TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO - LDC. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. VITOR CARDOSO INTERRUPTIVO DO LUSTRO PRESCRICIONAL: CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta em face da sentença que, com base no artigo 174, do CTN, - CPC, julgou procedentes, em parte, os Embargos para declarar prescritos os créditos tributários com vencimentos até 17/08/1999.
2. O Artigo 174, do Código Tributário Nacional, dispôs que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreveria em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
3. Como o Executivo Fiscal foi ajuizado em 28/12/2002 (fls.132), diga-se, antes da edição da LC nº 118/05, deve-se aplicar o entendimento de que apenas a citação válida, e não, o mero despacho ordenatório da citação do Executado, teria o condão de interromper a fluência da prescrição para a cobrança dos créditos tributários.
4. Caso em que a constituição definitiva dos créditos ocorreu em 22/05/2001 (CDA nº 61.298.524-2) e 20/01/2001 (CDA's nºs 04.286.204-9, 61.870.831-6 e 97.118.408-2), através do lançamento de Débito Confessado - LDC (fls. 005-060), e a citação válida se deu em 30/12/2004 (fl. 156), pode-se concluir que não há como se falar na prescrição dos referidos créditos.
5. Apelação da Fazenda Nacional provida, para afastar a prescrição decretada pelo MM. Julgador 'a quo' e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 574946665366822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)