TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PARCELAMENTO POSTERIOR. MULTA DE MORA DE 20%. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
I - Hipótese de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a decadência do crédito tributário exigido na CDA 41 2 06 558515-37, determinar a aplicação de multa moratória em 2%, por analogia ao direito civil, e autorizar a incidência apenas da SELIC como índice de correção monetária, nos termos do parágrafo 4º, art. 39, da Lei nº 9.250/95, vedada a capitalização.
II - Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, de modo que tendo a obrigação tributária origem e extinção legal, eventual confissão de débito, para fins de adesão a programa de parcelamento, realizada pelo contribuinte, não tem o condão de fazer renascer obrigação já extinta, razão pela qual não se há de falar em renúncia tácita à prescrição/decadência tributária, afastando-se, por consequência, a aplicação do art. 191, do Código Civil (CC/02).
III - Constatada a decadência do crédito, cuja constituição se deu em meados de 2000, já que a opção feita pelo REFIS ocorreu pela primeira vez em 30.01.2358, após, portanto, o transcurso do prazo quinquenal, contado desde a data do vencimento do tributo, em 05.05.6308.
IV - É pacífico o entendimento no sentido de ser legítima a multa moratória de 20% (art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96), porque visa a coibir o atraso no pagamento da dívida ativa federal, não se caracterizando como confisco (art. 150, IV, da CF).
V - A Súmula nº 121 do STF proíbe a capitalização de juros convencionais previstos no Decreto nº 30.590/33, restrita ao âmbito das relações privadas, não sendo aplicável aos débitos de natureza tributária, regidos por legislação específica.
VI- Remessa Oficial e Apelação da Fazenda Nacional conhecidas e parcialmente providas apenas para estabelecer a multa de mora em 20% (vinte por cento) e afastar a proibição de capitalização.
(PROCESSO: 724236842175834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)