PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, III DO CPC. EXIGÊNCIA RELATIVIZADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações formuladas pelas executadas/impugnantes, ora agravadas, e indeferiu o pedido de retenção da verba honorária contratual, deixando, ainda, de condenar as impugnantes em honorários advocatícios, "pois já arbitrada verba pertinente à fase de cumprimento."
II. Embora o art. 524, III do CPC estabeleça como requisito do recurso de Agravo a indicação do nome e do endereço completo dos advogados constantes do processo, os tribunais, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, têm relativizado tal exigibilidade, firmando entendimento segundo o qual a ausência de indicação expressa do nome e do endereço do advogado de uma das partes não acarreta violação ao citado dispositivo legal, quando a omissão puder ser suprida por outros documentos constantes dos autos do recurso. Precedentes: AGRESP 934983876233, HEITOR CALDEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/11/2009 ..DTPB:.; 724785819385260, AG67506/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 30/11/2007 - Página 932.
III. Com relação à retenção dos honorários advocatícios contratuais, verifica-se que a decisão de fl. 103, proferida ainda na fase de conhecimento, garantiu a retenção de tais honorários quanto aos valores dos aluguéis mensais depositados pelas rés, durante o andamento do feito. Mostra-se razoável a alegação de que a retenção dos honorários contratuais decorrentes do sucesso da ação teria também sido assegurada, pois não se poderia garantir a retenção de parte da condenação e deixar de se fazer o mesmo em relação ao restante.
IV. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp 2.216.021-RS. Rel. Min. LEVI LIMA. Julg. 1º/08/2011).
V. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar deferida, para garantir aos advogados dos agravantes o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais e para fixar a verba honorária sucumbencial da fase de cumprimento da sentença em 10% do valor da condenação. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 32148802344814826720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 28/09/2013)