PJE N° 8568379-76.5702.22.1.7311 AGRAVANTE(S) : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO(S) : CAUÃ CAVALCANTI e outros AGRAVADO(S) : MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/AL ASSISTENTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/AL (PROLATOR DA DECISÃO: PEDRO MIGUEL DA LUZ YENDO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDAE DO PROVIMENTO. 1. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se mister a presença concomitante dos seguintes requisitos, enumerados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano. 2. Caso em que os citados pressupostos não se fazem presentes, pois, considerando que a faixa da ferrovia em análise não está sendo utilizada, inexiste o aludido perigo de dano imediato sustentado na tese de risco de sinistros na área em discussão (margem de linha férrea - faixa de domínio e área non aedificandi), de modo que, dada a irreversibilidade das medidas requeridas (demolição de edificação, especialmente), faz-se indispensável, para o seu deferimento, que ao menos esteja perfeita a integralização da relação processual com a citação, o que não se observa na situação em apreço. 3. Não resta possível a este juízo apreciar a tese de impossibilidade de usucapião de bem público, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61930339718476409157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)