PROCESSO Nº: 1458826-78.8265.14.10.3366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: THIAGO MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007103-89.6916.30.12.2408 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de concessão de benefício previdenciário (protocolado em 08/01/2021). 2. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema da autoridade coatora, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, protocolado em 28/07/2021, não fora analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 07295649835251958075, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019, PUBLICAÇÃO). 4. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 02325163477993365183, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Lima, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021. 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 781.383/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 43013871046784336752, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Noah Teixeira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 821.148/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 28/11/2021 e, até o momento, não fora concluído. 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.482.022/SP, Rel. Min. Og Henrique Ferreira, Segunda Turma, DJe de 03/06/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 439743/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/07/2017; TRF5, AC271360/RN, Rel. Des. Fed. Ian Lopes, Terceira Turma, DJE de 19/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Rafael Castro, Primeira Turma, DJE de 28/07/2017. 7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 50746186386550625257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)