Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Cardoso Nº: 0119754-34.7835.13.5.5944 - APELAÇÃO APELANTE: NATALIA BASTOS CAVALCANTE ADVOGADO: ELDAIR JOÃO LUCAS CUNHA CAVALCANTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO EMANUEL ROCHA : SOFIA ARAGÃO JOÃO GABRIEL PEIXOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº .1.039-6/1997. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JULGADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Alega a autora que houve erro na concessão do 1º benefício em 1989, pois, ao invés de amparo assistencial ao idoso, que não gera pensão por morte, o ex-esposo deveria estar recebendo aposentadoria rural por idade quando do falecimento, pois tinha a idade mínima e a qualidade de segurado especial. 2. O direito da autora de rever o ato de concessão do amparo, a fim de, corrigindo o suposto erro da administração, fazer jus ao recebimento de pensão por morte, foi atingido pela decadência. 3. Sobre esta questão já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.190.940/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, ao entendimento de que: "o prazo de decadência para a revisão de RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 4.075-1/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 10.8.8658". 3. A ação foi ajuizada apenas em 2013, tendo o prazo decadencial expirado em 25/09/2007. 4. Decadência reconhecida de oficio.
(PROCESSO: 46626538548941450603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014)