TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA COM BASE NO ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO. ANISTIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença de procedência proferida em embargos à execução fiscal, na qual está sendo cobrada da ora apelada, Secretária de Educação do Estado de Alagoas em 2003, multa decorrente da omissão de informações referentes às remunerações pagas aos segurados do RGPS vinculados àquela Secretaria nos quatro primeiros meses daquele ano (art.32, IV, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91).
2. Na sentença impugnada, o Juízo a quo desconstituiu o título executivo por considerar que art. 41 da Lei nº 8.212/91, o qual responsabilizava os gestores públicos pela multa aplicada por infrações de dispositivos daquela norma, fora revogado pela MP nº 449/2009, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, e que, com base no art. 106, II, c, do CTN, os efeitos de tal revogação seriam aplicáveis à hipótese dos autos, porquanto o ato pretérito não havia sido definitivamente julgado na esfera judicial.
3. Independentemente da discussão acerca da aplicabilidade dos efeitos da revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/91 ao caso concreto, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.024/2009, "são anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, até a data de publicação
desta Lei, com base no art. 41 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado
pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009".
4. Assim, tendo sido anistiados todos os agentes públicos aos quais foram impostas multas com base no indigitado art. 41 da Lei nº 8.212/91, não pode prosperar a execução fiscal ajuizada contra a ora apelada.
5. Restando, pois, superada a questão ora discutida, é de se manter, ainda que por outros fundamentos, a sentença de procedência dos embargos à execução fiscal que desconstituiu o título executivo que a embasava.
6. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 64767740800477850369, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)