Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Rosa Nº 3199987-64.0062.6.4.9648 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JUAN BARBOSA ADVOGADO: PEDRO NOVAES - PE28806 APELANTE: BANCO BANRISUL ADVOGADO: DAVI LUCAS SILVA E BENJAMIN DA COSTA APELADA: BV - FINANCEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SOUZA - PE28806 APELADO: BANCO BANRISUL ADVOGADO: LUCCA FOGAÇA E AUGUSTO PIRES JUIZ FEDERAL: UBIRATAN DE COUTO MAURICIO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DO INSS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONCESSORAS DOS EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente os pedidos, para declarar inexistentes empréstimos fraudulentos celebrados perante o Banco BANRISUL e a BV Financeira com descontos indevidos no valor do benefício previdenciário do autor, condenando essas instituições a restituírem ao demandante as parcelas em dobro dos citados empréstimos bancários, bem como ao pagamento, pro rata, juntamente com o INSS, de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil de que tratam os autos é objetiva, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, precisamente por que o Diploma Consumerista, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, na noção de serviço, objeto de eventuais relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. 3. Por força do comando do art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor deve ser garantida a inversão do ônus da prova, desde que configurada a verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, hipóteses que se configuram no caso apresentado. 4. Reconhecido o acerto do Juízo de origem que, em face da não manifestação das instituições financeira rés nos autos, apesar de regularmente citadas, e da não comprovação por parte do INSS da necessária autorização do autor para os descontos das parcelas dos empréstimos impugnados no valor de seus proventos, concluiu pela veracidade dos fatos narrados na inicial, considerando que o postulante foi mais uma vítima de fraude na concessão de empréstimos consignados, oportunizada pela conduta dos réus de não agirem com a cautela necessária, ao menos, não suficientemente comprovada nos autos. 5. É inegável a responsabilidade das instituições financeiras rés pelos danos alegados, que, por ser objetiva, dispensa a comprovação da culpa, sendo bastante a caracterização do defeito do serviço prestado. Diante dos riscos inerentes às atividades bancarias, a instituição financeira tem o ônus de fiscalizar toda a documentação apresentada pelo indivíduo que procura os seus serviços, o que, com base nos elementos constantes nos autos, não foi observado pelas instituições concessoras dos empréstimos. 6. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei 10.820/2003, o INSS só pode proceder aos descontos das parcelas de empréstimos consignados mediante autorização prévia dos titulares do beneficio previdenciário, de modo que não tendo a autarquia ré comprovado a reportada autorização por parte do postulante, há de ser reconhecida também a sua responsabilidade pelos prejuízos alegados. 7. O prejuízo patrimonial corresponde aos valores das parcelas dos empréstimos indevidamente descontados dos proventos do autor, que devem ser restituídos, em dobro, pelas instituições financeiras rés, em observância ao disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. 8. Os danos morais só se caracterizam quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Para o seu reconhecimento, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, sendo o que se observa no caso apresentado. 9. Não há como se negar o abalo psicológico sofrido pelo postulante em face do caráter alimentar de seu benefício previdenciário, expressivamente reduzido em razão dos descontos indevidos, devendo-se considerar, ainda, o fato de ser pessoa idosa, acometida por doença incurável (Mal de Parkinson), além das altas despesas com medicamentos. 10. Tratando-se de dano moral, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos prejuízos suportados, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 11. A indenização fixada pelo juízo de origem em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga pro rata pela autarquia e instituições financeiras rés, mostra-se razoável e proporcional aos prejuízos efetivamente sofridos, não havendo que se falar em redução ou majoração. 12. Mantidos os honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por atender aos parâmetros do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC. 13. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 86730081847486344535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014)