PROCESSO Nº: 6888177-37.0962.10.5.4485 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE ROCHA DE JÚLIA CARDOSO ADVOGADO: YURI NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, QUE O FALECIDO ESPOSO FARIA JUS ÀS MESMAS VANTAGENS DO PARADIGMA. 1. Pedido de revisão da complementação do valor do benefício, de sorte a que corresponda à integralidade dos vencimentos dos servidores ferroviários em atividade, tomando, como paradigma, outro servidor. 2. Autora que não logrou comprovar que, apesar de o seu falecido esposo ter exercido o mesmo cargo do servidor paradigma, faria jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 3. Servidor apontado como paradigma que está no nível 229, ou seja, 8 (oito) níveis acima daquele em que se encontrava o falecido. 4. Consoante se infere da leitura do art. 2º, da Lei 8.186/91, o mesmo não tem o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 63208767664176592376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)