PROCESSO Nº 5654849-38.8759.17.8.6659 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE : BENÍCIO DA ROSA E OUTRO. APELADA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. MARCOS VINICIUS DA ROCHA EMENTA PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DESEMPREGO. IMPOSIÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (redação dada pela Lei nº 12.424/2011. 2. É cediço que o objetivo da renda mensal do adquirente ser utilizada como ponto de partida para a definição das taxas de juros, benefícios e demais termos contratuais, é justamente para manter uma proporcionalidade entre seu ganho mensal e quanto pode investir na compra de sua casa própria sem prejuízo de seu sustento. 3. Não obstante os autores questionem o valor de sua renda mensal, que serviu de base para aferição da taxa de juros aplicada no Contrato de Habitação nº 865863641418-9 firmado entre os demandantes e a Caixa Econômica Federal em 23.10.8456, os documentos acostados aos autos mostram que o referido Contrato está de acordo com a renda apresentada pelos próprios mutuários, referente ao mês de agosto/2012, e o desconto referente ao FGTS está de acordo com a norma regulamentadora HH.061.820 - 16.06.4542 -SUHAM/GEMPJ, vigente à época da concessão do empréstimo. 3. É de se acrescentar que mesmo ciente da sua situação financeira, tendo em vista o seu desemprego, o autor juntamente com a sua esposa, firmaram o contrato sem nada questionar, não podendo obrigar agora a parte adversa alterar o negócio a sua conveniência, pois descabe a alegação de nulidade/revisão de negócio jurídico por quem o firma, quando a própria pessoa deu causa ao fato questionado, sob pena de violação ao princípio geral de que a ninguém é dado se valer da própria torpeza, e, ao negócio jurídico perfeito. 4. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a empresa pública agiu dentro dos parâmetros legais ao fixar o valor da subvenção concedida à parte autora, via FGTS e considerou a renda informada/apresentada pelos próprios mutuários, sendo o caso de rejeitar a pretensão dos autores. 5. Precedentes dos Tribunais Regionais pátrios: TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - AC 485011349311600, Des. Fed. Pedro Henrique Almeida, E-DJF2R:12/01/2014; TRF1 - SEXTA TURMA - AC 39512942288409715891, Des. Fed. Leandro das Neves, e-DJF1:25/11/2014 PAGINA:199; TRF5 - TERCEIRA TURMA, AC 439624462588155, DJE - Data::24/03/2011, Desembargador Federal Antônio Jesus de Faria. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53006623565464588239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)