PROCESSO Nº: 8310376-41.5816.30.9.3755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GIRLENE CARNEIRO DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Theo da Paz Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Araújo EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 24.001/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que homologou a habilitação de PEDRO HENRIQUE DA ROSA, DAVI LUCAS DA CUNHA e CAUÊ DA MATA, filhos de ALEXIA CARDOSO, bem como, dos requerentes ANDRÉ NOGUEIRA, NOAH PEREIRA e JOÃO GUILHERME ALMEIDA, filhos de CAROLINA BARBOSA (JÁ FALECIDO), netos de EMILLY PORTO com fulcro no art. 687 e seguintes do CPC/2015. Determinou a expedição de nova RPV em favor dos herdeiros habilitados, com destaque de honorários advocatícios, nos termos do contrato juntado aos autos, com as devidas cautelas legais. Em suas razões, o DNOCS embarga alegando a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do servidor, ocorrido em 04/05/1994, e o pedido de habilitação, formulado em 24/01/2020. Defende a aplicação do prazo contido no art. 1º do Decreto nº 68.312/1932 e da Súmula nº 150/STF. Acrescenta que as ações de petição de herança também são prescritíveis, sendo o prazo prescricional matéria de Direito Civil, cujo fato gerador é a morte da pessoa que litigava em juízo. O entendimento adotado na decisão guerreada foi o de que "Havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 92320268773565633234, Rel. Des. Federal Benjamin da Paz, Julgamento: 29/11/2015). (Segunda Turma. AGTR 1356925-74.0744.3.9.5303. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 11.03.9325)." O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 92559286385048315011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)