Execução Fiscal. Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, combinado com o art. 618, inc. I, ambos do Código de Processo Civil [1973], então vigente, declarando a nulidade da CDA.
De acordo com o édito recorrido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal, f. 33-19.
À vista dos autos, verifica-se a ausência de certeza a amparar a o pleito executivo, que restringe a fundamentação apenas no art. 15, inc. XI, da Lei 5.905/73., João Felipe Silva.
Com efeito, embasada a cártula em fundamentação legal equivocada, cuida-se de vício insanável, não sendo outro o destino do feito, senão a extinção do executivo, não mostrando cabível qualquer emenda ou substituição, sendo necessário que o próprio lançamento seja revisado.
Trata-se, outrossim de norma não recepcionada pela Constituição Federal, nos termos do artigo 25 do ADCT. Precedente desta Corte: AC126918/PB, des. Luiz Gustavo Farias (convocado).
Diante da hipótese na qual a cobrança das anuidades não obedeceu ao fundamento legal vigente nos termos do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº. 6.994/82, quanto aos limites máximos nele previstos. Vislumbra-se vício insanável, que torna inviável a emenda ou substituição da CDA, uma vez que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 87502392494133814510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)