PJE N° 3274485-68.3121.15.9.0910 APELANTE(S) : LUIZ HENRIQUE PINTO ADVOGADO : ISAAC LOPES e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL (JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES MAIS YAGO NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A fim de que não haja aviltamento do trabalho realizado pelo(s) patrono(s) da apelante, deve ser reformada a condenação em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 78,80, a teor do art. 20, § 4º, do CPC. 2. No caso, é justa e razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 79235878834108926377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)