PROCESSO Nº: 1790382-00.3570.9.10.6669 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VINICIUS SILVEIRA (e outros) ADVOGADO: LEONARDO NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da prescrição quinquenal, do direito das postulantes, na qualidade de pensionistas de servidor público falecido anteriormente à EC nº41/2003, à paridade com os servidores em atividade, tendo em vista o enquadramento na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, e, ainda, acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da UFRN improvidos.
(PROCESSO: 08985195128099177699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)