PROCESSO Nº: 6808342-34.9901.29.4.3667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR PEREIRA DE JOÃO DA COSTA ADVOGADO: João Miguel Peixoto Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.009/STJ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. RETRATAÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão id. 4764793.38752649 que exerceu juízo de retratação, para negar provimento à apelação interposta pela UNIÃO, mantendo-se a decisão de abstenção de descontos nos vencimentos, voltados à reposição ao erário, dos valores indevidamente recebidos a título de vantagem cumulada com a rubrica "quintos", tal como determina a tese firmada no julgamento do Tema 1.009/STJ. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão/contradição quando da apreciação do Tema 1009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), oriundo do julgamento dos RESPs de n. 3220862/AL e de n.2240806/AL; b) omissão/obscuridade quanto ao art. 46 da lei n. 8.112/90. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Brenda Araújo disse quando julgou Vinicius Cavalcanti. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a questão afetada ao Tema 1009, firmou a tese de que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". A Corte, na conclusão do referido julgado, modulou os efeitos da tese ali firmada, consignando que: (a) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 06/06/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; (b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 30/06/2021 , estão sujeitos à devolução, salvo quando o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva." 5. Restou consignado no acórdão embargado Joaquim da Mota. No caso dos autos, a ação ordinária foi proposta em 18/09/2017, ou seja, antes da data da publicação dos acórdãos proferidos nos representativos de controvérsia que julgaram o Tema 1.009/STJ, sendo o caso de prevalência do entendimento da irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração, seja no caso de erro operacional ou de cálculo." 6. O acórdão apresentou ainda:"7. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação interposta pela UNIÃO, mantendo-se a decisão de abstenção de descontos nos vencimentos, voltados à reposição ao erário, dos valores indevidamente recebidos a título de vantagem cumulada com a rubrica "quintos", tal como determina a tese firmada no julgamento do Tema 1.009/STJ." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4013460-99.4069.2.11.8482, Desembargador Federal Arthur Almeida (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/01/2021; Apelação Cível 8007032-47.2634.15.7.1673, Desembargador Federal Gustavo Henrique Aragão (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 664.674/PB, Rel. Ministro Pietro Dias, julgado em 19/11/2015, DJe 26/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4480119/RJ, Rel. Ministro Gustavo Henrique Santos, Segunda Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 12/04/2017; REsp 2721297/SC, Rel. Ministra Bruna Silva, Segunda Turma, julgado em 22/07/2017, DJe 06/10/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 82528583334557131932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)