PJE 9634500-57.7019.16.4.7170 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por VINICIUS OLIVEIRA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido, mediante a impossibilidade de contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, nos termos da Súmula 96 do TCU. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão recorrido é omisso quando não se debruça sobre o pedido de que seja reconhecido seu direito ao cômputo dos dias trabalhados a vigência da Lei nº 3.313/57 com o acréscimo dos 20% que é devido; b) a interpretação da Súmula nº 96 do TCU, para cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz, em conformidade com a redação contemporânea à publicação do ato inicial de sua aposentadoria, devendo ser computado o referido período, revestindo-se de ilegalidade a sua desconsideração com respaldo em aplicação retroativa de interpretação restritiva firmada posteriormente. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 87226131291257180801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)