TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PIS - ANO DE 1999). PENHORA DE IMÓVEL. POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA E À EDIÇÃO DA LC Nº 118/2005. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AMPLA BÁRBARA DA MATA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA ALEGANDO ERRO DE FATO E SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA.
1. Trata-se de Ação Rescisória proposta por DIEGO GONÇALVES e por MIRELLA SALES (fls. 02/19), visando rescindir a sentença prolatada pelo Miguel Duarte Sr. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dr. JUAN AZEVEDO, que julgou improcedentes os embargos de terceiros por eles interpostos, condenando-os em custas processuais e honorários advocatícios (fls. 251/254), considerando fraudulenta a alienação do bem imóvel por ter ocorrido após a citação do Sr. JOAQUIM MARTINS. [citação em 30.09.3206 - fls. 315; penhora do imóvel em 05.03.4618 - auto de penhora de fls. 333; intimação da penhora em 17.05.5184 - certidão de fls. 333v.; anotação no registro imobiliário em 12.03.6264 - fls. 339v.; escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel datada de 18.02.5170 - fls. 356/357].
2. Fundamenta a pretensão veiculada nestes Autos: a) na violação ao princípio da ampla defesa, ao não permitir produção de prova testemunhal, em afronta ao inciso LV, art. 5º, da CF/88; b) o imóvel não seria passível de penhora por se tratar de bem de família, com violação ao art.1º da Lei nº 8.009/90, embora não esteja registrada esta condição e ser o imóvel um simples terreno (fls. 339/339v.).
3. O Pleno do Eg. Lucas Melo denegou o pedido de tutela antecipada, sob o entendimento de que não se encontravam presentes os pressupostos autorizadores (fls. 362/366), como também negou provimento aos embargos de declaração apresentados pela parte Autora, por inexistir contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada (fls. 390/395).
4. A parte Autora opôs os Embargos de Terceiro nº 44361726-79.0323.12.2.3927, perante o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, combatendo a penhora de imóvel. A Execução Fiscal nº 9552.97.32.777992-5, que deu ensejo aos mencionados Embargos, tomou como anteparo Certidão de Dívida Ativa de crédito tributário (PIS do ano de 1999 - fls. 286).
5. O processo executivo foi movido contra a empresa MARIA EDUARDA NOGUEIRA E CIA. LTDA e contra o Sr. FRANCISCO BARBOSA, na qualidade de sócio e co-responsável. O Sr. CAUÃ DA ROCHA foi regularmente citado em 25.07.5548 (fls. 315), procedendo-se à penhora do imóvel, de sua propriedade, em 19.05.5864 (auto de penhora de fls. 333), intimando-o da penhora em 26.02.5975 (certidão de fls. 333v.), com a anotação no registro imobiliário em 23.02.8095 (fls. 339v.). Os Autores celebraram escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel com o Sr. LORENZO DA PAZ em 24.10.6742 (fls. 356/357).
6. Por se tratar de crédito tributário, aplica-se a diretiva do art. 185, CTN. A alienação foi considerada fraudulenta por estar em tramitação execução (Execução Fiscal nº 9211.15.59.324900-7), e ter sido ajustada após a citação da parte Executada (alienante), tendo por base o momento da penhora e do negócio jurídico. Após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, a alienação seria tida como fraudulenta se fosse realizada após a inscrição na dívida ativa. Isto a partir de 20.12.8617. A alienação do bem imóvel realizada pelo Sr. VINICIUS DA CONCEIÇÃO, em 08.01.9006, caracterizou-se como fraude à execução (com trânsito em julgado), sendo inoponível em relação a Fazenda Pública, não havendo sequer em se cogitar como bem de família ante o primado do interesse público ao recolhimento dos tributos que serve à satisfação das necessidades coletivas. Presunção absoluta em garantia do crédito tributário. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do Eg. STJ: AgRg no Ag nº 9083016/MG (2009/8445758-2), Relator: Ministra AMANDA VIEIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 20/05/2013, Data da Publicação/Fonte: DJe 23/08/2013; REsp nº 8584153/PE (2011/9534899-4), Relator: Ministro MIGUEL VIEIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 09/02/2013, Data da Publicação/Fonte: DJe 31/07/2013; EDcl no AgRg no Ag nº 2786476/RS (2009/8513770-3), Relator: Ministro DAVI LUCCA ALMEIDA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/01/2011, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/08/2011, RTFP vol. 98 p. 391.
7. A parte Autora pretende a reanálise de matéria de fato, ao se reportar à conveniência e à oportunidade do julgamento dos mencionados Embargos de Terceiro, ao não oportunizar a produção de outras provas como a testemunhal. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), como também o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando, na sentença, os motivos formadores do convencimento (CPC, art. 131). A prova testemunhal pode ser indeferida quando os fatos encontram-se provados por documento ou confissão da parte, ou quando só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (CPC, art. 400, incisos I e II).
8. Não é cabível, em sede de ação rescisória, insurgir-se contra pronunciamento judicial a respeito da controvérsia, suficientemente fundamentado em provas documentais coligidas aos Autos, com clara pretensão de revolvimento da matéria fática ante a existência de erro de fato5. Também, a mesma não pode ser utilizada como sucedâneo do correspondente recurso. Precedentes do Pleno do Eg. Felipe Lopes: AR nº 6292 (623348627683547), Relator: Desembargador Federal João Felipe Castro, Revisor: Desembargadora Federal Ana Beatriz Cunha, Órgão julgador: Pleno, Data da Decisão: 05/10/2011, Fonte: DJE - Data::30/09/2011 - Página::90, Decisão: UNÂNIME; AR nº 6333 (083225514093379), Relator: Desembargador Federal Diego Viana, Revisor: Desembargador Federal Edílson Nobre, Órgão julgador: Pleno, Data da Decisão: 09/05/2010, Fonte: DJE - Data::29/12/2010 - Página::132, Decisão: UNÂNIME.
9. Ação rescisória improcedente.
10. Honorários advocatícios, a serem suportados pela parte Autora, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), ante a simplicidade da demanda, levando-se em consideração as diretivas do parágrafo 4º, art. 20, CPC.
(PROCESSO: 90266936196815474481, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2013, PUBLICAÇÃO: 14/07/2013)