PROCESSO Nº: 7070356-33.5984.25.1.2769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ TEIXEIRA ZUMBA ADVOGADO: Emanuel Caldeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Vieira (PDF) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. DANO EFETIVO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS FEDERAIS. CONTRATO DE REPASSE. INEXECUÇÃO DA OBRA CONVENIADA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. SÚMULA 230 DO TCU. RESPONSABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação cível de sentença que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em epígrafe, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedentes os pedidos da inicial, para condenar o réu ora apelante pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10, X, e 11, VI, ambos da Lei 8.429/92. 2. Na narrativa dos fatos, a ação civil pública fundamenta-se nos dados conclusivos do Inquérito Civil n° 7.48.598.380552/0197-81, instaurado para apurar supostas irregularidades na execução da obra relativa ao Contrato de Repasse nº 706.513-36/2008, firmado entre o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e Município de São João - PE, cujo objeto era relativo à construção de praças no Povoado Taguary, localizado na municipalidade. 3. No caso, a pretensão recursal sustenta-se na arguição de inexistência de qualquer prova de prejuízo ao erário, ao argumento de ser infundada a acusação ao responsabilizar o réu pela inexecução da obra e, também, pela prestação de contas pertinente ao objeto do contrato de repasse em testilha. Segundo a defesa, teria ocorrido uma ausência de ponderação quanto à atribuição de responsabilidade ao gestor antecessor, ao não deixar, na Prefeitura, os documentos relativos às obras e porque, ainda antes de iniciar-se o mandato do réu, o contrato já estava descumprido e as obras não tinham chegado a ser iniciadas. Demais disso, apregoa a ausência de dolo nas condutas imputadas. 4. Na sentença recorrida, o magistrado reconheceu a ocorrência dos atos de improbidade, consistentes do efetivo dano ao erário e de ofensa a princípios da Administração Pública. Forçoso reconhecer que o decisum se assenta em sólidos fundamentos fático-jurídicos, esclarecedores do acervo probatório, ao expor, percucientemente, a conduta perpetrada pelo réu ora apelante. 6. Da análise do caderno processual. Não há dúvida acerca dos fatos. No limiar de tudo, o aludido convênio foi firmado em 02/05/2008, com a liberação do aporte financeiro de R$ 23.737,31, em duas parcelas, em 10/03/2011 e 24/09/2012. A obra teve início em 17/07/2011, contudo, apesar de o prazo final do convênio ter sofrido duas prorrogações, em 02/07/2012 e 06/01/2013, o objeto do contrato jamais foi concluído, em que pese ter havido pagamento da empresa contratada, o restante do valor repassado permanecia à disposição do Município de São João. 7. Da análise da sentença. Infere-se, claramente, a demonstração de provas dos dois atos ilícitos, consistentes de dano ao erário e da omissão do dever da prestação de contas quando esteja obrigado a fazê-lo o gestor público, na forma prevista nos arts. 10, X, e 11, VI, na sua redação originária, em harmonia com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21. O enquadramento para a ação está formalmente adequado. O descaso advindo das condutas do réu deixou rastro de ilicitude, como demonstrado no curso da instrução. 8. O relatório de vistoria, datado de 18/03/2012, aponta a execução de apenas 37,41% da obra objeto do contrato de repasse, que diz respeito ao valor histórico de R$ 54.025,31, atualizado para R$ 96.318,56, em 11/07/2015, id. 78067714. Ora, réu não deu andamento à obra, tampouco apresentou a prestação de contas pertinente. Diante deste quadro, a Caixa Econômica Federal instaurou o Processo de Tomada de Contas nº 190/2015, no qual foi ele regularmente notificado, por via do ofício de id. 25250737, porém se manteve inerte, sem justificar a sua conduta. No relatório do TCU da Tomada de Contas Especial nº 136.215/2225-5, registra-se o entendimento da Corte de Contas de que houve irregularidade e efetiva ocorrência de dano ao erário, id. 33444542. 9. Decerto, não se sustenta a mera alegação de que o convênio teve início de vigência durante a gestão do ex-prefeito Juan Alves, 5508-7441, anterior ao mandato de prefeito do réu, ou de que, em razão disso, o contrato já estava descumprido ou as obras não tinha sido iniciadas. Reitere-se que, considerando a última prorrogação do prazo, o termo final do convênio ocorreu na gestão do demandado, que teve início em 2013. A obrigação de prestar as contas devidas era do demandando, o que afasta a alegação de que a obrigação era do prefeito anterior. Nesse ponto, os argumentos esbarram no entendimento da Súmula 230, do Tribunal de Contas da União: Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade. 10. Nessa quadra, a omissão toma contornos maiores quando se observa que o réu apenas argumenta que deixou de prestar informações iniciais à Caixa Econômica Federal em razão de estar afastado da administração municipal, por decisão do Tribunal Regional Eleitoral. Contudo, no contraponto da tese, a realidade verificada nos autos é outra, inclusive, colhida do próprio depoimento prestado pelo réu, em juízo, ao informar que ficou afastado do cargo no período entre fevereiro de 2013 a março de 2014, enquanto se observar, na verdade, foi ele notificado da tomada de contas em novembro de 2015. O argumento é insustentável e se associa ao desiderato de infirmar a acusação, de minimizar a termos administrativos a omissão de prestação de contas. 11. Conquanto se arvore o recurso do réu na inexistência de ato de improbidade, por negativa de comprovação de prejuízo ao erário público, a defesa não logrou desconstituir e infirmar a acusação. Nesse aspecto, a omissão do réu em prestar contas da inexecução da obra estampa os traços elementares do ilícito, na intenção deliberada de ofensa a princípios da Administração Pública, notadamente, os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, com vistas a ocultar irregularidades na aplicação dos recursos públicos. Não se cuida, pois, de simples irregularidade formal. 12. Quanto à perda patrimonial, ressalte-se que a efetiva lesão aos cofres públicos existiu e foi suficientemente demonstrada nos autos, indene de qualquer dúvida. À irregularidade da inexecução da obra somam-se, de fato, o comprometimento na aplicação dos recursos financeiros do convênio. Pela conduta tipificada no art. 10 da Lei 8.429/92, o réu foi condenado ao ressarcimento integral do dano ao erário público federal, na ordem de R$ 14.547,56, atualizado até 12/10/2015. 13. Da presença do dolo. Nas condutas praticadas, verifica-se o elemento subjetivo, o dolo, o qual, necessariamente, não precisa ser específico, bastando ser genérico ou eventual, na medida em que se demonstrou, no caderno processual, a intenção deliberada de não dar continuidade às obras objeto do convênio e, como visto, ter deixado, intencionalmente, de prestar contas, imputando a fatores extrínsecos a omissão do cumprimento do dever inerente ao cargo público que ocupava. 14. Com efeito, não seria preciso cogitar da obrigação contida no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, que, de modo claro, informa que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 15. O caderno processual demonstra o dano efetivo aos cofres públicos e omissão intencional do réu ao não encaminhar, mesmo ciente da sua responsabilidade, a documentação pertinente às contas dos recursos recebidos, no que se revela o descaso na gestão da coisa pública. 16. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 39278519662044919745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)