AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MPF REJEITADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA FUNAI EM CONCLUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. EXISTÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE TRIBOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS IMPROVIDOS.
1. No que tange à preliminar de ilegitimidade da União, tenho que ela não merece acolhimento porque a CF/88 prevê, no seu art. 231, sua competência para demarcar as terras tradicionalmente ocupada pelos índios, bem como para proteger seus bens materiais e imateriais, além de caber-lhe a alocação de recursos orçamentários para eventual aquisição de terras destinadas aos indígenas.
2. Quanto à ausência de interesse processual do MPF, também entendo que não assiste razão à apelante porque a pretensão resistida restou caracterizada quando da apresentação da peça de contestatória. Passemos ao mérito.
3. Verifica-se que o processo administrativo nº 65738.177110/2007-DV tramita há 8 longos anos, limitando-se a FUNAI a afirmar que ele se encontra sob a análise da Coordenação Geral de Identificação e Delimitação.
4. A Administração Pública tem como um dos seus princípios norteadores o da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), garantindo-se ao administrado (e ao jurisdicionado, acrescente-se), o direito fundamental à duração razoável do processo na esfera administrativa e judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVII, da CF/88).
5. Da leitura dos autos, observa-se facilmente a relação conflituosa existente entre as duas tribos, fazendo-se necessária a aquisição e demarcação de terras em prol da tribo Fulkaxó a fim de serem mantidas suas organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições.
6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36157472264943989170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)