Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Imposto de renda. Lançamento. Utilização de extratos bancários e outros elementos mediante quebra ilegal de sigilo bancário. Receita Federa do Brasil. Necessidade de autorização judicial. Inconstitucionalidade do processo administrativo. Sentença reformada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado. Nulidade do lançamento tributário. Precedentes da Quarta Turma. Apelação provida.
(PROCESSO: 21034857420375802575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)