PROCESSO Nº: 1514498-28.4038.22.2.9734 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NOAH DA PAZ ADVOGADO: BENJAMIN PEIXOTO (e outro) ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - RN (DR. ORLAN RODRIGO CARVALHO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DOIS CARGOS DE PROFESSOR. REGIME DE QUARENTA HORAS CADA, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando antecipação da tutela, autorizar e declarar lícita a acumulação de cargos públicos exercidos pelo autor, como professor junto à UFERSA e ao IFRN, tendo em vista haver restado demonstrada a compatibilidade de horários entre os cargos públicos ocupados. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, o IFRN ressalta para a impossibilidade da acumulação dos cargos em razão da carga horária elevada, destacando o entendimento encontrado no âmbito do STJ e a força vinculante dos pareceres normativos da AGU, notadamente do parecer JOÃO PEDRO TEIXEIRA, além do entendimento no âmbito do TCU. Além disso, ressalta para a especificidade do caso diante da possível omissão do servidor em informar a acumulação dos cargos à administração no momento da posse. Ao seu turno, em suas contrarrazões, o autor, ora apelado, repisa sua tese sobre a possibilidade de cumulação de cargos que totalizam carga horária de 80 horas, com base no disposto no artigo 37, XVI, "a" da CF/88, destacando a desnecessidade de qualquer tipo de regulamentação ulterior. Também defende que o parecer não é vinculante, possuindo o referido preceito constitucional eficácia plena, não condicionando, em nenhum momento, a sua eficácia à emissão de parecer técnico-jurídico. Destaca, ainda, o princípio consagrado pelo ordenamento brasileiro da boa-fé presumida, seja esta objetiva ou subjetiva, e que para a configuração da má-fé mostra-se imprescindível a prova do dolo, que, in casu, em nenhum momento foi atestado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XIII, garante o livre exercício de qualquer trabalho e admite a acumulação de dois cargos de professor (art. 37, XVI, "a"). Em princípio, não existe qualquer ilegalidade no exercício cumulativo de cargos dessa natureza no serviço público e na iniciativa privada. A única ressalva feita pelo legislador constituinte é a de que exista compatibilidade de horários. Na hipótese dos autos, o autor/apelado é professor da disciplina de educação física do IFRN, no campus Mossoró, no regime de carga horária semanal de quarenta horas, sendo vinte horas presenciais e as outras vinte horas reservadas para atividades extra classe, pesquisa, extensão e pós-graduação, bem como, na UFRN, está como docente no curso de Educação Física, lotado na unidade de Pau dos Ferros/RN. Segundo documentação acostada e não refutada pela parte ré/apelante, em que pese a distância de 154 Km entre os dois campus (Mossoró e Pau Ferro), as atividades dos cargos que ocupa são desempenhadas com compatibilidade de horário, já que ele exerce suas funções na UERN às quintas-feiras das 07h às 10h35min e das 14h55min às 16h35min; enquanto que no IFRN labora às segundas-feiras, das 07h às 12h e das 13h às 18h; às terças-feiras, das 07h às 10h20min e das 16h30min às 18h, e às quartas-feiras das 07h às 12h e das 16h30min às 18h, não havendo sobreposição de jornadas. Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no Parecer AGU GQ - 145/98 - que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais -, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva compatibilidade de horários. No mesmo sentido, julgados deste Regional: AG/SE, Processo: 22112282963927885114, Data do Julgamento: 07/12/2016, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Bryan Freitas; AG/SE, Processo: 26147119294609460845, Data do Julgamento: 10/07/2016, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Yago da Rocha (Convocado). Em casos análogos, a Eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª Turma, ARE 829496, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 17/03/2015). Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a possibilidade de acumulação de cargos públicos deve ser interpretada restritivamente, adstrita, portanto, aos casos em que haja compatibilidade de horários e desde que não superada uma jornada máxima de 60 (sessenta) horas semanais. Nathan Lima.
(PROCESSO: 04479878432451386308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)