PROCESSO Nº: 1376433-75.4865.20.11.2099 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: HENRIQUE GONÇALVES PACIENTE: REGINALDO GUIMARAES PRIMO ADVOGADO: VITOR HUGO FERREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MELO - 1ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2O., CAPUT E PARÁG. 1o. DA LEI 8.176/91. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR DECORRÊNCIA DA INAPLICABILIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO ISOLADA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não restou evidenciada a inépcia da inicial acusatória. O que se verifica é que o órgão ministerial descreveu fatos que, em tese, correspondem a ilícitos criminais, tendo indicado a prova indiciária em que se amparou para a formulação da acusação em desfavor do paciente, e do correu. Não se tratou de denúncia evasiva, tendo o Parquet individualizado o fato, dando-lhe características de concretude, pelo menos para o exame que deve ser feito por ocasião do recebimento, ou não, da referida peça, em que vigora o princípio do in dubio pro societatis. 2. O Parquet pontuou que a materialidade e autoria delitivas estariam devidamente comprovadas mediante o seguinte: documentos que instruem o inquérito policial, em especial: no auto de prisão em flagrante; no Auto de Apresentação e Apreensão; no registro de ocorrência policial; nos termos de depoimento; no interrogatório e depoimentos dos denunciados; no laudo de perícia criminal; no relatório técnico ambiental e nas informações do DNPM e da ADEMA. 3. A conclusão, então, é de que a inicial do órgão ministerial apresentou os elementos necessários ao seu conhecimento (art. 41 do CPP), expondo o fato ocorrido, suas circunstâncias e indicando o paciente como correu do delito ambiental supostamente cometido por ter procedido ajuste com o correu direcionado à exploração irregular. A denúncia fez expressa menção ao elemento de prova indiciária no qual se amparou para concluir pela acusação do paciente. 4. Em hipóteses de delitos de autoria coletiva, não é exigida a descrição pormenorizada da atividade de cada um dos réus, sendo suficiente a indicação dos fatos de forma genérica, desde que de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente: REsp 6605165/AL, Rel. Ministro Heitor Campos, 29/08/2015. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento sobre a questão da necessidade de dupla imputação em crime ambiental, destacou que o artigo 225, parág. 3o., da CF/88, não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa (RE 551.915, Primeira Turma, DJe 29/03/2014). Na prática, a partir desse entendimento, uma organização empresarial pode ser ré em processo penal sem que figure como corréu um dos dirigentes ou controladores da referida empresa. 6. Tal posicionamento objetivou justamente impedir que empresas se furtem de responsabilidades decorrentes de crimes ambientais nos casos em que não seja possível identificar o agente responsável pelo delito. No caso em estudo, a denúncia indicou a participação do paciente na extração irregular do minério, ajustar diretamente com o correu os termos da prestação de serviços por parte da empresa de sua propriedade, fornecendo sete veículos e mão de obra necessária para a retirada da argila, seu carregamento e transporte. 7. A interpretação da tese de inexistência de obrigatoriedade da dupla imputação não se faria conforme sugerido pela impetração, mas no sentido de que atualmente predomina a possibilidade de se atribuir a prática de crime ambiental apenas à pessoa jurídica, sem necessidade de se imputar a conduta típica também aos seus gestores. No que diz respeito à responsabilização isolada do representante legal da empresa, essa sempre se tem por viável, desde que demonstrado que este tenha concorrido para o cometimento do delito ambiental, como o fez o órgão ministerial na denúncia ora vergastada. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 78075115896852296021, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)