EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9875597-69.4631.14.10.4154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANYA MASLOVA DE MENEZES SOARES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARBANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA RODRIGUES RODRIGO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACENJUD. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO DEPÓSITO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS/PENSÕES. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, CPC/73 E ART. 833, IV, CPC/15. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 45329218691763672118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO LUCCA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)