PROCESSO Nº: 1860319-62.9129.5.5.8238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: GUILHERME FIGUEIREDO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. ANTHONY CALDEIRA. LEI Nº 48.595/2010. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O art. 40, §8º, da Constituição, na redação ofertada pela EC 20/98, bem assim o art. 7º da EC 41/2003, ao garantir equivalência de vencimentos entre servidores ativos e aposentados, é de aplicação nas hipóteses de gratificações de produtividade de caráter genérico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A ISABELLA ARAGÃO - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos configura vantagem originalmente instituída em virtude do efetivo exercício das atribuições do cargo, conforme se verifica do art. 22 da Lei 12.277/10. Da mesma maneira que a GDATA, esse benefício não possuia critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores, daí também a sua natureza genérica, tendo sido conferido aos servidores em atividade, enquanto não regulamentada, um valor fixo da pontuação. Precedente desta Corte. 3. Hipótese em que o autor é aposentado do Ministério da Fazenda, com direito à paridade, fazendo jus, portanto, ao recebimento da HELENA PORTO nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade até que efetivamente regulamentados os critérios e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme prevê o §7º do art. 22, da Lei nº 12.277/2010. 4. Em sendo assim, apenas a partir da regulamentação da RAQUEL VIEIRA, que se deu por meio do Decreto nº 7.849, de 13/01/2012 e do processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, dita gratificação perde o caráter de generalidade que possuía e volta a ser paga conforme determinado no art. 22, parágrafo 4º, inc. I, da Lei 12.277/2010, para os servidores inativos e pensionistas. 5. Carece de interesse recursal a União em relação ao pedido de limitação da condenação à data da efetiva avaliação institucional e/ou individual, visto que este foi exatamente o termo final da condenação imposta na sentença. 6. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 82507687268020329529, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)