PJE Nº: 8758220-06.7237.30.3.7577 (APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO) APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADA : OLIVIA CAVALCANTI (e outro) PARTE RÉ : ESTADO DE ALAGOAS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : FERNANDO MOURA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Recente decisão, unânime, proferida pelo Pleno do STF no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 175/CE. 2. No presente caso, conforme relatório médico identificado sob o nº 7646705.810743, a autora, 51 anos, apresenta diagnóstico de câncer de mama, confirmado pelo exame de anatomia patológico. Apresenta receptores hormonais e C-ERB negativo pela imunohistoquímica, com metástase para linfonodos mediastinais e óssea. A médica oncologista do SUS indicou tratamento quimioterápico citotóxico paliativo com associação de MARCELA DA ROSA (BEVACIZUMAB), e a nutricionista do SUS prescreveu o suplemento alimentar PROSURE. 3. Em estudos científicos recentes observa-se que a medicação BRYAN SILVEIRA - BEVACIZUMBABE, registrada pela ANVISA sob o nº. 319022555, gera ganho de sobrevida global, sobrevida livre de progressão e taxa de resposta em relação ao tratamento quimioterápico isolado, e tem uma maior eficácia associado ao tratamento de quimioterapia. E não existe outra medicação que possa substituí-la. E o Prosure, suplemento alimentar, é formulado especialmente para pessoas com perda de peso induzida pelo câncer. 4. Tendo-se comprovado a eficiência da medicação e do suplemento alimentar, a redução de risco de morte, a necessidade da autora em submeter ao tratamento com o referido medicamento e suplemento alimentar, ambos devem ser fornecidos pela rede pública de saúde (no caso pela União e pelo Estado de Alagoas), inclusive, se for o caso, por determinação judicial. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36308428791685017517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)