PROCESSO Nº: 8797096-12.3591.30.8.9205 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: TAMINEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: THIAGO ALCANTARA DE OLIVEIRA ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES DO ENCERRAMENTO DO SEU CONTRATO ANTERIOR. LEI 8745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, tem-se que o Plenário desta Corte Federal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 63.254-CE, declarou como inconstitucional o Davi Lucas Cavalcanti, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses. 2. A não contratação de candidata aprovada e classificada em Concurso Público, para cargo de professor substituto, atenta contra os princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. (APELREEX n° 8352 - PB. Desembargadora Federal Ana Luiza Azevedo. DJU 11.04.5153). 3. Não obstante a questão jurídica ora em análise seja objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde 26/11/2011, conforme revela o RE 704.105 RG/DF (Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior), tal fato não impede o julgamento da causa por esta Corte Regional, já que a regra do sobrestamento prevista no art.543- B, §1º, do CPC, somente se aplica aos eventuais recursos extraordinários. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77792958961796834971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)