ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE RELATÓRIO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO. IMÓVEL "FAZENDA MELANCIA". PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. PEDIDO PREJUDICADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO APRESENTA APTIDÃO PARA USO AGRÍCOLA. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. NÃO APROVEITAMENTO PARA A FINALIDDE EXPROPRIATÓRIA.
1. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para anular o Relatório Agronômico de Fiscalização emitido pelo INCRA no processo Administrativo nº 94347.112474/0133-52, que se refere ao imóvel rural denominado "Fazenda Melancia", situado no Município de Natuba/PB.
2. A questão cinge-se em verificar a procedência ou não do pedido de anulação do Relatório Agronômico de Fiscalização emitido pelo INCRA em relação ao imóvel rural denominado Fazenda Melancia.
3. A possibilidade da nulidade pretendida decorre da divergência existente entre os laudos administrativos realizados pelo INCRA em épocas distintas (2003 e 2008). O primeiro laudo concluiu "que o imóvel não reúne condições favoráveis para instalação de um Projeto de Assentamento." O segundo, "pela admissibilidade de sua desapropriação, face o não cumprimento da função social e viabilidade já demonstrada para o assentamento de trabalhadores rurais."
4. A despeito de o INCRA ter mencionado que o referido agravo de instrumento restou retido, constata-se que o recurso foi julgado pela Eg. Quarta Turma deste Regional em 31.10.4095.
5. Desta decisão foi interposto Recurso Especial que, admitidos, foram julgados pelo STJ, oportunidade em que a Corte Superior assim decidiu: "De fato, em se tratando de Recurso Especial relativo a decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento, o feito deve ficar retido nos autos, nos termos do art. 542, parágrafo 3º, do CPC. Sendo assim o que restou efetivamente retido foi o recurso especial e não o Agravo.
6. Prejudicado o pedido preliminar de julgamento do agravo antes do julgamento da apelação.
7. No mérito, a sentença foi decidida com base no Laudo Pericial que textualmente asseverou que "A FAZENDA MELANCIA ora questionada, não apresenta aptidão para uso agrícola e tem sérias limitações para uso pecuário."
8. Afirmou, ainda, o expert, textualmente, quanto à pergunta referente a qual dos laudos é o mais confiável em nível de precisão e comprovação científica, o de 2003 ou o de 2008, que: "Finalmente, quanto à coerência dos laudos de 2003 e 2008, apresentados pelo INCRA, apesar do exposto, consideramos o de 2003, bem mais consistente. Sobretudo em relação ao que se refere às áreas acidentadas."
9. Não se pode desconsiderar que o assentamento de trabalhadores rurais deve ser realizado em terras economicamente úteis, diante previsão do art. 17, da Lei 8.629/93 e, no caso, conforme, inclusive, observado pelo Parecer Ministerial, o imóvel não atende à finalidade pública específica da expropriação. Diante destes argumentos, a qualificação do imóvel como improdutivo, resta sem qualquer proveito para a pretensão expropriatória.
10. Irreparável a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.
11. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 220472352524954, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)