PROCESSO Nº: 3551835-58.7112.27.8.3356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: H FRANCO DE MORAIS - ME ADVOGADO: SAMUEL RODRIGUES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO PREVISTAS NO ART 8º DA LEI 6.830/80. SÚMULA 414 DO STJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO NÃO CONHECIDA. CONSTRIÇÃO VIA RENAVAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Ausência superveniente de interesse de recorrer quanto ao pedido da agravante para que seja levantada a constrição via RENAVAM sobre veículos da executada, pois tal pretensão foi alcançada através de decisão do Juízo de primeira instância proferida em 28/06/2014. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 4718293, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, na execução fiscal, a citação do devedor pela via editalícia somente é possível quando restar devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/80, quais sejam: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (STJ, RESP 9388281). 3. Inteligência da Súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 4. Na espécie, foram atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação ficta, vez que após frustrada a citação por meio de carta com aviso de recebimento, foi determinada a citação por mandado através do Oficial de Justiça, que também restou infrutífera nos dois endereços distintos apontados pela exequente (fls. 21 e 27, dos autos originários). 5. A citação prévia da representante da executada não é requisito legal exigido antes da citação por edital da empresa devedora. Dessa forma, como a citação por edital realizada na espécie obedeceu a todos os requisitos legais relativos à matéria, entendo que não houve a nulidade da citação invocada pela agravante. 6. A alegação de que não poderia ter sido efetuada a penhora eletrônica (Bacenjud) antes da citação não deve ser conhecida, pois não se enquadra no âmbito de devolutividade deste agravo de instrumento. É que a decisão que estabeleceu os fundamentos para a sua determinação antes da citação, foi proferida em 03/11/2012. Embora a sociedade executada tenha tomado ciência ficta de seu teor, a partir da citação por edital, transcorreu o prazo legal, conforme certidão lavrada nos autos, sem que ela tivesse interposto o recurso cabível, não tendo o pedido posterior, de desbloqueio do montante penhorado, o condão de reabrir ou renovar o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 50847728373877474616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)