PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605/98). AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME CONTRA ORDEM ECONÔMICA (ART. 2º DA LEI 8.176). MAJORAÇÃO DA PENA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que condenou o réu pela prática de extração de recursos minerais em desacordo com a autorização obtida, crime definido no artigo 2º da Lei 8.76/91, à pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, e o absolveu pelo crime descrito no artigo 55 da Lei 9.605/98.
2. Conforme demonstrado no Laudo de Perícia Criminal Federal, o ato perpetrado pelo Réu não gerou qualquer dano ambiental, não havendo que se falar de fato típico.
3. A prisão em flagrante não deve ser considerada a título de conduta social desfavorável para fins de avaliação das circunstâncias judiciais (art. 59, do CPB). Precedentes STJ.
4. Da mesma forma, o locupletamento ilícito não deve servir à ponderação na fixação da pena, por constituir elementar do tipo em comento.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30580494124916812783, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)