CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TECNÓLOGOS E LAZER. REGISTRO. FRANCISCO CARVALHO. LIBERDADE DE PROFISSÃO.
I. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação, objetivando o registro dos Tecnólogos em Desporto e Lazer no Conselho de Educação Física, ou, alternativamente, diante da interpretação literal da Lei nº 9.696/98, caso não fosse atendido o primeiro pedido formulado, que os Conselhos (federal e regional) em questão se abstivessem de intervir no exercício profissional dos formados em Desporto e Lazer, ainda que desprovidos de registro profissional em conselho corporativo.
II. O Juízo monocrático, ao apreciar a questão, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando que os réus se abstenham de intervir no exercício profissional dos Tecnólogos em Desporto e Lazer no âmbito do Estado de Alagoas, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, sob pena de incorrerem os seus agentes em crime de desobediência.
III. Nos termos da Lei nº 9.696/98, apenas os profissionais que possuam diploma no curso de Educação Física podem ser inscritos nos Conselhos Regionais de Educação Física. Não é possível que um Tecnólogo em Desporto e Lazer tenha esse registro, nem que a ausência dele o impeça de exercer suas atividades.
IV. O curso de Tecnologia em Desporto e Lazer oferecido pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL objetiva formar profissionais para o exercício de atividades e lazer e desenvolvimento social, não podendo o Conselho Federal ou o Conselho Regional de Educação Física impedir o exercício da atividade, por ausência de registro em seus quadros. Isso porque os Tecnólogos não estão sujeitos à fiscalização dos citados conselhos, uma vez que não exercem atividades idênticas às do profissional de educação física.
V. Sabe-se que os conselhos profissionais exercem atividades típicas de poder de polícia estatal, não sendo possível, contudo, alargar suas atribuições para que passem a fiscalizar profissões que não foram designados legalmente, como no caso.
VI. A ausência de regulamentação dessa profissão, reconhecida pelo MEC, não pode retirar dos Tecnólogos em Desporto e Lazer o direito ao livre exercício de suas atividades, sob pena de afronta ao art. 5º, XIII, da CF.
VII. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 93398057290383915181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)