PROCESSO Nº: 0025395-38.5593.19.5.3205 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: MUNICÍPIO DE JULIANA MOURA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - JUIZ FEDERAL MAGNUS DAVI LUIZ MOURA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES ÓRGÃO: RAUL ARAGÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IMPROVIDOS. 1. O recurso de Embargos Declaratórios, previsto nos arts. 535 a 538 do CPC possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. Alegou a União, ora embargante, que o v. acórdão foi omisso por não haver se manifestado sobre o art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual proíbe o recebimento da transferência voluntária ou a prestação de garantia pela União (art. 42, §2º, do mesmo diploma legal), caso o ente beneficiário venha a descumprir seus dispositivos, à exceção dos recursos destinados a atender ações na área de educação. 3. O julgado atacado à luz do entendimento consolidado na jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal no sentido de que o município não pode ser penalizado com a permanência da inscrição em órgãos de restrição ao crédito se a atual gestão tomou providências para responsabilizar o antigo gestor, reconheceu que o Município demandante adotou medidas pertinentes a responsabilizar o ex-gestor e reparar os danos ao erário. 4. Isto se deu por meio de representação criminal que comunicou o fato ao MPF e pela instauração da tomada de contas especial pelo TCU, referentes aos convênios em questão. 5. O juiz ou Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre os dispositivos constitucionais ou legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese juridica por elas apresentadas, o que foi feito. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10.Recurso improvido.
(PROCESSO: 35319091168125832480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)