CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ROYALTIES. INSTALAÇÃO TERRESTRE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. ORIGEM NÃO MARÍTIMA DOS HIDROCARBONETOS TRANSPORTADOS.
1. A Constituição Federal, em seu art. 20, parágrafo 1º, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
2. Hipótese em que o apelante quer ser beneficiado com o pagamento de royalties de origem marítima, nos termos do art. 27, parágrafo 4º, da Lei nº 7.990/89.
3. A existência de instalações destinadas ao transporte de hidrocarbonetos de origem terrestre não garante ao Município em que situadas direito ao recebimento de royalties que seriam decorrentes de instalações destinadas ao transporte de produtos de origem marítima.
4. Origem terrestre dos gases que transitam no Município autor - o qual não é litorâneo e não faz fronteira com município litorâneo - confirmada em perícia.
5. Verba honorária reduzida de R$ 31.730,00 (cinquenta mil reais, ou 5% sobre o valor da causa) para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20911823676893716989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)