PROCESSO Nº: 8117826-58.5686.15.1.5362 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO CALDEIRA (e outros) ADVOGADO: JURANDIR DAVI LUIZ ARAÚJO (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO PINTO (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 191 DO CPC. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. INVIABILIDADE. LITISCONSORTES COM PROCURADORES IDÊNTICOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO 1. Nos termos do art. 191 do CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. 2. Hipótese em que os litisconsortes/apelantes possuem os mesmo procuradores, não sendo possível a aplicação das disposições contidas no art. 191 do CPC, uma vez que possuem idênticos procuradores. 3. Os procuradores das partes foram devidamente intimados da sentença na data de 25/01/2015, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei 11.419/06, o prazo recursal para recorrer teria como início a data de 07/06/2015 e, e, sendo de 15 (quinze) dias o prazo recursal, nos termos do art. 508, caput, do CPC, o dies ad quem seria a data de 04/03/2015, no entanto, os apelantes interpuseram o recurso somente 02 (dois) dias após o término do prazo. 4. Ressalta-se que, ainda que se entenda que não se possa considerar intimados os apelantes em dia não-útil, a apelação seria intempestiva, pois considerariam intimados em 02/04/2015, iniciando o prazo no dia útil subsequente, 26/07/2015, que findaria em 04/02/2015, 1 (um) dia antes do dia que interpuseram a apelação. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 36091331908660951816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)