Ementa: Administrativo. Complemento vencimental para evitar remuneração inferior ao salário mínimo. Alteração destinada a manter a vantagem. Inviabilidade de redução. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 69263728574765443221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA FERNANDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)