EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 3.869.035/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO. ART. 40 DA LEI 8.630/1980.PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal ajuizado contra a CEF, com resolução do mérito, decretando a prescrição intercorrente (art.40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80), considerando haver decorrido mais de 05 (cinco) anos entre o arquivamento e a sentença.
2. Compulsando-se os autos, identifica-se a ocorrência de graves falhas no andamento do feito que comprometeram sobremaneira o direito do exequente. O processo tramita há mais de 10 (dez) anos sem que a devedora tenha sequer sido citada.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a mudança operada pela LC 118/2005, no que tange ao ato interruptivo da prescrição, não se aplica às execuções fiscais propostas antes da sua entrada em vigor. O STJ também entende que a demora na citação do devedor atribuída ao Judiciário não pode prejudicar o exequente. Precedentes: REsp 5670048/RJ, Rel. Ministro ISAAC AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2009, DJe 27/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 762029/PE, Rel. Ministro DAVI CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2008, DJe 17/07/2008.
4. In casu, a hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
5. A teor do disposto no art. 40 da Lei n.° 6.830/1980, somente quando suspensa a execução por 1 (um) ano e, em seguida, arquivados os autos, é que tem início o transcurso do prazo prescricional intercorrente (Precedentes: LUIZ FELIPE MONTEIRO - AGTR655409/PE, DJ: 23/03/2014; EDAC358595/01/CE, DJ: 26/04/2013).
6. Inexistindo decurso do prazo de um ano de suspensão, não há que se falar em transcurso do lapso prescritivo, motivo pelo qual se afasta a hipótese de prescrição, uma vez que não houve paralisação do feito pelo prazo total de seis anos (01 ano de suspensão seguido de cinco anos de arquivamento).
7. Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição, determinado, por conseguinte, o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 54356000087987525096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)