PROCESSO Nº: 5930883-00.4397.15.12.5787 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO JOSE FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO: CAUÃ PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADO DO EXTINTO LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI 06.204/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE CARLOS EDUARDO DA CRUZ. DEFERIMENTO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR SUSPENSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO HEITOR CARVALHO À VANTAGEM REMUNERATÓRIA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. 1. Os aposentados e pensionistas do extinto PEDRO MIGUEL SOUZA tiveram reconhecido em ação coletiva movida pela associação da categoria, que teve curso perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o direito a todas as vantagens remuneratórias oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 2. Muito embora em tese tenha o aposentado legitimidade para requer a execução individual, não se pode olvidar que a exigibilidade do título está suspensa, no que tange à obrigação de pagar, pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região, em sede de antecipação de Davi Lucca Rocha em ação rescisória. 3. Precedentes do tribunal no sentido de que, "ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão [RE 898.524-DF, com repercussão geral], é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural." 4. Manutenção da extinção da execução. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10013545410764929736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)