Ementa: Administrativo. Inscrição no Conselho Regional de Medicina. Apresentação do certificado de conclusão de curso que supre a exigência de diplomação. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 85910315052433550960, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013)