PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA. CORRÉUS TERCEIROS NÃO BENEFICIADOS. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PERCEPÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelações interpostas contra sentença que Erick Melo e JVF, respectivamente, funcionário da previdência e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaitinga/CE, pela prática do delito previsto no art. 171, parágrafo, 3º, do CP, por terem concorrido para a concessão fraudulenta de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural à ré ELS, absolvida na primeira instância com trânsito em julgado.
2. Passada em julgado a sentença para a acusação, segundo o art. 110, parágrafo 1º, do CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, a prescrição regula-se pela pena aplicada in concreto e de acordo com os prazos fixados no art. 109 do CP.
3. Nos termos do art. 109, IV e V, do CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, a prescrição da pena superior a 2 (dois) e igual ou inferior a 4 (quatro) anos perfaz-se em 8 (oito) anos, interrompendo-se com o recebimento da denúncia.
4. Com já é pacífico na jurisprudência, "o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela" (HC 899374, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18/12/2012). Neste mesmo sentido: STF - HC 472049, Relator Min. Leandro Gomes; TRF 5 - HC 3995, Rel. Kaique Duarte, DJE - Data:11/02/2013.
5. Há de se considerar, portanto, o termo a quo do prazo prescricional a data da percepção do primeiro benefício, qual seja, 10/03/2002. Como consta nos autos, a denúncia foi recebida em 19/01/2011, transcorrendo entre o fato e o despacho lapso temporal superior aos 8 (oito) anos previstos no art. 109, V, do CP. Observa-se, destarte, ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.
6. Apelações providas, para declarar extinta a punibilidade dos réus, pela prescrição penal retroativa.
(PROCESSO: 394544190301947, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)