PROCESSO Nº: 2177223-25.7550.5.12.6514 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA CLARA FREITAS ADVOGADO: BRENO BARBOSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO E VOTO. FELIPE REZENDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. OMISSÃO. PARCIAL HEITOR ALMEIDA. 1. Embargos declaratórios da parte autora e do INSS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que condenara o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas EC 20/98 e EC 41/03. 2. Tem razão a parte autora ao alegar contradição entre o relatório e o voto, vez que tratam de matérias distintas, descrevendo o relatório matéria estranha aos autos, motivo pelo qual deverá ser substituído por novo texto. 3. Quanto aos embargos declaratórios do INSS, muito embora não tenha a autarquia previdenciária suscitado a preliminar de decadência do direito de revisar o benefício da parte autora em sua contestação, tampouco apresentado recurso de apelação, citada questão merece ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Não há que se falar em decadência, pois aqui não se atacou a justiça/validade do ato concessório do benefício previdenciário, mas apenas da alteração do teto do benefício, provocada por emendas constitucionais promulgadas após a concessão de citado benefício previdenciário. 5. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição quinquenal das prestações anteriores ao ajuizamento da ação. 6. Não se vislumbra vício de omissão quanto à ausência de comprovação de aplicação do teto ao benefício do autor, vez que o julgado dispôs que, segundo os cálculos apresentados pelo próprio INSS, a aposentadoria especial era limitada ao teto da época. 7. Embargos declaratórios da parte autora providos para corrigir contradição. Embargos declaratórios do INSS parcialmente providos apenas para sanar omissão quanto à decadência, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 65187452628948254727, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)