PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. CUSTAS PROCESSUIAIS.
- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
- O INSS alega omissão do acórdão no que diz respeito a isenção do pagamento de custas processuais pela Autarquia, bem como em relação à interpretação dos julgamentos do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, defendendo que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 apenas quanto à atualização dos Precatórios. Devendo valer, no caso, as disposições da própria Lei nº 11.960/09 (Lei nº 9.494/97).
- Há de ser feito um ajuste na decisão embargada, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Vitor Hugo Carvalho), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, bem como no tocante a custas processuais.
- Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2848186-47.6971.31.1.2529, Rel. Des. Heitor Ribeiro, MATHEUS ALVES - Pleno, j. 11/08/2015).
- De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como Autarquia Federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.
- Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento apenas para isentá-la do pagamento das custas processuais, e para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
- Embargos de Declaração providos, sem efeito infringente.
(PROCESSO: 5326057616093823110261, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)