PROCESSO Nº: 1000749-86.4195.31.12.2991 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL CASTRO (e outro) ADVOGADO: IAN ARAÚJO APELADO: YURI FERNANDES (e outros) EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CARDOSO PAULO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 63690840775647792062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)