TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DAVI LUIZ DA CUNHA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição quanto ao redirecionamento da execução ao sócio corresponsável.
II - A jurisprudência do egrégio STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos a contar da citação da empresa executada.
III - No caso, a empresa executada foi citada, por oficial de justiça, em 14/02/1999.Como o redirecionamento em face dos sócios foi determinado em 23/08/2009, ou seja, mais de cinco anos depois da referida citação, restou consumado o prazo prescricional.
IV - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.(AgRg no AREsp 88249/SP, Rel. Ministro Samuel Cavalcanti, DJe 07/04/2012)." (AGIAG482398/01/CE, Relator: Desembargador Federal Benício Duarte (Convocado), DJE 27/11/2014)
V - A afirmação do peticionante de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária.
VI - Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição, restando assegurados os benefícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 49978653292948105175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)