PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 29.188/2009. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária, na qual se insurge apenas contra a não aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária, e a sua condenação ao pagamento das custas processuais.
2. O inconformismo da autarquia apelante diz respeito à não aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, no que tange à correção monetária, assim como quanto a sua condenação ao pagamento das custas processuais.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser estabelecidos juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária em consonância com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, nos termos estabelecidos no juízo de primeiro grau.
4. Mantida a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais, visto que, de acordo com a jurisprudência consolidada na Corte Superior, através do enunciado da Súmula nº 178, o Instituto Nacional do Seguro Social não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, devendo incidir a referida Súmula: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual"
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64093441128570790376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/07/2016)