PROCESSO Nº: 5088602-33.3795.30.6.3126 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE NUNES (e outros) ADVOGADO: RYAN DA ROCHA REGIS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA MELO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO OCORRIDO EM 1949. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos exordiais, que objetivavam a percepção de pensão por morte deixada pelo pai das demandantes, ex-combatente, mediante reversão, em razão da morte de sua mãe. 2. Compulsando os autos, observa-se que o óbito do genitor da requerente ocorreu em 1949 e que sua condição de ex-combatente foi devidamente reconhecida pelo Ministério do Exército. 3. O col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 0.406.182/PB interposto pela União Federal, entendeu que, em casos como o presente, há de se aplicar o disposto nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, determinando o retorno dos autos a esta Corte Regional para que sejam examinados os requisitos para concessão do benefício à luz do art. 30 da Lei 4.242/63, que exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício. 4. Na linha da jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Regional, as filhas maiores dos ex-combatentes têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover a própria subsistência (STJ, AgRg no REsp 4642723/SC, Rel. Ministro BRENO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2014, DJe 11/02/2014; TRF5, AC 974667/PE, Rel. Des. Federal LEVI SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/12/2013, DJE 23/09/2013, p. 114). 5. As demandantes, na condição de filhas maiores, não lograram comprovar o preenchimento dos requisitos de incapacidade e de miserabilidade, imprescindíveis para a obtenção do benefício, nos moldes do art. 30 da Lei. 4.242/63. 6. Apelação não provida. LNC
(PROCESSO: 42143038034955102530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)