PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (18.04.0033).
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural, em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos: a) Certidão de casamento lavrado em 30.08.8213, em que o marido da requerente é declarado como agricultor (fl. 13); b) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araruna-PB, relativa ao período de outubro de 2005 à outubro de 2014 (fl.14); c) Carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araruna-PB, com contribuições relativas ao período de outubro de 2005 a novembro de 2009.
4. A prova testemunhal produzida em Juízo foi devidamente complementada pela prova documental trazida à colação, em que as testemunhas declaram conhecerem a apelante e que a mesma sempre trabalhou na agricultura.
5. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 11/06/2015, no julgamento dos processos nºs 4651139-45.9170.4.5.7081, 6225705-34.1114.11.9.0995 e APELREEX nº 67.782/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Os honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, fixados no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da apelante à aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 04647172118794879051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/07/2016)