PROCESSO Nº: 7360629-41.9080.21.8.1698 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SEVERINO PEDRO FERREIRA REPRESENTANTE: MIGUEL VIEIRA (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO MARTINS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL - PE - NATÁLIA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no que diz respeito à impossibilidade de pagamento de verba honorária para a Defensoria Pública da União. 2. Existência de omissão quanto à impossibilidade de honorários para a DPU. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 3. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeito modificativo, no tocante à verba honorária, para dar provimento, em parte, à Remessa Necessária. cjo
(PROCESSO: 08771450613520541953, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)