Ementa Processual Civil. Constitucional. Recurso Especial. Novo julgamento dos embargos de declaração do INSS. O Superior Tribunal de Justiça [STJ], em sede de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], determinou novo julgamento dos Embargos de Declaração de id. 8655686.06160108, para sanar a omissão acerca da tese trazida pelo recorrente de que o prazo prescricional teria ficado suspenso durante o trâmite do processo administrativo.Aclaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes. 1. Os aclaratórios opostos pelo INSS, com pedido de efeitos infringentes é contra acórdão desta Quarta Turma, que deu parcial provimento à apelação, no sentido de reconhecer a exigibilidade dos créditos perseguidos no Procedimento Administrativo de Cobrança nº 10757.319609/2698-18, determinando o ressarcimento pelo Banco do Brasil dos valores referentes aos pagamentos indevidos do benefício previdenciário nº 41/743.629.558-3, de Rafael Nunes, no período de 06/2014 a 10/2015, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. De outra feita, relativamente ao beneficiário Kevin Alves, falecido em 01 de janeiro de 2005, o v. acórdão assim decidiu: Nessa toada, considerando o princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. In casu,isso ocorreu a partir do momento em que o INSS teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu apenas com sua cessação, em 10/2015 (PA nº 23546.821652/5015-78 - ident. 3327503) e 01/2006 (PA 42801.558323/7107-00 - Ident. 9254949). O Procedimento Administrativo de nº 80226.454245/4475-21 teve por finalidade a cobrança dos valores pagos indevidamente do benefício nº 88/583.188.452-5, uma vez que, a despeito de o beneficiário, Sr. Renan Rodrigues, ter falecido em 30/06/2005, continuou a ser pago até janeiro/2006. Ocorre que, somente em 12/12/2012, o Banco do Brasil foi notificado acerca da instauração do referido procedimento administrativo, para manifestar-se sobre o pagamento indevido, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos, previsto na lei de regência para tanto, tendo em vista a data em que teve ciência inequívoca do pagamento indevido do benefício (01/2006). Os efeitos deletérios da prescrição, portanto, fulminam a pretensão de cobrança em relação a esse benefício (NB 88/328.094.402-4). 3. Consta dos autos que o processo administrativo no INSS, para apuraçãodas irregularidades no pagamento após o óbito do beneficiário Luiz Gustavo Lima a outrem, iniciou-se em 10 de abril de 2010 e que em 21 de março de 2012, através do Ofício INSS/GEXFOR/SOFC nº 018/2012, fls. 15 do id. 2184795.5762947, requereu a devolução/ressarcimento do valor pago indevidamente pelo Banco do Brasil no período de novembro de 2005 a janeiro/2006, cujo cálculo atualizado até aquela data era de R$ 2.095,82 [fls. 19 do aludido documento]. 4. Assiste razão ao embargante, não obstante o vergastado acórdão tenha aplicado o art. 1º, do Decreto 57.073/1932, não o associou à suspensão prevista no art. 4º, do mesmo diploma legal e tal prazo de suspensão impugnado no recurso de apelação, não foi de fato analisado no respectivo acórdão, existindo, portanto, a alegada omissão do julgado. 5. O mês de cessação do pagamento irregular após o óbito de Rafaela Vieira, deu-se em janeiro de 2006, sendo o processo administrativo protocolado em setembro de 2010 e em janeiro de 2012 o Banco do Brasil foi oficiado acerca do valor [atualizado até aquela data], a ser devolvido ao INSS. 6. Destarte, no interregno entre setembro de 2010 a janeiro de 2012, o prazo de prescrição restou suspenso e, por conseguinte, não se passaram os cinco anos de prescrição entre a cessação do pagamento irregular [janeiro de 2006] e o protocolamento do fato do processo administrativo [setembro de 2010]. Afastada, por conseguinte, a prescrição anteriormente aplicada. 7. De outra banda, o acórdão vergastado afirma que nada obstante, não assiste razão ao INSS ao defender o ressarcimento dos valores a partir do óbito do beneficiário, pois, somente cabe ao banco demandado o ressarcimento das competências dos créditos cujo pagamento indevido tenha se dado depois de um ano do óbito do beneficiário, considerando que o descumprimento da obrigação de revalidar anualmente a senha ou o cartão magnético apenas se configurou a partir de tal data e não simplesmente a contar do falecimento do titular do benefício. 8. Com efeito, in casu, o óbito se deu em novembro de 2005, o descumprimento da obrigação se configurou em janeiro de 2006, não havendo que se falar em ressarcimento ao INSS em relação ao ex-beneficiário Fernando Martins. 9. As demais arguições do INSS nos presentes embargos tentam rediscutir a matéria, o que não é possível na via recursal escolhida. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão da suspensão prescritiva, sem efeitos infringentes. mmms
(PROCESSO: 89879937716999029260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)