Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Farias APELREEX 3745873-98.7598.19.10.1395 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APDO : MAURÍCIO MARIANO PEROTE ADV/PROC : AUGUSTO DA MATA MORAIS ORIGEM : 10ª VARA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 18/01/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. RENAN BARROS EMENTA Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente pleito, concedendo a tutela antecipada, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, a partir da data do requerimento administrativo, devido à exposição ao agente nocivo eletricidade, superior a 250 volts. Correção monetária conforme o IPCA, juros contados da citação, na forma da Lei 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Pugna a autarquia previdenciária pela suspensão da tutela antecipada concedida em primeiro grau. Afirma que o demandante não comprovou a exposição habitual e permanente à eletricidade, e que o uso das EPIs teria neutralizado os potenciais danos. Alega que o autor não teria provado a exposição da forma prevista na Lei 9.032/95, que exige laudo técnico, sendo a eletricidade excluída da lista de agentes agressivos após 20 de junho de 1997. Antecipação da tutela confirmada, ante suficiente demonstração do direito do autor ao benefício pleiteado e pelo fato de que, tratando-se de prestação de natureza alimentícia, a demora na concessão acarretará prejuízos à sua própria sobrevivência. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial de 31/10/86 a 05/11/2013 junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE, na qualidade de auxiliar de eletricista, eletricista e eletrotécnico, expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 22 de dezembro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados, registrando o laudo técnico que mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não se eliminou ou se neutralizou a periculosidade ou o risco a que este [o segurado] se expõe. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 915509-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. No caso em exame, consoante laudo acostado, o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada, pois não há eficácia comprovada acerca da neutralização da ameaça de cargas acima de 250 volts com o uso do EPI. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. No que tange aos honorários advocatícios, restam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme entendimento majoritário desta Turma. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no que diz respeito aos honorários.
(PROCESSO: 51581123983422313091, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR EMANUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)