PROCESSO Nº: 6513093-97.3775.11.3.3866 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA PINTO ADVOGADO: Marcelo Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Santos EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETROATIVOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ACÓRDÃO 25ª JR/1343/2021. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança requestada para determinar à autoridade Impetrada que proceda, no prazo de 30 dias, com o pagamento das parcelas retroativas da pensão por morte NB nº 21/132.402.413-2, correspondentes ao período de 11/11/2019 a 14/10/2020, as quais já foram reconhecidas como devidas pelo INSS no bojo do Acórdão 25ª JR/1343/2021, de 07/02/2021. 2. Expõe o art. 49 da Lei nº 9.784/99, que versa sobre o Processo Administrativo Federal, o INSS possui o prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão administrativa após conclusão de sua instrução. 3. No presente caso, verifica-se que a impetrante obteve êxito na análise do seu Recurso Administrativo; todavia, o INSS descumpriu o determinado no Acórdão 25ª JR/1343/2021 para efetuar o pagamento do período que corresponde a 28/05/2019 a 04/10/2020. Diante disso, percebe-se claramente que a Administração Pública desrespeita de maneira excessiva o prazo previsto no dispositivo legal. 4. O direito à razoável duração do processo, seja este Administrativo ou Judicial, está consubstanciado no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Nesse sentido, não restam dúvidas de que o direito da parte Impetrante ao célere andamento do Processo Administrativo foi violado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença guerreada em todos os seus termos. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 16409874618595745629, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)