ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA.
I. Predominância de jurisprudência no sentido de que a liberdade da manifestação de pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IV e IX, CF) visando à instalação de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens depende do preenchimento de requisitos indispensáveis.
II. "Alegação de ser moroso o processo administrativo para a obtenção da permissão não justifica a autorização pelo poder judiciário do uso do serviço ao arrepio da lei." (Precedente: MATHEUS PEREIRA. AMS 89310/PE. Rel. Des. Fed. Levi Moura. DJ de 24.03.6588).
III. Reserva da posição pessoal do Relator, que entende pela prevalência do Pacto de San José da Costa Rica.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 869241337651457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)