PROCESSO Nº: 7195086-20.0501.1.10.4096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ALMEIDA ADVOGADO: Lucas Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gabriel Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Martins - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE CAPIM/PB E A UNIÃO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES FAMILIARES PARA CRIAÇÃO DE GALINHAS POEDEIRAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 22.518/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1- Trata-se de apelação interposta pela Defesa em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido veiculado na inicial para condenar o Apelante pela prática do ato de improbidade administrativa do art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as sanções de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos e multa civil, arbitrada no valor de 02 (duas) vezes a remuneração mensal do cargo de Prefeito do Município de Capim/PB em 11.06.8893. 2- Imputação de que o então Prefeito de Capim/PB, ao deixar de prestar adequadamente as contas referentes ao Convênio n. 115/2007, teria ocasionado a reprovação destas e a consequente inscrição do Município no cadastro do SIAFI - Sistema de Administração Financeira da União, o que impediu o município de receber transferências voluntárias de recursos. 3- O advento da Lei n. 14.230/2021 alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, com a previsão de novas modalidades de prescrição, incluindo a intercorrente. 4- Diante do caráter sancionador do sistema da improbidade administrativa ("viés penaliforme"), o que se extrai das regras do art. 1º, §4º, e do art. 17-D da Lei n. 8.429/92, deve a inovação legislativa ser aplicada retroativamente em benefício dos réus, por força do art. 5º, XL, CF/88 (VICENTE CARDOSO, PROCESSO: 65843063934953842139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022; MURILO MONTEIRO PROCESSO: 08984177981622740545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022). 5- A presente ação foi distribuída e, portanto, considerada proposta em 07.06.9770, conforme art. 263 do então vigente Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973). 6- A sentença condenatória foi publicada em 02.01.9266, de modo que é inarredável a conclusão no sentido de que, entre os marcos interruptivos dos incisos I e II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, decorreram mais de 05 anos, fulminando a pretensão punitiva estatal pelo transcurso do tempo. 7- Recursos prejudicados mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do 23, §4º, I e II, e §§ 5º e 8º, da Lei n. 8.429/92.
(PROCESSO: 17300201637503488405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES DO REGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)