PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÍCIO DA EXECUÇÃO E INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. JOÃO VITOR BARBOSA. INADMISSIBILIDADE.
1. De acordo com a orientação do STJ, os juros moratórios são devidos quando o pagamento do precatório não ocorre no prazo constitucional para o seu cumprimento. (Resp 5123553/RS).
2. Não há falar em mora da Fazenda Pública no período que compreende a elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório uma vez que ainda não havia obrigação a ser paga e prazo determinado para o seu cumprimento.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65967617600303023199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2013, PUBLICAÇÃO: 29/05/2013)