PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os Embargos de Declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Constatada omissão quanto à alegada ausência de documentos indispensáveis à liquidação do julgado.
3. A parte apenas alega a carência, sem indicar precisamente quais seriam os ditos documentos essenciais à elaboração dos cálculos.
4. Ainda que faltantes os documentos, o juiz pode determinar que a parte os junte, na fase de liquidação da sentença, nos termos do parágrafo 1º, do art. 475-B do CPC, não havendo que se falar em inexigibilidade de um título judicial por deficiência documental nesta fase de liquidação. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0163791162963706040410, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)