EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITOS PARA UNIÃO. MP 7409-5/01. CRÉDITO DE NATUREZA RURAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA NEGOCIAÇÃO. PENHORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo particular, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos contra a União (Fazenda Nacional), não reconhecendo o direito do Embargante à decretação da nulidade da penhora, porque já escoado o prazo de suspensão das execuções fiscais que tinha por base cédulas de crédito rural, com fulcro nas MPs nºs 7.892-1/2001 e 462/2009, convertida na Lei 12.058/2009.
2. Não prevalece a alegação sustentada pelo Apelante, no sentido de que a penhora seria nula, por ter sido realizada durante o prazo de suspensão fixado no parágrafo 3º do art. 8º da Lei nº 11.775/2008 (com a redação dada pela Lei nº 12.058/2009), ou seja, antes de 13 de outubro de 2010.
3. A aludida suspensão foi facultada pela legislação retromencionada, com vistas à renegociação das dívidas rurais, autorizada nesse mesmo normativo.
4. Contudo, não há nos autos notícia de que o Apelante, no prazo fixado em lei, procedeu à renegociação do seu débito junto à Fazenda Nacional. Destarte, seria de pouca ou de nenhuma utilidade o desfazimento da penhora já concretizada no processo executivo, pois tal providência teria como desdobramento lógico a realização de um novo ato constritivo, acarretando mais despesas e um retardamento desnecessário no curso da execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16029251436344733460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)