CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAFAEL MARTINS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NO ENDEREÇO DO IMÓVEL. IMUNIDADE RECÍPROCA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal de CECÍLIA ROCHA para extinguir parcialmente a Execução Fiscal nº 2815610-91.9551.4.12.4583, eis que o crédito tributário inscrito nas CDA's nº 943.696/2014, 644.605/2014, 967.991/2014, 145.595/2014, já foi quitado, e reconheceu a legitimidade do crédito tributário sindicado nas CDA's nº 114.049/2014, 162.553/2014, 263.876/2014, 258.616/2014. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor executado.
2. Correto o julgamento antecipado da lide se a matéria discutida é eminentemente de direito, uma vez que a propriedade do imóvel pela CEF decorre de lei, não sendo necessária a produção de prova, para demonstrar a quem pertence o bem, antes de findo o prazo contratual do arrendamento residencial.
3. Enquanto perdurar o prazo do contrato de arrendamento residencial, a CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei nº 10.188/2001, posto que ainda não transferidos aos arrendatários, sendo a, portanto, o sujeito passivo do RODRIGO PEIXOTO incidente sobre tais bens, nos termos do art. 34 do CTN.
4. Cuidando-se de CLARA DA CONCEIÇÃO, o lançamento é direto, ou seja, de ofício. Assim, apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá mediante o envio para o endereço do imóvel do carnê a ser pago, dispensando a notificação pessoal do contribuinte em prévio procedimento administrativo, segundo o teor da Súmula 397 do STJ.
5. Não sendo a União Federal proprietária do bem imóvel em questão, não há que se falar em imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, "a", CF.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16317869179841648717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)