Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Thiago Campos. Termo inicial do benefício e das parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Existência de omissão no acórdão embargado. Juros de mora e Correção monetária de acordo com o permissivo legal. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração do particular provido e negar provimento aos embargos do INSS.
(PROCESSO: 86832439565180536578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)