Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Alves Nº: 7420961-59.4594.6.11.3183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAZIMU'S ENGENHARIA EIRELI - ME ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CUNHA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JUIZ FEDERAL MAGNUS GUILHERME MENDES DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CLÁUSULA QUE EXIGE O CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS CONCORRENTES PELA FABRICANTE DOS EQUIPAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS LICITANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA DA AUTORIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MURILO NOVAES contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 7099828-04.7229.17.1.7628, indeferiu pedido de liminar que objetivava a declaração de nulidade da Cláusula 67.9.6 do Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 12/2015. 2. Alega o agravante, em síntese, que possui vício a cláusula que exige o credenciamento das empresas concorrentes pela fabricante dos equipamentos cuja manutenção é objeto da licitação, tendo em vista que a própria fabricante é também licitante no processo concorrencial. 3. Sustenta que a alegada cláusula viola o art. 3º da Lei 8.666/93, por restringir a competitividade entre os licitantes, na medida em que dá ao fabricante do equipamento o poder de arbitrar quem teria ou não condições de participar da licitação. 4. Em consonância com o que dispõe o art. 27 da Lei nº 8.666/93, não haveria óbice a que o edital de licitação venha a exigir qualificação técnica dos licitantes. Por outro lado, a agravante não apresentou provas de que a empresa fabricante se recusou a fornecer tal autorização com o objetivo de prejudicar a ampla concorrência, partindo apenas da suposição de que isso viria a acontecer. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 31769478138922984759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)