PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA
1 - O benefício de amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2 - Os benefícios da assistência social não podem ser concedidos sem que haja um profundo exame do caso concreto, que resulte em comprovação plena do preenchimento dos seus requisitos pelo beneficiário. Concedê-los sem evidente constatação do direito, além de desviar a finalidade da lei, resultaria em prejuízo àqueles que deveras necessitam dos benefícios. A finalidade da Lei nº 8.742/93 é proteger quem não tem condições de exercer atividade que garanta a sua subsistência.
3 - O laudo apresentado pelo Perito do Juízo analisou minuciosamente a patologia de que é portador o autor, aduzindo que o mesmo apresenta discreto abaulamento discal na coluna lombar, perfazendo uma lombalgia estabilizada e compensada, doença que acomete milhões de pessoas em todo o mundo, e que os trabalhos de esforço físico causam, com o passar do tempo, um desgaste natural nos discos vertebrais, podendo atingir terminações nervosas, causando episódios de dor, porém, no caso do autor, não há comprometimento nervoso e o uso de anti-inflamatórios e analgésicos controla a patologia, não havendo impedimento para a realização de suas atividades laborais.
4 - Não tendo o autor preenchido as condições estabelecidas na legislação de assistência social, não há como lhe deferir o benefício pretendido.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 82976581016381634543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)