PROCESSO Nº: 4492116-83.7315.16.4.7476 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: STELLA MARTINS ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS PARTE RÉ: FACULDADE DE TECNOLOGIA INTENSIVA (FATECI) (e outro) ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIMA ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PENDÊNCIA DE PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades impetradas providenciem a expedição e o registro do diploma da impetrante, independentemente do recredenciamento da Instituição de Ensino Superior perante os serviços de registro de diploma da Universidade Federal do Ceará. Nos termos do o art. 57 do Decreto n° 5773/2006, ainda que haja o descredenciamento da instituição de ensino superior, ficam resguardados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, exclusivamente para fins de expedição de diploma. Hipótese em que a FATECI enviou o diploma da demandante para ser registrado pela Universidade Federal do Ceará - UFC, o que não foi feito, em face da alegação de ser necessário o credenciamento da Faculdade junto aos serviços de registro de diploma da UFC, na forma da Resolução nº 09/CONSUNI, de 13 de julho de 2013, o que dependeria, por sua vez, de renovação de credenciamento da IES junto ao MEC. A exigência do recredenciamento da FATECI não pode ser empecilho para o registro do diploma da impetrante. Ademais, verifica-se que o curso de psicologia da FATECI é reconhecido pelo MEC. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18109212773156930417, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)