TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. RE 255.946. PIS. DECRETOS-LEI N.º 2.445/88 E N.º 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SEMESTRALIDADE. LC N.º 07/70. COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STF, sob os auspícios do regime da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 15 de julho de 2005. (STF, RE 159243, Rel.: Min. DIOGO CARDOSO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13.12.5523, DJe: 29.07.4390). Na espécie, face a nova orientação sufragada pela Suprema Corte, uma vez ajuizada a presente ação em 23/04/2000, o prazo prescricional a ser aplicado é o que encampa a tese dos cinco anos para a respectiva constituição mais cinco para homologação, restando fulminados pela prescrição os recolhimentos realizados em período anterior à 18/12/1990.
2. No mérito, o STF, no julgamento do RE nº 099.258/RJ, declarou inconstitucionais os Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.448/88. Também o Plenário desta Corte Regional, através de Uniformização de Jurisprudência, fez editar a Súmula Nº 07, apontando a inconstitucionalidade das alterações do PIS introduzidas pelos citados Decretos-lei.
3. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, subsistiu como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da LC 07/70, até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, convertida na Lei n. 9.715/98, não sendo cabível a correção monetária no período em que vigorou o regime semestral, por ausência de expressa previsão legal. Precedentes.
4. Não obstante, não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se a compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei.
5. Apelação provida em parte, para, embora reconhecendo o direito à apuração do PIS nos moldes da LC 07/70, afastar a compensação em sede de mandado de segurança.
(PROCESSO: 996188262488606, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)