PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESFALQUE NAS CONTAS CORRENTES DE CLIENTES. DESVIO DO MOVIMENTO DE CAIXA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA.
1. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
2. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento.
3. Ademais, observo que o acórdão recorrido delineou de forma clara e objetiva as razões pelas quais esta eg. 4ª Turma decidiu o provimento parcial da apelação interposta.
4. no que diz respeito à alegada omissão acerca da aplicação da sanção da perda da função pública, restou consignado que "da leitura dos arts. 12, inciso II, e 20, da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, não é possível concluir que a cominação da perda da função pública se dirija a todo e qualquer vínculo estatutário mantido com o serviço público, após o trânsito em julgado da sentença condenatória."
5. Citando precedente desse sodalício, assenta que "à primeira vista, a Lei n.º 8.429/92 estabelece tão somente a perda daquela função pública no exercício da qual o agente ímprobo praticou atos de improbidade administrativa, e que estiver sendo exercida após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Esta interpretação, além de estar em consonância com a literalidade dos preceitos legais já mencionados, mantém-se coerente com o sistema legal em vigor, que tem como um de seus pilares o princípio da legalidade." (KEVIN MARTINS. Primeira Turma. CAIO COSTA 808815/SE. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 03/10/2010. Publ. DJe 29/08/2010, p. 220).
6. Já no que diz respeito à alegação do réu, a decisão ora vergastada é clara possibilidade de se admitir a "extensão à seara cível dos efeitos das excludentes de institutos delineados pela legislação penal, especialmente no que diz respeito ao regime sancionador afeto às regras de censura de atos de improbidade."
7. Ocorre que na espécie, concluiu-se que "inexiste arcabouço probatório que demonstre a ocorrência de tais fatos, a existência dos ditos empréstimos com tais pessoas ou se aconteceram as ditas ameaças. Aliás, conforme bem observou o Ministério Público Federal nas contrarrazões de fls. 233/235, o apelante não deixa claro o grau de potencialidade de concretização de tais promessas (supondo-se verdadeiras), tendo declarado que consistiam em meras chantagens com o intuito de prejudicá-lo no trabalho, não tendo como alvo sua integridade física ou de sua família".
8. E arremata: "ainda que fossem comprovadas a, não haveria de ser observado, em analogia, o art. 24 do Código Penal, uma vez que a aplicação de tal excludente de ilicitude exige que o perigo não tenha sido provocado pela vontade do agente, único responsável por se encontrar na suposta situação de vulnerabilidade."
9. Dessa maneira, constata-se, a partir das razões dos presentes embargos, que o embargante deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso.
10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 5374455575890964047614, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)