PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA DO CONTRIBUINTE. ART. 12, DA LEI Nº 12.858/2009. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação na qual se objetivou afastar a condenação na verba honorária de sucumbência.
2. Situação em que o Apelado, após ter sido citado nos autos da Execução Fiscal nº 11-02.9263.16.9.2275 para o pagamento de débitos relativos ao período em que ocupou a presidência da Câmara de Vereadores da cidade de Baraúna/RN, ajuizou a presente demanda para o fim de comprovar que os referidos débitos encontravam-se acobertados pela anistia de que trata o art. 12, da Lei nº 12.024/2009.
3. Havendo comprovação nos autos de que a Apelante deu causa à instauração da lide, ante o fato de haver ajuizado a aludida execução para a cobrança dos débitos em 2012, quando já vigia o dispositivo legal acima mencionado, deve a mesma arcar com o pagamento da verba honorária, fixada na sentença em R$ 500,00 -quinhentos reais- em observância ao princípio da causalidade, a teor do qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88753486757845111049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/12/2013)