TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. LEIS Nº. 7.713/88 E Nº. 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. Apelação de STELLA DA CRUZ contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução da União, para declarar a inexequibilidade do título executivo judicial, em face da ocorrência de prescrição (fls. 139/141).
II. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, é permitido ao executado invocar a prescrição como matéria de defesa em sede de execução de título judicial, nos termos do art. 475-L, VI, do CPC. Precedentes.
III. Restou assentado no título executivo judicial que havendo o resgate ou o recebimento da complementação da aposentadoria, no período entre 24.60.36 a 84.17.28, este valor não pode ser tributado, sob pena de incorrer em bis in idem, pois já teria havido a tributação quando da contribuição ao fundo (retido na fonte pagadora). Constatando-se o fenômeno da bitributação, deve haver a restituição da quantia cobrada de forma indevida, respeitada, porém, a prescrição quinquenal.
IV. Como a ação somente foi ajuizada em 09/02/2011 (informação colhida à fl. 29v), deve-se reconhecer a prescrição quinquenal dos valores indevidamente recolhidos até 12/09/2006. Compulsando os autos, percebe-se que o apelante JUAN BARBOSA aposentou-se em 90.7247 (fl. 24) e que a bitributação indevida do IRPF ocorreu até 81.7800 (planilhas de fls. 16/23v). Assim, não havendo bitributação nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não há valor a ser restituído, pelo que é irretocável a sentença. Precedentes.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80801067522203053916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)