PROCESSO CIVIL. MÚLTIPLAS NULIDADES INSANÁVEIS. INICIAL APÓCRIFA. PROCURAÇÃO PARTICULAR "FIRMADA" COM IMPRESSÃO DIGITAL POR ANALFABETO. CASO EM QUE O RESULTADO DESFAVORECE O AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PROCESSO.
1. Há nulidades insanáveis no processo, desde a inicial que não contém assinatura de seu subscritor, até a procuração, outorgada através de instrumento particular, por analfabeto que a firma através da prosaica aposição de sua impressão digital;
2. Pudesse a ação ser julgada procedente, ainda seria o caso de se procurar extrair o útil do processado. Entretanto, tratando-se de ação julgada improcedente, no primeiro grau, e cuja tendência, no segundo grau, seria a da manutenção da sentença, não é possível permitir-se o prosseguimento do feito;
3. Extinção do processo ab ovo, sem resolução do mérito, prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 15389384065877017386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/01/2013)