PROCESSO Nº: 2478200-92.4643.13.6.4655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS SAVIO MAXIMIANO ROBERTO ADVOGADO: GUILHERME VIANA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROMETIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO. RESP N.º 6087177-BA (RECURSO REPETITIVO). FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por gestor público municipal em face de decisão que, ao deferir liminar em ação cautelar incidental à ação civil pública de improbidade administrativa, determinou o afastamento temporário do ora agravante do cargo de Prefeito do Município de Princesa Isabel-PB, como também decretou a indisponibilidade de bens até o montante de R$ 86.414,27. 2. "É assente na jurisprudência desta colenda Corte Superior de Justiça que o afastamento cautelar do agente público de sua função, com fundamento no art. 20, par. único da Lei 8.429/92, é medida excepcional, que somente se justifica quando o comportamento do agente, no exercício de suas funções, possa comprometer a instrução do processo." (REsp 8610880/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/10/2013). 3. Na hipótese, é desnecessário e desproporcional o afastamento cautelar do gestor público municipal, eis que os três fundamentos utilizados na decisão judicial de origem não são capazes de comprometer a instrução do processo. O primeiro porque a mera apresentação de documentação (laudo pericial e outros documentos) inservível para demonstrar a regularidade da licitação aparentemente montada para conferir ares de legalidade à aplicação de recursos federais de convênio realizado com a FUNASA não se constitui, por si só, fato gravíssimo apto a comprometer a instrução processual e a regular colheita de provas. Já o segundo relativo à resistência do Prefeito no tocante ao fornecimento de documentos à Câmara de Vereadores, além de não se referir diretamente aos fatos em discussão, estaria superada em razão da realização de acordo judicial perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. E o terceiro porque além de não se configurar coação o fato de um parente do prefeito ter pedido que a testemunha amenizasse seu depoimento antes de prestá-lo ao MPF, o compartilhamento de várias publicações de notícias pejorativas ao gestor público em rede social pela testemunha releva uma animosidade entre ambos que põe em dúvida a veracidade do depoimento. Agravo provido neste item para confirmar anterior decisão liminar. 4. O STJ ao julgar o REsp 2170047/BA (recurso repetitivo), consolidou o entendimento de que a medida cautelar de indisponibilidade de bens em sede de ação por improbidade administrativa, "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa". 5. Manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens do agente público, porquanto, além de ser presumido o periculum in mora, estão presentes indícios suficientes do ato ímprobo quanto à manipulação do procedimento licitatório envolvendo recursos federais, relativos ao Convênio n.º 300/2008, a exemplo de inexistência de publicação de editais, habilitação de empresa sem regularidade fiscal e fundiária; negativa de representante da empresa Z.C. quanto à participação na referida licitação; declaração do representante da empresa vencedora afirmando que assinou documentação encaminhada pela Prefeitura, além de não ter participado da sessão de julgamento; existência de edital, parecer e aviso de licitação elaborados no mesmo dia; e a existência de registro cadastral da empresa vencedora com data posterior a homologação do certame. 6. Agravo de instrumento parcial provido.
(PROCESSO: 90301910472036303206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)