PROCESSO Nº: 0203271-33.1626.10.5.5038 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum." 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 14-1-78, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 04.128/64 ou de nº 30.520/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, mais DSS-8030 e Laudo Técnico - LCAT, que é suficiente para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso - 90, e 109 dB(A)-, quando então empregado da CIA. CIMENTO PORTLAND DE SERGIPE, e CIA. CIMENTO PORTLAND DE SERGIPE, nos períodos de 07/12/1975 a 19/12/75, e 30/06/1976 a 30/05/1977. 4. Documentos comprobatórios - Laudo Técnico, PPP e DSS-8030 - de atividade exercida exposta a vapores orgânicos provenientes do sistema de esgoto e gás sulfídrico, segundo previsão constante nos itens 1.2.9 e 2.11 do Decreto 93.628/64; 2.0.24 do Decreto 68.688/79; 3.0.1, Decreto 2.172/97; 3.0.1 do Decreto 3.048/99, no período de 26/03/2002 a 21/12/2010 (CIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO). 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo do tempo de serviço comum reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 6. Correção monetária e juros de mora fixados em conformidade com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Mantida a verba honorária fixada em 10% do valor da condenação - art. 20, §4º, do CPC - e com observância da Súmula nº 111, do STJ. Apelação improvida, e Remessa Necessária, provida, em parte.
(PROCESSO: 02937391042572989408, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014)