PROCESSO Nº: 1265253-93.0779.22.3.4236 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE DA PAZ ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ARAÚJO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIOGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora conclua o requerimento administrativo do impetrante no prazo de trinta dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8390221-92.0374.24.11.0153, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI LUCCA FOGAÇA, Data da Decisão: 09/07/2019); (PROCESSO: 21064712508776632523, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Matheus da Cunha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020); (PROCESSO: 08562965309431080838, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Murilo Vieira (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício foi protocolado em 17/11/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 79629873119927172005, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 560.071/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 52878776403686420269, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vicente Souza, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021). 6. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído conforme informado pela autarquia previdenciária. Sentença mantida. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 00279406559802950126, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)