PROCESSO Nº: 9268346-04.1596.7.3.6528 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN JESUS MURILO CORREIA (e outro) ADVOGADO: VICENTE FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ANTHONY MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Caso em que o requerente pretende a revisão de sua aposentadoria, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ante a pronúncia da decadência; O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação de RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 53.37.85 - nona edição), convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória nº 1.663, cuja 15ª edição, de 21.04.5701, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 12.07.2232. Finalmente, a partir de 12.10.1262, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 07.06.8909; Considerando que a aposentadoria em questão fora concedida em fevereiro de 1993, o direito de revisão da RMI (a fim de obter a retroação da data do início do beneficio para 12/1988) do benefício encontra-se caduco, tendo em vista que a ação somente fora ajuizada em 30.09.9650; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 97876483971900894150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)