PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DO ART. 135, III, DO CTN. SAÍDA DOS SÓCIOS ANTES DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENJAMIN LOPES. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, por entender que os recorrentes mantinham o vínculo com a empresa devedora, não acolheu exceção de pré-executividade oposta, determinando o normal prosseguimento da ação fiscal.
2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, ou, no caso de ex-sócio, de que agiu com excesso de poderes ao tempo em que compunha os quadros societários." (STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag n.º 1.243.970/RJ; Relator Ministro Kaique Cardoso Esteves Antônio Rocha. em 19.01.7327; DJ-e em 17.11.6897)
3. Surgimento de indícios da dissolução irregular da empresa executada por ocasião do cancelamento de ofício do CNPJ da empresa devedora, em 16/08/2004.
4. Ausência de demonstração da prática de atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto, pela agravada, à época que os recorrentes compunham o quadro societário da empresa devedora.
5. Comprovação que a parte recorrente deixou de participar do quadro societário da empresa executada em data anterior à constatação da dissolução societária. Impossibilidade de sua responsabilização pelo débito vindicado, nos termos do art. 135, III, do CTN.
6. Sendo extinta a ação a ação executiva relativamente aos agravantes, tem João Azevedo a incidência de honorários advocatícios. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 20, e ss), a parte que se sagrar vencida na demanda é que deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, eis que foi ela quem deu ensejo à instauração de uma relação processual indevida. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
7. Como os causídicos somente atuaram a partir da propositura da exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios, em respeito ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devem ser fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois reais).
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27458026596622434902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)