PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa.
2. Não obstante inexista omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e considerando que ambas as partes alegam obscuridade do julgado, é de esclarecer que ao reconhecer o direito da autora ao recebimento dos valores atinentes às vendas realizadas de forma regular, concernente ao Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, abrangeu os meses de janeiro e fevereiro, considerando o objeto do pedido contido na exordial.
3. Entrementes, a regularidade das vendas deve ser apurada quando da execução do decisum, eis que conforme dito pela própria União, no recurso de apelação e nos embargos, a análise atinentes às irregularidades foi realizada por amostragem, não podendo, portanto, se afirmar que todas as vendas realizadas foram realizadas de forma irregular.
4. Deve-se reconhecer como vendas regulares, apenas, aquelas realizadas de acordo com a Portaria nº 184/2011 do Ministério da Saúde.
5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7537394993796527809701, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)