PROCESSO Nº: 1802875-49.8622.19.8.5540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: Arthur Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ramos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INSS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença manejado contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, deixando de deixo de arbitrar honorários sucumbenciais pela atuação no presente processo de execução, em razão da aplicação analógica do art. 85, §7º, do CPC. 2. No caso em apreço, o ora apelante ingressou com o cumprimento de sentença em face do INSS, objetivando o recebimento de valor referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação judicial. Não tendo sido apresentada impugnação, foi expedida a requisição de pequeno valor. Diante da satisfação da obrigação, o juízo de origem extinguiu o feito, ressaltando que "nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, em que não foi apresentada impugnação, bem como houve o pagamento do RPV no prazo legal, como é o caso dos autos, não cabe fixação de honorários sucumbenciais". 3. Em seu recurso, o apelante defende que que na execução conta a Fazenda Pública, seja ela resistida ou não, é legalmente cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. A sentença não merece reparo, tendo em vista que, nos termos do que determina o art. 85, § 7º, do CPC, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada. Enfatize-se, outrossim, que a jurisprudência da Terceira Turma deste Regional entende que "o critério a ser considerado deve ser o da apresentação ou não de oposição por parte da Fazenda Pública, não cabendo a distinção com relação ao fato de se tratar de execução de pequeno valor, a ser adimplida por RPV, sobretudo pelo fato de se trataram de valores menores e, ao menos em tese, de demandas mais rápidas e menos complexas, notadamente porque em ambos casos a União é executada pelo procedimento do 'requisitório'". Nesse sentido: PROCESSO: 81169153472684896805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021. 5. Nos termos acima expostos, não é o simples fato do cumprimento de sentença ensejar a expedição de RPV que faz com que a Fazenda Pública deva ser condenada em verba honorária, sobretudo na presente hipótese em que esta não se opôs à expedição das requisições de pagamento. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81262434351098131290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)