PROCESSO Nº: 7881766-80.5349.18.4.5369 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN DA PAZ ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CUNHA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ VIANA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Impossibilidade de prorrogação do benefício até 24 (vinte e quatro) anos de idade, mesmo sendo estudante universitário. Ausência de previsão legal. Aplicabilidade do art. 14, III, da Lei n.º 8.059/90. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57290137512933375919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014)