PJE Nº: 5381967-71.9864.3.5.2314 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO SILVA ADVOGADO: MARCELO RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar, na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. Ademais, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de não existir presunção quanto à abusividade das tarifas TAC/TEC. Eis que a fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. 3. Assim, quanto à suposta afronta da referida cobrança aos princípios da boa-fé, transparência e equidade, não se aplica ao caso sub judice, vez que houve inequívoca concordância da parte apelante com todas as cláusulas e condições em que se operou o mútuo concedido. 4. A condenação da verba honorária em R$5.000,00 (cinco mil reais), no caso, fora modicamente fixada, dado que inferior ao percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil e ante a magnitude das disputas com valores de empréstimos altíssimos. 5. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 96632388847006443690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)