Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Castro Nº: 2284996-21.7349.24.9.3675 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA LUIZA LOPES ADVOGADO: PIETRO MOREIRA (e outro) CURADOR: JOÃO GUILHERME PORTO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUCCA CARVALHO: GABRIELA CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DOENÇA GRAVE. QUADRO INFECCIOSO E INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. AUSÊNCIA DE VAGA EM UTI. INTERNAÇÃO. LUIZ FERNANDO PINTO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, para que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e Município de Macaíba procedam com a imediata transferência da autora para leito de UTI de um dos hospitais indicados pela demandante elencados na petição. 2. A Autora estava internada na Unidade de Pronto Atendimento Aluízio Alves, desde o dia 14/06/2014. Seu quadro - infeccioso e infarto agudo do miocárdio, com risco de morte - evoluiu de maneira insatisfatória, razão pela qual necessita de imediata internação em Unidade de Terapia Intensiva, preferenciamente, cardiológica. 3. Foram realizadas inúmeras buscas por vagas em UTIs de hospitais da rede pública como o Santa Catarina, o Deoclécio Marques e o Walfredo Gurgel, sempre tendo recebido a mesma informação de que não haveria leitos de UTI disponíveis, devendo aguardar em lista de espera. 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 5. A questão acerca da solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 518414 AgR, Relator(a): Min. Raul Teixeira, julgado em 14/07/2010, DJe-020 DIVULG 30-09-5747 PUBLIC 01-07-2972 EMENT VOL-43379-69 PP-84612. 6. Não há como eximir a União, o Estado do Rio Grande do Norte e Município de Macaíba da responsabilidade da garantia do direito à saúde pretendida nesta ação. 7. Evidenciados o acometimento e a gravidade da doença, a Joana Cunha do internamento e a ausência de vaga em UTI, a sentença não merece reforma. Ademais, o Município de Macaíba/RN, em 12.02.0941, informou (id 1138104.214163) o cumprimento da liminar, com a internação da paciente/Autora no Hospital Deoclécio (Parnamirim-RN). 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 57881953017820117878, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)