ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REPASSE DE RECURSOS. PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE. PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA. VALORES ORIUNDOS DO FGTS. IRREGULARIDADE PERANTE O FGTS. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA PERANTE O SIAFI/CAUC. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO.
I - Uma vez que o Programa Pró-transporte está relacionado a uma das aplicações de valores oriundos do FGTS, qual seja a pavimentação e qualificação de vias urbanas, apresenta-se indispensável a regularidade do Município proponente perante o FGTS, à luz do disposto na Resolução n.º 567/2008 (alínea "e" do item 4.1 do anexo) do Conselho Curador do FGTS, correlata à aprovação do referido Programa Pró-transporte.
II - No caso em tela, embora o Município tenha encaminhado documentação à CEF antes do dia Alana da Mata (data limítrofe) para fins de verificação de limites e condições, até o referido dia a pendência perante o FGTS persistia, qual seja, no item 203.1 relativo ao "FGTS-CRF-CONVENENTE NECESSÁRIO" restava existente a informação "AC", que significa, "a comprovar pelo beneficiário". Na hipótese em tela, não houve a apontada ilegalidade, dado o não atendimento a um dos requisitos legais exigidos.
III - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 35358601740846344024, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/05/2013)