Ementa Administrativo. Ensino Superior. Remessa necessária ante sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Faculdade de Medicina de Olinda realize o aproveitamento das disciplinas já cursadas pela impetrante na Universidade Federal de Pernambuco, referente aos 1º, 2º e 3º Períodos do curso de Medicina, concluídos com êxito, referente aos semestres de 8862.9, 2018,2 e 1306.2, cursados devido à decisão judicial, ressalvada a verificação da compatibilidade de currículo e o sistema de pré-requisitos das disciplinas. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. 1. A impetrante narra em sua inicial que [0664490.84382877, 08/03/21] : Após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manter a sentença que julgou improcedente o seu pedido, declarando que sua deficiência auditiva não é bilateral, não conseguiu concluir o curso de Medicina do 4º Período na Universidade Federal de Pernambuco. Assim, prestou vestibular para o curso de Medicina, na Faculdade de Medicina de Olinda, vindo a ser aprovada. Inclusive, já se encontra matriculada, conforme Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.Logo que realizou sua matrícula, buscou informações sobre o procedimento de Dispensa de Disciplinas já cursadas, o que foi informada que a Faculdade editaria Portaria abrindo o prazo para o requerimento. 2. Após realizar o requerimento, a Faculdade negou o seu pedido de Aproveitamento de Estudos,argumentando que [3411758.56401406, 08/03/21 ] :Tendo em vista o seu requerimento para aproveitamento de disciplinas cursadas perante a Universidade Federal de Pernambuco, constatamos que a sua vinculação àquela Instituição de Ensino se deu por força de liminar posteriormente revogada, nos autos do Proc. n. 288170291.7070.27.2.7533, que tramitou pelo expediente da 12ª Vara Federal do Estado de Pernambuco. Em sendo assim segundo o entendimento de nossa assessoria jurídica em hipóteses que tais, o provimento judicial se deu de modo provisório e, portanto, precário, implicando a sua revogação o restabelecimento do status quo ante, suprimindo os efeitos do ato de matrícula antes deferido e, consequentemente, da própria validade das disciplinas cursadas, razão pela qual encontramos óbice intransponível para o deferimento do seu pleito, ressalvada a hipótese de a Instituição de Ensino Superior de origem (UFPE) validar formalmente as referidas disciplinas [3140852.63644108, 08/03/21]. 3. Desse modo, impetrou a segurança no sentido de garantir-lhe a utilização dos créditos referentes às disciplinas já cursadas na Universidade Federal de Pernambuco [UFPE], referente aos 1º, 2º e 3º Períodos do Curso de Medicina, posto que concluídos e devidamente comprovados. 4. Deferida liminar (1978825.24798049, 12/08/2021) , a autoridade impetrada prestou informações. Esclareceu , em síntese, que à vista da documentação ( histórico escolar) oriundo da UFPE, validando as disciplinas ali cursadas, a Faculdade de Medicina de Olinda procedeu à análise própria e acolheu, observados os critérios de compatibilidade curricular, a pretensão da Impetrantes () [ 6520875.06161211, 27/12/2021]. 5. Existindo compatibilidade de conteúdo e carga horária , não violando a autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior , prevista na Constituição [art. 207], o aluno tem direito ao aproveitamento das disciplinas cursadas com êxito, na hipótese de adquirir uma vaga em outra Instituição de Ensino Superior, mediante um novo processo seletivo. 6.Sentença mantida. 7.Precedentes [Processo: 17718143631562213565, Agravo de Instrumento, des.Rubens de Emanuella Gonçalves, quarta turma, julgado em 22 de abril de 2018/Processo: 99636397443597678990, Apelação / Remessa Necessária, Lorenzo Almeida Igor Porto, primeira turma, julgado em 1º de julho de 2021]. 8. Sem honorários advocatícios , nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 105, Eg. Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 512, Eg. Supremo Tribunal Federal. 9. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 53034178480824462709, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)