PROCESSO Nº: 2938799-80.1278.21.11.8772 - APELAÇÃO APELANTE: CONDOR NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JOÃO VITOR PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001. ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO LOCAL TANTO EM RELAÇÃO À MATRIZ, COMO EM RELAÇÃO AO ESTABELECIMENTO FILIAL. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da não contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores e, consequentemente, à compensação dos valores recolhidos no cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Também fundamentou a decisão que, como o mandado de segurança foi impetrado pela empresa sede, apenas os atos realizados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil Recife/PE podem ser objeto da lide. II. Sustenta a recorrente que é inconstitucional a cobrança da contribuição social sobre o salário-educação, ao argumento de que a Emenda Constitucional nº 33/01, ao delimitar o campo de incidência do tributo, no art. 149, § 2º, III da CF/88, não recepcionou a Lei nº 9.426/96, que estabelece como base de cálculo da contribuição a folha de salários. Defende a legitimidade do estabelecimento filial para compor o polo ativo da lide, bem como que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife-PE, apontado como autoridade coatora na exordial, é o legitimado para integrar o polo passivo do presente mandado de segurança tanto em relação à matriz, como em relação ao seu estabelecimento filial, diante das expressas determinações contidas nos artigos 487 a 493 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. III. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. (AgRg no REsp 6.374.359/SC, Rel. Ministro Og Ian Martins, julgado em 2/12/2015, DJe 10/3/2015; AgRg no REsp 2.899.810/SC, Rel. Ministro Rodrigo Monteiro, DJe 5/10/2016). Não importa que a empresa tenha mais de um estabelecimento, porém o cadastro previdenciário será realizado em função da matriz e não das filiais. IV. A contribuição para o salário-educação, inicialmente instituída pelo Decreto-Lei n. 1.422/75, hoje encontra fundamento constitucional, haja vista que a Constituição Federal, em seu art. 212, § 5º, estabeleceu que "o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei". Atualmente, referida contribuição encontra previsão legal no art. 15 da Lei n.9.424/96 ["O Salário-Educação, previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1992."] e na Lei n 9.766/98. V. Não há que se falar em inadequação da base de cálculo do salário de contribuição, incidente sobre a folha de salários, às bases econômicas previstas no art. 149, § 2º, inciso III, CF/88, vez que o fundamento da contribuição ora debatida repousa no art. 212, § 5º, da CF/88. VI. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife-PE, apontado como autoridade coatora, é o legitimado para integrar o polo passivo do presente mandado de segurança tanto em relação à matriz, como em relação ao estabelecimento filial da impetrante, diante das expressas determinações contidas nos artigos 487 a 493 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. [5]
(PROCESSO: 53544904488033354634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)