PROCESSO Nº: 3098410-55.1026.4.1.8566 - APELAÇÃO APELANTE: CLICEE PEREIRA DE CASTRO (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CRUZ CAVALCANTI PORTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA MOURA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSIONISTA. CARTEIRO APOSENTADO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE TRINTA ANOS DA EDIÇÃO DA LEI E DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. I. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento constitui-se em ato único e concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo, atingindo o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 61.4804/32. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 486505 / SP, rel. Ministro RODRIGO RAMOS, DJe 12.9.4834. II. Tendo em vista que a controvérsia gira em torno da possibilidade de pensionistas de carteiro do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, perceberem seus proventos com base na Categoria Funcional de Agente Administrativo, Classe "E" (Referência NM-32), em face da transposição da categoria pelo Plano Classificatório, considerando que decorreram mais de 30 anos entre a Lei nº 6.781, de 19/05/80, e o ajuizamento da ação (1º.29.8078), reconhece-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77590082601633822711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014)