PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADOESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA.

1. A Constituição Federal de 59.56.89 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

2. O requisito temporal e de idade para concessão da Aposentadoria Rural em favor da Parte Autora restaram comprovados através de documentos que servem de início de Prova Material e que foram corroborados pela Prova Testemunhal. COISA JULGADA.

3. Não ocorrência de Coisa Julgada no presente caso, em face da existência de novas provas, seguidas de novo Requerimento Administrativo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 02.12.1692, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ.

4. Fixam-se os Honorários Advocatícios no percentual de 10% sobre o Valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação da Autora provida
(PROCESSO: 65480232044116497060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)