ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRISÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO.
1. A questão posta a deslinde versa acerca da suposta responsabilidade civil da UNIÃO pelo pagamento de reparação por danos materiais e morais, em decorrência de prisão cautelar realizada por ordem judicial em inquérito policial, já que o Ministério Público Federal optou por não denunciar o postulante, ante a falta de provas que consubstanciassem sua autoria no esquema fraudulento objeto da respectiva investigação.
2. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, a absolvição na esfera penal ou mesmo a não denunciação, como na hipótese vertente, não conduz, necessariamente, a um pretenso direito indenizatório na seara cível, notadamente quando o fundamento elencado é a ausência de provas suficientes para a condenação, como ocorreu no caso do autor.
3. Como bem ressaltou o ilustre sentenciante, a análise da responsabilidade do Estado por erro judiciário não deve ser feita com base na teoria objetiva, mas de acordo com a teoria subjetiva, pois a Constituição da República, ao garantir a indenização por erro judiciário, no art. 5º, LXXV, estabeleceu distinção com a responsabilização civil estatal prevista no art. 37, parágrafo 6º, CF.
4. Neste sentido, é possível observar que, em se tratando de atos jurisdicionais típicos, a responsabilidade estatal por erro judiciário se encontra subordinada a um regime jurídico diferenciado, no qual se torna necessário averiguar se o Magistrado procedeu com dolo ou fraude.
5. Assim, estando o regime de responsabilidade estatal por erro judiciário norteado pela teoria subjetiva, não se pode prescindir da demonstração do seu principal requisito, qual seja, tenha o órgão julgador agido com culpa na entrega da prestação jurisdicional a seu encargo.
6. No caso dos autos, conforme analisou o ilustre sentenciante, não se verificaram quaisquer das espécies de condutas capazes de justificar a imputação do dever de indenizar por parte do demandado.
7. Vale ressaltar que, a representação da autoridade policial pela decretação da prisão temporária decorreu da presença da materialidade delitiva e de indícios de autoria, uma vez que as investigações apontavam o autor como integrante da suposta quadrilha.
8. Assim, é possível verificar que o juiz cumpriu com seu dever legalmente exigido, sendo, portanto, insustentável a alegação de "ordem ilegal", tampouco houve qualquer abuso ou ilegalidade manifesta no caso dos autos, a justificar a reparação civil pretendida.
9. Por outro lado, considerando que a responsabilidade civil da UNIÃO por ato judicial é daquelas que recebe tratamento diferenciado, em razão da própria essência e natureza da prestação jurisdicional, não se pode imputar ao Estado, através de seus órgãos jurisdicionais, o reconhecimento da responsabilidade almejada pelo autor, na medida em que não restou evidenciada qualquer conduta culposa de sua parte, nem a existência de um erro judicial.
10. Outrossim, não merece prosperar a pretensão de reparação de danos morais por lucros cessantes pleiteados pelo autor.
11. Na hipótese vertente, a exoneração do autor do cargo de gerente executivo do INSS é ato discricionário por se tratar, em verdade, de cargo de provimento em comissão, podendo ocorrer a exoneração livremente e independentemente de motivação.
12. Desta feita, o direito à remuneração do cargo comissionado somente existe durante o período de efetivo exercício, sendo, em razão, disso, descabido o pedido de condenação da demandada ao pagamento de lucros cessantes, a título de danos morais.
13. Em arremate, diante da inexistência de ato ilícito ou abusivo, impõe-se afastar o pedido indenizatório, já que não se coaduna com os requisitos autorizadores da responsabilidade civil.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 60044975853453507955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)