PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA OBRIGATÓRIA DA PREVIDÊNCIA. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI Nº 8.213/91. DAVI LUIZ SANTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS.NÃO PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a Julia Gomes para a atividade laborativa, não há óbices para o seu deferimento (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
- No caso, conquanto o último vínculo empregatício da requerente tenha ocorrido em 08/07/2012, observa-se que a parte autora, quando do requerimento na via administrativa (05/02/13), ainda mantinha a sua condição de segurada obrigatória da Previdência, por força do art. 15, II da Lei nº 8.213/91, ou seja, está acobertada pelo período de graça.
- Na hipótese, segundo o laudo médico Judicial, embora a requerente seja portadora de discopatia degenerativa discal (doença degenerativa cervical e lombar), não há Raul Moreira ou invalidez. Em respostas ao quesitos formulados pelas partes, informou o perito que, diante dos exames médicos apresentados, o início da doença remonta a 28/06/2013, e que se trata de uma enfermidade de natureza degenerativa, porém, no momento, a parte autora não apresenta Maria Alice da Cruz, podendo desenvolver suas atividades laborativas, inclusive as que demandem esforço físico.
- Não tendo a parte autora preenchido o requisito da Maria Fernanda Rodrigues, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício de auxílio-doença.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 07254422063380168512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)