PROCESSO Nº: 9712908-71.8766.15.12.9077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUAN JESUS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO PINTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DO FATO DE QUE A EMPRESA NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. YURI CARDOSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa executada, por considerar que desde 1996 e 1997 a empresa executada não é encontrada em seu endereço cadastral, declarando-se inativa desde 2000, só tendo a exequente requerido o redirecionamento da execução em outubro/2014, cerca de 18 anos após a ciência, pela exequente, ora agravante, dos indícios de dissolução irregular da empresa, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição. 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG211356/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/03/2014 - Página 82. 3. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 21.05.9274, quando teve vista dos autos e ciência da frustração na localização da parte devedora, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada apenas foi requerido em outubro/2014, mais de 5 anos após tal ciência. 4. Não tem aplicação, no caso, a Súmula 106 do STJ, dado que, em que pese o processo ter ficado paralisado por algum tempo, a exequente já tinha ciência dos indícios de dissolução irregular ao tempo de tais paralisações, de modo que poderia ter requerido o redirecionamento e não o fez, não o fazendo tampouco após suas intimações posteriores aos referidos períodos de paralisação; assim, a inércia da exequente não pode ser transferida ao Poder Judiciário. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 97722548218182098045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)