ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO DE REMOÇÃO POSTERIOR. LEI Nº 73.382/2006. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se configura como "extra petita", inexistindo a nulidade alegada, a sentença que suspendeu o concurso de remoção, uma vez que a análise desse pleito é antecedente lógico essencial à apreciação dos pedidos formulados na peça exordial.
2. O preenchimento das vagas surgidas para carreiras do MPU poderá decorrer de concurso de remoção de servidores, desde que realizados anualmente ou previamente a concurso público (Lei nº 11.415, art. 28, I).
3. Hipótese em, a autora, aprovada em 7º lugar em concurso regionalizado, deve ter resguardado o seu direito à nomeação para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, com a suspensão do concurso de remoção convocado no prazo de vigência do referido certame.
4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 64471421413967413172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)