PROCESSO Nº: 3557952-22.9140.29.12.2909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ JOÃO VITOR DA LUZ OUREM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINTUFEPE, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em obscuridade quanto ao fato de ser imputada a responsabilidade da mora aos exequentes, bem como incorreu em omissão quanto ao pedido de compensação dos valores pagos administrativamente. 2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. A compensação dos valores pagos administrativamente não foi objeto de discussão neste Agravo. Embargos de declaração providos, em parte, com efeitos infringentes. Raul Novaes
(PROCESSO: 98261738223025728015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)