PROCESSO Nº: 9376680-71.2607.30.9.5667 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA REZENDE GOIS LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Isaac Moura PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Pires E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS DECISÃO JUDICIAL NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade impetrada proceder com o julgamento do "Recurso administrativo Ordinário" interposto pela Impetrante. 2. Registra-se, inicialmente, que o entendimento desta egrégia Turma, em demandas deste tipo, que envolvem a apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. Precedente: (PROCESSO: 10358980543672330551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021). 3. Superada a questão da legitimidade, destaca-se que esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise/conclusão do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de "Recurso Ordinário (1ª Instância)" - com vistas a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de benefício de aposentadoria por idade -, foi protocolado em 17/04/2019 e, até o ajuizamento do presente mandamus - 03/08/2021, não havia qualquer notícia acerca da devida apreciação. 4. Há prova pré-constituída nos autos quanto à demora no cumprimento da referida decisão, estando o processo suficientemente instruído, não sendo necessária, portanto, ampla dilação probatória para a constatação da mora administrativa. Precedente: (PROCESSO: 12025463920720552555, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO MIGUEL RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2020, PUBLICAÇÃO: ). 5. Este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. Outrossim, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 7. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 46321221077015218517, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2020). 8. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. A Autarquia Previdenciária, nesse prazo, deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 11. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, repita-se, interpôs Recurso Ordinário em 20/01/2019 e, até o ajuizamento do presente mandamus 14/02/2021, não havia qualquer notícia acerca da devida apreciação pelo Órgão competente, sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para prestar informações, o ente público apresentou petição manifestando, tão somente, o seu interesse de ingressar na causa. 12. Considerado o lapso temporal decorrido sem a apreciação/conclusão do "Recurso Ordinário" interposto pela Impetrante, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 13. Revela-se que, após a prolação da sentença, o ente público comunicou: I) a distribuição do "Recurso ordinário" para o "Conselheiro relator" em 23/05/2021; II) sua inclusão na sessão de julgamento prevista para o dia 05/08/2021, bem como o III) o seu julgamento em 18/06/2021, ocasião em que o Órgão julgador entendeu pela conversão do julgamento em diligência para instrução do feito. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 14. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 52932417675738951733, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)