Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Cardoso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº: 8673924-91.6018.25.9.0432 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: KEVIN VIEIRA ALCANTARA DE LEONARDO FOGAÇA ADVOGADO: BRENO LIMA CAIO REZENDE: ENZO DAS NEVES. EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. EXAME VESTIBULAR. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS. LISTA DE CONVOCAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou a matrícula da impetrante na turma do Primeiro Semestre do curso de Engenharia Civil daquela Universidade. 2. A embargante, com fundamento no art. 535, I e II, do CPC, afirma haver omissão quanto: a) necessidade de vinculação ao Edital, art. 41, da Lei 8.666/93; b) impossibilidade de escolha do semestre de início do curso de graduação, conforme Portaria Normativa do MEC nº 21/2012 e, c) sobre a aplicação dos princípios da legalidade e da isonomia entre os estudantes, art. 37 e 5º, da Constituição Federal. Ao final, requer o provimento dos embargos. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com a decisão do vencido nesta parte do Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 60861018226500856137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014)