PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF PARA A EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. HONORÁRIOS REDUZIDOS.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título judicial (FUNDEF/VMAA) e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 1% sobre o valor da execução (R$ 7.334.327,06).
2. Alega o apelante a inexigibilidade do título executivo, a pendência de julgamento de ações civis ordinárias pelo STF, a ausência de demonstração do dano a ressarcir, a natureza jurídica do pagamento a que foi condenada a ressarcir, a existência de fato consumado, a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais e a necessidade de vinculação do precatório à educação, para afastar a validade da execução e, por fim, requer a redução dos honorários advocatícios.
3. Recorre também o embargado, requerendo a majoração da verba de sucumbência.
4. O título exequendo é uma decisão judicial já transitada em julgado que assegurou ao município o direito de obter o VMAA, na forma tratada pelo art. 6º da Lei 9.424/96, não havendo, no caso, causa alguma de inexigibilidade do título.
5. No que tange aos elementos necessários à liquidação do quantum debeatur referente ao pagamento das diferenças do VMAA, foram utilizados os dados oficiais disponíveis nos sites do MEC e do FNDE, à míngua de outros dados disponíveis ou de controvérsia entre exequente e executado.
6. A existência de ações civis ordinárias que tramitam no STF não têm qualquer repercussão na presente demanda, pois tal julgamento será efetuado em sede de controle difuso, e não concentrado, de constitucionalidade, bem como o STF, ao analisar o tema em sede de repercussão geral, decidiu que a matéria é de cunho infraconstitucional (RE 2254568-RG/PI, Relator Ministro PRESIDENTE, Julgado em 12/05/2011, DJe em 20/07/2011).
7. A ação ordinária objetivava a complementação dos valores do FUNDEF, que não foram transferidos voluntariamente ao município, portanto, o crédito judicial equivale a uma indenização à prefeitura para a recomposição desses recursos devidos.
8. Este Tribunal já decidiu que o repasse dos recursos foi feito a menor, logo o dano ao município é presumido e não precisa ser comprovado.
9. O pagamento do precatório é vinculado à educação pela Constituição Federal, sendo desnecessário ao juízo determinar tal vinculação, posto que os recursos federais são utilizados e administrados pela edilidade exclusivamente para essa finalidade conforme a necessidade da municipalidade, cabendo aos órgãos competentes a fiscalização dessa aplicação, como consignado na sentença.
10. É possível a retenção dos honorários advocatícios contratuais, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do precatório.
11. Apesar de avaliada em cerca de R$ 0.555.990,00, a causa revelou-se de complexidade mediana e exigiu dos patronos do embargado a impugnação aos embargos do devedor, a interposição do presente recurso e a apresentação das contrarrazões à apelação da União Federal, requerendo a majoração da verba de sucumbência. Sendo assim, cinco mil reais são suficientes para remunerar os serviços realizados pelos advogados.
12. Apelação da União Federal parcialmente provida e apelação do Município de Brejão - PE não provida.
(PROCESSO: 51583577170660345510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)