PROCESSO Nº: 2330262-46.0896.11.2.0287 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO LEONARDO CASTRO ADVOGADO: TALITA GABRIELA REZENDE (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INERENTES À IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DA MERCADORIA. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança buscada pela impetrante visando ao desembaraço aduaneiro de mercadoria, sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação. 2. No caso ora em análise, a impetrante pretendeu ver desembaraçada da Alfândega do Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE a mercadoria constante da Declaração de Importação nº. 12/0280983-5 sem que seja obrigada ao recolhimento do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, invocando se tratar de entidade de assistência social beneficiada com imunidade tributária, sem, no entanto, apresentar à Receita Federal a documentação comprobatória de sua condição de entidade imune. 3. A liberação das mercadorias importadas decorre do regular desembaraço aduaneiro, o qual pode ser condicionado ao pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, não sendo o caso de aplicação da Súmula 323 do eg. STF, porquanto não se trata de apreensão de mercadoria, mas sua mera retenção pela autoridade aduaneira, diante da necessidade de quitação dos tributos inerentes a regular internalização do produto no País. Precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa obrigatória providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 85108348613856338966, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)