CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º DO CPC. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo INSS contra sentença a quo, a de julgar improcedente, face à prescrição trienal do art. 206, parágrafo 3º, V, do CPC, a ação regressiva do INSS visando o ressarcimento em relação às prestações pagas a empregado do consórcio réu, a título de auxílio-doença, entre 16.06.9877 e 26.10.5621, ante a suposta culpa do Consórcio pelo ocorrido. Em suas razões, a autarquia apelante afirma que a prescrição só teria ocorrido em relação às parcelas antecedentes ao quinquenio anterior ao ajuizamento do feito. Aduz que a prescrição que deveria ter sido aplicada era a quinquenal, prevista no Dec. nº 20.818/32.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) " No caso, cabe apreciar, de início, a prejudicial de mérito suscitada (prescrição trienal: art. 206, parágrafo 3º, V, CC/20023). O INSS sustenta que a imprescritibilidade da ação que vise o ressarcimento de prejuízo causado ao erário, nos termos do art. 37, parágrafo 5º, da CF/884. Sucessivamente, requereu a aplicação da prescrição qüinqüenal.
A ação regressiva em que o INSS busca o ressarcimento de valores pagos a título de benefício acidentário, veicula pretensão de natureza civil, conforme já decido pelo STJ:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. A ação regressiva ajuizada pelo INSS contra a empresa buscando o ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de benefício acidentário, como na hipótese, veicula lide de natureza civil, que melhor se amolda ao disposto no art. 9º, parágrafo 2º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AGRESP 670784497526 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 636092, Rel. BERNARDO PIRES, 6ª Turma, Dec. Unânime, DJE DATA:08/03/2009) (grifei) A imprescritibilidade prevista no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, refere-se ao direito de a Administração Pública obter o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrentes de atos de agentes públicos, servidores ou não. Assim, não se aplica às ações regressivas propostas pelo INSS, cuja natureza é nitidamente civil, fazendo incidir a prescrição trienal."
4. (...) "Também por este motivo - pela natureza civilista do direito buscado em juízo - incabível a pretensão de aplicar-se à espécie o prazo prescricional de cinco anos previsto na legislação previdenciária. Conclui-se, portanto, que, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, o lustro prescricional incidente na hipótese dos autos é de três anos."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 98768764148340920056, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2013, PUBLICAÇÃO: 03/07/2013)