NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE EM FACE DE DECISÃO QUE HAVIA NEGADO PROVIMENTO A OUTROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OUTRORA OPOSTOS DIANTE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 544 DO CPC, O QUAL FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO PROTELATÓRIA. ELEVAÇÃO DA MULTA, COM CONDICIONAMENTO DO DEPÓSITO, PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0625428363157936525581, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)