Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Barros PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7128132-60.9497.29.10.4111 AGRTE : UNIÃO FEDERAL TERCEIRO : MUNICIPIO DE ARAPIRACA TERCEIRO : ESTADO DE ALAGOAS AGRDO : RAUL DA CUNHA DA LARA ALMEIDA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Constitucional. Agravo inominado movimentado pela União, contra decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto, por ser o recurso, manifestamente improcedente, em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, do STJ e do STF, a teor do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 1. O Agravo de instrumento foi contra antecipação de tutela do juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, determinando que a União, o Estado de Alagoas e o Município de Arapiraca, qualquer um deles, caso possua em seu estoque, forneça imediata e gratuitamente à parte autora o seguinte medicamento: "HERCEPTIN (Trastuzumab): 39 ampolas de 150mg ou 12 ampolas de 440mg", deixando para momento posterior qualquer procedimento burocrático a ele exigível. Caso não tenham o medicamento em estoque que o adquiram com dispensa na licitação. 2. A decisão proferida no agravo de instrumento não merece qualquer reforma, devendo ser mantida: A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. 3. (...)O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 6389413-79.2822.12.1.2825, julgado em 29 de janeiro de 2013]. 4. Improvimento do agravo inominado.
(PROCESSO: 85738665045831738301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)