PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO NÃO RECONHECIDA. APELO PROVIDO.
1. Apelo interposto contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de crédito com cláusula de alienação fiduciária, ao argumento de que a referida cláusula seria inconstitucional;
2. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, o Decreto-Lei nº 911/69 não é incompatível com a ordem constitucional inaugurada com a carta política de 1988, restando recepcionado pelo sistema;
3. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem.
(PROCESSO: 42503314689502616592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)