PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
II. Afirma o perito (fl.89) que "a paciente é portadora de cegueira em ambos os olhos e artrite de longa data, deficiências físicas que a incapacita definitivamente para suas ocupações habituais (agricultura)".
III. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem por correta a data do requerimento administrativo, que, no caso em tela, ocorreu em 01/08/2009 (fl. 07).
IV. Juros de mora nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, acrescido de correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA.
V. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no tocante aos juros de mora, à correção monetária e à observância da Súmula 111 do STJ, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 71582462483331227825, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)