PROCESSO Nº: 4207212-24.7133.10.1.0387 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO MORAES (e outro) ADVOGADO: LORENZO DIAS ADVOGADO: ENRICO VIEIRA MAIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. IRREPETIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA (ART. 882, CC). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os autores adquiriram, através de "contrato de gaveta", imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Ajuizaram, então, ação para compelir a instituição financeira a transferir-lhes o contrato de mútuo. Em grau recursal, o ENZO DA CONCEIÇÃO julgou procedente o pedido (declarando-lhes a legitimidade ativa para a causa e, de ofício, a prescrição da cobrança da dívida remanescente sobre o imóvel). O acórdão transitou em julgado em 10.06.0855; 2. Sem embargo, antes do julgamento (25.10.1680), houve transação quanto à dívida, pelo que os demandantes pagaram o valor de R$ 49.427,25, a bem de que o contrato fosse liquidado; 3. Buscam, agora, o ressarcimento do montante, alegando o enriquecimento sem causa da instituição financeira; 4. Conforme consignado em sentença, o Código Civil (Art. 882) é claro ao determinar a irrepetibilidade do que venha a ser pago por força de dívida prescrita ("Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível"); 5. A prescrição atinge apenas a pretensão de exigir o direito judicialmente, não atingindo a obrigação em si. Tendo, voluntariamente, pago a dívida (existente) que pendia sob o imóvel (sequer foi objeto da ação anterior), não há que se falar em enriquecimento ilícito da instituição financeira; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31367333289948229563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)