PROCESSO Nº: 6688332-50.8833.4.7.9653 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ CARDOSO (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA MATA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. ABSORÇÃO DE RUBRICA. VPNI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a revisão do julgado. Se o embargante não concorda com o julgamento do agravo interposto, cumpre-lhe interpor o recurso adequado. As questões suscitadas nos embargos foram objeto de apreciação quando da apreciação do apelo. 2. As razões deduzidas pelo embargante possuem nítido caráter recursal, haja vista que atacam o próprio mérito do recurso consistente na possibilidade de reimplantação da VPNI dos embargados, insurgindo-se, também, quanto ao índice de correção monetária aplicado ao julgado. Não há, portanto, que se falar em omissão do julgado. 3. O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame. 4. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77609257739096503476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)