ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE IGOR COSTELA. PARTICIPAÇÃO DE BIOMÉDICOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para "determinar, em caráter definitivo, que a Autoridade Administrativa impetrada proceda ao aditamento do Edital nº 001/2011, de forma a permitir a inscrição no certame dos Biomédicos devidamente inscritos no respectivo Conselho Profissional, para concorrer às vagas oferecidas originalmente aos Bioquímicos, no concurso público, bem como, acaso seja algum Biomédico aprovado em todas as fases do concurso, respeitado o número de vagas disponibilizado pelo edital para o referido cargo de Farmacêutico-Yago Jesus, a ordem rigorosa de classificação dos aprovados e o juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública, possa ser regularmente nomeado e empossado".
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "3. Em termos legais, a competência funcional dos Biomédicos está prevista na Lei n. 6.684/79, que regula a profissão de Biomédico, e no Decreto n. 81.446/1983, que a regulamenta".
4. (...) "5. Sobre o assunto, o Conselho Federal de Biomedicina editou a Resolução n.º 78, de 26 de outubro de 2002, na qual são previstas detalhadamente todas as atividades que podem ser desempenhadas pelo biomédico".
5. (...) "13. (...) as atribuições desenvolvidas pelo Biomédico e pelo Farmacêutico-Vitor Gabriel Moura são muito próximas, embora a formação acadêmica de cada um dos cursos seja em separado. 14. O edital do concurso em questão, destinando ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Aracoiaba, estabeleceu no seu Anexo II a descrição sumária das atribuições daquele que for assumir o cargo de Camila Lima HMSI, e no Anexo III estabeleceu o conteúdo programático do cargo em comento. 15. Com efeito, analisando os anexos acima mencionados, vislumbro semelhança entre as áreas de atuação do Biomédico e do Farmacêutico-Bruno Cunha, sendo perfeitamente possível aos Biomédicos concorrerem a cargos de Farmacêutico-Bioquímicos. Esclareça-se que, as formações do Farmacêutico-Bernardo da Luz e a do Biomédico, além de ser bastante assemelhadas, habilitam os profissionais de ambas as áreas para o exercício de todas as atividades descritas do edital do certame lançado pela Prefeitura de Aracoiaba, mormente porque o que o Biomédico não poderia fazer seria manipular medicamentos, que é atribuição exclusiva dos Farmacêuticos. Essa atribuição, entretanto, não consta do edital do certame. 16. Nessa esteira de entendimento, entendo que a vedação imposta aos profissionais Biomédicos de concorrerem aos cargos de Benício Correia HMSI, ofertados no edital nº 001/2011, bem como de serem nomeados, acaso aprovados, não se justifica, representando afronta ao princípio constitucional da isonomia".
6. (...) "19. Diante do exposto, restando evidenciado que o Biomédico tem as mesmas condições do Farmacêutico-Kaique Freitas para bem desempenhar todas as atribuições previstas para o cargo de Farmacêutico-Juan Carvalho da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, descritas no edital do certame, deve-se conceder a segurança requerida, não só para que os Biomédicos participem das fases do certame, mas também para que eles, acaso aprovados, possam ser empossados no cargo de Farmacêutico-Nathan Rocha. 20. Deve ser considerado, contudo, que a presente decisão não determina a extensão do prazo de inscrição do concurso em comento. O cronograma fixado no edital do concurso deve ser cumprido, de modo que, não tendo algum Biomédico se inscrito no certame no prazo fixado para tal, não se lhe poderá reabrir esse prazo".
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 56747527593435896315, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2013, PUBLICAÇÃO: 13/05/2013)