PJE 9850838-18.6743.22.11.7544 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86 DO CPC/2015. 1. Remessa oficial e apelações de sentença (de 12/05/2017) que julgou procedente, em parte, o pedido (art. 487, I, CPC), considerando que o autor não apresenta incapacidade total e definitiva para todo e qualquer trabalho, para determinar que o mesmo permaneça na condição de encostado, apenas, para tratamento médico e hospitalar. Sucumbência recíproca. Considerando-se a vedação à compensação (art. 85, § 14, CPC), cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos, os quais restam fixados em 10% sobre o valor causa. A sucumbência devida pelo demandante fica com sua exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). 2. O autor, em suas razões, aduz, em síntese, que, nos termos das normas que regulam o vínculo do militar não estabilizado, permanecer na situação de adido à sua unidade militar, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que ocorra sua total reabilitação ou, caso contrário, procede-se a sua reforma por invalidez. Destaca que a perícia médica realizada nos autos constatou que o apelante é portador de condromalácia patelar (CID 10M76.5) e tendinite patelar (CID 10M22.4), sendo incapaz para o trabalho nas Forças Armadas. Aponta julgamento citra petita: anulação do ato de desincorporação e pagamento do soldo desde a desincorporação abrupta até o restabelecimento do vínculo. Defende a necessidade de reforma ante a incapacidade para atividade militar, pontuando que, não sendo capaz para as atividades militares, deve-se determinar a sua reforma com o pagamento dos proventos devidos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80, e não apenas a sua reintegração, na qualidade de adido, tão somente para fins de tratamento médico-hospitalar como ordenou a sentença ora combatida. 3. Por seu turno, a União defende a ausência de sucumbência de sua parte. Aduz que a própria Organização Militar afirmou que "após seu licenciamento, foi determinado seu encostamento para fins de tratamento de saúde, situação que permanece até a presente data", conforme ofício de id 9578505. E, ainda, que, inclusive, ao final do aludido ofício (letra "p"), a Administração propõe que o autor permaneça na condição de encostado, apenas para fins de tratamento médico, sem a percepção de remuneração. Ressalta que inexiste pretensão resistida quanto ao tratamento de saúde determinado pelo Juízo na sentença, que sempre foi disponibilizado pela Organização Militar. Defende que deve a parte autora arcar inteiramente com o ônus da sucumbência, não havendo que se falar, no presente caso, em sucumbência recíproca. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à análise de pleito de reintegração aos quadros do Exército, na qualidade de adido, com direito à percepção de remuneração e a todos os direitos dos militares da ativa, até que seja restabelecida sua higidez física. 5. O autor ingressou no serviço militar obrigatório em 18/08/2014, e adquiriu Ganartrose primária (CID 10 M17.1), Condromácia da Rótula (CID 10 M22.4) e Tendinite patelar (CID 10 M76.5). Em 07/08/2015, foi desligado do serviço ativo do Exército, por conveniência do serviço, tendo sido considerado incapaz temporariamente para o serviço ativo do Exército por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense, não estando inválido, o qual permaneceu encostado para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em organização de saúde, até a estabilização do quadro. 6. Conforme destacado na sentença: "Cabe analisar as conclusões do auxiliar do Juízo (Identificador: 7025788.4393047). No caso, pontuou que: i) o demandante é portador de condromalácia patelar (CID 10M76.5) e tendinite patelar (CID 10M22.4), sendo incapaz para o trabalho nas Forças Armadas; ii) pode ser readaptado para exercer outras atividades laborais da vida civil; iii) incapacidade parcial temporária para o trabalho. Tenho que, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, o militar, temporário ou de carreira, tem direito à reintegração para fins de tratamento médico-hospitalar adequado à sua incapacidade temporária. Em relação ao nexo causal, o STJ tem entendimento no sentido de que não é necessária relação de causa e efeito entre o serviço e a patologia, sendo bastante que ela tenha se manifestado no curso da prestação do serviço militar. Pois, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a rigoroso exame de aptidão física, onde nada foi constatado. (AgRg no REsp 055301 / RS). Cabe consignar que a perita do juízo aduziu que o demandante apresenta incapacidade parcial, podendo ser readaptado para o exercício de outras funções. Outrossim, pode exercer outras profissões que garantam seu sustento. Do exposto, não faz jus o postulante à percepção de soldo." 7. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão/doença quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 8. Ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Caio da Cunha, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. 9. Inexistindo relação de causa e efeito entre a doença e o serviço castrense, bem como não se tratando de inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex Fernando Araújo, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco não se trata de caso de reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. 10. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 8513974-75.1920.26.2.1640, Rel. Des. Federal Joaquim Santos, julgado em 14/11/2020. 11. Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7279150-04.8310.19.1.0388, rel. Des. Federal Danilo Caldeira, julgado em 27/04/2020. 12. Com relação ao pedido de assistência médica, prevalece o entendimento de que o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 3.3823/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico. 13. A respeito de tal ponto, insta destacar que, apesar de a União, desde sua contestação, ter registrado que "o Exército informou que, após o desligamento do requerente, foi deferido ao mesmo o tratamento, junto aos Órgãos do Exército do problema de saúde que o incapacitava temporariamente, sem qualquer custo por sua parte, informação que foi sonegada na exordial", na sua resposta defendeu que há de ser julgado inteiramente improcedente o pleito autoral. 14. Entretanto, assiste razão à União quanto à ausência de sucumbência recíproca, dado que o demandante decaiu da maior parte dos pedidos, devendo o mesmo arcar, unicamente, com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 15. Assim, quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima da parte União, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 16. Por fim, vale registrar que , não estando preenchidos os requisitos para submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, não deve ser conhecida a remessa oficial. 17. Apelação da União provida, para afastar sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Remessa oficial não conhecida. 18. Apelação do autor desprovida. Majoração dos honorários advocatícios, a cargo do autor, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 57494919094293131997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)