PROCESSO Nº: 9052158-81.6523.5.7.2719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HERALDO PESSOA SOUTO MAIOR (e outros) ADVOGADO: CAUÃ VIEIRA LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução em dois mil reais. II - Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Defende também que, ainda que fossem devidos honorários advocatícios, estaria preclusa a matéria, haja vista que somente foram requeridos após a impugnação dos cálculos. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. III - No caso, em 14/08/2008, a juíza de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial, determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73. IV - Consta que o exequente requereu, tempestivamente, em sua petição inicial a condenação dos honorários, a serem fixados no percentual de 20% sobre o valor executado. Posteriormente, 05/12/2008, houve novo pedido de fixação de honorários. V - Em 30/06/2016, a MM. Magistrada de primeiro grau fixou os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referindo-se a novo pleito do exequente, realizado em 2015. VI - A parte pediu a tempo, entretanto a magistrada restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC933241/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Felipe Freitas, DJE 26/06/2012; EDAC567290/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Silveira, DJE 29/12/2015. VII - Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 22947419760658392751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)