PROCESSO Nº: 0143830-60.8593.11.6.5289 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDALECIO VITAL PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Azevedo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA. GERENTE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. CONCESSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS A SI PRÓPRIO E À ESPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ESTHER REZENDE VITAL PEREIRA em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 4º, da Lei nº 7.492/86 à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, cada um deles fixado no valor de 1/20 (um vigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (dezembro/2014). 2. Narra a denúncia, em síntese, que o Réu, ora Apelante, na condição de Gerente de Negócios da Agência do Banco do Nordeste do Brasil localizada em Alagoa Grande/PB realizou operações bancárias violando as normas de procedimento do BNB, com o intuito de obter vantagem econômica em seu próprio favor e em favor de sua esposa. Ainda segundo a inicial acusatória, no dia 08/08/2013 ele autorizou a contratação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) no valor de R$ 6.096,59 (seis mil, noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) para sua esposa, sem assinatura de qualquer Contrato ou qualquer documentação para abertura de conta corrente e, no dia 01/11/2014, objetivando aumentar sua margem e obter crédito, ele realizou a liquidação de suas dívidas, obtendo a concessão de CDC e no dia seguinte, 24/11/2014, realizou o estorno, autorizando a liquidação usando a matrícula de um empregado do banco, para se beneficiar com um CDC no valor de R$ 89.634,27 (quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), contratando operação de crédito no mesmo dia em que realizou o estorno, no valor de R$ 23.258,72 (cinquenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), causando ao Banco do Nordeste um prejuízo com saldo de R$ 75.911,94 (setenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) em 27/09/2019. 3. Apelação que requer a absolvição sustentando: a) a ausência de prova de que tenha havido abuso de poder ou confiança de suas funções gerenciais na Agência do Banco do Nordeste Brasileiro (BNB) de Alagoa Grande/PB, esclarecendo que as operações bancárias tiveram como objetivo apenas permitir sua adesão ao programa de renegociação de dívidas de empregados oferecido pelo banco no ano de 2014, e não aumentar sua margem de empréstimo e obter crédito ilegalmente; b) a ausência de ingerência na concessão de crédito à sua esposa, pois a transação foi efetuada por meio do Internet Banking (Nordeste Eletrônico); e c) inexistência de dolo ou má-fé e, por consequência, a atipicidade do fato, porque as parcelas do empréstimo e da renegociação foram quitadas até março de 2016, momento em que foi retirada sua função de gerência. 4. A autoria e a materialidade dos delito resta devidamente comprovado pelos diversos elementos de prova que instruem o Procedimento Interno de Averiguação Preliminar n. 558843/15/09/2016 do Banco do Nordeste do Brasil e a presente Ação Penal, notadamente os depoimentos de testemunhas em Juízo, que atestam que o Apelante realizou uma série de operações bancárias irregulares, valendo-se da senha de outro funcionário do Banco, objetivando quitar suas dívidas junto ao Banco e obter crédito e, em outro momento, deferiu empréstimo para sua esposa, sem o devido instrumento de crédito, causando danos à Instituição Financeira. 5. O procedimento interno indicou que o Réu "estornou a liquidação, em 28/09/2014, das operações de códigos B9474976299/001 e B1434827531/0001 de responsabilidade do próprio empregado, Sr. FRANCISCO CASTRO, no valor de R$ 44.228,52, liquidadas indevidamente com o fito de obter, em benefício próprio, de crédito o qual foi efetivado por meio da operação de código 4.955.6761851300/001, no valor de R$ 37.088,27". 6. Foi verificado que as duas operações bancárias foram liquidadas por meio de débito na conta impessoal n. 46053-7, na matrícula do funcionário Nathan Rocha, e estornadas no dia seguinte, pelo próprio Apelante, após obtenção de novo crédito CDC, o que demonstra que o fim dessas operações em sequência, em desrespeito às normas legais e aos procedimentos bancários, era a concessão indevida de novo crédito ao apelante. 