PROCESSO Nº: 2686317-88.2976.3.11.8619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS BARROS ADVOGADO: EDUARDO NUNES AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA SOUZA - 1º TURMA EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DE CONTA SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. EMANUEL COSTA PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de levantamento de penhora formulado e determinou a expedição do competente mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação do veículo indicado às fls. 39. 2. O agravante aduz que foi surpreendido com o bloqueio de sua conta poupança de no. 42102-7, mantida junto à Caixa Econômica Federal, onde recebe seu benefício de aposentadoria por idade, conforme extrato do INSS (Id. 2311954.9909932 - Pág. 3), sendo, portanto, indevido o bloqueio. 3. Perlustrando os autos, o extrato do INSS demonstra que o agravante percebe seus proventos de aposentadoria por idade na conta-poupança da Caixa Econômica Federal de no. 38778-5, conta esta que foi objeto de bloqueio judicial no valor de R$ 251,22, conforme consulta de saldo (Id. 4694312.0178638). Por outro lado, o extrato do BACENJUD (Id. 1524726.9605835), ratifica o bloqueio da mesma quantia (R$ 251,22) realizado em conta bancária mantida pelo agravante perante a Caixa Econômica Federal. 4. Nesse contexto, a parte agravante logrou demonstrar que os valores depositados na conta-poupança bloqueada possuem realmente natureza alimentar, já que destinadas ao recebimento de proventos de aposentadoria, razão pela qual deve ser afastada a penhora por motivo descrito no art. 649, IV, do CPC. 5. Esta egrégia Corte Regional pacificou o entendimento acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos ou quaisquer retribuições de natureza salarial, diante do disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Precedentes: AG119214/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/07/2015 - Página 74; AG934166/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Gabriel Barros, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/04/2015 - Página 88; e AG735359/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2015 - Página 56. 6. NOAH MELO provido.
(PROCESSO: 87861231903486387247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)