Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Fogaça AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 6441100-12.2267.30.3.6024 AGRAVANTE: GYMBOX ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ ROCHA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) JUIZ FEDERAL: VINICIUS MOURA RELATOR: DES. FED. CONVOCADO PIETRO SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UMA DAS AGRAVADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo regimental da decisão monocrática proferida nestes autos, pelo Exmo. Desembargador Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, por não constar cópia da procuração outorgada por uma das agravadas, qual seja, a CRS FITNESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI. 2. O agravo não veio acompanhado de cópia da procuração outorgada por uma das agravadas, conforme reconhecido pela própria agravante. 3. Essa situação, conforme jurisprudência do Egrégio STJ, como também desta Corte Regional, não comporta outra solução senão o não conhecimento integral do recurso, não sendo admitida a posterior correção do instrumento. 4. A interposição de agravo de instrumento sem observância das disposições do art. 525, I, do CPC, que indica as peças que obrigatoriamente devem instruir o recurso, enseja sua negativa de seguimento, em face de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557 do CPC. 5. Ainda na hipótese da falta de constituição de advogado por algum dos agravados ou da inexistência de procuração relativa a esse ato, torna-se indispensável a apresentação de certidão cartorária que ateste essas faltas, não sendo suficiente a mera afirmação de ausência da peça nem mesmo a juntada de cópia integral dos autos originários (STJ - AGA nº 2.767.307 e AGA nº 4.631.097). 6. Tal exigência ganha reforço no caso concreto, tendo em vista que o feito já se encontra em fase avançada, inclusive com contestação de uma das partes demandadas, conforme se verifica a partir do anexo 15 (identificador (9707742.2840259). 7. Não há que se falar em conversão do agravo em diligência para suprir a irregularidade na sua formação, eis que a formação do instrumento é ônus do recorrente, ocorrendo, assim, preclusão consumativa para tal fim. 8. Manutenção da decisão recorrida, diante da ausência de qualquer elemento novo que justifique a sua reforma. 9. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 86642068766438118481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014)