PROCESSO Nº: 0717660-63.8754.20.7.2625 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA COSTA GIOVANNA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário. Imóvel objeto do PAR - Programa de arrendamento residencial. IPTU. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Propriedade fiduciária da CEF. Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios recursais. Majoração para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89935134403938500347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI HEITOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)