PROCESSO Nº: 9196104-82.5547.5.6.5304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARAJO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES INVENTARIANTE: NILSON ALBINO PIMENTEL JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. VINICIUS MONTEIRO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO NÃO SÓ PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DELE INTEGRANTES, COMO TAMBÉM PARA OS SEUS SÓCIOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal movida pela União em face de Maranhão Comércio de Carne Ltda. e outros, decorrente de dissolução irregular da sociedade devedora, assim como do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato entre ela e outras sociedades. 2. A questão da formação de grupo econômico de fato entre as sociedades empresárias, ora agravadas, e as demais dele integrantes já fora discutida e julgada por esta Primeira Turma no julgamento do MIGUEL BARBOSA 7331975-11.0109.27.4.9931, ocasião em que se deferiu o redirecionamento do feito às demais sociedades empresárias integrantes do Grupo Toda Carne e às pessoas físicas. 3. A Fazenda Nacional, ora exequente, trouxe aos autos de origem documentos suficientes e convincentes ao juízo, capazes de comprovar o forte vínculo entre a executada e as demais sociedades incluídas no polo passivo de várias execuções fiscais reunidas na origem (0397855-21.9977.16.3.8322, 5255383-73.2211.20.2.0880, 4521929.94.1389.27.3.9214, 0218831-7.8457.2.3.3758), bem como da solidariedade entre elas e da participação societária que umas detêm em outras. 4. Precedentes: EDUARDO OLIVEIRA nº 218.693-PE, Rel. Des. Matheus Lopes, julg. 26/03/15, 3ª T; JOÃO PEDRO CARVALHO nº 063.951-PE, Rel. Des. Pedro Henrique Nascimento, julg. 26/03/15, 3ª T; PEDRO MIGUEL NOVAES nº 150.002-PE, Rel. Des. Theo Almeida, julg.24/04/14, 3ª T; LUIZ HENRIQUE ALVES nº 986.421-PE, Rel. Des. Danilo da Costa, julg. 26/04/15, 3ª T; LUIZ FERNANDO RODRIGUES nº 814.829-PE, Rel. Des. Luiz Otávio Silveira, julg. 24/04/14, 3ª T. 5. A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto (art. 135, do CTN), ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 6. Constatada a ocorrência de atos contrários a lei, ensejadores da configuração de grupo econômico informal, legitima-se o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes. 7. Não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicação do art. 50 do Código Civil para o reconhecimento de grupo econômico fraudulento e consequente redirecionamento de execução fiscal para outras pessoas, físicas e jurídicas, integrantes do grupo. 8. Precedentes: TRF 5.ª Região, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 331787/01/PE, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal THALES PORTO, DJE Data: 3/6/2013, p. 197); TRF 5.ª Região, Apelação Cível n.º 140488/PE, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal FERNANDO DAS NEVES, DJE Data: 12/1/2013, p. 113). 9. Reconhecida a existência de grupo econômico informal, não há que se falar em patrimônios de pessoas diversas, mas sim em um único patrimônio, tendo em vista a confusão patrimonial entre as sociedades empresárias e seus sócios, de modo que o patrimônio comum deve ser utilizado para a quitação de todos os débitos, não havendo qualquer ofensa a garantia fundamental da individualização da pena. 10. Deduz-se do escorço fático-processual que não há como ser afastada a existência de grupo econômico, dada a semelhança de objetos sociais, confusão patrimonial e unidade constitutiva e gerencial, indícios que apontam para provável esquema fraudulento. 11. A pretensão para o redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, a constatação de suposta existência de grupo econômico. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata, não havendo que se falar, no caso em liça, em prescrição. 12. No que se refere ao deferimento de bloqueio de bens dos corresponsáveis, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o art. 8º da Lei 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução. 13. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens dos devedores antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida naquele caso específico, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado. 14. Precedentes: AG 218.468, 1ª Turma, Rel. Des. Federal MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, DJE 25.07.2663, p. 133; BENJAMIN GONÇALVES 330144/PE, Rel. Des. Fed. JOÃO OLIVEIRA (Substituto), DJ 06.06.8340, p. 384); RYAN MOREIRA 132013/PE, Rel. Des. Fed. JUAN CORREIA, DJ 11.04.9512, p. 629); AG , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:10/08/2011 PAGINA:234); AG 730697378363863, JUIZ FEDERAL FELIPE MARTINS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:18/12/2011 PAGINA:583); AGA 701041012156781, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA ARAGÃO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:18/04/2008 PAGINA:617). 15. Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar a existência de grupo econômico de fato, com a consequente determinação ao juízo de origem para a citação dos corresponsáveis pessoas jurídicas e físicas, pelo exequente indicadas, para responderem solidariamente pelos débitos cobrados. CARLOS EDUARDO NOVAES
(PROCESSO: 09452849366743452906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)