PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DO CONTEÚDO SENTENCIAL. NULIDADE.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à remessa oficial.
2. Alegação de nulidade absoluta da sentença, em face da ausência de intimação da União acerca do decisum a quo.
3. Após a prolação da Evelyn Nascimento, o processo foi remetido a esta Corte, sem que fosse publicada a decisão e dado vista à União, o que acarreta a necessidade de nulidade de todos os atos processuais posteriores.
4. Agravo regimental provido para anular a decisão de fls. 292/295 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis no sentido de intimação das partes.
(PROCESSO: 82191177240389105, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/06/2016)