PROCESSO Nº: 3998934-90.0165.1.6.0056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO PINTO E LUIGI PEIXOTO ADVOGADO: BRYAN LIMA MOURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE JUAN DUARTE. IMPRESTABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos de natureza não tributária (taxa de ocupação) não levados à cobrança judicial mediante apresentação de garantia real. 2. O manejo da medida cautelar antes do ajuizamento da execução fiscal para obter a certidão positiva de débito com efeito de negativa, mediante oferta prévia de garantia, está consagrado pela jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. 3. Ocorre que o bem indicado à caução é o mesmo que ele, o agravante, vendeu à empresa Garantia Gastão Empresarial Ltda em 19/05/2008, qual seja, os 236,72712 hectares da área remanescente da Fazenda Riacho de Vara, conforme escritura pública encartada nos autos. 4. Eventual equívoco da Receita Federal em considerar o autor responsável por débitos decorrentes da propriedade daquele imóvel não autoriza o promovente a dá-lo em caução, eis que bens de terceiro só podem ser ofertados em garantia com anuência expressa do proprietário quanto à imposição do gravame em seu imóvel. 5. A apontada irregularidade na transferência do domínio útil do referido bem não legitima o devedor a oferecer tal bem em garantia de dívida, visto que se trata de bem cuja alienação, mesmo que irregular perante o entendimento da União, gerou efeitos para terceiro, que não pode ser prejudicado nesse sentido. 6. Caso o agravante pretenda ver reconhecida a oponibilidade, perante a União, da transferência do domínio útil do bem em apreço, bem como sua não responsabilidade pelo pagamento da taxa em foco, deverá propor ação própria com tais pedidos principais e, não, pedir a expedição de certidão positiva sob esse fundamento, mormente quando tal pedido, sob tal fundamentação, não foi deduzido em inicial de ação cautelar preparatória, como foi o presente caso. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 93273004989066613062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)