PROCESSO Nº: 8391329-80.1315.20.2.8407 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. V. D. O. ADVOGADO: Lucas Jordão Cândido De Araújo REPRESENTANTE(PAIS): DIEGO VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Juan Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA. 1. Remessa Necessária em sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, determinando que o INSS, no prazo de dez dias, proceda a análise e decisão do requerimento administrativo, referente ao aprazamento das perícias social e médica do Processo Administrativo nº 599326486, a se realizarem no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para apreciar e decidir o pedido de concessão de Benefício Assistencial - LOAS do impetrante. Deferida a Justiça Gratuita. 2. Mandado de segurança impetrado por VITÓRIA LOPES em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social de Mossoró/PE, referente ao processo administrativo nº 013324062, protocolado em agosto de 2020, objetivando que a autoridade coatora proceda ao aprazamento das perícias social e médica, para que seja apreciado o seu pedido de concessão de Benefício Assistencial - LOAS. 3. Deferida a liminar concedendo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cumprimento da decisão. A sentença foi proferida em 29/08/2021 (id.: 0094089.6521316), confirmou aquela decisão. O INSS, por sua vez, em 14/02/2021, informa que cumpriu os termos da decisão e concedeu o pedido do benefício assistencial (id. 5405416.8419245). 4. Os fatos revelam a mora administrativa para apreciar e decidir o pleito previdenciário. A Administração Pública não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVII, da CF/88). 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 6. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. No tocante a aplicação da pena de multa, este órgão colegiado possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer (PJE Nº: 2849054-41.9724.24.11.1249, Rel. Des. Federal Theo Moura, j. em 09.12/2020). 8. Remessa Necessária parcialmente provida, para afastar a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 59140320699935745388, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)