Processual Civil. Agravo retido convertido em preliminar de apelação. Rejeitada. Repasse da complementação do FUNDEF. Embargos à execução. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Correta a fixação do valor da causa. Ações em trâmite no STF sem repercussão nessa demanda. Possibilidade de retenção do honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Impossibilidade de utilização da TR +0,5%. Apelo improvido.
(PROCESSO: 52490213806245338782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/12/2016)