PJE N° 5080950-38.5110.17.9.8797 AGRAVANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO(S) : BERNARDO MOURA) : AQUAPARQUE COMPLEXO TURÍSTICO LTDA. AGRAVADO(S) : CONSTRUTORA GLOBAL E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO(S) : ISOARES THIAGO SOUZA) : LUIZ FERNANDO CAMPOS) : GUILHERME PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO(S) : SEM ADVOGADOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (PROLATOR DA DECISÃO: DR. HEITOR NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DA PAZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI N° 44.963/13. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. FATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, é impassível de retroação a Lei n° 12.846/13, tendo em vista que a aplicação dos seus dispositivos implica efeitos gravosos aos destinatários. 2. Hipótese em que o MPF, com esteio no art. 19, § 4º, do referido diploma legal, requereu na ação cautelar, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos agravados, pedido este que foi indeferido pelo juízo de origem (decisão ora agravada). 3. De acordo com os fatos apresentados na inicial da aludida cautelar, os atos reputados lesivos à administração pública foram praticados em 2009, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei n° 12.846/13. Destarte, não merece repreensão o decisum combatido. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64690724674740606087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)