PROCESSO Nº: 1455930-59.4665.5.7.5037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE GRACA ADVOGADO: GUILHERME COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CEARENSE PARA COMPELIR A UNIÃO A PAGAR VALORES A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF, DO PERÍODO DE 2004 A 2007. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO INTEGROU A LISTA DE SUBSTITUÍDOS. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE contra sentença que reconheceu a prescrição do seu direito de ação, relativamente à complementação das verbas do FUNDEF, no período de 2004 a 2007. 2. O Município alegou que, com o ajuizamento de ação coletiva (com os mesmos objeto e causa de pedir da lide em análise) pela APRECE (Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará), na qualidade de substituta processual dos Municípios filiados, ainda que extinta a demanda coletiva sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, operou-se a interrupção do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 55.962/32. 3. A partir da Leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, conclui-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas processuais. 4. Segundo o STF, "o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados [...] As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial" (RE 133090, Relator Min. EDUARDO NOVAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Lucca Porto, julgado em 14/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). 5. Consoante bem observado pela Juíza a quo, "conforme se depreende da petição inicial ajuizada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, os únicos municípios representados pela Associação autora da ação nº 3990708-75.9937.2.5.8234 (4179.89.46.970464-3) foram: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, BRYAN SILVEIRA, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ, QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA". 6. Não estando representado pela APRECE, não beneficia o Município autor a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva. 7. Prescrição reconhecida, tratando-se de ação ajuizada pelo Município em 28.03.8645, objetivando a complementação de valores do período de 2004 e 2007. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 71939448705951706718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)