PJE 0565188-83.8414.28.6.3445 APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APDO : SAMUEL DA MATA MANUELA DA MOTA/PROC : HENRIQUE DAS NEVES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS LUIZ HENRIQUE DA COSTA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO CAMPOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DE 26,05% E 26,06%. REAJUSTE CONCEDIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DESFAVORÁVEL AO PARTICULAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS EM PERÍODO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Ação em que se discute a devolução das parcelas recebidas pela autora durante o período compreendido entre agosto e dezembro de 2014, concernentes ao pagamento dos índices de 26,05% e 26,06% (Planos Bresser e Verão), no valor de R$ 7.918,97. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento, em decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.514.494/PB, no sentido de que os valores recebidos pelos administrados em virtude de erro da Administração ou interpretação errônea da legislação não devem ser restituídos, pois, nesses casos, cria-se uma falsa expectativa nos servidores, que recebem os valores com a convicção de que são legais e definitivos. 3. "É devida a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial precária e posteriormente revogada", sendo certo que o caráter alimentar só tem importância nos casos em que o recebimento dos valores se deu em face da boa-fé por erro da Administração. (v. STJ, 1ª T., EDREsp 8684990, rel. Min. Luigi Novaes, DJ 27/03/15). 4. Sendo cabível a devolução de valores recebidos com base em decisão precária favorável posteriormente revogada, é devida, com muito mais razão, a restituição de quantias percebidas em período posterior à decisão desfavorável transitada em julgado. 5. In casu, como a demora no cancelamento do pagamento da rubrica, para fazer cumprir a decisão transitada em julgado, não se deu por erro da Administração ou interpretação errônea da legislação, é devida a devolução. 6. Apelação e agravo retido providos.
(PROCESSO: 05092676168087962730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)