CIVIL. SFH. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. CES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILETIMIDADE DA APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a instituição financeira requerida: (i) exclua a cobrança do coeficiente de equiparação salarial (CES) do contrato celebrado entre os litigantes; e (ii) contabilize o crédito pertencente ao demandante, nos meses em que ocorre amortização negativa, em conta separada daquela do próprio saldo devedor, somando-se ao final para efeito de dedução da dívida e recalculando-se, portanto, o saldo total.
2. O anatocismo, aplicação de juros sobre juros, é vedado em lei, inexistindo norma específica a autorizar sua aplicação nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação que, pelos fins colimados, não se coadunam com a existência de tal prática bancária.
3. A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, o que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.
4. In casu, da análise da planilha de evolução do financiamento, verifica-se que a utilização da Tabela Price veio a acarretar, em alguns meses, anatocismo, sendo, portanto, devida a pretensão de recálculo do valor do saldo devedor de modo a que viesse a não incidir juros sobre o resíduo negativo.
5. Quando o contrato não prevê a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial-CES, ilegal é a sua aplicação. Precedente do STJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 390331638461155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)