PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. RECOLHIMENTO POSTERIOR PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DIREITO DE SER RESSARCIDO PELO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA HIPÓTESE.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a ré promova a restituição em favor da autora, do valor correspondente à retenção de CPMF, devidamente corrigido.
II. Sustenta a ré, em seu recurso, sua ilegitimidade passiva, ausência de documentos necessários à propositura da ação, ocorrência da decadência e que não cabe a incidência de multa e juros de mora sobre o débito, pois este ocorreu por responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Já a CEF argumenta, em sua apelação, que foi autuada pela Secretaria da Receita Federal, em março de 2007, após o procedimento fiscal de verificação do cumprimento de obrigações acessórias. Em face do auto de infração, efetivou o recolhimento de multa no valor de R$ 049.202.424,08. No entanto, dentre as contas autuadas, 09 são de entidades incorporadas pela CARPH. Assim, busca o ressarcimento do valor correspondente. Entende que como substituta tributária da cliente, tem direito de regresso.
III. Caberia à Caixa Econômica Federal, na condição de responsável tributário (art. 5º, I, da Lei nº 9.311/96), realizar a retenção e recolhimento da CPMF, relativa às operações de movimentação financeira praticadas pela ré. Ocorre que, por um lapso, tal retenção não foi efetuada no tempo correto, levando o Fisco a proceder à autuação fiscal. Reconhecendo seu equívoco e instada pela Receita Federal, a Caixa promoveu o pagamento do crédito tributário, vindo, posteriormente, através da presente ação ordinária requerer o ressarcimento do valor pago.
IV. Diferentemente do alegado pela recorrente ré, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três (3) anos, a partir da data do pagamento e não da autuação, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, IV, do CC. No caso, tendo o pagamento sido realizado pela autora em 2007 e a presente ação sido proposta em 10.12.7922, não há que se falar em prescrição.
V. Tratando-se de pretensão indenizatória oposta à promovida com base em direito de regresso, tal relação, por óbvio, não se rege pelas normas de direito tributário, razão por que não merecem acolhimento as alegações de decadência do crédito tributário ou de afronta ao contraditório e à ampla defesa, pois cabe aqui discutir apenas o direito da Caixa, não se aplicando a presente lide os prazos tributários.
VI. Apelação da ré improvida.
VII. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para reconhecer como incabível a aplicação do instituto da decadência tributária na presente lide.
(PROCESSO: 405734711445053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)