PROCESSO Nº: 0369209-59.4702.10.4.7135 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: MIGUEL BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL LIMA - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. VOTO VENCIDO. NECESSIDADE DE JUNTADA. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. A parte embargante alega a existência de contradição/erro material, posto que embora na intimação do julgado - identificador 9722768.3399523,conste que a decisão colegiada se deu à unanimidade1 dos votos, na certidão de proclamação de julgamento da apelação - identificador 6765489.3008731, há a clara indicação que foi dado provimento à apelação do autor, POR MAIORIA, tendo sido vencido o Desembargador Theo Jesus. Requer, portanto a juntada do voto vencido. 3. Na hipótese, assiste razão a embargante quanto à contradição existente no julgado/sistema PJE tornando-se necessária a juntada do voto vencido. 4. Embargos providos.
(PROCESSO: 20845607043580268485, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)