Administrativo. Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente a pretensão para determinar que o autor seja contratado como atendente comercial, com lotação em Pernambuco, afastando-se o óbice apontado pela equipe médica responsável pelo exame pré-admissional, bem como condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de três mil reais.
O ponto central da questão se situa na contradição entre o laudo médico, trazidos aos autos, e decorrente do exame pré-admissional, f. 55, previsto no Edital 11 [f.12-948], a que se submeteu o autor em 28 de setembro de 2011, que findou por considerar o autor inapto para o exercício da função de Atendente Comercial, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e o laudo médico pericial realizado na instrução processual desta lide, que concluiu pela aptidão do autor para o exercício do cargo, f. 561-521.
Ao se submeter ao aludido exame pericial, que solicitou, inclusive, radiografia da coluna do demandante, o autor foi diagnosticado com escoliose lombar idiopática, tendo sido afirmado que a escoliose é caracterizada nas deformidades da coluna vertebral que no plano frontal estejam acima de dez graus. Considero que no caso presente, o ápice da curva faz-se a nível de L2, portanto, trata-se de escoliose lombar. Devemos considerar que a deformidade é pequena, 12 graus, o periciando é jovem e não há impedimento ortopédico para realizar atividades que já tem experiência e correlatas, f. 165. Afirmou-se ainda no laudo, em resposta à pergunta deduzida pela ré, que a doença de que o requerente é portador não o incapacita para o exercício de atividade laborativa para o exercício do emprego público pretendido pelo autor, conforme as atribuições constantes no Edital 11 - ECT, de 10 de março de 2011.
A defesa da ora apelante se concentra, em sustentar que o exame realizado atende ao edital, e que o autor não tem condições físicas de exercer o cargo.
E, neste sentido, não logrou êxito a apelante em desconstituir o exame médico pericial favorável ao autor.
O mérito administrativo é o espaço reservado, à escolha do administrador, nos atos administrativos discricionários, não sendo este o caso examinado, pois as contratações de aprovados em concurso público são atos administrativos vinculados, não havendo qualquer discricionariedade na decisão do administrador.
Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 53946875434505999696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)