ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. UFC. FUNDAÇÃO DE APOIO. FCPC. PROGRAMA DE ESTÁGIO. CONEXÃO DE SABERES. BOLSA. DESLIGAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFC E DA FCPC. LITISCONSÓRCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que declarou a UFC - única ré do processo - ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e extinguiu o feito sem apreciação do mérito.
2. O postulante ajuizou a presente ação ordinária contra a UFC pugnando pela anulação do ato administrativo que o desligou do Programa de Estágio gerenciado pela Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC (Programa Conexão de Saberes), com o pagamento do valores correspondente a dois meses de bolsa e de uma indenização por danos morais.
3. A Lei nº 8958/94, que dispôs sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, a exemplo da FCPC, não obstante ter estatuído, em seu art. 2º, que estas deverão ser constituídas sob a forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, claramente demonstrou, pela redação de seus dispositivos, a sujeição desses entes às Instituições federais de ensino superior por ela apoiadas.
4. O art. 3º-A daquele diploma legal estabeleceu a necessidade de as fundações de apoio, na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes, prestarem contas dos recursos aplicados aos entes financiadores e submeterem-se ao controle de gestão pelo órgão máximo das IFES ou similar da entidade contratante. Por sua vez, o art. 4º-D, parágrafo 3º previu a necessidade de serem ressarcidos às IFES os recursos aportados e não utilizados pelas fundações de apoio em cada projeto. Nessa diretriz, veio a lume o Decreto nº 7423/2010, que regulamentou a Lei nº 8958/94 e ratificou tais determinações.
5. O art. 12 desse mesmo decreto previu a necessidade de as fundações de apoio se submeterem ao controle finalístico e de gestão do órgão colegiado superior da instituição apoiada. Inclusive, no parágrafo 1º, inciso I, desse dispositivo restou expressamente consignado o poder do órgão colegiado superior da instituição apoiada, no caso a Universidade Federal do Ceará, de fiscalizar a concessão de bolsas no âmbito dos projetos.
6. Levando em consideração tais determinações legais, não há como negar que a UFC tem um grande poder de interferência nessa relação firmada entre a fundação de apoio (FCPC) e o estagiário, na medida em que funciona como agente fiscalizador da atividade de estágio. Tanto é assim que assinou o Termo de Compromisso de Estágio - celebrado entre a fundação de apoio e o estudante/autor - como interveniente. A própria universidade reconhece esse fato em sua contestação.
7. As atribuições da UFC não se limitam às questões de ordem pedagógica, como alegou a universidade. Essa é, na verdade, uma de suas prerrogativas, mas não a única.
8. A FCPC agiu conforme as determinações do art. 12, parágrafo 1º, I, do Decreto nº 7423/2010, porquanto o pagamento dos estagiários/bolsistas dependia de autorização expressa da UFC e, no caso do promovente, além dessa autorização não ter sido dada, foi requerido o seu desligamento do programa.
9. A universidade ré é legítima para compor o polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com a FCPC. E, em sendo a UFC uma autarquia federal, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, consoante a diretriz traçada pelo art. 109, inciso I, da Constituição.
10. Nulidade da sentença que se impõe com a devolução dos autos à vara de origem para a instrução do feito, com a citação da FCPC para contestar, julgando-se, oportunamente, o mérito da ação.
Apelação provida.
(PROCESSO: 74455298254919727346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)