PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO FELIPE LIMA DE FGTS. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE JUROS PROGRESSIVOS. ÍNDICES DE 42,72% E 44,80%. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO.
1. É firme a jurisprudência no sentido de que é possível a inclusão dos "expurgos inflacionários" nos cálculos de liquidação, mesmo que não requeridos na fase de conhecimento, desde que a sentença exequenda não tenha determinado em contrário.
2. Hipótese em que a sentença exequenda determinou a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os montantes devidos à autora a título de juros progressivos, abstendo-se, no entanto, de especificá-los, o que pode ser feito na fase de liquidação.
3. A aplicação dos mencionados índices de correção monetária (janeiro/89 - 42,72% e abril/90 - 44,80%), na atualização dos saldos do FGTS, decorre do posicionamento esposado pelo Pleno da Suprema Corte, quando do exame do RE 038.558-RS, e está em conformidade também com o entendimento do STJ (Súmula 252).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 743936575889089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)