Previdenciário e Processual Civil. Cobrança de dívida ativa de natureza administrativa. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto nº 84.128/32. Apelo improvido.
(PROCESSO: 371945603610067, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)