PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. A sentença determinou ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte ao segurado, reconhecendo que a autora comprovou a união estável.
II. Possibilidade de comprovação da união estável através das provas acostadas ao auto e dos depoimentos das testemunhas.
III. O termo inicial de concessão do beneficio é a data do requerimento administrativo, realizado em 07/02/2011.
IV. A Lei nº 11.960/09, de 30/11/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
V. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º do CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 03021524208108872514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)