PJE 9203488-86.6948.10.3.2293 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos, diante da inexistência da contradição/omissão apontada. 2. O MPF, ora embargante, aduz que persiste a contradição sustentada nos embargos anteriormente opostos. Pontua que ao reconhecer, expressamente, no julgamento dos embargos anteriormente opostos, "a competência da União não só para regulamentar, autorizar e fiscalizar o ensino superior no Brasil bem como para atuar, acompanhando e fiscalizando o processo de registro e expedição de diplomas de conclusões de ensino superior dos alunos concludentes da FTC", a conclusão lógica seria conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, para dar provimento parcial ao recurso da apelação, e restabelecer a condenação da União nesse particular. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Ocorre que, conforme já anteriormente destacado nesta Segunda Turma, "resta evidenciada a competência da União não só para regulamentar, autorizar e fiscalizar o ensino superior no Brasil bem como para atuar, acompanhando e fiscalizando o processo de registro e expedição de diplomas de conclusões de ensino superior dos alunos concludentes da FTC, sem que isso importe no restabelecimento da condenação "cravada"/condicionada outrora imposta e afastada no acórdão de mérito, cujo desfecho se mantém." Nesse contexto, resta superada a questão. 6. Em relação aos vícios apontados, verifica-se que as alegações trazidas pelo embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do acórdão que lhe foi desfavorável ou não lhe foi favorável nos termos pretendidos. 7. Pretende o embargante, portanto, sob o argumento de contradição/omissão, a rediscussão do mérito, o que não é admitido por esta via recursal, valendo acrescentar que magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 77675090507349156030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)