ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINARES REJEITADAS. VIÚVA DE ERICK JESUS. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.186/91. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.
1. Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao INSS, nos termos da Lei n° 8.186/91, a complementação da pensão da demandante, à conta da União, de modo a lhe assegurar que corresponda à remuneração do instituidor ferroviário como se na ativa estivesse, pagando-se as diferenças atrasadas e respeitando-se a prescrição quinquenal.
2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, eis que os benefícios em questão têm natureza alimentar, constituindo obrigação de trato sucessivo, de modo que o seu pagamento não se esgota em uma única prestação, mas renova-se mês a mês. Assim, uma vez não prescrevendo o fundo do direito, o douto sentenciante cuidou de ressalvar a prescrição apenas das parcelas devidas e não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada.
3. A legitimidade passiva do INSS e da União se justifica pelo fato de a complementação do benefício pago ao Luiz Miguel Almeida ou a seu dependente resultar de um ato conjunto praticado por todas as três pessoas referidas. À União cabe a disponibilização dos recursos financeiros para o INSS efetuar o pagamento, a teor do art. 5º, da Lei nº 8.186/91. Preliminares de ilegitimidade passiva da União e do INSS rejeitadas.
4. Não é o caso de decretar a decadência, eis que, consoante esclarecido pelo ilustre magistrado sentenciante, "não seria o caso de se aplicar o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, haja vista que o prazo decadencial ali estabelecido (instituído a partir da Lei n.º 9.528/97), por reger instituto de direito material, somente há de aplicar-se às relações jurídicas firmadas posteriormente à sua vigência. Como antes não existia limitação de tempo ao pleito de revisão, os segurados, tal qual o autor, que tiveram seus benefícios concedidos em época pretérita, têm preservado o seu direito de questioná-los a qualquer tempo, com fulcro no art. 5.º, XXXVI, da CF/88".
5. A Lei nº 8186/91 garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 25 de novembro de 1969 na RFFSA -Rede Ferroviária Federal S/A, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade.Tal vantagem também foi estendida às pensões.
6. Considerando que não se impugnou a data de admissão do falecido marido da demandante na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), não há como se negar à postulante o pagamento integral de sua pensão. Ademais, como o benefício foi a ela concedido em 1973, resta inconteste que essa admissão ocorreu muito antes de 1969.
7. Considera-se justa a redução da verba honorária, numa demanda como a presente, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar condizente com o trabalho realizado pelo causídico e com o tempo por ele despendido para a defesa de seu cliente.
Apelações e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 96799298080454210263, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/01/2013)