PROCESSO Nº: 1793849-74.5412.17.11.4488 - APELAÇÃO. APELANTE: SANDRO NASCIMENTO DA CUNHA. ADVOGADO: BENJAMIN DIAS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL. ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUIZ: CAUÃ MORAES. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação do Poder Público em rever o ato de reforma do demandante (militar), para que sua remuneração seja calculada com base no grau hierárquico superior, além de condenação da União ao pagamento de danos morais. 2. O militar temporário ou de carreira tem direito à reforma nos casos em que, em consequência de acidente de serviço ou doença, se torna definitivamente incapaz para o serviço da caserna. 3. Em se tratando de militar estável, o regramento para obtenção da reforma e a consequente remuneração é o seguinte: a) caso haja invalidez com nexo causal com a atividade castrense, a reforma ocorrerá com soldo do posto superior, desde que incapaz para todo e qualquer trabalho (art. 110, § 1º); b) caso não haja relação de causa e efeito, o soldo será integral quando impossibilitado para qualquer atividade laboral (art. 111, II) e proporcional quando incapaz apenas para o serviço militar (art. 111, I). 4. A Aeronáutica considerou o autor incapaz apenas para o serviço militar, em virtude de doença psiquiátrica, sem relação de causa e efeito com as atividades laborais. 5. O fator determinante, no caso, para se assegurar a reforma do militar, mediante a percepção da remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, é justamente a comprovação do requisito da impossibilidade para todo e qualquer trabalho, civil ou militar (Inteligência do parágrafo 1º do artigo 110 da Lei 6.880/80). 6. Por ocasião da reforma do militar em questão, este foi submetido a uma regular Inspeção da junta médica militar, que o considerou incapaz definitivamente para o serviço castrense. Na instrução do presente processo judicial, a perícia médica concluiu por afastar, inclusive, a existência de incapacidade para o serviço militar. 7. O STJ já decidiu que, em sendo comprovada a incapacidade definitiva para o serviço militar e parcial para trabalhos civis, possui o militar o direito a reforma, com remuneração no mesmo grau hierárquico da ativa, nos termos do disposto no inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º do art. 110, da Lei n. 6.880/80. Precedente: (STJ - Segunda Turma, RESP 951438418339, Min. Francisco Alves, DJE: 13/05/2012) 8. A incapacidade permanente para o desempenho de qualquer trabalho é requisito para a obtenção da reforma com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente: (STJ, RESP 114515998186, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE: 08/05/2012). 9. Não havendo comprovação sequer da incapacidade parcial e nem tampouco da incapacidade para todo e qualquer trabalho, descabe acolher o pedido da parte demandante. 10. Não merecendo revisão o ato de reforma na hipótese vertente, não há que se cogitar de direito à indenização por danos morais devido à legalidade do ato administrativo questionado. Precedente: (FRANCISCO GOMES - Segunda Turma, AC 32755219589863572912, Des. Fed. Otávio da Rosa, DJE: 22/04/2013). 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12311959575138393373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)