PROCESSO Nº: 7792671-65.0834.30.8.1900 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LEANDRO LIMA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTA - SE4811 ORIGEM: 2ª Vara-SE JUIZ: Felipe Moraes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Emanuel Lima Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, LEI 8.745/93. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Este Tribunal, ao apreciar a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 36.361-CE, de relatoria do Desembargador Federal Vitor Gabriel Cavalcanti, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em sessão plenária do dia 24 de março de 2002. 2. Sendo aberto um concurso para provimento de cargo de professor, subentende-se que a necessidade do preenchimento desse cargo é patente. Consequentemente, deduz-se que tudo aconselha e recomenda as contratações de ex-professores substitutos aprovados em novo concurso pois, a par de sua experiência profissional adquirida no pretérito, prestigiar-se-á, igualmente, o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos e, notadamente, àquele concernente à eficiência da Administração Pública. 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem se firmado no sentido de reconhecer que a proibição, temporária e parcial, de recontratação dos ex-ocupantes de cargos públicos, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior mostra-se abusiva e inconstitucional. 4. Precedente deste eg. Tribunal: PROCESSO: 13800367962696766374, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/04/2015. 5. Apelação e reexame necessário não providos.
(PROCESSO: 38195135927634009095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)