PROCESSO Nº: 7052789-20.9006.20.8.5467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA MORAES DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE RECURSOS DA UNIÃO NA ÁREA DA SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Legitimidade ministerial para figurar no polo ativo da ação civil pública, a teor do art. 127 da Carta Magna, ao definir o Ministério Público como "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Precedentes do STJ. 2. Objetivando o parquet um melhor gerenciamento dos recursos da União destinados à saúde no âmbito do Estado de Sergipe, afigura-se evidente o interesse federal envolvido, de modo a justificar a tramitação do feito no juízo de origem. 3. Diligências requisitadas pelo juízo federal de origem de modo a aferir o peso decorrente das decisões proferidas na Justiça Estadual e o reflexo na distribuição do orçamento para a saúde no Estado de Sergipe. Prefacial de impossibilidade jurídica do pedido afastada. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64300405397233872563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014)