ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA BASE AÉREA DE FORTALEZA, QUE BUSCA EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE LHE ESTÁ SENDO IMPUTADO PELA UNIÃO FEDERAL, RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM OS REPAROS DO VEÍCULO OFICIAL (FORD/RANGER, PLACA KKV5363), EM DECORRÊNCIA DE ABALROAMENTO, QUANDO ERA CONDUZIDO POR ELE, COM VEÍCULO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA: A CONDUTA CULPOSA DO AGENTE, O NEXO CAUSAL E O DANO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO MILITAR CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL. SINALIZAÇÃO DO LOCAL QUE ERA PRECÁRIA, PRINCIPALMENTE A VISUALIZAÇÃO DA PLACA "PARE". INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CULPOSO POR PARTE DO AUTOR, NO MOMENTO DO SINISTRO. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR À ADMINISTRAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. MOTORISTA DO FIAT PÁLIO QUE TAMBÉM CONCORREU PARA O ACIDENTE, AFASTADA DO AUTOR, A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELA RÉ. É DEVER DO MUNICÍPIO MANTER EM BOM ESTADO A CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. AUSENTE, POIS, A CONDUTA CULPOSA DO MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.
1 - Busca o Autor, militar pertencente aos Quadros da Base Aérea de Fortaleza, eximir-se do pagamento do débito que lhe está sendo imputado pela União Federal, no valor de R$ 80.930,83, relativo aos danos materiais suportados pela Administração, com os reparos do veículo oficial (Ford/Ranger, Placa KKV5363), em decorrência de abalroamento, quando era conduzido por ele, com veículo particular.
2 - À vista da documentação acostada aos autos, extrai-se ser incontroverso que o Autor conduzia o veículo oficial, no dia 23.08.5093, quando, por volta de Milena Fogaça, colidiu com o veículo Fiat Pálio, ano 2010, Placa NQU7092, no cruzamento das Ruas Leonardo Pires com Marcos Vinicius Cavalcanti Jucá, fato que acarretou avarias nos dois veículos.
3 - Inocorrência dos pressupostos de responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano. Inexistência de culpa do militar condutor do veículo oficial.
4 - A argumentação do Demandante para afastar a conduta culposa é centrada na falta de sinalização adequada na Rua Laís Azevedo, local em que ocorreu o evento, bem como na existência de culpa do condutor do veículo particular.
5 - Consoante os depoimentos colhidos no processo administrativo, as condições climáticas no dia do acidente eram boas, todavia, a sinalização do local era precária, principalmente a visualização da placa "PARE", que estava localizada na Rua Laura Souza, por onde vinha a viatura FORD/RANGER. Testemunho de outro militar e informações corroboradas por perito oficial, de acordo com o Laudo n. 7272-4788, elaborado pela Perícia Forense do Estado do Ceará, acostado aos autos, que apoiam a tese do Autor.
6 - A conjuntura probatória é suficiente para se concluir pela inexistência de comportamento culposo por parte do Autor, no momento do sinistro, o que afasta a obrigação de ressarcir à Administração os danos materiais sofridos. Depreende-se do laudo pericial que o motorista do Fiat Pálio também concorreu para o acidente de tráfego, na medida em que atingiu o centro do cruzamento das aludidas Ruas, sem observar a placa de sinalização "PARE".
7 - Afastada do Autor, a responsabilidade pelo prejuízo suportado pela Ré. É dever do Município manter em bom estado a conservação e sinalização das vias públicas. Ausente a conduta culposa do militar, não havendo que se falar em dever de indenizar.
8 - Evidente a verossimilhança das alegações autorais, nos termos da fundamentação já expendida na sentença. O perigo da demora, por sua vez, manifesta-se pelo risco de inclusão do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, tendo em vista todo o trâmite processual que o feito ainda haverá de seguir.
9 - Manutenção da sentença. Apelação Cível e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 28604046474470192653, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)