PROCESSO Nº: 2824351-68.6308.27.1.9657 - APELAÇÃO APELANTE: ROSIMIRO JOÃO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI SALES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA. LIMITAÇÃO ATÉ A EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NOVA AÇÃO REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA PARIDADE COM BASE NO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada material (art. 267, V, do CPC), ação ordinária onde a parte autora pleiteia a aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho (GDATEM), com fundamento no princípio da irredutibilidade insculpido no art. 40, § 8.º, da CF/88, de forma que referida vantagem continue a ser paga na sua integralidade, mesma após a efetivação da avaliação de desempenho dos servidores em atividade. 2 - Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 3 - No caso concreto, a parte autora teve reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Desempenho requerida nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, durante os períodos em que haja assumido caráter de gratificação geral, pelo fato de não ter havido a efetiva implantação da avaliação de desempenho desses servidores. 4 - Com efeito, a sentença proferida na demanda anterior, e já transitada em julgado, reconheceu à parte demandante o direito de receber a gratificação integral até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, de modo que, verificados esses fatos, cessaria o pagamento integral e se cumpriria o que determinava a lei quanto ao pagamento diferenciado entre ativos e inativos, em razão da natureza pro labore faciendo da gratificação. 5 - Viola a coisa julgada material a pretensão de pagamento integral de gratificação, mesmo a título de VPNI, quando, no processo anterior, a percepção da vantagem ficou limitada ao início das avaliações de desempenho dos servidores da ativa (ou à publicação de seus resultados), fato efetivamente ocorrido na hipótese. 6 - Na verdade, o que a parte autora busca na presente ação, sob o pretexto da irredutibilidade vencimental, é a rediscussão da matéria já decidida anteriormente e protegida sob o manto da coisa julgada material. 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 28245513845964792587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)