PROCESSO Nº: 2138743-07.2558.20.5.4508 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN MARTINS ADVOGADO: PAULO CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA GOMES - 1º TURMA EMENTA: ADMINSTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TCU. RETORNO AO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Na hipótese, após o TCU considerar ilegal o acréscimo, na contagem do tempo de serviço, de 20% do período trabalhado sob a égide da Lei nº 3.313/57, o autor, aposentado da Polícia Federal desde 2004, foi notificado, em 2013, para retornar à atividade "para complementação do tempo necessário para concessão de nova aposentadoria", sob pena de suspensão dos seus proventos. A sentença, considerando razoável que o período de inatividade do autor "seja computado para novo cálculo de tempo de serviço para evitar o seu retorno à atividade [...] ou a cassação do benefício concedido", julgou "procedentes as pretensões autorais". 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 3 a 5 da ementa). 3. "O Tribunal de Contas tem o dever e a obrigação constitucionais de controlar a licitude das aposentadorias concedidas no serviço público, é verdade. Ocorre que tal mister, a despeito da inexistência de um prazo legal, deve ser levado a cabo em tempo razoável, antes da estabilização das situações criadas com o deferimento pelo órgão concedente. No caso [...], passaram-se 09 (nove) anos entre a concessão inicial da aposentadoria [...] e a Notificação [...] na qual o TCU decidira pela ilegalidade da aposentadoria [...], lapso temporal obviamente excessivo e suficiente para gerar no interessado a crença na manutenção do status quo, confiança digna de proteção." 4. "[...] os Tribunais têm entendido, em situações como a presente, que seria razoável que o período de inatividade seja computado para novo cálculo de tempo de serviço, para evitar o seu retorno à atividade, redução do valor de seus proventos ou a própria cassação do benefício concedido." 5. "[...] a própria Corte de Contas - Súmula TCU 74 - admite o cômputo do tempo de inatividade para completar o tempo mínimo necessário para a aposentadoria, na hipótese de a concessão ser tardiamente submetida a exame e julgamento, visando evitar a reversão à atividade de antigos servidores." 6. Precedentes deste Relator nesse mesmo sentido, considerando a segurança jurídica e a estabilidade das relações, ante a boa-fé do autor e a presunção de legalidade da aposentadoria, na sua concessão. 7. Manutenção da sentença, inclusive quanto aos honorários, pois o autor pretendia não retornar ao serviço, manter os seus proventos e o acréscimo no seu tempo de serviço ou, pelo menos, usar o tempo de inatividade para complementar o que faltava para sua aposentadoria. Considerando que, mesmo não obtendo o direito à contagem ficta, conseguiu manter a aposentadoria e os proventos, resta patente ter decaído de parte mínima do seu pedido, pelo que cabe à ré responder, por inteiro, pelos honorários, nos termos art. 21, § único, do CPC. 8. Agravo retido, remessa oficial, tida por ordenada, e apelação às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 40032075612474481715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014)