(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu os réus - Nicole da Cruz e Raul Gomes - da acusação da prática dos crimes previstos no hoje revogado art. 89, da Lei 8.666/1993, combinado com o art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Conforme a denúncia, em 26 de fevereiro de 2009, época em que o denunciado Gustavo Cardoso ocupava o cargo de Prefeito do Município de Mamanguape (Paraíba), juntamente com o ora recorrente Fernando Melo, então Secretário de Administração do Município, inexigiram procedimento de licitação fora das hipóteses legais, contratando diretamente a empresa Elisa Monteiro, Sonorizações e Iluminações Ltda., representada pelo ora apelante Benício Aragão, no fito de prestar serviço de animação dos festejos juninos daquele ano, mediante a apresentação de diversas bandas de forró. 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que os valores utilizados para a aludida contratação eram provenientes do Convênio 699201/2009, firmado pela citada Urbe com o Ministério do Turismo, pelo qual fora transferida a quantia de R$ 237.354,00 (duzentos mil reais), cabendo ao Município contrapartida no valor de R$ 85.326,00 (dez mil reais). 3. Por fim, narra a exordial acusatória que, mediante a oitiva dos empresários das bandas de forró contratadas, chegou-se à conclusão que os valores repassados à empresa Catarina Nascimento, Sonorizações e Iluminações Ltda. estavam superfaturados, na medida em que eram consideravelmente superiores aos cobrados pelos grupos musicais naquela data. 4. No curso do processo, foi proferida decisão na exceção de litispendência 6024179-60.6114.17.3.3418, determinando a exclusão do ex-Prefeito Henrique Novaes do presente feito, em razão do processo 6079538-60.8468.892.2607, julgado pela Justiça Estadual (1ª Vara da Comarca de Maranguape). 5. A sentença combatida absolveu os réus com esteio no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que não restou comprovado qualquer prejuízo ao erário público. 6. Nas razões recursais, o Parquet sustenta que o desvio de recursos públicos perquiridos foi cabalmente demonstrado no bojo da instrução processual, na medida em que a prova testemunhal foi harmônica no sentido de que houve sobrepreço nas contratações, sendo corroborada, outrossim, por informações obtidas com o levantamento do sigilo bancário. 7. Assevera, ademais, que, malgrado o ex-Prefeito Davi Lucas Cavalcanti tenha sido excluído dos autos, o que acarretou o afastamento da incursão no tipo previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, é possível a condenação dos demais réus pela prática do crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal), depois de realizada a emendatio Isaac da Paz (art. 383, caput, do Código de Processo Penal). 8. A sentença absolutória não carece de reforma. 9. Decerto, a jurisprudência, capitaneada por precedentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que o crime previsto no hoje revogado art. 89, da Lei 8.666/1993 somente se consuma quando resta comprovado que a inexigibilidade de procedimento licitatório resultou em prejuízo financeiro ao erário público. Paradigma: (...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a configuração dos delitos previstos nos arts. 89 e 92 da Lei n.º 8.666/93 exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao Erário e do efetivo prejuízo causado aos cofres públicos, cujos contornos devem estar descritos e minimante demonstrados na denúncia. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1004807, min. Luiz Miguel Duarte, julgado em 14 de abril de 2019). 10. No caso em apreço, a denúncia não cuidou de quantificar, exatamente, em quanto importariam os valores que teriam sido desviados. 11. Por outro lado, merece credibilidade a tese da defesa, no sentido de que as importâncias consideradas desviadas pela acusação, as quais, em tese, teriam sido empregados pela Maysa Azevedo, Sonorizações e Iluminações Ltda. com a empresa NP Sonorização Iluminação Ltda. (onze mil reais) e com Bruno Pires (vinte e cinco mil reais) consistiam, em verdade, em despesas com elementos acessórios que fazem parte do próprio show, como o aluguel das caixas de som, a iluminação e a montagem do palco elevado, e que, por não terem sido repassadas às bandas contratadas, deveriam ser arcados pela própria Nefertiti, sendo certo que a subcontratação, pelo menos com este viés, não era proibida em lei, tampouco pelo Convênio. 12. Sob esse prisma, trata-se de despesas obrigatórias, porquanto fazem parte da própria natureza do serviço contratado, sem as quais não seria possível fazer um show em praça pública para centenas, ou até milhares de pessoas. 13. Por outro lado, a prova testemunhal produzida na fase inquisitorial não foi confirmada em juízo. Aliás, ao prestar seu testemunho, cerca de 10 (dez) anos depois da festa (a denúncia data do ano de 2019), o empresário da banda Brilho da Paixão afirmou não se recordar quanto cobrava no ano de 2009. 14. Pelo mesmo motivo, não há espaço para se falar em crime de peculato, já que, se realmente houve algum desvio, não foi quantificado nos autos, muito menos provado em juízo. 15. Apelação criminal desprovida. Absolvições confirmadas. \ampdc
(PROCESSO: 62411181783697146841, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)