AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionado ao preenchimento de três requisitos, cumulativamente, quais sejam, a garantia do juízo, a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Precedentes.
II - In casu, houve o preenchimento ao requisito da garantia do juízo, todavia, os fundamentos agitados pelo agravante não lograram demonstrar a relevância necessária à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sendo desnecessário tecer considerações acerca do perigo de dano irreparável.
III - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82702640303944617330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)