Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Cavalcanti PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2513344-37.2772.5.11.2972 - RN EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : VICENTE MOURA : MIGUEL OLIVEIRA DE MEDEIROS ADV : NOAH RIBEIRO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração atacando acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao apelo, considerando que os honorários advocatícios no título judicial foram fixados em dez por cento sobre o valor da causa e que o exequente, aposentado no cargo de auxiliar de saneamento, com paridade de vencimentos, tem direito à complementação da GACEN, nos termos do título executivo, desde a vigência do art. 284, inc. IV, da Medida Provisória 441/08, na data de sua publicação em 26 de julho de 2008. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 46054648983947701329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014)