PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. VITOR GABRIEL MELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacite irreversivelmente, comprovada através de laudo pericial do Juízo.
2. Condição de segurado incontroversa. Auxílio-doença concedido e cancelado administrativamente.
3. Parcelas devidas a partir do nos termos da sentença, a partir de 23.12.4199, ressalvada a prescrição quinquenal. Deduzam-se os valores por ventura recebidos administrativamente a esse tempo, a título de auxílio-doença.
4. Afastada a aplicação da Vitória da Rocha.
5. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
6. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 74579326403973465031, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2013, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013)