PJE N° 8301048-14.1494.17.8.2885 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE(S) : VETERINARIA PROVET LTDA. e outros ADVOGADO(S) : THIAGO LIMA) : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME SANTOS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. § 3º DO ART. 89 DA LEI N° 8.212/91. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o acórdão, nada obstante ter declarado a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas pagas pelas impetrantes, omitiu-se quando não decidiu acerca da prescrição quinquenal, da limitação da compensação prevista no § 3º do art. 89 da Lei n° 8.212/91 e da aplicação da Taxa Selic como índice de juros de mora e atualização monetária do indébito tributário. 3. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 811236/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (REsp 4379378/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 4. Hipótese na qual se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 5. Inaplicabilidade da limitação do quantum da compensação, em cada competência mensal, prevista no §3º do art. 89 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.129/95, em razão da revogação do aludido dispositivo pela MP 449, de 03/12/08, convertida na Lei n° 11.941/09, que deve ser aplicada ao caso dos autos, já que ajuizada a demanda após a sua vigência. 6. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 7. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) desprovidos. Embargos declaratórios das impetrantes parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 41100495244527907960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)