PROCESSO Nº: 4031805-04.5140.13.9.1584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO SOUZA (e outros) ADVOGADO: WALLACE DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 61400984576152642071, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)