PROCESSO Nº: 0218459-84.9949.7.11.8583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SAMUEL DAS NEVES LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROCHA (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADES NA PROPOSTA OFERTADA PELA LICITANTE VENCEDORA. AUSÊNCIA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA AO INTERESSE PÚBLICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por JOAQUIM TEIXEIRA - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pleito liminar que almejava a desclassificação/inabilitação da empresa COLIBRA CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA no âmbito do Pregão Eletrônico nº. 024/7780-6647 - GILOG/FO, anulando todos os atos subsequentes, inclusive a adjudicação, homologação ou contratação da referida empresa pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada. 2. O caso concerne a certame licitatório realizado pela Caixa agravada, na modalidade de pregão eletrônico, com o fito de contratação de serviços de limpeza, jardinagem, fachada envidraçada e controle biológico de pragas, contemplando o fornecimento de todos os materiais e insumos, para as unidades da CEF no Estado do Ceará. Após a fase da oferta dos lances, sagrou-se vencedora a empresa COLIBRA CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. com a melhor proposta para a Administração. Contudo, a empresa agravante apontou uma série de supostas irregularidades na proposta comercial e na habilitação da licitante vencedora, que importariam necessariamente em sua desclassificação do pregão eletrônico. Por essa razão, foi interposto recurso administrativo pela impetrante, que restou indeferido pelo pregoeiro do certame, o que ensejou a impetração do mandamus de que se cuida, cujo pedido liminar também foi negado pelo Juízo a quo. Daí o agravo. 3. Primeiramente, no que tange à irregularidade verificada na planilha de preços apresentada pela COLIBRA, que não considerou os valores referentes aos equipamentos necessários para a prestação do serviço, fato é que houve, prontamente, a sua retificação pela licitante vencedora após ordem do pregoeiro nesse sentido. 4. Registre-se, por oportuno, que tal não significou qualquer alteração substancial, como alega a agravante, pois não houve modificação do valor da proposta, limitando-se à simples regularização formal, o que tem sede tanto na previsão editalícia, em seu item 6.8 ("...o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas..."), quanto na Instrução Normativa nº. 2/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em seu art. 29-A, §2º ("...erros no preenchimento da planilha de custos e formação de preços não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado..."). 5. Ademais, quanto à suposta necessidade de registro dos atestados de capacidade técnica apresentados pela vencedora no Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará (SEACEC), tal também não merece guarida. Ora, o art. 30 da Lei nº. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) dispõe que os atestados de capacidade técnica sejam registrados pelas entidades profissionais competentes, referindo-se, pois, às autarquias corporativas, as quais inexistem para a categoria profissional das empresas participantes do pregão de que se cuida. Isso está de acordo, inclusive, com a previsão do edital, em seu item 7.3.0.2, que menciona a necessidade de registro na entidade profissional competente "se for o caso", o que não diz respeito à hipótese em tela, pois não existe essa entidade correspondente. 6. Por outra, no que atine à alegação de pretenso descumprimento de acórdão do TCU, em relação à exigência de que os atestados de capacidade técnica tenham prazo nunca inferior a 3 (três) anos, na realidade, trata-se de mera recomendação. Isso porque o fim primordial desses atestados é de justamente comprovar a qualificação técnica necessária ao desempenho do objeto licitado, sendo irrelevante há quanto tempo essa qualificação existe (se de longa data ou se mais recente). 7. Demais disso, quanto à não apresentação, pela COLIBRA, de Certidão de Regularidade Sindical, fato é que não há qualquer exigência expressa no edital que regula o certame licitatório ora discutido, sendo descabido cogitar-se de inabilitação da empresa vencedora por esse motivo, sob pena de violar até mesmo o princípio constitucional da liberdade sindical (art. 8º. inciso V, da CF/88). 8. Outrossim, no que diz respeito ao argumento de que os atestados de capacidade técnica não foram suficientes para demonstrar sua qualificação técnica, e que deveria a COLIBRA ter apresentado os respectivos contratos administrativos para suprir essa deficiência de informações, tal não merece melhor sorte. É que, conforme bem registrado pelo Juízo de origem, nem mesmo a agravante esclarece quais informações teriam sido insuficientes nos referidos atestados de capacidade técnica e que, portanto, deveriam ter sido complementadas pelos contratos administrativos. Assim, igualmente não merece prosperar essa argumentação. 9. Por derradeiro, é irrelevante a informação trazida pela agravante de que a licitante vencedora teria sido, em duas oportunidades, punida pela Caixa agravada com a pena de suspensão de licitar e de impedimento de contratar com o respectivo órgão durante um ano, tendo em vista que, como a própria agravante menciona, tais sanções já restaram cumpridas e, por isso, superadas, não havendo falar em desclassificação da COLIBRA por tais motivos. 10. De resto, gize-se que o vencedor da licitação sempre é aquele que apresentou uma proposta mais vantajosa para a Administração e não consulta ao interesse público contratar a segunda colocada em detrimento daquela empresa que ofertou lance mais proveitoso quantitativamente. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 30654352808642487996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)