Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento de circunflexa e coronária direita. Risco de Reestenose (estreitamento da artéria). Uso dos componentes cirúrgicos 02 Stent Farmacológico (BIOLIMUS A9 - Polímero Absorvível - 2,5 x 15mm e 3,0 x 24mm. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Art. 196 da CF/88. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52716575393536496533, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)