PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 331, 329 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR HAVER DESACATADO POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, RESISTIDO À PRISÃO E CAUSADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA, POR INGESTÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ENTORPECENTE, APRESENTADA SEM O MENOR SUBSTRATO PROBANTE CORRESPONDENTE. INTEGRAL CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E O VEREDICTO ORA RECORRIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS SANÇÕES, PORQUANTO INDIVIDUALMENTE JUSTIFICADAS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO FENÔMENO PRESCRICIONAL RELACIONADO A DOIS CRIMES.
1. Cai por terra a genérica argumentação recursal, voltada a desconstituir a condenação em causa, amparada na ideia de imprestabilidade dos testemunhos, quando se observa, nitidamente, que o teor dos mesmos guarda integral consonância com a realidade fática do acontecimento criminoso, visto que corroborados com as provas técnico-periciais salientadas pelo julgador em seu decreto condenatório.
2. Igualmente, sem qualquer correspondência com elementos probatórios minimamente aferíveis e juridicamente aceitáveis, a assertiva da defesa associada à impossibilidade de o réu não se portar de forma diversa de sua conduta criminosa, sob a justificativa de se encontrar momentaneamente sob efeito de alguma substância entorpecente que lhe prejudicou o estado psíquico, sem que comprovasse a origem e o tipo de tal substância, muito menos o lugar onde se verificou a sua ingestão - dita involuntária -, não se prestando, para fins de isentar-lhe da responsabilização penal, meras divagações em torno da possibilidade de o réu ter sido vitimizado pelo golpe popularmente conhecido por "boa noite cinderela".
3. Em sentido diametralmente oposto ao esgrimido pela defesa, o julgador monocrático realçou a manifesta culpabilidade do réu, à luz de mui fundamentada conclusão balizada em fortes preceitos jurídicos.
4. A defesa do recorrente erige, sem qualquer lastro juridicamente relevante, raciocínios imprecisos sobre eventual imprestabilidade dos testemunhos, desconsiderando, contudo, tanto a necessidade de provar juridicamente tal insuficiência probante, como também o fato de o veredicto condenatório não se fiar apenas em um único elemento probatório, mas, ao contrário, em edifício lógico de provas concatenadas e indissociáveis umas das outras.
5. Desmerece acolhida, portanto, a tese apelante de absolvição, baseada unicamente na suposição de encontrar-se o réu em estado de embriaguez involuntária por substância análoga a entorpecente, tornando-o incapaz de discernir o caráter ilícito de seu agir.
6. Segue-se, na mesma linha de não acolhimento, pretensão recursal ligada à possibilidade de retratação, nos moldes do art. 107, VI, do CP, dada a impropriedade, no que diz respeito ao crime de desacato, visto não se tratar de ação penal condicionada à representação do ofendido, mas, ao contrário, de natureza incondicionada, portanto, pública.
7. É clara a inadequação do pleito de incidência do princípio da insignificância, diante de crimes perpetrados em detrimento da Administração Pública, consoante sedimentada jurisprudência pátria, a exemplo de recentes julgados emanados do Superior Tribunal de Justiça - STJ (AgRg no HC 617089/SP. Rel. Min. Kevin Alves. 6ª Turma. Augusto Silva. 23/02/16; AgRg no AREsp 784135/PR. Rel. Min. Samuel Costela. 5ª Turma. Murilo da Paz. 08/03/16).
8. Não há que se falar em indevida exasperação na fixação da pena-base do réu, dado que o julgador, explicitamente, considerou inexistirem registros criminais desfavoráveis, aplicando aligeirado acréscimo na pena-base dos crimes de resistência á prisão e de desacato, em virtude da correta valoração negativa, porém, em grau médio, da culpabilidade do sentenciado.
9. Está fulminada, pela ocorrência da prescrição - sem as alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/10 - da pretensão punitiva, a pena de multa referente ao delito de desacato (art. 331), nos termos do art. 114, I, do CP, visto que ultrapassados mais de 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a intimação da sentença, ou mesmo entre a intimação da sentença e este julgamento colegiado.
10. Segue-se, em semelhante diapasão, a ocorrência da prescrição intercorrente, quanto ao crime do art. 329, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 117, IV, do CP, visto que ultrapassados mais de 03 (três) anos entre a intimação da sentença e o presente julgamento turmário.
11. Apelação improvida. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pena de multa estipulada para o crime do art. 331 do CP (desacato), como também ora se reconhece a prescrição intercorrente quanto à pena estabelecida para o crime do art. 329 do CP (resistência à prisão).
(PROCESSO: 266855880811305, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)