PJE nº 6088741-28.9258.2.10.7346 APELANTE: RAUL MOURA ADVOGADO: OTÁVIO CAVALCANTI APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - CE JUÍZA PROLATORA: NATÁLIA GOMES RELATOR: DES. FEDERAL VITOR RAMOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA. COMPANHEIRO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, no sentido de que a ré seja condenada ao pagamento de valores retroativos da pensão por morte (concedida no Processo Administrativo P22142/8002-70) à data do óbito da ex-servidora Maria Vitória Cavalcanti, ou seja, 09/03/2002. 2. Restando demonstrado que o ingresso do requerimento administrativo se deu em fevereiro de 2013, inexiste amparo legal à pretensão do autor de retroação do pagamento para comportar as parcelas retroativas ao ano de 2002, ocasião do óbito da ex-servidora. 3. No caso de pensão por morte estatutária, a jurisprudência tem por correta, quanto ao termo inicial para a concessão do benefício, a data do requerimento administrativo (v. TRF5, 2ª T., APELREEX 31718, rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJ 20/11/15). 4. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de agosto de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de 10% sobre o valor da causa para 12% (valor da causa de R$ 40.520,00), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 5. Pedro Miguel Correia.
(PROCESSO: 56980396637406588834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)