Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Cunha PJe-AC 9108109-81.1250.7.11.7498 APELANTE : RENAN PINTO : DAVI DA ROSA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - JOANA FERREIRA : FABIANO ANDRÉ DE SOUZA MENDONÇA ORIGEM : 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação de sentença, com pedido de tutela antecipada, em sede de mandado de segurança, que denegou a segurança pleiteada para cadastramento e matrícula em curso superior da UFRN, em 01 de junho de 2013, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, estando a impetrante em conclusão do terceiro ano do IFRN, restando ainda cursar todo o quarto ano. A apelante prestou o vestibular da UFRN, em novembro de 2012, para uma vaga no curso de Ciências Biológicas, logrando aprovação.Todavia, no momento da impetração do presente mandamus, em 30 de abril de 2013, estava cursando, regularmente, o 3º ano do nível médio em Controle Ambiental, do IFRN. Em sede de apelação, anexa o certificado de conclusão de ensino médio, obtido de curso supletivo, fato que não lhe adianta, pois, na ocasião da impetração desta ação, inexistia direito líquido e certo à matricula, isto é, não havia um dos requisitos legais indispensável à propositura deste mandado de segurança. A apelante não conseguiu provar que a greve dos professores e servidores do IFRN atrasou a sua conclusão do ensino médio, sendo esta a causa de não estar de posse do certificado do ensino médio, na verdade, inexistiu fato alheio à sua vontade. De outra feita, não merece guarida o pedido de nulidade da sentença, exatamente por incongruência entre o alegado pela apelante e os termos da sentença prolatada. A sentença está de acordo com o pedido da inicial, apenas não atende ao que a apelada deseja. Por fim, no esteio da norma hospedada na Lei 9.394/96, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula, que, no caso em análise, foi impossível de ser apresentado, por não ainda ter sido concluído naquela ocasião.Precedente desta relatoria: AGTR 066059/PE, julgado em 25 de novembro de 2013. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 29809066081310633011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013)