PROCESSO Nº: 0231500-89.4952.4.10.6127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DANIEL THEO MOREIRA FARIA JULIA DA ROCHA ADVOGADO: VICENTE CORREIA DE ARAUJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DA MATA LUNA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Vestibular. Exigência de histórico para conclusão do Ensino Médio para matrícula em Universidade. Apresentação de Lucca Souza emitida pelo IFRN atestanto proficiência equivalente à conclusão do ensino médio. Possibilidade. Falta suprida. Razoabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a STEPHANY AZEVEDO a matrícula e o acesso regular às aulas pelo agravado. Nos termos da Lei nº 9.394/96, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula. Foi demonstrada a impossibilidade de o agravado apresentar o documento com a nomenclatura diploma/certificação exigido, na data prevista no Edital, por motivo que não deu causa, porém foi apresentada Júlia Mendes emitida pelo IFRN equivalente à conclusão do ensino médio. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento que uma formalidade administrativa não pode sobrepor-se ao exercício de um direito constitucional garantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento improvido. Desembargador Federal Davi Porto Relator
(PROCESSO: 94199377072041910909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA DAVI LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)