PJE 9910615-20.6136.31.10.9260 EMBARGANTE(S) : IGOR DA LUZ E OUTROS ADVOGADO(S) : JOÃO GUILHERME PIRES) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PB (DRA. THIAGO AZEVEDO) RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UFPE ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes das progressões funcionais concedidas em favor dos autores, abatidos os valores porventura pagos administrativamente, acrescidos de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta os embargantes, em seu recurso, que a omissão do acórdão versou sobre a incidência do art. 20, § 3º, do CPC/73 (vigente quando da prolação da sentença), o qual estabelece que os honorários devem ser fixados com base nos percentuais estabelecidos e sobre o valor da condenação, restando evidente que o valor arbitrado a título de tais verbas é ínfimo diante do montante envolvido (R$ 332.730,82). Observe-se que o acórdão embargado fixou, explicitamente, que os honorários advocatícios foram arbitrados de maneira proporcional à simplicidade da causa, que não necessitou acercar de maiores contornos probatórios, razão pela qual manteve a sua fixação no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos critérios definidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação). 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 51806802066174981434, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)