PROCESSO Nº: 3373730-56.1970.26.5.7250 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ROZAILTA O VIEIRA - PRODUTOS VETERINARIOS - ME ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FERNANDES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: ANA KILZA SANTOS PATRIOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO SALES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. "A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa." (STJ, REsp. 296.665/PR, Rel. Min. MARCELO JESUS, DJU 29/12/2006, p. 217). 2. A empresa voltada à comercialização de medicamentos veterinários não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como a manter profissional veterinário em seu estabelecimento. 3. Precedentes jurisprudenciais: TRF4, AC835867340373162, Rel. Des. Kevin Farias BARTH TESSLER, DJU 42.59.23 e TRF5, REO 559015691325271, Rel. Des. Federal YAGO CARVALHO, DJU 23/05/2010. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 51155115486783733810, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)