CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. VALOR DAS BENFEITORIAS FIXADAS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DO SUB-ARRENDATÁRIO FORMULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra sentença, prolatada pelo MM. Juiz da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido formulado à inicial, ao determinar a complementação do valor fixado em ação expropriatória, referente às benfeitorias de imóvel desapropriado.
II. A ação foi promovida pelo ex-sub-arrendatário de imóvel, objeto de desapropriação, em face do INCRA com o fito de obter indenização pelas benfeitorias realizadas na aludida propriedade, com base na diferença apurada entre o valor pago na ação de desapropriação e o montante fixado na perícia realizada na ação cautelar de produção antecipada de provas.
III. A ação expropriatória tem a finalidade de determinar a desapropriação do imóvel, bem como o valor a ser pago pelo expropriante ao expropriado.
IV. A indenização devida pela expropriação de imóvel, que inclui a terra nua e as benfeitorias, deve ser definida, exclusivamente, na ação de desapropriação, na qual as controvérsias sobre os valores devidos pelo expropriante devem ser suscitadas e decididas, restando aos terceiros que possuem relação jurídica fundada em direito pessoal com o expropriado pleitear deste os direitos inerentes a tal relação.
V. Não se nega ao arrendatário o direito de indenização pelas benfeitorias realizadas por ele no imóvel desapropriado. Contudo, sendo tal direito já reconhecido e pago na ação expropriatória, com a fixação do valor indenizado, não se pode, em ação autônoma, questionar a quantia a ele atribuída na sentença daquela ação.
VI. Transitada em julgado a sentença prolatada em ação de desapropriação, resta patente a impossibilidade de rediscussão do valor devido pelo expropriante. A fixação de novo valor para a benfeitoria questionada acarretaria em novo julgamento quanto ao montante já determinado em sentença prolatada na expropriatória, seara legalmente prevista para a discussão acerca de tais valores.
VII. Honorários advocatícios devidos pelo autor, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 087825200601212, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2013, PUBLICAÇÃO: 22/04/2013)