PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. CERTAME DIRECIONADO. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DAS CIDADES. PRELIMINARES REJEITADAS. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. ALEXANDRE MARTINS. INICIAL RECEBIDA POR JUÍZO COMPETENTE. ESTADO DE CALAMIDADE. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARA CONTER NOVAS INUNDAÇÕES. CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
1. Denúncia ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de MAITÊ RODRIGUES, atual Prefeito do Município de Verçosa/RN, JOÃO GABRIEL FERREIRA, ex-assessor jurídico da referida Edilidade e ENZO CAMPOS, empresário local, com base em investigações realizadas no bojo do procedimento administrativo nº 8.00.452.868488/7686-83, instaurado com a finalidade de apurar supostos ilícitos praticado pelos denunciados na execução do contrato de Repasse nº 862152-94/2003, através do qual o Ministério das Cidades destinou recursos públicos federais para a implantação, ampliação ou melhoria da infra-estrutura urbana de Verçosa/RN.
2. O suporte fático que fundamenta a denúncia oferecida pelo MPF foi a dispensa de procedimento licitatório para contratação de empresa local para execução do convênio federal, cuja finalidade seria a implantação, ampliação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana.
3. No entanto, de acordo com inicial, os denunciados, em união de desígnios, fraudaram o procedimento de dispensa para beneficiar a empresa contratada, especificamente se utilizando da decretação de calamidade pública em decorrência de chuvas para direcionar a contratação, dispensando o certame público e aplicando os valores do convênio em obras sem qualquer pertinência com a situação de calamidade.
4. Diferentemente do que alegam os acusados, para fins de contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva não deverá ser aplicado o disposto no art. 23 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), mas sim o previsto no art. 109, III, do Código Penal, que fixa o prazo prescricional de 12 (doze) anos para o crime em espeque (art. 89 da lei nº 8.666/93), razão pela qual, havendo a denúncia sido recebida em 9/4/2009, menos de 6 anos depois da ocorrência dos fatos (12/10/2004), não há se falar em decurso do aludido lapso prescricional.
5. A denúncia não é genérica porque especificamente atribui ao então e atual prefeito de Virçosa/RN a conduta de direção pessoal de todos os atos necessários à contratação irregular, incluindo a assinatura de todos os documentos relevantes que integram o processo de dispensa e a pesquisa de preços realizada, bem como a adjudicação do objeto à empresa vencedora e o contrato de execução das obras. Há, portanto, individualização suficiente para compreensão dos fatos narrados, cabendo ao demandado demonstrar, no momento oportuno, os motivos que possam justificar a sua absolvição neste caso.
6. Não se trata de caso de recebimento ou não da denúncia, eis que esta já foi recebida pelo então juízo competente para processamento e julgamento do feito. É que à época do referido ato judicial, nenhum dos acusados ocupava cargo público com prerrogativa de foro, sendo perfeitamente válidos todos os atos praticados pela justiça federal de primeiro grau até a nomeação de um dos acusados no cargo de Prefeito, para mandato a partir do ano de 2013.
7. No mérito, diante do quadro até aqui apresentado, observa-se que a única acusação se refere à dispensa irregular de licitação. No entanto, as obras contratadas se relacionaram com a emergência decretada e, nesse contexto, as obras de combate à calamidade, com pavimentação de reuas em paralelepípedos, podem ser executadas em período chuvoso, diferentemente do que aconteceria se fosse o caso de asfaltamento.
8. Ao contrário do que alega o Ministério Público Federal, estas obras de pavimentação, saneamento e drenagem se relacionam com a prevenção de novas inundações, contribuindo para que não se agrave a situação anterior. Observa-se, finalmente, que o decreto de calamidade foi anterior à contratação e o cumprimento do prazo de 180 dias previstos na lei de licitações foi rigorosamente cumprido.
9. Dessa forma, existindo indícios veementes de que as obras realizadas, ainda que sem o rigor preciso da legislação, justificaram-se em razão da calamidade atravessada pelo município, não existindo justa causa para o prosseguimento da presente ação penal.
10. Absolvição sumária dos denunciados.
(PROCESSO: 038648194809303, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)