PROCESSO Nº: 1589417-59.1212.31.8.1430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara/CE que, no curso da Ação Ordinária nº 7060305-83.3384.10.11.4667, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam ao autor, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento SORAFENIB (NEXAVAR) de 200mg, por tempo indeterminado, até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie em deslinde, o autor, ora agravado, é portador de cirrose hepática pelo vírus da hepatite C e carcinoma hepatocelular, classificação child pugh b, e que, muito embora tenha se submetido a tratamento com medicamentos disponibilizados pelo SUS, evolui, na verdade, com a progressão da doença, nos termos em que atesta o laudo médico do profissional que o assiste. 4. O uso da medicação em questão foi prescrito justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento do paciente. 5. Caso em que o médico que assiste o recorrido alertou que o não uso do medicamento em discussão implicará a piora de seu estado clínico e a evolução desfavorável da doença com disseminação do tumor, o que poderá levá-lo a óbito. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao agravado o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 7. Precedente do STF 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59609652921841244677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)