PROCESSO Nº: 6277709-45.2227.17.10.7956 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL-CE - ISIS DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, sob o argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à: a) ausência de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo -exposição à eletricidade-, como fator determinante para que a atividade seja caracterizada como especial, bem assim que não seria mais possível a contagem, como especial, do tempo de trabalho exposto à eletricidade, após o advento do Decreto nº 2.172/97; b) inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária, e à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária. 2. Ficou claro no Acórdão embargado que os documentos apresentados pelo Autor comprovaram a exposição excessiva a agentes nocivos - acidente por choque elétrico (tensão superior a 250 volts)-, no período de 06.10.4026 a 13.01.0413;(...); bem como que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir da data da edição do Decreto 2.172/97, não afastaria o direito do Embargado ao benefício pleiteado, pois houve a prova da efetiva exposição do mesmo à eletricidade, além de constar a informação de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes agressivos. 3. O col. STF, nos autos do RE nº 314.891/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes, eis que mantido o improvimento da Apelação e o provimento, em parte, da Remessa Necessária. ota
(PROCESSO: 04802857829141600181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)