PROCESSO Nº: 9742940-25.7905.26.3.7071 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ANDRÉ PINTO ADVOGADO: João Guilherme Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Carvalho - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento a capítulo do Recurso Especial interposto pela UFPB, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo STJ, no REsp 4.681.978/AL (Tema 476), segundo a qual "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 2. A embargante sustenta, em síntese, subsistir omissão no julgado, vez que não abordou a alegação da autarquia no tocante ao necessário cotejo em relação à tese firmada no julgamento do Tema 475 (REsp 8.119.330/AL). Aduz que o precedente invocado não pode ser aplicado ao caso, porquanto houve confusão na decisão agravada entre os institutos da compensação e da reestruturação. Defende que a tese firmada no julgamento do Tema 475 (REsp 1.209.902/AL) não deixa margem à dúvida de que a Primeira Seção expressamente consignou que a dedução dos reajustes concedidos por leis posteriores à última alegação no processo de conhecimento pode ser plenamente suscitada na fase de execução. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 476 do STJ, conforme estabelecido no seguinte excerto do voto: "Percebe-se que o julgado atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 2.318.455/AL (Tema 476), cuja tese restou assim definida: 'Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada'. Não obstante os judiciosos argumentos trazidos nas razões recursais, a agravante, além de não apresentar elementos factuais e jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada, inova no tocante aos critérios fixados no Título Executivo, devendo, portanto, ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o acórdão está em conformidade com a orientação do STJ, consubstanciada no Tema 476". 5. A pretensão da embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 172.433/PB, Rel. Ministro Lucas da Cruz, julgado em 9/10/2015, DJe 17/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.683.577/RJ, Rel. Ministro Lucca da Mota, Segunda Turma, julgado em 24/9/2017, DJe 8/7/2017; REsp 4.166.975/SC, Rel. Ministra Emilly Castro, Segunda Turma, julgado em 2/3/2017, DJe 28/11/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71672585090626590240, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2022)