PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIO COM RISCO DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. É possível, através de uma simples leitura do Acórdão, observar que examinou detidamente toda a matéria devolvida em sede recursal, não incorrendo em qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar os aclaratórios.
2. Por outro lado, não há necessidade de que conste do aresto que a indenização para a recuperação do prédio poderá ser paga em espécie mediante acordo entre as partes, conforme requerido pela seguradora e pelos segurados, porque tal ressalva já está contida no voto do Desembargador Federal Nathan Mendes, sendo bastante a juntada aos autos das notas taquigráficas.
3. Ficou bem claro no aresto que a verba honorária deve ser de 10% (dez por cento) sobre o valor da reforma/obra aprovada na liquidação de sentença, por ser mais condizente com as normas das alíneas "a", "b", e "c', do parágrafo 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não abrangendo a multa decendial.
4. O juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do "CPC"); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto.
5. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especiais e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 6347202772021304852263, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)