TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E O REQUERIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E OUTRAS EMPRESAS. PRECEDENTE DO PLENO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARISSA CAVALCANTI PIMENTEL contra parte da decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª Vara da SJ/PE que, no bojo da Execução Fiscal n° 9896433-00.4981.15.7.3571, determinou sua inclusão no polo passivo da demanda, como corresponsável, bem como o arresto cautelar de seus bens (fls.61).
2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 460231/PE, reconheceu que a pretensão de redirecionamento/responsabilização dos sócios e outras empresas, no caso de caracterização de grupo econômico, restará prescrita no caso de haver decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a citação da devedora original e a data do requerimento de responsabilização dos demais componentes do grupo (TRF5. Pleno. EINFAC 470283. Rel. Des. Federal VLADIMIR CARVALHO. Rel. p/acórdão: Des. Federal BARROS DIAS. Julg. 23/03/2014. Publ. DJe 15/01/2015).
3. No presente caso, a citação da CARNESUL (devedora original) ocorreu em 25.10.2900, todavia, o pedido de responsabilização dos ora agravantes só ocorreu 9 (nove) anos depois, em 18.04.8695, quando já ultrapassado, portanto, o lapso temporal de 5 (cinco) anos.
4. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 16409968512314277717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)