PROCESSO Nº: 1061925-33.2220.13.5.4407 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/CE - JUIZ ARTHUR VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexistência de contradição no Acórdão, no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE nº 279.753/SE. 2. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. 4. O col. STF, nos autos do RE nº 882.135/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração providos em parte, sem efeitos infringentes, eis que mantido o provimento da Apelação. ota
(PROCESSO: 34980427813974600428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)