TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI N. 81.336/2009. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA, NO PRAZO ESTIPULADO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE.
1. Hipótese em que o MM. Juiz a quo denegou a segurança, em feito no qual a impetrante objetivava a sua inclusão no programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009.
2. A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, instituiu o programa de parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em outros programas de parcelamento, poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições nela especificadas. Trata-se de uma faculdade que tem o contribuinte de, aderindo ao programa, obter o parcelamento de seus débitos. Por ser uma liberalidade do Fisco, a empresa interessada ao ingressar no programa de parcelamento, mediante opção, deve se sujeitar às regras estabelecidas no referido diploma legal.
3. Regulamentando os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos na modalidade de parcelamento de que trata a Lei n. 11.941/2009, as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 6/2009 (art. 15) e 2/2011 (art. 1º), dispõem que o contribuinte que aderiu ao parcelamento tributário, mas, não apresentou as informações necessárias à consolidação da dívida, no prazo estipulado, terá o seu pedido de parcelamento cancelado.
4. No caso sob exame, embora a empresa apelante alegue que se encontra em dia com o pagamento das parcelas do acordo firmado, no valor mínimo de R$100,00 (cem reais), descumpriu um dos requisitos legais para o gozo da benesse fiscal relativamente à apresentação, no prazo legal, de informações necessárias à consolidação do débito, o que deu ensejo, de forma legítima, à sua exclusão do aludido parcelamento.
5. Ademais, como bem destacou o MM. Juiz singular "não é critério para considerar os prazos fixados como desproporcionais ou sem razoabilidade o simples fato de o impetrante tê-los desobedecido. Os prazos aqui não são arbitrariamente previstos, mas, em vez disso, atendem a uma finalidade útil -organização dos trabalhos relativos à benesse fiscal."
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34334020520806297493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)