PROCESSO Nº: 8640680-50.0837.9.7.7094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: JOAQUIM ALVES RECORRENTE ADESIVO: ESPERIDIAO DE HOLANDA CAVALCANTE NETO ADVOGADO: VITOR HUGO BARROS RECORRENTE ADESIVO: VITOR GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: LUIGI MORAES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JOÃO GABRIEL LIMA MAIA BEATRIZ BARBOSA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA SEM A EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRA. IMPEDITIVO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. RECUSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para que seja assegurada à parte autora a sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina de Alagoas, para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, enquanto perdurar a situação, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira. 2. Rejeita-se a preliminar de inexistência de litispendência. Da leitura da petição inicial da ação nº 8718782- 53.4224.21.8.6505 se depreende que o recorrente adesivo buscou, em sede de tutela provisória, assegurar a sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina em Alagoas, independentemente da revalidação do Diploma de Medicina expedido por Instituição de Ensino Superior Estrangeira enquanto perdurar a situação de pandemia e, no mérito, a confirmação da tutela, com a expedição do registro definitivo no respectivo Conselho. A presente ação reproduziu a ação anterior, quando também se buscou assegurar a inscrição provisória, independentemente de revalidação do diploma estrangeiro, enquanto perdurar a situação de Pandemia. Resta, assim, caracterizada a litispendência, nos termos do art. 337, VI, §§ 1º e 2º do CPC. 3. O art. 17 da Lei nº 3.268/1957 dispõe que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". Por sua vez, o Decreto nº 97.669/1958 determina, em seu art. 2º, que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado não apenas do original do diploma, mas também da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior. 4. É de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 9.610.404/SP (Tema 599), sob o enfoque da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, decidiu que: "o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". (STJ, Resp nº 6139009/SP, Rel. Min. Diego Rocha, Primeira Seção, DJe de 16/03/2013). 5. A experiência profissional da parte autora não pode servir de argumento para obter sua inscrição junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com o art. 48, § 2º da Lei nº 9.394/1996 e o art. 2º do Decreto nº 75.315/1958, e em ofensa ao princípio da isonomia. 6. Ainda que se vivencie um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma nova via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, conforme já decidiu este egrégio Tribunal. Precedente: Primeira Turma, AC 32171331349574582254, Relator: Desembargador Federal Nicolas Alves, Ian Dias. 26/12/2021. 7. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte apelada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de registro provisório no Conselho Regional de Medicina -CRM/AL, ora apelante. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 87681804382823586600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)