PROCESSO Nº: 4083876-70.8392.21.2.0721 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENÍCIO RAMOS ADVOGADO: Fernando Caldeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Mendes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI 97.729/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por HELENA VIEIRA contra sentença que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão de 1 salário mínimo vigente na data dos fatos, além da reparação no valor de R$ 73.172,00 (treze mil, trezentos e vinte e três reais), pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. 2. Nas suas razões recursais, o acusado RYAN DAS NEVES, em síntese, sustenta: 1) ocorrência da prescrição da pena in concreto, pugnando que seja reconhecida e declarada a extinção de sua punibilidade, na forma do art. 107 do Código Penal Brasileiro; 2) considerando que houve o trânsito em julgado para a acusação e os fatos supostamente praticados pelo apelante dizem respeito ao exercício de 2005, sendo, portanto, anteriores à Lei nº 12.234/2010, a aferição do decurso do lapso prescricional, ocorre a teor dos art. 110, § 2º e 109, V do Código Penal; 3) a pena em concreto aplicada possui prazo prescricional de 04 (quatro) anos e que, entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia transcorreram mais de 12 (doze) anos; 4) Quanto à pena de multa cumulada à pena privativa de liberdade, tem-se que, nos termos do art. 114, II do Código Penal, a prescrição ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade. 3. A presente persecução penal foi deflagrada para apurar a ocorrência dos crimes de fraude ao procedimento licitatório (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e crime de desvio de recursos públicos federais (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67), nos fatos descritos na denúncia, ocorridos no ano de 2005, quando, em síntese, em relação ao primeiro fato, o denunciado dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, promovendo a contratação direta das empresas Acioly Locadora Ltda. ME, Santa Laura Transportes Ltda. e Henrique Nunes Comércio, Serviços e Representações (nome fantasia: Corepe). Por sua vez, em relação ao crime de desvio de recursos públicos federais, no ano de 2005, MURILO FOGAÇA, então prefeito do município de Olho D'Água do Casado/AL, de forma dolosa e consciente, teria desviado recursos públicos federais, em valores à época de R$ 41.344,00 (treze mil, trezentos e vinte e três reais), oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que deveriam ser destinados na execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. 4. Em sentença proferida em 22 de maio de 2021, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva dos fatos tipificados atualmente no art. 337-E do Código Penal (e anteriormente no art. 89 da Lei nº 8.666/1993), restando o apelante condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão de 1 salário-mínimo vigente na data dos fatos, além da reparação no valor de R$ 12.129,00 (treze mil, trezentos e vinte e três reais), pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. 5. Como o fato delituoso ocorreu no ano de 2005, ressalte-se a não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 31/01/2010, que entrou em vigor no dia 21/04/2010, ao modificar, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, ao extinguir parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa. Isto porque a norma alterada fez surgir uma "novatio legis in pejus", não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa (entre a data do fato e a do recebimento da denúncia) revela natureza gravosa, de modo que se aplica exclusivamente aos fatos praticados a partir da entrada em vigor da nova Lei, ou seja, do dia 6 de maio de 2010, o que não é o presente caso. 6. In casu, considerando que o Ministério Público Federal se manifestou ciente da sentença prolatada, sem qualquer insurgência recursal, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo quantum da pena aplicada, na forma do art. 110, caput, do Código Penal. Assim, o lapso temporal a ser considerado encontra-se previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 4 (quatro) anos, para os casos em que a pena arbitrada é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois) anos. 7. Como o fato delituoso ocorreu no exercício do ano de 2005 (29/11/2005, 18/07/2005 e 25/09/2005 e 03/11/2005) e o recebimento da denúncia (causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP) ocorreu em 02 de outubro de 2017, verifica-se que houve o transcurso do lapso temporal superior aos quatro anos previstos no art. 109, V, CP. Ademais, como asseverou o Parquet, em sede de contrarrazões recursais, como o recebimento da denúncia ocorreu em 26 de janeiro de 2017, e a sentença condenatória foi proferida em 15 de dezembro de 2021, percebe-se que entre esses marcos também houve o transcurso do lapso temporal superior aos 04 (quatro) anos exigíveis para alcançar a prescrição da pretensão punitiva, devendo-se reconhecer, portanto, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (art. 107, IV, c/c art. 109, V, do CP). 8. Aplicam-se, ainda, no caso ora em exame, os comandos do artigo 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte). 9. Apelação criminal provida para o fim de, reconhecendo a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, extinguir a punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
(PROCESSO: 66821107165988190828, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)