AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pela agravante no sentido de decretar a indisponibilidade dos bens do devedor, nos termos do art. 185-A do CTN.
2. Apresenta-se inútil a aplicação do art. 185-A do CTN, vez que, in casu, já foram realizadas todas as diligências possíveis na busca de bens a serem penhorados e nada foi encontrado.
3. A decretação de indisponibilidade de bens, neste panorama, tornar-se-ia inócua, acarretando um trabalho cartorário improfícuo.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88960496467137873509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2015)