EMENTA: Processual civil. Embargos declaratórios. Acórdão que negou seguimento ao agravo interno. Ausência de omissão. Decisum devidamente fundamentado. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 52200218492336827235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)