Processual civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, com a pronúncia da prescrição do direito, ao fundamento de que entre o pleito administrativo de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor do viúvo, formulado em 25 de agosto de 1995, e o aforamento da lide (20 de dezembro de 2009) decorreram mais de cinco anos.
1. Questão que envolve direito de trato sucessivo, de forma a não se aplicar a prescrição do fundo do direito, mas sim, a qüinqüenal. Inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada.
2. Por estar a causa madura para julgamento e, com base no parágrafo 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, passo ao exame do mérito.
3. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito da segurada, Aluísia Ricarte Francisco, ocorrido em 09 de abril de 1993, f. 12, contempla o promovente, viúvo da segurada, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte dela, cuja dependência econômica entre eles é presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213/91.
4. Para demonstrar a condição de rurícola da instituidora do benefício foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento da segurada com o autor, celebrado em 1989, na qual consta a profissão de agricultor dele, f. 11; b) certidão de óbito da instituidora do benefício, na qual consta sua profissão de rurícola, f. 12; c) a certidão de nascimento do filho havido com o demandante, a registrar a profissão de lavrador dele, f. 20; d) a declaração do sindicato rural de Juru, registrando o exercício de trabalho rural pela segurada, no período de 1985 a 1993, f. 15 e verso, e, ainda, e) a prova de que o recorrente, recebeu aposentadoria por invalidez, como trabalhador rural, no período de 1977 a 1996, f. 25. Prova oral que ratificou os fatos aduzidos na inicial, f. 82-33.
5. Direito do apelante ao benefício perseguido, deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Devidas as parcelas a partir do ajuizamento da ação, intentada em 08 de maio de 2009. Inversão da sucumbência.
6. Anulação da sentença. Julgamento do mérito, com base no parágrafo 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, para dar provimento, em parte, à apelação, determinando a implantação do benefício perseguido, como acima explicitado.
(PROCESSO: 250983168577894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2013, PUBLICAÇÃO: 09/02/2013)