PREVIDENCIÁRIO. VOLTA DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO EX-FERROVIÁRIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEI VIGENTE À EPOCA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91.
I. Retornam os autos por decisão do Superior Tribunal de Justiça para rejulgamento dos embargos de declaração quanto à análise da incidência do art. 75 da Lei nº 8.213/91.
II. O INSS interpôs embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma, de Relatoria da Des. Convocada Marina Castro, que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios e mantendo a sentença no ponto que havia reconhecido às autoras a percepção de benefício de pensão por morte, com a complementação prevista na Lei nº 8.186/91, nos moldes do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.
III. Aduz o embargante que o acórdão foi omisso quanto impossibilidade de aplicar retroativamente o art. 75 da Lei nº 8.213/91, que estabelece o percentual de 100% sobre o salário benefício. Defende que a lei aplicada deve ser a vigente na data do óbito do instituidor, no caso o Decreto nº 46.200/1979. Afirma que tal questão não repercute no valor total do benefício a ser recebido pelas autoras, que será no montante percebido pelos ferroviários na ativa, mas reflete sim na proporção que caberá a cada parte ré (União e INSS) do valor total a ser pago.
IV. O STF, quando do julgamento do RE 737858, adotou entendimento no sentido de que os cálculos dos benefícios de pensão por morte devem seguir a legislação vigente na data em que foram preenchidos os requisitos de concessão, razão pela qual não é possível aplicar o coeficiente instituído pela Lei nº 9.032/95, que reformou o art. 75 da Lei nº 8.213/91 às pensões concedidas em momento anterior à vigência do referido diploma legal.
V. No caso dos autos, os benefícios de pensão por morte foram instituídos em favor das autoras, em 10/09/1974, 05/06/1978 e 30/08/1986, decorrente da morte do instituidor datada de 19/03/1974.
VI. Assiste razão ao embargante, uma vez que não é possível a aplicação do coeficiente do art. 75 da Lei nº 8.213/91 na hipótese dos autos, uma vez que a norma legal não pode retroagir para atingir benefícios concedidos antes de sua vigência.
VII. A lei a incidir deve ser a vigente na data do óbito do instituidor, no caso o Decreto nº 19.588/1979, que estabelece o percentual de 60% sobre o salário benefício.
VIII. Embargos de declaração providos, conferindo efeitos infringentes, para determina a aplicação do coeficiente do Decreto nº 96.350/1979 em detrimento do contido na Lei nº 8.213/91.
(PROCESSO: 95047891162015049, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)