DIREITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 050.086/RS, QUE TRATOU SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO.
1. Autos que retornam a este Órgão julgador, por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de adequação do acórdão à decisão do colendo STF, em sede de Repercussão Geral, proferida no RE 002.037/RS, que teve como questão controvertida o termo inicial do prazo prescricional da ação de restituição de indébito, em face da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005.
2. O Acórdão proferido por esta Terceira Turma, a despeito de ter reconhecido a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas pagas aos trabalhadores, não acolheu o pedido de restituição do indébito (através de compensação tributária), e extinguiu o feito quanto a tal pedido.
3. Nada há para ser adequado à decisão proferida no RE 011.496/RS, que tratou sobre o termo inicial do prazo prescricional da ação de restituição de indébito. Desnecessidade de exercer o juízo de retratação.
(PROCESSO: 94646518503136471267, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/08/2016)