Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Oliveira PJe-APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO 9613286-66.7457.18.5.0843 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : AUGUSTO DA MATA DE MESQUITA FILHO (e outro) ADVOGADO : RYAN FERREIRA RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO CARDOSO (férias - 07/01 a 11/02/2014) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS TEIXEIRA (convocado) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DE RUBRICA EM CONTRACHEQUE. RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. COMPLEXIDADE DO ATO. PENDÊNCIA DE REGISTRO NO TCU. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a suspensão definitiva do processo administrativo visante a excluir a rubrica "anuênio - art. 244, Lei 8.112/90" do benefício da impetrante, bem como a obter a respectiva restituição ao erário. 2. A sentença reconheceu o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, diante da ausência de comprovação de qualquer pendência concernente ao registro ou homologação do benefício perante o Tribunal de Contas (ato complexo). 3. Na apelação, a União não traz nenhum elemento novo, capaz de elidir o fundamento adotado na sentença de que se consumou a decadência do direito de a Administração de rever seu ato, visto que não houve comprovação de que o benefício de pensão por morte, concedido em 04 de julho de 1966, esteja pendente de homologação ou registro perante o TCU. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 18725472332490495249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)