PROCESSO Nº: 2056013-40.7864.15.9.8951 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI COSTELA ADVOGADO: JOÃO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO CURADOR: ISAAC SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73 e do art. 103 da Lei nº 8.213/91. II. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 institui que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão ou de denegação de benefício. III. Quanto aos benefícios denegados anteriormente à previsão de prazo decadencial, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça entendeu que esses podem ser atingidos pela decadência, devendo os 10 (dez) anos, nestes casos, serem contados a partir da edição da MP 5.457-8/97, momento em que passou a existir previsão normativa de prazo decadencial para se pleitear a revisão de benefício. IV. No caso em tela, o ato denegatório de prorrogação do auxílio-doença ocorreu em 25/08/1993 (id 4368465.897725, fl.28), encontrando-se atingido pela decadência, porquanto se passaram mais de 10 anos entre o advento da MP 2.435-7/1997 e o ajuizamento da presente ação (23/04/2015). Alexandre Martins. [16.7]
(PROCESSO: 39010974658540146989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)