PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão prolatada pelo douto Juiz da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que ordenou a expedição de carta precatória para a comarca de Barra-BA a fim de reavaliar e leiloar o bem penhorado.
2. Ao compulsar a cópia da execução fiscal nº 4741645-15.9280.18.8.0139, verifica-se a inexistência de qualquer ilegalidade na constrição judicial. O próprio devedor informou que ainda pretendia nomear à penhora o imóvel rural denominado Fazenda Muquém e todas as benfeitorias nele existentes. Em razão disso, foi devidamente lavrado e assinado, pelo representante da empresa (sr. Juan Moreira), o termo de penhora.
3. Após o registro da constrição no competente cartório de imóveis, foram ajuizados embargos do devedor (recebidos sem efeito suspensivo), cujo pedido foi julgado improcedente. Como eventual recurso a ser interposto contra tal decisum teria efeito apenas devolutivo (art. 520, CPC), o magistrado, em observância ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, deu prosseguimento à execução fiscal para determinar a alienação judicial da coisa.
4. A União, em suas contrarrazões, apropriadamente registrou que "as alegações formuladas pelo ora agravante, atinentes a supostos vícios verificados na penhora (...) encontram-se preclusas, uma vez que já decididas anteriormente, tendo em conta que o ora agravante teve ciência da penhora desde 2009, ocasião em que interpôs os competentes embargos do devedor".
5. A despeito de o recorrente entender em sentido diverso, o ato vergastado está, sim, devidamente fundamentado. Note-se que decorreu significativo tempo entre a data em que firmado o termo de penhora (2009) e a data em que foi determinado o prosseguimento do feito executivo (2013). Nada mais coerente que o julgador ordenasse a reavaliação do imóvel antes de ser levado à hasta pública. Tal medida, inclusive, beneficia a parte executada, eis que visa a atualizar o valor do bem e, com isso, impedir a sua alienação por preço vil.
6. O agravante pretende se opor ao processamento da cobrança com alegações destituídas de qualquer plausibilidade. Tal situação enseja a aplicação do disposto nos arts. 17, IV e 18, do CPC. Sendo assim, condena-se o agravante a pagar à União multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33299430222772695519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/11/2013)