PROCESSO Nº: 2947464-25.5033.27.4.0103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. CANDIDATO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM CURSO DE FORMAÇÃO. IRRAZOABILIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE ASSEGURADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Por mais relevante que sejam as alegações da União acerca da legalidade da exclusão do concurso para agente da Polícia Federal de candidato portador de visão monocular, diante da incompatibilidade da deficiência com o cargo, afigura-se desarrazoada sua exclusão do curso de formação, diante da possibilidade de se acarretar grave prejuízo ao cumprimento do provimento jurisdicional, caso lhe seja favorável. 2. Por outro lado, não poderia a magistrada a quo, em sede de antecipação da tutela, determinar a nomeação e posse no candidato, caso aprovado nas demais fases do certame, devendo apenas ser-lhe assegurada a reserva de vaga até o trânsito em julgado. 3. Agravo regimental parcialmente provido, para reformar parcialmente a decisão liminar, deferindo o pedido de efeito suspensivo, apenas com relação à determinação de nomeação e posse do candidato, substituindo-a pela reserva de vaga.
(PROCESSO: 22405302507044027088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)