PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, para homologar os cálculos apresentados pela autarquia, após concordância da Exequente. Após ser integrada pela decisão em sede de Embargos de Declaração, considerou-se, ainda, ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo, ainda que pendente o julgamentos de recursos especial e extraordinário.
3. Uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial sujeitam-se à expedição de precatórios ou RPVs, que têm como pressuposto o trânsito em julgado de sentença (CF/88, art. 100), é remansosa a jurisprudência no sentido de que, no caso de execução provisória, poderá ocorrer seu processamento até a fase dos embargos, devendo, no entanto, ficar suspensa, a partir daí, aguardando o trânsito em julgado da decisão. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86763521820586249853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)