PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. PARCELAS EM ATRASO. SALDO DO FGTS. HASTA PÚBLICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Alega o embargante contradição entre o voto escrito e o voto proferido oralmente em sessão de julgamento, assim como omissão quanto a ausência de juntada das notas taquigráficas. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto a alegação da contradição entre o voto escrito e o voto proferido oralmente em sessão de julgamento, não restou comprovado tal desiderato. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. No que diz respeito à ausência de juntada das notas taquigráficas, assiste razão à embargante. 7. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para determinar a juntada das notas taquigráficas do julgado do recurso de apelação realizado em 05/05/16 , sem, contudo atribuir-lhes os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88919997427510035710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)