Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Ribeiro PJe-AC 8763581-36.6797.11.11.9260 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : PEDRO MIGUEL PIRES APELADO : NICOLAS ROCHA : IAN PINTO NETO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 28/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. RYAN DA MATA EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou que julgou parcialmente procedentes aos embargos à execução, acolhendo os cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 52.274,81, considerando o IPCA-E como índice da correção monetária e, para os juros de mora, o critério do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com o percentual de 0,5% a.m. até Pedro Miguel das Neves e de acordo com a Lei 12.703/12, a partir de julho/09 até outubro/14. - Busca a apelante a incidência do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com as alterações da Lei 11.960/09, para a correção monetária da conta exequenda, ressaltando que foi julgado aquele artigo constitucional para a atualização dos débitos antes da expedição do precatório, nas ADIN's 4.357 e 3.651. - Adota-se o entendimento desta E. Corte, nos casos similares ao posto em debate, para que o critério de atualização monetária seja o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressaltando-se que a Corte Suprema, após declarar inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09, findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. Precedentes: AGTR 307647 - PE, des. Fernando Fogaça (convocado), julgado em 10 de dezembro de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Davi Lucas Porto, Pleno, julgado em 13 de setembro de 2015. Destarte, desarrazoada a alegação da apelante. - Improvimento da apelação
(PROCESSO: 09696278800953489623, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR ERICK DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)