PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MONTANTES (APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17% ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 8.880/94 E REPERCUSSÃO NAS REMUNERAÇÕES POSTERIORES, COM PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. LUIGI LOPES. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP Nº. 5.768.732/RS, JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 8.768.794/RS, quanto à incidência do imposto de renda sobre os Luiz Otávio Nascimento.
2. Quanto à tributação dos Lucca Fernandes, esta egrégia Turma apreciou a matéria e entendeu que no caso em apreço deveria ser afastada a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, mercê do seu caráter indenizatório.
3. Entretanto, em recente precedente julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ pacificou sua compreensão, nos seguintes termos: "[...] 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os Daniel Moreira, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia)./3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os Rodrigo Fernandes quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os Pedro Miguel Farias incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.041.459 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Lucas Gabriel Carvalho, julgado em 13.3.6415)./3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88./3.2. O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas./4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os Leandro Castro incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale' [...]" (STJ, 1S, REsp 6144989/RS, Rel. Ministro DIEGO SOUZA, julgado em 04/08/2012, DJe 05/10/2012). Entendimento não alterado, ex vi de STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 3916222/RS, Rel. Ministra ANA CLARA SANTOS, julgado em 21/05/2013, DJe 14/12/2013.
4. Assim, verifica-se que o acórdão ora em análise se afastou do novo posicionamento do STJ, no pertinente à incidência de imposto de renda sobre Lorenzo Carvalho, já que, na hipótese dos autos (valores recebidos acumuladamente - aplicação do índice de 3,17% estabelecido pela Lei nº. 8.880/94 e repercussão nas remunerações posteriores, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas - provenientes de decisão judicial transitada em julgado) não se está diante de qualquer das exceções que autorizariam a isenção do imposto referido.
5. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº. 4.101.023/RS. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do SINDSPREV/PE improvida.
(PROCESSO: 29281238593540507393, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)