PROCESSO Nº: 8110272-65.8830.10.8.9067 - APELAÇÃO APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: RYAN DA CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE MORAES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO PELA RÉ DO DIREITO. CABÍVEL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Tendo a Fazenda Nacional dado causa ao ajuizamento da ação por não ter efetuado a suspensão da exigibilidade do crédito incluído no parcelamento antes da propositura do feito, cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável a majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais), já que o valor da causa é superior a R$ 09.290,00 (trinta e sete mil reais). III. Apelação parcialmente provida, para majorar o valor da verba honorária.
(PROCESSO: 08402442152491992922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)