PROCESSO Nº: 9247502-27.5405.8.2.0512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELCIAS FERREIRA DA COSTA (e outros) ADVOGADO: LEVI CORREIA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. INCABIMENTO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 21.284/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. OMISSÃO SANADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de execução judicial, fixou honorários advocatícios no valor de dois mil reais. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a questão relativa aos critérios de correção monetária. Requer, manifestação sobre pedido de afastamento da TR como índice de correção monetária. III - O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Precedente desta Segunda Turma: AC283073/PE, Data do Julgamento: 17/02/2015, Relator: Desembargador Federal Cauã Duarte, DJE 17/06/2015) IV - "Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 6. Leandro da Rosa banda, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos.7. Justo por isso, dado que o caso dos autos trata de requisição suplementar ainda não expedida, o que difere, pois, da hipótese vislumbrada acima pelo Pretório Excelso, é de rigor que seja aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, dentro do qual está inserto o índice IPCA-E." (AG112824/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo da Mota, DJE 28/12/2015) V - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, apenas para reconhecer que devem ser os autos principais remetidos à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. [06]
(PROCESSO: 49307431238371052215, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)