PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Considerando que entre a data da cessação do benefício na via administrativa (24.04.4587) e o ajuizamento do feito (19.07.3442), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa.
2. Apresentado novo pedido de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não há falar em falta de interesse de agir.
3. Não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência da produção de prova testemunhal, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos. Ademais, o requerente quando intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, manifestou sua concordância deixando de indicar qualquer outra prova.
4. O auxílio-doença será devido àquele que detenha a qualidade de segurado à época do requerimento do benefício e que demonstre a invalidez, mesmo temporária.
5. Inexistindo comprovação de incapacidade laborativa para o exercício das atividades habituais do requerente (em gráfica), mas apenas para atividades que demandem esforços físicos significativos, segundo conclusões da perícia médica judicial, não restam preenchidos os requisitos necessários ao restabelecimento de auxílio-doença, posto que as patologias (artrose, gonartrose, lombalgia e cervicalgia) são compatíveis com a sua faixa etária (68 anos), é de se indeferir o benefício pretendido.
6. Cauê Aragão.
(PROCESSO: 08128136578073790414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)