PROCESSO Nº: 5962748-45.1894.3.8.1664 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DIAS ADVOGADO: DANILO JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ VIEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A pensão temporária por morte estabelecida em favor de menor sob guarda de servidor público federal é devida, nos termos do art. 217, II, 'b' da Lei 8.112/90, até que este complete vinte e um anos de idade, não sendo possível a extensão do benefício até os vinte e quatro anos, ainda que o dependente seja estudante universitário, porquanto tal determinação fere frontalmente o princípio da legalidade. 2. Para fins de concessão de benefícios, é de compulsória observância as regras relativas ao regime de previdência a que estava vinculado o segurado. 3. Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a menor sob guarda de servidor público federal, estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Precedentes. 4. Apelação cível não provida.
(PROCESSO: 41332604100398643896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)