PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 7.492/86. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO INCOMPATÍVEL COM TRABALHO DO RÉU.
1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão, substituída por 2 (duas) sanções restritivas de direito, e 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão de 1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/86.2.
2. Não há que se falar em erro de proibição invencível. Como bem asseverado pela sentença de 1º grau prolatada, tendo em vista que o réu exerce sua atividade mercantil há mais de 18 anos, inegável a constatação de que é pessoa experiente, já tendo realizado diversas viagens ao exterior. O desconhecimento da lei é inescusável. Também o erro sobre a ilicitude do fato, só isentaria o recorrente da pena aplicada caso fosse inevitável, o que não se observa no presente caso.
3. A conduta praticada pelo réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal acima descrito, razão pela qual, uma vez devidamente corroboradas a autoria e materialidade dos referidos delitos, não há que se falar em absolvição por atipicidade. O próprio réu admitiu não ter declarado os valores transportados por livre e espontânea vontade.
4. Dosimetria. As razões elencadas na douta sentença não são suficientes para a exasperação da pena-base.
5. Não há motivos razoáveis para exigir o reconhecimento pelo Juízo de 1º grau da atenuante genérica de confissão, pois o réu só admitiu o que lhe era conveniente, negando, inclusive, no primeiro momento, o porte da quantia que pretendia levar para o exterior. Ademais, não vez que a pena-base foi aplicada no mínimo legal, não há que se falar em redução na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula nº 231 do STJ.
7. Pelas razões expostas na sentença, mantém-se em 1/3 (um terço) a redução prevista no art. 14, II, do CP, tornando definitiva a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, substituída por uma sanção restritiva de direitos, e 7 (sete) dias-multa, cada um no valor de 1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
8. A manutenção da sentença no tocante à aplicação das penas substitutivas em nada prejudica a defesa, ainda mais tendo em vista a flexibilidade da legislação que permite o cumprimento da pena de prestação de serviço em razão das horas prestadas, nada obstando que o condenado as concentre em determinados dias da semana/mês
9. Não é crível que o condenado viaje todos os dias do mês, sendo certo que em algum momento retornará ao Brasil e estará apto a prestar os serviços à entidade designada.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80772587623893970176, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)