PROCESSO Nº: 5744506-43.7354.23.2.4276 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: ANDRÉ OLIVEIRA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. MILITAR. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR. REFORMA. PROVENTOS. LUIZ GUSTAVO DAS NEVES. MESMO GRAU HIERÁRQUICO. REVISÃO DE PROVAS. MURILO CAMPOS. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória interposta por particular, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em face de decisão negando seguimento às apelações do autor e da União, com amparo no art. 557 do CPC/1973, para manter sentença que condenou a União a rever o ato de licenciamento do autor, militar temporário, para reformá-lo no posto de mesmo grau hierárquico que ocupava, desde a data de seu licenciamento, com direito ao pagamento dos proventos referentes a todo o período de licenciamento, acrescido de correção monetária e juros de mora, além da prestação médico-hospitalar devida aos militares reformados. 2. Cabível a ação rescisória ajuizada dentro do prazo bienal voltada contra decisão de mérito, transitada em julgado, apresentando, como causa de pedir, uma das hipóteses legais de rescisão, qual seja, violação a literal disposição de lei. A verificação, posterior, acerca da pertinência ou não das alegações, bem assim das consequências jurídicas decorrentes dessa constatação, serão causas para se julgar procedente ou não o pedido. 3. O autor defende ter havido violação a literal disposição de lei, na medida em que estaria demonstrada nos autos a incapacidade definitiva para o trabalho, não apenas para o serviço militar, e, conforme previsão do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80, isto daria ensejo à aposentadoria calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato e não ao mesmo posto ou graduação que ocupava. 4. No caso, durante a prestação do serviço militar, o demandante foi acometido de cegueira monocular, do olho direito, em razão de "Neurorretinite Sub-Aguda Unilateral Difusa", tendo a decisão rescindenda, de maneira inequívoca, considerando que o autor estaria incapacitado definitivamente para o serviço ativo nas Forças Armadas. 5. Considerando que sequer se alega erro de fato, como fundamento da rescisória, até porque os fatos foram, durante todo o trâmite da ação, considerados incontroversos, não é possível revolver as provas dos autos a fim de perquirir se a conclusão a que chegou a decisão rescindenda está ou não de acordo com o arcabouço probatório. 6. Ainda que fosse permitido reexaminar as provas, em sede de ação rescisória, evidencia-se que a decisão rescindenda está de acordo com precedentes recentes desta e. Corte, no sentido de que a cegueira monocular é causa de invalidez apenas para o serviço ativo militar, não incapacitando para todo e qualquer serviço. Precedentes: Processo nº 13035423194026808380, APELREEX/PE, Rel. Desembargador Federal Joaquim Moreira, Segunda Turma, Julgamento: 19/01/2014; Processo nº 67445173413113178275, APELREEX 30597/PE, Desembargador Federal Pedro Miguel Fogaça, Terceira Turma, Julgamento: 20/03/2014, Publicação: DJE 12/01/2014 - Página 125. Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 81837813477352693887, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2016)