PJE 7720948-53.9511.5.3.0159 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, haja manifestação sobre as seguintes questões suscitadas: a) o fato de que "fica suspenso o prazo prescricional quinquenal durante o trâmite do processo administrativo ou durante a demora no pagamento da dívida"; b) o STJ, pela teoria da actio nata, salienta o entendimento de que o prazo prescricional só começa a correr após o inequívoco conhecimento da lesão ao direito subjetivo por quem tem legitimidade ativa para pleiteá-lo; c) se o réu apresentou recurso administrativo em agosto de 2011, como o acórdão vai entender que a prescrição da ação se iniciou em abril de 2010 (antes mesmo do julgamento do recurso administrativo que suspende a exigibilidade da cobrança). 2. Na sessão de 03/03/2019 a Segunda Turma deste Regional, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a "ocorrência da prescrição. Considerado, à época, que: "1.Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do INSS de ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, no período de 29/11/1992 a 27/07/2010, condenando a parte ré ao ressarcimento das quantias, atualizadas de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A parte ré, em seu recurso, defende ocorrência da decadência, considerando que o benefício foi concedido em 22/05/92, portanto, anterior a vigência da Lei nº 9.784/99 e, em sendo assim, o prazo de decadência decenal para revisão do benefício iniciou-se em 01/02/99, encerrando-se em 01/02/09. Em adição, argui a ocorrência da prescrição quinquenal, dado que as parcelas de trato sucessivo somente poderão ser cobradas em relação aos últimos 05 anos, estando as demais parcelas prescritas. 3. Conforme o exposto na sentença, restou evidenciado que o réu prestou informações inverídicas ao afirmar que vivia exclusivamente da roça, tendo omitido que exercia atividade remunerada para o Município de Ipubi/PE desde 12/11/1981, e que, inclusive, chegou a exercer o cargo de Vice-Prefeito durante seis anos. Confirmado que o demandado omitiu intencionalmente seu vínculo com a Prefeitura, com o escopo de obter vantagem indevida, no caso, benefício pago a segurado especial. 4. De acordo com o julgamento proferido no RE 997.681/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 29/07/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 5. Tratando-se de ilícito civil, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. A última prestação considerada indevida refere-se a abril de 2010, de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, em 21/03/2017, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. 6. Precedente da Segunda Turma deste Regional em situação similar: PJE 2948191-31.3237.31.12.5753, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo da Rosa, Data de Assinatura: 15/03/2019." 3. Segundo a Súmula 473 do STF, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No presente caso, o benefício previdenciário foi concedido em 1992, tendo sido efetuado o primeiro pagamento em 11/10/1992 (DIB), antes da edição da Lei nº 9.784/99. 4. No julgamento do REsp nº 4.554.765-AL, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213/91 tem como termo inicial 01/02/99. Precedente: PAULO NASCIMENTO, 2ª T., PJE 1233481-96.0417.12.4.3636, Rel. Des. Federal Raul da Cruz, Data da assinatura: 06/06/2021. 5. Com efeito, o benefício do autor foi concedido em 05/07/1992 e o procedimento de revisão administrativa iniciado em 02/11/2010. Entretanto, restou evidenciada a existência má-fé no recebimento do benefício previdenciário, de maneira que não cabe falar em consumação do prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 6. Quanto à prescrição, pretende o INSS, embargante, que o início da contagem do prazo prescricional ocorra apenas quando o crédito tornou-se exigível (sem causa suspensiva da exigibilidade), de modo que, na hipótese dos autos, considerando que houve recurso administrativo do réu, apenas com o término do processo administrativo, em julho de 2012 é que se iniciou a contagem do prazo prescricional. Nesse cenário, considerando que a ação foi ajuizada em 15/03/2017, defende que não há que se falar em prescrição quinquenal. 7. Ocorre que, mesmo considerando-se a suspensão do prazo prescricional até a conclusão do processo administrativo (07/2012) e, a partir daí, surgido o direito de ação ou a actio nata, aplicando-se o prazo quinquenal anterior à propositura da ação, verifica-se a prescrição de todas as parcelas anteriores a 01/09/2012. 8. No caso, o período cobrado vai de 04/02/1992 a 01/09/2010. O prazo prescricional para ajuizamento da ação se iniciou em com a cessação do pagamento por parte do INSS, data em que autarquia demonstrou ter ciência dos fatos, e foi interrompido em com a instauração do processo administrativo, voltando a correr por inteiro com o seu término. Porém, observa-se que apenas em 04/04/2017 foi ajuizada a presente ação de ressarcimento ao erário, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, restando evidente que a pretensão do INSS encontra-se fulminada pela prescrição (trata-se de cobrança de parcelas prescritas, dado que todas as parcelas correspondem a competências anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação). 9. "Ressalte-se, ainda, quanto à questão acima analisada, que não há previsão legal em relação à pretensão da Administração Pública de cobrar dívidas de natureza patrimonial de hipótese de suspensão do curso do prazo prescricional por início da prática de atos de apuração do débito no âmbito interno da própria Administração Pública". (PIETRO DIAS, 4ª Turma, PJE 4942759-61.2058.22.10.6192, Rel. Des. Fed. Convocado João Gabriel da Mata De Noah Novaes, Data de Assinatura: 18/12/2019) 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões existentes. nbs
(PROCESSO: 35034446470443606650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2022)