PROCESSO Nº: 7480934-04.4357.29.10.9711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: LEANDRO MELO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE OITIVA DA FAZENDA PARA QUE APONTE BENS NÃO CONSTANTES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de constrição de bens em sede de execução fiscal de empresa em recuperação judicial. 2. Não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Na realidade, pois, eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa, em atenção ao princípio da preservação empresarial. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no CC 263.370/RS, Rel. Ministra REBECA DA CRUZ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/01/2013, DJe 16/10/2013) e dessa Egrégia Turma (PROCESSO: 23264247932231831908, AG160339/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 16/01/2015 - Página 344). 3. A decisão atacada não determina a alienação de bens, nem tampouco a penhora de bens de empresa em recuperação judicial. Apenas limita-se a indeferir o pedido da empresa executada formulado no sentido de que de que não houvesse qualquer penhora de bens de sua titularidade pelo só fato de encontrar-se em Recuperação Judicial. 4. A par de não determinar qualquer ato que importe redução patrimonial imediata, a decisão impugnada cuidou de ordenar a oitiva da Fazenda Pública exequente para que apontasse bens "não constantes do plano de recuperação judicial", razão pela qual, não assiste razão à agravante ao pretender a concessão de édito judicial que reconheça a "a impossibilidade da prática de quaisquer atos constritivos no curso da Execução Fiscal de piso, enquanto perdurar a recuperação judicial da empresa". 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 99986013641358854376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)