PJE Nº 4271322-16.0276.19.11.5849 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EMBARGADO(S) : DHIOGO FELIPE SANTOS GOMES ADVOGADO(S) : ERICK ARAGÃO) : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO TERCEIRO INT. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BSF
(PROCESSO: 30613517524405948039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)