PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. MENOR DE IDADE. PERÍCIA MÉDICA. EQÜIDISTÂNCIA DOS INTERESSES. LUIZ GUSTAVO ALVES.
1. É devida a concessão do beneficio de amparo social quando o autor for portador de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e para a vida independente, e, em ambos os casos, houver incapacidade econômica própria ou da família.
2. No caso de criança ou adolescente menor de 16 anos, "deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade", nos termos do art. 4º, parágrafo 1º, do Decreto nº 6.214/07. Precedente: Proc.: 17677989725659569482, APELREEX28079/SE, Rel.: Des. Fed. Calebe da Mota de Faria, 3ª Turma, Julg.: 08/06/2013, Pub.: DJE 05/11/2013 - Página 614.
3. O requisito de incapacidade econômica não é alvo de controvérsias. Restou atendido o requisito do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
4. No caso de pleito de concessão de benefício previdenciário, o perito deve atuar sem interesse na lide, e com o dever de guardar eqüidistância dos interesses em confronto. Tal imposição guarda relação com o imperativo constitucional (art. 5º, XXXV) para que o Judiciário se manifeste de maneira eqüidistante das partes. Esses mandamentos, por lógica, também se impõem no que tange à produção de provas periciais, hipótese na qual o perito judicial nomeado a tal função deve observar os requisitos de idoneidade necessários (imparcialidade e neutralidade).
5. Constatando-se a Esther Cunha de produção de nova prova pericial, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, ainda que de ofício, a realização de instrução na primeira instância, nos termos dos artigos 130 e 437, ambos do Código de Processo Civil.
6. Apelação parcialmente provida. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja designado perito judicial para realização de perícia e proferida nova sentença.
(PROCESSO: 60349179968167739483, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)