PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 334, PARÁGRAFO 1º "C" E DO ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA PARA CONSERTO E UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. LAUDO ATESTADOR DA ORIGEM ESTRANGEIRA DAS PEÇAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ESTRANGEIRA DAS PEÇAS. CRIME DE QUADRILHA NÃO CONFIGURADO. ASSOCIAÇÃO PARA ATIVIDADE LÍCITA QUE EVENTUAL PRÁTICA ILÍCITA. DOSIMETRIA DA PENA. PARTE DOS REQUISITOS DO ART. 59, DO CP DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE CONTRABANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVAITIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDAS EM PARTE. RECURSO DO MPF IMPROVIDO.
1. Apelantes condenados nas penas dos crimes do art. 334, parágrafo 1º, "c" e 288, do Código Penal, porque, na qualidade de sócios e administradores da banca de jogos Sonho Real (nome empresarial Sistema Recifense de Máquinas Ltda.), mantiveram em depósito e utilizaram do ano de 1997 até o ano de 2007, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, 78 (setenta e oito) máquinas de jogos de azar, como Super Bola, New Fruit, Videopoker e Vídeo Bingo (Mini Bingo Keno, Mini Bingo Fruits), com componentes de procedência estrangeira, e que sabiam ser produto de introdução clandestina em território nacional ou importação fraudulenta., 78 (setenta e oito) máquinas eletrônicas.
2. Os Laudos de Exame em Equipamento Computacional (Máquina Eletrônica Programável) realizados pelo Departamento de Criminalística da Polícia Federal atestam que "na montagem das máquinas foram utilizados componentes de origem estrangeira, fundamentais para o funcionamento das mesmas e configurados especificamente para a exploração de jogos de azar".
3. Violação da Instrução Normativa da Receita Federal de nº 93, de 24.04.0298, que proíbe o ingresso de "partes, peças e acessórios importados, quando, no curso do despacho aduaneiro ou em procedimento fiscal posterior, ficar comprovada sua destinação ou utilização na montagem das referidas máquinas".
4. Rejeição do argumento dos Réus que os equipamentos eletrônicos apreendidos não poderiam ser Considerados como de internação proibida em solo brasileiro, pois eram todos multifários, isto é, com destinação ampla, e que poderiam ter sido destinados tanto a montar uma máquina de jogo ilegal, quanto a compor um "microcomputador" de utilização caseira, cujo uso é admitido.
5. Embora algumas peças que compunham as máquinas de caça níquel, tais como placa de vídeo, memória RAM, placa de rede, fonte de alimentação, monitor, botões, "dispenseres" plásticos que compunham o "casco" da máquina, etc., tenham atribuições variadas, podendo servir a equipamentos multifários e legais, os elementos eletrônicos importados, as peças identificadas como "Bill Validator" (identificador de cédulas), "Analisador de Cédulas da marca Japan Cash", "Rotor de moedas da marca Azkoyen", têm uso era exclusivo para máquinas de jogo eletrônicos de azar - caça níqueis.
6. Apelantes que exploravam, além da loteria, que tem existência legal, destinada, exclusivamente, a um serviço público que pode ser desenvolvido pela União e até pelos Estados, conforme o Decreto nº 6.259/44, dentro de modalidades que venham a ser instituídas, na forma legal, sendo uma espécie de sorteio, com prêmios preestabelecidos e autorizados pelo Poder Público, máquinas eletrônicas de jogos de azar, cuja sorte de ganhar ou perder não depende da habilidade do jogador, mas exclusivamente de uma contingência natural baseada numa realidade produzida chamada de probabilidades.
7. Embora tenha havido autorização do Estado de Pernambuco, embasada na Lei nº 73/1947, falta à unidade da Federação competência legal para permitir o funcionamento de máquinas eletrônicas de jogos de azar, ainda que estes tenham a denominação de "videoloteria", como na empresa dos Réus, mas constituem, na verdade, verdadeiros "caça níqueis", pela óbvia ilicitude da exploração da atividade de jogos de azar, restando ilegal a exploração e o funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-níqueis, bingos e similares. Precedentes do STJ.
8. Apelantes que tinham conhecimento da origem estrangeira dos componentes internos das máquinas de jogos eletrônicos. O interrogatório dos Réus e a prova testemunhal colhida em Juízo demonstram que eles mantinham na sede da empresa um setor específico para o conserto e manutenção de maquinas caça-níquel, de forma que não há como afastar a conclusão de que tinham pleno conhecimento da procedência estrangeira dos equipamentos utilizados em suas casas de jogo.
