TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 31.911/09. NÃO APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N.º 6/2009. EXPEDIÇÃO DE CND OU DE CPD-EN. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de procedimento ordinário, indeferiu o pedido de antecipação de tutela com a qual pretendia a empresa ora agravante obter sua reinclusão no programa de parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei nº 11.941/2009, suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como a expedição de certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa.
2. Primeiramente, cumpre esclarecer que a orientação jurisprudencial firmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça é "no sentido de que é exigência para o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa o regular parcelamento do débito das obrigações assumidas pelo contribuinte." (STJ - Resp nº 7145741 / CE - Órgão Julgador: Primeira Turma - Relator: Ministro João Vitor Moraes - DJE de 27/08/2008 - Decisão: Unânime).
3. No caso dos autos, houve o cancelamento do pedido de parcelamento em razão de a parte agravante não ter apresentado as informações para a consolidação do débito. Ademais, é certo que para ser considerado aperfeiçoado o parcelamento e, portanto, tornar-se possível a emissão de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, faz-se mister o cumprimento das condições estabelecidas na legislação específica.
4. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6/2009 é clara ao prever o cancelamento do pedido de parcelamento do sujeito passivo que não apresentar, no prazo previsto, as informações necessárias à consolidação, não havendo, destarte, que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois é decorrência lógica do não cumprimento de procedimentos pré-determinados e publicados, ou seja, previamente informados ao contribuinte.
5. Ademais, como destacado na decisão recorrida, "(...) não obstante a alegada ocorrência de problemas no sistema eletrônico (via internet) é fato que o contribuinte poderia, dentro do prazo assinalado, aduzir administrativamente tais dificuldades e prestar as devidas informações, acompanhadas dos documentos pertinentes, para consolidação independentemente da via virtual."
6. Assim, não poderia a Receita Federal flexibilizar a regra a todos imposta para a concessão do benefício, sob pena de ofensa direta ao princípio da isonomia em detrimento de todos os demais contribuintes.
7. Nesse contexto, à míngua de regular parcelamento do débito, não há como proceder à expedição de certidão negativa de débito e nem tampouco certidão positiva com efeitos de negativa.
8. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 90769393771352639740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2013, PUBLICAÇÃO: 09/11/2013)