PROCESSO Nº: 2338029-26.5746.5.3.3821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA ROSA (e outros) ADVOGADO: KENNEDY GUSMAO GAMA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 34ª Vara/CE que, no curso da Ação Ordinária nº 5035951-66.8189.7.2.7893, declinou de sua competência ao juízo estadual por não reconhecer o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente demanda relativamente aos autores, ora agravados. 2. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 5.181.268/SC, firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda em que: 1) os contratos tenham sido celebrados de 02/01/1988 a 17/06/2009; 2) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como 3) que haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice. 3. Na espécie, constata-se que parte dos agravados teve seus contratos celebrados fora do período estabelecido pelo egrégio STJ, enquanto que, em relação a outra parte, não foram juntados documentos suficientes a comprovar sequer a data em que foram firmados os supostos contratos de financiamento. 4. Caso em que não haveria como se autorizar o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide e, consequentemente, reconhecer-se a competência da Justiça Federal para processamento da demanda. Manutenção da decisão fustigada que determinou o retorno dos autos ao Juízo Estadual de orgiem. 5. Precedentes do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65860917720496317102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)