PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO.
1. O amparo assistencial devido ao portador de deficiência tem por requisitos, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.214/07, com as alterações do Decreto nº 7.617/11: "a) a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo por mês; c) não possuir a pessoa outro benefício."
2. Hipótese em que a incapacidade do autor foi comprovada pela perícia judicial e a situação financeira precária restou evidenciada nos aos autos, através da CTPS e dos testemunhos colhidos em juízo, sendo-lhe devido o benefício em tela desde a data do requerimento administrativo.
3. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º deste diploma legal, quando do julgamento da ADI nº 4357 e ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13 (v. Informativo nº 698, do STF).
4. Considerando a natureza previdenciária da matéria posta a julgamento, mostra-se incabível a utilização da Taxa Selic como forma de atualização monetária.
5. Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa que atende aos requisitos previstos no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, observando-se o teor da Súmula 111/STJ.
6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 03680823048011019329, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2013, PUBLICAÇÃO: 16/12/2013)