PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. DIOGO BARBOSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
- A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna, é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
- No presente caso, a promovente trouxe aos autos documentação que pode ser considerada como início de prova material do alegado labor rural. No entanto, tais provas não se mostram, por si só, suficientes para comprovar o exercício da atividade campesina pelo período de 174 meses precedente ao requerimento administrativo, necessitando serem corroboradas por prova testemunhal, conforme requerido à inicial.
- Nulidade da sentença. Provimento à apelação.
(PROCESSO: 70698291071727641105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/01/2013)