PROCESSO Nº: 0739243-27.1312.1.5.4927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: GLAUBER CALHEIROS DE SÁ AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM DOUTORADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIANE DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo Plantonista da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, que pretendia o afastamento do impetrante para participação em Programa de Pós-Graduação (Doutorado) em Economia na Universidade Federal da Bahia (UFBA), sendo que o agravante é servidor público federal atualmente lotado na UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL), ora agravada, desempenhando suas atividades junto ao Instituto de Química e Biotecnologia (IQB), na Secretaria de Pós-Graduação (Programa Renorbio). 2. Conforme bem delineado na decisão ora combatida, deve haver uma ponderação entre o direito ao afastamento para programas de Pós-Graduação (no caso em tela, Doutorado) e o próprio interesse público da Administração, porquanto deve ser sopesado, nesses casos, o que será de maior proveito ou vantagem aos interesses da Universidade, mercê da autonomia universitária e da obediência às suas diretrizes didático-pedagógicas, posto que deixará de contar com os trabalhos daquele servidor público eventualmente afastado. 3. Ademais, noticia o agravante o fato de que já teria sido estabelecido um prévio planejamento por parte dos técnicos-administrativos da Secretaria de Pós-Graduação da UFAL em que se encontra lotado, com o remanejamento da servidora Pollyana Luana Ribeiro, deslocada temporariamente do exercício de sua função na Secretaria de Graduação do Conselho do Instituto de Química e Biotecnologia da Universidade Federal de Alagoas (IQB/UFAL) para substituir o servidor que pretende o afastamento na Secretaria de Pós-Graduação (Programa Renorbio). 4. Em que pese isso, fato é que, consoante os termos da decisão administrativa tomada pelo Conselho do IQB/UFAL, a Administração entende que o afastamento do servidor acarretaria um aumento de trabalho para os servidores de sua lotação (Secretaria de Pós-Graduação da UFAL), que compensariam a sua ausência, ou mesmo para o setor que deixará de contar com uma servidora a ser temporariamente deslocada para substituir as funções do agravante possivelmente afastado, no caso, a Secretaria de Graduação, onde se encontra lotada a servidora Pollyana Nicole Campos. 5. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou arbitrariedade da decisão tomada pela Administração, e plenamente amparada por votação dos próprios servidores da UFAL que integram o Conselho, ao sugerir que o servidor solicite novamente o afastamento quando do retorno da servidora Laís Porto em março de 2017 que também se encontra afastada para a mesma finalidade (participação em Doutorado), o que demonstra uma tentativa de concílio, por parte do administrador público, entre o direito dos servidores ao afastamento e o interesse público. 6. Assim, mostra-se razoável a decisão administrativa, dado que, conquanto indeferido o pleito do servidor de afastamento para sua especialização, nada obsta a possibilidade de que este reitere a sua solicitação ulteriormente, quando o quadro de técnicos administrativos da Secretaria de Pós-Graduação já contará com o retorno da outra servidora também afastada por esse motivo, e daí inexistiria o prejuízo à prestação do serviço público que foi considerado pela decisão do Conselho da IQB/UFAL, razão pela qual não merece reproche a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 59211949482375914720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)