Ementa: Previdenciário.Prazo decadencial disposto na nova redação do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 6.847-6, de 28.4.8196. Não retroação para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Eficácia que se perfaz a partir da entrada em vigor da nova norma. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Consumação da decadência, no caso concreto. Luiz Miguel Teixeira.
(PROCESSO: 79835266738965444977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA PAULO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)