PROCESSO Nº: 7823822-96.2545.14.9.7721 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: RYAN SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DUAS QUE GERAM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADAMENTE DOSADO. RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais (provida por correntistas contra a CEF), assentada em cinco causas de pedir distintas: (i) débito na conta corrente, sem autorização, no valor de R$ 85.500,00, em 10/01/2013; (ii) débito na conta corrente, sem autorização, no valor de R$ 54.207,00, em 12/03/2013; (iii) demora excessiva nas transferências de dinheiro da Itália para o Brasil, de até 42 dias de atraso, em desacordo com as normas e práticas internacionais deste tipo de operação bancária, que prevê o prazo de até 48h para a conclusão da transferência; (iv) devolução de cheques sem fundos, no valor de R$ 6.500,00, por duas vezes, devido ao atraso injustificado da conclusão das transferências internacionais acima mencionadas. (v) assédio moral praticado pelas gerentes da CEF; 2) Depois de instrução, apenas a quinta causa de pedir não restou provada, tendo o juízo a quo, então, valorando as demais, fixado uma indenização de R$ 35.811,00 (trinta mil reais) pro rata (são três os autores, titulares de uma conta conjunta); 3) Os demandantes apelaram, desejosos da majoração do valor arbitrado, bem assim pugnando pelo reconhecimento de que os autos não versam hipótese capaz de comportar a reciprocidade de sucumbência, ainda quando a postulação inicial tenha sido formulada em R$ 884.792,00 (cento e vinte e cinco mil reais); 4) Dos fatos provados, apenas dois - imputáveis à CEF exclusivamente - são configuradores de dano moral indenizável: os débitos sem autorização dos correntistas, privando-os, subitamente, das quantias que tenham em depósito, sob os cuidados do banco. Neste sentido, convém registrar que: (i) atrasos na prestação dos serviços fazem parte do ordinário cotidiano pós-moderno, o que vale desde a singela concessão de um benefício previdenciário ao embarque de passageiros em aeroportos, passando, muito naturalmente, por operações bancárias internacionais - podem até ser ilícitos, mas não geram o tipo de gravame excepcional capaz de justificar reparações como a buscada; (ii) emitir cheque num cenário em que o saldo ainda não contemple os fundos necessários para pagá-lo implica assumir os riscos decorrentes da devolução por insuficiência dos tais, algo a que os correntistas parecem ter anuído - e por mais de uma vez; (iii) o suposto assédio moral por agentes da CEF não foi provado, nem o recurso aventura reiterá-lo; 5) O valor arbitrado, então, parece adequado, estando, aliás, na linha do que se pratica para casos análogos, inclusive na jurisprudência do STJ; 6) O apelo tem razão num ponto: não há reciprocidade de sucumbência na hipótese, nos termos da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"; 7) Honorários a serem suportados pela recorrida, dosados, nos termos do CPC, Art. 20, § 4º, em equitativos R$ 2.000,00 (dois mil reais); 8) Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69905495083211450644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)