Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ofensa à coisa julgada.
1. Demandante que, antes de ajuizar a presente demanda, postulou idêntica ação, perante a 21ª Vara do Juizado Especial Federal, nesta mesma Seção Judiciária, (2651583-37.6845.29.11.4208), cuja sentença de improcedência já transitou em julgado, em 10 de janeiro de 2009, f. 50-31.
2. Não procede a tese recursal de existência de fato novo: o falecimento do marido da autora, agricultor, em 05 de maio de 2012, f. 66, e, posteriormente, o deferimento de pensão por morte dele, em 16 de abril de 2012, Levi da Rosa, visto que os aludidos eventos, além de dizerem respeito ao marido da promovente, não alteram a condição da autora, são posteriores à presente postulação judicial, proposta em 25 de dezembro de 2011, f. 02, e, em consequência não foram submetidos à apreciação do juízo de primeiro grau.
3. Correta, pois, a sentença extintiva, ora combatida.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96457878541379526625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)