PROCESSO Nº: 6144921-08.6365.17.8.9840 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FERNANDES APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ele subjacentes. Com efeito, do dever que se impõe aos órgãos jurisdicionais de conhecer, de ofício, das matérias de ordem pública, não decorre o de explanar, nas decisões que tomem, sobre todos os aspectos processuais dessa natureza, mas apenas sobre aqueles que não estejam de acordo com o preconizado na legislação. Se não fosse assim, as decisões judiciais perderiam o foco do seu objeto, a composição da lide, e muito se aproximariam de peças doutrinárias. 3. Na falta de provocação expressa da parte, o Magistrado não está obrigado a discorrer sobre prescrição da pretensão da parte autora ou ilegitimidade da parte ré, já que tais matérias foram apreciadas na douta sentença, não tendo a União apelado, nem sequer alegado tal matéria em sede de contrarrazões. O silêncio do acórdão quanto a esses aspectos não pode ser interpretado como omissão e sim como concordância da tese estabelecida na sentença e que não foi alvo de recurso das partes. 4. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 45883474038072839416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)