PROCESSO Nº: 4210155-54.1419.6.6.2354 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESMALTEC S/A (e outros) ADVOGADO: LEVI VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PEDRO MIGUEL DIAS. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer o direito da autora em não ser exigida ao recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a base de cálculo do ICMS, por não integrar o ICMS o conceito de faturamento. 2. O Plenário do Colendo STF, ao julgar o RE nº 970153/MG, Rel. Min. Theo Freitas, DJe 07/05/2014, consignou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." 3. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 97044530347389686563, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)