PJE 5692709-55.5332.30.1.5311 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando a apreciação do pedido de restituição das parcelas de PIS\COFINS pagas sobre o valor do ICMS próprio (valor do ICMS apurado no final de cada período fixado na respectiva legislação estadual, no respectivo livro Registro de Apuração, no qual se indica o total de créditos do ICMS do período, relativo às entradas, e o total de débitos do ICMS do mesmo período, relativo às saídas, apurando-se o valor do ICMS a ser pago - valor sobre o qual incidem as mencionadas contribuições) e, caso a impetrante demonstre o enquadramento em alguma das situações do art. 166 do CTN, que se lhe autorize no pleito administrativo de restituição ou compensação (parcelas da data da impetração em diante), com atualização pelos índices da SELIC, observadas as regras do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995. Com relação ao período pretérito, anterior à data da impetração, ainda não prescrito, facultado o pleito pela via administrativa e, se infrutífera, pela via judicial, referente às parcelas que tenham sido indevidamente pagas e não repassadas nos seus preços até a data de 10/04/2017, conforme o julgado do Plenário do STF (restituição/compensação autorizada com retroatividade até 14/01/2017). 2. Inicialmente, quanto ao sobrestamento deste feito, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 677.705 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/12/2017, publ. em 20/02/2017), não havendo, pois, que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 138.914/PR. 3. Inclusive, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 16/08/2021, DJ 92, divulgado em 08/10/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 29/02/2017, data em que foi julgado o RE 416.144/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 576.832/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 15/02/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 21/08/2017, o que não é o caso dos autos. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 905.881-PR, Plenário, Min. Benjamin Costa, Pedro Henrique Oliveira), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Deve ser assegurado o direito à exclusão (dedução) dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 6. Registre-se que, ao contrário do alegado pelo Fisco, a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgado em vergaste. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no RE 206.198/PR também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 2ª T., PJE 4108373-86.1345.16.7.7889, rel. Des. Federal Convocado Gabriel Cardoso, julgado em 13/02/2019. 7. A Segunda Turma deste Regional reconhece o direito da parte impetrante de recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS excluindo da base de cálculo o valor do ICMS incidente sobre a receita bruta em sua integralidade, ou seja, o destacado nas notas fiscais, entretanto, diante da inexistência de recurso do particular, impõe-se a manutenção da sentença para que não ocorra o vedado reformatio in pejus. 8. Inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do STJ, observadas a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 9. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 3.187.362/SP, sob a relatoria do Ministro Lucas Gabriel Duarte e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 16/03/2009)". 10. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, portanto, passíveis de compensação com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (ERICK DAS NEVES, 2ª T, PJE 0340138-43.9402.25.10.1571, Rel. Des. Federal Leonardo Barros, j. 31/12/2019). E, ainda: LAURA FARIAS, 2ª T., PJE 8082070-89.3763.29.8.3265, Rel. Des. Federal Kevin Gomes, Data da assinatura: 09/12/2021. 11. Insta registrar que prevalece a prerrogativa legal de conferência e/ou fiscalização, a cargo da SRFB, do procedimento de compensação efetuado pelo contribuinte (compensação dos valores recolhidos a maior ocorrerá na via administrativa, observada a legislação vigente na data do encontro de contas, a contar de 27/11/2017). 12. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 28130583725953535502, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)