PROCESSO Nº: 6427366-47.2720.10.7.3883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: YURI SILVEIRA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL (e outro) ADVOGADO: MIGUEL MORAES ESTEVES KUDSI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE FERNANDES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. OTÁVIO LIMA. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696/98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL IMPOSTAS POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. PRECEDENTES. PEDRO FARIAS PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, a fim de determinar que a parte Ré se abstenha de realizar qualquer ato de constrangimento ao pleno exercício da profissão de educação física à parte Autora, decorrente da formação em licenciatura no âmbito da educação básica, indeferindo tal pedido no que pertine à retificação da carteira profissional da parte Autora para retirada da atuação em "Educação Básica" e nela fazer constar, "Atuação Plena", por considerar que não há qualquer respaldo jurídico que ampare a pretensão autoral, dado que o autor possui graduação em licenciatura, não sendo possível que passe a ostentar a condição também de bacharel se para tanto não possui formação. 2. A Lei 9.696/98 é a única que regulamenta a profissão do educador físico, não constando de tal diploma legal qualquer restrição ao profissional licenciado, de forma que não há como diminuir seu campo de atuação através de resoluções administrativas emitidas pelo MEC, IAN CALDEIRA ou CREF. 3. As Resoluções 01/2002 e 07/2004, emitidas pelo Conselho Nacional de Educação, ao instituírem diretrizes curriculares para a formação de professores da Educação Física básica, bem como para os cursos de graduação em Educação Física, estabeleceram a cisão do curso em licenciatura e bacharelado, diferenciados em relação aos currículos e às cargas horárias, tendo a Resolução 182/2009, que trata dos documentos necessários à inscrição no CREF, exigido que o diploma emitido pelas instituições de ensino superior indicasse a base legal do referido curso, a fim de emitir a carteira profissional, diferenciando a área de atuação, conforme se trate de profissional oriundo do curso de bacharelado ou licenciatura. 4. Afronta o princípio da legalidade a limitação para o exercício do profissional de educação física por meio de resoluções, uma vez que norma hierarquicamente inferior não pode impor restrições não previstas na lei ordinária. Precedentes desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 54277139302559004741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014)