Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Alves Nº 3769858-60.9978.7.11.0701 APELANTE: JOÃO LUCAS DA PAZ COLARES ADVOGADO: VINICIUS NUNES CAVALCANTE APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES (e outros) EMBGTE: PEDRO MIGUEL FOGAÇA COLARES JUIZ FEDERAL JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO JESUS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sob o fundamento, em síntese, de que o apelante bacharelou-se em Direito na vigência da Lei 11.415/2006, não podendo exercer profissionalmente a advocacia. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pronunciamento acerca do art. 5º, caput e inciso XIII, art. 18, caput, art. 25, caput e art. 37, X e art. 39, todos da Constituição Federal, sobre a isonomia material com os servidores do MPU, da vedação estabelecida pela Resolução nº. 27/2008, e da divergência jurisprudencial. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que o CNMP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, §2º, inciso II, da CF, disciplina, através da Resolução nº 27/2008, a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério público dos Estados e da União, sem exceder o seu poder regulamentar, que considera, dentre outros aspectos, a necessidade de se estabelecer tratamento isonômico entre os servidores do MPU e dos Estados, perseguindo os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência, e as disposições dos arts. 21 da Lei nº 11.415/2006 e 30 da Lei nº 8.906/94, e ratificando, em seu art. 1º, a unidade do Ministério Público, não há, portanto, que se falar em omissão no presente julgado quanto ao pronunciamento acerca do art. 5º, caput e inciso XIII, art. 18, caput, art. 25, caput e art. 37, X e art. 39, todos da Constituição Federal, sobre a isonomia material com os servidores do MPU, da vedação estabelecida pela Resolução nº. 27/2008, e da divergência jurisprudencial. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. O embargante busca rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 91189073645671339045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO DE EMANUEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)