TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA MÍNIMA NACIONAL. RAZÃO ENTRE A PREVISÃO DE RECEITA TOTAL PELO NÚMERO DE MATRÍCULAS NACIONAIS.
- Trata-se de remessa oficial, apelação da União e apelação do Município Sapé contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. O Município requer, em resumo, a majoração dos honorários de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o percentual de 5% sobre o valor da condenação. Por sua vez, a União requer o provimento de seu apelo para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.
- Ratificação da sentença, cujo entendimento foi no sentido de que o critério de fixação do valor mínimo anual por aluno deverá ser a razão entre a previsão de receita total dos Fundos de todos os Estados e do Distrito Federal pelo número de matrículas em todo o país, segundo interpretação do art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96. Precedentes do STJ (Resp nº 645636/AL).
- Precedente do STJ em sede de recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. REsp 7.347.974 - BA. DJ, 02/06/10).
- Manutenção da condenação da União ao pagamento de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º, CPC, por ter restado vencida a Fazenda Pública e por ser a matéria tratada nos autos de baixa complexidade, já pacificada pela jurisprudência.
- Remessa oficial e apelação da União não providas. Apelação do Município de Sapé/PB não provida.
(PROCESSO: 471119107487794, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: 06/12/2013)