PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP Nº 2.712-06/2001. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Afigura-se inaplicável ao caso dos autos o comando inserto no art. 1º -D, da Lei nº 9.494/97, eis que, mesmo sem a oposição de embargos do devedor, mas apresentada exceção de pré-executividade em desfavor da Fazenda, é devida a verba honorária.
2. "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo de conhecimento. Entretanto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser a execução ação autônoma, por isso a fixação de novos honorários em sede de execução, ainda que não embargada. Consequentemente, sendo ação autônoma, rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da execução. (...) 7. A ratio legis do artigo 26, da Lei 6830, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. 8. Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (parágrafo 4º do art. 20 - 2ª parte). 9. A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não". (AgRg no Ag 0389053/SP, Rel. Ministro JOAQUIM MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2009, DJe 31/03/2009).
3. Thomas Silva.
(PROCESSO: 39814181694549688043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)