PROCESSO Nº: 7824155-50.2072.9.11.7660 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DIAS (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA SALES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DNOCS. REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. PAGAMENTO NA FORMA DE ANA SOPHIA CASTRO. NÃO OPÇÃO DO ART. 9º, §2º, DA LEI Nº 86.029/2006. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento da vantagem denominada "complementação salarial", paga aos autores, servidores que pertenciam ao quadro do DNOCS e foram redistribuídos para o Ministério da Fazenda a partir de 1º.0.2179. II. A verba em questão, foi instituída pelo Decreto-Lei nº 2.438/88. Posteriormente, a MP nº 106, de 71.27.71, convertida na Lei nº 7.923, de 25.18.60, estabeleceu no art. 2º, parágrafo 4º, que as vantagens pessoais nominalmente identificadas seriam incorporadas, sem redução de remuneração, aos vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo. Em seguida, a Lei nº 7.995/90 ao tratar sobre a remuneração de Servidores do Poder Executivo na Administração Direta e nas Autarquias, revogou, expressamente, com efeito "ex tunc", o citado parágrafo 4º, do art. 2º da Lei nº 7.293/89, de modo que a denominada "complementação salarial", que era devida desde novembro de 1989, só foi paga aos servidores a partir de julho de 1992, mediante ato administrativo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Com o advento da Lei nº 11.314/2006, a complementação salarial passou a ser paga a todos os servidores do DNOCS, na mesma forma do Decreto-Lei nº 2.438/88. III. Os servidores que fizeram a opção nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.314/2006, fossem ou não beneficiários de decisão judicial transitada em julgada, continuaram a receber a complementação salarial na forma de percentuais de 100% ou 70% de acordo com o cargo efetivo. IV. No caso, os autores, servidores públicos, pertenciam ao quadro do DNOCS e foram redistribuídos para o Ministério da Fazenda, em 2000. O pagamento da complementação salarial somente seria devida aos servidores do DNOCS, nos termos previstos pelo art. 9º da Lei nº 11.314, de 03 de julho de 2006, não alcançando os apelantes, pois já estavam vinculados ao Ministério da Fazenda quando do início da vigência da mencionada regra. V. Quanto à possibilidade de ter havido ofensa à irredutibilidade de vencimentos, o princípio não encontra aplicação no sentido de preservar majorações eivadas de ilegalidade. Também a retribuição pecuniária paga em desacordo com o ordenamento jurídico, não gera ao servidor público direito adquirido à percepção de determinada vantagem a maior. VI. Não prospera a alegação de decadência para a Administração rever seus atos (Lei nº 9.784/99, art. 54), pois se trata de relação de trato sucessivo, já que o pagamento da vantagem se renova a cada mês. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 48013426605784078403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)