PROCESSO Nº: 6659542-08.5432.21.7.3527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ KEVIN VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IRMÃ DE SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO AO OUTRO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de intimação da irmã do sócio executado falecido e determinou que a credora regularize a sucessão processual do "de cujus"; além de ter indeferido o pleito de redirecionamento do feito ao sócio cotista remanescente. 2. Com o falecimento do executado, a responsabilidade pelo pagamento das suas dívidas passa aos sucessores após a realização da partilha, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (CTN, artigo 131, II, c/c artigo 1.998 do CC). Ausente notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens do executado falecido no curso da Execução Fiscal, não há legitimidade dos sucessores, eis que não se sabe se existe patrimônio a ser partilhado e qual o quinhão que competiria a cada um. 3. Não havendo notícia da abertura de inventário ou da realização de partilha nos presentes autos, resta clara a ilegitimidade dos sucessores do sócio administrador falecido para figurarem no polo passivo da Execução Fiscal. 4. Não sendo a irmã do Executado parte no presente feito, a ela não se aplicam as disposições contidas nos arts. 5º e 6º, do NCPC, as quais são direcionadas às pessoas que participam do processo. 5. Mesmo que se entenda que Vicente Mendes figurava como sócio administrador da empresa Executada no momento da dissolução irregular da empresa, consoante novo entendimento firmado pelo e. STJ, o fato é que o pedido de redirecionamento somente foi protocolado em 2016, mais de cinco anos após os primeiros indícios da dissolução irregular da sociedade, ocorridos em 2006, quando não foi localizada no endereço indicado como seu domicílio, tendo o Oficial de Justiça constatado que, no local, funcionava outra empresa há pelo menos um ano. Sendo assim, houve a prescrição do pedido de redirecionamento. 6. Não se está decretando a prescrição do crédito tributário, pois houve a citação por edital da empresa Executada, mas apenas a prescrição do direito ao redirecionamento da Execução. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 93068715057445718112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)