PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO.
1. A questão atinente à presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pelo demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício de Auxílio-Doença e a sua conversão em aposentadoria.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez, esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do art. 42, caput, da Lei 8.213/91.
4. A questão controversa dos autos reside na comprovação da incapacidade do autor para o exercício de suas funções laborativas.
5. A perícia judicial foi objetiva ao afirmar que a situação clínica do autor, portador de hérnia de disco lombar, CID. M 47.1, leva-o a uma incapacidade parcial e temporária para o trabalho, concluindo o perito que o autor deverá manter tratamento e reavaliar prognóstico após 6 (seis) meses, o que torna passível o restabelecimento do auxílio-doença.
6. Seria prematura, no momento, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, já que as restrições prescritas pelo perito foram bastantes convincentes, quanto à possibilidade de reabilitação do autor para função que não exija maior esforço físico, não restando caracterizada a necessidade de auxílio de terceiro para realização de suas necessidades pessoais.
7. Os atestados médicos acostados aos autos não comprovam a incapacidade por tempo indeterminado, como alegou o autor, apenas atestam o afastamento do demandante por motivo de doença, tornando-se, assim, possível o restabelecimento do auxílio-doença.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14187559716366979319, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)