PROCESSO Nº: 5019575-07.0234.23.6.0244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M.S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: MICHELLE QUINTINO LEVI LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 791 e 792 do CPC/73, e do art. 40 da Lei 6.830/80. Neste sentido, alega que há a impossibilidade legal de paralisar a execução em face de oposição de exceção de pré-executividade. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / V
(PROCESSO: 11756076367411820120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)