EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por THIAGO ALMEIDA contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal/PE, que, em sede de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL (Processo nº 5077264-94.7901.29.6.7123), determinou, antes da citação, a penhora via BacenJud do valor de R$ 92.723,90 (vinte e dois mil, oitenta e um reais e noventa centavos) referente à dívida de Imposto de Renda dos exercícios 2007 a 2008.
2. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor contraria a legislação processual, implicando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, salvo se estiverem presentes os requisitos próprios das medidas cautelares.
3. Em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, tem-se que o simples fato de ser o dinheiro o bem penhorável por excelência não é suficiente para que seja determinado o bloqueio de ativos financeiros antes mesmo da citação do executado, não servindo a essa finalidade a mera ilação de que a adoção de tal providência evitaria a prática de atos capazes de frustrar a efetividade do processo.
4. Agravo de instrumento provido para confirmar a liberação da quantia bloqueada através do BacenJud.
(PROCESSO: 90302252129227690668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)