CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA EM FACE DE CRIMES, EM TESE, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E NO ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FEITO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. INDÍCIOS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA AUTÔNOMOS. AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. LIVRE CONVENCIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1- O Supremo Tribunal Federal, em feito submetido ao regime de repercussão geral (RE 496795-PR), entendeu ser incompatível com a Constituição Federal o disposto no art. 6º da LC 105/2001, que adoto, reconhecendo que a quebra do sigilo bancário, disciplinada na Lei Complementar nº 105/2001 e demais normas regulamentadoras, só poderá acontecer mediante autorização judicial, sendo, portanto, inconstitucional a sua realização na esfera Administrativa sem tal autorização" (Precedentes da 4ª Turma do TRF 5ª Região: AC-338245/PE (rel. Des. Federal Leandro Barbosa, j. 29.08.6936, DJe 27.03.4069, p. 279), AC-860954/CE (rel. Des. Federal Edílson Nobre, j. 18.08.0976, DJe 03.01.7779, p. 300), ACR 8577/SE (rel. Des. Federal Daniel Fernandes, j.03.02.9530) e HC 4613/PE (Relator Des. Federal Edílson Nobre, j. 08.02.7470).
2- Aferição pelo magistrado de primeiro grau de outros elementos de prova, autônomos e estranhos aos dados bancários/financeiros (obtidos mediante quebra de sigilo sem o crivo do judiciário). Inexistência de motivos para o trancamento total da ação penal. Prosseguimento da ação penal nº 2476304-92.6831.2.11.0717 perante o juízo federal da 3ª Vara/PB.
3- Concessão parcial da ordem de habeas para considerar como inválidas, na qualidade de elemento de convicção, as informações de movimentação bancária/financeira, requisitadas e obtidas pela Administração Tributária sem ordem judicial.
(PROCESSO: 26617545668106310755, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013, PUBLICAÇÃO: 21/11/2013)