PROCESSO Nº: 7120377-38.7701.13.4.9469 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MARIA LUIZA FARIAS APELADO: YAGO MOURA (e outros) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CALDEIRA LOBO SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO NOVAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GED. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 83.076/09. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UFS contra sentença do Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sabrina Alves, Dr. Carlos Eduardo Vieira, que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (GED). 2. Pugna a apelante pela aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 31/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Apelação da UFS não provida. V
(PROCESSO: 28376745747264239662, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)