PROCESSO Nº: 6028053-47.8053.23.9.4846 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÊ CARDOSO MATOS CARLOS EDUARDO CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH SANTOS NOAH SALES - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Sistema Financeiro de Habitação. CEF. Contrato de financiamento Imobiliário. Seguro habitacional. Cobertura. Ocorrência de invalidez permanente de um dos autores. Nulidade do procedimento extrajudicial em razão da quitação do débito. Precedente. Quitação parcial do saldo devedor. Indenização proporcional à composição da renda. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87129232940014405512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO FRANCISCO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)