Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vieira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0952318-69.9201.22.1.9648 APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : ANDRÉ ROCHA APELADO : MUNICIPIO DE MONTADAS ADV : SHARMILLA ELPÍDIO DE SIQUEIRA ORIGEM : 6 ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 18/09/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. ISAAC FERNANDES EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o crédito executado em R$ 0.969.695,15, atualizado até julho de 2014, conforme apurado pela Contadoria Judicial, considerando que o equívoco inicial da parte exequente foi corrigido, quando ela anuiu com o laudo do perito judicial, e que as demais questões levantadas desviam-se das hipóteses do art. 745 e incisos, do Código de Processo Civil; e condenando a parte embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em cinco mil reais. - Busca a apelante o reconhecimento da inexequibilidade/inexigibilidade do título judicial, e do excesso de execução, por ausência de demonstração do dano a ressarcir e das despesas efetivadas pela parte credora, e de causa modificativa da obrigação, com base no art. 741, inc. VI, do Código de Processo Civil. - Na ação ordinária, promovida pelo ora apelado (Município de Montadas, Estado da Paraíba) em face da ora apelante (União), pleiteou-se que a ré efetuasse o pagamento das diferenças oriundas da subestimação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, a serem calculadas de acordo com a sistemática do art. 6º, da Lei 9.424/96, relativo ao FUNDEF. - A Contadoria Judicial apresentou o total da conta exequenda no valor de R$ 5.432.069,15, para o período de 01/2000 a 12/2006. As suas informações indicam que os cálculos seguiram as diretrizes do título executivo, sendo as estimativas de novas matrículas do ano seguinte, no período referido, de acordo com os dados oficiais prestados pelo MEC, em demanda similar. A União não se manifestou sobre os cálculos da Contadoria (doc. 0523242.453529). - Na fase executória, o direito já foi devidamente reconhecido no título judicial, não havendo espaço para discussão de matéria já transitada em julgado, o que faz o título exigível. Além disso, os cálculos do contador judicial, terceiro imparcial com habilidade técnica, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, só se afastando essa condição se a parte embargante apresentar provas que ilidam sua conta, o que não se verificou in casu, tornando, portanto, o título exequível com a apuração do quantum debeatur. Precedente: AC084806-PB, des. Alexandre Jesus, julgado em 28 outubro de 2014. Adoção do mesmo entendimento, pelo que julgam-se desarrazoadas as alegações da apelante. - Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Kamilly Vieira, em cinco mil reais, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 02327065554583116060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)