PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA.
1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 3.105.188-PB, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, assentou que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 267, parágrafo 4º, do CPC), sendo legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei n. 9.469/97.
2. Hipótese em que o INSS, quando intimado para manifestar-se acerca do pedido de desistência da ação, não apresentou contra ele qualquer oposição, limitando-se a dizer que nada tinha a requerer, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que homologou tal pleito.
3. Yuri das Neves.
(PROCESSO: 02326231007803146317, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)