TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. PRECEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que, com base no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, bem como na Súmula 314 do STJ, pressupõem para a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente o esgotamento e a não localização dos bens e consequente arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 40 e parágrafos, para que só assim se intime a Fazenda Nacional para se manifestar acerca da prescrição. Entretanto, no caso dos autos, não houve nem a suspensão da marcha processual, nem o arquivamento provisório e a intimação da União para se manifestar acerca do lustro prescricional. Aduziu, ainda, que o ato de citação é de responsabilidade única e exclusiva do Poder Judiciário, não podendo o credor ser prejudicado pelos atrasos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, conforme enunciado da Súmula 106 do C. STJ;
2. De início, convém destacar que, de fato, entre a data do ajuizamento da execução fiscal, em 16 de maio de 2006, conforme fl. 03, e a data da prolação da sentença, em 11/05/2015, transcorreram quase 10 (dez) anos;
3. Ocorre que, compulsando os autos, é possível ver que a ora Apelante sempre diligenciou para que houvesse a citação do Executado. Entretanto, o grande intervalo de tempo observado no presente caso transcorreu em face da demora do Poder Judiciário em realizar seu mister. Há, destarte, clarividente falha no mecanismo da Justiça, em razão da ululante morosidade em proceder com a citação do executado, devendo-se, assim, incidir o enunciado na Súmula 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência");
4. Apelação e Remessa oficial providas.
(PROCESSO: 452247285125963, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)