Processual civil e Previdenciário. Apelação de sentença que indeferiu pedido de aposentadoria, ao fundamento de ausência de tempo de serviço/contribuição para o benefício.
1. O demandante, ora apelante, busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais (função de eletricista), asseverando direito ao benefício desde o requerimento administrativo de 20 de março de 2009, f. 74.
2. O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 00.156/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho.
3. Após o Decreto nº 2.172/97, entendeu o STJ que a eletricidade não pode ser considerada como agente nocivo, uma vez que não consta no Anexo IV do referido Decreto, em razão do agente nocivo destacado, assim, até 02 de dezembro de 1997 é possível o enquadramento do tempo de serviço como especial.
4. Contagem qualificada devida para os períodos de 24 de outubro de 1978 a 22 de maio de 1978, 23 de maio de 1979 a 28 de abril de 1979, 16 de janeiro de 1979 a 18 de novembro de 1983, 31 de março de 1983 a 15 de abril de 1984, 19 de novembro de 1984 a 20 de outubro de 1985, 31 de agosto de 1985 a 03 de fevereiro de 1988, 22 de outubro de 1988 a 20 de junho de 1989, 21 de agosto de 1991 a 21 de junho de 1992, 20 de agosto de 1993 a 24 de setembro de 1993, 31 de agosto de 1994 a 25 de setembro de 1994, 01 de janeiro de 1994 a 21 de setembro de 1995, 12 de agosto de 1996 a 29 de março de 1997, cuja soma corresponde a doze anos, dois meses e onze dias.
5. Hipótese em que o tempo de serviço especial convertido (índice de conversão de 1,40) e somado ao tempo comum totaliza vinte e cinco anos, onze meses e um dia na data do requerimento administrativo (27 de outubro de 2009, f. 74), não sendo devida a aposentadoria.
6. A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, é isenta dos ônus de sucumbência.
7. Apelação do demandante improvida.
(PROCESSO: 21460699040463014884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2013, PUBLICAÇÃO: 04/08/2013)