CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. PRAZO CONCEDIDO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA EM 2001. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente a ação reivindicatória a fim de determinar que a parte demandada, ou quem quer que esteja ocupando o imóvel objeto da lide, desocupe-o no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de imissão. A taxa mensal de ocupação foi arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), entre a data da transcrição da carta de adjudicação até a entrega efetiva da coisa. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), mas com os benefícios da justiça gratuita. Entendeu o Juízo originário que o procedimento de desocupação do imóvel realizado pela CEF obedeceu aos ditames do Decreto-Lei 70/66.
II. Apelam os demandados, por meio da DPU, alegando que a norma contida no Decreto-Lei 70/66 não foi obedecida. Argumentam que na notificação enviada pela CEF consta apenas a assinatura do ocupante do imóvel. Afirma que não foi dado conhecimento aos apelantes do procedimento de execução extrajudicial. Sustentam que não tomaram conhecimento da realização dos leilões extrajudiciais e da própria arrematação do imóvel. Invocam ainda o direito fundamental à moradia. Pleiteiam a reforma da sentença e a improcedência da ação.
III. A CEF, nas contrarrazões, alega que os postulantes restaram inadimplentes e que o procedimento do Decreto-Lei 70/66 possibilita a arrematação e a adjudicação do imóvel nestes casos, sendo uma prerrogativa do credor. Aduz que o referido decreto é constitucional e que o procedimento realizado obedeceu a seus ditames. Requer o improvimento do recurso.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que o procedimento de execução extrajudicial levado a cabo pela CEF respeitou o regramento previsto no Decreto-Lei 70/66. À fl. 07 consta a notificação extrajudicial da arrematação/adjudicação do imóvel objeto da lide, solicitando a desocupação do mesmo, em consonância com o teor da matrícula do imóvel e da Carta de Arrematação, registrada no longínquo ano de setembro de 2001, como atestam as fls. 07/12. A arrematação foi precedida de Carta de Notificação para o devedor/requerido Eduardo Vieira, para fins de purgação de mora (fl. 98). Ao ser noticiado que os demandados não mais residiam no endereço fornecido, foi realizada a citação por edital, como se vislumbra às fls. 104/109. Também houve a intimação por edital do primeiro e segundo leilões (fls. 110/121), em razão dos AR's terem retornado sem assinatura do recebedor.
V. Ressalte-se que o endereço dos réus que consta na petição inicial, na escritura do imóvel, bem como durante todo o processo da execução extrajudicial é o mesmo: Rua A, nº. 446, Residencial Itaperi, Quadra "C", Itapery, Fortaleza/CE, pelo que é razoável a presunção da CEF de que o devedor encontrava-se em lugar incerto e não sabido. Precedentes: Segunda Turma, AC 658638/CE, Rel. Des. Federal Paulo Mendes: 29/05/2014 - Página 91; Segunda Turma, AC 978965/PB, Rel. Des. Federal João Lucas da Cunha: 05/05/2013 - Página 530.
VI. Diga-se ainda que já restou assentado por este egrégia Regional que: "A ausência de notificação pessoal de um dos cônjuges, no caso, não justifica a nulidade do procedimento efetivado, por ser presumível a certificação do cônjuge ao outro, acerca da execução em andamento, visto que os mutuários são casados e residem no mesmo endereço." (TRF5, Quarta Turma, AC 08904941844961902443, Rel. Des. Federal Convocado Marcos Vinicius da Mota, Julgamento: 07/07/2015). Assim, por analogia, a citação ficta de um dos cônjuges também supre a necessidade da citação do outro.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83540001279098222249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)