PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 282, II e 267, parágrafo 3º do CPC.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 6).
3. "O autor sustenta não ser responsável pelos créditos tributários constituídos em seu desfavor por ter transferido a posse do aludido imóvel há mais de 20 (vinte) anos, adunando aos autos cópia do recibo de compra e venda da área de terreno situada no Apicum Toque, bairro Santos Dumont. [...] essa questão já foi analisada no bojo dos Embargos à Execução Fiscal nº 2230496-06.7723.1.5.5811, onde foi proferida sentença no sentido de manter o executado no pólo passivo da lide em relação a todos os créditos do mencionado imóvel. Resta evidente, por conseguinte, a ausência de interesse de agir, quanto ao aspecto necessidade, a justificar o prosseguimento da presente marcha processual."
4. "De igual forma, quanto à alegação de que o autor seria isento do pagamento de foro, taxa de ocupação, laudêmio, ou congêneres, nos termos do Decreto Presidencial nº 6.197/2007, verifico também a existência de óbice intransponível ao trânsito da demanda, a impedir a discussão de matéria cuja oportunidade já se encontra preclusa. Efetivamente, essa questão deveria ter sido objeto de discussão na oportunidade de interposição de Embargos à Execução Fiscal quando, a teor do princípio da impugnação não especificada, a parte deve exaurir todas as matérias de defesa que lhe são disponibilizadas."
5. "Em suma: os embargos à execução fiscal supracitados versam sobre a mesma dívida que se tenta discutir com a presente ação anulatória, donde resultar caracterizada a inadequação da via eleita para suscitar matéria objeto dos embargos cuja oportunidade já se encontra preclusa."
6. "Forte em tais considerações, cabível a extinção do presente feito sem resolução do mérito, diante da evidenciação de ausência de condição da ação - interesse processual na modalidade adequação."
7. Davi da Cunha.
(PROCESSO: 79094505225139227202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/03/2013)