EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Francisco Dias. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com o índice de 1% ao mês. Apelo provido.
(PROCESSO: 86863024304394575717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)