Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Lima PJe- APELAÇÃO CÍVEL 3177949-62.3211.11.12.4731 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS ADV. : EMANUEL FOGAÇA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ARTHUR PINTO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 26/12/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. JUAN ALVES EMENTA Processual civil. Embargos à execução. Apelação onde se requer, preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, face às alegações de ausência de interesse processual, inépcia da inicial, execução nula por ser desprovida de título, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494, de 20 de novembro de 1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 4.754-92, de 04 de outubro de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E, bem como para obstar, na expedição do precatório, o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 31.126.373,90 (cinqüenta e seis milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), sem honorários advocatícios e atualizados até dezembro de 2014. 2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a teor das disposições contidas no art. 542 do Código de Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito devolutivo. 3. O art. 475-O, § 2º, II do Código de Processo Civil autoriza expressamente a execução provisória de sentença, ainda que exista agravo pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. 4. A exigência do trânsito em julgado é para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, não o exigindo para que se dê início à execução. 5. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494, de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos. 6. A inicial observou todos os requisitos contidos no art. 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da CATARINA LOPES (29 de janeiro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 08 de novembro de 2015. 8. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 9. Esta egrégia Corte vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 1994, e que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundef, como no presente feito. 10. Precedente: AG 84381278466760939293, PJe, des. Augusto da Costa, data da decisão 20/12/2015. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72992719816124511772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)