ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA EM VALOR EXCESSIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para reduzir o valor da multa ambiental para R$ 5.000,00.
2. O valor da multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que não houve nenhuma motivação para que aludido valor ultrapassasse a metade do valor máximo estabelecido pela legislação, que é de R$ 66.408,00, in casu.
3. Não houve observância quanto à gradação da penalidade. Para a aplicação da multa, o agente autuador deve levar em consideração elementos como a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica dele, requisitos que não foram considerados na hipótese e que constam expressamente do art. 4º do Decreto nº 6.514/08 que regulamenta as infrações ambientais administrativas.
4. Não há notícias nos autos, de dano ambiental. A multa aplicada decorreu apenas da falta da Licença de Operação. Inexistiram consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. A conduta de fazer funcionar estabelecimentos, sem licença, por si só, configura crime ambiental e, como tal o legislador já a considerou com uma gravidade em abstrato, independentemente de causar dano ao meio ambiente (art. 60 da Lei 9.605/98).
5. A embargante já possuía as outras duas licenças (Licença Prévia e Licença de Instalação), o que demonstra que não estava indiferente às normas ambientais. Ao contrário, estava em processo de licenciamento ambiental. Além disso, presume-se ser primário, pois não consta nos autos comprovação de já ter cometido outras infrações ambientais.
6. Mesmo considerando a discricionariedade dos atos administrativos, não se pode dispensar sua devida motivação, sob pena de incorrer em vício passível de correção na via judicial. A fixação em montante elevado (R$ 30.852,00) carece, pois, de fundamentação idônea.
7. Não se pode olvidar que o princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não é absoluto, de forma que sua aplicação arbitrária deve ser evitada. A presunção de certeza e liquidez de que se revestem os títulos executivos, embora não afastada, merece mitigação no presente caso.
8. Ainda que demonstrada a prática do ato ilegal, havendo arbitrariedade quanto à fixação do valor da multa, visto que não devidamente fundamentada, é possível a alteração do valor da multa aplicada para se adequar à realidade dos fatos.
9. Precedentes desta Corte Regional.
10. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 44152835379454880278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)