PROCESSO Nº: 4441185-09.7319.17.6.1005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEONARDO BARBOSA ADVOGADO: WÂNIA ANDREA LUCIANA CHAGAS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA LIMA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. AGÊNCIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DAS CIDADES DO INTERIOR DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE VIAGENS. EVENTUALIDADE. PROBLEMAS DE SAÚDE DO SERVIDOR. PONDERAÇÃO ENTRE OS BENS JURÍDICOS CONFLITANTES. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS se abstenha de impor à autora, ora agravada, a realização de viagens sistemáticas para a execução de perícias médico previdenciárias (ou outras atividades inerentes ao cargo) nas Agências de Previdência Social (APS's) das cidades do interior do Estado de Alagoas, abarcando esta medida tanto as viagens já agendadas, assim como outras que viessem a ser previstas para o futuro. II - A parte agravante defende a necessidade de redistribuição de tarefas dos médicos peritos entre as diversas APS do Estado, enquanto que a parte agravada alerta para seu estado de saúde (distúrbios labirintíticos desencadeados por deslocamentos estáticos corroboradas por laudos médicos). III - Restando comprovado que a imposição à agravada de tais deslocamentos para realização de perícias no interior do Estado enseja prejuízo a sua saúde, tal prática ao invés de trazer maior eficiência à Administração no atendimento ao interesse público, ao revés, provoca um maior desgaste no quadro de profissionais médicos peritos, não só na qualidade do serviço da própria servidora, quanto no que diz respeito à necessidade de substituí-la, em eventuais licenças médicas gozadas. IV - Cabível a ponderação entre os bens jurídicos conflitantes, devendo-se sopesar o interesse individual do servidor público (manutenção de sua saúde) e o interesse público em atender à coletividade, a fim de se encontrar um meio termo, onde a atividade administrativa se apresente eficiente e eficaz, sem que isso importe em redução da jornada de trabalho, nem do exercício das atividades inerentes ao cargo de perito médico. V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02255621367119793867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)