PROCESSO Nº: 3238094-05.0472.19.3.5965 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DA CUNHA ADVOGADO: ISAC PEREIRA LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor, na função de laboratorista e engenheiro químico, comprovou o exercício de atividades insalubres por mais de 25 anos, no período de 28.10.1665 a 24.09.5535, junto à empresa Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL), através da juntada de PPP (relativo a todo período devido), porque exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo químico (ácido sulfúrico e cloro gás), devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, uma vez que não configurada a eliminação ou mesmo redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.594-72, 2001); Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 82207523073706528994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)