ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MOTORISTA CONTRATADO PELO EXÉRCITO PARA A CONSTRUÇÃO DA BR 101. LEI Nº 8.745/93. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ.
1. Autor que foi contratado pelo Exército, por meio de contrato temporário de trabalho, no cargo de motorista, para exercer suas funções na obra de Adequação de Capacidade e Restauração da BR-101, no Município de Alhandra/PE.
2. Não havendo a comprovação de que o Autor ficava de sobreaviso durante os arejamentos ocorridos, os mesmos podem ser abatidos do saldo de horas extras não pagas, ainda que conste, no contrato, somente o pagamento das horas extras, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa.
3. Deve ser subtraído do saldo de horas extras a ser pago ao Demandante, levando-se em conta o total reconhecido pela União, as horas extras comprovadamente pagas, mais o montante de horas em 'arejamento', inclusive aquele que tenha sido compensado ao final da jornada de trabalho, documentalmente comprovado pela Demandada.
4. Descabida a concessão do adicional de insalubridade, tendo em vista a ausência de prova (laudo pericial) do exercício de atividades insalubres.
5. Correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, observados, contudo, quanto aos honorários advocatícios, os limites da Súmula 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 82590261801639449424, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)