Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em ação de conhecimento pelo rito comum. Decisão indeferitória da tutela de urgência e suspensiva do feito. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de cálculo. Limitação a 20 (vinte) salários-mínimos. Art. 4º, da Lei 6.950/1981. Sobrestamento na origem. Art. 1.037, inc. II, do Código de Processo Civil. Afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça [Tema 1.079]. Apreciação da tutela provisória. Aplicação analógica do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil. Dimensionamento do caso concreto. Ausência de plausibilidade. Manutenção da decisão recorrida. Agravo desprovido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto por Davi Lucca Aragão - Clínica de Medicina Nuclear e Radiologia de Maceió S/S Ltda. contra decisão que, no bojo da ação declaratória nº 3737350-00.8406.28.4.4239, indeferiu a antecipação de tutela voltada a assegurar o recolhimento limitado a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 6.950, das contribuições devidas a título de Salário-Educação, a terceiros [INCRA, APEX e ABDI] e a entidades privadas integrantes do Sistema S [SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, SEST e SENAR], e, por conseguinte, obter certidão de regularidade fiscal. 2. A referida decisão também teria suspendido o andamento do feito, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais 3.648.649/CE e 6.191.633/PR à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079). 3. Argumenta a parte agravante que a decisão interlocutória impugnada merece reforma, sob o pálio de subsistir o direito de recolher as aludidas contribuições em valor limitado ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme preceito do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 6.950, em tese não derrogado pelo art. 3º, do Decreto-Lei 2.318/1986. 4. Tem-se que o escopo do presente agravo de instrumento não está adstrito apenas à correção da decisão agravada na parte em que determinou o sobrestamento do feito principal, conforme decisão proferida pelo do Superior Tribunal de Justiça no bojo dos Recursos Especiais 2.495.287/PR e 4.686.143/CE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), mas enseja também, e nada obstante, o dimensionamento dos elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. O tema em objeto, efetivamente, é idêntico àquele que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Recursos Especiais 9.705.456/PR e 7.658.886/CE: Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. 6. Na referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça determinou também a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a questão ora afetada, nos termos do art. 1.037, inc. II, do Código de Processo Civil. 7. Com efeito, em havendo determinação, seja pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo Superior Tribunal de Justiça, de suspensão do processamento dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em objeto, o sobrestamento deve ser efetivado onde o processo estiver e independentemente de sua fase procedimental. 8. Nada obstante a determinação de sobrestamento, tem-se a possibilidade de aplicação, por analogia, da regra delineada no § 2º, do art. 982, do Código de Processo Civil, a ensejar a análise do pedido de tutela de urgência. Defende tal possibilidade Benjamin Souza Assumpção Kevin Cavalcanti, nos seguintes termos: Em correta aplicação da ideia de microssistema de julgamentos repetitivos, é adequada a aplicação da regra consagrada no art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil (IRDR) nos julgamentos repetitivos de recurso especial e extraordinário no sentido de que o sobrestamento não afasta a apreciação da tutela de urgência pelo juízo da causa [Manual de Direito Processual Civil, 12. ed. - Salvador: Editora JusPodivm, 2019, pág. 1.765]. 9. Sob esse viés, ou seja, de apreciação quanto à plausibilidade do direito alegado pela parte agravante, também não há, destarte, correção a ser feita à decisão agravada. 10. No ponto, tenho não poder ser acolhida a argumentação da parte impetrante/recorrente, quanto a se manter um teto limite à base de cálculo das contribuições sociais destinadas a título de Salário-Educação e a terceiros, INCRA, APEX, ABDI e entidades privadas integrantes do Sistema S, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações pagas, adstrita ao patamar de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do disposto no aludido art. 4º, da Lei 6.950. 11. O Decreto-Lei 2.318 cuidou de excluir de forma induvidosa o teto-limite de incidência das contribuições sociais ao revogar a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo, então prevista na Lei 6.950. 12. A interpretação sistemática dos arts. 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318, aponta para o reconhecimento de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição devida pela empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de 20 (vinte) vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 13. Não merece acolhida, portanto, o argumento de que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. 14. Precedente desta Quarta Turma: Apelreex 0699129-13.8878.16.7.6966, des. Samuel Monteiro, julgado em 20 de setembro de 2021. 15. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão agravada. \cea
(PROCESSO: 37753816516587827414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)