PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. LEI N.º 8.213/1991. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. NÃO DEMONSTRADA. FRÁGIL INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL.
1. A matéria trazida à deslinde consiste na análise da condição de trabalhador rural da parte autora a ensejar o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço.
2. São exigidos para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural os seguintes requisitos: a implementação da idade (60 anos para homem e 55 anos para mulher), a comprovação da qualidade de rurícola (artigo 11 da Lei n.º 8213/1991) e do exercício da atividade rural. Não se exige, pois, o pagamento de um número mínimo de contribuições.
3. A condição de trabalhadora rural e o tempo de serviço na agricultura não restaram provados pela requerente, haja vista os documentos carreados aos autos serem precários para tal fim.
4. Verifica-se que o esposo da autora foi aposentado por invalidez em 22/01/1980, tenso sido qualificado como empregador rural, recebendo a autora, posteriormente pensão por morte decorrente daquele benefício (fls. 97/98).
5. Esse frágil início de prova material não foi corroborado pelas declarações e depoimentos das testemunhas do processo (fls. 118/119).
6. Confirmam-se as razões de decidir veiculadas na sentença, tornando inviável o reconhecimento do tempo de serviço na condição de trabalhador rural.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 02236264460941510654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)