PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.
1. Apelação interposta contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pleito do autor, condenou o INSS "a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir de 08/08/06".
2. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
3. No caso dos autos, o pedido de auxílio-doença foi indeferido administrativamente porque a perícia médica do Instituto concluiu inexistir incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do autor. Quanto à qualidade de segurado e ao cumprimento do período de carência, restam incontroversos, porquanto não contestados pelo INSS.
4. Na perícia judicial, o expert atestou que o autor padece de transtorno de ansiedade e de hipertensão arterial, que há relação pelo menos de uma das patologias com o trabalho antes exercido pelo demandante (de pedreiro) e que há incapacidade parcial e temporária para o referido trabalho, mas que o periciando poderia desenvolver outras atividades, estando apto para qualquer atividade após reabilitação.
5. O STJ já decidiu que "é devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais" (AGARESP 851750444488, LUCAS MOREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2012 ..DTPB:.), de modo que não procede a alegação do INSS segundo a qual, para a concessão do auxílio-doença, faz-se necessária a incapacidade total do segurado.
6. O autor, portanto, faz jus ao benefício pleiteado, mas somente a partir da juntada do laudo pericial, em 28/05/2012, quando efetivamente verificada a incapacidade do recorrido, tendo em vista que não há como precisar o início desta ou das moléstias, ante as respostas inconclusivas do expert a esse respeito.
7. Sucumbência recíproca que se compensa, uma vez que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, nos termos do disposto no art. 21 do CPC.
8. Apelação à qual se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 98981033967314275717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)