PJE nº 9110359-42.2880.16.3.1431 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO(A): GABRIELA PEIXOTO ADVOGADO: LEVI MARTINS DANTAS ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR: KAIQUE DA PAZ RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM SELEÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. GREVE. PERCEPÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que o Coordenador do PPGCC (Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação) da UFERSA adote todas as providências necessárias para o cadastramento do Impetrante como bolsista no referido curso, a fim de recebê-la nos mesmos moldes dos demais alunos do curso de pós-graduação. 2. Hipótese em que foi proferida sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 2250747-27.1086.3.9.5610 assegurando ao impetrante o direito a participação no curso de pós-graduação, em concomitância com a graduação. 3. O fato de o impetrante não residir na cidade de Mossoró, mas em Angicos, local em que está concluindo a graduação, não inviabiliza o curso de pós-graduação, pois o trajeto diário entre as cidades é possível e viável, já que o curso de graduação funciona em período noturno, não havendo incompatibilidade entre os horários dos cursos. 4. A recusa do coordenador do mestrado em fornecer a bolsa de estudos ao impetrante, sob a justificativa de contrariar a Portaria CAPES nº 76, é desarrazoada, devendo a legalidade ser contornada com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, posto que também possuem força normativa conformadora do ordenamento jurídico. Assim como, o recebimento da bolsa de estudos nos mesmos moldes dos outros alunos concretiza o princípio constitucional da isonomia. 5. A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um vínculo entre si. 6. In casu, de nada adiantaria uma decisão concedendo à parte o direito de matricular-se no curso de pós-graduação, com as implicações decorrentes, e outra denegando o direito ao recebimento da bolsa de estudos, tendo em vista que, no caso concreto, a segunda decisão inviabilizaria o gozo do benefício obtido na primeira, pois o impetrante informa que necessita do recebimento da bolsa justamente para fazer frente aos gastos com moradia na cidade de Mossoró/RN e para que possa se dedicar às atividades da pós-graduação em tal cidade. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 17912654954452034277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)