PROCESSO Nº: 5700242-11.7676.18.6.5701 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: BRYAN CASTRO (e outro) RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CALDEIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO FINANCEIRA ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA RECEBIDA POR SERVIDORES DA FUNASA E A VANTAGEM DENOMINADA INCENTIVO FUNCIONAL PAGA AOS TITULARES DO CARGO DE SANITARISTA DO ÓRGÃO. ERRO DE FATO INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI NÃO CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA ACERCA DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada, com base no art. 485, V e IX, do CPC/73, objetivando a desconstituição do acórdão que confirmou a sentença de improcedência do pedido deduzido pelos autores, servidores ativos e inativos da ré, no sentido de que a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), por eles percebida no percentual de 40% do vencimento/provento básico, seja paga no percentual de 80%, em equiparação com a vantagem denominada Incentivo Funcional, recebida pelos titulares do cargo de Sanitarista daquele órgão. 2. O STJ vem entendendo que "a decisão sobre a concessão de assistência judiciária judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4º e 5º da Lei n. 1.060/50" (EDcl no AgRg no AREsp 939.604/RS, Rel. Ministro ARTHUR VIEIRA, julgado em 19/09/2016, DJe Gabriel Almeida). 3. Assim, o fato de os autores receberem, mensalmente, valores entre R$ 6.000,00 e R$ 39.105,00, não impede que eles sejam amparados pela Justiça Gratuita, se, declarada a hipossuficiência para fins de pagamento das despesas processuais, não houver elementos probatórios hábeis à demonstração de que eles podem com elas arcar, sem prejuízo do sustento próprio e da família. 4. Os autores alegam que o acórdão incidiu em erro de fato, por ter desconsiderado a decisão do TCU e os pareceres ministeriais exarados em PA da FUNASA, que teriam reconhecido a procedência da pretensão autoral. 5. O erro de fato que macula o acórdão consiste em se ter, como existente, fato inexistente ou se reputar inexistente fato que efetivamente ocorreu, exigindo-se, para sua configuração, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a questão fática. 6. In casu, essa situação não se faz presente, porque, no acórdão recorrido, houve expressa referência ao PA que tramitou junto à FUNASA, no qual exarados pareceres que os autores entendem lhes favorecerem (PA nº 02749.753838/93-65). 7. Além de ter havido específico pronunciamento pela Turma Julgadora do TRF5, importa realçar que, ao examinar o recurso especial interposto pelos autores com alegação de violação ao comando do art. 535, II, do CPC/73, sob o fundamento de omissão, quanto a esses documentos, o STJ afastou, firmemente, a ocorrência da lacuna aventada pelos recorrentes, rejeitando o recurso, por entender que: "O recurso especial não prospera./Preliminarmente, não há contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem analisou as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia e expondo, de modo inequívoco e detalhado, as razões pelas quais concluiu que não há falar em identidade entre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE e a vantagem de incentivo funcional paga aos sanitaristas da FUNASA./O Tribunal de origem concluiu, ainda, que os recorrentes não têm direito à percepção da 'gratificação por dedicação exclusiva' no percentual de 80% do vencimento básico, em isonomia com os ocupantes do cargo de Sanitarista da FUNASA, já que não compete ao Poder Judiciário modificar a remuneração dos servidores públicos a pretexto de aplicar o princípio da isonomia, nos termos dispostos na Súmula 339/STF (fls. 425/427, e-STJ)./Houve, sim, mero inconformismo com a decisão combatida, porquanto não se vislumbra existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem se prestam os embargos de declaração opostos a modificar, por via oblíqua, o referido julgado./Registre-se que o reexame de matéria já debatida, com o consequente rejulgamento da lide, não se encontra entre as hipóteses contempladas pelo art. 535 do Código de Processo Civil./Outrossim, não está o julgador obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a rebater, um a um, todos os argumentos por elas suscitados, quando já encontrou, conquanto em sentido diverso ao pleiteado, convicção bastante para fundamentar sua decisão" (STJ, REsp 4.634.298, decisão monocrática do Ministro LUCCA RAMOS, julgado em 22.11.5173, DJe de 16/12/2014). 8. Cumpre ressaltar que esses pareceres - que, de sua vez, se reportam à decisão do TCU, no TC 768.673/90-1 - remontam ao ano de 1993. A eles se agarrando, os autores terminaram por esquecer que eles foram revogados pelo MARE, segundo Ofício SE/MARE nº 436/95, que impediu a extensão administrativa a outros cargos da vantagem exclusiva dos titulares de cargo de Sanitarista. 9. Portanto, não procede a afirmação dos autores de que a Administração Pública lhes reconheceu o direito, apenas não o tendo implementado, dando a entender, de modo equivocado, que a questão estaria adstrita a limitações orçamentárias. 10. Rejeita-se a alegação de que o acórdão afrontou a disposição literal do art. 5º, caput, da CF/88, ao admitir tratamento desigual para servidores em situação de igualdade funcional. Em verdade, o acórdão espelha o entendimento jurisprudencial preponderante acerca da questão de mérito, alinhando-se, outrossim, à Súmula Vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 11. A ação rescisória não se presta a reexame de fatos e de provas, dada a sua excepcionalidade, por se tratar de instrumento de desfazimento da coisa julgada protegida constitucionalmente. 12. Pedido julgado improcedente.
(PROCESSO: 90096372540297529026, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2016)