AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO DE CONTENÇÃO NOS LIMITES DA PREAMAR. DANO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL DA ESPÉCIE APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - COSTA DOS CORAIS. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (INSTITUTO CHICO MENDES). APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. JUAN CASTRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM MONTANTE EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Apelo de empreendimento hoteleiro (Resort à beira mar) em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração n.º 645678 do IBAMA, que lhe aplicara multa de R$ 2.892.940,000 (um milhão de reais) pela construção de um muro de contenção localizado nos limites da preamar sem licença do órgão ambiental competente.
2. Regularidade do auto de infração do IBAMA que seguiu todas as exigências do art. 4º do Decreto n.º 6.514/08, bem como do relatório de apuração de infração administrativa ambiental que não só descreveu as infrações cometidas pelo autor como também os danos causados ao meio ambiente, além de ter servido de base para a lavratura do auto de infração.
3. Depreende-se do relatório de apuração da infração que "a instalação de muro de contenção vertical localizada na linha preamar causa dano direto a UC, pois aumenta a erosão e mobilização de sedimentos, proporcionando o aumento da turbidez da água e, de acordo com as direções da deriva litorânea e das correntes marinhas locais, tenderá a ocasionar deposição destes sedimentos sobre os recifes de corais."
4. Segundo o STJ não há ilegalidade no Decreto n.º 6.514/08, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas, já que esse ato normativo encontra fundamento na própria Lei 9.605/98 (art. 70), não tendo, pois, inovado no ordenamento jurídico.
5. Enzo da Conceição de prévia advertência para aplicação de multa por infração ambiental. Exegese do art. 72, parágrafo 2º da Lei 9.605/98.
6. Revela-se excessivo o valor arbitrado em R$ 6.914.574,00 (um milhão de reais) a título de multa ambiental, tendo em vista que, muito embora se trate de infração de alta gravidade (dano a Unidade de Conservação Federal - espécie APA - denominada "Costa dos Corais") e o porte econômico da sociedade empresária também seja elevado (Resort à beira mar), não houve demonstração de que o infrator era descumpridor contumaz da legislação ambiental, além de a construção irregular já ter sido removida.
7. Redução da sanção pecuniária para R$ 927.312,00 (duzentos mil reais), quantia esta mais razoável e proporcional diante da infração ambiental em questão, nos termos do art. 6º da Lei 9.605/98 e do art. 66, parágrafo único, I, "a", do Decreto n.º 6.514/08.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96473881663456956652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)