PROCESSO Nº: 5580412-74.0446.7.11.5559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO SANTOS MEDRADO EDUARDO FARIAS ADVOGADO: Ian Lopes Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICISTA. MINEIRO DE ANA SOPHIA PEIXOTO. FRENTE DE LAVRA. MINA TAQUARI-VASSOURAS. PPP E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença de Id. 4174333.7519790, integrada pela de Id. 8827712.4280850, que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do Requerimento Administrativo (2/8/2018), em favor da parte Autora, bem assim ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados de acordo com as faixas previstas no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do CPC, observando-se a Súmula n. 111 do STJ. 2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) antes da Lei nº 9.032/95, era bastante que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos 56.045/64, código 2.0.0 e 68.048/79, anexo II, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial; b) o PPP/LTCAT acostados aos autos não demonstram a efetiva exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos em níveis superiores aos limites legais, além de não indicarem a metodologia utilizada para aferição dos agentes nocivos ruído e químicos; c) a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada no PPP não é suficiente para gerar efeitos na seara previdenciária por que não foi seguida a técnica adequada da NR 15, Anexo 01; d) até 11/11/1997 é necessário que as substancias químicas estejam elencadas nos Decretos vigentes à época trabalhada, e que a exposição do trabalhador ao citado agente ocorra de forma habitual e permanente, para que haja o enquadramento da atividade como especial, e a partir de 10/06/1997, à exceção dos agentes nocivos previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 -NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, é necessário comprovar que o nível de concentração está acima dos limites de tolerância; e) "a partir de 20/05/2014, aos agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria/Interministerial n° 9 de 15 de julho de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048,de 1999, será adotado o critério qualitativo." 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), nos períodos de 29/5/1995 a 3/7/1995, na UMS; de 3/6/1995 a 17/12/1997, nas Empresas PLANEJAR e CENÁRIOS; de 3/12/1997 a 28/3/1997, junto às empregadoras LÍDER, VITOR HUGO CARDOSO, CENÁRIOS, RODRIGO ARAÚJO e UTC, visto que as atividades de Eletricista, fora das frentes de lavra na mina subterrânea Taquari-Vassouras, estão em consonância com o item 2.3.2, Anexo II, do Decreto n. 51.952/1979 e no Decreto n. 2.172/1997, Anexo IV, Código 4.0.1 e Decreto n. 3.048/1999, Anexo IV, Código 4.0.1, como sendo de atividade especial de 20 anos, além da exposição do Autor a ruído 84,4 dB, de forma habitual e permanente, nível considerado superior aos definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício das referidas atividades. 4. No período de 18/9/1997 a 13/01/2010 junto à VALE S.A. (nominalmente trabalhado nas Empresas LÍDER, EMID, CENÁRIOS, EMANUEL SILVEIRA, UTC, DIEFRA, MCE, DIOGO ALMEIDA e MEEP), o Autor esteve exposto, notadamente, aos agentes nocivos físicos calor (30,4 IBUTG), e químicos Poeira (2.94 mg/m3), tolueno (0,0100 ppm), xileno (0,100 ppm) e benzeno, reconhecidamente cancerígeno e mencionado no anexo 13-A da NR-15, de forma habitual e permanente, de acordo com o PPP de Id. 5298974.2813813. O referido interregno também deve ser reconhecido como especial. 5. O Laudo da FUNDACENTRO sobre a Mina e Usina de Taquari-Vassouras demonstra a exposição dos operários aos agentes físicos ruído, calor e poeira mineral em níveis acima dos limites de tolerância, a partir de avaliações realizadas nas instalações da Companhia Vale do Rio Doce - Mina Taquari-Vassouras. 6. A prova testemunhal realizada também foi uníssona nesse sentido. As testemunhas ouvidas afirmaram que o Autor trabalhou permanentemente na mina subterrânea Taquari-Vassouras, não havendo qualquer contradição nos depoimentos colhidos. 7. Reconhecimento do período laborado na Prefeitura Municipal de Aracaju, entre 14/1/1982 a 15/3/1984, como de tempo comum. "A CTPS autoral (id. 4766192.1532530, fl. 3) e os documentos de ids. 3650485.0798081, 0072498.6542341 6305016.1514525 e 6733271.0000380 comprovam categoricamente o período de 22/5/1982 a 7/10/1984, trabalhado no Município de Aracaju, como escrevente - datilografo c/equivalente ao nível 7. Por sua vez, extrai-se do documento de id. 7903950.5802885, fls. 17 a 20, que o INSS não o contabilizou na análise de cálculo de tempo de contribuição." 8. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho é o documento probatório da existência do Contrato de Trabalho, dotado de fé pública; e, segundo Luiz Felipe Gonçalves, declarativo de vontade e constitutivo de direito. Tem finalidade dúplice: probatória, no sentido de evidenciar um contrato, e constitutiva, porque as anotações nela inseridas pelo empregador fazem prova em favor do empregado. 9. O segurado do INSS não pode ser penalizado por alguma irregularidade dos seus empregadores e dos tomadores de serviço, que dentre outras obrigações, devem recolher as contribuições previdenciárias dos empregados, de acordo com o art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, competindo à Autarquia Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei n. 8.213/1991, art. 34, I, com redação dada pela LC n. 150/2015. Nesse sentido: TRF3 - Processo AC 6965544-40.2735.19.12.8601/SP, Décima Turma, e-DJF3: 11/abril/2017). 10. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertido em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou tempo superior ao necessário (mais de 40 anos) para a concessão do benefício, como determinado na sentença. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 63788431604699262477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)