PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. LUIZ MIGUEL DUARTE. SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da inexistência de início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ.
II. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou ao parto, nos termos do art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº. 3.048/99.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. A parte autora juntou aos autos documentos aptos a configurar início de prova material, dentre os quais: termo de declaração de atividade rural, fornecido pelo representante legal do Sítio Caiçara, informando que a demandante trabalha na sua propriedade desde 2003, datado em 29/04/2008 (fl.11); comprovantes de pagamento sindical, de 20/07/2006 a 01/10/2008 (fls.15/16); Proposta de admissão ao sindicato, na qual consta o período de 29/06/02 à 06/01/06 (fl.17); ficha de matrícula escolar de seu filho, em 03/04/2007, na qual se vislumbra que a demandante é agricultora (fl.18); documento do contribuinte individual, no qual a autora informa como profissão trabalhadora rural (fl.13); ficha de atendimento ambulatorial, na qual consta a profissão da autora como agricultora (fls.19/20), datado de 2003 e 2004; CTPS (fl.10); dentre outros.
V. No que toca à oitiva testemunhal, verifico que esta não fora realizada, haja vista que apesar de ter determinado o agendamento de nova data para a realização do procedimento (fl. 63), o MM juiz a quo julgo o feito de pronto sem a tomada do depoimento pessoal da autora nem a oitiva das testemunhas arroladas pela mesma.
VI. Necessária a produção da prova testemunhal para, se atestar o exercício da atividade rural pela autora.
VII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja produzida prova testemunhal e colhido o depoimento pessoal da autora.
(PROCESSO: 89177815792258147025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)