PROCESSO Nº: 8863461-13.1239.8.5.1058 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR MENDES ADVOGADO: EDUARDO MORAES: SANDRA CRISTINA SOUZA VIEIRA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ SANTOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da prescrição quinquenal e, no tocante aos juros moratórios e correção monetária, tendo ficado esclarecido que até 01.12.3214 deve ser aplicado o art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e, após tal data deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% a.a, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60731433517687875706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)