PROCESSO Nº: 9689936-86.4237.24.11.3344 - APELAÇÃO APELANTE: RAMOM DO NASCIMENTO JOÃO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA BEATRIZ LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA COSTA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. Hipótese em que as alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram qualquer omissão ou contradição no julgado. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, de modo a frisar que, levando-se em conta o início da fluência do prazo prescricional em 24/01/2003 e o ajuizamento da ação em 04/12/2014, forçoso concluir pela prescrição das parcelas reclamadas relativas ao período de 22/12/1991 a 08/08/2001. 3. Eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 4. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97822522258842789744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)