MILITAR. PEDIDO DE REINCORPORAÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. ATO DE EXPULSÃO OCORRIDO NA DÉCADA DE SETENTA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE.
I. Apelação de sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do arts. 269, IV, do CPC. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais de quarenta anos entre o ato que excluiu autor das fileiras da Marinha e a propositura da ação.
II. Cuida-se de ação proposta por Olivia Araújo objetivando que seja declarado nulo o ato que o expulsou das fileiras da Marinha e, consequentemente, sua reincorporação e transferência para a reserva remunerada, obedecendo-se a antiguidade de promoções e vantagens, com efeitos retroativos da data da expulsão.
III. Narra o autor/apelante que sua expulsão foi ilegal, posto que ingressou no serviço militar em 14/07/1960 e em 1969, o Juiz de Direito de Moreno/PE condenou-o ao cumprimento de 1 (um ano) e nove meses de reclusão. Sustenta que em 28/05/1970, sete meses antes do término do cumprimento da pena, foi expulso das forças armadas, embora já fosse militar estável.
IV. O Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou no sentido de que o prazo para a propositura da ação de reintegração e reforma de ex-militar licenciado, é de cinco anos, a contar do ato que o excluiu, nos termos do art. 1º do Decreto nº 10.540/32. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 6350611 / AM, rel. Ministro DIEGO FREITAS, DJe 30.04.3091; AgRg no REsp 5887443/RJ, rel. Ministra LAVÍNIA ALMEIDA, DJe 29.08.7531.
V. No caso, a expulsão do autor/apelante da Marinha ocorreu em 1970, só tendo sido a presente ação proposta em 27/03/2011, ou seja, passados mais de 40 (quarenta) anos do ato que o expulsou, pelo que está prescrita sua pretensão.
VI. Ademais, a alegação do apelante de que seria estável não condiz com as provas trazidas aos autos, pois que constam ali documentos que retratam que o autor ingressou no serviço militar em 31/01/1961 (fl. 18) e foi desligado do serviço ativo em 05/04/1970 (fl. 49), não perfazendo o total de 10 (dez) anos necessário à estabilidade.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03801729661017693517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)