DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IRPF. FRAUDE. ATENDIMENTO DE PLEITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DA UNIÃO. EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais supostamente suportados pelo apelante, que descobriu, através de notificação da Receita Federal, que figurava como sócio minoritário da empresa requerida, JOÃO FELIPE MOURA-ME. Aduz que foi incluído na empresa na 6ª alteração contratual, devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com firma devidamente autenticada pelo 18º Cartório de Notas.
2. Ausência de óbice, quanto à apreciação de ilegitimidade passiva ad causam da União, na instância recursal, a despeito de não ter sido acolhida pelo MM. Juiz prolator da sentença, por se tratar de matéria de ordem pública, que demanda a sua apreciação ex Lucas Moraes.
3. O pedido formulado pelo apelante, em relação à União, em sua pretensão, limitou-se à declaração de inexistência jurídica de pendência de seu CPF, que tenha vinculação com a pessoa jurídica JOANA GOMES. - ME.
4. Contestação da União, aduzindo que o pleito deduzido pelo apelante, em relação a ela, já havia sido acatado mediante a apreciação do pedido formulado no Processo Administrativo nº 03022.149965/3983-95, tendo decidido pela existência de falsidade na DIRPF impugnada, com o seu consequente cancelamento. Informação da apelada de que não há créditos tributários inscritos ou não, bem como constituídos, em razão da relação com a empresa, também apelada, CAUÃ DA COSTA. - ME.
5. Perda superveniente do objeto da presente demanda ou falta de interesse processual superveniente, eis que restou atendida, na via administrativa, a pretensão deduzida pelo apelante, no que tange à União.
6. Incompetência da Justiça Federal, diante da extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação à União.
7. Como não há, no polo passivo da demanda, qualquer dos sujeitos previstos no art. 109, inciso I, da CF, não remanesce a competência da Justiça Federal para processamento do feito, devendo ser anulada a sentença e providenciada a remessa dos autos à Justiça Estadual.
8. Diante disso, declara-se a falta de interesse de agir em relação ao pedido deduzido contra a União, extinguindo o feito quanto a ela. Por conseguinte, anula-se a sentença por incompetência do Juízo, ante a saída da União, julgando prejudicados a apelação e o recurso adesivo.
(PROCESSO: 15831637498232427530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)