PROCESSO Nº: 4581799-30.2803.20.12.3111 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANGELITA DE BRYAN DA COSTA ADVOGADO: THEO CARDOSO FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 86010742727084426183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)