PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. MULTA PUNITIVA APLICADA EM PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE.
1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula nº 393 do STJ.
2. Hipótese em que a alegação apresentada em exceção de pré-executividade (cerceamento de defesa no âmbito administrativo)
exige dilação probatória, incabível na via excepcional, já que inexistentes nos autos elementos para avaliar tal tese.
3. Quanto à fixação da multa punitiva, esta Corte vem se posicionando no sentido de que a sanção de ofício, aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), está fundamentada no disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não cabendo ao Poder Judiciário sua exclusão ou redução ao argumento de injustiça ou desproporcionalidade, sob pena de ofensa à lei. Saliente-se, outrossim, que restou afastada a inconstitucionalidade do artigo mencionado pelo Plenário deste Sodalício. (YURI SILVEIRA, 3ª Turma, AC456477/CE, rel. Desembargador Federal Leandro Martins, DJE: 02/06/2016).
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79683791151791160636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)