CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REMESSA OFICIAL (TIDA POR MANEJADA) E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL FEDERAL SEM O INDISPENSÁVEL LICENCIAMENTO. DANO AMBIENTAL. DEMONSTRAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO CONTRATANTE E EMPREITEIRA CONTRATADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO-POLUIR, DE INDENIZAR E DE REABILITAR A ÁREA DEGRADADA. MEDIDAS NECESSÁRIAS, APROPRIADAS E RAZOÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O MPF ajuizou ação civil pública contra Edilidade e empresa particular, objetivando a responsabilização dos réus pelos danos ambientais supostamente ocasionados à Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra da Ibiapaba (Decreto Federal de 40.21.27), em virtude da extração mineral, sem o indispensável licenciamento ambiental.
2. A sentença foi de procedência do pedido de ação civil pública, com a condenação dos réus, de modo solidário: a) em obrigação de não fazer, consistente em não realizar obras na área em discussão; b) no pagamento de indenização por danos ambientais no importe de R$5.000,00; c) na obrigação de recomposição/reabilitação da área danificada, segundo o estabelecido em Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD).
3. Ficou demonstrado nos autos que o Município réu contratou a pessoa jurídica de direito privado ré, com vistas à construção de açude público, para o que a empresa demandada promoveu a extração de cascalho/laterita ferruginosa/piçarra em área de proteção ambiental federal, sem que tivesse sido expedida qualquer autorização a tanto, pelos órgãos ambientais competentes, e sem a efetivação do indispensável licenciamento ambiental, razão pela qual houve a autuação pelo IBAMA. Embora a empresa ré tenha sustentado a impossibilidade de ser responsabilizada, haja vista sua crença de que o Município, no âmbito de suas incumbências como contratante, havia providenciado as autorizações e licenças necessárias, fato é que vigora, em nosso ordenamento jurídico, a teoria da responsabilidade objetiva pelo dano ambiental, de modo que a empresa ré pode - e deve - ser responsabilizada, solidariamente com o Município, pelo dano ambiental que a execução do contrato administrativo ensejou (note-se, inclusive, que ela não recorreu da sentença). De outro lado, não procede a asseveração do Município, de que não haveria prova de que tivesse autorizado a empresa promovida a executar extração mineral para o cumprimento do objeto do ajuste, seja pela obviedade de que a edificação do açude, no caso concreto, imporia desmatamento/limpeza da área, decapeamento (remoção da camada superior do solo) e mineração (e a prova testemunhal evidenciou essa perspectiva), seja porque, após a autuação pela infração ambiental (em 15.09.7448), foi o Município buscar, em 27.03.2545, a licença ambiental, que deveria ter sido prévia, licenciamento, inclusive, que não foi liberado em função da ausência de autorização do gerente da APA.
4. O dano ambiental está devidamente demonstrado, de conformidade com o laudo do perito oficial. O vistor do Juízo observou que, a despeito de ser de pequena monta, a degradação ambiental existiu, tendo em conta que a atividade de mineração exercitada deixou uma cava, que deve ser reabilitada, em favor do meio ambiente.
5. Não procede a alegação municipal, para se livrar da responsabilidade, de que a área danificada seria mínima (0,1731 ha). Se o dano foi pequeno (porque relativo à área pequena, sem declividade, sem corpos d'água ou utilização de material contaminante e sem reflexo "de forma violenta no fluxo gênico da flora e fauna"), significa que ocorreu, não tendo sido maior, porque houve a autuação administrativo-ambiental impediente.
6. A pequena dimensão do dano não inviabiliza a responsabilização, repercutido, apenas, no momento da definição das sanções e obrigações cabíveis para a recomposição/reabilitação da área atingida. In casu, as condenação impostas aos réus mostram-se necessárias, apropriadas e razoáveis.
7. Pelo desprovimento da remessa oficial (tida por manejada) e da apelação.
(PROCESSO: 649420824156672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/08/2013)