PROCESSO Nº: 7020981-54.8449.27.3.3680 - APELAÇÃO APELANTE: GRAFICA E EDITORA RAIZ LTDA - ME ADVOGADO: THEO DA LUZ (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.492/1997, ACRESCIDO PELO ART. 25 DA LEI Nº 13.401/2012. INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL COM A DINÂMICA MODERNA DAS RELAÇÕES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAL E MATERIAL NA NORMA. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido, objetivando a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa. 2. O cerne da questão consiste em verificar a constitucionalidade do art. 25, da Lei nº 12.767/12, que expressamente autoriza que a CDA seja levada a protesto. 3. Inexistência de vício formal na referida norma, pois o procedimento de sua elaboração preservou a iniciativa legislativa privativa de cada órgão. Sendo de livre iniciativa do próprio órgão legislativo tal proposição, não há impedimento de realizar emenda no momento da conversão da medida provisória em lei. 4. Não-ocorrência de vício material. O protesto não inviabiliza o exercício da atividade pelo administrado. Constitui apenas uma alternativa colocada ao talante do Poder Público para a cobrança de seus créditos. Não há violação do princípio ao acesso à justiça, porquanto eventuais ilegalidade praticadas pelo Poder Público continuam passíveis de controle judicial. 5. O protesto revela-se menos gravoso ao devedor do que a execução fiscal. Nesta, poderá haver a incidência de constrição judicial de seus bens e a alienação em hasta pública, o que não ocorre no protesto. 6. "A possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto. A Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o 'II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo', definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a 'revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo'. Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado" (REsp 0626542/PR, Rel. Min. João Pedro Nogueira, 2ª Turma, julgado em 13/02/2013). 7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 55655375151382110566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)