ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, II, d, DA LEI Nº 8.112/90. PESSOA NÃO DESIGNADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. O autor é bisneto de ex-servidor público federal, falecido em 25/2/2004. Pleiteia a concessão de pensão temporária, alegando que dependia economicamente do de cujus.
2. Nos termos do art. 217, II, d, da Lei nº 8.112/90, é beneficiária de pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor.
3. A documentação anexada não prova a citada dependência econômica, a exemplo do relatório social emitido pelas Psicóloga e Assistente Social, que apenas demonstra a residência em comum. Quanto à escritura pública feita pela bisavó (atual beneficiária), não tem o condão de provar que o bisneto vivia a expensas do falecido.
4. Considerando que não foram implementados os requisitos para a fruição do benefício, resta indeferida a pensão por morte. Sentença reformada.
5. Sem condenação nos ônus da sucumbência, eis que deferida a assistência judiciária gratuita.
6. Provimento da apelação e do reexame necessário.
(PROCESSO: 68318050446963073843, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)