PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS PARA PROVEITO PRÓPRIO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. TERMO DE PARCERIA ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS. RECURSOS FEDERAIS, PASSÍVEIS DE ANÁLISE E JULGAMENTO POR ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO FEDERAIS, FAZENDO-SE PRESENTE, ASSIM, O INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATENDIMENTO AO PRECEITUADO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR AUTORIA E INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
I. Noticia a peça acusatória haver a Prefeitura Municipal de Porto do Mangue/RN firmado termo de parceria com o Centro de Estudo a Capacitação Profissional (BERNARDO SOUZA), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) sediada no Estado do Ceará, com dispensa de licitação, tendo por objeto o desenvolvimento de ações de coordenação de diversos programas sociais, tais como: Programa Saúde da Família (PSF), Programa de Melhoria da Educação (PROMED), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Programa de Assistência ao Idoso, Capacitação e Renda (PAI), Programa de Melhorias da Saúde (PAMES) e Programa Água para Todos - Infraestrutura, imputando a Emanuelly Ramos, prefeito do Município de Porto do Mangue/RN, Glaubo Lima de Freitas, presidente do ENZO PEIXOTO, Arthur da Conceição, vice-presidente do VINICIUS CALDEIRA e Nicolas Freitas, coordenador executivo do THOMAS PIRES, a prática do tipificado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967 c/c art. 29 do Código Penal, em vista de irregularidades identificadas, a exemplo de divergência de informações acerca dos valores repassados do parceiro público ao privado e o correspondente período, desacordo com as normas do art. 10, parágrafo 2º, da Lei nº 9.790/1999, ao não contemplar cláusulas fundamentais, como: estipulação de metas e resultados específicos a serem atingidos, previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho, previsão contratual de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, com discriminação das categorias contábeis e do detalhamento das remunerações e benefícios a serem pagos aos diretores, empregados e consultores da OSCIP, além do que, na forma do pactuado, deveria ser aberta uma conta bancária específica onde ficariam depositados os recursos repassados pelo parceiro público para o privado, quando se constatou que a titularidade da conta recebedora dos respectivos recursos está em nome da OSCIP.
II. A denúncia não se mostra dissociada do exigido na lei processual penal (art. 41, CPP) mas, ao contrário, descreve as circunstâncias do fato criminoso em tese perpetrado pelos acusados, permitindo, como se pode verificar na peça por eles produzidas, o exercício da ampla defesa e do contraditório, revestindo-se, nesta análise preambular, de elementos de tipicidade e antijuridicidade e, no que diz respeito à suposta participação na empreitada criminosa apontada na peça acusatória, demonstra a presença dos necessários indícios a autorizar o seu recebimento.
III. Em relação ao denunciado ocupante do cargo de Prefeito Municipal, firmou ele o termo de parceria e, enquanto gestor e ordenador de despesas, faz-se responsável, em tese, pela observância da legalidade dos atos praticados, o que não se mostra presente ao se perceber, por exemplo, a não abertura de conta-corrente específica para o depósito dos recursos repassados pelo parceiro público ao privado, efetuando depósitos em conta titularizada pelo próprio BRENO BARBOSA, o parceiro privado, e, ainda, a apontada divergência entre os valores por ele informados em documentação encaminhada ao Ministério Público e os prestados pelo CARLOS EDUARDO SANTOS.
IV. O prefeito, como gestor e ordenador de despesas do Município, é o presumido responsável pelos desvios tipificados como crime (art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967), salvo se fizer, de logo, contundente contraprova de que esteve alheio à movimentação financeira inquinada de criminosa. No presente caso a argumentação do alheamento foi vaga, não indicando, por exemplo, um secretário que fizesse à frente das atividades ilicitas.
V. Aos denunciados pertencentes à gestão do NOAH JESUS, no caso seus presidente, vice-presidente e coordenador executivo, são apontados, a exemplo, após a quebra do sigilo bancário, o recebimento indevido de valores repassados ao ARTHUR SANTOS, quer através de transferência online como por meio de cheques nominais sacados diretamente na "boca do caixa", sendo a todos eles, sem distinção, identificadas tais transferências sem que se firmasse ser destinação para os fins previstos no termo de parceria, mas, ao contrário, com fortes elementos a caracterizar o uso em proveito próprio.
VI. Ausente, em princípio, a presença de quaisquer das circunstâncias elencadas no art. 395 do Código de Processo Penal, a autorizar a rejeição, além do que o exame de questões suscitadas pela defesa exige uma análise mais acurada dos autos, o que somente poderá ser feito no curso da instrução criminal.
VII. Recebimento de denúncia.
(PROCESSO: 15126463059215003213, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)