TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DO ART. 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STJ (REsp 0.182.268/RN). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO ADEQUAÇÃO.
- O colendo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 9.154.732/RN, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), interpretou a norma do art. 185 do CTN (antes da edição da LC 118/2005) considerando a temporalidade da alienação do bem penhorado com relação à data da citação do devedor, para fins de aferição do elemento subjetivo da má-fé, a caracterizar a fraude à execução;
- No presente caso, dois foram os fundamentos que serviram de base ao julgado: a ausência de má-fé e a existência de outros bens por parte do devedor;
- Não incidência da norma contida no art. 543-C do CPC/1973, em razão da ausência de identidade da questão de direito enfrentada no julgado proferido nestes autos e no repetitivo;
- Juízo de adequação não exercido, mantendo-se incólume o aresto que negou provimento aos embargos infringentes da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 8994996773657864925317, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)