PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP). DENÚNCIA. REJEIÇÃO.
1. Denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EMANUELLY GONÇALVES, atual Prefeito do Município de Amaraji/PE, pela configuração, em tese, do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 ("apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio").
2. Narra a denúncia que DAVI LUCCA OLIVEIRA, na condição de ordenador de despesas e Chefe do Poder Executivo Municipal, no mês de novembro/2004, deixou de repassar à Caixa Econômica Federal (CEF) os valores descontados dos salários dos servidores municipais referentes a prestações decorrentes de empréstimos consignados em folha de pagamento contratados pelos aludidos servidores junto à referida instituição financeira.
3. Pretendendo a rejeição da denúncia, a defesa sustentou, em suma: a) a inépcia da denúncia; b) a denúncia visa à punição com base em simples responsabilidade objetiva, sem que o denunciado haja concorrido com dolo ou culpa; c) o Relatório oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é de natureza preliminar, uma vez que ainda não havia sido apresentada defesa pelo réu; d) após a apresentação da defesa perante o TCE, nos autos do Processo TC n.º 8136747-6, foi proferido julgamento no qual a suposta irregularidade foi esclarecida e desconsiderada do processo ante a sua regularidade; e e) a CEF não recebeu os valores relativos aos empréstimos consignados dos servidores - parcelas de novembro e dezembro/2004 - por ação direta do Prefeito sucessor e não da ação do ora investigado, como reconhecido nos autos do Processo TC n.º 7145337-7.
4. Afastada a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que os fatos ali narrados encontram-se descritos de forma clara, possibilitando o exercício da ampla defesa do denunciado, tal como, inclusive, ocorreu, pelo que, uma vez atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se vislumbra a alegada inépcia da exordial.
5. Do exame da Notícia de Fato NF n.º 1.80.663.717771/8535-86, peça que acompanha a inicial acusatória, inexiste um lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva prática do ilícito penal por parte do denunciado, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio, consoante se extrai do disposto do art. 395, III, do CPP.
6. Julgamento proferido nos autos do Processo TC n.º 3824851-9: "(...) Saliento que os nossos técnicos não fizeram um trabalho minucioso para apurar este item da denúncia, pois sequer foi levantado o valor que não foi repassado aos bancos, a forma de pagamento, e não se anexou o convênio mantido com as instituições financeiras. Entendo que restou comprovado apenas que não houve o repasse das parcelas relativas a dezembro dos empréstimos consignados dos servidores junto à Caixa Econômica Federal tendo em vista que os valores de dezembro são repassados em janeiro, e estes não foram efetuados em função da gestão que sucedeu o Interessado.(...)".
7. É bem verdade que, diante do princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal, o fato de o Tribunal de Contas eventualmente aprovar as contas (ou um dos itens das contas) a ele submetidas, não obsta a persecução penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, bem como a responsabilização penal dos agentes envolvidos. Ocorre que a não configuração de prática de ato ilícito pelo denunciado, posteriormente à decisão do Tribunal de Contas competente, que concluiu pela ausência de irregularidade neste ponto, já sinaliza a ausência de dolo do agente.
8. Em relação à autoria, igualmente, não restou demonstrada, ainda que de forma primária. Deveras, a incidência da norma que se extrai do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais.
9. Para configurar a tipicidade, é necessária, pois, a presença do dolo na vontade do agente, que não se verifica pela mera ausência de repasse dos valores, até mesmo por não se ter notícia de qualquer irregularidade pelo órgão fiscalizador que viesse a caracterizar o dolo em não repassar, no tempo oportuno, os valores descontados dos servidores municipais. Precedentes TRF5.
10. Os documentos listados nos autos não fazem qualquer referência à suposta participação do denunciado na prática delituosa. Informam, apenas, que não houve o repasse dos valores à CEF e que LUIGI CASTRO era o Prefeito à época dos fatos investigados.
11. Não se presume a responsabilidade penal do Prefeito do Município simplesmente por ostentar o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal. Em outro dizer, na responsabilidade penal, não cabe a responsabilidade objetiva ou responsabilidade por fato de terceiro, ainda que se invoque o concurso de pessoas, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, regra geral, o gestor do Município não tem a obrigação (sentido normativo) de elaborar a folha de pagamento dos servidores e/ou praticar atos burocráticos outros necessários ao desconto nos vencimentos dos funcionários. Trata-se, pois, de elemento essencial do ilícito penal, ausente na denúncia, o que impõe o seu não recebimento por esta Corte (STJ, REsp 05.356/PR, Rel. Ministro CAIO OLIVEIRA, SEXTA TURMA, v.u., julgado em 01/07/1997, DJ 22/07/1997, p. 09656).
12. Não sendo presumível a responsabilidade penal do Prefeito, simplesmente por ostentar o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, e, ainda, considerando a manifesta falta de indícios de autoria e materialidade de crime a ensejar o início da persecução penal, a rejeição da denúncia é medida que se impõe porquanto ausente a justa causa.
13. No entanto, nada impede que, acaso surjam novas provas após o arquivamento da presente investigação, nova denúncia seja oferecida. Inteligência da Súmula n.º 524 do Supremo Tribunal Federal ("Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas").
14. Rejeição da denúncia.
(PROCESSO: 59427625626376332955, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 17/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)