PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MOTIVO AFETO À CONDUTA DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR. IMPERTINÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. No direito processual brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
2. In casu, o processo foi extinto, sem análise do mérito, por perda superveniente do seu objeto. Tal extinção do processo deu-se por motivo surgido em momento posterior ao ajuizamento da Ação ordinária em tela, e por causa afeta à conduta do autor.
3. Não há como imputar ao COREN/PB ônus ao qual não deu causa, devendo, portanto, ser mantida a sentença que o eximiu da condenação em verba honorária sucumbencial.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24190919977102260535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)