PROCESSO Nº: 2891036-45.3191.4.1.2906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão sobre a específica divisão de responsabilidades previstas nos artigos 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90, no artigo 265, do CC, 2º, 5º, inc. lV, e 198 da CF/88; bem como teria omitido pronunciamento em relação aos artigos 620, 461, § 4º, do CPC, e 37, "caput", da CF, que versam sobre a impossibilidade de manutenção de multa. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a CF erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196), sendo obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Ou seja, o fornecimento de medicamentos é de responsabilidade solidária entre os entes federativos. 3. O eg. STJ firmou o entendimento de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a fim de não tornar inócua a prestação jurisdicional. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. tbl
(PROCESSO: 51912462206326177351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)