PROCESSO Nº: 9497477-73.4645.18.4.0138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA PAZ BAIZE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ MARCO YURI MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos dispositivos legais que tratam da possibilidade de penhora de cotas sociais. 2. O acórdão embargado deixou claro que o pedido em questão é possível juridicamente, entretanto, ressaltou ser necessário ponderar acerca da incerteza do valor comercial de tais cotas. 3. Deve-se observar o principio da utilidade de forma a que a execução seja útil ao credor, sem que se transforme em instrumento de simples castigo do devedor, quando pouca ou nenhuma eficácia possui os meios utilizados para garantia, como a penhora de cotas sem valor e/ou negociação comercial, em relação ao fim maior que é a própria quitação do débito. 4. O eg. STJ, em hipóteses semelhantes, nas quais foram postuladas penhoras de cotas de fundos de investimentos, reputou correta a negativa da diligência, haja vista a iliquidez do objeto da possível constrição. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 64944905363261252944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)