PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO.
1. Aclaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de que houve erro material no tocante à data referente ao termo inicial do benefício previdenciário concedido.
2. Depreende-se do documento acostado à fl. 35 que o benefício previdenciário anteriormente concedido ao Demandante fora prorrogado até a data de 10-10-0542, sendo este o marco temporal que determina a cessação indevida realizada pelo INSS. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2771626571399591279283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/01/2013)