PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDRO LUCAS ARAGÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
I. Apelação de sentença e remessa oficial que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender que a autora cumpriu todos os requisitos legais necessários para a obtenção do mesmo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
II. Alega o INSS que a autora não comprovou o exercício de atividade rural durante a carência, sendo os documentos apresentados extemporâneos aos fatos alegados. Requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por idade, ou se mantida a condenação, a aplicação da Lei 11.960/09 em sua integralidade e honorários fixados em 5% com observância da Sumula 111 do STJ.
III. Foi trazido inicio de prova material da atividade de rurícola exercida pelo autor, consubstanciada nos seguintes documentos: ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó - PB, com data de inscrição em 01/10/1976 (fl. 12); comprovante de pagamento de anuidade referente aos anos de 1980 a 2012 (fl. 12); carteira de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó - PB, emitida em 03/06/1978 e comprovante de pagamento de mensalidade referente ao período de janeiro de 2008 a maio de 2013 (fl. 13); Certidão de Casamento onde consta a ocupação de agricultor do autor (fl. 14); Declaração do Exercício de Atividade Rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó, referente ao período de 04/12/1995 a 05/10/2013 (fl. 15); Certidão da Justiça Eleitoral onde consta a condição ao de agricultor (fl. 16); Contrato particular de parceria agrícola com prazo de vigência de 20 (vinte) anos, com início em 08/07/1995 e término em 02/04/2014 (fls. 17/18). A prova testemunhal apontou exercício de atividade agrícola pelo autor.
IV. Consta às fls. 112/118 (CNIS) que o demandante desenvolveu atividade urbana para a prefeitura de Piancó - PB, desempenhando a função de trabalhador de serviços gerais, entre 05/1987 e 05/2001, durante o período de carência do benefício pleiteado (requerimento administrativo datado de 06/2013), pelo que não resta caracterizado sua condição de segurado especial.
V. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a configuração do regime de economia familiar pressupõe como atividade principal a exercida no ambiente campesino, a fim de demonstrar a indispensabilidade de tal serviço para manutenção e subsistência da família. Deste modo, comprovado que o demandante exerceu atividade remunerada, em grande parte da vida funcional, bem assim dentro do período que seria de carência, resta descaracterizado o regime de economia familiar e, consequentemente, a condição de segurado especial. Precedentes: PROCESSO: 38312742545393086108, AC079624/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/11/2015 - Página 113. - PROCESSO: 42624794855827173800, AC365437/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2016 - Página 177. - (PROCESSO: 540690306920796, AC016123/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 02/03/2016 - Página 60.
VI. Sem custas e honorários advocatícios, em razão justiça gratuita.
VII. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 75433574044012964475, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)