Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que denegou a segurança, mediante a qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a obrigá-la ao recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (cota patronal), previstas no art. 22, incs. I a III, da Lei 8.212/1991, e aquelas destinadas a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), sobre parcelas relativas da contribuição previdenciária retida dos seus empregados e do respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF]. 2. Em suas razões de apelo, esgrima a parte requerente que os valores retidos dos empregados a título de contribuição previdenciária laboral e de Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte [IRRF] não guardam natureza salarial, dissociando-se da previsão dos incs. I a III do art. 22, da Lei 8.212/1991, e, portanto, não se enquadrariam na hipótese de incidência das contribuições sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da Constituição. Desenvolve, sob sua ótica, acerca do conceito de salário, concluindo não haver base legal a se exigir a inclusão daquelas parcelas na base de cálculo das contribuições sociais a cargo do empregador. 3. A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em aferir a pertinência do alegado direito de a parte impetrante poder excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (cota patronal), previstas no art. 22, incs. I a III, da Lei 8.212/1991, e daquelas destinadas a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), os valores por ela retidos a título de contribuição previdenciária do empregado/autônomo e de imposto de renda pessoa física retido na fonte. 4. A Constituição, em seu art. 195, inc. I, ao dispor sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social, estabeleceu que A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] 5. Nota-se que a norma de competência prevista no aludido art. 195, inc. I, alínea "a", da Constituição, definiu como fato tributável apenas as parcelas de natureza remuneratória e, concomitantemente, não indenizatória. A base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como as destinadas ao RAT e as terceiros/fundos, para o caso de segurado empregado, portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ganhos habituais do empregado, a qualquer título, conforme o art. 201, § 4º, idem. 6. A Lei 8.212/1991 [Lei de Custeio], ao disciplinar o art. 195, da Constituição, assim estabelece em seu art. 22: A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: [...] 7. A partir da análise dos dispositivos legais acima referidos, depreende-se que a base de cálculo das contribuições em tela é constituída pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, independentemente do seu título. Somente num segundo momento é que são descontados desse montante, pelo empregador, e por expressa previsão legal, os valores relativos ao imposto de renda pessoa física e à contribuição previdenciária (cota patronal). 8. Naquele mesmo diploma legal [Lei 8.212], o art. 28, § 9º, estabelece as parcelas que não integram a remuneração, informados, regra geral, pelo seu caráter indenizatório. Contudo, as verbas que a parte impetrante, ora apelante, pretender afastar da base de cálculo das contribuições em destaque não se encontram elencadas no rol do aludido dispositivo legal. 9. Assim, apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salariais podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela parte apelante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e do desconto em folha do imposto de renda pessoa física, efetivados diretamente nos contracheques dos seus empregados. 10. Portanto, são devidas pela empresa as contribuições previdenciárias a cargo do empregador (cota patronal), previstas no art. 22, incs. I a III, da Lei 8.212/1991, e aquelas destinadas a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, considerado o valor bruto, inexistindo base à pretensão de que as mencionadas exações incidam apenas sobre o valor líquido dessas remunerações, após o desconto da cota do empregado relativa à contribuição previdenciária e do valor de IRRF. 11. Precedentes da Quarta Turma: [1] Processo 9504357-14.9997.15.6.4481, des. Thiago da Luz, julgado em 09 de novembro de 2021; e [2] Processo 9684887-92.3277.16.4.6609, des. João Lucas Pereira, julgado em 01 de dezembro de 2021. 12. Apelação desprovida. 13. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009, e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas pela parte impetrante-recorrente. gabvc/ico
(PROCESSO: 59206689861282811564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)