PROCESSO Nº: 4964053-34.6767.20.11.5429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO INTEG DE ASSIST SOCIAL DA IGR EV ASS DE DEUS RGN ADVOGADO: GUSTAVO COSTELA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ LOPES - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. ENTIDADE ASSISTENCIAL. CERTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. LEI Nº 55.921/2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FUMUS THIAGO ROCHA. AUSÊNCIA. NOAH COSTA NEGATIVA DE DÉBITOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Centro Integrado de Assistência Social da Igreja Evangélica Assembleia de Deus (CIADE) contra decisão do Juiz Federal da 1. Vara da SJ/RN, que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a suspensão do crédito tributário, bem como a determinação para que o Delegado da Receita Federal no Rio Grande do Norte emita a Letícia Pereira negativa de débitos previdenciários, sob pena de multa diária. 2. No caso em exame, não restou configurado o fumus Cauã da Conceição, dado que a agravante não logrou demonstrar a inconstitucionalidade da Lei nº. 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 3. Consoante se observa do sítio do excelso STF, a ADI nº. 4891, que segundo noticia a agravante, foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra a Lei nº 12.101/2009 e o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, encontra-se pendente de julgamento. 4. Diante deste cenário, prevalece a presunção de legitimidade da legislação em vigor, bem como da liquidez e certeza, de veracidade e de legitimidade, que acoberta CDA, tal qual disposto no art. 3º da Lei n.º 6.830/80 e no art. 204 do CTN, uma vez que este atributo somente é excluído diante de prova inequívoca. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16751402715304182199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)