PROCESSO Nº: 0438336-04.8564.27.3.4669 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO VIANA ADVOGADO: DIOGO DA COSTA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ATIVA. CURSO DE ESTADO-MAIOR PARA OFICIAIS SUPERIORES DA MARINHA (C-EMOS). INABILITAÇÃO DO AUTOR. SUPOSTA PERSEGUIÇÃO EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INABILITAÇÃO DEFINITIVA PARA ASCENSÃO NA CARREIRA. ART. 98, VII, DA LEI 6.880/1980 C/C O ART. 35, §§ 1º e 2º, DA LEI 5.821/72. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante, militar da ativa, objetiva a sua transferência definitiva para a reserva remunerada ou, sucessivamente, a abertura de Conselho de Justificação, a fim de que tal transferência dê-se pela via administrativa, bem como a reparação de danos morais. 2. A despeito da alegação do demandante de que estaria sendo sistematicamente perseguido e prejudicado pela Marinha do Brasil, não há nos autos prova de que esta incorreu em qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Pelo contrário, a Administração Castrense conferiu ao oficial as oportunidades legalmente previstas para a participação no C-EMOS, tendo este optado, espontaneamente, na primeira delas, por não participar. Na segunda, após análise e decisão da Comissão de Promoção de Oficiais, como não atendia aos requisitos, foi considerado inapto para o curso. 3. Registre-se que a referida decisão era passível de recurso, todavia, apesar de devidamente cientificado, o demandante quedou-se inerte (ID 2728808.400180). 4. Também não prospera a alegação do ora apelante de que está inabilitado, definitivamente, para ascensão na carreira. Nos termos do art. 98, VII, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), a inabilitação definitiva só ocorre no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha, o que, segundo consta dos autos (ID. 3262383.227091), no caso do recorrente, só se dará em 01/06/2020. 5. Ademais, da interpretação conjunta do citado dispositivo estatutário com o art. 35, §§ 1º e 2º, da Lei 5.821/72, conclui-se ser também indispensável, para a aferição da inabilitação definitiva do militar, a deliberação prévia do Conselho de Justificação (STJ, 2ª T., REsp 248433612654, Rel. Min. João Felipe Peixoto, DJe 12/02/2010), a qual, na espécie, ainda não se efetivou. 6. Não tendo o autor sequer requerido administrativamente a realização do mencionado conselho, como facultado pelo art. 2º da Lei 5.836/72, não é dado ao Judiciário ingerir-se na esfera administrativa para ordenar a sua realização, já que o próprio militar não diligenciou as providências necessárias para a defesa de seus interesses. 7. Também não deve prosperar o pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez que o autor não logrou demonstrar qualquer ilegalidade na atuação da Força Armada. 8. Apelação a que se nega provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 93223063179815974084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)