PROCESSO Nº: 9669581-76.2942.21.11.3381 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA ADVOGADO: FELIPE CASTRO LEGÍTIMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM REGULAMENTO DE AVIAÇÃO E PORTARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal. 2. Controvérsia consistente em verificar se a penalidade aplicada pelo INMETRO com base no Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros e na Portaria nº 153/2009 extrapolaram ou não a Lei nº 9.933/1999, violando o princípio da reserva legal. 3. Multa aplicada ao embargante com base nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999. Tais dispositivos apenas fixaram as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem, contudo, descrever e elencar os atos infracionais. Não poderiam, portanto, a Portaria nº 153/2009 e o Regulamento de Avaliação, a pretexto de regulamentar a Lei nº 9.933/1999, descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal. Precedente desta Corte: APELREEX nº 13416, Relª Desª Federal Cíntia Menezes Brunetta (convodada). 4. In casu, o Auto de Infração não especificou, com clareza, a suposta infração cometida pela embargante. A informação de que a embargante "comercializou e/ou expôs a venda veículo em desacordo com a legislação vigente" é deveras genérica. 5. Decorrendo o crédito executado de fixação de multa não prevista em lei em sentido estrito, é evidente a nulidade da CDA que lastreia o feito executivo. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 73161971543733727488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)