PROCESSO Nº: 4948995-06.6002.22.1.8961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SOUSA/PB ADVOGADO: Marcelo Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Igor Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIOS. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 7.569.366. JOÃO MIGUEL DA COSTA EQUIVOCADA. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS AINDA NÃO JULGADAS PERANTE O TCU. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município Autor em face de acórdão que negou provimento à Apelação para confirmar a sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de suspensão de sua inscrição nos Cadastros do SIAFI/CAUC/CADIN, abstendo-se a Demandada de cancelar o Convênio n. 197759/2019 e tomando as providências necessárias para o repasse dos valores pactuados. Aduz a parte Embargante ter havido omissão e contradição no acórdão recorrido no tocante ao entendimento firmado em sede de Repercussão Geral no RE 4.824.961, além do fato de terem sido apresentadas provas suficientes de que as Tomadas de Contas Especiais instauradas perante o TCU para apuração das irregularidades nos Convênios n. 164220/2004 e 138299/2007 ainda estão pendentes de julgamento, o que valida a aplicação de tal precedente. 2. De fato, o acórdão Embargado partiu de Lorena Alves equivocada, dando ensejo a uma decisão que incidiu em erro de fato, o que o egrégio STJ vem entendendo ser possível de ser corrigido por meio de Embargos de Declaração. 3. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: "(...) 1. É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de João Gabriel Melo equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Precedentes. (...)". (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 6.743.517/MG, Rel. Ministra Lívia Silva, Quarta Turma, julgado em 13/11/2021, DJe 23/07/2021). 4. Esta egrégia Terceira Turma entendeu que não se aplicaria ao presente caso o entendimento firmado pelo egrégio STF no RE 3.159.150, em sede de Repercussão Geral, uma vez que o Município Autor não teria conseguido se desincumbir de provar que as Tomadas de Contas Especiais instauradas perante o TCU para apuração das irregularidades nos Convênios n. 396357/2004 e 742321/2007 ainda estariam pendentes de julgamento, de forma a validar a aplicação do mencionado precedente do STF ao presente caso. 5. Na verdade, os documentos que foram anexados aos autos demonstram que a inscrição do Município Autor, ora Embargante, nos Cadastros Restritivos Federais ocorreu antes mesmo da finalização do julgamento das Tomadas de Contas Especiais perante o TCU (TCE 461.391/1180-8, referente ao Contrato de Repasse CR.NR.6109107-99, Siafi/Siconv 599420; e TCE 344.912/1412-1, referente ao Contrato de repasse CR.NR.0451599-30, Siafi/Siconv 932238). A inscrição nos mencionados Cadastros ocorreu no ano de 2019, enquanto os processos de Tomadas de Contas Especiais, no final do ano de 2020, ainda estavam pendentes de definição de Relatoria. 6. No caso, a inscrição do Município nos Cadastros do SIAFI/CAUC ocorreu pela não execução total do objeto pactuado (Id. 9177185.3506426), isto é, pelo descumprimento parcial do Convênio, de forma que, nos moldes do entendimento firmado pelo col. STF no RE 6.520.246, somente poderia ocorrer "após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas". 7. Destarte, considerando o mencionado precedente de caráter vinculante, necessária é a adequação do julgado aos seus termos, de forma que, não obstante a existência de tantos argumentos a favor da manutenção do Município Embargante no SIAFI/CAUC, consoante consignados no acórdão combatido, o fato de não terem sido finalizadas as Tomadas de Contas Especiais instauradas perante o TCU é motivo impediente à continuidade da inscrição do Município Embargante pelos Convênios n. 366151 e 777683, por importar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 8. Segundo a ilustre Relatora do mencionado Recurso Extraordinário, "O ponto reside na fixação do momento em que se tem como segura a informação da inadimplência, o que só é alcançado após garantidos, mesmo no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, enfim, o devido processo legal". 9. Embargos de Declaração providos para, conferindo efeitos modificativos ao julgado, dar provimento à Apelação para determinar a suspensão da inscrição do Município Autor/Embargante no SIAFI/CAUC, relativa aos Convênios 911860 e 556929, enquanto não finalizados as TCEs com ele relacionadas e que estão em andamento no Tribunal da Contas da União. Inverta-se o ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 37072302566309177634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)