PROCESSO Nº: 7582967-80.1757.19.8.4212 - APELAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TOUROS ADVOGADO: YAGO COSTA (e outro) RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 40, § 3º e art. 201, § 11, da CRFB/88. Nesse sentido, aduz que o conjunto normativo descrito na Constituição Federal é claro no sentido de que a base de cálculo para incidência da contribuição somente deve considerar os ganhos habituais e aqueles que tem reflexos nos proventos da aposentadoria, o que não é o caso das parcelas do adicional de insalubridade,periculosidade e adicional noturno. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 77077269114352458835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)