CIVIL. CAIXA. SAQUES INDEVIDOS EFETUADOS POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CAIXA no pagamento de indenização por danos morais no montante de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor sacado indevidamente, bem como a repor os valores históricos indevidamente sacados da conta do autor.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Tratando-se de responsabilidade civil, via de regra, é essencial que fiquem demonstrados os seguintes pontos: (i) a ocorrência do fato causador do dano, (ii) a existência do próprio dano, (iii) o nexo de causalidade entre o fato causador e o dano alegado, bem como, se for o caso, (iv) o dolo/culpa e a pessoa responsável pelo fato jurígeno".
4. (...) "constatados os fatos, qualificados estes como ilícitos e aptos a gerar dano moral e presente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, indubitável a obrigação da ré de reparar os danos sofridos pelo autor".
5. (...) "o gerente da ré, em seu depoimento de fls. 89/90, apesar de haver afirmado não lembrar-se, especificamente, do caso dos autos, foi enfático ao afirmar que, na época dos fatos, estava havendo muitos casos de cartão clonado, tendo ele, inclusive, dito que tinha a função de ligar para clientes, alertando-os acerca de possíveis saques indevidos, o caso é de se considerar presente a prova indiciária dos fatos constitutivos do direito do autor, a partir desse depoimento, e, com base no artigo 6.º, JOÃO GABRIEL LOPES, do CDC, inverter o ônus da prova. Deve ser ressaltado ainda que o gerente da CEF, no aludido depoimento, afirmou que, na época dos fatos narrados na inicial, as reclamações dos clientes eram respondidas apenas de forma verbal pela CEF, o que demonstra a precariedade com que eram recebidos os clientes vítimas de má prestação dos serviços da ré".
6. (...) "como a própria CEF já se manifestou através de seu funcionário, bem como não teve qualquer interesse em produzir outra prova além daquelas já encartadas junto com a contestação, o caso é de acolhimento da pretensão inicial, porém apenas parcialmente".
7. "Quanto ao valor dos danos morais, tendo-se em vista o tempo em que a vítima ficou privada dos seus recursos, bem como a precariedade com que foi tratada pela ré, entendo suficiente, a fixação de danos morais no patamar de 50% sobre o valor indevidamente sacado da conta do autor".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 693889566017960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/02/2013)