Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Silva Nº: 2296639-63.8289.25.3.7833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TVC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: ISAAC SANTOS (e outros) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP JUIZ FEDERAL JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEVI CASTRO EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE. AUOTRIZAÇÃO. REVENDA. COMBUSTÍVEL. PODER REGULMENTAR. PORTARIA 116/00 DA ANP. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por TVC COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos do Processo nº 6748257-72.0190.14.9.1011, indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na obtenção de autorização junto à ANP para exercer atividade de revenda de combustíveis automotivos, independentemente da restrição estatuída no art. 4º, parágrafo 5º, e art. 6º da Portaria nº 116/2000-ANP. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a ANP, através do artigo 6º da Portaria nº 116/2000, tenta de maneira indireta forçar o pagamento de multa por supostas infrações, bem como criar nova forma de responsabilização dos sócios, extrapolando seu poder regulamentador. Alega, dessa forma, que o referido artigo viola os princípios constitucionais da legalidade e da livre iniciativa. 3. A questão trazida à baila pelo presente agravo foi enfrentada por ocasião do exame do pedido de atribuição do efeito suspensivo do recurso ora interposto, oportunidade em que, monocraticamente, o pleito deduzido pelo agravante foi rejeitado, consoante a decisão de Id. nº 4082159.4385455. 4. A jurisprudência deste Tribunal vem se firmando em sentido contrário à pretensão do agravante ao reconhecer a legalidade da Portaria n.º 116/2000. 5. "O indeferimento do pedido de autorização do exercício da atividade de revenda de combustível automotivo se deu pelo fato de que os sócios da empresa autora são também sócios de outras empresas que não cumpriram suas obrigações com a ANP. Esta Egrégia 1ª Turma, já decidiu pela legalidade do disposto no art. 4º, parágrafo 4º, da Portaria de nº 116/2000. AC 373675354550235, Desembargador Federal Paulo Oliveira, NICOLAS NUNES - Primeira Turma, 01/03/2009". (APELREEX12198/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/06/2010, DJE: 10/08/2011 - Página 139). 6. "A vedação imposta no art. 6º da Portaria ANP nº 116/2000 não caracteriza abuso do poder regulamentar, tendo a Agência Nacional de Petróleo agido de forma discricionária, dentro de suas atribuições institucionais, ao impor restrições à autorização de funcionamento de revendedores de combustíveis automotivos" (AC073850/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/05/2012, 23/10/2012 - Página 232). 7. Nesse contexto, inexistindo qualquer fato novo que justifique a alteração dos motivos delineados quando da negativa do efeito suspensivo vindicado pelo agravante, deve ser ratificada a fundamentação da referida decisão. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 72243520100984497898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE DE SAMUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)