PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO APARELHO QUE FOSSE CAPAZ DE DEMONSTRAR SUA POTÊNCIA, PRETENSAMENTE ALTA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Na hipótese em análise, o réu foi denunciado por operar, sem autorização da ANATEL, uma rádio comunitária, fato constatado através de fiscalização realizada por aquela agência reguladora. A apreensão dos aparelhos para posterior aferição de potência não foi possível por estarem fechadas as dependências da rádio;
2. A radiodifusão sonora operada em baixa frequência e de cobertura restrita é disciplinada pela Lei 9.612/98, que considera, no seu art. 1º, parágrafo 1º, como de baixa potência os serviços de rádio comunitária limitados a um máximo de 25 watts ERP, tratando-os como infração meramente administrativa;
3. Considerando a inexistência de provas acerca da potência do equipamento utilizado pela rádio, não há como enquadrar a conduta na figura prevista no artigo art. 70 da Lei n° 4.117/62;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52742566377294522677, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 31/05/2014)