EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGURADO. COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA MATERIAL FRÁGIL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência da comprovação da união estável. 2- Considerando que o óbito da instituidora da pensão ocorreu em 28/08/2012, aplica-se a Lei n. 8.213/91, sem as alterações introduzidas pela Lei n. 13.846/2019. 3- A qualidade de segurada da falecida é incontroversa, vez que a mesma era aposentada por idade pelo RGPS. 4- Da análise dos documentos colacionados, verifica-se que não há nos autos qualquer indicação de que o autor e o de cujus mantiveram convivência duradoura, pública e contínua como se casados fossem no momento anterior ao óbito. 5- Na espécie, observa que não consta o nome do autor como acompanhante, ou responsável pela internação da instituidora da pensão na Ficha de internação da falecida ocorrida no Hospital Regional de Ouricuri/PE, cinco dias antes óbito. Por sua vez, a entrevista rural do autor, datada de 2006, não comprova que convivia com o de cujus, como também os documentos pessoais da falecida (identidade, CPF e Termo de encerramento de conta corrente, datado de 2010). 6- Em relação a conta de energia, em que demonstra o endereço comum com a falecida, a certidão de óbito constando o autor como declarante das informações ali constantes, e a declaração particular de doação de gleba de terra da falecida ao autor, datada de 2007, não se mostram suficientes para se acolher a tese de que o autor e o de cujus mantiveram convivência duradoura, pública e contínua como se casados fossem no momento anterior ao óbito. 7- Ausente a prova da união estável, não há como acolher a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte. 8- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 60763594632173615500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)