PROCESSO Nº: 6566293-67.7378.28.7.9801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO GONÇALVES ADVOGADO: LEONARDO SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR TEMPORÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O decreto 40.274/66 dispõe que "as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do serviço militar, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas,continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido". IV.A decisão não merece ser reformada, pois foi deferida a manutenção de sua condição de adido para fins de tratamento médico sem, entretanto, a percepção de remuneração. V. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 08466556484676192567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)