AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MUNICÍPIO DE BARREIROS - PE. EXECUÇÃO DO PETI. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
1. Miguel Souza e apelações do MPF e do Município de Barreiros-PE, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, em razão da não comprovação do dano ao erário e do enriquecimento ilícito, na execução do Convênio nº 052191, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Barreiros, que tinha como escopo a execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também do elemento subjetivo - dolo ou culpa - do agente público. Sem provas nos autos da materialidade do dano, bem como da desonestidade na conduta do agente público, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa, baseada na insuficiência de provas.
3. Matheus Cavalcanti e apelações não providas.
(PROCESSO: 39447113139537402666, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)