CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEI Nº 44.478/2009. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada, nos autos da Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas de origem, declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o feito, declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Arcoverde/PE, por entender que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A FAZENDA NACIONAL são ilegítimas para figurarem no polo passivo da lide (fls. 57/59).
2. Não se extrai, nem do contrato, nem do ordenamento jurídico, nada que atraia para a CEF a obrigação solidária de reparar o vício de construção, sendo certo que "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." (art. 265 do CC).
3. O contrato firmado entre a CEF e os agravantes, conquanto esteja compreendido no Programa Minha Casa Minha Vida, data de 19/03/2011, tendo sido o habite-se expedido em 25/08/2010. Outrossim, o contrato foi firmado com utilização de recursos do FGTS, e não do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), o que conduz à conclusão de não haver qualquer dado que justifique haver solidariedade da CEF na responsabilidade por vícios de construção do imóvel.
4. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a União não tem legitimidade para figurar como ré nas ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, pois a ela não foram transferidos os direitos e obrigações do BNH, mas tão somente à CEF (STJ - Min. NOAH CARVALHO - SEGUNDA TURMA - data do Julgamento: 16/04/2005 -Pub. DJ 13/03/2005 p. 243).
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 27860814285701746076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: 19/03/2013)