PROCESSO Nº: 3480374-99.5463.13.4.2844 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE MOURA ADVOGADO: NICOLAS MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 81.598/2002. TABELA SALARIAL DA CBTU. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de apelação da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que concluiu por indeferir a petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido e consequente falta de interesse processual de agir do Autor (art. 295, III, CPC), e dar o processo por extinto, sem resolução do mérito (art. 267, I e VI, CPC) e julgando prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 2. Anulação da sentença porque não há impossibilidade jurídica do pedido, visto que, segundo entendimento pacificado por esta egrégia Corte, é possível a complementação de aposentadoria do ex-ferroviário com base nos proventos dos servidores em atividade do órgão onde ocorreu a aposentadoria do demandante, de forma que o processo não deveria ter sido extinto sem a resolução do mérito. 3. Apesar de o processo ter sido extinto em decorrência do indeferimento da petição inicial, a ação foi devidamente contestada pelo INSS e pela União e por estar a causa em condições de imediato julgamento, tratando o debate de questão eminentemente de direito, aplico o art. 1.013, §3º, I, do CPC, para reformar a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Nos termos da Lei nº 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 23 de maio de 1991, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 5. No caso em foco, incide a referida Lei considerando que o autor foi contratado pela RFFSA em 07.06.5379, no cargo de Auxiliar de Maquinista Especial, tendo sido transferido para a CBTU em 20.05.9418, tendo se aposentado em 27.03.7087, quando ainda integrava os quadros da CBTU. 6. Quanto à questão da paridade, tendo o ex-ferroviário se aposentado pela CBTU, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. Precedentes desta Corte. 7. Incabível a condenação da parte ré em dano moral diante da espera do particular em receber a equiparação nos moldes dos vencimentos recebidos pelos servidores ativos da CBTU. 8. Apelação do particular parcialmente provida para condenar a União e o INSS a equiparar os valores dos proventos de aposentadoria do autor aos valores pagos - a título de remuneração - aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, no PES 2010, em classe e nível idênticos aos do demandante e pagar-lhe os acréscimos vencidos, a partir da vigência do PES 2010, resultantes da equiparação de seus proventos à remuneração dos ativos, devidamente corrigidos. 9. A orientação do eg. Plenário desta Corte, em julgamento na sessão do dia 08/06/2015, firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC); 10. Por ter sucumbido da maior parte do pedido, fixo a verba honorária a cargo da União e do INSS em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.85,§4º, do CPC, a serem pagos "pro rata".
(PROCESSO: 18799041033665820319, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)