EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MPF. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Remessa necessária e apelações em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar as seguintes providências: ao município - (i) garantir, em até 60 dias integral funcionamento à Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil com os necessários recursos materiais e humanos; (ii) elaborar, em até 90 dias, planejamento municipal que contemple medidas em relação às áreas de risco indicadas pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM); e (iii) atuar em busca de recursos federais, sobretudo com a elaboração e apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Riscos e Resposta a Desastres; e à União - (i) efetuar o repasse e avaliar a execução dos recursos necessários ao ente municipal, de acordo com os trabalhos aprovados em relação às áreas de risco apontadas pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) em locais situados no município; (ii) conceder apoio à municipalidade demandada em relação às áreas de risco, de modo que sejam executadas às ações necessárias de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; e (iii) em caso de não aprovação dos planos de trabalho, garantir que os recursos sejam disponibilizados, ainda que temporariamente, para ações voltadas à vida, segurança e o bem-estar da população situada em áreas de risco indicadas pelo CPRM. 2. A pretensão deduzida na inicial tem por fundamento fático suposta deficiência do serviço de defesa civil do Município de Maruim/SE. 3. Em relação à União, cogita-se de obrigações abstratas, mas não se relata nenhum comportamento concreto, comissivo ou omissivo, que a justifique no polo passivo da lide. 4. Da leitura da exordial e das condenações estabelecidas na sentença atacada, verifica-se que a pretensão perseguida em desfavor da União baseia-se em: 1) apoiar o município, mediante ações de prevenção e de resposta a acidentes naturais; 2) repassar recursos financeiros ao município, "de acordo com os planos de trabalho aprovados"; e c) disponibilizar recursos financeiros, materiais e humanos para ações e serviços aptos a garantir a vida, a segurança e o bem-estar da população das áreas de risco do Município, mesmo que os planos de trabalhos não sejam aprovados. 5. A mera reprodução de diversos dispositivos legais, sem indicação objetiva de fatos que pudessem caracterizar o descumprimento deles, não é suficiente para evidenciar a legitimidade passiva da União e com ela, igualmente, a inexistência de interesse federal que legitime o Ministério Público Federal a propor a ação. 6. Precedente da Turma: Processo n.º 1778911-09.8471.26.7.9924, Desembargador Federal Bruno Nascimento (Convocado), 4ª Turma, j. 05/10/2021. 7. Declaração de ofício: (1) da ilegitimidade passiva da União; (2) da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; e (3) da nulidade da sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelações e remessa necessária prejudicadas. drc
(PROCESSO: 33028592837415567931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)