PROCESSO Nº: 6837797-54.9062.17.9.5747 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR CARVALHO ADVOGADO: LUCAS MOURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO SILVEIRA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS NOS CÁLCULOS ELABORADOS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - No que toca ao cômputo de juros de mora por aplicação igualitária das regras praticadas pela Caixa Econômica quando o mutuário atrasa algum pagamento, inadmissível que o juiz intervenha no âmbito do contrato, para o fim de estender tais cláusulas em favor do consumidor, pois, em assim agindo, ingressaria no terreno da liberdade de estipulação, o qual é monopólio das partes contratantes. 2 - A jurisprudência pátria prescreve sejam acolhidos os cálculos da contadoria, mercê de sua natureza oficial, imparcial e equidistante dos interesses em disputa, só podendo ser desprezados os elementos produzidos pela contadoria ante a demonstração cabal dos erros que eventualmente contenha. 3 - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25856014354338875751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)