PROCESSO Nº: 9810860-46.3608.22.10.3117 - APELAÇÃO APELANTE: ARMANDO GABRIEL MENDES ADVOGADO: CAUÃ SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ARMANDO BRYAN DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega omissão no acórdão ao fundamento de que não foi analisado os diversos argumentos e jurisprudências arrolados na peça recursal, que demonstram a não incidência do art. 103 da Lei Federal nº 8.213/91 em relação à decadência do direito de revisão do benefício. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 13029519363480247974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)