EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Reenquadramento. alteração da Lei n.º 10.855/04 pela Lei n.º 11.501/07, bem como os reflexos remuneratórios decorrentes de tal reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ação ajuizada após o lustro prescricional. Apelo improvido.
(PROCESSO: 12506046351518765100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES LEVI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)