PROCESSO Nº: 8269862-78.4997.23.10.2274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO MOREIRA ADVOGADO: DIEGO MOREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR JOÃO VITOR MENDES (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O recurso de agravo de instrumento deve ser obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação, das procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado, e das demais peças obrigatórias, por expressa determinação legal (art. 525, I, § 1º do CPC); 2 - O sucesso do agravo interno, manifestado com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, depende da demonstração de que o julgamento monocrático não seguiu a orientação jurisprudencial dominante, e, definitivamente, este não é o caso; 3 - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 98004203436293722529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)