PROCESSO Nº: 4727883-55.8088.30.12.6484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: HEITOR MORAES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 89.920/2009. ADI Nº 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. INCABIMENTO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente, com eficácia prospectiva. Os honorários advocatícios restaram fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II - Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que há violação ao artigo 884 do Código Civil, dada à impossibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária, e que restou desconsiderado o atual entendimento do E. STJ e também do C. STF, que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, afastam a TR como índice de correção monetária. Aduz, ainda, que não há como ser mantida a fixação dos honorários exequendos em apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), que correspondem a aproximadamente 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor exequendo (no caso, setenta e nove mil, três reais e sessenta e dois centavos). Requer que seja afastada a determinação de correção dos valores pela TR, mantendo-se o emprego tão somente do IPCA-E, bem como sejam os honorários advocatícios fixados entre 10% e 20% sobre o valor executado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. III - O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Precedente desta Segunda Turma: AC634272/PE, Data do Julgamento: 01/03/2015, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Souza, DJE 07/10/2015) IV - "Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 6. Benício Nogueira banda, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos.7. Justo por isso, dado que o caso dos autos trata de requisição suplementar ainda não expedida, o que difere, pois, da hipótese vislumbrada acima pelo Pretório Excelso, é de rigor que seja aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, dentro do qual está inserto o índice IPCA-E." (AG508749/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Joaquim Monteiro, DJE 06/08/2015) V - Cuida-se de demanda ajuizada sob o procedimento ordinário, buscando obter o reconhecimento ao reajuste de 3,17%. Após a condenação da UFPE a pagar as diferenças devidas, foi fixada a verba honorária relativa à fase de execução de sentença, em favor da exequente, como visto, no valor de dois mil reais. VI - A jurisprudência desta Corte compartilha do entendimento da súmula 345 do STJ, no sentido de que: "Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 3.102-73/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução". (AC062319/PB, Rel. Des. Federal Guilherme Almeida). VII - Esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do relator. NOAH MOURA - Como se trata de demanda cuja matéria é usual e que envolve a Fazenda Pública, entende-se correta a fixação da verba sucumbencial com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. Quanto ao montante, levando em conta a singeleza e simplicidade da matéria aforada, que não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, além do fato das inúmeras execuções idênticas que estão sendo ajuizadas, mostra-se justo e razoável a fixação dos honorários em dois mil reais, segundo os critérios preconizados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. IX - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer que devem ser os autos principais remetidos à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. [06]
(PROCESSO: 12317847524253339974, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)