PROCESSO Nº: 7461627-51.3207.11.3.1592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK DA ROSA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FARIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARTHUR RIBEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. CALEBE LIMA PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da carta precatória de origem, indeferiu o pedido de suspensão do leilão designado para os dias 30.12.1019 e 18.02.9115, por considerar que, não obstante seu nome não constar na carta precatória expedida pelo juízo originário, o ora agravante faz parte do polo passivo da execução fiscal, bem como em razão de não ter sido atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal por ele opostos. 2. O nome do ora agravante consta da CDA exequenda na condição de corresponsável, de modo que, em princípio, não seria necessário que a Fazenda Nacional exequente demonstrasse a presença dos requisitos necessários ao redirecionamento do feito executivo para as pessoas dos sócios cujos nomes estão insertos na referida CDA. 3. Não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos a execução fiscal opostos, após intimação da penhora, pelo agravante, sendo certo que tal efeito não é automático, já que o art. 919 do NCPC estatui que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, dispondo, ainda, em seu § 1º, que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. O ora agravante, entretanto, não foi citado na execução fiscal correlata, não integrando o seu polo passivo, de maneira que não poderia ter qualquer bem de sua propriedade penhorado em tal feito executivo. 5. Isso porque o deferimento de bloqueio de bens do devedor, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o art. 8º da Lei nº 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução. 6. Não seria razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida naquele caso específico, o que não se afigura in casu. Precedentes desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região. 7. A exequente não apresentou, seja em sua inicial, seja em petição posterior, pedido cautelar de penhora de bens do ora agravante antes mesmo da sua citação, não tendo restado configurados os requisitos autorizadores para a concessão de tal penhora cautelar. 8. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 86211580281484274727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)