PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE SUPOSTO DERRAME DE NOTAS FISCAIS GRACIOSAS QUE, EM TESE, TERIAM FAVORECIDO VÁRIOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBDIVISÃO DA APURAÇÃO NA PROPORÇÃO DE CADA MUNICÍPIO DESTINATÁRIO DAS SUSPOSTAS NOTAS "FRIAS". PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PARQUET FEDERAL AO ARGUMENTO DE SE EVITAR FLAGRANTE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
1-Inicialmente, a investigação estaria concentrada na apuração dos supostos derrames de notas fiscais "frias", perpetradas em tese pela empresa CALHEIROS E MELO COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., que tinha o objetivo de dar aparência de licitude nas licitações perpetradas em 25 municípios do Estado de Alagoas, dentre eles, o de Piaçabuçu, Tanque D'Arca e União dos Palmares.
2-Contudo, no curso das investigações, a autoridade policial, no seu relatório de fls.51/54, destacou a não conveniência da continuidade deste apuratório, uma vez que, as condutas aparentemente praticadas estavam sendo apuradas em inquéritos policiais distintos, subdivididos na proporção de cada município do Estado de Alagoas que foi destinatário das supostas notas fiscais graciosas, como foi o caso do Município de Tanque D'Arca/AL (INQ 2520/AL, numeração nesta Corte, já distribuído a esta Relatoria, inclusive com oferta de denúncia pelo MPF), o do Município de União de Palmares/AL (INQ 2930/AL, que foi declinada a competência para Vara Federal naquela edilidade em virtude de o investigado/Prefeito não ter sido reeleito no último sufrágio), bem como o do município de Piaçabuçu/AL (THOMAS ARAÚJO nº 322/2012 - numeração ainda da Polícia Federal).
3- Subdivisão da investigação para cada município, que além de evitar o bis in idem, permitirá uma análise caso a caso, nas suas peculiaridades e distinções para cada Prefeitura dos Municípios envolvidos, que de outra forma não seria possível.
4-Plausibilidade do pedido do Parquet Federal, fundamentado em justificadas razões no sentido de evitar-se ocorrência de flagrante bis in idem.
5-Inexistência de motivo que autorize a caminhar de acordo com a determinação contida na parte final do art. 28 do Código de Processo Penal.
6-Pedido de arquivamento do Inquérito deferido.
(PROCESSO: 20933209456354618231, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/09/2014)