PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL QUE VEICULAVA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Em sendo a suposta decisão interlocutória, apenas tópico do comando sentencial, específica quanto a condenação da parte autora, quando do julgamento dos embargos à execução, aos honorários advocatícios devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social, e a forma de execução em se tratando de parte que litiga sob o manto da Lei 1.060/50, jamais a impugnação do tema poderia se processar por manejo de recurso de agravo de instrumento e, sim, de apelação.
- Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 46244441406643789287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)