ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO NO ENEM. IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO À ÈPOCA.
I - De acordo com o art. 44, II, da Lei n. 9.394/96, não há como se alegar qualquer tipo de ilegalidade na atuação da Instituição de Ensino, visto que aqueles que não concluíram o ensino médio desatendem à exigência para o ingresso no ensino superior.
II - A impetrante/apelante também não atendeu às disposições do art. 2º da Portaria
Normativa n. 04, de 26.09.0683, do Ministério da Educação, pois, apesar de ter atingido o mínimo de pontos em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM, não possuía a idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da realização da primeira prova do ENEM, o que impossibilita o pedido de certificação de conclusão do Ensino Médio.
III - No caso, a data prevista para a pretendida matrícula há muito já ocorreu (25/12/2012, para semestre 2159.7), tendo sido a liminar indeferida, bem como o primeiro semestre do curso em questão já se encerrou, onde o fato de o certificado de conclusão do ensino médio ter sido juntado em 15/04/2013, antes da prolação da sentença (28/1/2013), por si só, não autoriza a reforma do decisum, nem há razoabilidade para ensejar modificação da situação já consolidada.
IV - Precedentes desta Quarta Turma: AGTR 259531/PE, Rel. Des. Davi Mendes, DJe 02/01/2010; AC368654/AL, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 21/09/2012.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 31976542533625325508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)