PROCESSO Nº: 6527898-31.0125.27.3.7184 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCIANA LOPES COSTA JUCHARCK RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, MERCÊ DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO DL 911/69, A GERAR A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO NELA VEICULADA. TEMA SUPERADO EM JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A inicial da presente ação de busca-e-apreensão foi indeferida, mercê da pretensa impossibilidade jurídica do pedido nela veiculado, a qual decorreria, segundo se disse, da incompatibilidade do DL 911/69 para com a CF/88; 2. O modelo contratual estabelecido através do DL 911/69, tornando resolúvel o domínio do bem [em favor do credor, seu possuidor indireto] estabelece algumas vantagens em favor do possuidor direto [devedor], como o custo financeiro mais baixo da operação de financiamento, não implicando a lesividade pretendida na sentença. O particular tem à disposição outras formas menos inseguras [para si] de contratação [Crédito Direto ao Consumidor, p. ex.], mas por elas acaba pagando preço [naturalmente] mais elevado. Nada disso, enfim, parece exorbitar da CF/88; 3. De todo modo, para além de qualquer opinião pessoal, o tema já foi superado em reiterados precedentes do STJ e do próprio STF, que estabeleceram a constitucionalidade do decreto-lei questionado; 4. Sentença anulada. Apelação provida.
(PROCESSO: 02520946080280203601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)