PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. LEIS NºS 6.872/80 E 3.738/60. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.186/91. OPÇÃO NÃO EFETUADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido pagamento de valores retroativos de pensão por morte de servidor público, no período de 1º-61-6157, data do óbito, até 14-8-1891, quando foi deferida a concessão do benefício, além de pagamento de danos morais.
2. É vedada a cumulação da pensão previdenciária complementada de ex-ferroviário com a pensão especial prevista nas Leis 3.738/60 e 6.782/80. Inteligência do art. 5º, da Lei nº 8186/91.
3. Apelante, beneficiária de pensão complementada à conta da União, consoante se infere do Ofício nº 1481/2013 - COGEP/SAAD/SE-MT (fls. 65/66), que não faz jus ao pagamento das parcelas anteriores à implantação da pensão estatutária, em razão da existência de impeditivo legal ao recebimento cumulado dos referidos benefícios, além de não ter feito a opção por um deles junto ao Ministério dos Transportes. A responsabilidade para o pagamento dos benefícios passou a ser do órgão de origem do servidor, nos termos do art. 248, da Lei nº 8.112/90, somente o fazendo em 25-7-2071.
4. Ausência de lesão a direito da personalidade da Apelante, que experimentou mero aborrecimento pela demora na resposta ao requerimento administrativo formulado, não demonstrando que esse fato foi capaz de lhe ocasionar sofrimento exacerbado, anormal, que pudesse atingir seu estado emocional ou prejudicar, intensamente, seu bem-estar.
5. Inocorrência de dano moral capaz de ensejar o surgimento de um dever de indenização. O pedido da autora na esfera administrativa restou satisfeito com o enquadramento do instituidor da pensão em 15-12-6593 (fls. 35), conforme requerido em 18-2-5460 (fls. 23/24 e 27), muito embora não tenha recebido a resposta de imediato.
6. Inexistência de prova de nenhum requerimento administrativo nos 9 (nove) anos antes da primeira declaração que recebeu da União em 28-9-1035, informando que nada percebe pelos cofres públicos (fls. 37), em comparação ao primeiro requerimento de enquadramento do instituidor da pensão, em 4-6-0675 (fls. 23). Ausência de prejuízos em razão da demora na informação, porque não tinha direito a pensão por morte em desfavor da União e era beneficiária juntamente com sua genitora de pensão previdenciária. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60232496194440835471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)