IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALHO IN NATURA PROVENIENTE DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04/2006. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 14% PARA 35%. LEGALIDADE. ARTS. 39, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.244/1957. DIREITO ANTIDUMPING. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. OFENSA À SÚMULA Nº 323 DO STF.
1. Trata-se de apelações e reexame necessário da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para assegurar o desembaraço aduaneiro de alho in natura importado pela empresa autora, em trânsito para o Brasil quando do ajuizamento da ação, pela alíquota do Imposto de Importação de 10% (dez por cento), ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder à cobrança da exação na alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) após o desembaraço.
2. A elevação da alíquota do Imposto de Importação de 14% (quatorze por cento) para 35% (trinta e cinco) por cento de alho in natura, levada a cabo pela Resolução CAMEX nº 04/2006, encontra respaldo no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 3.244/1957. A alteração da alíquota, na espécie, atendeu à função extrafiscal do tributo, de regular a atividade econômica e o comércio exterior. Não houve, na referida majoração, menção à circunstância de que se tratava de medida antidumping - há que se considerar, nesse tocante, que a alteração das alíquotas desses produtos se deu independentemente da sua proveniência, o que vale tanto para produtos importados da China como de outros países.
3. A majoração da alíquota do II sobre o alho in natura não excedeu o percentual de 60% (sessenta por cento) ad valorem, como estabelecido na legislação (art. 3º, parágrafo 1º, Lei nº 3.244/1957 c/c o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.162/1984). Dispõe o art. 20, II, do Código Tributário Nacional que quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país. A extrapolação do limite legal, portanto, deve ser aferida em relação ao preço do produto quando acrescido da alíquota anterior, e não diretamente em relação à alíquota anteriormente incidente, como defende a apelante. Na espécie, com a majoração da alíquota de 14% para 35%, a diferença no preço da mercadoria se limitou a 21% (vinte e um por cento), o que afasta inteiramente a tese de que a majoração levada a cabo pela Resolução nº 04/2006 da CAMEX teria desatendido aos parâmetros legais do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 3.244/1957. Precedentes deste Tribunal (AC 10354549502192239375, Desembargador Federal Caio Ribeiro, YAGO VIEIRA - Segunda Turma, DJE 23/12/2014, AC 53553399513093275910, Desembargador Federal Rafael Silva, GUILHERME SILVEIRA - Primeira Turma, DJE - 16/09/2014).
4. Ainda que a majoração em questão tivesse como fundamento o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 3.244/1957, não haveria vedação à possibilidade de cobrança da sobretaxa antidumping concomitantemente com a elevação da alíquota do II, tendo em vista finalidade regulatória do tributo, expressa no art. 21 do CTN, o que, na realidade, ao invés de conflitar, como defende a empresa autora, se coaduna e se compõe com os direitos antidumping estabelecidos em tratado internacional incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, compatibilizando-se e complementando-se na inibição de práticas comerciais nocivas.
5. No que se refere à possibilidade de promoção do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada sem o recolhimento do respectivo Imposto de Importação, objeto da tutela antecipada substitutiva deferida em agravo de instrumento, há que se ressaltar, nos casos do Imposto de Importação e do ICMS, o seu recolhimento não pode ser considerado condição para o desembaraço aduaneiro das mercadorias; uma vez que terminava por se caracterizar como instrumento de coação, sanção política, Contrariando a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que enuncia que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Precedentes do TRF da 5ª Região.
6. Apelação da empresa autora improvida. Apelação da Fazenda Nacional e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 86051502959993088462, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)