TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS DECLARADOS EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, proclamando a decadência dos créditos referentes aos anos de 2003 e 2004, condenando a Fazenda em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.
2. A 1ª Seção do Eg. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.448.723/SP, DJ 01/02/10), assentou a tese de que "a GFIP é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, parágrafo 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual 'o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte'", dispensando, pois, a Fazenda Pública de qualquer outra providência tendente à formalização do valor declarado.
3. Hipótese em que, em face da constituição do crédito tributário por meio de CDF - Confissão de Dívida Fiscal em 2008, quanto às competências correspondentes aos exercícios de 09/2003 a 01/2005, não há que se falar em consumação do prazo decadencial para a sua constituição.
4. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida.
(PROCESSO: 31498186368826072662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)