Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento integral da obrigação. Duplicidade de bloqueio nas contas bancárias do executado. Extinção da ação executiva. Valores suficientes ao pagamento integral do débito. Quitação da dívida. Levantamento total do valor bloqueado remanescente. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 441965664537403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)