PJE 5052209-91.7641.11.5.6337 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS NEGATIVOS. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO INFRACIONAL. SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO E PENALIDADE APLICADA NÃO ATACADA NA INICIAL E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA EXEQUENDA. INDEPENDÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. COISA JULGADA. RESPEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da parte autora/exequente que, noticiando o descumprimento da sentença, pugnou fosse determinada a imediata retirada do seu nome dos cadastros negativos, assim como a desconstituição do ato infracional. 2. A exequente, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) foi obrigada a recorrer à Justiça para ver atendido direito de reaver os animais e também para não ter que pagar as multas arbitrariamente impostas; b) o auto subsistente (278168/D) trata-se de consequência lógica do primeiro auto de infração (056599/D, que dizia respeito à posse do animal silvestre, e foi anulado pela sentença exequenda), devendo também ser cancelado. Defende que as duas multas deveriam ser canceladas, vez que a segunda é uma consequência lógica da primeira, e que a confirmação do cancelamento também da segunda multa por ocasião da sentença que desconstituiu a primeira infração é uma medida que se impõe, a fim de tenha seu nome retirado do cadastro de inadimplentes. 3. Para uma melhor compreensão do cerne da questão trazida à reapreciação, insta transcrever o seguinte excerto da sentença: "Cumpre transcrever as principais informações do auto de infração que a parte autora requereu a anulação, e que foram por ela informadas na petição inicial: número do Auto de Infração: 567400/D; data da lavratura: 14/03/2011; número da decisão administrativa que condenou a autora ao pagamento de multa no valor de R$44.472,00 (dez mil reais): 174/2012. Na petição inicial, a autora narrou que, mediante decisão administrativa nº 174/2012, fora condenada ao pagamento de uma multa no valor de R$29.782,00 (dez mil reais), sob pena de inscrição em dívida ativa, e finalizou requerendo: "Ao final seja a presente demanda julgada para anulação do procedente procedimento administrativo, bem como da multa, ou, subsidiariamente, seja aplicada a pena de advertência;" A sentença de ID. 4526703.2056150, aclarada pela de ID. 5884994.5527084, que já transitou em julgado (v. certidão de ID. 2993457.9142430), adstrita aos fatos/fundamentos delineados na petição Inicial (v. relatório da sentença), desconstituiu o auto de infração e cancelou "as respectivas multas". Muito embora a sentença não tenha mencionado o número do auto de infração, tem-se que o auto de infração efetivamente anulado foi aquele objeto da Decisão Administrativa nº 174/2012, no caso, o Auto de Infração nº 265747/D. Analisando os documentos anexados com a petição Inicial, observa-se que, realmente, a autora teve lavrados contra si, pelo IBAMA, dois autos de infração: o primeiro auto de infração nº 591398/D, impugnado nesta ação, que foi lavrado no dia 01/05/2011; e o segundo auto de infração nº 809043/D, que não foi mencionado na petição inicial, tampouco na sentença que ora se executa, e que foi lavrado no dia 16/04/2011 (data da autuação). Realmente, o auto de infração nº 071167/D não foi objeto de impugnação nesta ação, consoante já dito, e, portanto, quanto ao mencionado auto de infração nº 620410/D, não há título executivo judicial transitado em julgado. A referência na Sentença "às respectivas multas", por óbvio, consistiu em erro material, já que apenas uma multa estava sendo questionada na Petição Inicial, no caso, aquela objeto do Auto de Infração nº888716/D." 4. Conforme destacado pelo Juízo de piso, o segundo auto de infração, nº 892001/D (que diz respeito à infração de embaraço à fiscalização do IBAMA) não foi objeto de impugnação nos autos, de maneira que, diante do não pagamento da respectiva multa aplicada, o referido débito permaneceu ativo, ensejando a inscrição da autora no CADIN. 5. Não cabe falar em cabimento do segundo autos de infração porque "consequência lógica do primeiro", sendo descabida a pretensão de combate, em sede de apelação, da segunda autuação procedida, contra a qual nada foi argumentado na inicial, sequer mencionado. 6. Assim, além da ocorrência da preclusão, porquanto o pretendido cancelamento também da segunda multa não foi requerido a tempo e modo oportunos, tem-se que, em face da coisa julgada material não cabe a pretendida anulação do auto de infração e nem a consequente retirada do nome da exequente do CADIN. 7. Insta destacar, em adição, que a não apreciação do pleito referente ao segundo auto de infração lavrado não se constitui em qualquer erro material a ser sanado, posto que, no caso concreto, o segundo auto de infração (e, consequentemente, a respectiva multa aplicada) não se trata de situação/obrigação com validade dependente de outra que lhe deu origem, mas de ato administrativo independente, igualmente dotado de presunção juris tantum de legitimidade. 8. Apelação desprovida. pc
(PROCESSO: 97793371257804056185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)