ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. PEDIDO DE REVISÃO PÓSTUMA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
Diego Sales ex Luiz Otávio Pereira do militar falecido data de 05 de março de 1970, e o ajuizamento da ação pela pensionista somente ocorreu em 25/02/2012, quando já extrapolado em muito o prazo prescricional de cinco anos para a revisão do ato de reforma.
II. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24526091161654401664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 21/08/2013)