PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PRÉDIOS CAIXÃO". ÁREA METROPOLITANDA DO RECIFE. PROBLEMAS ESTRUTURAIS. ALVENARIA AUTOPORTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACORDO DE COOPERAÇÃO. MP 478/2009. FCVS (FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS). DIREITO À MORADIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA UNIÃO. PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que nos autos da Ação Civil Pública nº 2509926-39.3331.23.7.6909, incluiu a agravante no polo passivo da referida relação processual, determinando a sua citação, bem com a intimação para cumprimento da decisão que antecipou a tutela exarada às fls. 725/735.
2. Preliminarmente, é de se registrar que à hipótese deve ser observado o entendimento segundo qual prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste sentido assente a jurisprudência pretoriana (cf. STJ, AGRESP 979042699175, rel. Min. Felipe da Cruz, Segunda Turma, DJe 11/12/2014; AGRESP 558975276898, rel. Min. THIAGO NASCIMENTO, DJe 17/08/2013).
3. A controvérsia trazida à baila pelo presente recurso, consiste na discussão acerca da legitimidade da União em figurar como ré na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Pernambuco em face da Caixa Econômica Federal e dos Municípios de Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista e Camaragibe, que tem como objetivo o fomento de ações necessárias à solução de problemas estruturais apresentados em edifícios construídos na Região Metropolitana do Recife em alvenaria resistente, conhecidos como "prédios caixão", evidenciados após o desabamento de alguns deles decorrente das condições de uso e conservação.
4. Pretende-se, assim, compelir os réus: (a) a realizar o levantamento de todas as edificações construídas em alvenaria autoportante (popularmente conhecida como "prédio caixão") existente em cada um dos Municípios demandados, segundo a metodologia especificada em documento do ITEP - Instituto Tecnológico de Pernambuco; (b) em seguida, a realizar o estudo técnico nos moldes propostos pelo ITEP; (c) a adotar medidas de proteção ao patrimônio e à vida nos casos em que se constatar, durante a realização do estudo, grave e iminente risco de desabamento. Objetiva, ainda, a ação, que os Municípios réus se abstenham de conceder licenças de construção para edificações em alvenaria autoportante e que realizem a adequação da legislação municipal a fim de introduzir dispositivos que impeçam a utilização da referida técnica de edificação.
5. A questão foi apreciada no julgamento dos Embargos de Declarações nº AC 932496-PE/01, opostos contra o Acórdão de fls. 3544/3551 que acolheu preliminar de denunciação à lide para anular a sentença, mantendo, contudo, a medida liminar concedida pelo juízo de origem. Naquela oportunidade, assentou-se pela legitimidade da União, e também do Estado de Pernambuco, para comporem o polo passivo da demanda coletiva.
6. "(...) em março/2010, a União, o Estado de Pernambuco, a CEF e os Municípios de Recife, Camaragibe, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Paulista firmaram um Acordo de Cooperação (cópia integral às fls.3246/3252 - vol. 11) que tem por objeto "a implementação de um conjunto de ações necessárias à solução de problemas estruturais apresentados em 340 edifícios construídos na Região Metropolitana de Recife em Alvenaria Resistente, conhecidos como "prédios caixão" e, também, decorrente das condições de uso e conservação." (fl. 3.247)."
7. "O referido acordo prevê "a necessidade de esforços conjuntos envolvendo a União, o Estado, os Municípios e a CAIXA com vistas à implementação de um conjunto de ações voltadas à avaliação do grau de risco de desabamento, na elaboração de laudos técnicos e projetos executivos de recuperação ou reconstrução das edificações, na análise sócio-econômico das famílias e na realocação das famílias durante o período de execução dos estudos técnicos e de obras nas edificações" (fl. 3246)"
8. "Diante da semelhança do objeto desta ação com os termos do citado Acordo de Cooperação, bem como do fato de que todas as partes signatárias já compõem esta lide, exceto o Estado de Pernambuco, entendo que se mostra necessária a citação de tal ente federativo"
9. O sobredito Acordo expirou em 08/06/2013 e MP 478/2009, previa reserva financeira proveniente do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) a ser utilizada na execução do entabulado, caducou.
10. Tais fatos, todavia, não possuem o condão de afastar a responsabilidade da União na questão deduzida na Ação Civil Pública em comento, pois são apenas instrumentos que formalizaram a participação da União na questão afeta ao fomento de ações necessárias à solução de problemas estruturais apresentados em edifícios construídos na Região Metropolitana do Recife em alvenaria resistente.
11. O acesso à moradia digna independe e precede tais expedientes, porquanto possui natureza direito de social de colorido constitucional a teor do que dispõe o art. 6º da Constituição Federal, competindo (materialmente) à União a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX, da CRFB/88).
12. Com efeito, estima-se, conforme levantamentos realizados nos estudos acostados aos autos, que 340 edifícios no Grande Recife teriam sido construídos utilizando a técnica que culminou no desabamento de imóveis, ora objeto da Ação Civil Pública ajuizada, de forma que o desfecho da presente demanda inexoravelmente trará ampla repercussão social no que tange ao direito social à moradia, o que enseja a inclusão da União no polo passivo da relação processual instaurada.
13. Ademais, conforme consignou o Município de Jaboatão dos Guararapes em sua contrarrazões, "no caso dos autos observa-se que a maciça maioria das construções autopropantes em comento foram adquiridas pela população através do sistema financeiro de habitação, cuja responsabilidade para instituir as diretrizes básicas é atribuída à União".
14. Não assiste razão à alegação de que se operou a estabilização da demanda. Segundo inteligência do art. 264 do CPC, o saneamento do processo torna insuscetível a alteração de ordem objetiva e subjetiva da demanda. Na hipótese dos autos, todavia, como bem ressalta o Parquet, a instrução sequer se iniciou porque o seguimento da marcha processual encontra-se ainda obstado aguardando o cumprimento liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, pelo que resta plenamente possível a inclusão da União como ré na Ação Civil Pública cuja decisão ora se agrava.
15. Rejeita-se o argumento de inépcia da inicial, porquanto sua causa de pedir e pedido guardam pertinência subjetiva para a inserção da agravante como litisconsorte passiva, nem de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que a União por ocasião da apresentação de sua contestação tem resguardado o direito de se manifestar e apresentar seus argumentos a fim de debelar a sua legitimidade na demanda.
16. Deve ser afastada quanto à alegada nulidade da decisão que deferiu o pleito ministerial para incluir a União como litisconsorte em face da ausência de fundamentação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 957267/PE, sob o rito do art. 543-B do CPC, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o supracitado dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Rel. Min. CAUÊ MENDES, DJe 02/09/2010).
17. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 10051201290577390395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)