PROCESSO Nº: 9247046-97.4704.13.7.2023 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AMANDA MOREIRA DE SA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, ao argumento de que houve omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros e correção monetária. II. Não há que se falar em omissão no que refere à Lei nº 11.960/2009, vez que o acórdão expressamente se manifestou sobre a questão, conforme pode ser observado no seguinte enxerto do voto: "Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 7.128-10/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança." III. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 04605103249094755630, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)