PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Não restam dúvidas quanto à existência do fato. O laudo pericial acostado ao inquérito policial concluiu pela falsidade da cédula encontrada em poder do acusado, bem como pela falsidade de outras cédulas achadas em seu veículo no momento da prisão em flagrante.
2. A autoria resta inconteste, uma vez que está evidenciado que o acusado utilizou dez cédulas falsas para negociação de veículo, e que no seu carro havia mais oito notas falsificadas. Estes fatos estão em congruência com o interrogatório judicial do réu.
3. O elemento subjetivo do tipo resta igualmente demonstrado, pois, a partir do amplo conjunto probatório produzido, observa-se que o réu tinha consciência da falsidade das notas, quando as introduziu em circulação, bem como quando foram encontradas notas guardadas em seu carro.
4. O réu é comerciante de frutas e veículos, isto é, pessoa que possui experiência no trato das cédulas, esta consideração somada ao amplo arcabouço probatório erigido, denota ainda mais o conhecimento da falsidade das notas pelo réu.
5. A sentença apelada restou devidamente fundamentada no amplo conjunto probatório produzido nos autos, desde o inquérito policial até a instrução criminal, em que devidamente se evidenciaram a materialidade do delito, o elemento subjetivo do dolo, e a autoria do acusado.
6. A pena-base fixada em desfavor do acusado na sentença condenatória, no que diz respeito ao crime de moeda falsa previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CPB, foi excessiva. Os antecedentes criminais não podiam ter sido sopesados em desfavor do réu, uma vez que a ação penal em curso não pode ser utilizada para agravar a pena-base, consoante a Súmula 444 do STJ. No que pertine às circunstâncias do crime, tem-se que o fato do réu ter guardado e introduzido em circulação as respectivas cédulas não desbordam ao tipo penal previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CPB.
7. Mantém-se as demais fundamentações e conclusões tecidas pelo juízo de primeiro grau acerca da dosimetria da pena, afasta-se apenas a valoração negativa dos antecedentes criminais e parte das ponderações acerca das circunstâncias do crime, pelo que deve ser reduzida a pena-base para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, que deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, a teor do art. 33, parágrafo 2º, c. Esta pena torna-se definitiva em virtude da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, e de causas de aumento e diminuição da pena.
8. O apelante preenche os requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 44, do CPB, e por acreditar que essa medida seja recomendável e suficiente à repressão e prevenção do delito, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos. A pena de multa deve ser igualmente abrandada, consoante a necessária proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a referida reprimenda.
8. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena privativa de liberdade para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, e substituí-la por 02 (duas) penas restritivas de direitos, bem como reduzir a pena de multa imposta para o quantum de 27 dias-multa.
(PROCESSO: 52516628838746058328, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)