PROCESSO Nº: 0723864-26.4114.24.5.8286 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MENDES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu na omissão alegada pelo Município de Mossoró . Acompanhou a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 5.899.373/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao pagamento de férias. Precedentes. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 4.117.822/MT, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DIAS ESTEVES IAN NOVAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/07/2014). IV. Ressalte-se, ainda, que o julgamento a que se refere o embargante, nos embargos declaratórios proferidos no Resp 0147630, entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias gozadas, o que não foi o pedido dos autos. (DJ: 19/09/2014). V. Honorários advocatícios no valor fixado na sentença de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. VI.Embargos declaratórios da Fazenda Nacional providos para sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios. VII. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 68559183120558433558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)