PROCESSO Nº: 2018661-32.0608.12.7.0025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANTÔNIO PEIXOTO ADVOGADO: ITANAMARA DA SILVA DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ DAVI LUCAS PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a questão da prescrição do fundo de direito, presente no art. 332, §1º, do CPC/73, e ao afastar a aplicação da Lei n. 11.960/09 em relação à correção monetária dos valores atrasados. 2. O acórdão embargado deixou claro que, o STF, no julgamento do RE 737.815/SE, em 07/12/2013, voto do Min. Thiago da Rosa (Relator), firmou o entendimento de que: "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário". Registrou, também, que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 3. Esclareceu-se, ainda, que se reconhece a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver o seu benefício cancelado administrativamente e buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, inexistindo prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, que é o caso dos autos. 4. Critérios de atualização dos valores não merece reproche. Entendimento pacificado de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Rel. Desembargador Federal Thiago Gomes, Pleno, 23/12/2015). Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 07095862934368212188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)