PROCESSO Nº: 3326672-88.2590.2.11.2907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN VIANA ADVOGADO: Benício Campos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Viana (PB) . . .. EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CLANDESTINIDADE. BEM INDISPONÍVEL. NÃO GERA DIREITO DE USUCAPIÃO. DIREITO DE REINTEGRAÇÃO ASSEGURADO À AUTARQUIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal-PB, que JULGO PROCEDENTE o pedido, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/15), para determinar que o réu desocupe o imóvel localizado no Sítio Jardim, a fim de que a UFPB seja reintegrada na posse do bem. 2. Provimento jurisdicional pretendido pelo autor é adequado ao deslinde da presente ação, pois, conforme consta nos autos, o réu descumpriu a solicitação administrativa que objetivava a desocupação do imóvel em 45 dias, restando à autarquia, diante da resistência do promovido, recorrer à via judicial. 3. Em que pese sua família esteja ocupando a área há muito tempo, isso não faz com que o demandado tenha qualquer direito sobre a propriedade, tendo em vista constituir bem indisponível. A ocupação de área pública, de forma clandestina, ou por mera tolerância do autor, não permite sequer que se fale em posse, como preceitua o art. 1.208 do Código Civil. 4. A ocupação irregular em comento não configura posse, mas mera detenção de bem público, de natureza precária, consoante uníssona jurisprudência do STJ sobre o tema, a exemplo do AgInt no AREsp: 2810181 AM 2017/6822306-6, Relator: Ministro CARLOS EDUARDO DA ROSA, Data de Publicação: DJ 16/06/4376.13. Ora, com efeito, a ocupação de imóvel público sem o consentimento da Administração configura esbulho, sujeito à reintegração de posse, sem direito a retenção ou indenização por benfeitorias, com supedâneo no Decreto-Lei nº. 9.760/46, art. Nesses termos, o bem público não pode ser ocupado fora das hipóteses previstas em lei, pois configura prejuízo do interesse público e benefício de particular. 5. A inércia da Administração em não pleitear a reintegração durante muitos anos não afasta de modo algum a aplicação do que está estabelecido em lei. Ora, conforme é cediço, os bens públicos são indisponíveis, não podendo a parte autora beneficiar-se de tal omissão em detrimento da coletividade. Esse é o entendimento consagrado no Egrégio RENAN DA ROCHA e nos Tribunais Superiores. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26124843303766663012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2022)