Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de acusação deflagrada contra o paciente no âmbito da denominada Operação Pecado Capital, que tem por objetivo descortinar a eventual ocorrência de desvio de recursos públicos, entre os anos de 2007 a 2010, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, principalmente, por meio da contratação de funcionários fantasmas, pagamento de diárias irregulares, fraudes em licitações e contratos administrativos, além da cobrança de propinas (ação penal 2726940-62.6035.20.6.3006).
Matéria que já foi trazida a esta Segunda Turma em diversas ocasiões, devendo ser mantido o entendimento de que, embora a via do habeas corpus não permita um exame completo do mérito da persecução criminal, é bastante um raciocínio lógico para alcançar a conclusão de que o paciente não pode ser responsabilizado, a título de peculato, pela conduta de servidor público comissionado cuja nomeação solicitara à então Governadora potiguar.
Tampouco lhe pode ser imputado o ônus decorrente de possíveis ilegalidades em contratos administrativos, na medida em que sequer pertencia aos quadros desta autarquia, não tendo, pois, qualquer obrigação ou dever de vigilância quanto a estas obrigações.
Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o trancamento da ação penal quanto ao paciente, e, especificamente, no que diz respeito à acusação de peculato descrita no presente habeas corpus.
(PROCESSO: 30783574632501110154, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)