PROCESSO Nº: 0892199-08.3853.27.4.2413 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNCÍPIO DE BODO ADVOGADO: LUCCA CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante busca tão somente invocar a aplicação de normas que reputa determinantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o acolhimento de tese favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e não providos. ARG
(PROCESSO: 79410231294181942920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)