ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INCLUSÃO NO PROGRAMA RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PERFIL DE RENDA EXIGIDO. FATO CONSUMADO.
1. Hipótese em que se discute se o autor, aluno do curso de enfermagem da Universidade Federal de Sergipe - UFS, faz jus à inclusão no Programa Residência Universitária 2012, cujo pedido foi indeferido por não ter ele logrado comprovar possuir o perfil de renda exigido;
2. Em face da decisão concessiva da antecipação de tutela (contra a qual não fora interposto agravo de instrumento), o autor foi incluído no programa em setembro de 2012;
3. Não havendo possibilidade material de reversão da situação, tendo em vista que a participação no referido programa tem duração de um ano, prazo que já findou, impõe-se sua manutenção, em respeito ao fato consumado;
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 82966500476167447828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)