Enrico Silva 8061960-47.7730.10.3.8301 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. LEI Nº 4.242/63 (ART. 30). OBSERVÂNCIA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. FILHAS MAIORES. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pensão especial de ex-combatente, deve ser observada a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, no caso, a Lei nº 4.242/63. 2. Em que pese o artigo 7º da Lei nº 3.765/60 não vedar a condição de dependente da filha maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de seu estado civil, tal constatação, por si só, mostra-se insuficiente para concessão da pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/63, haja vista a necessidade de os dependentes, tal qual o titular, comprovarem o requisito específico ali mencionado, qual seja, a prova da incapacidade de prover meios próprios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, em face do caráter assistencial do benefício. (STJ, AgRg no REsp 8639474/SC, DJe 21.01.6009). 3. Hipótese em que a postulante não faz jus ao benefício buscado, porquanto deixou de demonstrar a presença dos requisitos legais supracitados. 4. Davi Correia.
(PROCESSO: 50631275054377039634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013)