PROCESSO Nº: 6799171-87.0354.18.3.8419 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DA ROCHA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VITOR DA CRUZ. CARGO DE PROFESSOR TITULAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECRETO Nº 13.345/87. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O autor, que ocupava o cargo de Professor Associado II na ANA LÍVIA RAMOS e contava com tempo de serviço para requerer aposentadoria, obteve aprovação em concurso público para o cargo de Professor Titular da mesma instituição. A SARAH CORREIA, então, procedeu à sua progressão funcional para o cargo de Professor Titular, contra a qual ele hoje se insurge, requerendo a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais na classe de Professor Associado II, e a nomeação, sem solução de continuidade, para o cargo de Professor Titular para o qual foi aprovado em concurso regido pelo Edital n° 08/2010; 2. Contando, o autor, com tempo de serviço suficiente para sua aposentadoria na categoria onde se encontra (Professor Associado), tem direito à inativação, sem prejuízo da sua nomeação para o cargo de Professor Titular, em face de sua aprovação em concurso público; 3. A solução adotada pela Administração, de proceder seu acesso ao cargo de Professor Titular através de progressão, além de afrontar a lei, termina por malferir seu direito à aposentadoria; 4. Os juros de mora devem incidir na base de 0,5% ao mês, a partir da data citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 6.167-81, 2001); 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 61645598735285542359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)