PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERE PLEITO LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não cabe recurso contra a decisão do Relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
2. Na hipótese apreço, a decisão do ilustre relator indeferiu, motivadamente, o pleito liminar formulado no presente habeas corpus, razão pela qual se mostra incabível contra ela a interposição de agravo regimental.
3. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 6980812122058646074613, AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)