PROCESSO Nº: 8635188-10.8907.31.3.4184 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA ADVOGADO: MARÍLIA MARIA LUIZA PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional), em face do acórdão que manteve a sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela ora embargada, após o prazo de resposta, extinguindo o processo, sem resolução do mérito (artigo 267, III, do CPC), em razão de não ter a União fundamentado a sua oposição, e/ou demonstrado qualquer prejuízo que justificasse o prosseguimento do feito. 2. Da simples leitura do acórdão, observa-se que a questão foi devidamente analisada à luz do que decidiu o eg. STJ, no REsp 9.644.932/PB, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, salientando, contudo, ser pacífico o entendimento daquela Corte, de que a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 3. Na hipótese, o douto magistrado homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito (artigo 267, III, do CPC), em razão de não ter a União fundamentado a sua oposição, ou demonstrado qualquer prejuízo que justificasse o prosseguimento do feito, tendo fundamento sua negativa no fato de ter "(...) apresentado a sua defesa, assim como, os quesitos para a prova pericial", o que não deve ser entendido como motivação relevante para impedir a extinção do processo, consoante entendimento advindo do eg. STJ, e julgados deste Tribunal. 4. O fato de a tese defendida pela Embargante não haver sido analisada ao seu gosto não configura omissão, máxime quando o Acórdão apreciou os pontos fundamentais para a solução do conflito de interesses. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 97843090909491769480, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)