PROCESSO Nº: 4412453-45.2376.12.2.7001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MONTEIRO ADVOGADO: Theo Jesus APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos por Brenda Vieira em face de acórdão id. 3567460.04191258, o qual negou acolhimento a anteriores embargos de declaração opostos pela mesma parte embargante. O argumento desafiado é o mesmo, qual seja, que os sucessivos acórdãos prolatados por esta relatoria incorreram em omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. 2. O particular, ora embargante, tem razão. De fato, tendo existindo condenação em primeiro grau e a consequente fixação de honorários advocatícios, a saber, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa (este no valor de R$ 26.632,05), houve recurso do ente público, no ponto em que resultou vencido, o qual veio a ser desacolhido por este e. Tribunal. Contudo, não foram os honorários reajustados para, neles, ser acrescida a majoração a que alude o art. 85, § 11, do CPC. 3. Desta feita, são desnecessárias maiores explicações para reconhecer a omissão nos acórdãos anteriormente mencionados de modo que os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para que se venha a fixar os honorários sucumbenciais recursais em mais 1% (um por cento) do valor de condenação determinado na d. sentença para tal verba na forma do art. 85, §2º c/c §11 do CPC. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes tão somente nesse pertinente. BC/BA
(PROCESSO: 46144473415893367853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)