PJE Nº 9981748-26.8730.18.5.6674 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ORIGEM : JUÍZO DA 37ª VARA DE FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: DR. BRYAN CARDOSO) RELATOR :DES. FEDERAL RODRIGO RIBEIRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº 06.300/07. NOVA SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que a condenou a complementar ao FUNDEB o valor mínimo anual por aluno (VMAA), a fim de que o cálculo leve em conta a média nacional. 2. A complementação dos recursos do FUNDEB relativa ao exercício de 2009 foi realizada no final de abril de 2010, quando, a partir daí, é que nasceu para os prejudicados o direito de postular eventuais diferenças a seu favor, não havendo que se falar em prescrição. 3. No mérito, perfilha-se o entendimento esposado por esta Corte no sentido de que com a promulgação da EC nº 53/06, o artigo 60 do ADCT foi modificado, passando a vigorar nova sistemática de cálculo adotada pelo FUNDEB, em substituição ao FUNDEF, de modo que o antigo entendimento de que o valor mínimo anual por aluno, para fins de complementação pela União ao FUNDEF (art. 60 do ADCT), deveria ser calculado levando em conta a média nacional não pode mais ser considerado para as complementações do atual FUNDEB. 4. Preliminar rejeitada. Apelação da União e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Apelo do Município prejudicado.
(PROCESSO: 94185281463624633693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)