PJE 6524447-63.4694.21.12.1738 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo, no prazo de 90 (noventa) dias. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (THALES NOGUEIRA, 4ª T., PJE 3671217-25.0193.23.9.0829, rel. Des. Federal Theo Nogueira, data de assinatura: 28/11/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.463.349, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão de Benefício Assistencial ao Idoso - BPC Loas Idoso em 19/03/2021, tendo protocolado a ação em 17/12/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 6498049-54.5303.24.11.8544, Rel. Des. Federal Erick Melo, Data de Assinatura: 14/02/2018. 7. Entendimento desta Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS noticiou que houve análise do requerimento, com a concessão e Data do Início do Benefício (DIB) em 27/08/2021 (ids. 8832782.41472278 e 0162596.52259965). 9. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 90423893203784584672, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2022)