PROCESSO Nº: 1151848-12.2091.7.4.7568 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: PEDRO LUCAS ARAÚJO E FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. IMPLANTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA O GESTOR PÚBLICO. 1. Ação Civil Pública manejada pelo IBAMA objetivando a adoção de uma série de medidas por parte do município de Belém-PE, com o fito de assegurar a implantação de aterro sanitário. A sentença, ratificando a liminar concedida, julgou parcialmente procedente a ação, excluindo apenas a condenação por danos morais, bem assim a cominação de multa pessoal diretamente ao agente político. 2. A despeito de não haver dúvidas quanto aos benefícios trazidos pela implantação de aterros sanitários ao meio ambiente e à saúde das pessoas que residem nas regiões circunvizinhas, a decisão de implementá-los é matéria inserida no âmbito do poder discricionário da Administração. 3. Compete ao prefeito (que fora eleito para tanto) identificar as necessidades dos munícipes e eleger as prioridades de acordo com os recursos disponíveis, não sendo possível ao Judiciário substituí-lo, intervindo na implementação de políticas públicas. 4. É cediço que a implantação de aterro sanitário é procedimento complexo e de custo elevado. Os municípios, por outro lado, são, dentre os entes federativos, os mais hipossuficientes. Por melhor que pareça a iniciativa, não é possível ao Judiciário, desconhecedor das carências do município e dos recursos financeiros de que o Administrador dispõe, impor a sua imediata implantação; 5. Provimento da remessa oficial concernente ao Município, para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. Apelação do IBAMA e remessa oficial a ele relativa desprovidas, que pretendiam a condenação do Município ao pagamento de indenização por dano moral ambiental e de cominação de multa pessoal ao Prefeito do Município Réu, em caso de descumprimento das determinações judiciais. mcp/cm
(PROCESSO: 47118784411587812245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)