PROCESSO Nº: 5381569-14.0471.14.11.7356 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARCELA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: THIAGO CASTRO PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazida à baila pelo embargante dando conta de omissão no acórdão quanto ao teor dos arts. 46 e 54 da Lei nº 9.784/99, e arts. 206, 876 e 884 do CC 2002, não merecem acolhida. Esta Ana Luiza Lima manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a esse fim. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39877952373970900795, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)