Processual Civil. Recurso da União ante sentença que, ultrapassando a preliminar de prescrição, avança no mérito, para condenar a ré em danos morais e materiais, decorrente da morte do filho da autora, menor, no ano de 1993, em decorrência da explosão, em seu sítio, no interior de Conde, em contato com uma granada, lá encontrada.
A demanda só foi intentada em 17 de dezembro de 2013, f. 03, ou seja, vinte anos depois.
Evidentemente que a prescrição de muito já abarcou a pretensão, pela passagem de mais de cinco anos do fato.
É certo que a douta decisão calcou-se no fato da requerente ser agricultora muito pobre, economicamente à margem da sociedade e das normas jurídicas por ela editadas, e, de tal força, rejeitou a prescrição, adentrando no mérito.
No entanto, o Decreto 82.227, de 1932, continua vigente, a fixar em cinco anos o prazo para o ingresso de ação contra o ente público, de modo que, não abrindo nenhuma exceção, não há como, quinze anos depois de prescrita, avançar, no caso, em direção ao mérito.
A propósito, a observação de Fernanda Ramos: As nossas leis são sábias e justas, em seu conjunto e na sua aparência. Mas foram feitas, na maioria, como se tivéssemos, de norte a sul, e de leste a oeste, um espaço físico homogêneo dotado das mesmas características, uma população igual, nas mesmas condições sociais e econômicas, com elevado grau de adiantamento cultural, cívico e material, o que absolutamente não é verdade. Verdadeiros são o desacordo e a distância entre o idealismo do nosso direito público e as realidades da vida social do povo brasileiro, traduzindo-se o descompasso na diversidade entre as instituições teóricas e as instituições reais, e no pouco rendimento de nossas leis (Do Sindicato ao Catete, vol. I, p. 136, Rio de Janeiro, Pedro Henrique Fernandes, 1966).
Lamenta-se, profundamente, que a autora só tenha sido despertada para a presente demanda quando o tempo já não lhe era favorável.
Provimento ao apelo, para declarar a prescrição.
(PROCESSO: 54120494702860151051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)