PROCESSO Nº: 6493613-25.9008.10.1.4282 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: HEWTON MAXIMO COSTA RIBEIRO ADVOGADO: KAIQUE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL JESUS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E CONFIGURADOS. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. Cuida-se de apelações e remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar ao Estado de Pernambuco e à União, esta de forma subsidiária, que custeiem a cirurgia e os demais procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor, no tocante à enfermidade tratada, pelo tempo que se fizer necessário. 2. Não deve ser acolhida a preliminar perda do objeto da ação, vez que foi necessário o provimento antecipatório da tutela para obter-se a satisfação da pretensão deduzida. 3. Em relação à alegada ilegitimidade passiva da União, há de se destacar que o litisconsórcio passivo da União, dos Estados e dos Municípios, nesses casos, já foi reconhecido pela jurisprudência pátria, de modo que tal preliminar deve ser rejeitada. 4. No mérito, a sentença recorrida, que condenou os réus a arcarem com procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde ortopédica do autor, observou o direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal, estando tal decisum de acordo com o posicionamento jurisprudencial dominante sobre o tema. Precedentes desta Turma. 5. Em relação à verba honorária fixada em desfavor da parte vencida (10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, que foi de R$ 88.684,00), contudo, tal valor se mostra excessivo, destacando-se que, no caso concreto, sopesados o zelo tido pelo profissional e o tempo exigido para a realização do seu trabalho, reputa-se razoável reduzir o valor da verba honorária para R$ 1.000,00 em desfavor de cada um dos réus, individualmente. 6. Apelação do Estado de Pernambuco desprovida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas (item 5).
(PROCESSO: 99335105496254375527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)