PROCESSO Nº: 9094469-84.0424.30.8.5716 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: DAVI LUIZ CARVALHO APELADO: CAIO FERNANDES ADVOGADO: JOÃO PEDRO MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SOUZA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 77.233/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE ASSEGURE O VALOR REAL. ADI 4.357 E 3.526. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não em relação a outros julgados de outro Tribunal de mesma hierarquia, como pretende o recorrente. 3. O Tribunal responsável por uniformizar a jurisprudência frente a discordância entre dois Tribunais Regionais Federais é o Superior Tribunal de Justiça. Estando este TRF da 5ª Região de acordo com o entendimento desta corte, cujo leading case encontra-se no REsp 8.676.458, de relatoria do Ministro João Gabriel Farias, não se é possível aferir qualquer razão ao inconformismo da parte, que encontrará a mesma resposta que aqui encontra quando buscar a manifestação do STJ. 4. Tendo o Colendo STJ, ao apreciar o REsp 8.033.812/PR, consolidado o entendimento a respeito da aplicação dos juros moratórios aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando não se tratar de causas tributárias, seguindo o entendimento da Suprema Corte ao julgar a ADI 4.357, deve o aresto deste Tribunal desde já amoldar-se ao entendimento ali consolidado, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 5. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente do STJ. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. É notório da mera leitura dos autos que os dispositivos elencados nos embargos com o fito de prequestionamento e sob o fundamento de omissão não foram alvo de discussão, sequer tendo sido mencionados pelas partes, até os presentes embargos. 8. Se compreende a embargante que houve equívoco na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. 9. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69149681408221394595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)