PJE 7144992-61.1979.23.10.3427 APELANTE(S): ANE KARINE BESERRA DE MORAES e outros ADVOGADO(S): LUIZ ANTONIO SANTOS e outros APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outro ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE ERICK NUNES) RELATOR: DES. FEDERAL BRENO CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DA OAB. PROVA PRÁTICA DE DIREITO PENAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. COISA JULGADA. EFEITOS INTRA PARTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. EMANUEL DA COSTA GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. CONFORMIDADE COM O EDITAL. ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação pleiteando a extensão dos efeitos do julgamento de mandado de segurança proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a anulação de dois quesitos da prova prática de Direito Penal do X Exame de Ordem da OAB, possibilitando a classificação de uma candidata. 2. O art. 472 do Código de Processo Civil declara que a coisa julgada produzida pela sentença restringe-se àqueles que foram parte integrante do processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros. 3. O edital do concurso, ao prever que a pontuação de item anulado será estendida a todos os candidatos, trata da anulação administrativa, reconhecida pela banca examinadora, não aquela imposta por decisão judicial, cujo alcance é limitado pela lei e pelos termos definidos na própria decisão. 4. Princípio da isonomia respeitado pela decisão apelada, vez que não se trata de certame no qual haja ordem de classificação entre os candidatos. 5. Não vislumbrado, in casu, André Monteiro grosseiro ou qualquer exceção que permitisse a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. 6. Apelação desprovida. BGT
(PROCESSO: 16264822458224098214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)