PROCESSO Nº: 0478512-69.6817.3.10.4145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: SAMUEL COSTELA ESMERALDO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. LIMITAÇÃO PROPORCIONAL DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a elaboração dos cálculos de liquidação, considerando, em relação à observância ou não da proporcionalidade da aposentadoria dos exequentes, "a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação". 2. Com efeito, a Primeira Turma desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o pagamento da GDATA aos servidores aposentados com proventos não integrais não deve ser realizado de forma proporcional, se a lei instituidora da referida gratificação de desempenho não faz qualquer distinção, nem a sentença exequenda transitada em julgado. 3. Destarte, na hipótese dos autos, os valores da obrigação de pagar atinentes à GDATA devem englobar o período de MAIO/2004 (efeitos da MP 198/2004 e da Súmula Vinculante n.º 20/STF) até JUNHO/2006 (quando a gratificação foi substituída em Julho/2006 pela GDPGTAS), uma vez que as parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição quinquenal são aquelas desde 03/05/2003, tendo em vista que o ajuizamento da ação ordinária ocorreu em 28/03/2008. 4. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 08214049468232753830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)