PJE Nº 0174288-28.0688.14.11.0976 APELANTE: PEDRO LUCAS CARDOSO: ANTHONY DA MATA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. PEDRO RAMOS) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR VIANA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade (55 anos), não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material (não sendo servil a tal propósito a juntada da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Cristóvão/SE, em que consta a filiação da demandante em período posterior ao de carência, bem como documentos referentes a imóvel rural que não era de sua propriedade, mas do seu esposo, o qual, pela documentação acostada aos autos, trabalhava na área urbana - construção civil). 3. Desse modo, ausente o início de prova material, afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ. 4. Diego Monteiro.
(PROCESSO: 16435905729505473442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)