Ementa: Administrativo. Município inscrito no CAUC/SIAFI. Não liberação de verbas federais referentes ao Convênio nº 782699/2014. Não aplicação das exceções previstas no art. 25 da LC 101/00, e no art. 26 da Lei nº 10.522/2002. Débito da Administração atual com o Instituto Nacional de Seguro Social. Apelo improvido.
(PROCESSO: 13526805451656665995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)