CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 112 E 114 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco, localizada no município de Caruaru, em face do Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco, situada em Recife, em ação de execução fiscal, promovida pela União em desfavor de Suporte Representações Ltda.
2. Estabelece o artigo 578, do Código de Processo Civil, que a competência para apreciar execução, é territorial, de natureza relativa, somente pode ser argüida pela parte interessada por meio da exceção de incompetência, a teor do disposto no artigo 112, do CPC.
3. Não se argüindo a incompetência pela via de exceção, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Processo Civil, seria a hipótese de configuração da prorrogação de competência, conforme disposto no art. 114 do CPC e reconhecido pelo enunciado n° 33 da súmula do STJ.
4. O caso sob análise difere da hipótese apresentada no julgamento do Resp 1782528, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, onde foi definido que, no caso específico das execuções fiscais, a competência pode ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor.
5. É incontroverso que a execução aqui tratada foi ajuizada no domicílio do executado, tendo ocorrido a alteração do endereço da empresa no decorrer da execução, o que, efetivamente, não tem o condão de mudar a competência para processar e julgar o processo executivo, aplicando-se o enunciado n° 58 da Súmula do STJ
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SUSCITADO).
(PROCESSO: 53108312240911789123, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)