PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO QUE INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação do sócio da empresa executada para responder por dívida tributária.
2. A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade.
3. Há fortes indícios de dissolução irregular da devedora. Isto porque na certidão do Oficial de Justiça encontra-se consignado que a executada encerrou as suas atividades, funcionando atualmente no endereço constante no mandado o estabelecimento comercial denominado "Atalaia Coco".
4. Impõe-se a reforma da decisão objurgada, determinando-se o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa executada.
5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 15577680605286962755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)