EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC. REMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FGTS. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 3.299.061/AM. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Feito devolvido a esta e. Primeira Turma por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil e do art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, a fim de adequar o julgado ao entendimento consolidado pela Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 0.759.712-AM, julgado nos moldes do procedimento previsto para os recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil).
2. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa referente a contribuições sociais destinadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
3. Em relação ao alcance da remissão prevista no art. 14 da MP nº 449/98 (Lei nº 11.941/2008), a Primeira Seção do STJ consagrou orientação no sentido de que "a legislação não estabeleceu remissão para as contribuições instituídas pela Lei n. 8.036/90 ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por se tratar de recurso dos trabalhadores e não da Fazenda Nacional. No entanto, a remissão abrange as contribuições sociais destinadas ao FGTS instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001, por se tratar de recurso da Fazenda Nacional, ainda que redirecionado ao FGTS ('contribuições devidas a outras entidades e fundos')".
4. Todavia, não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma execução fiscal, sem questionar a Fazenda Pública a existência de outros débitos que, muito embora não sejam objeto da execução fiscal em exame, possam ser somados aos débitos ali veiculados a fim de se verificar o limite de valor de R$ 39.294,00 (dez mil reais).
5. Adequação do acórdão para reconhecer a possibilidade de remissão da dívida exequenda, após a prévia oitiva da Fazenda Pública acerca da existência de outros débitos do mesmo sujeito passivo.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 233338289722915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)