Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após o ajuizamento da ação executiva. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 0058155-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23297754535758783746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)