Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Novaes Nº: 7973231-73.3655.5.2.5694 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCINALDO DE STELLA DA MOTA e outro ADVOGADO: Isaac da Luz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Vinicius Costa Vidor - 4ª Vara Federal/PB RELATOR : Desembargador Federal Convocado PEDRO NOGUEIRA - 3ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. PENAS APLICADAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE (CP, ART. 59). CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa dos réus FRANCINALDO DE JOÃO FELIPE DA MOTA e AUGUSTO DIAS DE YASMIN DUARTE (ID nº 89133576.5708518) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PB (ID nº 1876886.0611531), que julgou parcialmente procedente a denúncia para: I - ABSOLVER o réu FRANCINALDO DE NICOLAS CARDOSO da imputação do crime do artigo 342 do CP (falso testemunho) na forma do artigo 386, VI, do CPP; II - CONDENAR os réus FRANCINALDO DE LUIZ OTÁVIO DA PAZ e CAUÊ MOREIRA DE MARIA CLARA FARIAS pela prática do crime previsto no Artigo 344 do CP (coação no curso do processo) à pena de: II.1 - para FRANCINALDO DE ALANA VIEIRA em 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 50 dias-multa. Foi negada a substituição da pena por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi praticado com grave ameaça - CP, Art. 44, I. II.2 - para NATÁLIA CARDOSO DE CAMILA PIRES em 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime aberto, e 25 dias-multa, tendo sido, igualmente, negada a substituição da pena por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi praticado com grave ameaça - CP, Art. 44, I. 2-De acordo com a denúncia, em breve síntese, os acusados Francinaldo e Diogo da Costa, em comunhão consciente e voluntária, no dia 03 de agosto de 2019, valeram-se de grave ameaça durante ligação telefônica para Luiza Rezende, com o fim de obter vantagens em processo judicial, incorrendo, por conseguinte, no delito do Art. 344, caput, do Código Penal. Além disso, Francinaldo também foi denunciado por induzir o falso testemunho de Eduarda Porto, incorrendo, portanto, no crime do Art. 342 do mesmo código. 3-Na sentença, acerca da imputação da participação em falso testemunho, verifica-se que houve retratação do coautor Igor Campos perante a Polícia Federal relativamente ao seu primeiro depoimento, implicando na extinção da sua punibilidade (§ 2º do art. 342 do CP - § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.). E, assim, extinta a punibilidade também em relação ao corréu FRANCINALDO DE NOAH CARVALHO, que foi absolvido dessa imputação. 4-Não houve recurso por parte da acusação da parte absolutória da sentença. 5-A sentença não merece reparos quanto à procedência da denúncia, pois os acusados foram os autores das condutas descritas na denúncia, e perfizeram o crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do CP, que possui a natureza de crime formal e independe de eventual resultado causado à vítima. O fato de eventualmente a vítima não se curvar à ameaça que lhe foi formulada (e, no caso, retratar-se do seu depoimento) não afasta a consumação do crime. 6-Improcedente a alegação da defesa de nulidade da retratação de Davi Lucca Cunha, em depoimento anteriormente prestado na Polícia Federal no sentido de que Francinaldo não estava presente quando da ligação efetuada por Stella Gomes. Descabida a alegação de nulidade da retratação em virtude da ausência de advogado na realização do ato em sede de inquérito policial, pois consoante a jurisprudência: 6.1- " a presença de advogado nos depoimentos orais é desnecessária pois não fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.", mais precisamente, quando no caso concreto ocorrida em sede de inquérito policial, que possui caráter meramente inquisitorial. 6.2- a "ausência do advogado durante o inquérito policial, por si só, não tem o condão de trazer nulidade para o processo. Ademais, eventual irregularidade ocorrida no inquérito policial não contagia a ação penal superveniente": (STJ - HC: 50270 RS 2005/2723027-4, Relator: Ministro EDUARDO CAMPOS, Data de Julgamento: 20/01/2007, T5 - QUINTA TURMA). 6.3- "(...)Em conclusão de julgamento, a Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental em que se discutia a necessidade de intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial, sob pena de nulidade dos atos processuais (Informativo 916). O agravante alegava ser impositiva a participação do advogado na colheita de depoimentos no curso de inquérito policial, de acordo com a recente alteração do art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), promovida pela Lei 13.245/2016. A Turma entendeu que, por se tratar de procedimento informativo de natureza inquisitorial destinado precipuamente à formação do opinio delicti , o inquérito comporta a regular mitigação das garantias do contraditório e da ampla defesa. Esse entendimento justifica-se pelo fato de os elementos indiciários não se prestarem, por si sós, ao juízo penal condenatório.(...)": (STF - Pet 7612/DF - 2ª Turma - Rel. Min. Thiago Ramos - j. 12.mar.2019 -). 7-Pedido de absolvição improcedente. Da Dosimetria da pena: 8 - A sentença apelada valorou as circunstâncias judiciais combatidas pelos apelantes da seguinte forma: 8.1 - Para o réu FRANCINALDO DE BERNARDO CARDOSO :"(...)Considerando que a culpabilidade deve ser considerada exacerbada, uma vez que o crime foi praticado para obter vantagem em procedimento de natureza criminal; que não há notícia nos autos de que o acusado possua condenação criminal transitada em julgado, devendo ser considerado como tendo bons antecedentes; que não há nos autos como se aferir a personalidade do acusado, tampouco a sua conduta social; que, pelo que se retira dos autos, o ilícito teve motivo inerente ao tipo; que as circunstâncias são normais ao tipo; que as consequências do crime são negativas, uma vez que provocado grave abalo psicológico na vítima; em relação ao comportamento da vítima, esta não colaborou para a prática criminosa, FIXO a PENABASE em 02 (dois) anos de reclusão, e a pena de multa em 50 diasmulta.(...) 8.2- Para o réu ERICK PINTO DE PEDRO MIGUEL CASTRO:"(...)Considerando que a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie; que não há notícia nos autos de que o acusado possua condenação criminal transitada em julgado, devendo ser considerado como tendo bons antecedentes; que não há nos autos como se aferir a personalidade do acusado, tampouco a sua conduta social; que, pelo que se retira dos autos, o ilícito teve motivo inerente ao tipo; que as circunstâncias são normais ao tipo; que as consequências do crime são negativas, uma vez que provocado grave abalo psicológico na vítima; em relação ao comportamento da vítima, esta não colaborou para a prática criminosa, FIXO a PENA-BASE em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, e a pena de multa em 30 dias-multa. 9-O crime previsto no Artigo 344 do CP prevê pena de 01 a 04 anos de reclusão e multa, tendo sido as penas aplicadas proporcionais à conduta perpetrada, inexistindo qualquer arbitrariedade ou ilegalidade na sua aplicação, que restou proporcional às condutas perpetradas. 10-Sentença apelada mantida. Apelação dos réus improvida.
(PROCESSO: 09424962481295144455, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)