PJE N° 3958327-28.4641.7.7.9515 EMBARGANTE(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIAO ADVOGADO(S) : LUIZ OTÁVIO CASTRO) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4° VARA/RN RELATOR : DES. FEDERAL STELLA BARROS (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 59439024610425861014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)