Ementa: Administrativo. Contrato temporário por prazo determinado, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF. Empregada gestante. Direito à estabilidade nos termos dos art. 5º, § 2º e 7º Inc XVIII da CF/88 c/c art. 10, Inc. II, Alinea B, do ADCT. Apelo improvido.
(PROCESSO: 09152973698190783318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS ANDRÉ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)