Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Gomes Nº: 8797468-08.3454.14.5.2293 APELANTE: CAIO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA (e outro) JUIZ FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JUAN PINTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DO FIES. VALOR DA CAUSA ABAIXO DOS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A CAUSA DOS JUIZADOS ESPECIAS FEDERAIS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, facultando-lhe ajuizar nova ação através do meio adequado, o sistema eletrônico CRETA. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de renovação do contrato de financiamento estudantil da autora, ora apelante, para o semestre 7050.4, para que fosse possível a realização de sua matrícula 3559.8. 3. "Compulsando os autos, verifica-se que, embora a autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 63.655,62, o objeto da presente demanda não justifica a atribuição de valor à causa capaz de suprimir a competência dos Juizados Especiais Federais." 4. "A autora pleiteia nestes autos, em síntese, provimento jurisdicional que determine o aditamento de seu contrato de FIES, bem como sua matrícula na IES." 5. "Deste modo, o valor da causa deve corresponder ao valor do débito relativo ao semestre que a autora busca aditar, qual seja, 5160.0. Conforme se vê do documento acostado à inicial com o identificador de nº 5318349.636321, tal valor corresponde a R$ 2.731,21." 6. "Não obstante a admissibilidade, em tese, de ser processada e julgada perante o Juízo Federal Comum, no caso específico dos autos, o valor da causa foi fixado, de ofício, em quantia que está dentro do limite de até sessenta salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal, ora suscitante." (CC 642116938644, DAVI LUCCA CAVALCANTI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/06/2008 ..DTPB:.). 7. Não há como acolher a pretensão da apelante, entendendo que, no caso dos autos, o valor da causa deve corresponder ao valor do débito relativo ao semestre que se busca aditar, correspondente a R$ 2.731,21, que se enquadra ao art. 3º, da Lei dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível que haja o julgamento dessa demanda pela Justiça Comum Federal. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12010630715329776082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA DE NICOLAS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)