PROCESSO Nº: 1108080-61.5436.29.4.7971 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL SANT'ANA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 35152875172477594030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)