PROCESSO Nº: 9107618-13.2333.14.7.9701 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA ALICE SOUZA ADVOGADO: MIGUEL CARVALHO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - MANUELA FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM INDEVIDAMENTE PERCEBIDA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO SERVIDOR DOS VALORES DESCONTADOS. CABIMENTO. 1. Por determinação do col. STJ, retornam os autos para reapreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Autora, no qual aduz contradição no acórdão que, reconhecendo a impossibilidade de desconto dos valores percebidos de boa-fé, deu provimento, em parte, à Remessa Necessária, para eximir a União do dever de devolver-lhe os valores descontados de seu contracheque, a título de reposição ao erário, destacando que tais valores não são repetíveis, porque não teriam natureza alimentar. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.183.477/PB, da relatoria do Min. Erick Moreira e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução 08/2008-STJ), firmou o entendimento de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". A Corte Superior também já assentou que, ainda que os valores descontados pela Administração tenham sido pagos indevidamente, cabe a devolução dos mesmos ao particular - (ROMS 724625000997, Calebe Ferreira, STJ - Sexta Turma, GABRIEL CAVALCANTI). 3. Não sendo repetíveis as verbas pagas por erro da Administração e recebidas de boa-fé pelo servidor, a Autora faz jus à restituição dos valores descontados, tal como consignado na sentença. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Remessa Necessária. avna/jes
(PROCESSO: 55779899117767631219, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)