PROCESSO Nº: 4148607-32.4607.4.4.8405 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS CARVALHO ADVOGADO: JUAN DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rever o entendimento firmado no acórdão acerca da inexistência de a responsabilidade civil da administração pública., deve ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 24259283966384452881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)