PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO "ULTRA-PETITA". LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1. Constatando-se que a sentença determinara a concessão de aposentadoria por invalidez e não restabelecimento de auxílio-doença, como pleiteado na inicial, é de se reconhecer a configuração de decisão ultra-petita, devendo ser reduzida aos termos da postulação, providência que se pode adotar ex Davi Lucas Caldeira pelo juízo recursal;
2. Considerando que a condição de segurado especial do demandante não restara impugnada pelo INSS, nem na contestação e nem no recurso de apelação, tal fato tornara-se incontroverso;
3. Demonstrada, através de perícia médica judicial, a incapacidade do demandante para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), decorrente de sequelas de trauma de tornozelo com artrose e afundamento do planalto tibial, é devido o restabelecimento de auxílio-doença;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.509-44, 2001)
5. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 82380569018197355751, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)