PJE 0265739-46.9623.11.10.7888 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BERNARDO SILVA : HEITOR COSTELAPROC : LEANDRO RODRIGUES DE MEDEIROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PB (DR. EDUARDO RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 2. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 647.048/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Luiz Henrique Nascimento (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 3. Conforme consignado na sentença, "o requisito da qualidade de segurado obrigatório da parte autora encontra-se preenchido, uma vez que recebeu auxílio-doença entre 18.04.4137 e 29.12.6757", sendo certo, por outro lado, que, "quanto ao período posterior à cessação do benefício, o promovente não perdeu a qualidade de segurado, pois o laudo pericial afirmou que a incapacidade do autor perdura desde o ano de 2006 até os dias atuais". 4. Laudo da perícia judicial atestando que o demandante é portador de "moderada tendinopatia do joelho direito," doença esta que o incapacita parcial e definitivamente para atividade de carpinteiro, devido à gravidade das sequelas, devendo-se levar em conta a sua realidade econômica e social, o que reduz drasticamente ou elimina as suas chances de inserção no mercado de trabalho. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 541.960, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 75073102348420142855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)