PROCESSO Nº: 3456455-09.1856.26.6.7987 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Mendes Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RENDA MENSAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Particular, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) a revisar o benefício de aposentadoria do Autor, após o tempo de serviço reconhecido em sentença Trabalhista; 2) a pagar as diferenças atrasadas, relativas ao período de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação; 3) ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a implantação imediata do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. O INSS sustenta, preliminarmente, a decadência para a revisão do benefício por parte do Demandante, nos termos do art. 103, da Lei n. 8.213/91, eis que o benefício foi concedido em 25/6/2000 e a ação foi ajuizada somente em 07/07/2011, não havendo violação aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. No mérito, requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) a impossibilidade de utilização da sentença da Justiça do Trabalho como início de prova, para fins de concessão do benefício requerido, pois é pacífico na jurisprudência do STJ que a sentença Trabalhista só pode ser considerada como início de prova material, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado, nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91; b) a ausência de recolhimentos de contribuições previdenciárias; c) impossibilidade de utilização de prova emprestada; d) a RMI do benefício foi calculada com base na média aritmética dos salários de contribuição , entre 06/1997 a 09/2000, por se tratar de aposentadoria proporcional. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (STJ - REsp 3.536.778/PB, Rel. Ministro Thomas Freitas, Segunda Turma, julgado em 18/01/2017, DJe 21/08/2017). 4. As verbas recebidas por força de sentença Trabalhista integram o salário de contribuição, para fins de concessão de benefício, de acordo com o art. 28, da Lei nº 8.212/91. 5. É entendimento jurisprudencial que as parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista devem compor os salários de contribuição no cálculo da RM e que os elementos que evidenciem o labor exercido pelo Autor constituem prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. 6. Autor que faz jus à revisão da Renda Mensal do seu benefício de Aposentadoria, com a inclusão das verbas trabalhistas aos salários de contribuição na base de cálculo, e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença. 7. Ausência de interesse recursal quanto à prescrição quinquenal, tendo em vista que a sentença se encontra em conformidade com a sua pretensão. 8. Em relação à forma de atualização dos valores atrasados, devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 311.384/SE, e pelo STJ, no REsp 0.226.437/MG (Recurso Repetitivo). 9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados, porém, os limites da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação improvida. Remessa Necessária parcialmente provida (item 8) para determinar a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 86374875800474790923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)