Administrativo e Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Devolução de valores pagos por erro da administração. Impossibilidade Caráter alimentar das verbas recebidas de boa-fé.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido na ação ordinária contra o INSS, objetivando a declaração de inexistência de débito previdenciário oriundo benefício pago a título de pensão por morte recebida, pela avó materna, assim como a Autarquia proceda à baixa do seu nome na Certidão de Dívida Ativa e a exclusão do nome da mesma do CADIN.
2. É pacífico o entendimento da Turma de que os valores, de natureza alimentar, recebidos de boa fé pela autora, são irrepetíveis, razão pela qual se afasta a cobrança e a devolução deles ao erário público. Precedentes: AC 215244/PE, desta relatoria, julgado em 16 de novembro de 2014; AC 205392-PB, des. Davi Lucca Nascimento, convocado, julgado em 17 de agosto de 2012; AGTR 871216/CE, des. Marco Davi Lucca Martins, convocado, julgado em 12 de dezembro de 2013.
3. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 94693518687647282465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)