Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, entendendo o magistrado a quo pela existência de provas da efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
É necessário à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, além da implementação da idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, a comprovação da condição de rurícola, na forma do art. 11, da Lei 8.213/91. Não se exige o pagamento de um número mínimo de contribuições.
Foram trazidos aos autos, além dos de identificação, os seguintes documentos: ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz, datada de 1979, f. 16; comprovantes de percepção de aposentadoria por idade rural em nome dos genitores da autora, f. 18/20; certidão da Justiça Eleitoral, informando residência em zona rural e ocupação de agricultora, f. 24; carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz, com mensalidades pagas a partir do ano de 1989, f. 36; declaração de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba, informando a inscrição da demandante no programa Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste, f. 44; e, enfim, fichas escolares do filho da apelada, senda a mais antiga do ano de 1998, indicando a profissão de ambos os pais como sendo a de agricultores, f. 47/53.
A prova oral revelou-se firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. As testemunhas arroladas mostraram conhecer a promovente há muitos anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo da família, dedicando-se ao plantio, sem nunca ter se afastado desta prática e sem nunca possuir empregados. Assim, resta configurado o regime de economia familiar.
Desta forma, reputa-se demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da mencionada Lei 8.213. O benefício deverá ser pago retroativamente à data do indeferimento do pleito na via administrativa.
No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da JOANA NOGUEIRA, em 31 de janeiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria (APELREEX 08.498-CE, julgado em 08 de fevereiro de 2015) e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 28.674-PB, des. Luiz Miguel Souza, julgado em 06 de janeiro de 2015).
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 56754547671796095764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)