PROCESSO Nº: 6937407-15.6582.23.11.6473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN PIRES ADVOGADO: Francisco da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 2.272.408/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Autora/Apelante alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais coligidas aos autos, ratificadas pelos depoimentos testemunhais. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 5.183.818/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; certidão eleitoral; certidão de nascimento; contrato de parceria agrícola; declaração particular; ficha de inscrição na Associação dos Produtores Rurais da comunidade Lira. 6. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 24/03/1962, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 27/11/2020, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Em relação à apresentação do contrato de parceria agrícola, observa-se que o período de vigência foi estabelecido com início em 23/02/1990 e término em 09/10/2020, entretanto, somente houve a elaboração e assinatura em 05/11/2016; e reconhecimento de firma em cartório (portanto, somente tendo eficácia de efeitos contra terceiros, posto que publicizado) em 15/04/2017 (aproximadamente 27 anos depois de iniciado o período de vigência), ou seja, em período muito distante da contratação. Tal fato prejudica a análise da valoração probante do referido documento. 10. Filio-me às considerações pertinentes às provas colacionadas aos autos, consignadas na fundamentação da decisão do magistrado 'a quo', no bojo do ato monocrático, "verbis": "(...) Anote-se que os documentos colacionados pela parte autora, a exemplo do contrato de parceria data de 2016 e ficha de associado, não são suficientes para comprar a atividade rurícula da parte autora, durante o período declarado. Com efeito, não houve comprovação suficiente de que a autora exerceu a atividade rural nos no período de carência exigido." (grifos acrescidos). 11. Destaque-se ainda que, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ - Súmula nº 149. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 61947434049608213246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)