PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS OCORRÊNCIA.
1. O INSS requer que seja corrigido erro material quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Ao apreciar a remessa oficial, a decisão atacada deveria se manifestar expressamente acerca da aplicação dos juros de mora.
4. Na sentença determinou-se a condenação em juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, repristinado pela ADI 4357. Assim, no julgamento do recurso não poderá haver agravamento da situação do ora embargante.
5. Não há como deixar de identificar na hipótese a presença de erro material, devendo, no item '5' da ementa, constar que os juros de mora e a correção monetária serão mantidos nos termos da sentença.
6. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão embargada quanto aos juros de mora e à correção monetária, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 9549881268894682414140, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)