PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. AUSÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PESCA PARA SACIAR A FOME DO AGENTE E DA FAMÍLIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
1. Não é sempre que a ofensa a bem jurídico penalmente protegido é hábil a caracterizar a tipicidade. Esta exige, além da adequação entre a conduta do agente e a lei penal (tipicidade formal), ofensa de alguma gravidade ao bem jurídico (tipicidade material). Bem por isso, a insignificância da ofensa, aferida a partir de um juízo de proporcionalidade entre a relevância da conduta e o mal da intervenção penal, afasta tipicidade material do fato.
2. Pescar com apetrecho proibido e em época de defeso caracteriza Concurso Formal de crimes previstos no art. 34, caput e parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98.
3. Acusado/Apelante que, sendo pessoa sem antecedentes criminais e de origem simples, foi surpreendido pescando com uma tarrafa (apetrecho proibido), em período de defeso, tendo sido apreendido em poder do agente tão só 1 (um) espécime de peixe, a evidenciar a mínima ofensividade da ação. Sendo insignificante a ofensa ao meio ambiente, bem jurídico tutelado, não está caracterizada a tipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.
4. Mesmo superado o juízo de tipicidade da conduta, há excludente de ilicitude. O Acusado é pessoa de parcos recursos, que se declara pobre na forma da lei, e, à míngua de alternativas para a complementação de seu sustento, procedeu à pesca com o fim de saciar sua fome e a de sua família, o que configura estado de necessidade.
Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 34047819396288581414, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)