Processual Civil e Tributário. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que se alegam ilegalidade da penhora e excesso na aplicação de juros e multa.
1. Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, prevista no art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, é extensível, excepcionalmente, à empresa de pequeno porte ou firma individual, desde que tal situação esteja demonstrada nos autos, evitando-se a utilização indevida do dispositivo.
2. No caso, deve ser mantida a constrição, ante a ausência de demonstração do patrimônio da empresa, retratando que a copiadora penhorada é única e imprescindível para as atividades da apelada ou mesmo demonstrando que inexistem outros bens que possam garantir a dívida, comprovando-se que todo o patrimônio da empresa se concentra na máquina penhorada.
3. A multa em cobrança corresponde a vinte por cento, em conformidade, portanto, com o patamar aceitável pela jurisprudência. Em verdade, a elevação dos valores teve ensejo devido ao longo tempo de inadimplência e de incidência de juros.
4. A apelante não demonstrou concretamente qualquer nulidade da CDA.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70028565334889573341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 22/05/2013)