Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Pereira PJe-APELAÇÃO Nº 6489382-41.0253.8.9.2719 APELANTE : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELANTE : BRYAN SOUZA ADVOGADO : BRYAN FERREIRA : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO DA MOTA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 14/03/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO PEDRO BARBOSA EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARTICULAR E ECT. PRETENSÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDOS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELA ECT SEM REALIZAÇÃO DE REPAROS QUE O AUTOR ALEGA SEREM DEVIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO E DA RESPECTIVA VISTORIA FINAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA QUE O LOCADOR CONSIDERE PRORROGADA A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES REALIZADA PELA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA DA LOCATÁRIA NO IMÓVEL NO PERÍODO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DETERMINADO EM CONTRATO. RECONVENÇÃO DA ECT. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR REFORMA NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS NO IMÓVEL. ADAPTAÇÃO DO BEM PARA SUA UTILIZAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS ÚTEIS NÃO AUTORIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelações de sentença que, a despeito de reconhecer como parcialmente procedente a pretensão do autor, condenando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar o aluguel do imóvel locado referente ao período de 15.08.6170 a 04.05.4396, considerou improcedentes a pretensão de despejo cumulada com pagamentos de aluguéis vencidos e vincendos e demais encargos locatícios (energia, água, IPTU, dentre outros), bem como o pedido reconvencional da ECT, de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Conforme consta na documentação dos autos, a ECT contratou a locação originariamente por 5 anos, tendo o contrato 1/2007 vigorado entre 27.11.5771 e 14.05.0408; manteve-se no uso e ocupação entre 19.10.4512 e 30.11.9847 (período objeto da condenação); novo contrato de locação foi ajustado entre as partes (nº 02/2012) pelo prazo de 6 (seis) meses entre 18.03.0618 e 17.08.6006, tendo sido prorrogado entre 09.04.5120 e 22.05.9378, com o estrito objetivo de concluir reformas no imóvel para sua devolução em boas condições ao proprietário (doc. nº 4082291.00737). 3. Verifica-se que imobiliária emitiu declaração em 11.08.8870 na qual reconhece encerrada a locação, aduzindo que "as chaves foram entregues com quitação dos aluguéis e apresentação dos comprovantes dos encargos de locação quitados", ficando ressalvado apenas "o direito de cobrança de eventuais resíduos de contas de encargos referentes ao período locatício e as pendências apresentadas no laudo de vistoria final realizada em 24/07/2012". Desse modo, ao contrário do que sustenta o autor, não se verifica respaldo para o pleito de reconhecimento da continuidade da locação por prazo indeterminado. Inicialmente, por estar a fundamentação em contradição com o próprio pedido de despejo, uma vez que a prorrogação não se deduz do contrato, mas da pretensão do autor de vê-la reconhecida ante a circunstância de que a ECT não teria executado os reparos no imóvel nos termos que em que o locador reputa necessários e devidos conforme o contrato celebrado e a vistoria final realizada. Por outro lado, a alegação de que a ECT estaria na posse do imóvel está em expressivo descompasso tanto com a declaração da imobiliária quanto com as fotos e recortes de jornal do ano de 2013 juntados aos autos, que comprovam o oferecimento do imóvel em locação, atestando inequivocamente que o imóvel já se encontrava à disposição do autor. 4. No que se refere ao pedido reconvencional da ECT, de indenização por benfeitorias reputadas necessárias, a própria empresa promovida reconhece em sua pretensão recursal que a reforma dos sistemas hidráulico e elétrico e em portas e janelas teve por finalidade de adequação para sua utilização como imóvel comercial, tendo em vista que "tais condições não permitiam o imediato funcionamento do Centro de Distribuição Domiciliária de Objetos Postais de Atalaia, o que veio a atrasar substancialmente a prestação do serviço público postal a que se prestava o aluguel do referido imóvel (...)". Em contrapartida, o laudo de vistoria inicial do imóvel, assinado por locador e locatário, atesta que instalações elétricas, hidráulicas e portas e janelas estavam "em perfeito estado", sem nenhuma ressalva por parte da locatária, sendo inadmissível, nesse tocante, o venire contra factum proprium, o que permite ratificar a conclusão do magistrado a quo de que tais benfeitorias se destinaram a facilitar o uso do bem, e não à sua conservação, sendo, portanto, benfeitorias úteis, nos termos do art. 96, § 2º, do Código Civil, cuja indenização só pode ser exigida do locador quando autorizadas, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.245/1991. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 49063340701671595900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)