PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMETO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. RURAL. CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE ESFORÇO. ARTIGO 436, CPC. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença e convertido em aposentadoria por invalidez à pessoa que padece de moléstia que incapacite permanentemente, comprovada por robusto conjunto probatório, na forma do art. 42, da Lei nº 8.213/91.
2. Inquestionável a condição de segurado especial, benefício concedido e cancelado administrativamente.
3. Independe de carência a concessão de aposentadoria por invalidez, quando se trata de trabalhador rural. Artigos 26, III, 39, I e 11, VI, da Lei n.º 8.213/91.
4. Laudo pericial que atesta periciando portador de câncer de mama, mas afirma incapacidade apenas relativa e impossibilidade de realizar esforço no membro superior não vincula o julgador, artigo 436, CPC, que pode convencer-se da incapacidade laboral, considerando a dura realidade do homem do campo, no interior da Paraíba, dificilmente o particular conseguiria adequar-se a uma nova profissão.
5. Auxílio-doença restabelecido a partir do cancelamento e conversão em aposentadoria por invalidez.
6. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ), dada a natureza alimentar da dívida.
7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 3º, CPC, observada a Súmula n.º 111-STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 13348406304259691722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2013, PUBLICAÇÃO: 03/06/2013)