PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. ICMS E ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Agravo interposto, pela NORDESTE SEGURANCA DE VALORES PARAIBA LTDA, contra decisão terminativa que, com base no artigo 557 do CPC, deu provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedentes os pedidos autorais.
2. A. Primeira Turma deste DAVI LUIZ MARTINS tem entendido que "o andamento dos processos que versam sobre a matéria da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi suspenso por força da ADC 18, todavia, o prazo de suspensão já se encontra expirado, inexistindo óbice à apreciação do feito".4 No mesmo sentido, os seguintes julgados desta eg. Primeira Turma: AC 830617/CE, Relator Desembargador Federal VINICIUS ARAGÃO (Convocado), Murilo Lima. em 14.08.4897, decisão unânime; APELREEX 14887/RN, Relator Desembargador Federal BRUNO VIANA (Convocado), Diogo Dias. em 30.08.9276, decisão unânime; entre outros. Entendimento que se aplica ao caso dos autos.
3. Cinge-se a questão em exame em saber se deve ser excluída a parcela relativa ao ISS e ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS.
4. Sobre a matéria, filia-se ao entendimento segundo "a parcela relativa ao ICMS/ISS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS" (STJ, AGREsp 7796141 ES, Segunda Turma, rel. Min. Augusto Pereira, julgado 25 de março 2008, DJ 03 de abril 2008, p. 1).
5. O ISS integra o preço do serviço e, portanto, o valor total (inserido o ISS) ingressa no patrimônio do contribuinte (prestador de serviço), devendo este, consequentemente, suportar o ônus tributário. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AC892564/PB, Relator: Des. Federal MIGUEL LIMA, Primeira Turma, Luiz Felipe Fernandes.19/09/2013; APELREEX26874/PE, Relator: Des. Federal PIETRO SOUZA, Primeira Turma, Ian Mendes. 03/02/2013; AC926762/PB, Relator: Des. Davi Lucas Viana, Terceira Turma, Diego Azevedo.25/01/2013; APELREEX28922/PE, Relator: Des. Federal Luiz Gustavo da Rocha, Eduardo da Mata. 28/05/2013; entre outros.
6. Ressalte-se que, até que haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que se aguarda quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 18 e do RE nº. 059.098/MG, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Pretório Excelso, é imperioso prestigiar a presunção de constitucionalidade da norma.
7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 73978489822652541, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)