PROCESSO Nº: 8583338-12.9238.5.2.8229 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERICK MELO ADVOGADO: VICENTE PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PARTE QUE INTERPÔS AGRAVO REGIMENTAL E NÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 13812847730843100786, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 07/05/2015)