Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Costela PJe-EDEC na APELAÇÃO 7611230-21.7892.16.6.3585 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : LUIGI DA COSTA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 11/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL YAGO DA ROCHA EMENTA Processo Civil e Administrativo. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que deu provimento à apelação. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198, todos da Constituição, bem como os arts. 16, 17, 18 e 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, todos da Lei 8.080/90, que fundamentam a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. O art. 19-P, da Lei 8080/90 não se aplica aos tratamentos oncológicos, eis que, consoante sistemática instituída pelo próprio SUS, os procedimentos em oncologia englobam o fornecimento de medicação pelos estabelecimentos hospitalares credenciados ao SUS em oncologia (CACON e UNACON), não constando de relações de medicamentos. A decisão embargada não viola as competências estabelecidas nos arts. 16, 17 e 18. As normas do art. 19-Q, que estabelece ser atribuição do Ministério da Saúde a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, na medida em que não determinou a incorporação pelo SUS de novo medicamento ou a alteração do protocolo clínico, pelo SUS os casos em geral, tendo apenas determinado o fornecimento de determinada medicação ao autor, seu caráter de generalidade. Ademais, a possibilidade de revisão dos atos administrativo (como aqueles que determinam o fornecimento ou não de determinada medicação a um dado paciente) é ínsita à noção de controle judicial e à garantia de acesso ao judiciário, não podendo ser objeto de limitação (e no caso, não foi) nem mesmo pelo legislador. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos embargos.
(PROCESSO: 20719733757708933089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)