PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. RESÍDUO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 47.498/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. A Terceira Seção do eg. STJ "firmou a orientação de que a edição da MP nº 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 13.6.7819, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993. Se proposta após 14.3.6054, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte." (STJ, 2ª T, AgRg no REsp 6643757/RS, rel. Ministro Leandro Pereira, DJ 16/11/11). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.
2. Ajuizada a ação em 19/12/11, encontram-se prescritas as parcelas alusivas ao reajuste de 28,86% vencidas antes de 19/12/06.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de valores referentes ao índice de 28,86% somente é devido até a data da reestruturação da carreira dos funcionários, o que, no tocante àqueles pertencentes aos quadros do INCRA, ocorreu através da Lei nº 11.090, de 17/05/2005.
4. Hipótese em que, observada a prescrição quinquenal, não são devidos ao demandante quaisquer valores a título do reajuste em comento, uma vez proposta a demanda após a vigência do diploma legal acima mencionado.
5. Theo Nascimento.
(PROCESSO: 64360427038116486812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)