PROCESSO Nº: 9836522-39.9986.18.12.1793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LORENZO SILVA APELADO: SEVERINA DA COSTA LEITE (e outro) ADVOGADO: CAUÊ DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. No tocante aos embargos de declaração da União, registre-se que, a rigor, o acórdão embargado não foi omisso, pois não houve recurso discutindo a questão dos juros moratórios, e, por força da remessa, só deveria este Tribunal ter se pronunciado se fosse para favorecer a fazenda pública, o que não era o caso, considerando que a sentença, a despeito de ter feito referência aos juros, não os fixou, tendo deixado de estabelecer em que percentual deveriam os mesmos incidir; 2. Contudo, para evitar futuras dificuldades na execução, deve ser suprida a omissão apontada, ficando estabelecido que os juros moratórios devem incidir à razão de 0,5% ao mês; 3. Por seu turno, os embargos de declaração da autora não merecem acolhida. A teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão atacada, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, erro material; 4. A contradição que pode ser corrigida mediante o manejo de embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão recorrida, não podendo a parte pretender dele se valer por não se conformar com os fundamentos da decisão embargada ao argumento divergência de entendimento com a jurisprudência; 5. Discordando do julgado por razões distintas das acima elencadas, deve a parte interessada manifestar seu entendimento através da interposição dos demais recursos eventualmente cabíveis; 6. Embargos de declaração da União parcialmente providos e embargos de declaração da autora improvidos.
(PROCESSO: 69481494609346297217, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)