PROCESSO Nº: 0465201-52.6898.26.2.4545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nathan da Mota Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO/PENSIONISTA. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. 1. Não havendo ato concreto negando a pretensão do administrado, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação (tal como requerido na petição inicial); 2. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de reconhecer aos inativos, antigos servidores do DNER, o direito à pretendida equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT; 3. Em vista disso, e considerando que a autora faz jus à regra da paridade (porque o instituidor da pensão se aposentou antes da EC nº 41/2003), faz jus também às gratificações recebidas pelos servidores inativos do DNIT; 4. Apelação provida para julgar procedente o pedido. LMV
(PROCESSO: 59773317572304279388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)