PJE 4663159-84.4498.7.5.0937 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. UTI DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PERNAMBUCO. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU (DE GRAU MÉDIO - 10% PARA GRAU MÁXIMO - 20%). DIREITO NÃO RECONHECIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIGI CAVALCANTI ANDRADA PESSOA DE FIGUEIREDO, contra UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, em desfavor do demandante. 2. Sustenta o apelante a necessidade de revisão do adicional de insalubridade de 27/09/2007 (data do ingresso do PA nº 24060.159797/7383-73, cuja ciência do indeferimento só ocorreu em 2016) até agosto/2015 (quando deixou de trabalhar na UTI). Leonardo Cardoso que o adicional de insalubridade tem por objetivo compensar o trabalho realizado habitualmente em situação de potencial prejuízo à saúde, mediante pagamento de verba suplementar (arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112/90). Possui previsão constitucional e fundamento no princípio da dignidade humana (arts. 7º, RAUL GOMES , e 1º, III, da CF). Esclarece ser a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) "destinada à internação de pacientes graves, que requerem atenção profissional especializada contínua, materiais específicos e tecnologias necessárias ao diagnóstico, monitorização e terapia". Na unidade hospitalar, pode haver uma UTI exclusiva para pacientes a depender da enfermidade (v.g., as UTI Coronarianas, UTI Neurológica e de Doenças Infectocontagiosas). A UTI Geral (não especializada) volta-se aos demais casos. Ocorre que, no caso do Hospital-Ré, NÃO há UTI Específica para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, com encaminhamento dospacientes internados com doenças infectocontagiosas em estado mais grave para a UTI-Geral, sobretudo na piora do quadro clínico, cabendo aos profissionais da UTI-Geral a responsabilidade pelo acompanhamento médico na fase crítica de internação. Aduz que consta do feito Memorando nº 24/2007 da Chefe do Serviço Médico de Controle de Infecção Hospitalar do HC-UFPE (Enzo Souza, Infectologista) que elenca diversas situações insalubres às quais os profissionais de saúde lotados na UTI estão expostos frequentemente, de forma habitual, permanente e rotineira face à constante internação de pacientes com doenças infectocontagiosas graves. Logo, há comprovada exposição de forma habitual e permanente. 3. O servidor público tem direito à percepção do Adicional de Insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias perigosas e nocivas à saúde (arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112/90). 4. Acerca da matéria, o art. 12 da Lei 8.270/1991 dispõe que: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; (...). 5. A norma que prevê o rol de agentes nocivos determinantes do pagamento do adicional de insalubridade é a Norma Regulamentar-15 do Ministério do Trabalho, nos seguintes termos: Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com:- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;(...); Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...). 6. Assim, devem receber o adicional em grau máximo os profissionais que trabalham ou operam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. 7. A distinção entre os dois graus de insalubridade, portanto, não reside no contato permanente com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou com objetos não esterilizados do uso desses pacientes, circunstâncias presentes também no grau médio de insalubridade. 8. O ponto que define o direito ao adicional em grau máximo é o exercício de trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento. Pode-se concluir que, apenas em situações excepcionais, em que profissionais trabalham permanentemente com pacientes em isolamento, o adicional é devido no grau máximo. 9. A NR -15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, em seu Anexo 14, que dispõe sobre os graus de insalubridade envolvendo agentes biológicos, prevê o grau máximo para o trabalho com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 10. Elementos constates nos autos demonstram que a insalubridade a que o Autor está exposto enquadra-se no grau médio. 11. O Autor anexou aos autos (Id. 6962066.4767941) o "Laudo de Insalubridade e Periculosidade", realizado no Hospital das Clínicas da UFPE, em dezembro de 2014 e elaborado pela Médica do Trabalho, Dra. Levi Aragão, com vigência indeterminada, no qual chegou a seguinte conclusão quanto aos riscos biológicos: "8.12 BIOLÓGICOS Para avaliação qualitativa dos riscos biológicos foi considerada oanexo nº14 da NR15 da portaria 3214/78, em que estão expostos riscos biológicos os profissional que mantém durante sua jornada de trabalho, contato permanente com pacientes infecto-contagiosos e/ou com seus materiais/pertences não previamente esterilizados. Sendo concedido grau máximo, àqueles profissionais que estão em contato permanente com pacientes infecto-contagiosos em isolamento e/ou com seus materiais não esterilizados.Na avaliação ambiental deste laudo foi caracterizado insalubridade grau máximo apenas aos profissionais que trabalham no setor de doenças infecto-parasitárias (DIP), locada no 8º andar do bloco B, onde permanentemente existe contato com pacientes em leitos de isolamento. Demais áreas, quando caracterizado o adicional de insalubridade por exposição a riscos biológicos, devem receber insalubridade grau médio. Funções administrativas e não assistenciais, por não haver um contato permanente com pacientes com doenças infecto-parasitárias e/ou contato com seus pertences não esterilizados, não caracterizam condição insalubre de ambiente de trabalho por exposição ao agente de risco 'biológicos'." 12. Desse modo, conclui-se que não há fundamento para reconhecer que o Autor, que é médico e atua na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital das Clínicas de Pernambuco, enquadra-se na descrição do Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15, relativa ao grau máximo de insalubridade. 13. Como já exposto, o que caracteriza o grau máximo da insalubridade é o contato permanente com pacientes em isolamento ou o contato permanente com materiais de uso dos pacientes em isolamento não previamente esterilizados. 14. Os dados apresentados não denotam que a parte autora trabalha nessas condições. Ao contrário, não há contato permanente, mas apenas eventual, com pacientes em situação de isolamento e esse contato tem caráter meramente intermitente, e tende a ocorrer em parte bastante limitada da jornada de trabalho do Autor, que trabalha em UTI, setor em que o paciente permanece o menor tempo possível, diga-se, retornando logo para as alas de internação ordinárias, superada a necessidade de terapia intensiva. Sentença que deve ser mantida. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 19578268867476540730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)