Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação monitória, extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], julgando procedente o pedido, de acordo com o art. 1.326-C, do referido diploma, convertendo o contrato em título executivo judicial, no valor de quarenta e um mil, cento e trinta e três reais e treze centavos, atualizado até 12 de agosto de 2013.
Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência devolvida cinge-se, tão somente, ao afastamento da capitalização composta dos juros em desfavor do ora apelante, sucumbente em ação monitória ajuizada para conferir força executiva a contrato de crédito à pessoa física, denominado Gustavo Henrique Cardoso.
Em que pese os argumentos da apelação, o enunciado da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, seja da Constituição, seja da Lei de Usura, às operações realizadas por instituições financeiras, como a que aqui se analisa.
Em verdade, é vedada a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 0.649-03/2000, atualmente reeditada sob n.º 2.242-34, não sendo o caso desses autos, em que a avença foi firmada em 30 de março de 2012, f. 12.
Por outro lado, a jurisprudência majoritária acata a adoção do sistema de amortização da Tabela Price, entendendo que não resulta em onerosidade do valor da dívida, nem em anatocismo. Precedente desta Turma: Pje AC82272178371874921924/PE, des. Gustavo Henrique da Rosa (convocado).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 58764207800962006094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)