PROCESSO Nº: 0818662-12.5474.19.2.9656 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LÍVIA MENDES ADVOGADO: ALINA DI PAULA SOUZA AMAZONAS (e outros) APELADO: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: JOAO PAULO ALVES LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que acórdão foi omisso, em suas razões, destaca o embargante que o Acórdão não se pronunciou acerca da aplicabilidade dos arts. 27 e 28, inciso V, da Lei Nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil); dos arts. 24, inciso VI, e 78, do Código Tribunal Nacional; assim como no que diz respeito da divergência jurisprudencial destacada. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11043665144425692081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)