ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (TOMADA DE PREÇO) PARA LOCAÇÃO DE UM MAMÓGRAFO E DE UMA PROCESSADORA AUTOMÁTICA DE RAIO X, DESTINADOS AO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação interposta pela União (litisconsorte ativa) de sentença proferida em ação civil pública movida pelo MPF contra Emanuelly Dias Dantas, acusado da prática de ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, consubstanciado no fato de, à época de sua gestão à frente da Prefeitura do Município de Cuité, ter aplicado irregularmente os recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde à edilidade, através dos respectivos fundos de saúde, na locação de um mamógrafo e uma processadora automática de Raio X, destinados ao Centro de Saúde da Mulher.
II. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral.
III. Consta dos autos que o município referido realizou o procedimento licitatório nº 10/2005, tendo por objeto a locação dos equipamentos mencionados, sendo vencedora a empresa Clinimagem Radiodiagnóstico Ltda. O competente contrato fora celebrado em 11.09.9895, com duração de 12 meses, prorrogáveis por mais 08, por força de termo aditivo (fls. 83/87 e 1.472/1473), com custo mensal do aluguel fixado em R$ 5.320,00.
IV. O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), em relatório de nº 7378 (fls. 853/876, apenso), constatou que os equipamentos locados não foram utilizados nos períodos de janeiro/junho de 2006 e setembro/2006 a julho/2007, e que, ainda assim, os pagamentos do aluguel foram realizados normalmente à empresa contratada, quando foram gastos recursos do Fundo Nacional de Saúde, o que teria gerado um prejuízo de R$ 40.235,00 ao erário. O DENASUS informou, ainda, que no total foram realizadas apenas 26 mamografias no ano de 2006 e que no ano de 2007 os exames só começaram a ser realizados no mês de agosto.
V. O contrato de locação dos equipamentos mencionados foi celebrado para atender ao programa de rastreamento de câncer de colo do útero e de mama, implantado na gestão do demandado, com a instalação do Centro de Saúde da Mulher. Segundo o réu, o não funcionamento dos equipamentos de saúde locados ao município de Cuité nos períodos mencionados deveu-se às exigências impostas pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária (AGEVISA), consistentes na adequação da estrutura do prédio onde aqueles equipamentos foram instalados, a exemplo da colocação de chumbo no local destinado ao equipamento de Raio X.
VI. Cumpre salientar que o funcionamento dos equipamentos de saúde locados não dependia exclusivamente da ação do demandado, eis que se fazia necessária a autorização da vigilância sanitária estadual (AGEVISA), órgão com sede em João Pessoa. Assim, há de se questionar se seria possível à AGEVISA realizar vistoria nos equipamentos se estes não estivessem instalados no local. E para que estivessem instalados no Centro de Saúde da Mulher, esses equipamentos teriam que estar locados, eis que, conforme afirmado pelo demandado, seria dispendioso para o município adquiri-los com recursos próprios.
VII. Ainda que os equipamentos de saúde locados pelo município tenham ficado sem funcionar durante parte do período em que vigente o contrato, não se vislumbra má-fé do demandado em causar dano ao erário municipal, nos termos em que decidido pelo próprio Tribunal de Contas da União, quando do julgamento da tomada de Contas Especial nº 758.151/8477-3 (fls. 101/106).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23849153726568687670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)