PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. INCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Origem que determinou a penhora dos ativos financeiros do executado antes da citação. A decisão impugnada viola flagrantemente o devido processo legal. Precedentes desta Quarta Turma (AG 55410884406946727680, Desembargador Federal João Pedro Silva, ISAAC SOUZA - Quarta Turma, DJE - Data::24/05/2015); (EDAG 0757857159713369608209, Desembargador Federal Joaquim Peixoto, LEONARDO VIANA - Quarta Turma, DJE - Data::14/01/2016 ) ; (AG 87027280450124270648, Desembargador Federal Emanuel Dias, PEDRO HENRIQUE CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data::30/03/2015); (EDAG 8185714572147067921389, Desembargador Noah Sales, THALES PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::14/03/2015). 2- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04453993312474057979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO FRANCISCO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)