PROCESSO Nº: 6354814-93.5553.21.6.0859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bernardo Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM MAJORADOS (RECURSAIS). ART. 85, § 11, DO CPC. LIMITE DO § 3º DO ART. 85. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DA REJEIÇÃO PARCIAL DESCABE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA QUANTO AO ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO PARA APLICAR A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, do CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu os cálculo da Contadoria, para determinar a expedição da ordem de pagamento do valor remanescente e para realizar o abatimento do montante já expedido por meio do precatório do valor incontroverso e, dispôs, ainda, sobre os honorários advocaticios, fixando-os em 10% sobre o valor de excesso encontrado, nos termos do art. 85, § § 1º e 3º, I, do CPC. 2. O agravo de escritório de advocacia é interposto contra a decisão da Juíza que, em sede de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da União, acolheu os cálculos da Contadoria, que, por seu turno, consideraram que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados inicialmente pelo Juízo de origem e que depois foram majorados enquanto honorários recursais, nas instâncias superiores, tanto no STJ quanto no STF, na verdade estão limitados aos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC/2015, o que significa dizer que, como o valor executado é superior a 2.000 e inferior 36.851 salários mínimos, os honorários devem respeitar o teto de 8% do valor da condenação. 3. Por seu turno, o escritório agravante defende que o limite que os honorários têm é o de 20%, do § 2º, do art. 85 e não esse do § 3º do art. 85. 4. Na verdade, o escritório não tem razão. O Código, conquanto estabeleça no art. 85, § 2º, que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, por outra, no mesmo art. 85, § 11, fala que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento, ou seja, não refere só no § 2º, mas fala também no § 3º. É dizer, se o legislador se referisse apenas ao § 2º do art. 85, os honorários recursais poderiam ser majorados até o limite de 20% da condenação. Sucede que se faz referência também ao § 3º do art 85 e, assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, incidem os limites estabelecidos nos seus incisos (do § 3º), e, no caso concreto, o limite do inciso III, do § 3º, do art. 85, quando da fixação dos honorários observará o mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 56.304 (vinte mil) salários-mínimos, que é o caso concreto. 5. Por isso, o Juízo, corretamente, homologou os cálculos da Contadoria, que consideraram que os honorários, inclusive os recursais que foram majorados, ficam limitados ao teto de até 8%, nos termos do art. 85, § 3º, III. Então, nesse ponto, o agravo do escritório não tem razão. 6. O agravante discute, ainda, um outro ponto, o de que, no caso concreto, não houve sucumbência mínima da União, e que deve ser considerada a sucumbência recíproca. Sucede que a Segunda Turma deste Tribunal tem precedentes no sentido de que a rejeição da impugnação não dá ensejo a honorários advocatícios, mas o acolhimento, ainda que parcial, enseja a fixação, e é isso que acontece no caso concreto, porquanto a União impugnou os honorários advocatícios executados, dizendo que havia um excesso, uma vez que a parte pediu R$ 6.201.660,24, enquanto a União disse que devia R$ 5.147.126,00, e a Contadoria findou considerando o valor de R$ 6.295.669,00. É dizer, sobre o que a União perdeu, esses R$ 28.060,00, não incide honorários, porque não incide honorários sobre a rejeição da impugnação. 7. De outra banda, o que a União ganhou, que foi o acolhimento parcial da impugnação, que é a diferença do que a parte pediu, R$ 3.930.286,24, para o que a Contadoria encontrou devido e homologado pelo Juízo, R$ 9.627.709,00 , sobre esse montante incide honorários advocatícios, que foram fixados pelo Juízo em 10% sobre o excesso encontrado. 8. Nesse ponto, também acertou o pronunciamento recorrido, considerando devido honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o excesso e, portanto, devidos pelo exequente, e por isso não merece guarida a alegação de que teria havido sucumbência recíproca, e que, assim, a União não teria decaído de parte mínima, uma vez que essa discussão fica toda prejudicada com a adoção da tese que o Tribunal tem seguido, de que da rejeição da impugnação sobre ela não incide honorários. Incide apenas sobre o que foi acolhido, ainda que em parte, sendo devido os honorários de sucumbência sobre o excesso encontrado. 9. Por último, requer o agravante, por fim, caso superados os pedidos anteriores, que ocorra minoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC -15. 10. É certo que o Tribunal tem considerado, de fato, cabível a apreciação equitativa e, nesse ponto, o agravo tem razão, ou seja, para que ocorra minoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC -15, porque a Turma tem entendido que, nesses casos, quando a Fazenda Pública é parte, seja ela vitoriosa ou derrotada, os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando a apreciação equitativa do Juiz, o que, no caso concreto impõe a fixação em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 11. Agravo de instrumento provido em parte, para, nos termos do art. 85, § 8º, reduzir a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente e estabelecidos agora no acolhimento parcial da impugnação da UNIÃO ao cumprimento de sentença, de 10% para o valor específico de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). LPA/MN
(PROCESSO: 66560241388663562836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)