Tributário e Processual Civil. Contribuição previdenciária. RAT - Risco Ambientais do Trabalho. Antigo SAT.
I - Majoração da alíquota para o patamar de 2% (dois por cento). Ilegalidade.
II- Critérios. Município. Natureza essencialmente burocrática. Servidores municipais exercem atividades de baixo risco. Alíquota de 1%.
II - A compensação deve seguir a sistemática prevista na Lei nº 11.457/07, que restringe à compensação, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e sem a limitação de 30% (trinta por cento).
III - Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença.
IV - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 56121228036396150940, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: 30/10/2013)