PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 475-J). OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA PELO DEVEDOR DE FORMA PARCELADA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 794, I). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ELIDINDO A PRESUNÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (fls. 374/384), em face de sentença prolatada pelo Leandro Souza Sr. Dr. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Paraíba, Dr. DAVI LUIZ DA PAZ, que extinguiu a Ação de Execução ante o cumprimento da obrigação de título executivo judicial (CPC, art. 794, I) (fls. 361).
2. Nas razões do recurso alega-se que: a) a ação de conhecimento foi julgada improcedente, condenando o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais); b) houve o pedido do benefício da justiça gratuita no curso da Ação, sendo ratificado na apelação, não havendo apreciação pelo Eg. João Lucas Porto Região, embora tenha negado provimento ao recurso; c) realizou a cobrança do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o Apelado efetuou o pagamento parceladamente, requerendo-se a extinção da execução; d) não poder ser enquadrado na condição de necessitado, como membro da Advocacia Geral da União, podendo arcar com as despesas processuais, sem prejuízo para o seu sustento ou da sua família, conforme ficou assentado nos Autos.
3. Nos presentes Autos, houve a cobrança de crédito constituído através de título executivo judicial (fls. 116/140 e 195/201), em que a União requereu o cumprimento da sentença, com base no art. 475-J, CPC, indicando possuir um crédito de R$ 1.190,75 (um mil, cento e noventa reais, e setenta e cinco centavos) (fls. 308/309). A União celebrou parcelamento administrativo com o devedor e recebeu o seu crédito (comprovantes às fls. 353/359).
4. Ao celebrar o parcelamento administrativo com o ora Apelado, a União reconheceu a condição financeira do mesmo, permitindo o pagamento sem que causasse prejuízo ou desfalque para a manutenção do Apelado e da sua família. A Apelante não afastou a presunção do estado de hipossuficiência do ora Apelado, não apresentando provas que pudesse vir a afastá-la. Precedentes do Eg. Augusto Gonçalves Região: AG nº 779749 (82249770995764833545), Relator: Desembargador Federal Danilo Vieira, Órgão julgador: Primeira Turma, Data da Decisão: 24/08/2012, Fonte: DJE - Data::22/02/2012 - Página::209, Decisão: UNÂNIME; AC nº 891940 (734391793951161), Relator: Desembargador Federal Paulo da Paz, Órgão julgador: Segunda Turma, Data da Decisão: 30/08/2012, Fonte: DJE - Data::11/07/2012 - Página::586, Decisão: UNÂNIME. Adequado o deferimento do pedido de assistência judiciária, com efeitos "ex nunc", a partir da sentença de fls. 361.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 346243124883946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/07/2013)