PROCESSO Nº: 0259114-09.0167.8.7.7420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRAN DE SABRINA GONÇALVES (e outros) ADVOGADO: ANDRÉ DA MATA DIDONÉ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MELISSA NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União. O primeiro aduziu existir omissão e obscuridade, quanto aos valores irrisórios indicados pela União, conduta esta que dera causa à mora processual, e em relação ao índice de correção monetária aplicado ao caso. A União argumentou haver omissão quanto ao disposto no art. 97, CF, em relação à correção monetária e a incidência da Lei nº 11.960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório. 2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. Enquanto pendente de julgamento o REsp nº 775.255/SE, incluído em sede de repercussão geral, entende-se pela aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário, mercê de não ter sido declarada a inconstitucionalidade de nenhuma norma. Embargos de Declaração do particular, providos, e da União, improvidos. tmfs
(PROCESSO: 02855910872684072657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)