PROCESSO Nº: 8640184-09.6883.3.7.9925 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO SOUZA MARINHO ADVOGADO: HEITOR MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO REZENDE (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIALÍSSIMA AO GOZO DO PENSIONAMENTO. ART. 53, DO ADCT, DA CF/88. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de concessão de pensão por morte de suposto ex-combatente. 2. O art. 53, do ADCT, da CF/88, veio para tratar diferenciadamente o "ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967". O art. 1º da Lei nº 5.315/67, de seu lado, repete a assertiva de que se considera ex-combatente "todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas" e especifica, no caso da Marinha Mercante, os que integraram navios mercantes "atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimento, ou de missões de patrulha", falando, ademais, em "missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas" e em "tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra". 3. O único documento no qual a autora fundou sua pretensão, no que atine à suposta condição de ex-combatente do de cujus, registra: "Em cumprimento ao despacho exarado no requerimento de [...] HEITOR FARIAS [...], cozinheiro, [...] CERTIFICO que, em zonas de guerra sob a orientação das autoridades navais brasileiras, navegou o navio 'BARROSO' no período de vinte e nove de junho de mil novecentos e quarenta e um a trinta de setembro de mil novecentos e quarenta e um, nas mesmas condições navegou também o navio 'SIQUEIRA CAMPOS' no período de vinte e três de outubro de mil novecentos e quarenta e um a dezessete de novembro de mil novecentos e quarenta e um, de cujas guarnições fazia parte o Senhor THIAGO REZENDE [...], quando fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos". Apenas isso, sequer se especificando, caracterizando e comprovando a natureza das viagens por ele realizadas, ou seja, se teriam alguma finalidade de patrulhamento ou de realização de comboio, de vigilância ou de segurança, por exemplo. Acresça-se que o art. 2º da Lei nº 5.698/71 não pode ser lido isoladamente ou em dissociação desse quadro normativo, mormente do de magnitude constitucional. 4. "O acórdão recorrido foi expresso em afirmar que o recorrente teria apenas participado de duas ou mais viagens em zonas de ataques submarinos. Assim, não é possível nesta instância averiguar a natureza das viagens, se tinham alguma finalidade de patrulhamento ou de realização de comboio, de vigilância ou de segurança" (AGARESP 459147371291, VINICIUS CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/12/2014 ..DTPB:.). 5. Não comprovada a condição de ex-combatente, não há como se deferir benefício que a pressupõe. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19743540820234727571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)