PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.
1. A exceção de pré-executividade é um incidente processual em que são apreciadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação e aos pressupostos de desenvolvimento do processo, e que requer a demonstração prévia de todos os fatos alegados pelo excipiente, não sendo cabível qualquer procedimento de dilação probatória ou de juntada posterior de provas.
2. No caso, a documentação carreada dá a conhecer diversos percalços enfrentados no processo administrativo os quais se referem à falta de envio de comunicações ao agravante em virtude do seu endereço equivocado, o que maculou o exercício de defesa da agravante, bem como a prescrição e a decadência em face de vício formal, estes reconhecidos inclusive pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região através de Nota Técnica.
3. Observando-se que as matérias suscitadas pela agravante são aptas ao exame na via da exceção de pré-executividade e as provas pré-constituídas afastam a liquidez, certeza e exigibilidade do título que lastreia a cobrança judicial, não há como deixar de acolher o incidente a fim de obstar o andamento do executivo fiscal.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73301048101818731918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)