Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Fogaça PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4694496-90.2973.4.2.4001 APELANTE : ESTADO DO CEARÁ ADV : LEANDRO NUNES APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV :GUSTAVO MARTINS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR MELO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 22/09/2015) RELATOR CONVOCADO: DES. LUIZ MIGUEL CAVALCANTI EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO DECON. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS INDIVIDUAIS. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTUADA. USO DE TELEFONE CELULAR NAS ÁREAS DE ACESSO AO PÚBLICO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE. UMA SÓ MULTA PARA AS DUAS CONDUTAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INDIVISIBILIDADE. NULIDADE. CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada, julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 202/2012, lavrado pelo DECON/CE contra a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que, no que tange à obrigatoriedade de divisórias entre os guichês e entre estes e os clientes que aguardam atendimento, não se vislumbra qualquer nulidade no referido auto de infração, pois calcado em norma válida e eficaz (Lei Estadual nº 28.336/2011), todavia no tocante à presença de cliente no espaço público da agência da CAIXA falando ao celular, não se pode impor à instituição bancária que apreenda o aparelho, competindo-lhe tão somente o dever de informar, esclarecer, solicitar o desligamento do aparelho e no caso de racalcitrância do usuário, acionar a Força Pública, jamais aprender os aparelhos de posse dos usuários. 2. A questão jurídica de fundo discutida nos autos, que fundamentou a pretensão da CAIXA de anulação do auto de infração nº 202/2012 lavrado pelo DECON/CE e respectiva multa aplicada, remete à constitucionalidade da Lei nº 14.961/2011 do Estado do Ceará e seu respectivo Decreto Regulamentador nº 61.168/2012. 3. Não se incluindo a competência para legislar sobre segurança nas instituições financeiras entre aquelas exclusivamente afetadas à União Federal e previstas no art. 22 da Constituição Federal, não sendo indicativa dessa competência a norma do inciso XIII do art. 48 da Constituição Federal, em não havendo similitude de natureza entre a competência de que aqui se trata e a competência para legislar sobre "matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações" prevista nessa norma, é de se concluir, em princípio, pela inexistência de exclusividade de tratamento legislativo da matéria sub judice pela União e pela possibilidade de seu tratamento normativo pelos Estados-membros, na forma do permissivo constante do § 1º do art. 25 da Constituição Federal, em não existindo vedação expressa relativamente a estes entes federados. 4. Na forma do art. 144 da Constituição Federal, é das polícias da União e dos Estados Federados o ônus de garantia da incolumidade das pessoas, tendo em vista que as guardas municipais tem por função específica o resguardo de bens, serviços e instalações dos municípios. Resta descaracterizado como "de interesse local", para efeito da definição da competência legislativa, a matéria afeta à segurança dos usuários das agências bancárias, consubstanciada nas condutas a cargo das instituições financeiras instituídas pela Lei nº 14.961/2011 do Estado do Ceará, posto que não estabelecidas em razão de práticas criminosas só verificadas em específico local, mas em todo o território em que se propõe viger, a exemplo da exposição pessoal ao crime "popularmente conhecido como "saidinha bancária" a que ficam submetidos todos aqueles que se encontram em agências ou sucursais. É de se afastar, desse modo, a competência legislativa dos municípios prevista no art. 30, I, da Constituição Federal e reconhecer o poder legiferante dos Estados-membros para matéria, nos termos constitucionais, e, consequentemente, refutar possível inconstitucionalidade formal da Lei estadual em debate. 5. A segurança pública é um dever de todos, pelo que nenhuma desarrazoabilidade ou desproporcionalidade pode ser suscitada em razão da Lei nº 14.961/2011 impor às instituições financeiras, por meio de seus agentes e sob sua administração, o ônus de fazer valer a determinação/proibição da não utilização de aparelhos celulares nos interiores de sua agências, mesmo não sendo inerente àqueles o poder de polícia, que poderá ser suprido pelos agentes investidos da supremacia Estatal sempre que requisitado, em caso de recalcitrância dos usuários das agências bancárias em não observar a proibição. Portanto, o controle do uso de aparelho celular pelas próprias instituições financeiras em suas dependências pelos usuários das agências, sem excessos injustificados, não se constituiu em impropriedade que implique inconstitucionalidade material da Lei 14.961/2011. 6. Por outro lado, não se mostra razoável e proporcional pretender que a instituição bancária, por meio de seus prepostos e empregados, custodie o aparelho celular de todos os clientes que para lá acorrem, ou que providencie o bloqueio de sinal de celular tão-somente no espaço das agências bancárias, com provável prejuízo para suas próprias atividades de processamento de dados, na forma estabelecida no Decreto Regulamentar nº. 16.765/2012, em evidente exorbitância do poder regulamentar, uma vez que referida medida não encontra fundamento de validade no texto legal regulamentado, que tão-somente proíbe a utilização de telefone celular nos interiores das agências bancárias, dele não ressaindo qualquer limitação ao direito de propriedade dos usuários ou ao exercício da atividade bancária pelas instituições financeiras. Assim, a imposição do recolhimento de telefones celulares de quem descumpre a proibição de uso nas áreas de acesso ao público das agências bancárias fixada pelo § 2º do decreto nº. 58.662/2012 é inválida, pois estabelece conduta desarrazoada e desproporcional ao que poderia ser exigido a título de colaboração das instituições bancárias, que não possuem poder de polícia, porquanto incompatível com a Lei nº. 14.961/2011. 7. Assim, quanto à imposição de colocação de divisórias entre os caixas de atendimento e reserva de espaço para os clientes que aguardam atendimento reconhece-se a constitucionalidade da norma estadual; por outro lado, no tocante à imposição do recolhimento de telefones celulares de quem descumpre a proibição de uso nas áreas de acesso ao público das agências bancárias, prevista no § 2º do decreto nº. 66.407/2012, é inequívoca sua invalidade. 8. No caso de que ora se cuida, o Auto de Infração lavrado em face da Caixa Econômica Federal tem como pressuposto fático duas condutas: ausência de divisórias entre os caixas de atendimento e a constatação da presença de cliente falando ao celular nas áreas de acesso ao público. Em razão disso, a CAIXA fora autuada e apenada com multa no valor de 64.693 UFIR/CE, sem que se individualizasse o quantum referente a cada conduta imputada, restando ambas unificadas de forma indivisível em um só ato administrativo: o Auto de Infração em debate. 9. Em relação ao fato imputado à autuada consistente na ausência de divisórias, não se observa qualquer vício a eivar de nulidade o aludido Auto, porquanto fundamentado em norma válida e eficaz, conforme antes delineado. 10. Em relação à presença de cliente no espaço público da agência falando ao celular, não se pode exigir que a instituição bancária apreenda os aparelhos celulares, mas tão somente que oriente e diligencie para que o uso seja encerrado ou o usuário conduzido para fora da agência. É despiciendo lembrar que apreensão na espécie só seria possível se constatados indícios de uso do aparelho para o cometimento de crime. 11. Sendo o combatido Auto de Infração uno e indivisível, e fundado em dois pressupostos fáticos distintos, em que a inobservância de um deles por parte do autuado é considerada lícita, pois inválido e ineficaz o dispositivo legal que o impunha como obrigação a ser adotada, é de se reconhecer a nulidade de todo o Auto. 12. Precedente do TRF 5ª: PJE: 97941453525789931418, APELREEX/CE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Cardoso, Julgamento: 30/05/2013). 13. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00360728418208568985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)