Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Cavalcanti Nº: 7685328-74.5724.20.12.9995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FERNANDES ADVOGADO: Paulianne Bernardo Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Cunha Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que indeferiu a petição incial, nos moldes do artigo 330, inciso III, do CPC ao entendimento de que há ausência de interesse processual uma vez que “nada socorre à parte demandante a fixação de prazos pelo INSS para apreciação de seu pedido administrativo se os prazos já foram estabelecidos em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal”. 2. O Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 6.076.148/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 4. Impõe-se afastar a sentença extintiva. Não se mostra possível o julgamento de mérito diretamente por esta Corte Regional, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que o MM. Juiz a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 63280938100685031544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)