PROCESSO Nº: 7021016-02.9508.7.1.3731 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: NICOLAS CARDOSO APELADO: VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. (e outro) ADVOGADO: ENRICO MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - LETÍCIA MENDES EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO VALE-TRANSPORTE. 13º SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. NECESSIDADE. TAXA SELIC. IN SFR Nº 1300/2012. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa, objetivando a reforma da sentença que concedeu parcialmente a Segurança pleiteada, para que o ente federativo se abstivesse de cobrar contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos, em pecúnia, a título de vale-transporte. Permitiu-se, ainda, a compensação dos créditos previdenciários indevidamente recolhidos àquele título, a ser processada exclusivamente na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da sentença. 2. O STJ possui sólido entendimento no sentido de ser devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como de que não cabe a aludida exação sobre os valores pagos a título de vale-transporte, ainda que em pecúnia. Precedentes: AIREsp 094447812686, Rel. Ministro Enrico Dias, Segunda Turma, DJe DATA: 10/08/2016; REsp 880694893606, Rel. Ministro Gustavo Henrique Fogaça, Segunda Turma, DJe DATA: 27/07/2016. 3. O Superior Tribunal também consagra a necessidade do trânsito em julgado para a compensação tributária, nos termos do art. 170-A do CTN, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC para correção dos valores a serem compensados (AgRg no REsp 8.703.160/RS, Rel. Ministra Rafaela Correia, Primeira Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 03/05/2015; EDcl no AgRg no REsp 7.106.723/AM, Rel. Ministro André da Paz, Segunda Turma, julgado em 10/10/2015, DJe 04/07/2015). 4. A Instrução Normativa nº 1.300, de 20/03/2012, da SFR, simplesmente prescreve os requisitos necessários ao deferimento das habilitações de créditos oriundos de título judicial transitado em julgado, não havendo qualquer contrariedade à legislação tributária em seus artigos. Apelações e Remessa Necessária improvidas. dfp
(PROCESSO: 30926211077057778243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)