PROCESSO Nº: 7718608-21.5689.15.7.6977 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR MONTEIRO ADVOGADO: ROBERTO VALENÇA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CEGUEIRA MONOCULAR. PERICIA MÉDICA JUDICIAL .DOENÇA INCAPACITANTE. PARA A VIDA MILITAR. REFORMA EX KAIQUE JESUS. POSSIBILIDADE. PROVENTOS EQUIVALENTES AO SOLDO DO POSTO/GRADUÇÃO EXERCIDO À ÉPOCA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para compelir a União a anular a desincorporação da parte autora, e, em consequência, conceder a sua reforma, com pagamento retroativo à data do licenciamento (05/09/2013). 2. O militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense, e que tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia incapacitante e a prestação do serviço, ou, ainda, do tempo de serviço até então prestado, bastando, para tanto, que a enfermidade se manifeste durante o período de prestação do serviço militar. Precedentes. 3. O Laudo Médico Pericial atestou que o apelado é portador de cegueira monocular de olho direito que o torna incapacitado definitivamente para o serviço militar. 4. Restando comprovado nos autos que a incapacidade do autor ocorreu à época em que o mesmo se encontrava na ativa (conforme provas documentais), tem ele o direito a ser reformado, como a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico em que se encontrava na ativa, com pagamento retroativo à data do licenciamento. 5. As parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Luiz Felipe Cunha), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação. 6. Manutenção da condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, a teor do § 4º, do art. 20 do CPC. 7. O STJ já uniformizou o entendimento no sentido da possibilidade de cominação de astreinte contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de decisão judicial que prescreva obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes: Resp 425894/SP, DJ de 20/05/09; AgRg no Ag 0730158/RS, DJ de 10/10/2008; REsp 2259200/RS, DJ de 07/02/2008; REsp 0929635/SC, DJ de 30/08/2008 e AgRg no Ag 1642145/RJ, DJ de 17/09/2008. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 89845995247227838248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)