Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Alves Nº 6391323-37.7351.3.6.0352 APELANTE: FELIPE RIBEIRO APELANTE: JOÃO FELIPE DAS NEVES APELANTE: IVANILDA CAROLINE NOGUEIRA APELANTE: JOÃO PEDRO MOREIRA APELANTE: BENÍCIO DA CUNHA ADVOGADO: NICOLAS ARAGÃO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ FEDERAL: ENZO GABRIEL DA MATA EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF à aplicação do índice correto de correção monetária à sua conta vinculada de FGTS, que reponha perdas inflacionárias a partir de janeiro de 1999, que não seja a Taxa Referencial prevista no art.1°, da Lei n. 8.177/91. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ter julgado apenas o pedido subsidiário de substituição da Taxa Referencial pelo INPC ou IPCA, deixando de apreciar o pedido principal de aplicação de forma cumulativa da TR e do INPC ou da TR e do IPCA. A sentença afastou a pretensão principal deduzida com fundamento em tese sustentada no sentido de considerar que a TR consiste em índice previsto em lei, não cabendo ao Poder Judiciário inovar, conferindo novo índice, seja em cumulação ou em substituição, que não o previsto por lei específica, mesmo porque inexistente qualquer declaração de inconstitucionalidade quanto à aplicação do TR para a correção do saldo de FGTS. 3. A definição do percentual incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/9, recentemente alterado pelo art. 1º da Lei nº. 12.703/2012. 4. O STF, no julgamento da ADIn 493/DF, não decidiu pela impossibilidade de utilização da TR como índice de indexação, limitando-se a declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.177/91 (art. 18, caput, § 1°e § 4°, art. 20, art. 21, parágrafo único, art. 23 e parágrafos, art. 24 e parágrafos), no que se refere, tão somente, à aplicação em caráter retroativo. 5. Nos termos da súmula nº. 459 do STJ "a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20497820192220715460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)