PJE 1597152-22.7207.10.5.1104 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGO COM ATRASO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para confirmar a liminar concedida e reconhecer a aplicação da denúncia espontânea no caso (artigo 138 do CTN), determinando o cancelamento da exigência fiscal referente à multa de mora do IPI do mês de junho de 2017. Condenação da parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exigido pelo Fisco a título de multa de mora, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC/2015. Determinação de que a Fazenda Nacional cumpra a decisão referente à expedição da certidão positiva com efeito de negativa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A Fazenda Nacional, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) o contribuinte efetuou, antes da apresentação da DCTF, recolhimento da diferença de imposto devida, após a data de vencimento do tributo (17/04/2017), sem a inclusão da multa de mora, prevista no art. 61, da Lei 9.430/1996, sendo gerado saldo devedor de R$ 83.596,25, relativo à multa; b) é legal e devida sua aplicação por atraso de pagamento do IPI, objeto da presente demanda; c) não houve denúncia espontânea no caso concreto. 3. Consta dos autos que: a) a empresa autora, contribuinte do IPI, apurou e recolheu equivocadamente valor a menor do tributo (IPI) referente ao fato gerador de junho de 2017 (pagou o valor de R$ 921.842,99, em 08/01/2017); b) posteriormente, em janeiro de 2018, efetuou o complemento do pagamento do montante acrescido de juros, porém sem a inclusão da multa de mora de 20% (recolheu o valor de R$ 591.144,07, acrescido de juros no valor de R$ 6.704,88 - SELIC acumulada entre 08/2017 e 12/2017 + 1%, totalizando R$ 517.233,95); c) a empresa foi intimada em junho/2018, nos autos do processo 80915.045034/4715-38, para pagar o montante de R$ 89.305,25 IPI - 06/2017 e, diante disso, apresentou impugnação administrativa alegando o direito à denúncia espontânea (art. 138 do CTN), que foi indeferida pela RFB; d) por determinação em sede liminar, a empresa autora depositou judicialmente o montante integral e em dinheiro do valor devido nos autos do processo administrativo 84801.279918/4721-36, no importe de R$ 62.565,83. 4. Consoante destacado na sentença: "Da análise dos autos, observa-se que o ponto controvertido da demanda se refere ao direito ou não da parte autora em ter reconhecida a aplicação da denúncia espontânea no presente caso concreto. Sabe-se que a denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, de que cometeu infração tributária, seja principal ou acessória, com o intuito de livrar-se da responsabilidade por tal transgressão. O instituto da denúncia espontânea está previsto no art. 138 do CTN, a saber: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Ao analisar de forma atenta o dispositivo legal, nota-se que a denúncia espontânea para ser eficaz e afastar a incidência da multa necessita do preenchimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: a) confissão da infração; b) pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios; e c) espontaneidade (confissão e pagamento devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco). Com relação ao tema, o Ministro Daniel da Cruz ressalta que "o instituto da denúncia espontânea, mais que um benefício direcionado ao contribuinte, que dele se favorece ao ter excluída a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração Tributária, que deve ser preservada de incorrer nos custos administrativos relativos à fiscalização, constituição, administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência, deve haver uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre a máquina estatal para as atividades acima elencadas) balanceado pela regra prevista no art. 138 do CTN". (Min. Vicente Costa, EREsp 4415563/RJ) Pois bem. In casu, verifica-se que a parte autora recolheu o valor correspondente à diferença entre a DCTF original e a DCTF retificadora, devidamente acrescido dos respectivos juros moratórios, cujo montante totalizou o importe de R$ 208.209,95 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) - Id. 1461871.1106945. Frise-se que a demandante recolheu o saldo remanescente do mês de junho de 2017 em 30/03/2018, tendo efetuado em 01/06/2018 a devida retificação da DCTF, antes mesmo de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco (Id. 3454246.2019739). Assim, reputo que os requisitos para o reconhecimento da denúncia espontânea foram devidamente satisfeitos no presente caso". 5. O art. 138 do CTN que dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A denúncia espontânea é um instrumento de exclusão da responsabilidade em razão do cometimento de um ilícito tributário administrativo, como, por exemplo, o não pagamento de imposto. A denúncia é espontânea apenas se for oferecida antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento do descumprimento da obrigação tributária ou antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Precedente: STJ, REsp 4.366.208/SP, Rel. Min. Vinicius Moura, DJe 04/07/2010. A Súmula 360 do STJ prevê que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos com atraso. Ver: TRF5, 2ª T., PJE 0870796-86.1143.30.8.3778, Rel. Des. Federal Luiz Henrique das Neves, data da assinatura: 01/10/2021. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. nbs
(PROCESSO: 35168913512877883757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)