PJE nº 3957924-02.9942.30.12.1160 APELANTE(S): LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO e outros ADV/PROC: IGOR MORAES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: VICENTE NOVAES MATIAS RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOAQUIM MELO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter genérico da ANA CAROLINA NOVAES após o primeiro ciclo de avaliação, suscitado ao argumento de que a pontuação referente à avaliação de desempenho institucional foi concedida no patamar máximo e de forma igualitária para todos os servidores. 2. Hipótese em que os próprios documentos acostados à inicial pela parte autora rechaçam a tese erigida pela mesma no sentido de que todos os servidores teriam obtido a mesma pontuação para fins de percepção da ALICE MARTINS. Ao contrário do que afirma, extrai-se dos resultados das avaliações realizadas pela Administração que foram atribuídas pontuações desiguais para os servidores e que a gratificação está sendo paga em valores diferentes. 3. Nicolas Correia.
(PROCESSO: 59306769151216562512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)