PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição de esposa e filhos de pretenso ex-segurado especial;
2. Ainda que se considere a condição de trabalhador rural do falecido, instituidor do benefício, à época do óbito, restou comprovada a qualidade da autora como segurada urbana, através de prova documental robusta (certidão de casamento, constando a sua profissão como auxiliar administrativo e CNIS, demonstrando vínculos empregatícios urbanos - empresa G. Barbosa & Cia Ltda, Secretaria de Educação e Fundação Universidade Federal, ambos do Estado de Sergipe, entre os anos de 1980 e 2011), descaracterizando, portanto, o regime de economia familiar, necessário à pensão pretendida;
3. Apelação provida e recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 55747861219858827384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/04/2013)