PROCESSO Nº: 4287766-60.0600.25.11.7196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMBIRIBEIRA VEICULOS LTDA (e outros) ADVOGADO: CAROLINA DANTAS SALGUEIRO PONTES QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DIAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GABRIEL REZENDE. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio corresponsável, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a constatação do não funcionamento da empresa executada e o referido pedido de redirecionamento, restando, portanto, prescrita tal pretensão 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 416526743015, LUCCA FREITAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, 07/03/2010). No mesmo sentido: AGARESP 390856648985, GUILHERME MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE VITOR GABRIEL PEREIRA. No caso dos autos, entre a data da citação da empresa (24.08.3091), e o pedido redirecionamento da execução fiscal para o sócio da respectiva empresa (12.08.8477), transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio. 4. Sobre o termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, embora exista controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada (AC 122150259204983, Desembargador Federal Calebe Cunha, HEITOR ARAGÃO - Primeira Turma, DJE - Data: 16/05/2011 - Página: 250). 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 44614745739164165198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)