PROCESSO Nº: 1668360-00.5121.9.1.1813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA VIANA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO. POSSIBLIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A tutela jurisdicional exercida através da execução forçada atua precipuamente em favor do credor, como se observa do art. 797 do Código de Processo Civil, ao determinar que "realiza-se a execução no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 2. Nos termos do art. 840, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro é o bem preferencial na ordem para a penhora, tendo prevalência sobre os demais. O mesmo se verifica da Lei de Execução Fiscal, em seu art. 11. A constrição sobre o dinheiro não se caracteriza como onerosidade excessiva, já que a própria lei estabelece a preferência deste bem sobre os demais. 3. A parte executada não apresentou qualquer prova de que os valores gozam da proteção legal da impenhorabilidade. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84116528962591985175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)