PROCESSO Nº: 3314355-40.4933.18.1.7586 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENEFICIO CERTO LTDA - EPP ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO ILEGÍTIMA. NULIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente a presente ação ordinária para: a) declarar a nulidade da penalidade de advertência aplicada pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Alagoas à empresa autora no âmbito da execução do contrato administrativo nº 02/2015, determinando, por conseguinte, a sua exclusão definitiva dessas sanções administrativas do Sistema Unificado de Fornecedores; e b) declarar a nulidade da rescisão unilateral do contrato nº 02/2015, condenando a ré a restabelecer a sua execução. 2. Na espécie, muito embora seja inegável que houve erro nas indicações dos nomes e qualificações das partes, a motivação recursal guarda congruência com a presente controvérsia, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso. Preliminar de inépcia recursal afastada. 3. A empresa autora busca a declaração de nulidade de atos praticados pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Alagoas SFA/AL, órgão integrante da estrutura organizacional da União e, portanto, destituído personalidade jurídica, razão pela qual correta a indicação da União como a pessoa jurídica legitimada para integrar o polo passivo da presente demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União rejeitada. 4. No mérito, da análise cuidadosa do vasto acervo fático-probatório acostado ao feito, constata-se que o motivo invocado pela União para aplicar à empresa postulante a penalidade de advertência e a rescisão unilateral do contrato, qual seja, o descumprimento contratual pela ausência de apresentação de nota fiscal de produto, não se afigura legítimo, uma vez que tanto no edital como no contrato avençado não existe qualquer imposição nesse sentido à contratada. 5. O que se depreende da simples leitura das cláusulas contratuais apontadas pela União como descumpridas é que a empresa contratada deveria emitir nota fiscal do serviço prestado, especificando nesta os valores gastos com o combustível adquirido pela empresa e o valor cobrado a título de taxa de administração, acompanhada de um relatório do período faturado no qual estariam discriminados os abastecimentos realizados, dentre outras informações. Dessa maneira, tendo a empresa autora cumprido essa determinação, não há que se falar em descumprimento da referida regra contratual. 6. Preliminares de inépcia recursal e de ilegitimidade passiva ad causam rejeitadas. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 77480465459714873637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)