PJe Nº 4735194-46.3717.4.1.6099 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. 1. A empresa é obrigada a recolher as contribuições e importâncias devidas à Seguridade Social, atinentes aos empregados e trabalhadores avulsos, segurados empregados e contribuintes individuais. (art. 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91). 2. Hipótese em que, uma vez constatadas irregularidades no recolhimento previdenciário do suplicante, não resta cabível a suspensão de seu benefício por tais vícios, tendo em conta a responsabilidade do empregador quanto ao pagamento de tais importes. 3. Apelação e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 19896793027117092657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2013)