PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta pelo INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, determinando a implantação imediata da aposentadoria, no valor correspondente a 100% do salário de benefício, como o pagamento das parcelas retroativas, devidas desde o requerimento administrativo (15/02/2009), corrigidas nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
II. Para a concessão da aposentadoria por idade, deve o segurado comprovar os seguintes requisitos: a) ter 65 anos de idade e b) cumprimento de carência, conforme a tabela constante no art. 142 da Lei 8.213/91.
III. Sabe-se que as anotações na CTPS para fins de comprovação do tempo de serviço e de contribuição gozam de presunção juris tantum do tempo prestado perante a Previdência Social, podendo o INSS, em caso de dúvida fundada, apurar a veracidade das anotações quando o acervo probatório apresentado pelo segurado não seja suficiente para comprovação do tempo de serviço que se pretender provar.
IV. No caso dos autos, o autor comprovou, através de cópias da CTPS, dados do CNIS e certidões de tempo de serviço, os seguintes vínculos empregatícios: Prefeitura de Porto Calvo - 23.12.0386 a 13.08.1687; Cia Açucareira Norte de Alagoas - 01.01.7851 e 29.04.5166; Secretaria de Estado da Saúde - 20/02/1975 a 26.09.4993; INAMPS - 21.11.7685 a 23.4997; Fundação de Saúde do Estado de Alagoas - FUSAL, de 25.07.2065 a 21.7699; Prefeitura de Sirinhaém - 11.03.8429 a 11.10.9721; Prefeitura de São José da Coroa Grande - 04.09.2523 a 95.6825; Prefeitura de Maragogi - 19.01.9886 a 28.04.1301 e Prefeitura de Rio Formoso - 16.11.4698 a 23.12.4196.
V. Não deve ser computado o período em que houve suspensão do contrato de trabalho com o INAMPS (17/11/1978 a 01/02/01983), em razão de exercício de mandado eletivo, conforme cópia de CTPS de fls. 110. No entanto, em razão de ter havido exercício concomitante, o afastamento do interstício mencionado não acarretará em diminuição do período de contribuição.
VI. O autor conta com 37 (trinta e sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de período de contribuição, já descontados os períodos declinados e observadas as adequações referentes aos vínculos exercidos de forma concomitante.
VII. Tendo o autor cumprido os requisitos impostos, é devido o benefício de aposentadoria por idade.
VIII. A fim de evitar reformatio in pejus, deixa-se de aplicar o entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto aos juros e correção incidentes nas parcela devidas, mantendo-se o posicionamento da sentença que determinou aplicação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
IX. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais).
X. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar do cômputo do período de contribuição, aquele em que o contrato de trabalho entre o autor e o INAMPS esteve suspenso, em razão do exercício de mandato eletivo (08/02/1978 a 01/02/01983).
(PROCESSO: 31739800932629714044, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)