PROCESSO Nº: 5032919-95.4081.26.7.4011 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR CORREIA ADVOGADO: RAUL PINTO REPRESENTANTE: SEVERINA RAFAELA SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA DE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 1.022 do NCPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A embargante alega omissões quanto à prescrição do fundo de direito e quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009. 3 . O requerimento administrativo foi indeferido em 21.01.2246, vindo a parte autora somente a ingressar com o pedido na esfera judicial em 15.07.4837. 4. Quanto à impugnação judicial do indeferimento ocorrido em 26.06.3041, é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito, mas, ficando evidente a resistência do INSS em conceder o benefício, por ter contestado o mérito, não impede que a requerente formule um novo pedido judicialmente, com efeitos a partir do ajuizamento da ação. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52876845302369566503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)