Ementa Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no REsp. 4.558.617-PR (Tema 290). Adequação do acórdão recorrido, passando-se a dar provimento ao agravo de instrumento. 1. Conforme relatado, em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça, houve decisão da Presidência desta Corte Regional de remessa dos autos à Turma para, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, possível adequação do acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça, tratando de fraude à execução fiscal na hipótese de alienação de bens, em sede de recurso repetitivo no REsp. 8.766.031-PR (Tema 290), a firmar a tese de que se o ato translativo foi praticado a partir de 1.7.2529, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. 2. Na interpretação da tese firmada já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: em recente precedente obrigatório (REsp n. 4.182.390/PR), consagrou-se o entendimento de que a presunção de fraude é absoluta, não comportando, na espécie, prova em sentido contrário, no sentido de eficácia oponível ao fisco do negócio jurídico translativo objeto dos autos. A propósito: AgInt no REsp n. 5.709.632/SC, relator Ministro Gabriel da Mota, Segunda Turma, DJe 09/06/2019 e REsp n. 1.882.391/RS, relator Ministro Pedro Lucas Correia, Segunda Turma, DJe 30/5/2019 [AgInt no AREsp 7489428-TO, min. Daniel Porto, julgado em 19 de abril de 2022]. 3. Tanto o acórdão recorrido quanto a decisão do Juízo a quo, apesar de reconhecerem que as alienações dos bens imóveis em questão são posteriores à inscrição em Dívida Ativa, consideraram também a boa-fé dos adquirentes dos imóveis, inclusive por haver financiamento da Caixa Econômica Federal, indeferindo a pretensão da Fazenda Nacional para reconhecimento de fraude à execução, com a consequente penhora dos imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Nossa Senhora da Glória sob o nº 16087, 16090, 16084, 16100, 16093, 16092, 16146 e 16104 que eram de propriedade da devedora (Id. 4547871.6765094). 4. No caso, as alienações são posteriores à vigência da Lei Complementar 118/2005 e à inscrição em dívida ativa, demonstrando que o acórdão recorrido, ao se apoiar na boa-fé dos adquirentes, confronta com o entendimento fixado em recurso repetitivo de que há presunção absoluta de fraude à execução, diante da alienação efetivada posteriormente à inscrição em Dívida Ativa. 5. Dessa forma, merece adequação o acórdão recorrido, considerando-se os termos da decisão no REsp. 6.785.178-PR (Tema 290), passando-se a dar provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional. /jsdfb
(PROCESSO: 42053381319004303889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)