PROCESSO Nº: 4071535-66.6551.18.6.2060 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DA MATA (e outro) ADVOGADO: LORENZO REZENDE APELADO: MUNICIPIO DE OURO BRANCO ADVOGADO: GABRIEL CARDOSO DA NÓBREGA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante suscita haver omissão/obscuridade na decisão desta eg. Quarta Turma, o que, na verdade, não existe. 3. O aresto embargado foi claro ao declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, sendo despicienda qualquer menção expressa de nulidade de todos os atos decisórios, porquanto a eficácia deles cessa a partir do momento em que é reconhecida a competência de outro Juízo para apreciar a lide. 4. Quanto ao pedido do embargante de que seja determinado o desbloqueio dos seus bens móveis e imóveis que se encontram constritos por força de decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência na Primeira Instância, tal providência compete ao próprio Juízo singular, a quem deve, portanto, ser dirigida tal pretensão. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante suscita haver omissão/obscuridade na decisão desta eg. Quarta Turma, o que, na verdade, não existe. 3. O aresto embargado foi claro ao declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, sendo despicienda qualquer menção expressa de nulidade de todos os atos decisórios, porquanto a eficácia deles cessa a partir do momento em que é reconhecida a competência de outro Juízo para apreciar a lide. 4. Quanto ao pedido do embargante de que seja determinado o desbloqueio dos seus bens móveis e imóveis que se encontram constritos por força de decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência na Primeira Instância, tal providência compete ao próprio Juízo singular, a quem deve, portanto, ser dirigida tal pretensão. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90355270523474890638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)