Ementa: Processual Civil. Ensino superior. Ação que busca indenização por danos sofridos por falso anúncio de reconhecimento de Curso de Pedagogia por instituições privadas. Relação jurídica consumerista sem participação da União. Exclusão da lide por ilegitimidade para a causa. Incompetência da Justiça Federal. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 18851617524756677162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)