PJE Nº 1163116-90.2900.22.1.2406 EMBARGANTE(S): SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(S) : JOÃO GUILHERME CALDEIRA e outro EMBARGADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE (SENTENCIANTE: DR. GUILHERME FARIAS) RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo sentença que denegou a segurança, onde se objetivava provimento jurisdicional que assegurasse a imediata suspensão da cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O impetrante, em seu recurso, alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao enfrentamento da delegação prevista no artigo 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004; b) à possibilidade de dispor dos créditos que entende devido. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 01684196681798751200, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)