PROCESSO Nº: 4064597-27.4122.20.6.7704 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: THIAGO NOVAES NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIA DA PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART.3º, DA EC 47/2005. 1. Cuida-se de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial "de pagamento da Gratificação de Desempenho dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA em igualdade de condições com os servidores da ativa, vez que a pensão da demandante fora concedida após a promulgação das EC n.º 41/2003 e 47/2005 e não restou comprovado que a aposentadoria do instituidor do seu benefício tenham sido enquadrada nas regras de transição previstas no art. 3º da EC n.º 47/2005, pelo contrário, revelou-se patente o desatendimento às referidas regras, pelo que não há se falar em direito da pensionista-autora a perceber a GDFFA, tampouco no mesmo percentual destinado aos servidores em atividade." 2. "Ressalta-se que de acordo com as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, têm direito à paridade: (a) os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31/12/03 (data da publicação da EC nº 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7º da EC nº 41/03); (b) os servidores que tenham se aposentado "na forma docaputdo art. 6º da EC nº 41/03" (art. 2º da EC nº 47/05); (c) os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3º da EC nº 47/05 e respectivos pensionistas (parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/05)." - APELREEX/SE 88625184369566146853, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal João Felipe Vieira, Data do Julgamento: 15/11/2016. 3. No caso em apreço, a pensão por morte titularizada pela parte autora foi concedida em 2008, após a data de publicação da EC nº 41/2003, restando ainda comprovado, nos autos, que não houve a adequação a uma das regras cumulativas de transição previstas na Emenda ou na EC nº 47/2005, porquanto, conforme consignado pelo sentenciante, "o instituidor da pensão ingressou no Serviço Público em 21.10.9977, aposentando-se em 11.11.2181, correspondente a 22 (vinte e dois) anos, o que por si só afasta a incidência das regras de transição previstas na precitada Emenda Constitucional, por não ostentar o servidor cumulativamente os requisitos nela elencados, máxime o de haver passado para inatividade com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público". 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60423516622403538211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)