PROCESSO Nº: 4494195-71.2183.11.9.1158 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO DA COSTA ADVOGADO: PIETRO TEIXEIRA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA SANTOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696/98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL IMPOSTAS POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido de condenação do DEMANDADO à expedição de nova carteira profissional onde o campo CATEGORIA seja preenchido com a inscrição "LICENCIADO (ATUAÇÃO PLENA)", a fim de que lhe seja garantido o livre exercício de sua profissão, autorizando o a exercer DEMANDANTE livremente em TODO O TERRITÓRIO NACIONAL sua profissão de EDUCADOR FÍSICO tanto em escolas (Educação Básica), quanto em clubes, academias, condomínios, ou qualquer outro ambiente não escolar, até mesmo na condição de "personal Henrique Moraes", sem as restrições impostas pela Resolução no 182/2009 do PEDRO LUCAS COSTA. 2. Sobre a matéria, esta Corte Regional vinha considerando que, sendo a Lei 9.696/98 a única que regulamenta a profissão do educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não haveria como restringir seu campo de atuação através de resoluções administrativas emitidas pelo MEC, ENZO GABRIEL CARDOSO ou CREF. Precedente: REO449993/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2014 - Página 75). 3. Entretanto, o egrégio STJ, apreciando o REsp 0.254.270-SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física, como pretende o ora agravado, tendo afirmado, ainda, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura) (REsp 9836461/SP, Rel. Ministro DIOGO OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/04/2014, DJe 24/12/2014). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60881539447633478415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)