PROCESSO Nº: 8653420-13.6912.6.2.1805 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO RIBEIRO ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA (e outro) APELADO: IGOR DIAS (e outros) ADVOGADO: TEREZINHA DE VICENTE ALVES EPAMINONDAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS NºS. 4.242/63 E 3.765/60. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSILIBIDADE DE CONCESSÃO. HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de concessão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do ex-combatente, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal -MS nº 41738-8/DF. 2. Devem ser aplicadas as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do genitor da Autora -ocorrido em 23.07.5977- que conferiam à filha, de qualquer condição, o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente. 3. Apesar de não existir na Lei nº 3.765/60, na sua redação vigente à data do óbito ex-combatente, ressalva ao estado civil, maioridade ou capacidade da filha, para a concessão da pensão pleiteada, é necessária a comprovação da incapacidade de os dependentes proverem meios próprios de subsistência, igualmente ao instituidor do benefício, além de não perceberem qualquer importância dos cofres públicos. 4. Parte Autora que não faz jus à concessão, por não ter comprovado a incapacidade de prover meios próprios de subsistência. 5. Sem condenação nos ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora porfiar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 222.111-0/RS. Apelação provida, em parte. ota
(PROCESSO: 94236764307299707879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)