PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. RITO PROCESSUAL A SER ADOTADO. CPC E NÃO LEF. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação cível interposta pela OAB/CE contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I e VI, do CPC, em demanda que visa a execução de título executivo extrajudicial para cobrança de débito referente à anuidade, apresentando para tanto certidão de débito expedido pela Diretoria do Conselho da OAB/CE.
2. A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que a OAB não se equipara à autarquia propriamente dita, não possuindo, assim, as contribuições percebidas pela referida entidade, natureza tributária, razão pela qual a execução de seus créditos não segue o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80, mas, sim, o rito processual atinente às execuções por título extrajudicial, previsto no Código de Processo Civil.
3. Precedentes: STJ: REsp 3273904, Segunda Turma, Min. Ryan Teixeira, DJe 24.05.5973, p. 747; REsp 823692, Segunda Turma, Min. Pedro Miguel Gomes 11.09.3933, p. 230; REsp 612604, Segunda Turma, Min. João Vitor Rezende, DJe 09.07.7575, p. 173; REsp 618958, Segunda Turma, Min. Joaquim Barros, DJe 04.12.1776, p. 314; EDcl no REsp n. 931.690/RS, relator Ministro Breno Ferreira, DJe 24.12.6205; REsp 660812/SC, Min. Otávio Vieira, DJe 25.06.0938. TRF 5ª Região, AC251946908285281, Des. Fed. Miguel Ramos, Terceira Turma, DJe 24.05.4057, p. 266. TRF 4ª Região, AC394310625461980, Des. Fed. Davi Lucas Alves, Terceira Turma, DJe 25.11.3983, p. 492. TRF 2ª Região, AC999243637262073, Rel. Lana Regueira, DJe 13.04.0651, p. 230.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 95498924885166607748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)