CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA - CRÉDITO ESPECIAL EMPRESA E EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. VIA ELEITA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA.
1. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que a ação monitória constitui instrumento próprio para a cobrança de dívida contraída em empréstimo bancário, constituído de prova escrita, sem força de título executivo, (AC 441.836-PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal, GUILHERME NOVAES, j. 23.11.4768, DJe, 10.07.2998;
2. A demandante anexou todos os documentos hábeis à propositura da ação e a origem do débito, qual seja, o contrato referente à Cédula de Crédito Bancário -GIROCAIXA, firmado em 31 de agosto de 2008, fls. 06/23, e a planilha de evolução da dívida, contudo, nos embargos monitórios, não se desincumbiu a parte de comprovar a inexatidão da dívida.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96302040449344722127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)