PJE nº 9806957-09.8065.11.12.9754 APTE: UNIÃO APDO: EDUARDO CUNHA: DAVI LUIZ NOGUEIRA: LUCAS CARVALHO PARTE INT.: ESTADO DO CEARÁ PARTE INT.: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: JOAQUIM FREITAS RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SUS. PACIENTE VÍTIMA DE DIABETE COM ALTA PRESSÃO ARTERIAL E EDEMA AGUDO DE PULMÃO HIPERTENSIVO (EAP). DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que os réus devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a autora, vítima de diabete com alta pressão arterial e edema agudo de pulmão hipertensivo (EAP), necessita, com urgência, de internação hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva, conforme laudo médico acostado aos autos, tratamento que não lhe foi oferecido na rede pública devido à falta de leito em UTI. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do tratamento. 5. Rafael da Costa.
(PROCESSO: 76664957103398724750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)