PJE nº 7658217-42.9064.7.2.2368 AGRAVANTE(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO(S): ANDREZA CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO(S): PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. BRYAN CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS SANTOS CORDEIRO EMENTA CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. 1. "A cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei 10.931/04" (STJ, AgRg no AREsp 375404-SP, julg. em 02/05/13). 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na fixação da verba honorária contratual no patamar de 20%, uma vez que, além de ter sido estipulada em percentual que atende ao disposto no art. 20 do CPC, a cláusula foi estabelecida para ser exigida na hipótese de inadimplemento do devedor. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98408842242790407748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)