Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Corte de sinais dos terminais lotéricos sob argumento da caracterização de apropriação indébita. Mecanismos contábeis que permitem atuação direta da instituição financeira de modo a cobrar valores não repassados em tempo pelo agente lotérico. Hipótese de rescisão do contrato, o que implica na apuração dos valores devidos e lançados em conta especial, mas sem a cobrança de juros de crédito especial a partir da data do corte de sinais dos terminais lotéricos. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 16469176606810493327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ LORENZO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)