PROCESSO Nº: 3052208-27.5904.29.11.0881 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS GABRIEL CORREIA (e outro) ADVOGADO: DOUGLAS SOUZA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na exordial, para condenar a Caixa Econômica Federal a compensar os valores pagos a título de "juros de obra" desde novembro de 2010 até o início efetivo da fase de amortização com o saldo devedor, referente ao imóvel objeto destes autos, aplicando-se aos valores correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, da data do pagamento indevido; foi extinto, sem apreciação do mérito, o feito, em relação às rés Cipesa Projeto 02 Empreendimento Imobiliário Ltda. e Construtora Tenda S/A. 2. A CAIXA é responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 3. A despeito de não haver concordância entre a Caixa e os apelados acerca da data da conclusão da obra e do início da fase de amortização, a referida questão resta dirimida por haver a Construtora e a Caixa extrapolado o prazo para a sua conclusão. No instrumento contratual, há previsão de conclusão da obra em 15 meses, devendo, após essa data, se dar a efetiva entrega das chaves do imóvel aos mutuários. Nesse contexto, assinado o contrato em 09/03/10 e entregue o imóvel do autor em 09/10/2012, é fácil a verificação do vencimento do prazo para a conclusão do empreendimento, que deveria ter se dado em junho/2011. 4. Deve, entretanto, a sentença ser reformada, apenas no que tange o termo a quo da mora da construtora. Esta somente se inicia após extrapolado o prazo estipulado no contrato, que é de 15 meses, ou seja, em julho de 2011. O MM. Juiz sentenciante considerou em mora a apelante desde o mês de novembro de 2010, tomando por base a planilha acostada aos autos, id nº 4245799.089804. Tal planilha, entretanto, trata-se de uma mera projeção da evolução da obra, não tendo caráter vinculante. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02479449513474150867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)