PROCESSO Nº: 2194887-28.9691.17.2.7746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ OLIVEIRA SA ADVOGADO: Noah Almeida APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina das Neves Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO CUMPRIDO EM CARGO ANTERIOR PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração oposto por ANA JÚLIA DAS NEVES SÁ, em face do acórdão id. 1002267.69013697 que negou provimento à apelação do particular e fixou honorários recursais em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão, seja por que não se manifestou sobre o pedido de alteração objetiva da Demanda (Id. 1815090), seja por que não se manifestou sobre o pedido de dispensa do estágio probatório, que é de cumulação própria simples. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Olivia Porto disse quando julgou foi: "4. A estabilidade no serviço público não implica na progressão da função, com a finalidade de saltar para a progressão anteriormente alcançada no antigo cargo. É que o ingresso na carreira de magistério superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos da lei 12772/12, art. 8º[1], inexistindo na citada legislação dispositivo que autorize o aproveitamento do tempo de exercício em cargo de magistério federal anterior para fins de enquadramento inicial em novo cargo, mesmo que integrante da mesma carreira ou proveniente da mesma Universidade." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 1867969-29.2540.10.3.0195, Desembargador Federal Samuel Porto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/06/2021; Apelação Cível 5421506-30.6829.12.12.6015, Desembargador Federal João Vitor Fernandes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/06/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 417.248/PB, Rel. Ministro Luigi Pires, julgado em 15/9/2015, DJe 29/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5202182/RJ, Rel. Ministro Bernardo Peixoto, Segunda Turma, julgado em 05/06/2017, DJe 25/08/2017; REsp 2261464/SC, Rel. Ministra Agatha Gomes, Segunda Turma, julgado em 29/10/2017, DJe 18/06/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 64025832015037442160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)