PROCESSO Nº: 7617283-74.7322.9.1.7181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO ALVES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ALVES E RODOVALHO DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. NICOLAS SILVEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que o acórdão embargado analisou as questões levantadas nestes aclaratórios, mais especificamente nos itens 3 e 4 do voto e 2 e 3 da ementa. 3. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 14536081664327801076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)