EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EXFERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 75413652014833265896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS FRANCISCO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)