PROCESSO Nº: 7759900-51.6137.11.12.9983 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA/SE ADVOGADO: RODRIGO DE MELO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI 88.750/02. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VEDAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. PODER REGULAMENTADOR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. - É cediço que um parcelamento de dívidas trata-se de benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, cuja adesão é uma faculdade do optante que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. - In casu, narram os autos que o Município-Autor deixou de adimplir suas dívidas, optando por realizar parcelamento simplificado, nos termos da Lei nº 10.522/02, sendo-lhe vedado, sob a alegação de que o montante a ser parcelado ultrapassava o limite de R$ 9.323.230, 00 (um milhão de reais), estabelecido no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Extrapolação do poder regulamentador da referida portaria ao prever em seu art. 29 a existência de limite de valor da dívida para efeito de concessão do parcelamento em tela, pois inovou nas causas de vedação trazidas na Lei nº 10.522/02. A aplicação da portaria neste particular afronta o princípio da legalidade, pois os critérios da autoridade fazendária, apesar de serem observados de forma discricionária, vinculam-se à lei instituidora do parcelamento em comento. - Ante o reconhecimento da inclusão do Município-Autor no parcelamento simplificado, há de se entender que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa. Inteligência do art. 151, VI, do CTN. Possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPDEN), desde que não haja qualquer outro óbice à expedição do documento. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 31486691504709981688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)