PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE, CONCEDIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRONUNCIADA A DECADÊNCIA. TEMA JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM BENEFÍCIO DO SEGURO SOCIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Embora a pretensão da postulante seja a obtenção do benefício de pensão por morte, tal intento está a depender da revisão da concessão do benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, concedido ao marido há mais de 35 anos (22/07/1975), defendendo que este possuía, àquela época, prova material apta para a comprovação do exercício de trabalho rural, de modo que fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
2. Disciplinando o exercício temporal do direito de pleitear revisão do ato de concessão de benefício, o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 prescreve que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
3. Essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Bruno Jesus e já foi apreciada no Recurso Extraordinário 135.821/SE, no qual restou assentado que "É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário", assim como que "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 23.01.9760, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista".
4.Na hipótese dos autos, o ato de concessão do benefício ao marido da postulante data de 02/06/1975, ao passo que o pedido de revisão somente foi formulado junto à autarquia previdenciária em 26/11/2012, quando já passados mais de dez anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 3.816-3, de 07/08/1997), que instituiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, de maneira que o referido instituto há que ser aplicado, ao presente caso.
5. Além disso, não há que se falar em conversão do benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade (atual amparo assistencial) em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, não obstante integrem ambos a Seguridade Social, pertencem a seguimentos distintos, o primeiro trata dos hipossuficientes, ou seja, daqueles que não têm condições de prover a sua própria manutenção, sem exigência de qualquer contribuição, possuindo essência eminentemente assistencial. O segundo, por sua vez, destina-se aos trabalhadores e/ou seus dependentes, vindicando contribuições dos seus segurados, apresentando, assim, natureza de seguro social, restando evidente a impossibilidade jurídica da pretendida conversão de benefício assistencial em benefício do seguro social. Precedente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10628449996336951423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)