PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental "stricto sensu", já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boquim com inscrição desde 54.46.04 (fl. 33); contrato de comodato referente ao imóvel denominado Sítio Boa Sorte no período de 63.45.40 a 79.51.17 (fl. 37); certificado de cadastro do referido imóvel no INCRA (fl. 38), entre outros.
3. Inexistência no CNIS de qualquer vínculo empregatício da requerente e entrevista rural ao instituto previdenciário que concluiu pela segurança das informações prestadas pela postulante em relação ao desempenho de suas atividades rurais.
4. Prova testemunhal robusta no sentido de apontar a profissão de agricultora da postulante, indicando que esta sempre dependeu da agricultura.
5. Nesse sentido, cabível a transcrição de excerto da sentença proferida no primeiro grau: "É importante relatar a coerência da autora quando da prestação do seu depoimento, esclareceu todo o procedimento de plantio e colheita não se contradizendo em momento algum, ficando evidente que se trata de trabalhadora rural. No que pertine as testemunhas ouvidas, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afirmaram, de forma incontroversa, que a parte autora sempre exerceu atividade rural."
6. O termo inicial da concessão do benefício há de ser a data do requerimento administrativo, pois ficou comprovado o atendimento dos requisitos necessários à sua concessão desde então.
7. Direito reconhecido à parte demandante à concessão do benefício de aposentadaria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas desde então acrescidas de juros moratórios e correção monetária.
8. Juros moratórios a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, tudo nos termos previstos pela Lei nº 11.960/2009.
9. Honorários advocatícios mantidos à razão de 20% sobre o valor da causa.
Apelação do INSS e da parte autora parcialmente providas.
(PROCESSO: 79092410647345065036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2013, PUBLICAÇÃO: 30/08/2013)