PROCESSO Nº: 7695613-21.4525.15.11.0641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILOS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RYAN MARTINS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DUARTE (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, designou a realização da hasta pública do imóvel penhorado para os dias 03/04/2015 (1ª praça) e 26/05//2015 (2ª praça). II - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula nº 393 do STJ. III - A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. Precedentes desta Segunda Turma: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 35843556095133219140, Data do Julgamento: 13/07/2015, Relator: Desembargador Federal Pietro Martins; Agravo de Instrumento, Número do Processo: 51797546533818456568, Data do Julgamento: 29/10/2015, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. IV - No caso, os débitos contidos na CDA nº 57.072.896-7 tiveram seu lançamento em 18/01/1998 e na CDA nº 43.871.902-1 em 18/05/1998. O ajuizamento da execução ocorreu em março/2000, com a citação da empresa executada, por edital, em setembro/2003, o que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação à época dos fatos). Em princípio, haveria transcorrido o prazo prescricional para a cobrança do crédito, entretanto, a documentação acostada não permite averiguar a ocorrência ou não de causa interruptiva ou suspensiva do curso prescricional, o que afasta o requisito da relevância da fundamentação. V - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 74255558049933500141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)