PROCESSO Nº: 8974915-27.0455.25.1.2058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS CAMPOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA CUNHA AGRAVADO: JOÃO LUCAS RODRIGUES MAIA CATARINA CUNHA ADVOGADO: ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS - 1º TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar que a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa/PB, solidariamente, forneçam à autora o medicamento conhecimento comercialmente como EYLIA® (aflibercept), na quantidade e dosagem indicadas em receita médico-oftalmológica. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva do município, tendo em conta que a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 3. Como bem aduziu o magistrado, "restando comprovada a doença informada na inicial e havendo necessidade de tratamento clínico, através de medicamento, este deve ser fornecido pelo SUS, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, mormente considerando que a autora não dispõe de condições financeiras para a compra do remédio (TRF 5ª R. - 2ª T., APELREEX nº 9233, DJE de 08/04/2011, pág. 483)". 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 76503048631367452691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)