PJE 5414198-30.4771.23.7.9085 APTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA LUANA CASTRO : LUCCA REZENDE ALBANO ADV/PROC : LEVI DA PAZ NETO REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATORA : DES. FEDERAL EVELYN PEREIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GUSTAVO HENRIQUE CUNHA. LEI Nº 96.455/09. 1. No julgamento do REsp 0498507, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94570975247633365302, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014)