PROCESSO Nº: 8442734-60.2717.29.4.4215 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN LIMA APELADO: ANTHONY MOURA (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 944 DO CC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca do valor da indenização a título de danos morais (art. 944 do CC), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Reconhecimento da omissão quanto à análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios.Manutenção da condenação no valor de R$ 2.000,00, tendo em vista que o juiz sentenciante se manifestou, in casu, em plena conformidade com o art. 20, § 4º do CPC, fixando a verba honorária mediante apreciação equitativa. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59720670331511156278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)