EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO IBAMA. PARCELAMENTO. SÚMULA 467 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra o recorrido visando à cobrança a multa decorrente do descumprimento da legislação ambiental.
2. A penalidade pecuniária aplicada pelo IBAMA não possui natureza tributária, mas, sim, administrativa, visto que decorre diretamente do exercício do poder de polícia.
3. No caso de infrações ambientais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução fiscal da multa decorrente do descumprimento da legislação ambiental. (STJ, RESP 4400552, Rel.: Ministro MIGUEL DA MOTA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 11/01/2009, DJe: 20/10/2010)
4. É esta, também, a inteligência da Súmula nº. 467 editada por aquela Corte Julgadora.
5. Na espécie, em 14/11/2004 o apelado, por intermédio de procurador constituído, requereu, na via administrativa, o parcelamento da dívida em 48 (quarenta e oito) prestações, o que foi deferido pela Gerência do IBAMA no Estado do Ceará.
6. Ao aderir ao parcelamento, o apelado reconheceu o débito e deu causa à interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.
7. Contudo, o aludido parcelamento não restou efetivado, visto que nem o apelado, nem a sua procuradora diligenciaram no sentido de dar andamento ao respectivo procedimento administrativo. Dessa forma, foi determinada, em 18/09/2006, a inscrição do débito em dívida ativa, o que ocorreu em 29/12/2006.
8. Uma vez formalizada a inscrição, foi ajuizada, em 12/06/2006, execução fiscal para a cobrança do referido débito, exarando-se, em 25/12/2007, despacho de citação do devedor, o que, nos termos da redação do inciso I do art. 174 do CTN vigente à época da propositura da demanda, dá causa à interrupção do prazo prescricional.
9. Em 27/09/2007, considerando o fato de ter o apelado realizado o parcelamento da dívida após o ajuizamento da execução, o feito foi suspenso, a requerimento do IBAMA, até a data prevista para o pagamento da última parcela.
10. No entanto, como o apelado não procedeu ao pagamento das parcelas devidas, o IBAMA requereu o prosseguimento do feito executório em 03/12/2008, ou seja, dentro do prazo prescricional, tendo sido expedido, em 12/07/2009, o respectivo mandado penhora.
11. Deste modo, revela-se inequívoca a inocorrência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que ante os marcos temporais interruptivos da prescrição, verificados na espécie, não transcorreu o prazo de cinco anos para a cobrança judicial da multa decorrente de infração à legislação ambiental em questão.
12. Apelo provido para cancelar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeira Instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito executório.
(PROCESSO: 50042733734615268523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/03/2013)