PROCESSO Nº: 7140312-87.0150.18.11.1301 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN MENDES (e outro) ADVOGADO: VITOR DA MOTA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AFASTADA. DANOS MORAIS. ABORRECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC/73. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações de ambas as partes em face da sentença que determinou o pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, em face do encerramento indevido de sua conta de poupança, que deu ensejo ao desaparecimento dos valores nela depositados. 2. Prescrição vintenária rejeitada. A CAIXA não acostou aos autos qualquer documento que comprove a data em que o autor tomou conhecimento do encerramento indevido de sua conta de poupança ou mesmo da data que requereu a devolução dos valores nela depositados. Sem a referida informação, impossível a contagem do prazo prescricional. A apelação da Caixa se limitou a tal alegação, não havendo como se dar provimento ao recurso. 3. Apelação do autor interposta contra o indeferimento da indenização pelos danos morais que noticia ter sofrido, bem como pela reforma da parte da sentença que decidiu pela sucumbência recíproca. 4. Não merece reforma a sentença, no que tange ao pedido de danos morais. O fato de haver o autor sido privado dos valores depositados em sua conta de poupança não maculou a sua integridade moral ou lhe causou abalo psicológico, tratando-se os fatos ora narrados de aborrecimentos que não ensejam a indenização por danos morais. 5. Também não merece reparo a parte da sentença que considerou recíproca a sucumbência, deixando de condenar as partes nos referidos ônus. As partes foram vencedoras e vencidas na mesma medida, sucumbiram em partes idênticas, mantendo-se, assim, a sentença que condenou as partes nos moldes do art. 21, do CPC. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 54962693382919518598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)