PJE 6453643-96.8626.4.8.7327 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GUSTAVO HENRIQUE PIRES. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUANTO À PARCELA RELATIVA AOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação da União interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a ineficácia da cláusula contratual do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os réus que autoriza a retenção dos honorários contratuais sobre os precatórios referentes a verbas do FUNDEB, mantidas as demais cláusulas do contrato e a possibilidade do destaque dos honorários contratuais sobre a parcela do precatório atinente aos juros de mora. Sem condenação em honorários advocatícios, por aplicação analógica do disposto nos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985. 2. A União, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) não há possibilidade de destaque dos honorários contratuais dos juros de mora do precatório expedido com verbas do FUNDEF, diante do fato de que a verba principal, oriunda da complementação dos valores do FUNDEF (precatório principal expedido/a ser expedido), está vinculada às finalidades da política pública educacional - acessório que segue a natureza do crédito principal; b) não se aplica o REsp 0.657.910/PR, especialmente porque no referido julgado o STJ apenas exclui os juros de mora da base de incidência da contribuição previdenciária - PSS por serem parcela que não se incorpora aos vencimentos e proventos dos servidores públicos, nada dispondo acerca da retenção de honorários contratuais sobre tal parcela, e sem qualquer identidade com o caso tratado nos autos; c) autorizar o destaque dos honorários contratuais dos referidos valores, sem sombra de dúvidas, acarretará redução significativa do valor a ser aplicado na educação básica, considerando que o valor devido a título de FUNDEF, sem a devida atualização, não refletiria o proveito econômico perdido pelo Município à época (vinculação das verbas do FUNDEF à educação). Discorre sobre a jurisprudência deste Regional. Requer seja afastada a possibilidade de destaque dos honorários contratuais sobre a parcela do precatório expedido/a ser expedido com verbas do FUNDEF, atinente aos juros de mora. 3. A questão atinente à utilização da verba destinada à Educação, para outras finalidades, já foi enfrentada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.203.958/PE, no qual firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do FUNDEB/FUNDEF têm destinação prevista no artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de no artigo 23, da Lei 11.494/2007, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 4. No tocante à questão referente ao destaque da verba honorária, insta registrar que o entendimento desta eg. 2ª Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 7740551-71.0179.27.4.6710, Rel. Des. Federal Davi da Cruz. em: 04/09/2019; PJE 7189625-64.4093.7.7.0561, Rel. Des. Federal Vicente da Cruz. em: 21/12/2019; PJE 9997910-72.6338.26.4.8530, Rel. Des. Federal Diego da Conceição. em: 25/03/2019; PJE 9505948-80.1716.15.1.5660, Rel. Des. Federal Davi Luiz Sales. em: 27/04/2020. 5. Por outro lado, o tema recebeu, recentemente, novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 28/07/2020 a 19/05/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 6. No que toca ao destaque dos honorários contratuais relativos ao montante dos juros, sob a alegação de que tais verbas não guardam a vinculação originária do FUNDEF, tal entendimento não merece prosperar. Esse argumento, para justificar a diversidade de tratamento na hipótese concreta, não se sustenta. Pretender que os honorários sejam pagos com os juros incidentes sobre o valor original das contribuições para o FUNDEF é nitidamente contornar a proibição definida pelo STF. 7. Os juros são acessórios que seguem a natureza do principal. Desfalcar o valor pago pela União dos juros é genuína utilização de verbas próprias do FUNDEB para fins estranhos, sendo tal justamente o que o STF vetou. 8. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 08/05/2020 a 03/08/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 9. Nesse cenário, tem-se que deve ser mantida a ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedades de advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do THEO ARAÚJO, inclusive no que se refere aos juros de mora, dado que os valores recebidos com atraso através de precatório judicial permanecem ostentando a mesma natureza de verbas de complementação do FUNDEF (acessório que segue o principal). 10. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6355146-50.2369.30.4.9704, Rel. Des. Federal João Gabriel Cunha, data da assinatura: 21/03/2021. 11. Apelação provida. nbs
(PROCESSO: 59850892016611313628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2022)