PROCESSO Nº: 6534929-72.7014.2.2.5787 - APELAÇÃO APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) APELADO: DAVI LUCCA ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE DOMÍNIO EM VIA FERROVIÁRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTIMATIVA. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada por Ferrovia Transnordestina Logística S/A, em que se extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, uma vez que a parte autora, intimada para emendá-la, não corrigiu o valor da causa. II - Em ações possessórias como a de reintegração, ante a omissão legislativa, o valor da causa deve ser estimado com base no proveito econômico que a parte busca com a demanda. III - Destarte, não havendo proveito econômico a ser auferido pelo autor em caso de acolhimento do pedido, deve-se aplicar valor estimativo para se atender à regra de atribuição de valor a toda causa apresentada ao Judiciário, sendo aceitável a atribuição à causa do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). IV - Ademais, não se trata de pleito de reintegração de um imóvel identificável, mas de faixa de domínio de ferrovia, uma vez que houve cessão à apelante de toda a malha ferroviária, tida como universalidade de bens, sendo inviável a atribuição de valor apenas às áreas invadidas. V - Apelação provida, com retorno do processo ao juízo originário, para normal prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 52779969617774992353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)