ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DAVI DA MOTA E ANTHONY LOPES. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.
1. Na hipótese, não se pode exigir da demandada a apresentação de extratos de poupança se o autor nem mesmo prova a titularidade, como também a existência de saldos à época de eclosão dos planos econômicos referidos. Incabível, assim, a inversão do ônus probante.
2. Impossibilidade de se efetivar a correção pretendida, ante a falta de individuação da coisa. Art. 356, I, do CPC.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 306197272740605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)