PROCESSO Nº: 5486665-90.4170.15.3.6344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SAMUEL CAVALCANTI ADVOGADO: KEVIN GOMES: LUCAS SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JÚLIA MENDES, representado por seu irmão ENRICO MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu pedido antecipatório com vistas a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado especial, dado que os documentos apresentados na exordial não se revelam suficientes para o deferimento do pleito em sede liminar, uma vez que se faz necessário verificar o efetivo labor do requerente em atividade rurícola sob o regime de economia para própria subsistência. 2. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. Como se evidencia pelo compulsar do autos, o agravante pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado especial, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 4. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACBO
(PROCESSO: 11252607482858854085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)