PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECLUSÃO.
1. Agravo de instrumento interposto por MAITÊ FREITAS contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial movida pela Caixa - CEF, não conheceu do pedido de desbloqueio/devolução dos valores penhorados em conta poupança (R$12.050,00) e em conta corrente (R$ 2.723,38), por entender que o pleito fora intempestivo, dado que a executada teve mais de uma oportunidade para manifestar sua irresignação contra o ato impugnado, quando intimada da penhora, em novembro de 2013, e quando intimada do levantamento dos valores penhorados em favor da credora, em novembro de 2014, e apenas agora, em abril de 2015, se insurge contra a constrição.
2. Conforme bem destacado pelo Juiz de piso, já ultrapassou-se o momento oportuno para a discussão de suposta impenhorabilidade dos valores constritos. Note-se, inclusive, que tais valores já foram levantados em favor da credora, tendo sido a agravante devidamente intimada do referido ato.
3. Ademais, a suposta impenhorabilidade alegada não é propriamente absoluta, na medida em que devem ser analisadas pelo judiciário, caso a caso, a natureza da conta de poupança, que pode ser descaracterizada como tal, a depender da existência de movimentações financeiras constante dos extratos mensais, bem como a natureza salarial dos valores recebidos a título de remuneração ou proventos, que pode ser descaracterizada ao se confundir com outros recebimentos de origem diversa.
4. Destarte, não merece guarida o argumento da agravante de que a impenhorabilidade dos valores é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão. No presente caso, a executada teve mais de uma oportunidade para manifestar sua irresignação contra o bloqueio, e apenas o fez, através de pedido de restituição, quando já levantados os valores e superada a questão da suposta impenhorabilidade.
5. Tampouco se sustenta a alegação da agravante de que as intimações (da penhora e do levantamento dos valores) realizadas na pessoa dos advogados, aos quais não teriam sido outorgados poderes especiais para receber intimação, seriam nulas, por não terem sido feitas na pessoa da executada. Não existe previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal do devedor em tais casos. Pelo contrário, tanto o CPC (parágrafo 4º do art. 652) quanto a lei de execuções fiscais (art. 12) estabelecem como regra a intimação do executado na pessoa de seus advogados, mediante publicação.
6. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 48707402983677072834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)