PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que o autor, portador de deficiência (sequelas definitivas em pé e mão esquerdos), apresenta incapacidade total permanente para o trabalho.
3. Requisito da miserabilidade que também restou atendido, pois, conforme registrado na sentença, o demandante é pessoa pobre e possui duas filhas para sustentar, estando sem trabalhar na roça há aproximadamente 3 anos. Por outro lado, ademais, o Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 447632/MT e do RE 723059/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 461.341, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
5. Apelação e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.
(PROCESSO: 00158681713613053116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)