PROCESSO Nº: 9316584-61.0000.1.1.6898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: ENZO PORTO ADVOGADO: Agacy Vieira De Melo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1688870-85.4134.12.1.3552 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO QUE COMPROVA A SITUAÇÃO DE BENJAMIN AZEVEDO DA AUTORA. INSCRIÇÃO NO EXAME REVALIDA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - INEP em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao ora agravante que permita a inscrição da autora, ora agravada, no exame REVALIDA 2021. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de participação no exame REVALIDA 2021. Entendeu o INEP que o suposto diploma de conclusão de curso de medicina no exterior apresentado pela autora na verdade seria apenas um certificado de conclusão de curso, indeferindo, portanto, a sua inscrição. 3. Da análise dos autos de origem, nota-se que a parte autora apresentou "certificado de exame médico" expedido pela instituição de ensino que confirma a sua situação de Beatriz Moraes. Sustenta a autora que tal certificado corresponde ao diploma de conclusão de curso na Alemanha. Ressalte-se, ainda, que a agravada inclusive apresentou também título de mestrado concluído na Inglaterra. 4. Os certificados de conclusão de curso são documentos aptos a comprovar a graduação, atingindo, a princípio, a finalidade do edital. 5. Havendo controvérsia entre as partes sobre a natureza do certificado, e estando este litígio judicializado, mostra-se desproporcional impedir a participação do agravado no exame em questão, uma vez que isso, inclusive, esvaziaria a utilidade da tutela jurisdicional perseguida. A concessão da medida constitui se impõe, inclusive, para preservar a eficácia da decisão, caso lhe seja ao final favorável. 6. Por outro lado, a tutela jurisdicional deferida autoriza apenas a participação da autora nas provas que serão realizadas, sem prejuízo do exame da autenticidade do documento e seus efeitos, em sede de dilação probatória. 7. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 35575566633389530072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)