PROCESSO Nº: 9314439-56.0253.26.5.4787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE ARACAJU ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos fatos constatados pela fiscalização, assim como quanto à necessidade de análise da pretensão e das provas, para a concessão da tutela antecipada. 2. No caso sob exame, ficou claro o posicionamento deste juízo, deixando claro que, a despeito de haver indícios, constatados em procedimento de fiscalização, de cometimento de ilícitos por parte da Embargada, há de se relevar que se trata de entidade filantrópica que atende diariamente crianças carentes. 3. A sociedade se mantém de recursos públicos e celebração de convênios e contratos com outros órgãos públicos, que são indispensáveis à subsistência da instituição, assim, se mostra presente o perigo de dano irreversível, no caso de ser interrompida a prestação de serviços da entidade, podendo resultar em grande prejuízo para a comunidade. 4. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 61419017612982432184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)