PROCESSO Nº: 2945546-81.4140.20.11.7715 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO VITOR MARTINS E REFORMA AGRARIA APELADO: PEDRO LUCAS MOURA ADVOGADO: VANDA HERMÍNIO DA SILVA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVERSÃO DA QUOTA-PARTE DESTINA À EX-ESPOSA PARA A COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DO REQUERIMRNTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INCRA a reverter a cota-parte da pensão instituída em razão do óbito de ex-servidor, atualmente paga à ex-esposa, imediatamente para a autora e a pagar-lhe o valor dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo. 2. A Lei 8.112/90, em especial seus artigos 215 e seguintes, prescreve que será concedida pensão por morte aos dependentes do servidor público federal, figurando no rol de tais dependentes a companheira. 3. Apesar da dependência econômica entre marido e mulher ser presumida, na hipótese em tela verifica-se que, à época do requerimento administrativo, a ex-esposa já se encontrava separada de fato do ex-servidor há mais de 9 anos, e que não dependia economicamente do mesmo, consoante se verifica dos documentos e declarações acostados aos autos, inclusive, nas declarações firmadas pelo próprio falecido, que comprovam tal fato, não ostentando, por conseguinte, a qualidade de dependente do falecido. 4. As provas documentais trazidas aos autos são suficientes a comprovar a inexistência de dependência econômica da ex-cônjuge em relação ao falecido, necessária à concessão da pensão por morte. 5. Marco inicial do recebimento do benefício, a data requerimento administrativo, momento em que a administração reuniu condições de identificar a beneficiária da pensão por morte. 6. Quanto aos juros de mora e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte regional (sessão do dia 27/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo 7. Manutenção da condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para adequar os critérios de correção quanto aos juros e correção monetária ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional.
(PROCESSO: 78252501368917125382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)