PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição". (STJ, 1ª T., AGREsp 2389383, rel. Danilo Moraes, DJ 31/03/11)
3. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida após decorridos mais de seis anos do arquivamento do feito, tendo a Fazenda Pública sido intimada regularmente antes da sentença de extinção.
4. Paulo Gomes.
(PROCESSO: 620341945895070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)