Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Pinto: 4894457-52.7998.5.7.0514 AGRAVANTE: GUSTAVO VIANA ADVOGADO: YAGO MARTINS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA FEDERAL ARA BRENDA MONTEIRO MASCARENHAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS VIA SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. DAVI LUIZ DA LUZ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por DANIEL CAVALCANTI contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD, entendendo que o referido bloqueio foi realizado anteriormente ao parcelamento do débito, de modo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento não tem o efeito de desconstituir a garantia do juízo. 2. A partir da editação da Lei no. 12.996/2014, que reabriu o prazo para parcelamento, não existe mais a exigência de qualquer garantia além do adiantamento de porcentagem do valor para a adesão ao parcelamento. Sendo assim, a manutenção de bloqueio via Bacenjud como garantia, quando a lei não o exige, é medida não dotada de razoabilidade, principalmente porque o dinheiro bloqueado poderia estar sendo utilizado não somente para a subsistência da devedora, como também poderia ser revertido para a quitação do próprio parcelamento. 3. Precedentes da Quarta Turma: AG392870/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Lucas Barbosa, JULGAMENTO: 06/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/10/2013 - Página 603; AG185059/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Cauê Cardoso, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2015 - Página 202. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15669042895638249046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)