PROCESSO Nº: 6849018-62.8862.16.4.0220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: VITOR FOGAÇA BASTOS (e outro) AGRAVADO: JUAN MORAES ADVOGADO: KEVIN FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SUPLANTAÇÃO DO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS FIXADO NO PARECER GQ-145 DA AGU. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), contra decisão que, nos autos de ação ordinária, proposta por ISAAC PEIXOTO, deferiu o pedido de antecipação de tutela, que pretendia fossem as rés, EBSERH e UFAL (UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS), obrigadas a se abster de efetuar os atos demissionários previstos na Norma Operacional nº. 09, de 11/05/2015, bem assim suspender qualquer processo sumário de acumulação ilícita de cargos públicos em face da demandante, ora agravada, caso já iniciado. 2. Sustenta a agravante, em suas razões, a legalidade dos dispositivos da Norma Operacional nº. 09/2015, editada pela EBSERH, posto que determinou que todos os empregados da agravante que estivessem em situação de acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, ou seja, incluindo também aqueles com carga horária semanal superior a 60 (sessenta) horas, regularizassem sua situação junto à EBSERH, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação, sob pena de demissão. 3. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se é possível a manutenção da autora no cargo de Técnico em Enfermagem junto ao Hospital Universitário Professor André Peixoto (HU-UFAL), cuja carga horária é de 36 horas semanais, em que a pese a concomitante existência de vínculo junto à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), por exercer a função de Auxiliar de Enfermagem na Maternidade Erick Aragão , com carga horária de 30 horas semanais, o que extrapolaria o limite máximo de jornada estabelecido pelo TCU, de 60 horas semanais. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. Ante a ausência de norma positiva disciplinando a matéria, resta aos aplicadores do direito, com base nos princípios que regem a Administração Pública, definir o que se pode entender por compatibilidade de horário. 5. Nesse sentido, a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 6. Ademais, é de se observar que está ao alvitre da Administração, caso compreenda impraticável a cumulação dos cargos, instaurar o devido procedimento administrativo para apurar eventual ilicitude na acumulação dos cargos, mormente se entender que a incompatibilidade foi verificada. Sendo assim, na hipótese, constatada a incompatibilidade pela EBSERH, a autora, a fim de se manter no vínculo junto à agravante, deve regularizar sua situação perante à Universidade Estadual (UNCISAL), pedindo exoneração do cargo que ocupa nesta. 7. Por derradeiro, também merece reproche a decisão agravada ao deixar de considerar a aparente incompatibilidade de horários entre os vínculos desempenhados pela agravada, posto que, consoante detalhadamente elucidado nas razões do agravo da EBSERH, de acordo com as escalas de trabalho juntadas pela servidora aos autos, verifica-se o choque de horários, a exemplo do que acontece em vários dias nos quais a autora dá plantão diurno de 07h às 19h no Hospital Universitário da UFAL (EBSERH) e inicia plantão noturno às 19h, do mesmo dia, até 07h do dia seguinte, desta vez na Maternidade, junto à Universidade Estadual (UNCISAL). A agravada deixa de considerar, no entanto, o tempo de deslocamento entre os locais de trabalho, que são distantes um do outro, o que finda por atrasá-la para o segundo plantão a ponto de não cumprir integralmente sua carga horária. 8. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 41538015814455006597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)