PROCESSO Nº: 6536644-78.3017.2.11.0505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO MORAES E SERVICOS DE LOCACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Arthur Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Rocha Stella Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 839.808. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou à segurança, não reconhecendo o direito da parte impetrante à exclusão de valores relativos ao ICMS-ST nas bases de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Sustenta a embargante que o acórdão foi obscuro, posto que não restaram suficientemente claras as eventuais distinções ontológicas entre ICMS e ICMS-ST, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no Recurso Extraordinário nº 406.882/MG e no Recurso Extraordinário nº 579.860/PR. Também afirma que se verificou omissão no acórdão quanto ao enfrentamento das seguintes razões, oportunamente suscitadas para fins de prequestionamento, a saber: "[...] as violações (i) aos conceitos constitucionais de receita bruta e faturamento, que não compreendem débitos tributários (arts. 145, §1º, e 195, inciso I, alínea "b", da CRFB/88); e (ii) aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CRFB/88) e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CRFB/88), que são violados quando se cobra tributo sobre tributo". 3. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que foi claro ao fundamentar que "A Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que não se aplica ao ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF nos autos do RE 672.633/PR, no sentido de se excluir a quantia da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em sua contabilidade, de modo que desprovida se apresenta a apelação do contribuinte. Precedente: PROCESSO: 20573319449924462640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021." 4.Explicitou o acórdão que "O ônus de todo e qualquer tributo é sempre suportado pelo consumidor final. Logo, no caso dos autos, a autora não é contribuinte nem de fato e nem de direito, daí que não há sentido na exclusão de parte do faturamento como pretendido". Precedente: TRF5, Processo nº 8334898-05.3643.24.8.6142, Relator Desembargador Federal Felipe Moraes, Julgado em sessão ampliada de 14/01/2020." 5. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 33590984012608086247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)