Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Santos PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7478848-45-4971.2.12.3990 APELANTE : YAGO PINTO ADV : DAVI LUCCA FREITAS NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : EMANUEL CARDOSO ORIGEM : .1 ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, ordenando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha confeccionada pela FUNASA. - Incorreta a planilha que só considerou devida a complementação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, a partir de agosto de 2009, para o cargo de motorista. - Conforme afirma a embargante, no título judicial foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da Gratificação de Atividade de Combate de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, conforme o art. 55, § 1º, da Lei 11,784/08. Os valores deverão ser atualizados monetariamente e sofre incidência de juros de mora, este a partir da citação, tudo na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, condenando a ré ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da causa. - O cargo de motorista foi contemplado com a GACEN pelo art. 284, parágrafo único, da Lei 11.907, com vigência a partir da data de sua publicação, em 23 de junho de 2009, sem qualquer ressalva quanto à data do início dessa vantagem. - Induvidoso que a parte embargada, ora apelante, atende aos requisitos para tanto, relativos ao cargo de motorista, nos termos do título executivo, tendo o direito à complementação da GACEN, desde fevereiro de 2009. - Causídico que pretende executar seus honorários separadamente nas ações individuais, tendo como base o montante devido a cada substituído processual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte, autor da ação de conhecimento. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedente: AC 673019-RN, desta relatoria, julgado em 27 de dezembro de 2013. - Sucumbência recíproca, cf. o caput do art. 21, do Código de Processo Civil. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59650064890693160799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013)