PROCESSO Nº: 9942115-59.6100.31.5.3731 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA COSTA ADVOGADO: BERNARDO DA ROSA: HEITOR RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PERCEBIDA POR IDOSO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial em razão de não preenchimento de renda per capita. - Para a concessão de benefício de amparo social requerido em março de 2009, deve-se comprovar o preenchimento das condições a que se refere o art. 20, §§ 2º e 3º da Lei 8.742/93, explicitado pelo art. 2º do Decreto n° 1.744/95. - Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. - O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 758.733/MT e 968.313/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante do grupo familiar, não pode ser computada no cálculo da renda familiar per capita. - Hipótese em que laudo médico pericial, bem como processo de interdição judicial, atestam ser a autora portadora de 'Esquizofrenia paranoide', que ocasiona a sua incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral. Excluindo-se a renda proveniente dos benefícios de aposentadoria percebidos pelos genitores da autora no cálculo da renda per capita famíliar, verifica-se que a mesma se enquadra no critério de miserabilidade exigido para a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. - Preenchidos os requisitos legais para a concessão do amparo social, deve ser concedido o benefício, a contar da data do requerimento administrativo. - Apelação provida.
(PROCESSO: 31754557442446017934, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)