PROCESSO Nº: 3500707-02.9592.9.4.3313 - APELAÇÃO APELANTE: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: URBANO VITALINO DE SOPHIE COSTELA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA AMBIENTAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE CARGA PERIGOSA. ATIVIDADE QUE OFERECE RISCO EM ÂMBITO REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. MULTA APLICADA. REINCIDÊNCIA. CORRETA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência para o licenciamento ambiental se dá em razão da abrangência do impacto ao meio ambiente e não em virtude da titularidade do bem atingido ou do local onde está sediada a empresa que requer o licenciamento, assim, uma vez que os possíveis danos ao meio ambiente, decorrentes do transporte de substâncias perigosas entre 2(dois) Estados, podem se dar no âmbito regional, resta materializada a competência do IBAMA para licenciar a atividade em questão, a teor do art.7º, XIV, alínea "e", da Lei Complementar 140/2011. 2. Hipótese em que a Administração Pública promoveu a devida dosimetria da multa imposta, uma vez que se trata de produto perigoso e o autor é reincidente, o que é considerado como agravante. Ademais, não procede a alegação de que não seria possível agravar a multa através de instrução normativa ou decreto, não se tratando de inovação, pois a legislação existente assim já prevê, consoante o art.14, I, da Lei 6.938/81 e art.15, I, da Lei 9.605/98. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38121400870567708611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)