PROCESSO Nº: 3842696-48.7070.12.10.6340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA E CONSTRUCOES VAO LIVRE S.A. ADVOGADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA PELA EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do douto Juiz de Direito da Comarca de Queimadas/PB, que considerando o Princípio da Menor Onerosidade e tendo a parte devedora indicado bens à penhora, indeferiu o pedido de penhora on line, determinando a penhora do bens relacionados. 2. Alega a agravante, em apertada síntese, que a parte devedora ofertou garantia à execução sem observar a ordem de preferência do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), razão pela qual pugna pela realização de diligência via BACENJUD com fulcro no art. 655A do CPC. 3. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema BACENJUD, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. Precedentes: AGRESP 462839193700, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 15/04/2014; AG 31415512170953864595, Desembargador Federal Luiz Otávio Azevedo, VINICIUS SANTOS - Segunda Turma, DJE - Data: 21/11/2013 - Página: 257; AG 45947431214532744487, Desembargador Federal Felipe Costa, LUIZ OTÁVIO ALVES - Terceira Turma, DJE - Data: 04/03/2013 - Página: 403. 4. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 27513632003573441463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)