PROCESSO Nº: 8134935-71.1313.19.12.6563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO DA LUZ (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA VIANA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE (ART. 17, §§ 6º A 8º, DA LEI N. 8.429/92). PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA DE AÇÕES PURAMENTE TEMERÁRIAS. SUFICIÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 2. Observa-se que a ação de improbidade foi ajuizada pelo Parquet Federal em desfavor dos agravantes, argumentando que condutas desses amoldariam-se às hipóteses dos arts. 10 e 11 da Lei no. 8.429/92. Para tanto, argumentou-se que o Município de Ibimirim-PE celebrou convênio com o Ministério do Turismo, visando à realização das festividades do São João, em meados de junho de 2009, tendo o mesmo sido contemplado com a importância de R$ 428.496,00 (cento e quarenta mil reais). Esse dinheiro, segundo alegado, fora gasto na contratação de VITOR GABRIEL VIANA - ME (Manuca Produções), momento em que não se empregou a modalidade licitatória escorreita, lançando-se mão da inexigibilidade em hipótese diversa daquelas insculpidas no art. 25 da respectiva lei. 3. Há de ser mantida a decisão que recebeu, em parte, a peça inicial, face à constatação da presença de elementos indicativos da prática de ato de improbidade administrativo. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37662006096361689389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)