PROCESSO Nº: 8336079-01.9110.26.10.4960 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK FREITAS ADVOGADO: MATHEUS SOUZA E SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA ALICE CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto aos arts: 98, §1º, do CPC/2015 e 9º da Lei nº 1.060/50, que garantem o benefício da justiça gratuita durante toda a tramitação da lide; 739-A, §5º, do CPC/1973, insistindo no argumento de que a Fazenda Nacional deixou de anexar planilhas com os valores que entendia devidos, motivo pelo qual os Embargos à Execução devem ser extintos, por inépcia. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que não foi deferido à Apelante o benefício da justiça gratuita e, ainda que fosse o caso, não estaria isenta do pagamento da verba de patrocínio, ficando suspensa a exigibilidade até que cesse a situação de hipossuficiência, ou se decorridos 05 (cinco) anos, conforme prevê o arts. 4º e 12 da Lei 1.060/50, aplicável ao caso. 3. Deixou-se claro, ainda, que a Embargada trouxe aos autos cópia do processo administrativo fiscal (Processo nº 10231.906538/1065-16), tabelas e planilhas com dados suficientes à comprovação de suas declarações, mormente em se levando em conta os esclarecimentos do órgão técnico de assessoramento do juízo, não havendo que se falar, portanto, em afronta ao art. 739-A do CPC/1973. Ademais, a Contadoria apurou como escorreitos os cálculos apresentados pela União, salientando que esse órgão possui a confiança do juízo, por ser equidistante em relação às partes em conflito, conforme reiterado entendimento desta Corte. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 42532882184166789574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)