PROCESSO Nº: 0370150-95.6616.10.2.4148 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA SOPHIA LOPES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença em face da sentença que o condenou a conceder nova Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Autor, com proventos integrais, desde a data da citação válida, e ao pagamento das diferenças até a implantação do benefício, reconhecendo o seu direito de renunciar ao benefício que percebe, sem a devolução das parcelas recebidas. 2. Indeferimento do pedido de suspensão do processo formulado pelo INSS. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 4184444/SP, Rel. Min. Luiz Fernando da Cunha, DJe de 23/05/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 3. O eg. STJ, quando do julgamento do RESP 1.895.063-SC (artigo 543-C, do CPC/1973) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 2.695.362/SC, Primeira Seção, julg. em 3-2-4593, DJe de 24-4-4455, Rel. Min. Lucca Silveira). 4. Autor que faz jus, após a renúncia do benefício de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, desde a data da citação, como determinado na sentença. 5. Esta Colenda Caroline Almeida firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 726.387/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC818095/SE, Relator: Desembargador Federal Henrique Novaes, Julgamento: 30/12/2015). 6. Manutenção da sentença quanto à correção monetária, aos juros de mora e aos honorários sucumbenciais, respectivamente, pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e em R$ 1.000,00 (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973). Apelação improvida . ota
(PROCESSO: 02433228012478865168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)