PROCESSO Nº: 3732758-25.0663.28.10.6301 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUIZ SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Miguel das Neves EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, § 3º, DO CP. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão proferido por esta col. Carlos Eduardo Campos, que deu provimento à Apelação de Ana Sophia Vieira para, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, reduzir a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e a de multa de 90 (noventa) dias-multa para 13 (treze) dias-multa, cada um deles no reduzido da fração de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e, em seguida, extinguiu a punibilidade pela consumação da prescrição retroativa. 2. Aduz a parte Embargante ter havido contradição no julgado, porque a culpabilidade foi agravada não pelo grande período do recebimento do benefício mas sim pela "grande amplitude do lapso temporal forjado (anos)", bem como omissões no acórdão, em face da ausência de pronunciamento sobre: a) o conluio do réus para a prática de vários crimes no esquema fraudulento; a empresa de um dos réus integrava grupo de pessoas jurídicas que perpetravam fraudes similares, integrando "verdadeira teia de ilícitos" e a prática de fraudes em momentos diversos, inclusive com apresentação de novos documentos falsos ao INSS, para encobrir a fraude inicial, ratificando-a; b) a possibilidade de se julgar a personalidade como desfavorável do réu a partir das provas dos autos, das condutas do Réu em Juízo e das consequências do crime; e c) a necessidade de manutenção das vetoriais desfavoráveis ao réu da culpabilidade, personalidade e consequências, para elevar a pena-base ao patamar de 2 (dois) anos. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. A omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Acórdão que esclareceu que não obstante exista um "esquema fraudulento envolvendo os responsáveis pelas Empresas CONSERVADORA SANTA CLARA LTDA., CONSERVADORA OLINDENSE LTDA., GOLL SERVICE LTDA., MP SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., DARK SERVIÇOS LTDA. e NETUNO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA", para falsificar documentos necessários à concessão de benefícios previdenciários, a conduta do apelado, diferentemente dos sócios daquelas empresas, que assinaram milhares de documentos inidôneos, a conduta do embargado restringiu-se a obter a assinatura do sócio e administrador da empresa CONSERVADORA OLINDENSE LTDA., em sua CTPS na qual constava o empregatício falso, a fim de que ele obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário, diferindo, pois a gravidade das condutas. 6. O julgado, com relação à culpabilidade, expressamente consignou que "o fato de que ele ter recebido indevidamente o benefício de aposentadoria por um lapso temporal não é justificativa válida para exasperação por não desbordar das circunstâncias inerentes à espécie. Ressalte-se que carece de fundamentação idônea a valoração negativa da vetorial da Culpabilidade quando lastreada em considerações genéricas ou com elementos inerentes ao próprio tipo penal não servindo para o agravamento da pena. (STJ, HC 057480/RJ - Dje15/10/2019)". 7. Mesmo considerando o argumento do Ministério Público Federal de que a culpabilidade seria elevada porque o Embargante inseriu, conforme a sentença, um grande lapso temporal relativo ao período do vínculo empregatício na CTPS, tal justificativa ainda não seria válida para a exasperação por se tratar de elemento inerente ao próprio tipo penal, no caso, a fraude, não servindo para o agravamento da pena-base. 8. Quanto à personalidade do agente, o julgado foi explícito ao considerar que "esta Corte Regional tem admitido a valoração da referida circunstância judicial quando juiz a fundamenta em circunstâncias concretas, não cabendo exasperar a pena com nessa circunstância judicial com a simples afirmação genérica de que o réu é "pessoa dissimulada" (LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI - Processo 709518573895163, Apelação Criminal - 15036, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/02/2019, DJe 22/07/2019)". 9. No tocante ao pedido ministerial de considerar desfavoráveis os requisitos judiciais, tal como consta na sentença, no caso, a culpabilidade, personalidade e consequências do crime de forma a elevar a pena-base ao patamar de 02 (dois) anos, é certo que o egrégio STJ já decidiu que "é entendimento desta Corte Superior que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, o que não foi verificado na espécie". (STJ - AgRg no HC 385.543/RS, Rel. Ministro Davi Lucca Rodrigues, julgado em 19/01/2019, DJe 16/05/2019). 10. Acordão que manteve como desfavoráveis apenas as consequências do ilícito, "tendo em vista o tempo considerável em que o Apelante recebeu indevidamente a aposentadoria (maio/2004 a agosto/2012), o que gerou aos cofres da Previdência Social um prejuízo de mais de R$ 355.922,00 (duzentos mil reais)", de forma que "presente 01 (um) requisito desfavorável ao Réu, sua pena-base é reduzida de 2 (anos) e 6 seis) meses para 01 (um) ano e 06 (seis meses) de reclusão. Incidência da atenuante prevista no art. 65, I, do CPB, com a diminuição da pena em 6 (seis) meses de reclusão. Aplicação da causa de aumento de pena em 1/3 (um terço), totalizando a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão", pena considerada suficiente para a reprovação do delito na forma legal e conforme discricionariedade na fixação da pena pelos julgadores. 11. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 1. 12. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 13. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 95697123201502812597, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2022)