Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Lopes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4074052-39.7278.11.1.2347 APELANTE : CAIO NASCIMENTO ADV : DIOGO ROCHA APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : DAVI CAMPOS : OS MESMOS ORIGEM : 5 ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL LEVI MARTINS (férias - 07/01 a 01/10/2014) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE RIBEIRO (convocado) EMENTA Processual Civil. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos, para excluir o excesso de execução apurado em relação ao cálculo dos honorários advocatícios, homologando os cálculos elaborados pela contadoria judicial e fixando o valor da execução em R$ 63.927,14. - O apelante particular entende que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, no título judicial, em dez por cento sobre o valor da execução. A Funasa, também apelante, entende que nos cálculos do exequente, houve excesso de execução quanto ao cálculo dos honorários advocatícios e aos juros de mora, sendo aqueles indevidos e esses nos moldes do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09. - Quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, a sentença recorrida foi favorável em parte ao pleito da Funasa, pois afastou a cobrança dos honorários fixados na ação coletiva (10%), permitindo somente a cobrança dos honorários fixados no despacho inicial da execução individual (5% sobre o valor da condenação), os quais devem ser mantidos, nos termos da Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas". - No tocante aos juros de mora, esta Segunda Turma vem entendendo que devem ser fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4357-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que esta não mais deve ser aplicada. Precedente: EDAC 984977-PE, da relatoria do des. Leonardo Costa, julgado em 08 de fevereiro de 2013. - Os honorários da ação coletiva devem ser cobrados naqueles autos, pelo sindicato vencedor da referida ação, e não nos presentes autos. - Apelos improvidos.
(PROCESSO: 13807355593003715316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014)