PROCESSO Nº: 0791734-02.6430.17.5.8437 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO MONTEIRO ADVOGADO: THALES GONÇALVES MELO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO DA CRUZ (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do não cabimento de restituição ao Erário de valores pagos indevidamente, visto que apesar de ter havido acumulação indevida de cargos, inexiste nos autos prova que demonstre que o autor não cumpriu as funções acadêmicas exigidas aos professores que estão submetidos ao regime de dedicação exclusiva, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 26608648099028262040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)