PROCESSO Nº: 6922602-72.4267.13.10.5144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTICO CEARENSE LTDA - EPP ADVOGADO: ALESSIA PIOL SA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante oferta da garantia de uma máquina INFUSA, acrescidos em razão da sua indevida exclusão do regime Simples-Nacional e, por conseguinte, a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa e a não inscrição no cadastro de inadimplentes. 2. Na hipótese, a autora/Agravante não coligiu aos autos elementos representativos do "quantum" acrescido à sua carga tributária em razão da alegada exclusão indevida do regime a que estava submetida, impossibilitando o Juízo verificar a adequação da garantia ofertada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em discussão. 3. Demais disso, a nota fiscal do objeto oferecido em garantia e a notificação expedida pelo Fisco à empresa (cobrando os créditos tributários vencidos) são ilegíveis, a fragilizar ainda mais o atendimento ao requisito da prova inequívoca e verossimilhança das alegações. 4. A exclusão da autora do aludido programa tributário ocorrera em 2010 e somente em 24/09/2013 a empresa acionou o órgão jurisdicional, a configurar o "periculum in mora" provocado pela própria parte. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 05980239950616484910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014)