PROCESSO Nº: 0565797-53.8468.8.5.9124 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC RAMOS (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KEVIN PEIXOTO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE DANIEL DA ROSA: TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, cujo objetivo é a adequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 887968/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. As parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e a correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 7025832-92.7654.21.12.7024, 2419909-71.8500.25.3.9242 e APELREEX nº 17.530/PB. 5. Verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 6. Apelação do particular improvida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para estabelecer a aplicação da Súmula 111 do C. STJ em relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 71147428620908586223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)