TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Considerando-se que os débitos em discussão referem-se aos exercícios de 1999 a 2003, cuja constituição deu-se mediante Termo de Confissão Espontânea datada de 18/11/2004, ainda que se considere o débito mais remoto (de 1999), vê-se que o interregno entre tais marcos não foi ultrapassado em mais de 05 (cinco) anos, o que afasta a alegação de decadência.
2. Por outro lado, no tocante à prescrição, observa-se que o contribuinte aderiu a 02 parcelamentos, sabendo-se que a data de adesão do primeiro correspondeu a 20/12/2003, com rescisão em 04/12/2006, e o segundo, com adesão em 13/03/2006 e rescisão em 08/02/2009.
3. Sabendo-se que, durante os respectivos parcelamentos, não houve transcurso do prazo prescricional, o mesmo só foi retomado a partir da última rescisão do parcelamento.
4. Assim, observando-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 06/09/2011, observa-se que não há falar em prescrição, uma vez que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos, em relação à última rescisão do acordo, ocorrida em 2009.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07751307983010602973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)