PROCESSO Nº: 3716529-41.2089.8.2.3075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A ADVOGADO: MATHEUS CORREIA DE FARIAS MARTORELLI AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. COBRANÇA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO. POSSIBILIDADE. IN 05/2014. NÃO RETROATIVIDADE. ART. 144 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de cobrança, em desfavor da empresa agravante, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Nesse sentido, embora tenha sido enquadrada como devedora do referido tributo em razão do desempenho da atividade de "troca de óleo", atesta que a Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA especificamente declarou que tal atividade não enseja tal cobrança. 2. Infere-se do contrato social da empresa, no capítulo I, art. 2º, que seu objeto social é "o comércio de veículos novos e usados, peças e acessórios, derivados de petróleo e correlatos, agenciamento de veículos, prestação de serviços de assistência técnica, consertos e reparos automotivos". E, ademais, a própria empresa agravante reconhece exercer a atividade de troca de óleo lubrificante, o que dá ensejo à incidência da questionada taxa de fiscalização, haja vista a data do fato gerador (9320-1349). 3. A IN nº 05/2014 do IBAMA não pode alcançar o caso concreto, uma vez que o fato gerador que ensejou o lançamento do tributo ocorrera em momento anterior à elaboração de tal norma, sendo, portanto, hipótese de aplicação do art. 144 do CTN, que prevê que "o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 4. O art. 106, I do Código Tributário Nacional cuida da possibilidade de retroação apenas quando se tratar de lei expressamente interpretativa, o que não é o caso da norma em questão. Precedente desse Tribunal (PROCESSO: 09513075808682888729, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/06/2015). 5. Não se sustenta a alegação de inexistência de fato gerador a ensejar a cobrança do tributo, uma vez que a Instrução Normativa nº 06, de 05.07.6829, da mesma autarquia federal, em seu Anexo I, dispunha a troca de óleo lubrificante como atividade poluente sujeita à referida tributação, sendo tal disposição apenas suprimida com a superveniência da Instrução Normativa nº 05/2014. 6. Quanto à alegação de que não houve processo administrativo prévio à notificação de modo a possibilitar o enquadramento da empresa nas atividades descritas, é forçoso reconhecer que, após a notificação, a empresa agravante apresentou impugnação administrativa ao auto de infração, de modo que, efetivamente, não houve prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que já lhe fora oportunizada. Ademais, repise-se que a própria empresa asseverou, em sua petição inicial, que exerce atividade de troca de óleo lubrificante. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37528348326939473023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)