PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES PAGOS A TRABALHADORES AVULSOS, ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração.
2. A parte autora sustenta, em resumo, que o caso não foi analisado à luz do disposto no art. 15, caput, da Lei 9.424/96 c/c o art. 12, I, da Lei 8.212/91.
3. Hipótese em que o recurso merece prosperar, pois é assente no STJ o entendimento de que a exegese do art. 15 da Lei 9.424/96 não permite a cobrança do Salário-Educação sobre a importância paga pelas empresas aos trabalhadores avulsos, administradores e autônomos, uma vez que, nos termos do referido dispositivo, a exação incide apenas sobre a remuneração dos segurados empregados, elencados no art. 12, I, da Lei 8.212/91.
4. Embargos providos, para afastar o vício apontado, determinando-se o restabelecimento do dispositivo da sentença, no sentido de assegurar à parte autora, apenas, a repetição dos valores recolhidos da contribuição do salário-educação, decorrentes da inclusão, na sua base de cálculo, da contribuição sobre a remuneração de autônomos e administradores, previstas no art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89 e no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.
(PROCESSO: 07424006322372888, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)