PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARCIALMENTE COMPROVADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que reconheceu as condições especiais dos períodos de 11/07/1986 a 12/10/1993 e de 21/02/1993 a 30/06/1995, laborados na Empresa de Transportes Joevanza Ltda como motorista de ônibus. Na ocasião, foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. A atividade de motorista de ônibus teve a penosidade reconhecida pelo Decreto nº 53831/64 (item 2.4.4) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP comprova que o exercício da função. Por tal razão, podem ser reconhecidas as condições especiais do período de 14/07/1986 a 15/01/1993, por presunção absoluta da exposição ao agente nocivo.
3. Por outro lado, o PPP não informa o exercício da atividade de motorista de ônibus, tampouco indica o fator de risco à saúde ou integridade física do autor para o período de 22/05/1993 a 09/11/1995. Impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, para considerá-lo tempo laboral comum.
4. Computado o tempo laboral, o demandante possui 32 anos, 02 meses e 27 dias de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. O termo inicial é a data do requerimento administrativo (DER: 21/05/2011).
5. Juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, desde a citação. A partir de 07/12/2009, devem ser computados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária de acordo o Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ.
7. Parcial provimento da remessa oficial (tida por interposta) e da apelação.
(PROCESSO: 61710956060692754850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)