PJE N° 2422345-11.3689.29.1.2645 AGRAVANTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO(S) : JOÃO PEDRO MELO BASTOS e outros AGRAVADO(S) : ANA PAULA FERREIRA BEZERRA ADVOGADO(S) : MIRABEL ALVES ROCHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/AL (JUIZ LORENZO SALES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PIRES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL. POSSIBILIDADE. DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, cujo objetivo era assegurar à autora/agravada a 65ª posição no concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital Universitário da UFAL - Edital n° 03/2014, posição esta que foi alterada para a 341ª, após a retificação do resultado pela ré/agravante em virtude do acolhimento da Recomendação n° 25/2014 do MPF, que asseverava ter sido transgredido o Edital no que toca aos parâmetros estabelecidos para avaliação da experiência profissional. 2. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 3. In casu, o referido Edital n° 03/2014 é expresso ao afirmar que, para averiguação do tempo de experiência profissional, seriam computados "os anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo" (subitem 3.9.23). Ou seja, somente a comprovação do exercício da profissão de técnico em enfermagem serviria a tal finalidade. 4. Pautada no dever de autotutela (Súmula n° 473 do STF e art. 53 da Lei n° 9.784/99), acertada foi a conduta da Administração de retificar a classificação final do certame, já que, ao acatar, num primeiro momento, as declarações apresentadas pelos candidatos (comprovando o exercício da profissão de auxiliar de enfermagem) para fins de pontuação relativa à experiência profissional, violara a cláusula editalícia aludida no ponto "3" desta Ementa. Isso porque as profissões de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem são distintas, segundo a Lei n° 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem (arts. 12 e 13). 5. A não alteração da ordem classificatória do certame implicaria, ainda, patente vilipêndio ao princípio da isonomia, tendo em vista que, eventualmente, alguns candidatos, em observância ao que estava prescrito no instrumento convocatório, podem ter deixado de apresentar experiência profissional na função de auxiliar de enfermagem (nada obstante possuí-la), sendo preteridos por outros que a apresentaram. Haveria, nessa hipótese, indubitavelmente, tratamento desigual para pessoas em situação semelhante. 6. Ante a ausência do fumus boni iuris, requisito necessário ao deferimento da tutela de urgência pleiteada, acolhe-se o agravo, reformando a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80788910751509228484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)