ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO MPU. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ação ordinária em que se discute direito de candidato aprovado em concurso público à nomeação;
2. Não é possível ao candidato não classificado dentre as vagas ofertadas no certame discutir a legalidade do preenchimento das mesmas por meio de remoção de servidor público;
3. Se a mera referência feita no edital à formação de cadastro de reserva fizesse dos aprovados no concurso, titulares de toda e qualquer vaga surgida na carreira, restaria revogado o instituto da remoção;
4. Os cargos em comissão e as funções de confiança não são efetivos, como o almejado pelo ora apelante, restando claro que a nomeação ou designação de servidores para ocuparem tais cargos não significam, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público que, como se sabe, demanda a existência de vagas;
5. Não há nos autos nenhuma informação de que se tenha ultrapassado o limite estabelecido pela Lei nº 11.415/2006, de que 50% dos cargos em comissão devem ser ocupados por integrantes das carreiras do MPU;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38663399099657170141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)