PROCESSO Nº: 3460007-26.6846.26.12.5769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE (e outros) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, ou à correção de erro material (art. 1.022 do CPC/2015), inexistentes, in casu, no acórdão embargado. 2. A matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação pertinente, clara e suficiente e em atenção à legislação e à jurisprudência, no sentido de que, "nos termos dos artigos 265, I, e 791, II, do CPC/73, a morte de uma das partes importa a suspensão do processo e, na ausência e previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não se pode falar em prescrição intercorrente. Isso porque a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização, de forma que não se encontram prescritas as pretensões executórias e habilitatória dos sucessores ora agravados. Esse entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo presente Tribunal". 3. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende serem aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 25118318880624318174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)