PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ACÓRDÃO EXEQUENDO. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA.
I. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução de sentença que determinou reestabelecimento de benefício previdenciário, homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, nos quais foram utilizados juros de mora de 1,0% até 06/2009, de 0,5% entre 07/2009 e 04/2012 e no percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança a partir de maio de 2012.
II. A decisão exequenda, proferida pela Segunda Turma deste e. Tribunal Regional da 5ª Região, que transitou em julgado em 06/12/2013, condenou o INSS ao reestabelecimento de auxílio doença à agravada, desde a data da suspensão indevida (setembro 2007), com incidência de juros de mora e atualização monetária sobre as parcelas atrasadas, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando a atualização e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei.
III. No caso, caracteriza ofensa à coisa julgada a utilização de índices de correção diversos dos determinados na decisão exequenda. Precedentes: PROCESSO: 48858911476077867219, AC338004/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Jesus, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/01/2014 - Página 474. e PROCESSO: 09526550996842093329, AC478676/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/07/2013 - Página 274)
IV. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a reelaboração dos cálculos nos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, aplicando-se os juros de mora e a atualização monetária sobre as parcelas atrasadas, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei.
(PROCESSO: 12803381207737007534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)