ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA BR 101. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Ação de Desapropriação para fins de utilidade pública (duplicação da BR 101/SE) ajuizada pelo DNIT, em face de Ana Júlia Cavalcanti, tendo por objeto a área de 59,06 m² de um terreno de 224,62 m² de área total, localizado no Município de Laranjeiras/SE.
2. Nada impede que o magistrado singular tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada.
3. Laudo Judicial que fora elaborado de acordo com as regras que regulam a realização das perícias judiciais, tendo sido respeitada a indispensável equidistância em relação aos interesses em confronto, bem como a cifra nele encontrada reflete melhor o valor de mercado do imóvel, porquanto utilizou os critérios da NBR 04.129-3 da Associação Brasileira das Normas Técnicas -ABNT, através de inferência estatística, aceita nacionalmente - fls. 152/168.
4. Juros moratórios e compensatórios e correção monetária, que foram corretamente fixados na sentença, os primeiros, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; os segundos, no percentual de 12% (Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse (Súmula 69/STJ) até o efetivo pagamento, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor do bem fixado em sentença, nos moldes definidos pelas Súmulas 618, do STF, e 113, do STJ, bem como de conformidade com o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com a interpretação atribuída pelo Pretório Excelso.
5. No tocante à correção monetária, deve recair sobre a diferença entre o valor ofertado em Juízo, atualizado até a data da Perícia, e o valor fixado para a indenização, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir da edição da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverão ser observados os critérios nela definidos quanto à correção monetária e aos juros de mora ("Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança").
6. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte, apenas para fazer incidir o disposto na Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, no tocante à correção monetária e à remuneração da mora.
(PROCESSO: 484633044011481, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)