PROCESSO Nº: 7362803-50.1726.15.3.0973 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA TERRA NORDESTE LTDA - EPP ADVOGADO: MORGANA LUIZA DA LUZ APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL (e outro) ADVOGADO: NICOLAS PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL SANTOS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA TIPO MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. FALTA DE ITENS CONSTANTES NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Busca o apelante a anulação do ato que o desclassificou do certame licitatório na modalidade Concorrência nº 10/2015, tipo menor preço por empreitada global, do Instituto Federal de Alagoas, cujo objeto era a contratação de empresa de engenharia para execução total da obra de complementação da construção do Campus Arapiraca, sob a justificativa de que a planilha apresentada pelo impetrante não continha os itens 18, 18.1, 18.3, 18.4, 18.5, 18.6 do Anexo II do Edital. 2. Alega que houve um equívoco no julgamento efetuado na esfera administrativa, visto que a motivação para sua desclassificação não modificara o resultado final da proposta, tampouco sua análise, posto que o valor global não restou alterado ou comprometido. 3. Não se mostra desarrazoada a eliminação da proposta, sendo pertinente o fundamento adotado pela autoridade impetrada de que toda e qualquer proposta deve ser feita na forma prescrita no Edital. 4. Como bem observou o Juízo de Primeiro Grau, não há "ilegalidade ou excesso de formalismo no ato da autoridade impetrada, visto que esta se pautou nas regras editalícias, não podendo o agente público flexibilizar seus atos, pois estes devem estar de acordo com os princípios administrativos licitatórios, em especial aos princípios da legalidade, da impessoalidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório." 5. Apelação a que se nega provimento. LNC
(PROCESSO: 60320107531235973065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)