E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "No caso dos autos, os recursos são mais abrangentes tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado, no que tange à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme decidido pelo próprio STF.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do RE nº 777.810/SE (Tema 810 - "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." ). Acórdão recorrido diverge do que foi decidido no RE nº 068.923/SE (Tema 810), com relação à aplicação dos Juros de Mora da Caderneta de Poupança. RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 6.487.343/MG (Tema 905), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 230.265/SE (Tema 810), em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "No caso dos autos, os recursos são mais abrangentes tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado, no que tange à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme decidido pelo próprio STF. Assim, não poderia a Eg. Vice-Presidência negar seguimento ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário, e sim determinar o retorno dos autos à Col. Turma julgadora, nos termos da lei processual civil, para o juízo de adequação.". III - O Acórdão recorrido assentou que "tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação." IV - Os Juros de Mora fixados no Acórdão recorrido divergiriam do que deliberou o Supremo Tribunal Federal no RE nº 282.294/SE, julgado em sede de Repercussão Geral, atinente à aplicação dos Juros de Mora da Caderneta de Poupança, a ensejar eventual Juízo de Retratação, na forma do artigo 1.040 do CPC/2015. V - Provimento do Agravo Interno para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora.
(PROCESSO: 88457234986877619376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2022)