PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O PLANO DA SEGURIDADE SOCIAL (PSS). MEDIDA PROVISÓRIA N.º 560/94. COISA JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. LEI Nº 9.630/98. ALÍQUOTA DE ONZE POR CENTO RATIFICADA. EXECUÇÃO EXTINTA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, E 741, II, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente embargos à execução complementar referente à restituição de descontos do PSS nos vencimentos dos embargados, determinando que a execução ajuizada prossiga tal qual como foi proposta, qual seja, para pagamento da quantia (cálculo) apresentada(o) pelos exequentes/embargados, devidamente atualizada monetariamente por ocasião do pagamento.
II - A questão versa sobre embargos à pretensão executória desenvolvida nos autos do processo de que tem por objeto a restituição dos valores indevidamente retidos a título de contribuição para a Seguridade Social dos servidores, no montante correspondente à majoração efetivada com a edição da MP 560/94. Tendo sido julgado procedente o pedido, os servidores requereram sua primeira execução, abrangendo o período de agosto de 1998 a abril de 2004, a qual já foi objeto de pagamento. Posteriormente, foi apresentada nova planilha de cálculos, relativa ao período de maio de 2004 a maio de 2009, execução complementar, que ora se aprecia.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 3.948-0/DF, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social do Servidor Público instituída pela Medida Provisória nº 560/94, somente no período de 01/01/1994 a 08/02/1994, por inobservância do princípio da anterioridade, considerando idônea a MP para instituição ou majoração de tributo.
IV - Desde a Lei nº 9.630/98 a cobrança da alíquota de onze por cento possui lastro legal. Assim, no caso em tela, tendo restado incontroverso, que já houve a devolução dos valores excedentes à alíquota de 6%, recolhidos a título de PSS, no período de julho a outubro de 1994, em duas parcelas, a saber, em junho e dezembro de 2000. Desse modo, mesmo em face da existência de coisa julgada, diante da declaração da constitucionalidade da MP 1.415/96 e, consequentemente, sendo ratificada a alíquota de onze por cento para a contribuição do servidor (PSS) e seu efeito vinculante, a mesma não pode ser considerada título exigível para os fins executivos propostos.
V - "A existência de anterior provimento jurisdicional que proibira a majoração da alíquota de 6% (seis por cento) da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), não reveste de imutabilidade o regime jurídico de forma a abranger eventos futuros.3. Isso porque a decisão judicial, em tais hipóteses, obedece à cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte que não há falar em violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), se lei posterior ao trânsito em julgado elevou alíquota anteriormente prevista.4. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário, operando-se tal assertiva pro et contra o contribuinte. " (AC530248-AL, 14/02/2014 , Relator Desembargador Federal João Felipe da Costa)
VI - Em que pese ter havido, com relação à existência de coisa julgada, pronunciamento expresso do egrégio STJ, no referido REsp 2.077.034 (em decisão datada de 21/09/2008, tendo como Relator o Ministro Yago Barbosa, afastando o disposto no artigo 741 do CPC com relação à primeira execução), Lucas Gabriel Nascimento o fato de que tal decisão resguardou o pagamento de acordo com a sentença exequenda até 2004, enquanto que agora, como já ressaltado, trata-se de execução complementar referente ao período de maio de 2004 a fevereiro de 2009, não merecendo reproche a sentença extintiva, ora recorrida.
VII - Ocorrência da inversão da sucumbência, inexistindo condenação, de maneira que, no caso em tela, o montante da condenação no pagamento dos honorários advocatícios, deve corresponder a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pelos embargados/apelados, em atenção ao disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4°, do CPC.
VIII - Apelação provida, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação exequenda nos termos do artigo 741, II, do CPC, declarando extinta a execução ajuizada. Inversão da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios dois mil reais.
(PROCESSO: 04447168562307690051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)