PROCESSO Nº: 0666163-40.2278.5.7.0466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: V. M. D. O. P. G. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA VANUBIA DE MAITÊ DA CONCEIÇÃO GOMES AGRAVADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM:JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PB - ELISA CAVALCANTI JULIA DA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. IFPB. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS. PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, DE UTILIDADE PÚBLICA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu pedido de cadastramento, matrícula e regular prosseguimento no curso de Técnico em Eletrotécnica, através do sistema de cotas para alunos egressos de instituição de ensino público, ou, subsidiariamente, seja reservada sua vaga no aludido curso até o julgamento final da demanda. 2. Agravante que cursou o 2º e 4º ano do ensino fundamental, como aluna gratuita, na Escola profissional São José, a qual é mantida pela Instituição Cultural, Educativa e de Assistência Social, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, reconhecida de utilidade pública municipal e federal, e que presta serviço educacional à população carente, em caráter totalmente gratuito. 3. A reserva de vagas em instituições de ensino federais, para alunos oriundos de escolas públicas, apenas se justifica como forma de garantir a igualdade entre todos os candidatos, tendo em vista que geralmente os alunos de escolas privadas possuem melhores condições financeiras e, assim, teriam acesso a um ensino de qualidade superior. 4. Na hipótese, comprovado que a estudante frequentou o ensino fundamental em instituição filantrópica, sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública, e com ensino oferecido de caráter gratuito, não há razão para excluí-la do Programa de Cotas, devendo, portanto, equiparar tal instituição à entidade pública. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 98235833950337453775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)