PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A pretensão executória deduzida contra a fazenda pública está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da Sumula 150 do STF e do art. 1º, caput, do Decreto 85.507/32.
2. Tratando-se de execução de multa por descumprimento da obrigação de fazer, o termo inicial da prescrição é a data em que aquela se tornou exigível.
3. Hipótese em que o exequente foi intimado para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a satisfação da obrigação em 13.06.7826, sem que nada fosse requerido. Apenas em 19.07.9968, quando decorridos mais de cinco anos, foi requerida a execução do valor que entende devido a título de multa. No entanto, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62727744355606261876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)