PROCESSO Nº: 9817012-80.7494.13.11.2832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXCLUSIVA-VEICULOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: VINICIUS FERNANDES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL PORTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BRENO SANTOS. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD. ART. 655-A DO CPC/73. PENHORA DE DINHEIRO. PREFERÊNCIA. ART. 655 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU GARANTIA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. MIGUEL NOGUEIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de penhora dos saldos existentes nas contas bancárias da ora agravante pelo Sistema BACENJUD, por considerar que a penhora deve recair, preferencialmente, em dinheiro e que não há necessidade de atestar previamente a inexistência de outros bens penhoráveis. 2. O art. 655-A do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da decisão vergastada, inovou no sistema processual civil brasileiro admitindo a utilização de meio eletrônico para realização de penhora de dinheiro, sendo certo que também o art. 185-A do CTN permite a realização da penhora por meio eletrônico, utilizando-se do sistema BACENJUD, quando a dívida não for paga ou não estiver garantida, como se dá no presente caso, não sendo necessário o prévio esgotamento das diligências em busca de bens do devedor. 3. A penhora sobre o faturamento da empresa não se confunde com a penhora de seus ativos financeiros pelo Sistema BACENJUD, sendo tipos diferentes de constrição que possuem regramentos também diversos; a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens (art. 655 do CPC/73 e art. 835, I, do NCPC), estando a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora prevista no inciso VII do art. 655 do CPC/73 (art. 835, X, do NCPC). 4. Os requisitos apontados pela agravante em sua inicial recursal como não tendo sido observados pela decisão agravada (comprovação da inexistência de outros bens passíveis de penhora, nomeação de administrador e fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa) referem-se à penhora sobre percentual do faturamento da empresa, e não à penhora sobre os saldos existentes em suas contas bancárias, para a qual basta a ausência de pagamento ou de garantia da dívida pela parte executada, o que restou configurado no feito de origem. 5. Diante da ordem estabelecida no art. 655 do CPC/73 (art. 835 do NCPC), resta evidente a desnecessidade de se buscar outros bens antes de se determinar a constrição de valores depositados em contas bancárias de titularidade da empresa executada. 6. CALEBE FREITAS improvido. MP
(PROCESSO: 26702532961593803981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)