PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. JULGAMENTO SEGUNDO O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.
1. Apelações e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução, declarando a nulidade das Cauã Rezende por iliquidez da obrigação e decretando a extinção do processo executivo, ante a manifesta ilegalidade da compensação de crédito de IPI sem a atualização monetária pertinente.
2. O eg. STJ já resolveu a matéria à luz do regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, REsp 7.454.039/RS) no sentido de que a recusa do Fisco para o reconhecimento do crédito escritural de IPI enseja a atualização monetária, pela taxa SELIC, dos referidos créditos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (REsp 5.724.139 -RS, Rel. Min. Bruno Rezende, DJE 19.04.1233).
3. Tampouco merece prosperar o apelo do particular, que versa apenas sobre a majoração dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença que fixou a condenação em 4,4% (cerca de R$ 60.299,00) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC.
4. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 307750405789172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)