Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Sales Nº: 8171594-65.7259.9.7.4785 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: NOAH MOURA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA BÁRBARA PORTO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO MENDES LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECIMENTO DO DIREITO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 589620. INFORMATIVO 762. 1. Mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO objetivando o reconhecimento do direito dos entes da categoria econômica representados pelo sindicato de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS o valor do ICMS, e compensar os valores recolhidos indevidamente, nos últimos 10 (dez) anos, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Afastada a alegação de utilização do mandado de segurança como ação de cobrança. O Sindicato, na qualidade de substituto processual, busca apenas o reconhecimento do direito dos seus representados não sofrerem a incidência de imposto considerado indevido, ainda, o reconhecimento do direito de devolução dos valores retidos indevidamente. 3. O TRF-5ª Região tem aplicado o posicionamento do e.STJ, pronunciado-se pela legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (AC635724/PE). 4. De acordo com o Informativo 762, em recente julgamento do RE 426887, submetido à repercussão geral, o STF entendeu que a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, concluindo não refletir o ICMS riqueza obtida com a realização de operação, por constituir ônus fiscal e não faturamento. 5. É de se acompanhar o posicionamento firmado pela STF, para manter a sentença em todos os seus termos, porque em conformidade com o entendimento da Corte Superior. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 19422236724618440180, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA DE LEANDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)