PROCESSO Nº: 8959889-50.3213.2.8.1057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MIGUEL VIANA ADVOGADO: PAULO COSTELA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA N.º 25, ART. 5º, §§1º E 2º. FNDE. OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão que assegurou a estudante tutela antecipada para que o mesmo solicitasse transferência de curso universitário. 2. Matéria disciplinada pela Portaria nº 25, de 24 de outubro de 2011, art. 5º, §§1º e 2º, que prevê os procedimentos de transferência de curso entre entidades de ensino superior, cuja viabilização dar-se-á através do sistema informatizado do próprio FIES, bem como dependerá de solicitação do estudante, ausência de solicitação de aditamento de renovação em andamento e respeito aos prazos estipulados. 3. Contudo, observa-se dos autos que ocorreu não só a inobservância de um dos requisitos pela instituição de ensino de origem, porquanto essa promoveu o aditamento de renovação sem ter sido requerido pelo aluno, bem como o sistema informatizado do FIES não ofereceu ao requerente a opção quanto à rejeição ao aditamento, o que o conduziu não só a aguardar o transcurso do prazo, devidamente informado pelo sistema, como fê-lo perder o prazo para efetivação da transferência. 4. Leandro Pinto oferecer ao estudante as condições necessárias para a viabilização de seus requerimentos, assegurando-lhe a manutenção das informações disponibilizadas sem eventuais alterações que gerem insegurança e perda do direito quanto ao exercício. 5. Situação que autoriza a manutenção da tutela anteriormente concedida, tendo em vista que a mesma, sem caráter satisfativo, restringiu-se a garantir ao requerente direito à rejeição do aditamento de transferência e de solicitar a transferência integral, desde que cumpridos os requisitos legais previstos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17301163800730162469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)