PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DA INICIAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DE PERSONALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.
1. É entendimento remansoso da jurisprudência pátria que a existência, nos autos, de certidão de Oficial de Justiça que informa que a empresa executada não se encontra no endereço apresentado na inicial, revela forte indício de dissolução irregular ou de fato da sociedade empresarial.
2. Na hipótese, as tentativas de citação e de penhora de bens não lograram êxito.
3. Existem também fortes indícios desse abuso de personalidade e da confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas com intuito de escapar à obrigação tributária.
4. Ademais, as questões levantadas pela agravante podem ser profundamente debatidas, com ampla cognição, em sede de embargos de devedor.
5. Agravo de instrumento não provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 13965174849862584498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)