Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Cunha. PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3316824-30.5574.18.10.6153 - PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BRENO ROCHA E LIMPEZA LTDA AGRAVADO : LUIZ MIGUEL DA CRUZ ORIGEM : 11ª Vara Federal - JFPE - (6137443-68.1553.26.7.8718) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR RAMOS - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 27/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de citação da sócia corresponsável, em função de ter decorrido mais de cinco anos entre a ciência da frustração da intimação pelo oficial de justiça e a pretensão de redirecionamento da execução. 1- A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular. Precedentes: AGTR160905-PE, des. Erick Nogueira, julgado em 11 de novembro de 2015; PJe-8753781-66.6411.24.4.7132, des. Benício da Cunha, julgado em 22 de outubro de 2016. 2- Segundo o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 3- Da análise do caso concreto, constata-se que, em 06 de agosto de 1989, a exequente tomou ciência de que a empresa executada, PEDRO LUCAS ALMEIDA E LIMPEZA LTDA., não fora localizada em seu endereço, fl. 44, da execução fiscal, consoante informação trazida pela certidão do oficial de justiça, à fl. 43v. No entanto, somente em 07 de março de 2015, decorridos mais de vinte e cinco anos após ciência quanto ao indício da dissolução irregular, vem a União requerer o redirecionamento do feito executivo para o sócio responsável tributário, fl. 140/141, da execução fiscal, quando já consumada a prescrição para a pretensão de redirecionamento. 4- Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 22796807858893348354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)