PJE - PROCESSO Nº: 0677623-89.5929.23.9.2741 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: MUNICIPIO DO LASTRO ADVOGADO: LINCON BEZERRA DE ABRANTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE COMODATO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E AGÊNCIA DOS CORREIOS. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse decorrente de contrato verbal de comodato avençado entre o Município do Lastro/PB e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que tem por objeto imóvel de cujo uso o autor alega ter passado a necessitar, tendo, então, enviado duas notificações extrajudiciais à demandada (em 27/06/2014 e em 08/09/2014), com a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, sob pena de configurar esbulho possessório, solicitação essa que não foi cumprida; 2. É certo que o contrato de comodato foi pactuado no ano de 1987 e desde então a agência dos Correios funcionava em tal imóvel. Entretanto, impõe-se verificar que o esbulho configurou-se recentemente, é dizer, dentro de ano e dia, bem como que os requisitos do art. 927 do CPC restaram devidamente preenchidos; 3. O requisito da prova da posse restou plenamente atendido, dado que, tanto o Município autor quanto a ECT, sinalizaram a existência do contrato verbal de comodato, o que corrobora com a posse e propriedade invocadas pela Edilidade autora. Além disso, o esbulho possessório também se configurou a partir do momento em que as notificações extrajudiciais para desocupação do imóvel não foram cumpridas pelos Correios; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49524059481274456352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)