PROCESSO Nº: 0053205-18.0760.24.5.3765 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DA LUZ: JOÃO GABRIEL JESUS APELANTE: DAVI LUCAS MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: OLIVIA CASTRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ JÚNIOR Turma: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DO PARTICULAR E DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecida a prescrição das parcelas atrasadas que antecedem quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1333281-18.8446.23.5.5026 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 61870893995768546863, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/02/2015). 4. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 107792/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 5. Conforme asseverado na sentença a quo, após análise dos documentos que instruíram o feito, o benefício do autor encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, especialmente depois da revisão do art. 144 da LBPS, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 6. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC917418/PB, Relator: Desembargador Federal Luigi Barbosa (Convocado), Segunda Turma, DJE 29/04/2014). 7. Os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. 8. Reconhecimento do direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Honorários advocatícios alterados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC; 10. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 99578454843737044922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)