PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PEDIDO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ E REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NA GRADUAÇÃO DE TENENTE-CORONEL. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IRPF. POSSIBILIDADE.
1. Prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados do fato do qual se originar (Decreto nº 26.447/32).
2. Hipótese em que o autor, militar reformado, pleiteia a percepção de auxílio-invalidez e remuneração com base na graduação de tenente-coronel, deixando transcorrer entre a data da sua reforma na via administrativa (26.02.1774) e a propositura do feito (19.07.1396) mais de 11 anos, encontrando-se prescrito o próprio fundo do direito.
3. Dado que o auxílio-invalidez é percebido pelo militar reformado que necessita de acompanhamento permanente de profissional de enfermagem para os atos da vida diária e constatando-se, através de laudo médico pericial, que o demandante, embora portador de câncer de pele, não se encontra incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa e nem necessidade de cuidados de enfermagem e/ou internação, é de se negar o aludido benefício.
4. Comprovado, através de laudo médico judicial, que o demandante é portador de neoplasia maligna, tem direito à isenção no pagamento de imposto de renda sobre seus proventos, consoante o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que trata da isenção de imposto de renda para contribuintes acometidos de enfermidades graves, a exemplo da neoplasia maligna.
5. Apelação do particular e da Fazenda Nacional desprovidas.
(PROCESSO: 612132755457103, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)