PROCESSO Nº: 7851666-66.6105.22.1.8863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RODRIGO BARROS ADVOGADO: DIOGO CUNHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ESTHER DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA ADIMISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONDUÇÃO A CARGO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE". IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTHONY PINTO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar recondução a cargo público anteriormente ocupado na Universidade Federal da Paraíba. 2. O agravante alegou na petição inicial da Ação Ordinária que fora professor da SOPHIA GONÇALVES, cujo cargo foi declarado vago em face da posse no cargo de professor da UFPE. Entretanto, porque acometido de câncer, findou aposentado, mas essa aposentadoria foi revertida. Ademais, pediu a recondução à THOMAS MELO, que restou indeferida porque já finalizado o estágio probatório de três anos. Daí o ajuizamento da ação em que assevera que a NATÁLIA CUNHA computou erroneamente o tempo de estágio probatório, afinal teria considerado os períodos de licença para tratamento de saúde. 3. Em princípio, a decisão do juízo de primeira instância não afronta as disposições legais aplicáveis ao caso, pois, como foi asseverado na decisão objurgada, o art. 102, VIII, "b" da Lei nº 8.112/1990 determinou serem considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento de saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses. 4. Ademais, o tema do caso em tela, qual seja, a recondução de servidor, necessita de uma ampla análise dos fatos apresentados, com dilação probatória conducente ao convencimento exauriente do magistrado. 5. Nesse sentido, não se faz possível a concessão de medida liminar "inaudita altera parte", para a qual se faz necessária tanto a presença da plausibilidade da tese invocada pelo demandante como do periculum in mora, ou seja, a demonstração da existência de dano irreparável ou de difícil reparação, ausentes no caso de que se cuida. 6. Destarte, tendo em vista o não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida, e não tendo refutado, em suas razões recursais, a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, resta infundado o pleito do agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido. acbo
(PROCESSO: 48791167198454069529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)