Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Vieira PJe-APELAÇÃO 4312234-87.8210.15.11.3454 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : OTÁVIO FOGAÇA ADV : ANDRÉ DA MATA : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES- 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e administrativo. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder-lhe o direito de matricular-se no curso de reciclagem de vigilante. 1. Permissão negada em face do impetrante estar respondendo a processo criminal. 2. Ampliação das exigências legais pela Portaria DG/DPF 387/2006. Inadmissibilidade. 3. Prevalência do princípio constitucional de presunção de inocência. 4. Condição imposta pela Lei 10.826/2003 (inexistência de processo criminal, mesmo em curso, para obtenção de porte de arma de fogo) não obsta ao exercício de atividade de vigilante. 5. Precedentes da 2ª turma (APELREEX 29821, des. Juan Moreira, convocado, julgado em 21 de abril de 2014). 6. Improvida a apelação, para confirmar a segurança.
(PROCESSO: 10789686143662550964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)