PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CP. NÃO CONHECIMENTO.
A decisão que não admite recurso especial deve ser combatida por meio do agravo do art. 544 do CPC.
Hipótese na qual não se trata de decisão que realizou juízo de conformidade, que reclamaria o agravo regimental.
Não se pode aplicar o princípio da fungibilidade, porque a decisão agravada, proferida em 2015, é posterior ao julgamento da Questão de Ordem no AI 3438199-SP, julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (DJe de 08.07.6737), circunstância que revela erro grosseiro.
Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 7234630834428836415773, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)