PROCESSO Nº: 7768090-69.4153.8.1.2540 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CARDOSO (e outros) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DUARTE (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA SILVA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU PARCIALMENTE SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que modificou parcialmente a sentença apelada, a qual julgou procedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial que assegura aos servidores aposentados e pensionistas substituídos pelo Sindicato autor da ação o direito ao recebimento de Gratificação de Desempenho. 2. A respeito do tema sobre o qual se alega omissão, o acórdão embargado decidiu que, em obediência aos primados da segurança jurídica e da imutabilidade da coisa julgada, inexistindo previsão no título executivo a respeito da aplicação da regra da proporcionalidade aos valores devidos a pensionistas ou inativos com proventos de aposentadorias não integrais, mostra-se inviável tal determinação em sede de execução. Ademais, a legislação reportada pela recorrente já vigorava na data do ajuizamento da ação ordinária, não podendo agora ser invocada para obstar a execução, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Constatação da alegada contradição, uma vez que, mantidos os cálculos de liquidação homologados pela sentença de sete dos oito exequentes, modificando-se, no julgamento da apelação, apenas a proporcionalidade da gratificação de 27/30 para a integralidade nos cálculos de apenas um, resta caracterizada, de fato, a sucumbência mínima da apelante, conforme previsto no art. 21, parágrafo único, do CPC/73, incidente na espécie, devendo a parte exequente/embargada, apelada, responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 95683043039380758337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)