PROCESSO Nº: 8613016-90.7373.15.4.0628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO SILVEIRA ADVOGADO: GUILHERME RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE ASSISTENTE OPERACIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADO EM LAUDO TÉCNICO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu pedido de tutela antecipatória para determinar ao INSS a concessão, no prazo de 10 (dez) dias, do benefício de aposentadoria especial ao Autor. 2. O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 9.310.930/SC, em matéria repetitiva, firmou o entendimento que o rol de atividades e agentes nocivos previstos no Decreto 2.172/97 tem caráter exemplificativo, admitindo-se, para fins de aposentadoria especial, agentes prejudiciais não previstos na aludida norma infralegal, desde que comprovado, em laudo técnico, a nocividade do agente ao trabalhador e a sua exposição permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do disposto no art. 57, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Na hipótese, o agravado apresentou Laudo Técnico Pericial, sobre o trabalho exercido em condições especiais, elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho da CBTU, de modo que a exposição a agentes nocivos restou comprovado. Com efeito, o autor exerceu de forma habitual e permanente a atividade de Assistente Operacional, que o obrigava a se expor ao risco de energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 Volts e até 17.877 Volts, colocando em risco sua integridade física. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25303688025331373594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)