PROCESSO Nº: 1657458-07.6044.18.7.9926 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO: ROSELANE BRYAN SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Anistia. Lei 8784, de 1994. Prescrição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal quanto à inexistência de direito a indenização por danos materiais e morais decorrentes no atraso na implantação do beneficio. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02452493433387135912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013)