PJE Nº 5548751-75.0712.27.3.7390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE(S) : GUSTAVO DA CRUZ GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO(S) : ENZO GABRIEL DUARTE PRAGANA FILHO JOÃO PEDRO MORAES) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: DR. ENZO DIAS) RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE BARROS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Versam os autos da presente ação ordinária sobre pedido de suspensão da exigibilidade de quaisquer valores por parte da União sobre o imóvel sediado na Avenida Julia Lopes, nº 5362, Várzea, Recife/PE, atinente à condição de terreno de marinha, ante a ausência de processo demarcatório válido. 2. Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, declarando prescritos os direitos pretendidos, aplicando, ao caso, as disposições do Decreto nº 88.241/32. 3. "O procedimento de demarcação produz efeitos meramente declaratórios, apenas a partir do momento em que a União concretiza os atos tendentes ao reconhecimento de sua propriedade sobre determinado bem - com a transcrição de tal situação na matrícula do imóvel ou a cobrança de valores a tal título - é que faz surgir, ao administrado, lesão ao seu pretenso direito de propriedade, devendo a partir deste momento ser contado o prazo para o exercício do direito de ação". Precedentes desta Corte Regional e do STJ. 4. Hipótese em que o ajuizamento, ainda em 2003, de execução fiscal envolvendo débitos sob análise (taxa de ocupação/laudêmio/foro), foi, muito provavelmente, o momento em que o recorrente tomou conhecimento do processo demarcatório, sendo imperioso reconhecer a prescrição, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 97.278/32, uma vez que a presente ação foi ajuizada apenas em 2014. 5. Apelação desprovida. BSF
(PROCESSO: 94888590383461143798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)