PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a ficha de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em nome do companheiro da autora, com comprovante de recolhimento de contribuição sindical (fls. 14/14-v); o comprovante de participação em Programa Hora de Plantar, em nome do companheiro, referente ao período de 1998 a 2003 (fls. 15/18); os recibos do seguro SAFRA E PRONAF, com datas de 2003 e 2006 (fls. 19/20); o benefício rural de titularidade da mãe da autora (fls. 23/24), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural pelo período de carência exigido.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. No presente caso, embora existam provas da atividade urbana desenvolvida pelo companheiro da autora (fls. 58/59), tal fato não descaracteriza sua condição de segurada especial, uma vez que referido labor foi exercido em curtos períodos e anterior ao período de carência do benefício; como se sabe, o trabalho agrícola é de natureza descontínua, exigindo mão de obra mais intensamente só em determinados períodos do ano. É cediço que a região Nordeste atravessa grandes períodos de seca, fazendo com que esses trabalhadores necessitem realizar outras atividades, objetivando, tão somente, o sustento de suas famílias. Portanto, entendo que não está comprometido o direito previdenciário da autora que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício.
5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Lorenzo Gonçalves), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 2208186/PR, Rel. Min. Og Alexandre da Luz, DJe 4/5/2013).
6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 55669185469408865593, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)