JOÃO FELIPE PEIXOTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE ADITAMENTO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADA POR CONTRATO PARTICULAR - CONSTRUCARD. LIQUIDEZ E CERTEZA. THIAGO FOGAÇA IMPROVIDO.
1. Afigura-se título executivo extrajudicial líquido e certo o Termo de Aditamento para Renegociação de Dívida Firmada por Contrato Particular - CONSTRUCARD, que estabelece, desde o início, a quantia certa renegociada, o número de prestações a serem pagas, bem como os valores dos encargos devidos, estando assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, além de encontrar-se devidamente acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória devidamente firmada pelo devedor.
2. ANDRÉ MARTINS improvido.
(PROCESSO: 82100647400203392301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA LIMA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2013, PUBLICAÇÃO: 24/06/2013)