CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E XI, DO CPC. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 7º, Lei 7.990/89. ART. 6º, DA LEI 9.478/97. ART. 19, DECRETO 1/91. OCORRÊNCIA. ROYALTIES À MUNICÍPIO. CITY GATE. INSTALAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE GÁS NATURAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.
1. Ação rescisória ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, com base no art. 485, V e XI, do CPC, visando à desconstituição de acórdão da 4ª Turma deste Tribunal, que, em ação promovida pelo Município de Paulista, julgou ilegítima a suspensão da distribuição de royalties até então repassados em decorrência da existência em seu território de instalação classificada como city gate.
2. Conquanto a alegação da ANP de que o city gate objeto do processo originário estaria localizado em Abreu e Lima e não em Paulista, as provas apresentadas pela ANP não têm a aptidão para, inequivocamente, atestar em que Município a dita instalação se encontra, sendo certo unicamente que está em zona "fronteiriça", objeto de disputa entre as municipalidades.
3. Quanto à alegação de que a decisão rescindenda violou a Constituição, percebe-se de logo o seu descabimento. É que o STF, por diversas vezes, já se pronunciou no sentido de que a questão em foco - se existência de city gate impõem o pagamento de royalties - não tem caráter constitucional (ARE 885323, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 08/09/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 31/05/2015 PUBLIC 01/11/2015; ARE 186670, Relator(a): Min. LEONARDO SILVEIRA, julgado em 12/04/2014, publicado em DJe-109 DIVULG 18/02/2014 PUBLIC 25/02/2014).
4. No que diz respeito à alegada violação à Lei 7.990/89 - art. 7o, ao Decreto 1/91 - art. 17 e art. 19, parágrafo único e à Lei 9.478/97 - art. 6o, II, art. 47 a 49, forçoso reconhecer que, ao contrário do entendimento adotado na decisão rescindenda, resta tranquilo que a ANP tem atribuição para regulamentar a participação dos entes federados no resultado da exploração de petróleo e gás natural, conforme disposto na Lei 9.478/97, em seus artigos 7o e 49. Nesse sentido, é o julgado proferido em 2010 pelo STJ, a partir do qual também foi pacificada a questão referente à percepção de royalties pelos Municípios: REsp 7371345/RS, Rel. Ministra JULIA RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2010, DJe 19/06/2010.
5. A Lei 7.990/89 esclarece que o direito aos royalties é assegurado aos Municípios em cujos territórios encontram-se instalações que estão diretamente voltadas ao embarque e desembarque de óleo bruto ou gás natural, ou seja, que estejam ligadas à produção de petróleo (óleo bruto) ou gás natural.
6. Não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que a instalação objeto da presente lide é ponto de entrega ou estação de distribuição de gás na forma processada - produto final destinado ao consumo -, quando este passa de um sistema de transmissão principal para um sistema de distribuição local, não fazendo parte da fase de produção do gás natural. Por sua vez, o art. 19 do Decreto 1/91 apenas confere direito à percepção de royalties aos Municípios em cujos territórios encontrem-se estações de embarque e desembarque de gás natural. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 8850410/PE, Rel. Ministro IAN RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2014, DJe 22/07/2014; REsp 2050029/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 16/08/2011; REsp 0006010/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCAS SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/07/2010, DJe 24/09/2010. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: APELREEX17542/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 31/12/2012; PROCESSO: AC115683/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/09/2010.
7. A vedação da Súmula 343/STF deve ser interpretada de forma restritiva, para abranger apenas os casos em que a matéria era controvertida também no âmbito dos tribunais superiores, deixando de fora aquelas situações em que a inicial controvérsia ocorrida apenas no âmbito dos Tribunais de segundo grau restou posteriormente superada na corte mais elevada. Referida tese foi adotada no REsp 1.036.748/RS, onde se decidiu que a aplicação da Súmula 343/STF deve ser afastada quando a decisão rescindenda - ainda que tenha sido prolatada antes da pacificação jurisprudencial da matéria federal - tiver aplicado interpretação contrária à lei, conforme A interpretação dada pela Corte Superior.
8. Por conseguinte, muito embora o acórdão rescindendo tenha sido prolatado em 2007 - época em que o tema ainda era controvertido nos Tribunais Regionais Federais -, a verdade é que esta indefinição não atingiu o STJ, que, em 2010, firmou o entendimento de que a instalação denominada city gate não autoriza percepção de royalties.
9. Ação rescisória procedente para desconstituir o acórdão proferido na ROAC 614821/PE e, em juízo rescisório, remessa oficial provida, mantendo, assim, a sentença que julgara improcedente a ação do Município de Paulista.
(PROCESSO: 29899040692571076099, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)