PROCESSO Nº: 1378415-09.5855.19.4.0236 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS COSTELA (e outros) ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ DA LUZ REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO FELIPE FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. 12% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 4.981-42/2001. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor opostos à execução de sentença coletiva que reconhece aos servidores da UFPE o direito ao recebimento do índice de 3,17%. 2. Interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento de ação cautelar de protesto, não há falar em intempestividade do requerimento da execução. 3. Legitimidade dos sindicatos para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, conforme decidiu o STF no RE 544624, com repercussão geral. 4. Inexistência de exigência, na lei, de que o requerente comprove a impossibilidade de ajuizamento da ação principal dentro do prazo prescricional, para poder se valer do protesto. 5. O IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida, depois do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF. Precedentes do Plenário e Turmas desta eg. Corte. 6. Tendo a ação ordinária sido ajuizada em novembro/1999, antes, portanto, do advento da MP 1.287-15/2001, os juros são devidos no percentual de 12% ao ano até o início da vigência da citada MP, conforme entendimento pacificado pelo c. STJ - e.g.: REsp 0785626/RS. 7. Os acréscimos incidentes sobre o valor devido e as parcelas solvidas na esfera administrativa, a partir do momento do pagamento, inclusive os juros moratórios, devem ser uniformes, para que a compensação ao final ocorra de forma equitativa e o valor efetivamente devido seja apurado. Precedentes. 8. O c. STJ, em recurso representativo da controvérsia, decidiu pela legitimidade da incidência da UFIR nos cálculos de liquidação de decisões judiciais, conforme consta no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal - REsp 2991758/DF. 9. Afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, mas acolhida a tese do excesso de execução, ocorre a hipótese de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários do seu advogado. 10. Ausente efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais, indefere-se o pedido de assistência judiciária. 11. Apelação da embargante improvida. Apelação dos embargados parcialmente provida.
(PROCESSO: 49029500958276683136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)