Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Martins PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4627256-43.0123.25.2.6333 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : PESSOA VILA NOVA LTDA ORIGEM : 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL RENAN ALVES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 10/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THOMAS VIANA EMENTA Execução Fiscal. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do processo executivo, em virtude do decurso do prazo prescricional. De acordo com a agravante, enquanto o crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição, na modalidade original ou intercorrente, quanto ao devedor principal, não será legítimo entender que houve prescrição para o redirecionamento ao corresponsável, afinal, o crédito tributário - que é o mesmo - não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito. Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento. Da análise dos autos, constata-se que, em 27 de agosto de 2006, a exequente tomou ciência de que a empresa executada, EMT- Engenharia Montagem e Tubulação LTDA., não fora localizada em seu endereço, id. 9200318.8171613, p. 11. No entanto, somente em 16 de novembro de 2015, a União requereu o redirecionamento do feito executivo para o sócio responsável tributário, quando já consumada a prescrição para a pretensão de redirecionamento, id. 2715773.8554708, p. 88-50. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 80584634805527261055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)