PROCESSO Nº: 6229503-48.7717.26.6.7957 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MELQUIADES PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO:BENEDITO CAUÃ PIRES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) GABRIEL NUNES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 29.155/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos sob a alegação de excesso no que diz respeito ao critério de atualização monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Sabe-se que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4948585-71.5487.2.8.4152, 6580013-66.7200.5.10.5082 e APELREEX nº 35.047/PB. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73464195088887924142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)