PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÕES PARA ALGUMAS ATIVIDADES FÍSICAS.
1. A questão atinente a presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pela demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. A concessão da aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício que lhe garanta subsistência, nos termos do art.42, caput, da Lei 8.213/91.
4. Verifica-se no laudo pericial que a demandante é portadora de lesão degenerativa das vértebras lombar 5 e sacral 1 havendo comprometimento do saco dural, estando com limitações para certas atividades físicas. Segundo o perito a pericianda deverá se submeter a Tratamento Especializado.
5. Resta claro o direito da autora obter o restabelecimento do auxílio-doença, com início a partir do requerimento administrativo, por estar presente a limitação temporária para o exercício de sua função na agricultura.
6. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13.03.0787), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. No que concerne à verba honorária, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido.
8. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), motivo pelo qual mantenho o valor fixado na sentença.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79805774679400541216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)