PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA PELO FALECIDO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte pleiteado pelo filho menor do de cujus, representado por sua genitora, por não estar comprovado nos autos o exercício de atividade rurícola pelo falecido. Apela o requerente alegando que os documentos colacionados e os depoimentos estão aptos a comprovar a qualidade de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, juros de mora de 1% e correção monetária pela caderneta de poupança.
II. A pensão por morte é devida diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido. Observo que o primeiro elemento encontra-se comprovado, conforme Certidão de Óbito anexa aos autos (fl.16), com data de 22/01/2013.
III. Com relação dependência econômica esta se considera presumida conforme redação do art. 16, §4º da Lei nº 8.213/91, diante de Certidão de Nascimento do filho em 21/07/2011 (fl. 10) que comprova o parentesco entre o requerente e o falecido.
IV. No que toca à condição de segurado especial do de cujus, observa-se que foi juntado início de prova material, consubstanciada em: Certidão de Nascimento do filho em 30/03/2011 (fl.10), declaração do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Conceição - PB, referente ao período de 12/04/2008 a 29/03/2013 (fl.25), declaração do proprietário de terra de 17/06/2013 (fl.26) e Declaração do ITR de 18/06/2013 (fl.29).
V. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
VI. Nota-se, ainda, que a prova testemunhal produzida em audiência (anexo em mídia digital - fl.84) ratificou as informações prestadas no que toca o exercício de labor rurícola pela representante do menor e seu companheiro falecido.
VII. O depoente Arthur Farias indicou "que é vizinho da requerente; que mora nesse local desde que nasceu; que a requerente conviveu com Emanuel Peixoto; que o casal morava na chácara e trabalhavam em outro lugar; que tiveram um filho, Gustavo Henrique Teixeira, que tem 04 anos; que o falecido trabalhava na roça, na terra de Helena Lima, que é mãe da demandante; que via o falecido plantando e que plantavam para o consumo próprio; que antes de morrer em acidente de moto ele estava trabalhando na agricultura; que não tinha outro emprego". Igualmente, o depoimento prestado por Vitor Gabriel Pires ratificou o exercício de atividade rural pelo falecido ao afirmar "que conhece a demandante há mais ou menos 2 anos; que eles não chegaram a se casar, conviveram mais ou menos 10 anos e moravam juntos numa chácara;que tiveram um filho, Caio Costela Lucas; que antes de falecer, trabalhavam no sítio da mãe da demandante; que viviam da agricultura, plantando milho, feijão; que a colheita era pra consumo próprio".
VIII. A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas, associadas ao início de prova material comprovam a atividade rurícola exercida pelo falecido, sendo devida a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado.
IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.439-02, 2001).
X. Verba honorária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XI. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca aos juros de mora e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 54001317209450278074, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)