processo judicial eletrônico nº 9075722-80.5952.21.2.0906 APTE : Guilherme Pires ebsan Caio Porto adv : Vitor Hugo Martins : inss - instituto nacional do seguro social repte : procurador representante da entidade apdo : os mesmos origem : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - pe RELATOR : Des. Fed. DIEGO FOGAÇA (convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. NÃO CABIMENTO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. APELAÇÕES IMPROVIDAS E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Acórdão que negou provimento às apelações e deu provimento, em parte, à remessa oficial contra sentença que reconheceu como tempo de serviço especial o período de 26.73.23 a 26.04.7961, trabalhado pelo particular como engenheiro eletricista, e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Retorno dos autos para fins de ajuste (adequação) do acórdão proferido em 26.10.6687, por esta eg. 1ª Turma, em voto da lavra Exmº. Des Fed. Cauê da Mota, à decisão proferida sob o regime de Repercussão Geral pelo col. Supremo Tribunal Federal (STF), quando pacificou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial", através do julgamento proferido no ARE nº. 428.893/SC, Rel. Min. Ryan Lima, Pleno do STF, j. 28.02.0333, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC c/ o art. 223, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Apesar de o acórdão não ter se manifestado expressamente sobre a matéria objeto do ARE nº. 150.266/SC, constata-se, através do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o EPI - Equipamento de Proteção Individual, utilizado pela parte autora (engenheiro eletricista) durante o exercício de sua atividade, não era eficaz. Ademais, os Laudos Periciais elaborados por engenheiro de segurança do trabalho atestam que "os trabalhadores da CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco que desempenham as atividades descritas no item 09 (Montagem, desmontagem e substituição; Construção e Instalação; Comissionamento; Manutenção, reparo, conservação, pintura, sinalização e limpeza; Teste, ensaio, medição, aferição e calibração; Inspeção, fiscalização, supervisão e levantamento; Manobra operacional, leitura e verificação; Movimentação de carga), nas áreas de risco indicadas no item 08 (Pátios das Subestações de 500, 230, 69 e 1,8 KV, incluindo cabanas de relés, cabanas de ar comprimido, cubículos, galerias de cabos, cabana de baterias e cabana de auxiliares; Salas de comando; Cabana do grupo gerador de emergência; Salas de baterias; Sala de telecomunicação contendo equipamentos de telecomunicações/teleproteção, SCS - Sistema de Controle Supervisório e retificadores; Sala de serviços auxiliares e retificadores; Sala de transformadores auxiliares; Porão e galerias de cabos; Pátio dos compensadores sincronos contendo cubículos, dutos de barramentos e sistema de água de refrigeração; Cabana de bobinas limitadoras de corrente; Sala do sistema de H2 e CO2; Subsolo contendo sistema de óleo/hidrogênio/água), de modo não eventual, estão expostos aos riscos, caracterizando portanto o trabalho em condições de periculosidade nos termos estabelecidos pela legislação (...)". Na espécie, o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estava exposto o demandante. 4. Não aplicação do entendimento firmado pelo colendo STF, quando do julgamento proferido no ARE nº. 692.096/SC, Rel. Min. Calebe Vieira, Pleno do STF, j. 23.07.6366, vez que a situação encontrada nos presentes autos não se coaduna com aquela tratada no julgamento do supracitado recurso. Caso em que o EPI (Equipamento de Proteção Individual) utilizado pela parte autora não garante a segurança do exercício da atividade de forma eficaz. 5. Manutenção do posicionamento firmado no julgamento anterior, negando provimento às apelações e dando provimento, em parte, à remessa oficial.
(PROCESSO: 71703319678761959905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)