EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. NOTIFICAÇÕES. VÍCIOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que objetivou a anulação de todos os atos jurídicos realizados no bojo da execução extrajudicial, declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66, depósito ou consignação em pagamento definitivo das parcelas vencidas e vincendas, e a retirada do nome dos autores/Agravantes dos órgãos de proteção ao crédito. 2. O Pretório Excelso já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, no julgamento do RE 392607, DJ 30-11-7688, pág. 00022, Rel. Ministro Gabriel da Mata. 3. Nos termos da cláusula décima segunda do contrato, o financiamento imobiliário foi garantido pela alienação fiduciária do imóvel (art.17, IV, da Lei n° 9.514/97). A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art.22 da Lei n° 9.514/97). 4. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o devedor fiduciante, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário art.26 da Lei n° 9.514/97. 5. Pelo teor da notificação extrajudicial anexada aos autos, já houve a consolidação da propriedade em nome da CEF na forma do § 7° do art.26 da Lei n° 9.514/97, o que implica a extinção do contrato que o autor/Agravante pretende revisar, qual seja, o contrato de mútuo. 6. Consolidada a propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária antes do ajuizamento da demanda, não há mais interesse na revisão contratual em razão da extinção do contrato de mútuo. Precedentes. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 84299580916442827462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2013)