PROCESSO Nº: 9264358-23.8037.13.12.7098 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARCOS VINICIUS ARAÚJO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CAIO COSTA ADVOGADO: João Felipe Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Monteiro - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INCRA, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo c. STJ, no REsp 6.501.217/RS (Tema 973), segundo a qual "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. O ente público sustenta, em síntese, subsistir omissão no julgado, pois deixou de analisar a alegação de que o título judicial exequendo não é decorrente de uma ação coletiva, mas, sim, de uma ação plúrima, porquanto desde a propositura da ação já se sabia quais seriam os beneficiários, não se justificando a incidência de novos honorários pelo mero cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, fazendo incidir o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 973 do STJ, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "3. Consoante pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 4.970.709/RS (Tema 973), contudo, apenas, alegam-se possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades, as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pelo INCRA, na fase de cumprimento de sentença, segundo estabelecido no art. 85, § 7º, do CPC, e na Súmula 345 do STJ: 'O propósito recursal incide no exame sobre o cabimento de condenação em honorários sucumbenciais nas ações de cumprimento de sentença de ação coletiva à luz do art. 85, §7º do CPC, quando o montante for pago através de precatório. A presente controvérsia foi enfrentada foi pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 5.547.314/RS, onde se concluiu que a disposição contida no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, tendo consignado que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Com efeito, o comando do art. 85, §7º do CPC destina-se aos cumprimentos de sentença comuns, que não derivem de ação coletiva em que se almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica que trazem consigo a discussão de nova relação jurídica, onde a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado (excertos da ementa REsp 5.345.090RS). A hipótese dos autos trata de cumprimento de título proferido em ação coletiva proposta por associação, de modo que a sentença exequenda, para ser cumprida, pressupõe cognição exauriente voltado à individualização do crédito com os parâmetros particulares do exequente/associado, exigindo-se a contratação de advogado, o que fundamenta o cabimento de honorários para a fase executiva'. 5. A negativa de seguimento do apelo nobre afigura-se correta, pois, no caso em deslinde, tem-se uma execução individual de sentença coletiva, em ação movida pela Associação dos Servidores do INCRA de Pernambuco - ASSINCRA/PE, de conteúdo genérico, mostrando-se despicienda a juntada de listagem de beneficiários no processo de conhecimento, vez que é necessário se aferir o direito de cada autor individualmente na fase executiva. Ademais, a execução sequer foi intentada pela associação, senão que pelo próprio interessado munido de advogado particular, afastando, assim, a alegação de suposta distinção feita pelo ente público. 6. Ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato/associação para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não cabe o afastamento da incidência do Tema 973 do STJ. Confira-se: PROCESSO Nº: 8944969-55.1740.15.6.3810 - AGRAVO REGIMENTAL; RELATOR: Desembargador Federal Cauê Rezende - Pleno; DATA DO JULGAMENTO: 18/01/2019". 5. A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 770.703/PB, Rel. Ministro Davi Lucca Carvalho, julgado em 15/1/2015, DJe 25/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2.119.423/RJ, Rel. Ministro Anthony Nunes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2017, DJe 11/1/2017; REsp 5.107.437/SC, Rel. Ministra Maria Pires, Segunda Turma, julgado em 24/4/2017, DJe 6/11/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03539195349425505582, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2022)