TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. LEI 69.348/07. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DA LEI 9.430/1996.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que condenou a recorrente à apreciação dos pedidos de restituição de indébito formulados pela parte autora, no prazo de sessenta dias.
2. O prazo máximo para a prolação de decisão administrativa é de 360 dias, conforme instituído pela Lei 11.457/2007. Não se aplica ao caso o disposto no art. 74, parágrafo 5º, da Lei 9.430/1996, porquanto rege objeto diverso daquele suscitado na demanda.
3. Inexistente a violação aos princípios da isonomia, bem como da moralidade e impessoalidade administrativas, vez que a determinação do art. 24 da Lei 11.457/2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativo que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. A decisão judicial que estabelece prazo razoável para a apreciação dos pedidos, após constatada violação ao termo máximo definido em lei para a prolação de decisão administrativa, não representa concessão de privilégio em favor da parte autora, senão a consagração de garantia legalmente atribuída às partes do processo administrativo.
4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 43280717075647090731, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/09/2013)