TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIAS ESPECIAIS. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1% PARA 2% (GRAU MÉDIO) PELO DECRETO 6.042/07. LEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO NA RECLASSIFICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL.
1. Os presentes autos tratam da alíquota aplicável a Município para recolhimento de contribuição destinada ao financiamento de aposentadorias especiais, considerando os riscos ambientais de trabalho (RAT), em razão da atividade predominante do contribuinte.
2. A Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99 classificavam as atividades preponderantes desenvolvidas pela Administração Pública em Geral como grau leve, ou seja, o risco de acidentes de trabalho era considerado leve, motivo pelo qual a contribuição incidia sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no percentual de 1%. Contudo, o Decreto 6.042/07 alterou o Anexo V do Decreto 3.048/99, o qual elenca a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, majorando o percentual da Administração Pública de 1% para 2% (grau médio).
3. Em julgamento proferido pelo Pleno deste Tribunal, nos autos do EIAC 297996/03/PE, a maioria dos membros desta Corte concordou que não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte.
4. "Em benefício da administração, reconhece-se que sua escolha deve ser preservada diante da impossibilidade da demonstração objetiva de que não foi ela a melhor. Ou em outras palavras, impossibilitada a demonstração da erronia da escolha do administrador, deve esta ser preservada." (PROCESSO: 01783292604942785, EIAC192455/03/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA PIRES (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 04/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2013 - Página 137).
5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas para julgar improcedente a demanda do Município.
(PROCESSO: 87855272058747751145, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013, PUBLICAÇÃO: 28/07/2013)