TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. ILEGALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, DA IN 23/97. RECURSO REPETITIVO (RESP 622.808/MG) EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCABIMENTO DO PLEITO EM RELAÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. ÍNDICE A SER APLICADO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, III, DO CPC/2015.
I. Por decisão do STJ, traz-se de volta para julgamento, embargos de declaração opostos pela impetrante, para apreciação do pedido de ressarcimento dos créditos presumidos de IPI, dos valores recolhidos a título das contribuições ao PIS e à COFINS, incidentes sobre os insumos, matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, incluindo-se a energia elétrica e combustíveis.
II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em relação a existência de crédito presumido do IPI, pois apesar da sentença se referir somente a correção monetária de créditos escriturais, por duas vezes foram opostos embargos de declaração, alertando sobre a omissão, a qual não foi suprida.
III. Constata-se nos autos que o Juiz monocrático apreciou a questão relativa à correção monetária de crédito-prêmio de IPI. A decisão proferida por este Regional considerou que, não tendo direito à impetrante à correção monetária de valores relativos à isenção de IPI presumido, não se estaria obrigado a análise do mérito relativo aos créditos presumidos de IPI.
IV. Esclareça-se, inicialmente, que o caso não é de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, mas sim de reconhecimento ao direito de crédito presumido de IPI, que possui legislação específica (Lei nº 9393/96).
V. Mesmo não tendo o Juiz monocrático se referido ao pedido de reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, estando o processo devidamente instruído, pode este Tribunal apreciar a questão, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, III, do CPC/2015.
VI. O crédito presumido do IPI instituído pela Lei 9.363/96 teve por objetivo desonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições. Tal entendimento se dava porque as aludidas contribuições oneravam a aquisição de insumos e, consequentemente, o valor do produto final pelo produtor exportador.
VII. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 351195/MG, rel. Min. Bernardo da Rosa, DJe 22.12.2845), posicionou-se no sentido de que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97 (art. 2º, parágrafo 2º), por ser ato normativo secundário, que não poderia inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Ou seja, o citado dispositivo normativo ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições de não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, acabou por criar restrição inexistente na Lei 9.363/96.
VIII. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se constituindo em receita, seja do ponto de vista econômico-financeiro, seja do ponto de vista contábil, devendo ser contabilizado como recuperação de custos. Portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.
IX. Tem a parte recorrente direito a contabilizar, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, não tendo a Lei 9.363/96 feito a distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes dos tributos acima mencionados) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a Instrução Normativa SRF 23/97. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX29568/CE, rel. Desembargador Federal Heitor da Cunha, DJe 6.5.3374.
X. A energia elétrica, o gás natural, os lubrificantes e o óleo diesel (combustíveis em geral) consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1º, da Lei n. 9.363/96" (REsp 9.814.622/PR, Rel. Min. Bruno Barros, DJe 53.14.19; Resp 887493/AL, rel. Min. Cauã Nunes, DJe 26.5.4102).
XI. Não assiste razão à recorrente quando afirma que a partir da Lei nº 9.718/98, em face da elevação da alíquota da COFINS de 2% para 3%, deveria haver um acréscimo, na mesma proporção, do percentual previsto na Lei n. 9.393/96 para o crédito presumido.
XII. A elevação da alíquota da COFINS com o advento da Lei 9.718/98, bem como a modificação da sistemática do PIS levada a efeito pela Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, não têm o condão de modificar a fórmula de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96.
XIII. A não elevação da alíquota sob enfoque é resultado de política fiscal, atividade que é função do Poder Legislativo. O juízo de conveniência da majoração da alíquota, para que o benefício oferecido pela Lei n.º 9.363/96 mantenha toda a sua eficácia, não cabe, pois ao Poder Judiciário. Precedente: STJ, rel. REsp 067955 / PR, rel. Ministro FERNANDO DA PAZ, DJe 3.11.0875.
XIV. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação, reconhecendo-se o direito da impetrante ao crédito presumido de IPI, correspondente às contribuições para o PIS e COFINS, incidentes na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na fabricação de produtos para exportação.
(PROCESSO: 16717821118508491, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)