AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MELISSA DA CONCEIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERÍCIA CONTÁBIL.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução de Vitor Hugo Gomes, em ação ordinária que tem por objeto a não incidência do Imposto de Renda sobre o benefício de complementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições efetuadas no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 24 de junho de 1995, determinou a realização de perícia contábil, ante a complexidade na análise dos cálculos que a liquidação requer.
2. In casu, o que consta da decisão do juízo de origem de fls. 325/325v, dos autos originais (fls. 359 e 359v dos presentes autos de instrumento), e que ratificou a decisão de fl. 304 na origem (fl. 338 deste instrumento), é que "o precatório expedido nos autos, às fls. 224, apenas se referiu aos valores do Imposto de Renda indevidamente recolhidos sobre o benefício de complementação de aposentadoria dos autores, incluídos juros e correção monetária, não alcançando os valores já depositados judicialmente em função da decisão de fls. 74/75, que, em sede de tutela antecipada, determinou o não repasse dos referidos valores pela FACHESF ao FISCO."
3. Note-se que existiu um período no qual vigorou um pronunciamento judicial, que nos autos da ação ordinária antecipou parcialmente a tutela, "determinado à ré que não proceda ao recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas dos benefícios de complementação de aposentadoria recebidos pelos autores, correspondentes às contribuições, por eles efetuadas, sob á égide da Lei nº 7.713/88, vale dizer, no período de 1º de janeiro de 1989 e 20 de abril de 1995, para o plano de previdência complementar." (fls. 74/75 na origem e 106/107 por cópia nestes autos).
4. Sob essa ótica, pareceu ao juízo de origem que os valores pagos através de precatório não se confundem com aqueloutros que restaram antecipados em face de antecipação de tutela. Essa a razão pela qual restou determinada a realização de perícia contábil, para que o juízo delibere acerca da liberação de valores depositados judicialmente.
5. Note-se, a propósito, que a decisão agravada, ao apreciar embargos de declaração, ressalta que a perícia determinada refere-se à necessidade de que se liquide integralmente o feito, ante a complexidade na elaboração dos cálculos correspondentes à apuração do quantum não exigível a título de Imposto de Renda dos autores, e neste sentido ressaltou que "quando da apuração determinada deverá haver o desconto do valor já repetido via precatório". Em síntese, os cálculos periciais terão o condão de esclarecer o valor, em tese, devido aos exequentes, bem assim se já foram pagos através de precatório.
6. Por derradeiro, é importante gizar que o manejo do recurso da Fazenda certamente teve por escopo evitar a preclusão sobre o método de feitura dos cálculos determinados pelo juízo, o que desde já resta ressalvado, afinal, como dito, é possível que se demonstre a inexistência de valores a serem repetidos, mercê do que já fora pago através do precatório. Assim, oportunamente, o juízo decidirá a respeito e, se o caso, o pronunciamento judicial desafiará recurso próprio.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26283094598898960356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)