PROCESSO Nº: 0316704-13.5716.21.6.4900 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE (e outro) APELADO: GUILHERME CAVALCANTI DE LAURA SILVA ADVOGADO: ERIKA CONDE HOLANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDO CAPES. MESTRADO EM LINGUÍSTICA. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE REMUNERADA NO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da Autora, para autorizar a sua inscrição no programa de concessão de Bolsas CAPES, independentemente da exigência contida no inciso II, do art. 9º, da Portaria CAPES nº 76/2010, caso atendidos todos os demais requisitos. 2. Caso em que a Autora/Apelada foi obstada de realizar a sua inscrição no programa de concessão de Bolsas CAPES, ao argumento de que era detentora de vínculo profissional, o que a impediria de perceber a bolsa de estudos, uma vez que a mesma exerce o cargo de professora do Estado do Ceará, lecionando disciplinas nas áreas relacionadas à Letras. 3. A interpretação sistemática das disposições regulamentares (Portarias 01/2010 e 76/2010) permite concluir que a concessão de bolsas de estudo CAPES, em regra, destina-se aos discentes que possam se dedicar integralmente às atividades do programa de pós-graduação. Porém, permite-se que o bolsista exerça atividade remunerada quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau. 4. Verifica-se que a Portaria nº 1/2010 estabelece, explicitamente, que os bolsistas da CAPES podem receber complementação financeira, provenientes de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para a sua formação acadêmica, científica e tecnológica. 5. Assim, é razoável concluir que não há qualquer óbice na cumulação de bolsa de mestrado, especialmente em razão de a Apelada atuar profissionalmente como professora, sendo indiscutível que sua área de atuação está relacionada com os estudos acadêmicos, conforme se extrai da declaração firmada por sua orientadora na Carta de Anuência anexada aos autos. Precedente. (PJE: 20580757631683148458, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/02/2013) 6. Apelações e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 40164620908767670635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)