PROCESSO Nº: 2797691-80.6667.22.9.8256 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DAVI LUCCA RAMOS RESENDE ADVOGADO: JOÃO MIGUEL LIMA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE (Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca dos requisitos para investidura do cargo de secretário executivo de instituição federal de ensino, os quais se encontram disciplinados na Lei 11.233/2005, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 77129338721879903117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)