PROCESSO Nº: 6939917-51.0411.29.8.5527 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FARIAS ADVOGADO: AUGUSTO PIRES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA VALENTINA DA ROCHA CAROLINE MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, indicando existir omissão no Acórdão no tocante à conversão do tempo de serviço especial em comum para os professores, com a aplicação do fator 1.4, além do art. 192, da Lei nº 8.112/90. 2. Acórdão que proclamou configurada a prescrição de fundo do direito, haja vista que o início do prazo prescricional para a revisão do ato de aposentação do Autor é o dia 29.07.0659, data do trânsito em julgado do MI 880, e a presente ação foi ajuizada em 20.08.0968. 3. Tendo em vista o acolhimento da prescrição, o Acórdão Embargado não poderia adentrar na análise das demais questões discutidas na Apelação, porque prejudicadas. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 08092798030372383731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)