EMENTA CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DEVER DE FISCALIZAR A OBRA E SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora para: a) condenar a CEF e a Construtora, na fração de metade para cada, a pagar indenização pelos danos morais ocasionados à demandante na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais); b) inverter a cláusula penal em face da Construtora; c) condenar a CEF a pagar o valor correspondente à "taxa de obra" desde 08/2015, sendo abatidos do valor do financiamento a título de amortização da dívida; d) condenar as rés a pagar lucros cessantes correspondentes ao valor médio do aluguel, correspondente à quantia retroativa de R$ 05.832,00, a ser paga em metade por cada ré, sem prejuízo da manutenção do pagamento do valor mensal de R$ 850,00, sendo metade para cada réu, mensalmente até o 5º dia útil de cada mês, até a data da entrega das chaves. A CEF também foi condenada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor de sua parcela da condenação (fração pelos danos morais, restituição da taxa de obra e metade do valor dos alugueres alusivos aos lucros cessantes). 2. Na hipótese, conforme estabelecido na sentença, a CEF atuou não apenas como agente financiador do bem, comprometendo-se a fiscalizá-lo para garantir a liberação dos recursos e substituir a construtora em caso de atraso na entrega da obra, conforme se vê no contrato firmado entre a CEF, a construtora ré e a autora, especificamente cláusula décima nona, restando caracterizada sua legitimidade passiva e ainda sua responsabilidade no caso concreto. 3. Registra-se que as alegações da CEF em sua apelação no sentido de que "vem cumprindo com a sua obrigação contratual da melhor maneira possível - retomando a posse do canteiro de obra, e buscando uma nova construtora para concluir a obra" configuram inovação recursal, já que não foram abordadas ao longo do processo, sem contar que a CEF também não apresenta documentos a comprovar a veracidade dessas alegações. 4. Com relação à sua alegação de impossibilidade de cumular a condenação em indenização por inversão da cláusula penal com o pagamento lucros cessantes, apesar de o Tema 970 do STJ reconhecer que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes", na hipótese dos autos a CEF foi condenada somente ao pagamento de lucros cessantes, tendo em vista que a inversão da cláusula penal recaiu apenas sobre a Construtora, conforme expresso na sentença (inclusive em seu dispositivo), in verbis: "o pleito alusivo à inversão da cláusula penal deve ser conferido, entretanto não em face da CEF, mas da Construtora, nos termos preconizados pela Corte Regional, escorada no entendimento do STJ". 5. Apelação improvida. Condenação da CEF em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença. medc
(PROCESSO: 75473142042993431403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)