PROCESSO Nº: 7503208-13.7102.12.11.7567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA MARTINS E OUTRO ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO DE SOUSA MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RESP Nº. 9.006.621/MG.

1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, concedendo o auxílio-doença retroativo à data do requerimento administrativo (14/01/2009), até o óbito da parte autora, ocorrido em 12/09/2011, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora na forma do art. 1º -F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.11.960/09.

2. Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por
mais de 15 dias consecutivos

3. A controvérsia dos autos reside na fixação da Data de Início do Benefício (DIB), tendo a sentença determinado que seria na data do requerimento administrativo. O INSS defende que deve ser fixada na data da
perícia médica.

4. Ratifica-se a sentença no tocante à fixação do início do benefício (DIB) na data da entrada do requerimento (DER). O Relatório constante dos autos, com data em 03/07/2009, informa que o paciente não tem condições de trabalho por apresentar
neuropatia e retardo mental. Os demais atestados, relatórios médicos e laudo pericial comprovam que a parte autora possuía Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, já tendo apresentado episódios e meningite por tuberculose, quadro de
desnutrição calórica protéica, dores articulares e perda de memória, estando incapacitado para as atividades laborativas por tempo indeterminado.

5. Com base no arcabouço probatório apresentado, é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (DER).

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo REsp 9.571.257/MG, no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência
do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91."

7. Apelação não provida. Adequação do julgado para fixar a correção monetária com base no INPC, consoante REsp Repetitivo nº 0.130.303/MG.
(PROCESSO: 93445702500590982874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2022)