Penal e processual penal. Mandado de segurança atacando ato jurisdicional que, observando a revelia da ré, na forma do art. 366, do Código de Processo Penal, decretou a suspensão do processo e do prazo prescricional, todavia, aplicando, analogicamente, o art. 109, do Código Penal, para fixar o prazo máximo da paralisação da marcha processual de acordo com a pena máxima estabelecida pelo legislador para o ilícito perquirido.
Denúncia que imputa à ré a prática dos tipos penais descritos nos arts. 138, 140, parágrafo 3º, e 339, todos do Código Penal.
Em conformidade com a orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, abrigada no enunciado da Súmula 415, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Paradigma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no mesmo sentido da epítome em foco, atroando que a doutrina e a jurisprudência do egrégio STJ têm-se orientado no sentido de que o prazo prescricional não pode ficar suspenso ad aeternum, na forma do art. 366 do CPP, ficando a aludida suspensão limitada ao máximo da pena cominada, in abstracto, para a infração penal (RSE 780524666099337, des. Luiz Henrique Carvalho, julgado em 29 de julho de 2011).
Segurança denegada.
(PROCESSO: 15869173787007421245, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/09/2013)