PROCESSO Nº: 9720404-23.9307.18.6.5451 - APELAÇÃO APELANTE: SIND DO COM PEDRO HENRIQUE VIEIRA DE MAT ELET E APAR ELET DOM DO RECIFE ADVOGADO: AUGUSTO FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PERCENTUAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DE TODOS OS DEPÓSITOS DEVIDOS, REFERENTES AO FGTS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da parte impetrante de não se submeter à exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida do empregado, sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pedido liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2556, classifica as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral do art. 149, da CF/88, que estão sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b" da Constituição Federal. III. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. IV. São legítimas as contribuições previstas na LC 110/01, desde que respeitado o prazo para a sua cobrança em face do princípio da anterioridade previsto no art. 150, III da CF, restando, pois, indevidas as contribuições recolhidas até 23.06.4283. V. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 75928674504356565818, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)