PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARTICULAR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO EM 2010. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF EM 1998. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
1. Ação ordinária, de nulidade da venda de imóvel adjudicado pela Caixa Econômica Federal, julgada improcedente sob o fundamento de que o autor não é detentor de título jurídico que legitime sua ocupação, o que garantiria o direito de preferência na aquisição do bem em tela, dessa forma, não haveria obrigação da Caixa Econômica Federal a celebrar contrato com o autor, sob pena de mácula ao princípio da autonomia da vontade.
2. O contrato, objeto da lide, em que se pretende anular sua execução extrajudicial e posterior venda, configura-se como "contrato de gaveta", decorrente da celebração de um instrumento particular de compra e venda com cessão e transferência de imóvel, firmado entre o mutuário primitivo e o autor, ora apelante.
3. Na hipótese, o documento que pretende demonstrar a cessão do contrato foi firmado em junho/2010, e a adjudicação do imóvel por parte do agente financeiro ocorreu em 1998, fatos incontroversos, o que não atende aos requisitos previstos na Lei nº 10.150/2000, para legalização do contrato de gaveta.
4. É de se conhecer de ofício a ilegitimidade ativa do particular, declarando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, ficando prejudicada a apreciação do seu apelo. (ADRESP 906839571842, FRANCISCO DA ROCHA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/04/2014.); (AC 325752987334804, Desembargador Federal Lorenzo Farias, LUIZ MIGUEL DA CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data::22/08/2014 - Página::207.); (AC 01024183810643887445, Desembargador Federal Cauê Ramos, BERNARDO DA COSTA - Primeira Turma, DJE - Data::18/07/2014 - Página::178.)
5. Apelação prejudicada. Processo extinto, sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 01320422700705639750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)