PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DO INSS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que deu provimento ao pleito da inicial, condenando o INSS conceder a aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial, por entender que restou provada a incapacidade para o labor.
II. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, nos termos dos arts. 42 e 62 da Lei 8213/91.
III. Quanto à incapacidade física, a perícia técnica concluiu que a autora é portadora de doença mental (CID: F:32.3- F20.9), conforme se verifica no laudo médico (fls. 119/120), informando ainda que não há cura para a enfermidade e que há incapacidade total e definitiva para o trabalho, tendo em vista que o paciente apresenta alteração de humor. Restando consignado no referido laudo que " é impossível que o paciente consiga trabalhar para conseguir os meios necessários para a sua subsistência".
IV. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Precedentes. Ressalvado o entendimento de des. Federal Vladimir Carvalho.
V. No que tange à fixação dos juros de mora e correção monetária, para evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VI. A parte autora fará jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia médica, ou seja, em 28/03/2013, conforme assentado na sentença (fl.136).
VII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 49442271036406429806, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)