PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INGRESSO DO IBAMA COMO LITISCONSORTE ATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DIREITO DA AUTARQUIA AMBIENTAL À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO VENCIDO. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na presente ação civil pública, afastou a condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a ausência de comprovada má-fé.
2. A isenção a que se refere o art. 18 da Lei 7.347/85 aplica-se tão somente à parte autora da ação civil pública, que, advirta-se, não tenha agido de má-fé, sendo inaplicável, em regra, essa benesse à parte ré. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgRg nos EREsp 9991321/RN, Rel. Ministra FERNANDA DA ROSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2014, DJe 13/11/2014.
3. A única possibilidade de aplicação dessa isenção à parte demandada na ação civil pública, reconhecida, inclusive, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 8189470/RJ, Rel. Ministro OG LUCAS GABRIEL COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2015, DJe 04/10/2015), é no caso da condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público.
4. Contudo, no caso concreto, muito embora a ação tenha sido proposta pelo Ministério Público Federal, a condenação do réu ao pagamento da verba sucumbencial está sendo perseguida pelo IBAMA, que ingressou na lide como litisconsorte ativo (vide fls. 56 e 60).
5. Em casos que tais, o ente público, ingressando no feito como litisconsorte ativo e consagrando-se vencedor ao final da demanda, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios pela parte vencida, em observância ao princípio da causalidade. Precedente desta Corte: AC310541/CE, Rel. Des. Federal ENZO GABRIEL CAVALCANTI, Segunda Turma, julgado em 06/01/2016, DJE 29/03/2016, p. 108.
6. Tratando-se de ação civil pública ajuizada em 10/10/2007 e com o ingresso do IBAMA no polo ativo em 15/04/2008, destinada à demolição de construção em Área de Preservação Permanente - APP e reparação de dano ambiental, tendo sido realizada, inclusive, perícia judicial para a elucidação dos fatos envolvidos na lide, com o acolhimento total, pelo Juízo de origem, do pleito deduzido na inicial (demolição, reparação do dano ambiental e pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos), mostra-se razoável, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC (vigente à época do ajuizamento da demanda) e diante das circunstâncias do caso concreto, o arbitramento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser pagos pelo vencido, o qual, por sinal, não é beneficiário da Justiça Gratuita.
7. Apelação provida, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do IBAMA.
(PROCESSO: 33970488209334541520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)