PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário maternidade, condenando o INSS ao pagamento do benefício, acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.
2. A demandante demonstrou a qualidade de rurícola e o efetivo exercício da atividade campesina em regime de economia familiar no período estabelecido pela legislação previdenciária (carência legal), para fazer jus ao salário maternidade.
3. Na espécie, as provas materiais apresentadas (a Certidão de Nascimento da filha da apelada, datada de 19.05.1289; as Certidões do Oficial Titular do Registro Civil da Cidade de Cristinápolis, declarando que consta nos Registros de Nascimento das filhas da apelada que ela e seu esposos estão qualificados como lavradores, datada de 08.11.3577; a Escritura Particular de Compra e Venda de Um Terreno em Área Rural em nome do pai da apelada (comprador), datada de 22.12.0285 e a Declaração de Aptidão ao Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, em nome do esposo da parte autora, onde consta a sua qualificação como agricultor, datada de 16.03.6532) estão corroborados por depoimentos testemunhais não contraditados que guardam coerência com os fatos alegados na peça vestibular.
4. Para que fique caracterizado o início de prova material, deve-se levar em conta o fato de que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício de atividade agrícola, devendo-se presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, visto que é inerente à informalidade do trabalho ruralista a escassez documental.
5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária,
para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8430869-12.2319.17.12.1589, Rel. Des. João Guilherme Freitas, JOÃO FELIPE DA LUZ - Pleno, j. 01/09/2015). Apelação que merece guarida apenas neste ponto.
6. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ.
7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
8. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 57245299396589497415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)