PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO PENAL PASSÍVEL DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO DA PENA TÃO SOMENTE APÓS ESVAZIADAS AS POSSIBILIDADES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. DECURSO DO QUADRIÊNIO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido em que pretendia a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, tomando-se como necessário tão somente o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes.
II. A contagem da prescrição da pretensão executória é de ter início apenas quando se esvaem as possibilidades recursais de ambas as partes, tendo em vista que apenas a partir de então, com o trânsito em julgado para a defesa, poderá o Estado executar a pena.
III. Não demonstrada ausência de interesse, nem inépcia, para o cumprimento da pena, não deve correr o prazo para a prescrição da pretensão executória enquanto não surge o título penal passível de execução.
IV. Assim, tendo a condenação transitado em julgado para a defesa tão somente em 10 de agosto de 2012, e sua execução em setembro de 2013, não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória, eis que não decorrido o quadriênio necessário para tal, por incidir a regra do art. 109, V, do Código Penal, diante da pena privativa de liberdade ao final fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a qual, a teor da Súmula nº 497/STF, retirado o aludido acréscimo, para fins de apuração da prescrição, foi de 2 (dois) anos.
V. Agravo em execução penal improvido. [15]
(PROCESSO: 13789661876767393245, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)