ADMINISTRATIVO. CADASTRO DAS PESSOAS FÍSICAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - CPF. USO FRAUDULENTO POR TERCEIRO. GRAVES PREJUÍZOS AO TITULAR DA INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO DO CPF. EXPEDIÇÃO DE NOVO REGISTRO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS AOS POSSÍVEIS CREDORES. VERNA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, determinando o cancelamento e expedição de novo número de inscrição de CPF em nome da autora, condenando, ainda, a União Federal ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "No caso, pelo cotejamento da prova material inserta nos documentos juntados pela promovente às fls. 21/45 dos autos e pela prova testemunhal produzida em juízo, restou demonstrado de forma inequívoca a existência de estelionato, o qual não pode ser imputável à autora, que é vítima da fraude de terceiro".
4. (...) "De fato, o cheque colacionado às fls. 42 contém assinatura completamente distinta da assinatura da autora, o que demonstra que outrem vem se utilizando indevidamente de seus dados pessoais, inclusive de seu número de CPF para realizar fraudes perante as instituições bancárias e o comércio, fato que vem lhe causando enorme prejuízo há mais de 10 (dez) anos".
5. (...) "Ademais, pelo que se observa da prova produzida em juízo e não contrastada pela União, a parte autora nunca esteve em outros estados da Federação. Não obstante, o título de crédito emitido com o número do CPF da autora foi expedido no Estado de São Paulo e o protesto em Cartório foi realizado no Estado do Rio de Janeiro, o que demonstra que o fraudador está atuando nos referidos estados, para os quais a autora jamais viajou".
6. (...) "Outro fato que deve ser realçado diz respeito ao fato de não constar dos autos qualquer menção ou documentação que diga respeito à inclusão do nome da autora em cadastros restritivos ao crédito no Estado do Ceará, onde a promovente mora há vários anos e desenvolve sua atividade comercial (microempresária), o que indica que efetivamente há uma terceira pessoa se utilizando de seu CPF para o cometimento de fraudes".
7. (...) "Releva salientar que a autora está há mais de 10 (dez) anos tentando solucionar a pendência relativa à falsificação de seus documentos pessoais, haja vista que desde 2000 apresentou "notitia criminis" junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará. Desde então a autora vem tentando demonstrar o equívoco e nada resolveu, haja vista que a fraude tem se perpetuado, inclusive gerando sérios prejuízos para a autora, que vem sendo alvo de processos judiciais promovidos pelos bancos credores, consoante documentos de fls. 27/31, 33/35 e 38/39 e sofrido protestos dos títulos emitidos em seu nome, o que ocasiona restrições não apenas em seu crédito, mas na sua própria credibilidade no meio social".
8. (...) "Assim, pelo que se extrai dos autos, não há óbice a que a União Federal promova o cancelamento do número do CPF da autora, a fim de evitar outros prejuízos à vida e imagem da autora. Tal é necessário para que seja emitido novo número de CPF para que a autora possa realizar seus negócios jurídicos e dar continuidade à sua atividade laboral já tão prejudicada".
9. (...) "Tal providência não causará qualquer dano aos possíveis credores, uma vez que, por não fazerem parte da presente lide, o provimento jurisdicional proferido por este juízo nestes autos não os alcançará. Ademais, os motivos pelos quais este juízo decidirá a questão não fazem coisa julgada, a qual incidirá tão-somente em relação ao dispositivo da sentença, que versa somente sobre o cancelamento do CPF e a expedição de nova numeração".
10. (...) "Assim, o cancelamento do CPF da autora não importa em cancelamento das dívidas contraídas, inda que por estelionatário, sob o CPF anterior, podendo os credores rediscutirem essa questão (i.e., se as dívidas foram contraídas pela autora ou por estelionatário) em outra lide da qual participem. Por sua vez, não há prejuízo econômico para a União com o cancelamento do atual CPF da autora nem com a expedição de um novo número".
11. (...) "Logo, nada resta a este juízo senão reconhecer a procedência do pedido da autora no tocante ao cancelamento de seu CPF e respectiva expedição de novo CPF uma vez que ficou demonstrada a existência de fraude imputável a terceiro e a existência de danos sofridos pela parte autora".
12. Para a fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, observa-se o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação equitativa.
13. A fixação do valor da condenação em honorários advocatícios não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para a situação econômica das partes; para o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa; para o tempo de tramitação processual e a complexidade do feito; para as contingências na aplicação do princípio da causalidade; e para os demais critérios do art. 20, parágrafo quarto (juízo de equidade), do CPC.
14. Sopesados tais fatores, não se mostra excessiva a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 794298891428947, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2013, PUBLICAÇÃO: 24/08/2013)