TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DANIEL CARDOSO. EMBARGO IMPROVIDO.
I. Apelação de sentença (fls. 21/24) que, com fulcro no inciso I do art. 618 e no inciso e IV do art. 267 do Código de Processo Civil, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, visando à cobrança de anuidades relativas ao período de 2006 a 2010.
II. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal.
III. O parágrafo 4º do art. 58, da Lei Nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecerem suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº. 1.649-5/DF (STF, Rel. Min. JOÃO FERNANDES, DJ: 28/03/03).
IV. O art. 2º, da Lei Nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 014548-PE (Rel. Des. Federal RENAN VIEIRA, DJ: 11/10/07).
V. A cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR - Maior Valor de Referência para pessoa física e para pessoa jurídica escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR.
VI. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. Nesse sentido, é patente a nulidade da certidão sobre a qual se funda o valor da anuidade cobrada. Precedentes. (PROCESSO: 22948260055887722153, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/10/2014).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18740249257533490839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)