PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DA FALECIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS.
1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data da citação válida.
2. Para concessão de Pensão por Morte, necessário comprovar-se a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) e a dependência em relação a este(a).
3. Documentos acostados aos autos que não se prestam para fins de início de prova material da qualidade de segurada especial da falecida.
4. Alguns documentos (certidão de óbito, casamento e nascimento de filhos) não podem ser tidas como prova incontestável da existência do labor agrícola, eis que, em geral, são informações registradas por mera declaração pessoal.
5. A carteira de associada ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Cedro/CE indica que a falecida estava vinculada à referida Instituição sindical, mas não se presta para demonstrar o efetivo exercício do labor agrícola.
6. Prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar o reconhecimento da qualidade de trabalhador rural (Súmula nº 149, STJ).
7. Dependência presumida (art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91). Contudo, deve ser destacado que a ex-segurada faleceu em São Paulo (bem distante de Cedro/CE, Município do alegado trabalho rural), e o Autor não foi o declarante do óbito, o que torna questionável até a existência de vida em comum na época do falecimento.
8. Requisitos legais à concessão do benefício não atendidos. Autor que não faz jus à Pensão por Morte pleiteada.
9. Honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, CPC/2015), a cargo do Apelante, fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade (art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015). Apelação Improvida.
(PROCESSO: 73301073022007259159, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)