PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO. AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP Nº 5.512.502/PE, NOS TERMOS DO ARTIGO FRANCISCO SILVA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC C/C O ARTIGO 220, PARÁGRAFO 1º, II, DO RI DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. THIAGO DA MOTA, DO CPC. CÉDULA RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE Á VIGÊNCIA DO CC/02. APLICAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL DO CC/16. 20 ANOS. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA. PRAZO DE 10 ANOS. TERMO A QUO É O VENCIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. DAVI LUCCA DA CRUZ. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para, se for o caso, adequar o acórdão à decisão proferida pelo C. STJ no REsp nº 4.335.095/PE, que tem como questão controvertida o "prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória n. 2.079-8/2001", nos termos do artigo BRYAN PEREIRA, parágrafo 7º, II, do CPC c/c o artigo 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal;
2. De acordo com o julgado pelo Sodalício, no caso de crédito de Cédula Rural, título cambial, não se aplica o prazo prescricional trienal disposto no artigo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 01.200/1966), porquanto a prescrição da ação cambial não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do Decreto-lei nº. 167/67, c/c art. 48 do Decreto nº. 2.044/08, o que vai de encontro ao acórdão recorrido, in casu;
3. Dessa forma, carece de adequação o presente acórdão recorrido ao entendimento esposado pelo C. STJ no Recurso Especial transcrito, uma vez que, como se trata de uma ação ajuizada em 22 de novembro de 2007, conforme fl. 3, relativa a créditos rurais em que os contratos foram celebrados anteriormente à égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional do CC/16, isto é, de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal;
4. Há a ressalva quanto à norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, aplicável ao caso em tela, pois, como não houve transcurso de mais da metade do lapso prescricional a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se reduzir o prazo prescricional para 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC/02;
5. Como ajuizada a ação em 09/06/2007 e sendo o vencimento da 1ª parcela, datada de 09/05/1997, e da última, de 17/12/2002, conforme aduzido na própria sentença vergastada, concluo que inexistiu a ocorrência do lustro prescricional no presente caso;
6. Por essas razões, em razão do retorno dos autos da Vice-Presidência para adequar, se fosse o caso - como de fato é-, o acórdão recorrido ao Recurso Especial 8468529/PE, julgado sob a sistemática do artigo JOAQUIM CARVALHO, parágrafo 7º, II, do CPC c/c o artigo 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno do TRF5, dou provimento à Apelação fazendária para que haja a reforma da sentença guerreada e o devido prosseguimento do feito executivo;
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 768784883457024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)