PROCESSO Nº: 6464967-27.4013.10.1.8378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: MIGUEL DA CRUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que não suspendeu a exigibilidade do crédito previdenciário incidente sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e salário-maternidade. 2. O terço constitucional de férias ostenta natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme orientação pacificada no STF e, também, no STJ (EREsp 335.149/RS, Rel. Min. Lucca Vieira). 3. No que diz respeito ao salário-maternidade, o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, uma vez que tal verba possui natureza remuneratória, sendo, portanto, devido o tributo. Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 65486190166543359678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2013)