AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO RURAL. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À UNIÃO POR PARTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MP 2.196 - 3/2001. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.
1. A transferência à União de dívidas materializadas em títulos de crédito rural por parte de instituições financeiras integrantes da Administração Pública (BBSA, BNB e BASA), mediante dação em pagamento, nos termos autorizados pelo art. 3º da MP 2.196 - 3/2001, configura uma aquisição derivada de direito, na qual é transferido ao novo titular o conteúdo da relação jurídica de forma idêntica àquele ostentado pelo titular anterior, inclusive e principalmente o regime inerente à prescrição.
2. Desse modo, a interpretação que, em face da assunção, por dação em pagamento, da qualidade de credor para a Fazenda Nacional, reconhece a alteração do regime de prescrição típico da relação jurídica firmada entre credor e devedor originário, ignora a existência de aquisição derivada de direito, violando a salvaguarda do ato jurídico perfeito, de exigência constitucional (art. 5º, XXXVI, CF). Por essa razão, deixa-se de aplicar a orientação assentada em sede de recursos repetitivos pelo REsp 1.121241 - PE.
3. Manutenção do provimento do recurso.
(PROCESSO: 86539746186410662080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)