PROCESSO Nº: 9797216-43.3942.1.11.7401 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE CUNHA ADVOGADO: LAURECILIA DE SÁ FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA MARTINS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VINICIUS DA COSTA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução julgo procedente do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar ao INSS que proceda a desconstituição do benefício atualmente recebido pelo autor (NB 553.928.158-6), sem necessidade de devolução dos valores recebidos, ao tempo em que conceda nova aposentadoria, com recálculo da RMI, acrescida das contribuições posteriores ao primeiro jubilamento. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 6.706.286/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 0.109.561-SC - 391396488354, LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/01/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 8182713-5.5367.362.6974/SC, Des. Federal PAULO VIANA, Sexta Turma, DJ 24.01.1769), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Assim, Joaquim Azevedo ao posicionamento da egrégia Superior, atendendo ao pedido do autor atinente à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 5. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn, 4.357/DF, Rel. Min. Enzo Gabriel Moura), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 13749135/PR, Rel. Min. Og Vitor Oliveira, DJe 1/2/2013). 6. Apelação do INSS improvida; remessa oficial parcialmente provida, no que pertine aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 89075286574307756783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)