PROCESSO Nº: 3939216-69.2657.14.2.2001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA MORAES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 5873102-78.4914.4.5.8417, que deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando aos réus que forneçam a parte autora (portador de Tumor neuroendócrino de pâncreas, BRENO CAVALCANTI) o medicamento EVEROLIMO (AFINITOR), 10 mg, na quantidade de 01 (um) comprimido ao dia, 12 (doze) caixas ao ano, enquanto necessitar do tratamento, ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a imediata aquisição do fármaco, mediante depósito no valor de R$ 349.923,00 (cento e vinte e nove mil, cento e vinte reais). 2. O ora agravado é portador de Tumor neuroendócrino de pâncreas, JOÃO GUILHERME LOPES, e já foi submetido à quimioterapia, sem reposta satisfatória, tendo inclusive o oncologista que o acompanha prescrito o fármaco Everolimo 10 mg, atestando não existir outra opção disponível para o tratamento da enfermidade. 3. Nesse caso, é patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 4. Com efeito, é justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 965737/RS; AgRg no Ag 240749/MT; REsp 021968/RS) 5. Assim, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Inexistindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 45061919470667278180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)