PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que se evidencia erro material no provimento impugnado, devendo ser reformado o decisum em que agravo de instrumento foi reputado manifestamente inadmissível por dissociação entre suas razões e o comando vergastado, pois se estabeleceu, no juízo de 1º grau, a implantação de auxílio-doença, benefício este expressamente questionado pelo recorrente.
3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 8881912740626407616567, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 27/05/2013)