PROCESSO Nº: 7794987-52.4595.1.9.8651 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE APELADO: OGREDY PINTO DE VITOR HUGO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO NO SENTIDO DE MATER A SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DIVERGENTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. 1. Embargos opostos ao argumento de que existiria contradição no Acórdão, eis que deu provimento à Apelação, para reformar a sentença a qual considerou inexigível o "Exame de Suficiência", como condição do registro nos CRC, respaldando-se contudo em precedente que aponta como impossível a exigência do referido exame. 2. Ocorrência de erro material. A sentença considerou inexigível o "Exame de Suficiência", como condição do registro nos CRC. A fundamentação adotada no Acórdão embargado é no sentido de manter a decisão 'a quo'. No entanto, fez consignar em sua parte dispositiva o provimento da Apelação. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material detectado, para onde se lê "dar provimento à Apelação", leia-se "negar provimento à Apelação". momf/av
(PROCESSO: 60495134106170035293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)