Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Santos Nº: 6932100-32.4304.27.3.0797 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS MENDES ADVOGADO: HENRIQUE CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA NA FORMA DA LEI N° 80.642/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e aplicou as regras da atualização monetária na forma do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação determinada pela Lei n° 11.960/2009. 4. Nessa linha, sendo justamente esse o intento da Autarquia Previdenciária, é de se concluir que ela não possui interesse recursal, diante da ausência de necessidade do provimento pleiteado pela via dos embargos de declaração. 5. Ressalta-se que, no tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. No caso em análise o acórdão analisou toda a matéria trazida à discussão. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 37094057995162044388, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA DE LEVI MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)