PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que declarou a extinção da obrigação de fazer, em razão da incorporação do percentual de 3,17% nos proventos do exequente, operada por força da MP 7.345-07/2001.
2. O art. 526, do Estatuto Processual Civil, com parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.352, de 01/04/2001, estabelece o dever do Agravante de requerer, no prazo de 3 (três) dias, a juntada de cópia do Agravo de Instrumento aos autos principais, sob pena de inadmissibilidade do recurso, caso o Agravado alegue e comprove o descumprimento do referido dispositivo legal.
3. Hipótese em que a Recorrida trouxe à colação Certidão comprovando que, ao deixar de comunicar ao Juízo de origem a interposição do Agravo de Instrumento, os Agravantes não obedeceram o disposto no art. 526, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 52500928007013461696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013)