PROCESSO Nº: 6345426-26.5135.15.1.9575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA CASTRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INDÍCIO INSUFICIENTE. PROVIMENTO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Ocorrência de omissão quanto a questão da condenação na verba honorária. 2. In casu, o acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento, assegurando-se o desbloqueio dos valores e a exclusão do agravante do polo passivo do feito executivo, nada impedindo, contudo, que outra circunstância - que não unicamente a devolução do AR ao remetente - justifique novo redirecionamento. 3. Se a decisão ora impugnada extinguiu a execução fiscal em relação ao agravante/embargante, ao excluí-lo da lide, está caracterizada a sucumbência, hábil a ensejar a condenação da agravada em honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração a que se dá provimento para condenar a agravada/embargada no pagamento da verba honorária, fixada em R$5.000,00, equivalente a cerca de 2,5% do valor da execução.
(PROCESSO: 55264276687467093025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)