EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE PSS INCIDENTE SOBRE ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença: a) rejeitou impugnação apresentada pela recorrente; b) homologou os cálculos ofertados pelos exequentes, sem a incidência de imposto de renda; c) determinou a expedição dos requisitórios de pagamento respectivos tão logo houvesse o trânsito em julgado do decisum. 2. Recurso no qual se postula que seja reconhecida a iliquidez do título e determinado o refazimento dos cálculos mediante a retificação das DIRFs, com a incidência do imposto de renda. 3. Hipótese em que o título exequendo declarou a inexistência de relação jurídico-tributária da parte autora para com a Fazenda Nacional, no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias o Adicional de Plantão Hospitalar - APH, bem como a restituir os valores descontados a esse título. O cumprimento de sentença em questão refere-se à devolução dos valores de contribuição previdenciária (PSS - 11%) que incidiram sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH). Tal devolução consubstancia-se no auferimento de renda pelos exequentes. 4. O STF, quando do julgamento do Tema 368 (RE 612764), firmou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. 5. O STJ, no Resp nº 5.234.464/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, consignou que o imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 6. Incidência de imposto de renda sobre os valores a serem restituídos aos exequentes, devendo se observar o regime de competência sobre as verbas recebidas acumuladamente, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 48453813166743667058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)