PROCESSO Nº: 9202746-08.7792.8.6.0936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DIEGO ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROYALTIES. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. PAGAMENTO AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUEM "CITY GATES". LEI 9.478/97 ALTERADA PELA LEI 59.473/12. ART. 48, § 3º E ART. 49, § 7º. ADIN 4917/DF. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Fortaleza -CE, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o de compelir a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP a proceder ao cálculo e ao pagamento dos royalties devidos ao Município, com base na redação da Lei nº 9.478/1997, sem as alterações dadas pela Lei nº 12.734/2012, em especial os §§ 3º e 7º, dos arts. 48 e 49, respectivamente. 2. Ausente o requisito da verossimilhança da alegação, na medida em que o § 3º, do art. 48, assim como o § 7º, do art. 49, da Lei nº 9.478/97, com a redação dada pela Lei nº 12.734/12, - que equipararam os pontos de entrega de gás natural produzido no país às instalações de embarque e desembarque para fins de pagamento de royalties aos municípios afetados por essa operação - não tiveram os seus efeitos suspensos pela decisão liminar proferida na ADI 4917, que suspendeu apenas os arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; §2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E. 3. Não procede a alegação de que os fundamentos da decisão liminar proferida na ADI nº 4917/DF seriam suficientes ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 48, § 3º e 49, § 7º, da mesma lei, não tendo eles constado do rol de artigos suspensos pela decisão liminar apenas por não terem sido objeto do pedido liminar. 4. Os arts. 48, § 3º e 49, § 7º, da Lei nº 9.478/97 apenas equiparam os pontos de entrega - às concessionárias de gás natural produzido no País - às instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios diretamente afetados por essas operações. 5. Na medida liminar outorgada pelo STF nos autos da ADI 4917, assentou-se a premissa de que os dispositivos impugnados representavam, em princípio, afronta às disposições constitucionais do art. 20, § 1º, da Constituição Federal, na medida em que pretendiam incluir entre os beneficiários de royalties entes federados que não se delimitariam geograficamente com as áreas exploradas, nem concorreriam operacionalmente para a produção, não lhes sendo devidos valores compensatórios por qualquer razão. 6. Questão bem diversa é a equiparação, a envolver detalhes técnicos sequer aventados nestes autos, entre os riscos inerentes às estações de embarque e desembarque de petróleo e aos pontos de entrega às concessionárias, que, em princípio, podem justificar a percepção dos mesmos valores compensatórios. 7. Esta e. Corte, antes da alteração legislativa da Lei 9.478/97, promovida pela Lei nº 12.734/12, já se manifestou pela razoabilidade da equiparação entre as estações de embarque e desembarque e as estações de entrega (Precedentes: Processo: 870186959033647, AC586964/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 29/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 05/04/2007 - Página 991; e Processo: 175043754225855, AC010098/PE, Desembargador Federal Anthony da Luz, Primeira Turma, julgamento: 21/02/2007, publicação: DJ 05/01/2008 - Página 733), tendo, posteriormente, superado esse entendimento, para assentar a inexistência de respaldo legal para tal equiparação (Precedentes: Processo: 326725791723253, AC496889/RN, Desembargador Federal Theo Nogueira (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 10/09/2012, publicação: DJE 26/07/2012 - Página 837; e Processo: 029276580669754, AC 653590/Al, Desembargador Federal Henrique da Cruz, Segunda Turma, julgamento: 06/05/2013, publicação: DJE 18/04/2013 - Página 332. 8. Diante da expressa previsão legal de equiparação entre as estações de embarque e desembarque e as estações de entrega de gás natural, em face da alteração legislativa da Lei 9.478/97, promovida pela Lei nº 12.734/12, a questão controvertida restou superada, não se verificando, pelo menos do exame que é dado empreender nesta sede processual, a inconstitucionalidade da norma. 9. O perigo de dano iminente é inverso, na medida em que, acaso deferido o pleito, os Municípios possuidores de "city gates" em seus territórios perderiam a renda decorrente do pagamento dos royalties, o que os levaria a uma queda bastante considerável em sua arrecadação, gerando impacto negativo nos serviços prestados à população. Agravo de Instrumento improvido. ff/mc
(PROCESSO: 90227390098663423530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)