PROCESSO Nº: 6919221-05.9518.4.2.0327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME NOVAES ADVOGADO: Thomas Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. DECADÊNCIA AFASTADA. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para afastar a decadência declarada pela sentença e, com fundamento no art. 1.013, §4º do CPC, julgar improcedente a demanda. Entendeu o acórdão embargado que não há qualquer elemento de prova que indique que o benefício do instituidor da pensão foi tetado quando da revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91, não encontrando respaldo a pretensão de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. Alega a embargante que a pretensão aduzida desde a petição inicial não se prende à revisão de que se reporta o art. 144, da Lei n° 8.213/91, mas sim à readequação das rendas mensais de ambos os benefícios diante das majorações dos tetos dos salários de contribuição, forte na EC 20/98 e na EC 41/03. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 78259987816404041737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)