E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial. 2. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL: para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar a categoria profissional, a que ele pertencia, ou se o agente nocivo à saúde e à integridade física, a que estava exposto, constava dos anexos dos decretos nºs 93.384/64 e 37.193/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/98, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 3. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE: uma vez não completando o segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da aposentadoria especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da aposentadoria por tempo de contribuição. 4. EXPOSIÇÃO AO AGENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL: o STF, por ocasião do julgamento do ARE 393.704/SC sob o rito de repercussão geral, entendeu que o segurado somente faz jus à concessão de aposentadoria especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. 5. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA: reconhecida a exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde durante 25 anos, faz jus o segurado à aposentadoria por tempo de contribuição especial com o pagamento das parcelas devidas desde o requerimento administrativo. 6. A alegação da ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço como especial, conforme se infere dos arts. 30, I, c/c o parágrafo 4º do art. 43 da Lei 8.212/91, e parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91. Ademais, o benefício pleiteado é previsto na própria Constituição Federal (art. 201, parágrafo 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98). Precedentes. 7. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 06.11.9873, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 71675402431153723221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)