PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO STJ EM CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME, EM TESE, PRATICADO POR SECRETÁRIA ESTADUAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PREVISTO NO ART. 71, INCISO I, "C", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXONERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS A VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAME DA COMPETÊNCIA.
1) Autos de procedimento investigatório recebidos do eg. Superior Tribunal de Justiça para observância do que ficou decidido no acórdão proferido eg. Terceira Seção daquela Corte Superior no julgamento do Conflito de Atribuição n.º 273/RN, tendo por suscitante o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por suscitado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
2) Acórdão em que o STJ não conhece do conflito de atribuição e determina a remessa dos autos a esta Corte Regional a fim de que seja examinada a competência deste Tribunal para apuração de crime supostamente praticado pela então Secretária Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, Betânia Leite Ramalho, pelo não atendimento às requisições do Ministério Público Estadual.
3) Constatação de que a Sra. Betânia Leite Ramalho não mais ocuparia o cargo de Secretária Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, não remanescendo, assim, a prerrogativa de foro de que trata o art. 71, inciso I, "c", da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
4) Configurando o fato, em tese, o crime do art. 10 da Lei n.º 7.347/85, para o qual se comina pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, não seria cabível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, cuja competência se limita às infrações penais com pena máxima superior a 2 (dois) anos.
5) Autos remetidos a uma das varas federais comuns instaladas na cidade de Natal/RN, por distribuição, para que ali se decida sobre a existência de interesse federal para apuração do suposto fato delituoso, sem que isso implique ofensa ao que restou decidido pelo STJ no conflito de atribuição.
(PROCESSO: 62595577408129908233, PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)