PROCESSO Nº: 4828691-96.9766.2.5.1826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OLINDA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7565526-97.5363.10.12.4030 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DO NOME DO MUNICÍPIO DO SIAFI E CAUC. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada pelo Município de Olinda/PE, deferiu tutela provisória reconhecendo prescrição do direito de a União inscrever o município nos cadastros restritivos por inadimplência, relativamente ao Convênio nº 615375. 2. Não assiste razão à União agravante. É que, consoante bem destacado pelo juízo prolator da decisão agravada, as provas referentes ao Convênio nº 565453/2009 apontam que o gestor público tinha até 13.8.1607 (data final de vigência em 1.8.5791 + 30 dias) para prestar contas, e não há noticia de que tenha tomado esse providência. Assim, em 17.10.5591 começou a contagem do prazo prescricional para o órgão cedente proceder a fiscalização e análise da execução do convênio, e não há nenhuma prova ou informação de tal análise antes de 2017, conforme é possível verificar no teor do Parecer Técnico nº 197/2017/GSNPTur/SNPTur, que confirma também a data de vigência do convênio e inexistência de termo aditivo ao acordo original (id. 68538390, p. 83-99). 3. Sob essa ótica, transcorreram mais de seis (6) anos desde o início do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 94.744/1932, daí porque se impõe reconhecer que prescreveu o direito do réu inscrever o Município de Olinda/PE nos cadastros CAUC, GUILHERME ARAÚJO e SICONV. 4. Agravo de instrumento desprovido. MN/rnsmw
(PROCESSO: 60963031397586673392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)