PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DECRETADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial para anular a arrematação de imóvel, por se tratar de bem de família, conforme já declarado por acórdão desta Corte, ao julgar a apelação interposta nos embargos á execução fiscal promovidos pelo executado.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Nos termos do art. 694, parágrafo 1º, I, do Código de Processo Civil, a arrematação pode ser tornada sem efeito no caso de vício de nulidade. no caso dos autos, o imóvel objeto da constrição foi reconhecido bem de família, e, por conseguinte, impenhorável, por acórdão deste Tribunal, já transitado em julgado, ao apreciar a AC 803.888/AL.
4. "Solvida a questão, nada resta a prover pelo Juízo senão submeter-se à autoridade do referido julgamento, definitivamente concluído. Entendimento diverso atentaria contra a garantia da coisa julgada e violaria o princípio da não-contradição do sistema jurídico. Com maior razão porquanto referida decisão foi proferida em sede dos embargos que combatiam as execuções onde se operou a arrematação impugnada."
Remessa obrigatória não provida.
(PROCESSO: 597505113895611, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)