PROCESSO Nº: 4137169-20.4293.19.6.0082 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA MOTA ADVOGADO: RODRIGO BANHOLZER RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CELETISTA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. 1. Apelado que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em razão de ter prestado serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 56-9-20, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 79.542/64 ou de nº 69.891/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades de pintor, e auxiliar de pintor, que estão em consonância com o item 2.5.4 do Anexo II do Decreto nº 05.925/64 e no código 2.5.3 do Decreto nº 14.254/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição excessiva a agentes agressivos -solventes, tintas tóxicas à base de hidrocarbonetos aromáticos, de modo contínuo e permanente, nos períodos de 13/09/1979 a 18/03/1984, 17/11/1986 a 28/02/1988, 24/06/1988 a 29/05/1989, 08/06/1989 a 31/01/1995, 21/05/1998 a 06/07/2002, 01/08/2005 a 28/07/2009 e 29/12/2010 a 11/09/2011. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo dos tempos especiais reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 5. Termo inicial do pagamento a partir da data do requerimento administrativo. Parcelas pagas em atraso fixadas com base no disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Apelação e Remessa providas, em parte. cbc
(PROCESSO: 00483678052662948980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)