EMENTA: Administrativo. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Concurso para carteiro Eliminação do candidato no exame Pré-Admissional. Divergência entre os laudos médicos apresentados pela ECT e do candidato. Prova pericial realizada. Adoção do Laudo Oficial. Inexistência de enfermidade. Impossibilidade de eliminação de candidato com base em probabilidades, até porque qualquer pessoa pode vir, no futuro, a desenvolver enfermidades. Precedente (PROCESSO: 56742364256405474804, AC176019/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Joaquim da Mata, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2014 - Página 419). Apelo improvido.
(PROCESSO: 86986522237009630425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA MARCOS VINICIUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)