PROCESSO Nº: 1939915-70.6711.30.7.0780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: RODRIGO PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA ALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 196 ao 199 do Código Civil. Nesse sentido, aduz que o acórdão foi omisso sobre a alegação do agravo de instrumento, de que inobstante tenha sido acostada aos autos da execução documentação comprobatória de que a requerente é a única pensionista do ex-servidor, na referida Certidão de Óbito, consta que o falecido exequente deixou filhos, fato este que também é referenciado na Declaração emitida pelo INSS. Inobstante tal fato, na documentação juntada aos autos pela Requerente a declaração de que ela é a única herdeira do não consta ex-servidor AUGUSTO SALES, nem tampouco há instrumento de renúncia dos filhos do falecido aos respectivos quinhões. Ainda argumenta a embargante, que não ocorreu no caso em tela as situações previstas legalmente hábeis a suspender ou impedir o curso do prazo quinquenal de prescrição da pretensão executória. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 54235809864139998742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)