Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Costa Nº: 9255711-58.1847.10.9.8552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: MATHEUS BARBOSA DE FARIA CERQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DA ROCHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISAAC DA COSTA ZAGALLO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CEF CONFIGURADA. PENALIDADE PELA IMPONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS PARA O ATRASO DO MUTUÁRIO. INVERSÃO. DIREITO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF: a) ao pagamento, em favor do autor, de multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, ambos incidentes sobre o valor atualizado do imóvel na data de início da mora e nos termos do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes, a ser apurado em liquidação de sentença e devido até a efetiva entrega do imóvel; b) ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos pelo autor a título de taxa de obra após a data em que a obra deveria ter sido entregue, devendo o pagamento indevido realizado pelo demandante ser demonstrado em sede de liquidação de sentença. 2. Alega a CEF/embargante omissão decorrente da indevida aplicação do precedente do C. STJ - REsp 1.521.753/DF - Tema 971 -, firmado para utilização/inversão do pagamento dos juros moratórios contratual à relação vendedor-comprador exclusivamente à construtora/incorporadora e não ao agente financeiro. Sustenta que o v. acórdão foi igualmente omisso quanto ao entendimento firmado nos precedentes do C.STJ no sentido de que a multa deve ser aplicada sobre o valor equivalente ao locativo do imóvel e não sobre o valor do imóvel declarado no contrato. 3. Não há que falar em omissão nos termos alegados, estando expressamente esclarecido, no v. acórdão, que, "Como se pode ver da decisão recorrida, para fins de fixação da multa e juros de mora em desfavor da Caixa, o magistrado não fez um mero juízo de subsunção entre a Tese firmada pelo STJ, no Tema 971, existindo acertado pronunciamento no sentido de esclarecer que "o fato de a tese fazer menção expressa à "construtora/incorporadora" não constitui óbice à determinação de inversão da cláusula penal quando envolver contrato de adesão celebrado perante instituições financeiras, pois, conforme ressaltou o Ministro Cauã Teixeira por ocasião do julgado, "a tendência mundial é a de se exigir reciprocidade entre as penalidades impostas ao consumidor e ao fornecedor de determinado produto", não se tratando, portanto, de entendimento aplicável apenas em face das construtoras/incorporadoras.". 4. Quanto à questão do valor da multa aplicada, os precedentes jurisprudenciais suscitados pela embargante não se mostram suficientes para infirmar o entendimento seguido no acórdão embargado no sentido de manter a condenação da Caixa ao pagamento de valor correspondente à multa moratória de 2% (dois por cento), bem como dos juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula décima primeira do contrato, já que nesta há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso, sendo certo que a obrigação em atraso, no caso, é o imóvel em si, não entregue no prazo ajustado. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33807336122982101045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022)