PROCESSO Nº: 8403556-52.9481.17.3.2981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ANTÔNIO NUNES ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Ramos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6283540-04.7569.3.11.4480 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXEQUENTE INTIMADA PARA READEQUAR A CDA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0598325-75.7401.12.10.3130, determinou a exclusão das CDAs referentes à inclusão do ICMS no PIS/COFINS (38.9.44.507943-09, 44.5.27.688974-06, 37.6.57.297880-80, 02.9.65.609475-25 e 37.3.68.162786-17), prosseguindo a cobrança judicial das demais CDAs (65.2.94824629-14, 02.3.38.816683-05, 55.2.90.325130-27, 34.4.35.596661-87, 64.3.51.566941-56, 97.7.44.421202-90, 52.8.41.675931-78,41.6.60.011335-72,06.4.74.598547-19 e 46.2.28440676-95), que estariam parceladas. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que o art. 2º, § 8º, da LEF prevê a possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tendo em conta a possibilidade de decote do excesso mediante cálculos aritméticos, bastando para isso apenas a apresentação da documentação por parte do contribuinte, sendo totalmente despropositada a determinação de exclusão das CDAs em testilha. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a invalidade das CDAs em que PIS/COFINS incluíam o ICMS em sua base de cálculo na esteira do entendimento do STF em julgamento de repercussão geral do RE nº 656.561-PR, tendo a agravante sido intimada para retificar as CDAs indicadas, retirando-se das bases de cálculo do PIS e da COFINS o valor pago a título de ICMS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de título executivo válido, porém a exequente quedou-se inerte. 4. Segundo o § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída". Ocorre que, no caso concreto, resta correta a exclusão das CDAs em comento, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, haja vista a inércia da exequente em cumprir o comando judicial, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: AC 31483162620248037901, Desembargador Federal Pietro Araújo, 2ª T, julg. 14/03/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 73382782721486373254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)