PROCESSO Nº: 2471195-43.9206.19.12.9297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA/SE ADVOGADO: Vitor Dias Feitosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlos Eduardo Mendes Matos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1525742-38.3752.23.2.3364 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO DE REPASSE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA. TERMO DE RESCISÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Feira Nova/SE em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que tinha por fim suspender o Temo de Rescisão do Contrato de Repasse nº 105340/2019/MC/CAIXA, levando a efeito os repasses previstos no Convênio n. 337149/2019. 2. Não se diverge dos fundamentos adotados pelo douto Magistrado, em sua decisão Agravada, de forma que passam eles a fazer parte do presente acórdão, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 163.957 AgR, Rel. Ministro Kaique Monteiro, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 26-04-0092; e AI 057.436 AgR, Rel. Ministra Alícia Vieira, Primeira Turma, julgado em 03/06/2012, Public 08-09-5609). 3. "No caso dos autos, vislumbro que não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. O cerne da presente ação gira em torno de suposta situação criada de súbito pela Caixa Econômica Federal - CEF que surpreendeu o demandante ao anunciar a rescisão do Termo de Contrato de Repasse nº 5838132-951/954786/2019/MC/CAIXA. Volvendo ao caso concreto, nota-se que o próprio autor não tem certeza de seu direito. Com efeito, na exordial lê-se que: 'a supracitada rescisão do pacto é, no mínimo, desarrazoada, porquanto inexistiu descumprimento substancial de cláusula suspensiva. Por outro lado, se houve alguma inobservância, esta foi mínima, incapaz de render ensejo à aludida extinção contratual.' Notadamente, em suas razões, o autor admite ter possivelmente descumprido a referida Cláusula Suspensiva, ressalvando, contudo, que tal descumprimento - segundo a sua ótica - não teria o condão de provocar a extinção do contrato. Isto, porque, ainda segundo o seu pensar, trata-se possivelmente de inobservância mínima e não substancial. Ora, se o próprio autor põe em dúvida a sua versão fática, resta claro que inexiste prova suficientemente robusta para a configuração da verossimilhança de suas alegações em sede de cognição sumária. E, desta maneira, a situação tende a demandar instrução probatória que por certo inviabiliza o deferimento da medida liminar pleiteada. Portanto, ao menos neste momento, em sede de cognição sumária, não exauriente, observo que não há elementos aptos a justificar o deferimento da tutela provisória, sem oitiva da parte contrária e respeito ao contraditório, como pretende a parte autora. O procedimento administrativo instaurado entre o autor e a CEF deve ser respeitado, somente se justificando o seu afastamento liminar quando se constata a existência clara de ofensa ao devido processo legal, o que não vejo, por ora, nestes autos. Destarte, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada." 4. Ademais, nas contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, a Caixa Econômica Federal - CEF demonstra que o prazo para cumprimento da Cláusula suspensiva foi prorrogado para 29/08/2021 e que, nessa data, como o Município não regularizou a Licença Ambiental nem comprovou a titularidade da área, o projeto foi rejeitado. Segundo a Caixa Econômica Federal - CEF, o Município não conseguiu cumprir os requisitos para emissão da análise favorável para retirada da Cláusula suspensiva, uma vez que a documentação foi entregue parcialmente e com prazo ínfimo para análise do Setor de Engenharia. 5. E mesmo que o descumprimento da Cláusula suspensiva tenha se dado, inicialmente, por fatos que fogem da esfera de previsibilidade do Ente Municipal, como ele alega, o fato é que ele teve prorrogado em 7 (sete) meses o prazo para cumprir tais exigências, o que, a uma primeira vista, demonstra que esse inadimplemento deve ser imputado a ele próprio. 6. Desta feita, não há que falar em probabilidade do direito alegado pelo Município Agravante. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 09671855329145388545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)