EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA CITATÓRIA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E/OU POR EDITAL. NÃO REALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI LUIZ COSTA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, afastando as alegações de prescrição e decadência, indeferiu exceção de pré-executividade interposta pelo recorrente e determinou o bloqueio eletrônico via BACENJUD.
2. No que respeita ao prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, o eg. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que se inicia da data da entrega da declaração pelo contribuinte, já que esta apresentação elide a necessidade de constituição formal do crédito. Somente nas hipóteses em que não houver expirado a data aprazada para pagamento da dívida é que o lustro prescricional não se iniciaria da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da declaração, já que ai não poderia a Fazenda Pública exigir o valor declarado a título de tributo (REsp nº 1.722.668/SP).
3. O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.
4. O art. 8º, da Lei nº 6.830/80 preceitua que se a citação por carta restar frustrada, deve-se proceder, na sequência, a citação por Oficial de Justiça e por Edital. No caso dos autos, ao tomar conhecimento de que a Carta de Citação não fora entregue ao executado, optou a exequente pelo redirecionamento do feito para os sócios responsáveis, não tendo sido esgotados os meios processuais disponíveis para a citação do executado, não se podendo sequer concluir pela dissolução irregular da pessoa jurídica.
5. Tendo sido a ação fiscal ajuizada antes da Lei Complementar nº 118/05, tem-se que o termo final da prescrição seria a data da efetiva citação. Somando-se esse raciocínio ao entendimento firmado no eg. STJ, é de se reconhecer que o transcurso do lustro prescricional restou configurado, eis que tendo sido o crédito tributário constituído em 23/11/1998 - data na qual o contribuinte apresentou declaração de rendimentos -, a citação do demandado teria que ocorrer até 02/09/2003, não tendo se verificado até o presente momento.
6. Ian Cardoso da condenação em honorários advocatícios nos casos de cancelamento da dívida e extinção da execução fiscal, se a parte executada for obrigada a defender-se em juízo, seja mediante embargos ou, como na hipótese, por meio de exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte e do STJ.
7. Estabelece o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC. Honorários fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal que subjaz ao presente recurso. Liberação dos valores pertencentes ao agravante que foram bloqueados.
(PROCESSO: 88752126902268065604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)