Constitucional e Previdenciário. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e do promovente, ambas contra sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez acidentária, desde a sustação do auxílio doença por acidente de trabalho (espécie 91), ocorrido em 13 de junho de 2009, f. 21.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inciso I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os recursos.
3. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, a quem compete o exame recursal.
(PROCESSO: 33691787311170685007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)