TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CPDEN. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS E SOBRE VERBAS DE ALEGADO CARÁTER INDENIZATÓRIO, COMO O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AS HORAS EXTRAS E O AUXÍLIO DESLOCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE AFASTE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTAS ÚLTIMAS VERBAS. INDÉBITO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA. REDUÇÃO.
1. O Município de São Miguel - RN pleiteia a suspensão da exigibilidade do Débito Cadastral nº 04.145.270-1 e a expedição de Certidão Positiva de Débitos Previdenciários com efeitos de negativa, por considerar ausentes os indícios de que os supostos pagamentos indevidos tenham sido efetivados, persistindo a presunção de legitimidade das informações contidas no auto de infração objeto da controvérsia.
2. O auto de infração em comento teve por objeto compensações realizadas pela municipalidade, que se fundaram no recolhimento supostamente indevido de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos exercentes de mandato eletivo, bem como sobre verbas de caráter indenizatório, não integrantes do salário de contribuição, como o terço constitucional de férias, as horas extras e o auxílio deslocamento.
3. Verifica-se, entretanto, que a legislação de regência não afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas de alegado caráter indenizatório (terço constitucional de férias, as horas extras e o auxílio deslocamento), sendo certo que, para que se reconheça o seu recolhimento como indevido, deve haver decisão judicial neste sentido em favor do contribuinte, dado que os precedentes apresentados pelo Município agravante apenas surtem efeitos entre as partes dos processos em que tais decisões foram proferidas, entre as quais não se inclui o ora agravante.
4. Exemplificativamente, o art. 214, I, parágrafo. 4º do Decreto 3.048/99 dispõe que o adicional de férias integra o salário de contribuição, bem como o art. 28, I, da Lei 8.212/91 inclui no salário de contribuição os pagamentos relacionados às horas extras; sendo assim, para que a contribuição previdenciária incidente sobre tais verbas pudesse ser considerada como indevida, erigindo-se em indébito passível de compensação, o contribuinte haveria de possuir decisão judicial em seu favor que afastasse a referida incidência que, como visto, é oriunda de determinação legal.
5. Dessa forma, não há como se suspender a exigibilidade do referido auto de infração, tendo em vista que a compensação levada a efeito pelo ora apelante considerou a ocorrência de indébitos inexistentes.
6. Com relação à prescrição do direito do contribuinte à restituição ou à compensação de crédito tributário, o prazo passou a ser quinquenal, com advento da LC nº 118/05.
7. Cuidando-se de compensação administrativa realizada pelo contribuinte em 03/09 a 10/09, teria ele somente o direito a restituir ou a compensar o que recolheu indevidamente no quinquênio anterior àquelas competências.
8. O apelante não demonstrou nos autos o pagamento efetivo de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, as horas extras e a remuneração dos detentores de mandado eletivo no período alegado.
9. Ainda que, em tese, não incida tal exação sobre as verbas ditas indenizatórias, não há como desconstituir o auto de infração, sem prova robusta em contrário a cargo do devedor.
10. Os alegados parcelamentos não foram suscitados na petição inicial do autor, nem objeto da sentença recorrida; questão que não pode ser conhecida nesta instância, por se cuidar de inovação da lide em sede recursal, proibida pelo CPC.
11. No que diz respeito à possibilidade da expedição da certidão do art. 206 do CTN com a propositura da ação anulatória de débito fiscal, tem razão o apelante, tendo em vista a impenhorabilidade de seus bens, desde que não existentes outros débitos fiscais.
12. No caso da multa isolada aplicada no patamar de 150%, com base no art. 89, parágrafo 10, da Lei nº 8.212/91 combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, deve ser ela reduzida a 20%, conforme a jurisprudência deste Tribunal (AC nº 408.407-RN AC nº 130.213-RN).
13. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10760748288294237197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA COSTELA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)