PROCESSO Nº: 8708312-16.4783.20.10.5369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Pedro Lucas Souza Belfort e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Dias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO POR OPÇÃO DO SERVIDOR. NÃO OBSTA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFCG contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a IES a implantar, em favor da autora, a verba relativa ao auxílio-transporte, que deve corresponder à diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento do vencimento, devendo tal valor ser apurado na fase executiva, segundo tais critérios, sem retenção na fonte da Contribuição para o PSS, nem do IRPF, uma vez que mencionada verba está à margem da incidência desses tributos, por ter natureza indenizatória. Também foi determinado o pagamento dos valores atrasados, com atualização nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A embargante utiliza os aclaratórios para, de modo muito nítido, apenas repetir o que já havia alegado na apelação - e sido enfrentado pelo julgado combatido - afirmando que: a) o deslocamento do servidor entre as cidades é voluntário; b) o servidor público tem domicílio necessário no lugar onde exerce permanentemente as suas funções; c) que o STJ só teria tratado da questão do domicílio necessário de servidor e deslocamento voluntário para fins de percepção de auxílio transporte uma única vez, no RESP nº 8.940.058, e que a presente situação teria um distinguishing, que seria o fato de o servidor voluntariamente, e de forma destoante do próprio conceito de domicílio do Código Civil, ter criado a necessidade de deslocamento. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi improvido, tendo abordado as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia objeto deste feito. 4. Considerando que, conforme já exposto, as razões que fundamentam os presentes embargos são as mesmas já alegadas pela IES na apelação, e sendo obviamente desnecessário repetir a integralidade daquele julgado neste, colacionam-se apenas alguns excertos do acórdão combatido: "A questão atinente à possibilidade de pagamento de auxílio-transporte para o servidor que utiliza veículo próprio em seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que entende pela regularidade da concessão do benefício em tal situação. Precedente: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 3985113 4796.83.58508-8, LUCAS DA MOTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/02/2017 ..DTPB:.). Ademais, o art. 6º da Medida Provisória 2.970-23/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Sendo assim, a norma contida na Orientação Normativa MPOG nº 4/2011, que condiciona o pagamento do auxílio-transporte condicionado à apresentação dos 'bilhetes' de transportes utilizados pelos servidores, extrapolou o poder de regulamentar a MP 3.650-33, estipulando exigência não prevista em lei. Nesse sentido: REsp 9844541/PE, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2017, DJe 27/03/2017. (...) Frisa-se ainda que a previsão acerca do domicílio necessário de servidor público não o impossibilita de estabelecer voluntariamente e com ânimo definitivo seu domicílio em lugar diverso". 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pela parte, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela embargante. 6. Ademais, o entendimento adotado neste julgado repele, como consequência lógica, as demais teses defensivas, não havendo que se falar, portanto, em omissão quanto a estas. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 23412681657967112, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 08/09/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a parte embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos Declaratórios não conhecidos. Levi Pires
(PROCESSO: 22155446744814565012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)