Penal e Processual Penal. Crime de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Orientar mulheres a declarar a maternidade de criança alheia. Conduta prevista no art. 242 caput do Código Penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Revisão criminal. Mesma circunstância valorada para fixar a pena-base em valor acima do mínimo legal e para agravar a pena. Bis in idem configurado. Adequação da dosimetria aos requisitos legais. Revisão Criminal provida.
(PROCESSO: 55498793137923553205, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)