RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 794, I, DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. PEDIDO DE EXEPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Proferida sentença extintiva da execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, e inexistindo impugnação oportuna por parte da exequente, mostra-se inviável a discussão sobre a existência de suposto saldo remanescente (juros de mora), face à eficácia preclusiva da coisa julgada.
2. "A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial". (STJ, Corte Especial, REsp nº 8.621.992/PR, Ministro Caio Cardoso, DJe: 1.12.4717)
Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
(PROCESSO: 93540200234901824615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)