PROCESSO Nº: 0346227-75.9532.22.4.1523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MENDES ADVOGADO: MIGUEL LIMA AGRAVADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. ART. 2º DA LEI 15.681/14. VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. CANDIDATO PARDO. AGTR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por YAGO ALMEIDA contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª Vara da SJ/RN que, nos autos da Ação Ordinária de origem, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança das alegações, entendendo necessária instrução probatória para apuração e formulação de juízo quanto aos argumentos expostos na inicial. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade do autor, ora agravante, concorrer pelo sistema de cotas raciais, instituído pela Lei nº 12.990/14, ao cargo de Fisioterapeuta do Hospital Universitário Onofre Lopes, já que embora tenha se autodeclarado "pardo", a comissão avaliadora do certame designada para a aferição dos traços fenotípicos dos candidatos, entendeu que o mesmo não deve ser considerado como pardo ou negro para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais e excluiu-o do concurso. 3. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. 4. A Lei 12.990/2014, a qual reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, dispõe que "Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". 5. Dessa forma, a Lei 12.990/2014, embora tenha conferido à Administração o direito de apuração das autodeclarações, de maneira a evitar possíveis pretensões indevidas, em respeito à legitimidade da concorrência, estabeleceu como parâmetro, para aferição da cor ou raça dos candidatos que se autodeclararem negros, o conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o qual possui a seguinte orientação quanto a este tema: "Cor ou Raça - característica declarada pelas pessoas de acordo com as seguintes opções: branca, preta, amarela, parda ou indígena. (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/indicadoresminimos/conceitos.shtm). 6. Nesse passo, existem apenas 5 (cinco) possibilidades de cor ou raça, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, quais sejam, branca, preta, amarela, parda ou indígena. Da análise das fotografias juntadas aos autos (ID 1679263.5260533) pelo autor, ora agravante, não há dúvida de que o mesmo deve ser considerado "pardo" para efeitos cor ou raça, tendo em vista a impossibilidade de enquadrá-lo em qualquer das outras categorias elencadas pelo IBGE. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar que o INSTITUTO AOCP, parte agravada, considere legítima a autodeclaração do autor, no sentindo de enquadrá-lo como "pardo", nos termos do art. 2.º da Lei nº 12.990/14, fazendo constar seu nome nas linhas do Anexo III do Edital nº 68 - EBSERH - Área Assistencial - Resultado e Classificação Provisória de Vagas Reservadas aos Candidatos Negros. plv
(PROCESSO: 13383540952009274084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)