3752247-61.0862.26.4.0671 APELAÇÃO 1º Turma Gab 11 - Des. ARTHUR SANTOS AUTOR: CALEBE CARVALHO e outros REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. TENTATVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo, ao argumento de que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, teto estabelecido para os Juizados Especiais. 2. Hipótese em que a parte autora, ao requerer a concessão do benefício de salário maternidade, cumulou pedido de indenização por danos morais a cada uma das autoras, atribuindo à causa o valor de 615.840,00 (Duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta reais). 3. Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário (Salário Maternidade) que se constitui de quatro parcelas no valor de um salário mínimo, o pedido de indenização por danos morais, calcado em argumentação totalmente genérica, sem nenhuma referência a constrangimentos concretos que tenham sido vivenciados pelas autoras, se revela como uma notória estratégia para manipular a competência absoluta dos juizados especiais federais. 4. Não configurado qualquer dano moral às demandantes e não havendo justificativa ao valor atribuído à causa, deve ser mantida a sentença que reconheceu a incompetência da Vara Federal Comum para processar e julgar o feito, indeferindo liminarmente petição inicial, solução essa que vem sendo admitida pela jurisprudência desta Corte. (AC 744243015855977, Relator Desembargador Federal Renan da Rosa, DJE, 54.73.03, Página::845; AC 345.699-PE, Relator Desembargador Federal Marcelo Moreira, Segunda Turma, DJE 78.17.03, Página::501) . 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27920691563782789028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE RIBEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013)