EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO PELAS REGRAS DO CPC/1973. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, em razão do ajuizamento de execução individual de título coletivo. 2. Intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado definiu expressamente a regra para o arbitramento dos honorários advocatícios em comento, os quais são devidos pelo ajuizamento de execução individual de título formado em ação coletiva. 3. Inaplicabilidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015 para a situação discutida nos autos (honorários advocatícios pela promoção de cumprimento de sentença). 4. A regra para fixação dos honorários advocatícios em comento deve seguir os comandos normativos do CPC/1973, uma vez que a demanda executiva fora ajuizada sob a vigência desse antigo diploma. 5. Honorários advocatícios definidos proporcionalmente ao trabalho realizado pelo causídico, no importe de R$ 2.000,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC/1973. 6. O acórdão combatido não estava obrigado a considerar os precedentes invocados pelo particular por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se tratam de precedentes vinculantes, razão pela qual não há que se falar omissão por violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015. 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 89574550815253647301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)