PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por PIETRO DA CUNHA, contra decisão que, em sede de ação de execução fiscal, deixou de conhecer o pedido da agravante para que fosse declarada sua ilegitimidade passiva na presente execução.
2. O assunto, no entanto, já fora anteriormente suscitado, através de exceção de pré-executividade oferecida pela agravante (fls. 231/237). À época, entendera o juízo de primeiro grau que a matéria demandava dilação probatória, não cabível em sede de exceção, de modo que deveria ser discutida através da via adequada, a dos embargos à execução.
3. A referida decisão remete a outubro de 2013, conforme fls. 382/386. Entretanto, em novembro de 2014, a agravante veio novamente aos autos (fls. 414/417), peticionando a respeito da restrição judicial para transferência de propriedade que recaía sobre seu veículo, decorrente de penhora realizada em função da presente execução fiscal, e requerendo, mais uma vez, o reconhecimento de sua ilegitimidade.
4. É manifesta a preclusão em desfavor da pretensão da agravante, dado que o juízo de origem já rejeitara, em momento anterior, sua alegação de ilegitimidade passiva, e não há notícia de interposição de recurso contra aquele pronunciamento. A inércia da parte ensejara, pois, a consumação da preclusão.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 07956555803534809535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)