PJE Nº 5055602-95.3818.12.9.8803 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO(S) : THALES PINTO ADVOGADO : VITOR HUGO SANTOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: MATHEUS DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Sentença em que se julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia referente às diferenças salariais devidas em função do reconhecimento administrativo da progressão vertical da classe de professor Davi da Costa para a classe de professor Associado I. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A VITÓRIA DAS NEVES reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes aos valores devidos ao autor decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 3. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 355.090, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 02493243025285585682, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)