PROCESSO Nº: 4391799-25.0961.21.10.4527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2.O eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 5757961/PE, Rel. Ministro Raul Costela, Primeira Seção, julgado em 07/01/2013, DJe 03/08/2013), entendeu não existir qualquer óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que o devedor comprove o cumprimento dos três requisitos estatuídos no art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: 1) apresentação de garantia; 2) relevância na sua argumentação; e 3) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, desde 2006, existiram várias tentativas de citação do devedor. A primeira tentativa da citação por carta ocorreu ainda em 2006, sendo interrompido o lustro prescricional pela notícia do primeiro parcelamento (2006). Com a rescisão desse primeiro parcelamento, o magistrado determinou nova citação por carta ao argumento de que o AR não continha a assinatura do devedor, sendo, desta feita, devolvido o AR com aviso de "mudou-se" em outubro de 2007. O ente credor só foi intimado em 2008, tendo fornecido novo endereço do devedor em fevereiro de 2009 e a citação por mandado foi determinada apenas em 2012. Finalmente, em 2012, foi requerida a citação por edital, com despacho do juiz apenas no ano de 2014. 4. Verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre a data da constituição do débito e a citação do devedor. Contudo, a demora em concretizar a citação do devedor originário - ao contrário do alegado pelo agravante -, decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que justifica a aplicação da Súmula nº 106, do STJ, a fim de afastar a arguição de prescrição. 5.Não se vislumbra a relevância da fundamentação jurídica a ensejar atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00064502974207133434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)