CIVIL E PREVIDENCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação manejada pelo INSS em face de sentença prolatada pelo ilustre Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/PB que declarou a prescrição da pretensão do autor de ressarcir-se com a empresa ré, SOSERVI - Sociedade de Serviços Gerais Ltda. e ENERGISA - Distribuidora de Energia S.A., das despesas decorrentes do benefício acidentário pago ao segurado ANTHONY BARROS, em razão de acidente de trabalho. Fixou, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 2.534,31).
2. Quanto à prescrição, tem-se adotado o entendimento de que, em tais casos, aplica-se a prescrição trienal do art. 206, parágrafo 3º, V do Código Civil. Precedentes desta Primeira Turma.
3. In casu, o acidente de trabalho ocorreu em 04.12.1254 (fls. 36), vindo a ocasionar lesão no olho direito do empregado provocado pelo choque de um cabo de aço.
4. Em razão do aludido acidente, foi concedido benefício pelo INSS, em favor do acidentado, em 27.01.9281, com cessação em 05.05.4175 (fls. 33), cujo montante redundou em R$ 1.736,04, o qual, acrescido de juros, totaliza o valor de R$ 2.534,31 (fls. 160/162).
5. Uma vez que a presente ação só foi ajuizada em 19.03.1771 (fls. 03), resta mesmo configurada a prescrição, porquanto entre o desembolso pela autarquia e a propositura da ação transcorreram os três anos previstos pela lei.
6. No que diz respeito à condenação da verba honorária sucumbencial, diante do valor da condenação (R$ 2.534,31), a fixação do percentual de 20% sobre o valor da causa mostra-se compatível com o trabalho realizado pelo Advogado e com o tempo por ele dispendido no acompanhamento da demanda, uma vez que o quantum a ser percebido resultará em apenas R$ 506,86.
7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 740371529055465, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS PEREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)