Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Carvalho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6736260-38.8152.21.2.9584 AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: ENRICO MENDES AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ELOAH PEIXOTO ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IGOR PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO NO FIES. ALEGAÇÃO DE ERRO OPERACIONAL DO SISFIES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para inscrição da agravante no FIES, entendendo que não havia verossimilhança das argumentações da inicial, sob o fundamento de que a contratação do sistema FIES gera mera expectativa de direito, não sendo obrigatória a inclusão do aluno interessado no financiamento estudantil. 2. Cinge-se a questão no reconhecimento ou não do erro operacional do SisFIES, para que seja possível ou não a inscrição imediata da agravante no FIES, com o financiamento do seu curso pelo FNDE. 3. A agravante busca demonstrar, em síntese, que não foi possível se inscrever no FIES, correndo risco de ficar sem cursar Odontologia na Universidade Potiguar, por não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas, em razão de não ter conseguido efetuar o seu cadastro por erros no sistema de financiamento estudantil - SisFIES, justificando, assim, a perda do prazo da sua inscrição. 4. Por sua vez, o MM juiz na decisão agravada entendeu que não estando caracterizada a verossimilhança da alegação autoral e sendo imprescindível a cognição exauriente, descabe a análise do dano irreparável alegado. 5. Conforme se verifica dos autos, em razão da ausência de prova inequívoca do suposto erro operacional que impossibilitou a agravante de se inscrever no FIES, e não havendo fatos novos que ensejem mudança do posicionamento esposado no julgamento do indeferimento da tutela antecipada requerida, entende-se que a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. "Quanto às demais alegações deduzidas, de dificuldade operacional para inscrição no Sistema de cadastramento do FIES e da expectativa de direito certo de ingresso no programa supostamente acalentado pela Universidade Potiguar, tenho que carecem de dilação probatória, não se sustentando, portanto, em prova inequívoca." 7. Não há como acolher a pretensão da agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, que seja determinada a imediata inscrição da agravante no FIES, até o julgamento definitivo da demanda. Somente após a instrução será possível verificar se houve ou não falha por parte do SisFIES no momento da inscrição da agravante no FIES, se a mesma preenche ou não os requisitos legais para ocupação da vaga pretendida. 8. Ausência da prova inequívoca do direito pleiteado pela agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 24172703946618330368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO DE VICENTE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)