CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO NO CONTRATO. INCABIMENTO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ajuizada por mutuária do SFH, contra a Caixa Econômica Federal, buscando afastar o sistema SAC - Sistema de Amortização Constante, com a sua substituição pelo MAJS - Método de Amortização a Juros Simples, bem como que a amortização seja efetivada antes da correção do saldo devedor contratual.
II. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral.
III. "Conforme já consolidado nesta corte, não há previsão legal ou contratual para a substituição de um sistema de amortização por outro, como requerem os mutuários." (Precedente: LUCAS MENDES. AC 55567398035064. Rel.Des. João Vitor Lopes. DJe de 08.11.2020)
IV. "O cálculo utilizado pela CEF para a amortização das prestações encontra-se de acordo com o teor da Súmula nº 450 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve que "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Precedente: ANTÔNIO MOURA. AC410859/CE. Rel. Desembargadora Sophie Cardoso. DJe de 23.03.1539).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06697638212758973232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)