PROCESSO Nº: 9765223-82.6940.22.8.2227 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES DA CRUZ ADVOGADO: RHAIF RODRIGUES ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DAVI LUCAS CASTRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela União, objetivando a reforma da sentença que concedeu a Segurança, para determinar que a Comissão Interna de Avaliação do QSCON/2016/BANT/IICOMAR receba, reconheça, analise, pontue e classifique o certificado apresentado pelo Impetrante, assim como todo o seu currículo profissional e educacional, para fins de classificação temporária e final do processo seletivo em debate, de acordo com a nota que faz jus nos critérios de habilitações, experiência profissional e cursos. 2. Embora seja inegável que o Impetrante não possui o curso técnico exigido no instrumento editalício que regulamenta o certame em discussão, não se pode perder de vista que o mesmo possui formação correlata e superior àquela exigida no edital, circunstância que impõe seja data uma interpretação sistêmica aos requisitos impostos, sempre tendo por norte o princípio da razoabilidade. 3. As exigências editalícias que dizem respeito à titulação/formação do candidato são voltadas à definição de parâmetros para avaliar se o mesmo se encontra, ou não, apto ao exercício do cargo almejado. Na quadra presente, restou demonstrado que o impetrante concluiu o Curso Superior de Tecnologia em Redes de Computadores. 4. Deve-se conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes a esse aspecto. Isso porque interessa à própria Administração o máximo de qualificação por parte do seu quadro funcional, não se podendo perder de vista que deve sempre ser prestigiada a meritocracia. Precedentes do STJ e desta Corte (STJ - AgRg no Ag nº 2.429.945/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Luigi Rocha, DJe de 07/10/2011;PROCESSO: 59891977229931114083, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/08/2016; PROCESSO: 96079556502364637528, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2016). Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. dfp
(PROCESSO: 07688822569173034790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)