PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PARCELAS ATRASADAS DESDE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEXANDRE PORTO. OMISSÕES CONFIGURADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. NÃO ACOLHIMENTO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário, concedendo o benefício desde a juntada do laudo pericial, com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção.
II. Na análise dos embargos de declaração, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado restou omisso quanto aos pontos levantados.
III. Quanto aos juros, esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 7.063-04/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
IV. No que se refere à isenção de custas e emolumentos defendida pelo embargante, em face de a parte autora ser beneficiária da Isabel Ribeiro, esta Segunda Turma tem entendido que, tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual, não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Súmula nº 178 do STJ.
V. Firme também é o entendimento desta Turma Julgadora no sentido de que, o fato da parte autora litigar sob os auspícios da Lorena da Costa não afasta o pagamento das aludidas custas pelo adversário, se este restou vencido na demanda, como no caso dos autos.
VI. Embargos de declaração providos, para sanar as omissões apontadas, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4946586552034331143739, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2015)