Administrativo. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Moléstia profissional. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que confirmou a tutela antecipada deferida e julgou procedente o pedido para determinar a ré que: 1) converta a aposentaria por invalidez da demandante com proventos proporcionais em integrais, com observância da paridade remuneratória; 2) que pague à demandante as diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo, deduzindo-se os valores recebidos pela autora em razão da tutela antecipada, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Conquanto à Administração seja permitida a revisão dos seus atos administrativos, é descabida a transformação dos proventos da demandante de integrais para proporcionais.
Autora acometida de DORT [art. 186, inc. I, da Lei 8.112, de 1990], consoante perícia mediante perícia médica emitida pela Delegacia Regional do Trabalho e posteriormente ratificada.
Embora o laudo emitido pelo perito judicial tenha apresentado conclusão diversa, as perícias proferidas pela própria Administração são mais convincentes para alicerçar o entendimento de que a autora faz jus a proventos integrais, haja vista que foram exaradas à época em que a demandante começou a apresentar a patologia.
Direito da demandante à paridade remuneratória.
Ausência de direito a danos morais, por inexistência de dano à honra ou imagem.
Juros moratórios de meio por cento ao mês e atualização monetária incidentes sobre as diferenças devidas nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ratificação da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em virtude de a autora ter sucumbido em parte mínima do pedido.
Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 59696667052109067574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)