PROCESSO Nº: 5693142-43.8448.23.12.7421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: QUEIROZ GALVAO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: PAULO NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A decisão agravada, mantida pelo acórdão embargado, levou em consideração que, apesar das irregularidades constatadas na fiscalização realizada pelo MAPA, existiria a possibilidade de liberação da produção apreendida e do retorno das atividades produtivas da empresa, desde que atendidas as recomendações existentes, sem qualquer óbice às correções administrativas exigidas, dado que a parte autora, ora agravada, teria comprovado a diligência necessária a suprir as falhas técnicas que foram observadas pela fiscalização do MAPA. 3. Observou-se que a decisão vergastada corretamente reconheceu que a permanência da interdição das atividades da sociedade empresária não atenderia ao princípio da proporcionalidade, o qual, para ser atendido, deve obedecer aos subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 60543653599706056098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)