PROCESSO Nº: 0987657-62.4157.24.10.3071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: BRYAN PEIXOTO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EDUARDO NOVAES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTADOR DE NEOPLASIA DE CÓLON. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de neoplasia de cólon, faz jus ao fornecimento do medicamento CETUXIMABE (Erbitux), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Hospital Universitário Enrico Rocha, tendo em vista que apenas o Estado, em sua composição mais ampla (União, estados-membros e municípios) é responsável pelos serviços de saúde. O fato de a União e de seus entes utilizarem-se dos hospitais universitários para o combate de doenças como o câncer não os torna corréus em demandas como a presente, em que se almeja o fornecimento de medicamentos; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, quanto à produção de prova pericial, visto que, através dos exames e laudos médicos acostados aos autos, restou devidamente comprovado o fato de o autor ser portador de neoplasia de cólon, bem como a necessidade de tratamento com o fármaco CETUXIMABE (Erbitux). Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa; 5. Não tendo o julgado declarado a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo, mas apenas entendido, com base na própria Constituição Federal, que todos os entes políticos são solidariamente responsáveis em assegurar a prestação dos serviços de saúde à população, não há que se falar em violação à cláusula da reserva de plenário; 6. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 7. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 8. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 9. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 10. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 11. Assiste razão à União quando pleiteia a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a Súmula nº. 421 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." 12. Mantida a condenação ao Estado de Pernambuco em honorários, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), que já representam valor módico, implicando, a sua redução, estabelecer quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico; 13. Prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela; 14. Apelação do Estado de Pernambuco improvida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 73515579161937610655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)