PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AO FILHO DO CASAL. DIB NA DER.
1. Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Pensão por Morte à companheira, inclusive a tutela antecipada, desde a data do requerimento administrativo, entendendo que não fora comprovada a qualidade de segurado especial do falecido.
2. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. União estável comprovada pela documentação anexada aos autos (certidão de nascimento de filho comum; cartão de plano de saúde do "de cujus", constando a Autora e seu filho como dependentes; DPVAT, tendo como beneficiária a Autora; entre outros), corroborada pelas provas orais colhidas em audiência.
4. Qualidade de segurado do falecido incontroversa, vez que já fora concedida, em processo judicial diverso e anterior, Pensão por Morte ao filho da Autora com base no mesmo instituidor.
5. Configuradas as condições para a concessão do benefício, a Autora faz jus à sua percepção desde a data do requerimento administrativo.
6. Esta Colenda Milena Farias firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 087.378/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC162680/SE, Relator Desembargador Federal Thales Oliveira, DJe: 12/11/2015).
7. Autora beneficiária da Justiça Gratuita, e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar-se em ressarcimento das mesmas.
8. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973, aplicável à espécie), observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 22006632149734278178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)