PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS CONCEDIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (LEI ESTADUAL N.º 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, ART. 186 E O DECRETO 77.417, DE 01.10.5642) . INCENTIVO FISCAL. PRECEDENTES. ASSEGURANDO-SE À EMPRESA O DIREITO DE NÃO RECOLHER PIS/COFINS SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS APROVEITADO EM SUA ESCRITA FISCAL, DETERMINANDO-SE, AINDA, QUE A DIGNA AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE ADOTAR QUALQUER MEDIDA COATIVA CONTRA A IMPETRANTE EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA , COMO NEGATIVA DE CND, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SERASA, JOAQUIM DA CRUZ E DEMAIS MEDIDAS DO GÊNERO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Mandado de Segurança para que seja afastada a exigência do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido de ICMS decorrente do Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares (LEI ESTADUAL N.º 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, ART. 186 E O DECRETO 80.612, DE 21.08.3491). 2 - O crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado, como forma de benefício fiscal, visa à promoção de desenvolvimento do comércio em determinadas regiões, sendo utilizado para desonerar a tributação com o ressarcimento dos custos de investimento. Logo, a referida vantagem fiscal não poderia ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes (AGRESP 163845504233, GUSTAVO PEREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/08/2015, 961158167785, BENJAMIN ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/08/201 APELREEX 02649256740465824609, Desembargador Federal Diogo Moura, GUSTAVO FREITAS - Quarta Turma, DJE - Data: 26/06/2013, AGA 9334251920587251671221, Desembargador Federal Cauã Pires, JOÃO GUILHERME DA ROSA - Quarta Turma, DJE - Data: 28/02/2012) . 3 - Há de se garantir à empresa o direito de não recolher PIS/COFINS sobre o crédito presumido de ICMS aproveitado em sua escrita fiscal, determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de adotar qualquer medida coativa contra a empresa em decorrência dos efeitos da sentença , como negativa de CND, inscrição em Dívida Ativa, SERASA, EMANUEL SOUZA e demais medidas do gênero. 4 - Apelação provida.
(PROCESSO: 56421103893610058297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)