PROCESSO Nº: 2623575-76.5593.12.1.2667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JFQ COMERCIO DE ALIMENTACAO EIRELI - ME ADVOGADO: LUCCA MOURA DOS SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA AUTORIDADE COATORA: GERENTE REGIONAL COMERCIAL E LOGÍSTICA DA INFRAERO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA ROCHA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO PRESENCIAL. ILEGALIDADE NO ATO DO PREGOEIRO. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISA ARAÚJO - ME, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, em face da GERENTE REGIONAL COMERCIAL E LOGÍSTICA DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência que requeria a anulação do ato administrativo 285/CMNE/2014 que revogou o Pregão Presencial 001/ADNE, dando prosseguimento ao certame e considerando a impetrante como vencedora ou, sucessivamente, que não houvesse o lançamento de novo Edital, até que sobrevenha o desfecho da demanda, em virtude de ilegalidade no procedimento que permitiu à segunda empresa licitante (NF FERREIRA - ME) incluir posteriormente novo documento de proposta de preços. 2. De acordo com a matéria ventilada, trata-se de um Pregão Presencial, promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), destinado à concessão da exploração comercial de um empório. Ocorre que, no momento destinado à abertura dos envelopes contendo a proposta das licitantes, Caio Porto - ME e NF Ferreira - ME, percebeu-se que o envelope desta última encontrava-se vazio, momento no qual foi facultado à empresa substitui-lo, em desrespeito ao parágrafo único do art. 88 do Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero. 3. Desse modo, não há, a princípio, qualquer ilegalidade no ato da Administração que anulou o Pregão, posto que não foi observado pelo pregoeiro o comando legal previsto para o caso específico, qual seja, o de não permitir adendos, substituições ou emendas à documentação apresentada. 4. Ademais, de acordo com o art. 49 da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, cabe ao Poder Público revogar o ato de licitação quando demonstradas razões de interesse público suficientes para tanto. 5. Outrossim, cumpre salientar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, não havendo, nos autos, prova contrária capaz de elidir tal presunção. 6. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 76214714784845580129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014)