PROCESSO Nº: 6289680-27.7865.14.5.5955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH MOREIRA EPIFANEO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que não se observou que a presente demanda tem por escopo a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho e que falece a este Tribunal competência para apreciar o feito. 2. À luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as Instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. 3. Embargos de Declaração providos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, anulando o acórdão anterior e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. lc/avna
(PROCESSO: 95800606999684299886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)