Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da referida Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 3. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, bem como o nascimento do filho. 4. No caso em apreço, consoante número de folhas destacadas do Id. 6476272.01899279, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 13 de abril de 2020 (f. 21), em razão do nascimento de filha ocorrido no dia 25 de outubro de 2019 (f. 23) tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta de período de carência (f. 21). 5.Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos integrantes do Id. 7886109.69396489 (número de folhas indicados abaixo): i)Certidão de nascimento da filha que originou o pedido de salário-maternidade onde consta a profissão da requerente como agricultora (f. 23); ii)Notas fiscais de compras de insumos e utensílios agrícolas, em nome da requerente. As transações foram realizadas nos anos de 2017 e 2018 (f. 27-32); iii)Contrato de comodato de área rural, com vigência para o período de 2018 a 2021. A firma da requerente foi reconhecida em 2020 (f. 37-38); iv)Ficha de Assistência à Saúde, Secretaria Municipal de Canindé de São Francisco [Sergipe], com registros de atendimentos para o período de 2001 a 2019, a informar que a profissão da requerente é agricultora (f. 43-48); v)Carteira de sócia no Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Canindé de São Francisco. A filiação ocorreu em 2020 (f. 49-50). 6.Os documentos acima referidos, embora constituam início de prova material, não são suficientes para aferição da qualidade de segurada especial, necessitando de complementação por meio de prova testemunhal. 7.O juiz de 1º grau, ao julgar antecipadamente a lide sem possibilitar a produção da prova testemunhal requerida, prova indispensável ao deslinde da presente demanda, cerceou o direito de defesa da autora, fato que leva à nulidade da sentença. Precedente: Processo: 43520670183978550639, des. Davi Lucca Rezende, convocado, 4ª turma, julgado em 01 de outubro de 2021. 8.Ressalte-se, por fim, que a prova não é destinada apenas ao primeiro grau. 9. Apelo provido, em parte, para declarar a nulidade da sentença, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, a fim de se proceder a realização da prova testemunhal. jmda
(PROCESSO: 13029466299361383625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)