PJE Nº: 8043211-45.6997.24.9.0795 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IEDO BERNARDO SOUZA ADVOGADO: Aldene Pedro Rodrigues EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 69673901654967284533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)