Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Legalidade da penhora sobre o imóvel. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de direito. Princípio da ampla defesa respeitado. Observância do devido processo legal. Precedentes. Sentença mantida. Concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30914105400221490583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)