PROCESSO Nº: 9482889-50.6232.19.2.0727 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE (e outro) ADVOGADO: BRYAN MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL CORREIA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo processual civil. Preliminar e prejudicial do mérito rejeitadas. Licença-prêmio e férias não gozadas. Direito à conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de beneficio de justiça gratuita para o Sindicato, improcedente. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74267247077231289741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014)