PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. LEGITIMIDADE PASSIVA ORIGINÁRIA DA FUNASA E DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. FALHA NA AUTUAÇÃO PROCESSUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LIDE À UNIÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE QUANTO À PENALIDADE APLICÁVEL. CONVERSÃO DA PENA DE DEMISSÃO EM SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.
1. O ato demissional de servidor público da FUNASA é de natureza complexa, envolvendo atuação administrativa da FUNASA e da União Federal, vez que, ao final, assinado o ato demissional pelo Ministro de Estado da Saúde, por delegação da Presidência da República.
2. A legitimidade passiva para questionamento desse ato, portanto, enseja a prevenção de litisconsórcio passivo necessário entre a FUNASA e a União Federal.
3. Na petição inicial da ação na qual proferido o título judicial objeto desta ação rescisória foi requerida a citação da FUNASA e da União Federal (fl. 32 destes autos).
4. O mandado de citação, embora erroneamente dirigido à FUNASA, representada pela União Federal, foi acompanhado de cópia da petição inicial referida no item anterior e recebido pela Procuradora-Chefe da Procuradoria da União no Estado do Ceará (fl. 189), razão pela qual, não obstante a contestação tenha sido apresentada apenas em nome da FUNASA, restou inequívoca a ciência da União Federal, também, quanto ao objeto da lide, não havendo, assim, que se falar em ausência de sua integração à lide originária na qual proferido o título judicial.
5. Ressalte-se, ademais, que na própria atuação do feito constava (fl. 23) a União Federal como parte passiva naquele feito e que, posteriormente, foi determinada, ainda, a remessa dos autos à Procuradoria da União Federal para apresentação de memoriais (fl. 267), o que reforça a conclusão do item anterior, não obstante a referida Procuradoria tenha devolvido os autos com a informação de que ele lhe teria sido enviado por equívoco, vez que apenas a FUNASA seria ré naquele feito.
6. Não merecem, portanto, acolhimento as alegações de ilegitimidade passiva da FUNASA nem de nulidade do título judicial por ausência de participação da União Federal no feito originário.
7. Nos termos da jurisprudência do STF, não ofende ao princípio da separação dos poderes o controle judicial da proporcionalidade da penalidade administrativa (ARE 280072 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 03-05-8094 PUBLIC 19-10-5478) .
8. Improcedência da ação rescisória.
(PROCESSO: 35539180086893109550, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)