Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Paz Nº 6156608-71.9269.21.11.5008 AGRAVANTE: MELQUÍADES JOÃO PEDRO DA ROSA ADVOGADA: ELISA CALDEIRA AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL E INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE JUIZ FEDERAL THALES CALDEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR APOSENTADO. SUPRESSÃO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EXIGÊNCIA PELO TCU DO DIPLOMA DE MESTRADO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. PLAUSÍVEL O DIREITO PLEITEADO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER SATISFATIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Ação Cautelar Inominada movida contra a União Federal e o IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, indeferiu o pedido liminar de imediato restabelecimento da gratificação denominada "Retribuição por Titulação", relativa ao grau de Mestre, implantada desde 2004 sob a denominação de GEAD, e excluída por determinação do TCU em dezembro de 2012, em face da exigência de apresentação do diploma de mestrado. 2. O agravante, professor aposentado do IFPE, concluiu o Curso de Mestrado em Química na UFPE em 27/12/84, tendo colado grau no dia 26/09/86, conforme declaração da referida Universidade. No entanto, não pode cumprir a exigência do TCU de apresentação do diploma de mestrado, em virtude da informação da UFPE de que o curso prestado não veio a ser reconhecido pelo Conselho Federal de Educação, não sendo possível a expedição do diploma requerido. 3. A jurisprudência vem prestigiando a boa-fé de estudante que tendo concluído curso, inclusive com defesa e aprovação pela banca examinadora, em instituição de ensino superior (no caso mestrado oferecido pela UFPE, uma das mais prestigiadas Universidades públicas do país), depois tido como irregular, no sentido de não ser penalizado pela desídia da instituição de ensino e pela omissão do poder público. Plausibilidade jurídica dos argumentos do recorrente, notadamente quanto à incorporação da gratificação aos proventos da aposentadoria. 4. Agravo que não versa sobre reclassificação ou equiparação de servidores públicos, tampouco sobre aumento ou extensão de remuneração ou vantagens pecuniárias, mas sobre supressão de verba de caráter alimentar, que vinha sendo paga desde 2004 e que foi suprimida pelo IFPE a pretexto de cumprir a determinação do TCU. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 5. A pretensão do agravante em receber desde já o pagamento dos valores descontados indevidamente, relativos aos meses de dezembro/2012 e janeiro/2013, tem caráter satisfativo, o que é expressamente vedado pelo § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92. 6. Agravo parcialmente provido apenas para determinar ao IFPE que se abstenha de exigir do agravante o diploma de conclusão de mestrado em química, para fins de percepção da vantagem denominada "Retribuição por Titulação" - RT, instituída pela Lei nº 11.784/2008, sendo suficiente para tal finalidade a apresentação da certidão regulamente expedida pela Universidade Federal de Pernambuco que ateste a conclusão do curso e colação de grau.
(PROCESSO: 09347379603755071676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2013)