PROCESSO Nº: 2666624-30.5776.18.8.8926 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: VITOR SOUZA: PEDRO LUCAS NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ANTÔNIO PIRES OURÉM CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PEDRO MIGUEL DUARTE. LEIS NºS 8.186/91 E 88.332/2002. INCIDÊNCIA. TABELA DA CBTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. 1. Apelações interpostas pela União e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, e condenou a União ao pagamento da complementação da aposentadoria do Autor, nos termos das Leis 8.186/91 e 57.361/02, tendo como parâmetro o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, em classe e nível idênticos aos seus, considerando-se, inclusive, os PCS posteriores à sua aposentadoria, além das vantagens pessoais incorporadas à sua remuneração, anteriores à sua inatividade, além do pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária (IPCA-E) e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Foi rejeitado o pedido de indenização por danos morais. 2. Benício Castro que foi admitido na REFFSA em 02/10/73, sendo que, em 27/10/1985, através do Decreto 89396, de fevereiro de 1984, o quadro de pessoal da REFFSA foi absorvido pela CBTU, devido a extinção da Rede Ferroviária. A partir daí, o Autor continuou trabalhando na CBTU, tendo se aposentado em 06/11/1997, no cargo de Assistente de Segurança. Faz jus à complementação do seu benefício, nos termos das Leis nºs 8.186/1991 e 26.411/2002, com igualdade de valores dos estipêndios percebidos pelos servidores em atividade na CBTU, em classe e nível idênticos aos seus, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. 3. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, no tocante à correção monetária. Juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a partir da citação válida. 4. Verba honorária mantida em 10% do valor da condenação, em desfavor de ambos os Réus, vez que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (apenas o pleito de danos morais foi rejeitado), observada, contudo, a Súmula 111, do STJ. 5. Apelação do INSS improvida. Apelação da União e Remessa Necessária providas, em parte, apenas quanto ao critério de atualização de valores. pmm
(PROCESSO: 45644005484337543252, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)