Ementa Processual Civil. Demanda intentada por Luna Ferreira contra a União, perseguindo a manutenção de sua requisição, na condição de Perito Médico Federal, aos quadros de pessoal da Defensoria Pública da União, denunciando o descumprimento da Lei n. 13.915, de 2019, que trata da permanência dos servidores requisitados pela Defensoria Publica da União, trazendo decisão em caso análogo, mostrando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação apenas do caráter irrecusável ou não da requisição de servidores à mencionada Defensoria Pública Federal, a teor da Lei 9.020, de 1995. Contestação da União, a argüir a ilegitimidade ativa ad causam, a inexistência de direito subjetivo à manutenção da requisição, para, no mérito, defender a legalidade da ordem de retorno dos servidores para a prestação de serviços junto ao INSS, para, no final, pedir a improcedência da ação. Ingresso da Defensoria Pública da União como amicus curiae. Dois problemas de ordem processual despontam de logo. O primeiro liga-se a ilegitimidade ativa ad causam do autor, integrante da carreira de Perito Médico Federal, do quadro de pessoal da Secretaria Especial da Previdência e do Ministério da Economia, cuja devolução a Defensoria Pública da União - onde se encontra desde o ano de 2009 -, foi requerida pelo Ofício SEI n. 782994/2020/ME, processo de referência 28217.323922/5229-65. Na soleira de seus argumentos, em meio a assertiva de estar sua pretensão apoiada legislação, apoiando-se, especificamente, na Lei 13.915, de 2019, a lhe garantir a permanência na Defensoria Pública da União, esbalda a bandeira de que o seu retorno ao órgão de origem trará prejuízo a Defensoria Pública da União e a população por ela assistida. A requisição, na simplicidade de seu significado, é o meio usado por um ente público para ter em seu quadro, de modo precário, um servidor de outro ente público. O pedido, nesse sentido, não é formulado pelo próprio servidor, mas pelo ente público interessado, no caso, a Defensoria Pública da União. No entanto, a iniciativa aqui foi do servidor porque não poderia ser formulado pela Defensoria Pública da União, por ser uma parcela da União, de modo a não se admitir uma demanda intentada pela União contra a própria União, levando em conta que, em decorrência da Lei 13.846, de 2019, o autor foi incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia. Só por aí se observa que a escolha do autor para acionar a própria União, como forma de poder discutir a pretensão na via judicial, evitando uma demanda movida pela União contra a própria União. É certo que a Defensoria Pública da União - e ai se inicia o segundo problema processual do feito -, ingressou na lide na roupagem do amicus curiae, a teor do art. 138, do Código de Processo Civil, e, aí a emenda se tornou pior que o soneto, por estar a desempenhar um papel, na escancarada defesa da pretensão do autor, em total divórcio com as suas atribuições, que, por força constitucional, são direcionadas aos necessitados, cf. parte final do art. 134, da Constituição, categoria na qual o autor, na condição de Perito Médico Federal, não se situa. Então, tanto falta legitimidade ativa ad causam ao autor, como não pode a Defensoria Pública da União funcionar como amicus curiae no presente feito, defeitos que impedem o enfrentamento do mérito. A preliminar atroada pela União merece total pertinência. Extinção do feito, sem resolução do mérito, condenando o autor em honorários advocatícios que, com base no § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil, fixados em cinco mil reais.
(PROCESSO: 24332843633938390458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)