PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. DECRETO-LEI Nº 201/1967. EX-PREFEITO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. EXACERBAÇÃO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA POUCO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ATENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Presente circunstâncias judiciais em desfavor do réu é de se dissociar do mínimo legal a pena base.
II. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao acusado, verifica-se excessivo o quantum apontado na sentença, ponderando-se, desta forma, uma exacerbação em 1 (um) ano e 6 (seis) meses a partir do mínimo legal, para fixar, ao final, a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicial aberto.
III. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, pertinente a substituição da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução, mantida contudo, a condenação prevista no parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967, de inabilitação, por 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública.
IV. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 234408904758714, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/08/2013)