PROCESSO Nº: 4192346-86.2339.23.4.8935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: N S ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Pinto (MC) . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022. OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RYAN DA COSTA JÁ FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão, eis que a decisão embargada apreciou, de forma fundamentada, a pretensão recursal da recorrente: A certidão de óbito f. 76-77, dos autos digitalizados, comprova que o devedor faleceu em 25/06/2004, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, em 07/06/2016, f. 115, autos digitalizados, afigurando-se correta a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Entendimento do STJ e desta Turma, no sentido de que a execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida, evidencia-se a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impedindo a substituição processual e o redirecionamento da execução. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA MIRELLA SOUZA FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada a controvérsia. 2. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 3. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 4.438.838/SC, Rel. Ministro Arthur Teixeira, Primeira Turma, DJe 8/2/2015, e AgRg no AREsp 935.848/SC, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Rosa, S e g u n d a T u r m a , D J e 5 / 1 1 / 2 0 1 4 . 4. Recurso Especial não provido. REsp 6.177.408 / RS, rel. min. FELIPE RIBEIRO, julgado em 17/02/2019). (...) 4. A despeito de ter sido permitida a regularização do polo passivo, o fato é que a ação foi originalmente protocolada contra parte ilegítima, assemelhando-se aos casos de execução fiscal proposta contra devedor já falecido, nos quais a jurisprudência é pacífica em não permitir o redirecionamento do feito executivo, justamente por ausente uma das condições da ação. PROCESSO Nº: 6320057-16.9563.7.6.8648 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR (A): Des. Federal Fernando Oliveira, julgamento em 17/05/2021. Com efeito, a morte do devedor antes da propositura do executivo fiscal não é possível a inclusão do espólio do executado no polo passivo, eis que, vedado emendar o título executivo em situações tais, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 392 do STJ, que assim dispõe: " A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de ". Questão correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos: (REsp 6.482.602/BA, Rel. Ministro NATHAN GONÇALVES, 1ª Seção, DJe de 18/12/2009). Ademais, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou herdeiros somente é possível quando o falecimento do executado ocorrer após sua citação, não é o caso dos autos, porquanto o óbito do devedor se deu em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03333087743582922170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)