Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Cardoso PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 9922303-87.5947.9.11.5060 AUTOR : THALES PIRES MAIOR ADV : LUCAS GABRIEL COSTELA RÉ : UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO CARVALHO (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Demanda perseguindo a rescisão do julgado que não acatou a reintegração do autor - desincorporado da Marinha brasileira por ser portador de asma brônquica - em cargo burocrático, nem a sua reforma, calcada nos incisos V e IX, do art. 485, do Código de Processo Civil. A desincorporação não ofende violação literal disposição de lei, por se constituir em caminho apontado pela norma, precisamente no art. 94, inc. VII, da Lei 6.880, de 1980; pelo art. 31, alínea a, § 2º., letra c, da Lei 4.357, de 17 de agosto de 1964, calcada em laudo médico expedido por junta oficial, a conclusão pela incapacidade do demandante para o serviço militar. Tampouco abre as portas para o erro de fato, porque este supõe a adoção de fato existente como inexistente, ou de inexistente como existente, circunstância que, no caso, não ocorreu. Improcedência da demanda.
(PROCESSO: 96975727106444661761, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2013)