EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. INCLUSÃO DA MULTA INSTITUÍDA NO ART. 8º DA LEI 37.452/16 NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/15. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município objetivando a inclusão da multa instituída pelo art. 8º da Lei 13.254/2016 na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo o acórdão recorrido confirmado a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, deixando de condenar a União no pagamento da verba honorária, por entender que a demandada não deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Os autos retornaram do c. STJ, que deu provimento ao Recurso Especial manejado pelo Município para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja fixada a verba advocatícia devida pela União. 3. O Pleno deste eg. Tribunal Regional (AR 0420737-02.9080.18.5.5197, Rel. Des. Carlos Eduardo da Paz, Augusto Gomes) assentou que, em demandas com elevado valor, como é a hipótese em apreço (valor da causa de R$ 5.946.934,70), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. No caso dos autos, a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa importaria em condenação de verba sucumbencial excessiva e desproporcional, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo advogado, bem como a rápida tramitação do feito, com prolação de sentença extintiva em menos de três meses após a distribuição. 5. Fixação da condenação a título de honorários sucumbenciais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às balizas constantes nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 6. Apelação parcialmente provida. mjc
(PROCESSO: 67841371784910347369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022)