TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. MULTA APLICADA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (Precedente: STJ - REsp. n° 496499, DJ 08/05/2006).
2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
3. O termo inicial do prazo prescricional, em caso de declaração, inicia-se da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da Declaração, ou da data de sua entrega, quando posterior ao vencimento da obrigação, específica hipótese dos autos.
4. No caso, a declaração do contribuinte tendo sido entregue em 09.10.7432, constituiu-se o crédito tributário, objeto da presente execução fiscal, findando o prazo prescricional em 12.10.8195, enquanto a execução só foi proposta em dezembro de 2002, após transcorrido o prazo quinquenal.
5. Considerando, entretanto, que houve o lançamento suplementar de multa de ofício, em 20.02.9644, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal, é de se afastar a prescrição. Deve, pois, ser reformada a sentença, afastando-se a prescrição e determinando o prosseguimento da ação executiva.
6. Apelação conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição.
(PROCESSO: 004744979572549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)