EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA DA TUTELA EXECUTIVA. BLOQUEIO DE VALORES. PENHORA ON LINE (BACEN-JUD). VALORES BLOQUEADOS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de quantias bloqueadas em garantia da execução.
- A teor do art.612 do Código de Processo Civil realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
- Em observância ao princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, procura-se, cada vez mais, salvaguardar o crédito, especialmente o tributário, contra atuações temerárias por parte dos devedores, como ocorro no art. 185-A do CTN, que permite que seja decretada ex Luiz Felipe Gomes a indisponibilidade dos bens do devedor.
- In casu, o agravante deixou de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados via penhora on-line (BACEN-JUD). Poderia ter trazido aos autos, por exemplo, demonstrativo contábil contendo, o volume das despesas operacionais, custos fixos, obrigações de curto prazo, demonstrando, concretamente, que tais valores seriam indispensáveis à sobrevivência da empresa. Motivo pelo qual não há razão para determinar sua liberação.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30838677442179167542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: 16/03/2013)