PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOPONIBILIDADE À UNIÃO. AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO.
1. A indisponibilidade de bens constitui medida acautelatória cujo intuito é impedir que o patrimônio daquele que responde por dano ao erário venha a ser dilapidado, frustrando assim a execução de eventual sentença condenatória emanada do processo em que foi proferida a cautelar, no qual se apura tal responsabilidade.
2. Hipótese em que não é oponível à Fazenda Nacional a indisponibilidade de bens decretada no bojo de Ação Civil Pública que tramita perante o Juízo Estadual.
3. Não se vislumbra qualquer mácula na avaliação realizada por oficial de justiça, tendo em vista que o art. 143, V, do CPC, aplicável subsidiariamente à execução fiscal, é expresso ao atribuir tal encargo ao meirinho.
4. O art. 680 do mesmo Diploma Legal determina que, após a penhora, o referido serventuário deverá proceder à avaliação e lavrar o respectivo auto, o que foi atendido in casu¿ restando comprovado, também, que a executada foi intimada acerca da constrição e da avaliação, na pessoa do seu representante legal.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 09658012701010527113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)