ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS SUBMETIDAS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS DOS CONTRATOS JÁ FORMALIZADOS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 46.765/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 74.488/2010. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,4% AO ANO, A PARTIR DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.842/2010. PENA CONVENCIONAL. REDUÇÃO PARA 2%. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, nos quais se alegou excesso de execução.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.168.355/RN (assentada de 22/6/2010), submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC/1973), sufragou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, nem admitem, em face da ausência de autorização legal específica, a capitalização dos juros, tendo aplicação, no caso, o disposto na Súmula 121/STF.
3. Somente a partir da edição da MP nº 517, de 08/05/2010, que alterou o inciso II, do art. 5º, da lei disciplinadora do FIES (Lei nº 10.260/2001), é que passou a haver a dita autorização; contudo, tal alteração legislativa não se aplica ao caso concreto, porquanto não alcança o contrato, que foi firmado em data pretérita (27/01/2005).
4. O Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento firmado entre as partes prevê, em sua cláusula Décima Quarta, a aplicação de juros à razão de 9% (nove por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, equivalentes a 0,72073% ao mês, nos moldes do então vigente art. 6º, da Resolução nº 2.647/99, do BACEN.
5. Com o advento da Lei nº 12.202/2010 houve alterações na Lei nº 10.260/2001, entre elas, a inclusão do parágrafo 10 no artigo 5º, prevendo a redução da taxa de juros dos contratos já formalizados, a serem estipulados pelo CMN, os quais restaram consubstanciados através da Resolução nº 3842/2010, do BACEN, que diminuiu o percentual quanto aos contratos firmados no âmbito do FIES, para 3,4% a.a. (três inteiros e quatro centésimos por cento ao ano), devendo assim ser aplicado ao contrato em questão.
6. As parcelas trimestrais de juros incidentes na primeira fase do contrato de financiamento de crédito estudantil representam verdadeira prestação a ser paga em favor da Caixa, podendo incidir a multa de até 2% no caso de impontualidade no pagamento das referidas parcelas, independentemente da multa moratória incidente sobre o atraso das demais prestações. Porém, tal penalidade só deve incidir sobre o valor da prestação inadimplida.
7. O contrato de financiamento estudantil prevê a cobrança da pena convencional de 10% sobre a totalidade da dívida. Ainda que os contratos de FIES não estejam sujeitos às normas consumeristas, há se de reconhecer a possibilidade de redução dessa multa para o percentual de 2% (dois por cento), a teor do que prescreve o art. 413 do Código Civil, tendo em vista a natureza e o fim social dos contratos da espécie.
8. Ausência de ilegalidade na fixação da verba honorária contratual no patamar de 20% (vinte por cento), porquanto, além de ter sido estipulada em percentual que atende ao disposto no art. 20, do CPC/1973, vigente à época, a cláusula foi estabelecida para ser exigida na hipótese de inadimplemento do devedor, o que aconteceu, no caso concreto, visto que a Embargada ajuizou Ação de Execução para reaver o seu crédito.
9. Apelação provida em parte, apenas para afastar a capitalização de juros e determinar a redução destes encargos, após a publicação da Resolução nº 3.842/2010-BACEN, bem como para reduzir o percentual da pena convencional para 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 741084274986129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 11/03/2016)