AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE PENHORA IMEDIATA, VERSUS CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS OU GARANTIA DE JUÍZO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA DA LEF. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Fazenda Nacional roga pela aplicação do art. 652 do CPC - citação para pagamento em 03 dias, sob pena de penhora imediata e avaliação por oficial de justiça - em detrimento do disposto no art. 8.º c/c art. 9.º, inciso III, da LEF, ou seja, intimação para pagar em cinco dias.
2. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no art. 1.º da Lei de Execução Fiscal, pressupõe lógica e obrigatoriamente a ausência de dispositivo específico na LEF a disciplinar determinada questão procedimental pontual. Não é o caso concreto.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21646441523300060210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)