PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. "MUTATIO LIBELLI". IMPUTAÇÃO DE NOVO FATO DELITUOSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. FALTA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 384, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADA. PARECER DO MPF PELA NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
1. Denúncia do Ministério Público Federal que imputou aos réus a prática, em concurso material, dos crimes previstos nos arts. 203 ("frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho") e 297, parágrafo 4º (omitir nos documentos listados no parágrafo 3º do mesmo artigo o "nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços"), do Código Penal.
2. No transcorrer da ação, o Parquet Federal (fls. 831/835), com fulcro no art. 384, caput, do CPP, apresentou aditamento à denúncia para que os réus fossem condenados também pelos tipos penais de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, parágrafo 2º, I, c/c art. 70, primeira parte, ambos do CP) e de inserção de declaração falsa ou inverídica na CTPS (art. 297, parágrafo 3º, II, do CP).
3. Recebido o aditamento à denúncia apenas no tocante ao crime de inserção de declaração falsa ou inverídica na CTPS (art. 297, parágrafo 3º, II, do CP) e intimados os réus, pela imprensa oficial, para apresentarem resposta à nova acusação, o juiz de primeiro grau, após o decurso do prazo legal sem manifestação dos acusados, proferiu sentença condenatória, reconhecendo a prática do delito descrito no art. 297, parágrafo 3º, II, do CP.
4. Muito embora a nova decisão que recebeu o aditamento da denúncia apenas em relação ao delito de inserção falsa ou inverídica na CTPS tenha determinado a intimação dos réus para manifestar-se nos moldes do art. 384, parágrafos 2º e 4º do CPP, tendo apenas o réu Luiz Otávio Almeida se manifestado (fls. 104-925), não prosseguiu o juizo a quo com os atos processuais necessários à garantia do contraditório e da ampla defesa dos réus diante da nova imputação fática ministerial (a realização de audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório, do acusado, bem como a eventual realização de diligencias e os debates (ou apresentação de alegações finais), sobrevindo sentença condenatória sobre a nova imputação.
5. Provimento às apelações. Acolhimento da preliminar de nulidade para declarar nulos os atos realizados após o recebimento do aditamento.
(PROCESSO: 557316914892288, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)