Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento limitado.
1. Agravo de instrumento alegando prescrição/decadência, ilegalidade da inclusão do sócio corresponsável no pólo passivo da execução fiscal e nulidade do título executivo.
2. É viável analisar na via da exceção a matéria atinente a decadência e prescrição, quando os documentos e elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do órgão julgador. Inteligência dos enunciados das Súmulas 393 e 409, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Tratando-se de crédito tributário constituído por declaração entregue pelo contribuinte (GFIP), que foi objeto de retificação posterior, o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal é contado da declaração retificadora, que tem o condão de interromper a prescrição. Art. 174, caput, e parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional. Inocorrência da decadência e/ou prescrição.
4. Reconhecida a dissolução irregular da sociedade, apta a justificar a integração dos sócios ao pólo passivo da execução fiscal, independente de seus nomes constarem da certidão da dívida ativa, com respaldo no art. 134, inc. VII, c/c art. 135, do Código Tributário Nacional, e Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, cabe aos sócios ilidir essa presunção nos embargos à execução, e não na via estreita da exceção de pré-executividade.
5. Alegação de falta de liquidez da certidão da dívida ativa em questão que exige a demonstração via documental própria de embargos ou de outra via ampla, não se fazendo possível, pelo caminho da exceção de pré-executividade, apreciá-la, por não se fazer acompanhar da prova respectiva.
6. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. Hipótese em que a certidão contém todos os elementos exigidos no parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, informando a fundamentação legal que dá origem ao débito e a forma de calcular os juros e correção monetária, além dos termos iniciais para atualização monetária.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69670016970269329283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2013, PUBLICAÇÃO: 14/10/2013)