Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Rosa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 8756949-70.8934.11.8.6059 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SUPREMA PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO: RODRIGO ARAGÃO (e outro) EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGANTE: LABOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP JUIZ FEDERAL: OTÁVIO DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PREVISÃO DE SORTEIO NO EDITAL E NA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao agravo, para manter a decisão recorrida que deferiu o pedido de liminar para declarar a imediata nulidade do processo licitatório, inclusive a adjudicação do objeto e o contrato posteriormente celebrado com o licitante declarado vencedor (art. 49, § 2º, da Lei n.º 8.666/93), facultando, contudo, ao impetrado a possibilidade de convalidação da licitação por meio da promoção de sorteio para definição do vencedor do pregão eletrônico, decisão cujos efeitos serão ex tunc, caso a sorteada seja a empresa já contratada Labor Prestação de Serviços Ltda.-EPP. 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 3. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão ou contradição, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 45194364146203275700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)