PROCESSO Nº: 3673839-99.3394.4.7.3423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO ALVES ADVOGADO: LUCCA RAMOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - FERNANDA ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. CLASSIFICAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que pretendia o reconhecimento do direito do Agravante de tomar posse no emprego de médico ginecologista do Hospital Joana Bezerra/RN ou, subsidiariamente, que fosse suspenso o ato que negou a sua nomeação até o deslinde da ação principal. Ainda pleiteou o Agravante, alternativamente, a reforma da decisão administrativa, procedendo-se a sua reclassificação para o final da lista dos candidatos classificados. 2. O ato administrativo que negou a nomeação e consequente posse do Agravante decorreu do fato de não ter ele implementado uma das condições exigidas no edital, qual seja, a apresentação do Certificado de conclusão de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia ou Título de especialista em Ginecologia e Obstetrícia. Esse documento foi previsto no instrumento convocatório como requisito para a posse no cargo/emprego objeto da demanda. 3. O Certificado de conclusão parcial da residência médica apresentado pelo Agravante, no qual consta que completou apenas 80,55% do curso, não é suficiente para garantir a sua posse. 4. Esta Alexia Moraes vem se posicionando pela possibilidade de se determinar a reclassificação de candidato para o final da fila, em concurso público, mesmo sem previsão editalícia, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, bem como por não acarretar prejuízo à Administração. Precedentes: Processo: 38781525783530347235, APELREEX/CE, Desembargador Federal Rodrigo da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 13/09/2016; Processo: 72409253346934926122, APELREEX/PE, Desembargador Federal Thiago Nascimento, 1º Turma, Julgamento: 05/12/2015; e Processo: 68347743172825002946, APELREEX/PE, Desembargador Federal Enrico da Luz (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 05/09/2015. 5. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para determinar a reclassificação do Agravante para o final da lista dos candidatos aprovados no concurso em comento. ff
(PROCESSO: 92661263368212101143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)