PROCESSO Nº: 5994682-81.3195.1.9.3762 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: JOÃO VITOR DA COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL VIEIRA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT. DECRETO 6.042/07. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), pelo Decreto n.º 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: AgRg no REsp 3178379/PB, Rel. Ministro Otávio Rezende, Primeira Turma, julgado em 3/1/2015, DJe 25/2/2015; AgRg no REsp 4047733/PE, Rel. Ministro Levi Farias, Segunda Turma, julgado em 28/9/2015, DJe 22/12/2015. 2. O Pleno deste eg. Tribunal, em julgamento proferido nos autos do EIAC 078695/03/PE, por maioria de seus membros concordou que não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte. (08116867820405986, EIAC835137/03/PE, Relatora: Desembargadora Larissa Novaes (Convocada), Pleno, j: 06/07/2013, DJE 14/10/2013.) 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 94133521254467580102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)