AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.
1. Agravo regimental que visa à reforma da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não consta da CDA os nomes dos sócios, mas tão somente da empresa executada, razão pela qual só é admitido o redirecionamento da execução, se devidamente comprovado que o dirigente da sociedade agiu dolosamente com fraude ou excesso de poderes.
2. Versa a matéria dos autos acerca de redirecionamento da execução fiscal contra sócio da empresa, em face de ausência de recolhimento de parcela relativa à multa administrativa devida ao IBAMA.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação das disposições do CTN, quando o débito for de natureza não tributária.
4. Conforme dispõe o art. 50 do Código Civil, incumbe ao Juiz o poder-dever de, em verificando o abuso de direito, a manipulação fraudulenta ou abusiva da autonomia patrimonial perpetradas pelos sócios da pessoa jurídica, com o objetivo de se esquivar da cobrança de débito, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa fazendo recair a responsabilização do débito no patrimônio daqueles que a utilizaram para fins ilícitos, a despeito de tratar-se de execução de título judicial ou extrajudicial.
5. No caso dos autos, conforme decidiu o MM. Juiz a quo, verifica-se que "há certidão de que não foram encontrados bens em nome da empresa com informação de que a mesma não mais funciona em seu endereço (fls. 11), mas não há comprovação de que a(s) pessoa (s) indicada (s) ostentava(m) a condição de administrador (es) quando da dissolução (fl.78-81)", restando, assim, não comprovados os indícios necessários ao redirecionamento da execução.
6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 5890889661933776806956, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/07/2013)