PROCESSO Nº: 3207391-14.8005.26.3.4020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Anthony Lima Fornellos AGRAVADO: JOAQUIM NUNES e outros ADVOGADO: Vicente Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGURADORA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Seguradora em face da decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual, por se considerar que, inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 2. Este Tribunal, em reiterados julgados, sedimentou a compreensão de que a Seguradora não detém legitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS. Precedentes: Processo 7092894-13.9386.9.6.6490, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Erick Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 22/04/2021; e Processo 7107043-77.1629.19.8.2282, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vicente Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 31/01/2019. Agravo de Instrumento não conhecido. avna
(PROCESSO: 22988372836844623907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)