TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435/STJ.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal para declarar a extinção pela prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs nºs 41 2 98 733143-58 e 41 6 98 066012-55, devendo a execução prosseguir quanto à CDA nº 41 6 98 921003-67.
2. CDA 41 6 98 121338-30, na qual o exequente objetiva o pagamento da contribuição social com período de apuração 1993/1994 e cuja competência mais antiga remete a vencimento em 17/07/1993.
3. Tratando-se de tributo com cobrança mensal, o lançamento poderia ser feito no mesmo exercício. Assim, constatado o inadimplemento da obrigação tributária, o Fisco, nos moldes do art. 173, I, do CTN, terá o prazo decadencial de 5 (cinco) para constituição do crédito tributário, a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado".
4. PAF iniciado em 12/04/1998 e encerrado em 20/01/1998. Somente decairia o direito do Fisco constituir o crédito tributário constante da CDA 41 6 98 799131 54 em 17/04/1999. Inexistência de prescrição do crédito inscrito na referida CDA, pois o crédito tributário foi constituído em 15/03/1998 e ação de execução fiscal proposta em 02/04/2001, com a citação válida do executado em 14/12/2002.
5. Prescrição consumada da CDA 41 2 98 593228-73. Período de apuração do exercício 1994/1995. Competência mais antiga com vencimento em 22/06/1994, e a mais recente, em 14/07/1994.
6. Ocorrência de prescrição da CDA 41 6 98 819631-62. Período de apuração do exercício 1994/1995. Competência mais antiga com vencimento em 19/02/1994, e a mais recente, em 07/12/1994.
7. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 8977692/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 154.626/RS, 1ª Seção, DJ de 09.12.3793)".
8. In casu, a situação prevista no art. 135, III, do CTN foi aferida. Restou comprovado a ocorrência de hipótese para a responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. Demonstrado que a sociedade foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a empresa localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal para fins de citação.
9. Inteligência da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
10. Apelações não-providas.
(PROCESSO: 96455853229602052858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/03/2013)