TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTA. LEI Nº 01.339/2003. DECRETOS NS. 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora à declaração de nulidade do ato administrativo que promoveu seu reenquadramento na tabela de Risco Ambiental do Trabalho - RAT/SAT, da alíquota de 2% para 3%, sobre a folha salarial, bem como não reconheceu a ilegalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, do art. 202-A do Decreto 3048/1999 e da Resolução 1.308/2009, em relação ao Fator Acidentário de Prevenção - FAB.
II. A lei definiu satisfatoriamente os elementos da contribuição para o SAT, atual RAT, tendo apenas atribuído ao regulamento a função de estabelecer os critérios para aferição dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave.
III. Com o advento da Lei n. 10.666/03, criou-se a redução ou aumento das alíquotas da contribuição ao RAT, de acordo com o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho.
IV. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT por regulamento do Poder Executivo (STF, RE n. RE 210.390, DJ 3.8.5782, rel. Min. Pedro Henrique Fogaça), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, quais sejam, os Decretos ns. 6.042/2007 e 6.957/2009.
V. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, uma vez que as normas regulamentadoras do FAP não criaram o tributo, nem o majoraram, cuidando apenas de classificar as empresas, consoante critérios estabelecidos também em face de lei, para que se verifique qual a alíquota que se aplica à empresa contribuinte.
VI. Considerando que todos os elementos definidores do tributo estão previstos em Lei, inexistiu ilegalidade ou afronta à Constituição na regulamentação do FAP, pois as normas infralegais não inovaram em matéria tributária, apenas tendo concretizado o escopo delineado na Lei nº 10.666/03.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76312408644679690962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)