ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA CIDADE DE GUILHERME COSTA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE NA FAMÍLIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDO.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação proposta por Maria Sophia Cardoso, Benjamin Costa e Diogo Moura contra a União, para a obtenção do pagamento de despesas de retorno, ou indenização por danos materiais, tudo cumulado com indenização por danos morais.
II. Alega o primeiro autor, militar Subtenente do Exército, adido na Cia do 1º Grupamento de Engenharia de Amanda Nogueira, haver sido transferido, por necessidade do serviço, para Porto da União/SC. Sustenta que tal ato foi judicialmente anulado, havendo retornado à Paraíba, pelo que faz jus ao recebimento da ajuda de custo para o retorno, não paga pela União, no valor de R$ 18.359,64. No tocante ao pedido de danos morais, sustenta o militar que a transferência fixou a sua família em local totalmente prejudicial à saúde de todos (filho asmático e esposa depressiva).
III. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido, para condenar a ré ao pagamento das verbas de indenização de transporte e ajuda de custo, no valor de R$ 98.034,24.
IV. As partes apelaram. Os autores, pugnando pela indenização por danos morais. A União, por entender ser incabível qualquer indenização, uma vez que a transferência do militar ocorreu levando-se em conta o princípio da supremacia do interesse público.
V. A movimentação dos militares é ato discricionário da Administração Militar, e de conveniência e oportunidade da Administração Pública, descabendo, portanto, cogitar-se de direito do militar de ser movimentado, ou de permanecer numa determinada localidade. Ademais, o militar, ao ingressar no serviço ativo das Forças Armadas, há de estar plenamente ciente da possibilidade de ser removido 'ex officio', por necessidade do serviço.
VI. Não merece prosperar o pedido de pagamento de despesas de retorno (ou o pedido alternativo de pagamento por danos materiais). É que o retorno dos autores à cidade de Natália Caldeira ocorreu por força de decisão proferida nos autos da ação ordinária (Proc. nº 1014389-25.6232) que anulou o ato de transferência do primeiro autor, mas que ainda não transitou em julgado.
VII. Danos morais não vislumbrados. A discussão administrativa e/ou judicial, em torno da movimentação de um Comando a outro, não atingiu valores inerentes à personalidade do autor. Tal não ocorre em decorrência de um ato administrativo de transferência de militar, fato ordinariamente previsível na respectiva carreira, a menos que tenha se dado com dolo ou má-fé, o que não é a hipótese dos autos.
VIII. Apelação dos autores improvida. Apelação da União provida. Condenação dos autores em honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa, por cinco anos, nos termos da Lei 1.060/50.
(PROCESSO: 87904992869431577867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)