PROCESSO Nº: 6851579-24.6436.31.10.2078 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DA ROCHA ADVOGADO: VITORIA RÉGIA DE MEDEIROS DANTAS CURADOR: FRANCILEIDE DE OLIVEIRA VANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SJ/RN EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS ATRASADOS A PARTIR DO REQUERIMENTO ATÉ O ÓBITO DO SEGURADO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que o condenou a conceder auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez ao Autor, e ao pagamento das parcelas vincendas, desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito do segurado, em favor dos sucessores habilitados. 2. Comprovação da incapacidade do falecido Demandante, por meio da documentação médica, que data desde 1994, e do laudo médico pericial, nos quais se constata que o mesmo era portador de Esquizofrenia Paranóide (CID 10-F 20.0), sendo considerado total e permanente incapaz e de improvável recuperação ou reabilitação, para o desenvolvimento de suas atividades, desde pelo menos out/1994 (ID 4838507.598385), quando já apresentava sinais da doença incapacitante que o acompanhara até o seu óbito, em 14/05/2014. 3. Hipótese na qual a condição de invalidez do Autor Benício Sales ao requerimento administrativo, devendo esta data ser usada, como DIB da aposentadoria por invalidez, e a do óbito do segurado, como DCB, consoante determinado na sentença. 4. O col. STF, nos autos do RE no 393.191/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs no 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial- TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09. 5. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual e Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 6. Apelação improvida e Remessa Necessária, tida por interposta, provida em parte (item 5). ota/dbs
(PROCESSO: 60993536987831877384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)