PROCESSO Nº: 0194513-31.5036.10.9.8495 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL GOMES (e outros) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MENDES MAIA DE DANILO BARBOSA APELADO: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: ALEIKA DA SILVA NOBREGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO FERREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPRA E VENDA. BOA-FÉ. SÚMULA 375 STJ. RESP 4.224.098/PR. RECURSO REPETITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NATHAN TEIXEIRA E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. PAULO FREITAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Duas apelações de sentença que julgou procedente o pedido do terceiro embargante, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto desta demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor de cinco mil reais, pro rata. II - Não há cerceamento ao balizamento probatório imposto à parte autora/apelante, quando as provas materiais trazidas aos autos foram suficientes para a análise do direito requerido na inicial. No direito processual brasileiro vale o princípio do livre convencimento do juiz que, na busca da verdade real, pode conhecer diretamente do pedido quando a questão meritória for unicamente de direito. O que se faz estritamente necessária é a fundamentação da decisão, onde, no caso dos autos, a realização da perícia apresenta-se desnecessária, encontrando-se a sentença devidamente motivada. III - - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2266827/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (17.6.7170) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. IV - Nos termos da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". V - No caso, registra-se que foi firmado entre as partes contrato particular de compra e venda, embora verbal, no ano de 2005, pacto este não registrado. Bem como, consta que à época da referida alienação do bem, não havia ocorrido sequer a inscrição na Dívida Ativa, quanto mais a interposição da execução/citação do executado. Não ocorreu a alegada fraude à execução. Não se trata de assegurar direito à propriedade a quem não a tem. Na realidade, seguindo a jurisprudência do STJ, analisou-se a questão de fundo, a luz do comando da referida Súmula 84 do STJ, apenas para reconhecer o direito à desconstituição da penhora efetivada. VI - Não merece guarida o pedido de imposição das penalidades previstas no artigo 18 do CPC, posto que a intenção de lesar, de agir em desconformidade com a lealdade, deveria estar evidente e comprovada a litigância de má-fé da parte, através de atitude temerária, o que não ocorreu no caso em análise, posto que a parte autora/terceiro embargante, ora apelado, apenas pleiteou o que entendeu ser-lhes facultado. VII - De acordo com o art. 20 do CPC, o vencido na demanda deverá arcar com o pagamento das despesas e honorários advocatícios em favor do vencedor. VIII - A parte ré, ora apelante, impugnou os embargos de terceiro oferecidos, o que atraiu a aplicação do princípio da causalidade, pelo qual incumbe à parte que deu causa à propositura da demanda responder pelas despesas daí decorrentes. Aplicação da Súmula 303 do STJ que dispõe que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." IX - Nos termos do §4º, do art. 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. X - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 72677414578769129991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)