PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" LIBERATÓRIO. ARTS. 171, PARÁGRAFO 3º, 288 E 304, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PACIENTES BENEFICIADOS COM SURSIS PROCESSUAL E FIANÇA EM PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. QUEBRA DA FIANÇA. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. "Habeas Corpus" liberatório impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva dos Pacientes pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, parágrafo 3º, 288 e 304, do Código Penal, por terem eles, junto com outras pessoas, no dia 02/07/2016 e no Município de Girau do Ponciano/AL, requerido benefícios sociais de amparo ao idoso perante o INSS, com o uso de documentos de identificação falsificados.
2. Pedido de concessão da liberdade provisória do Paciente fundamentado nas alegações de primariedade e bons antecedentes, residência fixa e profissão definida e no fato de que, apesar de responderem a ação penal perante a Justiça do Estado de Alagoas por posse ilegal de arma de fogo, foram beneficiados com a suspensão condicional do processo, não tendo descumprido as medidas cautelares a eles impostas no momento da concessão do sursis, o que denota a ausência de periculosidade.
3. Pacientes que, além da prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 171, parágrafo 3º, 288 e 304, do Código Penal, também estão sendo processados perante a Justiça do Estado de Alagoas pela prática de crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 16, da Lei nº 10.826/2003), tendo obtido a suspensão condicional do processo, com a imposição de condições e de fiança.
4. Embora não haja prova de que descumpriram as condições impostas no sursis processual, a prática de novo crime doloso constitui quebra da fiança, nos termos do art. 341, V, do CPP, autorizando a prisão preventiva e impossibilitando a concessão de medidas cautelares diversas da prisão a quem já recebeu benefício semelhante e voltou a praticar crimes dolosos, de forma que a soltura dos Pacientes representa ameaça à ordem pública, posto que cometeram novos delitos enquanto beneficiários de suspensão condicional do processo em outra ação penal.
5. Além de não haver provas da profissão definida e de ocupação lícita de ambos os Pacientes, há, ainda, dúvidas quanto à alegada residência fixa, pois o único documento que indica o endereço deles é um boleto de cobrança de cartão de crédito, não havendo contas residenciais em nome deles, devendo ser ressaltado que, de acordo com o decreto prisional e as alegações do então advogado constituído dos Pacientes, eles moram em um acampamento cigano, do qual fazem parte, não possuindo endereço fixo, o que torna difícil a localização deles para responder ao processo, causando prejuízo à instrução processual.
6. A primariedade e os bons antecedentes não geram automaticamente direito à liberdade provisória, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, afirmando que "No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes." - (HC 227.235/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Novaes, Primeira Turma, DJe-094, divulgado em 18/08/2013).
7. Justificativa da constrição cautelar, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, em face da participação dos Pacientes em estelionato, associação criminosa e uso de documento falso. Conduta que atesta que eles, uma vez soltos, põem em risco à sociedade, pela prática de novos crimes dolosos, além da possibilidade de fuga para evitar a aplicação da lei penal. "Habeas Corpus" denegado.
(PROCESSO: 63200533691804359651, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)