PROCESSO Nº: 7074069-70.5257.11.9.0002 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DA CRUZ ADVOGADO: MARLY LYRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em erro material ao afirmar que o EPI utilizado era eficaz e desconsiderar as informações contidas no LTCAT, o qual, segundo alega, comprova que o EPI utilizado pelo autor não afastava a nocividade do agente. Inocorrência de erro material. II. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que o afastamento da atividade especial se deu em razão da utilização de EPI eficaz, conforme informações contidas nos PPPs. III. Não se verifica qualquer indício de que os dados contidos nos PPPs são inverídicos. Os referidos documentos foram colacionados pelo próprio embargante a fim de embasar o pedido exordial. IV. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o posicionamento firmado pelo STJ, segundo o qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. V. "Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados." (REsp 276.630/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 26.19.84). VI. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 51133595907584188048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)