PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO CONSISTENTE EM JULGAMENTO DE QUESTÃO DE MÉRITO DIVERSA DA DISCUTIDA NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DECORRENTE DE DECISÃO DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA DE POUPANÇA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 8.591.381/PB. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AFASTAR A CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Os embargos de declaração foram interpostos contra acórdão em agravo regimental, sustentando-se contradição consistente em apreciação de questão de mérito diversa da discutida nos autos. Provimento necessário dos aclaratórios, afastando-se a contradição, passando-se a novo julgamento do recurso.
2. Ao julgar o REsp 4.981.287/PB, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o STJ firmou posicionamento no sentido de que "a obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recursa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva".
3. O agravo regimental não deve ser provido, porque na hipótese dos autos, o acórdão deste Tribunal considerou cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que a CAIXA promovesse a exibição dos extratos da conta de poupança relativos ao período questionado, estando em perfeita sintonia com a jurisprudência do STJ firmada no REsp 3.432.576/PB, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
4. Embargos de declaração providos, afastando-se a contradição com o novo julgamento do recurso.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 1238129926618918083461, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)