PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO COMPANHEIRO NÃO DESCARACTERIZA CONDIÇÃO DA AUTORA. ISENÇÃO DO INSS NAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE CONTRÁRIA ATUANDO SOB O PÁLIO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO SANADA.
1. Sustentou a Embargante que o Acórdão incorreu em omissão acerca das seguintes questões: a) Vínculo trabalhista urbano exercido pelo marido da Embargada; b) Condenação da Autarquia ao pagamento de custas processuais.
2. Em que pesem as alegações da Autarquia relativamente ao cônjuge da Embargada haver mantido vínculos empregatícios, isto, por si só, não se configura em óbice ao reconhecimento de sua condição de segurada especial, mormente se a atividade exercida revelasse a característica da essencialidade para o sustento próprio e para a manutenção do grupo familiar. Precedentes do STJ, bem como deste Tribunal Regional Federal.
3. A Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estatui em seu art. 1º, parágrafo 1º, verbis: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal".
4. No caso em análise, a ação tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Carnaubal/CE. Observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida encontra na legislação estadual a sua fonte, consoante expressa dicção dos termos do dispositivo legal acima invocado.
5. A legislação do Estado do Ceará que tratou da matéria (Lei nº 12.381/94, art. 10 e incisos) não dá guarida à previsão de isenção das custas processuais em favor da Autarquia Previdenciária.
6. Todavia, como a Embargada é beneficiária da Justiça gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
7. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar as omissões apontadas, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Na eventual reiteração dos Embargos, com feição protelatória, bem poderá ser aplicada a multa a que alude o parágrafo único do art. 538, do vigente CPC.
(PROCESSO: 4449169746423932169657, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 26/09/2013)