ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. TRT 13ª REGIÃO. ORGÃO INTEGRANTE DO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FC-02 E FC-04. CONTRAPRESTAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças entre o valor da remuneração de cargo de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, por alegado desvio de função, sem perceber a contraprestação pecuniária correspondente ao cargo no exercício da função diversa.
2. Não deve prosperar o cerceamento de defesa alegado pelo apelante. É que o julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, eis que, pelo princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a discricionariedade de assim proceder quando entender o feito suficientemente instruído, indeferindo aquelas provas que considere inúteis ou meramente protelatórias, aliado ao fato de que a presente demanda cuida de matéria eminentemente de direito.
3. O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF.
4. Ademais, o inciso V do art. 1º do Anexo I da Lei nº. 11.416/2006 abre oportunidade ao técnico judiciário de exercer função técnica especializada inerente a cada órgão, hipótese que se verifica no presente caso, no qual a parte apelante ocupa cargo no Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região, inclusive tendo percebido as funções comissionadas FC-02 e FC-04, que se reconhece como contraprestação ao serviço prestado. (AC 508303. Des. Fed. Luiz Miguel Pires, DJE em 17/03/2013).
5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 73900279488139280931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)