EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETARDAMENTO NA CONCESSÃO DE VISTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. GUILHERME VIEIRA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a demanda, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, em razão da imunidade de jurisdição de consulado estrangeiro para responder civilmente pelo retardamento na concessão de visto (atos de império). 2. O art. 105, II, 'c' da CF dispõe que compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País. 3. No caso, constata-se que a República Portuguesa (Consulado de Portugal em Recife) figura como uma das partes da demanda, sendo incabível o manejo da apelação para submeter as irresignações do recorrente em face da sentença atacada. 4. Inexistência de dúvida objetiva quanto à inadequação da interposição da apelação em face da sentença atacada, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos para a situação dos autos (Luiz Felipe Rocha grosseiro). 5. Apelação não conhecida. drc
(PROCESSO: 88476830191524279934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)