PROCESSO Nº: 8666021-50.9533.11.2.6182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: MIGUEL MOURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ MENDES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MARCELO SILVA. LEI 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS QUE SUPEREM O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 40, § 21, DA CF/88. APLICAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou à agravada que o valor relativo ao desconto do imposto de renda incidente sobre os proventos do autor, ora agravante, seja depositado em conta judicial, vinculada ao processo. 2. A Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, concluiu que o servidor aposentado não é mais portador de doença especificada no art. 1º da Lei nº 11.052/04, que alterou a redação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, de modo a afastar o substrato da isenção. 3. O agravante foi submetido, recentemente, a outro exame que verificou, conforme documento juntado aos autos, a presença de "formação cística complexa no terço médio do rim esquerdo, com septos grosseiros e pequenos nódulos associadas, com realce e sem sinais de acometimento dos cálices ou do seio renal ipsilateral, sendo classificada como Bosniak IV". A recidiva da doença reforça a tese da isenção tributária. 4.Considerando que o STJ afastou o requisito de permanência da moléstia para a perpetuidade do benefício fiscal em comento, o que dispensa a prova técnica, merece acolhimento o pedido do recorrente, em sede de liminar, de isenção de imposto de renda, bem como de redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, prevista na regra do art.40, § 21, da CF. 5. Sobre a aplicação do art. 40, § 21, da Constituição, esta egrégia Corte entende que, no que diz respeito à imunidade tributária do art. 40, § 21, da Constituição Federal, trata-se de norma constitucional de eficácia plena. Precedentes. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90178744146622647205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)