PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE. LUIGI DIAS E CORREÇÃO MONETÉRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Requisito da dependência preenchido conforme disposto no art.16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, eis que restou demonstrada a qualidade de companheira da Autora/Apelada em relação ao titular do benefício.
4. Qualidade de segurado especial do "de cujus" demonstrada pelos documentos acostados aos autos, corroborados pela ouvida das testemunhas.
5. Vínculos urbanos do companheiro da Autora em episódicos períodos não descaracteriza sua condição de trabalhador rural, eis que justificável pela necessidade de sobrevivência e de se garantir melhor qualidade de vida à sua família.
6. Manutenção dos critérios de atualização dos valores para que não se configure a "reformatio in pejus".
7. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 64.473/94, que institui o Regimento de Custas do Estado do Ceará, a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a tal título, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação eis que em conformidade com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973 e Súmula nº 111, do STJ. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 7).
(PROCESSO: 85598523336618235502, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)