PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Ação rescisória intentada por particular após dois anos do prazo legal para tanto, a contar do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos.
- Trânsito em julgado cujo prazo se conta a partir da efetiva intimação das partes sobre a decisão judicial, operando-se com o decurso de tal prazo sem interposição de qualquer recurso. Não deve ser confundido com a data da mera certificação nos autos da sua ocorrência.
- Pretensão deduzida na inicial que restou fulminada pela decadência.
- Extinção da ação rescisória, com resolução de mérito.
(PROCESSO: 79139266517116457203, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)