EMENTA: Administrativo. Constitucional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de ilegitimidade ad causam do DNIT rejeitada. Acidente em Rodovia Federal. Animal de pequeno porte na estrada (cão) . Morte do genitor dos Autores. Ian da Luz.
(PROCESSO: 82034905304491820927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)