PROCESSO Nº: 9441261-69.4780.20.6.0686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MIRELLA DA LUZ E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: FRANCISCO FREIRE DE FIGUEIREDO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SARAH REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL. COMUNIDADE QUILOMBOLA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS DE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS CONTÍGUAS. REUNIÃO DESSES FEITOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA alegando omissão quanto à apreciação do disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41, que determina a imissão provisória do expropriante na posse dos bens; e que a existência de outros processos que tratam do mesmo território quilombola não impede a imissão da autarquia na posse do imóvel em questão, na medida em que cada um possui objeto próprio. 2. Tanto o art. 6º, I, da LC nº 76/93, quanto o art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41 preveem a possibilidade de ser deferida a imissão provisória do expropriante na posse do bem, desde que depositada a quantia prevista para a indenização. Mas, no caso em comento, foi devidamente esclarecido não ser viável o deferimento de tal imissão em razão do caráter "sui generis" da desapropriação em julgamento. 3. O acórdão embargado deixou claro que tramitam no juízo outras ações que tratam de desapropriação de área destinada à mesma comunidade remanescente de quilombo, as quais foram confirmadas pelo INCRA. Destacou, ainda, que tais demandas devem ser reunidas e tramitar conjuntamente para evitar decisões divergentes, bem como porque não há interesse na desapropriação de apenas parte dessas terras, mas somente da área total. Ademais, nas outras demandas expropriatórias mencionadas, não houve o oferecimento de depósito que possa justificar a imissão provisória naqueles feitos. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 96542979316094676357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)