PROCESSO Nº: 8003138-82.5506.8.1.6512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO FOGAÇA ADVOGADO: João Pedro Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Barros Maia Brenda Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 284.581/PR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face de acórdão id. 5708853.27991062 que deu provimento à apelação, concedendo a segurança e sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/09). 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão quanto ao julgamento do RE 961.253/RS e do RESP 8.733.671/SP; b) omissão referente a alteração legislativa introduzida pela lei nº 10.269/2014. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Sophia Mendes disse quando julgou foi: "2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 878.369-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 77434353066143992394, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2019; PROCESSO: 90822080780163284350, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2019; e, PROCESSO: 67063240856919996210, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2019." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Deve ser assegurado à empresa apelante, observado o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC." 6. O acórdão apresentou ainda: "5. Aos valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração, bem como a modulação temporal de efeitos estabelecida pelo STF no bojo do julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 229.883/PR, ou seja, a restituição será devida apenas a partir de 26/04/2017." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4802400-82.9889.6.4.7320, Desembargador Federal Yuri Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/11/2021; Apelação Cível 2003990-82.5982.13.1.6470, Desembargador Federal Gabriel Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 976.271/PB, Rel. Ministro Nicolas Costa, julgado em 6/8/2015, DJe 24/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1125384/RJ, Rel. Ministro João Miguel Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/04/2017, DJe 10/09/2017; REsp 9782178/SC, Rel. Ministra Bárbara Gomes, Segunda Turma, julgado em 20/12/2017, DJe 03/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 48303914354952296786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)