Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Rocha Nº: 2287179-58.3845.28.6.4593 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO PORTO ADVOGADO: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA : JUIZ ALEXANDRE RIBEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E DAS RESPECTIVAS PLANILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CÁLCULO EFETUADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo do presente mandamus, bem como do direito do impetrante ao recálculo de contribuições previdenciárias, e a respectiva emissão da planilha de cálculo, relativas ao período de 05/1986 a 05/2003, com base na legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores. 2. A autoridade apontada como coatora, nas informações, encampou o ato questionado, inclusive, fazendo a defesa de sua legalidade. A autoridade coatora há de ser sempre aquela que pode desfazer o ato lesivo. Não restam dúvidas de que o gerente executivo do INSS em Sergipe é competente para o cumprimento de decisão judicial, em caso de concessão da segurança. 3. A autarquia intentou cobrar contribuições pretéritas aplicando a legislação de vigência atual (ao invés da vigente à época dos fatos geradores), circunstância que motivou a impetração do presente mandamus. 4. A norma que deve aplicada na cobrança das contribuições previdenciárias pretéritas deve ser a vigente à época do fato gerador e não a que está em vigor nos dias atuais. Precedente do STJ. 5. Apelação improvida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 01500897539718782041, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)