EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO NO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Apelações interpostas pela Associação e pela FUNASA objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela Fundação Pública.
2. A Fundação Apelante não conseguiu provar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação de anuênios nos contracheques dos servidores, em data anterior a 03/07/2007.
3. Não há como se deduzir pela prescrição do direito dos Representados em 06/12/2012, eis que é da data do cumprimento da obrigação de fazer que se deve contar o quinquênio prescricional.
4. Não cuidou a Associação/Apelante em demonstrar, por meio de planilhas e cálculos aritméticos, que houve a alegada incidência de juros moratórios sobre os pagamentos realizados na via administrativa.
5. Impossibilidade de se desconstituir os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que gozam de presunção de legitimidade, devido à equidistância daquele órgão em relação às partes. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 32621865603340490598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)