ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, opostos pela União.
2. Hipótese em que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o último mês da suposta inadimplência da FUNASA - fevereiro de 2008 - e a apresentação da ação de execução suplementar - setembro de 2013.
3. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRg no REsp 5.477.234/PR, DJe 12/7/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra." (STJ, AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Terceira Seção, julg. em 15-9-7653, DJe de 17-1-1763, Rel. Min. Thiago Monteiro). Apelação improvida.
(PROCESSO: 46871395017606085757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)