CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO ART. 11, CAPUT E INCISOS I E II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (LEI 8.429/92). ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E DE ATO DE AUTORIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação do particular, da sentença proferida em ação popular que, reconhecendo a ilegitimidade ativa e passiva ad causam, bem como a inadequação da via eleita, quanto ao pedido de sanções previstas na Lei 8.429/92, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.
2. Razões de apelação aduzindo, em suma, que a TV Mossoró - Fundação Vingt Rosado, é única com transmissão aberta para Mossoró e cidades vizinhas, através do canal 07 em (VHF), na condição de TV educativa, e não vem seguindo a programação condizente com os princípios administrativos da eficiência, legalidade, moralidade e impessoalidade. Luiz Otávio Moraes, ainda, que a programação é desvirtuada, inclusive com programação política, além de veiculação remunerada de anúncios, acarretando prejuízo à coletividade e ao patrimônio cultural, merecendo nulidade o ato de concessão da TV. Ao final, pugna para que seja obstada a prática de atos violadores dos direitos constitucionais, com a suspensão da programação ilegal até a sua adequação à legislação de regência.
3. A ação interposta compreende um meio democrático de se conferir ao cidadão a fiscalização e controle da gestão pública. O seu objeto é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, ao passo que o ato que se impugna deve ter efeitos concretos, sem descurar a natureza jurídica específica e constitutiva da ação popular, no quanto enseja a anulação de ato administrativo lesivo.
4. O autor da ação popular não está inserido dentre os legitimados para o ajuizamento da ação de improbidade (art. 17, da Lei 8.429/92), tampouco está incluído no rol dos legitimados para as ações civis públicas, descritas no art. 5º, da Lei 7.347/85.
5. Forçoso reconhecer a ilegitimidade do autor e a inadequação da via eleita quanto ao requerimento de condenação das rés no art. 11, caput e incisos I e II, da Lei 8.429/92.
5. No que se refere aos demais pedidos, não se especificou o ato que pretende anular, não estando o pedido de adequação da programação compreendido no conceito de ato lesivo.
6. Ainda que se entendesse pela possibilidade de pedido de adequação da programação, conclui-se, no caso, pela inexistência de ato de autoridade, a justificar a adequação da via eleita, vez que a Fundação Vingt Rosado é privada, não havendo notícia nos autos de que seja subvencionada ou subsidiada pelo Poder Público.
7. Irreparável a sentença recorrida. Manutenção em todos os seus termos.
8. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26265117233906614616, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)