ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA EXPEDIÇÃO DE CPD-EN.
1. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, V, do CPC, em face de a autora ter aderido a programa de parcelamento de débitos.
2. A própria parte autora admite ter incluído os débitos impugnados na presente ação em programa de parcelamento de dívidas.
3. A adesão do contribuinte a qualquer programa de parcelamento da dívida no âmbito tributário implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no referido acordo, bem como o reconhecimento expresso da dívida objeto de questionamento.
4. Torna-se, com isso, manifestamente incabível a discussão judicial a respeito do débito confessado, reconhecendo-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda ação anulatória em razão da transação efetuada entre as partes.
5. No entanto, a antecipação da tutela que determinou que a União expedisse a CPD-EN requerida nunca foi revogada ou cassada, nem, tampouco, cumprida.
6. Apelação parcialmente provida para que a Fazenda Nacional cumpra, IMEDIATAMENTE, a partir de sua intimação pessoal, a tutela antecipada concedida nos exatos termos da decisão de fls. 102/103.
(PROCESSO: 88565984956424186110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)