PROCESSO Nº: 8800863-34.6439.21.1.1016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN TEIXEIRA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7092283-90.6726.28.11.1928 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de embargos à execução fundada em título extrajudicial, movida pela Caixa Econômica Federal em face de Vicente Farias ME e Diego Gomes, consistente na cédula de crédito bancário de nº 50.2685.247.0932406-56, que corresponde a um financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; A executada Maria Cecília Cunha foi citada e não apresentou embargos. Por sua vez, o Juízo a quo ordenou nova citação da executada pessoa jurídica, Joaquim Lopes ME, por edital, como se pessoa distinta fosse. Configurada a revelia após a citação por edital, foi nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial; O magistrado sumariante, em sentença, acolhendo a alegação de nulidade da citação por edital apresentada pela DPU, extinguiu os presentes embargos sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que Carlos Eduardo Rocha ME é uma mera extensão da pessoa natural João Felipe Souza, enquanto empresária individual, não havendo distinção patrimonial entre uma e outra, de modo que a citação pessoal da pessoa natural dispensaria nova diligência citatória, tornando inválida a nova citação editalícia e, consequentemente, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, bem como os demais atos subsequentes; Em suas razões recursais, o órgão público requer que o feito seja extinto com julgamento de mérito, condenando-se a apelada, CEF, nos honorários de sucumbência devidos ao curador especial; Acerca da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 3555914-40.2850.24.4.1086, Rel. Des. Federal Noah das Neves, julgado em: 29/11/2019); Sucede que, no caso dos autos, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo a uma condenação. Isso porque o que contribuiu para que o litígio fosse instaurado com a apresentação dos presentes embargos foi a equivocada citação por edital determinada pelo Juízo de primeiro grau, não sendo possível, nesse contexto, imputar a Caixa a responsabilidade pelos horários sucumbenciais; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 94878118285397863017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)