Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Gonçalves PJe-EDEC na AC 6167192-90.9147.26.2.6133 APELANTE : PEDRO LUCAS SOUZA. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : COOHAL-COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS EMBTE : CAUÊ PEIXOTO PITOMBEIRA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO MONTEIRO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 20/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. MATHEUS SILVA EMENTA Processual civil. Embargos declaratórios a atacar em omissões quanto à análise das disposições contidas nos arts. 98, 1.196, 1.200, 1.204, 1.208, 1.239 e 1.240, todos do Código Civil, e arts. 5º, incisos XXII e XXIII, 6º, 173 , § 1º, inciso II, 182, § 4º, e 183, todos da Constituição Federal. 1. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a proteção do bem imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, decorre da sua finalidade pública, in casu, a proteção ao direito à moradia, e os bens adquiridos com esses recursos possuem natureza pública, não se sujeitando a usucapião, nos termos do parágrafo 3º, do art. 183, da Constituição Federal. 2. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 51161290500741993297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)