PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. O cerne da questão está em apreciar o preenchimento do requisito da incapacidade para os atos da vida civil, além de haver hipossuficiência econômica própria ou da família.
3. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam esta Corte à convicção de que a apelante não se encontra incapacitada para o exercício de atividades laborativas, estando apta para exercer o labor.
4. Os benefícios da assistência social não podem ser concedidos sem que haja um profundo exame do caso concreto, que resulte em comprovação plena do preenchimento dos seus requisitos pelo beneficiário. Concedê-los sem evidente constatação do direito, além de desviar a finalidade da lei, resultaria em prejuízo àqueles que deveras necessitam dos benefícios.
5. Não se enquadrando a apelante nas anomalias e condições estabelecidas pela LOAS, não deve ser concedido o benefício de amparo social ao deficiente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13498804152368123340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)