PROCESSO Nº: 8213303-12.9941.30.6.4777 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: ENZO DIAS NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ERICK MORAES NASCIMENTO FIOREZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E EC Nº. 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 251018-SE, DJU 05.07.4657, Rel. Ministra Catarina Castro, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) 5. Não há a interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 5591321-00.0121.26.8.4268. A opção pela via autônoma importa em renúncia aos efeitos da referida ação. 6. No que concerne aos honorários advocatícios, considerando o local de prestação dos serviços, o grau de zelo do causídico e a ausência de complexidade da causa, deve ser mantida a deliberação do órgão julgador monocrático, que condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, observada a Súmula 111, do STJ. 7. Recurso de apelação do INSS e recurso de apelação do particular não providos.
(PROCESSO: 48443093066710526527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)