Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Costa Nº: 0833526-36.7810.2.2.2814 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - ACADEAL ADVOGADO: VINICIUS RODRIGUES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CAUÊ DA ROCHA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. 1 - O cerne da questão trata da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas ao empregado a título de férias usufruídas. 2 - No tocante às férias, é de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, ao argumento de que constituem verbas de natureza salarial, conforme julgamento do AgRg no REsp 7649405/SC. 3 - Incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, diante da natureza salarial da referida verba, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 4346896/SC. 4 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 46726817934178788655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)