EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal, promovida em desfavor de MAITÊ NOVAES - ME, haja vista o falecimento do devedor indicado na certidão de dívida ativa, no curso da execução fiscal.
2. O processo administrativo de apuração de crédito objeto de inscrição em dívida ativa é instaurado e se desenvolve em estrita observância à legalidade, cuja formalidade justifica a presunção de sua certeza e liquidez e, também, viabiliza o pleno exercício do direito de defesa do devedor.
3. Em observância a isso, a lei prescreve os requisitos essenciais do termo de inscrição e da certidão de dívida ativa (art. 2º, parágrafos 3º, 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980).
4. Conquanto o parágrafo 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 preveja a possibilidade de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, o certo é que, em hipótese como a dos autos, a jurisprudência reconhece a impossibilidade de redirecionamento contra o espólio haja vista que o óbito do devedor ocorreu antes de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.
5. Precedentes do STJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76046482922193314943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)