PROCESSO Nº: 6451828-28.7214.15.8.0027 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO NUNES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - JUIZ FELIPE RAMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. GDACE. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CARÁTER GERAL. ISONOMIA. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. A diferenciação no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, entre os valores concedidos aos servidores ativos e aos aposentados/pensionistas, fundamenta-se nas avaliações de desempenho individual e institucional as quais estariam submetidos os primeiros. Inexistindo avaliações inexistem razões para a distinção (TRF 5ª Região, Terceira Turma, APELREEX nº 93142383170627878007 (PJE), em 12/10/2014, Rel. Des. Fed. Thiago da Rosa). 2. Cabível o deferimento da percepção da GDACE ao Autor, na mesma proporção do escore de pontos mínimos assegurados aos servidores da ativa (80 pontos), desde a sua instituição em 07/2010, com repercussão sobre a gratificação natalina, até a edição da regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho prevista no art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277/2010, ou à extinção da referida gratificação. 3. O col. STF, nos autos do RE nº 470.063/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 5. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação provida. Fernando Azevedo
(PROCESSO: 31954639125998414069, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)