CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DE UNIFICAÇÃO DE FATURA DE MENSAL E SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS MENSAIS QUE VINHAM SENDO PAGAS REGULARMENTE. CONCESSÃO, EM PARTE, DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada por Concessionária de Serviço Público em face da sentença que concedeu, em parte, a Segurança requestada, determinando à autoridade coatora que: a) mantenha o fornecimento de energia elétrica na residência da Impetrante, enquanto a consumidora for adimplente com a fatura de consumo mensal; b) não inclua a cobrança dos valores relativos à recuperação de consumo presumido em qualquer fatura mensal do serviço de energia elétrica, inclusive excluindo a mesma da fatura do mês maio/2011.
2. O serviço público de fornecimento de energia elétrica, por causa da sua essencialidade, não pode deixar de ser ofertado, especialmente no caso concreto, em que a Impetrante vem pagando em dia suas faturas mensais à concessionária de energia elétrica e foi surpreendida com uma cobrança equivalente a R$ 3.520,24 (três mil, quinhentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), relativa à suposto débito de recuperação de consumo presumido, valor este que supera, muitas vezes, o seu consumo mensal, que é de R$ 287,50 (duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
3. Convém salientar que não se trata de inibir o direito da Impetrada de ter o seu crédito satisfeito, mas sim de contestar a forma como vem sendo exigido. O débito originário de recuperação de consumo, caso não adimplido espontaneamente, deve ser exigido pela via judicial, e não através da unificação com a fatura mensal de consumo.
4. A forma como foi imposta a cobrança da presumível dívida é onerosa e vexatória para a consumidora, ora Apelada, a quem não foi oportunizado o pagamento do consumo mensal, separadamente, ou oferecida qualquer negociação acerca da recuperação do consumo e demais acréscimos financeiros que foram lançados na mencionada fatura, obrigando-a à única alternativa de pagar a conta total ou ter cortado o seu fornecimento de energia elétrica.
5. A exigência de débito pretérito não deve implicar a suspensão do fornecimento de energia, visto que o corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42, do CDC (STJ, AGA 999914/RS, Relator Breno Souza).
6. Por fim, em relação à não icidência de ICMS sobre a dívida relativa à recuperação de consumo, não é a Justiça Federal competente para analisar tal pleito, ante a natureza estadual do tributo. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 33520112007814294798, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)