PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO.
1. Os efeitos infringentes e a consequente modificação do julgado apenas ocorrem como consequência lógica na hipótese de haver alteração das premissas adotadas na decisão, em face do reconhecimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, constatando-se erro material manifesto.
2. Todavia, verifica-se que a matéria ventilada pelo embargante em seus aclaratórios (crime impossível e aplicação do princípio da consunção) não foi objeto do seu recurso de apelação, o qual se restringiu a questionar a dosimetria da pena, conforme se vê às fls. 160/164, de modo que a pretensão deduzida nos embargos de declaração em apreço representa inovação recursal, o que impossibilita a sua análise na atual fase em que se encontra o feito.
3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 1674241676036757113831, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)