PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que, nos autos de executivo fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2 - Configurada questão controvertida que não pode ser decidida inaudita altera pars. No julgamento do REsp n. 2.690.914/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 8/2/2009, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que 'a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória'. (AGA 972326749432, CAUÊ RIBEIRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/01/2011 ..DTPB:.) 3 - Para afastar presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80), é indispensável a dilação probatória para que comparados quais os débitos que integraram o parcelamento. Desse modo, é de se concluir que o caso dos autos não suporta a discussão pela via da exceção de pré-executividade. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93570144384235489054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO ARTHUR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)