PJE1252361-28.2787.3.10.9336 EMBARGANTE(S) : ANTHONY LIMA/PROC : GABRIEL MENDES EMBARGADO(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (DRA. JOÃO GUILHERME CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação dos proventos da demandante com a remuneração dos servidores em atividade do quadro especial da VALEC. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O demandante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à concessão de reajuste salarial a todos os empregados da ativa, o que faz com que haja extensão aos inativos; b) à existência de benefícios de caráter geral instituído pelo PCS/90; c) ao art. 333, II, do CPC/73 (art. 373 do NCPC). 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se de rediscussão da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 04062305377989694504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)