PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. MASSA FALIDA. FRANCISCO NUNES. INEXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. FLUÊNCIA REGULAR DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO NA CDA.
1. Determina o art. 124 da Lei n.º 11.101/05 não serem exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
2. Controvertendo a interpretação do preceito, a Fazenda Nacional apela da sentença que determinou a exclusão do valor dos Cauã Moraes constantes da Certidão de Dívida Ativa, porquanto somente o Juízo da falência poderia decidir sobre a inclusão ou não do montante, visto que a ele compete verificar a suficiência do ativo da massa falida, não podendo o Juízo da execução antecipar-se e excluir de logo o crédito, condicionando eventual cobrança à suficiência das forças da massa (fl. 60).
3. Realmente, a legislação não determinou o fim da fluência dos juros, mas a subordinação da sua exigibilidade ao pagamento de todos os outros credores. Em última análise, os juros posteriores à falência representarão a última categoria a ser paga, depois inclusive dos créditos subordinados (Joaquim Carvalho. Curso de Direito Empresarial, vol. 3. São Paulo: Atlas, 2011. p. 892-997).
4. Se haverá ou não tal disponibilidade patrimonial, isto não influi na certeza de que os juros são devidos. A dívida não existe porque o devedor é ou não capaz de cumpri-la, mas por causa da mora. E, como visto, a lei não eliminou os consectários da impontualidade. Daí porque em nada está infirmada a CDA.
5. Restauração do título executivo, com a ressalva de que a Fazenda Nacional deverá apresentar planilha em que, claramente, separe o montante devido a título de juros moratórios, para fins de satisfação no processo falimentar sem a preferência que acoberta o restante do crédito tributário.
6. Sem honorários, em face da incidência do encargo legal previsto no art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.844/94, tal como consignado à fl. 38.
Apelação provida.
(PROCESSO: 122924388819195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/05/2013)