AÇÃO MONITÓRIA. DECLARAÇÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 70.825,62. PEDIDO NÃO REQUERIDO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA.
1. A declaração de dívida no valor de R$ 10.731,62 (catorze mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) não foi requerida na peça monitória, portanto não pode ser acolhido, a fim de que não seja configurado julgamento extra petita, em cumprimento ao disposto nos arts. 128 e 460 do CPC. Congruência entre o pedido expresso na exordial e o quantum deferido pelo magistrado de primeira instância.
2. O embargante é beneficiário da Justiça Gratuita, portanto não deve ser condenado ao pagamento de verba honorária. Tal pagamento há de ser condicionado à demonstração de que o mesmo não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica. Não há indícios trazidos aos autos que configurem a perda do benefício. Inocorrência da cobrança.
3. Apelação da CEF não provida. Apelação de João Carlos Ferreira da Silva provida.
(PROCESSO: 21289759205584569893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)