PROCESSO Nº: 4254228-74.6505.18.8.1176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO ADVOGADO: IAN AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DE DESCONTOS NO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº. 78.220/205, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 09.364/2012. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado por Município contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 4ª Vara/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 4893240-05.9874.23.3.8902, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a suspensão do pagamento das prestações vincendas dos parcelamentos de débitos de contribuições previdenciárias através de descontos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou em guias próprias, na forma estabelecida pela Lei nº 12.716/12. 2. O art. 10, da Lei nº. 12.716/2012 - que acrescentou o art. 103-B e §§ 1º e 2º à Lei nº. 11.196/2005 - garantiu aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou de outros eventos climáticos extremos o direito de obter a suspensão do pagamento das parcelas vincendas de parcelamentos de créditos previdenciários em curso perante a receita federal, desde que o cenário acima descrito fosse oriundo de eventos ocorridos especificamente no ano de 2012. 3. Na espécie, o estado de emergência do município agravante não é relativo ao ano de 2012, vez que a documentação colacionada aos autos entremostra que a mencionada situação de gravidade foi apenas reconhecida a partir de outubro de 2013. Nesta toada, o recorrente não pode ser contemplado com a suspensão requestada, à míngua de dispositivo legal que a autorize. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17938950995747343276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)