PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX DIEGO RIBEIRO. ART 40 DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA.
I. A hipótese é de remessa necessária de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, julgando o processo com resolução de mérito.
II. Da análise sistemática do art. 40 da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, impõe se as seguintes exigências para reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) após no prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão, houver determinação no sentido de arquivar os autos; c) ter transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento; d) possibilitar a Fazenda Pública manifestar-se antes da decisão que irá, justamente, pronunciar a prescrição em comento.
III. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
IV. No caso, foi deferido o arquivamento dos autos em 31/01/2009 (fl. 200), com fulcro no art. 40 da LEF, dando início à contagem do prazo prescricional. Desde a data do arquivamento até a prolação da sentença em 01/02/2015, decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, visto que não houve medidas úteis ao prosseguimento efetivo do processo durante este lapso temporal.
V. Verifica-se que foi facultada à exequente a oportunidade para se pronunciar sobre a prescrição e a mesma reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 218/219).
VI. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 791105764445053, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)