PROCESSO Nº: 5570309-94.5225.10.6.5258 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO MOURA ADVOGADO: ITANAMARA DA SILVA DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH VIANA NETO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA. INCAPACIDADE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. ARTS. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. - Hipótese de apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessão indevida, bem como pagar as parcelas vencidas com correção monetária e com juros de mora, estes últimos a partir da citação válida, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios. - Para concessão do benefício de auxílio-doença deverá ser comprovado: a) Condição de Segurado (art. 59 da Lei 8.213/91); b) Carência; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; e d) Transitoriedade desta incapacidade. - No caso, o requerente comprovou sua qualidade de segurado obrigatório da Previdência por meio do CNIS. Ademais, o INSS reconheceu essa condição quando da concessão do benefício de auxílio-doença (DIB 02/12/2008, DCB 04/09/2009). - No caso, o laudo médico acostado aos autos atestou que o autor é portador de enfermidade - Varizes dos membros inferiores e insuficiência venosa superficial e profunda dos membros inferiores-, que ocasiona a incapacidade parcial para atividades laborativas, não podendo exercer atividade que exija sobrecarga física ou longa jornada de trabalho. Acrescentou o perito que a incapacidade pode ser temporária, a depender de um tratamento adequado, e se o houver resposta ao tratamento pelo paciente. - Tendo o autor comprovado a sua qualidade de segurado obrigatório da Previdência, bem como a sua incapacidade parcial, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença. - O termo inicial da condenação deve ser a contar da data da cessação indevida (29/02/2009), vez que restou demonstrado através do laudo médico que a incapacidade do requerente ainda persiste. - Na atualização dos valores pretéritos a correção monetária deve ser com base no índice do IPCA-E, e os juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84188392632358965194, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)