PROCESSO Nº: 3739010-48.6270.6.9.7964 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: H. S. C. ADVOGADO: EMANUEL DA LUZ PARAIZO DANTAS FONTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA JESUS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. MENOR DE 16 ANOS. SEQUELA DE PÉ TORTO CONGÊNITO BILATERAL. LIMITAÇÃO EM GRAU MODERADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e o § 2º do artigo 4º do Anexo do Decreto nº 6.214/2007. 2. A condição de hipossuficiência em que vive o promovente encontra-se demonstrada através do estudo socioeconômico realizado em sua residência, conforme laudo social, o qual relata que o recorrido reside com a mãe, que não exercem atividades laborativas e vivem de recursos provenientes do Programa Bolsa Família, complementado pela ajuda de familiares. 3. Nada obstante, no tocante à sua deficiência, o laudo médico oficial atesta que o paciente, com 15 anos de idade, estudante do 6º ano do Ensino Fundamental, é portador de sequela de pé torto congênito bilateral, apresentando limitação em grau moderado (40% a 60%), que consiste em dificuldade de deambulação por grandes distâncias e de permanecer em ortostase, o que não o torna incapaz para o desempenho das atividades da vida diária. Concluiu o expert que o periciando não é inválido, possuindo incapacidade parcial, permanente, em grau moderado. 4. Ressalte-se que no laudo social foi constatado que o apelado "apresenta-se em condições de exercer suas atividades cotidianas, independente da ajuda de terceiros, mantendo-se em um desenvolvimento de vida normal, frequentando a escola, praticando esportes, interagindo com amigos do próprio bairro". Desse modo, ante as conclusões da perícia médica e do estudo social, tem-se que a limitação do postulante é parcial e moderada, não o impedindo de desempenhar suas atividades, pelo que não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma. 5. Remessa oficial e apelação do INSS providas para julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 95597733708727014866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)