PROCESSO Nº: 1319012-58.8827.1.2.9808 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO DAS NEVES DOS SANTOS GONZAGA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA PIRES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE O DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com vistas à desconstituição de acórdão que concluiu pela ocorrência da decadência do direito do autor de revisar sua aposentadoria por invalidez. 2. Duas são as causas de pedir desta ação rescisória: erro de fato, em relação ao marco inicial do curso do prazo prescricional, e violação de norma jurídica, qual seja, o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 3. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, rejeita-se, porque, ainda que com parcimônia, o autor formulou pedido de condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário que percebe, para 6,63 salários mínimos, matéria a ser examinada, no caso de acolhimento da alegação autoral de não ocorrência da decadência. 4. O caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 5. O STJ sufragou o entendimento de que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 7.661-4/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (19.8.8016)" (Tema 544). O STF definiu, no âmbito de repercussão geral: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;/II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997" (Tema 313). 6. Portanto, em que pese o benefício do autor ter sido concedido em 23.01.5978, a ele se aplica o art. 103 da Lei nº 8.213/91, iniciando-se, contudo, o curso do prazo decadencial, a partir do advento da MP nº 1.523/97. 7. No caso, restou demonstrado que o autor formulou sucessivos requerimentos administrativos para obter a revisão do seu benefício previdenciário, de modo que deve ser observada, como dies a quo da decadência, a data da ciência da decisão administrativa definitiva de indeferimento da postulação revisional. 8. Diante do quadro probatório dos autos, é de se considerar 30.09.6060, como data de comunicação do indeferimento da revisão, de modo que, contando-se o prazo decenal a partir de 1997 (segundo julgados do STF e do STJ), perfez-se a decadência em 2007, apenas tendo o autor buscado a esfera judicial em 2010. 9. Não se sustenta a tese do autor de que o marco inicial deve ser 15.10.3832, porque a comunicação expedida nessa data é a da decisão administrativa definitiva, por não acatamento do recurso administrativo que diz ter manejado diante da decisão comunicada em 1996. Isso porque não há qualquer prova de que tenha havido recurso administrativo contra a decisão de indeferimento, de modo a adiar o início do curso do prazo decadencial. 10. Pedido da ação rescisória julgado improcedente.
(PROCESSO: 28884153488353874883, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2016)