PROCESSO Nº: 7467906-26.1278.8.2.4569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: MICHELL PONTES DE LEANDRO ALVES ADVOGADO: ALVARO ROGACIANO RIBEIRO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR EFETIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo IFPE, em face de decisão que deferiu pedido liminar, determinando a contratação do Autor/Agravado no cargo de professor substituto, em caráter temporário, eixo profissional segurança, previsto no Edital n.º 55/2015, bem como a suspensão do certame quanto à referida vaga. 2. O col. STF firmou entendimento de que o candidato aprovado em concurso público não tem direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. Entretanto, a discricionariedade administrativa, para nomear candidato aprovado em concurso público, toma feições de ato vinculado quando a Administração manifesta, de forma inequívoca e objetiva, a necessidade, a conveniência e a intenção de provimento do cargo, com a abertura de processo seletivo simplificado para provimento de vagas no mesmo eixo profissional para o qual foi aprovado o Agravado, o que faz a expectativa de direito transmudar em direito à nomeação do candidato aprovado. 3. Afigura-se patente a preterição do Autor/Agravado à vaga de professor temporário no eixo segurança do trabalho, já que o mesmo foi aprovado em concurso anterior ainda válido, que permite sua contratação temporária, na mesma área e com a mesma titulação em que a Administração demonstra sua necessidade ao abrir novo processo seletivo. 4. As distinções existentes entre os certames são facilmente superadas pelas normas editalícias que previram a excepcional possibilidade de contratação temporária dos candidatos aprovados para os cargos efetivos de professor, assim como autorizam o efetivo exercício em disciplinas distintas das relacionadas inicialmente, desde que dentro do mesmo eixo profissional. Agravo de Instrumento improvido. ctf/tmfs
(PROCESSO: 96491023566888490551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)