PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 3.540.888/PR, JULGADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HIPÓTESE DOS AUTOS DIFERE DAQUELA ANALISADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. A VENDA ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO DO EXECUTADO ANTES DA ALIENAÇÃO PARA QUE SE CARACTERIZE FRAUDE À EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMRPOVADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O art. 543-C, II, do CPC, faculta uma nova apreciação da decisão final proferida por este Tribunal quando houver divergência da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão por este publicado sob o novo procedimento dos recursos repetitivos instituído pela Lei 11.672/08.
2. A matéria que enseja este novo exame diz respeito à alienação de bem em fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185, do CTN, tanto para sua redação original, quanto para a modificação introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005.
3. O acórdão devolvido para nova análise considerou que, por não haver registro de bloqueio judicial junto ao órgão competente, no momento da aquisição do veículo, configura-se o ora adquirente como terceiro de boa-fé, devendo ser afastada a hipótese de fraude à execução, já que a credora não demonstrou que o comprador tinha conhecimento da execução. Porém, o dispositivo legal supracitado, consoante orientação traçada pelo colendo Tribunal da Cidadania, fundada na prevalência da lei especial sobre a geral, afasta das execuções fiscais a aplicação da Súmula nº 375, do STJ.
4. É que a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (...). Assim, a alienação engendrada até 10.08.1632 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. Já se o ato translativo foi praticado a partir de 20.02.7780, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. A previsão do artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Não aplicar o artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (REsp 5323172/PR, Rel. Min. RYAN ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/02/2010).
5. Nos autos, a alienação ocorreu em 31.01.5475, submetida, portanto, a sistemática anterior à Lei Complementar nº 118/2005, o que exige a precedência da citação do executado ao negócio para caracterizar fraude à execução. O terceiro embargante adquiriu o veículo de réu em Execução Fiscal. Contudo, o comprovante apresentado pela FAZENDA NACIONAL não é suficiente para comprovar a citação do alienante em data anterior à venda. É que no Aviso de Recebimento apresentado como comprovante de citação pelo exequente, consta como destinatário ÚNICA ENGENHARIA LTDA. e OUTROS, além de estar endereçado a logradouro diferente daquele que consta no cadastro do alienante.
6. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento adotado pelo STJ nos autos do REsp nº 4.326.481/PR, segundo o qual a alienação engendrada até 3.7.0855 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. Contudo, no caso dos autos, não restou comprovada a citação do executado antes da alienação do veículo de placas HVI-9288, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou o levantamento da cláusula de intransferibilidade do veículo, ainda que por fundamento diverso.
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 485005987106079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2013, PUBLICAÇÃO: 11/09/2013)