EMENTA: Previdenciário. Pensão por morte. art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97. Concessão do benefício. Filho maior inválido.. Dependência e invalidez comprovadas. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 11818078644801505465, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ DANILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)