TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AÇÚCAR DE CANA. DECRETO 2.917/98. ALÍQUOTA DE 5% (CINCO POR CENTO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SELETIVIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO IPI EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À SUSPENSÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A alíquota de 5% (cinco por cento) do IPI foi fixada pelo Executivo dentro dos limites legais, fundamentando tal decisão na política industrial, bem como na função extrafiscal do referido imposto.
2. Ademais, a aplicação do princípio da seletividade à hipótese vertente, em razão da essencialidade do produto industrializado pelo autor (açúcar), não possui o condão de, por si só, afastar a incidência do IPI, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto nº 7.660/2011, na parte em que determinou a incidência da alíquota de 5% (cinco por cento) do IPI incidente sobre o açúcar (capítulo 17, da tabela contida no Anexo do referido Decreto).
3. Pela técnica da não-cumulatividade, o estabelecimento contribuinte do IPI só faz jus ao crédito na entrada relativa a aquisição de insumos, quando, na nota fiscal do fornecedor, tiver havido destaque do IPI e se a saída dos produtos do estabelecimento industrial-adquirente for tributada por esse imposto, circunstâncias ausentes no caso dos autos.
4. Segurança denegada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82180703761085447053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: 30/09/2013)