PROCESSO Nº: 8679779-60.9767.1.12.0803 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL CAMPOS ADVOGADO: DAVI LUCAS PORTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL/JORNALISMO APÓS A FORMATURA DA ALUNA, AUTORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, reformando a sentença no sentido de reconhecer a inexistência da prescrição do direito de ação e condenar a Universidade Federal de Alagoas - UFAL ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos. II. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que inexiste a prescrição do direito de ação no presente caso e, também, no que toca ao cabimento da indenização por danos morais à autora, não havendo que se falar em omissão do julgado. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57735865364660936861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)