PROCESSO Nº: 5568825-40.7954.21.3.5359 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, em face do acórdão que deu provimento, em parte, ao seu recurso, determinando que o autor fosse reintegrado, na condição de adido, até o seu restabelecimento, nos termos do art. 149, do Decreto nº 03.119/66; sem direito, contudo, à percepção de vencimentos. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o licenciamento do Autor/Embargante ocorreu quando ainda não estava totalmente recuperado, pois carecia de cuidados médicos, devendo ser reintegrado, na condição de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, até o seu restabelecimento, nos termos do art. 149, do Decreto nº 02.392/66; sem direito, contudo, à percepção de vencimentos. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, das decisões onde houver obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria o Tribunal pronunciar-se; quando isso não se configura, não há como acolher o recurso, nem mesmo para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 51143431923472606822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)