PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de carência de ação.
2. Contestação que não enfrentou o mérito, limitando-se a argüir a preliminar de carência de ação, por falta de requerimento, na via administrativa, f. 62-84.
3. Descaracterização da pretensão resistida, de forma a tornar a promovente carecedora do interesse de agir. Precedentes do STJ e desta eg. 2ª Turma, respectivamente: RESP 8817318/PR, Rel. Min. Benjamin Ramos, unanimidade, DJe: 26/12/2012 e APELREEX 66832-AL, des. Noah da Cunha, julgado em 09 de junho de 2013. Correta a sentença extintiva.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84215583199978871815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)