PROCESSO Nº: 3716192-68.5211.10.8.0027 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PORTO AGRA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (e outro) ADVOGADO: SAULLO VERAS MEIRELES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE OBJETIVA QUE O MUNICÍPIO INCORPORE EM SEU PATRIMÔNIO EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES QUE PERTENCEM ÀS DISTRIBUIDORAS. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Município interpôs recurso de apelação contra sentença que rejeitou pedido de anulação da Resolução Normativa n.º 414/2010- ANEEL, com a redação dada pela resolução Normativa n.º 479/2012, da ANEEL, objetivando excluir-se da obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço- AIS da concessionária , a CELPE. 2 - Milita em relação aos atos administrativos a presunção de legitimidade. No caso concreto, a autonomia municipal não sofre qualquer abalo em razão da manutenção da sistemática adotada pela agência reguladora. A hipótese, a toda vista, não comporta a antecipação de tutela, por falta da verossimilhança das alegações. 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 72024204099101847044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)