TRIBUTÁRIO. JULGADO O MÉRITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º DO CPC AOS RECURSOS SOBRESTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC 118/2005.
1. Remessa dos autos ao julgador originário desta Corte, para, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, exercer o juízo de retratação.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil, sedimentou o entendimento segundo o qual, decorrida a vacatio legis de 120 dias, é permitida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações ajuizadas antes desta data, casos em que deve ser aplicado o prazo de dez anos anteriormente vigente.
3. Como o processo originário foi ajuizado em fevereiro de 2008, depois do início da vigência da LC nº 118/05, portanto, restam fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a fevereiro de 2003.
4. Provimento em parte da apelação interposta pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 239762448322878, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/01/2013)