PROCESSO Nº: 0916655-88.7508.24.7.4494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Danilo Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Mota (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL E EM EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. ART. 85, § 2º E 8º DO CPC. 1. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, extinguiu a execução fiscal, id. 9407851.0629089. A apelante alega, em síntese: 1) a extinção da execução decorrera de decisão emitida nos embargos nos quais pagará honorários advocatícios; 2) ocorrerá duplo pagamento por uma única causa, ensejando a danosa duplicidade de condenação ou bis in idem, repudiada em julgados dos tribunais pátrios; 3) que o CPC veda o enriquecimento ilícito; 4) aplicação do precedente na Ação Originária 506/AC, Rel. Min. Davi Lucca Fernandes, DJE de 23/2/2017, que determina dever ser consideradas as disposições acerca das verbas sucumbenciais à época do ajuizamento da ação em questão; 5) não retratada a sentença nos termos do art. 485, § 7º do CPC, requer a reforma da sentença para excluir a condenação em honorários dvocatícios, id. 6366607. 2. A presente execução fiscal aparelhadas com as CDA's 28.3.99.831283-26 e 83.1.58.585329-45 terem perdido o objeto mercê do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 5.212.913-SE que gerou a extinção da obrigação tributária que serviu de fundamento as aludidas inscrições. 3. A questão jurídica devolvida é, exatamente, a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios arbitrados na execução com os a serem estipulados nos embargos do devedor, neste sentido, não assiste razão à apelante, diante da jurisprudência pacificada de autonomia entre a execução fiscal e os embargos opostos, a ensejar dupla condenação em honorários de sucumbência. Neste sentido o julgado deste órgão fracionário na AC 44765082697091293169, Rel. Des. Fed. Gustavo Cunha, João Moraes. 4. Entretanto, merece reforma a sentença para se fixar, de forma equitativa, os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 68096727923926602723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)