PROCESSO Nº: 4297330-12.4277.24.10.9011 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: EDUARDO MORAES (e outros) APELADO: HEITOR NUNES ADVOGADO: RAUL ARY SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MÉDICO NEONATOLOGISTA. CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA AO LONGO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. FINAL DA FILA. RAZOABILIDADE. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela EBSERH contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja determinada a colocação da promovente no final da fila dos aprovados no Concurso Público nº 6/2014- EBSERH/MEAC - UFC e HUWC-UFC, para o cargo de médico - neonatologista, realizado pela promovida, conforme Edital nº 2 de 28 de dezembro de 2014. 2. O cerne da controvérsia cinge-se acerca da legalidade do ato administrativo que impediu a posse de candidata em cargo público de médico, com especialidade em Neonatologia, por ausência de comprovação da residência médica ou curso de especialização. 3. A autora logrou êxito no concurso público a que se submeteu para provimento do cargo de médico/Neonatologia do complexo Hospital Universitário Walter Cantídio e MEAC/EBSERH, em 4º lugar, sendo que, na fase de apresentação dos documentos, foi impedida de tomar posse por não possuir o pré-requisito exigido no Edital nº 2/2014, qual seja, a conclusão da Residência Médica em Neonatologia. 4. Conforme consta no próprio requerimento administrativo, a candidata somente apresentou uma declaração emitida pelo Hospital Albert Einstein, referindo-se à Residência Médica em Neonatologia, com início em 09.02.3634 e término previsto para 09.03.2242, deixando de atender, quando convocada para a posse, em agosto de 2014, os pré-requisitos exigidos na norma editalícia, especificados no sub-item 840 do Anexo II do Edital. 5. Levando-se em conta a autora ter logrado a conclusão da exigida residência médica, ainda ao longo do processo, como também tendo em conta a grande necessidade deste País de médicos, aliada ao fato de que muitos dos candidatos classificados foram convocados, mas não aceitaram a vaga, restou configurado o direito da autora à nomeação. 6. A nomeação não será com base na sua classificação em quarto lugar, mas sim, no último lugar da lista do concurso em tela, sem causar prejuízos a terceiros, desde que exista vaga e que o concurso ainda se encontre no prazo de validade. 7. Precedente: PJE 52799955257056373592, Terceira Turma, Relator Paulo Machado Cordeiro, DJU: 16.01.2575). 8. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, arbitra-se tal verba em R$ 3.000,00 (três mil reais) a teor do art. 85, § 11, NCPC. 9. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 93585790461363464390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)