EMENTA: Administrativo. Processual civil. Concurso público para o Cargo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE. Preliminares. Decadência e de litisconsórcio necessário dos demais candidatos participantes do Certame. Não acolhidas. Danilo Monteiro em Ciência da Computação, com especialização em Redes e Segurança de Sistemas. Nomeação e posse no cargo. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Manutenção da sentença. 1. O prazo de 120 (cento e vinte) dias, regrado pelo art. 23 da Lei nº. 12.016/2009, iniciou-se tão-somente com a informação prestada ao candidato-autor de que este não poderia ser empossado no cargo almejado e não na data de publicação do edital; 2. O autor foi regularmente aprovado no concurso público para o cargo em comento, em 2º lugar, havendo em seu favor provimento liminar nestes autos que reserva a sua vaga até a apreciação do pedido em sentença e conseqüente trânsito em julgado do provimento final, não havendo assim que se falar em prejuízo a outrem; 3. Preliminares rejeitadas; 4. Inviabilizar a posse, in casu, implica em violação ao princípio da razoabilidade e da acessibilidade ao serviço público, já que muito embora o autor não possua o certificado de conclusão do curso de Telemática e ou Telecomunicações, exigido no edital, ele é titular de formação superior no curso de Tecnologia em Ciência da Computação (com conhecimentos mais abrangentes). 5. Nego provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 49751730362129374258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)