PROCESSO Nº: 2628930-73.5294.30.3.1108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado se manifestou expressamente quanto ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, observando, amparado em precedentes desta Corte Regional, que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 92347894740550427537, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, AUGUSTO CAMPOS - Terceira Turma, DJE - Data::28/09/2011 - Página::233; AG 30802139193894597431, Desembargador Federal Gustavo Castro, ENRICO SANTOS - Segunda Turma, DJE - Data::21/12/2011 - Página::435; AG 50512547837922720486, Desembargador Federal Davi Lucas Monteiro, CAUÃ CAVALCANTI - Segunda Turma, DJE - Data::08/09/2011 - Página::483; AC 420666251009488, Desembargadora Federal Marcela Ramos, BRENO SILVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::16/12/2011 - Página::659. 3. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 01172998456167743148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)