PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. INÉRCIA DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO NO RE 461.634/MG. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Essa matéria teve repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE 792.391/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. Na hipótese dos autos, não há comprovação de prévio requerimento administrativo, assim como não se trata de direito notoriamente negado pelo instituto previdenciário.
4. Contudo, à vista de que a presente ação foi ajuizada em 11/08/2012, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do referido RE Nº 027.385/MG, assim como que o Pretório Excelso também decidiu sobre as regras de transição a serem aplicadas aos processos ajuizados até a conclusão do julgamento (10.11.8403), sem a postulação administrativa, voltaram os presentes autos ao juízo de origem para observância das respectivas regras de transição, tendo a parte autora deixado transcorrer In albis o prazo para a comprovação da entrada do pedido administrativo, impondo-se a confirmação da sentença
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43197661459389160048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)