PROCESSO Nº: 4603960-71.7384.10.5.3447 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN CALDEIRA ADVOGADO: WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA MOURA - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IRPF. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação desafiada pela Fazenda Nacional em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 6ª Vara da SJ/RN que julgou parcialmente procedente o pedido para autorizar a dedução da base de cálculo do IPRF, ano-calendário 2008, o montante correspondente ao pagamento efetuado pelo contribuinte em razão de pensão alimentícia. 2. Quanto aos valores relativos ao pagamento com pensão alimentícia, há nos autos comprovação efetiva da dedução dos rendimentos do autor no ano de 2008, conforme discriminado no contracheque emitido pelo Ministério da Defesa - Base Aérea de Natal. O pagamento também foi atestado por meio de declaração emitida pela Base Aérea de Natal. 3. A legitimidade da dedução referente ao pagamento com pensão alimentícia, portanto, foi plenamente demonstrada, cabendo à Fazenda, por conseguinte, proceder ao recálculo dos valores devidos observando a exclusão do montante já pago pelo contribuinte em razão da obrigação alimentar. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 87642466446258831897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)