Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório calcado em excesso de prazo no encarceramento cautelar, bem como na ausência de razões para a continuidade da prisão preventiva. Paciente preso em flagrante, em tese, quando dirigia automóvel furtado em outro Estado, com chassi adulterado, e, também, por apresentar certificado de registro de propriedade do veículo furtado de outra Unidade Federativa. Ação penal que visa a investigar a prática dos ilícitos previstos no artigo 311, combinado com os artigos 304 e 297, todos do Código Penal.
- A jurisprudência vem se manifestando no sentido de reconhecer competência à Justiça Federal para processar os feitos criminais que visem a investigar a prática do crime de uso de documento falso, nos casos em que este documento consiste em Certificado de Registro e Licença de Veículo (CRLV) e é apresentado a agentes da Polícia Rodoviária Federal (STJ, CC 594796, min. Alderita Ramos de Oliveira [convocada], julgado em 19 de novembro de 2012)
- Paciente que preenche todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, haja vista ser tecnicamente primário, ter endereço certo, profissão definida, bem como fortes vínculos pessoais e profissionais com o local dos fatos esquadrinhados. Ademais, os hipotéticos delitos investigados não foram perpetrados mediante violência, nem há elementos que permitam acreditar que integre organização criminosa, ou seja useiro e vezeiro na vida do crime.
- Prisão preventiva que já dura cerca de três meses, encontrando-se a ação penal ainda na fase do recebimento da denúncia, no juízo federal.
- Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples menção ao fato de que o paciente responde a outros processos não basta para suportar a conclusão sobre a necessidade da prisão preventiva (HC 84030, min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14 de julho de 2007).
Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a imediata expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não deva permanecer preso.
(PROCESSO: 28141412629277392299, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)