Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC.
1. Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade do julgamento por ausência de intervenção do Ministério Público, em primeiro grau, visto ter o parquet atuado nos autos, em sede recursal, f. 02-782.
2. É incongruente o autor pedir a extinção do feito, sem resolução do mérito, e, ante a sentença que acatou o pedido, interpor recurso contra dito comando judicial. Consumada a preclusão lógica. Precedente da 3ª Turma deste Tribunal: AC 140.996-SE, des. Erick Vieira, julgado em 31 de maio de 2013.
3. Apelação improvida. Mantida a sentença extintiva.
(PROCESSO: 33611952997361365051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2013, PUBLICAÇÃO: 11/06/2013)