Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Jesus Nº: 6079150-68.3016.13.6.9715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAIA & MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ALEXANDRE COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DANIEL ROCHA JOÃO VITOR SALES LEITÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. VMAA. VINCULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE Á EDUCAÇÃO. VALORES NÃO TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE. EQUIVALÊNCIA A UMA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUÃ DA CUNHA. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto (vide voto vencido proferido no julgamento do AGTR 023356/PE. DJe 29/06/2014), esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. Precedentes. Retenção dos honorários advocatícios contratuais cabível. 2. Resta não solucionada a discussão em torno da validade do contrato de honorários advocatícios, cujo exame não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ). O pagamento do precatório relativo aos honorários advocatícios, assim, deve aguardar a decisão da Justiça Estadual. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, para assegurar a expedição de precatório da parte incontroversa, com o destaque dos honorários contratuais em favor Maia & Mariz Advogados Associados e/ou Município de Campina Grande, no limite de 10% (dez por cento) do valor incontroverso, ficando o respectivo montante bloqueado até que a Justiça do Estado da Paraíba decida acerca da validade do contrato celebrado. Agravos regimentais julgados prejudicados.
(PROCESSO: 63092045540703259769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)