EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO FIGURA COMO PARTE. CONTRADITÓRIO NECESSÁRIO. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que determinou a intimação da instituição bancária para, no prazo de 10 dias, restituir, ao escritório jurídico, o valor indevidamente retido na fonte a título de imposto de renda (IRRF), decorrente de expedição do alvará de levantamento. 2. A decisão a quo foi prolatada sem que fosse concedida oportunidade à instituição financeira recorrente de se manifestar sobre os fatos que lhe estavam sendo imputados. 3. Registre-se que a própria Fazenda Nacional alertou para a necessidade de ser a CEF oficiada para se manifestar a respeito do alegado pela parte adversa, notadamente acerca do equívoco que lhe estava sendo atribuído. 4. Ainda que possa ter ocorrido equívoco na retenção de IRRF no momento de pagamento de alvará de levantamento, deve ser afastada na oportunidade a determinação disposta na decisão a quo, pois a CEF não pode ser obrigada a promover a restituição do valor em questão sem que sequer lhe tenha sido oportunizada a apresentação de defesa nos autos principais (art. 5º, LV da CF). 5. Julgamento do agravo de instrumento na oportunidade, ficando prejudicada a análise do agravo interno. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. drc
(PROCESSO: 86961649597456552645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)