PJE 2858043-12.5089.23.12.1089 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ACOLHIMENTO. 1. Na sessão telepresencial de 23/08/2022, esta eg. 2ª Turma, decidiu, à unanimidade, de ofício, anular a sentença (Enzo Gabriel Farias) e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, julgando o prejudicado o apelo, consoante se observa das notas taquigráficas e certidão de julgamento acostadas aos autos. 2. Entretanto, o Relator assinou o arquivo contendo ementa, acórdão, relatório e voto sem as alterações decorrentes do resultado do julgamento ocorrido em 02/08/2022. 3. Assim, faz-se necessário desconsiderar o contido nos ids. 6325543.10807130, 7280937.74920299, 9252830.05127341 e 3013718.77416743, devendo ser observada, como correta, a ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EBCT. EMPRESA FRANQUEADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA MARIA VITÓRIA FARIAS. ANULAÇÃO. 1. Apelação interposta por ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - ME contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, por força do art. 487, II, do CPC, por estar prescrita a ação ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (parte final do § 2º do art. 85 do CPC). 2. Em seu apelo, a recorrente defende, em síntese, que: a) por se tratar de uma relação de trato sucessivo, uma vez que os prejuízos acarretados pelas alterações unilaterais são suportados mês a mês, não há que se falar em prescrição; b) como a relação entre as partes é de trato sucessivo, caso entenda a Turma que se opera a prescrição no capítulo que trata das "comissões não pagas ou diminuídas", imperiosa a necessidade de aplicação da regra consignada na Súmula 85 do STJ; c) como a demanda foi ajuizada em 31/10/2014, caso entenda pela aplicação da prescrição mencionada, somente seriam atingidas pelo instituto aquelas não pagas ou diminuídas em data anterior a 24/09/2009; d) devem ser anuladas as cláusulas 11.1, 11.2 e 11.6 do contrato, haja vista que, para se considerar abusiva a cláusula do contrato de adesão, basta o desequilíbrio contratual, colocando-se o predisponente em excessiva vantagem em relação ao aderente; e) há de se considerar a nulidade do Manual de Comercialização e Atendimento - MANCAT - e o "valor de referência", uma vez que a franqueadora dele se utilizou para modificar relações contratuais de forma unilateral, abrupta e desleal; f) a verba honorária foi fixada em valor excessivo, pois a demanda é simples, inclusive com o patrono atuando apenas uma vez nos autos, quando da apresentação da contestação, além de que não houve designação de audiência, de modo que injustificada a fixação de honorários sucumbenciais em torno de R$ 80.305,00. Por fim, requer que a EBCT seja condenada: i) ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondentes à redução de seu comissionamento pactuado na cláusula oitava do instrumento contratual (de 8% a 22%), pela uniformização da alíquota em 5% das tarifas postais como também em razão da alteração da base de cálculo a partir do estabelecimento do "Valor de Referência"; ii) ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao inadimplemento das comissões devidas nos meses janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2011, referentes a serviços postais prestados nos meses de dezembro de 2010 a abril de 2011 às empresas que compõem o Grupo Itaú, em razão da aquisição, por este, da carteira do Hipercard; iii) ao pagamento de indenização correspondente aos lucros cessantes, em razão da exclusão das empresas que compõem o Grupo Itaú de sua base de clientes e consequente proibição/cessação dos serviços postais para o seu maior cliente, HiperCard, e ao pagamento da correção monetária e juros legais e moratórios devidos em razão das parcelas indenizatórias mencionadas. 3. Depreende-se da inicial: "A presente ação tem por escopo buscar a reparação indenizatória pelas arbitrárias e sucessivas supressões e/ou reduções unilaterais de remuneração (comissionamento) perpetradas pela Empresa Pública ré (EBCT) em desfavor de sua franqueada, a autora (ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA), entre o período de julho/2004 a setembro/2012, época em que a relação contratual entre as partes foi marcada por uma política desleal e predatória por parte dos Correios. Constituem pleitos da autora, portanto, para ser judicialmente reparada por: a) Redução arbitrária do percentual de remuneração (comissões) da autora, que variava contratualmente entre 8% a 22% das tarifas postais, e passou a ser uniformizado reduzidamente para 5%, a partir da edição unilateral de um Manual; b) Imposição unilateral de alteração contratual para a substancial redução das comissões (remuneração) da franqueada-autora, a partir da criação de um "Valor de Referência - VR"; c) Desconsideração e exclusão da remuneração da autora em relação a seu maior cliente (Hipercard), após ter sido sucedido legalmente por outros grupos empresariais (Unibanco e Itaú)". 4. Consta da sentença: "Sendo certo que a prescrição aplicável à espécie é aquela de que trata o Decreto 46.337/1932, resta aferir o decurso do lustro prescricional. A violação ao direito da autora, segundo por ela mesmo noticiado, exsurge a partir de 26/12/2001, quando foi inaugurada a disposição contida no MANCAT - Manual de Atendimento e Comercialização, módulo 8, capítulo 22, item 2. Em contraponto, tem-se que esta ação somente foi distribuída no ano de 2014, de sorte que em muito está superado o prazo prescricional. (...) Extingue-se o processo com resolução de mérito, por força do art. 487, II do CPC, por prescrita a ação ajuizada contra Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT por Art Tudo Franquia dos Correios Ltda - ME". 5. Ocorre que a parte autora se insurgiu não somente contra as alterações que teriam sido feitas em 2001, mas também se insurgiu contra danos que teriam sido provocados em 2011/2012, em razão, segundo a autora, da "Desconsideração e exclusão da remuneração da autora em relação a seu maior cliente (Hipercard), após ter sido sucedido legalmente por outros grupos empresariais (Unibanco e Itaú)". 6. Quanto ao ponto, a sentença foi Calebe Aragão, devendo, de ofício, ser anulada, para que a questão seja ali enfrentada. 7. Anulação da sentença (Luiz Felipe Castro) de ofício, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Apelação prejudicada. 4. Questão de ordem acolhida. laf
(PROCESSO: 37043247877187478401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)