PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc.), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
3. Documentos acostados aos autos que não atestam o período de carência necessário ao deferimento do benefício pleiteado.
4. Colacionadas aos autos, dentre outros: contratos de arrendamento, fls.18 e 19; carteira de trabalho, fls. 22/28.
5. No primeiro contrato decorreu lapso temporal (aproximadamente 15 anos) entre o tempo da produção da prova (03-05-6763) e o termo inicial do contrato (14-09-5129), fato que por descaracterizar a contemporaneidade do contrato, concorre em desfavor do autor.
6. Com relação aos dois contratos, a produção dos referidos documentos se deu no ano de 2010, em datas muito próximas àquela do requerimento administrativo. Tal constatação leva a crer que os aludidos documentos foram produzidos, unicamente, com o intuito de facilitar o pleito do benefício do caso em tela.
7. Cópia de carteira de associada, e CNIS-Cadastro Nacional de Informações Sociais dão ciência do exercício de atividade remunerada do Autor, por extenso intervalo de tempo, denotando incongruência com o disposto no art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, que preceitua que a atividade rural configurada como regime de economia familiar, deve determinar a característica essencial de subsistência própria, e do grupo familiar.
8. Eg. STJ por meio do enunciado nº 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
9. Afastada a condenação em honorários advocatícios. Autor beneficiário da gratuidade processual. STF-Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 197.525-2/RS. Apelação do INSS provida, em parte. Prejudicada apelação do particular.
(PROCESSO: 26175432048520386515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)