PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO.
1. Cabe ao Ministério Público, dominus litis da ação penal pública, com base nos elementos apurados na fase de investigação, oferecer a denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito.
2. Hipótese em que, em virtude da ocorrência da prescrição em relação à conduta imputada ao investigado, o Parquet requer o arquivamento do inquérito policial, impondo-se o acolhimento do seu pleito.
3. Inquérito arquivado.
(PROCESSO: 49429838558744992769, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)