PROCESSO Nº: 5484386-34.9950.6.10.0892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: HENRIQUE AZEVEDO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o aguardo do julgamento dos embargos à execução opostos pela União, para que então possa se proceder à fixação dos honorários advocatícios. 2. A Jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de execução individual oriunda de ação coletiva, é cabível a fixação de honorários advocatícios, independente do valor executado ou da interposição de embargos. (Precedente: AgRg no REsp 8812158/RS, Rel. Ministro DIOGO FOGAÇA, 2ª Turma, julgado em 26/01/2014, DJe 11/12/2014). 3. Por tratar-se de ações distintas e autônomas, os honorários fixados nos embargos à execução não substituem os arbitrados em sede de execução, sendo, ao contrário, cumulativos. Porém, a depender do desfecho dos embargos, haverá reflexo na verba devida na execução, fixada que é sobre o proveito econômico efetivamente auferido pelo exequente. 4. Os honorários advocatícios, tanto nos embargos quanto na execução, podem ser fixados depois de julgados definitivamente os embargos. Com efeito, os honorários só podem ser fixados ao cabo do procedimento, porque só no final é que poderá saber-se qual o valor correto a ser executado, bem como ser feita a "apreciação equitativa". 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 29020877405133140665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)