TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIO-GERENTES. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve prescrição em relação à pretensão de redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada.
2. Inicialmente, constata-se que o pedido de redirecionamento do executivo fiscal, realizado em 9/4/2011, foi lastreado em indício de dissolução irregular da empresa executada, consubstanciado nas declarações de IRPJ, uma vez que, desde o ano de 2003, a empresa devedora se declara como inativa. Na verdade, observa-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), desde 12/10/2003, quando obteve vista dos autos, detinha conhecimento de que a empresa executada teria encerrado suas atividades de forma irregular, uma vez que consta do processo certidão do oficial de justiça noticiando tal fato.
3. É cediço que a citação do(s) sócio(s)-gerente(s), em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito (princípio da actio nata). É que não se mostra razoável iniciar o prazo prescricional intercorrente enquanto a realidade fática do processo não autoriza o seu redirecionamento. Na realidade, o princípio da actio nata consagra a tese de que a prescrição somente pode ter início a partir do instante em que juridicamente possível a satisfação da pretensão.
4. Nessa linha, numa primeira análise, aplicando a Teoria da Actio Nata, a prescrição em relação ao redirecionamento pareceria ter restado consubstanciada, visto que, entre a ciência do primeiro indício de dissolução irregular da empresa (5/9/2003) e o pedido de redirecionamento (13/10/2011) teriam passado mais de cinco anos. Entretanto, como bem demonstrado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), após a citação válida da empresa executada, ocorrida em dezembro/2000, o prazo prescricional foi sucessivamente interrompido, por força disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. É que houve pedido de adesão da empresa ao PAES em 3/4/2003, tendo sido excluída do citado programa em 06/06/2005, quando o prazo prescricional seria reiniciado. Em seguida, em 19/08/2009, ainda no lustro prescricional, a empresa executada solicitou sua adesão ao REFIS, instituído pela Lei nº 11.941/09, constituindo nova hipótese interruptiva do lustro prescricional.
5. Assim, quando a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em 7/9/2011, requereu o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes da empresa executada, em razão das interrupções anteriormente mencionadas, ainda não se havia exaurido, motivo pelo qual a citação dos sócios-gerentes deve ser levada a efeito.
6. Precedentes desta Corte: AG622090/PE e AG139579/SE.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39197213873673974303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)