Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Gomes PJe-APELREEX5228514-04.1758.24.3.7310-PE APELANTE : FRANCO BENELY COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA E OUTROS ADV : BRUNO TEIXEIRA APELANTE : FAZENDA NACIONAL ADV : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 25/12/2014) RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA (convocado) (Ementa) TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, PEDIDO PARA EXIMIR O EMPREGADOR DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, PREVISTA NO INC. I, DO ART. 22, DA LEI 8.212, DE 1991, INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, POSSIBILITANDO-SE, AINDA, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. APELAÇÕES E REMESSA PROVIDAS, EM PARTE. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 307.579/RS, em acórdão da lavra da min. Davi Luiz da Luz, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 5.568.536/MG, min. Pedro Henrique Martins, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 24 de junho de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, auxílio-doença, o abono pecuniário de férias e as horas extras, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma. - Não há espaço conferido pelo art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, alínea 'a', da referida lei, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e sobre o salário-maternidade, pois tais verbas compõem o salário de contribuição. Interpretação restritiva da norma tributária isentiva que se impõe. - No caso dos autos, deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias do auxílio-doença, o terço constitucional de férias e o auxílio educação não integram o salário de contribuição. - Quanto aos valores indevidamente recolhidos, fica assegurada a possibilidade de, na fase de execução, o credor optar por receber os valores respectivos via requisitório (precatório ou RPV) ou compensação. Nesse sentido é o julgado do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, RESP 4.216.082/MG. - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2005, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Provida a apelação do requerente, em parte, para afastar da incidência da contribuição previdenciária os valores pagos aos trabalhadores a título de auxílio-educação e para assegurar, quanto aos valores indevidamente recolhidos, a possibilidade de, na fase de execução, o credor optar por receber os valores respectivos via requisitório (precatório ou RPV) ou compensação. - Provimento, parcial, da apelação da Fazenda e da remessa oficial para determinar que o direito à compensação fica restrito a tributos da mesma espécie.
(PROCESSO: 12233817308243235162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014)