PROCESSO Nº: 1010052-42.7014.12.12.5513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LINDINALVA MONTEIRO FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Marcelo Gonçalves Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9992876-36.6685.3.11.8240 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu à alegação da UFPE de prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros da ex-servidora LINDINALVA ALÍCIA RIBEIRO e abriu vista ao Ministério Público por existir interesse de menor. 2 Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a habilitação não pode ser admitida, haja vista que a ex-servidora faleceu em 18.01.8289 (ID.7935068.53214850), data anterior ao ajuizamento do(a) cumprimento de sentença contra a fazenda pública/execução de sentença, ocorrido(a) em 05.01.4636 (ID.3716487.72670287). Afirma que, como o falecimento ocorreu antes da execução, não pode ser pago a quem quer que seja o valor reconhecido como devido, nem mesmo a seus sucessores, sob pena de violação ao dispositivo citado - art.18, 485, IV, do CPC e art. 682, II, do CCB. Defende que ocorreu a prescrição para a habilitação dos herdeiros, nos termos da Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto nº 92.519/1932. 3. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 44.45.29 (proc. 5276195-70), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 4. Tendo o feito tramitado regularmente, com a expedição de requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores (id. 3987244.91464990, página 19), descabe acolher-se a alegação de prescrição. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: PROCESSO: 74400372837999994825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020. 5. Agravo de instrumento improvido.[03]
(PROCESSO: 43292458028526144811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2022)