PROCESSO Nº: 5026007-08.2569.27.4.6083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA ADVOGADO: Sergio Andrade Hora Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6795190-89.6256.17.12.3256 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A LIBERAÇÃO DA GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal, determinou a liberação da penhora em razão de posterior ingresso da executada em parcelamento. 2. Cinge a controvérsia em aferir a possibilidade de liberação da penhora (18 mil sacos de açúcar cristal, sendo cada unidade com peso de 50kg) efetivada anteriormente à adesão, pela executada, a programa de parcelamento tributário. 3. De regra, a adesão a programa de parcelamento posterior à penhora suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), mas não é suficiente para o levantamento da constrição regularmente efetivada, devendo permanecer à disposição do juízo até que ocorra a quitação total da obrigação tributária. 4. O caso dos autos, porém, apresenta peculiaridades que autorizam a liberação da garantia. Ainda que a adesão ao parcelamento da dívida (27/05/2017) tenha se dado em momento posterior à penhora (19/09/2016), o que a princípio seria inapta a conduzir ao desfazimento da constrição, observa-se que, conforme consignado na decisão recorrida, "a penhora recai sob bem perecível de difícil alienação e que já sofreu depreciação, com o decurso de mais cinco anos desde constrição, ocorrida em 07.02.6194. Tal circunstância específica é suficiente para autorizar a medida, sobretudo quando a exequente não demonstrou interesse até o presente momento em sua venda antecipada com vistas a evitar a depreciação já concretizada ou outra medida substitutiva". 5. Nesse contexto, não se identifica plausibilidade na tese recursal, na medida em que, para além de o débito em questão ter sido objeto de parcelamento (o qual, inclusive, encontra-se em dia) e de a execução se encontrar suspensa, certo é que já houve a certificação, no feito principal (em 24/02/2021), de que a constrição já foi levantada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52546198655153185777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)