EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. 1. Os proventos de aposentadoria e reforma de titularidade de pessoa portadora de uma das doenças relacionadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 são isentos do Imposto de Renda. 2. Hipótese em que há nos autos conclusões médicas no sentido de que a parte autora é portadora de nefropatia grave (doença renal), tipificada no citado dispositivo legal. In casu, o autor demonstrou ser portador da mencionada doença desde 2013, tendo, inclusive, apresentado laudo oficial de lavra do Setor de Perícias Médicas da Agência da Previdência Social. 3. Ressalte-se, ademais, que, do que se colhe dos documentos colacionados, principalmente daquele extraído do Sistema Nacional de Transplantes, datado de 2015, o autor ainda se encontra à espera de um transplante de rins. Conclui-se, portanto, que o interessado continua acometido da mesma doença grave. 4. No que se refere à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em cerca de R$81.839,00, deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se que fora vencida a Fazenda Pública e dada a razoabilidade e singeleza da demanda. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas tão somente para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. mcp/cm
(PROCESSO: 62274532624823279184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)