PROCESSO Nº: 3944895-50.5799.10.2.6399 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO MORAES ADVOGADO: PEDRO PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - RN - JUÍZA ISADORA DA MOTA MAITÊ DA COSTA. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 515, do CPC. PARCELAMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de Segurança impetrado ao fito de se obter a resposta sobre o requerimento de parcelamento tributário, bem como a certidão de regularidade fiscal. Sentença que concedeu a segurança para determinar a inclusão do contribuinte no parcelamento. Julgamento "extra petita". Afronta aos artigos 128 e 460, do CPC. Nulidade da sentença. 2. Estando a causa madura para julgamento, deve ser aplicado o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC. 3. Apenas após a impetração do presente "mandamus" foram pagas 4 parcelas vencidas do parcelamento tributário na importância de R$ 144,00. Ausência de boa-fé do contribuinte. 4. A Lei nº 10.522/02, que regulou o parcelamento tributário pretendido, previu que "enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela" (art. 11, §2º) e que "o não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido" (art. 11,§3º). 5. O parcelamento tributário é uma benesse conferida pelo Fisco com o intuito de regularizar a situação fiscal dos contribuintes. É uma opção feita pela pessoa, que, a partir da adesão, deve cumprir todas a exigências estabelecidas na legislação de regência. Regras que não foram cumpridas pelo contribuinte. 6. Débito fiscal que não se encontra com a exigibilidade suspensa, fator imprescindível para ensejar a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos moldes previstos no art. 206, do CTN. Segurança denegada. Apelação e Remessa Necessária providas. ctf/mtrr
(PROCESSO: 27741857197072503078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)