ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANUIDADES. MAJORAÇÃO BASEADA EM RESOLUÇÃO E DELIBERAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À CLAÚSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO REJEITADA.
1. Na hipótese vertente, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF/PB pretende reformar a sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, para estabelecer o valor da anuidade de 2010 em R$ 64,45 (sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) por consignante.
2. Na verdade, a sentença não declarou a inconstitucionalidade de resolução ou ato normativo do CRF/PB, mas apenas fez uma interpretação da Deliberação nº 2006/2009 e da Resolução que a autoriza, ambas daquele Conselho, em conjunto com as demais normas que regulam a matéria, a exemplo da Lei 6994/82.
3. Portanto, não houve declaração incidental de inconstitucionalidade da mencionada Deliberação ou da Resolução onde deita suas raízes, pelo douto sentenciante, porquanto esta se limitou a firmar posição sobre a inadmissibilidade de alargamento da letra da lei por Resolução.
4. Ademais, a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição, não se aplica aos juízes monocráticos, dirigindo-se, apenas, aos tribunais, que somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
5. A ação consignatória se constitui num modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, liberando o devedor, através da quitação do débito, acaso julgada procedente.
6. Por força da ADIN 1.717/DF, restou garantido aos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais o regime jurídico de autarquias especiais, e, por conseguinte, as anuidades por eles cobradas gozam da natureza jurídica de tributos, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar.
7. Carlos Eduardo Lopes se faz, portanto, que a atividade de aumentar tais anuidades esteja apoiada na existência de lei, stricto sensu, que as preveja, sendo vedada a majoração dessa exação através de resolução/deliberação. Por conseguinte, em casos como o presente, aplica-se a norma contida no art. 1º da Lei nº 6.994/82, que estabeleceu em MVR (Maior Valor de Referência) as importâncias devidas aos órgãos de fiscalização do exercício profissional, a título de anuidade, bem como as alterações que a sucederam. Precedentes: TRF 5ª REGIÃO - Agravo de Instrumento nº 73709 - PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, pub. DJ 17.11.1610, p. 755, decisão unânime; processo: 45869941154642880973, AC381767/PB, Relator: Desembargador Federal Vinicius Lopes, Primeira Turma, julgamento: 15/12/2013, publicação: DJE 13/07/2013 - Página 117; STJ - REsp nº 699665/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Nicolas Freitas, pub. DJ 21/10/2004, p.209; REsp 794.547/AL, Rel. Ministro Marcos Vinicius Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 01/07/2007, DJ 18/11/2007, p. 288.
8. O Pleno desta egrégia Corte Regional decidiu, nos autos da AC 753061/01-PE, em 20.01.4373, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei nº 11.000/2004. Em sendo assim, não há como se alegar a ocorrência de violação a esse preceptivo.
Preliminar rejeitada.Apelação desprovida.
(PROCESSO: 46486206442180528840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)