PROCESSO Nº: 6214969-35.7607.12.8.3493 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - AGATHA PINTO APELADO: YURI CALDEIRA ACUCAR E ALCOOL S.A ADVOGADO: MARCELO CORREIA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR Gabriel Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. LICENÇA DE OPERAÇÃO. NECESSIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelo BENÍCIO PEIXOTO em face de sentença que julgou procedente a ação ajuizada com o fito de anular o Auto de Infração nº 641777, o qual aplicou multa no valor de R$ 9.827.383,00, à usina de açúcar e álcool. 2. Hipótese em que a Apelada foi multada por "fazer funcionar atividade potencialmente poluidora - cultivo de cana-de-açúcar em área superior a 57,21 ha, sem licença ambiental" 3. Está expressamente prevista na legislação ambiental a obrigatoriedade do Licenciamento de Operação (LO) para o exercício de todas as atividades da usina Apelada, dentre elas, a industrialização de açúcar e álcool e o cultivo de cana-de-açúcar. Inteligência do art. 10, da Lei nº 6.938/81, c/c arts. 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Estadual (Pernambuco) nº 92.170/05. 4. Por ocasião da autuação, ocorrida em 10/12/2008, a Apelada não possuía qualquer licença ambiental válida, tendo em vista que a Licença nº 00791/2007, expedida em 11/12/2007, tinha validade apenas até 11/01/2008 e a Licença nº 02618/2008, expedida em 22/11/2008, tinha validade até 14/08/2009. Constata-se, portanto, que no período de 08/02/2008 até 30/03/2008 a Apelada operou sem Licença de Operação (LO). 5. O pedido de renovação da licença, efetuado pela usina em 03/07/2008, data posterior ao vencimento da LO, não tem o condão de prorrogar a licença já expirada (em 28/10/2008). Prorrogação que não foi autorizada pela autoridade ambiental competente, tampouco existe previsão legal que permita a prorrogação. 6. Competência do LUCCA VIEIRA para fiscalizar e aplicar a penalidade cabível em casos de descumprimento da legislação ambiental. Inteligência do art. 23, inciso VI, da Constituição Federal, do art. 70, da Lei nº 9.605/98 e do art. 17, §6º, da Lei Complementar nº 140/2011. Respeito ao devido processo legal administrativo, no qual foi exercido o direito de defesa, do contraditório e de recurso. 7. Valor da multa de R$ 1.054.542,00, que se revela exorbitante e não se coaduna com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Leonardo Novaes expresso pelo próprio LEVI BARROS em parecer anexado aos autos. Multa reduzida para 9.909.523,00, considerando-se a ausência de antecedentes do infrator, a gravidade da conduta e o grande porte da empresa. Valor que se adequa ao objetivo preventivo-repressivo da norma que, ao mesmo tempo que deve estimular o cumprimento da obrigação, tem a finalidade de punir o infrator que, na hipótese, operou atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, sem a Licença exigida pela legislação de regência. 8. Apelação do BRUNO CAVALCANTI e Remessa Necessária providas, em parte, para reconhecer a legalidade do Auto de Infração, porém, reduzindo o valor. Aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 35274051249655214043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)