PROCESSO Nº: 8613731-07.6760.8.4.1667 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: MAGNA CELI BRYAN DA MOTA ADVOGADO: ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. PARTICIPAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL. 1. Remessa Oficial e Apelação Cível, em face da sentença que concedeu a segurança, para garantir à impetrante a sua contratação como Professor Substituto, em caráter provisório, em razão de aprovação em concurso, afastando o óbice do art. 9º, inc. III da Lei 8.745/93, que consiste na proibição de recontratação antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de Professor Substituto, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 63.578-CE, em 76.10.89, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do final do último contrato temporário de Professor Substituto pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 66955126017705505176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)