PROCESSO Nº: 0484925-40.4654.8.10.1863 CLASSE: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA ORIGEM: 10ª VARA -CE- ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER PEREIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS AO ENZO GABRIEL PINTO. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 72.648/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VERBA HONORÁRIA. ELEVAÇÃO. 1. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista de servidor do extinto OTÁVIO NOVAES nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores da ativa do DNIT, bem como as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. 2. Incidência da prescrição em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da presente demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de recurso repetitivo (REsp 5.012.863-CE), decidiu que os pensionistas de servidores do extinto ANDRÉ REZENDE, ainda que passem a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus à paridade de proventos com a remuneração de servidores ativos do DNIT (redistribuídos do extinto SAMUEL DUARTE). 4. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 640.508-RS), também entendeu que os servidores aposentados e pensionistas do extinto PEDRO HENRIQUE DA COSTA devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 5. Parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.932-56, 2001, bem como correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. 6. Remessa oficial e apelação da União não providas.
(PROCESSO: 38852994774221853677, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)