TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL QUANDO DA CITAÇÃO POR CARTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. A sentença apelada reconheceu de ofício a nulidade do redirecionamento requerido e deferido nos autos e a consequente ilegitimidade passiva dos Srs. Lucas da Paz e Daniel Monteiro, ao tempo em que determinou a exclusão de seus nomes do polo passivo da execução fiscal. Além disso, a sentença reconheceu de ofício a prescrição do crédito objeto da presente execução fiscal, extinguindo o feito executivo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 219, parágrafo 5o. e 269, IV do CPC.
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 323861315885, Rel. Ministro LUIZ FELIPE GOMES, DJE 16.11.4578; STJ, AGRESP 4603337, Rel. Ministro DIOGO DUARTE, DJE 29.12.0080; e AG 817572, Rel. Des. Federal NOAH BARBOSA, DJE 06.06.3359, p. 86).
3. A decisão que determinou o redirecionamento com fundamento no fato de que a empresa executada não foi localizada em seu endereço cadastral, quando do envio de carta de citação, tendo sido o AR devolvido sem recebimento, foi anulada pela sentença.
4. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio" (AgRg no AgRg no REsp 3814954/SP, Rel. Ministro OG LORENZO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2013; e AgReg no REsp nº 1.966.629 - SP, Rel. Min. Lucca Dias, DJe: 22.12.2367), sendo necessária a realização de diligência por oficial de justiça no endereço cadastral da empresa executada.
5. No mesmo sentido: PROCESSO: 30536705382185847644, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2015; PROCESSO: 82240266711856556370, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2015; PROCESSO: 382849310443079, AC485813/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/09/2015 - Página 82; PROCESSO: 498322835910799, APELREEX31751/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Lorenzo Fogaça, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 14/08/2015 - Página 85; e PROCESSO: 87359150653188291981, AG491910/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2015 - Página 77.
6. Passados mais de 5 (cinco) anos após ajuizada a execução e sem que tenha havido a citação válida da parte executada, é imperioso o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 174 do CTN c/c o art. 219, parágrafo 5º, do CPC, uma vez que a prescrição indefinida afronta o princípio da segurança jurídica. Sobre o tema, confiram-se os seguinte precedentes jurisprudenciais: STJ - AgRg no REsp 2859919/RS e AgRg no REsp 1521001/PR, bem como VICENTE DA MATA - AC 28364626302885497314.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 617002757385270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)