PJE N° 3817294-68.5060.25.8.3230 APELANTE(S) : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : LETACIO LUCENA FREITAS ADVOGADO(S) : BRUNO NUNES e outros ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL (JUÍZA SENTENCIANTE: LUCAS DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTABILIZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse processual quando oferecida resistência à pretensão autoral. Preliminar afastada. 2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 3. Atestado na esfera administrativa o direito do postulante a 12(doze) meses de licença-prêmio, período que não foi usufruído nem contado em dobro para fins de aposentadoria, faz ele jus à conversão vindicada. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 402.619, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 23213165997803542979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)