PROCESSO Nº: 0119694-99.9500.28.9.7937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: Marcos André Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL PREJUDICADA. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal vigente à época de seu vencimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Custas processuais conforme a Súmula 178 do STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ). 2. Apela a autarquia previdenciária, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que a autora não comprovou ser segurada especial durante o período de carência do benefício. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado (id. n° 2525395.36083861 - p. 6), cuja data de nascimento corresponde a 17 de janeiro de 1964, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante e a autarquia previdenciária juntaram ao processo documentos (id n° 0776490.19799665, 2999967.91521807, 1379083.29320775 e 4566167.36392408), dentre os quais se destacam: Requerimento Administrativo (DER: 27/03/2019); CNIS da autora; Certidão de Nascimento da autora; Certidão de Nascimento de João Nascimento, filha da autora, figurando a genitora como agricultora (lavrada em 21/02/2013); Certidão de Nascimento de Maria Clara Ribeiro, filho da autora, este documento não indica a profissão da genitora (lavrado em 23/03/2006); Certidão de Nascimento de Yago Alves, filho da autora, figurando a genitora como agricultora (lavrado em 30/11/2002); Declarações do Trabalhador Rural (datadas em 12/02/2019), declarando que a demandante exerceu labor rural entre 28/09/1996 e 24/02/2013, bem como entre 28/10/2017 e 07/03/2019; Declarações do Sindicato (datadas em 11/01/2019), declarando que a autora exerceu labor rural entre 06/06/1996 e 03/02/2013, bem como entre 06/11/2017 e 08/11/2019; Declaração de Miguel Costa (datada em 04/11/2019), declarando que a autora exerceu atividade rural no Sítio Saco da Serra, Município de Ibimirim-PE, desde 17/08/1996 até 21/01/2013; Declaração de Sophia Alves (datada em 11/08/2019), declarando que a autora exerceu atividade rural no Sítio Baixa, Município de Ibimirim-PE, desde 09/11/2017 até 31/07/2019; Recibo de Venda do Sítio Saco da Serra, Município de Ibimirim-PE, em nome de Lucas Moreira (datado em 18/06/1996); Pronaf em nome de Isabel da Rosa (emitido em 25/04/2020); ITR em nome de Joaquim Nascimento (exercício 2007 até 2016); ITR em nome de Lorenzo Porto (exercício 2017); Nota fiscal em nome de Julia da Mota (datada em 08/12/2017); Ficha de Ambulatório da autora, figurando a como agricultora (datada em 13/03/2015); Declarações da Escola Municipal André Pinto (datadas em 30/11/2018), declarando que nos requerimentos de matrícula dos estudantes Anthony Pires, Theo Porto e Anthony Almeida constam as informações de que a autora é agricultora; Cópias dos Requerimentos de Matrícula de Lucas Gabriel Aragão (datadas entre 23/08/2003 e 01/01/2007), Vitor da Cruz (datadas entre 10/07/2003 e 06/10/2007, e entre 05/01/2011 e 14/08/2014) e Lucca Moura (datada em 09/12/2003); Declaração da Escola Municipal Vitor da Luz (datada em 30/05/2011), declarando que Luiz Gustavo Araújo, filho da autora, estuda na referida escola (não indica a profissão da autora). 6. Verifica-se que a parte autora trouxe certidões de caráter público, nas quais duas preenchem o requisito do início de prova material, sendo as Certidões de Nascimento de Luiz Gustavo Porto (lavrado em 23/05/2002) e de Ana da Mota (lavrada em 14/02/2013), filhos da demandante, que esclarecem a profissão da mesma como agricultora. 7. Entretanto, apesar da existência de início de prova material, sua utilização é insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural da autora. Isso porque, havendo início de prova material, esta deve ser corroborada com a prova testemunhal, a qual não foi constituída, visto que o magistrado de base intimou as partes a se manifestarem acerca da produção de outras provas, sendo uma delas a testemunhal, porém o INSS informou que não pretendia produzir outras provas e a autora não apresentou resposta, havendo transcurso do prazo sem manifestação (id. n° 3773038.57160253 - p. 33 a 35). 8. Dessa forma, o início de prova material fica prejudicado diante da ausência de prova testemunhal que reforce a prova documental, assim, constata-se a não comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 9. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte autora pelo respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 36299300183083636732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)