AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. NÃO OBRIGATORIEDADE.
1 - In casu, tem-se que a aplicação do art. 70 da Lei nº 8.666/93, para fins de justificar a denunciação à lide, não se mostra adequada, pois o fator dolo ou culpa da empresa contratada ainda não está configurado, sendo necessária instrução para tal fim, o que viria de encontro ao objetivo do instituto da denunciação à lide, qual seja: assegurar a celeridade e a economia processuais.
2 - Na verdade, a denunciação à lide, na hipótese vertente, acarretará desnecessário atraso ao andamento do feito, em franco prejuízo aos autores da ação ordinária, ora agravados.
3 - Com efeito, a Administração Pública responde, independentemente de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, dada sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, parágrafo 6º, da CF, o mesmo não ocorrendo com a empresa contratada, inexistindo previsão legal ou contratual para imputar-lhe os eventuais prejuízos causados aos autores, ora recorridos.
4 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou pela não obrigatoriedade da denunciação à lide da empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, mesmo em casos de acidente de trânsito.
5 - Precedente do STJ.
6 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16290657603524486705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/01/2013)