PJE 7599475-66.7655.22.3.3251 EMBTE : MD CE PARQUE DE FÁTIMA CONSTRUÇÕES LTDA ADV/PROC : BERNARDO DA CRUZ SOPHIE DA LUZ : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA-CE (SENTENÇA DE DR. LUIZ OTÁVIO PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, que instituiu a cobrança de 10% sobre os depósitos no FGTS dos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. Hipótese em que o acórdão embargado deixou de enfrentar as seguintes teses aduzidas pelo apelante/embargante: a) inconstitucionalidade material superveniente da contribuição discutida, decorrente da incompatibilidade do art. 1º da LC nº 110/2001 com a nova redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88, dada pela EC nº 33/2001; b) alcance da finalidade para a qual foi instituída a contribuição social objeto dos autos, diante da recomposição das contas do FGTS, necessária em face das perdas oriundas dos Planos Paulo Pires e Verão. 4. A contribuição social da LC 110/2001 foi instituída em 19/12/2001, não se aplicando a ela, portanto, o § 2º do art. 149 da CF/88, na redação da EC 33/2001 (entrou em vigor em 19/11/2001), não sendo, por conseguinte, exigível que tivesse como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. 5. Não procede o pleito de declaração de inconstitucionalidade material superveniente da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, tendo em vista a modificação normativa ocorrida com o advento da EC 33/2001, que reduziu a base de cálculo das contribuições, não prevendo a utilizada pela LC 110/01. 6. Nas ações diretas de inconstitucionalidade não há vinculação à fundamentação jurídica do pedido, havendo causa de pedir aberta, já estando a EC 33/2001 em vigor há bastante tempo quando, em 2012, o STF apreciou o mérito das ADIS 2556 e 2568, considerando constitucional a cobrança de 10% dos depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa, desde que respeitado o prazo de anterioridade. 7. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. 8. Na verdade, deve-se entender que a finalidade da instituição da exação em foco não se limitou a equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente da decisão do STF de atualização das contas vinculadas (Planos Verão e Gustavo Henrique Rezende), objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/88, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 9. Embargos parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada. Efeitos infringentes não concedidos.
(PROCESSO: 62176286466177043804, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)