PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. LUIZ OTÁVIO COSTELA. COBRANÇA DE VALOR QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº. 04.915/2011. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro nos incisos I e VI do art. 267 e parágrafo único do art. 295, ambos do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho de Enfermagem da Paraíba - COREN-PB.
2. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
3. Quando se analisa o referido dispositivo legal, não se deve levar em consideração apenas o número de anuidades devidas, mas sim os valores que, somados, correspondam ao mínimo de quatro anuidades, excluindo-se do total os acréscimos a título de multa e juros de mora.
4. A natureza processual das determinações do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 impõe, em respeito à regra do tempus regit actum, sua aplicação imediata, inclusive, sobre os processos que estejam em curso perante o Poder Judiciário. (Precedentes).
5. Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução indica como valor devido pela executada a quantia correspondente a seis anuidades, as quais, somadas, sem levar em consideração a multa por atraso e os juros de mora, totalizam o montante R$ 959,22 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos) montante claramente superior ao limite previsto no 8º da Lei nº. 12.514/2011. Portanto, subsiste interesse de agir do ora recorrente, de maneira que não há que se falar em extinção do feito executório. Precedentes.
6. Apelo provido para cancelar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 185717035738890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 30/03/2013)