PROCESSO Nº: 5877454-25.6678.6.3.6431 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MACEIO (e outro) ADVOGADO: JOÃO FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUCCA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, EM PARTE. ACLARAMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante a questões essenciais ao deslinde da lide, tais como o art. 195, I, da CF, as súmulas ns. 68, 94 e 264, do STJ, o valor do ICMS integrar o conceito de receita bruta, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que todos devem contribuir para o financiamento da Seguridade Social. 2. A Associação Impetrante igualmente opôs Declaratórios aduzindo omissão quanto ao regime jurídico típico do Mandado de Segurança coletivo, no que se refere à liquidação do julgado, quanto a forma que se daria a liquidação do julgado, por ser descabida a exigência da prova pré-constituída no Mandado de Segurança Coletivo, e no tocante ao fato de o pleito se referir ao direito dos substituídos, e não ao direito da Associação Impetrante, em si. 3. Acórdão que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fulcro no julgamento proferido pelo Órgão Plenário do STF, no Recurso Extraordinário 450.058/MG, que declarou que, "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento", e assim, acarretar malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 691.253/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246, em 12/12/2014). 4. Ressaltou-se que se tinha conhecimento das outras ações pendentes de julgamento acerca da matéria, no STF, tais como a ADC 18/DF e a Repercussão Geral RE 148.933/PR, contudo, resolveu-se prestigiar o entendimento proferido no RE 158.389/MG, tendo em vista haver sido emanado pelo órgão Plenário do Pretório Excelso, assim como em face da demora na solução das outras controvérsias, que perduram desde 1999 (vide Informativo nº 762/STF). 5. O acórdão embargado indeferiu o pleito de compensação tributária ao aplicar o entendimento firmado pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo (REsp 9.422.559/BA, DJe 07/04/2009), no sentido que a compensação apenas poderia ser autorizada, em sede de Mandado de Segurança, se os recolhimentos indevidos fossem comprovados, especificamente, mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu nos autos. 6. Não tendo sido deferido o pedido de compensação, não há o que se falar em liquidação do julgado. Os arts. 19, 373, §§1º e 2º, 1.022, II e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, bem como o art. 5º, incisos XXI e LXX, "b", CF, suscitados pela Embargante, não têm o condão de infirmar o entendimento perfilhado no acórdão embargado. 7. O acórdão merece ser aclarado apenas para fins de registrar que o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS, da base de cálculo do PIS e da COFINS, ocorreu em favor das empresas representadas pela Associação Impetrante. 8. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. Declaratórios da Associação providos, em parte, apenas para aclarar o acórdão, sem efeitos infringentes. Thomas Aragão
(PROCESSO: 72219007104604807939, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)