AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA. PEDRO LUCAS ALVES. MARCO INICIAL DA ÁREA. LEI NO. 99.949/12. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido de demolição de toda a construção (muro de arrimo) realizada pelos réus na área de preservação permanente.
2. A competência para o licenciamento da obra é questão paralela à lide, uma vez que a determinação do ente responsável pelo licenciamento em nada influenciará no deslinde da causa e que não existe qualquer pedido referente à desconstituição da licença. A análise da questão caracterizaria o julgamento Marcos Vinicius Nogueira.
3. A Lei no. 4.771/65 determinava que a área de preservação permanente ao longo dos rios existiria a partir de seu nível mais alto, ou seja, a metragem teria início a partir do nível da cheia do rio.
4. A regra quanto ao marco inicial da área de preservação permanente foi modificada pela Lei no. 12.727/2012, que alterou a redação original do art. 4º do Código Florestal de 2012, Lei no. 12.651/12. A nova legislação determinou que a área de preservação permanente existisse a partir da borda da calha do leito regular.
5. No caso dos autos, as alterações legislativas interferem diretamente no deslinde processual, uma vez que a diferença de metragem em cada legislação altera a classificação do espaço como área de preservação.
6. A variação do leito regular se deu entre 8,86m a 10,06m, tendo sido apenas 3 das 13 medições maiores que 10m e em razão de poucos centímetros. Cabível a desconsideração dos centímetros que igualam ou superam os 10 metros, tendo em vista o seu valor irrisório na observação contextual e que se de fato a medição foi realizada em período de chuvas, a largura máxima em outros períodos seria inferior.
7. Conforme o Código Florestal de 1965, a área protegida seria de 30 metros, contada a partir do nível mais alto do rio. No caso concreto, o distanciamento da enchente máxima do rio para as obras executadas é de 27,15m, portanto, inferior à determinação legal.
8. Considerando-se o Código Florestal de 2012, a área de preservação também seria de 30 metros, mas contada a partir da borda da calha do leito regular do rio. Observadas a partir desse marco, as obras executadas distam em 50,28m do leito regular, não infringindo o dispositivo legal.
9. Apesar de os autos de infração, lavrados em 2008 e 2009, serem atos jurídicos perfeitos, não podendo a legislação posterior retroagir para invalidá-los, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (PET no REsp 4.768.467-PR; REsp 382.745-RS), a necessidade de restauração, objeto da lide, não é consequência deles, mas sim dos parâmetros legislativos de preservação.
10. Por a restauração objetivar restabelecer a função original do sistema local, os parâmetros a serem considerados são os parâmetros atuais, de modo a acompanhar a evolução legislativa referente à imprescindibilidade da preservação de determinadas áreas.
11. Sendo assim, ao subsumir as determinações da Lei no. 12.651/12 ao caso concreto, tem-se que região em comento não está submetida aos parâmetros atuais de preservação, não sendo área de preservação permanente.
12. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 70561051978193960354, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)