PROCESSO Nº: 8850069-12.2215.22.6.0085 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BEATRIZ NUNES ADVOGADO: MARCELO LIMA (e outros) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY NUNES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 99.214/2014. INCLUSÃO DE DÉBITO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem pretendida para, confirmando a liminar, determinar: a) a inclusão dos valores referentes ao processo administrativo 10135.811182/3224-81 no parcelamento da Lei 12.996/2014 e, por conseguinte, ser procedida à consolidação do débito no referido programa; e b) a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários objeto do mencionado processo administrativo, devendo a requerida emitir em favor da autora a Certidão Conjunta Positiva com efeito de negativa, excluindo o nome da impetrante do CADIN. 2. Comprovada, no caso, a boa-fé do contribuinte - que acabou não tendo incluídos no Refis da Lei 12.996/2014 os débitos oriundos de parcelamento anterior referente ao processo administrativo 30824.977477/7570-02, a que foi obrigado a desistir para nova adesão, bem como tendo em vista que o obstáculo surgido para inclusão do referido débito decorreu do sistema da própria Receita Federal do Brasil, conclui-se ser razoável o acolhimento do pleito de inclusão dos débitos, os quais foram indevidamente inscritos em Dívida Ativa, até porque essa parece a solução que melhor observa, também, o interesse público no adimplemento dos tributos. 3. O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário (STJ - AgRg no AREsp: 552117 SC 2014/0173439-1, Relator: Ministro JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, Data de Julgamento: 01/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2014). 4. Não merece reforma a sentença, inclusive em relação à suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários objeto do mencionado processo administrativo, devendo a requerida emitir em favor da autora a Certidão Conjunta Positiva com efeito de negativa regularidade fiscal, excluindo o nome da impetrante do CADIN. 5. Remessa oficial improvida. FP
(PROCESSO: 73712423053835628207, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)