TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. Apesar de a decisão agravada haver sido juntada de modo incompleto, considerando que restou possível a ciência do teor do provimento, deve-se prosseguir com a análise do recurso, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do RESP 1.114.298-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".
3. Tal medida, contudo, tem como requisito a prévia citação do executado e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. Hipótese em que o juiz, cautelarmente e de ofício, antes da citação, determinou a pesquisa e o bloqueio dos valores existentes em nome das agravantes, via BACENJUD, e a transferência dos mesmos para conta judicial à sua disposição, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. Precedentes desta Corte.
5. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 80817885185527038520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)