CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MENOR DESIGNADO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98.
1. A UFPE tem personalidade jurídica e capacidade processual própria, sendo, pois, parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, considerando tratar-se de interesse de seus servidores. Precedentes desta Corte.
2. O art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90, inclui como beneficiários de pensão temporária por morte de servidor público civil federal, "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez".
3. Esta egrégia Corte tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios, inexistindo óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS.
4. Apelação da UFPE e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 22642373192508714611, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)