PJE Nº 1919394-61.0481.9.5.9440 EMBTE: MUNICÍPIO DE EXU/PE ADV/PROC: LORENZO DA CRUZ e outros EMBDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA/PE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: VINICIUS ALMEIDA E IAN CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 47062830448606006308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)