PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA: OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou os Réus à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos na modalidade de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade, além de 61 (sessenta e um) dias-multa, do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito tipificado no art. 171, parágrafos 1.º e 3º, c/c art. 155, parágrafo 2.º, do Código Penal.
2. Narra a denúncia que a ré Thales Costa teria obtido documentos falsos para concessão do salário-maternidade, tendo participado na fraude o réu Bryan Carvalho, que facilitou o deferimento do benefício, sendo, o mesmo, à época dos fatos, servidor do INSS, o que contribuiu para a sua indevida concessão. A ré foi responsável pela obtenção de todos os documentos que subsidiaram o pedido do benefício, e o réu teve relevante contribuição para a fraude, conforme testemunho de Breno Pires, em revelar ter sido indicado como a pessoa a quem a pretensa segurada deveria procurar no INSS e foi quem efetivamente concedeu o benefício à mesma, revelando com isso, ter tido um ajuste prévio entre Bernardo Teixeira e Joaquim Novaes para a concessão fraudulenta do benefício.
3. Tendo a condenação transitado em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena in concreto fixada na sentença (cp, art. 110, parágrafo 1.º, CP), de modo que, in casu, incide a extinção da punibilidade face à ocorrência da prescrição retroativa.
4. Os Réus foram condenados a uma pena de 1 (um) ano e 09(nove) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 61 (sessenta e um) dias-multa. Assim, uma vez decorrido um lapso temporal de mais de 4 (quatro) anos entre a ocorrência dos fatos criminosos em 23/12/2002 e 19/11/2002, e a denúncia ter sido recebida em 27/07/2009.
5. A pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando for aplicada alternativamente ou cumulativa, conforme dispõe o art. 114, inciso II, do Código Penal.
6. Inteligência do art. 109, inciso V, c/c o art. 110, parágrafos 1.º e 2.º, e art. 114, inciso II, todos do Código Penal.
7. Declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Prejudicado o exame do mérito da Apelação Criminal.
(PROCESSO: 943660101825507, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)