PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ÀS MARGENS DA ANTIGA FOZ DO RIO JAGUARIBE. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de proibir alterações na estrutura do imóvel situado em área de preservação permanente -uma casa de 36 metros quadrados construída à margem direita da antiga Foz do Rio Jaguaribe, no Município de João Pessoa-, e, ao final, a demolição do imóvel, com a consequente reparação da área degradada.
2. "Em Laudo de Vistoria, datado de 15.10.2423 (fls. 280/281), o IBAMA informou que 'Segundo a Srª Ivanilda a Prefeitura de João Pessoa realizou o calçamento da Travessa Isabelly Pereira a aproximadamente seis meses e que aquele local já conta com serviços executados por concessionárias de serviço público de energia elétrica, esgotamento sanitário e de coleta de lixo; conforme vistoria constatamos que os serviços citados estão sendo prestados (vide fotos 4, 5 6 no Apêndice Fotográfico)." Excerto da sentença.
3. No caso concreto, não restou comprovada a autuação sobre ocupação de área de manguezal ou à margem do Rio Jaguaribe, tida como de preservação permanente, além de o fundamento do dano ambiental relativamente ao lançamento de efluentes se desfaz com a informação do IBAMA, em Vistoria, sobre a existência de esgotamento sanitário, como anotado pelo MM. Juiz sentenciante.
4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 482210319387009, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)