TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTS. 1.039 E 1.040, II, DO CPC/2015).
1. Opostos recursos extraordinários, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso julgado sob o manto da repercussão geral, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2. O Colendo STF, sob os auspícios da repercussão geral e reafirmando sua jurisprudência, decidiu que "os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, parágrafo 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero" (RE nº 388373/CE).
3. Apelação da empresa não-provida (exame de retratação: arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015).
(PROCESSO: 559382739644005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)