PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.
1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, na função de eletricista, no período de 1980 a 2011, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial.
2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
3. A profissão de Eletricista era tida como insalubre no Decreto 12.715/64, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor até 28.47.41 nas empresas IRMÃOS LUIGI SANTOS E CIA LTDA (24.90.30 a 78.28.63), COEJAV (31.15.72 a 37.77.93, 77.86.63 a 22.44.27 e 24.86.34 a 29.29.10), ELETROL (63.01.46 a 87.77.74) e ENGELUZ (15.21.26 a 08.25.57), na condição de Eletricista, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95.
4. No que tange aos vínculos posteriores (1995 a 2011), também não há como se afastar a especialidade das atividades. Da análise do acervo probatório (CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Prova Testemunhal colhida em juízo e documentação apresentada por empresa de energia elétrica - fls. 25/97; 231/232 e 246/271) verifica-se, de forma inequívoca, que o autor trabalhou nas empresas ENGELUZ (66.71.62 a 07.57.08 e 08.41.14 a 08.96.03) e CELT (58.93.55 a 29.82.55) sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (com níveis de alta tensão), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada.
5. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 9062855/RN, Rel. Ministro YURI TEIXEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2012, DJe 17/11/2012).
6. Restando devidamente comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades em condições especiais, é de se lhe conceder Aposentadoria Especial, nos termos preconizados pelo art. 57 da Lei 8.213/91, a partir do requerimento administrativo. Precedentes desta Corte.
7. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 55799471083737552180, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)