PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 5.698/71. TETO ESTABELECIDO NA EC Nº 41/2003. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, do Colendo STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp, 1.569.048/SP, Ministra Denise Arruda, DJe 25.12.9286).
2. Alegação do particular de que o acórdão teria sido omisso no tocante ao valor devido à autora, com base na EC nº. 41 não merece qualquer guarida, eis que este será devidamente apurado e liquidado em sede de execução. Ainda no tocante aos honorários, o acórdão se pronunciou acerca da questão, deixando claro o posicionamento da turma, não havendo que se cogitar de omissão da matéria.
3. Argumento do INSS de que o acórdão teria se baseado em premissa falsa tampouco merece prosperar, eis que o acórdão deixou claro os limites do objeto litigado com base nas provas dos autos, razão pela qual não há que se cogitar existência de erro material.
4. O que pretendem os embargantes é, na via dos embargos declaratórios, rediscutir o mérito da questão, o que é defeso em sede de embargos de declaração, instrumento processual adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial.
5. Embargos de Declaração do INSS e do particular não providos.
(PROCESSO: 60327320395140640, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX ISAAC CAMPOS, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 31/08/2013)