AGTR 8652709-19.2605.10.9.4274 AGRTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRDO : ISAAC ALMEIDA : PIETRO PORTO DE LIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE (SENTENÇA DE MARIANA PIRES DE LAVOR PASSOS) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ DA CUNHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE SEU CARGO COM UM DE PROFESSOR. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 128, §5º, II, "d", acerca da possibilidade da acumulação remunerada do cargo de Procurador da República com um de professor. 2. Hipótese em que a parte recorrida ingressou com demanda visando garantir a posse em seu segundo cargo público, qual seja, o de professor, totalizando uma carga horária semanal superior a 60 horas. 3. Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no Parecer AGU GQ - 145/98 - que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais -, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva compatibilidade de horários. 4. Em casos análogos, a Eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª Turma, ARE 556666, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 07/07/2015). Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a possibilidade de acumulação de cargos públicos deve ser interpretada restritivamente, adstrita, portanto, aos casos em que haja compatibilidade de horários e desde que não superada uma jornada máxima de 60 (sessenta) horas semanais. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 96257720585913969036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)