ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Sentença que acolheu a prejudicial de prescrição do direito de postular o pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte de ex-combatente percebido pelas autoras (filhas do instituidor do benefício), julgando-se extinto o feito com fulcro no art. 269, IV, do CPC.
2. O óbito da genitora das demandantes, na época única titular do benefício em comento, ocorreu em 18.07.9616.
3. Em 22 setembro de 2003 as autoras Eduardo Cardoso e Gustavo Henrique Jesus requereram a reversão do benefício de pensão por morte de ex-combatente, em virtude do falecimento de sua mãe, então única beneficiária, que foi concedido em 17.02.6421, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo (19.08.3894).
4. Eis que, nos meses de março e de setembro de 2007, as autoras reiteraram administrativamente o pedido, no sentido do pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data do óbito da sua genitora e a data da efetiva implantação do benefício.
5. Os pedidos administrativos datados de março e setembro de 2007, formulados com o fito de obter o pagamento das parcelas atrasadas a contar do óbito da mãe das autoras, em verdade, equivalem a pleitos de reconsideração, que não suspendem, nem interrompem o prazo prescricional.
6. Mutatis mutandis: "Considerando que o pedido de reconsideração não é recurso e não suspende nem interrompe o prazo recursal, restou, de fato, irrecorrida a decisão que extinguiu a execução e preclusa tal matéria, não mais cabendo, portanto, a apreciação do pleito revogatório" (AG 456712881134352, Des. Fed. Fernando Pinto, SAMUEL ARAGÃO - Primeira Turma, DJE - Data: 18.09.6327 - Pág.:299).
7. Assim, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data da reversão do benefício (29.01.3332), segundo decisão administrativa que concedeu o benefício a contar do requerimento administrativo, negando, portanto, as parcelas pretéritas, conclui-se que o pleito ora perseguido pelas autoras encontra-se prescrito, pois o prazo prescricional expirou em 31.03.1301 e a presente ação só foi ajuizada em 18.05.8244. Note-se que o fato de não ter havido, em relação aos pedidos de 2007, qualquer resposta da Administração, não afeta, de qualquer modo, o curso do prazo prescricional, iniciado com a reversão da pensão nos moldes compreendidos corretos pelo ente público.
8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80219714805077698994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)