PROCESSO Nº: 1073379-50.4604.14.12.3413 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) EMBDO: BENJAMIN FARIAS (e outro) ADVOGADO: FERNANDO DA MOTA SILVA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JOÃO GUILHERME CAVALCANTI E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento às apelações (INSS x Particular) e à remessa oficial. Segundo o embargante, o acórdão fustigado não teria se manifestado sobre a prescrição e a sistemática de aplicação dos Bruno da Luz e da correção monetária. 2. Hipótese em que o acórdão guerreado determinou a concessão da aposentadoria especial nº. 144.893.963-0 - que fora indeferida na via administrativa (08.05.8459) - desde a data da entrada do requerimento administrativo (03.08.9663). 3. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 4. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Isto é assim, porque não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. 5. Na espécie, o indeferimento na via administrativa ocorreu em 01.05.3634 e a demanda em comento foi ajuizada em 01.04.1670. Ora, tendo o embargado ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos da negativa administrativa, encontra-se sua pretensão fulminada pela prescrição. 6. Prescrição declarada que não diz respeito ao próprio fundo do direito, mas tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que indeferiu o pleito de concessão do benefício de aposentadoria especial do embargado nº. 400.760.271-0 e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, restando incólume o direito à obtenção de outra aposentadoria, desde que se formule novo pedido e se comprove o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 7. Ante a impossibilidade de se conseguir pela via judicial a concessão da aposentadoria especial nº 273.007.584-5, indeferida há mais de 05 (cinco) anos na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, é facultado à parte autora, ora embargada, realizar novo pedido junto ao INSS e, no caso de prática de novo ato de indeferimento do benefício, efetuar a impugnação dentro do prazo legal. 8. Caso em que a recorrida não utilizou novamente a via administrativa para pleitear a concessão de sua aposentadoria especial, optando, em 03.04.5034, por requerer a concessão de seu benefício diretamente ao Poder Judiciário. Mesmo diante de tal situação, não se vislumbra a possibilidade de se extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de prévio requerimento administrativo. 9. Consoante as regras estabelecidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 631/240/MG (j. 12.04.2970), ainda que ausente o requerimento administrativo, é possível a apreciação pelo Judiciário de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, quando ficar demonstrada a resistência do INSS em deferir a pretensão. Em casos desse jaez, a data do ajuizamento da ação será considerada como data do requerimento administrativo, para todos os efeitos legais. 10. Embargos declaratórios que devem ser acolhidos apenas nesta parte, não para reconhecer a prescrição do fundo de direito ou para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de requerimento administrativo, mas tão somente para determinar que os efeitos legais da concessão da aposentadoria especial sejam contados a partir da data do ajuizamento da presente demanda (20.02.2774). Omissão suprida. Vício sanado. Reforma do acórdão embargado, para dar provimento, em parte, à apelação do INSS e remessa oficial. 11. No que concerne à sistemática de aplicação dos Pedro Araújo e da correção monetária, não se vislumbra o vício apontado pelo recorrente, vez que tal matéria foi devidamente analisada pelo acórdão embargado. Em verdade, busca a recorrente rediscutir a matéria já decidida no acórdão recorrido, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é cabível através da via recursal eleita. 12. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 13. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 14. Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte, apenas para dar provimento, em parte, à apelação do INSS e à remessa oficial.
(PROCESSO: 83156727165609386143, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)