PROCESSO Nº: 0498449-67.6561.9.6.3668 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: LIA JULIA SILVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: LIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento; 2. O que em verdade pretendem as embargantes é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que apontam, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 58361714325947746537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)