Processual Civil. A União (Fazenda Nacional), nos autos do presente agravo de instrumento, mediante cota que repousa às f. 445v., ao tomar ciência da decisão que indeferiu o pedido de sigilo formulado pela agravante, f. 442, alerta para o fato de que os embargos declaratórios opostos às f. 749-060, não foram apreciados por este órgão fracionário.
Analisando-se os referidos aclaratórios, segundo a requerente, nele está gravado dilação acerca de pressuposto objetivo que impede o processamento do presente recurso, qual seja, o fato de que o presente agravo está intempestivo, o que fulmina o seu conhecimento.
Mister o acolhimento do aludido requerimento para a apreciação por este colegiado dos embargos de declaração, f. 429-879.
À luz das peças juntadas no instrumento pela própria agravante, ora embargada, verifica-se que o presente recurso não atende ao pressuposto recursal objetivo da tempestividade, eis que os autos apontam que da decisão lesiva - que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens e direitos, de 18 de setembro de 2014 (Raul da Paz), - a parte agravante, ora agravada, teve conhecimento desde 18 de fevereiro de 2014 (f. 141v) e que, naquele momento, peticionou requerendo a reconsideração da decisão ao próprio juízo recorrido, como demonstra a petição de Vitor Dias.
Assente que o pedido de reconsideração não é recurso formal previsto na legislação processual, não produzindo os seus típicos efeitos e, tampouco a decisão que o indefere tem o condão de reabrir o prazo recursal, este deve ser computado a partir da decisão interlocutória, no caso, a primeira, de 08 de janeiro de 2014, Samuel Nascimento, só vindo a insurgir-se em 30 de maio de 2014 (f. 02), restando intempestivo o presente recurso. Precedentes: PJe AGTR29638696610138810163, des. Bryan Vieira, julgado em 23 de setembro de 2015; PJe AGTR16915550264945175895, des. Luigi Oliveira (convocado), julgado em 24 de julho de 2015.
Provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6672782803583682907516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)