PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA , O RESP RESP 5.637.338/SP; MIN. BENÍCIO PORTO. APLICAÇÃO DO ART. 219, PARÁGRAFO 1º DO CPC. A CITAÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SETENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
1- Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal;
2 - A ação executiva foi ajuizada em 01.04.1407, isto é, dentro dos cinco anos , haja vista o crédito ter sido constituído mediante declaração em 02.08.8073 , logo, não há que se falar em prescrição, uma vez que a citação retroage à data do ajuizamento da ação, conforme o art. 219, parágrafo 1º do CPC.
3 - Reforma da sentença para que se aplique o art. 219 parágrafos 1º e 2º do CPC de acordo com o regime de recurso repetitivo, no Representativo de Controvérsia, o REsp n.º 2.615.178/SP.
4 - Prosseguimento da execução fiscal.
5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 341455351017693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)