AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO "SIMPLES". APLICAÇÃO DA LEI 54.587/2009. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A questão versada nos autos cuida de pedido de parcelamento de débito tributário, com esteio na Lei nº 11.941/2009, oriundo de inadimplemento do recolhimento de tributo exigido pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, que ensejou a exclusão da empresa impetrante deste regime, para fins de obter sua reinclusão no referido sistema.
II - A par disso, cumpre divisar que o tratamento diferenciado estampado pela Lei Complementar nº 123/06, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, no que toca à simplificação de suas obrigações tributárias, visando desonerar a carga tributária vigente, mediante regime único de arrecadação e de obrigações acessórias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está em sintonia com a sistemática prevista no art. 179 c/c o art. 146, III, "d", da Constituição Federal.
III - No caso excogitado, a agravante, optante pelo sistema do Simples Nacional, foi excluída desta sistemática, visto que incidiu na hipótese contida no art. 17, inciso V, da LC nº 123/2006 (vale dizer, encontra-se em débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa), restando, por outro lado, impossibilitada de obter sua reinclusão à vista do disposto no parágrafo 9º do art. 79 da LC 123/2006.
IV - De rigor, forçoso convir que estender o parcelamento contido na Lei nº 11.941/2009, em relação aos débitos provenientes do Simples Nacional, além de transgredir as vedações adrede elencadas, promoveria, por assim dizer, uma invasão de competência tributária no âmbito estadual e municipal, existindo sério risco de inobservância quanto ao pacto federativo (CF, arts. 1º, 18º e 60, parágrafo 4º, inciso I).
V - Precedentes: (AC 569325/CE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Nathan Ramos, julgado em 16/10/2010); (AGTR 660104/RN, Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Raquel Aragão, julgado em 26/05/2010); (AGTR 317919/01/PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Monteiro, julgado em 15/11/2010).
VI - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 2874573152021725896928, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2013, PUBLICAÇÃO: 27/08/2013)