TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SESI. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO NOTÓRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO/IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Escada/PE que, no bojo dos embargos à execução nº 1903109-96.3822.10.5.4675, julgou procedente o pedido para ordenar a extinção do processo de execução fiscal nº 8566455-17.7893.29.12.4870, cujo objeto é persecução de créditos relativos a contribuições sociais a título de salário-educação, INCRA e FUNRURAL, sob o fundamento de que a embargante seria excluída constitucionalmente do campo de incidência da instituição pelo Estado das referidas exações.
2. Limita-se a recorrente a defender a necessidade de comprovação, pelo SESI, do preenchimento dos requisitos da isenção/imunidade constitucional (art. 195, parágrafo 7º, CF/88) e legal (arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55) a que faria jus, bem como o excesso quanto à verba honorária fixada em primeiro grau.
3. O SESI e todas as entidades que compõem o Sistema S são entidades beneficentes de assistência social, e essa condição é notória a dispensar comprovação nos autos, sem falar que decorre expressamente de cada lei que as constituiu, não havendo qualquer necessidade de que façam prova disso, de vez que se tratam de atributos que lhes são expressa e taxativamente reconhecidos. Precedentes.
4. Acerca dos honorários advocatícios arbitrados, considerando que a tramitação dos embargos se arrasta por cerca de 23 anos por culpa alheia ao bom trabalho desenvolvido pelos patronos da embargante, considera-se justo, razoável e proporcional o percentual de 15% fixado sobre o valor do montante indevidamente executado, atendendo aos ditamos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.
(PROCESSO: 98181338827450854349, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)