TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Agravante. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante apreciação equitativa.
2. Conforme previsto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a fixação da verba honorária, no caso de restar vencida a Fazenda Pública, decorre da apreciação equitativa do julgador - observados os critérios contidos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal -, não possuindo qualquer proporcionalidade obrigatória com o valor da causa.
3. Embora o procurador tenha atuado apenas quando da propositura da referida exceção de pré-executividade - na qual se alegou a ilegitimidade passiva do Agravante - que, portanto, era passível de reconhecimento de ofício pelo julgador - razoável que se majore o valor da verba honorária para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Agravo de instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 02670312328963305075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2013, PUBLICAÇÃO: 15/03/2013)