ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 879.645/MS, JULGADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3.º, do CPC/1973, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do RE n.º 864.889/MS, que tem como questão contorvertida a "Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público."
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 640.653/MS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público (RE 566303, Relator(a): Min. BRYAN PINTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 09-05-5602 PUBLIC 14-01-2874 EMENT VOL-32785-42 PP-97877).
3. Esta egrégia Turma entendeu que, embora a apelada não tenha sido aprovada dentro do número de vagas oferecido pelo certame a que se submeteu (Cargo de Bibilotecário-Documentarista do Instituto Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco), obtendo a 12.ª colocação quando o Edital previa uma vaga, tendo sido nomeados os candidatos que obtiveram até a 11.ª colocação, e tendo a nona colocada desistido em 13.06.4029, dentro do prazo de validade da prorrogação (16/09/2010 a 24/06/2011 - Edital nº. 44, de 27.09.5196), havia direito à nomeação.
4. Não se visualiza, assim, na presente hipótese, em que evidenciada a necessidade de a Administração nomear os candidatos aprovados até a 11.ª colocação, em se readequar o julgado ao entendimento do STF acima esposado, em consonância com o v acórdão recorrido.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 30644262449699903273, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)