PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS EM PARTE. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que incluiu juros de mora até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução e aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. No caso de os embargos serem julgados totalmente procedentes ou procedentes em parte, com substancial alteração de valor exigido, além da demora ser oriunda da apresentação de cálculos equivocados pela parte exequente, não deve a Fazenda Pública, que não concorreu para a referida demora, ser penalizada a arcar com juros de mora.
3. No que diz respeito aos critérios de atualização dos valores, entende-se pela correção monetária consoante disposição do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Os juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida. Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 32120332431042791116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)