9. Apesar da tentativa de imputar a prática delitiva apenas ao Corréu Guilherme Freitas, as atas de reunião demonstram a efetiva participação de todos os sócios nas atividades da empresa responsável pela exploração e manutenção de jogos eletrônicos de azar, não sendo eles meros "sócios no papel".
10. Crime de quadrilha não configurado. Apelantes que atuaram na constituição de uma empresa estável para a realização de uma atividade considerada por eles legal, no caso, a exploração de loterias, que, porventura, no desempenho da atividade lícita, acabou realizando atividade ilícita, com o descaminho das peças internas usadas nas máquinas de vídeo pôquer.
11. Ainda que se considerasse que a atuação das diversas empresas ensejou o cometimento de outros delitos, como os de sonegação fiscal, frustração de direitos trabalhistas, que poderão, eventualmente, ser provados em nova ação penal, não há que se falar em quadrilha ou bando, mas de agentes que se associaram para atuar no comércio e, em decorrência das ações implementadas no exercício da dita atuação, vieram a cometer crimes, havendo, assim, concurso de agentes, e não, quadrilha ou bando. Absolvição da prática do crime do art. 288, do CP.
12. Dosimetria da pena. Apelação dos Réus requerendo a redução das penas dos crimes de contrabando ao mínimo legal.
13. Recurso do MPF pleiteando o aumento da pena-base, por considerar que a culpabilidade e as consequências foram avaliadas aquém da gravidade dos delitos.
14. A sentença considerou, quanto ao crime de contrabando, desfavoráveis a culpabilidade, os motivos, e as consequências do delito, para a fixação da pena-base.
15. Culpabilidade elevada. Os Réus são pessoas de elevado nível de instrução, com experiência na constituição, gerência e administração de empresas, explorando diversas atividades empresariais, poderiam ter se portado de forma diferente, visto que todos possuem patrimônio e não precisavam de atividade delituosa para a sua subsistência, porém, apesar das condições de vida favoráveis, escolheram como meio de vida por dez anos a exploração de jogos de azar, através de máquinas eletrônicas de videoloteria, que causam o empobrecimento de pessoas pobres e sem instrução, que caem na ilusão de que as máquinas lhe proporcionaram um dinheiro fácil, quando na verdade ocorre justamente o contrário.
16. Motivos do crime. Mais do que o lucro fácil, os Apelantes visavam a supremacia na exploração dos jogos de azar, ao comprar sistematicamente máquinas de videopôquer, tendo conseguido, porque exerceram a atividade em três Estados, durante cerca de 10 (dez) anos, tempo suficiente para se estabelecerem e obterem grande lucro.
17. Graves consequências do delito. Lesão ao Fisco confirmada pela Receita Federal com a existência de um crédito tributário constituído no valor de R$ 009.524.329,27 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos).
18. Existência de crimes relacionados com a frustração de direitos trabalhistas (art. 203 do CP), evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 21, p. único) e sonegação tributária (art. 1º da lei 8112/90) que, apesar de não serem objeto da presente ação penal, reforçam as consequências danosas do crime de contrabando.
19. Sendo apontadas como desfavoráveis aos Réus três das oito circunstâncias judiciais presentes no art. 59 do Código Penal, inviável a fixação da pena base no mínimo legal. Elementos trazidos pelo MPF já foram considerados para o aumento da pena pela sentença, de forma que deve ser mantida a pena-base para o crime de contrabando em 02 (dois) anos de reclusão. Sem agravantes e atenuantes e sem causas de diminuição de pena.
20. Aumento da pena referente ao crime continuado com relação ao crime de contrabando, tendo os réus participado da prática de 78 (setenta e oito) crimes de contrabando equiparados, todos praticados nas mesmas situações de tempo, lugar e semelhante maneira de execução, na fração de 2/3 (dois) terços, totalizando a pena de contrabando em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
21. Pena do crime de quadrilha excluída, em face da absolvição dos Réus da prática do delito previsto no art. 288, do CP, sendo fixada a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.
22. Apelação dos Réus provida em parte, para absolvê-los do crime previsto no art. 288, do Código Penal e substituir a pena privativa de liberdade imposta pelo crime do art. 334, parágrafo 1º "c", do CP por duas penas restritivas de direitos. Recurso do MPF improvido.
(PROCESSO: 553198900150572, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)