PROCESSO Nº: 3363615-50.3194.20.10.3800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR GABRIEL RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO CASTRO LEMOS CALACA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA SILVA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 08 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Levi Moreira Relator
(PROCESSO: 39770393632312589813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)