CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2392-6/2001. LEI Nº 9138/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de declaração interpostos contra o acórdão de fls. 279/285, julgado pela Segunda Turma deste Regional, que, ao julgar a apelação manejada nos autos da presente cautelar, decidiu pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, mantendo a sentença que assim decidiu, por entender julgada a ação principal (proc. nº 2979663-27.1713.4.1.9740).
II. Tem razão a embargante Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana de Alagoas, ao defender que não é possível considerar a perda superveniente do interesse processual da presente ação cautelar em razão de pendência do processo principal, que sequer tinha sido julgado por esta Corte.
III. Assim, observa-se que o pedido cautelar em questão teve por finalidade 'sustar a mora contratual, a perda dos benefícios legais e contratuais (bônus e descontos), a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA e CADIN), a apresentação de extrato analítico do débito desde a origem de liberação dos recursos ou a partir da vigência da Lei nº8.880/94, e o depósito dos valores devidos em face da aplicabilidade das condições contratuais e legais vigentes, quando recolhidos até o vencimento.'
IV. Deve ser adotado aqui o posicionamento constante do processo principal (ação ordinária de natureza declaratória e de obrigação de fazer, proc. nº AC 883069/AL, julgado em 15.94.07), vinculado a esta cautelar. A sentença da ação ordinária julgou improcedente pedido de aplicabilidade do art. 16, IV, parágrafo 2º, da Lei nº 8.880/94, em face do art. 2º da Lei nº 9.138/95, na apuração dos saldos devedores das 13 (treze) operações de crédito rural que foram renegociadas através da Cédula Rural Hipotecária nº 96/23323-9, de 12/06/1996, com repercussão nos respectivos aditivos, bem como a incidência do menor percentual de variação do preço mínimo oficial do milho no país sobre o saldo devedor.
V. Entende a Cooperativa que, para as operações de crédito rural celebradas anteriormente à publicação da Lei nº 9.138, de 19/06/1995, há de ser aplicado o parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.880/1994, que prevê a atualização monetária com base na variação dos preços mínimos agrícolas. Afirma que o banco réu adotou as condições estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional, no inciso VI do art. 1º da Resolução nº 2.238, de 26/02/1996, editada pelo Banco Central do Brasil, que estabelece que incidam os encargos financeiros totais até o limite máximo de 12% (doze por cento) ao ano mais o índice de remuneração dos depósitos de poupança.
VI. O crédito rural apresenta características de direito especial e de ordem pública. A sua disciplina se submete à Lei 4.829/65 e ao Decreto-Lei 167/67, recepcionados pela Constituição Federal com hierarquia de Lei Complementar, pelo que a Lei 9.138/95, que regulou a securitização não pode colidir com os ditames daqueles diplomas legislativos, de hierarquia superior. Em tal perspectiva, a constitucionalização e especialização do crédito rural, fundada em princípios de ordem pública (art. 1º da Lei 4.829/65), não foram afastadas pelas normas de securitização.
VII. Apesar de o art. 2º da Lei nº 9.138/95 afastar expressamente a incidência do art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 8.880/94, não sendo mais possível, desde a publicação da referida lei, a utilização da variação do preço mínimo como critério de atualização monetária, a parte autora faria jus a utilização da equivalência preço produto, como fator de atualização monetária, com base em produto da opção do mutuário, especificamente cana-de-açúcar, apenas no período compreendido entre a data da promulgação da Lei nº 8.880/94, e a data de vigência da Lei nº 9.139/95, o que não é o caso.
VIII. A MP nº 4.259-7/2001 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
IX. A correção do crédito em comento há de ser feita pelos critérios estipulados na Medida Provisória nº. 9961-4/2001.
X. Embargos de declaração, aos quais se atribuem efeitos infringentes, providos, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 44617527748614474, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)