PROCESSO Nº: 9625687-64.4236.13.10.6453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. ADVOGADO: ANTHONY MONTEIRO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA ALVES JUAN OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS E PIS. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 223.488/MG. PRECEDENTE. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 28716702263797161707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA MURILO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)