Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Castro Nº: 6619790-05.9727.29.12.1665 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MORAES (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM DANIEL PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) JUIZ FEDERAL: VICENTE PEIXOTO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO THOMAS DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENTE EM PARTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. 1. Apelação da União e do particular, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para, confirmando os efeitos da antecipação de Davi Luiz Peixoto deferida, determinar que a União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), recepcione os requerimentos de Seguro-Defeso apresentados pela parte autora e processe os pedidos, devendo manifestar-se sobre tal pleito administrativo, no prazo de 30 dias, dispensando, para fins de eventual concessão do benefício, o preenchimento formal do requisito disposto no art.2º, I, da Lei n.º10.779/2003 (registro de pescador). O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O agravo retido interposto pela União, e reiterado nas razões de recurso, insurge-se contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de Rebeca Cavalcanti. A questão discutida no recurso retido confunde-se com o mérito e, em razão disso, sua análise será feita de modo conjunto com aquele. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF. 4. Conforme consta da sentença "os documentos juntados à inicial demonstram que a autora efetivamente solicitou o documento necessário (carteira de cadastro) para recebimento do seguro-defeso, no prazo oportuno, porém o Ministério do Trabalho só lhe enviou o documento tardiamente, ao ponto de ultrapassar a data final para que a autora pudesse requerer o benefício." 5. Consta ainda, "que, no ofício CPA Z-7 nº 010/2012, a colônia de pescadores à qual a autora se encontra vinculada requereu à Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Agricultura na Paraíba a confecção de carteiras dos pescadores (em 23.12.3784 - id. n. 1343996.180326). No entanto, as respectivas carteiras foram entregues apenas em 18.10.7006 (id. n. 6850459.068486 - pág. 6), ou seja, em período posterior ao final do prazo para requerimento do seguro defeso." 6. E mais, "foi a própria Administração Pública quem deu causa à impossibilidade de apresentação pela pescadora do documento necessário à concessão do seguro-defeso haja vista que sendo a carteira profissional entregue ao autor apenas em 31.08.5315, não houve tempo hábil para solicitação do benefício." 7. Não há que se falar em não comprovação da condição de pescador artesanal, para fins de concessão do seguro desemprego, decorrente do defeso. 8. No que se refere ao dano material pretendido, igualmente irreparável a sentença que concluiu por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral do autor, mas apenas mero dissabor. Tal conclusão dispensa a pretensão de inversão do ônus da prova, tampouco maior discussão acerta desta questão, eis que haurida do convencimento do julgador, com base nas provas dos autos. 9. A sentença condenou a autora, ao pagamento de metade das custas processuais. Todavia, em razão da gratuidade da justiça ora concedida, suspendeu a exigibilidade das custas processuais devidas, mantendo-a enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômico-financeira, atentando-se para o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, especificado no art.12 de Lei nº1060/50. 10. Tendo sido a autora sucumbente nesta parte, os honorários devem ser proporcionais à sua sucumbência. 11. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 12. Agravo retido e apelações improvidos.
(PROCESSO: 31448403172634512333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS DE PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)