Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Novaes Nº 5846309-68.0830.4.9.0505 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: NATHAN SANTOS RURAL DO SEMI-ARIDO JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, considerando, em síntese, que os apelados têm direito à percepção do auxílio-transporte, diante da comprovação das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, através de declarações, já que se entende pela dispensabilidade da exigência de apresentação do bilhete de passagem como condição para percepção do benefício ora questionado, tendo como suficiente a declaração dos servidores, conforme disposição da Medida Provisória n. 5.305-18/01, e, por outro lado, de que não se pode limitar o meio de locomoção dos substituídos como justificativa para a não concessão da vantagem devida. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à aplicação do princípio da legalidade e da separação dos três poderes e ao pronunciamento acerca dos arts. 5º, LV e art. 93, IX, ambos da CF, e aos arts. 165 e 458, do Código de Processo Civil. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que os apelados têm direito à percepção do auxílio-transporte, diante da comprovação das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, através de declarações, já que se entende pela dispensabilidade da exigência de apresentação do bilhete de passagem como condição para percepção do benefício ora questionado, tendo como suficiente a declaração dos servidores, conforme disposição da Medida Provisória n. 6.787-59/01, e, por outro lado, de que não se pode limitar o meio de locomoção dos substituídos como justificativa para a não concessão da vantagem devida, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à aplicação do princípio da legalidade e da separação dos três poderes e ao pronunciamento acerca dos arts. 5º, LV e art. 93, IX, ambos da CF, e aos arts. 165 e 458, do CPC. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. A embargante busca rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 02437519530208716555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)