PROCESSO Nº: 3461624-84.2408.23.7.6257 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: DAVI LUIZ MELO (e outros) ADVOGADO: PERLLA MENEZES TRIGUEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME REVALIDA. CONCLUSÃO DO CURSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DIPLOMA. RAZOABILIDADE. ANTHONY CARDOSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado no intuito de assegurar a inscrição de participação dos postulantes no REVALIDA, mediante a apresentação de Certidão de Conclusão do Curso. 2. No caso dos autos, verifica-se que o requisito básico para a inscrição no exame REVALIDA é a apresentação do Diploma de Curso Superior, pressuposto este que os demandantes não haviam implementado, ainda, no momento a propositura desta ação. 3. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se, através dos Certificados de Conclusão de Curso acostados, que os autores concluíram o Curso de Medicina. Inclusive, um dos apelados, a propósito, já está de posse de seu diploma, consoante informado na petição anexada aos autos, consta como aprovado no REVALIDA. 4. Desta feita, considerando que na data da inscrição do exame, o candidato embora não detivesse o diploma exigido, já havia concluído o curso de medicina, não é razoável impedi-los de realizar a inscrição no revalida. 5. Vale salientar que, tal exigência poderá ser satisfeita quando da aprovação no exame. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20765538676780071378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)