PROCESSO Nº: 0746829-18.6104.10.10.8323 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA (e outro) ADVOGADO: KEVIN CASTRO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: SAMUEL PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). INEXIGIBILIDADE. DIÁRIA (DESDE QUE NÃO EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO (ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE). AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ABONO DE FÉRIAS (ART. 143 CLT). FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO NATALIDADE E FUNERAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. - As verbas pagas relativas ao férias indenizadas, abono de férias (art. 143 CLT) e diária (desde que não excedam 50% da remuneração mensal) já estão afastadas do cômputo do salário- de -contribuição, não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária em tela. - A rubrica de auxílio-educação refoge ao pagamento habitual que a parte Autora no desempenho de sua atividade realiza aos seus empregados, devendo, assim, haver a devida comprovação de como se deu a percepção dessas verbas, a fim de se observar o preenchimento das regras contidas na legislação de regência. - O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 5.897.728-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. (sentença reformada nesse ponto) - No que toca às verbas pagas a título de gratificações de incentivo (assiduidade e produtividade), caracterizam-se como verbas indenizatórias, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. (RESP 362206284805, BENÍCIO REZENDE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/09/2016 e TRF 5ª Região APELREEX 01452047829131176880, Desembargador Federal Lucas Gabriel Costela, MIGUEL GOMES - Quarta Turma. - Verbas pagas a título de auxílio-funeral e auxílio-natalidade, têm natureza indenizatória, não se sujeitando também à incidência da contribuição previdenciária. Precedente do STJ (AIRESP 204217437669, LUCAS PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/07/2016) - A rubrica de adicional de transferência trata-se de verba de natureza remuneratória, restando assim cabível a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do colenda STJ e desta Corte: (AgRg no REsp 5572303/SC, Rel. Ministro DAVI CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2015, DJe 03/06/2015 e APELREEX 2770566867569375, Desembargador Federal Marcelo Alves de Faria, EDUARDO VIANA - Terceira Turma, DJE - Data::05/01/2013.) - Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73, não há como ser reconhecido o pedido de majoração de honorários aventado pelo Município apelante, restando prejudicada a sua apelação. - Condenação de honorários recursais a cargo da Fazenda Nacional em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 12.740,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC-0785. - Apelação do Município julgada prejudicada. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 93458465673901971316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)