ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. PERÍODO DE 04/10/1999 À 23/05/2001. PARCELAS ATRASADAS. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC;
2. Ação ordinária em que se pleiteia pagamento de valores reconhecidos como devidos, relativos a quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada entre julho de 1999 e 10 de julho de 2001, bem como os juros e correções monetárias;
3. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é inconstitucional a incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 21/09/1998 a 01/05/2001;
4. Juízo de retratação exercido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 656677141159401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)