ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO. PROMOÇÃO PARA TERCEIRO E SEGUNDO SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE VAGA. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Interposto Recurso Especial pelo autor, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a ele para afastar a prescrição de fundo de direito e determinar o retorno dos autos a esta Corte para o julgamento do recurso de apelação. Por meio desse recurso, o autor pretendeu obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja o de condenação da União a promovê-lo à graduação de Terceiro Sargento, a contar de 1995, e a Segundo Sargento, a contar de 2002, com o pagamento das diferenças devidas.
2. Em razão do disposto no parágrafo1º, do art.3º do Decreto nº 58.956/81, tem-se que a promoção pleiteada pelo autor não é automática, pois depende da existência de vagas disponibilizadas periodicamente pela Administração Militar, as quais seriam ocupadas pelos Cabos com quinze ou mais anos de efetivo serviço que satisfizessem as outras condições determinadas nos incisos II a VI, do art.2º, do Decreto nº 86. 289/81.
3. A Portaria nº 23-EME de 16/04/82, bem como a Portaria nº 106 - EME de 19/09/2004 estabelecem que as promoções sejam realizadas com base no princípio da antiguidade. Por seu turno, o Estatuto dos Militares estabelece, em seu art.17, que "a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antiguidade no posto de graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei".
4. Não sendo o apelante o mais antigo na graduação de Cabo, e inexistindo vaga disponível, não faz jus à promoção a Terceiro Sargento do Quadro Especial. Doutro turno, inexistindo o direito à referida promoção, resta prejudicado o pleito do autor de ser promovido à graduação de Segundo Sargento.
Apelação Improvida.
(PROCESSO: 492198458509693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)