EMENTA: Administrativo. Processual civil. Embargos à Execução. 3,17%. Excesso de execução. Sentença que acolheu os cálculos da contadoria. Apelações. Rejeitada a preliminar de prescrição da pretensão executória. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Não incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Sucumbência recíproca. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 52050163261688944467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)