EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional já pacificou o entendimento segundo o qual a contribuição previdenciária incide sobre as férias efetivamente gozadas, que integram o salário de contribuição e tem natureza salarial. Precedentes. Do mesmo modo, devem incidir as referidas contribuições sobre a verba paga a título de 13º salário (gratificação natalina), dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Entendimento da Súmula 688 do STF. 2. De outra banda, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias insculpidas no art. 22, I, II e III da Lei n.º 8.212/91 as verbas pagas a título de adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. Demais disso, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias decorre de expressa previsão legal, por força do art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91. Entendimento do STJ em julgamento de recurso repetitivo, nos autos do REsp 3.556.242/RS. 3. Já o adicional de horas extras apresenta natureza remuneratória, razão pela qual integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Entendimento do STJ no Resp Repetitivo de n.º 1.734.462/SP. 4. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 66125377409739249147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)