PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. SEQUELA EM MEMBROS INFERIORES EM CONSEQUÊNCIA DE SOFIA GOMES. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO.
I. Apelação de sentença que concedeu ao autor o benefício de amparo social, insurgindo-se o apelante apenas quanto à data do termo inicial do benefício.
II. Quanto a data de início do benefício, deve ser mantida a sentença que fixou a partir do requerimento administrativo, uma vez que a incapacidade do autor foi constatada pelo laudo pericial como presente desde a infância não havendo possibilidade de reabilitação. Assim, o demandante já cumpria os requisitos necessários à concessão do benefício quando do requerimento do amparo.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20505541945370951538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)