AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E BURSÁTIL DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RESP 1610694/SP. INAPLICABILIDADE PARA O CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de que seja determinada a quebra do sigilo bancário e bursátil do executado, em razão do esgotamento das diligências possíveis para a localização de bens em seu nome. Nesse sentido, o Magistrado de primeiro piso entendeu por indeferir o pleito, asseverando que a excepcionalidade da medida não se adéqua ao caso em concreto, em que se busca a satisfação de verba honorária em nome da Fazenda Pública.
2. A quebra do sigilo bancário e bursátil é medida que limita os direitos constitucionais do executado, uma vez que afronta seu direito a intimidade (art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988) e a inviolabilidade de seus dados (art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988), de modo que só poderá ser deferida, caso reste devidamente fundamentada a sua aplicação, em razão de sua excepcionalidade. Precedente do STJ (REsp 8924419/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2011, DJe 15/09/2011).
3. No caso excogitado, não se verifica ilegalidade manifesta a ser afastada na decisão agravada, que cuidou por ressaltar que a medida requestada não se coaduna com a natureza da dívida, de modo que não se mostra razoável, para a hipótese em tela, a limitação dos direitos constitucionais do executado, em favor da pretensa satisfação de crédito no valor de R$ 54.958,76 (onze mil trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), a título de verba honorária.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29290259463798730628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)