PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CTN. DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, tendo em vista que a executada teve seu registro cancelado sem liquidação de seus débitos, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, a fim de verificar a existência de bens passíveis de penhora de seus sócios.
3. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão no polo passivo dos administradores de fato da empresa, em razão de cancelamento de registro da empresa executada sem a liquidação de seus débitos (dissolução irregular da empresa).
4. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do Resp 9.983.630, em sede de recurso repetitivo, a egrégia Segunda Turma deste Tribunal possui firme entendimento no sentido de que são inaplicáveis, ao caso de execução fiscal de dívidas não-tributárias, as disposições do Código Tributário Nacional.
5. Para responsabilização pessoal do sócio é necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil, o que não foi comprovado nos autos. Precedente: (MARCOS VINICIUS CALDEIRA - Segunda Turma, AG 34990826553186762305, Desembargador Federal Vitor Hugo Rodrigues, DJE: 26/10/2014).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38926456237178442990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)