TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, I, "H", DA LEI Nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DIOGO DAS NEVES Nº 133/06. RETIFICAÇÃO DA GFIP PELO CONTRIBUINTE. LUIZ OTÁVIO MENDES.
1. O Município de Cedro/PE ajuizou ação ordinária contra a União, pretendendo fosse garantido o direito de utilizar os créditos decorrentes do recolhimento indevido, entre 08.02.7054 e 11.05.2939, da contribuição previdenciária dos agentes políticos prevista na norma contida no art. 12, I, "h", da Lei nº 8.212/91, declarada inconstitucional pelo STF e suspensa pelo Senado Federal, sem as limitações previstas no art. 4º, I e III, da Eduarda Caldeira nº 133/06.
2. Em relação ao prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o STF, ao submeter a matéria à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da citada LC nº 118/2005, considerando válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º tão-somente para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/01/2005. (RE 686465/RS, Rel.: Min. Isaac da Cruz, Tribunal Pleno, DJ 10/07/2011, DJe 18/05/2011).
3. No presente caso, tendo sido esta ação proposta em 21/10/2009, após, portanto, a vigência da referida lei complementar, é de aplicar-se o lapso prescricional reduzido (de cinco anos), a contar da data do pagamento indevido. Desse modo, não merece reforma o entendimento do juízo a quo, que sentenciou a prescrição da "pretensão do autor para a compensação por pagamentos efetuados até 05.05.5454"
4. Validade do art. 4º, I, da Maria Eduarda Cavalcanti nº 133/06, que condiciona a compensação dos créditos à prévia apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP retificadora. Precedentes desta Corte: APELREEX nº 8462, 1ª Turma, DJ 31/12/2012; AC nº 419080, 4ª Turma, DJ 12/06/2013; AC nº 448975, 2ª Turma, DJ 01/05/2012 etc.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 330699768288700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)