PROCESSO Nº: 8582203-15.3205.3.1.3158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Diego Cardoso e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Rosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. FGTS. ART. 4º DA LC 110/2001. TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE EXTRATOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ- SINTSEF/ CE em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução ante a ausência de valores a executar. 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a afirmação de inexistência de acordo formal. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isadora Jesus disse quando julgou foi: "1. Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ-SINTSEF/ CE em face de sentença que extinguiu a execução ante a ausência de valores a executar. 2. Cuida a hipótese de cumprimento de sentença oriundo do desmembramento do processo 3100885-64.3335.25.6.0879, ação coletiva na qual o SINTSEF/CE age na qualidade de substituto processual de seus filiados, cujo objeto são os resíduos do FGTS. 3. A questão trazida à discussão se refere a imprescindibilidade da juntada do Termo de Adesão celebrado entre os substituídos e a apelada. 4. O art. 4º, I, da Lei Complementar 110/2001, somente autoriza a Caixa Econômica Federal a creditar os índices expurgados nas contas vinculadas do FGTS, mediante a adesão do titular da referida conta vinculada ao Termo de Adesão que trata a Lei Complementar mencionada. O Termo de Adesão assinado entre a CEF e alguns dos exequentes implica renúncia aos expurgos inflacionários eventualmente concedidos por sentença e não constantes do referido acordo. 5. Da análise da documentação apresentada pela CEF, os extratos acostados pela CEF (id nº 3737343.12225340, 9021935.73069569, 4976567.14230374 e 5688630.42917179) comprovam a adesão das exequentes ao acordo relativo à LC 110/01, inclusive com a denominação LEI COMPLEMENTAR 110/01 PARCELA no histórico bancário. 6. Esta Corte Regional tem firmado o entendimento de que a juntada do respectivo termo de adesão não é essencial para atestar o acordo, desde que haja comprovação documental das creditação dos respectivos valores na via administrativa, com a apresentação de extratos bancários. 7. Precedentes: 41277405034252095167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021; 05150880598408958681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020; 11317130937609739740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019. 8. Aprovação improvida." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 6699386-60.4783.13.9.2141, Desembargador Federal Vicente da Cruz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/06/2021; Apelação Cível 8563319-16.8266.10.2.2178, Desembargador Federal Danilo Ribeiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/03/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 020.295/PB, Rel. Ministro Guilherme Rodrigues, julgado em 2/3/2015, DJe 31/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4844844/RJ, Rel. Ministro Davi Lucca Freitas, Segunda Turma, julgado em 23/01/2017, DJe 01/07/2017; REsp 0983443/SC, Rel. Ministra Ana Luiza da Conceição, Segunda Turma, julgado em 10/04/2017, DJe 30/11/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 49870905161236039352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)