PJE nº 6072243-30.7899.25.3.3987 EMBARGANTE(S): ENAURA DE MARIA EDUARDA PIRES ADVOGADO: JOÃO PEDRO CASTRO EMBARGADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. IAN CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 70096130890321574148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)