PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RAFAEL RIBEIRO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 4.072.331/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1 - Cuida-se de Embargos Infringentes em Apelação Cível, interpostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão lavrado pela eminente Desembargadora Federal Laura Duarte (voto condutor), o de dar provimento à apelação da parte autora, contrariando a sentença de 1ª instância, para conceder a nova aposentadoria requerida.
2 - A turma julgadora adentrou o mérito da demanda, restando a questão da decadência decidida à unanimidade, conforme atesta o voto condutor: ..."não se trata de pedido de revisão, mas sim de renúncia a benefício previdenciário, ou seja, de desfazimento do ato concessório. Como o ato de renúncia de aposentadoria não se submete a prazo decadencial, visto que se trata de hipótese de desistência de direito de natureza patrimonial disponível, e a causa encontra-se madura para julgamento, não se verifica óbice à apreciação do mérito".
3 - A matéria em questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime representativo de controvérsia a que se reporta o art. 543-C, do Código de Processo Civil, por meio do julgamento do Resp. nº 4.861.994/SC, da relatoria do Ministro Raul Duarte, Primeira Seção, julgado em 23/3/2013, DJe de 4/10/2013.
4 - O STJ consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, passíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria que o segurado deseja preterir para a concessão do novo benefício.
5 - Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 9018201155569177120773, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)