CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VARA ESPECIALIZADA DENTRO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA QUE INDEPENDE DO LOCAL DOS FATOS. RECOMENDAÇÃO Nº 3/2006 DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 273/2013 DO CJF. RESOLUÇÃO Nº 1/2014 DO THEO DA MATA. CONFLITO ACOLHIDO.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Ação Penal nº 1220551-41.9556.01.07.5775, pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ante o Juízo Federal da 32ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Suscitado).
2. Em relação ao conflito de jurisdição entre varas com competência criminal para apuração de fatos que, em tese, configurem crime contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e dos crimes praticados por organizações criminosas, este Plenário já fixou o entendimento de que deverá prevalecer a competência da unidade especializada, ainda que em detrimento do local dos fatos (CC 891, Desembargador Federal Calebe da Costa, NICOLAS ALMEIDA - Pleno, DJ - Data::11/03/2005 e CC 900, Desembargador Federal Ian da Conceição, LUCCA PINTO - Pleno, DJ - Data::11/11/2004).
3. Nos termos da Recomendação nº 3/2006 do CNJ, da Resolução nº 273/2013, do CJF e da Resolução nº 1/2014, deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a competência concorrente para processar e julgar os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional e os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, no Estado do Ceará, é da 11ª e da 32ª Varas daquela seção judiciária.
4. No caso concreto, em sintonia com o parecer Ministerial, acolhe-se o conflito negativo de jurisdição para declarar a competência do Juízo suscitado (32ª Vara Federal/CE), para processar e julgar a ação penal nº 6385494-71.8201.31.3.5271.
(PROCESSO: 39963797851437434226, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)