PROCESSO Nº: 1816742-83.7191.25.1.8613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: L. E. B. B. ADVOGADO: NATHAN GOMES ASSISTENTE: LUCAS FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. JOÃO MIGUEL RAMOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. PROVIMENTO. 1. Nos termos das Portarias nº 144/2012/INEP e nº 807/2010/MEC, o aluno interessado em obter certificação no nível de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional de Ensino Médio - MAYSA MENDES, deverá atender ao requisito de possuir 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do LORENZO CASTRO; 2. Hipótese em que o agravado não preenche o requisito necessário para obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio; 3. Agravo de instrumento provido
(PROCESSO: 57539988172876591134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)