CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. BERTEZOMIDE (VELCADE). PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO (LEUCEMIA). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos ao autor por ser portador de MIELOMA MÚLTIPLO (LEUCEMIA), Cid C 90. A associação do BERTEZOMIDE (VELCADE) ao tratamento quimioterapêutico, aumenta as chances de resposta ao tratamento e de cura. Igualmente o Relatório Médico aponta como consequência pelo não uso do medicamento a maior agressividade da doença e piora na sobrevida do paciente. 4. Comprovado que a autor necessita fazer uso do medicamento prescrito, devido à gravidade da patologia que a acomete, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário. 5. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 6. A finalidade da fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial. Precedentes desta Corte Regional: AG 16565695224416610466, Rel. Des. Federal Fernando Dias, DJE 27/08/2011, p. 435; AC 830895920718713, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Mota, DJE 30/01/2011, p. 659. 7. Por outro lado, apesar de ter sido anunciada a suspensão do uso da medicação em comento, não se verifica a hipótese de revogação da tutela antecipada, já que tal medicação, recebida por força da antecipação de tutela, foi suspensa diante da realização do transplante. Assim, como bem observou o ilustre sentenciante, restou demonstrada nos autos a necessidade da medicação, tanto que foi utilizada por quase um ano pelo autor, após o ingresso da ação, de modo que a extinção do feito, com revogação da tutela, poderá ocasionar o dever do autor de ressarcir aos réus o montante correlato à medicação recebida, situação esta incompatível com o conjunto probatório, que demonstrou o dever dos réus de prestar a tutela em favor do autor. 8. Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 83708395045133981430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)