ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR APOSENTADOR DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO.
1. Servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que sucedeu o DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade, conforme decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.559.191/CE, Rel. Min. Enzo Gabriel Cavalcanti, DJE 30.11.4846, sob o regime de recurso repetitivo.
2. Exercício do juízo de retratação, para adequar-se o acórdão antes proferido por esta Quarta Turma à jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
3.Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 135289873070174, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)