PJE 6285299-10.9146.23.8.0854 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM COLÉGIO DE APLICAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DA UFPE. ALUNO QUE JÁ CURSOU O 6º ANO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de incidente de resolução de demanda repetitiva suscitado por E. A. G., representada por seus genitores, nos autos do Processo 1383973-64.4795.18.3.9085, sob o argumento de haver divergência jurisprudencial nesta Corte acerca da matéria discutida nos referidos autos, qual seja, a validade de cláusula do edital do concurso para ingresso no Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE, obstando que crianças, devidamente aprovadas no certame, sejam matriculadas para ingresso no 6º Ano do ensino fundamental caso já tenham cursado a referida série. 2. Alega que a interpretação mais razoável para o edital impugnado seria no sentido de exclusivamente impedir que alunos se matriculassem no 6o ano sem que houvessem cursado o 4o e o 5o anos, não se tratando de obstar a matrícula de crianças já no curso do 6o ano, até porque, defende, o conteúdo programático exigido na prova é o dos 4o e 5o anos, de modo que o aluno do 6o ano não gozaria de nenhuma vantagem sobre os concorrentes. A parte requerente aponta que a Segunda Turma deste Tribunal, divergindo das demais Turmas, vem reconhecendo a legalidade da cláusula editalícia impugnada para afastar a matrícula de crianças aprovadas no certame e que já tenham cursado ou estejam no curso do 6o ano. Sustenta que tal divergência traz risco à isonomia e por esse motivo instaura o presente incidente. 3. O IRDR é medida grave, que se atravessa no curso normal da jurisdição, suprimindo o livre pronunciamento do juiz de primeiro grau e, justamente, por essa razão deve ser admitido exclusivamente em situações excepcionais, quando haja uma repetição massiva de feitos envolvendo uma mesma questão jurídica, alcançando as vidas de múltiplos jurisdicionados, e, quando simultaneamente, os vários julgados se contraponham, sendo incapazes de apontar para um norte. 4. O caso presente, trata de questão jurídica que toca um grupo reduzido de jurisdicionados, mais especificamente se restringe a alunos que, cursando o 6o ano do ensino fundamental, são aprovados em certame para ingresso no Colégio de Aplicação no Estado de Pernambuco. Ou seja: não toca a todos os alunos do ensino médio, nem diz respeito a todos, ou a maioria dos Estados abrangidos pela competência da 5a Região; nem mesmo alcança todos os inscritos no certame para ingresso no referido Colégio de Aplicação. 5. Nesse contexto, o incidente não deve ser admitido. 6. A propósito, vale conferir: PROCESSO: 98264189156154607315, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2019. 7. Incidente inadmitido.
(PROCESSO: 03905858421190895274, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2022)