PROCESSO Nº: 0124838-77.2053.30.6.7703 - APELAÇÃO APELANTE: COMISSAO PASTORAL DA TERRA ADVOGADO: BRYAN SALES CARLOS EDUARDO DA LUZ APELADO: ESTADO DA PARAÍBA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS LOPES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXPLOSÃO EM DEPÓSITO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO CLANDESTINO. DEVER LEGAL DE FISCALIZAR E CONTROLAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DE ESTADO-MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA EVITAR O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A discussão cinge-se à pretensão de imputação de responsabilidade à UNIÃO e ao ESTADO DA PARAÍBA, por omissão no dever de fiscalização e controle, condenando-os a indenizar por danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pela autora, em razão de explosão em depósito de fogos de artifício clandestino. 2. O art. 37, § 6º, da CF/88, estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 3. Examinando recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral (RE 484186/RS), o STF posicionou-se no sentido de que a responsabilidade civil do Estado, inscrita no art. 37, § 6º, da CF/88, subsume-se à teoria do risco administrativo, não se coadunando com o Texto Constitucional a teoria do risco integral, quer se trate de comportamento comissivo, quer se cuide de omissão administrativa. Na mesma oportunidade, o Pretório Excelso esposou o entendimento de que há nexo causal entre a omissão estatal e o prejuízo sofrido pela vítima, nos casos em que o Poder Público tem o dever legal de agir e há efetivamente a possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 4. In casu, conquanto a UNIÃO e o ESTADO DA PARAÍBA sejam titulares do poder de polícia concernente às atividades que envolvam fogos e artigos pirotécnicos, tendo o dever legal de fiscalizá-las e controlá-las (art. 21, VI, da CF/88; art. 31, g, do Decreto nº 68.395/69; arts. 33, VI, 34, VI, 68 a 70, do Decreto nº 2.998/99; e Lei Estadual nº 5.127/89), donde se extrai sua legitimidade passiva ad causam, não restou demonstrado que se mantiveram indolentes diante da efetiva possibilidade de agir. 5. Apenas é possível fiscalizar e controlar, nos casos em que: a) a atividade está devidamente autorizada; ou b) inexistindo autorização, a situação de irregularidade é patente ou foi levada ao conhecimento do Poder Público, que se manteve inerte. 6. Na hipótese em tela, a explosão que provocou os estragos dos quais reclama o autor se deu em depósito clandestino, isto é, dissimulado, oculto, sem autorização de funcionamento pelo Poder Público, não tendo sido comprovado que a Administração Pública tenha sido alertada quanto ao problema ou que, por qualquer meio, tenha tido conhecimento da situação de risco, omitindo-se em relação ao seu dever legal. 7. Correta a sentença ao concluir pela inexistência de nexo causal. 8. Pedro da Mota.
(PROCESSO: 25103305520191684690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)