PROCESSO Nº: 8017017-52.1074.6.12.5939 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOFIA CORREIA ADVOGADO: BENJAMIN ARAGÃO PARTE RÉ: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: ENZO GABRIEL SANTOS ESTEVES KUDSI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RAFAEL REZENDE NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Francisco Viana necessária de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, apenas para condenar o Conselho Federal de Educação Física a abster-se de proceder a qualquer ato de constrangimento ao exercício da profissão, consubstanciada nas atividades de que trata o artigo 3º, da Lei nº 9.696/98. 2. "Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto". 3. Agravo retido não conhecido, ante a ausência do requisito previsto no artigo 523, § 1º, do CPC. Inexistência de recurso. João Miguel das Neves Necessária improvida. ctf
(PROCESSO: 58386947562670437450, PEDRO MIGUEL COSTELA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)