ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IAN LIMA, VERÃO E MARCOS VINICIUS MORAES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A matéria versada nos presentes autos é de sacramentada jurisprudência, tanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça como neste e. Tribunal. Para que seja concedido o direito à correção dos saldos das cadernetas de poupança referente aos expurgos dos Renan Rezende, Verão e Luiz Fernando da Cruz, é necessário a parte provar que era titular de contas poupanças contemporâneas à eclosão dos referidos planos econômicos, como demonstrar a existência de saldos positivos e também que estas contas aniversariavam até as primeiras quinzenas de Junho de 1987 (Plano Bresser), Janeiro de 1989 (Plano Verão) e Março de 1990 (Luiz Henrique Pires I).
2. Na hipótese, com relação às cadernetas 26.469-0 e 03.751-0, estas não possuíam saldos à época das correções pleiteadas neste processo (Nathan Teixeira, Verão e Gustavo Oliveira), restando, por conseguinte, prejudicada as correções concedidas pelo juiz de primeiro grau, dado o ausente interesse de agir.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 499461000658056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2013, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)