TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 263.125 NÃO FOI APRECIADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, E SIM O RE 891.774. INFORMATIVO 762/STF. VÍCIO CONSTATADO. PROVIMENTO AO RE 862.167 QUE AFASTOU A INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ENTENDIMENTO TURMÁRIO QUE SEGUE AQUELE PLASMADO NO RE 520.623. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Sustentou a embargante, em síntese, que, ao contrário do que foi afirmado no acórdão ora embargado, o RE 602.877 não foi apreciado sob a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC). Nesse diapasão, suscitou que é no RE 583.905, submetido ao regime do artigo 543-B do CPC, que o STF decidirá definitivamente sobre a questão. Alegou, também, que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. Outrossim, afirmou haver omissão no v. acórdão embargado sobre a importante questão de que todos devem contribuir com o financiamento estatal e da seguridade social, de forma que a exoneração tributária, seja a do agente ou a da grandeza econômica, é excepcional. Por fim, asseverou a embargante omissão quanto ao artigo 97 da CF/88, visto que esta C. Turma não respeitou a reserva de plenário e afastou os dispositivos legais apontados; 2. De fato, em consulta ao Informativo nº 762/STF, observa-se que o RE 426.909/PR, com repercussão geral reconhecida em tema idêntico ao da presente controvérsia, é o que possui a sistemática aludida pela embargante. Entretanto, conforme destacado no Informativo em questão, em face da demora para uma solução do caso, foi dado o provimento ao Recurso no sentido de se afastar a inclusão de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. Entendimento turmário que segue o posto no RE 288.378, a saber, pelo afastamento da inclusão em questão. Precedentes: (PROCESSO: 622126790945155, APELREEX32099/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 08/05/2015 - Página 101) e (AC 80893032865669725774, Desembargador Federal Lucca Cardoso, NATHAN DIAS - Quarta Turma, DJE - Data::16/03/2014 - Página::366.); 4 - Embargos de Declaração providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 20782357619352787472, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES JOÃO VITOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)