TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DCTF. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA NO PENÚLTIMO DIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. ART. 219, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. RESP 3.969.853/SP.
1. A constituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se perfaz com a declaração do sujeito passivo, tal como assentou a Súmula n.º 436 do col. STJ e o REsp n.º 4.636.941, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC.
2. Nessas hipóteses, o termo a quo da prescrição corresponderá à data de entrega da declaração pelo sujeito passivo ou à do vencimento da dívida, o que ocorrer depois (REsp n.º 6.964.702/SP, art. 543-C).
3. Partindo-se desses marcos, conta-se, então, o lustro prescricional até o momento da propositura do feito executivo, tendo em vista que a eficácia da citação, nos termos do art. 219, parágrafo 1º, do CPC, retroage até aquela data, pois instrumentaliza a pretensão do credor e rompe inequivocamente o estado de inércia (REsp n.º 4.955.354/SP, art. 543-C).
4. Aplicadas tais premissas jurídicas ao caso, verifica-se que o lustro prescricional deve ser contado a partir da declaração constitutiva, uma vez que esta se deu após o vencimento indicado na CDA. Logo, não há que se falar em prescrição, pois a declaração do contribuinte data de 23/08/1998 e a ação de execução, de 26/11/2003. Assim, a Fazenda Nacional ajuizou o feito executivo antes do termo final, que se daria em 03/05/2003.
Apelação provida.
(PROCESSO: 12450811163326336775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)