PROCESSO Nº: 0743949-33.7347.27.1.2908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: YAGO ARAGÃO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL ROCHA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA., contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pleito requerido, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), determinando que esta se abstenha de exigir a contribuição previdenciária incidente apenas sobre o aviso prévio indenizado, o 13º salário proporcional ao aviso prévio, o terço constitucional de férias, a importância paga nos 15 dias que antecedem a concessão do auxílio doença e do auxílio acidente e a ajuda de custos, por entender que não se tratam de verbas de natureza remuneratória, indeferindo o pedido, no entanto, no que diz respeito ao salário-maternidade, às férias, ao adicional de transferência, às horas extras e ao adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. 2. No que cinge ao salário-maternidade (em que pese tratar-se de verba cuja natureza é de benefício previdenciário), há que se considerar que é expressamente elencado pela legislação de regência como componente do salário-de-contribuição (art. 28, parágrafos 2º e 9º, da Lei nº 8.212/91), o que implica na obrigatoriedade de recolhimento das contribuições sociais sobre os valores pagos a tal título. 3. Sobre as verbas pagas a título de férias gozadas também devem incidir as multirreferenciadas contribuições, vez que o período correspondente ao recebimento de tais valores é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, característica que evidencia sua natureza salarial, atraindo a incidência nos autos discutida, nos termos do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, e do art. 148 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Precedentes). 4. Do mesmo modo, sobre os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, assim como sobre o adicional de transferência, deve incidir a contribuição previdenciária, uma vez que tais verbas são consideradas remuneratórias para os fins da lei previdenciária. (Precedentes) 5. Contudo, no que diz respeito às horas extras, na esteira do entendimento do STF, tais parcelas não são incorporáveis ao salário do empregador, de maneira que não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. MCSS
(PROCESSO: 64155576037191304987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)