PROCESSO Nº: 2148123-09.4331.2.3.1459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL PEREIRA ADVOGADO: Kledson De Moura Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1 Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar ao Ente Recorrente que proceda à revisão dos proventos do Autor, a fim de que correspondam ao grau hierárquico imediatamente superior ao que o Autor possuía na ativa, com o pagamento de todas as verbas remuneratórias atrasadas devidas desde 15/12/2012, levando-se em conta o soldo do grau imediatamente superior e excluindo-se eventuais verbas indenizatórias ou pro labore faciendo. 2. A União Federal alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à vedação legal de reforma em face de ausência de invalidez para toda e qualquer atividade laboral. Contrariedade às próprias razões da sentença adotadas no Acórdão. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei n. 6.880/1980). 3. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 22252404310641836866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)