ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.
1. Verifica-se a ausência de prova de que não houve trabalho no dia 31/10/11, uma vez que a OAB não trouxe aos autos o ato da Justiça Federal suspendendo o expediente forense naquela data, mas apenas o calendário de feriados na sede judiciária. Mantida a decretação da prescrição da anuidade de 2006.
2. O fato gerador da anuidade é o exercício da advocacia, para o regularmente inscrito nos quadros da OAB. No entanto, quem não exerce a profissão, tem que requerer o cancelamento do registro (art. 11, I, da Lei nº 8.906/93), para se desobrigar do pagamento, o que não ocorreu no presente caso.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05008283234413667934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)