E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre Título Executivo Judicial constituído antes do julgamento da ADI nº 8.830. AGRAVO INTERNO que trata da Justa Indenização e violação do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, artigo 30 da Lei nº 4.229/1963 e artigos 371 e 479 do CPC/2015. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 167.385 (Tema 360), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "Referida decisão, todavia, deixou de observar que o recuso especial manejado pelo DNIT - documento de identificador 1878731.56534325, trata não apenas da questão dos juros compensatórios, mas, também, da justa indenização, pois alega a violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/41 e art. 30 da Lei 4.229/63, além de afronta aos arts. 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil. A decisão de identificador 6117491.32891729 não se pronunciou sobre esse ponto, de modo que não foi efetuado o juízo de admissibilidade do recurso especial da Autarquia quanto à contrariedade ao art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/41, art. 30 da Lei 4.229/63, e arts. 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil - matéria que não se enquadra na hipótese do item (c) do precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal - RE 137.721 (Tema 360), acima mencionado." III- A Decisão agravada pontuou que "Quanto à higidez do título executivo, tem-se que o STF, por ocasião do julgamento do RE 735.547 (Tema 360), firmou tese no seguinte sentido: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (destaques acrescidos). Na hipótese, o título executivo judicial que ampara a execução embargada transitou em julgado antes da decisão do STF nos autos da ADI nº 2.332 (id. 0379418), incidindo, por conseguinte, a hipótese do item (c) do mencionado precedente qualificado. Destarte, considerando que o acórdão combatido está em conformidade com o mencionado recurso paradigma, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 1.040, I, do CPC)." IV- A matéria versada no Agravo Interno interposto pelo DNIT sobre a Justa Indenização e violação ao artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, artigo 30 da Lei nº 4.229/1963 e artigos 371 e 479 do CPC/2015 não foi objeto da Decisão agravada e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, a ensejar aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015. V- Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 88208844142040538752, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2022)