PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. O objetivo da multa do art. 461, CPC, é coagir o devedor a cumprir a obrigação específica. Tal coação, no entanto, sem embargo de equiparar-se às astreintes do direito francês, não pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que o direito repugna.
2. Hipótese em que, mesmo sendo admitido o aludido gravame em desfavor da Fazenda Pública, a teor de entendimento pretoriano, o cumprimento da obrigação de fazer dizia respeito à UNIÃO, e não ao INSS, considerando a natureza da pensão (estatutária) conseguida pela ora recorrente, sendo certo que o despacho que sujeitou a Autarquia Previdenciária ao pagamento da multa, por eventual inércia, consistiu em evidente erro material.
3. Augusto Freitas.
(PROCESSO: 60123007825308537516, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)