PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para condenar o INSS ao pagamento de juros de mora de 0.5% ao mês, a partir da citação (Lei 9494/97, art. 1º-F), acrescido de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte à autora.
2. O embargante sustenta que o acórdão promoveu reformatio in pejus em seu desfavor, no que concerne aos juros de mora e a correção monetária.
3. A sentença determinou, no que toca aos juros de mora e à correção monetária, a incidência única dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em obediência à Lei nº 11.960/09. Por outro lado, o acórdão embargado estabeleceu, quanto à matéria, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
4. A fim de ser evitada reformatio in pejus, devem ser restabelecidos os índices fixados na sentença recorrida, concernente aos juros de mora e correção monetária, conforme assentado na sentença.
5. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento à remessa oficial, fixando os juros de mora e a correção monetária conforme estabelecido na sentença. Manutenção do improvimento da apelação.
(PROCESSO: 8620409061555619216168, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)