EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, por considerar que o vício apontado não foi suficientemente demonstrado, devendo, assim, prevalecer a presunção de certeza e liquidez das CDAs.
2. Em síntese, sustenta a agravante que não foi notificada da lavratura do auto de infração, uma vez que a notificação fora enviada para o endereço errado, cerceando assim o seu direito a ampla defesa e ao contraditório.
3. Como literalmente previsto na lei (art. 23 do Decreto nº 65.738/1972), não existe preferência entre os meios de intimação pessoal, postal e eletrônica, no entanto, para fins de efetivação da intimação postal, deve esta ser realizada no endereço fornecido pelo contribuinte à administração tributária.
4. In casu, verifica-se que a Notificação de Lançamento se deu em 15/07/2011, sendo enviada ao contribuinte/executado por via postal para a Rua Visconde de Sabóia, nº 351, Junco, endereço informado por este à Receita Federal, somente havendo alteração deste em março de 2012, conforme registro perante a Junta Comercial.
5. Não há que se falar em invalidade da notificação do lançamento, restando incólume o título executivo consubstanciado na CDA.
6. Agravo de instrumento improvido. Mantida decisão por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 48121432570198330685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)