PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA FORA DE PRAZO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR.
1. Tendo sido julgado o feito principal (negando-se provimento à remessa oficial), perdeu o objeto a presente ação cautelar, que fora movida para o fim de ser reconhecido o direito de efetuar matrícula na Universidade;
2. Processo extinto sem resolução de mérito, de ofício. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 66341675339279043490, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/09/2016)