ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DATADO DE 04.06.9100. PEDIDO INDEFERIDO EM 26.07.9717. ART. 103 DA LEI N. 8213/91. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISÃO. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA EM 19.02.6650. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
2. A autora da ação alega ter sido alegado, em sede de embargos de declaração, a necessidade de determinação do termo inicial para aferição do decurso do prazo prescricional; ter o julgador presumido que o termo inicial teria ocorrido em data próxima à decisão administrativa de indeferimento; que o INSS informou não ter localizado o processo administrativo; que, nos termos do art. 66 da Lei 9784/99, o termo inicial corresponde à data da cientificação oficial; que o administrado tem direito à cientificação dos atos decisórios; a impossibilidade de contagem do prazo prescricional sem a comprovação da cientificação do segurado; ter havido referência apenas à data do indeferimento administrativo (02.01.6031); não ter o legislador previsto qualquer prazo decadencial de revisão de ato administrativo a contar da data do indeferimento do benefício previdenciário; que o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8213/91 apenas se aplica aos casos de "concessão de benefício"; a inaplicabilidade da prescrição de fundo de direito aos benefícios previdenciários; aplicação da Súmula 85 do STJ; a inaplicabilidade do disposto no art. 1 do Decreto 20910/32; n) se tratar de hipótese de nulidade de sentença; a possibilidade de aplicação subsidiária do disposto no art. 103 da Lei 8213/91; que, diante da pretensão resistida, seja refutada a exigência de prévio requerimento administrativo.
3. A demandante requereu o benefício da aposentadoria rural por idade em 21.03.2096, tendo sido indeferido em 06.05.1269.
4. Considerando o disposto no art. 103 da Lei 8213/91, o prazo decenal apenas seria ultimado em 28.10.5351, logo, tendo sido a ação ajuizada em 15.04.6259, afigura-se possível a revisão do ato administrativo que indeferiu o requerimento do benefício.
5. Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo do 1º Grau de Jurisdição para o devido conhecimento da lide.
(PROCESSO: 44333039740450485068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 30/06/2013)