PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil, julgou extintos os embargos apresentados pela parte recorrente ante à execução fiscal contra ela movida pela FAZENDA NACIONAL.
2. A intimação da penhora é o termo inicial para a contagem do prazo para a propositura dos embargos à execução, não importando se a penhora restara insuficiente, excessiva, tampouco ilegítima.
3. Embora o apelante tenha sido intimidado da penhora em 08/01/2012, os embargos à execução só foram apresentados em 10/10/2012, em desrespeito, portanto, ao prazo previsto no art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (Precedentes)
4. O art. 333 do CPC prescreve que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não há, nos autos, qualquer documento ou certidão comprovando o fato de que, no período compreendido entre 02/03/2012 e 10/02/2012, o Juízo de Piso se encontrasse em inspeção judicial e muito menos que esta eventual inspeção houvesse interrompido a fluência de prazo, de maneira que não merece prosperar a referida alegação.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 40150635089800844441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)