TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1 - A presente execução fiscal diz respeito à cobrança de valores relativos à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940/89, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação.
2 - É cediço que, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
3 - In casu, não houve o pagamento antecipado do tributo, sendo os valores, objeto do presente recurso, referentes aos 1º, 2º, 3º e 4o trimestres do ano de 1996, com vencimentos em 15/10/1996, 04/01/1996, 22/02/1996 e 12/03/1996.
4 - Com efeito, como bem aduziu o(a) magistrado(a) de origem, a notificação do lançamento da referida taxa somente ocorreu em 03/11/2002, mediante publicação no Diário Oficial. Se tal ato tivesse ocorrido dentro do prazo de 05 (cinco) anos, anteriormente mencionado, ou seja, até 14/04/2002, haveria a constituição definitiva do crédito tributário no lustro decadencial, no entanto, como se pode verificar nos autos, isso não aconteceu.
5 - Na verdade, a exequente deixou transcorrer mais de 05 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a notificação do correspondente lançamento, motivo pelo qual restou configurado o aperfeiçoamento da decadência.
6 - Precedentes desta Corte.
7 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79053922637261389382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2013, PUBLICAÇÃO: 21/03/2013)