PJE Nº 8979818-84.4897.4.1.6694 EMBARGANTE(S): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO(S) : ENZO VIEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO MIGUEL COSTA) RELATOR:. DES. FEDERAL JUAN MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 66574319128592681241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)