PREVIDENCIARIO. AUXILIO-RECLUSAO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DA PRISÃO COMPROVADA. EVASÃO. INEXISTENCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FILIADA AO RGPS DURANTE O PERÍODO DE FUGA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. FILHOS MENORES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECOLHIMENTO PRISIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida o feito da concessão de auxílio-reclusão em favor dos filhos menores do recluso, que, sendo segurado da Previdência Social quando do primeiro recolhimento ao sistema prisional, perdeu, supostamente, tal qualidade ao evadir-se do encarceramento, pois teria deixado de realizar atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.
2. De acordo com o art. 520 do CPC, a regra geral é a atribuição de ambos os efeitos à apelação, devendo a mesma ser recebida tão somente no efeito devolutivo nos casos previstos nos seus incisos, entre eles, a confirmação na sentença da tutela antecipada. Preliminar Rejeitada.
3. Preenchidos os requisitos necessários na data da prisão- comprovação da condição de segurado e o recolhimento à prisão do instituidor, além da dependência econômica dos requerentes em relação ao preso (art. 80 da Lei nº 8.213/91) -, é de ser concedido o benefício de auxílio-reclusão, independentemente de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), sendo suspenso o benefício no caso de evasão do sistema prisional. Uma vez recapturado o preso, avalia-se a manutenção de sua qualidade de segurado, devendo ser restabelecido, se for o caso, o auxílio-reclusão, em prol dos filhos menores.
4. Da análise dos presentes autos, constatou-se ser questão incontroversa que, o recluso, antes de ser preso, contribuía para a Previdência até 27/02/1997(fl. 26). Entretanto, também deve ser considerada a manutenção da qualidade de segurado do recluso, no período correspondente à sua primeira fuga, o que não ocorreu no presente caso.
5. O fato de o requerimento do benefício ter sido formulado em 2009, anos após a captura do segurado, quando o mesmo já não mais mantinha a qualidade de segurado, em nada altera o direito de seus filhos, menores à época do pedido administrativo, quanto ao pagamento do auxílio-reclusão referentemente ao período em que estava ele na prisão, pois contra os quais não corre prazo prescricional.
6. Fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão os filhos menores do preso, desde a data do primeiro recolhimento ao sistema carcerário até a data da primeira fuga.
7. Juros de mora à razão de 0.5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), e fixo correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela resolução nº561, de 26/04/2007.
8. Apelação e remessa oficial parcialmente provida, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-reclusão aos apelados, desde a data da reclusão até a data de sua primeira fuga, ou seja, de 03/11/1998 a 08/11/2007.
(PROCESSO: 406574813009730, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)