PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO. OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AVERIGUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IN CASU. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA AOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE.
1. A suspensão de benefício só pode ocorrer após a instauração de um procedimento administrativo, com todas as formalidades estabelecidas em lei, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
2. Hipótese em que, embora o magistrado tenha adentrado no mérito da lide, inexistem nos autos elementos suficientes para analisar questão prévia no tocante à (in)observância do devido processo legal antes do cancelamento do benefício autoral, eis que sequer foi juntada ao feito cópia do processo administrativo, indispensável para dita averiguação.
3. Somente com o exame do processo administrativo será possível aquilatar se restou observado o due process of law antes de ser suspensa a aposentadoria percebida pela promovente, para que, a partir dessa análise, emita-se juízo de valor em torno de eventual restabelecimento.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 07862916656225076767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)