Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Santos PJe-EDEC NA AC 1965836-31.1624.17.1.9919 EMBTE : VITOR HUGO COSTELA E OUTROS ADV : JOÃO FELIPE PEREIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 38ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento, em parte, às apelações e à remessa oficial, confirmando o direito à pensão por morte de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 1. Pretendem os recorrentes a aplicação das regras dispostas no art 85, §§2º e 3º, do (novo) Código de Processo Civil, imputando ao julgado contradição no arbitramento da verba honorária em dois mil reais. 2. Não assiste razão aos recorrentes, uma vez que a presente ação nasceu e se desenvolveu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de forma a afastar-se a utilização do novo regramento. Correta, pois, a fixação da verba honorária em patamar digno, e em sintonia com reiterados julgados desta Turma (AC 552.518-PE, des. Miguel Monteiro, julgado em 15 de outubro de 2016, entre outros). 3. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15540618175498598264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)