PROCESSO Nº: 5680623-47.7061.15.9.3151 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DAS NEVES ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA SERVIÇO MILITAR NA MARINHA. LIMITE DE IDADE. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. Caso em que o autor pleiteia a inscrição no concurso público para ingresso nos Quadros Complementares de Oficiais Intendentes da Marinha, independentemente do limite etário fixado no edital do concurso, contando ele (postulante), à época da aludida inscrição, com 35 anos de idade; Considerando que o art. 11-A, XI, c, da Lei nº 12.704/2012 prevê o limite de 28 anos de idade para os casos de ingresso nos Quadros Complementares de Oficiais, bem assim verificando-se que no próprio edital do certame (item 3.1.2, letra a, que trata das condições para a inscrição), consta como requisito ter menos de 29 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro de 2016, inexiste fundamento legal à pretensão autoral de querer afastar tal requisito, independentemente do mesmo já ser militar, tendo em vista que a legislação não faz qualquer restrição quanto à sua incidência, evitando, ainda, quebra da paridade essencial à legitimidade das disputas; As disposições constantes no edital do concurso tem força de lei perante as partes, restando preclusa a discussão quanto à validade das respectivas regras, nesta fase do certame, vinculando-se os interessados aos procedimentos e exigências nele previstos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 57678661707460057195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)