EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de decisão que, em execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo em desfavor dos sócios-administradores, por considerar que a não localização da empresa no endereço de registro não equivaleria a sua dissolução irregular, determinando, em consequência, que a exequente/agravante emendasse a inicial, no sentido de regularizar o endereço da devedora.
2. O Breno Aragão (EAARES nº 6.461.875, EAG nº 9.022.942, REsp nº 1.954.252), como também esta Corte Regional, inclusive por esta 4ª Turma (AC nº 412.568, AG nº 567.766, AG nº 971.982), têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução.
3. No caso posto, o oficial de justiça certificou que a empresa executada não foi localizada, sendo desconhecida no endereço informado (fl. 180), de modo que incide o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. A qualidade de sócios-administradores resta comprovada pela cópia do Instrumento Particular da 2ª Alteração Contratual da sociedade (fls. 185/190), no qual também consta o endereço o qual não foi localizado pelo Oficial de Justiça.
5. O redirecionamento, no caso, é cabível, considerando-se que a exequente indicou o exato endereço em que, segundo o contrato social da empresa devedora, ela deveria estar funcionando.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35976238960127010444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)