Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Vieira PJe- APELAÇÃO CÍVEL 7183730-70.6915.30.7.8604 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV. : LUCAS LOPES E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL PAULO SILVEIRA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 27/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI COSTELA EMENTA Processual civil. Embargos à execução. Apelação onde se requer, preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, face às alegações de ausência de interesse processual, inépcia da inicial, execução nula por ser desprovida de título, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494, de 23 de dezembro de 1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 7.701-09, de 16 de julho de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E, bem como a redução da verba honorária sucumbencial. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 79.187.484,92 (trinta e sete milhões, oitocentos e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), sem honorários, atualizado até o mês de setembro de 2014. 2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a teor das disposições contidas no art. 542 do Código de Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito devolutivo. 3. O art. 475-O, § 2º, II do Código de Processo Civil autoriza expressamente a execução provisória de sentença, ainda que exista agravo pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. 4. A exigência do trânsito em julgado é para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, não o exigindo para que se dê início à execução. 5. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494, de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos. 6. A inicial observou todos os requisitos contidos no art. 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ELOAH SANTOS (20 de agosto de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 31 de maio de 2015. 8. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 23.227,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a União arguiu, nos embargos à execução, um excesso de R$ 2.394.810,89, que restou rejeitado, com a manutenção do valor da condenação em R$ 90.422.692,92. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52413736002978410163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)