PROCESSO Nº: 8493408-13.8802.24.3.7411 - APELAÇÃO APELANTE: PARANA PREFEITURA ADVOGADO: CAUÊ VIEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YAGO ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. PRESTÍGIO À ORIENTAÇÃO ASSENTE NO STJ. RESP. 2.844.097-SP, PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, E AGRG. NO RESP. 2.217.661-SC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, em face da reconhecida natureza remuneratória dessas verbas, consoante orientação consolidada no seio do STJ. 2. Precedentes: RESp. 4.846.401-SP, Min. IAN BARBOSA, DJe 41.18.57, e, AgRg. no Resp. 9.703.593-SC, Rel. Min. VICENTE FREITAS, DJE 11.04.8434. 3. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 51277096587549201727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)