PJE Nº 1922034-38.5205.27.9.8224 APELANTE: BENÍCIO DA MOTA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC: JOÃO LUCAS REZENDE e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE (JUÍZA SENTENCIANTE: THALES VIANA DE LAVOR PASSOS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-CONSTRUCARD. INADIMPLEMENTO. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Apelação interposta contra sentença que deu parcial provimento a embargos monitórios, objetivando a declaração de nulidade da cláusula que institui a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice atualizador e a realização de perícia contábil. 2. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada. (Súmula 295, STJ). In casu, o contrato foi firmado em 2009, de modo que deve ser mantida a utilização da TR como índice de atualização do saldo devedor. 3. Esclarecimentos acerca do método de cálculo prestados pela Contadoria do Juízo de origem que receberam expressa concordância do apelante, não havendo que se falar em realização de perícia contábil. 4. Thales Monteiro.
(PROCESSO: 03780466417880067763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)