Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Mendes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8972509-81.2960.10.4.4905 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : JOAQUIM PINTO ADV/ PROC : EDYPO WAGNER DE LIMA PESSOA ORIGEM : 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO CUNHA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 01/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS EMENTA Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a imediata retificação da CDA 56.1.60.419056-53, reduzindo o percentual da multa de 75% para 20% sobre o valor do tributo. Nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A questão já foi objeto de discussão por este colegiado, não se opondo dúvidas sobre a constitucionalidade na norma que instituiu a multa no percentual referido. Embora a norma do inciso IV, do art. 150, da Constituição vede a instituição de tributo com efeito de confisco, a multa possui natureza diversa do tributo, cuja definição, nos termos do art. 4º do Código Tributário Nacional, exclui expressamente as penalidades decorrentes de ato ilícito. A multa constitui sanção pelo descumprimento de obrigação tributária, sendo seu pressuposto de incidência, portanto, um ato ilícito. Dessa forma, não é objeto da vedação constitucional, aplicável apenas aos tributos. Precedente: AC169607/RN, 2ª Turma, rel. des. Guilherme Peixoto. Agravo provido.
(PROCESSO: 34048064828017076134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)