PROCESSO Nº: 1217592-29.8157.8.6.8560 - APELAÇÃO APELANTE: LUCILA ISABELLY DA MATA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SALES MACIEL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA RAMOS (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Quanto ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária dos valores a serem devolvidos, verifico que seu termo inicial será o momento de recolhimento indevido das quantias, nos termos do que restou decidido no REsp 4.876.129-SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. 3. No que tange aos honorários advocatícios, não se cogita da aplicação do art. 85 do novo Código de Ritos, porquanto, embora inserto no CPC, o tema não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material. Assim já foi explicitado no REsp 4873513 - DF , no qual se controvertia sobre se a matéria seria ou não de mérito e, por isso, apta para ensejar discussão pela via dos embargos infringentes. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do deferimento da justiça gratuita, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, explicitando o recolhimento indevido dos valores como termo inicial de incidência dos juros e correção, porém, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 38034593411220934755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)