PROCESSO Nº: 1818530-09.0822.23.1.9431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL SALES ADVOGADO: Enrico Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Letícia Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação manejada em desafio a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, do CPC, o Habeas Data impetrado por BRENDA DA CONCEIÇÃO, em face de EMILLY PEIXOTO, engenheiro mecânico vistoriador naval da Capitania dos Portos de Pernambuco, objetivando a retificação do banco de dados da instituição para fazer constar o impetrante como depositário fiel e responsável pela embarcação descrita nos autos. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que impetrou o presente Habeas Data objetivando a retificação de dados da Capitania dos Portos de Pernambuco. Ressalta que Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (processo nº 0078331-04.8717.25.2.3291) lhe assegurou o direito de figurar como depositário fiel e responsável pela embarcação, mas que erro no banco de dados está impossibilitando o impetrante de ter acesso e cuidar da embarcação. Informa que a autoridade coatora (vistoriador) não reconhece a decisão judicial e o termo de posse informando que no banco de dados a embarcação está em nome de outro proprietário. 3. O impetrante juntou aos autos decisão da Justiça Estadual do Estado do Pará que conferiu a este a posse da embarcação que teria sido apreendida em operação policial na qualidade de fiel depositário (id. 8700000.77715309) , nos seguintes termos: "no caso o requerente comprovou pela documentação de fls6/8 que tinha antes da apreensão, pelo menos a posse da embarcação, inclusive com a autorização para transferência assinada no verso de seu título de inscrição na capitania dos portos (fl 6-V). Isto posto, revogo a autorização de uso concedida à Polícia civil da embarcação de nome GOHAN, inscrita sob o nº 0672004511 na capitania dos portos da Amazônia Oriental e concedo a sua posse ao requerente MATHEUS ARAÚJO NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL" (Id. 3032314.91672270). 4. O que se observa dos fatos narrados é o descumprimento da ordem judicial proferida pelo juiz de direito do Estado do Pará, que vem obstando o acesso do impetrante/depositário à embarcação. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito diante da inadequação da via eleita, cabendo ao impetrante pleitear o cumprimento da decisão junto ao órgão que a proferiu. 5. Apelação improvida.[6]
(PROCESSO: 74811452194618994707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)