PROCESSO Nº: 5677484-12.2930.28.10.1161 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: ANTONIA DAS GRACAS DE LUIZA TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA ALICE CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Realização urgente de procedimento cirúrgico de Revisão para Troca de Prótese do Quadril. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelações e Remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 90249595021743176098, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES THOMAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)