PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto), através de início de prova material (certidão de casamento, notas fiscais de compra de instrumentos agrícolas, carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e comprovante de inscrição no Programa Hora de Plantar do governo do Ceará, ainda que esses dois últimos sejam extemporâneos ao período de carência do benefício), corroborado pela prova testemunhal, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado.
2. Caio Azevedo.
(PROCESSO: 284291312208647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)