PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE COM EQUÍVOCO MANIFESTO. DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
- No caso, os elementos trazidos aos autos demonstram que a exeqüente incorreu em manifesto equívoco ao pedir a extinção do feito executivo, uma vez que não houve o pagamento de crédito fiscal, o qual continua inscrito em Dívida Ativa.
- Não se mostraria pertinente a manutenção da sentença proferida a partir de evidente erro material contido no pedido formulado pela ora apelante, pois a extinção do feito implicaria, na hipótese, mitigação ao princípio da razoabilidade e prejuízo do direito indisponível da Fazenda Pública, que ficaria privada de cobrar o débito questionado.
- "O fato de a Fazenda Pública formular pedido de extinção da execução fiscal, baseado em manifesto erro material (não houve quitação do débito, mas mero parcelamento), não lhe retira o direito de apelar da sentença extintiva, por força do disposto no art. 503 do CPC. A renúncia tácita tem como pressuposto da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer e, sob o apecto temporal esse ato deve ser praticado após proferida a decisão (entendimento de Maysa Rodrigues e Pontes de Miranda). Ademais, 'reconhecendo-se a existência de erro material, deve ser corrigido' (EDcl nos EREsp 135.168/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Vitor Melo, DJe de 06.12.0207)." (ERESP 6662438/PR, Rel. Ministra Ana Julia Aragão, j. em 27.07.3224, DJe 28.10.9956).
- Precedentes desta Corte.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 91638298640258279608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)