PROCESSO Nº: 5281363-08.2751.27.11.6321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: MAURO ROCHA GUEDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MATHEUS DA CONCEIÇÃO. ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93 ALTERADO PELA LEI Nº 9.849/99. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ARTIGO 37, PEDRO RIBEIRO, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à ausência de pronunciamento acerca das disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal. Fundamentou o acórdão, que assiste ao direito ao impetrante em participar da seleção para o provimento do cargo de Evelyn Costela, sem a restrição de ter sido professor temporário do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia, antes de decorrido o período de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, com respaldo em precedentes deste egrégio Tribunal, no sentido de que o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 extrapola o campo de abrangência dado pela Carta Magna, em seu artigo 37, Lorenzo Araújo. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 51298723804698747334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)