PROCESSO Nº: 7697634-19.5092.24.11.6748 - APELAÇÃO APELANTE: ALANE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 2099592. IMPROVIMENTO. 1. No julgamento do REsp 2003286/RJ, a Corte Especial do STJ, prestigiando entendimento assentado no AgRg no REsp 2.385.514/RJ, um dos precedentes que deram origem a Súmula 421 do STJ, assentou que se mostra dessarozoado admitir que uma autarquia federal, ao litigar contra servidor público federal patrocinado pela Defensoria Pública da União, venha a ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, quando considerado que os recursos públicos envolvidos são oriundos da própria União. 2. Assim, no presente caso, deve ser afastada a condenação do INEP, na qualidade de autarquia federal, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, porquanto haveria confusão entre credor e devedor, uma vez que o INEP pertence à mesma Fazenda Pública que a referida Defensoria. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01152311907815775332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)