E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO COLEGIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - CERCEAMENTO DE DEFESA: Alega a parte autora, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para sessão de julgamento em 11/09/2016. Vício detectado e corrigido. III - Provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 74310980570937227198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)