PJE 4808577-35.8506.22.3.1161 APELANTE : UNIÃO APELADO : GABRIEL CAMPOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERC INT : ESTADO DA PARAÍBA TERC INT : MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB RELATOR DES. FEDERAL DAVI NASCIMENTO (JUIZ SENTENCIANTE GUSTAVO SALES) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE ALTO CUSTO (IRESSA E FORTICARE). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PULMÃO. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o recorrido, portador de câncer de pulmão, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamentos denominados IRESSA (GEFITINIBE) e FORTICARE, conforme laudo emitido por médica do promovente como os fármacos que proporcionam maior taxa de resposta e aumento de sobrevida global para os pacientes com esta patologia. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Inteligência da Súmula nº 421 - STJ) 6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 92285271217418369923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)