PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA UNIÃO. (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE PENSÃO DE PENSIONISTA FALECIDA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CONDUTA RENOVADA POR TRÊS VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DENÚNCIA PROCEDENTE. NICOLAS CORREIA. APELAÇÃO PROVIDA.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS (OMISSÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do acusado BRYAN CASTRO contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença apelada e julgar procedente a denúncia para condenar o acusado NICOLAS DIAS pela prática de crime de estelionato qualificado - Artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal em continuidade delitiva (CP, Art. 71) à pena de 1(um) ano e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos.
2- Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3- No que se refere aos pontos tidos como omissos, o acórdão ponderou:
3.1- Constam dos autos (fls.07/60 do IPL apenso), cópia do Processo Administrativo nº 66945.150562/5161-65, que constatou que após o óbito da pensionista, ocorrido em 26 de setembro de 2006 (fls.21 do IPL), foram creditados valores na conta corrente titularizada por aquela (planilha de fls.25).
3.2- O próprio acusado confirmou que realizou os saques na referida conta com o intuito de pagar despesas com funeral, energia, telefone, pertencentes a sua tia (fls.72 do IPL).
3.3- Conquanto tenha o apelado afirmado que tinha dúvida quanto à possibilidade de receber a diferença do mês de agosto de 2006 (data do falecimento), efetuou saques posteriores e subsequentes ao mês que ocorreu o óbito da sua tia, conforme noticiam os autos do IPL - fls.22.
3.4- O réu, responsável pelo gerenciamento da conta corrente da sua tia, não comunicou o óbito à agência bancária que mantinha a conta-corrente, tampouco ao INSS, tendo sido cessado os créditos naquela conta corrente em virtude do cruzamento de dados do SIAPE e do SCO, consoante informou o Ministério da Fazenda - expedientes de fls.20 e 22 do IPL apenso.
3.5- A sentença apelada, conquanto tenha caminhado pela ausência de tipicidade, consignou expressamente que "a materialidade dos saques findou demonstrada, sobretudo através dos documentos trazidos aos autos (fls.22, 25 e 26/27 - do IPL em apenso)" e "a autoria restou, igualmente, esclarecida por força do conjunto probatório, inclusive porque o acusado confessou ter sido o autor daqueles saques" - itens 14 e 15 da sentença - fls.207.
3.6- Acusado, pessoa com 50 anos de idade, à época dos fatos com escolaridade de nível superior, que tinha consciência da ilicitude da sua conduta. Tanto assim o foi que teve dúvida se poderia sacar a diferença creditada na conta corrente no mês do óbito (agosto de 2006), mas mesmo assim preferiu ainda sacar valores dos meses subsequentes - setembro e outubro de 2006.
3.7- Utilizou o dinheiro como seu fosse e não teve a iniciativa de comunicar o óbito à instituição bancária mantenedora da conta corrente, tendo sido os créditos da pensão somente suspensos em face do cruzamento de dados encetados pelo Ministério da Fazenda.
3.8- O silêncio intencional e de ma-fé constitui "meio fraudulento" para a prática do delito tipificado no art.171, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal, consoante precedente desta Corte Regional: Precedente: ACR 110161611295011, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Melo, ANTÔNIO RAMOS - Segunda Turma, 25/02/2010 e ACR8162/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2011 - Página 231)
3.9- sequer há nos autos prova da destinação dada aos valores sacados indevidamente pelo acusado, que, segundo a defesa, teria sido utilizado para pagamentos com despesas da sua tia falecida.
3.10- Inexistem recibos, extratos de pagamentos que comprovem o pagamento com tais despesas de energia, telefone e do próprio funeral, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.
4- Situação posta em apreciação que não se traduz em forma de omissão a macular o Acórdão embargado. Pretende o embargante revolver o próprio mérito da demanda, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Precedente: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 9071378/RS, Relator Ministro MIGUEL CALDEIRA, TERCEIRA TURMA, DJe: 09/04/2013).
5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1620132283763014964594, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)