DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COMUNICAÇÃO. RENAN CUNHA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATO DEMONSTRÁVEL PELA VIA DOCUMENTAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MIGUEL MARTINS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
- Cuida-se de ação proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem em Sergipe - CONREN/SE pleiteando prestação jurisdicional que determine a exclusão do seu nome do Cartório do 5º Ofício - Protestos e Títulos, cuja inscrição decorreu de contrato firmado com a ré, empresa de prestadora de serviço de assessoria técnica e gerencial. O autor defende a ocorrência de rescisão unilateral do contrato, em razão da superveniência de caso de força maior, qual seja, a intervenção decretada pelo Conselho Federal de Enfermagem - CONFEN, que impossibilitou a execução dos serviços prestados pela contratada. Foi formulado pedido contraposto pela ré, visando ao reconhecido de seu direito de recebimento do montante devido, em virtude do inadimplemento do CONREN/SE e da posse justa dos títulos. A sentença julgou a pretensão exordial improcedente, uma vez que o ERICK FERREIRASE não comprovou ter comunicado a rescisão contratual na data alegada, e reconheceu como devidos os valores constantes nos títulos protestados. Apela o ANTÔNIO DA CRUZSE alegando que o julgamento antecipado da lide implicou prejuízo ao seu direito de defesa. Pugna pela realização de audiência de instrução para esclarecimento dos fatos não comprovados nos autos.
- O único fato não comprovado que implicou a improcedência do pedido exordial é a comunicação de rescisão do contrato antes da data de 92.80.19, data em que - conforme comprovado pelos documentos acostados pela ré - o contrato foi efetivamente rescindido. Caberia ao apelante ter acostado essa prova documental quando da propositura da ação, pois o direito que pretendia ver reconhecido judicialmente dependia da demonstração desse fato.
- Não há razão para realização de audiência de instrução, uma vez que via hábil para comunicar rescisão contratual é a documental. Não se verifica, portanto, cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 457167101492314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)