Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Ribeiro AC 5692236-49.7669.10.3.6089 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - STEPHANY MARTINS APELANTE: CAUÊ MELO ADVOGADA: ANA SOPHIA VIEIRA ADVOGADA: MARIA JULIA NASCIMENTO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - CATARINA NOGUEIRA APELADO: LUCCA NASCIMENTO JUÍZA FEDERAL: LÍVIA BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI N. 76.821/06. NOVA CLASSE (PROFESSOR ASSOCIADO) ENTRE A CLASSE DE LUIZ FERNANDO DA MATA E PROFESSOR TITULAR. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. REDUÇÃO VENCIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CF/88. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para: a) determinar o cancelamento dos atos administrativos praticados com base na Nota Técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP, de modo a que no cálculo da rubrica "DIF. PROV. ART. 192, INC. II, THIAGO PORTO", seja levando em consideração a diferença entre a remuneração de Professor Titular - Dedicação Exclusiva e a remuneração de Daniela Nascimento, na forma recebida pelo autor, anteriormente à reportada nota técnica; b) condenar a GABRIELA ROCHA ao pagamento dos valores atrasados, a partir de outubro/2013, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009; c) condenar a Universidade ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Hipótese em que o autor, ao se aposentar no cargo de Professor Titular, adicionou aos seus proventos a diferença entre a remuneração do padrão em que se encontrava e aquela correspondente ao padrão da classe imediatamente inferior. Como, na data da aposentação, vigia o Decreto 88.634, de 04.01.8810, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 01.07.2466, o parâmetro para o cálculo da diferença a que teve direito o autor passou a ser o padrão da classe de Gabriela Ferreira. 3. A carreira do Magistério Superior veio a sofrer reestruturação, com o advento da Lei 11.344/2006, que inseriu entre a classe de Professor Titular e Adjunto, a de Professor Associado. Nesse momento, a Administração deveria ter adequado a diferença do art. 192, II, da Lei 8.112/90 à nova estrutura de cargos e remuneração do Magistério Superior, passando a utilizar o Professor Associado como parâmetro, e, por outro lado, com o fim de resguardar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, compensar eventual decesso de proventos com pagamento de VPNI, o que não foi observado no caso apresentado. A EVELYN OLIVEIRA continuou com a antiga forma de cálculo até outubro/2013, quando procedeu a modificação, passando a considerar a remuneração do Professor Associado como parâmetro e utilizando-se do Anexo III da Lei 12.863/2013, para o cálculo dos proventos. 4. Os elementos de prova constantes nos autos, mormente as fichas financeiras e a informação da Contadoria do Juízo, evidenciam que houve redução nos proventos do autor após a adequação dos mesmos à reestruturação da carreira do Magistério Superior. 5. Em que pese a inexistência de direito adquirido em face de novo regime instituído, a adequação da aposentadoria do postulante à reestruturação da carreira esbarra no princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), razão por que o cálculo de seus proventos devem voltar a ter como parâmetro a remuneração do Raul Barros. Precedente deste Tribunal (AC 56362791944437424740, Desembargador Federal João Gabriel Ferreira, LUCAS DA MATA - Terceira Turma, CARLOS EDUARDO FARIAS). 6. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. RENAN DA PAZ. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 14/07/2013). 7. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 8. Ressalvado o entendimento do relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, no sentido de que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 496.891, DJ de 20/11/08)" (REsp 3.815.650/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 05/03/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 323.629/MG, Rel. Ministra ALEXIA JESUS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012). 9. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 10. Inaplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 11.02.6303), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento. 11. Remessa oficial e apelação da CAROLINA DIAS improvidas e apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 82891733509343968665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)