PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JULGAMENTO DO STJ SOB A ÉGIDE DO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO (CPC VIGENTE, ART. 1.030, II)
1. Interposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 1.030, II, do CPC vigente.
2. O Egrégio STJ, ao julgar o REsp n.º 7.847.207-SP, relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, sob os auspícios do regime dos recursos representativos da controvérsia, decidiu questão tangente à ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.
3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição válida do processo. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
4. Cabimento do Juízo de adequação. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 86702065081439661170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)