PROCESSO Nº: 9316694-54.2229.15.2.5907 - APELAÇÃO EMBTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: ENRICO DA LUZ E BRYAN DA CONCEIÇÃO SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ GUSTAVO VIANA SEGUNDO EMBDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO MELO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Sindicado dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que negou provimento à apelação do Sindicato embargante. 2. Alega o embargado que o acórdão fustigado foi omisso, quando não teria se manifestado expressamente sobre as questões relativas à violação à coisa julgada e ao excesso de execução. Sustenta ainda contradição entre o acórdão guerreado e decisões dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Afirma também que houve erro material quanto à data de ingresso do embargante no serviço público federal. 3. Não se vislumbram os vícios apontados pelo embargante, vez que as questões acima citadas foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão, sedimentada em jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. 4. Ao contrário do que afirma o particular embargante, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no RMS 98.030/MG, Rel. Min. Francisco da Rocha, 2ª Turma, j. 02/02/2015, DJe 30/07/2015). 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 28377913559597957700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)