ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, VII, garantiu ao servidor público o direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 19/98, alterando a redação original, determinou que o exercício do direito de greve devesse ser regulamentado por lei ordinária específica.
2. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no MI nº. 708/DF, inexistindo no ordenamento pátrio lei específica que regulamente o direito de greve dos servidores públicos, deve-se aplicar subsidiariamente a Lei nº. 7.783/89, que rege a greve na iniciativa privada, aos movimentos paredistas do serviço público.
3. Por ensejar a suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº. 7.783/89), a greve no serviço púbico desobriga o Poder Público do pagamento referente aos dias não trabalhados. Devidos, portanto, os descontos efetuados nos vencimentos dos servidores que aderiram ao movimento paredista.
4. Precedentes do STJ, inclusive da Corte Especial, e deste Tribunal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65050719494737379220, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/01/2013)