PROCESSO Nº: 2993520-30.9740.10.6.6918 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUIZA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO SOUZA (e outros) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUSPENSA POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO ELIDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Oficial em face da sentença que determinou o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, cessada em face de suposta irregularidade do vínculo empregatício com as empresas AFR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no período de 16.10.0924 a 20.10.7646, e RIO TERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no período de 05.02.3151 a 06.03.6605, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data da suspensão em 30.04.9799 até a competência do mês do restabelecimento, tudo devidamente corrigido. 2. Na CTPS do requerente, estão consignadas tanto as datas de início como as de término dos contratos alegados com a AFR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e RIO TERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, comprovando o vínculo laboral do autor com as referidas empresas. 3. As anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, sendo que eventuais divergências entre as datas anotadas no citado documento e os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, seja pela falta de recolhimento na forma e prazos devidos, não é motivo suficiente para presumir a inexistência de vínculo laboral a justificar a suspensão do benefício previdenciário do autor, haja vista não ser o empregado responsável pelos dados cadastrais da empresa no CNIS ou pelo recolhimento de contribuição previdenciária, devendo tal obrigação ser imposta ao empregador. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal (AC 97899348076657241375, Rel. Desembargador Federal Davi Jesus, Segunda Turma, DJE 21.08.6117; APELREEX 27828, Rel. Desembargadora Federal Joana da Rosa, Quarta Turma, DJE 02.01.5512; AG711287/PE, Rel. Desembargador Federal Theo Campos, Terceira Turma, DJE 30.11.0140). 5. O INSS não juntou provas hábeis e capazes de infirmar a presunção de legitimidade do vínculo laboral prestado pelo autor junto às empresas AFR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMETÍCIOS, no período de 05.06.4613 a 29.05.8008, e RIO TERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no período de 30.12.0889 a 28.06.8610. Nestes termos, é forçoso reconhecer que o ato do Poder Público que deferiu a aposentadoria do autor deve prevalecer, ante a sua presunção de legitimidade, a qual não restou afastada pela Autarquia Ré. 6 Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17.08.2957), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação, observado o teor da súmula 111 do STJ. 8. Remessa Oficial improvida. epv
(PROCESSO: 47767856278451095971, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)