ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EFETUADO E NÃO REPASSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELA ORGANIZADORA EM RAZÃO DE SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DA CHANCE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DANOS PATRIMONIAIS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente, o art. 927 c/c com o art. 944 do Código Civil no que concerne ao excessivo valor do dano moral fixado em R$ 57.065,00 (dez mil reais), não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 27916791534873896, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 29/02/2013)