PROCESSO Nº: 5247766-06.8479.2.6.0890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK DA PAZ ADVOGADO: Thiago Jesus De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Nicolas Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que a condenou a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto (1) à ausência de violação à coisa julgada e (2) à necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos. 3. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão relativamente à ausência de violação à coisa julgada simplesmente porque, diferentemente dos processos análogos, nos quais os agentes penitenciários/de execução penal lotados na Penitenciária Federal de Mossoró percebiam, por força de decisão judicial, auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela AMPROTAB, no caso dos autos, o demandante não ajuizou processo anteriormente, mas pretende ver reconhecido o direito ao pagamento do auxílio-transporte no mesmo patamar da tarifa da AMPROTAB, uma vez que o seu requerimento administrativo foi deferido apenas parcialmente, "ante a insuficiência comprobatória para deferimento pleno dos valores solicitados" (consoante item 1 do acórdão embargado). 4. O acórdão também não incorreu em omissão relativamente ao segundo item, pronunciando-se nesse sentido: 5. Por outro lado, sabe-se, pelos processos relativos à matéria já julgados anteriormente, que não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa. Além disso, o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus). 6. Consoante já decidido noutros feitos, tanto no trecho de ida como no de volta, foram demonstradas dificuldades na execução do serviço pelos aplicativos, ratificando a inviabilidade do meio de transporte e a imprestabilidade do custo estimado do serviço para ser usado como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte. 7. Reforce-se, outrossim, a possibilidade de alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte caso surjam outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional, em observância ao princípio da economicidade. Nesse contexto, o que se está reconhecendo, no caso dos autos, é a possibilidade, mesmo na ausência de transporte coletivo, de pagamento do auxílio-transporte e o arbitramento do seu valor com base nos gastos apontados pelo demandante, tendo em vista que, ante a imprestabilidade do uso do serviço de transporte via aplicativos no trecho em questão, a União não demonstrou existir parâmetro mais módico e viável para o auxílio. 8. A sentença, portanto, deve ser mantida, considerando que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária, não servindo como alternativa para balizar o custo do transporte, nesse trecho. 5. Esclareça-se apenas, quanto ao ponto, que o julgado ratifica a possibilidade de alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte caso surjam outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional, em observância, portanto, ao princípio da economicidade. No entanto, a Turma considerou que, no caso dos autos, não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos, pretendido pela Administração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18181719785476250968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2022)