PROCESSO Nº: 9417959-26.9302.28.1.6313 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: HEITOR CARDOSO BASTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. 1. O autor propôs a presente ação com o fundamento de que foi aprovado em dois concursos públicos realizados pela EBSERH e organizados pelo IDECAN (para o Hospital Universitário Professor Luiz Miguel Costa - HUPAA-UFAL e para o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - HC-UFPE), mas, a despeito de terem sido regidos por editais idênticos e de ter ele apresentado os mesmos documentos na prova de títulos, atribuíram-lhe pontuações diferentes nas duas provas; 2. O MM. Juízo a quo absteve-se de apreciar essa questão, tendo se limitado a analisar as pontuações que entendeu devidas para cada documento apresentado, sem explicitar a qual dos concursos estaria fazendo referência. Ao final, não decidiu se poderia ou não ter sido atribuídas ao autor notas diferentes nas provas de título dos dois certames; 3. Sentença citra petita, que deve ser anulada; 4. Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 17784913136883527696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)