ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese de apelações opostas pela União e pela parte autora, representada pela Defensoria Pública da União - DPU, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, objetivando a condenação da União em danos materiais, no valor de R$8.843,95, e danos morais, pretendidos na quantia de R$ 58.818,00. Pedidos estes realizados em virtude de um muro que, perante o acúmulo de água, rompeu e liberou uma tromba de água que invadiu casas situadas na proximidade.
2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo, e encontra previsão na Constituição Federal, em seu art.37, parágrafo 6º.
3. In casu, não há controvérsia quanto aos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: a)ação estatal; b) ocorrência do dano e Benício da Luz de causalidade entre a ação estatal e o dano.
4. Na fixação da cifra indenizatória, cumpre que se observem os limites de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que não haja enriquecimento ilícito sem causa.
5. Manutenção do quantum indenizatório, fixados na sentença, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
6. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" - Súmula 421 do STJ.
7. Apelação da União e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 13976377714409255367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 25/02/2013)