PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI N° 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei 8213/91) e o exercício da atividade rural.
2. Como conjunto probatório, os documentos carreados aos autos se encontram extemporâneos ao período que se pretende comprovar. Além de recentes, não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora no período de carência exigido. Ademais a demandante, em sua certidão de casamento, acostada à fl. 11, declara-se doméstica, enquanto seu cônjuge afirmou exercer profissão de carregador.
3. A prova testemunhal coletada muito pouco esclarece, não é contundente a ponto de reforçar o frágil início de prova material acostado.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 27687661869150289548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)