EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DE 1% AO MÊS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 33827232116950622509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014)