PJE Nº 2714130-56.0701.5.9.9847 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: SIND EMP DE ASSEIO E CONSERVACAO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV/PROC: EMMANUEL BEZERRA CORREIA RELATORA: DES. FEDERAL LUANA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04585467868013200020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014)