PROCESSO Nº: 6909908-53.1111.20.3.5797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA CRUZ e outro ADVOGADO: Kevin Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0483019-87.9514.9.3.8635 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Barros. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. Apelação interposta visando à reforma de sentença que extinguiu os presentes embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3 º, do CPC/2015, pela ilegitimidade das embargantes e ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita; Na exordial, buscaram as apelantes a declaração de nulidade da Execução n.º 4816080-19.9695.11.1.3994 ou, alternativamente, que fosse declarada a inexigibilidade do título executivo, tornando insubsistente a penhora sobre os bens indicados, sob as alegações de que: a) são proprietárias dos bens penhorados, pois são herdeiras de Joana Araújo (executado); b) quando o Sr. Benjamin da Rocha fora notificado pelo TCU, por edital, para apresentar defesa, ele já tinha falecido, não existindo, assim, título executivo extrajudicial válido; c) todos os herdeiros deveriam ter sido citados na execução, mas houve a citação apenas da inventariante, por edital; d) ocorreu a prescrição do direito de ação para a cobrança do débito; e) os cálculos de liquidação do valor devido estão errados; Com efeito, nos termos do art. 674, do CPC/2015, é cabível o manejo dos embargos de terceiro nas hipóteses em que "sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo"; Todavia, na hipótese, como bem ressaltado em sentença, foram penhorados bens do espólio de Isabel Aragão, dotado de personalidade jurídica para apresentar defesa em relação ao patrimônio, tanto que figura como parte executada nos autos da Execução nº 8550615-89.3207.3.8.3868 e cuja representação processual é exercida pelo respectivo inventariante; Desse modo, considerando que as embargantes são herdeiras do executado, do qual o inventário ainda não foi concluído, não haveria como qualificá-las como terceiros, para discutir, nessa via, eventual direito sobre as propriedades, tampouco agitar matérias próprias dos embargos à execução, sendo manifestas a ilegitimidade ativa ad causam das recorrentes e a inadequação da via eleita; Apelação improvida, mantendo-se o decisum vergastado por todos os fundamentos. dca
(PROCESSO: 56501084800758560835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)