EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE N°. 669.144/RS. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E CELERIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença nº 3148141-65.0013.7.2.9989, sobrestou o andamento do feito quanto ao cumprimento da obrigação de pagar até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 5907.62.66.153399-6. 2. Sobre a questão da execução provisória de obrigação de fazer, o STF, quando do julgamento do RE n°. 293.397, em repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 45): "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios." Essa é, pois, a tese vinculante. 3. O simples início do cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se agilize o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título, não só não ofende a sistemática de precatórios, como prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 4. Partindo-se de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva a conclusão de que a decisão proferida no RE n°. 152.105-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial. 5. Na espécie, a melhor providência a ser adotada no caso que ora se cuida é garantir o prosseguimento da execução até o momento anterior à expedição da requisição de pagamento. É que não se entremostra razoável que o processo em questão permaneça paralisado até o julgamento do Recurso Especial interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. 6. Esta egrégia Corte vem firmando a tese de permitir o regular trâmite processual da execução ainda que haja recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento, desde que não se realize a emissão de requisitórios de pagamento. 7. Precedentes deste colendo Tribunal ((TRF-5ªR, PROCESSO: 32166475459955294892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021; PROCESSO: 07893312648180061543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021 e PROCESSO: 04247138930160861409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021). 8. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 64009163220003756885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)