PROCESSO Nº: 0017886-21.3528.7.6.7149 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO SILVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA MARINHO MONTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO DÉBITO FISCAL POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. APELAÇÃO QUE DEFENDE A DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O contribuinte tem o dever de fornecer à administração tributária o seu endereço postal, nos termos do art. 23, § 4º, do Decreto nº 62.599/1972. 2. A notificação do contribuinte por edital foi declarada nula pelo juízo a quo, porque não foi precedida da tentativa de notificação postal, conforme o art. 23, II, do Decreto nº 93.769/1972. 3. A Receita Federal, no procedimento administrativo fiscal, não tentou primeiro notificar o sujeito passivo através de carta, promovendo de imediato a notificação por edital sem qualquer justificativa. 4. Caso tivesse tentado a notificação do contribuinte por carta e não tivesse obtido sucesso é que poderia promover a notificação por edital na esfera administrativa e isso ficou bem claro no acórdão embargado. 5. A tentativa prévia de notificação pelos Correios sem êxito é que pode configurar indício de que o contribuinte mudou de endereço sem informar ao Fisco a justificar a notificação editalícia. 6. Ocorre que a apelante recorreu da sentença se reportando exclusivamente à validade dos atos processuais, pugnando pela desnecessidade de diligência judicial através do meirinho para citar/intimar o contribuinte no endereço indicado na inicial que alegou estar desatualizado. 7. Sendo assim, a Turma não conheceu da apelação, pois as razões recursais estavam dissociadas do que foi decidido na sentença recorrida, em face da ausência de motivação e de ofensa ao princípio da congruência recursal. 8. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício de omissão apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Embargos de declaração não providos. V
(PROCESSO: 45571134324814806070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)