ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO ENTRE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Apelação e remessa do DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de desapropriação por utilidade pública.
2. Deve ser considerada justa a indenização baseada em laudo oficial, já que inexistem argumentos contundentes que comprometam o trabalho do perito judicial.
3. Conforme entendimento já sumulado (Súmula 12 do STJ), "em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."
4. Considerando o elevado valor entre o preço da oferta e o da indenização, pertinente é a fixação de honorários advocatícios de 4% (quatro por cento), dentro dos limites previstos no art. 27, parágrafo 1º, do DL 3.365/1941.
5. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 464668584384299, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/06/2013)