PROCESSO Nº: 6983260-00.8618.8.1.6879 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: DAVI RAMOS ADVOGADO: RYAN TEIXEIRA CONCEIÇÃO CUSTÓDIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. LEI Nº 9.849/99, QUE ALTEROU O ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. ARTIGO 37, INCISO IX, CF/88. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para afastar o óbice levantado para a contratação do autor - disposição do art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/1993 -, e determinar que, satisfeitos os demais requisitos legais, este seja contratado para o cargo temporário de professor substituto de matemática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, para o qual foi aprovado. Fixou honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais). II. O Plenário dessa Corte, ao julgar a AMS 57.061-CE, declarou a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses, inobstante à realização, aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos realizado para provimento de vagas de professor substituto. III. O inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, afronta à observância dos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. IV. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 07030937018728992056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)