EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal, movida contra a empresa agravada, em face do seu sócio Renan Cardoso, por entender que a questão já estava decidida e, portanto, preclusa.
II. Não há que se falar em preclusão quando na mesma decisão que indefere o pedido de redirecionamento se ressalva a possibilidade de a agravante trazer aos autos a cópia do contrato social da agravada (fls. 123).
III. Instruído o processo com o documento referido, deve ser determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie o pedido de redirecionamento.
IV. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 91898115568559473873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/11/2013)