PROCESSO Nº: 6729207-88.2591.5.5.2937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Isaac Porto Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Cruz Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR E TEMPO TRABALHADO JUNTO À ALEPE. ALTERAÇÃO CONSIDERÁVEL DA RMI. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu a revisar o benefício recebido pela parte autora, nos termos declinados pelo Setor de Cálculos do Juízo. Termo inicial na data de concessão do benefício (25/05/2014), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento. Entendeu o magistrado de base que devem ser incluídos, no cálculo do salário-de-benefício, os períodos trabalhados pelo autor na ALEPE e no serviço militar. 2. Afirma o INSS que restou contabilizado, em favor da parte autora, somente 20 anos, 8 meses e 16 dias de contribuição, de acordo com os documentos apresentados no requerimento administrativo, e que lhe foi deferido o benefício de aposentadoria equivalente ao salário mínimo da época. Argumenta que a correção de eventual inconsistência no cadastro do autor, especificamente na hipótese dos autos com a inclusão de vínculo empregatício, teria que ser realizada com a observância do art. 19, do Decreto nº 3.048/99, cumulado com as exigências e procedimentos previstos no art. 393, da Instrução Normativa INSS PRES nº 20/2007. Aduz que o postulante devia ter juntado declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada do original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, no qual conste o referido registro do trabalhador, Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficha financeira e contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar. Aponta que deve prevalecer as informações constantes no CNIS, por se tratar de documento público, que goza de presunção de veracidade e legitimidade, de acordo com o art.334, inciso IV, do CPC/73, reproduzido no art.374, inciso IV, do Novo CPC. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial da condenação no ajuizamento da ação ou na data da citação, por só ter ficado comprovado o tempo adicional na esfera judicial. 3. Cuida-se de ação previdenciária revisional pretendendo a inclusão do período trabalhado pelo autor na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), entre 1995 e 2008, e o tempo de serviço militar, de 1968/73, para fins de majoração da RMI. 4. Consultando os autos, observa-se certidão de serviço militar, com a data de incorporação do postulante em 21 de agosto de 1968 e data de licenciamento em 19 de novembro de 1973. Também foi juntada referência elogiosa do período militar, bem como atestado de conduta. Tal período é legítimo e deve ser computado como tempo comum, para fins da aposentadoria por tempo de contribuição requerida. 5. Em relação ao período trabalhado na ALEPE, além de informações funcionais do apelado naquele órgão, verifica-se declaração das remunerações de contribuições para o INSS, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2008 (id: 3071228.68636640). 6. O Setor da Contadoria atestou que procedeu à elaboração do cálculo de apuração da RMI do benefício em questão, tomando por base o tempo de serviço militar e as contribuições da ALEPE, cotejando com a Carta de Concessão do benefício do autor (id 5528215.96262361) e que, como resultado, obteve uma majoração na RMI do benefício, que passou de R$ 788,00 para R$ 3.730,23 ID. 9091519.26823776 e ID. 7790080.94520824). Informa o órgão auxiliar do Juízo que o tempo de contribuição encontrado foi de 36 anos, 8 meses e 1 dia e que o coeficiente foi alterado para 100%. 7. Assim, a irresignação do particular é legítima, visto que o tempo contabilizado pelo INSS não considerou o período militar e o tempo concomitante laborado na ALEPE, cuja contribuição também foi vertida ao INSS. 8. A autarquia previdenciária, por sua vez, defende que a RMI do demandante seria de R$ 3.270,03, considerados os tempos computados pela Contadoria. 9. A Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de presunção de veracidade, legitimidade e fé pública, devendo ser prestigiados seus cálculos, visto que é órgão equidistante das partes. Precedente: FELIPE RODRIGUES, Segunda Turma, AC 62289176291968967280, Rel. Des. Federal Matheus Lima, Julgamento: 11/02/2020. 10. Como se passaram mais de cinco anos do requerimento administrativo (10/01/2014), fixa-se o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação. [09]
(PROCESSO: 44901488613144187005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)