PROCESSO Nº: 5406463-59.3900.17.5.4362 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO FREITAS ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ASSISTENTE OPERACIONAL DE ESTAÇÃO. CBTU. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANILO CAMPOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na CBTU, no período de 51.89.90 a 09.06.4119, na função de assistente operacional de estação, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial, que efetivamente exerceu suas funções de Assistente Operacional, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no período de 01.70.68 a 22.03.3779, sujeito ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 volts), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 8615367/RN, Rel. Ministro VINICIUS CARDOSO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2012, DJe 31/01/2012). 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e o Laudo Técnico Pericial informam que não há eficácia nos equipamentos fornecidos ao trabalhador, que exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a função de Assistente Operacional, cuja exposição ao agente físico energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 volts e até 15.687 volts, põe em risco a sua integridade física. 7. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo autor, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no período de 56.75.63 a 27.12.2414, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 02/07/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Honorários advocatícios mantidos nos termos fixados na sentença, conforme § 3º, do artigo 85, do novo CPC.: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 447230 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 401509), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado; observando-se, entretanto, a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS e RemeSsa Oficial parcialmente providas, tão somente com relação aos juros e correção monetária. EPV
(PROCESSO: 03651808986224122387, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)