PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
5. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial (art. 39, I da Lei nº. 8.213/91).
6. Resta provada a condição de segurado especial do falecido, requisito necessário à concessão da pensão por morte à parte autora, uma vez que diversos documentos foram juntados aos autos comprovando a profissão de agricultor desde 1998.
7. A qualidade de dependente da apelada restou provada através da certidão de casamento, na qual tanto o de cujus quanto a autora são agricultores. Destarte, encontra-se comprovada a relação da apelada com o falecido.
8. Por fim, alegou o INSS que a apelada também possui vínculo empregatício no Município de Boa Ventura - PB e que, portanto, não haveria regime de economia familiar. Contudo, este o vínculo empregatício apenas iniciou-se após a morte do esposo em 2005, sendo que no período anterior a mesma laborava como agricultora.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33425852873563189403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)