PROCESSO Nº: 2859365-87.5834.19.9.1821 - APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IS IRMAOS SOUZA CONSTRUCOES LTDA - ME (e outros) EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA MANTIDA. I - O presente recurso tem por objeto a reforma da sentença que, nos autos da execução fundada em título executivo extrajudicial, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que ausente a liquidez e a certeza do título executivo. II- O colendo STJ, quando do julgamento do RESP nº 9290467/PR, em procedimento para recursos repetitivos, consolidou entendimento, no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário, para ostentar exequibilidade, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, conforme os requisitos previstos no art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004. III - Os documentos acostados aos autos demonstram que a exequente disponibilizou ao cliente, ora executado, Cédulas de Crédito Bancário (Id 352440 e ID 581789), nos valores de R$ 37.882,00, e de R$ 76.072,00 - relativo a empréstimo PJ com garantia FGO, e cheque empresa, respectivamente. Porém, a planilha de cálculo apresentada (ID 145653), bem como os extratos bancários (ID 329600) não atenderam as exigências elencadas no art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004, de forma tornar a Cédula de Crédito Bancário, representativa da dívida em comento, exequível. IV - Apelação impprovida.
(PROCESSO: 27283683897941352611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)