PROCESSO Nº: 1904823-27.6227.29.4.9017 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO: FRIDA JÚLIA CASTRO AZOUBEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO DNIT E DA UNIÃO. ANIMAIS NA PISTA. AUSÊNCIA DE DEFENSA E CERCA. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VEICULO DANIFICADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT, em face da sentença proferida nestes autos, que, afastando a ilegitimidade do DNIT, julgou procedente o pedido, para condená-lo ao pagamento ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 75.279,85 (vinte e nove mil, duzentos e oito reais e oitenta e cinco centavos). 2. Resta configurada a legitimidade passiva do DNIT. Não há que se falar em culpa do eventual proprietário do animal, até porque não há sequer notícias se há um dono ou quem seria o proprietário do animal. 3. Consta dos autos, principalmente da prova pericial realizada no local do acidente através do BAT - Boletim de Acidente de Trânsito, que este se deu em face do atropelamento de animal, asinino, que se encontrava atravessando a via por onde trafegava o veículo do apelado. 4. Há expressa menção, no referido documento, de que a rodovia não se encontrava em bom estado de conservação, sendo qualificado o seu estado como ruim, não havia defensa, acostamento, canteiro central, além de estar danificada a cerca, fato que dá margem à passagem de animais em direção à estrada. 5. Em sede de responsabilidade estatal decorrente de ato omissivo, além do dano causado a terceiro e do nexo de causalidade, exige-se a comprovação da conduta dolosa ou culposa, numa das três vertentes da culpa, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a culpa do serviço, ou seja, quando o Estado não funciona (quando tem que funcionar), funciona mal ou funciona atrasado. 6. Estabelecido assim o nexo causal entre a conduta omissiva e o prejuízo material causado ao apelado, responde o apelante pela reparação dos prejuízos materiais daí decorrentes. Presente o nexo etiológico, deve ser verificada a presença do requisito dano. 7. O dano representa a lesão de qualquer bem jurídico, incluindo-se nesse conceito o dano moral e o dano material. A reparação dos danos morais e materiais sofridos encontra guarida no art. 5°, V e X, da Carta Magna em vigor, possibilitando-se a acumulação de indenizações por tais danos, oriundas do mesmo fato, a teor do enunciado da Súmula nº 37, do STJ. 8. No que toca ao prejuízo material, constata-se que foram colacionados aos autos os documentos que comprovam a efetiva diminuição do patrimônio, experimentada pela autora, consoante demonstram os orçamentos e notas fiscais que dão conta do valor pago ao segurado, em face de ter havido a perda total do veículo de sua propriedade, que montam em R$ 64.403,85 (vinte e nove mil, duzentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), consoante os valores comprovados através das notas fiscais acostadas aos autos e arbitrado na sentença. 9. Apelação improvida. Remessa oficial tida por manejada improvida.
(PROCESSO: 22754320977498460589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)