PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
1. O instituto da prescrição intercorrente encontra-se previsto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80.
2. Hipótese em que, nos termos do dispositivo supra, há de ser rechaçada a tese de configuração do fenômeno prescricional, eis que, apesar do insucesso das diligências realizadas, não configurada inércia fazendária ao longo do quinquênio legal.
3. Afastada a prescrição, a sentença deve ser anulada, devolvendo-se os autos ao juízo de 1º grau, para regular processamento.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 38387421531078860549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)