PROCESSO Nº: 0909518-28.9625.2.9.0283 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PIRES: UNIÃO FEDERAL E MUNICÍPIO DE ARCOVERDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 2. Na espécie, o Município de Arcoverde/PE foi incluído no SIAFI/CAUC em razão da irregularidade relacionada a três convênios celebrados pela gestão anterior com o Ministério do Turismo e o Ministério das Cidades. No entanto, restou provado nos autos que, na atualidade, encontra-se administrado por outro gestor que não o faltoso, o qual adotou providência necessária à responsabilização do ex-prefeito (Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União), de modo que deve ser afastada a inadimplência ou a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do aludido município em cadastros de inadimplentes, a teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. Precedentes. 3. A constatação de que o município não formulou representação junto ao Ministério Público Federal para a apuração dos fatos relativos a todos os convênios celebrados - tendo feito isso somente em relação a um dos convênios - não pode obstar a suspensão da inscrição prevista no aludido §2º do art. 5º da Instrução Normativa nº 01/97, vez que tal norma exige apenas a comprovação da instauração da devida tomada de contas especial, não impondo ao atual gestor a necessidade da adoção de qualquer outra medida administrativa. 4. Apelação o município de Arcoverde provida. Apelação da União improvida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais no valor fixado na sentença recorrida (R$ 2.000,00).
(PROCESSO: 04132025394418973596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)