PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Apelação interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA GABRIELA MORAES em face de sentença de improcedência do pedido dos embargos à execução fiscal, que consistia na decretação de nulidade da presente execução movida pela ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 6).
3. " [...] o despacho inicial da execução fiscal nº 4973.91.61.308557-1 foi proferido mais de um ano após o seu ajuizamento, ocorrido em 05.09.0768, conforme se vê às fls. 06 daqueles autos. Em seguida, apenas em 03.06.0234 foi determinado o cumprimento do aludido despacho, restando demonstrado, assim, que não houve desídia da exequente em promover o andamento da execução, mas tão somente demora do Poder Judiciário em dar seguimento ao feito. Cabível, então, a incidência do verbete de súmula do Superior Tribunal de Justiça de nº. 106: 'Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.'"
4. "[...] a presunção de liquidez e certeza da CDA só pode ser afastada mediante argumentação acompanhada de robusta documentação em sentido contrário. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso, pois, ao contrário do que afirmam o embargante, a ANS, trouxe aos autos todos os elementos que demonstram não apenas a existência do débito, mas também seu montante atualizado."
5. "Quanto ao motivo da autuação, vale notar que o embargante não comprovou a realização de exame médico prévio à assinatura do contrato com seu cliente de forma a comprovar qualquer doença preexistente que pudesse servir como fundamento à negativa de atendimento. Dessa forma, não há como saber se o paciente era, ou não, ciente de sua enfermidade por ocasião da formalização do contrato com o embargante."
6. "Daí decorre o fato de que o ato do embargante em negar atendimento ao seu cliente feriu os termos da avença firmada entre eles, além de desrespeitar as normas legais e administrativas aplicáveis à matéria, quais sejam, o art. 11, da Lei nº 9.656/98, e o art. 7º, parágrafo 1º, da Resolução CONSU nº 02/98, c/c art. 4º, II e parágrafo 3º, II, art. 7º, III e IV e art. 9º, II, todos da Resolução CONSU nº 03/98."
7. Fernando Nogueira.
(PROCESSO: 91089710349825363827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)