CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRANCISCO RAMOS. ANUIDADE. VALOR COBRADO FIXADO EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a CDA não tem respaldo legal.
2. O art. 2º da Lei nº 11.000/04 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional na argüição de inconstitucionalidade na AC 323.208-PE.
3. A autorização dada pelo art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, para que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas pudessem fixar suas contribuições, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI nº 6.186-7-DF.
4. Diante das mencionadas declarações de inconstitucionalidade, a cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais segue os parâmetros os fixados pela Lei nº 6.994/82, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional.
5. A excessividade dos valores em cobrança revela a discrepância entre esta e os limites legais que devem ser observados na fixação de anuidade pelo Conselho, afastando-se, assim, a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA.
6. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72364858611335753315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)