Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Cardoso PJe-EDEC NA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 3294717-10.8043.9.2.4304 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELADO : ISAAC DA CUNHA : JOÃO VITOR MOURA CUSTOS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO : MUNICIPIO DE JAGUARETAMA - PREFEITURA MUNICIPAL ADV : BENÍCIO MONTEIRO : IGOR DA PAZ PEDRO MIGUEL DAS NEVES : JOÃO GUILHERME BARBOSA : 15 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO CALDEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 68942571937102966246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014)