PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. GRUPO ECONÔMICO. PENHORA DE BEM MÓVEL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. LEI Nº 41.934/88. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Hipótese de apelações contra sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente a ação apenas para determinar a retificação da CDA reduzindo o percentual da multa para 20% (vinte por cento).
2. Quanto ao pedido de reunião dos processos para julgamento das apelações, procedeu-se à pesquisa no sistema sem se obter êxito na localização dos processos nº 0253181-23.9153.748.4661, 3710641-74.8644.19.11.3365, 5865059-95.7543.8.4.6485.
3. Quanto ao DIOGO DA CUNHA 575115-PE, o referido processo já foi julgado pela Terceira Turma desta Corte, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento interposto, encontrando-se atualmente os autos na fase de admissibilidade dos recuersos excepcionais interpostos.
4. A responsabilidade solidária da parte apelante se embasa na configuração de grupo econômico, evidenciado no curso do feito executivo, daí não se pode falar em necessária participação do executado no processo administrativo fiscal correspondente, já que se trata de causa verificada supervenientemente.
5. Evidenciada, pois, a existência de sociedades que têm como gestores integrantes da mesma família, têm ou tiveram o mesmo endereço ou em ruas próximas, com objetos sociais aproximados, evidenciando verdadeira confusão patrimonial, valendo-se de tal condição para infringir a lei tributária deixando de cumprir as obrigações respectivas.
6. A dissolução irregular da pessoa jurídica autoriza o redirecionamento que responsabiliza a embagante, constatando-se quando a pessoa jurídica deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes.
7. Caracterizados indícios da dissolução irregular da empresa executada, visto que promovidas as diligências necessárias no intuito de promover a citação da pessoa jurídica, no próprio endereço fornecido pela embargante, sem ter obtido êxito. Aplicação da súmula 435 do STJ.
8. Quanto à penhora indevida de veículo utilizado para exercer as atividades laborais, em que pese informar a apelante que os veículos são imprescindíveis para o trabalho, inexiste qualquer comprovação neste sentido.
9. Inexiste nulidade na CDA em questão. No título e no anexo que a acompanham estão presentes o termo incial e o final dos juros e da correção monetária, acompanhados da legislação de regência, bem como o valor total da dívida e a forma de cálculo. Apesar da presunção de liquidez e certeza ser relativa, não foi ilidida pela parte Embargante, que sequer demonstrou que faltavam os elementos supra referidos da CDA em questão.
10. No que tange a legitimidade da incidência da Taxa SELIC para corrigir o crédito tributário, a questão em comento não é de maior complexidade, tendo em vista que é amplamente difundido no campo jurisprudencial que o crédito tributário há de se corrigido com a incidência da Taxa SELIC. A Suprema Corte já decidiu que a utilização da SELIC, a qual é composta de juros e correção monetária, na atualização do indébito tributário, é constitucional, uma vez que "traduz rigorosa igualdade de tratamento entre o contribuinte e o Fisco"(ADI 8.413-MC/MS, rel. Ministro ANDRÉ OLIVEIRA).
11. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (Precedente: STJ - REsp. n° 570148, DJ 04/07/2006).
12. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
13. Não há que se falar em decadência, uma vez que o crédito tributário objeto da presente execução fiscal foi constituído por meio da notificação dentro do prazo quinquenal contado desde o primeiro dia do exercício subsequente àquele no qual deveria ter sido efetuado o lançamento. Tal prazo teve início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter se efetuado o lançamento, que no caso ocorreu em 1993, tendo a constituição definitiva do crédito se operado em 28.06.5279, ou seja, dentro do prazo quinquenal decadencial.
14. Procedendo-se a contagem do prazo prescricional a partir da constituição do crédito e levando em consideração a data de propositura da execução fiscal, evidencia-se a inocorrência do instituto da prescrição em relação aos créditos em questão, por ter se efetivado dentro do prazo quinquenal prescricional. Tendo a ação sido ajuizada em 22.02.5689, atendeu-se ao prazo prescricional quinquenal contado desde a constituição definitiva, inocorrendo a suscitada prescrição.
15. A inconstitucionalidade da Lei nº 7698/88 reconhecida no precedente colacionado no recurso de apelação se refere ao art. 8º do referido diploma, enquanto na CDA consta o fundamento legal ? Lei nº 8.41/92, Lei nº 9.064/95, Lei nº 8.981/95 e art. 2º e seus parágrafos da Lei nº 7.689/88 ? de modo que resta prejudicado o fundamento recursal, já que o dispostivo legal invocado na CDA não encontra correspondência no precedente jurisprudencial invocado.
17. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as multas arbitradas a partir de 100% (cem por cento) do valor do tributo possuem caráter confiscatório (RE 140601 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, Segunda Turma, julgado em 29/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 06-08-4010 PUBLIC 22-06-8619).
18. É o caso de se manter a sentença recorrida, que encontra respaldo na legislação e jurisprudência aplicável, em sua integralidade, sendo o improvimento dos apelos medida que se impõe.
19. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 74297173950448360977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)