1. No tocante à omissão apontada pela parte autora, não prospera o argumento desta embargante, pois o acórdão combatido refere-se expressamente à inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º, lei 9718/98 quanto ao PIS no item 5 (fl. 119).
2. Quanto à contradição vislumbrada entre os itens 5, 6, 8 e 15 do voto, também ela inexiste. Vê-se que o voto trata das diferenciações entre os regimes de lucro real e presumido, em cotejo com a questão da vigência da lei 9718/98 e com a prescrição quinquenal. Sendo assim, em a empresa recolhendo IR pelo regime do lucro real, a lei 9718/98 só vigeu até o surgimento das leis 10637/02 e 10833/03. Contudo, em sendo o IR recolhido pelo lucro presumido, a vigência da lei 9718/98 entendeu-se até o advento da lei 11941/09.
3. A questão problemática, in casu, é não ter a parte autora provado que recolhia pelo sistema de lucro presumido, ônus que lhe incumbia. Deixou, erroneamente, para juntar documentos comprobatórios em sede de embargos de declaração, recurso de aplicabilidade restrita a omissão, contradição, obscuridade e eventual erro material a ser corrigido. Logo, em não havendo prova juntada oportunamente de que o contribuinte se utiliza da sistemática de lucro presumido, aplicam-se a ele as regulamentações do lucro real.
4. Daí decorre, então, o descabimento das alegações da parte autora, tanto de contradição, quanto de omissão e obscuridade.
5. Em relação à alegação da Fazenda, assiste razão a esta embargante. Por todo o exposto acima, não se pode, frente à ausência de provas juntadas tempestivamente - repise-se não caber juntada de provas em sede de embargos declaratórios - concluir infundadamente pelo recolhimento na sistemática de lucro presumido.
6. Logo, nos termos do acórdão embargado, aplica-se à autora a vigência da lei 9718/98 até o advento das leis 10637/02 e 10833/03. Considerando que estas últimas alargaram constitucionalmente a base de cálculo do PIS-COFINS, não há que se falar em recolhimento indevido sobre a base de cálculo alargada após o surgimento destas leis. Considerando, ainda, não pairar dúvida sobre a prescrição das parcelas anteriores a 12/08/2006 (quinquênio anterior à data de propositura da presente segurança), decorre logicamente a improcedência total do pedido autoral.
7. Embargos da Fazenda Nacional providos. Embargos do contribuinte improvidos.
(PROCESSO: 4447008857509678472958, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA AZEVEDO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2013, PUBLICAÇÃO: 03/01/2013)