PROCESSO Nº: 4402158-03.4585.15.10.8140 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIRTES TOSCANO DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: NOAH CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PB - JUÍZA ISIS CORREIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas pela Autora e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia a aplicar ao benefício do Demandante os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, apuradas após 14/10/2010. 2. O pedido de adaptação aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 26/05/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, desconsiderando o marco inicial a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1265097-01.0108.10.11.6749. Mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes: TRF5; 69012757007725928196, AC/SE, Des. Fed. Vicente da Luz, 3ª Turma, 14/06/2015; TRF5, 32910273338487326182, AC/SE, Des. Fed. Francisco Silva, 3ª Turma, 08/04/2015. 4. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 718645-SE, DJU 10/10/2011, Rel. Min. Ian Farias), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC nº 20/1998, e do art. 5º, da EC nº 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Não acolhida pretensão formulada pelo Particular no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a Ação Civil Pública nº 6551733-29.7048.6.6.4908 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 11.03.5459). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 65410706931605369840, AC/SE, Des. Fed. Breno Viana, 3ª Turma, 04/09/2015; TRF5; 69848805575386142263, AC/SE, Des. Fed. Cauã Rocha, 3ª Turma, 13/01/2015). 6. Esta Colenda Brenda Jesus firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 734.891/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC037414/SE, Relator: Desembargador Federal Breno Silveira, Julgamento: 13/04/2015). 7. Apelação do particular provida, em parte, para a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte, quanto à ocorrência da prescrição, observando as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. cjo
(PROCESSO: 55277849336037985529, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)