PROCESSO Nº: 2183839-76.3980.29.3.3625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS ADVOGADO: PAULO IVO BRITO ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - CLARA CALDEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO PRETORIANO. 1. Apelação interposta pela União, objetivando reformar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, e determinou ao ente federativo a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do Município de Russas/CE. Honorários advocatícios arbitrados em favor dos advogados do município, à base de 10% sobre o valor da causa. 2. O Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 12.07.5874), entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma. 3. O Município promoveu a presente ação visando a expedição do CRP e a retirada do conceito de irregular de seu cadastro no CADPREV e no SIAFI, com arrimo na inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01, tendo a sentença decidido com estribo no aludido precedente do Pretório Excelso. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 57971433429007208043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)