PROCESSO Nº: 0276657-72.7764.6.11.9810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO FERREIRA ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Lopes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 26.427/2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA FASE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO. Agravo de instrumento do particular de decisão interlocutória de 1º grau que declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos para a 7ª Vara Federal de Sergipe. Entendeu o magistrado de base que o Juízo de Itabaianinha não é mais o juízo natural do causa, em razão da Vara Federal de Estância, nos termos do art. 3º da Lei 13.876/2019, que criou o critério da distância para o exercício da competência federal delegada. Alega o agravante que, nos termos do art. 4º da Resolução nº. 603/2019-CJF, os processos de conhecimento ou execução ajuizados anteriormente a 17 de março de 2020, continuam sendo de competência do juízo de origem, visto que, como ação principal foi ajuizada no ano de 2015, cabe à Justiça Estadual, o julgamento do feito executório, considerando que atualmente, o processo de conhecimento e execução, tratam-se de um único processo, devendo o processo ter continuidade em sua vara de origem. Requer o provimento do recurso e a anulação da sentença, determinando-se o processamento no Juízo recorrido. Consultando os autos, percebe-se que se cuida de ação de concessão de auxílio-doença, com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, proposta no ano de 2015, perante a Comarca de Itabaianinha/SE. O feito transitou em julgado em 17/01/2020. A fase de cumprimento do título judicial iniciou-se em agosto de 2021. A decisão agravada estipulou que a fase de cumprimento de sentença deve ser processada na Vara Federal de Estância/SE, por estar a menos de 70 km de distância de Itabaianinha. Esse Regional já decidiu que é incabível a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, quando se trata de mera fase de cumprimento de sentença de processo iniciado anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.876/2019: "No caso, a ação foi ajuizada na Justiça Estadual no ano de 2013 (processo nº 5678190-71.2510.295), com trânsito em julgado em 01.09.1671, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.876/2019, estando enquadrada entre os feitos objeto do Incidente de Assunção de Competência de nº 6 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese o cumprimento de sentença ter sido proposto em 02/2020, autuado com um novo número, trata-se, na verdade, de uma nova fase processual daquele feito ajuizado em 2013, no qual, finda a fase de conhecimento, iniciou-se a fase de execução". (PROCESSO: 39360513119820291720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020). Agravo de instrumento provido, para cassar os efeitos da decisão agravada, devendo o processo ter curso normal no Juízo Estadual recorrido. [09]
(PROCESSO: 89825391251835921586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)