PROCESSO Nº: 9501836-62.9717.29.2.6006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SOBRAL NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. INCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. LEI Nº 7.347/89. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de ação civil pública (proc. nº 1369942-71.3137.28.6.6014), indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde se pretende ver assegurado, nas próximas eleições municipais (outubro/2016), e toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite atenção especial, possa exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena, para tanto vir a ser executado, solidariamente pela União, Estado e Município, em relação aos prédios públicos que elenca, o saneamento de irregularidades constatadas por fiscalização do TRE/Sergipe. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar questões de fato, constitucionais e legais essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à existência de relatório de fiscalização da comissão de acessibilidade do TRE-SE e à inexistência de demonstração pelos agravados de qualquer providência concreta; quanto ao fato de que a necessidade de deslocamento de verbas orçamentárias para a realização de obras simples sempre existiu, desde a lei n. 7.853/89, e quanto à urgência da adoção da medida, em face da aproximação de mais um pleito, este ano, tendo a ação sido proposta em 2012 sem qualquer mudança na situação fática apontada à época. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (arts. 23, II, 24, XIV, 227, § 2º, e 244, da CF/88; art. 2º, parágrafo único, V, "a", da Lei nº 7.853/89; arts. 11 e 23, da Lei 10.098/2000), desde logo prequestionados. III - Consta no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, pronunciamento expresso sobre a exigência de requisitos para a concessão da liminar em ação civil pública (Lei nº 7.347/89), dada sua natureza jurídica, diversa da tutela antecipada regulada pelo CPC, devendo estar presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar, quais sejam, a existência de probabilidade de sucesso da pretensão (fumus boni juris) e de risco de lesão grave ou irreparável na hipótese de indeferimento da liminar (periculum in mora). Nesse diapasão, em que pese o disposto nos dispositivos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de que não restaram evidenciados os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. IV - " Por derradeiro, conforme o MPF agravante aduz, a presente ação civil pública é servil à correção de supostas falhas históricas cometidas, em conjunto, pelos entes federativos ora agravados, em relação a pretensas falhas de acessibilidade, antigas e recorrentes, no âmbito dos locais de votação do Estado de Sergipe, o que, por si só, também ilide a suscitada urgência do pleito antecipatório."(AG/SE, Número do Processo: 77359135197301893115, Data do Julgamento: 29/12/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Pedro da Rosa - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 04582594369019212558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)