PROCESSO Nº: 4637217-98.4313.24.8.9626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO FARIAS E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Thales da Cruz AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Castro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXECUÇÃO INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por entender que a matéria nela abordada demanda dilação probatória, não podendo ser conhecido de ofício pelo magistrado. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que: a) o Juízo de primeira instância rejeitou liminarmente a exceção anteriormente oposta, sob o argumento de inadequação da via à discussão trazida aos autos; b) o Conselho Regional de Medicina Veterinária propôs execução fiscal, cobrando da parte agravante o montante de R$ 08.738,32 (vinte e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos) e com fato gerador referente às anuidades dos anos de 2015, 2016 e 2017; c) não possui qualquer inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte, pois, inclusive, não exerce qualquer atividade referente ao rol descrito na Lei nº 5.517; d) inexistiria o fato gerador da cobrança de anuidade, a saber, o registro da pessoa física ou jurídica nos quadros do Conselho Profissional, consoante aduz o artigo 5º da Lei nº 12.514: "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício"; e) a cobrança de anuidades pelo Conselho Regional sem a necessária vinculação/registro da parte executada a tal entidade, torna nula a CDA que lastreia a execução, por falta de liquidez, ante a inexistência de fato gerador ensejadora da obrigação tributária, algo plenamente atestável de plano pelo magistrado, sem dilação probatória; f) o Conselho Regional agravado cobrava valores acima dos limites estabelecidos no artigo 6º, III, 'g' e §1º, da Lei nº 12.514 de 2011, com base em suas Resoluções CRMV nº 1.058/2014, nº 1.087/2015 e nº 1.117/2016, violando, a partir disso, o princípio da reserva legal; g) o agravante é sociedade empresária que possui como capital social o valor de R$ 14.878.456,00 (doze milhões de reais), consoante pode-se verificar no sítio da Receita Federal, de modo que a cobrança da anuidade dos anos 2015, 2016 e 2017 - posteriores à edição da lei em epígrafe - deveria obedecer ao limite legal; h) todavia, de forma ilegal e inconstitucional, o Conselho Regional Federal agravado promoveu a majoração da contribuição social por meio de simples resolução e, não apenas isso, vem promovendo a majoração do tributo acima do limite legal, conforme se pode verificar pela redação das Resoluções CRMV nº 1.058/2014, nº 1.087/2015 e nº 1.117/2016 e pelos próprios valores cobrados pela exequente na presente demanda que superam - e muito - o limite legal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); i) e não apenas isso, como se percebe pela simples análise da CDA, a parte exequente promoveu a atualização do tributo de acordo com o IPCA e não de acordo com o INPC, como demanda o parágrafo primeiro do artigo 6º da Lei nº 12.514, em prejuízo ao devedor. 3. Argumenta que o magistrado deveria ter declarado inconstitucional os artigos das Resoluções CRMV nº 1.058/2014, nº 1.087/2015 e nº 1.117/2016, eis que majoraram o tributo acima do limite estabelecido pela Lei nº 12.514/2011, em atenção ao princípio constitucional da reserva legal tributária, bem como a utilizar do índice de atualização monetária IPCA em detrimento do comando legal para a utilização do INPC. 4. O efeito suspensivo requerido pelo agravante foi deferido. Da decisão, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte opôs embargos de declaração, alegando que a decisão foi omissa quanto ao fato de que o agravante possui inscrição junto ao CRMV-RN. Assim, defende que ocorreu o fato gerador das anuidades cobradas. Afirma que o STJ firmou entendimento no REsp 6.595.102/RS no sentido de que a mera inscrição junto ao conselho de classe gera a presunção de exercício de atividade regulamentada. 5. A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela mesma. No caso específico dos conselhos de medicina veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70, preceitua que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas a registro. 6. O art. 1º da Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 7. No caso, as atividades exercidas pela agravante, "extração de sal marinho, refino e outros tratamentos do sal e comercialização do sal por atacado", conforme consta no seu Estatuto Social (ids. 3044229.0954223 e 5044882.1839569), não se incluem naquelas que, pela sua natureza (comercialização e/ou manutenção de animais vivos ou produtos desta origem), exijam o registro perante o CRMV. 8. No entanto, o Conselho comprovou documentalmente que o agravante possui registro em seu quadro, datado de 15/12/2012 (Id. 20392499 - p. 26), o que contradiz as afirmações da empresa. 9. Apesar disso, compulsando os autos originários (Id. 6197721), observa-se que a CDA que embasa a execução fiscal cobra as anuidades referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017. 10. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 11. Assim, o conselho não preencheu o requisito previsto no art. 8º da Lei 12.514/11, devendo ser extinta a execução fiscal. 12. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 03316085768589807007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)