PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas Corpus no qual se alega a ausência dos requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva.
2. A prisão preventiva decorreu da conversão de prisão em flagrante por infrigência ao art. 334-A, parágrafo 1º, incisos I, IV e V do Código Penal, por ocasião de uma blitz da Polícia Rodoviária Estadual, que apreendeu cigarros de origem estrangeira que estavam sendo conduzidos no veículo no paciente.
3. A necessidade da manutenção da prisão restou evidente para garantia da ordem pública, tendo em vista, como bem ressaltado na decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, que o paciente possui um histórico da prática de crimes, tendo sido concedida a liberdade provisória diante da acusação da prática de delitos tipificados no art. 19 da Lei nº 7.492/86 (fraude contra instituição financeira) c/c art. 14 do Código Penal e falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal - falsificação de documento público), tendo sido arbitrada fiança, em sede do HC 5159/PB.
4. A reiteração da conduta criminosa do paciente demonstra se tratar de criminoso contumaz, tendo sua atuação voltada para atividades criminosas, observando-se a falta de comprovação do meio de vida utilizado para fins de subsistência.
5. Estando-se diante, portanto, da materialidade delitiva e dos indícios de autoria da prática criminosa, reconhecida pela paciente, bem como diante dos elementos de convicção dos autos que informam a reiteração de condutas criminosas, diante da personalidade voltada para o crime da paciente, é de se reconhecer a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
6. Insustentável a tese subsidiária arguida, no sentido de se obter uma medida cautelar diversa da prisão, com base em suposta proporcionalidade, qual seja, a suspensão temporária do direito de dirigir, que se trataria de medida gravosa para o acusado.
7. A mera suspensão do direito de dirigir não se mostra como medida acautelatória diante das especificidades que o caso apresenta, por se tratar de réu contumaz na prática criminosa, cuja atuação criminosa não depende da direção de veículo automotor, não sendo tal restrição primordial para se evitar a prática de crimes como aquele em que foi preso em flagrante (contrabando), ou tampouco aqueles outros crimes que são objeto de outra ação criminal, em trâmite na vara federal co-irmã da Paraíba (fraude contra instituição financeira - art. 19 da Lei nº 7.492/86, falsificação de documento público - art. 297 do CP).6. Precedentes: THALES CUNHA. Habeas Corpus - 3882. Segunda Turma. Relator Des. Federal Francisco Wildo. DJE - Data::08/04/2010 - Página::444. Unânime.
8. Denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 14685448115771428295, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)