PROCESSO Nº: 7781298-02.9816.9.7.1464 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO VIANA ADVOGADO: CANDIDO DODO SILVA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAFAEL FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR SOBREPESO (IMC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União, ora embargante, não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de forma a frisar que a condição de sobrepeso (IMC), por si só, não configura ausência de higidez física e óbice à habilitação do candidato para o Curso de Especialização de Soldados (CESD) da Aeronáutica, porquanto tal condição somente poderia ser propriamente avaliada em teste de condicionamento físico. 2. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24582975589736012989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)