PROCESSO Nº: 7953284-19.0915.5.11.2593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: EMANUEL PEIXOTO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omisssão, em razão de não ter se manifestado sobre o artigos 40, 8º, III, da CF, EC nº 20/1998, EC 41/2003 EC n° 47/2005, Leis n°s 8.112/1990 e 82.562/2004. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma como redigido, revela-se incerto e genérico, eis que sequer aponta quais substituídos da parte autora/embargante teriam sofrido redução nas pensões e recebido cobrança da devolução das parcelas já recebidas, nem quais teriam sido as razões invocadas pela parte requerida/Embargada, permitindo ao juízo avaliar a sua legalidade, ou não, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tbl
(PROCESSO: 43807339784450140389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)