PENAL E PROCESSO PENAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT, E PARÁGRAFO 2°, I E II). TRÊS RÉUS. MATERIALIDADE DOS DELITOS SOLIDAMENTE COMPROVADA. COMPROVAÇÃO, TAMBÉM, DA TRIPLA AUTORIA QUANTO AO ILÍCITO COMETIDO CONTRA A ECT. FALTAM PROVAS,TODAVIA, PARA CONDENAR UM DOS RÉUS PELO ROUBO DO CARRO USADO NA AÇÃO E, DO MESMO MODO, PARA CONDENAR DOIS DELES PELO ROUBO DA MOTO TAMBÉM UTILIZADA.
1. A denúncia imputou aos três réus a subtração -- mediante violência, com emprego de arma e em concurso de pessoas -- da quantia de R$ 30.890,25 (sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), de uma agência dos Correios localizada em Barro/CE;
2. Segundo se disse, policiais militares receberam a informação de que três indivíduos estariam efetuando um assalto à agência dos correios; dirigindo-se para o local, depararam-se com o réu KEVIN CARDOSO em fuga, que se entregou sem oferecer resistência, embora portasse um revólver; logo após, depararam-se com o segundo réu, RODRIGO SANTOS, que portava uma mochila e uma espingarda calibre 20' (este entrou em confronto direto com os policiais, sendo perseguido e preso); após reforço, conseguiram, então, capturar o terceiro denunciado, GUSTAVO MELO;
3. Além disso, os policiais encontraram um carro (Volkswagem, Fox, cor prata) e uma motocicleta (Honda Titan, preta, sem placa ou faróis) abandonados próximo à agência dos Correios e, após investigação, ficou constatado que estes veículos teriam sido roubados anteriormente: o carro, na cidade de Feira de Santana/BA (um dia antes do assalto perpetrado contra a ECT); a moto, no próprio município de Barro/CE (no mesmo dia do assalto à ECT);
4. Condenados como incursos no Art. 157, caput, e parágrafo 2°, I e II, do CP, por três vezes e em concurso material, os réus apelaram alegando a) ausência de provas quanto ao roubo do carro e da moto; b) que não teria havido consumação com relação ao roubo à Agência dos Correios;
5. A jurisprudência do STJ é pacífica, porém, no sentido da prescindibilidade da posse mansa e pacífica para a consumação do crime de roubo (precedente);
6. A materialidade delitiva, por outro lado, restou comprovada quanto aos três crimes em análise, notadamente pelo flagrante em relação ao assalto perpetrado na agência da ECT, bem assim pelas apreensões realizadas e pelos depoimentos dos próprios acusados ainda na fase policial. Registre-se que a ausência de "queixa" de roubo e mesmo de pedido de restituição da moto não têm o condão de afastar a ocorrência do crime, máxime porque há, in casu, outros elementos que militam em desfavor dos réus:
i) o depoimento de testemunhas, ouvidas durante a instrução, no sentido que, no momento do assalto, os réus estavam em um carro e uma moto, veículos que, repita-se, foram apreendidos nas proximidades da agência dos Correios logo após o assalto, somando-se isso à constatação de que tais veículos não pertenciam a nenhum dos três acusados;
ii) a inverossimilhança das versões contadas em interrogatório judicial, de que a moto, juntamente com as armas, teriam sido recebidas como abatimento de uma dívida, já que o devedor, identificado genericamente como Luigi Cardoso, não teria dinheiro para pagar o débito; e de que o automóvel teria sido emprestado a Valdemir por um vizinho de nome Pedro Henrique Rezende (quando o nome do proprietário segundo a documentação do veículo é Levi Novaes);
iii) as declarações dos próprios réus, prestadas durante os interrogatórios na fase policial (fls. 11/13).
7. No que tange à autoria, é certo que restou fartamente comprovada (para os três réus) quanto à ação praticada nos Correios, mas, considerando a verdade fática que se pode extrair dos depoimentos dados pelos próprios implicados (único meio de acesso à realidade vivida ao ensejo da subtração do carro e da moto), é duvidosa a participação de JULIANA GONÇALVES no roubo da moto e, do mesmo modo, a participação de MARIA CAMPOS no roubo da moto e do carro, pelo que precisam ser absolvidos;
8. Mantém-se a condenação de LUCAS SANTOS nos termos fixados em sentença (três roubos em concurso material, totalizando 25 (vinte e cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa;
9. Reduz-se a condenação de YASMIN CALDEIRA das penas aplicadas pelo crime de roubo da moto (contra ele não provado), restando as sanções cominadas (em concurso material) pelo roubo à ECT e do carro, totalizando 18 anos e 11 meses de reclusão, mais 375 dias-multa;
10. Reduz-se a condenação de SOFIA MOURA das penas aplicadas pelos roubos da moto e do carro (contra ele não provados), restando as sanções cominadas pelo roubo à ECT, totalizando 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 150 (cento e cinquenta) dias-multa.
11. Apelações de PIETRA DA PAZ e de ENZO PIRES VITOR CORREIA parcialmente providas.
12. Apelação de CALEBE SALES improvida.
(PROCESSO: 28808290824940504165, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)