PJE 9464875-74.5739.5.2.4913 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por ESPÓLIO DE ANDRÉ VIANA, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que afastou parcialmente as alegações dos Embargos Monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da CAIXA ao crédito de R$ 48.600,04 (sessenta mil, setecentos e trinta e nove reais e quatro centavos), especificado em 16 de julho de 2017, a ser acrescido de correção monetária e juros. Condenação, ainda, da ré ao pagamento das custas processuais adiantadas e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a pequena complexidade da causa (CPC, art. 85, § 2.º), mantendo-se sobrestada a execução enquanto perdurar os benefícios da gratuidade ora conferida, em face da ausência de bens em nome do espólio réu. Condenação da CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, considerando a pequena complexidade da causa (CPC, art. 85, § 2.º). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "O argumento é de inidoneidade dos elementos juntados aos autos para caracterizar a dívida que se busca por meio da constituição de título executivo judicial. Quanto à primeira defesa, de idoneidade dos cálculos da CAIXA pela falta de informações contábeis necessárias para o aparelhamento da ação monitória, com documentos que comprovem a dívida, visto que produzidos unilateralmente, entendo que não deve prosperar essa alegação. Pelo que consta dos autos, há o contrato de fornecimento de crédito por meio do chamado Cheque Especial, bem como extratos bancários do embargante suficiente para afastar a sua alegação, de que tais documentos não podem ser usados por terem sido unilaterais, de forma que tais elementos são suficientes para demonstração da dívida requerida. Essa conclusão ganha mais força pelo fato de que o embargante não juntou aos autos qualquer elemento que pudesse fazer prova de que não fazia uso do Cheque Especial, sobretudo no período no qual surgiu a dívida ora buscada, devendo ser considerado como verdadeiro o extrato da instituição bancária que, até onde se sabe, tem um sistema informático de movimentação bancária bastante eficiente. Cabendo ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não lhe é dado - especialmente ante a ação monitória - a possibilidade de defesa com base em alegações abstratas sem exposição e prova da situação concreta, sob pena de transformar o Judiciário em esdrúxula instância de controle da vontade das partes. Quanto ao valor do Crédito Direto Caixa, em que a CAIXA alega uma retirada de valores no valor de R$ 9.000,00 (nove mil) reais, entendo não demonstrada a operação, pois, apesar de haver contrato de abertura de crédito, os valores teriam sido entregues na data de 10 de março de 2015, após o falecimento do Sr.º Benício Gonçalves, que ocorreu em 25 de maio de 2015, consoante consta do atestado de óbito juntado pela própria embargada." 3. Em suas alegações, a parte apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) não há, assim como na suposta segunda contratação, nenhum documento hábil e sem dúvida de fraude, que balize os argumentos do apelado também na primeira contratação; b) haja vista ser conhecimento de todos nós que diariamente milhares de aposentados e falecidos pelo Brasil afora são vítimas de quadrilhas organizadas que atuam incansavelmente praticando fraudes e executando empréstimos nunca contratados legalmente, é possível que o primeiro empréstimo de cdc sênior também não seja algo referente a fraude justamente no período que o mesmo se encontrava com problemas de saúde que foram se agravando até culminar com a morte; c) o fato de possuir contrato de abertura de crédito/conta e possuir pré-autorizações para contratações de empréstimos quaisquer e até mesmo de uso de cheque especial, não significa, muito menos comprova, que de fato houve utilização e uso de algum crédito que seja; d) é necessária a aplicação da Súmula 297 do STJ, com a consequente inversão do ônus da prova. 4. Observa-se nos autos que a parte ré, ora apelante, celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 17/08/2013, "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física" (id's. 6334102.5394081 e 1756674.8671287). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da parte devedora para que quitasse sua dívida. 5. A teor do art. 700 do CPC, importa frisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Assim, o documento que aparelhar a monitória deve ser escrito, sendo entendido como tal o que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE 8853042-13.3561.17.7.3039, rel. Des. Rodrigo Lopes, data de assinatura: 10/11/2020. 6. Extrai-se dos autos que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, sendo possível verificar nos documentos de id's. 9245132.5502225 a 4137751.7549092, o contratos firmado entre as partes, as planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em aberto, além dos extratos de utilização da conta bancária da parte ré, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo, encontrando-se presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. 7. A seu turno, afasta-se também a alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não teria sido apresentado demonstrativo claro e completo da evolução da dívida, uma vez que a CEF trouxe aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelas partes, apresentando, ainda, outros documentos, em consonância com os parâmetros dos pactos, além de planilhas, demonstrativos, extratos de utilização da conta bancária e documentação pessoal do apelante (id's 3309432.8738638 a 7124883.4912789). Tais elementos de convicção são suficientes para comprovar a efetiva utilização dos créditos pela ré, ora apelante, assim como a sua inadimplência, desincumbindo-se a Caixa Econômica Federal do ônus probatório. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6209642-02.9408.18.10.8805, rel. Des. Federal Henrique da Cunha, data de assinatura: 17/04/2020. 8. Frise-se que a autora da ação monitória, em que pese não tenha juntado as cópias referentes ao contrato individualizado de CDC combatido nos autos, instruiu o feito com documentos eletrônicos sucintos que demonstram a evolução do financiamento, bem como as condições em que se deu a contratação, seus valores, datas, prazos, taxas e encargos, os quais coincidem com aqueles expostos na planilha de evolução contratual anexa à exordial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6189072-03.5826.20.4.2302, rel. Des. Federal Bruno Carvalho, data de assinatura: 05/11/2019. 9. Ademais, no contrato de abertura de conta corrente é possível visualizar que, ao assinar o contrato (id's. 3939483.0920004 e 1909596.8988001), o senhor Alexandre Teixeira marcou "sim" nos campos referentes ao cheque especial e ao Crédito Direto Caixa (CDC). 10. Ressalte-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5492587-33.7440.13.7.1322, rel. Des. Federal Murilo Silveira, data de assinatura: 25/05/2020. 11. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 2013557-03.6671.3.7.3601, rel. Des. Federal Pedro Henrique Duarte, data de assinatura: 06/02/2020. 12. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 13. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 14. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão do apelante, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda". 15. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 70606196316389858532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)