PROCESSO Nº: 7351577-29.3352.25.5.9183 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: ISAAC RODRIGUES (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN CARDOSO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO LUCAS DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ OU INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo particular objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar que a Ação Ordinária proposta, na qual se pleiteou a emissão de certificado de curso de extensão em Técnico em Segurança do Trabalho, devidamente reconhecido pelo MEC, bem como indenização por danos morais, deveria tramitar no Juizado Especial Federal, apesar do "exorbitante" valor atribuído à causa (R$ 522.969,80 - cento e trinta e três novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Restou consignado na sentença que a Autora, ora Apelante, foi devidamente intimada para esclarecer os cálculos relativos ao valor da causa, contudo, quedou-se inerte, bem como que não é lícito à parte autora, mediante pedido exorbitante de indenização por danos morais, escapar à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 2. A demanda foi proposta em João Lucas Ramos, já sob a égide do CPC/2015, portanto. Nesse Código de Ritos, tem-se, no art. 292, V, que o valor da causa, na ação indenizatória, inclusive por dano moral, será o valor pretendido. 3. Não consta do aludido dispositivo qualquer regramento mais específico no tocante ao cálculo desse valor almejado. Ademais, no mesmo dispositivo legal, dessa vez no §2º, tem-se que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 4. Outra opção conferida ao magistrado pela legislação processual em vigor seria, acaso discordasse do valor indicado, intimar a parte para proceder com emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015, o qual estabelece prazo de 15 (quinze) dias para a aludida providência. 5. A extinção do feito, sem resolução do mérito, e sem a observância do regramento processual civil atual, feriu, de fato, o acesso à justiça, direito este consagrado a todos os cidadãos pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. 6. A competência do Juizado Especial Federal é determinada em razão do valor atribuído à causa, e não ao valor da condenação. Logo, sendo o valor atribuído à causa, maior do que sessenta salários mínimos (art. 3º, da Lei 10.259/01), à época do ajuizamento da ação e, não havendo impugnação, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal e não do Juizado Especial Federal. 7. Embora o valor da causa em ações nas quais se pleiteie indenização por dano moral não vincule o juiz para efeitos de fixação do valor da indenização, define a competência para processamento do feito. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, tendo em vista o reconhecimento da competência da Justiça Federal, ante o valor atribuído à causa. dfp
(PROCESSO: 92558292790265764755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)