ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. MP 9.539-8/2001. PERCEPÇÃO DE, NO MÍNIMO, 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.
1. Trata-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por militar reformado, objetivando a adequação dos empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao limite de 30%.
2. Considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adota-se como razões de decidir os termos da sentença.
3. O autor funda seu pedido essencialmente na limitação legal de desconto consignado em contracheque previsto na Lei nº 1.046/1950, que disciplina as consignações em folha de pagamento para os servidores públicos, inclusive os militares.
4. Hodiernamente, as consignações em folha de pagamento, dos militares, são disciplinadas pela MP 5.691-22/2001, que classifica os descontos em obrigatórios ou autorizados, enfatizando que o servidor não pode receber quantia inferior a 30% da remuneração (a contrario senso, autoriza-se desconto de até 70%).
5. A novel legislação afastou a limitação inicial existente na Lei 1.046/1950, equivalente a 30%, estabelecendo que na aplicação dos descontos, obrigatórios ou autorizados, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da remuneração ou proventos.
6. Nesse contexto, prima facie, nenhuma ilegalidade há no contracheque do autor, eis que os descontos efetuados (R$ 3.605,36) correspondem 69,98% da remuneração (R$ 5.151,60), deixando líquido 30,01%, conforme se verifica à fl. 28.
7. Insta salientar que a Lei 8.112/1990 - a qual não prevê o alargamento da margem para 70% - não se aplica ao autor, servidor militar, cuja categoria é regida por legislação própria.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 67969515628352354535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/12/2014)