PROCESSO Nº: 6435949-98.5249.22.9.8008 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de execução extrajudicial de contrato de mútuo, celebrado para aquisição de imóvel. II. A questão analisada versa sobre execução extrajudicial, prevista na Lei nº 9.514/97, de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia. III. A Lei nº 9.514/97 define em seu art. 26 que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, desde que intimado pessoalmente ou por edital, quando em local incerto e não sabido para purgar a mora, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. IV. Restou comprovada a notificação pessoal do devedor para purgação da dívida, conforme certidão exarada pelo Oficial de Registro de Título e Documentos de Fortaleza- CE, colacionada aos autos. V. A CEF atuou nos ditames da Lei nº 9.513/97, não se verificando qualquer abuso ou irregularidade no procedimento de execução extrajudicial efetuado. VI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 65696788920062018504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)