PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 8.009/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE.
1. A partir do previsto no art. 1º da Lei nº. 8.009/90, conclui-se que a caracterização de determinado imóvel como bem de família exige o preenchimento cumulativo de uma série de requisitos legais, dentre os quais se destacam a unicidade e a destinação específica à moradia da entidade familiar.Todavia, de acordo com posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, faz jus ao benefício previsto naquele dispositivo legal o devedor que, a despeito de não residir no imóvel, utiliza a renda dele proveniente para o sustento de sua própria família. (STJ, RESP 206782).
2. O inciso I do art. 333 do CPC prescreve que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, para fins de concessão da impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, deve o embargante, ao apresentar embargos de terceiro, comprovar, cabalmente, valendo-se dos meios de prova previstos no ordenamento jurídico pátrio, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora enquadra-se nas hipóteses acima explanadas.
3. Tendo sido juntados documentos que comprovam que é o único de propriedade da embargante, é de ser reconhecido o imóvel como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, portanto impenhorável, não devendo a sentença ser modificada neste ponto.
4. Em relação aos honorários sucumbenciais, posto que a exequente enfrentou as impugnações da embargante, apresentando contestação insurgindo-se contra a ação, deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que atraiu a aplicação do princípio da sucumbência.
5. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, quando do julgamento do REsp
6092043, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o magistrado, nos casos em que houver a necessidade de decidir a respeito do quantum a título de honorários advocatícios a ser fixado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC, razão pela qual, nestas hipóteses, pode fixar o quantum da aludida verba com base no parágrafo 4º do art. 20 do CPC ou, ainda, em um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, RESP 8408859).
6. Diante da baixa complexidade da controvérsia discutida nos autos, deve-se fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba a ser paga pela FAZENDA NACIONAL a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, vez que tal valor é perfeitamente compatível com as peculiaridades da presente demanda.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago pela FAZENDA NACIONAL a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 619456856325665, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)