ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESÍDUO DO REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO DO PROCESSO AINDA NÃO JULGADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do pedido de compelir à União a complementar o índice aplicado sobre o vencimento do autor, decorrente do acordo firmado acerca dos 28,86% da Lei n.º 8.622, de 19 de janeiro de 1993, da Lei n.º 8.627, de 19 de janeiro de 1993, bem como do Decreto n.º 2.693, de 17 de maio de 1998, haja vista que, feitas as compensações legais previstas, a implantação resultou em percentual inferior ao devido, restando para a integração do percentual o percentual de 3,67%.
2. O processo foi inicialmente julgado extinto com resolução do mérito, tendo a sentença acolhido a prejudicial de prescrição. Decisão mantida por acórdão deste Tribunal Regional Federal, mas reformado pelo STJ que, dando provimento ao Recurso Especial do autor, afastou a prescrição.
3. A situação em que se encontra o processo impede o julgamento imediato da lide por este Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, haja vista não se tratar de causa madura nos termos do art. 515, parágrafo 3.º, do CPC/1973 e do art. 1.031, parágrafo 3.º, inciso I, do CPC/2015, e muito menos não há que se aplicar a norma do parágrafo 4º desse mesmo artigo, isso porque há precisão da formação e instrução processual da lide com a necessária produção de provas.
4. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, para prosseguimento do feito e, consequente, prolação de novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
5. Arthur da Rosa.
(PROCESSO: 11149251012545125059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)