ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC/1973. ADMISSIBILIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FATOS E DOCUMENTOS DA CAUSA. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por particular, interditado, representado por sua esposa e curadora, com fundamento no art. 485, V (violação a literal dispositivo de lei) e IX (erro de fato) do CPC/1973, em face de acórdão da Terceira Turma desta Carolina Costa que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial para reformar a sentença que julgara parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para anular o ato administrativo que o licenciou do Serviço Ativo Militar e, consequentemente, determinou sua reintegração e reforma; o pagamento de atrasados acrescidos de juros e correção monetária e a prestação de serviço médico-hospitalar, devido aos militares reformados.
2. Impõe-se a admissão de ação rescisória em face de decisão de mérito quando ajuizada dentro do prazo bienal. Hipótese em que, transitada em julgado a decisão rescindenda em 06/11/2015 (Certidão fl. 900), a ação foi proposta em 06/09/2016.
3. O acórdão rescindendo examinou as provas dos autos, especialmente o Laudo Pericial, concluindo do acervo probatório que a epilepsia, tendo eclodido durante o serviço militar, a partir de novembro de 2005, apenas incapacitou o autor para o serviço ativo, levando ao seu licenciamento em março de 2006, enquanto o transtorno mental, que o teria incapacitado para todo e qualquer trabalho, como concluiu o Laudo (de agosto de 2007, fls. 430 e seg.), manifestou-se após esse período, não servindo como prova em contrário a sentença de interdição, proferida em setembro de 2007. O que defende a inicial, em suma, é que essas conclusões a que chegou o acórdão rescindendo estariam em desconformidade com as provas dos autos, estas a evidenciarem que o transtorno mental seria concomitante à epilepsia e, portanto, teria eclodido ao tempo em que o autor estaria prestando o serviço militar.
4. O erro de fato, a ensejar a rescisão de julgado, deve resultar de atos ou de documentos da causa, consistindo em a decisão rescindenda admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
5. Havendo exame e pronunciamento acerca dos fatos e provas dos autos, pela decisão rescindenda, inviável a pretensão rescisória fundada em erro de fato.
6. Igualmente, para se concluir pela ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, no caso, é imprescindível a constatação de que foram incorretas as conclusões a que chegou o acórdão rescindendo, sendo necessário para tanto o reexame dos fatos e provas, o que se mostra inadmissível em ação rescisória, sob pena de imprimir-se a esta via excepcional de rescisão dos julgados contornos recursais. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 712.095/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Novaes, Terceira Turma, julgado em 30/10/2015, DJe 29/10/2015; AgRg no AREsp 213.278/SP, Rel. Ministro Vinicius da Costa, Terceira Turma, julgado em 12/10/2015, DJe 09/12/2015. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 10020912680801575732, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)