PROCESSO Nº: 5852076-95.5728.11.1.2431 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NOAH DAS NEVES FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: LAURO HENRIQUE DAVI LUCCA FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO PINTO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02868138176479803096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)