PROCESSO Nº: 4235339-81.2694.7.3.0899 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Micael Francois Goncalves Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Jesus - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROVIDO. NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça, após provimento do recurso especial fazendário, determinando-se a este JOÃO GUILHERME PEIXOTO que realize novo julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, enfrentando a questão omitida. 2. O acórdão originário negou provimento à remessa necessária e à apelação fazendária, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996 ao parcelamento de débito previdenciário contraído pelo Município de Juazeiro do Norte/CE pagos com os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 3. O STJ entendeu que este Tribunal não se manifestou quanto à "alegação da Fazenda Nacional, contida na sua apelação, relativamente à correta aplicação da legislação federal acerca dos juros e correção monetária pelo INSS no presente caso concreto". Afirma, ainda, que o caso dos autos é diferente da hipótese aplicada pela sentença e acórdão, e que "em nenhum momento houve a cumulação de Taxa Selic com outro índice ou percentual com juros de mora, a partir de janeiro de 1996". 4. Lançando os olhos para a sentença, verifica-se que o juiz a quo consignou que houve ilegalidade quanto à aplicação da taxa Selic, uma vez que não foi aplicado como índice correto em determinadas competências, como também foi aplicado de forma cumulativa com outros percentuais. Conforme Termo de Confissão de Dívida Fiscal (TCDF, fls. 321/324 do pdfc), sobre o débito parcelado foi aplicado o percentual de 1% de juros de mora no interstício entre fevereiro/92 e março/97, como também foi aplicada a taxa Selic, a partir de 04/1997 cumulativamente. Extrai-se, ainda, do referido Termo de Confissão (Item 5 - competência a partir de 04/97), que incidiu cumulativamente sobre a dívida 1% de juros no período entre 01/96 e 03/97: "Juros - Calculados sobre o valor originário, mediante aplicação dos seguintes percentuais, cumulativos: a) 1% no mês do vencimento da competência; b) Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC; c) 1% no mês da consolidação da dívida". 5. A própria apelante (Fazenda Nacional) em seu recurso de apelação afirma que "no período de janeiro de 1996 a março de 1997, a Taxa Selic só foi aplicada às competências posteriores a janeiro de 1995. Para as competências anteriores a janeiro de 1995 aplicou-se juros de 1% ao mês, até março de 1997, em obediência ao princípio da legalidade". Defendeu, ainda, a apelante que "a incidência obrigatória da Selic a partir de janeiro de 1996, como definiu a sentença, é pertinente à compensação ou restituição de indébito tributário, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. O que não é o caso dos autos". 6. A jurisprudência dos nossos Tribunais, em especial do STJ, já se encontra pacificada, no sentido de que, a partir de 1º.81.9311, aplica-se, exclusivamente, a taxa SELIC, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. REsp Repetitivo 5.454.076/SP, Rel. Ministra Julia Almeida, Primeira Seção, DJe 06/07/2009). No mesmo sentido: IAN DA LUZ, 17391639966218070498, Des. Federal Rodrigo da Costa, 2ª T., j. 28/08/2021. 7. Ora, se a partir de janeiro de 1996 deve incidir apenas a taxa Selic, não poderia a apelante, em desrespeito à legislação vigente, deixar de aplicá-la a partir de tal período ou aplicá-la cumulativamente com outro percentual de juros. Além disso, ao contrário do que alega a Fazenda, o STJ, no mesmo recurso repetitivo acima referenciado e em diversos outros, assentou que é cabível a aplicação da taxa Selic tanto em favor dos contribuintes, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos tributários (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), como também "na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias". 8. A situação descrita na sentença e a conclusão a que chegou o juízo a quo demonstram a aplicação equivocada da taxa Selic no presente caso. 9. Embargos de declaração providos, apenas para suprir a omissão apontada pelo STJ, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 88139066529859097392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)