PROCESSO Nº: 3260960-74.7348.1.7.8604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: LEONARDO MOURA (e outros) AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO "GPDPGTAS". DIREITO RECONHECIDO A SERVIDORES APOSENTADOS NA MESMA PROPORCIONALIDADE DE SUAS APOSENTADORIAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de embargos à execução, orientou a Contadoria do Foro no sentido de que, no cálculo do pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais, tal deveria ser realizado de forma proporcional, adotando-se, assim, a mesma razão utilizada para o cômputo de seus proventos. 2. Ab initio, cumpre esclarecer que o título judicial executado consiste em sentença (ratificada posteriormente por acórdão) que reconheceu aos substituídos, mesmo aposentados, a perceberem a gratificação GDPGTAS, nos seguintes termos: "[...] Posto isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade impetrada que pague aos aposentados e pensionistas substituídos pelo Impetrante, (...), a GDPGTAS no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei 11.357/06 [...]" 3. A discussão sobre o cálculo da gratificação considerando a proporcionalidade com a aposentadoria é tema que frequenta a fase de conhecimento do processo, de modo que não cabe inovar sobre ele na fase de execução. No caso, ante o trânsito em julgado da sentença que ora se executa, a qual não fez referência a esta matéria, havendo determinado o pagamento da gratificação no quantitativo correspondente aos servidores da ativa, a questão está sob manto da coisa julgada, tornando-a imutável, conforme garantia constitucional que assegura a manutenção dos efeitos decorrentes do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido. Nesse sentido: Apelação Cível nº. 071776, TRF5, Relator Desembargador Federal Davi Lucas Castro, publicado no DJE em 24/06/2013. 4. Assim, na execução de título judicial, os limites a serem observados são os da decisão transitada em julgado. Desse modo, não é dado se manter a decisão agravada no quanto determinou o pagamento das gratificações na mesma proporcionalidade das aposentadorias dos embargados/substituídos, sob pena de violação à coisa julgada. Com efeito, quando a ação foi ajuizada, os servidores já eram aposentados, conforme se vê da petição inicial, e o DNOCS embargante/agravado não cuidou de requerer a proporcionalidade que agora aventa, razão pela qual o título executivo se formou reconhecendo o direito à percepção da GDPGTAS de modo uniforme a todos os servidores autores da ação, e dessa forma é que deverá ser executado. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que a gratificação dos substituídos seja calculada no patamar de 80% de seu valor máximo, sem qualquer aplicação da proporcionalidade das aposentadorias para fins de seu pagamento. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 39601036752779450665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)