PROCESSO Nº: 9582115-53.4422.12.6.6642 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVA ADVOGADO: DAVI LUIZ DAS NEVES DANTAS SILVA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA FERNANDES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO FGHAB E LEI DE REGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ANA LAURA MOREIRA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal - CEF e da consequente incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 2. A jurisprudência dominante das Turmas do RAUL MENDES se firmou no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da Caixa, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, nas hipóteses em que se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura de despesas de recuperação do imóvel por danos oriundos de vícios de construção. 3. O Superior Tribunal de Justiça também vem se posicionando no sentido de considerar que a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de Programa de Habitação Popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do Programa (REsp 279101/SC, Rel. Ministro DANIEL CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2011, DJe 21/07/2011). 4. A previsão contratual de aprovação do projeto de construção do imóvel, fiscalização da obra e realização de vistorias pelo agente financeiro se justifica em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato, ressaltando-se que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária, não decorrendo, contudo, deste fato qualquer responsabilidade por danos causados por vícios de construção, salvo no caso de previsão expressa no contrato, o que não se observa na hipótese dos autos. Precedente do STJ (REsp 3865962/PE, Rel. Ministro ERICK FARIAS, Rel. Davi Moura Ministra BRENDA CAVALCANTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2011, DJe 09/05/2012). 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17754283690281150379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)