PROCESSO Nº: 2456865-63.3071.16.12.7162 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES SA (e outro) ADVOGADO: GABRIELA DE ALMEIDA BARCELAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO SILVEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTEINER. LIBERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. I - Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do ato coator de retenção do container GLDU 673.625-6, e determinar a imediata desunitização das mercadorias constantes do interior da referida unidade de carga e, consequentemente, a sua devolução à impetrante. II - Em que pese a informação de que se encontra desembaraçada a carga acondicionada dentro do referido container GLDU 658.796-6, e a presunção de veracidade e legitimidade, destaca-se que o pedido contido na inicial referiu-se tanto à desunitização do referido container, com permissão da sua retirada do Terminal, quanto à declaração da ilegalidade da retenção do mesmo. III - Incabível a aplicação da pena de perdimento no auto de infração lavrado, uma vez que o container, na condição de unidade de carga, ingressa no país sob o regime de admissão temporária automática, com suspensão do pagamento de obrigações fiscais por até 1 (um) ano, período esse prorrogável até o máximo de cinco anos. Não há que se falar em conformidade do ato administrativo a ensejar a denegação da ordem. IV - Precedentes deste regional: TRF5, APELREEX15543/PE, DJE 24/11/2011, Relator Desembargador Federal João da Cruz; REO894563/PE, Relator: Desembargador Federal João Miguel Jesus, DJE 16/07/2013. V - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 90317783702075042518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014)