AGTR Nº 2269629-77.8547.31.7.6158-PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. REGRAS EDITALÍCIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Preambular de perda do objeto que se afasta, vez que a realização do teste de avaliação e condicionamento físico (TACF) durante o Estágio de Adaptação ao Oficialato, não supre a necessidade de participação e aprovação em tal fase durante o certame que o precedeu. 2. Não há, in casu, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois tal situação ocorre quando se torna imprescindível que a decisão judicial seja a uniforme para todos os litisconsortes ou quando houver explícita previsão legal, o que não é a hipótese dos autos. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido que se rejeita, pois não há qualquer vedação legal à propositura de lides como a presente. 4. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Hipótese em que não estão presentes os referidos requisitos, devendo, portanto, ser reformado o provimento impugnado, que autorizou, de logo, a inscrição do agravado no CIAAR – Estágio de Adaptação ao Oficialato EAOF/2012, por não ter havido observância da regra editalícia de que apenas estará habilitado à matrícula o candidato que for aprovado em todas as etapas, vez que o recorrido, por ter sido reprovado na inspeção de saúde, não pode participar do teste de avaliação e condicionamento físico. 6. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado. ACT
(PROCESSO: 54857055425184010392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013)