PJE Nº 4508318-14.2315.23.6.9378 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA APDA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (SENTENÇA DE DRA. RAUL NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL JESUS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PESSOAL. ATO EMANADO DE JUÍZO ELEITORAL SEDIADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE LOTADO O SERVIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 6.999/82 E DO ART. 6º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 92.100/2010 DO TSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. Ação em que objetiva a Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA obter a declaração de nulidade da requisição de um dos seus servidores por parte do Juízo da 48ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte. 2. Extrai-se do art. 2º da Lei nº 6.999/82 e do artigo 6º, §1º, da Resolução nº 79.896/2010 do TSE, que a requisição de servidores pela Justiça Eleitoral está adstrita à observância do seguinte requisito: tratar-se de servidor lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, salvo em hipóteses especiais, a critério do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Hipótese em que a requisição partiu do Juízo da 48ª Zona Eleitoral, sediado no Município de Parnamirim/RN, e o servidor indicado está lotado na cidade de Mossoró/RN, inexistindo notícia acerca da existência de manifestação favorável do TSE à sua concretização. 4. Conforme recomendação do TCU (Acórdão nº 199/2011), que restou observada pelo TRE na edição da Resolução nº 32/2012, é contraindicada a requisição nominal de servidor pela Justiça Eleitoral, devendo a indicação ser feita pelo órgão cedente, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade. 5. Impossibilidade de prevalecer o ato de requisição em foco, diante da inobservância de requisito legal. 6. Estabelece a Súmula 421-STJ que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 7. Os precedentes dessa Súmula apontam no sentido de que não haja condenação na verba honorária nas hipóteses em que configurado o instituto da confusão, ou seja, quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, o que se verifica no caso dos autos, em que a UFERSA, representada pela AGU, litiga contra a União. 8. O propósito da referida Súmula foi obstar a condenação em honorários advocatícios do ente político ao qual pertença a pessoa jurídica de direito público vencedora na demanda, de modo que é perfeitamente aplicável ao caso em exame, em que a UFERSA, integrante da Administração Pública Federal, sagrou-se vitoriosa em litígio contra a União. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 75246545816830302050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)