PROCESSO Nº: 0923250-66.1370.7.6.8848 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Aragão Miguel Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 4436715/SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962). INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECOMPOSIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DANOS EMERGENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu parcialmente a segurança impetrada para: 1) reconhecer o direito da impetrante de excluir apenas a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário; 2) assegurar o direito à compensação do indébito tributário, na via administrativa, referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos cinco anos que antecederam a impetração do mandamus, atualizado pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN. A Fazenda Nacional alega, em síntese: 1) a questão jurídica ora em discussão já foi analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.854.078/SC), tendo sido decidido acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC aos depósitos judiciais. Por seu turno, a impetrante alega, em resumo, a não incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic no contexto das repetições do indébito, bem como a possibilidade de liquidar judicialmente a sentença declaratória, para fins de ressarcimento mediante precatório. 2. Não há reparos a fazer na sentença. No julgamento do RE 2.970.468/SC (Repercussão geral - Tema nº 962), ocorrido em 16/01/2021, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Para o ministro relator, a taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, não constitui acréscimo patrimonial, mas apenas indenização pelo atraso no pagamento da dívida. Assim, no seu entendimento, os juros de mora recebidos na repetição de indébito tributário estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, porque visam, essencialmente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. 3. No caso, a ata de julgamento do referido Tema 962 do STF foi publicada no DJE em 26.11.2354, conforme consta no endereço eletrônico daquela Corte. Assim, por força do caráter vinculante da decisão proferida pela STF, deixa-se de adotar o precedente do STJ, relativo ao Tema 505 (Recurso Repetitivo nº 5.492.987/SC). 4. Escorreita também a sentença quanto à declaração do direito à compensação, na via administrativa, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, relativa à não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic no contexto de repetição de indébito, nos moldes ali delineados. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 86647441238042817064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)