PROCESSO Nº: 6437406-97.6437.30.12.0509 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAQUIM DA PAZ ADVOGADO: DANILO GURJÃO MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENZO GABRIEL RAMOS. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. DIREITO AO CONHECIMENTO DOS MOTIVOS DA NEGATIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de sentença que julgou procedente a presente ação para determinar à ré ora apelante que exiba, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos relativos à primeira solicitação de empréstimo realizada junto à citada instituição financeira, entregues pelo Correspondente Imobiliário JCJ em nome da autora, sob pena de multa diária. 2. As alegações do presente recurso se resumem a dois pontos: a) falta de interesse processual da autora, em face da ausência de negativa de apresentação dos documentos imotivada; e b) ausência de prova de que os referidos documentos se encontram em posse da apelante. 3. Quanto à primeira alegação, a parte autora colacionou aos autos cópia da correspondência protocolizada em março/2014 junto à requerida, solicitando informações acerca do contrato de financiamento firmado com a referida empresa, o que se avista no documento de ID 8403374.586262, fl. 13, dos autos materializados. Além disso, a jurisprudência majoritária entende que, no caso de documentos comuns às partes, não é necessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de exibição de documentos. Precedente do STJ. 4. Quanto ao segundo ponto, a parte autora narra que ao entrar em contato com a CEF, acabou descobrindo que a solicitação de financiamento havia sido realizada anteriormente, porém fora negada, mas não informaram o motivo. Ora, uma vez tendo sido negada a solicitação de financiamento, a autora tem razão em requerer a exibição de documentos que informem os motivos pelos quais o financiamento do saldo remanescente a ser pago pelo imóvel fora negado na primeira oportunidade. E é a empresa ré, ora apelante, na qualidade de instituição financeira, que detém os meios necessários para o fornecimento de tais documentos, porquanto tem a obrigação, por lei, de mantê-los durante determinado período, não podendo se eximir de tal obrigação pela simples afirmação de que o pedido fora arquivado, uma vez que tais documentos lhe foram entregues pelo Correspondente Imobiliário JCJ em nome da autora. 5. Conclui-se, pois, que, se houve negativa do financiamento, há de se ter uma razão para tanto, fazendo jus a parte autora ao conhecimento dos motivos, que devem ser apresentados pela instituição financeira. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 91689418559341568949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)