Ementa Previdenciário. Mandado de Segurança. Demora injustificada na implantação de benefício de salário-maternidade. Remessa improvida. 1.O mandado de segurança em análise busca sanar omissão da administração pública quanto à implantação do benefício previdenciário de salário-maternidade, o qual restou deferido em sede de recurso administrativo. 2.Como observa a sentença de 1° grau, o direito à razoável duração do processo é garantido constitucionalmente, nos termos do art. 5º, inc. LXXVIII, e compreende também o prazo para implantação do benefício, que deve observar as rotinas administrativas. 3.Pertine destacar que a Lei nº 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, no caput do seu art. 2º, entre outros princípios o da eficiência, abrangendo, assim, a celeridade processual, conforme o inc. XII do seu parágrafo único. 4.Na hipótese dos autos, a impetrante interpôs recurso ordinário contra decisão administrativa que negou seu pedido de salário-maternidade, por ausência de carência mínima. 5.Em 13 de junho de 2020, foi dado provimento ao recurso, por unanimidade, pela Junta Recursal, concedendo-se o benefício pleiteado. Embora em 07 de abril de 2021, a Junta referida tenha remetido o acórdão ao setor de implantação de benefício, até o momento da impetração do presente mandado não houve o pagamento das prestações respectivas (Id. 0789618.37809694 e Id. 8048095.66045285). 6.Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado receba as prestações reconhecidas como devidas pelo ente previdenciário, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7.A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 7711998/RS, min. João Lucas da Rocha, Primeira Seção, julgado em 12 de junho de 2010, DJe de 15 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). 8.Remessa improvida
(PROCESSO: 21988252263329674335, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2022)