PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL. VALORES DE NATUREZA SALARIAL. SOBRAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PROVIMENTO.
1. Recurso contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que negou o desbloqueio do valor constrito por meio do Sistema Bacenjud.
2. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º; são impenhoráveis, a teor do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Ainda que exista sobra de verbas de natureza salarial de um mês para o subsequente, nas contas bancárias do executado, essa circunstância não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba.
4. Os valores constritos no Banco Itaú (R$ 484,72) e no Banco do Brasil, nas duas contas, no valor total de R$ 12.179,77, devem ser desbloqueados, considerando que o agravante comprovou se tratar de verbas de natureza salarial e sobras de salário, decorrentes do exercício de suas funções de Procurador do Município de Camaragibe/PE, professor e advogado, necessários ao custeio de suas despesas pessoais e de sua família.
5. Manutenção do bloqueio da Caixa Econômica Federal (R$ 43.792,63), considerando que o próprio agravante não contesta o constrição de tal valor.
6. Agravo de Instrumento provido para determinar o desbloqueio dos valores constritos nas contas do agravante no Banco Itaú e Banco do Brasil.
(PROCESSO: 30869171036850988652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)