PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIM DAS ATIVIDADES LICITATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREGOEIRA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE STJ. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE.
1. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causum, eis que, não obstante seja a autoridade coatora parte no processo, o interesse para recorrer é da pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença. Precedente: AgRg no AgRg no AREsp 140.464/BA, Rel. Ministro MURILO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2012, DJe 03/12/2012.
2. Ainda que o acórdão do TCU não tenha força de lei, o edital previu expressamente a exclusão dos tributos IR e CSLL da tabela final de custos. Em se constatando o não cumprimento da exigência editalícia pela impetrante, foi legal o ato administrativo que a desclassificou do certame.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 11021365286290672127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)