PROCESSO Nº: 3571504-00.2210.3.12.7024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEUCIANE DE ELOAH PORTO e outros ADVOGADO: Marcelo Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thomas Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Costa (PB) . . EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DOS AUTORES. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal-CE, que extinguiu a ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação dos autores e extinguiu, ainda, o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, em face da ilegitimidade passiva da CEF, em relação aos autores ENZO GABRIEL COSTA. 2. A pretensão dos autores é baseada na apólice de seguro vinculada a contrato de mútuo celebrado para a aquisição de imóvel. 3. Na verdade a obrigação securitária é vinculada ao contrato, esgotando-se com a quitação do mútuo e encerramento da relação contratual. Contudo, caso haja a efetiva demonstração de que o dano é preexistente ao encerramento do contrato e que a comunicação do sinistro foi realizada na vigência do contrato, possível é reconhecer, em tese, a obrigação securitária. 4. Passados mais de 10 (dez) anos do encerramento do contrato é que a comunicação do sinistro, via ação judicial, foi realizada, fugindo à razoabilidade a imposição de obrigação após tanto tempo do encerramento do contrato. 5. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82690460505101894501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)