PROCESSO Nº: 8421129-12.9180.7.8.8911 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO PEDRO MENDES: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA CORREIA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos do devedor. Pagamento de dívida originada de acórdão do E. Tribunal de Contas da União - TCU. Revisão do julgamento do TCU. Incabível o controle do Poder Judiciário quanto à análise do mérito administrativo. A atuação do Judiciário deve ater-se aos aspectos formais do processo administrativo. Inexistência de vício no titulo executivo extrajudicial. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87395475366664405644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)