PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral formulada em ação anulatória, referente à suspensão de leilão extrajudicial de imóvel financiado pelo SFH, sob a alegação de desobediência às formalidades legais, com suspensão da respectiva execução extrajudicial.
2. Caso em que, após a apelante ter sido declarada vencedora da disputa, decorrente do oferecimento da única oferta no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sobreveio publicação de nova listagem classificatória, reconhecendo como vencedora a proposta realizada por Fernanda Cunha, no montante de R$ 76.970,00 (quinze mil e cento e cinco reais).
3. Em que pese a alegação da recorrente de que não houve a observância no caso em apreço dos dispositivos do edital de regência da concorrência pública em questão, o que se constata, em verdade, é a completa adstrição aos comandos ali insertos, eis que comprovado que, do resultado divulgado em 28/5/2010, que contemplou a apelante como a detentora da melhor oferta, foram interpostos 2 (dois) recursos, sendo um deles do apelado João Vitor Gonçalves, no qual se defendia a prevalência da proposta formulada por esse licitante, ao argumento de que fora entregue em tempo hábil (28/10/2010), e em pleno acordo ao que previa o edital, já que depositada na Agência da CAIXA situada em Petrolina/PE, na conformidade do permissivo estabelecido no Anexo I do edital (Aviso de Venda).
4. Evidenciado nos autos que a proposta de maior valor deixou de ser apresentada na data fixada para a abertura dos envelopes, devido a uma falha - reconhecida pela CAIXA - no seu setor de malotes, afigura-se escorreita a conclusão alvitrada pelo magistrado singular de que inexiste mácula no procedimento, sendo, pois, impositiva a manutenção da sentença que não acolheu a pretendida nulidade do leilão extrajudicial.
5. Davi Luiz Pinto.
(PROCESSO: 81150906840486913537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)