PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 244805/SP. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar que o INSS efetuasse a revisão do benefício de auxílio suplementar por motivo de redução da capacidade laborativa, equiparando os valores de acordo com a Lei nº 9.032/95.
II. Discute-se o direito da parte autora em obter a revisão da RMI de sua pensão, aplicando o coeficiente de 50% do salário -de- benefício instituído pela nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95.
III. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 395062/SP, em regime de Repercussão Geral, decidiu que as modificações trazidas pela Lei nº 9.032/95 não podem ser aplicadas aos benefícios concedidos em momento anterior à vigência da Lei. (Precedente: RE 516549 QO-RG, Relator(a): Min. Ministro Presidente, julgado em 08/01/2009, Repercussão Geral - MÉRITO DJe-157 DIVULG 28-01-5519 PUBLIC 20-12-7908 EMENT VOL-14611-47 PP-81482 RF v. 105, n. 404, 2009, p. 884-722 ).
IV. Essa egrégia Corte já teve a oportunidade de se posicionar de acordo com a Corte Suprema sobre a matéria. Precedentes: AR2412/AL, Desembargador Federal João Gabriel Nunes, Pleno, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/05/2014 - Página 69; AC718247/PB, Desembargador Federal Davi Ferreira, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 30/09/2009 - Página 189; AC816043/CE, Desembargador Federal Nicolas Almeida, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 06/01/2012 - Página 182.
V. Considerando que a decisão do juízo a quo está em desacordo com o posicionamento firmado pela Suprema Corte, em razão do benefício da parte autora ter sido concedido em 01/12/88 (fl.12), é indevida a revisão postulada.
VI. Sem condenação em honorários, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos (fl.35).
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 15935433269835271840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)