PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. MISERABILIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos moldes do artigo 543-C, REsp 181465-MG, julgado em 15/11/2009, publicado no DJE 01/07/2009, 5ª Turma, relator Ministro Miguel Alves Maia Filho, que a limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
3. Na hipótese, a autora é portadora de transtorno mental - CID:10 (F.43.2), conforme laudo médico às fls. 21/23, encontrando-se totalmente incapacitada para exercer os atos da vida civil e, consequentemente, de prover seu sustento com o trabalho.
4. No tocante à renda per capita do núcleo familiar como requisito para concessão do benefício de amparo social, resta comprovado que a autora não possui nenhuma renda e ainda possui dois filhos que não trabalham. Atendido, pois, o requisito de miserabilidade.
5. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo em 21/02/2011, à fl. 10, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07612067300316929285, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: 24/02/2013)