PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 61.061/2009. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. ART.12 DA LEI 1.060/50 VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Observa-se que o juiz sentenciante, ao homologar o valor da execução calculado pela Contadoria, aponta o montante de R$ 885.404,87 (fl.142), quando na verdade foi de R$ 593.318,87 (fl.90), razão pela qual deve ser o mesmo corrigido para esta última quantia, a qual foi efetivamente indicada nos cálculos.
2. Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos.
3. Entretanto, como na sentença foi determinada a aplicação da TR, na forma do art.1º-F da Lei 9.494/97, até 05.12.5832, data da modulação de efeitos das ADI's, e após, o INPC, deve ser a mesma mantida, sob pena de reformatio in pejus, uma vez que apenas o ente público apelou da decisão, em relação ao período posterior à mencionada data.
4. A parte vencida beneficiária da justiça gratuita não é isenta dos ônus da sucumbência, haja vista que o art. 12, da 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar seu pagamento até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.
5. Apelação parcialmente provida, para corrigir o valor da execução, diante do erro material, para R$ 467.440,87, e condenar a apelada na verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art.12 da Lei 1.060/50.
(PROCESSO: 53754737233607047486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)