PROCESSO Nº: 6035948-48.7262.22.5.2420 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: CAUÊ DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA LOPES (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO ELA FINANCIOU. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por vícios construtivos e eventuais despesas com desocupação em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A legitimidade da CAIXA e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária pelos vícios de construção objeto da lide referem-se apenas aos imóveis cuja construção ela financiou, não abarcando, pois, os imóveis cuja aquisição não foi por ela financiada originariamente, nem os imóveis em cuja alienação ela atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Precedente do STJ. (REsp 680.546/RS, Rel. Ministra HELENA MOURA, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2012, DJe 05/01/2013) 3. Os danos descritos na inicial não se enquadram nos casos de cobertura securitária pelo FGHab, conforme disposto no contrato e dispositivo acima transcrito, uma vez decorrente de vício de construção. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42002153598211810198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)