PROCESSO Nº: 8456807-50.9424.10.12.4141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO SILVEIRA RAMOS SOUTO ADVOGADO: Yago Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Pinto EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE ITR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Vitor Gabriel Cardoso Ramos Souto, em face de acórdão id.4449287.68579709 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. 2. Alega a parte embargante que o acórdão restou omisso, pois não se manifestou expressamente sobre teses elencadas em sede de agravo de instrumento. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isis Santos disse quando julgou foi: " 3. Com relação à sucumbência, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 2162232-36.8637.11.9.4899, Rel. Des. Gabriel Silveira, julgamento: 02/01/2018), o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 0829131-27.1135.12.5.4954, Rel. Des. João Gabriel Jesus, julgamento: 31/01/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 904.934,47), que corresponde ao crédito tributário cobrado (ITR), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando-se a simplicidade da matéria envolvida, mantida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.8129,00 (três mil reais), uma vez que a aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal resultaria em quantia exorbitante. 4. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 60969614557842003820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021; PROCESSO: 51756690349871079456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 5518351-32.6757.26.4.9947, Desembargador Federal Diogo da Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/01/2021; Apelação Cível 9148704-77.9042.7.9.4615, Desembargador Federal Marcos Vinicius Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/10/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 267.293/PB, Rel. Ministro Ryan Gonçalves, julgado em 28/4/2015, DJe 31/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7380317/RJ, Rel. Ministro Juan Silveira, Segunda Turma, julgado em 20/09/2017, DJe 11/10/2017; REsp 9273558/SC, Rel. Ministra Clarice Pires, Segunda Turma, julgado em 01/03/2017, DJe 26/05/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 85380558492465005441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)