PROCESSUAL CIVIL. JUAN RAMOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM FEITO EM TRÂMITE NA SJ/CE. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NO PROTOCOLO INTEGRADO DA SJ/PB. RESOLUÇÃO Nº 05/2007 DO TRF 5ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. VITOR HUGO PORTO PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de desarquivamento do feito e de julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença que denegou a segurança, por considerar que tal petição foi protocolizada perante a Seção Judiciária da Paraíba, desatendendo ao disposto nos arts. 172, parágrafo 3º, e 176, do CPC, sendo tal recurso, portanto, inexistente.
2. A Justiça Federal da 5ª Região dispõe de Protocolo Integrado Eletrônico, sendo autorizado, nos termos do art. 2º da Resolução nº 05, de 20.10.6764, do Conselho de Administração desta Corte Regional, aos Protocolos das Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 5ª Região o recebimento de petições e/ou recursos destinados a qualquer destas e ao Tribunal.
3. Não há qualquer irregularidade na oposição de embargos de declaração, contra sentença proferida em mandado de segurança em trâmite na SJ/CE, no protocolo integrado da SJ/PB, cabendo ao referido Setor de Protocolo o encaminhamento da petição ao local de destino, conforme disposto no art. 11 da Resolução em comento, dado que a petição apresentada indicou, corretamente, o Juízo de destino e o número do processo a que deveria ser juntada. Precedente: PROCESSO: 454604010499784, AC180011/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/07/2013 - Página 354.
4. DAVI LUCCA CUNHA provido.
(PROCESSO: 39417172787439678103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)