PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DO ART. 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES. IDENTIDADE DE FATOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES. APE 234-PB E BENÍCIO DIAS. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A TRÊS DOS DENUNCIADOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS.
- Ação Penal cuja denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal imputa aos réus Davi Luiz Rodrigues, Eduardo Silveira, Anthony Rocha, Pedro Henrique Lima e Samuel Cavalcanti, suposta prática do crime de fraude, previsto no art. 90 da Lei das Licitações, quando da realização do Convite nº 021/2006, no âmbito do Convênio nº 1372/2005, firmado entre a Prefeitura de Poço José de Moura/PB e a Fundação Nacional de Saúde.
- Comprovada a identidade entre as ações APE 234-PB e ALEXANDRE SANTOS - mesmos fatos, causa de pedir e as mesmas partes - configura-se a hipótese de litispendência em relação aos réus ISAAC DA ROSA, PEDRO HENRIQUE FOGAÇA e LUIGI BARBOSA, a ensejar, portanto, a extinção do processo sem apreciação do mérito.
- Segundo os fatos narrados na inicial, a consumação do fato delituoso ocorreu em 30/12/2006, tendo a denúncia sido recebida apenas em 14/06/2014, após, portanto, o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para o exercício do jus puniendi pelo Estado.
- Extinção do processo sem resolução de mérito em relação aos réus DIOGO CORREIA, ENRICO FERREIRA e GUSTAVO HENRIQUE SILVA, e declaração da extinção da punibilidade dos réus RAUL CORREIA e JOÃO GABRIEL COSTELA, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.
(PROCESSO: 09749668219364103723, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)