Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Ribeiro Nº 8261328-97.2545.9.10.1054 APELANTE: JOÃO NOGUEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CUNHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE ASSISTENTE: MURILO REZENDE ADVOGADO: KEVIN CALDEIRA MARCOS VINICIUS DA ROSA EMENTA CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA DO CERTAME. PARTICIPAÇÃO SATISFATÓRIA NAS OUTRAS FASES DO CERTAME. MANUTENÇÃO NO CONCURSO EM CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão de prova de títulos, com a consequente revisão do resultado final, no Concurso Público para Professor do Magistério Superior do Departamento de Engenharia de Pesca do Centro de Ciências Agrárias da UFC, previsto pelo Edital nº 123/2013, sob o fundamento de que os atos praticados pela autoridade administrativa foram legítimos. 2. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também da Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei. 3. Em uma visão contemporânea, esse princípio deve ser lido a partir do contexto axiológico neoconstitucionalista, acolhidos pelo Estado de Direito, na concepção da juridicidade. 4. Sobre a matéria, o STF e o STJ, vêm entendendo que o Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode se substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas. 5. A par desse entendimento, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da banca examinadora, em que haverá flagrante ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. O que não é o caso dos autos. 6. Restou evidenciado que a valoração da prova de títulos pela Banca Examinadora, ora impugnada, a que o apelante se submeteu, foi realizada conforme critérios objetivos e legais, definidos no edital do certame para todos, utilizando-se devidamente de uma tabela, com respeito aos limites de pontuação fixados para os respectivos quadros de avaliação pelo anexo da resolução que regula o certame, efetuando-se ajustes às peculiaridades e interesses da unidade. 7. A sentença não merece reparos. Nesse contexto, inclusive diante da previsão editalícia, o apelante deve continuar classificado no concurso, haja vista ter participado das outras fases, com êxito, no entanto, sem possibilidade de ser nomeado e empossado no cargo pretendido, haja vista sua pontuação não ultrapassar a pontuação do candidato que ficou em primeiro lugar e foi nomeado na única vaga existente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69213770570363162258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)