PJE N° 2105792-59.7410.18.5.0962 APELANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANE DA ENTIDADE APELANTE(S) : JOÃO CÍCERO DA SILVA ADVOGADO(S) : KAIQUE ROCHA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - AL (SENTENCIANTE: DRA. LUCAS FERREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL CORREIA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. AGENTES RUÍDO E CALOR. EXPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 49.763/64 e 34.348/79. 2. No que concerne ao período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que, de acordo com o laudo anexado, é de ser considerado como tempo especial o período laborado entre 30/05/1979 e 06/07/1988, tendo o suplicante exercido a função de químico, atividade que consta no rol do Decreto nº 10.692/64. 4. Do mesmo modo, deve ser considerado como sujeito a tempo especial o interregno laboral compreendido entre 14/05/1988 a 10/10/2000, tempo no qual o demandante laborou como gerente geral e chefe de departamento em destilaria de álcool, submetido, de modo habitual, aos agentes ruído e calor em limites prejudiciais à saúde, nos termos de laudo juntado. 5. Convertendo os períodos mencionados em tempo comum e somando com o tempo laborado pelo suplicante sem acréscimos, é de ser mantida a sentença que deferiu a aposentadoria por contribuição, uma vez demonstrado que ele contribuiu por mais de 35 (trinta e cinco) anos para o INSS. 6. O benefício em questão deve ser deferido a partir da data do requerimento administrativo (04/03/2014), conforme postulado pelo suplicante. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 823.507, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, §4º, do CPC/1973, com observância do disposto na Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS desprovida. Apelo do autor provido para determinar, como termo inicial do benefício previdenciário, a data do requerimento administrativo (16/11/2014).
(PROCESSO: 18099124558107611197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)