PROCESSO Nº: 7488114-91.2785.26.4.7812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO FREITAS e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira Negromonte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Ribeiro (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO ANTERIORMENTE. RECURSO QUE REPETE AS MESMAS PARTES E SE INSURGE CONTRA MESMA DECISÃO JÁ APRECIADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANULADO. 1. Embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 26 de outubro de 2021, id. 1634032.96486638. 2. A embargante alega, em síntese: 1) contradição, omissão, obscuridade e erro material, no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que o ato embargado violou a coisa julgada formada quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 3851327-02.1453.9.3.2623, que apreciou a mesma decisão ora examinada; 2) tal incidente originou-se no ato equivocado do juízo recorrido que devolveu os presentes autos eletrônicos, em 06 de outubro de 2020, em momento posterior ao julgamento do feito em 18 de outubro de 2020; 3) requereu, ao final, a declaração de nulidade do acórdão embargado, id. 53530281. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Neste sentido, os presentes embargos de declaração cumprem sua função integrativa, pois à vista da análise do Agravo de Instrumento nº 9299327-03.7312.21.3.2743, tem-se que repete as mesmas partes e mesma decisão recorrida do MM. Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco de 10 de julho de 2020 (id. 6998247.69527019), restando o referido acórdão em 23 de agosto de 2020, id. 72820190, imutável sobre o manto da coisa julgada. Portanto, a solução requerida é a anulação do acórdão o arquivamento do presente feito com baixa definitiva. 5. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 93962934205133948966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)