Administrativo. Recurso da demandada ante sentença que julga procedente ação ordinária movida pelo demandante, ora apelado, a perseguir, como pedido principal, o cancelamento da outorga de concessão de retransmissão de televisão e rádio Bandeirantes para o Município de Macaíba, e o cancelamento do débito executado a partir de 21 de novembro de 1998, data em que a TV Potengi, afiliada a TV Bandeirantes, passou a fazer tal transmissão, e, como pedido alternativo, o cancelamento do débito executado a partir de 16 de junho de 2003, quando, enfim, o município pediu o cancelamento na via administrativa.
A Melissa Teixeira, ao concluir pela procedência da demanda, calcou-se no fato de ter a TV Potengi, a partir de 23 de junho de 1998, passado a retransmitir o sinal da TV Bandeirantes para o Município de Macaíba, apoiando-se no item II, número 02, c/c item IV da Portaria 073, de 1998. Daí declarar a inexigibilidade da cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento dos referidos serviços pela demandada, ora apelante, relativamente às competências posteriores à data de 20 de agosto de 1998.
No entanto, o dispositivo a ser aplicado ao caso não é, exatamente, este, o art. 14, do Regulamento de Arrecadação do FISTEL, aprovado pela Resolução n. 255, da Anatel, de 21 de novembro de 2001, a apregoar que a Taxa de Fiscalização de Funcionamento somente deixará de incidir sobre a estação licenciada, a partir do exercício subsequente àquele em que a Prestadora venha a protocolizar, na sede da Anatel, ER ou UO, pedido de cancelamento da licença.
O pedido só foi feito pelo apelado em 18 de abril de 2003, f. 41.
No aspecto, esclarece que a cobrança só atinge o período que se inicia em 07 de dezembro de 1998 a 23 de setembro de 2003, justamente a data do pedido de cancelamento, dando ênfase ao pedido alternativo formulado pelo apelado na inicial. Ou seja, se o pedido principal é a declaração de cancelamento da concessão a partir de 04 de maio de 1998, esse cancelamento deveria ocorrer em 30 de junho de 2003, exatamente a data do pedido de cancelamento formulado pela autora, f. 41.
Então, cotejando o pedido alternativo, o que o demandante buscou é justamente o que o apelado executa, ou seja, as prestações devidas no período de 18 de março de 1998 a 05 de dezembro de 2003.
Só por aí se observa que a cobrança feita pelo apelante está correta, de forma a não dever ser mantida a Marina Freitas atacada.
Provimento ao apelo, condenando a demandante, ora vencida, em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor das normas alojadas no Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cujo comando a lide nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 694990882036397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)