PROCESSO Nº: 4496224-49.2467.29.9.8197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: CAUÃ DA ROCHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ YURI DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares, aduzindo erro material e omissão quanto aos critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Recurso interposto em face de decisão proferida antes da vigência do novo CPC/2015. Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na forma da legislação processual vigente à época em que prolatada a sentença (CPC/1973). 3. O acórdão embargado deixou claro que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, consoante apreciação equitativa do juiz. Entendimento este, inclusive, consolidado pelo STJ, no REsp 7.732.437/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4. Execução de título judicial, cujo valor aproximado da Execução é de R$ 151.907,00 (cento e vinte mil reais), oriunda de ação coletiva, onde foram fixados honorários em 5% sobre o valor da condenação de sorte que não se pode inferir que a fixação, nesta fase, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seria aviltante ao exercício da advocacia. 5. Existe um erro material na parte dispositiva do voto, quando é negado provimento ao Agravo de Instrumento, visto que, em verdade, houve o provimento, em parte, do mesmo, uma vez que foi acolhido em parte o pedido dos Agravantes, ora Embargantes, para que fossem majorados os honorários advocatícios que haviam sido fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 6. Onde está escrito "dou provimento ao Agravo de Instrumento", leia-se "dou provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento". 7. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para a correção do erro material do acórdão, no tocante ao provimento, em parte, do Agravo de Instrumento, sem efeitos infringentes. leaf
(PROCESSO: 09107096874244378025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)