(Ementa) Processo Civil. Ação Civil Pública. Tutela de evidência. Yuri da Conceição. Necessidade de produção de prova pericial técnica. Decisão mantida. Agravo de Instrumento provido. Prejudicado o Agravo Interno. 1. Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão proferida nos autos do processo nº. 3970391-30.9037.26.8.4215, que indeferiu o pedido de tutela de evidência, entendendo o juízo de piso que, em uma análise superficial, típica das tutelas provisórias, qualquer medida liminar, porventura determinada, revelar-se-á inócua em termos práticos, seja, por exemplo, pela necessidade de produção de prova pericial técnica ou até mesmo pela necessidade de verificação da origem, disponibilidade, alocação atual e destinação dos recursos. 2. Depreende do teor da exordial e dos documentos juntados, pretende o MPF que este Juízo Federal, em sede de tutela provisória, obrigue a Caixa Econômica Federal a adotar as devidas providências visando a retomada e conclusão das obras, então paralisadas, de 48 unidades habitacionais do Projeto Agrovila Canaã I, situado no Município de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe. 3. Sucede que, na hipótese dos autos, a complexidade da demanda impede, pelo menos em sede de cognição sumária, que o Poder Judiciário avalie e, consequentemente, faça um juízo se a mora verificada na continuidade e conclusão das obras habitacionais do Projeto Agrovila Canaã I for causada efetivamente por conduta omissiva ou comissiva dos demandados ou por outros fatores externos a serem eventualmente identificados no decorrer da lide. 4. Com isso, a alegação acima exposta assume um papel relevante na análise do Julgador, sob risco de qualquer medida liminar porventura agora determinada revelar-se inócua em termos práticos, seja, por exemplo, pela necessidade de produção de prova pericial técnica ou até mesmo a verificação da origem, disponibilidade, alocação atual e destinação dos recursos. 5. Deste modo, caminhou bem a decisão de primeiro grau ao indeferir o pedido de tutela de evidência, uma vez que a questio carece de maior dilação probatória, ausente, pois, os pressupostos autorizadores da medida pleiteada. 6. Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o Agravo Interno. \cea
(PROCESSO: 11429641451442128348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022)