Constitucional e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença proferida pelo juízo estadual [de vara civil da comarca do Cabo], que determinou a implantação de aposentadoria por invalidez acidentária, com efeitos retroativos à data da suspensão do auxílio-doença acidente.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inciso I, da Carta Magna. Matéria sumulada pelos tribunais superiores, em sintonia com precedente do Plenário (CC 1814-RN, des. Pietro Melo (convocado), julgado em 14.10.1451), e da eg. 3ª Turma (APELREEX 09899-PB, desta relatoria, julgado em 06 de abril de 2010).
2. Incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar a apelação interposta contra sentença de procedência, proferida por juiz de direito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, a quem compete o juízo recursal.
(PROCESSO: 16795753710377600930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)