TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 8026794, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução fiscal da multa decorrente do descumprimento da legislação ambiental.
2. Inteligência da Súmula nº. 467 daquela Corte Superior, segundo a qual: "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental."
3. Na espécie, consoante se depreende dos autos, o particular foi notificado acerca do término do procedimento administrativo em 12/11/99. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 03/01/2003.
4. Como se vê, entre estes dois marcos não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual não há que se falar na ocorrência de prescrição.
5. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é proibido ao magistrado determinar, com base no princípio da utilidade, a extinção do executivo fiscal, de ofício, em face do diminuto valor do crédito, vez que compete à exequente verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal.
6. Inteligência da Súmula nº. 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
7. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal (AC6350/CE, Relatora: Desembargadora Marina Cunha (Convocada), DJE 20/02/2013; AC583126/PE, Relator: Desembargador Federal Augusto Pereira, DJE 29/03/2012).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73441058531054310607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)