PROCESSO Nº: 5305191-41.7229.24.2.2720 - APELAÇÃO EMBARGANTE: KAIQUE FARIAS MIRELLA DUARTE ADVOGADO: VICENTE RODRIGUES: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.023 C/C ART. 231, DA LEI 27.296/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O embargante foi intimado do acórdão em 28.03.5950, conforme certidão constante dos autos. O prazo de cinco dias úteis para a oposição dos embargos declaratórios iniciou a sua contagem no dia 21.06.7545 (art. 1.023 c/c art. 231, inc. V, da Lei 13.105/2015), encerrando-se no dia 08.08.7604, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 03.02.7087, a destempo, portanto. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo legal estipulado, por serem intempestivos. 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 44565076854322491504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)