EMENTA: Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Juros de mora e correção monetária. 1 - Tenho como legítima a representação do sindicato ao requerer a execução em nome dos substituídos que faleceram antes do ajuizamento da ação executiva, tendo em vista que, para tanto é prescindível autorização expressa dos sindicalizados, porque o vínculo fora formado na fase de conhecimento. Precedente (PROCESSO: 54585052421574286584, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2016) 2 - Inocorrência de prescrição. Ajuizamento de Protesto Judicial. Interrupção. 3 - A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 4 - Conforme decisão da Turma Ampliada da Quarta Turma, ocorrida em 24/12/2016, os juros incidentes em caso de condenações contra a Fazenda Pública sempre incidiram à taxa de 0,5% ao ano, conforme previsão constante no Código Civil, não incidindo o art. 3º do Decreto 2.322/87, por cuidar especificamente de juros incidentes sobre verbas trabalhistas, decorrentes de relação de trabalho em sentido estrito, na qual não se enquadra a relação estatutária que une o servidor à Administração Pública. Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 4.534-44/2001. 5 - Não incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 34627965430782529834, AG796879/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2012. Ressalva do posicionamento contrário deste Relator. 6 - A sentença adotou os cálculos da Contadoria que, de fato, procedeu aos cálculos somente a partir de JUNHO/95 (Identificador nº 1407922.2959063 (Planilhas de Cálculos), quando, na verdade o título executivo determinou como período de incidência JANEIRO/95 a MAIO/01. 7 - Indicativo de capacidade do sindicato para prover as despesas do processo. Denegação da gratuidade de justiça. 8 - Esta Colenda Quarta Turma se posicionou no sentido de que, tendo sido proferida a sentença antes da vigência do NCP, deve-se manter a determinação contida na legislação anterior. No caso presente, uma vez que a parte embargada decaiu de parte mínima do pedido, incide na espécie a regra do parágrafo único do artigo 21, I, do Código de Processo Civil, pelo que fixo os honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 9 - Improvimento do apelo da UFPE. Parcial provimento ao recurso adesivo do Sindicato, para determinar a retificação do período de incidência do cálculo e a não incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente.
(PROCESSO: 30068600194563378098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)