ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE VALORES CONFERIDOS AOS EXEQUENTES NA VIA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE REGIONAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INCIDENTE SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELA CONTADORIA DO FORO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de apelação interposta contra julgado prolatado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal/PE que, nos autos dos embargos à execução manejados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de ELOAH CALDEIRA E OUTROS, julgou parcialmente procedentes os embargos, ao acolher o Parecer elaborado pela Contadoria daquele juízo colacionado às fls. 404/439 dos presentes autos.
2. A UFPE apresenta suas razões recursais às fls. 460/462, onde aduz a) a irregularidade na condenação em pagamento de honorários advocatícios sobre os valores conferidos aos exeqüentes na esfera administrativa; b) a necessidade de reforma da decisão, em face da sucumbência recíproca declarada no julgado ora combatido, para que sejam os embargados condenados ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença constatada entre o montante inicialmente proposto para a execução e o valor finalmente fixado no título judicial.
3. Os termos do acordo firmado pelas partes a elas se restringem, não cabendo a transação em relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que estes pertencem ao patrono vencedor da causa, não podendo ser aplicado ao advogado, que não participou da transação, pelo que entendo não merecer retoque o julgado ora objurgado.
4. No tocante à declaração de sucumbência recíproca, entretanto, entendo que assiste razão à UFPE.
5. Com efeito, a fixação da verba honorária de sucumbência é regida pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
6. No caso dos autos, de fato, a parte exeqüente apresentou como devido o valor de R$237.121,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dez centavos), ao passo que o setor de Cálculos do juízo monocrático apontou um considerável excesso na execução, indicando como valor correto a importância de R$ 27.191,95 (noventa e um milhões, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), montante este aceito pela embargante quando de sua manifestação às fls. 443/444, e efetivamente acolhido pelo juízo sentenciante.
7. Dessarte, verifico que a embargante obteve êxito na demonstração do significante excesso de execução, restando, assim, caracterizada a sucumbência mínima sofrida por parte da autarquia apelante.
8. Sendo assim, considerando que a via judicial foi necessária para o reconhecimento do excesso de execução realizado pelos particulares, impõe-se o reconhecimento do direito do Ente Público de obter os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade.
9. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de dez por cento sobre a quantia homologada pela sentença.
10. Apelo parcialmente provido. Precedentes colacionados.
(PROCESSO: 47454412314161630460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2013, PUBLICAÇÃO: 08/01/2013)