PROCESSO PENAL. INQUÉRITO ORIGINÁRIO. ARQUIVAMENTO PARCIAL. PEDIDO DO MPF. DEFERIMENTO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. ART. 80 DO CPP. PEDIDO COM DIVISÃO SUBJETIVA DO PÓLO PASSIVO INDICADA PELO MPF. ACOLHIMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ILICITUDE. NÃO APRECIAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECEBIMENTO. PREFEITO. AFASTAMENTO CAUTELAR. RECONSIDERAÇÃO.
1. É cabível o acolhimento do pleito do Ministério Público Federal de arquivamento da investigação em relação a pessoas, mesmo que indiciadas pela Autoridade Policia, e fatos em relação aos quais não divisada a presença de indícios suficientes seja do caráter criminoso daqueles fatos, seja da autoria delitiva.
2. O número excessivo de Acusados no pólo passivo da denúncia ofertada neste inquérito originário justifica, nos termos do art. 80 do CPP, o desmembramento do feito em relação aos Acusados indicados pelo Ministério Público Federal que não compõem a parte central do grupo delituoso denunciado, sendo cabível o acolhimento do desmembramento do feito na forma em que proposto pela Acusação, com a remessa de cópia dos autos ao 1.º Grau de Jurisdição para processamento e julgamento do feito em relação aos Acusados não incluídos naquele grupo.
3. Para o recebimento da denúncia não se faz necessária a análise da alegação de nulidade por derivação do conjunto probatório decorrente de ilicitude de gravação ambiental que teria embasado a investigação policial, devendo essa questão ser deixada à apreciação da Corte quando do julgamento final do processo. Entendimento da maioria do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, vencido o Relator quanto a essa questão.
4. A denúncia descreve as condutas imputadas aos Acusados remanescentes no feito após o desmembramento determinado, trazendo indícios concretos adequados de autoria (não se baseando apenas nos cargos ocupados pelos Acusados) e prova suficiente da materialidade tanto em relação aos crimes licitatórios, como aos de desvio de recursos públicos e ao de quadrilha nela descritos, razão pela qual cabível o seu recebimento.
5. A perpetuação do afastamento cautelar de Prefeito Municipal por período superior a dois anos, como no caso presente, implicaria em cassação antecipada de seu mandato, ferindo a razoabilidade, razão pela qual cabível a sua reconsideração. Entendimento da maioria do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, vencido o Relator quanto a essa questão.
(PROCESSO: 05954808665418277184, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)