PJE 5535696-29.6584.31.5.6765 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. PORTARIA 565/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO MUNICÍPIO AUTOR. APELO DO FNDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no bojo de ação ordinária promovida pelo Município de Quixeramobim, em face de sentença que rejeitou as preliminares levantadas e afastou o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Condenou o Município a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no montante a ser definido em liquidação por cálculo, variando de 5% a 10%, por faixa de valor, sobre a quantia atualizada da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, e § 5º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pelo Município de Quixeramobim-CE, contra a União e o FNDE, para que as Rés se abstenham de realizar o ajuste de contas previsto na Portaria MEC 565/2017. A matéria de fundo consiste, basicamente, no debate acerca da legalidade/inconstitucionalidade da Portaria 565/2017 do Ministério da Educação, editada com o propósito de proceder, no âmbito do FUNDEB, a um ajuste de contas em razão de valores repassados a maior, no ano de 2016, aos Estados, Distrito Federal, e seus respectivos Municípios. Nesse contexto, verifica-se que o cerne da questão consiste em saber se o procedimento acarretou violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade, tal como sustentado no exórdio. Sustenta ainda o autor que, caso o ajuste seja devido, deve ser feito de forma parcelada, uma vez que a restituição de uma única vez se mostra desproporcional. A Portaria 565, de 05/11/2017, do Ministério da Educação, estabeleceu que os valores disponibilizados ao FUNDEB pelos governos estaduais diferem das receitas informadas a maior pelos próprios entes estaduais à Secretaria do Tesouro Nacional, em desacordo com a Lei 11.494, de 2007, e determinou o ajuste da complementação feita pela União, mediante lançamentos a débito nas contas dos respectivos Estados e Municípios que receberam, em 2016, repasses superiores aos valores efetivos da complementação. Inicialmente o STF, na Ação Civil Originária 3.001 (proposta pelo Estado do Ceará), determinou, em sede de liminar, que a União se abstivesse de deduzir dos valores destinados ao FUNDEB do Estado-autor o montante decorrente do ajuste previsto na Portaria MEC 565/2017, sem que se assegure oportunidade prévia de manifestação. A decisão foi proferida em 09/04/2017. Em razão da decisão, em 05/09/2017 foi publicada a Portaria 624, suspendendo os efeitos da Portaria normativa do MEC 565 de 24 de setembro de 2017. Contudo, em 05/04/2017, o Min. Relator Eduardo Barbosa revogou a decisão liminar anteriormente concedida. Em razão da revogação da liminar, foi publicada a Portaria 823, em 17 de setembro de 2017, revogando a Portaria 624 e restabelecendo os efeitos da Portaria 625. Desse modo, conforme verificado no id. 2071345.6825099 e 6410548.9862820, o Município autor deverá restituir o montante de R$ 3.022.137,89 (um milhão quatrocentos e oitenta e seis reais e trezentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Sobre o a possibilidade de parcelamento desse valor em até 240 (duzentos e quarenta) meses, não há possibilidade de acolhimento do pedido. O procedimento de devolução de valores recebidos a maior pelos Estados e Municípios na forma parcelada e o pagamento, pela União, das diferenças entre o valor da complementação paga a menor e o devido, na forma imediata, levaria à inviabilidade do Fundeb, pois certamente as parcelas mensais, mesmo que contabilizadas em doze meses (para o ano em curso) não cobriria os pagamentos integrais que a União deveria fazer para os outros que receberam a menor naquele ano, gerando déficit que demandaria cobertura por outra fonte. Esse proceder seria contra a essência do próprio fundo que é a garantia de uma educação mais igual em todo o território nacional com aplicação de um valor mínimo do total da arrecadação. Dessa forma, à míngua de previsão legal de parcelamento da devolução e, mais ainda, pela higidez do procedimento legal de compensação desses valores, o parcelamento requerido em pedido subsidiário é improcedente igualmente. Ante o exposto, rejeitos as preliminares levantadas e REJEITO o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Fica o autor condenado, enfim, a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no montante a ser definido em liquidação por cálculo, variando de 5% a 10%, por faixa de valor, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c §4º, III, c/c § 5º, todos do CPC. 3. Em suas razões, o FNDE, objetivando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustenta, em síntese, que: a) a sentença deve ser líquida na forma do art. 491 do NCPC, não se podendo postergar a liquidação para momento posterior, onerando injustificadamente o exequente; b) em sendo o valor da causa equivalente a R$ 6.434.291,89, a condenação em honorários deveria ser fixada de forma a incidir de 8% a 10% sobre tal valor (1.586 salários mínimos), e não de 5% a 10%, merecendo retoque a sentença quanto ao ponto. 4. O cerne da controvérsia reside apenas no montante da condenação imposta ao Município a título de honorários advocatícios de sucumbência, a ser pago ao FNDE. 5. Tratando-se de ação ordinária que teve pedido julgado improcedente em sentença prolatada em 2018, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os ditames do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). 6. O entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora é no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 7433315-85.2600.16.6.7844, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Martins. em: 20/05/2019). 7. Na hipótese dos autos, o Juízo de origem fixou na sentença percentual variável entre 5% e 10% sobre o valor atualizado da causa correspondente a R$ 0.151.716,89. A rigor, nos termos dos precedentes desta eg. 2ª Turma seria o caso de redução, e não de majoração, como pretende o apelante. No entanto, à míngua de recurso da parte autora, e para que não haja reforma em prejuízo do FNDE, a verba honorária fixada na sentença deve ser mantida. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. sam
(PROCESSO: 30474699119607856669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)