Ementa: Administrativo. Recusa de inscrição no ENEM. Davi Pinto técnico na autenticação do documento. Pagamento comprovado. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 28931117518277712238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014)