PROCESSO Nº: 2453656-24.6714.22.3.5731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA SALES MARCOS VINICIUS DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DAS DEMAIS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE . SUS. PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 22908651532852715696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS VINICIUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)