PROCESSO Nº: 3475655-85.8454.3.12.3584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA MANUELA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO COMPROVADA. ART. 135, III, DO CTN. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela União, em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente da empresa executada. 2. Somente é cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, ficando a cargo da União demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, III, do CTN. 3. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 4. Na hipótese, a consulta do CNPJ, anexada pela Agravante/exequente, não sugere a ocorrência de dissolução irregular da sociedade, assim, não é possível vislumbrar a presença de elementos que justifiquem o redirecionamento da execução ao sócio-gerente. 5. A União não logrou comprovar ter havido a dissolução irregular da empresa, não sendo possível, portanto, redirecionar a Execução Fiscal em face dos sócios. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 10139032378974123264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)