PROCESSO Nº: 8666933-85.3486.5.1.0509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA LUZ DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 6713390-35.7563.17.4.9767 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE COTAS. ART. 835, IX, DO CPC. POSSIBILIDADE. EMPRESA CANCELADA. INUTILIDADE DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, neste ato presentada pela Procuradoria Regional da União, contra decisão do Juízo da 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu pedido de penhora sobre quotas e ações (ID 1304087.1979893), ao argumento de que o art. 835, IX, do CPC admite a penhora sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias, operacionalizadas nos termos do art. 861, do CPC bem assim o art. 1.026, do CCB quanto as quotas referentes aos lucros ou liquidação das respectivas quotas. 2. Compulsando os autos, verifico que a União trouxe aos autos documento atualizado da JUCEPE dando conta do cancelamento da empresa por inatividade (ID 4447039.39950776), o que demonstra a inutilidade da medida requestada, embora amparada no art. 835, IX, do CPC e enseja o improvimento do recurso. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 43336917972432921006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)