PROCESSO Nº: 4918460-64.1300.1.10.8866 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE EUSEBIO ADVOGADO: ANTONIO BRAGA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DA CONCEIÇÃO ANTÔNIO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. transferência de recursos federais. Repasse ao Município. Existência de restrição cadastral no CAUC e SIAFI. Verbas destinadas à ações sociais. Obras de Acessibilidade. Liberação. Possibilidade. art. 26, da lei nº 68.634/2002. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81928830922454508745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO DANILO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)