Pje nº 0898126-87.2780.26.2.2601 APELANTE(S) : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO(S) : SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO : FELIPE CORREIA - ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA/CE (SENTENCIANTE: LORENZO BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL MURILO SILVA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. DIREITO. 1. Em razão de a autarquia federal ter personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, torna-a parte legítima para responder em relação ao pleito. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 1 da MP nº 0.135-71/01, o auxílio-transporte se destina ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. 3. "Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes do STJ. (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 0959920/RS, Rel. Ministro Vicente Azevedo, DJE: 22/12/2014)." 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 41332263964330108383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)