PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 1.321.514/SP. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. MEDIDA DECRETADA PELO MAGISTRADO DE BASE.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência (fl. 144) no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 128/134, à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7.573.704/SP, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC/73, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II do Regimento Interno deste Tribunal à época.
II. Participaram do julgamento original os Exmos Des. Federais Leonardo Carvalho e Leonardo da Mata (relator). Entendeu o acórdão de fls. 128/134, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, em razão da inutilidade da decretação da medida de indisponibilidade de bens no caso concreto, considerando que já foi realizada uma gama de diligências inócuas.
III. Ficou assentado no julgamento do STJ no REsp 0.860.816/SP que as disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. Em relação ao último requisito, exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens, como, por exemplo, o acionamento do Bacen Jud, a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
IV. Consultando o sistema Maria Luiza da Mota, porém, verifica-se que o Juízo de origem deferiu a medida de indisponibilidade de bens no processo principal, em 30 de abril de 2016, entendendo que: "Tratando-se a empresa executada de firma individual, nada obsta ser deferido o requerimento da exequente, uma vez que no feito já foi decretada a indisponibilidade da firma individual Vicente da Costa Material de Construção (fls. 124/126), tendo em vista que a firma individual nada mais é do que o comerciante pessoa física atuando em nome próprio, apenas adotando um nome de fantasia, vez que aquela não é dotada de personalidade jurídica que distinga seu patrimônio deste (...) Neste sentido, defiro o requerido pela Fazenda Nacional, de forma que determino a expedição de novos ofícios de indisponibilidade, fazendo constar desta vez o nome do empresário individual Davi Lucca Porto (CPF: 882.972.848-14)". (Proc. nº. 7093592-76.2921.9.5.4393/AL, consulta ao Sistema Lara Nogueira).
V. Deixa-se de adequar o julgado da Segunda Turma de fls. 128/134 à orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 0.751.515/SP, e julga-se prejudicado o AGTR 224228/AL, em razão da perda de interesse da agravante, visto que em consulta ao Sistema Evelyn Carvalho constatou-se que o Juízo originário deferiu a medida de indisponibilidade de bens contra a parte agravada, objeto deste recurso, ocasionando a perda de interesse superveniente da recorrente.
(PROCESSO: 61735297777501225118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)