PROCESSO Nº: 5815593-54.7572.7.3.1253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO ALMEIDA ADVOGADO: Gabriel Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Sales - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Campo Brito/SE, que rejeitou os pedidos formulados na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelante alega, em síntese, que foram comprovados os requisitos para a concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (DER: 5/3/2018). 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, consta do laudo médico pericial que a autora é "portadora de cicatriz cirúrgica com afundamento do crânio na região frontal esquerda, após cirurgia de exérese de tumor cerebral meningioma realizada em 09/09/2019. Atualmente está com lesão cicatrizada e sem sequelas, apta a desenvolver atividades laborativas". 4. Considerando que a apelante não padece de incapacidade laborativa, deve ser indeferida a concessão do auxílio-doença (NB 328.294.473-6, DER: 3/5/2018), não havendo direito também à aposentadoria por invalidez. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 02438168844753328364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)