PROCESSO Nº: 8192614-66.2332.28.11.8022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERROLINDA LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS - 3ª TURMA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CÁRITA MUNIZ DA SILVA MASCARENHAS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução aos sócios, constantes como administradores na última alteração contratual. 2. Em caso de dissolução irregular do grupo societário, o "dies a quo" do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato, em atenção à consagrada teoria da "actio nata". 3. A exequente/agravante tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 03/2002, quando teve vista dos autos e ciência da certidão subscrita pelo Oficial de Justiça. Somente em julho de 2014, requereu o redirecionamento da execução, quando já transcorrido o lapso prescricional. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 21447255229257455165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)