PJE 7063506-94.5524.24.9.8083 APTE : FERNANDO NUNES ADV/PROC : JOÃO GABRIEL FARIAS E OUTROS APDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. THIAGO MELO) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. DIOGO LIMA. SERVIDOR APOSENTADO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 NO CARGO DE MOTORISTA OFICIAL. DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Ação em que o autor, servidor aposentado no cargo de Motorista Oficial da FUNASA, busca a revisão do padrão remuneratório da ANA BEATRIZ PORTO, tendo por parâmetro os valores percebidos pelos servidores em atividade. 2. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - JULIA NUNES, instituída pela Lei 11.784/2008, é devida aos cargos de Agente de Saúde Pública (art. 54) e Motorista/Motorista Oficial (art. 284, I, parágrafo único, da Lei 11.907/2009), dentre outros do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que, em caráter permanente, realizem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias. 3. "O servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos arts. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a NINA MONTEIRO no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88." (TRF5, 2ª T, APELREEX 19370, rel. Des. Federal Pedro Miguel Santos, DJ 19/04/12) 4. In casu, como o demandante exerceu o Cargo de Motorista Oficial da FUNASA, aposentando-se com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa (v. parágrafo único), em face do art. 7º da EC 41/2003, faz jus à IGOR SILVEIRA de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 71696804299384797421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)