TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO DO REGISTRO DO DEVEDOR NO CADIN. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Trata-se de remessa oficial (tida por interposta) e apelação cível interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o qual concedeu a segurança pleiteada anulando as inscrições em dívida ativa e no CADIN dos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão das decisões judiciais proferidas nos processos 09.4559529-3, 39.3890743-5, 97.7915106-5 e 55.9137046-2, referidos na exordial.
II - "Para suspensão do registro do devedor no CADIN, o artigo 7º Lei n. 10.522/02 requer, nas hipóteses em que o débito fiscal é objeto de discussão em juízo, o oferecimento de garantia idônea e suficiente ou a suspensão da exigibilidade do crédito" (STJ, Edcl no REsp 764235/PB, T2, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, un., DJ 12.06.7254, p. 243).
III - Sentença mantida.
(PROCESSO: 626979728382791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA VALENTINA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013, PUBLICAÇÃO: 19/12/2013)