PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. CONTESTAÇÃO QUE ENTRA NO MÉRITO. PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE.
I. Ação ordinária ajuizada por Ana Lívia Almeida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo o restabelecimento do benefício auxílio-doença a partir da data de cessação indevida ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. O MM. juízo a quo julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de fundo de direito com base no artigo 1º do Decreto nº. 47.449/32. Apela o autor alegando que não há que se falar em prescrição de fundo de direito no tocante a benefícios previdenciários.
II. Vislumbra-se que o indeferimento do pedido de auxílio doença na esfera administrativa ocorreu em 30/09/2006 (fl.13), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 29/06/2012 (fl. 02). Assim sendo, decorreram mais de 5 (cinco) anos, ultrapassando, deste modo, o lapso temporal previsto no artigo 1º do Decreto nº 54.384, de 1932, e nos termos da súmula 85 do STJ.
III. A parte autora/apelante também formulou, em sua inicial, pedido de aposentadoria por invalidez. Como o indeferimento administrativo se refere a benefício de auxílio doença, entende-se que o pedido de aposentadoria não está prescrito. Apesar de não ter sido formulado requerimento na via administrativa no tocante à aposentadoria, observa-se que o INSS adentrou o mérito da demanda em sua contestação, pelo que está configurada a lide.
IV. Compulsando os autos, contudo, percebe-se que a prova pericial produzida com o objetivo de verificar a incapacidade do autor é imprestável, incorrendo em evidente teratologia. Isso porque a sentença declarando a prescrição foi publicada em 28/03/2013 (fl. 122) e os documentos juntados relativos à perícia médica estão com data posterior (fls. 123/125), inclusive o ato da secretaria determinando a sua realização. Assim, não há como se atestar a correção nem se atribuir valor à prova pericial de fls. 131/133, não se podendo também, por decorrência, aferir a existência de incapacidade do autor/apelante.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89955507440821449322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)