PROCESSO Nº: 2460764-05.5332.10.7.1729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: VICENTE CASTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ISABELLY CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a suspensão da exigibilidade da cobrança fiscal da multa administrativa oriunda do Auto de Infração nº 87670-923.856/4623-80, vinculado ao processo administrativo de nº 60069.618043/8180-60, bem como a imediata retirada do seu nome do CADIN, no que diz respeito à inscrição da multa. 2. O art. 300, do CPC/2015, estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. Em razão do provimento ao reexame necessário e às apelações interpostas pela União e pelo IBAMA, o pedido da ação principal do Agravante (processo nº 6629347-14.3089.5.7.6113), que objetivava a anulação das notificações de desocupação/retirada dos estabelecimentos dos substituídos foi julgado improcedente, sendo também reconhecida a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar de urgência (processo nº 9146239-42.3621.28.7.7912); 4. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, uma vez que a multa a qual se discute, referente ao processo administrativo nº 90396806034/6963-20, que tem como objeto a CDA nº 86913802293-06, foi consolidada e inscrita em dívida ativa em momento posterior à revogação da medida liminar concedida no processo cautelar nº 7408416-40.1878.20.5.5747 e da substituição da sentença proferida no processo principal nº 1398078-51.8211.29.5.9630 pela decisão do tribunal. 5. A alegação da possibilidade de constrição patrimonial, por si só, não é suficiente para possibilitar a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 68653646168574541358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)