DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELO IFAL. ALEGAÇÃODE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DE CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA VENCEDORA, COM A TESE DE FALSIDADE DO ATESTADO TÉCNICO APRESENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULAR HABILITAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da homologação, adjudicação e contratação, referente ao Pregão Eletrônico nº 022/2011, promovido pelo IFAL, com o objetivo de contratar empresa especializada na prestação de serviços de limpeza.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 10).
3. "Como é cediço, com lastro no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, todas as partes interessadas, bem assim o Poder Público, devem proceder no curso de uma licitação pública de forma estritamente consonante com as disposições previstas no edital de abertura do certame."
4. "Sustenta a autora que haveria fortes indícios de que o Atestado de Capacidade Técnica fornecido, à fl. 132, pela empresa MARICOL CONSTRUTORA MARMORITE INDÚSTRIA E VICENTE RIBEIRO. à licitante vencedora, ora demandada, seria gracioso, contendo informações que em nada refletiriam a realidade dos fatos. Lastreia suas alegações em informes oriundos da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, colacionados às fls. 151/154 e 156/157, em que, de fato, verifica-se que o quantitativo de empregados formais vinculados à BRA Serviços Técnicos não correspondia, no mesmo período, à mão-de-obra descrita no atestado de fl. 132."
5. "Neste aspecto, a lide ganha verdadeiros contornos penaliformes, haja vista que o reconhecimento judicial da falsidade do documento de fl. 132 infligirá à empresa ré gravames da magnitude de uma proibição de licitar com a Administração Pública, podendo dar ensejo, de igual modo, à abertura de peça inquisitorial para a investigação das acusações nestes autos vaticinadas."
6. "Não por outra razão, o arcabouço probatório produzido nos autos deve indicar, de forma inconteste e acima de qualquer dúvida razoável, a falsidade do documento vergastado, o que não sucedeu, porém, na espécie."
7. "[...] em contraposição aos fatos constitutivos do direito da autora, a parte ré também produziu robusta documentação que caminha no sentido de ratificar a validade de tal documento."
8. "Além disso, importante gizar não haver nos autos elementos suficientes à declaração da falsidade documental argüida pela parte autora. Ressalte-se que a empresa ré vem cumprindo o contrato atendendo às expectativas e finalidades previstas na licitação e no contrato firmado."
9. "Como se vê, não há prova nestes autos da falsidade documental alegada pela parte autora que justifique a anulação da licitação e a rescisão de contrato que vem sendo cumprido convenientemente pela parte vencedora, de acordo com manifestações da entidade pública nos autos [...]".
10. "Importante gizar, ainda mais uma vez que a apuração da falsidade documental está sendo apurada no juízo criminal, eis que nos presentes autos as parte não providenciaram a formalização da declaração da falsidade do documento multimencionado."
11. João Pedro Silva.
(PROCESSO: 29487872227608357681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/07/2013)