PROCESSO Nº 2945321-34.9372.19.11.1942 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB) EMBARGADO : MIGUEL SANTOS RELATOR : DES. PAULO MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In suma, a embargante alega que o acórdão se equivocou ao analisar as questões fáticas, e não se pronunciou acerca da inexistência de dubiedade no item do edital que trata da apresentação dos exames; e da não proporcionalidade e razoabilidade de sua condenação em honorários advocatícios. 3. Sustenta ainda que ao determinar a alteração do contido no Edital do Certame afrontou o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal e art. 2º da CF (Princípio da Separação dos Poderes c/c o art. art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 (violação à isonomia e à vinculação ao Edital), art. 10 da Lei nº 8112/90 e o art. 2º da Lei nº 9.784/99 (Princípio da Razoabilidade), os quais devem ser objeto de pronunciamento explícito. 4. Nítida é a intenção da embargante em rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a reconhecer a validade da entrega dos exames do autor, na data aprazada pelo Juízo de Primeira Instância nos autos do MS nº 3330884-98.4150.13.7.0172, convalidando-a, bem assim validando a participação do autor nas demais etapas do concurso, caso preencha os demais requisitos. 5. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83836414624495387847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)