PROCESSO Nº: 2381097-68.7706.31.8.2901 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMBARGADA: SABRINA FREITAS ADVOGADO: PEDRO GEOVANE PUCCI BENEVIDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO CASTRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 37, I,II e VIII da Constituição Federal,art. 2º da CF,art. 3° e 41 da Lei 8.666/93, art. 10°, da Lei 8.112/90 e o art. 2° da Lei n° 9784/99. Nesse sentido, aduz que o IFCE agiu em perfeita consonância ao principío da vinculação ao instrumento convocatório, neste caso, ao Edital. Argumenta o IFCE, que o candidato quando consente com as implicações dos comandos normativos que regem o certame, torna-se responsável por cada detalhe exigido nas etapas dos concursos, não podendo as disposições editalícias e a Administração Pública serem flexíveis a particularidades de cada candidato,sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Expõe que houve ampla publicidade aos atos praticados no certame, além de restar assegurado o direito de recorrer de todas as fases do exame, respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.Assim, expõe que a decisão administrativa da Banca Examinadora será discricionária, devendo fundamentar-se em critérios constantes da Constituição,do Edital e por requisitos não-jurídicos, sendo estes últimos a esfera de livre decisão do mérito administrativo que se intersecciona com a autonomia didática e científica da Banca Examinadora, portanto não sujeitas a mudanças pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao art. 2° da CRFB/88. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer os mesmos argumentos já analisados na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/LNC
(PROCESSO: 90247242487642192507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)