Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de revisão de reajuste previdenciário para determinar que o benefício limitado ao teto, quando do cálculo da renda mensal inicial, deve receber, por ocasião do primeiro reajuste, o índice respectivo sobre o valor do salário-de-benefício, e não sobre a mensal inicial reduzida.
- A inicial busca a revisão de aposentadoria, deferida em julho de 1996, Calebe Martins, asseverando que a renda mensal inicial do benefício, na época da concessão, foi reduzida para adequar-se ao teto, assim, no primeiro reajuste da aposentadoria, o índice respectivo deveria incidir sobre o salário-de-benefício integral, sem a redução.
- Inicialmente, no caso, não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas o critério a ser observado no reajuste do beneficio. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, fato já ressalvado na sentença atacada, f. 68.
- A renda mensal inicial do benefício decorre de percentual aplicado ao salário-de-benefício e constituiu o valor da primeira mensalidade/prestação devida ao beneficiário, tornando-se na base de aplicação dos respectivos reajustes e correções, incorporando-os na busca de assegurar a preservação do valor do benefício.
- O salário-de-benefício, então utilizado para calcular a renda mensal inicial, não se presta como base de incidência dos reajustes devidos aos benefício em manutenção, função desempenhada pela renda mensal.
- Provimento da apelação para julgar improcedente o pedido.
- Parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, isenta dos ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 83476750096606055475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)