PROCESSO Nº: 7735972-51.9036.2.4.2691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO BARBOSA ARRY CARVALHO ADVOGADA: Sarah Souza AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Lima - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFC. SELEÇÃO PARA PROGRAMA DE DOUTORADO EM DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8101665-10.4592.9.7.3956 (mandado de segurança), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava que fosse determinada a suspensão do ato que a eliminou do processo de seleção de Doutorado em Direito - Turma 2022 - Linha de Pesquisa 1 (Direitos Fundamentais e Políticas Públicas), do Edital nº 001/2021 - UFC, de modo a permitir a sua continuidade no certame, em igualdade de condições com os demais concorrentes. 2. O magistrado de origem entendeu por não caracterizada a relevância dos fundamentos da impetrante/recorrente, uma vez que esta não teria demonstrado, de plano, a ocorrência das alegadas dificuldades técnicas enfrentadas para enviar a sua documentação completa, nem a comunicação à banca examinadora dos supostos problemas técnicos no site da parte impetrada/agravada. 3. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 4. É cediço que, in casu, a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 5. Na hipótese dos presentes autos, o juiz federal de origem afastou a probabilidade do direito invocado porque a impetrante, ora recorrente, não comprovou, de plano, as dificuldades técnicas alegadas. De fato, a candidata ao Programa de Doutorado em Direito da UFC juntou tardiamente os documentos exigidos, sob a justificativa de dificuldade técnica sem, no entanto, comprová-la e sem indicar tentativa de superar o suposto problema por meio de contato com o respectivo programa de pós-graduação. Dessa forma, não evidenciado, de forma concreta, o problema apontado na inicial do mandado de segurança, resta esvaziado o fumus boni iuris da impetrante, o que impede a concessão da liminar pleiteada no Juízo a quo. 6. Destaque-se que a decisão combatida não constitui a manutenção de formalismo, mas sim busca evitar a criação de excepcionalidade com base em óbice que não foi devidamente comprovado. Neste ponto, muito embora o edital faculte a comprovação do diploma de Mestrado até a data da matrícula, viabilizando que participem da seleção aqueles que estão em vias de concluir o Mestrado, não prevê a mesma exceção no tocante à graduação. Nessa linha, criar a exceção sem a comprovação do efetivo óbice pode implicar violação à isonomia, o que também não se mostra plausível. 7. Assim, ausente a relevância da fundamentação da impetrante, resta inviabilizada a liminar pleiteada na origem, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70837884366615240379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)