CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. Ação de cobrança proposta pela CEF contra Eloah Pires, pretendendo reaver crédito disponibilizado ao demandado por meio de contrato de abertura de crédito bancário, com cartão de crédito, e não pago.
II. Apelação do particular alegando excesso na cobrança dos juros remuneratórios, capitalização dos juros e cumulação indevida dos encargos contratuais com a comissão de permanência.
III. Aplica-se o CDC às operações efetuadas com instituições bancárias. Precedente.
IV. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, observa-se que a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe tal limite nos contratos bancários. Precedentes.
V. Em relação à capitalização de juros sobre juros nos contratos de empréstimos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 2.489-75, como no caso em tela, esta Egrégia Corte já se orientou pela permissividade de tal prática. Precedentes.
VI. Não há nenhum indício de que houve cumulação indevida de taxas com a comissão de permanência. A inadimplência do devedor ocasionou a incidência de juros de mora e multa, não havendo que se falar em cumulação abusiva. Precedentes.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82180152677510713329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)