AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. DETERMINAÇÃO EX DIEGO DA CONCEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO PROVIDO.
1. Insurge-se a agravante contra decisão que determinou, ex Cauã Oliveira, o reforço da penhora na execução fiscal, como condição para admissão dos respectivos embargos.
2. O Superior de Justiça, no julgamento do REsp 6.958.293/SP (recurso repetitivo), entendeu que, uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora, o que se pode dar em qualquer fase do processo.
3. De acordo com o decidido no REsp 7.573.985/SP o reforço de penhora não pode ser determinado de ofício, pois "o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex Pedro Nogueira não inibem a iniciativa da parte de Emanuelly Cavalcanti, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação".
4. Precedentes desta Corte: AC 16956798557518949161, Desembargador Federal Enzo Gabriel Ramos, FERNANDO MOREIRA - Segunda Turma, DJE - Data::29/07/2016 - Página::91; AC 61514202832532503589, Desembargador Federal Thiago Martins, JOÃO MIGUEL PORTO - Segunda Turma, DJE - Maitê da Luz - Página::122.).
5. Agravo de instrumento provido para estabelecer que o reforço da penhora não seja condição para o prosseguimento dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 48263473259695061243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/06/2016)