PROCESSO Nº: 0120266-07.1288.26.8.8910 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YAGO PINTO ADVOGADO: Enrico Jesus EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0604387-21.3053.27.3.2473 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 44646925067543889834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)