AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO COM A RESCISÃO FORMAL E EFETIVA. PROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do feito em razão de adesão, pela executada, a parcelamento do débito (Lei nº. 12.996/2014), com a ressalva de que, em caso de inadimplência, volta a correr o prazo prescricional intercorrente (art. 40 da LEF), no dia seguinte à data da primeira parcela não paga, independentemente de novo despacho do Juízo ou comunicado à parte exequente.
2. É pacífico na jurisprudência que a adesão a programa de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de interromper a fluência do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN), que só voltaria a correr quando rescindido o aludido benefício.
3. In casu, a devedora aderiu a programa de parcelamento previsto na Lei nº. 12.996/2014. A mencionada lei, em seu art. 2º, parágrafo 7º, dispõe que: "Aplicam-se aos débitos parcelados na forma deste artigo as regras previstas no art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, independentemente de os débitos terem sido objeto de parcelamento anterior."
4. De seu turno, a mens legis do art. 1º, parágrafo 9º da Lei nº. 11.941/2009 permite inferir que o contribuinte que mantiver em aberto 3 (três) parcelas será comunicado da imediata rescisão do parcelamento.
5. Destarte, não merece prosperar a decisão do Juízo a quo ao determinar que a prescrição voltaria a correr no dia seguinte à data da primeira parcela não paga, independentemente de novo despacho do Juízo ou comunicado à parte exequente. Em verdade, o não pagamento de uma parcela, por si só, não acarreta a rescisão do parcelamento, tampouco dá ensejo ao reinício do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80, sendo necessárias, para a mencionada rescisão, três parcelas em aberto e a comunicação ao sujeito passivo.
6. Agravo de instrumento provido para estabelecer como termo a quo da contagem da prescrição intercorrente a data da efetiva rescisão formal do parcelamento.
(PROCESSO: 24959568351097418997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)