PROCESSO Nº: 3582912-70.7445.21.12.1667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. ADVOGADO: Calebe Ramos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Silva (IE) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA E INSS NA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DIOGO RIBEIRO. VERBA CARÁTER REMUNERATÓRIO. SOMENTE EXCLUIDAS AS PARCELAS PAGAS AO EMPREGADO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E AS INCLUÍDAS NO ART. 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTE DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão no acordão quanto as questões essenciais aos deslinde da lide, art. 195, inciso I, "a", da Constituição Federal, eis que: não houve aprofundamento dos temas referentes aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que indicam as hipóteses de incidência do INSS e do IRRF na base de cálculo da Contribuição Patronal, RAT e a Contribuição de Terceiros, sendo sucinto, o que compromete a efetividade da análise do mérito. Isso porque ainda que não ostentem caráter indenizatório ou constem expressamente no rol de exceções do art. 28, §9º, da Lei n.º 8.212/91, evidencia-se que tais verbas não se constituem em "ganhos", retribuição pelo serviço/trabalho prestado ou qualquer espécie de remuneração a atrair a incidência da exação em questão, mas, ao contrário, tratam-se eles próprios de tributos, id. 2601385.68216156. 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98 (RE 277.448). A hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. É dizer: a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das remunerações, devidas ou creditadas, a qualquer título. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que da base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal) são excluídas somente as parcelas pagas ao empregado com nítido caráter indenizatório e as incluídas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, o que por certo não é o caso do IRPF e da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 6.642.858/RS, Min. Otávio da Rosa, 1ª Seção em 17/08/2014; 1392688-45.3796.22.12.9875, Des. Enzo Gabriel Lopes, 1ª T., j. 13/04/2020; 0970030-92.3805.9.2.8357, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 15/09/2020; 9824857-65.5516.28.4.4526. Des. Federal Rodrigo Silva, 4ª T., Davi Monteiro. Demais disso, os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, fazendo parte da remuneração bruta do trabalhador. O empregador figura apenas como responsável na relação tributária, tendo o encargo legal de reter a contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25701412903255030929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)