PROCESSO Nº: 4256372-34.3176.1.12.0893 - APELAÇÃO APELANTE: MAIS TRUCK COMERCIO DE CAMINHOES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE CORREIA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO CAVALCANTI (convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 469.614, no qual fora reconhecida a repercussão geral, já pacificou o entendimento acerca da inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, destacando que o prazo prescricional de cinco anos para a repetição do indébito, a contar do recolhimento do tributo, deve ser aplicado para as ações ajuizadas a partir da vigência da citada norma (30 de janeiro de 2005). 2. Como o presente mandamus foi impetrado em 20.11.8440, deve ser observada a prescrição quinquenal e não decenal, como pretende o apelante. 3. O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS, o qual constitui montante que pertence aos Estados e Municípios. Precedente do STF (RE 438.559 - MG, publicado em 01/10/2014). 4. Autorizada a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos antes da propositura da ação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal (art. 74 da Lei 9.430/95), exceto as contribuições previdenciárias (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, a qual deve ser realizada em procedimento administrativo, sujeito à fiscalização da Receita Federal. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07924952810718066661, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)