CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. MINISTÉRIO DO TURISMO. EVENTO "LUZES DE NATAL". SERVIÇOS DE SEGURANÇA E DE RECEPCIONISTA. DECLARAÇÕES FALSAS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO. EX-SECRETÁRIA DE TURISMO NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF.
- Trata-se de recursos de apelação interpostos por PEDRO HENRIQUE NOVAES GOIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que o condenou, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, a prática de atos ímprobos previstos nos arts. 10, incisos IX e XI, e 11, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), e absolveu DIANA BASTOS DAVI COSTA.
- A controvérsia debatida nos recursos de apelação interpostos diz respeito à análise de possível ocorrência de atos ímprobos relacionados à reprovação de contas do Convênio nº 829022/2009, celebrado entre o Município de Caucaia/CE e o Ministério do Turismo, com o objetivo de realizar o Evento "Luzes de Natal" no ano de 2009 e, por conseguinte, promover o turismo na referida municipalidade. Para execução das obras, foi liberada a quantia de R$ 283.885,00 em duas parcelas.
- Nenhum ato ou fato concreto foi imputado a SABRINA ARAÚJO GOIS, ex-Prefeito de Caucaia/CE, que pudesse revelar a perpetração de alguma conduta atinente à fraude por ele desencadeada no sentido de apresentar na prestação de contas declarações falsas. Da forma como se apura na sentença recorrida, a responsabilidade do ex-Prefeito decorreria de sua condição hierárquica de simples gestor municipal, e não propriamente de algum ato comissivo ou omissivo por ele engendrado. A se entender nestes moldes estar-se-ia a conceber uma responsabilidade político-administrativa de índole objetiva, e não subjetiva.
- A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais.
- Há farta prova no caderno processual da efetiva execução do objeto do convênio com a realização do Evento "Luzes de Natal", não podendo, pois, ser atribuída a DIANA BASTOS FRANCISCO CARDOSO fato que não ocorrera. E, em relação à prestação de contas, como já ressaltado na sentença impugnada, referida demandada já não mais ocupava a função de Secretária de Turismo de Caucaia/CE. A circunstância de ter havido eventual revelia não resulta, como se sabe, necessariamente, na incidência de seus efeitos, podendo o juiz levar em consideração outros elementos fático-probantes para formar a sua convicção quanto ao acolhimento da pretensão autoral. Assim, evidentemente, não pode DIANA BASTOS OTÁVIO DA MATA ser responsabilizada por improbidade administrativa em relação à prestação de contas do convênio objeto dos autos, pois caberia a quem a sucedeu prestá-las.
- Apelação provida do réu, para absolvê-lo da imputação de improbidade administrativa, e apelação do MPF a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46617209078128352040, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)