PROCESSO Nº: 3299441-09.5113.27.10.3169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A ADVOGADO: Pedro das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Freitas Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9258618-60.2798.1.10.4880 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos pedidos alternativos formulados em relação aos honorários advocatícios, de observância das faixas escalonadas do art. 85, § 3º, do CPC, ou a equidade prevista no § 8° do mesmo dispositivo legal. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, no caso concreto, a Empresa recorrida iniciou o Cumprimento de Sentença com vistas à execução de crédito relativo ao indébito tributário reconhecido nos autos do Processo 7416662-42.3336.3.4.5719. Após rejeitada a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, que pretendia limitar o período do indébito, a executada, em cumprimento à determinação do Juízo, apresentou as GFIP's do período entre 01/2012 e 12/2019, referentes aos estabelecimentos do CNPJ nº 87.620.554/0123-18 e do CNPJ 91.159.339/5948-24, bem como a Informação Fiscal e planilha de cálculo elaboradas pela RFB, constando o valor atualizado do crédito, com os quais este concordou. Na ocasião, o Juízo de Primeiro Grau homologou o valor a ser compensado e estabeleceu honorários a serem arcados pela Fazenda, fixando-os em 10% do valor homologado. 3. Ao rejeitar a tese defendida pela União (Fazenda Nacional) no presente recurso, de que teria havido a preclusão da oportunidade processual de fixação dos honorários no cumprimento de sentença, o Acórdão Embargado efetivamente deixou de se pronunciar sobre os itens "d" e "e" dos pedidos formulados pela União, em que se postulava pela observância, respectivamente, do § 8º ou do § 3º do art. 85 do CPC, na fixação dos honorários advocatícios em favor da Empresa Exequente, ora Agravada. 4. Quanto à pretensão de aplicação do princípio da equidade, tem-se que, em recente julgamento do Tema 1.076, o STJ definiu que: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil - CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. No que se refere ao item "e" dos pedidos formulados pela União (Fazenda Nacional), ele há de ser acolhido. Com efeito, cuidando-se de Cumprimento de Sentença proposto contra a Fazenda Pública, cujo valor da execução supera os R$ 35.143.035,00 (dez milhões de reais), o percentual referente aos honorários advocatícios deve ser fixado com a observância das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, conforme expressa dicção do referido dispositivo legal. 6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para que o percentual referente aos honorários advocatícios fixado em favor da Empresa Exequente observe as faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC. João Miguel Ribeiro
(PROCESSO: 79250793628058374367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2022)