PROCESSO Nº: 4833411-24.8369.11.3.6606 - APELAÇÃO APELANTE: JEANE LILIA DA COSTA FREITAS ADVOGADO: SEVERINO JOSÉ DE CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A ausência de causa de pedir revela a inépcia da inicial com relação aos pedidos de pagamento de indenização e danos morais sofridos pelo licenciamento, devendo ser o processo extinto sem julgamento do mérito nesses pontos. 2. A permanência do militar temporário nas atividades da caserna depende do interesse da Força Armada a que se encontra vinculado, pois o licenciamento do militar temporário, enquanto não atinge a estabilidade no serviço ativo das Forças Armadas, é ato discricionário da Administração Pública, ficando a critério da conveniência e oportunidade do serviço. 3. Uma vez fundamentado o licenciamento em um juízo de oportunidade e conveniência, não pode o juiz adentrar no mérito administrativo, já que a atuação do Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos, restringe-se aos aspectos da legalidade e da moralidade, sendo vedado ao magistrado substituir o juízo de oportunidade e conveniência do administrador pelo seu próprio, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). 4. A autora não logrou comprovar que o licenciamento não seria para contenção de despesas, donde se infere que não houve ilegalidade no ato de licenciamento apta a ensejar a intervenção do Judiciário. 5. No tocante aos pedidos de pagamento de remuneração relativa ao período de um mês e quinze dias e vale-transportes, não consta dos autos qualquer comprovação do alegado, seja pela juntada de documentos ou por meio da produção de prova testemunhal. 6. As provas são os elementos de convicção do julgador, produzidos nos autos para tentar demonstrar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (artigo 332 do CPC). À parte demandante compete fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu se impõe a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 54865780181826403539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)