PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JOÃO VITOR DAS NEVES. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que incluiu Carlos Eduardo Pinto até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e arbitrou honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado na execução.
2. A Agravante opôs Embargos de Declaração pleiteando a reconsideração do despacho que determinou a juntada das peças obrigatórias do Agravo de Instrumento.
3. Decisão reconsiderada, haja vista que a decisão agravada se deu enquanto vigorava o CPC/1973. Agravo recebido.
4. O termo final para a incidência de Helena Ribeiro na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
5. Atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de Gabrielly Aragão. (EEIAC22880/02/PB, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Barros, Pleno, 16/10/2015). Considerando que o IPCA-E é o índice de correção previsto no referido Manual, afigura-se irretocável a decisão agravada.
6. Cabível a fixação de honorários advocatícios, eis que se trata de execução de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345, do STJ.
7. Recurso interposto em face de decisão proferida antes da vigência do novo CPC. Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na forma da legislação processual vigente à época da publicação da sentença (CPC/1973).
8. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 25670974969846296708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/11/2016)