PROCESSO Nº: 2406173-77.1480.30.10.2583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ (e outros) ADVOGADO: PIETRO DAS NEVES (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO SILVA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCENTUAL DE 47,94%. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, PENDENTES DE ANÁLISE. EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: "- inexistência de óbice ao prosseguimento da execução da obrigação de pagar, visto que os recursos Especial e Extraordinário são recebidos no efeito devolutivo. Dicção do art. 542, § 2º, do CPC. - manifestação expressa do Desembargador Federal relator da Ação Rescisória nº 7039/AL quanto à execução da obrigação de pagar, no sentido de se dar prosseguimento às eventuais execuções relativas à ação principal." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 2521550/SP, Vitor Alves). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 88061550151853664583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)