PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. SANEAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 515 E 516 DO CPC.
1. Inexistência de omissão quanto à ausência da prova do envio da notificação do lançamento ao Embargante (art. 23, II, do Decreto nº 58.867/72). No ponto, não há qualquer vício a ser sanado, eis que a matéria foi devidamente examinada por esta Relatoria com fundamentação clara e suficiente para dirimir a controvérsia, conforme se vê das razões lançadas no acórdão resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ademais, "Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. Além disso, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 578.301/SP, STJ. Corte Especial, Min. Leandro Gonçalves, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 37889172677542815, Des. Federal Heitor Santos, 1ª T., DJE: 22/09/2014). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Se o recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto.
2. No que tange à omissão quanto ao exame de outras questões arguidas na inicial dos embargos, assiste razão à embargante. De fato, tendo o acórdão embargado reformado a sentença que considerou a inexistência de notificação da embargante na via administrativa e, consequentemente, reconheceu a decadência do crédito cobrado, necessário se faz a incursão nas outras questões suscitadas na inicial, consistentes na suposta omissão de rendimento do ano base de 2004, glosa do IRRF do ano base de 2004 e invalidade do IR do ano base 2006, exercício 2007.
3. Ressalte-se que a Fazenda Nacional embora tenha apresentado impugnação aos embargos não rebateu tais pontos. Nada obstante, não ocorre confissão ficta em favor da embargante, que tem o ônus de provar todos os fatos constitutivos de seu direito.
4. Nesse contexto, considerando o efeito devolutivo nos termos dos arts. 515 e 516 do CPC, passa-se ao exame das demais questões suscitadas nos presentes embargos.
5. No que se refere à questão da suposta omissão de rendimento do ano base de 2004, o embargante está com a razão. De acordo com a documentação acostada à inicial, é possível observar que o rendimento percebido pelo embargante no ano calendário de 2004, exercício 2005, no valor de R$44.527,71, considerado omitido pela Receita Federal, na verdade foi oferecido à tributação, conforme declaração de ajuste anual 2005/2004 acostada aos autos. Nota-se ainda que o número do CNPJ da fonte pagadora (Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará) informado em DIRF (55.748.133/0538-90) é distinto daquele declarado pelo embargante (65.960.859/2874-16), o que pode, de fato, ter motivado a acusação de omissão de rendimento. Indevido, pois, o lançamento quanto a este valor.
6. De igual sorte, merece prosperar a alegação do embargante sobre a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do ano base de 2004. Os valores de R$2.332,95 e R$271,02 glosados pela autoridade fiscal foram realmente retidos pelas fontes pagadoras (Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará e Hospital Batista Memorial), conforme se observa dos comprovantes de rendimentos coligidos aos autos. Indevida, pois, a glosa efetuada pelo Fisco.
7. Por fim, não merece acolhida o argumento de invalidade do IR do ano base 2006, exercício 2007. O embargante alega que não se sabe qual a origem do rendimento que justificou o lançamento do IRPF no valor de R$1.172,88. Sucede que, consoante se extrai da Notificação de Lançamento nº 2007/135560472239374, o IRPF - suplementar tem origem em rendimentos omitidos no ano de 2006 no valor de R$24.628,78, informados em DIRF e não declarados pelo embargante, não tendo o mesmo produzido qualquer prova em contrário, sequer juntando a declaração de ajuste anual de 2007, como o fez em relação aos outros créditos impugnados. Legítimo, pois, o lançamento fiscal no ponto.
8. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas. Manter o provimento da remessa oficial e da apelação. Aplicar os arts. 515 e 516 do CPC para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 4993355265042098961793, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)