PROCESSO Nº: 1961011-82.2417.19.3.9713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIP INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Diogo Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar outrora deferida para determinar a exclusão da incidência do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, concernente aos respectivos créditos tributários vincendos. Autorizou a demandante a efetuar os recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS sem incluir o ISS na base de cálculo, devendo a ré, por esse único motivo, deixar de aplicar sanções administrativas e negar expedição de certidões de regularidade fiscal em favor da autora. Assegurou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição quinquenal. Ressaltou que a compensação de valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada administrativamente, de acordo com a fundamentação aqui trazida, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 14, §3º c/c art. 7º, §2º, todos da Lei nº 12.016/09). 2. A Fazenda Nacional recorre alegando que não pode ser aplicado ao caso, o entendimento do STF no RE 316.093-PR (tema 69 de repercussão geral) que entendeu não ser cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Registra que, apesar de se tratar de situação bastante similar, a discussão sobre a inclusão do ISS na base de cálculo das mesmas PIS/COFINS não está abrangida pela dispensa determinada pelo STF. Discorre sobre a possibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFIS, citando legislação e jurisprudência. Caso se entenda de forma contrária, pede que o processo seja sobrestado até o julgamento do Tema 118 pelo STF ou, que seja observada para a compensação a Lei n. 13.670/2018. 3. No que concerne ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.143.646/SP, DJe 5.7.4840, rel. Min. Og Benjamin Cardoso, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário". 4. A decisão do STF, ao julgar o RE 575.112, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 541.911 reconhecido como de repercussão geral. Desta maneira, "não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência." Precedente: PROCESSO: 19985915409357044058, relator DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021). 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda providas. [5]
(PROCESSO: 70595125904165438668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)