EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITORIO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO DNIT. FORMALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO-SE QUE ESTE JÁ FOI APRECIADO E CONCEDIDO EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 75783506999581568911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)