AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RE 498.361-SE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. OTÁVIO RIBEIRO. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 349250-DF E NO ARE 731540-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2277111984132182834001, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)