AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE VERBA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão prolatada nos autos de Ação Civil Pública, que, ao excluir a União do polo passivo da demanda, declinou da competência para o processo e julgamento da ação para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza. A pretensão deduzida na inicial da ação originária se direciona em desfavor do Governador do Estado do Ceará, Thales Teixeira, da União Federal, do Estado do Ceará, do Município de Fortaleza e do Instituto Dr. José Frota. O MP pedira que se determinasse ao Governador se abster de efetivar qualquer pagamento à consecução de eventos festivos com recursos públicos vinculados, direta ou indiretamente, à saúde, além de sua condenação à restituição aos cofres do Fundo Municipal de Saúde da quantia correspondente ao pagamento da contratação da cantora Ana Sophia Cunha, no valor de R$ 701.034,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), que se apresentou na inauguração do Hospital Regional do Norte, na cidade de Sobral/CE, em 25 de julho de 2013.
2. Não obstante se justifique a propositura de demanda e atuação do Ministério Público Federal em defesa das verbas de eventos vinculados à saúde, em favor do Sistema Único da Saúde (SUS), do patrimônio público e princípio constitucional da moralidade, está ausente qualquer evidência de que o pagamento da cantora se deu com verba federal, suficiente a justificar o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.
3. O argumento que amparou a causa de pedir da Ação Civil Pública se posiciona em defesa da carência de recursos financeiros à promoção da saúde no Estado do Ceará, o que não justifica por si só o interesse federal na demanda. Assim, é de se manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal e, conseqüentemente, a incompetência da Justiça Federal.
4. Agravo de instrumento improvido. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra decisão de recebimento do recurso.
(PROCESSO: 91747178540794721179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 06/08/2013)