PJE 7443597-20.0212.7.6.3313 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 053.364. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para assegurar o direito da autora de não incluir o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 18/10/2017, atualizados pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN) e observada a modulação dos efeitos no 978.724/PR (tema 69). Não houve condenação em honorários advocatícios (art. 19, VI, "a" e § 1º, I, da Lei 10.522/2002). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese que: a) nos termos do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, a todo e qualquer contribuinte é garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram pagos em razão de cobranças dissociadas do entendimento fixado pela Suprema Corte quanto ao tema, impondo-se, no caso, a extinção do processo, em razão da perda superveniente de seu objeto; b) ultrapassada a preliminar, cabível a adequação da sentença ao julgamento proferido pelo STF no RE 901.406/PR, cujos efeitos aplicam-se tão somente aos fatos geradores posteriores a 27/07/2017. 3. Inicialmente, não há que se falar em perda superveniente de interesse processual, eis que a mera edição do ato administrativo (Parecer SEI nº 7.698/2021/ME) garantindo a todo e qualquer contribuinte o direito de reaver, na seara administrativa, os valores indevidamente recolhidos do ICMS destacado, não implica, no caso concreto, o esvaziamento do objeto da pretensão discutida nos presentes autos, afigurando-se, na verdade, contraditória a postura da Fazenda Nacional de alegar, somente na seara recursal, a ausência de interesse processual da demandante, quando anteriormente, em sede de contestação ofertada após a edição do referido Parecer SEI 7.698/2021/ME, reconheceu a procedência do pedido da parte, no tocante ao direito de restituir/compensar o ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Por outro lado, verifica-se que a sentença, em consonância com o entendimento firmado pelo STF, ao julgamento dos embargos declaratórios no RE 264.305/PR (Tema 69), expressamente reconheceu o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 17/08/2017, não havendo como se extrair do referido paradigma, ao qual se acostou a sentença, a interpretação de que o marco temporal estabelecido naquela Suprema Corte (13/12/2017) refere-se aos fatos geradores e não ao pagamento, conforme alega a Fazenda Nacional nas suas razões de apelo. 5. Vinicius Peixoto. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 36982904542556029010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)