PJE 5550385-50.4277.1.7.6567 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE TRÊS DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM AS RÉS. FINANCIAMENTOS EXTINTOS QUANTO A CERTOS DEMANDANTES, EXTINGUINDO-SE, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS. 1. Agravo de instrumento interposto por SALOMAO DE OTÁVIO CORREIA e outros em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal - PB que, em sede de ação que busca cobertura securitária em razão de danos físicos ao imóvel, declarou a competência da Justiça Federal e excluiu do polo passivo da demanda a SULAMÉRICA SEGUROS S.A. Também julgou extinto o processo em relação a 3 litisconsortes, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa, e extinguiu o processo em relação a outros 5 litisconsortes ativos, em face da prescrição, mantendo no polo ativo da demanda apenas um dos autores da inicial. 2. Nas suas razões de agravo os recorrentes defendem, resumidamente, que: a) deve ser afastada a ilegitimidade ativa, uma vez que o seguro habitacional atrela-se à coisa (imóvel) e não à pessoa (mutuário), sendo irrelevante o fato de os autores terem adquirido o imóvel dos mutuários originários, uma vez que os vícios na construção surgiram na vigência do contrato de financiamento do imóvel, não havendo dúvidas de que houve a sub-rogação de direito; b) o termo inicial do prazo prescricional se dá com a comunicação ao segurado da negativa de cobertura por parte da seguradora, e não da ocorrência do sinistro, sendo certo que, no caso concreto, esta notificação não ocorreu, ainda que tenham comunicado a ocorrência dos vícios por escrito ao agente financeiro, através de aviso de sinistro. 3. Quanto à legitimidade dos autores que adquiriam os imóveis de terceiros (GUILHERME DA CRUZ, FRANCISCO SALES e VITOR HUGO DA ROSA), não tendo firmado contrato de financiamento com a Caixa, observa-se que os contratos originários foram transferidos, sem qualquer prova de anuência da instituição financeira, o que afasta a legitimidade para postular em Juízo o direito vindicado em relação à responsabilidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que sequer existe contrato de financiamento habitacional ou mesmo de seguro habitacional em nome dos autores. 4. Como a cessão em questão foi realizada sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, não têm os agravantes legitimidade ativa para ajuizar ação nesta Justiça Federal. Precedentes: GABRIEL MORAES, 2ª T., PJE 5432360-25.2043.3.7.0641, rel. Des. Federal Leonardo Almeida, assinado em: 30/07/2021; MURILO SOUZA, 2ª T., PJE 7907046-86.4456.21.4.6125, rel. Des. Federal Raul Melo, assinado em: 26/12/2021. 5. Ainda que a Caixa Econômica Federal seja, nos casos de apólice pública (ramo 66), considerada legitimada passiva para responder por eventuais danos no imóvel financiado, é forçoso reconhecer que o seguro vige enquanto perdurar o financiamento, sendo que os trazidos à apreciação judicial há muito se encontram liquidados, não havendo, então, em decorrência, contrato de seguro que pudesse ser aproveitado em favor dos recorrentes. Precedente: GUILHERME COSTA, 2ª T., PJE 7776247-46.3053.23.10.9197, rel. Des. Federal Enzo Campos, data de assinatura: 14/07/2018. 6. Assim, observa-se que a existência do contrato de seguro encontra-se umbilicalmente vinculada à do financiamento habitacional, já que a apólice securitária visa garantir o efetivo pagamento da dívida assumida no financiamento, de modo a assegurar a quitação do saldo devedor para os casos de incapacidade, invalidez, morte do mutuário ou ainda danos que possam atingir o objeto da garantia. Uma vez extintos os contratos de financiamento e, consequentemente, os securitários, resta claro serem os autores carecedores de ação, por falta de interesse processual, sendo imperiosa a extinção do presente feito. (ANTÔNIO MOREIRA, 2ª Turma, PJE 27650601784983667782, Apelação Cível, relator Desembargador Federal Nicolas Porto, julgamento: 31/01/2020) 7. No caso concreto, os seguintes postulantes possuem contratos já liquidados, tendo a ação sido ajuizada em 30/04/2014: SALOMAO DE CATARINA CUNHA (liquidado em:11/12/1989); KAIQUE DA COSTA (liquidado em: 28/07/1991); JOÃO PEDRO NUNES (liquidado em: 31/10/1999); AUGUSTO DA PAZ (liquidado em: 28/12/200) e LÍCIA NATÁLIA FREITAS (liquidado em: 27/03/1996). 8. No tocante à prescrição, é de um ano o prazo prescricional do segurado/mutuário para demandar contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH (art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/2002). Liquidado o contrato de financiamento (caso dos autos), não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto, iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 4.899.647/PR, Relatora Min. Calebe Duarte, 4ª Turma, DJ 28/02/2020). 9. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 38640412580980086912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)