PROCESSO Nº: 3775275-03.3341.5.3.7616 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Porto . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (AVISO PRÉVIO INDENIZADO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS). PRECEDENTES. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, AFASTANDO A EXAÇÃO SOBRE AS DUAS VERBAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS (TERÇO DE FÉRIAS). SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão no acórdão quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, auxílio doença (15 primeiros dias) e aviso prévio indenizado, conforme a jurisprudência pacificada no STF, STJ E TRF5, id. 24483278. 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: No julgamento do RE 813.364, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de aviso prévio indenizado. (REsp Repetitivo nº 0.344.485/RS). Por outro lado, no julgamento do RE 0.920.209, em sede de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", tendo o relator, Min. João Vitor Nogueira, entendido que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68345617918233308442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2022)