PROCESSO Nº: 4379523-03.4068.12.9.5137 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: AREF JOÃO PEDRO MORAES JÚNIOR EMBARGADO: LORENZO REZENDE ADVOGADO: BRUNO DUARTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. ISAAC FARIAS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 62377576688133173064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)