Processual Civil. Administrativo. Apelação sem preparo, em mandado de segurança. Art. 4º, parágrafo único, c/c art. 14, inc. II, da Lei 9.289/96. Deserção.
1. As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora sejam autarquias, não são isentas de pagamento de custas, com fincas no parágrafo único, do art. 4º, da Lei 9.289.
2. O prazo do art. 14, inc. II, da Lei 9.289 prescinde de intimação, e, vencido este sem que o recorrente junte o comprovante de preparo, o recurso é julgado deserto.
3. A hipótese dos autos não é de complementação de preparo, e, sim, de ausência dele. Aplicação do art. 511, caput, do CPC. Precedente: AC 641344-CE, desta relatoria, publicado em 27.01.8610.
4. A impetrante tem direito líquido e certo à inscrição imediata no Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, em face da declaração de conclusão do curso.
5. Apelação não conhecida por estar deserta, e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 92215642826379412008, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/01/2013)