PROCESSO Nº: 1931899-64.1360.4.2.4686 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL. RENDA "PER CAPITA" SUPERIOR. DEVOLUÇAO DOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial, no valor de R$ 68.430,61, sob o fundamento de que a esposa do demandante receberia, à época da revisão do benefício, aposentadoria por idade no valor de R$ 831,66, o que descaracterizaria o requisito da miserabilidade, que exige renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo; Sendo certo que tanto o autor como a sua esposa detinham a condição de idoso (maior de 65 anos), à época da revisão do benefício, bem assim considerando que o valor da aposentadoria percebida por aquela última corresponde a montante pouco superior a 01 salário mínimo e sendo o grupo familiar do interessado composto por três pessoas, resta configurado, ao contrário do alegado pela Administração, o requisito da miserabilidade; Segundo posicionamento reiterado do STJ, a aferição da renda "per capita" deve ser flexibilizada, considerando não apenas requisitos objetivos, mas aspectos pessoais de cada beneficiário, como, no caso, as necessidades decorrentes da condição vetusta do autor, que, indubitavelmente, demandam despesas extras no orçamento mensal. Além disso, a aludida Corte, também reconhece a aplicação analógica do Estatuto do Idoso, no sentido de excluir o cômputo, para fins de aferição da renda familiar da aposentadoria recebida por pessoa maior de 65 anos, quando o benefício é equivalente a 01 salário mínimo, perfazendo, portanto, a hipótese em questão; Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, ainda que pagos indevidamente, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 10424073824691123740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)