PJE nº 0788099-40.0159.29.6.2463 APELANTE(S): ESPÓLIO DE DINA FERNANDES DE LIMA REPTE: VITOR MORAES e outros ADV/PROC: BERNARDO REZENDE APELADO(S): UNIÃO FEDERAL APELADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA- ANA CLARA DA CUNHA SENTENCIANTE: ENRICO LOPES RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL LIMA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 2. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 25 de abril de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 3. A complementação da aposentadoria/pensão do ex-ferroviário deve se pautar no nível do cargo que o instituidor do benefício tinha à época de sua aposentadoria, sendo certo que a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, como vantagens de caráter pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão e horas extras. Nesse sentido: (TRF5, 1ª T., PJE 04597542122062801106, rel. Des. Federal Juan Barros, j. em 27/02/14) 4. Hipótese em que a parte autora, embora tenha formulado tal pedido em sua exordial, não requereu, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, a intimação dos réus para juntarem aos autos a tabela completa contendo todos os salários e reajustes percebidos pelos trabalhadores em atividade na VALEC ou documentos contendo as remunerações de servidor em atividade no mesmo cargo exercido pelo instituidor da pensão, no momento de sua aposentadoria, abrindo mão da oportunidade de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. 5. Tendo em vista o caráter composto das remunerações, não pode ser acolhido o pleito de equiparação dos proventos com a remuneração percebida por servidor ativo. 6. Davi Teixeira.
(PROCESSO: 71665179996957872049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)