Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo INSS, apontando três vícios no acórdão que negou provimento à remessa oficial, confirmando o direito de alguns exeqüentes às diferenças decorrentes da aplicabilidade do art. 201, parágrafo 5º, da Constituição Federal, excluindo, apenas, aqueles que já receberam seus créditos no curso da ação, ou os que falecidos, não foram substituídos, processualmente, por seus herdeiros.
- Inicialmente, foi alegado erro material por haver determinado o pagamento de diferenças já quitadas em favor da exeqüente Francisco Rodrigues, uma que a mesma já recebera tais diferenças. De fato, há de se reconhecer este equívoco, que, certamente, foi motivado pela existência de três homônimos, como registrado às f. 53 dos autos apensos. Todavia, como a 'Maria' referida no voto condutor é aquela titular da conta nº 80752-0 (Pedro Henrique Viana), verifica-se que ela fez acordo com o INSS, e já recebera seus créditos, em fevereiro de 1996, conforme guia de pagamento de f. 41 verso do processo principal. Assiste razão ao embargante, nesse aspecto.
- O segundo vício apontado reside na suposta omissão quanto ao reconhecimento da habilitação tardia dos herdeiros do segurado Bryan Mendes. Não procede tal assertiva, visto que a questão foi enfrentada pelo douto relator no voto condutor de Leonardo Caldeira.
- Por fim, foi imputada omissa no v. acórdão por não ter se pronunciado sobre a aplicabilidade da Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Não merece guarida tal argumento, pois, o tema foi devidamente tratado no referido voto, confirmando os critérios de atualização monetária e de cálculo dos juros moratórios, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.
- Embargos de declaração conhecidos, por serem tempestivos, para dar-lhes provimento, em parte, apenas para reconhecer pago o crédito em favor da exeqüente Erick da Rocha, detentora da conta nº 88254-4, como acima explicitado.
(PROCESSO: 0313348140992338421119, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX THIAGO CAVALCANTI, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/10/2013)