PROCESSO Nº: 0674668-45.3447.18.9.7521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS GONÇALVES MEDEIROS COSTA DANTAS ADVOGADO: Heitor Souza Trajano e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Eduardo Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que o magistrado se equivocou ao não condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de sucumbência. Alega que, consoante a regra de regência, nas causas em que a Fazenda Pública foi parte, impõe-se a sua condenação em honorários, que deverão ser fixados conforme o montante do proveito econômico obtido na causa. Pugna pela condenação da recorrida na verba honorária. 3. O STJ entende que, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários advocatícios em favor do executado nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. A razão é que o reconhecimento da prescrição não afasta as premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, como a presunção de certeza e liquidez do título executivo e a inadimplência do devedor, sendo inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com sua obrigação. Precedente: STJ, AgInt no REsp 7.866.967/SC, Rel. Min. Luiz Gustavo Cavalcanti de Faria, Primeira Turma, DJe de 02/05/2020 4. A condenação em honorários advocatícios é baseada no princípio da causalidade, devendo ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. No caso, o devedor deu causa ao ajuizamento da execução, não sendo considerado vencedor na demanda pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que é incabível a fixação de honorários advocatícios em seu favor. 5. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 69805063953866141349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)