PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que o autor, atualmente com 15 anos, portador de deficiência (em face de coágulo na cabeça, com complicações nas cirurgias realizadas), "está impossibilitado de exercer qualquer atividade (exceto estudar) e deverá, continuadamente e de forma permanente, submeter-se ao tratamento que vem realizando".
3. Requisito da miserabilidade que também restou atendido, pois o demandante é pessoa pobre e mora em zona rural com seu pai (pela inicial, rurícola), sua mãe (com grau de instrução até a 4ª série do 1º grau) e seu irmão mais novo, sendo certo que se encontra em um contexto de vulnerabilidade socioeconômica, a qual dificulta o acesso a bens e serviços essenciais à manutenção da própria existência. Por outro lado, ademais, o Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 452840/MT e do RE 067407/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
4. Benefício que há de ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (22/05/07), uma vez comprovada a sua existência nos autos.
5. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ).
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar os honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 37276727528485820890, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)