CIVIL. MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILDADE.
1. Apelação em face de sentença que deferiu parcialmente a pretensão autoral para haver valores decorrentes de inadimplência contratual.
2. No caso, não trouxe a apelante elementos capazes de demonstrar a inexatidão dos cálculos ofertados pela sentença.
3. Comissão de permanência calculada com base na Taxa CDI (Súmula nº 294-STJ), sem a incidência de qualquer outro encargo financeiro.
4. Inexistência da cobrança de juros sobre juros.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 549424198846897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: 14/07/2013)