Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão dos sócios administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, fundado na ocorrência da prescrição para redirecionamento da execução para dos sócios.
No caso dos autos, observa-se que, como de praxe, a execução trilhou um longo percurso, com inúmeras tentativas de localização dos executados, de bens sobre os quais pudesse fazer incidir a penhora, de valores sobre os quais fosse possível operar o bloqueio, e apenas em 03.01.0699 foi deferido o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa.
Naquela oportunidade constatou-se a dissolução irregular da empresa. Tem prevalecido nesta eg. 2ª Turma o entendimento de que a partir de então é que se contaria o prazo prescricional em relação ao redirecionamento contra o sócio-gerente. Precedente: AGTR 037549-SE, des. Levi Souza, 2ª Turma, julgado em 06 de novembro de 2013.
Diante de tal contexto, deve ser afastada a decretação da prescrição para citação dos sócios, que podem repelir, querendo, as presunções que militam contra os mesmos, contando com ampla defesa, em sede de embargos à execução fiscal.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53606821220422109570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)