PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO. LUIZ GUSTAVO CARDOSO.
1. Tendo o juízo de execução deferido o pedido de penhora de 5% do faturamento mensal da empresa executada, é desnecessária a prévia intimação por meio de carta com aviso de recebimento do seu representante legal para aceitar o encargo de Vitor Moraes e apresentar a forma de administração e pagamento, mas sim determinar a expedição do mandado de penhora para intimação da devedora através de oficial de justiça, constando expressamente tal compromisso de depósito, desde já efetuando a constrição judicial para garantir o juízo e abrir prazo de oposição de embargos do devedor.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61276641673733220117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2013, PUBLICAÇÃO: 20/04/2013)