PROCESSO Nº: 3450849-05.3903.9.12.9010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO: João Vitor Vieira E Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Viana EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma lavrado em 13/7/2022. 2. Os embargos de declaração da parte autora sustentam que o acórdão partiu de premissa equivocada ao concluir que o proveito econômico obtido pela empresa embargante não corresponderia ao montante da dívida exequenda, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, bem como ao invocar em sua decisão julgado proferido em exceção de pré-executividade quando se trata de embargos à execução fiscal. Aduz omissão no acórdão ao deixar de se pronunciar sobre as disposições contidas no art. 85, §§2º e 3º, IV, do CPC. Ao final, pede o provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para que haja o necessário pré-questionamento dos dispositivos legais suscitados. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 4. Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão guerreado, ao fixar os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional em R$ 52.201,00 (dez mil reais), nos termos do §2º e § 8º do art. 85 do CPC/2015, expressamente se manifestou no sentido de que "nos presentes embargos do devedor não se discute a inexigibilidade ou excesso da dívida, mas apenas a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal, de forma que o proveito econômico da demandante não corresponde ao montante da dívida exequenda. Registre-se que a embargante sequer atribuiu valor à causa". 5. Nesse sentido, o acórdão pontuou que "Em situações como estas o Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento segundo o qual, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo". A circunstância deste julgado do STJ ter sido proferido em sede de exceção de pré-executividade não afasta a validade da premissa central quanto à fixação do ônus da sucumbência. Observa-se, portanto, não assistir razão à parte autora/embargante. 6. Por sua vez, os aclaratórios da Fazenda Nacional sustentam omissão quanto ao caráter fraudulento do grupo econômico VIA MIX a ensejar a responsabilidade tributária solidária da Pleno Imobiliária Ltda. Aduz que a decisão embargada deixou de apurar todos os elementos probatórios carreados que corroboram a existência de grupo comandado pelas mesmas pessoas com o fito de auferir lucros ilegais, mediante fraudes, sonegação e blindagem patrimonial, em detrimento do Erário, bem como sobre as seguintes questões: i) a similaridade nas composições societárias, com membros da mesma família formando o núcleo do comando do grupo; ii) identidade ou proximidade de endereços; iii) compartilhamento de instalações físicas; iv) identidade dos dirigentes "de fato"; v) exploração de atividades similares ou complementares; vi) confusão patrimonial; vii) diversos outros elementos que ensejaram condenações na Justiça do Trabalho; viii) utilização do mesmo contador; ix) e utilização sucessiva da mesma mão de obra. 7. Inexistem as omissões apontadas pela Fazenda Nacional porquanto o acórdão embargado, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa para figurar no polo passivo da execução pela ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC e no art 124 do CTN, abordou expressamente todas as questões acima suscitadas. 8. A fim de que não pairem dúvidas de que todas as alegações foram afastadas expressamente transcreve-se excerto do acórdão guerreado: "Os elementos extraídos dos autos, no entanto, apontam que nenhum dos sócios da embargante também integrava o quadro social da empresa executada originalmente. Não há, portanto um quadro societário comum. O objeto social da embargante também é totalmente diverso da executada e estas nunca compartilharam instalações ou funcionaram no mesmo endereço. Nos documentos anexados aos autos pela exequente para comprovar a concomitância ou transferência de mão de obra entre as sociedades que integrariam o grupo econômico não há qualquer referência aos empregados da empresa embargante, tampouco houve menção a esta nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. Inexiste qualquer indício de confusão patrimonial entre os bens da executada originalmente e da embargante, não constando qualquer registro de que imóveis da executada tenham servido para integralizar o patrimônio da embargante. Dentre os imóveis que integram o capital da embargante e o que adquiriu posteriormente, não consta nos autos nenhum indício de que estes também tenham servido para integralizar o capital social de qualquer outra empresa do suposto grupo econômico. A única ligação que poderia se extrair dos autos, é que um dos sócios da embargante também integrava o quadro societário do Superatacado e Supermercado Esperança, empresa que tinha o mesmo objeto social e passou a funcionar no mesmo endereço da pessoa jurídica executada originalmente. Tal fato é insuficiente para justificar a responsabilidade solidária da embargante pela dívida exequenda, tampouco a circunstância de que o imóvel situado na Rua Largo dos Coelhos, nº 39, na Boa Vista, Recife, foi integralizado ao seu capital social porquanto não pertencia a Distribuidora Patriota Ltda". 9. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 10. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquelas esposadas pelas embargantes. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 11. Embargos de declaração da parte autora e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 05945861253996053919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)