PROCESSO Nº: 9590810-59.8964.8.10.7634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNE CRISTINE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Murilo Azevedo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da autora que pleiteia "a declaração da inexistência de relação jurídica que autorize a consignação em folha de pagamento de valores em seus vencimentos/proventos de aposentadoria pela FEDERALCRED; Ressarcimento pelos danos materiais suportados, com a repetição do indébito na quantia de R$ 67.654,00 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis), valor esse referente ao dobro de todos os descontos indevidos consignados em folha de pagamento da Autora desde julho de 2011 até fevereiro/2019, face à comprovada má-fé da FEDERALCRED; a reparação pelos danos morais no valor mínimo de R$ 91.649,00 (vinte mil reais), a serem pagos tanto pela FEDERALCRED, quanto pela UNIÃO/POLÍCIA FEDERAL, face à corresponsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados na consignação indevida e pela retenção ilegal da margem consignável da Autora até a presente data. Ainda, diante da omissão da UNIÃO FEDERAL/POLÍCIA FEDERAL, pela inércia e ausência de fiscalização da consignação indevida, bem como por deixar de promover as medidas cabíveis acerca da ilegalidade da consignação contestada administrativamente". 2.Em suas razões de recurso, a parte autora alega falta de intimação da Embargante para se manifestar sobre os documentos carreados pela Segunda Apelada-SICOOB CENTRO NORDESTE-FEDERALCRED (Ids:62466223; 83270716; 74118537; 03310965;84735440; 52213355; e 18688359) acostados à petição Id. 2635486.53219699. Omissão à Lei nº 8.112/90 em seus arts.45 e art.48, Decretos nºs 6368/2008 e 8960/2016 e Portaria 110/2016 e do benefício da justiça gratuita. 3.Após ausência de intimação do causídico da autora (8257724.90833761) e retorno dos autos da primeira instância, revogou-se a certidão de trânsito em julgado (3601204.85338779), recebendo os presentes embargos declaratórios. 4. Observa que é fato incontroverso nos autos que a autora se associou à Cooperativa de Crédito e, por conseguinte, aderiu aos termos do Estatuto Social, tudo conforme Ficha Cadastral Pessoa Física, Contrato Conta depósito pessoa física e o termo de ciência (id. 1629304.79456297). 5.A apelante obrigou-se a integralizar quotas-partes do capital social, nos exatos termos dos artigos 8º, 19º e 20º do Estatuto Social da Cooperativa (2440123.58261020) tendo, no ato da filiação, firmado termo de ciência da obrigação de pagar, inicialmente fixada no patamar de 2% (dois por cento) sobre a remuneração, correspondente ao valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais). 6..O art. 26 do Estatuto Social da Cooperativa prevê o seguinte modo de integralização das quotas-partes do capital social: " Os valores das quotas-partes a integralizar serão descontados diretamente na folha de pagamento dos associados e na impossibilidade deste, por débito em sua conta corrente ou outro meio". 7.Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade por parte da Cooperativa ou mesmo da UNIÃO, na implementação do desconto direto, relativo às mensalidades, em folha de pagamento. 8.Ressalte-se, também, que, como esclarecido na decisão embargada, a autora se utilizou dos serviços da Cooperativa, uma vez que contraiu dois empréstimos, conforme fundamentou o acórdão embargado. Assim como tinha ciência da obrigação com o pagamento da integralização das quotas, desta feita, não é plausível, ainda que entendesse que a forma de desconto tivesse sido realizada de forma equivocada, que simplesmente teria o direito de "não quitar" o pagamento da mensalidade pelo qual se obrigou ao se filiar à Cooperativa. 9. Quanto ao aumento do valor em 2019, ocorreu em razão do aumento da remuneração da autora, que, por consequência aumentou a base de cálculo, bem como em razão do aumento da alíquota de 2% para 3%. Não havendo provas de que se tratava de desconto em face dos débitos relativos aos empréstimos contraídos com a ré. 10.No tocante ao benefício da justiça gratuita, transcreve-se trecho da sentença: " da documentação acostada pela parte autora (id 3843202.98910953 e ss), observa-se que os rendimentos da parte autora superam o patamar de 5 (cinco) salários mínimos, fixado pelo TRF 5ª Região (TRF 5ª REGIÃO - SEGUNTA TURMA; Desemb. Relator Emanuel Viana; AG 6095168786708377687281 AG - Agravo de Instrumento - 666990/01; DJE, data 14/08/2016) e, ademais, não há, na documentação acostada, despesas que justifiquem a concessão do benefício". 11.Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar omissão a respeito do pedido de benefício da gratuidade da justiça, sem efeitos modificativos. [04]
(PROCESSO: 78462402442632121760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2022)