EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. RESPONSABILIDADE. CESSÃO DE USO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade pelo recolhimento de taxa de limpeza pública - TLP em relação a imóvel cedido a terceiro por meio de contrato de cessão de uso.
2. O Estado de Pernambuco se utiliza de um bem imóvel de propriedade do INSS, através de um contrato de cessão de uso, vale dizer, figurando como um possuidor de imóvel que não ostenta animus domini, condição esta que não alcança, por assim dizer, significativa repercussão jurídica para alçá-lo à condição de responsável tributário, à semelhança do que ocorre com o locatário de bem imóvel.
3. Precedente desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 13939585753122974198, Rel. Des. Federal Antônio Martins, GUSTAVO SILVEIRA.
4. O verdadeiro proprietário do imóvel em questão (INSS), não pode se esquivar de responder pelo recolhimento do tributo devido, sob a proteção de um contrato de cessão de uso firmado com um terceiro (Estado de Pernambuco), visto que, na esfera tributária, prepondera o entendimento de que tais convenções podem ser feitas entre as partes contratantes, na órbita do direito privado, não irradiando, contudo, qualquer efeito contra a Fazenda Pública (ex vi do art. 123 do CTN).
5. Apelação provida para anular a sentença prolatada nos embargos à execução fiscal, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao trâmite da execução fiscal correlata.
(PROCESSO: 81888792905161938120, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)