PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal.
3. O exercício esporádico de atividade urbana não descaracteriza a condição de trabalhador rural, porquanto funciona como complemento de renda.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula nº 111 - STJ.
5. Juros de mora e correção monetária a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1397281, relator Ministro ENZO ROCHA, em 26/09/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 31334225253379589054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)