PROCESSO Nº: 9993171-93.5964.7.6.2380 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EZEQUIEL FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: LINDAURA SHEILA BENTO SODRÉ PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº. 28.561/07. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para ordenar à autoridade coatora que se manifeste conclusivamente sobre os pedidos de ressarcimento relacionados nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 5.878.015/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. ERICK ARAGÃO, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Na espécie, verifica-se que os requerimentos de restituição protocolados pelo particular perante a Receita Federal não foram apreciados dentro do supracitado prazo. Correta, pois, a sentença que determinou que a autoridade coatora proferisse, quanto a estes, no prazo máximo que especifica, a decisão administrativa correspondente. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 61557412548012558495, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)