E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre boa fé e pagamento indevido de Benefício Previdenciário. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "não se aplica, ao caso dos autos, o precedente paradigmático oriundo do STJ, já que a discussão não reside quanto ao erro operacional ou administrativo do INSS, mas sim à configuração de máfé/fraude para obtenção do benefício previdenciário". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "Não se apresentam elementos que relacionem o comportamento da Apelada com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente receber pagamento indevido; ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao efetuar pagamentos e, que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa da Apelada". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do REsp nº 5.610.026/RN (Tema 979- "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal Justiça no REsp nº 5.981.324/RN (Tema 979), julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alega o Agravante que "o cerne da presente ação girou em torno da ciência, pela parte ré, da concessão indevida de benefício previdenciário, tendo em vista que a mesma não fazia jus ao benefício recebido. (...) Nesta esteira, afastada - portanto - a alegada boa-fé da parte autora/recorrida, o que justifica o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. Percebe-se, disso tudo, que realmente o benefício previdenciário em tela foi obtido pelo recorrido mediante a prática de irregularidades, as quais, acaso não existentes, acarretariam a não percepção do benefício, razão pela qual se faz imperiosa a restituição de todos os valores decorrentes deste fraudulento benefício previdenciário. Trata-se, pois, na espécie, de questão que transcende o mero erro operacional ou administrativo do INSS, mas sim em ato configurador, no mínimo, de má-fé.". III - O Acórdão recorrido consignou que "Encontram-se demonstradas as condições que fundamentam a configuração de estado de boa-fé da segurada. Não se apresentam elementos que relacionem o comportamento da Apelada com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente receber pagamento indevido; ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao efetuar pagamentos e, que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa da Apelada. (...) Descaracterizada a configuração de ato de má-fé por parte da Requerida no recebimento das importâncias pagas de forma indevida, por erro da Administração, não deve a demandada ser compelida à restituição ao Erário dessas verbas, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no REsp nº 9.700.212/RN (Tema 979), julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em sede de Recurso Repetitivo atinente à irrepetibilidade de valores pagos indevidamente de Benefício Previdenciário. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 24913186809592195133, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2022)