ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PETROBRAS. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO OU DESVIO DE FINALIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral em que se busca o reconhecimento da ilegalidade do Decreto presidencial de 25/09/2007, o qual declarou como de utilidade pública o imóvel de propriedade do autor, para fins de desapropriação em favor da PETROBRAS, visando à construção do Gasoduto Açu-Serra do Mel.
2. Quanto ao agravo retido, ao contrário do que afirma o apelante, a causa da negativa do juízo de intimação de pessoas diversas (ANP, empresas do Consórcio Malhas, Promotoria de Habitação e Urbanismo ou Meio Ambiente, IBAMA e IDEMA) não foi apenas por se tratar de medida protelatória, mas por ausência de interesse. Como o objeto da lide diz respeito à legalidade de decreto presidencial que autorizou a PETROBRAS a promover desapropriação, interferindo apenas na esfera jurídica desta, não há interesse processual das supracitadas partes, nem legitimidade para figurar no feito.
3. Como bem destacou o juiz a quo, sendo a PETROBRAS competente para promover a desapropriação, além de não ter a parte autora juntado documentação que comprovasse a ilegalidade do processo administrativo da ANP que originou a declaração de utilidade pública, e inexistindo o alegado desvio de finalidade, não há que se falar em nulidade do decreto de utilidade pública.
4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
5. Apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 90587355155558243826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)