Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Dias PJe-AC3683277-51.7930.31.7.6410 APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE APELADO : MUNICÍPIO DE CEDRO ADVOGADO : ANTÔNIO CASTRO ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL– ceará RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS ALVES (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação a atacar sentença que julgou procedente o pedido de exclusão do Município de Cedro do cadastro de inadimplentes do CADIN/CAUC/SIAFI/SICONV, em razão de irregularidades de convênios federais, ocorridas em relação ao mandato do ex-gestor. 1. Tomadas as devidas providências em relação à gestão anterior, não pode o município ser sacrificado em virtude de malversação de verbas públicas praticada pelo ex-gestor. Assim, deve-se entender que o pedido do autor encontra guarida no art. 5º, da Instrução Normativa 01/1997-SNT, por se tratar de direito do Município, uma vez adotadas as providências pertinentes. Jurisprudência desta Corte. 2. Caso em que o Município protocolou no Ministério Público Federal representação em face dos ex-gestores, para fins de apuração da responsabilidade pelas irregularidades em questão. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95419339219830077382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)