PROCESSO Nº: 6535088-95.4227.28.8.0555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Heitor Cavalcanti e outro AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE SAL-GEMA PELA EMPRESA BRASKEM. EXPLORAÇÃO MINERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 21, XI C/C ART. 176 DA CRFB/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MATÉRIA REFERENTE À COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO ART. 930, § ÚNICO DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno (id. 87699488) interposto pela Braskem S/A, em face da decisão desta relatoria que não conheceu de agravo de instrumento (id. 43507149), no qual aduziu vício de competência ante a prevenção do desembargador André Vieira pelo agravo de instrumento nº 6757985-84.8565.8.2.5746, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, uma vez que relatados pelo desembargador Luiz Henrique da Cruz, subsequentemente redistribuída ao desembargador Vinicius Teixeira. Argumentou, ainda, que a jurisprudência entende cabível a interposição de agravo de instrumento para se discutir competência, entendimento amparado no tema 998 do STJ. No mais, reiterou a argumentação de interesse nacional a justificar a competência da Justiça Federal e colacionou precedentes além da inaplicabilidade do art. 45, § 3.º, do CPC. Compulsando-se os autos, após análise mais acurada dos precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça quanto aos entendimentos firmados acerca da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, reconheço a possibilidade de interposição do Agravo de Instrumento em casos de definição de competência, os quais foram caracterizados pelo STJ como situação na qual faz-se presente a urgência para prosseguimento do feito. 2. Como se sabe, em dezembro de 2018, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 6.881.646 - MT (Tema nº 988) de relatoria da Ministra Amanda Barbosa, o STJ estabeleceu a possibilidade de impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Ao definir a tese, o exemplo suscitado mais evidente foi justamente a hipótese destes autos, referente à questão da competência. Isso porque, ainda que se admita que a nulidade decorrente do reconhecimento superveniente da incompetência não demandará, obrigatoriamente, o refazimento de todos os atos processuais já realizados, inclusive porque o sistema de nulidades previsto nos arts. 276 a 283 do CPC/15 claramente privilegia o máximo aproveitamento dos atos processuais praticados. 3. Por outro lado, importante constar deste voto que, contrariamente ao arguido pela Braskem S.A., o presente caso não trata de aplicação vinculante do entendimento firmado pela Corte Superior, no sentido de, na literalidade dos termos apresentados pela parte, não dar margem a interpretações divergentes. Ocorre que decisões repetitivas do STJ, nos termos da legislação processual civil em vigor (arts. 976 a 987, do CPC/15), são fortes sinalizadores na tomada de outras decisões jurisdicionais, as quais não podem sofrer, todavia, engessamento funcional, à falta de previsão constitucional específica (art. 105, CF), mormente em razão da possibilidade de o caso concreto tratar-se de situação particularizada ou tese fática distinta ou, ou ainda, questão jurídica não afetada ou não examinada (distinguish). Nesses casos, a parte que não se conformar com a solução diversamente ofertada, poderá propor a reclamação de que trata o art. 985, do CPC, da qual se deve socorrer para superar eventuais divergências de entendimento, conquanto sacralizadas pela autonomia funcional de seus prolatores nos limites de suas respectivas jurisdições. Com efeito, a função de julgar é constitucionalmente autônoma (art. 92, CF), segundo as esferas de competência atribuídas aos diversos juízes da Jurisdição Nacional, e, além do princípio cardinalíssimo da legalidade, só está vinculada às súmulas vinculantes do STF (art. 103-A, CF) e à jurisdição constitucional (art. 102, §2º, CF). 4. Para refutar o argumento de que a situação seria "preto-no-branco", ou seja, sem margens para divergências (distinguishing), recorro à mesma fonte originária do entendimento firmado acerca da taxatividade mitigada (Superior Tribunal de Justiça), que, em entendimento posterior, de junho de 2019, ao julgar o Resp. 7.599.538/RJ, a mesmíssima 3ª Turma do Tribunal da Cidadania, na relatoria da Ministra Joana Melo, entendendo, já então, que o uso do recente princípio jurisprudencial da taxatividade mitigada em casos de decisões interlocutórias complexas, ou seja, aquelas que comportam duplo ou múltiplo conteúdo, é possível estabelecer como critérios para a identificação do cabimento do recurso: (i) o exame do elemento que prepondera na decisão; (ii) o emprego da lógica do antecedente-consequente e da ideia sobre questões prejudiciais e de questões prejudicadas; (iii) o exame do conteúdo das razões recursais apresentadas pela parte irresignada. A dizer, ainda que em aplicação de taxatividade mitigada, o próprio STJ admite a averiguação num no caso prático de admissibilidade recursal. Portanto, não se submete, este juízo, necessariamente, ao entendimento da vinculação à taxatividade firmada, nada obstante a aplicação da mitigação em comento ser a solução adequada para esta lide, reconhece-se, do que resulta o convencimento desta relatoria, consoante os elementos constitutivos dos autos e as teses neles vergastadas. 