PROCESSO Nº: 7174625-82.4240.25.1.3656 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA CALDEIRA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO SALES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. MINORAÇÃO DE RENDA. REQUERIMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juiz da 3ª Vara da SJ/SE que julgou improcedente a ação, por entender que não se desincumbiu a parte autora de comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, sequer as indicou, e nem mesmo anexou qualquer planilha dos valores que entende corretos, limitando-se a justificar o seu inadimplemento sob o argumento de que por motivos de saúde não pode honrar com o pagamento das prestações, bem como o valor da parcela não condiz com a renda do casal. 2. Afirma o autor que em razão de problemas de saúde (Adenocarcinoma de próstata), tornou-se inadimplente, tendo em vista a diminuição do seu salário. Requer, assim, a renegociação da dívida, de modo que a prestação mensal não ultrapasse 30% do seu salário. 3. A mera declaração de diminuição da renda não é motivo suficiente para que o mutuário deixe de adimplir o contrato. O autor não se desincumbiu do seu ônus probante, vez que não apresentou qualquer prova de alteração salarial. 4. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), atribuição da qual o ora apelante não se desincumbiu. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 96865117935305933178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)