DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS EM TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO. CUSTO DE REPRODUÇÃO.
1. Sentença que torna definitiva a expropriação promovida por município de benfeitorias construídas em terreno de marinha.
2. Apelação de terceiro (credor hipotecário) defendendo: a) o julgamento do agravo retido interposto da decisão que, de sete quesitos formulados ao perito, indeferiu dois, declarou prejudicados outros dois e considerou os três remanescentes satisfatoriamente respondidos; e b) a rejeição do laudo pericial, por não traduzir o preço de mercado do imóvel e por não considerar, no custo da reposição das benfeitorias, benefícios e despesas indiretas (BDI).
3. Competência da Justiça Federal originalmente firmada em função da admissão da União como assistente simples do expropriante. Competência que aqui se reafirma, mas por se entender que a União é litisconsorte passiva necessária, não obstante haja preferido, casuisticamente, não se manifestar direta e expressamente contrária à pretensão expropriatória, mesmo quando seu comportamento nos autos denunciava o contrário.
4. Restringindo-se o objeto da desapropriação às benfeitorias construídas sobre o terreno de marinha, não haveria porque se exigir a avaliação total do imóvel. Também não há falar em avaliação de benfeitorias pelo preço de mercado quando elas não possuem valor comercial separadamente do imóvel a que aderem, como é o caso dos autos. Daí se justificar avaliá-las pelo custo de reedição. Manifesta impertinência dos quesitos formulados à perícia com o objetivo de saber a situação do mercado imobiliário local e a localização do imóvel no plano de zoneamento municipal.
5. A desapropriação há de recair sobre bens efetivamente existentes, não fazendo qualquer sentido obrigar o expropriante a indenizar os que deveriam existir segundo assentamento nos registros oficiais, mormente quando a presunção de veracidade que milita em favor destes é ilidida por prova contrária.
6. Na apuração do custo de reposição de benfeitorias realizadas em imóveis urbanos, os benefícios e despesas indiretas devem ser considerados (ABNT NBR nº 22.223-1, item 3.5 c/c subitem 9.1.0.4.2).
7. Agravo retido não provido. Apelação provida, em parte, para elevar, em 20,34%, o valor da indenização, que, assim, passa de R$ 45.623,52 para R$ 56.743,06, a preço de abril/10.
(PROCESSO: 63074042449334774808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)