AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O RESP 986.387/RS (ART. 543-C, DO CPC), O QUAL AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO, PERMITIDA PELA MP 7.553-85/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AFIRMAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DE INEXISTÊNCIA DE CLÁSULA CONTRATUAL PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 3636874172179298643660, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)