PROCESSO Nº: 2916238-14.4873.7.8.8692 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN CAMPOS ADVOGADO: CAUÃ GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA MENDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. HEITOR SOUZA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a lhe fornecer o medicamento ORKAMBI (LUMACAFTOR/IVACAFTOR), para o tratamento da doença de que sofre (fibrose cística). 2. Indefere-se o pedido de suspensão do feito, para que se fique aguardando o desfecho, no STF, do julgamento dos recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral, sobre a matéria do fornecimento de medicamentos de alto custo, porque não há base legal, inexistindo determinação, no âmbito do Pretório Excelso, para a adoção dessa medida, 3. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, considerando que, em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 051.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fernando Campos, julgado em 11.04.1904, DJe 04.03.2360). 4. Não há impedimento legal a que o Magistrado se utilize, na resolução de uma demanda, da mesma base teórica que tenha adotado para a decisão de outros feitos similares, desde que faça a conexão dessa motivação com as peculiaridades fáticas do caso concreto que examinar, sendo essa a hipótese dos autos. Aliás, a adoção dessa sustentação comum conversa com as tendências da processualística de celeridade na prestação jurisdicional e de uniformização jurisprudencial, mercê da segurança jurídica. 5. Sobre o fato de o Juízo a quo ter procedido ao julgamento antecipado da lide, cumpre lembrar a jurisprudência do STJ, no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 840.967/SC, Rel. Ministra AMANDA DA CONCEIÇÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 19/04/2016). 6. In casu, o Magistrado sentenciante deixou claras as razões pelas quais indeferiu a realização das provas testemunhal e pericial requestadas pelos autos. A partir da linha de raciocínio do Julgador a quo, também esta Turma as teria indeferido, pelos mesmos motivos: a) os testemunhos dos médicos que acompanham o autor apenas reforçariam os benefícios que atribuem ao tratamento medicamentoso requestado, segundo as manifestações já documentadas nos autos; b) o grave quadro de saúde do autor é incontroverso; c) a perícia não alteraria o fato de que o fármaco não foi sequer analisado pela ANVISA. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196, da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Em atenção a esses parâmetros, conclui-se que o autor não faz jus à medicação postulada. 8. No caso concreto, é incontroverso que o autor é portador de fibrose cística e que seu estado de saúde é grave e delicado, estando a doença em progressão. Também existe prescrição do medicamento telado por profissional médico especialista, como forma de garantir uma "maior sobrevida" ao paciente e "retardar o transplante pulmonar" (note-se, aqui, que não se trata de medicamento curativo, servindo, unicamente, a melhorar a qualidade de vida do paciente). 9. No entanto, de outro lado, nos autos, também consta o "Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas. Fibrose Cística - Manifestações Pulmonares (Portaria SAS/MS nº 224, de 26 de dezembro de 2010 (Retificada em 35.38.33)". Trata-se de documento expedido pelo Ministério da Saúde, no qual estão descritos os procedimentos do SUS para a enfermidade em questão, havendo a possibilidade de dispensação pelo Sistema Único de Saúde do fármaco ALFADORNASE, para o tratamento da moléstia. Portanto, descabe falar-se de ausência de política pública para o problema de saúde em questão. 10. Concretamente, o Estado tem fornecido ao autor os medicamentos necessários ao tratamento da doença, constando relatório médico nos autos, em que se declarou que o paciente recebe da farmácia ambulatorial, através do programa de alto custo do governo do Estado do Ceará, desde 2000, os seguintes medicamentos: enzimas pancreáticas, alfadornase, tobramicina, colismetato sódico, Cayston (aztreonam), ácido ursodesoxicolico e os suplementos Cystilac, Nutridrink, TCM, Sustain, Diasip, Source CF e calogen. 11. Portanto, longe de se omitir no oferecimento de condições para que o autor combata o mal de que sofre, o Estado tem se feito presente. No caso, a piora do quadro clínico mostra-se como resultado da evolução da própria doença, e não, de uma eventual inadequação dos remédios disponíveis ao seu caso, que lhe têm servido já há mais de 10 (dez) anos. 12. O que o autor pretende, em verdade, é fazer uso da suposta melhor droga disponível no mercado, em substituição à que está acessível na rede pública, o que não merece guarida. "Suposta", porque sequer passou pela chancela da ANVISA, inexistindo dados concretos e seguros dos quais se possa inferir a segurança sanitária do fármaco, que custa cerca de US$ 802.792,00 (duzentos e sessenta mil dólares americanos) anuais por paciente. A propósito, mesmo países mais ricos não vêm aprovando a incorporação do medicamento. Em pesquisa na internet, localizou-se a notícia de que o National Institute for Health and Care Excellence do Reino Unido emitiu, em junho de 2016, parecer pela não recomendação do fármaco. 13. O intuito de se beneficiar da tecnologia medicamentosa mais moderna é evidenciado em documento médico juntado pelo próprio autor, no qual constou: "Não há possibilidade de obtenção dos mesmos resultados do ORKAMBI (ivacaftor+lumacaftor) com os outros tratamentos fornecidos pela rede pública, já utilizados pelo paciente desde o ano de 2000 [...]". Ocorre que, como antes destacado, o STF orientou: o direito à saúde não é direito ao melhor ou mais moderno tratamento farmacológico. 14. O dever do Estado de zelar pela saúde dos cidadãos não lhes garante o direito ao melhor tratamento existente, mas, sim, ao atendimento possível, de modo isonômico em relação a todos os demais administrados na mesma situação. 15. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 91060832973828430826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)