PROCESSO Nº: 6271241-01.9519.1.9.2024 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO. Retornam os autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no ARE 446143 SC, que considerou que o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo de serviço especial. O acórdão originário manteve a sentença, no sentido de reconhecer ao autor, o exercício de atividade insalubre nos períodos de 16.08.8600 a 29.05.2999, de 21.07.9930 a 27.09.2892 e de 11.11.6562 a 26.10.3611, porque exposto de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos (poeiras, gases e vapores químicos), deferindo, em consequência, a concessão de aposentadoria especial. Mais ainda, o acórdão entendeu que "o uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, com o objetivo de evitar lesões, não descaracterizando, entretanto, a situação de agressividade, periculosidade ou nocividade à saúde". Dado que consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário que a utilização do EPI fora eficaz, no período de 14.05.7038 a 22.09.2014, não há como considerar tal lapso como exercido sob condições especiais e, consequentemente, deferir a aposentadoria pleiteada. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 97928607974984185344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)