PJE 2943266-60.4359.12.6.7326 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DE PARTE DAS CONSTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. ANDRÉ VIANA. 1. Apelação de sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a desconstituição da penhora sobre a motocicleta, placa PFC 3310, decretada nos autos principais, mantendo indisponível o valor de R$ 2.844,55 e o veículo Fox, placa PEE 4099, tido como suficientes para satisfazer as parcelas remanescentes do crédito parcelado. Sem honorários (encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1025/1969). 2. A Fazenda Nacional, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) a dívida objeto da execução fiscal embargada se encontrava parcelada, não satisfeita, a demonstrar não haver cabimento em retirar a constrição judicial, pois os ativos financeiros e os veículos foram penhorados como garantia do pagamento do débito; b) a liberação significa, em verdade, tornar demasiadamente vulnerável o crédito fazendário, estimulando, inclusive, práticas reprováveis como o parcelamento do débito puramente para desbloqueio do patrimônio, sem real intenção de adimplir com a dívida; c) a tabela FIPE não é suficiente para a valoração dos bens, uma vez que o valor do móvel pode variar de acordo com vários fatores, como o grau de preservação do mesmo e valor aproximado de mercado do bem, portanto, somente poderá auferir-se a partir de avaliação com esse objetivo; d) os bens levados à hasta pública não são arrematados pelo valor da avaliação, sequer atingindo 50% do esperado, muitas vezes sendo o bem almejado por preço vil. Pugna pela reconstituição imediata da constrição desconstituída. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante se verifica a seguir. 4. Cuida-se de embargos mediante os quais se colima o desfazimento da penhora realizada sobre valores encontrados em conta bancária da embargante e sobre dois veículos, ao fundamento de que deve ser observado o princípio da menor onerosidade. Subsidiariamente, a embargante requereu a liberação da motocicleta, haja vista que o carro seria suficiente para garantir a execução. 5. Em que pese o consolidado entendimento pretoriano de que no curso do parcelamento são mantidas as garantias porventura formalizadas, tem-se, no caso, inexistir óbice ao parcial levantamento da indisponibilidade decretada nos autos principais, haja vista a informação de que o crédito parcelado (ainda não satisfeito) corresponde ao valor de R$ 49.984,20, inferior, portanto, à soma dos valores/bens bloqueados na execução (Id. 8396868, fls. 59 e 62). 6. A alegação da Fazenda Nacional de que a avaliação da tabela FIPE não condiz, necessariamente, com a realidade, por si só, não é suficiente para manter a constrição sobre todos os bens. 7. Benjamin Carvalho. nbs
(PROCESSO: 41141949379706682134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)