PROCESSO Nº: 9745806-91.5482.17.9.8067 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PEIXOTO (e outro) APELADO: RODRIGO SILVEIRA ADVOGADO: UTAMAR DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS SALES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RESGUARDADA PELO COMANDO SENTENCIAL. DESPROVIMENTO. 1. A limitação de horário (60 horas semanais) fixada pelo Parecer nº GQ-145/98, da Advocacia Geral da União, não tem o condão de obstar o direito da demandante de exercer os empregos públicos para os quais foi aprovada. O único impedimento para acumulação dos empregos é a incompatibilidade de horários, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em interpretação do art. 37, XVI, c da CF/88. 2. In casu, a demandante é servidora pública do Município de Juazeiro na Bahia, ocupando a função de técnica de enfermagem, lotada no PSF do Bairro de Alagadiço, com carga horária semanal de 30 horas, pretendendo acumulá-lo com o emprego público de técnica de enfermagem, para o qual aprovada em concurso público realizado em Petrolina, pela EBSERH, que atualmente administra o Hospital da Universidade do Vale do São Francisco, com carga horária de 36 horas semanais. 3. O total da carga horária semanal (66h) supera apenas em 6h o limite apontado pela recorrente, o que revela a razoabilidade da cumulação pretendida, mormente porque os empregos em questão são do tipo que permitem certa flexibilidade. 4. De mais a mais, o Juízo sentenciante resguardou à demandada o controle de compatibilidade de horários, a teor do dispositivo: "CONCEDO A SEGURANÇA confirmando a tutela antecipada, para anular o ato de limitação de carga horária emitido pela EBSERH (Parecer n.º 121/2015 - 4065526.1584395) e assegurar a contratação da impetrante [...] no emprego público de Técnica de Enfermagem (carga horária semanal de 36 horas), a ser exercido no Hospital Universitário Doutor Nathan da Cruz da Universidade Federal do Vale do São Francisco, vinculado ao concurso público promovido pela EBSERH (Edital n.º 03/2014), em razão da legalidade da acumulação de cargos, nos termos contidos na fundamentação, resguardando a verificação pela EBSERH dos demais requisitos necessários ao exercício de tal direito". 5. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 62882031198630959082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)