PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a coleta de dados do Registro de Nascimento, emitido pelo Cartório da Comarca de Picuí-PB, em que consta a profissão de agricultora da apelante; a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 27.05.1776 a 75.0179; a declaração de anuência, com data de 27.02.2164, em que consta que a apelante exerceu atividades agrícolas, na propriedade rural denominada Sítio Riachão, no período de janeiro de 2003 a 2012; a carteira de identificação de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da autora; a ficha de atendimento do SUS, com registros de setembro a dezembro de 2011, em que consta a profissão de agricultora da apelante; os comprovantes de participação no Programa Garantia Safra, no período de 2009 a 2012, em nome da autora; a declaração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, informando que a demandante participou do programa Garantia Safra, plantando agricultura de subsistência, como feijão e milho, no ano 20011/2012; o protocolo de adesão do agricultor familiar ao Seguro Safra, em nome da autora, para o período de 2002/2003; o extrato de DAP de agricultor familiar, emitido em 2001 em nome da apelante; o comprovante de arrecadação do Garantia Safra 2012, e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido.
3. Hipótese em que o vínculo empregatício do marido da autora não descaracteriza a sua condição de segurada especial, uma vez que não restou provado que a renda proveniente daquela atividade teria sido suficiente para prover o sustento da família. Trata-se, portanto, de uma questão de subsistência econômica, onde todos trabalham para garantir a renda da família, não prejudicando, portanto, o regime de economia familiar.
4. Como se sabe, o trabalho agrícola é de natureza descontínua, exigindo mão de obra mais intensamente só em determinados períodos do ano. É cediço que a região Nordeste atravessa grandes períodos de seca, fazendo com que esses trabalhadores necessitem realizar outras atividades, objetivando, tão somente, o sustento de suas famílias. Portanto, não está comprometido o direito previdenciário da apelada, que exerceu atividade rural durante o período de carência do benefício.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 31.03.1868), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, a Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 77870285520496323267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)