PROCESSO Nº: 9544404-92.6237.31.5.7956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO: João Felipe da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rocha. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LC Nº 115/2001. RE 134.320 (Tema 225) E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por EMANUELLY GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada no writ contra a exigência de certos documentos no bojo de Processo Administrativo Fiscal nº 12166.562229/6436-35, em que se apura a regularidade de deduções com despesas médicas para fins de Imposto de Renda. 2. Narra o impetrante/apelante, em síntese, que é médico e foi intimado pela Receita Federal do Brasil para fornecer documentos comprobatórios de efetivo pagamento à fisioterapeuta, Sr.Thiago Campos, por serviços médicos em benefício próprio e de sua dependente, Bruno Nogueira, no montante de R$ 15.229,00 (vinte e quatro mil reais), e à também fisioterapeuta, Sr.ª Gideane Vicente Souza, por iguais serviços profissionais, no valor de R$ 80.927,00 (dez mil reais), despesas essas reputadas dedutíveis e informadas na Declaração de Imposto de Renda, exercício de 2020. Alega que, no Termo de Intimação nº 2020/699882996624917, foi-lhe informado que poderia comprovar o desembolso das mencionadas despesas, mediante a apresentação de cópias de cheques nominais compensados, ou extratos bancários com valores dos cheques debitados, comprovantes de depósitos bancários, transferências, saques, faturas cartão de crédito, ou qualquer outro documento equivalente. Afirma que, em virtude do tempo decorrido, não se recorda qual foi o meio utilizado para pagamento das fisioterapeutas, não dispondo de nenhum daqueles indicados pela Receita Federal. Acrescenta que a entrega dos extratos de suas contas bancárias ao Fisco federal, sem ordem judicial, constitui visível ofensa ao sigilo bancário e, por conseguinte, ao seu direito constitucional à privacidade. 3. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 dispõe que "As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária". 4. No julgamento do RE 189.363 (Tema 225), o STF decidiu que a Lei Complementar 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, garantindo ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial. 5. Por seu turno, esta Corte Regional registra precedentes, no sentido de que é lícito ao Fisco exigir do contribuinte a apresentação de outros elementos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços médicos, quando as informações declaradas se apresentarem incompletas ou imprecisas, uma vez que as deduções do imposto de renda estão sujeitas a comprovação e justificação. Precedente: 63578984694704055405, Des. Federal Samuel Vieira, 2ª T., Luiz Henrique Duarte. No mesmo sentido: 89320791408772989361, Des. Federal Convocada Polyana Falcão Brito 1ª T., j. 18/03/2018; 17048254237274872778, Des. Federal Convocado Daniel Gonçalves, 4ª T., j. 19/09/2020. 6. Não se perca de vista que a revisão de declaração de IRPF constitui procedimento fiscal, legal e correto, nos termos do disposto no art. 74 do Decreto-Lei nº 5.844, de 09/02/1943, e no art. 19 da Lei Nº 3.470, de 19/04/1958, ocasião em que foi intimado a apresentar comprovações que demonstrassem a correção das informações declaradas, inclusive com diversas prorrogações do prazo para resposta à intimação. Frise-se que as despesas médicas devem ser especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea e, conforme previsto no art. 66 do RIR/2018, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC, art. 369; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a" e § 2º, Regulamento do Imposto sobre a Renda- RIR/2028, art. 73, § 1º, incisos II e III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 15 de julho de 2018; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 09 de novembro de 2013). 7. No caso, revela-se legítima e constitucional a exigência direta de informações pela Receita Federal ao contribuinte, para fins de comprovação do efetivo pagamento a profissionais de saúde, no contexto de apuração da regularidade de deduções de despesas médicas para fins de Imposto de Renda (Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 62307.097687/7889-31). Daí porque não se vislumbra nenhum ato ilegal ou arbitrário praticado pela autoridade impetrada. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74181404832065073563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)