Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Aragão PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4073558-08.9967.24.9.0205 APELANTE : IBAMA APELADO : BRYAN NOVAES CAVALCANTE HOLANDA ADV : DANIEL FARIAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA ORIGEM : 24ª VARA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 05/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ MIGUEL DUARTE EMENTA Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a restituição de veículo de propriedade do impetrante, o qual fora apreendido por agente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Caminhão apreendido com fundamento no art. 72, inc. IV da Lei 9.605/98 e no art. 3º, inc. IV do Decreto nº 6.514/08, quando era utilizada por terceiro para transportar estacas de madeira sem o devido documento de origem florestal - DOF. Para que a autoridade administrativa proceda com a apreensão de bens do particular, principalmente de veículos, que não têm, per si, potencial efeito lesivo, é necessário que haja ao menos indícios de que o bem a ser apreendido é especialmente utilizado para a prática de ilícitos ambientais. Não havendo, no caso concreto, indícios da utilização do caminhão para o especial fim de lesar o meio ambiente, patente é a necessidade de ser restituído ao seu proprietário. Provas pré-constituídas suficientes para a impetração do mandamus, tendo em vista que a apuração da corresponsabilidade do apelado em nada influencia no seu direito à restituição do veículo. Improvimento da apelação e da remessa necessária, para manter a liberação do veículo, nos mesmos termos da sentença.
(PROCESSO: 49724663004755403836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)