PROCESSO Nº: 1282385-46.0199.10.1.0305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: R.B.S. COMERCIAL DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Ribeiro ADVOGADO: João Lucas da Cunha Accete Belintani APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que exerceu o juízo de retratação, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 1.936.571/PR (Tema 985) e do RE nº 447169 / PR (Tema 72), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. 2. Em suas razões, a particular defende que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de aguardo quanto à eventual modulação de efeitos no âmbito do RE nº 9.608.715/PR (Tema nº 985). 3. Ocorre que, ao exercer o juízo de retratação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, diante dos julgamentos proferidos no RE nº 5.320.055/PR (Tema 985) e RE nº 008586 / PR (Tema 72), deveria haver a declaração do cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. 4. Ademais, deve-se verificar que a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 743271, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma": ARE 239476 AgR, Relator(a): Min. FRANCISCO FERNANDES, Primeira Turma, julgado em 20/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 25-08-3081 PUBLIC 31-03-7827. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 935478/01, Rel.: Desembargador Federal KAIQUE BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/06/2016, DJe: 01/01/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Fernando Viana, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 29/05/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44594731402246155893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)