Ementa: Processual Civil.Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Inaplicabilidade do art. 97 da CF/88. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63733123217286337380, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA LUIZ MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)