PROCESSO Nº: 8390028-91.0112.10.6.9370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EMANUELLA ALMEIDA E REFORMA AGRARIA APELADO: TEREZINHA D ARC DE MENDONCA ADVOGADO: João Gabriel Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Luz (FHA) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que não há que se falar omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC sobre a inscrição da Reserva Legal no CAR, posto que constou do acórdão em sua literalidade: "a questão jurídica, entretanto, não diz respeito à obrigatoriedade de averbação da reserva legal no registro de imóveis, uma vez realizada a inscrição no CAR - como colocado na sentença e reiterado nas contrarrazões à apelação -, mas sim à discussão sobre a necessidade de a formalização da reserva legal - seja pela averbação no registro de imóveis, seja pela inscrição no CAR - ocorrer antes do ato de vistoria promovido pelo INCRA". 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria pactual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. Assim, a insatisfação quanto ao mérito do julgado por parte do recorrente não pode ser utilizada para fundamentar os Embargos de Declaração, sob pena de desvirtuamento da finalidade do recurso. (...) Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. ISSO POSTO, nego Provimento aos Embargos de Declaração. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03080268755657825926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)