PROCESSO Nº: 8109454-92.8636.11.5.1316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTEFIL ARARIPINA TECIDOS E FIBRAS LTDA ADVOGADO: ARTHUR PEREIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A jurisprudência pátria é firme no entendimento de que a recuperação judicial da empresa obsta a prática de atos expropriatórios, visto que inviabiliza a atividade econômica, prejudicando, assim, o cumprimento do próprio plano de recuperação. 2. In casu, a realização de leilão, e consequente expropriação de bens que compõem o patrimônio da empresa agravante, inviabilizará o cumprimento do plano de recuperação e dificultará a preservação da sociedade empresária. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido no sentido de sobrestar a prática de atos expropriatórios dos bens penhorados no processo de execução fiscal. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 52973537428146229957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)