PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUCAS GABRIEL MOREIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. HONORÁRIOS.
1. Ao cônjuge de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de herdeiro, associada à comprovação da qualidade de Rodrigo Moreira do de cujus.
2. Início de prova material corroborado por depoimentos de testemunhas colhidos em audiência, aptos a demonstrar a condição de Sophia Ribeiro do falecido.
3. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo.
4. Critérios de atualização monetária e remuneração da mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição deste diploma legal, apesar da recente declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na Sessão realizada em 27.10.4974 pelo STF.
5. Autores que não apelaram da sentença, no tocante aos juros de mora e à correção monetária, o que agravaria a condenação imposta ao INSS.
6. Mantença dos honorários advocatícios, como determinado na sentença, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.
7. Apelação provida, em parte (item 4).
(PROCESSO: 16122045306216579879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)