PROCESSO Nº: 9121428-90.1390.11.1.5799 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CLARA NOGUEIRA ADVOGADO: THIAGO CAMPOS (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E CALOR. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº. 111 DA SÚMULA DO STJ. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria especial ao autor, reconhecendo como insalubre o período por ele trabalhado na empresa Metal Gráfica Cearense - MECESA, entre 51.24.36 e 04.96.50, na condição de Ajudante de Fabricação, Auxiliar de Eletricista e Eletricista de Manutenção. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo técnico até a Lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Na hipótese dos autos, em relação ao agente nocivo ruído, verifica-se pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o autor esteve sempre submetido, de forma habitual e permanente, a um nível de ruído superior a 90dB, entre 28.13.93 e 89.70.64, na empresa MECESA.Também se percebe pelo PPP que o autor esteve submetido ao agente nocivo calor, no mesmo período indicado, em níveis que variavam entre 21,3 IBUTG e 26,5 IBUTG, pelo que, na linha dos precedentes desta Egrégia Corte, resta configurada a insalubridade do serviço prestado pelo autor na empresa MECESA. No que concerne ao uso do EPI, este Tribunal já se posicionou no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, não descaracterizando a natureza especial da atividade. Precedente. As parcelas vencidas do benefício previdenciário pleiteado são devidas desde o requerimento administrativo. No que tange à fixação de juros de mora e correção monetária, a fim de evitar a reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença. No que concerne à condenação nas custas processuais, tenho que o INSS é isento do pagamento destas, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual, uma vez que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, inexistindo despesas processuais a serem reembolsadas. Precedente. Honorários advocatícios mantidos no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC, observando-se, porém, o disposto no Enunciado nº. 111 da Súmula do STJ. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para declarar o INSS isento do pagamento de custas processuais e para se fazer observar o Enunciado nº. 111 da Súmula do STJ.
(PROCESSO: 03787522465046085442, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)