PROCESSO Nº: 7948376-47.5531.5.10.6771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DA COSTA ADVOGADO: VERÔNICA SABRINA NOGUEIRA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetiva a remoção provisória do autor, servidor publico do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, do município de Alhandra (PB) para o município de João Pessoa (PB). 2. A hipótese de remoção por motivo de saúde, descrita no art. 36, III, da Lei nº 8.112/90, envolve o direito social à saúde previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 6º), que é um direito de todos e dever do Estado. 3. No caso em comento, o servidor é portador de nefrolitíase com vias urinárias colonizado pela bactéria "pseudomanas aeruginosa", que é resistente a antibióticos, o que implica na necessidade de estar próximo de uma entidade hospitalar especializada para que lhe seja ministrado antibiótico específico, num prazo de aproximadamente 30 (trinta) minutos. 4. Assim, a transferência territorial é necessidade imperiosa a fim de que o servidor possa desenvolver suas atividades funcionais sem prejuízo da saúde. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44007488060579633807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014)