PROCESSO Nº: 4650176-25.4550.24.3.1688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN BARBOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Costela (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA TITULADA PELA CAIXA, ESTIPULANTE E BENEFICIÁRIA DO SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES SECURITÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM COMPROMETIMENTO DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS RISCOS DA EVICÇÃO RESPONSABILIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO PEIXOTO em face da CAIXA, a desafiar sentença do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco/PE, que, em ação ordinária em que se busca reparação por danos materiais em virtude de vícios construtivos que importaram em sinistro de interdição da unidade em contrato de financiamento imobiliário, extinguiu o feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, considerando que o pedido inicial é de indenização por danos materiais no valor de R$42.730,80, o qual consiste no valor de todo o financiamento imobiliário. O apelante sustenta que, o mínimo, possui interesse em reaver as parcelas pagas, conforme doc. 93 em ordem decrescente. 2. Sobre a legitimidade, não há o que se discutir porquanto houve preclusão da decisão do juízo sentenciante que incluiu a CAIXA na lide, contra a qual se insurgiu a CAIXA, sem êxito no agravo interposto no Tribunal. De seu turno, os demais integrantes do polo passivo vieram a ser excluídos na decisão do doc. 158 em ordem decrescente, a qual não veio a ser refugada. Assim, apenas a CAIXA compõe o polo passivo. 3. No caso, a partir do Contrato 3.9971.5020.770-4 (doc. 592 em ordem decrescente), constata-se que o autor adquiriu o apt. 302 do Bloco D do Edf. Sevilha, Jaboatão dos Guararapes/PE, por meio do "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Mútuo com Alienação - Sistema Financeiro Imobiliário SFI - Poupança de Crédito Imobiliário" em 8/2/2003. Ainda no contrato (Cláusula 21ª - doc. 546 em ordem decrescente) é estatuído o seguro em que figura a CAIXA como estipulante e mandatária do autor, dirigido aos eventos, morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel. De seu turno, pelas condições do seguro habitacional do doc. 775 em ordem decrescente, vê-se que não houve comprometimento do FCVS e sequer consistiu em vínculo novado, isto é, decorrente de aquisição originária anterior, tal como usualmente ocorrido em transferências contratuais usualmente conhecidas como "contratos de gaveta". Embora o imóvel tenha tido o "habite-se" deferido desde 12/5/1993 (doc. 217 em ordem decrescente), o contrato não foi objeto de novação, mas o instrumento foi contrato particular de venda com mútuo, como visto. Significa, assim, que a CAIXA não tem legitimidade por não ser administradora do fundo FCVS, mas apenas a seguradora CAIXA SEGUROS. Nem mesmo quanto ao aspecto da responsabilidade supostamente solidária com o construtor, seria identificada pela mera alegação, considerando que a parte autora não alegou isso na inicial. No entanto, ainda do contrato se constata que figurou como vendedora, assim como foi também a estipulante do contrato de seguro e consiste na beneficiária à medida que a venda se deu com alienação fiduciária. Em se tratando de contrato oneroso e em situação de perda da posse do imóvel decorrente de interdição determinada por ato administrativo, presentes se tornam os pressupostos da evicção, de modo a ser parte legítima da relação jurídica ora indicada. 4. Sem prejudiciais, o mérito do apelo consiste na causa do indeferimento da inicial, falta de interesse de agir, entendendo o autor subsistente este pelo menos no tocante aos valores pagos desde a assinatura do pacto e a suspensão do pagamento das prestações. Tem razão o demandante. O interesse se associa à necessidade de ir a juízo para restabelecer o equilíbrio do contrato advindo pela brutal intervenção no mesmo operada pela interdição da unidade determinada pela autoridade local. Assim, não se nega a necessidade-utilidade do provimento judicial, a importar no interesse de agir, de que trata o art. 17 do CPC. Se é devido ou não eventual montante ao interessado e em que valor consiste em matéria de mérito e, por isso, tem-se como superada a questão preliminar do agora pressuposto processual. 5. Superada a barreira, considerando o efeito devolutivo amplo da apelação, impende adentrar ao mérito da demanda, ainda mais quando o tempo já transcorrido desde o ajuizamento em 2010 e o avançado estágio processual que importou até em perícia realizada, tudo em obediência ao art. 1.013 do CPC, que admite ao tribunal o conhecimento das matérias objeto de pedido e defesa, embora não acolhidas pelo julgador. Sobre o assunto decidiu o STJ: "A apelação possui efeito devolutivo amplo, e a limitação quanto à 'matéria impugnada', a que alude o art. 1.013, caput, do CPC, não implica, por óbvio, restrição aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem, mesmo porque cabe a ele apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido previamente solucionadas." (STJ, 3ª Turma, REsp 2.245.587/TO, rel. Min. Henrique da Mata, DJe 24/06/2021). 