PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REAJUSTE DE 47,94%. CONTADORIA DO FORO. REESTRUTURAÇÃO. LEI Nº 48.741/08. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
1. Não havendo mais nenhum percentual a ser implantado para os exequentes a título de 47,94%, absorvido com a reestruturação da carreira pela Lei nº 11.784/08, correta a extinção da execução de sentença, pelo cumprimento da obrigação, ratificado pela Contadoria do Foro.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05654567745319395335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)