ADMINISTRATIVO E CIVIL. HORAS-EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. DECISÃO DO TCU. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Apelação do particular, da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a suspensão do ato que determinou a modificação da forma de cálculo das horas extras incorporadas, determinando-se, ainda, que a UFRN restabeleça o pagamento desta vantagem conforme ocorria antes da edição do ato impugnado.
2. A jurisprudência do Colendo STJ encontra-se pacificada no sentido de não ocorrência da consumação do prazo decadencial a que alude o art. 54, caput, e parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99, na modificação dos critérios de cálculo das parcelas remuneratórias, posto cuidar-se de relação jurídica de trato sucessivo. Precedente: RMS 98.854/SC, Rel. Ministro Igor da Conceição, Segunda Turma, julgado em 18/07/2010, DJe 28/06/2010.
3. O STF já decidiu no sentido de que em nosso ordenamento jurídico o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos/proventos, o que equivale a não haver redução no valor nominal da remuneração/proventos.
4. No caso, não houve malferimento do princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão de cuidar de decisão do TCU, a redução salarial não restou configurada por não ter havido supressão da vantagem, mas, apenas modificação da forma de reajuste e, igualmente não existe violação à coisa julgada, tendo havido, apenas, modificação da forma de reajustamento, consubstanciada na transformação em VPNI.
5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 668144019147232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICAÇÃO: 22/04/2013)