PJE 1808449-64.1400.20.6.0955 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 67.181/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 8.680-35/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA, SENDO SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS. MORA CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL APLICADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CLAN COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS PARA VIAGEM E REPRESENTACOES LTDA - ME, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que: a) julgou improcedentes os pedidos do autor em relação aos contratos de nº 46.9495.914.8913085-94 e 26.8438.915.6512829-29 e b) homologou a transação firmada entre as partes em relação ao contrato de nº 11.7767.419.4743314-21, extinguindo a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Condenação da parte autora, ora apelante, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Sabe-se que a instituição credora não está compelida a aceitar o pagamento do que lhe é devido de forma diversa da que foi convencionada livremente entre as partes através dos contratos de Cédulas de Crédito Bancário, onde as cláusulas são padronizadas, sujeitas aos critérios legais em vigor à época de sua assinatura, não havendo lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas, de modo que deve ser indeferido o pedido para depositar em juízo o valor incontroverso, uma vez que a parte autora alegando supostas ilegalidades no contrato firmado requer o depósito com base na Planilha de Evolução anexa a exordial sem considerar as atualizações na forma prevista contratualmente, devendo o valor incontroverso ser pago no tempo e no modo contratados diretamente ao agente financeiro (art. 50, § 1º, da Lei nº 10.931/04). Com o acordo firmado pelos litigantes em relação ao Contrato de nº 10.4563.194.0788720-96, merece a devida homologação por este Juízo, eis que perfeitamente delineada a capacidade das partes e a regularidade de suas representações processuais, validando a manifestação de vontade externada nos autos." 3. Em suas alegações, a parte apelante requer, em apertada síntese, a reforma in totum da sentença de primeiro grau, julgando procedente o pedido inaugural, para o fim de possibilitar a revisão do contrato em discussão, limitando os juros remuneratórios à taxa Selic, vedando a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mantendo a incidência da comissão de permanência vedada a cumulação com correção monetária e com os juros moratórios e condenar o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 4.701.598, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do c. STJ (STJ, AgRg no AREsp 227688/MS, Rel. Min. Noah Barros, Terceira Turma, DJe 27/07/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: RAFAEL SALES, 2ª T., PJE 5916854-05.6391.6.10.4555, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Campos, data de assinatura: 26/12/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 3.562.689/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 29 da Lei 10.931/2004 deixa consignado: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários", inexistindo, desta forma, a suposta nulidade da Cédula de Crédito Bancário, em face da ausência de assinatura de duas testemunhas aos títulos executivos que fundamentam a execução originária. 8. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa" e "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO" (id's. 8694010.85162147, 6941839.20526785 e 5907367.17070046), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 9. Nesses termos, à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito, reforçando o entendimento que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: CALEBE CUNHA, 3ª T., PJE 1233897-49.3400.19.10.0421, rel. Des. Federal Cid Bryan Moura, data de assinatura: 26/12/2020. 10. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 11. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 12. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8079329-11.1028.16.7.9421, rel. Des. Federal Luiz Miguel Lopes, data de assinatura: 20/02/2020. 13. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.428.951/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.372-54/00 (reeditada sob o nº 5.573-12/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, os contratos bancários foram pactuados em data posterior à edição da referida Medida Provisória (19/07/2016 e 17/11/2016 - id's. 5659228.76589781, 1997260.95652632 e 8216740.35487263) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 14. É possível observar nos contratos bancários em debate que a capitalização dos juros vem expressamente fixada no item relacionado aos "Dados do Credito", ao fixar como encargos remuneratórios a Taxa de Juros Mensal pós-fixada de 0,83333% e a Taxa de Juros Anual de 15.247%, (contrato 94.6390.698.6530339-70), aritmeticamente representadas nos Demonstrativos de Débito trazidos aos autos, de modo que a simples multiplicação da taxa mensal pactuada (0,83333%) por 12 meses, tem-se o percentual de 9,99996% ao ano. Considerando que a taxa anual de juros prevista no contrato é de 10,466%, torna-se evidente a capitalização e, consequentemente, sua contratação, refutando, nestes termos, qualquer eventual alegação de ilegalidade contratual quanto a possíveis encargos em aberto, sem prévia definição e conhecimento da parte mutuaria, ora apelante. 15. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (RYAN CARVALHO, 2ª T., PJE 5966232-34.5512.13.2.4428, rel. Des. Federal João Vitor Nunes, assinado em 07/07/2020). 16. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 383796 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Francisco Pereira, DJE: 01/09/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 17. Com relação à cobrança de juros remuneratórios após o vencimento do contrato, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar que o afastamento da mora contratual somente ocorre quando constatada a exigência de encargos abusivos no chamado "período de normalidade contratual", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora, incluindo nestes a capitalização e juros remuneratórios. Nesse sentido, o REsp 3.846.567RS, da relatoria da Ministra Olivia Barros, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção. 18. Assim, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de ser lícita a cobrança de encargos de mora quando caracterizado o estado de inadimplência e não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais questionadas, hipótese configurada na presente lide, não merecendo reforma o julgado do juízo a quo, neste particular. 19. "A descaracterização da mora do devedor apenas ocorrerá nos casos em que fique demonstrada a incidência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato, o que não é o caso dos autos." (LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 2ª T., PJE 5645710-11.3260.10.6.1990, rel. Des. Federal Vinicius Fogaça, assinado em 07/06/2021) 20. Ressalte-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: ANTHONY PORTO, 2ª T., PJE 9453390-79.9531.14.7.5679, rel. Des. Federal Lucca Pinto, data de assinatura: 11/11/2020. 21. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão dos apelantes, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 22. A seu turno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula 472. 23. É sabido que, em ações de cobrança bancária como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 24. Na hipótese em discussão, é possível observar que a Contadoria do juízo singular, em sua manifestação técnica acerca dos contratos da lide, deixou consignado, em seu parecer (id. 9277221.01445199), que "foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por juros remuneratórios de 0,83% ao mês, acrescendo ainda juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. João Miguel Duarte ressaltar que a conta apurada pela Caixa de ids. 3881050.42221923 e 5675120.91088367, em conformidade com as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ, é mais benéfica para o autor do que a aplicação dos encargos moratórios previstos no contrato nº 86.4409.561.6805995-92 de id. 7469156.33382979", não havendo, assim, que se falar em cumulação indevida, tampouco em aplicação irregular da multa contratual estipulada. 25. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: ENRICO LIMA, 2ª T., PJE 6022672-25.9341.2.12.7230, rel. Des. Federal João Vitor Fernandes, data de assinatura: 20/11/2020. 26. Nesses termos, considerando a legalidade dos contratos que fundamentam a presente ação, deve ser reconhecida a mora da parte recorrente, pelo inadimplemento contratual, não descaracterizada pelo ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual, entendimento este já devidamente firmado pela Corte Superior de Justiça, mantendo-se válida a multa estipulada no contrato da lide, pois aplicada nos parâmetros estabelecidos pela legislação pertinente. 27. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 31356389638944200398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)