Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de benefício previdenciário. Inocorrência da decadência. Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios. Anulação da sentença. Retorno dos autos para a Vara de Origem para prosseguimento do feito. Apelo provido.
(PROCESSO: 72078356914104307752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)