PROCESSO Nº: 1604406-44.2670.22.10.2892 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN FERNANDES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da desaposentação, tendo prevalecido o entendimento segundo o qual a questão é de ordem eminentemente constitucional, constituindo a aposentadoria ato jurídico perfeito, não sendo possível a sua revisão sem que tenha havido qualquer irregularidade no ato de concessão, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09986241446748431910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)