PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. JOÃO GABRIEL DIAS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação com a qual se objetivou a concessão de auxílio-doença.
2. No caso em exame, não restam dúvidas quanto à qualidade de segurado do autor, haja vista o extrato do ANDRÉ LIMA que demonstra que este possui registros de contribuições individuais no período de 10/2006 a 01/2009 (DER: 19/12/2009).
3. De acordo com o laudo pericial, o autor é portador de Radiculopatia bilateral associada à espondilodiscopatia degenerativa e artrose facetária em coluna cervical, tais enfermidades o impedem de trabalhar como caminhoneiro já que o impossibilita de realizar movimentos rápidos e amplos com o pescoço. Todavia, cumpre destacar que o INSS pode submeter o autor a processo de reabilitação profissional.
4. Dessa forma, haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
5. Desta feita, diante da incapacidade total e permanente, bem como a possibilidade de reabilitação pelo INSS, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença.
6. No que diz respeito ao termo inicial do pagamento do benefício, entende-se que deve ser fixada a data do requerimento administrativo, eis que restou comprovado nos autos que os sintomas apresentados e o estado de incapacitação do autor preexistiam desde a época, como consta do laudo pericial.
7. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
8. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC, com observação da Súmula nº 111 do STJ.
9. Juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.472.950/PR. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Inexiste respaldo para a isenção em custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas somente para afastar a fixação das astreintes.
(PROCESSO: 38989090671736970718, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)