Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Autarquia e Estado Membro. Imposto sobre Mercadorias e Serviço. Imunidade Tributária ( art. 150,VI, "a" c/c parágrafo 2º da CF/88 ) . Exercício de Atividade de Natureza não Econômica. Precedentes.
I - Ausência de enquadramento de atividade econômica capaz de impor o regime tributário típico das empresas privadas.
II - A imunidade tributária somente é excluída quando a natureza jurídica da entidade estatal é de exploração de atividade econômica.
III - Sentença reformada. Apelação provida.
(PROCESSO: 092961428310173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)