PJE 6655351-54.8576.27.3.7829 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ERICK SANTOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFERÊNCIA A PERÍODO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS, NÃO CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO NESSE REGIME. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada que expeça a Melissa Correia de Tempo de Contribuição CTC, referente ao período de 18/10/1986 a 05/02/1992, relativo às contribuições do impetrante para o RGPS, na qualidade de servidor público municipal. Sem honorários (Lei 12.016/2009, art. 25). 2. O INSS, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) sendo a parte impetrante titular de aposentadoria concedida no Regime Geral (NB 1867567930), há vedação legal para a expedição da CTC solicitada; b) a contagem recíproca de tempo de contribuição implica a compensação financeira entre os regimes nos termos do exigido pelo art. 201, § 9º, da CF/1988. 3. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante busca por decisão que assegure a expedição de Alexandre da Rocha de Tempo de Contribuição - CTC, indeferida pela autoridade coatora. (...) Rejeito, inicialmente, a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que há nos autos documentos que atestam a negativa do pedido administrativo e o exercício de atividade laboral como celetista no período indicado, não sendo caso de inadequação da via eleita, seja por ausência de prova pré-constituído ou mesmo por necessidade de dilação probatória. No caso, a solução deve se dar com a apreciação do mérito. Passo ao julgamento de mérito. No caso dos autos, entendo que o pleito do impetrante merece acolhimento. O Decreto 3.048/99 estabelece que "É permitida a emissão de Beatriz Farias de tempo de contribuição posteriores à data da aposentadoria no RGPS, observado o disposto no art. 19-A" (art. 125, § 3º). Dispõe mais que "O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com Miguel Melo fornecida [...] por solicitação do segurado, Enrico Cardoso de tempo de contribuição para período fracionado [...] que conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no Regime Próprio de Previdência Social" (art. 30, §§ 10 e 11). O pedido administrativo do impetrante foi indeferido com fundamento na Instrução Normativa INSS/PRES 77/15 do INSS, que estabelece: "Caso o segurado seja aposentado pelo RGPS, será permitida a emissão de CTC somente para períodos de contribuição posteriores à data do início da aposentadoria concedida no RGPS, ainda que haja comprovação de tempo anterior não incluído no benefício" (§3º do art. 433) (id. 328206.65561540). A Instrução Normativa extrapolou os limites regulamentares ao impor restrição não prevista no Decreto 3.048/99, ao limitar a expedição da Emanuella Cunha de Tempo de Contribuição - CTC, "somente para períodos de contribuição posteriores à data de início da aposentadoria concedida pelo RGPS", vedação inexistente na norma de hierarquia superior. Nesse sentido, decidiu o eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao concluir que, "Verificando-se que o período de 1º/01/1967 a 13/07/1974, laborado pela Impetrante perante a Prefeitura Municipal de Araripe/CE, não foi utilizado para fins de concessão da aposentadoria no RGPS, de sorte que é possível a expedição de Bárbara Vieira de Tempo de Contribuição do referido período. Não há disposição legal que impeça a emissão de CTC relativa a tempo anterior à aposentadoria concedida pelo RGPS, já que a única ressalva estabelecida, quanto ao ponto, é de que o referido período não tenha sido utilizado para a concessão do benefício por este regime (Decreto 3.048/99)".[1] Repetiu o julgamento nos Processos 6642662-96.2557.25.10.2938 e 3419204-51.5252.10.1.3704.[2][3] Considero cabível, portanto, a expedição da CTC, sendo dever funcional da autoridade coatora certificar o tempo de contribuição do impetrante. Com relação ao efetivo tempo de contribuição, a Autarquia previdenciária, quando da concessão do benefício de aposentadoria por idade, NB 6137179777, desprezou o período de 12 de junho de 1986 a 29 de outubro de 1992, constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do impetrante, exatamente o período que impetrante visa certificar para fins de aposentadoria pelo regime próprio, consoante o Processo Administrativo (ids.6374949.6579095 a 8553004.4158408)." 4. A pretensão autoral concernente à emissão da Maria Sophia Dias esbarrou, administrativamente, no argumento de "se tratarem de períodos de contribuição anteriores à data de início do benefício", fundando o indeferimento no art. § 3º da IN 77/2015, que prevê a emissão de Alice Pereira de tempo de contribuição apenas para períodos de contribuição posteriores à data de inicio de beneficio concedido pelo RGPS, ainda que se comprove a existência de tempo anterior não incluído no beneficio da aposentadoria concedida. 5. Ocorre que consta que tais períodos não foram utilizados para a concessão de qualquer benefício previdenciário pelo RGPS. 6. A Lei 8.213/1991 dispõe, em seu art. 96, incisos II e III, que "é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes (II)" e "não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro". 7. Cabível a emissão da Melissa Moreira de Tempo de Contribuição (CTC), quando existe a possibilidade de o segurado computar o tempo de serviço não concomitante exercido sob os auspícios do RGPS num RPPS ou de um destes regimes próprios municipais, estaduais, do DF e da União, no RGPS (§§ 9º do art. 40 e 201 da CF), para fins de contagem recíproca, desde que promovido o acerto de contas com a Previdência Social. 8. "Não há disposição legal que impeça a emissão de CTC relativa a tempo anterior à aposentadoria concedida pelo RGPS, já que a única ressalva estabelecida, quanto ao ponto, é de que o referido período não tenha sido utilizado para a concessão do benefício por este regime (Decreto 3.048/99).(...). É medida que concilia o direito de Bryan Cavalcanti e petição do cidadão com o prestígio dado à unicidade na seara do direito previdenciário." (TRF5, 4ª T., PJE 5406045-36.8342.16.7.8735, Rel. Des. Matheus Silva, Data da assinatura: 30/10/2020) No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6444601-96.3450.27.7.5047, Rel. Des. Federal Rodrigo Campos, data da assinatura: 15/08/2021. 9. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 19519924453635731558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)