PROCESSO Nº: 3199060-18.9769.4.12.2446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN SILVA e outros ADVOGADO: Breno Jesus e outros AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Samuel Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. SEGURO. VALOR DA CAUSA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ART. 1º DA LEI Nº 17.141/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação em que se discute diretos de mutuários de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação que postulam a condenação das rés (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Sul América Companhia Nacional de Seguros) ao pagamento do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis e ao pagamento do valor acumulado da multa decendial estatuída em contrato, considerando o valor da causa, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, determinando à remessa à Distribuição dos Juizados Especiais Federais, via malote digital. 2. Em suas razões recursais, os autores alegam que decisão está baseada em premissa que se mostra completamente equivocada, posto que o valor da causa é superior ao teto do juizado. Pontuam que se trata de ação de seguro habitacional ajuizada por vinte e cinco moradores do Conjunto Residencial Caetés, localizado em Abreu e Lima, requerendo indenização para consertar seus imóveis que possuem vícios de construção. Diz que, embora o valor exato só possa ser quantificado após a perícia judicial, os relatórios fotográficos e os quantitativos de serviços informados no relatório analítico demonstram suficientemente que o valor da causa ultrapassa os 60 salários mínimos. 3. O art. 3º, 'caput', da Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários-mínimos, excluindo-se as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Contudo, o art. 292, inciso VI, do CPC/2015, dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. 4. No caso, ainda que a perícia não requeira conhecimentos especiais além dos que já detém um engenheiro civil e se mostre compatível com o rito dos Juizados Federais previsto na Lei nº 10.259/2001 (Precedente: PROCESSO: 74600367515820705336, CC - Conflito de Competência - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, Pleno, JULGAMENTO: 17/08/2019), o fato é que o valor real da causa excede o teto previsto para os juizados especiais. 5. O montante indicado pelos particulares (Id. 2111867.93973190 - R$ 1.000,00) é muito inferior ao teto estipulado pela Lei 10.259/2001. No entanto, conforme informam os próprios autores/agravantes, o referido valor foi fixado para fins meramente fiscais, mas o importe econômico advindo de eventual procedência da ação, tomando-se por base o relatório analítico descrevendo os serviços a ser realizados nos imóveis dos 25 autores/agravados (id. 6237036.76254551, dos autos principais - fls. 33 a 54), por certo ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais. 6. Ademais, quando o ingresso da CEF no polo passivo da ação se dá como terceiro interveniente, como no caso, tratando-se de mera assistência simples, incide a vedação do art. 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, segundo a qual não é admitida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência. Precedente: Pleno. 21/09/2020. Rel. Des. Isaac Souza. Processo 4016052-32.5370.25.9.5339. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Vara Federal de origem. [6]
(PROCESSO: 86656720239004240736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)