PROCESSO Nº: 7324835-56.4292.4.5.7595 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME SILVEIRA DA CONCEICAO (e outro) ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação do INSS e na remessa oficial, esposando que não há qualquer indício de má-fé, decorrente da prática de ato por parte das Impetrantes, que tenha levado o INSS ao erro. Ademais, pelo caráter alimentar dos vencimentos e proventos, não se justifica a determinação para que se devolva ao erário os valores percebidos de boa-fé. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 82583629090955114043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)