PROCESSO Nº: 7233714-95.6963.19.9.6076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GARIBALDI AUDITORIA MEDICA LTDA - ME ADVOGADO: RAMON FERREIRA MOREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE SILVA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACEN JUD. ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 3.339.286-PA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PROVISÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. Insurgência do embargante no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à existência de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC sobre a matéria. 3. Na decisão proferida no REsp 5259756-PA, o colendo STJ apenas firmou o entendimento no sentido de que "o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor", mas que a análise da possibilidade de se autorizar o bloqueio on line, via Bacen Jud, "esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular". 4.. A decisão embargada enfrentou a questão submetida a julgamento, entendendo que, não obstante ser possível a penhora antes da citação, esta deve ser dar em situações excepcionalíssimas, com a presença de circunstâncias muito graves, que não estariam presentes no caso concreto. 5. O julgado colegiado não vislumbrou, nos fundamentos da decisão recorrida, um risco concreto de dano que justificasse a concessão de uma medida acautelatória nos moldes em que ocorrera, sem que se oportunizasse ao devedor pagar ou ofertar bens à penhora. 6. Não merece prosperar a alegação da parte embargante de que teria havido omissão no acórdão apontado, nem de que este teria contrariado decisão oriunda do STJ, em sede de recurso repetitivo. 7. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39369891021306780508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)