TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RECEBIDAS PELO TRABALHADOR. CONTRIBUIÇÃO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO DOENTE OU ACIDENTADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO EM FACE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. MANTÉM-SE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Em síntese, afasta-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio doença nos primeiros quinze dias de afastamento. Já as férias gozadas e o salário-maternidade são verbas de caráter remuneratório, logo, incidem a contribuição previdenciária. 2- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 10187413825917648444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)