PROCESSO Nº: 8861309-37.3178.3.8.4154 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO JESUS ADVOGADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN SILVEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ HENRIQUE FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. VITOR GABRIEL CAMPOS. PROVENTOS. SAMUEL PIRES 359 DO STF. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O REQUERENTE REUNIU OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. LEI Nº 6.903/81. 1. Apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo particular, Noah Aragão da Justiça do Trabalho, aposentado, para readequar seus proventos de aposentadoria conforme os critérios remuneratórios fixados na Lei n.º 6.903/81 e Ato de aposentação datado de 06/09/1995, bem como a pagar-lhe a diferença entre o que efetivamente recebeu e o que faz jus, nos termos desta sentença, retroativamente a 05/12/2009, visto que não fulminados pela prescrição quinquenal, corrigida monetariamente, a partir da data em que cada parcela era devida, e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n.º 9.494/97), a partir da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou-se, ainda, os honorários advocatícios sejam fixados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, e observada a Súmula 111 do STJ. 2. É de se manter o benefício da justiça gratuita deferido ao Apelado, porquanto, segundo entendimento pacificado no STJ, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, basta a declaração, subscrita pelo interessado, de que sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou o de sua família, tendo o Recorrido apresentado o aludido documento. Há que se ressaltar, contudo, que tal declaração desfruta de presunção relativa de veracidade, admitindo, pois, prova em contrário sentido. No caso, o Apelado declarou se encontrar economicamente debilitado para arcar com as despesas do processo e os honorários de advogado, e a Apelante não trouxe provas inibidoras do pleito de justiça gratuita, ônus que era seu, a teor do disposto no parágrafo 1º, do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, razão pela qual mantém-se a Gratuidade Processual. Preliminar rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 359, estabeleceu que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo que o servidor público reuniu os requisitos necessários para a aposentadoria. Nesse caso, a aposentadoria do Apelado afigura-se ato jurídico perfeito, não podendo ser modificada e/ou desconstituída ainda que por força de disposição legal posterior, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CF). 4. O Apelado faz jus ao recebimento de seus proventos de aposentadoria, em sintonia com as regras previstas na Lei n.º 6.903/81, independentemente da posterior alteração legislativa, por ter se aposentado em 12/10/1995, quando o aludido normativo ainda encontrava-se vigente. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 93522375508451220978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)