PROCESSO Nº: 5982250-40.0660.26.6.9432 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI ARAÚJO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação -SFH. II. A CEF comprovou que os bens imóveis localizados no Conjunto Residencial Luiz Gustavo Fernandes foram financiados através do Sistema Financeiro Habitacional, cujos recursos advêm do FGTS ou FCVS. Com efeito, se a CEF se utiliza de recursos públicos para se imiscuir numa seara eminentemente de prestação de serviço público vinculado à efetivação do acesso à moradia, aplica-se ao caso o regime jurídico de direito público, não se encontrando os bens, nessa qualidade, sujeitos a usucapião, nos termos do parágrafo 3º do art. 183 da Constituição Federal de 1988. III. A jurisprudência desta corte é pacífica acerca da impossibilidade de ser adquirido, por usucapião, bem vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação -SFH. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 087309, rel. Desembargador Fedral Noah Ribeiro, DJe 11.03.8923; Agtr 581987, rel. Desembargador Federal Matheus Ribeiro, DJe 8.9.4151. IV. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 89494494089391829598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)