PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Como se depreende dos presentes autos, a decisão em agravo de instrumento (AGTR nº 85.245-CE), que reformou a tutela antecipada concedida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, na ação ordinária de repetição de indébito tributário (AC nº 964.340-CE), somente transitou em julgado em junho de 2005, após a propositura da execução fiscal em outubro de 2004, ora embargada.
2. Portanto, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perduravam os efeitos concessivos da tutela, nos termos do art. 151, V, do CTN, até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, que, inclusive, autorizou a compensação dos créditos de PIS, previsto nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, com débitos vencidos e vincendos de PIS, não poderia a Fazenda Nacional promover a cobrança judicial.
3. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 334368492056987, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)