PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO APENADO, DURANTE O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DENEGADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo em Execução Penal interposto por Bianca Dias que determinou a regressão do regime do semi-aberto para o fechado e expediu mandado de prisão em seu desfavor a fim de garantir a execução da lei penal, com seu retorno ao presídio.
2. Nos termos dos arts. 50, II e 118, I, da Lei de Execuções Penais, constitui falta grave a fuga do Apenado que, condenado a 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, e após ser favorecido com a progressão para o regime prisional semi-aberto em 15.09.2931, deixa de cumprir as condições impostas e de se recolher ao presídio à noite, fins de semana e feriados, a partir do dia 10.10.5971, evadindo-se para outro Estado da Federação.
3. Ausência de óbice à regressão do regime prisional do semi-aberto para o fechado, independentemente da sua oitiva em juízo ou da instauração de procedimento administrativo disciplinar.
4. O pedido de declinação de competência para a execução da pena do Rio Grande do Norte para o Mato Grosso, onde o Agravante agora se encontra, apenas poderá ser apreciado após o cumprimento do mandado de prisão. O entendimento contrário significaria uma positivação da conduta do Apenado, que após mais de sete anos, permanece foragido, evidenciando nítido interesse de se evadir da aplicação da lei penal, tendo-se manifestado apenas após ciência da expedição do mandado prisional.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 09324175913583527872, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)