PJE 8963491-02.2528.3.9.8396 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): JOSE MOACIR ALVES SILVA ADV/PROC: BRENO NASCIMENTO DE LUCAS GABRIEL MORAES RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 482.275, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, com concessão de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 97409850983127843785, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)