PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MÚLTIPLA. DIREITO. 1. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com Santa Casa, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação, de modo que apenas eles devem figurar em feitos dessa natureza. 2. A posição majoritária adotada por esta Egrégia Corte Regional, em casos como o presente, é no sentido de que incumbe à União, ao Estado e ao Município o fornecimento do fármaco prescrito ao doente que não disponha de recursos para arcar com seu tratamento, como forma de assegurar-lhe o direito fundamental à saúde e à vida. 3. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Hipótese em que há expressa prescrição médica a justificar o fornecimento do requerido, não sendo necessário, portanto, que o Poder Judiciário reavalie a indicação feita por profissional de saúde habilitado para tanto. 5. Não se pode olvidar que o retardamento na adoção dessas medidas importa em manifesto risco à saúde da recorrida, implicando, por via oblíqua, restrição ao seu direito constitucional à vida. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27563956385380910576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013)