PROCESSO Nº: 6483903-89.9805.7.1.0739 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: ENGEXATA SARAH SOUZA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA VIANA - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. VIOLAÇÃO À LC 118/05. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de ação rescisória manejada pela Fazenda Nacional com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela egrégia Primeira Turma, da lavra do Desembargador Federal Isaac Barbosa que, acompanhado pelos Desembargadores Federais Erick Rocha e Enzo Gabriel Oliveira, negaram provimento à apelação e à remessa oficial da Fazenda Nacional e deram parcial provimento à apelação da parte autora. 2. A União sustenta que o acórdão rescindendo teria violado os arts. 3º e 4º, da LC 118/05 - arts. 20 e 28, da Lei 8.212/91 e arts. 97, 194, 195, 196, 198, 201, § 11, 203 e 204, da CF/88 ao reconhecer a prescrição decenal e a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos ao empregado relativos ao terço constitucional de férias, ao auxílio-acidente e auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador. 3. No que tange à questão da possibilidade de incidência da Contribuição Social sobre os valores pagos a título de adicional de 1/3 de férias e primeiros 15 dias a título de auxílio-doença ou acidente, cumpre registrar que tais verbas possuem natureza eminentemente indenizatória, não merecendo a incidência de contribuição previdenciária, de maneira que não há falar em rescisão do acórdão neste ponto. 4. Bernardo Pires banda, assiste razão à União no que tange à alegação de que o acórdão rescindendo violou a Lei Complementar nº 118/2005, que institui prazo prescricional quinquenal para a repetição dos créditos tributários recolhidos a maior, ao estabelecer que "na espécie, tendo sido a presente demanda ajuizada em 07.08.4801, do montante a compensar, devem ser apenas excluídas as parcelas recolhidas fora do decênio que antecede o ajuizamento da ação." Destarte, merece ser parcialmente rescindido o acórdão, apenas no trecho em que estabelece a prescrição decenal, uma vez que, tendo sido a ação ajuizada em 12.10.3958, portanto, após a vigência da LC nº. 118/05, a prescrição, no caso em apreço, deve ser quinquenal, na esteira do entendimento firmado pelo STF no RE 960.428/RS. 5. Procedência parcial do pedido de rescisão para desconstituir o acórdão rescindendo na parte em que estabelece a prescrição decenal. rnsmw
(PROCESSO: 96017481280588480881, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2016)