PROCESSO Nº: 7103311-69.2832.27.3.1613 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NUNES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARE 010622-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 672910-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 085856-SC firmou o entendimento no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 3. No presente caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e os laudos técnicos comprovam que o autor laborou sob exposição à eletricidade, não atestando a real eficácia dos EPIs, uma vez que os laudos técnicos concluíram que o demandante estava exposto a risco de energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 volts e até 12.430 volts, sob risco a sua integridade física, não atestando se os EPIs utilizados eram realmente eficazes para neutralizar os agentes nocivos. 4. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que deu provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 79649373954155499994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)