PROCESSO Nº: 5521300-94.6214.4.12.6609 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PORANGA ADVOGADO: ANTONIO JOSAFA MARTINS MESQUITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LORENZO DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União, em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a retirada de qualquer restrição cadastral relativa ao município de Poranga/CE por conta da omissão no envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos 1.º ao 6.º Bimestre de 2012 (§ 3.º do art. 165 da Constituição Federal), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1.º e do 2.º Semestre de 2012 (arts. 54 e 55 da LRF), e da Prestação de Contas Anuais à Secretaria do Tesouro Nacional (Art. 51, § 1º, I, da LRF) do exercício financeiro de 2012, bem como de quaisquer outras irregularidades envolvidas na causa de pedir da Ação de Improbidade Administrativa que tramita na Vara Única da Comarca de Poranga. 2. No artigo 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional -STN, nº 01/97, estabeleceu-se que a situação de inadimplência do Município somente poderia ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tivesse um outro gestor, que não o faltoso, e se fosse comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 3. A atual gestão de Poranga de fato ingressou com Ação de Improbidade contra o ex-gestor faltoso, inclusive requerendo a inclusão do Ministério Público para que tomasse as providências cabíveis. 4. A instauração de tomadas de conta especial e a inscrição do nome do responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" são atos de exclusiva competência do poder concedente, cumprindo ao administrador que não o faltoso apenas requerer que sejam tomadas referidas providências. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 75398791456507404723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)