PROCESSO Nº: 9620468-23.0925.8.5.2237 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: BRENO BARBOSA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos aduzindo omissão e contradição o Acórdão, bem assim malferimento ao artigo 20, §§3º e 4º, do CPC, e aos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do eg. STJ, no tocante aos honorários advocatícios, que foram reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Hipótese em que não houve a contradição nem a omissão alegadas, restando toda a matéria devidamente consignada na decisão atacada. 3. Restou consignado no voto que os 10% sobre o valor da condenação, arbitrados pelo douto magistrado, não se coadunam com a duração e complexidade da presente lide, nem com a circunstância de se tratar de condenação em desfavor da Fazenda Pública. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ctf/dfp
(PROCESSO: 76371644007869968434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)