PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em juízo, fazendo jus a autora à obtenção da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo.
3. Manutenção da verba honorária, fixada em módico montante (R$ 1.000,00) e não em valores percentuais, sendo, por esse motivo, inaplicável o disposto na Súmula n. 111 do STJ.
4. Joaquim Moura.
(PROCESSO: 97838715189220142913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/02/2013)