PJE Nº 5349902-17.8163.26.5.0042 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LEONARDO DUARTE : TEREZINHA DE THEO DUARTE : MIGUEL DA CONCEIÇÃO e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (SENTENCIANTE: ARTHUR ALVES) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO VIEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA RMI. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O apelante ataca especificamente as questões de direito apostas pelo Juízo de 1º grau na sentença, motivo pelo qual restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, destacadamente a regularidade formal do apelo. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. De acordo com recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (AgREsp 1.201.919-RS, 6ª T., rel. Min. Rodrigo Jesus, DJ 16/08/13 e AgREsp 0.468.712-RS, 5ª T., rel. Min. Danilo Duarte, DJ 15/10/14) 3. In casu, a autora, professora aposentada após pouco mais de 25 anos de magistério, sofreu prejuízo no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício em virtude da aplicação do fator previdenciário. 4. Período exercido como magistério reconhecido como atividade especial para fins de afastamento do fator previdenciário. 5. Minorar a verba honorária, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, implicaria um aviltamento do trabalho realizado pelo advogado da autora. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 82318044468459709916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)