PROCESSO Nº: 6212943-64.7266.10.12.4495 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: GENILDA FERREIRA DE NATHAN DUARTE ADVOGADO: JOÃO LUCAS CUNHA APELADO: GENILDA FERREIRA DE BÁRBARA REZENDE ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora atacado se posicionou acerca da decadência de maneira clara e expressa nos seus itens 02 e 03, portanto, não merecendo prosperar a suposta tese de omissão em virtude da ampla ventilação do tema. 2. O acórdão ora embargado, no seu item 10, se posicionou sobre os juros de mora e a correção monetária em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional, logo, não merecendo prosperar a tese de omissão. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 81852027095314074604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE ENRICO MARTINS ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)