ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. Apelação e remessa oficial de sentença nos autos de ação movida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS contra o MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO, visando ao cumprimento da obrigação de fazer das obras constantes na cláusula quarta do contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre as partes.
II. Através da cópia do contrato acostado aos autos (fls. 08/13), verifica-se que a Universidade cedeu parte de seu terreno ao Município de São Cristóvão, para que o mesmo construísse um terminal de passageiros de transporte coletivo, quando foram acordadas outras obrigações constantes da cláusula Quarta do aludido contrato.
III. O laudo pericial produzido concluiu que as obrigações constantes nos incisos IV (quesito 1 - anel viário), V (quesito 2 - complemento da iluminação interna) e XI (quesito 8 - reubarnização) da cláusula quarta do contrato foram totalmente cumpridas e XII parcialmente (quesito 5 - com exceção do ponto de ônibus), e que nas demais (quesitos 3, 4, 6 e 7) o Município se encontram inadimplente.
IV. Mantida a sentença que decidiu pela procedência parcial do pedido autoral para determinar que o réu cumpra a obrigação de fazer constantes dos incisos VI, VII e VIII (somente o ponto de ônibus), IX e X da cláusula quarta do contrato de fls. 08/13, sob pena de aplicação de multa diária.
V. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 549819471577840, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)