PROCESSO Nº: 9464461-16.9865.13.6.8572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. FARTA PROVA DOCUMENTAL A AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A decisão agravada concedeu a tutela antecipada e determinou ao INSS, ora agravante, que implante, em favor de LAURA DA CONCEIÇÃO, pensão por morte do segurado Raul Ferreira. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos da plausibilidade do direito alegado, que, por sua vez, pressupõe a coexistência da prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando se manifestar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (periculum in mora). 3. Por força do disposto no artigo 16, § 7º, do Decreto 3.048/99, e no artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91, a autora não precisa comprovar a dependência econômica, que é presumida, mas apenas o vínculo que tinha com o segurado. 4. A verossimilhança das alegações da agravada, no tocante à existência de união estável, resta demonstrada pela farta documentação acostada aos autos (contratos, fotografias, procuração outorgada pelo segurado em favor da agravada). 5. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) também ficou caracterizado em favor da agravada, pois é indiscutível a necessidade da parte autora de receber os valores da pensão por morte, vez que, em se tratando de verba alimentar, é fonte essencial do seu sustento. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58295223893062236995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)