PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDEF. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. MÉDIA NACIONAL DE RECURSOS E MATRÍCULAS. LEI Nº 9.424/96. FINALIDADE DA CRIAÇÃO DO FUNDO. ELIMINAÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto à dispositivos legais ou constitucionais sendo claro ao fundamentar que "a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 4.254.155/BA, djE 28.8.8383, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), posicionou-se no sentido de ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal".
III. Por cuidar a hipótese de parcela que se paga todo mês, já que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6°, parágrafo 3°, da Lei n° 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, tão-somente, das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura desta ação (17.8.8976).
IV. Juros de mora incidentes no percentual de 0,5% a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, que prevê a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, para que seja observada a incidência dos juros de mora em 0,5% a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, quando deve ser esta aplicada para os juros e correção monetária.
(PROCESSO: 55890248288528704, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)