PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PESCADORA ARTESANAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de pescadora, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido, por entender que os documentos apresentados são suficientes para concessão do benefício;
2. Comprovados o exercício de atividade pesqueira artesanal (marisqueira) da requerente e de seu companheiro à época do parto, por meio de início de prova material (declaração da Justiça Eleitoral, constando a ocupação da autora como pescadora, carteira profissional e certidão emitidas pela Secretaria de Agricultura e Pesca, qualificando o companheiro e pai da criança como pescador), corroborado através da prova testemunhal convincente (ainda que limitada a ouvida de uma testemunha), é de se manter a sentença que deferiu o benefício de salário-maternidade;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30931217939719472725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)