TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA 13/06. PAGAMENTO. QUITAÇÃO. EXCLUSÃO DO DÉBITO COBRADO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MAJORAÇÃO DA MULTA. LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 116 DO CTN.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Dartanhan Juan Peixoto e Rocha, que, nos autos de origem, declarou parcialmente extinta a execução fiscal no tocante à CDA nº 89.122.639-7, nos termos dos arts. 794, I, c/c 795 do CPC, excluindo-a do parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09, bem como indeferiu a substituição da CDA nº 37.770.392-7, determinando o restabelecimento do valor original da multa para R$ 2.401,00.
2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
4. "Verifica-se ter havido erro no preenchimento da guia de pagamento bancário quanto à competência de 13/2006. Tendo em vista não ter havido controvérsia da credora sobre a suficiência da quantia paga para liquidar o crédito alusivo à competência tributária de 13/2006, entendo que o mesmo deve ser considerado como quitado, não podendo ser alegada contra esta constatação que o valor teria sido incluído em parcelamento, tendo em vista manifesta exclusão da competência 13/2006 quando do requerimento do executado(fl. 112). Se houve inserção da integralidade dos valores da CDA 36.466.968-7 em parcelamento(fl. 244), tal circunstância se deu por ato não do contribuinte, mas, sim, do próprio Fisco, que extrapolou suas atribuições."
5. "Embutimento indevido se deu também quanto à multa relacionada à CDA 55.865.707-8, a qual possuía valor originário de R$2.401,00(fl. 6), o qual desejou a Fazenda Nacional ver retificado, às fls. 223/232, para R$6.002,92, valendo-se como justificativa "deficiência de sistema" e "mudanças da legislação das multas em processos previdenciários, estabelecida pela Lei n. 11.941/2009". Tendo em vista que a multa representa uma punição e que a própria exequente informou ter ocorrido a constituição definitiva do crédito em 10.1.8984(fl. 5), reputa-se indevida a majoração da mesma com base em legislação posterior, qual seja, a Lei n. 11.941/2009, prática esta que afronta o disposto no art. 106 do CTN."
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86457768344007346428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/11/2013)