PROCESSO Nº: 7474818-82.7286.8.2.3471 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ ALMEIDA ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN COSTELA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DOS LIMITES DE ISENÇÃO VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS ERAM DEVIDAS. ABONO DE FÉRIAS. JUROS DE MORA. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Ação ajuizada com o fito de obter a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, que incidiu sobre as verbas recebidas acumuladamente em decorrência de ação judicial. 2. O fato de o pagamento das importâncias haver ocorrido de forma tardia, e em face de determinação judicial, não implicou transmudação da natureza jurídica de tais valores, evidentemente remuneratória. Incidência do IRPF. Art. 43, do CTN. 3. Sentença proferida em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, consolidada sob os auspícios do Recurso Repetitivo, no sentido de que o tributo deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. REsp 4521090/SP, DJe 02/10/2010. 4. Incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de abono de permanência. Precedente do STJ: REsp nº 4939133/PE, submetido ao regime do Recurso Repetitivo (Rel. Min. Vitor Hugo da Paz, DJe 17/10/2010). 5. O eg. STJ pacificou o entendimento de que o Imposto de Renda somente não deve incidir nas seguintes hipóteses: a) verbas quitadas por ocasião de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, tendo ou não ocorrido o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos da isenção prevista no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88; b) juros de mora incidentes sobre verba principal que já seja isenta ou sobre a qual não incide o Imposto de Renda, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale" 6. Hipótese em que não houve a rescisão de contrato de trabalho, e sim, reclamação trabalhista acerca de diferenças salariais. Tratando-se de verbas de natureza remuneratória, e não indenizatória, os juros de mora que incidiram sobre tais verbas, também possuem a mesma natureza salarial, sendo correta a incidência do Imposto de Renda. 7. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para excluir do âmbito da restituição os valores relativos aos juros de mora e ao abono de férias. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 25328652991356063183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)