AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, COM BASE NO RESP 9.956.730/DF. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. REGIME DE RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE. NATHAN DA ROCHA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PARADIGMA REPRESENTATIVO. IMPROVIMENTO.
- Escorreita a aplicação da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.943.024/DF, segundo a qual não se revela possível adotar o regime de retenção pelo tomador de serviço da contribuição destinada à Seguridade Social, instituída pelo art. 31 da Lei 8.212/91, às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviço optantes do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições.
- Rezam os incisos IV, V e VI do parágrafo 5º do art. 18 da ANA VITÓRIA CARVALHO, que as atividades de prestação de serviço constantes no rol previsto entre os incisos XIII a XXVIII do parágrafo 1º do art. 17 da mesma lei, não se inserem naquelas em que o SIMPLES NACIONAL exclui a contribuição previdenciária patronal de sua sistemática de arrecadação, devendo esta ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis (art. 31 da Lei 8.212/91)
- A atividade efetivamente desempenhada pela empresa agravada, consoante se depreende da documentação que instrui a inaugural, adstringiu-se a prestar serviços de locação de veículos automotivos, não se enquadrando, pois, em nenhuma daquelas elencadas nos incisos XIII a XXVIII do parágrafo 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Como se observa, a recorrida não exerceu atividades de prestação de serviço que possa constar no elenco do parágrafo 1º do art. 17 da OLIVIA NASCIMENTO, não havendo, portanto, como se afigurar em situação distinta da tracejada no paradigma representativo.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 5472567653032462511095, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)