EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Remoção. Delegado de Policia Federal removido para ocupar a Superintendência de Policia Federal em Fortaleza. Não consumação da decadência. Juros de correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Lucca Barbosa de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90501634010335665519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)