EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO AO TRF5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS DE FORMA INDEVIDA. ATO Nº 448, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. JULGAMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA REPETIR OS TERMOS DO JULGAMENTO ANTERIOR. 1. Caso em que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que este negara vigência aos artigos 1º e 4º, do Decreto 30.012/32 e 191, do Código Civil, ao argumento de que o reconhecimento de direitos na via administrativa importa renúncia da prescrição. 2. Com efeito, é irrelevante a discussão a respeito da suposta omissão, dado que o aresto turmário enfrentou a matéria tida por omissa quanto à discussão da prescrição quinquenal do direito do contribuinte de receber de volta o excesso que recolhera a título de contribuição previdenciária. A respeito, o julgado consignou expressamente que: "no que concerne à prescrição de receber de volta o excesso que recolhera, em face do erro na base cálculo do valor das contribuições, impõe-se o reconhecimento da caducidade das parcelas recolhidas até cinco anos antes da propositura da ação, dado que quanto a este elemento o servidor tinha pleno conhecimento através das informações constantes do contracheque, cujo acesso lhe era garantido mês a mês." 3. Demais disso, o argumento utilizado pela parte embargante não se aplica ao caso concreto, vez que em momento algum houve renúncia da prescrição por parte da União. Muito ao contrário, nos termos do Ofício 160/2011-DG, mencionado nos declaratórios, há clara evidência da resistência da Receita Federal em considerar, para a hipótese, a inaplicabilidade da prescrição quinquenal. Afora isso, cuida-se de discussão travada entre a Administração deste Tribunal e a Receita Federal, que nada tem a ver com a relação entre o servidor e a Administração Federal. 4. Em homenagem ao julgado do STJ, acolhem-se os embargos de declaração, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos, para repetir os termos do julgado anterior. cm
(PROCESSO: 78696371892360530742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)