PROCESSO Nº: 5649424-17.2188.8.3.5619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO MONTEIRO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL MENDES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. GARANTIA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação do direito do(a) agravante de receber gratuitamente da parte agravada o medicamento Belimumabe (Benlysta) , para fins de tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico, nos termos de laudo de médico do Centro Imunobiológico do Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC - UPE) da cidade do Recife/PE, nosocômio integrante da estrutura da Fundação Universidade de Pernambuco (UPE), entidade pública, criada pela Lei Estadual nº 52.744/90, mantida pelo Estado de Pernambuco, também agravado. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados e Municípios, se deve impor a solidariedade dos três entes federativos (AgRg no Ag359217/SC, Relª. Ministra ALEXIA COSTA, DJe 6/11/2008) e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Por sua vez, o art. 196 da Lei Maior, estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ressalte-se que a acepção de Estado, no dispositivo citado, refere-se ao Poder Público em geral, sem distinguir, como dito, os entes políticos que compõem o Estado Federativo, que, dessa forma, respondem solidariamente pela prestação do serviço em questão. Tal entendimento também é confirmado a partir da inteligência do art. 197, da CF/88, pelo qual se conclui pela unidade do Sistema Único de Saúde (SUS), disposto no modelo descentralizado apenas para fins organizacionais, consubstanciando a responsabilidade solidária em matéria de acesso à saúde. 4. É de se entender, ainda, que o direito ao acesso à saúde, ainda no âmbito constitucional, encontra seu fundamento jurídico e político nos princípios consagrados como essenciais ao Estado Demócrito de Direito, em que pese, a dignidade da pessoa humana, cuja preservação da vida saudável insere-se, de acordo com pacífica doutrina constitucional, em seu conteúdo normativo. 5. Em vista do dever acima referido e da prevalência do direito à vida e à saúde, tem-se que deve ser assegurado o tratamento médico pleiteado pela agravante, até porque amparado em laudo de médico do Centro Imunobiológico do Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC - UPE) da cidade do Recife/PE, nosocômio integrante da estrutura da Fundação Universidade de Pernambuco (UPE), entidade pública, criada pela Lei Estadual nº 29.293/90, mantida pelo Estado de Pernambuco, também agravado. In casu, a documentação constante dos autos, notadamente os laudos médicos colacionados, consubstanciam a necessidade premente de utilização do medicamento Belimumabe (Benlysta), mormente quando se percebe que a agravante já fez uso de inúmeros outros medicamentos sem obter êxito. Ressalte-se, neste ponto, que o disposto no § 2º, do art. 273, do CPC, deve ser apreciado levando em consideração os direitos e interesses envolvidos, de forma a estabelecer ponderações entre os riscos e danos a que eventualmente estarão sujeitos as partes. Assim, entre a possibilidade de os recorridos terem de suportar o ônus do fornecimento do medicamento e o risco da piora da patologia grave de que padece a recorrente, devem prevalecer os direitos à vida e à saúde da agravante, uma vez que o perigo da demora, na circunstância dos presentes autos, milita em favor desta última, caracterizando o chamado periculum in mora inverso. Em outras palavras, eventual irreversibilidade do provimento antecipado deve ser temperada com a premente necessidade do tratamento médico, uma vez que é de muito maior gravidade o perigo de dano para a agravante. 6. A seu turno, também não se há de falar, com a reforma do decisum agravado, de afronta ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que, sendo solidária a obrigação postulada na inicial da ação ordinária, a que o presente recurso se encontra vinculado, cabe ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos entes políticos, no que pertine à implementação de direitos fundamentais consagrados na CF/88, dentre os quais os direitos à vida e à saúde. 7. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte: RE142587/RS; AgRg no Ag442582/SC; PJe 30927766291330061300 e AG780380/PE. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 05767367338259873577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014)