PROCESSO Nº: 3443019-45.1395.6.2.5506 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: PAULO BARROS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. FPM. ART. 159, I, CF. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VINICIUS MORAES. 1. A competência tributária da União para instituir imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados não sofre qualquer alteração pela circunstância de parte da arrecadação de tais tributos ser destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do CTN. 2. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 14299687653089098272, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Sales, JULGAMENTO: 04/05/2015 e PJE: 84016250469598912680, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/12/2015. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87239593291541547117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)