PROCESSO Nº: 0557871-69.6716.8.2.2254 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO YACYSZYN ALVES ROMÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO DO CADIN. POSSIBILIDADE. - Demanda onde se busca a declaração do afastamento da responsabilidade tributária da parte Autora, objeto dos processos administrativos tributários nºs 57.815.743-0, 98.540.534-8, 93.235.941-0 e 99.849.076-5 e consequente exclusão do seu nome do CADIN. - O patrimônio social é quem deve responder pelas dívidas da empresa, e não o patrimônio pessoal do sócio responsável. Há, na realidade, uma responsabilidade subsidiária dos sócios em relação à empresa da qual fazem parte, sendo eles responsáveis somente nas hipóteses de prática de ato ou fato eivado de abuso de poder ou com infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos da sociedade, no dizer do art. 135 do CTN. - In casu, tem-se que os processos administrativos, advindos da existência de débitos tributários, foram todos instaurados contra a Empresa VERSAILLES RECEPÇÕES E EVENTOS LTDA, não sendo o Autor intimado de qualquer ato ou decisão ali constante, não se aperfeiçoando o contraditório na via adminsitativa. Encontra-se, nos referidos processos, tão somente, referência aos responsáveis legais da empresa, nominando dentre outros o nome do Autor. Todavia, isto por si só não autoriza o entendimento de que a atuação do sócio infringiu, de forma dolosa ou culposa, o contrato social ou a lei, em detrimento da sociedade a atestar a ocorrência de redirecionamento da dívida da empresa. - Ademais, verifica-se que as execuções ficais de nºs 5447949-42.4564.7.9.5220 e 8204165-20.6801.15.6.8988, lastreadas pelas CDA's n.ºs 06.104.836-8, 34.204.556-5, 53.252.627-8 e 21.147.578-6, não apresentam em seu polo passivo o nome do Autor, sendo todas ajuizadas contra a empresa, não havendo razão para o nome do Autor constar no CADIN. - Manutenção da douta sentença que determinou a exclusão do nme do Autor das CDA's n.ºs 40.451.494-3, 47.843.528-9, 15.757.876-0 e 97.983.455-5, as quais instruem as execuções fiscais n.º 3004232-40.3965.7.3.0400 e 1540808-03.4653.23.11.1892. - Apelação, remessa e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 21672525597011300771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)