PROCESSO Nº: 6982569-56.4386.23.1.3506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M M LACERDA LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IGOR DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicaçãodo art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM/ AHRB
(PROCESSO: 73296427344470141038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)