EXECUÇÃO FISCAL. COEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional), não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela agravante, ao fundamento da constatação de litispendência em virtude do ajuizamento anterior de embargos.
2. À exceção de pré-executividade antecederam os embargos à execução.
3. No primeiro meio de defesa (embargos), o agravante requereu o reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário e a declaração do caráter confiscatório da multa moratória, enquanto que, na exceção, suscitou a ocorrência da prescrição, repetindo os argumentos relativos à multa.
4. Percebe-se que num e noutro meio de defesa há questões coincidentes e que também se diferenciam, ainda que, quanto às ultimas (decadência e prescrição), haja identidade de natureza (causas de extinção do crédito tributário - art. 156, V, do CTN).
5. A solução do caso posto - antes mesmo de qualquer discussão sobre a possibilidade em abstrato da existência de litispendência entre os embargos à execução e a exceção de pré-executividade, porque a isso há precedentes favoráveis (TRF 4ª Região: AC nº 469305395212131 e AC nº 753771326095094) e contrários (TRF 2ª Região: AG nº 916608) - deságua no plano do interesse.
6. Como as questões de ordem pública podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, nada impede que a parte utilize-se da exceção de pré-executividade para provocar a apreciação de matérias cogentes (as quais não dependam de dilação probatória) ainda não decididas em embargos à execução, haja vista que são conhecíveis de ofício.
7. Inviável seria, em virtude da preclusão, uma nova decisão sobre questões já decididas (ainda que de ordem pública - TRF 5ª Região, 4ª Turma, AC nº 948692, Rel. Des. Cauê da Rosa, Public. DJe 27/11/2013), ou mesmo a inexistência de interesse na repetição, em exceção de pré-executividade, de questões anteriormente arguidas nos embargos à execução ainda pendentes de decisão (como ocorre neste caso concreto).
8. Agravo de instrumento provido em parte para determinar o processamento da exceção de pré-executividade na parte pertinente à(s) questão(ões) estranha(s) aos embargos à execução, cabendo ao Juízo de origem, também, a apreciação sobre o pedido de desentranhamento da impugnação à exceção.
(PROCESSO: 30152627679413903598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANDRÉ PEIXOTO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)