PROCESSO Nº: 2676759-48.3331.4.1.5280 - APELAÇÃO APELANTE: ESPÓLIO DE PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: HERMANO LUIGI JESUS (e outro) INVENTARIANTE: MARCOS VINICIUS ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA FARIAS - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. PEDRO NUNES. LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. RESP Nº 0.399.771-SC. RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido visando condenar a União a rever o valor cobrado ao autor, a título de taxa de ocupação (foro), referente ao imóvel de RIP 1728.7268140-21, situado em Daniel Azevedo. 2. O tema ora em discussão, qual seja, o da possibilidade de majoração da taxa de ocupação de João Rezende pela revisão de valores dos imóveis promovida pela SPU, já foi apreciado pelo colendo Tribunal da Cidadania, quando do julgamento do Recurso Especial nº 7.753.393-SC (Rel. Min. BERNARDO CARDOSO 30.07.0483), sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, tendo a aludida Corte Superior assentado entendimento no sentido de ser legítima a atualização das taxas de ocupação com a incidência em seu cálculo do valor venal do imóvel e não apenas da atualização monetária da moeda. 3. É certo que a orientação assente na Primeira Turma deste TRF é no sentido de que o posicionamento do STJ não autoriza que o aumento seja num percentual tão elevado que infrinja o princípio constitucional da razoabilidade; mas a hipótese ora analisada não reflete qualquer disparate, uma vez que o valor cobrado no exercício de 2007 era o de R$ 381,48, havendo majoração no de 2008 para R$ 1.483,98, assim permanecendo nos anos seguintes até o exercício fiscal de 2013. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 29938293576659883277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)