Processual civil. Remessa oficial contra sentença que, ao reconhecer a prescrição quinquenal, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito.
Situação factual evidencia que o executado aderiu a dois programas de parcelamento fiscal, o primeiro (DAVI LUIZ TEIXEIRA) em 27 de janeiro de 2003, do qual fora excluído em 23 de novembro de 2012, e o segundo parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, em 25 de janeiro de 2014, de cuja permanência se tem notícia até a presente data, f. 52-03.
Inocorrência da prescrição em função da interrupção da fluência do prazo prescricional, decorrente dos pedidos de parcelamento, requeridos pelo contribuinte em 2003 e 2014. Art. 174, parágrafo único, inc. IV, e, art. 151, inc. VI, ambos do Código Tributário Nacional.
Cancelado o primeiro parcelamento em 03 de agosto de 2012, f. 43, passou esta data a ser o novo termo inicial do prazo de prescrição.
Provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 68100389118560956089, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)