PROCESSO Nº: 4579631-02.5187.27.10.5613 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA CAMPOS ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 27/01/1998 a 07/05/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 207088/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 795066/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 06/02/1998 a 05/03/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas. 2. O Acórdão proferido nos autos reconheceu que a servidora exerceu a função comissionada de Supervisor, código FC-05, no período de 08/06/1994 a 02/07/2005, e, portanto, antes da edição da Medida Provisória nº 7.398-01, já havia implementado as condições para incorporar três quintos, da referida função, ao valor de sua remuneração. 3. A decisão do Supremo, no RE 321818-CE, não alcança a situação da parte autora. 4. Inexistência de adequação a ser observada. Manutenção do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária. avna
(PROCESSO: 17884060917461345067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)