Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da viúva deste, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. O instituidor do benefício recebia, desde outubro de 1996, f. 54, amparo social ao deficiente, cessada pelo óbito, ocorrido em 09 de novembro de 2012, f. 16.
3. Sendo tal benefício incompatível com o exercício de qualquer atividade laborativa, pois, no caso, fora deferido em razão de incapacidade do requerente, é de natureza assistencial e personalíssima, limitado à pessoa do beneficiário, não se estendendo aos seus dependentes, justo porque não é decorrente de sistema contributivo.
4. Incabível, passados mais de dezesseis anos do seu respectivo deferimento, a discussão sobre a regularidade da respectiva concessão, nem invocar equívoco da Administração que o concedeu.
5. Ausência de previsão legal para o deferimento de pensão nas referidas condições. Precedente desta relatoria: AC 075.768-PB, julgado em 10 de junho de 2014.
6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 85641025357952334218, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)