Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Nogueira PJe-AC2148686-29.9228.13.10.5911 APELANTE : JOÃO VITOR DA COSTA : JOÃO GUILHERME MENDESPROC : HERMANO PONTES DE RAUL DA PAZ APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO ALMEIDA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 09/07/2014) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO MONTEIRO (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTÔNIO SILVEIRA. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA. UFRPE. REINTEGRAÇÃO. DESEMPENHO INSUFICIENTE EM RANKING E FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE CURRÍCULO LATTES. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO RECOHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação interposta por Beatriz da Costa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato administrativo que o excluiu do Programa de Pós-Graduação em Medicina Veterinária - PPGMV da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, com a sua consequente reintegração ao programa, e da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por entender inexistir qualquer ilegalidade ou irregularidade na atuação da Administração. - A mera exclusão de professor de programa de pós-graduação consiste em ato inserto no domínio da discricionariedade administrativa, dada à submissão periodicamente à renovação, consoante critérios que permitam a melhoria da atividade de pesquisa e demais projetos nele desencadeados. Não se trata de cargo público nem de função comissionada, mas de atividade exercida pelo docente sem direito subjetivo à permanência. Neste sentido, não se pode confundir o desligamento de um professor colaborador do programa de pós-graduação com situações outras, como a demissão do servidor público, a cassação de aposentadoria, em que sempre há necessidade de se prestigiar o contraditório e ampla defesa em meio ao devido processo legal. - De igual sorte, é evidente que não há óbices à utilização de mensagens eletrônicas pela coordenação do Programa, para alertar os professores sobre a necessidade de atualizarem o seu currículo Lattes, para informá-los sobre a realização do ranking e para convocá-los para a reunião em que foi deliberado o tema. - Ficou também clarividente que a via de comunicação utilizada pelo Programa, por meio de e-mail, alcançou regularmente o seu destinatário, ora recorrente, mostrando-se apta a lhe permitir ciência e participação na construção das decisões do programa, inclusive noticiando-lhes a pauta de reuniões. - Além do mais, a decisão administrativa vergastada de exclusão, proferida pelo Programa de Pós-Graduação, por mais que se afigura sucinta, estabelece a necessidade de diminuição do número de professores colaboradores, os critérios utilizados para a escolha dos professores a serem desligados (produtividade científica) e o resultado do respectivo ranking, observando as exigências legais e constitucionais, na medida em que ostenta objetivamente as razões que a justificam. - Compete ao autor, à luz do art. 333, inciso I, do CPC, comprovar o direito que afirma possuir, trazendo elementos probantes que conduzam ao convencimento de que, efetivamente, ocorrera alguma irregularidade ou ilegalidade. A simples cogitação de que, em razão de não ter atualizado o seu currículo lattes, não justificaria a sua exclusão do programa de pós-graduação, não elide o autor, ora recorrente, de trazer mínimas evidências de desvio de finalidade. - Não há como reconhecer eiva de irregularidade ou ilegalidade nem sequer de desvio de finalidade, apto a ensejar à anulação do ato administrativo que excluiu o apelante do Programa de Pós-Graduação em Medicina Veterinária - PPGMV da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE. - Amparado em precedentes do Excelso Pretório, há de se considerar que, em caso de ato comissivo, em consonância com a linha descrita no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, e não subjetiva, prescindindo da demonstração da culpa. No entanto, se for por ato omissivo, a responsabilidade estatal é subjetiva, devendo ser aquilatada o dolo ou a culpa (negligência, imperícia ou imprudência) do agente (RE-AgR 090680, 1ª Turma, Rel. Min. João Miguel Caldeira, j. 8.10.2357; AI-AgR 337102, 1ª Turma, Rel. Min. Noah Almeida, j. 15.7.4824). - No caso em tela, reconhecida a inexistência de qualquer eiva de nulidade no ato de exclusão do recorrente do Programa de Pós-Graduação em Medicina Veterinária - PPGMV da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, e, portanto, de conduta ilícita ou antijurídica ativa praticada pela Administração recorrida, falece qualquer alegação de prejuízo ou dano de ordem moral. Além disso, também não se identificou qualquer prejuízo vencimental ou perda de alguma função gratificada ou mesmo em eventuais progressões na carreira. - Não estando presente um dos requisitos da responsabilidade civil do Estado, qual seja, a conduta ilícita ou antijurídica comissiva ou omissiva, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos a tanto necessários ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 57248340819611998128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014)