Processual Civil. Administrativo. Constitucional. SUS. Fornecimento de remédio. Osteoporose. Legitimidade passiva da União, Estado da Paraíba e Município de João Pessoa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Vencida a Fazenda Pública. Verba advocatícia. Possibilidade de fixação de ofício. Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública da União pelo Estado e Município. Possibilidade.
1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação.
2. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal.
3. Como consectário lógico da sucumbência, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício. Andou bem o juízo a quo, em relação ao valor fixado para as verbas sucumbenciais, no montante de quinhentos reais para cada um dos entes (Município e Estado), sob o fundamento da pouca complexidade da causa, com espeque no parágrafo 4º do art. 20, do Código de Processo Civil.
4. Cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso do qual é parte integrante, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor.
5. Remessa oficial e apelos da União Federal e do Município de João Pessoa não providos.
(PROCESSO: 13198678011354847584, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)