ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PROFESSOR DA UFC. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO COM O CARGO DE MÉDICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ. POSSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A LICENÇA SEM VENCIMENTOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A questão versa acerca de acumulação de cargos públicos em que o impetrante, após lograr êxito em concurso público realizado pela UFC, tomou posse no cargo efetivo de professor do Magistério Superior, Classe A, com denominação Adjunto A, nível I, em regime de 40 horas semanais (dedicação exclusiva), com lotação no Departamento de Medicina Clínica da Faculdade de Medicina da referida instituição de ensino. Ao mesmo tempo também se encontra lotado na Prefeitura de Duque de Caxias-RJ, como médico psiquiatra da Secretaria Municipal de Saúde, estando em gozo de licença sem vencimentos pelo período de quatro anos desde 28/05/2012.
2. À luz das disposições constitucionais que vedam a acumulação de cargos públicos (art. 37, da CF/88), é de se concluir que não há qualquer impedimento para o exercício do magistério concomitante com a atividade de médico na Administração Pública, pois este último cargo pode ser enquadrado como técnico ou científico.
3. Embora o impetrante trabalhe em regime de dedicação exclusiva na UFC, não é de ser aplicada a vedação prevista no art. 20 parágrafo 2o da Lei nº 12.772/2012, tendo em vista que o impetrante encontra-se licenciado da Prefeitura de Duque de Caxias/RJ com prejuízo de seus vencimentos, conforme prova documental acostada aos autos.
4. Destarte, correta a sentença que concedeu a segurança requerida para reconhecer o direito do impetrante ao acúmulo do cargo de professor da UFC com o cargo de médico na Prefeitura de Duque de Caxias/RJ, enquanto perdurar a licença sem vencimento.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32422611302799773116, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)