PROCESSO Nº: 4350664-18.4373.22.12.2750 - APELAÇÃO APELANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PINTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF'S. CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS. PEDRO ROCHA. PERCENTUAL NÃO-CONFISCATÓRIO. NÃO APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA, POR NÃO SER O CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A sentença julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, que objetivava cancelar ou reduzir as multas aplicadas, em face de atraso na entrega de Declarações de Créditos Tributários Federais - DCTF's. 2. A multa foi imposta em cumprimento à norma de regência (art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002), pelo atraso na apresentação das DCTF's. 3. Em nenhum momento, a apelante negou a ocorrência do aludido atraso. Apenas pediu a invalidação ou a diminuição das multas, invocando argumentos atinentes à adoção de percentual do valor do tributo, como parâmetro para o cálculo da multa, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à sua natureza confiscatória, à suposta ocorrência de bis in idem e à necessidade de emprestar efeito retroativo a norma legal posterior mais benigna. 4. Inexistência de impropriedade na utilização do percentual dos tributos informados na DCTF, na estipulação do valor da multa. É razoável o percentual de 2% ao mês-calendário ou fração. 5. A legislação não optou por um valor fixo. O Fisco deve atuar conforme o ordenamento jurídico, que, in casu, não se revelou abusivo, não sendo plausível considerar confiscatória uma multa de apenas 2% ao mês. Penalidade reduzida à metade, pois a apresentação da DCTF, embora intempestiva, foi anterior a qualquer procedimento de ofício. 6. A multa é majorada com o passar do tempo, apurada mediante a multiplicação do percentual de 2% pelo número de meses de atraso, não implicando bis in idem. Não é plausível pretender que o contribuinte que atrasa, por um mês, a entrega da declaração pague a mesma multa que aquele que a atrasa, por dez meses. A infração concernente ao descumprimento da obrigação de entregar, no prazo legal, a declaração se renova e se agrava, a cada mês de atraso. 7. Não-aplicação do art. 57 da MP nº 8.385-89/01 (Lei nº 12.766/12). As multas em tela tiveram fundamento de validade no art. 7º da Lei nº 10.426/02, alterada pela Lei nº 11.501/04, e não no aludido art. 57. 8. Diante do que preceitua o art. 106, II, "c", do CTN, só é possível emprestar retroatividade à norma que estabelece penalidade mais branda quando se cuidar de ato não definitivamente julgado, o que não foi o caso, considerando que não foram oferecidas impugnações e recursos, tendo se caracterizado o ato de imposição das penalidades como definitivo, antes da edição da Lei nº 12.766/2012. 9. Precedentes jurisprudenciais. 10. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 99650575492132386924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)