Administrativo. Retorno dos autos à Turma para, superados os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito como entender de direito, conforme o min. Lucas Gabriel Cavalcanti, no RE 3.874.570-SE, f. 374-078.
Para se ter uma visão completa dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, que a aludida decisão do Superior Tribunal de Justiça superou, reproduz-se a ementa do combatido julgado:
Processual Civil e Administrativo. Apelo da União ante sentença que determinou a reimplantação do percentual de 26,05% nos proventos da apelada, servidora aposentada do Ministério da Saúde, excluído mais de dez anos depois da aposentadoria por decisão do Tribunal de Contas da União.
Primeiro, porque não se torna factível que uma aposentadoria, obtida em 14 de outubro de 1997, só tenha sido apreciada pelo Tribunal de Contas da União em 25 de novembro de 2011, ou seja, mais de dez anos depois, como assinalado na douta sentença.
Não há motivo para tamanha demora, mesmo levando em conta que a aposentadoria é ato complexo que só se aperfeiçoa com a decisão do tribunal de contas. É inadmissível que, mais de dez anos depois, seja o servidor aposentado surpreendido com decisório desse Gabriel Castro.
Segundo, porque o percentual foi incluído por força de sentença, e somente outra sentença carrega a eficácia de retirá-lo, sobretudo quando a norma coloca a disposição do cidadão e do Poder Público uma série de remédios processuais para serem utilizados, não podendo a corte administrativa fazer as vezes do Poder Judiciário.
Improvimento do apelo e da remessa oficial, f. 213.
Então, em obediência ao comando do r. decisório, f. 220-936, enfrentam-se as razões recursais da apelante, f. 603-355.
A peça recursal, no que tange ao mérito, se concentra em dois tópicos: 1] Da desnecessidade de observância do contraditório pelo Tribunal de Contas da União na hipótese dos autos, f. 181; 2] URP. Percentual de 26.05%. Decisão judicial transitada em julgado. Relação de trato sucessivo. Absorção por reajustes posteriores, f. 185.
Avancemos, deixando de lado os argumentos do julgado anterior, que o Superior Tribunal de Justiça superou, f. 558-442, e, desta forma, exclui-o do cenário onde a lide se assenta.
Na reconstituição dos fatos, a demandante, ora apelante, aposentou-se em 1997. Em 2011, lhe foi endereçado o expediente de f. 134, a comunicar-lhe que, conforme Acórdão nº 530/2011, do Tribunal de Contas da União - 2ª Câmara, será interrompido o pagamento da URP, referente a fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, acompanhada da explicação de que, segundo o TCU, uma vez que as parcelas referentes a planos econômicos e antecipações salariais já foram absorvidos por reajustes posteriores, não há para a continuidade de seus pagamentos na forma observada, f. 134. Data da comunicação: 20 de dezembro de 2011.
A comunicação aludida inicia o processo administrativo devido, abrindo para a demandante a porta para as discussões devidas, o que se operou, via da presente ação, que só foi intentada em 26 de junho de 2012, f. 02, ou seja, um ano e quatro meses depois da comunicação de f. 134. Depois, não se discutia fatos, mas matéria essencialmente de direito, traduzido no fato de o percentual aludido ter sido absorvido por reajustes posteriores - que não se nega.
Se o Tribunal de Contas da União não tem prazo para dar a palavra final a processo de aposentadoria, - com o que não se concorda, respeitosamente -, não há outra saída senão a de consagrar a absorção do percentual aludido por reajustes futuros que o servidor público federal recebeu, e, desta forma, matar a pretensão embutida na inicial, sobretudo levando em conta que assim a Turma vem decidindo em casos semelhantes, evitando que o percentual se eternize.
O julgado anterior, que foi superado, enfrentou a problemática sob outro prisma. Mas, uma vez excluído, o panorama, que encobriu, aponta para a absorção do aludido percentual por reajustes posteriores, e, neste sentido, o inconformismo da ré deve ser plenamente atendido, acrescentando-se que a exclusão do percentual em foco passa, com a presente ação, a ter o beneplácito do judiciário, concretizando o que se afirmou no julgado anterior, isto é, o judiciário dá, o judiciário tira.
Provimento ao apelo e à remessa oficial, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 19385744140049981761, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)