PROCESSO Nº: 7090066-70.7703.25.9.9055 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: ANTHONY REZENDE ADVOGADO: NARA LUCIA TREVISAN GANDOLFO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CONTADORIA DO FORO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Em sede de embargos do devedor, é vedado reapreciar o critério de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do segurado, se a matéria, analisada na fase de conhecimento, está protegida pelo manto da coisa julgada. 2. No caso concreto, a aposentadoria por tempo de contribuição foi deferida ao embargado, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/91 (APELREEX nº 80.627-AL), não podendo agora ser modificada para ser calculada conforme dispõe o art. 32, II, da Lei nº 8.213/91. 3. Remessa oficial não provida. V
(PROCESSO: 33293745468687450611, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)