Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Rocha - AGRAVO DE INSTRUMENTO 9021036-95.2996.25.9.1748 AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO : JOÃO FELIPE TEIXEIRA ORIGEM : 6ª VARA-PE PROC. ORIGEM : 0440739-10.8838.22.4.5967 RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN MARTINS CARVALHO- 2ª TURMA (férias - 30/06 a 05/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. VITOR DA LUZ EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou o fornecimento gratuito de prótese e a realização de cirurgia para implantação de um esfíncter artificial urinário (MAS-800), no agravado, conforme prescrição médica acostada aos autos. Conforme a prescrição médica acostada aos autos, o paciente (72 anos) é usuário do SUS e realiza tratamento no Hospital Getúlio Vargas. Após reunião médica no referido hospital, solicitou-se esfíncter artificial, vez que, após um ano do procedimento cirúrgico, o paciente não apresentou melhora, levando a crer que há lesões no esfíncter natural (Id. 8530079.481074). O fornecimento do tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. No que tange à especificação do modelo e marca da prótese, o agravante apenas se insurge contra o fato, sem trazer qualquer informação acerca de outras disponíveis no mercado, de forma que merece ser prestigiada a indicação médica feita pelo hospital público, no qual o agravado foi atendido e tratado pelo SUS. Precedente desta Corte. Agravo regimental improvido (AGTR 502179-RN, des. João Pedro Souza, julgado em 19 de fevereiro de 2012). Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 49871887137976483837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)