PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB aduzindo omissão no tocante: a) à irregularidade da representação processual; b) à ilegitimidade ativa do sindicato; c) à compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93; d) o suposto reajuste concedido aos professores de 3º grau, que já teriam sido contemplados com aumentos superiores ao índice de 28,86%; e e) sobre o teor dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 36.385/32, bem como sobre o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42. Rechaça-se, ainda, a existência de causa interruptiva da prescrição, porquanto a obrigação de pagar não dependeria do cumprimento da obrigação de fazer, para fins de contagem do prazo prescricional.
2. Persegue a entidade de classe a implantação em contracheques do passivo relativo aos 28,86% aos docentes da UFPB, sendo que tal pretensão enquadra-se perfeitamente no rol de direitos que legitimam a atuação coletiva do sindicato. (STJ, AgRg no REsp 161.266/RJ, Rel. Ministro Alexandre Novaes, Primeira Turma, DJe de 01/06/2009).
3. O acórdão embargado deixou clara a questão da compensação, quando decidiu pelo seu afastamento com os reajustes específicos da carreira do Magistério Superior.
4. Consignou, ainda, que reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito dos Embargados à percepção das diferenças apuradas nos autos.
5. Quanto à prescrição, restou devidamente registrado que houve a propositura da execução da obrigação de fazer, para que fosse determinada a implantação do reajuste nos contracheques dos professores. A referida instauração interrompe a fluência do prazo prescricional, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Logo, tendo a aludida medida judicial transitado em julgado em 06/03/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 22/10/2015. A presente ação executiva foi proposta em 06/08/2012, não sendo, portanto, alcançada pela prescrição.
6. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para sanar a omissão quanto à legitimidade do Sindicato e à regularidade da representação, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5460882724690926392547, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/06/2016)