PROCESSO Nº: 6381444-91.9283.19.1.9863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Rosa Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ESTÁGIO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. 1. O mandado de segurança foi impetrado objetivando fosse declarado nulo ou fosse anulado o ato administrativo que alterou indevidamente, de 22/07/2019 para 24/08/2019, a data do fim do estágio do impetrante na JFPB, permitindo, assim, novamente o seu acesso ao local de estágio e o desbloqueio do ponto eletrônico e demais sistemas de trabalho. A sentença denegou a segurança, considerando o Juízo a quo que não ficou configurado nenhum erro quanto à inserção da data de encerramento do estágio no sistema de Recursos Humanos (...), pois a documentação trazida aos autos (...) demonstra que o Termo de Compromisso de Estágio foi rescindido mediante regular exercício do direito potestativo da concedente de encerrar o vínculo com o estagiário, livremente, por conveniência, inclusive em caso de rendimento insatisfatório do estudante, conforme disposto na Cláusula Nona, alínea "e" do TCE, com base na qual foi praticado o ato administrativo que ensejou a impetração deste mandado de segurança. 2. Não merece reforma a sentença. 3. Embora conste na cláusula oitava do TCE que o estágio terá vigência a partir de 28/04/2018 até 13/02/2019, a referida cláusula nona, alínea "e", estabelece que o estágio será automaticamente extinto (...) e) por conveniência do(a) concedente, inclusive se comprovado rendimento insatisfatório do estudante, após decorrida a terça parte do período previsto para realização do estágio. 4. No caso, conforme narrado pela recorrida e de acordo com o parecer do MPF, o recorrente, no mês de janeiro de 2019, só compareceu quatro dias à Justiça Federal, ausentando-se desde o dia 14/01, sem que formalmente estivesse em período de gozo de férias ou em recesso, não tendo a Justiça Federal conseguido entrar em contato com ele. Ao retornar, no dia 08/02, o apelante alegou que estava usufruindo das férias a que tinha direito, sem, contudo, ter realizado qualquer requerimento nesse sentido à unidade competente. No dia 11/02, em reunião com a presença de representantes da IES ao qual o recorrente estava vinculado e do Núcleo de Gestão de Pessoas e da Seção de Treinamento da JFPB, acordou-se o desligamento, com efeitos a partir de 13/07/2019, em virtude das faltas injustificadas, por abandono (cláusula nona, alínea b, do TCE), tendo o apelante sido cientificado da decisão nessa mesma data. Nos dias 12 e 13, ele pediu a regularização das faltas e a reconsideração da decisão de desligamento, tendo esta sido mantida. Por fim, no dia 14/01, após nova reunião entre os representantes da IES e das áreas de gestão de pessoas e treinamento da JFPB, na qual foram relatadas outras condutas inapropriadas do recorrente, decidiu-se pela inconveniência da sua permanência no Programa de Estágio da JFPB, convergindo ambas as instituições pela manutenção do desligamento com efeitos a partir de 21/10/2019, com fulcro na cláusula nona, alínea e do TCE. 5. Observe-se que o referido dispositivo do TCE estabelece a extinção do contrato de estágio por conveniência genérica da Administração Pública, sendo um direito potestativo da recorrida. A menção a rendimento insatisfatório apenas explicita um motivo específico, mas não limita a aplicação da alínea e apenas a ele. No caso, a extinção do vínculo não se deu por insuficiência de rendimento, como entendeu o recorrente, mas por conveniência da Administração, a qual pode inclusive abranger a hipótese da alínea b da mesma cláusula nona: abandono, caracterizado pela ausência não justificada do estudante por oito dias consecutivos ou quinze intercalados no período de um mês. 6. Ressalte-se, por fim, que o recorrente tomou conhecimento da decisão do seu desligamento e da motivação desta, bem como teve oportunidade, por duas vezes, de contestá-la, não se vislumbrando ofensa aos princípios da motivação dos atos administrativos, da ampla defesa e do contraditório. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32245687606156437127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022)