PROCESSO Nº: 0659712-12.7068.9.5.2099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Eduardo Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE FARMÁCIA DA UNILAB. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COTAS RACIAIS. LEI Nº 32.209/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE SOBREPOR AO CRITÉRIO QUE SE RESERVA À BANCA EXAMINADORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em face de acórdão id. 9050209.52360019 que negou provimento ao recurso, mantendo sentença que denegou a segurança que objetivava o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração de etnia parda sob a justificativa de que o impetrante não teria traços negros que justifiquem o deferimento da reserva de cadastro, impossibilitando sua matrícula no curso para o qual foi aprovado. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois ao afastar o critério fenotípico como aplicável à seleção dos candidatos que fazem jus às vagas reservadas, a decisão teria que indicar qual critério deveria ser aplicado na seleção dos mesmos, sob pena de concluir-se que todos os que vindicam as vagas fazem jus às mesmas ou que nenhum dos candidatos teria tal direito. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Juliana Jesus disse quando julgou foi: "4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento da ADC nº 41/DF, declarou que é possível que a Administração Pública adote um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida pela Lei 12.990/14. Além disso, cumpre esclarecer que, visando dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.990/14 e orientar os órgãos da Administração Pública Federal quanto à aferição da veracidade da informação prestada por candidatos autodeclarados negros ou pardos, o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão baixou a Orientação Normativa nº 3/2016, na qual restou estabelecido que "as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato" (art. 2º, § 1º). Estabeleceu, ainda, que "a comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade" (§ 3º). 5. Embora legítimo o critério da autoidentificação racial, ele não gera presunção absoluta de afrodescendência, devendo corresponder à realidade fática. Havendo razões suficientes, pode a Administração sindicar a honestidade e a correção da autodeclaração e indeferir a vaga postulada pelas cotas ou ainda cancelar a matrícula no aludido curso, se for o caso, sob pena de subversão do próprio sistema de cotas e frustração da concretização dos objetivos de inclusão social." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "6. Quanto à alegação de que a comissão não é prevista em lei ou no edital, não merece prosperar uma vez que, nos termos da Lei 12.990/2014, a autodeclaração foi estabelecida como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação realizado por comissão de verificação de constituição plural." 6. O acórdão apresentou ainda: "7. Por fim, deve ser ressaltado que a avaliação da candidata posta em questão encontra-se dentro do campo de deliberação administrativa (mérito administrativo), devendo ser prestigiada a decisão da comissão, órgão criado para a finalidade específica de analisar as autodeclarações, não sendo cabível, tirante hipóteses absolutamente excepcionais, a substituição do parecer da comissão pela apreciação subjetiva do Juízo sobre o preenchimento ou não de critérios fenotípicos pelo candidato." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5607609-22.5471.4.9.5183, Desembargador Federal Alexandre Dias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/09/2021; Apelação Cível 5166891-97.4776.19.10.4592, Desembargador Federal Theo Pires (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/06/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 177.401/PB, Rel. Ministro Diego Alves, julgado em 9/9/2015, DJe 5/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0311059/RJ, Rel. Ministro Davi Luiz Gomes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2017, DJe 04/11/2017; REsp 6312430/SC, Rel. Ministra Stella Nascimento, Segunda Turma, julgado em 08/01/2017, DJe 27/10/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 24196642877710632586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)