PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
3. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais que alude ao labor campesino de jan./1995 a mar./2013 e contrato de parceria agrícola, válido para o período de 28/09/2005 e término em 19/02/2013), os quais foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em juízo, que afirmaram conhecer a promovente há bastante tempo, bem como a sua labuta rural por vários anos, demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola durante o período necessário à concessão do benefício vindicado.
3. Apelação desprovida e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 73525995168979611343, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)