ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LIBERAÇÃO DA MADEIRA REGULARIZADA E DO CAMINHÃO APREENDIDOS. "QUANTIDADE ÍNFIMA DA MADEIRA APREENDIDA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE." RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA IMPOSTA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para declarar a nulidade parcial do auto de infração n° 352667 e para determinar a liberação definitiva da madeira regularizada e do caminhão apreendido.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "transportando o motorista do caminhão (devidamente identificado) madeira em desacordo com o documento de origem florestal, infringiu a legislação ambiental, analisada esta sob uma ótica estrita (art. 70, parágrafo 1º, c/c o art. 72, II e IV, da Lei nº 9.605/98 e art. 3º, II e IV, c/c o art. 47, parágrafo 1º, do Decreto nº 6.514/2008), submetendo-se, no momento do flagrante, às sanções administrativas ali previstas, consistentes no pagamento de multa e apreensão do produto e do veículo".
4. (...) "um dos requisitos para a aplicação de sanções administrativas é a proporcionalidade entre a lesividade da infração e a gravidade da pena. É com base nesse critério, que parte da jurisprudência não admite a pena de perdimento quando houver evidente desproporção entre o valor das mercadorias e o valor do veículo transportador".
5. (...) "Infere-se dos autos que do total de 36,46m³ (trinta e seis metros e quarenta e seis centímetros cúbicos) de madeira transportados, apenas 3m³ (três metros cúbicos) não constavam no Documento de Origem Florestal - DOF, isto é, estava desacompanhada da documentação pertinente".
6. (...) "não há elementos que apontem que o veículo apreendido tinha por único objetivo causar danos ao meio ambiente. Não se vislumbra, outrossim, a existência de indícios que indiquem que o impetrante teria infringido a legislação ambiental anteriormente. Desse modo, conforme se infere da análise dos autos, a gravidade do fato, os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente, bem como os antecedentes e a situação econômica do infrator, no caso presente, autorizam a conclusão no sentido de que a perda do caminhão e da madeira regularizada é medida desproporcional e, em consequência, ilegal, uma vez que "o respeito ao princípio da legalidade não se dá de forma isolada, mas em harmonia com os demais princípios norteadores da ordem constitucional em vigor, a exemplo dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade".
7. (...) "a aplicação da multa de R$ 900,00 (novecentos reais) por parte do IBAMA e a apreensão da madeira que se encontra em situação irregular (fls. 60/62) não se revelam desproporcionais. Assim sendo, verifico que o auto de infração, ao menos nessa parte, deve ser mantido".
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 52952186859043013324, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 05/08/2013)