PJE5107168-16.8410.6.6.9319 APELANTE(S) : CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE MENDES e outros APELADO(S): : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TER. INT. : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 17ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. PEDRO PEREIRA RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE ESTAGIÁRIO NO CRECI E APLICAÇÃO DE MULTA. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois, embora requerida pela parte a produção genérica de provas, ao magistrado compete o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que a matéria é unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, dispensar a realização daquele expediente, mormente se entender que as provas carreadas são suficientes à formação de seu convencimento, tal como ocorreu no presente caso. 2. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, eis que se encontra amparada nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal. Preliminar rechaçada. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido que se rejeita, pois não há qualquer vedação legal à propositura de lides como a presente. 4. A Lei nº 6.530/78 regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos fiscalizadores, sem, no entanto, fazer qualquer menção quanto à obrigatoriedade de inscrição de estagiários nos conselhos de classe. 5. Hipótese em que se evidencia o direito invocado, considerando que a exigência decorre da Resolução nº 1127/2009, em violação ao ordenamento jurídico, vez que somente uma lei em sentido formal e material pode regular o exercício de qualquer profissão, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 6. Indevida, ainda, a imposição de penalidades, nos termos da Resolução nº 316, COFECI, a pessoas não incluídas na Lei nº 6.530/78. 7. "Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a sentença proferida em ação civil pública (ACP) faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão julgador que a prolatou (art. 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação dada pela Lei nº 9.494/1997)". (STJ - AgRg no REsp nº 6265403 / DF - Órgão julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Paulo Lopes - DJE de 05/08/2010 - Decisão: Unânime) 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28038856094390329619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)