PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU EM PARTE RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO DA DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. QUANTO À PARTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, POR CONSIDERAR ESTAR O ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1930211/STJ (TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO DOS DÉBITOS CONSTANTES DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF) E NO RESP 3695834/RJ (VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DE ATO PROCESSUAL IMPLICA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA), A AGRAVANTE EM NENHUM MOMENTO TENTA DEMONSTRAR QUE OS PRECEDENTES INVOCADOS NÃO SERIAM APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 0458762274332727064199, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2014)