PROCESSO Nº: 2911099-88.9934.26.8.9826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL LOPES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE ANDRADE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE - JUIZ PIETRO DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela OAB, ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão quanto à incompatibilidade do exercício da advocacia, haja vista ser o Agravante/Embargado membro do Tribunal de Contas. 2. A decisão embargada consignou expressamente que os Auditores das Contas Públicas do TCE/PE não podem ser considerados Membro de Tribunal de Contas, de que cuida o inciso II, do art. 28, da Lei nº 8.906/1994, em razão de não possuírem poder decisório e tampouco exercem função de julgamento, já que estão inseridos na Estrutura dos Órgãos Auxiliares, cabendo-lhes atividades e responsabilidades administrativas em apoio ao desempenho da função institucional daquela Corte de Contas Estadual. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 41433813230409855251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)