PROCESSO Nº: 1221927-48.6373.24.3.2674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA PAZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Fogaça EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE AVE SILVESTRE EM FEIRA LIVRE. LAUDO DE INFRAÇÃO QUE APLICA MULTA ALÉM DA APREENSÃO DO PÁSSARO E A RESPECTIVA GAIOLA.. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. AJUSTE TODAVIA NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO PELA ADVERTÊNCIA EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E DA PESSOA DO INFRATOR. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo IBAMA e pelo particular contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para declarar a nulidade parcial do auto de infração n. 9165301-E, apenas para reduzir a multa anteriormente aplicada em R$ 1.000,00 (mil reais) para o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), remissivo a 07/2018 (data do julgamento do recurso administrativo). 2. Em seu recurso apelatório, o IBAMA pleiteia a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reputado plenamente válido ao auto de infração e a multa ali imposta, porquanto, alega que o ato administrativo não padece de qualquer vício que o inquine de nulidade. 3. O particular, em sede de razões de apelação afirma que: a) trata-se de pessoa que, unicamente, tinha acabado de comprar uma única ave no momento em que foi apreendido por autoridades do IBAMA, não tendo sido comprovado que sua conduta foi no sentido de comercializar o animal. Logo, é imprescindível que se aplique a penalidade de multa no mínimo-legal; b) reconhecendo-se as circunstâncias atenuantes, portanto, em observância ao disposto no artigo 75 da Lei 9.605/98, é fundamental que seja substituída pela penalidade de advertência, ou, alternativamente, reduzida a multa ao valor mínimo legalmente estabelecido. 4. No caso, extrai-se do auto de infração que o particular foi autuado por "expor a venda espécimes da Fauna Silvestre, sem autorização da autoridade ambiental competente" (id. 6716947.8890558). O contexto da autuação foi o seguinte: a equipe do IBAMA, descaracterizada, adentrou na Feira do Mercado Central (Campina Grande/PB), onde encontraram o particular em posse de um Azulão Verdadeiro (Passerina brissolii). A ave foi apreendida e, depois de passar por um período de observação, foi solta em seu habitat natural. A gaiola em que o animal se encontrava foi destruída (id.5214703.808721). 5. A partir do que se extrai das informações contidas no auto de infração, o que se verifica na espécie é a situação em que o indivíduo manteve em depósito um único pássaro a fim de, ao que tudo indica, aguardar a oportunidade adequada para utilizá-lo em venda. Nesse contexto, não há, em princípio, qualquer nulidade na autuação do autor pela posse ilícita de animal da fauna silvestre, uma vez que o contexto em que a ave foi encontrada faz incidir as normas ambientais, que punem aquele que vende ou expõe à venda animal silvestre. 5. É certo que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a aplicação prévia de advertência para que a multa cominada seja válida, uma vez que os critérios de gradação da penalidade a ser aplicada são verificados pelo órgão ambiental no exercício de seu juízo discricionário e não previamente delimitados por lei, não se tratando, a aplicação prévia de advertência, de ato administrativo vinculado ou que preceda necessariamente a aplicação das demais penalidades previstas no art. 72 da Lei n. 9.605/98. Precedente: (AgInt no AREsp 7271471/PE, Rel. Ministro THOMAS CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/07/2017, DJe 11/12/2017). 6. Nada obstante, atento à regra do art. 72, § 2º, da Lei n. 9.605/98, que diz que "a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo, tem-se que, considerando a baixa potencialidade ofensiva do ato em si (apenas um pássaro) e da própria pessoa do infrator (hipossuficiente, tanto que assistido pela Defensoria Pública da União, sendo o mais provável que almejava a venda para a aquisição do básico para sobreviver, além de não possuir, segundo dão conta os autos, histórico de outras infrações) revela-se mais compatível com a razoabilidade e com o próprio caráter propedêutico que se espera de tais autuações em situações desse jaez (vale dizer, que serve mais para educar o cidadão que propriamente para puni-lo) ajustar a dosimetria levada a efeito pelo IBAMA e impor a pena de advertência a ser operacionalizada pela administração. 7. Apelação do particular parcialmente provida, sendo a apelação do IBAMA considerada como prejudicada, vez que restou esvaziada diante da retirada total da pena de multa. Honorários advocatícios em desfavor do IBAMA ampliados para que passem a ter como base de cálculo o valor da multa aplicada, que veio a ser o proveito econômico experimentado pelo autor. LN
(PROCESSO: 61594831881015498614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)