AGTR Nº: 0104021-38.8438.1.12.4184 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SO FERRAGENS LTDA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MAYSA RODRIGUES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESP 7.902.544/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 0.352.472/SP (Tema 444). 2. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 5.179.720/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 3. Ainda de acordo com o julgamento do REsp 1.969.129/SP, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 0.701.376/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. No caso dos autos, consta a certificação de que a Executada teria encerrado suas atividades em setembro de 2006, segundo informações da própria Fazenda Nacional que requereu a citação do corresponsável. Por outro lado, o pedido de redirecionamento foi efetuado em agosto de 2012, de modo que restou configurada a prescrição do pedido de redirecionamento. 5. O acórdão proferido por esta Turma está de acordo com a orientação consolidada no Eg. STJ, de modo que incabível o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, não se cuidando de hipótese de adequação do julgado. 6. Mantido acórdão proferido anteriormente.
(PROCESSO: 52353336089724113450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2022)