PROCESSO Nº: 4589285-23.2471.7.6.7396 - APELAÇÃO EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB EMBDO: BRUNO FREITAS ADVOGADO: CAUÊ CARDOSO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY MELO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO REQUERIDO NA VESTIBULAR. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO NOVO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. VALOR DEFINIDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. APELAÇÃO DA UFPB PROVIDA EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOPHIA SANTOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPB - Universidade Federal da Paraíba contra acórdão que negou provimento à sua apelação. No recurso, sustenta a embargante que a Isis Cardoso apreciou pedido diverso do requerido na peça vestibular, incorrendo em julgamento extra petita. 2. Fundamentos da Rafaela da Mota que se referem à Execução de Sentença nº. 2362530-63.7092.18.9.9197, concernente à pessoa diversa da parte embargada. Caso em que os presentes embargos à execução foram interpostos contra o Processo nº. 1302149-69.4706.3.6.0961 (Cumprimento de Sentença) e não em relação ao supracitado processo. 3. Julgamento contido no decisum de primeiro grau que se deu fora dos limites da lide, vez que apreciou pedido diverso do esposado na peça vestibular dos embargos à execução. É o caso de se anular a Helena da Rocha e decidir, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do novo CPC - Código de Processo Civil. Vício sanado. Embargos acolhidos. 4. Execução de sentença promovida pelo particular, ora embargado, no montante de R$ 379.824,62 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), referente ao Cumprimento de Sentença nº. 0512684-64.5322.14.6.6544. Caso em que a UFPB, através dos presentes embargos do devedor, pretende reduzir o importe para R$ 13.313,21 (cinquenta e seis mil, oitenta reais e vinte e um centavos). 5. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda, em respeito à coisa julgada. 6. De acordo com as informações prestadas pela Contadoria do Juízo, há equívocos, tanto na conta apresentada pelo particular, ora embargado, quanto na planilha da executada, ora embargante. Nesta senda, deve-se observar o seguinte: a) sobre a diferença dos valores devidos/pagos, devem incidir juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até junho/2009 e de julho/2009 em diante, conforme estabelecido pela Lei nº. 11.960/2009. b) TR como índice de correção monetária de julho/2009 até março/2015 (Lei nº. 11.960/2009) e o restante dos períodos pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 7. Inexiste óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial no julgamento dos embargos, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido. 8. Constatado o excesso de execução, impõe-se a redução do crédito executado de R$ 380.693,62 para R$ 63.788,90 (oitenta mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos), atualizado até 08/2015, conforme os cálculos da Contadoria do Foro. Apelação da UFPB provida em parte. 9. Precedentes desta egrégia Corte. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à apelação da UFPB.
(PROCESSO: 62118904245818794254, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)