TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO QUE NÃO CONSTA DA CDA. EMPRESA QUE MUDOU DE DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal de origem, por considerar não ter ocorrido a prescrição para o redirecionamento do feito executivo, já que este foi requerido de imediato após a ciência da dissolução irregular da empresa, bem como pelo fato de que o sócio excipiente possuía poderes de gerência à época do fato gerador e da dissolução irregular.
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 773518168037, Rel. Ministro RAFAEL GOMES, DJE 12.02.7133; STJ, AGRESP 0150542, Rel. Ministro PIETRO FOGAÇA, DJE 25.06.4232; e AG 464431, Rel. Des. Federal PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, DJE 03.08.0838, p. 86).
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 274790708441, YAGO MONTEIRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 23/07/2010).
4. Entre a data da citação da empresa (27.08.2488) e o pedido de redirecionamento do feito executivo ao seu sócio-administrador (30.05.9142) não transcorreram mais de 5 anos, o que afasta a alegação de prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93149251175246008416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)