ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. NEGLIGÊNCIA. OMISSÃO. SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão sob Danilo Porto manteve a indenização determinada pelo magistrado de primeiro grau, a título de danos morais, em favor do autor, face à perda de prazo processual para apresentação de recurso de apelação em processo do embargado, que se encontrava sob responsabilidade do Núcleo de Práticas Jurídicas da UFRN. Alega a Universidade Federal do Rio Grande do Norte ter havido omissão no acórdão, que não teria apreciado a suposta culpa exclusiva do autor, requerendo, portanto, a concessão dos efeitos modificativos e a improcedência total do julgado.
2. Já explanado que houve omissão do mencionado Núcleo, ao não enviar advogado para acompanhar o requerente nas audiências realizadas, além de ter perdido o prazo processual para apelar na ação de dissolução de união estável na qual era réu o autor, caracterizando-se tais omissões, portanto, em desídia. Ademais, foi explicitado que "apesar de a parte ré argumentar que enviou correspondência ao autor, para se manifestar a respeito do seu interesse em recorrer, em momento algum comprovou tal afirmação nos autos, não havendo neles qualquer cópia de tal documento." Dessa forma, descabe a afirmação de que a suposta culpa exclusiva do apelado não teria sido verificada por esta Clara Gonçalves.
3. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
4. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207).
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 27281415518451160, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)