PROCESSO Nº: 5653313-77.5330.26.12.3321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MORAES ADVOGADO: Juan da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Apelação manejada em desafio a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a União (Fazenda Nacional) à obrigação de pagar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de recomposição pelos danos morais causados. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte ré no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Recorre o autor, pugnando para que seja sanada a contradição existente na sentença e origem, a fim de se fazer constar na parte sua parte dispositiva o valor indenizatório de R$8.000,00 (oito mil reais) em conformidade com o disposto nos fundamentos da sentença. 3. O cerne da questão se reporta ao valor fixado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Compulsando os autos, observa-se que embora inicialmente tenha havido contradição entre os fundamentos da sentença proferida e o valor informado na parte dispositiva, a contradição foi sanada pelo juízo de origem na decisão que julgou os aclaratórios opostos pelo particular nos seguintes termos: "deve ser sanada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, apenas para retificar, quanto à fundamentação, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". 4. O valor fixado se afigura adequado à reparação pelo dano causado em virtude da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, e se harmoniza com os valores atribuídos a este título por esta Segunda Turma. Cito: PROCESSO: 43176438995021984346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021. 5. Sem condenação em honorários recursais, visto que ausente condenação da parte autora a este título na origem. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 93358368162229922778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)