Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Nascimento PJe- APELAÇÃO CÍVEL 9005245-49.5568.5.1.3193 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : EVALDA LUNA DA MATA e outros ADVOGADO : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO e outros ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução (objetivo de reconhecer um excesso de R$ 2.756,87). 1. Aduz a União a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 3.890-22 [de 19 de abril de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da SABRINA DA LUZ (20 de setembro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 21 de abril de 2015. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Precedente: AG 692839, des. Arthur Carvalho, DJE de 27 de março de 2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47274202200771982315, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)