PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM JUNTADA DE NOVAS PROVAS. OTÁVIO CASTRO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA. PERÍCIA MÉDICA.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/2015, cujo pleito objetivava a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença.
2. Não há configuração da coisa julgada quando a parte realiza novo requerimento administrativo e produz novos documentos, por existência de nova causa de pedir, especialmente quando a decisão transitada em julgado se limita a não reconhecer o direito pleiteado, em razão de insuficiência probatória. Precedentesdesta e. Corte Regional: AC 856483/SE, Rel. Desembargador João Pedro da Conceição, Segunda Turma, 12/09/2015; AC 166575/CE, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, 05/05/2015.
3. Demanda anterior (24ª Vara Federal de Tauá /CE), baseada em requerimento administrativo diverso da que se cuida, para a concessão de benefício de Auxílio-Doença, resultou na improcedência (16/06/2014).
4. Autora que formulou novo pedido administrativo (10/02/2015) com resultado de indeferimento. Verifica-se que não são idênticas as causas de pedir, haja vista referirem-se a pedidos administrativos distintos, sobretudo, com amparo em novos fatos(agravamento do estado de saúde) e documentos(exames médicos).
5. O caso que não se subsume à "teoria da causa madura". Feito não se encontra devidamente instruído. Ausentes elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador.
6. João Gabriel Freitas laboral não verificada. Necessidade de ampliação instrutória, pela realização de perícia médica, para aferir o preenchimento ou não do referido requisito.
7. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 40966175697738404068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)