TRIBUTÁRIO E CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. CESSÃO DE CÉDULA RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MP 2068-3/2001. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
- A União argumenta que os valores cobrados originam-se de financiamento de crédito rural de titularidade do Banco do Brasil, securitizadas pela União Federal, mediante emissão de Certificado do Tesouro Nacional.
- Compulsando os autos, verifica-se que o objeto dessa execução fiscal origina-se de cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária realizada pela apelada junto ao Banco do Brasil S/A, securitizadas pela União Federal.
- Precedentes. Sentença reformada. Apelação provida.
(PROCESSO: 99730362168886847005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)