PROCESSO Nº: 4156313-56.9635.12.11.1183 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ PEIXOTO ADVOGADO: HENRIQUE MONTEIRO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: ROMAYANA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ARTHUR VIANA DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO PIRES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. CARGO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. O curso de formação superior é mais abrangente e demorado na sua carga horária do que o de nível técnico-secundário da mesma área de ensino. Não é razoável recusar a posse de candidato enquadrado nessa condição, pois se trata de profissional mais graduado e qualificado que aceita investir-se em cargo inferior à sua formação acadêmica, nas mesmas condições do que seria se fosse técnico secundário. II. A atuação da Administração deve observar nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, visando a satisfação do interesse público. No caso, não se apresenta razoável impedir que a parte apelada habilitada por qualificação superior à exigida por lei e por edital, tome posse e exerça suas funções no cargo para o qual foi aprovado em concurso público, inexistindo, portanto, afronta aos Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Isonomia, da Moralidade, muito menos com o Interesse Público. Precedente: (TRF5, APELREEX22144/AL, Relator: Desembargador Federal João Miguel Rocha, Segunda Turma, DJE 02/07/2012. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31293441546183079501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013)