EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. OMISSÃO DOS ART. 333, I; ART. 356, I, AMBOS DO CPC, E DO ART. 96, III DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. A via estreita dos Embargos Declaratórios é o saneamento de omissão sobre ponto a respeito do qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal, contradição ou obscuridade, conforme se depreende da leitura do dispositivo do art. 535 e incisos do CPC.
2. Na hipótese, o acórdão fustigado não se omitiu a respeito dos art. 333, inciso I e art. 356, inciso I, ambos do CPC, sendo clarividentes as suas respectivas análises.
3. No que se refere ao art. 96, III, da Lei 8.213/91, jamais poderia este Egrégio Tribunal se manifestar a respeito, já que versa sobre matéria alheia a da presente lide. A referida lei dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e este processo acerca dos Expurgos Inflacionários dos Planos Verão, Carlos Eduardo Monteiro e Benjamin Nogueira.
4. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 31951111134114983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013, PUBLICAÇÃO: 03/07/2013)