PJE 4151391-22.9924.31.8.6558 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, através do qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que não há comprovação de exercício de atividade rural pelo tempo exigido na legislação, motivo pelo qual há de ser reformada a sentença ante a ausência da qualidade de segurado. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. No que concerne ao desempenho do labor agrícola e ao tempo em que exercido (2002 a 2017), foram acostados aos autos documentos em que o autor é qualificado como agricultor, dentre os quais: certidão da justiça eleitoral e certidão de inteiro teor do nascimento do filho do autor. Tais documentos públicos gozam de fé pública, de modo que devem ser considerados como início de prova material. 5. Os documentos foram corroborados pelos testemunhos colhidos em audiência, demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola pela demandante durante o período necessário à concessão do benefício vindicado durante o período de carência. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, CPC/2015. act
(PROCESSO: 62727772992447568761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)