PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR IDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação em face de sentença que declarou prescrita a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.
2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (Art. 1º do Decreto nº. 05.219/32).
3. A inércia da parte perdurou por mais de cinco anos considerando o lapso temporal transcorrido entre a data da decisão administrativa que cessou o benefício e a data da propositura da ação, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição.
4. Conforme asseverado pelo MM. Juiz a quo, "Ao melhor exame do tema, conclui-se que o ato administrativo que indefere expressamente o pagamento do benefício previdenciário é único, de efeitos concretos e não se renova mensalmente, não podendo ser interpretado como relação de trato sucessivo a ensejar a aplicação da Súmula 85 do STJ".
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33741374147984290204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2013, PUBLICAÇÃO: 24/02/2013)