PROCESSO Nº: 1785927-37.0180.10.9.5380 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANIEL MURILO DA MOTA FARIA ISIS COSTA ADVOGADO: RAFAEL GURGEL NÓBREGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY GOMES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE HISTÓRICO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE EM NOTA OBTIDA NO ENEM. PORTARIA NORMATIVA 10/2012-MEC. REQUISITOS PREENCHIDOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRECEDENTES. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença, prolatada pelo MM. Juiz da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu o pleito autoral, ratificando a antecipação da tutela concedida, para declarar o direito da parte autora à matrícula no curso de ciências contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte/UFRN, campus de Caicó/RN. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida. Precedentes. 3. "Inicialmente, cumpre destacar que o Ministério da Educação - MEC, através do art. 2º da portaria normativa nº 10, de 14/07/2012, estabeleceu a possibilidade de obtenção da certificação de conclusão do ensino médio com base no ENEM". 4. "In casu, de acordo com o documento de identificação do autor (fl. 15), constata-se a sua maioridade civil. Outrossim, analisando o extrato do resultado do ENEM (fl. 17), tem-se a nota mais baixa do autor foi 574.5 pontos, estando acima dos 450 pontos exigidos, além de obter 600 pontos na redação, acima dos 500 necessários." 5. "Dessa forma, conclui-se que o autor, por ocasião da primeira ida ao FELIPE OLIVEIRA, já preenchia os requisitos necessários para obter o certificado de conclusão do ensino médio ou, pelo menos, uma certidão que já concluíra seus estudos, nos termos do art. 2º da portaria normativa nº 10 do MEC e dos arts. 1º e 2º da portaria nº 144 do INEP." 6. "Corroborando tal argumento, observa-se que o próprio CAIO CUNHA forneceu, administrativamente, a certidão de conclusão do ensino médio ao demandante, no dia 09/02/2014. Contudo, nessa data, já esgotara o prazo para matrícula na instituição de ensino superior." 7. "Sendo assim, tem-se que o autor não realizou sua matrícula no período estipulado pela UFRN, a saber, 20/03/2014 a 18/12/2014, por culpa exclusiva de terceiro, qual seja, o LUIZ FELIPE PIRES." 8. "Tendo deixado de apresentar o certificado de conclusão do ensino médio por condição alheia à sua vontade, faz jus o postulante à sua matrícula na UFRN. Precedente deste E. Tribunal." 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88082569634028176319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)