PROCESSO Nº: 6448524-06.1511.10.1.7262 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRENTE ADESIVO: EMANUEL CALDEIRA ADVOGADO: DIEGO DA COSTA APELADO: RODRIGO MELO ADVOGADO: THALES COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUCCA GONÇALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, pelo DNOCS e pelo Particular em face da sentença que concedeu a Segurança, confirmando a liminar, para determinar ao Impetrado que se abstenha de realizar descontos nos vencimentos ou proventos do Impetrante, a título de reposição ao erário das quantias percebidas em decorrência do indevido pagamento referente à vantagem "quintos de função" VPNI art. 62-A, da Lei nº 8.112/90, pago através da rubrica 66889. 2. O servidor aposentado do DNOCS vinha recebendo em seu contracheque, até outubro/2014, de boa-fé, o pagamento da vantagem denominada "quintos de função, VPNI art. 62-A, da Lei nº 8.112/90", no valor de R$ 596,18; ocorre que, em razão de erro perpetrado pela Administração Pública no pagamento da referida vantagem, sobreveio a revisão desta, sofrendo redução o valor percebido pelo Impetrante, "passando do valor de R$ 596,18 para R$ 550,78, a partir da folha de pagamento do mês de NOVEMBRO/2014", conforme faz saber o incluso MEMORANDO Nº17 CRH/AP-M. Em consequência, o ente público entendeu que o servidor teria de repor ao erário o valor de R$ 2.951,00. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedente na AC nº 537720/PB, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Castro, Terceira Turma, DJE 27/12/2015. 4. Reforma, em parte, da sentença, apenas para que seja reconhecido o direito do Impetrante/Recorrente Adesivo, ao recebimento das parcelas indevidamente descontadas dos seus contracheques a partir da impetração, acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação do DNOCS e Remessa Necessária improvidas. Recurso Adesivo do Particular provido (item 4). pmm
(PROCESSO: 50830157956973712427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)