PJE N° 2624926-72.6693.4.10.6152 AGRAVANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO(S) : MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE ADV/PROC : ENRICO MOURA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 24ªVARA/CE (JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC PORTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. 1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa STN nº 01/97, "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer outro órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta". 3. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também, excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, §3º, da LC nº 101/00). 4. No caso, a inscrição do autor no CAUC/SIAFI não deve obstar a manutenção do ajuste celebrado, uma vez que a implementação do Convênio firmado com o DNOCS objetiva a construção da Barragem Lagoa de Dentro, na circunscrição do Município, obra que, considerando a seca extrema que assola a região, se caracteriza como uma ação social, estando voltada, ainda, para área da saúde, dada a indiscutível importância da água para a preservação desse direito social. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78439251756011287235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)