EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A Autora apresenta dor e limitação aos movimentos dos joelhos, punhos, mãos, ombros, além de deformidade nos pés, o que, apesar de não a incapacitar para a vida independente, a incapacita para exercer suas atividades laborais habituais. Preenchidos os requisitos há de ser restabelecido o Benefício. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Restabelecimento desde a data da Suspensão do Benefício, eis que a Autora ainda permanecia com as mesmas limitações físicas que ensejaram a concessão do Benefício. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 11.04.8744, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Fixam-se os Honorários Advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. Remessa Necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 11196672777740454765, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)