PROCESSO Nº: 9261991-29.3154.5.2.7637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE MARTINS ADVOGADO: Larisse Diego Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS N. 69.083/64 E 52.475/79. PRESUNÇÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença de Id 0331939.1545574, integrada pela de Id. 5970606.6224615, que o condenou a revisar a aposentadoria por idade do Autor para aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos reconhecidos como especiais em comum, e ao pagamento de parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou-se que no prazo de 10 (dez) dias o INSS desse cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Condenou, ainda, a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 2. Na Apelação, argumentou-se, em síntese, que: a) antes da Lei nº 9.032/95 era imprescindível que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos 41.486/64 e 61.944/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial; b) impossibilidade de reconhecimento de períodos urbano baseado somente em anotações da CTPS, além da ausência dos vínculos no CNIS, bem assim de outros documentos aptos a comprovar os referidos vínculos empregatícios, não sendo observado o disposto no § 3º do art. 53 da Lei 8.213/91; c) entre 24/06/1982 a 18/02/1987, o demandante tinha vínculo estatutário com a FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS - FUSAL, razão pela qual o período não pode ser computado para fins de concessão/revisão do benefício de aposentadoria no RGPS; d) a comprovação do exercício da atividade profissional deve ser feita mediante apresentação de prova documental, por meio de formulário DSS-8030, SB-40 ou laudo técnico contemporâneo; e) a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum no caso de contribuintes individuais, porque não contribuem para o financiamento da aposentadoria especial (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91), além de prestarem serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, o que elide a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos. 3. Demonstração do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 4. Prova do caráter especial das atividades de Médico, nos períodos de: 13/11/1975 a 06/01/1975, 04/02/1975 a 22/10/1975, 24/07/1977 a 05/07/1977, 14/07/1982 a 17/06/1987, 14/12/1987 a 16/02/1988, 03/02/1988 a 14/02/1989, 07/09/1989 a 11/05/1991 e 18/09/1992 a 12/05/1995, visto que a atividade de Médico está em consonância com os itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 06.162/64 e códigos 1.1.3, 1.2.8 e 1.3.4 do quadro anexo ao Decreto n. 04.509/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 6. Computado o tempo especial convertido em comum aos períodos comuns, tem-se que o Apelado contava com mais de 38 (trinta e oito) anos de tempo de contribuição, o que lhe assegura o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição pleiteada, já que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 68772796540564461181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)