PROCESSO Nº: 4575108-57.7444.17.9.2838 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS (e outro) ADVOGADO: NATHAN PIRES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFICIAIS MILITARES MÉDICOS. RESOLUÇÃO Nº 004/2013 DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA, A QUAL DETERMINOU QUE OS MÉDICOS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PRESTASSEM SERVIÇOS NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE ALAGOAS - IML/AL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DESVIO DE FUNÇÃO. ATO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. I. Trata-se de apelações de sentença que julgou improcedente a presente demanda, não encontrando ilegalidade na medida que determina que os médicos de um segmento de segurança publica prestassem serviço em outro ente em caráter emergencial (Resolução nº 004/2013 do Conselho do Estado de Segurança Pública de Alagoas). Fixou honorários advocatícios em R$ 500,00. II. O Estado de Alagoas recorre requerendo a majoração da verba honorária. Já o Conselho Regional de Medicina/AL apela afirmando que o Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas - CESP/AL, violou dispositivos legais e constitucionais ao editar a Resolução nº. 004/2013, que dispõe sobre a realização de exames de corpo de delito por perito não oficial do quadro de saúde (médicos) da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Alagoas. III. A Resolução nº. 004/2013, que dispõe sobre a realização de exames de corpo de delito por perito não oficial do quadro de saúde (médicos) da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Alagoas, não violou qualquer dispositivo legal ou constitucional, notadamente, o art. 2º da Lei 12.030/2009 (regulamenta o exercício profissional do perito criminal), o art. 37, da CF - princípio da legalidade e a Lei nº 5.346/92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), nem às regras do Código de Ética do Médico, não havendo que se falar em desvio de função. IV. A Resolução do CESP foi publicada em caráter emergencial, com prazo definido de duração de três meses prorrogável por mais três meses (art. 4º da Resolução 04/2013 do CESP). Ao final do prazo estipulado os médicos militares retornam às suas funções habituais. V. A preservação do interesse social com a manutenção dos serviços oferecidos pelo Instituto Médico Legal, levou ao Conselho de Segurança baixar a Resolução 004/2013, objetivando sanar uma situação de emergência, garantindo direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, bem como a segurança à saúde pública, diante da necessidade de perícia a ser realizada nos corpos que ali se encontravam. VI. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável a majoração do valor de R$ 500,00 (quinhentos) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII. Apelação do Conselho Regional de Medicina/AL improvida. VIII. Apelação do Estado de Alagoas parcialmente provida, para elevar o valor fixado a título de honorários advocatícios. [5]
(PROCESSO: 03397065455390393413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)