PROCESSO Nº: 7435768-13.8749.18.5.9739 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: FERNANDO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: DAVI LUCCA DAS NEVES ADVOGADO: ENZO GABRIEL RAMOS ORIGEM 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: GUILHERME ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, cujo objetivo é a adequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 624898/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. As parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e a correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 9163187-37.2246.17.6.9352, 4700871-77.5207.28.1.2402 e APELREEX nº 74.859/PB. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 17255475813140136115, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)