PROCESSO Nº: 3539911-21.6602.18.1.4474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN PEIXOTO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. FERNANDO VIEIRA (Acetato de Octreotida). Solidariedade dos entes federativos. Multa. Prazo adequado ao cumprimento da decisão, devido a urgência necessária. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 30 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Davi Cunha Relator
(PROCESSO: 66744571072790390792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)