PROCESSO Nº: 9754704-09.6990.7.8.5850 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CALEBE DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: BRYAN ALVES DE DAVI OLIVEIRA CURADOR AD HOC: PEDRO LUCAS LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ERICK DA CRUZ DE HELENA FOGAÇA CURADOR AD HOC: RAUL DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ALEXIA CALDEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.059/1990. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Autor em face da sentença que condenou a Ré a conceder a Pensão por Morte de Ex-Combatente em favor do Autor, filho inválido do instituidor do benefício, e ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo, deduzindo-se, nesse período, o pagamento de eventual cota parte percebida por algum outro dependente habilitado. 2. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 16/08/1996, quando vigia a Lei nº 8.059/90, que assegurava ao filho inválido de ex-combatente o direito à Pensão Especial. 3. Demandante que logrou comprovar a sua invalidez, à época do óbito do instituidor do benefício. Os dois atestados médicos afirmam ser portador de "Retardo Mental Grave (CID-10 : F72), sendo incapaz para todos os atos da vida civil, conforme termo de compromisso de curatela anexo aos autos. 4. A perícia judicial realizada no âmbito do processo de interdição concluiu pela invalidez permanente do Autor decorrente do retardo mental grave, que é congênito. 5. Demandante inválido, que faz jus à reversão da pensão que era recebida por sua genitora, desde a data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas atrasadas, como fixado na sentença. 6. O pagamento das parcelas, a partir do requerimento administrativo e até a data da efetiva implantação do benefício, devem ser pagas mediante requisitório de pagamento, cuja modalidade irá depender do valor a ser liquidado na fase de execução, uma vez que não houve a determinação para a implantação imediata do benefício. Ausência de violação ao princípio da unidade da execução contra a Fazenda Pública. 7. Esta Colenda Sofia da Paz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 166.791/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC138384/SE, Relator: Desembargador Federal Caio Silveira, Julgamento: 28/06/2015). 8. Autor que já recebe benefício previdenciário de Pensão por Morte de seu pai, além de ter ajuizado esta ação somente após dez (10) anos do indeferimento do pedido de reversão na via administrativa. Não atendimento do pressuposto referente ao risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação - art. 273, do CPC/1973. 9. Honorários majorados para 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ. 10. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Autor provida, em parte (item 9). ota
(PROCESSO: 63885297824231283981, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)