PROCESSO Nº: 1624697-87.3872.8.1.9509 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA APELADO: PIETRO CALDEIRA (e outros) ADVOGADO: MARCOS NUNES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS PINTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO.ELEIÇÕES. CREME/SE. CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE. DÉBITOS. IMPEDIMENTO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO DOS CANDIDATOS IMPEDIDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Hipótese em que o Conselho Federal de Medicina do Estado de Sergipe, estabeleceu os critérios de (in)elegibilidade dos candidatos para as eleições, a serem realizadas nos respectivos Conselhos e, dentre um dos critérios, estabeleceu-se que o profissional que estivesse em débito, tanto no exercício da profissional da pessoa física quanto jurídica, estaria impedido de concorrer ao cargo de conselheiro titular e suplente. 2. Poder Judiciário que não substitui o Administrador Público, ao apreciar o mérito administrativo, nem afronta o princípio constitucional da separação dos poderes. Análise do comportamento do Administrador, para verificar se a tomada da decisão seguiu os critérios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros, sob pena de suspensão dos seus efeitos e/ou anulação do ato. 3. Critério de inelegibilidade que extrapolou os limites da adequação da Administração, ao igualar os atos do profissional, como pessoa física, com os atos da pessoa jurídica. 4. Perda do objeto com relação à declaração de inelegibilidade dos médicos elencados na inicial. Procedência dos demais pedidos. Manutenção da sentença. Apelação improvida. Ian Lopes
(PROCESSO: 96788335532612739218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014)