PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 25, II, DA LEI 8.906/94 (EAOB). IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Caso em que a sentença apelada extinguiu a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença, pela incidência da prescrição quinquenal intercorrente, ante a inércia da exequente em diligenciar a indicação de bens penhoráveis para o prosseguimento da ação.
2. Diferentemente da tese desenvolvida pela apelante, de que a prescrição estaria interrompida desde o momento do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, parágrafo 1º, do CPC/1973, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a prescrição da cobrança dos honorários de sucumbência é quinquenal e conta-se da data do trânsito da decisão que os arbitrou, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.905/1994 (EOAB) - e.g.: STJ REsp 2390985/MG; STJ AgRg nos EDcl no Ag 2685990/RJ; STJ REsp 4931641/SP; e STJ AR 4.718/SP.
3. Mantida a sentença extintiva da execução em face da prescrição da pretensão executória.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 9196349429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)