Processual Civil e Administrativo. Recursos de apelação atacando a sentença que, em mandado de segurança, libera, da carga apreendida, ou seja, 35m3, a quantidade de 14m3, de estacas sabiá, por se encontrar amparado em documento de origem florestal: do impetrante, visando à liberação também do caminhão que transportava a carga; da União, objetivando a declaração de legalidade da apreensão da madeira.
1. Existência de anotação, no auto de infração lavrado acerca de 14m3 de estacas sabiá em documento de origem florestal.
2. Direito de o impetrante ter seu caminhão liberado, na condição de depositário fiel, até o processo administrativo receber decisão final, remédio apontado pelo Decreto 3.179, de 1999, em seu art. 2º, parágrafo 6º, inc. VIII.
3. Improvimento da apelação da União e da remessa oficial e provimento do recurso do impetrante.
(PROCESSO: 18078345079274693711, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/07/2013)