Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito condenando o INSS a: a) conceder a aposentadoria por invalidez, desde a data do seu indeferimento; b) pagar as prestações atrasadas, com atualização monetária nos termos da Lei 8.213/91 e subsequentes critérios legais, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. 1. O art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, prescreve que a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a (...) 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No caso em apreço, verifica-se, claramente, que o proveito econômico é bem inferior a 1.000 salários-mínimos, porquanto o juiz a quo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a aposentadoria por invalidez, na qualidade de empregada doméstica, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, desde a data do seu indeferimento, em 21 de outubro de 2017, com atualização monetária nos termos da Lei 8.213/91 e subsequentes critérios legais, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, aplicando-se, ao caso, as disposições contidas no dispositivo legal mencionado. 3. Remessa oficial não conhecida. nmj
(PROCESSO: 74970143377195266963, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)