PROCESSO Nº: 5544305-89.0018.20.6.4222 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: NATHAN LIMA APELADO: BERNARDO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGULARIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nos embargos monitórios, para determinar a exclusão do anatocismo. 2. A capitalização de juros é legítima nos contratos bancários firmados sob a égide da Medida Provisória nº 3.425-83/2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, tais requisitos foram devidamente atendidos, sendo, portanto, possível a cobrança dos juros capitalizados. 3. A sentença recorrida determinou a exclusão do anatocismo, o qual foi verificado através do parecer da Contadoria do foro. Cumpre ressaltar que o parecer elaborado pela contadoria do juízo goza de presunção de veracidade, pois é realizado por terceiro distante das partes processuais, garantindo a obtenção de informações técnicas de modo imparcial. 4. No que tange aos honorários sucumbenciais, tanto a Caixa, autora da ação monitória, como o particular embargante, saíram vencedores apenas em parte de seus pedidos, configurando, portanto, a hipótese da sucumbência recíproca, nos termos definidos pela sentença recorrida. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 24670543966005740886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)