PROCESSO Nº: 2801240-03.5008.27.3.4244 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC FREITAS ADVOGADO: ESTEVAM DIOGO AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO NO PRAZO PREVISTO. AUSÊNCIA DE POSSE DA CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL AO TÉRMINO DO PRAZO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA CAUSADA PELO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), recepcione os requerimentos de Seguro-defeso apresentados pela parte autora e processe os pedidos, devendo manifestar-se sobre tal pleito administrativo, no prazo de 30 dias, dispensando, para fins de eventual concessão do benefício, o preenchimento formal do requisito disposto no art.2º, I, da Lei n.º10.779/2003 (registro de pescador). Não deferiu o pedido de danos morais. II. Defende o recorrente seu direito ao pagamento de danos morais, diante dos constrangimentos sofridos no recebimento atrasado do seguro-defeso de pescador artesanal. III. No ofício CPA Z-7 nº 010/2012, a colônia de pescadores à qual o autor se encontra vinculada requereu à Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Agricultura na Paraíba a confecção de carteiras dos pescadores. No entanto, as respectivas carteiras foram entregues apenas em 07.03.9454, em período posterior ao final do prazo para requerimento do seguro-defeso. Não há dúvida que a própria Administração Pública deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do seguro-defeso, não podendo ele ser prejudicado. IV. Contudo, o fato não enseja indenização por danos morais, pois embora tenha o recorrente sofrido atraso no recebimento do seu benefício, isso não implica, necessariamente, que tenha ocorrido qualquer dano à sua honra ou aos sentimentos de índole subjetiva ou objetiva. Tratou-se de mero aborrecimento. Otávio Pereira. [5]
(PROCESSO: 91135115004361473118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)