TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. RECEITA DERIVADA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. Restou consagrado pelo STJ, tanto em enunciado sumular (Súmula 424) como sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos da controvérsia (REsp 6.091.194/PR), que, para fins de incidência do ISS, a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, apesar de ser taxativa, admite interpretação extensiva.
2. Hipótese em que restou indevida a incidência daquela exação sobre as rendas decorrentes de alguns dos serviços prestados pela instituição financeira (adiantamento a depositantes; ressarcimento de taxa de exclusão -CCF; fatura de cartão de crédito e financiamento de infraestrutura), ainda que sob interpretação extensiva, dada a dessemelhança com aqueles listados na LC nº 116/03. Precedentes desta Corte.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16719488072243942622, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)