PROCESSO Nº: 1089214-04.8485.27.11.6818 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: NOAH NASCIMENTO APELADO: MEGANOR COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que o óbice encontrado pela empresa autora para fins de adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 12/996/14 não diz respeito ao seu enquadramento nos requisitos estabelecidos no referido diploma legal, mas sim está relacionada à dificuldade de adesão através do sistema eletrônico da Receita Federal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 80663142511174942645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)