PROCESSO Nº: 5823286-29.6913.16.5.8413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES (e outros) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - MARIANA CALDEIRA DO REGO BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 70.953/2002. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ADUC/Ssind, em face da decisão que determinou a compensação/absorção do percentual de 28,86% com a Lei nº 10.405/2002. 2. A decisão proferida na AR nº 1.410/97/PB, ajuizada pelo Agravante, que estendeu o percentual de 28,86% aos substituídos da Autora, continua válida, a qual foi clara em não permitir a alegada compensação dos índices de reajustes. 3. A vedação à discutida compensação também ocorreu quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 421.552/PB interposto pela UFPB, por absoluta ausência de previsão no título judicial, reconhecendo apenas que os aumentos remuneratórios, decorrentes das reestruturações promovidas pelas Leis nºs 11.344/06, 69.497/08, 99.565/12 e 71.295/13, posteriores ao trânsito em julgado do "decisum" proferido na AR nº 1.410/97/PB absorveram o índice de 28,86%. Ademais, tal questão também foi tratada por ocasião do julgamento do AG nº 866.715/PB, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do Magistério Superior. 4. O título judicial executado não determinou qualquer compensação do reajuste de 28,86%, porque tal questão não foi alegada nas instâncias ordinárias. Sendo assim, é incabível que se faça tal determinação no atual estágio do processo, em respeito à coisa julgada. 5. Reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito à percepção das diferenças apuradas, ante o teor da decisão retromencionada. Agravo de Instrumento provido. Kevin Porto
(PROCESSO: 57723595302600691893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)