PROCESSO Nº: 2727350-39.2972.24.11.4737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO RAMOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO. IRREGULARIDES EM LICITAÇÃO. I. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu a inicial de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o agravante e mais 4 (quatro) réus, por suposta prática de atos de improbidade nos anos de 2007 e 2008, durante a gestão da ré DIOGO CARDOSO, Prefeita do Município de Redenção/CE. II. Os indícios trazidos pelo MPF, ao propor a ação, são suficientes para permitir seu prosseguimento, posto que não revelada nenhuma das causas de rejeição da inicial do art. 17, parágrafo 8º da Lei nº 8.429/92. Impossibilidade de exame exaustivo acerca do elemento subjetivo da conduta em fase preliminar. Precedentes: STJ, AGA 154366, DJ 27/10/2008, relator Ministro Enzo Gabriel Vieira; LEONARDO ALVES nº 78247/PE, DJ 13/07/2008, Rel. Lucca Melo (convocado). III. Presente a justa causa para a propositura da ação civil pública de improbidade administrativa, consubstanciada na existência de indícios suficientes da prática do(s) ato(s) ímprobo(s), não há que se falar em reforma da decisão que recebeu a respectiva petição inicial. IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45503300692177459542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014)