PROCESSO Nº: 8171503-85.8149.15.8.3276 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADVOGADO: DANILO NOVAES DIDONÉ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA EMANUELLY AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução para declarar como válida a correção monetária calculada através da utilização do IPCA-e, ao fundamamento de que aquele previsto previsto na Lei nº 11.960/2009 (que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) foi declarada inconstitucional pelo STF. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 633.544/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 4. Na hipótese, os documentos constantes dos autos comprovam que os cálculos impugnados foram elaborados seguindo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 76265625440153311397, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)