PROCESSO Nº: 4475412-80.4482.24.3.0874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: EDUARDO DA MOTA (e outros) APELADO: LUIGI CALDEIRA SOPHIE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: RAUL LOPES (e outros) RELATOR (A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO HENRIQUE MARTINS: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. KAIQUE MONTEIRO DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÕES DO DNIT E DA AUTORA NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando os demandados, solidariamente, no pagamento de indenização em favor da autora, a título de indenização por danos morais, no valor individual de R$81.020,00 (dez mil reais) e indenização por danos estéticos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis (TRF - 5.ª Região. AR n.º 94104578630497380222 SE, Rel. Des. Fed. Bernardo Novaes (Convocado), Pleno, 02 de março de 2016). 3. A Alícia Araújo DNIT e da UNIÃO decorre da ausência de um programa de fiscalização e remoção de animais em rodovia federal. 4. Comprovada a omissão do DNIT e da União Federal na sinalização adequada da rodovia ou no dever de fiscalização, já que o acidente que vitimou a parte autora decorreu da presença de animais soltos na rodovia federal, sendo devida, portanto, a indenização por danos morais e estéticos na forma estabelecida na sentença. 5. Apelações do DNIT e do particular não providas. Apelação da União Federal improvida.
(PROCESSO: 32750129080230526201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)