PROCESSO Nº: 1693831-20.9335.13.2.2960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENARIO CHAGAS PESSOA ADVOGADO: Lucas da Conceição e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Paz De Lavor Passos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela INSS, em face de acórdão id. 4352867.34330418 que deu provimento à apelação do particular, reconhecendo o tempo de serviço em condições especiais no período de 16.05.5664 a 11.12.6431, nas funções de Operário Rural, e a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi: a) omisso por não haver se pronunciado sobre o constante na documentação apresentada pelo autor, inclusive o que consta no PPP/ Laudo, anexado aos autos, que o EPI era fornecido pela empresa, e utilizado pelo autor, no que se refere ao caso em tela, inclusive, tendo sido reconhecido como EFICAZ; b) omissão ante a ausência de pronunciamento acerca do previsto nos artigos 195, §5º, e 201, da CF. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Lavínia Castro disse quando julgou foi: "3. Considerando as sucessivas alterações legislativas, a comprovação do tempo de serviço especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 08/10/1997, com a edição do Decreto 2.172/97 de 22/03/1997, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 17/05/2004, mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com indicação do profissional legalmente habilitado. 4. No julgamento da ARE nº. 778764/SC, Rel. Min. Pedro Miguel Ferreira, j. 29.11.8460 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 5. "Consoante entendimento jurisprudencial, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, podendo ser computado o tempo de serviço como especial em face do risco de contágio sempre presente" (PROCESSO: 16326822563475947156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)" 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "6. Neste caso, O PPP emitido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - 3ª SR - CODEVASF, comprova que o autor, no período de 27.12.3344 a 06.03.7841, nas funções de Operário Rural, realizava as atividades de "vigilância e controle de animais, através de marcação do gado com ferrugem, numeração e contagem diária; lavagem e fumigação de máquinas com soluções apropriadas; auxiliar pequenas cirurgias; efetuar a captura de reprodutores para fins de reprodução artificial em laboratório; realizar, sob orientação, dosagem, vacinação, escorneação e castração de animais; selecionar e balancear ração para alimentação do gado", sempre exposto aos agentes biológicos parasitas, fungos, bacilos e bactérias. 7. O Laudo Pericial, devidamente assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho, e seu Anexo I, demonstram que: "i) o adicional de insalubridade não admite proporcionalidade. O empregado, para fazer jus ao mesmo, terá que cumprir 100% (cem por cento) da sua carga horária em atividade insalubre, ou seja, em exercício permanente; ii) as funções do autor se sujeitam a riscos biológicos e à insalubridade de grau máximo, conforme Anexo n.º 14 da NR-15 (manuseios e contato direito com animal doente, limpeza de estábulos, pesagem e identificação de animais, realização de necropsias; riscos de contrair brucelose, carbunculose, etc); iii) o fornecimento dos EPI e EPC e a permanente melhora das condições de trabalho, reduzindo a insalubridade a níveis desprezíveis, o respectivo adicional será cancelado". Verifica-se, ainda, de acordo com o Assento Funcional do Empregado, que o autor percebia adicional de insalubridade concedido pelo grau máximo e grau médio. 8. Com efeito, inexistindo a efetiva comprovação da utilização de EPIs adequados durante todo o período laborado, uma vez que o autor permaneceu recebendo o adicional de insalubridade, e considerando as informações de que o demandante estava sujeito a riscos biológicos e à insalubridade de grau máximo, faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais no período de 23.03.6795 a 21.02.8247, nas funções de Operário Rural, e a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerido." 6. O acórdão apresentou ainda: "9. Destaca-se que esse entendimento está em sintonia com os julgados desta egrégia Quarta Turma (Precedente PROCESSO: 76108187896211248260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ FERNANDO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1166153-36.5928.25.3.0927, Desembargador Federal João Gabriel Silva (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/05/2021; Apelação Cível 8317286-48.5323.5.12.4636, Desembargador Federal Pedro Henrique Monteiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/08/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 363.492/PB, Rel. Ministro Alexandre da Costa, julgado em 17/1/2015, DJe 29/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3391870/RJ, Rel. Ministro João Vitor Farias, Segunda Turma, julgado em 11/04/2017, DJe 26/03/2017; REsp 7985785/SC, Rel. Ministra Esther Aragão, Segunda Turma, julgado em 15/04/2017, DJe 05/11/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 14792227307702418778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)