Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Martins PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7750260-85.4812.20.8.1512 AGRTE : YURI GONÇALVES : THEO TEIXEIRA : BRYAN NOGUEIRA MAIA ADV : FRANCISCO MONTEIRO : CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MURILO SALES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento em ação movida contra a Funasa e a CAPESAÚDE/CAPESEP, na qual o douto juízo de primeiro grau declinou da competência para o juízo estadual, considerando a ilegitimidade passiva da Funasa. Inicialmente, o enfrentamento da questão relativa a competência ou incompetência da Justiça Federal, decorrente da legitimidade ou ilegitimidade da Funasa na condição de integrante do pólo passivo da demanda. Neste sentido, sabido que a competência da Justiça Federal se firma pela indicação, no pólo passivo, da Funasa. Se, durante o desenrolar do feito, se constata a sua ilegitimidade passiva, a solução é a sua exclusão, com a remessa dos autos ao juízo estadual para processar e julgar a lide entre as partes remanescentes. Até que se chegue a tal conclusão, não há como considerar a incompetência do juízo federal. A instrução do processo dará a resposta devida, adiante, no cotejo do convênio firmado entre as duas ora agravadas, na lide principal vestindo a roupa de demandadas. Por outro lado, o fato de o juízo de primeiro grau não ter, no caso, decidido a antecipação de tutela, optando pela declaração de incompetência do juízo federal, não se constitui em obstáculo para que o Julgador de segunda instância o faça, para ofertar a parte, que lhe bate as portas, a oportunidade de discutir a matéria, sem prejuízo financeiro imediato. No mérito, então, não se consagrou a pretensão. Apenas, ante o ranço do bom direito que carrega, consagrou-se a suspensão do chamado aumento das mensalidades do plano de saúde sob a rubrica da CAPESESP/CAPESAÚDE. No caminho, a certeza, admitida pela entidade de previdência social privada, de que as mudanças implementadas não correspondem a mero reajuste por mudança de faixa etária, mas implementação de nova forma de custeio do plano de saúde, passando a considerar a idade de cada beneficiário e a faixa salarial, sendo que, pela anterior forma de custeio, levava-se em consideração a quantidade de beneficiários + faixa salarial do titular. Necessário verificar se a mudança ocorrida, levando, no caso, a contribuição, de R$ 811,41, para R$ 1.842,76, fato não contestado pelos agravados, encontra apoio nos contratos celebrados entre as partes. Este o ponto máximo do inconformismo do agravante, a recorrer ao Judiciário para assentar a areia no copo. Nesse caso, nada mais justo que suspender o pagamento da nova parcela, para que, na instrução que o feito reclama, poder se analisar essa abrupta mudança e sua legalidade ou ilegalidade, ao mesmo tempo em que se aclama a legitimidade passiva ou ilegitimidade passiva da Funasa. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13970110166928953732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014)