TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DO CAPITAL INTEGRALIZADO. LIMITE INFERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
I. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo de sentença que acolheu parcialmente o pedido veiculado na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Entendeu o Juízo originário que a legislação impede a incidência do imposto de renda sobre os juros inferiores a 12% (doze por cento) ao ano nas cotas dos cooperados. Assentou também que a cooperativa autora só possui legitimidade para postular a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, cabendo exclusivamente aos cooperados ajuizar pedido de restituição de indébito. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a legislação prevê a isenção do Imposto de Renda sobre as atividades econômicas da cooperativa de proveito comum e que os juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas estão sujeitos ao referido tributo. Argumenta que a regra da isenção não alcança a remuneração do capital, mesmo que reinvestido na cooperativa, pois não se enquadram no conceito de "atos cooperativos". Sustenta que a jurisprudência deste Regional aponta para essa interpretação da legislação.
III. A FEDERALCRED interpõe recurso adesivo aduzindo que possui legitimidade ativa para ajuizar pedido de restituição de indébito. Afirma que não está pedindo a restituição para si, mas para seus representados. Pleiteia a condenação da União no ressarcimento da quantia de R$ 41.512,08 (noventa e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e oito centavos). Requer ainda o aumento da verba honorária.
IV. Cuida-se, originalmente, de pedido de declaração de inexistência de relação tributária no que diz respeito à incidência do Imposto sobre a Renda oriunda dos juros aplicados ao capital integralizado da cooperativa e destinado aos cooperados, quando inferiores a 12% (doze por cento) ao ano.
V. Em virtude da divergência jurisprudencial outrora existente neste Regional acerca da matéria, a questão foi levada através de incidente de uniformização ao Pleno do TRF5.
VI. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos da AC 030866/01, da relatoria do Des. Fed. Kevin Cardoso, julgado em 22/09/2012, DJE 28/09/20012, consolidou o entendimento no sentido de que "é cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano, não tendo o art. 182, parágrafo 2º do Decreto nº 3.000/99 instituído isenção".
VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da postulante. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC 2015.
VIII. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido e recurso adesivo da parte autora prejudicado.
(PROCESSO: 203271305376666, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)