PROCESSO Nº: 7879640-64.8929.20.12.9688 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BENJAMIN SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL MENDES - 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Ao compulsar os autos verifica-se de pronto que os embargos carecem dos mesmos pressupostos basilares de admissibilidade do recurso. Intentam trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação da apelação. 2. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3.Embargos improvidos.
(PROCESSO: 09373202501613489376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)