PROCESSUAL CIVL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EDUARDO NOGUEIRA. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDA.
I. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a penhora, ainda quando insuficiente, é condição de admissibilidade dos embargos à execução, diante da possibilidade de posterior complementação da Milena Fogaça. Precedente: REsp n. 4.325.188/SP, Relator Ministro Luigi Azevedo, julgado em 15/10/2010, sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
II. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19942689375741479170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)