ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM TEMPO INTEGRAL. ART. 15 DA LEI Nº. 5.991/73. POSSIBILIDADE. TAC. EXTENSÃO DE EFEITOS. ADEQUAÇÃO GRADUAL À EXIGÊNCIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO ACORDO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese de apelações contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, para garantir à parte autora os benefícios constantes no Termo de Ajustamento de Conduta para adequação da assistência farmacêutica nos estabelecimentos privados de Sergipe aos termos previstos na Lei nº 5.991/73 e afastar a restrição contida na Cláusula 12, permitindo-lhe funcionar com farmacêutico por apenas 08 (oito) horas diárias.
2. É de se reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para figurar no polo passivo da presente demanda, vez que intermediou a realização do TAC, cuja extensão de efeitos ora se almeja e, como se não bastasse, evidente o interesse público primário, o que por si só já atribuiria a vergastada legitimidade passiva ad causam, nos termos dos arts. 176 e 178, inciso I, do NCPC.
3. O art. 15 da Lei nº. 5.991/73 estabelece que "a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei."
4. A exigência em tela tem como objetivo maior assegurar tratamento adequado ao paciente, de maneira a impedir, ou mesmo evitar, por meio do fornecimento de assistência e informações acerca do medicamento solicitado, a automedicação, prática cada vez mais comum e que põe em risco a saúde de vários indivíduos.
5. O termo de ajustamento de conduta - TAC, nos termos do previsto no parágrafo 6º do art. 5º da Lei nº. 7.347/65, constitui compromisso regular, devidamente assinado, livremente pactuado entre as partes e goza de validade e de eficácia de título executivo extrajudicial.
6. O TAC foi firmado em 15.04.4849, com o objetivo de que os estabelecimentos fossem gradativamente se adequando à legislação vigente até a data da sua validade plena, ou seja, 19.07.9539, quando deveriam cumprir em sua integralidade a Lei nº 5.991/73.
7. Os estabelecimentos inscritos após 28.03.8614, ou os que tivessem se submetido à alteração na composição de quadro societário, deveriam se submeter aos rigores da lei, ou seja, disponibilizar a assistência farmacêutica durante todo o período de funcionamento, conforme art. 12 do TAC.
8. Não se pode acolher a pretensão da parte autora que, nos dias atuais, quando se vê campanha contra automedicação pelas grandes mídias, querer se valer da alegação de pretensa ofensa ao interesse público, em detrimento da segurança e defesa dos cidadãos, que estariam expostos à obtenção de medicamento desprovidos da adequada assistência profissional.
9. O compromisso firmado impõe aos signatários a obrigação de se ajustar gradativamente aos ditames da Lei nº. 5.991/73, e não é possível a extensão de referida benesse a determinada instituição como pretendido, uma vez que o compromisso nele ajustado representa uma obrigação já existente em lei, a qual já deveria ser cumprida independentemente da formalização de TAC, o qual, na espécie, foi firmado unicamente para conferir maior efetividade à previsão legal em abstrato.
10. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao particular o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, nos termos do Enunciado 07 do STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC).
11. Apelações da União e do Ministério Público Federal providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 07638474976594021399, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)