PROCESSO Nº: 4433659-71.5749.11.6.3142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Pedro Carneiro Campello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Dias E Vinicius da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de Remessa Necessária e apelação do INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada decida o pedido administrativo de benefício assistencial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, ciente do afastamento das astreintes conforme decidido em sede de agravo de instrumento. 2. O INSS apela aduzindo: a) a necessidade de inclusão como autoridade coatora o coordenador de perícia médica federal em Pernambuco na qualidade de litisconsorte; b) ato complexo dependente de mais de uma autoridade; c) desvinculação da perícia médica, que não mais pertence à estrutura do INSS, mas à União (Ministério da Economia); d) princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; e) princípio da isonomia e da impessoalidade; f) da inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; g) providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos; h) ausência de inércia da administração; i) como pedido subsidiário, requer a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário n. 676.795/MG. 3. A mudança de vínculo do cargo de Perito Médico Federal para integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. Precedentes: (LUIZ MIGUEL NASCIMENTO - Processo 1448858-13.0107.18.6.0395 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Enzo da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 15/12/2020); (RAFAEL PEIXOTO - Processo 0308583-01-0736.12.12.1866 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Maitê Sales, 3ª Turma, Julgamento: 28/12/2020. 4. O fato de os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não enseja o ingresso da União no feito, na qualidade de litisconsorte passivo necessário (artigo 114 do CPC/2015). Precedente: Processo: 52458375153005746214, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Enrico Nascimento (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 05/06/2020, Publicação:) 5. In casu, não há violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois se busca a análise do cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Mesmo que a inércia do INSS não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, cabe exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação está que não permite a invocação do princípio da reserva do possível como justificativa para a inadimplência do Poder Público no cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que ingressou com seu requerimento administrativo no INSS com o pedido de benefício assistencial em 24/11/2021, e não foi apreciado até a data do ajuizamento desta ação. Situação que atesta a ofensa aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Considerando o retorno das atividades presenciais, o prazo de 20 dias estipulado na sentença para conclusão do processo administrativo deve ser majorado para 30 dias. 9. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, para determinar a alteração do prazo de 20 dias para 30 dias para a conclusão do processo administrativo. [7]
(PROCESSO: 24767826157137019609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)