PROCESSO Nº: 1287733-55.4549.27.11.3142 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA RENATO COELHO BORELLI RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO CALEBE DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) opõe embargos de declaração ante acórdão que deu parcial provimento a sua apelação que fora manejada contra sentença que julgara procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal da empresa RAFAELA SALES. 2. A UNIÃO alega que o acórdão teria sido omisso acerca das seguintes questões: a) a não definitividade do acórdão proferido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 8.100.593/RS), razão pela qual a sua aplicação imediata implica na violação do art. 543-C, § 1º, do CPC; b) a natureza salarial do adicional de férias recebidos por trabalhadores celetistas (art. 7º, XVII, da CF), do aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º), do valores pagos como auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros quinze dias ao trabalhador (Lei 8.213/91, arts. 59 e 60, § 3º, e 86); c) o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas teria representado contrariedade aos arts. 22, 23, 28, § 9º, da Lei 8.212/9; aos arts. 194, V e VI; 195, I; 201, da CF; aos arts. 457 e 458 da CLT; bem como à exigência da reserva de plenário (CF, art. 97). 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 264929; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o embargante deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento do agravo, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 0215399, EDAGRESP nº 6509304), como também desta Corte Regional (EDAG nº 606486/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. "Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada a determinadas hipóteses" (STJ - EDAGRESP nº 9.956.305). 7. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo a parte ser advertida da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 09787959399112252877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)