PJE Nº 8177271-51.2032.12.5.3528 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE A : BELO JARDM COM. E SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA ME ADV/PROC : AUGUSTO NOVAES PARTE R : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE:EDUARDO DA ROSA) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DIAS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMULADO NO ANO DE 2008. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI Nº. 08.810/07. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para ordenar à autoridade coatora que analise e conclua o pedido de restituição de crédito tributário, formulado pela impetrante em fevereiro de 2008, em um prazo de 90 dias, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3321226, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Mantida a sentença que determinou que a autoridade coatora proferisse, no prazo máximo de 90 dias, decisão administrativa acerca dos pedidos de restituição protocolados. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 29072389532982448604, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)