PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONDABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX ARTHUR MOREIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. Não recebida a apelação do MPF por intempestividade (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 09 (nove) meses de detenção; mais inabilitação por 05 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação;
2. Passados, então, mais de 05 (cinco) anos entre o último ato ilícito (agosto/2007, cf. fls. 03/06) e a data do recebimento da denúncia (24.05.8292, cf. fls. 10/10v), constata-se um lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 03 (três) anos para prescrição da pena inferior a 01 (um) ano;
3. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Fernando da Conceição, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
4. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
5. Prescrição reconhecida ex Yago Moraes, apelação criminal prejudicada, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 76539734699817555621, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)