EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRF. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. EQUÍVOCO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. NULIDADE DA CDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, acolhera os pedidos formulados para anular a CDA que lastreia a execução, haja vista possuir por objeto crédito tributário cuja retenção na fonte foi devidamente comprovada pelo contribuinte. 2. É desinfluente a discussão acerca da ausência de data no recibo de pagamento efetuado ao contribuinte pelo Município no ano de 2007 (fl. 169) em face de serviço prestado, dado que o particular também apresentou Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pela Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN, que atesta a retenção do imposto no importe de R$ 5.721,18 (cinco mil setecentos e vinte e um reais e dezoito centavos), exatamente o valor especificado no recibo em referência como parcela descontada a título de imposto de renda (fl. 170). Portanto, não resta dúvida quanto à ilegitimidade da cobrança em apreço, dado que inexistente o tributo em comento. 3. Demais disso, descabe responsabilizar o contribuinte por equívoco do ente municipal, tomador dos serviços, no preenchimento de sua DIRF`S, dando conta de que o pagamento teria sido realizado no ano de 2008 e daí gerado o lançamento e cobrança do crédito, objeto da execução em exame. No entanto, sabe-se bem, que o erro não é fato gerador de tributo. 4. Arthur Caldeira.
(PROCESSO: 69521884388744856061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)