PROCESSO Nº: 8327456-24.7225.7.6.1900 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM SALES NOBREGA DE QUEIROZ ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL SANTOS - 4ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Art. 534 do CPC. Prevalência dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Apelo provido.
(PROCESSO: 50111780222568532201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)