PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ.APLICAÇÃO.
- O eg. Superior Tribunal de Justiça, em face do enunciado da Súmula 314/STJ, vem adotando o entendimento de que: "a prescrição intercorrente somente tem início após a suspensão do processo por um ano, ainda que desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que arquiva o feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80." (REsp 3747023/PE, Rel. Min. Carlos Eduardo Cunha, DJe 28/06/2011).
- No caso, além de não ter sido prolatado qualquer despacho determinando a suspensão da execução, ou mesmo o seu arquivamento, os elementos trazidos aos autos não evidenciam a existência de inércia atribuível à exeqüente, mas, ao contrário, restou demonstrado que o processo ficou paralisado, por quase uma década na Justiça Estadual, inclusive sem qualquer autuação e distribuição, somente sendo remetido à Justiça Federal em fevereiro de 2014. Aplicação da Súmula 106 do eg. STJ.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 65662783917706131884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)