PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO E DA MEMÓRIA DESCRITIVA DE CÁLCULO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. DIEGO CALDEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de apelação interposta pela empresa ÁGUA MINERAL HIDRA LTDA - ME em decorrência de sentença, às fls. 12/13, que, com base no art. 739-A, do Código de Processo Civil (CPC), rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob fundamento de que a ora apelante não teria indicado, na inicial, o valor que entende correto, nem teria juntado a memória descritiva de cálculo;
2 - A recorrente, nas razões de seu apelo, às fls. 19/26, aduziu, em apertada síntese, que a sentença deveria ser reformada, uma vez que não seria possível o indeferimento sumário da inicial dos embargos à execução sem que seja oportunizada à embargante a emenda da referida petição. Ao final, requereu o provimento do recurso, possibilitando-se o suprimento da falta;
3 - Inicialmente, convém salientar que, com intuito de conferir uma maior efetividade ao processo, bem como de dar celeridade aos feitos executivos, foi incluído no CPC, por força da Lei nº 11.382/06, o art. 739-A, que em seu parágrafo 5º estabeleceu o preceito, segundo o qual o embargante deverá demonstrar na inicial dos embargos à execução o valor supostamente correto, juntamente com a memória do cálculo, quando aqueles tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar;
4 - Nessa linha, tem-se que o magistrado de origem laborou corretamente, pois aplicou a inteligência do dispositivo anteriormente mencionado. Por sua vez, melhor sorte não tem a alegação de que seria necessária oportunizar à ora recorrente a emenda da inicial. É que o próprio STJ, por meio das Turmas que compõem a Primeira Seção, vem reforçando a prescrição contida no referido artigo, entendendo ser impossível a emenda da inicial, uma vez que o dispositivo legal mencionado objetiva, na verdade, garantir maior celeridade ao processo de execução, bem como tornar mais clara para o juiz a questão processual que se discute, mediante a apresentação discriminada do excesso, por meio inclusive de memória de cálculos (REsp 1221564/PR, Rel. Ministra RAFAELA DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2010, DJe 01/06/2010);
5 - Precedentes do STJ e desta Corte;
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 419533603166475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)