PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Inicialmente, observa-se que a certidão de julgamento expedida pela Divisão da Vitória Alves indicou que o provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa oficial (APELREEX9594/SE) se deu por unanimidade, nos termos do voto do então Relator, Desembargador Federal Luiz Gustavo Moreira, tendo participado do julgamento os Desembargadores Federais Enrico Silva e Thomas Cunha. A mesma informação consta do Sistema de Informações Processuais (Esparta) desta Corte, lançada no mesmo dia do julgamento (27/9/2010).
2. Por outro lado, o acórdão do julgado embargado, o seu registro no Esparta (realizado no dia seguinte ao julgamento) e a respectiva publicação no Diário da Justiça Eletrônico fizeram menção a julgamento por maioria de votos.
3. Entretanto, não constou dos autos o voto vencido ou sequer a indicação de quem o teria proferido. Ademais, nas notas taquigráficas emitidas no dia 10/1/2010, data do julgamento, não houve nenhuma referência à existência de voto divergente daquele proferido pelo Relator.
4. A Divisão da Bruna Moreira, ao prestar esclarecimentos, aduziu, in verbis: "Verificamos as anotações desta Secretaria na ata de julgamento daquele dia e nenhuma nota ou ressalva foi encontrada. Noah Mendes junto às Sessões de Taquigrafia e de Som e também nada encontramos. Em face disso, podemos concluir que, na verdade, não houve nenhum destaque ou discussão quando do julgamento do ementário do desembargador João Felipe Aragão ementa do presente processo;" (sic).
5. Nessa linha, a situação evidenciada nos autos denota, na realidade, que houve apenas um erro material no acórdão lavrado pelo próprio Relator, no qual foi consignado equivocadamente julgamento por maioria de votos, quando, na verdade, foi por unanimidade.
6. Ressalte-se, por oportuno, que o posicionamento ora firmado não significa afronta a entendimento já acolhido no Plenário deste Regional, quando do julgamento dos EIAC748633/CE, da Relatoria do Desembargador Thales Barros (Relator p/ acórdão: Desembargador Federal João Pedro Martins), nem tampouco ao disposto no parágrafo 2º, do art. 201, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual o voto vencido será tido como integralmente divergente, quando não houver especificação da divergência no voto vencido ou quando deste houver apenas notícia na proclamação, até porque o caso dos presentes autos, como visto, é diverso, pois não houve voto vencido proferido por integrante da Sarah Rodrigues.
7. Retificação, de ofício, do erro material no acórdão embargado, de modo a reconhecer que o julgamento da APELREEX9594/SE se deu por unanimidade.
8. Embargos infringentes não conhecidos.
(PROCESSO: 18371726898970520, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)