PROCESSO Nº: 2805912-26.8264.3.10.9122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO GOMES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LOPES ADVOGADO: MARIA LUCIA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE DOS CORREIOS. APTIDÃO FÍSICA ATESTADA POR LAUDOS MÉDICOS. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando suspender ato administrativo que considerou a Agravada inapta para o trabalho, e determinou à ECT, por intermédio da Diretoria Regional de Pernambuco, que a convoque para assinatura de contrato individual de trabalho, nos termos do Edital nº 11/2011. 2. Hipótese em que os Laudos Médicos constantes dos autos, comprovam que a autora se encontra apta a realizar qualquer atividade que exija esforço físico, sendo certo que todos os laudos são enfáticos ao concluírem pela inexistência de impedimento para o exercício de atividade física de qualquer natureza. 3. Levando em consideração os relatórios dos médicos, e que o argumento utilizado pela junta médica da ECT para declarar a inaptidão da autora se pautou em evento futuro e incerto, é devida a continuidade da candidata no certame. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 01377084174074455750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014)