Processual Civil. Conflito de competência suscitado pelo juízo federal da 10ª. Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande, então instalada, privativa de execução fiscal e de ações tributárias, ante a remessa de ação tributária, que tramitou na 6ª. Vara da mesma Subseção Judiciária, na qual se busca apenas a execução de sentença no que tange ao item honorários advocatícios.
O fato de a execução só abranger os honorários advocatícios não retira da demanda originária a sua condição de ação tributária, devendo o feito, ainda em andamento, ser remetido a nova vara, independentemente de a resolução do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, ao instalá-la em Campina Grande, assim não determinar.
Precedente do Pleno, em caso idêntico: CC 2699-PB, decisão publicada no DJE de 07 de março do corrente ano, sendo relator designado o des. Nathan Pereira.
Conflito de competência no sentido de declarar a competência do juízo suscitante.
(PROCESSO: 87607694284699301300, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)