PROCESSO Nº: 0153686-46.3633.24.6.8279 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN CAVALCANTI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: MURILO PEREIRA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença objurgada, após a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, julgou improcedentes os pedidos, consistentes em obrigar a CEF e a União a atestarem a funcionalidade da obra realizada pela autora, procedendo à consequente liberação dos valores pendentes ou à restituição de perdas e danos no montante equivalente ao valor pendente de pagamento (R$ 833.055,53), condenando a demandante, ao final, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00. 2. Sopesando-se as circunstâncias da demanda, a condenação em honorários no valor acima, de fato, mostra-se irrisória, deixando de observar os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73, aplicável à espécie em razão de a decisão haver sido proferida sob a égide do revogado Código de Ritos, pois não observou o grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o desempenho da sua atividade (STJ, Corte Especial, ED no Resp 676.019), razão pela qual, em sintonia com a prática adotada nesta Corte Regional (APELREEX 673381347791268, Desembargador Federal Erick da Cunha, DANILO COSTA - Segunda Turma, DJE - Data::04/01/2014, AC 38786599126298790483, Desembargador Federal Kaique Gomes, LEONARDO SILVA - Terceira Turma, DJE - Data::06/07/2014, entre outras), deve ser majorada para R$ 3.000,00. 3. Apelação cível provida. OTÁVIO ROCHA
(PROCESSO: 61290564533964741865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)