PROCESSO Nº: 5990548-61.0079.21.9.6168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DENIZE NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN ARAGÃO - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES. EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de liberação do bloqueio, via BacenJud, em razão da adesão ao programa de parcelamento. 2. É sabido que o parcelamento ocasiona a suspensão da dívida, jamais a quitação do débito, devendo ser mantido o bloqueio diante da ausência do pagamento total da dívida. 3. Embora a execução esteja suspensa, permanece o interesse da Fazenda Pública em manter a garantia, podendo-se, no máximo, aplicar as regras concernentes ao levantamento e à substituição da penhora, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. 4. Possibilidade dos valores em questão desde que apresentadas novas garantias. Agravo de Instrumento provido, em parte. tvc
(PROCESSO: 61700089563501709373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)