PROCESSO Nº: 8793426-51.4909.12.2.2036 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: NICOLAS LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. LEI Nº 24.428/2005. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, estabeleceu que se o enquadramento resultasse em vencimento básico de valor menor que o somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino, considerados no mês de dezembro/2004, proceder-se-ia ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário, que seria absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória; 2. Tendo sido respeitada a irredutibilidade de vencimentos (que diz respeito à remuneração considerada em sua totalidade, e não às verbas específicas que a compõem), quando da redução/absorção da parcela complementar, não tem razão o autor quando aponta ofensa ao princípio da isonomia (ao argumento de que pessoas que ganhavam menos antes do enquadramento, e que por isso não fizeram jus ao vencimento básico complementar, teriam obtido aumento real na implantação da tabela de vencimentos prevista no Anexo I - B, enquanto os substituídos, que ganhavam mais que o novo vencimento básico fixado, não teriam obtido qualquer ganho); 3. Também não afronta a Constituição o art. 15, § 1º, II, da Lei nº 11.091/2005, que somente considerou o tempo de serviço público federal para fins de enquadramento (desconsiderando o tempo de serviço público estadual e municipal, e o prestado na iniciativa privada, bem assim os períodos inferiores a doze meses completos). A contagem recíproca do tempo de contribuição que a CF assegura para fins de aposentadoria, não se confunde com a contagem de tempo de serviço para fins de progressão funcional ou enquadramento na carreira; 4. Sem razão também o autor quando aponta ofensa aos princípios da irredutibilidade vencimental e do ato jurídico perfeito, ao estabelecer que o enquadramento de todos os servidores observaria o posicionamento inicial no nível de capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo (art. 15, § 1º), de modo que os aposentados com nível superior a esse teriam sido prejudicados porque estagnariam nele. Inexiste afronta à Constituição, à medida em que a Lei assegurou o recebimento de parcela complementar nos casos em que o enquadramento resultasse em redução vencimental; 5. Registre-se que foi outorgado ao servidor o direito de optar pela nova carreira, com as consequências daí advindas, ou por permanecer na carreira até então ocupada, não havendo que se cogitar de ofensa a qualquer dos princípios constitucionais. Longe de afrontá-los, a lei vergastada os prestigiou, resguardando aos servidores o direito de continuar percebendo as vantagens obtidas em função de sua situação originária. Não é admissível, como pretendem os substituídos, conjugar o plano de cargos antigo com o novo, aproveitando o que é mais vantajoso de cada um deles e desprezando o que não lhes é conveniente. Demais disso, é cediço que não há direito adquirido a regime jurídico; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43042342099961677733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)