PROCESSO Nº: 8440564-75.7117.17.6.5795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GIRASSOL VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADO: CAUÊ MELO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULOS CONSTRITOS QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA EMPRESA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de revogação das restrições incidentes sobre dois veículos automotores pertencentes à Agravante. 2. O egrégio STJ, ao interpretar o art. 649, VI, do CPC, já admitiu a sua aplicação para reconhecer a impenhorabilidade de bens pertencentes a pessoa jurídica, desde que sejam considerados indispensáveis à continuidade das atividades da empresa (AGRESP 179815456047, JOAQUIM AZEVEDO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/09/2009). 3. Na hipótese dos autos, restou comprovado que os veículos penhorados são imprescindíveis ao exercício profissional da Empresa/Agravante, o que resulta na sua impenhorabilidade e, consequentemente, na liberação dos mesmos. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 25528505266429306479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014)