PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO OSTENTADA NA DATA DO ÓBITO. DIREITO DA ESPOSA. EXISTÊNCIA.
1. A controvérsia que norteia os presentes autos cinge-se à preservação da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu falecimento.
2. O art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por 24 meses, caso pagas mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda dessa condição.
3. Volvendo aos documentos que instruem os autos, constata-se que o falecido havia contribuído por mais de 120 meses sem interrupção superior a 12 meses, de modo que, ao deixar de contribuir para a Previdência Social, a partir de janeiro/2013, manteria seu status de segurado até janeiro/2015. Assim, ao falecer, em agosto/2014, mantinha íntegra a sua qualidade de segurado.
4. Demonstrado o atendimento do requisito que o INSS reputou ausente para a concessão do benefício vindicado, inexiste óbice para o deferimento da pensão por morte postulada pela promovente, esposa do falecido, em relação à qual presume-se, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica em relação a ele.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 840.476, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
6. Apelação parcialmente provida, para determinar a incidência da correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 95622583267200278817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)