PROCESSO Nº: 1376098-89.4210.26.5.7794 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO MARTINS ADVOGADO: KEVIN COSTA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MARIA EDUARDA PINTO ADVOGADO: DANIEL DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA CECÍLIA DAS NEVES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O cargo de Agente de Mobilidade da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito do Município de Aracaju, não possui vínculo direto ou indireto com atividade policial (conforme previsão contida no inciso V, da Lei nº 8.906/94). Consoante o disposto nos incisos do art. 2º, da Lei Municipal n° 4.183/2011, tal cargo encontra-se afeto às atribuições limitadas à fiscalização do fiel cumprimento das normas de trânsito vigentes, bem como ao controle do Sistema de Transporte Público de Passageiros do município. 2. Os agentes de mobilidade não têm competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos. Cabe a eles, nos estreitos limites de seu poder, a autuação, com a consequente atribuição de ato infracional aos administrados que venham a infringir as leis de trânsito, não lhes sendo conferido, no entanto, o poder de aplicar a respectiva penalidade, uma vez que tal incumbência é competência da "autoridade de trânsito" (art. 281, do CTB), pelo que resta totalmente afastada a incompatibilidade de que trata o art. 28, inciso VII, da Lei n.º 8.906/94. 3. Precedentes deste Tribunal: 20863638179474343848/AC/PB, Des. Fed. Arthur Caldeira, Terceira Turma, Cauã Dias. em 30-8-4218; 15629447109014962508/ APELREEX/RN, Des. Fed. GABRIEL GONÇALVES, Terceira Turma, Julgamento: 31/10/2015 - AC nº 060439/RN, Primeira Turma, DJe de 1-8-8904, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti. 4. Sentença reformada para conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à inscrição definitiva do impetrante nos quadros da OAB/SE, independentemente da ocupação do cargo de Agente de Mobilidade do Município de Aracaju/SE. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 62245134968635712441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)