Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Suspensão do processo. Arquivamento provisório. Inércia do credor. Processo paralisado por prazo superior a cinco anos. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional. Art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 774575000633370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)