TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. A presente ação cuida de valores lançados de ofício pela Administração Fazendária após fiscalização na qual se detectou ausência de recolhimento de PIS do período de abril de 1992 a novembro de 1998.
2. No direito tributário a contagem do prazo de decadência e de prescrição está bem delineada.
3. No tocante à decadência, a regra básica estabelece que a autoridade fiscal dispõe de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN).
4. O prazo de prescrição, que está relacionado ao direito de ação assegurado à Fazenda Pública, para cobrar, em Juízo, os créditos tributários que já se encontrem definitivamente constituídos, está disciplinado no art. 174, do CTN.
5. O documento de fl. 347 demonstra que a própria Administração Fazendária reconheceu a decadência dos débitos relativos a abril de 1992 a fevereiro de 1994, sobejando, então, os débitos relativos a março de 1994 até novembro de 1998.
6. Os débitos foram devidamente constituídos na data de 10/03/1999 (data da ciência do auto de infração).
7. A partir de 07/08/1999, então, a Fazenda poderia exercer em juízo o direito de ação até cinco anos empós, nos moldes previstos pelo art. 174, Cabeça, do CTN,
8. Verifica-se a ocorrência de dois marcos aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN: a) Em março de 2000, o contribuinte aderiu ao REFIS, programa especial de Parcelamento Tributário (fl.299); b) O documento de fls. 178 demonstra que o contribuinte impugnou administrativamente a cobrança fiscal, no dia 19/09/2000.
9. Por sua vez, o contribuinte ajuizou a presente Ação Anulatória em outubro de 2008, o que tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos moldes previstos no art. 174, inciso IV, do CTN.
10. Prazo prescricional de cinco anos não ultrapassado mesmo levando-se em conta o período no qual o contribuinte foi excluído do REFIS em face de inadimplemento (em 11/12/2005).
11. Restam íntegros, portanto, os créditos tributários relativos ao ano de 1995 até novembro de 1998, uma vez que não foram atingidos pela decadência, tampouco pela prescrição, nos mesmos moldes proclamados pelo douto juiz "a quo".
12. A imunidade prevista no art. 150, VI, "C", da Constituição da República abrange unicamente os impostos, sendo os demais tributos exigíveis, uma vez que toda regra de limitação de competência tributária deve ser interpretada de maneira restritiva.
13. Quanto à isenção prevista Art. 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, é relativa às "entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." E as disposições legais ali referidas são as constantes do art. 55, da Lei nr. 8.212/91.
14. A Demandante não comprovou nos autos que preenche os requisitos cumulativos previstos no referido art. 55, da Lei nr 8.212/91. Correta a sentença que julgou a pretensão improcedente.
15. A multa aplicada no percentual de 75% não ofende os princípios constitucionais, dentre eles o do não-confisco. Precedentes do órgão Plenário deste Tribunal: INAC 562682/02/RN, DJU:18/02/2007, pág: 420, nº:110.
16. Pedido de justiça gratuita feito por pessoa jurídica que deve estar lastreado em comprovação dos requisitos exigidos no parágrafo único, art. 2º, da Lei 1.060/50 -entendimento do STF-, o que não ocorre no caso presente.
17. Apelação da Fazenda Nacional provida, para revogar o benefício da gratuidade judiciária. Apelação da Fundação de Ensino Superior de Olinda - FUNESO improvida. Honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Nacional na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 609707856674650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)