AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DA SEDE DE ENTIDADE HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. NÃO GOZA DAS PRERROGATIVAS DA INALIENABILIDADE E DA IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA PENHORA DE BEM INDICADO PELA PRÓPRIA EXECUTADA, VIOLA O DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PREVISTO NO ART. 14, II, DO CPC. DESRAZOABILIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA PELA DEMANDANTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I - O art. 98 do Código Civil, dispõe que: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.".
II - Quanto ao tema, a jurisprudência dos Tribunais superiores findou por estender a prerrogativa de inalienabilidade e impenhorabilidade - típicas dos bens públicos - a certos bens privados afetados ao interesse coletivo, quais sejam os bens de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, entes da Administração Indireta, e os bens de concessionárias de serviço público.
III - A demandante, que não é a única entidade hospitalar do Município, não se enquadra em nenhuma das hipóteses, eis que se trata de sociedade civil, de natureza privada, cuja atuação independe de autorização, concessão ou permissão com o Poder Público. O vínculo público demonstrado nos autos é opcional e temporariamente limitado, inexistindo, portanto, qualquer vedação legal à penhora do imóvel utilizado para a prestação da atividade hospitalar, pois, se trata de bem privado não afetado à prestação de serviço público privativo.
IV - O Código de Processo Civil em seu art. 620, prevê que: "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.".
V - No caso dos autos, foram adotadas diversas medidas no sentido de obter a realização do débito objeto da ação, dentre essas, a própria executada requereu o parcelamento da dívida, pedido deferido parcialmente, para nos termos do art. 745-A do CPC ser realizado o depósito de 30% da dívida, com parcelamento do restante em seis parcelas mensais, sob pena de expropriação do bem penhorado. A executada não promoveu o depósito, vindo esta, inclusive, a indicar à penhora o imóvel objeto do atual debate.
VI - O dever de lealdade e boa-fé previsto no art. 14, II, do CPC, impõe às partes coerência em condutas e manifestações, preceito refletido, no caso dos autos, na impossibilidade de se alegar a inviabilidade da penhora de bem indicado pela própria executada.
VII - Ademais, a proposta trazida pela demandante, qual seja, a penhora do faturamento mensal na ordem de 0,5%, não mostra razoável, eis que a análise comparativa do montante da dívida com a média de faturamento da sociedade acarretaria em mais de 11 (onze) anos de parcelamento, sem contar a incidência das taxas e ao longo do período de moratória.
VIII - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 53047504889314324663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)