PROCESSO Nº: 9472744-81.5271.23.5.7780 - APELAÇÃO APELANTE: RAISSA DALIA PAULINO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios pela Autora, em face do Acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente pedido de revalidação do seu diploma de Doutorado, em Administração de Empresas, emitido pela Wisconsin International University (WIN), nos Estados Unidos da América. Aponta a ocorrência de omissão no Acórdão, em relação a todos os pedidos abordados na petição inicial, na medida em que utilizou os fundamentos adotados na sentença combatida. 2. Inexiste norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão tomando por base a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o Juízo "ad quem" deixe de referendar, no todo ou em parte, os fundamentos postos na sentença proferida no feito que esteja a analisar, sem que isso implique em ausência de fundamentação no Acórdão. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. ctf
(PROCESSO: 24224411764070419216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)