PJE 8633786-67.6671.30.10.9764 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento STELARA (Ustequinumabe), indicado para o tratamento de Doença de Crohn (CID K50). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) se trata de medicamento de alto custo e que não integra a lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo sistema de saúde pública; b) há impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, em decorrência da necessidade de obediência à súmula 421 do STJ, ao Recurso Repetitivo 2.697.333RJ e ao Recurso Repetitivo 5.470.518/RJ. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 39037571761126827127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)