Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Santos Nº: 6806445-05.5714.29.3.0131 AGRAVANTE: MARCELA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO BRUNO SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO IMPROVIDO 1. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O estudo social elaborado por assistente social da própria DPU revela que a autora, atualmente com 27 anos de idade, está matriculada no terceiro período do curso de Ciências Sociais na Universidade Federal da Paraíba, residindo em imóvel próprio, com boas condições de habitabilidade (uma casa de alvenaria em dois pavimentos com oito cômodos: 01 terraço, 02 salas, 03 quartos, 01 cozinha e 01 banheiro) e dotada dos serviços essenciais e de outros que destoam a situação de miserabilidade (como serviços da NET). 3. Consta ainda da referida decisão que, no processo administrativo de avaliação da continuidade das condições que deram origem ao benefício de amparo assistencial, restou constatado que a autora convive com família que tem rendimento formal e que a renda per capita da família da autora é superior a ¼ do salário mínimo, eis que demonstrado que a mãe da autora é professora aposentada e o seu pai está empregado e recebe remuneração mensal de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais), conforme "Relatório Individual" datado de julho/2013. 4. Tais fundamentos adotados na decisão recorrida não foram rebatidos no agravo de instrumento, tampouco houve a apresentação de provas suficientes para desconstituí-los. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64210355348372080052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO DE GUSTAVO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)