ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADES APLICADAS. PREVISÃO EM LEI E NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de anulação da sanção administrativa imposta à autora, a empresa COPY SYSTEMS SISTEMAS GRÁFICOS LTDA ME, por descumprimento do contrato de prestação de serviços.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Antes de qualquer digressão meritória sobre a questão posta, registro que a sanção inicialmente imposta foi administrativamente restringida, temporal e espacialmente, porquanto o prazo de restrição de contratação com a Administração foi reduzido de 2 (dois) anos para 6 (seis) meses, enquanto que apenas a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza foi abrangida pela restrição, e não mais a União como um todo".
4. "Em um cuidadoso exame de todo o procedimento administrativo sancionador, não constato ter havido qualquer vício procedimental, ou mesmo a alegada desproporcionalidade entre o descumprimento contratual e a penalidade imposta. É verdade que, incialmente, a autuação encontrava-se maculada pela desproporcionalidade, notadamente quanto à penalização de vedação à contratação com a União por um prazo de 2 (dois) anos. Esse vício, todavia, foi sabiamente corrigido pela própria Administração, razão pela qual não mais persiste".
5. "Rezava a cláusula sexta do Contrato firmado ser obrigação da contratada: XLI - executar o serviço de manutenção corretiva ou preventiva de cada impressora no prazo máximo permitido de 24 (vinte e quatro) horas. Caso a CONTRATADA não conclua os serviços de manutenção corretiva da impressora no prazo máximo permitido para interrupção dos trabalhos de impressão, deverá substituí-la em até 24 (vinte e quatro) horas por outra com configuração igual ou superior. O não cumprimento dessas exigências acarretará aplicação de penalidades previstas em Contrato; XL - substituir, a critério da Contratante, os equipamentos que não estiverem respondendo adequadamente às necessidades do usuário e os pendentes de assitência técnica, por outros em perfeito funcionamento, em até 5 (cinco) dias úteis após verificada a necessidade de substituição; ou 24 (vinte e quatro) horas após sua paralisação, sem ônus para a CONTRATANTE, e sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Contrato".
6. "A contratada, todavia, demorou mais de 14 (quatorze) dias úteis para sanar o problema de uma impressora que se encontrava inoperante, tendo justificado essa falha pela dificuldade na obtenção de peças que seriam importadas, argumento que não foi devidamente comprovado perante a Administração, razão pela qual não fora acatado".
7. "Na cláusula décima do contrato, estavam previstas as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, até o limite de 5 (cinco) dias úteis, por cada impressora inoperante por período superior a 24 (vinte e quatro) horas. Após esse prazo, poderá estar configurada a inexecução parcial do Contrato, para fins da rescisão, caso seja constatada a mesma falta mais de 5 (cinco) vezes num período de 12 (doze) meses, salvo justo motivo (caso fortuito/força maior) apresentado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE; c) suspensão temporária de participação em licitação, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02; d) declaração de Inidoneidade nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93. Essas penalidades encontravam-se respaldadas na legislação de regência, notadamente no art. 87 da Lei 8.666/93 e no art. 7º da Lei 10.520/2002".
8. "Não há, por outro lado, qualquer restrição de cumulação de multa com a suspensão temporária de participação em licitação, muito embora a aplicação de ambas, conjuntamente, devesse ficar condicionada à extensão da gravidade do fato".
9. "No caso, o contrato limitou a aplicação da multa à duração de 5 (cinco) dias úteis de inoperância da impressora, razão pela qual a demora excedente seria punível pela sanção seguinte, qual seja, a suspensão temporária de participação em licitação".
10. "Agiu, portanto, dentro dos parâmetros da legalidade e da proporcionalidade a Administração, tendo podado a tempo os exageros inicialmente existentes".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 878572157388332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)