PROCESSO Nº: 9250501-65.5123.23.12.9686 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO TEIXEIRA (Convocado) - 4ª TURMA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE CINCO CDA'S, DAS QUAIS UMA NÃO FORA ANEXADA AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO APENAS EM RELAÇÃO À DÍVIDA INSCRITA NA CERTIDÃO NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A execução fiscal deve ser instruída com as certidões de dívida ativa que embasam a cobrança (art. 6º, § 3º, da LEF). 2. Hipótese em que, conquanto a execução fiscal tenha sido ajuizada para cobrança de débito inscrito em cinco CDA's, apenas quatro foram acostadas aos autos, o que ensejou a intimação do exequente para a juntada da certidão remanescente, sem que nada fosse providenciado. 3. Em tal situação, correta a extinção do processo em relação ao débito constante da CDA não acostada aos autos, mormente quando o exequente não apresentou qualquer motivo de força maior que houvesse impossibilitado o cumprimento da diligência. Em relação à aludida CDA, deve propor novamente a ação. 4. Nada obstante, não se afigura legítima a extinção da execução também no que diz respeito às CDA's regularmente acostadas à inicial, como procedeu o juízo a quo. 5. Apelação parcialmente provida. Retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento em relação às CDAs.
(PROCESSO: 79055444650582719894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)