PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO. ERRO DE TIPO. PRESENÇA DA INTENÇÃO DELITIVA. REITERAÇÃO DA CONDUTA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. TENTATIVA. AÇÃO DE GUARDAR CONSUMADA. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA AO BEM TUTELADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Benjamin Barros, na madrugada do dia 18 de outubro de 2010, foi preso em flagrante quando participava de uma festa no denominado "Bar do Peixe", no município de Pocinhos/PB, e ali tentara passar uma cédula inautêntica com valor facial de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente com o intuito de trocá-la e, obtendo resposta negativa, para a aquisição de uma "vodka" e uma "coca-cola", estando de posse, ainda, de outra no valor de R$ 2,00 (dois reais), incidindo, desta forma, na capitulação do art. 289, parágrafo 1º do Código Penal, pelo que foi condenado e a ele imposta as penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária.
II. Apelo em que se aduz a ausência de dolo específico, incidir em erro de tipo e, subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para a do parágrafo 2º do art. 289 do Código Penal, pelo reconhecimento da conduta na sua forma tentada, da inconstitucionalidade do art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, por inobservância do princípio da proporcionalidade da pena, e, por fim, ver aplicada a pena no mínimo legal.
III. Materialidade delitiva comprovada através dos laudos periciais emitidos pelas polícias civil e federal, de onde se conclui pela falsidade das cédulas, contrafeitas em papel comum através de computação gráfica, com reprodução em impressora jato de tinta.
IV. O dolo se faz presente, como apontado nas declarações das testemunhas, ratificadas em juízo, da clara intenção delitiva, ao tentar uma simples troca da cédula por outras de menor valor e, por outro, diante da negativa, de a utilizar para adquirir produtos (vodka e refrigerante) com o intuito de repassá-la e obter, mediante o troco, cédulas autênticas de menor valor.
V. O alegado erro de tipo é de se afastar a partir do declarado pela própria companheira do acusado, de que já teria ele tentado antes introduzir aquela cédula em circulação, mas sem sucesso por descoberta sua inidoneidade, procurando, agora, em uma festa, aproveitando-se do horário (madrugada) e local com grande afluxo de pessoas.
VI. Ausente comprovação da apontada boa-fé, e restando clara a intenção de introduzir a cédula em circulação para obter vantagens, não há como acolher eventual desclassificação do ilícito para o do parágrafo 2º do art. 289 do Código Penal, pretendendo a minoração da pena diante de uma ação em que pretenderia reduzir prejuízo por haver recebido tais notas, de boa-fé.
VII. Não se observa, no caso concreto, a modalidade tentada, diante do cometimento da ação de guardar a moeda inautêntica já se consumara, notadamente quando associada à intenção de introduzi-la em circulação.
VIII. O bem jurídico tutelado pelo art. 289 do Código Penal não é apenas o patrimônio alheio, de um particular, mas, sim, a fé pública e o sistema financeiro nacional, independentemente até do valor expresso na cédula inidônea, ou seu quantitativo, pelo que não se mostra as penas cominadas em afronta ao princípio da proporcionalidade.
IX. Fixada a pena no mínimo legal, falta interesse recursal, neste ponto, onde pretende conduzi-la àquele patamar.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61987659996627750624, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)