7. Os depoimentos das testemunhas também são unânimes em confirmar a prática, pelo Apelante, do crime contra o Sistema Financeiro previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986. Tanto o funcionários do BNB que teve sua matrícula utilizada indevidamente pelo Apelante quanto o Gerente Executivo Operacional do BNB à época dos fatos esclareceram, respectivamente, que "a operação provavelmente foi feita na sua matrícula enquanto estava logado no sistema, no momento em que não estava presente na sua estação de trabalho" e que o Apelante, "como gerente de negócios, que tem contato com os clientes, repassava para os clientes quais os limites de cada um, como é calculado, e ele sabia qual era o limite dele, de um funcionário, que é 1 (um) salário, não mais do que isso, e quando nós conseguimos pegá-lo nessa ação, era 10 vezes o limite do salário. Ele sabia mais do que ninguém que ele não poderia ter aquele limite". 8. No que pertine à alegação da defesa de que as operações bancárias foram realizadas com o objetivo de permitir a adesão do Apelante ao programa de renegociação de dívidas de empregados oferecido pelo banco no ano de 2014, nota-se que a liquidação e o estorno das dívidas foram realizadas não no dito programa, mas sim diretamente no Sistema Interno SIAC e mediante a utilização não apenas da sua matrícula mas também na do funcionário Juan da Rosa, fatos indicativos de inserção indevida de informações nos Sistemas do BNB e não de renegociação de dívidas. 9. Como bem salientou a sentença, "a documentação acostada dos autos demonstra que a operação de renegociação foi efetivada no dia 02/10/2014 (fl. 21 - autos do processo de quebra de sigilo de dados n. 8982023-96.2369.8.5.7501), e não no dia 28/09/2014, como pretende fazer crer o réu, o que corrobora o entendimento de que as operações irregulares foram diretamente praticadas pelo réu, já que, no dia 21/06/2014, ainda não havia operação de renegociação registrada no sistema hábil a ensejar qualquer operação de liquidação, ainda mais em se tratando de operações que sequer viriam a compor o montante total da dívida que fora renegociada". 10. Comprovada a materialidade e a autoria relativa à concessão de empréstimo indevido à esposa do Recorrente, nos autos do Procedimento Interno de Averiguação Preliminar n. 057039/03/12/2016 do Banco do Nordeste do Brasil, e desta Ação Penal. 11. Embora o procedimento de abertura e o cadastro da conta bancária em nome da esposa do Recorrente tenha sido realizado por outro funcionário do BNB em outra Agência no ano de 2008, o Apelante foi o Gerente que deferiu o pedido de concessão de empréstimo e disponibilizou o crédito em favor dela sem observar as normas internas do Banco, não sendo cabível a alegação de que a operação foi realizada por ela diretamente pelo Internet Banking (Nordeste Eletrônico), sem a sua participação, pois a referida operação de crédito exigia a verificação pela gerência da regularidade da documentação e dos possibilidades financeiras do cliente antes da concessão do crédito. 12. O dolo resta presente, tendo em vista que o servidor se guiou pela vontade manifesta, livre e consciente de gerir fraudulentamente a Instituição Financeira, mediante a prática de atos de gestão ardilosos e com evidente abuso de confiança (como a utilização de indevida de senha de funcionário recém-chegado à instituição) para a prática dos ilícitos. 13. Quanto à sua alegação de boa-fé no tocante à renegociação das dívidas, os autos atestam que em 16/08/2016 o Apelante foi notificado para regularizá-las perante o Banco; porém, se recusou a receber a notificação. Em seguida, a contar do dia 02/10/2016, foi notificado para retorno ao trabalho pelo Banco do Nordeste a partir de 03/06/2016, sendo que até a data de 04/01/2016 não tinha comparecido à Instituição Bancária para retomar suas atividades, não comparecendo mais à Agência, sendo, por fim, demitido, de forma que o desligamento do emprego não decorreu de ato direto da Instituição, mas por iniciativa própria do Apelante. 14. Comprovação da prática de gestão fraudulenta pelo Apelante, por meio de operações bancárias irregulares, as quais visavam obter proveito econômico em seu benefício e da sua esposa, nos termos do disposto no artigo 4º, caput, da Lei n. 7.492/86. 15. Dosimetria da pena. Fixação no mínimo legal, de forma que se mantém a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclusão e a pena de multa de 10 (dez) dias-multa, cada um deles fixado no valor de 1/20 (um vigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (dezembro/2014). 16. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em duas prestações de serviços à comunidade pelo período de 3 (três) anos, em entidades a serem fixadas pelo Juízo da Execução, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 89287099047838641941, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)