PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO PARA QUE SEJAM PAGOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 22§ 4º DA LEI N.º 8.906/94 E ART. 5º § 2º DA RESOLUÇÃO N.º 115/2010. O DISPOSITIVO LEGAL NÃO DEFINE A MODALIDADE DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido apresentado pela Sociedade de Advogados Davi Luiz Cavalcanti e Advogados Associados, objetivando que o valor referente aos honorários contratuais fosse pago mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor-RPV, com base no que dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - A regra contida no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e no art. 5º, § 2º da Resolução nº 115/2010, do Conselho da Justiça Federal, prevê à possibilidade de dedução dos valores devidos ao advogado em virtude do contrato celebrado com o credor da Fazenda Pública, quando realizada a juntada do respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento, porém, não define a sua forma de requisição. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34551228131714399275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO EDUARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)