Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Nascimento PJe-EDEC-REEXAME NECESSÁRIO 1586613-33.4653.3.9.6072 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : IVANETE DE LUCCA MOREIRA E OUTROS RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL AZEVEDO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade e contradição. Improvimento.
(PROCESSO: 41671251181751788096, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)