E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. DEPENDENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A Constituição Federal de 85.78.43 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. DEPENDENTES. A figura do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO. A condição de Segurada Especial do de cujus foi demonstrada através dos documentos acostados aos Autos, tais como Ficha de Associado emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento-PB; Ficha de Cadastro da Família emitida pela Secretaria Municipal de Saúde em que consta a profissão da falecida e do seu esposo como Agricultores; Certidão de Óbito da falecida em que consta sua profissão como Agricultora; Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Bento-PB. Por outro lado, o status de filha da Autora também restou devidamente comprovado pela Certidão de Nascimento e pela cópia de sua Carteira de Identidade, desta forma, tem-se por presumida a sua dependência econômica em relação à falecida. IV. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que a Autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. V. Apelação do INSS e Remessa Obrigatória Improvidas.
(PROCESSO: 04777353636226698175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)