PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 59, DA LEI N.° 8213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão do benefício de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem assim, o de deferimento do pagamento de indenização por danos morais, no importe de 100 (cem) salários mínimos.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Para que haja a concessão do auxílio-doença são necessários os requisitos do artigo 59, da Lei n.° 8213/91, quais sejam o período de carência e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 e seguintes do mesmo diploma legal, é exigido que o beneficiado seja considerado incapaz para o trabalho, além de ser considerado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta subsistência."
4. "O art. 15 da Lei nº 8.213/19912 elenca as hipóteses em se mantém a qualidade de segurado da Previdência Social independentemente de contribuições. Conforme preceituado no parágrafo 2º do artigo supracitado, para que o período de graça seja estendido para 24 meses após a última contribuição, faz-se necessária a comprovação da situação de desemprego, que, conforme entendimento atual dos Tribunais, não necessariamente precisa ser feito pelo registro no Ministério do Trabalho."
5. "Ademais, a despeito das contribuições individuais realizadas de maio a agosto/2009 [...], com o intuito de atender ao que dispõe o artigo 24, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/914, não há como ver preenchido o requisito da qualidade de segurado, uma vez que a patologia do Autor começou a se manifestar em 2008, conforme o Laudo Médico [...]".
5. No caso concreto, "[...] considerando que o Autor não mantinha a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, é de ser indeferido o pedido de concessão do benefício de Auxílio-Doença."
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 374977379664567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)