PROCESSO Nº: 3712276-52.6933.30.6.0688 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BEATRIZ JESUS ADVOGADO: PEDRO SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial ao Autor, com o pagamento das parcelas devidas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescidas dos consectários legais. 2. Com a edição da MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's-, que são suficientes para comprovar a exposição e contato excessivo e contínuo com agentes agressivos -ruído superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentam a matéria, nos períodos de 19.11.1953 a 07.08.2853, de 13.01.1625 a 30.09.6426, de 28.06.4353 a46.24.9478, 10.08.5839 a 1º.30.6364, e de 24.09.4847 a 17.11.8715. 4. Não faz jus o Demandante ao cômputo especial do período de 1º.24.6449 a 04.10.1058, uma vez que trabalhou exposto a ruido interior ao previsto na legislação que rege a matéria. 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como fixada na sentença. 6. O Col. STF, nos autos do RE nº 519.543/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 8. Remessa Necessária provida, em parte (item 7). ota
(PROCESSO: 47124646066584949027, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)