Pje9735783-75.3492.14.2.0206 AGRAVANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO(S) : LIZIANNE MEDEIROS COSTA ADVOGADO(S) : DAVI LUCCA PORTO REGIS ORIGEM : JUIZ FEDERAL DA 4ªVARA/RN (JUIZ FEDERAL LEONARDO LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY SOUZA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FASE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RECEBIMENTO PARCIAL DA PEÇA INICIAL. 1. A decisão judicial que deixa de receber a exordial da ação de improbidade no tocante a alguns réus não põe termo ao processo, já que determina o prosseguimento em relação aos demais, tendo, pois, feição de decisão interlocutória. Preliminar rejeitada. 2. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 3. Hipótese em que agravada, na qualidade de procuradora municipal, opinou pela inexigibilidade de licitação de acordo com a documentação apresentada no processo administrativo, onde se demonstrava a exclusividade do empresário das atrações musicais, inexistindo, pois, qualquer indício de dolo/culpa, consubstanciado em desonestidade, deslealdade funcional ou má-fé, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. 4. Salvo a demonstração de culpa, descabe a responsabilização de advogado público pelo conteúdo de seu parecer. Precedente do STF e deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75142924091037195785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)