PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO A FUNCIONÁRIO DO IBGE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DA ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO MPF PARA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL JÁ NA SENTENÇA PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 81.562/03, ART. 14). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES.
1. Narra a denúncia que o réu, por volta das 22h30 do dia 24/07/2013, na Rua Furnas, em Natal/RN, teria subtraído -- mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo (não apreendida) e em concurso com outros 2 (dois) agentes não identificados -- uma mochila de um servidor do IBGE, a qual continha, além de bens particulares, alguns pertencentes à referida fundação (colete, crachá, um aparelho PDA e um carregador PDA);
2. Segundo o servidor, um Ford KA vermelho aproximou-se dele. Um homem não identificado, então, desceu do veículo. Com revólver em punho, anunciou o assalto e subtraiu a mochila, enquanto outros dois indivíduos permaneceram dentro do carro. Disse ainda que, logo após o crime, entrou em contato com a polícia para informar o ocorrido. Pouco depois, recebeu um telefonema da própria polícia informando a prisão do indivíduo que estava conduzindo o carro;
3. Finda a instrução, foi proferida sentença condenatória. O réu restou incurso no Art. 157, parágrafo 2°, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 160 (cento e sessenta) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
4. Recorreu, então, pugnando por sua absolvição. O MPF, por sua vez, apelou desejando sua condenação também pelo crime previsto no Art. 14 da Lei 10.826/03, bem como a majoração da pena base aplicada pelo roubo e, consequentemente, a fixação de regime fechado para cumprimento da sanção;
5. Ainda que a funcionário do IBGE, de fato, tenha declarado só ter condições de reconhecer o homem que o abordou (e não os demais indivíduos que permaneceram no veículo, condição que é justo a do réu), é possível extrair com segurança, dos elementos de prova colacionados aos autos, a certeza de participação do acusado. Militam contra ele os seguintes fatos:
(i) assumiu o roubo do Ford KA na manhã do dia do assalto ao funcionário do IBGE, veículo que foi, logo em seguida, utilizado na prática criminosa;
(ii) o veículo foi apreendido pouco tempo depois do assalto (entre meia e uma hora);
(iii) o apelante era quem, na ocasião, estava dirigindo o veículo;
(iv) os objetos roubados foram encontrados dentro do carro;
6. A versão apresentada pelo acusado, por outro lado, é insustentável, tendo sido transcrita na transcrita - e muito bem rejeitada - na sentença (fl.43):
"O acusado Breno Martins, por sua vez, agora em audiência, disse que roubou, na manhã do dia 03 de dezembro de 2013, um veículo Ford KA. Disse que, nesse mesmo dia, vendeu o carro a uma pessoa de nome Luigi Nogueira. Acrescentou que, na noite, estava bebendo em um bar, quando acabou a sua droga e, em razão disso, resolveu ligar para Lara Gomes, a fim de comprar mais droga. Esclareceu que Lucas Almeida foi até o local no qual o acusado estava e lhe entregou a droga. Disse que, nessa ocasião, Thales Martins lhe ofereceu uma carona até a sua casa. Agregou que estava dirigindo o veículo porque Luiz Otávio da Luz lhe pediu. Disse que, quando entrou no carro, viu que havia no interior alguns objetos, que desconfiou ser produto de roubo. Reafirmou que está sendo acusado injustamente, apenas pelo fato de estar com o carro, pois não praticou o crime."
7. Quanto à causa de aumento cuja incidência a defesa deseja afastar, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que "a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada a sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I, do parágrafo 2°, do art. 157, do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa" (HC 650.175/SP);
8. In casu, a vítima atestou, tanto em sede policial quanto em juízo, o emprego da arma de fogo na prática criminosa, pelo que resta comprovada a causa de aumento. Demais disso, não é necessária a comprovação da potencialidade lesiva do artefato para a incidência da norma invocada (EREsp 471.399/RS);
9. Ainda que a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime seja prevista como efeito automático da sentença (CP, Art. 91), a fixação de valor mínimo já na sentença condenatória, por outro lado, requer pedido expresso formulado na denúncia, oportunizando-se, dessa forma, contraditório e ampla defesa (REsp 3840851/RS). Assim, como não houve pedido em denúncia, há de ser afastada a liquidação operada em primeiro grau em face do apelante, pelo que deve ser dado provimento ao recurso da defesa somente para retirar a condenação ao ressarcimento de R$ 700,00 (setecentos reais);
10. No tocante ao pleito ministerial de majoração da pena base aplicada quanto ao crime de roubo, assiste razão ao MPF. O juízo a quo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais: personalidade ("denota má índole, sendo voltada para a prática de crimes da espécie") e circunstâncias ("o crime foi praticado em concurso de agentes, tendo a participação do acusado se restringido a dirigir o veículo, sendo relevante destacar que foi cometido à noite, momento que torna mais fácil a prática do crime e deixa a vítima mais vulnerável"), mas fixou a pena base no mínimo legal, pelo que se impõe ajustá-la;
11. Não merece ser acolhido o pedido ministerial de valoração negativa das consequências do crime, visto que o prejuízo, na hipótese, não pode ser considerado elevado, de modo que a majoração da pena base, conquanto necessária, não pode levar em consideração esta circunstância judicial;
12. Deve ser fixada a pena base, então, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis; na segunda fase, inocorrem circunstâncias agravantes/atenuantes; na terceira e última fase, é aplicável a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, majorando-se a pena em 1/3 (um terço), resultando a pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto;
13. Quanto ao pleito ministerial de condenação do réu também pelo art. 14 da Lei 10.826/03, não há como acolhê-lo, haja vista o MPF não ter comprovado que a arma teria finalidade distinta da do roubo, sendo mera especulação a cogitação de crime autônomo, haja vista que, de acordo com a narrativa dos autos, o uso da arma ocorreu no mesmo contexto fático, incidindo assim o princípio da consunção (HC014.815/DF);
14. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 00962504389875388180, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)