PROCESSO Nº: 5812633-56.3431.28.9.6964 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA ROSA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Mercadorias transportadas ilegalmente. Veículo transportador. Pena de perdimento de veículo. Legalidade do auto de infração. Observância da proporcionalidade entre a infração e a perda. Manutenção da sentença. Concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69578669724267333785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)