PROCESSO Nº: 6903756-10.9520.9.1.1520 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: YAGO DIAS (e outro) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão, incorreu em omissões sobre questões ventiladas e discutidas no curso do processo, fazendo atrair, dessa forma, a incidência do art. 1022, inciso II do CPC. Aduz que o acórdão embargado passou ao largo do art. 535, VI do novo CPC, do art. 1º do Decreto nº 98.323/32 e do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97. 3. Não há qualquer vício a ser sanado via embargos declaração. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento à apelação da União e a remessa oficial, afastando a preliminar de prescrição da pretensão executória, para assegurar à parte recorrida a percepção das diferenças atrasadas a título de PEC/DNIT, com a devida compensação dos valores já recebidos por meio do PGPE. Determinando a atualização das diferenças mediante a aplicação do IPCA-E, conforme entendimento jurisprudencial do Plenário deste Tribunal e em conformidade com o posicionamento do STF sobre a matéria. 4. Verifica-se que o intuito da recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, o que é totalmente vedado. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 5. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 99558920434985549101, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)