Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Oliveira Nº: 6290321-45.2953.15.3.6531 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO MIGUEL MORAES APARECIDA DE LUIZ GUSTAVO NUNES ADVOGADO: DIOGO FREITAS RODRIGO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ENZO GABRIEL FARIAS. LEI 67.254/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e, em consequência, julgou procedente o pedido monitório, para condenar a ora apelante a pagar à autora o valor de R$ 43.445,68, atualizado até janeiro/2014 mediante a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. THIAGO MENDES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 07/12/2013). 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os Gabriel Fernandes quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de Thiago Costela impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Ressalva, contudo, do entendimento pessoal do Relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, posto que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 235.245, DJ de 20/11/08)" (REsp 6.532.318/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 23/01/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 676.534/MG, Rel. Ministra VALENTINA GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2012, DJe 19/06/2012). 5. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os Bernardo Jesus nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 10.12.3949), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de execução. 7. A apelada sucumbiu de parte mínima do pedido, posto que dos R$ 01.355,37 que pleiteara, findou logrando obter R$ 77.790,68. A hipótese é, pois, de aplicação da regra do parágrafo único do art. 21 do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35166361189312094563, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)