CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SEM A EXIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TEVE CONTRATO DE PROFESSOR SUBSTITUTO, NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO MESES), COM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Impetrada autorizasse a participação da Impetrante no Processo Seletivo para Contratação de Professores Temporários Substitutos, sem a exigência da declaração de que não teve contrato de Professor Substituto, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com Instituição Federal de Ensino Superior.
2. Mesmo que considerado constitucional o art. 9º da Lei 8.745/93, referido dispositivo legal não veda a inscrição de interessado no Processo Seletivo Simplificado, mas sim nova contratação de pessoal em caráter temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de contrato anterior e igualmente temporário que mantivera com a Administração Pública.
3. Possibilidade de inscrição da Impetrante no Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos para Contratação de Professores Temporários Substitutos, sem a exigência da declaração de que não teve contrato de Professor Substituto, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com Instituição Federal de Ensino Superior.
4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76890938493585928422, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)