PJE Nº 4776573-07.8770.22.4.1734 APELANTE(S): MARIA MARLI NOGUEIRA APELANTE(S): LUIGI DA ROCHA E SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO(S): FRANCISCO NEUDSON FALCÃO CHAVES APELADO(S): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO VITOR DA ROSA) RELATOR: DES. FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 596/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 2.905-93/2000. PERMISSÃO. 1. As preliminares de inépcia da inicial e carência de ação hão de ser rejeitadas, uma vez que a ação proposta preenche perfeitamente os requisitos do artigo 700 do CPC/15. 2. É suficiente para instruir ação monitória o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito, conforme a Súmula nº 247 do STJ. 3. "São suficientes ao ajuizamento de ação monitória os Contratos de Cédula de Crédito Bancário e as planilhas de evolução da dívida, todos acostados aos autos pela parte autora" (trecho da sentença). 4. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, porquanto os serviços bancários estão elencados no seu art. 3º, § 2º, somente se justificando, todavia, a intervenção judicial nos contratos quando ocorrer manifesto desequilíbrio contratual. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 01.181/1933), tal como dispõe a Súmula 596, do STF. Entendimento do STJ, consolidado quando do julgamento do REsp 5.485.402-RS, sob os auspícios dos Recursos Representativos da Controvérsia. 6. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 5.071-72/00, de 17/06/2000, desde que expressamente pactuada. 7. Preliminares rejeitadas. Samuel Santos.
(PROCESSO: 05589852835387416945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)