PJE 5374995-34.2895.23.9.1753 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ANA SOPHIA DA ROCHA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria híbrida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) contribuiu como segurado especial, (trabalhador rural), em regime de economia familiar, e segurado empregado, fazendo, portanto, jus à aposentadoria por tempo de contribuição híbrida, em conformidade com o disposto no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91; b) a prova material não precisa se relacionar a todo o período de carência exigido para a concessão do benefício; c) o fato de que autora continuou pagando as mensalidades à comunidade rural concomitantemente com o trabalho urbano não descaracteriza sua qualidade de rurícola nos períodos informados. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 4. Para fins de aposentadoria por idade híbrida de trabalhador rural, computam-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, fazendo jus ao benefício os homens ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 60 (sessenta) anos, se mulher (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91). 5. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria híbrida por idade. 6. No presente caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. Os vínculos urbanos estão comprovados no documento do CNIS. 7. Por sua vez, em relação ao desempenho do labor rural (entre 09/11/1972 a 14/08/1991 e de 24/10/1998 a 22/05/2007), foram juntados aos autos: declaração de exercício de atividade rural particular; ficha de associado ao Sindicato; comprovantes de pagamento de contribuições sindicais. 8. Consoante verificado pela sentença, algumas contribuições sindicais foram vertidas concomitantemente com o desempenho de trabalho urbano (entre junho de 2007 a outubro de 2008), além de existir anotação na CTPS em 1989, época na qual a requerente alega exercer atividade rural. 9. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 58378141295079670465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)