EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMISSÃO. ART. 31, DA LEI Nº 81.331/2002. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DA TAXA. BTN. JOÃO PEDRO PINTO. CONGELAMENTO. INAPLICABILIDADE. DÉBITO DO ANO DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. LEVI DA ROSA. DECRETO-LEI 1.025/69. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. No caso concreto, na realidade, a parte embargante, inconformada com a decisão desta Corte, requer a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca no sentido: a) do livre convencimento do magistrado ante os elementos constantes dos autos, autorizando-o ao indeferimento de realização de provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e b) do descabimento da irresignação acerca da correção monetária de período anterior ao ano de 2002 com fundamento em modificações de indexadores ocorridas no ano de 1991, porquanto a cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários refere-se aos quatro trimestres do ano de 2002.
3. Ressalte-se que a equivalência entre os indexadores BTN e THEO FERNANDES restou confirmada pelo e. STJ no REsp 127.665/DF.
4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 5091544648631152959929, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)