PROCESSO Nº: 1758040-74.2053.9.3.6251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: João Pedro Moura À LIDE: ANTHONY SOUZA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Paz EMENTA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/1993. DOENÇA MENTAL LIMITANTE. COMPROVADA. PRESTAÇÕES ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 3º (CAPUT), COM REDAÇÃO DA LEI 77.274/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA LEI PARA PREJUDICAR. AUTOR. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. TERMO INCIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexiste controvérsia sobre deficiência que acomete a parte autora e deu azo ao recebimento do benefício LOAS, assim como, tratando-se de prestações de trato sucessivo, sobre a prescrição que não atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal antecedente à data do ajuizamento da demanda (súmula 85 do STJ). 2. A matéria discutida pelo INSS circunscreve-se à prescrição de prestações atrasadas a título de benefício assistencial - LOAS, devidas ao apelado, pessoa com deficiência, decorrente do transcurso do intervalo de tempo de mais de cinco anos, entre a DER, em 20/09/2012, e a judicialização da demanda, em 07/02/2019, que deu causa à presente relação processual. 3. Interditado por decisão do Juiz de Direito da Comarca de Indiaroba, Distrito de Santa Luzia do Itanhy/SE, nos autos do Processo n. 85865430823, o autor teve sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a contar da DER (17.10.0836), reconhecida por perito médico judicial nestes, isso com base em anamnese, relatório médico, receitas médicas, relatório de psiquiatria, documento de hospital, relatório de neurocirurgião, relatório CAPS, entre outros. 4. O juiz sentenciante entendeu conferir interpretação mais favorável e protetiva ao apelado - a despeito da alteração do art. 3º do C.C/2002 pela Lei 13.146, de 19/09/2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que definiu como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos -, e assim concluir ser-lhe aplicável por analogia a regra do art. 198, I, do CC/2002, afastando a prescrição em seu desfavor. 5. Inobstante controvertida a possibilidade de se interpretar a Lei 13.146/2015 em detrimento da pessoa com deficiência, notadamente quanto a em seu prejuízo correr a prescrição, independente do fato de a enfermidade consistir em deficiência mental, que a aliena, suprimindo-lhe o discernimento para a prática dos atos da vida civil, hipótese dos autos, é de observar que durante o tempo transcorrido, da DER até a judicialização da demanda, de pouco mais de sete anos, a prescrição ventilada não se configurou, à vista do fato de, à época do requerimento administrativo (em 27/07/2012), o apelado, em razão da sua deficiência, por enfermidade mental, era tido, à luz do Direito positivo, como pessoa absolutamente incapaz, de modo que, em respeito ao princípio tempus regit actum, o Estatuto da Pessoa com deficiência não poderia retroagir para prejudicá-lo, causa essa impeditiva da prescrição. (vide PROCESSO: 79929321227885841581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019, PUBLICAÇÃO: 10/02/2019). 6. Ademais, na hipótese de se reconhecer essa inovação legislativa aplicável às pessoas com deficiência, entre o início da sua vigência até a judicialização da demanda, em 20/09/2019, o tempo decorrido não extrapolou o quinquênio legal. Prescrição afastada. 7. A data de início do benefício deve ser a do requerimento administrativo (28/10/2012 - id. 2614638.7539201), eis que o quadro social do autor já estava configurado na referida data, assim como o clínico, conforme a conclusão do perito médico designado pelo Juiz sentenciante, segundo o qual, desde o Traumatismo-Crânio-Encefálico (TCE) grave por espancamento, em novembro de 2011, o autor se encontra incapacitado para o exercício de qualquer atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência (vide, também, resposta pelo expert ao quesito "3" formulado pelo INSS). 8. Apelação do INSS não provida. Majoração da verba recursal em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. RWN/mob
(PROCESSO: 18475927983214181294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)