Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Rocha - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1502665-88.0077.24.12.6883 AGRTE : DIEGO SANTOS/PROC : KAIQUE DA ROCHA : UNIÃO REPTE : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO MARTINS (férias - 07/01 a 04/02/2014) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME FARIAS (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DE RUBRICAS. REVISÃO. DECADÊNCIA PARA A UNIÃO. BOA-FÉ DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COM INCLUSÃO DA VPNI E ANUÊNIOS. STATUS QUO ANTE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO TRIBUNAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Em consulta ao sistema do PJe, verifica-se que já foi proferida sentença de mérito em harmonia com a decisão antecipatória de tutela recursal (concessiva de efeito suspensivo ativo), inclusive com expressa reiteração da tutela antecipada antes deferida por este Tribunal, razão pela qual perde o objeto o presente agravo. 2. "A prolação de sentença nos autos da ação principal, no mesmo sentido da decisão proferida pelo Tribunal, torna sem objeto o recurso que impugna decisão de primeira instância. Precedentes: TRF5. AG386105/PB, REL. DES. FEDERAL KEVIN MOREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, DJE 04/08/2013; PJE: 61880634713154806075, REL. DES. SAMUEL PORTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/03/2013." (PJE: 68635496027455276424, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY CAMPOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/11/2013) 3. Em sentido similar: AG670953/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/07/2013; AG278433/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/08/2013. 4. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 18736641080273652480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014)