TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido formulado pela Fazenda Nacional, ora agravante, com o fito de ver determinada a intimação da PETROS para que voltasse a recolher o imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria complementar do autor diretamente para o Tesouro Nacional, cessando a realização de depósitos judiciais.
2. Na ação ordinária proposta pelo ora agravado, foi requerido o reconhecimento da ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre a aposentadoria complementar a ele paga pela PETROS, ou, ao menos, da isenção concedida pela Lei nº 7.713/88 sobre tal importância.
3. Na sentença, na qual se julgou parcialmente procedente o pleito autoral, foi determinada a exclusão da incidência do imposto de renda sobre a parcela dos proventos percebida da PETROS, não havendo qualquer limitação ao período de dita isenção.
4. O apelo manejado pela Fazenda foi improvido, sendo, por tal razão, irrelevante que, em seu teor, tenha sido consignado o período no qual se deveria excluir a tributação, visto que, nos termos do art. 469, I do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29668641320710142033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)