PROCESSO Nº: 1063938-97.9117.16.10.4115 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VITOR DA ROSA. ADVOGADO: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES. JUIZ: ANTÔNIO OLIVEIRA. RELATOR(A): DES. FEDERAL FERNANDO DA CRUZ. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INFORME DE RENDIMENTOS COM EQUÍVOCOS. INDUZIMENTO DO CONTRIBUINTE A ERRO PELA FONTE PAGADORA. AFASTADA MULTA MORATÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença recorrida, para determinar que a União exclua a multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada no auto de infração objeto da presente demanda. 2. O acórdão adotou o entendimento do STJ no sentido de que, tendo o contribuinte sido induzido a erro, ante o não lançamento correto pela fonte pagadora do tributo devido, fica descaracterizada sua intenção de omitir certos valores da declaração do imposto de renda, afastando-se a imposição de multa ao sujeito passivo da obrigação tributária. Precedente (STJ - Segunda Turma, RESP 753373817766, Min. Pedro Lucas Ferreira, DJE: 10/11/2014). 3. A decisão combatida frisou que o lançamento foi efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte, o qual, induzido a erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da sua Declaração de Renda. 4. Os pontos suscitados no presente recurso pretendem a reforma do entendimento que já restou consignado expressamento no acórdão, o que é vedado em sede de embargos de declação. 5. Não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência de nenhum dispositivo legal, não implicando inobservância ao art. 97 da Constituição Federal, que estipula a cláusula de reserva de plenário. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 829973626969, Min. Cecília Cavalcanti (Convocada), DJE: 23/07/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 68703479217309277804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)