TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADE DE 2008. DECRETO-LEI nº 9.295/46. LEI Nº 6.994/1982. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ART. 149 E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
- Alega o apelante a inexistência de lei federal que cria ou majora a contribuição social revestida em prol do Conselho Regional de Contabilidade - CRC, razão pela qual se revela ilegal, visto violar dispositivo da Constituição Federal, a cobrança da anuidade relativa ao ano de 2008.
- A obrigatoriedade de os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade pagarem anuidade está disciplinada no art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46.
- A Lei nº 6.994/1982, por sua vez, dispunha acerca da fixação dos valores das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, estabelecendo o valor máximo das anuidades, nos termos do seu art. 1º e respectivos parágrafos e alíneas.
- Sobreveio a Lei nº 9.649/98, que, por disciplinar a mesma matéria, revogou a Lei nº 6.994/1982.
- O STF, por meio da ADI 0279-1/DF, julgou inconstitucional o art. 58 da Lei nº 9.649/98, inclusive o seu parágrafo 4º, de modo a produzir efeito repristinatório sobre a Lei nº 6.994/1982, mormente sobre o art. 1º e respectivos parágrafos/alíneas, pelo que este dispositivo legal fora apenas aparentemente revogado, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora (art. 58, da Lei nº 9.649/98). Desta forma, a Lei nº 9.649/98 não foi apta a revogar validamente a Lei nº 6.994/82 que tratava da mesma matéria, uma vez que nasceu nula, máxime em relação aos seus dispositivos julgados inconstitucionais. Deu-se, pois, uma pseudo-revogação, aferida na mera pretensão da norma inconstitucional posterior revogar a anterior.
- Finalmente, a matéria sob análise passou a ser regulada pela Lei nº 12.249/10, que alterou o art. 21 e parágrafos do Decreto-Lei nº 9.295/46, disciplinando novos valores máximos, e em real, das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
- A discussão travada nesta demanda, entretanto, diz respeito a débito anterior a esta legislação de 2010, ou seja anuidade referente ao exercício de 2008, em razão disso é regido pela legislação anterior, qual seja, Lei nº 6.994/1982 recepcionada, destaque-se, pela Constituição Federal de 1988.
- Neste contexto, aplica-se na espécie o comando normativo previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46 (instituidor da contribuição) combinado com o art. 1º da Lei nº 6.994/1982 (que estabelece os critérios de fixação do valor máximo das anuidades), não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos art. 149 e 150, I, da Constituição Federal, sob o argumento de ausência de lei federal a instituir ou majorar a contribuição de que trata.
- Assim sendo, resta desprovido de substância jurídica o argumento do apelante no sentido de que a cobrança da anuidade de 2008 pelo CRC seria inconstitucional por não estar embasada em lei federal.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 58424302425151505587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)