Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da companheira, determinando a implantação do benefício com efeitos retroativos à citação.
1. Contestação que não enfrentou o mérito, limitando-se a argüir a preliminar de carência de ação, por falta de requerimento, na via administrativa, f. 22-25, o que foi renovado nas razões recursais, 69-00.
2. Descaracterizada a pretensão resistida, carece a promovente do interesse de agir, pelo que deve ser extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 191.266-AL, de minha relatoria, julgado em 21 de outubro de 2013.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 51060797236525419233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 31/08/2013)