PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão que decretou a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa.
2. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida que não se revela de todo excepcional, desde que presentes os requisitos para sua decretação.
3. No caso concreto: a empresa está em pleno funcionamento; não há prova suficiente de que o percentual fixado (5%) inviabilizará a continuidade da atividade empresarial; foi nomeado como administrador o representante legal da executada.
4. Assim, não é recomendável suspender, de logo, os efeitos dessa penhora até a apreciação, pela exequente, do pedido de substituição da garantia pelo bem imóvel indicado pela devedora.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16455814091973044943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)