PJE Nº 0096139-48.7673.2.6.3155 AGRAVANTE(S) : JOSÉ CLÉCIO BARBOSA ADVOGADO(S) : NATHAN RAMOS e outros AGRAVADO(S) : CLARISSA FERRER CARVALHO ADVOGADO(S) : RAFAEL ROLIM PEREIRA PART. INTER. : INSTITUTO AOCP e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. 1. Na fase de títulos e experiência profissional de concurso público, havendo a possibilidade de, em juízo, serem reconhecidos os títulos apresentados pelo candidato, é recomendável, cautelarmente, a determinação da reserva de vaga, sobretudo quando já iniciadas as convocações dos aprovados, como medida impeditiva do perecimento da pretensão autoral deduzida em juízo 2. No caso, pretende o agravante reformar decisão que, na ação proposta pela agravada para ver acatados pela Banca Examinadora os documentos apresentados para fins de pontuação em títulos e experiência profissional, deferiu a liminar, determinando a reserva de vaga. Isso porque a autora trouxe aos autos certificado de residência médica em cardiologia, com ênfase em Ecocardiografia, que atende as exigências do Edital, e publicação científica que possibilita a pontuação, desde que seja colacionada demonstração do reconhecimento pelo MEC/CAPES, conforme exigido pelo instrumento convocatório. 3. É bem verdade que, como a recorrida concorre a cargo de médico especialista em Ecocardiografia, o certificado de residência cardiológica da USP-Ribeirão Preto com enfoque nesse ramo não lhe serve aqui como título, eis que, conforme ponto 9.3 do Edital regente do certame, "para fins de Avaliação de Títulos, não serão considerados diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no emprego pleiteado pelo candidato". Contudo, a possibilidade de verificação do reconhecimento, pelo MEC/CAPES, da publicação científica colacionada aos autos (como é exigido pelo Edital) alteraria a pontuação em títulos e, eventualmente, a colocação final da recorrida, razão pela qual é acertada a medida de reserva de vaga, mormente quando não verificado qualquer prejuízo suportado pelo agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99234826010781269855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)