PROCESSO Nº: 6543896-94.6406.28.5.2058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO DA ROCHA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que, ao adequar a decisão proferida pela Turma ao julgamento do STF, realizado sob o rito da Repercussão Geral, no Tema 69, decidiu que a restituição do indébito seria apenas dos valores recolhidos indevidamente a partir de 25/06/2017. 2. De fato, o acórdão merece ser aclarado para assentar que a restituição deve se referir não apenas aos valores pagos indevidamente após a data da modulação dos efeitos, mas aos pagamentos relativos às obrigações cujos fatos geradores também tenham ocorrido após 12/09/2017. 3. Isso porque a Fazenda Nacional demonstrou, com razão, que por vezes o sujeito passivo da obrigação tributária realiza, posteriormente, a quitação de tributos cujos fatos geradores ocorreram em data anterior, inclusive quanto a obrigações em atraso, o que desvirtuaria a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF em relação ao Tema 69. 4. Embargos de Declaração providos para assentar que o cálculo da restituição do indébito deve considerar os valores pagos indevidamente após 04/06/2017, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal. mtrr
(PROCESSO: 38582957115440218805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)