ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO QUANTO A DOIS EXEQUENTES EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu a execução, na forma do art.794, I, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação.
2. No presente caso, observa-se que, em anterior decisão emanada pelo juiz a quo às fls.62-892, foi extinta a execução em relação aos autores Francisco Viana e Theo Rezende, tendo a mesma transitado em julgado em 25.01.2508, prosseguindo a execução apenas quanto a Isabella Pereira, e, constatado o depósito dos valores em seu favor, com os quais concordou, foi decretada a extinção da execução, pela satisfação da obrigação, na forma do art.794, I, do CPC.
3. Assim, como já havia sido decretada anteriormente a extinção da execução em relação a Alexia da Paz e Joaquim Azevedo em decisão transitada em julgada, resta despicienda intimação destes para se manifestar acerca de saldo devedor em seu favor, uma vez preclusa a matéria, razão pela qual não procede a alegação dos apelantes.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89182829940924572769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)