EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FARMÁCIA E DROGARIA. FARMACÊUTICO. PERMANÊNCIA EM TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. LEI N°. 5.991/73. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CALEBE OLIVEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN a se absterem de fiscalizar e exigir em seus estabelecimentos a presença de profissional farmacêutico além dos horários previstos e acordados em TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, com suspensão da exigibilidade do Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do referido TAC, condenando a parte apelante ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 16.673,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a exigibilidade ou não da presença de farmacêutico, devidamente habilitado e registrado perante o Conselho Regional de Farmácia, atuando no referido estabelecimento de saúde em tempo integral. 3. Por meio do TAC, foi estabelecida uma gradual implantação do comando legal que passou a exigir a presença obrigatória de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias (art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73). Essa implantação gradativa teve início no ano de 2005 e findou em abril de 2010, quando se passou a exigir a presença desse profissional durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos. No entanto, o TAC expressamente excluiu as empresas constituídas após a data de sua assinatura. 4. Após consulta processual à Ação Ordinária nº 8352476-92.2048.06.2679, constata-se a prolação de sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Norte - SINCOFARN ao fundamento de que, atualmente, existem mais de 2 (dois) profissionais inscritos no CRF/RN para cada farmácia/drogaria do Estado, o que demonstra a existência de profissionais aptos e em número suficiente para atender à quantidade de estabelecimentos farmacêuticos no RN. 5. Não há como reconhecer que a exigência de presença de responsável técnico em período integral nas farmácias e drogarias do Estado do Rio Grande do Norte seja desarrazoada, uma vez que a descrição das condições externas de aplicação do TAC e, consequentemente, da própria Lei n. 5.991/73, demonstra a existência dos meios materiais para cumprimento do que ali determinado, devendo prevalecer a eficácia impositiva da norma. 6. Na espécie, considerando que não mais subsistem razões jurídicas para o reconhecimento da necessidade de afastamento da norma legal substancialmente reproduzida no artigo terceiro da cláusula segunda do TAC - que, por sinal, já se encontra expirado - é de se reconhecer a obrigação do recorrente de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, de acordo com o art. 15, da Lei 5.991/73. 7. Quanto à violação ao princípio da isonomia, esta não tem razão de ser, vez que já existem profissionais aptos e em número suficiente para atender à quantidade de estabelecimentos farmacêuticos no RN. Nesta senda, todas as farmácias e drogarias atualmente são obrigadas a ter um responsável técnico em período integral, não havendo que se falar em tratamento diferenciado entre elas. 8. Como a Gabriela Moreira foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (27.08.0599), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pela Brenda Mendes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 75035796780645408769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021). 10. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 82114221054140341963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)