PROCESSO Nº: 1194335-83.5342.1.7.4151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR MOREIRA COSMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Breno da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ENFERMIDADE NÃO INCAPACITANTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSISTENTE. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária c/ possível conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Em suas razões sustenta, em breve síntese, que está incapacitada para o trabalho por consequência de suas doenças. Aduz, ainda, que o Juízo não está vinculado ao laudo médico judicial, devendo, assim, analisar a atividade que exercia conjuntamente ao seu contexto socioeconômico e cultural, o que, no que lhe diz respeito, torna inviável sua inserção no mercado de trabalho. 3. Da análise da documentação apresentada nos autos, notadamente, o laudo da perícia médica judicial realizada em 12/11/2019, não assiste razão à autora/recorrente. Explica-se. 4. Ressalta-se, de logo, que o perito judicial possui especialidade em Traumatologia/Ortopedia (área afeta às patologias da autora), a saber: - "Outras Espondiloses" - CID10 M47.8, "Outras espondiloses especificadas" - CID10 M48.8, "Dor lombar baixa" - CID10 54.5 e "outra dorsalgia" - CID10 M54.8. Desse modo, foi absolutamente esclarecedor ao responder os quesitos elaborados, fornecendo diagnóstico por meio de laudos do médico assistente/Anos 2014, 2015 e 2019, bem como exame físico realizado por ocasião da perícia, revelando que "A pericianda é portadora de espondiloartrose em coluna lombar, porém não sendo constatado repercussão neurológica (radiculopatia) em membros superiores ou inferiores ou prejuízos funcionais que condicionem incapacidade laboral." 5. Outrossim, asseverou, reiteradamente, que, "NÃO HÁ LIMITAÇÃO" e "NEM REFLEXO LABORATIVO", em outras palavras, não há inviabilidade nem dificuldade para a autora desempenhar sua atividade laboral habitual. 6. Entende-se que o laudo médico judicial se mostrou claro e consistente, elucidando o ponto controvertido da demanda - a (in)capacidade para o trabalho da parte autora, motivo pelo qual foi tomado em consideração para o convencimento da Magistrada sentenciante e, de igual modo, leva este Colegiado à convicção de que o quadro clínico apresentado pela apelante, de fato, não a incapacita para o desempenho de suas atividades laborais. 7. Ante a conclusão do médico perito, bem como a possibilidade da parte autora, caso haja agravamento da situação de fato, requerer administrativamente novo benefício, inexiste o direito à concessão dos benefícios por incapacidade, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 8. Ressalta-se que a perícia médica judicial, sem dúvida alguma, não tem o condão de vincular o(a) Juiz(íza), o(a) qual, ante os elementos de prova trazidos aos autos, poderá inferir pela demonstração ou não, do fato gerador do benefício pretendido. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC).
(PROCESSO: 48386582786242073817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)