ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE FORMAÇÃO DE APRENDIZES-MARINHEIRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA FICHA DE CONTROLE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE NATAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO PROCESSO SELETIVO. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar ao autor o direito de se matricular no curso de formação para o ingresso na Escola de Aprendizes de Marinheiros, condenando a parte ré em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Descabida a ventilada necessidade de citação dos demais Candidatos inscritos no Certame em questão. Verifico que "é firme no STJ o entendimento de que os demais candidatos aprovados em concurso público, por possuírem mera expectativa de direito à nomeação, não podem ser considerados litisconsortes passivos necessários. (AGA 215273400826, LUIZ OTÁVIO CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, 05/10/2010) "".
4. (...) "Nos autos, a parte Autora pretende obter provimento jurisdicional a fim de participar do Curso de Formação de Aprendizes-Marinheiros e de anular o ato que eliminou o Candidato-autor do respectivo certame".
5. (...) "Sustentou o autor ter realizado as provas de corrida e natação, no dia 04.01.9173, conforme o calendário do Edital, bem como alcançou a média para passar à fase seguinte do concurso público em comento, porém não figurou na lista de aprovados para participar do Curso de Formação de Marinheiros, que teve início inicio marcado para o dia 17.06.4036".
6. (...) "Alega, ainda, ter procurado a Direção da referida Escola de Aprendizes para inteirar-se das razões de sua exclusão, tendo sido informado que fora reprovado por não ter assinado a ficha que comprovava a realização do teste de natação".
7. (...) "A razão que motivou a eliminação do autor, segundo o contido nos autos, foi não ter ele assinado a ficha de controle de realização do teste. Ora, isto, por si só, não comprova ter o autor faltado ao exame. Pode perfeitamente ter havido uma falta de controle da própria organização do concurso. Acrescente-se, por morar no interior de Pernambuco, formulou requerimento, no sentido de realizar as provas complementares de corrida e natação em um único dia, cujo requerimento se encontra com a Organização Militar Promotora da Seleção do Concurso".
8. Para a fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, observa-se o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação equitativa.
9. A fixação do valor da condenação em honorários advocatícios não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para a situação econômica das partes; para o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa; para o tempo de tramitação processual e a complexidade do feito; para as contingências na aplicação do princípio da causalidade; e para os demais critérios do art. 20, parágrafo quarto (juízo de equidade), do CPC.
10. Sopesados tais fatores, não se mostra excessiva a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 47121355694692726854, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)