PROCESSO Nº: 2517433-82.2260.15.8.8661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALEXANDRE GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DIAS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA DA PREVIDÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENCA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 E 43 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DANO MORAL. INCABIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença (30.05.1156), bem como a pagar os valores em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - O dano moral não é um mero aborrecimento ou mero dissabor cotidiano, é necessário que haja a violação a um dos direitos da personalidade humana. O fato de a Autarquia ter suspendido ou negado o benefício previdenciário não autoriza o pagamento de indenização por dano moral, porquanto é dever da Administração Pública observar os ditames legais para fundamentar suas decisões, podendo rever seus próprios atos e anulá-los quando ilegais, a teor da Súmula 473/STF. - Caso em que é incabível o pagamento de indenização por danos morais, vez que a situação vivida pela parte autora - cancelamento de benefício de auxílio-doença - não se enquadra nas hipóteses de ofensa aos direitos inerentes à personalidade. - O requisito da qualidade de segurada é incontroverso, porquanto o INSS reconheceu essa condição ao conceder o benefício de auxílio-doença à requerente, cessado em 29/06/2013. - Laudo médico judicial conclusivo no sentido de ser a autora portadora de 'Sequela de Paralísia Cerebral, Patologia de Davi Lucas Costela e Fernando da Paz no joelho direito', que ocasionam a sua incapacidade parcial e permanente para a atividade laborativa, com início da incapacidade após a fratura da perna direita, ocorrida em 1991. Aduzido, ainda, pelo laudo que, apesar dos procedimentos cirúrgicos, a parte autora apresenta atrofia no membro inferior direito, necessitando, assim, do auxílio de andador para deambular. - Conquanto o laudo judicial tenha concluído que a incapacidade é parcial e permanente para o trabalho, infere-se que as enfermidades que acometem a requerente, de natureza irreversível, impõem limitações físicas que não se coadunam com sua atividade laborativa habitual (costureira), a qual demanda a utilização dos membros inferiores, sendo que, na hipótese, a requerente apresenta deficiência física em seu membro inferior direito. - Considerando-se que a autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença em momentos anteriores, sem melhoria no seu estado de saúde, somado à idade avançada, às limitações físicas, à experiência laboral e ao seu grau de instrução, seria infrutífera qualquer tentativa de reabilitação profissional para inseri-la no mercado de trabalho, devendo, pois, ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. - Não merece acolhida a pretensão da autora de que o benefício de aposentadoria por invalidez retroaja à data da concessão do primeiro benefício de auxílio-doença (14.01.7004), porquanto não restou comprovado que desde então a mesma já apresentava incapacidade total para as atividades laborativas. Ao contrário de suas afirmações, infere-se que há um considerável lapso de tempo entre a concessão de um e outro benefício de auxílio-doença, o que leva a crer que nesses interstícios de tempo a requerente não apresentava incapacidade. - Termo inicial da aposentadoria por invalidez há de ser da data da cessação do último benefício de auxílio-doença (08.03.4647), como determinado na sentença. - Manutenção dos critérios de atualização das parcelas pretéritas fixados na sentença em relação aos juros de mora e correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vez que em consonância com o entendimento desta colenda Turma. - Tendo ocorrido a sucumbência recíproca, é de se manter a sentença que condenou as partes em honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3 e 4, inciso II, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111/STJ. - Apelações de ambas as partes e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 83463255152607222705, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)