ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERICK CALDEIRA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL, BANCOS PRIVADOS E CEF. INCOMPETÊNCIA PARCIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBEDIÊNCIA AO LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO PREJUDICADO.
1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a suspensão dos descontos em folha relativos aos empréstimos consignados obtidos pelo autor junto à CEF, Banco Cruzeiro do Sul, Banco BGN e Banco Santander, ressalvando que os respectivos contratos de empréstimos permanecerão válidos, podendo as respectivas prestações ser cobradas por outros meios legais cabíveis, que não o desconto em folha (fls. 68/71).
2. Nas instâncias ordinárias de jurisdição, as condições da ação e pressupostos processuais são passives de cognição de ofício, a qualquer tempo, nos termos do art. 267, parágrafo 3.º, do CPC, aplicando-se essa disposição legal, inclusive, em sede de agravo de instrumento.
3. Na hipótese, verifica-se que as requeridas, exceto a Caixa Econômica Federal - CEF, são instituições estadual e privadas, o que afasta a competência da Justiça Federal, devendo ser excluídas da demanda originária.
4. Considerando que apenas a CEF deve permanecer como parte ré na demanda e considerando, ainda, que a parcela do empréstimo consignado, contraído com aquele banco, perfaz um total de R$ 2.356,64, e que a remuneração bruta do agravado consiste em R$ 24.949,59 (fls. 30), não restou ultrapassado o limite pleiteado na demanda, visto que 30% de sua remuneração bruta correspondem ao valor de R$ 4.208,87. Dessa forma, não restou demonstrado o seu interesse de agir, haja vista a ausência de utilidade e de necessidade do provimento judicial.
5. Em situação análoga, já se posicionou essa Primeira Turma em recentes julgados de relatoria dos Desembargadores Federais GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO E CAUÃ ALVES (AC 614.083-CE, REL. DES. FEDERAL BRUNO PEREIRA, julg. 06.09.54; MC3117/PB, REL. DES. FEDERAL MANOEL ERHARDT, julg: 51.57.36).
6. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da Universidade Estadual da Paraíba e dos Bancos BGN S/A, ABN AMRO REAL S/A, FIBRA S/A e Cruzeiro do Sul, e a ausência de interesse processual do autor, ora agravado, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, e parágrafo 3º, do CPC, julgando prejudicado o exame do mérito da pretensão recursal deduzida nesta agravo de instrumento.
7. Agravo de Instrumento prejudicado
(PROCESSO: 33697608937265266468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)