PJE N° 2457638-42.1701.14.5.6254 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELADO(S): MUNICÍPIO DE PENEDO/AL ADVOGADO(S): HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL (JUÍZA SENTENCIANTE: ANTÔNIO BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Em nome do princípio da duração razoável do processo, admite-se, até a fase dos embargos, a execução provisória contra a fazenda, sendo ela suspensa, contudo, antes da expedição do requisitório, que fica condicionada ao trânsito em julgado do título executivo. Preliminar de falta de interesse processual afastada. 2. A coisa julgada formal é requisito para a execução definitiva, e não para a provisória, que pressupõe justamente a continuidade do processo, representada na interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo. Prefacial de inépcia da execução provisória também refutada. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 565.417, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. Sentença retocada neste ponto. 4. Em se tratando de diferenças alusivas ao FUNDEF, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, à educação. 5. Incumbe à União apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R., 2ª T., AG 981473/PE, rel. Des. Luiz Miguel da Paz (Convocado), DJ 13/09/12, p. 465). 6. Esta eg Terceira Turma vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 7. Considerando o provimento parcial do apelo da União quanto à questão do índice de correção monetária e da vinculação do valor exequendo à educação, é de se reconhecer a incidência do art. 21 do CPC/73 (sucumbência recíproca). 8. Apelação da União parcialmente provida para determinar a vinculação da quantia devida ao desenvolvimento da educação, bem como que incida sobre ela correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 33409726043964981258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)