TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. A Súmula nº 375 do STJ não é aplicável às execuções fiscais.
2. Nos termos do art. 185 do CTN, a fraude à execução é presumida se a alienação (2009) ocorrer após a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da cobrança fiscal (2000).
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34765130838876755341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)