PROCESSO Nº: 4093491-27.6746.4.2.2565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ SILVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES FREITAS - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACENJUD de valores dos agravantes, antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Citação dos corresponsáveis. Necessidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Recife, 30 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Igor das Neves Relator
(PROCESSO: 21655792641850597640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)