PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA.
1. A denúncia imputa às acusadas a prática dos crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso, em razão da suposta produção de declaração, com teor falso, para suprir exigência de edital do Exame Nacional de Acesso ao Mestrado Profissional em Letras.
2. Com o fito de capacitar professores da Língua Portuguesa para o exercício da docência, no Ensino Fundamental, lançou-se edital com o oferecimento de vagas a programa de pós-graduação stricto sensu em Letras, prevendo, entre os requisitos, a comprovação de "estar ministrando aula de Língua Portuguesa em qualquer ano do Ensino Fundamental".
3. Comprovado que o teor da declaração, elaborada pela segunda denunciada e apresentada pela primeira, no ato da matrícula, retrata a verdade dos fatos, não há justa causa a fundamentar o recebimento da denúncia.
4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32599273025320116869, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)