EMENTA: Tributário e Administrativo. Processual Civil. Ação de Repetição de Indébito. Taxa de Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE. Embargos Declaratórios. Acórdão que analisou todos os pontos essenciais da demanda. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81855824426800461107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE JOÃO GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)