PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO IMÓVEL PENHORADO. PROCURAÇÃO LAVRADA EM CARTÓRIO OUTORGANDO PODERES PARA A ADMINISTRAÇÃO DO BEM.
1. Cuida de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiros propostos visando desconstituir penhora havida em execução fiscal.
2. É poder-dever do magistrado zelar pela rápida solução da controvérsia, facultando-se-lhe, inclusive, o indeferimento de provas que julgar desnecessárias ou meramente procrastinatórias. Princípio da livre persuasão racional do julgador.
3. No caso dos autos, o magistrado entendeu, com razão, que a pretensão deduzida nos termos da inicial não prescinde de elementos materiais documentados.
4. O embargante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da propriedade ou da posse sobre o imóvel, limitando-se a juntar procuração com poderes para alienar e administrar o bem, prova esta que não se reveste de elementos formais e materiais suficientes para o que se propõe.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 810195193233756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)