EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENTE PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. CONTA CORRENTE COM CRÉDITOS UNICAMENTE ORIGINADOS DE SALÁRIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A ESSE TIPO DE PAGAMENTO, INCLUSIVE O SALDO VINCULADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1 - Os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, em sede de tribunal, quando corporificam, exclusivamente, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes hão de ser recebidos como agravo inominado, em reverência ao princípio da fungibilidade recursal.
2 - O extrato bancário apresentado pelo recorrente demonstra, de maneira inequívoca, que os únicos créditos existentes são relativos ao pagamento de salário e todos os demais lançamentos são saques ou aplicações automáticas do pequeno saldo existente em determinado momento.
3 - O bloqueio via o Sistema BACEN JUD, consequentemente, incidiu sobre valores absolutamente impenhoráveis, natureza esta não esvaziada pelo mero fato de o executado ter logrado economizar parte de sua verba alimentícia, a qual, frise-se, demonstra o seu quadro de hipossuficiência econômica, por ser de baixa renda.
4 - Manutenção da ordem de imediato desbloqueio de todos os créditos percebidos a título de salário por Isabella Costa na conta corrente especificada nos autos, inclusive o eventual saldo bancário originado exclusivamente a partir de tal crédito alimentar.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 4069785132268623685715, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)