PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA NACIONAL. PRECLUSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. TRATAMENTO ISONÔMICO. FUNDAMENTO PARA REFORMA DE DECISÃO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÕES DISTINTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, negando provimento a embargos de declaração, remeteu a discussão acerca do crédito do agravante ao juízo da recuperação judicial. Alega o recorrente, em síntese, que não foi dispensado tratamento isonômico, pois o seu crédito goza da mesma qualidade do pertencente ao Banco Rural, qual seja, cessionário do Precatório nº 28.896/PE.
- A cópia da certidão de intimação repousa nos autos, sendo anexadas todas as peças essenciais para a formação do instrumento.
- A intimação da Fazenda Nacional no presente caso é desnecessária. A ação originariamente foi proposta contra a União, representada pela AGU, a qual é a responsável pela defesa jurídica na hipótese. O fato de haver débito tributário das empresas credoras do precatório em exame, bem como parcelamentos e execuções fiscais, não altera a responsabilidade pela representação judicial da União.
- No tocante à irrecorribilidade por se tratar de despacho de mero expediente, da simples leitura do decisum vê-se que há conteúdo decisório. Apesar de o juiz afirmar se tratar de cumprimento de decisão anterior, foi apreciado o pleito do agravante trazido nos embargos de declaração de tratamento isonômico, restando pertinente o agravo de instrumento.
- Não há que se falar em preclusão consumativa ou coisa julgada em decorrência do decidido no AGTR nº 528.588/PE. No agravo anterior se discutiu a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a destinação dos créditos do precatório, inclusive os do recorrente. Neste se almeja que o tratamento dado ao Banco Rural seja estendido ao agravante. Ressalte-se que, de fato, parte da questão se confunde e até mesmo a fundamentação do agravo repete argumentos já examinados anteriormente, razão pela qual é mister destacar, de logo, que tão somente o direito a eventual tratamento isonômico será examinado. Destarte, quaisquer discussões sobre o art. 100 da CF/88, os arts. 286 e seguintes do Código Civil, os arts. 16 e 17 da Resolução nº 115/2009 do CNJ e o art. 28 da Resolução nº 168/2011 do CJF não podem ocorrer nestes autos, visto já estarem em análise em recurso anterior.
- Não é fundamento suficiente para uma parte obter a alteração de decisão judicial anterior, já em grau de recurso, a alegação de que não houve tratamento isonômico no processo. Se o juiz decidiu de modo diverso os pedidos eventualmente assemelhados de dois litisconsortes não unitários, cabe a interposição do recurso pertinente, o qual - no caso dos autos - até o momento não obteve êxito. O princípio da isonomia não tem o alcance pretendido pelo recorrente de impedir o exame diferenciado dos pleitos submetidos ao juízo.
- Mesmo que assim não fosse, as situações das partes são totalmente distintas. A cessão de crédito ao Banco Rural ocorreu antes mesmo da expedição do precatório, consoante consignado na decisão recorrida, não havendo questionamentos sobre a sua legitimidade. No tocante ao agravante, a suposta cessão é posterior à expedição do precatório, bem assim restou comprovado nas contrarrazões ao agravo que há sérias dúvidas até sobre a própria ocorrência do crédito (condição suspensiva da obrigação, exceção do contrato não cumprido, ineficácia da dação em pagamento em relação aos demais credores), existindo inclusive ação em curso na justiça estadual pedindo a declaração da inexistência do débito (Processo nº 5753333-60.5626.13.12.7024).
- Em relação ao pedido sucessivo do agravante, não há interesse recursal, pois o bloqueio das verbas do Banco Rural em nada lhe beneficiará. Ademais, consoante esclarecido, as situações são distintas, não havendo que se falar em isonomia.
- Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se vislumbra elementos nos autos que o justifiquem, porquanto - apesar da repetição de alguns argumentos já rejeitados - cuida-se de discussão jurídica relevante exercida dentro dos limites do Código de Processo Civil.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68309549246696462181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)