PROCESSO Nº: 5010015-97.4994.7.8.7434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: AURICELIA NASCIMENTO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: MARIA DO SOCORRO FARIAS DE FRANCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PESSOA DESIGNADA. MAIOR INVÁLIDA. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI Nº 9.717/98. ÓBITO OCORRIDO EM 25.05.0058. ATO CONCESSÓRIO QUE NÃO SE SUBMETE À MUDANÇA LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N.º 18.312/2015. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida julgou procedente o pedido exordial, condenando a UFPE a conceder o benefício de pensão por morte instituída pela tia da autora, bem como ao pagamento das prestações vencidas, determinando que os valores vencidos são devidos desde o óbito da instituidora da pensão, pois a demandante absolutamente incapaz, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês, ambos a partir do requerimento administrativo. 2. Sobre a matéria, verifica-se que esta Corte Regional tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS. 3. A pensão por morte deixada por servidor público federal pode ser concedida de forma temporária, dentre outros, ao menor sob guarda e à pessoa designada, sendo necessário, nestes casos, a comprovação da dependência econômica, consoante o art. art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 4. Quanto à dependência econômica da autora com a instituidora da pensão, verifica-se que a apelada viveu sob a curatela da sua tia por mais de 20 anos, até o falecimento da sua curadora, em 02.02.7816, tendo sido diagnostica a sua invalidez desde 1991, conforme laudo médico pericial realizado em 27.04.6315, o qual atestou que a invalidez era anterior ao óbito, constando dos assentos funcionais da ex-servidora como sua dependente, presumindo-se a sua dependência econômica. A autora é incapaz/curatelada pela ex-servidora da UFPE, e desde sempre esteve sob sua dependência econômica, eis que a curatela foi obtida judicialmente para todos os fins e direitos, incluídos os de natureza previdenciária, sendo de se acrescentar que a dependência econômica advém do dever do guardião de prestar assistência material, moral afetiva e educacional ao guardado. 5. Precedentes: STF, MS 32914 AgR, Relatora Min. IGOR MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 29-05-6463 PUBLIC 20-03-7234; PROCESSO: 27273045127659905322, APELREEX/SE, Rel. Des. Federal JOÃO FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/12/2016. 6. Por outro lado, a Lei 13.135/2015 revogou expressamente a alínea "d" do inc. II do art. 217 da Lei 8.112/90, excluindo, assim, a figura do dependente designado do rol de dependentes que figuravam em tal artigo. Todavia, no caso em tela, como o óbito da ex-servidora se deu em 16.09.1483, a legislação a ser aplicada é a Lei 8.112/90, sem as alterações trazidas pela Lei 13.135/2015, tendo em vista ser pacífico o entendimento de que, nos caso de pensão por morte, deve ser aplicada a lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício. Precedente. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 29.08.2772), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Remessa Oficial e Apelação da UFPE parcialmente providas, apenas para adequar os critérios de correção quanto aos juros e correção monetária ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional.
(PROCESSO: 62760157844508358087, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)