Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Gonçalves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8696352-17.9347.13.4.8878-PE AGRAVANTE : PEDRO MIGUEL ALMEIDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV : RODRIGO CAVALCANTI FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 33ª VARA FEDERAL-CE (6204.39.62.153798-3) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC LIMA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 19/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. ANTÔNIO RIBEIRO EMENTA Agravo de Instrumento. Decisão que, em execução fiscal, considerando efetivada a citação, deferiu o pedido da exequente (conforme certidão narrativa da execução acostada aos autos) para bloqueio via Bacenjud, que restou infrutífero. 1. O sócio do escritório de advocacia executado e um dos procuradores se confundem em uma única pessoa (Sr. André Carvalho Fratoni), que, apesar de comparecer aos autos na condição de advogado, pretende ver decretada a inexistência de sua citação, vez que sua participação nos autos veio equipada com instrumento de mandato com exclusão de poderes para receber citação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, considerando que as nulidades em direito processual são aferidas pelo princípio da instrumentalidade das formas e subordinados a dois outros princípios que condicionam a sua admissibilidade: o da finalidade do ato e o da ausência de prejuízo, já decidiu que não é possível que um dos pólos da demanda, tendo participado do processo na qualidade de causídico, venha postular o reconhecimento de nulidade processual por falta de citação (REsp 1.454.362 - MS, min. Marco Aurélio Bellizze, 02/05/16). 3. Ainda, conforme o precedente, o acolhimento da tese do apelante configuraria rigor processual desviado da finalidade da prestação jurisdicional, formalismo exagerado e injustificado, em afronta ao princípio da instrumentalidade das formas. 4. Diante de tais considerações, não merece prosperar o argumento da recorrente de que houve ausência de citação válida. 5. Com melhor sorte não contam os demais argumentos, seja porque por arrastamento, não vinga o argumento de penhora sem citação válida ou arresto, como também porque nada efetivamente foi bloqueado via Bacenjud e menos ainda se pode falar em decisão extra petita, diante da certidão narrativa da execução fiscal juntada ao agravo, indicando o pedido da Fazenda Nacional para penhora. 6. Agravo improvido, considerando, nos termos da decisão recorrida, perfectibilizada a citação quando sócio/escritório executado, espontaneamente, protocolizaram a petição e hígidos os demais atos processuais questionados.
(PROCESSO: 08385999861332637806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)