PROCESSO Nº: 0901272-17.4479.1.12.6053 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO DIAS FEITOSA DANTAS ADVOGADO: MIGUEL ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento à Apelação pela União, mantendo a sentença que reconheceu a suspeição, o impedimento e a ilegalidade da indicação de servidor como membro da comissão processante disciplinar, instaurada na SPU em desfavor do autor/embargado, declarando a nulidade de todos os atos formalizados pela comissão desde a sua indicação, pela autoridade responsável pela apuração do ilícito administrativo, que constitui o seu objeto, ressalvada a prerrogativa de nova designação de servidor pela administração para compor a comissão. 2. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, que foi proferido com base nas legislações de regência, no caso, as Leis nºs 8.112/90, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.527/97 e 9.749/99. 3. Não se pode inquinar de nula uma decisão por alegada ausência de fundamentação, tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez, em sua completude, os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito do artigo 93, IX, da CF. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Rever ou reconsiderar a decisão proferida é da competência dos colendos STF e STJ. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 29042455731757461928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014)