PROCESSO Nº: 8473382-75.6593.4.12.6048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VICENTE MENDES): KATIA FERREIRA DE JESUS ABREU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA ALVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Hipótese de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública que homologou a conta apresentada pela Contadoria Judicial - que contemplou a incidência de juros de mora à razão de 6% ao ano - e determinou, ato contínuo, a expedição de precatório complementar. - No caso, os cálculos do feito originário que restaram homologados observaram o que foi determinado por esta colenda Turma quando do julgamento do AGTR nº 980332/PE-, no bojo do qual garantiu-se a incidência, a título de correção monetária, da TR até 02/05/2015, a partir de quando deveria ser aplicado o IPCA-E, bem como o acréscimo de juros de mora de 6% ao ano. - Descabida a insurgência do recorrente quanto à homologação dos cálculos apresentados pela contadoria, os quais amoldaram-se ao acórdão proferido por esta Corte Regional, cuja decisão transitou em julgado desde 13/07/2015. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55765444495254451444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)