Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Matrícula em unidade de ensino superior, independentemente da conclusão do ensino médio. Não indicação da autoridade coatroa. Ausência de prova pré-constituída do ato coator. Extinção do feito sem resolução do mérito. Manutenção da sentença. Apelo improvido.
(PROCESSO: 58392772850981573531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)