PROCESSO Nº: 5456219-24.9295.20.4.3521 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EVELINE FRANCISCO CASTRO MELO ADVOGADO: ANDRÉ CHIANCA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ARQUITETO. EQUIPARAÇÃO LEGAL. LEI 7.410/85. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). 1. Sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante, graduada em Arquitetura e Urbanismo, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, o direito à posse no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho do IFCE, objeto do Edital 05/GR-IFCE/2014, afastando a exigência de habilitação exclusiva em curso de Engenharia. 2. Nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 7.410/85, o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido a Engenheiro ou Arquiteto com certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. 3. "É defeso à Administração Pública proceder à discriminação entre o arquiteto e o engenheiro na hipótese em que a lei os equipara, ressalvada justificativa plausível, lastreada em fundamentos que autorizem a distinção". (STJ, 2ª Turma, REsp 2645887, Min. Diego Freitas, DJ 04/02/11). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 12102007095043458384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)