PJE 5911934-21.4117.8.10.5998 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Município contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União, para delimitar o objeto da execução de sentença à real diferença de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (0,04). No acórdão, embargado foram fixados honorários advocatícios em desfavor do Município em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da propositura do cumprimento de sentença (considerando que, com o provimento deste agravo de instrumento, a impugnação da União restou acolhida). 2. O Município alega, em síntese, que: a) o acórdão ofendeu a coisa julgada; b) a questão relativa ao coeficiente que ilegalmente veio a ser imputado ao Município já se encontra preclusa; c) não há fundamentação no julgado quanto ao afastamento dos cálculos da contadoria e em relação à conclusão de que a redução seria de 0,04 (de 1,0 para 0,96). Por fim, requer, sucessivamente, que: a) o acórdão seja reformado, para declarar preclusa a matéria referente ao redutor financeiro; b) haja pronunciamento sobre os fundamentos que levaram esta Egrégia Turma a rejeitar o laudo técnico contábil emitido pela contadoria judicial; e c) inicie-se novamente a discussão que fez nascer o título executivo, esclarecendo o real prejuízo financeiro vivenciado pela municipalidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. Observe-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. REDUÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO NORMATIVA 38/2001 DO TCU. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. PARTE DA DIFERENÇA JÁ REPASSADA ADMINISTRATIVAMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou parcialmente a sua impugnação, acolhendo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o título judicial transitado em julgado reconheceu serem devidas as diferenças postuladas a título de FPM, por considerar ilegal a alteração do coeficiente individual (0,8) operada pelo TCU no curso do exercício financeiro de 2001, restaurando ao Município o direito à percepção dos recursos com o coeficiente anterior (1,0) estabelecido na Decisão Normativa 38/2001; b) o TCU nunca operou tal redução administrativamente (do coeficiente 1,0 para o coeficiente 0,8), pois o coeficiente real do Município no ano de 2001 não foi 0,8, mas 0,96, em conformidade com a LC 91/1997, resultando em diferença de 0,04%. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito a cumprimento de sentença referente a título judicial transitado em julgado em 31/07/2015, que determinou o pagamento, em favor do Município, ora agravado, das diferenças a título de FPM, relativas à redução ilegal imposta pelo TCU. 4. No caso em análise, com o ajuizamento da ação originária, o Município pretendia provimento jurisdicional, para condenar a UNIÃO a efetuar "o repasse dos valores que deixou de receber, por ter tido seu coeficiente reduzido no FPM de 1,0 para 0,8, através de ato ilegal emanado pelo TCU, durante o segundo semestre de 2001, infringindo o princípio da anualidade". 5. Por sua vez, a decisão executada, transitada em julgado, julgou parcialmente procedente o pedido, para "condenar a UNIÃO, respeitada a prescrição quinquenal, a pagar ao autor as diferenças dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, relativas à redução imposta pela Decisão Normativa 38/2001, do TCU, no que se refere ao interstício compreendido entre julho e dezembro de 2001". Dessa forma, verifica-se que o Município teve seu pedido acolhido, salvo pela aplicação da prescrição quinquenal. A sentença foi confirmada por este Eg. TRF5. 6. No caso dos autos verifica-se que, administrativamente, no interstício compreendido entre julho e dezembro de 2001, a redução do FPM operada pelo TCU se deu de 1,0 para 0,96, em observância à LC 91/1997, e não de 1,0 para 0,8. 7. Desse modo, é de rigor o reconhecimento de excesso de execução, de modo que o cumprimento de sentença deverá respeitar a real diferença de repasse verificada, qual seja, de 0,04, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Município. 8. Agravo de instrumento provido, para delimitar o objeto da execução à real diferença de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (0,04). Honorários advocatícios fixados em desfavor do Município em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da propositura do cumprimento de sentença (considerando que, com o provimento deste agravo de instrumento, a impugnação da União restou acolhida). 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. pc
(PROCESSO: 65744204967654846072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)