PROCESSO Nº: 5133995-69.7212.1.4.9639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: VITOR PIRES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA ROSA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 4º, DO EOA. PROVIMENTO. 1. Na hipótese em análise, objetiva o agravante que seja concedida a antecipação da tutela recursal para que, "com arrimo no art. 22, § 4º, do EOA, seja determinado ao juízo a quo que, quando da determinação de expedição dos precatórios, o faça observando a necessidade de se efetuar o destaque/retenção dos honorários advocatícios contratuais e, caso já tenha determinado a expedição, que as retifique para que tal determinação seja observada, sem prejuízo dos patronos da causa". 2. Na presente relação executiva incumbe à União tão somente cumprir o que foi determinado no título judicial exequendo e o fato de a verba executada ser destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo. 3. Desse modo, penso que merece reforma a decisão agravada, eis que na espécie inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, porquanto foi devidamente cumprido pelo advogado o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos antes da expedição do Requisitório. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10136657634977403543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)