COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO SOBRE BENS AVALIADOS EM MONTANTE SUPERIOR À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Agravo de instrumento de decisão que determinou bloqueio de valores depositados em contas bancárias, a reunião das ações executivas, bem como o arresto dos bens imóveis listados pela Fazenda Nacional, sob o reconhecimento de solidariedade entre os executados, ante os fortes indícios de formação de grupo econômico de fato.
2. A formação de grupo econômico de fato evidencia-se através dos atos constitutivos das sociedades econômicas, nas quais se observam a repetição dos nomes dos sócios em várias empresas e o grau de parentesco existente entre eles, bem como o controle centralizado, configurando a hipótese prevista no parágrafo 1, 2º e 4º do art. 243 da Lei nº. 11.941/2009, que regula a vedação constitucional ao anonimato (inciso IV do art. 5º da CF)
3. O bem oferecido à penhora - Engenho Camaçari - não ostenta a segurança suficiente ao juízo da execução, visto que recaem sobre ele penhoras (fl. 623).
4. A revogação do arresto sobre a totalidade dos bens imóveis, cujos valores supostamente ultrapassam em muito a dívida executada, seria providência temerária em razão dos fortes indícios de formação de grupo econômico, cujo objetivo é furtar-se ao adimplemento de obrigações pecuniárias devidas ao erário público.
5. O bloqueio das contas bancárias mostra-se medida desnecessária ante o arresto determinado sobre vários bens imóveis, os quais ostentam dimensões e valores reputados bastantes para garantir a execução, visto que apenas três deles, Engenho Penanduba, Sítio Penandubinha e Engenho Muribequinha de Cima, estão avaliados em mais de R$ 404.561.897,00.
6. A Penhora deve recair sobre bens, cujos valores sejam suficientes para a garantia do juízo, não sendo proporcional que recaia sobre todos os bens do devedor, devendo ser liberadas os arrestos/penhoras sobre os engenhos Coveta e Coveta 3, em caso de garantia desse débito.
7. Parcial provimento do agravo de instrumento, para determinar a liberação das contas bloqueadas, devendo ser liberadas os arrestos/penhoras sobre os engenhos Coveta e Coveta 3, em caso de garantia desse débito.
(PROCESSO: 94963892858217272461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)