PROCESSO Nº: 5125038-70.2901.7.12.7787 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO VIANA (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA MATA (CONVOCADO) - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACOS NA RODOVIA. BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado. Mesmo nos embargos de declaração com o fito de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. No caso vertente, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 3. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação da sua convicção. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17336727086944406118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)