IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO PRINCIPAL PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. OMISSÃO NA OBSERVÂNCIA DO ART. 807, CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Alega a recorrente que o acórdão embargado foi omisso pois deixou de considerar ou de se manifestar sobre a circunstância de que a decisão colegiada ainda não transitou em julgado, havendo suposta lesão ao art. 807 do CPC, visto restar pendente de decisão definitiva o processo principal.
2. A respeito do tema, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. Tais indícios, contudo, não restaram evidenciados visto que, em sentido contrário, a ação principal resultou na absolvição dos réus.
3. Destarte, no caso em exame, a suposta omissão alegada pelo embargante não restou configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. O que a recorrente pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório.
4. Observa-se, ainda, que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso.
5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 25895636138295514, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)