PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA POSIÇÃO ADOTADA NO RESP 3200448BA.
Acórdão recorrido que apenas reconheceu ser indevida contribuição previdenciária incidente sobre algumas verbas (adicional de 1/3 de férias, afastamento nos primeiros quinze dias por motivo de doença) e, por conseguinte, reconheceu o direito à compensação.
Como o pedido formulado na inicial restringiu-se ao reconhecimento da compensação, tem-se que o julgado deste Tribunal está em sintonia com o posicionamento firmado pelo STJ no REsp 9409086/BA, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC.
Agravo não provido.
(PROCESSO: 7259502897793446870525, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)