Ementa: Civil e Processual Civil. Execução de sentença. Dívidas com o FGTS. Valores indevidamente sacados pelo executado. A ré deve ser condenada a pagar o valor que foi sacado indevidamente da conta vinculada ao FGTS mesmo que não tenha agido de má-fé, para evitar o enriquecimento ilícito. Lícita a compensação com valores a receber. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98310945921865766781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ DANILO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)