ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEIS NºS 5.292/1967 E 18.553/2010. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ARTIGO. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC).
1. Oposto recurso especial pela União, a Vice-Presidência desta Corte proferiu decisão com base em recurso representativo da controvérsia, determinando o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
2. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo, decidiu que:
- "os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 29 de dezembro de 2010" (REsp nº 0852822/RS);
- "os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 23 de junho de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar" (EDcl no REsp nº 7664583/RS).
3. In casu, o acórdão recorrido está em dissonância com o paradigma do distinto STJ, pelo que há que se efetivar o juízo de adequação, visto que: a) a convocação do autor para prestação do serviço militar ocorreu em data posterior ao advento da Lei nº 12.336/2010;
b) somente depois do advento da Lei nº 12.336/2010 é que o autor foi diplomado no curso de Medicina, devendo esta ser a data considerada para fins de convocação para prestação do serviço militar obrigatório.
4. Apelação da União e remessa oficial providas (em juízo de adequação: art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC).
(PROCESSO: 74515948435322398757, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 02/07/2013)