PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PROLABORE DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA FILIAL COM OS CRÉDITOS DA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. YAGO DA CUNHA. ARTIGO 127, II, DO CTN. EXCESSO. EXISTÊNCIA.
1. A matéria trazida aos autos já foi reiteradamente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmado o entendimento, com o qual me alinho, de que a matriz e a filial são pessoas jurídicas distintas, para fins fiscais, inclusive com inscrições de CNPJ próprias para cada uma das unidades. Nesse sentido, há, inclusive, entendimento de que "a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial" (AGRESP 197679890181, Rel. Min. Erick Ramos, Segunda Turma, DJ. 30/07/2008).
2. O Código Tributário Nacional, nos termos artigo 127, II, reconhece a autonomia dos domicílios dos contribuintes e a doutrina reafirma esse princípio, conforme se observa da lição de Paulo de Barros Carvalho: "(...) o princípio da autonomia do estabelecimento faz de cada filial uma unidade independente, nos casos do IPI e do ICMS." (Curso de Direito Tributário, 13ª edição, Saraiva, 2000, p. 301)
3. Na espécie, portanto, não se mostra possível a compensação de débitos da filial (em Recife/PE) com créditos oriundos de recolhimentos indevidos a título de contribuição sobre o prolabore dos administradores e autônomos, reconhecidos em ação ordinária ajuizada pela matriz (em Fortaleza/CE). Isso porque o fato gerador que deu origem ao tributo se operou de forma individualizada neste último estabelecimento. Assim, o crédito tributário em questão somente poderá ser compensado pela própria unidade da empresa detentora do crédito, no caso a matriz.
4. Ademais, a autonomia entre os estabelecimentos serve também para proteger os interesses dos contribuintes, ao justificar a expedição de CND ao estabelecimento (a filial, p. ex.) que não possui débitos, a despeito do outro (a matriz) possuí-los.
5. Excesso de execução configurado na hipótese.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 56794966552664193662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)