PROCESSO Nº: 5642740-37.8202.19.1.2475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FABIA SALDANHA DA COSTA ADVOGADO: ENRICO AZEVEDO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à legalidade do procedimento de execução extrajudicial, diante a inadimplência da parte contrária, assim como acerca da obrigatoriedade da Embargada de, pelo menos, depositar o valor incontroverso das prestações inadimplentes ou, no mínimo, garantir em juízo o valor que julgasse ser devido, para evitar a realização do leilão. 2. Ficou claro o posicionamento acerca do direito de propriedade e da moradia, os quais, embora consagrados constitucionalmente, não são absolutos, devendo se ater à função social, bem como respeitar os contratos habitacionais entabulados. Fez-se uso do poder geral de cautela, a fim de impedir, ou, no mínimo, criar obstáculos ao perecimento ou aviltamento dos direitos requestados no caso concreto. 3. Para a CEF, o eventual prejuízo com a suspensão do leilão é flagrantemente inferior àquele a que a demandante se submeteria em havendo a alienação do bem imóvel. 4. Embora o risco de sofrer execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade na conduta do credor nessa direção, no caso dos autos, não ficou comprovado que a CEF/Agravante realizou com observância os preceitos legais previstos no Decreto-Lei nº 70/66, principalmente no que se refere a notificação pessoal da Agravada para purgar a mora, o que, por ora, afasta a plausibilidade do direito pleiteado. 5. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 42900068649866156032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)