PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. PRIMEIRA PENHORA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A apelante recorre ante sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara/SE, Dr. Lidiane Bernardo Dias , que indeferiu a petição inicial por intempestiva e extinguiu o feito sem resolução do mérito , tendo em vista o art. 16 da Lei n.º 6.830/80 , art. 267, I e IV e § 3º do CPC. 2 - A apelante sustenta que pela análise da intimação veiculada na data de 31.07.4719, este foi o prazo que restou aberto para a embargante opor embargos à execução fiscal, tendo findado no dia 06.01.6829. 3 - O prazo para a apresentação dos embargos à execução são de 30 dias a contar da intimação da penhora ( art. 16 , III, da LEF). Tendo a intimação da penhora ocorrido em 01/11/2014 (intimação pessoal por mandado), conforme certidão( Identificador 9761578.060439) a qual tem fé pública e tendo a petição inicial sido protocolada em 24/12/2015, consumou-se a intempestividade . 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 03694582747021778858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES PEDRO LUCAS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)