PROCESSO Nº: 5307603-70.7339.24.12.8200 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HENRIQUE NASCIMENTO E GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: LUIGI ALVES INALDO VALÕES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DA UFAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO DEVIDO À GREVE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação desafiada pela União, em face da sentença que concedeu a segurança, impetrada ao contra ato supostamente ilegal da Comissão Permanente do Vestibular - COPEVE e da UFAL, através da qual pretendeu obter provimento judicial que determine a aceitação da matrícula da impetrante no curso de Especialização em Direitos Humanos e Diversidade da UFAL, regulado pelo Edital nº 16/2014. 2. No caso dos autos, vê-se que há um ato provocado por terceiro que trouxe uma situação desfavorável à demandante, qual seja, greve dos servidores da Universidade. Dessa forma, uma situação excepcional que impediu que a demandante concluísse o ensino superior em tempo hábil, em razão de motivos alheios a sua vontade. 3. Em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como, de acesso à educação, deve a matrícula ser confirmada, primordialmente porque não houve, na hipótese, qualquer medida anti isonômica, pois a Impetrante, quando do começo da especialização, já possuía o título de Vitor Gabriel Souza. Apelação improvida. ctf/dfp
(PROCESSO: 05955272276475672425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)