PROCESSO Nº: 6822614-78.0792.7.5.2745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Thales Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. RENAN MENDES/SEPT 1348. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA EC 103/2019. ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para afastar a incidência das sanções impostas pelo art. 7º da Lei 9.717/1998, em razão do não atendimento pela parte promovente das normas contidas no art. 9.º da EC 103/2019 e na Portaria SPREV 1.348/2019, assim como condenar a União Federal a se abster de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para os fins previstos na citada Lei 9.717/1998 e de inscrever o nome do Município autor do SIAFI/CAUC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 594.111,00). 2. Em suas razões recursais, a União defende a constitucionalidade das normas contestadas, sendo certo que as disposições da Lei 9.717/1998 não afetam a autonomia dos Entes Federados e não exorbitam dos limites autorizados pela Constituição. Afirma, ainda, que a Portaria 1348/2019 que, longe de inovar o ordenamento jurídico pátrio, apenas elastece, estritamente para fins de fiscalização por parte da SRPPS, o prazo de adequação das normas estaduais e municipais às previsões trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. 3. O art. 9º, §6º, da EC 103/2019 dispõe que "a instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao §20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional." 4. O §20, do art. 40, da CF, a que faz referência o dispositivo legal citado estabelece que: Art. 40 § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. 5. O prazo máximo de 02 (dois) anos, constante da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual alterou o sistema de previdência e estabeleceu regras de transição, entre outras providências, "diz respeito à necessidade de unificação dos regimes próprios e dos órgãos ou entidades gestoras em cada ente federativo, matéria não tratada na portaria questionada pelo autor (Raul Fogaça/SEPT 1348 de 20/09/2019)". 6. Já a Portaria 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia definiu em seu artigo 1º, inciso I, alínea "a", que até 31 de julho Estados, Distrito Federal e municípios devem aprovar a vigência de lei que adeque suas alíquotas de contribuição ao RPPS "(...) para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do artigo 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008." 7. Da leitura da portaria impugnada parece que o agente regulador pretendeu compelir os entes federativos a editarem normas ao impor a obrigação de comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a vigência de lei e de norma, até o dia 11/11/2020. No entanto, tendo em vista que a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças, não caberia ao Executivo, no exercício do poder regulamentar, fazê-lo. 8. Há de se registrar que foi editada, também, a Portaria 43.520 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que prorrogou até o dia 07 de novembro de 2020, o prazo para alteração das alíquotas. 9. Com relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, citado pela recorrente, este consiste no atestado do cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98, pelos regimes próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, voltado a justificar a aplicação das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98. 10. O não cumprimento das exigências impostas pela Administração Federal dispostas no art. 9.º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, na Lei n.º 9.717/98, e em demais atos infralegais pertinentes, por outro lado, implicará a não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Município, o que, por sua vez, impedirá o ente municipal de receber transferências voluntárias da União, de celebrar acordos, contratos ou convênios com quaisquer órgãos ou entes federais, de celebrar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras federais e, ainda, de realizar operações de crédito interno e externo. 11. Acontece que o Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Marcelo Ferreira, DJe 16.11.6416, adotou o entendimento de que, ao editar o art. 7º da Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11º, do CPC/2015. [13]
(PROCESSO: 82463337341296341105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)