TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EX MARCELO SOUZA. TRANSCURSO DO LAPSO DE MAIS DE 06 ANOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6.830/80.
1. Apelação a desafiar sentença que, em ação de execução fiscal, extinguiu o feito com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário.
2. Observa-se que a execução fiscal permaneceu paralisada por vários anos [entre novembro de 2004 até maio de 2013], estando, neste ínterim, suspensa entre 26 de setembro de 2006, f. 32 a 07 de setembro de 2013, f. 43, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, impondo-se, portanto, o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, a autorizar a extinção do processo fiscal.
3. O processo ficou inerte nos escaninhos da Justiça Federal, vindo a ser movimentado novamente por ato do juiz, que determinou a manifestação da exequente na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, em 06 de fevereiro de 2013, por mais de seis anos após o termo inicial modalidade extintiva declinada pela aludida Súmula 314, já fulminado pela prescrição intercorrente, fls. 32 e 44. Precedente: APELREEX33199/PE, Desembargador Federal Davi Lucas Lopes (convocado).
4. A despeito de a exequente ter envidado todos os esforços no sentido da cobrança do crédito público, não logrou qualquer avanço no deslinde do processo.
5. Correta a sentença que reconhece, de ofício, a prescrição interocorrente, depois de ouvida a exequente, que, intimada para se manifestar, não demonstra eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 979829064577330, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR ERICK LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)