PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RECURSO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA ALEGAÇÕES REFERENTES A CRIME DIFERENTE DO QUAL FORA CONDENADO O RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RAZÕES DO RECURSO APRESENTADAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. NENHUM DOS ACUSADOS FIGURA COMO PREFEITO OU SUBSTITUTO DO MESMO NÃO HAVENDO, PORTANTO, CORRESPONDÊNCIA PARA O SUJEITO ATIVO. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS POR QUALQUER DOS ACUSADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. O apelante Vitor Hugo Souza Dantas fora condenado pelo juízo de primeira instância pelo crime previsto no art. 297 do Código Penal, entretanto, pautou suas razões recursais no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Inocorrência de prescrição. Autoria e materialidade comprovadas.
2. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação pugnando pela condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. Não obstante as razões recursais terem sidas apresentadas a destempo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que consistiria em mera irregularidade. No mérito, constatou-se que nenhum dos acusados poderia figurar como sujeito ativo do crime em questão, tendo em vista que nenhum deles ocupara cargo de prefeito nem exercera suas funções como substituto;
3. Ademais, as provas dos autos não são aptas a comprovar a apropriação ou o desvio de verbas públicas por qualquer dos acusados.
4. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 90465643414541381055, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DIOGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)