PROCESSO Nº: 9210220-74.1181.14.11.5295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDLEIDE NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: YAGO MENDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: NORMA POTTER SERRANO ADVOGADO: CALEBE RAMOS PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO SOUZA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA ATRAVÉS DE SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MEIO DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada com o escopo de assegurar, ante a sua apontada condição de companheira, a concessão do benefício de pensão por morte deixada pelo Sr. Diogo Ribeiro, ex-juiz classista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. 2. A sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual possui efeito erga omnes, devendo obrigatoriamente ser observada pelo INSS na concessão de benefícios previdenciários. Precedentes jurisprudenciais. 3. Preenchidos os requisitos contidos na Lei 8.112/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o rateio da pensão por morte em questão entre a agravante e a viúva do de cujus.
(PROCESSO: 45930039912382248757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)