PROCESSO Nº: 3489350-51.6135.1.5.7699 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN DA COSTA DE MORAIS OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: PEDRO LUCAS FERREIRA TITARA DE JUAN JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA. LIMITE TETO. Pedro Henrique Peixoto 20/98 e 41/03. READEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 80.575/09. MODULAÇÃO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM. ADI 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste da RMI do benefício previdenciário (pensão por morte), pela aplicação dos índices-teto introduzidos pelas EC no 20/98 e 41/03. 2. Em decisão recente, o col. STJ, quando do exame do REsp nº 0.136.135/PE, julgado em 28/1/2012, firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência da MP nº 9.459-2/1997, “o prazo decadencial para o pedido de revisão, de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 07/03/1997”. 3. Hipótese em que o ato que se pretende revisar foi praticado em 19/02/1990, quando foi deferida a Pensão por Morte à Autora, ao passo que, a Ação Ordinária foi ajuizada em 10/04/2015, após 25 (vinte e cinco) anos do ato de concessão do referido benefício, superando o prazo decenal. Consumação da decadência do direito da Apelante de revisar o referido ato administrativo. 4. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Kaique Gomes nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 21.15.14 e 05.12.6575, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 5. O tema acerca da majoração do teto de contribuição, efetivada pelas Vinicius Correia nºs 20/98 e 41/04, foi recentemente enfrentado pelo col. STF no RE nº 298557/SE, que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 6. Os benefícios que foram limitados ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº 20/98, e do art. 5º, da EC nº 41/2003. Precedentes deste Regional. 7. Demandante que faz jus à revisão, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 8. Correção monetária de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 09-04-9070 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 81.060/15 - LDO de 2014 e 2015), e, a partir de então, o IPCA-E, em consonância com a decisão do Col. STF, em sessão plenária realizada em 10.05.6410, relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios. 9. Juros de mora fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. 10. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida. Fernando Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA. LIMITE TETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
(PROCESSO: 27555712069287706182, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)