Processo Civil. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública ao argumento de omissão do julgado, ao não se pronunciar a respeito da não incidência da Taxa de Limpeza Pública sobre prédios públicos, em razão da ausência expressa de previsão na norma municipal.
Inexiste qualquer mácula no julgado, posto que o acórdão entendeu expressamente que a taxa de limpeza pública instituída pela Lei Municipal 66.131/91, com alteração dada pela Lei 16.126/95, em relação aos prédios públicos, é constitucional.
2. Incabível a utilização da via integrativa dos presentes declaratórios para a renovação das razões deduzidas na apelação, por inexistirem os requisitos da
omissão, obscuridade ou contradição.
3. Conhecimento dos embargos declaratórios, por tempestivos, mas, negando-lhes provimento.
(PROCESSO: 8404185193614845895764, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)