PJE Nº 4453037-77.7261.15.12.1211 APTE : GENISSON DA SILVA SANTOS ADV/PROC : NATANIEL FERREIRA DA SILVA e outro APDO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADV/PROC : LUIZ HENRIQUE DIAS BASTOS e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. RENAN FREITAS) RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS RIBEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Para o cúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 3. Hipótese em que a parte autora ingressou com demanda visando garantir a manutenção na posse em seu segundo cargo público de Técnico de Enfermagem, totalizando uma carga horária semanal superior a 60 horas semanais. 4. Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no Parecer AGU GQ - 145/98 - que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais -, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva compatibilidade de horários. 5. A eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 886734, relator Min. Dias Toffoli, DJ 19/06/15). Ressalva do entendimento do Relator no sentido de que a possibilidade de acumulação de cargos públicos deve ser interpretada restritivamente, adstrita, portanto, aos casos em que haja compatibilidade de horários e desde que não superada uma jornada máxima de 60 (sessenta) horas semanais. 6. Apelação provida, para reconhecer o direito à acumulação dos dois cargos públicos de Técnico de Enfermagem desde que respeitada a compatibilidade de horários.
(PROCESSO: 76596966572615208101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)