PJE Nº: 3956823-28.8578.18.10.4333 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E JOÃO PEDRO BARBOSA ADVOGADO: Vitor Hugo Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: E BRENO PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE BRYAN DUARTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 2.335.402/SC (TEMA 962), SOB REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Embora os embargos declaratórios sejam cabíveis apenas quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material - no caso claramente inexistentes -, a imediata adequação à orientação do Pretório Excelso é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e economia processual. 2. Na espécie, a Turma Julgadora, na esteira da pacificada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, desproveu o recurso de apelo do contribuinte, que pretende ver afastada a incidência de IRPJ e CSLL nos valores recebidos a título de CLARA MELO. 3. Ocorre que, após o julgamento turmário deste Tribunal, o órgão plenário do STF, em sede de recurso extraordinário afetado à repercussão geral (RE 5.993.290/SC - Tema 962), negou provimento ao recurso extraordinário manejado pelo Fisco Federal para, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa ANA SOPHIA MORAES, recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Ocasião em que fixou a tese seguinte: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Raquel Viana recebidos em razão de repetição de indébito tributário". (STF, RE 8.231.203/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, Sessão Virtual de 28.2.4996 a 29.4.4466. ATA Nº 29, de 03/11/2021. DJE nº 195, divulgado em 23.2.4577). 4. Logo, face a nova orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, impõe-se ajustar o acórdão turmário ao que decidido pela Suprema Corte no aludido recurso paradigma. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, exercendo o juízo de retratação à luz do RE 1.132.488/SC, dar provimento à apelação do contribuinte. cm
(PROCESSO: 26296148503977705295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)