PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA ACAUTELATÓRIA. ENRICO FOGAÇA.
1. O paciente foi preso em flagrante, juntamente com dois outros agentes, pela suposta prática de roubo qualificado contra agência dos Correios localizada no município de Barro/CE; o flagrante foi convertido em prisão preventiva, sendo que o writ defende a necessidade de que ele responda solto à acusação, aos argumentos de que (i) a denuncia teria sido oferecida após o prazo legal de 05 (cinco) dias, configurando, assim, constrangimento ilegal; (ii) mesmo o réu preenchendo os requisitos para a concessão de liberdade provisória, o benefício lhe foi indeferido;
2. Não há excesso de prazo no caso examinado, posto que o Ministério Público, tendo recebido os autos do inquérito em 05/04/2014, ofertou a denúncia em 09/06/2014. Ainda que assim não tivesse ocorrido, a jurisprudência já se resolveu no sentido de não ser peremptório o calendário legal, cujo rigor vem sendo temperado pelo princípio da razoabilidade em casos nos quais a complexidade da persecução criminal assim o justifique;
3. A gravidade do crime relatado é elevadíssima: concurso de pessoas, forma organizada de atuação, utilização de armamento de grosso calibre, exacerbada violência física e psicológica contra os reféns (inclusive com chutes, empurrões e pisoteadas) e confronto com policiais com disparos de arma de fogo, revelando como presente a necessidade de proteção à ordem pública, à luz da norma insculpida no CPP, Art. 312, não cogitando da concessão da liberdade provisória, máxime porque ausente qualquer mecanismo menos gravoso que lhe fosse capaz de substituir (CPP, Art. 319);
4. Não há vinculação com o distrito da culpa e o documento apresentado para comprovação de residência fixa (no município de Feira de Santana/BA) é frágil, tendo em vista que está em nome da genitora, o que dá a ver certo risco à aplicação da lei penal;
5. Há notícia de que já houve sentença condenatória em 12/09/2015, tendo sido o paciente condenado a pena superior a 20 (vinte) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, sendo certo que a prisão ora experimentada revela uma situação processual bem mais grave do que aquela que, num primeiro momento, justificou seu encarceramento;
6. Davi Luiz Rocha.
(PROCESSO: 23204346424196598725, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)