TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.
1.Segundo entendimento consolidado, o que se configura como imprescindível para caracterização da prescrição intercorrente é a inércia do feito por prazo superior a cinco anos, contados a partir de sua suspensão por um ano, independente de seu arquivamento.
2. No caso dos autos, com o despacho do arquivamento realizado em 28/01/2008 e a sentença proferida em 06/09/2013 verifica-se que não ocorreu o lapso prescricional.
3. Restabelecimento da execução fiscal. 4. Precedentes. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 011633924040817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)