PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DAS CDA'S CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS.
1. Hipótese em que o particular obteve vitória parcial em decisão administrativa proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que reconheceu a decadência da contribuição para o PIS, competência 07/2000, e a exclusão da base de cálculo das contribuições sociais dos anos de 2000 a 2002, com trânsito em julgado em relação a esta última parte. Contudo, o fisco procedeu à inscrição em dívida ativa e executou a totalidade dos créditos, ao argumento de que o contribuinte, ao aderir a parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, renunciara a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentaram recursos administrativos interpostos.
2. Ora, sabe-se, que se considera definitiva a parte da decisão que não fora atacada no recurso. Assim, ao requerer o parcelamento dos débitos que tais, não está o contribuinte renunciando à vitória que já obtivera e cuja decisão já transitara em julgado.
3. Demais disso, é ilógico e desprovido de razoabilidade admitir que a própria União (Fazenda Nacional) venha a cobrar um crédito que o Conselho de Contribuintes - órgão a ela vinculado - disse que não era devido. Daí porque, somente podem ser objeto de cobrança os créditos remanescentes, sob pena de enriquecimento injustificado da União.
4. A ausência de fornecimento de informações por parte do contribuinte, dentro do prazo estipulado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, acerca da consolidação dos débitos a serem parcelados, se deu justamente em razão da não disponibilização dos valores corretos pela Receita Federal, pois que, fornecidos sem considerar a decisão do Conselho de Contribuintes.
5. Portanto, não soa razoável, nem proporcional, a exclusão do contribuinte de tal programa de parcelamento, mormente quando nenhum prejuízo advirá para a Fazenda, a qual estará recolhendo aos cofres públicos o montante devido. Aliás, mantendo-se essa resistência, o Fisco estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. É preciso que se evidencie, nesse caso, a essência própria do parcelamento fiscal, a qual consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, a fim de que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos, facilitando, concomitantemente, a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate por parte da União, mediante a fixação de prestações mensais contínuas.
6. Dessarte, deve ser mantida a sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, ante a iliquidez das CDA's e determinou a inclusão da empresa no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.
7. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida a fim de reduzir os honorários, fixados pelo juiz sumariante em R$54.486,00, para R$86.078,00, que não são excessivos, dado que o valor em disputa supera R$4.322.438,00.
(PROCESSO: 49701957010697740702, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)