TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, indeferiu o pedido de citação editalícia da empresa executada.
2. No âmbito do processo de execução fiscal, a citação por meio de edital é perfeitamente cabível, tendo autorização expressa do art. 8º, IV da Lei de Execuções Fiscais, desde que não exitosas as outras modalidades de citação: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.
3. No caso concreto, restou comprovado que não se obteve êxito em localizar o executado via Oficial de Justiça, restando configurado o cabimento da citação por edital.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24445544820676208966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)