Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que a) declarou a inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98 ; b) declarou a nulidade da CDA em relação à constituição da anuidade de 2011 e, por consequente, declarou a extinção da execução em relação à respectiva cobrança, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 795, ambos do CPC; e ainda c) declarou a extinção da execução em relação ao pedido de satisfação dos valores das anuidades remanescentes (2012, 2013 e 2014), com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 5/6 795, ambos do CPC. Objetiva o Conselho-apelante a aplicação in casu da Lei n. 12.246/2010, a dispor dos valores devidos pelos representantes comerciais a título de anuidade, a partir do que estaria hígida a CDA n. 125/2016, notadamente a anuidade de 2011; e, não sendo o caso de aplicação do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, a determinação do retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos; alternativamente, a declaração de nulidade da sentença, por violar os arts. 10 e 493, parágrafo único do NCPC. Observa-se dos autos a Certidão da Dívida Ativa n. 125/2016, do que consta o assentamento de Lucas Gabriel Alves, com registo no CORE, como devedor, na forma do art. 17, "f", da Lei 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações introduzida pela Lei 8.420/92 e Lei 12.246/10, Lei 6.830/80 e de acordo com o Regimento Interno do CORE-CE. As anuidades cobradas são de 2011, 2012, 2013 e 2014 (doc. 4783429). Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cujos fundamentos se adotam, é no sentido de que a Lei 12.246/2010, que alterou dispositivos da Lei 4.886/65, supriu a lacuna normativa referente ao valor devido pelos registrados aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, inexistindo assim ofensa ao princípio da legalidade. Nesse passo, é possível a cobrança das anuidades 2011, 2012, 2013 e 2014 indicadas na Certidão da Dívida Ativa n. 125/2016. E, posto que se refere a quatro anuidades, também se atende à condição de procedibilidade da ação executória inserta o art. 8º, da Lei nº. 12.514/11. Precedentes: PJe AC 6470682-85.2889.2.6.2062, des. Calebe Aragão, assinado em 14 de novembro de 2018; PJe AC 9716399-46.7800.18.11.0681, des. Calebe Rocha, assinado em 05 de maio de 2018. Apelação provida, determinando-se o retorno do feito à Origem para o seu regular prosseguimento. /aadfl
(PROCESSO: 27063426176969177996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)