PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATO ORDINATÓRIO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO JULGADO.
1. Por força de ato ordinatório da Vice-Presidência deste Tribunal, passa-se a analisar a omissão alegada pela Fazenda Nacional nos embargos declaratórios por ela opostos à luz do RESP nº 3.084.475-SP.
2. Conforme se infere do RESP nº 7.113.395-SP, aplica-se o entendimento do STJ ao caso presente, de que a citação válida (art. 174, parágrafo único, I, do CTN) ou o despacho que a ordena (mesmo dispositivo com a redação dada pela LC nº 118/05) retroage à data da propositura da execução fiscal (art. 219, parágrafo 1º, do CPC), quando o ato judicial ocorre após o prazo prescricional por culpa do Judiciário, como a hipótese dos autos.
3. Estando em curso o quinquenio legal, o pedido de parcelamento do contribuinte (Lei nº 11.941/09), ainda que não concluída a concessão/consolidação, interrompe a prescrição, porque a adesão configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida (art. 174, parágrafo único, IV, CPC), voltando a correr por inteiro os cinco anos, contados do indeferimento ou do cancelamento, diferentemente do entendimento do juízo a quo, mas em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Primeira Turma.
4. Embargos de declaração providos, para sanar o vício apontado, modificando o julgamento, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, com o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 39554594487239756, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)