Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, extinguindo o feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Consoante a decisão recorrida, (...) verificando que os valores em cobrança se referem à taxa de ocupação prevista no art. 127 do Decreto-Lei 9.760/46, conforme fundamentação legal indicada às fls. 05/14, a cobrança pressupõe apenas a posse sobre o bem utilizado, não existindo a previsão legal exigindo que a transferência de titularidade seja procedida mediante registro no cartório de imóveis e comunicação ao ente público.
No caso dos autos, o ocupante do terreno de marinha apresentou documentação apta a comprovar que transferiu a titularidade da posse antes dos fatos geradores da taxa de ocupação (fl. 49), restando demonstrada sua ilegitimidade passiva.
Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise das alegações de mérito, Thomas Pereira.
Alega a apelante que, em se tratando de imóvel situado em terreno de marinha, eventual transferência de qualquer dos direitos inerentes à propriedade, deve ser averbada perante a Secretaria do Patrimônio da União, de acordo com a previsão do art. 116, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 9.760/46, sendo que, até que ocorra o registro na referida repartição, da escritura de compra e venda, o executado continua responsável pela taxa de ocupação, ressaltando que o apelado consta como responsável nos cadastros, mercê do artigo 127, do referido diploma.
Como bem observou a sentença, diferentemente das obrigações de foro - que decorrem de um contrato e permanecem em vigor em relação ao foreiro enquanto não extinto o aforamento ou transferido o domínio útil do imóvel, seguindo os procedimentos contratualmente e legalmente estabelecidos - a taxa de ocupação tem natureza tributária e seu sujeito passivo é aquele que pratica o fato gerador (ocupante), independentemente da comunicação aos órgãos responsáveis por sua fiscalização.
O fato gerador da taxa de ocupação é a efetiva ocupação de terrenos da União, sem título outorgado por esta (art. 127 do Decreto-lei nº 9.760/46), sendo devida a partir da inscrição da ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado (art. 128). Apesar de a norma aludir à inscrição, como marco inicial da obrigação ao pagamento do referido tributo, não se pode impor o pagamento de tributo pela simples inscrição (ou ausência de cancelamento da inscrição), desvestida da efetiva ocupação. Tanto é assim que a norma do parágrafo primeiro do art. 128 do Decreto-Lei º 9.760/46, em vigor até o advento da Lei nº 13.139/2015, estabelecia que a falta de inscrição não isentava o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação, e que a própria Secretaria do Patrimônio da União poderia (um poder-dever) proceder a inscrição dos ocupantes ex Diogo Ribeiro.
Alterações que não se aplicam aos fatos geradores dos tributos cobrados na presente execução, e, mesmo que se aplicassem, não teriam o condão de impor o pagamento da taxa àquele que não é mais ocupante, e apenas deixou de proceder ao cancelamento da inscrição da ocupação.
A existência de inscrição da ocupação apenas estabelece presunção de veracidade em relação a esta, presunção que recobre todos os créditos tributários regularmente inscritos, mas não impede a prova em sentido contrário pelo interessado.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 749204978746706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)