Remessa Necessária: 0085827-75.8608.9.88.9072S Parte autora: ANA VITÓRIA CORREIA LINHARES DE BRENDA PEREIRA Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA GOMES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Estabelece o art. 57. da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Quanto à exposição ao agente ruído, o nível necessário para a caracterização do tempo de serviço como especial era de 80 dB até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (em 01.01.15), em face da interpretação mais benéfica do Decreto nº 16.042/64, quando eram aplicáveis concomitantemente tanto este quanto o Decreto de nº 56.787/1979. Posteriormente, por determinação dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/99, aumentou-se o limite para 90 dB, vigente de 15.10.9572 a 27.10.4987, a partir de quando se passou a classificar como agente nocivo o ruído em nível superior a 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/2003, atualmente em vigor. III. Restou evidenciada a condição exigida para aposentadoria especial, uma vez que o autor juntou aos autos laudo médico e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, comprovando efetiva exposição ao agente físico "ruído", acima de 90 dB, de forma habitual e permanente no período de 30/09/1984 a 12/02/2011. IV. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, não descaracterizando a natureza especial da atividade. V. A Lei nº 11.960/09, de 10/02/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. VI. Mantidos os honorários advocatícios fixados pelo MM. Magistrado de primeiro grau em R$ 500, 00 (quinhentos reais). VII. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 26179572813634496584, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2013)