PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA. BEM IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO EXATA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ALEGADA PELO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. RAZOABILIDADE.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de determinação para que o executado indique/informe a real localização do bem penhorado.
II - No caso de penhora de bens imóveis esta realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora nos autos, cabendo ao exequente apresentar certidão da respectiva matrícula, independentemente de onde se localizem (inteligência do disposto no artigo 659, parágrafos 4º e 5º, do CPC). Assim, apresenta-se exigível apenas a certidão cartorária relativa à matrícula do imóvel que se pretende penhorar, não sendo obrigatória a apresentação do croqui/ planta para fins de determinação de sua constrição.
III - No caso dos autos, o imóvel ("Fazenda Monte Alegre", com área de um mil, duzentos e quarenta e dois hectares, localizada no Município de Barra de Mendes/BA, advinda de desmembramento efetivado da "Fazenda Lagoa Grande") já se encontra penhorado, constando que o depositario judicial, também executado, figurava como sócio administrador, na época (2008) da aquisição do referido bem imóvel constrito. Entretanto, também verifica-se que a referida transação de compra e venda ocorreu mediante procuração, afirmando o referido co-executado que não lhe é possível indicar a localização do bem, tendo em vista que se faz necessária a demarcação da área, não realizada.
IV - Evidenciada a razoabilidade da alegação de impossibilidade da exata localização do bem imóvel penhorado, não cabe condicionar o andamento do feito executivo ao pronto atendimento da indicação exata de onde se encontra o referido bem constrito.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21864347407310072432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)