PROCESSO Nº: 5093680-81.4701.6.12.9818 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DA CUNHA ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 3. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado percebe-se que o relator foi claro ao mencionar que, "para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício, o que não se deu, pois se trata a ré de pessoa semi-analfabeta, baixo grau de instrução". 4. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60092465156285672391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)