PROCESSO Nº: 4880544-17.3606.13.9.0613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DE RAFAEL ALVES - BÁRBARA DUARTE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA LUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA GONÇALVES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Tributário. Execução fiscal. BACENJUD. Valores bloqueados. Adesão posterior a o parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Suspensão da Execução com manutenção das garantias. Incabimento da liberação. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 30 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Diego Rodrigues Relator
(PROCESSO: 80238999424592798177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)