PROCESSO Nº: 8823800-50.3882.21.5.1015 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA PAZ APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO NÃO ANALISADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Declaratórios opostos Votorantim Cimentos N/NE S/A ao argumento de omissão no tocante à análise do Recurso Adesivo, concernente à importância arbitrada a título de honorários advocatícios. 2. Ocorrência de omissão. Ausência de apreciação do Recurso Adesivo. 3. Hipótese em que a sentença condenou a União no pagamento de honorários advocatícios na importância de R$ 3.000,00, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, cujo valor da causa foi atribuído em R$ R$ 972.110,81, e que foi julgada integralmente procedente em favor do particular, autor da ação. Condenação ínfima. 4. Apreciação do Recurso adesivo. Honorários majorados para R$ 33.234,00, cifra que se revela mais compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte vencedora na causa. Inteligência do art. 20, §4º, do CPC. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Adesivo de Votorantim Cimentos N/NE S/A. ctf/mtrr
(PROCESSO: 21855332500450559451, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)