PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ABRANGÊNCIA DA PENSÃO POR MORTE. FRANCISCO COSTELA. APLICABILIDADE DO ART. 1-F DA LEI n.° 9.494/97. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Assiste razão à autarquia embargante. O decisum atacado incorreu em erro material ao determinar que os cálculos dos atrasados contemplassem todo o período desde o requerimento administrativo da aposentadoria por idade, ocorrido em 1992, até a implantação da pensão por morte, em 2009. Isto porque o óbito da autora ocorreu em 2006 e a pensão somente foi requerida após 30 dias em 2009 (fls. 75), data em que a pensão tornou-se devida.
3. A execução das parcelas vencidas somente poderia recair sobre o período de 91.20.33 (termo inicial considerada a prescrição) até 03.02.3718 (data do óbito da segurada instituidora), sendo este o crédito relativo à aposentadoria da falecida autora.
4. É cabível a correção de erros materiais através de embargos de declaração. Precedentes.
5. O acórdão embargado também se quedou silente no que se refere à aplicação imediata dos ditames inscritos na Lei 11.960/09 relativamente aos João Guilherme Correia e a correção monetária, a contar de julho de 2009, data em que passou a vigorar a referida lei.
7. A Corte Suprema perfilha orientação segundo a qual a aplicação de Alexia Oliveira e correção monetária diz respeito à lei processual, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os processos pendentes. Precedentes.
8. Embargos de Declaração a que se dá provimento para atribuição de efeitos modificativos, de modo a determinar a redução do período de cálculo, iniciando-se em 1992 e findando em fevereiro de 2006, e a imediata aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, quanto aos critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados.
(PROCESSO: 7800279907821538370854, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA COSTELA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)