PROCESSO Nº: 9920094-84.8020.4.11.2446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO FOGAÇA ADVOGADO: Thiago Diogo Azevedo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Araújo (PB) EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. O ESTATUTO DO FGHAB DENTRO DOS LIMITES DA LEI, ESTABELECEU EM SEU ART. 21 (LEI Nº 76.316, DE 2010) A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DESPESAS DE RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS POR DANOS ORIUNDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA É PARTE ILEGÍTIMA. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, que reconheceu a existência de coisa julgada (art. 337 §4º, do CPC/2015), proferindo julgamento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, c/c o art. 505 do Novo Código de Processo Civil, em relação ao pedido formulado contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em relação ao pedido formulado contra o segundo réu, declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, nada obstando o autor ajuizar a demanda perante o Juízo Estadual, conforme fundamentação da sentença. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, com deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, ficando, pois, a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. III - Tendo sido o processo extinto por falta de legitimidade do réu, não se permite ao autor repetir a petição inicial sem indicar a parte legítima, por força da preclusão consumativa, prevista nos arts. 471 e 473, CPC, que impede rediscutir questão já decidida." (STJ. EREsp 418.331/SP, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL ALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro THOMAS NUNES DE SARAH DAS NEVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/12/2003, DJ 09/07/2003, p. 134) 3. Vê-se que o autor, ao invés de corrigir o polo passivo da demanda, ignorou o provimento judicial anterior e repropôs idêntica ação contra a CAIXA, incluindo, desta feita, como litisconsorte passivo, o vendedor do imóvel por ele comprado. Ocorre que, sob a jurisdição federal, a questão dos autos já estava decidida, razão pela qual apenas resta a este Juízo reconhecer a preclusão consumativa para repropositura da demanda na Justiça Federal (cuja jurisdição apenas é atraída pela participação de ente federal na lide). 4. Nada obsta, todavia, que o autor ajuíze contra o particular ação judicial com os pedidos que entender cabíveis, contudo, não na esfera de jurisdição da Justiça Federal, a qual já decidiu sobre a ilegitimidade da empresa pública federal atrativa de sua competência. 5. Nesse cenário, combinando-se o teor do art. 505 com o do art.337, inciso VII, §§1.º e 4.º, do CPC resta configurada a coisa julgada em relação à decisão transitada em julgado que considerou a CAIXA parte ilegítima para responder pelos danos morais e materiais causados por vício de construção no imóvel do autor. 6. Em relação ao segundo réu, Juízo federal não possui competência para processar e julgar a lide. Não é caso de remeter os autos à Justiça Estadual, uma vez que o autor já havia sido intimado sobre a ilegitimidade passiva da CAIXA, possuindo conhecimento, portanto, que o ingresso de nova demanda não seria na Jurisdição Federal. Remeter o processo ao Juízo Estadual, da forma como está redigida a petição inicial (em que os atos ilícitos são atribuídos à CAIXA), ao invés de assegurar a eficiência processual, teria efeito inverso, além de prestigiar conduta reprovável do autor de repetir a demanda contra a empresa pública federal após o trânsito em julgado de sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98113482991263774492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)