PROCESSO Nº: 2570685-12.1788.28.10.7802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Leonardo Costela e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Paulo Victor Melo De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LIBERAÇÃO. ART. 112, DA LEI 8.213/1991. PENSIONISTA. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que vinculou a liberação dos valores constante de precatório à abertura de inventário (ID 2679493.56223140), ao argumento de que a parte agravante se habilitou para receber a pensão por morte deixada por Caio Ribeiro na qualidade de companheira, o que foi reconhecido administrativamente pelo INSS, sendo irrelevante o casamento anterior, desfeito por meio de divórcio, sendo legítimo o levantamento do valores pela parte agravante, nos termos do art. 112, da Lei n.º 17.12/1991. Ademais, a existência de descendentes é fato suficiente para excluir a ascendente para fins de percepção do benefício previdenciário, nos termos do art. 1.836, do CCB. 2. Compulsando os autos, verifico que, apesar do INSS ter inicialmente reconhecido a alegada qualidade de companheira, deferindo a pensão por morte do de cujus à parte agravante (ID 5540086.2710086), desconsiderou o fato desta parte ter se divorciado do de cujus em 25.07.9972 (ID 7111036.94951913), fato que, por si só não impediria o reconhecimento de uma nova relação, porém, ante a ausência de elementos nos autos que demonstrem a condição de companheira, é legítima a medida do juiz a quo que resguarda o direito de herdeiros, quando pende litígio quanto à legitimidade para suceder. 3. Registre-se que, aliado ao divórcio e ausência de documentos que evidenciem a união estável estabelecida entre a parte agravante e o de cujus, há declaração de imposto em que a parte agravante figura como dependente alimentanda em 2010 (IR 2011/2010), conforme documento de ID 3007442.97441908, porém, em 2013 (IR 2014/2013), a parte agravante não mais figura como dependente, qualidade declarada apenas em relação à senhora Andaluza da Silva Elisa Cunha e outros dois dependentes, a saber, João Victor Arruda Melissa Correia de Menezes e Francisco Porto Emanuelly da Mota Spinelli, não elencados como possível dependentes passíveis de perceberem o benefício pleiteado pela parte agravante. 4. Assim, pendendo controvérsia quanto aos legitimados a suceder os valores exequendos deixados pelo de cujus, legítima a decisão agravada que condiciona o levantamento desses valores à abertura de inventário, não se aplicando o art. 112, da Lei n.º 8.213/1991 que pressupõe a inexistência de controvérsia, motivo pelo qual nego provimento ao recurso neste ponto. 5. No que concerne ao pedido subsidiário de liberação dos valores em favor apenas das filhas do de cujus, há também de se negar provimento ao recurso neste ponto ante a existência de dependentes indicados no IR 2014/2013, a saber, João Victor Arruda Maysa Dias de Menezes e João Silveira Olivia Santos Spinelli, não elencados como possíveis dependentes passíveis de perceberem o benefício pleiteado pela parte agravante, cuja celeuma deve ser dirimida judicialmente em processo próprio de inventário. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 48425978044443042642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)