PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VINICIUS BARBOSA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HIGIDEZ DO CRÉDITO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), interrompendo a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Portanto, volta a correr por inteiro o prazo prescricional de cinco anos, em caso de exclusão da contribuinte do parcelamento por inadimplência.
2. No caso presente, a parte executada aderiu ao parcelamento fiscal em 2003, restando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade do crédito tributário e interrompida a contagem do prazo de prescrição até 2007, quando a ora recorrente deixou de pagar o dito parcelamento.
3. Desse modo, levando em consideração que a constituição definitiva do débito se deu em 1999, que a execução fiscal atualizada em 2000, que durante o período de 2003 a 2007 não correu prazo de prescrição e que em 2010 a citação se perfectibilizou, não resta escoado o lustro prescricional.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82960141827750245004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)