PROCESSO Nº: 7187547-34.4056.17.6.6606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR PEREIRA e outros ADVOGADO: Renan Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Martins - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1.666.201/PR. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos à execução pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, condenando o embargado no pagamento de honorários, com base no CPC/1973. 2. Em suas razões, o apelante defendeu, em resumo, a aplicação do art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários sucumbenciais, eis que a sentença foi proferida quando o novo diploma processual já estava em vigor. Aduz, ainda, que a base de cálculo a ser considerada nas ações de embargos à execução julgada procedente é o excesso de execução. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar o diploma processual aplicável para aferição dos honorários advocatícios devidos, considerando o advento da vigência do CPC/2015 no transcurso do processo. 4. Acerca do tema em debate, em sucessivas decisões vinha reconhecendo que a norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deveria ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. 5. Nada obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. 6. O referido tribunal de superposição, em sessão da Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 8806306/PR, Rel. Min. Raul Porto, Corte Especial, j. em 21/08/2019, DJe 11/11/2019). 7. Registre-se, nesse contexto, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 8. Na situação posta, a sentença recorrida foi proferida em 23/05/2017 (integrada pela decisão nos embargos de declaração proferida em 18/03/2018), devendo ser observadas, por conseguinte, as regras contidas no CPC/2015, no que concerne à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual aqueles fixados na sentença recorrida não devem prosperar. 9. Sobre o tema, a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 10. Dessa forma, tratando-se de provimento judicial que reconheceu a ocorrência de excesso na execução, salta à evidência que o seu valor atualizado corresponde ao proveito econômico obtido, afigurando-se de rigor, a sua utilização como base de cálculos da verba honorária. 11. Nesse contexto, ao se verificar que o grau de zelo do procurador fazendário se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta relevante complexidade e que o local da prestação do serviço é de fácil acesso, tanto mais porque a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação, revela-se adequado, para bem remunerar a atividade por ele desempenhada, a condenação da parte embargada, ora apelada, no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso de execução. 12. Em relação à utilização de um juízo equitativo para fixar os honorários advocatícios, observa-se que, sobre o tema, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no § 8º do art. 85 do CPC tão somente quando o valor da causa ou o proveito econômico supere o limite de R$ 7.681.987,00 (um milhão de reais). 13. No caso em tela, o proveito econômico (R$ 089.410,66) não extrapola o limite acima aludido, estabelecido para aplicação do juízo equitativo previsto no § 8º do art. 85 do CPC, sendo de rigor, em vista disso, o afastamento da aplicação do juízo equitativo. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 79969998015583845219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)