PJE 4334037-93.0796.19.12.7806 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. RECONHECIMENTO, LIBERAÇÃO DE BENS. LUIZ OTÁVIO DAS NEVES. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que reconheceu o excesso de penhora, ressaltando que o imóvel de matrícula 253 seria suficiente para garantir o crédito tributário, sendo desnecessária a penhora dos bens de matrícula 78, 7.259, 20.773 e 77.136. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) sobre os bens penhorados existem outros gravames para garantia de débitos mantidos perante o Banco do Nordeste S/A, c; b) nenhuma garantia há de que tais bens serão levados à hasta pública e liquidados os débitos de todos os credores; c) a suficiência da penhora há que ser analisada levando-se em consideração o concurso de credores. 3. Não obstante a execução deva procurar sempre assegurar o resultado útil à satisfação do direito do credor, o nosso ordenamento também permite que esta se faça de modo menos gravoso ao executado, podendo-se observa-se que, no caso concreto, conforme esclarece a decisão agravada, o imóvel sobre o qual foi mantida a constrição (matrícula 253) foi avaliado em R$1.717.481,00, superando, significativamente (em mais de três vezes), o próprio valor da execução (de R$ 2.699.689,38), de modo que não se justifica mesmo a manutenção de penhora incidente sobre outros imóveis da empresa executada (de matrícula 78, 7.259, 97.518 e 24.7313). 4. A circunstância de os imóveis penhorados terem sido dados em hipoteca em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A, vinculada à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, não induz, por si só, à conclusão de que o imóvel sobre o qual persistiu a constrição não seja suficiente a garantir a eventual satisfação do débito executado, valendo salientar que não há qualquer impedimento de que a penhora recaia sobre bem gravado com garantia real. 5. Ademais, conforme se observa dos autos principais (Execução Fiscal 8497238-04.1857.31.10.7217), após a interposição do presente agravo de instrumento, a própria Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito executivo pelo prazo de 4 (quatro) anos (deferida em 03/01/2021), em razão do parcelamento do débito, não se justificando, nessa hipótese, a pretensão de que sejam mantidas as penhoras já liberadas, eis que, conforme o reiterado entendimento desta Segunda Turma, "em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada". PrecedenteS: TRF 5, 2ª T., PJE 3104406-70.0596.24.9.3727, rel. Des. Federal Alexandre da Paz, data da assinatura: 25/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6738507-28.2623.18.2.2168, rel. Des. Federal Luigi Dias, julgado em 09/11/2021. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 72937747937234872812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)