PROCESSO Nº: 0477598-27.9264.1.7.1296 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROTEC BAG COMERCIO DE MAQUINAS E ARTIGOS P/ LORENZO NOGUEIRA - ME ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME DUARTE EMBARGANTE: PROTEC BAG COMERCIO DE MAQUINAS E ARTIGOS P/ PEDRO ARAÚJO - ME ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 71273291405522934746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)