Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Citação da carta frustrada. Empresa que não informou à administração tributária sua mudança de domicílio. Devolução da carta pelos Correios. Legalidade da citação por edital determinada pelo juiz singular. Inexistência da prescrição intercorrente. Precedentes. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento da ação executiva. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 086530930587006, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)