ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. BRYAN DA CUNHA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de remessa obrigatória da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para o efeito de determinar ao DNOCS que se abstenha definitivamente de realizar qualquer desconto nos contracheques do impetrante, a título de reposição ao Erário, das quantias decorrentes da percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - MARIA SOPHIA MARTINS (complementação do salário-mínimo prevista no art.40, da Lei nº 8.112/90, ora revogado).
2. No tocante ao ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de ANA PINTO, ainda que se entendam indevidos, tais valores não são passíveis de reposição ao erário considerando a natureza alimentar da verba e a boa-fé dos administrados, sendo, pois, descabidos quaisquer descontos para tal fim. Tal como determinado pelo ilustre sentenciante.
3. Assim, é possível concluir que os demandantes fazem jus à suspensão dos descontos por ventura efetuados em seus contracheques a este título, por ser patente a boa-fé apresentada no percebimento destes valores estipendiários, considerando que estes não concorreram para que se procedesse ao pagamento dos valores ditos indevidos.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 32629840646576224157, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)