PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA . INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE CESSÃO DE CRÉDITOS. ALÍQUOTA DE 15%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONHECIMENTO DO TRÂMITE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO/CITADO DAS PUBLICAÇÕES DO PROCESSO ELETRÔNICO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO REGULAR NOS TERMOS DA LEI 20.497/2006. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Estado de Alagoas apela ante sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução , para apenas determinar o pagamento do débito exequendo nos moldes do art. 100 da Constituição Federal , observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. 2 - O Estado de Alagoas alega , além de outros argumentos, entende que : 1) o processo deve ser anulado tendo em vista que o Estado de Alagoas não foi devidamente citado para ofertar defesa; 2) que não se pode confundir citação e intimação,pois embora representem formas de comunicação processual, possuem objeto e importância bem distintas; 3) a Lei n.º 11.419/2006 facultou ao interessado a possibilidade de receber 02 ( duas ) orrespondências eletrônicas, a primeira comunicando o envio da intimação e, a segunda, comunicando a abertura automática do prazo processual. 3- A sentença deve ser mantida. Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação/citação da apelante, em relação ao processo eletrônico n.º 6984370-12.7520.4.4.5398. 4 - Ora, apenas destacando as duas últimas publicações visando à ciência do Estado de Alagoas e a Fazenda Nacional acerca da petição do autor e outros atos processuais , conclui-se que só a Fazenda Nacional ( Identificadores 4308278.412284 1193762.303984) deu ciente dos autos, nada obstante, as certidões constarem o nome do ESTADO DE ALAGOAS e da Fazenda Nacional ( Identificador 7350788.081288) relativos aos trâmites do processo eletrônico n.º 3753489-65.9734.23.5.6829 . 5- Importa registrar que o Estado de Alagoas, mediante seus representantes, não apresentou nenhuma prova fática que fosse capaz de derrubar os termos definidos no comando sentencial. Os argumentos acerca de que há diferença entre a intimação e a citação são conhecidos, e , nem por isso, deve-se deixar de acompanhar os atos processuais, seja na intimação ou na citação. 6- Importante ressaltar que, de acordo com o art. 19 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, todas as intimações no Processo Judicial Eletrônico são feitas eletronicamente através do sistema PJE, de maneira que não é possível a intimação via e-mail. Este recurso apenas poderia ser utilizado com medida informativa, por meio de solicitação do próprio advogado cadastrado no sistema através do mecanismo PJE Push. ( trecho extraído da sentença ). 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 11637266037605099081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)