PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. YAGO ALMEIDA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN, ao argumento de que o Acórdão embargado teria se pautado em Luiz Henrique Nunes equivocada, eis que a hipótese dos autos refere-se ao reajustamento da vantagem "horas extras" incorporada à remuneração dos autores e não propriamente de sua supressão, e não teria se operado a decadência, eis que se cuida de prestação de trato sucessivo.
2. Não houve o alegado equívoco, quanto à João Gabriel Gonçalves no qual se pautou o acórdão embargado, eis que nele ficou consignado, textualmente, que a ação objetivou o restabelecimento do pagamento corrigido das horas extras incorporadas à remuneração do Autor.
3. Ficou decidido que o ato da Administração que determinou que as horas extraordinárias fossem pagas em valor nominal, contrariando a sentença que reconheceu que tal pagamento deve ocorrer de acordo com a revisão remuneratória incidente sobre a referida rubrica "horas extras", implicou violação à coisa julgada, além de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, na medida em que provocou redução no montante global dos estipêndios do servidor requerente.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, os quais sejam: a omissão, a obscuridade e a contradição, ou ainda, em virtude de construção jurisprudencial, nas hipóteses de ocorrência de erro material.
4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração.
5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 85413290281108106, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)