PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM SENTENÇA DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve o despacho de fl. 494, arbitrando a pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), caso a CEF não cumprisse o julgado no prazo de 15 (quinze) dias.
2. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que a legitimidade da empresa pública, já reconhecida no ato decisório, não pode ser rediscutida nesta via recursal (agravo de instrumento), nem mesmo para eximi-la do pagamento das astreintes. Alterar a decisão originária configuraria manifesta ofensa ao direito constitucional à coisa julgada.
3. "Os fundamentos admitidos para embargar a execução de sentença são restritos porque não se pode voltar a discutir o mérito da causa, atuando a decisão do processo condenatório como lei entre as partes (art. 468). (Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, vol. II, pag.282)" (AC 375949368506230, Desembargador Federal Felipe Ribeiro, PEDRO HENRIQUE JESUS - Primeira Turma, 21/06/2010).
4. Precedentes.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22927759682378886593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)