PROCESSO Nº: 8488700-29.3506.20.6.2626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PIETRO NOGUEIRA LTDA ADVOGADO: Paulo Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CPC/2015 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido e, considerando o célere desate da lide e a colaboração da parte autora em reconhecer a improcedência de sua pretensão, fundada em equívoco razoável e sem notas de má-fé, fixou os honorários advocatícios em valor módico, no importe de R$ 200,00. 2.Apela o IBAMA, requerendo a majoração da condenação em honorários para que os honorários advocatícios sejam fixados na forma art. 85, §3º, III e §4º, do CPC/2015. 3.Examinando os autos, verifica-se que a parte autora, pleiteou o recebimento da quantia de R$ 55.417,69 (quatorze mil sete reais e sessenta e nove centavos). 4.Julgado improcedente o pedido, deve a parte autora ser condenada em honorários, nos termos do artigo 85, do CPC, §§ 3º e 4º, sendo fixada a verba em 10% sobre o valor da causa. 5.Apelação provida.
(PROCESSO: 65425281535666524153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)