PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PROJETO FINOR. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Não conhecido o agravo retido interposto em face de decisão que anulou a intimação dos patronos da apelante acerca da sentença, dada a impossibilidade de seu manejo depois de proferida sentença;
2. Ação cautelar em que se objetiva a liberação de recursos referentes a projeto a ser financiado pelo Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR;
3. Não é passível de ser deduzida em sede de cautelar pretensão de natureza satisfativa, dada a provisoriedade da cognição não exauriente que nela se desenvolve;
4. Desarrazoada a fixação de honorários advocatícios em patamares que superam R$1.000,000,00 (um milhão de reais), eis que o interesse jurídico defendido na cautelar não coincide com o valor pretendido pelo autor, mas com a antecipação do momento em que este valor lhe seria entregue;
5. A fixação de honorários advocatícios em ação cautelar deve ser feita com vistas voltadas para a natureza da postulação e a inexistência da eficácia condenatória da sentença;
6. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 11.603,00 (vinte mil reais), considerada a magnitude dos valores envolvidos (valor original da causa: R$ 2.618.058,92);
7. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96626072950963351537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)