PROCESSO Nº: 1099880-52.1238.8.10.8969 - APELAÇÃO APELANTE: TUBOTECNICO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: RYAN DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, dando parcial provimento à apelação, para admitir o direito à exclusão do valor retido à título de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem, contudo, reconhecer o direito à compensação na presente ação mandamental, por ausência de prova pré-constituída. - Evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, filiando-se ao entendimento do STJ quando do julgamento do REsp. 1.300.413-BA, da Relatoria do Min. Teori Zavascki, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, entendendo a indispensabilidade de prova pré-constituída específica quando se busca o direito à compensabilidade de créditos indevidamente recolhidos. -A decisão recorrida acostou-se à tese perfilhada pelo STF que, em 09.07.1085, à maioria, julgou o RE nº 258905-MG, da Relatoria do Min. João Miguel Lima, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Restou ali asseverado que "a base de cálculo da COFINS e do PIS não pode extrapolar o valor do negócio, ou seja, o montante percebido com a operação mercantil. Deve-se tomar como base de cálculo, a caracterizar o faturamento, o montante que teve ingresso nos cofres de quem procedeu a venda ou a prestação de serviço". - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 96585771619948521477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)