PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SAMUEL DA COSTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. LUIZ FERNANDO REZENDE.
1. Qualidade de segurado especial da Previdência Social comprovada por meio de início de prova material - certidão da Justiça Eleitoral, em que consta como sua profissão , agricultor, fl. 18; Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canindé de São Francisco-SE, fl. 23; entre outros - corroborada pela testemunhal.
2. Uma vez comprovada a condição de segurado especial do " de cujus", é devida a concessão de benefício de pensão por morte ao Marcos Vinicius da Mota sobrevivente.
3. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de Emanuella Almeida, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. Artigo 74, II, da Lei n.º 8.213/91.
5. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas. Súmula nº 111-STJ.
6. Mantidos os Diego Oliveira segundo a Lei n.º 9.494/97 e correção monetária nos termos da Lei n.º 6.899/1981, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus".
7. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18971286400260816407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)