PROCESSO Nº: 9052596-11.5994.27.6.8086 - REEXAME NECESSÁRIO. PARTE AUTORA: CLÁUDIO LAURENTINO DOS SANTOS. ADVOGADO: MURILO CARVALHO LETÍCIA PEREIRA ANA CAROLINA NOVAES. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PE. JUIZ(ÍZA): ANA CLARA DA COSTA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA REZENDE. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os valores pleiteados na presente ação foram fulminados pela prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar 118/05, uma vez que a ação foi ajuizada em 29/10/2011 e os créditos são anteriores a 06/2006. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 88124124636182402074, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)