PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. CÁLCULOS DO CONTADOR. CORRESPONDÊNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra decisão, proferida em sede de execução de sentença, que homologou os cálculos da contadoria, para reconhecer que o título executivo judicial estabeleceu o direito do exequente se submeter ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.
2. A análise dos documentos que instruiram o feito, demonstram o acerto da decisão agravada que acolheu os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, tendo em conta que o título judicial estabeleceu o direito ao autor de submeter ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, mesmo tendo o benefício sido requerido na vigência da Lei nº 8.213/91, por terem sido preenchidas as condições para concessão da aposentadoria ainda sob a égide do art. 4º da Lei nº 6.950/81.
3. O laudo apresentado pela Contadoria reveste-se de peça probatória técnica e imparcial que deve ser acolhida na formação do livre convencimento do Magistrado para o deslinde da causa.
4. "Para desconstituir as informações e os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, impõe-se à apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes a afastar a presunção de veracidade e legitimidade que possuem, não refutados nas razões de recurso".(PROCESSO: 809907628807062, AC557414/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJ 15/12/2011 - Página 491)
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45778257669776906731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)