AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 6.766.613-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento indevido da vantagem "opção de função" prevista pela Portaria MEC nº 474, a partir do advento da MP nº 431/2008, transformada na Lei nº 11.784, a qual reestruturou a carreira do Magistério Superior. Ocorre que, por força de decisão judicial, foi assegurado o recebimento da aludida vantagem com base nas orientações da Portaria MEC/474.
- Com a promulgação da MP 431/2008, a qual reestruturou a carreira do Magistério Superior, a Advocacia-Geral da União sustentou entendimento no sentido de que inexiste embasamento legal para provir à atualização das extintas FCs para aqueles que as percebem judicialmente, o que resultou na mudança de posicionamento da recorrente, culminando com a determinação de reposição dos valores pagos indevidamente.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da legislação pertinente à matéria, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
(PROCESSO: 2791866501826645246916, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)