PROCESSO Nº: 6962443-82.7443.26.6.6596 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO SILVEIRA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO LOPES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. NICOLAS COSTELA. PARIDADE. PORTARIA 1.743/2010. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. GDM-PST. LEI Nº 57.759/2012. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER GERAL. I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar a diferença entre os valores que os servidores ativos receberam a título de JOÃO PEDRO VIEIRA e os valores recebidos pelos autores, a esse mesmo título, relativamente ao período de 07.06.8446 a 12.07.2361, já observada a prescrição quinquenal. Negou provimento em relação à GDM-PST. II. A prescrição no caso é de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ, não havendo que se falar em aplicação do art. 206 do CPC. III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela CATARINA DUARTE (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) aos servidores que se encontram na atividade, conforme se depreende do julgamento do RE064152/RG, sob o regime de repercussão geral. IV. Tal posicionamento se deve ao reconhecimento de que, em razão do seu caráter genérico, deve ser aplicado à DANILO ROCHA o mesmo tratamento que à GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e à GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social, até que sejam implementados os critérios e procedimentos para avaliação do desempenho individual e institucional de aferição da gratificação, quando prevalecerá o caráter pro labore faciendo do benefício. V. Fazem jus à paridade de vencimentos com os servidores da ativa: - os aposentados e pensionistas que obtiveram seus títulos antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003; - os servidores que cumpriram os requisitos legais vigentes à época, para obtenção do benefício, e os que ingressaram no serviço público até 24.03.4081, mesmo que a aposentadoria ou a concessão da pensão ocorra após a referida emenda, quando observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005. VI. No caso, considerando que todos os autores ingressaram no serviço público antes de 09.11.9726, alguns inclusive com aposentadoria anterior a dezembro de 1998, segundo se observa das fichas financeiras carreadas aos autos, fazem jus à paridade com os servidores da ativa. VII. Não é possível atribuir aos inativos o mesmo percentual ou pontuação dos servidores ativos a título de GDM-PST, na medida em que os próprios servidores da ativa recebem a referida gratificação com fulcro em avaliação de desempenho desde a sua criação, inexistindo assim caráter geral. VIII. Juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 31/05/2007. IX. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. X. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 56090908973784971986, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)