PROCESSO Nº: 6947250-90.8332.17.2.9476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: BRYAN CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA LUNA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO "A QUO" DOS JUROS DE MORA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e a incidência dos juros de mora desde a citação na ação originária. 2. Esta colenda Luna Jesus firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 809.994/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 237856/SE, Relator Desembargador Federal Enzo da Luz, julgada em 25/02/2015). 3. O IPCA-E é o índice previsto no referido Manual para a situação dos autos. 4. Os juros de mora hão de incidir a contar da citação (notificação) na ação originária, visto que a Agravante, a partir daquele momento, tomou ciência da pretensão contra ela reivindicada. (REsp 0074357/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Otávio Aragão, Corte Especial, DJe 27/01/2014). Agravo de Instrumento improvido. Alexandre Ribeiro
(PROCESSO: 80114877671989005462, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)