PROCESSO Nº: 2011330-37.6823.15.9.8507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MMS SERVICOS ESPECIALIZADOS S/A ADVOGADO: ENZO ARAÚJO DE FARIAS ARTHUR CAVALCANTI: PIETRO ALVES ESTEVAM THALES ALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA DE FARIAS MARTORELLI AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FERREIRA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. TRÊS ANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DAVI MOREIRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa MMS SERVICOS ESPECIALIZADOS S/A contra decisão do douto Juiz Federal da 9ª. Vara da SJ/PE, que, nos autos da ação anulatória de origem, indeferiu a tutela antecipada pleiteada, por entender que "como o ato que aqui se afirma eivado de vício fora praticado há mais de 03 (três) anos e somente agora é objeto de impugnação, tal lapso temporal, por si só, impõe a conclusão de que inexiste na hipótese o necessário periculum in mora, um dos requisitos ensejadores da concessão da medida essencialmente acautelatória ora pretendida". 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O pedido de antecipação da tutela, in casu, consistente na sustação dos efeitos do ato administrativo que decretou a liquidação extrajudicial da empresa, reinvestindo, por consequência, os autores na administração da mesma. 4. Ocorre que a decretação da liquidação extrajudicial ocorreu há 3 (três) anos, e durante todo esse tempo a ora agravante não se manifestou acerca da eventual ilegalidade de tal ato, restando, portanto, evidente a ausência de dano irreparável ou de difícil de reparação que justifique a concessão da tutela requerida, nos termos do art. 273 do CPC. 5. Registre-se que o referido ato de liquidação extrajudicial já produziu seus efeitos jurídicos, inclusive, foi decretada, por decisão da Justiça Estadual, a falência da empresa liquidada. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 95530221970949880047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)