PJE Nº 7174096-54.0748.8.11.6813 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO(S) : MARIA LUIZA PIRES DE ASSIS ADVOGADO(S) : ERICK CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DIOGO PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL RENAN VIEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de execução de sentença, homologou os cálculos da contadoria judicial (R$ 711.148,31), determinando a expedição do precatório, sem prejuízo da posterior execução das diferenças de juros até a data da expedição do requisitório. 2. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 6136581/PR) 3. In casu, executa-se montante relativo à multa diária, cujo valor final restou apurado em sede de embargos à execução, o que torna correta a inclusão dos juros de mora no período compreendido entre a apresentação da conta e até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para autorizar a inclusão de juros de mora no período compreendido entre a apresentação da conta e até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução.
(PROCESSO: 23032092555834029687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)