EMENTA Ementa: Processual Civil. Honorários sucumbenciais. Execução. Pedido formulado pela parte. Execução pendente. Inaplicabilidade de precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à preclusão quando extinta a execução. Viabilidade da fixação quando em curso o feito. Omissão reconhecida. Embargos declaratórios providos, com efeitos modificativos. Recife, 09 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal João Gabriel da Conceição Relator
(PROCESSO: 70935273207752766688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)