TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Estabelece a Súmula nº. 210 do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
2. Na espécie, o crédito executado refere-se às competências de 07/12/1967 a 03/01/1976 e foi constituído definitivamente em 13/05/1976. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 02/09/1999.
3. Dessa forma, como entre a data de constituição definitiva do crédito tributário em questão (26/08/1976) e a data de ajuizamento da demanda executória (03/08/1999) não houve o transcurso do prazo trintenário, resta claro que, na espécie, não houve a prescrição da pretensão executória.
4. Saliente-se, por fim, que não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente uma vez que, na espécie, não foi observado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80.
5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 67194292953994429565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)