Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Nogueira Nº: 8303484-54.4724.25.5.0784 APELANTE: FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: MIGUEL COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL JOÃO DAS NEVES DANTAS RELATOR(A): DES. FEDERAL DANIEL MELO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ALGUNS PERÍODOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUESTADO. 1. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial, cujo pleito foi indeferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 15/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 03/02/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 13/12/1997 a 10/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 05/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A sentença atacada não merece reparo, visto que apenas alguns períodos restaram devidamente comprovados como laborados na atividade especial. 7. No período de 28/11/1997 a 22/01/2003, a exposição ao agente ruído para ser considerada ofensiva à saúde deveria ser superior a 90 dB. O que não ocorreu no presente caso, não podendo assim tal período ser considerado para efeitos de computo especial de tempo de serviço. 8. Não consideração da exposição a outros agentes agressivos (soda caustica e cloro), vez que o PPP informa o uso de EPI eficaz para tais agentes. 9. A respeito do uso de EPI, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 024073-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 10. Desconsiderando os períodos em que o autor esteve submetido a ruídos inferior a 90 dB, ou seja, de 12/10/1997 a 13/12/2003, o somatório dos períodos laborados não alcança os 25 anos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial, consoante requerido na petição inicial. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49864393182552902341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)