Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de coisa julgada.
1. O promovente, antes de ajuizar a presente demanda, perante a Comarca de Brejo da Cruz, propôs ação, perante o Juizado Especial Federal da 15ª Vara Federal, em João Pessoa, no ano de 2009 (5697606-91.1660.6.74.1144S), oportunidade em que foi julgado procedente pedido de aposentadoria por invalidez (f. 45-49), mas, reformada por acórdão da Turma Recursal (2012), f. 84.
2. Entretanto, o requerente protocolou novo pedido - buscando auxílio doença, em 12 de janeiro de 2014, indeferido por perícia contrária, f. 113.
3. Verifica-se, pois, ser distinta a causa de pedir: na primeira ação: incapacidade total e permanente; e agora, incapacidade parcial. Desta feita, afasta-se a tese abraçada pela sentença de coisa julgada.
4. Anulação da sentença extintiva para devolver os autos ao juízo monocrático, a fim de que se complemente a fase instrutória, visto que a causa ainda não está madura para enfrentar, aqui, o mérito.
5. Apelação provida, em parte, para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para os fins explicitados.
(PROCESSO: 97648973264278334298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 07/01/2016)