PJE 4359477-73.1797.1.6.7891 APTE :.JOÃO JUAN JESUS FRANCO SOBRAL ADV/PROC : MARCEL COSTA FORTES APDA : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENÇA DE DRA. LUCAS GABRIEL GONÇALVES) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO CASTRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTABILIZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. 1. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 2. Atestado na esfera administrativa o direito da postulante a 03 períodos de licença-prêmio, que não foram usufruídos nem contados em dobro para a fins de aposentadoria, faz jus o autor à conversão vindicada. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 86161514759588678567, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)