PROCESSO Nº: 2066886-99.8065.23.9.4341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VECTRA CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - MARIA JULIA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ART. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NCPC. NORMA PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo, em suma, ocorrência de contradição quanto ao pedido de suspensão para fins de contagem do prazo da prescrição. 2. Foi dito que o novo Código de Processo Civil, inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.105/2015, é norma de natureza processual e, por isso, tem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (art. 1.046, do NCPC). É de se aplicar o NCPC à Execução Extrajudicial já em curso, movida pela União contra a empresa Vectra Construções Ltda., mormente porque o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, que restou indeferido pelo Magistrado "a quo" e resultou no presente Agravo, foi realizado já na vigência do CPC/2015. 3. Fez-se observar, também, que da mesma forma que o art. 921, III, do novo Código de Processo Civil prevê a suspensão da Execução quando o Executado não possuir bens penhoráveis, também estatui, em seus §§ 1º e 2º, que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a Execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, e que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 4. Constatou-se, ainda, que tendo a Execução Extrajudicial em foco sido suspensa por dois períodos de 1 (um) ano, atendendo a pedidos da própria Exequente (União), cabe ao julgador, diante de mais um requerimento de suspensão, determinar o arquivamento dos autos, nos moldes do art. 921, § 2º, do NCPC. 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Samuel da Costa
(PROCESSO: 36770508497321429419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)