Penal e Processual Penal. Sentença absolutória. Vitor Gabriel Silva. Apropriação ou desvio de rendas públicas por parte de Prefeito Municipal. Artigo 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. Convênio firmado entre o Município de São Cristóvão e o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. Acusação de pagamento de itens em quantitativos superiores aos executados e de pagamento sem contraprestação de serviços. Execução de convênio que seguiu seu curso regular, com tomada de preços, contratação de empresa e pagamentos periódicos, que se davam à medida que eram efetivadas medições do que estava em execução pela Secretaria de Obras e informado à Secretaria de Finanças, que efetuava os pagamentos. Provas apresentadas pela defesa, em Juízo, que dão conta da execução regular do convênio. Ausência de contraprova por parte da acusação. Materialidade não demonstrada. Modo de inspeção e pagamento periódico da obra que não passava, em momento algum, pela análise do acusado. Suposta autoria não provada. Parecer da Procuradoria Regional da República pela confirmação da sentença absolutória. Apelação não provida.
O apelado foi denunciado porque, quando Prefeito Municipal, teria firmado convênio com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e, durante sua execução, teria se apropriado ou desviado recursos oriundos desse convênio. A convicção da acusação partiu de indicativo do Tribunal de Contas, que firmara ter havido pagamento de itens em quantitativos superiores aos executados e pagamento sem contraprestação de serviços. No entanto, durante a instrução processual, à luz do contraditório, a defesa apresentou provas irrefutáveis da execução do que foi conveniado, não produzindo a acusação prova alguma, sequer testemunhal, de que as obras não foram executadas ou que foram executadas a menor. Nesse contexto, indubitável a ausência de materialidade criminosa.
Por outro lado, a sistemática de pagamento das obras se dava pela inspeção, a cargo de engenheiro da Secretaria de Obras, que indicava o que fora executado, encaminhando a conclusão para a Secretaria de Finanças, que efetuava o pagamento, sem qualquer ingerência do Prefeito Municipal, conforme prova nos autos. Assim, se tivesse havido algum pagamento irregular, não poderia ser ele o responsabilizado.
Convicção absolutória firmada pelo Juízo a quo e pela Procuradoria Regional da República.
Sentença confirmada. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49552547563587131654, CAUÃ LIMA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)