PROCESSO Nº: 7257439-65.4364.11.7.2166 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: THALES VIANA E LUCCA MELO SUBSTITUÍDO SINDICAL: ENZO GABRIEL ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO JESUS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR A 1988. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que, no caso concreto, “não se trata de rediscussão de matéria já transitada em julgado, mas de inexistência de valores a serem executados em favor do exequente, ora substituído, tendo em vista que o processo de conhecimento foi ajuizado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte, sendo reconhecido o pagamento do percentual de 7/30 de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988 em prol de seus associados que faziam jus às diferenças salariais, o que não é o caso do autor, o qual somente ingressou na Polícia Rodoviária Federal em 24/08/2005, ou seja, após 1988”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR A 1988. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que, no caso concreto, “não se trata de rediscussão de matéria já transitada em julgado, mas de inexistência de valores a serem executados em favor do exequente, ora substituído, tendo em vista que o processo de conhecimento foi ajuizado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte, sendo reconhecido o pagamento do percentual de 7/30 de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988 em prol de seus associados que faziam jus às diferenças salariais, o que não é o caso do autor, o qual somente ingressou na Polícia Rodoviária Federal em 18/08/2005, ou seja, após 1988”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72481102350189363730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)