PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EC Nº 20/98. EDIÇÃO DA LEI 98.340/2001. ART. 25, I E II, DA LEI Nº 8.870/1994.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher as contribuições dos incisos I e II. do art. 25, da Lei nº 8.870/1994 (FUNRURAL) e, consequentemente, à restituição/compensação dos valores recolhidos a tal título.
II. Sustenta a embargante que o acórdão tratou a questão concernente a produtor rural pessoa física, quando na verdade, o pedido foi feito por produtora rural pessoa jurídica, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.870/1994, e não no art. 25 da Lei nº 8.212/1991.
III. A contribuição social atacada na presente execução não é a FUNRURAL relativa aos produtores rurais pessoas físicas como fundamentou o acórdão embargado, tampouco aquela relativa às agroindústrias, prevista no art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, mas a contribuição social incidente sobre a produção rural da pessoa jurídica, prevista no "caput", I e II, do art. 25, da Lei nº 8.870/94, com a redação dada pela Lei 10.256/2001.
IV. Na hipótese do art. 25, incisos I e II, da Lei 8870/94, com a redação dada pela Lei 10256/2001, o empregador rural - pessoa jurídica deixa de contribuir sobre a folha de salário de seus empregados passando a contribuir para a Seguridade Social em percentual incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, o que equivale ao faturamento, na forma inscrita no inciso I do art. 195 da CF/88. Logo, não se pode falar em criação de nova fonte de custeio.
V. Ademais, com a edição da Lei nº 10.256/2001, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito. A autora não pleiteia valores referentes ao período anterior a citada lei.
VI. Ressalte-se que o RE 576.554/RG, o qual foi eleito para dirimir a controvérsia em tema de repercussão geral no STF, ainda não foi julgado, não havendo posicionamento consolidado na Corte Suprema.
VII. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a autora, pessoa jurídica, a recolher as contribuições dos incisos I e II, do art. 25, da Lei nº 8.870/1994, mantendo, contudo, o acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 6652095802242548137713, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)