PROCESSO Nº: 0978194-40.9508.28.12.1565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRAZILDECOR DECORACOES LTDA - ME (e outro) RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK SILVA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da Execução contra sócio. Descabimento. Dissolução irregular da sociedade. Requisito não demonstrado. Ausente o fundamento jurídico a confirmar a presunção da dissolução irregular da empresa, pela exequente. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. A União pede reforma do decisum, defendendo que a última declaração de rendimentos da executada ocorreu no ano de 2007 e que Agravante encontra-se irregular perante a Fazenda Estadual, sendo portanto, suporte para o redirecionamento. Não há elementos comprobatórios da mencionada dissolução irregular, não sendo suficiente a mera alegação ou suposições, sem que haja a devida prova de que tal fato ocorreu. Evidente que o pleito poderá ser novamente formulado, com outras provas da dissolução irregular. Diante disso, resta impossibilitado o redirecionamento da execução de origem, já que é impossível verificar nos autos documentos que comprovem que houve a dissolução irregular da empresa. Recife, 02 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Benício da Mata Relator Convocado
(PROCESSO: 90587898737548707729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)