PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. VALOR BASE DO BENEFÍCIO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO NASCIMENTO. JUROS DA MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que o condenou ao pagamento do benefício do salário-maternidade, de acordo com o valor do salário minímo vigente ao tempo do pedido administrativo - feito mais de um ano após o nascimento -, acrescido de juros da mora à taxa de um por cento ao mês, a partir do vencimento.
2. Tratando-se de trabalhador rural, é muito comum que os contratos de arrendamento e seus semelhantes sejam acordados de forma verbal, sem transcrição para o papel, o que não é vedado em nosso ordenamento, visto que o Decreto Nº 48.752/66 diz ser de forma livre (escrita ou verbal) o ajuste entre os contratantes, e o Código Civil de 2002 segue no mesmo raciocínio ao dispor que a validade do negócio jurídico, dentre outros requisitos, deve observar a forma prescrita ou não defesa em lei.
3. A transcrição de um contrato verbal, após o exaurimento deste, não é vedada por nosso ordenamento. Enquanto que nos casos comuns se constitui uma obrigação mediante o acordo de vontades transcrito na folha de papel, neste caso a transcrição é apenas declaratória de um fato passado, e não constitutiva de uma obrigação futura.
4. Os princípios do livre convencimento motivado e da boa-fé, em relação aos documentos apresentados em juízo, levam a admitir como suficientes as provas materiais e testemunhais produzidas.
5. O valor a ser pago referente ao benefício do salário maternidade para segurada especial é aquele correspondente ao salário mínimo vigente ao período com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, até o decurso total do prazo de cento e vinte dias, e não o vigente à época do requerimento.
6. Juros da mora fixados em 0,5%, contados a partir da citação inicial, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação parcialmente provida, para corrigir o valor devido a título de salário maternidade e o percentual dos juros moratórios.
(PROCESSO: 49808594461276679855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)