PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, C/C ART. 295, III, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação da suplicante em face da sentença que, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse processual, em função da ausência de requerimento administrativo, extinguiu o processo sem exame de mérito.
2. A Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais.
3. Somente com a negativa é que nasce o direito de ação. A lide é caracterizada por uma PRETENSÃO RESISTIDA. Se não houve qualquer oposição por parte da administração pública, inexiste contenda e, conseqüentemente, direito de ação.
4. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador, analisando os pedidos de concessão de benefício previdenciário ainda não submetidos ao órgão competente para o deferimento ou indeferimento do pleito. Inexistindo pretensão resistida do pleito em questão, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65441330213967222522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)