PROCESSO Nº: 7666897-22.7975.30.12.7230 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ MARTINS ADVOGADO: OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANIEL SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto aos juros e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei nº 11.690/2009. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / EPV
(PROCESSO: 97769266919531619191, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)