E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO no sentido de que "em face do acórdão ora embargado, que negou provimento aos declaratórios, exsurge o equívoco de premissa sobre questão essencial ao desate da lide: À TURMA JULGADORA (órgão que proferiu o acórdão de origem/principal) DEVEM RETORNAR OS AUTOS, QUE DEVE REEXAMINAR A LIDE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF (art. 1.030, II; e art. 1.040, II, do CPC). O acórdão ora embargado restou omisso quanto à necessidade de devolução dos autos ao Órgão Julgador Originário para fins de juízo de retratação/conformação à tese jurisprudencial vinculante." Discussão sobre Legitimidade Ativa para a propositura de Execução Individual de Sentença proferida em Processo Coletivo. ACÓRDÃO EMBARGADO consignou expressamente que o Acórdão recorrido ajusta-se ao julgamento do RE nº 808.970/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da constituição federal"). AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento aos Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 615.317/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "A par disso, os embargos de declaração que se destinam a assegurar a inteireza da prestação jurisdicional e ao prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula n. 98 STJ), tendo em vista a necessidade de esgotar/prequestionar nessa instância, a interpretação das normas pertinentes à causa. Cumpre atentar que houve omissão no julgamento dos embargos de declaração em agravo interno, na medida em que não foi devidamente apreciada a necessidade de devolução do feito à Turma Julgadora, isto é, ao Órgão Julgador Originário, que proferiu o acórdão recorrido de origem (art. 1.030, II; e art. 1.040, II, do CPC) para detida análise à luz da orientação jurisprudencial vinculante, em juízo de retratação/adequação. (...) O acórdão ora embargado restou omisso quanto à necessidade de devolução dos autos ao Órgão Julgador Originário para fins de juízo de retratação/conformação à tese jurisprudencial vinculante. Devem os autos ser devolvidos ao Órgão Julgador Originário, isto é, aquele que proferiu o acórdão recorrido de origem. Aqui se trata tão somente de assegurar a competência da Turma Julgadora para avaliar se é caso ou não de exercer seu juízo de retratação do acórdão que originariamente proferiu". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que 7""Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 051.748/SC (Tema 82), sob a sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.". A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido no Recurso Extraordinário nº 325.442/SC, a considerar, também, a Coisa Julgada atinente à Legitimidade Ativa", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado, a considerar que a questão foi suficiente e adequadamente decidida seja na Decisão agravada, seja nos Acórdãos recorridos. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 90716805457053682602, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2022)