PROCESSO Nº: 6431078-21.6994.5.5.2597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MORAES ADVOGADO: Luiz Henrique da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Gonçalves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3628391-39.2634.3.6.3205 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO OU DA POSSE. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. MEDIDA QUE SE REVELA VIÁVEL DIANTE DA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA ADEMAIS DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO SOBRE OS FATOS PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO DA LUZ contra decisão que, nos embargos de terceiro de origem, indeferiu o pedido liminar de desfazimento da medida constritiva incidente sobre imóvel, por entender que de acordo com os documentos acostados aos autos, não se identificou verossimilhança das alegações apta à concessão da medida, haja vista que: "há apenas contratos particulares de Melissa Gomes para Emilly Mendes em 2011. Depois, de Evelyn Costela para Luiza Nogueira em 2016. E por fim, de João Pedro Duarte (Diego Cardoso Quirinio de Vitor Hugo Ferreira) para Josiane em 2018. Não consta qualquer procuração outorgada pela Jopin que se comprove a legitimidade da alienação do referido imóvel". Além disso, reputou ser intrigante que a mesma testemunha (FERNANDO MONTEIRO) tivesse comparecido ao ato nessa qualidade nos contratos firmados em 2011 (entre André Melo e Isaac Nunes) e em 2018 (entreLívio e a embargante). 2. Alega a agravante que sua pretensão é preservar a posse do seu imóvel (unidade autônoma flat de nº 405, do Bloco C, do empreendimento imobiliário denominado "Gavoa Resort Flat", localizado no Sítio Boa Vista, s/n, Nova Cruz, Igarassu/PE), uma vez que adquiriu o bem em 15/05/2018, antes da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica de nº 8279373-80.4200.18.1.1219, onde foi arrestado o bem imóvel com vistas à satisfação de dívidas da LUNA COSTA. Do outro lado, a Fazenda Nacional alegou, em contrarrazões, fundamentalmente, que "em que pesem os diversos contratos de alienação da alegada cadeia dominial, fato é que não há qualquer documentação referente à transferência do bem pela real proprietária, Lucas Moura", reproduzindo a manifestação do juízo de origem pela estranheza de se tratar da mesma testemunha nos contratos de 2011 e 2018. 3. Segundo o art. 678 do CPC, "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." No caso concreto, nada obstante tratar-se de alienação de facto ficou suficientemente demonstrado nos autos o domínio ou a posse a ensejar a suspensão da medida constritiva incidente sobre o bem imóvel descrito. Embora, perante, o cartório imobiliário conste a empresa ANA JÚLIA CARVALHO como a única proprietária do bem de raiz, a prova documental é cabal no sentido de demonstrar que, quando pouco, a posse dele foi repassada a pessoas de boa-fé bem antes de que a Fazenda Nacional viesse a mover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da mencionada JOPIN. 4. Como se observa da documentação apresentada pela embargante, ora agravante, os contratos particulares de Maysa Rezende para Ana Luiza Lopes em 2011. Depois, de Maria Julia Moura para Ana Beatriz da Luz em 2016. E por fim, de Valentina Almeida para Josiane em 2018". Em todos eles, há firmas reconhecidas em cartório em datas compatíveis com os negócios jurídicos. Para além disso, a parte agravante foi particularmente cuidadosa em demonstrar os recursos que aportou para dar cabo de seu pagamento (cheques em período também compatível com a forma de adimplemento mencionada nos contratos, todos com comprovante de compensação e nominais ao alienante Henrique Ribeiro, ou a pessoas por ele designadas). A tais documentos se associam outros como contas de luz e de condomínio, inclusive em nome do patrono da agravante, que, pela igualdade de patronímicos, visivelmente é seu familiar. 5. Embora a empresa ISABEL CARDOSO faz parte de um grupo econômico de fato, alvo de inúmeras execuções fiscais, daí o IDPJ, e, conforme o art. 185 do CTN, "presuma-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa", em casos de redirecionamento, o Poder Judiciário firmou a compreensão que o marco temporal que torna fraudulenta a alienação é a data em que deferida a ordem judicial que o reconheceu, não sendo essa a hipótese presente (o contrato é bem anterior). Adicionalmente, obtempere-se que a agravante já agregou posse suficiente para a usucapião do imóvel antes da decisão de redirecionamento e que a tal estranheza mencionada pela magistrada na origem em nada, na verdade, se revela como estranha porquanto é sabido que tais testemunhas servem apenas para a validação de atos jurídicos e terminam sendo mesmo, na prática, as mesmas para vários atos. 6. Agravo de instrumento que se dá provimento para a retirada da ordem de arresto tal como pretendido pela agravante. BC/V
(PROCESSO: 54490465624726595269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)