PROCESSO Nº: 3284757-17.4392.14.3.6197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: HENRIQUE FARIAS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: LUIZ FELIPE SILVEIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (SOLIRIS - ECULIZUMAB). PACIENTE PORTADOR DE "HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA". DOENÇA RARA E GRAVE. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o autor, portador de "Hemoglobinúria Paroxística Noturna" (CID-10:D59.5), doença grave e rara que, em razão da destruição dos glóbulos vermelhos, provoca anemia, tromboses (coágulos sanguíneos) e inflamação, conhecida como microangiopatia trombótica sistêmica (MAT sistêmica), além de afetar, em manifestações clínicas mais graves, o cérebro, rins, coração, órgãos do sistema gastrointestinal, e outros órgãos, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado SOLIRIS - ECULIZUMAB, conforme prescrição médica. 4. O fato de o medicamento em tela não estar disponível na rede pública de saúde e não possuir registro na ANVISA não constitui óbice ao seu fornecimento no caso, haja vista a situação excepcional aqui analisada e a aprovação do fármaco pelos Estados Unidos, por meio da FDA (Food and Drug Administration), sendo importante registrar, ademais, que o relatório emitido pelo médico que acompanha o recorrente está fundado em estudo publicado pela renomada revista médica The New England Journal of Medicine e no Parecer Farmacêutico nº 01/11, do Ministério da Saúde. 5. Em sede dos Recursos Extraordiários n.º 040208 e n.º 056344, nos quais foi reconhecida a repercussão geral acerca do tema relativo ao fornecimento de remédios de alto custo não disponibilizados pelo SUS e sem registro na ANVISA, cujo julgamento pelo STF encontra-se suspenso, o Ministro Pedro Henrique Oliveira realizou aditamento ao seu voto a fim de assinalar que o "Estado está obrigado a fornecer medicamento registrado na Anvisa, como também o passível de importação, sem similar nacional, desde que comprovada a indispensabilidade para a manutenção da saúde da pessoa, mediante laudo médico, e tenha registro no país de origem". 6. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 7. Precedentes deste Tribunal e do STF em casos semelhantes: 1ª Turma, PJE89509410625064571380, rel. Des. Federal Pedro Henrique da Rocha, j. em 26/02/15; 1ª T., AC391140/RN, rel. Des. Federal João Gabriel Fernandes, DJe12/12/2013, p. 146; 3ª Turma, PJE2048508-72.6914.7.3.9389, rel. Des. Federal Igor Moraes, j. em 25/08/16; SS 4304, Relator(a): Min. DAVI LUCCA CARDOSO (Presidente), julgado em 18/02/2011, publicado em PROCESSO eletrônico DJe-080 divulg 17/01/2011 public 19/10/2011; STA 761, Relator(a): Min. João Felipe Barbosa, julgado em 13/04/2015, publicado em processo eletrônico DJe-101 divulg 08/12/2015 public 08/10/2015. 8. Multa, a ser paga de forma solidária na hipótese de descumprimento da obrigação, reduzida para R$ 500,00 por dia de atraso (fixada na decisão agravada no valor de R$ 79.141,00 por semana de atraso). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 500,00 por dia de atraso.
(PROCESSO: 46633883543829993090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)