PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, pensionista de servidor público, pleiteia a retificação do ato de aposentadoria do mesmo, com base no reenquadramento promovido pela Lei nº 6.781/80; 2. Decorridos mais de 30 (trinta) anos entre o ato de aposentação do servidor e o ajuizamento da presente demanda, encontra-se prescrito o fundo do direito (art. 1º do Decreto n.º 34.293/32); 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30918075505384661445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013)