ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE FALECIDO EM 1965. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUÍDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO.
1 - O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. (MS 21.165/RS e 60.748/DF).
2 - No caso dos autos, tendo o genitor da autora falecido em 20.07.7115, antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 8.059/90, deve-se observar o atendimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63, segundo o qual deveria encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, "sem poder prover os próprios meios de subsistência e não perceberem qualquer importância dos cofres públicos".
3 - Não obstante a autora prove que o seu genitor participou de mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, consideradas de guerra, quando embarcado no navio "GUARANY", no período de 08.12.6410 a 18.08.9873 e de 17.11.9362 a 01.09.3501, por meio de Certidão expedida pela Marinha do Brasil, não provou ter ele preenchido os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63, para reconhecimento da condição de ex-combatente, e nem sequer demonstrou ser ela incapaz na data do óbito do instituidor da pensão, conforme exigência legal, razão por que não faz jus ao benefício pleiteado.
4 - Precedentes: STJ: AGRESP 1112130/SC, DJe: 27.01.0892, Min. Isaac Caldeira Esteves Lima; AGRESP 8356365, DJe91.31.8983, Rel. Min. Luigi Caldeira. JOÃO GUILHERME CARVALHO: AC 488835 PB; j. 01.07.2679; DJe 11.08.0244; Des. Federal Matheus da Mata; AC923631, DJe: 01.03.1758, Des. Federal Edílson Nobre; APELREEX12514, DJe: 15.12.7134. Des. Enzo Gabriel Fogaça; AC816473, DJe 22.01.2578, Des. Federal João Vitor Costa.
5. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 40481339168239816310, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 15/10/2013)