PROCESSO Nº: 5942241-38.5547.23.5.3942 - RETORNO DO STJ EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO MPF E DOS DEMANDADOS. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ COM ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADOS AO EX-PREFEITO, AOS MEMBROS DA CPL E ÁS EMPRESAS CONSTRUTORAS ENVOLVIDAS. ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO E NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DE CONTRATO DE REPASSE Nº502130-12/2002. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DE TODOS OS DEMANDADOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. INCIDÊNCIA DA LEI 94.610/21. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Retorno dos autos do c. Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos por L.A.L.F., a fim de que se manifeste especificamente acerca de contradição e omissão apontadas nos aclaratórios. 2. Ocorre que, entrementes, foi editada a Lei 14.230 de 28/10/2021, a qual trouxe nova redação à Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei 8.429 de 14/09/1992). 3. Diante tal inovação legislativa, que trouxe importantes mudanças no ordenamento jurídico em vigor, notadamente, a questão relativa à prescrição, esta Relatoria determinou a intimação das partes para manifestação acerca da aplicabilidade da Lei 14.230/2021 ao caso dos autos nos termos do art. 10 do CPC-15. 4. A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, assim como as defesas de L.A.L.F., I.A.S. e E. CONSTRUÇÕES LTDA, invocaram a aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, requerendo, ainda, o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão sancionatória estatal. 5. Esta Corte Regional, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica adstrita ao direito estritamente penal, estendendo-se ao direito administrativo sancionador. A propósito: Processo 69338548581283666957, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 2ª TURMA, j. 19/03/2021. 6. Segundo o art. 23, da Lei 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, a ação para a aplicação das sanções nela previstas "prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Ocorre que o §4º do mesmo dispositivo fornece algumas causas interruptivas do prazo prescricional, dentre elas a "publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência" (inciso III). De outro giro, o §5º do referido diploma estabelece que, uma vez interrompida a prescrição, "o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo". Em outro dizer, uma vez proferido acórdão confirmatório de sentença condenatória, o prazo prescricional recomeça a correr, desta feita, pela metade (04 anos). 7. Portanto, tratando-se de norma posterior mais benéfica aos réus, deve retroagir no presente caso. Outrossim, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. 8. No caso em tela, de acordo com as informações constantes nos autos, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2010, a sentença condenatória foi publicada em 14/03/2013, ao passo que a publicação do acórdão confirmatório (em parte) da sentença condenatória se deu em 11/02/2015. 9. De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em 2018, anulou o julgamento dos Embargos de Declaração determinando o retorno dos autos a este ERICK COSTA para novo julgamento. Tal decisum não configura hipótese de interrupção da prescrição por não ter confirmado o arresto condenatório, motivo pelo qual fica obstada a incidência do inc. IV, §4º, do art. 23, incluído pela Lei 14.230/2021. 10. Entre a publicação do acordão confirmatório da sentença condenatória (25/06/2015) e os dias atuais (2022), transcorrera prazo superior a 04 anos (§5º, art. 23, LIA) sem que tenha havido interrupção da contagem do prazo prescricional, configurada está a prescrição. 11. Reconhecimento da prescrição em favor dos réus/recorrentes L.A.L.F., I.A.S. e E. CONSTRUÇÕES LTDA, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. 12. Reconhecimento, ex Pedro Henrique das Neves, da prescrição intercorrente em favor dos demais acusados. 13. Não demonstrado dano ao erário (art. 37, §5º, CF), deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em relação a todas as penas cominadas aos réus (pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios). 14. Declarada a prescrição, resta prejudicada a análise das demais alegativas. 15. Provimento aos embargos declaração para reconhecer a prescrição em favor dos réus, extinguindo-se o feito com resolução do mérito e dando-se por prejudicado o exame dos apelos. [aplf]
(PROCESSO: 96169589867217719857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)