Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Farias PJe-APELAÇÃO 3201294-21.3958.22.4.0422 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VINICIUS BARBOSA TIMBÓ ADV : DAVI LUIZ DUARTE : UNIÃO FEDERAL EMBTE : PEDRO LUCAS CARVALHO TIMBÓ ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS DA ROCHA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 29/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. BRENO FOGAÇA EMENTA Administrativo. Os embargantes manejam aclaratórios ante o julgado que deu provimento em parte à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença na parte em que determinou que a partir de 05 de agosto de 2011 a parcela da gratificação concernente ao desempenho institucional seja aplicada ao demandante isonomicamente com os servidores ativos, exclusivamente no que concerne à avaliação institucional, bem como modificou a sentença no que concerne às parcelas atrasadas, determinando-se que as mesmas sejam corrigidas consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Medida Provisória 4.584-65, 2001. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios dos dois embargantes, como se verifica de excerto do acórdão: Estou em que o autor, aposentado antes da Emenda Constitucional 41/03, e, portanto, beneficiário do direito adquirido à paridade de remuneração com os servidores em atividade, deve perceber a gratificação denominada GDPGPE no percentual de oitenta por cento do seu valor máximo, atribuído em caráter genérico aos servidores ativos, conforme a Lei 11.784/2008, desde 1º de janeiro de 2009 até a avaliação dos servidores ativos. A regulamentação da vantagem ocorreu com a Portaria 612, de 01 de julho, de 2010, do Ministério das Comunicações, a qual estabeleceu os critérios e procedimentos concernentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos para efeito de percepção da GDPGPE. Em decisão proferida em 18 de maio de 2013, em sede de repercussão geral, no RE 247.940/CE, o Supremo Tribunal Federal elucidou a matéria em comento: Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - Lei nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas. No presente caso, a Portaria 01, de 17 de abril de 2011, publicou a relação dos servidores que foram avaliados e perceberam a parcela individual da Gratificação de Desempenho concernente ao primeiro Ciclo de Avaliação. Tal ato normativo confere ao autor o direito à percepção da vantagem até a data da publicação da mencionada Portaria (...) De outra banda, modifico a sentença na parte em que determinou que a partir de 08 de outubro de 2011 a parcela da gratificação concernente ao desempenho institucional seja aplicada ao demandante isonomicamente com os servidores ativos, exclusivamente no que concerne à avaliação institucional, pois tal entendimento diverge do sufragado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 298.654/CE, tampouco encontrando supedâneo na recente jurisprudência pátria. Vinicius Melo também a sentença no que concerne às parcelas atrasadas, determinando que as mesmas sejam corrigidas consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e sobre elas devem incidam juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Medida Provisória 0.277-43, 2001. Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando as omissões e contradições apontadas. Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Aclaratórios de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 29078521374490626351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR KAIQUE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)