TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DESTEMPO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUA MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.
1. Apelações contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a decadência dos créditos inscritos na CDA embasadora da execução fiscal, julgando-os extintos, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
2. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o curso do prazo decadencial inicia-se a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" e encerra-se com o lançamento do tributo, constituindo-se, assim, o crédito tributário. Aperfeiçoado o lançamento e havendo discussão administrativa, tem-se um hiato, só iniciando o curso do prazo prescricional após a decisão administrativa definitiva acerca da constituição do crédito tributário.
3. In casu, a execução fiscal em tela está lastreada nas CDA's indicadas e foram constituídas no PA nº 17179.555720/2007/03, com declaração feita pelo contribuinte com pedido de restituição/compensação de valores, datado de 20/07/2003, ou seja, a data do fato gerador.
4. Os créditos tributários foram inscritos em 29/12/2014. Assim, tinha a credora o período entre 2004 e 2009 para lançar seu crédito. O crédito cobrado encontra-se, portanto, alcançado pela decadência (art. 173 do CTN).
5. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório.
6. In casu, a r. sentença fixou em R$2.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a cerca de 0,22% do valor da execução, que foi de R$384.709,89), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$87.876,00 (cerca de 2% do valor da dívida).
7. Apelação da Fazenda Nacional não-provida. Apelação da parte executada provida.
(PROCESSO: 75944429060758352435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)