PROCESSO Nº: 2710402-74.0425.24.1.3449 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO MORAES DA CONCEICAO (e outro) ADVOGADO: EMANUEL NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença cocedeu a segurança à pessoa de DIOGO CARDOSO DA CONCEIÇÃO, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que o impetrado se abstenha de efetuar qualquer desconto na aposentadoria por idade por ela percebida (NB nº 41/026.491.079-1), em decorrência do débito relativo à pensão por morte NB nº 45.882.018.849-3. 2. Resta ausente, no presente caso, a legitimidade da impetrante JOÃO GABRIEL DIAS, nos termos do art. 6º do CPC, pois o ato ilegal impugnado no presente mandamus não diz respeito a ela, mas à outra impetrante, sua genitora, Sra. LUIZ GUSTAVO SILVA DA CONCEIÇÃO, que vem, mês a mês, sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria. 3. Na situação em tela, não há qualquer indício de má-fé, decorrente da prática de ato por parte das Impetrantes, que tenha levado o INSS ao erro. Percebe-se que a equivocidade no pagamento do benefício decorreu da ausência de controle administrativo pela autarquia previdenciária, não tendo havido, por parte do INSS, qualquer procedimento administrativo prévio ou comunicado à Impetrante que viesse a ensejar o cancelamento do benefício. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. (AgRg no Ag 6678650 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011/6353991-9 Relator(a) Ministro VITOR HUGO CAVALCANTI (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/04/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 18/10/2011) 5. Apelação do INSS e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68740508682727046351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)