PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DE SINDICATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou, pela prática do crime previsto no art. 304, c/c art. 298, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e a pena de 10 (dez) dias-multas, com o valor da dia-multa fixado em 1/6 (um sexto) do valor do salário mínimo em vigor na data do crime.
2. Consta na denúncia que, no mês de outubro/2012, o ora apelante usou documento falso (Ata de Eleição e Posse do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju), apresentando-o à Receita Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, no intuito de se apresentar como o novo presidente do SIGMA, apesar de acolhida a impugnação à sua candidatura.
3. Nas razões do recurso, o recorrente invoca: a) a incidência de erro de tipo em razão de o acusado acreditar que a Ata de Eleição e Posse do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju (SIGMA) era verdadeira; b) a ausência de provas das condutas ilícitas que lhe são atribuídas; c) a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "b", CP (ter o agente "procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano"); d) a fixação da pena no mínimo legal; e e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
4. Incontroversa a prova do fato delituoso (materialidade), eis que foram acostados aos autos: i) cópia da Ata de Eleição e Posse do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju contrafeita; ii) cópia autêntica da Ata de Eleição e Posse do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju; iii) requerimento, formulado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria da Receita Federal, para apresentação da ata falsa listada no item "i"; e iv) cópia da decisão de impugnação da candidatura do réu e aviso de recebimento da decisão.
5. Extrai-se dos autos que o apelante, a despeito de ter tomado conhecimento de que a sua candidatura havia sido impugnada (fato não contestado pela defesa), aceitou apresentar perante órgãos públicos federais Ata de eleição ilegítima, porquanto não confeccionada por quem de direito. Ata esta, utilizada para iludir as entidades públicas, mesmo sabendo que, apesar de sua chapa ter sido consagrada vencedora na eleição, não abarcava a candidatura do acusado como presidente do Sindicato, uma vez que tal candidatura restou impugnada. Dolo configurado.
6. O juízo de origem, ao prolatar a sentença condenatória e, após estabelecer a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano, entendendo ausentes atenuantes/agravantes e/ou causas de aumento/diminuição de pena, fixou a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução (art. 44, CP).
7. Indeferido o pedido de aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "b", CP, diante do óbice imposto pela Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça ("a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal").
8. Ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de fixação da pena no mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que já contemplados pelo juízo de origem na sentença recorrida.
9. Gustavo Barbosa.
(PROCESSO: 74917095059884282511, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)