ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. REAJUSTE DE 47,68% DECORRENTE DE ACORDOS TRABALHISTAS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cosoante o art. 472 do CPC, a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
2. O reajuste de 47,68% incidente sobre os valores relativos à complementação de aposentadoria/pensão de funcionários da RFSSA foi concedido em sede de acordos coletivos de trabalho, beneficiando apenas aqueles que participaram da(s) lide(s) trabalhista(s).
3. Hipótese em que a apelante não demonstrou ter seu falecido esposo, ex-ferroviário, participado de alguma ação trabalhista em que foi deferido o percentual, de modo que não faz jus ao mencionado reajuste.
4. Vinicius Lopes.
(PROCESSO: 67718145253939466553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 02/11/2013)