Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Alves Nº: 6221696-10.2934.11.11.6865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA (e outros) ADVOGADO: PIETRO NOGUEIRA (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MESMO COM PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAMITANDO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA SOPHIA DIAS E OUTROS contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, proferida nos autos do Processo n.º 0065058-48.4330.5.4.0833, que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar embargos de terceiros opostos pela Caixa Econômica Federal (na condição de instituição financeira administradora do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA) em face de execução de sentença envolvendo particulares em tramitação na Justiça Estadual, determinando que a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro responsável pela transferência de valores a ela vinculados, sobreste qualquer providência no sentido de disponibilizar/liberar valores de titularidade da Caixa Econômica Federal constritos nos autos do processo nº. 3353845-57.3823.31.8.9463 em favor dos exequentes até o deslinde dos embargos. 2. A decisão recorrida está bem fundamentada, com base no entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de definir a competência da Justiça Federal para os embargos de terceiro ajuizados por entidade indicada no art. 109 da Constituição Federal, mesmo que a execução esteja sendo processada perante a Justiça Estadual. 3. Precedentes do STJ: CC 99.229/SP, Rel. Ministro RENAN DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2009, DJe 20/06/2009; CC 26.309/MG, Rel. Ministro PEDRO MORAES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2008, DJe 08/09/2008; CC8336, Terceira Seção, João da Cunha, DJE: 13/09/2008. 4. Mostra-se inoportuna a discussão quanto às questões relativas à tempestividade dos embargos de terceiro, à preclusão das matérias neles deduzidas, ao cabimento do bloqueio das verbas do FESA e à legitimidade da CEF para impugnar tal bloqueio. Tais questões devem ser primeiramente decididas pelo juízo federal de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33864564671265549857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)