CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO.
1. A adjudicação compulsória de bem imóvel é cabível sempre que o promitente comprador tenha quitado integralmente o preço pactuado ao promitente vendedor e houver recusa deste em outorgar àquele a escritura pública definitiva para o registro imobiliário e a transferência do domínio.
2. No caso dos autos, a demandante admite expressamente o pagamento parcial das parcelas alusivas ao financiamento do imóvel, não fazendo jus, portanto, à outorga da escritura definitiva de compra e venda.
3. Tal circunstância finda por inviabilizar a aplicação da Súmula nº 308 do eg. Superior Tribunal de Justiça: 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.'
4. Matheus Aragão.
(PROCESSO: 14364965973548426046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)