PROCESSO Nº: 8898122-24.3646.2.12.5131 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação. Concurso público. Policial Rodoviário Federal. 2013. Exigência editalícia de termos específicos exames laboratoriais. Excesso de formalismo. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes desta corte. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 06573831785073675390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)