PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. ART. JOÃO VITOR COSTELA, PARÁGRAFO 7º, CPC. GUSTAVO FERNANDES. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CAROLINA RODRIGUES.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. DAVI LUCCA CARDOSO, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado no REsp 3.751.925/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos.
2. O STJ havia firmado entendimento, em sede de recursos repetitivos, segundo o qual o prazo prescricional quinquenal instituído pela RAFAELA DA COSTA - cujo art. 4º cria direito novo, não tendo caráter meramente interpretativo - deveria ser aplicado aos pagamentos indevidos efetuados após a sua entrada em vigor (01 de novembro de 2005). Em se tratando de recolhimentos efetuados até 30 de janeiro de 2005, aplicar-se-ia o prazo decenal (cinco mais cinco), até o limite de cincos anos a contar da vigência da lei nova (Resp 3948796/SP. DJ, 18/12/09).
3. Nos autos do REsp 7.245.944/MG, o STJ inclinou-se ao entendimento da Corte Suprema - em sede de repercussão geral (RE 109.496/RS) - para determinar a aplicação da NINA TEIXEIRA apenas às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor, a partir de 1.2.06.
4. No primeiro julgamento dos recursos, a Turma julgadora já havia salientado a aplicação do prazo prescricional decenal, já que a MAYSA PEREIRA não estava em vigência na data de ajuizamento da presente demanda, em 87.6.49.
5. Manutenção dos termos do acórdão de fl. 189/204, integrado pelo acórdão de fls. 226/231, que declarou a não aplicação da KAMILLY DUARTE.
(PROCESSO: 967451362155475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)