ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSSE PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (CONVITE) INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DO CONDE/PB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE TIPICIDADE. PROVIMENTO.
1. Sentença que condenou os apelantes às sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, do mesmo diploma legal, em razão de irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União no Convite n. 23/2002, instaurado pelo Município do Conde/PB para a implantação, ampliação e melhoria de obras de infraestrutura naquela municipalidade (construção de uma Praça), mediante a utilização de recursos federais oriundos do Contrato de Repasse n. 7283885-72/2001, celebrado com a UNIÃO, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
2. Tais irregularidades apontadas pela CGU dizem respeito, notadamente, à falsidade (quanto ao período de validade) da Certidão de Regularidade do FGTS apresentada pela empresa Master Engenharia Ltda. e à emissão desse documento em momento posterior à abertura da fase de habilitação e julgamento das propostas.
3. A presença da UNIÃO no polo ativo da presente lide justifica, por si só, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em razão do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal.
4. Em se cuidando de ato de improbidade administrativa por dano ao erário, não se afigura suficiente, para a procedência do pedido, a só demonstração da violação de qualquer dos incisos do art. 10 da Lei 8.429/92, sendo imprescindível a demonstração do elemento objetivo constante do caput deste preceito, qual seja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da citada lei.
5. No caso concreto, o prejuízo, decorrente da apontada fraude no procedimento licitatório em comento (Carta Convite n. 23/2002), que, segundo o próprio Ministério Público, decorre do fato de, com a atuação dos demandados, teria sido sonegado à Administração Pública o direito de contratar com base na proposta mais satisfatória.
6. Na verdade, tem-se que o Ministério Público não apontou a inexecução do objeto contratado, de modo que há que se cogitar do recebimento, por parte da Administração, dos serviços contratados (implantação, ampliação e melhoria de obras de infraestrutura). É isso, na verdade, que se extrai da leitura das fls. 310/311, em que se vê extrato de consulta de acompanhamento de obras contratadas obtido no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal (https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ ac_publico/sistema /asp/ptei_detalhe_contrato_occ.asp).
7. Considerando-se a natureza não criminal, mas inequivocamente punitiva, da ação para apuração de improbidade administrativa, afigura-se indeclinável, pena de ofensa à segurança jurídica, na qualidade de nota indissociável ao Estado de Direito, a definição objetiva da conduta punível (tipicidade).
8. Dessa maneira, quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 resulta insuficiente, para o reconhecimento do ato ímprobo, a genérica menção à violação aos princípios regentes da função administrativa, sendo indispensável, para tanto, o complemento do tipo mediante a junção dos princípios mencionados no caput do dispositivo com alguma das condutas listadas nos seus sete incisos.
9. Apelações providas, julgando-se improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 731013663113466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)