Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Apelação em mandado de segurança. Omissão no julgado. Inocorrência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], PIS e COFINS. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 3.355.395/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento dos argumentos suscitados. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação da parte impetrante, no sentido de conceder a segurança, em ordem a também se reconhecer o direito de a parte impetrante excluir, da incidência do PIS e da COFINS, os valores recebidos a título de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébito tributário, assim como a sentença já assegurara a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL] sobre aquele tipo de verba. O mencionado acórdão também deu parcial provimento à remessa necessária no que tange ao delineamento da restituição dos valores indevidamente pagos. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, defende a impossibilidade de extensão, para o PIS e a COFINS, do Tema 962, firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.383.873/SC, adstrito ao IRPJ e à CSLL. Nesse sentido, sustenta que a taxa Selic, por representar juros e correção monetária, integraria a receita, base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativo, de acordo com o art. 195, inc. I, alínea "b", c/c os arts. 1º, de ambas as Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. 3. Prosseguindo, a Fazenda Nacional aponta, dentre outras omissões do acórdão desta Turma, o seguinte: (i) os juros (Selic) têm natureza de receita nova (lucros cessantes), sendo esse montante classificado como receita financeira, e, assim, alcançados pelo IRPJ, pela CSLL, pelo PIS e pela COFINS, nos termos dos arts. 1º, de ambas as Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, do art. 2º, da Lei 7.689/1988, e arts. 111 e 176, do Código Tributário Nacional; (ii) não enfrentamento da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 4.984.721/SC, em regime de recurso repetitivo, em que se definiu que os juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, estando sujeitos, portanto, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL; (iii) possibilidade de haver modificação ou modulação do julgamento do RE 0.667.698 (Tema 962), vez que não transitou em julgado; (iv) ausência de análise quanto ao fato de que os juros Selic recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação, quer decorrentes de levantamentos de depósitos judiciais, são receitas financeiras e se destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira; (v) omissão quanto à análise das verbas de caráter indenizatório, distinguindo-se o dano emergente dos lucros cessantes e quais escapariam à incidência das exações em objeto; (vi) omissão quanto à necessidade de manter o equilíbrio das contas ao se apurar o IRPJ e a CSLL; e (vii) há de se ter expressa previsão legal para isenção e exclusão de base de cálculo dos tributos, na esteira do preceito do art. 150, § 6º, da Constituição. 4. Em verdade, o que a Fazenda Nacional, parte embargante, impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir e não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera da decisão embargada. 5. Em primeiro plano - e invertendo-se a ordem de argumentos tracejada -, tem-se que a parte embargante desenvolve as suas razões de recurso a partir da alegação de interposição de embargos de declaração, perante o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 4.424.836/SC (Tema 962), em que pretende obter algum tipo de modulação, temporal e qualitativa, essa última no que diz respeito aos tipos de repetição de indébito que estariam contemplados ou não pela mencionada decisão. 6. Tal aspecto não só é externo à decisão aqui embargada, que sequer enseja a admissibilidade, a rigor, dos aclaratórios, como também busca, por via oblíqua, em órgão judicial e sede recursal indevida, reverter situação já definida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, nos exatos termos dos arts. 1.039 e 1.040, ambos do Código de Processo Civil. 7. No mais, e em segunda ordem de ideias, as diversas outras alegações aduzidas em nada suplantam os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o qual se baseou no entendimento sufragado, como dito, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.237.418/SC (Tema 962), no sentido de se afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores de taxa Selic auferidos em razão de repetição de indébito tributário, judicial ou administrativamente. 8. Com efeito, e retomando o fundamento base adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a restituição do indébito tributário mediante aplicação da taxa Selic, a abarcar correção monetária e juros de mora, ostentaria a natureza jurídica de dano emergente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor, estando, assim, fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL. 9. O combatido acórdão também enfrentou a questão relativa à não incidência do PIS e da COFINS, de modo idêntico ao IRPJ e à CSLL, quanto aos juros de mora e à correção monetária - aglutinadas na taxa Selic -, sempre no contexto da repetição do indébito tributário, sendo aplicáveis, na hipótese, os fundamentos gizados pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.066.979/SC (Tema 962). 10. Destarte, conclui-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 11. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 12. Desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. gabvc/ico
(PROCESSO: 24130132299392243427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)