PROCESSO Nº: 4353663-25.4248.20.7.6838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA (e outros). ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB JUIZ(ÍZA): HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Beatriz Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para os sócios da empresa executada. 2. A citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data da ciência do fato que autoriza o redirecionamento. 3. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. A exequente teve ciência da dissolução irregular da empresa em 24.06.5212, conforme certidão do Oficial de Justiça. A partir desse marco, de acordo com a teoria da actio nata, teve início o prazo para o redirecionamento do processo para os sócios bem como a contagem do prazo da prescrição quinquenal. O pedido de redirecionamento foi formulado apenas no ano de 2013, mais de 05 (cinco) anos depois, quando já se encontrava prescrita a pretensão da exequente para esse fim. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 82297379175811531390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)