PROCESSO Nº: 1391330-62.2774.5.10.6334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN - JUÍZA EMANUELLY RODRIGUES MARIA CLARA CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União. 2. A União é parte ilegítima para figurar na demanda, haja vista ser a UFRN Autarquia Federal dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, possuindo legitimidade para ser parte em demandas que digam respeito aos seus servidores, como é o caso dos autos. Embargos de Declaração providos. tmfs
(PROCESSO: 20716704031625296270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)