Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Rezende na APELREEX 1474617-66.6892.7.8.0569 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELADO : LEVI ALVES DA YASMIN FARIAS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI COSTELA CARVALHO- 2ª TURMA (férias - 27/06 a 05/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ FELIPE ALVES EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Os aclaratórios da União apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198, todos da Constituição, bem como os arts. 16, 17,18 e 19, todos da Lei 8.080/90, os quais preconizam a aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos. Além do art. 265, do Código Civil. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos dois aclaratórios.
(PROCESSO: 92319883181084431975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR PAULO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)