PROCESSO Nº: 0322802-41.2447.23.5.2379- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: LEONARDO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ANA CLARA DUARTE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar de sua intimação acerca da presente sentença. 2. O entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8322624-32.7256.8.1.2186, QUINTA TURMA, REL. DES. EDUARDO SANTOS, Data da Decisão: 10/04/2019); (PROCESSO: 27101449654249105490, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Lucas Pires, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020); (PROCESSO: 73901438380749665258, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Yuri Freitas (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/07/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial, foi protocolado em 21/11/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 89901223013234551808, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2019). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 819.845/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 04364552492213380976, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Ryan Moraes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021). Ademais, o prazo estipulado já fora ultrapassado, considerando que o recurso/processo encontra-se aguardando decisão desde 17/09/2021. 6. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 7. Aapelação do particular provida para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 09067141040660209442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)