AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURISDICIONAL DE CARÁTER INIBITÓRIO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 02/2011, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CEPE) E DA LEI 9.394/1996. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DOS PROFESSORES DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. OFERTA DAS DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS COMPONENTES DA GRADE CURRICULAR. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há controvérsia entre as partes, e está perfeitamente retratado na prova documental que, tal como alegado pelo autor, ora apelante, efetivamente a autarquia de ensino superior vem descumprindo a carga horária de vários professores, em desconformidade com a Resolução nº 02/2011, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) (fls. 60 e seguintes dos presentes autos).
2. No que tange à insuficiente oferta de disciplinas, ao analisarmos as mídia eletrônica constante à fl. 71, infere-se que determinadas disciplinas obrigatórias da grade curricular deixaram de ser ministradas aos alunos dos cursos exclusivamente por falta de indicação de professores, relativamente ao 2º semestre do ano letivo de 2013.
3. O ensino deve ser prestado com garantia de padrão mínimo de qualidade e os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, conforme previsão expressa contida no art. 3º, inciso IX, e no art. 4º, inciso IX, ambos da Lei nº 9.394/96 e no art. 22 da Lei nº 8.078/90.
4. Quanto ao pedido de realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos de professor dos departamentos com número insuficiente e/ou eventualmente vagos, deixo de acolhê-lo não somente porque não restou comprovada a sua real necessidade, uma vez que o problema da oferta de disciplinas poderá ser resolvido com as medidas aqui deferidas, como também pela exigência legal de dotação orçamentária para tanto.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65268238611081516413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)