PROCESSO Nº: 1211766-50.1883.26.12.5333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO FARIAS ADVOGADO: Davi Luiz Castro APELANTE: CAIO COSTELA ADVOGADO: Vitor Hugo Fogaça ADVOGADO: João Gabriel Peixoto APELANTE: LORENZO CAMPOS - ME ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa ADVOGADO: Caio Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE, DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO AVALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação de Carolina Mendes França Ana Julia Farias e negou provimento à apelação de SABRINA MORAES e LUCCA VIANA 2. Em suas razões recursais, a parte embargante defende que não houve apreciação da alegação de inobservância aos arts.114, 115, incisos I e II ambos do CPC, art. 5, LV da Constituição Federal e arts. 1001, o art. 1644, art. 206 no seu parágrafo terceiro, inciso VIII ambos do Código Civil, art. 18 da Lei 5.474/68. Afirma que necessita do prequestionamento expresso para interposição dos recursos às superiores instâncias. 3. Não há omissão no acórdão embargado. O acórdão foi claro ao fundamentar que não se verificou prescrição, cerceamento de defesa ou qualquer irregularidade quanto aos documentos colacionados pela CEF que fundamentam a ação de cobrança. 4. Não houve omissão quanto aos arts.114, 115, incisos I e II ambos do CPC, art. 5, LV da Constituição Federal e arts. 1001, o art. 1644, art. 206 no seu parágrafo terceiro, inciso VIII ambos do Código Civil, art. 18 da Lei 5.474/68. 5. Observa-se acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos [02]
(PROCESSO: 72617154358921877025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2022)