PROCESSO Nº: 8741126-30.1633.18.4.3927 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: THEO FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCLUSÃO NO CADIN. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA IMINÊNCIA DA INSCRIÇÃO. 1. A Lei nº 10.522/2002, em seu art. 2º, parágrafo 2º, preconiza: "a inclusão no Vitor Hugo Dias (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível da inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito" 2. O fato do interessado ter conhecimento do débito em face de execução contra si ajuizada, não dispensa a notificação prévia e específica, dando conta da iminência da inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44432423883260598931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)