PROCESSO Nº: 6385313-45.7164.31.10.7884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS MARTINS e outros ADVOGADO: Luigi Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Calebe da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi das Neves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, por entender configurada a ilegitimidade ativa "ad causam" do terceiro que adquiriu o repasse de mútuo habitacional junto ao Sistema Financeiro da Habitação, consoante a Tese firmada pelo STJ no REsp 8.486.464/CE, no sentido de que: "No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 27/03/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura." 2. Alega a Embargante que o acórdão Embargado deixou observar a ordem advinda do STJ acerca do sobrestamento nacional dos feitos relacionados a seguro habitacional - Tema 1.039/STJ. Também restou omisso quanto ao advento da Lei n. 10.150/00, que conferiu aos terceiros adquirentes de imóveis financiados no SFH a plena aquisição dos direitos transmitidos pelos mutuários formais. 3. Não se aplica à hipótese dos autos a determinação do STJ de sobrestamento do feito determinada no Tema 1.039, porquanto naqueles autos se discute a "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", questão diversa do presente agravo. 4. O acórdão deixou claro que por se cuidar de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado após 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 5. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 15239895620243519341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)