PROCESSO Nº: 1692590-13.9915.3.5.4173 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: BERNARDO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. No Aresto embargado ficou consignado que: "Correção monetária nos moldes do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora fixados na forma do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.497/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação", tendo sido ressaltado que, no tocante aos juros moratórios, "o julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, pelo STF, ocorrido em 14/03/13, a decisão não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." 2. Acórdão que decidiu a lide de acordo com os ditames da Legislação de regência, estando devidamente fundamentado. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 35091342587403286801, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014)