PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO (ART. 45, LEI 8.213/91). TERMO "A QUO" INDICADO NO LAUDO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS.
1. Apelação interposta pela Autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de "Auxílio-Doença", com sua conversão em "Aposentadoria por Invalidez", com efeitos retroativos à data da assinatura do termo de compromisso de curatela, no processo de interdição.
2. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Concessão que reclama requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Qualidade de segurada demonstrada, especificamente às cópias da CTPS da Autora, fls.27/34, (art.15, inciso II da Lei nº 8.213/91). Vínculos urbanos mantidos contemporaneamente ao pedido administrativo.
4. Laudo médico consignou nas respostas aos quesitos endereçados ao Vistor, que a Autora apresenta "transtorno esquizofrênico do tipo depressivo CID 10:F 25.1". Incapacidade total e permanentemente para a sua profissão habitual. Necessidade de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades pessoais diárias. Quadro clínico incapacitante teve início em 15/11/2011.
5. Acréscimo 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez (art. 45 da Lei 8.213/91). Decorrência da incapacidade laboral, além da comprovada necessidade de assistência permanente de terceiro ao segurado. Situação configurada no laudo médico-pericial.
6. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 721.876/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC030181/SE, Rel. Des. Fed. João Pedro Fernandes, 16/09/2015).
7. Honorários advocatícios ajustados para 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973; SUM/111/STJ). Apelação da Autora provida, em parte (itens 4 e 7). Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 90399709532195256477, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/12/2016)