Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Bloqueio no valor de R$ 59.719,00, referentes a realização do procedimento cirúrgico nas contas do Município. Impossibilidade. Não há como o Estado custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81367544316981491337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA VITOR CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)