CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa ou à pessoa idosa sem meio de prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Por se tratar de pessoa idosa, o cerne da questão gira apenas em torno da comprovação da condição de hipossuficiência do promovente, cuja renda per capita atual consiste no valor um salário mínimo mensal percebido pela esposa, que é servidora municipal, em conformidade com os laudos sociais realizados por assistentes sociais do Município e do Estado, em 14/04/2010 e 18/05/2015, respectivamente, dos quais se infere que embora o casal viva em condições financeiras precárias, não houve constatação de situação de miserabilidade, tampouco se desincumbiu o demandante de comprovar a existencia de despesas extraordinárias que deveriam ser levadas em consideração na verificação da alegada vulnerabilidade econômica.
3. A mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de maneira que o benefício de amparo assistencial não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, posto que é destinado ao idoso ou deficiente em situação de vulnerabilidade, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em detrimento daqueles que realmente fazem jus ao amparo.
4. Assim, sem o preenchimento do requisito sócio-econômico não há como reconhecer o direito do autor à concessão do benefício assistencial pleiteado.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58969985395445118138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)