TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.
1. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 0965909/SP, rel. Min. Kevin Duarte, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 1387679/SP, rel. Min. Og Thales Ferreira, DJ 18/12/14)
2. Hipótese em que não restou demonstrada a condição de sócio gerente, à época do surgimento do débito, fato imprescindível à aplicação do entendimento supracitado, ônus do recorrente, nos termos do art. 333, I, do CPC.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 41229900932698782852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)