ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. Apelação contra sentença que, em sede de ação declaratória incidental ao processo n0 6049.42.25.755571-9 (AC036791), (i) negou o pleito de reconhecimento da nulidade e inconstitucionalidade da sentença prolatada nos autos da ação trabalhista n0 195/90, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ao argumento de que somente a Justiça do Trabalho tem competência funcional para, no curso da execução de seus julgados, negar de ofício eficácia à sentença trabalhista reputada inconstitucional ou rescindi-la; e (ii) julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar que a eficácia da sentença passada em julgado, proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 195/90, em favor do apelante, está circunscrita a período anterior ao advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), ao argumento de que, com a transformação do regime funcional e com o início da vigência da Lei nº 8.112/90, o réu deixou de receber verba salarial por força do vínculo empregatício regido pelo Direito do Trabalho e passou a receber vencimentos por conta de vínculo estatutário regido pelo Direito Administrativo.
2. De início, verifica-se que, em relação à questão prejudicial da limitação da eficácia da sentença trabalhista - transitada em julgado - ao período anterior ao advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), já houve pronunciamento jurisdicional a respeito, o qual se encontra acobertado pela coisa julgada material.
3. No processo n0 3023.43.51.947897-4 (AC235366) ajuizado pelo apelante, do qual o presente processo é incidente, o pedido formulado para que o CEFET/RN se abstivesse de praticar qualquer ato administrativo que viesse a prejudicar a incorporação dos percentuais concedidos na ação trabalhista n0 195/90, da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, foi julgado improcedente.
4. Este Tribunal Regional Federal, quando do julgamento da apelação (AC961693), proferiu decisão acerca da eficácia da sentença trabalhista, entendendo que "a sentença proferida em reclamação trabalhista em favor de servidor público federal sujeito então ao regime celetista, ainda que passada em julgado, só está apta a produzir seus efeitos até a entrada em vigor da Lei nº. 8.112/90 (...)", portanto, como a referida questão prejudicial já se encontra decidida em outro processo, forçoso reconhecer, de ofício, a coisa julgada material.
5. Reforma da sentença, para reconhecer, de ofício, a coisa julgada material, em relação à questão prejudicial de limitação da eficácia da sentença trabalhista - transitada em julgado - ao período anterior ao advento do RJU (Lei 8.112/90), devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto ao referido pedido. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 862663445750959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)