PROCESSO Nº: 1574096-88.2452.5.11.1850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUCAS COSTELA (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: PEDRO MIGUEL BARBOSA (e outros) ADVOGADO: ANDRÉ DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 65.374/2009. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que, em sede de execução de sentença, determinou a remessa dos autos para a contadoria do juízo, a fim de que se proceda à elaboração dos cálculos dos valores devidos pelo agravante, adotando-se para fins de atualização monetária o índice IPCA-E, ao invés do TR. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. O acórdão que deu ensejo à presente execução não estabeleceu os critérios a serem adotados para a correção monetária, de modo que a decisão vergastada respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55345608102265981708, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)