PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 1.08.08.1509/00. LICITAÇÃO DAS OBRAS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ELEVATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE TELHA/SE. INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO DO PRONUNCIAMENTO PERICIAL NO QUE SE REFERE À APURAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS EXECUTADAS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS COMPROVADOS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA-CODEVASF (fls. 402/416), em face de sentença prolatada pelo Caio Barros Sr. Dr. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária/SE, Dr. THIAGO ARAGÃO (fls. 379/389), alegando que: a) a inexecução do contrato nº 1.01.01.0181/00 ocorreu por culpa exclusiva da ora Apelada, que não iniciou as obras no Município de Telha/SE; b) o Juízo "a quo" desconsiderou a defesa apresentada e as provas exibidas, como também os pagamentos realizados administrativamente.
2. Houve a realização de perícia de engenharia: a) na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 5131.77.35.816576-8, exibindo-se laudo às fls. 239/1044, com esclarecimentos às fls. 1152/1158 e 1200/1203, cujos Autos constam em cópias anexas à presente Ação; b) nos presentes Autos com laudo acostado às fls. 295/363. Foi oportunizado às partes o pronunciamento quanto às conclusões apresentadas nas peças periciais, com manifestação da Apelada às fls. 372/376, como também as partes apresentaram pronunciamento sobre o laudo pericial às fls. 1062/1067 (Apelada) e 1079/1088 (Apelante), sobre os esclarecimentos do Marcos Vinicius da Rosa às fls. 1168/1171 (Apelada), como também sobre os esclarecimentos prestados em audiência às fls. 1210/1212 (Apelada) na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 5667.91.15.178002-4. Restaram atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório.
3. O Ilmº Sr. Pietro da Rosa concluiu que a parte Apelada não deu causa à inexecução do contrato, e que era possuidora do direito ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 327.694,12 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais, e doze centavos), e no valor de R$ 03.754,01 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais, e um centavo), a título de lucros cessantes, pelos serviços e obras executados.
4. As afirmações e as conclusões do Ilmº Sr. Gustavo Henrique Martins, nomeado pelo Juízo, que desempenha o mister de forma eqüidistante dos interesses das partes, gozam da presunção relativa de veracidade. Caberia à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA-CODEVASF, através de prova robusta, afastar as conclusões retiradas pelos Ilmº Sr. Vinicius Rodrigues quanto aos serviços e às obras executadas; o que não ocorreu. Precedentes do Eg. Kevin Souza Região: AC nº 865122 (175633791946058), Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Órgão julgador: Quarta Turma, Data da Decisão: 29/04/2011, Fonte: DJE - Lívia da Costa - Página::478, Decisão: UNÂNIME; AC nº 497855/PE (030614277726321), Data do Julgamento: 16/12/2012, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Nathan Barbosa, Diário da Justiça Eletrônico EMANUEL CUNHA (DJE) - 09/07/2012 - Página 182, DECISÃO: UNÂNIME.
5. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA-CODEVASF afirma que realizou pagamentos administrativos representados pelas Faturas nrs. 0904, 0948 e 0976, cujos valores foram creditados na conta corrente da ora Apelada. Na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 9949.08.88.764399-6, cujas cópias assentam em anexo, constam as notas fiscais emitidas pela ora Apelada às fls. 567, 630 e 694, referentes aos serviços efetuados na execução do contrato nº 6.13.09.5423/00. O Ilmº Sr. Noah Moura afirmou, às fls. 1154 da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 7098.86.49.746335-7, que o seu trabalho teve por objetivo aferir apenas os serviços executados. A parte Apelada, às fls. 426 das suas contra-razões, admitiu a ocorrência de pagamentos e que busca na presente Ação o recebimento das diferenças.
6. Não é de se admitir a obrigação de indenizar pelo valor integral da obra e do serviço sem realizar o abate dos valores pagos administrativamente. Compensação que se impõe sob pena de enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. Precedentes do Eg. Davi Sales Região: EDAC nº 737407/01 (67348445913725709), Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Órgão julgador: Quarta Turma, Data da Decisão: 16/05/2011, Fonte: DJE - Data::15/02/2011 - Página::538, Decisão: UNÂNIME; AC nº 141736 (449023221136190)
Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Pereira, Órgão julgador: Segunda Turma, Data da Decisão: 06/02/2009, Fonte: DJE - Data::09/02/2009 - Página::250, Decisão: UNÂNIME.
7. Apuração do valor devido, em sede de liquidação da sentença, da seguinte forma: a) calcula-se, separadamente, o montante integral do débito judicial, assim como o montante do pagamento administrativo, ambos corrigidos monetariamente e com juros de mora até a data final da conta, caso em que o total devido corresponde à diferença entre o valor do débito e o pagamento administrativo; ou b) procedendo-se ao cálculo com o abatimento dos valores pagos na via administrativa na própria competência de pagamento, pelo seu valor nominal, sem correção monetária e juros de mora, e, após a dedução, o saldo obtido é corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios.
8. Apelação parcialmente provida para: a) NEGAR PROVIMENTO à apelação a fim de manter a sentença no tocante à condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 583.697,12 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais, e doze centavos), por dano material, e no valor de R$ 68.816,01 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais, e um centavo), a título de lucros cessantes; b) DAR PROVIMENTO à apelação para determinar a compensação dos valores pagos administrativamente representados pelas Notas Fiscais nrs. 0904, 0948 e 0976, emitidas pela ora Apelada, constantes às fls. 567, 630 e 694 da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 0288.51.93.137764-7. Remessa Oficial prejudicada.
(PROCESSO: 53547477081948843523, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)