PROCESSO Nº: 8367622-81.3575.10.8.7446 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE AZEVEDO E TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ANTHONY DA LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/RECONVINTE. DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela ora apelante em embargos monitórios e os pedidos apresentados pela ora recorrente em reconvenção. Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada pela União em desfavor da demandada/recorrente objetivando ressarcir o Erário dos prejuízos suportados pelo alegado descumprimento de obrigação contratual, estimados em R$ 43.769,99 (quinze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos). 2. Caso em que a ré sagrou-se vencedora em licitação que tinha por objeto a oferta de 50 (cinquenta) veículos com condutores para transporte de pessoal no Primeiro Turno das Eleições 2012, de 5 a 02 de fevereiro de 2012, e de outros 10 (dez) veículos, nas mesmas condições e para o mesmo fim, para o Segundo Turno das eleições, de 26 a 05 de março de 2012. Entretanto, a demandada não teria apresentado os veículos no prazo do edital, ou seja, até 8h do dia 22/04/2012, disso resultando a rescisão do contrato já firmado e, consequentemente, a contratação emergencial de outra empresa que figurou em terceiro lugar no certame, daí decorrendo a imposição das penalidades prevista no contrato [de "impedimento de contratar e de licitar com a União pelo prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo de seu descredenciamento do SICAF, e de multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação"]. 3. Sem a demonstração de que a autora deu causa ao descumprimento contratual, afigura-se correta a aplicação da penalidade contratual, isto ensejando o reconhecimento da improcedência dos pedidos contidos nos embargos monitórios e na reconvenção. 4. Não se constata erro nos cálculos apresentados na inicial da ação monitória, dadas as informações prestadas pela Contadoria do Juízo, que os referendou, apenas consignando que a correção monetária, promovida pela União, não encontra previsão contratual. Nesse tocante, importa esclarecer que a correção dos valores não se constitui em acréscimo patrimonial, por representar a mera reposição do valor real da moeda, prescindindo de previsão no contrato. Entender diversamente é admitir a corrosão dos valores pela inflação e, com isso, o enriquecimento sem causa justamente da parte que se encontra inadimplente. 5. Improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos monitórios e na reconvenção. Manutenção da sentença. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 83186536134142279185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)