PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pela autora, por meio de laudo médico pericial.
2. Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção (art. 21, inciso IV, d, da Lei nº 8.213/91). Neste caso, a autora foi atropelada por uma moto ao sair do trabalho, conforme consta do laudo pericial, o que torna incontestável a natureza laboral do acidente que causou a diminuição da capacidade laborativa da demandante.
3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
4. A questão foi objeto da Súmula nº 501 do STF [Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista] e da Súmula nº 15 do STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].
5. Na hipótese, como se trata de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação.
6. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 81888217156877236722, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)