PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE QUE GOZA A CDA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Quanto à eventual nulidade do título executivo, em razão da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, prevalece o entendimento segundo o qual a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, é insuficiente para elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA fundamentada em preceito declarado inconstitucional.
3. É ônus do contribuinte comprovar a incidência da COFINS/PIS sobre a receita bruta com base na Lei nº 9718/98. Assim, é necessária dilação probatória acerca do valor apontado como excedente, o que, de acordo com a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Precendentes: APELREEX21171/PE, Relator: Desembargador Federal Levi Alves (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 28/12/2015, Publicação: DJE 15/09/2015 - Página 310; EIAC485909/01/PE, Relator: Desembargador Federal Heitor Nascimento, Pleno, Julgamento: 29/06/2009, Publicação: DJE 17/12/2009 - Página 17.
4. Agravo de instrumento não provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 44662264515837485244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)