PROCESSO Nº: 4092632-31.6811.28.7.8736 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E JUAN RIBEIRO ADVOGADO: DAVI ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. COMPENSAÇÃO. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TAXA SELIC. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 269/STF. 1. Ocorrência de omissões. 2. O colendo STJ, em recurso repetitivo, decidiu que "a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos" (REsp nº 8469675/SP). 3. A compensação deve observar os termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, não se podendo compensar com a contribuição sobre a folha de salários. 4. A compensação há de ser realizada observando-se a prescrição quinquenal (RE nº 068927/RS - LC nº 118/05). 5. Aplicável o art. 170-A do CTN, adicionado pela LC nº 104/01, devendo ficar suspensa a compensação do crédito tributário até o trânsito em julgado da demanda. 6. No caso de mandado de segurança, como na hipótese em tela, incide a Súmula nº 269/STF. 7. Embargos de declaração providos para esclarecer as omissões apontadas.
(PROCESSO: 54590698629373458785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)