ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de adicional de periculosidade, no percentual de trinta por cento, em favor de servidora pública, ocupante de cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, com o pagamento dos valores retroativos.
- O art. 68 da Lei nº 8.112/90 estabelece que o adicional de periculosidade é devido aos servidores que "trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida".
- A Lei 8.270/91, em seu art. 12, disciplina que a concessão do adicional reclamado submete-se às normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, circunstância que reclama a prova técnica das condições especiais em que o trabalho é realizado.
- Para obter o adicional, a apelante deveria provar que labora, de forma permanente, em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, ou seja, que estava exposta ao agente físico eletricidade, com tensão superior a 250 volts, operando em locais com eletricidade em condições de perigo de vida.
- Hipótese em que não restaram provadas as condições especiais em que a atividade é desenvolvida, sendo indevido o adicional.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 81067300699160865554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)