PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE FATO. AÇÃO CAUTELAR. SFH. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. AÇÃO PRINCIPAL EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicada a apelação, na presente ação cautelar, porquanto teriam os autos da ação principal (pedido de cobertura securitária consistente na quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional) sido remetidos à Justiça Estadual.
II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma quedou-se em erro de fato quanto à apreciação dos autos do processo principal, os quais tramitam na Justiça Federal do Estado da Paraíba, e não na Justiça Estadual. Assim, sendo a presente cautelar dependente da ação principal (nº 1675072-49.9673.8.12.1137) em curso na Justiça Federal/PB, equivocou-se o acórdão ao remeter os presentes autos à Justiça Estadual, pelo que pugna seja suprido o erro de fato apontado.
III. A ação principal da qual depende a presente cautelar encontra-se em trâmite na Justiça Federal/PB. Embora a discussão objeto da ação ordinária consista na cobertura securitária referente à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, e ainda que tenha o julgador monocrático reconhecido que a Caixa não seria parte legitimada a integrar o polo passivo da demanda, verifica-se que este Regional, ao julgar o THOMAS CALDEIRA (Rel. desembargador federal Gustavo Henrique Souza. DJe de 00.01. 2008), interposto pela Caixa Seguradora S/A, decidiu pela manutenção da CEF como litisconsorte na causa.
IV. Visto que a requerente ajuizou a ação ordinária nº 4546.6426-3, pugnando pela cobertura securitária consistente na quitação do saldo devedor relativo a contrato de financiamento habitacional em razão do falecimento da mutuária Carolina Alves, da qual é a demandante herdeira testamentária, tem-se como plausível o pleito de não procedimento, pela instituição financeira, de atos de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato, sob pena de ser inviabilizada eventual prestação (positiva) da tutela jurisdicional.
V. Provimento dos embargos declaratórios para, afastado o erro de fato, negar provimento à apelação em razão da manutenção (por força do agravo de instrumento referido), no polo passivo da demanda, da CEF e da Caixa Seguradora, bem como da tramitação do feito principal na Justiça Federal.
(PROCESSO: 32982578514171674, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)