PROCESSO Nº: 2807954-32.6294.6.4.5356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR CAVALCANTI ADVOGADO: Matheus Melo e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Nunes (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REMESSA DO FEITO. ART. 64, § 3º DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/AL, que nos termos do art. 485, VI, do CPC, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, considerando que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas de competência da Justiça Federal cujos valores estejam limitados a 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 10.259/2001, art. 3º). 2. O MM. Juízo recorrido extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa mereça ser retificado, de modo a englobar tão somente as prestações eventualmente devidas a partir de 01/01/2018, o que não alcança o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite para processamento pelos Juizados Especiais Federais. 3. A par disso, ponderou competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas de competência da Justiça Federal cujos valores estejam limitados a 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 10.259/2001, art. 3º), e observou que a obrigatoriedade da a remessa dos autos àquele juízo especial. 4. Prosseguiu afirmando que os Juizados Especiais Federais repelem o ajuizamento de processos físicos, a reclamar o manejo do processo eletrônico como preconizado na Lei nº 11.419/2006, considerou impossível a a remessa eletrônica de autos entre as referidas plataformas, mercê de insuperável óbice de cunho técnico e procedimento, motivo pelo qual extinguiu o processo sem resolução do mérito. 5. Entretanto, em que pesem as ponderáveis razões de decidir, verificada a competência do Juizado Especial Federal não se mostra acertada a extinção do processo por incompatibilidade entre os sistemas, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à aludida instância, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. 6. Neste sentido, supostas dificuldades no processamento eletrônico, não ensejam a extinção do feito, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Regional: AC36318264878426257022, Rel. Des. Fed. Pedro Moura, 3ª Turma, Caio Pinto. 29/05/2014; AC 13242895384980774859, Rel. Des. Fed. Renan Dias. 18/10/2017; AC 75310243650552255873, Des. Fed. Francisco Fernandes, Pedro Henrique Vieira. 20/03/2021. 7. Apelação improvida. Remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais.
(PROCESSO: 19823624804479979463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2022)