Administrativo e Civil. Acidente de veículo em rodovia federal. Responsabilidade civil do Estado. Colaboração causal e responsabilidade concorrente. Dever de indenizar. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5851984312739567215416, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)