Processual Civil e Tributário. Recurso a atacar sentença que julgou procedente ação de repetição do indébito relativa a valores recolhidos, no período de julho a setembro de 1996, a título de taxa de expediente em razão de emissão de licença ou guia de importação, prevista na Lei 2.145/53, com redação dada pela Lei 7.690/88.
1. Não merece reforma a sentença, vez que a matéria, além de contar com súmula desta Corte Regional (é inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação - Lei 7670/88, art. 10 - Súmula 14), está decidida no mesmo sentido pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive pelo Plenário (RE 604.513/SC), conforme RE 744448 [min. Lorenzo Teixeira, julgado em 28 de abril de 2003].
2. Remessa oficial não conhecida (art. 475, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74032222739933346169, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)