PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 3o., INCISO II, DA LEI 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENALIDADES QUE DEVE SER FEITA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECLASSIFICAÇÃO POSTULADA PELO PARQUET DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA PARA O CRIME DO ART. 317, DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O que se observa da denúncia é que o órgão ministerial descreveu fatos que, em tese, correspondem a ilícitos criminais, tendo indicado a prova indiciária em que se amparou para a formulação da acusação em desfavor do apelante. Não se tratou de denúncia evasiva, tendo o Parquet individualizado os fatos, dando-lhes características de concretude, pelo menos para o exame que deve ser feito por ocasião do recebimento, ou não, da referida peça, em que vigora o princípio do in dubio pro societatis.
2. Denúncia que destacou a quota de participação de cada acusado, na suposta infração que narrou, inclusive, indicou que no procedimento administrativo constam comprovantes de transferências bancárias, realizadas por servidores da FUNASA, para a conta corrente de titularidade de Emanuella das Neves, com valores relativos aos 30% já mencionados.
3. A inicial do órgão Parquet apresenta os elementos necessários ao seu conhecimento (art. 41 do CPP), expondo o fato ocorrido, suas circunstâncias e indicando o apelante como correu do delito cometido. A denúncia faz menção ao elemento de prova indiciária no qual se amparou para concluir pela acusação do apelante (documentos e depoimentos prestados no procedimento administrativo).
4. Não há que se falar também em nulidade da instrução processual, já que o Magistrado indicou precisamente as provas utilizadas na formação de seu convencimento, fazendo menção aos elementos colhidos quando do inquérito policial e também aos depoimentos e interrogatórios realizados em outros feitos idênticos a este instaurados em desfavor do acusado, provas produzidas sob o crivo do contraditório, e com o conhecimento por parte da defesa quanto a sua utilização em outros feitos similares.
5. A utilização da prova realizada em outros processos, sobretudo o interrogatório do acusado, que ocorreu com a presença de seu defensor constituído à época, se deu com a concordância da defesa, que foi cientificada acerca a respeito do aproveitamento das provas, produzidas dentro do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Mais ainda, o réu por mais de uma vez teve a oportunidade de se insurgir antes da sentença contra a alegada nulidade, eis que fora intimado da decisão, intimado para dizer sobre diligências complementares e intimado para alegações finais, porém nada falou sobe o tema em todas as ocasiões.
6. As argumentações do acusado, trazidas no apelo, foram desprovidas de qualquer concretude relativa a algum prejuízo sofrido pelo acusado no decorrer do processo criminal (art. 563, do CPP), e para que se pudesse reconhecer a nulidade processual seria necessária a comprovação de prejuízo pela defesa do acusado, o que não consta nos autos; se aplica à hipótese o art. 565, do CPP, no que diz que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.
7. Os elementos colhidos nos autos são claros no que diz respeito ao dolo do acusado, a evidenciar o conhecimento deste acerca da fraude perpetrada, sua consciência e vontade direcionada à prática do delito contra a ordem tributária, em todos os momentos de execução do crime, desde a informação repassada aos colegas, até o fornecimento de sua conta para que os depósitos fossem realizados. A própria contradição existente entre os relatos dos réus evidencia, somada aos demais elementos produzidos nos autos, a prática do crime pelo apelante.
8. Não há como fazer incidir na espécie o erro de proibição (art. 21, do CPB), já que demonstrada a consciência da ilicitude do fato por parte do acusado, que além de arregimentar os servidores colegas da FUNASA, no sentido de estimular estes a fornecerem documentação para perseguirem restituição indevida, ainda percebeu valores em sua própria conta bancária, fornecidos em contrapartida ao serviço indevido prestado pelo servidor da Receita Federal ISABEL DA CONCEIÇÃO ANUNCIADO, valores estes que, na sequência, deveriam ser depositados na conta da sogra deste último.
9. Também não há que se falar em desclassificação do tipo aplicado, inciso II, do art. 3o., da Lei 8.137/90, para o tipo do inciso IIi, do mesmo artigo, já que o que se observa dos elementos apurados é que o acusado concorreu de forma direta para a prática do delito, solicitando 30% do valor recebido pelos servidores da FUNASA em troca da restituição indevida do IRPF de 2001, efetivada pelo servidor da receita federal.
10. No que pertine à reunião dos feitos criminais instaurados em desfavor do apelante, o que se entende é que seria contraproducente se ocorrida neste momento; é fato que existem várias ações penais em que o apelante é acusado da prática do delito de corrupção, no entanto, não se tem por conveniente e reunião dos processos nessa fase de julgamento das apelações criminais, medida que poderá ser determinada quando da execução das penas, para fins de unificação da penalidade do réu.
11. Hipótese de continuidade delitiva, o que deverá ser observado no Juízo de Execuções, conforme estabelecido no art. 66, inciso III, da LEP (caberá ao juiz da execução decidir sobre soma ou unificação das penas), para efeito de aplicação da regra prevista no art. 71, do CPB.
12. Conduta imputada ao réu que mais se amolda ao tipo do inciso II, do art. 3o., da Lei 8.137/90, como defendido pelo Juízo de origem, isso em atenção ao princípio da especialidade, do que ao disposto no art. 317, do CPB; observe-se que com a prática delitiva dos acusados a Receita Federal efetivou restituição indevida de tributos, o que repercutiu em uma não cobrança de valores que eram realmente devidos. Desse modo, acertada a decisão do Magistrado de Primeira Instância, não havendo, igualmente, qualquer reparo a se fazer acerca da questão.
13. DOSIMETRIA DA PENA. Considerando que não foram visualizados aspectos negativos a ponto de justificar a penalidade inicial já em 4 anos de reclusão, no que diz respeito às circunstâncias judiciais aferidas em relação ao apelante, entende-se por reformar a pena-base aplicada em desfavor de referido acusado no Juízo a quo, para considerar como adequada a penalidade no montante de 3 anos e 6 meses de reclusão, isso tendo em conta o preceito secundário do art. 3o., inciso II, da Lei 8.137/90, que prevê uma pena de 3 a 8 anos.
14. Inexistência elementos nas demais fases da dosimetria penal, pelo que fica a pena privativa de liberdade definitiva do apelante em 3 anos e 6 meses de reclusão. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito conforme realizado na sentença condenatória.
15. Reforma-se a pena de multa para o quantum de 42 dias-multa. O valor do dia multa será aquele estabelecido no decreto condenatório, em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do evento criminoso.
16. Deve ser indeferido o pleito da defesa no sentido de que os presentes autos sejam incluídos em pauta de julgamento apenas após o recebimento e processamento de outros processos penais em trâmite na 25a. Vara da SJ/CE, que possuem o mesmo objeto e cujo ora apelante também figura como acusado.
17. Apelação criminal do MPF a que se nega provimento. Apelação criminal do réu a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 333933060957946, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)