PROCESSO Nº: 3824400-72.4940.22.1.0878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO PESSOA OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE LOPES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Insurgência contra decisão que homologou habilitação de sucessora de servidor falecido, afastando pedido do agravante de declaração de prescrição da pretensão executória. 2. No caso, o ex-servidor faleceu em 09/02/2006, tendo a habilitação do herdeiro sido providenciada em 30/03/2015. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791,II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores. 5. Precedentes: Calebe Campos, AG 339359/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 04/04/2015. publ. DJE 18/06/2015, pág. 66, decisão unânime; Quarta Turma, EDAC 648218/01/CE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Rocha. 11/12/2015, publ. DJE: 10/01/2015, pág. 214, decisão unânime. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90745870172208828210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)