EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMMS - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DA MOVIMENTAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS. CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O BANCO DO BRASIL. ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. RETENÇÃO, RECOLHIMENTO E REPASSE DO ISS POR MEIO DO SIAFI. CRÉDITO EXEQUENDO MACULADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade e determinou a desconstituição do título executivo. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
II. Apela o Município de Maceió/AL afirmando que a execução fiscal foi proposta em razão do apelado ter deixado de apresentar a DEMMS - Declaração Eletrônica da Movimentação Mensal de Serviços. Argumenta que o caso envolve questão complexa que demanda dilação probatória, não podendo ser resolvido em exceção de pré-executividade, pelo que se deve deixar de conhecer o pedido do executado. Argumenta que o fato do Município de Maceió/AL ter aderido ao convênio celebrado entre a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S/A, possibilitando a retenção e o recolhimento do ISS diretamente no SIAFI - Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, tal não exclui a obrigação tributária acessória do executado de apresentar a DEMMS das pessoas físicas e jurídicas que lhe prestaram serviço. Sustenta que uma coisa é a obrigação principal, o pagamento do ISS, e outra a obrigação acessória, a demonstração das pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviço ao IF/AL. Pleiteia o prosseguimento da execução com a remessa dos autos ao juízo de origem. Sem contrarrazões.
III. Compulsando os autos, observa-se que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IF/AL) opôs e teve acolhida exceção de pré-executividade, sob a alegação de que débito em cobrança já havia sido pago, visto que desde o momento que se celebrou o convênio entre a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Banco do Brasil, com a posterior adesão do Município de Maceió/AL, a retenção, o recolhimento e o repasse do ISS passou a ser realizada por meio do SIAFI, resultando na obtenção automática pela exequente das informações que exige agora e que antes eram feitas pela DEMMS.
IV. O recurso do exequente baseia-se, fundamentalmente, em dois argumentos: a impossibilidade de se debater sobre o pagamento do débito em sede de exceção de pré-executividade e o fato de que não se pode confundir, na seara tributária, obrigação principal e obrigação acessória, ressaltando que o débito inscrito resultou de descumprimento desta última, salientando que o referido convênio não retira o dever do executado de entregar a DEMMS, posto que a entrega da declaração por parte do executado visa dar conhecimento ao Fisco sobre as pessoas físicas e jurídicas que lhe prestaram serviços.
V. Os dois argumentos devem ser analisados em conjunto, pois estão imbricados. Esta Segunda Turma já assentou que, de regra, a via da exceção é demasiadamente estreita para se discutir a respeito de comprovação de pagamento, especialmente quando se faz necessária a análise de provas documentais e esclarecimentos técnicos que comportem dilação probatória (Segunda Turma, AG025202/PE, Rel. Des. Federal Benício Sales, DJE: 24/06/2013 - Página 278).
VI. Contudo, quando existe prova pré-constituída de pagamento ou que macule a CDA, tal documentação deve ser levada em conta no deslinde da controvérsia. É o que ocorre nos autos. A farta documentação de fls. 92/612 indica o repasse dos dados pela STN ao Banco do Brasil, bem como o respectivo pagamento do ISS. Ademais, a alegação da exequente de que a execução pretende apenas a cobrança de multa pela obrigação acessória descumprida não procede, posto que a CDA traz discriminado o débito exequendo, estando ali encartado que do valor total de R$ 1.151,82 (mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), R$ 936,44 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) correspondem a imposto. Sabe-se que a obrigação acessória, uma vez descumprida, transmuda-se em principal (multa), não sendo este o caso da CDA, que evidencia a cobrança de imposto.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62180516522433011203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)