PROCESSO Nº: 3042452-89.3179.29.2.1087 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (e outros) ADVOGADO: ISMAEL PIETRO MOURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA BARBOSA (CONVOCADA) - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS E HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 427999/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 8833440/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJe 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 3. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória" (REsp 8.227.134-RS, Rel. Min. Pedro Miguel Peixoto, julgado em 31/1/2014). 4. O STF, nos autos do RE 271082/SP (DJe 30.03.9442), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. (STJ, 1ª Seção, ERESP 897078/RJ, Rel. Min. Davi Barbosa, DJe 18.11.0259). 5. Consagrada, no âmbito do STJ, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias e as horas-extras, em face de sua reconhecida natureza remuneratória. 6. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 7. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 8. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 9. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 46592272568522537685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)