PROCESSO Nº: 9749285-99.7122.29.10.1635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE TABOCAS ADVOGADO: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO JESUS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUILHERME CAVALCANTI. NOMEAÇÃO DE PERITO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE MÚNUS QUE NÃO SE CONSTITUI EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. JOÃO MIGUEL DA MOTA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a impugnação da União Federal, ora agravante, em que se alegava que o biólogo Lucca Castro, nomeado perito no feito, exerce o cargo de professor na UFS em regime de dedicação exclusiva, e o que importaria em impedimento legal para que o exercício do múnus, por considerar a douta Magistrada a quo que a atividade exercida pelo perito, embora remunerada, não se enquadra nas hipóteses de vedação legal, tendo em vista que não se trata de cargo, função ou emprego, e sim de um encargo. 2. Ora, o exercício do múnus de perito judicial não se constitui em cargo, emprego ou função, não havendo que se falar em cumulação indevida de cargos, como bem ressaltou a douta Magistrada a quo. 3. Os precedentes colacionados pela agravante em sua inicial recursal tratam de situação diversa da versada no feito de origem, dado que naqueles se faz referência a cumulação indevida de cargos, enquanto que no caso em comento a colaboração do perito judicial não implica em tal colaboração, tratando-se de atividade específica e esporádica, sem comprometimento das obrigações habituais do professor em regime de dedicação exclusiva. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 97288274764654127219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)