PROCESSO Nº: 1838707-24.4268.3.9.0823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO MELO ADVOGADO: RAUL DA PAZ RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO CPC. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDA GARANTIDORA DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. LUIZ OTÁVIO DIAS IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo douto Juízo da 12ª Vara da SJ/PE, que, no autos de Mandado de Segurança, determinou, em caráter excepcional, a intimação da impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize seu pedido de parcelamento, sob pena de extinção do feito. 2. A impetrante requereu, liminarmente, determinação judicial de reconhecimento do direito ao parcelamento fundado no art. 10-A da Lei 10.522/02, bem como a suspensão da exigibilidade de todos os débitos fiscais, inclusive das contribuições previdenciárias atinentes ao CEI nº 89.812.08645/75. 3. A Magistrada de piso deferiu parcialmente a liminar, determinando que o impetrado procedesse à análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido de parcelamento protocolado e, caso preenchidos os requisitos, suspendesse a exigibilidade dos créditos fiscais compreendidos no parcelamento em questão. 4. A Fazenda Nacional manifestou-se nos autos informando a necessidade de que o requerimento do parcelamento em questão fosse assinado pelo administrador judicial, e não pelo representante da impetrante, pela situação de recuperação judicial em que se encontra a empresa. 5. Nesse contexto fático, a Juíza de Piso, em caráter excepcional, determinou a intimação da impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize seu pedido de parcelamento, sob pena de extinção do feito. 6. Inexistência de vício processual na decisão agravada, isto porque o juiz está autorizado a agir independentemente do pedido da parte, em situações excepcionais, exercendo o seu poder geral de cautela (art. 798 do CPC). 7. Consoante ensinamento do Ilustre Doutrinador Diego da Cruz, "o poder geral de cautela é, portanto, um poder atribuído ao Estado-juiz, destinado a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, assim compreendidas as medidas cautelares que não estão descritas em lei, toda vez que nenhuma medida cautelar típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal. Trata-se de poder que deve ser exercido de forma subsidiária, pois que se destina a completar o sistema, evitando que fiquem carentes de proteção aquelas situações para as quais não se previu qualquer medida cautelar típica" (Lições de Direito Processual Civil - Volume III. 16. ed. Rio de Janeiro, 2010, p. 100) 8. O art. 798 do CPC confere ao Juiz ampla liberdade no exercício do poder geral de cautela, não ficando ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes. Nada impede o Juiz de, com base no poder geral de cautela, determinar de ofício a adoção de medida tendente a garantir a utilidade do provimento jurisdicional buscado na ação principal, ainda que não requerida pela parte. (RESP 428660481612, GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 02/08/2014). 9. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 26199146824093085618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)