PJE Nº 2708858-89.7639.6.2.9746 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CLIARN - CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP ADVOGADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSSL. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA "A",DA LEI Nº 9.249/95. CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por considerar que a autora, na condição de clínica prestadora de serviços de anestesiologia, não se enquadra na expressão "serviços hospitalares" (art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/95) e, por isso, inexistiria o direito à redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, estando o acórdão impugnado em conformidade com o REsp 6.116.470/BA, julgado sob o regime de recurso repetitivo. 2. Conforme jurisprudência consolidada, o fator objetivo a distinguir a aplicação da alíquota de 8% (IRPJ) e 12% (CSSL) em caso tal, refere-se à definição da natureza jurídica da prestação do serviço, sendo a tarifa reduzida em caso de serviço hospitalar. 3. O Superior Tribunal de Justiça aplicava interpretação estrita ao conceito de entidade hospitalar, de modo a não autorizar que clínicas e outras unidades médicas, em que não houvesse o serviço de internação, fossem equiparadas para efeito de percepção do benefício fiscal de redução de alíquota do IRPJ/CSLL. 4. Tal entendimento, entretanto, foi modificado quando do julgamento do RESP 2.365.065 (Rel. Min. MURILO SILVA, DJE de 16.95.09), julgado no regime do art. 543-C, do CPC/1973, o qual alterou a interpretação do artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea"a", da Lei nº 9.249/95, "devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 5. Hipótese em que a recorrente, clínica prestadora de serviços de anestesiologia, enquadra-se entre as hipóteses emanadas no julgado citado. 6. Agravo interno provido para determinar a admissão do recurso especial, uma vez acatada a desconformidade do provimento impugnado com o entendimento exarado no REsp 6.728.131/BA.
(PROCESSO: 07774956245611390567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 25/05/2016)