PJE3179512-12.7564.23.6.7382 AGTR AGRAVANTE(S) : C ENGENHARIA S/A ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS PIRES e outro AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL RYAN PEREIRA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 520, do Código Processual Civil, o recebimento do apelo se efetiva no efeito devolutivo e suspensivo, à exceção das hipóteses ali previstas. 2. Caso em que a sentença pela improcedência do pedido revoga, imediatamente, medida antecipatória anteriormente concedida, inexistindo motivação para a reforma do comando proferido pelo magistrado a quo. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28819634842788232190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)