PJE 6457399-69.3639.1.10.2912 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA LEI Nº 3.999/61. CONSELHO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CAMALAÚ e pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA - CRO-PB contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada, para determinar que a Prefeitura de Camalaú/PB proceda à retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2021, fazendo constar o piso salarial dos cargos de Odontólogo do ESF e de Odontólogo Periodontista em 3 (três) salários mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista ser inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Sustenta o ente municipal que: a) a Lei nº 3.999/61 não foi recepcionada pela Constituição Federal, de modo que se encontra incompatível com o sistema constitucional; b) deve prevalecer a autonomia municipal para fixar a remuneração de seu quadro de servidores. 3. Já o Conselho Regional aduz que a verba honorária sucumbencial foi fixada de maneira aleatória e aviltante, ignorando os limites previstos no art. 85, §2º, §3º e §4º, III, do CPC art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Pugna, alternativamente, para que haja majoração para que seja arbitrado o percentual máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. 4. Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe. 5. Todavia, no que tange à remuneração prevista no edital, entende-se que não seria possível sua alteração, para adequá-la ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 4981932-11.7426.30.5.8159, Rel. Des. Federal Benício Cavalcanti, j. 19/05/2019; PJE 83676135731693882893, Rel. Des. Federal Cauê Mendes, Diogo Novaes. 6. "O entendimento da Segunda Turma do TRF 5ª Região se orienta no sentido de que não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária Precedente: TRF5, 2º Turma, AC - 95999911604415710610, rel. Des. Federal Vitor Hugo Cardoso, Julgamento: 07/10/2019. Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe. Assim, deve ser retificada a carga horária no edital, adequando-a às disposições da Lei 3.999/1961 (20 horas semanais), mantendo-se o piso salarial nele previsto, com posterior prosseguimento do certame." (TRF5, 2ª T., PJE 54482027573093448226, Rel. Des. Federal Vitor Moraes, j. 05/02/2021) 7. Ante a sucumbência recíproca, e não possuindo a causa conteúdo econômico, condena-se ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, ficando prejudicado o apelo do CRO-PB que tratava apenas da majoração da verba honorária. 8. Apelação do ente municipal parcialmente provida, para autorizar o prosseguimento do certame, desde que haja a adequação apenas da carga horária para vinte horas semanais. Apelação do CRO-PB prejudicada. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. act
(PROCESSO: 25071474570452509497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)