PJE 7251546-79.6493.12.7.4077 EMBTE : UNIÃO EMBDO : PAULO MELO ADV/PROC : BRYAN MORAES E YURI SOUZA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. DAVI OLIVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 08269310895100060338, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)