PROCESSO Nº: 7067028-82.3957.27.7.4745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO NUNES ADVOGADO: Yago Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Viana - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em decorrência da existência de coisa julgada, no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 485, inciso V, do NCPC. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 7.000,00), cuja exigibilidade fica suspensa diante da justiça gratuita. 2. Apela o particular, pugnando pela anulação da sentença, sustentando em linhas gerais, que a presente ação é fundamentada em novo requerimento administrativo (NB 365.840.344-8), bem como que houve agravamento da doença. 3. É coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme o art. 337, VII, §§ 1° e 2° do Novo CPC. 4. Inicialmente, verifica-se que a parte autora ingressou com duas já ações transitadas em julgado, nas quais pugnou a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. 5. Nesse sentido, a demanda de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez do processo de n° 1314035-09.7752.19.2.0629, proposta na 15° Vara Federal da Paraíba no dia 18/12/2018, foi julgada improcedente diante da inexistência de incapacidade laboral. 6. Já a demanda de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez do processo de n° 5296400-40.9900.4.5.6083, também proposta na 15° Vara Federal da Paraíba no dia 30/05/2019, foi extinto sem resolução do mérito diante de coisa julgada. 7. A parte autora fundamentou a presente ação em novo requerimento administrativo (benefício de n° 165.849.614-6), apresentado em 28/02/2019, bem como no agravamento da doença, sendo ajuizada em 27/12/2019. 8. Apesar do requerimento administrativo do atual processo ser distinto dos processos anteriores, observa-se que o autor em um período de cerca de dois anos ajuizou três ações com a mesma demanda, isto é, solicitando o restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo o primeiro processo (proc. n° 3263806-79.5319.22.3.9415) distribuído em 02/10/2018; o segundo processo (proc. n° 4392115-24.6773.24.11.6899), distribuído em 28/07/2019, e o atual processo (proc. n° 8797096-41.9243.5.4.8578), distribuído em 06/01/2019. 9. Nesse contexto, percebe-se que a diferença entre os dois primeiros processos é de menos de nove meses e do segundo processo com o atual é de aproximadamente dois meses, não constituindo um período de tempo razoável para que seja constituída uma lide distinta. 10. Além disso, nota-se que a parte alega as mesmas doenças nos processos já transitados em julgado e no atual, sendo elas: CID 10 M51.3 (outras degeneração especificada de disco invertebral), LUIZ HENRIQUE MELO (outras espondiloses), IGOR SALES (transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia), CID 49.8 (espondilopatia em outras doenças classificadas em outra parte); CID M51.0 (transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com mielopatia), AUGUSTO ROCHA (compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos de discos invertebrais). 11. Dessa forma, analisando o presente feito, constata-se a existência de coisa julgada material, revelando-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado. 12. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 13. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 81909325436836745543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)