PROCESSO Nº: 1570219-12.5130.4.3.4615 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: KEVIN BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CARVALHO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de tumor maligno neuroendôcrino de pulmão com metástase hepática e óssea (CID 10 - C34). Everolimo. Direito à vida e à saúde. Precedente desta Corte. Apelações e Remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 72945262360428297253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)