TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IR. JUROS DE MORA SOBRE VALORES RECEBIDOS VIA PRECATÓRIO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÃO ALVEJADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM.
1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, para determinar a retificação/cancelamento da certidão de dívida ativa que lastreia o feito e condenar o ente credor em honorários advocatícios.
2. Hipótese em que foi proferida decisão, nos autos da Execução de Sentença nº 021792955414275, que tramita na 7ª Vara do Distrito Federal, indicando a impossibilidade de retenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora relativos a valores recebidos em precatório.
3. Essa decisão foi alvejada por recurso de agravo de instrumento ainda não julgado.
4. Observa-se que a legitimidade da cobrança fiscal pende de decisão definitiva naquela ação ordinária, de modo que o feito executivo deverá ficar suspenso ao aguardo do provimento final.
5. Destarte, não pode ser mantida a condenação em honorários advocatícios à Fazenda Nacional, posto que não extinto o feito executivo (REsp 2237953).
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de determinar a suspensão do feito originário até o julgamento definitivo do agravo de instrumento vinculado à ação ordinária n°214283076843276, que tramita na 7ª Vara do Distrito Federal.
(PROCESSO: 21046465071708378476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)