PROCESSO Nº: 8167795-41.2166.20.12.6346 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO NOGUEIRA ADVOGADO: FRANCISCO VIEIRA APELADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho GDPGPE. Pretensão de percepção do valor da Gratificação como VPNI. Impossibilidade. Contradição ao julgamento do STF e do título judicial que garantiu o pagamento da Gratificação nos mesmos moldes dos ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Apelação improvida. A pretensão de continuar a receber o valor dos proventos no mesmo valor em que o pensionista/aposentado recebia ao tempo em que foi assegurada a paridade de tratamento entre ativos e inativos quanto à GDPGPE, mesmo após a conclusão do 1º ciclo de avaliação da produtividade da referida contribuição, colide frontalmente com o posicionamento da jurisprudência do STF, mesmo que seja a título de VPNI. Interpretação diversa levará ao total menoscabo dos precedentes deste Tribunal e, reflexamente, do próprio título judicial que garantiu à parte recorrente o recebimento da referida Gratificação em igualdade de tratamento aos ativos, até a conclusão do 1º ciclo de avaliação da produtiva da GDPGPE.
(PROCESSO: 92557529211001048271, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)