PROCESSO Nº: 8182929-92.2745.13.6.4243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Bernardo Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS DOS VALORES DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento aos embargos da Fazenda e deu provimento aos embargos do particular para aplicar o entendimento firmado no EREsp 3.677.564/PR. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissões. Aduz que não foi enfrentada a questão do julgamento extra petita, pois o caso foi julgado sob a ótica da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Defende a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS previstos no Decreto 88.144/2012. 3. Não assiste razão à Fazenda Nacional. No caso, a Segunda Turma deu provimento ao recurso do particular e aplicou o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 8.112.207/PR (DJ 27/03/2018), no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedente: TRF5, Processo 4279055-49.9131.24.8.2197, Rel. Des. Federal Murilo Cavalcanti, Segunda Turma, Julgado em 03/03/2019. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 88495631932968376522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)