Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Rocha Nº. 8036657-22.5447.4.11.5428 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO (e outro) JUIZ FEDERAL JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão na omissão das autoridades da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU) em Fortaleza/CE de deixarem de cumprir providência necessária à demarcação dos terrenos de marinha, que vem obstando a expedição do Termo de Incorporação do Imóvel ao Patrimônio da União, tendo sido determinada, em antecipação parcial de tutela, à União Federal, por intermédio da SPU, a demarcação da linha do preamar médio do ano de 1831, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em área situada no Município de São Gonçalo do Amarante/CE em que estão localizados os bens imóveis adquiridos pela autora. 2. Em se tratando de agravo de instrumento contra decisão que defere pedido de antecipação da tutela jurisdicional, cumpre ao órgão julgador, antes de tudo, analisar se o magistrado observou o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Com efeito, no agravo de instrumento o exame do mérito funciona apenas como mecanismo para identificar a presença de fundamentação relevante, ficando a análise aprofundada da questão de fundo para o julgamento da apelação. 3. Caso em que a parte autora não indicou qualquer circunstância capaz de permitir o reconhecimento do risco de lesão grave e de difícil reparação no caso concreto. Quanto a esse requisito, a autora limitou-se a afirmar que vem sendo obrigada a recolher valores à União, não podendo, todavia, depois de 2 (dois) anos, obter o registro do aforamento no registro imobiliário competente. Deixou, no entanto, de demonstrar em que medida e de que forma esse recolhimento e a demora no procedimento de demarcação podem lhe causar lesão grave e irreparável. Em síntese, a autora não apontou qualquer dado concreto que permitisse ao magistrado o reconhecimento da urgência necessária ao deferimento de qualquer medida liminar. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 20441954299545807773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)