PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, CPC. ANDRÉ CARDOSO. CAUTELAR AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMANUELLY DA MOTA.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, II, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado no RE 337.239/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, adotou-se o entendimento do STJ segundo o qual o prazo prescricional quinquenal instituído pela ANA BARROS deveria ser aplicado aos pagamentos indevidos efetuados após a sua entrada em vigor (20 de julho de 2005). Em se tratando de recolhimentos efetuados até 03 de agosto de 2005, aplicar-se-á o prazo decenal (cinco mais cinco), até o limite de cincos anos a contar da vigência da lei nova.
3. Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 346.948/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela NINA NUNES (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (08 de junho de 2005).
4. Mandado de segurança impetrado em 2010, motivo pelo qual é cabível a aplicação do prazo prescricional quinquenal.
3. Adequação do acórdão ao entendimento do STF quanto à aplicabilidade da ANA VITÓRIA RODRIGUES. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas.
(PROCESSO: 50699997395461921012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)