PROCESSO Nº: 8040836-32.2186.15.1.9817 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 2.156/03. PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que se pretende o pagamento de valores retroativos, referentes ao reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Portaria nº 2.156/03, do Ministro da Justiça, publicada no DOU em 11/05/2003, no valor atualizado de valor de R$ 897.039,13 (seiscentos e quarenta e nome mil, setecentos e trinta e dois reais e treze centavos). O juiz singular determinou a remessa do feito à contadoria do foro, que apurou como devido ao autor o montante de R$ 133.881,63 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), o qual restou homologado pelo juízo; 2. Não ultrapassado mais de 5 anos entre a Portaria nº 2.156/03, que reconheceu a condição de anistiado do requerente e o ajuizamento da primeira ação proposta por esse último (ação de execução), ocorrida em janeiro de 2009 e, por outro lado, não transcorridos mais de dois anos e meio (prazo interrompido, contado pela metade) entre a extinção daquela ação e a propositura do presente feito de cobrança, não se há falar de prescrição quinquenal; 3. O fato de existir ação judicial (processo nº 5110274-98.4105.2.1.4003) em curso discutindo a legalidade do ato que deferiu a condição de anistiado político do postulante, não obsta o direito deste último de pretender o pagamento dos valores apurados a esse título. Além da Administração ter reconhecido expressamente as aludidas parcelas, constata-se decadência do direito de rever o próprio ato que reconheceu a condição de anistiado, considerando que entre a data da edição (Portaria nº 2.156 de 10 de dezembro/2003) e o ato revisional ( 2011) passaram-se mais de 5 anos, nos termos da Lei nº 9.784/99; 4. O termo inicial relativo aos juros de mora deve ser contabilizado a partir do sexagésimo primeiro dia após a publicação da portaria que reconheceu a condição do autor como anistiado político e não da citação, como pretende a apelante, conforme entendimento do STJ. 5. Thomas das Neves.
(PROCESSO: 50985573837139187367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)