EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO E ARARA. POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A PERMANÊNCIA DAS AVES COM O TITULAR. 1. Leandro da Mota pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra sentença, que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido dos autores para manter a posse de um papagaio e de uma arara de estimação, considerados silvestres. 2. É evidente que a legislação ambiental deve ser cumprida, no fito de evitar o estímulo à criação de animais silvestres sem a devida autorização. Adotar posição distinta implica um estímulo direto ao tráfico ilícito de animais, que é aquilo que, em verdade, torna efetivamente grave essa espécie de conduta. Nessa perspectiva, pois, é de ser reconhecida a crucial importância da atuação do IBAMA na repressão aos crimes ambientais. 3. Entretanto, da análise dos autos é possível constatar que as aves em questão estão adaptadas ao convívio com os seres humanos, uma vez que os autores, ora apelados, têm a guarda (de fato), há mais de 58 (cinquenta e oito) anos, da arara e, há mais de 20 (vinte) anos, do papagaio. Ademais, não há no auto de infração qualquer indicação da ocorrência de maus tratos. 4. Importa ressaltar, ainda, que as situações fáticas submetidas à apreciação do Poder Judiciário devem ser analisadas sempre à luz do princípio da razoabilidade. No caso em tela, vê-se que as aves estão comprovadamente sob a guarda dos autores há décadas, o que, ao menos em princípio, faz supor que uma reintrodução daquele animal ao meio ambiente seria algo difícil, sendo relevante mencionar, de igual modo, a provável relação de afeto dos autores com aqueles animais, como fruto de uma convivência ao longo de vasto período. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. mcp/cm
(PROCESSO: 49218539313151735964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)