Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2.Para a concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 3.O benefício foi indeferido ao fundamento de que a requerente não ostentava a condição de dependente do instituidor. 4. O óbito do instituidor, ocorrido em 28 de outubro de 2020, resta provado pela respectiva certidão, a qual informa que o falecido era casado (f. 20 do Id. 0870466.66342701). 5.A qualidade de segurado do instituidor não foi contestada pela autarquia requerida. 6.Quanto à qualidade de dependente da parte autora, há certidão de casamento, celebrado em 26 de março de 1961, da requerente com o instituidor. A condição de dependente do instituidor está atendida (f. 23 do Id. 8236365.15653836). 7.A demandante faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo. 8.Apelação improvida. 9.Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 79411546164830295020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022)