PROCESSO Nº: 8442549-38.9207.16.5.7843 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CALUMBI ADVOGADO: DANIEL NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA LIMA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. LEI Nº 9.717/98. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º E 9º. DECISÃO DO STF NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 830/PR.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente, acerca da aplicabilidade do art. 24, XII e § 1º, ART. 25 E ART. 29 DA Constituição Federal, DO art. 11 DO ADCT e do ART. 1º, 2º, 3º 5º e 9º da Lei nº 9.717/98, DO ART. 1º DO Decreto n.º 3.788/2001,não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77681482673212397757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)