PROCESSO Nº: 6724134-46.6296.8.9.2768 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE CUNHA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público concedesse ao Autor (Servidor Público Federal) o gozo de suas férias no mesmo período de aquisição, por não ser o primeiro, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, não importando, para tanto, que tal implique o gozo de 2 (dois) períodos de férias acumuladas no mesmo exercício. 2. O Autor protocolou Requerimento Administrativo, pleiteando o direito de gozar as férias relativas ao período aquisitivo ainda em curso, o qual fora negado, ao argumento de que é vedado ao servidor o gozo de 2 (dois) períodos de férias (60 dias) no mesmo ano. 3. Desarrazoada a negativa por parte da União Federal em não conceder as férias ao Requerente, seja porque a Lei nº 8.112/90 não veda a concessão do gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, seja porque a concessão das férias é, 'a priori', ato discricionário da Administração Pública, podendo esta perquirir acerca da conveniência e da oportunidade de concedê-la a seus servidores, de modo que não causando nenhum prejuízo à entidade, a qual está vinculado o servidor, o requerimento de férias deve ser concedido. 4. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º (segundo) ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Precedentes: (KEVIN FARIAS - Processo 7891927-89.8636.4.5.1207, Rel. Desembargador Federal Luigi Santos, 3ª Turma, Julgamento: 08/10/2019; e PEDRO LUCAS OLIVEIRA - Processo 7494349-60.0136.12.1.0548, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 10/11/2019). 5. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu Requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que ele não pode usufruir de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor estabelecido na sentença. mft
(PROCESSO: 95029016079723246182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2022)