PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DO IRPF. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. PENA-BASE MANTIDA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. AUMENTO DA PENA EM 06 (SEIS) MESES. APELAÇÃO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA.
1. Valendo-se da função desempenhada na Assembleia Legislativa de Alagoas, o primeiro apelante inseriu dados falsos na DIRF, aumentando a quantia retida na fonte de alguns servidores. Posteriormente, na DIRF dos respectivos servidores, a declaração desse valor falso possibilitou o recebimento de vantagem indevida, a título de restituição do imposto de renda.
2. Em que pese a participação do primeiro apelante, inserindo os dados falsos, tenha sido essencial à consumação do delito, esse dado não autoriza o aumento da pena-base a título de diferenciada culpabilidade. Entretanto, ao se valer do exercício de função no setor de informática da Assembleia Legislativa, que lhe permitia a alteração dos dados da DIRF, utilizando-se dessa facilidade, inerente ao cargo, ilegitimamente, para além dos limites que eram esperados, incide a agravante do art. 61, II, g, do CP. Pena definitiva aumentada para 02 (dois) anos de reclusão.
3. Fixadas as penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e de 02 (dois) anos de reclusão para, respectivamente, o primeiro e o segundo denunciados, incide o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109, V, do CP. Consumado o delito em 10.03.1774, quando paga a quantia relativa à restituição do IR, e recebida a denúncia em 12.06.8342, é manifesta a ocorrência da prescrição retroativa.
4. Apelação criminal do Ministério Público parcialmente provida. Apelações criminais defensivas providas para declarar a extinção da punibilidade.
(PROCESSO: 45340985092108209522, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)