(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, a buscar a desconstituição do ato do administrativo de cancelamento de diploma, ou obrigar a realização do registro por outra Instituição de Ensino Superior, cumulado com pedido de reparação civil, prolatada em feito no qual se declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao juízo da comarca de Russas, município da parte autora. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, Resp 2.830.106-PR, fixou entendimento no sentido de que, nos casos atinentes aos registros de diploma perante o órgão público, não há como se negar a existência de interesse da União Federal em seu processamento, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para seu julgamento, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 2. Reconhecimento do interesse da União na lide, e, em consequência, a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. 3. Agravo de instrumento provido. \mapg
(PROCESSO: 84507089584658703521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)