PROCESSO Nº: 2743586-17.4654.26.8.0521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO SALES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA PINTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ARTIGO 273 DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, objetivando a suspensão temporária do ato administrativo que o eliminou, autorizando-o a participar das fases seguintes em igualdade de condições e sem restrições quanto aos demais candidatos e, em obtendo êxito, seja efetivada a contratação e treinamento, respeitando sua classificação. 2. Segundo preceitua o art. 273, do CPC para a concessão da tutela antecipada é essencial a presença dos requisitos da verossimilhança das alegações e o periculum in mora concomitantemente. 3. A verossimilhança do alegado direito à contração está a depender também da constatação da aptidão do Agravante nos exames de saúde, o que, convenhamos tem o seu enfrentamento a depender de perícia. 4. Ademais, a verificação da falta de motivação do ato administrativo, pelo qual foi considerado o Agravante inapto nos exames de saúde, está a depender de prévia apresentação de defesa, bem como do inteiro teor do processo administrativo. 5. Hipótese em que não se verifica a verossimilhança das alegações, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ausente de um requisito essencial não deve ser deferida, portanto, a tutela antecipada. Agravo de Instrumento Improvido. tbl
(PROCESSO: 83330138857304602625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014)