PROCESSO Nº: 8539088-57.0407.1.12.2945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA SILVA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA CTPS. Caio Cavalcanti ajuizou ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da cessação do pagamento. II.O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria do autor, a partir do seu cancelamento em 22/09/2007. Determinado o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir de 26/03/2007, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo ser corrigidas monetariamente pelo IPC-A e acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) da Lei nº 9.494/97. III.Inconformado, apela o INSS, alegando que a Administração tem o poder-dever de revisar seus próprios atos por procedimento administrativo regular e ausência de violação ao devido processo legal. Defende a aplicabilidade da Lei 11.960/09, redução da verba honorária e, caso mantida a sentença, alteração do termo inicial da condenação para a data da citação. IV.Em suas contrarrazões, o autor alega que os vínculos controversos se encontram registrados na sua CTPS. Afirmou, também, que conforme a sentença criminal do processo nº 8858554-50.3132.31.10.6561, foi absolvido por não existir prova de que o réu concorreu para a infração penal, uma vez que restou comprovada a existência dos vínculos controvertidos. Finalmente, requer que seja mantida a correção monetária estabelecida na sentença, assim como a manutenção da condenação em verba honorária. V.No caso dos autos, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição fora concedido ao autor em 06/06/2003, sendo contabilizado 35 anos 05 meses e 16 dias de tempo de contribuição, conforme se observa no PA de concessão do benefício. VI.Examinando os documentos de nºs 4175608.031222, 8410309.499516, 7714374.385127, 5854195.085417, 2066643.576525, observa-se que na CTPS do autor constam todos os seus vínculos empregatícios, inclusive os acima referidos. Observa-se ainda a juntada pelo INSS do Resumo de Cálculo do Tempo de Contribuição totalizado o tempo comum de contribuição do autor em 35 anos 05 meses e 16 dias. VII.As anotações da CTPS do autor gozam de presunção juris tantum. Não tendo o INSS desconstituído a presunção de veracidade ali constantes, pelo que devem ser validadas. VIII.No caso dos autos, devem ser mantidos os juros de mora à razão de 0,5% am, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pedro Henrique Cunha há condenação em honorários no caso em tela, tendo em vista que há confusão patrimonial entre as partes litigantes, de sorte a afastar a aludida condenação, conforme enunciado da Súmula n. 421 do STJ. X.Mantido o restabelecimento do benefício, desde o seu cancelamento indevido. XI.Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para deixar de condenar o INSS em honorários advocatícos. [04]
(PROCESSO: 81785384957664154942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)