PJE Nº 5251540-28.6107.31.3.9677 - AGTR AGRTE(S) : CARLOS EDUARDO MARTINSPROC : LORENZO MARTINS) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (PROLATORA: BÁRBARA MONTEIRO ANA CLARA MARTINS) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 65.790/09. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 654.258). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Impugnação à Execução de Sentença, determinou a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para correção monetária. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 (deu a redação atual ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, ocorrido em 14/03/13, pois ele reproduzia, em parte, a redação do § 12 do art. 100 da CF, tendo a Suprema Corte, na sessão de 25/03/15, modulado os efeitos da decisão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 3. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). 4. Entendimento externado nos autos do RE 466.142, julgado em 16/04/15, em que o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. 5. Considerando que a TR é um índice cujas taxas mensais são sempre inferiores ao IPCA-E, é possível que se determine, ao menos, a liberação do valor compatível com a incidência da TR, enquanto não transitada em julgado a decisão final proferida neste AGTR. Isso porque, mesmo que o col. STF firme o entendimento pela aplicação da TR como índice de correção monetária (Recurso Extraordinário nº 086650), não haverá qualquer prejuízo para a Fazenda Pública e inexistirá saldo remanescente a ser quitado. (v. TRF5, 3ª T., PJE 9633964-46.5023.20.3.6616, rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. 27/10/16) 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, ao menos, autorizar a liberação do valor compatível com a incidência da TR, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 599906).
(PROCESSO: 63914856595656888043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)