PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRECEDENTES.
1. Busca a parte autora, por meio da presente ação de execução provisória, que seja implantado seu benefício previdenciário, concedido nos autos da ação n.º 727309468816-0, feito ainda pendente de recurso perante este e. Tribunal.
2. Verifica-se, portanto, tratar-se de uma ação de execução provisória de natureza autônoma, visando o cumprimento de determinação concedida em processo diverso, que ainda não se encontra transitado em julgado. O pedido relativo à obrigação de fazer ora pleiteada deveria ter sido apresentado na ação ordinária supra mencionada, pois descabe aqui o ajuizamento de processo autônomo, pois, nesse caso, a decisão cabe ao juiz do feito no qual deu-se o decisum que se quer ver cumprido, conforme o disposto no art. 475-I do CPC. Assim, resta reconhecida a ausência do interesse de agir. Resguarda-se o princípio do juiz natural, além de se evitar decisões que podem ser conflitantes.
3. "Ausente o interesse processual da presente demanda. A obrigação de fazer somente pode ser resolvida nos autos do processo originário em razão do princípio do juiz natural e da possibilidade de decisões conflitantes" (TRF1. Numeração Única: AC 8386345-43.8942.31.3.3009/MT; Primeira Turma, Rel. Des. Federal Thiago da Conceição, e-DJF1 de 02/06/2012, p. 581)."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 68339663336255597086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)