PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR ADOTADOS. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelações interpostas em contrariedade à sentença da lavra do MM. Juiz Federal Titular da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para determinar o prosseguimento da constrição tomando-se por base o quantum apurado pela Contadoria do juízo, porquanto elaborados em estrita consonância com o título exequendo.
2. O apelo manejado pela autarquia embargante/executada tem por desiderato reformar a sentença no sentido de impossibilitar o prosseguimento da execução em tela com base nas conclusões apresentadas pela Contadoria Judicial, tendo em vista que o cálculo do órgão contábil resultou em valor superior ao requerido preliminarmente pela exequente/embargada.
3. O recurso apresentado pela exequente/embargada volta-se contra o montante da condenação imposta pelo douto sentenciante, a título de honorários de advogado, porquanto fixado em patamar irrisório, ou seja, em menos de 1% (um por cento) do valor da discussão trazido aos autos, contrariando, assim, as diretrizes encerradas nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC, ao que pugna pela majoração da verba de sucumbência em pelo menos 20% (vinte por cento) do valor da causa dos embargos à execução.
4. A recente jurisprudência emanada pelo c. STJ, atento à imparcialidade da Contadoria Judicial, que vem admitindo sejam acolhidas as informações do órgão auxiliar de contas, mesmo quando o valor apresentado seja superior ao requerido pelo exequente, porquanto não configura julgamento ultra petita.
5. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 108.909/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro GUILHERME DA LUZ, julgado em 31/08/2014, DJe 23/10/2014; STJ, AgRg no REsp 283.124/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro NEFI JUAN CAMPOS, julgado em 18/09/2014, DJe 08/12/2014: 1. Assentou este Superior Tribunal de Justiça que o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, quando em consonância com o título judicial, uma vez que a adequação aos parâmetros da sentença exequenda visa a garantir "a perfeita execução do julgado". AgRg no Ag 8619327. Relator Ministro Pedro Miguel Fogaça. Augusto Carvalho. DJe 20/9/2010). 2. Ademais, a aferição da ocorrência de decisão ultra petita demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte de Justiça diante do óbice delineado na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
6. Frise-se, ademais, que a própria autarquia embargante/executada, através do seu representante legal, assentiu com os cálculos da Contadoria do Juízo.
7. Tratando-se de execução, há de sempre ser observado o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Porém, mesmo nessas situações, os critérios fixados no parágrafo 3º do citado preceptivo legal devem ser igualmente respeitados na tarefa de fixação da verba honorária, devendo o julgador analisar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo por ele despendido para a defesa da causa.
8. A fixação do percentual nos moldes desejados pela embargada/apelante, ou seja, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa dos embargos à execução, implicaria em exacerbado ônus para a parte contrária. Entretanto, o montante arbitrado se afigura, de fato, irrisório - 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença: (R$ 56.314,35) -, impondo-se a sua majoração por ser justo e equitativo, já que reconhecido o acerto nos cálculos pelo próprio executado, bem como pelo Juízo da execução.
Apelação da exequente/embargada parcialmente provida, no sentido de majorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que atendeu ao grau mínimo de zelo profissional.
Apelação da autarquia embargante/executada improvida.
(PROCESSO: 741072310216374, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)