Processual Civil. Não ocorrência de nulidade da sentença. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Impossibilidade de alteração do índice de correção monetária na fase de execução sob pena de ofensa à coisa julgada. Manutenção do índice estipulado no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 98938821524031474787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)