PROCESSO Nº: 5786227-65.9097.12.11.0437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Santos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9314558-93.2854.9.3.5900 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXEQUENTE INTIMADA PARA READEQUAR A CDA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 4323748-96.4433.18.10.4061, determinou a exclusão das CDAs referentes à inclusão do ICMS no PIS/COFINS (82.9.66.247427-65, 00.5.04.936441-88, 47.7.16.871303-19, 45.8.18.046611-75 e 58.0.87.082569-40), prosseguindo a cobrança judicial das demais CDAs (70.7.87883171-32, 40.7.59.013841-33, 47.9.84.023847-10, 27.7.73.454268-33, 19.0.18.603592-84, 21.9.56.998064-89, 26.2.76.564661-76,30.7.22.291854-22,62.9.86.697951-42 e 77.8.23491855-42), que estariam parceladas. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que o art. 2º, § 8º, da LEF prevê a possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tendo em conta a possibilidade de decote do excesso mediante cálculos aritméticos, bastando para isso apenas a apresentação da documentação por parte do contribuinte, sendo totalmente despropositada a determinação de exclusão das CDAs em testilha. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a invalidade das CDAs em que PIS/COFINS incluíam o ICMS em sua base de cálculo na esteira do entendimento do STF em julgamento de repercussão geral do RE nº 293.543-PR, tendo a agravante sido intimada para retificar as CDAs indicadas, retirando-se das bases de cálculo do PIS e da COFINS o valor pago a título de ICMS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de título executivo válido, porém a exequente quedou-se inerte. 4. Segundo o § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída". Ocorre que, no caso concreto, resta correta a exclusão das CDAs em comento, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, haja vista a inércia da exequente em cumprir o comando judicial, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: AC 79685268124762463222, Desembargador Federal Leandro Aragão, 2ª T, julg. 16/09/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 75171221581416860751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)