AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO.
I. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deferiu exceção de pré-executividade, para determinar a dedução do débito tributário relativo ao período de 2000 a 2003 da execução fiscal de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, tendo em vista sentença penal absolutória por falta de provas (art. 386, V, do CP), que afastou a responsabilidade do empresário individual, ora agravado, pelo crime contra a ordem tributária, praticado pelo seu contador.
II. Em suas razões recursais, a agravante defende a independência entre as instâncias penal e civil, assim como a responsabilidade tributária do instituidor da firma individual, cujo patrimônio pessoal responde pelos débitos tributários, independentemente da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do CTN.
III. Na hipótese, o executado, ora agravado, foi absolvido por falta de provas do crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). Naquela ocasião, chegou-se a conclusão de que ele não estava no comando da firma individual, mas sim seu contador Bernardo Caldeira, que atuava como administrador de fato do negócio, comprando mercadorias, comercializando-as, emitindo notas fiscais e apresentando declarações falsas à Receita Federal, no período de 2000 a 2003, quando o executado morou em Juazeiro-CE, longe do estabelecimento comercial, localizado em Campina Grande-PB.
IV. Embora a conclusão do juízo penal não vincule o juízo cível, dada a independência das esferas, tal sentença penal absolutória pode e deve ser prestigiada para fins de exclusão da responsabilidade tributária do contribuinte, pois, no caso concreto, o executado, ora agravado, não merece ser responsabilizado pelo débito tributário de 2000 a 2003, quando restou demonstrado que ele, no período em questão, não estava à frente da firma individual, porém era o seu contador, que, inclusive, conforme pesquisa no sítio eletrônico da JFPE, é réu em ação penal (1411710-69.9452.2.7.7005) pelos mesmos fatos aqui considerados.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15636084283296985535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)