TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.
1. A decisão que efetivamente indeferiu o pleito de substituição dos bens penhorados foi a ora agravada, razão pela qual o presente recurso é tempestivo, porquanto foi a agravante intimada em 30/06/04 (segunda-feira), interpondo o recurso em 10/07/14 (quinta-feira). Preliminar afastada.
2. Hipótese em que a decisão agravada indeferiu o pleito de substituição dos bens penhorados por outro da mesma natureza, por entender que os débitos perante a Fazenda Pública (União), ainda que relativos a outros processos, devem ser garantidos pelos imóveis constritos.
3. Afigura-se legítima a preocupação da Juíza a quo, tendo em vista o montante da dívida perante a União. Com efeito, ainda que tais dívidas não sejam objeto da presente execução (e ainda que os débitos da presente execução estejam parcelados), convém lembrar ser prática corriqueira, nas varas fiscais, reunirem-se os processos contra um mesmo devedor, estendendo a garantia de um processo aos demais.
4. Deve-se realçar, ademais, que a decisão que indefere o pedido de substituição não é irrevogável. Ao revés, demonstrado, em novas circunstâncias, que o excesso de cautela não se justifica, cabível é o deferimento da substituição almejada.
5. Um dos fundamentos para a substituição da penhora, no caso, seria o intento de afetar parcela da área de um imóvel constrito (Engenho Anjo) a Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN). Ainda que louvável a iniciativa, a revelar preocupação e consciência ambientais, deve-se ter em mente que a aludida afetação se opera em atendimento a requerimento do próprio proprietário (art. 3º do Decreto n° 5.746/06), de modo que não há provocação por parte do poder público.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 09015483310637251693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)