PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. DIREITO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Para concessão de Pensão por Morte, necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Qualidade do Autor como sendo companheiro da falecida incontroversa.
4. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos são mera declaração do interessado, especificamente quanto aos registros históricos, declarações pessoais, fichas escolares, etc., mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
5. Nathan Duarte de Óbito, ficha de matrícula em instituição de ensino dos respectivos filhos, e declarações, nada obstante a informação da profissão da falecida constar como "agricultora" em um ou outro desses documentos, estes têm natureza meramente declaratória e, como tal, apenas se prestam para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado.
6. Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, atesta a qualidade de proprietário daquele que se intitula como declarante, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural da falecida.
7. A prova testemunhal por si só não basta para a comprovação da qualidade de trabalhador rural. Necessidade do início de prova material. Súmula nº 149/STJ.
8. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 036.396/SP, Rel. Ministro João Pedro das Neves, Segunda Turma, 06/03/2015. Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 64034223047239392970, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)