PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTA-SALÁRIO. BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE LIMITADA AO VALOR DA PARCELA MENSAL DA DÍVIDA.
1. Não ofende o disposto no art. 649, IV, do CPC, que assenta o caráter impenhorável da verba salarial, o bloqueio de margem consignável da remuneração do devedor, para satisfazer cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo.
2. Caso em que o agravado, após obter empréstimo da instituição financeira, obrigando-se a adimplir a dívida em 60 (sessenta) parcelas, mediante desconto em folha de pagamento, no percentual de 30%, revelou-se inadimplente desde a primeira parcela, deixando um saldo devedor total atualizado de mais de R$ 30.722,00 (dezesseis mil reais).
3. Como a garantia para a realização do empréstimo amparou-se na previsão contratual que admitia o desconto em folha, inexiste óbice ao pleito de bloqueio salarial, naquele percentual, para fins de satisfação do crédito, mormente quando não encontrados bens passíveis de penhora e inexitosa a ordem de penhora via BACENJUD e RENAJUD.
4. O gravame, no entanto, deve limitar-se ao valor da parcela mensal da dívida, montante que o próprio recorrido concordou fosse descontado de seus vencimentos, no caso, correspondente a R$ 300,29 (trezentos reais e vinte e nove centavos).
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 75306227689831722294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)