PROCESSO Nº: 6247337-10.7985.10.8.9384 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: WALKYRIA DE OLIVEIRA TORRES ADVOGADO: LORENZO VIEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO SILVA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. LEONARDO LOPES. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Omissão no Acórdão, quanto à análise da prescrição do fundo do direito. 2. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ato de efeito concreto que suprime a vantagem recebida pelo servidor, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito e a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento da publicação do ato em que a vantagem foi suprimida, não havendo falar, nesse caso, em relação de trato sucessivo" (STJ, AgRg no AREsp 666.436/RJ, Rel. Ministro Cauã Araújo, Segunda Turma, DJe de 25/04/2013). 3. No caso em foco, a servidora, aposentada no cargo de Professor Ian Pereira - Dedicação Exclusiva do quadro de pessoal da UFPB, desde 11 de maio de 1991, teve a vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº. 8.112/90, suprimida do seu contracheque em outubro de 2012, tendo ingressado com processo administrativo, em 17 de abril de 2012, e, diante da decisão denegatória da Administração, ingressou com o presente Mandado de Segurança na data de 27.02.5492. 4. Prescrição do fundo de direito não configurada. 5. Embargos de declaração da UFPB conhecidos e providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 35259012627766996822, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)