PROCESSO Nº: 2662769-58.4196.16.6.5538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LIDERMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (e outro) ADVOGADO: BERNARDO ALMEIDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PENALIDADES. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Requer a agravante a concessão de ordem judicial que determine às agravadas que se abstenham de permitir a saída de mercadoria e de veículos de carga dos seus estabelecimentos - ou de estabelecimento de terceiros contratados a qualquer título -, com excesso de peso e em desacordo com a legislação de trânsito, além da cominação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada veículo flagrado descumprindo a decisão. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública com a concessão de tutela inibitória preventiva, quando o Código de Transito Brasileiro, em seu art. 231, V, expressamente prevê como infração, o trânsito de veículo com excesso de peso, indicando as penalidades a serem impostas ao infrator, dentre elas a multa. Sendo encargo da Administração Pública a adoção das medidas necessárias à efetividade do dispositivo legal. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39916886448932786270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)