Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Aragão PJe-AGTR 7035034-57.0371.5.4.5265 AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 11/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, entre outras providências, indeferiu a execução dos honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, considerando que se configura, na hipótese, o instituto da confusão previsto no art. 381, do Código Civil, uma vez que, embora a Defensoria Pública da União seja órgão da União e o IBAMA autarquia federal, ambos integram a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, estão abrangidas pela mesma Fazenda Pública Federal (doc. 6559556.332460) - Busca a agravante a reforma da decisão, para se permitir o prosseguimento da execução de honorários advocatícios de sucumbência fixados no título judicial a seu favor, argumentando que está ultrapassada a Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, ante o art. 4º, inc. XXI, da Lei complementar 132/09, e inexistir confusão entre si e o devedor, que tem personalidade jurídica, receita e patrimônio próprios. - Sobre esse tema, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, pertencendo a Defensoria Pública à mesma entidade estatal a que se vincula a pessoa jurídica de direito público devedora, incide a Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em condenação/execução de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a ocorrência de confusão entre credor e devedor. - Destaque-se inexistir violação da coisa julgada no indeferimento da execução pelo magistrado de primeiro grau, diante do instituto da confusão entre credor e devedor, o que torna inexigível o título exequendo, com a extinção da obrigação. Precedentes: AC341545-CE, des. Raul da Paz (convocado), julgamento em 28/01/2016; AC323462-RN, des. Renan da Mota, julgamento em 04/01/2015; EEX265-CE, des. Rafael Silva, julgamento em 22/06/2016. Adoção do entendimento dos precedentes acima citados, para manter a decisão atacada. - Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 43001791077481901577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)