PROCESSO Nº: 8263672-46.6021.27.5.8444 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: DIEGO PINTO APELADO: MARCOS VINICIUS DUARTE (e outros) ADVOGADO: DIEGO FERNANDES MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL ERHARDT EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO COM ÓVULOS DOADOS IN VITRO POR PESSOA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada na petição inicial para determinar que a autoridade impetrada (Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte) se abstenha de impedir a realização da fertilização in vitro pelo casal DAVI LUCAS GONÇALVES e BRUNO PEREIRA, a partir de óvulos doados por DANIEL ALMEIDA, seja por meio de interferência direta no procedimento clínico, seja por meio da confecção de qualquer denúncia, representação ou abertura de processo ético-disciplinar contra o médico escolhido pelos Impetrantes para a realização da fertilização. 2. "O procedimento de fertilização in vitro, com óvulos doados por terceira pessoa está em plena consonância com a legislação, por ser uma técnica de concepção cientificamente aceita e que não coloca em risco a vida nem a saúde das pessoas envolvidas." 3. "No que diz respeito ao sigilo da identidade dos doadores e dos receptores dos gametas, verifica-se que essa questão não restou disciplinada na Lei n.º 8.263/1996, que regula o planejamento familiar, estando presente apenas na Resolução n.º 2.013/2013 do Conselho Federal de Medicina. Todavia, a referida Resolução não tem o condão de se sobrepor aos dispositivos legais." 4. "Diante da ausência de vedação legal, e com base no direito constitucional do livre planejamento familiar, deve ser concedido ao casal impetrante o direito de receber óvulos doados por uma pessoa da família para fins de realização do procedimento de fertilização in vitro, especialmente porque essa "pessoa da família" demonstrou, de forma inequívoca, a livre vontade de praticar este ato de doação." 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45522224210335303465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)