PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. NÃO PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de bloqueio da conta salário da parte executada até o limite de 30% do valor depositado pelo período necessário à satisfação do importe da execução.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da legalidade dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado, desde que obedecido o limite de 30% (trinte por cento) dos rendimentos brutos, em virtude da natureza alimentar de tais verbas.
3. Nesse mesmo passo, firmou-se que, embora o art. 833, IV do CPC/15 preconize a impenhorabilidade dos valores decorrentes de salários, tendo o devedor firmado contrato de empréstimo em que se pactuou que o pagamento se daria por meio de consignação na folha de pagamento, não se coaduna com a boa-fé impedir que o adimplemento forçado do contrato também possa ocorrer mediante o desconto pretendido.
4. O cerne da questão em apreço cinge em se verificar se merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 30% dos vencimentos do agravado Por considerar que tais verbas são impenhoráveis.
5. No caso dos autos, está-se diante de um contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, devidamente firmado, no qual o devedor autorizou expressamente que fossem descontados na folha, ou seja, do valor de seu salário, quantias mensais necessárias para quitação da dívida.
6. De fato, é indiscutível que há previsão, no art. 833, IV do CPC/15, da impenhorabilidade de valores provenientes de salário e que tal medida decorre do entendimento de que o devedor não pode ser surpreendido com o desconto de valores necessários ao seu sustento e ao de sua família para pagamento de dívidas.
7. É certo que existem precedentes jurisprudenciais no sentido de que é possível a penhora de parte do salário para que se dê cumprimento e se execute um contrato de empréstimo voluntariamente assumido pela devedora com a CEF, sem que isso importe violação ao disposto no art. 833, IV do CPC/15. (AG920829/SE, Des. Fed. Vitor Hugo Silveira, Primeira Turma, Julgamento: 09/09/2015, Publicação: DJE 13/09/2015; AgRg no REsp 2540055/SE, Rel. Ministro Thales Lopes, Terceira Turma, julgado em 12/09/2013, DJe 04/12/2014)
8. Entretanto, o caso específico do empréstimo consignado não extrapola as demais hipóteses de dívidas em face das quais os credores, quando frustrados, devem se valer dos meios executivos colocados à disposição pelo legislador. Em rigor, trata-se de mais um título executivo extrajudicial que, restando inadimplido, deve esbarrar na barreira da impenhorabilidade do salário, mercê das previsões legais. LUIZ FELIPE SILVEIRA. AG368899/PE, Des. Fed. Augusto Ferreira, (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 14/10/2014, Publicação: DJE 23/09/2014.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68005069255716889117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/02/2016)