CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
I. Os artigos 37, XVI da Constituição Federal e 118,parágrafo 2º da Lei 8112/90 proíbem apenas as acumulações remuneradas em que há incompatibilidade de horários, mas sem fixar carga horária máxima.
II - No presente caso, restou demonstrado nos autos, que inexiste incompatibilidade de horários entre as funções desempenhadas pelo autor na UFPE e no Instituto Federal de Pernambuco - IFPE.
III - Ademais, examinando a Nota Técnica de nº 244/2011, verifica-se que a própria Universidade reconheceu a possibilidade da acumulação de dois cargos de técnico em radiologia, desde que haja compatibilidade de horários.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 73647001023819179787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)