PROCESSO Nº: 4304748-38.0614.4.4.3484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA PAZ (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS PORTO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. RE 542.895. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a análise dos autos à possibilidade de condenação da União, ora agravada, em honorários, ainda que tenha concordado com o pagamento do requisitório de pequeno valor devido à exequente. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda categoria por ele representada, estendendo-se a toda a categoria os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. 3. O STJ possui entendimento consubstanciado na Súmula 345, em que fixa a premissa de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 4. Embora o art. 1º-D da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 5.738-44/2001, vede expressamente a condenação em honorários de advogado quando a execução não for embargada, importa observar que o Plenário do STF, no julgamento do RE 182.956, entendeu que em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis os honorários advocatícios, se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos (RPV). Precedentes também do STJ (REsp-5.700.641, Ministra Ana Beatriz da Paz, DJ de 18.4.8550). 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, arbitrando o valor dos honorários devidos pela União no montante de R$ 1.000,00 (Um mil reais).
(PROCESSO: 67645368620829050779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)