PROCESSO Nº: 4531837-44.4151.3.11.9838 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN FREITAS ADVOGADO: THEO PEIXOTO CURADOR AD HOC: ENZO VIANA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO FELIPE RODRIGUES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. REQUISITOS. PREEENCHIMENTO. DIREITO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, independente de carência, de modo que o art. 16, da Lei nº 8.213/91 considera como dependentes do segurado: "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". 2. De acordo com o art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei n° 8.213/91, para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho inválido, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: demonstração da condição de dependente do segurado e comprovação da invalidez incapacitante para o exercício de atividade laboral. Acrescenta-se, ainda, a necessidade de a invalidez ter ocorrido anteriormente à data do óbito do instituidor da pensão. 3. No caso em exame, foi realizada perícia médica, com o fito de averiguar as condições mentais da recorrente. Laudo Pericial em que se atesta ser a parte autora incapaz, sendo irrelevante a informação de possível capacidade após submissão a tratamento por 12 a 24 meses, tendo em vista que na sentença de interdição foi constatada ser a demandante "portadora de patologia permanente e incapacitante" desde antes do óbito da sua genitora, encontrando-se, portanto, incapacitada para o exercício de qualquer trabalho, bem como para gerir os seus negócios, a sua vida e a si própria. 4. Uma vez reconhecida a invalidez, torna-se despicienda a análise da efetiva dependência econômica da filha inválida, já que esta é decorrente de lei (presunção legal absoluta), consoante disposto no § 4° do art. 16 da Lei n° 8.213/91. 5. Hipótese em que a autora preencheu todos os requisitos legais, razão pela qual faz jus à percepção da pensão por morte, na condição de filha maior inválida. 6. Pensão por morte concedida, com os respectivos acréscimos de juros moratórios e correção monetária. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 372.064, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 42018185265905346629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)