Ementa: Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre abono de férias e férias indenizadas. Incidência sobre férias usufruídas e horas extras. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 90219448471933560119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO JOÃO MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)