PJE 2665015-43.2424.19.6.9958 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 85, § 2º o c/c art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta a demandante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que seu direito restou comprovado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade. 4. Hipótese em que a promovente logrou demonstrar sua condição de trabalhadora rural através dos documentos colacionados aos autos: certidão emitida pela justiça eleitoral e certidão de inteiro teor de nascimento da criança, constando sua qualificação como agricultora. Tais documentos públicos gozam de fé pública, de modo que devem ser considerados como início de prova material. 5. "Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais", que, no caso, fizeram-se presentes. (LUCAS FOGAÇA, 2ª T., PJe 8546980-43.5422.24.5.4832, rel. Des. Federal Davi Luiz Jesus, j. 14/06/2018). No mesmo sentido: NATHAN JESUS, 2ª T., PJe 6319321-19.0981.30.3.1648, rel. Des. Federal Lucas Rodrigues, Carlos Eduardo Pinto. 6. Devidamente comprovada a qualidade de segurada especial nos 12 meses anteriores à data do parto (11/08/2019), faz a demandante jus à concessão do salário-maternidade, com o pagamento das parcelas atrasadas, devendo ser reformado o decisum a quo. 7. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à promovente, desde a data do requerimento administrativo (25/04/2020), corrigidas as parcelas em atraso pelo INPC e com juros de mora, estes a partir da citação, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111/STJ. act
(PROCESSO: 71266348536330738554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)