PROCESSO Nº: 2551503-77.3388.2.6.5256 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS PORTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM FACE DE DOENÇA OU ACIDENTE, O ADICIONAL DE FÉRIAS E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.492.928, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado e o adicional de férias. 2. No que diz respeito à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento e no aviso prévio indenizado, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 913337 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.538.747. 3. Os valores recebidos pelos servidores em férias ostentam natureza remuneratória, e não indenizatória, razão pela qual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Não merece censura a sentença na parte em que declarou o direito do autor de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC, com débitos da própria contribuição previdenciária patronal, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, e ressalvando o direito do Fisco de examinar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 60402706066428411865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)