PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/90, ART. 2º, II). PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. O recorrente foi condenado pela prática de delito de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90, Art. 2º, II), às penas de 07 (sete) meses de reclusão e multa, fixada em 12 (doze) dias-multa; a defesa apelou alegando, em preliminar, a decadência da ação penal e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada; quanto ao mérito, sustentou a ausência de tipicidade do delito capitulado na denúncia;
2. Não houve recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), daí por que o prazo prescricional deve ser aferido pela pena in concreto;
3. Passados, então, mais de 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia (25.01.7679) e a da prolação da sentença condenatória (02.07.9740) constata-se lapso temporal suficientes para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, VI, do CP, em sua redação anterior, a qual previa o prazo de 02 (dois) anos para prescrição da pena inferior a 01 (um) ano, comunicada para a pena de multa cominada (CP, Art. 114, II);
4. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 109, VI (fixando em três anos o prazo para prescrição da pena inferior a um ano) e ao Art. 110, parágrafos 1º e 2º (impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia), não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
5. Apelação criminal provida (para reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa, pelo quantum da pena aplicada, e declarar extinta a punibilidade).
(PROCESSO: 651469986925986, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)