PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.
1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado.
2. Desnecessidade de análise de todos os argumentos e preceitos das partes litigantes.
3. No caso vertente, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
4. Negado provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 07577033052958338, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: 07/09/2013)