AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. BANCEJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Sem embargo do parcelamento, celebrado posteriormente ao BANCEJUD, não acarretar - segundo o entendimento predominante no STJ - o desfazimento do bloqueio do numerário penhorado, a espécie apresenta singularidade, qual seja a de que o valor tornado indisponível equivale a metade do faturamento médio da parte agravante, sendo capaz de causar embaraços ao desenvolvimento normal de sua atividade. Por essa razão, é de ser aplicado o disposto no art. 620 do CPC, autorizando-se a liberação dos valores constritos, contanto que, previamente, seja verificada pelo Juízo de origem a continuidade do cumprimento do parcelamento.
II - Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 36885606433587104487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)