PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC/73. No caso dos autos, o INSS foi condenado a pagar benefício assistencial de um salário-mínimo desde o requerimento administrativo, ocorrido em 22/05/12, de modo que, ainda que acrescido de juros e correção, o montante devido não ultrapassava, na data da prolação da sentença, o referido teto.
2. O amparo assistencial é devido ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
3. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 836262/MT e do RE 449107/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
4. Hipótese em que o requisito da miserabilidade restou atendido, porquanto, conforme Relatório Social, a renda do grupo familiar, composto por seis pessoas (a autora, o esposo, três netos e um filho), é de R$ 1.024,00, valor este que, considerando a quantidade numerosa de pessoas que vivem sob o mesmo teto, revela a hipossuficiência financeira da unidade familiar. A situação econômica acima relatada é corroborada tanto pelas condições de habitação da família, expressas no aludido Relatório, como pelos modestos valores destinados ao pagamento do consumo de energia elétrica. Diante disso, acerta o Juízo a quo ao determinar a concessão do benefício, como também o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 451.243, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
6. Quanto aos honorários sucumbenciais, ajuizada a ação em 2013, deve ser aplicado o CPC/73. Assim, de acordo com a art. 20, parágrafo 4º, do citado diploma legal, o valor arbitrado pelo Juízo de origem (10% sobre o valor da condenação) há de ser mantido, evitando-se um aviltamento do trabalho realizado pelo advogado da parte.
7. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para estabelecer o índice de correção monetária constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 73699798026123545703, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)