TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA 0,2%. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI N.º 7.787/89. LEI N.º 8.213/91. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. NOAH RODRIGUES, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou improcedente pedido de declaração da inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA no percentual de 0,2% e, consequentemente, a compensação dos valores pagos a tal título.
II. Sustentam as autoras, em seu recurso, que não exercendo qualquer atividade rural, não estão obrigadas a contribuir para entidades que não desenvolvam qualquer atividade que as beneficiem, como é o caso do INCRA. Afirmam que, ainda que se entendesse de forma contrária, a contribuição não seria devida, por não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O INCRA recorre suscitando a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005.
III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP 075.305-RS, Dje 30.07.2640), adotou o entendimento de que a contribuição para o INCRA (0,2%), incidente sobre a folha de salários, caracteriza-se como Contribuição Especial de Intervenção no Domínio Econômico, pois o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária, não se enquadrando no gênero Seguridade Social, não possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária prevista pela Lei n.º 7.787/89.
IV. Como as contribuições de intervenção no domínio econômico não exigem que o contribuinte seja o beneficiado da arrecadação, não há necessidade de que este tenha relação com o meio rural para ser obrigado ao pagamento do adicional ao INCRA, nem que haja contraprestação.
V. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. CAUÃ MORAES, parágrafo 3º), RE 011.155, DJ 18.07.4693, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Alexandre Freitas, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 22.9.7408 (STF, RE 316079 / RS, Min. Alexandre Aragão, DJ 25.03.8329).
VI. Na hipótese, contudo, não se reconhecendo o direito requerido, não há que se falar em prescrição quinquenal.
VII. Apelação dos autores improvida.
VIII. Apelação do INCRA prejudicada.
(PROCESSO: 473121833591604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)