ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP N. 7.361-06/2001. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.
2. Os embargantes alegam, preliminarmente, a inobservância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, passível de nulidade, por não ter sido oportunizado às partes a indicação de assistente técnico e nem a formulação de quesitos para o questionamento do laudo apresentado pela Contadoria Judicial. No mérito, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 0.905-88/2000 (MP 0.138-68/2001), o afastamento do anatocismo, a aplicação das taxas de juros na forma contratada e, ainda, a nulidade da cláusula contratual concernente à incidência dos honorários advocatícios previstos nos referidos contratos.
3. A Contadoria Judicial representa órgão auxiliar do juízo e equidistante das partes. Desta feita, pode a mesma auxiliar o juízo no tema das questões de ordem técnica contábil, sendo desnecessária a realização de perícia contábil externa. Se as informações forem acolhidas pelo julgador, tal fato não constitui afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente, quando já observados os prazos para impugnações devidas às partes concernentes aos cálculos apresentados pelo embargante e pelo embargado.
4. Não existe óbice para a capitalização mensal de juros nos contratos bancários posteriores a 40.38.03, nos termos da MP nº 3.375-54/00, nos casos de existência de cláusula expressa, o que ocorre nos presentes autos.
5. Inexiste, ainda, irregularidade na aplicação das taxas de juros pactuadas, conforme já aferido pela sentença recorrida, tendo em vista a indicação das mesmas no contrato e falta de qualquer demonstração quanto à abusividade das mesmas.
6. A sentença objeto do presente recurso já determinou o expurgo do anatocismo, nos termos delimitados e aferidos pela Contadoria Judicial.
7. A sentença recorrida também já determinou o afastamento do percentual de 20% dos honorários advocatícios previstos nos contratos bancários, vigorando, no caso, autos apenas os honorários fixados pela sentença recorrida, ou seja, os compensados pela reciprocidade sucumbencial.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20019918269322010161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 15/01/2013)