Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. Art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8906/94. Precedentes. Inaplicabilidade do RESP 6773929. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61553300520849970452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR HUGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)