ADMINISTRATIVO. LEANDRO FOGAÇA. REGISTRO DE PREÇOS. INTERRUPÇÃO DO CERTAME POR PROBLEMAS TÉCNICOS. REABERTURA DOS TRABALHOS. COMUNICAÇÃO À EMPRESA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar outorgada, para anular os efeitos de todos os atos realizados pela autoridade coatora no pregão eletrônico nº 04/2011 do Depósito Naval de Natal/RN, que ocorreram a partir da tarde do dia 26 de novembro de 2011, determinando que a Administração Pública, diante da necessidade de aquisição dos produtos licitados antes do trânsito em julgado do presente writ, utilize-se dos meios legais postos à sua disposição para tal, dentre eles o uso do registro de preços anterior ou de outro órgão público federal, estadual ou municipal.
II. Sustenta a recorrente que a empresa Quallity Distribuidora de Alimentos Ltda impetrou contra o Pregoeiro do Depósito Naval de Natal/RN, mandado de segurança visando à anulação de atos praticados no Pregão Eletrônico nº 04/2011, que teve por objeto a formalização de registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios, sob o argumento de que foi impedida de participar do pregão, ante a informação do pregoeiro de adiamento da abertura do procedimento, diante de falhas técnicas, no entanto, depois da comunicação, sem aviso, reiniciou o pregão no mesmo dia à tarde. Afirma que por meio do sistema Comprasnet, cientificou automaticamente todos os licitantes, inclusive a impetrante, de forma adequada e tempestiva, valendo-se do endereço virtual por cada um registrado no sistema como e-mail principal. Diz que não provou o alegado a impetrante, devendo ser o feito extinto sem resolução do mérito, e que não violou os princípios da publicidade transparência, isonomia e competitividade, tendo havido negligência da recorrida no acompanhamento da conta de e-mail por ele registrada.
III. Em se tratando de mandado de segurança, remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus nem por habeas data, é indispensável a prova pré-constituída, ou seja, a liquidez e certeza do direito deve ser cognoscível a partir da documentação e demais documentos que instruem a peça inicial.
IV. Na hipótese, o pregão eletrônico nº 04/2001 do Depósito Naval de Natal/RN, que tinha como objetivo a formalização de registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios, na manhã do dia 6.11.5539, teve a realização da sessão pública suspensa, em razão de problemas técnico, tendo sido explicitado pelo pregoeiro que nova data seria informada via Comprasnet (fl. 55). Posteriormente, a tarde do mesmo dia, foi aberta a sessão pública, com a continuidade do pregão (fl.54).
V. Segundo a recorrente, a impetrante foi comunicada da reabertura do certame pelo sistema Comprasnet por um dos e-mail por ela fornecido (sallesflu@hotmial.com), já que esta não ocorre no chat da licitação (fl.57). Já a impetrante/recorrida, alega que não tomou conhecimento do fato.
VI. Analisando a questão, não se vislumbra a existência de prova pré-constituída que evidencie o direito alegado, restando dúvidas sobre o fato de ter sido ou não a empresa informada sobre a reabertura do pregão eletrônico. As provas colacionadas aos autos não são suficientes para demonstrarem o direito líquido e certo necessários para a impetração do mandado de segurança.
VII. No caso, há de levar em consideração, ainda, o fato de que já se passaram mais de 5 (cinco) anos desde a suspensão do certame, que tinha por objeto a aquisição de alimentos de caráter essencial e urgente, o que já deve ter sido suprido por outros meios, o que leva ao entendimento de que não mais subsiste o interesse da Administração em dar continuidade ao procedimento, bem como não teria mais o impetrante proveito no provimento jurisdicional.
VIII. Ante a ausência de elementos probatórios a ensejar a concessão da segurança, carecendo o feito de dilação probatória, deve ser extinta a presente ação, sem resolução do mérito.
VIX. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 99695803687926845467, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)