PROCESSO Nº: 1217346-23.9070.2.2.0237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFRIO EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, V, do CTN, c/c o art. 487, II, do CPC, declarando a extinção do crédito tributário exequendo (CDA n. 7656155000-26) pela prescrição quinquenal intercorrente. Condenação da Parte Demandada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º e 3º do CPC. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente insistiu na tese de inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que houve pedido de parcelamento fiscal, sendo que o primeiro ocorreu em 30/04/2012, com exclusão em 07/08/2012, e o segundo formalizado em 22/03/2014 e consolidado em 16/09/2015, que perdurou até 09/04/2018 quando foi rescindido por inadimplência. 3. Compulsando os autos, pode-se verificar que: a) a Execução Fiscal correlata foi ajuizada em 02/02/2012, com despacho inicial em 14/11/2012; b) em 12/05/2012 houve a suspensão do andamento processual em virtude do parcelamento ocorrido em 09/07/2012, com exclusão em 09/04/2012; c) em 31/08/2014, houve um segundo parcelamento deferido e consolidado em 07/12/2015, tendo sido rescindido em 26/10/2018. 4. É cediço que o parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser executáveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. 5. Contudo, a sentença entendeu que o novo pedido de parcelamento não teve o condão de interromper o lustro prescricional, por não importar reconhecimento obrigacional do devedor, consumado e exaurido com a adesão da executada ao primeiro parcelamento e, por isso, considerou que a prescrição intercorrente restou consumada em 15/06/2020, nos termos do art. 40, da LEF. 6. Ora, dispõe o art. 174, § único, inciso IV, do CTN que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Já o art. 151, VI, do CTN preconiza que ocorre a suspensão da prescrição com a efetiva adesão do contribuinte ao parcelamento. 7. Ademais, não é demais lembrar que os critérios para a contagem da prescrição intercorrente foram definidos pela 1ª Seção do STJ, na sistemática de recursos repetitivos, no paradigma REsp 0.205.408/RS, que expressamente determinou que as suspensões da Execução fiscal fossem descontadas do prazo da prescrição intercorrente, consignando que: "4.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa." (com grifos no original). 8. Como visto, a sentença ignorou ou se recusou a aplicar os artigos 174 e 151 do CTN, e contou a prescrição intercorrente sem considerar sua interrupção seguida de suspensão até o cancelamento do parcelamento. 9. Dessa forma, considerando que houve pedido de parcelamento pela Executada, que somente veio a ser cancelado em 2018, termo inicial para a baixa seguida da suspensão por arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF, na interpretação dada pelo STJ, descabe falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 38372171956010096796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)