PROCESSO Nº: 4192232-96.6802.24.9.2408 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO LIMA ADVOGADO: MATHEUS MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE TÉCNICO E AUXILIAR DE ENGENHARIA. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 262826-SC. EPI INEFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Maysa da Cunha e pelo INSS, contra acórdão desta egrégia Turma que deu parcial provimento à apelação do particular ao conceder aposentadoria especial, com termo inicial da data do ajuizamento da ação. II. O INSS alega, em seus embargos, que o acórdão não se pronunciou de forma exauriente acerca da exigência contida nos arts. 57, caput e §3º, e 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, os quais exigem que o formulário e laudo técnico sejam expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Defende que houve omissão quanto aos juros e correção monetária, que devem, segundo alega, ser fixados nos índices da poupança, conforme a Lei nº 11.960/09. III. Aduz o particular que o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial da concessão do benefício. Defende que o benefício deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo. Aduz, ainda, que houve omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC/2015, referente aos honorários advocatícios IV. Não há omissão no acórdão embargado no tocante a validade dos documentos apresentados pelo autor e ausência de laudo assinado por profissional médico. Restou consignado que o PPP, assinado pelo Gerente Regional de Operação de Sobradinho, elaborado com informações de registros ambientais de responsabilidade de profissional de engenharia legalmente habilitado - ID: 5504226.240342, apresentou-se suficiente para reconhecimento da atividade como especial. V. No tocante aos juros e correção monetária, o acórdão também foi suficientemente claro ao afirmar que essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.941-24/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. E embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI. No tocante ao termo inicial, restou consignado no voto embargado que "verificou-se que a parte autora requereu, em 18/11/11, aposentadoria por tempo de contribuição e não aposentadoria especial e que não há na documentação colacionada pelo autor junto ao INSS qualquer prova ou documento acerca da atividade exercida em condições especiais, quanto ao período de 13/12/1997 a 03/03/2008. Portanto, sendo certo que o INSS procedeu de forma correta quanto ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, o termo inicial da concessão do benefício especial é a data do ajuizamento da ação." Ausência de omissão. VII. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que "No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais." VIII. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 47130221555237736222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)