PJE 5434577-16.6730.20.4.0691 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido atinente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990, enquanto o autor receber com habitualidade o adicional noturno. 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso, em decorrência de: ausência de impugnação dos fundamentos da sentença (Art. 932, III, do CPC); violação do Princípio da Motivação dos Recursos, expresso no art. 1.010, III, do CPC/2015; inobservância do Princípio da Dialeticidade, tendo em vista que, em seu recurso, a embargada sequer fez menção à sentença proferida, baseando toda sua fundamentação recursal em matéria diversa (horas extras); violação ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório ao ignorar os argumentos da parte ora embargante (prestigiando tese jurídica que sequer foi agitada pela recorrente/embargada). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 54329951203822997112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)