PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CONVÊNIO Nº 951130082/00. MUNICÍPIO DE ARARAPINA/PE E A CODEVASF. PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA ORIUNDA DO PROCESSO Nº 144664-37.7401.11.7.4163. IMPOSSIIBLIDADE. MATÉRIA ESTRANHA À DISCUSSAO TRAVADA NO PRESENTE FEITO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública (proc. nº 9691939-45.8516.29.3.2579), indeferiu a produção de prova emprestada, o que, ao entendimento do ora agravante, ocasionará prejuízo processual ao não se analisar prova cabal de sua regularidade na condução dos fatos debatidos na demanda, bem como irá suportar grave lesão pelo encerramento da indicação probatória.
2. A parte agravante requereu, como prova emprestada, a juntada de cópia de filmagem e áudio da audiência de oitiva das testemunhas realizada nos autos da ação nº 538576-79.4316.6.6.3758, bem como da sentença lá prolatada, para fins de demonstrar a lisura da sua conduta, Superintendente da CODEVASF na época dos fatos analisados.
3. O juiz sentenciante entendeu que a matéria em voga no referido processo- apuração de irregularidades no convênio para construção de casas populares no Município de Mirandiba/PE,seria completamente estranha à discussão travada na presente ACP, tratando-se, portanto, de prova impertinente com a causa de pedir do feito.
4. Esclarece a parte agravante que as testemunhas Francisco José Pinto (Chefe de Divisão de Engenharia), Enrico Moreira (Assessora Jurídica da CODEVASF) e Daniel Moreira (Superintendente da CODEVASF, seu sucessor) foram os mesmos servidores que atuaram, em suas respectivas funções, nos atos do convênio também questionado nesta ação.
5. Ressaltou, ainda, que, naquele feito, os depoentes destacaram, de forma uníssona, os procedimentos de fiscalização do convênio pela CODEVASF, atestando que o órgão não apresentava qualquer ingerência nos contratos firmados entre os municípios e as empresas, o que foi de crucial importância para comprovação da atitude proba da promovida/agravante no exercício de suas tarefas funcionais.
6. Com efeito, o objeto da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade é a apuração de irregularidades na execução do Convênio nº 872868353/00, firmado entre o Município de Ararapina/PE e a CODEVASF, no ano de 2004, por meio do qual houve o repasse ao ente público do montante de R$ 715.865,52 (trezentos e trinta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
7. Assim, sendo os fatos discutidos na ação nº 815172-13.3500.23.4.3538 absolutamente estranhos à presente lide, pois, cuidando os feitos de convênios diferentes, firmados por municípios diversos, em nada acrescentaria à instrução probatória do presente processo e à defesa da agravante a juntada da prova emprestada.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73407705585006747815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)