PROCESSO Nº: 1103088-22.7859.23.1.5046 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REMIR CALISTA NETO ADVOGADO: LORENZO PINTO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO A NULIDADE DE ATO DE MOVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OU FÁTICA A CORROBORAR O DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que o autor, militar, pretende a nulidade de ato de movimentação para a Guarnição de Caçapava, em São Paulo, em face de problemas de saúde (psicológicos - depressão) enfrentados por seus familiares próximos, esposa e filho, em função do falecimento de sua sogra. O fato de a Constituição Federal estabelecer como princípio básico a proteção à família, não significa que a Administração castrense reste tolhida em sua capacidade de auto-organização e funcionamento. É necessário considerar que o agir da Administração é presidido pela proteção ao interesse público, ou seja, o interesse particular não pode prevalecer em face daquele. Ademais, o autor, ao ingressar na vida castrense, teve conhecimento de que estaria "sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do país ou no exterior (art. 2º, do Decreto nº 2.040/96) e de que a movimentação de oficiais e praças da ativa é, também, decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar" (art. 1º, VII, do mesmo diploma). Constatando-se a existência de laudo médico oficial, emitido por Médico Perito de Guarnição no Hospital Militar de Área de Recife, concluindo que a esposa e filho do requerente não necessitam permanecer em Recife pelo motivo de saúde explicitado, é descabida a pretensão de nulidade de movimentação do requerente para São Paulo. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente do pedido.
(PROCESSO: 68488819582010353270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)