PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS/ENTIDADES QUE PROMOVEM O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 185-A DO CTN. INCABIMENTO.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, com a comunicação aos órgãos/entidades que promovem o registro de transferência de bens, a fim de que dessem cumprimento à determinação, como previsto no art. 185-A do CTN.
II - Cabe ao exequente diligenciar e apontar a existência de bens em nome do devedor, mostrando-se razoável exigir-se mais da exequente. Não restou evidente nos autos que a única forma de se dar efetividade ao presente processo de execução é a aplicação da excepcional medida de indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN. Ressalvado o entendimento pessoal do relator.
III - "In casu, já foram realizadas todas as diligências possíveis de pesquisa sobre o patrimônio do devedor, assim, a decretação de indisponibilidade de bens, neste panorama, tornar-se-ia inócua, acarretando um grande e inútil trabalho cartorário.5. É que tais sistemas não dispõem de comandos de bloqueios protraídos no tempo, é dizer, não servem para promover a indisponibilidade futura de bens e valores, dado que alcançam tão somente os existentes no momento da expedição da ordem." (AG032142/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Calebe da Cruz, DJE 06/05/2015)
IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40182815168469779366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)