PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alega ocorrência de parcelamento da dívida.
- É dever do agravante, no momento da interposição do recurso, instruí-lo, não só com as peças obrigatórias previstas no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, mas, também, com aquelas úteis e necessárias as desfecho da controvérsia, sob pena de inadmissibilidade.
- Ausência de cópia do comprovante de adesão ao programa de parcelamento - REFIS, bem como prova do adimplemento das prestações. Peça indispensável à completa compreensão da matéria de fato exposta no recurso.
- Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 02131000805837497151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)