PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABONO ANUAL DE EX-COMBATENTE (DÉCIMO QUARTO SALÁRIO). INDEVIDA A VANTAGEM. LEI N° 4.281/63 REVOGADA PELA LEI N° 8.213/91. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5° XXXVI E 37 DA CF. TETO DO DECRETO N° 2.172/97. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR ESTABELECIDO PELA LEI N° 8.213/91. TETO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA PARTE CONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Ação rescisória, ajuizada pelo INSS, visando rescindir acórdão lavrado nos autos da apelação cível nº 351199/PE, que manteve integralmente a sentença de primeiro grau que havia julgado procedente em parte o pedido inicial, reconhecendo o direito das autoras ao benefício do décimo-quarto salário, respeitado o teto constitucional e a prescrição qüinqüenal, sem a limitação estabelecida pelo Decreto n° 2.172/97.
2. Alega o requerente que o acórdão rescindendo violou flagrantemente os artigos 512 e 515 do CPC; 5°, XXXVI, 37, XI e 248 da CF; 1° da Lei n° 11.143/05; 2°, caput e parágrafo 1° da LINDB, pois a sentença expressamente limitou o pagamento do benefício ao teto constitucional, não podendo o acórdão rescindendo alterar tal determinação sem recurso da parte vencida, bem como em razão do acórdão ter aplicado legislação já revogada para amparar o direito ao pagamento do décimo quarto salário.
3. Rejeitada a alegação das rés no sentido de que se operou a decadência do direito à subtração da verba em análise por parte da Administração, nos moldes do artigo 54 da Lei n° 9.784/99, lastreadas na sentença exarada nos autos do mandado de segurança de n° 4885939-25.1113.26.6.8546.
4. O mandado de segurança mencionado tratou da revisão de um determinado benefício auferido por uma das rés (Danilo da Mata), para ajustar o seu valor ao teto constitucional, não havendo, na referida decisão, qualquer menção à verba aqui discutida.
5. Não há que se falar na aplicação do dispositivo legal invocado, uma vez que, como será detalhadamente debatido no âmbito meritório, o caso presente não trata de revisão de ato administrativo, mas sim, da revogação da legislação, que previa o direito à percepção de uma verba, por outra que instituiu outra rubrica com a mesma finalidade remuneratória.
6. Impossível o recebimento, por aposentados e pensionistas, do décimo-quarto salário, instituído pela Lei n° 4.281/63, uma vez que a referida norma foi tacitamente revogada pelo artigo 40 Lei n° 8.213/91, diante da substituição da referida verba pela gratificação natalina.
7. Quanto ao pleito formulado pelo INSS relativo à limitação do benefício ao teto estabelecido pelo Decreto n° 2.172/97, observa-se que a jurisprudência é firme no entendimento de que o mencionado dispositivo extrapolou o poder regulamentador estipulado pela Lei n° 8.213/91.
8. No que concerne ao teto constitucional, diferentemente do alegado na inicial, o acórdão rescindendo manteve integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive no ponto em que impôs o limite ao teto constitucional, de modo que a presente rescisória não deve ser conhecida nesse ponto.
9. Ação rescisória não conhecida quanto à limitação ao teto constitucional e parcialmente procedente na parte conhecida, unicamente quanto ao recebimento do décimo-quarto salário pelas rés, haja vista a afronta aos artigos 5°, XXXVI e 37 da CF.
10. Sem condenação em honorários em razão da ocorrência de sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 41310647556367982119, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/10/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)