PROCESSO Nº: 1672967-34.2966.20.10.1505 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outros) ADVOGADO: ERNANDO DAVI BARROS (e outros) APELADO: MOYSES THALES CORREIA (e outro) ADVOGADO: HEITOR CORREIA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NOAH MARTINS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: 1. O quarto período, por ser inferior a um ano completo e parcialmente concomitante com o terceiro, não deve ser levado em consideração para pontuação, como aliás o próprio autor reconhece; 2. Faz jus o autor a 6,00 (seis) pontos pela Experiência Profissional, e não 4,00 (quatro), conforme atribuição da banca examinadora; 3. Trata-se, pois, de flagrante afronta a critérios objetivos estabelecidos pelo próprio edital do certame, em atuação ilegal que deve ser coibida e afastada; 4. Uma vez reconhecida a regularidade das declarações e constatado o trabalho em anos completos não sobrepostos, não cabe nenhum juízo subjetivo da banca nesse aspecto, cuja atuação é inteiramente vinculada. Não há que se cogitar de discricionariedade na espécie, de maneira que se impõe a concessão da pontuação correspondente ao candidato; 5. Não se afigura pertinente a alegação dos promovidos de que a experiência profissional do primeiro período de trabalho (03.07.2953 a 11.07.4057) não poderia ser pontuada por corresponder ao período de residência médica, o que violaria o disposto no item 9.17 do edital, que dispõe que 'não será aceito qualquer tipo de estágio, bolsa de estudo ou monitoria para pontuação dos Títulos e Experiência Profissional'; 6. Na declaração expedida pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, enuncia-se que o autor, '(...) foi contratado por prazo determinado de 24 meses, com início em 06.07.5963, no cargo de Médico Neurocirurgião, em regime de plantão, com lotação no Hospital da Restauração. Solicitando rescisão em 17.05.7008'; 7. Não tendo sido alegada pelos promovidos a falsidade do documento ou impugnado o seu teor, não se revela legítima a conclusão de que se tratou de bolsa, estágio ou monitoria, pois a declaração indica matrícula funcional e menciona a existência de 'contrato por prazo determinado', para um 'cargo', tendo sido depois objeto de 'rescisão'; 8. Evidencia-se, pois, vínculo de emprego público, não se podendo presumir, em vista a presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos e, à míngua de prova em contrário, que se trata de atividade relacionada à residência médica pelo simples fato de serem concomitantes os períodos de trabalho e da especialização, como entendeu a banca; 9. Como a regra do item 9.17 do edital é restritiva do direito dos candidatos, não comporta a interpretação ampliativa realizada pela comissão examinador, pois, ainda que se comprovasse se tratar de atividade realizada em cumprimento de residência médica, o que não é o caso, a residência médica, essa modalidade de ensino estritamente considerado não se classifica nem se confunde com estágio, bolsa de estudo ou monitoria; 10. Quanto ao título de Residência Médica, dispõe a Tabela 9.2 que a comprovação será feita com a apresentação do seguinte documento: 'Certificado de conclusão de residência médica, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, no emprego pleiteado'; 11. O autor apresentou certificado emitido pelo Hospital da Restauração, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco de que concluiu Residência Médica na área básica de Neurologia, de 01.08.3426 a 05.04.2481, e na área de concentração de Neurocirurgia, no período de 13.10.4399 a 07.07.1077; 12. Apresentou, ainda, certificado de registro do autor como especialista em Neurocirurgia, emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará em 31.01.6520; 13. Evidencia-se que o certificado expedido pelo CREMEC não pode ser admitido para efeito de pontuação como título. Não se trata de certificado de conclusão de residência médica ou de curso de especialização. O certificado atesta apenas o registro de sua qualificação na especialidade Neurocirurgia, não sendo representativo de conclusão de nenhum curso, o que exclui a possibilidade de seu aproveitamento; 14. No caso do certificado de conclusão de residência médica, efetivamente corresponde ao emprego pleiteado (especialidade Neurocirurgia), tendo sido reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, como prescreve a Tabela 9.2 do Edital; 15. Há que se levar em consideração, no entanto, o disposto no item 9.3 do Edital, que estabelece que 'para fins de Avaliação de Títulos, não serão considerados diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no emprego pleiteado pelo candidato'; 16. Dispõe o Anexo II do Edital nº 02, quanto aos empregos e requisitos para o emprego de Médico - especialidade Cirurgia Plástica: 