ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DE MICROEEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI . CLONAGEM DOS DADOS DA AUTORA PARA A CONSTITUIÇÃO DAS MICROEMPRESAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TOMOU CIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE SEUS DADOS QUANDO ACESSOU O SITE DO SEBRAE-AL PARA ABRIR UMA MICROEMPRESA. INDÍCIOS DE QUE AUTORA UTILIZOU DE EXPEDIENTES PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO SÃO SUFICIENTES , DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença que extinguiu o feito em relação ao pedido de cancelamento do ato constitutivo de microempreendedor individual , com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e procedente o pedido da autora para declarar inexistentes os débitos decorrentes da inscrição no CNPJ sob o n.º 63.718.478/2762-29. Condenou ainda a Fazenda Nacional ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 2 - A Fazenda Nacional alega que a prova documental é absolutamente inidônea para elidir a presunção de legitimidade e de validade dos atos de lançamentos questionados na execução. Assevera que o ônus de desconstituir os atos administrativos do lançamento e cobrança dos débitos do Simples Nacional apontados na inicial, referentes à MEI de CNPJ 00.621.014/7026-56, é todo do contribuinte (autora), que deve amparar sua pretensão com todas as provas pertinentes ao caso, a fim de se alcançar a plena certeza quanto à suposta ilegitimidade da cobrança. 3 - A autora sustenta que houve fraude na utilização de seus documentos extraviados , decorrendo a abertura de duas empresas em São Paulo, registradas na JUCESP com os nomes de " Pisos Estrela Comércio LTDA " e "Comercial Império dos Pisos e Revestimento Ltda." e uma inscrição de microempreendedor individual, realizada através do Portal do Microempreendedor , na internet. Afirma que só tomou ciência do ocorrido quando foi cadastrar-se perante o SEBRAE-AL para registrar uma microempresa em seu nome. 4 - A CDA caracteriza por ser um título que goza de certeza e liquidez , e que cujos atributos só podem ser afastados por prova robusta. Em síntese, a Fazenda Nacional argumenta mediante vários indícios e suposições que a apelada, na verdade, pretende fugir do pagamento de obrigações tributárias . Da leitura dos autos digitalizados , constato que a apelada muniu-se de documentação suficiente para afastar qualquer imputabilidade, a não ser que a documentação apresentada pela apelada seja fruto de ato ilegal, o que a Fazenda Nacional não foi capaz de comprovar . 5 - Os documentos apresentados foram emitidos por órgãos estatais que gozam de fé pública, a exemplo da Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Secretaria da Receita Federal e o Boletim da Secretaria do Estado de Defesa Social da Polícia Civil do Estado de Alagoas. 6 - Conclui-se , assim, dada à presunção de certeza e boa fé do conjunto probatório dos autos que a autora não objetivou elidir-se ou, ainda, frustrar o adimplemento da obrigação tributária, os documentos foram suficientes para presumir credibilidade às suas alegações. 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 37870647233868187855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)