PROCESSO Nº: 5594733-87.8302.31.7.3146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA AZEVEDO E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPOLIO DE LEONARDO MARTINS e outro ADVOGADO: Joaquim Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE FRANCISCO CORREIA E REFORMA AGRARIA - INCRA, em ação de Desapropriação por Interesse Social proposta pela referida Autarquia em face de Murilo Peixoto, com a finalidade de regularização do território da comunidade remanescente de quilombolas "Castainho". 2. Em suas razões recursais, a parte embargante argumenta que: a) o acórdão recorrido foi obscuro e contraditório, uma vez que, embora tenha sido acolhido o valor indicado no laudo de avaliação administrativa, foi desconsiderado o preço de mercado do imóvel, avaliado no momento da desapropriação; b) não foi considerado o argumento trazido pela Autarquia de que, sendo o valor da indenização equivalente à oferta devidamente atualizada para a data do laudo pericial, inexiste base de cálculo para o cômputo de correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios, nos termos dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que: a) o valor é referente à época da realização da vistoria e avaliação do INCRA, ocorrida em 1999, período no qual a propriedade rural preencheu os requisitos necessários para ser suscetível de desapropriação por interesse social; b) no laudo confeccionado pelo perito judicial há a explicação de que a metodologia adotada na avaliação administrativa para a determinação do valor do imóvel observou as normas técnicas recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como é compatível com o mercado imobiliário, à época da avaliação; c) o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença; d) sendo certo que 80% do valor do bem foi pago no momento da inicial, verifica-se razoável que os valores correspondentes a 20%, que não puderam ser levantados por força de proibição legal, sejam atualizados monetariamente a partir da data do laudo administrativo aceito, juntamente com outros acessórios reconhecidos; e e) a sentença, com acerto, definiu que incidem juros compensatórios desde a imissão provisória na posse, em 15/08/2013, a título de compensação pela ocorrência antecipada do desapossamento do bem. De fato, conforme decidido na ADIN 2332, a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em Juízo e o valor do bem fixado na sentença. 5. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 1.266.486/RS, Rel. Ministra CLARA GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2020, DJe 09/10/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32149715607417471701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)