PROCESSO Nº: 5180550-74.7304.15.1.9852 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS DA PAZ ADVOGADO: GABRIEL PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inocorrência de omissão quanto ao Parágrafo Único, do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, especificamente quanto à progressão funcional instituída pelo PCS/90 e às vantagens salariais firmadas em acordos coletivos de trabalho. 2. No Acórdão, restou consignado que a extensão do direito à complementação da pensão de ex-ferroviário é regulada pelo art. 2º, da Lei nº 8.186/91, e pela Lei nº 10.478/2002, bem assim que o Autor não logrou comprovar que a remuneração que recebia e aquela do paradigma indicado, seriam paritárias ao mesmo cargo segundo o mesmo nível, ou que fariam jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 3. Foi anotado, ainda, que o art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efeito serviço, sendo o efetivo exercício na função requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial, além de o art. 2º, da Lei 8186/91, não ter o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 37024677891160095723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)