PROCESSO Nº: 2850642-23.2605.5.5.6573 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO FOGAÇA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YURI DA PAZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, nos termos do art. 14 da Lei n. 12.016/2009, para determinar que a impetrada cumpra a obrigação de fazer relativa à apreciação do pedido administrativo formulado pela impetrante, conforme protocolo nº. 015158275, no prazo de 10 dias. Fixou multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9452734-10.6614.25.7.4424, QUINTA TURMA, Rel. Des. Vitor das Neves, Data da Decisão: 22/12/2019); (PROCESSO: 47158829358453508121, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bruno Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 12/03/2020); (PROCESSO: 07759494972801675642, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Miguel da Rosa - Convocado, 3ª Turma, Julgamento: 19/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 22/03/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (Processo: 12114283938919075669, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Marcelo Duarte, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2019). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 foi concedida a segurança para determinar ao impetrado, que proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 17/02/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 6. Para fins de cumprimento do comando legal, o prazo para a resposta administrativa deve ser estendido para 30 (trinta) dias úteis, mantendo-se o termo inicial fixado pelo juízo de primeiro grau. 7. Remessa Necessária parcialmente provida para estabelecer a dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial.
(PROCESSO: 51595728658957093198, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)