Processual Civil. Recurso de apelação atacando sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devido à inércia do Conselho Profissional que não procedeu à emenda da petição inicial, deixando de recolher as custas processuais, em execução fiscal visando à cobrança de anuidade relativa ao ano de 2009.
A falta de cumprimento da determinação judicial torna intransponível o obstáculo processual rumo ao mérito, se não atendido o disposto no citado art. 284, parágrafo único, autorizando o indeferimento da petição inicial.
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma no sentido de que os Conselhos Profissionais não estão isentos do pagamento de custas processuais, prevista no art. 4º, da Lei 9.289 [REsp 4.704.869-RS, min. Nicolas Costela, julgado em 18 de março de 2012].
Precedentes da Turma: AC 091283-PE, des. Luiz Fernando Teixeira, julgado em 26 de abril de 2014; AC 596958-PE, des. Davi Lucas Moreira, julgado em 30 de abril de 2014.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 72197305924433271512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)