PROCESSO Nº: 1918856-46.1126.4.8.1428 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE BARROS NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA ALMENDRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. Benício Monteiro ajuizou ação ordinária contra a União objetivando sua nomeação e posse, bem como indenização por danos morais e materiais, decorrentes do afastamento do emprego anterior. II.Alega que alcançou a primeira colocação no concurso objeto do Edital nº. 01/2013, da Comissão Regional de Obras da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro, para o cargo temporário de arquiteto, para atender aos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização nas obras de construção das Vilas Produtivas Rurais do Projeto de Integração do Rio São Francisco, nos interiores dos Estados de Pernambuco e Ceará, com prazo de validade até 01/02/2014, não tendo ocorrido a sua nomeação. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente em parte o pedido apenas para garantir à autora o direito de posse na contratação temporária objeto do Edital nº. 01/2013, da Comissão Regional de Obras da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro. IV.Inconformada, apela a União, afirmando que a autora não tem direito líquido e certo à nomeação, havendo apenas, mera expectativa de direito. V. "A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 626.105); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima". (RE 939737/PI. Relator: min.Diogo Silva. Murilo Sales. 19.06.0293)" VI.No caso dos autos, a autora comprovou ter sido aprovada em primeiro lugar no concurso temporário de arquiteto destinado ao preenchimento de uma vaga, fazendo jus, portanto à sua nomeação. VII.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 99349375874027123479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)