PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SÚMULA Nº 106/STJ. NÃO-APLICAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. JULGAMENTOS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS.
1. A sentença acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito executivo.
2. O colendo STJ, no regime do art. 543-C do CPC, decidiu que:
- "deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados" (REsp 4733321/MG);
- "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, parágrafo 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas" (REsp nº 3208733/RJ).
3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).
4. In casu, restou deveras comprovado o transcurso do lapso prescricional de cinco anos, fazendo incidir a prescrição intercorrente. Inércia da exequente por vários anos, não adotando providências eficazes para localizar o devedor e permitir a interrupção da prescrição.
5. Prescrição intercorrente consumada. Não-aplicação da Súmula nº 106/STJ.
6. A Corte Superior de Justiça, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 0085997/PE, Rel. Min. Noah Carvalho), decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".
7. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 243481808085771, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)