EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 4° DO ART. 20 DO CPC. SIMPLICIDADE DA DEMANDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir sem resolução de mérito execução fiscal promovida pela União, sob o fundamento da inexigibilidade da obrigação consubstanciada no título executivo porquanto a demanda fora ajuizada após o parcelamento do crédito exequendo.
2. Os parágrafos 3° e 4° do art. 20 do CPC estabelecem parâmetros diferentes para a fixação do montante devido ao patrono que atuou no processo em defesa da parte vitoriosa.
3. O parágrafo 4° aplica-se especialmente às ações em que vencida a Fazenda Pública, dentre outras situações, determinando ao juiz a fixação dos honorários advocatícios consoante uma "apreciação eqüitativa".
4. No particular, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se em patamar excessivo e não proporcional à simplicidade da demanda, pois esta não exigiu da defesa da executada tempo e esforço demasiados para a elaboração da exceção de pré-executividade.
5. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 nos termos do parágrafo 4° do art. 20 do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 97676284997474847799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2013, PUBLICAÇÃO: 12/08/2013)