AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. PROGRAMA VINCULADO AO FNDE. REPASSE DE VALE-TRANSPORTE DIRETAMENTE AOS ESTUDANTES. MOTORISTAS E VEÍCULOS EM DESACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PROVAS CONTUNDENTES. SANÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelação do prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus-PE em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e o condenou por irregularidades na aplicação de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.
O réu foi condenado por violar os princípios da Administração Pública, pois, enquanto prefeito do município, não realizou procedimento licitatório necessário para a contratação de serviços de transporte escolar, optando, inadequadamente, pelo repasse direto de recursos aos usuários - violando o princípio da impessoalidade. Ademais, a utilização de profissionais e de veículos que não atendiam aos requisitos constantes no Código Brasileiro de Trânsito - CTB também feriram os princípios da Administração Pública e ainda expuseram os usuários, crianças e adolescentes estudantes zona rural do município, a sérios riscos de acidentes (art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92). O réu foi condenado às seguintes penas do art. 12, III, da LIA: a) perda do cargo público; b) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos (duas condenações de quatro anos); c) proibição de contratar com o Poder Público por 6 (seis) anos (duas condenações de três anos); d) multa no valor de 80 (oitenta) vezes o valor da remuneração a qual ele percebia como prefeito à época dos fatos (duas condenações de quarenta vezes).
2. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo devidamente comprovado nos autos por meio de farta documentação.
3. O apelante assumiu conscientemente os riscos decorrentes de adotar soluções ao arrepio das normas aplicáveis ao caso, inclusive sem dispensar a necessária atenção às precauções indispensáveis à proteção da incolumidade física dos alunos usuários do transporte escolar, sob o argumento de evitar a "evasão escolar".
4. Restou inconteste a presença do elemento subjetivo necessário para configuração dos graves atos de improbidade praticados pelo prefeito, previstos no art. 11, caput, da Lei nº 8.249/92, que consistem em violar princípios da Administração Pública, quando repassou os valores do vale-transporte diretamente aos estudantes ou a seus responsáveis e quando permitiu que condutores e veículos, em desacordo com as normas de trânsito vigentes no país, realizassem o transporte dos estudantes da zona rural do município. Tal conduta reprovável expôs as crianças e os adolescentes, estudantes da zona rural, desnecessariamente, a riscos à saúde e à integridade física, diariamente, quando lhes foi oferecido um transporte escolar sem segurança, semelhantes a "paus de arara", em meio a mercadorias.
5. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92 para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As sanções aplicadas atendem perfeitamente aos critérios estabelecidos na LIA e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. A aprovação das contas pelo FNDE, por si só, não tem o condão de afastar a condenação do apelante pela prática de improbidade administrativa, devido à independência das instâncias penal, cível e administrativa, prevista no art. 21, da LIA. Precedente desta Turma.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62142340690903199041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)