TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3,17%. ADEQUAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 13.220/09.
1. A questão decidida no RESP nº 0.830.640-AL não foi abordada em nenhum momento nos autos.
2. Os juros de mora é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisidição, não havendo que se falar em nulidade do aresto, por inovação da lide.
3. Permanecem eles em 0,5% ao mês, porque a ação foi ajuizada após a edição da MP nº 7.364-88/01 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RESP nº 3.091.336-SP).
4. A partir da Lei nº 11.960/09, os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
6. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade do STF, deverá ser calculada com base no índice que melhor refletir a inflação no período (REsp nº 3.145.638-PR).
5. Acórdão adequado. Embargos declaratórios parcialmente providos. Julgado modificado. Apelação da MARINA LOPES parcialmente provida. Reforma da sentença. Ação parcialmente julgada procedente.
6. Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos à Vice-Presidência para admissibilidade dos recursos especiais no que tange às demais questões neles suscitadas (honorários advocatícios incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente, prescrição e limitação da execução até a Lei nº 10.405/02).
(PROCESSO: 38491593943846702393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)