PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EDUARDO PINTO. COMPROVAÇÃO. DIREITO.
1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, se for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
2. Hipótese em que a perícia judicial constatou que o autor apresenta Daniela Castro parcial e temporária para o exercício de sua atividade laboral, razão pela qual faz jus à concessão do auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo, uma vez comprovada a sua existência nos autos.
3. A teor do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, os honorários devem ser reduzidos de 15% para 10%, sobre o valor da condenação, respeitada a súmula nº 111 do STJ.
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 60066558454600222814, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2015)