PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO . CONTAGEM DE 02 ( DOIS ) ANOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO, COM BASE NO ART. 169 , DO CTN. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Nacional renova nestes embargos de declaração suas alegações acerca da prescrição do direito da COMPESA de reaver seus créditos porquanto entende que se tratando de pedido de compensação não há interrupção da prescrição. 2 - Nos termos do art. 169 , do CTN, esta Quarta Turma firmou seu entendimento no sentido de reconhecer que a Compensa ingressou com pedido de anulação de despacho administrativo que indeferiu a restituição relativa às competências de março de 2007 e julho de 2007 da COFINS. 3 - Houve recurso administrativo da decisão negativa que indeferiu a restituição . Logo, foi a partir desta decisão definitiva que o particular ajuizou a ação judicial dentro do prazo do art. 169,do CTN. Não há portanto que se falar que a empresa estaria pleiteando repetição de indébito de valores prescritos e que o processo administrativo não teria o condão de interromper prescrição . 4 - Desse modo, repita-se , não houve prescrição. Dentre os documentos , vê-se o carimbo datado de 12 de julho de 2013 da carta com AR , notificando a empresa da decisão administrativa . Logo, é a partir deste data que se iniciou o prazo para o ajuizamento da ação anulatória conforme estipulado no art. 169, do CTN. Assim, não há que se falar em prescrição porquanto a ação judicial foi interposta em 01.04.2152. 5 - Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize a oposição dos embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64675315685742413987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)