PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
1. No que tange à preliminar de nulidade da sentença, a tese não merece prosperar, haja vista que o Juízo de primeiro grau, ao julgar improcedente a demanda, explicitou o motivo que o levaram a crer que a prova material acostada aos autos não eram suficientes para comprovar o labor rural.
2. Entendeu o magistrado de piso que os documentos apresentados não eram contemporâneos ao período de carência, não havendo como conceder o benefício em questão à autora, ora apelante.
3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um benefício de curta duração e renovável.
4. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
5. A sentença não merece reforma, uma vez que a apelante não trouxe aos autos início de prova material que comprove a sua qualidade de segurada especial.
6. A certidão de casamento não se presta para comprovar a qualidade de segurada especial porque, nela, consta sua profissão como doméstica.
7. A declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Boa Ventura, em 07/02/2012, alegando que, de 27/02/2008 a 25/11/2012, a requerente laborou nas terras do Sr. Luigi Gonçalves; o contrato particular de parceria agrícola com firma reconhecido em 08/10/2010 e a ficha de cadastro no Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Boa Ventura, com data de filiação em 13/10/2011 foram produzidos posteriormente ao surgimento da incapacidade, em face de uma cirurgia realizada em 20/11/2010, conforme dados constantes na petição inicial, não servindo, pois, como início de prova material.
8. Ressalte-se ainda que a ficha individual da EMATER-PB possui dados ilegíveis e a declaração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba, alegando que a requerente exerce atividades agrícolas junto à comunidade Mata de Oitis, de 31/01/2010 tem valor declaratório, não podendo ser reconhecido seu valor probatório.
9. Assim, diante deste contexto, não se lhe pode reconhecer condição de rurícola, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o pedido de auxílio-doença.
10. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 24003378120370383252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)