PROCESSO Nº: 7212027-73.7124.3.3.2286 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA COSTA ADVOGADO: Davi Lucca Porto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Gonçalves Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. MORA ADMINISTRATIVA. 1. Remessa Necessária em sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC) para, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que, no prazo de 90 dias, o INSS apreciasse o requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC Loas Deficiente, protocolado em 19 de janeiro de 2021, na Agência da Previdência Recife - Afogados. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. 2. O requerimento administrativo de concessão de benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC Loas Deficiente foi protocolado em 29 de novembro de 2021 na Agência Da Previdência Recife - Afogados. A ação foi ajuizada em 27/01/2021 (id. 4310120.49568389). A liminar deferida em 12/07/2021 (id. 4464460.70766896), e a sentença prolatada em 25/04/2021 (id. 3291805.43875266). 3 A Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Em observância ao princípio da reformatio in pejus, mantém-se o prazo de 90 dias concedido na sentença para análise do requerimento administrativo. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 98275699706400353620, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)