PROCESSO Nº: 3861546-46.8739.25.2.0075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO SILVA ADVOGADO: ITACIARA LUCENA CIRNE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO 558. ART. 95, § 3º, DO NCPC. PAGAMENTO COM RECURSOS VINCULADOS AO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que, entendendo possível a inversão do ônus da prova, determinou a intimação dos réus para que viabilizem a realização do exame Sequenciamento do gene ESCO2 no autor, com vistas a elucidar se o agravado é portador da Síndrome de Talidomida. 2. O caso em espeque, mutatis mutandi, pode ser comparado aos casos em que se faz necessária a perícia judicial, uma vez que o exame do Sequenciamento do gene ESCO2 é imprescindível a fim de dirimir a controvérsia. Nessa hipótese, caberá a aplicação das disposições do art. 95 do Novo CPC, o qual determina que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 3. Por se tratar o autor de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não pode ser obrigado a arcar com tais valores, uma vez que tal benesse deve ser integral. Conforme se depreende da leitura da Resolução 558 de 08 de fevereiro de 2007, assim como do § 3º do artigo 95 do NCPC, o pagamento deverá ser realizado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando apenas que o pagamento dos exames seja arcado pelos recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 23450115711351905169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)