PROCESSO Nº: 6844897-87.0435.27.9.1529 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LORENZO FERNANDES E REFORMA AGRARIA APELADO: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: FERNANDO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE - BRUNA JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VALORES ATRASADOS. 1. O col. STF, nos autos do RE nº 576.553/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 3. Cálculos de liquidação que devem ser ajustados e sucumbência que deve ser invertida, para que o Embargado se responsabilize pelos honorários advocatícios, à base de 10%, sobre o excesso de Execução. Apelação provida. Otávio Pires
(PROCESSO: 24679837297114223271, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)