PROCESSO Nº: 3298741-33.3186.2.7.6912 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN PINTO DA CONCEICAO ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Castro EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROCESSO PARALISADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A JUSTIFICAR A DEMORA IMPUGNADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a autora (idosa) ingressa com "mandamus" pretendendo a implantação do benefício assistencial requerido e pretensamente deferido na seara administrativa em 15.04.5211, tendo o magistrado singular deferido a segurança; Constatando-se, através de carta de concessão, emitida pelo próprio INSS, que o benefício em comento, a despeito de ter sido regularmente deferido, não chegou a ser implantado, em razão, também segundo o impetrado, de ter o servidor responsável pelo processamento e efetivação do aludido benefício, se aposentado, deixando o processo paralisado, resta induvidoso o direito do impetrante de perceber o pagamento dos valores decorrentes do aludido deferimento, por inexistir, no caso, qualquer fundamento que justifique tal demora ou omissão da respectiva autarquia; Apelação e remessa oficial desprovidas. LF
(PROCESSO: 54115667236781762725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)