PROCESSO Nº: 4262929-44.2935.6.9.7450 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ENRICO MENDES APELADO: VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: ANDERSON TALES FERREIRA ROMAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO MOURA MARCELA ALVES - 4ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AUTORA POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR A EXIGIDA NO EDITAL DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE EFICIÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 16158696055720140210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)