CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (ART. 239, LEI N° 8.069/90). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NOVAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. NOVA DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA QUAL RESTOU CONSTATADO QUE NÃO EXISTIAM PROVAS PARA CARACTERIZAR A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO PACIENTE, DE MODO QUE SEU NOME NÃO NELA NÃO CONSTOU. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Habeas corpus impetrado por Valentina Teixeira, em favor de Kevin Cunha, contra o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. O impetrante pediu que fossem os autos remetidos para o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, uma vez que a decisão que declinou a competência foi realizada por Juízo incompetente. Pediu de maneira subsidiária o trancamento da Ação Penal por ausência de Justa causa.
2. Quando foi realizado o declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça federal, houve a realização de novas diligências, as quais levaram o Ministério Público Federal a apresentar nova denúncia. E após isso, o processo tombado sob o nº 05.0089752-9, foi transformado em nova ação penal, recebendo uma nova numeração, qual seja, o n° 1284.44.17.333181-7.
3. Restou constatado que na nova denúncia ofertada o nome do paciente do presente writ não estava incluído no rol dos denunciados, de modo que houve perda superveniente do objeto da presente ação.
4. Processo extinto sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 10533079265167071683, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR PIETRO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)