PROCESSO Nº: 2010227-09.6287.25.6.5506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ERNANDES PEDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente na remoção de todos os objetos e construções existentes em faixa de domínio, determinando-se, ainda, a pronta desocupação do imóvel. 2. Situação fática consubstanciada na ocupação irregular da faixa de domínio da BR-101-PB, Km 118,4, Município de Pedras de Fogo, por uma construção de destinação aparentemente residencial (barracão), que se encontra desocupada. 3. Existência de indícios de que o esbulho ocorre há anos. Impossibilidade de concessão do provimento liminar pleiteado por força do art. 927, do CPC. 4. Para a concessão do pedido antecipatório de reintegração de posse da área esbulhada e demolição do imóvel, nos termos do art. 273, do CPC, necessária se faz a presença simultânea da plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente, bem assim do periculum in mora, ou seja, a demonstração da existência de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. In casu, embora seja aparente a ocorrência de esbulho na faixa de domínio em questão, eis que violadas as disposições do art. 4, III, da Lei nº 6.799/79, não restou demonstrado o periculum in mora necessário para a concessão do provimento almejado. O DNIT limitou-se a tecer considerações genéricas de que a ocupação irregular gera risco para o ocupante, motoristas e pedestres, sem apontar um risco concreto na situação fática apresentada nos autos. Não foi trazido qualquer fato novo ou justificativa que caracterizasse a urgência necessária para a concessão do provimento antecipatório pleiteado. 6. Existência do perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório, previsto no §2º, do inciso II, do art. 273, do CPC, uma vez que haverá a completa destruição da edificação com a autorização judicial para a sua demolição, não podendo ser restabelecido o status quo ante. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37984326913776742112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)