APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE EM COMA, COM TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE EM LEITO DE UTI. RISCO DE MORTE. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I - A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã.
II - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE.
III - Na espécie, tem-se o quadro de jovem, desvalido economicamente, que, após acidente automobilístico de moto, sofreu Traumatismo Craniano Encefálico (TCE) e, em razão da gravidade do seu estado clínico, verificou-se a necessidade de transferi-lo imediatamente para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a ser disponibilizada, de preferência, no Hospital da Restauração (HR), local onde está internado, ou, subsidiariamente, em outro nosocômio, se possível, próximo ao HR, já que o seu deslocamento físico não é recomendável.
IV - A questão pontual cinge à concretização dos direitos sociais, em especial, o direito à saúde, albergado pelo art. 196 da Carta Federal, que, em última análise, está umbilicalmente ligado à realização da dignidade da pessoa humana.
V - Restou provado nos autos ser imprescindível para o paciente/postulante a disponibilização de leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, procedimento necessário para resguardar a sua vida, a qual se encontra em risco em razão da gravidade do seu quadro clínico, situação fática que se insere, portanto, na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento.
VI - Por outro lado, fica afastada a multa diária aplicada a título de astreinte, porquanto não se pode cogitar de atraso o cumprimento pelo Estado, num prazo razoável, da obrigação de fornecer ao jurisdicionado medicamentos excepcionais, à vista do entrave burocrático ao qual se submete a Administração Pública para cumprir tal determinação.
VII - Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas, para afastar a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) cominada a título de astreinte.
(PROCESSO: 14271236869634827100, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2013, PUBLICAÇÃO: 16/02/2013)