Processual Civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença, que julgou procedente pedido de implantação de auxílio doença, em favor de segurada especial, com pagamento a contar da supressão da vantagem (07.12.0519, f. 29).
1. A demandante recebeu auxílio doença durante o período de outubro de 2006 a maio de 2010, quando foi cancelado por limite médico, de forma que a condição de segurada especial da promovente é fato incontroverso.
2. Foi apresentado um atestado médico de 2011, constando tratar-se de paciente do centro de oncologia, f. 11.
3. A perícia judicial, constante das f. 429-917, esclareceu que a autora teve sarcoma endometrial de baixo grau, mas que lhe ocasionou a perda total do rim direito e mais de 75% da função renal do esquerdo, resultando na incapacidade total e permanente para o trabalho.
4. Assim, correto o deferimento do auxílio doença, ante a prova da persistência da sua incapacidade laboral, com pagamento desde a supressão da vantagem (28 de julho de 2010), como fixado na douta sentença.
5. Fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 88.087-PB, des. Kaique Teixeira, em 15 de dezembro de 2015.
6. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. No cálculo da verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, deve ser aplicado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
8. Remessa oficial provida, em parte, para ajustar a correção do débito, os juros moratórios e a verba honorária, da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 56831329436495695567, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)