PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MPF. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP). DENÚNCIA OFERECIDA. NOVOS DOCUMENTOS. POSTERIOR PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ATIPICIDADE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.
1. Procedimento Investigatório instaurado para apurar notícia de supostas condutas de sonegação fiscal praticadas pelo Prefeito do Município de Brejo Santo/CE que, em tese, configurariam o delito previsto no art. 337-A, I, do CP (sonegação de contribuição previdenciária).
2. Com base em Processo de Representação Administrativa nº 10.402.549.526/9534-51 (Processos fiscal nos 27522.489.738/2470-21 e 16662.947.080/8498-25), o MPF verificou a existência de elementos suficientes para caracterização do delito de sonegação de contribuição previdenciária, oferecendo a denúncia em 11/10/2015. Todavia, diante dos novos documentos trazidos aos autos pelo investigado em sua Defesa Prévia, dando conta do parcelamento e da impugnação administrativa dos débitos, o Parquet Federal manifestou-se, em 07/10/2015, pelo arquivamento deste PIMP.
3. Até que haja o início da ação penal, pode o MPF, apresentando os motivos que o levaram à modificação de entendimento, pedir o arquivamento da investigação, restando ao Judiciário, caso assim não concorde, utilizar-se do disposto no art. 28 do CPP.
4. Em relação ao Processo Fiscal nº 38947.201.767/0658-24, tem-se que a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente ao crime previsto no art. 337-A, I, do CP (inteligência da Súmula Vinculante nº 24 do STF), haja vista que é no instante da constituição que o delito se consuma. Havendo impugnação administrativa dos débitos, ausente condição objetiva de punibilidade. Inexiste, portanto, até a presente data, crédito tributário constituído, o que implica na impossibilidade de início da ação penal nesse tocante, impondo-se o arquivamento do Procedimento Investigatório.
5. Quanto ao débito relativo ao Processo nº 53634.762.246/3781-02, parcelado perante a Receita Federal, é pacífico na jurisprudência que o parcelamento importa em confissão de dívida, o que significa que tais créditos estão definitivamente constituídos. Entretanto, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo parcelamento (art. 151, Vi, do CTN), bem como o fato de o investigado se encontrar em dia com o pagamento das parcelas, inexiste justa causa a justificar a persecução penal estatal, o que importaria em rejeição da denúncia (art. 395, III, do CPP).
6. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 67214312451761035432, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)