PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA POR ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME QUE, SE COMETIDO, TÊ-LO-Á SIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEÇA. DÚVIDA DIRIMIDA QUANTO À IDENTIDADE. VINCULAÇÃO AO DISTRITO DA CULPA QUE SE RESOLVE ATRAVÉS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) Em 09 de outubro de 2016, foi instaurado inquérito policial, por portaria, para apuração de supostos crimes de falsificação de documento público (certidão de nascimento) e de estelionato praticado por pessoa inicialmente identificada como Bruno Cavalcanti, a qual teria recebido benefício assistencial de prestação continuada entre os anos de 2014 e 2015, havendo formulado novo pedido de benefício em 2016; 2) Já em 10/08/2016, a autoridade impetrada deferiu o pedido de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados, bem como decretou a prisão preventiva da acusada, fundamentando-se em possível reiteração criminosa, bem como na incerteza de sua identificação, o que tornaria inviável a substituição da prisão cautelar por outra medida menos gravosa; 3) Com o cumprimento do mandado em 07/04/2016, a polícia identificou a acusada como sendo Murilo Correia. Foi requerida, então, a revogação da prisão preventiva, providência que veio a ser negada pelo juízo a quo em 05/04/2016. E daí, então, o presente HC; 4) A paciente, idosa, teria cometido crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (estelionato). Sua identidade, hoje, é conhecida com segurança (CPP, Art. 313, Parágrafo Único) e a dúvida sobre sua vinculação ao distrito da culpa, que existe pela vivência entre cidades diferentes, resolve-se satisfatoriamente através de meio menos gravoso de restrição à liberdade: monitoração eletrônica (CPP, Art. 319, IX); 5) Concessão parcial da ordem, deferindo-se a liberdade provisória da paciente, que deve, nada obstante, submeter-se à monitoração eletrônica.
(PROCESSO: 45720609054221418865, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)