PROCESSO Nº: 7285097-17.2229.6.9.9727 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: FFB PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: JOÃO VITOR DA LUZ PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em relação ao embargo da Fazenda Nacional, vale ressaltar que construiu a peça recursal como se sucumbente tivesse sido, o que não foi o caso, sendo necessário, assim, não conhecer dos embargos. 2. Em relação aos embargos do particular, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 4. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 6. Embargos declaratórios do particular a que se nega provimento e da Fazenda Nacional não conhecidos.
(PROCESSO: 71389530650982237008, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)