AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ-SE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DA LICITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO Nº 062/2002. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS.
1. Apelação do MPF e dos réus, MACRO CONSTRUTORA LTDA e GUSTAVO HENRIQUE BARROS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou os réus às penas do art. 12, II e III da Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades na utilização de verbas públicas e ausência de prestação de contas de recursos provenientes do Convênio nº 062/2002, celebrado com o Ministério da Integração Nacional para complementação do sistema de esgoto no Município de Própria-SE.
2. Não se pode falar em ilegitimidade passiva quando tanto a empresa MACRO como seu representante legal se beneficiaram dos atos de improbidade praticados pelo então prefeito de Própria-SE, já que receberam recursos públicos referentes ao convênio e não executaram todo o objeto do contrato. Preliminar não acolhida.
3. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado.
4. Configura ato de improbidade do ex-prefeito que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, VI, Lei nº 8.249/92) e causam prejuízo ao erário (art. 10, VIII, LIA) aplicar os recursos públicos sem observância das cláusulas previstas no acordo firmado e omitir-se a prestar contas da utilização desses recursos. Quanto à empresa MACRO e ao seu representante legal, os atos ímprobos comprovados estão tipificados nos arts. 10, VIII e 11, caput da LIA já que optou o particular, de forma plena e consciente, em participar dolosamente do processo de inegável direcionamento da contratação alusiva ao objeto do Convênio nº 062/2002.
5. As sanções aplicadas aos réus observaram estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em razão da gravidade dos atos ímprobos praticados (suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil; ressarcimento de dano ao erário para o ex-prefeito).
6. Apelações não providas.
(PROCESSO: 64995145076319669024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)