PROCESSO Nº: 5332148-48.3137.10.1.3662 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO LUCAS GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PIETRO DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA SOUZA LUNA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Reajuste juiz classista aposentado. Servidor público federal. Índices de 28,86% e 3,17%. Possibilidade. Multiplicidade de precedentes. Majoração dos honorários advocatícios. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, representando contraprestação condigna da natureza, da importância da causa e evitando-se o aviltamento dos honorários advocatícios. Apelação da União e remessa oficial, improvidas. Recurso do particular, parcialmente provido.
(PROCESSO: 17679985744852522714, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS DANIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)