Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão. Breno Martins. Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Prescrição. Data da ação civil pública. Inocorrência da decadência. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89996687788283043341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)