PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AMPARO SOCIAL. IDOSO. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO AMPARO SOCIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ.
- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
- A parte autora logrou comprovar sua condição de idosa, assim como sua situação de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares.
- Não obstante a renda per capita do grupo familiar seja algo superior ao limite previsto pelo parágrafo 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, este não é o único critério a ser adotado para se aferir o grau de miserabilidade dos seus integrantes, podendo outros elementos de prova ser considerados, inclusive, as peculiaridades do caso concreto serão determinantes para se reputar o beneficiário carecedor de condições para prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares a justificar o cumprimento do referido requisito para obtenção do benefício da Assistência Social. Precedentes.
- Na hipótese vertente, o esposo da autora, pessoa de oitenta e um anos de idade, percebe um salário mínimo de aposentadoria, além do bolsa família, existindo dois menores (netos) convivendo com ambos e dependendo dessa renda. Entretanto, trata-se a demandante de pessoa com idade bem avançada, setenta e sete anos, interditada, com enorme dificuldade de locomoção, dependendo totalmente da ajudada de terceiros para qualquer atividade cotidiana. Tal situação é agravada pela pobreza do meio rural em que vive e pela constante necessidade de acompanhamento e medicações.
- Correção monetária incidente sobre as parcelas em atraso, desde o vencimento, de acordo com a Lei 6.899/81.
- Juros moratórios fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a vigência da alteração do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, promovida pela Lei n.º 11.960/09, quando os juros e a correção monetária deverão obedecer os ditames da novel legislação.
- Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação provida.
(PROCESSO: 64060912503614000319, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/01/2013)