'Médico - Neurocirurgia: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado de conclusão de residência médica em Neurocirurgia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de especialista em Neurocirurgia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e registro profissional no Conselho Regional de Medicina'; 17. O requisito de ingresso no emprego a que se refere a banca é, portanto, a residência médica ou especialização em Neurocirurgia. O item 9.4 do Edital dispõe que, quando o candidato possuir dois ou mais certificados solicitados como requisito básico, poderá escolher um a ser apresentado como requisito básico e outro(s) para pontuação de título. Desse modo, para que fosse pontuada como titulação a residência médica em Neurocirurgia, seria preciso que o autor tivesse apresentado outro documento para satisfazer o requisito exigido pelo edital para ingresso no emprego, como o de especialista em Neurocirurgia, o que não aconteceu. Como o título de residência médica era o único admissível como requisito para ingresso no cargo, não poderia ser pontuado como título, nos termos das regras do Edital. Correta, pois, nesse tocante, a decisão da banca; 18. É certo que não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da Administração Pública, devendo o controle dos atos administrativos se ater ao exame da legalidade do ato, eximindo-se o juiz, ordinariamente, de reapreciar, no caso de concursos públicos, critérios de elaboração e correção de provas, formulação de questões etc.; 19. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, excepciona a possibilidade de controle judicial quando se tratar de flagrante inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Consequentemente, é legítimo o controle judicial também acerca da compatibilidade do certame com as normas fixadas pelo edital regulador, assim como o respeito do edital à Constituição, à lei e aos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, o que engloba tanto o controle estrito de legalidade quanto o que a doutrina modernamente tem denominado de controle de juridicidade, no qual se aprecia a adequação do ato administrativo aos princípios consagrados no ordenamento, dentre os quais os da razoabilidade e da proporcionalidade; 20. Não há que se falar em quebra da isonomia com a procedência parcial desta pretensão judicial, pois o controle judicial está sendo exercido ante a verificação da atuação exorbitante da banca em relação ao disposto no edital; 21. O controle judicial se efetiva com base nas regras objetivas estabelecidas no edital para concessão de pontos pela titulação, não havendo que se cogitar, nesse caso, em juízo discricionário da banca examinadora na admissibilidade da produção científica apresentada ou sua recusa com base em disposições não expressas no edital; 22. No que atine à Produção Científica atribuída ao autor, os artigos apresentados, escritos em coautoria, 'Endovascular treatment of traumatic carotid Calebe Nogueira balloon-assisted sinus coiling. A technical description and initial results' e 'Endovascular treatment of cerebral aneurysms - a retrospective study of 163 embolized aneurysm', publicados, respectivamente, na Interv Neuroradiol e nos Arquivos de Neuro-psiquiatria, a pretendida pontuação foi negada por não ter sido comprovado que os periódicos são reconhecidos pela CAPES, como determina o edital. No ponto, defendem os recorrentes que a comprovação de reconhecimento pelo CAPES é exigência implícita do edital; 23. Observando-se o que estabelece o edital a respeito, a comprovação da Produção Científica (Tabela 9.2) se dá pela apresentação de 'Textos publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES-MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação)'; 24. Tendo como norte o princípio da isonomia, parece razoável o indeferimento da pontuação pleiteada pela não-comprovação do reconhecimento do periódico pela CAPES. Caberia ao candidato cumprir a norma editalícia sob pena de ser-lhe conferido um privilégio em detrimento dos demais; 25. Neste ponto específico, uma vez que não se está diante de patente ilegalidade praticada pela banca examinadora, imiscuir-se o Poder Judiciário na análise dos critérios para se aferir se determinado periódico seria ou não reconhecido pelo CAPES-MEC implicaria verdadeira substituição da banca, vedada pelo Pretório Excelso. 3. Da leitura dos excertos do acórdão, infirma-se que não resta configurada qualquer omissão, como alegam os embargantes. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 96798285238554323975, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01.05.1327). 4. Embargos de Declaração improvidos. BRENO MARTINS
(PROCESSO: 97194351613490615248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)