PROCESSO Nº: 2848100-87.9961.10.10.4800 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA MATA ADVOGADO: MATHEUS RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO MILITAR OU CIVIL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do autor de ser reintegrado nas fileiras das Forças Armadas, para tratamento de saúde, com o recebimento de seus vencimentos e todos os direitos extensíveis aos militares em atividade, garantindo-lhe a reforma na graduação de cabo, caso seja constatada sua incapacidade definitiva para o serviço militar. II. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço. III. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. IV. Para melhor apreciação do estado de saúde do autor, determinou o juiz monocrático a realização da perícia judicial, a qual concluiu que o periciando é portador de lombociatalgia, não estando impossibilitado para uma atividade laborativa, mas limitado para realizar aquelas que demandem o uso de esforço físico. V. O laudo elaborado pelo perito judicial, muito embora afirme existir incapacidade parcial - para atividades que incluam esforço físico - e definitiva, é, contudo, enfático ao negar a relação de causa e efeito com as atividades desenvolvidas no Exército, requisito indispensável, por imposição legal, para a concessão dos benefícios buscados. VI. A reforma só poderia ser concedida se o recorrente provasse que é portador de enfermidade que o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (cf. art. 106, II da Lei nº. 6.880/80) e que essa "doença, moléstia ou enfermidade" foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal). Ou que a doença o tivesse deixado "inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesse caso, que a moléstia tivesse "relação de causa e efeito com o serviço" (cf. arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto). VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 00062149225583966563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)