TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DAVI ALVES. COREN. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 92.032/2011. LEI Nº 01.645/11. VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo COREN/PB, objetivando reformar a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, execução fiscal promovida em face de profissional inscrita nos seus quadros.
2. É bem verdade que o art. 8º da Lei 12.514/2011, que estipula o acúmulo mínimo de 4 (quatro) exercícios para ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais, possui aplicação imediata, tendo em vista tratar-se de norma de natureza processual.
3. Hipótese em que, da CDA constante dos autos, verifica-se que o apelante busca a satisfação das anuidades inadimplidas relativas aos anos de 2007 a 2010, tratando-se, portanto, das 4 (quatro) anuidades mínimas exigidas pela legislação retromencionada. Precedentes desta Corte. Apelação provida.
(PROCESSO: 62723259061114541932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)