PROCESSO Nº: 8768816-95.8065.5.8.3720 - APELAÇÃO APELANTE: P. P. L. D. N. ADVOGADO: ISAAC LOPES DE JOÃO MIGUEL SALES ADVOGADO: AUGUSTO CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. 1. Para a obtenção do benefício assistencial, é necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, além de ele se encontrar em situação de miserabilidade. 2. Conforme mencionado na sentença vergastada, embora o autor esteja acometido de patologia, esta não é incapacitante e "possui tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde que pode levar, inclusive, à melhora dos sintomas e a recuperação parcial da perda auditiva. A assistência social no caso deve ocorrer mediante o imediato tratamento do autor, devendo a família buscar todos os meios fornecidos pelo Estado para a recuperação da saúde do postulante, com a eliminação e/ou controle da patologia". 3. O expert do juízo menciona que, com a realização da cirurgia, o paciente estaria curado e apto a exercer qualquer atividade laboral na fase adulta. Mesmo que não consiga realizar a cirurgia, a doença que ele apresenta não é incapacitante. O tratamento com uso de medicação seria suficiente para amenizar as crises e não seria impeditivo de trabalhar. A única restrição seria para atividades que necessitassem de mergulho. Qualquer outra atividade poderia ser desempenhada sem problema algum. Concluiu que o menor não é portador de deficiência auditiva e tampouco possui incapacidade. 4. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 5. O benefício de amparo social somente deve ser concedido, quando demonstradas, com clareza, a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, e não deve servir para reforçar a renda familiar. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65468047367908427235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)