PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PERDÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Levi Novaes, nos dias 05 de julho de 2013, 21 de janeiro de 2014 e 30 de outubro de 2014 publicou fotografias contendo uma pessoa adulta e outra pré-adolescente, seminua e em pose sensual; de uma criança em posses sensuais e em cenas explícitas de exposição das partes íntimas; de uma pré-adolescente em nu frontal; e de uma adulta fazendo sexo oral em uma adolescente, acrescentando que no dia 04 de fevereiro de 2014, ao se inspecionar seu computador, foram encontrados arquivos de imagens e vídeos de natureza pornográfica envolvendo crianças e adolescentes, vindo a ser condenado, pelo cometimento do capitulado nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em concurso material, às penas de 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e de 60 (sessenta) dias-multa, valorados em 1/10 (um décimo) do salário mínimo à época dos fatos.
II. Em seu apelo aduz restar omissa a sentença quanto ao pedido, formulado em sede de alegações finais, de concessão de perdão judicial, ao fundamento de ser réu primário e apenas praticou os delitos por problema psicológico, para o qual vem buscando tratamento junto a profissionais da área.
III. Para se possibilitar a concessão de perdão judicial tem-se por necessária a sua previsão legal, situação essa que a Lei nº 8.069/1990 não socorre.
IV. Ausente laudo, ou mesmo requerimento, nos autos a indicar suposto transtorno psicológico do réu, não há como prosperar concluir que a imputação dele decorre ou de necessitar de acompanhamento ou tratamento profissional.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26860995032484006537, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)