PROCESSO Nº: 6890583-26.1191.1.8.3150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Jose Roberto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 DO STJ. RESP 9.863.415/SP. TEMA REPETITIVO 872. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiro declarando a insubsistência da constrição sobre imóvel, levada a efeito na execução fiscal 1435006-83.3997.19.12.9577. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante que a inércia da embargante em providenciar o registro do título aquisitivo do imóvel no cartório de imóveis deu causa a constrição ensejando a necessidade de sua condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 303 do STJ e art. 85 do CPC. 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Mais especificamente no que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula 303, segundo a qual quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Por seu turno, do julgamento do REsp 6.968.809/SP, em 11/1/2016, em acórdão da lavra do Ministro Vitor Hugo Barbosa, Leonardo Cavalcanti a tese firmada no Tema Repetitivo 872, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 6. No presente caso, não se justifica a imposição do ônus da sucumbência ao embargante, pois, conforme se extrai dos autos, mesmo após ter ciência de que o imóvel penhorado havia sido transferido ao embargante através de contrato particular firmado em 29/12/2004, a Fazenda Nacional insistiu na tese de fraude à execução pugnando pela manutenção da constrição. 7. Não há, portanto, o que reformar na sentença que afastou a condenação dos embargantes em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 57447956181533410150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022)