PROCESSO Nº: 4407426-14.9089.1.7.5382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) EMBTE: EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA EMBDO: PEDRO DA MATA DE MEDEIROS ADVOGADO: RYAN CARDOSO FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UFRN E EBSERH IMPROVIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes, vez que a questão relativa à possibilidade de cumulação de cargos, empregos e funções públicas, quando constitucionalmente prevista, com carga horária semanal superior a 60 (sessenta) horas de trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração da UFRN e EBSERH rejeitados.
(PROCESSO: 41230404350448731193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)