EMENTA: Administrativo. Processual civil. Acidente em rodovia envolvendo veículo da FUNAI. Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. Sentença que reconheceu o direito do particular à restituição da despesa com reboque. Manutenção da renda mensal provisória de 01 salário mínimo concedida nos termos da sentença, já que o veículo do autor garantia seu sustento por meio de fretes que ele realizava. Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos declaratórios. Omissão. Alegação em relação a não fixação de honorários sucumbenciais na Apelação. Não constatação. Acórdão que prestigia o princípio da vedação da surpresa, segundo qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Aplicação da disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais; e não, a previsão do novel CPC. Acórdão que considerou demonstrado nos autos o nexo causal - imprudência do motorista da FUNAI que invadiu a contramão da rodovia. Indenização pelos lucros cessantes, pelo dano material e a restituição do valor pago pelo reboque, sendo que os primeiros devem ser calculados em fase de liquidação de sentença, e o último no valor de R$ 380,00, já que está comprovado por Eloah Mendes. Lapso entre o acidente e o boletim de ocorrência. Fato que não elide o dano sofrido e a causa - imprudência do motorista da FUNAI. Embargos declaratórios da FUNAI parcialmente procedente, sem efeitos infringentes e do embargos declaratórios do particular improvidos.
(PROCESSO: 88792611774196296328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)