PROCESSO Nº: 6646254-98.5015.23.1.3381 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RAFAEL GONÇALVES ADVOGADO: ROUSE CLEIDE CRISTINA CORREIA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENJAMIN NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA INSUFICIENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco -UFPE, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Pensão por Morte, em razão do falecimento da instituidora servidora federal, alegada companheira do Apelado. 2. O reconhecimento da união estável, como entidade familiar, extrai-se do art. 226, da CF/88, c/c, art. 217, III, da Lei nº 8.112/90. Exige-se a demonstração de união estável entre a instituidora do benefício e seu pretenso beneficiário, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar. 3. A apresentação de cópia de escritura declaratória de união estável não é hábil, por si só, a demonstrar o vínculo de companheirismo, tornando-se imprescindível que esteja acompanhada de outros meios de prova. Precedentes: TRF2, APELREEX 995062208979871, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Noah Gonçalves, E-DJF2R 12/08/2012; TRF2, AC 354209829552781, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Felipe Araújo, DJU 01/11/2009. 4. Ausentes elementos outros como: comprovantes de conta-corrente conjunta, registros documentais que evidenciassem que o Autor e a falecida conviviam em mesmo endereço, registro de cartão de crédito em que os dois compartilhassem suas receitas e despesas, registros de filho em comum, dentre outros, elementos estes que seriam hábeis a atestar a convivência pública e contínua dos dois como um casal. 5. Condição de companheiro da falecida em que o Autor pretende demonstrar através de única prova nos autos que é a escritura pública de união estável. Caso concreto que reclama produção de provas complementares, inclusive a testemunhal. Hipótese que não se subsume à previsão legal do art. 1.013, §3º, CPC/2015 ("causa madura"). Causa não se encontra devidamente instruída. 6. Apelação provida, em parte, para anular a sentença e determinar a baixa ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 74022899514751708982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)