PROCESSO Nº: 0970658-50.3173.5.9.7982 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO MOURA ADVOGADO: LEVI MELO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SALES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 94.665/2001. 1. Trata-se de apelação interposta por Bárbara Novaes contra sentença proferida pelo MMª. Juíza Titular da 3º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concluiu por extinguir o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita, com fundamento na Lei n.º 10.259/2001, art.3º, c/c os arts. 267, I, e 295, V, do antigo CPC. 2. Dispõe o art. 3º, § 1º,da Lei n. 10.259/2001 que é vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causas tendentes à "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 3.No caso em foco, a autora, servidora da UFPB, pretende a anulação do ato administrativo que vem lhe concedendo o adicional de insalubridade no patamar de 10%, sob o fundamento de que a Portaria PROGEP n.º167, de 07.09.3135, expedida pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da UFPB, determinou que o referido adicional lhe fosse pago no patamar de 20%. 4. Por versar sobre anulação de ato administrativo federal, enquadra-se a presente causa nas hipóteses de exceção da competência do Juízado Especial Federal de que trata o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.259/2001, sendo competente para o julgamento da presente demanda a Justiça Federal Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de sessenta salários mínimos. 5.Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 40341896124770817872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)