PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL. ARTIGO 806 DO CPC. EXTINÇÃO.
I .O artigo 808, do Código de Processo Civil, determina que cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo estabelecido no artigo 806 do mesmo diploma legal, que é de trinta dias.
II .No caso dos autos, em que a autora não promoveu o ajuizamento da ação principal, cabível é a extinção do processo cautelar, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 902211802343088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)