PROCESSO Nº: 9061123-57.7966.1.2.1634 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ERICK MELO ADVOGADO: IREMAR MARCOS DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA REZENDE - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO, EM FACE DA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO RESP 8121560-PB (DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO E RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 92872626312072986255, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2014)