PROCESSO Nº: 6913692-04.1929.18.4.6855 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) APELADO: LUIZ FERNANDO REZENDE ADVOGADO: DENISON GERMANO PIMENTEL DE LYRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS AMBIENTAIS INTEGRANTES DO SISNAMA PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO. DESIGNAÇÃO POR PORTARIA. VÍCIO DE DESIGNAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não se vislumbra contradição no acórdão embargado quanto ao respaldo jurisprudencial acostado no voto e a fundamentação do mesmo nem quanto à fundamentação no art. 70, § 1º da Lei nº 9.605/98, conforme será demonstrado. 2. Ao contrário do que alega o embargante, a jurisprudência acostada prestou-se para demonstrar que o vício de competência é um vício sanável através da convalidação, sem implicar em nulidade do ato. 3. Também não se vislumbra contradição quanto a fundamentação no art. 70, § 1º da Lei nº 9.605/98, tendo restado evidente nas razões do julgamento que a menção ao referido dispositivo teve o condão de demonstrar que não se trata de hipótese de competência exclusiva, que seria exceção à possibilidade de convalidação. 4. Não há que se falar em omissão em relação à apreciação do art. 6º da Lei 10.410/04, tendo, inclusive, sido expressamente mencionado na fundamentação do acórdão embargado. 5. Portanto, constata-se que o acórdão recorrido restou suficientemente fundamentado, máxime porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 6. Impende frisar, ainda, que não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 7. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44986918615317568367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)