Constitucional e Administrativo. Servidor público. Regular Adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV. Acumulação lícita de cargos públicos. Exceção prevista no art. 37, inciso XVI, da CF. Comprovação da compatibilidade de horários entre os cargos de Professor da ESAM, com 40 horas semanais e o de Reitor da UERN, que não tem carga horária estabelecida. Desnecessidade de reposição ao erário dos valores provenientes do PDV. Desprovimento dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 1378958203736386442090, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)