PROCESSO Nº: 4822493-07.9171.3.12.5729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO MONTEIRO ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento Leal Soares Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão desta Segunda Turma que deu provimento à apelação do INSS e julgou improcedente a ação ordinária de concessão de benefício de pensão por morte à parte autora, companheira do instituidor do benefício RYAN RIBEIRO. 2. Em síntese, a embargante insiste na qualidade de dependente do instituidor do benefício de pensão por morte do Sr. BERNARDO FERREIRA. 3. Na realidade, o que pretende a autora é a rediscussão da matéria referente a qualidade de dependente do De Cujus para a concessão do referido benefício. 4. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. 5. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 84502917864280259131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)