PROCESSO Nº: 3565404-31.8658.2.10.6094 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO (e outro) APELADO: GABRIEL DA CUNHA DE ALCANTARA SIQUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legitimidade passiva ad causam da União, do Estado e do Município para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã, bem como no tocante à demonstração fática de que o autor já se submeteu aos tratamentos indicados para tratar a doença que o acomete e de que não há tratamento alternativo fornecido pela rede pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71103375085717096337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)