PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. "AMPARO SOCIAL" (LEI Nº 8.742/93). CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE INCONTROVERSA. INCAPACIDADE. AFERIÇÃO PELA COMPLETUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que deu provimento ao pedido de concessão do benefício previdenciário de Amparo Social ao deficiente.
2. Afastada nulidade da sentença por ausência de manifestação do INSS acerca do laudo social, eis que a situação de hipossuficiência econômica da parte Autora encontra-se corroborada pelos diversos elementos probatórios constantes nos autos: a) reconhecimento da situação de pobreza da Autora e de sua família, ratificado pelo deferimento da gratuidade judiciária; b) depoimento das testemunhas no que diz respeito aos parcos recursos à disposição do grupo familiar; c) Autora que reside em sítio da zona rural do Município de Milagres/CE; e d) a condição de agricultores dos pais. Ademais, o objeto do apelo diz com a incapacidade não com a miserabilidade.
3. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, CF/88, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
4. O STJ firmou orientação (REsp 9.293.798/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
5. Perícia Médica Judicial diagnosticou existência da patologia dermatológica congênita (CID Q.80). Há incisiva indicação de restrição à exposição ao Sol. Situação que denota forte importância à concessão do pleito, eis que se trata de pessoa que reside na Região Nordeste, no Estado do Ceará, no Município de Milagres, e na zona rural.
6. Conjunto probatório robusto. Relatório social e depoimentos das testemunhas corroboram que a Menor (Autora) tem consideráveis limitações - "exposição ao sol"; vestimenta e alimentação diferenciada; tratamento higiênico especial; etc. - que impactam na sua vida cotidiana. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08932953104295366038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)