PROCESSO Nº: 0726151-23.3415.26.5.0361 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALEXIA PORTO ADVOGADO: THIAGO OLIVEIRA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. KEVIN CAMPOS. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de considerar o art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 como obstáculo para a contratação do impetrante como Caio da Costa do Centro de Ciências Agrárias e da Biodiversidade, do Campus da Universidade Federal do Cariri - UFCA. 2. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 87.646-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato temporário de João Pedro Peixoto, com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Uma interpretação sistêmica do texto constitucional revela que a norma contida no art. 9º, da Lei n.º 8.745/93, ao proibir a participação de candidatos já contratados anteriormente, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, bem assim não se coaduna com o princípio da eficiência, por impedir a contratação exatamente daqueles que já adquiriram experiência no ensino. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 04223803878513611991, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)