PROCESSO Nº: 3173784-28.5422.30.3.8636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Murilo Gonçalves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1941047-25.1015.5.4.3417 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Paz EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAJUSTE DE 28,86%.COMPENSAÇÃO DESNECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v acórdão que entendeu pela desnecessidade de aplicação do juízo de retratação em relação ao REsp 7844959/AL (Tema 476). 2. João Felipe Pinto a parte agravante , alegando que o fundamento do acórdão exarado junto ao ID 3179730.43770106 é diverso do que foi agora mencionado no acórdão que deixou de se retratar frente ao tema 476/STJ. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1257646/AL (Tema 476), firmou a seguinte tese: "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada" 4. No caso, foi adotado entendimento da Segunda Turma no sentido de que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 0.007.119/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 5197826-75.1763.11.8.1721, Rel. Des. Federal Thiago Mendes, j. 29/12/2019)." 5 .Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 82055695494885148370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2022)