TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO EXECUTÓRIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela agravante em face de execução fiscal, afastando as alegações de inexigibilidade do título e de prescrição do crédito tributário.
2. Alega o agravante que a certidão de dívida ativa não contém todos os requisitos formais a que se refere o artigo 2º, parágrafo 5º, da lei 6.830/80. Assim, segundo defende, a CDA não espelha a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, assim como também não contém, em relação à correção monetária, o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
3. Constam da CDA todos os requisitos do art. 202 do CTN e do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80, havendo a indicação dos valores adotados, definidos por meio da legislação indicada, bem como a época em que ocorreram as atualizações (fls. 18/20). Ademais, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, a pretensão de desconstituição da validade do referido título executivo.
4. Na espécie, não há que se falar da aplicação de multa confiscatória, posto que não ocorreu a violação ao princípio do confisco, uma vez que aquela foi cominada com fundamento na Lei 9430/96 (legislação em plena vigência) e com o objetivo de punir o contribuinte infrator.
5. Verificando-se que as CDAs tiveram os créditos constituídos por meio de auto de infração, cuja notificação ocorreu em 26/11/2012 e, que, nos termos do art. 174 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, a Fazenda Nacional dispõe de um prazo de cinco anos para efetuar a cobrança de seus créditos, não há que se falar em prescrição, porquanto a ação executória foi proposta em 2013, dentro do prazo quinquenal.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00044776559856949779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)