Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Fernandes 7849997-07.2735.26.1.0646 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC EMBARGADA: ISIS SILVEIRA ADVOGADO: LUCCA SILVEIRA MARTINS SENTENÇA: ISIS DAS NEVES LUIZ FELIPE SILVEIRA.: DES. FEDERAL CONVOCADO MATHEUS RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE MATÉRIA QUE TERIA SIDO SUSCITADA NA APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO TRATOU DA MATÉRIA TIDA POR OMISSA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFC em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, por entender inconstitucional o artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que veda a recontratação de Professor Substituto aprovado em procedimento seletivo simplificado. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, porque "deixou de apreciar a alegação constante nas razões da apelação que demonstra a ocorrência de lesão grave e difícil reparação caso permaneçam os efeitos da decisão apelada". 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. No caso, a matéria tida por omissa não foi ventilada na apelação, tratando-se de inovação recursal. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 72385925061103162693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)