PROCESSO Nº: 8954024-20.2823.3.10.2290 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: LEONIDAS ABREU COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA LUZ ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional. Administrativo. Servidor público. Férias. Doze meses de exercício exigidos apenas no primeiro período aquisitivo. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Direito fundamental do trabalhador. Art. 77, da Lei 8.112/90. Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82712434752866364132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)