Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Sales 1571859-87.1724.12.7.5498 APELANTE : IAN CAMPOS ADVOGADA: LORENITA APARECIDA STEPHANY CARDOSO APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME CARDOSO JÚNIOR RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO KAIQUE MENDES LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. PIETRO DAS NEVES. EX-FUNCIONÁRIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO NORDESTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-FERROVIÁRIO E RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ACORDO COM OS VALORES PERCEBIDOS PELOS FERROVIÁRIOS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação da sentença que, - rejeitando as preliminares e prejudiciais suscitadas, e acolhendo a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação -, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, isentando a Autora do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em face dos benefícios da gratuidade judiciária. 2. Os efeitos da Lei nº 1.652/52 se aplicam especificamente para fins trabalhista e previdenciário, e que a complementação garantida pela Lei nº 10.478/2002 aplica-se apenas aos ferroviários admitidos até 21/05/91, pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e restringe-se tão somente aos empregados da extinta RFSSA e suas subsidiárias, não alcançando outros tipos de ferroviários ou outros tipos de categorias, como empregados de sindicatos ou ferroviários empregados de empresas privadas. 3. Por se tratar de normas que instituem exceção, os benefícios extravagantes, como os usufruídos pelos ex-ferroviários, devem ser outorgados apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, cujos preceitos devem ser interpretados restritivamente. 4. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 78202365966801274009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES DE THIAGO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)