PROCESSO Nº: 2618173-35.1525.21.9.4769 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THOMAS DA ROSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRESA MARIA SALUSTIANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DE POUPANÇA. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento de todos os valores indevidamente sacados da conta do autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), bem como no pagamento de indenização por dano moral equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). II. A reparação civil por danos materiais está prevista no art. 927 do Código Civil, o qual dispõe que todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, terá o dever de indenizar. III. Também, a reparação por danos morais se encontra respaldo no inciso V, do art. 5º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil, entendendo-se como qualquer agressão à dignidade pessoal e aos direitos da personalidade, que cause humilhação ou constrangimento ao indivíduo. IV. A responsabilidade civil da CEF pelos danos alegadamente causados em razão da prestação defeituosa de serviços é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras por força do art. 3º, parágrafo 2º. do Estatuto Consumerista. V. Há de se reconhecer a ocorrência de danos materiais e morais, no presente caso, uma vez que as provas dos autos demonstram que os saques efetuados na conta do autor ocorreram sem seu conhecimento ou participação. Houve falha na prestação do serviço, pois terceiro não autorizado pelo apelado teve acesso aos registros sigilosos do banco de dados da operadora ré, para informações relativas ao seu cartão e a sua senha, o que viabilizou os saques indevidos. VI. Quanto ao dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu "status quo ante" ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído ou extraviado. Para que se possa conceder o pedido por danos materiais, faz-se necessário a comprovação real do prejuízo pecuniário, o que, na hipótese, corresponde aos valores indevidamente sacados. VII. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar enriquecimento indevido. Assim, justa é a indenização a tal título em R$ 3.000,00 (três mil reais). LUIZ GUSTAVO MONTEIRO. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45543643855102158046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2013)