PREVIDENCIÁRIO. AUXILIAR MECÂNICO EM TRANSPORTE AÉREO. ATIVIDADE PERIGOSA. DECRETO N.º 63.511/64. ATIVIDADE ESPECIAL POR PRESUNÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI N.º 9032/95. AGENTE QUÍMICO. LABOR SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS.
1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei 9.032/95.
2. Auxiliar mecânico em transporte aéreo, atividade registrada na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do autor, é atividade perigosa, segundo o Decreto n.º 92.453/1964, item 2.4.1, motivo pelo qual são especiais os períodos de 25.2249 a 14.01.2363 e de 09.10.8987 a 29.07.3403.
3. Conjunto probatório, PPP e anotações na CTPS indicam o labor sujeito a condições especiais, nos períodos de 22.12.3230 a 10.05.1436 e 25.04.1222 a 04.04.0894, em que o autor laborou, como mecânico de manutenção de aeronaves, exposto a agentes químicos.
4. Uma vez que o somatório dos períodos não alcança 25 (vinte e cinco) anos, indevida a concessão de aposentadoria especial. No entanto, deve o INSS providenciar a averbação.
5. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 0244573631975738556203, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)