EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO EXCLUÍDO DA SOCIEDADE DEVEDORA ANTES DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATO QUE NÃO ERA DO CONHECIMENTO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Campina Grande), que, nos autos da Execução Fiscal n.º 4156937-39.2324.13.12.1607, acolheu exceção de pré-executividade para excluir Benjamin Ramos Júnior do polo passivo daquele executivo fiscal, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. "Pelo princípio da causalidade, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo - REsp 6254385)."
3. o próprio excipiente Pedro Miguel Araújo Júnior admitiu que, apesar de ter vendido as suas cotas societárias da empresa devedora MODA - PU NORDESTE LTDA no ano de 2007 para outra empresa denominada DURAPLAST IND DE INJETADOS LTDA, "o novo proprietário não cumpriu sua parte no contrato e nunca transferiu a referida empresa, tendo inclusive retirado todo o maquinário do prédio, colocado terceiros estranhos no referido estabelecimento, além de não ter pago integralmente o valor da compra da respectiva empresa."
4. Não há dúvida de que não foi a UNIÃO que deu causa ao pedido de redirecionamento da execução fiscal, pois nunca fora comunicada da exclusão do excipiente da sociedade devedora, não devendo, pois, arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81989370870309091244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)