Ementa: Tributário. Parcelamento especial. Empresa que apresentou opção pela inclusão da totalidade de débitos. Pargamento regular das parcelas. Inexistência de motivo legal para o cancelamento. Restabelecimento que se impõe. Agravo retido, apelação e remessa oficial desprovidos.
(PROCESSO: 74342612119322856292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA BERNARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014)