PROCESSUAL CIVIL. APELO PARCIALMENTE DISSOCIADO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO EM PARTE.
1. O objeto da ação não é revisar ato concessório de benefício, mas sim a concessão de pensão por morte a dependente de segurado empregado, razão pela qual é inaplicável o art. 103 da Lei n° 8.213/91 na hipótese dos autos.
2. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte.
3. Hipótese em que a apelação, quanto ao mérito propriamente dito, não se insurgiu contra a condição de dependente da autora (companheira) reconhecida pelo juízo a quo, tendo concentrado suas razões na falta de início de prova material do exercício de atividade rural para fins de concessão de benefício, sendo certo que o de cujus era titular de aposentadoria por idade na condição de ferroviário.
3. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 35767900235684159533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)