PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. COMUNIDADE QUILOMBOLA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. É essencial, para verificação da tempestividade do recurso especial, a instrução do agravo com cópia da certidão de intimação do decisum recorrido, peça obrigatória, conforme o rol descrito no art. 525, I, do Código de Processo Civil.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu desse encargo, merecendo, pois, acolhida a preambular suscitada pelo Ministério Público Federal.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 79198883617022871453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 31/12/2013)