PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE PRODUZ E COMERCIALIZA PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DESNECESSIDADE.
1. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica.
2. "De acordo com a jurisprudência do STJ, é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. Por conseguinte, consolidou-se o entendimento de que a industrialização e o comércio de laticínios e derivados não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química (REsp 661.288/SC, Rel. Ministro Otávio da Cruz, Segunda Turma, DJ 1°/8/2005, p. 376; REsp 626.367/MG, Rel. Ministra Sarah Mendes, Segunda Turma, DJ 26/12/2003, p. 198; REsp 006.762/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/1/2006, p. 187)." (REsp 3449304/PR, Rel. Min. Breno Moraes, j. em 13/01/2013, DJe 05/04/2013).
3. No caso, a demandante, empresa de pequeno porte (empresário individual) classificada como "Usina de Beneficiamento de Leite", e cuja atividade desenvolvida (produção, industrialização e comércio de laticínios e derivados do leite) não se enquadra entre aquelas que obtêm produtos por meio de reação química ou utilização dos produtos químicos, razão pela qual não se pode exigir que esteja regularmente inscrita no Conselho Regional de Química.
4. Vinicius Correia.
(PROCESSO: 16980023291401819726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)