PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PREÇO DE BENS IMÓVEIS OBJETOS DE ARREMATAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE PROPRIEDADE INDIVISÍVEL E BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIAS DEDUZÍVEIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO MANEJADOS OPORTUNAMENTE. EXTEMPORANEIDADE DAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO.
1. Agravo de instrumento interposto por João Moura em face da decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu a sua postulação de reserva da meação sobre o preço dos imóveis objetos de arrematação nos autos de origem.
2. Na hipótese, tem-se cumprimento de sentença intentada pelo Ministério Público Federal relativamente à condenação obtida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa manejada em face do companheiro da agravante (Lucca Silveira Demery Carneiro, ex-prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes).
3. A parte recorrente sustenta que não se afigura possível a aludida arrematação, aduzindo que os imóveis são interligados e dependentes entre si, consistindo em bem de família constituídos entre ela e seu companheiro na constância de cinquenta anos de vida em comum, destacando que esta Corte Regional assegura a reserva da meação de bem indivisível, notadamente quando não houve benefício patrimonial do casal derivado das condutas que geraram o débito.
4. Em que pesem as teses sustentadas pela recorrente, é de se obsevar que as matérias aludidas são próprias do manejo de embargos de terceiro, os quais devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução, ou a partir da efetiva turbação da posse que se dá com a imissão do arrematante na posse do bem, quando a parte não tiver ciência. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 8254874 / SP, Relator Ministro Davi da Conceição. DJe 15/11/2016).
5. A análise minudente do processo revela que a agravante e seu companheiro tiveram ciência da penhora dos bens desde 21/05/2015, não manejando qualquer expediente em face desse comando judicial, bem como por ocasião da arrematação dos imóveis, ocorrida ainda em 22/11/2015.
6. É de se registrar que, mesmo aplicando-se entendimento mais flexibilizado oriundo do próprio STJ, o qual admite o ajuizamento a partir da imissão de posse dos bens arrematados (o que ocorreu em 16/06/2015), tal prazo já haveria escoado desde 10/12/2015, ou seja, em período anterior à apresentação da petição em que formulado o pleito de meação (19/09/2016, juntada aos autos em 02/01/2016).
7. Caso em que se afigura escorreito o provimento monocrático adversado, o qual deve ser mantido in totum.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35723446841088604194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)