PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº. 8.429/92. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-PREFEITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento às apelações, considerando que restaram evidentes as irregularidades cometidas pelo ex-prefeito, contrariando os ditames legais, com o desvio de recursos públicos oriundos do FUNDEF, tendo sido devidamente tipificados os atos de improbidade administrativa na sentença recorrida no art. 11, caput, da LIA, por serem atentatórios aos Princípios da Administração Pública, e seguindo-se corretamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanções do art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal, dentro do contexto fático-probatório constante dos autos.
2. Requer o primeiro embargante que seja sanada a omissão quanto à ausência de demonstração acerca da culpa ou do dolo cometido pelo mesmo, e o segundo embargante que seja sanada a omissão quanto à aplicação do art. 10, IX, da LIA, e da cláusula de Reserva de Plenário estabelecida no art.97 da Constituição Federal. Atribui-se, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, concluindo que restaram evidentes as irregularidades cometidas pelo ex-prefeito, contrariando os ditames legais, com o desvio de recursos públicos oriundos do FUNDEF, tendo sido devidamente tipificados os atos de improbidade administrativa na sentença recorrida no art. 11, caput, da LIA, por serem atentatórios aos Princípios da Administração Pública, e seguindo-se corretamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanções do art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal, dentro do contexto fático-probatório constante dos autos. não há que se falar em omissão no presente julgado.
6. Inclusive, diferentemente do que alega o primeiro embargante quanto à ausência de demonstração acerca da culpa ou do dolo cometido pelo mesmo, o acórdão trouxe expressamente no item 9 da sua ementa que: "9. Não bastassem os argumentos esposados na sentença, importa ressaltar que, conforme alegado pelo MPF, a conduta de não aplicar os recursos do FUNDEF na sua destinação legal, que permite antever prejuízo para a atividade educacional a cargo do Município, deixa patente a omissão dolosa, especialmente quando tais recursos são destinados pelo prefeito, enquanto ordenador de despesas, para outras finalidades, ainda que públicas."
7. O MPF, ora embargante, alega, ainda, que quando da não aplicação do art. 10, IX, da LIA, não se declarou, indevidamente, a sua inconstitucionalidade, e tampouco obedeceu a cláusula de Reserva de Plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal.
8. Não assiste razão ao segundo embargante, uma vez que o acórdão embargado não afastou a aplicação do referido dispositivo, mas se fundamentou em interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria, e aplicou o dispositivo legal que entendeu que se enquadrava ao caso concreto, dispensando, portanto, a declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte.
9. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir.
10. A embargante busca, portanto, rediscutir a matéria já decidida. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento.
11. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 9190114074516660761881, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)