AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECATÓRIO. RECEBIMENTO DE VERBA DO FUNDEF PELO MUNICÍPIO. RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. MIGUEL LOPES. AFRONTA À VINCULAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO - PE ajuizou ação ordinária para regularização da transferência de verbas do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, sob a alegação de a União ter elaborado os cálculos para fixação do valor mínimo sem observar os critérios legais.
2. A sentença do juízo de primeiro grau foi modificada por esta Quarta Turma apenas no tocante aos honorários. Iniciada a execução, foi requerida e determinada a expedição de precatório referente ao montante incontroverso no importe de R$ 6.708.498,09 (oito milhões quatrocentos e noventa e sete mil novecentos e trinta e um reais e nove centavos) com retenção de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais, além da expedição do precatório referente aos honorários sucumbenciais no valor de 58.694,31 (oitenta e quatro mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavo).
3. A controvérsia está na possibilidade de o percentual de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais ser retido no precatório, tendo em vista que a verba é vinculada ao FUNDEF.
4. A Primeira Turma entende ser possível a retenção pretendida: AG253146/PE, RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL DA LUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2013 - Pág. 423.
5. No caso concreto, em razão da conduta da União, o MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO - PE, privado de montante considerável correspondente ao FUNDEF, viu-se obrigado a ajuizar ação ordinária. Com o trânsito em julgado, foi iniciada a execução, cujo proveito econômico incontroverso superava, em 2010, a cifra de 8 (oito) milhões de reais. Diga-se: não tendo a União cumprido o seu dever-poder regularmente, a municipalidade viu-se obrigada recorrer a assessoria jurídica para receber a referida verba.
6. Cuidando-se de verbas decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, a rubrica orçamentária que vai suportar o pagamento dessas verbas já não se refere a valores do FUNDEF propriamente e sim à execução contra a Fazenda Pública.
7. Efetivamente, existe disposição legal que determina que os valores do FUNDEF não podem ser utilizados para outra finalidade. Deve-se considerar as peculiaridades do caso. Se, porventura, se tratasse de verbas que, efetivamente, fossem pagas, espontaneamente, à prefeitura, ela não poderia utilizá-las com outros objetivos. Mas, como dito anteriormente, a prefeitura não obteve, espontaneamente, esses valores. Teve que contratar advogados para entrar em juízo. E, no momento da execução, já não incide essa proibição porque o que se tem são valores referentes à execução contra a Fazenda Pública, que exige dotação peculiar no orçamento, que entra no geral das execuções contra a Fazenda Pública.
8. Não é pagar, especificamente, com o dinheiro do FUNDEF. Mas equivale a uma indenização à prefeitura por não haver obtidos os valores que lhe eram devidos. Cumpre observar, também, que entendimento em sentido contrário, implicaria em uma dificuldade grande para o próprio acesso das prefeituras ao juízo com essas pretensões. Sabe-se que a maioria das prefeituras brasileiras não dispõe de quadros de procuradores, precisando, para contratar advogados, valer-se da cláusula de sucesso.
9. Assim, a retenção dos honorários contratuais não colide, tampouco é incompatível lógica e normativamente, com os dispositivos constitucionais e legais a impor determinado percentual de aplicação na educação básica. Nesse contexto, o crédito a ser pago aos causídicos com parte do precatório deve ser considerado dentro do percentual especificado pelo art. 60 do ADCT e legislação conexa. Precedentes: AG244352/PE, RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 28/08/2012 - Pág. 489; AG080972/PE, RELATOR: DES. LUIGI RAMOS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2012 - Pág. 465.
10. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 65021890329983600886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)