Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de segurança. Retorno dos autos Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.614.968/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas (férias indenizadas são isentas - Lei 8.212, art. 28, § 9º, alínea "d". Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - Art. 1.040, caput e inc. III, do Código de Processo Civil. Exercício do juízo de retratação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas em parte e recurso adesivo da parte autora desprovido. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009). 1. Retornam estes autos da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.529.862/PR (Tema 985). 2. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional, remessa oficial e recurso adesivo da parte autora em face da sentença (id. 3839245.46335347) que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para declarar a inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e do salário educação sobre os primeiros quinze dias de afastamento de seus empregados por doença ou acidente, o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, assegurando o direito à compensação tributária do crédito, respeitada a prescrição dos recolhimentos anteriores a 19 de setembro de 2006, após o trânsito em julgado da sentença, apenas com créditos da mesma natureza, corrigidos pela taxa SELIC. 3. A Fazenda Nacional, nas razões de apelação, defendeu a legalidade das referidas contribuições incidentes sobre os primeiros quinze dias de afastamento por auxílio doença e auxílio acidente, o terço de férias, o aviso prévio indenizado e o correspondente décimo terceiro salário, alegando que são verbas salariais. 4. A parte autora pugnou pela reforma em parte da sentença a fim de que fossem afastadas a incidência da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e a título de salário educação também sobre horas extras pagas aos seus empregados e, ao final, requereu a compensação tributária do respectivo crédito. 5. Após a apreciação dos recursos, esta Quarta Turma (id. 3758787.68650117), negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, à remessa oficial e ao recurso adesivo da parte autora, mantendo a sentença em sua integralidade. 6. Julgados os embargos de declaração opostos, sobreveio o manejo de recurso extraordinário o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal, como matéria em repercussão geral, no RE 7.943.326/PR (Tema 985). 7. Com o julgamento em definitivo do RE 9.594.395/PR (Tema 985), os recursos retornam da Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no referido paradigma. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 6.489.953/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 9. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, portanto, é de se exercer o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte no supracitado representativo de controvérsia, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4.530.479/PR. 10. Portanto, é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. 11. Frise-se que as férias sobre as quais incide a contribuição previdenciária patronal são as férias gozadas e não as férias indenizadas, tendo em vista que estas últimas o próprio legislador cuidou de isentá-las, conforme se extrai do art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212/1991. 12. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida no RE 2.373.667 (Tema 985), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e inc. III, Código de Processo Civil. 13. Juízo de retratação exercido para, adequando o acórdão ao RE 9.981.534/PR, dar provimento em parte à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negar provimento ao recurso adesivo da parte autora, para reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal, das contribuições devidas a terceiros e a título de salário educação sobre o terço constitucional de férias, mantendo o acórdão quanto aos demais pontos. Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009). /lfbl
(PROCESSO: 73000371958009717277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022)