PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9.062-05/2001. CESSÃO À UNIÃO APENAS DE CRÉDITOS RURAIS. ENZO SALES DE DÍVIDA ATIVA LAVRADA COM BASE NA CESSÃO DE CRÉDITO DE ORIGEM DIVERSA DA RURAL (COMERCIAL). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.
3. Deveras apreciado que:
- "em apreciação embargos à execução fiscal nos quais se alega a invalidade da cessão à União, com base nas disposições da MP nº 8.642-6/2001, de crédito de origem diversa do crédito rural;
- em face do que dispõe o art. 2º da aludida MP, por via de exclusão, créditos de origem diversa da rural não podem ser cedidos à União com base daquele diploma legal;
- in casu, o negócio jurídico subjacente ao crédito cedido à União não era crédito rural, mas sim comercial;
- inequívoca a mácula na inscrição em Dívida Ativa do crédito com arrimo nas disposições da MP nº 6.653-27/2001;
- o fato de a Resolução nº 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional ter instituído o Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) - com condições especiais de renegociação de dívidas originárias de crédito rural -, não tem o condão de alterar o teor da MP nº 3.812-1/2001, permitindo a sub-rogação de crédito de natureza não rural para efeito de inscrição em Dívida Ativa não-tributária, passível de cobrança pela via da execução fiscal;
- o simples fato de um dos devedores ser qualificado como agropecuarista não é capaz de conferir aos créditos acima mencionados a natureza de crédito rural;
- precedentes: AC 131288/PE, Rel. Des. Kaique Ramos, APELREEX 23011/RN. Rel. Des. Federal Pietro Vieira; APELREEX 28166/PE, Relª Desª Federal Rodrigo da Costa; APELREEX 3297/RN, Rel. Des. Eduardo Oliveira (Convocado)."
4. Desnecessário o exame dos arts. 204 do CTN, 2º e 3º da LEF, 4º da Lei nº 7.827/89, 4º e 5º da Lei nº 9.138/95 e 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada nesta Corte Regional.
5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 7134910359643639456656, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR PIETRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/09/2014)