RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA RMI DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS DA EDIÇÃO DA MP 7.172-3/97. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
(PROCESSO: 73086026355778137556, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)