PROCESSO Nº: 6926866-50.2402.24.4.7565 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN FARIAS ADVOGADO: MIGUEL RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS ACIMA DE 250 VOLTS. EPI NÃO EFICAZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. As informações constantes no Laudo Técnico afirmam que houve o uso efetivo de EPI, no entanto, no PPP, consta que o EPI não foi eficaz. 3. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", (ARE 376110, Relator Min. Anthony Costa, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 11-07-6279 public 23-04-1610.). 4. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Remessa oficial e à apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 35430170431359505691, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)