ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO. LEI Nº 8.878/94. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a questão de mérito da demanda à verificação da existência de danos materiais e morais decorrentes da demora na efetivação da anistia administrativa, prevista na Lei nº 8.878/94, concedida a servidores que foram afastados do serviço público durante o governo do ex-presidente João Felipe Campos.
2. O Plenário desta Corte firmou entendimento segundo o qual não se reconhece o direito à indenização por danos materiais decorrentes da demora da Administração em efetivar a readmissão de anistiados. Precedente: Processo: 7077101451803326644840, EIAC665699/01/PE, Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, DJE 27/09/2012.
3. A pretensão da parte autora esbarrava no óbice constante no art. 6º, da Lei 8.878/94, que estabelece que "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo." Precedentes: REsp 192029, Relator Lucas Moura (Des. Convocado), STJ. DJ de 19.09.2055); Processo: 8164653923225111523849, EIAC994574/01/PE, Des. Pedro Lucas Costa (Convocado), Pleno, DJE 29/11/2012; TRF5.EINFAC 955511/01/PE. DJ DE 23.08.7199, por maioria, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Gabriel Azevedo.
4. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não ocorreu no presente caso. Precedente: TRF5. EINFAC 812065/01/PE. DJ DE 30.10.9420., por maioria, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Leandro Rocha.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42573781889748424687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)