PROCESSO Nº: 8693037-72.1189.27.1.5231 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: JUAN DA LUZ: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: JOÃO PEDRO SANTOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A LEI Nº 9.528/97. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de concessão do benefício de pensão por morte ao menor que dependia economicamente da sua tia, falecida em 16.05.6070. 2. A matéria em questão já está pacificada nos Tribunais Superiores no sentido de que, após as alterações promovidas no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97 (essa última derivada das Medidas Provisórias de nºs 1.523/96 e 1.596/97), não é mais possível a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, devendo a obtenção do benefício se pautar pela lei em vigor na data do óbito, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. O requerente não tem direito à pensão por morte de sua tia, visto que o óbito da segurada ocorreu em momento posterior à alteração da legislação. 4. .Remessa oficial e apelação providas. EB
(PROCESSO: 58620187192169162682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)