PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
- O e. Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento dentro da sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp 7.472.016/PE, Primeira Seção, Relatora Ministra ELIANA CALMON, pub. DJe 18.06.6698, decisão unânime -, firmou entendimento no sentido da necessidade de apresentação do Termo de Adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada para comprovar a celebração de acordo extrajudicial prevista na Lei Complementar nº 110/2001. Precedente Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC441081/CE; Data do Julgamento: 17/09/2012; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Augusto Nascimento; Diário da Justiça Eletrônico JOÃO VITOR COSTA (DJE) - 05/06/2012 - Página 199.
- Considerando a inexistência do Termo de Adesão, ao acordo previsto na LC 110/01, deve ser anulada a sentença que extinguiu a execução, para o regular prosseguimento do feito.
- Apelação provida, para anular a sentença que extinguiu a execução, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 744467094931196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 14/07/2013)