ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DE MATRÍCULA EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADITAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 4/2008/FNDE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Sentença que concedeu a Segurança, em feito do qual se objetivava que a Autoridade Coatora procedesse à matrícula da Impetrante no semestre letivo 2970.8 no Curso de Medicina da FAMENE/FACENE, uma vez que a sua matrícula foi obstada pela referida Instituição de Ensino, em razão da existência de pendências no sistema informatizado do FIES.
2. Colhe-se dos autos que os aditamentos de renovação do contrato de financiamento relativos à Impetrante estão pendentes relativamente aos semestres 2349.9 e 7718.9, sob a seguinte informação: "não iniciado pela CPSA -Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento" (fls. 26).
3. Nos termos da Portaria Normativa nº 23/2011/MEC2, os aditamentos de renovação dos contratos de financiamento estudantil são inicialmente solicitados pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da IES, a qual, no entanto, poderá rejeitar o aditamento do contrato "na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, III, e IV a VIII do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011".
4. Desta forma, não demonstrado pela Impetrante que não se enquadra em alguma das hipóteses de rejeição de aditamento pela CPSA, previstas no art. 23 da Portaria Normativa nº 15/2011/MEC c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria Normativa nº 23/2011/MEC, não haveria que se falar, em princípio, em ilegalidade na recusa à matrícula da Impetrante em razão da ausência de aditamento do financiamento estudantil.
5. Todavia, a Resolução nº 4/2008/FNDE prorrogou até 12 de abril de 2012 a realização dos aditamentos de renovação semestral de financiamentos estudantis referentes, entre outros, aos 1º e 2º semestres de 2012 (fls. 42), razão pela qual, não cabe a recusa da IES à renovação da matrícula pelo motivo da inexistência de aditamento do financiamento estudantil relativamente aos semestres referentes ao ano de 2012.
6. Assim, não há como admitir-se o desligamento da aluna, quando é a Administração quem retarda a análise de documentos e, ao final, ela própria expede resolução que prorroga prazos (Resolução nº 4, de 07/06/2012).
7. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 49360174777407437578, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/06/2013)