Tributário e Processual Civil. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal por intempestividade, considerando como termo a quo a intimação da executada da segunda penhora realizada, com fixação de honorários de sucumbência em R$ 1.000,00.
1. Houve uma segunda penhora por ter sido anulada a primeira (via Bacenjud) por acórdão desta Corte (ainda que a decisão tenha sido revertida posteriormente em juízo de adequação), o que, divergindo dos casos de simples complementação da penhora, implicou reabertura de prazo para embargar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça [REsp 0439200/SP, min. Breno Farias, Corte Especial, julgado em 15/02/2009, DJe 13 de junho de 2010].
2. Tempestivos os embargos à execução, protocolados em 03 de setembro de 2009, ante a nova penhora, com intimação da executada em 21 de fevereiro de 2009.
3. A dívida diz respeito a créditos em cobrança em três execuções fiscais atinentes a taxas de fiscalização de valores mobiliários. Ocorre que, uma delas (3607.09.58.427999-8), foi extinta por sentença do Juízo a quo, em razão de requerimento da exequente, em face do cancelamento da inscrição da dívida.
4. Sendo que dos dois executivos fiscais restantes, a execução fiscal 0840.57.10.305380-3, com créditos relativos à CDA 76, referente aos vencimentos de abril, julho e outubro de 1993, com carta de notificação de lançamento em 2002, f. 57-58, encontram-se fulminados pelo prazo decadencial de cinco anos, restando apenas os relativos à execução fiscal 1201.65.49.969556-0
5. Os créditos em cobrança não decaídos (relativos unicamente à execução fiscal 5973.02.53.759588-7), foram constituídos por lançamento em 2002, com cobrança por executivo judicial, autuado em 30 de junho de 2006, portanto, antes do lapso prescricional de cinco anos.
6. O entendimento firmado na jurisprudência desta Corte, com precedente inclusive desta relatoria, é de que a referência expressa aos dispositivos legais que fundamentam a dívida e prevêem os encargos incidentes suprem a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos a garantirem o exercício do direito à defesa [AC 224796/PE, AC013106/PE, AC924903/CE, Processo 37363450583026582060 e AC160401/CE, desta relatoria, DJe 15 de setembro de 2015].
7. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa sob alegação de não ser possível identificar o valor inicial da taxa em cobrança, afirmando-se que o título descreve a conversão em UFIR, mas cita valores em moeda (real), vez que já decidiu esta Corte que a apuração do valor da dívida em moeda corrente depende de simples cálculos aritméticos [AC970352/CE, des. Thiago das Neves, DJE 25 de junho de 2015].
8. Assim, permanece a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional, e art. 3º, da Lei 6.830/80, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca, da qual não se desincumbiu a parte embargante, ora apelante.
9. Apelação parcialmente conhecida, ante a perda de objeto quanto aos créditos relativos à execução fiscal 3079.26.88.277166-2, já extinta pelo Juízo a quo por desistência da exequente, e, na parte conhecida, apelação parcialmente provida, reformando-se a sentença para considerar tempestivos os embargos à execução fiscal, julgando-os parcialmente procedentes, decretando-se a decadência dos créditos em debate em cobrança na execução fiscal 5954.50.02.565805-2, mantendo-se apenas os valores referentes à execução fiscal 4281.56.98.319733-6.
10. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 726474717875654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)