PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS POR DETERMINAÇÃO DO SJT. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATO. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE. ACLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. Cuida-se de rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE por força de decisão do egrégio STJ que no REsp 8.315.627/PE deu provimento ao recurso especial para determinar a esta turma o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato, especialmente, quanto à comprovação da necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita.
2. Cumpre destacar que o presente julgamento se restringe ao pedido de assistência judiciária gratuita e aos requisitos para sua concessão, pois a questão da legitimidade da UFPE para figurar no pólo passivo da execução e o respeito à coisa julgada já foram objeto de reapreciação no julgamento assentado às fls. 214/220, também por decisão do STJ.
3. No que pertine à assistência judiciária gratuita, deve-se observar que, para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, o deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade em arcar com os encargos processuais (Súmula 481, do STJ).
4. A concessão da assistência judiciária gratuita para o SINTUFEPE está condicionado à comprovação da impossibilidade em arcar com os encargos processuais. Por outro lado, à época do requerimento, o entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, era de que tal comprovação seria desnecessária.
5. Desta feita, faz-se necessária intimação do sindicato para comprovar da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
6. Embargos declaratórios providos. Omissão sanada. Intimação do Sindicato.
(PROCESSO: 93687428476271306, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2010, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)