PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES.
1. Na espécie, o redirecionamento da execução pautou-se na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, que não mais funcionava no endereço informado às autoridades competentes, nos termos da Súmula 435, do STJ.
2. A citação do sócio para integrar o polo passivo da execução decorre na prática de ato que importe infração à lei, ou seja, a pessoa física passa a integrar a lide na condição de responsável tributário, nos moldes do art. 135, III, do CTN. Para tanto, não há necessidade de prévia notificação do sócio no processo administrativo fiscal instaurado para constituir o crédito tributário - lançamento de ofício - em face da sociedade empresária.
3. Não se pode entender nula a Certidão de Dívida Ativa por não constar o nome do referido sócio, uma vez que, na época, não havia prova de sua responsabilidade, que foi verificada com a posterior dissolução de fato da sociedade.
4. Os elementos dos autos revelam que a demora na prática dos atos processuais não pode ser imputada ao ente credor. A prescrição pressupõe inércia da parte, o que não é o caso dos autos. As tentativas inócuas de citação da pessoa jurídica foram requeridas pelo credor, sendo constatado, ao final, em diligência do Oficial de Justiça, o encerramento de fato da empresa executada. A partir daí, inicia-se o prazo prescricional para o redirecionamento (teoria da actio nata).
5. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 36293007308050787070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)