ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSÍVEL EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANGUE. DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.
1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, nos autos de Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para proibir que "o réu construa, amplie ou modifique o estado atual de seu imóvel, ressalvadas as reformas necessárias para conservação do mesmo, até a implantação da política governamental para remoção de todos os moradores em situação similar na mesma área (ou seja, ocupantes de moradas edificadas às margens do Rio Jaguaribe e em área de mangue) e realocação dos moradores carentes, mediante inclusão destes em programas de habitação ou concessão de incentivos/financiamentos para aquisição de casa própria e/ou política similar, ocasião em que o imóvel poderá ser demolido".
2. Hipótese que trata de construção antiga, de diminutas proporções (medindo 6 x 4,90m), edificada com a complacência do poder público municipal, tendo permanecido um longo período sem ser alvo de qualquer questionamento por parte das autoridades competentes. Somente em 1999 o IBAMA veio a lavrar auto de infração, dizendo que a construção existente naquele lote estaria invadindo área de preservação permanente (mangue).
3. Constata-se, outrossim, que não apenas o referido lote, mas toda a quadra e adjacências estaria invadindo área de mangue, encontrando-se a casa autuada incrustada em quadra com elevado grau de urbanização, estando o referido imóvel circundado por várias outras edificações.
4. Demais disso, no caso concreto, não houve produção de prova pericial que viesse a demonstrar a extensão do dano ao meio ambiente, vislumbrando-se nos autos apenas a inspeção técnica do próprio IBAMA (fl23), o qual não identificou nem localizou especificamente o imóvel objeto da presente demanda, informando, ainda, a existência de vários imóveis residenciais e comerciais construído no local, constituindo ruelas, vilas, ruas paralelas, além de uma avenida principal, ali edificadas e ocupadas por pessoas de baixa renda.
5. Cenário que demonstra que não seria razoável nem proporcional a manutenção da penalidade relativa à demolição do imóvel residencial, supostamente construído em Área de Preservação Permanente, em detrimento ao direito à moradia, tendo em vista que, estando o mesmo situado em local antropizado e rodeado de inúmeras outras edificações, sua derrubada não garante o benefício almejado ao meio ambiente, qual seja, a recuperação da área de mangue.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 576267523099113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)