PROCESSO Nº: 8389254-12.6647.23.2.9152 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO VIANA (e outros) ADVOGADO: ANDRÉA CARLA LIMA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 5.279.524/MT). 1. O col. STJ, no julgamento do REsp nº 9.908.135/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou orientação no sentido da possibilidade de devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo servidor público, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas. Isso porque tendo o servidor recebido os referidos valores amparado por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. 2. No caso concreto, os impetrantes, servidores aposentados da extinta SUDENE, objetivam a suspensão da exigibilidade dos valores relativos à vantagem pecuniária prevista nos termos dos Decretos-lei nº 2.365/87 e nº 2.374/87, percebidos por força de decisão liminar cassada posteriormente na instância superior. 3. Destarte, mostra-se devida a restituição das quantias relativas à sobredita vantagem recebidas nesse período, sendo certo, todavia, que não pode a Administração privar o servidor de parte de seus vencimentos/proventos unilateralmente sem o devido processo legal e sem a observância do limite máximo de desconto previsto no art. 46, da Lei nº 8.112/90. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 35537497395231579640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)