PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, por entender que foram cumpridos os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade especial, condenando o INSS ao seu pagamento desde a data do requerimento administrativo.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Elementos materiais trazidos aos autos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (fl. 09); Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gonçalo do Amarante, em 30/10/2001, com recibos de pagamento de 2001 a 2011 (fls. 10/21); Declaração do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, informando que a autora trabalhou por aquele órgão na frente do serviço de "Bolsão das Secas" no ano de 1984 (fls. 23/24); Certidão de óbito de seu pai, onde consta a profissão de agricultor de seu genitor (fl. 25); Declaração do Cartório Eleitoral local, com a indicação de sua ocupação como agricultora (fl.31) e Declaração da proprietária do terreno onde labora a promovente, afirmando sua condição de trabalhadora rural desde 1970 (fl.32) e a prova testemunhal produzida em juízo (fl. 111) comprovam a atividade rurícola da parte autora durante o período de carência.
IV. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, ou seja, em 20/01/2002, respeitada a prescrição quinquenal.
V. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado sobre as parcelas devidas o crédito de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º- F, dada pela medida provisória nº 3.832-31, 2001).
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ.
VII. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca aos juros de mora.
(PROCESSO: 21605692487442958125, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)