PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal movida em face da empresa AUTO POSTO JOAQUIM FREITAS contra seu sócio-gerente.
II. Em caso de redirecionamento da execução fiscal, para que haja a responsabilização pessoal do sócio-gerente, devem estar presentes os requisitos do art. 135 do CTN, ou seja, deve o exequente evidenciar que o sócio agiu com excesso de poderes, dolosamente ou por meio de fraude, ou ainda, que houve dissolução irregular da empresa.
III. O STJ já se posicionou no sentido de que a não localização da empresa no endereço indicado ao Fisco constitui indício de dissolução irregular, apto ao redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, inclusive com a inversão do ônus da prova no que tange aos requisitos do art. 135, III, do CTN. (Súmula n. 435/STJ).
IV. Apesar de não constar o nome do sócio gerente na Certidão de Dívida Ativa, a empresa não se encontra em atividade no endereço informado ao fisco, conforme informações dos autos, cabendo, desta forma, ao sócio responsável provar que não houve dissolução irregular da empresa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66738685350236605441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/08/2013)