Tributário. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a inexistência de relação jurídica concernente à cobrança da multa constante dos parcelamentos relativos à COFINS, CSLL, IRPJ e PIS, levantados no Processo Administrativo 77.176.826647/3992-32, sem o desconto previsto no inc. II, do art. 6º, da Lei 8.218/91, condenando, ainda, a Fazenda Nacional a restituir os valores pagos indevidamente a titulo de multa, com os acréscimos legais respectivos.
- O lançamento tributário confere-se certeza e liquidez ao crédito tributário e, após sua constituição, faz-se necessário que a autoridade administrativa notifique ao sujeito passivo da obrigação para tomar as medidas que entender cabíveis.
- A Lei 8.218 prevê redução da multa do lançamento de ofício (anistia parcial), no percentual de quarenta por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias contados da data em que foi notificado do lançamento.
- Na hipótese em exame, o contribuinte foi autuado por omissão de receita relativamente ao pagamento dos tributos COFINS, CSLL, IRPJ e PIS, consoante processo administrativo 92423.958991/2229-43, tendo sido notificado em 20 de maio de 2010, f. 85-597.
- A notificação citada acima foi impugnada administrativamente em 13 de julho de 2010, mas findou rejeitada por intempestividade. Igual desfecho foi dado ao pedido de revisão de ofício apresentado em 18 de novembro de 2010.
- O contribuinte, por força de decisão judicial (ação ordinária 3207532-46.4473.13.9.7219) assegurou a revisão de ofício do lançamento objeto do auto de infração que originou o processo administrativo 43200.796000/2892-41.
- O parecer do auditor fiscal (Informação Fiscal, f. 026-243), decorrente da decisão judicial que mandou receber e analisar a impugnação do contribuinte, reconheceu a existência de erro no tocante ao lançamento originário, relativamente à apuração do IRPJ e seus reflexos, fato que determinou a exclusão da base de cálculo de valores lançados originariamente a maior, fazendo-se necessário novo lançamento.
- Considerando os novos cálculos, o contribuinte foi notificado em 23 de novembro de 2011, f. 212, sendo esta a data em que o crédito tributário foi definitivamente constituído pela Administração. O pedido de parcelamento ocorreu em 09 de novembro de 2011, f. 317-946, dentro do prazo de 30 dias previsto no inc. II, do art. 6º, da Lei 8.218/91.
- O contribuinte faz jus ao benefício da anistia parcial relativamente à cobrança da multa dos parcelamentos referentes à COFINS, CSLL, IRPJ e PIS, levantados no Processo Administrativo 08.244.448749/5486-20, reduzindo-se a multa no percentual de quarenta por cento.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 98322963652436760393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)