ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 73.619/2010. OBRIGATORIEDADE. 1. O Eg. STJ, após julgar os EDcl no REsp 6.969.843/RS, decidido sob o regime dos recursos repetitivos, esclareceu que as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 15 de junho de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que, dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.. 2. In casu, considerando que o suplicante, inicialmente dispensando, concluiu o curso de medicina após o advento do referido diploma legal, quando foi convocado, o serviço militar há de ser prestado. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 66839387849243906836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013)