PROCESSO Nº: 1061241-86.7010.3.11.0347 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS MARCELO ARAGÃO ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICA EM QUÍMICA E LABORATÓRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de tempo de serviço especial, nos períodos de 1988 a 2014, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Na hipótese dos autos, o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (CTPS e Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico), que efetivamente exerceu suas funções como operador de bombas, no período de 88.47.03 a 84.02.14, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes físicos (ruído e eletricidade) e biológicos (vírus, bactérias e protozoários), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 5. Na hipótese, observa-se que o PPP emitido pela empresa informa claramente que o EPI não é eficaz em relação aos agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias e protozoários) e eletricidade acima de 250 volts (identificador 2088472.74221). Desta forma, se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pela demandante, junto à Companhia de Saneamento de Alagoas, no período de 62.17.15 a 71.74.10. 6.Restando comprovado que a parte autora exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 06842374874946837743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)