Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9173273-65.6085.26.5.6260 AGRTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRDO : FRANCISCO ALMEIDA ADV : SAMUEL DAS NEVES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 08/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL HENRIQUE COSTA EMENTA Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão do juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar a permanência da autora no cargo público que ocupa, cumulativamente com o emprego público na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares- EBSERH. A questão centra-se na apreciação da possibilidade de a agravada exercer um segundo cargo público na função de técnica em enfermagem, perfazendo, no total, jornada de trabalho de 66 (sessenta e seis) horas semanais. O entendimento desta Turma, com ressalva deste relator, é o de que não basta a simples inexistência de choque de horários entre os dois empregos, sendo necessário que a carga horária de trabalho seja razoável, prevendo intervalos de descanso intra e interjornadas, pausa para alimentação e tempo de deslocamento de um local de trabalho para outro, de modo a proteger a saúde e a dignidade do funcionário e manter a qualidade do trabalho realizado, concretizando o princípio da eficiência administrativa. Assim, o limite de 60 (sessenta) horas de labor, estabelecido no Parecer GQ -145, da Advocacia Geral da União parece propiciar a observância de tais condições, pois restringe a jornada de trabalho a 10 (dez) horas diárias, reservando, ainda, um dia de descanso semanal. No presente caso, a agravada ocupa o cargo de enfermeira na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com carga horária de quarenta horas semanais, beneficiada pela redução de jornada para trinta horas, nos termos da Portaria 583/12-R, de 17 de junho de 2012, e pleiteia, nesta ocasião, continuar exercendo emprego, também como técnica em enfermagem, com carga horária de trinta e seis horas semanais Conforme o agravo interno da agravada, embora não ocorra o choque de horários entre as duas jornadas e ambas sejam realizadas na mesma unidade de saúde, as cargas horárias cumpridas pela agravada se darão uma após a outra, sem qualquer intervalo entre as mesmas. Necessário notar que a jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias é excepcional, devendo ser cercada de uma série de cuidados para que seja considerada válida, a teor do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na Súmula 444, segundo o qual só é permitido o regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho, quando seguido de 36 (trinta e seis) horas de descanso. Assim, não é difícil perceber que, no caso em apreço, independentemente da forma de efetivação, a assunção de 36 (trinta e seis horas) semanais de trabalho, além das 30 (trinta) já exercidas, implicaria na assunção, pelo agravado, de uma jornada de trabalho diária de 12 (doze) horas, cinco vezes na semana, sem levar em consideração os intervalos para repouso e alimentação necessários. Não há, portanto, como reconhecer a compatibilidade de horários entre os cargos, pois, não obstante inexista efetivo choque entre eles, importa, conforme demonstrado, uma jornada de trabalho excessivamente longa, em total dissonância com os princípios de proteção à saúde e a dignidade do trabalhador e com o princípio da eficiência da Administração. Tal constatação ganha ainda maior importância, quando se trata de profissional da área de saúde, como é o presente caso, cujo trabalho é de extrema delicadeza, necessitando de boas condições físicas e mentais para que seja bem executado e não importe riscos à saúde e à vida dos pacientes. Prestigia-se, assim, o entendimento de que o Poder Público tem o dever de zelar pelo bem-estar de seus servidores e pela eficiência dos serviços por ele prestados. Assim, não se vislumbra fundamento relevante de ilegalidade ou de abuso cometido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A observância do limite de 60 (sessenta) horas semanais de trabalho, no caso de acumulação de cargos públicos disposta no Parecer GQ-145, da Advocacia Geral da União, se mostra a mais consentânea com o interesse público, especialmente com os princípios de proteção à saúde e a dignidade do trabalhador e com o princípio da eficiência da Administração. Provimento do agravo de instrumento, ressalvada a posição do relator. Agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 13183441248498230246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)