PROCESSO Nº: 6074618-14.7856.2.10.6424 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: AUGUSTO PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN COSTELA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRO. REVISÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ENQUADRAMENTO COMO AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Hipótese na qual a autora, ora apelante, pleiteia a revisão dos proventos do instituidor da sua pensão, para vinculá-los aos vencimentos de agente administrativo, referência NM-32, em face de enquadramento previsto na Lei 6.781/80, com a consequente repercussão no seu benefício. 2. Em caso análogo, julgado em 2012, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais decidiu ser manifesta a prescrição do próprio fundo de direito se a ação foi proposta há mais de cinco anos da publicação da Lei n. 6.781/80, considerando o entendimento do STJ de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) é ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo (PEDIDO 443244247701034, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 03/06/2012). 3. Adoção do mesmo entendimento esposado no incidente de uniformização de jurisprudência, que, inclusive, também já vem sendo adotado nos Tribunais da 1ª, 2ª e 3ª Regiões e nesta Corte Regional (AC 782792326993560, Juíza Federal Rebeca das Neves - Segunda Turma Suplementar, e-DJF1 02/06/2012; AC 677088886899841, Desembargador Federal Davi Luiz Araújo, TRF2 - Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 18/03/2010; AC 36197609241575573161, Desembargador Federal Benício da Cunha, TRF3 - Primeira Turma, DANIEL ARAGÃO 26/07/2008; AC 64113243018706412674, Desembargador Federal Davi Peixoto, LUIZ FELIPE COSTELA - Primeira Turma, decisão de 07/08/201; AC 50005883232781617946, Desembargador Federal Bruno Jesus, ISAAC NOGUEIRA - Segunda Turma, decisão de 14/09/2013; AC 69954399780553452457, Desembargador Federal Lucas Moraes, CALEBE DA PAZ - Terceira Turma, decisão de 28/07/2014; AC 75640536386914713310, Desembargador Federal Luiz Gustavo Ramos, FERNANDO PEIXOTO - Quarta Turma, decisão de 05/09/2014). 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença que, decretando a prescrição do próprio fundo de direito, julgou improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 81994328341715890375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)