PROCESSO Nº: 7443397-13.8271.16.2.1789 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFETPB APELADO: SAMUEL ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO REGIME DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS NÃO VINCULADO AO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. I. A situação de um aluno que obteve a graduação no ensino médio integralmente na rede pública não pode ser igualada a de um outro que cursou todas as séries do ensino médio em escola particular, mediante a obtenção da benesse de ser dispensado do pagamento das mensalidades, quer seja como resultado de atividade filantrópica da instituição (como no caso dos autos), quer seja em decorrência de relações de parentesco (por exemplo, filhos de professores, funcionários e até de proprietário da escola), principalmente para fins de integrar as chamadas cotas que tem classificação diferenciada no certame. II. A autora não preencheu todos os requisitos constantes em lei que lhe beneficiaria com uma vaga na universidade, pois não restou comprovado o requisito da natureza pública do estabelecimento de ensino em que estudou. A Fundação Bradesco não é vinculada ao sistema público de ensino, sendo uma instituição privada. Mesmo não possuindo fins lucrativos, tal característica não a torna uma escola pública e nem autoriza ao Judiciário conferir interpretação extensiva ou analógica à resolução da instituição de ensino que disciplina as cotas raciais/sociais. III. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 69193925892159297212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)