PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPASSE DA COMPLEMENTAÇÃO DO ANTIGO FUNDEF. FUNDEB. DIREITO DO MUNICÍPIO ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃODIREITO INQUESTIONÁVEL AO REPASSE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. 1 - O voto condutor apresentou fundamentação suficiente. A EC 53/06 vinculou o FUNDEB ao extinto FUNDEF ao estabelecer o VMAA mínimo a ser fixado anualmente para o recém-criado FUNDEB . Logo, o valor do VMAA do FUNDEB não poderia ser inferior àquele firmado no ano de 2006. 2 - Inexistência de contradição. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, entendeu que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC n. 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei n. 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (STJ, REsp 5.652.220/BA.) 3- Honorários advocatícios mantidos. Sentença proferida sob a égide do código de 1973. 4- Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 18943053722662430638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)