PROCESSO Nº: 3416425-62.8896.17.5.8062 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFETPB APELADO: R. F. R. M. L. ADVOGADO: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO VIANA - 1º TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. VITOR HUGO RODRIGUES. MATRÍCULA. MENOR EMANCIPADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interpostas por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFPB, representado pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (PGF-PF/PB), contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª vara Federal na PAraíba que, nos autos do mandado de segurança originário, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida por esta Corte, concedeu a Segurança para determinar a matrícula da Impetrante no Curso de Design de Interiores da IFPB, com base na aprovação no BRUNO CAVALCANTI como substitutivo do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. 2. Esta egrégia Corte Regional firmou posicionamento no sentido de considerar que o candidato emancipado atende ao requisito previsto na regulamentação do JOÃO GUILHERME COSTELA (art. 1º, I, da Portaria Normativa nº 16, de 06/07/2011), por ser considerado adulto nos termos da lei, nas mesmas condições de quem completou 18 anos. Precedentes. 3. Sobre a alegada ofensa ao princípio da isonomia, ao se concluir pela equiparação entre aqueles emancipados e os maiores de 18 anos, está-se justamente aplicando o referido princípio, garantindo ao menor de idade, mas emancipado, a concorrência em igualdade de condições com aqueles que se encontram em situação semelhante, ouseja, em pleno gozo da capacidade, nos termos da legislação civil. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 15373788024891980389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)