PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Havendo notícia nos autos do pagamento à parte autora do benefício pleiteado na via administrativa, bem antes do ajuizamento da ação, informação não contraditada pela parte autora, apesar de devidamente intimada, fenece o seu interesse processual.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 81418524188451103572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/03/2013)