ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEI 8.059/90. FILHO MAIOR INVÁLIDO. RETARDO MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL AO TEMPO DA MORTE DE SEU GENITOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO PROVIDA.
1. Tendo o óbito ocorrido em 21/05/2004 à pensão deferida à genitora do demandante foi regida pela Lei 8.059/90.
2. Nos termos do art. 5º, III da Lei 8.050/90 fazem jus à pensão especial deixada por ex-combatente o filho de qualquer condição, solteiro menor de 21 anos ou inválido.
3. A condição para o recebimento da pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, o filho maior, seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor
4. Perícia médica judicial (fls. 133/148), na qual restou consignado que o demandante é portador de retardo mental moderado, comprometimento significativo com comportamento, requerendo tratamento e vigilância, F 71.1 - CID 10. Informou, ainda, o perito, que a incapacidade é total e definitiva e anterior ao óbito do genitor do demandante, e que o mesmo não agrega condições para o exercício de nenhum tipo de atividade laborativa e que é incapaz para os atos da vida civil.
5. Tendo o autor preenchido os requisito exigidos pela Lei 8.059/90, faz ele jus ao recebimento de ¹/² da cota-parte da pensão por morte deixada pelo seu falecido genitor, conforme determinado na sentença.
6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 95859591225455705059, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)