AGTR Nº 0207211-51.6740.14.5.2491 AGRAVANTE(S): TEREZINHA GOMES PEREIRA ADV/PROC : JOÃO VITOR NOGUEIRA AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO CAMPOS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, deve ser concedida a Justiça Gratuita aos peticionantes que, sem o comprometimento da sua subsistência pessoal ou familiar, não possam arcar com as despesas processuais. 2. Hipótese em que a recorrente faz jus ao benefício, pois seus proventos são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, correspondendo o valor bruto da sua aposentadoria a R$ 5.649,35 (cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98935753153630979084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)