PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1-F DA LEI N.º 9.949/97. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Hipótese na qual o embargante alega supostas omissões do acórdão, que não teria julgado o fato de que a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação ao art. 1-F da Lei n.º 9.949/97 seria restrita apenas aos precatórios de natureza tributária. Aduz a pendência da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Alfim, pleiteia o provimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, trazendo à baila, ainda, a questão do prequestionamento.
2. Não assiste razão à embargante. Já explicitado por esta Primeira Turma que: "A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da lei 28.738/09 do citado preceptivo."
3. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
4. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207).
Embargos improvidos.
(PROCESSO: 1094745664632364234820, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)