CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. LIMITES DA INTERFERÊNCIA JURISDICIONAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A REPROVAÇÃO NA PROVA DE SENTENÇA PENAL. DISPONIBILIZAÇÃO AOS CANDIDATOS DE ESPELHO DE CORREÇÃO. JOÃO FREITAS. NÃO AFETAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ACESSO À MOTIVAÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DA COMISSÃO PARA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DA PEÇA RECURSAL. SUFICIÊNCIA E COERÊNCIA. TERATOLOGIA NÃO MATERIALIZADA. DENEGAÇÃO.
1. Mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo, dito violador de direito líquido e certo, imputado ao Desembargador Federal Presidente da Comissão do XII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região.
2. Segundo a impetrante: não teria havido a disponibilização aos candidatos do espelho de correção da prova de sentença penal, nem teria sido motivada a atribuição da nota data à impetrante à aludida etapa, assim como não teria havido manifestação acerca do recurso administrativo por ela manejado contra o resultado da mencionada prova.
3. É cediço que, se por um lado, o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos, em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes (como as que se evidenciam nos casos de erro grosseiro de gabarito, de abordagem na prova de assunto não listado no edital, dentre outras).
4. Quanto ao acesso, pelos candidatos de concurso público, ao gabarito ou espelho de correção, ou seja, aos parâmetros utilizados pela banca examinadora na definição das notas das provas, o Conselho Nacional de Justiça tem entendido ser desnecessário, de modo que a inacessibilidade não configura, em sua leitura, ofensa às garantias da ampla defesa e do contraditório.
5. A impetrante não trouxe qualquer comprovação de que tivesse requerido o acesso à motivação que embasou o desprovimento do seu recurso administrativo. Essa demonstração seria necessária, considerando-se que o procedimento padrão (imposto a todos os candidatos) adotado pela Comissão do Concurso foi, após a análise dos recursos administrativos interpostos, todos tendo sido desprovidos, publicar, sob o título resultado definitivo da prova de sentença penal, o quadro de notas que fora publicado, quando da divulgação do resultado provisório dessa fase. Em outros termos, a impetrante não logrou demonstrar que o Estado Administrador tivesse negado sua pretensão de conhecer as razões pelas quais seu recurso administrativo não foi acolhido, com a manutenção da nota inicialmente atribuída à fase telada.
6. O cotejo entre a cópia da prova da impetrante, o recurso administrativo por ela manejado (no qual ela, inclusive, reconhece algumas impropriedades) e a motivação desenvolvida pela Comissão do Concurso para o desprovimento desse recurso administrativo revela que a Comissão do Concurso não agiu de modo aberrante, não se apresentando hipótese justificadora de interferência do Poder Judiciário.
7. Pela denegação da segurança.
(PROCESSO: 11136275808552000952, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)