PROCESSO Nº: 0762187-80.0729.1.9.5152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: GABRIEL PEREIRA ANTÔNIO SOUZA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL GONÇALVES DIAS SIMOES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5437824-44.7298.1.11.1293 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a denunciação da lide das empresas privadas contratadas para manutenção e sinalização da Rodovia BR-222/CE, Kms 0,00 a 122,7, requerida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT na sua contestação, sob o entendimento de que "resultaria em manifesto prejuízo aos princípios informadores do processo civil consistentes na celeridade e na economia processual, não havendo, ainda, obrigatoriedade por parte da autora em demandar em conjunto ou preferencialmente qualquer desses potenciais legitimados". 2. Em suas razões recursais, o DNIT argumenta que, no caso, a denunciação da lide às empresas contratadas é recomendável como forma de atender não só os princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, mas também para impedir que as contratadas repassem o risco da atividade ao DNIT, incentivando-se a impunidade das empresas privadas quando atuarem na prestação de serviços públicos. 3. De acordo com o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 468.535/SP), ao particular é facultado o ajuizamento de demanda indenizatória apenas contra o ente público, por ser maior a possibilidade de pagamento pelo dano objetivamente sofrido. Caso em que a ampliação do rol dos demandados, neste aspecto, é indesejável, porquanto geradora de tumulto processual desnecessário para os fins da demanda, com ampliação das partes envolvidas e necessidade de avaliação da culpa do litisdenunciado, o que não seria interessante para o bom andamento processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação à lide. Precedentes: AgInt no AREsp. 2.387.395/PI, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.8.7300; REsp. 0.133.151/BA, Rel. Min. FELIPE PEREIRA, DJe 10.2.3021. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69865719953007629468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)