PROCESSO Nº: 4217230-30.4596.25.5.8825 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Matheus Cavalcanti ADVOGADO: Yago Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença na parte que julgou improcedentes os pleitos de reforma e de indenização por danos morais, e deu parcial provimento ao apelo da União e à remessa necessária, para considerar que, a partir do momento em que se recuperou da incapacidade decorrente da fratura da clavícula e passou a ficar incapacitado em decorrência da lesão no joelho, sem nexo de causalidade com o serviço castrense, o demandante não tem mais direito de permanecer adido, com remuneração, devendo ficar encostado à OM, apenas para fins de tratamento, sem direito ao soldo e ao auxílio-transporte. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quando deixou de analisar a questão sob a regência da Lei 13.954/2019, que deu nova redação às Leis 6.880/80 e 4.375/64. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão, pronunciando-se nesse sentido: 2. Do que se depreende dos autos, o autor ingressou na Aeronáutica em março de 2014, teve um acidente em serviço (trajeto para casa) em novembro de 2016, foi considerado temporariamente incapaz pela junta médica militar até 28/11/2017, sendo, enfim, licenciado em 15/09/2017, a contar de 25/08/2017. Assim, correta a conclusão do Juízo singular, de ter sido o autor licenciado do serviço militar em quadro de incapacidade temporária, pois o seu desligamento foi publicado em 28/12/2017, mas com efeitos retroativos à data de 24/05/2017, quando (...) já estava incapaz temporariamente por motivo de saúde. (...) 5. Portanto, do que se extrai dos autos, o demandante foi licenciado quando ainda estava temporariamente incapacitado, não pela tendinite pata de ganso (primeira lesão no joelho), mas pela fratura da clavícula ocorrida no acidente, a qual já está consolidada e não deixou sequelas; contudo, foi detectado um outro problema no joelho (lesão do ligamento colateral medial), que gerou uma nova incapacidade temporária, desta feita apenas para o serviço militar e sem relação com o acidente ou mesmo com o serviço castrense. 6. Em relação ao ato de desligamento, o STJ firmou entendimento (no EREsp 0962316/RS, Corte Especial, DJe 08/08/2019) de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 7. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 8. Por outro lado, no mesmo EREsp 0361484/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 94.034/1966. 9. Nesse contexto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço castrense, apenas a incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o militar não teria como se sustentar; por sua vez, sendo a incapacidade apenas parcial, o militar pode trabalhar em outro tipo de serviço, não se justificando a manutenção da remuneração. 10. Corroborando esse entendimento, o Pleno deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido, em caso no qual a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a incapacidade do demandante, tão só, para a atividade militar, e não para todo e qualquer labor da vida civil, podendo o mesmo trabalhar fora das Forças Armadas (03183608441532968168, EIAC, Desembargador Federal Igor Martins, Pleno, Julgamento: 23/02/2020). 11. No entanto, quando há relação de causa e efeito entre a incapacidade (mesmo parcial) e o serviço castrense, afigura-se mais razoável e consentâneo com o precedente do EREsp 0880412/RS, que o militar seja reintegrado com direito ao soldo. Com efeito, o STJ decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980 (I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Brenda Lopes, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada), que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). Portanto, analogamente, se o militar temporário tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva parcial derivar do exercício de sua função, do mesmo modo também terá direito à reintegração com remuneração o temporário cuja incapacidade temporária parcial estiver relacionada com o serviço castrense. 12. Resumindo: se não houver nexo de causalidade e a incapacidade for só para o serviço castrense, o militar temporário fica encostado, para fins de tratamento, sem remuneração; se não houver nexo de causalidade e a incapacidade for para todo e qualquer trabalho, o militar temporário fica adido, com remuneração; se houver nexo de causalidade, independentemente de a incapacidade ser parcial ou total, o militar temporário fica adido, com remuneração. 13. No caso dos autos, portanto, enquanto estava incapacitado em decorrência do acidente em serviço, o autor deveria ter permanecido como adido (com direito à remuneração, ao auxílio-transporte e, claro, ao tratamento) até a sua recuperação; a partir do momento em que se recuperou da incapacidade decorrente da fratura da clavícula e passou a ficar incapacitado em decorrência da lesão no joelho, sem nexo de causalidade com o serviço castrense, o demandante deve ficar encostado à OM apenas para fins de tratamento, sem direito ao soldo e ao auxílio-transporte. Não sendo possível, contudo, precisar o limite entre o fim da primeira incapacidade e o início da segunda, afigura-se razoável tomar-se como tal a data da perícia judicial, para fins de cumprimento desta decisão. 14. Registre-se que não há se falar em reforma, porquanto a incapacidade atual não é definitiva e, mesmo que venha a se tornar permanente, não é decorrente dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 do Estatuto dos Militares nem se enquadra na hipótese do inciso VI (incapacidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar, mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho). 15. Descabido também o pleito indenizatório, porque não é suficiente para configurar dano moral o fato de o autor não ter permanecido como adido ou encostado nem ter sido reformado, vez que se trata de mero dissabor a frustração de sua expectativa, não caracterizando sofrimento ou constrangimento passível de reparação. Nesse contexto, o reconhecimento judicial de ilegalidade praticada pela Administração, por si só, não caracteriza dano moral passível de reparação. 16. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas e apelo do autor improvida. 3. Vê-se, portanto, que o acórdão examinou a questão sob as Leis 6.880/80 e 4.375/64, com as respectivas redações vigentes à época do licenciamento do autor. Esclareça-se apenas serem inaplicáveis ao caso as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019, a qual não pode retroagir seus efeitos para validar o ato pretérito, ressaltando-se que a ação foi ajuizada anteriormente à nova norma. 4. Em precedentes análogos, esta Primeira Turma já decidiu pela inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, por não estar vigente à época do licenciamento (4197247-45.4239.16.8.3256, EDAC, Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pinto, assinatura em 11/09/2020; 7785198-75.4432.23.12.8732, EDAC, Desembargador(a) Federal Joaquim Sales, assinatura em 23/06/2020). Também nessa linha a Terceira Turma não aplicou a Lei 13.954/2019 em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica (5152449-27.4004.29.9.6027, EDAC, Desembargador(a) Federal Emanuelly Melo , assinatura em 25/10/2020). 5. O aresto também não incorreu em omissão quanto à eventual necessidade de devolução da compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89, porquanto tal questão só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94844772652280310349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)