PROCESSO Nº: 3774500-45.6733.18.12.7405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ FERNANDO CUNHA SOMBRA ADVOGADO: FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. 1. Trata-se de apelação e de remessa necessária da sentença que concluiu por conceder a segurança pleiteada, "para determinar a continuidade do pagamento da verba representativa do abono de permanência, enquanto não verificado em processo administrativo específico o desatendimento pelo impetrante a requisito para fruição da aposentadoria especial." 2. A Administração determinou a suspensão da percepção de abono de permanência do apelado, sob o fundamento de que este não cumpria os requisitos para a aposentadoria especial, com base no entendimento consolidado na ON SEGEP/MPOG nº 16/2013, vedando a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para efeito de aposentação, anteriormente franqueada na conformidade da ON (Orientação Normativa) SRH/MPOG nº 10/2010, restando aos servidores, a partir de então, a integralização de todo o tempo de serviço prestado sob condições especiais necessário à concessão da aposentadoria especial. 3. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, haja vista que, analisando os documentos indexados ao presente processo eletrônico, mostra-se presente o direito líquido e certo do apelado em continuar recebendo a verba relativa ao abono de permanência, diante da comprovação, por documento acostado pela própria apelante, de que o impetrante, Professor do Magistério Superior, conta com vinte e seis anos e 23 dias de trabalho, recebendo adicional de insalubridade desde 30.3.4078, indicando que a presente hipótese trata de aposentadoria especial a justificar, portanto, a manutenção do abono de permanência do impetrante, ora apelado. 4. Kevin Cardoso, ainda, que, conforme consignado pelo ilustre membro do Ministério Público em seu parecer pela concessão da segurança, consta nos autos "cópia do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id.: 4045701.768431) no qual informa que o emprego público que exercia o impetrante é classificado como penoso, permitindo a conversão do tempo especial exercido de 24/01/1985 a 09/04/1990 em tempo comum". 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 41708750959607497881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)