PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IRSM ATÉ FEVEREIRO DE 1994. POSTERIOR CONVERSÃO EM URV.JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte. Entendeu o Juízo originário pela aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM. Condenou a autarquia em juros e correção monetária, mas não fixou índices. Honorários advocatícios em 5% do valor da condenação.
II. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
III. No caso dos autos, a pensão por morte foi concedida à beneficiária em 04/08/1995 (fl.15), tendo o direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 09/08/2007, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em abril de 2003 - não se encontra fulminada pela decadência.
IV. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à revisão da renda mensal inicial do autor, considerando, no cômputo da atualização monetária do salário de contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994, o índice de 39,67%.
V. O direito à atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, atualmente resguardado no art. 201, parágrafo 3º, da Constituição Federal, foi amparado pela mesma Carta na redação original de seu art. 202, caput.
VI. O art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94, assegurou, na correção monetária dos salários de contribuição relativos às competências anteriores a março de 1994, a incidência, até o mês de fevereiro, inclusive, de correção monetária de acordo com os índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da lei nº 8.542/92, razão pela qual deve ser incluído na referida atualização o percentual de 39,67%, correspondente ao IRSM de 1994.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
VIII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015
IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, no que tange à verba honorária.
(PROCESSO: 80291740784330953550, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)