PJE 6429966-52.6604.6.1.6742 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Sem condenação em honorários (Súmula 168 do TFR). 2. Sustenta CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, preliminarmente, que as CDAs que lastreiam a execução fiscal são nulas de pleno direito, posto que não trazem em sem bojo a especificação da fundamentação legal utilizada para a constituição do crédito. No mérito, aduz que: (a) a aplicação das multas afronta o princípio da legalidade, posto que o art. 7º da Lei 9.933/1999, com redação dada pela Lei 12.545/2011, exige a criação de um decreto regulamentador para dar efetiva aplicação à norma; (b) a Lei 9.333/1999 não fez a devida tipificação da infração, apenas se limitou a dizer que constituir-se-á em infração a essa lei, ao seu regulamento e aos atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, a ação ou omissão contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essas normas, violando, assim, o disposto no art. 5º, XXXIX, da CF/1988; (c) a criação de normas de conduta direcionadas a particularidades somente pode se dar por lei formal emanada pelo próprio poder legislativo, sendo vedada a delegação de competência legislativa a qualquer órgão do poder executivo, ainda mais em se tratando de uma autarquia; (d) em relação ao recolhimento de amostras para análise, o INMETRO escolhe os produtos que, supostamente, poderiam estar abaixo do peso estabelecido pela norma metrológica, porém dentro do limite estabelecido por esta, desrespeitando a própria legislação do CONMETRO; (e) a aplicação da penalidade de multa não segue o estabelecido pelo art. 57 do CDC; (f) a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei 1.025/1969 viola o art. 146, II, da CF/1988 e o art. 85 do CPC. 3. O cerne da demanda devolvida à apreciação repousa na regularidade da execução fiscal promovida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. 4. De início, registre-se que não ficou demonstrado, na lide, vício que possa levar à nulidade processual, nem que a CDA não preenche os requisitos exigidos em lei, encontrando-se presente na CDA a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, o valor, encargos legais e também há menção aos processos administrativos (5806/2013 e 3745/2015) que ensejaram a cobrança das multas (id. 0981713.4446345), de modo que os créditos inscritos em dívida ativa atendem a todas as exigências previstas na Lei 6.830/1980. 5. Ademais, deve-se ressaltar que a empresa apelante não impugna em nenhum momento o fato gerador da penalidade pecuniária, alegando, apenas, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante, no seu entender, a falta de clareza com relação a fundamentação legal do débito. 6. Da análise dos Processos Administrativos 5806/2013 e 3745/2015 (id's. 6948458.0367407, 1235183.1052451, 6557361.5511099, 9838728.0281510), que originaram os títulos executados, ora embargados, comprova-se que: (i) A embargante foi previamente comunicada, por fax, e-mail, carta com AR (em perfeita observância ao disposto no §3º do art. 26 da Lei 9.784/1999), da realização da perícia sobre os produtos coletados pelo INMETRO; (ii) A embargante foi devidamente notificada da autuação e apresentou defesa administrativa no prazo legal; e (iii) Na sequência, houve a homologação do Auto de Infração e promoveu-se a notificação da embargante; (iv) A embargante, em seguida, apresentou recurso ("reconsideração do decisum"), que foi analisado e afastado pelo INMETRO; e, (v) Ao final, a embargante foi devidamente notificada da decisão final. 7. Assim, percebe-se, portanto, que a embargante foi devidamente intimada de todo o trâmite administrativo e a ela foi conferida a oportunidade de manifestar-se nos autos com a utilização da defesa e recurso cabíveis, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal ou à ampla defesa e contraditório, encontrando-se o auto de infração impugnado devidamente fundamentado, não tendo a recorrente ilidido a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1277614-35.8600.10.6.4708, rel. Des. Federal Convocado Heitor Cardoso, assinado em 30/05/2021. 8. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de fiscalizar, mediante seus órgãos competentes, impõe conduta ao administrado que, uma vez violada, resulta em autuação fiscal por descumprimento da legislação. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei 5.966/1973 atua como agente fiscalizador, formulando e executando políticas de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais. 9. "O poder administrativo de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da Administração para conter abusos de direito individual." (TRF5, 2ª T., PJE 7133754-77.5014.19.2.4876, rel. Des. Federal Antônio Martins, assinado em 13/08/2021) 10. A Lei 9.933/1999, em seus artigos 5º ao 9º, prevê a existência de figura típica infracional, com a fixação dos seus sujeitos ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois os atos normativos da Administração apenas cumpriram a missão de aplicar os dispositivos legais à execução concreta. 11. O STJ, no julgamento do REsp 0.742.488/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". Precedente: STJ, REsp 8.999.817/MG, Rel. Min. Luiz Miguel Cardoso, DJe 05/02/2009. 12. Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a própria lei estabeleceu aspectos jurídicos fundamentais para a aplicação das multas, de modo que os regulamentos apenas tratam de matérias técnicas da atividade de metrologia. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5797328-81.6133.21.6.7815, rel. Des. Federal Emanuel Nascimento, assinado em 26/03/2020. 13. Conforme os processos administrativos acostados aos autos, um produto comercializado pela apelante foi reprovado em exame pericial quantitativo pelo critério individual, devidamente apurado em laudo, ocorrendo infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c o item 3, subitens 3.2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO 248/2008 (id. 0532480.6644716). 14. A autuação foi resultado de constatação de irregularidades nos produtos, em fiscalização realizada por agentes do INMETRO devidamente habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem dotados de fé pública. Desse modo, não merece prosperar a alegação de inexistência de lesão material aos consumidores. 15. Ademais, no Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO 96/2000, encontram-se os critérios técnicos para aferição e aprovação de lotes de produtos pré-medidos, como os fabricados pela empresa embargante, de modo que a fiscalização, ao flagrar que os produtos à venda não estavam em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor, considerou infração à Lei. 9.933/1999. 16. Quanto ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, a Segunda Turma do TRF 5ª Região vem se posicionando no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, deve-se manter a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 5.134.339/RS), na qual restou fundamentada que "o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Precedentes: STJ, AGREsp 6.850.217/DF, Rel. Min. Francisco Novaes, DJe 11/10/2016; TRF5, 2ª T., PJE 8788342-85.2805.19.8.1981, rel. Des. Federal Enrico da Rosa, data de julgamento: 30/08/2020. 17. Apelação desprovida. fvx
(PROCESSO: 49041205976849816354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)