TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada.
2. Alega a agravante, em resumo, que não foi notificada no processo administrativo que deu ensejo à cobrança judicial, requerendo a extinção da execução fiscal, considerada nula, tendo em vista o cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.
3. Não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo fiscal ou de inexigibilidade do título executivo fiscal, mediante alegações inconsistentes, sem apresentação de provas materiais aptas a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, como ocorreu no presente caso, até porque, declarado o tributo devido pelo próprio contribuinte, não se faz necessário qualquer lançamento para constituição do crédito tributário, inclusive passando a fluir, desde a declaração, o prazo prescricional.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86550967126299975589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)