PROCESSO Nº: 7661947-90.0890.18.9.6690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: FERNANDO ALVES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO AUTOR NO ATUAL EDITAL DA ESCOLA DE APRENDIZES DE MARINHEIRO. CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que determinou à União que seja promovida a inscrição extraordinária do autor no atual Edital da Escola de Aprendizes marinheiro (2016), independente do critério etário, em cumprimento à ordem judicial transitada em julgado neste feito. 2. O título judicial exequendo, ao determinar a nulidade da cláusula de limitação de idade, conferiu ao autor o direito de inscrição no certame para ingresso na Marinha. 3. Sendo impossível que o ora agravado possa ser inscrito no certame de 2011, óbvio que, para efetivar a implantação do resultado obtido no título judicial e assim atender aos contornos definidos pela prestação jurisdicional, torna-se necessário que o direito que lhe foi reconhecido seja transferido ao concurso vigente no presente momento, haja vista que apenas em maio de 2015 foi inaugurada a fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02181894604940307476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)