EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS TITULARES DAS CONTAS FUNDIÁRIAS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. A eg. Turma enfrentou toda a matéria trazida a deslinde, rejeitando as alegações levantadas pelo apelante: de nulidade da citação e das intimações, de ilegitimidade passiva do executado, da necessidade de juntada da relação nominal das contas fundiárias e da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 8407261616053432357051, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)