PROCESSO Nº: 2221395-38.1732.3.8.3386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA ROCHA DA CONCEICAO SANTOS e outros ADVOGADO: Ian Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão (PB) . . EMENTA CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. VÁLIDOS TODOS OS ATOS EXECUTIVOS REALIZADOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou improcedente pedido autoral e, por conseguinte, validou todos os atos executivos realizados extrajudicialmente pela CEF. 2. Parte demandante deixou de pagar os encargos mensais do seu contrato de financiamento imobiliário, o que deu ensejo à execução extrajudicial, culminando na consolidação da propriedade, em favor da CEF. 3. Como não houve o pagamento integral das parcelas, fato esse confessado pela parte autora em sua inicial e igualmente reconhecido pela ré, a propriedade do imóvel dado em garantia foi consolidada em favor do credor fiduciário (CEF), mediante procedimento extrajudicial, obedecidas as normas legais estabelecidas no art. 26 e seguintes da Lei n. 9.514/1997. 4. Ainda que se comprovasse a realização de leilão extrajudicial, a alegação de que a parte autora não fora intimada acerca da realização do leilão público não se sustenta, eis que o art. 27 da Lei n. 9.514/1997 não prevê a obrigatoriedade de intimação pessoal para a realização do ato. Os autores não lograram comprovar a purgação da dívida - ao contrário, pois se assumem inadimplentes - nem qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pela CEF para a consolidação da propriedade do imóvel, para o qual inexiste leilão designado, até o momento. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96162449049645455523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)