AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO.
1. O art. 135 do Código Tributário Nacional disciplina a possibilidade legal de responsabilização pessoal de terceiros por créditos tributários de pessoa jurídica, de maneira tal que o redirecionamento contra a pessoa do sócio-administrador tão somente se concretizará nas hipóteses em que se verificar comprovada a prática de atos comissivos e omissivos que configurem excesso de poder, infração à lei ou estatuto e contrato social.
2. A Quarta Turma desta Corte Recursal em julgamento ampliado, com rito previsto no art. 942 do NCPC, consolidou o entendimento de que para fins de redirecionamento do feito executivo é suficiente que o sócio possua a condição de administrador à época da dissolução irregular da empresa, independentemente de estar, ou não, nos quadros sociais à época dos fatos geradores.
3. Demonstrada a dissolução irregular da empresa, com a atuação do Sr. Vinicius Novaes como sócio administrador no momento da dita dissolução, faz-se plenamente possível o redirecionamento do feito executivo pleiteado pela Fazenda Nacional.
4. Agravo de instrumento a que se dá provimento, determinando a inclusão do sócio administrador João Gabriel Correia no polo passivo da execução fiscal em tela.
(PROCESSO: 37626822518817865841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 08/03/2016)