PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGISTRO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LUIZ MIGUEL MELO.
1. Embargos à execução acolhidos para considerar o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo.
2. A ausência de intimação do Município do Recife para se manifestar acerca da certidão de registro do imóvel sobre o qual recai a cobrança dos tributos (IPTU e TLP), na qual se baseou o magistrado para extinguir a execução, configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
3. Considerando que a matéria aqui tratada demanda dilação probatória, a sentença que julgou procedente o pedido deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam esclarecidas as informações acerca do imóvel sobre o qual recai a cobrança dos tributos, a fim de que seu real proprietário seja identificado.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 06848955696946121646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)