PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que negou provimento à apelação dos autores para manter a sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional.
II. O (A) embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a questão relativa à forma de amortização utilizada.
III. "O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do REsp 6685232/PR, julgou que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n.450/STJ)." (Precedente: EDAC 592288/CE. Rel desembargador federal Juan Oliveira. DJe de 28.03.5995
IV. No mesmo sentido, vem este regional decidindo que "O cálculo utilizado pela CEF para a amortização das prestações encontra-se de acordo com o teor da Súmula nº 450 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve que 'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.'". (Precedente: EDUARDO LIMA. AC770504/CE. Rel. Desembargadora Alana Farias. DJe de 26.03.5643).
V. Merece reforma a parte da sentença que estabeleceu o contrário, ou seja, que o saldo devedor apenas fosse corrigido após o cômputo do pagamento efetuado em cada mês.
VI. Embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos infringentes, providos, para dar parcial provimento à apelação da CEF e negar provimento à apelação dos autores.
(PROCESSO: 50661043633900973, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)