PROCESSO Nº: 0313341-27.4237.23.7.2485 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA CAMPOS ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA CORREIA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO POSTERIOR À EC Nº 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 216.725-RJ). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito à paridade remuneratória, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Com a EC 41/2003, a regra da paridade, prevista no art. 40, § 8º, da CF, incluído pela EC 20/98, foi abolida. 3. No entanto, a EC 47/2005 assegurou a paridade aos servidores falecidos após a vigência da EC 41/2003, desde que preenchidos os requisitos previstos na regra de transição prevista em seu art. 3º. 4. Tal questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do RE 431.385-RJ (Pleno, Rel. Min. Vinicius Lopes 03/04/2011) no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). 5. Hipótese em que o instituidor da pensão, falecido em 06/11/2011, satisfazia todos os requisitos previstos no art. 3º da EC 47/2003, de forma que se aplica à pensão por ele instituída a regra da paridade entre ativos e inativos. 6. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34229388836850227037, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)