ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. REJEIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 8.429/92 reza que a ação de improbidade deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência de atos ímprobos, ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, cabendo ao juiz rejeitar a ação se convencido da inexistência dos atos desta natureza, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (art. 17, parágrafos 6º e 8º).
2. In casu, observa-se que não existe documentação idônea provando que o demandado deixou de prestar contas quando deveria fazê-lo (11, VI, da Lei de Improbidade), sequer indícios de que a (alegada) inação do agente público se deu de forma dolosa. Também não foi acostado aos autos um só elemento sólido capaz de expressar a ocorrência de dano ao erário (v.g processo administrativo para apurar eventual prejuízo à União, ou mesmo Tomada de Contas Especial).
3. Hipótese em que inexiste "justa causa" para o processamento e prosseguimento do feito.
4. Vitor Gabriel Duarte.
(PROCESSO: 713297744585589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 10/08/2013)