ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LUIZ FELIPE CARDOSO. DECISÃO TRABALHISTA. DOBRA DA JORNADA - 40 HORAS. PEDIDO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "A A., apesar de comprovar o ajuizamento da Reclamação Trabalhista nº. 1376/89 (fls. 20/24), que condenou o extinto INAMPS ao pagamento de diferenças decorrentes da aplicação dos mesmos índices que reajustaram seu salário-base sobre o adiantamento do "Plano de Classificação de Cargos e Salários - NICOLE DIAS", a partir de novembro/1997 (fls. 24), com trânsito em julgado em 25/maio/1994 (fls. 25), a condição de médica que preencheu os requisitos para extensão da carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 1º/novembro/1997 (fls. 26 e 28), e o recebimento das rubricas (cnf. item 2, retro), não demonstrou efetivamente o direito de incorporação a seus vencimentos da duplicação salarial da parcela denominada "DAVI LUCAS NOVAES/DECISÃO JUDICIAL TRANS. JULG.", nem tampouco das verbas suprimidas a título de duplicação da referida parcela".
4. "A R., por sua vez, comprovou (fls. 98/103) que os proventos da outra parte e as rubricas incorporadas estão enquadrados rigorosamente segundo a previsão legal".
5. (...) "a sentença prolatada na reclamação trabalhista referida (fls. 20/24) foi cumprida pela R. que incorporou na remuneração da A. a rubrica denominada "RT 1376 - DANIELA CARDOSO", a qual foi transformada em "DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG" (fls. 40), razão porque não poderia ser mantida em dobro essa parcela nos períodos entre dezembro/2001 (fls. 40) e maio/2006 (fls. 50), sem os referidos descontos, nem tampouco nos demais períodos".
6. (...) "ficou demonstrado (fls. 29/56) que a R. duplicou o vencimento básico da A., a partir de dezembro/1997 (fls. 30), em conformidade com a Lei n.º 9.436/97, art. 1º e parágrafo 2º, observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo daquela lei, continuando o pagamento desses valores, mesmo depois de sua aposentadoria, a partir de janeiro/2001 (fls. 39), até janeiro/2009 (fls. 56). Ou seja, a opção que a A. fez pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho que correspondia a um cargo efetivo com 02 (duas) jornadas de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, foi efetuada pela R. em cumprimento a referida legislação (cnf. item 10, retro) e observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo daquela lei".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 068496384723470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2013, PUBLICAÇÃO: 27/08/2013)