PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO.
1. Na esteira da jurisprudência pacífica do eg. STJ, a ocupação irregular de área pública não pode sequer ser reconhecida como posse, mas sim como simples detenção.
2. Uma vez demonstrada a ocupação irregular de terreno de propriedade da União, sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica, no entorno das instalações do aeroporto local e do respectivo Destacamento Militar, na Ilha de Fernando de Noronha - PE, tendo sido erguida uma edificação, mostra-se cabível a reintegração de posse em favor do ente público.
3. Transcorrido o lapso de 30 dias concedido ao demandado para que desocupasse o imóvel, sem que fosse cumprida tal providência, configurou-se o esbulho possessório, de maneira que a retomada da área de domínio da apelada é medida impositiva.
4. Henrique Souza.
(PROCESSO: 08585172715117323979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2013, PUBLICAÇÃO: 27/07/2013)