PROCESSO Nº: 6260117-16.6236.8.4.3727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO: Vitor Gabriel Araújo De Sa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Alves EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §3º DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAROLINE CAMPOS em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença "em 5% (cinco por cento) do correspondente excesso, para cada polo da relação processual (art.86, CPC)." 2. O cerne da presente controvérsia reside no exame sobre o percentual fixado na decisão, a despeito dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º do CPC. 3. Acolhida em parte a impugnação parcial, são devidos honorários por ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca prevista no art. 86 do CPC, que impõe que cada parte arque com os honorários advocatícios sobre o valor em que cada uma delas sucumbiu. 4. Em se tratando de cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública é parte, a fixação do percentual está, em regra, vinculada às proporções indicadas no art. 85, §3º do CPC sobre o valor sucumbido, sendo certo que para os honorários a serem arcados pelo particular a base de cálculo consiste no proveito econômico obtido em razão da impugnação, enquanto os honorários sucumbenciais a serem pagos pela Fazenda Nacional devem ser calculados sobre o valor efetivo da condenação, ou seja, deduzido o excesso que fora apurado. 5. Decisão que deve ser reformada para distribuir os honorários sucumbenciais de acordo com os limites estabelecidos no art. 85, §3º do CPC. 6. Agravo de Instrumento provido. BC/MG
(PROCESSO: 73092139129926691528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)