PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, DO CPC). PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação executiva fiscal originária, deixou de reconhecer a existência de fraude à execução, por entender que, quando da alienação, a penhora do veículo ainda não tinha sido registrada, bem como não restou demonstrado a má-fé do terceiro adquirente.
2. A Primeira Seção do c. STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), por ocasião do julgamento do REsp nº 9015189 / PR, Rel. Ministro Gustavo Monteiro, DJe de 16/04/2010, por unanimidade, consolidou o entendimento no sentido de que "se o ato translativo foi praticado a partir de 01.08.4192, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude."
3. Ainda no julgamento supracitado, ficou sedimentado que: a) a fraude de execução, diversamente do que ocorre com a fraude contra credores, tem caráter absoluto, ou seja, não há necessidade de se provar a existência de conluio entre o vendedor e o comprador; b) a constatação de fraude é objetiva e não depende da intenção de quem participou no negócio, bastando que, na prática, tenha havido frustração da execução em face da alienação; c) a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público; d) o registro de penhora não pode ser exigência à caracterização de fraude no âmbito dos créditos tributários, pois, nesse caso, há uma regra específica - o art. 185, do CTN - que estabelece, como único requisito para a configuração de fraude, a inscrição em dívida ativa anterior à alienação e a inexistência de outros bens que possam satisfazer o credor; e) a Súmula nº 375, do STJ, não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185, do CTN.
4. Assim, resta configurada, na hipótese, a fraude à execução, uma vez que o veículo em litígio foi alienado a terceiro no dia 25/11/2012, data posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005 e a inscrição em dívida ativa se deu em 18/03/2006, ou seja, à época do negócio jurídico, o débito já estava regularmente inscrito, sendo oportuno ressaltar, que, nos termos do entendimento assentado pelo c. STJ, às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. Nessa direção, há precedente unânime desta egrégia Primeira Turma: EDAC nº 034896/01/PE, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Dias, DJE de 11/06/2012.
5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 47714234369013126908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)