PROCESSO Nº: 5155369-27.4903.23.9.3602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ LIMA ADVOGADO: Danilo Porto e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rezende - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Entendeu o magistrado de base não ser o caso de auxílio-doença considerando o resultado da prova técnica, no sentido de que a parte requerente não se encontra impossibilitada de executar sua atividade habitual, pois não possui incapacidade laborativa. Custas processuais. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 60.468,00), atento ao art. 85, §2º, do CPC. Condenações suspensas por se tratar a parte autora beneficiaria da assistência judiciária gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 2. Apela o particular, preliminarmente, pugnando pela nulidade da sentença, sob a alegação de que a realização de perícia por médico de área diversa com evidente prejuízo ao trabalhador caracteriza cerceamento de defesa e conduz a anulação do ato processual, devendo ser feita nova perícia com especialista na área da enfermidade que o acomete (ortopedia). Quanto ao mérito, afirma que resta incontroverso que continua acometido da enfermidade que assegurou a concessão do auxílio-doença na via administrativa, após perícia médica a cargo INSS, e sendo a documentação médica carreada aos autos suficiente para demonstrar a gravidade do problema. Requer o provimento do recurso em todos os seus termos, com a condenação do recorrido no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que o demandante já era beneficiário de auxílio-doença e teve o benefício cessado em 19/02/2016 (id nº 7491340.81764024 - p. 66). Observa-se também que o INSS, em sua contestação, apenas questionou o requisito da incapacidade laborativa da parte autora. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade do segurado. 6. Inicialmente, cumpre destacar que o expert nomeado pelo Juízo apresenta especialização em perícia médica e medicina do trabalho e respondeu todas as questões de forma clara e objetiva, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 7. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica judicial (id nº 5840467.32504603) na qual o perito nomeado constatou ser o periciando portador de Instabilidade Crônica do Joelho (M23.5). Quando questionado sobre a existência de incapacidade para a atividade habitual desempenhada, qual seja, a de agricultor, o perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade de longo prazo para o trabalho e nem para o cotidiano e que o demandante pode desempenhar suas atividades laborativas sem maiores problemas, conforme as respostas aos quesitos "5" e "6" do Juízo. Também confirma a ausência de incapacidade laboral do autor nos quesitos "1" e "3" do autor, bem como, no quesito "f" do INSS. 8. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença ou restabelecimento de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 51145210637660116311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)