PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DO "NON REFORMATIO IN PEJUS".
1. Trata-se de recurso de apelação de sentença da lavra do MM Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pernambuco, a de extinguir a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC, deixando de condenar as partes em verba honorária.
2. Pretende o Apelante seja a Fazenda Nacional condenada em honorários advocatícios, fixados sobre o valor da condenação, com aplicação dos critérios constantes nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º do art. 20 do CPC.
3. A sentença proferida reconheceu que o objeto dos embargos à execução é exatamente o mesmo da ação anulatória anteriormente ajuizada, caracterizando a litispendência. Por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito, restando silente a decisão quanto à verba honorária.
4. Demonstrada a litispendência, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte que ajuizou a segunda ação, no caso dos autos, o embargante.
5. O fato de ser o Embargante parte sucumbente na presente demanda impede a sua pretensão de obter a fixação de honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio do "non reformatio in pejus".
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 885550994164962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)