PROCESSO Nº: 8742979-67.4809.20.2.5458 - APELAÇÃO EMBTE: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO MOREIRA EMBDO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da ANTT, para desacolher a exceção de pré-executividade no sentido de manter hígida a CDA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo recorrente, vez que a questão relativa à violação do princípio da legalidade foi devidamente foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos egrégios STJ - Superior Tribunal de Justiça e STF - Supremo Tribunal Federal. 4. Em verdade, busca o embargante rediscutir a matéria já decidida no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é cabível através da via recursal eleita. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do acórdão embargado, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Precedentes do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 04263956324924961537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)