PROCESSO Nº: 0374465-63.2040.28.9.3099 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO SOUZA - ME ADVOGADO: YURI AZEVEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA GONÇALVES - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. COFINS. LEI 9.718/98. LEGALIDADE DOS ATOS DA AUTORIDADE COATORA. VISUALIZADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que, em sede de ação mandamental com pedido de medida liminar, denegou a segurança requestada, que visava suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à COFINS, cobrada da Lei n° 9.718/98, não reconhecendo o pedido de compensação por parte da impetrante/apelante. O Juízo alegou a existência da constitucionalidade e visualizou prescrição das exações em tela, em face da Lei Complementar n 118/05. 2. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença restam irretocáveis, aos quais adoto, pois a atitude da autoridade indigitada como coatora restou respaldada na mais estrita legalidade, indicando-se, ademais, que não há como realizar a compensação pleiteada, pois atingida pela prescrição, de acordo com a Lei Complementar n° 18/05. 3. Apelação improvida. hcsc
(PROCESSO: 32595298318677052484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)