PJE 6655537-53.6409.7.4.1088 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, denegou a segurança pleiteada, objetivando a exclusão dos valores referentes ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem condenações em honorários advocatícios. 2. Sustenta ZELO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, preliminarmente, que: (a) a sentença recorrida deixou de enfrentar os fundamentos de natureza constitucionais invocados, restando caracterizada a ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV e V, do CPC; (b) o precedente firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 9.792.548/SP, não se aplica ao caso em tela, que discute matéria constitucional, caracterizando-se, assim, hipótese de distinguishing; (c) o STF, ao julgar o RE 112.506/PR, debruçou-se sobre o conceito jurídico constitucional de faturamento/receita bruta para fins de incidência de PIS/COFINS, o que importou em overruling quanto ao entendimento do STJ, firmado nos autos do REsp 4.313.685/SP. Quanto ao mérito, aduziu, em síntese, que: (a) o STF, quando do julgamento do RE 921.986/PR, excluiu o ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS, devendo ser adotado o mesmo entendimento em relação ao ISS que, assim como o ICMS, não integra o conceito jurídico de faturamento; (b) a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional por violar o art. 195, I, b, bem como o art. 145, § 1º, ambos da CF. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 912.446-PR, rel. Min. Enrico Gonçalves, em 07/05/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não merece reforma a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9411169-93.7877.6.6.9192, rel. Des. Federal Murilo da Cruz, data de julgamento: 23/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8652358-24.4836.29.10.0951, rel. Des. Federal Diego Lopes, data de julgamento: 31/05/2019. 5. Apelação desprovida. fvx
(PROCESSO: 44290194193856085792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)