PROCESSO Nº: 8688176-68.0932.23.9.2665 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOÃO FELIPE BARBOSA ADVOGADO: VITOR GABRIEL FERNANDES NOBRE SARMENTO APELADO: ANTHONY NUNES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO NOBRE SARMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE EM RELAÇÃO AO INCAPAZ. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. 1. A qualidade de beneficiário do RGPS encontra previsão no art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, nos termos do art.16, inciso I, da mencionada lei, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 2. A autarquia previdenciária não logrou êxito em comprovar a falta de qualidade de segurado do falecido. Deferiu, inclusive, administrativamente, o requerimento de pensão por morte, tendo o benefício sido cessado, apenas, quando a autora atingiu a idade limite de 21 anos de idade. 3. Observa-se que a particular era menor, absolutamente incapaz, à data do requerimento administrativo. O requerimento ocorreu em 13/08/2006, com deferimento apenas em 03/05/2012. Constato, inclusive, que, nos termos do documento de identificador nº 7933875.858261, a demandante requereu o benefício de pensão por morte (NB nº 228590637-7), em 14/01/2006, quando tinha 13 (treze) anos de idade, e o INSS somente concedeu o direito em 13/03/2012, malgrado ter fixado a DIB em 29/09/2005 (data do óbito do instituidor). A implantação apenas ocorreu em 22/08/2013, perdurando até 26/02/2014, quando foi cessado o benefício após a particular ter completado 21 (vinte e um) anos de idade. 4. Assim, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício, a partir da data do óbito, uma vez que contra menores absolutamente incapazes não se aplica a prescrição (artigo 198, inciso I, do Código Civil). E, ainda, de acordo com o que estabelece o artigo 79, da Lei nº 8.213/91, "Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei 5. Devem, no entanto, ser abatidos os valores já percebidos pela demandante, a título de pensão por morte do genitor. 6. Mantido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas, seguindo a Súmula n.º 111-STJ. 7. Apelação da particular provida em parte. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 28849940415910299357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)