ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILÍCITO AMBIENTAL. PENALIDADE PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUZIDO IMPACTO AMBIENTAL. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. PERTINÊNCIA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo IBAMA contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/PB que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de reduzir as multas impostas nos procedimentos administrativos de nºs 72003.848189/9850-15 e 26052.448828/1385-83 para R$ 500,00 cada qual, e desconstituir a penalidade pecuniária aplicada no procedimento 29219.970575/0803-74. Fixou, ainda, honorários advocatícios, a cargo da referida autarquia, no valor de R$ 2.000,00.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. In casu, "tem-se que, pela invasão em 7,14 metros de área de uso restrito, objeto do procedimento de final 5230-01, foi cominada multa de R$4.000,00, acima do mínimo legal fixado pelo art. 66 do Decreto 6514/20081 em R$ 500,00." "A própria autoridade administrativa reconheceu a ausência de dano ambiental em razão daquela edificação, deixando, em contrapartida, de elencar qualquer circunstância que justificasse a fixação da penalidade pecuniária em valor superior ao mínimo legalmente previsto na hipótese."
4. "Tal aspecto guarda ainda maior relevo quando se verifica que a apontada invasão se deu em área reduzida (7,14 metros do lote contíguo), inexistindo qualquer evidência de conduta dolosa por parte da autora - que efetivamente erigiu parte substancial da unidade habitacional em questão em área para tanto permitida."
5. "Procedente, portanto, a pretensão de redução da multa ao mínimo legal, R$ 500,00, na ausência de fundamentação para fixação da penalidade em montante superior."
6. "De igual forma, no que respeita ao procedimento de final 5265-54, "verifica-se pelos autos que o dano ambiental não é significativo", como expressamente restou assentado pela autoridade julgadora por ocasião da homologação daquela autuação, "posto que a infratora estava dando início à construção do muro com a abertura de cava do alicerce, havendo citação na defesa de que seria implantada uma cerca viva" (fl. 376)."
7. "Aí, novamente, tem-se o reconhecimento administrativo quanto ao reduzido impacto ambiental de tal intervenção, desacompanhado de qualquer elemento hábil a amparar a fixação da multa em valor acima do patamar mínimo fixado a tanto, conforme disciplina do art. 66 do Decreto 6514/98."
8. "Já no que se refere à autuação imposta à demandante por supressão de vegetação nativa, originária do procedimento de final 6362-95, o fato que importa destacar é o reconhecimento, novamente pela autoridade ambiental, de que a vegetação removida para a edificação em questão era "de pouca representatividade no contexto de cobertura vegetal, face às ações atrópicas sofridas desde a implantação do loteamento" (fl. 173)."
9. "Note-se, ademais, que a limpeza do terreno encontrava-se compreendida, ao menos em termos, na autorização que a autora já detinha para edificação no lote 6, ao passo que o próprio paisagismo sugerido para os demais terrenos obviamente não prescinde dessa etapa de eliminação de espécies que, não caracterizadoras de formas de vegetação nativa, não se encontram ao abrigo de tutela ambiental."
10. "Assim, merece provimento a pretensão à desconstituição da aludida penalidade pecuniária, uma vez não tipificada a conduta descrita no art. 50 do Decreto 6514/68201."
11. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em R$ 3.000,00.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93557191840825085671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)