Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo com julgamento de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, com base nos arts. 156, inc. V e 174, do Código Tributário Nacional, combinado com os arts. 219, parágrafo 5º, e 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
São plausíveis os argumentos da exequente, ora apelante, quanto ao reconhecimento pelo próprio juízo, a respeito da dissolução irregular, à vista do ato de deferimento do pedido de redirecionamento do executivo contra o responsável tributário, f. 21-22, entretanto, tal constatação não lhe socorre, eis que a presente ação resta, definitivamente, fulminada pela prescrição.
Os autos da presente execução fiscal mostram que depois de movida a ação, ajuizada em 11 de ju1ho de 1996, a despeito de o responsável tributário ter sido localizado em 01 de dezembro de 2006, nenhum resultado prático foi colhido que viesse a pelo menos garantir o crédito público; posteriormente, a apelante foi instada a se manifestar em 04 de fevereiro de 2013, dezessete anos depois, f. 127.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro da devedora, nem traga informações ao feito acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios.
A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830/80, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, doze anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, nem obter o nome endereço da devedora ou de seus sócios, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente dezessete anos depois de intentada.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 52556390866932166538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)