PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. No tocante à prova documental apresentada, tenho que as fichas de Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, assim como as declarações acerca dos requerimentos de matriculas dos filhos; nas quais é qualificada como agricultora, não servem como início de prova material porquanto as informações ali constantes relativas à atividade exercida pela promovente, não gozam de fé-pública, visto que foram obtidas com base exclusivamente em declaração prestada pela própria interessada aos órgãos expedidores dos documentos (AC 369429/PB - Dr. Diogo Lopes).
4. O mesmo diga-se da segunda via da sua Certidão de Casamento, emitida em 03/06/2013, constando a averbação da profissão de agricultor do marido, e da declaração fornecida pelo Cartório de Registro Civil França Colaço, em 12/07/2013, sobre os registros de nascimento dos filhos, indicando a profissão de agricultor do pai, quando as 2ªs vias dos respectivos documentos não trazem tal informação, donde se infere que a mesma é recente, de razão do que não se pode considerar ser essa a atividade efetivamente desempenhada na data da confecção dos mencionados documentos, mormente porque segundo afirmou a autora, em seu depoimento, à época do casamento o marido trabalhava em firma como armador.
5. A declaração particular e unilateral, acostada aos autos, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 368 do CPC.
6. Assim, embora tenha a postulante comprovado que participou do Programa de Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste, em 1988, e no Programa Frentes Produtivas de Trabalho, em 1994, conforme declaração fornecida pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER-PB, demonstrando a condição de segurada especial, não logrou trazer aos autos nenhum outro indício de prova material idônea de que continuou a desenvolver o trabalho campesino nos anos seguintes. Ao contrário disso, restou provado que exerceu atividade urbana no período de 23/12/2001 a 13/03/2006, consoante ao CNIS.
7. Destarte, a míngua nos autos de indicio de prova documental da condição de segurada especial da ora apelante, no período posterior a 1994, não há como se ter em consideração a prova exclusivamente testemunhal, que, por si só, não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, em virtude do que, não há como conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade. Precedente da Casa.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36179579312990902830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)