ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. "Segundo entendimento pacífico das Turmas que compõem a Terceira Seção, não ofende a coisa julgada a limitação do pagamento do reajuste de 28,86% à data da edição da lei que reestrutura a carreira do servidor, quando a nova tabela, desvinculada da anterior, tenha absorvido essa parcela." (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp 1886518/RS, rel. Min. Ministro Samuel Aragão, DJ 22/08/12)
2. Hipótese em que não há obrigação a ser adimplida, relativa ao percentual de 28,86%, pois a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração, advindos da reestruturação das carreiras dos apelantes, notadamente em face da edição da Lei nº 11.784/2008.
3. Anthony da Rocha.
(PROCESSO: 6311771205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/12/2013)