PROCESSSUAL CIVIL. DEMANDA NÃO CONTESTADA PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA ESPECÍFICA. NÃO CABIMENTO.
1. A condenação do vencido no pagamento de honorários advocatícios pressupõe que este tenha dado causa à propositura da ação, de modo que, em princípio, é cabível tal verba até mesmo nas situações de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu.
2. Hipótese, porém, em que há regra específica acerca da questão (art. 19, parágrafo 1º, Lei nº 10.522/2002), de modo que, satisfeitos os requisitos ali constantes, não tendo a Fazenda contestado a demanda, a sucumbência impugnada deve ser afastada.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 36406736513014422151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)