EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COOBRIGADO TRIBUTÁRIO. ARTS. 134 E 135 DO CTN. OCORRÊNCIA. RESPONSÁVEL CITADO. BENS APTOS A GARANTIR O EXECUTIVO. DEMORA NO PROCESSO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.
1. Apelação a desafiar sentença que nos autos da execução fiscal, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, reconhecendo o descabimento do redirecionamento requerido, a ilegitimidade passiva do coobrigado tributário e a prescrição dos créditos tributários, com base nos arts. 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 1º do Decreto 00.732/32.
2. Inicialmente, quanto ao decidido na sentença a respeito da dissolução irregular da pessoa jurídica, muito embora a jurisprudência deste Tribunal entenda que a devolução do AR sem ter sido cumprido não é suficiente para a caracterização da dissolução irregular da executada, não justificando o redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário, particularidades do caso concreto ratificam e corroboram a extinção irregular da sociedade executada e a legitimidade ativa tributária do sócio-administrador, na perfeita subsunção à norma prevista nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional.
3. Ajuizada em 15 10 de 2007, a exequente, ora apelante, teve carga dos autos em 20 de novembro de 2009, f. 48v, com a informação da devolução do AR, atestando que o executado não foi localizado no endereço, f. 47, tendo, ato contínuo, requerido o redirecionamento contra o responsável tributário em 30 de abril de 2009, f. 50.
4. Há nos autos, outrossim, o reconhecimento do próprio juízo de que a pessoa jurídica executada foi dissolvida irregularmente, momento em que é deferido o redirecionamento do executivo em desfavor do coobrigado tributário, como se verifica à f. 57.
5. Ademais, nada obsta o prosseguimento do executivo, eis que localizado e citado o responsável, f. 62v, cuja legitimidade passiva é patente, f. 73, sendo certo que tanto a sociedade quanto o responsável possui patrimônio apto a garantir o prosseguimento do feito, f. 38-31.
6. Por fim, resta patente a demora no processamento do feito, culminando com a sentença desfavorável a pretensão executória, sendo perfeitamente aplicada à espécie, a jurisprudência consolidada na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
7. Provimento do apelo.
(PROCESSO: 797156062203834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR MARCELO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)