PJE0208207-43.8234.8.3.1676 APTE : UNIÃO APTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APTE : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APDO : AURENI LEONARDO FERREIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL ALEXIA ARAÚJO (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (ELTROMBOPAG OLAMINA). PACIENTE PORTADORA DE PÚRPURA TROMBOCITOPENCIA IMUNOLÓGICA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da presente actio. Preliminar da União rejeitada. 2. Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.080/90, a participação entre os entes federados irá ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, de modo que os procedimentos de média e alta complexidade cabem aos Estados Federados e à União razão pela qual, considerando que o medicamento pleiteado, além de ser de alto custo, não se encontra padronizado pelo SUS, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do município, merecendo retoque o decisum neste ponto. 3. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 687047/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do eg. STJ. 4. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 5. Hipótese em que a postulante, portadora de Púrpura Trombocitopencia Imunológica, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado ELTROMBOPAG OLAMINA (Revolade), conforme prescrição médica. Precedentes deste Regional. 6. O fato de que o pretendido medicamento não está presente na lista de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS não afasta a obrigação solidária imposta da União e do Estado. 6. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 7. Apelo do Município provido. Apelações da União, do Estado do Rio Grande do Norte e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 94969475354580191022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)