PROCESSO Nº: 3637001-95.5464.22.5.9604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE JESUS ADVOGADO: RADJANE BELLO VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA HELENA DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, alegando ocorrência de omissão quanto: a) a constitucionalidade e a imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria; c) ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; d) não podem ser unilateralmente violados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; e) violação ao art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91; f) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 5º, da Lei 11.960/09, foi restrita aos precatórios de natureza tributária, devendo, pois, a partir de 2009, ser integralmente mantida a aplicação da Lei 11.960/09, para os índices oficiais de remuneração e juros de mora, já que se trata de condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Acórdão que decidiu a questão submetida a exame de acordo com os ditames da legislação aplicável ao caso, reconhecendo o direito da Autora de renunciar a sua Aposentadoria Proporcional por Tempo de Serviço, concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista ser é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos, pois, enquanto esteve aposentada, o segurado fez jus aos proventos, arrimado em precedentes do STJ e deste Regional. 3. Foi dito expressamente quanto aos critérios de atualização dos valores, que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Rel. Desembargador Federal Lucas Viana, Pleno, 04/07/2015). Manutenção dos critérios estabelecidos na sentença, eis que em consonância com o disposto no referido entendimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 02895337347996453562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)