ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO. POSSSIBILIDADE.
1. O requisito de comprovação de conclusão do curso, necessário ao registro profissional, encontra-se satisfeito mediante a apresentação de certidão de conclusão e colação de grau expedida pela instituição de ensino superior.
2. Hipótese em que a exigência de apresentação do diploma configura-se irrazoável.
3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 39552128453540852172, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/02/2013)