PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 35/79 - GABRIELLY AZEVEDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para que fosse apreciada a aplicação da Lei nº 35/79 (ISAAC FOGAÇA).
2. O acórdão embargado considerou que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90), art. 100, assegura o cômputo, para todos os efeitos legais (inclusive para fins de férias), do tempo de serviço público pertinente ao exercício do cargo anterior. Não fez qualquer alusão ao disposto na Lei nº 35/79 (IGOR RIBEIRO).
3. Autora, ex-servidora pública federal do TRT da 7ª Região que, aprovada no concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, tomou posse e entrou em exercício em 07/02/2007. Em razão do exercício do novo cargo, pleiteou a concessão de férias, sob o fundamento de que não houve interrupção de seu tempo de serviço, haja vista que continuou no serviço público, pedido esse que foi deferido pela Administração.
4. Com a edição da Resolução nº. 40/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT-, ficou impossibilitada de promover a inclusão do 2º período de férias relativas ao ano de 2007 na escala de 2008 e usufruir as férias relativas ao ano de 2008, tendo em vista que a referida Resolução, datada de 31/08/07, com vigência a partir de 10/09/07, recomendou aos Tribunais Regionais do Trabalho "a observância do período de doze meses de efetivo exercício na magistratura para fins de fruição das primeiras férias, independentemente do tempo de serviço público federal por ventura existente".
5. A alegada diversidade de regime entre o cargo de Juiz do Trabalho Substituto e de servidor da Justiça do Trabalho não elide o direito à contagem do tempo de serviço neste último cargo, visto que a magistratura do trabalho também é regida, ainda que de forma subsidiária, pela Lei 8.112/90 (RJU), cujas disposições são aplicáveis aos Juízes do Trabalho naquilo em que não contravierem à JUAN COSTELA.
6. A DANIELA DA COSTA em nenhum dispositivo veda o cômputo do tempo de serviço público federal anterior ao ingresso na magistratura para fins de fruição de férias.
7. Aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.112/90 à situação sob exame, notadamente o disposto no art. 100.
8. Autora que faz jus à fruição das férias antes de cumprir um ano de magistratura.
9. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 72817109961899949, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)