TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que julgou a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com esteio no art. 174 do CTN e com base nos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente eis que decorrido mais de cinco anos do arquivamento dos autos sem que a exequente apresentasse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.
2. Não sendo encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo pelo período máximo de um ano, durante o qual não corre a prescrição. Findo o referido prazo, inicia-se o lustro prescricional intercorrente, independentemente da ausência de decisão determinando o arquivamento provisório do processo, conforme o disposto no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, em interpretação conjunta ao enunciado da Súmula nº 314 do STJ.
3. No caso vertente, a execução fiscal foi suspensa, em 05.10.4758, pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 40, "caput", da LEF. Em seguida, os autos foram arquivados, sem baixa na distribuição a partir de 31.01.9998. Em 10.02.4329 a União/Fazenda Nacional é instada a se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que informou a inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional intercorrente.
4. Prescrição intercorrente configurada nos moldes preconizados pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 12717410810948010822, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)