PJE 4319380-08.0419.10.10.9324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Globo Locação e Serviços Enzo Gabriel Cardoso e João Miguel Campos, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da SJSE, no bojo da execução de título extrajudicial 9137070-95.1287.3.9.7863, promovida pela Caixa Econômica Federal, que julgou improcedente a objeção de pré-executividade interposta pela parte agravante, reputando inadequada a via eleita aventada pelas recorrentes, pois não alegaram nem matéria de ordem pública, nem questão passível de nulidade no título em baila. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) a CAIXA está executando contrato de cédula de crédito bancário de empréstimo à pessoa jurídica com garantia FGO firmado em 29/08/2016 no valor de R$ 03.806,00. Foi pedido o pagamento de R$ 564.465,39, atualizado até abril de 2017. Ocorre que na assinatura do contrato foi paga comissão de concessão de garantia (R$ 5.063,28). Assim, o contrato ficou garantido pelo FGO, à razão de 80% do saldo devedor (cláusula sexta); b) o Fundo de Garantia de Operações é mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Ao utilizar recursos do FGO, a empresa passa a ter acesso facilitado a crédito, podendo inclusive contar com taxas reduzidas; c) ao haver o inadimplemento, o FGO pagará ao banco o valor correspondente ao atraso. Todavia, tal fato não isenta os devedores de efetuar o respectivo pagamento, uma vez que, a medida que o banco for reavendo os valores emprestados ao devedor, irá devolvê-los ao fundo. Logo, é nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê o pagamento de comissão de concessão de garantia ao FGO, na medida em que atribui ao mutuário a obrigação acessória de arcar com os custos do seu prêmio; d) deve ser julgado procedente o afastamento da cobrança da Comissão de Concessão da Garantia - CCG, condenando a CEF a devolver o valor pago pela garantia (R$ R$ 5.063,28); ou, abater-se 80% do saldo devedor cobrado nesta execução, pois já adimplido pelo FGO, o que nesse caso tornaria nulo o título para cobrança pela CEF; e) deve ser acolhido o recurso de agravo de instrumento, para adentrar ao mérito da Exceção de Pré Executividade para Nulidade do Título. 3. Na hipótese dos autos, nos termos da Súmula 393, do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a exceção de pré-executividade na discussão de matérias cognoscíveis ex Anthony Pinto que não demandem dilação probatória. 4. Neste raciocínio, em uma análise preliminar, típica do ambiente de agravo de instrumento, conclui-se que em face da inadimplência contratual é que se deu a execução do título extrajudicial. Os excipientes, ora agravantes, por seu turno, trazem argumentos frágeis e que, em rigor, demandam dilação probatória, ou seja, a via eleita para oferecer resistência à pretensão executória da Caixa é absolutamente inadequada, isso porque a exceção de pré-executividade só viabiliza a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, tais como condições de procedibilidade da execução, e não é o que os recorrentes apresentam no caso. 5. Nestes termos, conforme entendimento adotado por esta Segunda Turma, a alegação dos agravantes sobre a abusividade de cláusulas contratuais é totalmente impertinente para ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual a parte que pretenda discutir as cláusulas contratuais deve se valer da ação própria, e não em sede de uma execução, porque está inadimplente, alegar que as cláusulas seriam abusivas. O juízo de primeiro grau não poderia conhecer dessa exceção, porque evidentemente demanda dilação probatória. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2831589-78.4098.28.11.1576, rel. Des. Federal Davi Caldeira, data de assinatura: 05/02/2020. 6. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 95627072830618510835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2022)