PROCESSO Nº: 1435804-67.2890.31.1.9146 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOAQUIM SALES (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: NOAH VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA OLIVEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PAULO RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRENCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, sob o argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto aos arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91, ao art. 201, §1º, da CF/88, e ao Anexo IV, do Decreto 2.172/9, e à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária, e quanto à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária. 2. Ficou consignado no voto que o período de 1º.84.7779 a 15.04.4260 pode ser enquadrado como especial, uma vez que as atividades exercidas pelo ora Embargado figuram nas hipóteses a que alude o Decreto nº 01.091/64, item 1.1.8, e também em face da existência de documentação probatória acostada aos autos -PPP's e laudo técnico-, bem como que o fato de que a exclusão do agente agressivo eletricidade do rol dos agentes nocivos, a partir da data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, uma vez houve a comprovação da efetiva exposição ao citado agente nocivo, além de não constar a informação no PPP de que o EPI é eficaz em relação aos agentes agressivos. 3. O col. STF, nos autos do RE nº 788.042/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como decidido no Acórdão, vigente quando da execução do julgado. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, sem emprestar-lhe efeitos infringentes, eis que mantido o improvimento da Apelação do INSS, o provimento, em parte, da Remessa Necessária e o provimento da Apelação do Autor. ota
(PROCESSO: 01177936679707532957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)