ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO JUDICIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA OBEDECE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.
1. Apelação contra decisum que declarou extinta a execução de quantia certa para os períodos posteriores a maio/2004 (os exequentes buscaram o recebimento das parcelas referentes às competências de agosto/1998 até março/2004), bem como a pretensão executiva de obrigação de fazer atinente à implantação definitiva da alíquota de 6% para a contribuição ao PSS dos exequentes, ao argumento de que não há violação ao trânsito em julgado da decisão que gerou o título executivo que pretende executar, se lei posterior fixou alíquota diferente de 6%.
2. A existência de anterior provimento jurisdicional que proibira a majoração da alíquota de 6% (seis por cento) da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), não reveste de imutabilidade o regime jurídico de forma a abranger eventos futuros.
3. Isso porque a decisão judicial, em tais hipóteses, obedece à cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte que não há falar em violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), se lei posterior ao trânsito em julgado elevou alíquota anteriormente prevista.
4. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário, operando-se tal assertiva pro et contra o contribuinte. Com efeito, se a alíquota em questão tivesse sofrido redução, ao revés do ocorrido na hipótese dos autos, teriam os apelantes se beneficiado com o referido abatimento.
5. "Atualmente, a contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, é de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição, estando fixada no art. 4º da Lei n. 10.887/2004, que fora oriunda da conversão da MPv nº 167, de 2004 ."
6. "Por tais razões, declaro extinta a execução de quantia certa para os períodos posteriores a maio/2004 (...), bem como a pretensão executiva de obrigação de fazer (...) atinente à implantação definitiva da alíquota de 6% para a contribuição ao PSS dos exeqüentes."
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 348984259718297, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)