PROCESSO Nº: 7865539-96.0776.15.3.6851 - APELAÇÃO APELANTE: PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA LTDA ADVOGADO: ERICK MACEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 381970, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2014, DJe-246 DIVULG 09-09-5820 PUBLIC 25-01-7228). 2. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser assegurado à contribuinte o direito de excluir (deduzir) os valores do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Apelação provida. FP
(PROCESSO: 88051330735242128361, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)