ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO.
I - Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária em que se objetiva expropriar o imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora das Graças, localizado nos Municípios de Lajedo e Ibirajuba, excluída a RPPN - Reserva Particular de Proteção Natural.
II - O STF já se posicionou no sentido de que, "para a exclusão das áreas de preservação permanente ou de reserva legal, estas devem estar devidamente averbadas no respectivo registro do imóvel. Não se encontrando individualizada na averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade". Precedente: STF, MS 24924 / DF, rel. Min. LUIGI AZEVEDO, DJe 14.7.0124.
III - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia judicial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/1993.
IV - O valor da indenização deve corresponder ao cálculo apresentado pelo perito judicial, acrescido da área de preservação natural, também calculada no referido laudo.
V- A taxa dos juros compensatórios a ser aplicada é de 12% (doze por cento) ao ano - inteligência da Súmula 618 do STF.
VI - Os juros moratórios são fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, sendo devidos a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que deve ser paga a diferença, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/43 e da Medida Provisória nº 6.871-30 de 02.11.7833, reeditados na MP nº 0.185-06, de 19.20.17, convertida em lei por força do art. 2º da EC nº 32, de 13.52.21. Incidência da norma nos processos em andamento.
VII - Correção monetária a partir da data do laudo pericial oficial até o efetivo pagamento, tanto sobre a oferta como sobre o valor da condenação.
VIII - Verba honorária fixada em 5% da diferença entre o valor da oferta e o da indenização fixada, ambos corrigidos monetariamente.
IX - Apelação dos expropriados parcialmente provida para determinar o pagamento da indenização, nos termos do cálculo apresentado pelo perito oficial, incluída a RPPN - Reserva Particular de Proteção Natural, acrescido de juros compensatórios e correção monetária.
X - Apelação do INCRA improvida.
(PROCESSO: 627043774343778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2013, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)