PROCESSO Nº: 2765469-78.2693.5.2.0136 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BRYAN COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - LUNA FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. ILÍCITO AMBIENTAL. LEI N.º 9.605/98. DECRETO N.º 6.514/08. LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL. DISPENSA. NULIDADE DA PENALIDADE APLICADA. RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo IBAMA objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária proposta pelo particular, para considerar nulo o Auto de Infração lavrado em consequência da ausência de Licença Ambiental Municipal. Considerou o magistrado que o Autor/Apelado seria dispensado de portar a aludida licença, motivo pelo qual a aplicação de penalidade pecuniária em decorrência da não apresentação do aludido documento seria nula de pleno direito. Condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa. 2. Depreende-se dos documentos constantes dos autos que o Apelado recolheu R$115,34 (cento e quinze reais e trinta e quatro centavos), para, um ano após, receber da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, uma simples declaração de que não havia necessidade de Licença Ambiental. E, apesar disso, o IBAMA, manteve a multa. O Apelado também solicitou a conversão da multa em mera advertência, o que também fora indeferido pela autarquia ambiental. 3. O ato administrativo de autuação e aplicação de multa restam eivados de flagrante desproporcionalidade e ilegalidade, porquanto o objeto do auto de infração, que deu origem à multa, é a efetiva ausência de cumprimento de exigência legal, da qual fora notificado o proponente. Exigência que dizia respeito à apresentação de Licença Ambiental Municipal que, por declaração expressa da SEUMA, restava dispensado o Apelado. 4. Se o Autor/Apelado é dispensado de apresentar a Licença Ambiental Municipal, e foi a ausência da Licença Ambiental Municipal que motivou o Auto de Infração, resta declarar que referida autuação é nula de pleno direito. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 63424860183477053226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)