ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES.
1. No caso concreto, de fato, houve contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios.
2. A autora pleiteou o pagamento supletivo dos valores relativos ao FUNDEF devidos em decorrência das diferenças entre o valor mínimo anual por aluno (VMAA), com relação ao contexto nacional, e o critério utilizado pelo ente federal no ano de 2006. Os valores requeridos eram relativos ao mês de dezembro de 2006.
3. O magistrado sentenciante reconheceu a ocorrência de prescrição quinquenal no tocante às parcelas do período anterior a 16 de dezembro de 2006, de modo que apenas restou devido ao Município autor o valor correspondente à referida data até 31 de dezembro do mesmo ano.
4. Considerando que a parte autora irá receber montante correspondente a apenas metade do mês pedido, decaiu ela de parte do seu pedido, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso dos autos, nos termos do art. 21 do CPC.
Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 8583631148843542490866, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)