PROCESSO Nº: 6785482-33.5164.15.1.5717 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRAN BRENO RODRIGUES ADVOGADO: THEO FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme informações constantes nos documentos acostados, Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP´s), observa-se que o demandante exerceu atividade laborativa com exposição a agente nocivo ruído, em concentração superior ao limite de tolerância (91,3 dB), durante os períodos de 14/05/1989 a 06/08/1996 e de 01/01/1996 a 28/02/2015. 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", (ARE 432095, Relator Min. Bruno da Mata, Tribunal Pleno, julgado em 30/12/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 16-06-7841 public 23-11-7498.). 5. No que concerne à alegada necessidade de laudo técnico contemporâneo, ressalta-se que, se o laudo foi emitido após o período laborado, mas constatou-se que, mesmo com as inovações tecnológicas no âmbito da medicina do trabalho os agentes nocivos continuaram presentes, razão maior há para acreditar que, no período laborado, a nocividade poderia ser maior, considerando a insuficiência de recursos existentes à época para atenuar a nocividade dos agentes insalubres. 6. Verifica-se, pois, que o particular, nos períodos de 30/11/1989 a 06/02/1996 e de 18/04/1996 a 12/11/2015, exerceu atividade laborativa exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído". Considerando que o somatório dos períodos é superior a 25 (vinte e cinco) anos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria especial. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 42577006337438014326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)