Processual Civil. Apelação atacando sentença que extinguiu embargos do devedor, na tecla da inadmissibilidade de denunciação à lide em dito feito, bem como na necessidade de garantia do juízo. Apelação a focar a admissibilidade dos embargos sem garantia, a nulidade do processo administrativo e o cerceamento de defesa na esfera judicial, matérias estranhas à inicial e à sentença.
1. A inicial registra o oferecimento de bem à penhora, circunstância que elide o argumento, a propósito, trazido pela sentença.
2. Com o oferecimento da penhora, admite-se a garantia para apreciação da ação de embargos do devedor.
3. Nesta matéria, como o único argumento inicial é a denunciação à lide, com base no art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil a Turma passa a julgá-lo e, no aspecto, julga improcedente, pela inadequação da denunciação à lide em embargos do devedor.
4. Recurso provido para admitir a ação de embargos do devedor e, com base no art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, julgá-la improcedente.
(PROCESSO: 376804537152800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/11/2013)