Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Rocha Nº: 1387078-98.0357.3.6.2317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO JUÍZA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS INCABÍVEIS. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolhera o pedido de destaque dos créditos exequentes, por ocasião da expedição do precatório parcial da parte incontroversa, rejeitando a alegação de que tais verbas somente poderiam ter por destinação o desenvolvimento da educação básica. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à pretensão de compensação dos valores a serem pagos ao município com débitos que ele tenha para com a UNIÃO. Além disso, alega que também houve omissão quanto à aplicação dos arts. 2º e 6º da Lei nº 9.424/96; do art. 8º da LC 101/2000; do art. 22 da Lei 8.906/94; e do art. 60 do ADCT - EC 56/2006, deixando de considerar que o montante devido ao credor refere-se a valores pretéritos relativos ao FUNDEF e, como tal, somente podem ser destinados às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, sendo, pois, nulo o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelo município. 3. O STF, no julgamento das ADI's 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10, do art. 100 da CF, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia. Sem que existe modulação dos efeitos da decisão, não se pode olvidar a eficácia vinculante dessas decisões. Nesse sentido: PROCESSO: 49057696514404380605, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/09/2015. 4. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 131486; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 5. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 6533427, EDAGRESP nº 6619266), como também desta Corte Regional (EDAG nº 486010/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. O STF, segundo notícia publicada em seu site, em sessão realizada no último dia 06/07/2015, reafirmou a tese segundo a qual "os embargos de declaração não se prestam para a correção de possível erro de julgamento." (Embargos de Divergência do RE 976810/BA. Rel. Min. EDUARDO VIANA) 7. O acórdão foi claro ao fixar que, quando o município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos, tudo de acordo com o entendimento da Turma. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Omissão sanada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 01638730577129554072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)