Ementa: Processual Civil e Administrativo. Inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, declarada pelo Plenário deste Tribunal, na Sessão de 03.05.8190. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que não impede a aplicação do entendimento desta Corte. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 94528614228289623234, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)