ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. CONVÊNIO. FRAUDE Á LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO. LEI Nº 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenado os réus nas seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; b) proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 12,II); c) pagamento de multa civil de 10(dez) vezes o valor da remuneração percebida pelos réus JOAQUIM OLIVEIRA, CAIO LOPES e BENÍCIO DA MATA, na condição de funcionários do Município de Pendência à época da prática do ato de improbidade administrativa (art. 12,III), devendo o montante apurado ser aplicado, inclusive, em desfavor do réu ARTHUR FREITAS.
II. É competente a Justiça Federal para apreciar ação civil pública por improbidade administrativa, que envolva a apuração de lesão a recursos públicos federais. Precedentes. (STJ - REsp 7.861.861 - (2008/7239148-2) - 2ª T - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 25.09.8443 - p. 555).
III.No caso, analisando o acórdão do TCU, conclui-se que os réus forjaram a competitividade do certame licitatório, relativo ao Programa de Educação de Jovens e Adultos no município de Pendências/RN, no exercício de 2001, acobertando a contratação direta da empresa do apelante, para o fornecimento de gêneros alimentícios (João Gabriel Monteiro), firma individual gerida pelo apelante.
IV. A Lei n.º 8.429/92, ao tratar dos atos de improbidade administrativa, enquadra aqueles que importem em enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública, sendo estes últimos entendidos como aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentre outros.
V. Pela documentação acostada aos autos, observa-se que houve fraude à licitação, consistente na utilização de empresas de fachada para participar da licitação, com o objetivo de frustrar o caráter competitivo do certame, fato este imputado ao representante das empresas.
VI. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.
VII. Deve permanecer pagamento de multa para o apelante Juan Azevedo no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelos réus GABRIEL NUNES, RAFAEL DA CUNHA E RODRIGO FOGAÇA, na condição de funcionários do Município de Pendência à época da prática do ato de improbidade administrativa (art. 12,III).
VIII. Apelação do réu BRUNO SANTOS parcialmente provida para retirar da condenação as penalidades de suspensão dos direitos políticos, bem como de proibição de contratar com o Poder Púbico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos.
(PROCESSO: 651428341604534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2013, PUBLICAÇÃO: 10/04/2013)