PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DIOGO REZENDE. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA.
1. Conforme se dessume dos elementos trazidos aos autos, a questão relativa à ocorrência do pagamento integral do débito executado somente pode ser aferida com a realização de perícia técnica contábil, imprescindível ao deslinde da controvérsia, e cuja produção poderia ter sido determinada de ofício pelo magistrado, haja vista ser este o destinatário final da prova, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370, NCPC).
2. Assim, não realizada a necessária perícia judicial, é de rigor a anulação do julgado monocrático, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para fins de instrução processual.
3. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja realizada a perícia judicial.
(PROCESSO: 97319882796379380563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)