ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UFERSA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - ISADORA RODRIGUES. LEI 24.417/2010.
I. A ISABELLY MOURA (Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos) foi instituída pela Lei nº 12.277/2010, para vigorar a partir de 1º de julho de 2010.
II. A Lei nº 12.277/2010 criou a Gratificação de Atividade de Cargos Específicos (DAVI LUCAS DA COSTA) para os servidores ocupantes de cargos de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras elencadas no anexo XII, do referido diploma legal.
III. No caso dos autos, o autor não se enquadra em nenhuma das carreiras elencadas no diploma legal, uma vez, integra outra categoria, que é a de servidores de universidades federais, que não foram contempladas na estrutura remuneratória criada pela Lei 12. 277/2010.
IV. "Súmula nº 339. Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00413767143188131310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2013, PUBLICAÇÃO: 05/04/2013)