ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INEXISTE ÓBICE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTE A MATÉRIA DEBATIDA , NOS TERMOS DO ART. 1.015 , DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E . MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGALIDADE . ELABOARAÇÃO DAS CONTAS AINDA EM CURSO. INEXISTE APARÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NO ATO QUE DETERMINOU OS CÁLCULOS PARA A CONTADORIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Em síntese, trata-se de agravo de instrumento ante decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. A União alega que o índice correto é a TR e que o Manual de Cálculo da Justiça ao determinar a aplicação do IPCA-E estaria em conflito com o que determina as Leis n.º 9.494/97 e n.º 03.298/2009. 2 - Da leitura do art. 1015, do NCPC , não verifico óbice a interposição do recurso de agravo de instrumento em decisão que discute os critérios de cálculo em sede de liquidação de sentença, autorizando , desse modo, o conhecimento do recurso . Assim, rejeito a preliminar suscitada. 3 - - Inexistência de lesão grave ou de difícil reparação. 4 - Agravo de instrumento improvido.Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 46750720364205232672, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)