Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Empregado de indústria têxtil na atividade de vigilante e guarda patrimonial. Atividade perigosa. O trabalhador que exerce tal profissão tem sua integridade física colocada em efetivo risco de lesões corporais e morte, encontrando a atividade enquadramento no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 02.942/64. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17442000411578213853, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS JOAQUIM DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)