TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.378 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (14 de julho de 2005).
2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
3. O auxílio-doença/acidente pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. Precedentes do STJ.
4. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que não será percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 868335/MG; REL: MIN. VITOR HUGO JESUS; DJ: 27.10.5975; AGR-AI 033.423/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 63.17.66 E AGR-RE 477151/DF; REL: MIN. IAN CAMPOS; DJ: 71.10.85. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada.
5. A contribuição do FGTS não se confunde com as contribuições previdenciárias, por se tratar de valor a ser pago quando da despedida sem justa causa. Ademais, considerando o motivo da existência do fundo de garantia por tempo de serviço (proteção do trabalhador da iniciativa privada em caso de despedida), fica clara a natureza indenizatória da popularmente conhecida "multa" de 40% (quarenta por cento) do FGTS, a qual existe para assegurar uma parcial estabilidade ao empregado despedido sem justa causa, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária.
6. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.
7. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado.
8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, apenas para restringir a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos da mesma espécie.
(PROCESSO: 28852256873790461245, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: 12/01/2013)