PROCESSO Nº: 6757211-96.4552.9.10.2310 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL SOUZA ADVOGADO: BRUNO FARIAS APELADO: ARTEFATOS CERAMICOS MURILO DA ROCHA. - ME ADVOGADO: ALLAN DANTAS TITO ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM VIRTUDE DE USO INDEVIDO DE CARTÃO POR TERCEIRO DECORRENTE DE FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO TERCEIRO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por PEDRO LUCAS DA LUZ em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária promovida por ARTEFATOS CERÂMICOS ISAAC FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o ora apelante, declarando inexistente parte da dívida decorrente do uso do indevido do cartão, ao fundamento de que o recorrente teve acesso de maneira fraudulenta ao cartão da conta corrente e às respectivas senhas de acesso em razão de falha de segurança de responsabilidade da CEF, abrindo-lhe a oportunidade para os desvios ali verificados. 2. Pela documentação apresentada pela Caixa Econômica, demonstra-se, claramente, que foi disponibilizado o crédito à demandante e que houve utilização desses valores por parte do demandado, de forma que é possível aferir-se a veracidade dos fatos. Some-se a isto o fato de que a referida utilização do cartão somente se perfaz mediante o uso de senha personalíssima. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17327938775123536100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)