PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. IAN SALES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, em razão do suposto exercício do magistério por mais de 32 anos. O magistrado considerou não haver a parte demandante provado o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, na medida em que não comprovou parte do tempo de contribuição à Previdência, para fins de tornar possível a análise quanto ao direito à integralidade dos proventos de aposentadoria requerida.
2. Relata a insurgente que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 2005, quando já possuía 29 anos, 09 meses e 07 dias de tempo de contribuição (fl. 27), pleiteando o seu cancelamento em setembro do mesmo ano. Posteriormente, em 11/05/2009, requereu, na seara administrativa, novamente o benefício, que fora indeferido sob o argumento de que a requerente não possuía tempo de contribuição mínimo a ensejar a concessão do benefício, pois detinha apenas 19 anos e meio de tempo de contribuição.
3. Não houve cerceamento do direito de defesa pela falta de intimação da autora quanto aos documentos apresentados pela autarquia ré, pois, na hipótese, a pretensão inicial não fora indeferida com base nos mesmos, mas sim, em virtude da ausência de comprovação pela promovente do período de contribuição hábil ao deferimento do benefício. Não há que se falar em ofensa ao contraditório, quando não comprovada pela parte, a existência de prejuízo advindo da ausência de sua manifestação sobre documentos juntados aos autos. Preliminar rejeitada.
4. As anotações constantes da BRENDA PORTO, referentes ao período de 1978 a 1993, juntadas pela apelante para fazer prova do preenchimento do período de contribuições, não possuem valor probatório absoluto, pois pode o INSS, em caso de dúvida fundada, quando o acervo probatório apresentado pelo segurado não for suficiente para comprovação do tempo de serviço que se pretende provar, apurar a sua veracidade.
5. Em pesquisa realizada, junto à edilidade, concluiu-se que houve a prestação de serviços à municipalidade de abril de 1978 a maio de 1979 e de julho de 1989 a março de 2009, o que acabou por refutar as certidões e pareceres apresentados pela autora, no sentido de deixar patente seu vínculo empregatício ininterrupto com a Prefeitura de Teixeira/PB, durante o período de abril de 1977 a 1998.
6. Não trazendo a postulante aos autos comprovação robusta do efetivo vínculo empregatício durante todo o período alegado, não há como reconhecer o cumprimento da carência necessária, tampouco o direito à concessão da aposentadoria requerida.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79601097898470632296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)