Administrativo. Processual civil. Servidor da FUNASA. Empréstimos consignados. Legitimidade passiva ad causam tanto das financeiras com quem o autor celebrou o contrato de empréstimos, quando dos intermediários e da FUNASA. Precedentes do STJ. Comissão de permanência. Permitida a cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Precedentes. Correção monetária. Segundo recente orientação do eg. Plenário desta Corte, pela aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Apelações improvidas.
(PROCESSO: 37437818905001741847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)