AGTR Nº 0643694-65.9004.13.10.7841 AGRAVANTE(S) : PEDRO SILVA : DANILO CALDEIRA NASCIMENTO FIOREZI AGRAVADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - RN (DRA.SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Deve ser concedida a justiça gratuita aos peticionantes que, sem o comprometimento da sua subsistência pessoal ou familiar, não possam arcar com as despesas processuais. (v. art. 98 do NCPC) 2. Hipótese em que o recorrente faz jus ao benefício, pois seus proventos são inferiores a 10 (dez) salários mínimos. 3. Agravo de instrumento provido
(PROCESSO: 27225050386865710089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)