Processo civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido do Ministério Público Federal para determinar que a União, por meio dos seus órgãos/entidades legalmente habilitados para tanto, procedesse à demolição do imóvel (restaurante/pousada) construído irregularmente em Área de Proteção Permanente e terreno de marinha, à margem esquerda do Rio Jaguaribe, na Vila Viçosa, s/n, no Município de Fortim, pertencente a Daniela Farias, às expensas do executado, ora agravado, f. 52-67.
No despacho inaugural do presente recurso incidente, ao agravante, em 13 de maio do corrente, f. 46-48, foi deferido, novo prazo de trinta dias para o cumprimento das obrigações impostas na sentença em ação civil pública, que julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.
Com efeito, foi deferido ao agravante o prazo aludido para o cumprimento das providências a que aludem os itens de "a" a "g" , f. 47, sob condição de, não demonstrado a sua implementação, ser aplicada a pena máxima traduzida na demolição.
Entretanto, quedando-se silente a agravante quanto às providências deferidas em seu favor, impõe-se o desacolhimento da pretensão veiculada neste recurso.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43355046558586166076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)