AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por SAMUEL FARIAS e JOAQUIM CAVALCANTI DOMINGUES DOS SANTOS contra decisão do Juízo Federal da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 8054064-52.1490.22.2.2695, ajuizada pelo Parquet Federal em face dos ora agravantes e de Luigi Viana Miriam Pinheiro de Lucas Gabriel Rodrigues. O referido juízo proferiu decisão declarando a incompetência da Justiça Federal para processar o feito, tendo ainda determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Portalegre/RN. 2. Nos autos da ação nº 2719284-85.9583.7.12.2280, o órgão ministerial relatou que, entre 2009 e 2010, Calebe Rezende Miriam Pinheiro de Daniel da Costa, então prefeita de Taboleiro Grande/RN, por meio do escritório Advocacia Bianca da Rocha Sociedade Individual e de seu representante legal, o advogado Anthony da Rocha Domingues dos Santos, realizou compensação tributária indevida, mediante a prestação de declarações falsas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pretexto de promover recuperação de créditos previdenciários supostamente pertencentes ao Município em razão do recolhimento de contribuições incidentes sobre a remuneração de agentes políticos e sobre rubricas indenizatórias, no período de fevereiro de 1998 e setembro de 2004. 3. O citado escritório teria sido contratado pelo Município de Taboleiro Grande/RN, por meio do Pregão nº 019/2009, no qual foi o único licitante, oportunidade em que apresentara proposta de honorários no percentual de 20% (vinte por cento), a incidir sobre as compensações previdenciárias levadas a cabo. 4. As compensações teriam como fundamento a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, alínea "h", da Lei nº 8.212/91, e a Resolução nº 26/2005, do Senado Federal, suspendendo a execução desse dispositivo legal. 5. As referidas compensações, que totalizaram R$ 573.804,64, ensejaram, pela Receita Federal, a lavratura de Termo de Início de Procedimento Fiscal, que deu origem ao Processo Administrativo Fiscal nº 1/820/0991932.197.216/6176-36. 6. Entendeu o MPF que, ao inserir informação sabidamente falsa em GFIP, os demandados reduziram o valor devido pelo ente municipal, objetivando retardar ou evitar o pagamento do tributo, o que teria gerado um crédito tributário a que o Município não fazia jus. Tal conduta, implicando na supressão de tributos federais, teria causado dano ao erário e se enquadraria como ato contrário aos princípios da Administração Pública, puníveis nos termos da Lei nº 8.429/92. O órgão ministerial informou que o débito oriundo do Auto de Infração nº 74.833.651-9 foi posteriormente parcelado, com base na Lei nº 12.810/2013, com desconto das parcelas no FPM - invocação do Enunciado nº 35 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 7. A decisão agravada, ao constatar que os tributos foram parcelados e estavam sendo quitados regularmente, considerou que o dano supostamente ocorrido foi do erário municipal, reconheceu a incompetência do juízo federal e deixou de apreciar as demais questões suscitadas na contestação, tendo determinado a remessa do feito à Justiça Estadual. 8. Os agravantes ainda apontam que tramita na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte ação de improbidade nº 6675076-29.6392.23.4.9992, na Comarca de Portalegre/RN, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para a persecução dos mesmos fatos que foram aduzidos no processo nº 9631123-76.8136.9.9.1751. 9. Os agravantes pugnam pela extinção do processo, seja pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do órgão ministerial, seja, pela litispendência em relação ao processo que tramita na Justiça Estadual. 10. Ainda que se reconhecesse a ilegitimidade ativa do MPF, tal fato não acarretaria automaticamente a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da atribuição no Ministério Público Estadual para assumir a condução da ação no juízo respectivo. Tal situação encontra guarida nos princípios constitucionais da unidade e da indivisibilidade, esposados no art. 127, § 1º, da Constituição Federal. Remanesceria a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação de improbidade, no caso aquele com atuação na esfera estadual, o que manteria o entendimento segundo o qual os autos devem ser remetidos ao Juízo Estadual, para que o órgão ministerial correlato possa assumir a titularidade da ação. 11. Quanto ao pedido de reconhecimento de litispendência em relação ao processo nº 226682-40.2199.5.6.6653, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Portalegre/RN, restou prejudicada a apreciação da preliminar, ante a manutenção do "decisum" que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12523083787662102588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)