PJE Nº 5606853-84.1873.0.67.795 AGRAVANTE(S): FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(S): PAULA PIERECK DE SÁ AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. KAIQUE DA ROCHA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, embora não suspenda a execução fiscal em curso, inadmite a produção de atos que importem a redução do patrimônio da sociedade submetida àquele procedimento, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento da pessoa jurídica, conforme a jurisprudência do eg. STJ (STJ, 2ª Seção, AgRg no AgRg no CC 117218/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe 07.02.2737). 2. Hipótese em que a decisão agravada encontra-se em descompasso com o entendimento adotado pelo STJ, eis que ali restou determinada a prática de atos capazes de reduzir o patrimônio da empresa ou excluir parte dele do processo de recuperação judicial, a exemplo do bloqueio de valores no BACENJUD e restrições no RENAJUD. 3. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a impossibilidade da prática de quaisquer atos constritivos no curso da Execução Fiscal, enquanto perdurar a recuperação judicial da empresa Agravante.
(PROCESSO: 78710796189731301743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)