PROCESSO Nº: 9773048-95.9437.31.1.6503 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: CAIO MENDES REPRESENTANTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. NÃO VEDAÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste óbice para a representação, por procurador, no âmbito do JEF, uma vez que, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, apenas não poderão ser partes, em tal procedimento, "o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." 2. Os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar, conciliar e julgar causas de até sessenta salários mínimos, excetos as previstas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Hipótese em que os autores visam à emissão de alvará para saque de FGTS e saldo decorrente de benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 6.680,70, de modo que resta evidente a competência do JEF para dirimir a controvérsia, porquanto não incluída nas exceções constantes no dispositivo legal acima mencionado. 4. Inviável a simples remessa dos autos, em razão da diversidade das plataformas do sistema de Processo Eletrônico na qual tramita o presente feito e a do processo virtual dos Juizados Especiais (CRETA), fazendo imperiosa a extinção do feito. 5. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 03245860216938445459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)