PROCESSO Nº: 9359462-82.3377.21.8.3248 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS RAMOS ADVOGADO: ANTHONY TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTILAMENTO DE ARMAS AO ACERVO. REQUERIMENTO NEGADO. LIMITE MÁXIMO DE ACERVO ATINGIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CATEGORIA DE ATIRADO MATHEUS DA CRUZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito liquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo, portanto a dilação probatória. 2. Hipótese na qual o apelante afirma possuir o direito líquido e certo de ter deferido o Apostilamento e a Emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo junto ao seu Certificado de Registro, em conformidade com a Portaria nº 004 - D Log de 25/04/2001, vigente à época da formulação do requerimento. 3. O impetrante possui a propriedade de 13 armas, sendo 07 na modalidade de instrução de tiro desportivo e 06 no acervo de urso desportivo - tiro prático. Nos termos do art. 6º da Portaria nº 004 - D Log de 04/09/2001, cada atirador apenas pode possuir 12 armas. Atingido o limite máximo de propriedade de armas, não haveria, em princípio, o direito do impetrante de realizar o Apostilamento e a Emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo de mais duas armas, junto ao seu Certificado de Registro. 4. A Portaria nº 51, de 12/12/2015, permite que o atirador enquadrado na categoria de Luiz Gustavo Duarte tenha 16 armas em seu acervo. A época do protocolo do requerimento administrativo, bem como da comunicação de sua decisão administrativa, a Portaria nº 51, de 19/09/2015, ainda não havia sido editada, vigorando, portanto, o limite de 12 armas. Portanto, ao negar o requerimento do impetrante, a autoridade impetrada não cometeu nenhum ato abusivo ou ilegal, não havendo que se falar em violação à direito líquido e certo. 5. A simples afirmação do impetrante de ter formulado requerimento com o objetivo de obter a transferência das armas de seu acervo para o acervo da pessoa jurídica, tampouco faz nascer o direito líquido e certo alegado, haja vista que, não tendo ocorrido a transferência, nem sendo o seu deferimento matéria de análise do presente feito, o acervo do impetrante continua em seu limite máximo. 6. Direito líquido e certo é aquele que se demonstra de plano, através de prova pré-constituída, não se admitindo, portanto, dilação probatória. Ainda que fosse o caso deste juízo se debruçar sobre a possibilidade do impetrante deter a propriedade de mais de 13 armas, inexistem nos autos provas pré-constituídas de que este se enquadra na categoria de atirador de Fernando da Conceição. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53920519131003703410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)