PROCESSO Nº: 4129852-66.2101.15.1.8882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: VITOR GONÇALVES (e outros) AGRAVADO: AUGUSTO ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: NATHAN ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela Federal Seguros AS contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando sua remessa à Justiça Estadual, sob o fundamento que, não restando esclarecido o risco de comprometimento dos recursos da FCVS, em razão de eventual procedência da ação, faltava à Caixa Econômica Federal interesse na lide, o que afastaria a competência da Justiça Federal para a causa. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 5.930.451/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 4. No caso em foco, esclareceu o julgador singular na decisão agravada as razões da ausência de interesse da Caixa Econômica: "(...) 10. No caso, a leitura da própria petição da CEF de fls. 559/568, na qual referida empresa pública elencou a data da assinatura do contrato de mútuo dos 49 autores, observa-se que, embora os contratos, segundo informações da CEF, estejam vinculados ao Ramo 66 de apólice de Seguro Habitacional, e tenham sido celebrados antes do período de 29/03/1988 e 30/11/2009, ou seja, fora do período estabelecido pelo STJ como um dos requisitos necessários para possível configuração do interesse processual da CEF na lide, de modo que, já por esse motivo, não há como se reconhecer a competência da Justiça Federal para esta causa em relação aos demandantes que foram partes nos contratos de mútuo habitacional em referência. 11. Ademais, em relação aos contratos de financiamento tratados neste autos que foram celebrados dentro do mencionado período de tempo (05/12/1988 a 06/11/2009), o fato é que, em relação a eles, não restou esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS em razão de eventual procedência desta ação (outro requisito estabelecido pelo STJ como necessário para atração da competência da Justiça Federal para o feito)." 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 71430334199920916351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)