Ementa: Processual Civil. Execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado. STJ. Corte Especial. EREsp 9.032.141-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2015. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos. não seria necessário ajuizar nova ação cobrando estes valores porque eles já estariam abarcados pela decisão concessiva do MS. Segundo decidiu o STJ, a exigência de nova ação contida nas súmulas 269 e 271 não apresenta nenhuma utilidade prática e atenta contra os princípios da justiça, da efetividade processual, da celeridade e da razoável duração do processo.
(PROCESSO: 94952098153781333327, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS CAUÊ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)