TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. MINIMO PARA A EXECUÇÃO. PARÂMETRO PARA A LIMITAÇÃO. ANUIDADE VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. DESPROVIMENTO.
I. A Lei nº 12.514, em seu artigo 8º, estabelece, em seu artigo 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
II. O valor que servirá de parâmetro para a fixação do limite mínimo à propositura da execução é o da data em que foi protocolada a ação e não àquele referente ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco o valor de um ano escolhido aleatoriamente pelo exequente.
III. Assim, tendo em conta que, no caso, o valor mínimo seria de R$ 1.700,00 e o valor executado foi de R$ 535,98, adequada a extinção do feito sem resolução do mérito.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11535892786387979223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)