ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CLASSIFICAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O GRUPO DE CONCORRÊNCIA GERAL. SEGUIMENTOS DISTINTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. Hipótese em que a apelante pretende seja determinada a sua inclusão imediata, observada a classificação meritória, na lista de espera da concorrência geral, com vistas à matrícula no curso de Ciências Sociais (Lic) da Universidade Federal da Paraíba.
2. O edital é a lei do concurso e tem força vinculante tanto sobre a comissão organizadora como sobre as partes que a ele se submetem
3. Inexistência de ilegalidade no fato de a autora não ter sido matriculada no referido curso por não ter comprovado os requisitos para concorrer na modalidade de reserva de vagas, por força de expressa previsão editalícia.
4. A própria apelante admitiu que não preenchia os requisitos para o ingresso na referida Instituição de Ensino Superior por meio do sistema de reserva de vagas, uma vez que, embora tenha cursado todo o ensino fundamental em rede pública, realizou curso supletivo de ensino médio em instituição privada, em desacordo, portanto, às exigências do edital que condiciona a efetivação da matrícula por meio sistema de reserva de vagas à comprovação, pelo candidato, do curso, com aprovação, de todo o ensino médio e pelo menos três séries do ensino fundamental em escola da rede pública.
5. Impossibilidade de transferência da apelante para a lista de alunos no grupo de concorrência geral, vez que este é uma forma distinta de preenchimento de vagas, submetida a regramento específico. Afronta ao princípio da isonomia.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90105187329746866481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)