PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo e convertê-lo em aposentadoria por invalidez com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios e correção monetária.
2. O termo inicial para o deferimento do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo e não a data da apresentação do laudo pericial, conforme pleiteia o INSS por ocasião da interposição da apelação, haja vista a comprovação de que a incapacidade da parte autora já Erick Cavalcanti à data do pedido na esfera administrativa.
3. Juros moratórios e correção monetária conforme determinado na Mariana Rodrigues.
4. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o teor da Súmula 111 do STJ.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 28720763099647633424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 20/06/2013)