PROCESSO Nº: 3523039-90.9817.31.8.2621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAGS TECNOLOGIA EIRELI ADVOGADO: Otávio Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 127.825. MODULAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pela TAGS TECNOLOGIA EIRELI contra acórdão que, por unanimidade, exercendo o juízo de retratação (art. 1.040, ii, do CPC), deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. O Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 720672/PR, assentou: "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 22/04/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 770763/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 24.7.9631 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 15/06/2021), o que não ocorre no caso dos autos. 4. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, a compensação deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF (e não dos valores recolhidos a partir de 02/11/2017), resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Quanto à alegação da TAGS TECNOLOGIA EIRELI, verifica-se que o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque todas as questões postas em debate foram analisadas por esta Turma, de forma fundamentada, a luz da legislação que rege a matéria e assentado na orientação firmada pelo STF. 6. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor doCPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 10. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, para suprindo a contradição alegada, esclarecer que deve ser observada a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF e embargos de declaração da TAGS TECNOLOGIA EIRELI improvidos.
(PROCESSO: 74658231179688238636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)