Administrativo. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Auto de infração. Assistência Médica Privada. Rescisão contratual unilateral.
1. Rescisão unilateral pela operadora, por alegação de doença preexistente.
2. Ausência de prova da preexistência, tampouco a demonstração de que a consumidora tinha ciência da suposta condição, a negativa de cobertura é indevida, sendo cabível a aplicação de sanção.
3. Demonstração de boa-fé da contratante. A possível fraude não se caracteriza pelo simples fato de haver uma doença ou lesão por ocasião da contratação do plano, mas, sim, na situação em que o consumidor, conhecedor da existência de tal moléstia, omite essa condição com o fim de fraudar a instituição.
4. Regularidade do auto de infração. Poder de Polícia. A sanção de multa pecuniária encontra-se prevista no art. 25, II, da Lei n.º 9.656/98, enquanto os parâmetros para tal cominação encontram-se dispostos no art. 27 do mesmo Diploma Legal.
5. Precedentes.
6. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 285805853864313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)