PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A RETOMADA DO PROCESSO ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A GUIA DE PAGAMENTO DESTINOU-SE À UNIÃO E NÃO À DELEGACIA DA RECEITA. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO.
- Provado o pagamento integral da dívida, mantém-se a sentença que extinguiu a execução. Equívoco na transferência do valor para o credor se resolve como mera questão cartorária, sem a necessidade de reabertura da disputa.
- Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 070163854299685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)