PROCESSO Nº: 4853996-85.6332.23.7.6195 - APELAÇÃO APELANTE: D. K. V. B. L. (e outros) ADVOGADO: CAIO ALVES ADVOGADO: PEDRO LUCAS NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL COSTA ADVOGADO: RAFAEL FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) IGOR SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LESÃO CORPORAL GRAVE DO PASSAGEIRO. DANOS: MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. 1. Legitimidade passiva da Autarquia, tendo em vista que a presente demanda visa à condenação do DNIT no pagamento de indenização por supostos danos materiais, estéticos e morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público. 2. A legitimidade passiva ad causam não pertence à União, vez que o DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribui autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Consoante o entendimento jurisprudencial firmado pela Primeira Turma deste TRF. 3. Consta dos autos que em decorrência de grave acidente de motocicleta ocorrido em rodovia federal (BR-230), causado por animal em trânsito na pista, a autora sofreu lesões corporais graves na face, representadas, inclusive, por cicatrizes e perda de dentes. 4. O Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal relatou que, conforme levantamento feito no local do sinistro, não há dúvidas da presença de animal na pista no momento do acidente. Registre-se que o referido boletim, produzido por ocasião do acidente, atesta a inexistência de cerca ou defensa a impedir o trânsito de animais. 5. Saliente-se que cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo da atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais, pelo que a sua omissão abre margem à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. 6. Reconhecida a existência do dano, do ato omissivo por parte do DNIT e o nexo causal entre eles, resta observar também a presença do elemento subjetivo necessário, tendo em vista que se trata de responsabilidade subjetiva. 7. Quanto a tal elemento, não se encontram maiores dificuldades, diante de todos os elementos dos autos que demonstram a negligência da gestão do DNIT em relação à rodovia em que houve o acidente, tendo em vista o seu dever de, nos termos da Lei n.º10.233/01, zelar pela conservação das rodovias federais. 8. Por outro lado, a responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso dos autos, ou atenuada pela culpa parcial do lesado no evento danoso. 9. No tocante aos danos materiais, consoante os recibos acostados aos autos, houve despesas relativas ao plano de tratamento odontológico do demandante, em virtude dos traumas sofridos decorrentes do acidente automobilístico, totalizando o valor de R$ 4.340,00 (quatro mil, trezentos e quarenta reais), devendo tal valor ser integralmente ressarcido, tal como determinado pelo ilustre sentenciante. 10. Quanto aos danos estéticos, restou comprovado, no presente caso, através da foto acostada ao laudo pericial, que a demandante apresenta lesão visível no lábio e perdas dentárias que modificam a estética do sorriso, a macular à integridade física e justificando esta espécie de indenização, sendo razoável o patamar de R$ 83.445,00 (dez mil reais) estabelecidos pelo juiz de piso. 11. Acerca dos danos morais, embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida pelo autor, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Assim, o montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados ao autor lesado. 12. Desse modo, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela autora, lesão cicatricial em lábio superior/perdas dos elementos dentários 21/22/23/24 e perda óssea alveolar da região dos referidos elementos dentários, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, mantenho o valor de R$ 12.134,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. 13. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24.07.3225), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 14. Com relação aos honorários advocatícios, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73, a teor do art. 20, § 4º, mantenho tal verba em 10% sobre o valor da condenação. 15. Apelação da União provida para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, apelação do autor e do DNIT improvidas.
(PROCESSO: 53406856436544620754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)