PROCESSO Nº: 7571718-23.9628.14.5.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO PELA INDUSTRIA E COMERCIO ESPORTIVO- APICE ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Costa (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COVID. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. DIFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. GUSTAVO PIRES 12/2012 IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta, a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PB, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é o deferimento do recolhimento dos tributos federais vencidos ou vincendos a partir de 13/12/2020, 23/03/2020 e 14/02/2020, inclusive parcelamentos, até que se revoguem os atos de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020) ou, subsidiariamente, aplicando-se como parâmetro de vencimento a Maria Clara Moreira nº 12/2012 e a Resolução CGSN nº 152/2020, id. 6068215.4523746. 2. A apelante alega, em síntese, à suspensão do pagamento dos tributos federais aduaneiros devidos na importação, com base na Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, de 2012, dada a situação de calamidade pública decorrente do avanço da pandemia do COVID -19, id. 0509862.5882763. 3. Contrarrazões apresentadas, pelo não provimento do apelo, em razão da inexistência de previsão legal para benefício fiscal relativo a suspensão da exigibilidade do crédito para concessão de moratória, id. 4298677.6174632. 4. A sentença não merece reparos, porque está consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial com o entendimento desta egrégia 1ª Turma sobre o tema objeto da presente controvérsia recursal. Confira-se precedente deste Órgão fracionário, que se amolda exatamente ao caso concreto: (PROCESSO: 95361290426572501615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020). No mesmo sentido: STJ, ARE 3969347 AgR-terceiro, Min. Thiago Pires, 1ª T., j. 10/07/2020; 02064600186816227531, Des. Federal Caio Castro, 1ª T., j. 03/11/2020; 18801359129480069136, Des. Federal Thales Dias, 2ª T., j. 26/07/2020; 06789350888282068926, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 04/12/2020. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23115999384825389738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)