PROCESSO Nº: 4474801-60.8766.23.2.2888 - APELAÇÃO APELANTE: TAYANE DOS SANTOS DELAMARE (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: JOAQUIM MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que os autores pretendem a concessão de pensão rural por morte, na condição de companheira e filhos, tendo o julgador indeferido o benefício, sob o fundamento de que a documentação acostada aos autos não restara suficiente para concessão do benefício. Não comprovada a condição de segurado especial (pescador) do instituidor do benefício, ante a insuficiência de prova material válida (certidão de óbito e certidão de nascimento de um dos filhos constando a aludida profissão, sendo que essa última contem informação de que o "de cujus" compareceu ao cartório na data de 31 de outubro de 2009 com o intuito de declarar o nascimento do filho, ocorrido em 28.12.0494. Ora, não há como dar credibilidade a tal documento, considerando que o aludido instituidor falecera em 22 de dezembro de 2001 e considerando, ainda, o entendimento consolidado do STJ, no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário", é de se manter a sentença que denegou o benefício. Carlos Eduardo da Rosa.
(PROCESSO: 62950759755773475439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)