Ementa: Administrativo. Servidor Público. Concessão de auxílio-transporte independente da apresentação da passagem. Possibilidade de utilização de locomoção diverso do transporte público. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 95230913394434487343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA DANIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)