PROCESSO Nº: 6625934-11.7441.30.4.4484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO FACANHA (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO IVAN DA PONTE MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS INICIAIS. REMESSA À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO ANTES DA EXEPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 42.364/2009. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada considerando o fato de que o INSS não apresentou embargos à execução e que, devidamente intimado da decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, não opôs recurso voluntário, reconheceu não a ocorrência da preclusão consumativa e temporal em relação ao primeiro grupo de exequentes. No que atine ao segundo grupo de exequentes (não contemplados pelo cálculo da Contadoria Judicial), procedeu à homologação da conta que instruiu a exordial da execução, com determinação de remessa à contadoria para atualização de valores, tomando por base os critérios fixados na sentença (juros simples de 1% ao mês e correção monetária pela variação da Lei nº 6.899/81). 2. Conquanto conste dos autos uma concordância genérica do primeiro grupo de exequentes com os cálculos da Contadoria do Foro, o fato é que, por meio de petição posterior, há expressa discordância da conta realizada para a exequente Yago Moreira. Assim sendo, não socorre a agravante o argumento de que houve prévia concordância da exequente Igor Alves com os cálculos da Contadoria, máxime quando a decisão que homologou os valores devidos aos demais exequentes do primeiro grupo - decisão esta não impugnada pelo INSS - expressamente excluiu a Sra. Erick Moreira. 3. A homologação dos cálculos iniciais apresentados pelos autores e determinação de remessa à Contadoria para atualização de valores, com ulterior expedição dos requisitórios, sem prévia intimação do INSS para manifestação acerca dos cálculos de atualização, implica violação aos corolários da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 4. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à embargante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. O Plenário desta Corte, no julgamento do AR 4880/RN, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora, desde a citação do feito principal". 5. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 60167722394887811532, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)