TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Alegou-se matéria que enseja dilação probatória, uma vez que, não foi colacionado aos autos o Termo de Responsabilidade firmado pela executada para fazer jus às benesses do incentivo fiscal, sem o qual se tem obstada a verificação dos tributos com exigibilidade suspensa por força da adoção da sistemática de incentivo à exportação - drawback.
3. A Súmula 393 do STJ elucida que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.".
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14704156060302759744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)