PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF.
- O preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, e aposentadoria por invalidez - a qualidade de segurado da Previdência, a incapacidade para o trabalho e a carência-, não há óbices para o seu deferimento (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91).
- A qualidade de segurado especial da parte autora é incontroverso, vez o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença, consoante demonstra o documento NOAH FOGAÇA do INSS.
- O requisito da incapacidade restou preenchido por meio dos atestados médicos do SUS, e do laudo médico judicial, que informa ser o autor portador de 'Fratura da extremidade distal do Fêmur (CID 10 S72.4), Fratura da extremidade proximal da tíbia (CID S82.1) e outras gonartroses pós-traumática (CID 10 M17.3)' que ocasiona a sua incapacidade parcial e permanente para sua atividade laboral (agricultura).
- Tendo a parte autora preenchido os requisitos necessário para obtenção do benefício pleiteado, deve-lhes ser restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação indevida do benefício anteriormente recebido pelo autor.
- Os honorários advocatícios devem ser à razão de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, observando-se como termo final o disposto pela Súmula 111 do C. STJ.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da
Lei nº 11.960/2009 até 20.07.9314 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Apelação do particular provida.
- Apelação do INSS e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 18592955169888986903, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)