PROCESSO Nº: 0774953-49.2691.11.9.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DA PARAÍBA - ALANA CASTRO ADVOGADO: Jéssica Maria Sophia Gonçalves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEGURO NÃO AUTORIZADA. SUSEP. ILEGALIDADE RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação desafiada pela Associação dos Condutores de Veículos da Paraíba - LAURA PEREIRA em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente a pretensão autoral, para "determinar que a ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DA PARAÍBA - LÍVIA LOPES e a BÁRBARA ALVES PROTEÇÃO VEICULAR procedam a interrupção total e irrestrita da atividade de comercialização de proteção veicular". 2. Nas suas razões recursais, a Apelante sustentou, em síntese: a) a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, haja vista ter sido a mesma prolatada antes da contestação oferecida na ação conexa, de nº 7690574- 66.1300.7.9.7531, contrariando-se, assim, o que o próprio Magistrado sentenciante disse em despacho anterior, no sentido de que só prolataria a sentença nestes autos após a oferta daquela contestação na ação conexa, bem como o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; b) a necessidade de reforma da sentença, com julgamento de improcedência do pedido autoral, em razão de a Apelante não exercer atividade de Empresa Seguradora, mas de mera Associação; c) subsidiariamente, a necessidade de lhe ser concedido um prazo para o cumprimento da decisão recorrida. 3. Em relação à preliminar de nulidade da sentença alegada pela Apelante, não merece prosperar. Em decisão de Id. 8711557.7438435, o Juízo entendeu que, muito embora esta Ação Civil Pública guarde identidade de pedido com o formulado no Processo nº 7265666-65.4473.13.9.0504, ajuizada pela SUSEP em face da SARAH ROCHA, não ficou configurada situação de litispendência, devendo ser observada apenas a unidade na avaliação Jurídica das questões postas. Além disso, mesmo havendo conexão entre as demandas, a apreciação conjunta é um ato discricionário do julgador, conforme entendimento do STJ, e não uma obrigatoriedade, a fim de privilegiar a economia processual e evitar decisões conflitantes. Precedente do col. STJ no AgInt no REsp 4.308.880/PE, Rel. Ministro Cauê Caldeira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2018, DJe 27/01/2018. Desse modo, como, na espécie, além da ausência de obrigatoriedade de julgamento conjunto de demandas conexas, a sentença prolatada nos autos do Processo 0964308-65.7067.25.4.4749 foi no mesmo sentido da proferida nestes autos, não há que se falar em nulidade da sentença. 4. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, não há igualmente nulidade, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, detendo todos os elementos de convicção acerca do direito controvertido. 5. A controvérsia cinge-se em verificar se o serviço prestado pela Apelante apresenta características próprias de Contrato de Seguro. Acerca do Contrato securitário, assim dispõe o Código Civil: "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada." O Decreto-Lei nº 73/66, que disciplina o Sistema Nacional de Seguros Privados, por sua vez, estabelece: "Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho." "Art. 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP." 6. A Associação Apelante alega que a atividade realizada pela Empresa LUNA FERNANDES não se confunde com a de Seguradora, defendendo tratar-se de uma Associação. Aduz, ainda, que na Associação não existe a figura contratual do prêmio e quaisquer contraprestações por parte da Associação, mas sim um compartilhamento plurilateral de riscos e garantias, sendo isso o que ocorre na atividade prestada pela REBECA MENDES. 7. Perfilhando os autos, entretanto, o acervo probatório revela, de maneira inequívoca, a prática da atividade clandestina da Apelante no mercado de captação e administração de seguros de veículos, sem a devida autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Isso porque, na conclusão do IPL n. 0148/4637-3, a Autoridade Policial indicou os elementos que apontam o exercício de atividade securitária irregular, nos seguintes termos: "LIFE CAR e SEG FACIL não preenchem nenhum dos requisitos (das associações civis) já que: não impõe qualquer tipo de restrição para que interessados venham a se associar; e, a gestão da associação é feita exclusivamente pelos fundadores sem a participação dos demais associados. (...) O exame do instrumento contratual, do tipo adesão, obtido no curso da investigação (fls. 114/120) permite verificar a existência de cláusulas próprias aos contratos de seguro como: coberturas (item 5 e ss.), não cobertura (item 6 e ss), valores e Taxas (item 11 e ss). Em que pese a existência de uma cláusula de rateio (item 10 do instrumento contratual), segundo os "associados" ouvidos, somente lhes era cobrada um valor mensal fixo que pela experiência comercial se destinava: a cobrir despesas operacionais da PROCAR; constituir um fundo de reserva (sendo esta uma caracterísitca marcante das seguradoras); e, retirada de pro-labore pelos gestores." 8. Diante das Cláusulas Contratuais previstas nos Instrumentos acostados aos autos, constata-se que as Rés fornecem serviço de proteção veicular aos seus clientes (proteção contra furto qualificado, roubo, colisão, capotamento, abalroamento, incêndio, queda, entre outros) mediante pagamento de mensalidade, serviço equivalente àquele prestado por meio de um Contrato de Seguro (as Associações assumem os riscos, sem João Miguel da Rocha entre as prestações recíprocas), de modo que as Rés realizam atividades que apresentam características típicas das Sociedades Seguradoras, quais sejam, previdência, incerteza e mutualismo. 9. Em relação à alegação de que o Magistrado deveria ter outorgado prazo para o cumprimento da obrigação imposta na sentença, descabida tal pretensão, vez que já há decisão liminar proferida em 1º de março de 2021, proibindo a Apelante de celebrar novos Contratos de proteção veicular, bem como de renovar os Contratos atuais, não havendo necessidade de novo prazo para cumprimento do julgado. Ademais, a atividade desenvolvida pela Empresa, como já mencionado, é ilegal; portanto, não seria razoável permitir que ela continuasse sendo exercida por mais tempo. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 63551288351028807981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2022)