PROCESSO Nº: 5377567-16.8694.12.8.5258 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: THALES NOGUEIRA PIETRO NASCIMENTO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PAGAMENTO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR APÓS A DEPENDENTE COMPLETAR SEIS ANOS DE IDADE. ERRO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CRIOU FALSA EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS ERAM LEGAIS E DEFINITIVOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para julgar improcedentes os pedidos (referentes à declaração da inexistência de débito no valor de três mil, trezentos e sessenta e seis reais pagos ao autor a título de auxílio pré-escolar, e ao impedimento da realização de quaisquer descontos relativos a esse valor), com inversão do ônus da sucumbência. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 01249897365089637649, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)