PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
Como apontado pelo STJ no REsp 4935190/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, com relação ao empréstimo compulsório são identificadas duas pretensões: a) correção monetária a incidir sobre os juros pagos antecipadamente (período de seis meses de "congelamento" entre 31/12 de um ano e julho do ano seguinte); b) correção monetária sobre o principal (e reflexo de juros remuneratórios sobre as diferenças).
O paradigma do STJ, no que diz respeito aos juros pagos antecipadamente, considerou que o termo inicial da prescrição, seria "julho de cada ano".
Hipótese em que o acórdão do Tribunal, ao apreciar as apelações, reafirmou a aplicação do posicionamento adotado pelo STJ no referido precedente, daí ter mantido o reconhecimento da prescrição quanto aos juros pagos antecipadamente e afastado no que diz respeito à correção monetária sobre o principal (e reflexo de juros remuneratórios sobre as diferenças).
Escorreita decisão que, ao reconhecer a correta aplicação do REsp 7454044/RS e do REsp 7189204/RS, negou seguimento ao recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 7865898457171395269399, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)