TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. ART. LUCCA CALDEIRA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O RE 052.936/RS E COM O RESP 3.190.464/SP.
1 - Acórdão que, à unanimidade deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, entendendo pela prescrição da pretensão deduzida, considerando que, na data em que foi ajuizada a ação, o dispositivo da LC 118/05 já havia superado o período de vacatio legis, vigendo então o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição de valores irregularmente cobrados.
2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 912.804/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 07 de outubro de 2005.
3 - O STJ, antes defensor da teoria dos cinco mais cinco para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, considerando que a aplicação da LC 118/05 só caberia aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, passou a acompanhar o posicionamento do STF, nos termos em que decidido através de decisão monocrática do então Vice-Presidente do STJ, Ministro Felix Fischer, proferida no dia 08/09/2012, no RESP 3.221.318/SP.
4 - Acórdão da Turma em conformidade com o RE 324.678/RS E COM O REsp 4.909.857/SP, não sendo cabível a adequação prevista no art. THOMAS RAMOS, parágrafo 7º, II, do CPC.
(PROCESSO: 459809137441881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2013, PUBLICAÇÃO: 09/09/2013)