PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INFORMAÇÕES FALSAS PRESTADAS PELO GESTOR/APELANTE QUE RESULTARAM EM SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO DILIGENCIOU A TEMPO A INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE A SER PERICIADA.
1. O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e multa de 360 (trezentos e sessenta) dias multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos e uma multa.
2. O apelante, responsável pela administração da pessoa jurídica sociedade empresarial, informou receita com valor bem inferior aos recursos identificados como movimentados em três contas bancárias da empresa na declaração de renda relativa ao ano-calendário de 2002, gerando um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 141.265,22 (novecentos e vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos) em créditos tributários não recolhidos - valores históricos de 06/10/2005.
3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial contábil, eis que, como demonstrado nos autos às fls. 883 e 885, o acusado, devidamente intimado a indicar a conta bancária em que ocorreu toda a movimentação bancária da sociedade com escopo de infirmar as conclusões do relatório fiscal, assim não diligenciou quedando-se inerte.
4. A autoria transparece nos depoimentos do acusado (fls.115/119) A materialidade está sobejamente demonstrada nos autos na Representação Fiscal para Fins Penais nº 81731.614720/3324-33 instaurada contra o recorrente (fls. 05/387 do Apenso), conduta que se amolda à prevista no arts. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
5. Não há insurgência do apelante quanto às acusações que lhe foram formuladas pelo órgão acusador, limitando-se este apenas, a apresentar defesa dilatória fundada apenas na nulidade da sentença por cerceamento de defesa em por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, tese já rechaçada nas considerações iniciais deste voto.
Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 190040898166109, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)