PROCESSO Nº: 1415306-88.9471.23.11.6128 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA ROSA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO DA LUZ (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS - 1ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO DA FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. BRUNO VIEIRA E GDM-PST. RECURSO PROVIDO. 1. Se os médicos laboram em regime de duas jornadas semanais de 20 horas, totalizando 40 horas por semana, consoante autorização conferida pela Lei nº 9.436/97, devem receber a remuneração correspondente às duas jornadas, compatível, portanto, com o desempenho de seu trabalho em duplicidade. Precedente: RESP 710352034916, JUAN CAMPOS DE SOPHIE SALES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:09/11/2008. 2. Se há o desempenho de determinada função pública em duas jornadas de trabalho, nada mais justo do que o servidor receber a remuneração total correspondente a essas duas jornadas, na medida em que está trabalhando duas vezes mais do que aqueles que têm apenas uma jornada de trabalho. 3. Direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - BÁRBARA MARTINS e da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho GDM-PST sobre a 2ª jornada de trabalho de 20 horas semanais, no mesmo valor pago em relação à 1ª jornada de 20 horas semanais de trabalho, com obediência aos mesmos critérios de atualizações e reajustes remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data em que passaram a ser devidas até a efetiva implantação nos contracheques do autor, devidamente atualizadas com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. Apelação provida. LNC
(PROCESSO: 29264137782800322540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)