PROCESSO Nº: 3745599-01.6371.7.6.0960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGCO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. LISTA DE ESPERA. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida na ação ordinária nº1177221-18.9751.27.2.2734, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União Federal, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que adotem as medidas necessárias à realização de procedimento cirúrgico, conforme as prescrições médicas, bem assim, adotem outras medidas que se fizerem necessárias em favor da parte autora. 2. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 980732/RS; AgRg no Ag 603611/MT; REsp 284271/RS). 3. A União, o Estado, O Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é a realização de procedimento cirúrgico à pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. Nada obstante a situação delicada por conta da enfermidade da agravada, que tem a indicação do procedimento cirúrgico de artoplastia total bilateral, não há recusa da autoridade administrativa de realizar a cirurgia. A recorrida já foi cadastrada em 14/08/2015 na fila de espera e encontra-se na 23ª posição. 5. Não é dado ao judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera e que podem apresentar quadro mais grave do que a autora 6. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 82805333986645360863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)