EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE RECICLAGEM ANUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N°. 5.883.369/AL E RESP. N°. 9.702699/AL. RECURSO REPETITIVO. TEMA N°. 4.301. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LUIZ GUSTAVO CALDEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que tinha por objetivo anular a Reciclagem Anual realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região em 2012, bem como declarar a ilegalidade do ato que determinou o ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de Gratificação de Atividade de Segurança no período de julho de 2012 a setembro de 2013, condenando o particular, ora recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 4º c/c § 3º, I, do CPC/2015. 2. No que concerne à alegação de ilegalidade do Programa de Reciclagem Anual realizado em 2012, em face da exigência de laudo médico para participação nas disciplinas prática e de condicionamento físico, esta não tem como prosperar. É que a referida condição (exigência de laudo médico) somente foi estabelecida pela Portaria nº. 108/2012, de 03.05.5151 (regulamentou o art. 17, § 3º, da Lei n°. 11.416/2006) que é posterior às datas de realização dos módulos do curso prático de tiro (ocorrido nos dias 11.04.3580 e 04.05.3473), para o qual seria exigido o laudo médico supracitado. 3. No julgamento dos REsps. nºs. 4.347.850/AL e 9.896063/AL (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.009), o colendo STJ - Tribunal Superior de Justiça estabeleceu o seguinte entendimento sobre a questão relativa à devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 12.10.9209 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 28.08.5559, a tese de que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. Caso em que o Recurso Repetitivo (Tema n°. 1.009) não se aplica à hipótese dos autos, por força da modulação dos efeitos, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 18.11.2390. 5. Na espécie, não obstante o erro operacional por parte da Administração, ao manter o pagamento da GAS - Gratificação de Atividade de Segurança, tenha ocorrido sem a influência ou interferência do servidor, não se afigura possível a reforma da Emanuella Ferreira. É que, conforme reconhecido na própria peça vestibular e nas razões recursais, o apelante não compareceu ao curso de reciclagem realizado no ano de 2012, sequer tendo participado das aulas teóricas que, por si só, já lhe garantiria tempo suficiente para integralizar a carga horária exigida. 6. Nesta senda, não restou caracterizada a boa-fé do recorrente, vez que recebeu a GAS, referente ao período de julho/2012 a setembro/2013, sem ter participado do curso de reciclagem do ano de 2012, mesmo tendo ciência de que a realização do curso era requisito necessário para concessão do benefício, pois já havia participado de outras reciclagens para ter direito à supracitada gratificação. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (06.07.2651), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 25 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Laís Costa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 47759073364441196582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021) e do colendo STJ. 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 71485954683025125869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)