PJE Nº 6958319-69.0039.28.1.9866 APELANTE : RODRIGO DA CUNHA/PROC : BERNARDO NASCIMENTO e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DANILO CUNHA RELATOR : DES. FEDERAL THEO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. GOZO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. 1. Afasta-se a ocorrência de prescrição, pois, conforme registrado na sentença, a parte autora não está postulando o gozo das férias referentes ao primeiro aquisitivo (30/03/2005 a 30/10/2006), mas sim buscando gozar suas férias ainda dentro do período aquisitivo, ainda que isso implique mais de um período de férias no mesmo ano civil. 2. Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.11/90 que apenas se exige doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 3. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 4. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Tendo em vista o contexto dos autos, reputa-se adequada a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor da União. 6. Apelação do particular provida. Apelo da União e remessa oficial tida por interposta desprovidos.
(PROCESSO: 28525099834946298603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)