PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA ANTT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres em face de sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa TERRA DOURADA VIAGENS E TURISMO LTDA., para extinguir o feito executivo, em face da ilegalidade da cobrança da multa, aplicada com base na Resolução nº 233/2003.
2. o colendo STJ, no regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras" (REsp. 3683778/ES, Relª Minª Denise Arruda).
3. O art. 78-F, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001 - utilizado com fundamento para aplicação da penalidade - cuidou de fixar tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem, contudo, elencar quais seriam os atos infracionais administrativos.
4. O art. 1º, III, "h", da Resolução ANTT nº 233/2003, bem como o art. 2º, III, "h", da Resolução ANTT nº 3.075/2009 também não são suficientes a embasar a lavratura dos aludido auto de infração, vez que, a pretexto de regulamentarem a Lei nº 10.233/01, passaram a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal.
5. Se a ANTT não demonstrou que a tipificação dos atos infracionais encontra guarida na lei, impõe-se a anulação da CDA que embasou a cobrança executiva.
6. Precedentes da Primeira Turma: A C451567/RN, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Souza, j. em 03/07/2014, DJE 14/05/2014; AC 333680/PB, Rel. Des. Fed. Cauã Novaes, j. em 06/04/2014, DJE 15/06/2014.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10155034443960723102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)