PJE 2538313-82.3361.11.3.5333 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, para afastar a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio Luiz Felipe Moraes. Restou, ainda, consignado no acórdão: no que diz respeito ao sócio Nahme João Rocha, verifica-se que a Fazenda Nacional não requereu o redirecionamento da execução para ele, não se sabendo, sequer, se era administrador à época da dissolução irregular da empresa. No caso, a citação foi deferida de ofício, por constar seu nome, indevidamente, na CDA, em razão da previsão constante no art. 13 da Lei 8.620/1993, dispositivo que já teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, sendo, portanto, descabida a pretensão de redirecionamento formulada no presente agravo. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) é irrelevante no presente caso a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993; b) restou demonstrado pela exequente a dissolução irregular da empresa executada e que os nomes dos corresponsáveis estão na CDA e figuram como executados desde o nascedouro da Ação Executiva; c) não há que se falar em prescrição da ampliação do polo passivo na hipótese sob exame, eis que a execução já está redirecionada para os demais sócios-administradores existentes, o que impede a fluência do prazo prescricional para os demais responsáveis. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 97433484035553858877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)