PROCESSO Nº: 7738242-37.8464.27.9.7702 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE ALVES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MFDV. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO E CONVOCAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N0 04.216/10. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO STJ NOS EDCL NO RESP 3.319.335/RS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para denegar a segurança, ante o pleito de não convocação para a prestação do Serviço Militar Obrigatório (Seleção Especial de Oficial Médico, Farmacêutico, Dentista e Veterinário Temporário - MFDV), face à dispensa de prestar o serviço militar obrigatório por excesso de contingente. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 89129077061299138735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)