PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PIS. CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NOVA CONTA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No caso concreto, trata-se de embargos à execução em relação à conta do exequente em demanda de compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, no qual, face à decisão proferida no REsp 1.145.771-CE, foi adotado o critério da semestralidade na base de cálculo do PIS, tendo sido desta forma homologados os cálculos anteriormente elaborados pela Contadoria, em que se seguiu tal critério.
2. Devem ser prestigiadas as conclusões emanadas pela Contadoria do Juízo, terceiro imparcial e que não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo título judicial, estando seu levantamento lastreado em motivação.
3. Verifica-se que, anteriormente à prolação da sentença foi o ente público intimado acerca da definição da adoção do critério da semestralidade na conta elaborada, tendo se manifestado pelo regular seguimento do feito (fl.31), nada requerendo acerca da realização de nova conta, restando preclusa a questão.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 044366175856492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)