CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO PREVISTA EM RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC E RESOLUÇÃO Nº 08/08-STJ.
1. Apelação da parte, assistida pela Defensoria Pública da União, objetivando reforma da sentença de primeiro grau para fins de pagamento de honorários em favor da DPU para melhoria de infraestrutura e capacitação institucional.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.072.954-DF, Corte Especial, Relatora a Ministra Gabrielly Monteiro, j. 21.09.8814, DJe, 30.12.0423, sob o regime dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C, do CPC e Resolução nº 08/08-STJ, firmou a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Publica quando atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.
3. Na hipótese, a parte ré, particular, foi assistida pela DPU em causa contra a CEF, empresa pública, motivo pelo qual não faz jus a honorários advocatícios. Súmula 421-STJ. Precedentes desta Turma.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27423141159512334897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)