PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A DO CPC. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Nos termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.
2. Hipótese em que se verifica que o provimento combatido perfilha entendimento diverso do assentado no âmbito do STJ, embora tenha sido determinada a garantia do juízo, a fundamentação trazida pelo recorrente não se mostra relevante o suficiente para lastrear o pleito suspensivo, pois o exame das questões suscitadas na ação de embargos demanda dilação probatória, além de reclamar, por cautela, a prévia manifestação da parte contrária. Demais disso, a mera probabilidade de sujeição dos bens penhorados à hasta pública, decorrência lógica do processo de execução, não demonstra existir risco de dano irreparável a ensejar a suspensão do feito executivo.
3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 9702957164112848637963, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)