PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Apelação interposta contra sentença, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (28,86%). Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.
2. Alega a apelante, em suma, a nulidade da sentença, visto que baseada única e exclusivamente nos cálculos da contadoria do foro sem fundamentação e o excesso de execução com relação aos dois exequentes, conforme o parecer técnico elaborado pelo NECAP - Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias.
3. Os cálculos da contadoria do foro gozam de presunção juris tantum de veracidade, portanto não padece de nulidade a sentença que neles se embasou, sob a alegação de ausência de fundamentação, sem prova em contrário.
4. Com relação ao excesso, a alegação não merece conhecimento, por falta de interesse recursal, posto que a contadoria do foro elaborou os cálculos, conforme decisão do juízo a quo, que limitou a execução dos exequentes citados, nos termos do pedido autoral
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83650332220045021068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)