PROCESSO Nº: 9908437-37.7830.7.9.4911 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA ROCHA ADVOGADO: NOAH NOGUEIRA (e outro) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: THOMAS CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. CONVOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, em face da decadência, nos termos dos arts. 10 e 23, da Lei nº 12.016/09. 2. Pretende o impetrante que lhe seja assegurado o direito à nomeação para o cargo de Analista Bancário 1 - POLO CE5, tendo em vista a existência de vaga decorrente da desistência de 16 (dezesseis) convocados para o referido cargo, que não foram supridos pela Administração, não obstante a existência de vagas. 3. Não há que se falar em decadência do direito de impetração. O impetrante ajuizou mandado de segurança perante a Justiça Federal, tempestivamente, dentro do período de 120 dias previsto em lei. Este não deu causa ou concorreu para que ele não tenha sido apreciado. Equivocadamente, o feito foi extinto ao argumento de incompetência e ajuizado perante a Justiça Estadual. Não pode, assim, ser reconhecida a decadência do direito de impetrar o presente mandamus, eis que o atraso se deu em face de decisões emanadas do Poder Judiciário, agravadas pela incompatibilidade dos sistemas de acompanhamento processual. 4. Acerca da matéria posta em debate, o STF já se manifestou através do julgamento do RE 063.592/MS e RE 856625, com repercussão geral, onde restou consignado o entendimento que, salvo em situações excepcionais, que justifiquem soluções diferenciadas e sujeitas ao controle do Poder Judiciário, a Administração Pública tem a obrigação de nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas constantes do Edital. O simples fato de surgirem novas vagas, dentro do prazo de validade do certame, não gera ao candidato inscrito em cadastro reserva ou aprovado fora do número de vagas o direito subjetivo à nomeação para posse. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46863835858978640728, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)