PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (16/05/2013).
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a apelada juntou aos autos, dentre outros documentos: a) certidão de casamento com registro de profissão como Calebe Aragão. 18); b) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento, no Estado da Paraíba, na qual é asseverada a prestação de serviço rural no período de 19.05.3799 a 10.10.5963; c) contrato particular de parceria agrícola firmada com Nathan Aragão, a partir de 24.02.6413; d) certificado de cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - exercício de 1983 do declarante proprietário da terra (Yago Nogueira); e) declaração do proprietário do Sítio Riacho das Varas, aduzindo a prestação de serviço rural da apelada no período de 19.04.9235 a 27.06.1045, no cultivo de feijão e milho; d) Recibos de entrega da Declaração do ITR referentes aos exercícios 1997, 2010, 2011 e 2012.
4. No que pertine aos juros de mora e a correção monetária, devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Súmula 111/STJ).
6. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de São Bento/PB. Contudo, no caso dos autos, o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento das mesmas.
7. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação quanto às custas processuais e em relação aos critérios de fixação da correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 21897362122566370796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)