EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela Câmara dos Dirigentes Lojistas do Cabo de Santo Agostinho, ao argumento de omissão quanto à existência de coisa julgada sobre a questão da legitimidade ativa para a causa.
2. A questão da legitimidade para a causa, mediante a autorização expressa dos associados para a propositura de ação ordinária pela entidade associativa, já foi alvo de sentença na primeira instância, bem como de acórdão lavrado por este eg. Tribunal.
3. No acórdão decidiu-se pela desnecessidade de autorização expressa dos associados para a propositura da presente ação ordinária, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a apreciação do mérito da demanda. Trânsito em julgado certificado em 23/03/2013. Questão que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais ser rediscutida. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado.
(PROCESSO: 9073017183333051763349, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/12/2016)