PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que decretou a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80 e 269, IV, do CPC.
2. O parcelamento, consoante o previsto no inciso VI, do art. 151 do CTN, não extingue o crédito tributário, limitando-se a suspender-lhe a exigibilidade até o regular pagamento da última parcela, ou a rescisão do acordo.
3. No caso, o juízo a quo considerou que o feito ficou sem movimentação entre março de 2008, quando foi proferido despacho determinando o arquivamento do feito, e a prolação da sentença, em 12.07.4205. Contudo, na manifestação de 23.06.9793, a Fazenda Nacional informou a existência de parcelamento do débito no período de 24.07.6350 a 25.09.9429.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 076791931915193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)