PROCESSO Nº: 8419709-65.8267.1.5.6695 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MERCIA CAMILA VIANA ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA CAMPOS JOÃO GABRIEL SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Art. GUSTAVO HENRIQUE MELO, § 7º, II, do CPC. Ex-servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13528336743160999111, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS ERICK CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)