CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM BASE NO DECRETO No 70/66. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA CIENTIFICAÇÃO, POR MEIO DE EDITAL, DA DATA DO LEILÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5.
1. De acordo com as certidões apresentadas pela Caixa Econômica Federal, o agente fiduciário promoveu a notificação do autor e de sua esposa, por intermédio de cartório de registros de títulos e documentos (art. 31, parágrafo 1o, do Decreto-lei no 70/66). No entanto, os devedores não purgaram a mora. Da realização dos leilões, eles foram comunicados por edital (art. 32 do Decreto-lei no 70/66).
2. Os artigos 31 e 32 do Decreto-lei no 70/66 não exigem que o devedor seja pessoalmente intimado da realização de leilão. Precedente do Pleno deste Tribunal: AR no 6.953/PE.
3. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Decreto-lei no 70, de 10 de junho de 1966, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (AI no 261357 AgR/SP).
4. Medida cautelar improcedente. Deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em honorários.
(PROCESSO: 09784540322511057559, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)