PROCESSO Nº: 2653424-55.9566.11.10.3271 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: LUIGI DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O BLOQUEIO DA CONTA E A INTIMAÇÃO DO FISCO PARA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO BLOQUEIO DA CONTA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido para desbloquear a aposentadoria do autor, bem como a desconstituição do imposto indevido em seu nome, alegando que o valor cobrado foi gerado por terceiro homônimo, além de indenização por danos morais. 2. Inexistência nos autos de provas do nexo causal entre o bloqueio da conta onde o autor recebe seus proventos de aposentadoria e intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos pertinentes. 3. O próprio Fisco reconhece não haver qualquer débito inscrito em Dívida Ativa da União sob a responsabilidade da parte autora, nem tampouco existir qualquer Execução Fiscal que ensejaria, hipoteticamente, o bloqueio da referida movimentação financeira. 4. Ausência de comprovação do efetivo bloqueio da conta do autor nem a motivação da efetivação de tal medida. 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 22619178704600488879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)