PROCESSO Nº: 9482901-23.2711.3.7.8544 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. B. D. C. O. ADVOGADO: Levi Silveira e outro REPRESENTANTE(PAIS): RYAN OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação do INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada que impulsione, examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolo nº. 159683585, realizado em 1.4.4661, pela impetrante Antônio Sales, representada por sua genitora, Renan Martins, perante o Gerente Executivo do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. Justiça Gratuita deferida. 2. O INSS apela alegando que a decisão vergastada ofende os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Aduz a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados, e, sustenta que vem adotando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos, logo, não há inércia da administração em tal procedimento. Impugna a possível aplicação de pena de multa diária. 3. No caso, a concessão da segurança não violou os princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois o que se busca é a análise do cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Mesmo que a inércia do INSS não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, cabe exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação que não permite a invocação do princípio da reserva do possível como justificativa para a inadimplência do Poder Público no cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 4. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Sobre a pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 7172841-13.3630.9.2.7886, Rel. Des. Federal Fernando Nogueira, j. em 02.10/2020). 6. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, para afastar a possibilidade da aplicação da pena de multa. [7]
(PROCESSO: 54480349202843811405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)