PROCESSO Nº: 4719942-99.1055.17.7.2259 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ GUSTAVO BARROS ADVOGADO: NATHAN REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ALEXANDRE ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. FUNASA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSORÇÃO PELA LEI Nº 50.284/2008. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNASA, em face da sentença que considerou não ter sido observado o contraditório e a ampla defesa e, por conseguinte, determinou o restabelecimento no contracheque da Impetrante do pagamento da rubrica "VPNI - Irred.Rem. art. 37 XV CF/AP", bem assim a suspensão do procedimento de reposição ao erário. 2. Constatação de que houve a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a própria Apelada acostou cópia da Notificação 63/2014, na qual foi instada a apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Decisão Sereh/AL nº 22/2014, quanto à exclusão da VPNI - Irred. Rem. Art. 37 XV CF/AP e a imposição de reposição ao erário. 3. A referida vantagem fora criada no fito de obstar qualquer redução vencimental ao servidor, observado os termos do inciso XV, do art. 37, da CF/88. 4. Com a edição da Lei nº 11.784/2008, a referida VPNI foi absorvida pelas tabelas remuneratórias nela previstas, tornando-se ilegal o seu pagamento após a vigência desta lei. 5. Ausência de irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que determinou a supressão da referida rubrica do contracheque da pensionista, por observar que, com a implantação dos novos padrões remuneratórios decorrentes da Lei nº 11.784/2008, não mais se justificaria o seu pagamento. 6. A garantia à irredutibilidade de vencimentos não alcança o sistema remuneratório, pois o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 7. Presunção de que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé pelo servidor, em razão da errônea interpretação conferida pela Administração, o que os torna irrepetíveis e incompensáveis (REsp 1.612.515-PB). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. avna
(PROCESSO: 70371326103595383591, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)