PROCESSO Nº: 3143302-07.0107.23.8.0736 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS DUARTE (e outro) ADVOGADO: JOSÉ FELIX DE LIMA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ocorrência da prescrição e decadência administrativa, tendo em vista a data da homologação do ato concessório do benefício pelo Tribunal de Contas da União e o princípio da segurança jurídica, bem como acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da inexistência de erro material no pagamento da pensão das autoras não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22561518641734525162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)