PROCESSO Nº: 6414788-51.6505.8.6.4196 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: KEVIN COSTELA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA GONÇALVES RAUL NUNES - 4ª TURMA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITR - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. INFORMAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL EM MUNICÍPIO DISTINTO DAQUELE INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVA DO VÍCIO DA CDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Nacional argumenta que o acórdão foi omisso porquanto não considerou o fato de que apelada prestou informações comunicando seu endereço no município de Parnaíba/PI. 2 - Inexiste omissão no acórdão. O voto condutor deixou claro ser manifesta a verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista as provas inequívocas reunidas ao processo eletrônico. Restou evidente o equivoco da CDA. O endereço do imóvel que se discute é diverso do que consta no lançamento de multa emitido pela Receita Federal, ou seja, o imóvel situa-se em Bom Princípio-PI e no lançamento da multa consta que este se localiza em Parnaíba-PI. Ademais, o acórdão acolhendo a tese do contribuinte, considerou que houve uma confusão, a qual gerou disparidade de valores e multa indevida. 3 - Quanto à omissão apontada, de não haver a decisão examinado todos os pontos indicados pelo recorrente, é de ver-se que o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. É o posicionamento assente no STJ (AGRESP 803317/CE). 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36273254159222145165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)