PROCESSO Nº: 8396005-46.9607.30.6.6330 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO ATÉ O INSTANTE ANTERIOR A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). ART. 534 DO CPC/15. INCIDÊNCIA. 1. Apelo do Município de Feliz Deserto-AL em face de sentença que, em sede de embargos à execução ajuizados pela União, julgou procedente o pedido e declarou a nulidade da execução provisória proposta pelo ora recorrente, nos termos do art. 618, I, c/c 267, VI, ambos do CPC/73. 2. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 100, §§ 1º e 3º da CF/88 e a execução provisória de sentença condenatória ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Isso porque basta que a (o) execução provisória (cumprimento provisório) seja processada (o) até o instante anterior à expedição do precatório. A expedição do requisitório de pagamento é que está condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial. 3. Prosseguimento do feito que se impõe com a conversão da execução provisória em definitiva (cumprimento de sentença) ante a certidão de trânsito em julgado e baixa definitiva, nos termos do art. 534 do CPC/15. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 00280581665011088764, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)