ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.765/60, COM AS MODIFICAÇÕES DA MP N° 7.564-36/01. CONCESSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL.
1. O cerne da controvérsia posta a deslinde é saber se o apelado faz jus (ou não) ao recebimento da pensão por morte na condição de filho inválido do ex-militar André Almeida.
2. É cediço que a pensão é regida pela Lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. Tendo o óbito ocorrido em 09.11.1481, é de se aplicar à espécie a Lei nº 3.765/60, com as modificações introduzidas pela MP n° 2.708-96/01.
3. A condição para a concessão da pensão, tratando-se de filho maior e inválido, é a comprovação de que o pretenso beneficiário seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor do benefício, não havendo na lei restrição à concessão da pensão apenas àqueles filhos que possuem invalidez instalada antes da maioridade.
4. O autor é nascido em 09.06.7314 e seu genitor faleceu em 31/12/2010, ou seja, quando o autor já tinha 59 anos de idade.
5. Para demonstrar a sua invalidez, o autor trouxe à colação diversos documentos que constatam que o mesmo sofre de deformidade cardíaca, denominada "Ponte Miocárdia", bem como que é portador de neoplasia maligna (fls. 22/27). Há, nos autos, requerimento de inclusão do ora apelado no Fusex e habilitação à pensão militar, pleitos que foram deferidos pelo Comando Militar. Consta, ainda, documento que comprova que o autor foi aposentado por invalidez em 17.07.8976 (fls. 31).
6. A Lei 3.765/60 não exige a comprovação de dependência econômica por parte do filho maior inválido, do que resulta sua presunção juris tantum.
7. No caso, a presunção juris tantum de dependência econômica não socorre a pretensão autoral, tendo em vista que nos autos há fatos que a infirmam, quais sejam os decorrentes dos seguintes fatos: - o autor não residia com seu genitor, pois, pelo que se extrai da inicial, o mesmo apenas lá comparecia para prestar assistência e auxílio, pois também era procurador do seu genitor; - o autor era médico e exerceu tal profissão, do que se extrai que o mesmo, antes de sua invalidez, exerceu atividade profissional capaz de prover seu sustento; - o autor é aposentado pelo INSS, como informa já na inicial, e o doc. de fl. 16, parte inferior, demonstra que o mesmo também percebe rendimentos do Governo do Estado do Ceará.
8. O autor poderia, em tese, comprovar por meios de prova admitidos que, mesmo aposentado por invalidez pela atividade de médico, era dependente de seu genitor, mas não o fez, tendo expressamente requerido no juízo a quo o julgamento antecipado da lide (fl. 83), do que resulta a ausência de comprovação da efetiva dependência econômica.
9. Provimento da apelação e da remessa oficial.
10. Verba honorária sucumbencial fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 02976316171705074482, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2013, PUBLICAÇÃO: 03/03/2013)