Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para reduzir o valor desta para R$ 06.923,15, ao subtrair do montante a quantia referente aos honorários advocatícios (R$ 2.026,72) dos cálculos apresentados pelo embargado, condenando aqui o causídico no pagamento de honorários de sucumbência na razão de dez por cento sobre o valor do excesso da execução.
- Titulo judicial que fixou os honorários de sucumbência em dez por cento sobre o valor da causa, materializado em R$ 03.431,00.
- Causídico que pretende executar seus honorários separadamente nas ações individuais, tendo como base o montante devido a cada substituído processual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte, autor da ação de conhecimento.
- Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 86195556369720574941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 21/02/2013)