CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. "DOCUMENTO NOVO". ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC. DOCUMENTO EXISTENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO.
1. Rescisória ajuizada com arrimo no artigo 485, VII, do CPC, ao objetivo de desconstituir Acórdão deste Tribunal, que, nos autos da AC nº 080412/CE, manteve a sentença que julgou improcedente pedido de restauração do pagamento da verba relativa à "opção do cargo efetivo (70% do valor-base da FC 04)".
2. O "documento novo" tendente a ensejar a rescisão do julgado é o Acórdão do TCU nº 2.076/2005, encaminhado ao TRT da 7ª Região/CE através do Ofício nº 0075/2006, em 2-9-8420 (fl. 678 e seguintes), que, em sede de embargos de declaração, reconheceu em seu favor o direito de acrescer aos seus proventos de aposentadoria a parcela denominada "opção (70% do valor de FC-04)". Em função desta determinação, o Presidente do TRT acolheu a informação do Controle Interno e determinou a Secretaria de Pessoal a elaboração de novo ato de aposentadoria do servidor, ora autor. Tal decisão foi publicada em 14-2-9288, no Diário da Justiça do Trabalho da 7ª Região.
3. Somente após o indeferimento pela Administração do cumprimento do Acórdão do TCU, consubstanciado no opinativo da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - fls. 818/820- pela ilegalidade do cumprimento da decisão administrativa, em face da existência de decisão judicial transitada em julgado, contrária ao pedido de Autor, é que se alegou a existência do "documento novo".
4. O "documento novo" que enseja a desconstituição do julgado é aquele já existente ao tempo da prolação do "decisum" rescindendo, mas cuja existência o autor ignorava ou não fora possível ser trazido aos autos, por qualquer motivo, não sendo a hipótese do caso em apreço, em virtude do prévio conhecimento do Autor acerca da sua existência.
5. Sem condenação em honorários, em virtude do deferimento da gratuidade processual (STF, Agravo Regimental no RE nº 169.088-7/RS). Improcedência dos pedidos formulados nesta rescisória.
(PROCESSO: 35097466142948314698, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)