PROCESSO Nº: 5247336-47.4441.22.12.3600 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: FORMITEK QUIMICA LTDA - EPP. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ALVES. JUIZ: LEANDRO MENDES. RELATOR: DES. FEDERAL THOMAS SOUZA. 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA PEQUENO PORTE. PENHORA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE-FIM. ARTIGO. 649, V, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado em embargos à execução, para desconstituir a penhora realizada sobre bem pertencente à parte executada (máquina peletizadora, marca Chavante, capacidade HP 250), por reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 649, VI, CPC/73, pois a referida máquina essencial ao funcionamento da empresa. 2. O STJ tem decidido que os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inciso VI do artigo 649 do CPC, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento. Precedente: (STJ - Primeira Turma, RESP 531132237036, Min. João Felipe Nunes, DJ: 24/04/2003). 3. A empresa executada é constituída como de pequeno porte (EPP), administrada pelo próprio sócio, admitindo-se a aplicação do disposto no art. 649 do CPC/73, que prevê que são absolutamente impenhoráveis: os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 4. É de se reconhecer que a máquina penhorada (peletizadora) é essencial ao funcionamento da empresa executada, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão que determinou a desconstituição da penhora. 5. Mostra-se elevada a verba honorária arbitrada, no caso 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa - R$ 471.838,00, uma vez que a execução deve prosseguir, mas tão somente foi desconstituída a penhora. Convém arbitrar o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor da parte exequente (Fazenda Nacional), na forma do § 4º do art. 20 do CPC/73 (em vigor na data da prolação da sentença). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 65913504304847806799, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)