PROCESSO Nº: 8502938-98.6864.26.11.9201 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE RODRIGUES (e outro) PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA DIAS - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E/OU LUCROS CESSANTES IMPUTÁVEIS À CEF. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A inicial noticia que os autores firmaram com a CEF e a COOPERCASA contrato para aquisição de imóvel que seria construído e entregue no prazo de 10 (dez) meses. Para tanto, pagaram quantia a título de despesas de cartório e contrapartida, bem como algumas parcelas do contrato de mútuo; 2. Mais de 05 (cinco) anos após a assinatura da avença, o empreendimento encontra-se paralisado, eis que, ao início das obras, o município constatou que, no local escolhido para a construção das unidades habitacionais, existiam redes de drenagem e de esgotamento sanitário do bairro; e ainda que parte do loteamento a ser edificado estava situado em área de preservação permanente; 3. A sentença guerreada, resolvendo o contrato, julgou improcedente o pedido quanto à cooperativa, condenando apenas a CEF à devolução do aos autores dos valores que ela ainda não restituíra espontaneamente (uma parte já houvera sido). Os particulares, em apelação, pedem a condenação também ao pagamento de danos morais e de lucros cessantes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% o montante condenatório; 4. A sentença está correta em identificar que o atraso nas obras não decorreu de atos imputáveis aos réus, mas ao município de João Pessoa/PB, o qual, tendo expedido, em um primeiro momento, alvará autorizando a edificação, deu de revogá-lo a posteriori. A resolução dos contratos (inclusive aquele examinado nos presentes autos) não dimana de pretensa "falta" dos demandados. A responsabilidade que ambos assumiram contratualmente, quiçá por algum retardamento, não abrange as intercorrências extravagantes ditadas pelo Poder Público, não estando abrangidas, igualmente, nos riscos razoáveis e inerentes ao próprio negócio; 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86916607767076537969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)