PROCESSO Nº: 3365830-70.7136.25.4.4838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA SALES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA). Medicamento com registro na ANVISA. Precedentes. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido a urgência necessária. Agravo de instrumento improvido. Recife, 09 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Enzo da Mata Relator
(PROCESSO: 22739161346762419784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)