PROCESSO Nº: 9334618-85.1834.12.12.0513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAMUEL PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN SALES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. DAVI LUIZ DAS NEVES. 1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal de origem, para determinar a exclusão do ora agravado do polo passivo do feito executivo, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência, pela exequente, ora agravante, da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão. 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG224581/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2014 - Página 82. 3. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa executada em 08/2002, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o sócio excipiente apenas foi requerido em 08/2012, dez anos após tal ciência. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 42786445000658088795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)