PENAL. SUPOSTO CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE COMETIMENTO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. PROVIMENTO DOS APELOS DA DEFESA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
1. Os réus (um deles dirigente de empresa reclamada na Justiça do Trabalho; outro o advogado desta) teriam elaborado dois documentos ideologicamente falsos, os quais foram assinados por um empregado e, na sequência, apresentados em juízo. Segundo se disse, os documentos conteriam informação inverídica quanto ao salário que o subscrevente e outra pessoa, o reclamante, aufeririam (R$ 600,00, ao invés dos R$ 1.500,00 realmente praticados). Com base (também) naqueles informes, a sentença teria condenando a empresa a pagar, em valores subestimados, verbas a que o demandante faria jus, tendo transitado em julgado;
2. Daí, então, a condenação de ambos os acusados, nos termos do Art. 299 do Código Penal, em continuidade delitiva, às penas de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 262 dias-multa, à razão, cada um deles, de 1/30 do salário mínimo em vigor na data dos ilícitos;
3. O réu-advogado recorreu pugnando por sua absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Sucessivamente, pediu a redução da pena em decorrência da não configuração das agravantes genéricas, bem como da inexistência de crimes cometidos em continuidade. O réu-empresário, por sua vez, alegou nulidade do processo por parcialidade do juiz, cerceamento do direito de defesa, pedindo a desclassificação dos delitos para uma única fraude processual. Sucessivamente, postulou a redução da pena-base ao mínimo legal, pois, segundo entende, as circunstâncias judiciais ser-lhe-iam favoráveis;
4. Em seu apelo, o Órgão Ministerial requereu (i) a elevação do valor do dia-multa em patamar igual ou superior a 1/5 (um quinto) do salário mínimo para o réu-advogado e 1/2 (metade) para o réu-empresário; (ii) o aumento da prestação pecuniária imposta na sentença para, no mínimo, R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o réu-advogado e R$ 800,00 (oitocentos reais) para o réu-empresário; (iii) a retificação da carga horária (das tarefas relativas à prestação de serviços à comunidade) para 07 (sete) horas semanais;
5. A sentença, porém, não deve ser mantida. Declaração constante de documento particular, colhida longe do contraditório próprio da relação processual, no máximo presumir-se-ia verdadeira em relação ao signatário, jamais apanhando terceiro, que era justo a posição do reclamante. Mais do que isso: de acordo com o Art. 368 do CPC/73, vigente à época da demanda trabalhista, declaração de ciência prova ter sido feita (a própria declaração), mas nunca o fato declarado, sobretudo por não equivaler a testemunho formalmente dado:
Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
6. Cuida-se, pois, a toda evidência, de documento que só em sentido vulgar pode ser tratado como tal, já que, juridicamente, "vale" menos que um testemunho, por sua formação exógena ao contraditório vivido no processo, não ostentando a mesma força probante que verdadeiros documentos e genuínos testemunhos carregam consigo;
7. No hiato legal entre o não ser documento certificante do fato declarado (assim não podendo ser tratado como documento ideologicamente falso) e também não ser testemunho judicial (assim não podendo, igualmente, desafiar punição por perjúrio), a ilicitude, uma vez comprovada em juízo, e se, desafiaria outras sanções previstas no ordenamento processual brasileiro, amplamente municiado com as ferramentas da litigância de má-fé justamente para casos tais (CPC/73, Arts. 17 e 18);
8. Atipicidade que se reconhece. Absolvição dada com fundamento no CPP, Art. 386, III. Provimento dos apelos da defesa. Improvimento do recurso ministerial.
(PROCESSO: 46312515983505086157, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)