Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Luz 4933196-65.1856.26.5.4611 PARTE A : LARA DA COSTA ADV/PROC : DAVI LUCAS DA CUNHA LAPA PARTE R : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REMTE : 3ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO SALES (Ementa) Constitucional e administrativo. Servidor Público. Remessa necessária de sentença que reconheceu à demandante o direito à posse em novo cargo de enfermeira, permitindo acumulação de cargos de profissionais da saúde, no total de sessenta e quatro horas semanais. - A questão posta a deslinde cinge-se à verificação do direito da autora de tomar posse em novo cargo de enfermeira, demonstrando apenas haver compatibilidade no exercício dos seus dois vínculos empregatícios, ainda que perfazendo nos dois empregos uma jornada de 64 horas semanais. - O colendo Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a matéria: O art. 17, § 2º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação de cargos condicionada à compatibilidade de horários. Conforme assentado nas instâncias ordinárias, não havia choque de horário nos dois hospitais em que a recorrida trabalhava, (RE 741939, min. Luiz Miguel Campos, julgado em 11/07/2005). - A servidora trabalha como enfermeira da Universidade Federal de Pernambuco em um esquema de 12x60 horas, existindo, no caso concreto, a possibilidade de acumulação, já que no Município de Carpina, Estado de Pernambuco, trabalha apenas em um plantão semanal de vinte e quatro horas. - In casu, inexistindo choque de horários das atividades exercidas pela servidora nem norma que limite em sessenta horas a carga horária a ser cumprida, não há legalidade em exigir-se tal limitação. - Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 87395498640637393067, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2013)