PROCESSO Nº: 4798674-53.2575.22.12.6127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO ADVOGADO: FERNANDO ALVES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESENTE. PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do Município agravante. 2. Presente a plausibilidade das alegações vez que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas ocasiões, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária ao atribui, ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes daquele diploma legal. 3. Precedentes desta Corte Regional. 4. Periculum in mora caracterizado visto que a ausência do Certificado de Regularidade Previdência impede a celebração de novos convênios e o consequente recebimento de transferências voluntárias, o que certamente acarretará prejuízos a toda população local. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82272992448820860201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)