PJE 3335437-71.0871.3.2.1419 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : LUCCA TEIXEIRA/PROC : LORENZO SILVA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. PIETRO DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 76356703273647107987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)