PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DA MESMA AÇÃO COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO JULGADO.
1. Cuida-se de ação rescisória proposta pelo INSS visando à desconstituição de decisão que concedeu pensão por morte rural com base no art. 485, III e IV do CPC (ofensa à coisa julgada e dolo da parte vencedora). A decisão rescindenda teve o mesmo pedido, causa de pedir e partes iguais (art. 301, parágrafos 1º e 2º, do CPC) ao de feito anteriormente proposto - cuja decisão transitada em julgado indeferira a pensão -, inovando apenas em relação a documentos probatórios.
2. Preliminar de carência da ação afastada, eis que da narração dos fatos decorrem os fundamentos necessários à análise do pleito de rescisão.
3. "O julgamento de improcedência do pedido com fundamento na insuficiência de provas produz coisa julgada material, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, eis que analisa o mérito da pretensão, impedindo possa a ação ser novamente proposta com base em novas provas" (TRF5, AR 6416, Pleno, Rel. Des. Federal, Edílson Nobre, DJe 37.41.16). "Inadmissível a repropositura de ação julgada improcedente, por falta de provas, porquanto operada a coisa julgada material" (STJ, REsp 172.884, Segunda Turma, Rel. Min. Igor da Costa, DJe 54.60.11).
4. Procedência do pedido rescisório. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 92749653456334875906, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)