PROCESSO Nº: 4565130-13.9894.17.10.5936 - APELAÇÃO APELANTE: IAN ROCHA (e outros) ADVOGADO: MATHEUS MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: JOÃO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão embargado se posicionou, no seu item 02, de maneira expressa acerca da legitimidade passiva ad causam em face do DNIT, bem como acerca da responsabilidade solidária entre a União e o DNIT, afastada as teses de omissão e contradição. 2. A respeito da extensão dos danos sofridos pela embargante, o decisum se posicionou de maneira clara e expressa nos seus itens 18, 19, 20, 21 e 22, assim como nos seus itens 13, 14 e 15 acerca do nexo de causalidade existente entre a ação do agente estatal e o dano sofrido, não merecendo prosperar as alegações de omissão. 3. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição,obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60894145707246107984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)