PROCESSO Nº: 4478791-64.3643.22.11.0464 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL DA PAZ ADVOGADO: REGIELY YAGO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA ÀQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, ao argumento de que houve omissão quanto: a) à aplicação do entendimento firmado no RE 392.934 e dos arts. 29, §2º, 33 e 103 da Lei 8.213/9, art. 5º, XXXVI e art. 195, § 5º da CF; b) ao termo inicial, que afirma ser a data da citação; c) à aplicação da Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros e correção monetária. II. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, restando expresso que "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão". III. No tocante ao termo inicial, observa-se que o acórdão não restou omisso, vez que restou consignado que na ausência de requerimento administrativo, deve ser concedido o pleito formulado desde o ajuizamento da ação, com pagamento das parcelas anteriores a tal data, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Não há que se falar em omissão no que refere à Lei nº 11.960/2009, vez que o acórdão expressamente se manifestou sobre a questão, conforme pode ser observado no seguinte enxerto do voto: "Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.975-95/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança." V. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 58405211171818213674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)