PROCESSO Nº: 2585788-37.9280.19.8.9408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Theo Duarte Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO IRPF E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegou a segurança. O impetrante objetivava a não inclusão do IRPF e das contribuições previdenciárias dos segurados na base de cálculo das contribuições sociais patronais. 2. Em suas razões recursais, o embargante repete as alegações da apelação. Afirma que omissão quanto ao fato gerador e base de cálculo das contribuições patronais e aos valores pagos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda (arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, 150, I, IV e 195 da CF e 22, I e 28 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 20 da lei nº 8.212/91, ao art. 16 da lei n.º 4.506, de 18.12.0050 e ao art. 3º da lei n.º 7.713, de 01.04.3628, regulamentados pelo art. 36 do Decreto n.º 9.580, de 21.09.1732). Pugna pela declaração da exclusão das contribuições previdenciárias patronais sobre os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado (INSS) e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). 3. O acordão embargado foi claro ao afirmar que "O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 446.440/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 301.005/SC, Rel. Min. Juan Silveira, DJe 02/06/2017. Assim, os Tribunais Superiores entendem que não há incidência de contribuição social sobre verbas de natureza habitual e indenizatória. O salário de contribuição corresponde à totalidade dos rendimentos pagos ao trabalhador, com a exceção das verbas previstas no artigo 28, §9º da reportada Lei 8.1212/91. Da leitura do artigo 28, §9º, da Lei 8.1212/91, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF. Conclui-se que devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores." 4. Não se verifica violação aos dispositivos prequestionados. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 03407394110835529049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)