ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FISET. COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO COM O EXTINTO IBDF. LEGITIMIDADE DO IBAMA OU DA UNIÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 343 DA SÚMULA DO STF. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória ajuizada pela FLORESTAL SEVERINO MEDEIROS RAMOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a desconstituição de acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, da lavra do então Des. Federal Convocado FELIPE PORTO, que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para entender que a União é parte legítima para ajuizar a cobrança dos recursos do FISET aplicados irregularmente, cabendo à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830/80 e da LC n 73/93, propor a execução respectiva.
2. À época da prolação do acórdão rescindendo a jurisprudência era conflitante quanto à legitimação para a cobrança dos recursos provenientes do FISET. Havia quem entendesse que a legitimidade era da Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o argumento de que os recursos discutidos representam receitas da União, e, por outro lado, havia entendimento no sentido da legitimidade do IBAMA, uma vez que o referido órgão sucedeu o IBDF em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato inclusive nas respectivas receitas.
3. Aplica-se ao caso o enunciado nº 343 da Súmula do STF que assim determina: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."
4. Não há que se falar em violação a literal disposição de lei, amparável por ação rescisória, quando o julgado rescindendo assenta-se em interpretação razoável de determinado dispositivo de lei, considerada a divergência jurisprudencial sobre a matéria.
5. Improcedente a ação rescisória.
6. Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000, 00 (Um mil reais).
(PROCESSO: 67154096552311315978, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)