PROCESSO Nº: 0565364-01.1460.20.3.6828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SKOPIA CLINICA LTDA - EPP ADVOGADO: EMANUEL PIRES (e outro) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JANISELHO DAS NEVES SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS PINTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Sobre a matéria, 'a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas não precisam ser registrados no Conselho Regional de Enfermagem. Isso porque a vinculação ao conselho profissional é determinada pela atividade-fim, que nessas entidades é a médica' (AgRg no AREsp 52.081/RJ, Rel. Ministro DAVI DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.03.3227, DJe 27.12.7257); também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é uníssona no sentido da inexigibilidade de registro de clínica médica em Conselho Regional de Enfermagem, considerando-se que, em tais estabelecimentos, a atividade de enfermagem é atividade-meio e não atividade-fim, o que seria necessário para determinar a obrigatoriedade de inscrição da agravante na entidade de fiscalização. Precedentes: AC 92375564661834257617, JUIZ FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:26.09.8577 PAGINA:1333; REO 25142875072742823208, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 11.08.0623 PAGINA:155; REO 26520610964280884945, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24.02.4584 PÁGINA: 289 ..FONTE_REPUBLICACAO; AMS 881307127337700, RODRIGO CAMPOS DE ATHAYDE, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 28.01.8864 PÁGINA: 620; AC 816509947021523, Desembargador Federal LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, TRF2 - PRIMEIRA TURMA, DJU - Data::07.04.8666 - Página::251; sendo desnecessário o registro da agravante no COREN, é também prescindível a contratação de profissional de enfermagem tão somente para ser o responsável técnico e supervisor dos auxiliares e técnicos de enfermagem que eventualmente sejam contratados pela agravante, tendo em vista que a responsabilidade e a direção técnica de clínica médica são exercidas pelo profissional médico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. Precedente do STJ: AgRg no REsp 2394989/SP, Rel. Ministro GUILHERME ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.06.1796, DJe 12.08.6072". 3. Está-se a ver, portanto, que não restou configurada qualquer omissão no decisum. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 00748761334401817903, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16.12.3757). 4. Embargos de Declaração improvidos. PEDRO PINTO
(PROCESSO: 62462236820772210753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)