ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, REFORMA E INDENIZAÇÃO. LESÃO NO JOELHO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
1. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que o licenciara do serviço ativo do Exército e sua reabilitação para tratamento médico e, sendo demonstrada a sua incapacidade definitiva, requer a sua reforma, decorrente de "lesão no joelho esquerdo", que teria ocorrido durante a prestação do serviço castrense, bem como indenização por danos morais.
2. O licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, face a conveniência e interesse da Administração. O requerente foi submetido à inspeção de saúde no ato de licenciamento, quando findou considerado apto.
3. Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o autor é portador (derrame articular em joelho esquerdo) o incapacita apenas para as atividades laborativas que exijam esforços físicos e com cargas (caminhadas de percursos longos), inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma. De outra banda, referida perícia não faz qualquer alusão à necessidade de tratamento médico, de modo que merece reforma a sentença que deferiu o pedido neste ponto.
4. Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que o ensejasse, máxime em face do indeferimento da reintegração.
5. Apelação da União e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 17084160586028672175, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)