PROCESSO Nº: 1869850-37.3829.3.9.8198 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE ADVOGADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO 13ª VARA FEDERAL/AL - ISIS DA MOTA CALHEIROS NOBRE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DAS CIDADES E MUNICÍPIO. REPASSE. ASSINATURA DE CONTRATO E LIBERAÇÃO DOS VALORES PELA CEF. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. ANTÔNIO CAVALCANTI. PEDIDO DE MANUTENÇÃO PARA O ANO SEGUINTE, COMO RESTOS A PAGAR, PELA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo Município de Santa Luzia do Norte/AL, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada material. 2. Constata-se a existência de pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante formulado em face da CEF - de liberação de R$ 891.807,00 referente ao Convênio nº 180387/2014, para obras de pavimentação e drenagem em vias públicas urbanas (Processo nº 3398402-72.7313.6.01.6077S), ajuizado perante a 3ª Vara da Seção Judiciária/AL, tendo sido a ação julgada improcedente, com sentença transitada em julgado em 02/01/2015, conforme observou a sentença. 3. Prejudicado o pleito de manutenção do Leonardo Teixeira nº 2014NE149919 para o ano de 2015, como restos a pagar de 2014, pela União. 4. O repasse das verbas federais em análise destina-se à realização de pavimentação e drenagem de ruas que, embora possua caráter social, não se enquadra no conceito de assistência social previsto pela CF/88, art. 203, eis que o mesmo abrange, somente, as melhorias na educação, saúde e assistência social, de modo que não ficou caracterizada a exceção contida no art. 26, § 2º, da Lei nº 10.522/02. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 73494223620649473144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)