Administrativo. Processual civil. Servidor Público. 3,17%. Embargos à execução Fiscal. Juros de mora e Correção monetária. aplicados nos moldes em que vinham sendo antes do julgamento das mencionadas ADI's, ou seja, os juros de mora, no período que antecede à data da publicação da MP n. 9.825-77, de 14/08/2001, que acresceu o art. 1º - F à Lei n. 9.494/1997, devem ser de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987, e, posteriormente à edição da referida medida provisória, devem ser de 0,5% ao mês. Correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Embargos declaratórios. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8967263715099047577963, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)