PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Cuida-se de apelação cível e remessa obrigatória contra sentença que, deferindo a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, com juros e correção monetária. Condenou-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
2. A teor do parágrafo único, do art. 433 do CPC, as partes deverão ser intimadas da apresentação do laudo. Na hipótese dos autos, inexistiu a referida intimação e a lide foi julgada desfavoravelmente ao INSS/apelante.
3. Evidenciado restou o cerceamento de defesa e o prejuízo dele decorrente para a autarquia previdenciária, porquanto, dela foi suprimida a oportunidade de questionar as conclusões do expert, com base nas quais, foi firmado o convencimento do ilustre Magistrado a quo em seu desfavor. Sentença anulada.Precedentes: (AC297031/PB, Rel. Des. Fed. LUCAS GABRIEL CAMPOS, Quarta Turma, DJE 01/09/2011 - Página 725; AC266222/PB, Rel. Des. Fed. VITOR HUGO COSTA, Primeira Turma, DJE 07/10/2011 - Página 236)
Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 04106364013485428772, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)