PROCESSO Nº: 2705907-46.8239.5.10.1899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Levi Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Cruz PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BLOQUEIO IRREGULAR DE CONTAS BANCÁRIAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por YASMIN DA ROSA E DIEGO DA ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando parcialmente procedente a ação], alegando: a) a conta bancária na CEF contendo R$ 97.885,86, de titularidade da Sra. Diego Lopes (primeira autora) e a conta no valor de R$ 06.775,33, sob a titularidade do Sr. Thiago Rocha, foram bloqueadas, sem qualquer comunicação, totalizando a arbitrária constrição extrajudicial do valor total de R$ 449.022,19; b) a CEF informou que os bloqueios se deram devido à "área de segurança" do Banco, que teria detectado irregularidades; c) o gerente da CEF teria tratado o Sr. Ryan Moraes de forma acusatória e hostil; d) ao contactarem seus advogados, os autores informaram aos mesmos que haviam realizado recentes depósitos em suas contas bancárias oriundos de terceiros, à título de pagamento de uma dívida antiga (comissão de corretagem de imóveis) de responsabilidade do Sr. Pedro Miguel Gomes; e) após diligências junto ao Sr. Thales Pires, souberam que este havia alienado um imóvel rural em favor de terceiro, mas que este estava agindo de forma estranha, fazendo questão de pagar a totalidade do preço em espécie o que vinha gerando suspeitas de irregularidades. Foi quando tomaram conhecimento, pelos jornais, de recente escândalo de falsificação de alvará judicial para levantamento de precatório judicial, envolvendo um advogado e com a possível participação de funcionário do Cartório de Notas de Moreno e da própria Caixa Econômica Federal; f) os autores prestaram esclarecimentos à Polícia Federal, e sequer eram suspeitos de participação no esquema criminoso em questão, não havendo em nenhum momento determinação judicial para o bloqueio ou constrição das contas bancárias dos demandantes; g) o funcionário da ré praticou conduta ilícita ao submeter o autor à uma situação vexatória, ao dizer que "ele fosse se entender com a justiça sobre sua conta". Requerem o provimento do recurso, para seja condenada a CEF a pagar danos morais no importe de R$ 45.496,00 à autora e R$ 57.924,00 ao autor. Que a instituição financeira demandada/apelada seja condenada à restituição do valor indevidamente bloqueado de forma atualizada e com juros legais, indevidamente negados pela sentença ora impugnada. Tanto a liberação da quantia como as indenizações de danos morais sejam atualizadas e remuneradas à base de 1% de juros mensais, contado da data do evento ilícito/danoso, na forma preconizada pela Súmula 54 do STJ. 2. Em sua exordial, relatam os autores: a) em Outubro de 2020, a instituição financeira ré promoveu bloqueio nas contas dos Autores, nos valores de R$ 12.570,86, na conta sob titularidade da Sra. Rodrigo Monteiro e R$ 68.392,33 na conta sob titularidade do Sr. Lucca Lopes, sem qualquer comunicação, totalizando a arbitrária constrição extrajudicial do valor de R$ 440.376,19; b) ao se dirigir às respectivas agências, o Sr. Vicente Lima (sobrinho e procurador da primeira autora) foi informado que tais bloqueios se deram pela área de "segurança"; c) o injustificado bloqueio de valores constantes das contas bancárias de titularidade dos autores, trouxe não apenas surpresa e perplexidade aos autores, mas graves prejuízos visto terem entrado em mora com as suas obrigações inerentes à vida comum; d) o segundo autor, Heitor Barros, ainda foi exposto a grande constrangimento moral, a partir da conduta de um dos gerentes de sua conta, Sr. Enzo Gabriel Martins (Agência 045- Guararapes), que o tratou de forma hostil, com desprezo e desconfiança, quando o mesmo foi indagar as razões do bloqueio e pedir informações, mandando em voz alta que "ele fosse se entender com a justiça sobre sua conta"; e) foi informado que havia algum processo judicial a respeito de fraude em precatório, deixando o Autor atônito e se sentindo caluniado. Na mesma ocasião, após pedir orientação de seus advogados, o Postulante solicitou cópia de mandado ou ordem judicial ou qualquer número de processo que justificasse aquela arbitrária conduta, no que não fora atendido; f) foram regularmente convidados para prestar esclarecimentos perante a Polícia Federal (docs. 08 e 08.1), assim como tiveram acolhidas a pretensão deduzida naqueles autos à título de Embargos de Terceiros, restando esclarecido, portanto, que: 1) os autores sequer eram suspeitos de participação no esquema criminoso em questão; 2) em nenhum momento aquele douto Juízo determinou o bloqueio ou constrição das contas bancárias dos autores; 3) a CEF agiu de forma arbitrária e ilícita, à míngua de qualquer ordem judicial, ao indisponibilizar os recursos dos autores, conduta agravada pela ausência de informação ou justificação da medida e sobretudo pelo tratamento hostil e difamatório ao atribuir-lhes a pecha de suspeitos de fraude. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" considerou assistir razão parcial aos demandantes, pois não haveria, de fato, ordem judicial que determinasse os bloqueios das contas mencionadas, pois mesmo ante a suspeita de fraude, não poderia a CEF ter bloqueado o montante em questão sem tal ordem judicial. Assim, determinou o desbloqueio das contas dos autores. No tocante aos danos morais perseguidos, julgou o magistrado que estes ficaram incomprovados, consistindo em mero dissabor ou aborrecimento, de forma que não abalaram o equilíbrio psicológico dos indivíduos. Honorários arbitrados em 10% a serem arcados pela ré. 4. Deveras, os danos morais não estão configurados. Embora o autor afirme que teve constrangimentos junto a funcionário da CEF, não faz prova do alegado. Não estão demonstrados nos autos quaisquer danos à imagem ou à honra dos demandantes, não configurando o bloqueio momentâneo das contas correntes fato capaz de abalar o equilíbrio psíquico dos autores. Assim, verificam-se apenas o mero dissabor ou aborrecimento, insuficientes para ensejar o pagamento da indenização perseguida. 5. No tocante aos juros e correção monetária, fazem jus os autores, ante o bloqueio irregular de suas contas. Assim, o montante deve ser corrigido conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 6. Assim, sob tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, apenas no que toca a aplicação de juros e correção monetária. As intimações deverão ser realizadas em nome dos patronos dos Autores, Pietro Caldeira, inscrito na OAB/PE nº 17.284, João Gabriel Campos, inscrito na OAB/PE nº 48.312, Lucca Duarte, inscrita na OAB/PE nº 54.585, conforme requerido. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19811098904851659853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)