PROCESSO Nº: 1551852-62.4679.19.6.6699 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outros) APELADO: CENTRO CULTURAL REBULIÇO ECO ART (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Transnordestina Logística S/A, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à necessidade: a) de intimação da União, do DNIT e da ANTT, para manifestarem seu interesse, ou não, na lide; b) de declínio de competência, caso tais entes manifestem desinteresse no feito, determinando-se a remessa dos autos para distribuição na Justiça Estadual, nos termos do art. 113, §2º, do CPC c/c art. 12, §2°, da Lei 11.419/2006. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que a Ação de Reintegração de Posse intentada pela Transnordestina Logística S/A em face de particulares, sem estarem as partes do processo arroladas no inciso I do art. 109 da CF, não se afigura ser caso que deva ser submetido à jurisdição federal, além de não caber ao magistrado determinar a intimação do DNIT para compor a lide, arrimado em precedentes desta Terceira Turma. 3. Destacou, ainda, que, "nada obstante o comando contido no art. 12, § 2º, Lei nº 11.419/2006, tendo em conta a virtualidade do presente feito, imperiosa se faz a sua extinção, à vista da impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual, cabendo à parte o ônus do encaminhamento físico do pleito aqui formulado." 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 29767509620991734502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)