(Ementa) Tributário. Agravo da empresa contra decisão que indeferiu substituição de carta de fiança bancária por seguro-garantia, diante de rejeição da Fazenda Pública. Agravo provido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo interposto, pela empresa contra decisão que, em sede de execução fiscal (0169307-24.4129.17.1.5394), indeferiu pedido de substituição de fiança (nº 086206493770570) por apólice de seguro garantia. 2. A decisão (Id 5603494.1382519) agravada ao indeferir, em 14 de março de 2020, o pedido da empresa executada considerou que a) no requerimento de substituição da carta de fiança por seguro-garantia, a executada alegou prejuízos decorrentes da pandemia (Covid-19) e b) a Fazenda Nacional se opôs ao deferimento do pedido sob argumento de que não houve demonstração do alegado; a decisão considerou, ainda, que a executada nada comprovou a fim de justificar a substituição pretendida e que seu ramo de atuação, telefonia e tecnologia da informação, foi dos menos afetados pela pandemia, não se podendo presumir oneração superveniente capaz de por si só justificar a substituição de uma garantia consolidada desde 2013. 3. A decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, em 27 de janeiro de 2020, considerou que, infere-se do art. 15, inc. II, da Lei de Execuções Fiscais, o devedor pode obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, mas fora dessas hipóteses, a substituição se submete à concordância do credor, sendo que, no caso, há negativa expressa da Fazenda Pública quanto à substituição requerida; considera, ainda, que o poder de substituição conferido pela lei ao devedor é bem restrito, só podendo ser exercido para melhorar a liquidez da garantia em prol do exequente, tendo o processo de execução a finalidade primordial de satisfazer o credor, ainda que deva se desenvolver de forma menos gravosa ao executado. 4. Inclusive, há notícia nos autos de que já houve, em 2013, deferimento de substituição de carta de fiança emitida, em 2006, por determinado banco por outra, emitida por outra instituição financeira, também sob argumento de menor onerosidade e que a repetição de tal substituição poderia, como já ocorreu, instalar incidentes processuais indesejáveis para o momento de estabilidade processual atual da execução; a exequente argumenta que a executada navega nas flutuações do mercado financeiro e tenta impor à exequente e ao Juízo da execução a lógica da especulação financeira, que os prejuízos advindos da pandemia não foram demonstrados ou comparativo da inadimplência, ainda que caiba à empresa, por seus meios, a eficiência na persecução de seus recebíveis. 5. Ocorre que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, apesar de a Fazenda discordar (sem apontar irregularidades objetivas no seguro), não há vedação à substituição da fiança por seguro-garantia, desde que preenchidas as condições estabelecidas pela Portaria PGFN 164/2014 [REsp. 1767981-SP, min. Bernardo Farias, julgado em 04 de janeiro de 2019]. 6. Além do que, o Superior Tribunal de Justiça, atualizando notícias em 26 de janeiro de 2022, afirma que o seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade à execução [https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/65870348-Seguro-garantia-traz-mais-eficiencia-e-tranquilidade-ao-processo-de-execucao.aspx] e que no REsp 2.923.017, o relator, ministro Henrique Almeida Cueva, destacou que o seguro-garantia judicial harmoniza o princípio da máxima eficácia da execução para o credor com o princípio da menor onerosidade para o executado, conferindo proporcionalidade aos meios de satisfação de crédito. 7. Agravo provido para que, atendidos os requisitos necessários, especialmente os previstos na Portaria PGFN 164/2014, seja autorizada a substituição da fiança bancária por seguro-garantia. /jsdfb
(PROCESSO: 55154227857378707909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)