PJE 6159230-13.9763.11.2.1452 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CAUÃ BARROS : ENZO GABRIEL RODRIGUES ADV/PROC : JOAQUIM DIAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (DR. DANIEL FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO DA LUZ CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 6.540.430/SC, Rel. Min. PEDRO SILVA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 6.580.271/SC) 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 66255784989838377697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)