PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA ERRONEAMENTE. PROVIMENTO.
1. Embargos de Declaração opostos por Igor Silva e Outros, e pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o Acórdão estaria inquinado de vícios.
2. Os Embargos de Luiz Otávio Nascimento não merecem prosperar porquanto o Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e, pautado em precedentes jurisprudenciais, deixou claro que o recolhimento do Funrural foi ilegal durante o período de 01.01.4317 (data do início da contribuição previdenciária incidente sobre o comércio da produção rural prevista no art. 25 da Lei n.º 8.212/91, declarada inconstitucional) até 22.02.2331 (data do início da contribuição criada pela Lei n.º 10.256/2001, considerada legítima).
3. Paulo Oliveira à sucumbência recíproca, assiste, em parte, razão à Fazenda Nacional. É que os Autores sucumbiram na maior parte dos pedidos; devendo arcar, por conseguinte, com os honorários advocatícios. De outra banda, razoável a importância fixada pelo MM. Juiz a título de honorários, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo que deve ser mantida.
4. Embargos de Declaração de Igor da Mata e Outros improvidos e Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos em parte apenas para decotar do acórdão embargado a aplicação da sucumbência recíproca e confirmar a sentença, no tocante à condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 0388382194759752434749, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: 27/07/2013)