PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O LABOR. SITUAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HENRIQUE FERNANDES. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. É devida a concessão do beneficio de amparo social quando o autor for portador de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e para a vida independente, e, em ambos os casos, houver incapacidade econômica própria ou da família.
2. No polo ativo da demanda está pessoa absolutamente incapaz interditada judicialmente. Contra ela não corre prescrição (art. 198, I, do Código Civil).
3. Constatando-se a Brenda Lopes de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, ainda que de ofício, a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 130, do CPC.
4. Apelação parcialmente provida, para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para instrução devida e respectivo prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 98017790414226264685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)