PROCESSO Nº: 6404935-51.2900.30.7.6132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Marcelo Aragão De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Caldeira E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA NÃO SUSCITADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, dessa Autarquia, para, apenas, reduzir o valor da multa diária fixado na sentença. 2. O embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão quanto: I) à necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal do Estado para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois também deve ser considerado autoridade coatora, considerando que a perícia médica federal está completamente desvinculada dos quadros do INSS, pertencendo atualmente na estrutura da União Federal (Ministério da Economia); II) à impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; III) aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da dignidade de pessoa humana em oposição aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; IV) à inaplicabilidade dos prazos definidos pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da lei nº 8.213/91, para os fins pretendidos pelos segurados; V) à ausência de inércia da Administração e, por fim, VI) à aplicação subsidiária do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 6.712.929/SC nos autos da ACP. 3. Inexiste qualquer omissão no Acórdão embargado que apreciou, de forma clara e suficiente, todas as questões controvertidas trazidas nos autos. O fato de a tese defendida pelo embargante não ter sido apreciada ao seu gosto não configura omissão, porquanto os fundamentos nos quais se suporta o Julgado atacado são esclarecedores, não deixando margens para dúvidas. 4. A esse respeito, assim pontuou expressamente: "[...] "[...] o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2058557-14.3466.3.5.5850, QUINTA TURMA, REL. DES. PEDRO MIGUEL DUARTE, Data da Decisão: 09/07/2019); (PROCESSO: 02886566710501030864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020); (PROCESSO: 42228514492313333786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021). Ainda, cabe esclarecer que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (BRYAN MOURA - Processo 9719056-41.1039.8.1.5258 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Felipe Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 29/06/2020); (FELIPE DA CUNHA - Processo 6209958-05-4609.13.7.3888 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Emanuella Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 03/07/2020. Ressalto, também, que a situação dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 76216468328193928758, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/03/2020, PUBLICAÇÃO: ) Outrossim, esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu requerimento, destacando, ainda, que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante do requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 25347236260034399388, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). Quanto a essa questão, registra-se que o impetrante colacionou, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido de "Revisão administrativa" foi protocolado em 28/05/2021 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (13/10/2021) permanecia com o status "em análise". Ato contínuo, no que tange às providências administrativas adotadas pelo INSS para solucionar os problemas que vem enfrentando, faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. Por seu turno, esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 92318926191727929306, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2020). Também, não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Analisadas tais questões, convém lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. Ainda, no que concerne aos prazos, rejeito o pedido subsidiário acerca da adoção do parâmetro temporal definido pelo STF no RE 876.344/MG, tendo em vista que se refere, exclusivamente, à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. De igual modo, nego a pretensão do INSS quanto à extensão do prazo fixado pelo Juízo de origem (30 dias) para a conclusão do processo em nome do demandante, cabendo esclarecer, por oportuno, que este Colegiado, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze dias úteis). Assim, apresenta-se absolutamente adequado o tempo determinado na decisão. Contudo, caso a conclusão do processo administrativo, dependa exclusivamente da apresentação de documentação ou da prática de ato por parte do Impetrante, o prazo fixado pelo Juízo de origem ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários, voltando a correr, automaticamente, após o cumprimento da devida exigência. Sem demora, evidencio que, no caso, restou demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o processo de "Revisão administrativa", ante o indeferimento do seu pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 11/08/2021 e, até a data do ajuizamento (16/05/2021), ultrapassados quase 04 (quatro meses), não havia sido concluído. Considerado o lapso temporal decorrido sem o desfecho do referido processo pelo ente público, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. [...]" 5. Todos os pontos suscitados pelo Embargante foram devidamente analisados no decisum. Não há qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais omissões, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque esses não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Faz-se oportuno esclarecer que o tema "VI) aplicação subsidiária do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 1.983.975/SC nos autos da ACP", trazido nos embargos, não é possível sequer conhecê-lo neste momento processual, pois tal questão deveria ter sido levantada no primeiro grau de jurisdição ou, quando teve a oportunidade, em sede de apelação. Contudo, o embargante sequer ventilou tal matéria durante todo o trâmite processual, tratando-se de nítida inovação recursal, incabível na via dos embargos de declaração. 7. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06571960425253267039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)