PJE N° 4675828-24.8285.14.5.9103 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): OTACILIO ALVES DE SIQUEIRA ADVOGADO(S): RODRIGO CASTRO PROCURADOR CIVIL: LEONARDO ALMEIDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: THALES CARVALHO VERAS FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557, § 1o-A, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Hipótese em que se verifica que o provimento combatido perfilha entendimento diverso do assentado no âmbito do STJ, mediante o qual, para concessão da justiça gratuita, resta suficiente requerimento formulado pela parte, a quem incumbe a demonstração da necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade, consoante preconiza o art. 5º da Lei nº 1.060/1950. 3. Cumpre consignar, outrossim, o posicionamento desta Corte Regional, no sentido de fazer jus à referida benesse o postulante que perceba renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos, situação na qual se enquadra o recorrido. 4. Afigura-se, portanto, devida a manutenção do decisum em que provido monocraticamente o agravo de instrumento. 5. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 86178322465218156083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)