CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. TERRENO DE MARINHA. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. CABIMENTO.
1. "Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória." (Súmula 415 do STF).
2. Hipótese em que, considerando que a área em litígio, terreno de marinha sob domínio útil do réu, é utilizada por pescadores, há vários anos, como meio passagem para chegar à praia, resta lícito deferir a servidão de trânsito aos demandantes, tendo em conta sua atividade pesqueira.
3. Pedro Miguel Moraes.
(PROCESSO: 431371351295791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)