DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO: APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. FORMAÇÃO ABRANGENTE. DIREITO A CONTRATAÇÃO.
1. A aprovação em 1º.lugar, em concurso com o conteúdo técnico que é objeto de atuação do emprego;
2. Comprovação de habilitação técnica e formação com graduação e pós-graduação compatível e abrangente.
3. Incabível a interpretação restritiva.
4. Sentença mantida.
(PROCESSO: 85940693473050826140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)