PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. O embargante alega que o cônjuge da embargada exerceu atividades laborativas com vínculo urbano, tendo inclusive se aposentado como comerciário e que, por essa razão, este Tribunal Regional Federal não poderia considerar que a embargada trabalhou em regime de economia familiar dentro do período de carência exigido por lei.
2. Assiste razão à parte embargante, uma vez que comprovou nos autos a alegação feita a respeito do cônjuge da embargada.
3. Fora as provas contestadas pelo embargante, não há outras evidências que deem ensejo ao entendimento pelo provimento da apelação.
4. Desta forma, não deve prosperar a pretensão da demandante, porquanto estão ausentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício almejado - aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial -, visto que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar.
5. Esta Egrégia Primeira Turma vem entendendo que os Embargos de Declaração podem, excepcionalmente, ser dotados de efeitos infringentes quando constatada a omissão ou fique evidenciado equívoco manifesto que exija a modificação do julgado. Precedentes jurisprudenciais do TRF-5 e do STJ.
6. Embargos declaratórios a que se dá provimento. Apelação improvida.
(PROCESSO: 9237776376107475103420, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)