ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. DUPLA JORNADA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADIANTAMENTO DO "PCCS". PEDIDO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE OS "VENCIMENTOS BÁSICOS" LEIS NºS 7.686/88 E 9.436/97.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que objetivava a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos, o valor duplicado da parcela salarial denominada "PCCS/Decisão Judicial Trans Jug.", bem como a efetuar o pagamento retroativo de tais verbas, desde a data que foi feita a opção pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
2. A parcela designada "adiantamento do PCCS" passou a ter existência legal com a edição da MP nº. 20/88, convertida na Lei nº 7.686/88. Não obstante, com a edição da Lei nº. 8.460/92, foi determinada a incorporação dessa parcela aos vencimentos dos servidores, a teor do art. 4º, II, com a sua absorção pela nova estrutura remuneratória, sem redução pecuniária e sem ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
3. Com o advento da Lei 9.436/97, foi fixado novo padrão de vencimento básico, para a jornada de 4 (quatro) horas diárias, da categoria de médicos da Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações, sendo permitido, mediante opção do servidor, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.
4. A própria Lei nº. 7.686/88, que legalizou o pagamento do "adiantamento do PCCS", consignou expressamente, no inciso I, do artigo 7º, que a mesma "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória".
5. Dessa forma, não se pode permitir o pagamento, em dobro, da parcela referente ao "adiantamento do PCCS" ainda que a mesma tenha sido garantida aos servidores, por força de decisão judicial, passada em julgado, pelo simples fato de não se tratar de "vencimento básico"
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 834480099112665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)