PROCESSO Nº: 4444261-51.8492.22.7.4868 - APELAÇÃO APELANTE: IAN ROCHA ADVOGADO: IAN NASCIMENTO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ IAN VIANA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR AVULSO. INTERMEDIAÇÃO DO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO POSTERIOR AO ÓBITO, REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA. GFIP. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em razão do recolhimento extemporâneo de contribuições, e da não caracterização do falecido como segurado na condição de contribuinte avulso ou individual. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não, que vier a falecer, consoante estabelecido no Regime Geral da Previdência Social. Comprovada a dependência econômica (art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91) e o óbito do instituidor da pensão. 3. Descaracterizada a condição de contribuinte individual, conforme alegação constante da petição inicial, pois o pagamento das únicas contribuições (GFIPs) trazidas aos autos, referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2009, foi feito pela empresa "A Lívia Campos Contabilidade ME", e não pelo contribuinte, em dezembro do mesmo ano, após a morte do cônjuge da Autora, ocorrida em 13/09/2009. 4. Não demonstrada a condição de trabalhador avulso, alegada apenas no curso do processo, por ocasião da entrega das guias de recolhimento, seja por falta de qualquer prova da intermediação do sindicato na contratação do falecido pela tomadora do serviço, seja porque as provas do processo, certidões de óbito e de casamento, qualificam o "de cujus" como "pedreiro" e seus vínculos empregatícios no CNIS são com empresas de construção civil, sendo tal qualificação incompatível com as atividades da empresa de contabilidade que, após sua morte, verteu as contribuições. Apelação improvida. cjo/hrft
(PROCESSO: 52007063900356553594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)