PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. In casu, há contradição no acórdão quanto ao direito à GDPGPE.
3. Hipótese em que o acórdão embargado reconheceu que a GDPGPE foi criada, a partir de jan./2009, pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08. Contudo, em seu dispositivo, deu-se parcial provimento ao apelo da União para reconhecer a paridade no pagamento da GDPGPE até dezembro de 2008, momento em que tal gratificação ainda não existia.
4. O Ministério do Exército, através da Portaria nº 1.180/2010, estabeleceu os critérios e os procedimentos do primeiro ciclo das avaliações de desempenho individual e institucional, destinados ao pagamento da mencionada gratificação aos servidores pertencentes ao seu quadro, fazendo retroagir os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2009 (art. 9º), não havendo, pois, que se falar em ofensa ao princípio da isonomia entre os ativos e inativos/pensionistas daquele órgão, haja vista a assunção do caráter pro labore faciendo daquela vantagem, após tal data.
5. Embargos de declaração da União providos com efeitos infringentes e os do demandante desprovidos.
(PROCESSO: 4800110811316716105968, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 10/11/2013)