Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Entendeu o juízo fenecer à exequente, ora apelante, interesse processual, diante das inúmeras tentativas frustradas de se constranger o patrimônio da representante do espólio, tais como a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, sem que nada fosse penhorado, não podendo o Poder Judiciário envidar esforços numa busca cega e interminável por improváveis bens da parte devedora, considerando que a extinção prematura do feito não trará prejuízo à autora, eis que o título é amparado pela imprescritibilidade do art. 37, parágrafo 5º, da Constituição, nada obstando que, encontrados bens ou valores penhoráveis, seja proposta outra execução, f. 623-695.
O presente recurso de apelação é originado de execução de título extrajudicial, oriundo de acórdão do Tribunal de Contas da União, que condenou o ora agravado ao pagamento de multa no valor de sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos, atualizado em 04 de outubro de 2008, f. 13-46.
Dispensada a inscrição do débito em dívida ativa da União, a execução de título extrajudicial não se processa por meio da Lei 6.830/80, mas na forma da Lei Processual Civil, a qual prevê a suspensão do processo, na hipótese de não haver sido encontrado bens do devedor passíveis de penhora, na forma do então vigente Código de Processo Civil, em seu art. 791, inc. III.
Nesse contexto, não há previsão legal a amparar o arquivamento da execução, mediante baixa na distribuição, mas apenas a suspensão do processo, cujos autos suspensos podem, fisicamente, aguardar o decurso do prazo de suspensão em local apropriado (arquivo provisório).
Convém, ainda, lembrar, que na hipótese de ser a ação imprescritível, como nas de ressarcimento de valores ao erário público, justifica-se, ainda mais a suspensão do processo sem prazo definido, porque nem mesmo a prescrição intercorrente será computada. Precedentes desta Corte: AG 740349-CE, des. Renan Melo, julgado em 11 de janeiro de 2014; AG 807709-PB, des. Luiz Felipe Fernandes (convocado), julgado em 15 de junho de 2015.
Provimento à apelação para anular a sentença, determinando a suspensão da execução, sem que haja arquivamento definitivo com baixa na distribuição.
(PROCESSO: 30726348294247772422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)