Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Cardoso AC 5013961-08.1588.30.10.8703 APELANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: CÍCERA ROMÃO MEDEIROS DE ERICK CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JUNIOR RELATOR(A): DES. FEDERAL DANILO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CAMPESINA. ENQUADRAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUESTADO. ATUALIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS 1. Pretensão de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi indeferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 19/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 11/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 26/04/1997 a 05/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 11/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Consoante CTPS (id. 8558189.609515) restou devidamente comprovado que a parte autora foi contratada para executar a função de trabalhador rural, se enquadrando no item 2.2.1 do Decreto nº 07.015/64 - trabalhadores na agropecuária. Assim, não há dúvidas que no período de 01/10/1967 a 28/12/1976 o suplicante exercia atividade cuja especialidade permite a conversão de seu tempo de contribuição, na forma do §5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91. 7. Restou comprovado o exercício de atividade laboral por mais de 35 (trinta e cinco) anos, devendo ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição requerida. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a súmula 111 do STJ. 9. Sobre os valores atrasados devem incidir atualização monetária, sendo os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao mês e a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 95471757778560762028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)