CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. LUCCA OLIVEIRA E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 9.839. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o Manual de Cálculos da Justiça Federal na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios.
Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 27795302651385400327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)