PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. OFERECIMENTO DE REFORÇO DE PENHORA.
I - POLYÚTIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATÉRIAS PLÁSTICAS interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, indeferiu o pedido de reforço da penhora, mediante oferecimento de penhora sobre o faturamento, em valores percentuais gradativos, a começar de 1,5% nos dois primeiros anos, ou parcela mínima de R$ 12.218,00 - a fim de suspender o praceamento do imóvel que lhe serve de sede.
II -Devem ser acolhidas as alegações da agravante de que os percentuais inicialmente fixados para a penhora seriam apenas o início do pagamento, havendo a previsão de elevação gradativa do percentual a ser penhorado, vislumbrando-se a possibilidade de, decorridos os três biênios, ser novamente avaliada a situação.
III - O elevado valor da dívida, se bem indica a necessidade de se melhorar o faturamento e o valor da respectiva penhora, também aponta para a absoluta insuficiência do produto do eventual leilão para satisfação da credora. O imóvel sede da empresa encontra-se avaliado em aproximadamente R$ 16.890.880,00 (quatorze milhões de reais), o que representaria bem menos de 20% do total do débito, o que bem demonstra não ser a alienação judicial pretendia a solução para o problema.
IV - Agravo provido para suspender o leilão.
(PROCESSO: 33547016154346207816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)