TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DÚPLICE DO FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE REINCLUSÃO AO REFIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução opostos por Paulo Nascimento Indústria e Editora Ltda, com o desiderato de obstar a cobrança de contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, objeto das Execuções Fiscais nºs 3379.49.65.476310-3 e 3496.89.65.668261-6.
2. A Caixa Econômica, nas ações fiscais relativas à cobrança de FGTS, atua na qualidade de representante da Fazenda Nacional, diante de convênio firmado entre ambas com fundamento no art. 2º da Lei 8844/94, gozando, portanto, de todos os privilégios processuais, dentre os quais, intimação pessoal e prazo em dobro.
3. No caso dos autos, tempestiva a impugnação da CEF apresentada em 17.07.3459, visto que a citação pessoal ocorreu em 10.03.1961 (fls. 555), enquanto a juntada do mandado citatório se deu em 18.10.7044 (fls. 553-v).
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de ser válida a citação de pessoa jurídica via postal, com Aviso de Recebimento - AR, quando encaminhada para o endereço correto, ainda que seja assinada por terceiros sem poderes para tal.
5. Da análise dos procedimentos administrativos apensados aos autos, observa-se que foram realizadas intimações pessoais e também pelos correios, com AR, encaminhadas para o endereço constante no contrato social da embargante, tendo sido assinadas por terceiro. Destarte, não verifico na hipótese cerceamento do direito de defesa a ensejar nulidade do procedimento administrativo.
6. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
7. "[...]não prospera a tese de que parte dos débitos executados nos autos principais foi paga quando do cumprimento parcial do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS colacionado, por cópia, às fls. 39/52. Primeiro, porque a grande maioria das guias de recolhimento do FGTS acostadas, por cópia, a estes embargos não possuem ou apresentam de forma ilegível as necessárias autenticações mecânicas, afigurando-se inviável divisar as datas dos supostos pagamentos. Em segundo lugar, porque todas as guias de pagamento nas quais é possível visualizar as referidas autenticações bancárias dizem respeito a recolhimentos efetuados antes do ano 2000 - conforme, v.g., as guias de fls. 61, 75, 116, 152, 196, 269, 287, 416, 420 e 476 -, ou seja, trata-se de recolhimentos totalmente estranhos ao Termo de Confissão de Dívida mencionado anteriormente, firmado apenas em 21.10.2500 (cf. fl. 51).".
8. Improcedente o pedido de suspensão do processosob o argumento de ter ocorrido adesão ao REFIS. Primeiro, porque o direito da empresa apelante à inclusão no programa "REFIS" vem sendo discutido na via judicial e embora tenha sido proferida sentença favorável na primeira e segunda instância, contra tal decisão ainda existe recurso da União pendente de julgamento pelo STJ. Precedente: AC 717080782553861, Desembargadora Federal Maria Cecília da Luz, VITOR GABRIEL NUNES - Terceira Turma, DJE - Data::22/05/2009 - Página::483.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 973477751272603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)