PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. INFORMAÇÕES FALSAS À RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SUSPENSÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. PENA DE MULTA. DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO FATO DELITUOSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelações criminais contra sentença que condenou os ora apelantes à pena de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90.
2. Preliminar de prescrição rejeitada, eis que no transcorrer da ação houve diversos parcelamentos tributários, e como é sabido, o parcelamento é uma das causas suspensivas do prazo prescricional, consoante previsto no art. 68, caput, e parágrafo único da Lei 11.419/2009.
3. Entre o recebimento da denúncia (27.11.9660) e a prolação da sentença (21.01.7467) transcorreu o prazo de 07 anos, 03 meses e 17 dias. Todavia, esse tempo não pode ser considerado em sua integralidade no cálculo da prescrição, eis que a pretensão punitiva estatal foi suspensa por diversas vezes, seja em virtude da realização do parcelamento tributário, como também pela própria suspensão processual da ação penal.
4. Subtraindo-se os lapsos temporais nos quais a pretensão punitiva estatal esteve suspensa, tem-se o resultado de 2 anos, 10 meses e 23 dias, prazo este inferior aos 4 anos previstos pelo Código Penal para crimes nos quais a pena não excede a 2 anos.
5. A atualização monetária do valor da pena de multa deve ter como marco inicial a data dos fatos, por interpretação analógica do art. 49, parágrafo 1º, do Código Penal, o qual dispõe que o salário mínimo tipo como base para a aplicação da pena de multa será o vigente na data do fato delituoso .
6. Preliminar de prescrição rejeitada. Apelações dos réus não providas.
(PROCESSO: 542369840306892, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)