EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). TRAQUEOSTOMIZADO. NECESSIDADE DE APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DESSE ESTÁGIO DA DOENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a União e o Estado do Ceará a fornecerem o medicamento denominado SPINRAZA (NUSINERSEN), condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelante de 12 (doze) anos de idade é portador de AME - Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo I (CID 10: G12.0), encontrando-se traqueostomizado e necessitando de aparelho de ventilação permanente, a quem foi prescrito o uso do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) pela médica que assiste o paciente. 4. Segundo a perícia médica colacionada aos autos, o paciente é portador de Atrofia Muscular Espinhal - AME 5q - Tipo I C (CID 10: G12.0). Ele se encontra com excelente aspecto nutricional, com vestuário e higiene impecáveis em quarto exclusivo, climatizado e personalizado. Não apresenta úlceras de decúbito. Encontra-se restrito ao leito devido à imobilidade crônica e Ventilação Mecânica com Traqueostomia, sob monitoração contínua de oximetria e frequência cardíaca, com aspirador de secreções sempre de prontidão. O medicamento foi aprovado pela ANVISA sem nenhum tipo de restrição e o tratamento é eficaz para o periciando, pois interrompe a perda de neurônios com a produção da proteína SMN, produzida a partir do gene SMN2. Estima-se que, em resposta ao início do tratamento com o fármaco, o paciente comece a produzir a proteína SMN (a partir dos seus dois genes SMN2) em quantidade capaz de fazer o reparo dos neurônios danificados com a consequente interrupção da morte desses neurônios e possibilitando ganho de funções. O SUS não oferece qualquer outro meio eficaz para tratar a Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) que é uma doença progressiva e degenerativa. O uso de ventilação mecânica ou a idade do periciando não pode ser considerado contraindicação para o tratamento pleiteado. O medicamento foi aprovado para o tratamento da AME no exterior, em países como Estados Unidos, Canadá, Austrália, União Europeia, Reino Unido, Japão, Coreia do Sul, China e Rússia que já disponibilizam o medicamento para seus pacientes. 5. Na espécie, os entes públicos recorridos não podem ser compelidos a fornecer ao ora recorrente a medicação em tela. É que, não obstante o laudo médico pericial afirme que o uso de ventilação mecânica não seria um obstáculo para o tratamento postulado, não restou demonstrada a existência de evidências médicas que entremostrem a eficácia na administração do aludido fármaco aos pacientes nessa condição, tal qual é o caso do recorrente. 6. No julgamento do PJe (AGTR) n°. 6599419-05.9249.6.6.3821, referente aos presentes autos, esta 4ª Turma deixou assente que "a circunstância de se encontrar o recorrente traqueostomizado impede que lhe seja garantida a concessão da medicação reclamada, mormente porque seu uso não se mostraria capaz de reverter o quadro de insuficiência respiratória apresentado até o momento, de acordo com os estudos realizados pelos próprios desenvolvedores do fármaco, os quais - friso - não recomendam sua utilização em casos como o de que ora se cuida". 7. Como a Maria Clara Lima foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (18.07.6385), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 12 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor da condenação determinada pela Raquel da Cunha, nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 34086286712841150209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020 e PROCESSO: 37124650025104567801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020). 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 14106746728598155191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)