Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial ao idoso, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (18 de maio de 2013, f. 15).
1. O promovente busca o recebimento do benefício assistencial, na condição de idoso, visto que nascido em 08 de janeiro de 1948, f. 11, atualmente com sessenta e sete anos de idade, pela idade avançada e por não ter condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
2. O indeferimento do benefício foi motivado pela ausência do requisito financeiro, f. 15, razão pela qual se revela necessário o estudo sócio econômico do promovente, para alicerçar o quadro fático, sobretudo diante da juntada da cópia do CNIS pelo ente réu sobre os vínculos de trabalho do autor, f. 40.
3. A prova oral colhida, a despeito de trazer alguns indícios sobre a precariedade financeira do núcleo familiar, onde está inserido o autor, não é suficiente, por si só, para a aferição do requisito financeiro, f. 43.
4. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade da prova suprimida. Precedente desta relatoria em caso análogo: APELREEX 97.897-PB, julgado em 18 de março de 2013.
5. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja produzida a avaliação social.
(PROCESSO: 30049546910970354859, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)