PROCESSO Nº: 6056958-66.5969.24.2.6291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANFRIDO BENICIO DE CASTRO e outros ADVOGADO: Pietro Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7414709-86.2105.29.3.7167 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SINDICATO SUBSTITUINDO OS INTERESSES DE PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DO PENSIONISTA PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento da União Federal de extinção do cumprimento de sentença, sob a alegação de que os exequentes substituídos teriam falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante diz que a discussão não se refere à suposta inércia dos sucessores em se habilitarem no feito para suceder os autores, mas sim à inexistência de capacidade processual da parte exequente, na medida em que os autores faleceram antes do ajuizamento do processo de conhecimento. Sustenta que a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação ou da execução, é fato jurídico relevante que obsta a regularização ulterior do polo passivo, mesmo em casos de representação sindical. Demais disso, aduz que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere daquela prevista no art. 682, II, do CC de 2002, isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A substituição das partes prevista no artigo 43 do CPC, só é possível quando o óbito ocorre no curso do processo, não podendo ser invocado o princípio da instrumentalidade do processo, nem da efetiva prestação jurisdicional. Portanto, o requerimento da execução não poderia ter sido proposto por pessoa sem capacidade processual, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Diante do exposto, a União requer a apreciação de tal aspecto da demanda, que constitui matéria de ordem pública, a ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de seja indeferida a habilitação dos herdeiros do ex-servidores citados como falecidos antes do ajuizamento da Ação Ordinária, em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual, da inexistência de pessoa natural apta a requerer o ajuizamento da demanda e posteriormente propor a execução de sentença, já que com o óbito houve a perda da capacidade de ser parte antes da propositura da ação ordinária. 3. A questão da legitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer hora e em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar em supressão de instância ou inovação recursal. Não se cuida de questão preclusa ou acobertada pela coisa julgada, quando a questão relativa à legitimidade dos exequentes e herdeiros não foi discutida anteriormente. 4. Na hipótese, em princípio, deve ser analisado se a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, autora da ação coletiva, possuía capacidade de substituir ou representar os herdeiros dos ex-servidores que faleceram antes do processo de conhecimento e constaram como beneficiários da sentença exequenda. 5. Esta 2ª Turma, quando do julgamento da apelação 0168713-77.1097.29.9.6069, firmou o entendimento de que, embora o falecimento do servidor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses dos seus pensionistas, de maneira que cabe a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor dos exequentes que ostentarem a qualidade de pensionista de ex-servidor. 6. Registre-se que houve determinação do Relator para que o sindicato informasse sobre a existência ou não da relação dos substituídos quando do ajuizamento da ação de conhecimento. A ALEXIA BARROS NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS informou que "a ação de conhecimento 8422328-67.3023.7.4.7907 (25.1989099-4) foi proposta sem a delimitação de qualquer lista de substituídos, já que a atuação da Federação é ampla em favor de toda a categoria (...) Dessa forma, esta Federação substituiu processualmente todos aqueles que eram vivos na data do ajuizamento, seja pensionista ou servidor (ativo e inativo). Então, para aqueles que já eram pensionistas na data do ajuizamento da ação, em nada importa a data do óbito do instituidor, já que compareceram no processo em nome próprio." (id. 3176933.13243294). 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 51958314583722470802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)