(Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela União ante sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará, forneçam ao autor de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação Pazopanibe (Votrient), nos termos e quantitativos indicados nos relatórios médicos anexados aos autos e condenou aos referidos entes públicos o pagamento a título de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à Defensoria Pública da União. Emenda Constitucional n.º 80/2014. Apelação improvida. 1.Neste processo, a União apenas recorre de parte da sentença, a qual a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 2.A Defensoria Pública da União é órgão permanente, autônomo financeira e administrativamente, tendo, inclusive, iniciativa de lei para o tratamento de matéria de interesse próprio. Ou seja, não faz mais parte da pasta do Ministério da Justiça do Poder Executivo, tendo orçamento próprio totalmente separado do orçamento do Executivo da União, tal qual o Poder Judiciário e o Ministério Público.3. Em síntese, a Emenda Constitucional n.º 80/2014 concedeu autonomia funcional , administrativa e própria iniciativa de proposta orçamentária , desvinculando-a do orçamento do Poder Executivo. De modo, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Defensoria Pública da União [ DPU]. 3.Neste sentido, destaco precedente do Supremo Tribunal Federal : Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após IAN DA ROCHA. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.[ AR 1937- Agr- Tribunal Pleno, min. Noah Jesus, julgado em 20 de março de 2017 e publicado em 12 de novembro de 2017] 4.Ademais, até que o Supremo Tribunal Federal fixe a tese do referido tema 1.002, esta Quarta Turma passou a adotar o teor do julgado, em sua turma ampliada, da apelação nº 9953890-68.6845.15.5.2939, cujo entendimento foi no sentido de seguir a decisão proferida em 25 de julho de 2017, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental da AR 1937, que consignou a possibilidade de percepção de honorários pela Defensoria Pública da União, mesmo quando paga por ente da mesma pessoa jurídica, em razão da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conferida pelas EC's nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/2014[Processo: 70312683836644800725, Agravo de Instrumento, des. Murilo Farias , convocado , quarta turma, julgado em 22 de agosto de 2021] 5. Condena-se o vencido em honorários advocatícios recursais, no percentual de um por cento sobre a condenação imposta em primeiro grau, a teor do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. 6.Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 22052112800907841897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2022)