PROCESSO Nº: 9403521-20.7320.26.9.1954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRENTE ADESIVO: MUXURE AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO: Gustavo das Neves APELADO: MUXURE AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO: Paulo Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA afirmando ter havido omissão no acórdão, quanto: a) ao percentual dos juros compensatórios no período de vigência da MP n. 700/2015, bem assim em relação ao estabelecido na Lei n. 13.465/17, art. 5º, § 9º; b) ao art. 12, § 2º, da Lei Complementar n. 76/93. 2. No caso, foi exercido o Juízo de Retratação para adequar o Acórdão ao entendimento firmado no REsp 6.843.164/CE (Pet. 58.873/DF) sobre os juros compensatórios em Ações Expropriatórias, nada tratando acerca da necessidade de atualização da quantia ofertada pela Autarquia para a mesma data do Laudo Judicial. Omissão sobre o disposto no art. 12, § 2º, da Lei Complementar n. 76/93 que não tem cabimento. 3. Os juros compensatórios nas Ações de Desapropriação para reforma agrária, a contar da edição da Lei n. 13.465/2017, devem ser fixados no mesmo percentual dos Títulos da Dívida Agrária depositados como oferta. Precedentes: (STJ - EDcl no REsp 7.803.279/RN, Rel. Ministro Og Eduardo Moura, 2ª Turma, Cauê Costa, DJe 19/1/2018; e RAUL MOREIRA - Processo 5646554-77.1600.8.07.04.0126, Embargos de Declaração na Apelação Cível 780199/01, Rel. Desembargador Federal Pedro Martins, Segunda Turma, Juan Lopes. 17/03/2019, DJe 28/11/2019). 4. A MP n. 700/2015 não foi convertida em Lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ - AgInt no AREsp 647.926/BA, 1ª Turma, Rel. Ministra Letícia Correia, Eduardo Fogaça. em: 19/06/2017). 5. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes (item 3), permanecendo a Apelação provida, em parte, só que em maior extensão. ota
(PROCESSO: 47654709714297818794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)