PROCESSO Nº: 0523016-11.5311.29.8.5584 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO RAMOS ADVOGADO: DAVI LUIZ ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Busca o apelante a reforma da sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, na parte em que deixou de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Precedente: ADRESP 299044488217, NOAH SALES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/08/2016. 3. A parte requerida não apresentou qualquer resistência à pretensão dos autores, pois, logo após a citação, apresentou os documentos solicitados. Também não há nos autos nenhuma prova de que a requerida teria recusado-se a fornecer administrativamente os referidos contratos. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89097043413621353281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)