TRIBUTÁRIO. CRÉDITO RURAL. CESSÃO PARA A UNIÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2560-6/2001. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
1- A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 7.277.447/RS, Rel. Min. Alexandre Moraes, DJ de 1º/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da MP 6.025-4/2001. (AGRESP 376535529015, JUAN COSTA ESTEVES LIMA, - PRIMEIRA TURMA, 20/06/2010).
2. Dispõe o artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80, que a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, sendo desnecessária a apresentação dos títulos de crédito que embasaram a CDA, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. Precedente: PROCESSO: 783784454737225, AC965015/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2013 - Página 395)
4. Apelação provida para considerar dispensável a apresentação dos títulos de crédito rural que embasaram a inscrição em dívida ativa e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 75477330086731568205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)