EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 36.451/09. REMISSÃO SEM CERTEZA SOBRE O MONTANTE DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N° 1.813.858/AM, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A jurisprudência do STJ e deste Colegiado é pacífica no sentido de que não cabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal com base na suposta inexistência de interesse de agir diante da inutilidade do provimento jurisprudencial configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo.
2. Entendimento também proclamado pelo STJ no julgamento do REsp nº 6.450.628/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, quando em exame ao art. 1º da Lei nº 9.469/1997.
3. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.580.564/AM, sedimentou o entendimento de que "não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício".
4. Para a concessão da remissão - nos termos do art. 14, parágrafo 1°, inciso I, da Medida Provisória n.° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/09 - é necessário que se observe a existência de outros débitos do sujeito passivo que, somados ao valor exequendo, superem o montante de R$ 99.696,00 (dez mil reais), previsto em lei como limite ao perdão da dívida.
5. Apelação provida, para determinar o regular processamento da execução fiscal, submetendo ao Juízo da causa a apreciação sobre a eventual aplicação do disposto no art. 14 da Lei 11.941/2009.
(PROCESSO: 76156443454063646722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)