PROCESSO Nº: 4887307-28.3146.5.8.4175 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRASIL CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO: THOMAS DAS NEVES FILHO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA FIRMADA ENTRE A EMPRESA IMPETRANTE E A PARTE AUTORA. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO IN CASU. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para anular a decisão da UFRN de imposição de multa e declaração de inidoneidade da impetrante, empresa Brasil Construções LTDA, determinando a reabertura da instrução processual administrativa. 2. Cumpre ressaltar as razões de decidir delineadas nos fundamentos da sentença, verbis: "(...) impõe-se reconhecer a impertinência da penalidade que foi imposta à impetrante, não pelo mérito da punição propriamente dito (o que, aliás, não se questiona na presente ação), mas sim pelo momento inoportuno em que houve a aplicação da pena, ou seja, antes de ser concedida a necessária vista ao impetrante acerca de toda documentação que instrui o procedimento vergastado, isso em franca violação aos postulados constitucionais que resguardam a ampla defesa." 3. É pacífico o entendimento desta Corte, a despeito da discricionariedade dos atos administrativos, no sentido de ser admitida a intervenção externa quando para afastar vícios de legalidade, competência e forma do ato. Como é o caso em apreço, em que se constata a ocorrência de ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário, posta a não observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14474177505304073640, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)