PROCESSO Nº: 0305348-73.0654.4.11.6436 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DANIEL DUARTE APELADO: MIGUEL DA MOTA (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE- JUIZ MARCOS THOMAS JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA (FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA). REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO ATÉ RESTABELECIMENTO. DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor e pela União. O Autor aduz omissão quanto à concessão da tutela antecipada devidamente pleiteada na sua apelação. A União alega omissão com relação ao instituto do encostamento para tratamento de saúde, disponíveis aos militares temporários, assim como ausência de manifestação quanto à observância do art. 97, da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. Não há que se examinar a alegada ofensa ao art. 97, da CF/88, em face de que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. O colendo STJ decidiu que “não há ofensa ao art. 97 da CF quando os tribunais, interpretando as normas legais, limitam sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que isso configure uma declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STF: AgRg no RE 57249/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-227 de 17/12/2008” (AgRg no REsp 5092059/RS, Rel. Min. Bernardo Pereira, DJe 19/01/2013). 3. Foi dito que "somente é cabível a reforma quando a incapacidade for, ao menos, definitiva (permanente) para o serviço militar, de modo que não é admissível se for temporária. O perito judicial atestou que o Requerente possui "fratura de tíbia e fíbula" e que a sua incapacidade é temporária, não tenho direito, portanto, à reforma. No entanto, concluiu que, quando ocorreu a desincorporação do Autor, em 20/09/2014, ele não estava totalmente recuperado, pois ainda necessitava de tratamento médico e fisioterápico". 4. Fez-se observar, também, que "a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (AGARESP 939284, DJE 10/12/2013, Relator Ministro Luiz Henrique Castro)". 5. Constatou-se, ainda, que o "autor que deverá ser reintegrado, na condição de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, até o seu restabelecimento, nos termos do art. 149, do Decreto nº 38.375/66; inclusive com o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o tratamento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento". 6. Restou consignado, por fim, que a "atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Enzo Gabriel Moura, Pleno; Julgamento: 07/05/2015. DJE15/07/2015)". 7. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Felipe Novaes ORIGEM : JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE- JUIZ MARCOS BRUNO PEREIRA
(PROCESSO: 16562503840096872959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)