PROCESSO Nº: 1866624-45.3624.30.8.1863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA COM BASE NA NOTA DO ENEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública União, indeferiu pedido de liminar objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio com base na nota do ENEM, independentemente do limite etário de 18 (dezoito) anos. 2. Para a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio por meio do ENEM, nos termos da Portaria Normativa nº. 10/2012-MEC, não basta ao interessado atingir a pontuação mínima prevista na Portaria nº. 144/2012-INEP, sendo indispensável, também, preencher o requisito etário expressamente constante nas referidas normas, qual seja, ter 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do exame. 3. Inexistência de respaldo jurídico à pretensão da agravante no sentido de que seja expedido certificado de conclusão do ensino médio dos requerentes com base unicamente nas notas obtidas no ENEM, tendo em vista o não preenchimento do requisito etário previsto na Portaria nº. 10/2012-MEC. 4. Precedentes deste Tribunal: 81796513319923543710, Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, j. 23/05/2015; 44304203015069620876, Desembargador Federal BERNARDO MOURA, 2ª Turma, 16/07/2015; 46331901471079145951, Desembargador Federal ANTHONY SILVEIRA, Primeira Turma, 18/02/2014. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84157523675333128921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)