PROCESSO Nº: 7725083-85.5009.9.7.3752 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - EDUARDA MELO APELADO: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: GUSTAVO MOURA MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM MESTRADO. ART. 47, DA LEI Nº 9.394/96. POSSIBILIDADE. I. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino, a teor do disposto no art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996. II. Entendeu a Administração universitária, na hipótese, que o impetrante fundamentou seu pedido de abreviação de curso em Resolução já revogada. No entanto, não se mostraria razoável imputar as consequências de possível equívoco cometido pela Comissão Especial ou Coordenação responsável para dar andamento ao processo de abreviação do curso, ao impetrante, que nada mais fez do que requerer a antecipação em tempo hábil e se submeter aos trâmites regulamentares. O aluno foi prejudicado injustamente com a atuação da Banca Examinadora que trabalhou com base em uma Resolução que a ALANA CALDEIRA entende já estar revogada. III. Observa-se que não há qualquer contestação por parte da recorrente, quanto a comprovação de que o aluno preencheu todos os requisitos elencados na Lei nº 9.394/1996, bem como na Resolução 21/1998, inclusive na Resolução 50/2012 que se afirmou ter revogado a primeira. IV. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 31711589047061229117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014)