Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Ramos. PJe-APELREEX 1490639-93.2831.4.8.7827 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO : DAISY JOAQUIM MORAES : EMANUEL DUARTE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL FOGAÇA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 03/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DIOGO MENDES EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a UFPE na obrigação de pagar à autora o valor de R$ 15.558,22 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), acrescido de atualização monetária e de juros de mora, calculados com base no art. 1º-F, da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, alterado pela Lei 11.960/2009, desde 30/05/2010 (data do requerimento administrativo); e na obrigação de recolher o IRPF devido, relativo aos valores pagos em atraso, observando o regime de competência, não havendo condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. - Busca a parte apelante a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido autoral, de modo a não ser obrigada a realizar o pagamento (relativo a despesas de exercícios anteriores), quando está observando os adequados trâmites administrativos, com apoio nos arts. 9º e 10, da Portaria Conjunta n° 02/2012, 163 a 169, da Constituição Federal, 1.º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, 37, da Lei 4.320/1964, e 22, do Decreto 65.730/1986. - Descabida a argumentação da apelante, pois a demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes. - Improvimento à apelação e à remessa oficial
(PROCESSO: 47233429693517151315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)