PROCESSO Nº: 3749316-01.3516.17.3.0696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: MURILO LIMA - EPP ADVOGADO: BERNARDO ALMEIDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA. EXPEDIÇÃO DE CND. EXCLUSÃO DO PEDRO HENRIQUE GONÇALVES. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A decisão agravada deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito discutido - por entender configurada hipótese de não-incidência tributária -, determinando a exclusão do nome do demandante do NOAH CUNHA e expedição de certidão positiva com efeito de negativa. A irresignação da agravante limita-se à determinação de exclusão do nome da empresa executada do LUIZ MIGUEL LOPES sem que houvesse a prévia garantia do juízo. Não há qualquer insurgência recursal no tocante à determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.522/02, será suspenso o registro no MATHEUS PIRES quando o devedor comprove que: a) tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ou b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Trata-se de requisitos alternativos. Os créditos tributários perseguidos na execução fiscal 3887044-84.5062.1.4.2101 encontram-se com a exigibilidade suspensa por força de concessão de tutela antecipada (art. 151, V, do CTN), razão pela qual acertada é a determinação de exclusão do nome da empresa executada do FRANCISCO DA CRUZ, ex vi da previsão contida no inciso II, do art. 7º, da Lei nº 10.522/02. Agravo não provido.
(PROCESSO: 73507717284704842004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)