PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NO ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. DANO AO MEIO AMBIENTE. DIVERGÊNCIA QUANTO À PENALIDADE ARBITRADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Restringindo-se o âmbito recursal à matéria objeto de divergência, nos termos do parágrafo único do art. 609 do CPP, a controvérsia dos embargos infringentes cinge-se à análise da penalidade aplicada aos réus. Precedente: STJ. REsp 2685880/ES, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/01/2011, DJe 28/02/2011.
2. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, "a ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" ( AgRg no REsp: 6577958).
3. À conduta de "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 45.071, de 26 de julho de 1990, independentemente de sua localização", a Lei nº 9.605/98 prevê pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão.
4. Considerando a existência de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e do art. 6º da Lei nº 9.605/98 desfavoráveis aos embargantes, como a culpabilidade intensa, as circunstâncias, motivos e consequências do delito, bem como aquelas que se mostram favoráveis, como a primariedade, mostra-se razoável a fixação da pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, consoante estabelecido no voto vencedor.
5. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 64944345031524966, EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)