PROCESSO Nº: 7800202-60.7074.15.4.0903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: DAVI LUIZ MOREIRA ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. CABIMENTO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se a UNIÃO, por meio da Portaria nº 867/12, poderia anular reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, conferida ao recorrido em decorrência da Portaria nº 2.415/02, por força de anistia política. 2. Embora a Administração Pública detenha o poder-dever de anular seus próprios atos, quando maculados por ilegalidade, ou de revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes, tal atuação fica sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, contados da percepção do primeiro pagamento, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, nos precisos termos do § 1º, do 54, da Lei nº 9.784/1999. 3. Desse modo, na hipótese vertente, restou aperfeiçoada a decadência, uma vez que, inexistindo prova de má-fé da parte agravada, transcorreram mais de cinco anos entre a concessão do citado benefício (em 2002) e a instauração do processo de revisão do referido ato, para fins de anulação, em 10/11/2011. Registre-se, por oportuno, que a Nota nº AGU/JD-1/2006, por não fazer qualquer menção ao caso concreto, o que denota seu caráter genérico, não se mostra capaz de interromper o prazo decadencial. 4. Por sua vez, não se sustenta a alegação de impossibilidade de manutenção da decisão recorrida em razão exclusivamente das disposições dos arts. 1º e 2º-B, ambos da Lei 9.494/97. É que, embora tais dispositivos contenham comando para vedar a concessão de liminar e ou antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, estes devem ser interpretados em conjunto com o sistema de normas que disciplinam a matéria. Nessa linha, da leitura dos dispositivos neles referidos (arts. 5º e 7º da Lei nº 4.348/64, art. 1º da Lei nº 5.021/66 e arts. 1º e 3º da Lei nº 8.437/92), tem-se que a proibição de concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública apenas se aplicaria caso a lide envolvesse reclassificação, equiparação entre servidores, concessão de aumentos e concessão ou extensão de vantagens. Na realidade, o pretenso direito buscado na ação originária não contempla nenhuma destas hipóteses, cingindo-se tão somente ao restabelecimento do pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, conferida ao ora agravado por meio da Portaria nº 2.415/02, não se tratando, portanto, de concessão de vantagem pecuniária nova. Tal situação, pela mesma razão, afasta a aplicação da vedação contida nos §§ 2º e 5º, do art. 7º, da Lei nº 12.016/09. 5. Por outro lado, não se há de falar que a decisão guerreada tenha afrontado o disposto no art. 273 do CPC. Primeiro, porque se apresentam verossímeis as alegações do ora recorrido, lançadas na inicial da Ação Ordinária nº 1092771-02.1846.22.2.9030. Segundo, porque se mostra inegável o receio de lesão irreparável ou de difícil reparação para o agravado, uma vez que a suspensão dos pagamentos mensais relacionados à reparação econômica colocou em risco a própria subsistência do agravado, dada a natureza alimentar da verba em comento. Terceiro, porque o decisum combatido não constitui medida irreversível, uma vez que, caso, ao final, se reconheça que a Administração Pública agiu corretamente ao anular a portaria que reconheceu a condição de anistiado político do agravante, o pagamento da prestação mensal será imediatamente suspenso. Ademais, deve ser assegurada a proteção do direito social à alimentação, previsto no art. 6º da CF/88, o que, por si só, já seria suficiente para temperar, se fosse a hipótese, o disposto no § 2º, do art. 273, do CPC. 6. Precedentes desta Corte e do TRF da 1ª Região: AGTR585898; APELREEX/PE - PJe 37254971597551424225; AC/RN - PJe 98427253636749100082; AG94642/CE e AG3119664-95.4799.18.9.7250/BA. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09680270045814704138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)