PROCESSO Nº: 7460311-22.4596.14.9.8958 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: H. A. C. F. ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CABIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar a condenação em custas processuais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A sentença, confirmada pelo acórdão ora embargado, desconstituiu o débito imputado à autora. Desta forma, deve haver a restituição, por parte da Administração, dos valores por hipótese já descontados. Expôs o acórdão: "No que diz respeito à correção monetária, mantenho os moldes descritos na sentença (de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 25/12/2007)." Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão relativa à condenação da União em restituir os valores porventura já descontados da apelada.
(PROCESSO: 23583184745440174865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)