PROCESSO Nº: 5574611-02.9914.9.11.3089 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: AGRÍCOLA FAMOSA LTDA ADVOGADO: FELIPE CORREIA (e outros) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO PERECÍVEL. INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO. GREVE DE SERVIDORES FISCAIS AGROPECUÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu em parte a segurança, apenas para determinar que as autoridades impetradas adotem todas as providências necessárias a que o recebimento da documentação e processamento de todas as fases do despacho aduaneiro das mercadorias a serem exportadas pela parte autora não seja obstaculizado ou retardado em razão de greve de servidores, posto que são mercadorias perecíveis, procedendo-se à conclusão do despacho aduaneiro salvo se motivo outro houver que não o movimento paredista, observadas as normas e procedimentos legais. 2. Na hipótese, não obstante previsão constitucional no tocante ao direito de greve do servidor público, de eficácia limitada, vez que depende de regulamentação infraconstitucional, certo é que o contribuinte não pode sofrer prejuízos derivados de eventual movimento paredista. 3. A realização de procedimentos de fiscalização e a consequente emissão de certificados fitossanitários destinados à exportação constitui atividade típica de Estado, razão pela qual não deve sofrer solução de continuidade, mormente em se tratando de produtos perecíveis, como o caso de que aqui se cuida (frutas), mesmo nas situações de movimentos paredistas deflagrados por servidores públicos. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Remessa oficial improvida. ds
(PROCESSO: 26793775586502151952, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)