PROCESSO Nº: 4883754-71.3631.7.2.6144 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL PORTO ADVOGADO: FRANCISCO CALDEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DIAS - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE 1. Versa a matéria dos presentes autos da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço especial, exercido pelo autor e a consequente conversão em tempo comum, para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. 3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 4. Na hipótese,conforme os documentos colacionados aos autos (PPP e LTCAT) constata-se que o autor exerceu atividade insalubres, nos períodos por ele indicados, estando exposto aos agentes químicos previstos na Portaria 3.214/78: NR-15 anexos 1 e 13 do Ministério do Trabalho e do Emprego, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda sua jornada de trabalho. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10%, sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para aplicar a Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 54537599198122119180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014)