EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIOGO MOURA. COMPANHEIRA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS ATRASADAS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. 1. A sentença proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas de sua pensão por morte desde a data do primeiro requerimento administrativo (14/05/2007), respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "A controvérsia cinge-se tão somente ao termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício. Segundo a autora, as parcelas seriam devidas desde a data do óbito, ao passo que o INSS entende serem apenas a partir do segundo requerimento, formulado após o julgamento da ação declaratória de Bruna Duarte." 4. "Consoante já restou esclarecido, a demandante formulou o primeiro requerimento administrativo para a concessão do benefício em 18/03/2007 (após terem transcorrido mais de 30 dias da data do óbito do, o qual foi indeferido pela autarquia demandada sob o fundamento de não segurado) restar provada a Ana Júlia Barros entre a requerente e o "de cujus". Tal condição, todavia, veio a ser posteriormente reconhecida através de sentença judicial proferida em 16/02/2012, de modo que, somente por ocasião do segundo requerimento administrativo da autora, em 17/03/2012, o INSS deferiu o pagamento benefício." 5. "Todavia, a circunstância da Pietra da Cunha entre a autora e o falecido segurado apenas ter sido cabalmente comprovada através de ação declaratória transitada em julgado, posterior ao primeiro requerimento administrativo, não afasta o direito de a requerente receber o benefício pleiteado desde a data do primeiro requerimento administrativo (porquanto requerido após terem transcorrido mais de 30 dias da data do óbito do instituidor), nos moldes do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.231/91." 6. "É que, àquela época, já estava configurada a referida união e, consequentemente, a qualidade de dependente da autora, conforme se verifica da ação declaratória de Raquel Gomes, que tramitou perante o juízo estadual da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca da Capital, o qual fora julgado procedente, declarando o órgão julgador a existência de Emilly Cunha da autora com o falecido segurado de aproximadamente dez anos." 7. Remessa oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 10503965281604526485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)