PROCESSO Nº: 4506921-52.9717.17.4.2015 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO: AUGUSTO AZEVEDO APELANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. FORMA DE CÁLCULO. COMPLEMENTAÇÃO NOS ANOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LEVI DA COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC/73. 1. Duas apelações de sentença que julgou improcedente o pedido onde se buscava o reconhecimento do direito do Município apelante ao repasse da complementação do FUNDEF nos anos de 2009 e 2010, com VMAA calculado levando em conta a média nacional, nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96. Condenação do Município autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em seu apelo, a União pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, arguindo que devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do NCPC. 3. Ao seu turno, em suas razões, o Município discorre sobre os impactos à receita do FUNDEB decorrentes da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF do ano de 2006 e sobre a necessidade de complementação das diferenças apuradas nos anos de 2009 e 2010. Defende os critérios de correção monetária com aplicação do manual de cálculos da Justiça Federal e incidência alternativa do INPC - IBGE, mediante inteligência do art. 31, §5º, c/c art. 32, §2º, da Lei 11.494/2007. Também pugna pela redução dos honorários advocatícios. 4. No tocante à prescrição, tem-se que, consoante o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Na hipótese, este prazo findou-se no fim do primeiro quadrimestre de 2010, para o exercício de 2009, e no fim do primeiro quadrimestre de 2011 para o exercício de 2010, de modo que, tendo sido a ação ajuizada em agosto de 2015, ocorreu a prescrição apenas em relação ao exercício de 2009. Registre-se que o ajuizamento de ação coletiva não teve o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto não restou comprovada a existência de autorização expressa do município para fazer-se representar pela associação. 5. "As disposições dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007 são claras, não dando margem a dúvidas quanto ao piso estabelecido para o valor por aluno no âmbito do FUNDEB, que será o encontrado em 2006 para o FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. Quanto ao valor por aluno praticado pela União em 2006, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, determinou que fosse calculado "levando em conta a média nacional". Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP 8.633.295/BA. Precedentes deste Tribunal: Processo: 55332485501433458384, APELREEX/AL, Desembargador Federal Davi Lucas Nascimento, 4ª Turma, julgamento: 06/09/2016; Processo: 95862331021520956319, AC/SE, Desembargador Vitor Gabriel Ferreira, 4ª Turma, Julgamento: 20/02/2016; Processo: 02444914905963342386, APELREEX/AL, Desembargador Federal Thales Azevedo (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 24/09/2015. (TRF5, Processo:84919129159193382535, EDECAC/AL, 3ª Turma, rel. Desembargador Federal João Gabriel Almeida, Julgamento: 11/10/2016). Vide, ainda, precedente do Pleno desta Corte de 13/07/16 (PJE 1375211-46.7386.29.12.2834), da relatoria de Dr. Vinicius Ribeiro, no sentido de que, "de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMMA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, razão pela qual o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do FUNDEB há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetititvo julgado pelo STJ (critério da média nacional)". 6. Hipótese em que é de ser reformada, em parte, a sentença, julgando-se parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer o direito do Município autor/apelante ao repasse da complementação do FUNDEB no exercício 2010, observado o valor do VMAA, desconsiderando o constante no Decreto 5.690/06 e aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF no ano de 2006. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 134.564, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 8. Quanto à verba honorária advocatícia sucumbencial, considerados os ditames dos artigos 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da demanda e da prolação da sentença de mérito), notadamente, a natureza do pedido e da causa, no caso, restando verificado que a sucumbência ocorreu em proporções equivalentes, sendo os litigantes vencidos e vencedores em parte, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o ônus de honorários de seu advogado. 9. Apelação do Município parcialmente provida, para garantir o repasse da complementação do FUNDEB apenas no exercício 2010, observado o valor do VMAA, desconsiderando o constante no Decreto 5.690/06 e aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF, bem como para que incidam correção monetária e Guilherme Vieira nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 10. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 00308672441716324993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)