PROCESSO Nº: 2444134-11.4567.8.10.2353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISRAEL PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: DANIEL REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MONIKY MAYARA LAÍS CARDOSO: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LITISPENDENCIA. AÇÃO AJUIZADA QUESTIONANDO O PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEANDRO ARAÚJO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, V do CPC, tendo em vista a litispendência com o processo nº 8610203-30.9650.26.3.5293 que tramitou no mesmo juízo, com sentença já proferida. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência também conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça está prevista nos arts. 98 a 102 do CPC, de forma que será beneficiária a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). Deste modo, há que se deferir os benefícios da Justiça Gratuita diante da afirmação de hipossuficiência da parte apelante. 4. Da análise da presente ação em contraponto com a ação ajuizada anteriormente pela parte apelante, verifica-se que a causa de pedir é idêntica, pois em ambas se questiona o procedimento da heteroidentificação e busca a reapreciação de sua condição étnica racial (Processo nº. 5361279-14.7111.18.11.2420) e ainda, em sede de tutela de urgência, o deferimento de sua matricula na Universidade Federal de Pernambuco. 5. Uma vez caracterizada a litispendência desta ação proposta em 25/11/2021 com a ação anteriormente ajuizada (processo nº 8710572-47.9053.10.7.4842) em 09/07/2021, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do merito com fundamento no art. 485, V do CPC. 6. Não tendo havido a angularização da relação processual, não há que se falar em condenação em honorários advocaticios. 7.Lucas Gabriel Sales. Pedido de tutela de urgência julgado prejudicado.
(PROCESSO: 11862144225937539241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)