PROCESSO Nº: 9257844-64.8188.16.1.7908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL MOREIRA LUSTOSA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: BRUNO REZENDE RAMOS DE CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO PARTICULAR. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a empresa agravante busca reforma de decisão que rejeitou nova avaliação de bem imóvel dado em garantia. 2. Há discrepância de valores, em relação ao bem dado em garantia, quando o Oficial de Justiça aponta o valor de R$ 2.615.247,00 (seis milhões, setecentos e setenta e sete mil reais) e laudo particular, realizado com fundamento em critérios de mercado, atribui ao mesmo bem o valor de R$ 02.852.511,00 (dezenove milhões de reais). 3. A diferença de, aproximadamente, R$ 40.771.397,00 (doze milhões de reais) entre as avaliações produzidas demonstra a necessidade de nova avaliação, para que se evite alienação direta ou hasta pública por preço vil. 4. Ausência de prejuízo para a Fazenda Pública, tendo em vista que o valor exequendo, cujo montante corresponde a R$ 8.625.919,00 (um milhão de reais), encontra-se plenamente coberto pelo bem garantidor da execução. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63624798320791108395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)