PJE Nº 6696497-53.6842.19.10.4450 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APDO : SOLON BRASIL MAIA DA CRUZ ADV/PROC : FERNANDO ARAÚJO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO LUCAS MOREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS (URP 26,05% E 28,86%). BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja conferido à Administração o poder de, a qualquer momento, rever e anular seus atos eivados de ilegalidade, tal faculdade não deve ser exercida de maneira estanque, mas deve se harmonizar com outros valores que regem a Administração Pública. 2. Tendo o apelado, servidor público aposentado, procedido de boa-fé ao perceber valores que a Administração posteriormente reputou indevidos (Urp 26,05% e 28,86%, no montante de R$ 72.138,89, referente ao período de 01/12/12 a 30/09/14, pago a maior), em decorrência de seu próprio equívoco, descabida é a reposição ao erário defendida pelo ente público. Precedentes. 3. Yago Novaes.
(PROCESSO: 07902898611898728537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)