Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de Isaac Melo, afastando a incidência da prescrição da pretensão habilitatória.
O falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, a teor do art. 265, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque este continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil, dispositivo que, no Código Civil anterior, se vestia das roupas do art. 195.
Isto é, o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição. A transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor, porque esse prazo é levado em conta a pessoa do morto e não a do sucessor que entra na lide para ocupar o lugar do passageiro, seu antecessor.
No caso, o óbito do autor ocorreu em 03 de janeiro de 2007. A partir daí, o prazo prescricional é de cinco anos, de modo que os sucessores e herdeiros teriam até 29 de maio de 2012 para requererem a habilitação, e, em conseqüência, assumirem a posição de vencedor do finado autor.
Todavia, os seus herdeiros só se habilitaram no feito em 17 de junho de 2013, ou seja, seis anos e quatro meses depois, de modo que o pedido de habilitação foi efetuado quando a prescrição já tinha absorvido qualquer direito de seus herdeiros e sucessores, a teor do art. 196, do Código Civil. Precedente: AGTR 859779-CE, des. Marcos Vinicius Cavalcanti, julgado em 25.09.8833.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44023126134589532517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)