PROCESSO Nº: 5562442-65.0325.7.7.8543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO: Vinicius Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Vieira (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITAR TEMPORÁRIO. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 7229365-42.1670.22.3.1303 COM O MESMO OBJETO IMPROVIDO. JUNTADA POSTERIOR DE LAUDO MÉDICO UNILATERALMENTE PRODUZIDO. NOVO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em 25/06/2021 pelo particular, ex-militar temporário, contra decisão do Juízo da 12.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Pernambuco proferida na ação de procedimento comum nº 2638221-58.1672.2.5.7161, que, após juntada de novo laudo médico datado de 22/11/2020 e unilateralmente produzido, manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência para reintegração do autor ao Exército Brasileiro, na condição de adido remunerado. 2. A parte agravante já interpôs o Agravo de Instrumento nº 1391320-80.8146.11.8.1043 contra a decisão proferida na ação de procedimento comum nº 5497145-27.4085.7.12.4073. No referido Agravo de Instrumento, com acórdão transitado em julgado em 03/12/2021, conforme consulta realizada no sistema PJE, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal e, depois, desprovido o recurso com o mesmo objeto deste, nos seguintes termos: "No caso, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade: "No entanto, no caso dos autos, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, o autor não comprovou que estava incapaz para a atividade militar no momento do seu licenciamento. Frise-se que, na inspeção de saúde realizada em 01.06.8816, o autor foi julgado Apto "A" (cf. doc. n.° 0740970.86425620). Por outro lado, embora o autor tenha juntado aos autos ressonância magnética da coluna lombar e ultrassonografia do ombro esquerdo, que indica que o demandante possuía, em 31.12.0460 e 21.04.3610, respectivamente: 1) retificação da coluna lombar; 2) discopatia degenerativa e protrusões discais acima descritas e "1) bursite subacromial subdeltóidea; 2) doença degenerativa acrômio-clavicular, não há qualquer conclusão, nos referidos documentos médicos nem em qualquer outro acostado aos autos, que o autor estivesse incapacitado para o serviço militar em razão disso, sendo certo que, para acolhimento do pedido do autor, não basta a mera existência de alguma enfermidade no momento do licenciamento, sendo necessária a existência de verdadeira incapacidade para o serviço militar. Assim, far-se-ia necessária a realização de perícia, no momento processual oportuno, a fim de atestar a incapacidade do demandante no momento do seu licenciamento.". Com efeito, revela-se imprescindível dilação probatória para aferição do estado de saúde da Parte, mediante realização de Perícia Médica, com reflexo, eventualmente, na permanência, ou não, no Exército Brasileiro, a teor do regramento do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980).". 3. Neste segundo Agravo de Instrumento, nº 2999336-48.8724.15.9.0444, também foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id 2291664.42338573), nos termos seguintes: "À primeira vista, persistem os fundamentos para o indeferimento da Tutela de Urgência, no tocante à necessidade de Perícia Médica para aferição do estado de saúde do Autor e seus reflexos no Licenciamento. Observo que a Decisão recorrida determinou a realização de Perícia Médica, a designação de Perito e formulou os Quesitos do Juízo, tendo as Partes, em seguida (em Fevereiro/2021), apresentado os Quesitos. Assim, a depender do Laudo Pericial, poderá o Juízo de Origem, se for o caso, deferir a Tutela de Urgência antes da Sentença ou nela, se verificadas as condições factuais e legais para tanto. Inclusive, é facultado ao Autor apresentar ao Perito Judicial os documentos médicos de que dispõe (artigo 473, § 3º, do CPC/2015), que poderão subsidiar o Laudo Pericial a ser produzido. ISTO POSTO, indefiro o Pedido de Antecipação da Tutela Recursal.". 4. Ressalte-se que, ao contrário do afirmado pelo agravante, o novo laudo médico, prova produzida de forma unilateral pela parte interessada e datado de 08/07/2020, apenas declara que o agravante está incapaz para o trabalho por tempo indeterminado, não informando que esteja desde a data do licenciamento, em 10/04/2019, como alegado na exordial (Id 9629917.56358744). 5. Portanto, não havendo notícia nos autos de alteração fática ou jurídica capaz de modificar o teor da decisão posta em questão, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão que indeferiu, pela segunda vez, o pedido de tutela antecipatória de urgência requerido pelo autor, ora agravante. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34080398665891778563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)