PROCESSO Nº: 1565524-70.7816.16.4.8697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL ADVOGADO: João Marcel Braga Maciel Vilela Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Lima Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Silveira Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTHUR FERNANDES. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE PRESENÇA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO SUS NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública interposta contra o Município de Campo Alegre/AL, julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a adoção pelo Município de medidas administrativas atinentes à implementação de instrumentos eficientes de controle interno e social do cumprimento da carga horária de trabalho, pelos Profissionais que ocupam cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS, lotados nos estabelecimentos públicos de Saúde Municipais. 2. Nas suas razões recursais, o Apelante sustentou, em síntese: a) a legitimidade do Ministério Público Federal para a demanda, em razão da possibilidade de fiscalização dos atos relativos ao emprego de verbas públicas no âmbito do SUS; b) inexiste violação à autonomia Municipal ou à discricionariedade administrativa; e c) a necessidade de controle de jornada para os profissionais da saúde vinculados ao SUS e das demais medidas de transparência pleiteada. 3. A controvérsia consiste em saber sobre a possibilidade - ou não - da atuação do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário acerca da determinação de medidas administrativas, para o Município Réu, de que seja implantado o Sistema de Registro Eletrônico biométrico de frequência dos servidores Municipais vinculados ao SUS, além da disponibilização, aos cidadãos, das informações colhidas. 4. A respeito da matéria em debate, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido da Luana Ramos do Ministério Público Federal, tendo em vista que a Municipalidade recebe verbas da União, sejam elas legais ou voluntárias, de modo que existe interesse federal em sua correta aplicação e destinação. Por outro lado, em relação ao mérito propriamente dito, tem-se entendido que a pretensão deduzida não merece acolhida, por se tratar de questão que se insere no âmbito de discricionariedade da gestão administrativa Municipal, não cabendo ao Ministério Público Federal e ao Poder Judiciário decidir a forma pela qual a edilidade exercerá o controle da frequência dos servidores Municipais, ainda que vinculados ao SUS. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no Processo 2607584-98.3279.22.11.4444, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benício Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 14/12/2021. 5. Além disso, tem-se pontuado que não há Lei que discipline forma específica pela qual se dará o controle de frequência da jornada de trabalho dos servidores públicos Municipais. Com efeito, o art. 27, IV, da Lei nº 8.080/90 e as Portarias n. 587/2015 e 2.571/2012 não determinaram o uso do controle de ponto eletrônico para os Servidores Públicos Municipais que trabalham em Hospitais Municipais e são vinculados ao SUS, mas tão somente para os servidores públicos lotados e em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde. Ademais, a Portaria nº 2.488 de 01 de junho de 2011 determinou que compete às Secretarias Municipais de Saúde assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os Profissionais que compõem as equipes de atenção básica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no SCNES e a modalidade de atenção, sem impor o uso de controle biométrico. 6. Inexistindo ilegalidade a ser sanada, também não cabe ao Judiciário interferir no juízo de discricionariedade da administração pública Municipal acerca do controle de presença dos seus servidores. Os julgados colacionados pelo Apelante, os quais legitimam a atuação jurisdicional na fiscalização dos recursos federais empreendidos nos serviços de saúde, relacionam-se às verbas repassadas pela União aos Municípios em Convênios específicos e nada têm a ver com a questão cerne da presente demanda que, como bem destacado na sentença, "pretende impor ao Município regras em caráter de generalidade". Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 06084423837213419488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)