PROCESSO Nº: 5758922-29.1725.12.7.9804 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: MARA LUTIANE MARCOS VINICIUS SILVEIRA PARTE RÉ: DIEGO CALDEIRA ADVOGADO: RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN LOPES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAMENTE APRESENTADA NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que rejeitou a Ação de Improbidade Administrativa proposta contra o ex-prefeito do Município de Quiterianópolis/CE, por considerar inexistentes os atos de improbidade suscitados pelo referido Município, nos termos do art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92. 2. Restou cabalmente demonstrado que houve a efetiva prestação de contas por parte do ex-prefeito de Quiterianópolis em relação ao Convênio (SIAFI nº 335828). A própria Caixa Econômica Federal, órgão responsável pelo repasse, confirmou que o contrato se encontra em execução e que o Município não se encontra inadimplente, no que se refere ao convênio. Além disso, a situação de adimplência também restou provada pela informação do Portal da Transparência acostada aos autos. 3. Logo, uma vez comprovada a ausência de qualquer irregularidade, quanto à prestação de contas referente ao Convênio, inexistente substrato fático e jurídico mínimo para a continuidade da Ação de Improbidade, em razão da não configuração de ato ímprobo. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 49044232955050455386, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)