PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA LEF.
1. Caso em que o agravante busca reforma de decisão agravada que recebeu embargos à execução apenas no efeito devolutivo.
2. O recebimento dos embargos de devedor nas execuções fiscais deve ser regido pela lei especial, isto é, a LEF (6.830/80), não sendo aplicada, nesse aspecto, a fonte subsidiária do CPC.
3. Os embargos à execução fiscal serão recebidos no efeito suspensivo, desde que garantido o juízo (parágrafo 1º do art. 16, LEF), sendo que esta garantia pode não ser suficiente para abarcar a totalidade da dívida, como, aliás, vem decidindo a jurisprudência mansa e pacífica dos tribunais, já que há possibilidade de reforço de penhora.
4. Ao contrário da lei processual civil, o devedor, por aplicação da lei especial (LEF), não pode opor embargos à execução sem prévia garantia do juízo, até porque o que se assegura é o pagamento de um crédito fiscal, de interesse público.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03565685870842545839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)