PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A PRESENÇA DOS NOMES DOS SÓCIOS NA CDA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO E A PARTE DISPOSITIVA( ART. 535 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO E, CONSEQUENTEMENTE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado.
2 - Verifica-se na fundamentação do v. acórdão entendimento favorável à tese da Fazenda Nacional, reconhecendo a responsabilidade tributária dos sócios, por outro lado, constata-se a impropriedade do desfecho do voto, que deu provimento do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes.
3 - Como resultado, revela-se flagrante o equívoco apontado , haja vista a contradição entre a fundamentação do voto e a parte dispositiva, passível de correção. Portanto, onde se lê: dar provimento ao agravo de instrumento, leia-se negar provimento ao agravo de instrumento.
4 - Dar provimento aos embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para sanar o erro material e, consequentemente, negar provimento ao agravo de instrumento interposto.
(PROCESSO: 9897638071850006276556, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)