PROCESSO Nº: 5665748-25.5886.31.10.0589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO DIAS ADVOGADO: Leandro da Mata INVENTARIANTE: MATHEUS LIMA AUXILIADORA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1570976-10.3420.29.10.9747 - 3ª VARA FEDERAL - PB - - RWN/ie/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos do cumprimento de sentença nº 3032180-79.0312.13.2.1686, contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da executada/agravante (União) para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores executados da Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária - GAT em favor do exequente/agravado, ou apresentar impugnação ao referido cumprimento de sentença. 2. Inconformado com a referida decisão, a União interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeitos suspensivo, aduzindo, em síntese: a) Ausência de habilitação do sucessor processual; b) Ilegitimidade ativa dos exequentes (limitação subjetiva expressa ao rol de substituídos apresentados na fase de conhecimento). Requereu, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo para reconhecer a necessidade de suspender o processo para que se promova a habilitação processual do sucessor do falecido pensionista federal e determinar a extinção da execução, ante a total ausência de legitimidade ativa ad causam. 3. O presente cumprimento de sentença se refere à ação coletiva nº 8142.43.85.69400-6, interposta pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que tramitou na 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, objetivando obter, para seus associados, a incorporação da GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre todas as parcelas remuneratórias, a partir da data da edição da Lei nº 10.910/2004. 4. A habilitação em razão da morte da parte só tem lugar se a parte falecer no curso da ação, o que não é o caso dos autos haja vista que o autor faleceu em 08/05/2019, data posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva nº 9316.79.02.27962-9, em 14/06/2017 e anterior a propositura do cumprimento de sentença, em 04/06/2019. Dito isto, não há que se falar em ausência de legitimidade ativa do espólio em relação ao sindicato, sobretudo a vista da documentação apresentada, qual seja, certidão de óbito, CTPS da inventariante e nomeação da inventariante. 5. Segundo entendimento do STJ, no caso dos autos, não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos do sindicato, a coisa julgada proveniente de ação coletiva alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da referida entidade quando do processo de conhecimento. Também sua abrangência não está limitada ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão/sentença/acórdão, como é o caso das associações. Outrossim, no caso dos autos, restou comprovada a filiação do de cujus ao sindicato, conforme lista de filiados colacionadas à inicial da ação coletiva. Precedentes: RYAN MONTEIRO. 1ª Turma. Processo nº 2324600-00.1996.23.1.8607 - Agravo De Instrumento. Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Novaes. DJ 16/05/2021 6. Agravo de instrumento à que se nega provimento. RWN/ie/rvm
(PROCESSO: 14169337054057647283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)