PJE 3781013-43.1289.11.10.3354 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por SUPERGESSO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu o pedido da Fazenda Nacional para substituição da penhora, realizando a intimação do executado, ora agravante, para apresentar bens passíveis de penhora em substituição aos bens penhorados (01.127 lotes de gesso). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) este TRF5, quando do julgamento dos Embargos à Execução 4623433-72.2165.2.11.6073 (interpostos pela empresa agravante em face da execução discutida nos presentes autos), anulou a sentença que julgou improcedente os embargos, tendo reconhecido a necessidade de instrução probatória; b) ainda que a decisão esteja pendente de julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é preciso considerar que este não possui efeito suspensivo; c) existindo dúvidas sobre a cobrança, uma vez que os embargos à execução voltaram à fase de instrução probatória, não há que se falar em substituição da garantia, devendo aguardar o deslinde do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para que seja feita a substituição/execução dos bens penhorados nos autos do processo originário. 3. Eis o teor da decisão agravada: "Compulsando os autos, verifico que, de fato, o Egrégio TRF da 5ª Região, dando provimento à apelação do embargante, anulou a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal n. 5562142-77.1008.7.12.5513, entendendo pela necessidade de uma melhor instrução probatória (id. 0871807.09195019). Em face do acórdão, a Fazenda interpôs recurso especial, que ainda pende de julgamento. Contudo, considerando que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, bem como que o acórdão que deu provimento à apelação não resolveu questão meritória, entendo que a presente execução deve prosseguir. Em relação ao pedido de substituição da penhora, entendo que ele merece prosperar. Isso porque, no caso dos autos, verifico que o bem penhorado não atende mais os interesses do credor, tendo em vista que, conforme informou o próprio executado, a sua produção ficou interrompida pela empresa. Ante o exposto e, considerando que a substituição da penhora é direito do devedor, o prosseguimento determino da presente execução, intimando-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens passíveis de penhora em substituição aos bens penhorados." 4. Conforme consta da decisão agravada, o acórdão que deu provimento à apelação não resolveu questão meritória, devendo a execução prosseguir. 5. Inexistindo notícia de recurso com efeito suspensivo e sendo constatada a insuficiência da garantia, como no caso em tela, cabe ao devedor substituí-la, não havendo que aguardar o deslinde do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para que seja feita a substituição/execução dos bens penhorados nos autos do processo originário. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 21103091288097208907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)