PROCESSO Nº: 0382167-89.8334.29.9.8451 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) APELADO: JESSICA FARIAS REBOUCAS ADVOGADO: VICENTE VIEIRA DE MEDEIROS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. Relata a autora que em face de liminar deferida em ação civil pública, seu contrato de financiamento estudantil foi firmado sem a exigência de fiança, mas que posteriormente essa liminar foi revogada. Em sequência, narra a dificuldade intransponível que tem enfrentado para conseguir aditar o contrato e prestar a fiança. Em vista disso, almeja com a presente ação que o FNDE seja compelido a lhe possibilitar fazer aditamento no seu contrato, quanto ao tipo de fiança a ser prestada, e que se determine à CEF que repasse à instituição de ensino os valores correspondentes às mensalidades dos semestres já concluídos e dos subsequentes; 2. A sentença cuidou de fato diverso, apreciando a possibilidade do beneficiado, ao longo do contrato, poder alterar, sem a anuência do credor, o tipo de fiança; 3. A sentença proferiu julgamento extra petita, à medida em que a possibilidade de alteração do tipo de fiança (de solidária para convencional) não constitui objeto da presente ação; 4. Sentença anulada de ofício. Apelações e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 22473362505227074931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)