PJE N° 5417929-11.1511.10.12.1567 EMBARGANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADO(S) : JOSÉ FAUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : SEM ADVOGADO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6° VARA/PB RELATOR : DES. FEDERAL HELOÍSA MOREIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69233017842401333902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)