TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.MULTA NO PERCENTUAL DE 20%. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Cuida-se de recurso de APELAÇÃO interposto por "M MARILEIDE SOBREIRA ME" ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Breno Ribeiro, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal interpostos pela ora apelante em face da União. Ao final, condenou a embargante, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Foram opostos embargos de declaração em face da sentença prolatada (fls. 78/86), os quais foram providos, para se deferir o pretendido benefício de gratuidade e, consequentemente, afastar-se a condenação em honorários advocatícios.
2 - Nas razões recursais apelatórias, sustentou o particular, em síntese, que, in casu, já transcorreu o prazo quinquenal para a inscrição da dívida e, subsidiariamente, que teria ocorrido a prescrição intercorrente. Alegou, também, a impenhorabilidade do imóvel residencial tendo em vista a lei nº 8.009/90. Asseverou, por fim, que houve excesso da penhora, uma vez que o valor do bem supera o da dívida, e que as multas aplicadas pelo fisco seriam confiscatórias.
3- Não ocorrendo o ato inicial que enseja a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, não há que se falar em inércia da Fazenda Nacional, e consequentemente, em prescrição intercorrente. Assim, às inscrições em Dívida Ativa nº 30 6 01 124067-31 (Execução Fiscal nº1140305-63.8140.20.6.7307), nº 30 6 01 606582-76 (Execução Fiscal nº 2245711-90.5563.4.6.7910) nº 30 4 02 577638-87 (Execução Fiscal 7698728-81.1455.22.4.9692), n.º 30 4 02 169557-27 ( Execução Fiscal n.º 4938383-02.8128.9.90) , nº 30 2 01 939717-26 (Execução Fiscal nº 6792276-91.4194.21.7.1889), afasta-se a prescrição , consoante atesta a sentença, abonada pela ausência de termo inicial para sua contagem.
4 - Quanto ao processo de execução n.º 4614002-46.4124.4 2003 tendo como CDA n.º 30 4 04 259219-20 constatou-se que, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 27.05.6807, os créditos tributários com vencimento em 1997,1998, 1999 foram declarados prescritos , mantendo-se a exigibilidade dos outros créditos cujas declarações foram entregues em 03.08.9941; 01.06.7619 e 16.05 2003. Ademais, houve um despacho de suspensão do curso do processo que data de 14.12.9848 e a determinação do prosseguimento da execução ocorrida em 22.05.4894. Logo, o fato de a penhora ter sido realizada em 16.06.3026, em nada autoriza suscitar prescrição intercorrente.
5- Reconhece-se também que não há que se falar em prescrição intercorrente em relação à CDA 30 4 05 611922-58 porquanto a entrega da declaração ocorreu em 15.08.5225, a execução fiscal de n.º8101551-94.6022.1 foi ajuizada em 08.01.7270, e conforme já analisado no parágrafo anterior não houve paralisação superior a cinco anos.
6 - Como é cediço, para que haja a impenhorabilidade do bem em questão, faz-se necessária a devida comprovação por parte do ora Apelante, o que, saliente-se, apesar de instado a fazê-la, consoante fl. 72 dos autos, não produziu nenhuma prova no sentido de comprovar a sua alegação. Pontue-se, ainda, que, com base no conjunto probatório carreado aos autos, apenas com a certidão presente à fl. 16, mostra-se incabível a caracterização como bem de família nos termos da Lei 8.009/09, haja vista inexistir destinação específica à moradia da entidade familiar .
7 - Relativamente à multa aplicada no percentual de 20% é razoável e compatível com o princípio do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da CF/88, pois, além de prestar-se a punir o devedor, a sanção há de ser tal, que o desestimule a novamente atrasar os tributos devidos(Desembargador Federal Raul Cavalcanti - Data::13/04/2014 - AC - Apelação Civel - 476729).
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 23164148610161525787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)