(Ementa) Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de concessão de tutela antecipada em ação pelo rito comum. Aquisição de imóvel através de venda on line. Mora na entrega das chaves. Obrigação da instituição financeira ao pagamento de aluguel do imóvel configurado. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos da ação ordinária [pje. 4547061-70.5648.10.2.9682], que deferiu, parcialmente, pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante efetue o pagamento do aluguel da autora, ora agravada, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), até ulterior deliberação, ou efetiva entrega do imóvel em debate, ficando ora estipulado o prazo de dez dias para realização do depósito atinente ao mês em curso (outubro/2021), a ser realizado em conta judicial. 2. Na origem, Nicolas Dias movimenta ação pelo rito comum, em face da Caixa Econômica Federal e da Innovare Imóveis, objetivando o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, com o fim de que seja determinado, em caráter liminar, que a Caixa Econômica Federal pague aluguel de R$ 900,00 (novecentos reais), e que a Innovare Imóveis faça as entregas das chaves, para o exercício pleno do direito de propriedade. 3. Assevera a decisão combatida que é possível perceber, com base nos elementos até então colacionados, que, há mais de um ano, a autora, ora recorrida, teve a sua proposta de compra do bem julgada vencedora, em certame realizado pela referida Instituição Financeira [Proposta de Venda - Licitação 3107/0120 CPVE/FO], e que a parte efetuou, em 16 de outubro de 2020, o pagamento integral do imóvel. 4. Afirma, ainda, o decisum guerreado que, não obstante a quitação do bem, a recorrida paga aluguel mensal, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), como se extrai da documentação anexada ao [doc. id. nº 8733732.6557422]. 5. Inconformada com a determinação do Juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, em breves linhas, se insurge contra a decisão vergastada, alegando que não há nenhuma razão para que a Empresa pública recorrente arque com o pagamento dos aludidos alugueres, tendo em vista que a recorrida não juntou aos autos documentos que comprovem o seu efetivo pagamento. 6. Com salientado pelo juízo de piso, é possível vislumbrar a probabilidade do direito da parte autora, no tocante à determinação de pagamento do aluguel tratado nestes autos. Com efeito, o que se espera de uma relação contratual é a boa-fé que deve nortear ambas as partes do negócio jurídico. Se houve a quitação do imóvel, o mais certo é que o agente financeiro propicie os meios adequados para o usufruto do bem pelo adquirente. 7. Acrescente-se, por oportuno, que tendo sido reiteradamente intimada (em três oportunidades) para se pronunciar acerca dos fatos abordados nesta demanda, a Caixa Econômica Federal, de forma aparentemente desidiosa, se limitou a pedir prorrogação de prazo, que lhe foi prontamente concedida, deixando, porém, de emitir qualquer manifestação sobre o pedido de tutela de urgência em foco. Tal circunstância reforça, até prova em contrário, a dedução quanto à pertinência das assertivas levantadas pela suplicante. 8. Ademais, no tocante ao perigo de dano, verifica-se que a parte autora, ora agravada, juridicamente vulnerável, não pode continuar arcando com o valor da locação de outro bem, sem poder usufruir de seus direitos sobre o imóvel adquirido em procedimento levado a efeito pela Caixa Economica Federal. 9. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 75818933365226353600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)