PROCESSUAL CIVIL. MARCELO NOGUEIRA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não merece prosperar a alegação de que o processo executivo fiscal ficaria suspenso em razão da apresentação da exceção de pré-executividade, pois, se assim o fosse, estar-se-ia dando a esse meio excepcional de defesa os mesmos efeitos dos embargos do devedor que, para a suspensão do feito executivo, pressupõe garantia integral do débito, o que se mostra desarrazoado.
2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a simples manifestação da exceção de pré-executividade não tem o poder de suspender o processo de execução " (RESP 954.955/RS, 3ª Turma, rel. Min. Levi Gonçalves, DJ 23.04.0715, p. 240).
3. Sobre a alegação de prescrição intercorrente, no presente momento processual, não pode esta Corte Regional se imiscuir em tal seara, sob pena de supressão de instância, uma vez que o Juízo a quo, na decisão agravada, sobre ela não se manifestou, limitando-se a indeferir o pedido de suspensão da execução fiscal, ocasião em que determinou a intimação da União (Fazenda Nacional) para se manifestar acerca das alegações trazidas na exceção de pré-executividade. Precedente: PROCESSO: 27538625350089000598, AG516323/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2016 - Página 131.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64658465404027431462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)