PROCESSO Nº: 5376944-94.5149.23.5.7631 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: RAUL JESUS DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 33.200/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 7.192.535/CE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a União a conceder à parte autora, a extensão dos efeitos financeiros decorrentes da reclassificação dos cargos distribuídos ao DNIT, em virtude da extinção do DNER, de forma que perceba seus proventos com base na nova tabela remuneratória, referente ao cargo transformado/reclassificado, mantendo-se as vantagens pessoais já percebidas pela autora. Enzo Gabriel da Cruz, ainda, a ré, ao pagamento das diferenças de proventos, respectivas a cada pagamento mensal deste benefício previdenciário, decorrentes da reclassificação em tela, bem como em honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.6.698.900/CE, DJe 29.09.3721, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". III. Tem a autora direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. IV. Cabível o pagamento das parcelas atrasadas, desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. V. Essa turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que, nesses casos, sobre as diferenças, deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.216-35/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos da decisão da Corte Suprema, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 70335501364166126844, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)