ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESÍDUO DE 28,86%. ABATIMENTO DE PERCENTUAL CONCEDIDO PELA LEI 48.663/2008. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PERTINÊNCIA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação manejada pela União em face sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/AL que julgou procedente em parte o pedido para condenar o referido ente público ao pagamento em favor do autor das parcelas atrasadas devidas a título do resíduo de 7,45% restante do reajuste de 28,86%, relativas ao período de setembro/2006 a junho/2010, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos da Lei 11.960/2009.
2. No presente recurso, a apelante requer a reforma parcial da sentença, a fim de que seja considerado o aumento percentual de 3,58% no salário do autor no mês de julho/2009, advindo da Lei 11.784/2008, que cuidou da reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, compensando-o em relação ao valor em que a União foi condenada, sendo tomada por base de cálculos a diferença resultante.
3. A reestruturação da carreira cria uma nova situação jurídica, na qual o valor pleiteado (resíduos de 28,86%) já se encontra incluso, inexistindo prejuízo patrimonial para o autor, porquanto a incidência de tal percentual sobre os vencimentos já reorganizados implicaria em concessão de novo aumento aos integrantes das carreiras reestruturadas ou reorganizadas.
4. A jurisprudência deste Rodrigo Moreira entendimento no sentido de que o advento de um novo plano de carreira tem o condão de substituir o pagamento da remuneração anteriormente percebida pelos servidores, inclusive no que tange às vantagens salariais decorrentes de decisão judicial, respeitando-se a irredutibilidade de vencimentos. Dessa forma, a inovação na tabela de vencimentos retira do mundo jurídico a base de cálculo sobre a qual incide o reajuste de 28,86% ou eventual diferença percentual a ser implantada no cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes: AGTR 623156038401409, Desembargador Federal Matheus Cardoso, VITOR HUGO LOPES - Terceira Turma, DJE - Data: 22/01/2010 - Página: 241; e, AGTR 925020519905627, Desembargador Federal Lorenzo Costa, GUILHERME NOVAES - Segunda Turma, DJE - Data: 03/09/2010 - Página: 358.
5. Desse modo, é devido o abatimento do percentual de 3,58%, referente ao mês de julho de 2009, do resíduo de 7,45% restante do reajuste de 28,86%, fazendo, jus, portanto, o autor, ao recebimento de 3,87%, a esse título.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 39830578953499937548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: 31/10/2013)