PROCESSO Nº: 4025587-97.3929.10.10.1206 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Lucas Lima e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MORA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se remessa necessária em sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC) para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada, e determinar que o INSS promova a análise do requerimento administrativo nº 836822960, protocolado em 13 de junho de 2021. 2. O impetrante formulou requerimento junto ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS para concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, na data de 17 de agosto de 2021, sob o protocolo nº 079670065, sendo este à distância. 3. A ação foi ajuizada em 10/12/2021 (id. 2582348.81766144). A liminar foi deferida em 15/10/2021 (id.5953533.32550002), e a sentença foi proferida em 17/09/2021 (id. 3889206.08019982). 4. A Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 03521632541045613997, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)