DIREITO ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO DE CARGA NO SISCOMEX. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE.
1. Mercadoria importada (medicamentos e produtos farmacêuticos) que obteve a decretação de pena de perdimento por ter sido encontrada a bordo de navio de procedência estrangeira sem estar devidamente manifestada.
2. Ao se deixar de apresentar o manifesto de mercadorias estrangeiras em território nacional se está obstaculizando a Administração Fazendária de efetuar a fiscalização das mercadorias internadas no país.
3. Empresa impetrante que apenas realizou o manifesto eletrônico depois de deflagrada a fiscalização, quando já localizado o contêiner não declarado para a escala do Porto de Suape/PE.
4. Previsão legal da pena de perdimento da mercadoria existente a bordo de navio sem registro em manifesto: art. 105, inciso IV, do Decreto nº 37/66 e art. 689, inciso IV, do Decreto nº 6.759/09.
5. Correta a sentença que denegou a segurança e, tendo em vista que a mercadoria já foi liberada por força de liminar concedida mediante caução (fiança bancária), determinou a conversão em renda da União do valor afiançado, qual seja R$ 701.309,46 (duzentos e oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Apelação improvida.
(PROCESSO: 82933225789208978246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2013, PUBLICAÇÃO: 26/08/2013)