EMENTA: Administrativo. Processual Civil. GDACT. GDIBGE. Embargos declaratórios. Henrique da Rosa. Erro material. Constatação e correção. Omissão. Inocorrência. Aresto devidamente fundamentado e que analisou todos os pontos essenciais demanda. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos conhecido e providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 61851765330685984587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)