PROCESSO Nº: 0635023-56.9917.14.12.8024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SOUZA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: VITOR MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DA MOTA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de CAIO DA CONCEIÇÃO interposto por contra decisão do douto Juiz Federal da 3ª. Vara da SJ/PB, que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender, o Magistrado a quo, que a CAIXA apenas atuou na operação financeira para viabilizar a compra do imóvel, não devendo responder por eventuais vícios de construção. 2. No caso em exame, o contrato celebrado entre os autores e a CEF prevê a responsabilidade securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular -FGHab pelo imóvel em questão. Assim, sendo a CEF a administradora do respectivo Fundo, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Precedentes: AC 84407207616838714914, Desembargadora Federal Sabrina Freitas, JOAQUIM MENDES - Segunda Turma; AG 26975184531330851839, Desembargador Federal Anthony Pinto, LUIZ GUSTAVO DA ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data:06/04/2014 - Página:157; AC 33137675559815678866, Desembargador Federal Felipe da Luz de Faria, FERNANDO DA MATA - Terceira Turma, DJE - Data:21/02/2014 - Página:106; AG 08731286880214332066, Desembargador Federal Pedro Miguel Barros, LUIZ MIGUEL SANTOS - Segunda Turma, DJE - Data:15/10/2013 - Página: 214; AC 58314277210125197365, Desembargador Federal Enzo Gabriel Martins, MARCELO FERNANDES - Segunda Turma, DJE - Data: 11/06/2013 - Página: 329. 4. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 74026019697794150852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)