PROCESSO Nº: 1361084-15.4659.30.8.1351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: BRUNO FERNANDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ VIANA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACENJUD de valores dos agravantes, antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Citação dos corresponsáveis. Necessidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Recife, 30 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Luiz Felipe Monteiro Relator
(PROCESSO: 58739280514999185120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)