EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUDICIÁRIO ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO DE BENS, DE RENDA E A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA EXEQUENTE. DAVI LUIZ NOGUEIRA. TEMA 425 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA SUA RATIO DECIDENDI. SERASAJUD. TEMA 1026 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANTT contra decisão que, em sede de execução fiscal, a) indeferiu pleito formulado pela recorrente com vistas a garantir o bloqueio, via RENAJUD, de veículos de propriedade da parte executada, bem como o uso do sistema INFOJUD; b) autorizou a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, deixando, porém, a cargo da exequente a responsabilidade para implementá-la por meio de ofício junto ao órgão competente. 2. Pretensão recursal consubstanciada na consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção da declaração de bens e renda do executado por meio de ordem judicial, e na utilização do SERASAJUD, como forma de também resguardar a efetividade da cobrança em tela. 3. O STJ, ao apreciar o REsp 4.377.306/PA (Tema 425), firmou a seguinte tese jurídica: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (29.10.5008), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". Seguindo a ratio decidendi do mencionado paradigma, é possível estender tal entendimento às pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, porquanto tais sistemas também são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido, precedentes do STJ e desta 4ª Turma (AGTR nº 3605027-86.2306.18.8.5112). 4. O STJ posicionou-se no sentido de que "o art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (Tema 1026). 5. Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido da exequente de consulta de bens via RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, a cargo do Juízo de 1º grau. LMABP
(PROCESSO: 40921646344876693228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2022)