EMENTA ADMINISTRATIVO. DELIMITAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR COMUNIDADE QUILOMBOLA. PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado por NOVO RUMO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PIRAMIDE INCORPORACOES LTDA - ME e REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), objetivando a anulação do Processo Administrativo nº 42432.156312/3039-26, delimitação de área identificada pelo INCRA, desde o seu início, em virtude de violação do contraditório e da ampla defesa. 2. "De entrada, realço que o procedimento administrativo instaurado para levantamento (sócio-histórico) de dados e informações para identificação, reconhecimento, delimitação, titulação e registro das terras ocupadas pelos remanescentes da comunidade quilombola de Paratibe (a pedido das lideranças desta comunidade) - que precede eventual desapropriação para fins de reforma agrária - é imprescindível para verificação do interesse social deste ato expropriatório, razão pela qual não pode ser suspenso quando inexistir comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua realização". 3. "À primeira vista e como dito pelo próprio autor, o procedimento administrativo em questão tem se pautado no Decreto nº 4887/2003 - que regula os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das Comunidades de Quilombos de que trata o art. 68 do ADCT". 4. "De acordo com o §1º, do art. 3º do Decreto nº 4887/2003 cabe ao INCRA a regulamentação dos procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos". 5. "Com efeito, a priori e em homenagem ao princípio da especialidade, resta inaplicável à hipótese a Lei nº 9.784/99 (que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), ao revés do pretendido pelos autores, porquanto, como visto acima, existe procedimento administrativo específico para disciplinar a execução de regularização fundiária das Comunidades de Remanescentes de Quilombos". 6. "Compulsando os autos, constato, através da documentação acostada pelos próprios autores, que houve publicação de Edital (Num. 47247- Pág. 3) e notificação dos ocupantes, conforme preceitua o art. 11 da IN/INCRA nº 57/2008 e o art. 7º do Decreto nº 4887/2003 - atos a serem realizados após a conclusão do trabalho de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial e não desde o início do procedimento, como almejado pelos autores". 7. "Os próprios autores afirmam que também foram notificados, logo após a realização dos trabalhos de identificação e delimitação do território da Comunidade Remanescente de Quilombo de Paratibe, acerca da constatação de que sua propriedade está dentro do perímetro do território delimitado, conforme edital publicado no DOE nos dias 22 e 23 de dezembro e no DOU nos dias 26 e 28 de outubro de 2012. Por aquele expediente, o INCRA notificou todos os proprietários para, querendo, apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico (Num. 03518- Pág. 2) - com o que não há que se falar em vulneração ao princípio do contraditório e da ampla defesa". 8. "A propósito, enxergo que há um interesse público para o INCRA não oportunizar o acompanhamento dos trabalhos (preliminares) "desde o início", interesse este fundamentado na necessidade de se preservar a segurança das comunidades envolvidas, até porque a divulgação do estudo preliminar para a delimitação do território quilombola de Paratibe (área de 267,43 hectares que vem, de fato, sendo alvo "de um processo violento de especulação imobiliária" e "que se destina aos projetos de construção civil do demandante", como dito na própria inicial), pode trazer riscos desnecessários à segurança da comunidade, que estaria então susceptível a pressões de proprietários que porventura façam parte do levantamento preliminar, mas que, contudo, podem não fazer parte da delimitação definitiva". 9. "Ademais, deve ser destacado que o direito de acesso à informação previsto no artigo 5.º, XVI, XXXIII, da CF/88, e que direito de propriedade plasmado no artigo 7.º, DAVI NASCIMENTO, também da Carta Magna, não são absolutos e foram invocados, no presente caso, sem a declinação de qualquer fundamento apto a que este Juízo faça preponderar o interesse privado dos autores sobre o interesse público". 10. "Registre-se que, na fase do RTID (Relatório Técnico de Identificação e Delimitação), não se faz necessário sequer concluir os estudos das cadeias dominiais dos títulos de propriedades incidentes no território". 11. "Por outro lado, a análise quanto à correta inserção dos imóveis objetos da pretensão expropriatória do INCRA em território quilombola demanda ampla dilação probatória, na medida em que o que temos até agora em relação a tais dados são informações fornecidas justamente pelo relatório contestado pelos autores". 12. "Também não há prova inequívoca da não inserção dos imóveis em questão em território quilombola para inibir o prosseguimento do processo administrativo; os trabalhos administrativos que se visa obstar ainda são preliminares, ou seja, de levantamento de dados, levantamento dominial das terras inseridas no perímetro identificado e cadastramento das famílias pertencentes à comunidade do Paratibe". 13. "Outrossim, não há que se falar em impossibilidade de inclusão de imóvel particular em procedimento de delimitação". 14. "No que diz respeito à suposta inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003, observo que ainda não houve pronunciamento definitivo da Excelsa Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239, conforme consultado no sítio do STF". 15. "Vê-se que, apesar dos estudos preliminares não terem participação de eventuais proprietários da área objeto de identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, não haverá prejuízo para aqueles, os quais terão acesso ao relatório elaborado em fase posterior, com oportunidade de contestá-lo pelos meios próprios, só havendo a titulação caso não haja impugnação ou estas sejam rejeitadas". 16. "Observa-se que o legislador optou pelo diferimento do contraditório, situação vista em diversas outras hipóteses no nosso ordenamento jurídico e aceita como compatível com a Carta Magna". 17. "Além de tudo, deve ser destacado que o direito de acesso à informação previsto no artigo 5.º, XVI, XXXIII, da CF/88, e que o direito de propriedade plasmado no artigo 7.º, KEVIN FOGAÇA, também da Carta Magna, não são absolutos, e, em todo caso, devem ser analisados em comparação com outros princípios e direitos elencados igualmente importantes pela Constituição". 18. "No que diz respeito ao pedido de que qualquer ato a ser realizado na propriedade dos autores deva ser precedido de notificação a respeito para possibilitar acompanhamento do ato por representante daqueles, vejo-o também como improcedente". 19. "Isto se dá em face do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, somado ao fato de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio não alcança toda as propriedades dos promoventes, mas apenas lugar definido como casa ou lugar fechado em que é exercido por si próprio atividade de índole profissional". 20. "No mais, há expressa autorização para ingresso do INCRA em propriedade particular, conforme previsto no art. 13, §1º, do Decreto nº 4.887/2003". 21. "Ora, outra não deve ser a solução, sob pena de se inviabilizar o procedimento questionado pelos promoventes. Se fosse condicionada qualquer diligência na propriedade à prévia intimação e acompanhamento daquela à representantes nomeados por aqueles, o seguimento do mencionado procedimento ficaria à mercê da vontade do autores ou na dependência de ordens judiciais, situação que acarretaria um atraso significativo na marcha do procedimento". 22. Aos argumentos esposados na sentença, somam-se julgados deste TRF acerca da possibilidade de mitigação da ampla defesa no procedimento previsto no Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT, a exemplo da AC 983306, Quarta Turma, Relator Emiliano Luiz Fernando Costa (convocado), DJU: 22/11/2015. 23. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 48295507104076202400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)