PROCESSO Nº: 5012779-35.7125.26.3.1277 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO BARROS ADVOGADO: FELIPE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CALDEIRA ANA BEATRIZ DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Manutenção da sentença. Embargos de terceiro. Termo de Arrolamento de Bens e Direitos contra o contribuinte . Fração de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula n. 10/314.058, do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona de Fortaleza/CE. Efetivação do negócio jurídico antes de qualquer constrição sobre o imóvel em referência. Fraude à execução que não se configurou. Alienação de bem imóvel por legítimo proprietário. Presunção de boa-fé. Súmula nº 84 do STJ. Legalidade da desconstituição do arrolamento. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51262125984439898860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES NOAH RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014)