Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Moraes Nº: 1393198-44.0778.13.1.1842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO VIANA e outro ADVOGADO: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Augusto Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. MP Nº 2.622-95/2001. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. COMPROVAÇÃO. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, confirmando a tutela de urgência, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar a reinclusão das autoras no Fundo de Saúde do Exército/FUSEX. 2. Não se desconhece a determinação do STJ (ProAfR nos REsp 4988652/RJ, 8825918/PE, 3425702/RJ e 4493528/RJ, Rel. Ministro Og Calebe Duarte, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021, DJe 19/07/2021) para suspender a tramitação de processos em todo o território nacional que versem acerca da questão delimitada no Tema Repetitivo nº 1.080 (Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA). O caso dos autos, contudo, se refere ao Fundo de Saúde do Exército, e não ao FUNSA, pelo que não está abrangido pela determinação de sobrestamento. 3. A questão cinge-se em averiguar se as autoras, ora apeladas, fazem jus à reinclusão no rol de beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, ainda que recebam pensão por morte de seu genitor. 4. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 5. Ressalte-se que a lei que regula a concessão de benefício de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 926692 - Rel. Min. Davi Lucca Porto - DJ 03/04/2004 - p. 359). No caso, o instituidor da pensão faleceu em 2013, quando já estava em vigor a MP nº 8.031-87, de 20 de janeiro de 2001, que alterou a Lei nº 3.765/60, deixando de mencionar a filha de qualquer condição como beneficiária da pensão. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "em seu art. 31, a mencionada Medida Provisória permitiu aos militares, a partir de uma contribuição adicional de 1,5% de sua remuneração, assegurar às filhas a pensão prevista no art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960, ainda que maiores de 21 anos e com independência econômica, bem como os demais direitos previstos na legislação militar". Assim, dos documentos constantes nos autos, infere-se que o instituidor realizava tal contribuição, justificando a permissão contida na regra de transição (art. 15, da Medida Provisória nº 2.111-64/2001). Portanto, não havendo limitações impostas às beneficiárias, não há que se falar que a condição de pensionista, por si só, excluiria o direito à utilização da assistência médica e hospitalar, através do FUSEx. 7. Registre-se que, no que se refere às modificações implementadas pela Lei nº 13.954/19, publicada em 18/11/2019, momento posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, tais modificações restam inaplicáveis ao caso concreto. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 13593373964044857248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)