PJE 2013670-22.9878.30.6.4012 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMAS DE TELEVISÃO. CARÁTER JORNALÍSTICO E HUMORÍSTICO. ELIMINAÇÃO OU CONTROLE PRÉVIO DO CONTEÚDO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA E EMPRESA DE TELEVISÃO JOÃO NUNES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar: a UNIÃO FEDERAL, a submeter o programa CORREIO VERDADE, à classificação indicativa, exclusivamente para fins do disposto no art. 20 da Portaria 1.220/2007 do Ministério da Justiça, para que seja veiculada a informação correspondente à classificação indicativa, mas sem obrigatoriedade de observância aos horários de exibição; o ESTADO DA PARAÍBA a instaurar procedimento administrativo disciplinar para cada caso em que as autoridades policiais, civis e militares, franqueiem deliberadamente acesso aos presos e detidos, colocando-os à disposição da imprensa quando haja recusa perceptível, no caso de presos maiores de idade, e ausência de autorização do Juízo da Infância e da Juventude, quando sejam detidos menores de idade; a EMPRESA DE TELEVISÃO PEDRO MIGUEL MONTEIRO, TV CORREIO, ao pagamento de danos morais coletivos, no valor correspondente ao dobro do valor cobrado pela emissora por merchandising e pela publicidade veiculada durante a exibição e intervalos comerciais do Programa CORREIO VERDADE, para cada um dos onze dias em que houve exibição de reportagem com conteúdo ofensivo. Os valores serão comprovados mediante apresentação de cópias de notas fiscais de serviços prestados pela emissora ré para clientes do merchandising ou publicidade acrescidos de correção monetária, desde a data dos fatos e juros de mora, a contar do trânsito em julgado. Os destinatários da indenização serão os Fundos Municipais de Defesa das Crianças e Adolescentes de Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Pedro Henrique Rezende, com partilha proporcional à população dos municípios, conforme dados atualizados do IBGE. 2. No recurso interposto pelo MPF, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais da condenação da TV Correio e do apresentador Lucas Correia ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de 67.680.949,00 (dez milhões de reais), bem como condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de 4.095.984,00 (um milhão de reais) ao Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente dos municípios de Guilherme Moraes, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita, bem como a condenação da União de arcar subsidiariamente com a importância do valor supracitado, além do estabelecimento de classificação etária dos programas, por meio do Ministério da Justiça, e a cassação da concessão da empresa no caso de persistência da conduta guerreada. 3. Os recursos dos réus, por sua vez, sustentam, em síntese, a impossibilidade de condenação do Estado da Paraíba por atos de terceiros; a abrangência inespecífica da sentença; a impossibilidade de submissão do programa Correio Verdade à classificação indicativa pela União; insubsistência do pedido de responsabilização do apresentador Gustavo Henrique Fernandes; indevida majoração da indenização a título de ressarcimento dos danos morais coletivos; cerceamento de defesa da empresa de televisão Marcos Vinicius Melo; ilegitimidade ativa do MPF no que tange ao pedido de dano moral coletivo; ilegitimidade passiva da União; inocorrência de dano moral coletivo. 4. Trata o presente feito de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, na qual objetiva eliminar a exibição de cenas impróprias e exposição de presos (especialmente menores) no horário diurno da programação televisiva da Paraíba. Fundamenta sua pretensão em normas dispostas em nossa Constituição Federal. 5. O autor aduz que as tentativas de celebração de TACs foram frustradas e as recomendações (Recomendação nº 09/2009) à Secretaria de Defesa Social foram ignoradas. Em agosto de 2011, o MPF solicitou, em audiência junto à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão da Paraíba, que as emissoras adequassem o conteúdo dos seus programas ao horário de exibição. O programa Correio da Verdade continuou a transmitir o conteúdo controverso. 6. A União manifestou-se afirmando não ter poderes para impedir a exibição do programa em questão e que não cabe ao Ministério da Justiça atribuir classificação indicativa a programa jornalístico (por força do art. 5º da Portaria/MJ 1.120/2007). A empresa de Televisão Pedro Miguel Cunha manifestou-se no mesmo sentido, no que se refere ao pleito arbitrário do Ministério Público. 7. O Estado da Paraíba enunciou não ser responsabilidade do Estado o abuso dos meios de comunicação, sendo um dano decorrente de atuação de entrevistadores e presos. 8. O art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal, garantiu a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O art. 220, por seu turno, determinou que nenhuma Lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incs. IV, V, X, XIII e XIV (§ 1º), sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (§ 2º). 9. A liberdade de imprensa deve ser harmonizada com outros direitos e princípios consagrados na Carta Magna, conforme as hipóteses elencadas no seu próprio texto. 10. Não é possível o controle prévio do conteúdo do programa, mediante a proibição de exibição de quaisquer tipos de filmagens ou de entrevistas de pessoas sob custódia policial, em virtude dos princípios, direitos e garantias em favor da plena liberdade de informação em todos seus aspectos. 11. A atuação dos órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário, estes quando provocados, deve cingir-se à verificação e à eventual reparação posterior dos danos causados aos direitos da família, à moral, à honra e à dignidade daqueles que tiveram suas imagens irregularmente veiculadas no programa, fixando a reparação dos danos eventualmente sofridos, inclusive em caráter punitivo-pedagógico". Nessa linha: ANA CAROLINA PEIXOTO - Processo 6798192-05.7144.9.12.2897, Rel. Desembargador Federal André Castro, 1ª Turma, Julgamento: 15/08/2014, Publicação: 15/04/2014. 12. Alguns programas exibirem, principalmente os de cunho humorístico, por vezes, com uso de sarcasmo e deboche, não deixa de ser uma forma de manifestação da liberdade de imprensa. Destarte, não pode o Judiciário tomar para si a decisão de estabelecer regras ou delinear as feições dos conteúdos dos programas televisivos, já que diz respeito a decisões de natureza eminentemente editorial, ou, ainda, estabelecer regras de classificação para os programas jornalísticos de cunho policial, o que configuraria afronta à abrangência da norma constitucional, a qual somente permite sejam reguladas e classificadas as diversões e espetáculos públicos. 13. Apelações da União, do Estado da Paraíba e da Empresa de Televisão Kaique da Mota providas para julgar totalmente improcedente a demanda. Apelação do MPF prejudicada. pc
(PROCESSO: 21258110750378474150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)