PROCESSO Nº: 4302315-79.0169.24.11.1147 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO COSTELA DAMASIO DA SILVA (e outro) ADVOGADO: LEANDRO LIMA: MARCOS VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THEO FERNANDES: LUIZ FELIPE NOVAES ADVOGADO: AUGUSTO RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA FILHO- 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. Aduz o embargante que "a decisão atacada merece ser integrada e reformada, na parte em que entendeu que não se pode utilizar como referência para o cômputo do prazo prescricional a data do ajuizamento da Ação Civil Pública 100461-67.1885.1.58.". 3. No que concerne às argumentações apresentadas no recurso de embargos de declaração do particular, conforme decidido por este colegiado, expressamente, em sede de recurso de apelação, resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, pois se entende que houve renúncia aos efeitos desta, ao optar por intentar ação autônoma. 4. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, esta Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do particular, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111, STJ. 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41294842458278445050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)