PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE REALIZADA CONCOMITANTE À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes da empresa executada e determinou a penhora dos bens e direitos porventura existentes em nome dos corresponsáveis, ora agravantes, especialmente via sistema BACEN JUD, concomitantes com sua citação, (art. 53, da Lei 8.212/91), f. 34-37, 45-46 e 50.
- Na colocação que deu ao decisório agravado, deixou-se bem patente o destaque inicial para a constrição, para só então se realizar a citação, privilegiando aquela em detrimento desta. Não há como se consagrar, primeiro, a penhora.
- Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha entendido, por ocasião do julgamento do REsp 5.655.597/MA, sob os auspícios dos recursos repetitivos que, após o advento da Lei nº 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, é necessário, entretanto, para a perfeição da medida constritiva, a prévia citação do executado e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de cinco dias, como vaticina o artigo 8º, da Lei 6.830/80, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- A despeito desse respeitável entendimento, este órgão fracionário tem decidido pela total impossibilidade de se proceder qualquer constrição ao patrimônio do devedor (penhora, ou o bloqueio de bens), antes da citação, considerando-a primordial e imperativa, para, só após a reação do executado, não se submetendo aos desdobramentos do executivo (pagamento, penhora, embargos ou exceção de pré-executividade), utilizar-se de meios coercitivos mais graves sobre ele.
- A Lei 6.830, no artigo 7º, coloca a citação em primeiro plano, vindo a penhora em segundo, caso a dívida não seja paga com a citação. Precedentes desta Corte: PJE 08661592706572004435, des. Luigi Gomes; AGTR842769/AL, des. Pietro Nogueira (convocado).
- Caem no vazio as insurgências dos agravantes quanto à responsabilidade dos sócios, numa suposta violação ao princípio da personalidade jurídica, eis que são questões relacionadas com a legitimidade passiva executória, cujas provas carreadas a este instrumento não permitem divisar.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09866395825588160094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)