PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/97. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 9.512.144-PB, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, assentou que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 267, parágrafo 4º, do CPC), sendo legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei n. 9.469/97.
2. Há de ser anulada a sentença que, após pedido de desistência do autor, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sendo possível a aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, em razão de o processo já se encontrar maduro para julgamento, por ter sido realizada perícia médica judicial.
3. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
4. Constatado, através de exame médico-pericial, ser o autor portador de diabetes, não insulino-dependente, com pressão arterial elevada, sem o diagnóstico de hipertensão, encontrando-se temporariamente incapacitado para o trabalho, há de se reconhecer seu direito à concessão de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (12/12/2010), uma vez comprovada a sua existência.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 222.713, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
6. Considerando o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 - STJ.
7. Apelação provida. Sentença anulada. Pedido procedente.
(PROCESSO: 34996871146923046698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)