PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BRUNO GONÇALVES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PLEITO NÃO DEDUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AGENTE QUE EFETIVAMENTE ADMINISTRAVA A PESSOA JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- Acusado que funcionou como administrador da empresa indicada na denúncia, comprovando-se através do procedimento administrativo fiscal incluso aos autos que, nessa condição de administrador, a despeito de proceder em folha pagamento aos descontos pertinentes a contribuição previdenciária devida, declarando-as em Guias de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP E GPS - Guias da Previdência Social, em várias competências - período dos anos de 2004 até 2007, deixando de repassá-las a Previdência Social, causando prejuízo na monta de R$ 32.225,39.
2- Documentos de fls.18/20 (e Ian da Luz - volume 1 de 3) comprovam que o acusado é sócio da empresa e responde pela administração (figura como Presidente do Conselho de Administração da SORIEDEM JARDIM S/A - CONFECÇÕES (Ata de Assembléia registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Norte - fls.18).
3- O acusado confirmou que era o responsável pela empresa indicada na denúncia (interrogatório - mídia fls.132), fato ratificado pela testemunha arrolada pela acusação, o auditor fiscal do INSS, Benjamin Costa ( mídia de fls.172) que afirmou que em todo o momento e curso do procedimento administrativo fiscal o acusado apresentava-se como responsável pela empresa SORIEDEM JARDIM S/A - CONFECÇÕES.
4- A jurisprudência é consolidada no sentido de que, nos crimes societários, categoria na qual se enquadra o delito de apropriação indébita previdenciária, a responsabilidade pela prática do ilícito deve recair sobre a pessoa que administra, efetivamente, a sociedade, não sendo suficiente para comprovar a gerência a mera inclusão do nome no contrato social, sob pena de uma responsabilização objetiva.
5- Por outro lado, é autor não só o que executa a ação típica, como também aquele que se utiliza de outrem, como instrumento, para a execução da infração penal (autoria mediata).
6- Caso concreto em que a autoria delitiva está comprovada não somente à vista do contrato social, mas também do depoimento do acusado e da testemunha.
7- Sentença mantida.
8- Apelação improvida.
(PROCESSO: 502199592937114, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)