PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE MEDICINA. REITOR DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESIDENTE DO CREMEC. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA INSCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONDICIONAL. ILEGALIDADE.
1. Remessa oficial de sentença que confirmou os efeitos da liminar e concedeu a segurança para garantir ao impetrante JOAQUIM CAVALCANTI. o direito de colar grau antecipadamente no curso de medicina da UECE, bem como inscrever-se no CREMEC.
2. Possuindo os estados plena autonomia para organizar os seus sistemas administrativos de ensino, ao lado dos sistemas federal e municipal (art. 211 da Constituição Federal), os dirigentes dos estabelecimentos que o integram não são considerados delegatários de funções do poder público federal. Consequentemente, a competência para o julgamento de mandado de segurança contra quaisquer atos por eles praticados é da Justiça Estadual.
3. Em relação ao mandamus impetrado contra o Reitor da UECE, é nula a sentença que concedeu a segurança, devendo ser mantido os termos da liminar que indeferiu a inicial com fulcro no art. 267, IV, do CPC.
4. Quanto ao pedido inicial remanescente, formulado contra ato do Presidente do CREMEC de exigir o diploma de graduação para fins de inscrição em seus quadros, devolvido a este Tribunal por força da remessa oficial, tem-se que é requisito indispensável para a concessão da segurança a presença de direito líquido e certo do impetrante, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.
5. No caso concreto, ao contrário do que disse o Juiz a quo na sentença, BRUNO PEREIRA., quando ajuizou esta demanda, não demonstrou a cumprimento dos créditos necessários à colação de grau no curso de medicina. Portanto, inexiste comprovação, de plano e até a presente data, do cumprimento integral da última disciplina do curso - Internato IV -, o que impossibilita a expedição de qualquer documento que certifique a conclusão do curso.
6. Nesse caso, a concessão da segurança para garantir ao impetrante o direito de se inscrever no CREMEC implicou em prolação de uma decisão condicional, sujeita a evento futuro e incerto, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 460, parágrafo único, do CPC).
7. Mandado de segurança em relação ao Reitor da UECE não conhecido. Remessa oficial provida, para, em relação ao ato do Presidente do CREMEC, para denegar a segurança, por falta de demonstração do direito líquido e certo.
(PROCESSO: 86683423088113814749, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/11/2014)