PROCESSO Nº: 4514454-40.8767.17.1.2453 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER CALDEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GRATUITO. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Afirma a União, nas razões dos seus embargos, que houve omissão no acórdão acerca do disposto nos arts. 16, 17 e 18, da Lei nº. 8.080/90, assim como os arts. 2º, 5º, LV, e 198, da CF. Alega que descabe qualquer responsabilidade da União no feito por ser apenas gestora do SUS, cabendo aos estados e municípios sua operacionalização. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87998649580102226934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)