PROCESSO Nº: 4856952-37.3564.19.11.4554 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERE ADVOGADO: DANIEL DAS NEVES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CIRO BENIGNO PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela União e pela FUNASA, indicando existir omissão no Acórdão que deu provimento à apelação do Município de Quixeré/CE, através da qual objetivou a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes (SIAFI/CAUC). 2. Matéria referente à retirada do nome do Município dos cadastros de inadimplentes (SIAFI/CAUC), que foi completa, clara e coerentemente apreciada. 3. Hipótese em que o prefeito adotou as providências que se alinham às exigências postas na Instrução Normativa sob foco, uma vez que, em dezembro de 2013, ajuizou Ação por Ato de Improbidade Administrativa, em desfavor do antigo gestor municipal, bem como, em face da empresa vencedora da licitação, responsável pela obra. A referida ação se encontra em trâmite no Juízo Cível da Comarca de Quixeré - CE, sob o nº de ordem 8854-77.1107.13.8.6645, conforme se denota do extrato constante dos autos, obtido através do acesso ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará. Embargos da União e da Funasa, improvidos. ctf/momf
(PROCESSO: 06081760774972642688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)