PROCESSO Nº: 3843081-88.8218.10.6.7583 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS BARROS ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA MORAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não se pronunciou expressamente sobre a aplicação de dispositivos legais indispensáveis à solução da lide em curso (art. 46, da Lei 8.112/90, e arts. 884 e 885, do CC) Alegou ainda que os pagamentos indevidos decorreram de erro material. Manifesta, por fim, intento de prequestionamento. 2. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado adotou o entendimento de que "não é possível efetuar descontos em folha de pagamento para o fim de reposição ao erário, quanto se tratar de verba remuneratória percebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que indevida ou a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica", não se aplicando, in casu, os referidos dispositivos legais. 3. Percebe-se claramente que o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada - possibilidade de reposição ao erário -, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 27955054094225924187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)