CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). PORTADOR DE LINFOMA DIFUSO DE PEQUENAS CÉLULAS NÃO-HODGKIN, CID 20 POSITIVO, CID 10 - C 83,0. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos ao autor por ser portador de LINFOMA DIFUSO DE PEQUENAS CÉLULAS NÃO-HODGKIN, CID 20 positivo, CID 10 - C 83,0, conforme laudo médico em anexo. Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha o paciente indicou RITUXIMABE (MABTHERA), haja vista aumentar a sobrevida livre de doença em pacientes com linfoma.
2. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada.
3. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes.
4. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde.
5. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde do apelado, portador de doença gravíssima.
6. Manutenção da condenação dos demandados em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do tratamento, ressalvada a hipótese de impossibilidade de condenação da União Federal, por se tratar de causa patrocinada por Defensor Público Federal, ante a confusão entre as partes litigantes. Inteligência do recente enunciado de Súmula 421 do col. Superior Tribunal de Justiça.
7. Ausência de interesse em recorrer quanto à devolução do medicamento não utilizado pelo demandante, ao Ente que o adquiriu, tendo em vista que assim já foi determinado pelo Magistrado de origem, conforme requerido pela União, consoante se verifica no despacho de fls. 206/207
8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 71349341169049577889, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)