PROCESSO Nº: 1684394-94.2631.19.5.3587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT ADVOGADO: Arthur da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: que a Embargada não possui o certificado CEBAS, e que não cumpriu os requisitos exigidos no art. 14, do CTN, para fazer jus à imunidade tributária. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e confirmou a sentença que reconheceu o direito da autora à imunidade tributária quanto ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no artigo 150, VI, "c" e artigo 195, § 7º da Constituição Federal. 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão, que a despeito de o STF ter reconhecido a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991 (exigência de certificação), restou comprovado nos autos que a autora cumpriu todos os requisitos exigidos tanto no CTN, quanto na legislação ordinária aplicável, fato, inclusive, confirmado através de Laudo Pericial. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 35764413345658208048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)