PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.
1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União. O Primeiro aduziu que o acórdão incorreu em omissão, haja vista que não cabe perquirir sobre culpa para atribuir a aplicação dos juros no intervalo já reconhecido pelo STJ. A União argumentou haver erro material, uma vez que o voto dos Embargos de Declaração apresentou fundamentação favorável à UNIÃO.
2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur".
3. Os juros moratórios são devidos a contar da citação válida até a homologação dos cálculos na Execução. Manutenção, no voto dos Embargos de Declaração, do improvimento do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração da UNIÃO providos, em parte, e Embargos de Declaração do particular providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5133762846282075813616, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)