PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ TRATADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.
1. A questão que se pretende discutir nos embargos opostos - inexigibilidade do título exequendo - em razão da inexistência de irregularidade no procedimento adotado pelo INSS, já fora objeto de decisão transitada em julgado, a qual rejeitou os fundamentos agora renovados pelo INSS nos embargos à execução opostos, conforme é possível inferir do que ficou decidido no voto do Des. Napoleão Nunes Maia Filho, proferido na AC086236-AL: "É de ser restaurado o benefício de renda mensal vitalícia dos segurados, tendo em vista não constar dos autos prova da observância do devido processo administrativo, com plena oportunidade de contraditório e ampla defesa, resultando injurídico o ato administrativo de suspensão do benefício. Súmula 160 do extinto TFR."
2. Tendo sido devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, exauridos os recursos interpostos oportunamente, a resposta jurisdicional é acobertada pela coisa julgada material, que se caracteriza por irradiar efeitos externos, para além da relação processual que lhe deu origem.
3. Ademais, para evitar que a jurisdição se esvazie do propósito da segurança jurídica, não cabe rediscutir aquilo que já foi aduzido e que foi afastado em pronunciamento judicial transitado em julgado.
4. Yago Santos.
(PROCESSO: 32465515580814256231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)