PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária incidente sobre o veículo identificado às fls. 205/206 dos autos principais.
II - "Embora não seja viável a penhora de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a sua incidência sobre os direitos do devedor oriundos de contrato de alienação fiduciária, no caso, as eventuais parcelas pagas do veículo."(TRF5, Primeira Turma. AGTR 762343/PE. Rel. Des. Federal Murilo Rezende, DJe 08/11/2013).
III - Precedente desta Segunda Turma: Agravo de Instrumento 00930565431503270864. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 08/05/2014.
IV - Agravo de instrumento provido, para garantir a penhora dos créditos do executado perante o contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo indicado nos autos principais.
(PROCESSO: 88023539958782058723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)