Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Almeida Nº. 4608841-38.1169.30.8.7120 AGRAVANTE: JOÃO FELIPE JESUS ADVOGADO: NATALIA TORRES BARKOKEBAS CAVALCANTI AGRAVADO: COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE ADVOGADO: JANAYNA ALICE FOGAÇA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PÚBLICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS FASES SEGUINTES E MARCAÇÃO DE NOVA DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA ILEGALIDADE OU NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando sua permanência na Seleção Pública promovida pela Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE, integrante da Petrobrás Química S/A (Petroquisa), empresa subsidiária integral da Petrobrás S/A, para que fosse assegurada sua participação nas fases restantes, inclusive, nomeação e posse, conforme classificação obtida, e, por conseguinte, para que a autoridade impetrada assinalasse nova data para que procedesse a entrega da documentação comprobatória dos requisitos para o cargo. 2. Cinge-se a presente demanda na ilegalidade ou não da eliminação do agravante pelo agravado, da seleção pública a que se submeteu para o cargo de Operador Têxtil I, da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE, subsidiária integral da Petrobras S.A., para que seja autorizada ou não a participação do agravante nas demais fases do certame. 3. O agravante tenta demonstrar falha da organizadora do concurso na comunicação da data prevista para a entrega de documentação exigida pelo edital, fase do certame de caráter eliminatório. 4. O agravante alega que não recebeu o telegrama convocatório para essa fase em tempo hábil para o comparecimento no prazo previsto, uma vez que só tomou ciência do teor da comunicação postal ao ir na agência dos correios, já após a data prevista para entrega da documentação. Na ocasião, teria sido informado de que seu endereço residencial não dispõe de distribuição de correspondência por carteiro. 5. O Edital nº 01/2012, de 27/10/2012, que regulou o processo seletivo público em questão, estabeleceu que "11.1 - Os(As) candidatos(as) convocados(as) para a comprovação de requisitos deverão se apresentar, na data definida pela CITEPE, pessoalmente, munidos(as) de original e cópia de documento de identidade, comprovante de escolaridade, além dos demais documentos que comprovem o atendimento aos requisitos exigidos, listados nos itens 2 e 4 deste Edital.". 6. O edital do concurso, no item 16.13, estabelece ser de exclusiva responsabilidade do candidato "manter atualizado seu endereço na FUNDAÇÃO CESGRANRIO até a divulgação dos resultados finais das provas. Após, deverá atualizar os dados cadastrais, enviando correspondência registrada para a CITEPE (Rua Antônio Lumack do Monte, 96, sala 1401, Boa Viagem - Recife-PE - CEP 71256-857), em atenção à Gerência de Recursos Humanos, a área de Recrutamento e Seleção, constando as seguintes informações: nome e endereço completos, telefone para contato, CPF, identidade, cargo e classificação e Edital a que se candidatou.". 7. Não há prova inequívoca de que houve equívoco dos Correios, conforme se observa em trecho do Parecer do MPF, quando aponta que "a alegação de que o autor não recebeu o telegrama convocatório é embasada apenas no documento de Identificador n. 6518132.291082, uma cópia em que há informação manuscrita de que de que na localidade da residência do impetrante não existe distribuição de correspondência: não há identificação do subscritor, todavia. Ademais, paira dúvida sobre a veracidade dessa informação, haja vista que, de acordo com o próprio demandante, o segundo telegrama, comunicando o resultado do recurso, foi entregue em sua residência sem nenhum problema." 8. Não há como acolher a pretensão do agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, autorizar o agravante a participar das fases seguintes do certame, com marcação de nova data para que proceda a entrega da documentação comprobatória dos requisitos para o cargo. 9. Ausência da prova inequívoca do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 92519221475477621459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)