PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DE EXEQUENTES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA
1. A teor do inciso I, do art. 265, e do inciso II, do art. 791, ambos do Código de Processo Civil-CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, descabe cogitar-se acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais, interpretação restritiva.
2. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 49360513453242442782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)