EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Sustenta que o início do benefício (termo inicial dos efeitos financeiros) deverá da data da citação, ou do ajuizamento da ação, haja vista que o acórdão embargado entendeu que caberia a reafirmação da DER, mesmo com o preenchimento dos requisitos do benefício antes do ajuizamento da ação. Defende ser incabível a condenação no pagamento de honorários de sucumbência, vez que o INSS não se insurgiu quanto a possibilidade de reafirmação da DER. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 29556839084026169561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)