PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE ALUGUEL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARAH CAMPOS, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de liminar visando à liberação dos valores bloqueados na conta bancária da embargante, ora agravante, através do sistema BACENJUD.
2. A agravante insurge-se contra o bloqueio de numerário da conta bancária que Rodrigo Cardoso com a irmã, executada do crédito exequendo, alegando que é terceira estranha à relação processual e que o bloqueio incidiu em verbas impenhoráveis, dado que originadas de proventos de aposentadoria e de contratos de aluguel.
3. Conquanto seja a recorrente terceira à execução fiscal de origem, o bloqueio judicial fora proferido na conta bancária nº 9876421-8, cuja titularidade é partilhada pela agravante com sua irmã, a Sra. Edilânia, a qual integra o polo passivo da referida Execução. Logo, não é indevido bloquear-se valores nesta conta.
4. No entanto, verifica-se que o bloqueio atingiu as verbas impenhoráveis concernentes aos proventos de aposentadoria. Compulsando-se os autos, nota-se à fl. 49, a existência de crédito do INSS, inserido à conta nº 9083291-5 no dia 02/10, na importância de 2.341,64 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que deve ser liberado.
5. De outra banda, quanto aos contratos de aluguel, observe-se que, em princípio, não configura verba impenhorável, conforme suscitado pela recorrente. É que os rendimentos percebidos a título de aluguel não são, por si só, créditos de natureza alimentar.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 50080033013359521780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)