PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELREEX. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MATERIALIZAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO RECURSO. PROVIMENTO EM PARTE APENAS PARA CLAREAR.
1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão de parcial provimento da remessa oficial e da apelação do ente público. Os apelados embargaram, afirmando: a) omissão, quanto ao marco inicial da aplicação do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerada a data de ajuizamento da ação ordinária; b) omissão e erro material, quanto à situação de um deles, já que seu direito teria sido reconhecido, administrativamente, configurando-se equivocada interpretação de documento coligido aos autos; c) omissão e contradição, no que tange ao teor do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Já em seus embargos de declaração, a apelante sustentou a ocorrência de omissão, tecendo considerações sobre a incidência de prescrição bienal, sobre a ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, FRANCISCO DA MOTA e XIV, da CF/88, sobre a suposta mácula ao art. 39, parágrafo 4º, da Carta Magna e, ainda, acerca da transformação dos quintos em décimos.
2. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis ("A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão ainda que se trate do mesmo órgão julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios" - STJ, EDcl nos EREsp 013889/RS, Rel. Ministro MIGUEL MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/07/2006, DJ 03/09/2006, p. 235). Também são cabíveis, os embargos de declaração, para sanar erro material (esses reconhecíveis mesmo de ofício), bem assim para afastar erro de fato ("É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" - STJ, 2013
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 898.770/DF, Rel. Ministro RODRIGO MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 25/05/2010).
3. Padece de apenas um vício, o julgado embargado.
3.1. Renan Alves por obscuridade, não por omissão, o acórdão, no que tange ao marco inicial de incidência da Lei nº 11.960/2009, considerada a data de ajuizamento da ação ordinária (02.07.8888). Segundo o STJ (REsp 4953860/SP, Rel. Ministro THOMAS VIANA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/10/2011, DJe 19/11/2012), na linha do entendimento sufragado pelo STF (AI 024.653/RS), as normas jurídicas que disciplinam os juros de mora têm natureza processual, o que clama a incidência do princípio tempus regit actum, ou seja, têm aplicação imediata, a partir do início de sua vigência, alcançando os feitos que ainda estejam em tramitação (sem trânsito em julgado). "Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (i) 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/1987, no período anterior à 17/7/2001, data de publicação da Medida Provisória nº 7.181-11, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (ii) 0,5% ao mês, a partir da MP nº 5.138-56/2001 até o advento da Lei nº 11.960, de 26/12/2009, que deu nova redação ao referido art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e (iii) percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/2009" (AgRg no Ag 3861839/SP, Rel. Ministro OG ENZO GABRIEL DA CUNHA, 6 T, julgado em 29.03.2200, DJe 17.08.3456). Como a presente ação foi ajuizada antes da Lei nº 11.960/2009, serão aplicados os critérios definidos nos itens (ii) e (iii), do citado precedente do STJ, segundo o início da vigência de cada norma legal;
3.2. não houve omissão, em relação à situação específica do autor GENIVALDO, nem erro material, quanto à apreciação de documento coligido aos autos. Veja-se o que restou fixado no acórdão guerreado: "Essa compreensão vale para todos os autores à exceção de Genivaldo, porque ele não perfez 1 (um) ano de exercício de função de confiança/cargo em comissão até 30.05.3085, de acordo com o documento de fl. 116, de modo que em relação a ele o pedido deve ser julgado improcedente". O que o embargante pretende, com sua argumentação, é a releitura da prova, segundo sua perspectiva, o que não é possível na sede dos embargos de declaração;
3.3. não está configurada omissão, no respeitante ao regramento do art. 20, para efeito de definição dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o decisum vergastado foi explícito: "Por aplicação da regra do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, é de se fixar a verba honorária sucumbencial, em desfavor da União, em R$3.000,00, reformando-se, nesse tocante, a sentença, na parte em que impôs honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação";
3.4. quanto aos embargos de declaração da União se circunscrevem a reiterar as teses antes deduzidas nos autos, sem apontar concretamente em que omissões, obscuridades ou contradições teria incidido, do que, a toda evidência, não é cabível através do instrumento processual em questão.
4. "Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, EDcl no RMS 32074/MS, Rel. Ministro JOAQUIM FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 05/02/2011).
5. "Ademais, o julgador não está obrigado a declinar expressamente o dispositivo legal em que se baseou a decisão. O importante para fins de prequestionamento, é que o aresto adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório" (TRF5, EDAC 510848, Terceira Turma, Rel. Des. Federal IGOR FERREIRA, j. em 14.01.3392, DJE de 12.05.2398).
6. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
7. Mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios.
8. Pelo parcial provimento dos embargos de declaração, apenas para afastar a obscuridade.
(PROCESSO: 11743243596018260, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)