PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material.
2. Como é assente na jurisprudência, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, como no presente caso, são exigidos os requisitos nele previstos. Sendo assim, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de comprovar, na forma do art. 333, I, do CPC/1973, como alegado na apelação, que os autos principais não estão instruídos com os elementos necessários à liquidação da sentença exequenda, como admitiu a sentença apelada, não poderia o Tribunal acolher a sua tese. De outra parte, entendeu não merecer reforma a sentença, no que decidiu que as matérias suscitadas pela embargante, a teor do art. 741, do CPC/1973, não comportam discussão em sede de embargos à execução.
3. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC/2015, não se prestam ao reexame da matéria julgada.
4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 0908805256314502839567, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)