ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. APROVAÇÃO NO ENEM. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ATENDIDA NO CURSO DA LIDE, ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO DA UFS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE.
1. Apelação desafiada pela Universidade Federal de Sergipe - UFS, em face da sentença que concedeu a Segurança, para assegurar o cadastramento do Impetrante no Curso de Engenharia Civil da referida autarquia, sem a entrega/exibição de original/cópia do certificado de conclusão do ensino médio.
2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente.
3. No caso dos autos, cumpre salientar que, durante o curso da lide, o Impetrante/Apelado comprovou já ter concluído o ensino médio, antes do início do período letivo da UFS, tendo preenchido, portanto, os requisitos essenciais à efetivação da sua matrícula no curso de Engenharia Civil da referida instituição de ensino.
4. Apelação e Remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 73679138977316485359, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2013, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)