EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.873/99. ATO NORMATIVO ANTT Nº 4.008/2013. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99, incluído pela Lei nº. 11.941/2009, estabeleceu que, após o término regular do processo administrativo, prescreve, em cinco anos, a ação de execução da Administração Pública Federal, relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
2. Para as infrações praticadas em período anterior ao referido diploma legal, também se aplica, por questão de simetria, o prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 1º, do Decreto 82.953/32. Precedente do STJ: REsp 7.108.934/RJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC).
3. "A prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator." (REsp 7730208/SP, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/12/2009, DJe 17/03/2010).
4. A Resolução ANTT nº 4.008 de 1º de fevereiro de 2013, pela qual autarquia/apelante conferiu, tão somente, o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados aderissem à proposta de parcelamento das multas a ela devidas, em parcelas não inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), não tem o condão de interromper a prescrição, na forma prevista no art. 2º-A, V, da Lei nº 9.873/99.
5. Esta Corte já decidiu que: "a interpretação correta dada a tal dispositivo legal - art. 2º-A da Lei 9.873/99 - só se coaduna com os postulados inerentes ao direito, se entendido que a iniciativa para 'solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal', que, por sua vez, interrompe o instituto da prescrição, deve partir do administrado, não como no caso em tela em que a Administração de ofício publica uma resolução dando ciência apenas através da publicação em Diário Oficial, ainda possibilitando a manifestação dos interessados por exíguos 30 dias." (AC281869/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2015 - Página 41).
6. Crédito constituído em setembro de 2008. Ação ajuizada em fevereiro de 2015. Prescrição consumada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43104458755235243033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)