PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (art. 42, da Lei nº. 8.213/91).
2. No laudo pericial, o perito judicial afirmou que o apelado, eletricista, "possui patologia que o impede de realizar trabalhos que envolvam quaisquer tipo de esforço físico."
3. Ademais, como bem asseverou o eminente Procurador Regional da República, no parecer ofertado nos autos:"Diante do atendimento público de saúde, outro não poderia ser o desdobramento da condição de Juliana Cunha, jovem pobre da zona rural, domiciliado numa cidadezinha do interior da Paraíba, São Bento. À margem de um tratamento adequado, teve sua condição de saúde crônica, tal como anteviu o perito do Juízo da Interdição. Além de lhe negar um tratamento adequado, busca o Estado evitar a sua aposentadoria. Questiona-se, diante da situação física alterada de Sophia Porto, foi lhe ofertado pelo Sistema de Previdência, nos moldes do art. 62 da Lei 8213/90, habilitação para o desempenho de nova atividade? O caso em análise torna-se até certo ponto emblemático. A falta de implementação de políticas públicas adequadas acaba por gerar um prejuízo social, seja pela necessidade de atendimento do apelado no âmbito do Sistema Previdenciário, seja pela perda da capacidade de um cidadão abruptamente arrancado de sua vida útil."
4. O termo inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença é a data de cessação deste. A despeito das razões expendidas pelo apelante, a patologia acomete o autor desde a concessão do auxílio-doença em 28.10.4300, mostrando-se indevida a suspensão dele. Precedente.
5. Juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula nº 148 do STJ), a contar do ajuizamento da ação. A partir de 21 de julho de 2009, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009.
6. É de se manter os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, uma vez que foram fixados em observância ao art. 20, parágrafo 4° do CPC.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 19004428105177752068, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)