Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Mota 8656794-85.8664.28.12.6875 AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA CRUZ DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS DECISÃO: JUIZ FEDERAL KEVIN GOMES.: DES. FEDERAL BRENO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU). EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LEGALIDADE. SUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA CADASTRO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que, em Ação Ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pela qual a ora agravante objetivava se matricular no curso de Agatha Caldeira - Universidade Federal de Alagoas. 2. O cerne da questão consiste em saber se a exigência pela UFAL de inscrição do candidato ao SISU no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para fins de comprovação da renda familiar bruta per capita, ofende a Lei nº 12.711/12 e se o prazo concedido pelo Edital do certame para cumprimento de tal requisito fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A Lei nº 12.711/12, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais, trata da reserva de vagas para cotistas, mas não especifica a forma de comprovação do requisito de enquadramento nas cotas, o que deve ser definido no edital de seleção, não havendo que se falar em ilegalidade. Ressalte-se que, ao invés, a inscrição do candidato em um "Cadastro Único" para fins de comprovação da hipossuficiência financeira, dá maior credibilidade ao processo, diminuindo a possibilidade de fraude. 4. Quanto à suposta exiguidade do prazo, verifica-se, da análise dos autos, que entre a data de publicação do Edital (15/01/15) e o último dia para efetivação da pré-matrícula (24/02/15) decorreu mais de mês, tempo suficiente para a obtenção do registro, de modo que se rejeita a alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21732546700972346441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)