PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL). ILÍCITO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONAL AOS FATOS IMPUTADOS. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA.
1. Hipótese de apelação criminal em face de sentença que julgou procedente a acusação para condenar o apelante como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 3º (estelionato majorado) c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CPB, impondo a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. O recorrente foi denunciado por, no período de 09.04.9395 a 21.04.8665, enquanto ocupava o cargo de gerente geral de três agências do Banco do Brasil no Estado do Ceará, ter realizado 1.678 (mil seiscentos e setenta e oito) saques indevidos nas contas bancárias de 30 (trinta) beneficiários do INSS, mediante a utilização dos respectivos cartões magnéticos e senhas, ocasionando um prejuízo de R$ 625.829,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e cento e sessenta reais).
3. Comprovada durante a instrução processual a realização de saques, mediante abertura de conta corrente, comprovantes dos saques, identificação dos benefícios, oitiva de testemunhas e pela confissão.
4. Preenchidos os elementos necessários que apontam a prática criminosa e seu autor, cabível a condenação do acusado pela prática do crime de estelionato majorado.
5. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, levando em conta o fato de ser o réu primário e sem antecedentes criminais, bem como sua conduta social e sua personalidade, mostra-se razoável a fixação da PENA-BASE do acusado em 02 (dois) anos, que aumentada em 1/3 (um terço) (mediante a aplicação do parágrafo 3º do art. 171), eleva a pena para 03 anos.
6. A incidência da atenuante de confissão na proporção de 1/6 se mostra dentro dos limites legais e razoável, nos termos do art. 65, inciso III, do CPB, bem como o percentual de aumento prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB em 1/3 (um terço), não merecendo reforma.
7. Já a incidência da causa de aumento no percentual na proporção de 2/3 (dois terços), em face do reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do CPB, é adequada mediante o número de condutas praticadas (mais de mil saques) ao longo de 04 (quatro) anos.
8. Apelação criminal conhecida mas improvida.
(PROCESSO: 92256957372728994758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)