PROCESSO Nº: 8696181-75.0253.22.9.8590 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO MOURA CAVALCANTE RYAN ARAÚJO ADVOGADO: CAIO ARTHUR DA MATA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMNISTRATIVO. REAJUSTE 84,32%. DECISÃO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a autora objetiva receber o expurgo de 84,32% que obteve judicialmente em seus salários. II - Não parece justo o recebimento de índice inflacionário, referente a determinado período, por tempo indefinido pelo servidor, que passa a ter vencimentos superiores aos demais ocupantes do mesmo cargo. III - A não incidência do reajuste de 84,32% nas rubricas decorrentes de decisão judicial não implica em ofensa à coisa julgada, uma vez que os referidos percentuais são concernentes à defasagem salarial ocorrida na época em que os índices inflacionários foram expurgados, não se perpetuando. IV - Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 64027690223995184666, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)