PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. FIXAÇÃO DA DIB. DATA DO CANCELAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 55.761/2009. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. A promovente trouxe aos autos início de prova material da alegada atividade rural, consubstanciado na Certidão de Casamento, realizado em 17/08/1965, a qual não obstante a qualifique como doméstica, contém a profissão de agricultor do seu marido, fazendo presumir idêntica atividade para a esposa (STJ. AR 1437/SP), e na sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mombaça/CE, em 05/12/1995, que, corroboradas pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de segurada especial da demandante, bem como haver completado o necessário período de carência.
4. Ademais, não houve discussão acerca da legalidade do cancelamento do benefício da demandante, porquanto o instituto apelante não demonstrou que observou os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Destarte, comprovadas as condições necessárias à obtenção do benefício, possui a postulante o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade, o qual deve ser restabelecido.
5. Considerando que a promovente chegou a usufruir o benefício durante o período de 07/11/1998 a 02/11/2004, a DIB deve reportar-se à data do cancelamento do benefício.
6. O instituto réu é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, considerando que a autora litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96).
7. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. No entanto, em face do princípio da proibição da reformatio in pejus, determino apenas que os juros de mora incidam à base de 0,5 (meio por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando prevalece o estabelecido na sentença.
8. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 59982624243383720442, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)