PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PREJUDICADA A APELAÇÃO
1. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelada, recebia o benefício de assistencial mensal, mas que, em 21/05/2007, quando da revisão do benefício, a autarquia apelante concluiu pela superação das condições que derem origem a ele, razão pela qual suspendeu o pagamento. Não satisfeita, a requerente demandou judicialmente para que o benefício fosse restabelecido.
3. O instituto demandado, na contestação, não demonstrou a concordância com a incapacidade laborativa decorrente da enfermidade do autor, insurgindo-se contra o não preenchimento de tal requisito. Assim, é necessária a realização de perícia médica judicial para averiguação da incapacidade da parte para efeito da concessão do benefício assistencial. Precedentes: (APELREEX27686/AL. Rel. Des. Federal Vitor Porto de Faria. Luiz Gustavo Moura. Julgado em 11/03/2013.); (APELREEX25303/AL. Rel. Des. Federal Edílson Nobre. Quarta Turma. Julgado em 24/06/2013.)
4. Não havendo, portanto, nos autos, laudo pericial que comprove a incapacidade permanente para as atividades laborativas da requerente, deve a sentença ser anulada de ofício.
5. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a baixa dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado prosseguimento ao feito e, em consequência, resta prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 20694442167824448784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)