PROCESSO Nº: 1181676-85.6463.31.10.9408 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DA COSTA E EMANUEL JESUS E CONSULTORES LEGAIS - LAURA SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Tendo o acórdão rejeitado a alegação de excesso de execução, porém, acolhido o pedido de liberação da importância bloqueada que excedesse o valor devido, afigura-se escorreito o dispositivo no qual restou consignado o provimento parcial da apelação, não havendo que se falar em contradição. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 39089803636538212310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)