PROCESSO Nº: 5718242-41.1066.20.2.2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: LUPERCIA MARIANE CORREIA ADVOGADO: VITOR HUGO SALES NOBREGA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DIAS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DE 60 HORAS SEMANAIS. ILEGITIMIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada para determinar que o ora recorrente retome o processo de contratação da impetrante, ora agravada, e abstenha-se de exigir o seu desligamento no cargo público que exerce na Prefeitura Municipal de João Pessoa como condição para a referida contratação, devendo, porém, analisar concretamente a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público que se pretende acumular. Indeferida o pedido de efeito suspensivo. 2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis. 3. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE557955/MG, ARE 501.172/RJ). Ressalva do entendimento do relator. 4. A agravada em contrarrazões anexou os autos declaração da instituição federal de ensino, após sua posse, em que demonstra que sua carga horária e a forma de desenvolvimento de suas atividades ocorrem sem horário fixo e através do sistema moodle à distância, o que possibilita se adequar a qualquer mudança de horário nas atividades ministradas. As aulas no Município de João Pessoa são feitas no horário vespertino, no sistema de 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) horas de departamento, que faz concluir pela compatibilidade no exercício de suas atividades de professora de forma cumulativa. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08684368711502298799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)