PROCESSO Nº: 1255609-47.7873.30.7.1616 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO ZERO LTDA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ALVES LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE PINTO NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. FGTS. LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO.TERÇO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. - A presente demanda visa à não incidência do FGTS sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, primeiros 15 (quinze) dias auxílio-doença, salário maternidade e férias gozadas, bem como a devolução das parcelas recolhidas indevidamente. Sentença afastou a incidência em tela com relação aos valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e auxílio-doença, autorizando a compensação das parcelas recolhidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN, determinando a aplicação da sucumbência recíproca, sem condenação de honorários. - In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 23.08.8101, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - Apelação da Fazenda Nacional não conhecida, tendo em vista que as razões recursais reportam-se tão somente à inexigibilidade da contribuição social previdenciária, sem tecer nenhuma consideração acerca do objeto da presente demanda, a saber, a incidência do FGTS sobre quantias pagas aos empregados. - O FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, trata-se de fundo criado especificamente com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O art. 15 da Lei 8.036/90 prevê que "todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." - O colendo STJ manifestou-se no sentido de que o aviso prévio indenizado deveria ser levado em conta na composição do décimo terceiro salário. A referida rubrica tem status de remuneração do trabalhador, devendo, assim, ser considerada para todos os fins, inclusive para efeito de integralização do tempo de serviço. Reconhecida a incidência do FGTS sobre tal quantia. - A verba de um terço constitucional de férias apresenta caráter eminentemente remuneratório, servindo, inclusive, como base de cálculo para incidência do imposto de renda, sendo devida a incidência do FGTS sobre tal rubrica. - Com relação à verba paga a título de auxílio-doença (primeiros 15 dias) não se pode entender como verba integrante da remuneração. Nesse período, não obstante a existência de pagamento pelo empregador, sequer há a prestação de serviço, ou seja, não se presta tal pagamento a retribuir trabalho realizado. Hipótese de não incidência do FGTS. - Pedido autoral vencedor em parte mínima. Honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da Ré. Inteligência do art. 86 NCPC. Honorários recursais a cargo da apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que o recurso foi interposto na vigência do novo diploma processual. - Apelação da Fazenda Nacional não conhecida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 00722039692252128128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)