PROCESSO Nº: 0936148-20.4595.24.6.6019 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: THIAGO PORTO (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: SAMUEL TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO DA FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. JOÃO GABRIEL ROCHA E GDM-PST. RECURSO PROVIDO. 1. Se os médicos laboram em regime de duas jornadas semanais de 20 horas, totalizando 40 horas por semana, consoante autorização conferida pela Lei nº 9436/97, devem receber a remuneração correspondente às duas jornadas, compatível, portanto, com o desempenho de seu trabalho em duplicidade. Precedente: RESP 569534364341, JOÃO VITOR DA MOTA DE AGATHA CARDOSO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:09/11/2008. 2. Se há o desempenho de determinada função pública em duas jornadas de trabalho, nada mais justo do que o servidor receber a remuneração total correspondente a essas duas jornadas, na medida em que está trabalhando duas vezes mais do que aqueles que têm apenas uma jornada de trabalho. 3. Direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - JÚLIA RAMOS e da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho GDM-PST sobre a 2ª jornada de trabalho de 20 horas semanais, no mesmo valor pago em relação à 1ª jornada de 20 horas semanais de trabalho, com obediência aos mesmos critérios de atualizações e reajustes remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data em que passaram a ser devidas até a efetiva implantação nos contracheques do autor, devidamente atualizadas com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. Apelação do particular provida; apelação da FUNASA prejudicada. LNC
(PROCESSO: 19631300104260337381, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)