PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 557.835). RECONHECIMENTO EX GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Nos termos do art. 103, da Lei 8.213/91, o direito do segurado da Previdência Social de postular a revisão do ato de concessão decai em 10 (dez) anos.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 083.816, no qual foi reconhecida a repercussão geral, firmou o entendimento de acerca da legitimidade da instituição de prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário já concedido, esclarecendo que em tal situação o prazo decadencial inicia-se em 08.01.4908.
3. Hipótese em que a pretensão de conversão de aposentadoria proporcional, concedida em 1993, para aposentadoria especial foi deduzida em juízo apenas em 2011, quando já consumado o prazo decadencial.
4. Por constituir matéria de ordem pública, a decadência pode ser pronunciada ex Leandro Aragão.
5. Extinção do processo, como resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 93143812623087061259, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)