PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE.
1. Embargos de declaração interpostos contra a decisão que inadmitiu os embargos infringentes em face da intempestividade. Conhecimento do recurso enquanto agravo inominado, em homenagem ao princípio da economia processual.
2. Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 23 de setembro de 2014 o acórdão que julgara a apelação, considera-se publicado em 01 de dezembro de 2014, o que fez deflagrar o prazo para a interposição dos embargos infringentes em 05 de julho de 2014, com término em 01 de julho de 2014. Interposto o recurso em 21 de setembro de 2014, flagrante sua intempestividade.
3. Embargos de declaração conhecidos enquanto agravo inominado. Desprovimento.
(PROCESSO: 67022492830676233, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)