PROCESSO Nº: 3300439-87.7694.7.8.8214 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: IAN GOMES ADVOGADO: FLÁVIO JACINTO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TEMODAL. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "a promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes; - comprovado nos autos que o autor necessita do medicamento TEMODAL (Temozolomida) 100mg (1 comprimido ao dia por 42 dias seguidos), 84 comprimidos de TEMODAL (Temozolomida) 20mg, (2 comprimidos ao dia por 42 dias seguidos e 42 comprimidos de TEMODAL (Temozolomida), 5mg (1 comprimido ao dia por 42 dias seguidos), a fim de garantir o tratamento e sua sobrevivência, conforme relatório médico fornecido pelo Hospital Geral de Fortaleza - HGF, estabelecimento especializado na patologia do paciente, assinado pelo Dr. Ian Azevedo, CRM 8676, Oncologia Clínica, visto ter sido diagnosticado com Neoplasia Maligna do Encéfalo; - compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem à medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde; - não há que se alegar violação ao princípio da separação de poderes, na medida em que o pedido inicial busca uma ordem judicial para que o Estado cumpra o seu dever constitucional de prestação de assistência médica a todos os necessitados, não se podendo, então, falar na intervenção judicial em atividade discricionária da Administração." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 1936776/SP, Nathan Souza). 5. Desnecessário o exame dos arts. 16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, 265 do CC, 2º e 198 da CF/88, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ e nesta Corte Regional. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 20880815858564474314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)