PJE 2825611-99.8855.14.3.6174 APTE : VITOR HUGO CARDOSO e outros ADV/PROC : LUIZ FERNANDO MONTEIRO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. JOÃO NOVAES) RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, "quer pela prescrição configurada nos presentes autos (artigo 487, II do CPC/15), quer pela celebração dos acordos extrajudiciais com o INSS, julgou extinta a pretensão executiva da obrigação de fazer no que toca ao reajuste de 28,86% nas respectivas remunerações dos exequentes." 2. O art. 1º do Decreto nº 49.727/1932 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 3. Hipótese em que a ação de conhecimento transitou em julgado em agosto/1999 e, mesmo antes, em maio/1999, os autores transacionaram acerca dos valores a serem pagos, tendo o causídico requerido apenas a execução da verba honorária, de modo que descabe só agora, em maio/2015, requerer a execução da obrigação de fazer, vez que já atingida pela prescrição quinquenal. 4. Afasta-se a alegação de que a obrigação de fazer encontra-se descumprida desde a concessão da tutela específica, pois houve interposição de agravo de instrumento contra tal decisão, com trânsito em julgado ocorrido em dez/1998, sem que nada fosse requerido acerca do cumprimento. 5. Eduardo Moreira.
(PROCESSO: 43597874403252092727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)