Administrativo. Financiamento estudantil - FIES com garantia do FGEDUC - fundo garantidor de operações de crédito educativo. Transferência de IES. Possibilidade. Exigência de vinculação da IES de destino ao FGEDUC. Vedação imposta por portaria do MEC editada posteriormente ao contrato de financiamento. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 69295378309930713988, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)