PJE 9046460-70.0056.9.2.2059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ALIENADO PELA EMPRESA EXECUTADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. RESP 2.700.047/PR. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJPE que, em sede de Execução Fiscal (PJE 0127495-19.4137.14.5.5923), promovida em desfavor de DIEGO BARBOSA, indeferiu o requerimento da agravante para tornar sem efeito as alienações realizadas pela BRACEL em relação às unidades 101, 501 e 701 do Edifício Condomínio Casa Forte, ante a presunção absoluta de fraude consagrada pelo art. 185 do CTN, como já reconhecida pelo STJ, não comportando prova em sentido contrário ou alegação de boa-fé do adquirente. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese: a) no caso, o recurso é dirigido apenas aos imóveis 101 e 701, já que alienados, respectivamente, em 2006 e 2009, quando já em vigor da LC 118/2005. Quanto ao imóvel 501, uma vez que alienado em 2004, quando ainda não estava em vigor a LC 118/2005, a Fazenda Nacional reconhece a boa-fé do adquirente, uma vez que a citação válida do executado só se deu em 09/10/2005; b) o presente agravo ataca a decisão interlocutória id 3309666.89482026, a qual liberou da constrição - e não reconheceu a ineficácia da alienação em razão de fraude à execução - dos apartamentos 101 e 701, do edifício Condomínio Casa Forte, no Município do Recife/PE; c) a caracterização da fraude à execução não encontra maiores dificuldades atualmente, uma vez que o tema já se encontra pacificado perante o STJ, quando do julgamento do RESP 9.866.193/PR pela sua 1ª Seção, através da sistemática dos recursos repetitivos; d) a presunção de fraude à execução é absoluta, não admitindo prova em contrário, nas hipóteses pertinentes ao RESP 6.646.025/PR. No caso dos autos, vê-se que os bens foram alienados em 2006 (apto 101) e 2009 (apto 701), quando a LC 118/2005 já estava em vigor, bem como existia débito inscrito em nome do executado no feito fiscal desde 2002; e) para se eximir da presunção absoluta de fraude, o embargante deveria comprovar que o executado se enquadrava na hipótese prevista no parágrafo único, art. 185, CTN. Todavia não restou comprovada a hipótese acima, de modo que não há que se aplicar a excludente do parágrafo único do art. 185, CTN, ao presente caso; f) o parcelamento não garante a dívida em sua totalidade, tanto que foi rescindido diversas vezes. 3. A matéria aqui devolvida diz respeito à ocorrência de fraude à execução em negócio jurídico efetuado após a inscrição do vendedor em dívida ativa. 4. A questão ora discutida deve ser apreciada de acordo com o disposto na redação atual do art. 185 do CTN, uma vez que a alienação do imóvel ocorreu em data posterior à edição da LC 118/2005, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, verbis: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa." 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.750.570/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que: "a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 15.5.5373 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; c) se o ato translativo foi praticado a partir de 22.2.3807, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude ". 6. No caso, restou suficientemente demonstrado, na execução de origem, que os terceiros adquiriram o imóvel de FERNANDA LIMA em 05/08/2009 (apartamento 701) e 11/09/2006 (apartamento 101), tratando-se, portanto, de venda realizada posteriormente à inscrição do débito exequendo em dívida ativa, que se deu em 23/04/2002, bem como ao ajuizamento da execução fiscal originária, que se deu em 05/11/2002, situação fática que deixa transparecer, a ocorrência da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, na redação da LC 118/2005, tornando o negócio jurídico ineficaz em relação à exequente/apelante. 7. A presunção absoluta de fraude à execução, que se dá com a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo da relação tributária, com débito inscrito em dívida ativa, pressupõe a ausência de reserva de meios para a quitação da dívida fiscal, não havendo prova nos autos que a empresa executada ou os terceiros adquirentes tenham afastado este ônus probatório de demonstrar que, por ocasião da realização do negócio jurídico, era fora de dúvida a existência de acervo patrimonial bastante para assegurar o efetivo adimplemento do crédito inscrito. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7011660-59.6535.25.10.5322, rel. Des. Federal Anthony Lopes, assinado em 16/08/2020. 8. Registre-se que idêntico raciocínio se aplica à alegação de que a compra do imóvel tenha se dado de boa-fé, ao argumento de que no momento da aquisição todas as cautelas foram adotadas pelos envolvidos, inclusive com levantamento de informações a respeito do bem perante o cartório de imóveis, certidões de regularidade fiscal, dentre outras, sem que qualquer embaraço tenha sido encontrado, não se duvidando que assim tenha ocorrido. Entretanto, sobre o tema, não há maiores digressões jurídicas, pois, em se tratando de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 3.515.568/PR - Tema Repetitivo 290), como já explicitado neste julgamento, já firmou a tese que não é possível afastar a fraude à execução para resguardar o direito do terceiro de boa-fé, inclusive nas hipóteses de alienações sucessivas, de modo que ao alienar o bem após a sua inscrição em dívida ativa (inteligência do art. 185, do CTN, com redação dada pela LC 118, de 2005), findou a empresa executada em fazê-la em fraude à execução, pois, ciente da dívida contra si imputada, jamais poderia se desfazer do seu patrimônio sem antes pagar, garantir ou reservar bens suficientes à quitação do débito. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3738070-97.4012.2.11.6823, rel. Des. Federal Ryan Viana, assinado em 11/04/2021. 9. "A simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações" (TRF5, 2ª T., PJE 2143763-90.8349.9.7.5289, rel. Des. Federal Luiz Felipe Melo, julgado em 03/03/2018) 10. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, com relação às unidades imobiliárias (apartamentos) 101 e 701 do Edifício Condomínio Casa Forte. sam
(PROCESSO: 00885176875376708764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)