PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 7492/86). DESVIO DE RECURSOS (ART. 20, LEI Nº 7492/86). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA.
1. Recursos de apelação de sentença condenatória pela prática, em concurso de pessoas, dos crimes previstos nos artigos 19, parágrafo único, e 20 da Lei 7492/86.
2. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade de ato processual depende de efetiva comprovação do prejuízo suportado pela parte. Observância do princípio "pas de nullité sans grief".
3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas pelos litigantes, tampouco a relatar, na sentença, a tese defensiva de modo pormenorizado. Nulidade não caracterizada.
4. Consoante se depreende da denúncia, os réus, Emanuel Moraes. e Fábia, com auxílio de Ana Clara Lopes, obtiveram, no ano de 2008, quatro financiamentos junto ao Banco do Nordeste do Brasil, em valor histórico de R$ 612.281,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), utilizando-se, para tal mister, de vários documentos inidôneos, inclusive em nome de "laranjas". Ainda, destinaram os valores em finalidades distintas da previsão contratual.
5. A materialidade delitiva resta inequivocamente comprovada por prova documental (notas de crédito), pericial (laudo contábil e exame grafotécnico) e testemunhal.
6. Com efeito, o exame do substrato probatório constante dos autos demonstra a alteração fraudulenta do quadro social da pessoa jurídica "Master Charque", beneficiária dos títulos de crédito, por meio da indevida utilização de documentos pessoais de terceiros ("laranjas"); a falsificação das assinaturas dos supostos empresários (o resultado do exame grafotécnico, diga-se, atribui a Fábia e Davi Luiz Fogaça. a autoria das contrafações); a falsificação de balancetes, declarações de ajuste de imposto sobre renda e certidão de óbito de "laranjas"; a transferência do numerário creditado para Fábia, Augusto Cardoso (pai de Milena Mendes.) e Antonísia (tia de Alana Ferreira.), através da emissão de cheques nominais e transferências bancárias.
7. Em conformidade com a dicção do art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
8. A prova testemunhal, harmônica com os demais elementos de cognição é uníssona ao apontar a crucial participação do réu Fernando Ribeiro Marques na empreitada criminosa, seja intermediando o financiamento fraudulento junto à instituição financeira, seja fornecendo documentos e informações inidôneas, a exemplo da farsa sobre a viagem inesperada dos "sócios" por ocasião da vistoria ao estabelecimento industrial.
9. A observância do farto conjunto probatório e das regras ordinárias de experiência permite olvidar a tese defensiva do réu Pedro Henrique Dias Marques, eis que ao homem médio, profissional atuante na área negocial, não é razoável desconhecer a identidade dos representantes legais da pessoa jurídica, tampouco negociar com pessoas físicas alheias ao quadro societário ou tomar por verdadeiros dados contábeis falseados para consecução de projeto técnico de viabilidade financeira da empresa. De mais a mais, é de se reconhecer a existência de investigações, no âmbito da instituição financeira, a respeito da participação do réu em vários outros financiamentos fraudulentos, com "modus operandi" semelhante.
10. "O princípio da consunção incide quando há o aperfeiçoamento da relação entre "crime-meio" e "crime-fim", verificando-se o exaurimento da potencialidade lesiva do crime instrumental, sem sobejar ofensa a um bem juridicamente relevante. [...] A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que "ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa." (Guilherme Ramos, Direito Penal - São Paulo: Saraiva, 1995, 1º v., Parte Geral, 19ª ed., p. 99)." (STF, Primeira Turma, RHC 335607-SP, Ministro Carlos Eduardo Pinto, DJe: 09.12.9900)
11. "[...] Assim, eventualmente, pode-se admitir a absorção do art. 20 pelo art. 19, como vislumbrou a Corte Regional, quando, dentro de um mesmo contexto fático, o desvio de finalidade se apresenta como um exaurimento da conduta delituosa de fraudar a obtenção do financiamento. Ou seja: mais uma vez se está diante de uma ampliação da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, a ensejar a incidência da consunção". (STJ, Quinta Turma Resp nº 3.731.679 - ES, Ministra Laurita Vaz, DJe: 13/03/2014)
12. Na hipótese vertente, conquanto o numerário tenha sido creditado em favor da pessoa jurídica (Master Charque), fica evidenciado, ao longo da instrução processual, que, desde o início, era a intenção dos réus locupletarem-se dos valores obtidos de modo fraudulento. Assim, há de se reconhecer o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas, eis que o desvio de finalidade se caracteriza como mero exaurimento da obtenção ilícita do financiamento junto ao BNB.
13. Sobre a dosimetria da pena, é de ser afastado o desvalor atribuído à culpabilidade por ausência de fundamentação. De igual modo, a obtenção de vantagem pecuniária constitui motivo ínsito ao próprio tipo penal e, portanto, não pode ser utilizado para exasperação da pena-base.
14. Dessa forma, remanescendo apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, mostra-se imperioso o redimensionamento da pena-base ao patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
15. Sopesando, outrossim, a causa de aumento prevista no parágrafo único, do art. 19 da Lei 7.492/86, a sanção corpórea torna-se definitiva em 4 (quatro) anos e 8(oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
16. Reduzida a pena privativa de liberdade, mostra-se mais razoável e proporcional a imposição da pena de multa no importe de 100 (cem) dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.
Recursos de apelação parcialmente providos.
(PROCESSO: 49966531594158652758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)