CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL OBTIDO COM RECURSOS DO SFH. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO MORAES em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de usucapião, reconhecendo o direito da ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao crédito cobrado por meio da ação monitória nº 8424.18.17.878240-8.
2. Não merece acolhida a alegação de prescrição. Isso porque o início do prazo prescricional para a cobrança da dívida do contrato em análise só teria início no ano de 2005, pois fora celebrado em 28/02/1980 pelo prazo de 300 meses (25 anos) e o vencimento da última prestação seria em julho de 2005. Tendo sido a ação proposta em 12/08/2008, não se encontra prescrito o débito.
3. Pela dicção do art. 183, da CF, em relação à alegação de usucapião, que se pretende no presente caso, são os seguintes requisitos exigidos: a) posse mansa e pacífica, com animus domini; b) área urbana não superior a 250m²; c) prazo ininterrupto de cinco anos; d) imóvel utilizado como moradia; e) não ser o adquirente proprietário de outro imóvel.
4. In casu, faltando o requisito constitucional, visto que a parte autora possuía o bem sabendo que esse era de propriedade de outrem, haja vista tratar-se de imóvel adquirido com recursos da Caixa Econômica Federal em modalidade de financiamento habitacional, inclusive considerando a existência de Ação Monitória movida pelo apelado, incabível o pedido de reconhecimento de usucapião. Precedente do STJ (REsp 2729958/SC, Rel. Ministro RAFAEL MELO, 3ª T., julg. 10/04/2015, DJe 18/01/2015).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 962470890773713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)