PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7º, da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98).
2. A autora, para comprovar que exerceu atividade rural, acostou aos autos os seguintes documentos: Declaração de Exercício de atividade Rural, em que consta a ocupação de agricultora; Declaração do Proprietário do Sítio Pascoal, constando que a autora desenvolveu suas atividades rurais no período 17.04.9024 a 05.12.8489 como meeira; certidão de casamento em que há a profissão do esposo da demandante como agricultor, ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacajus/CE.
3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam, de forma harmoniosa, que a autora trabalhou na agricultura.
4. O início de prova material corroborado pelos depoimentos testemunhais comprovam a atividade rurícola da autora, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria rural.
5. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12.06.6766), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 25597999862059470590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)