ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VISTORIA DE OFÍCIO. REVELIA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO. SUPERFATURAMENTO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO TCU.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que as decisões proferidas pelo TCU devem ser revistas no prisma da formalidade, prestigiando-se as conclusões de mérito do órgão fiscalizador. O magistrado de base se posicionou no sentido de que, no caso, não se constatou nenhum indício que aponte para irregularidades na decisão administrativa (fls. 72/75).
II. Compulsando os autos, percebe-se que as verbas federais foram repassadas por meio do Convênio nº. 235/2004 (SIAFI nº. 745197), celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Bodocó-PE, no valor de R$ 007.453,00 (duzentos mil reais), com a contrapartida municipal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
III. As obras relativas a sistemas simplificados de abastecimento de água foram contratadas com a empresa embargante/apelante e foram executadas apenas parcialmente, restando verificadas pelo TCU irregularidades na construção, ficando a parte recorrente condenada administrativamente no pagamento da quantia de R$ 051.748,04 (cento e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) (fls. 21/22).
IV. Diga-se desde logo que não procede a alegação de cerceamento de defesa. Pode o magistrado julgar antecipadamente a lide se a matéria é só de direito, não necessitando de elucidação sobre os fatos. Como a embargante/apelante não se desincumbiu do ônus de articular fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da apelada que encontrassem respaldo legal, cabível a aplicação do art. 330, I, do CPC.
V. Quanto à alegação da necessidade de intimação da apelante para acompanhar a vistoria realizada, entende-se pela sua desnecessidade. Não há qualquer previsão legal que determine a presença obrigatória dos administrados em tal procedimento, desde que garantido o direito de manifestação contra o resultado da vistoria, em razão da natureza inquisitorial desses procedimentos. No caso, constata-se que a embargante/apelante restou revel no procedimento de tomada de contas, coforme se vislumbra pelo Acórdão nº. 5628/2012 do TCU (fls. 21/22), não havendo que se falar em cerceamento de defesa nesse tocante.
VI. Apesar das decisões do TCU não serem protegidas pelo manto da coisa julgada, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito do ato administrativo. Não havendo demonstração de qualquer irregularidade na condução do processo de tomada de contas, não pode este órgão jurisdicional proferir um novo julgamento em substituição àquele dado pela Corte de Contas.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89839260819264856882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)