PROCESSO Nº: 7591931-78.2900.1.6.3556 - APELAÇÃO EMBTE: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: VITOR GABRIEL JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SILVA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que as questões relativas à progressão salarial prevista no PCS/90 e à extensão aos proventos da recorrente das vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade com base nos acordos coletivos foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STJ. 4. Em verdade, busca a embargante rediscutir a matéria já decidida no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é cabível através da via recursal eleita. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Precedentes do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 38539969689896399222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)