CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMPROVADAMENTE CARENTES. PRAZO RAZOÁVEL. REGULAMENTAÇÃO. IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATOS DE CONCESSÃO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO. PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em Ação Civil Pública, deferiu a antecipação da tutela requerida para determinar a implantação de sistema de passe livre para as pessoas com deficiência comprovadamente carentes (reserva e disponibilização gratuita de duas poltronas, por aeronave), com divulgação ampla.
II - É de suma importância o tratamento dado pela Constituição Federal e por diversas leis ordinárias e outras normas para a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos, sendo notórias as dificuldades enfrentadas por elas para o desempenho de simples atividades do cotidiano, como andar pelas calçadas ou se utilizar do transporte público. A acessibilidade dessas pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania.
III - Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade deve ser precedida de um eficiente planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade, devendo ser fixado prazo razoável para tanto, notadamente em relação às concessões/contratações necessárias para a efetivação da garantia do transporte aéreo gratuito. Faz-se necessária a regulamentação da norma geral, atribuindo-lhe aplicabilidade.
IV - Perigo da demora evidenciado na estimativa do impacto econômico-financeiro da medida liminar, consubstanciando o receio de lesão grave e de difícil reparação para a agravante, que, ao final, terá de suportar os efeitos de eventual recomposição do equilíbrio dos respectivos contratos de concessão.
V - Nos autos do AGTR 657058 SE, vinculado ao mesmo processo originário (ação civil pública nº 1148646-00.1378.13.4.8837), no qual Paulo Martins como relator, foi deferida a atribuição de efeito suspensivo buscada, sendo determinado o sobrestamento dos efeitos da decisão combatida, tendo a suspensão sido mantida por esta Segunda Turma, à unanimidade, quando da apreciação do mérito (sessão ordinária realizada em 03/03/2015).
VI - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26246854052461597517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)