PROCESSO Nº: 6966805-74.3015.19.12.5951 - APELAÇÃO APELANTE: VIA SUL VEICULOS S/A ADVOGADO: IAN MONTEIRO (e outro) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE MARTINS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). FATO GERADOR. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO. EMPRESA ENQUADRADA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, NA ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA. 1. A apelante exerce a atividade de concessionária de veículos e, conquanto afirme não desenvolver a atividade de comercialização de produtos poluentes, foi autuada pelo IBAMA para o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), em relação à suposta prática de atividade de "comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos", prevista como fato gerador do referido tributo no anexo VIII da Lei n. 6.938/81. Posteriormente, com a publicação da Instrução Normativa do IBAMA n.º 05/2014, foi reenquadrada na categoria "outros serviços - troca de óleo lubrificante", o que dispensaria do pagamento da TCFA. 2. O Juízo a quo considerou que, a despeito de a demandante afirmar que jamais exerceu a atividade de comércio de combustíveis e outros, do seu contrato social consta que o objeto social envolvia, entre outras coisas, o comércio de "derivados de petróleo e correlatos" . Ademais, compreendeu que a IN 05/2014 do IBAMA, que reenquadrou a empresa na categoria "outros serviços - troca de óleo lubrificante" e isentou-a da TCFA, foi posterior à data do fato gerador da obrigação tributária ora discutida, que ocorreu em 2013, devendo prevalecer o disposto no art. 144 do CTN. 3. A partir da análise do objeto social da apelante, percebe-se que, no ramo de atuação da empresa, qual seja, concessionária de veículos, não sói ocorrer esse tipo de comércio de combustíveis e outros derivados do petróleo. E não há nos autos prova de que tal tenha ocorrido. Evidencia-se tão somente a prestação de serviços de reparo e revisão mecânica de veículos, daí porque, às vezes, no bojo dessas atividades, procede-se à troca de óleo lubrificante. 4. Registre-se, demais disso, que a IN IBAMA n.º 05/2014, ao reenquadrar a demandante, que é revendedora de automóveis e que esporadicamente efetua troca de óleo, na categoria "outros serviços - troca de óleo lubrificante", não instituiu uma isenção em relação à atividade prestada pela agravante. Na realidade, no bojo de uma releitura das disposições estampadas no art. 17, II, da Lei n. 6.938/81, o que houve, de fato, foi uma nova interpretação conferida a esse dispositivo, pois a lei não foi alterada. 5. Assim, é de rigor a retroação dos efeitos da referida Instrução Normativa à obrigação tributária cujo fato gerador remonta ao ano de 2003, revelando-se descabida a cobrança da referida TCFA levada a efeito pelo IBAMA, razão pela qual merece reproche a decisão guerreada. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 14432541713202116124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)