PJE 7590061-78.6383.6.1.1109 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015), para conceder a segurança postulada e determinar a nomeação do impetrante para o cargo de Técnico Bancário, Concurso CEF 2014 (25ª colocado no Polo Recife). Sem honorários advocatícios 2. A CEF, em suas razões, pedindo seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, argumenta, em síntese, que: a) a pretensão do impetrante fere o edital do concurso público por ele realizado, ao intentar a contratação em evidente detrimento dos candidatos aprovados em melhor colocação (princípio da isonomia); b) as convocações já efetuadas seguiram exatamente a ordem de classificação, sequer existindo na inicial alegação de que houve nomeação de candidato com classificação posterior (ausência de preterição); c) a contratação dos PCD se deu por cumprimento de ordem judicial; d) se impõe o sobrestamento do processo até posterior deliberação do STF. Discorre sobre o litisconsórcio passivo necessário. Destaca que não houve previsão de vagas no concurso de 2014 (apenas formação de cadastro de reserva), mas somente a delimitação do número máximo de aprovados em cada polo, e que a contratação dos candidatos aprovados está condicionada à disponibilidade orçamentária e às diretrizes estratégicas para os negócios e sustentabilidade da Empresa. Aponta a necessidade de dotação orçamentária para contratação de empregados. Pugna seja afastada totalmente a obrigação de fazer. 3. Posteriormente, o autor/apelado declarou sua desistência em prosseguir com a ação, considerando que já se encontra com vínculo funcional junto à CEF, diante de convocação regular do concurso público, requerendo que se declare extinto o presente processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto (art. 485, Diogo Pinto, nos termos do CPC/2015) - id. 4273998.63606873. 4. Instada a se manifestar, a CEF aduz que, "de fato, houve perda do objeto da presente ação, haja vista que a CAIXA decidiu administrativa e voluntariamente contratar o candidato, ora impetrante/apelado. A contratação deu-se em 05/07/2019, sob a matrícula 166993-0, encontrando-se o empregado lotado na Ag. Shopping Center Recife/PE." Pugna seja o feito extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir do impetrante (id. 9491287.93952856). 5. Constata-se, nos termos relatados, que o mandado de segurança perdeu seu objeto, em decorrência da satisfação da obrigação de contratação do impetrante pela CEF. 6. A superveniente extinção do feito, através do implemento do pleito do impetrante, redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo. 7. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. 8. Remessa oficial e apelação prejudicadas. nbs
(PROCESSO: 54215210345013423292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)