PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A RAV. COMPENSAÇÃO EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N° 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PROMOVIDA PELA MP Nº 1.915/99. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RESP Nº 1.981.867-AL. RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DOS AUTORES. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA.EMBARGOS PROVIDOS.
1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelos particulares em face do acórdão proferido pelo Pleno em que foi adequado o acórdão anteriormente proferido por este colegiado à decisão prolatada pelo STJ no REsp nº 1.857.210 - AL, julgado sob os auspícios do regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), determinando-se o pagamento do índice de 28,86% sobre a RAV, integralmente, até a data da reestruturação da carreira promovida pela MP nº 1.915/99.
2. Os particulares alegam a ocorrência de omissão quanto aos honorários advocatícios, alegando que o acórdão deixou de fixá-los. Aduzem que, restaurada a sentença de primeiro grau, devem ser fixados os honorários advocatícios no montante de 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor definido na perícia e aquele indicado na inicial dos embargos à execução como devido.
3. A União aponta em suas razões a omissão quanto à inaplicabilidade do artigo 543-C, parágrafo 7° do CPC, uma vez que o julgamento do REsp nº 4.087.745 - AL não foi proferido em sede de ação rescisória. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento.
4. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido.
5. O acórdão embargado foi expresso no sentido da aplicabilidade ao acórdão recorrido do REsp nº 4.964.909 - AL, julgado sob os auspícios do regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC).
6. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento.
7. Quanto aos honorários, deve ser sanada a omissão, haja vista que não houve manifestação acerca da sucumbência processual.
8. Diversamente do alegado pelos postulantes, a desconstituição do acórdão rescindendo não implica a admissão, nesta via, da condenação sucumbencial fixada da sentença de primeiro grau do processo principal, uma vez que a ação rescisória é autônoma, devendo a verba honorária ser fixada com base no grau de zelo do causídico; no local da prestação do serviço; na natureza e importância da causa; no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para seu serviço na própria ação rescisória, diante do disposto no artigo 20, parágrafos 3° e 4° do CPC.
9. A verba honorária sob comento deve representar uma contrapartida financeira pelo dispêndio de energia processual, por parte do patrono do vencedor, de modo que é razoável a fixação do valor da condenação em R$ 1.000,00 (Um mil reais).
10. Embargos de declaração da União não providos e embargos de declaração dos autores providos para condenar a União a pagar, em seu favor, o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 5438121884711914623643, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)