PROCESSO Nº: 6141564-16.5772.23.8.7964 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO: PAULO PINTO ASSIS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RAFAEL DA MOTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há dúvida sobre a qualidade de segurado do falecido, uma vez que o benefício já era pago aos dois filhos do de cujus (NB 21/832.048.536-0), havendo, com relação a eles, sido cessado o pagamento em 21/5/2013, em virtude de haverem alcançado o limite de idade para sua percepção. 2. A companheira poderá requerer o benefício de pensão por morte relativa a seu companheiro falecido, desde que comprove com ele ter mantido relação duradoura e com feições de entidade familiar. Não lhe assiste a obrigação de demonstrar ser dele economicamente dependente, pois, nestes casos, esta característica é presumida. 3. Verifica-se que já houve pronunciamento judicial no sentido de reconhecimento da existência de união estável entre Theo Araújo e Emanuel Peixoto, em relação aos onze anos anteriores ao óbito do ex-segurado. Ademais, conforme destacado na sentença: "Some-se a isto, ainda, as diversas fichas de atendimento hospitalar, sendo destacado que a demandante esteve na qualidade de acompanhante do "de cujus" (às vezes qualificada como "esposa")". 4. Restando comprovada a união estável entre a apelada e o segurado falecido, deve ser deferida a pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo, conforme ressaltado pelo MPF no parecer ofertado nos autos: "Por outro lado, também não assiste razão à autarquia previdenciária quando alega que o marco inicial da data de pagamento do benefício deveria ser a data do ajuizamento da ação e, não, a do requerimento administrativo. É que, como sabido, a sentença que reconhece a união estável possui natureza eminentemente declaratória, uma vez que apenas declara ou afirma uma situação fática preexistente ao pronunciamento judicial, retroagindo, portanto, seus efeitos, desde o início da convivência (efeitos ex tunc).". 5. No que se refere às parcelas atrasadas, a autora não deverá receber 100% do valor do benefício, mas tão somente o que corresponderia à sua cota-parte, tendo em vista que Levi Costela e João Miguel da Mota, filhos do primeiro casamento do de cujus, receberam o benefício até a data de 1/2/2013, conforme informação emitida pela agência do INSS. Dessa forma, do requerimento administrativo até a referida data, a apelada deverá receber um terço do valor da pensão e, a partir dali, 100% desse valor, vez que os filhos, como se constata, não mais estão recebendo o benefício. 6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 5.291-DF e ADI nº 0.789-DF). A correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 33868723372347864685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014)