(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça deferida. Hipossuficiência financeira comprovada. Condenação em honorários. Suspensão da exigibilidade. Incidência do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento interposto por Pedro Miguel Alves, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida em embargos declaratórios nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública [pje. 7625652-40.7424.25.7.4818], que homologou os valores apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] e condenou a parte exequente em honorários de sucumbência. 2. Miguel da Conceição, em breves linhas, que foi deferido o benefício da Justiça Gratuita no curso do processo de conhecimento, de forma que por se encontra equivocada a decisão que a condenou no pagamento de verba honorária, sem que fosse feita ressalva de suspensão de sua exigibilidade em razão de se encontrar acobertada pelo benefício. 3. Observa-se que, no despacho inicial proferido no processo de conhecimento, foi deferido ao autor o benefício da Justiça Gratuita. 4. Desta forma, concedida a gratuidade judiciária à parte autora, a qual não foi revogada, e uma vez condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, deve a sua cobrança permanecer suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, declaração que ora se faz apenas para assentar a permanência do benefício concedido, que, afinal, não consta ter sido revogado. 5. Agravo provido. \cea
(PROCESSO: 68884944173055088705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)