Ementa: Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico. Qualificação econômico-financeira. Inexistência de irregularidade. A disposição editalícia impugnada trata do Circulante Líquido ou Capital de Giro. Impugnação do edital apreciada antes da realização do pregão. Não comprovação de prejuízo. Apelo improvido.
(PROCESSO: 98083116147450968431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)