PROCESSO Nº: 6710592-20.1066.30.9.0563 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: OHANA GALVÃO DE GÓES BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS ANTÔNIO REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissão no tocante: à prescrição, tendo como causa interruptiva a Ação Coletiva ajuizada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte; à ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; ao art. 97, da CF/88, uma vez que não se teria aplicado à espécie o art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária, até o julgamento do RE 030.278/SE; ao disposto nos arts. 475-E e 509, do CPC/2015; e à fixação da verba honorária, a qual deve observar os termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. O acórdão embargado decidiu a questão de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados do STJ e deste Regional, reconhecendo, em favor do Município ora Embargado o direito ao repasse da União, do montante correspondente à diferença entre o valor por ele arrecadado para o FUNDEF e o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), definido em âmbito nacional - art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96. 3. Foi dito que a citação válida tem o condão de interromper a prescrição, excepcionando-se as causas de extinção previstas no art. 267, incisos II e III, do CPC/1973, e que a citação válida, ocorrida na Ação Coletiva movida pela FEMURN em 2006, perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária/RN, com o mesmo objeto da presente ação individual, ainda que tenha sido aquele feito julgado extinto, sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade ativa "ad causam", produz o referido efeito, funcionando como causa interruptiva do prazo prescricional para a propositura da presente demanda. 4. Não apenas os municípios que outorgaram autorizações expressas, no caso das ações movidas por associações, mas, igualmente, os que não as outorgaram, como também aqueles filiados a sindicatos ou federações, julgavam-se, em princípio, representados, até que sobreveio decisão em sentido contrário. Isso porque a possibilidade de representação pelas associações, independentemente de autorização expressa, e pelos sindicatos e federações, era tese acolhida pelo STJ, que tem função uniformizadora de jurisprudência. 5. Somente agora, em sede de Embargos de Declaração na Instância "ad quem", cuidou a Embargante de cogitar do questionamento referente ao disposto nos arts. 475-E e 509, do CPC/2015, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de contrarrazões de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 6. Ficou anotado, ainda, que os honorários advocatícios foram fixados em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, levando-se em conta o valor da condenação de R$ 1.281.224,00 (um milhão e duzentos mil reais), bem assim que os repasses versam sobre os exercícios de 2001/2006. 7. Não incidência da cláusula de reserva de plenário, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Acórdão embargado que deixou consignado que a correção monetária e os juros de mora se encontram em conformidade com o entendimento deste Tribunal, de que nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita com base na taxa SELIC apenas até a entrada em vigor da Lei nº 11960/2009, a partir de quando os juros de mora deverão ser computados segundo os critérios fixados nessa nova norma legal, enquanto a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Embargos de Declaração, providos, em parte, sem efeitos infringentes (item 4). ota
(PROCESSO: 73192057707793123506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)