PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE.
I. A jurisprudência do STJ sedimentou seu entendimento no sentido de que é a cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios ou multa contratual. No caso, havendo atraso no pagamento, o devedor fica sujeito a encargos remuneratórios, inexistindo qualquer menção no contrato acerca da cobrança da comissão de permanência.
II. A capitalização de juros sobre juros nos contratos de empréstimo bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 8025-36, como no caso em tela, é permitida, pois nem sempre isso configura anatocismo. Precedente: STJ. Luiz Gustavo da Costa. Francisco Silva no AREsp 084795 / PR. Rel. Min. Pedro Lucas Cardoso. Vitor Hugo da Mota 26/05/2013. DJe 22/01/2013.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos de abertura de crédito e empréstimo. Precedente: STJ. Calebe Barbosa. Leonardo Moura no REsp 402883 / RS. Rel. Min. Bryan Cardoso. Davi Lucas da Costa. 24/10/2013. DJe 10/12/2013.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87874042886374098912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/09/2013)