PROCESSO Nº: 3404306-93.3156.28.6.0296 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ERICK DA MATA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ AZEVEDO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RYAN CAMPOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM EFEITO RETROATIVO. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A resistência à pretensão de pagamento integral de valores reconhecidos como devidos na via administrativa, sem aplicação da Portaria Conjunta 02/SOF/SRH/MP, de 26/02/2012, caracteriza o interesse processual dos autores, professores universitários, em face da UFPE. 2. Na qualidade de autarquia federal detentora de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira, a UFPE responde por suas obrigações, principalmente quando estas se referem ao pagamento de seus servidores, razão pela qual tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. O pagamento de dívidas da Fazenda Pública reconhecida em sentença submete-se ao art. 100 da Constituição e não a ato infralegal que disciplina o pagamento de exercícios anteriores. 4. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 69792563386143177322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)