PROCESSO Nº: 3445030-29.9667.11.3.8522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RODRIGO PEREIRA (e outros) ADVOGADO: HELDER LIMA DE LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA SILVA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.805/2009. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que, em sede de execução de sentença, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Foro, a fim de que proceda à elaboração dos cálculos dos valores devidos aos exequentes, devendo ser observadas as orientações constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, à exceção da correção monetária no período de 26 de novembro de 2009 a 30.11.8965, no qual deve ser aplicada a TR. Assevera o recorrente que tal decisão afrontaria o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, devendo o índice TR ser aplicado para todo o período. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. O Pretório Excelso, ao decidir pela modulação dos efeitos de tal julgado, entendeu por manter válidos os precatórios expedidos e pagos, com a incidência da taxa TR, até a data da referida sessão, ou seja, em 07.08.2754. Incabível, portanto, a pretensão do agravante que busca a incidência do mencionado índice para além de tal data. Embora tal critério não seja aplicado para a hipótese, uma vez que a modulação dos efeitos empreendida pelo Supremo Tribunal Federal gravitou apenas em relação aos precatórios já expedidos, o que não é o caso dos autos, fica mantido o critério definido na decisão, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 4. Por fim, cabe ressaltar que o precedente invocado pelo recorrente, qual seja, o RESP 4.634.514/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, não é aplicável ao caso, uma vez que seu julgamento fora realizado em 2012, data anterior ao julgamento das já mencionadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51592920408741282707, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)