PJE 8841088-50.4267.20.11.8604 APTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APDO : EVA MEDEIROS DE LIMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (RAUL REZENDE MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL. ART. 284 DO CPC/73 (ART. 321 DO CPC/15). INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Ação demolitória ajuizada em desfavor de EVA MEDEIROS DE LIMA, objetivando a demolição de construção localizada na BR 101, Km 115, Município de Pedras de Fogo/PB, com a remoção de todos os objetos e construções existentes na referida área, a fim de se restabelecer a integridade da faixa de domínio e da área não edificante, com a pronta desocupação do local. 2. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo fundamento de que o imóvel referido nos documentos que instruem os autos teria sido construído em endereço diferente do que consta da inicial e por pessoa diversa da que figura no polo passivo da ação. 3. Recorrente sustentando que: a) houve equívoco na juntada da documentação; b) não foi intimado em momento anterior para emendar a inicial, nos termos do art. 284 do CPC/73; c) trata-se de defeito sanável, tendo, inclusive sido juntada a documentação correta. 4. Antes de extinguir o processo, caberia ao Juízo de origem oportunizar à parte autora a emenda da inicial, conforme preceitua o art. 284 do CPC/73 (art. 321 do CPC/15), a fim de corrigir o vício. 5. Considerando que a documentação correta já foi apresentada, a sentença deve ser anulada para o regular processamento do feito. 6. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 16974183029183660820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)