Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Nogueira. PJe-AGTR 2571848-91.8880.2.11.0332 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COMPANHIA INTEGRADA DE MINÉRIOS E CALCINAÇÃO DO PIAUÍ (e outros) ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE REZENDE - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 13/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO EMENTA Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido para que houvesse o redirecionamento em face do sócio gerente, sob a alegação de que o mero inadimplemento tributário não configura violação à lei apta a ensejar aquela medida contra os sócios. Consta dos autos que a douta magistrada deferiu decisão, em 14 de agosto de 201, f. 284 e seguintes da execução fiscal, nos seguintes termos: "Verifica-se que a executada teve sua citação frustrada em razão de não se localizar no endereço de seu domicílio apontado pela exequente, atraindo a hipótese da primeira parte do inciso III, art. 7º, da Lei nº 6830/80." Destarte, diante deste entendimento, só resta à exequente requerer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, sob pena de se operar o lustro prescricional, vez que, repito, a teor da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, caracterizando-se o ato infracional ensejador da responsabilização dos sócios. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16598049553126911870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)