Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Pinto PJE-AC 9360362-53.1634.21.2.1816 APELANTE : THALES ALVES : MARCELO OLIVEIRA NETO APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL RYAN SILVA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 27/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LEONARDO PEREIRA EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo executivo, por considerar presente a litispendência, dado que existe ação em trâmite (proc. 8802305-10.2339.8.48.9618T), com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, resultando em demandas idênticas. - Nos presentes autos, busca a parte autora a execução de título judicial coletivo, com o mesmo objeto, qual seja o recebimento da GACEN no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Portanto, seu objeto é o mesmo do contido na ação n. 3746448-56.5693.2.52.3288T. - Com efeito, não se trata de litispendência, uma vez já houve o julgamento da demanda anterior, mas, na verdade, da ocorrência de coisa julgada, eis que o servidor optou por ajuizar ação individual, e, posteriormente, por não obter êxito na demanda, tentou executar o título executivo com base na ação coletiva. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 19392326756923531257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)