PROCESSO Nº: 7831006-78.8272.17.11.2393 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: OPCAO VIGILANCIA DE VALORES LTDA ADVOGADO: DAVI LUCAS PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE FERNANDES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. JOAQUIM RIBEIRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENO DO PRETÓRIO EXCELSO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 401.042/RS, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 09 de fevereiro de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de vale-transporte, ainda que em pecúnia, não possui natureza jurídica salarial, de modo que sobre tal verba não deve incidir contribuição previdenciária. 3. "A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa". (STF - RE nº 529649 / SP - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Relator: Min. Eros Grau - DJE de 13/10/2010 - Decisão: Unânime). 4. Por outro lado, é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao segurado empregado a título de 13º salário (gratificação natalina), considerando que esta verba possui natureza salarial, e, portanto, sujeita-se à incidência tributária. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Primeira Turma. 5. É de ser reconhecido o direito do impetrante à compensação dos valores pagos a título de vale-transporte. A compensação deve ser relativa apenas aos valores recolhidos pela empresa impetrante e não aos valores recolhidos pelos seus funcionários, eis que não possui legitimidade para pleitear direito alheio, ex vi art. 6º do CPC. 6. Considerando que a prova na via mandamental deve vir pré-constituída, não comportando comprovação posterior, assiste ao impetrante direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovadas nos autos. 7. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007. 8. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 9. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 10. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, conforme precedente recente do STJ: REsp 829.759/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Mata, Primeira Turma, julgado em 24/01/2012, DJe 31/01/2012. 11. Apelação do impetrante improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 96351469052377871895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)