ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 9.527/97. CONVERSÃO PARA DÉCIMOS. CAIO SALES. LEI 9.624/98. MEDIDA PROVISÓRIA 5.928-26/2001. REFERÊNCIA AOS ARTS. 3º E 10 DA LEI Nº 8911/94. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA HERMENÊUTICA. RESP. 3.260.113-CE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO.
1. A incorporação de quintos, inicialmente, era prevista no art. 62, parág. 2º, da Lei 8.112/90, tendo sido, posteriormente, regulada pela Lei 8.911/94.
2. Com a entrada em vigor da Lei 9.527/97, tal vantagem fora extinta, assegurando-se, no entanto, a incorporação de quintos até 11 de outubro de 1997 e a transformação deles em RODRIGO FERNANDES a partir desta data, restando revogados expressamente os arts. 3º e 10, da Lei nº 8911/94.
3. Por sua vez, a Lei 9.624/94, ao entrar em vigor, determinou a conversão em décimos dos quintos incorporados no período de 30 de dezembro de 1995 a 26 de junho de 1997, prevendo também a incorporação de quintos/décimos residuais.
4. A MP 7.363-16/2001, ao fazer referência aos arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, anteriormente revogada, se apropriou do conteúdo da norma não mais vigente para permitir a incorporação de décimos relativos ao exercício de função comissionada no período de 23 de março de 1998 a 06 de maio de 1991, data da edição dessa MP, com a transformação dessas vantagens, no mesmo ato, em LEVI JESUS.
5. Levando em consideração os princípios da hermenêutica, não se presumem na lei palavras ou dispositivos inúteis, devendo-se interpretar as disposições de modo que não pareça haver palavras supérfluas e sem força operativa.
6. Sendo assim, no período de 08/04/98 até 04/09/01, os Servidores fazem jus à incorporação de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada, nos termos dos arts. 3o. e 10 da Lei 8.911/94 e 3o. da Lei 9.624/98 c/c o art. 62-A da Lei 8.112/90 acrescido pela Medida Provisória 1.203-65/2001.
7. Com relação aos os quintos incorporados a partir de 1997, os décimos incorporados entre 11/10/97 e 08/04/98 e os quintos incorporados até 04/09/01, eles ficam transformados em VITOR GABRIEL BARBOSA, a partir de 96.35.21, sujeitos exclusivamente aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos civis da União.
8. Acerca da matéria, o egrégio STJ já declinou orientação decisiva quando do julgamento do REsp. 6.255.782-CE (Rel. Min. JOÃO GABRIEL ARAÚJO), sob a sistemática de recurso repetitivo.
(PROCESSO: 845430229270123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/07/2013)