Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão de cobertura do FCVS, no contrato em questão. Necessidade de obediência ao Plano de Equivalência Salarial pactuado. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES/CP. Inexistência de omissão/contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30841500923948350661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES JOÃO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)