PROCESSO Nº: 7926155-03.5888.19.4.1061 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: IVIS LUIZ FERNANDO ARAGÃO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY MENDES - 3ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO BARROS ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA DO CONDUTOR. ART.277, §3º DO CTB. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.Ação ordinária proposta objetivando a declaração de nulidade de Auto de Infração, por ausência de descrição de sinais de alteração da capacidade psicomotora . 2. Tratando-se de penalidade administrativo, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da disposição contida no art. 277, §3º do CTB. Precedentes. 3.Apelação improvida.
(PROCESSO: 21063484731593900828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)