Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação.
1. O demandante é beneficiário de aposentadoria integral desde 31 de dezembro de 1997, f. 16, mas continuou com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 6667367-SC, min. Matheus Monteiro, julgado em 17 de novembro de 2013).
3. Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação (08 de maio de 2011, f. 02).
4. Provimento ao apelo do demandante para fixar os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, em conformidade com o encastelado no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em face da necessidade de remunerar o causídico condignamente, a despeito da simplicidade da causa, ressaltando que deve ser observado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
5. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial provida, em parte, para determinar que o cálculo da correção monetária observe o Manual de Cálculo da Justiça Federal e os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês.
(PROCESSO: 94789396326785879906, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)