Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pagamento das parcelas da pensão por morte de segurado urbano, em favor da filha menor, no período entre o seu nascimento e a implantação da vantagem na via administrativa (31 de maio de 2010 a 03 de setembro de 2011).
1. A promovente, nascida em 25 de setembro de 2010, f. 11, aqui representada por sua genitora, busca o recebimento das parcelas da pensão por morte do pai, segurado urbano, compreendidas entre a data do falecimento dele (21 de novembro de 2010, f. 54) até a data da implantação da vantagem na via administrativa (23 de março de 2011, f. 13).
2. Na situação concreta, observa-se a peculiaridade de que o óbito do segurado ocorreu antes do nascimento da promovente, que, àquela época, como nascitura, somente detinha expectativa de direito. Ou seja, o termo inicial de pagamento da pensão não pode ser a contar do falecimento do segurado.
3. De outro giro, é certo que o art. 198, inc. I, do Código Civil, protege o menor da prescrição, o que significa que, enquanto menor, o prazo prescricional contra ele não corre. No entanto, não significa que o benefício de pensão, decorrente de óbito, que, por acaso venha a obter, deva ser pago desde a data do falecimento do segurado instituidor do dito benefício. Tanto que o art. 195, do Código Civil, deixa bem claro que os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
4. A condição de menor faz com que a prescrição não corra. Assim, a prescrição não tem início, protegendo o menor enquanto menor. Só depois, ao atingir a maioridade, a prescrição começa a ter o seu desenvolvimento.
5. Mas, entre a suspensão da prescrição - norma que o Código Civil garante, como já dito - e a data de pagamento do benefício previdenciário ao menor, repousa uma profunda diferença.
6. Primeiro, porque se cuida de matéria regida pela Lei 8.213, de 1991, que, via do art. 74 e seus três incisos, fixa a data do óbito, quando requerida até trinta dias de sua ocorrência; do requerimento, se solicitada após o prazo, e, da decisão judicial, no caso de morte presumida. Então, no caso presente, não podia ser da data do óbito.
7. Segundo, o parágrafo único do art. 103, da mencionada Lei 8.213, ressalva da exceção de cinco anos, no que tange ao prazo prescricional, deixando a matéria, relativa a menores, incapazes e ausentes, ser regida na forma da lei, ou seja, do Código Civil. E, este, em momento algum, abre qualquer porta para o pagamento do direito ocorrer na data do óbito.
8. Desta feita, a promovente faz jus à pensão, a contar do pedido administrativo (21 de fevereiro de 2011), como já reconhecido pelo ente autárquico, e não desde o óbito, como pretendido. Precedente desta relatoria: (Pje AC 0648619-08.5636.31.8.8919-PE, julgado em 24 de maio de 2014), pelo que deve ser acolhida a irresignação do instituto apelante.
9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita (f. 20) ao pagamento da verba honorária em dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.
(PROCESSO: 56779455233715326049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)