PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 331, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESACATO PRATICADO CONTRA MÉDICO PERITO DO INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
1. Apelante condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção pela prática dos crimes de desacato (art. 331, do CP), tendo sido a pena privativa de liberdade transmudada em 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade em entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, à razão de 01(uma) hora por dia, durante todo o período de condenação, por ter ele, no dia 21/06/2014, inconformado com o termo final do benefício previdenciário que vinha recebendo, desacatado funcionário público no exercício da função, na Agência da Previdência Social no Município de Paulista/PE, ao adentrar na sala do médico perito da agência aos gritos de "se ele não era homem" e "o pegaria do lado de fora quando saísse da agência."
2. Preliminar de nulidade do processo pelo cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de testemunhas na fase do art. 402, do CPP. Na fase de diligências previstas no art. 402, do CPP, o Apelante requereu apenas a juntada de prova documental, pedido que foi deferido pelo Magistrado, nada mencionando acerca da oitiva de testemunhas de defesa, conforme prova o termo da audiência de instrução e julgamento, que também confirma a oitiva das duas testemunhas de defesa. Preliminar Rejeitada.
3. A materialidade e a autoria delitiva são incontestes, restando provadas nas provas testemunhais colhidas no Termo Circunstanciado nº 14/2014, em apenso, e em Juízo, em especial, nos depoimentos da vítima, da testemunha do fato (o segurança da agência), e do próprio acusado.
4. Testemunhas que confirmam que, no dia 25/01/2014, na Agência da Previdência Social de Paulista/PE, o réu foi periciado pelo médico da agência, em seguida, após a consulta, inconformado com o fato de ter seu benefício previdenciário, em razão do resultado do exame pericial, foi tomar satisfação com o médico, tendo entrado na sala da vítima sem autorização e agido com desrespeito ao dizer que ele "não era homem", além de o ter ameaçado ao dizer "que o pegaria do lado de fora da agência".
5. Embora o Apelante negue a agressão verbal, tendo trazido aos autos mídia que supostamente conteria gravação de sua conversa com a vítima e com o vigilante, o áudio apenas traz o apenas o momento posterior à discussão do réu com a vítima, com a chegada do vigilante, momento no qual o Apelante reconhece ter perdido a paciência "por besteira", se desculpa pela "alteração" porém ao mesmo tempo ele reafirma que o médico "ele né (sic) homem não" " e que "ele é homem, se acha o tal, mas na hora 'h' que eu venho conversar com ele (...)."
6. O comportamento da vítima, conquanto tenha contribuído com o fato, visto que o tratamento ríspido recebido inicialmente pelo Apelante pode ter desencadeado parte da reação dele, não o isenta da prática delitiva, porque, apenas o desacato ocorreu algum tempo após a consulta, visto que o Apelante já tinha se dirigido a outro departamento do INSS para receber o resultado do exame médico, onde tomou conhecimento do cancelamento do benefício.
7. Deferimento do pedido de gratuidade judiciária, em face da declarada precariedade financeira do Apelante, de acordo com o entendimento do eg, STJ, segundo o qual "o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50 (STJ, EDcl no AgRg no REsp 9.595.377/RS, Rel. Ministro Matheus Campos Esteves Lucas Nogueira, Primeira Turma, DJe de 06/03/2013)." Apelação Criminal provida, em parte, apenas para deferir o pedido de Gratuidade Judiciária.
(PROCESSO: 50714093247215205128, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)