CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDAT. GAT. GIFA. INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 99.095/2004. EXTINTAS PELA LEI Nº 73.014/2008. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. CALEBE LOPES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ.
I. Trata-se de apelações interpostas pela parte demandante e pela União contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a parte autora não faz jus à percepção das diferenças referentes às Gratificações GDAT, GAT e GIFA, tendo em vista que a pensão da postulante foi concedida com base nas regras do art. 40, parágrafo 7º e 8º, da Constituição Federal, c/c o art. 15 da Lei n. 10.887/2004, o que afasta a possibilidade de cumulação com a regra da paridade, fixando condenação da parte autora em honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais).
II. A União, nas razões de sua apelação, pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição de todas as parcelas das diferenças pretendidas pela parte autora, bem como seja reformada a sentença no que se refere aos honorários advocatícios, majorando-se a condenação com base no art. 20 parágrafos 3º do CPC.
III. A parte autora, em suas razões recursais, pede a total reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito da apelante à percepção das gratificações GDAT, GAT e GIFA, como de direito.
IV. Quanto à prescrição quinquenal, inicialmente, convém registrar que, no tocante ao pagamento de gratificações aos servidores públicos, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.
V. A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT foi instituída pela Medida Provisória n. 1.915/99, destinada aos servidores públicos federais ativos e inativos. Com o advento da Lei n. 10.910/2004, a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT foi transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, a qual manteve as mesmas regras para a obtenção da referida vantagem sem critério de diferenciação entre ativos e inativos.
VI. A GIFA também foi criada pela Lei nº 10.910/2004, para os ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho. Observa-se que os critérios de aferição da produtividade de que trata o art. 4º, parágrafo 1º da referida lei somente seriam estabelecidos em regulamento, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo art. 4º, e considerando, ainda, que a rubrica não estava sendo adimplida com base na produção pessoal, constata-se a natureza genérica da GIFA, em observância do Marcos Vinicius Sales.
VII. Compulsando os autos, verifica-se que o ex-servidor se aposentou anteriormente ao advento da Emenda nº 41/2003, tendo a parte autora direito ao pagamento das diferenças apuradas entre a pontuação determinada aos aposentados/pensionistas e aos servidores da ativa, no período compreendido entre julho de 2004, data da instituição da GIFA pela Lei nº 10.910/2004, até junho de 2008, data em que foi extinta a referida gratificação, a partir de 1º de julho de 2008, pela Medida Provisória nº440/2008, convertida na Lei nº. 11.890/2008.
VIII. Acerca dos juros, esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.885-61/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Precedente desta Segunda Turma (JOÃO GABRIEL LIMA - AC110082/RN - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Emanuel Ferreira - DJE 19/06/2014).
IX. No pertinente aos honorários advocatícios, há que se aplicar a sucumbência recíproca, pois a parte demandante não logrou êxito em todos os seus pedidos, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil.
X. Apelação do particular parcialmente provida. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 28187600605559870511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)