PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o evento morte suspende o processo - e também a prescrição - até a habilitação dos sucessores.
2. O ordenamento jurídico pátrio não prevê prazo para o pleito de habilitação dos sucessores, assim não há falar em prescrição intercorrente.
3. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 6402106379490913087428, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2013, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)