Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Lima PJe-AC 1601040-38.1783.26.3.2026 APELANTE : RENISON JESUS DA CONCEICAO ADV. : GUILHERME DA CRUZ PARAIZO DANTAS FONTES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANA VITÓRIA JESUS RELATOR : DES. FEDERAL MURILO SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação proposta por filho maior, inválido, contra sentença que julgou improcedente pedido, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão [militar] por morte, deixada pelo genitor do demandante. A perícia realizada, na busca de constatar se o demandante sofre de alguma patologia, concluiu que o mesmo é acometido de psicose, esquizofrênico, com ideias delirantes, alucinações auditivas, ambivalência afetiva, sintomas negativos, e está incapacitado desde o ano de 2000. Salientou que quando do óbito do pai do autor, em 23 de dezembro de 1994, o recorrente não apresentava incapacidade, embora atualmente esteja permanentemente incapacitado. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que a concessão da pensão por morte, no caso do filho inválido, deve ser anterior ao óbito do genitor, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes: AC 807747, rel. Gabriel Novaes, DJE 28 de dezembro de 2012, p. 132; e AC 895344, des. Pedro Henrique da Luz, DJE 18 de agosto de 2011, p. 275. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31474414498120782307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)