PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LUCCA BARBOSA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 12, LEI Nº 1.060/50.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, na qualidade de Trabalhador Rural.
2. Agravo Retido, reiterado na Apelação, manejado pelo INSS contra decisão que afastou preliminar de coisa julgada material suscitada em contestação.
3. Existência de pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito da Apelada, de concessão de Aposentadoria Rural por Idade, o qual resultou pela improcedência do pedido, por comprovação da ausência da qualidade de segurada especial da Autora, ante a constatação de ser o cônjuge proprietário de uma serraria, de a própria Demandante já haver exercido o comércio e que, por ser alérgica, passa mais tempo cuidando dos afazeres domésticos.
4. Ocorrência do fenômeno da coisa julgada material. Anterior pronunciamento judicial sobre a mesma questão ventilada nos presentes autos.
5. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Agravo Retido provido. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 96656244605223941365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)