ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR.
I - Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva que o INCRA proceda à expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, em favor do impetrante.
II - Esta Corte vem adotando o entendimento de que não existe impedimento para a expedição de certificado de cadastro de imóvel rural, em quanto durar o processo de desapropriação, vez que não produz efeito sobre o processo expropriatório, além do que, o mesmo não retira o direito de propriedade do impetrante.
III - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 41573758616247890480, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)