PROCESSO Nº: 2496784-09.2701.31.3.7328 - APELAÇÃO APELANTE: ASTROGILDA MARINHO FALCAO ADVOGADO: JOÃO FERREIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 462.820/SC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A matéria atinente ao presente caso se encontra submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, não tendo havido julgamento de mérito até o momento, razão pela qual não há de falar-se em entendimento já firmado pela Excelsa Corte. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 11787877172006313927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)