CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEPENDENTE DE DOCUMENTAÇÃO EM PODER DA PARTE ADVERSA, PORÉM JÁ ACOSTADA AOS AUTOS. MULTA. REDUÇÃO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação de consignação em pagamento, determinou a intimação da CAIXA para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos prova da quitação das prestações consignadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
II. De fato, a CAIXA foi intimada desde 2012 para dar cumprimento à determinação idêntica à contida na decisão agravada. Entretanto, considerando que a CAIXA alega que o inadimplemento da obrigação de fazer - trazer aos autos prova da quitação das parcelas consignadas - se deu por necessitar de documentação que se encontrava em poder da parte agravada, as quais já foram acostadas aos autos, mostra-se razoável a redução do valor da multa aplicada para R$ 500,00 (quinhentos reais).
III. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor da multa aplicada na decisão agravada.
(PROCESSO: 21784557434417062155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)