PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DAS PENSÕES. TÍTULO JUDICIAL REFORMADO. LEI Nº 9.032/95. ADEQUAÇÃO POSTERIOR. RE 349.005/SP. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL PARA MAJORAÇÃO DE PENSÃO. VERBA HONORÁRIA RATEADA. PARCELA REMANESCENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados pelo INSS, determinando a continuidade da execução de acordo com os cálculos apresentados pelo particular para liquidação do julgado, que trata da revisão de pensão de ex-ferroviário.
- Da simples leitura do título executivo judicial é de se concluir que, inicialmente, houve a condenação da União ao pagamento da complementação de aposentadoria sobre os proventos das autoras, a partir de 09 de fevereiro de 1998, correspondente à diferença entre os proventos pagos pelo INSS e os valores pagos aos funcionários em atividade. Também determinou que o INSS promovesse o pagamento da pensão por morte no coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário de benefício dos ex-ferroviários, nos termos da Lei nº 9.032/95.
- Posteriormente, houve a adequação do referido julgamento em respeito ao decidido RE nº 681.421/SP, afastando a condenação acerca da majoração do benefício de pensão por morte, com fulcro nas Leis nºs 8.213/91 e 9.032/95, parcelas cujo pagamento caberia ao INSS.
- No caso concreto não há valores a serem pagos pelo INSS, visto que inexiste título judicial quando ao pedido principal, diante da ausência de condenação acerca das majorações das pensões.
- Descabida a extinção da presente execução por restar o pagamento dos valores a título de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor principal, rateado com a União, parcela que se apresenta incontroversa, visto o reconhecimento da Autarquia em sua inicial dos embargos à execução.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 45966068424401390208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/01/2016)