PROCESSO Nº: 4610629-21.0082.7.3.7200 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REQUERIDO: GABRIEL SALES (e outros) ADVOGADO: JANAÍNA KEILA PEREIRA DA CÂMARA CORTEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Através da presente Cautelar objetiva-se, em síntese, a atribuição de efeito suspensivo a recurso de Apelação recebida em efeito devolutivo no juízo originário. 2. A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de ajuizamento de medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso em hipóteses excepcionais, notadamente quando evidenciado o perigo de dano irreparável. Precedente: MC 43775352520769873901, Desembargador Federal João Guilherme Costela, ANTÔNIO NUNES - Segunda Turma, DJE - Data::10/09/2012 - Página::543. 3. O concurso ao qual se submeteram os agravantes visava à formação de "cadastro de reserva", não existindo, assim, previsão de vagas a serem preenchidas. 4. A contratação dos candidatos, ora requeridos, da forma como determinada na sentença submetida a recurso de apelação, causaria prejuízos aos candidatos que se encontram em classificação superior à dos autores, causando mais tumulto do que solucionando uma suposta irregularidade jurídica. 5. O fenômeno da terceirização, embora possa expessar a necessidade de mão de obra no serviço público, não autoriza o poder judiciário a determinar a nomeação de classificados para preencher vagas não existentes. 6. O entendimento do colegiado adotado no julgamento do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada nos autos principais, contrário à pretensão dos autores/requeridos, revela a presença da relevância do direito alegado pela CAIXA e o risco de ineficácia do futuro julgamento, nesta instância, da ação principal. 7. Cautelar julgada procedente para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da ação ordinária nº. 0688135-51.3882.8.7.6812.
(PROCESSO: 18145771479850214736, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)