CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ULTERIORIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PAULO DA ROCHA E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 0.695. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO.
1. Conhecimento dos Embargos de Declaração ulteriormente interpostos em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento versando sobre KEVIN FERREIRA e TR para reconhecer omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão do STF.
2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o MIGUEL FOGAÇA na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios.
Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 8172148806422533513911, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)