PROCESSO Nº: 0371147-74.1354.7.11.3214 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH ROCHA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA PÓS-PROSTATECTOMIA RADICAL. CUSTEIO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE ESFINCTER ARTIFICIAL MAS 800. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos o direito do autor, de 72 anos, portador de "incontinência urinária pós-prostatectomia radical" por sequela de tratamento do câncer de próstata, a ter custeado pelo Estado a cirurgia de implante de Esfíncter Artificial MAS 800. 3. Embora reste evidente a patologia que acomete o autor, não restou comprovada que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da sua vida, a ponto de justificar a imediata concessão da medida excepcional, a despeito dos outros pacientes que se encontram na fila de espera do SUS, os quais também são titulares do direito constitucional à assistência de saúde gratuita fornecida pelo Estado. 4. Ademais, o relatório médico juntado aos autos e o relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) noticiam que existem tratamentos alternativos ordinariamente fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença do autor, quais sejam, medicações injetáveis e slings. 5. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete o autor e de que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 6. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 31127483286587933843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)