PROCESSO Nº: 6710369-74.2233.23.9.4282 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EMANUEL MONTEIRO ADVOGADO: Marcelo Fernandes Cavalcante Parahyba e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Mota - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE JULGADOS NAS REVISÕES CRIMINAIS DE CORRÉUS. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA LEI Nº 7.492/1986 PARA O ART. 27-E DA LEI Nº 6.385/76. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos pelo MPF em face de acórdão deste Pleno que julgou parcialmente procedente a revisão criminal ajuizada por particular, para estender os efeitos das decisões proferidas nas revisões criminais julgadas procedentes em favor dos demais acusados, fixando pena idêntica, ao argumento de que teria incorrido em (a) contradição e omissão em relação às hipóteses de cabimento da revisão criminal; (b) omissão na tipificação das condutas praticadas ao art. 7º, IV, da Lei nº 7.492/86; (c) omissão na extensão dos efeitos dos julgamentos das revisões criminais dos corréus; e (d) omissão na manutenção das valorações das circunstâncias do art. 59 do CP; 2- Hipótese em que a ação foi ajuizada sob a alegação de não ter sido observado o disposto no art. 580 do CPP, sendo inafastável o reconhecimento de cabimento da ação revisional, nos termos do art. 621. Quanto às demais alegações, é de se ter em conta que o Pleno entendeu pela extensão total dos efeitos do julgamento que proferiu nas revisões criminais ajuizadas pelos corréus ao autor da presente ação, fixando-lhe pena idêntica; 3- Voto condutor que expressamente expôs que, sendo também sócio da empresa, tal qual o corréu, também sócio, que teve sua conduta desclassificada, impôs-se o reconhecimento do direito subjetivo desse autor da revisão criminal à aplicação da regra do Art. 580 do CPP: "Eu nem me aventuro a uma discussão sobre o mérito da condenação, da acusação, se de fato o tipo haveria de ser o do Art. 7º ou se o tipo haveria de ser o do Art. 27. Apenas me parece que, uma vez que se decide aplicar um determinado tipo e desclassificar em relação a um dos réus, a partir desse momento, todos os coautores têm direito subjetivo ao mesmo tratamento, por força da regra do Art. 580. (...) Não vou ao ponto de absolvê-los, mas vou julgar procedente em parte para estender os efeitos das decisões proferidas anteriormente em favor dos demais acusados e fixo a mesma pena que também foi fixada em desfavor deles, que foi uma pena mínima com a finalidade de oitiva num patamar de dois terços e chegou a dez meses, que é a pena que foi aplicada aos demais; 4- Tendo sido estendidos os efeitos das demais revisões criminais à presente, pela desclassificação da conduta, não se há falar em nova análise quanto à tipificação das condutas praticadas ao art. 7º, IV, da Lei nº 7.492/86, tratando-se de discussão aqui superada, como exposto no voto condutor. Da mesma forma, foi expresso o voto quanto a observar a aplicação de pena idêntica ao autor da presente ação, tal como aplicada aos corréus, o que vale dizer que se prestigiou a dosimetria ali aplicada in totum; 5- Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte com o resultado obtido, eis que não se prestam ao objetivo de rediscutir questão já decidida, de forma fundamentada. A lei reserva a este recurso a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6- Embargos de declaração rejeitados. (sta)
(PROCESSO: 92226121804668779429, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2022)