ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". ESBULHO DO IMÓVEL OUTRORA DE PROPRIEDADE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A VALORES DEVIDOS, NO PERÍODO POSTERIOR À PERDA DA POSSE. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Sentença que julgou improcedente os embargos à execução, considerando ilegítima a cobrança da Taxa de Ocupação em terreno de marinha invadido por terceiros.
2. A obrigação originada de Taxa de Ocupação qualifica-se como "propter rem", devendo ser dirigida a quem se encontra no uso do bem.
3. A definitiva perda da propriedade do imóvel gerador da Taxa de Ocupação, por força de esbulho, exime o apelante da responsabilidade por débitos posteriores a este evento.
4. Reconhecida a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da presente relação processual. Apelação provida.
(PROCESSO: 55229477312064418117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)