PROCESSO Nº: 4604490-68.3688.10.11.3931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: João Miguel da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Rocha S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN, REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPETITIVO N. 2.086.826/PR. 1. Trata-se de apelação interposta, a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, integrada pelos embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que os negócios jurídicos firmados com os bens imóveis penhorados ocorreram após a inscrição do crédito da Fazenda Pública em dívida ativa, e condenou a embargante, ora apelante, em verba honorária advocatícia fixada em 8% (oito por cento) sobre o valor do bem penhorado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, id. 3250454.6939442. 2. Sustentam as apelantes que os imóveis matriculas 516611 e 55663, foram legalmente adquiridos em 06/09/2015 e em 08/08/2009, respectivamente. Aduz que não havia impedimento ou impossibilidade jurídica do vendedor em realizar os referidos negócios jurídicos bem como de as donatárias e compradoras em receber/adquirir os referidos bens a título de investimento pessoal. Desse modo, entende restar descaracterizada a fraude à execução ou qualquer vicio que justifique a nulidade dos apontados atos jurídicos, sendo as apelantes legítimas possuidoras e proprietárias dos referidos bens imóveis. 3. A sentença reconheceu a existência de fraude à Execução Fiscal nº 8178935-85.1039.10.8.3073, eis que à época da alienação dos imóveis já havia inscrição do débito em dívida ativa. 4. A presunção de boa-fé, foi afastada pelo fato de, que o crédito cobrado tem natureza tributária. É irrelevante, portanto, a perquirição de boa ou má-fé do terceiro adquirente. Nem mesmo interessa prova da existência de suposto conluio para caracterizar fraude à Execução Fiscal, uma vez incidente presunção absoluta, jure et de jure, a qualificar seu regime jurídico. 5. Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se a ocorrência de fraude à execução na transferência do bem posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora vigente ao tempo da aquisição dos imóveis pelos embargantes, com decidido no recurso repetitivo REsp 2.792.483/PR, Rel. Ministro BENJAMIN GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/2010, DJe 28/06/2010. 6. Compulsando os presentes autos, verifica-se, que a alienação dos bens imóveis (matriculas 500032 e 55663), sobre os quais recaiu a constrição judicial, nos autos da Execução Fiscal nº 7522277-44.8954.27.4.6465, sob o imóvel de matricula 55663, realizado o negócio jurídico de doação com reserva de usufruto do imóvel em 28/09/2009, já em relação ao imóvel de matricula 032170, a alienação deste ocorreu em 19/11/2015, mediante escritura pública de compra e venda, ambos os negócios jurídicos ocorreram em momento posterior a inscrição dos débitos em dívida ativa da União em 02/04/2008, quando já estava em vigor a referida lei complementar que alterou o art. 185, do Código Tributário Nacional, que prevê que a simples inscrição em dívida ativa é suficiente para que se presuma a fraude à execução, sendo irrelevante a alegação de que o executado não é insolvente ou que os demais imóveis ultrapassem o valor total da cártula. 7. Tal requisito restou devidamente preenchido, uma vez que os débitos cobrados na execução fiscal nº 0397357-28.5217.2.05.554, no bojo da qual foi determinada a penhora dos imóveis indicado na inicial, já estavam inscritos na dívida ativa desde 06/06/2008. Dessa forma, como à época da alienação dos imóveis objetos da execução fiscal n. 2856880-64.6128.3.13.815, (25/09/2009 e 19/09/2015), já existia crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa contra o alienante, conclui-se que resta devidamente caracterizada, na espécie, a figura da fraude à execução. 8. Por outro lado, alegação de boa-fé sucumbe à presunção jure et de jure, albergada na multicitada norma do art. 185 do CTN. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31606762852627687787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2022)