PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO INCONTROVERSA. EM GOZO DE BENEFÍCIO. EPILEPSIA E TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL (DIEGO GOMES E F10.3) PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO BRAÇAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91 é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão e, e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o desempenho de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, conforme o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
2. A condição de segurado do autor, no período da carência exigida, é ponto incontroverso, tendo em vista que esteve em gozo de auxílio-doença até 07/02/2011.
3. O perito judicial atestou que o paciente é portador de epilepsia e transtornos mentais e comportamentais, devido ao uso de álcool (Yago Viana e F10.3), estando em tratamento junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), desde 22/03/2006.
4. Assegurou o expert que, além das alterações psíquicas, a doença causa redução da força muscular, deixando o periciando impossibilitado, definitivamente, para o exercício de atividades que demandem grandes esforços, porquanto os efeitos físicos causados pelo álcool não regridem.
5. A inaptidão laborativa deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver. O postulante exercia a agricultura de subsistência e não tem preparo intelectual para exercer outra atribuição, compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento e de sua família.
6. Vale ressaltar que a própria autarquia previdenciária já havia reconhecido a inaptidão do postulante, tendo em conta que lhe concedeu auxílio-doença, durante os períodos de 26/07/2007 a 22/03/2007; de 23/04/2008 a 11/12/2009 e de 05/05/2010 a 12/07/2011.
7. Logo, considerando o caráter definitivo da enfermidade; a incapacidade física e mental do postulante para o exercício de trabalho braçal e seu despreparo intelectual, resta que faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da data da cessação administrativa (23/06/2011) e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da juntada do segundo laudo médico (21/10/2013). Precedente.
8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 10305995194871178316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)