PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 15, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS
1. Requer o embargante que seja sanada omissão relativa aos "termos exatos disposto no parágrafo 1º do art. 15, da Lei nº 8.213/91, sobre as condições para a manutenção da qualidade de segurado". Defende que o falecido não mantinha a qualidade de segurado, já que não há como estender o período de graça para 24 meses, visto que o de cujus não perfazia 120 contribuições ininterruptas e não houve o registro da situação de desempregado no órgão oficial.
2. Aduz que houve reformatio in pejus, já que a sentença determinou que a sucumbência fosse recíproca, enquanto que o acórdão, determinou o pagamento de honorários advocatícios, pelo INSS, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem que houvesse recurso de alguma das partes.
3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
4. Na hipótese, constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela concessão da pensão por morte, a contar da data do óbito, para os filhos do falecido e, a contar do requerimento administrativo, para a companheira. Assim, não há que se falar em omissão no presente julgado.
5. A qualidade de segurado do falecido foi demonstrada através do depoimento das testemunhas, que confirmaram a qualidade de desempregado do falecido à época do óbito. Além disso, restou consignado no acórdão recorrido a recente orientação do STJ quanto ao assunto, de que a situação de desempregado pode ser comprovada através de testemunhas, sendo, portanto, desnecessário o registro em órgão oficial.
6. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, houve uma reformatio in pejus, já que, havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários de seus advogados. Com efeito, no acórdão recorrido, os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo INSS, sem que houvesse recurso da parte contrária/autora. Assim, no julgamento do recurso, não poderia haver agravamento da situação do ora embargante.
7. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. No caso em análise o acórdão analisou toda a matéria trazida à discussão.
8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 4339284924929513715105, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)