PROCESSO Nº: 6353605-93.1799.24.7.1966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE JACANA III ADVOGADO: Thiago Almeida Valera REPRESENTANTE: LORENZO PIRES DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL SANADO. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e erro material. Luigi Gonçalves a matéria. Não há que se falar em omissão, visto que o acordão foi suficientemente claro ao consignar expressamente que: "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação". Ainda, registrou que "a parte apelante juntou aos autos o requerimento formulado pelo síndico à CEF por meio do canal disponibilizado no sítio eletrônico da CEF, com número de protocolo registrado, elencando todos os defeitos constantes no residencial, além de juntar aos fólios laudo técnico bastante detalhado, com fotografias dos defeitos e fundamentação técnica da origem destes". Contudo, o julgado impugnado padece de erro material. Portanto, no acórdão de ID 0171590.04863010, onde se lê: "PEDRO LIMA", leia-se: "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE JAÇANÃ III". Embargos de declaração parcialmente providos, para corrigir erro material. [6]
(PROCESSO: 12509208686504204032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)