EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos preenchidos. Documento emitidos pelo INSS que demonstram o perfazimento do tempo de serviço necessário. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 85383758793577452110, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)