PROCESSO Nº 9741235-99.0778.25.4.9607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTES: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E ANDRÉ NUNES ADVOGADO: RAUL COSTA E MATHEUS RODRIGUES AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: MARIANA MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE EXEQUENTE E SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. I - A concessão, ou não, da Gratuidade Judiciária, mediante a apresentação de documentos relativos a eventual Hipossuficiência do Exequente (Entidade Sindical), deverá ser dirimida perante o Juízo da Execução da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, conforme assinalou a respeitável Decisão que recebeu, parcialmente, o Recurso, no Efeito Suspensivo. A Hipossuficiência, se houver, afere-se em relação ao Exequente, no caso, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte, e não em face do(a)(s) Servidor(a)(es) Substituído(a)(s). II - A Verba Honorária fixada, inicialmente, em R$ 200,00, não se revela consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC vigente à época, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Provimento do Agravo de Instrumento para fixar a Verba Honorária em 5% do valor da Execução.
(PROCESSO: 57759804601938150887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)