PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA DE RECURSO. CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO APÓS A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. DIVERGÊNCIA APRESENTADA. FIXAÇÃO. SÚMULAS NºS 83 E 517, AMBAS DO STJ. APELAÇÃO DA CAIXA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC/73.
2. Homologa-se o pedido de desistência recursal requerido pela CAIXA. Apelação não conhecida.
3. O Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo - REsp nº 6.783.877/RS, Rel. Ministro Otávio Gomes, Corte Especial, DJe 29/07/2011, na sistemática do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, caso não ocorra o pagamento da sentença líquida no prazo de 15 dias previsto no art.475-J do CPC/73 (AgInt no AREsp 051.140/RJ, Rel. Ministro DANILO SILVEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2016, DJe 18/06/2016)
4. São devidos honorários advocatícios em favor do exequente, considerando que o cumprimento da sentença teve início desde 31/01/2014, com divergência entre os valores apresentados pelas partes, o que impediu o seu cumprimento voluntário no prazo de quinze dias.
5. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
6. Apelação da CAIXA não conhecida, face a desistência que ora se homologa, e apelação do particular provida para fixar a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
(PROCESSO: 751050281339916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)