DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO DA OFERTA INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIOGO MELO.
1. Sentença que: a) torna definitiva desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mediante o pagamento do valor apurado por perito judicial; b) determina a correção monetária dos referidos valores a partir do laudo pericial; c) impõe o pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano sobre a diferença entre o valor da indenização e o correspondente a 80% da oferta inicial, desde a imissão da posse; d) estabelece, para o caso de atraso de pagamento, juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito; e e) condena o expropriante a pagar honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a diferença entre a indenização final e a oferta inicial.
2. Apelação do expropriante defendendo: a) a atualização da oferta inicial; b) a rejeição do laudo pericial; c) o descabimento dos juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária; d) a impossibilidade de se pagar em dinheiro a parte dos juros compensatórios calculados sobre o valor da terra nua; e e) a limitação da base de cálculo dos Vitor Viana à diferença entre a indenização final e a oferta inicial.
3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento parcial da apelação, para declarar correto o valor da terra nua apurado pela perícia, apenas para que se proceda à atualização monetária da oferta.
4. Constatação de que a atualização monetária da oferta foi considerada na sentença. Carência de interesse recursal.
5. A indenização paga na desapropriação de imóveis deve refletir o preço de mercado, apurado este, sempre que possível, pelo método comparativo direto, ou seja, a partir do tratamento técnico dos elementos constituintes de uma amostra representativa do mercado local (ABNT NBR nº 11.346-8, item 7.5 e subitem 8.2.1; ABNT NBR nº 98.078-9, subitem 00.8.9). Tomar como parâmetro valores definidos noutros processos expropriatórios somente se justifica quando não se dispõe de uma amostra de mercado confiável.
6. Superioridade técnica do laudo de avaliação administrativa, fundamentado em amostra de mercado composta por nove elementos devidamente identificados, em detrimento do laudo pericial, elaborado a partir de preço unitário base colhido junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).
7. A correção monetária é devida até mesmo sobre os valores pagos mediante Títulos da Dívida Agrária (REsp nº 5.148.551/TO, STJ, Primeira Turma, Min. Danilo Pereira, DJe 07/04/11; AgRg no REsp nº 831.688/CE, STJ, Segunda Turma Min. João Felipe Oliveira, DJe 25/03/09).
8. Todavia, a atualização da parcela do preço depositada judicialmente em moeda corre por conta do agente financeiro depositário e a parcela do preço depositada em Títulos da Dívida Agrária está sujeita à valorização própria desses títulos até os respectivos vencimentos.
9. Na desapropriação, os juros compensatórios estão previstos em legislação específica e destinam-se a indenizar o desapossamento prematuro do bem (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15-A).
10. São eles devidos ainda quando o provimento judicial conclui ser justo o preço oferecido pelo expropriante (EREsp nº 182.357/CE, STJ, Primeira Seção, Min. João Campos, DJe 27/11/09).
11. Os juros compensatórios incidem sobre "a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença" (ADI-MC nº 2.332/DF, STF, Pleno, Min. Igor Peixoto, DJ: 02/04/04). Nessa operação, não se cogita da distinção entre benfeitorias e terra nua. Logo, não há falar em juros compensatórios calculados sobre uma ou outra dessas parcelas do preço do imóvel, menos ainda na possibilidade de pagá-los parte em TDAs.
12. Nas desapropriações aforadas a partir de 13/9/01, os juros compensatórios são devidos à taxa de 12% ao ano (REsp nº 8.656.063/PI (STJ, Primeira Seção, Min. João Pereira, DJe: 10/09/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
13. Contam-se os juros compensatórios a partir da imissão do expropriante na posse do imóvel, no caso, formalizada 4/11/09.
14. A incidência dos juros compensatórios deverá persistir enquanto houver saldo de depósito indisponível, tendo como termo final máximo, "a data da expedição do precatório original". (EREsp nº 120.975/CE, STJ, Primeira Seção, Min. Thales Ribeiro, DJe 27/11/09 e REsp nº 5.208.852/PI, STJ, Primeira Seção, Min. Ryan Pinto, DJe: 10/09/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
15. Destinados "a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito", os Thales Pinto incidem sobre o valor pago com atraso, podendo este compreender, em princípio, tanto a parcela do preço justo do imóvel eventualmente ainda não depositada quanto os juros compensatórios. No caso, apenas estes.
16. Os juros moratórios são devidos à razão de seis por cento ao ano, "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito", na forma do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, dispositivo também aplicável "às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 3376-70, de 01/07/1999" (EREsp nº 659.338/RJ, STJ, Primeira Seção, Min. João Pedro Ribeiro, DJ: 12/11/07, p. 154).
17. Quando, na desapropriação, a indenização final coincide com a oferta inicial, cabe ao expropriado arcar com as despesas judiciais e com os honorários do advogado da parte contrária (Lei Complementar nº 76/93, art. 19).
18. Na falta de regra específica correlata à expressa no art. 19, § 1º, da Lei Complementar nº 76/93, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante avaliação equitativa, que leve em consideração, além da natureza e importância da causa, o lugar da prestação, o zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo nele dispensado (CPC, art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", e § 4º).
19. Causa avaliada em R$ 352.522,36 e que, apesar de proposta há mais de seis anos, pouco exige dos procuradores do expropriante além da elaboração da inicial, da formulação de quesitos ao perito e da impugnação do laudo pericial. Honorários advocatícios arbitrados em três mil reais.
20. Apelação da qual se conhece, em parte, e, nesta parte, a ela se dá provimento parcial, para: a) acolher o valor total do imóvel indicado na oferta inicial; b) esclarecer as regras atinentes à atualização monetária e à incidência dos juros compensatórios e dos de mora; e c) inverter os ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 03009496389583173074, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)