PROCESSO Nº: 8721320-42.4372.9.5.7812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PAULO NASCIMENTO ADVOGADO: DAVI OLIVEIRA E THALES SALES (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTOR DA AÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO ARAÚJO, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 6893773-65.2299.6.11.9545, que não conheceu da exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante contra a execução de título judicial transitado em julgado. 2. Como bem ressaltado pelo Juízo de Primeiro "a legitimidade ativa do Ministério Público é inconteste, na medida em que este órgão atuou, na ação de conhecimento, como substituto processual de toda uma coletividade de pessoas do Município de Altaneira/CE, que sofreu o dano moral difuso reconhecido por meio do título executivo judicial". 3. Tendo o Ministério Público Federal atuado como autor da ação civil pública de ressarcimento, a ele se reconhece a legitimidade para requerer a execução do julgado, não havendo que se falar em ilegitimidade para a execução e, menos ainda, em ilegitimidade para a fase de conhecimento, porquanto já superada a questão em face do trânsito em julgado daquele pronunciamento. E pela mesma razão, melhor sorte não tem a alegação de nulidade do título executivo judicial, mormente porque aduzida em sede de exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 65807074997167396501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)