PROCESSO Nº: 4067320-23.9545.16.8.9115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ARAÚJO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DAVI LUCAS REZENDE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA FEDERAL. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. IMÓVEIS ERIGIDOS HÁ BASTANTE TEMPO NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES NOVAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO NA MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ATACADAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PIETRO MONTEIRO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação de reintegração de posse de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que não há esbulho recente, tudo levando a crer que a maioria dos promovidos (residentes há anos em imóveis à margem da ferrovia, não ergueram construções recentes na faixa de domínio ou área non aedificandi daquela ferrovia). 2. Compulsando os autos, contata-se a prescindibilidade da imediata reintegração de posse da agravante na área em questão, tendo em vista que restou demonstrada a inexistência de qualquer construção recente na mesma, tratando-se os imóveis de posse dos agravados de construções antigas, contra as quais o Poder Público não impôs qualquer limitação. 3. A parte autora, ora agravante, não logrou comprovar a existência de perigo iminente na manutenção das construções, objeto da lide, na faixa de domínio da ferrovia, restando afastada, portanto, a urgência nas desocupações/demolições das construções e benfeitorias realizadas. 4. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 27272290198802836611, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/04/2013; e AG679993/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/07/2013 - Página 105. 5. LUIGI BARBOSA improvido.
(PROCESSO: 78100866933897763099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)