REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA PELO DNIT. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO E DE CIRCULAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIA. POSSE RESULTANTE DA ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA DE ESTRUTURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. ÁREA CUJA OCUPAÇÃO É VEDADA POR RAZÕES DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO, ANTE A CIÊNCIA DE TRATAR-SE DE IMÓVEL ALHEIO.
1. Trata-se de apelações interpostas por MORADORES DA VILA DE SÃO MIGUEL e PAULO MOURA E OUTROS nos autos de ação de REINTEGRAÇÃO D EPOSSE que ajuizada pelo DNIT em 09/06/2005, em cuja inicial se objetiva a reintegração na área de 050.045m2 relativa a faixa de domínio da rodovia BR 101, compreendendo o leito, acostamento e área adjacente situada entre o Km 69,8 e o Km 70,5 da referida rodovia, perímetro que informa ser conhecido como "Contorno do Recife".
2. A alegação central do DNIT, embora se relacione à propriedade pública do bem, vem vinculada ao fato de se tratar de área de segurança, posto que relacionada à faixa de domínio da rodovia.
3. Na sentença recorrida a área objeto da reintegração está delimitada nas áreas 1 a 8 das cartas-imagens de fls. 384/391, as quais estão compreendidas no total da área de 640.066m2 referida na inicial.
4. Embora a magistratura seja sensível à problemática da habitação no País, sabendo que as ocupações irregulares são deflagradas por um conjunto de fatores e interesses, muitas vezes díspares, mas comumente identificados no estado de necessidade da população que está à margem de recursos e até mesmo de condições de trabalho, no caso, não há como ser provido o recurso.
5. Nada obstante, como pano de fundo, exista o registro de que os bens em questão são públicos (e, os documentos acostados à inicial, indicam tratar-se de bem de propriedade da UNIÃO), a razão de proceder o pleito reintegratório não é a propriedade da União, mas razões de segurança que submetem a área à posse do DNIT como autarquia responsável pela estruturação e conservação das rodovias.
6. Tratando-se de bem público, sabe-se que há hipóteses em que a lei prevê a possibilidade da discricionariedade da Administração admitir sua ocupação pelo particular. Exemplo disso são as previsões da Lei n. 9.636/98 e da Medida Provisória n. 2.220/2001, as quais, porém, restringem tal possibilidade às ocupações ocorridas até 14/07/2007 e excluem-na quando se trata de área situada em via de comunicação.
7. Vê-se das cartas-imagens de fls. 376/391, que, em 2001 e mesmo em 2005, a área objeto da reintegração deferida na sentença era pouquíssimo ocupada, sendo atingida apenas na faixa de domínio constante da parte inferior das imagens, no início da alça que segue da Av. Recife para a Av. Abdias de Carvalho. Já a carta imagem que revela as ocupações ocorridas após 2005 (ou seja, ap4ão por transferência, já que as leis supracitadas autorizam tal possibilidade apenas àquelas ocupações efetivadas até 25/08/2006.
8. A razão de segurança que serve de sustentáculo à posse do DNIT consiste no fato da área ser faixa de domínio de rodovia, a qual se refere ao leito da rodovia e as áreas adjacentes necessárias à circulação, elemento que se sobrepõe até mesmo à propriedade privada, pois a lei é expressa ao determinar sua reserva, em qualquer caso, na área de 15 metros das margens (Lei n. 6.766/79), o que não está sendo observado nas ocupações existentes, pelo que andou bem a sentença ao deferir a reintegração de posse em toda a faixa das margens esquerda e direita do leito da rodovia e trechos da mesma compreendidos nas cartas-imagens supracitadas.
9. Quanto às áreas ocupadas que eventualmente estejam além de 15 metros, as quais, se existentes (aqui não há como saber se entre os trechos da rodovia que formam o perímetro da área compreendida nos pontos 1 a 8 das cartas-imagens há algum ponto há mais de 15 metros de qualquer margem), correta a sentença em razão de se referirem a área de circulação do trecho rodoviário completamente cercada por faixas de domínio que, em certo ponto (ponto 1 da área) até mesmo se sobrepõem.
10. Sentença que deve ser mantida, pois a ocupação da área delimitada na sentença realmente afronta as normas que impedem a ocupação das áreas adjacentes de rodovias, aí compreendidas aquelas situadas na reserva de faixa de domínio (15 metros da margem dos trechos da rodovia, caso dos pontos 7 e 8 das cartas-imagens) e aquelas completamente cercadas por trechos de circulação da rodovia (casos dos pontos 1 a 6 das cartas-imagens).
11. Conclusão que em nada atinge a possibilidade de ocupações ocorridas antes de 22/07/2006 serem objeto de pleito específico ao Serviço de Patrimônio da União a fim de ser verificada a viabilidade de transferência dos ocupantes para outra área (e não regularização da ocupação nas mesmas, pelas razões expostas acima), na forma prevista nos arts. 7º e 9º da Lei n. 9.636/98 e art. 5º da Medida Provisória n. 2.220/2001.
12. Não há respaldo legal ao pedido de indenização pelas benfeitorias, posto que os recorrentes sabiam, há muito, que o imóvel era alheio, de modo que, nos termos do art. 1.255 do Código Civil, não têm direito à retenção de benfeitorias ou indenização pelas mesmas. Outrossim, pela evolução das ocupações demonstrada pelas cartas-imagens contidas nos autos, percebe-se que as mesmas ocorreram em intensidade substancial depois de informado, pelo DNIT, conforme narrativa da inicial e da defesa, quanto à impossibilidade de ocupação e, também, depois de ajuizada esta ação (06/02/2005).
13. A sentença condenou os recorrentes no pagamento de custas e honorários, enquanto que os mesmos pugnam pela concessão de gratuidade da Justiça e a ambiência fática pertinente à lide esposada autoriza concluir que são presumidamente de baixo poder aquisitivo, motivo pelo qual o recurso deve ser acolhido apenas neste ponto.
14. Apelações providas apenas para concessão, aos recorrentes, dos benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 003774553757234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE FARIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)