PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.
- Inobstante a questão suscitada no Agravo Retido se encontrar envolvida com o próprio mérito dos embargos, é de apreciar-se o mencionado recurso, a fim de negar-lhe provimento, à míngua da necessidade da realização de perícia para o deslinde da questão, conforme já anteriormente apreciado no julgamento da medida cautelar incidental.
- É de ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no bojo da apelação, uma vez que ela trata da mesma questão descrita no agravo retido.
- Manutenção da Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à arrematação.
- Omissões apontadas no edital de leilão que não podem ser consideradas como vícios processuais causadores de nulidade, pois não tiveram o condão de causar qualquer prejuízo ou violação a direito da embargante/apelante, até porque essa sequer cuidou de suscitar as questionadas omissões nas diversas oportunidades que teve para se manifestar nos autos da execução fiscal, até o final do praceamento do bem.
- A falta de indicação do número de matrícula do Registro Imobiliário do imóvel a ser leiloado também não pode macular a validade do edital, pois, nele, o bem imóvel se acha minuciosamente descrito, da mesma forma como foi detalhado nos Autos de Penhora e Avaliação, nos quais nada mais se fez do que repetir ipsis litteris a descrição constante no respectivo Registro Imobiliário.
- Ocorrência da preclusão no tocante ao questionamento do valor atribuído ao imóvel no auto de avaliação.
- Inexistência de arrematação por preço vil pois o imóvel só foi arrematado em segundo leilão e o preço obtido foi superior a 50% do valor da avaliação do bem praceado.
- Eventual valorização superveniente do imóvel, em decorrência de obra pública de infraestrutura rodoviária, não teria o condão de anular a arrematação judicial, uma vez que seria necessário que a referida valorização tivesse sido contemporânea à avaliação do bem procedida na execução fiscal, além de que ficou demonstrado que a embargante, apesar de ter conhecimento da referida obra de infraestrutura rodoviária muito antes da realização do leilão positivo, nada fez para noticiar o fato ao juízo da execução, no intuito de buscar uma nova avaliação do imóvel.
- Diante do suficiente conjunto de documentos colacionados aos autos, mostra-se desarrazoada a pretendida prova pericial, para que pudesse haver o deslinde da questão suscitada nestes embargos à arrematação.
- Agravo Retido e Apelação desprovidos
(PROCESSO: 27154290711865346028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)