Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Rodrigues PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2241490-00.9002.23.5.9584 AGRTE : M.S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADV : MICHELLE QUINTINO DIOGO NOVAES AGRAVADA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará RELATOR : IGOR CAMPOS (CONVOCADO) - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: NICOLAS ARAÚJO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CITAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Empresa Nossa Senhora da Salete e outros, deferiu parcialmente os pedidos, para reconhecer a responsabilidade solidária do grupo econômico constituído entre a executada Nossa Senhora da Emanuella Araújo. e as empresas Luiz Fernando Ferreira. (CNPJ 95.036.096/3497-12), MS Viagens e Turismo Ltda (CNPJ 35.814.639/2477-00) e MS Transportes e Turismo Ltda (CNPJ 61.519.658/4632-35), determinado que se proceda ao cadastramento das referidas empresas; bem como que se expeça mandado de citação, penhora e avaliação. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a sua ilegitimidade passiva. Aduz que a Fazenda Nacional juntou aos autos documentos que demonstram tão somente a existência passada de um único sócio em comum entre a devedora Nossa Senhora da Salete e a MS Transportes e Turismo Ltda., o que não caracteriza a formação do sugerido grupo econômico. Alega, ainda, que: a) a MS Viagens e Turismo Ltda. - ME foi aberta em 1996 pela esposa do ex-sócio da Nossa Senhora da Salete, Luiz Gustavo Dias e seu filho Vitor Gabriel Rezende, com a denominação inicial de M.S. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., que foi alterada somente em 2006 para MS VIAGENS E TURISMO LTDA; b) nunca foi administrada por nenhum dos sócios da devedora Nossa Senhora da Salete, c) a alteração do objetivo social da MS Viagens só se deu em abril de 2006, quando iniciou a atividade de transporte de passageiros sob fretamento, com a finalidade de transporte turístico com aluguel e fretamento de ônibus; d) ao contrário do que também sugeriu a Fazenda Nacional, a MS Viagens e Turismo Ltda. não cresceu a custa de qualquer transferência de capital, não havendo nenhum indício sequer de prova da malsinada afirmativa; e f) nunca dividiu o mesmo espaço com a executada. Requer o acolhimento da prejudicial da prescrição para o redirecionamento do feito. III. O pedido de citação da agravante como responsável tributária foi formulado pela exequente sob a justificativa de formação de grupo econômico, pois os elementos e evidências convergiriam no sentido de que a separação societária é meramente formal, de modo que as pessoas jurídicas indicadas pela exequente devem ser responsabilizadas pelo débito, diante da existência de um forte vínculo entre as empresas para as quais a execução foi redirecionada, seja por meio da confusão patrimonial, seja pelo fato da se tratarem de empresas que possuem pessoas em comum em seu quadro societário, exercendo atividades econômicas no mesmo ramo, com indicação do mesmo endereço por período determinado. IV. Aduziu, dentre outros elementos, que a empresa MS Viagens e Turismo Ltda, agravante nestes autos, iniciou suas atividades em 19.9.7406, tendo como objeto principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros, à semelhança das empresas acima citadas, com endereço originário no mesmo local das primeiras empresas mencionadas, permanecendo até 10.12.5193, quando foi alterado para localidade próxima. Integrou a sociedade a Sra. Luiz Felipe Lopes até 01.09.2369 e também o Sr. Eduardo da Mata (Id. 7909707.7175585), exercendo este, concomitantemente, o cargo de sócio-gerente na Empresa Nossa Senhora de Thomas Freitas e, pouco antes de sua saída da MS Viagens e Turismo Ltda, em 22.10.5677, passou a ser sócio - administrador da Empresa Marina Silveira. Com o ato de retirada, haveria transferido sua quota social para Lívia Ribeiro e João Miguel Moraes Osterne de Azevedo. V. A execução fiscal não constitui o palco adequado para solução de controvérsias de natureza fática, visto que seu procedimento não comporta dilação probatória. A discussão a respeito de aspectos fáticos controvertidos é imprópria ao seu procedimento. Havendo divergência entre as partes quanto a aspectos de natureza fática, e uma vez que a descrição fática apresentada pela parte exequente configura, em tese, hipótese de responsabilidade tributária, deve ser deferida a citação da empresa, podendo esta deduzir seus argumentos de defesa em ação própria, de conhecimento, e arcando a Fazenda Pública com os ônus de seu pedido, na hipótese de a parte executada demonstrar a insubsistência de suas alegações. VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48295496355414089750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAUL TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)