PROCESSO Nº: 3970359-05.6932.25.11.9919 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE MELO MATOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO PARAIZO DANTAS FONTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90. PIETRO FERNANDES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. I.Érika Danielly Matos Santos ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o deferimento de pensão por morte de sua avó, desde a data do óbito. II.Ao final , o MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua avó, na condição de neta maior inválida, condenando o INSS ao pagamento do beneficio a partir da data que a requerente completou 21 anos de idade. Condenou a parte ré em verba honorária de 10% sobre o valor da causa. Pedro Azevedo, apela o INSS, alegando que a Lei 9717/98 não assegura à autora o direito à pensão pleiteada. IV.Em suas contrarrazões, a autora afirma que a dependência em relação à sua avó já restou demonstrada na ação em que obteve a pensão temporária, na condição de menor. Neste feito, restou comprovada a sua invalidez. V. Esta Turma vem entendendo pelo deferimento do benefício de que trata o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica do beneficiário. (Precedente: Apelreex nº 60784- CE. Rel: Desembargadora Federal (Convocada) Bruna Gonçalves. Felipe Melo.: 11/09/2015). VI. Relevante se faz esclarecer que o benefício de pensão por morte de sua avó, já foi anteriormente deferido à parte autora, por sentença proferida nos autos do processo nº3435079-03.95.31.8.4985, que tramitou na 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, sendo ali reconhecido o preenchimento dos requisitos legalmente estabelecidos para tanto, determinando-se a sua concessão até que a autora completasse 21 anos de idade. VII. Quanto à invalidez , também restou comprovada no laudo pericial (doc. 5798146.417587), que atestou ser a autora portadora de deficiência, apresentando sequelas neurológicas crônicas decorrentes de uma anoxia perinatal e encefalopatia inespecífica (paralisia cerebral), caracterizadas por um defeito motor severo - tetraparesia espástica (dificuldade de movimentar os quatro membros). Além disso, apresenta deficiência mental e retardo do desenvolvimento, relacionados a uma deficiência de memória, cálculo e consequente aprendizado, desde o nascimento. Devidamente provada a invalidez, antes do óbito da avó. IAN CAVALCANTI. Ressalte-se, no entanto, o entendimento do Relator, no sentido de que não se admite a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5º, da Lei 9.717/98. IX.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. X. Quanto aos honorários, deve ser provida em parte a apelação do litisconsorte Guilherme da Paz, em razão do benefício da justiça gratuita, afastando a condenação na referida verba. XI. Redução do percentual de honorários advocatícios a ser suportado pelo INSS para R$ 2.000,00. XII.Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios. [04]
(PROCESSO: 84520690911609692412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)