ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. IGOR FERREIRA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI Nº 8.186/91. VALORES PROPORCIONAIS. LEI Nº 3.807/60. ALTERAÇÃO PARA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A diferença entre o valor da pensão recebida pela autora/apelante e o valor da remuneração dos servidores em atividade não decorre de desobediência à paridade assegurada aos ferroviários.
2. Na verdade, percebe-se que a norma de regência do valor da pensão (Lei 3.807/60), vigente à data do óbito do instituidor, limitava este benefício a 50%, mais 10%, em face do dependente, no caso, ser apenas um. Não havendo, ademais, razão para se reconhecer a invalidade da referida norma (TRF da 3ª Região, APELREEX 59771843831735417944, e-DJF3 Judicial 31/08/2013).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94329075742295458865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)