PROCESSO Nº: 3019388-67.2429.23.7.6747 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE : CAIO DA LUZ PACIENTE : JOÃO LUCAS PEIXOTO IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em nome próprio, atacando a decisão que determinou a permanência do paciente, por mais trezentos e sessenta dias, na Penitenciária Federal de Mossoró. Guardadas as devidas proporções, o pleito carreado na presente impetração é idêntico àquele que já fora trazido a esta Corte através de habeas corpus anterior (9852327-98.6380.16.10.0980, julgado em 23 de outubro de 2016), uma vez que o fim último perseguido pelo impetrante e paciente é retornar da Penitenciária Federal de Mossoró, onde se encontra cumprindo pena, decorrente da condenação pela prática de diversos ilícitos, para seu Estado de origem, ou seja, o Rio de Janeiro. Todavia, observa-se que o paciente, conhecido pela alcunha de Luiza Alves, é considerado como um dos principais nomes da organização criminosa denominada Comando Vermelho, sendo um dos líderes do tráfico de drogas no Complexo do Alemão, Complexo da Penha e São João de Meriti. Decerto, consta que fora condenado a penas que, somadas, alcançam o montante de quarenta e oito anos e oito meses de reclusão, pela prática de diversos ilícitos: homicídio qualificado, tráfico de drogas, desacato, calúnia, sequestro e cárcere privado, extorsão mediante sequestro, crime de dano com violência à pessoa, ocultação de cadáver, formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa, evasão mediante violência contra pessoa, arrebatamento de preso, motim de presos, porte ilegal de arma de fogo. Há informações, outrossim, de que, mesmo interno em presídio de segurança máxima, continua a caminhar na vereda do crime, razão porque os mesmos motivos que justificaram sua transferência para o sistema penitenciário federal ainda subsistem. Em caso semelhante ao presente, a Terceira Turma desta Corte denegou a ordem de habeas corpus, por considerar presentes os mesmos motivos que motivaram a transferência do Paciente para o Presídio Federal de Mossoró, em face de seu envolvimento com a facção Comando Vermelho, sobretudo na posição de liderança, com atuação proeminente no Estado do Rio de Janeiro, no escopo de mantê-lo afastado do local onde, costumeiramente, praticava suas ações delituosas no comando da referida organização criminosa (HC 5850, des. Isaac Duarte, julgado em 15 de outubro de 2015). Vale registrar, inclusive, que, consoante informa a autoridade impetrada, o apenado não se encontra no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), conforme aduz na peça vestibular, mas sim, recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. Por outro lado, conforme demonstra a Procuradoria Regional da República, ao ofertar seu parecer, não há, no presente caso, espaço para se falar em nulidade decorrente da ausência de defesa, uma vez que o paciente fora representado eficazmente em juízo, findando por ser condenado, com trânsito em julgado. Dessa forma, caso queira levantar qualquer nulidade no curso das persecuções criminais, deve apresentar esta inconformidade na via própria, qual seja, a revisão criminal, revelando-se inoportuno fazê-lo na seara estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 58504953443994137938, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)