Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Peixoto NA REOAC8343971-37.9571.16.12.0026-RN PARTE A : JULIA PINTO : LUIZ OTÁVIO DA ROSA SOBRINHO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL JUAN SALES - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa omissão à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 35513186990850448966, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)