Constitucional. Administrativo. Remuneração dos servidores públicos. Revisão Geral Anual. Período de 1999 a 2001. Omissão inconstitucional do Presidente da República. Indenização por dano material. Descabimento. Precedentes do STF e desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 787343621946063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 17/03/2016)