PROCESSO Nº: 1679984-76.7978.13.10.4521 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: JOÃO GUILHERME ALVES ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO MARANHÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 489, § 1º, II do NCPC/2015, dos arts. 96, 100, I e 155-A do CTN. Nesse sentido, aduz que não há nenhuma explicação concreta que informe em que medida o descumprimento de prazo estabelecido pela autoridade competente afronta tais princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois se acaso existisse afronta a tais preceitos jurídicos indeterminados,não haveria porque não se aceitar que tal situação se transpusesse para a seara processual. Ainda sustenta a embargante que o § 11 do art. 1º da Lei nº 11.941/09 não se aplicaria ao caso em tela, tendo em vista que o dispositivo legal é endereçado à pessoa jurídica que optar pelo parcelamento, não podendo ser estendida a incidência da norma à pessoa física, que é a hipótese presente. Segundo o relato da embargante, como o Apelado não procedeu à consolidação do parcelamento, não tendo indicado quais débitos queria parcelar, quantas parcelas e qual o montante já antecipado, não teve a Administração como verificar se os pagamentos efetuados estavam corretos, razão pela qual o contribuinte teve cancelado seu pedido de parcelamento. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 41404780442681976647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)