EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 60.471/2002. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 74841135449773040641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA NATHAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)