PROCESSO Nº: 0442542-51.2027.6.1.6798 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAO MIGUEL DE TAIPU PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO LUCAS FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. GESTÃO ANTERIOR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO ATUAL GESTOR. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97 STN. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial, determinando a exclusão do Município, ora apelado, do SIAFI, em relação à pendência do Contrato de Repasse nº 6566910-30, firmado junto ao Ministério das Cidades. 2. A questão meritória cinge-se acerca da legalidade da inscrição do município autor no SIAFI, em decorrência da não realização da prestação de contas dos recursos liberados pelo Ministério das Cidades, através do Contrato de Repasse nº 2416360-64, para a construção de 24 (vinte e quatro) casas populares. Tal fato, ocorrido na gestão anterior, levou à inscrição do Município no SERASA/CADIN. 3. Dispõe o artigo 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 01/97, que a situação de inadimplência do Município só pode ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tiver um outro administrador, que não o faltoso, e se for comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 4. No caso dos autos, resta comprovado que o atual gestor tomou as providências necessárias à responsabilização da ex-gestora, consistente no ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa, a fim de aferir as irregularidades advindas da execução do Contrato de Repasse nº 5803854-56 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 83572748781809990601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)