TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO.
1. Apelação desafiada por Diniz S/A., em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução que interpôs.
2. Inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não restou evidenciada a inércia da Exeqüente/Embargada em dar andamento ao feito.
3. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso sob exame. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15885686719600486467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 21/09/2013)