PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÍNDICE DE 28.86%. APLICAÇÃO DO ART. 632 DO CPC/73. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS.
1. O acórdão recorrido julgou improcedente a apelação do IBAMA, para manter a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por considerá-los intempestivos, vez que deveria ter sido observado o prazo do art. 738. No entanto, alega o embargante que houve omissão no que tange à aplicação do art. 632, do CPC/73, sustentando que deve prevalecer o entendimento que, no caso dos autos, o prazo para oposição dos embargos é de 30 (trinta) dias.
2. Apesar da omissão alegada, deve prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, tendo em vista que o art. 632, do CPC/73, trata do cumprimento voluntário da sentença. No entanto, caso o devedor queira se defender da execução, deve observar o prazo do art. 738 para opor os embargos, que, à época, era de 10 (dez) dias. Precedente: (TJ-MG - AC: 29460177793897920 MG, Relator: Bryan Silveira, Data de Julgamento: 17/03/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2014).
3. Assim, considerando que o prazo previsto no art. 738, do CPC/73, era de 10 dias e os embargos à execução foram opostos no 28º dia, tem-se que são intempestivos.
4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 731882/CE, Rel. Des. Federal Isaac Ribeiro (convocado), Diego Santos. Em 22/11/2002, publ. DJ de 14/6/2003, pág. 538).
4. Embargos de declaração providos, reconhecendo a omissão contida no acórdão da apelação, sem, contudo, lhes conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 24970374015247243, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/03/2016)