PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1022 DO NCPC). RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração em que a embargante aponta a existência de omissão e erro de fato no acórdão embargado.
2. Não há erro de fato no julgamento pelo fato de o acórdão ter afastado o instituto da coisa julgada com relação à atividade rural prestada pela autora no período de 06/04/1991 a 18/03/2013. A coisa julgada atingiu apenas a atividade rural exercida no período de 03/12/1986 a 04/10/2009, e não no período de 08/02/1991 a 26/10/2013, que foi objeto da discussão no acórdão ora atacado. O primeiro período foi objeto do processo de nº 6478090-02.7311.9.15, que tramitou no Juizado Especial Federal de Garanhuns no ano de 2011.
3. Trata-se de requerimentos administrativos distintos e causas de pedir diversas entre a ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal da 23ª Vara de Garanhuns/PE e a ação ordinária objeto da presente apelação. No Juizado Especial Federal da 23ª Vara de Garanhuns/PE se apreciou o período de setembro de 1986 a 18 de julho de 2011, correspondente aos requerimentos administrativos de nºs N.B. 223.620.657-8 - 12/12/2009; N.B. 658.441.158-4 - 01/02/2010; e N.B. 940.205.445-8 - 20/01/2011. Na presente demanda tem-se por objeto o requerimento administrativo de N.B 538.695.953-0 de 08/09/2013. Desse modo, a causa de pedir, que é o requerimento administrativo desta ação, é diversa da que foi utilizada na ação que tramitou na referida Vara do JEF.
4. O embargante pretende, na realidade, a reforma do julgado para fins de improvimento do recurso de apelação da autora, o que é defeso através de embargos de declaração, por ser meio recursal de integração ou para fins de prequestionamento.
5. Cabe a embargante, se for o caso, interpor o recurso próprio para corrigir eventual error in judicando, que entende ter ocorrido no julgamento em destaque.
6. O prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022 do NCPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora
7. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 5718097849056035268870, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)