PJE 3672843-09.9479.19.6.0226 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que, ao não exercer o juízo de retratação em relação ao RE 745.633 (Tema 69), manteve julgado que negou provimento à remessa oficial e à apelação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a decisão embargada contrariou parcialmente o entendimento ao final firmado pelo STF quanto à constitucionalidade da legislação de regência frente ao artigo 195, I, "b" da CF/88; b) tem como objetivo suprir omissão quanto à modulação dos efeitos daquela decisão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Consoante destacado no acórdão impugnado, "No caso sob exame, contudo, na petição inicial da ação mandamental (protocolada em 15/02/2019), a impetrante se limitou a requerer que fosse assegurado o direito de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo pleito de compensação/restituição. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, não há que se falar na necessidade de adequação do acórdão ao paradigma do col. STF, quanto à limitação da repetição do indébito aos pagamentos indevidos efetuados depois de 30/10/2017. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 05427124732419671778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)