PJE 0148641-08.5230.28.12.7255 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBARGADO(S ): ROMERITTO YURI REZENDE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL PAULO REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 24726568426330931130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)