PROCESSO Nº: 0593625-38.8166.8.2.3498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO SOUZA ADVOGADO: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA COSTELA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO TITULAR DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. MARCOS VINICIUS DAS NEVES. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de título extrajudicial de origem, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de feito executivo, por considerar que esta Corte Regional, nos autos do AGTR 3840368-45.8709.16.2.9846, determinou o levantamento da referida penhora, bem como por entender que não é a pessoa do credor que define a natureza da ordem de pagamento, mas sim o próprio crédito, que não perde a sua natureza alimentar em razão do falecimento do credor original. 2. Não é o titular do crédito que define a sua natureza, mas sim o próprio crédito, que não perde a sua natureza alimentar em razão do falecimento do credor original. 3. No julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do AGTR 023.961-PB, da mesma forma, restou consignado que "não é o valor a ser percebido que determina o caráter alimentar da verba, mas a sua natureza, que no caso é salarial, já que se refere ao índice 28,86% que deixou de ser pago na forma correta pela UNIÃO". 4. Também o fato de o valor da execução se referir a período pretérito não pode ser considerado legítimo para afastar a natureza alimentar do crédito, já que todo crédito pago judicialmente, pela via do precatório, refere-se a período anterior, de modo que, por esse argumento da agravante, não haveria que se falar em qualquer precatório de natureza alimentar, o que não é concebível, máxime tendo em conta o disposto no art. 100, § 1º, da CF/88 (os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo). 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 18742996126395451001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)