EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 923413/2009 MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Alegação de omissão do acórdão ao não aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Omissão suprida para determinar que em relação ao pagamento das parcelas em atraso, incidirão juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Entendimento do Pleno do JOAQUIM CAVALCANTI na Sessão realizada no dia 28/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5186739-52.1409.4.3.8160, 9552530-08.3553.5.10.8937 e APELREEX nº 98.530/PB. 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 30845537750070700227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)