PROCESSO Nº: 8604851-82.8573.17.7.0612 - APELAÇÃO APELANTE: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIRÊDO NETO ADVOGADO: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIRÊDO NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: EDUARDO DA LUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À LEI QUE REGE O PMCMV. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Quanto ao pronunciamento a respeito da legislação atinente ao Programa Minha Casa Minha Vida, não há que se falar em omissão a ser suprida, tendo em vista que o aresto vergastado apreciou o recurso de apelação em sua integralidade. Destarte, com o julgamento da apelação, resta à instituição financeira, se for o caso, requerer a execução do julgado junto ao juízo competente. 3. De fato, o aresto não fixou a incidência de correção monetária a ser aplicada sobre os valores devidos a título de lucros cessantes. Destarte, tais valores devem ser corrigidos monetariamente, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da liquidação. 4. Improvidos os embargos de declaração opostos pela CEF. Embargos do autor parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 27497772574834237038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)