PROCESSO Nº: 4628171-40.4884.30.5.9883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA: MARIANA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUCAS MONTEIRO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 6.625.248/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente pretensão autoral de obtenção de nova aposentadoria por tempo de contribuição, mediante renúncia do benefício anterior e cômputo do período de serviço posterior ao ato concessório inicial, sem necessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos, bem como pagamento das parcelas atrasadas e honoarários advocatícios. 2. Desacolhida a tese de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, eis que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, prescritas estariam apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. O STJ em recurso repetitivo (REsp nº 1.295.558-SC), entendeu que a interpretação a ser dada ao instituto da decadência, previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, deve ser restritiva às causas que postulam a revisão do ato de concessão de benefício, não se aplicando às demandas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria (Enzo Gabriel Rocha). 4. A Seguridade Social ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 5. O art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos. 6. A Ana Beatriz da Paz não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa (princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária), não se aplicando o art. 103 da Lei 8.213/91. 7. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 9.385.240/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Luiz Gustavo Peixoto; DJE: 31/07/2013). 8. Precedente do Pleno deste Tribunal: EIAC897909/01/CE, Desembargador Federal Isaac Dias (convocado), DJE: 17.09.7142, pág. 10, decisão por maioria. 9. É possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo, consoante jurisprudência pátria. 10. Correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, mantendo-se a TR como índice de correção monetária monetária até o dia 29.01.8597, quando a partir de então deveria ser aplicado o IPCA-E. Por essa razão, para que não haja reformatio in pejus, mantém-se tal índice. 11. Afastada a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a causa patrocinada pela Defensoria Pública da União. Precedente do Pleno deste Tribunal: EEX 00253341850390803975, Desembargador Federal Fernando Rodrigues, DJE 22/10/2016, P. 33.). 12. Remessa oficial parcialmente provida tão somente para afastar a verba honorária. Apelação improvida. APELREEX Nº 9905685-81.1858.15.6.3133 - JMCDA
(PROCESSO: 41086264461582039796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)