TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. FRAUDE. SÚMULA 435 DO STJ.
- Os executados interpuseram agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal.
- É verdade que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para o redirecionamento é a citação da empresa executada. Entretanto, o presente caso possui particularidades a justificar a distinção da regra geral, pois a dissolução irregular ocorreu após a citação da empresa executada. Na realidade, a citação ocorreu regularmente em 1999. Somente em 2008, quando do cumprimento de novo mandado de penhora, verificou-se que a empresa já não mais funcionava no seu domicílio fiscal, fato que justificou o pedido de redirecionamento. Considerando-se que o prazo prescricional só pode ter início com o surgimento da pretensão, não se consumou o período até o requerimento da União em 2009. Precedente do STJ.
- Quanto à decadência, essa questão não foi trazida na exceção de pré-executividade, não podendo ser conhecida em grau de recurso. Mesmo sendo questão de ordem pública, sob pena de supressão de instância, não é cabível a análise neste momento, devendo a parte interessada provocar inicialmente o juízo a quo. Ademais, caso fosse possível analisar a alegação de decadência, não seria acolhida. A razão do redirecionamento é posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se podendo falar em necessidade de participação dos sócios no processo administrativo fiscal.
- A súmula 435 do STJ autoriza presumir-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, bem assim legitima o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. É exatamente esse o caso dos autos. A empresa, quando ainda de propriedade dos dois agravantes, foi citada na execução fiscal. No decorrer do processo, os réus venderam suas cotas e posteriormente a executada não foi mais localizada. Evidente, pois, a dissolução irregular e a responsabilidade dos recorrentes.
- Não se está afirmando que os sócios de qualquer período são responsabilizáveis. Na verdade, o caso concreto demonstra essa responsabilidade, visto que os agravantes eram os proprietários no momento do fato gerador do tributo, na constituição do crédito e na citação do processo executivo, tendo vendido a empresa apenas quando já tinham conhecimento da insolvência. Destarte, eles são os sócios-gerentes a serem atingidos, na escorreita aplicação do enunciado sumular.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61798143377012348075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)