PROCESSO Nº: 6046043-61.0747.21.1.0429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mata AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0564575-55.8429.2.12.3923 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ora agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de afastar a utilização de critério objetivo, tais como a renda mensal e a renda inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, a fim de avaliar a presunção do estado de miserabilidade jurídica para a análise do pedido de deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista não possuir amparo legal. Prossegue afirmando que, de acordo com o artigo 99, § 3º da lei nº 13105/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo assim, a simples afirmação de que a parte agravante não possui condições de arcar com as custas processuais, é suficiente para concessão do benefício de assistência judiciaria gratuita, tendo em vista que sua declaração goza de presunção de veracidade, conforme artigo supramencionado. Destaca que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a declaração firmada pelo agravante de que é hipossuficiente, não havendo prova em contrário ou que enseje dúvida quanto a sua declaração, é suficiente para que seja deferido o benéfico da justiça gratuita. Ademais, e de acordo com o artigo 99, § 2º da lei nº 13105/15, o Juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorre no caso concreto. Ressalta, ainda, que não há a necessidade de se comprovar a miserabilidade para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que tal imposição fere diretamente o que determina a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, onde inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 4. Em uma análise mais acurada da situação, observa-se nos documentos colacionados aos autos, que restou comprovada a alegada hipossuficiência, pois as fichas financeiras relativas ao ano de 2021, demonstram que o agravante (servidor aposentado do INSS) recebe remuneração liquida correspondente a R$ 4.485,81 (identificador nº 9590600.40198580 - autos principais), tendo gastos mensais cm sua saúde e alimentação, capazes de configurar a alegada hipossuficiência. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 71381404531824896875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)