ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO POST MORTEM. PENSÃO. FILHA MAIOR DE IDADE E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.
1. Hipótese em que a autora, filha de militar anistiado post mortem, pretende seja determinada "a implantação da reparação econômica nos moldes de pensão à filha solteira de militar anistiado político, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, III e VII, da Lei nº. 6.880/80, combinado com o art. 13, da Lei nº. 10.559/02, e reinclusão no SARAM".
2. No caso dos autos, as verbas salariais devidas, por se tratar de prestações de trato sucessivo, apenas prescrevem com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ingresso da ação, não atingindo o fundo de direito.
3. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 5 a 7 desta ementa).
4. "A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: [...] d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;" (art. 7º, I, "d", da Lei nº. 3.765/1960, com a redação dada pela MP nº. 2012-55/2001).
5. "Como visto acima, a norma regulamentadora das pensões militares é norma específica e já vigorava à época do falecimento do militar instituidor da pensão, que, segundo às fls. 17 (certidão de óbito), ocorreu em 18/12/2001. As alterações efetivadas pela Medida Provisória nº 860-68, datam de 07/06/2001. É cediço na jurisprudência o entendimento de que para concessão de pensão por morte leva-se em consideração a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão".
6. "Dessa feita, sendo a Autora maior e capaz, não se enquadra em nenhuma das categorias de beneficiários da pensão estabelecidas no rol vigente quando do óbito do instituidor, razão pela qual não faz jus à reparação econômica".
7. "Do mesmo modo, também não faz jus aos os benefícios indiretos mantidos pelos órgãos da Administração Pública a que estava vinculado o instituidor da pensão, a exemplo do SARAM".
8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21231851434660981918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)