PJE Nº 3248480-26.2577.24.11.8200 APELANTE: BENEDITO PINHEIRO BORGES ADV/PROC: PEDRO MIGUEL JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. BRUNO JESUS) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ RIBEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E EC 41/03. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 2. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 517.536/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 3. Caso em que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que não merece amparo o pedido de readequação aos novos tetos. 4. Nicolas Castro.
(PROCESSO: 01889962492252519376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)