PROCESSO Nº: 1506083-69.5103.28.10.7432 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JANETE PASSOS ENZO PIRES ADVOGADO: DAVI DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. NÃO AFASTAMENTO POR EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A potencial responsabilidade da UNIÃO, em face da atuação da PRF nas rodovias federais, e de dono do animal motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/02, é de natureza solidária em relação a do DNIT, não afastando, assim, a legitimidade passiva deste, não havendo obrigação de o Apelado demandar em conjunto ou preferencialmente qualquer desses potenciais legitimados, razão pela qual pode ele optar por deduzir a lide contra o DNIT. (...)" (ANTÔNIO COSTA - AC 674549940897508, Des. Fed. Davi Costela, DJ: 25/05/2009.) 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que a presença de animal (jumento) na pista de rolamento foi determinante para o acidente que causou o falecimento dos pais da autora. 5. Danos morais fixados em R$ 060.934,00 (cento e cinquenta mil reais), sem a dedução do valor correspondente ao seguro DPVAT, dada a ausência de comprovação nos autos do recebimento do seguro obrigatório por parte da autora. 6. Na reparação por dano moral, como o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo Autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar em sucumbência recíproca. 7. Feito no qual foi veiculada matéria de fácil deslinde, não tendo exigido do Causídico grandes esforços para a solução do conflito. Ainda assim, e a fim de evitar a remuneração aviltante do profissional, é de se majorar a condenação honorária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar cifra compatível com o valor que se pretendeu obter com a causa (R$ 670.521,00), a serem suportados exclusivamente pelo DNIT. 8. Apelação do DNIT improvida, e Recurso Adesivo da parte autora provido, em parte (itens 6 e 7). tcv
(PROCESSO: 82154212356655664517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)