PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVAS INSUFICIENTES.
1. Exigência da demonstração do exercício da atividade por um período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou ao requerimento do benefício, consoante posto na Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e no Decreto nº 3.048/99, art. 93, parágrafo 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
2. Qualificação profissional constante de alguns dos documentos, que não podem ser havidas como prova incontestável da condição profissional referida, eis que dissociados de outros elementos de prova que pudessem corroborar a condição profissional alegada.
3. Os documentos derivam, em geral, de informações que são registradas a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí, porque não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos.
4. Declaração do Proprietário do imóvel onde supostamente a Apelante exercia suas atividades, além de não estar autenticada, foi produzida posteriormente ao fato que se pretendeu provar, denotando-se a extemporaneidade da prova, em face do fato que se deseja demonstrar. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42552935773446986038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)