PROCESSO Nº: 6840577-36.0154.31.3.3716 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILLA MENDONCA DE LUIGI FERREIRA ADVOGADO: Noah Aragão PARTE RÉ: CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL ADVOGADO: Ian Ramos Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Castro (LC) . . EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXAME DE CONHECIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGISTRO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA NO ADULTO (CÓDIGO 10), REALIZADO PELO COFFITO. PONTUAÇÃO POR TÍTULOS. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Cuida-se de remessa necessária tida por interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFFITO), contra sentença que concedeu a segurança requestada pela autora, CAMILLA MENDONÇA DE VITOR GABRIEL MONTEIRO, para reconhecer que "ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fisioterapia em Terapia Intensiva Adulto com Ênfase na Funcionalidade - carga horária de 1440 horas/aula - cujo certificado foi apresentado pela impetrante - o COFFITO deveria atribuir a pontuação de 1,5 pontos, nos termos do tópico A.7. do edital, retificando-se a nota final da autora, para 13,59 pontos, o que possibilitará sua aprovação, salvo se houver outro motivo para ser reprovada, que não seja a pontuação dos títulos acima de 12 pontos". 2. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora narrou em sua inicial que: a) é fisioterapeuta, pós-graduada em fisioterapia em terapia intensiva adulto com ênfase na referida funcionalidade, e, com o fim precípuo de incrementar sua qualificação profissional e se tornar especialista em sua área de atuação, prestou o Exame de Conhecimento para Concessão de Registro do Título de Especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva no Adulto (Código 10), realizado pelo COFFITO, ora impetrado; b) segundo o edital, na etapa da prova de títulos, deveria a impetrante enviar cópias de todos os títulos necessários à sua aprovação (com nota igual ou superior a 12 pontos), considerando o peso 3, número que deveria ser multiplicado com a soma da pontuação; c) enviou o Certificado de Especialização Lato Sensu, com duração de 1440 h/a, junto ao seu Histórico, o Certificado de participação no I Congresso Sergipano de Terapia Intensiva e a sua CTPS, na qual atestava estar empregada desde 01.11.5086; d) não obstante tais documentos lhe conferirem alegada pontuação de 13,59, a banca examinadora atribuiu nota de 10,68. Por isso, entrou com recurso, que foi indeferido. 3. A questão cinge-se em averiguar se a pontuação conferida, pela banca organizadora, aos títulos apresentados pela impetrante certame foi ou não correta, mais especificamente a correção da pontuação dada pelo título de especialização lato sensu. 4. Da análise do Anexo II do Edital, observa-se que a formação do especialista através de "Especialização Lato Sensu/ Aprimoramento na área requerida (duração igual ou superior a 1200 horas/aula)" (item A.7) conferiria a autora 1,5 pontos, enquanto uma "Especialização Lato Sensu na área requerida (duração igual ou superior a 360 horas/aula)" (item A.8) ou uma "Especialização Lato Sensu/ Aprimoramento em área afim (duração igual ou superior a 1200 horas/aula)" (A.9) daria 0,5 pontos, e uma "Especialização Lato Sensu em área afim (duração igual ou superior a 360 horas/aula)" (A.10) lhe conferiria 0,2 pontos. Da análise do Certificado de conclusão apresentado pela impetrante, verifica-se que o curso de pós-graduação foi na área requerida (Fisioterapia em Terapia Intensiva Adulto com Ênfase na Funcionalidade), com duração de 1440 h/a (ou seja, superior à carga horária de 1200 horas/aula), se enquadrando, por conseguinte, no item A.7 do edital. 5. Nem o COFFITO nem a banca examinadora responsável pelo certame apresentaram qualquer justificativa para a pós-graduação em questão ter sido valorada no item A8, de menor pontuação, ao invés do item A7, não obstante ser na área pretendida pela impetrante. 6. A pontuação apresentada pela autora se mostra correta, devendo ser pontuada a referida especialização como 1,5 pontos que, somados aos demais itens, incontroversos, e multiplicados pelo peso 3, totalizam 13,59, devendo ser corrigida a pontuação referente ao certificado em análise, o que daria ensejo à declaração de aprovação da autora, se não houver outro motivo para sua reprovação. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 29283465497347174181, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)