PJE 9840174-91.1232.24.5.4691 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada, ratificando a decisão liminar proferida, para determinar ao impetrado que aprecie o requerimento formulado pelo impetrante (obtenção de cópia do processo administrativo de NB: 044.727.099-6), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por seu descumprimento. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (AUGUSTO PORTO, 4ª T., PJE 8587633-17.9186.15.3.9922, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Martins, data de assinatura: 20/01/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.947.401, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 07/03/2020, tendo protocolado a ação em 16/09/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 7449173-80.5400.18.2.0504, Rel. Des. Federal Henrique Azevedo, Data de Assinatura: 18/07/2018. 7. Entendimento desta Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: ALEXANDRE CASTRO, 2ª T., PJE 5057747-13.8354.23.4.7649, rel. Des. Federal Juan Pereira, julgamento: 26/10/2018. 9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. rkf
(PROCESSO: 98270302992235123823, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2022)