EMENTA SABRINA MARTINS. ADMINISTRATIVO. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. PERCEPÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO. RAUL FERREIRA. ATIVIDADE REMUNERADA COMO PROFESSOR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ELISA REZENDE interposto pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES contra decisão do douto Juiz Federal da 1ª. Vara da SJ/CE que, nos autos da ação originária, deferiu, parcialmente, o pedido de antecipação da tutela para, tão somente, assegurar ao autor/agravado o direito à inscrição no processo seletivo das bolsas de estudos disponibilizadas pela CAPES do Programa Demanda Social, independentemente do acúmulo com o exercício de atividade remunerada como professor em instituição de ensino superior, determinando, por conseguinte, que a UFCE e a CAPES não oponham obstáculos à mencionada inscrição, sob o argumento de que o mesmo exerce atividade remunerada, conferindo-lhe igualdade de condições em relação aos demais candidatos, salvo se o motivo para não deferimento da inscrição seja outro que não o impedimento descrito na presente decisão. 2. O agravado exerce o magistério, como João Felipe Oliveira, das disciplinas de Bioquímica II, Química Orgânica e Fundamentos da Física. 3. Esta egrégia Corte Regional perfilha o entendimento de que a Portaria nº 01/2010 - CSPES/CNPq estabelece expressamente que não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para o recebimento de bolsa de estudos, em razão do exercício de atividade remunerada no magistério. Confira-se: PROCESSO: 72643379635331060648, AG138215/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/10/2012 - Página 271. 4. LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA improvido. LNC 4594958-67.9579.12.2.2686
(PROCESSO: 45639900882174657967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA CORREIA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013)