AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO.
1. A controvérsia no presente recurso diz respeito à possibilidade de desbloqueio dos valores retidos em conta bancária da agravante, via Sistema BACENJUD, ante a constatação de que a dívida exequenda foi objeto de parcelamento fiscal.
2. A realização de parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. De acordo com o citado dispositivo legal, o parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora on line, via Sistema BACENJUD.
3. A suspensão da execução deverá ser feita com aplicação subsidiária da regra do artigo 792 do CPC, que preconiza a suspensão do feito executivo durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Enquanto a executada permanecer adimplente em relação ao parcelamento realizado, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, sobrestando também toda e qualquer medida judicial tendente à satisfação do crédito objeto da execução.
4. Embora exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, tal ensejo decorre da própria previsão legal acerca desse benefício. No entanto, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não é razoável manter-se o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa.
5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 58159183272928549206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)