PROCESSO Nº: 8248781-72.1164.6.3.1869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MONTEIRO ADVOGADO: Rodrigo da Conceição e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o julgado recorrido que o vínculo urbano, no período de carência, descaracteriza a condição de segurado especial do postulante, para fins de concessão da aposentadoria por idade rural. 2. Alega o embargante que o texto legal prevê que o exercício de atividade remunerada por não mais de 120 dias, não descaracteriza sua qualidade de segurado especial. Assevera que tal contagem é feita dentro do ano civil e não de todo o período de carência. Requer o provimento dos embargos e a concessão do benefício de aposentadoria postulado. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 43480883566920274467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)