Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder a autora, Thiago Martins, o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício, com RMI a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, com juros de mora a partir da citação pelos índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o artigo 1º -F da Lei 9494/97. Matheus Peixoto, ainda o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do NCPC, excluídas as parcelas vencidas após a presente decisão, nos termos da Súmula n. 111 do/Superior Tribunal de Justiça. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. Já o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. No processo sob exame, observa-se que a autora requereu e obteve administrativamente o benefício de auxílio-doença com DIB em 10 de dezembro de 2014 e com DCA em 15 de fevereiro de 2017 (f. 3 do Id. 6704906.11345927 - f. 22 do Id. 3478084.72120145 e f. 5 do Id. 1848388.85428686), tendo informado, na inicial, que o benefício restou cancelado em 02 de novembro de 2016. 5. Ressalta-se, inicialmente, que o requisito da qualidade de segurado especial da autora não é objeto de discussão, até mesmo porque o Instituto Nacional do Seguro Social já o reconheceu ao conceder administrativamente o benefício de auxílio-doença, acima referido. 6. Ressalta-se, ainda, que o expert do juízo juntou, inicialmente, um laudo médico de pessoa estranha ao processo (f. 16 - 20 do Id. 3120418.94127867), tendo constatado o equívoco e juntado, em seguida, o laudo médico da parte autora (f. 24 - 29 do Id. 6899400.03462235). 7. Considerando que a discussão do processo se restringe ao requisito da incapacidade laborativa, passa-se ao seu exame. 8. Analisando o laudo médico pericial do juízo, o segundo laudo, (f. 24 - 29 do Id. 8930184.65349993), observa-se que i) a autora nasceu em 25 de novembro de 1964, possuindo 55 (cinquenta e cinco) anos na data da realização da perícia; ii) a periciada possui artrite reumatoide, doença sistêmica, progressiva, de difícil controle que causa invalidez; iii) a autora encontra-se incapacitada para as suas funções - quesito 2 do INSS; iv) a incapacidade é omniprofissional - quesito 3 do INSS; v) a autora não tem condições de exercer atividade diversa da declarada - quesito 4 do INSS; vi) a incapacidade é permanente - quesito 5 do INSS; vii) a invalidez é total - quesito 6 do INSS; viii) as mazelas são irreversíveis - quesito 9 do INSS; ix) a autora está incapacitada e não pode ser reabilitada para laborar em outra atividade - quesito e do autor; x) a doença impede/dificulta os movimentos articulares - quesito f do juiz; xi) a incapacidade é parcial e total - quesito g do juiz; xii) o exame mais antigo apresentado pela autora é de 2017 - quesito h do juiz; xiii) não há elementos para informar a data provável do início da incapacidade - quesito i do juiz; xiv) a incapacidade decorre de progressão da patologia - questão j do juiz; xv) não há elementos para afirmar se havia incapacidade entre o indeferimento ou da cessação e a data da perícia - questão k do juiz; xvi) a incapacidade é definitiva - questão p do juiz. 9. As informações prestadas pelo expert do juízo comprovam que a autora, agricultora, com 55 (cinquenta e cinco) anos na data da realização da perícia, possui incapacidade laborativa por ser portadora de artrite reumatoide, doença sistêmica, progressiva, de difícil controle que causa invalidez, e que a patologia é total, omniprofissional, permanente e definitiva. Há uma pequena contradição nas respostas ao quesito 6 do INSS (invalidez total) e ao quesito g do juiz (incapacidade parcial e total), que se exauri nas respostas dos demais quesitos. 10. No tocante à data de início do benefício, observa-se que deve ser a data do cancelamento indevido do benefício de incapacidade que a autora vinha auferindo, porquanto a própria autarquia previdenciária o havia concedido na via administrativa, além do que a patologia é progressiva. 11. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. 12. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 39799107681156311052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)