TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUMULA 314 STJ. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90.
1. A partir da vigência da Lei n.º 11.051/2004, que acrescentou o parágrafo 4°, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, viabilizou-se a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte exequente para, querendo, arguir quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
2. Não sendo localizado o devedor ou, ainda, não sendo encontrados bens para garantir o Juízo, a execução deverá ser suspensa e, após o decurso de 5 (cinco) anos, poderá o juiz proclamar a prescrição intercorrente, ex vi da Súmula nº 314, do STJ.
3. Execução que estava suspensa desde 19.12.9224, sendo certo que, posteriormente, a Fazenda Nacional veio a se manifestar nos autos apenas para requerer novamente a suspensão. Em momento ulterior, quando intimada para os fins do art. 40, parágrafo 4º, LEF, cingiu-se a defender que não houve inércia durante o período de arquivamento dos autos.
4. Consumação da prescrição intercorrente, posto que desde o término do prazo de suspensão da execução, determinada pelo ato supracitado, até a data da prolação da sentença, em setembro de 2013, decorreram mais de cinco anos, sem que a União produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco.
5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 729635280775087, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)