PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. CRITÉRIO ADOTADO NO TÍTULO EXEQUENDO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELO VENCIDO. ART. 20 DO CPC. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pela UNIÃO para determinar o prosseguimento da execução no montante total de R$ 4.130,01, somado aos honorários periciais adiantados no valor de R$ 1.040,00, a serem devidamente corrigidas monetariamente a partir de março de 2006, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97.
2. O cerne da questão trazida pelo ente recorrente na peça recursal cinge-se ao critério de atualização da conta exequenda, mais precisamente acerca da incidência de juros de mora nos cálculos elaborados pela parte exequente no período compreendido entre a sentença de mérito proferida nos autos do processo de conhecimento e a tentativa de execução do julgado, além da possibilidade de pagamento dos honorários periciais, sem que tenha ter sido condenada no reembolso da mencionada despesa, tal como fez constar o exequente em seus cálculos.
3. Sobre a matéria, importa ressaltar que o critério de atualização previsto no próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal, em relação aos débitos da Fazenda Pública, comporta, além da devida correção monetária, a aplicação dos juros de mora. Precedentes: Igor Castro, AC817168/PB, Relator: Desembargador Federal BRYAN CALDEIRA, pub. DJe 20/09/2014, p. 106; STJ, AgRg no REsp 2763075/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pub. DJe 24/09/2013.
4. In casu, procedimento de liquidação se deu com a apresentação da conta elaborada pela parte exequente, depois de finda a discussão de mérito tratada nos autos da ação originária, que ocorreu após ter sido negado seguimento ao Recurso Especial ali interposto pela recorrente.
5. Ressalte-se, ademais, que o ente recorrente/executado não se desincumbiu do ônus de produzir qualquer elemento probatório em favor de sua tese, por ocasião da apelação interposta nos autos da ação de conhecimento, no tocante à impossibilidade de inclusão de juros de mora na atualização dos cálculos de liquidação, antes da expedição da RPV, como deliberado no título exequendo trânsito em julgado.
6. Nessa perspectiva, não há como prosperar a pretensão recursal do ente recorrente no sentido de afastar a incidência dos juros moratórios, sob o argumento de que a "atualização" refere-se apenas à correção monetária.
7. Finalmente, no que diz respeito ao ressarcimento do pagamento adiantado ao perito judicial, há de se observar o disposto no art. 20 do CPC que determina que o vencido arcará com o ressarcimento das despesas antecipadas, incluindo os honorários periciais, em homenagem ao princípio da sucumbência processual.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 11710030951524055942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)