AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DE FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NO PAGAMENTO OU NO PARCELAMENTO DO DÉBITO, A CONFIGURAR RENÚNCIA ÀO PRAZO PRESCRICIONAL PELO EXECUTADO. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, SENDO DESCABIDA A INOVAÇÃO RECURSAL NO ÃMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 99288552537607715, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)