CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO SEM A COBERTURA PELO FCVS. EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
1. Embargos Infringentes opostos pelos autores, em face do v. Acórdão da eg. Segunda Turma deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento, em parte, à Apelação da CEF, reconhecendo a validade da cláusula do contrato que responsabiliza o mutuário pelo pagamento do 'saldo residual', ao final do prazo de amortização do financiamento habitacional pelo SFH.
2. A imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as prestações inicialmente pactuadas ao pagamento de um eventual saldo devedor residual implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio. Precedente deste Órgão Plenário. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator.
3. Embargos infringentes providos. Prevalência do voto minoritário.
(PROCESSO: 63326311909896924, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)