PROCESSO Nº: 4637687-27.6149.13.8.0476 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO GONÇALVES DANTAS DE CECÍLIA DA MATA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAUL GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ORA PLEITEADA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º. DO CPC. POSSIBILIDADE. PEDIDO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. 1. O autor postulou, nesta ação, a transformação do benefício de aponsentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A sentença recorrida, por sua vez, julgou improcedente o pedido, por entender que todos os vínculos já foram analisados em ação anterior, não tendo o autor juntado nenhuma outra prova. 2. Ocorre que na ação anterior (Processo de número 9776280-65.3198.24.8.0437), o autor postulou o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais nos períodos de 28.10.0674 a 16.04.6645 e de 28.03.2717 a 24.05.4999, covertendo-os em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (id. 4538870.076750 e 3514562.853069). 3. Verifica-se portanto que os objetos das ações são distintos. Nesta ação, conforme relatado, o autor postula a transformação do benefício de aponsentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, enquanto que na ação anterior ele postulou o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não tendo havido, naquela ocasião, sequer a apreciação da especialidade dos períodos requeridos nesta ação (16.12.9109 a 29.05.8725 e de 05.12.0152 a 08.02.3146), nem mesmo foi analisado o direito à concessão de aposentadoria especial. 4. A orientação jurisprudencial e doutrinária vem se firmando no sentido de que o julgamento direto pelo Tribunal, desde que a causa se encontre pronta para enfrentamento do mérito, não infringiria o princípio do duplo grau, relativizado que fora pela introdução, no digesto processual, do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, frente aos princípios da celeridade e economia processuais. Sendo assim, estando a ação pronta para julgamento, passa-se ao exame do mérito. 5. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 6. Na hipótese, conforme relatado, o demandante requer a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 26.02.0561 a 04.01.6590 e de 03.11.7544 a 04.01.6971, adicionando-os ao seu tempo especial já reconhecido anteriormente (84.15.50309 a 03.07.1188 e 03.04.0544 a 02.07.0494). 7. Analisando os documentos trazidos aos autos (Formulário Dirben-8030 - ID 8060193.509635 e LTCAT - 9201533.593111/63/64), verifica-se que o demandante efetivamente exerceu suas funções junto às empresas Madeira Sintética S/A e Usina Catende S/A, nos períodos de 24.11.3488 a 08.05.7005 e de 08.12.6457 a 22.04.7965, respectivamente, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos calor (acima 30 IBUTG ); ruído (acima 92 dB) e produtos químicos, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 8.Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído, sendo está a hipótese dos autos. 9.Ademais, verifica-se, a partir da informação contida no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (id. 9945918.787705/62/64) que não houve uso sistemático de EPI e EPCs suficiente para elidir as condições de trabalho dos agentes nocivos à saúde do trabalhador. 10. Assim, se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pela demandante nos períodos de 01.08.1149 a 15.04.3234 e de 03.06.7859 a 22.09.9595. 11. Restando comprovado que a parte autora exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 12. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 13. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 14. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 82149589116218294387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)