PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA EXECUÇÃO NA DATA DA SENTENÇA.
I. Na hipótese, o embargado ajuizou ação anulatória de débito tributário, tendo o Magistrado de 1º Grau julgado procedente o pedido, para determinar a extinção da execução fiscal nº 0023.79.11.816805-3; bem como para condenar a Fazenda Nacional, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução.
II. Para que o pagamento dos honorários sucumbenciais esteja em consonância com o que foi determinado na sentença, o percentual de 5% (cinco por cento) deve incidir sobre o valor da execução na data da sentença, após atualizar o montante conforme os índices indicados na tabela do Conselho da Justiça Federal; e não considerar o valor da execução como sendo aquela constante no sistema da PGFN, que efetua a correção de forma automática pela Taxa SELIC.
III. Apelação provida.
(PROCESSO: 22499976312235598451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 29/04/2013)