PROCESSO Nº: 3835389-08.7828.30.3.7389 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: DAVI FREITAS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA MOURA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso foi devidamente analisado pelo acórdão embargado, o qual gravitou em torno do entendimento segundo o qual a maioria das verbas discutidas no feito possui nítido caráter salarial, ao passo que, quanto às demais parcelas, não há provas nos autos no que diz respeito ao seu recebimento, para fins de justificar a não incidência de contribuição previdenciária. II - Assim, não há qualquer omissão quanto ao pedido inserto no item 2.b da apelação, na medida em que não foi reconhecido ao autor, ora embargante, o direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas questionadas, de sorte que se encontra prejudicada, como sói intuitivo, a análise do pedido de utilização de suposto crédito sobre as referidas rubricas. III - Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. IV - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. V - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03636601688230258895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)