PJE Nº 2058923-13.6589.29.11.4029 AGRAVANTE: ANDRÉ GOMES: THIAGO FERNANDES: CAUÃ DA ROSA AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL (JUIZ DANILO SOUZA) RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN LIMA(CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme estabelece art. 26, caput, da Lei nº 9.514/97, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a dívida, incluídos os encargos legais e contratuais. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial, certificando o fato, promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei nº 9.514/97). 3. Hipótese em os agravantes não lograram demonstrar, em uma análise perfunctória do tema, que houve irregularidade no procedimento extrajudicial, com inobservância da forma prescrita em lei quanto à sua notificação para a purgação da mora, necessitando a questão de dilação probatória. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57621935131274689235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)