PROCESSO Nº: 3434837-77.4262.17.7.5439 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES (e outro) APELADO: TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: THEO PORTO (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ (CONVOCADO) - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO SEM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. NÃO INCIDÊNCIA. RESP 2082461/RS. 1. Não se estende ao Recorrente Adesivo a Isenção de Custas concedida à Fazenda Pública no âmbito do recurso principal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ex: AgRg nos EDcl no REsp 0059628/PR e AgRg no AgRg no REsp 4154560/SP) e deste Tribunal (ex: AG443187/AL e AC940726/AL). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 3018717/RS (Rel. Ministro Raul Pires, DJe 07/11/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, analisando a incidência da Contribuição Previdenciária, consagrou o seguinte entendimento: 2.1. Terço Constitucional de Férias: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)." 2.2. Valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em virtude de doença: "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 2.3. Aviso Prévio Indenizado: "o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano." Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Obrigatória não providas. Recurso Adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 08004759526417410057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)