PROCESSO Nº: 2061325-99.8666.2.9.0103 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO RIBEIRO ADVOGADO: RAUL DA MOTA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRUNO CORREIA E DIEGO BARBOSA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROFESSOR DO IFPE. INASSIDUIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DIREÇÃO EXECUTIVA DE EMPRESA PRIVADA. DEMISSÃO. LEI 8.112/90, ART. 117, X E 132, BRUNO AZEVEDO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por particular em face de acórdão da Terceira Turma negando provimento ao seu apelo e mantendo sentença de improcedência do pedido de nulidade do ato administrativo que imputou ao ora recorrente a pena de demissão com base no PAD nº 35765.248.445.3335-43, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE. 2. Alega omissão: a) em relação à incidência, ao caso, de interpretação constante de precedente citado (TRF 1ª Região, AMS 9264433-70.9705.29.7.4864/MG); b) em relação ao exame da prova testemunhal, que entende favorável à pretensão do autor, bem assim quanto à demonstração de que não teria havido prejuízo para a Administração, em face da não designação de aulas para o autor; c) no tocante ao argumento de que a entrega do "Relatório Final" à cargo da Comissão integrada pelo autor não significou o encerramento das atividades daquela Comissão, que seriam permanentes, com vistas a estudar continuamente os custos com a energia a cada ciclo tarifário; d) por não considerar o fato de que a conduta praticada pelo autor não preenche os requisitos legais para ser enquadrada como "inassiduidade habitual", não tendo havido o exame, ademais, da proporcionalidade da pena. 3. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. 4. Não se vislumbra nenhum vício a ser sanado, evidenciando-se o propósito do recorrente de rediscutir as questões já apreciadas pelo acórdão recorrido, que enfrentou todas as alegações de forma clara, concluindo pela existência de lastro probatório a demonstrar que o recorrente é Diretor Executivo de empresa de significativo porte, com sede em São Paulo/SP, a configurar cumulação expressamente vedada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, isto sendo suficiente para a aplicação da pena de demissão, conforme expressa dicção do art. 117, X e 132, GUILHERME RAMOS, da Lei 8.112/90, não se podendo falar em desproporcionalidade da pena. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 55482219148782593413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)