PROCESSO Nº: 8429838-20.4922.27.2.9864 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Pagamento de dívida originada de acórdão do e. Tribunal de Contas da União - TCU. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Revisão do julgamento do TCU. Incabível o controle do Poder Judiciário quanto à análise do mérito administrativo. A atuação do Judiciário deve ater-se aos aspectos formais do processo administrativo. Inexistência de vício no titulo executivo extrajudicial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84409118934038903516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)