ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-EMPREGADO DA INFRAERO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA CORPORATIVO PARA O RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES DE INSTRUTORIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOLO CONFIGURADO. ATO ÍMPROBO QUE IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º, XI, DA LEI 8.429/92). VALOR DO DANO INCONTROVERSO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNTAMENTADA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERDA DO EMPREGO PÚBLICO. SANÇÃO TAMBÉM APLICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E NÃO CRIMINAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS A PARTIR DA CONCESSÃO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. PROVIMENTO DO APELO DO MPF.
1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual imputa ao réu, ex-empregado da INFRAERO, a prática de ato ímprobo capaz de ensejar enriquecimento ilícito e dano ao erário, consistente na inserção de dados falsos no sistema corporativo informatizado (Gestor de Módulo de Treinamento) daquela empresa pública, o que teria acarretado o recebimento indevido de gratificações de instrutoria, totalizando a quantia de R$ 63.098,84 (vinte e quatro mil e cento e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos). Contra a sentença, apelam o autor e o réu.
2. Demais de não se falar, in casu, em inépcia da petição inicial, porquanto tal peça preenche os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, as principais razões apresentadas pelo demandado no tocante a essa preliminar, bem como em relação à alegação de ausência de justa causa para a propositura da demanda em cotejo, confundem-se com o próprio mérito da sua apelação, razão pela qual não podem ser analisadas de forma antecipada sem que haja o exaurimento da atividade cognitiva desta Corte sobre a questão central da lide em apreço.
3. A autoria e a materialidade da conduta ímproba atribuída ao réu encontram-se demasiadamente comprovadas nos autos, conforme apuração realizada em sindicância administrativa e depoimentos das testemunhas arroladas em juízo, nos quais se verifica que o demandado, então empregado da INFRAERO, mesmo ciente de que a sua atuação como pedagogo nos cursos em que participou não justificava o recebimento de gratificação por instrutoria, inseriu informações inverídicas no sistema informatizado daquela empresa pública para o recebimento indevido de gratificações por instrutoria de cursos nos quais, notoriamente, o instrutor teria que possuir qualificações técnicas estranhas à formação profissional do demandado.
4. O descaso do réu com a coisa pública salta ainda mais aos olhos diante do descompromisso dele no presente feito, já que, demais de não ter apresentado sua manifestação por escrito após ter sido notificado nos termos do art. 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/92, sequer contestou ou produziu provas em favor de suas infundadas alegações.
5. No tocante à exigência contida no art. 93, IX, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral nessa matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 660191/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Rel. Min. THEO BARROS, DJe 01/04/2010).
6. Nesse pórtico, observa-se que a sentença vergastada, conquanto tenha sido prolatada em cinco laudas, se encontra devidamente fundamentada, estando, igualmente, em perfeita harmonia com a tese firmada pelo Pretório Excelso no supracitado recurso representativo de controvérsia.
7. Mostra-se incontroverso o montante de R$ 72.220,84 (vinte e quatro mil e cento e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), que corresponde ao total das gratificações recebidas indevidamente pelo demandado, porquanto não há no apelo deste qualquer impugnação daquela quantia.
8. É possível a aplicação, em sentença condenatória, da sanção de perda de cargo ou função pública ao agente ímprobo mesmo nos casos em já tiver havido a demissão deste no âmbito administrativo, seja em razão da independência que existe entre as esferas civil, administrativa e penal, seja por conta, como bem ressaltou o MPF em sua apelação, da possibilidade da demissão por justa causa, promovida pela INFRAERO, ser revertida no âmbito da Justiça do Trabalho.
9. No caso concreto, em se tratando de ato de improbidade administrativa que se enquadra dentre os mais graves (art. 9º, XI, da Lei 8.429/92), não só as sanções impostas na sentença recorrida, inclusive a de multa civil, mostram-se como medidas legais e razoáveis, como também a penalidade de perda do emprego apresenta-se perfeitamente compatível com a gravidade do ato e o grau de sua reprovabilidade, sendo irrelevante a resposta dada ao mesmo fato na seara criminal.
10. A independência entre as searas criminal e não criminal inviabiliza a exigência de tratamento simétrico.
11. Inexiste obstáculo para a concessão, em favor do réu, dos benefícios da justiça gratuita, os quais passam a valer, entretanto, a partir de agora, de modo que tal benesse não possui o condão de afastar, portanto, a condenação do sucumbente ao pagamento de custas e honorários em favor da INFRAERO, nos termos fixados pelo juiz sentenciante.
12. Apelação do réu não provida. Apelação do autor provida para, além das penalidades fixadas na sentença, aplicar ao demandado a sanção de perda do emprego público ocupado na INFRAERO, com efeitos a partir do trânsito em julgado.
(PROCESSO: 18245120108209944639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)