PROCESSO Nº: 2144793-82.1317.15.2.7196 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: IGOR DA CUNHA ADVOGADO: FERNANDO ROCHA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - LAVÍNIA CALDEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS CONVENIADAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, condenando o Prefeito Municipal de Atalaia/AL (gestão 0636-4094), ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 41.311,00, após processo regular de Tomada de Contas Especial pelo TCU. 2. A documentação relativa às vistorias e análises técnicas realizadas pela FUNASA, bem como os documentos que constituem a tomada de contas especial, instaurada pela Autarquia para apreciar a regularidade das contas pertinentes à aplicação dos recursos repassados ao Município, dão conta da existência de prejuízos aos cofres públicos. Essa documentação aponta para a existência de várias lacunas nas obras conveniadas, e resultam na responsabilização do prefeito para ressarcir todos os valores ao Erário. 3. Manifestações do Tribunal de Contas da União e da Caixa, responsável pela intermediação do convênio, demonstram que, inobstante tenha se constatado prejuízo aos cofres públicos, seja pela inexecução parcial da obra, seja pela má conservação dos sistemas de abastecimento construídos, a responsabilidade atribuível ao apelado é bem menor do que a pretendida pela FUNASA, seja porque o percentual de obras foi bem maior do que aquele apontado pela referida autarquia, seja porque a depredação e furto dos bens ocorreram posteriormente ao mandato do réu. 4. Comprovação de que as obras foram efetivamente executadas em percentual acima de 90% e que a parte não executada não inviabiliza o uso, pela população, da porção construída, considerando que os furtos de equipamentos e depredações das obras ocorreram fora da gestão do réu. 5. Não havendo qualquer prova apta a infirmar a presunção de legalidade da Tomada de Contas Especial, instaurada por conta da ocorrência de irregularidades na execução do Convênio firmado com a Funasa (execução parcial), a quantia nela apurada corresponde ao valor que deve ser ressarcido ao erário pelo apelado, como consignado na sentença. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 85840084822823056265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)