AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTES OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 15.940,00 (DEZ MIL REAIS). NÃO HÁ DISPENSA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE ENCONTRA NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. EXECUÇÃO FISCAL ORIGINADA A PARTIR DE DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, CUJA EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA PELO INSS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 73514421325256722, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)