5. Em face à análise das matérias correlatas ao presente feito, é inconteste a competência da Justiça Federal para o processamento do caso, posto que está presente o interesse da União na lide, uma vez que a catástrofe ambiental ocorrida decorreu justamente da exploração mineral (salgema) na cidade de Maceió, causando-lhe abalos exponenciais e agravos multifacetados ao patrimônio e à vida de milhares de pessoas que por lá habitavam em pelo menos quatro bairros tradicionais da capital alagoana. Este é o fulcro remoto de todas as lides correlacionadas por essa raiz empírica, por si só, incapaz de induzir conexão processual em relação umas às outras. Como consta da Constituição Federal, no inciso IX, do art. 20, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. De igual modo, ao tratar da ordem econômica e financeira, a Constituição Federal, o seu art. 176, determina que jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta daquela relativa ao solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo este o ente público competente, atuando, comumente, através da Agência Nacional de Mineração (ANM), para autorizar, inclusive, pesquisas e lavras dos recursos minerais. Suas decorrências e demais derivações processuais, atuais, iminentes ou remotas, são naturalmente atraídas por essa relação competencial. Desta feita, é notória a presenta do interesse da União nesta lide, atraindo a competência para a justiça federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. 6. Não por outro motivo é robusta a jurisprudência desta Corte Regional de casos envolvendo exploração mineral com trâmite na Justiça Federal. Observa-se (PROCESSO: 64386251767350855147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021); (PROCESSO: 03370163240096426198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021). Além disso, inúmeros são os precedentes deste TRF da 5ª Região em que consta a Braskem S.A. em polo processual referente à exploração mineral, inclusive em processos desta relatoria. Destaco (PROCESSO: 58792830863988116315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021); (PROCESSO: 46893442501110046076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021). 7. Por fim, reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, haja vista a jurisprudência supracitada, em cujos casos, aliás, não consta semelhante pedido, sucede que não prospera, tampouco, o argumento da agravante, quanto à eventual conexão desta demanda com outras que tramitam no gabinete do Des. João Vitor Cardoso, posto que não incide, no presente caso, hipótese mesma de conexão, incorrendo o dever de observância do art. 930, § único, do CPC/15. 8. É notória a ausência da conexão entre as demandas que tramitam na Justiça Federal, inclusive em processos julgados por esta Corte Regional, envolvendo a apuração de danos decorrentes do fato remoto atinente à atuação da Braskem S.A na exploração da sal-gema em Alagoas. Observa-se dos precedentes supracitados, os quais representam apenas uma pequena parcela do quantitativo dos julgados, que comprovam a existência de decisões por diversas Turmas deste TRF da 5ª Região sobre a temática, nas quais sequer constou dos votos vencedores a questão da conexão alegada pela Braskem S.A. neste processo. De tal modo, não resta dúvida, pela própria análise empírica dos julgados, que inexiste conexão entre esta demanda relativa ao fato remoto narrado com eventuais processos de relatoria do Des. Davi Lucca da Mota. Observa-se que as demandas envolvendo a catástrofe ocorrida no Estado de Alagoas em decorrência da exploração do mineral salgema, pela empresa Braskem S.A., ocasionaram danos das mais diversas ordens, atingindo bens públicos, afetando a natureza, gerando danos urbanísticos, bem como danos materiais e morais às famílias envolvidas (interesses privados de diversas naturezas, sobretudo patrimoniais). 9. Logo, os pedidos constantes das ações que tramitam na Justiça Federal, sobre revelaram o paradoxo da pretensão incidental, ora formulada, assim no âmbito individual quanto no âmbito coletivo, contém pedidos diversos, destacáveis, bem como causas de pedir diversas. Ainda que se trate de danos derivados por evento único como causa remota (exploração da salgema no Estado de Alagoas), os fatos relacionados a cada demanda, bem como a fundamentação jurídica empregada, não se confundem com as desta lide. E são destacáveis, porque a pretensão resistida pode ser satisfeita de modo distinto ao de todas as demais demandas que objetiva reparação judicial, em face do mesmo fenômeno remoto antes referido. Desse modo, ante os inúmeros bens jurídicos atingidos, não se reputa plausível ou mesmo legal a presença da conexão alegada pelo agravante. 10. Agravo Interno parcialmente provido. RWN/bmca
(PROCESSO: 81780429845938522545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)