Administrativo. INMETRO. Fiscalização. Auto de Infração. Empresa Distribuidora de Botijão de gás. Legalidade.
- Conforme se observa no Auto de Infração acostado à fl. 54 e 55, a análise foi realizada na faixa do lote 51 a 149 e foram detectados dois botijões fora da especificação (13 kg), ou melhor, com peso abaixo do aceitável. Não há motivação suficiente para anulação da CDA, até porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade.
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 62421251800603619225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/02/2013)