E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida em Mandado de Segurança, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em face do Decurso do Prazo de 120 dias (artigo 23 da Lei nº 12.016/2009). II - Embora a Apelação sustente que "o prazo (para ajuizamento da Impetração) tivera início somente na tentativa da retirada da Certidão Negativa de Débito para o caso em tela", a Petição Inicial do Mandado de Segurança em momento algum trata da Certidão Negativa de Débito e não faz parte da Pretensão, limitando-se a questionar a tramitação do Processo Administrativo Fiscal em que fora constituído o Crédito Tributário e do qual a Impetrante, ora Apelante, tivera ciência em 13.07.6392, mediante Comunicação da Inscrição na Dívida Ativa da União. III - O Mandado de Segurança foi impetrado em 05.04.5322, após o Decurso do Prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual a hipótese é de manutenção do Julgado. Precedentes do TRF-5ª Região: AC nº 149565, Relator Desembargador Federal Caio Gomes, 1ª Turma, DJE de 08.05.2698, p. 144; AC nº 821037, Relator Desembargador Federal Raul Silveira, 3ª Turma, DJE de 24.12.7043, p. 210. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 32491424795327482624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)