PROCESSO Nº: 7697472-27.7924.22.6.5792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI BARBOSA MEDEIROS FURTADO YURI CARVALHO ADVOGADO: BRENO CUNHA FURTADO DO LAGO REPRESENTANTE(PAIS): JOSEANE MEDEIROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO CUNHA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO TÉCNICO. NÍVEL MÉDIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. APENAS ATÉ O OITAVO ANO CURSADO. MATRÍCULA. INCABIMENTO. LEI Nº 9394/96. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede mandado de segurança, indeferiu pedido liminar no sentido de que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte matriculasse o impetrante, ora agravante, em curso técnico mesmo sem ele ter concluído o ensino fundamental. II - O período de matrícula no curso em questão (curso técnico têxtil) já transcorreu, de maneira que o primeiro semestre letivo já se encontra findo e o segundo em pleno desenvolvimento. III - De acordo com o artigo 35, I, da Lei nº 9.394/96, há lastro legal para a exigência, no ato da matrícula para o nível médio, da apresentação de documentação que comprove a conclusão do ensino fundamental, etapa intelectual anterior/nível de escolaridade imediatamente anterior. IV - A pretensão do agravante de se matricular no curso para o qual foi aprovado contraria o art. 36-C da Lei nº 9.394/1996 (LDB), porquanto ele não teria concluído ainda o ensino fundamental por ocasião da sua inscrição do certame e da realização das provas, tendo cursado apenas até o oitavo ano do ensino fundamental no ano de 2014, ainda faltando cursar o nono ano. Ademais, conta com pouco mais de catorze anos (nascido em 25/11/2001) e somente a partir dos quinze poderia participar de exame supletivo para conclusão do ensino fundamental, conforme o que dispõe o artigo 38, §1º, inciso I, da Lei n.º 9.394/96. V - Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 37684065104069561210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)