PROCESSUAL CIVIL. . AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 525, DO CPC.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a realização de penhora eletrônica via Bacenjud antes da citação.
II - A certidão de intimação e a cópia da decisão agravada são peças obrigatórias na formação do instrumento do agravo (art. 525, I do CPC), porquanto se prestam para a verificação da tempestividade do recurso e a compreensão da lide; sua ausência implica o não conhecimento do recurso, não sendo possível a juntada posterior das peças, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.
III - No caso, não houve a juntada da certidão de intimação da decisão agravada (peça obrigatória). Além disso, não é possível apreciar, pelos demais documentos constantes dos autos, a tempestividade do agravo de instrumento. Ao revés, verifica-se que a decisão agravada data de 30/10/2014, enquanto que a data da efetivação do referido bloqueio é 08/11/2014, e o presente recurso foi protocolado em 21/04/2015.
IV - Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 48503470087271840075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)