PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (ART. 112, I, CP). DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
- "A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo 110 do Código Penal." (STF, 1ª Turma, HC 393.547-SP, rel. Min. Antônio Rezende, DJe 24.3.0616).
- Ao ensejo do que preceitua o art. 109, V, c/c o 110, parágrafo 1º, do CP, tendo o paciente sido condenado a pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória demanda o decurso de 4 (quatro) anos desde a data do trânsito em julgado para a acusação.
- No caso, tal qual reconheceu o douto Juízo impetrado, sem qualquer discordância, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu, precisamente, em 26 de abril de 2011. Logo, o reconhecimento da causa extintiva de punibilidade é medida de rigor, considerando-se que transcorreu, à evidência, lapso temporal superior a 4 (quatro) anos.
- Ordem concedida, declarando-se extinta a punibilidade do paciente, mercê da prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 35838328279532064985, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)