PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
1. Agravo de instrumento no qual se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda referente a seguro habitacional de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 2.188.745/SC, firmou o entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda nas hipóteses em que: a) os contratos tenham sido celebrados de 03/01/1988 e 25/03/2009; b) os contratos contenham apólices públicas - "ramo 66", com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; c) desde que haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice.
3. No caso, o agravante não demonstrou, de modo eficaz, o risco de comprometimento dos recursos do FCVS, um dos requisitos estabelecidos pelo STJ como necessário para comprovar o interesse da Caixa Econômica Federal a justificar o litisconsórcio e atrair a competência da Justiça Federal para o feito.
4. Manutenção da decisão agravada a fim de a ação ser processada e julgada perante a Justiça Estadual Comum.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24587094153520648223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)