PROCESSO Nº: 4699227-38.7759.15.5.5821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO THEO GOMES ADVOGADO: BENJAMIN MOREIRA MONTEIRO NÓBREGA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando impedir os descontos na fonte de imposto de renda de pessoa física, incidente sobre os valores recebidos pelos substituídos a título de 1/3 (um terço) constitucional de férias. 2. O pagamento do terço de férias está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal/1988, que assegurou aos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário. Assim, quando pago no gozo normal, importa em acréscimo patrimonial, de caráter remuneratório, razão pela qual é devida a incidência do imposto de renda (art. 43 do CTN). Precedentes do STJ. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 04503801623500150801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)