PJE 9021207-84.3199.30.4.0235 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança determinando que a parte impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o recurso administrativo interposto, objetivando a concessão do benefício de seguro desemprego, formulado pelo Impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.299.239, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o recurso administrativo foi formulado em maio de 2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 16/04/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do recurso. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o recurso administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa necessária desprovida. cvn
(PROCESSO: 71694762938580605223, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)