PROCESSO Nº: 8169010-15.4476.15.6.2151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DANIEL JOÃO GUILHERME FERREIRA FARIA MARIA ALICE CORREIA ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA ROSA DE ARAUJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA MELO KAIQUE COSTA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Vestibular. Exigência de histórico para conclusão do Ensino Médio para matrícula em Universidade. Apresentação de Ana Lívia Ribeiro emitida pelo IFRN atestanto proficiência equivalente à conclusão do ensino médio. Possibilidade. Falta suprida. Razoabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a KAMILLY MELO a matrícula e o acesso regular às aulas pelo agravado. Nos termos da Lei nº 9.394/96, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula. Foi demonstrada a impossibilidade de o agravado apresentar o documento com a nomenclatura diploma/certificação exigido, na data prevista no Edital, por motivo que não deu causa, porém foi apresentada Emanuelly Martins emitida pelo IFRN equivalente à conclusão do ensino médio. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento que uma formalidade administrativa não pode sobrepor-se ao exercício de um direito constitucional garantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento improvido. Desembargador Federal Davi Caldeira Relator
(PROCESSO: 53587272516921225541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS RENAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)