PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, devido ao abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 267, III do CPC.
II. A decisão de primeiro grau (fls.57/58) extinguiu o processo em razão de a autora ter deixado de promover os atos e diligências que lhe cabiam, abandonando a causa, pois, por mais de trinta dias.
III. Pelo princípio da congruência, deveria a parte autora ter abordado em suas razões recursais apenas os pontos da sentença que lhe foram desfavoráveis, porém ela se restringiu a atacar teses que não foram abordadas na sentença.
IV. As razões da apelação interposta (fls. 64/69), que tratam unicamente da desnecessidade do prévio requerimento administrativo, encontram-se totalmente dissociadas do teor da sentença, não merecendo ser conhecida, porque ausente pressuposto de admissibilidade do recurso.
V. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 29861140000425227991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)