PROCESSO Nº: 2678159-53.6497.5.8.9570 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS JESUS VITOR HUGO CASTRO ADVOGADO: Pedro Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Silveira Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 47.428/2001. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I CPC/2015, em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal comum para apreciar o feito, dado que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sem condenação em honorários, por não ter havido litígio. (Valor da causa: R$ 807,96) Em suas razões recursais, a parte apelante defende a competência da vara comum para o julgamento do feito, uma vez que a demanda tem como objeto a nulidade de ato administrativo. Argumenta que o caso dos autos se encontra excepcionado no art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.259/01. Diz que há dezenas de julgamento acerca dos casos de exclusão de pensionista da FUSEX no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Requer o prosseguimento do feito perante o juízo comum. Extrai-se dos autos que a parte autora é pensionista militar e pretende a nulidade do ato administrativo que a excluiu do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), com a sua consequente reinclusão no plano. Ocorre que o juízo da 30ª Vara Federal se declarou incompetente para julgar o feito, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. A pretensão da autora conduz à análise e ao controle de ato administrativo de exclusão de pensionista do Fundo de Saúde do Exército, a incidir a vedação do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, ao trâmite perante os Juizados Especiais Federais. Precedentes deste eg. Plenário do TRF5, sobre questão análoga: Conflito de Competência nº 1650171-16.3889.11.11.5458, rel. Des. Federal Leandro Aragão, j. 17.03.5136; Conflito de Competência nº 9282755-97.8502.10.6.4137, rel. Des. Federal Yuri Pereira, j. 09.06.3338. Assim, declara-se competente o Juízo da 30ª Vara Federal (Vara Federal Comum) e determina-se o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 44517484209933773348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)