PROCESSO Nº: 5570575-23.2279.3.10.6398 - HABEAS DATA IMPETRANTE: HEITOR MELO DANTAS DE MESQUITA ADVOGADO: EMANUEL PEIXOTO PIMENTEL IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 34ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS DATA. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de habeas data, objetivando lhe seja entregue, pela autoridade dita coatora, cópia de todo o processo nº 2877352-94.9241.27.6.9189 (inquérito policial nº 0276/2004- SR/DRF/CE). 2. A existência de direito potencial que sirva de suporte a uma pretensão processual não basta, por si só, para que a parte tenha acesso à ação de habeas data, eis que um dos objetivos desse tipo de ação é assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme estabelecem os arts. 5o., LXXII, "a" da Carta Magna e 7o., I da Lei 9.507/97. 3. O habeas data não é a via adequada para se obter cópia de processo judicial ou administrativo. Na verdade, se o pedido de obtenção de cópia de processo for negado indevidamente, a pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que o postulante deve manejar o mandado de segurança, e não o habeas data, que foi criado para viabilizar o acesso a dados pessoais que sejam mantido em bancos de dados. 4. Extinção do feito sem exame de mérito, pela inadequação da via eleita, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 74758507056082379854, HABEAS DATA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)