PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento dos valores retroativos de aposentadoria por invalidez, concedida administrativamente ao autor a partir de 2012, referente ao período de mar/2009 a set./2010.
2. In casu, a perícia médica judicial atestou que o autor apresenta incapacidade permanente, decorrente de acidente de trânsito, que ocasionou sequela na perna direita, fixando o início da incapacidade em 20/04/2012, a partir de quando foi implantada administrativamente a aposentadoria por invalidez em favor do apelante.
3. Considerando a data de início da incapacidade, não há de ser concedido o pagamento dos valores atrasados relativo ao período de mar/2009 a set./2010.
4. Danilo Mendes.
(PROCESSO: 50392992306082601647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)