Ementa: Administrativo. Concurso público. Acórdão que demonstra a inexistência de vagas a serem preenchidas pelos aprovados no concurso público a que se submetera o autor. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 41211157640933600894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES RENAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014)