PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). CONDENAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. PRETENSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ALGUMAS DELAS) IMANENTES À PRÓPRIA INCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO CONTRA O ACUSADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
1.Comete estelionato em detrimento do INSS o particular que, valendo-se de documentação que sabe haver sido contrafeita, postula e obtém benefício previdenciário indevido (CP, Art. 171, parágrafo 3º);
2. O juiz não pode, todavia, ao realizar a dosimetria da pena a ser aplicada, valorar negativamente caracteres que já estão, desde sua própria natureza, imersos nas razões da própria incriminação -- o que houve, parcialmente, no caso dos autos;
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 086930537537674, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)