PROCESSO Nº: 1536773-89.5220.5.9.9880 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: Luigi Freitas ADVOGADO: João Guilherme Ramos APELADO: OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: Otávio Silva REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: SEVERINO LIRA DE JOÃO PEDRO SILVA ADVOGADO: Rodrigo Fernandes APELADO: THOMAS DAS NEVES ADVOGADO: João Gabriel Lopes REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Ribeiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU OS RÉUS. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DO USO DOS ACLARATÓRIOS PARA ESSE FIM. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTAR-LHE CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos réus em epígrafe contra acórdão desta Turma que manteve a absolvição dos réus da prática do delito do art. 90 da Lei 8666/1993. 2. Em suas razões recursais, o embargante aduziu a omissão do acórdão recorrido no tocante a alegações feitas por ele na sua apelação. Arguiu, além disso, que tal situação colidiria frontalmente com o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no art. 93, inc. IX, da CF e nos arts. 155 e 156 do CPP. 3. Não foram apresentadas contrarrazões pelos embargados. 4. Os embargos de declaração em matéria penal são um recurso de finalidade integrativa das decisões judiciais e cabimento bastante restrito, somente sendo cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme prescreve o art. 619 do CPP. 5. No caso em tela, e o próprio recorrente admite isso em suas razões, os embargos declaratórios foram usados com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual penal. Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 60368539735501266639, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021). 6. Impugnações a matérias de Direito Objetivo devem ser feitas por meio dos recursos extremos dirigidos aos Tribunais Superiores: recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, se matéria infraconstitucional; recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se matéria diretamente constitucional. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18531863454883865469, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)