ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO EXCELSO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurge-se a CEF pelo afastamento do ônus sucumbencial, tendo-se em vista o disposto no Art. 29-C da Lei 8.036/90, responsável por afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas.
2. Tendo-se em vista a decretação de inconstitucionalidade pelo Excelso STF do art. 29-C da Lei 8.036/90 nos autos da ADI 2736/DF (Dje 18/05/2010), não há que se falar no afastamento do ônus sucumbencial, devendo, pois, ser mantido. Precedente: AC056446/CE, DJE 21/06/2013.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54071826461293332118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)