PROCESSO Nº: 0985766-61.2757.20.8.9074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RYAN BARROS ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Gonçalves Delgado TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 236.739/PR (TEMA 69). DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LIMITE MÁXIMO DE RETROAÇÃO DO DIREITO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão de id. 4872968.46736361 que deu parcial provimento ao apelo do aludido ente público. 2. A embargante alega que houve obscuridade e contradição ao se considerar 13/11/2017 (suposta data do pagamento) para aplicação da modulação dos efeitos do RE 027.676/PR (Tema 69). 3. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que disse esta egrégia Turma foi que: "também não prospera o pleito de compensação do que foi pago a maior a título de PIS e COFINS durante os últimos cinco anos a partir do ajuizamento da ação. É que para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 292.681/PR (Tema 69), notadamente 14/11/2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência da PIS e da COFINS [...]". 5. Cumpre pontuar que o marco de 10/07/2017 não se refere à data do pagamento. Na verdade, o acórdão embargado aplicou o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração opostos pela União no RE 565.156/PR (Tema 69). 6. No pertinente, tem-se que a Augusta Corte decidiu por modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 28/12/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento. 7. Quer dizer: para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 617.628/PR (como é o caso dos autos), a data 12/04/2017 fica estabelecida como limite para a retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito. Nesse mesmo sentido, precedentes desta douta 4º Turma: Remessa Necessária Cível 57974798360785723000, Desembargador Federal Erick Rezende, 4º Turma, julgado em 10/06/2021. 8. Nesse contexto, o que se observa é que as razões dos embargos declaratórios evidenciam a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 9. Precedentes: Apelação Cível 5842505-70.8710.13.2.4432, Desembargador Federal Leonardo Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/10/2021; Apelação Cível 5799990-04.1959.27.7.1542, Desembargador Federal Davi Caldeira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/09/2021. 10. Embargos de declaração desprovidos. LL/BA
(PROCESSO: 50753153272254690385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)