PJE Nº 0912955-87.2492.30.3.6960 AGRAVANTE(S) : FIRMINO ALEXANDRE RODRIGUES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA AGRAVADO(S) : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA- CE (PROLATORA DA DECISÃO: PEDRO LUCAS PINTO) RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE VIANA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA. POSSIBILIDADE. 1. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação das três esferas públicas: União, Estados e Municípios. 2. Em vista do dever acima referido, da necessidade urgente do fornecimento gratuito da droga (REVLIMID - LENALIDOMIDE) ao demandante, que se destina ao tratamento médico de mieloma múltiplo (CID C90.0), e da inferência dos autos de que o retardamento na adoção dessa medida importa manifesto risco à saúde daquele, implicando, por via oblíqua, restrição ao seu direito constitucional à vida, restaram demonstradas a probabilidade do direito e o periculum in mora a justificar uma tutela de urgência. 3. É certo que o procedimento de registro de medicação na ANVISA, antes de constituir mera formalidade, consubstancia, na verdade, expressão do poder de polícia administrativa em sua faceta preventiva, resguardando a segurança e saúde públicas. 4. A exigência do registro, contudo, poderá, em situações excepcionais - tal qual o caso de não haver outro tratamento viável ao paciente -, ser afastada, sob pena de se denegar o próprio direito à saúde ao seu titular. 5. No caso, consoante o Relatório Médico trazido aos autos, muito embora o recorrente tenha sido submetido a diversos tratamentos disponíveis no País, houve um agravamento do seu quadro clínico, de maneira que a Lenalidomida se revela, numa cognição sumária, uma opção terapêutica remanescente com aptidão para conferir ao paciente uma melhor qualidade de vida. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o imediato fornecimento do referido fármaco ao agravante, conforme a prescrição médica juntada ao álbum processual.
(PROCESSO: 01063511067294544153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)