ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. MP Nº 1.577/97. ADIN 2.332/DF. 6% E 12% ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS RESP'S 2219532/SP, 2266878/SP E 4860135/SP, JULGADOS PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos nos autos dos REsp's nº 7.921.486/SP, 7.161.947/SP e 5.755.455/SP, quanto a fixação da taxa de juros compensatórios e do valor devido a título de honorários advocatícios nos casos de desapropriação.
2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 7.858.381/SP, julgado pelo sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, assentou que "a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 24.12.8453, quando foi editada, até 22.08.1779, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano, como prevê a súmula 618 /STF.(doze por cento)". (REsp 1052347 SP 2009/1649822-4, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 11/07/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2009, undefined)
3. Por sua vez, nos autos do REsp nº 6.188.668/SP, julgado pelo sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, o STJ sedimentou que "é no sentido de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3.365/41 -qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". (REsp 8147988 SP 2009/4244580-3, Relator: Ministro BRUNO CASTRO, Data de Julgamento: 26/03/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/08/2009, undefined)
4. No caso dos autos, deve-se, então, fixar a taxa de juros compensatórios em 12% ao ano da imissão de posse, o que se deu em 1994, reduzindo-se a referida taxa de 12% para 6% ao ano no período compreendido entre 09.08.2910, quando foi editada a MP nº 1.577/97, até 14.07.9495, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF.
5. Ademais, quanto a verba honorária, uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577/97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% para 5%.
6. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos dos REsp's nº 7.988.961/SP, 0.706.354/SP e 5.417.353/SP. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 12159596681534029870, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)