PROCESSO Nº: 7704578-66.0833.24.10.7285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: EMANUEL BARROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ GONÇALVES ANTÔNIO DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário, Administrativo e Processual Civil. Processo Administrativo. Prazo. Duração Razoável para apreciação do processo administrativo. Decisão da administração pública. Prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias ( Art. 24 da lei 85.699/07). Matéria pacificada no julgamento do Resp 8284030/RS, submetido à sistemática dos recursos Representativos de controvérsia. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78133263955386397421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ VITOR HUGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)