PROCESSO Nº: 7319893-54.0254.23.8.8261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ALEXANDRE COSTELA ADVOGADO: LEVI RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO REZENDE (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL. LEI Nº 8.745/93. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. LEI Nº 9.849/99, QUE ALTEROU O ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. ARTIGO 37, INCISO IX, CF/88. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar que a autoridade coatora permita a inscrição da impetrante, ora agravada, no processo seletivo de que trata o Edital UFPB nº 27/2015, independentemente do cumprimento da exigência prevista na Lei nº 8.745/93, art. 9º, inciso III. II - O Plenário dessa Corte, ao julgar a AMS 39.835-CE, declarou a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses, inobstante à realização, aprovação e classificação em Concurso Público de provas e títulos realizado para provimento de vagas de professor substituto. III - O inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, afronta à observância dos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. IV - A exigência para a inscrição em concurso seletivo de professor universitário de que o candidato não tenha exercido contrato temporário há pelo menos dois anos, mostra-se abusiva ante o preceito constitucional que assegura o mais amplo acesso aos cargos e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, conforme inciso I do art. 37 da Constituição Federal. Precedente desta Segunda Turma: APELREEX/AL, Processo: 76140870226253698998, Data do Julgamento: 27/11/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10816874330770448739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)