PROCESSO Nº: 3914661-59.0168.17.6.0869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN MONTEIRO ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interpostas pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ante o não atendimento de emenda da petição inicial, no prazo fixado. 2. Entendeu o Juiz sentenciante que a parte Autora não acostou aos autos documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação. 3. Nas razões da Apelação, os Autores requerem a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que procurou a Empresa para que lhe forneceu PPP e LTCAT (Id. 8150645.34886631) que constatou que o autor esteve submetido de 21/10/1979 à 17/06/1990 à ruídos de até 92,8 dB. Diz que no período de tempo entre 24/02/1995 a 21/03/2018, trabalhou como Mecânico de Refrigeração em contato direito com ruído acima de 92,8 dB e produtos químicos como gás freon, graxa e lubrificante sem utilização de EPI eficaz, bem assim que na data do Requerimento Administrativo já contava com quase 38 (trinta e oito) anos de labor especial. 4. O Autor foi intimado para, por meio de emenda à petição inicial, anexar ao processo toda a CTPS, bem como o PPP e LTCAT referente a todos os períodos alegados como especiais, documentos essenciais à propositura da Ação, que deveriam ter sido apresentados quando da distribuição do feito, junto à petição inicial. 5. Autor que se manteve inerte, ante a determinação de emendar a inicial deste feito. Transcurso do prazo fixado, sem a adoção de qualquer providência pela parte interessada, não sendo merecedora de reforma a decisão monocrática. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 69947909456883747314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2022)