ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA DO PEDIDO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. POSSIBILIDADE.
1. A nova posição do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é que a norma processual subsidiária (art. 739-A) no que toca ao recebimento dos embargos de devedor não guarda incompatibilidade com o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6830/80.
2. Destarte, os embargos do devedor devem ser conhecidos mediante oferta de garantia suficiente ao débito cobrado, mas a aplicação do efeito suspensivo, antes automática, dependerá do juízo da relevância e do risco de dano de natureza irreparável.
3. No caso, pode-se vislumbrar a relevância do direito alegado, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do administrado.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99805963816618773040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)