PROCESSO Nº: 6751145-43.8411.9.4.1326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LICIA DE SENA PEREGRINO e outros ADVOGADO: Arthur da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Pereira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9220473-22.2316.31.7.2143 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AFASTADO O CARÁTER VENCIMENTAL DA GAT. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO. EFEITOS INTER PARTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares, EMANUEL DUARTE OTÁVIO DA COSTA, PEDRO MIGUEL ROCHA FERRER VITOR GABRIEL COSTELA, SAMUEL DA MOTA, ALEXANDRE SANTOS, LICIA DE SENA PEREGRINO em face de decisão que negou provimentos aos Embargos de Declaração, mantendo a determinação de remessa dos autos à Contadoria, designando que o Setor de Cálculos deverá "calcular a GAT, desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, enquanto integrante dos vencimentos, e não sobre todas as rubricas". 2. Pretendem os agravantes a reforma da decisão para que a GAT seja considerada integrante do vencimento básico da categoria substituída, reconhecendo-se sua incidência dos reflexos remuneratórios decorrentes. 3. O cumprimento de sentença da ação coletiva de nº 8579552-26.0426.19.3.9680, dada a imprecisão do dispositivo que tratou da natureza da GAT, vem gerando interpretações divergentes na jurisprudência. 4. Em situações análogas a dos presentes autos, este colegiado, em turma ampliada, vem imprimindo seu entendimento no sentido de que, "o título executivo judicial reconheceu tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico" (0369520-67.0266.2.8.9112, Desembargador Federal Lucas da Rosa Calheiros Nobre (Convocado), em composição ampliada, j. 28/04/2020). 5. Precedentes: 87605848158380544615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021; 97706212532652522789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021; 57968137372566366223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021; 28034128777365560806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2022. 6. A decisão consignada na Reclamação nº 20.766-RN não afeta o entendimento deste colegiado, haja vista que a referida medida foi interposta em outro processo, e por não ostentar efeito vinculante erga omnes, somente alcança as partes daquela demanda originária, as quais são distintas das partes destes autos. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 10218940856870088531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2022)