PROCESSO Nº: 1207951-18.0724.19.1.1472 - APELAÇÃO / DAVI JESUS NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. G. D. F. O. ADVOGADO: João Almeida e outro REPRESENTANTE(PAIS): ELIZANGELA MOREIRA DE FREITAS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Luz (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. THIAGO PINTO NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E ERICK LIMA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Danilo Campos necessária e de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS contra sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para determinar a autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 803954440, na data de 02/11/2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de aplicação de sanção pecuniária. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF, no Recurso Extraordinário nº. 861.323/MG, a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado e a revogação da multa fixada. 3. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 4. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 2734405/RS, min. Carlos Eduardo Nogueira, Primeira Seção, julgado em 19 de junho de 2010, DJe de 25 de março de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam (VICENTE DA COSTA. 4ª Turma. Processo nº 2599825-06.7361.15.11.5145 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Rafael Nascimento. DJ 11/03/2021). 5. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste NATHAN DA MOTA: AG/PE nº 7594839-01.2083.16.11.1605. Rel. Des. Fed. Erick Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 06/05/2019; AC/PE nº 0482716-33.0200.6.8.6908. Rel. Des. Fed. Henrique Aragão, Julgamento: 29/09/2019. 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988), violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 139.519/MG. 10. Incabível a alteração do prazo fixado pelo juiz a quo, de 30 (trinta) dias, haja vista ter sido fixado com observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 11. Ausência de fixação de multa pelo juízo a quo, razão pela qual não há que se falar em revogação. 12. Por fim, ressalte-se excerto do brilhante parecer de lavra da Procuradora Regional da República Marylucy Santiago Barra: "Por se tratar de verba alimentar e o apelado fazer uso de medicação controlada (necessitando, pois, do recebimento das quantias para fazer frente a seu tratamento), não pode a autarquia previdenciária invocar o princípio da reserva do possível para justificar a demora na análise do pedido, pois o benefício se insere no mínimo existencial que deve ser garantido aos administrados, em nome da dignidade da pessoa humana". 13. Apelação e Juan Nascimento necessária improvidas. RWN/rvm
(PROCESSO: 78121090680324523438, APELAÇÃO / ALEXANDRE NOGUEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)