PROCESSO Nº: 2647727-14.4820.31.10.8201 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: LUCAS SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO MORAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE COSTELA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS DO SFH. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. PREJUÍZOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo recorrente em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Construtora Galvão Marinho Ltda. fundada em suposto atraso na entrega de imóvel adquirido de sociedade incorporadora, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. No caso, há previsão de construção da obra em prazo inicialmente previsto. Mesmo após a entrega das chaves do imóvel, os chamados "juros de obra" continuaram a ser cobrados dos mutuários. 3. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, de 7 meses, a cobrança de quaisquer acréscimos ou juros que nesse sentido se nomine fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido, pois a devolução na forma simples, e não em dobro. Entretanto, deve ser restituído na forma como registrou o juiz a quo: "o que foi pago pelo mutuário depois disso (a título de juros de construção) pode ser utilizado para fins de amortização, observadas as demais cláusulas contratuais, como se houvesse o cumprimento do prazo contratual do mútuo". 4. A simples perpetuação da indevida cobrança por alguns meses configura mero aborrecimento, incomodo que não acarreta danos morais. 5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 22299436774399203598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)