PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos, dentre outros documentos: a) certidão de casamento com registro de profissão do esposo como agricultor; b) certidão da Justiça Eleitoral, constando como ocupação da apelada a de agricultora; c) Cadastro da Família da Prefeitura de São Vicente e Seridó, constando a ocupação da autora como sendo agricultora; d) contrato de comodato celebrado por Benício Aragão, residente no Sítio Santa Maria, de um lado, e do outro com Luigi Rezende, onde foi cedida uma gleba para plantio de lavouras de subsistências pela apelada; e) Extrato do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultora Familiar, onde consta a profissão da apelada como sendo agricultora.
4. Juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas requeridas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 12/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2698768-05.2053.29.8.4898, 5205677-71.8008.3.2.3966 e APELREEX nº 29.886/PB.
5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ).
6. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Soledade/PB, e a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento desse encargo.
7. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação quanto às custas processuais, e quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora, e fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
(PROCESSO: 71539585221271579232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)