PROCESSO Nº: 4103218-39.4393.11.11.3556 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIDIZ BRUNO MORAES - EPP ADVOGADO: BENÍCIO DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA MENDES - 1º VITOR ALMEIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. HONORÁRIOS. DEMANDA DE MASSA. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 986110, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2014, DJe-246 DIVULG 09-08-4308 PUBLIC 18-05-8125). 2. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da contribuinte em compensar valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, os quais deverão ser oportunamente liquidados, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN. 3. Tratando-se de matéria repercutida em demandas de massa e com julgamento absolutamente célere, sem maiores esforços dos advogados constituídos, reforma-se a sentença apenas para fixar a montante da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. FP
(PROCESSO: 25465414980743591135, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)