PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES . DESCABIMENTO. EXECUÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO.PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300,DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo singular que, nos autos da execução fiscal movida em desfavor da ora agravante, indeferiu o pedido de liberação da penhora de bens e de ativos financeiros da parte executada . 2 - A agravante demonstra que desistiu do parcelamento anterior para aderir, como aderiu, ao parcelamento mais benéfico e já admitido pela Fazenda Nacional. A execução deve permanecer suspensa. Logo, devem ser desfeitas as constrições realizadas em desfavor da agravante , em face da existência de regular parcelamento, bem como por estar a mesma em Recuperação Judicial ( Id.5178140.8155015) 3 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60451026295904650286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA FERNANDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)