PJE Nº 1366637-80.2156.9.5.3463 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDA : MARIA ARAÚJO ADV/PROC : RODRIGO SILVA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENÇA DE DRA. VITOR HUGO GOMES) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 2. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 382.662/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 3. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 88758337724716868106, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)