Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Mata PJE-AC7833664-99.1602.24.8.0421 APELANTE : DAVI LUIZ NOGUEIRA ADVOGADO : GUILHERME FREITAS GABRIEL DA PAZ APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em agosto de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 180.385/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Hipótese em que o recálculo da aposentadoria irá repercutir na pensão por morte concedida à demandante. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 52673004815213961265, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)