PROCESSO Nº: 0028441-27.1823.10.7.4553 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE DA MATA ADVOGADO: NATHAN LIMA DONATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito, nos termos do Decreto nº 80.815/32; Hipótese em que a autora pleiteou administrativamente a concessão de pensão por morte em 01.12.4024, tendo sido indeferida e somente em 01.10.2056, ou seja, após nove anos, ajuizou ação, quando já consumada a prescrição quinquenal; Diferente do que ocorre com a pretensão à aposentadoria e ao auxílio-doença, onde a prescrição somente apanha as prestações vencidas, deixando íntegro o fundo de direito, isso em face da possibilidade de alteração nas circunstâncias fáticas atuais em comparação com as observadas ao tempo do indeferimento administrativo da postulação, em se tratando de pedido de pensão, a prescrição consumada impede definitivamente a renovação da disputa; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 93628100942861307742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)