PROCESSO Nº 5091809-35.9196.18.1.8144 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA APELANTE: DANIEL PINTO ADVOGADO: JOAQUIM FREITAS APELADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR: BENJAMIN AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO (CONVOCADO) - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO A SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO ÀQUELE PERCEBIDO POR SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. Descabe ao Judiciário conceder reajuste remuneratório a Servidor Público, a título de Isonomia. Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 103-A da Constituição Federal. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Provimento, em parte, da Apelação, no que diz respeito à concessão da Gratuidade Judiciária em favor da Autora, ora Apelante.
(PROCESSO: 59973884878655810081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)