ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PROCEDIMENTO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA DE FORMA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO AGRAVO RETIDO.
I. Apelação de sentença que denegou a segurança. Entendeu o Juízo originário pela ausência de nulidade do Laudo Pericial produzido no Incidente de Sanidade Mental instaurado sob o nº. 73.123.66819/3098-64, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar de nº. 23454.227981/27-67, não havendo que se falar em violação aos princípios da administração pública ou da ampla defesa. O magistrado de base resolveu prestigiar a conclusão da Junta Médica Oficial da União da Gerência Regional de Administração do Ceará, que atestou que o impetrante/periciando encontra-se depressivo, porém com juízo crítico preservado, com capacidade de discernimento normal (fls. 738/747).
II. Apela o impetrante requerendo, em preliminar, a apreciação do agravo retido e, no mérito, alega que não tinha aptidão física e mental para responder ao PAD. Argumenta que o Incidente de Insanidade Mental instaurado violou sua ampla defesa, pois que não lhe foi nomeado curador, e com oitiva da testemunha sem o conhecimento da defesa, durante o período de suspensão do PAD, violando os princípios da legalidade, publicidade, devido processo legal, moralidade e razoabilidade. Pleiteia a reforma da sentença a fim de que seja anulado o PAD e realizada nova perícia nos autos do incidente de insanidade, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.
III. A União, em suas contrarrazões, argumenta que o impetrante teve ciência de todos os fatos pelos quais foi processado na seara administrativa, tendo sido oportunizado sua devida defesa, inclusive com defensor constituído. Afirma que a oitiva da testemunha Maria Vitória Araújo foi realizada com as devidas cautelas e levando em consideração o fato do mesmo ter dupla nacionalidade e residir nos Estados Unidos. Sustenta que o laudo médico foi categórico ao afirmar que o impetrante possui intactas suas capacidades intelectiva e volitiva. Requer a manutenção da sentença (fls. 818/827).
IV. Inicialmente, analisa-se a questão referente à existência de capacidade postulatória do impetrante, considerando-se que a renúncia ao mandato outorgado obriga o outorgante a constituir novo patrono, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de capacidade postulatória da parte, um dos pressupostos processuais do processo.
V. Verifica-se que os patronos Erick Santos e Erick Moraes interpuseram a petição de fls. 839/840 informando a renúncia ao mandado outorgado e requerendo a juntada da notificação enviada ao outorgante para que constituísse novo patrono.
VI. Observa-se, porém, que a notificação enviada por AR tem como destinatário pessoa estranha ao processo, o Sr. Miguel Pinto, com endereço diferente do informado pelo impetrante nos autos e, inclusive, fazendo referência a uma ação de improbidade com número diverso da presente demanda.
VII. Ante a redação do art. 45 do CPC, que prescreve que o renunciante ao mandato deve cientificar o mandante de sua renúncia, e verificada a deficiência da notificação, desconsidera-se o ato de renúncia de fls. 839/840, possuindo o impetrante plena capacidade postulatória, posto que representando pelos advogados constituídos à fl. 60.
VIII. Quanto ao agravo de fls. 701/726, convertido em retido pela decisão de fls. 727 e 736, observa-se que tem como objeto o direito do impetrante de ser submetido à nova perícia médica, pelo que confunde-se com o próprio mérito da apelação. A eventual análise do pedido de antecipação de tutela veiculado no agravo vai depender da sorte do recurso de apelação. Assim, deixa-se para se debruçar sobre o requerimento liminar após a apreciação do recurso apelatório.
IX. No caso, foi formalizado Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor/impetrante Francisco Aragão e, em seguida, ante a reiterada alegação de insanidade mental invocada pela defesa naqueles autos, foi instaurado Incidente de Insanidade Mental, sendo suspenso o PAD, conforme se percebe às fls. 139/140.
X. A Junta Médica Oficial da União da GRA/CE atestou que o apelante sofre de transtorno depressivo recorrente episódico atual moderado e que apesar de fazer uso de antidepressivos e ansiolíticos, encontra-se com o juízo crítico e o senso de realidade preservados. A junta também declarou que "Não há redução da capacidade de discernimento, embora a depressão possa influenciar na capacidade de trabalho" (fl. 155). Compuseram a junta os médicos Noah Martins (Cardiologista - CREMEC 2974, Antônio Caldeira (Médica - CRM 1647 e Murilo da Luz (Psiquiatra - CREMEC 5649) (fl. 156). Observa-se também que a defesa do ora impetrante encaminhou os quesitos que entendia pertinentes à junta, como se vê pelos documentos de fls. 148/151.
XI. No tocante à oitiva da testemunha Alice Cardoso, como bem assentou a sentença recorrida, o ora impetrante tinha advogado constituído nos autos do PAD, tendo ciência da inquirição da testemunha pelo teor da Ata de Deliberação nº 23 (Ata às. 104/106 e manifestação da defesa sobre a Ata às fls. 109 e seguintes). A Ata de Deliberação explana os motivos da inquirição da mencionada testemunha durante o período de suspensão do PAD, quais sejam: o Sr. Cauã Viana possui dupla nacionalidade, vivendo nos EUA; que veio ao Brasil apenas para prestar esclarecimentos à Comissão; que não é servidor público, não podendo a Comissão coagi-lo a comparecer. Assim, constata-se que o depoimento foi realizado como medida acautelatória de instrução do processo.
XII. Diga-se ainda que o depoimento do Sr. Antônio Lopes não influi ou macula a conclusão da junta médica no Incidente de Insanidade Mental, como bem colocado pela decisão administrativa do Chefe do Escritório da Corregedoria da 3ª Região Fiscal, Cauã Fogaça, às fls. 682/686, visto: "que o laudo pericial não tem fundamentação jurídica, pois a perícia médica é um procedimento clínico, cujo resultado é construído pelos conhecimentos da ciência médica, sendo indiferente para a verificação da sanidade mental de uma pessoa a sua caracterização jurídica de acusado em processo disciplinar" (fl. 685).
XIII. O procedimento de averiguação de insanidade mental que culminou com o reconhecimento da capacidade psíquica do impetrante foi regular, sendo infundada a alegação de que o procedimento administrativo não respeitou o contraditório e a ampla defesa. Não houve qualquer ofensa ao devido processo legal, tendo a administração convocado o ora apelante a participar do procedimento e a apresentar sua defesa. Atente-se ainda para o fato de que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade em seu favor, não podendo o Judiciário adentrar em seu mérito.
XIV. Apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 375816002764075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)