PROCESSO Nº: 4648979-49.9310.31.10.4319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LEVI SOUZA (e outro) AGRAVADO: TACIANA LEAO PONTES ADVOGADO: VICTOR HUGO VASCONCELOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ENFERMEIRA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu, em parte, a liminar requerida, apenas para assegurar à impetrante a manutenção de seus dois cargos públicos e a sua contratação no cargo para o qual foi convocada pelo Edital nº 86/2015, acaso inexistentes outros empecilhos. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a acumulação pretendida pela agravada, com o cumprimento de 66 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 69572288743765663675, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Joaquim Souza, Segunda Turma, Julgamento: 26/01/2015.; MS 44.464/DF, Rel. Ministro Renan Monteiro, Primeira Seção, julgado em 01/07/2015, DJe 07/02/2015. V. No caso dos autos, a autora, ao exercer dois cargos de enfermeira (um no HC - UFPE e outro no Hospital Agamenon Magalhães) excedeu o limite de 60h semanais, somando, na verdade, 66 (sessenta e seis horas semanais), o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. VI. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 25943274335906201104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)