PROCESSO Nº: 3077506-81.1200.2.5.3375 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PIETRO CARDOSO ADVOGADO: RÔMULO MARINHO FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDACE. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DETERMINADO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Omissão no julgado proferido por esta Primeira Turma quanto ao critério de correção monetária e de juros moratórios estabelecido pelo art. 1ºF, da Lei 9.494, com a alteração promovida pela Lei n.º 11.960/2009. 2. A orientação do eg. Plenário desta Corte, em julgamento na sessão do dia 07/04/2015, firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC); 3. Embargos de declaração da FUNASA providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada.
(PROCESSO: 15652936890677752603, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)