CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SALDO RESIDUAL. TR. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO.
1. Apelação interposta pela CEF/EMGEA e Recurso Adesivo interposto pela parte Autora em face de sentença que condenou a CEF e a EMGEA a revisar o contrato de mútuo, recalculando o saldo devedor residual e as prestações mensais em conformidade com o PES; determinou que as parcelas relativas aos juros não pagos sejam computados em saldo devedor autônomo, desde o início da execução contratual, sujeita apenas à correção monetária; compensar com o saldo devedor dos mutuários os valores cobrados além do devido em razão do anatocismo verificado, atualizado monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca.
2. O art. 33, do CPC/1973, dispõe que as despesas atinentes ao adiantamento dos honorários periciais devem ser satisfeitas pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando for requerida por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz.
3. A prova pericial fora pleiteada inicialmente pela EMGEA em sua contestação, e depois pela parte autora, motivo pelo qual caberia à parte Ré o adiantamento das despesas relativas a tal ato.
4. Diversamente do alegado pela ora Recorrente, os pedidos dos Autores são certos e determinados, além de indicarem as cláusulas que pretendiam anular. Preliminar de inépcia da inicial afastada.
5. A TR deve ser utilizada como índice de correção do saldo devedor do contrato de mútuo regido pelo PES, quando o pacto estabelecer que a atualização dos depósitos da caderneta de poupança será o parâmetro dos reajustes das prestações. Necessidade de que a forma de correção dos recursos captados seja a mesma dos recursos aplicados, para que se obtenha o justo equilíbrio entre a captação e a aplicação. Descabido o pedido de substituição da TR por qualquer outro índice.
6. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação - Súmula 450, do STJ.
7. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC/1973), assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 3.208047/PE, Rel. Ministro Antônio Pinto Cueva, Segunda Seção, DJe 07/01/2014).
8. Legalidade da Cláusula 18ª do Contrato de Financiamento, que prevê a existência de saldo residual e o seu pagamento pelo mutuário (devedor), uma vez que o imóvel em tela não foi financiado com a cobertura do FCVS.
9. A utilização da Tabela Price não gera por si só o fenômeno do
anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo nos contratos do SFH quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem nova incidência de juros. Manutenção da sentença no sentido de que somente há anatocismo quando for constatada a amortização negativa.
10. Tendo sido constatado pelo Laudo que houve a ocorrência de anatocismo (amortização negativa), deverá este ser afastado para determinar a não incidência de juros sobre o resíduo negativo não coberto pela prestação pura.
11. Manutenção da sucumbência recíproca, já que ambos os litigantes foram, em parte, vencedores e vencidos. Apelação, Agravo Retido e Recurso Adesivo improvidos.
(PROCESSO: 619370438745022, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2016)