PROCESSO Nº: 2447857-17.7629.11.12.6225 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO CARDOSO (e outro) APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (e outro) ADVOGADO: IAN VIANA DIAS MORAIS MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MARTINS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO. MENSALIDADE. ENTIDADE PRIVADA. CAPESAÚDE/CAPESESP. DESVINCULAÇÃO DA FUNASA. ILEGIMITIDADE. RELAÇÃO. APELANTE E ENTIDADE PRIVADA. NATUREZA CIVIL DA CONTRATAÇÃO. ADESÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que reconheceu a ilegitimidade passiva da FUNASA e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. 2. A CAPESAÚDE/CAPESESP é entidade privada, com personalidade jurídica de direito privado, desvinculada da FUNASA ou da União. No caso do autos, o pedido e a causa de pedir resultam da relação estabelecida entre o apelante e a entidade privada, o denota a natureza civil da contratação. Em verdade, a adesão ao plano de saúde, a despeito de decorrer de convênio firmado pela FUNASA, fica a cargo de cada servidor, podendo contratá-lo ou optar por outro. 3. "Diante dos contornos da lide, a FUNASA não ostenta legitimidade para aqui figurar, haja vista que é apenas patrocinadora da entidade fechada, além de intermediária no repasse dos valores recolhidos pelos seus servidores, valores estes destinados à pessoa jurídica certa (CAPESESP) e que, em caso de recolhidos a maior, deverão ser devolvidos pela entidade destinatária dos recursos, sendo esta, também, a responsável por ajustar as mensalidades a um outro patamar, caso julgada procedente a pretensão autoral. Por outro lado, o simples fato da FUNASA patrocinar a entidade de previdência privada, custeando-a com recursos próprios, além das contribuições dos servidores, não importa na confusão das personalidades jurídicas da patrocinadora e da patrocinada, não atraindo, pois, a legitimidade da primeira para figurar na ação". Trecho da sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional assentaram ser a Justiça Federal incompetente para julgar os processos nos quais usuários de plano de saúde discutem a revisão de aumentos praticados pelas entidades privadas de assistência à saúde, devendo tais feitos serem julgados pela Justiça Estadual. 5. (...)Verifica-se que a CAPESAÚDE/CAPESESP, ora agravante, é uma entidade sem fins lucrativos que possui personalidade jurídica de direito privado, não se incluindo no rol do art. 109 da CF/88, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, restando ausente, ainda, interesse da União ou da FUNASA na lide, dado que a adesão ao plano de saúde, embora decorrente de convênio firmado pela FUNASA, é feita por cada servidor, o qual pode optar pela contratação de outro plano de assistência à saúde, recebendo auxílio de caráter indenizatório. 4. Entretanto, caso o servidor deseje permanecer no plano de saúde coletivo ofertado em razão de convênio de adesão firmado com a FUNASA, terá de submeter-se às regras de custeio estipuladas no Estatuto da entidade que lhe presta o serviço assistencial, não tendo a FUNASA qualquer ingerência sobre a forma de custeio e os aumentos praticados". Excerto da ementa do Processo nº 4897367-22.8851.4.7.7626, Rel. Desembargador Federal Convocado JOAQUIM LUSTOSA, julg. em 24/02/2014. 6. "(...) 2. A entidade fechada de previdência privada tem personalidade jurídica de direito privado, totalmente desvinculada da União, não se justificando o estabelecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda (CF, art. 109). Formada a relação processual por pessoa física, promovente, e entidade privada de previdência complementar, promovida, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Comum estadual". (REsp 3287448/ES, Rel. Ministro BRENO DA CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 25/08/2013 7. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 90509849994950350557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)