PROCESSO Nº: 2438157-79.4841.15.10.3460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, ressalte-se que não prospera o argumento de que a decisão judicial combatida viola a cláusula de reserva do plenário. In casu, constata-se que o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, fundamentando-se o julgado em julgamentos proferidos pelo STF relacionados a demandas de saúde (medicamentos), que, de plano, afasta a necessidade de submissão da demanda judicial à regra da reserva do plenário, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC; bem como no julgado do STJ que estabeleceu as balizas para o fornecimento de fármacos não incorporados em casos em que se comprovou a imprescindibilidade da medicação. 3. Neste sentido, "não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, visto que não se está declarando a inconstitucionalidade de qualquer Lei, mas apenas adotando interpretação sistêmica e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo STJ para o fornecimento de medicamentos não incorporados em ações desta natureza e com a jurisprudência majoritária, visto ter restado demonstrada a ineficiência do tratamento ofertado pelo SUS no caso concreto, ter sido atestado por um profissional equidistante das partes a eficácia da terapêutica vindicadas, e ser notória a falta de capacidade financeira da parte autora para adquirir a droga em questão" [TRF5 - Processo nº 4975700-42.7532.12.4.9025 - EDAC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Danilo Silva - Data do Julgamento: 25/07/2021]. 4. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do deferimento de medicamento que não comprova sua eficácia e segurança, ali estando expresso, in verbis: "6. No caso dos autos, a recorrida, 63 anos, é portadora de Doença de Fabry-DF (CID10: E75), confirmada por exame genético, que é uma desordem genética rara, hereditária e progressiva, que atinge vários órgãos e sistemas do organismo, resultando na falência dos órgãos e risco potencial de morte prematura. Laudo médico subscrito pelo Dr. Heitor Barbosa (CRM 12249), nefrologista, informa que a paciente realizou hemodiálise por vários anos e se submeteu a transplante renal em dez/2018. Diante deste cenário, o especialista prescreveu o início imediato da Terapia de Reposição Enzimática (T.R.E.), com o medicamento REPLAGAL (ALFAGALSIDASE), de uso contínuo, por prazo indeterminado, ressaltando que inexiste Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) elaborado pelo Ministério da Saúde para o tratamento da doença. Salientou ainda que as alternativas oferecidas pela rede pública são tratamentos de caráter paliativo e de suporte, frisando que o fármaco escolhido oferece maior comodidade e maiores chances de adesão, visto que tem menores índices de reações adversas. Por fim, sustentou que "o tratamento dessa doença tem por base a reposição da enzima ausente em consequência da mutação no Vinicius Lopes. Com níveis adequados da enzima no corpo não há depósito GL-3 (ou estabiliza-se no ponto atual), portanto não há lesão dos órgãos alvo (coração, cérebro e rim) possui eficácia clínica significativa no acometimento cardíaco, renal e neurológico, com importante melhora na qualidade de vida e redução do risco de morte súbita". Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 762.828,68 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), não pode ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Esta Primeira Turma converteu o julgamento dos recursos de apelação em diligência, determinando a realização de perícia médica a fim de atestar a imprescindibilidade do fármaco requerido. Conforme laudo pericial acostado aos autos, o Dr. Enzo Ramos (CRM 10161) ratificou o diagnóstico da parte autora, apontando que a "Doença já gerou lesão nefrítica com Miguel da Paz (sic) de hemodiálise e transplante renal". Esclareceu também que se trata "de doença progressiva, cujo prognóstico é reservado e considera-se a redução da expectativa de vida em 15 anos para mulheres, caso não haja tratamento adequado". Salientou que o "principal tratamento é a terapia de reposição enzimática, onde repõem-se (sic) as enzimas alfa-galactosidade A e beta-galactosidade A a cada 15 dias por via intravenosa", destacando ainda que o "SUS não oferece terapia para tratamento do defeito base genético, trata apenas os sintomas". Ao final, no tocante à existência de alternativas de tratamento, afirmou que "Não há opção disponível a nível nacional". 8. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco tem registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label (Id. 6888923.04370517). Nota Técnica nº 28.058, datada de 27/05/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, esclarece que "A doença de Fabry é uma doença genética rara com evolução ao longo de décadas de vida, pode levar mortalidade precoce principalmente pelo acometimento cardiovascular e renal. Dentre as medicações aprovadas para uso estão a reposição enzimática solicitada neste caso. Pelo relatório apresentado o paciente tem diagnóstico estabelecido de Doença de Fabry e sinais e sintomas da doença apresentando indicação de tratamento, pode ter benefício na prevenção de acometimento renal e progressão do acometimento cardíaco, dor e melhora da qualidade de vida. Assim, pela perspectiva de melhora dos padrões de dor e qualidade de vida, sugiro liberação da medicação condicionada a reavaliação em 12 meses para verificar benefício clínico apresentado pela medicação". Sublinhe-se ainda que a manifestação da União ao laudo pericial corrobora que o "tratamento da DF consiste na terapia de reposição enzimática com enzimas recombinantes da a-galactosidade A no intuito de evitar ou retirar os depósitos intracelulares de Gb3. [...] Hoje no SUS existe terapia sintomática para os possuidores de DF". De resto, a perícia judicial demonstrou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, a recorrida faz jus ao fornecimento da medicação vindicada". 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97426564741180095653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2022)