DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA EM DESACORDO COM A LICENÇA OBTIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DA ADMINISTRAÇÃO. DECRETO 6.514/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2008-IBAMA. MOTIVAÇÃO. FRANCISCO MENDES. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DA MOTIVAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE RAZOABILIDADE. CONVERSÃO DETERMINADA PELO JUDICIÁRIO.
1. Entende-se por infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, puníveis com as sanções administrativas previstas na Lei 9.605/98.
2. Uma vez verificada a prática de infração ambiental, deverá o servidor lavrar o Auto de Imposição de Infração de Penalidade Ambiental (AIIPA).
3. A conversão da multa administrativa em serviços de preservação ambiental consiste em ato discricionário da administração, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação ambiental. Todavia, formulado requerimento de conversão pelo infrator no curso do processo administrativo, impõe-se à Administração a sua apreciação, por meio de decisão motivada, seja para deferir ou indeferir o pedido, sob pena de ofensa à garantia do devido processo administrativo.
4. A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141. Inteligência do art. 145, do Decreto 6.514/2008.
5. O art. 141, do Decreto 6.514/2008, estabelece uma discricionariedade regrada, determinando a não conversão da multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 140, quando não se caracterizar dano direto ao meio ambiente ou quando a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.
6. A IN 14/2009, art. 69, prevê que demonstrada o baixo grau de escolaridade ou a hipossuficiência econômica poderão ser deferidas conversões bem como dispensa o projeto de recuperação ambiental, quando a recuperação for de menor complexidade, nos termos do art. 144, parágrafo 2º, do Decreto 6.514/2008.
7. No caso dos autos, a infração praticada consistiu em manter em residência três pássaros sem que constasse a transferência no SISPASS, sendo a infratora pessoa de pouca escolaridade e economicamente hipossuficiente, e em face da natureza da infração, não se justifica exigir-se apresentação de projeto de recuperação de danos. Carece, portanto, de razoabilidade deixar de converter a punição ao pagamento da multa em prestação de serviços. Precedentes desta Corte.
8. Apelação e remessa oficial as quais se nega provimento.
(PROCESSO: 83529528080171266716, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)