PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES PERCEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.O STJ tem adotado o posicionamento de que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar recebidas a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada, ante o princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em face da boa-fé da parte que recebeu a referida verba por força de decisão judicial. (STJ, 2ª T, AgRg no AREsp 17.802/AL, rel. Ministro Igor Alves, DJe 18/12/2012).
2. Hipótese em que, mediante decisão em sede de tutela antecipada, confirmada em sentença, determinou-se ao INSS que não descontasse, dos proventos da autora, os importes atinentes à GDASS (Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social), atinentes ao período de maio/2009 a janeiro/2010.
3. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 02638817688170614024, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/10/2013)