ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDEÇÃO DO PREFEITO E ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS IMPLICADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O município de Riacho de Santo Antônio (PB) celebrou o Convênio 3202/02 com a UNIÃO, a bem de adquirir (com recursos próprios e outros repassados) uma unidade móvel de saúde. A providência teve lugar em muitas cidades brasileiras, beneficiadas com convênios similares, vindo à tona depois de deflagrada a já notória "operação sanguessuga";
2. No caso agora examinado, como aliás se verificou nos outros análogos, a prova dos autos é firme no sentido de demonstrar a fraude ao(s) certame(s) licitatório(s), desde o fracionamento do objeto conveniado (veículo e equipamentos) até os expedientes efetivamente adotados (vide, neste sentido, o relatório da auditoria 4431 do DENASUS/CONSIN, às fls. 47/92);
3. O fato de a verificação in loco nº 124/2003 ter concluído que "o objeto do convênio" teria sido cumprido em "100%" quanto "aos objetivos propostos", podendo-se "afirmar que foram alcançados conforme previsto no plano de trabalho", somente demonstra uma ilicitude circunscrita ao direcionamento da contratação, mas sem afastá-la. O dano, estipulado em R$ 89.556,00 originalmente, decorre menos do propósito de se locupletar daquela quantia (porque, isoladamente, é pequena), e mais do fato da preordenação da contratação ao grupo empresarial desejado (o mesmo que atuou n'outras cidades, a tornar presumivelmente agigantados os ganhos finais que auferiu);
4. A responsabilização, também aqui, deve quedar limitada ao prefeito, haja vista a razoável certeza de que seria impossível que simples servidores resistissem à pressão política sobre eles exercida, verificada, ademais, desde a alocação de recursos orçamentários em emendas parlamentares;
5. Há que considerar-se, outrossim, a despeito da burla ao caráter republicano subjacente em todas as licitações regularmente efetuadas, a satisfação do objeto conveniado, tornando menor a agressão aos interesses públicos nele (no convênio) consagrados;
6. Condenação do prefeito, nos termos da LIA, Arts. 11; 12, III, e parágrafo Único, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade asseguradas jurisprudencialmente, à multa de R$ 88.244,00 (dez mil reais), absolvendo-se os demais implicados;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 145849856514487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)