PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. MULTA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta por ELISA CUNHA contra sentença da Juíza Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Ryan da Cunha S. C. Porto de Barros, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de multa administrativa aplicada pela CVM, em razão da preclusão da matéria julgada em sede de exceção de pré-executividade.
2. Alega o apelante, em suma, a decadência e a prescrição do crédito não tributário.
3. Com relação ao reconhecimento da prescrição e da decadência, de fato, o pedido já foi expressamente decidido em sede de exceção de pré-executividade, sem o oferecimento do recurso apropriado, não se mostrando possível ressuscitar a matéria sempre que desejado pela parte interessada. Inviável, em virtude da preclusão consumativa, uma nova decisão sobre questão já decidida, ainda que de ordem pública.
4. De toda sorte, o prazo de suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa (05/04/2007), previsto no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), somente se aplica aos débitos de natureza não-tributária.
5. Sendo assim, verifica-se que a execução fiscal não está prescrita, pois foi intentada em 07/04/2007, quando a constituição do crédito tributário ocorreu com a notificação definitiva do contribuinte em 19/05/2002, logo dentro do quinquênio legal.
6. Ademais, também se afasta a alegação de ocorrência de decadência, porquanto a multa administrativa é relativa aos anos de 1997 a 1998, com a notificação definitiva do devedor em 2002, após o julgamento do seu recurso administrativo.
7. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 85338640962765569447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)