PROCESSO Nº: 8716827-39.7734.10.8.4227 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS MIRIAM DE JOÃO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Campos ADVOGADO: Davi Melo PARTE RÉ: PEDRO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Cavalcanti PARTE RÉ: LUMIR - TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Isaac Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Novaes EMENTA:AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. TC PAC N. 0429/2007 CELEBRADO ENTRE AGRESTINA/PE E FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO QUE IGNOROU A SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS COMUNICADA OPORTUNAMENTE À CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1- Trata-se de Reexame Necessário de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido veiculado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, absolvendo os réus das imputações dos atos ímprobos previstos no art. 10, incisos I, XI e XII da Lei nº 8.429/92 e, subsidiariamente, no art. 11, caput do mesmo diploma legal. 2- De acordo com a peça de ingresso, a então Prefeita de Agrestina/PE, no bojo do TC PAC n. 0429/2007 pactuado entre a edilidade e a FUNASA, teria desviado R$ 596.955,75 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em valores históricos, em benefício da empresa contratada pelo Município para construir 144 (cento e quarenta e quatro) módulos sanitários domiciliares na localidade. É que, segundo o Ministério Público Federal, não obstante o pagamento de R$ 461.317,60 (quatrocentos e quarenta e dois mil e trinta e um reais e sessenta centavos) ao parceiro privado, os quais deveriam corresponder à construção de 105 (cento e cinco) banheiros na região, fiscalização da Concedente teria atestado a execução física de apenas 68 (sessenta e oito) unidades e a suposta confusão com sobreposição de beneficiários do ajuste em epígrafe em relação àqueles contemplados no Programa "PRORURAL" do Estado de Pernambuco. 3- Em Primeiro Grau, julgou-se improcedente o pedido, sob o fundamento de que não foi levada em conta a existência de relatório mais recente e carreado aos autos em 19/05/2018, no qual se constatou que foram construídos 102 (cento e dois) módulos sanitários com os recursos da FUNASA - isto é, excluindo-se as unidades executadas com verbas do Programa Estadual "PRORURAL". 4- Outrossim, durante a instrução, foi esclarecido que, na primeira vistoria da Concedente, não tinham sido consideradas as substituições de beneficiários ocorridas na vigência do TC/PAC n. 0429/2007, omissão que gerou a divergência retratada no relatório técnico que embasou a propositura desta ação. A propósito, consta prova de que a então gestora da edilidade à época, realmente, havia informado a FUNASA sobre as alterações dos contemplados com os banheiros, demonstrando-se que sua conduta não se permeou pela má-fé. 5- Assim, por não haver prova de prejuízo ao erário nem de violação aos princípios da Administração Pública, escorreita a conclusão da instância a quo no sentido de que não estaria caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa. 6- Não obstante a ausência de motivos hábeis a ensejar a reforma da sentença, há de se destacar a existência de orientação deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido de que o caráter "penaliforme" das ações de improbidade administrativa seria incompatível com o instituto do reexame necessário, porquanto a sentença de improcedência, antes de dar-se em prejuízo da Fazenda Pública - em verdade - acabaria por evitar injusta punição ao agente público a quem se imputa a prática de ato ímprobo, notadamente quando o próprio autor da ação se conforma com o julgamento desfavorável. Desse modo, seria inaplicáveis o art. 19 da Lei n. 4.717/65 ou o art. 496 do CPC (PROCESSO: 84776807114691180181, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021). 7- Para suplantar qualquer dissenso interpretativo a respeito, a Lei nº 14.230/21 introduziu o art. 17-C, §3º, à Lei n. 8.429/92, vedando expressamente a remessa oficial das sentenças que julgarem improcedentes os pedidos ou extinguirem as ações de improbidade sem resolução de mérito, de maneira que a inteligência já sufragada por este Quinto Regional agora encontra expressa guarida no ordenamento jurídico positivo (PROCESSO: 05812990610976600857, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022). 8 - Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 71407775672741875487, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA DO REGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)