Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Moura PJe-APELAÇÃO MS0827794-55.7972.24.4.6711 APELANTE : DAVI MELO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA ADVOGADO : HENRIQUE MOURA ADVOGADO : FERNANDO MELO DE ORIGEM : 16ª VARA - JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação atacando sentença a denegar a segurança que visa realizar todos os rodízios de internato médico integralmente em instituição conveniada localizada em outro Município do Estado do Ceará, mais especificamente no de Fortaleza. 1. O internato médico está regulado pelas Resoluções 9, de 01 de julho de 1983, do Conselho Federal de Educação, e 4, de 10 de agosto de 2001, do Conselho Nacional de Educação, inspirada a última na Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, a estabelecerem exigências, tanto na primeira (arts. 1º e 2º), como na segunda (§ 2º, do art. 7º). 2. O fato de o art. 7º, da última resolução, possibilitar a realização de internato fora da unidade federativa onde a instituição de ensino médico se encontra localizada, não significa que, para a realização de internato, em instituição de ensino situada dentro do mesmo Estado-membro, se abra mão da conveniência da faculdade de medicina onde o ensino está sendo ministrado, nem tampouco das outras exigências que as resoluções mencionadas apontam. 3. A conveniência administrativa, nascida da autonomia universitária, deve, em todos os casos, ser devidamente respeitada e prestigiada. 4. Precedente desta relatoria: ISABELLY LIMA 99058/CE (9681.78.88.836405-0), julgado em 22 de julho de 2010. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63903361988903474475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)