PROCESSO Nº: 4376010-87.9521.14.5.2371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALDETE MINERVINO DOS SANTOS - ME ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALMEIDA DE MEDEIROS CAPUXÚ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ HEITOR CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em erro material, ao fazer constar no final do voto a expressão "nego provimento" e no acórdão "dar provimento em parte", assim como incorreu em omissão ao não se manifestar sobre os dispositivos legais que tratam da apresentação de bens passíveis de penhora. 2. Ocorrência de erro material no final do voto. O Agravo é para ser provido, em parte, posto que a ausência de bens penhoráveis do devedor, mesmo com o esgotamento das diligências a cargo do Poder Judiciário, não é causa para a extinção da ação executiva, e, sim, de sua suspensão, até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC, sendo defeso ao magistrado arquivar a ação com baixa na distribuição. 3. Onde está escrito no voto "nego provimento ao Agravo de Instrumento", leia-se "dou provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento", tal como consignado no Acórdão. 4. O acórdão embargado deixou claro que, restando infrutíferas a diligências do Juízo em busca de bens que garantam a execução, inclusive, via Bacenjud e Renajud, cabe à parte exequente indicar novos bens passíveis de penhora. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para corrigir o erro material existente no voto, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. É como voto. tmfs
(PROCESSO: 69085098090709603641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)