Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Martins PJe-EDEC na APELREEX6175635-37.5675.30.4.3228 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : SAMUEL MONTEIRO ADV : THALES NOVAES APELADO : OS MESMOS EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL YAGO RAMOS - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 04/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. OTÁVIO CAMPOS EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria especial. - A autarquia proclama obscuridade e omissão porque o laudo técnico acostado refere-se ao trabalho desenvolvido até setembro de 1993, portanto, após esse período não há manifestação técnica sobre a ineficácia do equipamentos de proteção individual usados pelo trabalhador, devendo ser observada a informação presente no perfil profissiográfico, notadamente quando relata a eficácia dos equipamento de proteção individual, afastando-se a contagem qualificada para o período após setembro de 2003, bem como o recolhimento da contribuição para o SAT, interferindo negativamente na fonte de custeio e na manutenção atuarial e financeira da previdência. - Reclama da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos, razão pela qual pede que as omissões sejam supridas para fins de prequestionamento, destacando os seguintes dispositivos: arts. 2º e 5º, caput, 195, § 5º; 201, 100, § 12 e 102, inc. I, alínea I, e § 2º, 201, todos da Constituição Federal, art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. - O laudo técnico (id 5543397.433042), referido pela parte embargada, no item 7, esclarece que o trabalhador está exposto de modo habitual e permanentes aos agentes agressivos, no período de 24 de novembro de 1984 a 03 de abril de 1985 e de 03 de maio de 1987 a 22 de fevereiro de 2012. No item 8, por sua vez, alega que mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção, a periculosidade do risco permanece. Assim, ante o laudo referido, há reconhecimento de que mesmo após o ano de 2003, as condições de trabalhos eram especiais. - O decisório embargado destacou que a ausência de recolhimento do adicional de contribuição patronal para fins de custeio das aposentadorias especiais, em razão do uso dos equipamentos de proteção individual ou coletivo, não pode prejudicar o empregado, inclusive o recolhimento e a respectiva fiscalização não competem ao trabalhador. Ademais, o uso de EPI não afastou totalmente a periculosidade da atividade. - O acórdão afastou a utilização da Lei 11.960/09 para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 32.209-PB. - Afastados os vícios apontados, pelo que não procede o inconformismo do embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18021573538067358374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR BRENO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)