EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO ARE 754310-SC. EFICÁCIA DOS EPIs PARA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ESTAVA EM DESACORDO COM O JULGAMENTO DO ARE 490928-SC JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-B DO CPC.
1. O STF, no julgamento do ARE 729571-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.
2. Ressaltou, porém, no julgamento retromencionado, que nos casos de utilização de EPI para proteção contra ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que seja constatada a eficácia do equipamento, não fica descaracterizada a natureza especial do tempo de serviço para aposentadoria.
3. No caso dos autos, em que pese o entendimento do acórdão recorrido, no sentido da não descaracterização da atividade como insalubre em razão do uso de EPI; portanto, em desarmonia com o julgamento proferido pelo STF no ARE 297879-SC sob o regime de repercussão geral, observa-se, da análise dos Perfis Profissiográficos Profissionais constantes dos autos às fls. 27/28, 33/35, 49/50 e 61/62, que os períodos, reconhecidos na sentença de primeiro grau e no acórdão recorrido, em que se indicou uso eficaz de EPI, apontam a submissão ao agente ruído.
4. Diante do entendimento perfilhado pelo STF no recurso paradigma, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, o reconhecimento da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, não há que se falar em necessidade de adequação do acórdão.
5. Não sendo cabível a aplicação do art. 543-B, parágrafo 3º do CPC, deve ser mantido o julgado da Turma em todos os seus termos.
(PROCESSO: 06786572176827739884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)