PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DO ARTIGO 45, DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA RENAL EM ESTADO FINAL E DIMINUIÇÃO DA ACUIDADE VISUAL ATESTADAS EM RELATÓRIO MÉDICO E EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA REALIZAÇÃO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDIMENTO. CONDICIONAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL AO TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do artigo 45, da Lei nº 8.213/91, é previsto adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ao aposentado por invalidez que necessite, de modo permanente, da assistência de outra pessoa.
2. Hipótese em que, considerado o dispositivo supra, é verossímil a tese de que o autor, de fato, necessita do acompanhamento permanente de outra pessoa, eis que, apesar de não ter sido ainda realizada perícia judicial, acostou-se relatório médico em que se atesta que o mesmo apresenta doença grave (patologia renal em estádio final e diminuição da acuidade visual) e que a própria perícia da autarquia previdenciária chegou à mesma conclusão.
3. Diante da gravidade das patologias que acometem o autor e da natureza da verba reclamada, restam preenchidos os pressupostos previstos no artigo 273, do Código Processual Civil, para a antecipação requerida, não havendo que se cogitar da reforma da decisão proferida no juízo de 1º grau.
4. Tratando-se de discussão envolvendo mera implantação de adicional em benefício previdenciário, não incidem as restrições à antecipação apontadas pela autarquia previdenciária, sendo descabido o condicionamento desta ao trânsito em julgado da demanda e à expedição de requisitório de pagamento.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 18067250531868190594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)