PROCESSO Nº: 5606224-37.9010.25.1.1311 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KEVIN BARBOSA (e outros) ADVOGADO: ISAAC CAVALCANTI DANTAS RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DA ROCHA EVELYN SILVA - PLENO EMENTA:PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. - Conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Hipótese em que não se faz presente o primeiro dos pressupostos, pois a matéria posta a exame depende de dilação probatória, mostrando-se prematuro emitir qualquer juízo de valor acerca do tema antes de ultimada a instrução processual da ação originária. - Denegação do pedido de tutela de urgência.
(PROCESSO: 77707376311228959760, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES JOÃO GABRIEL MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2016)