PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 28.86%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 9.421/96. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução de Sentença, que manteve decisão anterior de fls. 2371/2373 por entender que a pretensão do particular já foi ali apreciada.
2. In casu, o agravante, servidor do Poder Judiciário, teve a sua carreira reestruturada com base na Lei nº. 9.421/96.
3. Retirou-se do mundo jurídico, portanto, a base de cálculo sobre a qual incidiria o reajuste de 28,86% ou eventual diferença percentual a ser implantada no cumprimento da obrigação de fazer, nada mais sendo devido ao exeqüente.
4. Não vislumbro, portanto, a relevância da fundamentação a ensejar a suspensividade do recurso, razão pela qual deve ser mantida in totum a decisão agravada.
6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 57413434656315386372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)