PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE ANA JULIA MOURA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, com a antecipação dos efeitos da Ana da Conceição.
2. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Qualidade de segurado especial do Autor incontroversa.
4. Laudo pericial consignou que o Autor padece de alterações degenerativas da coluna discal lombar e abauloamento dos discos intervertebrais, enfermidade irreversível e que não possui tratamento clínico, incapacitando-o para o trabalho.
5. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da Aposentadoria por Invalidez pleiteada, desde a data do laudo pericial, conforme sentença.
6. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 890.145/SE, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC360572/SE, Terceira Turma, Desembargador Federal Emanuel Farias, 07/12/2015). Contudo, devem ser mantidos os critérios de atualização de valores determinados na sentença (juros de mora conforme os índices que remuneram a caderneta de poupança e correção monetária segundo o IPCA), para que não se configure a "reformatio in pejus".
7. Honorários mantidos em 10% do valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ.
8. Decisão que antecipou os efeitos da Agatha da Luz que não merece reproche. Pressupostos do art. 273 do CPC/1973 atendidos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80510242188432990636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)