PROCESSO Nº: 3346841-95.7108.16.9.8022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Luigi Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan da Luz (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDO EM 16/02/2014. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE RECEBIDOS POR MILITAR NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 7.963/89. TEMA 1009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS QUE TENHAM SIDO DISTRIBUÍDOS, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de AgInt no Recurso Especial nº 8.070.607-PE, determinou o retorno dos autos a esta Corte Regional para que a matéria seja apreciada à luz do Tema 1009, para fins de eventual adequação, nos termos do art. 1.040 e 1.041, CPC. 2. Na origem, foram opostos os presentes Embargos à Execução, pela União, em face do Cumprimento de Sentença nº 9826071-67.7477.17.1.6977 na qual o autor buscava a anulação de seu licenciamento, e a reforma na graduação de Terceiro Sargento, com o pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento em 17/07/2010. A sentença foi procedente e confirmada por este Tribunal Regional. Em cumprimento a decisão liminar, o autor retornou ao Exército em 29/05/2011. Na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente/autora requereu o cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 03.232,31 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), sendo R$ 41.422,01 de débito principal e R$ 3.502,30 de honorários de sucumbência. A União alegou excesso na ordem de R$ 66.314,38 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 7.963/89, o exequente recebeu a quantia de R$ 77.796,00 que não foi compensada na conta apresentada. 3. O Juízo a quo entendeu pela compensação e, em 15/05/2014, julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos executórios. 4. O acórdão da 1ª Turma, que julgou a apelação do particular em 03/10/2016, entendeu pela impossibilidade de devolução dos valores recebidos a título de pecúlio e por serem verbas recebidas de boa-fé. Em seguida, ambas as partes interpuseram Embargos de Declaração, aos quais fora negado provimento 5. Após, a União interpôs Recurso Especial, em razão da ausência de manifestação específica sobre a possibilidade da compensação pecuniária prevista no art. 1º, da Lei 7.963/89, e teve o provimento negado. 6. Em seguida, o particular opôs Embargos de Declaração, sob o fundamento de omissão quanto à fixação dos honorários recursais, os quais, ato contínuo, foram rejeitados; e a União interpôs Agravo Interno defendendo a compensação sob o fundamento de enriquecimento ilícito do particular, circunstância que a Corte Superior determinou o retorno dos autos para apreciação frente ao Tema 1009. 7. A União entende que se a parte pleiteou a anulação de um ato administrativo, deve arcar com os ônus e bônus da anulação, devendo retornar ao status quo ante: a parte terá direito à remuneração, como se não tivesse sido licenciada, mas os valores decorrentes de um licenciamento que não deveria ter ocorrido deverão ser considerados um adiantamento dessa remuneração, devendo a União arcar só com as diferenças que ainda não foram pagas. Não se tratando, portanto, de reposição ao Erário de valores indevidamente pagos, mas das consequências jurídicas e financeiras da anulação de um ato administrativo. 8. Acerca da matéria, em julgamento do REsp 8.763.884/RS, com acórdão transitado em julgado em 02/09/2012, a Quinta Turma do STJ, tendo como relatora a Ministra Ana Carolina Alves, assim dispôs: " 12. É devida a compensação entre valor recebido pelo militar por força do art. 1º da Lei n.º 7.963/89, a título de "compensação pecuniária" no momento do licenciamento ex offício, e os vencimentos do período em que esteve afastado, compreendido entre a licença e a reintegração, devidos em decorrência da anulação do ato de licenciamento.". 9. Por sua vez, a tese firmada no Tema Repetitivo 1009, por meio do julgamento dos representativos da controvérsia julgados em 11/07/2021, dispõe: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.". 10. Porém, houve a modulação dos efeitos do mencionado tema nos seguintes termos: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." 11. Observando-se o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça resultando no Tema 1009, com trânsito em julgado do decisório em 01/08/2022, e em obediência à modulação dos efeitos, constata-se que o presente feito foi distribuído na primeira instância, por dependência, em 04/08/2014, devendo, portanto, ser mantido o decisório original desta Primeira Turma, no qual se entendeu pela não compensação das verbas em discussão. 12. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 60626821411142623470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2022)