Administrativo. INMETRO. Fiscalização. Auto de Infração. Empresa que comercializa arroz polido. Reprovação em exame pericial quantitativo, nos critérios Individual e Média, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos nº 968731. Legalidade.
- O procedimento administrativo que sucedeu o auto de infração obedeceu todas as formalidades legais, não havendo que se cogitar em desobediência ao contraditório e à ampla defesa.
- Quanto a presença do representante da empresa no momento da vistoria a infratora foi cientificada da perícia, conforme documentação de fls. 89 (fax), não tendo comparecido por livre e espontânea vontade.
- O recorrente não nega em momento algum a ocorrência da conduta irregular.
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 57848553058935718682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2013, PUBLICAÇÃO: 01/02/2013)