TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA AO CONSUMO OU CONSUMO. PRODUTO IMPORTADO IRREGULARMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. ARTIGO 83, I, DA LEI 4.502/1964. DECRETO Nº 7.212/2010.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 269, I, do CPC, considerando que, por qualquer método interpretativo, a expressão "valor comercial da mercadoria" equivale ao valor pelo qual a mercadoria foi comercializada a terceiros (valores das notas fiscais de saída), inexistindo ilegalidade no lançamento (auto de infração) que impôs multa regulamentar do IPI, em razão da embargante/apelante ter promovido a entrada (importação) e dado saída a produtos de procedência estrangeira desacompanhados de notas fiscais de aquisição ou acompanhadas de notas fiscais inidôneas, tomando como base de cálculo da referida penalidade pecuniária o valor comercial da mercadoria saída do estabelecimento.
II - No caso, a existência/validade do referido auto de infração já foi apreciada por este Regional, quando do julgamento da apelação interposta nos autos da ação anulatória de débito (Processo nº 1752912-44.4972.4.8.6504), ocasião em que a Terceira Turma desta egrégia Corte apreciou a questão posta naquela lide, concluindo que se trata de "Hipótese em que restou demonstrada por farto acervo probatório a prática da infração, sendo certo que a fiscalização empreendida e o Processo Administrativo dela decorrente, que culminaram com a aplicação da multa ora impugnada, observaram os preceitos atinentes ao contraditório e à ampla defesa, assegurando-se à recorrente os meios e recursos inerentes, pelo que não se pode falar em qualquer vício que possa invalidá-los." (AC335567-PE, Relator Desembargador Federal Vicente da Cunha, DJe 30/04/2013).
III - Mediante consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Regional, verifica-se que na referida AC 303964 foram opostos embargos declaratórios, sendo os mesmos igualmente improvidos. Posteriormente, foi admitido recurso especial, sendo os autos remetidos eletronicamente ao Superior Tribunal de Justiça (em 25/09/2014).
IV - O cerne da presente demanda cinge-se em verificar-se a adequação da base de cálculo utilizada (valor da comercialização de saída) quando da aplicação da multa regulamentar do IPI, frente à argumentação da apelante de que deveria ter sido utilizado o valor da comercialização de entrada (valor da aquisição dos produtos).
V - A multa sob enfoque (multa regulamentar IPI) foi aplicada com base no disposto no artigo 83, I, da Lei 4.502/1964 (Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso;")c/c artigo 572 do Decreto nº 7.212/2010.
VI - Qualquer que seja a interpretação dos dispositivos aplicáveis, acima referidos , a expressão "valor comercial da mercadoria" equivale ao valor pelo qual a mercadoria foi comercializada, vendida/consumida após a entrada irregular, qual seja, o valor da comercialização de saída.
VII - Quando o fato gerador do IPI considerado é a saída do produto do estabelecimento comercial (artigo 46, II, do CTN), a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 47, II, do CTN, alínea "a") e, na falta deste, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, do CTN, alínea "b"). Assim, seguindo a sistemática de que o acessório segue o principal, no caso, já que se cuida de entrega ao consumo, ou consumo de produto importado irregularmente, a referida multa regulamentar IPI aplicada segue a mesma linha, qual seja, deve ser calculada sobre o valor da operação mercantil de saída.
VIII - Na medida em que, na hipótese, as mercadorias importadas ou entraram no país desacompanhadas das notas fiscais ou acompanhadas de notas inidôneas, a aplicação da referida multa regulamentar IPI visa coibir não só a entrada dessas mercadorias estrangeiras irregularmente mas também o seu comércio, daí que em valor equivalente ao proveito obtido (nota fiscal de saída).
IX - Apelação improvida.
(PROCESSO: 32537190593308851545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)