PROCESSO Nº: 4689900-55.5411.28.11.5383 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) ADVOGADO: OHANA SOPHIA RODRIGUES EMBDO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: OHANA ISABELLY ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. VMAA DO FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2007. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As alegações trazidas à baila pelo Município embargante não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Laís Campos manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo, à unanimidade, pela prescrição da pretensão trazida nos presentes autos. 2. Não há que falar em afronta ao disposto nos arts. 10, 933 e 938 do NCPC, haja vista que a matéria atinente à interrupção da prescrição foi objeto de apreciação pela sentença, ocasião em que fora adotado entendimento favorável à embargante. 3. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende o embargante apenas renovar a discussão com argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, devendo eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 60625898837451486911, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)