EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO MESMO RECURSO SUCESSIVAMENTE. INTEMPESTIVIDADE.
1. Cuida-se do segundo embargos de declaração sucessivamente interpostos pela Caixa contra acórdão relativo ao julgamento de apelação em ação revisional de contrato de financiamento pelo SFH. A embargante alega omissão no decisum por ausência de motivação da decisão.
2. O acórdão embargado, que julgou a apelação da Caixa, foi publicado no dia 38.44.00, conforme certidão de fls. 274. Contra ele foram tempestivamente interpostos os primeiros embargos de declaração, cujo julgamento foi publicado no dia 68.75.13. Os presentes embargos de declaração foram protocolados no dia 62.36.32, mas se referem ao julgamento da apelação, motivo pelo qual são intempestivos.
3. Obter dictum, vale mencionar que a omissão por ausência de motivação da decisão embargada não foi alegada nos primeiros embargos nem corresponde à realidade do acórdão, que está devidamente fundamentado.
4. Embargos de declaração não conhecidos. Vencido o relator na parte em que condena a embargante no pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
(PROCESSO: 1391454843835604811067, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)