Processual civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a proibição prevista no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, à execução fiscal movida em 04 de janeiro de 2015.
A Lei 12.514 proíbe os conselhos profissionais de executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente.
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de três anuidades relativas a 2009, 2010 e 2013, não respeitando, portanto, a proibição trazida pela citada Lei 12.514.
O Pleno desta Corte por ocasião do julgamento do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC 882735-CE, em sessão realizada no dia 13 de junho de 2013, declarou, por maioria, a constitucionalidade do mencionado art. 8º, da Lei 12.514.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 11091037328716729569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)