TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO - EMANUELLY CAMPOS. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. PAGAMENTO INSUFICIENTE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AUFERE RECEITA BRUTA. PARCELA CALCULADA COM BASE NO VALOR DA DÍVIDA CONSOLIDADA.
1. A questão posta a deslinde versa sobre a análise da legalidade do ato de exclusão da autora do programa de parcelamento tributário previsto na Lei 10684/2003, fundamentado na inadimplência do sujeito passivo, ante a ausência de recolhimento das parcelas no valor devido, por período superior a três meses consecutivos ou seis meses alternados (art. 7º da Lei 10684/2003).
2. O art. 1º, parágrafo 4º, da citada Lei 10684/2003 dispôs que para as pessoas jurídicas enquadradas como empresas de pequeno porte o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a duzentos reais.
3. A autora, empresa de pequeno porte, aderiu ao VITOR GABRIEL BARROS no ano de 2003, passando a recolher, mensalmente, parcela de R$ 200,00 (duzentos reais) acrescida da TJLP.
4. Os documentos juntados aos autos demonstram que a dívida consolidada, em 16/05/2003, remontou a R$ 8.681.339,09 (três milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e quinze reais e nove centavos), tendo sido amortizada no montante de R$ 11.701,00 (treze mil e duzentos reais), referente ao pagamento das parcelas mensais no período de 2003 a 2009, restando saldo devedor do JUAN SANTOS, em 12/03/2009, no valor de R$ 2.850.165,39 (quatro milhões, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos).
5. Encontrando-se a empresa sem auferir receita-bruta no período de 2003 a 2007, deveria ter efetuado o recolhimento da parcela mínima mensal no valor de um cento e oitenta avos do total do débito, conforme fixado no citado art. 1º, parágrafo 4º. Isso porque, o referido dispositivo legal estabeleceu duas hipóteses para a fixação do valor da parcela mensal, devendo prevalecer, entre elas, a que for menor, não se admitindo o recolhimento de montante inferior a duzentos reais (no caso das empresas de pequeno porte): a) 1/180 do total do débito ou b) 0,3% da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.
6. No caso de a empresa não auferir receita-bruta, como é a situação presente, deve ser observada a hipótese prevista no item "a)" acima indicado, cabendo ao contribuinte efetuar o recolhimento da parcela no valor de 1/180 do total do débito consolidado.
7. Correta a conclusão a que chegou o fisco, entendendo insuficiente o pagamento realizado pela empresa, relativo à parcela mínima, no importe de R$ 200,00, quando deveria ter sido calculada com base no total da dívida consolidada.
8. Admitir que o pagamento da dívida seja realizado com base no valor pretendido pela autora, parcela mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), significaria autorizar a quitação do débito num período mínimo de 1.328 (um mil, trezentos e vinte e oito) anos, o que destoa, por completo, da finalidade do parcelamento, moratória esta concebida com o objetivo de viabilizar o pagamento, pelo devedor, e, consequentemente, o recebimento, pelo fisco, do respectivo crédito tributário.
9. "A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.499.798/ES, relatoria do Min. Luiz Felipe Rezende, ressaltou que "as normas que disciplinam o parcelamento não podem ser interpretadas fora de sua teleologia. Se um programa de parcelamento é criado e faz menção a prazo determinado para a quitação do débito e penaliza a inadimplência (arts. 1º e 7º da Lei n. 10.684/2003 - 180 meses), não se pode compreendê-lo fora dessa lógica, admitindo que um débito passe a existir de forma perene ou até, absurdamente, tenha o seu valor aumentado com o tempo diante da irrisoriedade das parcelas pagas. A finalidade de todo o parcelamento, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, é a quitação do débito e não o seu crescente aumento para todo o sempre. Sendo assim, a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento." (REsp 4590028/ES, Rel. Min. Vicente Farias, Segunda Turma, julgado em 01.08.2905, DJe 18.05.8740)." (REsp 7143836/PE, Rel. Ministro Leandro da Costa, Segunda Turma, julgado em 17/11/2012, DJe 27/01/2012).
10. Prejudicado o recurso adesivo interposto pela parte autora, amparado na pretensão de reforma da sentença na parte que reconheceu a sucumbência recíproca. Com o julgamento proferido nesta assentada, decidiu-se pela improcedência da demanda, recaindo os ônus da sucumbência sobre o vencido, no caso, a autora, que deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
Agravo retido provido para revogar a decisão antecipatória de tutela em favor da autora. Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, providas, confirmando a exclusão da demandante do JOÃO MIGUEL NOVAES. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 674470840760714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 13/05/2013)