PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência do art. 25, inc. I, da lei, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto permanecer nesta situação.
2. Em se tratando de segurado especial, a concessão do benefício independe de carência, bastando a comprovação do exercício do labor rural, ainda que forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 (doze) meses.
3. A perícia médica judicial atestou que a paciente foi submetida a gastrectomia parcial em virtude da presença de adenocarcinoma gástrico (CID 16.2), estando incapacitada para o exercício da atividade agrícola
4. Contudo, não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, visto que a sua qualificação como agricultura na certidão fornecida pela Justiça Eleitoral no que se tange aos seus dados cadastrais, bem como nos prontuários médicos, emitidos em 06/07/2010 e 03/06/2008; na ficha de Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, datando de 15/02/2010 e 08/03/2009; nos requerimentos de matrículas do filho e da irmã, relativos aos anos de 2010/2011 e 2005/2007; e, ainda, no relatório para cadastramento em programas sociais do Governo Federal, não servem como início de prova material tendo em vista que as informações constantes de tais documentos, no que diz respeito à atividade desenvolvida pela promovente, não gozam de fé-pública, porquanto foram obtidas com base exclusivamente, nas informações prestadas pela própria interessada. Nesse sentido, confira-se: AC 958502/PB. DJ: 21/11/2007. Pág: 1029. Rel: Des. Federal THEO DA CUNHA. Gustavo Henrique Porto. Decisão unânime.
5. O contrato de comodato, por se cuidar de documento particular, não se mostra apto para a comprovação do exercício do suposto labor rural da recorrente, sobretudo tendo em conta que, não obstante se reporte ao período de 26/07/2008 a 28/04/2014, somente foi lavrado e teve as firmas reconhecidas em junho/2011, às vésperas do requerimento administrativo do benefício (10/04/2011), descaracterizando a contemporaneidade do documento.
6. As declarações particulares e unilaterais, constantes dos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
7. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a postulante alega desenvolver o seu trabalho, em nome de terceiro, constata tão somente a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo aptos para a demonstração do efetivo exercício da aludida atividade rural da demandante.
8. A filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz/PB, em 07/01/2011, apenas 11 (onze) dias antes da postulação do benefício na via administrativa, não tem o condão de, por si só, demonstrar o efetivo exercício do aludido labor rural da postulante, tampouco o cumprimento do necessário período de carência.
9. O fato de ser a autora filha de agricultores, não tem o condão de demonstrar o efetivo exercício de labor rural da demandante, mormente considerando que se casou com um marceneiro, em 11/02/1986.
10. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o Tribunal Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp nº 3.019.542/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
11. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
12. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 42825303816693917513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/12/2016)