PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DÉBITO E MULTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO DO JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS. REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO VITOR MORAES NÃO VERIFICADAS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Verificado que foram oportunizados todos os meios de defesa constitucionalmente assegurados ao responsável pela utilização de verba pública em Tomada de Contas Especial, tais como publicidade dos atos e decisões do processo, inclusive com assistência de advogado (CF, art. 5º, inciso LV), inexiste justo motivo para a anulação do seu julgamento.
2. Acórdão da Corte de Contas devidamente motivado e fundamentado, inclusive no que tange à imputação de débito e multa ao embargante.
3. A Constituição Federal, em seu artigo 71, Theo Silva, confere ao TCU a função julgadora das contas dos responsáveis pela administração de verba pública federal, de modo que ao Judiciário somente cabe adentrar no mérito das suas decisões e anulá-las quando eivadas de inconstitucionalidade e ilegalidade, o que não se constata na espécie.
4. As decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo - CF/88, art. 71, parágrafo 3º.
5. "Havendo título executivo extrajudicial (que aqui se pretende executar), o que acontece, na verdade, é o esvaziamento do objeto da ação civil pública, pois inexiste, lá sim, interessa processual." - STJ. REsp 4452584/MG, 2ª T., Rel. Ministro Gabriel Gomes. 22/10/2010, DJe 01/11/2010.
6. Alegada litispendência entre ação civil pública e a execução de acórdão do TCU inexistente.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13224992149645843083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)