PROCESSO Nº: 7144059-03.8385.7.12.3569 - APELAÇÃO APELANTE: IAN CAVALCANTI ADVOGADO: GUSTAVO PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE. LEI Nº 6.880/80. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a autora, mãe de ex-militar, falecido com 19 anos de idade e apenas 30 dias após ingressar no serviço castrense, na condição de temporário, pretende receber pensão por morte, dizendo-se dependente daquele, sob alegação de que o óbito teria decorrido de maus tratos e negligência por parte do serviço militar, além de indenização por danos materiais, morais e psicológicos; Considerando que nenhuma das circunstâncias a que se funda a petição inicial restou comprovada nos autos, inexiste direito ao benefício pretendido; Os elementos constantes nos autos orça em desfavor da requerente, seja porque a "causa mortis" descrita no boletim do IML fora pneumonia grave, de estágio muito avançado, o que se conclui que não poderia ter decorrido da curtíssima duração da prestação do serviço militar, seja porque inexiste prova da dependência econômica dos respectivos pais em relação ao ex-militar, havendo apenas notícia de possível ajuda daquele último na renda familiar, segundo testemunhos ouvidos em juízo; A mera contribuição do falecido nas despesas da casa dos genitores não demonstra que havia dependência econômica destes em relação ao primeiro (filho solteiro), até porque o marido da requerente (também genitor do ex-militar) trabalhava como motorista, conforme informação da própria autora, em sede administrativa. A configuração da dependência econômica, para fins de percepção de pensão, decorre da indispensabilidade da verba ou da ajuda fornecida pelo instituidor do benefício para a subsistência dos respectivos sucessores legais, o que não ocorreu no presente caso; Correta a sentença que indeferiu tanto a concessão do benefício de pensão por morte como o pedido de indenização por danos morais; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 46629235058366790916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)