PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA.
I - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de penhora relativo à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais.
II - A insurgência do agravante contra a referida determinação de expedição de mandado de penhora esbarra em decisão anterior desta Quarta Turma quanto à questão, a qual sufragou o entendimento de que a questão referente ao pagamento dos honorários advocatícios nos próprios autos dos embargos à execução, determinada na sentença dos embargos, deveria ter sido impugnada quando da interposição do recurso de apelação, de modo que, não suscitada de forma tempestiva, operou-se a coisa julgada.
III - Inoportunos a alegação de isenção em razão da justiça gratuita e o pedido de compensação da verba com os valores que serão pagos por precatório, tendo em vista que esta Quarta Turma, ao apreciar a imediata determinação para pagamento dos referidos honorários advocatícios dos embargos à execução (AGTR 402579/PE), já afastou, expressamente, qualquer pronunciamento sobre as condições da referida quitação, sob pena de ofensa ao já definitivamente julgado.
IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83097271367306117794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 20/10/2013)