PROCESSO Nº: 8434305-11.6814.13.4.0559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO MORAES ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SOUZA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO PORTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. O agravo de instrumento aviado por LUIZ OTÁVIO RODRIGUES ADMINISTRATIVOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. vergasta decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado, que almejava a extinção do feito, com base na correção do erro de preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, retificado através da entrega da DIPJ 2014 (relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da sociedade), bem como em face do consequente pagamento do valor conforme a DIPJ retificadora. 2. Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de supostos créditos tributários, oriundos de IRPJ e CSLL relativos ao primeiro trimestre do ano de 2013, no valor total executado de R$ 34.623,57 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), consubstanciados nas CDA's 20406262956-96 e 73988063250-55. Tais créditos foram constituídos através de lançamento efetuado pela própria agravante, ao entregar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de março de 2013. Entretanto, por equívoco no momento do preenchimento, segundo a agravante, a DCTF enviada carregava as informações fiscais de outra empresa do mesmo grupo, a SARAH AZEVEDO., inscrita no CNPJ nº. 85.892.399/7191-23. 3. A denominada exceção de pré-executividade é mera petição atravessada nos autos da execução, com o objetivo de arguir matérias de ordem pública, das quais pode o juiz conhecer de ofício. Não pode ser confundida com contestação, já que, no processo de execução, a defesa é manifestada em outra ação, os embargos à execução. 4. In casu, verifica-se que a recorrente pretende discutir questão atinente a equívoco cometido no preenchimento das declarações de rendimentos que, supostamente, rendera ensejo a lançamento fiscal indevido, em que pese a apontada discrepância entre o período de apuração do débito cobrado na CDA (10/02/2013) e o período referido na DCTF retificadora mencionada pelo excipiente (03/2013). Na tentativa de infirmar tal constatação do Juízo a quo, indica a executada que a DCTF de 29/10/2013 traz em seu bojo informações fiscais do período compreendido entre 02/05/2013 a 04/11/2013, uma vez que a apuração do IRPJ e da CSLL se dá de forma trimestral. 5. Todavia, essa matéria não é possível ser aferida de plano, e tão só à vista dos documentos carreados na instrução deste agravo de instrumento. Tal alegação somente poderia ser constatada, na realidade, através de dilação probatória, o que não é cabível no incidente processual da exceção de pré-executividade. 6. Isso porque os créditos tributários em questão, a título de IRPJ e CSLL, foram constituídos pelo próprio contribuinte, por meio de declaração do tipo DCTF. Por conseguinte, em virtude do não pagamento, houve inscrição de tais créditos em dívida ativa e a formação das respectivas Certidões de Dívida da Ativa, as quais possuem a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, além dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, típicos do título executivo extrajudicial fiscal. 7. A questão em apreço, pois, só pode ser apreciada em seara própria, que é a via dos embargos à execução. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 65422990767600463763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)