PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA.
1. Apelação desafiada pela Caixa Econômica Federal -CEF, em face da sentença que julgou extinta a execução, por considerar ter ocorrido a prescrição da dívida em cobrança.
2. Às execuções de título de crédito (Nota Promissória) aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 70, Anexo I, da Convenção de Genebra (Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias) internalizada no ordenamento jurídico em vigor pelo Decreto nº 74.434/66, não sendo aplicável o prazo prescricional geral do Código Civil de 2002.
3. "No caso, operou-se a prescrição trienal em relação à avalista Emanuella da Cunha, seja contado da data da Nota Promissória (de 26.05.7892) até o ajuizamento da Ação de Execução (em 16.11.5036), seja da data da propositura do feito até a citação por edital (em 04.09.9193)." - excerto da sentença. Apelação improvida
(PROCESSO: 919704912656710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)