PROCESSO Nº: 3807367-15.6270.13.4.6273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ISMAEL DAVI LUIZ FREITAS - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIRMA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA LIDE ANTE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação executiva em face do sócio da pessoa jurídica devedora, ao argumento de não ter sido comprovada quaisquer das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Pretensão recursal consubstanciada na inclusão do empresário individual no polo passivo da lide executiva, uma vez que a parte executada é firma individual. 3. Na firma individual, o patrimônio do empresário confunde-se com o da empresa para responder pelas dívidas existentes. Desnecessário, portanto, é o redirecionamento do feito, nos termos do art. 135, III, do CTN, devendo o sócio responder com seu patrimônio pelas dívidas e obrigações assumidas pela empresa, ilimitadamente. 4. Em se tratando de firma individual, a citação da pessoa jurídica implica a citação da pessoa física a ela vinculada, já estando o sócio da empresa executada incluído no polo passivo da demanda fiscal. Descabimento da pretensão recursal. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57215799595167585718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)