PROCESSO Nº: 2694993-65.5580.5.8.8000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO CAUÃ DA ROSA - ME ADVOGADO: RAIMUNDO IVAN VASCONCELOS MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "somente é cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, ficando a cargo da Fazenda Nacional demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, III, do CTN". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94606455951270236359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)