ADMINISTRATIVO. PRAIA. BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. DEMOLIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 2.398/1987, ART. 6º.
1. A Lei nº 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, estabeleceu, no art. 10, que "as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido".
2. A edificação construída em praia marinha, sem prévia autorização do Ministério da Fazenda, está sujeita à remoção, nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, com a redação dada pela Lei nº 9.636/98.
3. Correta a sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Reivindicatória proposta pela União, postulando a desocupação de área de praia marinha por particular (na Praia de Tabatinga/RN) e a demolição da casa edificada no local, cuja área corresponde a 224,53m2.
4. Descabida a indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/98, por não se haver demonstrado a má-fé do ocupante, não sendo lícito presumi-la. Precedente deste Tribunal: AR6841/RN, Desembargador Federal Felipe das Neves. DJe 21/08/2015. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 985578493295998, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)