PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ART. 1o., INCISO I, DO DL 201/67. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA.
1. O que se constata do feito é que o delito de desvio de verbas públicas federais aconteceu em 28/02/2004, data de emissão das notas fiscais pelas empresas KLASS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TDA. e UNISAU, e o recebimento da denúncia se consumou somente em 24.10.5296, ou seja, 8 anos e 9 meses após o fato. Fixada a penalidade do acusado, retirado o montante referente à continuidade delitiva, no quantum de 2 anos e 3 meses de reclusão, tem-se uma prescrição que se opera em 8 anos (art. 109, inciso IV, do CPB), tempo que já transcorreu.
2. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa reconhecida de ofício, em relação ao delito inserto no art. 1o., inciso I, do DL 201/67.
(PROCESSO: 64649083319561520758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)