:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Os débitos objeto da cobrança se referem ao período de dezembro de 1999 a abril de 2003, tendo o feito executivo sido ajuizado em 10/12/2005.
II. Com relação aos débitos com vencimentos em 12/1999, 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, observa-se que no momento do ajuizamento da ação já havia decorrido o prazo quinquenal previsto na legislação para a sua cobrança, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição em relação a eles.
III. No que se refere aos débitos com vencimentos entre 09/2000 a 04/2003, tendo a execução sido ajuizada em 19/07/2005, ainda não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal. A citação ocorreu em 13/09/2012. De acordo com o art. 174 do CTN (redação à época dos fatos), a prescrição se interrompia com a citação do devedor e, segundo o entendimento firmado pelo STJ, a interrupção da prescrição retroage à data de ajuizamento da demanda.
IV. Dispõe a Súmula 106 do STJ que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.". Inocorrência da prescrição com relação aos débitos com vencimentos entre 09/2000 a 04/2003.
V. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição dos débitos com vencimentos em 12/1999, 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000.
(PROCESSO: 04265078462899137479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)