PROCESSO Nº: 0209058-13.2114.20.9.9518 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA ADVOGADO: DILTON LEITE LOUREIRO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão ora embargado analisou detidamente as questões postas na apelação. Embora exista a repercussão geral, não há nenhuma ordem de sobrestamento pelo STF. Ademais, os fundamentos postos no acórdão foram suficientes para a resolução da lide. Portanto, não merece prosperar a tese de que o decisum quedou em omissão. 2. Acerca da suposta omisão em relação aos dispositivos legais, é importante frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43253272377166050113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)