PROCESSO Nº: 7661413-14.9646.19.4.5502 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: DAVI DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: ARTHUR CARDOSO APELADO: BRUNO CARVALHO (e outros) EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA ESTHER OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 93590259072862690037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)