Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Pinto Nº: 0056846-09.0204.26.4.9176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA MOTA ADVOGADO: Pedro Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS AO PARTO. DOCUMENTOS EM NOME DE GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por ANA JÚLIA REZENDE contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, ao entendimento de que não restou comprovado o efetivo exercício da atividade agrícola nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos, entre outros documentos de caráter declaratório, os seguintes documentos: (i) Declaração emitida pela proprietária do imóvel rural Riacho Fundo, datada de 12/09/2020, informando o labor rural da requerente no período de 18/01/2013 a 09/08/2019; (ii) Comprovante de pagamento de mensalidade junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba do Norte/CE, referente aos meses de 05/2004, 11/2006 e 09/2012. 4. Os documentos apresentados em nome da requerente foram produzidos em data próxima ao ajuizamento da ação (19/11/2020), não servindo para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu em 05/06/2019. 5. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome dos genitores que os qualifiquem como trabalhadores rurais, havendo a extensão de tal qualidade aos filhos integrantes do núcleo familiar, verifica-se, nos autos, que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que, à época do período de carência que pretende comprovar, efetivamente laborava em regime de economia familiar junto à sua genitora, notadamente, porque, conforme registro no CADUNICO, o núcleo familiar composto pela requerente e o seu esposo encontra-se cadastrado desde 21/01/2014. 6. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.227.177/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 63915187588489706472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)