PROCESSO Nº: 8980550-65.7556.28.12.2748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO ADVOGADO: FÁBIO BRITO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PROVIDÊNCIAS BUSCANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CELEBRADAS EM CONVÊNIO. RESTRIÇÃO NO SIAFI. AFASTAMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa - STN nº 01/97, com redação dada pela Instrução Normativa nº 05/01, para que o ente político municipal, dirigido por outro administrador, possa ser liberado para receber novas transferências, é indispensável que seja comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', bem como que o novo dirigente comprove, semestralmente, ao concedente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 2. In casu, constata-se que o agravado vem tomando as devidas providências com a finalidade de responsabilizar o ex-gestor pelo descumprimento das obrigações celebradas com o Ministério do Turismo no Convênio nº 803/2008, por meio de ação de improbidade e requerimento, buscando a instauração do procedimento de tomada de contas especial. Desse modo, mostra-se correta a decisão combatida que determinou a suspensão da inadimplência referente ao Convênio nº 803/2008, celebrado com o Ministério do Turismo (SIAFI nº 572843). 3. Precedente desta Corte: APELREEX8602/CE. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52042657852400474132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)