Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Costela EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 6215749-60.8532.21.9.8596 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) APELADO: KAIQUE SALES DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: JOÃO GUILHERME RIBEIRO MATIAS EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LORENZO CASTRO LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUAN BARROS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou às preliminares e no mérito, negou provimento à apelação. 2. Requer a União/embargante, em síntese, seja sanada a omissão, quantos aos aspectos relevantes da SAT 175, além de prequestionar os arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei N.º 8.080/90, art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º, e 198 da CF/88. Ao final, pugna, pelo provimento para suprir as omissões apontadas, com relação à aplicabilidade dos dispositivos invocados. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. O Acórdão embargado foi explícito em afirmar, com base nas provas dos autos, que "o entendimento ora adotado não viola os parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde traçados pelo STF no STA nº 175." 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 55498350058651383102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA DE BRUNO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)