PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IGOR DA CRUZ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO. NOME NA CDA. IMPOSSIBILIDADE.
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, mantendo o ora agravante no polo passivo da execução.
- A exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade não pode ser acatada no caso em exame, porquanto o nome do agravante consta da CDA, bem assim ele tinha pleno conhecimento do processo administrativo, visto que era o representante legal da empresa, tendo inclusive apresentado recurso contra a NFLD lavrada.
- Decisão confirmada pelos próprios fundamentos.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62616459246319219027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)