Processual Civil. Recurso de apelação atacando sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devido à inércia do Conselho Profissional que não procedeu à emenda da petição inicial, deixando de recolher as custas processuais, em execução fiscal visando à cobrança de anuidade relativa ao ano de 2009.
A falta de cumprimento da determinação judicial torna intransponível o obstáculo processual rumo ao mérito, se não atendido o disposto no citado art. 284, parágrafo único, autorizando o indeferimento da petição inicial.
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma no sentido de que os Conselhos Profissionais não estão isentos do pagamento de custas processuais, prevista no art. 4º, da Lei 9.289 [REsp 6.891.778-RS, min. Benício Peixoto, julgado em 12 de maio de 2012].
Precedentes da Turma: AC 285485-PE, des. Luiz Gustavo Lima, julgado em 22 de agosto de 2014; AC 446321-PE, des. Gustavo Henrique Farias, julgado em 09 de setembro de 2014.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 95878899284781648175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)