dos danos morais, não merece ser acolhido visto que o quantum fixado na sentença originária considerou a gravidade dos fatos, o caráter punitivo desta condenação e sua natureza compensatória. A eventual majoração poderia constituir enriquecimento ilícito à parte autora. Mantida a condenação em R$5.000,00 a titulo de danos morais. IV. No que toca aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União - DPU, este Regional entende que não são devidos em seu favor quando atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A isenção nesta condenação tem aplicabilidade quando a DPU litiga contra pessoa jurídica de direito público, em face da confusão patrimonial. V. No presente caso, a DPU atuou contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública, pessoa jurídica de natureza privada, sendo devida a fixação de honorários em favor da Defensoria. Precedente: Processo: 375810346916145, AC574904/CE, Desembargador Federal Marcos Vinicius Alves, Segunda Turma, Julgamento: 03/11/2011, Publicação: DJE 17/06/2011 - Página 261. VI. Verba honorária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. VII. Apelação parcialmente provida, apenas do que toca aos honorários advocatícios em favor da DPU, nos moldes acima delineados. [16.5]
(PROCESSO: 47322883779565425421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)