PROCESSO Nº: 5029036-06.0413.16.6.6049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO VINCULAÇÃO AO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO. INAPLICABILIDADE DAS COTAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por NATHAN RIBEIRO, contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pleito de tutela de urgência requerido, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), no qual o autor pretendia ter assegurado seu direito de efetivação de matrícula no curso de Gastronomia da Universidade ora agravada ou que lhe fosse assegurada a reserva de vaga no mencionado curso, diante do indeferimento por parte da Instituição de Ensino, sob alegação de que o estudante não havia estudado o ensino médio integralmente em escola pública, não fazendo jus, assim, ao benefício das cotas. 2. No caso ventilado, o estudante não preencheu todos os requisitos constantes em lei que lhe beneficiaria com uma vaga na Universidade, pois não restou comprovado o requisito da natureza pública do estabelecimento de ensino em que cursou, a saber, o Instituto Maria de Mattias. 3. Tal Instituto não é vinculado ao sistema público de ensino, sendo uma entidade filantrópica, como bem afirmado pelo Agravante. Destarte, vislumbro ser uma instituição privada de ensino, mesmo não cobrando mensalidades de seus alunos ou do próprio demandante. Ainda que não possua fins lucrativos, tal característica não a torna uma escola pública e nem autoriza ao Judiciário conferir interpretação extensiva ou analógica à resolução da instituição de ensino que disciplina as cotas raciais/sociais. 4. Ora, a jurisprudência pátria acredita ser de rigor adotar-se uma interpretação restritiva nos casos que envolvam normas concedentes de benefícios, como a do caso de que se cuida. 5. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 14509911519583290706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)