PROCESSO Nº: 6821184-62.0930.21.8.5974 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: THOMAS SILVEIRA IMPETRADO: 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, USO DE DOCUMENTO FALSO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que, com base no interrogatório prestado extrajudicialmente pelo acusado, confirmou o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do paciente, imputando-lhe a prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, uso de documento falso e tentativa de homicídio de Agente da Polícia Federal. 2. A simples alegação de fragilidade emocional não é suficiente a ensejar o desentranhamento da confissão do agente, por suposto constrangimento ilegal. Ademais, a decisão de recebimento da denúncia encontra-se embasada em diversas outras provas, que indicam a prática dos crimes elencados na inicial acusatória e apontam indícios da autoria delitiva. Dessa forma, também não se vislumbra ilegalidade na decisão impugnada. 3. Na espécie, a competência da Justiça Federal justifica-se com base no art. 109, IV e V, da Constituição Federal. 4. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 80691830519769527750, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)