PROCESSO Nº: 6399402-68.0332.24.9.5512 - APELAÇÃO APELANTE: IONELIA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISAAC FREITAS CAVALCANTE APELADO: OTÁVIO DA ROSA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho GDPGPE. Pretensão de pagamento da parcela institucional, após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem, nos mesmos moldes dos ativos. Impossibilidade. Precedentes do STF. Pretensão de realização de perícia visando comprovar que a GDPGPE não perdeu o caráter genérico. Kevin Costela. Gratificação que passou a ser considerada como vantagem pro labore faciendo após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem, como já decidiu o STF. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16064783510557271140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)