PROCESSO Nº: 9698381-99.2213.8.11.8697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: KAIQUE COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, através da qual pretendia a ora agravante a desconstituição de penhora realizada sobre veículo de sua propriedade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 3058132-63.2364.10.4.4095. II - Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que adquiriu, em 13/05/2011, o veículo Mitsubishi L200 Outdoor, Marcos Vinicius Rodrigues, ano 2007/2008, pelo valor de setenta mil e quinhentos reais, e que ao tentar fazer a transferência do veículo soube, no DETRAN/PB, da existência de restrição no RENAJUD, desde 15/09/2013. Ressalta que o veículo lhe pertence desde 17/09/2011, anteriormente, portanto, à decisão autorizando a restrição, datada de 11/11/2013, e que esta medida limitativa deve ser revogada. Destaca para a aquisição de boa-fé do veículo, dado que em data anterior à constrição, e que a constrição do bem não deve servir para pagamento de parte da dívida pertencente a terceiro. III - Na hipótese de execução fiscal de dívida de natureza não-tributária, não se aplica a ela as regras do Código Tributário Nacional, o que, por outro lado, autoriza a incidência da Súmula 375 do STJ, a qual estabelece que se a penhora do bem não foi registrada no órgão competente, prevalece a presunção de que o bem teria sido adquirido de boa-fé. IV - "O STJ também já consolidou o entendimento, quando do julgamento do Resp. Repetitivo de n.º 809681/PR, no sentido de que, ausente o registro da penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis.4. Apelação provida."(AC560728/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Costela, DJE 04/08/2016) V - No caso concreto, a alienação do bem ocorreu em 20/06/2011, considerando que esta é a data que consta no documento de transferência e no contrato de financiamento (06/05/2011 - id. 2426020.8124642), embora o reconhecimento por autenticidade da firma tenha ocorrido anteriormente, em 22/02/2010 (id. 9783275.1032604). Outrossim, de acordo com as informações postas nos autos, à época da alienação do veículo em questão, não havia sido ajuizada a execução (5509843-53.5996.27.7.9726), ocorrida em 2013 (id. 6998941.1428836), bem como não havia sido citado o executado, muito menos registrado o gravame. VI - Tendo a citação do executado sido posterior à compra do veículo pela embargante, ora agravante, não há que se falar em fraude à execução, estando configurada a boa-fé da adquirente do bem. VII - Agravo de instrumento provido, determinando a desconstituição da penhora efetivada sobre o bem de propriedade da agravante. [06]
(PROCESSO: 07743500196175274699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)