PROCESSO Nº: 7205012-36.4330.31.12.5959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. A União embargante alega omissão/obscuridade quanto a delimitação do controle externo da atividade policial, que não alcança a seara gerencial, notadamente informações do quantitativo, por turno, de agentes e delegados na unidade policial. Prequestiona a matéria, em especial: Constituição Federal (arts. 2º; 5º, II e XXXIII; 37; 76; 84, II e VI, a; 129, VII; 144, §1º); a Lei Complementar n. 75/1993 (arts. 3º e 9º, II); Lei n. 12.527/2011 (arts.22 a 25); e Código de Processo Penal (art. 4º). 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "devem ser disponibilizadas ao MPF todas informações de cunho administrativo, a exemplo das que digam respeito à capacidade e força de trabalho efetivo na dependência da polícia federal, visto que a ele compete à função constitucional de zelar pela proteção do patrimônio público, nos termos do art. 129, III, da CF/88". Também registrou que "A teor do disposto no art. 9º, III, da Lei Complementar 75/93, cabe ao MPF exercer o controle externo da atividade policial, autorizando expressamente o acesso pelo MPF a todas as dependências da Polícia Federal, ressalvado o acesso a informações sigilosas relativas à persecução penal, às quais apenas o procurador da república que oficie junto ao juízo onde esteja tramitando a investigação específica poderá ter acesso". Portanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, à independência dos poderes ou de acesso a informações sigilosas, ou a qualquer dos dispositivos questionados. 4. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com omissão, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl noREsp 4.509.554/SP, Rel. Ministro DAVI REZENDE, SEGUNDA TURMA, DJede 15/11/2020. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 79766230943945504214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2022)