Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Prescrição quinquenal não consumada. Restituição ao erário. Benefício de Amparo Assistencial. Demonstração da má-fé na solicitação do benefício. A parte autora não nega que tenha dado endereço falso ao INSS, quando requereu o LOA e que tenha mentido quanto à composição familiar da época. Apelo improvido.
(PROCESSO: 19379825156582574494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)