PROCESSO Nº: 6705526-19.8040.26.8.1344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: YAGO LIMA ADVOGADO: Geraldo Rodrigues De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7605340-16.9428.14.1.9446 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. ESTÁGIO SUPERVISIONADO (INTERNATO) EM INSTITUIÇÕES HOSPITALARES LOCALIZADAS EM OUTRO MUNICÍPIO DO MESMO ESTADO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 03/2014. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à Universidade Federal do Ceará permita ao autor/agravante realizar integralmente o internato médico em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a UFC, ou, ainda, nos hospitais universitários da própria requerida, localizados no Município de Fortaleza/CE. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a autora/agravada realizar o internato do Curso de Medicina em uma instituição conveniada localizada em Município diverso daquele da IES de origem (Sobral/CE), porém dentro dos limites da circunscrição do Estado (em Fortaleza/CE). 3. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Embora as Universidades gozem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial conferida pelo art. 207 da Constituição Federal, não impede a apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos emanados pelas referidas instituições de ensino. É que não se pode conceber a ideia de que, a pretexto de exercer a discricionariedade, poderia a Administração Pública mascarar a ilegalidade do ato, sob o argumento de que este se encontra revestido sob o manto de legitimidade. 6. No caso em apreço, não se vislumbra plausibilidade nas alegações da agravante, porque a decisão ora recorrida está em consonância com a jurisprudência deste LEVI DIAS no sentido de que o art. 24, § 7º, da Resolução CNE/CES nº 03/2014, a qual revogou a Resolução CNE/CES nº 04/2001, não estabeleceu qualquer limitação à realização de estágio pelo estudante de Medicina dentro da mesma unidade federativa, ainda que em município diverso daquele onde se localiza a instituição de ensino superior em que se encontra matriculado. (AG/CE nº 0813999-75.6533.17.8.4582, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Lima, Primeira Turma, Julgamento: 22/11/2021; APELREEX/CE nº 4844043-17.8046.28.9.3776, Rel. Des. Fed. Otávio Pereira, Terceira Turma, Julgamento: 01/02/2020; AG/CE nº 1248066-79.9030.1.9.0832, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 12/02/2020; APELREEX/CE nº 6496972-17.9328.25.10.0530, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 08/11/2017). 7. Cabível, portanto, a realização de estágio supervisionado (internato) fora da IES de origem, porém, dentro do mesmo estado federativo, como no caso dos autos. 8. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa e, diante da ausência de um dos requisitos (probabilidade do direito invocado), a decisão agravada deve ser mantida 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85294064846169909182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)