PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO QUE, DE FATO, ERA TEMPESTIVO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA EXAMINADA.
1. Está jurisprudencialmente pacificada a tese de que a intimação do MPF não ocorre quando os autos são efetivamente disponibilizados ao procurador que atua no referido feito, mas desde quando ingressaram nas dependências da procuradoria, vez que o Poder Judiciário não pode - nem deve - ficar à mercê das vicissitudes intestinas daquela instituição. E ainda quando a situação, no caso dos autos, seja diversa das que geraram tais precedentes, a orientação neles consolidada deve ser mantida;
2. Os fatos são esses: um servidor da Procuradoria da República em João Pessoa (PB) precisou viajar à sede da Subseção Judiciária de Monteiro (PB) para apanhar os autos de certo feito penal que por lá tramitava, pernoitando no lugar, e daí que seu regresso à sede do MPF somente ocorreu no dia seguinte. Para o juízo de piso, a intimação se perfectibilizara com a carga dos autos, de modo que o dia seguinte ao do pernoite já seria o primeiro da contagem do prazo da apelação criminal. Para o MPF, entretanto, a intimação se completara no dia seguinte ao do pernoite, dado que os autos somente aí ingressaram nas dependências da instituição, razão pela qual o primeiro dia da contagem seria o seguinte a este;
3. À vista deste dissenso, a apelação ministerial foi considerada intempestiva, donde o recurso que se examina. Provê-lo é, sim, uma necessidade, porque todas as variantes fáticas que distinguem a situação de momento daquelas que geraram a orientação consolidada são incapazes de levar a outra solução: (i) não é papel do MPF procurar a intimação, senão que o intimar é serviço da Justiça para o qual ele pode cooperar; (ii) a diferença de um único dia (o do pernoite) está dentro de parâmetros de absoluta razoabilidade, não havendo sequer indício de ter havido manipulação dos serviços burocráticos e/ou desorganização da instituição cooperante (MPF) para que o prazo fosse aumentado artificialmente; e (iii) a dúvida razoável sempre e sempre deve ser resolvida em prol da jurisdição a ser praticada, cujo conhecimento é inafastável por inspiração constitucional (Art. 5º, XXXV);
4. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 27918879932384280621, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)