PROCESSO Nº: 5772006-09.9289.2.6.3864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO ADVOGADO: VITOR GABRIEL ALVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA. VERBA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. CARACTERÍSTICA SOCIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal, que indeferiu o pedido formulado pelo Agravante, objetivando a contratação, pela CEF/Agravada, de empenho de repasse de recursos federais da ordem de R$ 732.207,00 (Seiscentos e Trinta e Três Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), para revitalizar a Praça da Igreja Matriz, na sede do Município Agravante. 2. Aos Municípios, mesmo que inadimplentes, é dado firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, desde que sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente a educação, à saúde, e à assistência social. 3. Na hipótese, o Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, do Ministério do Turismo que o Município credenciou-se, envolve o repasse de verbas para a implantação de obras de infra-estrutura urbana, com vistas a proporcionar maior conforto e bem-estar aos seus Munícipes; esse, conjunto de ações, caracterizam-se como 'de Assistência Social', na medida em que João Santos a implementação de melhores condições de infra-estrutura para a população da Comuna. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 78455251966199416173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)