Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Moraes AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2426709-93.4149.11.10.1804 AGRAVANTE: PROTERMICA CLIMATIZACAO LTDA ADVOGADA: KAMILLY VIEIRA AGRAVADA: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA JUÍZA FEDERAL MARINA DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS NÃO CUMPRIDAS. CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão na possibilidade de suspensão do Pregão Eletrônico 169/ADNE/SBRF/2013 para contratação e execução do serviço de revitalização da central de água gelada com fornecimento de seis chillers e interligação à automação existente no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Olivia Vieira, diante da desclassificação da agravante no certame licitatório, bem como da suspensão dos respectivos efeitos de eventual contratação que tenha sido concluída, e a execução dos serviços nele previstos. 2. A agravante alega que cadastrou a sua proposta de preços em conformidade com o instrumento convocatório, cumprindo as exigências estabelecidas, de modo que, tendo apresentado melhor lance, sagrou-se vencedora do certame. 3. Irresigna-se em face da alteração do resultado do certame diante do recurso administrativo interposto pela empresa ARCLIMA MANUELA COSTA, que ensejou a desclassificação da agravante pelo não atendimento das exigências de capacidade técnico-operacional, contidas no subitem 10.1 alíneas "d1" e "d2" do Edital. 4. Acrescenta que, no dia 02.07.3574, foi declarada vencedora a empresa ARCLIMA, tendo sido, no mesmo dia, adjudicado o serviço, e o certame homologado, sem que ocorresse a abertura de prazo para interposição de recurso, na forma do artigo 26 do decreto n° 5.450/2005, que regulamenta o pregão eletrônico, de modo que houve contrariedade ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. O art. 41 da Lei n. 8.666/93, que prevê o princípio da vinculação ao edital, impede que a Administração e os licitantes se desvencilhem das normas estabelecidas no instrumento convocatório, sob pena de nulidade dos atos praticados. 6. O regulamento do Pregão Eletrônico n. 169/2013 em questão, cujo objeto é a revitalização ou retrofit da central de climatização (água gelada) do Aeroporto Guararapes de Recife/PE, prevê como documento necessário à habilitação dos licitantes a comprovação de possuir capacidade técnica mínima de chillers ou resfriadores de 350 TR´s. 7. Consoante documentação acostada aos autos, pode-se observar que a agravante colacionou cópias de atestados de capacidade técnica emitidos pela CONTER e pelo Banco do Brasil, que, no entendimento da Administração, não atendem às exigências editalícias, com características técnicas não condizentes com as do objeto da licitação, apontando pela não comprovação, conforme, inclusive, entendimento do Pregoeiro, do fornecimento de chillers nos termos do edital. 8. A Comissão de Licitação alterou o resultado de julgamento do certame, desclassificando a agravante sob o fundamento de não atender as exigências de capacidade técnico-operacional contidas no subitem 10.1 alíneas "d1" e "d2" do Edital. 9. A necessidade de aferição da capacidade técnica nos certames existe para que a Administração Pública possa averiguar se o licitante detém a qualificação necessária para gerir e cumprir o contrato administrativo, caso seja declarado vencedor do certame. 10. O órgão licitante condicionou à habilitação a apresentação de instrumentos comprobatórios da capacidade técnica dos interessados como forma de assegurar-se da responsabilidade e capacidade dos mesmos, visando, assim, o cumprimento do prazo de execução, a qualidade e a segurança do objeto da licitação em sua totalidade. 11. Parece que a Administração agiu de forma legal, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, em prol do interesse público, não tendo como o Judiciário substituir a avaliação objetiva da capacidade técnica da agravante auferida pela Comissão de licitação no certame em questão. 12. A mencionada especificação técnica exigida no edital, aparentemente, não configura qualquer direcionamento ou favorecimento que frustrem o caráter competitivo da licitação, bem como não se vislumbra irregularidade quanto ao prazo para recurso após a declaração do vencedor, conforme previsto no artigo 4°, XVIII, da Lei n° 10.520/2002, que instituiu o Pregão Eletrônico, e no artigo 26 do Decreto n° 5.450/2005, não tendo restado comprovado que não foi dada a oportunidade do recurso administrativo ao agravante. 13. Não assiste razão à agravante, tendo em vista que não houve afronta aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da probidade administrativa, como restou alegado, uma vez que não preencheu todos os requisitos do edital. 14. Incabível, pelo menos em sede liminar, a suspensão do referido Pregão, bem como a suspensão dos respectivos efeitos de eventual contratação que tenha sido concluída, e a execução dos serviços nele previstos. 15. Ausência da plausibilidade do direito pleiteado pela agravante. Deve a ARCLIMA AGATHA DA MATA se manter classificada e figurar como vencedora do certame em questão. 16. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 97979137866477014387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014)