Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Gomes AC Nº 0912888-62.6149.8.10.1535 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO: GRACILIANO DE DIEGO DA COSTA: DANIELA SILVEIRA DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM UNIDADES DA DRT/RN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO POR UM DOS POSTOS DE VIGILÂNCIA EXISTENTES. NECESSÁRIA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança promovida pela Empresa ADS - SEGURANÇA PRIVADA LTDA em desfavor da UNIÃO, para condenar a demandada a pagar a importância de R$ 94.237,30 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta centavos) relativa à contraprestação de serviço de vigilância em unidades da Delegacia Regional do Trabalho/RN. 2. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. 3. Hipótese em que os elementos probatórios colhidos nos autos evidenciam a recusa da União em pagar à empresa autora serviços concernentes a um dos 08 (oito) postos de vigilância distribuídos nas unidades da DRT/RN, com referência ao período de janeiro a julho/2009. 4. As testemunhas arroladas pela autora foram contundentes em confirmar os fatos narrados na inicial, não sendo infirmada pelas testemunhas da parte contrária que prestaram depoimentos menos convincentes, deixando de reforçar, de maneira satisfatória, a tese exposta pela União. 5. Em que pese a inexistência de menção expressa ao oitavo posto de trabalho por ocasião do 4º Aditivo Contratual, irregularidade apenas verificada em julho de 2009 por auditoria interna da empresa demandante, trata-se de equívoco que não descaracteriza a efetiva prestação do serviço e muito menos a obrigação da União pela devida retribuição financeira, por força do disposto na cláusula 4º, alínea "b", do contrato administrativo firmado entre as partes. 6. A estrita legalidade não pode ser um óbice ao ressarcimento buscado nesta ação, pois, em última instância, estar-se-ia agravando a ilicitude, ao se permitir que a Administração Pública aproveite os serviços prestados por determinado estabelecimento, sem que seja obrigada a assumir a contraprestação correspondente, numa atuação que configura verdadeiro enriquecimento sem causa a partir da exploração indevida da mão de obra. 7. O art. 59, Parágrafo Único, da Lei n.º 8.666/93 é claro ao prever a obrigatoriedade da Administração Pública em indenizar o contratado pelo que houver executado, evitando o locupletamento ilícito por parte do ente público contratante. 8. Mantida a sentença recorrida, em todos os seus termos, no sentido de reconhecer o direito da empresa autora ao ressarcimento perseguido, cujo valor não foi questionado pela União na contestação, prevalecendo, portanto, a planilha que acompanha a petição inicial. 9. Remessa oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 75992777077508651071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)