PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 14, II, DO CP). ABSORÇÃO. RÉUS MMS, JFS E MIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO) E CAUSA DE AUMENTO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º). RÉ FRANCISCO ALVES. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII DO CPP). ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus da acusação de prática dos crimes insculpidos nos art. 299 c/c art. 29 e 171, parágrafo 3º, c/c arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Narrou o Parquet que a denunciada MMS, em 09/02/2005, formulou requerimento junto à Agência da Previdência Social em Granjeiro/CE, postulando aposentadoria por idade de trabalhador rural, instruindo seu pedido, dentre outros documentos, com declaração da proprietária do Sítio Traíras em Granjeiro/CE, a ré MIS, e declaração de exercício de atividade rural, assinada pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Granjeiro/CE, JFS, por orientação da ré ANCS, sua amiga.
2. Com muito acerto afastou o magistrado a quo a subsunção da conduta praticada ao crime do art. 299 do CP (falsidade ideológica), aplicando corretamente a súmula no 17 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual prevê a absorção do falso pelo estelionato, quando ele não possuir mais potencialidade lesiva. Vê-se, com efeito, que o falsum praticado (comprovado à fl. 71 do IPL) efetivamente se exauriu no crime-fim, qual seja, o de Estelionato, em sua na forma tentada.
3. Há diversas provas que apontam no sentido de que a ré MMS, em união de desígnios com os apelados JFS e MIS, tentou obter vantagem ilícita, por meio de fraude, em prejuízo do erário público. À fl. 72 do IPL consta a declaração exarada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Granjeiro, assinada por JFS, na qual se lê que a acusada MMS teria trabalhado em atividades agrícolas do período de 23/11/1962 a 05/02/2005 no sítio Traíras; e, com o mesmo teor, consta à fl. 71 do mesmo IPL a declaração de MIS, proprietária do referido imóvel rural em que supostamente MMS trabalhara. Com tais documentos, a ré MMS realizou requerimento administrativo ao INSS de aposentadoria rural.
4. Todavia, as declarações prestadas pelos réus em juízo foram absolutamente incongruentes: MIS afirmou que MMS trabalhou em sua propriedade "de 62 até 86", explicando que "ela trabalhava cinco anos, dez anos, e saía, voltava de novo, aí trabalhava, com o esposo dela"; ANCS afirmou que MMS trabalhou lá por "mais de dez anos"; a própria MMS afirmou que morou em Granjeiro por "dois anos", após admitir, na fase inquisitorial, que "nunca exerceu atividade rural em Granjeiro".
5. Ademais, não bastasse o descompasso entre os depoimentos prestados, ficou comprovado nos autos que a ré MMS trabalhou durante o período de 25 de junho 1979 e 15 de agosto 1984, e de 12 de dezembro de 1984 a 07 de abril de 1985, e de 07 de dezembro de 1988 a 14 de novembro de 1990 na empresa Medeiros e Cia. S.A., na cidade, com carteira assinada (fl. 06/08 do Apenso I do IPL).
6. Todavia, não há provas suficientes para a condenação da ré GUILHERME PIRES. Ao contrário dos réus MIS e JFS, não há qualquer declaração fraudulenta por ela assinada, em favor da tentativa do estelionato. Por sua vez, a prova testemunhal também lhe é favorável. A própria MMS afirmou que DIOGO RAMOS "não tem anda a ver com esse processo". Destarte, na ausência de lastro probatório, persiste a incerteza da autoria delitiva quanto JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, razão pela qual não há como condená-la, em observância ao princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII do CPP).
7. Na dosimetria das penas dos réus MMF, MIS e JFS, estão presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: (a) a culpabilidade, porquanto para a perpetração do delito de Estelionato foi utilizado o expediente torpe de falsificar ideologicamente declarações de atividades rurais - o que, se não é suficiente para perfazer um delito autônomo (art. 299 do CP), enseja a exasperação da pena-base quanto ao crime-fim; e (b) as circunstâncias da prática do crime, porquanto houve o envolvimento de seis pessoas na prática do delito, causando, inclusive, prejuízo aos réus inocentados com trânsito em julgado. Se a concorrência habitual de agentes na prática de delitos ou, inclusive, na intenção de cometer crimes, é ato juridicamente reprovável a ponto de o legislador tipificar crime autônomo, não repugna que tal circunstância possa redundar na exasperação da pena-base. Pena-base fixada, portanto, em 2 (dois) anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa.
8. Segunda fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. Em relação à terceira fase a dosimetria, vê-se que estão presentes uma causa de diminuição e outra de aumento de pena, a primeira referente à tentativa (art. 14, parágrafo único do CP) e a segunda relativa à majoração do estelionato (art. 171, parágrafo 3º, do CP). Dessa forma, diminui-se a pena à razão de 1/3 (um terço), a partir do que chega-se ao resultado de 1 (um) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 94 (noventa e quatro) dias-multa. Em seguida, aumenta-se a sanção em mais 1/3 (um terço), chegando à pena final de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 120 dias-multa, a qual se torna definitiva, a ser cumprida inicialmente no regime o aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), substituída por duas sanções restritiva de direitos (art. 44 do CP).
9. Apelação parcialmente provida, para condenar JFS, MIS e MMS à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, na forma tentada, e absolver a ré MARCELO NUNES, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
(PROCESSO: 04002124712976806902, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)