PROCESSO Nº: 4867583-49.8930.13.4.5634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEF LUIZ FELIPE PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: LEONICE MARINHO DE LEMOS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LUIGI FERNANDES NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando, em caráter solidário, à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Macau/RN que forneçam, no prazo de 5 (cinco) dias, à parte autora o fármaco Bevacizumabe (Avastin), nas quantidades prescritas no receituário médico, na dose de 5mg/kg (300mg), intravenoso, a cada 02 (duas) semanas, enquanto necessitar do tratamento, ainda que em dosagem alterada 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se, por fim, que o autor, ora agravado, é portador de neoplasia de reto (CID10: C20), e o medicamento solicitado, qual seja, BEVACIZUMABE (AVASTIN), é registrado na ANVISA, sob o nº 3.8357.4176.. 5. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 21781729050444198699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)