PROCESSO Nº: 4753039-19.5334.21.4.4953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRACA E COSTA e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4997780-75.9869.24.7.4905 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de JULIANA DA LUZ DA G E COSTA, assegurando o direito de receber a integralidade dos valores que eram devidos a parte falecida exequente, disponibilizando o crédito originariamente consubstanciado na RPV5942425-PE. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto nos arts. 110 e 485, II, do CPC/2015, nos arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e no art.2º do Decreto-Lei 4.597/42. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 94816942036113888463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)