PJE Nº 3289147-15.7047.11.2.0279 - ISABEL FERREIRA : FAZENDA NACIONAL AGRDO : ENZO DUARTE : FOX DISTRIBUIDORA - ME ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (PROLATOR: DR. NOAH DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL ERICK BARROS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. In casu, a dissolução irregular foi constatada em 14/04/2008, quando a agravante tomou ciência da diligência realizada via oficial de justiça, informando que a empresa executada não mais funcionava no seu domicílio fiscal, ao passo que o requerimento de redirecionamento do feito em desfavor do sócio apenas foi formulado em 02.03.8098, quando já transcorrido o quinquênio legal. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86130181225727665918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)