Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Santos Nº: 9541310-98.9298.20.12.6227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: Cauê das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ramos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do particular em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao entendimento de que não subiste qualidade de segurado da previdência social a ensejar a concessão de benefício de auxílio-doença. Em suas razões de apelo, alega a parte autora que preenchia os requisitos para a obtenção do benefício pretendido. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 3. No que diz respeito à qualidade de segurado não há qualquer divergência, uma vez que o presente caso se trata de pedido não prescrito de restabelecimento de benefício previdenciário cessado em 2016. 4. O laudo apresentado pelo expert ressaltou que a parte autora, portadora de Transtorno dos Discos Lombares com Radiculopatia (CID 10 - M51.1), apresentou incapacidade no momento do exame, destacando que a doença é degenerativa, progressiva, temporária e parcial. Apresentou ainda, o requerente, tomografia e atestado médico. 5. Segundo o perito judicial, a incapacidade laboral, por apresentar início insidioso, só pode ser constatada a partir da data do laudo pericial. 6. Havendo incapacidade laboral, conforme explanado no laudo pericial, remanesce ao apelante o direito ao benefício de auxílio-doença a partir da data do laudo pericial, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença até que seja reavaliado administrativamente, nos termos da Lei nº 8.213/91, ou através de reabilitação profissional. 7. Apelação do particular provida para que seja concedido o benefício de auxílio-doença a partir da data do laudo pericial. Inversão do ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Atualização dos valores atrasados pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.
(PROCESSO: 90983595655872971651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)