Processual Civil. Tributário. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Pernambuco (Petrolina) . Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Orocó- PE. Execução Fiscal ajuizada na Justiça Estadual em 2003 e remetida à Justiça Federal em 21/09/2014, que declarou-se incompetente para julgar o feito. Data anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 1966 e extinguiu a competência delegada. Inaplicabilidade da Lei nº 13.043/14. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Orocó - PE, o Juízo Suscitado.
(PROCESSO: 39995360771846959416, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR LUCAS VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)