PROCESSO Nº: 7445119-14.4658.24.7.4275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO FELIPE COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA POUPANÇA. PLANO VERÃO (42,72%). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em sede de cumprimento da sentença que reconheceu o direito de JOÃO GABRIEL VIEIRA, ora agravado, à correção monetária referente ao Plano Verão (42,72%) em conta poupança de sua titularidade. 2. O comando judicial determinou ainda que, quando da atualização do quantum debeatur, deveriam ser incluídos os expurgos inflacionários posteriores, no entanto, sem mencionar expressamente quais índices seriam aplicáveis. Desse modo, o juízo a quo determinou à Contadoria do Foro que atualizasse o cálculo dos valores devidos com a utilização dos expurgos inflacionários de 44,80% e 7,87%, referente ao Plano Collor I, decisão esta objeto do presente recurso. 3. Assiste razão à agravante quanto à impossibilidade de utilização dos referidos índices no caso de que se cuida. Ainda que a sentença não tenha se manifestado expressamente a respeito dos expurgos aplicáveis na atualização do quantum debeatur, não há falar em incidência dos índices aqui debatidos, de 44,80% e 7,87%, posto que já foram considerados indevidos pelo STJ no julgamento do REsp 3.529.315/RS e do REsp 8.992.760/DF. 4. Agravo de instrumento provido. MCSS
(PROCESSO: 33273249701119441653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)