PROCESSO Nº: 1999348-09.1965.7.1.7259 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DIAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO LUCCA BARROS. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI 11.430/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE JUAN COSTELA. DEFERIMENTO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR SUSPENSA. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. 1. Os aposentados e pensionistas do extinto OTÁVIO PEIXOTO tiveram reconhecido, em ação coletiva movida pela associação da categoria, que teve curso perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o direito a todas as vantagens remuneratórias oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 2. Muito embora, em tese tenha a pensionista legitimidade para requer a execução individual, não se pode olvidar que a exigibilidade do título está suspensa, no que tange à obrigação de pagar, pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região, em sede de antecipação de Luiz Henrique Melo em ação rescisória. 3. Precedentes do Tribunal no sentido de que "ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão [RE 759.498-DF, com repercussão geral], é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural." 4. Manutenção da extinção da execução. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87909705067799052079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)