PROCESSO Nº: 6516694-33.7287.1.8.8750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO REFIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº. 05.683/2009. INTERRUPÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira a antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos consolidados nos processos nºs. 61.069.260-1 e 65.855.696-1. 2. Considerou o Juízo de origem, em resumo, que, caso se considere a data do deferimento do parcelamento, em 17/12/2012, como marco interruptivo da prescrição, já restaria ultrapassado, em 08/03/2011, o lustro prescricional que se iniciou após a exclusão da dívida do REFIS em 24/11/2006. A par disso, constatou que, ante a existência de dúvida fundada acerca da prescrição dos referidos créditos tributários, não se mostra prudente impedir a pessoa jurídica autora, ora agravada, de perseguir a efetivação de seu objeto social, prestando serviços de transporte, nem mesmo inviabilizar sua participação no certame licitatório que menciona. 3. Inicialmente, do compulsar dos autos, verifica-se que os créditos ora em discussão foram excluídos do programa de recuperação fiscal (REFIS) na data de 05/08/2006, e a partir daí teria sido deflagrada a contagem do prazo prescricional em relação às DEBCAD's nºs 81.739.343-9 e 59.890.931-2. 4. Entretanto, em 17/07/2011, a empresa agravada apresentou pedido para a inclusão dos referidos débitos em parcelamento já existente em favor da pessoa jurídica (e deferido desde 06/01/2009), sob a égide da Lei nº. 11.941/2009. 5. Assim, o requerimento efetivo, por parte do contribuinte, para a inclusão de débitos em parcelamento tem o condão, per si, de suspender a exigibilidade dos créditos tributários em tela e, portanto, interromper o prazo prescricional, a teor do art. 174, inciso IV, do CTN. 6. Dado que o lustro prescricional só restaria consumado em 14/09/2011 (5 anos após a exclusão da agravada do REFIS, em 07/04/2006), e havendo a sua interrupção em 11/12/2011, não há falar, pois, em ocorrência de prescrição dos débitos discutidos. 7. Gize-se, por derradeiro, que, ao contrário do que fora considerado pelo Juízo de primeiro grau, não deve ser considerado como marco interruptivo do prazo prescricional a data do deferimento da inclusão dos citados créditos tributários, mas sim a data em que fora apresentado o requerimento para essa inclusão das DEBCAD's ora analisadas. 8. Por essas razões, merece reproche a decisão agravada, que suspendeu a exigibilidade dos créditos consolidados nos processos nºs. 41.031.998-5 e 24.021.889-0, permitindo a obtenção, pela agravada, da certidão de regularidade fiscal pretendida. 9. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 87713136142768694092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)