PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SUPOSTA OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES AO FISCO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL EM FACE DE OUTRAS PROVAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. "Habeas corpus"impetrado para o trancamento de Ação Penal na qual o Paciente fora denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90, por ter ele, no ano-calendário de 2001, na qualidade de sócio da empresa Transportadora Agrícola Cani Ltda., omitido operações tributáveis nos registros contábeis da empresa, reduzindo o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido -CSLL, no montante de R$ 170.268,80 (cento e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).
2. A Ação Fiscal originou-se em 2005 com a análise e a comparação entre a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do Paciente do ano de 2002 (ano-calendário 2001) e da Declaração da Pessoa Jurídica (Transportes Agrícolas Cani Ltda.), também do mesmo ano. Ausência de ilegalidade na análise dos ditos documentos pela Receita Federal, porque eles são entregues obrigatória e anualmente pelos contribuintes, cabendo à Fazenda a análise das informações neles contidas.
3. Paciente que indicou como renda valores recebidos de empresa inativa em sua Declaração do IRPF no ano-calendário de 2001. Intimado a prestar informações, afirmou que recebeu dito valor por serviços prestados à USINA Pumaty mediante a empresa Movimaq Veículos e Máquinas Ltda., entregando à Receita uma nota fiscal comprobatória emitido pela dita empresa.
4. O Paciente foi intimado, no dia 28.06.6623, a apresentar informações sobre as contas correntes que indicou possuir em sua declaração, bem como apresentar os extratos bancários sobre os valores porventura depositados.
5. Em sua carta-resposta, datada de 23.03.3543, o Paciente alegou que não possuía os extratos bancários, tendo recebido o valor indicado no Imposto de renda da Usina Pumaty S/A, apresentando uma nota fiscal supostamente emitida pela Rovimaq Veículos e Máquinas Ltda.
6. A Receita Federal requereu, em 28.02.6745 e 18.06.4052 às instituições bancárias cópias dos extratos do Paciente, a fim de comprovar os depósitos e os pagamentos feitos pela empresa.
7. Receita Federal que atestou, após diligências, que a nota fiscal entregue pelo Paciente pertencia à empresa Rovimaq Construções e Empreendimentos Ltda, com sede em Salvador/BA, cujos representantes legais em 31.07.4229, afirmaram desconhecer o Paciente e a sua empresa, não havendo qualquer registro da existência da empresa Movimaq Veículos Ltda., nos cadastros da Receita Federal.
8. Intimada a USINA PUMATY, em 22.01.4086 para apresentar as notas fiscais dos serviços prestados pelo Paciente, foi entregue à Receita uma planilha dos valores pagos diretamente ao Paciente e também das notas fiscais dos serviços contratados, com depósito direto na conta bancária do Paciente, com o pagamento de montantes entre R$ 3.000,00 e R$ 973.798,00 (duzentos e dezessete mil reais).
9. Quebra do sigilo bancário realizado pela Receita Federal, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite às autoridades fazendárias acessar aos dados bancários do contribuinte, para a constituição do crédito tributário, em procedimento administrativo-fiscal.
10. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 655601 -PR, em sede de repercussão geral que traduz vinculação indireta dos órgãos julgadores, entendeu ser incompatível com a Constituição Federal o disposto no art. 6º da LC 105/2001, afirmando que o acesso direto, por parte da Receita Federal, dos dados relacionados com a movimentação bancária dos contribuintes, sem a devida quebra do sigilo de forma judicial, fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade da vida privada.
11. A requisição direta de informações bancárias para fins de instauração de investigação penal pela autoridade administrativa constitui quebra indevida de sigilo bancário, tendo como consequência a exclusão das informações bancárias obtidas diretamente pela Administração Tributária sem prévia autorização judicial.
12. A ilegalidade da quebra de sigilo bancário do Paciente pelo Fisco acarreta apenas a exclusão, do procedimento administrativo instaurado em detrimento do Paciente, das informações bancárias obtidas diretamente pela Administração Tributária, em a prévia autorização judicial, e não o trancamento da Ação Penal, que pode estar amparada por outras provas, não relativas ou decorrentes da quebra indevida do sigilo bancário do Paciente.
14. Andamento do procedimento administrativo instaurado em detrimento do Paciente que atesta a existência de inúmeras provas acerca de possível sonegação tributária independentes da quebra indevida do sigilo bancário, como as declarações do Imposto de Renda do Paciente e da empresa dele entregues por ele próprio à Receita Federal, a nota fiscal falsa apresentada por
ele antes da quebra do sigilo bancário, as informações prestadas pelas empresas MOVIMAQ e pela USINA PUMATY, que apresentou, inclusive a planilha de valores depositados nas contas do Paciente, entre outras provas que não decorrem da quebra de sigilo bancário e poderiam ter sido solicitadas não apenas antes dela como a qualquer tempo.
15. Provas absolutamente independentes da quebra do sigilo, podendo embasar a continuidade da ação penal. Ausência de violação ao princípio que proíbe o uso de provas ilícitas, não havendo aplicação do princípio da teoria dos frutos da árvore envenenada.
16. Prosseguimento da Ação Penal, em face da existência de indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como a descrição básica da conduta dos Pacientes, de forma a permitir a sua defesa dos fatos, e a punibilidade não se mostra extinta, pela prescrição ou por outra causa.
17. Concessão, em parte, da Ordem de Habeas Corpus, apenas para excluir as provas decorrentes da quebra indevida do sigilo bancário do Paciente.
(PROCESSO: 60535349413093058550, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)