Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Farias na APELREEX 3863438-35.2986.12.8.5557 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELADO : PEDRO LUCAS CARDOSO DA EDUARDA MELO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE PEREIRA CARVALHO- 2ª TURMA (férias - 27/06 a 10/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO DA ROCHA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Os aclaratórios da União apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198, todos da Constituição, bem como os arts. 16, 17,18 e 19, todos da Lei 8.080/90, os quais preconizam a aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos. Além do art. 265, do Código Civil. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos dois aclaratórios.
(PROCESSO: 82395968517724625850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR DAVI LUCAS MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)