PJE 7437324-35.6807.22.11.8151 EMENTA CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO EXTINTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré no valor necessário ao conserto integral do imóvel da autora, além do pagamento de multa. Honorários fixados no mínimo legal, com exigibilidade suspensa em razão de gratuidade judiciária. 2. Sustenta GABRIELA PEIXOTO, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) a quitação do contrato de mútuo não afasta a obrigação securitária da seguradora, conforme jurisprudência pacífica do STJ; (b) sempre que o imóvel tenha sido construído nos empreendimentos do SFH e entregue pronto ao mutuário, ou seja, sem a intervenção do segurado em qualquer fase da obra, os sinistros causados por vícios de construção contarão com a proteção securitária, consoante expressa previsão da apólice habitacional. 3. Eis o teor da sentença: Cuida-se de demanda promovida, por LUIZ FELIPE ROCHA em face da SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A, onde pretende a condenação da ré no valor necessário ao conserto integral de imóvel financiado, além do pagamento de multa decendial. Deferido o benefício da gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, onde suscita a incompetência do MM. Juízo Estadual, a inépcia da exordial, a ilegitimidade das partes, a denunciação à lide da construtora, a ausência de comunicação do sinistro e a ocorrência de prescrição. No mérito, nega a possibilidade de cobertura securitária e a existência de direito à multa decendial. Réplica da parte autora. O MM. Juízo Estadual afastou as preliminares, indeferiu a denunciação da lide e determinou a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. Interposto agravo de instrumento, teve seu seguimento negado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o indeferimento de novo pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de Justiça reconheceu a incompetência da Justiça Estadual. Distribuídos os autos à 1ª Vara/PE, por dependência ao Processo n. 5544562-80.6760.2.3.9359. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito, pois o contrato de financiamento, embora já extinto, era coberto originariamente por apólice pública. Na sequência, apresentou contestação. Réplica da parte autora, onde pugna pela produção de prova pericial. A seguradora requereu a decretação de nulidade de atos processuais, pois não foi regularmente intimada nos autos. Autos redistribuídos à 21ª Vara/PE. É o relatório. Kaique Rocha a decidir. Inicialmente deixo de me manifestar sobre a nulidade suscitada, diante do julgamento de mérito favorável à parte a quem aproveitaria a sua decretação. Adentrando no mérito, consoante os documentos acostados à exordial, o contrato de financiamento foi firmado entre a COHAB e Lucas Santos nos idos de 1980 (fl. 29 dos autos físicos) e liquidado pelo pagamento ainda em 1991 (fl. 19). Os direitos sobre o imóvel foram repassados à autora mediante procuração pública posterior à liquidação (contrato de gaveta) em novembro de 1993 (fl. 23) e autorizada a baixa de hipoteca, em seu nome, em 1995 (fl. 19). A comunicação do sinistro, entretanto, apenas se deu em 15 de julho de 2015 (fl. 33), no dia imediatamente anterior ao ajuizamento da exordial, em 08 de maio de 2015 (fl. 02). É dizer: os vícios de construção apenas foram comunicados trinta e cinco anos após a assinatura do contrato e quase quinze anos após a sua liquidação por pagamento. Embora ciente de que os vícios de construção podem se manifestar gradativamente, agravando-se apenas após o término do contrato de financiamento, parece-me que não se pode, por outro lado, deixar a cobertura securitária pendente indefinidamente, por décadas e décadas, sem o pagamento dos respectivos prêmios (AgInt no REsp 8279351/PR, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL SANTOS, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 16/11/2020; AgInt no REsp 0257524/SC, Rel. Ministro HEITOR COSTELA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2019, DJe 16/08/2019). Como bem exposto pelo Des. Federal Fernando Barros, em caso semelhante: "(...) os imóveis para os quais se postula a cobertura securitária foram construídos há mais de vinte ou trinta anos, tendo decorrido há muito tempo o prazo legal de solidez da obra, a indicar que, caso existentes vícios construtivos, estes já são de ciência dos autores há décadas. É absolutamente inapropriado afirmar que imóveis construídos há décadas possuíram vícios construtivos que se manifestariam apenas depois de um extenso período de tempo ou mesmo de que eventuais vícios não eram de conhecimento dos mutuários pouco após o início da posse. (...) Registre-se que o contrato de seguro é pactuado como contrato acessório ao contrato de financiamento, e que se mantém vigente (ou seja, mantém a cobertura) apenas enquanto vigente o próprio contrato de financiamento. Uma vez liquidado o contrato de financiamento, extingue-se também o contrato de seguro e, com ele, a cobertura securitária, passando a correr, ao menos desta data, o prazo prescricional de um ano para as pretensões que envolvem a seguradora" (AC 07799991971157555044, 2ª Turma, j. 26/05/2021). Em sentido semelhante: "o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação tem como escopo a solvência do financiamento, garantindo a quitação do saldo devedor em caso de sinistro. Com efeito, o pacto de seguro possui natureza acessória, vigorando somente enquanto perdurar o contrato de mútuo. Uma vez que este é quitado, encerra-se a relação contratual e o liame jurídico entre o mutuário e a seguradora. Precedentes do STJ e desta Corte. Ademais, de acordo com a exegese do art. 757 do Código Civil, o direito à cobertura pelo pacto de seguro está condicionado ao pagamento do respectivo prêmio, sendo certo que, encerrada a cobrança deste, em razão da liquidação do mútuo habitacional, não há mais que se falar em cobertura securitária" (AC 70201082301213179351, Des. Fed. Luiz Otávio Costela, 4ª Turma, j. 02/05/2020). Em face do exposto, considerando qua a comunicação do sinistro ocorreu mais de quinze anos do término da cobertura securitária, julgo improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Honorários fixados no mínimo legal, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária. 4. É forçoso reconhecer que o seguro vige enquanto perdurar o financiamento, sendo que os trazidos à apreciação judicial há muito se encontram liquidados, não havendo, então, em decorrência, contrato de seguro que pudesse ser aproveitado em favor dos recorrentes. Precedente: HENRIQUE MOREIRA, 2ª T., PJE 9827056-87.0128.2.7.7306, rel. Des. Federal João Felipe Gonçalves, data de assinatura: 16/05/2018. 5. Assim, observa-se que a existência do contrato de seguro encontra-se umbilicalmente vinculada à do financiamento habitacional, já que a apólice securitária visa garantir o efetivo pagamento da dívida assumida no financiamento, de modo a assegurar a quitação do saldo devedor para os casos de incapacidade, invalidez, morte do mutuário ou ainda danos que possam atingir o objeto da garantia. Uma vez extintos os contratos de financiamento e, consequentemente, os securitários, resta claro serem os autores carecedores de ação, por falta de interesse processual, sendo imperiosa a extinção do presente feito. (IGOR ALVES, 2ª T., PJE 65401758609425138201, rel. Des. Federal Ryan da Mota, julgamento: 13/03/2020) 6. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios fixados na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). fvx
(PROCESSO: 06076620866904116832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)