PJE 4867844-31.6282.16.12.1670 APTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN SUBSTITUÍDO : JOÃO PEDRO DA LUZ JÚNIOR ADV/PROC : MARTSUNG FORMIGA C. E LUCAS ALVES : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. HEITOR AZEVEDO ELISA DA PAZ) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO CASTRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO COM A AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. REESTRUTURAÇÃO SUBSEQUENTE NA CARREIRA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES. 1. A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que "a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial." (STJ, 1ª Seção, EDcl no CC 524476/DF, rel. Min. Leonardo Silva, DJ 17/06/14) Preliminar rejeitada. 2. "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento". (Súmula 671 do STF) 3. Reajustamento que será devido até a absorção do índice por eventual reestruturação subsequente de carreira dos servidores, a ser apurado, individualmente, em sede de execução de sentença, compensando-se valores eventualmente pagos. 4. Hipótese em que o substituído tomou posse como Policial Rodoviário Federal após o ano de 1988, não havendo como estender-lhe a diferença referente aos meses de abril e maio de 1988. 5. Desprovido o recurso da parte embargada, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 25 de fevereiro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em seu desfavor, de R$ de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, observando-se o art. 98, § 3º, do NCPC. 6. Guilherme Nascimento.
(PROCESSO: 33615872753176454115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)