PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. Hipótese em que se discute se o INSS faz jus a recuperar, em ação regressiva, valores despendidos com o pagamento de pensões por morte de vítimas de acidente com ônibus que transportava empregados da empresa ré;
2. Em virtude da natureza civil da ação regressiva, aplica-se ao caso o disposto no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil (prescrição trienal), e não a do Decreto nº 40.139/32 (prescrição quinquenal);
3. É indiscutível a consumação da prescrição, dado que, ainda que contado o prazo a partir do deferimento dos benefícios decorrentes do acidente (e não da data deste ou do conhecimento que o INSS dele obteve), já se achava transcurso inteiramente o triênio quando do ajuizamento da ação;
4. Honorários advocatícios reduzidos de 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dada a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo causídico.
5. Apelação e recurso adesivo improvidos, e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 299023005642532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)