AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO DE CINCO ANOS. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o requerimento da credora para que se mantivessem os autos arquivados sem baixa e determinou sua intimação para que diligenciasse o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito (fl. 74).
II. Observa-se pelo art. 40 da Lei nº. 6.830/80 que a Fazenda Pública possui a prerrogativa de que a execução, em caso de não localização de bens do devedor, seja suspensa por até um ano e, posteriormente, que os autos sejam arquivados, podendo nesse período diligenciar a respeito dos bens do executado. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que os autos poderão permanecer arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição, por um prazo de até cinco anos, quando deve o juiz pronunciar a prescrição intercorrente, ouvida previamente a Fazenda.
III. No caso, percebe-se que o Juízo originário determinou o arquivamento provisório dos autos em 10/02/2012 (fl. 65) e proferiu a decisão agravada em 08/02/2015 (fl. 74), intimando a credora para que diligenciasse a respeito dos bens em nome da agravada, sob pena de extinção do feito.
IV. Entende-se que não consumado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, goza a Fazenda da prerrogativa de que os autos permaneçam arquivados sem baixa no órgão jurisdicional competente para o feito, a fim de que se diligencie sobre os bens penhoráveis do devedor.
V. Agravo de instrumento provido, a fim de que permaneçam os autos arquivados sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 46783692996632383077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)