PROCESSO Nº: 2702302-02.4910.9.11.7144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DAS NEVES MATIAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Correia Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria especial em favor da parte Autora, bem assim ao pagamento das diferenças atrasadas, a partir da data do Requerimento Administrativo, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora nos mesmos índices aplicados à Caderneta de Poupança, a partir da citação, tendo sido antecipado os efeitos da tutela para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre das parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 2. Sustenta o INSS, em síntese: a) a impossibilidade de ser enquadrado, como especial, o período de 13/07/1991 a 26/05/2018, tendo em vista que o PPP apresentado informa a exposição do Autor a ruído em nível abaixo do limite de tolerância da legislação especial, e a agentes biológicos, químicos e umidade de forma eventual, e não habitual e permanente; b) que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP anexado ao processo informa a utilização de EPI e EPC eficazes contra o contato com pacientes; c) que havendo a informação do uso de EPI/EPC eficaz, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento do tempo trabalhado pelo Autor como período de tempo especial, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 195, § 5º, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer que seja fixada a data da juntada do Laudo Pericial, citação ou do ajuizamento da ação como termo inicial dos efeitos financeiros, haja vista que alguns dos documentos juntados aos autos não foram apresentados quando do Requerimento Administrativo para a concessão da aposentadoria pleiteada. 3. O período de 12/10/1991 a 06/02/1997, laborado na função de Auxiliar de Serviços Gerais/Ajudante de Serviços de Rede na empresa SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral/CE, com exposição ao agente nocivo umidade, presente no rol dos agentes nocivos do Decreto n. 53.734/64 (código 1.1.3 do quadro a que se refere o art. 2º), de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no Laudo Técnico de Id. 1145879.62661270, sem uso de EPI eficaz, pode se enquadrar como especial. 4. Reconhecimento do período de 30/06/2014 a 25/09/2017, em que a parte Autora laborou na mesma Empresa e na mesma função, como especial, uma vez que o Laudo acostado ao processo (Id. 9058963.7820457) comprova a exposição de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agente nocivo biológico (micro-organismos patogênicos - vírus, bactérias ou protozoários) durante a manutenção de motor-bombas e outros equipamentos utilizados no tratamento do esgoto, além de não constar a informação de que o EPI utilizado era eficaz (NA). 5. Quanto aos interregnos de 23/10/1997 a 07/02/2014 e de 07/07/2017 a 08/09/2018, estes devem ser reconhecidos como especiais, consoante destacado na sentença, "verbis": "(...) Noutro giro, da análise do lauto pericial e dos esclarecimentos apresentados pelo perito nos ids. 2619550.29140584 e 5592830.98722901, infere-se que o expert atestou a presença de umidade excessiva durante todo o período laborativo objeto dos autos, destacando a realização de atividades em locais alagados ou encharcados, principalmente durante a contenção de vazamentos. Na oportunidade, justificou o não reconhecimento da especialidade dos períodos posteriores a 27/02/1997 na exclusão do agente nocivo umidade do rol de agentes nocivos para fins de enquadramento de tempo especial. No caso do agente nocivo umidade, releva ponderar que, mesmo retirado do rol de agentes nocivos com o advento do Decreto nº 2.172/97, o qual foi revogado posteriormente pelo Decreto nº 3.048/99, é possível o enquadramento como agente nocivo para fins previdenciários, desde que constatada a insalubridade, porquanto as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivas são exemplificativas, demandando análise do caso concreto, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp n. 4.401.620 - Tema n. 534. (...)". 6. Importa destacar que foi preenchido o campo específico da GFIP com o número 4 (quatro) que indica que o empregado está atualmente exposto a agente nocivo. 7. O Autor faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada, por ter integralizado os 25 anos de tempo especial necessários, a partir do Requerimento Administrativo, como determinado na sentença. 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (PEDRO LUCAS DA MATA - Processo 1387647-33.6768.23.10.5579, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Heitor Azevedo, 3ª Turma, Julg. 13/02/2019). 9. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 30868390914934727576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2022)