PROCESSO Nº: 6249039-97.9988.26.1.4426 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO LUCAS DUARTE ADVOGADO: PEDRO LUCAS VIEIRA DANTAS NETO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA ROSA FILHO- 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIGILANTE DA ISADORA PIRES. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CORTE. 1. O autor, ora apelado, Sr. João Pedro da Conceição, ajuizou ação ordinária contra a BIANCA LIMA - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, visando à incorporação do pagamento do adicional de serviços extraordinários, do adicional noturno, do adicional de periculosidade, além do reconhecimento do direito à percepção dos domingos e feriados trabalhados e não pagos, e da conversão do tempo de contribuição de natureza especial pelo desempenho da atividade de vigilante, em tempo comum, com a aplicação do fato de 1.4. 2.O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor como vigilante da ISABEL RAMOS desde o seu ingresso na instituição, em 14 de abril de 1981 até 26 de março de 1997, determinando que a parte ré proceda à averbação desse tempo nos registros funcionais do requerente, com a conversão em comum pelo fator de 1.4. 3. "A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. 2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria." (ARE 846684 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 01-10-5114 PUBLIC 23-05-0055) 4. Esta Egrégia Corte já entendeu que "O Supremo Tribunal Federal não reconheceu, na Súmula Vinculante nº 33, o direito ao servidor público à conversão de tempo especial em comum, mas apenas o direito à aposentação especial." (PJE 3185172-94.8464.8.3.9489, Quarta Turma, Relator Des. Convocado Vitor Dias, julgado em 29.09.5102.) 5. Apelação da KAMILLY VIANA e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 91041848323451240515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)