AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - em face de decisão que, em sede de execução de honorários, indeferiu o pedido de responsabilidade da empresa MOSSORÓ REFINAÇÃO DE SAL LTDA. em razão da ocorrência de sucessão empresarial.
2. Da análise dos autos verifica-se que a empresa executada, CIEMARSAL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE SAL, deixou de exercer suas atividades em seu endereço comercial, e no mesmo logradouro funciona a empresa MOSSORÓ REFINAÇÃO DE SAL, conforme atesta certidão da oficiala de justiça (fl. 142 dos autos originais e 148 dos presente instrumento).
3. Além da similitude de endereço entre as empresas supramencionadas, a empresa sucessora continua a explorar a atividade da sucedida, qual seja, a exploração de sal, itens e serviços correlatos, alterando tão somente a razão social.
4. Desse modo, tendo em vista os fatos constatados nos autos, percebe-se a presença de fortes indícios da existência da aquisição do fundo de comércio da empresa executada pela atual exploradora da atividade econômica no endereço informado na inicial, o que traz por consequência a responsabilização da adquirente para com os débitos oriundos da Fazenda Nacional.
5. Ora, em que pese o fundamento da r. decisão ora agravada, que faz alusão à necessidade, para fins de sucessão empresarial, de comprovação nos autos que a pessoa jurídica de direito privado sucessora adquiriu o estabelecimento comercial, sendo inviável a sua caracterização fundada em mera presunção. Entretanto, como sói acontecer a sucessão fraudulenta, quando ausente instrumento oficial que comprove tal formalização. Nesses casos, esta se caracteriza quando presentes indícios fáticos suficientes da existência de sucessão.
6. Na verdade, a sucessão empresarial deve ocorrer de forma regular, ou seja, com a devida averbação na Junta Comercial, publicada na imprensa oficial, o que significa ampla divulgação do negócio jurídico realizado. Entretanto, sendo realizada de forma clandestina e oculta, sem cumprimento dos requisitos legais, com intuito de frustrar os credores da primitiva, dificulta a comprovação por parte da exequente, com base em provas oficiais demonstrar tal ilícito. Destarte, tal exigência só vem obstar a satisfação do crédito público, impossibilitando a comprovação da concretização desse negócio jurídico.
7. É importante destacar, também, que eventuais alegações da empresa que está sendo considerada como sucessora poderão ser oportunamente analisadas, se o caso, quando do manejo dos embargos à execução, após concretização da devida citação da empresa.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31806542545435100162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)