PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTS. 59 E 62 DA LEI Nº 8213/91. PROCEDÊNCIA.
I. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade da concessão da tutela antecipada no corpo da sentença.
II. Esta Turma já se posicionou favorável à antecipação da tutela de ofício: (AC Rel. Desemb. Federal Enzo Gabriel Campos de Faria, 4ª Turma, TRF 5ª Região, DJ07/03/2005, p. 669).
III. No laudo pericial restou comprovado que o promovente, ora apelado, possui redução da capacidade laboral em 50% e que a patologia diagnosticada é possível de tratamento e reabilitação.
IV. A parte autora não está impossibilitada para todo e qualquer tipo de trabalho, requisito este necessário para a concessão da aposentaria por invalidez. Havendo prejuízo parcial para o desempenho do trabalho, faz jus a requerente ao benefício do auxílio-doença, devendo o INSS promover a sua reabilitação para outra atividade compatível com a limitação que o mesmo possui, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. Precedentes: AC nº 770190, Quarta Turma, Rel. Daniel da Mata, DJ 25.06.9140, p.411; AC nº 434437, Terceira Turma, Rel. Noah Alves, DJ 20.10.1774, p.81.
V. A Lei nº 11.960/09, de 14/03/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Citação na vigência da Lei.
VI. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00103790369102874389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 16/11/2013)