PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FGTS. ART. 475-M, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. DECISÃO QUE DECIDIU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Trata-se de apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que julgou improcedente a impugnação, e determinou a expedição de alvarás para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 509).
- Nos termos do art. 475-M, parágrafo 3º, do CPC, "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação."
- Assim, consubstanciado o erro na interposição do apelo, não há como conhecê-lo. Ademais, convém salientar que a inexistência de dúvida objetiva quanto ao manejo do recurso cabível, que na espécie seria o agravo de instrumento, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - EDAG644677/01/RN; Data do Julgamento: 07/10/2010; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Noah Ferreira (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico CARLOS EDUARDO MONTEIRO (DJE) - 14/08/2010 - Página 288
- Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 0933710145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)