CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Arthur Azevedo, Benício Cunha e Cerâmica Sophie Nogueira - ME.
II. Aduz o MPF que foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 5.12.514.384449/2470-47, a partir do "Ofício nº 333/18 DS/DNPM/SE/2005" do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, após vistoria efetuada em 11/09/2005, quando foi verificada extração de argila, sem autorização legal, por parte de Isabella Martins Santos Gonzaga, no local denominado Povoado Lagoa Grande, onde funcionava a Cerâmica Massayó, tendo aquela como responsável.
III. A representante da Cerâmica recebeu o Auto de Paralisação nº 009/05, assim como orientações para regularizar a atividade. Em 24/08/2006, foi instaurado o IP nº 99/2006 para apuração dos fatos e que resultou no processo n. 4368533-45.1910.7.7.8558, que tramita na 1ª Vara Federal/SE. A Sra. João Miguel Peixoto compareceu à PR/SE, no dia 28/11/2006, oportunidade em que informou ser esposa do Sr. João Lucas Ferreira, representante legal da empresa Cerâmica Manuela da Cruz, e que a argila extraída era utilizada na fabricação de tijolos.
IV. O julgador monocrático assim decidiu: "3.1. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar aos requeridos que, após o trânsito em julgado desta sentença: 9.7.5. no prazo de até 30 (trinta) dias, providenciem o início da reparação da área degradada pela lavra irregular de areia; 9.1.9. apresentem, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), após transcorrido o lapso consignado no item acima, o PRAD (Plano de Recuperação da Área Degradada), elaborado por profissional devidamente habilitado, o qual deverá ser submetido à prévia aprovação da ADEMA, para fins de fiscalização das etapas de recuperação; 3.5.1. no prazo de até 15 (quinze) dias, depois de transcorridos os lapsos descritos nos itens anteriores, efetuem o pagamento da quantia estimada no Ofício do DNPM ao MPF de R$ 86.491,75 (treze mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao valor do bem mineral, a título de ressarcimento à União, montante esse a ser devidamente atualizado, na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, bem como com a aplicação de juros moratórios, os quais devem fluir a partir da data do evento danoso, conforme assentado na inicial, fl. 03, tudo com base no Enunciado nº 54, da Súmula de Jurisprudência do STJ."
Bruno Cavalcanti da Rocha apelou, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 21 da Lei 4.717/65) para a pretensão à reparação pelos danos causados; erro do tipo essencial, ao argumento de que não tinha conhecimento da ilicitude do ato praticado, ou seja, de autorização do DNPM e/ou da ADEMA para poder extrair o minério; inexistência de dolo, não ser responsável pela totalidade da extração relatada na denúncia, bem como o sobrestamento da presente ação, até o julgamento final da apelação criminal nº 10638/SE.
VI. No tocante à alegada prescrição, cumpre referir que é imprescritível o ressarcimento do dano provocado à União, nos termos do art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. As provas produzidas esclarecem a exploração irregular de substância mineral pelos demandados, conforme documento de fiscalização da DNPM (fls. 29/30), nos autos do procedimento administrativo nº 6.12.155.518163/8353-64. Tal procedimento consistiu na vistoria realizada na área informada na inicial, com fotografia do local, culminando com a lavratura de Auto de paralisação nº 04/05, que constata a degradação ambiental ocorrida na área.
VII. O apelante (declarações prestadas na PR/SE, fls. 53) afirmou "ter sido informado pelo SEBRAE que a instituição intermediaria a obtenção da licença para extração de argila. [...] Disse que um dos funcionários do SEBRAE-Itabaiana lhe informou que, tão-logo fosse expedida a licença do DNPM, a mesma lhe seria entregue, mas não foi o que aconteceu".
VIII. Foi a presente demanda interposta em defesa do meio ambiente, não se cuidando, portanto, de processo penal, sendo a responsabilidade pela reparação do dano ambiental objetiva, isto é independente de comprovação de dolo ou culpa. Desse modo, incabível o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final da apelação criminal (ACR 10638/SE).
IX. Também não prospera a suposta ignorância da lei, como alegado. No tocante ao montante do material extraído, decidiu o julgador monocrático com base no Relatório de Inspeção de Campo, produzido pelo DNPM, dotado de certeza e liquidez, porquanto ato administrativo.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35159255963186382350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)