PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. APELO NÃO PROVIDO.
I. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor no período de 11/03/1973 a 21/07/2000 e, consequentemente, condenar a Autarquia Previdenciária a revisar o seu benefício, pagando-lhe as diferenças devidas.
II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 22 de outubro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 30.701/64 e 71.162/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (90.46.56), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo de Controvérsia (CPC, art. 543-C), reconheceu a especialidade da exposição à eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97, considerando que o rol de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador previstos nas normas regulamentadoras é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. Precedente: REsp 0.420.876/SC, Rel. Ministro Benício da Rocha, Primeira Seção, Dje 7.7.19.
IV. A parte autora, durante o período de 25/01/1973 a 07/02/2000, trabalhou na empresa CAGECE, onde exercia a função de Operador de Estação Elevatória. Noticia o PPP que o autor estava exposto a eletricidade de 220V, 380V, 6,6kV e 13,8kV, de forma habitual e permanente.
V. Juros moratórios fixados no percentual de 0,5%, ao mês e correção monetária, na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VI. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).
VII. Remessa Oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 59736463342404775515, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)