PROCESSO Nº: 5321701-88.8013.27.8.6229 - APELAÇÃO APELANTE: ELENY DAVI LUCCA COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SFH. USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a declaração de prescrição aquisitiva do imóvel situado na Rua Francisco Bezerra Monteiro, n.º 266, Engenho do Meio, Recife/PE. 2. Conforme noticiado na sentença, trata-se de imóvel pertencente ao Sistema Financeiro de Habitação - área de 209.056,00 m², de propriedade da CAIXA, em que construídas 588 (quinhentos e oitenta e oito) casas, posteriormente transferida pela SERFHAU (Serviço Federal de Habitação e Urbanismo) ao BNH (Banco Nacional de Habitação), fazendo parte do complexo de bens atrelados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), consoante documentação de fl. 66. 3. A jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que, tratando-se de imóvel pertencente ao SFH, não há possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em quaisquer de suas modalidades. Precedente: (TRF - 2ª Região, Rel. Des. Federal BERNARDO FARIAS, E-DJF2R, 20.09.0468, p. 282/283). 4. Como bem consignou o Juízo de Primeiro Grau, não resta "configurada a hipótese do art. 1o. da MP 2.220/01 no sentido de que adquire o direito de concessão de uso especial para fim de moradia o sujeito de direito que houver exercido posse contínua e inconteste, até 09 de outubro de 2001, por cinco anos, em área urbana pública de até 250m², com finalidade de uso para moraria própria ou da família, porquanto a área objeto do feito ostenta 999.014,00 m² onde, inclusive, construídas 588 (quinhentos e oitenta e oito) casas." 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28069791339084263493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)