ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR ESTADUAL REMOVIDO DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA FEDERAL. POSSIBILIDADE.
I - Técnico bancário da CEF, removido de ofício, se estudante, tem direito à transferência de Universidade.
II - A interpretação do art. 1º da Lei 9536/97 ampara o servidor de qualquer esfera (federal, estadual e municipal) que, legalmente investido em cargo público, tenha que mudar de domicílio, no interesse da Administração. Aplicação do princípio da isonomia.
III - Para fins de remoção, devem ser consideradas instituições congêneres às universidades públicas estaduais e federais.
IV - Remessa e Apelação às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 43438375680503469479, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 03/04/2013)