PROCESSO Nº: 8230700-16.4442.19.1.2595 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO NUNES ADVOGADO: FRANCISCO DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTAMINAÇÃO DO VIRUS DA HEPATITE "C". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO LEVI LOPES E DA BARTEX. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a prescrição do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 14.186/32, para o pedido de danos morais e materiais, em razão de contaminação por meio de transfusão de sangue e recebimento de hemoderivados. II. Sustenta o recorrente que é portador de Hemofilia e realizou tratamento durante muitos anos no DAVI LUIZ DA CRUZ, submetendo-se a transfusão de sangue e hemoderivados, com uso de Crioprecipitado (GAH) e os importados fabricados pelos laboratórios Alpha, Armour, Bayer e Baxter. Afirma que só tomou conhecimento de que estava com Hepatite C, em 21.10.8420, mediante exames realizados no laboratório Gilson Cidrin, o qual teria sido adquirido pelos serviços do BRENO CARVALHO, por ele utilizados há vários anos. Defende que não houve a prescrição do direito e que a prova pericial judicial constatou ser ele portador da patologia em questão. Requer o pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais em face aos eventuais custos experimentados por ele, apelante, bem como o pagamento de pensão vitalícia no montante de 05 (cinco) salários-mínimos até que o mesmo complete a idade de 75 (setenta e cinco) anos, além de honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da condenação, tudo corrigido monetariamente. III. Ao analisar a presente lide, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, reconheceu a ilegitimidade da União para integrar o feito. Isso porque, a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco, tal como a Fundação Oswaldo Cruz, possui personalidade jurídica própria, devendo, pois, responder por seus atos conjuntamente com a empresa Baxter Hospitalar Ltda. Não faz sentido a União figurar, conjuntamente, no polo passivo da presente demanda, quando, em verdade, quem deveria estar presente seria o ANDRÉ RIBEIRO e a BAXTER. IV. As ações em questão não estão ligadas a conduta da União, pois imaginar diferente é o mesmo que legitimá-la para responder por qualquer ação em que ela tenha algum tipo de interferência, não se justificando que seja responsabilizada pela manipulação do sangue. V. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade da União para integrar a lide. Anulação da sentença e remessa dos autos à Justiça Estadual. [5]
(PROCESSO: 87372025378888003022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)