PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. PIS E COFINS -IMPORTAÇÃO. ART. 7º, I, DA LEI Nº 02.969/04. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 690.824/RS.
1. Agravo interposto contra decisão terminativa que, com base no artigo 557 do CPC, adequou o acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STF nos autos do RE nº 093.624/RS, e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
2. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do RE nº 198.316/RS, o qual reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, e, tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 262.501, determinou a aplicação do regime previsto no parágrafo 3º do art. 543-B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ana Santos (Relatora)".
3. Entretanto, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 371.181/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, e, tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 520.477, determinou a aplicação do regime previsto no parágrafo 3º do art. 543-B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Stella Moreira (Relatora)".
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 63883984453651130, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)