PROCESSO Nº: 1982639-32.7003.31.5.7006 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO COSTA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO JESUS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIA DA PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART.3º, DA EC 47/2005. 1. Pretende a apelante, pensionista de ex-servidor público federal, a reforma da decisão no ponto em que julgou improcedente o pedido de pagamento de pensão por morte em paridade com o pessoal da ativa, nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Emenda Constitucional (EC) nº 47/2005. 2. "Ressalta-se que de acordo com as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, têm direito à paridade: (a) os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31/12/03 (data da publicação da EC nº 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7º da EC nº 41/03); (b) os servidores que tenham se aposentado "na forma docaputdo art. 6º da EC nº 41/03" (art. 2º da EC nº 47/05); (c) os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3º da EC nº 47/05 e respectivos pensionistas (parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/05)." - APELREEX/SE 86519372706502669800, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Cauã da Cruz, Data do Julgamento: 31/07/2016. 3. No caso em apreço, a pensão por morte titularizada pela parte autora foi concedida em 2010, após a data de publicação da EC nº 41/2003, restando ainda comprovado, nos autos, que não houve a adequação a uma das regras cumulativas de transição previstas na Emenda ou na EC nº 47/2005, porquanto o instituidor da pensão aposentou-se com menos de trinta e cinco anos de contribuição, consoante se constata pelas Fichas Financeiras indexadas aos autos. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81312238465248780671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)