PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que o médico designado para realização da perícia judicial atestou ser a autora portadora de diversas doenças crônicas, que associadas à sua idade avançada, 67 (sessenta e sete) anos, à época do exame, acarretariam a respectiva incapacidade permanente para o trabalho.
3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 01616761496298789505, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)