AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATINGIDA PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão do MM. Juízo Federal da 4ª Vara/SE que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 4202772-88.3671.28.11.0608, deferiu o pedido do executado para determinar que a ora agravante proceda à imputação das prestações pagas do parcelamento firmado especificamente na dívida da CDA nº 57.5.73.828699-88, "uma vez que as CDAs nºs 66123044448-93, 54950169513-54 e 43584278463-70 não poderiam ter sido objeto do parcelamento, já que encontravam decaídas." (fl. 15).
2. O contribuinte afirma que, ao pleitear a compensação dos valores pagos a título de parcelamento, a União apenas abateu do valor devido referente à CDA remanescente, nº 76.9.20.341728-72, os valores pagos em razão de parcelamento do débito desta mesma CDA, esquecendo-se, contudo, das quantias por ele pagas indevidamente em virtude do parcelamento das CDAs decaídas.
3. Em situação similar à dos autos, esta egrégia Quarta Turma já decidiu que "deve ser abatida do valor da dívida inscrita nas CDA's que lastreiam a execução fiscal a quantia das parcelas pagas por força do programa de parcelamento, independentemente de o contribuinte efetuar qualquer pedido de restituição destes valores na via administrativa." (EMANUEL PIRES. Quarta Turma. APELREEX 29993/SE. Rel. Des. Federal RENAN PORTO. Julg. 19/09/2014. Publ. DJe 13/10/2014, p. 691).
4. O agravado já requereu a compensação, mas não obteve sucesso em relação ao valor total das parcelas pagas em razão de cobrança atingida pela decadência, o que justifica a intervenção do Judiciário. Não há que se falar, assim, em contrariedade às regras dos art. 170 do CTN ou aos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31927380210303000971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)