PROCESSO Nº: 4414803-96.3719.25.1.2863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: LUCCA BARROS DANTAS (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL - JUIZ DE DIREITO ANDRÉ AVANCINI D'AVILA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade, quanto ao período em que ocorrera o pedido de desistência baseado no parcelamento da Lei n° 11.941/09. 2. O acórdão embargado deixou claro que nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 2199904-32.5053.24.10.3781, a contribuinte requereu a desistência do processo para aderir ao parcelamento tributário instituído pela Lei nº 10.684/2003/PAES. 3. Foi proferida sentença homologando o referido pedido de desistência e arbitrando os honorários no percentual de 1% sobre o valor do débito consolidado. 4. Como a sentença supracitada transitou em julgado, não há razão para que tal quesito venha a ser discutido novamente, de modo que a alegada adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/09, realizada em data posterior ao requerimento de adesão ao parcelamento da Lei nº 10.684/03, não tem o condão de influir sobre a questão dos honorários em epígrafe. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 35788367288140664267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)