Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Moura PJe-AC2549819-04.2602.31.5.3199 APELANTE : INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial APELADO : JAF AGRO PECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -ME ADVOGADO : JOILMA TOSCANO DANTAS DE AZEVEDO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL – RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL THALES PIRES (Ementa) Processual Civil. Apelação a atacar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sem condenação em verba advocatícia. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão em sede de recurso repetitivo [art. 543-C, do Código de Processo Civil], acolhendo a tese de que a improcedência dos embargos à execução fiscal não enseja o cabimento de condenação da embargante na verba honorária, por ser inadmissível o bis in idem, devido ao encargo de vinte por cento já estar incluso no débito consolidado, a teor do Decreto-Lei 1.025/69 [REsp 8.460.744-RS, min. Theo Cavalcanti, julgado em 07 de julho de 2010], consoante já afirmado em outro julgado desta relatoria [AIAC 034059/01, DJe de 23 de maio de 2011, pág. 90]. Entendimento consoante com a jurisprudência do [extinto] Tribunal Federal de Recursos [Súmula 168], que já havia firmado o posicionamento de que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 2. Caso em que a execução fiscal não foi proposta pela União, e sim pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial [INMETRO], autarquia federal, sendo cabível, portanto, a condenação em honorários advocatícios por parte do devedor. Posição em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma [AC – 554119, des. Thomas Aragão, DJe de 02 de maio de 2013, pág. 302]. 3. A parte devedora deve responder pelo pagamento de verba advocatícia, fixada em dois mil reais. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 82420132744740943123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)