PROCESSO Nº: 7641598-15.4199.20.3.0590 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: RODRIGO CASTRO GORDIANO THEO PEREIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT/RAT. PARTE PATRONAL. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVIO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EM RAZÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR COOPERTAIVAS DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.580/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Carência de ação, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída, afastada, tendo em vista que o direito perseguido quanto à declaração de inexistência de obrigação tributária não exige a comprovação dos recolhimentos ditos por indevidos. Basta, tão só, a comprovação da qualidade de contribuinte por parte da Impetrante que, no caso, resta inconteste ante a juntada dos estatutos sociais a atestar a natureza empresarial da Autora. Continuação do julgamento da lide, sem devolução dos autos à Primeira Instância, com espeque no art. 515, § 3º, do CPC, visto se tratar de questão exclusivamente de direito, estando em plena condição de julgamento. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 6.550.042, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 19.11.0409, Rel. Min. Vitor Gabriel Araújo, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e aviso prévio indenizado, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória - Quanto ao recolhimento da exação em comento sobre as verbas percebidas a título de férias gozadas, tem-se que a remuneração é devida independentemente da prestação física do serviço. O período relativo às férias é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. (AGEARESP 101238501648, IAN RODRIGUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:09/05/2014 ..DTPB:.) - As verbas pagas a título de horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. Manifestação do colendo STJ no julgamento do REsp 3.501.177-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. - Inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, declarada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 094104-SP, em 14.02.0538. "4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. - Hipótese dos autos cinge-se à impetração de mandado de segurança que se limita a ver reconhecido do direito de compensar, mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, bastando, assim, que se comprove a qualidade de credora da Autora da ação mandamental, sem, contudo, necessitar da comprovação dos valores indevidamente recolhidos. Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22946517746957235705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)