PROCESSO Nº: 0280484-85.7597.8.11.4868 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME JESUS ADVOGADO: JEOVAM LEMOS CAVALCANTE (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA RAMOS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ESTHER DA COSTA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E BOA-FÉ. 1. Apelação interposta pela Exequente objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União. Acolheu-se os cálculos da Contadoria, para considerar que não há saldo a ser executado. 2. Aponta a existência de equívoco na sentença combatida, porquanto, ao acolher os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro que, por sua vez, ratificou os cálculos apresentados pela Executada/Recorrida, incorreu em violação à coisa julgada, ante o desrespeito ao comando sentencial obtido no processo de conhecimento e afirma que o título judicial exequendo, ao determinar a revisão da renda mensal do benefício da Apelante, fez consignar que deveria ser pago sempre o valor que lhe fosse mais favorável, seja a vinculação exclusiva ao RGPS, seja a equiparação aos ferroviários da ativa, corrigida e calculada de acordo com os índices do RGPS. 3. As contas apresentadas pela Recorrente - e rechaçadas pela Contadoria - contém erros facilmente detectáveis, tais como: execução de créditos a partir de agosto/2000, quando a sentença exequenda determinou a revisão da pensão da Apelante nos termos do Telefax nº 149/CPRHU/2001, que é explícito em afirmar que os efeitos da revisão são válidos a partir de agosto/2001; utilização de índices de correção monetária que, apesar de não especificados, claramente divergem da série histórica IPCA-E/TR; utilização de valores líquidos, quando deveriam ter sido utilizados os brutos, salientando que a Apelante efetivara empréstimos consignados, que se originaram de uma ação deliberada sua e não da União; indicação de juros a partir de agosto/2000, quando a citação do processo se deu em 10/05/2004. 4. Considerando que a Apelante recebeu valores muito próximos aos que seriam pagos ao instituidor da pensão, acaso vivo estivesse, concluiu-se, corretamente, pelo total excesso de execução. 5. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade, devido à equidistância daquele órgão em relação às partes. Precedente: AC830159/PE, Desembargador Federal Heitor Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 13/02/2016, Publicação: DJE 11/08/2016. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. dfp
(PROCESSO: 13051427582752255438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)