PROCESSO Nº: 0363649-00.8842.11.9.2723 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO FARIAS ADVOGADO: MARLY LYRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARLOS EDUARDO DA PAZ. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI 39.648/2009. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca da possibilidade de a exposição à eletricidade após 1997 caracterizar tempo especial, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Nada obstante, não tendo o acórdão embargado se pronunciado sobre a aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, os embargos devem ser acolhidos, para suprir o vício. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os Leonardo Costela em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos providos em parte. Mantida a proclamação do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 76763578106257433260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)