CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PRESIDENTES DE CÂMARA MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE PÚBLICO FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. APELOS E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS.
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, o qual imputa a MELISSA VIEIRA e a MARIA LUIZA NASCIMENTO suposta prática, nos períodos em que cada qual exerceu o mandato de Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Guaiuba/CE, de ato ímprobo capaz de ensejar dano ao erário, a consistir, primordialmente, no seguinte: ausência de registro da contabilidade da câmara municipal pelo regime de competência, no intervalo de junho de 2006 a dezembro de 2008, além do não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais referentes a diversos fatos geradores, conforme resultado apurado em auditoria realizada pela Receita Federal.
2. Deve ser frisado que não está sendo debatido na presente demanda a má aplicação de recursos federais repassados a município, tendo em vista que, no caso concreto, não se verifica qualquer desvio de verba federal, mas apenas o inadimplemento tributário da Câmara de Vereadores do Município Guaiuba/CE, junto à Previdência Social, por suposta omissão de seus ex-presidentes no período de junho de 2006 a dezembro de 2008, em contrariedade às regras de direito financeiro e tributário.
3. Conforme laudo da perícia judicial realizada na primeira instância, deixaram de ser recolhidos pela aludida câmara municipal ao INSS, a título de contribuição previdenciária, valores que totalizam o montante de R$ 41.107,11 (quatorze mil e trezentos e nove reias e onze centavos). Além dessa quantia, o Parquet Federal aponta nos autos como dano ao erário o desfalque, no patrimônio daquela municipalidade, das cifras de R$ 65.694,42 (sessenta e oito mil e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) e R$ 65.981,59 (dez mil e novecentos e vinte e quatro reis e cinquenta e nove centavos), referentes às multas e aos juros de mora decorrentes do inadimplemento tributário.
4. Considerando-se o fato de que o suposto dano correspondente ao inadimplemento das contribuições previdenciárias (R$ 69.941,11) está sendo ressarcido pelo próprio Município Guaiuba/CE, por meio de parcelamento dessa dívida junto ao Fisco, conforme afirmação feita pelo experto judicial, a competência jurisdicional para a apuração, in casu, da prática de ato ímprobo causador de dano ao erário é da Justiça Estadual, uma vez que esse prejuízo patrimonial, bem como as obrigações tributárias acessórias (multa e juros), pelo que se observa das narrativas apresentadas pelo autor e dos documentos existentes nos autos, não foram suportados pela União, suas autarquias ou fundações, mas pelo citado município.
5. O Supremo Tribunal Federal assentou que a circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide (STF, RE 532587 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21/02/2011, DJe 24/04/2011).
6. Muito embora inexista manifesto interesse da União ou de qualquer ente público federal nesta demanda, não há como se afastar a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, amplamente reconhecida na jurisprudência, sobretudo em razão dos princípios constitucionais da unidade e da indivisibilidade (art. 127, parágrafo 1º, da CF) que regem a atuação daquele órgão ministerial nas diversas esferas de governo (federal, estadual e distrital).
7. Dessa forma, não se verificando, in casu, hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Carta Magna), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual do Ceará, a fim de que lá seja intimado o Ministério Público daquele Estado para, caso queira, assumir a titularidade da demanda em apreço.
8. Reconhecida, de ofício, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar esta demanda, anulando-se a sentença recorrida, julgando-se prejudicados as apelações e o agravo retido e determinando-se a remessa dos presentes autos à Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 33152934043821689227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)