Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor da pessoa inválida, com efeitos retroativos à data do laudo médico judicial (04 de abril de 2012).
1. A promovente, nascida em 03 de abril de 1970, f. 31, contando, atualmente, com quarenta e cinco anos de idade, recebeu benefício assistencial, ora pleiteado, de dezembro de 1996 a julho de 1998, f. 43, cancelado pela revisão administrativa.
2. Em 25 de fevereiro de 2007, renovou o pleito, o qual foi indeferido, com base em perícia médica negativa, f. 36 e 38.
3. Para demonstrar sua invalidez, trouxe aos autos atestado médico, datado de 2007, e exames cardiológicos (2004 e 2009), todos a registrarem ser a demandante portadora de cardiopatias - insuficiência nas válvulas mitral, aórtica e tricúspide, f. 45-81.
4. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima declinado, esclarecendo tratar-se de incapacidade permanente, decorrente de febre reumática e de um pós operatório tardio de plastia de válvula mitral, há vinte anos, f. 132.
5. Em conclusão, o expert asseverou: a pericianda é portadora de incapacidade parcial e definitiva, porque a cardiopatia reumática tem como evolução natural da doença a piora progressiva do comprometimento valvular e consequentemente da função cardíaca e a necessidade de novas intervenções cirúrgicas. Levando em consideração que a pericianda já realizou uma cirurgia cardíaca e que apresenta lesão em outra válvula cardíaca (válvula aórtica), ela terá provavelmente que ser submetida no futuro a novas intervenções cirúrgicas (resposta ao 14º quesito, f. 136).
6. A incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras, em sintonia com o entendimento consolidado pela Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento.
7. O laudo social apurou a hipossuficiência econômico-financeira, assinalando que o núcleo familiar é composto por três pessoas (a autora e duas filhas menores), todas vivendo do programa social da Bolsa Família (R$ 130,00), acrescido da pensão alimentícia paga pelos ex-companheiros (pais das filhas) além de eventuais ajudas recebidas de familiares, f. 518-416.
8. Assim, demonstrados os requisitos legais, o Estado [Federal] fica obrigado, através da Assistência Social, a pagar o benefício de amparo social, sob pena de afrontar um direito subjetivo, previsto na Carta Magna em vigor.
9. Correto o deferimento do benefício a contar do laudo médico judicial, visto que, a partir de então, restou demonstrada a incapacidade da promovente, pelo que o pagamento do benefício deve retroagir a tal termo (04 de julho de 2012, f. 817-398), como assinalado na sentença dos declaratórios, f. 196.
10. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 53.494-PB, des. Luiz Miguel Farias, em 10 de fevereiro de 2015.
11. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
12. Remessa oficial provida, em parte, apenas, para ajustar os juros moratórios e a correção do débito, como acima destacado.
(PROCESSO: 90284842943552662792, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)