ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. SEGURO. INVALIDEZ DE UMA DAS MUTUÁRIAS. TR. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DE JUROS. DL70/66. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada em ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por Melissa Moraes e por sua ex-esposa, Verônica Ana Laura Costa, (representada por sua filha, Taiana Chateaubriand do Nascimento Mesquita), contra a Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a revisão do contrato de mútuo firmado entre as partes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (contrato nº 161024740943-8), com o reconhecimento de sua quitação (em razão da invalidez ou por já ter pago toda a dívida) e a repetição dos valores porventura pagos a maior (danos materiais), além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
II. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros.
III. Quanto ao seguro contratado, não merece prosperar a tese dos autores, de quitação total do saldo devedor. Deve a seguradora promover, de fato, a quitação da parcela do financiamento referente à mutuaria que se encontra inválida (Verônica Ana Júlia Rezende), no percentual de 8,10%, conforme previsão contratual (fl. 31), com efeitos retroativos a 05.06.1067, quando a mesma sofreu um AVC - Acidente Vascular Cerebral, cujas sequelas a tornaram inválida para a prestação de sua profissão.
IV. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 6.010.409, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 2.246.653, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 98.443/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ.Resp 0.536.881/PR. Rel. Ministra Maria Luiza Fogaça Gallotti.01.06.7730). No caso, o contrato em questão foi celebrado em data anterior à da referida lei.
V. Com relação ao Decreto-Lei nº70/66, o eg. STF já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 872450, RE-AgR 147650 e RE 609095) pela sua constitucionalidade, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
VI. Foi o presente feito ajuizado em 17.07.1356, antes da arrematação (ocorrida em 26.04.1480) do imóvel objeto do contrato em discussão, quando em vigência o financiamento. Desse modo, demonstrada a irregularidade apontada (cobrança de juros compostos em período inferior a um ano), correta a sentença ao estabelecer o desfazimento da arrematação, porquanto em curso ação em que eram discutidos os índices de reajuste contratual.
VII. O pleito referente à condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro apenas tem aplicação nos casos de comprovada má-fé, não verificada nos presentes autos.
VIII. No tocante ao pedido de condenação da CEF em danos, correta a sentença, ao estabelecer que "Ao tornarem-se inadimplentes, os mutuários deram causa à instauração do procedimento de execução extrajudicial, não podendo, assim, querer imputar à CAIXA/EMGEA a responsabilidade por eventuais danos dela decorrentes.(...) Embora os mutuários tenham dado causa à instauração do procedimento de execução extrajudicial, a arrematação deve sim ser desfeita, como já determinado, pois os devedores ingressaram com a presente ação antes do aludido ato, provando nestes autos ter havido cobrança de encargos mensais em valores superiores aos efetivamente devidos."
IX. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 800348999929077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)