PENAL E PROCESSUAL. HABEAS LORENZO PINTO. PACIENTE REVEL CITADA POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS HÁBEIS À GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva da paciente, posto que, tendo sido denunciada por suposta prática de crime de estelionato, em continuidade delitiva e concurso de pessoas (CP, Art. 171, parágrafo 3º, c/c Arts. 71 e 29), mantém-se em local incerto e não sabido depois de haver sido citada por edital (CPP, Art. 366);
2. Relevante anotar que a impetração não trouxe aos autos a sugestão de qualquer medida constritiva que, em substituição à custódia cautelar, tivesse o condão de garantir a aplicação da lei penal (CPP, Art. 319), e que "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada", a teor do que dispõe a Súmula nº 415 do STJ, o que sinaliza risco mediato de prescrição se o processo não voltar a fluir com alguma brevidade;
3. Ordem denegada.
(PROCESSO: 24933958218344098836, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)