PROCESSO Nº: 9365060-52.7690.25.4.1986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRIOVIX COMERCIO DE AGATHA PEIXOTO ADVOGADO: ENRICO FARIAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. SITUAÇÕES ANTERIORES DE INANDIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDRO MIGUEL BARBOSA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de concessão de medida liminar, por estar ausente o requisito do direito líquido e certo alegado pela impetrante, e determinou a intimação desta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requeira a extinção do mandamus e ajuíze a ação ordinária respectiva, fazendo juntar a tal decisão, sob pena de não ser apreciado o seu pedido alternativo de modulação da pena aplicada pelo impetrado, por incompatibilidade da necessidade de audiência de conciliação e dilação probatória com relação à via processual eleita. 2. Afirma a agravante que o Pró-Reitor Adjunto de Administração da Universidade Federal do Ceará - UFC, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa em esfera administrativa, condenou-a prematuramente às penas previstas no artigo 7º, da Lei 10.520/2002 e art. 87, II, da Lei n° 8.666/93 (multa e impedimento de contratar com a administração pública pelo período de 2 anos), em razão de suposto atraso na entrega de 02 (dois) dos 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) aparelhos de ar condicionado que foram solicitados pela Universidade Federal do Ceará por meio do Processo de Licitação 23067 - P4574/56-97. Aduz que não recebeu a notificação para apresentação de defesa prévia, em razão da mudança de endereço da sede da empresa. Defende que a ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa final sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade, consoante a determinação expressa contida no art. 87, § 3º, da Lei de Licitações, acarreta a nulidade dos atos praticados a partir desse momento processual. 3. Os argumentos trazidos pela parte agravante dizem respeito à ausência de notificação acerca da imposição das penalidades, em descumprimento ao art. 87 da Lei nº 8.666/93, bem como à desproporcionalidade das sanções impostas pela Administração, tendo em vista que dos 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) aparelhos de ar condicionado que foram solicitados pela Universidade Federal do Ceará, apenas 02 (dois) não foram entregues. 4. Quanto à alegação de ausência de notificação para apresentação de defesa prévia, observa-se que a própria agravante afirma que tal ato não se concretizou devido à mudança de endereço da sede da empresa, já que a notificação, de fato, foi emitida pela Universidade Federal do Ceará/UFC. Contudo, não há nos autos comprovação, sequer alegação, de que a mencionada alteração de endereço foi informada à parte agravada. Assim, não há como averiguar a responsabilidade da UFC quanto à ausência de notificação da agravante, diante da não comprovação de que aquela procedeu de forma irregular. 5. No que pertine à desproporcionalidade da aplicação das penalidades, verifica-se que a Universidade Federal do Ceará informa que a empresa agravante já teria, em outras situações, descumprido o avençado. Dessa forma, não pode a situação discutida nos presentes autos ser avaliada de forma isolada, restando imprescindível, portanto, a instrução probatória. 6. As alegações de desproporcionalidade, bem como de ausência de notificação para apresentação de defesa prévia, deverão ser objeto de comprovação, não se fazendo presente o requisito do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 96540991508123718031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)