PROCESSO Nº: 3519205-86.1106.7.8.5754 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARIA LUCIA MACHADO ARANHA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI LOBO SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ALANA JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 902.097/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Apelação interposta pela UFS em face de sentença que julgou procedente pedido,condenando-lhe a pagar à Autora valores retroativos, referentes à diferença de vencimento básico devida à Autora, em decorrência de sua promoção do 'Nível IV' da classe Adjunto para o 'Nível I' da classe Associado, desde março/2006 até dezembro/2010, corrigido monetariamente e com juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013-CJF. 2. A Apelante se insurge apenas com relação à correção monetária aplicada pelo Juiz "a quo". Alega ser constitucional o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 3. Esta colenda Bárbara Fogaça firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 155.170/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 203062/SE, Rel. Desembargador Federal João Felipe da Paz, julgada em 04/06/2015). Apelação improvida. Benício Monteiro
(PROCESSO: 66111604859732700991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)