ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO NO REGISTRO (ART. 7º DA LEI Nº 43.953/2002). INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a liminar, determinar a retirada do nome do Município nos registros do ISAAC FARIAS e a sua inclusão apenas em caso de não pagamento da dívida já reconhecida em sede de ação monitória transitada em julgado.
2. A retirada do nome do Município do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - GABRIELA NUNES significa o cancelamento do registro, pressupondo a quitação da dívida, a existência de garantia idônea, ou a suspensão da exigibilidade do crédito. Previsão do art. 7º da Lei nº 10.522/2002.
3. Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002. É de se inscrever o Município no cadastro de inadimplentes até ulterior verificação de quitação do débito.
4. Apelação provida, com inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 04232994346918951582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)