EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 22, I, II E III, DA LEI 8.212/91. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. YURI ARAGÃO E SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias insculpidas no art. 22, I, II e III da Lei n.º 8.212/91 as verbas pagas a título de adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sociais sobre as verbas paga a título de férias gozadas e salário maternidade, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Precedentes. 3. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 97173946966950489576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)