TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 7.940/89. EMPRESA NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA.
1. A taxa de fiscalização de valores mobiliários é regulada pela Lei nº 7.940/90, a qual, em seu art. 3º, traz como contribuintes "as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimento, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM."
2. Hipótese em que a empresa apelada, à época da cobrança do importe citado, não recebia financiamento público nem atuava na bolsa de valores, não lhe sendo lícito pagar a taxa de fiscalização cobrada no executivo fiscal.
3. Erick Martins.
(PROCESSO: 11806471738446500468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)