PROCESSO Nº: 6493587-42.4521.24.12.4269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS GONÇALVES AMADOR ADVOGADO: Pedro Lucas Alves Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Caldeira De Lavor Passos (fab) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 618 DO CC. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por DIEGO FOGAÇA AMADOR contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando liminarmente improcedentes os pedidos em razão da prescrição da pretensão deduzida na inicial, razão pela qual extinguiu o processo com resolução do mérito], alegando em suas razões recursais: a) o prazo para a propositura de ação de indenização por danos verificados no imóvel é do art. 205, do CC. De fato, a ação proposta pela recorrente é a de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos. Portanto, tem caráter condenatório, o que abraça a aplicação da regra do art. 205, do CC, ou seja, de 10 anos; b) no presente caso, o termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ocorrência do dano e muito menos pode ser atrelada a data da conclusão da obra, de entrega do imóvel ou do habite-se, mas sim daquela em que o interessado tenha conhecimento de forma clara e concreta (ciência inequívoca) da recusa da CEF em indenizar; c) os danos físicos ocorreram paulatinamente durante a vigência do contrato, conforme será apurado pela perícia judicial a ser realizada no imóvel, impossibilitando a fixação do termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Requer o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição decretada na r. sentença recorrida, e sua anulação, com o regular prosseguimento do presente feito, para julgamento do mérito em sua totalidade. 3. Em sua exordial, relata a autora: a) adquiriu imóvel, por intermédio do Programa Minha Casa minha Vida; b) após ingressar no imóvel, foram identificados "inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros"; c) em vista disso, requer "a procedência dos pedidos para condenar a requerida ao pagamento da indenização a título de; (1) danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos do imóvel da parte Autora, no valor de R$ 3.662,11 conforme laudo técnico de engenharia em anexo; (2) danos morais no valor sugerido de R$ 63.719,00 ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, que deverão ser acrescidas de correção monetária com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação ação até o efetivo pagamento. 4. Na sentença, o juiz julgou parcialmente procedente a pretensão do Processo n.º 6350416-56.6707.25.2.3237 para condenar as rés, de forma solidária, à correção de todo o Sistema de Gás do condomínio, inclusive, se for o caso, a sua reinstalação. Condeno às rés ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 3.000,00, nos termos do art. 85, § .8º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade da dívida, observada a prescrição quinquenal, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Igualmente, com relação ao Processo n.º 7823098-83.5893.25.7.1780, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as rés, de forma solidária, à correção dos vícios de construção relacionados ao redimensionamento da fossa/sumidouros, do escoamento das águas pluviais e a cobertura das caixas de gordura e tubulação. Condenou às rés ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade da dívida, observada a prescrição quinquenal, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 5. Na sentença, o magistrado "a quo", aplicando os arts. 12 e 27 do CDC ao caso, observou que "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (art. 27)". Assim, tendo em conta que a ação foi ajuizada mais de 5 anos após o recebimento do imóvel pela autora, reconheceu o decurso do prazo prescricional quinquenal aplicável, devendo os pedidos formulados pela parte autora ser objeto de julgamento de improcedência liminar, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC. Sem condenação em honorários. 6. Deveras, estabelece o art. 618 do CC. uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2.771.964 - DF (91018471500-3). STJ, REsp 8.573.328/DF, Relatora: Ministra Nancy Andrighi. E, ainda, este Tribunal: (TRF5, Processo: 18127813894663708938, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, Julgamento: 25.11.7850), (TRF5, Processo: 28190371524001096751, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, Julgamento: 22.6.1005). 7. "In casu", conforme se depreende dos documentos acostados, o imóvel foi entregue há mais de 5 anos, admitindo a autora que os vícios estariam aparecendo desde a entrega. Nessa esteira, mais de 5 anos depois da entrega da unidade em questão, há o ajuizamento da presente ação, em 27/04/21. Portanto, depreende-se que os vícios "sub examine" só foram apontados bem após ter escoado o prazo quinquenal de garantia posterior à entrega do imóvel. 8. Assim, sob tais fundamentos, reconhecendo-se o transcurso do prazo quinquenal de garantia, forçoso o improvimento do recurso. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43621318038091662423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)