PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E A EFETIVA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPROVIMENTO.
1. Insurgência recursal contra decisão que rejeitou o pedido de execução complementar para inclusão de juros moratórios referentes ao lapso entre a propositura da execução e a efetiva expedição do precatório, reconhecendo a coisa julgada material.
2. No caso dos autos, somada a preclusão da matéria (visto que o pedido deve ser feito antes da solicitação de pagamento ao Tribunal), ainda se encontra presente o instituto da coisa julgada material, visto que a matéria já foi apreciada por sentença, que foi mantida por este Tribunal, nos autos da Apelação nº. 882963-AL, que transitou em julgado em 24 de agosto de 2010.
3.Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 87964918437895972266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)