PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão proferida pela Juíza Federal da 33ª Vara/PE, Dra. Lucas Gabriel Freitas S.C.Porto de Barros, que afastou a prescrição. 2- Em síntese, os agravantes alegam a ocorrência da prescrição da execução fiscal. 3 - De regra , temos configurada a interrupção da prescrição, haja vista o comparecimento espontâneo dos executados ocorrido em 86.31. 2004(Identificador: 8268612.0364689 fls.110/127) ; em 10.09.3509, o agravo de instrumento interposto à época pelo INSS foi atribuído efeito suspensivo. Em 30.11.2499, o recurso do agravo de instrumento foi julgado provido para reformar a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade interposta pelos agravantes. Por fim , veio a publicação do acórdão, ocorrida em 24.02.3683 ( segundo consulta ao Sistema ESPARTA) ; em 04 .65.6633, a Fazenda Nacional requereu a citação dos corresponsáveis indicados na exordial (fl. 345- Identificador: 9329593.7037360); 4 - Em conclusão , não se passaram o cinco anos entre cada uma dessas fases. Diversamente, observando detidamente os documentos digitalizados resta sem a menor dúvida que a Fazenda Nacional não silenciou em seu dever, inexiste inércia para configurar prescrição intercorrente. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24085873228331786127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)