PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. LEILÃO NEGATIVO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ARTIGO 600, II, DO CPC. IMÓVEL ALUGADO. PENHORA SOBRE DEPÓSITO. ASTREÍNTES.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de exclusão, da lista dos bens a serem levados à hasta pública, do imóvel de sua propriedade em que funcionara estabelecimento com denominação diversa. Multa de dez por cento do valor da execução, aplicada com fulcro no art. 600, II, do CPC. Posteriormente à lavratura de Termo de Leilão Negativo, foi determinado o prosseguimento do feito executivo e a penhora dos aluguéis referentes ao imóvel levado à hasta pública infrutífera, sendo fixada multa diária de cem reais, em caso de descumprimento.
II - As razões pelas quais a agravante não se manifestou tempestivamente contra a inclusão de imóvel na lista de bens que iriam à hasta pública não se encontram comprovadas nos autos.
III - A agravante não se insurge contra a afirmação de que, no imóvel, não mais funcionava a sede da empresa, mas sim empresa diversa, caindo por terra o seu argumento de que se teria confundido. Se no imóvel não funcionava sua sede, não havia que se falar em cumprimento da determinação judicial anterior de exclusão do imóvel sede dos bens que seriam leiloados.
IV - A conduta da empresa executada que peticionou nos autos quando faltava pouco tempo para o início do leilão, e alega ter se confundido sobre qual seria o imóvel a ser leiloado, quando o mesmo já não abriga mais a sede da empresa, encontrando-se, inclusive, alugado a outrem, numa tentativa de reavivar a discussão sobre a inclusão do referido imóvel nos bens que seriam leiloados, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, II, a autorizar a aplicação da penalidade prevista no art. 601 do CPC.
V - Tendo o leilão realizado restado infrutífero, e encontrando-se o imóvel constrito alugado à pessoa diversa da executada, mostra-se pertinente a penhora sobre os frutos e o depósito determinado, a fim de manter-se garantido o pagamento da dívida.
VI - É devida a cominação de multa (astreintes) tanto em antecipação de tutela quanto na sentença, a qual somente passará a incidir se não cumprida a determinação judicial, nos termos do art. 461, parágrafo 4º do CPC.
VII - As astreintes são fixadas com o objetivo de compelir o obrigado ao adimplemento da obrigação específica ordenada pelo juízo. Não possuem caráter ressarcitório e, por isso mesmo, não precisam guardar necessária relação de proporcionalidade com o valor da obrigação. Isso não significa, no entanto, que possa ser fixada em qualquer valor, devendo obedecer ao princípio da razoabilidade. No caso, não restou configurado que a multa aplicada, no valor de cem reais por dia de descumprimento, seja exorbitante, sendo razoável para os fins a que se destina.
VIII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84428862982175983027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)