PJE nº 0214843-93.4825.23.1.0546 AGRAVANTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVADO(S): AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE JUIZ PROLATOR: NATHAN CORREIA RELATOR: DES. FEDERAL BRENO NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO CADIN. SUSPENSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela, através da qual a INFRAERO objetivava que fosse determinado à ANVISA que retirasse a inscrição do seu nome do CADIN, bem como suspendesse cobrança da multa aplicada por meio do Auto de Infração Sanitária - AIS nº 6279498062-PA - Fortaleza - CE. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que não se vislumbra a prova inequívoca da alegação, tendo em vista que a agravante não depositou em juízo o valor que entende devido, relativamente ao montante integral da dívida (para fins de suspensão da exigibilidade do crédito), limitando-se a pedir autorização judicial para fazê-lo; não apontou qualquer vício formal capaz de comprometer a legalidade da autuação objeto da lide, nem tampouco colacionou aos autos documentos capazes de desconstituir o mérito dessa autuação. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42200762387297616345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)