Pje 2282104-10.4743.25.11.7590 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : JORGE NEI COSTA BARBOSA ADVOGADO(S) : GABRIEL VIEIRA EMBARGADO(S) : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN VIANA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 89945745004642948935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)