PROCESSO Nº: 1495391-76.2574.5.4.5551 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARICONHA ADVOGADO: HEITOR DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando ainda não haver transitado em julgado a sentença que se pretende executar, declarou nula a execução provisória de título judicial, extinguindo-a sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 2. "Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (RESP 602304, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 03/09/2005) 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 10003011531595288362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)