CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA. CULPA DO OBREIRO. CONFIGURAÇÃO.
1. É compulsório o pagamento pelo empregador do Seguro contra Acidentes do Trabalho - SAT, de natureza evidentemente securitária, que tem por fim a cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte decorrentes de acidentes de trabalho.
2. A propositura de ação de regresso pelo INSS, no intuito de reaver os recursos despendidos em decorrência de acidente de trabalho, cuida-se, na verdade, de um bis in idem, na medida em que as empresas são obrigadas a contribuir de acordo com o grau de risco a que seus empregados estão submetidos (SAT) e ainda podem ter essa contribuição majorada em face do número, gravidade e custo dos acidentes ocorridos no último biênio (FAP).
3. Possibilidade de ação regressiva de ressarcimento por acidente do trabalho apenas nos casos em que a empresa tenha agido com dolo ou culpa grave.
4. Situação em que o obreiro, ao efetuar a desmontagem do andaime com a descida de oito cabos de aço de suspensão, interrompeu os serviços daquele dia de trabalho, sem, contudo, retirar esses cabos do assoalho do andaime que se encontrava apoiado sobre uma plataforma de sustentação, situação que criou um sobrepeso de 200 quilos sobre a estrutura. No dia posterior, ao subir no andaime, inclusive sem previamente colocar o cinto de segurança, o empregado provocou o acidente em razão de a estrutura não ter suportado a sobrecarga de peso deixada desidiosamente por ele no dia anterior, o que acarretou a queda do andaime junto com o operário de uma altura de cerca de 5 metros, tendo este último quebrado a bacia e o pé direito.
5. A ausência de fiscalização quanto ao uso do cinto de segurança não se constitui culpa grave, quando o empregador forneceu à vítima curso de treinamento sobre riscos inerentes às funções desempenhadas, como também em relação ao uso de EPI, além de haver ordem de serviço assinada pelo obreiro, através da qual declara ter sido treinado para o uso adequado dos EPI's e que atenderá as orientações recebidas.
6. Não obstante inexista comprovação nos autos de que o empregador tenha de fato ofertado curso específico de montagem e desmontagem de andaimes, verifica-se que o acidente de trabalho não se deu por inaptidão técnica para realização do serviço, mas sim por desídia do operário vítima do acidente. Inexistência de negligência do empregador a ensejar a sua responsabilização civil regressiva, notadamente pela culpa exclusiva da vítima do acidente de trabalho. Exegese do art. 120 da Lei n.º 8.213/91.
7. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 6805830417452768294689, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)