TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IRPF. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO. ART. 2º, V, A, E VI, DA LEI Nº 8.397/92. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA.
1. Os embargos à execução fiscal, opostos após a presente medida cautelar fiscal, foram julgados improcedentes, conforme o RESP nº 0.567.407-SP, julgado sob o regimento do recurso repetitivo, portanto o procedimento administrativo fiscal, que originou a execução fiscal embargada, com base em informações bancárias requisitadas, sem a necessidade de autorização judicial prévia, permanece incólume (APELREEX nº 58.857-CE).
2. Manutenção da liminar deferida, pois o patrimônio do contribuinte executado, que, notificado para recolher o tributo devido, deixou de pagá-lo no prazo legal, é bem inferior ao débito de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF inscrito em Dívida Ativa, o que autoriza a indisponibilidade dos bens, com base no art. 2º, V, "a", e VI da Lei nº 8.397/92, até o limite da dívida, com a finalidade de garantir o débito fiscal do requerido.
3. A repercussão geral do RE nº 745.524-SP reconhecida pelo STF quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 6º da Lei nº 105/01 não tem o condão de reformar a liminar já concedida nestes autos, nem sobrestar a presente medida cautelar fiscal; tal questão deve ser apreciada "tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (RESP nº 6.031.257-SP).
4. Ausência de perda de objeto ou falta de interesse de agir.
5. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 080845803245757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)