PROCESSO Nº: 6950610-03.5094.3.10.0259 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: ALEXANDRE NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: MIRIAN REJANE GALEAZZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DA COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - CAROLINE VIEIRA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DISCRICIONARIEDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO. REGRAS DEFINIDAS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela UFPB, objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelos particulares, diplomados do curso de medicina em universidades estrangeiras. Considerou-se que os Impetrantes, ora Apelados, possuem o direito líquido e certo à complementação dos estudos com fins de revalidação de seus diplomas, mesmo tendo sido reprovados no exame REVALIDA. 2. A alegada falta de pedidos administrativos de revalidação, em tese, não impossibilita as pretensões aqui deduzidas, mormente considerando que os Apelados alegaram participação no exame REVALIDA e a própria manifestação da UFPB caracterizou resistência à pretensão dos Impetrantes. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. A jurisprudência pátria, inclusive desta eg. Corte, pacificou-se no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, que consiste na oferta de estudos complementares, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras. 4. Tendo a UFPB aderido ao REVALIDA, não está obrigada a aceitar a pretensão dos Impetrantes de revalidação do diploma nos termos prescritos pela Resolução 01/2002 do CNE/CES, com a oferta de estudos complementares. Precedentes desta Corte: Processo 25068371126741542597, AC/PB, Quarta Turma, Rel. Desembargador Calebe da Luz (Convocado), Julgamento: 02/01/2016; Processo 06775884433072196380, AC/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Pietro Moura, Julgamento: 17/09/2015. Apelação e Remessa Necessária providas. dfp
(PROCESSO: 10862416353942586028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)