PROCESSO Nº: 4600087-31.5517.6.1.1361 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ MIGUEL PEREIRA (e outro) ADVOGADO: ENRICO FOGAÇA NASCIMENTO FIOREZI APELADO: AUGUSTO MORAES (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NASCIMENTO FIOREZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a Autarquia a aplicar ao benefício do Demandante os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Não merece acolhida a arguição do INSS acerca da nulidade da sentença pela suposta irregularidade na representação do causídico da Autora, em face da alegada inexistência de inscrição na Seccional da OAB do Rio Grande do Norte/RN, eis que consta da petição inicial o número da Ordem relativo ao advogado subscritor, que pode ser corroborada mediante consulta no portal da referida Seccional. Preliminar afastada. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 14/10/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. Impossibilidade de se observar como marco inicial a Ação Civil Pública nº 5561491-72.7626.30.7.7677 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 18/02/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes desta e. Corte Regional (Processo 37557704140144028938, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Bernardo da Cruz, Ian Santos, 01/09/2015; Processo 37881376471591994234, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Arthur Moraes, Theo Fogaça, 15/03/2015). 5. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 653175-SE, DJU 29/01/2011, Rel. Min. Vicente da Cunha), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC nº 20/1998, e do art. 5º, da EC nº 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 7. Esta Colenda Lavínia da Cruz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 303.769/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC853445/SE, Desembargador Federal Gustavo Santos, 02/12/2015). 8. Isenção de custas processuais (§ 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93). Parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Precedente (TRF5, AC 04476571830154846456, Relator Desembargador Federal Thomas Barbosa, Primeira Turma, 30/08/2015). 9. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, aplicável à espécie), observada a Súmula 111/STJ. Apelações e Remessa Necessária improvidas. cjo
(PROCESSO: 26166660184627530847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)