PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO URBANO. CANCELAMENTO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação desafiada em face de sentença que julgou procedente pedido de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c conversão em Aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano.
2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
4. Incapacidade demonstrada. Laudo pericial atesta enfermidade "Doença isquêmica crônica do coração, CID I25", decorrente de um infarto do miocárdio, geradora de incapacidade laborativa total e permanente. Conversão em aposentadoria por invalidez viabilizada. Qualidade de segurado incontroversa.
5. Restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da sua cessação indevida em 02/10/2008.
6. O col. STF, nos autos do RE 289.731/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
7. Juros de mora à taxa de 0,5%, a partir da citação. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (2857551-55.7581.21.9.9680, 3ª Turma, 3-6-8988, Rel. Des. Fed. Bryan Silveira).
8. Honorários advocatícios ajustados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 6, 7 e 8).
(PROCESSO: 24751874860928701911, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)