PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. JOÃO MIGUEL DA PAZ. LEI 44.199/11. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. Caso em que a ação foi interposta em 2013 para a cobrança de quatro anuidades, de modo que a sentença há de ser reformada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 18260229316299592058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)