Militar. Retorno dos autos à Turma para, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 803.856/RJ, que tem como questão controvertida - promoções militares dos anistiados políticos no mesmo quadro que integrava -, nos termos do art. 543, parágrafo 2o., do Regimento Interno deste Tribunal, f. 415.
O douto julgado, aqui prolatado, f. 264-824, revendo a Lorena Santos, f. 343-217, reconheceu aos autores o direito de que suas reformas de anistiado se dêem no posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente e respectivas vantagens, e que os efeitos financeiros daí decorrentes sejam retroativos à data da publicação das suas Portarias de Anistia, de nos. 1.540/2004 e 2.156/2003, f. 245.
Por seu turno, o julgado enfiado no ARE 925.096-RJ, da lavra do min. Marcelo da Rosa, proferido em 21 de abril de 2014, assim foi arrematado: Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que as promoções dos anistiados se restrigem ao quadro a que pertencia o militar na ativa e, consequentemente, na linha de jurisprudência desta Corte, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Não se vislumbra a simetria entre o julgado da Turma e o paradigma tangido na decisão da douta Vice-Presidência. Enquanto o primeiro garante o direito dos demandantes-apelantes de terem as suas reformas de anistiados no posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, o paradigma proclama que as promoções devem se limitar ao quadro a que pertencia o militar na ativa, e, nessa linha, a expressão - mesmo quadro - carrega o sabor de o posto alcançado, aqui, de Suboficial com os proventos de Segundo-Tenente, ou seja, tudo dentro do mesmo quadro, sem tirar nem pôr.
Não há situações idênticas, nem parecidas, visto que a primeira, a do julgado da turma, se opera dentro do mesmo quadro.
Inadequação, com determinação de retorno dos autos à douta Vice-Presidência.
(PROCESSO: 169831095674110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)