EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 13/03/2006. DESMEMBRAMENTO DAS INCRIÇÕES ORIGINAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CDAs DERIVADAS EM SUBSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito execução fiscal sob o fundamento da inexistência de título executivo apto a embasar a exação, uma vez que o valor consolidado das CDAs que deram início à demanda foi zerado pelo desmembramento das inscrições originárias em virtude do parcelamento administrativo da dívida (MP nº 303/2006), sem que a exequente, conquanto provocada, tenha apresentado as CDAs derivadas em substituição.
2. Com a adesão do contribuinte ao parcelamento instituído pela MP nº 303, de 02/06/2006, a inscrição original das CDAs que instruíram a inicial executiva foram extintas, resultando, em consequência, novas inscrições (desmembradas).
3. Surgiu para a exequente, então, a necessidade de apresentação das CDAs derivadas, em substituição às CDAs de inscrições originais, de forma que fosse viabilizado o regular processamento da execução fiscal, desta vez embasada em novos títulos em que consubstanciada obrigação certa, líquida e exigível.
4. Embora essa oportunidade tenha sido viabilizada pelo Juízo da causa, a exequente limitou-se a afirmar que a providência seria desnecessária.
5. Situação que importa na extinção do feito executivo diante da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.
6. Precedentes.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24157110241204294690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2013, PUBLICAÇÃO: 12/09/2013)