PJE 2624591-96.0102.22.5.7644 APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO : ROSENITA DA CONCEICAO SANTOS ADV/PROC : DAVI DIAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. MURILO ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO SANTOS CORDEIRO EMENTA CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Em se tratando de instituições financeiras, a Jurisprudência adota a tese da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 8.851.282/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos, assentou a tese de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3. Hipótese em que foi firmado, mediante fraude, contrato de crédito bancário em nome da autora, culminando com a sua inscrição em cadastro restritivo de crédito. 4. O laudo da perícia grafotécnica concluiu que restou configurada a inautenticidade das assinaturas constantes nos contratos firmados com a CEF, de modo a ensejar reparação por danos morais, os quais devem ser minorados de R$ 31.455,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se afigura justa e razoável. 5. Apelação parcialmente provida. CKS
(PROCESSO: 35712850360148964159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)