PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVDO
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução coletiva de título executivo judicial proposta por associação de classe, determinou o desmembramento do feito em grupos limitados a dez substituídos, a fim de se operacionalizar a efetividade da prestação jurisdicional.
2. O art. 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de o juiz restringir o litisconsórcio quando o número de litigantes dificultar a defesa.
3. Na fase de execução, a jurisprudência pátria vem entendendo ser "possível o desmembramento dos substituídos, pois os atos processuais são individualizados e ocorrem em nome de cada exequente, devendo ser consideradas a dificuldade da defesa, quanto ao cálculo dos valores executados, e a celeridade processual, que há de ser observada ainda nessa fase do litígio." (TRF - 1ª Região - AG nº 2477791-14.1692.31.1.4122 / MG - Relator: Desembargador Federal Cauê Campos - Órgão julgador: Primeira Turma - e-DJF1 de 09/06/2011 - Decisão: Unânime).
4. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, na espécie, o desmembramento da execução em grupos de dez substituídos é medida necessária para garantir aos interessados maior eficácia na realização do direito reconhecido.
5. Merece registro que esse, também, tem sido o entendimento predominante nesta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: AGTR nº 48001/PE, Primeira Turma, DJE de 28/04/2006, Unânime; AGTR nº 637016/PE, Segunda Turma, DJE de 05/01/2010, Unânime e AGTR nº 918188/RN, Terceira Turma, DJE de 18/06/2013, Unânime.
6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 81841913936762503747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)