PROCESSO Nº: 5183216-48.7302.17.8.0242 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IAN DA ROSA ADVOGADO: MATHEUS MENDES FERNANDES GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, impondo ao IBAMA a restituição de motocicleta e de carro caminhão/carroceria, de propriedade do autor, que haviam sido apreendidos pela autarquia ambiental, quando nesses veículos se deslocavam seus pai e irmão, transportando, sem autorização ou licença ambiental, vinte arribaçãs. 2. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. 3. De seu lado, o Decreto nº 6.514/2008 permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações. 4. Consta dos autos documento designado Not.Tec. 60903.425003/0445-51-GABIN/RN/IBAMA, subscrito por analista ambiental do IBAMA, com as seguintes informações: a) "Não há registro do envolvimento anterior do veículo Ford F4000G placa KFG-9822 ou da motocicleta Honda Fan KS placa NOD-0268 em infrações ambientais no bando de dados do IBAMA/RN ou no sistema SICAFI [...]"; b) "Conforme consulta ao sistema SICAFI, não existe débito no IBAMA em nome de [...] [autor]"; c) "Conforme consultas realizadas no sistema SICAFI [...], os autuados e o proprietário dos veículos não possuem histórico anterior de cometimento de infração ambiental, dessa forma, em se mantendo o entendimento das autoridades julgadoras da SUPES/RN até o momento do julgamento dos processos, a princípio os veículos seriam restituídos para o proprietário após firmamento de Termo de Compromisso certificando a ciência do proprietário e dos autuados sobre a possibilidade de perdimento dos bens num próximo envolvimento dos mesmos em infração ambiental". 5. O Juízo sentenciante andou em compasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao determinar a liberação dos veículos, já que: a) não há registro de cometimento anterior de infração ambiental por parte dos infratores, nem do proprietário dos veículos ou do envolvimento dos mencionados veículos no sistema SICAFI; e b) extrai-se dos autos que os veículos retidos não se enquadram como instrumento ou produto do crime, não havendo indícios de que os bens venham a ser novamente utilizados para infringir a legislação ambiental. 6. Todavia, não se pode descurar de que tal liberação deve ficar vinculada à nomeação do proprietário como fiel depositário dos veículos. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 91032747172978222277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)