TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO INDUSTRIAL. CESSÃO PARA A UNIÃO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MP Nº 2.701-6/2001. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGO DE 20%. PREVISÃO LEGAL.
1. A teor da jurisprudência reiterada do eg. STJ, descabe cogitar-se de cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide. O Julgador tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento.
2. Legitimidade da Fazenda Nacional para o ajuizamento de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos rurais cedidos por força da MP nº 3.435-9/2001, reconhecida pelo eg. STJ, examinando a questão em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC).
3. Embora haja previsão na Cédula Industrial para a cobrança da comissão de permanência, no caso de inadimplemento da obrigação (tomando por base o disposto na Resolução nº 1129/86 do Conselho Monetário Nacional), o art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, ao regular a matéria, não autorizou a incidência da dita comissão, limitando-se a fixar a exigência de juros remuneratórios, moratórios, bem como da multa.
4. Sendo vedado à norma administrativa ultrapassar os limites fixados na lei, resta concluir pelo descabimento da cobrança da comissão de permanência sobre as cédulas de crédito industrial.
5. Situação em que a Embargante não demonstrou a cobrança da referida comissão, muito menos sua cumulação com outros encargos.
6. Nas Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Precedente do STJ.
7. Legalidade da aplicação da Taxa Selic para a cobrança dos créditos decorrentes da Cédula Rural Hipotecária, a partir de 27/02/2001, data em que houve a cessão do crédito à União Federal, em face da previsão expressa no art. 5º, da Medida Provisória 4624-5/2001.
8. Os arts. 5º e 71 do DL nº 167/67 fixam multa de 10% sobre o valor do débito e juros moratórios de 1% ao mês, sendo legítima a cobrança prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação.
9. Inexistência de qualquer vedação legal à aplicação do encargo de 20% (vinte por cento), vez que previsto expressamente no Decreto-Lei nº 1.025/69 como contraprestação pelas despesas decorrentes da cobrança da Dívida Ativa da União, sendo, portanto, aplicável à execução dos débitos oriundos de financiamento rural, objeto de cessão para a União e regularmente inscrito na Dívida Ativa.
10. O col. STJ tem se manifestado no sentido de que a capitalização mensal de juros na cédula de crédito rural é permitida, desde que pactuada, não sendo esta a hipótese dos autos.
11. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ. (...) (RESP 102193674590, DAVI ALMEIDA, STJ - QUARTA TURMA, 26/07/2010). Todavia, como esse índice de correção monetária não foi contemplado pelas cláusulas inseridas na cédula do crédito em questão, a dívida deve ser corrigida com base no IGP-M, tal como convencionado em sua cláusula terceira.
12. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso sob exame. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26493728777566577073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)