PJE Nº 2192589-08.0603.20.8.0828 - EDEC EMBTE : JOÃO GUILHERME DUARTE ADV/PROC : DANIEL BARROS BESSA EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ SENTENCIANTE: BENJAMIN FARIAS) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1 Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embora não se desconheça o cabimento dos embargos declaratórios para sanar omissão do julgado que deixou de apreciar direito superveniente, não se vislumbra, no caso, a existência de fato novo, consistente no interesse do Senado Federal em desistir do recurso de apelação, tendo em vista o interesse em nomear e dar posse ao demandante, no Cargo de Analista Legislativo, área Tecnologia da Informação. 3. Conforme se extrai dos elementos trazidos aos autos, no expediente oriundo do Senado Federal apenas se alude à mera possibilidade de desistência de apelação, ante a existência de vaga e do interesse do Senado na nomeação determinada pela sentença, tratando-se, pois, de mera cogitação, verificada no âmbito interno da Administração, que não autoriza a ilação de que houve o deferimento administrativo do pedido do demandante. 4. Tanto é assim que a própria União, intimada a apresentar contrarrazões aos aclaratórios, postulou a suspensão do processo por 30 dias, nos termos do art. 313, II e IV, do NCPC, a fim de colher a manifestação da Administração em relação ao eventual interesse na extinção do processo, vindo aos autos, logo após o escoamento do prazo concedido, para requerer a continuidade do feito, tendo em vista, justamente, a inexistência de comunicação de qualquer ato do Senado Federal que pudesse alterar o andamento do processo, não havendo que se falar na ocorrência de desistência tácita do recurso. 5. Conforme o reiterado o entendimento jurisprudencial, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração nas hipóteses em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão irrelevante para o resultado do julgamento. Interpretação que também se extrai do disposto no §1º, inc. IV, art. 489 do NCPC. 6 No caso, ao questionar os fundamentos pelos quais o aresto reconheceu a prescrição ânua, prevista no art. 1º da Lei 7.144/83, e não a prescrição quinquenal do Decreto 40.568/32, demonstra o embargante que não pretende o suprimento deu qualquer vício, mas apenas a rediscussão do julgado. 7. Correção do erro material para fazer constar no voto embargado como apelante a União Federal, e não o INSS, como incorretamente grafado. 8. Embargos declaratórios providos em parte, apenas para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 48075975130654377344, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)