PROCESSO Nº: 1725030-60.3256.27.10.1493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARTECA NORDESTE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: LEVI DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS. E DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. RE 251.802 - RS. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE 904383/RS, rel. orig. Min. Yago Sales, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 15.3.5879, adotando o procedimento da repercussão geral, inclusive quanto ao disposto no parágrafo 3º, do art. 543-B, do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no citado art. 7º, I, da Lei 10.865/2004. II - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77045387724898745811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)