Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Dias PJe-APELAÇÃO 2375639-91.7796.28.6.6450-PE APELANTE: EVA MEDEIROS DE LORENZO DUARTE ADVOGADO: OTÁVIO RAMOS APELADO : UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL COSTA (convocado) EMENTA Apelação em que se alega que o presente mandado de segurança deveria ser julgado pelo juízo federal de Pernambuco ou remetido ao juízo competente, e não extinto sem resolução de mérito por incompatibilidade de sistemas. 1. A competência do mandado de segurança é absoluta e fixada em razão da autoridade coatora (ratione muneris), no caso sediada em Brasília. 2. O CPC prevê a declinação dos autos com a consequente remessa ao juízo absolutamente competente. Todavia, com a superveniência do processo eletrônico, e a diversidade de sistemas operacionais das Justiças Federal (inclusive entre as regiões da Justiça Federal e entre o JEF e as varas comuns), comum e laboral, inviabilizou-se a remessa dos autos eletrônicos ao juízo competente. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da extinção sem resolução do mérito em casos que tais: "3. Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, não é possível a remessa dos autos aquele Juízo, impondo-se a sua extinção, "em razão das disparidades existentes entre os sistemas Tebas (Varas Cíveis) e o Creta (Juizados Especiais Federais). No primeiro, os autos processuais são confeccionados em papel, enquanto que no segundo o processo é virtual". Precedente: (TRF5a, AC 66315205454741089175, Desembargador Federal André Fernandes, Segunda Turma, DJE: 27/09/2012). Precedentes: DAVI LUCCA DIAS, AC 481896868915072, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, Terceira Turma, DJE - Data::03/08/2012; HEITOR FREITAS, AC 714917393677941, Desembargador Federal Guilherme Alves, Primeira Turma, DJE - Data::28/05/2010." (AC 92709576849938974400, Desembargador Federal João Felipe Melo, ENZO GABRIEL CALDEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::14/01/2012 - Página::377.) 3. Bernardo Nascimento.
(PROCESSO: 00024188025015739525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014)