TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A FATO GERADOR ANTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI N.º 26.325/2001 QUANTO À UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N.º 9.430/96. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática do recursos repetitivos prevista no art. 543-C co CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos rege-se pela regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN, inclusive nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Na espécie, como o tributo cobrado refere-se ao exercício de 1999 e não há notícia de ocorrência de pagamento antecipado, o termo inicial para a constituição do crédito tributário corresponde ao primeiro dia do ano de 2000, de modo que em julho de 2003, quando se deu a notificação do apelante, ainda não se tinha escoado o prazo decadencial de cinco anos.
2. A Lei Complementar n.º 105/2001 permite que agentes fiscais examinem, mediante instauração de competente processo administrativo, a movimentação bancária de contribuintes em cotejo com a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, para fins de lavratura de possíveis autos de infração, principalmente na hipótese de omissão de receitas. Ademais, o parágrafo 1º do art. 144 do CTN, ressalva a regra geral, admitindo a aplicação de novas sistemáticas de fiscalização, independentemente da anterioridade do fato imponível sobre o qual recairá o processo apuratório, não havendo, portanto, malferimento ao postulado da irretroatividade tributária a previsão encartada na Lei 10.174/2001.
3. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê a incidência do tributo sobre os valores considerados como omissão de receita, cuja origem o titular da conta corrente não tenha logrado comprovar. Cumpre ao contribuinte afastar a presunção legal de renda, o que não correu na hipótese dos autos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69362056208346659329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)