Ementa: Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Emissão de passaporte. Prazo de validade de 01 (um) ano. Não comparecimento do apelante para identificação biométrica. Cancelamento do título de eleitoral. Não demonstração de quitação eleitoral. Apelo improvido.
(PROCESSO: 45918678599870616111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO BERNARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)