Processo nº 3067098-26.2413.27.7.6065 EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO SUCESSOR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DIREITO. 1. Nos termos do art. 5º, §2º, da Instrução Normativa STN nº 01/97, são estabelecidos requisitos para a suspensão do registro de inadimplência de ente que tenha celebrado convênio com a Administração Pública Federal. 2. Hipótese em que o atual gestor propôs, contra o administrador faltoso, ação de ressarcimento, requereu à autoridade administrativa a instauração de Tomada de Contas Especial, e solicitou ao Ministério Público que fossem tomadas as medidas necessárias para apuração dos fatos criminosos. 3. Tais providências, na esteira do entendimento sufragado na 1ª Seção do STJ (REsp 134531/DF), mostram-se aptas a afastar a condição de inadimplente do promovente. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado. CLM36
(PROCESSO: 75304172982172688041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2013)