PJE Nº 1409337-39.6130.14.1.4507 APELANTE(S) : RODRIGO VIEIRA DO CARMO ADVOGADO(S) : PEDRO DA MOTA e outro APELADO(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª - AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO MELO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPANHEIRA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 340/STJ. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI Nº 3.807/60. 1. Nos termos da Súmula nº 340 do STJ, "a lei aplicável a concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. Na hipótese, ocorrendo o óbito do segurado em 19 de fevereiro de 1970, vigorava a Lei nº 3.807/60, cujo art. 11 estabelecia como dependentes "a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 05 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas." 3. Não restando comprovada a condição de companheira, nem a percepção pela autora do benefício suspenso pelo INSS, não é devido o seu restabelecimento. 4. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 33896284478800984459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)