PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DA AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9589827/SP. APLICAÇÃO.
Hipótese de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando ao INSS o pagamento do benefício de salário-maternidade, acrescidos de correção monetária, e juros de mora, esse com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha da requerente ocorrido em 23/10/2012.
- No caso, dentre os documentos colacionados, infere-se que - a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a ficha de associada ao referido Sindicato, o contrato de parceria agrícola, e a declaração da EMATER-, foram produzidos posteriormente a data da ocorrência do fato gerador do benefício em questão, inclusive a filiação da requerente junto ao Sindicato, não servindo, na hipótese, como início de prova material, porquanto são extemporâneos ao período em que se pretende demonstrar o labor agrícola.
- Em relação à prova testemunhal, embora as duas testemunhas ouvidas em Juízo afirmem o labor agrícola desempenhado pela requerente, estas não foram convincentes quanto ao exercício do atividade rurícola desempenhado pela autora.
- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 9067310/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada, porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade rural da autora.
- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
- Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 50617797830081198148, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)