PROCESSO Nº: 8594287-57.3940.16.9.7189 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCOS VINICIUS ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: EROTIDES DANTAS LUIZ HENRIQUE BARBOSA (e outro) PARTE RÉ: TOTAL INCORPORACOES EIRELI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL FREITAS - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EM SE TRATANDO DE EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA, O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS ENCARGOS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA O TÉRMINO DA FASE DE CONSTRUÇÃO DA OBRA, SEM A EFETIVA ENTREGA DESTA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 25494764248756929960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)