PROCESSO Nº: 7179834-40.9563.16.10.7690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO (e outros) AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA - AL - JUÍZ LUIZ HENRIQUE MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à prioridade atribuída ao dinheiro, na ordem de penhora de bens, fixada pela LEF (Lei n° 6.830/80). 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a utilização do bloqueio de ativos financeiro, via BACENJUD, é permitida apenas na hipótese em que o devedor, devidamente citado, não oferecer bens à penhora. 3. Além do excesso de constrição, tendo em vista que foi bloqueada uma quantia em valor muito superior ao executado, tal bloqueio foi indevido, em virtude de a Agravante ter indicado bens à penhora. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 53408435163954480030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)