PROCESSO Nº: 5471483-10.4894.26.12.1313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO CUNHA (e outros) ADVOGADO: ISAAC NOGUEIRA AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a alteração promovida pela Lei nº 13.000/2014 na redação da Lei nº 12.409/2011 também em nada altera os critérios estabelecidos pelo STJ, porquanto seu único propósito, conforme reconhecem sucessivos julgados do STJ, é "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 8.419.773/MG, Terceira Turma, Min. Benjamin Cardoso, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 922.300/PR, Quarta Turma, Min. Lucas Gabriel Dias, DJe 5/9/14). Nada há nos autos, porém, que evidencie seja a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) insuficiente para a satisfação da pretensão dos autores, ora agravantes. Os documentos apresentados pela CEF, quando muito, deixam patente o desinteresse do órgão gestor do FCVS de precisar o saldo da subconta relativa ao Fesa, além da disposição de utilizar os recursos do FCVS para pagamento de qualquer obrigação relacionada a contratos de mútuo habitacional, a despeito dos limites temporais reconhecidos no julgado representativo da controvérsia acima mencionado. Embora tenha a Justiça Comum Estadual declinado da competência em favor da Justiça Federal em razão do interesse da CEF em integrar o feito (fls. 580), nem todas as apólices cujas coberturas securitárias que fazem parte do objeto desta ação têm natureza pública, de modo a atrair a competência da Justiça Comum Federal para processar e julgar a ação, pois muitos dos autores são detentores de apólices de seguro de natureza privada e, nesse caso, os pedidos somente poderiam ser apreciados pela Justiça Comum Estadual", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 04937684897840527232, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29.03.7537). 4. A admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), pelo Pleno desta Corte Regional, no PJe de número 4837721-37.6881.2.11.5838, ocorrida em 22.02.4392, não implica a suspensão do julgamento dos presentes aclaratórios, pois se está analisando, tão somente, a ocorrência ou não de vício de omissão no acórdão oriundo do julgamento do agravo de instrumento, tendo sido a matéria de fundo devidamente analisada. 5. Embargos de Declaração desprovidos. JOÃO FELIPE DA CRUZ
(PROCESSO: 83717345237394011543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)