PJE Nº: 0079786-23.2506.20.7.6208 - APELAÇÃO APELANTE: DANTAS, GURGEL & CIA LTDA - ME ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA PELA TAXA DE CDI. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CABIMENTO. 1. O eg. STJ, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp nº 4161898/PR, Rel. Min. Gustavo Henrique Silveira. em 29/04/2013). 2. Da mesma forma, STJ firmou orientação no sentido de que é inviável, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), dado que referida comissão já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. 3. Destarte, a comissão de permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI - Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, como juros, multa. Daí que, não identificada a cumulação indevida, deve ser mantida a comissão em apreço. 4. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 73941025065207956268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)