PROCESSO Nº: 9428236-09.9270.25.8.4229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: EDCLEA CAMILA VIANA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LIMA DANTAS PEREIRA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONCURSO. PROFESSORA SUBSTITUTA ANTERIORMENTE CONTRATADA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata contratação de EDCLEA ANA LUIZA ARAÚJO no cargo de professora substituta do IFAL, área de História. 2. O destacado art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, justamente por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, foi declarado inconstitucional por esta Corte, em sessão plenária levada a efeito no dia 19 de dezembro de 2002, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na Apelação em Mandado de Segurança nº 63.142-CE. 3. No caso concreto, deve-se reconhecer o direito subjetivo da impetrante à contratação, sendo certo que o único fundamento oposto pela instituição para se abster de fazê-lo, decorre do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 4. Agravo de Instrumento desprovido. acbo
(PROCESSO: 53374752858463998806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)