PROCESSO Nº: 8538697-08.3936.23.9.6836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEONARDO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE N. SRA. DO SOCORRO/SE - JUIZ GUILHERME DIAMANTINO DE CLARA ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia do sócio-gerente da empresa executada. 2. A Execução Fiscal foi redirecionada para o sócio gerente por haver se caracterizado a dissolução irregular da empresa (Súmula 435, do STJ). 3. Hipótese em que foi expedido Mandado de Citação para o domicílio tributário do sócio-gerente no endereço fornecido pela Fazenda Nacional. Todavia, a citação pessoal restou frustrada tendo em vista não ter o Oficial de Justiça encontrado o referido endereço. Citação por edital. Possibilidade. 4. É do contribuinte o ônus de manter atualizadas as informações de seu domicílio tributário no banco de dados da Administração Tributária. Agravo de Instrumento provido. mtrr
(PROCESSO: 52457623409504488504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)