PROCESSO Nº: 8336580-10.4167.20.4.1808 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITÓRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA avna EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TRT Nº 28/2009. LEGALIDADE. 1. A Resolução TRT Nº 28/2009 fixou a diretriz que a administração do Tribunal adotará para garantir a determinação constitucional de funcionamento ininterrupto dos serviços da Justiça, e previu que as ausências ao trabalho não serão abonadas e os dias não serão considerados para as vantagens funcionais. Admitiu a possibilidade de compensação das ausências, nos termos de ato da Presidência. A definição de tais parâmetros atende ao princípio da segurança jurídica e é importante para orientar a atuação dos Administradores de um órgão colegiado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MI n° 708/DF, considerou que, nos termos do art. 7º, da Lei n° 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho e, na suspensão do contrato de trabalho não há que se falar propriamente em prestação de serviços, nem tampouco no pagamento de salários, razão pela qual os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho. Por consequência, firmou o entendimento de que a paralisação de servidores públicos, por motivo de greve, implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. 3. Apelação e Remessa Necessária providas, para reconhecer a possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores substituídos que participaram do movimento grevista ocorrido no período posterior a 30/11/2011.
(PROCESSO: 78930263361507612814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014)