PROCESSO Nº: 2534147-53.9117.1.6.7100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERRALPI FERROS ALUMINIO E PECAS INOX LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 8275844/SP. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recurso repetitivo, firmando o entendimento de que, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo a data de entrega da declaração posterior às datas de vencimento, é daquela que se inicia a contagem do prazo prescricional. 2. No caso em comento, conforme pode ser aferido nos autos, ainda que o vencimento dos débitos relativos à CDA nº 70715228188-16 tenha ocorrido em 11/12/2009, a entrega da declaração por parte da devedora tão somente aconteceu em 12/02/2010, de maneira tal que a interposição da execução em 01/04/2014 mostra-se plenamente tempestiva. 3. Agravo de instrumento provido, determinando o seguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 71265866052227282132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)