PROCESSO Nº 2775219-68.4547.28.2.5955 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMGARGANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO : RYAN DIAS (REPRESENADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) RELATOR : DES. LUIZ OTÁVIO PIRES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à questão da multa, considerando que a decisão liminar foi cumprida em prazo razoável, ainda que não em 24 horas. Aduz que o valor fixado violou a razoabilidade, malferindo o disposto no art. 461, § 4º do CPC. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que o voto embargado consta a razão pela qual foi mantida a multa imputada ao embargante, no caso de descumprimento da decisão liminar. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 58800487542914175286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)