AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS NA COMARCA DE SIMÃO DIAS. ATUAL DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO
1. O magistrado de primeiro grau (juiz de direito) declinou, ex Cauã Alves, da sua competência em favor do Juízo da Comarca de Nova Soure/BA, local em que supostamente reside o demandante da ação originária. No entanto, o agravante sustenta que apesar de ter residido por muitos anos no Município de Nova Soure, hoje, em razão de idade avançada, mora no Município de Simões Dias, onde possui familiares e amigos.
2. O critério de competência para processamento e ajuizamento do presente feito é de natureza territorial, portanto, de competência jurisdicional relativa, não podendo ser declarada ex offício pelo juiz, mas apenas através de exceção de incompetência promovida pela parte, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 05554478793925535151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)