PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. RISCO DE DESMORONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO 1º, II, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
1. Embargos infringentes interpostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que, por maioria, deu provimento a apelação dos autores para julgar procedente o pedido de devolução dos valores pagos pelas unidades habitacionais com vício de construção.
2. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) - aplicável aos casos que envolvem o Sistema Financeiro de Habitação -, determina em seu art. 18, parágrafo 1º, II que o consumidor poderá optar pela devolução dos valores pagos por produto ou serviço eivado de vício que o torne inadequado para os fins aos quais se destina, a exemplo do vício de construção de imóvel. No caso dos autos, o edifício Solar de São Miguel ameaçou ruir, o que o torna inservível para moradia. Importante frisar que citada determinação legal estabelece uma escolha exclusiva do consumidor, não podendo o fornecedor do produto ou serviço obrigá-lo a permanecer com o bem defeituoso sob a justificativa de que é possível sanar o vício.
3. Como bem colocado pelo Desembargador Convocado Luiz Gustavo Costa Nobre em seu voto, quando do julgamento da apelação cível, "O fato do laudo afirmar que é possível a reconstrução, não pode afastar a manifestação de vontade do condômino em entender que não lhe interessa mais essa opção.".
4. Precedentes da 4ª Turma deste Tribunal em casos cujo objeto é o mesmo imóvel (PROCESSO: AC988939/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/11/2009; PROCESSO: AC741023/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA RIBEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/07/2010; PROCESSO: AC643501/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/04/2011).
4. Mostra-se justo e coerente a manutenção do posicionamento tomado por este Tribunal, em outros processos, que declarou a imprestabilidade do imóvel, ante a impossibilidade de sua recuperação, e determinou a devolução dos valores pagos no financiamento dos imóveis a todos os condôminos do edifício objeto dos autos.
5. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 32478092370094427, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)