TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra o FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (Fazenda Nacional), com o fito de desconstituir o título que embasou a execução fiscal nº 8978.26.31.259862-5 (CDA nº 9031555), associada à cobrança de contribuições associadas a salário-educação do período de 1996 a 2001.
2. DECADÊNCIA - Apelação da Fazenda Nacional:
I. "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" (STJ, REsp 082138/SC, Rel. Min. Diego Rocha, Primeira Seção, DJe 16.7.7174, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08).
II. No caso dos autos, vencida a obrigação tributária, inexistindo pagamento antecipado, a regra decadencial aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
III. Constituído o crédito tributário, com a notificação fiscal recebida pelo contribuinte em 13/03/2004, há de se reconhecer a decadência dos créditos relativos ao período de janeiro a dezembro de 1998, porquanto ultrapassado o quinquênio previsto em lei.
IV. Cumpre frisar não se sustentar a alegação da União de que o crédito foi constituído por meio de NFDL na data de 27/02/2003, visto que o documento apontado como prova, nada mais é do que uma Relação de Débitos emitida pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativo a dívida apurada em outro procedimento administrativo fiscal ( 12511.161086/3796-12), ou seja, além de não ser meio de constituição do crédito tributário, não versa sobre os débitos impugnados nos presentes autos.
3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
I. Sucumbência da Fazenda apenas quanto à decadência das competências compreendidas entre 02/1996 até 12/1998, remanescendo o seu direito à cobrança das contribuições do período de 01/1999 a 2001, sendo rejeitados os demais pedidos formulados na exordial.
II. Diante da sucumbência mínima da embargada, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem suportados pela parte autora.
Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 325674306257718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)