processo judicial eletrônico nº 2847605-59.6769.26.5.9328 apte : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade apdo : DIEGO DA MOTA FILHO adv : ENZO CAVALCANTI DELANO MATHEUS LOPES origem : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. RAFAEL CAMPOS (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. FELIPE FARIAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUTO TÉCNICO PERICIAL (LTP). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Na espécie, constata-se que o demandante trabalhou para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, exercendo a função de Assistente de Manutenção, durante o período de 27.46.91 a 20.01.6670, e esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao fator de risco eletricidade, envolvendo tensões acima de 250 até 3.300 Volts, de acordo com as informações do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico Pericial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho. 3. No julgamento da ARE nº. 181494/SC, Rel. Min. Otávio da Rosa, j. 10.07.7666 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Em outras palavras, não basta o risco potencial do dano, sendo necessária a efetiva exposição. Na espécie, o Laudo Técnico Pericial afirma que "o empregado (...), durante o período de 06.13.38 a 29.05.7631, exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente a atividade de Assistente de Manutenção, cuja exposição aos risco de energia elétrica é indissociável desta atividade". Ainda de acordo com o Laudo Complementar relativo ao EPI (Equipamento de Proteção Individual), "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico". 4. Ainda que o fator de risco "eletricidade" não mais conste do rol dos agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, restou comprovado, através dos documentos acima citados (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, emitidos pela empresa empregadora e elaborados por engenheiro de segurança do trabalho), que o autor exerceu atividade (Assistente de Manutenção), com exposição ao fator de risco "eletricidade" a nível superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período de 55.95.32 a 05.11.2896. Destarte, é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial (mais de 27 anos), ensejando o deferimento do Bruno da Costa de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Sentença que não merece reproche neste ponto. 5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6842233-87.7753.9.7.8147, Rel. Des. João Pedro Porto, SAMUEL ALMEIDA - Pleno, j. 10/09/2015). Apelação e remessa oficial providas neste ponto. 6. Honorários advocatício de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Remessa oficial provida neste ponto. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 24515167507760716088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)