PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE RURAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
2. In casu, a qualidade de segurada especial não restou questionada pelo INSS no momento em que indeferiu o benefício de auxílio doença, fazendo-o com espeque apenas na não configuração da incapacidade para o trabalho, com fundamento em conclusão médica contrária. Ademais, referido requisito restou sobejamente demonstrado, conforme ressai do conjunto probatório inserto aos autos, em especial do Termo de Homologação de Atividade Rural, referente ao período de 2004 a 2010, e da prova testemunhal, colhida em juízo (fls. 135/136), onde afirma que a demandante é agricultora e que, por conta do seu problema de saúde, deixou de trabalhar na roça.
3. Quanto a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, não obstante a perícia médica tenha concluído que a autora não está incapacitada para o labor, o médico perito reconheceu ser a autora portadora de diabetes mellitus insulino-dependente, doença crônica irreversível, podendo levar a danos em vários órgãos como olhos, rins e coração, se não for adequadamente tratada.
4. Thales Gonçalves esclarecer que o magistrado não está jungido à conclusão da perícia médica, podendo formar seu convencimento motivado com base em outros elementos probatórios. As testemunhas ouvidas em juízo atestam "que a autora não tem condições de comprar a medicação para diabetes; que às vezes pega no SUS e que às vezes falta medicamento; que a autora vem perdendo peso visivelmente".
5. Ante este panorama, concluir que a autora não está incapacitada para o trabalho rural seria cometer grande insensibilidade, eis que referido labor exige desprendimento de esforço físico e exposição ao sol, condições incompatíveis com o estado de saúde atual da demandante. Reputa-se, portanto, demonstrado nos autos a incapacidade para o labor rural.
6. Como bem ressaltou a eminente magistrada, "não é preciso ser nenhum expert para concluir que ela não tem condições de exercer o trabalho na roça nesse momento. Sabemos que a diabetes é uma doença tratável, e que, quando controlada, o paciente poderá ter uma certa qualidade de vida. No entanto, a autora apresenta-se totalmente debilitada, não tendo condições de exercer a labuta na roça. A incapacidade dela para a agricultura, nesse momento, é gritante!"
7. Estando a autora impossibilitada de exercer sua atividade habitual, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder-lhe o benefício de Auxílio Doença, a partir do requerimento administrativo, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
8. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela anteriormente concedida, sobretudo porque o benefício requestado tem natureza alimentar e é necessário para custear o tratamento da autora.
9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 8/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
10. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ.
11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto aos juros de mora e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 35109768414616943267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)