DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. CONFISSÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS FÁTICOS NÃO DEMONSTRADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PER RELATIONEM. CONTADORIA DESTE TRIBUNAL RATIFICANDO A PERÍCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença do Juiz Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Carlos Eduardo Lima, que, acolhendo os cálculos da perícia judicial, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título executivo extrajudicial (contrato de mútuo bancário) e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.
2. Alega a apelante, em suma, que foram lançados os juros em conta apartada, mesmo não se tratando de amortização negativa, descaracterizando a metodologia da Tabela PRICE, que consiste em primeiro pagar os juros e depois amortizar o principal.
3. Recorre também a embargante, alegando a nulidade do título executivo extrajudicial e o excesso de execução, requerendo a majoração verba honorária para 20% do valor da causa.
4. A alegação de que há nulidade no título exequendo por força da cobrança de valores que tiveram por origem contrato de empréstimo bancário com mútuo para financiamento da construção do edifício residencial sem a observância de que parte do montante emprestado não teria sido repassado à parte executada esbarra na deficiência probatória da parte que a arguiu (detentora do ônus processual exclusivo de demonstrá-la - art. 333, I, do Código de Processo Civil), colidindo, ainda, com a conduta adotada pelo de João Felipe Viana AGRA (um dos pactuantes da relação negocial firmada), que repactuou a dívida mediante Escritura Pública de Re-Ratificação firmada em 24/01/1992, incorrendo em verdadeiro reconhecimento da obrigação ora objeto desta insurgência.
5. Sem a demonstração da existência de vícios de natureza fática entremostra-se indevida a rediscussão da obrigação repactuada, em conformidade com a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp n.º 8.532.094/SP).
6. Tratando-se o perito de auxiliar do juízo, portanto imparcial, tem-se que devem prevalecer suas conclusões, desde que, como na espécie, estejam calcadas em critérios técnicos e sejam firmemente lançadas. Precedentes.
7. O exame de outras questões arguidas pelas partes nos pedidos de esclarecimento, bem como de outras abordadas pelo perito, por extrapolarem o objeto desta ação, não deve ser conhecido, máxime a prevalência do princípio da adstrição, que delimita o exercício da atividade judicante tendo em conta o pedido formulado pela parte ativa do feito.
8. Procedência parcial do pedido.
9. Esta Corte já firmou o entendimento de que a sistemática de correção adotada na Tabela PRICE não implica, necessariamente, anatocismo. Contudo, não menos consolidado, é o entendimento de que, ocorrendo amortização negativa, os juros não pagos não podem ser incorporados ao saldo devedor, devendo-se direcioná-los à conta apartada, sobre a qual não deverão incidir juros, mas tão somente a correção monetária, para evitar a ocorrência do anatocismo, que, como visto, deve ser afastado da execução em debate. Assim fez o perito, cujo laudo foi ratificado pela Contadoria deste Tribunal, portanto não prosperam as alegações da CEF.
10. Também não merecem prosperar as alegações da embargante, visto que o perito esclareceu que a autora direcionou os juros à conta apartada, porém sem a incidência da correção monetária, em desconformidade com o determinado na AC nº 937.067-PE e a jurisprudência.
11. Reforma da sentença, para elevar os honorários advocatícios para R$ 71.705,00.
12. Apelação da CEF não provida e apelação da embargante parcialmente provida.
(PROCESSO: 50830007625328532318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)