Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Os juros de mora são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução ou da decisão homologatória do cálculo. Posição do Superior Tribunal de Justiça . Agravo desprovido.
(PROCESSO: 75353349622468512166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA ENZO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)