PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERCENTUAL CABÍVEL A CADA LITISCONSORTE. VOTO VENCIDO. JUNTADA.
1. Ocorrência de omissão no Acórdão, quando deixou de delimitar o percentual que cada litisconsórcio passivo poderia descontar do salário do autor/embargado.
2. Acórdão no qual ficou consignado que os valores descontados dos rendimentos do Autor/Embargado ultrapassavam a margem consignável prevista na lei, impondo-se a sua limitação ao percentual de 30% (trinta por cento).
3. Os empréstimos contraídos pelo autor junto ao Banco Real e a Caixa foram da ordem de R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 4.228,71 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), respectivamente.
4. Revela-se razoável que os descontos dos proventos do autor/embargado, a serem efetuados pelo Banco Real e pela CEF, correspondam, nesta ordem, ao percentual de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) dos referidos vencimentos.
5. O não conhecimento dos fundamentos do voto vencido inviabiliza a interposição de Embargos Infringentes. Remessa dos autos ao Gabinete do Relator vencido para a juntada do seu voto.
6. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6354008004754321838032, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)