PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo SINTSEF/RN - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que declarou, de ofício, a prescrição da ação executiva proposta nos autos da Ação Ordinária nº 9995.59.54.118348-7, julgando, consequentemente, prejudicada a análise dos presentes embargos à execução opostos pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
2. No que concerne à ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do enunciado da Súmula nº 150, do excelso STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. Já o artigo 3º do Decreto-lei nº 4.597/42 preceitua que "a prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 27.597, de 07 de agosto de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio".
4. No caso, o feito de conhecimento transitou em julgado em março/2000. O Sindicato exequente, contudo, somente promoveu a execução dos substituídos nominados no pedido de execução de sentença em 13 de março de 2009, ou seja, quando já prescrita a pretensão executória.
5. Considerando que a mais alta Corte de Justiça do país firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões Raul da Mota, adota-se como razões de decidir os termos da sentença fustigada, a seguir transcrita: 10. Em que pese a prescrição quinquenal não ter sido aventada na inicial dos embargos, é cogente o reconhecimento, de ofício, da incidência dos efeitos do instituto, conforme autoriza o art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, com a redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006. 11. Com efeito, o prazo para o ajuizamento da ação executiva em tela começou a correr desde a data em que foi realizada a cientificação das partes, seja o autor e/ou réu, acerca do inteiro teor do acórdão constante na ação ordinária nº 78.9747493-8, após baixados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em decorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória. 12. Realmente, houve a intimação do Sindicato-autor em 17 de janeiro de 2000, a fim de que apresentasse a execução do julgado, entretanto, mesmo tendo a advogada da parte autora feito carga dos autos, em 13 de dezembro de 2000, a ação executiva só foi manejada em 28 de fevereiro de 2009, circunstância que evidencia a incidência da prescrição ao caso presente.[...].14. Em face disso, é incontornável o reconhecimento da prescrição, na espécie, em face da inércia do exequente em promover a ação de execução, deixando escoar o lapso temporal de cinco anos, na medida em que a decisão exequenda transitou em julgado em 07 de outubro de 2000, conforme certidão acostada à fl. 107 da ação de execução, com a cientificação do Sindicato-autor acerca do seu inteiro teor em 15 de março de 2000, enquanto a ação executiva só foi manejada depois de passados 09 (sete) anos a contar de tal data, ficando, portanto, prejudicada a análise do mérito da controvérsia. 15. Diante desse cenário, DECLARO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA AUTUADA SOB O Nº 5416.62.59.516916-5, CUJA EXTINÇÃO SE IMPÕE, JULGANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXAME.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 188669687499615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)