Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Gomes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3349415-56.0001.8.8.7319 APELANTE : VICENTE OLIVEIRA : DAVI LUCCA SILVA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : PEDRO DA MOTA DE OLIVEIRA VILLACA ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR DIAS - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 19/09/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. ISAAC DA CRUZ EMENTA Processo Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução, considerando cumprida a obrigação de pagar existente no feito. - Busca o apelante a reforma da sentença, para que sejam arbitrados os honorários advocatícios previstos na Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça. - Sobre essa matéria, já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, no sentido de que, não há preclusão no pedido de arbitramento da verba honorária advocatícia, mesmo que não tenha sido pleiteada no início da execução e tenha ocorrido o pagamento da RPV. Precedentes: AGRESP 291897934899, min. Miguel Farias, publicado no DJE de 24 de março de 2014; AG 49492490772164338576, Lucas FernandesRogério Fialho Moreira, publicado no DJE em 23 outubro de 2014; AC 43673395508277158636, desa. Antônio Araújo, publicado no DJE em 06 de junho de 2014; AC582359/RN, des. Kevin Caldeira, julgado em 02 de julho de 2014. - Adoção do mesmo entendimento, não havendo que se falar, portanto, em preclusão. - Fixam-se os honorários advocatícios em cinco por cento do valor da presente execução de valor incontroverso (R$ 46.531,49 - doc. 0550593.542214), os quais deverão ser observados, a fim de se evitar pagamento em dobro, numa eventual execução de honorários advocatícios sobre os valores controvertidos, ainda em sede de embargos à execução, com apoio nos arts. 515, § 3º, e 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - Provimento ao apelo.
(PROCESSO: 78106592097027653402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)