Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado com revisão da RMI. Demonstração do tempo laborado por meio de anotação na CTPS. Presunção legal de veracidade. Recolhimento das contribuições a cargo do empregado e fiscalizada pelo INSS. Não participação do empregado. Apelo provido.
(PROCESSO: 25437315363653005924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013, PUBLICAÇÃO: 28/02/2013)