PROCESSO Nº: 1348737-03.8180.10.5.3775 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO: AILYN DANILO DA PAZ (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO FARIAS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. AUMENTO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 8.426/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos por contra acórdão proferido pela E. 1ª Turma deste TRF, que negou provimento à apelação da embargante, sob o fundamento de ocorrência de obscuridade, omissão e contradição. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. De forma expressa ou inserida nos precedentes colacionados, todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos à baila pelas partes foram analisados no julgamento pela 1ª Turma, bastando, para tanto, a mera consulta à ementa do julgado e voto condutor. 4. Não há contradição em se adotar entendimento diverso de precedente da mesma turma, notadamente quando se trata de relatorias distintas. 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 78307169926073080093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)