PJE Nº: 4887989-43.9440.13.1.2539 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO PIRES DANILO PORTO ADVOGADO: VITORIA RÉGIA DE MEDEIROS DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO PARTICULAR. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Sentença que anulou os lançamentos de ofício, ao argumento de que os valores lançados não condiziam com a real condição do imóvel. Determinou, assim, que os lançamentos fossem realizados, desta feita, utilizando-se dos valores e elementos constantes do laudo técnico apresentado unilateralmente pela parte autora. 2. Restringe-se, portanto, a discussão a resolver tão somente matéria de fato e não jurídica. É que, no caso, os valores cobrados a título de ITR foram apurados pela União levando-se em conta, por exemplo, o valor da propriedade, a área tributável e o grau de utilização do imóvel. De seu turno, o contribuinte apresenta elementos divergentes, dado que o Fisco não teria considerado, para efeito de constituição do título executivo, o real tamanho da propriedade, a área de pastagem natural, área de produtos vegetais, dentre outros. 3. O laudo técnico, apresentado unilateralmente pelo particular, ainda que elaborado por profissional habilitado, não é suficiente à desconstituição do título executivo. A uma, porque o documento feito por perito contratado e pago pela parte não pode ser aceito sem reservas; a duas, porque, como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção de certeza e liquidez. Daí a imprescindibilidade de se submeter a matéria ao crivo de um expert, nomeado pelo Juiz e equidistante, sem que tenha interesse em favor de qualquer das partes. 4. Remessa oficial e apelação providas para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, com a adequada produção de prova pericial judicialmente determinada.
(PROCESSO: 75437218262482319620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)