PJE Nº 7068583-21.9636.15.3.1373 APTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV/PROC : BRUNO DA ROSA e outros APTE(S) :INSTITUTO AOCP ADV/PROC : DANILO PEIXOTO) : JOÃO GUILHERME MENDES ADV/PROC : GUILHERME FERNANDES ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL-CE (SENTENCIANTE: DR. JOAQUIM DA PAZ) RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SALES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anular a alteração promovida no gabarito preliminar da questão 50 da prova objetiva para o emprego de Enfermeiro Assistencial, regido pelo Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, para que fosse considerada correta a alternativa "E", e determinou aos promovidos que atribuíssem à apelada a pontuação respectiva, procedendo ao consequente reposicionamento da promovente na lista de classificação do concurso, assegurando-lhe, ainda, no caso de aprovação, a sua participação nas próximas fases do certame. 2. Por se tratar de concurso público visando contratar pessoal para integrar os quadros da EBSERH, resta evidente sua legitimidade para integrar o pólo passivo processual. Preliminar que se rejeita. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 273.727/CE (DJ 29/06/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", fazendo ressalva expressa no sentido de que, "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". 4. Hipótese em que a anulação da alteração do gabarito preliminar pretendida consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões. 5. Apelações da EBSERH e da AOCP providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 04741747550948944786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)