PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RENUNCIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CÁLCULO DO INSS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Na hipótese, o autor alega que contribuiu até 05/2000 com uma média de seis salários mínimos, quando suportou dificuldades financeiras e passou a contribuir com apenas um salário mínimo. Entende, portanto, que se tivesse obtida a sua RMI em 06/2000, considerando-se as contribuições até 05/2000, realizadas na média de seis salários mínimos, deveria estar com uma renda mensal maior e mais vantajosa, razão por que requer renunciar a atual aposentadoria para que lhe seja concedida uma outra com RMI relativa a junho/2000.
2. Incabível a renúncia à aposentadoria e a consequente implementação da aposentadoria mais vantajosa, pois a opção feita pelo autor consubstancia ato jurídico perfeito com a concessão do seu benefício, deferido em observância a legislação aplicável à época, cuja desconstituição requer a demonstração, não evidenciada na presente hipótese, de existência de nulidade. Nestes termos, falece o autor ao direito pleiteado, posto que não demonstrou nos autos ilegalidade nos cálculos realizados pelo INSS, conforme já registrado na sentença a qual adoto como razão de decidir.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15085013842358035083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA DA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 30/03/2013)