PROCESSO Nº: 2384046-55.7345.26.9.8398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8558026-75.6296.25.12.9139 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON AEDIFICANDI. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ORLANDO BISPO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação de reintegração de posse, deferiu a liminar para reintegrar o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES autor, ora agravado, na posse da área em discussão, bem assim determinar a demolição das edificações lá indevidamente construídas, com a consequente retirada dos escombros e entulhos. 2. Não assiste razão ao agravante. Com efeito, no caso, revela-se aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das rodovias e, no caso dos autos, as construções encontram-se na faixa de domínio, bem como em área non aedificandi, embora o DNIT só tenha requerido a reintegração da posse da faixa de domínio, como ressaltou o juiz. 3. A tutela possessória fora deferida e daí o agravo do particular responsável pela construção, no qual se pretende a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a reintegração de posse, consequentemente demolindo-se as edificações. Entretanto, nada recomenda a continuidade do esbulho de que se cuida, porquanto, como dito, os imóveis estão em área indevida, trazendo risco, inclusive, aos seus ocupantes. 4. Nesse contexto, tendo o Juízo a quo reconhecido que a situação caracteriza esbulho, o mero argumento de que a efetivação da liminar seria medida irreversível, mostra-se inadequado à realidade dos fatos, eis que, tratando-se de bens de natureza patrimonial (sem valor artístico ou histórico), a reversão da medida é inteiramente possível, e novas construções poderão ser erguidas, caso seja eventualmente reconhecida a inexistência do direito, enquanto que a vida das pessoas exposta ao risco em razão da invasão jamais poderá ser restabelecida, na hipótese de acidentes provocados ou agravados pela invasão. 5. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos arts. 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil/15. 6. Sendo assim, é irreprochável a decisão hostilizada em seus termos, ao deferir o pedido do DNIT e determinar a imediata reintegração da parte autora na posse da faixa de domínio de que se cuida, juntamente com o desfazimento/demolição de toda e qualquer edificação erguida. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 12275913164687937720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)