EMENTA PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TERMOS DA TRANSAÇÃO. CAUÃ ROCHA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. 1. Merece ser anulada a sentença de Primeiro Grau que homologou "a transação firmada entre as partes (identificadores nº 918865/407313), apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC." 2. Trata-se de julgamento extra petita, uma vez que decidiu fora dos limites do pedido, ao homologar transação, quando a parte havia requerido tão-somente, a homologação de pedido de desistência da ação, como se observa dos documentos registrados sob o Ids. 497127/437156. Dessa forma, a sentença mostra-se eivada de nulidade absoluta, a teor do art. 460 do CPC 3. Ademais, os documentos registrados sob os Ids. 079899/153665 apenas noticiam a realização de um acordo entre as partes, mas não trazem os termos da alegada transação firmada, razão pela qual não servem como documentos válidos para fins de homologação judicial desta e extinção do processo com base no art. 269, inciso III, do CPC. 4. Para a homologação de transação em juízo é fundamental a presença, nos autos, dos termos do acordo firmado entre as partes, pois, de acordo com o at. 475, I, do CPC, a transação homologada em juízo constitui título executivo judicial quanto ao seu conteúdo, ensejando execução na forma de cumprimento de sentença. Na hipótese, os termos da transação noticiada não foram colacionados aos autos, razão pela qual não é possível sua homologação. 5. Apelação provida; sentença anulada ante o julgamento extra-petita.
(PROCESSO: 23438362970159514813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)