PROCESSO Nº: 1112033-93.6427.7.7.8835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA (e outro) ADVOGADO: SCHUBERT DE FARIAS MACHADO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE REFERENTE À PARCELA DO PIS E COFINS. AUSÊNCIA DO PERIGO DE MORA. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Com base no art. 527, III, c/c o art. 558, ambos do estatuto instrumental civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte comprove estar passível de sofrer lesão grave e de difícil reparação, pressupondo, ainda, a relevância dos seus fundamentos. 2. Na hipótese em análise, não verifico a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do provimento liminar perseguido. A mera alegação das dificuldades operacionais referentes à eventual repetição dos valores pagos, em caso de procedência da demanda, de per si, não caracteriza o perigo da demora. 3. Ademais, a agravante possui a faculdade de proceder ao depósito judicial para suspender a exigibilidade dos créditos. Ao passo que, a Fazenda Nacional, ao revés, terá que ingressar com o feito executivo fiscal para ver satisfeita a sua pretensão. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98399872228217860073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)