PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de que, se for o caso, seja o acórdão ajustado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 163357/CE (que tem como questão controvertida a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período de 16/10/1998 a 12/06/2001);
2. Não é o caso, contudo, de se proceder à adaptação, pois o acórdão tratou da mesma questão discutida no mencionado paradigma equivocadamente, já que o objeto da presente ação constitui questão distinta, qual seja, a possibilidade de cumulação da integralidade da função comissionada, com a remuneração do cargo efetivo e com a VPNI decorrente dos quintos incorporados (questão essa que não foi objeto do repetitivo);
3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 799477200304667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)