Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Nunes Nº: 5285689-02.7108.1.7.2598 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK NUNES ADVOGADO: LEONARDO CARDOSO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL VICENTE CORREIA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO CARDOSO LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Ação ordinária proposta por PEDRO MIGUEL PEIXOTO, objetivando anular débito fiscal oriundo das contribuições previdenciárias devidas sobre a mão de obra utilizada na ampliação do colégio Monteiro de Lobato, em período compreendido entre 11 de novembro de 2002 a 24 de junho de 2006. 2. O autor alega a decadência do direito de constituir o crédito tributário, cobrado apenas em janeiro de 2014. 3. A Beatriz Sales apresentada atesta a existência de uma edificação, cadastrada sob o número 2243862457/61, situada na Rua Professor Davi Luiz Moura, nº. 508, com início da obra em 17/01/2012 e data do habite-se em 15/07/2012. 4. A guia da Previdência Social juntada aos autos refere-se às contribuições previdenciárias da edificação registrada com o CEI 9494554235/61, pertencendo à obra diversa da impugnada pelo autor, fato que pode ser constatado pela comparação entre as datas de início e término da construção citada na inicial, 23/02/2002 e 10/07/2006, respectivamente, ao passo que a GPS impugnada é atinente à construção do período de 28/02/2012 a 04/02/2012. 5. Os demais documentos não se prestam a comprovar o início e término da obra constante na Anotação de Responsabilidade Técnica. 6. Negado provimento à apelação.
(PROCESSO: 14300858891905331035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS DE NICOLAS ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)