IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CADASTRAMENTO DE MÉDICO NO PSF SEM QUE ELE EFETIVAMENTE TRABALHASSE NO PROGRAMA, REMUNERANDO-O INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DANO ATUAL AO ERÁRIO, JÁ RECOMPOSTO PELO RESSARCIMENTO REALIZADO. AJUSTE DAS PENAS.
1. Cuida-se de ação civil por improbidade administrativa em que o réu, ex-prefeito do município de Equador/RN, teria cometido irregularidades na execução do convênio firmado com o Ministério da Saúde, o qual tinha por objeto a estruturação de uma nova unidade do PSF na edilidade;
2. Das diversas irregularidades narradas pela imputação na inicial, apenas uma foi considerada efetivamente ímproba: a realização de pagamentos indevidos a médico, tal como se integrante do PSF, mas sem que esse jamais houvesse trabalhado no programa (o réu foi absolvido das demais acusações, as quais não foram objeto do recurso ministerial);
3. O réu, em seu apelo, não nega o fato, mas procura justificá-lo alegando que o cadastramento do médico nos quadros do PSF ocorreu "com o fim de evitar a efetivação do bloqueio dos recursos por parte do Ministério da Saúde para o Município e até mesmo a ocorrência da perda do citado programa, posto que, acaso se passem três meses sem que tenha um médico cadastrado, o envio de recurso é bloqueado";
4. Conforme entendimento do STJ, sim, o ato só adquire o status de improbidade se, além de resultar enriquecimento ilícito próprio ou alheio, lesão ao Erário ou ofensa aos princípios da administração pública, estiver revestido de má-fé, malícia ou desonestidade, vindo a ser praticado com má-intenção do administrador;
5. Na hipótese, porém, como bem divisado na sentença, ficou clara a prática de gesto malicioso. Fosse apenas a inscrição indevida do médico no PSF, conquanto grave o gesto, poder-se-ia cogitar de algum estado de necessidade (pensando-se na manutenção do programa) capaz de justificá-lo, mas não! Pelo que se viu e vê, houve pagamento indevido e isso, sim, causou -- naquele primeiro momento -- um certo prejuízo ao erário (de quase R$ 33.697,00), só desfeito com o ressarcimento efetuado;
6. Como restou demonstrado nos autos, não houve lesão definitiva aos cofres públicos, tendo em vista a devolução dos valores indevidamente pagos, pelo que não pode ser provido o apelo do Órgão Ministerial, que pretendeu configurada uma forma de improbidade mais gravosa, a despeito da devolução dos valores. Ao fim e ao cabo, resta a violação aos princípios regentes da adminstração, pela qual o réu deve ser punido;
7. Das três penas cominadas (em primeiro grau) ao ex-prefeito, uma mostra-se impertinente (proibição de contratar com o poder público), devendo ser por isso excluída; outra, afigura-se excessiva (suspensão dos direitos políticos), pois a baixa gravidade do gesto apurado não sinaliza sua proporcionalidade. Mantem-se, apenas, a terceira: multa de R$ 10.772,00 (dez mil) reais.
8. Não provimento ao apelo do MPF; provimento parcial do apelo do particular.
(PROCESSO: 52893973853662644368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)