ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou como marco inicial para a contagem dos João Pedro Pinto a citação da ação original e, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. O Agravante pugna pela aplicação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, assim como, que a data da citação da Ação Rescisória seja tida como marco inicial do cômputo dos Rodrigo Vieira.
3. Os Pedro Miguel Pereira devem ser contados desde a citação do processo originário, tendo em vista que os Apelados sagraram-se vencedores na tese defendida desde o início do litígio, do qual tinha ciência a ora Apelante.
4. A decisão do STJ, ao rescindir o acórdão proferido nos autos do Resp 506.416/PE, deixa claro que a condenação da Ré a título de honorários advocatícios foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inexistindo razão para que se aplique o percentual sobre o valor da causa, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 19875630980557227256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)