PROCESSO Nº: 0640850-44.2617.5.3.2210 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO JESUS ADVOGADO: RAUL CAMPOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA NOVAES YAGO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÉ- MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS INDEFERIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar o cabimento e processamento do mandado de segurança, considera como direito líquido e certo aquele que é demonstrado mediante prova pré-constituída e robusta, sem que haja necessidade de eventuais dilações probatórias (produção de provas). 2. Na presente demanda, a impetrante teve seu requerimento de pré-matrícula no curso superior de Engenharia de Produção da Universidade Federal de Alagoas - UFAL (Campus Sertão) indeferido, por não ter atendido aos requisitos do edital atinentes as vagas relativas ao sistema de cotas. 3. Ausência de provas pré-constituídas do direito reclamado. Liminar indeferida por faltar os requisitos para sua concessão. 4. Sentença mantida. Apelo Improvido.
(PROCESSO: 37113546875170330576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO CALEBE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)