PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO ÍNDICE E CÁLCULOS DOS JUROS. PREVISÃO EM NORMA LEGAL EDITADA PELO FISCO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS PERTECENTES A POSSIVEL GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. A CDA objeto da discussão nos autos não pode ser considerada nula por não indicar o percentual e a forma de calcular os juros, pois isto não implica em desatendimento ao art. 202, do CTN e do art. 2º,parágrafo 5º, da Lei nº. 6.830/80, tendo em vista que os critérios e mecanismos de cálculo estão expostos em norma legal editada pelo Fisco.
2. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AC 773176/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Melo - convocado, Pedro Miguel Vieira. 17/03/2014, publ. DJE: 11/03/2014, pág. 278, decisão unânime.
3. Não merece prosperar a alegação de nulidade do CDA sob o argumento de que a Lei nº. 7689/88 que trata da Contribuição Sobre o Lucro Líquido que ensejou o débito constante da CDA, pois foi declarada constitucional pelo STF.
4. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AC867873/CE, Relator: Desembargador Federal Bruno Nunes - convocado, Luiz Miguel Sales. 21/08/2014, publ. DJE: 17/08/2014, pág. 258, decisão unânime.
5. Examinando a CDA se observa que a competência mais antiga é a de junho de 1992. A contagem do prazo decadencial se iniciou em 25/09/1993 e a constituição definitiva do crédito ocorreu em 17/07/1997, não se consumando a decadência. Também não ocorreu a decadência também em relação às competências mais recentes.
6. Inocorrência da prescrição , pois em relação à competência mais antiga o crédito foi definitivamente constituído em 30/04/1997 e a ação de execução fiscal ajuizada em 09/11/2001.
7. Alegação de inexistência de grupo econômico não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória, razão pela qual somente pode ser discutida em sede de embargos do devedor
8. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG515310, Relator: Desembargador Federal Wladimir Carvalho, Isaac Ramos. 02/12/2013, publ. DJE: 06/05/2013, pág. 212, decisão unânime).
9. O argumento da inexistência de responsabilidade tributária entre as empresas que podem ou não pertencer a grupo econômico se julga prejudicada por está associada a questão relativa ao item anterior.
10. Pedido de reconsideração julgado prejudicado e Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08063188463743816930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)