Miguel Sales 6591441-84.6388.15.7.9100 APELANTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO(S) : FELIPE LIMA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DRA. PIETRO MOURA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. PERCENTUAL DE 1%. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando, como devidos, os valores apontados pela Contadoria do Juízo. 2. O art. 1º do Decreto nº 38.835/32 rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. O prazo prescricional para executar obrigação de fazer, em face da Fazenda Pública, é de cinco anos, tendo como dies a quo o trânsito em julgado da decisão exequenda. Referida tese já foi devidamente apreciada pelo juízo monocrático em provimento anterior, afastando-se a incidência do lustro, corretamente. 4. O juízo monocrático, em consonância com o entendimento exarado pela Contadoria do juízo, manifestou-se pela incidência do percentual de 1% (um por cento) ao mês, no tocante aos juros de mora, nos moldes do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, no período anterior a 4/10/2001. Precedentes. 5. No tocante à aplicação do índice de 28,86%, desconsiderando os percentuais de reajuste concedidos aos servidores em março/1993, assiste razão à parte embargante, especialmente no que se refere aos servidores que receberam percentual de reajuste superior a tal rubrica. Compensação autorizada. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 826.268, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. As quantias devidas a título de gratificação natalina, nos moldes legais, podem ser pagas até dezembro, circunstância devidamente observada pela Contadoria do Juízo. 8. Apelações parcialmente providas, apenas para determinar a observância, quanto à correção monetária, do Manual de Cálculo vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 23446154530532055762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)