PROCESSO Nº: 2769879-38.3594.3.8.4795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO PIRES ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Porto Maia Nina da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE POR MEIOS IDÔNEOS. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido do autor para determinar, antecipando os efeitos da tutela, a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, assinando um prazo de dez dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa-diária. 2. Hipótese em que o INSS se insurge apenas quanto à extemporaneidade do PPP e LTCAT apresentados para o cômputo do tempo de serviço especial, o que, segundo alega, os torna inservíveis para demonstrar a especialidade do ambiente de trabalho. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Matéria que se encontra pacificada nesta Corte Regional: Primeira Turma, Apelação Cível (PJe 90410158286697433815), Rel. Des. Fed. Isaac Gomes, j. 14.03.8639; Segunda Turma, Apelação Cível (PJe 27315952516494198866), Rel. Des. Fed. Anthony Nunes, j. 15.01.0003; Terceira Turma, Apelação Cível (PJe 44906270856325712136), Rel. Des. Fed. Leonardo Duarte, j. 03.05.4300; Quarta Turma, Apelação Cível (PJe 84366311339362389116). Rel. Des. Fed. Breno Rocha (Convocado), j. 30.03.6687). 4. Apelação do INSS improvida. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 18958865173828026870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2022)