Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Nunes Nº: 5173880-31.2079.27.3.6266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ANTHONY CARVALHO: LUIZ MIGUEL DUARTE RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DESPEJO SUMÁRIO DA EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA COM FINS RESIDENCIAIS/COMERCIAIS. MARGENS DA BR 316/AL. CONSTATAÇÃO QUE IMPRESCINDE DE ANÁLISE MAIS ACURADA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito antecipação da tutela recursal, que, nos autos do processo nº 1789213-18.7689.25.8.3761, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar o despejo da agravada e a demolição das benfeitorias construídas, por entender que a medida poderia trazer consequências irreversíveis, necessitando do exaurimento da dilação probatória. 2. As razões fático-jurídicas Matheus Novaes tanto pelo juízo de origem, quanto pelo Desembargador Relator, nesta Corte, em decisão monocrática, demonstram a fragilidade, ao menos nesta seara prefacial de análise da matéria, das razões expostas pela agravante que objetiva a desocupação da edificação em alvenaria com fins residenciais/comerciais, às margens da BR 316/AL, máxime quando o deslinde da questão, imprescinde de análise mais acurada somente aferível com produção de prova, não admissível neste momento recursal. 3. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada recursal, mantem-se a decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 29753448183732512739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014)