Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de declaração de inexigibilidade do IPI sobre importação de veículo ao fundamento de que a aquisição é para uso do adquirente.
- Aclaratórios a atacar omissão ao aplicar o Resp 0363002/SC, o qual está pendente de apreciação de embargos de declaração, esperando, ainda, o julgamento do recurso extraordinário, cuja repercussão geral restou reconhecida. Defende que a exação não poderia ter sido afastada porque, no caso, para fins da incidência do tributo, a pessoa do importador é indiferente, ressaltando que não há violação ao princípio da não-cumulatividade.
- Os aclaratórios opostos ao Resp 5718605/SC foram rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça. O processamento do recurso extraordinário, por sua vez, não esvazia a força jurisprudencial manifestada no julgamento do recurso especial destacado.
- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
- Embargos improvidos.
(PROCESSO: 7727154292292320460298, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)