PROCESSO Nº: 9603530-51.0319.15.8.3664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA ADVOGADO: ERICK DA PAZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Eletro Shopping Casa Amarela LTDA contra decisão que recebeu seu recurso de Apelação, contra sentença que denegou a segurança, apenas no efeito devolutivo. 2. De início, a ora agravante impetrou Mandado de Segurança pretendendo a suspensão da exigibilidade dos valores relativos ao PIS/COFINS exigidos a partir da competência dezembro/2015, sobre a receita bruta decorrente das vendas dos produtos eletrônicos previstos no art. 28 da Lei n° 11.196/2005 ("Lei do bem"). 3. O pedido de concessão de liminar para suspensão de exigibilidade do crédito, apresentado no Mandado de Segurança, foi negado, assim como a segurança pleiteada. Contra a sentença a empresa interpôs recurso de Apelação, requerendo, novamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No entanto, o recurso interposto foi recebido no efeito meramente devolutivo. Alegando que a decisão não teria apreciado o pedido relativo à antecipação dos efeitos da pretensão recursal, a ora agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, daí o agravo. 4. In casu, a segurança foi denegada em sede de liminar e de sentença, vez que, como asseverou o juízo singular, restou demonstrado que inexiste direito líquido e certo do ora agravante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo aos valores de PIS/COFINS. 5. No caso em tela, portanto, não colhe falar-se em repristinação de norma anterior, como alega a ora agravante, vez que se trata apenas da normal vigência das regras, que nunca foram revogadas, relativas à incidência tributária para as hipóteses contempladas pela "Lei do Bem" que contavam com alíquota zero. 6. Melhor sorte não socorre ao argumento da empresa agravante de que a exigibilidade do crédito tributário relativo aos valores de PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente das vendas dos produtos eletrônicos previstos no art. 28 da Lei n.º 11.196/2005 ofenderia o princípio da proteção da confiança. As legislações acerca da incidência tributária em produtos eletrônicos continuaram existindo, mesmo com a edição da Lei do Bem, não constituindo, portanto, uma isenção, mas apenas a alíquota se tornou zero temporariamente. 7. Destarte, à míngua de demonstração de relevante fundamentação, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. jdco/MN
(PROCESSO: 80381990882633285993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)