PJE 4346712-63.9739.30.12.0188 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ENZO CARVALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta por Amanda Costa, no bojo de Cumprimento de Sentença, promovido em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face do ato judicial que entendeu cabível a aplicação de multa no montante de R$ 3.000,00 a ser paga pela Caixa, rejeitando a litigância de má-fé, já que eventuais problemas foram trazidos pela área administrativa da referida instituição bancária, além de condenar a empresa pública apelada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, CPC. 2. O juízo de primeiro grau registrou, em sua decisão: "De acordo com a petição identificador 6344885.82351899 busca-se "A multa, portanto, a se aplicar tem causa não no contemporâneo descumprimento da obrigação, já que esta encontra-se, atualmente, cumprida, tem causa no gigantesco lapso temporal entre o término do prazo concedido por este Juízo (agosto de 2019) e o efetivo cumprimento (novembro de 2020). Esse grosseiro intervalo de tempo para que uma instituição financeira faça uma operação de crédito é inacreditável e, pois, configura, a toda evidência, descumprimento a enseja, nos termos, do art. 536, combinados os parágrafos 1oe 4o, do Código de Processo Civil." Além da condenação em litigância de Má-fé e a condenação em honorários. Entendo que razão assiste em parte à requerente. Em relação à aplicação da multa na esteira do artigo 536, parágrafos 1ª e 4ª do CPC entendo que razão assiste à requerente diante da documentação trazida aos autos demonstrando que ocorreu realmente uma grande demora no cumprimento da decisão judicial logo entendo cabível a aplicação de multa no montante de R$ 3000,00 a ser paga pela Caixa. Rejeito a litigância de má-fé já que eventuais problemas foram trazidos pela área administrativa da referida instituição bancária. Em relação aos honorários advocatícios tendo em vista a razoabilidade e o artigo condeno a Caixa ao pagamento de honorários no valor de parágrafo 8ª do artigo 85 fixo os honorários em R$ 3000,00. Intimações." 3. Em sua apelação, a apelante requer, em apertada síntese: a) elevar o valor da multa fixada pelo juízo a quo, tornando-a, pois, compatível com a natureza da obrigação de fazer - concessão de empréstimo de quase 400 mil reais -, levando em consideração ainda a recalcitrância da CAIXA em cumprir a decisão, a qual só veio a ser cumprida 485 dias após o término do prazo de concedido pelo magistrado; (b) condenar a CAIXA na penalidade de litigância de má-fé, seja pelo descumprimento da ordem judicial ao longo de 485 dias, seja pela condução deliberadamente inverídica pela qual orientou suas manifestações nos autos; (c) por fim, seja reformada a decisão para que sejam fixados honorários na forma como determina a lei, §2º do art. 85, do CPC, fixando os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, o qual é coincidente com o proveito econômico da APELANTE e já leva em consideração a regra prevista no art. 85, §11, do CPC. 4. Preliminarmente, cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que o exequente apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou a fase de cumprimento de sentença (Id. 2080040.95467568). 5. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 6. Por meio da petição de id. 2537363.83676796, datada de 29/07/2021, coube à parte exequente se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, ocasião em que relatou toda a conduta da apelada no curso da ação, findando por requerer a aplicação de multa processual por dia de descumprimento, penalidade de litigância de má-fé a incidir sobre a Caixa Econômica Federal, além do arbitramento de verba honorária em fase de cumprimento de sentença. 7. Observa-se, pela decisão de id. 9104574.81597203, datada de 26/07/2021, aqui combatida por meio do apelo da autora, que o juízo singular determinou a aplicação de multa no montante de R$ 3.000,00 a ser paga pela Caixa, rejeitando a alegação de litigância de má-fé, sob a alegação que eventuais problemas foram trazidos pela área administrativa da referida instituição bancária, além de condenar a empresa pública apelada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, CPC, promovendo, por conseguinte, a intimação das partes para ciência da aludida decisão, sem declarar a extinção do cumprimento de sentença, ainda prematura. Ressalte-se, por oportuno, que a recorrente não foi induzida a erro, tendo em vista que, ao ato judicial impugnado, o juízo de primeiro grau não deu o nome de "sentença". 8. Acrescente-se ao argumento acima descrito que a própria apelante, por meio de petição (id. 2736963.58701448), protocolizada em 15/07/2021, após a decisão combatida e o próprio recurso de apelação aqui analisado (id. 4453676.72504264 - 08/04/2021), requereu ao juízo singular a liberação dos valores incontroversos anteriormente depositados nos autos pela apelada, cabendo ao Magistrado de primeiro grau, por meio do despacho de id. 1082368.67488206, datado de 12/05/2021, deferir o pedido, determinando a indicação da conta da autora e do advogado para transferência, inexistindo, mais uma vez, menção ou ato judicial a declarar extinto o cumprimento da obrigação de fazer aqui analisada. 9. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão e a interposição de apelação é um Luiz Miguel Aragão, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8672654-89.1584.13.11.3861, rel. Des. Federal Murilo Lopes, data de assinatura: 01/01/2020. 10. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Nestes termos, no sistema regido pelo CPC 2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, sendo as decisões que acolherem parcialmente a impugnação, ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, são detentoras da natureza jurídica de decisão interlocutória, cabendo seu enfrentamento por meio de agravo de instrumento, recurso adequado à hipótese. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 815.039/RJ, Rel. Min. Calebe Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2016; AREsp 4.167.395/SP, Rel. Min. Luiz Fernando Monteiro, Segunda Turma, DJe 02/09/2019; REsp 8.947.611/MG, Rel. Min. Pedro Henrique Araújo, Quarta Turma, DJe 20/10/2018. 11. "Dito de outra forma, a decisão que põe fim integralmente à fase de cumprimento de sentença, com ou sem julgamento do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe recurso de apelação. Cabe destacar, ademais, que não é possível a utilização do princípio da fungibilidade, tendo em vista que tal cânone pressupõe a existência de dúvida razoável quanto ao instrumento recursal a ser lançado, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso. Ora, em verdade é possível constatar a existência de Marcelo Ramos, como qualifica a boa doutrina." (TRF5, 2ª T., PJE 8639583-69.5925.15.10.3202, rel. Des. Federal Vinicius Cardoso, data de assinatura: 16/11/2019) 12. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 36825580805939554099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)