EMENTA: Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. Percentual de 3,17% e 28,86%. Homologação de cálculos. Juros de mora e correção monetária. 1. Acolhimento dos cálculos elaborados pela contadoria do foro. Presunção de veracidade. Cálculo efetuado com base nos valores efetivamente pagos, com abatimento e apuração da diferença devida. 2. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34412669578515417395, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO ANDRÉ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)