CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UINIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.
1. Remessa oficial e apelações, da União e do Estado do Ceará, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de imediato fornecimento à Autora, que sofre de Esquizofrenia Paranóide (CID-10:F20.0), do medicamento Leandro Ribeiro (Paliperidona) nas doses prescritas, enquanto perdurar a necessidade, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, conforme relatórios médicos constante dos autos.
2. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e do Estado do Ceará, objetivando o fornecimento do medicamento, MIGUEL VIEIRA (PALIPERIDONA), de alto custo, e necessário ao tratamento médico da Esquizofrenia Paranóide que acomete a Sra. Umbelina Pereira Gabrielly da Paz que não possui condições financeiras para a sua aquisição.
3. A despeito de a matéria encontrar-se em discussão perante o STF, em repercussão geral já admitida no RE de nº 968.454/MG, imperioso registrar o entendimento já firmado por aquela Corte e também pelo col. STJ, no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ACP, no que concerne ao fornecimento de medicação, ainda que a ação vise tutelar direito de pessoa individualmente considerada. Precedentes: RE 051528, Relator: Min. VITOR GABRIEL CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 24/01/2009 e AgRg no REsp 3441366/MG, Rel. Ministro JOÃO VITOR MOREIRA ESTEVES ANDRÉ CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/04/2012, DJe 28/05/2012.
4. Os documentos constantes dos autos comprovam a prescrição médica e a necessidade do medicamento. As provas são suficientes para demonstrar, de forma inconteste, o acometimento da doença, bem como a necessidade da medicação prescrita, daí porque despicienda a produção de provas para tal finalidade. Inexistência de cerceamento de defesa, tampouco de error in procedendo. Preliminares rejeitadas.
5. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes da federação, consoante previsão do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte: AGA 8092426444454692004005, Desembargador Federal Raul Santos, LORENZO BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data: 09/05/2013 - Página: 233, AC 59172744664622126736, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, JOÃO VITOR SILVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data: 31/05/2012 - Página: 158 e APELREEX 31241723222388737085, Desembargador Federal Thiago Silva de Faria, VICENTE CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Data: 20/07/2012 - Página: 616.
6. Não há como a União e o Estado do Ceará se eximirem da responsabilidade, aduzindo que não ter competência sobre o processo de distribuição da medicação em comento. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, deduzidas pela União e pelo Estado do Ceará, rejeitadas.
7. O princípio da separação dos poderes não pode ser invocado como óbice à realização dos direitos sociais. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 1318660/RS, Rel. Ministro GUSTAVO MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2010, DJe 06/05/2010.
8. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 879950 AgR, Relator(a): Min. RAFAEL MORAES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2011, DJe-177 DIVULG 12-10-4302 PUBLIC 15-05-5931 EMENT VOL-71420-66 PP-43452.
9. O fato da não inclusão do medicamento na lista do SUS encontrar-se submetida a julgamento da Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, não inibe o julgamento da apelação, consoante entendimento reiterado do STJ.
10. A circunstância do medicamento não integrar a lista do SUS, a despeito de constar dos registros da ANVISA, não pode, por si só, ser óbice à pretensão deduzida, notadamente quando o medicamento foi prescrito por médico capacitado, da rede pública, e necessário à saúde da parte, considerando as graves peculiaridades do caso concreto. Precedente desta Corte no AC 18874500849500577352, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Maria Fernanda Campos, JUAN DA LUZ - Segunda Turma, DJE - Data:25/12/2013 - Página:227.
11. Preliminares rejeitadas e apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77656458328633070727, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)