Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Sales PJe-AGTR 4803432-30.3600.1.6.7285 AGRAVANTE : CAUÃ DA CRUZ : LUCAS GABRIEL DA LUZ AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS CORREIA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 13/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 8319596-93.1889.17.1.6456, indeferiu o pleito de expedição de RPV para recebimento dos honorários contratuais, devendo ser expedido o respectivo precatório, respeitada a ordem de expedição e todas as formalidades legais. 1. Segundo o agravante, a Lei 8.906/94 estabelece, em seu art. 22, § 4º, que o advogado juntando, antes da expedição do precatório, o contrato de honorários advocatícios, fica autorizado a receber diretamente da Fazenda Pública, sendo pago por dedução do devido à parte demandante, e, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, na resolução 115, art. 5º, § 2º, reconhece o direito de o advogado receber em precatório/RPV individualizado o montante correspondente aos honorários convencionados, na condição de beneficiário exclusivo do precatório, e que o colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser autônomo os honorários advocatícios contratuais e possível seu prosseguimento em rito autônomo. 2. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, e, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do art. 22, caput, e § 4º, da Lei 8.906/94. 3. A despeito do posicionamento pessoal deste Relator, no sentido de que o crédito de honorários advocatícios contratuais do advogado, apesar de constituir direito autônomo, é direito de crédito em face da parte exequente na ação, e não da parte executada, e por isso depende logicamente da satisfação do crédito da parte para que possa ser exercido, a jurisprudência se consolidou em sentido oposto, culminando com a edição da Resolução CNJ 115. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência ou contratuais pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença, nessa parte, podendo requerer a expedição de Requisição de Pequeno Valor em seu favor, quando o crédito dos honorários contratuais foi inferior a sessenta salários mínimos, ainda que o crédito da parte seja executado através de precatório. 5. Inexiste ofensa ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a expedição de Requisição de Pequeno Valor para o pagamento dos honorários, independentemente da forma de o crédito dito principal ser pago em RPV ou Precatório, uma vez que o fracionamento proscrito pela norma constitucional se refere ao mesmo titular do crédito. 6. Precedentes: AG 383393, des. Leonardo Porto, DJE de 11 de janeiro de 2015; AG 764106, des. Luigi Caldeira de 10 de agosto de 2015. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32194328695628571352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)