PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. ANÁLISE DA UTILIDADE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. FERIMENTO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. LEVI RODRIGUES.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE em face de sentença que, considerando a repercussão econômica do valor exequendo, reconheceu a carência de ação por falta de interesse de agir e extinguiu o feito com base no arts. 485, VI, 354, 771 e 925, do NCPC c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80.
2. Cabe à parte exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao Judiciário, invocando o princípio da utilidade, extinguir o título executivo em decorrência do valor irrisório. Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A extinção da execução fiscal sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à Justiça.
4. Precedentes deste TRF: AGTR 91268/PE, Relª Desª Federal KEVIN DA COSTA (Substituta), DJ 13/11/2009; e, AC 991342/RN, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO LIMA (convocado), DJe 16/06/2010).
5. João Pedro Moraes para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 343409148577339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)