PROCESSO Nº: 3783035-61.2726.3.3.2383 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. ADVOGADO: Enzo Correia ADVOGADO: Augusto das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO A COMPENSAR. DAVI LUCCA DA MOTA. HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DOS VALORES A TÍTULO DE TAXA SELIC DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo particular e recurso adesivo interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer que apenas cabe a incidência do IRPJ e da CSLL após a homologação da compensação. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o particular defende a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora e correção monetária calculados com base na Taxa SELIC. Alega que a competência da União para exigir o IRPJ e a CSLL se deve às hipóteses que envolvem o efetivo acréscimo patrimonial. Sustenta que os valores recebidos a título de Taxa SELIC, a qual engloba apenas a correção monetária e juros moratórios, não representam qualquer acréscimo patrimonial, mas sim recomposição patrimonial. Pugna pelo direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos pagamentos indevidos de IRPJ e CSLL incidentes sobre as verbas decorrentes da aplicação da Taxa SELIC sobre indébitos tributários nos termos da lei. 3. Em seu recurso adesivo, a Fazenda Nacional relata que, segundo a petição inicial, a incidência do IRPJ e da CSLL somente pode ocorrer no momento da transmissão das Declarações de Compensação (DCOMP), isto é, no momento em que o contribuinte apresenta à Receita Federal do Brasil suas listas apuradas de créditos e de débitos, extinguindo seus débitos, sob condição de ulterior homologação, nos termos do art. 74 da Lei Nº 9.430, de 1996. Para a Receita Federal, por outro lado, essa incidência ocorre no momento da apuração do direito de crédito do contribuinte contra a União, o que ocorre antes da transmissão das DCOMPS. Afirma que a sentença, por seu turno, deferiu ao contribuinte o direito de postergar o pagamento do IRPJ e da CSLL assim incidente para o momento da homologação das compensações, ou seja, deferiu ao contribuinte o direito de adiar o pagamento do IRPJ e da CSLL por mais cinco anos além do prazo pedido pelo próprio contribuinte impetrante. Assim, sustenta que a sentença foi ultra petita. Pugna pelo reconhecimento que o momento da disponibilidade jurídica seja o trânsito em julgado da sentença. 4. O procedimento administrativo para a compensação está regido pela IN 1.717/2017 que, no artigo 100, estabelece que na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. O parágrafo terceiro do mesmo artigo dispõe que no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o parágrafo 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. 5. O artigo 101 da IN 1.717/2017 preconiza que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação. 6. O STJ entende que não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda, pois enquanto a última se refere à imediata utilidade da renda, a outra está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros. Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial. Precedente: STJ, REsp 580.609/RS, Rel. Min. Vitor Hugo Cardoso, DJe 28/01/2008. 7. A efetiva aquisição da disponibilidade jurídica não se verifica quando da homologação da habilitação do crédito que, apesar de pressupor a quantificação irredutível e intransigente daquele crédito, somente estará devidamente quantificado quando da transmissão da declaração de compensação, momento em que tanto o fisco quanto o contribuinte terão a garantia da habilitação do crédito homologado e, por consequência, a certeza, liquidez e definitividade do proveito econômico. Assim, deve ser reconhecido que, em se tratando de sentença ilíquida, o Heitor Viana para a tributação da renda (IRPJ/CSLL) é o momento em que é apresentada e homologada a declaração de compensação (PER/DCOMP). Precedente: TRF5, Processo nº 30139586875704697522, Rel. Des. Federal Levi Azevedo, Thiago Rocha, Julgado em 06/01/2021. 8. Quanto ao objeto de apelo do particular, o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Precedente: STF, RE 4.247.210, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2021. 9. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 10. Assim, fica reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. 11. Remessa necessária e recurso adesivo improvidos. Apelação do particular provida. [01]
(PROCESSO: 27685297288694485792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)