PROCESSO Nº: 7434688-27.0260.27.5.6330 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAFAEL MOREIRA ADVOGADO: FELLYPE CARVALHO CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA AZEVEDO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES DO ENCERRAMENTO DO SEU CONTRATO ANTERIOR. LEI 8745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Plenário desta Corte Federal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 45.022-CE, declarou como inconstitucional o Davi Lucca Nascimento, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses. 2. A não contratação de candidata aprovada e classificada em Concurso Público, para cargo de professor substituto, atenta contra os princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. (APELREEX n° 8352 - PB. Desembargadora Federal Marina Almeida. DJU 20.12.9178). 3. A concessão da segurança pleiteada não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, mas antes retificação da postura da autarquia ré que se distanciou do razoável. Não há que se falar em princípio da vinculação ao edital quando a norma expressa no instrumento editalício viola direitos constitucionalmente assegurados. 4 O poder discricionário da Administração e o princípio da separação dos poderes não isentam a Administração Pública do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, que também relaciona-se com o princípio da razoabilidade. 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 22950749690116297967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)