PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA ONDE NÃO HÁ VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. MATÉRIA DE EXCEÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente.
2. O parágrafo único do artigo 578 do Código de Processo Civil confere à Fazenda Pública e suas autarquias, o direito de escolher o foro mais conveniente para a propositura da execução fiscal, nas hipóteses em que menciona.
3. Nas hipóteses em que o executivo fiscal é ajuizado contra devedor domiciliado em comarca onde não funciona vara federal, a competência da justiça estadual é definida em razão do território.
4. Sendo relativa, a incompetência do juízo pressupõe exceção, não se admitindo que seja declarada de ofício. Aplicação da Súmula nº 33 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03107954616355722411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)