PROCESSO Nº: 3174769-22.3617.27.5.1490 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ PEREIRA ARAUJO ADVOGADO: BENÍCIO PEIXOTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 5.950.393/PE. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 0.334.717/PE, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos, declarou expressamente que "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 2. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, ressalvado o ponto de vista do relator no que tange à responsabilidade do mutuário pelo saldo residual.
(PROCESSO: 87463065265209041884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)