TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/05 E EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.665.684, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que se o ato translativo de propriedade foi praticado a partir de 30.07.6745, data de início da vigência da Lei Complementar N.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para que se configure a figura da fraude à execução, enquanto que, para as alienações ocorridas em período anterior ao acima citado, a configuração daquela modalidade de fraude exige a prévia citação do devedor no processo judicial.
2. A simples ausência do registro de transferência do bem imóvel para o nome do adquirente não o impede que se utilize da via dos embargos de terceiro, nos termos do previsto no art. 1.046 do CPC, para defender a posse ou propriedade do seu bem. É que o terceiro possuidor, seja ele direto ou indireto, que teve quaisquer dos direitos sobre a propriedade violados no feito executivo, goza de legitimidade para requerer, por meio de embargos, a manutenção ou restituição da posse de seus bens, ou até obstar a alienação judicial.
3. Inteligência da Súmula nº. 84 do STJ, segundo a qual: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."
4. É possível a utilização do contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse do bem em sede de embargos de terceiro.
5. Na espécie, como a alienação do imóvel descrito na inicial teve lugar em momento anterior (24/04/1996) à vigência da Lei Complementar Nº. 118/05 e também ao ajuizamento do feito (25/04/1996) não há que se aplicar o disposto no artigo 185 do Código Tributário.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14639551496879945497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)