PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 E 43 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO.
- Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- A qualidade de segurado da Previdência do autor é incontroverso, vez que o mesmo já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença.
- Na hipótese, o laudo médico judicial atestou que o requerente é portador de 'compressão do nervo ulnar direito', que ocasiona uma diminuição da força ao nível do membro superior direito. Em resposta aos quesitos formulados informou o perito que, considerando a natureza irreversível da doença, o autor apresenta uma incapacidade permanente e parcial para as atividades laborativas, haja vista não poder desempenhar trabalho que necessite do uso do membro superior direito. Acrescentou que devido ao seu nível sócio-econômico, o autor não está apto a submeter-se ao processo de reabilitação profissional.
- No caso, considerando que a patologia apresentada pelo requerente ainda persiste, sem melhoras no quadro clinico, e constatado a sua incapacidade permanente e parcial para as atividades laborativas, não há como o autor desempenhar o seu labor habitual (pedreiro), motivo pelo qual deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença (03/05/2013).
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 65327907406880295670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)