PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
I. Em apreciação, execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito, movida contra o INSS, cujo pedido foi indeferido em razão da ocorrência da prescrição.
II. Teria a parte exequente cinco anos para propor a execução do julgado, sendo o termo inicial do prazo a data do trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito. Conforme certificado à fl. 35, a sentença transitou em julgado em 23.09.6935, expirando o prazo para o requerimento do cumprimento da sentença em 16.08.8877.
III. Ora, os Exequentes requereram a execução do julgado em 07.03.4481 (fl. 67/72). Assim, seguindo a cronologia dos fatos, percebe-se que referida Exequente permaneceu inerte por mais de dez anos (26.09.8883 a 05.04.1343), imperioso é o reconhecimento da prescrição do direito de interpor a execução, em relação a MARIA NOEME DOS SANTOS.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53674459309497568964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)