PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A LUZ DO RESP 9.271.429/PR, JULGADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. O CASO DOS AUTOS DIFERE DAQUELE ANALISADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. READEQUAÇÃO. NÃO SE APLICA.
1. O art. 543-C, II, do CPC, faculta uma nova apreciação da decisão final proferida por este Tribunal quando houver divergência da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão por este publicado sob o novo procedimento dos recursos repetitivos instituído pela Lei 11.672/08.
2. A matéria que enseja este novo exame diz respeito à alienação de bem em fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185, do CTN, tanto para sua redação original, quanto para a modificação introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005.
3. O acórdão devolvido para nova análise considerou que, por não haver registro de bloqueio judicial junto ao órgão competente, no momento da aquisição do veículo, configura-se o ora adquirente como terceiro de boa-fé, devendo ser afastada a hipótese de fraude à execução, já que a credora não demonstrou que o comprador tinha conhecimento da execução. Porém, o dispositivo legal supracitado, consoante orientação traçada pelo colendo Tribunal da Cidadania, fundada na prevalência da lei especial sobre a geral, afasta das execuções fiscais a aplicação da Súmula nº 375, do STJ.
4. É que a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (...). Assim, a alienação engendrada até 15.03.7932 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. Já se o ato translativo foi praticado a partir de 13.04.8250, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. A previsão do artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Não aplicar o artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (REsp 2719601/PR, Rel. Min. JOAQUIM MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2010).
5. A execução embargada persegue a quitação de honorários sucumbenciais, não se enquadrando na hipótese do art. 185, do CTN, que trata de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Claro está que o caso dos autos não se enquadra na situação apreciada pelo STJ.
6. Mantido o julgado que negou provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 243242765009019, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)