Processual civil. Civil e administrativo. DNIT. Ação de reintegração de posse. Suposta invasão de Faixa de domínio. Ausência de clareza acerca de qual seria "a base normativa" para a área de faixa de domínio no local da construção. Inércia do DNIT. Não regularização da causa de pedir, apesar de ter-lhes sido oportunizada tal possibilidade. Falta de especificação tanto da área possuída - diante da não indicação da faixa de domínio para o trecho em que supostamente houve ocupação irregular pelos réus - quanto do imóvel e da parcela deste que estaria invadindo a referida área. Documentação, de fls. 219, dando conta de que a construção ora impugnada foi devidamente aprovada pelo DNER/PE. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Manutenção. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48527278438916592040, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)