PJE nº 0875929-02.1045.29.4.6896 AGRAVANTE: LORENZO NOGUEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL GONÇALVES AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFETPB ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DES. FEDERAL BÁRBARA PINTO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Preceitua o art. 526 do CPC que constitui ônus da parte agravante requerer a juntada, no prazo de 3 dias, aos autos do processo de origem de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de ser ele inadmitido. 2. Hipótese em que há de ser aplicada a previsão acima, face à demonstração de que o agravante não cumpriu a aludida obrigação. 3. Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 01772126605300856388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)