PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO.
1. Caso em que se busca reforma decisão que recebeu inicial de ação civil pública por improbidade administrativa.
2. Nos termos do art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado a partir do término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
3. Considerando-se a data do término do exercício do mandato do Diretor-Geral do OSCIP Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Xingó, 02/08/2009, e a data do ajuizamento da ação civil pública, 14/04/2014, vê-se que o prazo de 05 (cinco) anos não foi ultrapassado. Preliminar rejeitada.
4. Ação civil pública por improbidade administrativa calcada em elementos que apontam para a existência de irregularidades que envolvem utilização de verbas federais advindas do Ministério de Ciência e Tecnologia e destinadas à OSCIP Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Xingó, por ora suficientes para o recebimento da inicial e regular processamento da ação.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26290892958540599316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)