PROCESSO Nº: 6742448-04.0040.22.9.7881 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO MARCOS BENTO ADVOGADO: SEVERINO JOSÉ DE CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO. FGTS. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL RESSARCIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nestes autos que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega haver suportado, em face do saque indevido dos valores depositados em sua conta de FGTS. 2. Não merece reforma a sentença em todos os seus termos. No que tange aos danos materiais, resta comprovado que tais valores já foram devolvidos ao apelante em face da sentença transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 1076549-07.9345.25.6.1455, que tramitou perante a 2ª Vara Federal. De acordo com a consulta efetuada ao sistema de acompanhamento processual, PJE, já foi, inclusive, sido extinto o feito em face da satisfação do julgado. 3. Não merece reforma a sentença, no que tange ao pedido de indenização por danos morais. Como bem afirmou o MM. Juiz sentenciante, o fato de haver o autor sido privado dos valores depositados em sua conta fundiária, não maculou a sua integridade moral ou lhe causou abalo psicológico. Trata-se os fatos narrados de aborrecimentos que não ensejam a indenização por danos morais. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28303461347288153830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)