PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Possível erro do julgamento quanto à descaracterização da condição de segurado especial deve ser sanado por recurso adequado a tal fim.
3. Quanto à data de início do benefício, esta deve ser a do requerimento administrativo, qual seja: 11/10/2012 (fl. 42).
4. Embargos de declaração providos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a data de início do benefício.
(PROCESSO: 8606161305371695882129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)