Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (06 de junho de 2014, f. 11).
1. O pedido administrativo, relativo ao auxílio doença, foi indeferido por ausência de prova da condição de segurada especial da promovente, f. 11.
2. Para demonstrar ser agricultora, a promovente trouxe aos autos vários documentos: a) certidão da Justiça Eleitoral, onde consta esta qualificação, f. 08v; b) contrato de meação rural, f. 18; c) comprovante de pagamento de contribuição sindical, f. 19; d) nota fiscal de compra de material agrícola, f. 20; d) ficha de matrícula escolar da filha da requerente, com idêntica profissão, f. 21; e) cadastro da família, f. 22; f) registro do imóvel rural, relativa à fazenda onde houve o trabalho rural, f. 24; g) comprovantes de pagamento do ITR, f. 24v-26; h) extrato de concessão de pensão por morte do marido da autora, também, rurícola, desde o ano de 1994, Luiz Felipe Barbosa, e, por fim, i) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde, a registrar o labor campesino da autora, pelo vasto período de 1986 a 2014.
3. A prova testemunhal ratificou a tese autoral, trazendo detalhes das atividades rurais, em terras cedidas (2 tarefas), dedicando-se ao plantio de milho e feijão, inicialmente, com os pais, depois, com o marido, e há dois anos com as filhas, f. 104.
4. Foram apresentados vários atestados médicos (2014), todos a registrarem que a requerente é portadora de câncer de mama, submetida à mastectomia com esvaziamento das axilas, atualmente, com metástase para a coluna lombar, f. 17-49.
5. A perícia judicial (f. 78-89) confirmou as informações acima explicitadas, concluindo pela incapacidade total e permanente da autora, afastando a possibilidade de reabilitação profissional e a impossibilidade de a requerente exercer qualquer atividade laborativa.
6. Demonstrada a incapacidade total da promovente, correto o deferimento da aposentadoria por invalidez. Mas, como a prova cabal das condições mórbidas da autora somente se obteve com a prova técnica, a partir de então devem retroagir os efeitos financeiros da sentença (27 de março de 2015). Precedente desta 2ª Turma: AC 203.734-PB, des. Augusto Moraes, convocado, julgado em 13 de abril de 2016.
7. Apelação provida, em parte, para determinar a implantação da aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada da prova técnica (30 de outubro de 2015), mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 00844756090350113668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)