PROCESSO Nº: 6079184-02.7303.24.9.4516 - APELAÇÃO APELANTE: IAN RIBEIRO FIRMINO PEQUENO (e outros) ADVOGADO: JURANDIR FELIPE ALMEIDA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PB - ANA SOPHIA DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão no Acórdão. 2. Foi expressamente consignado que, conforme informações do Contador do Juízo, o enquadramento do ex-servidor, instituidor das pensões de duas litigantes, na estrutura remuneratória do DNIT, acarretaria prejuízo financeiro, uma vez que a remuneração atualmente percebida por estas no Ministério dos Transportes excede a atualmente paga pelo DNIT, de modo que não há qualquer obrigação a ser cumprida nestes autos em favor das aludidas embargadas. Não se tratou, portanto, de excluí-las ante suposta litispendência com outra ação. 3. Supostos erros quanto ao reposicionamento dos embargantes na carreira já foram discutidos na fase de conhecimento. 4. Apesar de apontar erro na aplicação de juros e correção monetária, os embargados não apontaram, no recurso, quais os parâmetros entendiam por corretos. Embargos de declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 81731777108242505458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)