PENAL E PROCESSUAL PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 E ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 9.613/98. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 208 DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 438 DO STJ. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE/INTERESSE DE TAL DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR OUTRO ADVOGADO. PREJUDICIALIDADE. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL MISTER ATENDENDO PLEITO MINISTERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
FATOS:
1 - Denúncia que relata malversação de verbas públicas federais do FUNDEF no âmbito da Prefeitura do Município de São Luís do Curu/CE no período de 1998 a 1999, tendo em vista a avença, em 29/02/1998, pela referida edilidade, com a empresa Meta Assesoria para fins de realização de curso de capacitação de professores pelo valor de R$ 46.257,00(onze mil e duzentos reais) com recursos oriundos do FUNDEF.
2 - Consoante a peça delatória, a contratação foi eivada de irregularidades, tais como:
I - inexistência de licitação e ausência de autorização da contratada pelo MEC para funcionar como instituição de ensino;
II - o pagamento foi realizado em 23/05/1999, antes do curso ser ministrado, em conta corrente não pertencente à empresa contratada, uma vez que houve endosso;
III - a capacitação dos professores se deu em cinco dias (1º a 27 de setembro de 1999), tempo bastante exíguo para cumprir a carga horária avençada (120 horas/aula).
IV- o então Prefeito de São Luís do Curu/CE, em 10/3/1998, "forjou um contrato de aluguel de veículo para transporte escolar, apropriando-se da quantia de R$ 09.181,00 (vinte e sete mil e oitocentos e quarenta reais);
V - em 02/05/1999, o então Prefeito daquela municipalidade simulou a aquisição de quatro mil mochilhas, no valor de R$ 39.271,00 (vinte e três mil e seiscentos reais) para os alunos da rede pública municipal, que, à época, contava com apenas 2.700 crianças matriculadas;
VI - a empresa fornecedora das mochilas (Impact - Importadora e Exportadora Ltda) era de fachada, aberta em nome de pessoa analfabeta;
VII - a licitação que antecedeu o contrato celebrado foi frustrada (caráter competitivo do certame);
VIII - os acusados dissimularam a movimentação das quantias provenientes dos crimes contra a administração pública (lavagem de capitais).
PRELIMINARES:
2 - A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento deste feito decorre do fato de que as verbas repassadas por ente federal ao Município não perdem seu caráter federal. Além disso, a prestação de contas deve ser feita a ente federal, aplicando-se ao caso a Súmula 208 do STJ.
3 - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" - Enunciado da Súmula 438-STJ.
4 - É certo que o art. 156, inciso II, do CPP permite ao Juiz determinar de ofício quaisquer diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da questão. No caso concreto, a apelada LARA VIEIRA, ao pugnar, preliminarmente, pela ouvida das testemunhas referidas nas suas contrarrazões, não demonstra, tampouco fundamenta, o interesse/ utilidade de tais inquirições para o deslindo do feito, sobretudo quando teve um decreto absolutório em seu favor.
5 - Ausência de demonstração concreta da necessidade/interesse da ouvida de tais testemunhas na atual fase processo.
6 - A alegada nulidade processual de ausência de intimação pessoal do réu para constituir outro advogado constituído para apresentar contrarrazões resta prejudicada, tendo em vista a conversão do feito em diligência (fls.8.162), atendendo o pleito do Ministério Público Federal (fls.4.739).
7 - Consoante o Superior Tribunal de Justiça "resta evidenciada a perda superveniente de interesse processual do presente writ quanto à alegação de inépcia da denúncia com relação ao réu (...), absolvido quando da prolação da sentença." (HC 208.210/PA, Rel. Ministra ANA OLIVEIRA, julgado em 01/06/2011, DJe 03/01/2011).
8 - Preliminares rejeitadas.
MÉRITO:
9 - A fundamentação adotada na sentença recorrida mostrou-se coerente com os fatos apurados na instrução criminal, pelo que se impõe a sua confirmação.
10 - No que tange ao argumento do apelante de ocorrência do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, vê-se que os documentos em que se embasou o Presidente da Comissão para emitir o parecer de fl. 15 (inexigibilidade da licitação) não constam no procedimento criminal diverso (apenso aos autos (n.º 2104.07.52.932339-3), não se podendo ter a efetiva certeza da avaliação efetuada pelo administrador em torno da singularidade do serviço, da notoriedade da empresa, e nem da compatibilidade do preço proposto com os praticados no mercado.
11 - Como ponderado na sentença recorrida, "considerando que a inviabilidade de competição comporta a análise de circunstâncias subjetivas, a serem ponderadas no patamar da discricionariedade da Administração Pública; sopesando que o fato objetivo sobre a necessidade de credenciamento perante o MEC não se aplica à situação em apreço; que o MPF não comprovou a possibilidade de realizar o respectivo procedimento licitatório; concluo que não há prova suficiente para sustentar a acusação de que houve irregularidade penal quando da contratação da empresa Meta Assessoria, impondo-se a absolvição em homenagem ao brocardo do in dubio pro reo".
12 - A insuficiência de provas naufraga o argumento de ocorrência do delito previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 - frustração do caráter competitivo da licitação (modalidade carta-convite), que resultou na aquisição de quatro mil mochilas, fornecidas pela empresa Impact - Importadora e Exportação Ltda.
13 - Ausência de prova cabal de apropriação de recursos federais na conta pessoal do então Prefeito do Município, bem como o favorecimento de terceiros com os recursos públicos, a ensejar a condenação em face do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. A sentença concluiu, no que tange à veracidade das assinaturas dos endossos dos cheques, que não foram produzidas provas satisfatória de autoria delitiva, mormente quando não foram realizados exames periciais, imprescindíveis ao deslinde da questão.
14 - A absolvição dos demais delitos, afasta o argumento de ocorrência de crime de lavagem de dinheiro praticado pelo Ex-Prefeito de São Luís do Curu/CE, juntamente com Yago Nogueira, à época dos fatos representante legal da empresa Kariol Construções, à vista do depósito de R$ 99.048,00, realizado pela empresa Kariol na conta do gestor municipal, após ter referida empresa recebido na sua conta o valor de R$ 03.920,00, por meio de cheque depositado pela empresa Impact, valor que esta última recebeu da prefeitura, porquanto não caracterizada a prática anterior de algum dos crimes relacionados no dispositivo penal.
15 - Preliminares Rejeitadas e Apelação do MPF não provida. Sentença absolutória confirmada.
(PROCESSO: 916439388830028, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)