PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REINCIDENCIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL NA ARMA. OFENSA À SUMULA 443 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AJUSTE SOMENTE QUANTO À PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A denúncia narrou que o réu e outra pessoa, a esta altura já falecida, subtraíram de duas outras (um deles Perito Criminal Federal), com o uso de arma de fogo, um automóvel (particular) e uma pistola (de propriedade da UNIÃO);
2. O acusado apelou contra a sentença que o condenou às penas do Art. 157, caput e parágrafo 2°, incisos I e II do Código Penal, aplicando-lhe 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão (em regime inicialmente fechado), mais 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa, à razão (cada um deles) de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato;
3. A Guia de Execução Criminal, por ser documento revestido de fé pública, mostra-se hábil à demonstração da existência de condenação anterior (assim como também o seria a pretendida certidão cartorária), máxime porque o apelante não cuidou de juntar nenhuma prova que pudesse afastar a presunção de certeza nela consagrada;
4. Para a incidência da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, é irrelevante aferir-lhe a potencialidade lesiva, mormente quando existe nos autos prova testemunhal de seu efetivo uso na ação criminosa. Neste sentido, são incontáveis os precedente do STJ e do TRF5;
5. Quanto a alegada ofensa à Súmula 443 do STJ, a aplicação das majorantes não se deu, no caso, unicamente com espeque na quantidade delas (de majorantes), tendo a sentença fundamentado os motivos da exasperação da pena, ainda que o tenha feito de modo breve, mas abarcando até mesmo precedente do STJ (vide referência às fls. 58);
6. Nada obstante, é certo que a pena de multa merece reparos, face a sua flagrante desproporcionalidade com relação à pena privativa de liberdade aplicada. Assim, em absoluta conformidade com a jurisprudência desta Corte para casos análogos, a pena de multa resta fixada em 90 (noventa) dias-multa, à razão (cada um deles) de 1/30 (um trinta avo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08987211762837239036, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)