SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. VALORES RAZOÁVEIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITO À MORADIA. AGTR PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL CORREIA FEITOSA contra decisão do douto Juízo da 6ª Vara da SJ/CE que indeferiu o requerimento de parcelamento da dívida objeto do contrato de mútuo, tendo em vista a ausência de previsão contratual nesse sentido (fls. 17).
2. O mutuário pleiteia o parcelamento da dívida e a consequente suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal.
3. Quanto ao parcelamento, requer o recebimento do pagamento das prestações vencidas nº 22 a 33, que correspondem aos meses de dezembro de 2010 a setembro de 2011, no valor de R$ 8.340,39 (oito mil, trezentos e quarenta reias e trinta e nove centavos), da seguinte forma: entrada de R$ 4.000,00 (quatro mil) e o restante em 12 parcelas de R$ 361,70 (trezentos e sessenta e um reais e setenta centavos) e, por conseguinte, que a suplicada receba o pagamento das prestações vincendas, a partir de abril de 2012, no valor cobrado pela Caixa.
4. Da análise da proposta apresentada pelo agravante, verifica-se que embora não haja qualquer previsão contratual no sentido de obrigatoriedade da CEF em proceder parcelamento do débito diante da inadimplência do mutuário, os valores ofertados mostram-se bastante razoáveis, já que as prestações vencidas serão pagas no interregno de 1 (um) ano, e as vincendas observarão o montante cobrado pela instituição financeira.
5. O caso vertente deve ser analisado sob a ótica da função social do contrato, bem como do princípio da razoabilidade, para que reste obervado o direito à moradia constitucionalmente consagrado. O SFH foi criado com vistas a estimular a construção de habitações de interesse social e a possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor renda e que, portanto, não tinham condições de recorrer à iniciativa privada. O SFH foi fundado no direito à moradia, agasalhado esse pela Constituição Federal como direito social, necessidade premente do trabalhador. Consoante se apreende da evolução normativa da matéria, ao SFH se confere conotação nitidamente social (decorrente de sua finalidade), sendo a ele inerente o equilíbrio que deve permear a relação entre a renda do mutuário e as prestações do financiamento. O princípio do pacta sunt servanda deve ser interpretado de forma harmônica com as outras normas jurídicas que integram o ordenamento, impondo-se o seu sopeso, inclusive e especialmente, diante do escopo do negócio jurídico ajustado. (AG 23046362257904625433, Desembargador Federal João Vitor Cunha, AUGUSTO COSTA - Primeira Turma, DJE - Data: 24/11/2012 - Página:83)
6. Agravo de instrumento provido para determinar que a CEF suspenda qualquer ato que vise à consolidação da propriedade, bem como receba as prestações vencidas e vincendas da forma proposta pelo autor, ora agravante.
(PROCESSO: 49363891948909278576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)