PROCESSO Nº: 6209807-12.7197.19.2.9128 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI FOGAÇA ADVOGADO: ERICK JESUS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO (ELETRICIDADE). COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial. O INSS alega que não foi comprovada a efetiva exposição ao agente nocivo (eletricidade) e que o uso de EPI eficaz afastou a natureza especial do labor. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 6.853.349-PR, Segunda Turma, DJe 29/06/2011. EDcl no AgRg no AREsp 23.088-MG, Rel. Min. Diego Costela, julgado em 11/1/2013. 3. "Identifica-se, a partir dos documentos carreados ao processo, notadamente as cópias da carteira de trabalho, PPP, Laudo Técnico que o demandante exerceu, de 23/12/1984 até a data do requerimento administrativo, sob condições especiais nocivas à saúde, as funções de auxiliar técnico e eletricista na Companhia Energética de Alagoas - CEAL, sob tensão superior a 250 volts." 4. "A eventual utilização de EPI não afasta a condição de insalubridade inerente à atividade desenvolvida pelo autor, para efeitos de condição de aposentadoria especial." 5. "O segurado-autor preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 57 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, porquanto o tempo de serviço laborado em condições prejudiciais à saúde somava, na data do requerimento administrativo, 25 (vinte e cinco) anos, um mês e 27 (vinte sete) dias, laborados somente sob condições especiais." 6. Juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula nº 148 do STJ), a contar do ajuizamento da ação. O STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 1.151-DF e ADI nº 2.235-DF). 7. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa oficial (tida por interposta), quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 97864175276541796417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014)