PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESCADORAS ARTESANAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RESP. 3.844.577/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À AUTORA FALECIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-o a conceder Aposentadoria Especial em favor de duas Autoras, na qualidade de pescadoras artesanais; procedente, em parte, em relação à Autora falecida, deixando de conceder o benefício em razão do seu falecimento, além de indeferir o pedido de habilitação de sua irmã; e improcedente quanto a outras duas Autoras, e homologou o pedido de desistência de outra Demandante.
2. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à Autora falecida no curso da demanda e sem sucessor habilitado, em razão da superveniente ausência de um dos pressupostos processuais a justificar a manutenção da relação jurídico-processual.
3. O artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, definiu o rol que elenca quais os segurados estão compreendidos na categoria de segurados especiais, são eles: "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar...".
4. Critério etário satisfeito. Todas as Autoras contavam com mais de 55 anos no momento da propositura da ação (agosto de 2007), visto terem nascido antes de abril de 2007.
5. STJ que firmou orientação (REsp 6.624.320/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
6. Provas documentais acostadas aos autos que demonstram o exercício da atividade pesqueira artesanal há cerca de 20 anos em relação à duas Autoras. Apeladas que fazem jus à concessão da Aposentadoria Especial, desde a data do ajuizamento da ação, como determinado na sentença.
7. Mantidos os critérios de atualização de valores determinados na sentença (correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/81, até a vigência da Lei nº 11.960/09, e, a partir de então, no que dispôs dito diploma legal, e juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a edição da MP nº 2.180/2001 até a vigência da Lei nº 11.960/09, quando esta deverá ser aplicada), para que não se configure a "reformatio in pejus".
8. Honorários mantidos em 10% do valor da condenação, eis que em harmonia com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 2).
(PROCESSO: 97855401542577706571, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)