PROCESSO Nº: 9123283-44.4929.20.10.7607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Antônio Carvalho Neto RECORRENTE ADESIVO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: Rubenia Medeiros De Oliveira e outro APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubenia Medeiros De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela PETROBRAS no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, por ausência de manifestação expressa e enfrentamento ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil, para fins de prequestionamento da matéria. Ao final, requer o provimento do recurso, com o saneamento da omissão apontada, a permitir a concessão de efeitos modificativos aos presentes Embargos de Declaração no sentido de ser reconhecida a prescrição trienal nas ações indenizatórias aforadas em desfavor da Embargante. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. Em relação à alegada prescrição trienal, o acórdão assim rechaçou: "A prescrição foi corretamente acolhida na sentença, quanto às parcelas do quinquênio anterior ao da propositura desta ação, calcada não no Código Civil, como defende a Recorrente PETROBRAS, mas sim no art. 1º do Decreto nº 03.596, de 1932, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos para se fazer pleito de indenizações contra a União Federal e suas Autarquias. Embora a PETROBRAS seja uma Sociedade de Economia Mista, tendo por sócia majoritária a União Federal, com natureza jurídica de direito privado, prevalece a aplicação do referido diploma legal, porque a União Federal está no polo passivo, sendo submetida ao mesmo pedido, prevalecendo o interesse desta, por ser mais geral, que o interesse da mencionada Estatal. Como a ação foi proposta em 20.04.7965, indicando como períodos abrangidos pelos danos/prejuízos que a Autora alega ter sofrido, e que por isso faria jus à indenização, desde o "governo Lula (de 2002 a 2010)", de forma que, à luz do mencionado diploma legal e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na sua Súmula 85, hão de ser ter por prescritas as parcelas anteriores a 27.09.0880." 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 1.192.068/RJ, Rel. Ministra Alice Ramos, Primeira Turma, julgado em 07/04/2017, DJe 23/09/2017; e STJ - EDcl no MS 18.330/DF, Rel. Ministra Rafaela Mendes (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 02/05/2016, DJe 28/10/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 76846399331189343992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)