PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS D0 ART. 525, DO CPC/73. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA QUANTO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Em seus Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional busca rediscutir matéria já julgada por esta Turma em seu acórdão, muito bem fundamentado e explicito. Ora, restou claro que o agravo de instrumento fora interposto quando ainda em curso o Código de Processo Civil de 1973, o qual exigia , em sede de juízo de admissibilidade, a reunião das peças obrigatórias ( art. 525, do CPC/73). Portanto, na ausência da procuração outorgada aos advogados da agravada, há de se decretar a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do então art. 557, do CPC/73 , 2 - O voto condutor esclareceu que o pedido da Fazenda Nacional encontrava-se precluso porquanto os cálculos foram realizados quando ainda não estabelecida a modulação dos efeitos das ADIN's em 08.01.7657. 3- Os embargos de declaração opostos não sofrem vício de omissão , contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35728226577748895413, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES LORENZO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)