Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 28ª Vara, em Arcoverde, ante remessa de ação contra o Município de Jatobá e a Funasa, movida por pessoa residente em Tacaratu, efetuada pelo Juízo Federal da 18ª Vara, em Serra Talhada.
Caso de competência territorial, sendo, portanto, relativa, que não pode ser suscitada pelo próprio juízo, a reclamar iniciativa da parte interessada.
Conflito negativo de competência suscitado para declarar a competência do Juízo Federal da 18ª Vara, isto é, o juízo suscitado.
(PROCESSO: 27229388800344035852, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)