PROCESSO Nº: 1115407-72.5259.24.1.2548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE VISTORIA PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. CABIMENTO. INGRESSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO POLO ATIVO. NECESSIDADE DA OITIVA DE AMBAS AS PARTES. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso da Ação Civil Pública nº 8128419-80.4046.24.3.7280, deferiu pleito formulado pelo Ministério Público Federal para determinar que o IDEMA e o IBAMA, conjuntamente, elaborem Relatório Técnico acerca da área demandada, ordenando, ato contínuo, que, após a juntada das informações aos autos, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 dias, ocasião em que o MPF deverá se manifestar sobre o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Norte no feito. 2. Na hipótese dos autos, enquanto o IBAMA concluiu pela inexistência de agressão a área de manguezal, o IDEMA constatou um desmate de 2,97 hectares de mangue. Desse modo, diante das controvérsias existentes, nada há que se reprovar na determinação de que os órgãos administrativos, competentes para vistoria do local, elaborem Relatório Técnico que possa subsidiar uma compreensão sobre os acontecimentos. 3. Ademais disso, acerca do pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte para integrar o polo ativo da lide, deve ser determinada a oitiva de ambas as partes, em observância ao princípio do contraditório. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que seja intimado tanto o autor como os réus para se manifestarem sobre o pleito de ingresso do Estado do Rio Grande do Norte na lide. 5. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 29348572056459970831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)