PROCESSO Nº: 1172486-78.9196.23.9.7757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: IGOR LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS RAMOS - 1º TURMA EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR. RETIRADA DE VIVEIROS DE CAMARÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE DANO À AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR CARNINICULTURA NA REGIÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação originária, deferiu medida liminar para determinar a retirada, no dia 28/05/2015, dos viveiros de camarão mantidos pela recorrente em suposta área de preservação permanente, localizada na comunidade Pajuçara, no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, às margens do Rio Jundiaí, em razão de hipotética degradação ao meio ambiente. 2. A ordem de retirada dos viveiros de camarão mantidos até então pela recorrente é precipitada, posto tratar-se de um provimento de natureza precária, proferido sem que houvesse a produção de todo o arcabouço probatório necessário a demonstrar a real impossibilidade de se continuar desenvolvendo a atividade em questão. 3. Antes de se determinar a imediata paralisação da atividade comercial executada pela recorrente, indispensável, a menos em princípio, a produção de prova pericial com o desiderato de examinar, no mínimo, a largura do leito regular do Rio Jundiaí, justamente para se verificar se o cultivo de camarão executado pela agravante de fato se enquadra na norma permissiva contida no art. 4,º da Lei nº 12.651/12. 4. O regramento disposto no art. 61-A, da Lei nº 12.651/12, expressamente autoriza a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas rurais que tenham sido consolidadas até 13/10/2008, o que, por mais esta razão, torna açodada a ordem de retirada dos viveiros de camarão mantidos pela recorrente, haja vista que a licença ambiental de que dispõe foi expedida em 25/05/2008. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59350633909481635086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)