PROCESSO Nº: 2956595-52.6238.23.12.2410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA MOTA ADVOGADO: Thomas Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Almeida (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. DOAÇÃO A TÍTULO ONEROSO. CELEBRAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO E AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO RESP 3158663/PR (TEMA REPETITIVO 290, JULGADO EM 14/10/2010). 1. Trata-se de apelação interposta a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em embargos de terceiros, julgou improcedente o pedido, sem condenação em verba honorária advocatícia, por força da Súmula 168, do extinto TFR, id. 9614283.9078935, p. 501/504. 2. A sentença reconheceu a existência de fraude à execução no processo nº 7618629-01.1671.19.3.0809, eis que a transferência do imóvel discutido para a embargante se deu em momento posterior ao redirecionamento para o sócio corresponsável. 3. Tendo em vista que a execução foi deflagrada, inicialmente, contra a sociedade empresária, ARMAZENS JOÃO PEDRO PIRES S A PLÁSTICOS E MIUDEZAS em 08/05/1998, com citada válida em 14/02/1998, posteriormente constatou-se a dissolução irregular da sociedade, em razão disso ELIAS MUSSA MARIA ALICE COSTA ZARZAR que exercia a gerência da sociedade na época foi incluído no polo passivo em 19/07/2015 (fls. 144/148). A alienação do bem pertencente ao corresponsável ELIAS MUSSA MARIA MONTEIRO ZARZAR foi feita para seu neto OTÁVIO ALVES, em 2016, conforme consta nos documentos apresentados às fls. 21/23 e 44/48. 4. A presunção de boa-fé, foi afastada pelo fato de, no momento da realização do negócio jurídico de dação em pagamento e doação, realizado 05/12/2016 o responsável tributário executado sabia ou deveria saber da possibilidade de o imóvel constrito vir a ser objeto de garantia do executivo fiscal fundada na dívida ativa de nºs. 40 6 01 447723-88; 40 6 04 744431-09; 40 6 06 172951-66; 40 6 07 740897-08. 5. Alegou o embargante, ora apelante, em síntese, ser legítimo proprietário do imóvel localizado no Condomínio Clube Campo, "07 Casuarinas", Avenida General Newton Cavalcante, n° 13.603, Camaragibe, Pernambuco, adquirido do seu avô, Senhor ELIAS MUSSA AGATHA ARAÚJO ZARZAR, no ano de 2016, defende que a alienação do título ocorreu antes da inscrição do nome do alienante/redirecionando em Dívida Ativa da União (CDA apenas em nome da pessoa jurídica até a presente data) e antes da citação do alienante/redirecionado no processo de execução fiscal. E continua o apelante não pode ser considerado sujeito passivo de crédito inscrito em dívida ativa, eis que não tem contra si (em nome próprio) CDA expedida e, tampouco foi citado nos autos, não estando, portanto, até a presente data figurando como devedor ou executado, por fim, o seu avô que alienou o título ao apelante, nem é o próprio devedor (a devedora é a pessoa jurídica), nem ingressou no feito, pois não fora citado nos autos da execução fiscal até a presente data, id. 8239798.6559492, p. 531/553. 6. Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se a ocorrência de fraude à execução na transferência do bem posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora vigente ao tempo da aquisição dos imóveis pelos embargantes, com decidido no recurso repetitivo REsp 8625182/PR, Rel. Ministro GUSTAVO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2010, DJe 13/08/2010. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 290, decidiu que: "A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado". 8. Na espécie, o negócio jurídico, doação a título oneroso que ensejou a alienação do imóvel foi realizado em 04/09/2016, quando já estava em vigor a referida lei complementar que alterou o art. 185, do Código Tributário Nacional, que prevê que a simples inscrição em dívida ativa é suficiente para que se presuma a fraude à execução, sendo irrelevante a alegação de que o executado não é insolvente ou que os demais imóveis ultrapassem o valor total da cártula. 9. Com efeito, conforme se infere do édito recorrido, os débitos cobrados na execução fiscal nº 2524197-96.4756.27.2.1747, opostos pelos presentes embargos de terceiro foram inscritos em Dívida Ativa antes da transferência do imóvel para o embargante, restando configurada, portanto, a fraude à execução, ressaltando a ineficácia do negócio jurídico inoponível à pretensão da embargada, ora apelada. 10. Vê-se, pois que a alienação ocorreu, após a inscrição da dívida ativa dos créditos em cobrança na execução fiscal onde se discute a constrição, caso clássico de fraude à execução, onde as partes envolvidas: embargante (neto) e corresponsável (avô), em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa da União, bem como ao redirecionamento da execução fiscal contra seu avô o senhor Elias Mussa Ana Lívia Oliveira Zarzar, sócio corresponsável, e à determinação de constrição do bem deste, acordam entre eles de transferir o bem de um para o outro, sem que haja comprovação de que o negócio tenha envolvido valores monetários. 11. Por fim, a alegação de boa-fé sucumbe à presunção jure et de jure, albergada na multicitada norma do art. 185 do Código Tributário Nacional. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67215914469938325276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)