PROCESSO Nº: 8898419-09.7785.14.6.6394 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ROSILANE DA ANA CLARA MENDES (e outro) ADVOGADO: WAMBERTO BALBINO SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH MELO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre a ilegitimidade passiva ad causam em face do DNIT, ausência de nexo de causalidade entre a ação do agente estatal e o dano e a exorbitância do quantum indenizatório. Neste sentido, alega que "o DNIT não é legítimo para figurar no polo passivo desta demanda, o que configura uma grave omissão".Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM/ ATS
(PROCESSO: 01530292663843040737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)