PROCESSO Nº: 2844960-05.2706.1.11.0166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: JUAN VIANA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR SALES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. - Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A decisão embargada, apesar de ter se manifestado no sentido favorável à agravante, acabou por proclamar a decisão no sentido de negar provimento ao agravo. Eis trecho do voto: "o efeito substitutivo dos recursos faz com que a decisão do Tribunal, em sede de agravo de instrumento, substitua a decisão interlocutória do juízo de primeiro grau. Tal significa dizer que a decisão recorrida não poderia mandar cumprir decisão de primeiro grau reformada por esta Corte, a qual, por força do referido efeito substitutivo do recurso, não mais subsiste". - Acolhida a contradição alegada para que se sane o erro material ali existente. Destarte, onde se lê na parte dispositiva do voto "...negar provimento ao agravo.", leia-se "... dar provimento ao agravo." Por sua vez, onde se lê na ementa e acórdão, respectivamente: "Agravo desprovido e negar provimento ao agravo", leia-se "Agravo provido e dar provimento ao agravo". - Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos para correção de erro material, sem, atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 56714716656985138777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)