PROCESSO Nº: 9071857-42.4861.17.1.8831 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FIACAO E TECELAGEM SAO JOSE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: JUAN TEIXEIRA (e outro) EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINCLUSÃO EM REFIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8332851/SP, Gabriel Vieira). 4. Deveras apreciado que: - "a implementação da compensação não esvazia o objeto desta demanda, porque a mesma foi ajuizada com a finalidade de promover a reinclusão em parcelamentos de tributos, e não, para promover a compensação de crédito reconhecido em outra ação; - invalidação da sentença, a fim de que o magistrado 'a quo', sob pena de supressão de instância, examine, efetivamente, se, diante da compensação assegurada em título judicial definitivo, a parte faz jus à reinclusão nos parcelamentos." 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 08862283041254202282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)