PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NOAH ARAGÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois a falecida era segurada especial, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a dependência econômica do de cujus na condição de cônjuge, que é presumida.
3. Neste caso, a conta de energia elétrica, classe rural monofásico baixa renda, cujo valor não ultrapassa R$ 13,00 (treze reais) (fls. 13); a certidão de óbito, onde costa a profissão de agricultora (fls. 15); a carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú, em nome do demandante (fls. 18); a proposta de admissão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú-CE, datada em junho de 1996 (fls. 19); o termo de declaração de atividade rural, informando que a falecida esposa exerceu atividade rural desde 1985 (fls. 21), e o testemunho prestado em Juízo demonstram satisfatoriamente a condição de segurada especial da falecida esposa à época do óbito.
4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/2/2015), os Vinicius Ferreira moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 13872948665055882587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)