PROCESSO Nº: 0728242-86.2945.20.9.2934 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NOAH ALVES FIRMINO BEZERRA RICARTE APELADO: AUGUSTO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO PINTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COLOCAÇÃO DE FIXADOR EXTERNO HIZAROV. COBERTURA PELO SUS DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES, E COM MATERIAL CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EFETIVADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Retido, às Remessas Oficiais e às Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, em face de sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente a pretensão autoral para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró a adoção das medidas necessárias para a realização de cirurgia para a colocação de Fixador Externo Hizarov em fratura cominuta 1/3 distrital de fêmur esquerdo, custeando-se todo o material cirúrgico, os gastos hospitalares e os honorários médicos. O Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró foram condenados também ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata. Por força da Súmula 421, do STJ, não foi a União condenada na verba honorária. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado consignou expressamente que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. Há a possibilidade, inclusive, de que a atuação de tais entes ocorra em conjunto ou separadamente. Inocorrência de omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 02722364802060431872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)