AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRIVILÉGIO DE FORO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO EX YURI GOMES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Nas ações que envolvam o INSS - Autarquia Federal - e segurados da Previdência Social, é facultado ao autor, tendo em vista o princípio do amplo acesso à justiça, utilizar o privilégio de foro, e optar por ajuizar a ação no foro que lhe for de melhor conveniência, o que ocorreu no presente caso em que o agravante ajuizou ação no Juízo de Direito da Comarca de São João do Cariri, em razão de que o sítio onde tem domicílio faz fronteira com essa Comarca.
2. Ademais, o exercício da jurisdição federal delegada é de competência concorrente e relativa, não podendo ser declarada ex Pedro Miguel Nascimento pelo juiz, mas apenas através de exceção de incompetência promovida pela parte.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 45324771742011884562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)