PROCESSO Nº: 6579728-12.2389.24.12.5021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: MIGUEL PORTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO FISCO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela USINA BOM JESUS S.A, em contrariedade à decisão proferida na execução fiscal nº 3616266-44.5845.20.2.0868, que indeferiu pedido de substituição da penhora de bem imóvel pela penhora no rosto dos autos de créditos decorrentes da ação de indenização nº 29.30.41223-1, indeferindo, ainda, requerimento deduzido em face da Fazenda Nacional exequente para que apresente planilha discriminando a forma como chegou ao valor atual das CDAs que aparelham o processo originário. 2. A questão controvertida trazida a julgamento por meio do presente agravo de instrumento concerne à pretensão de substituição de penhora sobre imóvel da agravante por penhora no rosto dos autos da ação de indenização nº 91.15.89187-1, onde fora reconhecido crédito em favor da agravante em valor bem superior ao excutido na ação originária, pretendendo, ainda, a recorrente que a Fazenda Nacional traga aos autos planilha analítica atualizada e discriminada do crédito. 3. Com relação ao primeiro pedido, a recorrente alega, em suma, que fora reconhecido, em decisão proferida na ação de indenização nº 29.95.65333-6, que tramitou perante o TRF-1ª Região, crédito em seu favor no valor atualizado de R$ 657.967.460,00. Aduz que referida decisão já transitou em julgado e contra ela foi interposta pela Fazenda Nacional ação rescisória, que, por sua vez, também já teria julgamento favorável à agravante. 4. Defende que o crédito já reconhecido judicialmente é em muito superior aos valores das dívidas que possui perante o Fisco, chegando até mesmo a sustentar que a própria Fazenda Nacional reconheceu que a dívida do contribuinte seria de R$ 779.189.289,00. Partindo dessa premissa argui não ser razoável a constrição de bens essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, porque a manutenção de tal constrição ocasionaria a quebra da empresa, com a demissão forçada de aproximadamente 2.000 empregados. 5. O NCPC, em seu art. 797, a exemplo do CPC/1973 prevê que execução se opera em prol do exequente, objetivando a satisfação do crédito do credor. Contudo, existindo mais de uma maneira eficaz de se adimplir os débitos, não se mostra razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado. 6. Tal ponderação é a que deve ser feita para a escorreita aplicação do princípio da preservação da empresa e do princípio da menor onerosidade do devedor, quando se busca ao lançar mão desses princípios, preservar a continuidade das atividades empresariais e, por consequência, a manutenção dos empregos por ela gerados. 7. No caso em análise, a agravante aduz que possui um crédito para com a Fazenda Nacional de R$ 771.081.025,00 e a dívida que teria com o Fisco seria de R$ 298.822,00, razão pela qual seria menos danoso à executada permitir a penhora no rosto dos autos da ação de indenização a continuar com a atual constrição, que resultaria no próprio fechamento da empresa. 8. A despeito da alegação da parte de que a própria Fazenda Nacional se declarou credora de valor aproximado de R$ 587.428.617,00, não há nos autos qualquer documento apto a atestar essa alegação. Pelas provas colhidas no processo, o que se percebe é que a agravante figura entre os maiores devedores do Fisco, possuindo, apenas a título de contribuições previdenciárias, débito de R$ 4.049.052,80, valor atualizado em 2002. Dito de outra forma, não se constata de plano que o total da dívida do contribuinte para com o Fisco seja equivalente ao alegado crédito que se pretende penhorar, mostrando-se, dessa forma, temerário determinar a substituição de uma penhora já existente por outra penhora sobre cujo crédito já existem diversas outras constrições, como bem ressaltou o Juízo de Primeiro Grau. 9. Ademais, a agravante alega que já fora proferida decisão a ela favorável na ação rescisória, contudo não colaciona ao processo a referida decisão e nem mesmo a certidão de trânsito em julgado, subsistindo, assim, a título de prova, apenas a existência de um crédito já reconhecido judicialmente, mas que está passível ainda de futura modificação, e, não é demais reforçar, que não se sabe se será suficiente para adimplir todos os débitos para com o Fisco. 10. Não colhe também o argumento de que a Fazenda Nacional seria contraditória ao ter requerido penhora sobre esses mesmos créditos na execução fiscal nº 5377539-47.0399.17.2.8393, onde se persegue crédito de 3,4 milhões de reais, e ter recusado a substituição da penhora de tais créditos nesta execução, em que se busca a satisfação da quantia de R$ 2,5 milhões. 11. Conforme ressaltado pela Fazenda Nacional, fora requerido naquela execução um reforço a penhora, ante a inexistência de garantia da totalidade do débito, situação diversa da presente execução, onde há penhora garantindo a integralidade da dívida. 12. No que se refere ao pedido de apresentação de planilha pela exequente, como bem ressaltou o Juízo de Primeiro Kevin da Rocha CDA contém todos os elementos necessários ao cálculo do crédito exequendo, não necessitando que a credora apresente planilha discriminando como chegou ao seu valor atual". 13. Ademais, o crédito da agravante não é líquido e realizável, posto que depende do trânsito em julgado da decisão da ação rescisória, bem assim da oportuna expedição de precatório. 14. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 21348397409040914718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)