Ementa: Administrativo. supressão do pagamento da rubrica vencimental denominada de Vantagem Individual Art. 9º. Art 9. L 8460/92. Inexistência da decadência do direito da Administração. Segundo o STF, a parcela denominada "adiantamento do PCCS" foi absorvida pelos vencimentos dos servidores públicos civis art. 4º, II, da Lei 8.460/92. Apelo improvido.
(PROCESSO: 43334272672083944020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS ANDRÉ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)