EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco. Exercício da advocacia. Magistrado aposentado perante o TRF - 5ª Região. Receio do impetrante de lhe ser imposto pela OAB/PE a limitação ao exercício da advocacia além do mesmo órgão jurisdicional que se aposentou. Além de "...lhe assegurar o direito integrar qualquer banca de advocacia que deseje, sem que isso possa importar o impedimento dos integrante desta de atuarem junto a qualquer juízo ou Tribunal, inclusive o TRF da 5ª Região". Sentença procedente para "em relação aos pedidos formulados em nome próprio pelo impetrante, COM FULCRO NO ART.269, INCISO I DO C.P.C., com a ressalva do acórdão proferido pelo egrégio TRF 5ª Região em sede de recurso de agravo, para determinar à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à imposição de penalidades ao impetrante em decorrência do exercício da advocacia nos termos ora autorizados, durante o período de quarentena, a saber: a) com restrição do alcance da norma proibitiva à pessoa do próprio magistrado aposentado; e b) com âmbito de incidência do impedimento constitucional restrito ao exercício da advocacia perante o tribunal onde atuou - TRF 5ª Região." Precedente de restrição imposta em outra Seccional. Vedação ao exercício da advocacia restrito ao Tribunal, que se aposentou. Razoabilidade na interpretação do art. 95, V, da CF. Livre exercício de profissão para habilitado nos termos da legislação de regência. Garantia Fundamental insculpida no art. 5º, XIII, da CFR. Norma que prevê exceção não pode ser interpretada extensivamente. Precedentes. Apelação da OAB e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22178288426662008510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)