Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Não ocorrência da decadência. Readequação benefício. Alteração. Diogo Ramos. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo do INSS e remessa oficial improvidas. Apelo do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 81120768339419093439, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA MARCOS VINICIUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)