PROCESSO Nº: 7500037-06.8337.20.9.4969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIO DA LORENA CASTRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A douta Magistrada a quo, em 29.10.3033, proferiu decisão em que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pelo Estado de Pernambuco, excluindo-o da lide. 2. Considerando que contra essa decisão não fora interposto qualquer recurso, infirma-se estar a matéria preclusa, o que impediria sua rediscussão. 3. Embargos de Declaração improvidos. CAUÊ LIMA
(PROCESSO: 68153519393903351685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)