PJE Nº 5162219-00.9069.26.3.5299 EMBARGANTE(S): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO(S) : FRANCISCO DAS NEVES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE RELATOR:. DES. FEDERAL LORENZO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 97898752026549173446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)