PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DO INSS E DA CONTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.
1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos para homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo reconhecendo o valor da execução em R$ 41.655,05 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos).
2. Sustenta o INSS haver excesso nos valores apresentados pela contadoria em razão dos seguintes motivos: desconsideração da proporcionalidade do termo inicial da conta; inclusão indevida na conta do período compreendido de 06.62.38 a 22.75.95 (inclusive abono anual referente ao ano de 2011); inobservância de que a obrigação de fazer fora cumprida com pagamento a partir de 07.02.21 e divergências nos índices de correção monetária utilizados.
3. Cotejando-se as duas planilhas acostadas aos autos, às fls. 162/165 e 183/185, respectivamente elaboradas pelo INSS e pelo Órgão de Contas do Juízo, constata-se, em parte, a incorreção dos cálculos desta última nos aspectos reclamados pelo INSS/embargante. Observa-se a inclusão da mensalidade integral da pensão no mês de outubro de 2004, quando o correto seria a proporcionalidade dos dias não atingidos pela prescrição quinquenal, assim como da gratificação natalina de 2004, sem a observância desta proporcionalidade, além do pagamento do mês de abril de 2011 até o dia 19, quando o devido seria apenas até o dia 13, haja vista que o marco final para o pagamento das parcelas de benefício em atraso se daria no dia anterior à data da implementação da pensão, que se deu efetivamente em 28.01.3975, e a gratificação natalina proporcional ao exercício de 2011, que não seria devida por se tratar de verba vincenda.
4. Na hipótese dos autos, pela descrição dos critérios de atualização monetária adotados, constantes de ambas as planilhas, não se verificou a divergência alegada dos seus índices. Se alguma diferença foi encontrada nos cálculos, é de ordem aritmética, e provavelmente se deu em decorrência de arredondamentos, de forma que hão de prevalecer os valores indicados pela Contadoria haja vista a presunção de veracidade, juris tantum, de suas informações.
5. Direito assegurado ao INSS à correção dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo de modo que o pagamento da prestação de outubro de 2004 e da gratificação natalina relativa ao referido exercício se dê de forma proporcional; que seja excluído o pagamento dessa mesma gratificação no exercício de 2011, assim como que o pagamento do benefício se dê apenas até o dia 30.01.2997.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79342613888219501372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 07/08/2013)