PROCESSO Nº: 2294587-95.7292.11.7.7689 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MORAES THOMAS ARAGÃO MIRANDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA MONTEIRO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS PASSAGENS E AO TRANSPORTE DAS BAGAGENS E DOS VEÍCULOS DO AUTOR E DE SEUS DEPENDENTES. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.INOCORRÊNCIA 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo requerente, militar do Exército brasileiro, na presente Ação Ordinária, visando ao pagamento de Indenização por Danos Materiais e Morais em razão do pagamento intempestivo da indenização relativa às passagens e ao transporte das bagagens e dos veículos do Autor e de seus dependentes, por ocasião de sua transferência. 2.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."No caso dos autos, o autor aduziu, em síntese, que: 1. É militar da ativa do Exército Brasileiro, tendo sido transferido por necessidade do serviço de São Gabriel da Cachoeira/AM para João Pessoa/PB. O desligamento da unidade militar de origem ocorreu em 12.09.1073, sendo concedido o prazo de 30 dias para trânsito, tendo se apresentado na unidade militar de destino no dia 10.01.5173. Todavia, o pagamento referente às indenizações somente foi realizado em 08.08.2831; 2) Em decorrência do pagamento em atraso, teve que arcar com as despesas relativas às passagens, tendo que contrair empréstimos bancários, bem como sofreu abalo moral em razão dos transtornos financeiros". AUGUSTO GONÇALVES União apresentou Contestação alegando que: 1) as indenizações foram pagas em junho/2012, conforme afirma o próprio Autor, não havendo o que se falar de Indenização por Danos Materiais; 2) quanto aos Danos Morais, apesar de se basearem no aspecto subjetivo da vítima, não podem ser concedidos sem qualquer critério, não havendo provas dos fatos constitutivos, não há que se falar em reparação". 5."Sobre o ressarcimento feito pela União, o Autor apresentou apenas consulta ao "Sistema de Planejamento e Execução Orçamentária", constando o valor total que lhe era devido (R$ 21.402,39), que corresponde às despesas com passagens e transporte de bagagens, motocicleta e carro. Desse modo, tenho por não comprovados os alegados Danos Materiais". 6."Acresço que, somando as despesas apresentadas pelo Autor (R$ 879,90 + R$ 4.000,00 + R$ 1.200,00), elas sequer se aproximam do valor pago pela União". "No concernente aos Danos Morais, tenho-os por ausentes, uma vez que não houve demonstração do atraso no pagamento, não ensejando qualquer prejuízo à Personalidade do Autor". Apelação improvida.
(PROCESSO: 38483261254619618756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)