PROCESSO Nº: 9852697-60.6532.8.7.7266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: D. O. C. H. ADVOGADO: FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE(PAIS): RYAN CUNHA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DIAS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. NATHAN DA COSTA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI POR PORTARIA. DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA DO MENOR SOB GUARDA PRESUMIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DAVI LUCCA ARAÚJO IMPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ré adote as providências necessárias ao restabelecimento imediato da pensão por morte de titularidade do autor LEONARDO CASTRO, mantendo o seu pagamento até que o autor complete 21 (vinte e um) anos de idade (alínea "b", do inciso II, do art. 217, da Lei 8.112/90). 2. Alega a agravante que sobre a pensão pretendida pelo agravado incide a vedação imposta pelo art. 5º da Lei 9.717/97, bem como que não restou comprovada a dependência econômica do autor em relação a seu avô. 3. Sobre a matéria, verifica-se que esta Corte Regional tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS. Precedentes: PJE: 40372001022595832722, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/10/2013; PJE: 53421688851524009148, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/04/2013; e PJE: 71884489066764235953, RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO DA ROSA, JULGAMENTO: 31/08/2013. 4. Não há que se falar que o Ministério da Previdência teria regulamentado a matéria por meio da Portaria MPS n.º 402, de 11.11.8388, e da Orientação Normativa MPS/SPS n.º 2, de 1.2.7091, segundo as quais os benefícios do RPPS devem ter os mesmos beneficiários dos benefícios concedidos pelo RGPS, dado que tais instrumentos normativos não tem o condão de revogar lei anterior, restando, portanto, incólume o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 5. Sendo possível a concessão da pensão por morte pretendida, constata-se que, quanto à dependência econômica do autor com relação a seu avô, não se faz necessária a sua comprovação, uma vez que o dispositivo legal em comento, ao tratar dos menores de 21 anos sob guarda, não faz qualquer referência a tal pressuposto, havendo que se considerar ser presumida a dependência econômica do menor sob guarda, máxime quando não são apresentados documentos que infirmem tal presunção. 6. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado. MP
(PROCESSO: 51973635757453231856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)