PROCESSO Nº: 0713905-24.4293.19.3.0054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: BRENO PEREIRA AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA SANTOS NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGURADORA S/A. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 31, §§ 1º e 2º, DECRETO-LEI Nº 70/66 e 26 DA LEI Nº 9.514/97. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória nº 1572684-70.3235.7.4.8823, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de garantir a sustação da consolidação da propriedade do imóvel financiado ou de seus efeitos, assegurando, por conseguinte, a manutenção possessória das autoras no aludido bem, até o trânsito em julgado da lide. 2. Em se tratando de Declaratória que visa também à nulidade de todo procedimento extrajudicial iniciado pela Caixa Econômica Federal, em relação a imóvel por ela financiado, é de se afastar a preliminar de ilegitimidade arguida pela Instituição Financeira recorrida, bem como a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3. Na hipótese, a autora juntamente com o seu falecido esposo adquiriram imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal, dando o imóvel como garantia, sob a forma de alienação fiduciária, e quando da assinatura do contrato de financiamento foi firmada também uma apólice de seguro de vida em nome do de cujus. 4. Não obstante haver requerido a cobertura do seguro para recebimento do respectivo "Termo de Quitação", até o momento o agente financeiro não atendeu o seu pedido, tendo iniciado procedimento extrajudicial, por inadimplência, o que provocou o ajuizamento de ação declaratória, por vício de procedimento de notificação para purgação da mora, com a anulação de todos os atos subsequentes, devolvendo a demandante o status quo ante, bem como pela quitação do financiamento em tela, considerado a cobertura do seguro de vida, em decorrência da morte do titular do referido financiamento bancário. 4. Não tendo sido observado o procedimento que preceituam os arts. 31, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 70/66 e 26 da Lei nº 9.514/97, para a purgação da mora, razoável o sobrestamento dos efeitos da consolidação da propriedade do bem imóvel em debate bem como de eventual medida extrajudicial já adotada pela agravada, mantendo-se, inclusive, as recorrentes na posse do aludido imóvel até decisão judicial ulterior, não obstante a necessidade de dilação probatória atinente à cobertura ou não do referido contrato de financiamento pela apólice de seguro de vida em razão do falecimento do esposo da autora, que quitaria o financiamento do imóvel financiado. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58202216900562234648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)