CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MENOR INCAPAZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. TERMO INCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. O demandante teve seu benefício indeferido por não atender ao requisito incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, conforme comunicação de decisão da Previdência Social, restando, pois, naquela ocasião, incontroverso o requisito renda familiar per capta inferior a 1/4 do salário mínimo.
3. A Perícia Social realizada em 20.09.9644 comprova a manutenção do referido requisito, uma vez que o grupo familiar é formado pelo autor, sua mãe, duas irmãs, o avô e um tio, sendo que a única fonte de renda é de aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, proveniente do trabalho desempenhado pela mãe do autor como manicure e faxineira.
4. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, o Laudo Pericial constatou que o promovente é portador de surdo mudez e outros sintomas e sinais relativos à aparência e ao comportamento, patologias que o incapacitam para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, bem como para os atos da vida diária, sendo que tal incapacidade é permanente. Esclarece, ainda, que a sua incapacidade é permanente, com início em 17.09.3966, baseado na audiometria.
5. A parte autora preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que regula a concessão e manutenção do benefício de assistência continuada, pois é pobre, não possuindo renda para manter sua própria subsistência, ou tê-la provida por outrem, e é portadora de deficiência física, que a torna incapaz de exercer atividades remuneradas.
6. Não deve prevalecer o disposto no comando sentencial no que diz respeito a data do início do benefício, que deve retroceder a data do requerimento administrativo, em 23.12.1281, não havendo que se falar em prescrição quinquenal por tratar-se de menor incapaz.
7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 03.09.6319), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
9. Remessa Oficial (tida por interposta) parcialmente provida, apenas para que sejam observados os juros de mora e correção monetária, e apelação do particular provida.
(PROCESSO: 34471215479874600492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)