Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Heitor da Cunha. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 10.11.8985, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Observância das disposições legais.Apelo desprovido.
(PROCESSO: 71707059009755616350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA CARLOS EDUARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)