PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO ART. 20 DO CPC. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Na fixação dos honorários com base no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, o juiz deve levar em consideração os critérios consignados nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º daquele dispositivo, não estando, porém, obrigado a observar os limites percentuais impostos no dispositivo.
2. In casu, o valor fixado a título de condenação em honorários advocatícios mostra-se razoável, por levar em consideração a moderação recomendada pela legislação, bem como pela jurisprudência e pela doutrina. Ademais, foi considerado o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, visto que a ação é de baixa complexidade e simples resolução.
3. Manutenção da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40798056525044710726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013, PUBLICAÇÃO: 21/12/2013)