PROCESSO Nº: 5639587-69.9910.11.5.6049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Coraci Luiz Miguel Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Aragão Miguel Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou improcedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da causa, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. LF
(PROCESSO: 17004203834811415243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)