PROCESSO Nº: 6049840-58.7666.8.8.5443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT DA 20ª REGIÃO. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Yuri Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 4806630-40.3665.4.6.6838 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL CIRURGIA. LITISPÊNDENCIA PARCIAL E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. PARTES E PEDIDOS DIVERSOS NO ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO PÚBLICO NÃO ACARRETA INTERFERÊNCIA NO ANDAMENTO DA ACP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Sergipe contra decisão que, nos autos da ação civil pública nº 1931341-72.2659.11.12.4796, deferiu pedido de autorização para que os Ministérios Públicos autores para realizem chamamento público, de abrangência nacional, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas apresentem proposta para assumir a gestão de estabelecimento hospitalar (Hospital Cirurgia), em caso de intervenção. 2. Em suas razões recursais, o Estado de Sergipe alega coexistência de demandas idênticas, sob o ponto de vista substancial, sendo necessário o reconhecimento da litispendência parcial ou a continência entre os pedidos formulados na AÇÃO CIVIL PÚBLICA (esfera Federal) e do processo nº 553842373055, em curso na 7ª Vara da Justiça Estadual de Sergipe. Ademais, alega a necessidade da declaração de incompetência da Justiça Federal para apreciação e julgamento dos pedidos referentes aos atos preparatórios da intervenção no hospital em tela. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da litispendência parcial ou da continência no caso concreto, tendo em vista a alegação da identidade de demandas, sob o ponto de vista aspecto substancial, e o fato de o pedido de realização de atos preparatórios à intervenção estar contido no pedido de intervenção veiculado na ação que tramita na Justiça Estadual, além de perscrutar a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar os pedidos referentes à intervenção. 4. Na análise da presente ação civil pública, é possível perceber que a alegação da litispendência parcial não merece prosperar. A situação não se enquadra no conceito tradicional de litispendência, segundo o texto do art. 337 ( §º1 a §3º) do CPC, que exige as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos ajuizados. 5. Também não é o caso de identidade da relação jurídica, a ensejar a litispendência na sistemática das ações coletivas, como pretende demonstrar o Estado. Além de diversas as partes, (sendo compostas no âmbito estadual pelo: Ministério Público do Estado de Sergipe (autor) e pela Fundação de Beneficência Hospital Cirurgia, juntamente com os membros da mesa administrativa do estabelecimento hospitalar (réus) e no âmbito federal o Ministério Público Federal, Ministério Público Do Estado De Sergipe e o Ministério Público Do Trabalho (autores) e a União, Estado De Sergipe, Município de Aracaju e Fundação De Beneficência Hospital Cirurgia (réus)), os pedidos formulados são divergentes. Na esfera estadual foi requerido o afastamento dos citados membros e de nomeação de interventor judicial, enquanto, na esfera federal, como se pode observar nos autos sob ID 5246845.8802424, foram formulados pedidos diferentes. 6. Houve, na presente ação civil pública, a formulação de pedido diferido (se não garantida em seis meses a adequada e transparente prestação de serviços de saúde pelo hospital) de intervenção. Apesar de um dos pedidos coincidentes com aquele também veiculado na Justiça Estadual, a existência de pedidos diversos, além deste, impede o reconhecimento da litispendência. 7. A respeito da continência, o art. 56 do CPC, traz que "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." Contudo, como foi abordado acima, os pedidos formulados são diversos, assim como as partes processuais. Sendo assim, não restou configurada a continência alegada. 8. Ademais, é importante enfatizar que o deferimento do pedido de chamamento público pelo magistrado não acarreta interferência no andamento da Ação Civil Pública em questão e não consiste em antecipação acerca de eventual pedido de intervenção, sequer formulado neste momento processual. Desta forma, não há que se falar litispendência parcial e continência, posto que o pedido de chamamento não traz consequência e nem configura a antecipação do pedido formulado referente a intervenção. 9. Por fim, vale salientar também que, ao reconhecer que o chamamento é um procedimento autoexecutável pelo órgão ministerial, no exercício de suas atribuições institucionais, o magistrado não incorre em equívoco, pois o deferimento da medida confirma sua legitimidade. Ademais, a determinação do chamamento pelos Ministérios Públicos autores em nada onera ou afeta o estado agravante, servindo apenas para a colheita de propostas. A decisão agravada não versa ainda sobre a intervenção, como esclareceu o juízo a quo: "Acaso venham os autores, futuramente, requerer tal medida, este Juízo apreciará o pleito, podendo deferi-lo ou não." 10. Considerando ainda que o chamamento não ocorrerá nestes autos, mas administrativamente, não se verificará tumulto processual com tal medida. A decisão estabeleceu ainda que "Apenas na hipótese de formulação e deferimento do pedido específico de intervenção, será o caso de se analisar como e por quem será implementada, momento que poderá se revelar oportuna a juntada dos documentos mencionados.", referentes ao chamamento público. 11. Agravo de instrumento improvido, ausente a litispendência ou continência no caso em questão.
(PROCESSO: 47073124451840675881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)