PJE 1722404-78.2588.17.10.5547 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE LOPES. em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) houve omissão o acórdão embargado quanto ao §1º do art. 919 do CPC/2015; b) o risco da demora, ou periculum in mora, ficou evidenciado, pois, caso não seja conferido efeito suspensivo aos Embargos à Execução, o dano será irreversível; c) o processo executivo deve dar-se da forma menos gravosa para o executado, em nome do princípio da preservação da empresa (art. 805 do NCPC); d) existe na hipótese dos presentes autos a probabilidade do direito para concessão do feito suspensivo, visto que em outra decisão já foram acatadas parcialmente as razões de direito que justificam a extinção do crédito exequendo, além de que já fora garantido o juízo. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 41483042180374027999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)