PROCESSO Nº: 9764296-07.9119.25.2.8994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARATA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Enrico da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Melo Feitosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da impetrante. 2. A impetrante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição no julgado ao reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL apenas após a "homologação" do pedido de habilitação do crédito tributário pela Receita Federal do Brasil, ressaltando, nesse sentido, que não há essa previsão do termo "homologação" da habilitação nas normas de regência (Lei nº 9.430/96 e Instrução Normativa 3.1388/17) que tratam do procedimento de habilitação dos créditos tributários, na via administrativa, para fins de compensação. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) aponta a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que quando ocorre o trânsito em julgado da ação judicial que reconhece o direito à compensação, o sujeito passivo passa a ter a disponibilidade econômica dos valores passíveis de compensação, incorrendo na hipótese do artigo 43 do CTN c/c § 1º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e letra "a" do § 1º do artigo 187 da Lei nº 6.404, de 1976. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Lado outro, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra. 8. Acerca da omissão e contradição suscitadas, a leitura atenta dos termos dos recursos autoriza a conclusão de que aquilo que as recorrentes apontam como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual tão somente após a homologação do pedido de habilitação é que o montante a ser compensado estará disponível para utilização em favor do contribuinte e, por decorrência, exposto à incidência do IRPJ e da CSLL. 9. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar a necessidade da ocorrência da disponibilidade de acréscimo patrimonial para que se aperfeiçoe a incidência do IRPJ/CSLL, cujo conceito radica sobre o excedente, ou acréscimo de riqueza, advindo da remuneração do trabalho, do capital ou da combinação de ambos. 10. Desse modo, para que ocorra a efetiva incidência dos aludidos tributos é necessário que o acréscimo de riqueza esteja apto a ser utilizado, ou seja, na esfera patrimonial do contribuinte (bens e direitos), não existindo qualquer óbice para que seja aplicado em seu favor, sendo descabido considerar a possibilidade de se reconhecer a existência de disponibilidade econômica/jurídica de renda decorrente de um crédito cujo importe não seja determinado. 11. Registre-se, por fim, que não se cogita o acolhimento da preliminar suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pois, considerando que a apelante afirma nas razões do recurso de apelação que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o direito creditório reconhecido em ações declaratórias ou mandado de segurança apenas se dá no momento da transmissão da declaração de compensação, resulta que o cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento do tribunal consiste em definir o momento em que se considera ocorrida a disponibilização econômica de riqueza capaz de ensejar a tributação. 12. Demais disso, observa-se que o dispositivo do voto se limitou a declarar que o provimento se deu apenas para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL desde a data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito à compensação. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos pelas partes, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que as recorrentes opuseram os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98179224015389863048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)