(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o tratamento configurado. Astreintes fixadas em patamar desarrazoado. Redução. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos do procedimento comum [pje. 0022314-46.6087.23.4.9210], deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, disponibilizem e custeiem, de forma imediata, em favor da parte autora, as despesas do tratamento, em especial a terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra ou neuropediatra, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança. 2. Colhe-se da decisão combatida que o agravante que o agravado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, sendo atendido por equipe de profissionais de saúde da Fundação Especial Permanente Casa da Esperança, que suspendeu o atendimento até que o Município de Fortaleza normalizasse o repasse dos recursos provenientes do Sistema Único de Saúde, os quais já haviam sido repassados pela União Federal ao Município. 3. Defende o ente federativo sua ilegitimidade passiva, haja vista que a parte agravada reconhece e declara que a União tem feito os devidos repasses ao Município, não podendo lhe ser imputada qualquer providência de caráter executivo, como a contratação de profissionais ou de instituições privadas. 4. Luigi Fernandes também a falta de interesse processual da parte autora, asseverando, ainda, que a pretensão autoral é a prestação do tratamento por uma específica prestadora e pelos profissionais nela empregados, no caso, a Fundação Casa da Esperança, cujo término da contratação com o Município decorreu de imposição jurídica por estar inadimplente com suas obrigações fiscais e trabalhistas, de modo que não pode continuar contratada pelo Poder Público. 5. A questão controvertida, conforme pontuado na decisão que deferiu em parte o pedido liminar recursal, cinge-se em verificar a possibilidade de que a União forneça imediatamente ao autor, ora agravado, o tratamento com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra ou neuropediatra a ser realizado, de preferência, na Fundação Casa da Esperança. 6. Da leitura dos argumentos, alegações e documentos colacionados, verifica-se que o tratamento em questão pode ser oferecido por outras nove entidades na cidade de Fortaleza, e não apenas na Fundação Casa da Esperança, a qual se encontra com restrições fiscais e trabalhistas, não recebendo, por esse motivo, os repasses federais. 7. Não é razoável, todavia, garantir à parte a prestação do serviço de saúde por uma instituição específica, pois, muito embora o art. 196 da Constituição estabeleça ser obrigação do Estado proporcionar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos de saúde de que necessitam, não há nenhum dispositivo legal que assegure à assistência à saúde em uma clínica pré-determinada. 8. Nessa perspectiva, não havendo prova de que são ineficazes ou inapropriados os serviços prestados pelas demais instituições vinculadas ao SUS que prestam, em Fortaleza, serviços de saúde similares aos ofertados pela Fundação Casa da Esperança, entendo que assiste razão à União ao defender que não deve ser vinculada à prestação do tratamento a uma entidade específica. 9. Quanto à multa arbitrada, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 5612659-72.5063.4.4.0455, Segunda Turma, des. Eduardo Fernandes, julgado em 16 de novembro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível a multa, posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição. Todavia, penso que o valor fixado [multa semanal de R$ 55.686,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 22.040,00,] se afigura demasiado, razão porque deve ser reduzido para um patamar razoável e em consonância com a proporcionalidade. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para: 1) reduzir o valor da multa diária para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) mensalmente; 2) afastar a obrigatoriedade de que seja oferecido ao agravado tratamento específico na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança, mas determinando a continuação do tratamento fornecido pelo Estado, observando-se todas as necessidades indicadas por laudo médico devidamente fundamentado. 11. Prejudicado o Agravo Interno. \cea
(PROCESSO: 25059123903792028338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)