PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Os documentos que instruem a inicial podem ser considerados como início de prova material, aptos a demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo de sua morte, quais sejam: (I) certidão eleitoral, onde consta a profissão de agricultor do de cujus; (II) notas fiscais de compras e produtos agrícolas realizadas pelo falecido, datadas de 28/10/2009 a 29/10/2010; (III) ficha emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Orocó/PE, datada de 17/02/2002, onde consta a profissão do de cujus como sendo agricultor; (IV) alvará de soltura expedido em favor do de cujus, em 05/04/1995, onde consta sua qualificação como agricultor; (V) e ficha de matrícula escolar da filha do falecido, emitida em 21/10/2008, onde consta a profissão de agricultor do mesmo.
4. Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência corroborou o início de prova material constante dos autos, demonstrando a qualidade de segurado especial do de cujus.
5. A dependência econômica das autoras também foi cabalmente comprovada. Na hipótese, tal requisito se presume em relação a ambas: a filha, pela certidão de nascimento; a ex-companheira, em razão da sentença de reconhecimento de união estável, ja transitada em julgado.
6. Eventual habilitação futura de outro dependente, fruto de outra relação do falecido, não impede o reconhecimento do direito ao recebimento da pensão pelas autora desta demanda.
7. Carece de interesse recursal a apelação no ponto referente aos juros e à correção monetária, vez que o pleito do INSS já foi contemplado na sentença recorrida. Honorários mantidos.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44579747536163508796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)