PJE Nº 5748879-79.2114.18.8.9188 APELANTE: GUILHERME DA CONCEIÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. DAVI PIRES E LEONARDO ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 7.144/83. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O artigo 1º da Lei 7.144/83 dispõe que "prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais". 2. Hipótese em que o resultado final do concurso de Adaptação para Aquaviários, promovido pela Marinha Mercante, foi homologado em setembro/2013, tendo o autor ajuizado a presente demanda em 20/03/2015, quando já decorrido o prazo prescricional. 3. Calebe Duarte.
(PROCESSO: 47122160417945863722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)