PROCESSO Nº: 5446651-40.1186.27.12.2459 - APELAÇÃO APELANTE: GILENO DE CAUÃ MENDES ADVOGADO: OTÁVIO FOGAÇA DE MEDEIROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART.1.830, §4º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RODRIGO DA CONCEIÇÃO. VANTAGEM DO ART. 192, DA LEI Nº 8.112/90. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o impetrante a reforma da sentença que, após revogar a liminar concedida, denegou a segurança pleiteada, com fulcro no art. 269, IV, do antigo CPC, onde se requeria o restabelecimento do pagamento, integral, da vantagem prevista no artigo 192, I, da Lei nº 8.112/1990, nos moldes em que vinha sendo feito antes da Lei nº 11.344/2006. 2. Deve ser afastada a declaração da decadência do prazo para ajuizamento do Mandado de Segurança cuja pretensão é ver restabelecida a vantagem remuneratória extirpada do contracheque do apelado, porquanto tal pretensão se renova mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decurso do prazo decadencial na hipótese presente. 3. O Código de Processo Civil, em seu art.6.667, §4º, estabelece que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau." 4. Esta egrégia Corte já se pronunciou sobre a matéria em debate e concluiu pela ilegalidade da alteração na forma de cálculo da vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, por implicar o decréscimo do valor da remuneração dos servidores aposentados, em explícita violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, em que pese a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. (PJE 55071393047758789004, Primeira Turma, Relator Desembargador Igor Peixoto, Data do Julgamento: 30/08/2015 e PJe -APELREEX 0471118-97.6125.16.10.5153, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Convocado Emiliano Vinicius Dias, julgado em. 22.12.9971) 5. No caso concreto, analisando-se as fichas financeiras indexadas aos autos sob o identificador n.º5636512.285201, conclui-se que a revisão remuneratória promovida pela Administração implicou claramente a redução do valor global da remuneração do servidor aposentado no cargo de Professor Bernardo Santos com a diferença do cargo de Professor Titular, visto que não houve qualquer manifestação da UFPB no sentido de proceder à complementação do valor que seria reduzido da rubrica. 6. Segurança concedida para determinar à UFPB que proceda ao restabelecimento do pagamento da vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, tomando, por parâmetro, a última classe da carreira - professor TITULAR, assegurando a irredutibilidade de vencimentos através da conversão da referida vantagem em VPNI. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 84856100878054512012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)