PROCESSO Nº: 6729113-15.9934.12.2.1780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS NUNES MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO: Davi Lucca das Neves De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação e remessa necessária para tão somente determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. Alega o embargante que: a) há a necessidade de inclusão, como autoridade coatora, o Coordenador de Perícia Médica Federal do Estado na qualidade de litisconsorte; b) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) Em janeiro de 2019, o INSS possuía 89.563 servidores na ativa, dos quais 14.157 já preenchiam os requisitos de aposentação, porém, até maio, aproximadamente 3 mil destes servidores efetivamente ingressaram na inatividade, ou seja, se perdeu aproximadamente 10% da força de trabalho apenas no ano em questão, sem olvidar de processo de esvaziamento já constatado nos anos de 2017 e 2018; d) a Autarquia Previdenciária tem adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios, tais como INSS DIGITAL e Gerenciador de Tarefas - GET; e) garantir na via da tutela jurisdicional que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o pronunciamento da Autarquia Previdenciária, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos; f) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91; g) aplicação dos parâmetros de prazos e termo inicial previstos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.321.291/SC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Evelyn da Conceição disse quando julgou a apelação foi "Igualmente não há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica, pois o fato de o cargo de perito médico previdenciário ter sido modificado para perito médico federal e incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não modificou a competência para promover a análise dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. A referida Lei também não implica em litisconsórcio passivo necessário com a União, na medida em que a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é de sua exclusiva responsabilidade o processamento do requerimento administrativo objeto do presente feito". Assim, o acórdão expressamente dispôs acerca da inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. 5. Restou consignado no acórdão embargado que "De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 8. Inclusive, conforme decidido pelo STF em sede do RE 871.817, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo restará configurada quando ultrapassado o supracitado prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". Dessa forma, estabeleceu ainda a aplicabilidade do prazo previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91 ao caso em comento. 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "Havendo o inconteste óbice orçamentário que torna impossível a reposição de pessoal, bem como considerando o teor do supracitado Art. 22, caput, da LINDB, deve o Poder Judiciário considerar as peculiaridades da Administração Pública e as dificuldades enfrentadas por seu gestor. 12. Tendo em vista essa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8424699-62.5061.6.6.3711, Desembargador Federal Nicolas Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/06/2021; Apelação Cível 4598054-33.0612.5.7.8443, Desembargador Federal Lorenzo Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/01/5138.1 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 782.896/PB, Rel. Ministro Marcos Vinicius Almeida, julgado em 13/12/2015, DJe 11/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8039416/RJ, Rel. Ministro Vitor Hugo Alves, Segunda Turma, julgado em 30/08/2017, DJe 06/05/2017; REsp 6201931/SC, Rel. Ministra Laura Teixeira, Segunda Turma, julgado em 18/06/2017, DJe 14/02/2017). 10. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 07978072268852203546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)