PROCESSO Nº: 8540766-09.4961.24.12.2053 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCA DANIELLA MENDONCA OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL DUARTE (e outro) APELADO: FRANCISCA DANIELLA MENDONCA OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA MATA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. Mucopolissacaridose tipo IV A (Síndrome de Morquio tipo A). Vimizim® (elosulfase alfa) MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. 1. A sentença apelada julgou procedente pedido da parte autora para condenar a UNIAO FEDERAL, ESTADO DO CEARA e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a custearem o medicamento medicamento Vimizim® (elosulfase alfa), conforme prescrição médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se, por fim, que o autor, ora apelado, é portador de uma doença denominada Mucopolissacaridose tipo IV A (Síndrome de Morquio tipo A), e o medicamento solicitado, qual seja, Vimizim® (elosulfase alfa), é registrado na ANVISA, sob o nº 964864639. 5. No que pertine ao pleito da União, de que seja realizada uma reavaliação periódica da paciente com a finalidade de verificar a evolução do tratamento, sua eficácia e eventual necessidade de substituição ou alteração das dosagens, a meu ver, merece guarida. Isto porque, uma vez que a medicação foi prescrita por tempo indeterminado, recomenda-se que seja realizado acompanhamento por profissional habilitado, devendo ser feita uma reavaliação médica semestral, que será apresentada ao ente público obrigado a fornecer o medicamento. 6. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00, pro rata, em atenção ao comando do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 7. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo parcialmente providas.
(PROCESSO: 60896616612602219959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)