PROCESSO Nº: 0924679-85.7219.17.10.9091 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: RENAN CARDOSO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PEDRO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: ALINA DI PAULA SOUZA AMAZONAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE. AFERIÇÃO. REGULAR INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Apelação desafiada pelo particular, objetivando desconstituir a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, opostos em face da OAB/SE. 2. O registro voluntário, requerido perante o Conselho de Fiscalização profissional, no caso a OAB, implica a obrigação ao pagamento da respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade, o qual resta presumido. 3. Ademais, o apelante apresentou provas que tão somente confirmam ser funcionário do Banese, destituído de qualquer função de direção ou gerência. E, por este motivo, não existe qualquer incompatibilidade entre o cargo que ocupa e o exercício da atividade advocatícia, não havendo que se falar em cancelamento de ofício da sua inscrição. Precedentes do TRF 2ª Região. Apelação improvida. ctf/dfp
(PROCESSO: 79926230821012378118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)