Ementa: Civil e Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento, cumulada com Revisional de Contrato e Repetição do Indébito. Não demonstração do anatocismo. O seguro habitacional não tem seu percentual determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes baixadas pelo BACEN. Possibilidade de cobrança de tarifa de abertura de crédito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 15520853987671573852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)