Processual Civil. Apelação, f. 200-651, em embargos à execução, interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, para acolher como corretos o valor apurado pelos exequentes nos autos do processo principal (nº 3462521-65.4975.1.12.2386), e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, a serem acrescidos no requisitório que será expedido no feito principal, f. 828-328.
1. Aduz a apelante, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, e, no mérito, a existência de excesso de execução em face da i) inclusão de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente; ii) ausência de compensação das parcelas pagas administrativamente; iii) equivocada base de cálculo quanto ao exequente Hélio Cordeiro Manso Filho; iv) exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Analisando os autos do cumprimento de sentença (processo 5778534-92.7712.21.8.0001), constata-se que, não obstante o título judicial tenha transitado em julgado em 04 de janeiro de 2006 (cópia às f. 560-872 dos presentes embargos à execução), e a execução sido proposta em 14 de março de 2012 (processo 6995634-63.7290.10.6.7078 - em apenso), no período compreendido entre 04 de novembro de 2007 (quando o advogado da associação exequente devolveu os autos com pedido de intimação da União para o fornecimento das fichas financeiras), e 27 de março de 2008 (data do despacho determinando a citação da executada - a teor do disposto no art. 730, do Código de Processo Civil, de 1973), ocorreu a suspensão do prazo prescricional. Como a execução foi proposta em 09 de fevereiro de 2012, constata-se que ainda não havia ocorrido o transcurso do lustro prescricional, que só se aperfeiçoaria em 07 de setembro de 2012. Desta feita, se a parte exequente não se quedou inerte durante o prosseguimento do feito, porque não podia dar andamento à execução pela espera da juntada das fichas financeiras, não há que se falar em prescrição da pretensão executória..
3. Precedentes: AC 542823, des. Eduardo Cunha, DJE de 20 de agosto de 2014; AC 716163, des. Ian Pinto, DJE de 22 de julho de 2016.
4. No mérito, o primeiro pedido da apelante é pela inclusão dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Conquanto soe aparentemente injustificada a inclusão de cálculo de juros que não foram efetivamente pagos pela devedora, a pretensão da embargante/apelante guarda fundamento lógico. É que os cálculos de liquidação da parte exequente incluem, naturalmente, juros sobre as parcelas cobradas. Logo, se a executada demonstra que parte delas já foi paga administrativamente e apenas o seu valor é descontado da execução, a conta permanecerá cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos (ou, ao menos, com atraso significativamente menor do que aquele considerado no cálculo dos juros cobrados pelo credor), revelando excesso de execução.
5. Na realidade, a forma de correção do excesso postulada pela executada é que não foi a mais ortodoxa, vez que a solução normal seria o refazimento dos cálculos de liquidação do credor, com a exclusão dos juros correspondentes às parcelas já pagas administrativamente ou o recálculo do seu valor, a fim de que estes correspondam ao efetivo atraso, não obstante, matematicamente, as duas soluções cheguem ao mesmo resultado. Assim, deve ser provido o apelo, neste ponto, para que os embargos sejam acolhidos com o fim de se determinar o recálculo da parcela de juros de mora cobrada pelo exequente sobre as obrigações que já foram pagas administrativamente pela embargante.
6. Quanto à alegação de ausência de compensação das parcelas pagas administrativamente, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que há de ser observado, entretanto, na fase de execução do julgado, de forma a evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, se, administrativamente, já foram pagos valores a título de 3,17%, deduzindo-se do montante exequendo quaisquer parcelas porventura já implantadas nos vencimentos dos autores, f. 125. As planilhas da Contadoria do Foro, f. 067-063, indicam, explicitamente, que as parcelas pagas administrativamente, a partir da competência 28 de março de 2003, foram subtraídas do somatório compreendido entre as competências 30 de agosto de 1995 e 27 de maio de 2001, demonstrando claramente que os cálculos da Contadoria seguiram as disposições contidas no título judicial, transitado em julgado, acima descrito.
7. Passa-se ao exame do terceiro pedido da apelante (equivocada base de cálculo quanto ao exequente Hélio Cordeiro Manso Filho, ao argumento de que o substituído em epígrafe foi admitido pela UFRPE em junho de 1997). A planilha apresentada pela Contadoria do Foro, às f. 348-217, evidencia de forma clara que os cálculos do referido substituído começaram na competência 28 de fevereiro de 1997, não havendo, portanto, o equívoco na base de cálculo indicado pela apelante.
8. Hipótese em que o juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00. A condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Assim, quem deu causa ao processo, em sendo vencido, deve arcar com esse ônus, na forma prevista no art. 20, caput, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, reproduzido no art. 85, caput, do Código de Processo Civil [2015].
9. Apelação parcialmente provida, para que os embargos sejam parcialmente acolhidos com o fim de se determinar o recálculo da parcela de juros de mora cobrada pelo exequente sobre as obrigações que já foram pagas administrativamente pela embargante.
(PROCESSO: 92158782198754128478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)