Constitucional e Processual Civil. Remessa de autos de ação de usucapião e de reintegração de posse, em que são partes pessoas físicas, em face do pedido do INCRA, formulado quando os autos se encontravam no Tribunal de Justiça da Paraíba, em face de processo administrativo com o objetivo de identificar, reconhecer, delimitar, demarcar, promover a desintrusão de eventuais ocupantes, bem como a titulação e o registro das terras pertencentes aos remanescentes quilombolas da "Comunidade de Mitiaçú", situada no município de Conde - PB, assim reconhecida pela Fundação Cultural Palmares, conforme certidão de autorreconhecimento em anexo (doc. 01). Conforme consta do referido processo administrativo, a área ocupada pela "Comunidade de Mitiaçú", e que será objeto de identificação e provável demarcação, abrange o imóvel rural denominado "Sitío Mitiaçú", de propriedade dos réus, bem como o imóvel (ou parte dele) pertencente à autora, ora objeto desta ação possessória, Leonardo Freitas.
A intervenção do INCRA se justificaria em função do aludido processo administrativo.
No entanto, não se enxerga interesse jurídico federal, no caso, porque qualquer que seja o resultado das duas demandas - e não só de uma -, nada se altera com relação ao estudo efetuado pelo INCRA, nem a sua conclusão, nem impede qualquer demanda futura. As demandas, travadas entre os particulares, se limita a pretenso direito de cada parte, dentro da seara civil, enquanto o estudo do INCRA se faz com base no direito público.
Em suma, não há interesse jurídico federal em curso, não justificando que os feitos aludidos venham desaguar no juízo federal. As questões jurídicas, contudo, que possam advir do resultado do aludido processo administrativo do INCRA já apresentam outra conotação.
Sem a presença do interesse jurídico federal, não há razão para os dois feitos permanecerem nesta Corte, devolvendo-se, então, ao douto Tribunal de Justiça da Paraíba.
(PROCESSO: 339510018337789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)