PJE 3425613-58.1582.29.6.9615 - HABEAS CORPUS IMPTTE : LUIZ MIGUEL FARIAS : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS PACTE : ARTHUR CARVALHO RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado por EMANUELLY TEIXEIRA, postulando a expedição de alvará de soltura em favor de LEONARDO NASCIMENTO. 2. No caso, o paciente foi condenado a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito de Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I e II do Código Penal), nos autos do Processo nº 8802748-82.3637.1.12.0021, tendo assim transitado em julgado em 29/03/16, com recebimento dos autos no juízo Federal da 11ª Vara/AL em 28/12/2016. 3. Argumenta que se encontra recluso desde 22/03/2012, permanecendo em tal situação até a data da impetração, dada a demora de a Vara Federal de origem remeter os autos ao juízo da execução penal, impossibilitando-o de requerer a Progressão de Regime, totalizando um cumprimento de pena em 4 anos, 7 meses e 15 dias. 4. A autoridade impetrada informa que, "diante das particularidades do caso concreto, máxime por ser o feito restauração dos autos de nº 009555-79.7889.22.1.7285, verificou-se a necessidade de adoção de algumas providências por este Juízo antes da remessa dos autos", e que tais diligências estão se ultimando, estando o processo prestes a ser remetido à Vara de Execuções Penais da Justiça Estadual, afastando, pois, qualquer ilegalidade. 5. A finalidade que se quer atingir com a presente impetração é a de obter o benefício da progressão de regime, tanto é assim que a inicial traz como fundamentação o art. 112 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) e art. 85 do CP, o que não será possível, em razão da incompetência do juízo e necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 6. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 01001373017720073424, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)