Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Desaposentação. Valor atribuído à causa. Incidência do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. Juizado Especial Federal. Competência absoluta. Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 15879850989178079387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)