PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. SEGURADA OBRIGATÓRIA DA PREVIDENCIA. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 613.693/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO DO STJ A DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO ESPECIAL - RESP 2.179.856/SP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 910.146/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 08.01.6797 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 7.062.837/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
- Na hipótese, a autora ajuizou a ação em 22.11.8890 para pleitear o benefício de salário maternidade, mas não apresentou qualquer requerimento administrativo e o INSS, quando citado, não atacou o mérito da questão.
- Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 341.528/MG, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 751.041/MG, a autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.
- Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE 620.502/MG.
(PROCESSO: 47247303519060685611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)