PROCESSO Nº: 9140204-01.4146.15.12.3777 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: HENRIQUE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO RIBEIRO - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE LINFOMA NÃO-HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B RECIDIVADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 594.479, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente, de 51 anos, portadora de Linfoma não-Hodgkin Difuso de grandes células B recidivado, motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento em 2º linha com o medicamento Rituximabe (MABTHERA) 600mg a cada 21 dias por 6 ciclos seguidos. 4. O medicamento pleiteado já foi incorporado pelo Ministério da Saúde para o tratamento da patologia que acomete a autora, através da Portaria nº 63, de 30 de maio de 2013, do Ministério da Saúde. Entretanto, a parte autora comprovou nos autos, que o medicamento em questão não foi efetivamente disponibilizado para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Restou provado nos autos ser imprescindível para a paciente, a disponibilização do medicamento demandado, necessário para resguardar a sua vida, situação fática que se insere, portanto, na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento. 6. Apelações da União e do Estado do Ceará improvidas.
(PROCESSO: 42692437870123955340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)