PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Apelação contra sentença que homologou pedido de desistência da execução fiscal, condenando a exequente na verba honorária de 3,2% sobre o valor da dívida atualizada.
2. De acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. Tal desvinculação não pode conduzir, contudo, à fixação dos honorários em montante aviltante ou exorbitante, sob pena de desqualificar ou aquilatar excessivamente o trabalho desenvolvido pelos profissionais, sejam públicos ou privados.
3. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a alteração dos honorários advocatícios, quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório.
4. In casu, a sentença fixou o valor da verba honorária em 3,2% sobre o valor da dívida que foi de R$836.142,49 (equivalente a cerca de R$63.714,00), quantia essa que é exorbitante para o deslinde que teve a demanda. Diminuição dos honorários para R$90.513,00 (1% do valor da dívida).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 624202056649258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)