E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido que objetivava a revisão dos proventos de aposentadoria. Alega o apelante, em síntese, que sempre contribuiu com valores acima do teto de previdenciário. Ocorre que, como se aposentou quando já estava em vigor a Lei n.º 8.213/91, seu benefício foi limitado ao teto aí previsto. 2. Não merece reparo a sentença prolatada, porquanto requer o autor revisão de RMI fixada judicialmente em feito judicial transitado em julgado. Com efeito, conforme o mesmo narra na peça recursal, a RMI do apelante foi "corrigida" na ação 49.8917-6. Desta forma, se erro havia (limitação ao teto), lá deveria ter sido corrigida. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44188999985448503587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA NOVAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2013)