PJE 4470656-11.0486.4.5.4503 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para: (a) condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, retroativo à DER (04/05/2019), corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e acrescido de juros de mora segundo os índices de correção monetária aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; (b) antecipando os efeitos da tutela, determinar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) a demandante exerceu atividade urbana durante o período de carência, conforme extrato do CNIS acostado, o que descaracteriza a condição de segurado especial; (b) os documentos confeccionados em data posterior ou muito próxima ao período de carência não são admitidos como início de prova material. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por DANILO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta o gozo do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. b) Alega, em síntese, que é agricultora e exerceu suas atividades rurais em sua propriedade no período entre 02/11/2000 e 28/11/2008. Nos períodos de 04/02/1997 a 10/07/1999, de 09/05/2000 a 08/01/2007, de 11/02/2008 a 25/05/2009, e de 28/05/2013 a 07/09/2019, cultivou lavoura na propriedade de João Peixoto de Vasconcelos. c) Requereu administrativamente o supracitado benefício, tendo seu pedido negado sob a justificativa de que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência. d) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na presença dos requisitos para o gozo do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. 4. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, quais sejam, completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a demandante já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres, conforme documento de identidade (id. 3541929.48864037, fl. 3), no qual consta como nascimento a data de 08/12/1964, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 6. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos (id. 8749968.33802299), dentre outros: CTPS em nome da demandante (fls. 4 a 10); conta de energia elétrica referente a imóvel rural, em nome do esposo da demandante (fl. 11); certidão de casamento da demandante (fl. 12); autodeclaração do segurado especial perante o INSS, em nome da demandante (fls. 16 a 19); nota de crédito rural em nome do esposo da demandante (fls. 21 a 28); declaração do proprietário da Fazenda Milena Oliveira informando que a demandante exerceu atividade rural na propriedade (fl. 33); contrato de parceria rural em nome da demandante e do seu esposo (fls. 34 e 35); Formulário de Inscrição do Garantia Safra em nome da demandante e do seu esposo (fl. 36); certidão da justiça eleitoral em nome da demandante, constando a ocupação de agricultor (fl. 38); ficha de matrícula escolar em nome dos filhos da demandante, constando a ocupação de agricultora (fls. 41 a 43); Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó-PE (fl. 59). 7. Contudo, conforme as anotações da CTPS e o extrato do CNIS acostado aos autos (id. 0409341.45627229, fl. 16), observa-se o desempenho de atividades diversas da agricultura entre os anos de 1999 e 2012 pela demandante. 8. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de subsistência do núcleo familiar da demandante. 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, § 3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. fvx
(PROCESSO: 47351741177126841271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)