PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, C E D, DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO FRAUDULENTO. REGULAR TRANSAÇÃO COMERCIAL E IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
1. Apelações criminais interpostas por Antônio da Mota, Wiston Sarli e Francisco Fernandes Rego contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco que os condenou às penas de 3 anos de reclusão, substituídas por duas restritiva de direito, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 334, parágrafo 1º, c e d, do Código Penal.
2. De acordo com a denúncia, os três empresários, em comunhão de desígnios, haveriam realizado importação fraudulenta de mercadoria de procedência estrangeira, ocultando da Receita Federal a real identidade da adquirente dos produtos.
3. O crime contra a ordem tributária, em regra, excetuada a apropriação indébita, pressupõe, além do inadimplemento, alguma forma de fraude, que poderá estar consubstanciada na omissão de declaração, na falsificação material ou ideológica de documentos, no uso de documentos material e ideologicamente falsos, na simulação, entre outras situações.
4. No caso concreto, as circunstâncias de fato e as peculiaridades militam em favor dos acusados, pois não se vislumbra demonstração cabal do elemento subjetivo (dolo fraudulento) necessário à condenação.
5. Não é possível afirmar que as empresas tenham firmado um prévio ajuste para o cometimento de qualquer fraude aduaneira. O contexto dos autos indica que as duas pessoas jurídicas, e também as pessoas físicas envolvidas, nunca realizaram qualquer transação anterior ou, ao menos, se conheciam. Pelo contrário, o que se percebe é uma enorme tensão entre os acusados, que já litigam em outras esferas judiciais para fins de reparações cíveis do malfadado negócio.
6. Não há, igualmente, qualquer notícia de sonegação de impostos, de desvio de produtos, de importação de mercadoria ilegal, mercadoria sem documentação ou outros fatores típicos da fraude aduaneira.
7. Finalmente, a referência à interposição de terceiro como hipótese de prática de descaminho por importação fraudulenta ou mesmo por falsidade ideológica, embora seja resultante de normas extrapenais que já estabelecem tal presunção de fraude por equiparação da operação à operação por conta e ordem de terceiro supostamente oculto (art. 27 da Lei nº 10.637/02), com conseqüente presunção de fraude, não autoriza sua aplicação à esfera penal, a qual exige a efetiva comprovação da fraude e do elemento subjetivo, não sendo suficiente a presunção a qual alude o dispositivo.
8. Provimento das apelações da defesa para absolver os réus dos crimes de descaminho.
(PROCESSO: 602829509036911, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2013, PUBLICAÇÃO: 16/07/2013)