PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DIREITO DOS FILHOS À PENSÃO POR MORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Pensão por Morte, realizado pelos filhos do falecido, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Requisito da dependência preenchido, conforme disposto no art.16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8213/91, eis que restou demonstrada a qualidade de companheira da Autora/Apelada em relação ao titular do benefício.
4. Qualidade de segurado especial do "de cujus" demonstrada pelos documentos acostados aos autos, corroborados pela ouvida das testemunhas.
5. Documentos juntados aos autos: relatório de identificação do Instituto de identificação Carlos Menezes (Secretaria de Estado da Segurança Pública - Governo de Sergipe) em que consta a profissão do falecido como "agricultor"; Termo de rescisão do contrato de trabalho, em que se dá ciência no item 28 que o falecido estava inserido na categoria funcional como sendo "trabalhador rural".
6. Depoimentos orais das testemunhas foram firmes e fortes, todos no sentido de que o falecido efetivamente sempre trabalhou na agricultura.
7. Parecer do Ministério Público opinando pelo reconhecimento do direito dos Autores à concessão do benefício, eis que entendeu como demonstrados os requisitos necessários exigidos por Lei.
8. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 5.371/04, os Autores são beneficiários da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a tal título, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte (item 7).
(PROCESSO: 35602267965335610190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)