PROCESSO Nº: 0106275-37.9967.13.10.7702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5118759-66.9435.1.6.5111 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão no tocante à possibilidade de penhora sobre o bem em discussão. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, após a penhora de bem imóvel de Matrícula nº 65975, foram intentados Embargos de Terceiro associado ao feito executivo em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a liberação da constrição realizada em imóvel. A parte Exequente, ora Agravante, em sua manifestação, não se opôs à desconstituição da penhora realizada no imóvel. Assim foi reconhecido o pedido e restou superada a controvérsia em favor da parte autora (terceiro). 3. Fez-se observar que bem imóvel aqui analisado já havia sido penhorado, nos autos da Execução Fiscal, por requerimento da União (Fazenda Nacional), mas, posteriormente, em sede de Embargos de Terceiro, o Ente Público acordou em desconstituir o bem constrito. 4. Pontuou-se que, posteriormente, a Fazenda Nacional, novamente nos autos da mesma Execução Fiscal, em comportamento contraditório, pediu mais uma vez a penhora do bem, sob alegação de que o Procurador, que atuou nos Embargos, equivocou-se. Ora, a Fazenda Nacional é uma só e deve se ater ao princípio da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes. 5. Deixou-se claro que, embora os Embargos de Terceiro configurem uma ação autônoma, são eles incidentais ao processo de Execução, de modo que, se a matéria é discutida nos eventuais Embargos, não se pode entender que ela pode ser reapreciada nos próprios autos da Execução e vice-versa, até mesmo pela possibilidade de existência de decisões conflitantes. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 50281453710809545473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)