EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SUPRIDA A OMISSÃO.
1. A autarquia federal embargou sob o fundamento de omissão do Acórdão no que diz respeito ao reexame necessário.
2. Por força da remessa oficial, são devolvidas ao juízo ad quem as matérias discutidas na sentença, e em que foi vencido o ente federado ou suas autarquias e fundações de direito público. O reexame necessário é condição de eficácia da sentença, sem o qual não se aperfeiçoa, não transitando em julgado.
3. O pedido do autor, ora embargado, e julgado procedente pelo magistrado de primeira instância é que lhe sejam pagas as parcelas atrasadas referentes aos quintos entre setembro de 2001 (tempo em que alcança a prescrição quinquenal) e agosto de 2006 (quando a parte impetrou mandado de segurança, que lhe assegurou o recebimento desde esse momento).
4. A questão que poderia ser controvertida no caso em comento apenas seria aquela relativa à prescrição. Já tendo sido resolvida no Acórdão embargado, não resta qualquer penumbra relativa à questão de direito, estando, inclusive, protegida sob o manto da coisa julgada.
5. Em respeito à stare decisis horizontal, segue-se o entendimento já adotado por este Tribunal em caso semelhante, cuja ratio decidendi lhe é aplicável: AC357384/AL, Rel.: Des. Fed. Calebe Ramos, Quarta Turma, DJE 05/08/2013.
6. Honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 3.000,00, com fulcro no art. 20, parágrafo 3º, CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
7. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 28480983998561337, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)