APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO NO ART. 20 DA LEI 47.857/2002 E NAS PORTARIAS NºS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A existência de uma conduta típica pressupõe a violação a bem juridicamente relevante, tendo em vista que "as normas penais positivadas constituem, em última análise simples manifestação da tutela que o Estado exerce sobre os bens que considera relevantes" (STF, HC96412/SP).
2. Considerando que, a partir da Lei n. 11.457/2007, os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias passaram a ser considerados como dívida ativa da União, atribuindo-se-lhes tratamento semelhante ao dos créditos tributários, os critérios a serem adotados para a incidência do princípio da insignificância ao crime do art. 168-A do CP devem ser os mesmos dos delitos de natureza tributária.
3. Se a própria Fazenda Pública dispensa a propositura de ações judiciais por pressupor ausência no interesse na lide, deve-se afastar a incidência do direito penal, em respeito ao princípio da fragmentariedade. Isso decorre da não admissão de que se impute a penalidade mais árdua de que dispõe o Estado, se o bem jurídico atingido é insignificante para o próprio órgão que representa os interesses do Estado, na defesa de tal bem jurídico.
4. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias omitidas foi de R$4.640,39, portanto, bem inferior ao patamar de R$77.153,00 (vinte mil reais) - previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda -, deve ser mantida a absolvição por atipicidade da conduta. Precedentes do STJ.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 093213851768265, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)