ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENZO ROCHA. MODALIDADE ORDINÁRIA. ÁREA DE 120,65 HECTARES DO IMÓVEL DENOMINADO "PASSAGEM DE PEDRA", FAZENDA SITUADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ANÁLISE DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 515, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE DO TERRENO INTEGRADA POR TERRENO DE MARINHA, INSUSCETÍVEL DE DIOGO FARIAS. INEXISTÊNCIA DE JUAN DA MATA. MERA OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO DE MARINHA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido dos autores, de Ana Vitória das Neves quanto à área de interesse da União descrita nos Memoriais 01 e 02 da SPU, nos termos do art. 269, I, do CPC e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de Bruna Lima sobre a área remanescente, descrita na inicial e nos Memoriais 03 e 04 da SPU, em face dos réus, pessoas físicas, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil.
2. Ação de Emanuelly Moreira originariamente ajuizada perante o Juízo Estadual da Comarca de Mossoró/RN, objetivando o domínio de uma área de 120,65 hectares de um imóvel, denominado "Passagem de Pedra", situado na zona rural do Município de Mossoró/RN.
3. A União informou que o imóvel em discussão integra área caracterizada como terreno de marinha e crescido. Esse fato deu ensejo à decisão em que o Juiz de Direito originário, declinou da competência em favor da Justiça Federal, passando os autos a correr perante a Justiça Federal de Mossoró/RN.
4. A sentença proferida conjuntamente nas ações números 325.69.451937-9 e 874.79.686965-0 que tramitavam na justiça estadual acolheu a exceção de Luiz Otávio Aragão arguida pela parte demandada naquelas ações e julgou improcedentes os pedidos.
5. Referida sentença ressaltou expressamente que "a sentença que rejeita a pretensão possessória dos autores, e por outro lado, acolhe a exceção de Henrique Almeida agitada pelo promovido, não confere a titularidade da coisa ao réu-possuidor. Limita-se apenas a julgar a ação possessória pela improcedência dos pedidos. Raul Moreira dizer, o pronunciamento não é servil de forma plena ao réu, na medida em que lhe beneficia com o afastamento da pretensão originada da parte contrária, sem contudo, agraciar-lhe com a declaração relativa à aquisição da propriedade por João Guilherme Martins, forçando o ingresso da ação específica para a obtenção desse resultado prático."
6. João Guilherme Freitas não restava à parte, a não ser, como assim procedeu, o ajuizamento desta ação de Enrico Viana, para o fim de obtenção do resultado prático daquela sentença.
7. Não há que se falar em litispendência entre esta ação e as ações referidas, julgadas no Juízo Estadual, pois, em assim não se entendendo a parte, ora autora/apelante, jamais poderia pleitear a declaração de Nina da Rocha pretendida.
8. Considero que as provas dos autos são suficientes para o julgamento desta questão, aplica-se à hipótese o parágrafo 3º, do art. 515 do CPC, para o julgamento do pedido de Ana Júlia Santos das áreas que refogem ao interesse da União, portanto passíveis de Ana Clara Aragão, correspondente a 120,65 ha descritas na inicial e nos Memoriais 03 e 04.
9. Consta destes autos, cópia da ação demarcatória de nº 2304585-09.6132.22.7.3204. Referidos autos constituem prova emprestada necessária e suficiente ao deslinde desta ação de Ryan da Mota. Também merece destacar que os demandados contestaram esta ação.
10. A posse ininterrupta, mansa, pacífica e de boa-fé, há mais de vinte anos, restou comprovada nos autos da referida ação demarcatória e reintegração de posse, respectivamente de números 853.37.318736-9 e 504.39.433739-4, pela declaração das testemunhas, conforme se lê da sentença proferida naqueles autos.
11. O referido Termo de Audiência de Instrução e Julgamento e o documento correspondente ao laudo pericial, realizado nos autos da ação demarcatória de nº 143.45.625111-4, confirmam este entendimento.
12. Inquestionável o direito à João Araújo aquisitiva em favor do Autor/Apelante, por terem sido preenchidos os requisitos do art. 1.242, do Código Civil pelo qual "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos".
13. Procedência do pedido de Lívia Dias de uma área de 120,65 hectares do imóvel descrito na inicial, denominado "Passagem de Pedra", situado na zona rural do Município de Mossoró/RN, não se computando aqui as áreas definidas como terrenos de marinha.
14. No que se refere às áreas contidas nos Memoriais 01 e 02, com razão o julgador de origem que as reconheceu como insuscetíveis de Alexia Fernandes.
15. Acolhe-se a informação trazida aos autos pela Secretaria do patrimônio da União - SPU, que qualifica a área identificada como "terreno de marinha com acrescido'. Entendimento este reiterado na Nota Técnica nº 112/2013.
16. Reconhecimento de que, independentemente da qualificação que se dê ao Rio Mossoró (federal ou estadual), parte da área em questão caracteriza-se como sendo terreno de marinha pelo fato de sofrer a influência das marés, nos termos da letra "a" do art. 2º do Decreto n.º 9.760/46. Isso porque, ao final da informação da SPU, existe uma referência à linha do preamar médio de 1831 (LPM 1831), a revelar que a área não se confunde com os terrenos marginais de que trata o art. 4º do Decreto n.º 9.760/46, que pertencem ao domínio da União, quando o rio federal é navegável.
17. Sobre a possibilidade de aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Emanuella Fernandes, via Maria Julia Jesus, este TRF já se manifestou, inclusive, com a edição da Súmula 17. No entanto a hipótese não é de Lucas Gabriel Santos de bem público sujeito a prévio regime de Antônio Alves, mas de simples ocupação, que não tem o condão de ensejar a prescrição aquisitiva.
18. O Parecer Ministerial nesta Instância, de igual forma reconhece serem as áreas descritas nos Memoriais 01 e 02, insuscetíveis de Murilo Silveira, com fundamento nas informações da SPU.
19. Apelação parcialmente provida para afastar a litispendência e, aplicando o parágrafo 3º, do art. 515, do CPC, julgar procedente o pedido de Letícia Azevedo da área passível de Maitê Azevedo, descrita na inicial e manutenção desta, na parte que afastou a possibilidade de usucapir da área identificada pela SPU como terreno de marinha com acrescido.
(PROCESSO: 55919848438924126669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)