PROCESSO Nº: 4191892-17.9411.2.10.7139 - APELAÇÃO APELANTE: C. E. L. T. (e outro) ADVOGADO: DAVI PEREIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DA PAZ - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. PARCELAS VENCIDAS. DATA DO ÓBITO. DEPENDENTE MENOR. FIXAÇÃO DE DATA PARA PAGAMENTO DOS INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Alega a embargante omissão no acórdão quanto à data do início do pagamento das prestações vencidas, para que seja fixada a partir do óbito do ex-segurado, 28/03/2006, em face da não ocorrência da prescrição por se tratar de menores. 4. O INSS não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Impende frisar, ainda, que não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 6. Quanto à fixação da do início do pagamento das parcelas vencidas, tratando-se de menores, não há se falar de prescrição do direito de perceber as parcelas em questão, devendo retroagir o termo inicial do benefício à data do óbito do instituidor, nos termos da redação do art. 79 da Lei nº 8.213/91. 7. Embargos de Declaração a que se nega provimento para o INSS. 8. Embargos de Declaração a que se dar provimento para o particular.
(PROCESSO: 45020588801877388076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)