ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 DA LEI N. 8.212/91. FUNÇÃO COMISSIONADA. CARGO COMISSIONADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. GANHOS EVENTUAIS. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. VERBAS QUE NÃO INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 28, PARÁGRAFO 9º DA LEI N. 8.212/91. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.
2. O Município de Pureza requer, em resumo, o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 21, I e II da Lei nº 8.212/91 sobre as seguinte verbas: a) remuneração de servidor em exercício de função comissionada ou cargo em comissão; b) abono pecuniário de férias; c) ganhos eventuais e abonos/gratificações de incentivo individuais; d) despesas com educação (cursos, aulas, etc). E, ainda, o direito à compensação.
3. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido favorável à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de cargo comissionado ou função comissionada. (Precedente: TRF da 5ª Região, 2ª Turma, AMS nº 08.047/PE, Relator Desembargador Rodrigo Rezende, DJ 25.02.1181)
4. O abono pecuniário; os ganhos eventuais e abonos/gratificações de incentivo individuais; as despesas com educação (cursos, aulas, etc.) não integram o salário de contribuição, nos termos do 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91, logo, sobre tais verbas não incide a contribuição previdenciária objeto destes autos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60339480346670751228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 07/03/2013)