EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CUSTUS LEGIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. Embargos de Declaração com efeitos infringentes que, diante da alegação de omissão de formalidade essencial na tramitação processual, consistente na ausência de intimação do Ministério Público Federal nesta instância, pleiteia pela nulidade do acórdão embargado.
2. Assiste razão à parte embargante, visto que, em se tratando de intervenção obrigatória do parquet, não consta nos autos intimação do Ministério Público Federal da segunda instância.
3. Afigura-se, portanto, indiscutível lesão à formalidade essencial no trâmite processual, epercutindo em evidente ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, pelo que se impõe a nulidade do acórdão prolatado.
4. Pelo exposto, dá-se provimento aos embargos de declaração do Ministério Público Federal da segunda instância, para anular o acórdão vergastado a fim de que a Procuradoria Regional da República da 5ª. Região seja devidamente intimada. Em consequencia, julgam-se prejudicados os embargos de declaração opostos por DANIELA DA LUZ contra o respectivo acórdão anulado.
(PROCESSO: 3496181944102208062112, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)