PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. EXISTÊNCIA.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
2. Hipótese em que foi julgado procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir do requerimento administrativo (07/06/2011), de modo que o valor da condenação não extrapola o limite acima.
3. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
4. Constatado, através de exame médico-pericial, que o postulante, portador de "hérnia inguinal bilateral", encontra-se incapacitado parcial e temporariamente para as atividades que exijam esforço físico, existe direito à concessão de auxílio-doença.
5. Nas ações previdenciárias, a verba honorária incide somente sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
6. Remessa oficial não conhecida e apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 70144293010410521791, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)