PROCESSO Nº: 8840288-20.7716.25.8.8723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO FELIPE ALVES ADVOGADO: ENRICO NOGUEIRA FEITOSA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ BRENO MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à constitucionalidade do índice de correção monetária (TR), nos termos da Lei n° 9.494/97, na redação dada pela Lei n° 11.960/09. 2. O acórdão embargado deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o REsp nº 880.577/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve ser aplicada a aplicada da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 16987478324476001239, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)