PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA VIA RECURSAL. CONCESSÃO IRRETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O pedido de concessão da gratuidade judiciária, formulado nas razões recursais com espeque no parágrafo 1º, do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, enseja o deferimento do benefício com efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
2. Em face do princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), cabe ao apelante suportar o ônus da sucumbência, nos termos expostos na sentença, uma vez que deu ensejo à propositura da ação, por não haver registrado em seu nome o imóvel objeto desta demanda, cuja penhora se discute.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 38696650831817488491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)