PROCESSO Nº: 7707489-86.2241.19.7.6040 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ FABIANO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAUL CARDOSO JÚNIOR APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CARTEIRO. CONTRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA SJPB. EMENDA À INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA NOVA AUTORIDADE GUSTAVO HENRIQUE MELO. APLICAÇÃO DO ART. 515, 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À CONVOCAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Na hipótese, o mandado de segurança pleiteando a convocação ora apelante para assinatura de contrato de trabalho como carteiro, tendo em vista sua aprovação em concurso público nacional, foi impetrado na AGATHA LOPES contra o vice-presidente de gestão de pessoas da ECT, domiciliado em Brasília. Assim, foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal da Paraíba, mas o feito não foi remetido ao juízo competente, optando o MM. Juiz sentenciante por extinguir a ação mandamental por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC), em face da incompatibilidade entre os sistemas de movimentação processual utilizados na SJPB e na SJDF. 2. Considerando que a sentença foi proferida sem que fosse dada ao impetrante a oportunidade de emendar a inicial, e tendo ele reconhecido o equívoco na indicação da autoridade coatora, é de se deferir a retificação do polo ativo, passando a figurar, como impetrado, o diretor regional da ECT na Paraíba, consoante requerido na apelação. 3. Por outro lado, resta configurada a legitimidade da nova autoridade indicada, tendo em vista que, consoante se vê do edital, a convocação para assinatura do contrato de trabalho dos outros candidatos foi feita pela Diretoria Regional da ECT na Paraíba. 4. Ultrapassadas essas questões, estando o feito pronto para julgamento, passa-se ao mérito, com base no art. 515, § 3º, do CPC. 5. No caso dos autos, o apelante ficou em 167º lugar na lista de aprovados e o edital previa apenas 14 vagas para carteiro em João Pessoa (PB). Por outro lado, embora, no ajuizamento da ação mandamental, já tivessem sido contratados 48 dos aprovados e, quando das contrarrazões da ECT, esse número já fosse de 64, o fato de o número de contratados ser maior do que o de vagas inicialmente previsto não dá ao apelante o direito à contratação, porquanto "o provimento das vagas estará sujeito ao planejamento estratégico e às necessidades da ECT" (item 2.6 do edital do certame) e, além disso, consoante informado pela apelada, "o último candidato contratado na lista geral foi o 78º classificado", de modo que, para o impetrante ter direito à nomeação, teriam de ser chamados "mais 89 candidatos para chegar à sua colocação" (vide contrarrazões e relação de contratados acostada). 6. Parcial provimento da apelação, para deferir a emenda à inicial, acatar, de logo, a retificação do polo ativo da demanda e reconhecer a legitimidade da autoridade apontada como coatora no apelo. Prosseguindo o julgamento, com base no art. 515, § 3º, do CPC, pela denegação da segurança.
(PROCESSO: 63408856106750243111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)