PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PARQUET FEDERAL. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA.
1- Cabe ao Ministério Público, como 'dominus litis', de acordo com o princípio da obrigatoriedade, formular um juízo de valor sobre o conteúdo do fato que se lhe apresente, para avaliar a existência, ou não, de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Caso não encontre tais elementos (tipicidade do fato, indícios de autoria, condições de procedibilidade ou de punibilidade etc.), cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, não podendo o Juiz obrigá-lo a ofertar a Denúncia, mas apenas cabe-lhe adotar as providências previstas no art. 28 do Código de Processo Penal e atender, se for o caso, à determinação contida na parte final do mesmo dispositivo.
2- Acatamento do pedido do Parquet Federal, fundamentado em justificadas razões no que pertine à ausência de elementos satisfatórios ao oferecimento da denúncia, sobretudo em se tratando de desvio de verbas públicas atribuídas em tese ao Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no exercício do ano de 1999 ou de qualquer outro crime que pudesse deflagrar eventual ação penal.
3- Acolhe-se o Requerimento Ministerial não havendo motivo que autorize a caminhar de acordo com a determinação contida na parte final do art. 28 do Código de Processo Penal.
4- Pedido de arquivamento do Inquérito deferido.
(PROCESSO: 37397252003728131962, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 09/04/2013)