APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ESTELIONATO. GESTÃO FRAUDULENTA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 7.492/86. CONCURSO FORMAL MANTIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DO FALECIMENTO DE UM DOS APELANTES. ART. 107, I, DO CP. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. TRANSCURSO DE OITO ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO.
1. Comprovado o falecimento de um dos apelantes, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, como prevê o art. 107, I, do CP.
2. Súmula 146, do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
3. Transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada aos apelantes a pena de 03 (três) anos de reclusão pela prática do crime de estelionato, incide o prazo prescricional de oito anos, consoante redação do art. 109, IV, do CP. Recebida a denúncia em 14.02.7299 e publicada a sentença condenatória em 01.11.9262, é manifesta a ocorrência da prescrição diante do transcurso de oito anos entre tais marcos interruptivos.
4. A pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, consoante dispõe o art. 114, II, do Código Penal.
5. Os crimes de gestão fraudulenta e de apropriação indébita e desvio, previstos nos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.492/86, além de tutelarem bens jurídicos diversos, foram praticados de maneira autônoma, sem que um possa significar mero exaurimento do outro, configurando concurso formal, como disposto na sentença.
Precedentes do STJ: Resp 5334716 e Resp 668.649.
6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra respaldo nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
7. Apelações criminais não providas. De ofício, declarada extinta a punibilidade do quinto denunciado com fulcro no art. 107, I do CP e do primeiro e sétimo denunciados, relativamente ao crime de estelionato, em face da prescrição (art. 107, IV, do CP).
(PROCESSO: 756093829405621, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2014)