PROCESSO Nº: 7983580-19.2618.26.6.8388 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: BERNARDO ALMEIDA ALVACELY RAUL LIMA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que o pagamento de dívidas da Fazenda Pública reconhecidas em sentença submete-se ao art. 100 da Constituição e não a ato infralegal que disciplina o pagamento de exercícios anteriores, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33799706670784479623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)