Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Legitimidade da inclusão de empresa no polo passivo da demanda. Transferência do fundo de comércio. Cessão de marca. Indícios de fraude. Sucessão tributária configurada. Art. 133 do CTN. Inocorrência da prescrição. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46199598089002815868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)