Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária, a partir do julgamento da ADIn 493/DF. Apelo improvido.
(PROCESSO: 47668946716498001297, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA GUSTAVO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)