EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. VIABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que provimento ao agravo de instrumento para deferir o levantamento dos requisitórios de pagamento expedidos nos autos do cumprimento de sentença (processo n.º 8504961-92.6834.20.8.6205). 2. Intuito da FUNAI de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da viabilidade da liberação de pagamento dos precatórios expedidos nos autos do cumprimento de sentença, em observância ao disposto no art. 100 da CF. 3. O título combatido discorre expressamente acerca da desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória, visto que fora julgada improcedente pelo Pleno deste Regional, bem como inexiste notícia de concessão de efeito suspensivo aos recursos excepcionais interpostos nos autos da referida demanda rescisória. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 100 da CF e art. 535, § 4º do CPC). 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 49358174216234521249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)