PROCESSO Nº: 1264468-38.7935.18.6.0898 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SL.AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: BRENO PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO PORTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DIEGO ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ORDEM DE SACRIFÍCIO DE EQUINOS SUPOSTAMENTE CONTAMINADOS COM "MORMO" E REALIZAÇÃO DE EXAME CONTRAPROVA. RESULTADO PARCIALMENTE "NEGATIVO". MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO QUANTO AOS ANIMAIS NÃO CONTAMINADOS. 1. Apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado nos autos da Ação Cautelar proposta pela Coudelaria Souza Leão, em face do ente federativo ora Apelante e da ADAGRO, para suspender o sacrifício de dois cavalos cujos exames de contraprova conduzidos pela LANAGRO resultaram negativos para a doença de "mormo". 2. Agravo Retido que se deixa de apreciar, porquanto a matéria nele tratada é idêntica à esboçada no presente Apelo. 3. Dada a natureza do procedimento cautelar e a legislação processual civil então em vigor (CPC/1973), não se poderia estabelecer que os dois cavalos, com relação aos quais o exame foi negativo para a doença Mormo, não podem, definitivamente, ser sacrificados, mas apenas que, diante do noticiado exame negativo, não poderão, neste momento ser sacrificados, até ulterior decisão judicial, porque no feito principal poderão ser deferidos novos exames que poderão vir a ser positivos. 4. Não caberia definir o momento exato em que os animais em questão poderão ser sacrificados, mas apenas em decisão ou sentença que venha a ser lançada nos autos da ação principal, já em andamento. Precedente desta Corte (Processo: 96873751911107670070, APELREEX/PE, Desembargador Federal Rafael Costa, 3ª Turma, Julgamento: 17/01/2016). Apelação e Remessa Necessária improvidas. dfp
(PROCESSO: 27621438001082636094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)