PROCESSO Nº: 9248647-61.9212.18.12.8537 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: DIEGO DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. DIREITO À RECORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, almeja ver recorrigida prova subjetiva em que foi reprovado, do X Exame de Ordem Unificado, sendo-lhe assegurada a aprovação e o direito à se inscrever nos quadros da OAB/CE; 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame. E, no caso em apreço, não foi cometida qualquer ilegalidade pela banca examinadora; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23460710713301722127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)