ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OAB. BRENO PORTO. PRESIDENTE DO TCE/PB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. Trata-se de remessa obrigatória, apelação cível e recurso adesivo contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que atenda ao comando do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94 e conceda aos advogados do Estado da Paraíba, independentemente de mandato, vista em cartório de qualquer processo administrativo que tramita no Tribunal de Contas da Paraíba, excetuadas as hipóteses de prévia decretação de sigilo.
2. Essa c. Primeira Turma já se manifestou no sentido de que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal quando o mandando de segurança for impetrado por autarquia federal, independentemente da Clara Moura, em razão da competência "ratione personae", nos termos do art. 109, I, da CF/88. Neste sentido, inclusive, é a Súmula n° 511, do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, tendo em vista que o presente "mandamus" foi impetrado pela Subseção da Ordem dos Advogados de Campina Grande/PB e pela Seccional da OAB/PB, autarquia federal, não há que se falar em incompetência desta Justiça para conhecimento do feito.
3. Exibe-se inadequado o manejo do mandado de segurança na hipótese vertente, pois a impetrante busca a concessão da segurança com o fim de compelir o impetrado a conferir vista de quaisquer autos de procedimentos administrativos, em qualquer fase da investigação, a todos os advogados, por ela representados, que o requeiram, independentemente de possuírem procuração dos investigados.
4. Com efeito, a impetração é preventiva e genérica, não se referindo a um caso concreto, a um processo em que já tenha havido ou se mostre iminente a adoção da medida combatida. Em que pesem os altos propósitos defendidos pela impetrante, no caso concreto, os fins por ele almejados - ou seja, a obtenção de uma ordem judicial genérica que Enzo Azevedo vista de todos os autos em trâmite naquele Tribunal de Contas - não podem ser alcançados pela via mandamental em face de sua inadequação processual.
5. Há de se ressaltar que a pretensão formulada está a sugerir a determinação de um padrão de conduta a ser adotada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no tocante à disponibilização de acesso dos processos em tramitação, hipótese esta a configurar, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas para extinguir o feito sem resolução de mérito e dar por prejudicada a análise do recurso adesivo.
(PROCESSO: 49238190771826418606, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)