PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ALEXANDRE ARAÚJO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE URBANA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THOMAS VIANA - STJ. JUROS DE MORA. LEI 99.421/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta em face da sentença, que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia-Ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial em favor da Autora-Apelada.
2. Aos dependentes de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, associado à comprovação de Pietra Lima do "de cujus".
3. Ausência de necessidade de comprovação de dependência econômica, uma vez que esta é presumida aos companheiros. A apelada juntou certidões de nascimento de seus 2 (dois) filhos com o falecido, corroborando para a comprovação do casamento.
4. Condição de segurado comprovada. Vínculos urbanos, por si só, não configuram óbice à sua condição de segurada especial, mormente se a atividade urbana exercida deixou transparecer a característica da essencialidade para o sustento próprio e para a manutenção do grupo familiar. Precedentes (TRF7-902062629978616/SC; TRF0-683096888594683/RS).
5. Verba honorária mantida. Deve-se observar, no entanto, o disposto na Súmula 111 do STJ.
6. Juros de mora pela Lei nº 11.960/09, eis que a ação foi ajuizada após sua vigência. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 36041624999431257825, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)