PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM. IRRELEVÂNCIA.
1. São absolutamente impenhoráveis "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança" (artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil).
2. Hipótese em que, considerando que os valores depositados na conta poupança do agravante não ultrapassam o limite mencionado, resta cabível o desbloqueio desta, valendo ressaltar, outrossim, que a origem dos importes é irrelevante devido ao mandamento legal.
3. Agravo provido.
(PROCESSO: 93049640185756748510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)