ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATRAVÉS DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS.
I. Esta Eg. Corte já se posicionou sobre a possibilidade de partilha de pensão entre a viúva e a companheira. Deve, no entanto, restar comprovado a união estável (convivência duradoura, pública e contínua) com o falecido.
II. No caso em tela, a demandante juntou documentos, constantes às fls.61, 163/170, tais como, comprovantes de residência do falecido, idêntico ao endereço da autora, fotografias, carteiras de associação em clube, constando a autora como dependente do servidor, certidão de nascimento de filhos, que se prestam como início de prova material de que ela conviveu maritalmente com o ex-servidor.
III. As testemunhas da parte autora (fls. 361/370) foram uníssonas em afirmar que o de cujus e a demandante viveram juntos e que se apresentavam como marido e mulher.
IV. Os documentos acostados aos autos, somados à prova testemunhal colhida, comprovam a convivência pública, contínua e duradoura entre a requerente e o falecido, de modo que deve ser reconhecida a sua condição de companheira,fazendo jus à pensão pleiteada, nos termos do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112/90.
V. A ausência de designação expressa da companheira do servidor não constitui óbice ao deferimento do benefício ora pleiteado.
VI. Juros de mora fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal..
VII Apelações improvidas.
VIII. Apelação e remessa oficial da União parcialmente provida apenas quanto aos juros e correção monetária
(PROCESSO: 369934829557777, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)