CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 . Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Na oportunidade, foram antecipados os efeitos da tutela.
2 . Realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que a autora "é portadora de sequela neurológica da infância de grau acentuado com repercussões na coluna vertebral e membro inferior direito, monoplegia flácida por sequela de Thomas Cardoso. A mesma encontra-se incapacitada para as atividades laborativas, e necessitando do auxílio de terceiros para as atividades de vida diária, estando inapta para o trabalho".
3 . Quanto ao requisito da miserabilidade (art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93), o núcleo familiar é composto por 07 (sete) pessoas não economicamente ativas (autora, mais o primo com esposa e quatro filhos). O primo padece de câncer e não trabalha mais e a esposa faz faxina uma ou duas vezes na semana, não possuindo renda suficiente à manutenção da família.
4 . Restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do amparo social, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 21/11/2005).
5 . Juros moratórios reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula nº 148 do STJ), a contar do ajuizamento da ação. A partir de 19 de outubro de 2009, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 9. 960, de 2009.
6 . Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
7 . Parcial provimento da apelação e do reexame necessário.
(PROCESSO: 142704199727997, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 11/02/2013)