PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO REPETITIVO. STJ.
1. O STJ assentou o entendimento, em seara de Recurso Repetitivo, que a Fazenda Nacional está isenta do recolhimento das custas judiciais nas Execuções Fiscais propostas, mesmo que perante a Justiça Comum Estadual, nos moldes preconizados no art. 1.212, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 39, da Lei nº 6.830/80, cabendo-lhe, apenas, o adiantamento das despesas com o transporte/condução/deslocamento dos Oficiais de Justiça, necessárias ao cumprimento de Carta Precatória de penhora e avaliação de bens, por não se qualificarem como custas ou emolumentos (REsp 4638978/RS, Rel. Ministro Cauê Araújo, DJe 16/08/2010)
2. Apelação e Remessa Necessária providas para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 62275663005712682097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)