TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 312134/SP.
1 - Cinge-se a controvérsia à análise da questão atinente ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Por força da remessa oficial prevista no art. 475 do CPC, é devolvida também a matéria atinente à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia aos servidores da parte autora.
2 - Realizando uma apreciação equitativa, considerando a natureza e a importância da causa (R$ 62.132,00, em 22.04.6852), mostra-se desproporcional a fixação de honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), impondo-se a majoração ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), porquanto condizente com o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa.
3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 498676/SP, concluiu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor do vale-transporte, mesmo que pago em pecúnia, por ostentar tal benefício natureza indenizatória.
4 - Apelação do município de Ibimirim provida e remessa oficial e improvida.
(PROCESSO: 69071764071544485065, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)