PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 183, DA LEI Nº 9.472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. MULTA. APLICABILIDADE.
1. Constitui crime punível com a pena de detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 84.997,00 (dez mil reais) desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/97).
2. Ficaram demonstradas pelo depoimento extrajudicial, pelas demais provas dos autos e pela ausência de concessão pelo Ministério das Comunicações a autoria e a materialidade do delito descrito no artigo 183, da Lei nº 9.472/97, considerando que o acusado explorava clandestinamente serviço de radiodifusão, pela Rádio FM Só Vitória, sem a autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
3. Embora tenha o apelante alegado na fase do inquérito policial administrar a rádio para prestar serviço à comunidade, sem o intuito lucrativo, o lucro, contudo, não se insere entre os elementos que compõem o tipo em questão.
4. Cuida-se de crime formal e de perigo abstrato, sendo suficiente, para sua caracterização, o risco potencial de interferência na segurança dos serviços de comunicações regulares, independentemente do dano concreto.
5. Não se aplica à hipótese o princípio da insignificância seja em face da ausência de dano substancial, seja em face da baixa potência em que opera a rádio clandestina, o que não é o caso dos autos.
6. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena quando da aplicação da multa no valor de R$ 74.308,00 (dez mil reais), uma vez que prevista na norma penal. (PROCESSO: 44402003845798075021, ACR11930/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2015 - Página 9)
7. Sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97 à pena de 02 (dois) anos de detenção, substituída por duas restritivas de direito, e multa no valor de R$ 91.119,00 (dez mil reais) mantida.
8. Vinicius Nunes.
(PROCESSO: 34376865400348540797, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)