Processual Civil e Tributário. Litispendência. Extinção da execução. Demanda em que foi vencida a Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais devem ser suportados pela União. Execução promovida sob vigência do CPC/73, que deve ser aplicado. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80131909430266267272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)