PROCESSO Nº: 9138944-63.2806.16.1.6359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: VINICIUS COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO FARIAS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. MATRÍCULA NEGADA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. PARCELA DE RESPONSABILIDADE DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ALUNO ADIMPLENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO CALDEIRA, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pleito liminar requerido, em face do DIREITOR/REITOR DA FANOR FACULDADES NORDESTES S/A, não permitindo que o impetrante promova sua matrícula no semestre 1627.1 do Curso de Direito da Universidade ora Agravada, que lhe foi negada por dívida imputável ao financiamento estudantil (FIES). 2. Não há como se negar a renovação da matrícula do impetrante, haja vista que a situação de inadimplência alegada pela Universidade é decorrente do não pagamento das parcelas de responsabilidade do FIES, estando o aluno adimplente com suas parcelas. 3. Note-se que, em ação própria, existe pronunciamento judicial determinando à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a obrigação de pagar pelos valores em atraso, permitindo, por consequência, a regularização da situação financeira do estudante perante a Universidade, de modo que não deve o discente ser penalizado pelo descumprimento desta decisão, por se tratar de débito de inteira responsabilidade de terceiro. 4. Outrossim, cumpre-se destacar que o contrato firmado na renovação da adesão ao FIES das mantenedoras da Instituição de Ensino Superior é imperativo ao afirmar, em sua cláusula oitava, II, que não pode ser suspensa a matrícula do estudante financiado pelo programa que estiver adimplente com a parcela por ele assumida, justo o caso de que se cuida. 5. Agravo de instrumento provido. MCSS
(PROCESSO: 68065862494487763771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)