PROCESSO Nº: 1898818-51.7718.4.1.5613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TERMOFERTIL S/A (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DIAS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FERNANDO COSTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVEDORA NÃO CITADA. DATA DA CIÊNCIA DA EXEQUENTE ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCELO CARVALHO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada estendeu os efeitos da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por um dos sócios da executada em favor do ora agravado e reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal de origem. 2. A jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da sociedade empresária executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: AGARESP 380054501540, LEONARDO BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/02/2014 ..DTPB:.; AGRESP 507485144139, PIETRO FOGAÇA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 05/01/2010; e AGA 660169821595, RAFAEL MENDES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 04/01/2010. 3. Em caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da sociedade, quando a mesma ainda não foi citada, tem-se reconhecido que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente acerca dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 66011075589962605715, AG407441/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/01/2014 - Página 82. 4. Consta dos autos a devolução da carta de citação da empresa executada com a informação "mudou-se", em 05.03.1225, o que demonstraria a sua extinção irregular desde então e implicaria a responsabilidade do sócio-gerente, tendo a exequente, ora agravante, tomado ciência de tal fato em 12.05.2604. 5. A Fazenda Nacional formulou pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio Diego Carvalho em 06.10.5520, ocasião em que poderia ter pleiteado o redirecionamento também para o ora agravado e não o fez, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, dado que tal pedido apenas foi formulado em 02.06.2175, quando já passados mais de 5 anos da ciência da exequente acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada, não sendo possível a aplicação da Súmula 106 do STJ, posto que tal inércia apenas pode ser imputada à exequente, ora agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. JOÃO GABRIEL RAMOS
(PROCESSO: 61196999751930012310, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)