PROCESSO Nº: 5893699-31.6011.16.7.2141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ERNANDO DA SILVA SANTOS (e outro) ADVOGADO: SAYLES RODRIGO ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES FELIPE DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 26/07/1990, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e BERNARDO PIRES, respectivamente; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documento emitido pelo próprio INSS, bem assim segundo informações/cálculos da Contadoria do Juízo, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, tal como reconhecido na sentença; Mantida a sentença também em relação à fixação do termo inicial da revisão, para que as parcelas devidas sejam contabilizadas dos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente; Na atualização monetária das parcelas em atraso incide os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 17732877938039653662, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)