PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam.
4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a alegação de infração à lei pela sociedade empresarial, sem a prova do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, não se afigura suficiente ao redirecionamento pretendido."
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3163085585647995629798, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2013, PUBLICAÇÃO: 06/11/2013)