PROCESSO Nº: 5956819-67.1919.14.12.4254 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.L. BARAUNA DOS SANTOS SERVICOS PREDIAIS EIRELI - ME ADVOGADO: RAUL MANOEL LIMA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REPARCELAMENTO. RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2001. MESMO ANO-CALENDÁRIO DO PRIMEIRO ACORDO. RECUSA. PENDÊNCIA DE CONSULTA FISCAL. EXPEDIÇÃO DE PEDRO HENRIQUE JESUS. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pretendida para assegurar à impetrante a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso não exista outro motivo impeditivo para tanto, assegurando-se ainda, após solução da Consulta Fiscal, o direito de adesão do impetrante ao reparcelamento dos débitos do SIMPLES de 2016, nos termos do art. 130-C da Resolução n.º 94/2011 do Conselho Gestor do SIMPLES NACIONAL, que disciplina o art. 21, § 18, da LC n.º 123/2006, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. 2. A recusa da Administração quanto ao pedido de reparcelamento foi justificada com fulcro na nova redação do art. 130-C da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução nº 125/2015, que permite apenas "1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário", enquanto a redação anterior permitia "uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário". 3. A técnica legislativa empregada no novel redação, de fato, é suficiente para causar confusão para o contribuinte e demais intérpretes, pois não se pode afirmar com certeza que o "parcelamento" ali mencionado abrange o "reparcelamento" mencionado em diversas outras passagens da Resolução, inclusive no art. 53, que confere ao contribuinte o direito a "2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso". Tal controvérsia, inclusive, é objeto de consulta formulada pelo impetrante e ainda sem notícia de solução pela Fazenda Nacional. 4. Cabe observar, na hipótese dos autos, a boa-fé da Apelada, como bem ressaltado pelo Juízo de 1º Grau, a qual em nenhum momento se obstou de cumprir com exigências legais que lhe foram impostas, vez que efetuou os pagamentos devidos do pretérito parcelamento, requereu a desistência do mesmo e, na sequência, diante da negativa apresentada, ingressou com consulta fiscal para dirimir a questão acerca do limite de parcelamento e concluir o reparcelamento, com a consequente suspensão da dívida. 5. Em que pese o expediente da consulta não ser causa de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN), obstar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, diante de todas as condutas legais e de boa-fé exercidas pela Apelada, demonstradas e comprovadas nesta medida judicial, configura prática desarrazoada e desproporcional porque implicará graves sanções às atividades empresarias da mesma e, consequentemente, violará princípios Constitucionais atinentes aos valores sociais e da livre iniciativa (art. 1º, VI), do direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. VIII) e do livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único), bem como impossibilitará a Apelada de participar de licitações, de receber pagamentos de órgãos públicos e de realizar empréstimos junto a instituições financeiras. Expedição da BRUNA RAMOS garantida. 6. Todavia, a automática adesão ao reparcelamento dos débitos do SIMPLES de 2016 após a finalização da consulta, garantida pelo juízo a quo, sequer foi objeto do pedido do mandado de segurança, que se limitou ao pleito de expedição da NATÁLIA SANTOS "enquanto não solucionada a controvérsia que é objeto de regular processo de Consulta Fiscal". 7. Dessa maneira, havendo o contribuinte submetido a solução da controvérsia principal (possibilidade ou não de reparcelamento no mesmo ano-fiscal do parcelamento) à autoridade administrativa, somente após a conclusão do referido procedimento é que poderá se insurgir contra uma eventual decisão desfavorável a si, o que, repita-se, não foi tema tratado no writ. 8. Dá-se, portanto, parcial provimento à apelação para excluir do dispositivo da sentença a garantia de reparcelamento após a conclusão da Consulta Administrativa, mantendo incólume, contudo, o comando que assegurou ao contribuinte a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso não exista outro motivo impeditivo para tanto, enquanto não concluída a análise de seu pedido administrativo. FP
(PROCESSO: 28895263206328819887, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)