PJE 1017511-54.4164.23.1.0552 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, I, CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao réu que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo contribuição, aplicando-se o critério por pontos (art. 29-C, Lei nº 8213/91), com retroação dos efeitos financeiros a partir da data do primeiro requerimento administrativo (DER 10/06/2019). Restou condenado o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, das quais deverão ser deduzidas as parcelas pagas administrativamente a partir de 31/03/2020. 2. Nos termos do art. 496, § 3º, I, CPC/2015, não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos. 3. No caso dos autos, consta que o autor ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra por pontos, a partir da DER (12/06/2019), pleito que restou acolhido na sentença. 4. Ocorre que se atribuiu à causa o valor de R$ 944.294,55, sendo certo que as parcelas atrasadas a serem pagas ao demandante, a contar da data do requerimento administrativo (10/09/2019), das quais deverão ser deduzidas as parcelas pagas administrativamente a partir de 08/05/2020, ainda que acrescidas de correção monetária e juros de mora, não ultrapassarão o patamar de mil salários mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, para fins de sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição, restando indevida a remessa oficial dos autos a este Tribunal, razão pela qual não deve ser conhecida. 5. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ. 1ª Turma, REsp 7749767-RS, Rel. Min. Daniel Fernandes de Faria, julgado em 15/09/2019). 6. Remessa oficial não conhecida. fvx
(PROCESSO: 44452882118241389725, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)