PROCESSO Nº: 1101953-78.5923.28.8.5536 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Castro - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma, ao decidido pelo eg. STJ, quando do exame do REsp nº 7590094 / MG - Tema 905, submetido à sistemática dos recursos repetitivos; 2. O STJ, apreciando o Tema 905, concluiu: "as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E"; 3. No caso, o julgado determinou que "as prestações devidas devem ser corrigidas pela Taxa Selic que inclui correção monetária e juros de mora, a partir da vigência do novo Código Civil, em janeiro de 2003 até a entrada em vigor (25/11/2009) da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 10 -F, da Lei nº 9.494/97, oportunidade na qual o cálculo dos juros de mora e a correção monetária deverá obedecer os critérios nela definidos"; 4. Juízo de retratação exercido, apenas no tocante ao índice de correção monetária, para determinar que seja feita pelo IPCA-E em relação ao período posterior à Lei nº 11.960/2009; rc
(PROCESSO: 11907018049745263000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)