EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDEFERIMENTO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO. NÃO EQUIPARAÇÃO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 9202272-56.5690.7.11.1358, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução por entender que os sócios gerentes que não constam na CDA não podem figurar no polo passivo da cobrança, e ainda que a dissolução irregular da empresa não foi definitivamente comprovada.
2. O Fernando das Neves (EAARES nº 6.690.054, EAG nº 3.864.407, REsp nº 6.208.272), como também esta Corte Regional, inclusive por esta 4ª Turma (AC nº 810.944, AG nº 985.032, AG nº 893.100), têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução.
3. No caso dos autos, entretanto, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, mas em respeito ao entendimento da Primeira Turma do STJ no julgamento do AgRG no AREsp 643864/RS, bem como da 4ª Turma desta Corte (AGTR642117, AGTR 271279 e AGTR 965244), reputa-se que o simples fato de a empresa deixar de funcionar em seu domicilio fiscal, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente, pois não significa que tenha havido a dissolução irregular da empresa.
4. Na página da Receita Federal na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DeclInatividade/2014/OrientacoesGerais/Orientacoes.htm) é possível, por exemplo, ter acesso à Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014, o que leva a crer que uma pessoa jurídica pode suspender ou paralisar suas atividades sem que isso caracterize sua dissolução.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75798993115542455436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)