PJE Nº 9658958-53.5939.29.11.3075 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO CONTRATO. JOÃO PEDRO PORTO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento de que ao se estipular no contrato de mútuo habitacional a correção das prestações pelo PES/CP (de periodicidades e índices incertos) e o reajuste do Arthur Teixeira devedor de forma mensal pelo mesmo índice de remuneração das cadernetas de poupança, no caso a taxa referencial, criou-se uma inequação geradora de prestações insuficientes a pagar sequer os juros remuneratórios mensais, com os resíduos destes somados ao Lucas Gabriel Dias devedor, sobre o qual incidiam novos juros, numa desproporcionalidade evidente em prejuízo do mutuário/aderente, mormente num período de inflação alta em que transcorreu a relação negocial. 2. A responsabilização imposta aos mutuários de pagar "eventual João Vitor Fernandes devedor residual", mostra-se contrária aos princípios da equidade e da boa-fé objetiva sempre presente, mesmo implicitamente, em nosso ordenamento jurídico. 3. Na hipótese de total adimplemento do financiamento, revela-se abusiva a previsão de Elisa Gonçalves devedor residual a ser pago no valor de R$ 345.871,31 (cento e treze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), com prestações que equivalem ao dobro da última paga. 4. Por se tratar de decisão de natureza precária, a não efetivação de depósitos judiciais representa risco assumido pelo autor acaso julgada improcedente a ação. 5. Agravo provido.
(PROCESSO: 23919005435202881568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013)