PROCESSO Nº: 9809316-93.6780.17.4.0452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE JESUS ADVOGADO: YAGO DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CONTA DESTINADA À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS COM ORIGEM DIVERSA. LIBERAÇÃO DOS VALORES IMPENHORÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pleito formulado com o desiderato de assegurar o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, deferindo, ato contínuo, requerimento de conversão em renda formulado pela Fazenda Nacional. 2. É vedada a penhora em conta do executado quando esta é destinada à percepção de salários, vencimentos, proventos ou outra espécie remuneratória, diante da natureza alimentar da verba recebida, nos termos em que dispõe o art. 649, IV do CPC. 3. Para obter o desbloqueio da conta, contudo, na forma em que prescreve o art. 655-A, §2º, do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias lá depositadas decorrem de uma das situações descritas no art. 649, IV, do mesmo diploma legal, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. 4. In casu, restou demonstrado que houve depósito dos proventos do agravante na conta objeto do bloqueio, mas também existem quantias outras creditadas, com origem diversa. 5. Deve ser garantida a liberação do montante claramente percebido a título de proventos, mantendo-se, por ora, os demais bloqueados, cuja impenhorabilidade não restou evidenciada. Precedente desta Corte Regional. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 41946439459440119081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)