PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU. ANTÔNIO FARIAS. PRONUNCIAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IGOR PIRES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTéRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. A orientação jurisprudência do STJ e dos TRF's da 1ª, 2ª, 3ª e desta 5ª Região é uníssona no sentido de que a falta de intimação do parquet em primeiro grau para se manifestar, se suprida com o pronunciamento regular deste órgão em segunda instância e ausente prejuízo para as partes, não gera nulidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 5021628534386692985912, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)