PJE 2871046-14.9845.19.4.2980 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LOAS. PEDIDO ALTERNATIVO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO A PARTIR DO ESTUDO SOCIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCELO DA MATA. OBSERVÂNCIA. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença previdenciário com conversão em aposentadoria, e procedente o pedido alternativo, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente, previsto no art. 20, da Lei 8.742/1993, em favor da autora, a partir de 01/11/2014, e o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas pelo FRANCISCO AZEVEDO e com juros de mora de 0,5% ao mês, incidentes a partir da citação. Sem condenação em honorários. 2. A autora, em suas razões, destaca que o tema hiposuficiência e desempenho de atividade de sobrevivência jamais restou imposto como empecilho à denegação administrativa, sendo o cerne sempre relativo à patologia incapacitante, esta ratificada pelo perito judicial. Pugna seja reconhecido seu direito, com retroação à data do requerimento administrativo (2003), seja como amparo ou auxílio doença. Pontua que há necessidade de retorno para oitiva de testemunhas sobre a prática de atividade rurícola de sobrevivência. 3. Por seu turno, o INSS sustenta a reforma da sentença em relação à sistemática de cômputo de juros e correção monetária, devendo ser aplicada a TR e não o FERNANDO NASCIMENTO. Ainda se insurge contra o termo inicial dos juros fixado, defendendo seu cômputo a partir de 06/03/2014 (igualmente ao início da prestação jurisdicional). Pugna pela condenação da autora em honorários advocatícios. 4. De início, insta registrar que o pedido inicial da autora consiste em concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria ou concessão de amparo social. Restou evidenciada nos autos a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). 5. No presente caso, não há controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos da miserabilidade e da deficiência da autora, portadora de doença mental, os quais não foram impugnados pela autarquia apelante. 6. O pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. 7. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 4274632/SE, Rel. Ministro Luiz Henrique Nogueira, DJ: 10/02/2019). 8. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos, perícias deles constantes apresentam os fatos e elementos necessários para firmar o convencimento do juízo, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade da produção de prova em audiência/ouvida de testemunhas. 9. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 10. Destacado na sentença que, "resta incontroverso que a parte autora foi acometida das doenças incapacitantes antes de sua filiação ao RGPS, que, por tais razões, resta caracterizada a doença preexistente, não fazendo jus ao auxílio doença ou à aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91." 11. Consta também que: a) quanto ao requisito de miserabilidade, consta dos autos, notadamente segundo estudo social (realizado em 28/09/2014 - fls. 196 e 197), que"o grupo familiar da autora é composto por ela, sua filha Nina Cardoso e o genro, os quais estão desempregados"; b) a renda da família é apenas a decorrente do bolsa família no valor de R$ 232,00 e tem como despesas mensais o aluguel, de R$ 150,00 (o qual está sendo pago pelo pai da filha da postulante), R$ 77,00 de água e luz, necessitando da ajuda da terceiros frequentadores da mesma igreja; c) as condições sociais e familiares somente foram constatadas a partir da realização do estudo social e que o indeferimento do pedido administrativo (de 28/01/2003) referiu-se ao pleito de auxílio doença, e não de benefício assistencial à pessoa com deficiência (fls. 19 e 44). 12. Assim, não merece reforma a sentença quanto à data do início do benefício, qual seja, em 2014. E não a data do requerimento administrativo referente a benefício diverso (2003) como pretende a autora, dado que a comprovação de que a autora preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício de amparo social só ocorreu com o referido estudo social realizado e não desde o requerimento administrativo referente a benefício de auxílio doença/aposentadoria. 13. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 218.729/SE, com repercussão geral decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, rejeitando, posteriormente, o pedido de modulação dos efeitos da decisão (STF, RE 812521 ED, Pleno, Rel. Min. Benício Aragão, DJE 05/02/2020). 14. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o VITOR GABRIEL VIANA como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do GUSTAVO NOGUEIRA, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 15. Quanto ao início do cômputo dos juros de mora, normalmente os mesmos seriam devidos a contar da citação. Ocorre que, em que pese a ação ter sido ajuizada em 2006, com citação efetivada no mesmo ano, conforme já destacado, a verificação do preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício de amparo social só ocorreu em 2014 (após cumprimento de julgado da Segunda Turma deste Regional, sessão de 10/11/2013, no sentido de anular a sentença de improcedência e de determinação de retorno para regular procedimento, sobretudo, com a produção de avaliação social), de maneira que a fluência dos juros de mora, no caso, ocorrerá desde então (03/09/2014), coincidente com o início da prestação jurisdicional. 16. Por fim, no que se refere ao pleito do INSS referente à condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, não merece prosperar. 17. Com efeito, no caso, o pleito opcional foi julgado totalmente procedente, de modo que se verifica que a autora não sucumbiu, o que caberia, a rigor, a condenação do INSS no pagamento da verba honorária. Entretanto, para que não ocorra o vedado reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença também neste ponto. 18. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar juros de mora, a partir do início da prestação jurisdicional (22/03/2014). Apelação da autora desprovida. Sem honorários recursais. pc
(PROCESSO: 81217312994490752009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)