PJE 9868166-55.4761.13.5.6189 APELANTE : UNIÃO APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : MIGUEL DA ROCHA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE RELATOR DES. FEDERAL PEDRO COSTA (JUIZ SENTENCIANTE UBIRATAN DE COUTO MAURICIO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE ALTO CUSTO CINACALCET 30 MG (MIMPARA). PACIENTE PORTADOR DE INSUFICÊNCIA RENAL CRÔNICA . 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a recorrida, portadora de insuficência renal crônica, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado Cinacalcet 30 mg (Mimpara), conforme laudo emitido por médico da promovente como os fármacos que proporcionam maior taxa de resposta e aumento de sobrevida global para os pacientes com esta patologia. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Apelações e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 69546960186166769080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)