AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO JUNTO AO TJPE. TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO.
- Agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência que à vista do trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal, determinou o desentranhamento de petição contendo recurso especial interposto para posterior entrega ao recorrente.
- A tempestividade do recurso interposto deve ser aferida tomando-se por base o protocolo realizado junto ao Tribunal competente, não se eximindo da intempestividade a circunstância de o recurso ter sido, no prazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente. Precedentes do STJ (AGA 821.281/SP, Rel. Min. Bruno Porto de Luiz Gustavo Monteiro; REsp 0372180/RS, Rel. Ministra MARINA ALMEIDA)
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 98111190975586203, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 30/12/2013)