Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 5.550.575/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Compensação. Regramento. Manutenção da sentença concessiva da segurança. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional, ante a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante à não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL] sobre o montante correspondente ao valor de taxa Selic incluído nas ações judiciais de repetição de indébito tributário. 2. A apelante requer, preliminarmente, a suspensão do feito até que haja o trânsito em julgado da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 5.167.458/SC (Tema 962), na qual a sentença apelada se baseou para conceder a segurança, havendo margem a possível interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos. 3. Prosseguindo, a apelante destaca que doutrina e jurisprudência sempre entenderam que os juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, vale dizer, promovem a indenização daquilo que o beneficiário deixou de lucrar, e não o que efetivamente perdeu, sendo representativo dessa linha o julgamento proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 3.150.797/SC, pela sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, o montante pago a título de taxa Selic não escaparia à incidência do IRPJ e da CSLL, a teor dos preceitos contidos no art. 17, do Decreto-Lei 1.598/1977, do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei 1.381/1974 e dos art. 161, inc. IV, e 373, ambos do Regulamento do Imposto de Renda. 4. Aduz a parte recorrente, ainda, que o recebimento de valores a título de juros pela taxa Selic deve ser acrescida à base de cálculo do IRPJ e da CSLL vez que o montante principal dos tributos aos quais se referem pode ser utilizado como despesa dedutível. Por fim, a Fazenda Nacional alega ser necessária a expressa previsão legal da isenção para se autorizar a exclusão de uma dada receita financeira, inocorrente na espécie. 5. No caso em análise, a parte apelante, Fazenda Nacional, busca a reforma da sentença que concedeu a ordem para assegurar o direito de se excluir, do âmbito de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], o montante referente à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário. 6. Preliminarmente, tem-se que o pedido de sobrestamento não comporta acolhimento. A uma, em razão de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ser no sentido de que, para a aplicação de decisões proferidas em sede de recursos extraordinários sob o regime de repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos via embargos de declaração. 7. Em segundo lugar, houve a perda de objeto do referido pedido de sobrestamento, vez que já realizado, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 1.366.334/SC (Tema 962), em sessão de julgamento concluída em 27 de agosto de 2021, cujos efeitos, em si, serão adiante escrutinados. 8. Quanto ao mérito recursal e sob a mais ampla perspectiva, a controvérsia referível à incidência de IRPJ e de CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na restituição de tributos indevidos (repetição de indébito) já findou superada, em definitivo, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (Tema 962), ao julgar o aludido RE 6.542.685/SC [min. Dias Toffoli, julgado em 04 de abril de 2021]. 9. Naquele mencionado precedente (RE 4.628.148/SC), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 10. Deveras, como síntese da natureza jurídica de dano emergente do valor recebido a título de taxa Selic, transcreve-se breve excerto do voto do relator, min. Dias Toffoli, a apregoar que os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. 11. É imperioso destacar, portanto, que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o dimensionou ante a legislação infraconstitucional de regência e qual seria a sua correta interpretação, sendo desnecessário tecer quaisquer outras abordagens ou sequer aplicar ou aludir à compreensão do Superior Tribunal de Justiça, realizado também sob baliza infraconstitucional. 12. Com efeito, as decisões do Supremo Tribunal Federal, tanto em processos objetivos de controle de constitucionalidade, quanto em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 13. Como já houve a publicação da ata do julgamento do RE 3.577.637/SC, no caso, Ata nº 29, de 10 de outubro de 2021, conforme DJe nº 195, divulgado em 03 de dezembro de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do já citado art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 14. Portanto, não merece reforma a sentença, haja vista ter decidido conforme o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, em ordem a se reconhecer a inexigibilidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre o montante recebido a título de taxa Selic (juros e correção monetária) em decorrência de repetição do indébito tributário. 15. Quanto ao pleito de compensação, os valores indevidamente recolhidos sujeitam-se à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional), atualizados pela taxa Selic e observada a prescrição quinquenal (RE 178.331/RS) e a legislação vigente na data do encontro de contas, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 16. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária. 17. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009, e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Condenação da parte apelante a reembolsar as custas adiantadas pela parte impetrante-recorrida. gabvc/ico
(PROCESSO: 90826435949951639222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2022)