PROCESSO Nº: 9411801-48.9704.15.11.9625 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: LUCAS FREITAS APELADO: JOÃO GUILHERME NOVAES ADVOGADO: RAISSA MACIEL BEZERRA MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO EM PROL DO AUTOR. EXCLUSÃO DO CEDENTE POR INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM BENEFÍCIO DO CESSIONÁRIO, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações desafiadas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, assegurando ao autor o direito ao recebimento das parcelas pagas pelo cedente, com relação ao consórcio imobiliário discriminado na petição inicial, as quais lhe foram repassadas através de cessão de direito de crédito, julgando improcedente o pedido de reparação de danos morais. 2. A pretensão autoral é a de que, no momento oportuno, e de acordo com a previsão contratual, ou seja, após o encerramento do grupo, a restituição das parcelas pagas pelo cedente seja feita na pessoa do autor, por força da cessão de direito de crédito abordada nestes autos. 3. Legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, vez que o direito de crédito é resultante da obrigação contratual pactuada entre o cedente e a CEF, qual seja, a devolução dos valores pagos até a exclusão de grupo de consórcio. 4. A relação contratual em debate se encontra albergada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual estipula, em seu art. 25, § 1º, que, havendo mais de um responsável pela provocação do dano, todos responderão solidariamente por sua reparação. 5. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, pois o contrato de consórcio foi adquirido em uma agência da CEF, mediante oferta e venda por um dos funcionários desta, constando no contrato, de maneira destacada, a logomarca da referida empresa pública federal, como forma de atestar a credibilidade do negócio. 6. O contrato de adesão do consórcio imobiliário prevê a possibilidade de que um sucessor venha a ser investido no direito de crédito (cláusula 37.6), não havendo proibição expressa ou implícita que venha a obstruir a transferência da titularidade do direito à restituição prevista, independentemente da anuência da administradora. 7. A própria cláusula, prevendo a restituição do valor pago pelo consorciado excluído/desistente somente no final do consórcio administrado, já é extremamente vantajosa para o agente financeiro. Portanto, não se mostra razoável que a instituição ainda crie dificuldades em reconhecer a titularidade de crédito buscado por eventual cessionário, mesmo quando devidamente comprovada tal condição. Apelações improvidas. ctf/pmm
(PROCESSO: 31949466814073664944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)