PJE N° 2634351-61.2127.7.4.8886 APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(S): IVO DE OLIVEIRA LIMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (JUÍZA SENTENCIANTE: ERICK FREITAS) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. De acordo com o art. 337, § 3º do CPC/15, a litispendência é verificada quando se ajuíza ação idêntica à outra já em curso. São idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No caso, a presente ação é idêntica à ação tombada sob o n° 149466-57.2536.16.11.8210, no bojo da qual o recurso extraordinário manejado pela ora apelada está sobrestado: as partes são as mesmas; a causa de pedir também é a mesma (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS); e os pedidos são iguais (recolhimento das aludidas contribuições sem a inclusão do ICMS e compensação dos valores indevidamente pagos). 3. O advento da Lei n° 12.973/14 em nada altera a causa de pedir do presente feito em relação à do proc. n° 437819-97.6636.8.11.2038. Tanto isso é verdade que os argumentos trazidos pela impetrante em ambas as demandas giram em torno da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4. Apelação e remessa necessária providas, para extinguir o feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 97469238179106342978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)