PJE 7642234-27.5515.22.1.8122 AGRTE : CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADV/PROC : MATHEUS DA CRUZ : DIEGO DA CUNHA FILHO ADV/PROC : BENÍCIO NUNES FILHO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUCAS OLIVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR RIBEIRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GEÓLOGO. EMISSÃO DE ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS ANUAIS DE LAVRA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Processo 3592901-68.1033.18.12.2158, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a imediata suspensão, até o julgamento final do feito, da decisão administrativa do CREA/AL que teria considerado o autor, geólogo, inabilitado à emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica, para fins de elaboração de Relatórios Anuais de Lavra junto ao DNPM. 2. Conforme registrado na decisão agravada, "com a revogação da Decisão PL- 1652/2014, a habilitação à emissão de ARTs para fins de elaboração de Relatórios Anuais de Lavra deixou de ser exclusividade do engenheiro de minas, sendo claramente favorável ao autor, geólogo, que não deve ser tolhido no exercício da profissão, inclusive para emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART para fins de elaboração de Relatórios Anuais de Lavra". 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50151016432535779314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)