Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lopes Nº: 7938043-14.0770.4.3.8528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: DAVI LUCAS MOURA E OUTRO AGRAVADO: BK ENGENHARIA E METROLOGIA LTDA E OUTRO ADVOGADO: ANDRÉ PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA LOPES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EBSERH. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. QUESTÕES DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE PELO PREGOEIRO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITO DESATENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SL Engenharia Hospitalar Ltda contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face da Pregoeira Oficial da Comissão Permanente de Licitação do HULW - Hospital Universitário Lauro Wanderley, objetivando a suspensão da prática de todo e qualquer ato tendente a promover a contratação da empresa Bucar Engenharia., a fim de que se possa analisar, com base em todas as razões expostas, se a empresa vencedora cumpriu com exigências necessárias para a sua habilitação no certame combatido, até o julgamento de mérito do mandado de segurança. 2. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida, exige-se o cumulativo preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes dois requisitos básicos: o fundamento relevante e o risco de ineficácia do provimento final (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). 3. A impetrante, ora recorrente, aduz que a empresa Bucar Engenharia e Metrologia foi declarada vencedora do Pregão Eletrônico n° 00055/2020 realizado pela EBSERH por meio do Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW, unidade de saúde da Universidade Fede ral da Paraíba - UFPB, mesmo sem atender aos seguintes critérios técnicos constantes do instrumento convocatório: 1) Item 99.6.2 - Não apresentação de certidão atualizada e válida do Registro de Inscrição Junto ao CREA; 2) Item 50.0.2 - Ausência de Capacidade Técnica. Ausência de apresentação dos atestados com número mínimo de postos de trabalho exigidos. Não apresentou Certidão de Acervo Técnico - CAT válida; 3) Item 68.7.2 - não apresentação de comprovação de profissionais em seu quadro de responsáveis técnicos; 4) Item 9.11 e seguintes - Não comprovação do número mínimo de postos de trabalho exigidos em edital; 5) Item 57.8.1.8 - Ausência de comprovação de calibração; 6) Item 9.9.5 - Ausência de habilitação fiscal e trabalhista - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal. 3. No caso concreto, não está caracterizada a relevância da fundamentação, tendo em vista que a autoridade impetrada refutou, uma a uma, as alegações da impetrante demonstrando aprioristicamente o preenchimento de exigências previstas no edital para a habilitação pela empresa SL Engenharia Hospitalar Ltda. 4. Em juízo de cognição sumária, extrai-se da prova documental já acostada aos autos que a autoridade impetrada enfrentou os argumentos deduzidos pela SL Engenharia Hospitalar Ltda., proferindo decisão administrativa fundamentada, inclusive com a indicação de documentos e precedentes no sentido de que todas as exigências editalícias teriam sido devidamente satisfeitas pela licitante Bucar Engenharia e Metrologia, declarada vencedora do Pregão Eletrônico nº 00055/2020. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02306843420124067195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)