EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 7.651.629/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução do mérito, declarando a prescrição do crédito tributário cobrado (CPC, arts. 269, IV, e 586; CTN, arts. 156, V e 174, I; e art. 40, caput e parágrafo 4º, da LEF), considerando que, entre a constituição definitiva do crédito a citação editalícia do devedor haveria decorrido prazo superior a 5 anos.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a mudança operada pela LC 118/2005, no que tange ao ato interruptivo da prescrição, não se aplica às execuções fiscais propostas antes da sua entrada em vigor. O STJ também entende que a demora na citação do devedor atribuída ao Judiciário não pode prejudicar o exequente. Precedentes: REsp 5996670/RJ, Rel. Ministro JOÃO AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2009, DJe 31/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 715875/PE, Rel. Ministro DAVI LUCCA NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/2008, DJe 08/02/2008.
4. Como o despacho inicial foi prolatado em data anterior à vigência da LC nº 118/2005 (situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original), a hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
5. No caso, o feito não tramitou de acordo com a regra do art. 40 da LEF, pois não foi cumprida a decisão que determinara a suspensão e o arquivamento do feito pelo prazo de um ano, condição legalmente prevista para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a parte exequente
5. Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição, determinado, por conseguinte, o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 41972951169700097523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)