PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
2. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Apelante juntou aos autos: a) Certidão de casamento, onde consta a profissão do esposo como sendo agricultor e da Autora como doméstica,; b) Certidão da Justiça Eleitoral, com ocupação descrita como trabalhadora rural; c) Ficha de matrícula onde consta a profissão da autora como sendo agricultora; d) fichas de assistência à saúde, onde consta endereço com referência à zona rural, datada de 2007; f) Comprovantes de contribuição sindical de agricultor familiar, referentes ao período de 2009 a 2014, constando a Autora como comodatária; g) ITR do proprietário do Sítio das Pedras, referente aos anos de 2013 e 2014; h) Contrato de comodato firmado para exploração de imóvel rural no período de 67.52.01 a 19.01.7818.
4. Em audiência, a Autora afirmou que trabalhou na roça desde os 5 anos de idade, seja no terreno nos fundos da casa da genitora, seja no terreno de propriedade do Sr. Vitor Gabriel Azevedo. Informou que exerce agricultura de subsistência, cultivando milho, batata e feijão e, quando há sobras, que são poucas, revende tal produção adicional. As testemunhas ouvidas confirmaram o teor das declarações da Autora, passando credibilidade ao juízo quanto as alegações feitas pela parte autora.
5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
6. No tocante aos vínculos urbanos exercidos pelo cônjuge da Autora, verifica-se que a remuneração era um pouco maior do que o salário mínimo. No entanto, não descaracteriza a qualidade de segurada especial da Autora, consoante remansosa jurisprudência do STJ, pois nítida no caso dos autos.
7. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à Recorrente, a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição.
(PROCESSO: 39903352677702885289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2016)