PROCESSO Nº: 6013626-03.4353.21.9.9489 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Rodrigues EMENTA: AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL DA TEMÁTICA. No tocante à questão das verbas do FUNDEF, entende-se que a matéria possui repercussão constitucional e que o recurso extraordinário deve ser admitido, neste ponto. A questão ganhou novos contornos nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 08/11/2020 a 20/06/2020, consignando-se, na ocasião, que a destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios. Como a decisão da Segunda Turma acabou por negar provimento à apelação da União, julgando improcedentes os embargos à execução desta, mantendo a execução nos moldes requeridos pelo exequente, inclusive com a retenção dos honorários contratuais, a matéria deve ser apreciada pela Corte Constitucional. Agravo interno referente ao recurso extraordinário parcialmente provido, para admiti-lo apenas no tocante à retenção dos honorários contratuais com verbas do FUNDEF. [09]
(PROCESSO: 56769950439392561197, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2022)