PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMÓVEL ALUGADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÚNICO BEM. IMPROVIMENTO.
I - A hipótese dos autos versa sobre a liberação de bem penhorado (imóvel), em sede de executivo fiscal, ao fundamento de que o mesmo seria bem de família, insusceptível, portanto, de ser penhorado.
II - Entendimento consagrado do eg. STJ, no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (Súmula 486/STJ).
III - No entanto, conquanto alegue a utilização da renda do aluguel para o seu sustento e de sua família, não restou comprovado que se trata do único imóvel do recorrente. Apresentou apenas certidão negativa de um único Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande-PB e declaração de imposto de renda, o que não demonstra a condição de único imóvel, uma vez que deixou de colacionar certidões dos demais cartórios imobiliários da localidade, bem como da cidade de Natal-RN, local de sua residência.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 07122912087578366566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)