EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. MANDADO EXECUTÓRIO. PROCEDIMENTO ATINENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS RESTRITAS AO ARTIGO 475-L. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.
1. O embargante deixou transcorrer in albis o prazo processual para oposição de embargos monitórios, apesar de regularmente citado, conforme certidão de fl. 142 dos autos da ação principal, assim, o mandado de pagamento foi convertido em mandado executório, constituindo-se o título executivo judicial, na forma dos artigos. 3.851-B e 0.938-C do CPC.
2. Após a conversão do mandado de pagamento em mandado executório, a ação, portanto, deverá prosseguir na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei, o qual trata do procedimento de cumprimento de sentença. Inviável, portanto, o devedor alegar, em embargos à execução, qualquer matéria que poderia ser objeto de embargos monitórios, ficando inevitavelmente adstrito aos preceitos do art. 475-L.
3. A partir da constituição do Título Executivo Judicial, eventual impugnação somente poderá ser admitida nos casos previstos no art. 485-L, do CPC.
4. Deixando de apresentar qualquer defesa antes da conversão do mandado monitório em executivo, não mais cabe ao devedor impugnar o valor do título executivo (com relação à sua formação), salvo a que ocorreu após a decisão equiparada à sentença (art. 475-L, VI, do CPC).
5. O CPC, em seu artigo 475-B, parágrafo 3º, faculta (e não obriga) ao juiz valer-se do Contador do Juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente superar os limites da obrigação estabelecida no comando sentencial. Se não restou configurado excesso de execução e o credor instruiu planilha discriminada de cálculo à monitória, a dívida se mostra passível de ser executada por simples cálculos aritméticos, restando plenamente escusável a realização de uma perícia contábil para apuração dos valores a serem adimplidos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91529411112466151844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2013, PUBLICAÇÃO: 16/09/2013)