EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. CONDUTA REITERADA DA EXEQUENTE EM NÃO DEPOSITAR AS CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NA REALIZAÇÃO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. DESÍDIA CONFIGURADA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que decretou a prescrição intercorrente, em razão da inércia da Fazenda no feito (fls. 44/45).
II. Apela a União/Fazenda Nacional alegando que o Aviso de Recebimento foi entregue no endereço da parte devedora informado na Receita Federal. Afirma, contudo, que a assinatura do AR por terceiro é suficiente para se considerar a citação válida e interromper-se o prazo prescricional. Pleiteia o provimento do recurso e o retorno dos autos para que seja dado regular processamento ao feito.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
IV. Compulsando os autos, verifica-se a citação por AR à fl. 15. Percebe-se, ademais, os mandados de penhora e avaliação de fls. 17, 30/31 e 57, que não foram cumpridos por ausência de pagamento. A Fazenda Nacional, reiteradamente, em diversas petições, afirmou estar impossibilitada de recolher as custas do oficial de justiça na realização de diligências relativas à penhora e avaliação dos bens do executado, conforme se vislumbra às fls. 22/23, 45/46, 66, 77 e 106. Ademais, consta à fl. 61 esclarecimento do Oficial de Calebe Lopes a respeito da conduta contumaz da União em não recolher as custas das diligências com oficiais de justiça, acumulando nos autos um valor residual de 5 UFRs
V. O feito foi suspenso por 90 (noventa dias), em março de 2005 (fl. 91). Foi requerida e determinada a realização da penhora online, conforme atesta o documento de fls. 100/102. Em seguida, o processo foi arquivado provisoriamente, em agosto de 2009, por ausência de pagamento das diligências necessárias para o prosseguimento do feito (fl. 111). A exequente foi então intimada para se pronunciar a respeito da prescrição intercorrente, em julho de 2012 (fl. 113), não havendo qualquer tipo de manifestação. A sentença de extinção foi prolatada em março de 2013 (fls. 44/45).
VI. A conduta desidiosa da União/Fazenda Nacional redundou em uma inércia de 12 (doze) anos, concernente ao não pagamento das despesas com oficial de justiça, na realização do mandado de penhora e avaliação.
VII. Entende-se, portanto, que restou consumada a prescrição intercorrente, em razão do tempo desidioso despendido pela exequente na condução do processo, quando cabia-lhe a realização de um ato concreto, é dizer, o pagamento da diligência com oficial de justiça, requerida reiteradamente por ela mesma, mas nunca realizada por ausência de pagamento das custas.
VIII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 056346/CE, Rel. Des. Federal Davi Lucas Castro: 29/03/2014 - Página 129).
IX. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61650693419503835633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/06/2016)