E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. MÉDICO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. RECONVOCAÇÃO APÓS UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1. Caso concreto que não se amolda à hipótese de adiamento de incorporação. Sobressai do Certificado de Dispensa.pdf, que LORENZO ALVES foi dispensado, por excesso de contingente, em 16 de outubro de 2001. 2. A Lei n.º 5.292/67, art. 4.º, § 2.º e o Decreto n.º 5.929/67, a autorizarem a reconvocação de cidadão dispensado do serviço militar obrigatório até o dia 31 de dezembro do ano designado para tal, não são aplicáveis ao estudante de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária ou àquele já formado em tais profissões que, à época do ato administrativo, tenha sido dispensado por excesso de contingente ou por residir em município não-tributário. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 81082658453578367683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2013)