PROCESSO Nº: 8448076-04.8198.7.7.7046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAIR JOÃO GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA CUNHA - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - o precatório não pode mais ser alterado, visto que se houve uma execução, a União não embargou ou fora fixado inicialmente o valor do título, depois a parte não pode reabrir a discussão, diante da ocorrência da preclusão. Se houve a expedição do precatório, já transcorreu inclusive o prazo para embargos; ou, se foram apresentados embargos, eles já foram julgados, fato que se apresenta incontroverso. - No caso concreto, a União foi citada para apresentar embargos à execução e não os apresentou, portanto, cabe a expedição do precatório nos termos em que foi requerido no pedido de execução. - Agravo provido.
(PROCESSO: 10393327515917353554, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)