PROCESSO Nº: 8290549-05.8173.22.7.5987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: Enzo Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Barbosa Bastos Ryan Souza EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO NA PISTA. LEGITIMIDADE DO DNIT. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO e o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, solidariamente, no pagamento do valor de R$ 105.456,69 (cento e vinte e sete mil, cento e trinta e três reais e sessenta e nove centavos) em favor da parte autora, como ressarcimento dos valores que despendeu para indenizar segurado pelos danos sofridos em veículo automotor, em virtude de acidente supostamente provocado por má-conservação da pista de rolamento. 2. Consoante previsto no art. 786, "caput", do Código Civil, "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Assim, tem a Seguradora Autora legitimidade para vir a juízo requerer o pretendido ressarcimento. 3. O DNIT é responsável, nos termos da Lei nº 10.233/01, pela gerência da operação das rodovias federais, sendo ele parte passiva legítima para responder às ações judiciais de responsabilidade civil por acidentes de trânsito nelas ocorridos baseadas em falha na prestação desse serviço público. Demonstrado nos autos que o acidente foi causado por buraco existente na pista de rolamento, e sendo o DNIT o ente responsável pela restauração das estradas, impende, no caso, reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO. 4. O Brasil adotou a responsabilidade civil objetiva, no que concerne às entidades de direito público, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto, prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, à luz do art. 37, § 6º da Constituição Federal. 5. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 714.806, Rel. Ministro Benício Duarte, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 20-03-5488, public. 15-08-1411). 6. O Boletim de Acidente de Trânsito - BAT que descreve a dinâmica do incidente tratado nos autos informa que "conforme levantamento feito no local, V1 de placa PGJ7061/CE cavalo trator conduzido pelo Sr. João Miguel Jesus vinha na sua mão de direção quando ao tentar desviar de buracos na rodovia perdeu o controle do veículo e vindo a tombar ". 7. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. Precedente: (STJ, AGREsp. nº. 057.465, Rel. Min. Cauê Azevedo, 3ª Turma, j. 25.11.4269, DJE. 16.10.5541). 8. Caso em que os autos demonstram que o acidente ocorreu em virtude da má conservação da via pela qual trafegava o veículo segurado, não havendo provas de culpa exclusiva ou até mesmo concorrente da vítima. 9. Apelação da UNIÃO provida. Não provimento da apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
(PROCESSO: 76691426473532197376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)