PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 7.926.730/AL, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 5.046.746/AL, quanto ao prazo decadencial para o INSS rever os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários, praticados antes da vigência da Lei nº 9.784/99.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.196.223/AL, decidido sob os auspícios do recurso representativo de controvérsia, assentou que o prazo decadencial para o INSS rever os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários, praticados antes da vigência da Lei nº 9.784/99, é de dez anos a partir da data vigência do referido diploma legal (09.04.2983). (REsp 8905556 AL 2009/6710765-1, Relator: Ministro SAMUEL JESUS, Data de Julgamento: 26/04/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2010).
3. A situação submetida ao exame do STJ cuida de benefício concedido em 11.05.9163, quando não havia, no ordenamento jurídico, prazo para a Previdência Social anular seus atos. A fruição do prazo de decadência, para essa hipótese, iniciou-se apenas em 14.5.8874 com a publicação da Lei nº 9.784/99 e, em virtude da edição da MP 138, de 21.04.6816, o prazo para o INSS rever o ato concessório expirou em 5.4.7925.
4. No caso, o direito do INSS de revisar o valor do benefício concedido antes do advento da Lei nº 9.784/99, ainda que seja para a correção de eventual irregularidade nos respectivos critérios de reajustes, caducou em 11.3.4480, com a publicação da Lei nº 9.784/99 e, em virtude da edição da MP 138, de 11.05.6703.
5. Inexistência de má-fé ou fraude por parte do segurado na obtenção do benefício, não havendo que falar em ato de revisão do valor do benefício promovido pelo INSS neste momento, após mais de 34 (trinta e quatro) anos da concessão do benefício, em observância ao princípio da segurança jurídica.
6. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp 7.350.382/AL, segundo o qual para os benefícios concedidos antes da Lei nº 9.784/99 o prazo final para a administração rever a concessão findou em 29.8.1180. Contudo, reconhecida, para o caso dos autos, a existência de prazo decadencial.
7. Apelação e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 599631234074969, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)