PROCESSO Nº: 1257639-90.1882.20.2.8192 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: CARLOS EDUARDO PORTO ADVOGADO: THIARA DE VASCONCELLOS COSTA MELO APELADO: CAIO MOURA ADVOGADO: THIARA DE VASCONCELLOS COSTA MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DO INSS IMPROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Alega o INSS que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos juros e correção monetária. O particular, por sua vez, afirma existir omissão no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios. Observa-se, contudo, não assistir razão às partes embargantes, porquanto intentam trazer os mesmos argumentos já analisados em sede de apelação e de recurso adesivo. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pelo INSS, bem como nego provimento aos embargos declaratórios opostos pelo particular. JMSA/EPV
(PROCESSO: 53095506645048613876, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)