PROCESSO Nº: 4621521-56.7914.22.10.1389 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outros) ADVOGADO: VITAL DAVI SOUZA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outros) ADVOGADO: VITAL JUAN ALMEIDA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In casu, o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade em relação à matéria trazida à baila e quanto à aplicação da legislação pertinente. Sustenta que não se trata de remoção ou lotação provisória, como entendeu a Turma julgadora, mas de redistribuição. Entrementes há óbice no provimento do pedido, eis que não há anuência entre as Universidades. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, no qual findou em negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, para reconhecer o direito da ora embargada à lotação provisória na Universidade da Paraíba, campus João Pessoa. 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 51740050185165094505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)