PROCESSO Nº: 8286621-43.9852.23.1.4666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO ARRAIS EGYPTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO PARTICULAR: ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face do acórdão proferido pela E. 1ª Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial para afastar a procedência dos pedidos estranhos à inicial e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional para manter a sentença que julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora, consubstanciados na não incidência de contribuição para o RAT e terceiros (Sistema S) sobre verbas de natureza indenizatória. 2. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 3. A Turma , em sede de apreciação do reexame necessário, reconheceu que a sentença apresentava-se extra petita em relação aos pedidos de não incidência de contribuição previdenciária sobre: a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; b) adicional de férias de 1/3 (um terço), férias indenizadas e aviso prévio indenizado; c) abono de férias previsto no art. 143 da CLT. 4. Todavia, é patente o erro material no aludido julgado, pois o pedido formulado na inicial engloba tanto a não incidência de contribuições previdenciária (tratados na sentença) como do RAT e contribuições sociais de terceiros (tratados nos embargos de declaração). 5. Dessa maneira, corrigindo-se o referido erro, conclui-se não merecer reforma a sentença que declarou a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; adicional de férias de 1/3 (um terço), férias indenizadas e aviso prévio indenizado, e, finalmente, ao abono de férias previsto no art. 143 da CLT, nos termos da jurisprudência pacificada do C. STJ. 6. A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque, razão pela qual não se aplica, no caso concreto, a reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88. 7. Quanto à alegada omissão em relação à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, do RAT e contribuições devidas a terceiros (Sistema "S"), a embargante reitera, na tentativa de modificação do julgamento, argumentos já apresentados em outras oportunidades, o que não se revela possível na estreita via dos embargos de declaração. 8. Acolhimento dos embargos de declaração do particular e rejeição dos embargos da União. FP
(PROCESSO: 84693187863700025412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)