TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERIGO DE DANO INVERSO. DECISÃO MANTIDA.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela deferida na sentença, através da qual foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT, antiga contribuição SAT), prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, II, com a alteração do grau de risco de acidente de trabalho para a Administração Pública em geral e consequente elevação da alíquota do tributo.
II - Na hipótese, a suspensão da exigibilidade do tributo não revela o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pela agravante. Trata-se de medida judicial ainda provisória que poderá vir a ser revertida, abrindo-se a oportunidade para que a ora agravante promova a execução do débito pelos meios que a lei lhe oferece, caso não ocorra o adimplemento voluntário.
III - A atividade preponderante de determinada empresa para efeitos de sujeição do pagamento da contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT, antiga contribuição SAT) é relevante para a identificação da alíquota a ser aplicada e desde que nela haja diversas atividades classificadas por grau de risco distinto, segundo o inciso II, do art. 22 da lei 8212/91 e artigo 202 do Decreto 3048/99 que regulamentou a citada lei.
IV - No caso de atividades desenvolvidas por servidores municipais preponderantemente burocráticas, apresentando baixo grau de risco, prepondera o entendimento pelo que deve ser aplicada a alíquota de 1% (um por cento) para fins de contribuição para o RAT, antiga contribuição SAT. Precedente: TRF5. AG 711314, DJE 08/01/2010, relator Desembargador Federal Francisco Wildo.
V - Cuidando-se de Município pequeno, o pagamento de tributos em valores acima do devido, em tese, constitui situação de dano de difícil reparação, porquanto a administração municipal ficará privada de parte dos seus já escassos recursos financeiros.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32882117939894605128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)