PROCESSO Nº: 1849214-72.0280.17.7.6284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE AGUA PRETA (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados com relação ao auxílio maternidade, férias gozadas, 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, bem como, honorários advocatícios, em face da sucumbência mínima, não merece prosperar, haja vista que sentença foi reformada em parte, no que diz respeito a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, mantendo-se, portanto, os demais fundamentos da sentença, inclusive, no que se refere à condenação da verba honorária, ao qual passo a transcrever um pequeno trecho: "....59. Apesar da sucumbência recíproca, condeno a demandada em custas e honorários, fixados em R$ 1.000,00, eis que a parte autora sucumbiu em menor parte do seu pedido. Portanto, não se inserindo em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, tal pretensão deve ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47486785488050677506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)