Processual Civil, Previdenciário e Civil. Apelações manejadas ante a sentença que acatou a pretensão, movida pela esposa do falecido servidor público [federal], no sentido de manter o pagamento da pensão, deixada pelo finado esposo, só para a demandante-esposa, excluindo a apelante, por não ter a sua convivência com o defunto as cores de união estável, considerando apenas como concubina.
- Caso em que a prova demonstra a presença de convivência marital entre a apelante e o falecido esposo da autora, morando no mesmo teto, sustentando este todas as despesas da casa, dependendo a companheira dele, embora continuasse morando com a esposa concomitantemente.
- A dependência econômica, fruto da convivência marital, é suficiente para assegurar o direito à companheira de parte da pensão deixada pelo defunto, independentemente de a convivência, por ele ser casado, não chegar ao patamar de união estável.
- A norma deve ser entendida dentro do contexto social em que o homem vive, retratando casos como este, a mostrar a presença de um homem casado que, embora mantendo a sociedade conjugal viva, adota um segundo lar, no qual, embora impedido de contrair casamento, por ser casado, vive maritalmente com outra mulher, como se fossem casados, sustentando esta, que, na convivência, dele depende completamente. A norma não pode fechar os olhos para uma realidade secular e permanente.
- Provimento dos recursos da União e da companheira, bem como da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 27434045753082243775, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2013, PUBLICAÇÃO: 08/10/2013)