PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A matéria prescinde de dilação probatória vez que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada.
2. Restou verificada a cumulação dos benefícios de amparo assistencial e pensão por morte no interregno de 13/08/1999 a 24/01/2013, sendo o primeiro concedido via ação judicial transitada em julgado e o segundo, concedido durante o transcurso dessa ação.
3. É vedado o recebimento conjunto de amparo previdenciário e pensão por morte, consoante previsão legal inserta no artigo 20, parágrafo 4º, da Lei 8.742-93. Além disso, o artigo 115 da Lei nº 8.213/91 autoriza o desconto administrativo dos valores pagos indevidamente ao segurado.
4. Contudo, a jurisprudência do STJ e das Cortes Regionais já está consolidada no sentido de que, estando de boa-fé o segurado, as parcelas são irrepetíveis devido ao caráter alimentar do benefício.
5. Em 13.2.1466, a Primeira Seção do STJ, por maioria, ao julgar o REsp 9.137.916/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Entretanto, a matéria aqui discutida é diversa, uma vez que não se trata de mera revogação de tutela antecipada e sim de decisão judicial transitada em julgado.
6. Ressalte-se, ainda, a inexistência de má-fé da impetrante, tendo em conta que além de receber o LOAS há mais de 16 anos, trata-se de pessoa idosa e analfabeta, cabendo ao INSS, no momento do requerimento e concessão da pensão por morte, ter verificado que a impetrante recebia o benefício assistencial e procedido ao seu cancelamento em face da impossibilidade de cumulação, fato não verificado.
7. Não é possível a cobrança dos valores pagos a título de cumulação indevida de benefícios previdenciários.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
9. Apelação provida, concedendo-se a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 47481721398271958919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)