PROCESSO Nº: 8976263-91.6535.16.10.3502 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PASSAGEM ADVOGADO: MATHEUS CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA MATA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. OMISSÕES INDICADAS PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. ATIVIDADES PREPONDERANTES. GRAU LEVE. ALÍQUOTA DE 1%. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÉDIO (2%) PELO DECRETO Nº 6.042/2007. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos contra o acórdão da E. 1ª Turma do DAVI COSTA que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgara procedente o pedido da inicial para suspender em definitivo a exigibilidade da alíquota de contribuição ao RAT no que ultrapassar o percentual de 1% sobre a folha de salários do Município demandante, autorizando, com o trânsito em julgado, a compensação daquilo que foi eventualmente pago a maior pela edilidade. 2. No julgamento realizado no dia 07.07.4843, a Turma negou provimento aos aludidos embargos. Todavia, entendendo pela ocorrência de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, o C. STJ determinou o retorno do processo para fins de manifestação sobre a matéria ali articulada e que não fora apreciada pela Corte Regional (omissão quanto à análise do art. 26, parágrafo único, c/c o art. 2º da Lei nº 11.457/2007 e arts. 3º e 331 do CPC/73). 3. Na primeira oportunidade de julgamento, entendeu a E. 1ª Turma, com base no entendimento dominante à época do julgamento, que, em relação à edição do Decreto nº 6.042/2007, no que pertine à elevação do grau de risco das atividades desempenhadas pela Administração Pública, de leve para médio, a aludida elevação seria irrazoável, tendo em conta a natureza predominantemente burocrática dos serviços públicos prestados pelos municípios. 4. Ocorre que, consoante a jurisprudência hodierna do STJ, o referido Decreto nº 6.042/2007 é legal, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos municípios (EDcl no AgRg no REsp 4889561/AL, Rel. Min. LEVI MONTEIRO, DJe 18/07/2015; AgRg no REsp 7774357/PE, Rel. Mm. OG DAVI LUCCA LOPES, DJe 2011/2014). 5. Este entendimento se deve ao fato de que a União, para majorar a alíquota, fez uso do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho de 2007, no qual se constatou que houve significativo aumento do grau de risco das atividades em relação ao período de 2006/2007, ensejando, por conseguinte, um reenquadramento dos entes da Administração Pública (código 7026-6/00), passando, a partir de então, do patamar de leve para médio. O estudo pormenorizado deixou assentado que em diversos estados da federação houve um considerável acréscimo na ocorrência de acidentes de trabalho. 6. No julgamento do EINFAC n° 303.652, de relatoria do excelentíssimo Des. Federal Leandro Teixeira, o Pleno desta Corte Regional, em 29.09.3822, seguindo a linha do STJ, entendeu que "não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte". 7. Goza, portanto, o decreto em tela de presunção de legitimidade, razão pela qual caberia ao Município demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei n° 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral. No entanto, não se desincumbiu desse encargo. 8. Dessa maneira, considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em exame, já incorporada pela 1ª Turma e Pleno desta Corte Regional, como também o seu papel uniformizador da interpretação da legislação federal, acolhe-se os embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à remessa oficial e à apelação e julgar improcedentes os pedidos da inicial, invertendo, por conseguinte, o ônus da sucumbência, restando prejudicada a análise das omissões indicadas pelo STJ. FP
(PROCESSO: 73635014044511096994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)