Administrativo. Pensão por morte de ex-servidor do extinto DNER. Possibilidade de correção do padrão remuneratório. Descabimento da concessão da GDADNIT e GDAPEC, ante o cargo que era exercido pelo instituidor do benefício.
1. Direito à correção do padrão remuneratório, nos termos da Lei 11.171, de 2005. Precedentes: AGRESP 5776071, min. Vinicius Rocha Esteves Lima, DJE de 03 de agosto de 2012 e AC210438, des. Heitor da Cunha, convocado, DJE de 12 de setembro de 2012, p. 362.
2. Improcedência do recebimento das gratificações GDADNIT e GDAPEC, pois, o cargo do instituidor da pensão da demandante era de Agente de Serviços de Engenharia. Tal cargo tinha a carreira inserta dentre os servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, de maneira que, caso o instituidor da pensão estivesse em atividade quando do advento da Lei 11.171, faria jus à gratificação GDIT, que não foi objeto do pedido constante da exordial, não podendo, desta forma, ser aqui deferida.
3. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 11960038861523647621, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/09/2013)