PJE Nº 2060755-03.3262.13.7.5491 APELANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO APELADO(S): ROBERTO LIMA FARIAS ADVOGADO(S): SAMUEL RODRIGUES e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL SARAH FERREIRA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X (LEI Nº 1.234/1950). CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM RADIOLOGIA. DISPENSA. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE (LEI Nº 8.270/1991). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 2. Hipótese em que o autor, servidor público ocupante do cargo de médico, faz jus à acumulação da gratificação de raio-X e do adicional de irradiação ionizante. 3. Nos termos do art. 7º do Decreto nº 63.423/78, com redação dada pelo Decreto nº 93.139/79, não se exige, para fins de percepção da gratificação de Raio-x vindicada, " que o servidor designado para operar direta e habitualmente com Raios-X pertencesse à Categoria Funcional de Médico com especialidade em Radiologia, como o fez, nos casos do profissional Químico em que especifica que seja na especialidade de radioquímico ou, como no caso do Agente de Serviços Complementares, em que exige as especialidades de Maria Cecília Viana e hemodinâmica". 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 84058429684679709288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)