E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAULO DA CUNHA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91 AO CASO. ADEQUAÇÃO AO RESP 4.262.050/SC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 2.782.114/SC. HONORÁRIOS. Processo remetido pela vice-presidência, conforme rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para a adequação do voto proferido por esta Giovanna Cardoso ao posicionamento recentemente adotado pelo STJ nos autos do 8.048.540/SC (Rel. Ministro Rodrigo Santos Esteves Lima, sessão do dia 09.11.5920), no que se refere não incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, ao direito de Sophie Mendes. No caso sub examine, o Autor, detentor de uma Aposentadoria Especial desde 14.10.5266, requer a Isadora Pinto, afirmando ter direito adquirido a benefício previdenciário mais vantajoso, implementado em data anterior (13.12.4534). O magistrado a quo julgou o pleito improcedente. A sentença de primeiro grau foi mantida por esta Ana Sophia Azevedo. Este Tribunal, adequando a decisão ao REsp 9.397.611/PR, entendeu pela ocorrência da decadência. Entretanto, voltam os autos para adequação ao REsp 5.780.726/SC. O STJ, ao julgar o REsp 9.969.711/SC sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu ser inaplicável o lapso prescricional do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, no que se refere à Vicente Cavalcanti, pois o segurado não busca, nesse caso, uma revisão de benefício, mas o desfazimento do ato concessório deste, com a constituição de uma nova aposentadoria. Assim, resta a decisão adequada ao REsp 4.314.897/SC, de forma a afastar a aplicação da decadência. Ao decidir o REsp 7.967.744/SC sob a mesma sistemática supra mencionada, o STJ consolidou o entendimento de que são os benefícios previdenciários direitos patrimoniais disponíveis, de maneira a ser possível a desistência pelos seus titulares, sem que haja a necessidade da devolução dos valores percebidos pela aposentadoria à qual se renuncia em favor da mais vantajosa. (RESP 8.055.882-SC - 112156773425, PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/11/2013). Dessa forma, assiste ao autor o direito à desconstituição da aposentadoria ora percebida, com DIB em 05.08.4988, para a concessão da pleiteada nova Aposentadoria Especial, com DIB em 10.06.1087. Fica ressalvada a prescrição das verbas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento do feito. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ, conforme o § 4º do art. 20 do CPC e inúmeros precedentes deste e. Tribunal. Apelação do Autor provida.
(PROCESSO: 08400679658342481732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)