Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Gomes Nº: 4411600-97.9887.6.11.4794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINK ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DANIEL REZENDE AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA JUÍZA FEDERAL HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. EXCLUSÃO NO CADIN. INCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Não fica impedido o relator, no Tribunal, quando a sentença de primeiro grau foi proferida por seu cônjuge. Não se considerando o julgador da apelação suspeito por motivo de foro íntimo, inexiste violação aos arts. 135, 136 ou 137 do CPC. Precedentes das egrégias 2ª e 4ª Turmas deste Tribunal. (LUIZ OTÁVIO PORTO Primeira Turma. EDAC 484212/PB. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 04/08/2010. Publ. DJe 29/01/2010, p. 256). 2. LINK ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpõe agravo de instrumento contra decisão do MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em ação de execução fiscal proposta pela FUNASA com base em acórdãos condenatórios do TCU, indeferiu a liminar através da qual a devedora/agravante, pretendia, em face de fundamentação meritória já deduzida em sede de exceção de pré-executividade, antes interposta e ainda pendente de manifestação pela exequente/agravada, suspender a inscrição de seu nome no CADIN. 3. A decisão agravada foi exata ao fundamentar que "o REsp nº 2051487/CE (Rel. Ministro LUIZ FELIPE RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2010 sob o regime dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que 'a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei." 4. No caso, além de não se existir ação proposta com a finalidade de anular os acórdãos condenatórios do TCU (ou mesmo de reduzir o valor da condenação neles imposta), é certo que a agravante também não oferece garantia idônea e suficiente ao juízo da execução, medida que independe de qualquer tipo de exigência ou condição a ser imposta pelo Judiciário. 5. "A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova." (AG843432/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2015 - Página 127) 6. Não há que se falar em litispendência que justifique a extinção do processo de execução fiscal sem resolução do mérito, pois os pedidos deduzidos na ação de improbidade são de regra muito mais abrangentes e de natureza distinta. O eventual pagamento da dívida em execução, no máximo, teria repercussão no momento da execução de eventual sentença condenatória na ação de improbidade, de sorte a se evitar o bis in idem em relação à devolução do valor do dano 7. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 71348766206160366138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)