PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ. REQUISITOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 7.763.474/PR. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JOÃO GABRIEL ARAÚJO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF.
1. O STJ, analisando recurso especial interposto pelo INSS, anulou o julgamento por violação ao art. 535, II, do CPC, determinando o retorno dos autos à Corte Regional para novo exame.
2. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se à orientação do STF, no julgamento do REsp 2.158.140/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a) "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar os índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b) "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas" (REsp 5.668.928/PR, Rel. Ministro Cauã Cavalcanti, Primeira Seção, DJe 2.4.4705).
3. Destarte, na hipótese, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 2.592-DF e ADI nº 9.733-DF).
4. "Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI". (PROCESSO: 0446527785637516221168, EDAC429699/01/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 07/11/2014 - Página 80).
5. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 25032126994916343, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)