PROCESSO Nº: 9377769-89.8416.2.5.2550 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA MATA EMANUELLA RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA LOPES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QU NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA SÓCIO QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 0.1849.810/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1036 DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade ao caso concreto do acórdão paradigma, tendo em vista que a empresa devedora fora regulamente extinta em momento bastante anterior à propositura da execução fiscal contra o agravante. 2. A questão do não cabimento de exceção de pré-executividade proposta por sócio que figura como devedor em Certidão de Dívida Ativia - CDA foi devidamente apreciada pelo acórdão deste Tribunal e está em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial resultante do julgado no representativo de controvérsia REsp 8.412.926/SP. 3. O Acórdão da Primeira Turma do Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão de rejeitar o cabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal, ao entendimento de que fica a cargo do sócio executado provar que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 4. A discussão acerca da alegação de extinção da sociedade empresarial em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal contra o sócio implica em reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 33153615341777312783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2016)