PROCESSO Nº: 9475814-24.0654.17.6.3164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR NOVAES ADVOGADO: JOAQUIM COSTELA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - SABRINA SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS JESUS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. MIGUEL DA LUZ. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de segurança, indeferiu pedido liminar para implantação do Abono de Permanência. II. O Plenário do STF já decidiu que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor, deverão ser adotados os mesmos critérios aplicados aos trabalhadores em geral. Precedente: MI 758/DF, Min. Relator Luiz Otávio da Paz, DJ 06.08.0731. III. Estabelece o art. 57. da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV. Constatou-se, nas informações dos autos, que a MARIA GOMES reconheceu que o impetrante cumpriu os requisitos para percepção do abono de permanência desde 26 de maio de 2013, levando em consideração tempo de serviço público especial exercido. No entanto, a Universidade fundamentou que não implantou o pagamento da verba, em razão de orientação contida no Ofício-Circular nº 5/SRH, de 26/01/2013 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. V. Tendo em vista que a própria administração reconheceu o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do abono permanência, que possui natureza alimentar, faz jus o agravante à implementação da verba requerida. VI. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79185054813779104002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)