Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN] que realize a matrícula da autora, Edineide da Silva Marques, no Curso de Nutrição, Grau Bacharelado, do ano de 2021, acolhendo assim o seu ingresso pelo sistema de cotas do SiSU UFRN 2021, na Cota de Inscrição: L13 - Egresso de escola pública, com deficiência. Deficiência visual comprovada por Junta Médica da própria Universidade. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Edineide da Silva Marques em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN], visando provimento jurisdicional que lhe garanta a matrícula no curso de Nutrição da Instituição, nas vagas destinadas aos egressos de escola pública, com o diagnóstico de visão monocular (CID H54.4) [1960249.5137101, 26/04/21] . 2. Em síntese, a Universidade apelante aduz, além de outros argumentos, a ausência da probabilidade do direito, uma vez que a Comissão Multifuncional de Perícia Médica da Entidade não reconheceu a parte autora como deficiente, segundo a legislação vigente. Que a caracterização do portador de visão monocular como deficiente depende de avaliação médica, nos termos do Decreto 3.298/99 [7991412.7842846, 25/06/2021]. 3. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte realize a matrícula da autora no Curso de Nutrição, Grau Bacharelado, do ano de 2021, acolhendo assim o seu ingresso pelo sistema de cotas do SiSU UFRN 2021, na Cota de Inscrição: L13 - Egresso de escola pública, com deficiência [1622906.1957205, 20/04/2021]. 4. O Estatuto da Pessoa com Deficiência , Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, enquadra a pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ( art. 2º da aludida Lei n.º 13.146). Sobre visão monocular, a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, a classifica como deficiência sensorial, do tipo visual. Já o Decreto nº 34.925, de 29 de junho de 2021, que regulamenta a aludida Lei n.º 14.126, em seu art. 2º, dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. 5. A Banca de Validação -SISU 2021 concluiu que a autora não se enquadrava na leis de regência para a condição de deficiente físico e nem no protocolo internacional de pessoa portadora de deficiência, porquanto a debilidade não apresenta impedimentos. 6. Nada obstante , a Autora é servidora efetiva da UFRN, no cargo de Assistente em Administração, em vaga de cota destinada a Portadores de Deficiência, onde passou por uma avaliação da Junta Médica da própria Instituição Apelante em 2014 antes de ser nomeada. E, no ano de 2017, a autora passou por outro laudo pericial, também da própria Junta Médica da Universidade apelante para redução de sua carga horária, onde foi confirmada a existência da condição de deficiência da Autora, e foi deferida a redução da carga honorária 7. A jurisprudência reconhece que a visão monocular é suficiente para atender ao critério de deficiente necessário ao direito da autora em concorrer e matricular-se nas vagas destinadas a esse perfil populacional, conforme se pode extrair do seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal :Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Concurso Público. Deficiente Físico. Candidato com Visão Monocular. Condição que o autoriza a concorrer às vagas destinadas aos Deficientes Físicos. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 939308 AgR, min. João Miguel da Mata, primeira turma, julgado em 20 de março de 2014, acórdão eletrônico DJe-151 divulgado em 27 de novembro de 2014 publicado em 29 de dezembro de 2014). 8.Precedente também desta Turma (Processo: 13907401401754316746, Apelação / Remessa Necessária, des. Luiz Gustavo Costa , convocado, quarta turma , julgado em 12 de junho de 2021) 9. Acertada , portanto, a sentença que julgou procedente o pedido. A negativa da Universidade em aceitar a matrícula da autora em razão de a Comissão Multifuncional de Perícia Médica concluir que a deficiência da autora não é suficiente para gerar impedimentos funcionais e limitações no desempenho de atividades acadêmicas, é incompreensível, tendo em vista os laudos médicos fornecidos pela própria Junta Médica da Universidade ora apelante como pela jurisprudência de nossos tribunais. 10. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau sobre a condenação imposta em primeiro grau, em um por cento, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil 11. Apelação improvida. Daniel Duarte
(PROCESSO: 44229556491175346993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)