PROCESSO Nº: 1338725-76.2819.6.2.4657 - APELAÇÃO APELANTE: ALANE DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO: LUIZ FELIPE LOPES APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARCELA JÁCOME LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO NOVAES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Diferentemente do afirmado pela ora embargante, o acórdão emanado do julgamento dos primeiros Embargos Declaratórios tratou da questão relativa à compatibilidade de horários ao fazer expressa menção aos itens 3, 4 e 5 do acórdão que deu provimento ao apelo do particular, para reformar a sentença e permitir à apelante, ora embargada, desde que houvesse compatibilidade de horários, a acumulação dos cargos de enfermeira na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com lotação na Central de Material e Esterilização do Departamento de Odontologia, e no Hospital Universitário Onofre Lopes. 2. Ao afirmar que não seria necessário o choque de horários para haver incompatibilidade, mas que se deveria pressupor a obediência às normas legais trabalhistas atinentes a intervalo intra e entre jornadas, descanso semanal remunerado, jornada diária máxima, tese não adotada pela Primeira Turma desde o julgamento do apelo, pretende a embargante rediscutir a matéria, o que se denota inviável na renovação dos presentes Embargos (PROCESSO: 73717905358784415048, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31.01.6577). 3. No que tange ao pedido de prequestionamento, o acórdão embargado também sobre ele se manifestou, conforme se depreende da transcrição do item 5 do decisum: "Observa-se ainda que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso". 4. A oposição de novos Embargos de Declaração ensejará a cominação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do NCPC. 5. Embargos de Declaração improvidos. LORENZO MONTEIRO
(PROCESSO: 21874623654256207679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)