PROCESSO Nº: 6556502-79.6666.19.6.2604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: ROBERVAL LEONARDO CUNHA e outros ADVOGADO: Bryan Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0984066-08.7290.31.5.4636 - 1ª VARA FEDERAL - AL (LC) . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES. ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do STJ, em razão da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS (IFETAL), para que, "adotada a premissa de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar, proceda a novo julgamento do feito no que se refere à prescrição." 2. Trata-se de cumprimento de sentença fundado em título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 87.2156289-8 (Processo nº 8915634-07.7595.28.1.1818), pelo qual a União foi condenada a implantar no vencimento dos substituídos o percentual de 28,86% de reajustamento, retroativos a janeiro de 1993, pagando-lhes os atrasados, com os acréscimos incidentes (juros de 0,5% contados da citação e correção monetária). 3. No que diz respeito à prescrição, deve-se observar o seguinte: 1) o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 19/07/1999; 2) em 13/02/2000, o MPF (autor da demanda originária) requereu a execução do julgado, no seu "dúplice conteúdo: a) implantação do índice para o futuro, com efeito retroativo ao mês de abril de 1997, data da concessão da medida liminar não cumprida; b) pagamento dos atrasados apurados entre janeiro de 1993 e março de 1997, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária."; 3) o juízo da execução exarou despacho, em 25/10/2000, determinando "que se cumprisse, inicialmente, apenas a obrigação de implantar o índice de 28,86% nos vencimentos dos substituídos, para somente após a satisfação desta, tivesse curso o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa"; 4) foram opostos embargos à execução, autuados sob o nº 1307.20.44.845512-4, os quais foram julgados procedentes, "extinguindo a execução da obrigação de fazer, mercê o adimplemento da executada", resguardando, no entanto, "ao autor o direito de promover a execução de sentença no que concerne a eventuais parcelas pretéritas, dado que os embargos atacam tão somente a execução no que se refere à obrigação de fazer"; 5) em sede de apelação, o PEDRO MIGUEL GOMES entendeu que, em respeito à coisa julgada, não haveria que se falar em direito compensatório; 6) em 23.01.3561, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a impossibilidade de implantação do reajuste devido à reestruturação remuneratória instituída pelas Leis nº 11.302/2001, nº 05.668/2005 e nº 24.236/2008; 7) o TRF da 5ª Região, na Sessão do dia 20/09/2013, deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo IFAL (AGTR nº 948995/AL), declarando a inexistência da obrigação de fazer a ser adimplida, entendendo, pois, que o percentual já havia sido absorvido pela reestruturação de carreira, conforme aduzido pelo executado; 8) o instituto executado requereu, em 25/12/2013, o sobrestamento da execução até o trânsito em julgado do acórdão proferido no citado agravo de instrumento; 9) foi proferida sentença, no dia 12/04/2013, extinguindo a execução da obrigação de fazer, que veio a transitar em julgado no dia 14/07/2015 com o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ no julgamento do AgRg no REsp nº 1.556.951/AL interposto pela parte exequente. 4. Desse modo, como já reconhecido por esta Turma em julgamento de recursos extraídos da mesma ação originária (Ação Civil Pública nº 31.7814189), "a cisão no cumprimento entre obrigação de fazer e pagar decorreu de decisão judicial, de modo que tem base a interpretação de que, com a adoção dessa medida, ficou em suspenso a adoção de providências pertinentes ao adimplemento da obrigação de pagar, enquanto se processava a discussão sobre a obrigação de fazer, cujos limites teriam o condão de repercutir na conta a ser apresentada para pagamento pela executada - até porque essa exegese era a adotada, ordinariamente, na época, não se tratando de alternativa excepcional ou esdrúxula." (BENÍCIO FERNANDES, AG/AL nº 7202242-85.3702.12.9.1399, Rel. Des. Fed. André Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 28/01/2019). 5. Ademais, é importante destacar que, a despeito da unicidade dos prazos prescricionais do exercício das pretensões executórias de obrigações de fazer e de pagar, a Corte Especial do STJ consignou, no julgamento do REsp nº 8.556.316/RS, que tal regra fica excepcionada no caso "em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação". 6. Conforme delimitado na decisão agravada, "como o direito de os exequentes ajuizarem o cumprimento do título judicial exequendo em relação à obrigação de pagar iniciou-se em 26/10/2015 e o cumprimento de sentença de que ora se cuida foi deflagrado em 28/09/2018, antes, pois, de transcorridos os cinco anos, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva". O caso dos autos se enquadra na exceção contemplada no precedente da Corte Especial do STJ (REsp nº 5.668.066/RS). 7. Embargos de declaração providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 23928689604027655625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)