Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, 295, 329, 618, inc. I, e 795, todos, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e no art. 26, da Lei 6.830/80.
Reconheceu o juízo a quo a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei 11.000/04 e aplicou como fundamento legal vigente, para o presente caso, o art. 1º, parágrafo 1º, I, "a" e "b", da Lei 6.994/82, entendendo que, na certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal, os valores nela constantes não obedecem aos limites estabelecidos nesta Lei, para os títulos anteriores a 2012. Com isto, reconheceu a nulidade da CDA que instruiu a execução e declarou o feito extinto sem apreciação do mérito.
No tocante aos vencimentos posteriores a 2012, a sentença rechaçou a pretensão executória do exequente, em razão da previsão da Lei 12.514/11, a exigir o mínimo de quatro anuidades para deflagrar o executivo.
É cediço que as anuidades devidas pelas categorias profissionais aos seus respectivos conselhos constituem contribuições sociais de interesse daqueles e espécies do gênero tributo, razão pela qual estão submetidas à reserva legal, nos termos do inciso I do art. 150, da Constituição Federal, que estabelece (sem grifos no original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
É defeso aos Conselhos Regionais determinar, por meio de atos administrativos, os valores de anuidades e de multas a serem exigidos dos profissionais neles inscritos.
Nesse contexto, é válido salientar que o parágrafo 4º do art. 58, da Lei 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn 0.331-2/DF (STF, Rel. Min. André Novaes, DJ: 05 de agosto de 2003).
Ademais, o art. 2º, da Lei 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades, foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 228196-PE (Rel. Des. Federal Pedro Lucas Ferreira, DJ: 26 de junho de 2007).
Destarte, a cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR - Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR. Saliente-se, ainda, que a extinção do MVR, por força da Lei 8.177/91 (inciso III, do art. 3º), não autorizou os conselhos profissionais a fixarem para as anuidades, por meio de resolução administrativa, valores superiores àqueles previstos na Lei 6.994/82.
Dessa forma, até que seja editado diploma legal dispondo de forma diversa acerca das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, aplicam-se os valores fixados em MVR pela Lei 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Por fim, no tocante à inaplicabilidade das determinações previstas na Lei 12.249/2010 para os valores anteriores ao ano de 2011, entretanto, a cártula que aparelha o executivo não discrimina quais os valores de 2009, 2010, 2011 e 2012, não se lhe aproveitando o prosseguimento diante da considerações iniciais a respeito da multicitada Lei 6.994/82.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 06960891510626231373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)