PROCESSO Nº: 4166102-75.9496.28.9.6358 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN PORTO ADVOGADO: JOÃO FELIPE PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA IRREGULARMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. Bryan Caldeira ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a desconstitutição da cobrança de R$ 346.855,62, recebidos indevidamente a título de aposentadoria por invalidez, bem como a restituição de valores descontados do seu contracheque. II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido sob o fundamento de os valores não foram recebidos de boa-fé. Isaac Martins, apela o autor, defendendo a impossibilidade de devolução de verba alimentar, recebida de boa-fé. IV.Em suas contrarrazões, o INSS afirmou ser possível a devolução de valores recebidos, em razão de deferimento de benefício indevidamente. V.Consultando o documento de nº 359517, observa-se que o autor obteve aposentadoria por invalidez em 2007, época em que já tinha vínculo empregatício com a Secretaria de Finanças do Município de João Pessoa. VI.Se o autor possuía condições de trabalhar, por ocasião do deferimento da aposentadoria por invalidez, não se enquadrava no comando contido no artigo 42, da Lei 8213/91. VII.Desse modo, não está caracterizada a alegada irregularidade nos descontos, nem na cobrança da importância recebida de forma indevida. VIII.Entendendo-se pela caracterização da má-fé do requerente no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. IX.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 93736657468912621478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)