Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6201529-55.4904.24.5.9235 AGRAVANTE : NATHAN DA LUZ ADV : THEO DA COSTA BASTOS DE ISABELLY DIAS AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (e outro) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 07/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PIETRO DA MOTA EMENTA Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar a prorrogação do prazo de carência para o pagamento do financiamento estudantil contratado com a Caixa Econômica Federal, com utilização dos recursos do FIES, bem como de retirar o nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. A decisão, ora agravada, indeferiu o pedido em razão de o agravante haver concluído o curso de medicina no ano de 2013 e somente haver ingressado na residência médica em 2015. Possibilidade de aplicação da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, mesmo que o contrato tenha sido o prazo de seis meses de carência. Precedentes desta Corte: PJe-APELREEX 9729344-54.9148.12.9.5024- PB, des. Enzo Almeida (convocado), 2ª Turma, julgado em 27 de julho de 2015; PJe-APELREEX 8455880-12.2265.10.3.6960-PB, des. Joaquim Nogueira, 1º Turma, julgada em 28 de abril de 2016; PJe- APELREEX 1846007-37.9518.23.6.8959-PE, des. João Mendes, 3ª Turma, julgada em 03 de abril de 2016; PJe-APELREEX 5627267-41.3953.24.2.8776-PB, des. Edílson Nobre, 4ª Turma, julgada em 14 de abril de 2016. Período de carência abrangendo todo o período de residência, respeitado o limite legal de dezoito meses. Afastada a condição de inadimplente do agravante, devem ser retirados os registros dos cadastros de proteção ao crédito. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92303736236545773130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)