PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO VOTO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. RAFAEL JESUS. EMANUEL FERREIRA DO RESULTADO. MODIFICAÇÕES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embargos de declaração interposto por Helena Campos em face de acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte Regional no dia 26 de janeiro de 2015, que, por maioria de votos, concedeu em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do voto condutor do Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt.
2. Nos julgamentos colegiados, enquanto não proclamado o resultado e assim, não tiver ocorrido o encerramento do julgamento, é possível ao julgador retificar ou alterar seu voto (HC 794897310795, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:18/05/2007).
3. Os Regimentos Internos de todas as Cortes Regionais Federais e dos Tribunais Superiores fixam o encerramento do julgamento como termo final para eventual retificação do entendimento do julgador.
4. No caso em espeque, o julgamento da ação de habeas corpus nº 5810-PE, iniciado no dia 5/10/2015 e suspenso em decorrência de pedido de vistas, foi retomado e concluído na sessão seguinte (25/2/2015), sendo este, portanto, o Vitor Gabriel Moraes para eventual modificação dos votos proferidos
5. Parcial provimento o recurso de embargos declaratórios para esclarecer que a sessão realizada no dia 9/9/2015 foi ali encerrada, devendo ser computado, para fins de julgamento do feito, os votos até então proferidos e prevalecentes na oportunidade da Eduarda da Conceição. A manifestações posteriores, deverão, assim, ser desconsideradas.
(PROCESSO: 3258511327018363021540, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)