PROCESSO Nº: 8526384-93.3058.18.10.8303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ THOMAS DA MATA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que concedeu a antecipação da tutela e determinou que o Agravante forneça de imediato ao Agravado, o medicamento ZYTIGA na dosagem indicada na solicitação médica e pelo tempo que seu fornecimento se mostrar necessário para tratamento de Neoplasia de Próstata (CID C-61). 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. O Agravado encontra-se em tratamento desde 2009 e já se submeteu a diversos tratamentos disponibilizados pelo SUS, os quais não se revelaram eficazes. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 47563223999156343584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)