PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS SOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULOS. INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, a de declarar extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 794, I e 795, do CPC, em razão da satisfação da obrigação contida no título exequendo.
2. Recurso apelativo da parte exequente em que aponta a ocorrência de preclusão no tocante ao pagamento do valor incontroverso da dívida executada, além da exigibilidade dos honorários advocatícios incidentes sobre as parcelas solvidas administrativamente.
3. Inicialmente, é de se reconhecer a validade da comprovação do pagamento na via administrativa do débito exequendo, conforme se infere das planilhas apresentadas pela União, consubstanciadas, inclusive, nas informações contidas no expediente subscrito pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, dando conta da inexistência de débitos de qualquer natureza em nome dos demandantes nominados nestes autos e ratificadas pela Contadoria do Juízo, sendo, pois, inquestionável o adimplemento integral do montante devido aos exequentes.
3. Assim, tendo em vista a satisfação do crédito, nos termos do título exequendo, considera-se irretocável o posicionamento do douto magistrado sentenciante ao declarar a extinção do feito executório, nos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil.
4. Impertinente se mostra a apontada ocorrência de preclusão no tocante ao pagamento dos valores da execução, porquanto a União, em sua impugnação aos cálculos exequendos, pretendeu esclarecer que os valores apurados já haviam sido pagos na via administrativa, o que é legítimo, uma vez que o erro material pode ser apreciado e corrigido a qualquer tempo. Além disso, deve-se levar em conta o princípio que veda o enriquecimento sem causa, de modo que os valores administrativos sempre podem ser abatidos, sem que constitua afronta à coisa julgada ou ao princípio da preclusão. Precedentes desta e. Corte Regional: AC954383/CE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, pub. DJ 20/10/2004, p. 696; EEXEC181/AL, Pleno, Rel. p/ Acórdão: Desembargador Federal CAIO RIBEIRO, pub. DJe 11/09/2010, p.10.
5. Finalmente, no tocante aos honorários advocatícios, segue-se o entendimento pacificado pelos Tribunais pátrios no sentido de que os valores pagos administrativamente devem integrar a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Apelação parcialmente provida, para determinar o refazimento dos cálculos com a incidência dos honorários sobre os valores pagos administrativamente.
(PROCESSO: 966397667411711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)