PROCESSO Nº: 5446450-86.5771.1.9.7608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE CUNHA ADVOGADO: Gustavo Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação de RENAN VIANA contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Entendeu o magistrado de base que não restou comprovado nos autos o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para concessão do pedido do benefício previdenciário de salário-maternidade pleiteado, como também, entendeu que o depoimento da testemunha não foi capaz de confirmar as alegações da autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 4.000,00). Ficou suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela Beatriz Cardoso alegando a existência de início de prova material e a positiva colheita da prova testemunhal no sentido de demonstrar o exercício de atividade rural, concluindo que estão presentes todos os critérios necessários ao reconhecimento da qualidade de segurada especial e conseguintemente à concessão do benefício. Requer a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural nos termos da exordial. Requer também a condenação do INSS no pagamento das despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor final da condenação. 3. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º d Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. A filha da apelante nasceu em 23 de julho de 2015 (Id. nº 6778331.29816831). 5. Observa-se que a demandante juntou à inicial os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (Id nº 8531565.96583269; 0877355.86097638): comunicado de decisão do pedido de salário-maternidade que foi indeferido pela falta de período de carência datada em 08/11/2016; certidão de nascimento em nome da apelante datada em 28/02/1984; CTPS em nome da apelante; certidão de nascimento em nome da filha da apelante datada em 21/09/2005; certidão de nascimento da filha da apelante datada em 28/01/2015; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mamanguape/PB em nome da apelante (04/10/2015); recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2014 do imóvel rural chamado "Sítio Jangada", em que o contribuinte é Severino da Silva; documento de informação e atualização cadastral do ITR - DIAC do imóvel rural chamado "Sítio Jangada" (declaração do ITR: 2014); certidão do Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Governo da Paraíba em nome da apelante que se declara agricultora; certidão da Justiça Eleitoral em nome da apelante em que sua ocupação é de agricultora; CNIS em nome da apelante em que há 3 auxílios de salário-maternidade nos respectivos períodos: de 29/07/2005 a 12/05/2005, de 23/06/2006 a 22/05/2007, de 05/06/2008 a 25/02/2008; entrevista rural em nome da apelante em que declara que é segurada especial e o período a ser comprovado é de 18/02/2014 a 15/05/2015; termo de homologação da atividade rural em nome da apelante em que não há períodos homologados, e deixa de homologar o período de 12/04/2014 a 25/01/2015 por falta de provas. 6. Apesar de haver início de prova material por apresentar documentos de caráter público no qual se declara agricultora (Certidão da Justiça Eleitoral), não se torna suficiente para comprovar atividade agrícola exercida pela autora no período de carência necessário para concessão do benefício, sendo necessário também ser complementado pela prova testemunhal. 7. No entanto, a prova testemunhal foi desfavorável, visto que, o depoimento da testemunha não foi capaz de confirmar as alegações da autora, pois no momento da sua qualificação afirmou ser morador da zona urbana de Mamanguape/PB, não explicando como teria conhecimento do exercício da atividade rural pela autora. A prova testemunhal é de suma importância para comprovação da qualidade de trabalhadora rural da autora, sendo uma prova complementar a prova material. Sendo assim, fica demonstrado que há um início de prova material não completado pela prova testemunhal. 8. Posto isso, a autora não faz jus ao benefício previdenciário de salário-maternidade pleiteado, pois há um início de prova material não completado pela prova testemunhal. 9. Vale ressaltar que a sentença recorrida aplicou o entendimento do STJ acerca da não formação da coisa julgada material, nos casos do não acolhimento da pretensão do autor, por falta de prova, conforme definido no REsp 1.294.672/SP, que firmou a seguinte tese: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Portanto, em razão da vedação da non reformatio in pejus, devem ser mantidos os efeitos da sentença recorrida. 10. Fixam-se os honorários recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art.85, §11º do CPC. Fica suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação do particular improvida. [16.3]
(PROCESSO: 83225666779820013517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)