Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Novaes Nº: 4393077-31.7057.7.2.7554 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: RENAN AZEVEDO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO CUNHA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO APRECIAÇÃO E/OU ENVIO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CANDIDATO ACERCA DE REEXAME DE QUESTÕES DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial e declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar que a autoridade impetrada não praticou o apontado ato coator, a configurar, a seu ver, a ilegitimidade passiva para a causa. 2. Conforme se depreende da análise dos autos, o apelante impetrou o presente mandado de segurança objetivando que lhe fosse assegurada a apreciação do seu recurso administrativo interposto para majoração da pontuação na sua prova subjetiva realizada no Exame da OAB/PB de 2363.7, de maneira que fosse permitida a sua aprovação, com o seu ingresso no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Sustenta o apelante que o seu recurso administrativo interposto em 14.07.9692, para recorreção da sua prova prático-profissional não foi apreciado e/ou enviado à autoridade competente para tal fim. 4. O magistrado sentenciante entendeu que o caso seria de indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autoridade impetrada não praticou o ato apontado como coator, a configurar a sua ilegitimidade passiva. 5. A sentença recorrida foi no sentido de que há "a Ilegitimidade Passiva da Autoridade (Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba), porquanto o Exame Unificado da Ordem é promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados. Desse modo, não tendo a OAB - Seccional Paraíba qualquer ingerência sobre a correção das provas ou sobre a apreciação dos recursos eventualmente interpostos contra o resultado dessas provas, falta ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Luiz Fernando Costa/PB legitimidade para figurar no pólo passivo desta ação, uma vez que o Impetrado deve ser aquele que possui competência para rever ou corrigir o ato impugnado." 6. Por sua vez, o apelante, em suas razões recursais, aponta que foi proposta a ação "contra ato omissivo e ilegal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Paraíba, com representação na pessoa do Exm.º Presidente Seccional Dr. Odon Bezerra," sob alegação, em síntese, de que "a impetrada deveria ter remetido os autos do recurso inominado aforado pelo impetrante, à Banca Recursal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no prazo de cinco dias e, este prazo já decorreu há vários anos, devendo ser a segurança concedida para compelir a impetrada a fazê-lo imediatamente." 7. Deve ser afastada a tese de ilegitimidade passiva. O artigo 58, inciso VI, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), dispõe que compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o exame de ordem, tendo sido correta, portanto, a indicação do Presidente do Conselho Seccional da Paraíba como autoridade coatora na presente demanda. 8. Nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 136/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, compete à Comissão Nacional de Exame de Ordem definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do exame, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, podendo delegar, total ou parcialmente, a execução das provas, sob seu controle, às Subseções ou às Coordenadorias Regionais criadas para esse fim. 9. De acordo com o disposto no artigo 57, da Lei nº 8.906/94, o Conselho Seccional "exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos", de maneira que não resta qualquer dúvida acerca da legitimidade do Presidente do Conselho Seccional da Paraíba para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança. 10. O art. 112 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB prevê que a responsabilidade pela aplicação do Exame, incluindo a anulação ou não das questões, é da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem também compete à análise dos recursos interpostos contra os resultados das provas objetiva e prático-profissional (art. 16 do Provimento nº 136/2009 do Conselho Federal da OAB). Devendo, então, o Presidente dessa Comissão figurar como autoridade coatora em eventual ação mandamental impetrada pelos interessados no certame. 11. Precedentes jurisprudenciais no sentido da legitimidade do Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança por meio do qual se impugna ilegalidade supostamente praticada no curso de exame de ordem. 12. A Lei nº 12.016/2009 que veio disciplinar o mandado de segurança não deixou margem de dúvidas acerca de quem efetivamente detém legitimidade para figurar no pólo passivo dessa ação, estabelecendo, em seu art. 6º, § 3º, que se considera "autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". 13. Ultrapassada esta questão, cumpre destacar que, no que se refere à possibilidade ou não de revisão da prova prático-profissional do apelante pela autoridade impetrada, ora apelada, entendo que está dentro da previsão legal de que o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, são matérias de responsabilidade da banca examinadora, que está como executora, sob a responsabilidade e critérios traçados pela Seccional da OAB. 14. Entende-se possível o acolhimento da pretensão do impetrante, ora recorrente, pois, ao que se observa dos autos, este busca tão-somente tratamento idêntico ao conferido a outros candidatos do exame, assegurando-se que os aspectos estruturais de sua peça sejam observados, com a revisão de algumas questões que entende serem passíveis de recurso. 15. Em tal hipótese não há que se falar em ingerência indevida do Judiciário na esfera administrativa já que não haverá atribuição ou revisão de notas, nem tampouco análise do conteúdo do quesito respondido, com substituição à banca examinadora. 16. O recurso administrativo interposto pelo candidato, ora apelante, deve ser apreciado pela autoridade competente da Seccional da OAB/PB e/ou enviado ao Conselho Federal da OAB para todos os fins. 17. Apelação provida.
(PROCESSO: 94503650894742795808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES DE ENZO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)