PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 112 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de título extrajudicial de origem, declarou a incompetência do Juízo a quo para o processo e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos dos autos a uma das Varas da Justiça Federal do Estado de Rondônia, foro do domicílio do executado, nos termos do art. 113 do CPC (fls. 50/52).
2. A discussão posta no presente recurso refere-se ao aspecto territorial da competência, enquanto se sabe que tal competência é de natureza relativa, de forma que não pode ser declinada de ofício, mas tão somente por meio de exceção, conforme disposto no art. 112 do CPC, corroborado pelo que estatui a Súmula 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
3. Assim, não poderia o douto Magistrado a quo ter declarado, de ofício, a incompetência do Juízo para o processo e julgamento do feito de origem, sendo necessária a oposição de exceção de incompetência pela parte executada com tal finalidade. Precedentes: AG276102/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2013 - Página 168; e CC2581/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 21/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/09/2013 - Página 182.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78122090867887022351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)