PREVIDENCIÁRIO. LUIZ OTÁVIO DA MATA. DECADÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP N.º 3.422.573 SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. JOÃO MIGUEL SOUZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o INSS conceda a Rebeca Jesus da autora, outorgando-lhe, ato contínuo, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início (DIB) na data da citação, sem devolução dos valores até então pagos em decorrência do benefício atualmente ativo.
2. "O prazo decadencial aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A Isadora Araújo não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento, motivo pelo qual não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, máxime porque trata-se de direito patrimonial personalíssimo disponível" (STF, AgRg no REsp n.º 5.939.650/RS, 5.ª Turma. Rel. Min. Luiz Felipe Carvalho, DJE 18/01/2013).
3. A Seguridade Social tratada no art. 195 da Carta Política de 1988, ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade. Pelo regime a que se filia (de repartição) a Constituição, o aporte arrecadado lastreia o custeio das prestações devidas no mesmo período, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem qualquer liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio.
4. O parágrafo 2.º, do art. 18, da Lei n.º 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado, que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias.
5. Não é a acumulação de duas aposentadorias que o postulante está a propugnar, e sim apenas a desconstituição da primeira aposentação concedida e a outorga de outra em substituição à anterior. Daí porque o parágrafo 2.º, do art. 18, da Lei n.º 8.213/91, torna-se inaplicável a esta hipótese em particular.
6. A Isabelly Nunes não constitui revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa, na linha do princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária. Por isso mesmo, não se aplica o teor do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 à hipótese de Davi Lucas Pereira.
7. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ" (REsp nº. 4.639.065/SC, 1.ª Seção; Rel. Min. Luiz Miguel Nascimento; DJE: 13/01/2013).
8. Precedente do Pleno: EIAC535340/01/CE, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho -convocado-, julg. 23.01.3686, publ. DJE 16.02.6691, pág. 10, decisão por maioria.
9. Possibilidade de renúncia ao benefício previdenciário para fins de obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em face dos precedentes e do princípio da colegialidade.
10. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 01/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos n.º 6216922-99.2438.8.5.0427, 0661428-37.0708.30.7.3708 e APELREEX n.º 56.092/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Helena da Conceição, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11. Apelação e reexame necessário parcialmente providos apenas quanto à fixação dos Marcos Vinicius Freitas em 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 51075565784415703848, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)