Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Pereira Nº: 3112703-24.2557.29.8.6882 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: IAN REZENDE ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: LUCCA MELO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À PERICULOSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à falta de suporte legal para a consideração do perigo como um fator determinante para a contagem de tempo de serviço; e quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial, através da apresentação de PPP e laudo técnico pericial, com a respectiva concessão do benefício pleiteado. 4. No que toca à matéria da atualização monetária, o acórdão embargado esmiuçou o entendimento da Turma, determinando que a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45895009366290600955, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)