PROCESSO Nº: 7268941-35.3820.12.9.1276 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA/SE ADVOGADO: RODRIGO DE MELO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 44.548/02. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VEDAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. PODER REGULAMENTADOR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à possibilidade de concessão de parcelamento simplificado aos débitos previdenciários, negando provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa. - Acórdão devidamente fundamentado utilizando a tese de que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15/09 extrapolou o seu poder regulamentador ao prever em seu art. 29 a existência de limite de valor da dívida para efeito de concessão do parcelamento em tela, pois inovou nas causas de vedação trazidas na Lei nº 10.522/02. Concluiu a decisão que "A aplicação da portaria neste particular afronta o princípio da legalidade, pois os critérios da autoridade fazendária, apesar de serem observados de forma discricionária, vinculam-se à lei instituidora do parcelamento em comento". - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 31101966007861721416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)