Ementa. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da lei vigente à época do óbito do Militar Instituidor da Pensão. Leis n º 3.765/60 e 4.242/63. Cota-parte de pensão recebida filha. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 91699311616019398614, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)