PROCESSO Nº: 2498311-52.7714.4.6.1425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO VIANA ADEODATO ADVOGADO: Alexandre Alves Isaias Cavalcante Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 6029724/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 2. De início, convém lembrar que a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao(a) trabalhador(a) rural está vinculada ao cumprimento dos pressupostos a) idade (60 - sessenta anos, para homens e 55 - cinquenta e cinco, para mulheres) e b) comprovação do tempo de efetivo exercício da atividade rural (ou pesca artesanal), ainda que de forma descontínua, igual aos meses de contribuição correspondentes à carência desse benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 3. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a autora já contava 55 anos (cinquenta e cinco anos de idade), na data do requerimento administrativo - DER em 11/10/2016. 4. Por outro lado, ao analisar detidamente os autos, de pronto, revelo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural em regime de subsistência durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2001 a 2016). 5. Com efeito, infere-se que os documentos apresentados - declaração de exercício de atividade rural; declaração do proprietário do imóvel rural; Certificação de Cadastro de Imóvel Rural - CCR em nome de terceiro; certidão de cadastro eleitoral; comprovante de associação ao sindicato dos trabalhadores rurais e Massapê/CE e CONTAG (Contribuição Sindical Agricultor Familiar - 2013 a 2016) - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, uma vez que são auto-declaratórios ou extemporâneos ao período de comprovação. Nesse sentido: (PROCESSO: 67294315681036637202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021). 6. No que se refere à Certidão de Casamento apresentada, em que consta a demandante e seu esposo como agricultores, verifica-se que o enlace ocorreu em 2010, posterior, portanto, ao termo inicial para cumprir o período de carência exigido. 7. É certo que a jurisprudência vem admitindo que documentos colacionados em nome dos genitores ou cônjuge do requerente é extensível a ele, desde que corroborados por outros elementos de prova, inclusive a testemunhal. No caso, entretanto, infere-se que não há um único documento servível em nome da requerente, não havendo prova suficiente, pois, para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Nesse sentido: (art. 485, IV do CPC/15). (PROCESSO: 91088298068117408619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020). 8. Ressalte-se que, para provar o exercício da agricultura, não basta, obviamente, que a autora demonstre ser filha ou esposa de Kamilly Dias) e sim, que comprove que desempenhava, efetivamente, a atividade rural. (PROCESSO: 66811642711854264519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022) 9. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 10. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 5.755.049/SP, Rel. Ministro Vitor Pereira, Corte Especial, julgado em 11/08/2015, DJe 26/05/2016). 11. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). EPV
(PROCESSO: 58090673425781506485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)