6. Iniciando pela responsabilização, a princípio, só o construtor pode ser o responsável por vícios construtivos, à medida que ele quem se obrigou a prestar o serviço de construção fica vinculado no período estabelecido como garantia. Diz-se "a princípio" porque outras pessoas podem assumir a responsabilidade correlata, como o financiador ou mesmo o segurador, a depender da obrigação contratualmente entabulada. Nos pactos de incentivo à construção civil e programas que envolvem políticas públicas de fornecimento de moradia, tal como o Programa Minha Casa Minha Vida, previsto na Lei 11.977/2009, a participação da Caixa Econômica Federal - CAIXA exsurge de 2 modos. No primeiro, o financiador patrocina a própria construção do empreendimento e, por isso, obriga-se pela entrega da obra, atuando como garante da solidez e segurança do bem e, no segundo, o financiador apenas fornece os recursos necessários ao pagamento do preço pelo imóvel eleito pelo adquirente-mutuário. Naquele, o agente financeiro atua como executor, respondendo juntamente ao construtor; neste, mero financiador. Por essa razão é que a responsabilidade pelos danos havidos de vícios construtivos é excluída quando o agente financeiro atua como mero financiador, sendo mantida nas hipóteses em que intervém como executor ao lado do construtor. 7. Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, essa premissa tem sido reiteradamente adotada pelas 2 Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, como noticiado na decisão monocrática proferida no REsp 1.866.9137/PE, Rel. Min. Lucas Gabriel Sales, 4ª Turma, julgado em 18/1/2018). Da ementa se lê: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de se reconhecer a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero agente financeiro." O mesmo entendimento vem sendo seguido nos dias atuais: "Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal 'somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)' (AgInt no REsp 2.501.621/RJ, Rel. Ministro João Miguel da Paz, 4ª Turma, julgado em 18/9/2021). 8. No caso, como visto, a CAIXA não atuou apenas como agente financeiro, emprestando o dinheiro para o financiamento habitacional, mas foi também a estipulante do contrato de seguro (Cláusula 21ª), beneficiária em caso de sinistro (Cláusula 22ª) e ainda a vendedora do bem (Qualificação das Partes) e, como tal, há de responder pelos riscos da evicção. 9. Sobre o ponto, o art. 447 do Código Civil - CC estabelece: "Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.". Por outro lado, o art. 450 do CC assegura a restituição integral do preço ou das quantias que pagou, salvo estipulação em contrário, a qual não existiu, bem como frutos, despesas contratuais, custas judiciais e honorários advocatícios do advogado constituído. E, no caso em que o autor se torna privado da posse em decorrência de ato administrativo que determinou a interdição do imóvel em virtude do desabamento parcial do edifício vizinho, é de se fazer uso da cláusula da evicção como forma de ressarci-lo da sua perda, sobretudo à vista do interesse manifestado na ação e porque não dizer no recurso, já que neste o autor declarou interesse em reaver o que pagou. 10. Reconhecidas as premissas da evicção, é o caso de o autor ser ressarcido com o preço que pagou (parcelas quitadas do financiamento até a suspensão ocorrida em 12/5/2008 como se vê da Planilha de Evolução do Financiamento (doc. 592 em ordem decrescente). Não há frutos a ressarcir, já que ele próprio morou no imóvel e se não estivesse nele teria de pagar aluguel noutro espaço. Mas haverá ainda de ser restituído das despesas dos contratos (taxas de cartório com escritura e outras formalidades de estilo), assim como os honorários advocatícios do patrono que constituiu para a presente causa, sendo dispensada a CAIXA das custas por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária. 11. Ressalte-se que o pedido aqui apreciado é interpretado extensivamente a partir da pretensão do autor exposta em seu pedido de indenização pelos danos materiais causados em decorrência dos danos físicos sofridos em seu imóvel (doc. 739 em ordem decrescente). Afinal, houve pedido de reparação por danos materiais, consistente no valor total do imóvel com juros e correção monetária, juntamente com custas e honorários advocatícios, nisso podendo ser decotado o valor que pediu a mais já que não pagou integralmente o preço do bem, e interpretado o montante do dano material que teve de suportar pelo advento da interdição, isto é, a restituição das taxas cartorárias com escrituras e correlatas, assim como o contrato de honorários firmado com seu patrono. Não são devidas as custas por ter sido beneficiário da Justiça Gratuita. 12. Os referidos valores serão apurados em liquidação de sentença e sofrerão, por se tratar de condenação contra particular, correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento, bem como juros de mora com base em 1% ao ano, nos termos do art. 406 do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN, a partir do vencimento por se tratar de dívidas sujeitas a termo (art. 397 do CC). 13. Os honorários advocatícios sucumbenciais são invertidos, agora com incidência de 10% sobre o valor da condenação, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter sido necessário inaugurar a instância para o sucesso do autor. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 53061365240248261364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)