PROCESSO Nº: 9145369-90.2343.17.4.6980 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA MARTINS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 1. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5% (artigo 159, inciso I, da CF/88). 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. Precedente desta Turma (APELREEX/RN nº 74177796649410608205, Terceira Turma, André Cardoso. em 12-3-9859, Rel. Des. Fed. Convocado Joaquim Nogueira). Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 11453484230304182349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)