PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, I c/c ART. 795 DO CPC. DECRETAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.
1. Não se conhece da apelação cujas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.
2. Ofensa, no caso, ao princípio da congruência recursal.
3. Precedentes desta eg. Corte, inclusive da Turma julgadora.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 270395900618464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)