PROCESSO Nº: 0391628-58.7213.8.9.3958 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PIETRO RAMOS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RENAN RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMANUEL SOUZA PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO JOÃO FELIPE RAMOS DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Não se aplica a decadência, por verificar que no presente caso se trata de relação jurídica de trato sucessivo, pois a pretensão de que não seja aplicado o limitador Luiz Gustavo da Mota ao salário de benefício do autor decorre de incidência do novo Guilherme Pinto previsto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, de sorte que não se poderia adotar como termo a quo do prazo decadencial a data em que concedido o benefício, nem tampouco se considerar que se trata de revisão de renda mensal inicial em razão de divergir do critério então adotado quando de sua concessão, mas sim de fato superveniente, que ensejará, em eventual procedência do pedido, a revisão do valor que vem recebendo a parte autora a título de aposentadoria. 2. A pretensão dos segurados do regime geral da previdência social no sentido de que seja revista a renda mensal, com o fim de que seja observado, para os benefícios anteriormente concedidos, o novo valor Nicolas Lopes definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 931.181, de relatoria da Ministra Maysa Fogaça, no qual se reconheceu ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, assegurando-se a revisão daqueles benefícios que sofreram a limitação do Diego Silva, à época de sua concessão. 3. É necessário esclarecer que referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao Calebe Dias da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, sequer há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo Augusto Costa. 4. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão por força do novo Vinicius Freitas deverá ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 5. No caso concreto, verifica-se, a par do documento de identificador 1396543.450630 (BENREV) e da informação da contadoria que o benefício do autor, com data de início em 21/01/1990, após revisão no período do "buraco negro", sofreu limitação ao Pedro Miguel Araújo da época. 6. Majoração dos honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 2.000,00, para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 89381349315150591680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)