PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. Caso em que fora rejeitada exceção de pré-executividade na qual se postulava a decretação da nulidade da citação e da prescrição do crédito exeqüendo.
2. De acordo com a jurisprudência, é válida a citação por carta cujo Aviso de Recebimento (AR) é recebido por terceiro uma vez que prevalece a regra da identidade de endereço do devedor: se um terceiro recebe a citação, mas no endereço do devedor, a citação é válida. Precedentes.
3. No tocante à prescrição, o vencimento da CDA n.º 58.0.44.620680-22 ocorreu em 08/06/94. Sabendo-se que a ação foi ajuizada em 31/07/98, ainda que não haja informações sobre a constituição dos créditos, não há falar em prescrição.
4. Em relação à CDA n.º 80.0.45.882102-29, a constituição dos créditos deu-se em 17/12/99 mediante entrega da declaração, e o ajuizamento da demanda ocorreu em 06/07/04. Sem o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos também não há espaço para prescrição.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69906972050139402654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 06/03/2013)