PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSTERIORES AO PARTO.
- Considerando a ausência de início de prova material, no período de carência, tendo em vista que todos os documentos colacionados aos autos são posteriores ao parto, constata-se que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.
- Apelação do INSS provida, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido exordial. Sem honorários advocatícios, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 84760824217558502286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2013, PUBLICAÇÃO: 19/04/2013)