PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do beneficio de aposentadoria por idade de trabalhador rural, em razão de insuficiência probatória, e por não ter o mesmo comparecido à audiência onde poderia produzir prova testemunhal para que conjuntamente à prova documental levasse a procedência do pleito.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. A parte requerente, quando da inicial, juntou aos autos prova material suficiente para revelar sua condição de rurícola.
IV. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data da citação, ou seja, 22/07/2011.
V. "Diante da proibição legal de acumulação do benefício assistencial com a aposentadoria por idade, uma vez implantada esta, deve aquele ser cancelado."
(REO177412/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS DIAS/ DGE: 16/03/2012,- Página 370)
VI. A Lei nº 11.960/09, de 30/04/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 44344741991993012543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)