PROCESSO Nº: 1117682-79.6407.28.8.3815 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: LUCICLEIDE COSTA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFAL, em face do acórdão que determinou que a Autora/Embargada fosse convocada para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, respeitada a ordem de classificação, caso lograsse aprovação e classificação no certame. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que não se afigura razoável a penalidade aplicada à Embargada pela COPEVE/UFAL, esquecendo-se do caso fortuito ocorrido (paralisação das atividades dos trabalhadores do transporte urbano de Maceió, ocorrido na data da prova) porque atribuiu a ela a culpa pelo atraso, desconsiderando que o mesmo teve origem em evento a que ela não deu causa, ocorrendo por fato alheio à sua vontade, para o qual não contribuiu. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, das decisões onde houver obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria o Tribunal pronunciar-se; quando isso não se configura, não há como acolher o recurso, nem mesmo para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 82152536022383739370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)