PROCESSO Nº: 3908384-07.9832.18.12.4304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Melo Da Escóssia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO 6273/96. FNDE. MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DANO AO ERÁRIO OU LOCUPLETAMENTO DO GESTOR. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE IMPROBIDADE. VERBAS FEDERAIS RECEBIDAS NA GESTÃO DO ANTECESSOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do FNDE contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora. Entendeu o julgado Turmário que a ausência de prestação de contas do gestor, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, especialmente quando não há a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, bem como, o fato do Convênio 6273/96 ter sido firmado na gestão anterior, não havendo o réu sequer sido notificado para prestar contas de um convênio celebrado pelo prefeito antecessor. 2. Alega o embargante que o julgado recorrido não se pronunciou, expressamente, sobre a Súmula 230 do TCU; art. 70, parágrafo único da CF/88, bem como os arts. 10 e 11, caput, e inciso VI e art. 12, inciso III, todos da Lei Federal nº 8.429/92. Argumenta que o elemento culpa é suficiente para a condenação do gestor em ato de improbidade administrativa. Aduz que é dever do gestor público a prestação de contas. Requer a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios, para que seja dado provimento à apelação e julgada procedente a ação de improbidade. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 53311265092831138317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)