PROCESSO Nº: 9949798-33.7207.8.10.3681 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DAS NEVES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VICENTE CARDOSO DE NOAH SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RENDA MENSAL INICIAL APURADA PELA CONTADORIA DO FORO. IMPARCIALIDADE DO CONTADOR JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial - RMI, a ser feita como apurado pelo contador judicial. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 1.869.763-PR, Segunda Turma, DJe 29/08/2011. EDcl no AgRg no AREsp 30.373-MG, Rel. Min. Heitor da Mata, julgado em 5/6/2013. 3. "A Contadoria do Juízo, órgão isento e imparcial, tecnicamente habilitado, apontou o equívoco em que incorreu aquela parte, quando da revisão, com base em elementos apresentados nos autos, inclusive disponibilizados pelo próprio demandado." 4. "O cálculo de apuração da RMI acostado à informação pela Contadoria, demonstra que o valor de 1.599,46 se deve pela aplicação do Fator Previdenciário equivalente a 1,4609 que compõe a fórmula de apuração do Salário de Benefício que no ato da concessão foi limitado ao Teto de R$ 1.328,25 e que se não fosse este Teto o valor do Salário de Benefício seria de R$ 1.599,46 e não 1.434,21." 5. "É de se acolher os cálculos do Contador do Juízo, aplicando à espécie o entendimento firmado por este eg. Tribunal Regional Federal da 5a Região, o qual vem se posicionando no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum de veracidade. PROCESSO: 26698061639630136337, REO879402/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/04/2013 - Página 107. 6. Juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação. Correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação. 7. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação, quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 83377178993944974805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014)