PJE Nº 6394909-34.5841.11.10.0998 APELANTE : UNIÃO APELADO : BENÍCIO MELO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT. : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL JUAN ROCHA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO - BORTEZOMIBE (VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação. 2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 031526/RN e RE 9.310.208-AL) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do Eg. STJ. 3. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 4. Hipótese em que o paciente, portador de mieloma múltiplo, apresenta necessidade de tratamento com uso da droga denominada BORTEZOMIBE (VELCADE), conforme laudo médico colacionado aos autos. 5. A alegação de que o pretendido medicamento não está presente na lista de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS é ilídima para afastar a obrigação solidária imposta aos entes acima elencados quanto à devida promoção da saúde. 6. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 80577528720338018491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)