PROCESSO Nº: 2726791-77.1592.5.3.9500 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ FERREIRA ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 23.11.8663, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e JOÃO GUILHERME DA MATA, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação acostada, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, conforme reconhecido na sentença; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 97799457489739549615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)