TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO BASEADO EM EXTRATO DA CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. ENCARGOS DE 20% (DECRETO-LEI 1.025/69). LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Cuida-se de Embargos à Execução opostos contra sentença que julgou improcedente pedido que objetivava a nulidade da execução, tendo em vista a decadência, a apuração do crédito baseado em extratos bancários e a cobrança do encargo de 20% , nos termos do Decreto -Lei 1.025/69.
2 - Inexiste decadência, posto que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que quando há omissão por parte do contribuinte, quanto à obrigação de declarar imposto lançado por homologação, o prazo decadencial só começará a correr a partir do 1º dia do exercício financeiro subsequente ao qual deveria ter sido lançado o tributo. (art. 173, I, do CTN).
3 - Deveria, portanto, o contribuinte ter apresentado em sua defesa, um demonstrativo com o valor que entende ser devido por parte do Fisco e não só apresentar alegações genéricas, sustentando apenas ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários ( Súmula 182 do extinto TFR). Na verdade, o lançamento fiscal teve por base não só o IRPJ, mas também a CSLL, COFINS e o PIS.
4 - A jurisprudência do Colendo STJ entende pela inaplicabilidade da Súmula 182/TFR (''é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários''), e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001, como exceção ao princípio da irretroatividade tributária (EDAGRESP 993837308154, OTÁVIO GONÇALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/12/2012)
5 - O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 32561146521491442639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)