PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1º, C/C O ART. 19, DA LEI 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra PIETRA DA PAZ e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, na qual o autor postula o seguinte: a) "imposição aos demandados de preceito mandamental, consistente na retirada da construção de propriedade do Sr. Enzo Ramos, assim como o replantio da vegetação natural e na abstenção de novas intervenções na referida área (fl. 12); e b) condenação dos réus ao "depósito de valores decorrentes de eventuais multas apuradas no Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados, de que trata a Lei n. 9.240/95" (fl. 12).
2. O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida pelo órgão ministerial, para determinar o seguinte: a) que o promovido Carlos Eduardo Moura se abstenha de realizar novas construções na área; b) que o promovido Enzo Fogaça requeira, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a intimação da presente decisão, junto ao Município de São Gonçalo, a licença ambiental para a exploração de sua atividade, e c) que o Município de São Gonçalo analise o pedido de licença ambiental do promovido Leandro Cavalcanti, concedendo-a ou denegando-a, na forma da lei. O Juízo "a quo" submeteu a sentença ao reexame necessário, sendo esta a única razão de ter havido a subida dos presentes autos a esta Corte.
3. As hipóteses de remessa obrigatória estão previstas no art. 475 do CPC/73 (vigente à época da prolação da sentença), realçando-se os temperamentos constantes dos seus parágrafos, no art. 14, parágrafo primeiro, da Lei 12.016/2009 (sentença concessiva de segurança) e no art. 19 da Lei 4.717/65 (extinção da ação popular sem resolução de mérito ou sentença de improcedência do pleito deduzido nessa ação constitucional).
4. Contudo, por construção pretoriana e ante a ausência de previsão de remessa necessária na lei disciplinadora da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), mas apenas de remissão às previsões encartadas no Código de Processo Civil (vide art. 19 da Lei 7.347/85), vem sendo admitida a aplicação, na ação civil pública, do regramento previsto na Lei da Ação Popular acerca das hipóteses de cabimento do reexame de ofício (art. 19 da Lei 4.717/65).
5. Por outro lado, tratando-se a hipótese em apreço de ação civil pública promovida pelo Parquet Federal, com pretensão de demolição de construção em área de praia, de reparação de dano ambiental e de condenação dos réus em obrigação de fazer e de não fazer, a qual foi julgada parcialmente procedente, constata-se que o feito em tela não se amolda, de forma direta, a qualquer das hipóteses de cabimento da ação popular descritas no art. 1º da Lei 4.717/65, de modo que não há de se aplicar, in casu, as disposições encartadas naquele diploma legal relativamente ao cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes desta Corte: REOAC 937748/PE, Rel. Des. Federal VICENTE CAMPOS DE FARIA, Terceira Turma, julgado em 01/05/2014, DJE 18/01/2014, p. 148; REOAC 124017/PB, Rel. Des. Federal LUCCA COSTA, Segunda Turma, julgado em 15/01/2012, DJE 21/10/2012.
6. Poderia ser ventilada a possibilidade de se admitir, no caso concreto, a remessa necessária em razão do disposto no art. 475, I, do CPC/73 (vigente à época da prolação da sentença), na medida em que a decisão judicial ora em análise condenou a Fazenda Pública Municipal (MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE).
7. Porém, considerando-se que o valor atribuído à causa é de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se vê à fl. 12, e que inexiste condenação de natureza pecuniária, visto que o Juízo singular, na sentença, afastou a alegação de ocorrência de dano ambiental e impôs apenas obrigações de fazer e de não fazer, incide, aqui, a regra prevista no art. 475, parágrafo 2º, daquele antigo diploma legal, a afastar, portanto, a necessidade do duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante o entendimento retratado no precedente desta Corte já citado acima (REOAC 469155/PB).
8. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 22627884393069949267, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)