PROCESSO Nº: 0674140-77.7761.25.11.2681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO PORTO ADVOGADO: Yago Castro Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO PEDRO FOGAÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL/PROPORCIONAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA PELAS NOVAS REGRAS DE TRANSIÇÃO TRAZIDAS PELA EC 103/2019. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE. TEMPO COMUM TOTAL INFERIOR A 35 ANOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IDADE E PONTUAÇÃO INFERIOR AOS EXIGIDOS NA NOVA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO EXIGIDO NO ART. 17 DA NOVA LEI PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VITOR FERREIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS de sentença que condenou o réu a reconhecer o período postulado como atividade ensejadora de aposentadoria especial, em face do labor submetido a condições prejudiciais à saúde (conversão para o tempo comum mediante aplicação do fator 1.4) e, caso suficiente, que seja concedida a aposentadoria especial ao demandante ou, subsidiariamente, em caso de não ser suficiente para tanto, deve ser somado ao prazo de labor comum e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição (integral/proporcional), se satisfeitos os pressupostos temporais para tanto. Valores atrasados atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do requerimento administrativo (01/06/2020). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Valor da causa: R$ 41.399,64. 2. Alega o apelante que o marítimo embarcado possuía contagem de tempo de contribuição diferenciada apenas até 15 de outubro de 1998, em razão da EC 20/98. Aduz que esse tempo só é reconhecido àqueles que passam por longos períodos de afastamento (pelo menos 255 dias de embarque), que não seria o caso do demandante. Afirma que hipótese diferente é o marítimo de convés de máquinas, de câmara e de saúde, e os operários de construção e reparos navais, a qual o autor também não se enquadra. Argumenta que não se pode cumular o ano marítimo com a atividade especial de marítimos. Assevera que a metodologia aplicada na aferição do ruído foi equivocada, não podendo ser computado o tempo especial posterior a 2003, por ausência de informação do NEM - Nível de Exposição Normalizado. Assevera que deve se dar prioridade à perícia previdenciária realizada sobre os supostos tempos especiais. Sustenta que o índice de atualização deve respeitar a EC nº 103/2019, com a aplicação da SELIC apenas após sua entrada em vigor. Requer o provimento do recurso e a improcedência do pedido, com a inversão do ônus sucumbencial. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 24/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 14/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 02/06/1997 a 28/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 05/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (16/09/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (21.11.0630), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 131099/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 08048610403381113963, LUIZ FELIPE LIMA - 2ª Turma, Desembargador Federal Felipe Ribeiro, 11/07/2020). 9. A atividade de marítimo encontra-se classificada como insalubre, nos termos do item 2.4.2, do Decreto nº. 89.094/64 (marítimo de convés de máquina) e no item 2.4.4, do Decreto nº. 16.208/79 (trabalhadores em casa de máquinas), de modo que, nos períodos anteriores a 08/02/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. 10. Já o regime de contagem aumentada, conhecido como "ano marítimo", verifica-se que está presente no art. 54, §1º, do Decreto nº 10.624/79. O regime de contagem aumentada do "ano marítimo" - art. 54, §1º, do Decreto nº 67.757/79, foi admitido somente até 31/12/1998, marco a partir do qual, com a edição da Emenda Constitucional nº. 20/98, passou a ser proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. Precedente: PROCESSO: 38057961818068307788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021. 11. Consultando os autos, percebe-se, desde logo, que carecem elementos de prova de que o autor exerceu atividade especial de marítimo, visto que, após 1998, não é mais possível a contagem diferenciada do chamado "ano marítimo" (ano de 255 dias), não existindo prova de longas travessias antes desse período no feito. O período posterior de marítimo, registrado na CTPS, será aferido com base nos PPP's juntados e não por presunção. Já o enquadramento pelos decretos acima mencionados, também não se afigura possível, visto que não há referência à efetiva atividade de marítimo de convés ou operador de máquina, na CTPS juntada, em período antes de 1995. 12. Já o tempo especial com base em efetiva exposição do demandante, observa-se que foram trazidos PPP's concernentes ao período de 30/05/2004 a 26/09/2004, que demonstram que o segurado esteve submetido a ruído de 96,4 dB, bem como do lapso entre 07/08/2006 e 13/04/2018, quando o postulante esteve em contato com ruído nunca inferior a 92,9 dB. 13. Como estes dois períodos são insuficientes à concessão da aposentadoria especial pleiteada, passa-se à analisar o direito do apelado à aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais acima reconhecidos, pelo fator 1,4. 14. Foram verificados os seguintes períodos comuns, com base nas informações trazidas pelo CNIS: Forças Armadas (Comando da Aeronáutica), de 13/09/1983 a 16/09/1986; FUNAPE, de 07/11/1988 a 17/10/1996; COOPTRAM, de 17/06/2004 a 24/05/2005; PROTELE LTDA., de 15/03/2000 a 12/09/2001; P. LIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS, de 03/01/2002 a 05/11/2003; ENTERPA ENGENHARIA LTDA., de 21/11/2005 a 04/07/2006; 18/12/2018 a 20/03/2019 (dia anterior à vigência da EC 103/201). 15. Somado o tempo especial, já convertido pelo fator 1,4, com o tempo comum, o postulante atinge 34 anos, 05 meses e 09 dias, no dia imediatamente anterior à entrada em vigor da EC 103/2019 (vigência em 23/02/2019), tempo insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Ademais, possuía pouco tempo de contribuição até a entrada em vigor da EC 20/98, inviabilizando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, visto que teria que cumprir um pedágio de mais de 08 anos, para além dos 30 anos exigidos para este tipo de aposentadoria, no caso dos homens. 16. Já se considerarmos a data do indeferimento administrativo, em 04/05/2020, o autor teria 35 anos, 03 meses e 06 dias. A única regra de transição de possível aplicação ao caso dos autos, seria àquela do art. 17 da EC 103/2019 (o postulante tinha menos de 57 anos quando do requerimento administrativo e sua pontuação era menor que 92), que prevê um mínimo de 33 anos de contribuição para homens, até a data da reforma, mais um pedágio de 50% do tempo que faltaria até se atingir 35 anos, pedágio este que seria somado aos 35 anos necessários à aposentação. O tempo que faltava ao autor, à data da reforma, para atingir os 35 anos, era de 06 meses e 21 dias (34 anos, 05 meses e 09 dias de contribuição). Metade disto, seriam 03 meses e 10 dias, o que significa que o segurado deveria contar com 35 anos, 03 meses e 10 dias, na data do requerimento, o que não ocorreu (teve 4 dias a menos que o mínimo necessário). 17. Não atingido o tempo mínimo de 35 anos para homens, à data do requerimento administrativo, para se beneficiar da legislação anterior, e ainda não se enquadrando em qualquer das regras de transição trazidas pela EC 103/2019, deve ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria postulado. 18. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em favor do INSS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC/2015. 19. Apelação do INSS provida para julgar improcedentes os pedidos realizados na inicial. [09]
(PROCESSO: 23329830893006172205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)