AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DA SEDE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 3.820.684/RS. IMPROVIMENTO.
- O acórdão proferido pela egrégia 4ª Turma desta Corte Regional Federal assentou que inexistem outros bens passíveis de penhora, porquanto, além de o maquinário oferecido pertencer à outra empresa (Companhia Têxtil Pé de Serra), diversa da agravante, mostrou-se de difícil alienação e duvidoso estado de conservação, o que torna, muito possivelmente, insuscetível de penhora.
- Ressalte-se que nem todos os bens estão necessariamente sujeitos à penhora, podendo haver hipóteses, como a retratada nestes autos, em que, pelo estado de conservação e pela extrema dificuldade de alienação, torna-se inviável qualquer ato constritivo judicial.
- Posicionamento do STJ exarado no REsp 3.737.151/RS, que se amolda, com perfeição, ao caso dos autos.
- Agravo Regimental conhecido e não-provido.
(PROCESSO: 6743913346439163998780, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)