TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO FINAL. DATA DA APOSENTAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que acolheu os embargos à execução, homologando a planilha de cálculos acostada pela União.
2. O título executivo judicial condenou "a Fazenda Nacional a restituir aos Autores o Imposto de Renda indevidamente recolhido, observada a prescrição dos valores anteriores a junho de 1991", em virtude da isenção do Imposto de Renda sobre a complementação de suas aposentadorias.
3. O art. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 preceituava a isenção dos rendimentos percebidos a título de complementação de aposentadoria, através de entidade de previdência privada, relativamente aos valores correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante.
4. No caso concreto, os autores aposentaram-se antes do término da vigência da referida lei, não podendo pleitear a restituição do indébito para o período restante, porquanto a isenção do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria está adstrita ao período em que houve as respectivas contribuições.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 45305510505011553606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)