Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Carvalho Nº: 2636364-76.9229.31.12.1976 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outros) APELADO: JOÃO FARIAS PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: FELIPE GONÇALVES DO CALEBE CASTRO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO HEITOR COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSNORDESTINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO À MARGEM DE FERROVIA. ÁREA "NON AEDIFICANDI". OCUPAÇÃO MÍNIMA DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E SEM INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NESTE FEITO. SALVAGUARDA DO DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial - de reintegração na posse de área de trilhos, supostamente esbulhada pela ré, além da demolição das construções realizadas na mesma área - e acolheu o pedido contraposto formulado pela promovida no sentido de que seja salvaguardado seu direito à moradia, no imóvel em que atualmente ela reside, durante todo o período em estiver desativado o trânsito de trens na linha férreas próximas a sua residência. 2. Além das faixas de domínio, que possuem natureza de bem público de uso comum do povo, há, no entorno das ferrovias, uma faixa de 15 metros de largura, que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, denominada como área não edificável, ou non aedificandi, porquanto nela não se pode construir. Inteligência do art. 4º da Lei n.º 6.766/79. 3. Do laudo pericial, constata-se a existência de construção de parte do imóvel dentro da faixa de domínio público, ainda que mínima. 4. A despeito de existir uma área, ainda que ínfima, em relação ao imóvel, non edificandi, o que autorizaria a demolição, ao menos desta parte do imóvel, a sentença resolveu a questão levando em conta as peculiaridades do caso concreto, diante da constatação de "que o trânsito de trens nas linhas próximas a tal casa encontra-se desativado e sem indícios de reativação em razão da falta de manutenção das linhas e equipamentos." 5. Conclui-se pela ausência de interesse público a justificar a limitação administrativa, devendo, portanto prevalecer o direito à moradia da ré, durante todo o período em estiver desativado o trânsito de trens na linha férreas próximas a sua residência. 6. Irreparável a sentença recorrida que agiu dentro da razoabilidade e ponderação necessárias ao julgador, no quanto observou a exegese da norma jurídica, que tem por finalidade a segurança do trânsito às margens das rodovias/ferrovias. 7. Não havendo a possibilidade de risco para os moradores do local, diante da constatada desativação do tráfego de trens na linha férrea desativada, sem descurar no direito à reintegração na posse da área do imóvel construído dentro da faixa de domínio público ou da área non aedificandiI, a ser discutido eu outra ação, acaso venha ocorrer eventual fato novo, consubstanciado na reativação do trânsito de trens nas linhas férreas próximas à casa da ré. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67072800945453757924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS DE BRYAN FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)