EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. BENS PENHORADOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. ARTIGO. 649, V, DO CPC. PRECEITO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 14400443080630670845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO THEO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)