PROCESSO Nº: 1070295-32.8893.24.4.9367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO FREITAS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FERREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - RN - ISIS FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATIVIDADE NOTARIAL. PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual objetivou que a Comissão do Concurso Público, para a outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Rio Grande do Norte, contabilizasse os pontos indevidamente suprimidos na fase de títulos. 2. O edital do certame expressamente estabelece que poderá ser pontuada a experiência profissional referente ao exercício de atividade privativa de bacharel em Direito. Ocorre que as Leis n°s 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores) e 8.906/94 (Estatuto da Ordem de Advogados do Brasil), enunciam que a atividade notarial não é privativa de bacharel em Direito. 3. É defeso ao Judiciário interferir nos critérios adotados por Comissão de Concurso Público para a avaliação de títulos. A atuação do Judiciário se restringe tão somente ao exame de eventual ilegalidade, visando que os critérios utilizados pela Administração sempre estejam de acordo com o que a lei e o Edital estabeleceram. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 96462082663517591887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)