TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇAO DE TERCEIROS (INCRA). DÉBITO APURADO EM NFLD COMPLEMENTAR. NULIDADE DA NFLD ORIGINÁRIA GERADA PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. HONORÁRIOS ADCOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC/73).
1. Busca a apelante a nulidade da NFLD complementar que embasa a execução da contribuição ao INCRA, ao argumento de que a NFLD principal, que lhe serviu de esteio, por ter cobrado contribuições previdenciárias com base no art. 25, parágrafo 2º, da Lei 8.870/94, já declarado inconstitucional pelo STF, teria contaminado o lançamento da exação ora impugnada.
2. Consoante o reiterado entendimento jurisprudencial, o executado, quando do ajuizamento dos embargos à execução fiscal, deve alegar toda matéria útil à defesa, à luz do disposto no § 2º, do artigo 16, da Lei 6.830/80.
3. Na hipótese, a alegação relativa à inconstitucionalidade da Lei 8.870/94, somente foi deduzida no curso da ação, em sede de embargos de declaração opostos à sentença, ou seja, quando, de há muito, já havia se encerrado o contraditório, não sendo pertinente o conhecimento da tese serodiamente aventada.
4. De todo modo, observa-se que tal questão, além de somente ter sido aventada em sede de apelo, não encontra qualquer respaldo nos elementos de prova trazido aos autos, não havendo como se inferir se o débito relativo à contribuição previdenciária, representado pela NFLD dita principal foi, efetivamente, apurado com base no parágrafo 2º, do art. 25 da Lei 8.870/94 (receita bruta proveniente da comercialização da produção) e, mais ainda, se essa sistemática teve qualquer impacto na definição da base de incidência da contribuição para o INCRA (folha de salários), cobrada na NFLD dita complementar, eis que, a princípio, as referidas exações têm bases de cálculo distintas.
5. O contribuinte a quem foi cominada pena de multa de 60% pelo não recolhimento do tributo, faz jus à minoração da penalidade, a fim de que seja observado o percentual de 20%, estabelecido no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a sua atual redação, dada pela Lei nº 11.941/2009, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação encontra amparo no art. 106, II, do CTN. Precedentes desta Corte e do STJ.
6. Em se tratando de execução fiscal de crédito inscrito em dívida ativa pelo INSS em 1997 (antes, portanto, da Lei 11.457/2007), não há que se falar na inclusão do encargo legal prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69, sendo, portanto, cabível, em tese, a condenação em honorários advocatícios.
7. Calha reconhecer, porém, que, reformada em parte a sentença, com o parcial provimento do recurso, restou evidenciada a sucumbência recíproca, a que alude o art. 21, caput, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação.
8. Apelação parcialmente provida, para reduzir a multa aplicada. Sem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 35251327653306416530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)