TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SAMUEL ARAÚJO. LEI 46.865/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO.
1. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, ao fundamento de que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 veda a execução de dívidas de anuidades pelos Conselhos Regionais inferiores a quatro prestações.
2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º.
3. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 471338/01 - CE, julgada em 30/04/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
4. No caso dos autos, a execução foi ajuizada para cobrança de uma anuidade, de modo que a sentença extintiva deve ser mantida.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24195231547321066943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)