PROCESSO Nº: 9070340-01.0672.6.5.1201 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAUL MENDES DELANO EDUARDO REZENDE ADVOGADO: FELIPE GOMES MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIGI DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO PELO ANTIGO DEVEDOR. PREÇO SUPERIOR À DÍVIDA. ART. 27, § 4°, DA LEI N° 9.514/97. DIREITO AO VALOR EXCEDENTE. ENCONTRO DE CONTAS. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Caixa em face de sentença que julgou procedente a pretensão do Autor, ora recorrido, com vistas a obrigar a Instituição Financeira a realizar encontro de contas entre o débito decorrente do contrato de financiamento imobiliário e o crédito oriundo da arrematação, por parte do Autor, do mesmo imóvel, em valor superior à dívida. 2. Arrematado o imóvel por lance superior ao débito decorrente do inadimplemento do extinto contrato de alienação fiduciária, nasce o direito do devedor, que no caso também é arrematante, de ser ressarcido em valor correspondente ao excesso, nos termos do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. 3. Reconhecimento da obrigação da Caixa de ressarcir o arrematante do valor correspondente ao que sobejar da dívida contratual. 4. Caso em que se reconhece o direito ao abatimento do valor que deveria ser devolvido do saldo devedor, sobretudo quando, como no caso dos autos, já foi concedida antecipação de tutela para essa finalidade, tendo a Caixa se conformado com o aludido provimento provisório. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 47170050967468686439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)