Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Averbação de tempo de serviço. Juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaraçao parcialmente provido.
(PROCESSO: 07469974753168515171, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA DAVI LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)