Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cardoso Nº: 7537145-27.9046.27.9.4085 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE ADVOGADO: CALEBE BARROS DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou improcedentes os pedidos, determinando que a execução - relativa a diferenças devidas em razão dos repasses a menor do Valor Mínimo por Aluno do FUNDEF - prossiga nos valores propostos (R$ 405.807,74 - quinhentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. A sentença também condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 52.272,00 (vinte e sete mil reais) e assegurou a retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 957362; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 3. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 6492080, EDAGRESP nº 8334876), como também desta Corte Regional (EDAG nº 091128/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 4. O STF, segundo notícia publicada em seu site, em sessão realizada no último dia 13/04/2015, reafirmou a tese segundo a qual "os embargos de declaração não se prestam para a correção de possível erro de julgamento." (Embargos de Divergência do RE 733240/BA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO) 5. O acórdão foi claro ao fixar que, quando o município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos, tudo de acordo com o entendimento da Turma. 6. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. A existência de ações originárias em trâmite no STF em nada alteram a coisa julgada. Demais disso, como os dois processos se encontram em fase de execução, o fenômeno que a embargante tratou como litispendência traduz, na verdade, indicação de excesso de execução, porquanto quer demonstrar que parte do valor a ser executado nestes autos já fora incluído noutra execução. Em realidade, o que se deve evitar, na hipótese, é o pagamento em duplicidade, razão pela qual cabe ao juízo - ou mesmo à devedora -, caso já tenha sido pago parte da dívida em outro processo, informar e requerer a exclusão do montante quitado do total da obrigação ainda devida. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06192407680484171017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)