TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS NA DIRPF PELO CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO CDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição do crédito inscrito na CDA nº 85360592145-89, extinguindo o feito, quanto a esta parte, com resolução de mérito; e, no tocante à CDA nº 47693799764-31, extinguiu o processo com resolução de mérito, ante a sua ausência de certeza e liquidez. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
2. As razões recursais se voltam à parte da sentença que considerou ilíquida e inexigível a CDA nº 09.8.20.889011-42, alegando que o auto de infração que constituiu o débito foi declarado com base em declaração anual de rendimento equivocada prestada pelo próprio contribuinte, que, segundo defende a recorrente, devidamente intimado do auto de infração (fls. 38/43), deixou transcorrer o prazo de impugnação do lançamento.
3. Acrescenta que após pedido de revisão, a Receita Federal reviu o lançamento e alterou o débito inscrito na CDA nº 16.2.13.089637-92, cujo valor corresponde a R$1.118,92. Aduz, assim, que o erro, já corrigido, de natureza material a que estava submetida a CDA possibilita a sua substituição, conforme Súmula nº 392/STJ.
4. No tocante aos honorários, alega que a Fazenda não contestou a ocorrência da prescrição do crédito constante da CDA nº 55648695183-60, caracterizando reconhecimento da procedência do pedido, o que deve ser levado em consideração na fixação dessa verba. Francisco Mendes, ainda, que pelo princípio da causalidade, a parte autora deveria arcar com os honorários, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Requer, subsidiariamente, a redução do montante para valor mais razoável, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
5. No presente caso, a executada asseverou que no ano de 2009 prestava serviço ao Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Capoeiras/PE, CNPJ-44.909.894/499-76, com um total de rendimentos auferidos no ano de R$ 89.577,00 (trinta e seis mil reais) e que, por equívoco, informou em sua Declaração de Ajuste Anual que a fonte pagadora seria a Prefeitura de Capoeiras. Segundo afirma a excipiente, percebeu o equívoco assim que recebeu a notificação e prestou os esclarecimentos necessários ao fisco.
6. Ademais, nesse mesmo exercício trabalhou para a Prefeitura de Caetés, CNPJ- 19.579.650/3536-12, tendo recebido rendimentos no montante de R$ 8.280, 00 (oito mil, duzentos e oitenta reais), deixando de declarar em sua DIRPF porque acreditava não ser necessário, já que o valor dos rendimentos não superava o limite legal de isenção. Acrescentou que, ao tentar fazer a retificação, não conseguiu porque o sistema não mais permitiu, tudo informando ao fisco antes mesmo de receber a notificação fiscal.
7. Da análise da CDA nº 32.4.90.351454-61 (fl. 42 dos autos), observa-se que o valor total dos rendimentos tributáveis apurados pelo fisco foi de R$ 17.475,00 (oitenta mil, oitocentos e oitenta mil reais), correspondendo a Da análise da CDA nº 15.3.66.010129-12 (fl. 42 dos autos), o valor total dos rendimentos tributáveis apurados pelo fisco foi de R$ 67.180,00 (oitenta mil, oitocentos e oitenta mil reais), correspondendo a R$42.557,00 declarados pela executada como tendo sido recebidos da Prefeitura de Capoeiras/PE; R$ 94.927,00 recebidos pela executada do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Capoeiras/PE e R$8.280 recebidos pela excipiente da Prefeitura de Caetés/PE.
8. Nota-se que os esclarecimentos prestados quanto ao equívoco na indicação do CNPJ da fonte pagadora, visto que a devedora informou que recebera da própria Prefeitura ao invés do Fundo Municipal de Saúde, foram desconsiderados pela Fazenda, o que resultou na contabilização a maior dos valores tributáveis. Diante disso, conclui-se que, no exercício de 2009, pelos serviços prestados ao Município de Capoeiras/PE, a demandante recebeu apenas R$27.311,00 e não R$01.980,00.
9. Com efeito, esse erro no processamento gerou uma falha na apuração do imposto suplementar (R$8.933,75) e subsequentemente a aplicação da multa de ofício sobre esse valor excessivo, devendo ser reconhecida a falta de certeza e liquidez do título executivo.
10. No tocante à omissão de rendimentos no montante de R$8.880,00 pela executada, verifica-se que a mesma prestou esclarecimentos ao fisco antes mesmo de receber a notificação. Restando patente a boa-fé do contribuinte, diante de sua iniciativa de prestar informações quanto ao equívoco na Declaração de Rendimentos.
11. Embora o parágrafo 8º do art. 2º da LEF preveja a possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a prolação de sentença em embargos à execução, é certo que essa medida somente é viável quando as modificações não importem em alteração do próprio lançamento - melhor definido pelo art. 142 do CTN como o "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" -, uma vez que a legalidade estrita a que subordinado, com a observância, dentre outros, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é que gera a presunção relativa de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa (art. 204 do CTN e art. 3º da LEF). AC159998/RN, Des. Fed. Felipe Fernandes (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 10/04/2015, Publicação: DJE 07/10/2015.
12. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
13. No tocante aos honorários advocatícios, a presente execução fiscal apenas foi ajuizada porque a Fazenda Nacional desconsiderou as informações prestadas pelo contribuinte, devendo arcar com o seu pagamento.
14. Por força dos princípios da causalidade e da sucumbência, mantêm-se os honorários advocatícios a cargo da parte exequente, no montante de 10% sobre o valor da causa (R$22.428,91).
15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00341652164469834432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)