PROCESSO Nº: 7902420-55.1553.29.12.4662 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE POÇÃO - PE ADVOGADO: RENAN CASTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PIETRO SILVEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Poção/PE, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória manejada contra a Fazenda Nacional, por considerar o magistrado que é legal a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador, nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, razão pela qual não prospera o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária em questão. 2. O STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença. (Recursos Especiais nºs 3.870.272/RS, 9.815.414/SP e 3.923.526/SP, submetidos ao rito do art. 543-C; AIREsp 193976490392, Rel. Ministra Julia Campos, - Primeira Turma, DJe 08/10/2016). 3. Inversão do ônus da sucumbência. Majoração da verba honorária fixada em R$ 1.000,00, para R$ 5.000,00, mais condizente com a complexidade da demanda, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado em Ação Declaratória proposta em face da Fazenda Nacional, para declarar a inexigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o valor pago aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou por acidente, bem como para fixar honorários advocatícios em favor do ente Apelante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). dfp
(PROCESSO: 73121275644095221656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)