PROCESSO Nº: 9750335-24.6496.7.9.5330 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DJANIRA MARIA FERNANDA CAVALCANTI ADVOGADO: THIAGO REZENDE PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: BENJAMIN AZEVEDO DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO A PESSOA QUE CURSOU CONCOMITANTEMENTE O ENSINO MÉDIO E O CURSO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 7.394/85, que regulamentou a profissão de Técnico em Radiologia, estabelece, em seu art. 2º, a necessidade de ser o interessado portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuidor de formação profissional mínima de nível Técnico em Radiologia; 2. Tendo a impetrante concluído o curso Técnico, encontra-se habilitada à inscrição no Conselho, não podendo este lhe negar esse direito ao argumento de que aquele curso não poderia ter sido frequentado concomitantemente com o ensino médio; 3. Não é atribuição do Conselho aferir eventual irregularidade na concomitância da frequência do aluno a dois cursos. A ele (ao Conselho) cumpre tão somente exigir que o interessado demonstre haver cumprido as exigências de capacitação que a lei reclama; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 17066658299211960564, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)