TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução promovida pela CONAB por sentença, com fulcro no art. 794, I c/c art. 795 do CPC/73, por entender o M.M. magistrado que a dívida havia sido quitada pelo devedor.
2. Em suas razões de apelação, alega o apelante que, não obstante o comando judicial de fl. 384, - que determinou o bloqueio em favor da exequente no aporte de R$ 69.880,83-, o valor realmente bloqueado correspondeu a R$ 9.682,80, acrescentando que, quando da efetivação da penhora, o débito já teria alcançado o valor de R$ 03.404,61.
3. Explica que, encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, o perito apenas indicou como diferença de crédito devido à CONAB o montante de R$ 250, 53 decorrentes de atualização, quando na verdade, o quantum devido já alcança R$ 4.532,66, em razão de não terem sido incluídos nos cálculos do auxiliar do juízo os juros de mora, cuja incidência é devida desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos moldes do REsp 726735 MG.
4. O Juízo a quo acolheu a conta elaborada pela Contadoria Judicial, considerando não ter a recorrente apresentado elementos para desconstituir os cálculos fornecidos pelo expert, que aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal para correção do valor referente aos honorários advocatícios devidos, bem como a multa de 10% por mora do devedor no cumprimento da obrigação.
5. Correto tal procedimento, pois, no caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, deve o magistrado valer-se do auxílio do contador do juízo para a elaboração de novos cálculos, que atendam exatamente ao que foi determinado na sentença exequenda, os quais são dotados de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, as quais não foram infirmadas na hipótese em testilha. AC583099/CE, Des. Federal Alexandre Porto, Segunda Turma, Julgamento: 18/10/2016, Publicação: DJE 11/12/2016.
6. No caso, acerca da diferença apontada pela executada, a apelante se limitou a desqualificar a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria, sem infirmar cabalmente a presunção de legitimidade e certeza de que os mesmos são dotados.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14744314558137713320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)