PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. NÃO DESNATURA A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA ESPOSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 09.269/2009. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA PARA 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. A Autora trouxe aos autos indício de prova material do alegado exercício de atividade rural, pois a certidão de casamento, celebrado em 13/02/1986, contendo sua qualificação de agricultora, aliada ao fato de ser filha de agricultores, conforme ficha de matrícula, datada de 05/07/2005, contendo a profissão de agricultores dos seus genitores, e corroborada pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de campesina da apelada, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício.
3. Quanto ao fato do marido da promovente ter mantido vínculo empregatício, de maio a novembro de 2011, vale ressaltar que o desempenho de labor urbano por um cônjuge, não desnatura o desenvolvimento da atividade rural do outro, uma vez que o trabalho agrícola pode ser exercido individualmente, nos termos do inc. VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, de modo que, comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício, resta que faz jus a autora ao salário maternidade pleiteado. Precedente da Casa.
4. O instituto previdenciário é isento do pagamento custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, considerando que a autora litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, não havendo que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54486752269950058297, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)