PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DATA DE INÍCIO D BENEFÍCIO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
1. Aclaratórios opostos pelo INSS ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão: a) ao termo inicial da condenação, para que coincida com a data da citação, uma vez que não houve requerimento administrativo para aposentadoria por invalidez; b) Considerações acerca da prescrição 'actio nata'; c) necessidade de prova pericial.
2. Indeferimento administrativo do benefício. Pleito judicial após quinquênio legal. Prescrição do fundo de direito (arts. 219, parágrafo 5º, e 269, IV, do CPC). Pedido autônomo perante o Judiciário que não se relaciona com o processo administrativo. Precedente (APELREEX 053382997938324, Des. Fed. Anthony da Luz, EDUARDO AZEVEDO; 3ª Turma, 05/11/2013). Prova pericial. Exames médicos (fls.245/246).
3. Data do início do benefício a ser considerado a partir da data da propositura da ação, a saber, 22/02/2004. Embargos de declaração providos, em parte.
(PROCESSO: 2481244796350629347953, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)