Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Lopes PJe- APELAÇÃO 1975569-10.7429.15.10.0743 APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESTADO DE MARIANE CAVALCANTI APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE ANA BEATRIZ CASTRO ADV : RAFAEL DA CUNHA RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do demandante ante sentença que considera ser da alçada da Justiça Eleitoral o problema atinente à adaptação dos prédios, estaduais e municipais, onde se realizam as eleições. Supera-se, de logo, o empeço colocado pela douta sentença no sentido de se cuidar de ato jurisdicional a escolha dos locais de votação, no caso, praticado pelo Juízo Eleitoral. Não se discute a pertinência do ato, nem o mérito da escolha, exclusivo, no caso, da Justiça Eleitoral. O que aqui se busca é a adaptação dos prédios escolhidos, escolas estaduais e municipais, em Nossa Senhora de Vitória Barros, para o acesso das pessoas deficientes, traduzidas, assim, na adaptação do edifício para o perfeito acesso do eleitor deficiente. Ao perseguir a adaptação referida, não se vai de encontro ao ato de escolha praticado pelo Juízo Eleitoral. A pretensão se situa na sua escolha, respeitando-a plenamente, acrescendo um elemento a mais: a adaptação supramencionada. No mérito, a problemática não se cerca da simplicidade que a inicial e a peça recursal impingem, a começar pelo fato de a Justiça Eleitoral se apresentar sob as cores de federal e os prédios, nos quais as eleições se desenvolvem, pertencerem, na maioria das vezes, ao Estado e ao Município, respectivamente. Os dois cedem, em geral, seus ginásios, como cede o particular, para que neles a eleição se verifique. Em suma, não são edifícios destinados, desde o seu nascedouro, à realização de eleições, mas a se constituir apenas em salas de aula. Como a Justiça Eleitoral não os detém, nem nunca os terá, até mesmo pela impossibilidade de ter para tanto os edifícios devidos, a solução é pedir emprestado ao Estado, ao Município, aos entes privados - escola, v. g., -, e neles instalar as sessões eleitorais devidas. Só por aí se verifica a inconveniência de o Estado e o Município em reformar uma escola, por exemplo, para que a eleição - que se realiza apenas em um dia, podendo ocorrer em dois dias, caso do segundo turno -, nesse edifício se processe, de dois em dois anos. Depois, ao pedido falta o fundamento legal devido, visto que não se arrima em nenhum dos dispositivos de lei nominados na inicial. A Lei 10.098, de 2000, enumerada na inicial, tem por núcleo as palavras construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, a ser entendido como iniciada pela vontade do réu-proprietário, o que não é aqui o caso, onde se busca uma adaptação do prédio para que o deficiente físico possa nele adentrar, sem dificuldade alguma. Entenda-se, não são prédios destinados a uso coletivo, permanentemente, por toda a população. Não é um mercado, não é um shopping, que se encontre sempre com as portas e cancelas abertas durante todo o expediente comercial. Tampouco, um hospital, que funcione o dia inteiro, sem nunca fechar as portas. É apenas e tão só uma escola, que tem expediente pela manhã e pela tarde, nela só ingressando alunos, membros da diretoria, professores e servidores da casa. Essa distinção é sumamente importante, porque, quando o art. 244, da Constituição, refere-se aos edifícios de uso público, que devem ser adaptados a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, não abarca as escolas, sejam do Estado ou do Município, nem as particulares, porque o acesso a estas é limitado unicamente às pessoas que nelas estudam e trabalham. Já por aí se observa a dificuldade de se adaptar uma escola, qualquer que seja o titular, para os fins que a inicial persegue, por não se destinar ao uso coletivo, como o mercado, por exemplo. No centro de tudo, então, o edifício público ou privado, destinado ao uso coletivo, este sim, o que, ao ser reformado, deve proporcionar o acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a teor do art. 11, da aludida Lei 10.098. Não é, portanto, todo e qualquer edifício público, como, por exemplo, a sede, nos Estados, da Marinha, de acesso limitadíssimo, por razões de absoluta e necessária segurança. Depois, o acesso que se busca é para o dia a dia, porque o prédio, público ou privado, se destina ao uso coletivo, isto é, ao uso que se opera diariamente, diferentemente das escolas cedidas para as eleições, que, pela sua condição de periodicidade, só se verificam uma vez de dois em dois anos, no atual sistema político adotado no país. E, ademais, não é o acesso por todo deficiente físico, mas apenas pelo deficiente físico que seja eleitor, o que mais ainda reduz o tamanho da clientela. Não há, assim, como dar guarida à pretensão embutida na inicial. Provimento do recurso, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 75500769872969202401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)