PROCESSO Nº: 0673153-71.3933.26.7.7219 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: BENJAMIN NASCIMENTO LAPA FILHO APELADO: SEGVALE SEGURANCA PATRIMONIAL DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - EPP ADVOGADO: EMANUELLE BARBOZA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, empresa que se dedica à prestação de serviços especializados de segurança e vigilância patrimonial, faz jus a que não seja obrigada a manter a inscrição nos quadros do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/PE, bem como que seja cancelada qualquer cobrança relativa à anuidade 2015; 2. A Lei nº 6.839/80 estabelece que as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras, tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 3. Na hipótese dos autos, deve a autora registrar-se apenas na entidade fiscalizadora no que atine à sua atividade básica, essencial, não tendo obrigação alguma de se registrar no CRA/PE, pois a sua atividade principal não é a administração de empresas; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 90946251590709827105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)