E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Legitimidade de atuação em Juízo e a indispensabilidade de autorização expressa. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "faz-se desnecessária exigência da autorização expressa e/ou nome na lista, se mostrando como sendo um requisito excedente e demasiado, afrontando a jurisprudência do STJ, ao passo que o permissivo jurisprudencial do referido tribunal entendeu que o direito se estende independente do sujeito ser associado ou parte naquele determinado processo.". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "constatou-se que o autor não logrou êxito em comprovar a condição de associado da ELISA ALVES na época da propositura da ação coletiva e nem o seu nome consta no rol de substituídos que acompanhou a petição inicial da mencionada ação, tendo acostado aos autos apenas as suas fichas financeiras como servidor aposentado do DNIT.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do RE nº 927.265/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da constituição federal.".). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 891.828/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "Por lógica, ante o precedente em questão, faz-se desnecessária exigência da autorização expressa e/ou nome na lista, se mostrando como sendo um requisito excedente e demasiado, afrontando a jurisprudência do STJ, ao passo que o permissivo jurisprudencial do referido tribunal entendeu que o direito se estende independente do sujeito ser associado ou parte naquele determinado processo. Portanto, fica registrado que contem vícios no exame do Douto Juízo ao negar seguimento ao REsp interposto pelo agravante, haja vista as questões apresentadas nele e aqui esmiuçadas preenchem todos os requisitos para sua admissão, COMO TAMBÉM PARA AFASTAR TODA INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO QUE O MM. DESEMBARGADOR APRESENTOU PARA A NEGATIVA. Sendo assim, é clara a necessidade de reforma da Decisão agravada, Id. 6770367.62918557, no sentido de dar seguimento ao Recurso Especial interposto pelo agravante, uma vez que a razão de sua negativa é equivocada e insustentável.". III - O Acórdão recorrido pontuou que "Compulsando os autos, constatou-se que o autor não logrou êxito em comprovar a condição de associado da ANA BEATRIZ NUNES na época da propositura da ação coletiva e nem o seu nome consta no rol de substituídos que acompanhou a petição inicial da mencionada ação, tendo acostado aos autos apenas as suas fichas financeiras como servidor aposentado do DNIT (Id. 2478727.7867007 - p. 15/40).". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 751.602/SC (Tema 82), sob a sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e o que decidido em sede de Repercussão Geral no alvitre da necessidade de autorização expressa para efeito de propositura de Processo Coletivo por Associação. VI - A considerar, também, o óbice da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 92194216425042279393, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2022)