PROCESSO Nº: 2683655-24.1102.6.5.8221 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME BARROS APELADO: MUNICIPIO DE SAIRE (e outro) ADVOGADO: MARCELO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO LUIZ FELIPE ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EFETUADA DE FORMA DIVERSA DAQUELA DETERMINADA NO TÍTULO EXEQUENDO. JOÃO VITOR CAMPOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 344 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo Município de Sairé/PE e pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela segunda Recorrente, para declarar a inexequibilidade do título, por ter o Município adotado a liquidação por meio de cálculos aritméticos, contrariando a determinação expressa no título judicial exequendo, de que a liquidação seria por artigos. Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A natureza da ação ajuizada, que busca diferenças relativas ao JOÃO BARBOSA, permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o feito da municipalidade. 3. Esta Corte já incorporou à sua jurisprudência o comando previsto na Súmula 344 do STJ, no sentido de que a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Precedente: AC134990/PE, Desembargador Federal Luiz Henrique da Rosa, Segunda Turma, Julgamento: 20/04/2015, Publicação: DJe 04/04/2015. 4. Ante a reforma da sentença, passa o Município a ser credor dos honorários advocatícios, fixados nesta oportunidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, restando prejudicada a Apelação da União, que versa exclusivamente sobre a verba de patrocínio. 5. Apelação do Município provida, para julgar improcedentes os Embargos à Execução opostos pela União e considerar válida a liquidação procedida por meio de cálculos aritméticos, bem como para condenar a Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Apelação da União prejudicada. dfp
(PROCESSO: 81145964540837989772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)