PJE AC Nº 0577705-58.3530.3.8.5651 APELANTE: YAGO SALES - ME ADVOGADO: RAUL OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL ROCHA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Os requisitos específicos do Mandado de Segurança se encontram expressamente previstos na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, sendo esses relativos à existência de: a) direito líquido e certo; b) ato de autoridade; c) ilegalidade ou abuso de poder. 2. Direito líquido e certo é aquele cujos fatos são incontroversos, demonstrável de plano. 3. Hipótese em que a impetrante anexou à inicial documentos que comprovam a existência do fato motivador de seu direito, perfazendo o requisito da prova pré-constituída para ingresso na via mandamental. 4. In casu, a Fazenda Nacional negou-se a fornecer a Certidão Negativa de Débito devido à manutenção da inscrição em dívida ativa de crédito considerado extinto por decisão judicial transitada em julgado. 5. Encontra-se preenchida a exigência de ato de autoridade que viole direito certo e líquido para a impetração de mandado de segurança. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito, em face da inaplicabilidade do art. 515, §3º, do CPC. BGT
(PROCESSO: 80547901091452108077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)