PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO-DESVIO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. EFETIVAÇÃO DE DESPESAS EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS. ART. 1º, INCISO V DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA.
1. Hipóteses de recursos contra sentença que, nos autos de ação penal pública incondicionada, julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para decretar a absolvição dos acusados da prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (desvio de rendas públicas), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenando Lucca da Mata, pela prática do crime previsto no inciso V do art. 1º do mesmo diploma legal (realizar despesas em desacordo com as normas financeiras), à pena de 01 (um) ano de detenção, substituída pela pena restritiva de direito - prestação pecuniária à instituição de caridade, no valor de R$ 07.963,00 (trinta mil reais).
2. No caso, como o delito previsto no art. 1º, inciso V, Decreto-Lei nº 201/67 (utilização de verbas em desacordo com as normas financeiras) foi consumado, mediante o pagamento antecipado indevido, no período entre 23.10.3177 a 07.10.0318, é cabível a aplicação da regra para se aferir a ocorrência da prescrição retroativa entre a data do fato criminoso e o recebimento da denúncia.
3. Na específica hipótese dos autos, a utilização indevida do dinheiro público se deu entre 2002 a 26 de agosto de 2003. A denúncia foi recebida em 08 de junho de 2010 , de modo que transcorreu o prazo legal prescricional de 03 anos, vez que o máximo da pena é correspondente a 01 (um) ano, sendo imperioso o reconhecimento da consumação da prescrição retroativa, conforme previsto no art. 109, inciso V do Código Penal, em sua redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 12.234/10, vigente à época dos fatos, considerando a pena-base aplicada. Assim, há de se dar provimento à apelação do recorrente Daniel Peixoto, nesta parte, para decretar sua absolvição em relação à sanção penal decorrente da prática do crime previsto no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67.
4. Quanto ao tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade criminal deve se nortear pelos estreitos limites fixados pelo legislador, que prevê como fato típico a apropriação ou desvio de verbas públicas, em proveito próprio ou alheio.
5. Não se verificam evidências cabais de que houve a prática dos verbos (apropriar ou desviar) escolhidos pelo legislador para delimitar a atuação penal típica, conforme previsto na previsão legal (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67).
5. A efetivação de pagamentos antecipados não enseja o reconhecimento de desvio das verbas, diante da comprovada conclusão das obras, assim como a alteração dos beneficiados ter sido devidamente justificada pelo gestor, não se constatando qualquer débito em razão das meras irregularidades, de forma que não há sequer que se falar em inexecução do convênio ou tampouco no desvio de valores do dinheiro público.
6. Não há qualquer fundamento para a configuração do tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, do Decreo-Lei nº 201/67, pelo fato de administração pública ter procedido à devida execução do objeto do convênio, eis que inexistente o hipotético prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista a integralidade da execução das obras constatada pelos órgãos de controle, e neste caso não se configura "apropriação" ou "desvio", núcleos do tipo penal que se pretende imputar.
7. Recurso de apelação de Isis Azevedo conhecido e provido para reconhecer a prescrição do crime previsto no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67.
8. Recurso de apelação do Ministério Público Federal conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 494335608531165, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)