PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO.
1. O autor recebeu auxílio-doença, na qualidade de segurado especial, de setembro a dezembro de 2008, quando este foi cessado em face do "limite médico". Ocorre que, em virtude do acidente (explosão de fogos de artifícios) ter causado a amputação de sua mão esquerda, sequela esta definitiva que implicou em uma redução da capacidade de trabalho, a parte autora passou a receber auxílio-acidente. Entretanto, o requerente alega que a incapacidade é total e o impede de desenvolver qualquer atividade, requerendo, portanto, a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.
2. Inicialmente, cumpre esclarecer que o referido acidente não se enquadra no conceito de "acidente de trabalho"- arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91 -, não havendo que se falar em competência da Justiça Comum Estadual.
3. Por se tratar de suposto segurado especial, diferentemente do que ocorre no auxílio-acidente - caso em que é dispensada a carência (art. 26, I, Lei nº 8.213/91) - para além de ter que se comprovar a incapacidade laborativa, deve ser demonstrado o exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao surgimento da incapacidade.
4. Quanto à qualidade de segurado, conforme consta nos autos, a própria autarquia, diante de entrevista rural, termo de declaração e a existência de documentos, homologou o período de 17/03/2007 a 17/12/2008, reconhecendo o exercício de atividade rural do Autor. Assim, restou preenchido o requisito da carência.
5. No tocante à incapacidade, o perito judicial, em seu laudo (fls. 66/69), afirmou que o autor teve amputação traumática da mão esquerda ao nível do punho (CID10 - S68.4). Asseverou, ainda, que não se tratava de incapacidade total, e sim parcial.
6. Desta feita, para o deferimento da aposentadoria por invalidez na hipótese de incapacidade parcial, cumpre analisar as condições pessoais e sociais do segurado. Na presente demanda, trata-se de pessoa jovem, com apenas 37 anos de idade, cuja incapacidade não impede de exercer diversas atividades compatíveis com seu grau de instrução (5ª série do primeiro grau). Destaque-se que o autor trabalhou como "servente" até 2005.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88964660203771434724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)