PROCESSO Nº: 7115408-08.3892.14.2.8224 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: VITOR DA LUZ APELADO: THEO GOMES (e outros) ADVOGADO: VINICIUS DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVOCADO POR BURACO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. ÓBITO. DANOS: MATERIAIS E MORAIS. 1. Trata-se de remessa obrigatória e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, pensão de um salário mínimo mensal até quando a vítima completaria 70 (setenta) anos, e por danos morais uma indenização no valor de R$ 67.806,00 (trinta mil reais) para cada autor. 2. Preliminarmente, não se mostra adequada a denunciação à lide da empresa contratada, porquanto ampliaria o contexto probatório, o que iria de encontro ao objetivo do instituto, qual seja, assegurar a celeridade e economia processuais. 3. Consta dos autos que em decorrência de acidente de ônibus em rodovia federal (BR-116), causado por buraco na pista , o esposo e genitor dos autores veio a falecer. 4. O Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, acostado aos autos, relatou que, conforme levantamento feito no local do sinistro, o pavimento encontrava-se em mau estado de conservação e não há dúvidas de que o motorista do veículo, ao atingir um buraco, perdeu o controle e colidiu com o ônibus em que estava o esposo e genitor dos demandantes. 5. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, pelo que a sua omissão abre margem à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros,não se vislumbrando, no presente caso, a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima ou de terceiro, ou mesmo caso fortuito ou força maior. 6. No tocante aos danos materiais, considerando que, a teor do entendimento do STJ, a dependência econômica entre os membros da família de baixa renda é presumida, é devida pensão por morte do esposo e genitor dos autores, a título de indenização por danos materiais. 7. A teor do art. 950 do Código Civil, é devida pensão equivalente a 1 (um) salário mínimo pago mensalmente, desde a data do sinistro (19.04.3274), até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos, rateada entre os membros da família. 8. Acerca dos danos morais, embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida pelos autores, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Assim, o montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados ao autor lesado. 9. Aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, mantém-se o valor de R$ 14.190,00 (trinta mil reais) em favor de cada autor. 10. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 03.05.7068), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Com relação aos honorários advocatícios, majora-se tal verba para 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do NCPC. 12. No que diz respeito à possibilidade de ser descontado da indenização o valor pago a título de seguro obrigatório, assiste razão à Autarquia. Desta feita, do valor da indenização fixado deve ser descontado o montante porventura recebido do seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do que dispõe a Súmula 246 do STJ. 13. Apelação do DNIT e remessa obrigatória providas, tão somente para descontar do valor da indenização o valor porventura recebido a título de DPVAT. 14. Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 45150739437778301631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)