PROCESSO Nº: 0055404-50.9871.10.8.8927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YINVESTPAR PECUÁRIA E COMERCIAL S/A ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO NÃO CONHECIDA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPROMETIMENTO DO CAPITAL DE GIRO DA SOCIEDADE EXECUTADA A PONTO DE INVIABILIZAR SUAS ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADO. 1. A alegação de que não poderia ter sido efetuada a penhora eletrônica (Bacenjud) antes da citação não deve ser conhecida, pois não se enquadra no âmbito de devolutividade deste agravo de instrumento. É que a decisão que estabeleceu os fundamentos para a sua determinação antes da citação, foi proferida em 22/12/2012. Embora a sociedade executada tenha tomado ciência de seu teor, a partir do comparecimento espontâneo aos autos, em 12/9/2012, não foi interposto o recurso cabível, não tendo o pedido posterior, de desbloqueio do montante penhorado, em função do parcelamento da dívida, pleito este indeferido pela decisão agravada, o condão de reabrir ou renovar o prazo para a interposição do agravo de instrumento em relação à primeira decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, todavia não tem o condão de desconstituir garantia prévia do juízo. In casu, verifica-se que o parcelamento administrativo fora efetivado em data posterior à penhora eletrônica, razão pela qual subsiste a citada garantia, até porque o risco de inadimplemento das parcelas é suficiente para se manter a constrição incólume e nesse ponto não discrepa a remansosa jurisprudência. 3. Outrossim, a agravante não logrou demonstrar que a manutenção da constrição teria o condão de comprometer o capital de giro da sociedade executada a ponto de inviabilizar suas atividades. 4. Precedentes do STJ e desta Corte: AGRESP5099044; AG151739/PE; AGTR573436; AG355766 e AG641864/AL. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 08020838427383356058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)