PROCESSO Nº 8095450-06.9749.25.4.9207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE: UNIÃO PROCURADOR: LUIZ MIGUEL LOPES AGRAVADO: NICOLAS MELO DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: ERICK MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES MEDEIROS DE SOUSA (Convocado) - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO À DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (união, estados e municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. II - Com base em prescrição médica, há imprescindibilidade do medicamento Avastin e das sessões de fotocoagulação a laser para aplicação em ambos os olhos, na quantidade necessária para tratamento de retinopatia diabética (CID 10 H36), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 77274128668347426412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)