PROCESSO Nº: 1675119-04.7869.16.5.2780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Antônio Barbosa APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA FIDUCIANTE. REGULARIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por meio da qual requereu a consignação em pagamento da quantia de R$ 2.319,87 (dois mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos) a fim de purgar a mora e restabelecer o Contrato de Compra e Venda de unidade isolada e mútuo com obrigações de Alienação Fiduciária nº 4.9931.6244557-9 firmado com a Instituição bancária. 2. Nas suas razões de apelo, alega a parte Apelante, em síntese: a) firmou Contrato Particular de Compra e Venda, com financiamento e alienação fiduciária em garantia, celebrado sob o instrumento nº 2.7016.6422150-4, tendo sido pactuado com a aplicação do Sistema de Amortização Constante - SAC/Tabela Price; b) houve atraso no pagamento, tendo sido negada a possibilidade de negociação da dívida pela Caixa Econômica Federal - CEF, que exigiu o pagamento integral das prestações em atraso acrescida das custas de execução extrajudicial para a purgação da mora; c) para comprovar a forma equivocada da amortização da dívida e a aplicação de juros abusivos e capitalizados, elaborou planilha de cálculos com o valor que entende devido para o saldo devedor. Narrou que, nos cálculos elaborados, substituiu o sistema de amortização SAC pela média ponderada do Método GAUSS e aplicou a taxa de juros simples no percentual de 5,64% ao ano. Apontou, como devida para as parcelas inadimplidas, prestações nº 58, nº 59, n° 60 e nº 61, a quantia de R$ 2.319,87 (dois mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos); d) defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC , bem como a necessidade de realização de perícia contábil pela Contadoria do foro, com apresentação de uma planilha detalhada de cálculo para comprovar se houve ou não cobrança abusiva parte da Caixa Econômica Federal - CEF; e) o procedimento de consolidação da propriedade promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF deve ser anulado, vez que o rito do art. 26 da Lei nº 9.514/97 não foi obedecido, pois o recorrente não foi notificado pessoalmente. 3. Não é imprescindível a realização de Perícia Contábil, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de Prova Pericial. 4. O Contrato de Financiamento realizado com a Caixa Econômica Federal - CEF foi firmado sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, com alienação fiduciária em garantia, no valor de R$ 721.184,22, com prazo de pagamento de 240 meses, regulado pela Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, disciplinando, no seu art. 26, a fase inicial do procedimento de consolidação da propriedade imobiliária em favor do credor fiduciário, quando constituído em mora o devedor fiduciante, por se encontrar inadimplente em relação às prestações do financiamento. 5. No caso, o mutuário foi devidamente intimado para purgar a mora, conforme registro de número 80.732, do Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Iguatu, de 11 de julho de 2018. A Caixa Econômica Federal - CEF comprovou que ocorreram 5 (cinco) tentativas de notificação pessoal do Autor para purgar a mora e, por fim, a sua intimação por Edital. Por sua vez, é descabida a invocação do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1996, vez que nesse diploma normativo está disciplinado o Contrato de Financiamento de imóvel com garantia hipotecária, cuidando-se de Título Executivo diverso do Contrato Particular de Compra e Venda de imóvel, com financiamento e alienação fiduciária em garantia, aduzido pelo próprio Autor como causa de pedir mediata da ação. Desse modo, não há irregularidade a ser reconhecida no procedimento de consolidação de propriedade implementado pela Caixa Econômica Federal - CEF. 6. Também não se cogita do afastamento do Sistema de Amortização SAC em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado, e porque tal alteração implicaria violação ao pacta sunt servanda. 7. Sobre a impossibilidade de capitalização de juros, especificamente no que se refere aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, há autorização expressa disposta no art. 15-A, da Lei n. 4.380/64 que assim determina "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH." A referida previsão legal decorreu das alterações promovidas pela Lei nº 11.977/2009. Portanto, os Contratos firmados posteriormente à publicação deste diploma normativo podem efetivamente se utilizar da capitalização mensal de juros, sendo legítimo o Sistema de Amortização Constante - SAC e inexistente qualquer direito de substituição por sistema que tenha por base juros simples. Na hipótese dos autos, o Contrato foi firmado no ano de 2013, quando já vigente a autorização legal para a capitalização. Ademais, no momento da pactuação, o Autor, ora Apelante, tinha à disposição o inteiro conhecimento sobre a taxa de juros, duração do financiamento, valores da primeira e última parcela, elementos essenciais para subsidiarem com segurança a decisão sobre a celebração ou não da avença. 8. Não se pode cogitar ainda que os juros anuais de 5,64% (cinco vírgula sessenta e quatro por cento) sejam abusivos, pois houve respeito ao valor máximo de 10% (dez por cento) fixado no art. 6º, alínea "e", da Lei n. 4.380/64. Não estão presentes as circunstâncias necessárias à revisão da taxa de juros que somente pode ocorrer de forma excepcional, ante comprovação concreta de uma situação de abusividade que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada. Verifica-se, a partir da tabela comparativa colacionada aos autos, que buscou o Autor apenas alterar em seu benefício os valores das prestações sem observar o que fora previamente pactuado. 9. Ademais, ainda que se trate de Contrato de Adesão, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor prescreve a nulidade apenas em caso de ao consumidor ser negado o conhecimento prévio do conteúdo contratual ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, o que não foi ao menos ventilado nos autos. 10. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual fixado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 04878256903384535100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)