PJE nº 2916424-33.6490.27.9.3237 APELANTE : HEITOR COSTELA ADVOGADO : GUILHERME MORAES JÚNIOR APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL (SENTENÇA DE DR. GUILHERME ARAGÃO DE FERNANDO REZENDE) RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Augusto Silveira o autor a concessão de aposentadoria por idade rural, tendo atribuído à causa o valor de R$ 09.354,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), quantia inferior a 60 salários-mínimos, a caracterizar a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Não há de se falar em extinção do presente feito, mais sim em declaração de incompetência, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. 3. Apelação provida para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 54361756223960367391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)