PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE À ATENUAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar seu total convencimento, sendo certo que a acusação ou a defesa não podem determinar quais os elementos probatórios que deveriam ser considerados pelo julgador na prolatação de sua decisão.
III. Ainda que não explicitado na ementa embargada, a uma simples leitura do inteiro teor do acórdão se verifica o enfrentamento da questão ali posta, que encontra óbice por se tratar de matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso a Súmula nº 231.
IV. Enfrentadas as questões aqui postas quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita.
(PROCESSO: 7919710807926346860445, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)