PROCESSO Nº: 5059027-22.0992.27.9.3126 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JOÃO LUCAS FERREIRA RAMOS DE AMORIM (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL SILVA (e outro) IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZ TITULAR DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR MATÉRIA PASSÍVEL DE SER OBJETO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MANTIDA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O WRIT. 1. Agravo interno apresentado contra decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança impetrado pelos agravantes, contra sentença penal condenatória que aplicou multa por abandono do processo. 2. O ato judicial, questionado pela via do mandado de segurança, era passível de ser impugnado nas razões da apelação criminal interposta, o que inviabiliza o conhecimento do writ, nos termos da Súmula 267, do STF, e do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, segundo os quais não cabe mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. Agravo não provido.
(PROCESSO: 58472030661276529829, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)