PROCESSO Nº: 9985819-69.9175.28.6.1558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA em face de acórdão que, por unanimidade, em negou provimento à sua apelação, mantendo e deu parcial provimento à apelação do particular. 2. Alega a parte embargante: a) da ausência de manifestação (omissão) acerca de norma federal levantada no apelo (lei 44.095/07, art. 2º, inc. XIV). Do presquestionamento para fins de recurso especial; b) da omissão. Da definição do termo inicial dos juros. 3. O que esta Bianca Ribeiro disse quando julgou foi: "6. In casu, há: declarações da COMPESA uma atestando a viabilidade do Residencial e a outra a viabilidade técnica do abastecimento de água, desde que apresentados projetos de normas técnicas e, por fim, após tais declarações, existe um parecer da autarquia estadual pela conclusão da obra em conformidade com o projeto. Existe, ainda, o respectivo "habite-se" do Município de Araripina/PE, atestando a regularidade da obra. 7. Nesses termos, se a COMPESA atestou a plena possibilidade de abastecimento e fornecimento de água potável, é de se presumir que a obra foi entregue em conformidade com o projeto anteriormente aprovado pela própria autarquia, o que por si só já afastaria a responsabilidade da CEF e da construtora. 8. É sabido, ainda, que o "habite-se" só é lançado depois de atestada a conclusão da obra com condições habitacionais. Desta senda, também se presume que a obra foi finalizada, já que para tanto, não houve em qualquer momento, discussão acerca da higidez do documento, oriundo de ato administrativo dotado de presunção de legalidade." 4. Restou consignado no acórdão embargado que: "9. Logo, da análise do acervo probatório inexiste qualquer ação ou omissão da CEF, da construtora ou do Município que tenha provocado a falta de água no conjunto habitacional Residencial Nossa Senhora da Conceição, Araripina/PE, seja na rede distribuidora ou em qualquer outro aspecto do projeto. 10. Correta, portanto, a magistrada ao excluir a responsabilidade da CEF e da construtora, porquanto esta estaria limitada até o momento da expedição do "habite-se" ou, eventualmente, com a existência de vícios de construção, mas nunca para se considerar como solidária em face de uma obrigação que não tem qualquer dever jurídico de honrar. Ora, a ligação de água potável não lhe corresponde seja como agente financeiro ou como responsável ou garantidor da integridade da obra. Tal obrigação corresponderia apenas à COMPESA a quem compete tal ligação. 11. Afastada, portanto, a responsabilidade dos demais réus, na medida em que não há evidência de participação destes na cadeia dos fatos que originaram a falta de água. Inexiste nexo causal tanto entre a entrega do imóvel quanto a edição do habite-se e o incidente da ausência de abastecimento de água potável. 12. Logo, resta clara a responsabilidade da COMPESA, ente responsável pela distribuição de água no Estado de Pernambuco que, após atestar a regularidade da obra, não procedeu ao fornecimento adequado de água ao condomínio residencial, sendo patente a falha na prestação do serviço." 5. Considerando que houve omissão no caso presente e que os embargos pedem para se esclarecer a data dos juros moratórios, é importante mencionar que esta douta 4ª Turma revendo seu posicionamento entendeu pela inaplicabilidade da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o termo inicial dos juros e da correção é a data do arbitramento. 6. Apesar disso, como apenas o particular recorreu para fixar o evento danoso como termo inicial, não se pode eleger a data do arbitramento como marco para esse fim, sob pena de ensejar reformatio in pejus. Logo, mantém-se a sentença no ponto em que fixou a citação como termo inicial dos juros moratórios. 7. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão em relação ao termo inicial dos juros moratórios, com a atribuição de efeitos infrngentes para negar provimento às apelações da COMPESA e do particular.
(PROCESSO: 90740843588441684653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2022)