PROCESSO Nº: 6013729-91.5622.13.3.4092 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Fogaça EMENTA PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEVEM SER VALORADOS NEGATIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 444 E 636 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO AS INERENTES AO TIPO PENAL, DEVENDO SER VALORADAS DE FORMA NEUTRA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE QUE MERECEM MAIOR REPROVABILIDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por ENRICO CALDEIRA DE MEDEIROS contra a sentença da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que condenou o réu a 3 anos e 4 meses de reclusão e multa de 71 dias-multa (dia-multa correspondente a 1/30 do salário-mínimo à época do fato) pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do CP. Outrossim, a sentença fixou o valor mínimo de reparação dos danos causados em R$ 7.419,12, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP. 2. O Ministério Público Federal imputou ao réu a seguinte conduta: em meados do primeiro semestre de 2014, utilizar-se de documentação falsa em nome de terceira pessoa para contratar, junto a uma das agências da Caixa Econômica Federal - CEF, o Empréstimo Consignado n.º 66.6910.668.6835113-2, no valor histórico de R$ 7.419,12 (sete mil, quatrocentos e dezenove reais e doze centavos), causando prejuízos àquela entidade financeira. 3. Em suas razões de apelação, o Parquet pugnou pela reforma da sentença para que seja valorada negativamente a circunstância judicial sobre os antecedentes criminais do réu, por considerar que para tal caracterização basta que haja condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia. 4. Em contrarrazões à apelação ministerial, a Defesa alegou que a valoração negativa dos antecedentes criminais do réu seria um duplo bis in idem, visto que as situações arguidas pelo órgão acusatório já foram valoradas negativamente duas vezes na sentença. 5. Em suas razões de apelação, o réu arguiu a exasperação indevida da pena-base, visto que as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP deveriam ter sido valoradas de forma neutra. Consequentemente, a pena-base deveria ser a mínima legal. 6. As contrarrazões ministeriais redarguiram: a) a culpabilidade exacerbada do apelante, o qual teria pleno conhecimento da ilicitude da conduta e teria praticado crimes-meio de falsidade para consumar o delito; b) personalidade negativa do agente, já que provado cometimento pessoal e reiterado de estelionatos, demonstrando controle emocional e sangue frio para a prática de crimes; c) consequências do crime que desbordaram o resultado típico do delito, pois importaram em prejuízo ao bom nome do cliente da Caixa vítima da tramoia. 7. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou pelo provimento da apelação ministerial e pelo parcial provimento da apelação do réu para modificar a fundamentação da valoração sobre a personalidade do agente, conquanto esta deva manter-se negativa. 8. O órgão acusatório irresignou-se contra a valoração neutra dada aos antecedentes criminais do réu. Assiste razão ao Ministério Público. A inteligência das Súmulas 444 e 636 do STJ permite inferir que condenações criminais transitadas em julgado são suficientes para comprovar maus antecedentes criminais, não fazendo distinção se as referidas condenações transitaram em julgado antes ou depois da apresentação da denúncia do crime no qual tais antecedentes são valorados negativamente. 9. Desse modo, é devida a valoração negativa das circunstâncias judiciais por maus antecedentes em desfavor do réu. 10. Sobre os pleitos defensivos, a saber, a valoração neutra da culpabilidade, da personalidade do agente e das consequências do crime, merece provimento apenas a valoração neutra das consequências do crime. 11. Como bem apontado pela Defensoria Pública, o prejuízo ao correntista vítima do estelionato é elementar do tipo, não podendo haver reprovabilidade maior da conduta por causa disso. 12. Quanto à valoração neutra da culpabilidade e da personalidade do agente, tais pedidos não merecem prosperar. 13. A culpabilidade, como bem apontado nas contrarrazões ministeriais, foi elevada pelo fato de o réu ter praticado outro crime (uso de documento falso) para consumar o estelionato. A personalidade do agente, demonstrada pela sua frieza e controle emocional direcionada à reiterada prática de crimes, também mostra que merece valoração negativa. 14. A despeito dos reclamos da Defesa de que a circunstância judicial da personalidade do agente ser inconstitucional por ser resquício do chamado "Direito Penal do Autor", entende-se adequada e constitucional sua existência no ordenamento jurídico para fins de individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, da CF), pois indivíduos voltados profissionalmente e com expertise para a prática de crimes merecem maior reprimenda na dosimetria da sua pena. 15. Assim, tendo em vista a valoração negativa dos antecedentes criminais e a valoração neutra das consequências do crime, deve a pena ser mantida em 3 anos e 4 meses de reclusão e multa de 71 dias-multa (dia-multa correspondente a 1/30 do salário-mínimo à época do fato) pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do CP, sem direito à substituição por penas restritivas de direito por força do art. 44, inc. III, do CP. Outrossim, o valor mínimo de reparação dos danos causados fixado em R$ 7.419,12 pela sentença deve ser mantido. 16. Apelação ministerial provida e apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 51015817076048048539, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)