PROCESSO Nº: 4678280-67.6729.16.3.8461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: XERXES MAIA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: RENAN DA CRUZ GULDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV DA LEI Nº. 7.713/88. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à possibilidade de usufruto da benesse fiscal encartada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, independentemente da apresentação de laudo médico oficial, concluindo pelo provimento da remessa oficial para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC, julgando a apelação prejudicada. - Evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que seria "necessário o prévio requerimento na via administrativa, com submissão do interessado a exame pericial, a fim de se caracterizar, no caso de negativa do pedido administrativo, a pretensão resistida apta a justificar o pleito na via judicial." Restou, ainda, ali consignado que, "foram acostados aos autos tão somente atestado médico e exames, não sendo fornecido o referido laudo pericial a atestar devidamente a existência da doença apontada pelo Impetrante. Noutra banda, por se estar na estreita via do mandado de segurança, onde a prova há de ser pré-constituída, resta impossível a realização de perícia judicial." - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 33442684818677627096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)