CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. REVOGAÇÃO DA COMPETENCIA DELEGADA PREVISTA NO ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI Nº 29.603/2014 (ART. 75 E ART. 114, IX). PRECEDENTES DO PLENO DO TRF 5ª REGIÃO (CC's Nº 2923- PE, Nº 2022118-11, Nº 9980243-88, Nº 5120132-24, Nº 5093437-74, Nº 2716825-82, Nº 7468808-63; JULGADOS EM 13/07/2015).
- Cuida-se de execução fiscal proposta no Juízo Federal de Ouricuri/PE, o qual declinou de oficio de sua competência por entender que competiria ao Juízo de Direito da comarca do domicílio do devedor o processamento da ação, com base no art. 15, I, da Lei nº 5010/60.
- Com a revogação do inc. I, do art. 15, da Lei nº 5.10, de 30 de maio de 1966, pela Lei nº 13.043, de 10/07/2014, cessou a competência delegada à Justiça Estadual para o processamento das execuções fiscais federais, passando a competência de seu processamento à Justiça Federal.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 27ª Vara Federal (suscitado).
(PROCESSO: 74898555402330752422, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)