Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Nunes Nº: 9469427-08.5391.4.10.1935 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC OLIVEIRA ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO RIBEIRO - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL YASMIN ALMEIDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES DE SERRALHEIRO, MECÂNICO MANUTENÇÃO, OPERADOR DE FORNO, SUPERVISOR TURNO OPERAÇÃO, SUPERVISOR DE COOPROCESSAMENTO E COORDENADOR MANUTENÇÃO MECÂNICA. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 25 ANOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA 1. Pretensão de obter aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, compreendido nos períodos de 03/08/1975 a 27/01/1976, de 11/09/1976 a 17/09/1979, de 17/03/1980 a 08/04/1981, de 16/09/1981 a 16/11/1981, de 06/02/1983 a 08/10/1985, de 15/01/1985 a 31/10/1986, de 27/09/1986 a 16/04/1987 e de 25/03/1987 a 29/03/2011, cujo pleito foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 59.871/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 09 de junho de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 6. No que tange aos períodos de 29/12/1975 a 25/04/1976, de 16/03/1976 a 15/09/1979, de 17/03/1980 a 10/11/1981, de 01/02/1981 a 12/05/1981, de 02/11/1983 a 21/07/1985, de 21/05/1985 a 11/09/1986, de 26/09/1986 a 17/08/1987, nos quais o requerente trabalhava como ajudante de serralheiro e serralheiro, o tempo especial deve ser reconhecido por presunção legal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a referida profissão como especial, em analogia ao disposto no item 2.5.3 do Anexo II, do Decreto nº 59.664/79. Precedentes: (PJE: 78831582323621913852, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/01/2015); (PROCESSO: 33320078150141285091, AC588391/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2012 - Página 148) 7. Quanto ao agente nocivo ruído, para que a aposentadoria especial seja concedida, a jurisprudência do STJ definiu diversos limites mínimos, os quais são: até 22/09/1997, 80 dB; de 03/01/1997 a 01/11/2003, 90 dB e, a partir do dia 06/10/2003, de 85 dB. 8. O autor exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa CIA DE CIMENTO ATOL, de forma habitual e permanente, tendo como agente agrassivo a exposição a ruído acima dos níveis permitidos, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 9. Registre-se, por oportuno, que o simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 10. O uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 334684-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 11. Verifica-se, a partir das informações contidas no laudo técnico, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade dos agentes agressivos. 12. A utilização de EPI, portanto, não foi capaz de neutralizar a nocividade da atividade, havendo assim respaldo constitucional à concessão da aposentadoria especial. 13. Os períodos de 16/07/1975 a 04/11/1976, de 09/05/1976 a 06/09/1979, de 29/06/1980 a 02/01/1981, de 10/12/1981 a 01/11/1981, de 01/08/1983 a 18/07/1985, de 25/10/1985 a 24/07/1986, de 12/05/1986 a 13/01/1987 e de 26/09/1987 a 15/01/2011 devem ser computados como atividade especial. 14. Saliente-se que o laudo técnico afirmou que, mesmo com o uso de equipamento de uso individual ou coletivo, a exposição aos agentes agressivos ainda persistiam. 15. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. NATHAN NASCIMENTO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 20/06/2013). 16. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 17. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 18. Inaplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 14.10.5433), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento. 19. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, tão somente para determinar a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
(PROCESSO: 54967959483851237378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO DE GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)