PROCESUAL CIVIL. ÍNDICE DE 3,17%. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória.
2. A questão sobre a qual se alega ter ocorrido omissão do exame foi devidamente enfrentada, ficando sobre ela decidido pelo acórdão recorrido que a citação realizada na execução primeiramente requerida e extinta por defeito de instrução interrompeu o prazo prescricional, não havendo se falar em prescrição se a renovação do pedido executório ocorreu dentro do prazo do art. 9º do Decreto 22.489/32.
3. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada.
4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC.
5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 8764395160593173816080, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)