PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA.
1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ofensa à coisa julgada.
2. O promovente insurge-se contra a sentença extintiva, ao argumento de agravamento da doença, a autorizar o julgamento de presente pleito de concessão de auxílio doença, em favor de trabalhador rural, negado em 08 de abril de 2012.
3. Idêntica ação foi aforada, perante a 8ª Vara do Juizado Especial Federal-PB (1932697-93.1576.3.6.0930), cuja sentença julgou procedente, em parte, o pedido, determinando a implantação do auxílio doença, por um ano, a contar de novembro de 2009, f. 453-613.
4. Ainda que à primeira vista, possa parecer que o autor teria violado a coisa julgada, ao ajuizar uma nova ação, cujo pedido já havia sido decidido em ação pretérita, verifica-se que, no caso em apreço, houve a alteração da patologia que acometeu o promovente, visto que, em 2009, conforme laudo pericial realizado pelo INSS consta um quadro de hemorragia cerebral (CID I-61), f. 101, ao passo que, em atestado médico, datado de 2012, foi assinalado haver um traumatismo cerebral (CID I-69), f. 36.
5. Demonstrada ser distinta a causa de pedir, ora deduzida, em comparação com a do processo anteriormente sentenciado, fica afastada a ocorrência da coisa julgada material, autorizando-se, assim, o exame da pretensão autoral, ante a modificação do cenário fático. Precedente do Pleno deste Tribunal: AR 7142-PB, des. Carlos Eduardo Gomes Nobre Bruno Freitas, julgado em 08 de março de 2013.
6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para dar regular processamento ao feito, mormente com a produção da prova pericial.
(PROCESSO: 91918280242722467858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)