PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. OCORRENCIA.
- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
- Acórdão embargado em que se pretende corrigir o erro material em relação ao termo inicial do beneficio.
- Tendo ocorrido a cessação do benefício de auxílio-doença em 15/05/2007, o termo inicial do restabelecimento do benefício em questão deverá ser desde então.
- Embargos provido.
(PROCESSO: 0778692122302920887395, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2013, PUBLICAÇÃO: 04/02/2013)