Direito Ambiental. Ação Civil Pública proposta pelo MPF. - Não cumprimento, por parte do Poder Público, da determinação legal consistente na elaboração do Plano de Manejo de Unidade de Conservação Ambiental, dentro do prazo de cinco anos. - Omissão injustificada dos entes públicos responsáveis de modo a ensejar a intervenção do Poder Judiciário para, no exercício do controle jurisdicional, determinar a efetivação da proteção do meio ambiente, direito esse garantido pela Carta Magna. - Sentença que julgou procedente a demanda, determinando aos réus, ICMBio e UNIÃO, a apresentação, no prazo de doze meses, do Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra de |Itabaiana-SE. - Apelação do ICMBio. - Desnecessidade, a priori, de dilação de prazo para o cumprimento do comando judicial, tendo em vista que o julgador de origem sinalizou a possibilidade de eventual prorrogação temporal, desde que os réus, no momento adequado, comprovem a presença de empecilhos plausíveis à conclusão dos trabalhos, dentro dos doze meses previamente fixados. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 14633811913273438215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)