TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. ESGOTAMENTO.
1. Apelação interposta por MAYSA NUNES E OUTROS contra sentença da Juíza Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dra. Henrique Castro, que julgou procedentes embargos do devedor opostos pela Fazenda Nacional, para extinguir execução de título judicial (restituição de imposto de renda incidente sobre previdência privada), pela inexigibilidade do título executivo por falta de liquidez, em virtude da aplicação inadequada do método do esgotamento em vez do percentual de isenção (proporcionalidade).
2. A jurisprudência do Tribunais já pacificou o entendimento de que a execução de restituição de imposto de renda incidente sobre as contribuições para previdência privada durante a vigência da Lei nº 7.713/88 deve adotar a metodologia do esgotamento.
3. Nos termos do voto que integra a decisão do STJ (RESP nº 4.217.373-RJ), é inviável, identificar, em cada parcela do benefício recebido, os valores correspondentes à contribuição do segurado, razão pela qual afasto a liquidação pela proporcionalidade; de outro lado, o imposto pago entre 1989/1995 foi recolhido dentro da legalidade/constitucionalidade, não podendo se falar em devolução de tais valores, pois o indébito se configura a partir de uma nova incidência do tributo sobre os valores já tributados (bis in idem) e, por tal razão, deve ser afastado o método de restituição do que foi retido entre 1989/1995.
4. Assim, o método mais viável é o do cálculo do montante não tributável, apurado a partir das contribuições do participante entre 01/01/89 e 31/12/95, que, corrigido, passa a compor dedução dos rendimentos tributados anualmente a título de complementação de aposentadoria, promovendo-se o recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual a fim de que seja encontrado o tributo pago indevidamente e que deverá ser restituído após atualização.
5. O primeiro ano de dedução é aquele em que teve início o bis in idem; apurando-se o montante de dedução superior aos rendimentos de complementação de aposentadoria em determinado ano, o saldo servirá para abatimento do ano seguinte, sucessivamente, até esgotamento daquele montante.
6. É indefinido no tempo o valor futuro do benefício que será pago e, consequentemente, insuscetível de definição a proporção que em relação a ele representam as contribuições recolhidas no passado, ainda conforme explicitado no voto que integra a decisão do STJ (RESP nº 7.789.654-RJ); por tal razão, deve ser considerado que se renova a cada mês, com a percepção da complementação de aposentadoria, a lesão materializada pelo bis in idem; diante do que, não há prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação atingidas pelo lapso prescricional.
7. Em resumo, a partir do momento em que o benefício começou ser pago, surgiu o direito do contribuinte à restituição do IR pago indevidamente no período da Lei nº 7.713/88, sob pena de bitributação.
8. No entanto, conforme explicitado nos itens anteriores, primeiro será apurado e atualizado o valor recolhido indevidamente por cada autor no período entre 1989 e 1995, a ser abatido do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar percebida depois da edição da Lei nº 9.250/95.
9. Enfim, explicando melhor, na fase de execução, se ainda houver saldo, ou seja, não tendo sido esgotado todo o crédito tributário de cada apelante, serão passíveis de devolução as eventuais parcelas devidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação ordinária, posto que ajuizada após a LC nº 118/05.
10. Apelação dos exequentes provida. Reforma da sentença extintiva. Prosseguimento da execução de título judicial.
(PROCESSO: 47140625898621357512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)