PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. AGRICULTOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. MÉRITO REFUTADO NA CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, declarando a ausência do interesse processual, tendo em vista que o autor não provou que o INSS indeferiu o benefício solicitado na via administrativa.
II. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura, no caso, falta de interesse processual, pois na contestação o demandado adentrou no mérito da demanda restando demonstrada a sua resistência à pretensão da autora.
III. A prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. De acordo com o laudo pericial, depreende-se que o demandante sofreu fratura do acetábulo direito com luxação central da cabeça do fêmur direito, com encurtamento do membro inferior direito, restrição importante da mobilidade do quadril direito, com déficit de força e dificuldade para deambular (fl. 101), estando totalmente incapacitado para as atividades que exercia (agricultura), em caráter permanente. Por ser a capacidade de caráter permanente, faz o autor jus à aposentadoria por invalidez.
VI. O autor é pessoa humilde, possui idade avançada, apenas qualificado para as atividades ligadas à vida no campo, onde as possibilidades de trabalho que o mercado pode lhe oferecer são restritas.
VII. O termo inicial da obrigação é a data da citação válida do INSS, em 31/07/2011 (fl. 55), respeitando-se a prescrição quinquenal.
VIII. No que tange à fixação de juros de mora, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 03/07/2007.
IX. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ
X. Apelação provida.
(PROCESSO: 29501684661571429864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)