PROCESSO Nº: 2308950-32.0213.1.10.0904 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: OTÁVIO DIAS PEDRO MIGUEL DA PAZ (e outros) ADVOGADO: MOACIR PERES MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). APELAÇÃO PROVIDA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA RECURSAL. AFETAÇÃO. 1. Caso em que o acórdão embargado deu provimento a apelação interposta pelo ora embargante, réu na demanda, para, acolhendo os seus fundamentos, modificar a sentença e julgar improcedente a pretenção. 2. As razões dos embargos de declaração - necessidade de se decretar a prescrição do direito postulado na ação ou de limitá-lo à data da reestruturação da carreira - porque dissociadas do que ficou decidido pelo acórdão embargado, vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-o a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 01598926272841361517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)