PROCESSO Nº: 0367000-33.6756.14.12.2152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: LEANDRO MORAES ADVOGADO: MARILIA FERREIRA SILVA VELOZO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações e à remessa oficial, não reconhecendo o direito da parte autora ao pagamento da complementação da aposentadoria segundo a tabela de salário da CTBU e em obrigação de pagar, referente às diferenças apuradas quando da implementação da RDA n.º 217 da CBTU, corrigidas e atualizadas segundo os índices de que trata o art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997. II. Não prevalece a alegação do embargante de que o acórdão foi omisso em analisar as provas postas nos autos, para o reconhecimento do seu direito, nem há que se falar em contradição na sua fundamentação. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que o autor se aposentou pela CBTU, de modo que a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa que o apelado estava vinculado à época da aposentadoria, que é a CBTU. IV. Esclareceu o acórdão que "...no caso dos autos, o autor ingressou na CTBU em 07.12.1778 laborando na função de médico do trabalho até 11.08.3376 (Id. 5398063.22066) tendo sido aposentado em 2002 (Id 6206027.97360 ). Tal situação fática, no entanto, não leva ao reconhecimento do pretenso direito à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo desse direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto para o pessoal da ativa da CBTU". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 17713824080996332226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)