PROCESSO Nº: 2343278-94.7352.24.8.7148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Raul Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Monteiro Argentini Principe Credidio EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença recorrida, para excluir a embargante do polo passivo da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens de sua propriedade e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00. 2. Alega o embargante que: a) o acórdão incorreu na omissão presumida do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º, ambos do CPC, pois se limitou a indicar o dispositivo legal, sem, no entanto, explicar sua aplicação ao caso concreto; b) deixou de fixar os honorários sucumbenciais na forma estabelecida pelo art. 85, §§2º, 3º e 5º do CPC; c) a ausência de fundamentação quanto à valoração dos critérios previstos pelo §2º do referido art. 85, mesmo para fins de fixação da verba sucumbencial por equidade. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Valentina Ferreira disse quando julgou a apelação foi "Por fim, com relação à sucumbência, é cabível a fixação por equidade da verba honorária, considerando o valor vultoso atribuído à causa (R$ 46.497.515,89), que corresponde ao crédito tributário cobrado, entendendo a jurisprudência deste Tribunal que em tais situações os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal resultaria em quantia exorbitante". Assim, o acórdão expressamente dispôs acerca da fixação por equidade da verba honorária, levando em consideração o caso em comento. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 0959535-59.3411.30.1.3700, Desembargador Federal Bruno Ribeiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/08/2021; Apelação Cível 5221270-94.3371.22.7.4480, Desembargador Federal Joaquim Nascimento (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/03/0716.3 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 780.200/PB, Rel. Ministro Leonardo Silveira, julgado em 28/11/2015, DJe 11/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1494424/RJ, Rel. Ministro Joaquim Pinto, Segunda Turma, julgado em 11/05/2017, DJe 04/03/2017; REsp 8578500/SC, Rel. Ministra Alana Gomes, Segunda Turma, julgado em 27/01/2017, DJe 30/03/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 38570429987869794695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)