EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS E IONIZANTES. LEI Nº 1.234/50. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. HORAS EXTRAS. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando o direito dos autores se submeterem à jornada de 24 horas semanais, sem redução de vencimentos, com o pagamento das horas diárias excedentes a essa jornada como horas extras (sem limitação de duas horas diárias), observada a prescrição qüinqüenal, com o pagamento dos valores pretéritos. 2. Observa-se ao caso que a sentença recorrida não merece reparos. Necessidade de redução de jornada, sem reflexos na remuneração e pagamentos de horas extras, em face da exposição habitual e permanente a substâncias radioativas, impondo-se, portanto, o ditado pela Lei nº 1.234/50. 3. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 98645194988614441424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)