ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES/RN. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO, NOS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005, ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL.
I. Apelação em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra Ana da Cruz, com base nos fatos e fundamentos que elenca na exordial, objetivando a responsabilização do demandado pela prática de conduta ímproba prevista no art. 10, incisos VIII e IX, da Lei 8.429/92, haja vista a existência de irregularidades na administração de recursos públicos federais direcionados ao Município de Frutuoso Gomes/RN, notadamente a realização indevida de contratação direta de empresa, com a dispensa de procedimento licitatório.
II. Aduz o MPF, em síntese, que o réu, durante o exercício financeiro de 2004 e 2005, adquiriu gêneros alimentícios no valor de R$ 95.844,20, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, repassados ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, dispensando irregularmente a licitação, com a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
III. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido autoral, por entender que os fatos narrados caracterizariam a prática, pelo réu, de ato de improbidade que causou prejuízo ao erário tipificado no art. 10, incisos VIII e IX, da LIA, fixando a pena de suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de cinco anos, condenando-o ainda ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 82.972,40, ao pagamento de multa civil equivalente a R$ 3.000,00, bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos, e ainda, à perda do cargo de prefeito de Frutuoso Gomes/RN, se ainda o estivesse exercendo.
IV. A apelação do MPF restringe-se, apenas, ao pedido de condenação do réu à perda de qualquer cargo ou função pública que esteja exercendo.
V. Verificado prejuízo ao erário em decorrência do fracionamento de verba pública federal, oriunda do FNDE, para fins de legitimar as indevidas dispensas de licitação, visto que com a realização do devido certame licitatório poderia ter sido a compra realizada em maior escala, com menores custos.
VI. O conjunto probatório acostado bem demonstra a existência de irregularidades. Tem-se como previsível o ato lesivo ao erário em decorrência de postura diversa do dever funcional do administrador, com ferimento aos princípios da administração pública.
VII. "Considerando que a condenação por improbidade administrativa não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, a jurisprudência desta Corte Regional, em casos similares, tem entendido ser indevida a condenação geral a todo e qualquer cargo público ou função exercida, afrontando o princípio da razoabilidade e o conteúdo da lei, que não trata da perda geral de qualquer múnus publico exercido, mas que se direciona para aquele no qual foi constatada a conduta ímproba." (Precedente: MARCOS VINICIUS FARIAS. AC 30754562734521043514, Desembargador Federal Anthony Pereira, SAMUEL JESUS - Primeira Turma, DJE - Data:10/01/2014 - Página::45.).
VIII. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa.
IX. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o feito, condenando o demandado à pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 28.592,40 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) que deve ser atualizado desde 12/2005, pagamento de multa civil equivalente a R$ 3.000 (três mil reais), bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e ainda, à perda do cargo de Prefeito de Frutuoso Gomes/RN, se ainda o estiver exercendo, à luz do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, a iniciar-se com o trânsito em julgado do presente provimento condenatório.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44555542593625498351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)