PROCESSO Nº: 6495257-18.1650.7.11.5781 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO PEREIRA ADVOGADO: LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O Edital nº 24/2011 - Reitoria/IFRN dispôs que o não pronunciamento do convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, permitirá ao IFRN convocar o próximo candidato habilitado. III - Considerando que o edital do concurso faz lei entre as partes, quando da revogação do ato convocatório, em 02.03.3819, o candidato anteriormente nomeado (segundo colocado) já havia perdido o direito à vaga, devendo o terceiro colocado ser o próximo a ser chamado na lista de espera dos aprovados, no Concurso para o cargo de Técnico em Laboratório - área têxtil. IV- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41691997589918529728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)