PJE Nº 8134219-58.4601.31.5.4992 EMBARGANTE(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EMBARGADO(S): MIGUEL LOPES e outros ADV/PROC: LORENZO VIANA e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: YURI PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 16928534748208883006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)