PJE Nº 1720296-19.2361.6.1.8377 - ELOAH RODRIGUES : MIGUEL TEIXEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (DR. CARLOS EDUARDO LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE TUMOR MEDULAR (MELANOMA). INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no pólo passivo do presente feito, sendo, em consequência, competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. 3. Hipótese em que o promovente, portador de TUMOR MEDULAR (MELANOMA) busca provimento jurisdicional que lhe assegure a realização de procedimento cirúrgico emergencial, como forma de conter o avanço da doença, havendo, in casu, expressa prescrição médica a justificar a realização da cirurgia, em vista do risco de agravamento progressivo com sequelas neurológicas graves, atestando o laudo médico que há "...necessidade comprovada do procedimento cirúrgico prescrito em caráter de urgência (risco de paraplegia por compressão medular", circunstância que autoriza, na particular situação dos autos, a concessão da medida pleiteada. 4. Agravo de instrumento provido para, confirmando a liminar, determinar a realização do procedimento cirúrgico de emergência.
(PROCESSO: 58547807641323167527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)