PROCESSO Nº: 3793315-65.0290.8.10.5903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR DA COSTA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR APOSENTADO. EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO COM O DNIT. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO. AGUARDO DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução em tela originou-se de sentença transitada em julgado na Ação Coletiva n.º 4479.75.23.907217-8, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - RAQUEL FARIAS na Justiça Federal do Distrito Federal. 2. A coisa julgada está sendo atacada pela Ação Rescisória n.º 0256500-33.0858.10.3.5614. Nesta foi concedida antecipação dos efeitos da tutela em favor da União, em nível colegiado, a determinar que sejam suspensas todas as execuções, até o julgamento definitivo da celeuma pelo excelso Pretório na repercussão geral reconhecida no RE n.º 613.011/RS. 3. Autorizar-se a cobrança de obrigação de pagar representaria total incompatibilidade lógica com a tutela jurisdicional concedida pelo TRF da 1.ª Região, pois a eventual desconstituição do título executivo restaria ineficaz em relação ao exequente que visse satisfeito esse suposto direito subjetivo de crédito antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, notadamente pela natureza alimentar da verba. Em outras palavras, o restabelecimento do status quo ante seria praticamente impossível. 4. Precedente: PJE: 88710968622268932367, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/09/2014. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 77716802016331742839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014)