CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO DE USO PARA PACIENTES TRANSPLANTADOS. SUBSTITUIÇÃO. DIREITO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIEGO REZENDE.
1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União e o Município de Fortaleza devem figurar no pólo passivo da presente actio. Preliminares rejeitadas.
2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios.
3. Hipótese em que a Defensoria Pública da União propôs ação civil pública pleiteando a suspensão do fornecimento do imunossupressor LIFALTACROLIMUS, usado para tratamento de pacientes transplantados, substituindo-o pelo medicamento PROGRAF, providência efetivada, no curso da ação, na esfera administrativa, após o cancelamento de registro daquele fármaco.
4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento (STJ, 2ª T., AGRESP 0802632, DJE 03/01/2010).
5. É vedada a percepção de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua em desfavor da União, a teor da Súmula nº 421-STJ.
6. In casu, a Defensoria Pública da União também está atuando contra entes de direito público diversos ao que pertence, a saber, Estado do Ceará e Município de Fortaleza, de modo que esses réus devem suportar o pagamento daquele encargo, aqui arbitrado, pro rata, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
7. Remessa oficial e apelações da União e do Município de Fortaleza desprovidas. Apelo da Defensoria Pública da União provido.
(PROCESSO: 538187750447749, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013, PUBLICAÇÃO: 12/02/2013)