PROCESSO Nº: 8751140-02.7338.18.8.0416 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SILVA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que a demandada deu causa ao ajuizamento do feito, posto que na data da propositura da ação cautelar, a União ainda não havia ingressado com o executivo fiscal, devendo, por conseguinte, arcar com as consequências daí decorrentes, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 36411108877081558827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)