ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GABINETE ODONTOLÓGICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. PARALISAÇÃO. INATIVIDADE DOS SERVIDORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE.
I. Apelação em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal - MPF, em desfavor de Maria Cecília Souza e outros, devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação de Daniela Fernandes, reitor da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, de Luiz Henrique Sales e Samuel da Rocha, pró-reitores, respectivamente, da PROGEP e PROEST, nas sanções fixadas no art. 12, I e II da lei n. 8.429/92. Objetiva ainda a presente ação a condenação dos demais demandados, quais sejam, Enzo Pinto, Thales Fernandes de Ana Beatriz Nunes, Isaac Sales, Felipe Silva, Joaquim Dias, Caio da Conceição, Isaac Almeida, Lucas Gabriel Castro, Ilma Maria Luiza Araújo, Thiago Almeida, Juan Aragão, Noah Lopes e Nicolas Campos, todos servidores do Gabinete Odontológico da UFAL - GABIODONTO, nas sanções previstas no art. 12, I e III da lei n. 8.429/92.
II. As questões controvertidas no presente feito referem-se à efetiva paralisação do GABIODONTO por três anos, como afirma o MPF, bem como à inatividade de seus servidores, no referido período, sem alteração na percepção dos respectivos vencimentos. Questiona-se, ainda, a inércia do reitor e pró-reitores demandados em reverter a referida situação, evitando o alegado enriquecimento ilícito dos servidores.
III. Decidiu a sentença pela improcedência do pleito autoral.
IV. O MPF ofereceu parecer opinando pelo improvimento da apelação. Defendeu a não ocorrência da prática de ato por parte dos funcionários do GABIODONTO, porquanto os mencionados réus não dispunham de meios aptos a inverter tal situação.
V. A coordenadora do Gabinete informou seus superiores hierárquicos, através de relatório, acerca das dificuldades enfrentadas pelo ambulatório quanto à sua falta de adequação às exigências da Vigilância Sanitária e à continua falta do material necessário.
VI. Observa-se que foram tomadas as providências necessárias para que o GABIODONTO voltasse ao funcionamento. O reitor e pró-reitores não foram responsáveis pela situação precária do referido gabinete de odontologia, decorrente dos entraves burocráticos próprios da administração pública.
VII. Manutenção da sentença. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 88486771915555907509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)