PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Agravo regimental interposto pelo Réu em face da decisão que deferiu de antecipação dos efeitos da tutela, sobrestando a execução de julgado, bem assim a execução dos valores em atraso, até o julgamento final desta rescisória.
2. Até 02 de fevereiro de 1997 inexistia disposição legal que fixasse o prazo decadencial para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. Somente em 1-8-9056, com a publicação da MP nº 7.128-2, em 10-2-6622, convertida na Lei nº 9.528/97 é que a pretensão revisional passou a sujeitar-se ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Em momento posterior, com a entrada em vigor da MP nº 2.975-87, convertida na Lei nº 9.711/1998, a partir de 02 de julho de 1998, o prazo decadencial foi reduzido para 5 (cinco) anos, para, em seguida, por força da Lei nº 10.839/2004, retornar a vigorar o prazo decenal, que se mantém em vigor hodiernamente.
3. Para os benefícios concedidos antes do surgimento do prazo decadencial, o eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 5.968.052/PR, sob os auspícios do recurso repetitivo, firmou a orientação de que o direito de rever a RMI dos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da Lei nº 9.528, de 28 de junho de 1997, decai em 10 (dez) anos, a partir da vigência da referida lei, que estabeleceu o referido prazo decadencial. Precedentes.
4. Hipótese em que o benefício do ora réu foi concedido em 1º-9-9069 - fl. 95, devendo ser aplicado, na contagem do prazo decadencial, o decenal, utilizando-se, como termo "a quo", a data da edição da MP nº 4.937-4, ou seja, 28-8-4925.
5. Como a ação revisional foi proposta em 31-07-0323 - fl. 38, operou-se a decadência do direito da parte de pleitear a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário, pois o prazo de 10 (dez) anos expirou-se em 31-12-8550.
6. Não se pode acolher a tese de que as relações jurídicas constituídas, antes da data em que a MP nº 5.925-5/97 entrou em vigor, estariam perpetuamente imunes aos prazos prescricionais. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 8912869198975637370423, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)