PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, pela qual o sócio pretendia ser excluído do polo passivo da execução fiscal movida contra a empresa devedora.
II - Verifica-se que o nome do sócio, ora agravante, consta da Certidão de Dívida Ativa, cuja cópia repousa nos autos, não se tratando, portanto, de hipótese de redirecionamento da execução.
III - "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 7.278.774, Rel. Min. Marcelo Costela, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, asseverou que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução."(STJ. AgRg no REsp nº 6052941/RJ. Rel. Min. Emanuel Carvalho. DJe 17/08/2010)
IV - Em face da presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, incumbe ao sócio demonstrar que a sua inclusão na certidão de dívida ativa foi realizada de forma indevida, porque não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN a atrair a sua responsabilidade tributária.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70435529561032634798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 20/06/2013)