TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover seu andamento, após a propositura da ação.
2. A respeito da matéria, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o ato de arquivamento, por ser ele automático e decorrer do transcurso do prazo de um ano de suspensão, nos termos da Súmula 314 do STJ.
3. O STJ já decidiu que na hipótese de a suspensão ser requerida pela própria Exequente, despicienda é a sua intimação acerca da suspensão; bem como desnecessário um ato formal para o arquivamento dos autos. Neste sentido: AgRg no REsp 8400832/PE, Rel. Ministro THALES FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 699.546/RS, Rel. Ministro GABRIEL DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2015, DJe 22/12/2016.
4. No caso, tendo a Exequente requerido a suspensão do feito por um ano em 20/06/2009 e decorridos mais de cinco anos a contar do arquivamento, sem impulsão do processo, há que se manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, mormente por não ter a Fazenda localizado bens do devedor e nada revelado que pudesse afastá-la.
5. Precedentes da Terceira Turma deste Tribunal: AC 39050091784676007005, Desembargador Federal Thomas Cunha, DJE: 26/04/2016 e AC 601666685436453, Desembargador Federal Caio Nunes, DJE: 06/02/2015.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 861776560671210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)