PROCESSO Nº: 0686376-65.6038.29.9.9488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: ISAAC MARTINS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESLOCAMENTO DO AGRAVANTE PARA O RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE EM ESTADO DEBILITADO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RECIFE/PE ONDE FOI EFETUADA A PRIMEIRA PARTE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 21ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 6671954-11.1200.27.12.7426, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar a realização de procedimento cirúrgico no Hospital Esperança, localizado na cidade de Recife/PE. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que inexiste controvérsia acerca da necessidade de realização da cirurgia, estando em debate, tão somente, o local onde esta deveria ser realizada. Enquanto a União se disponibiliza a realizá-la na cidade do Rio de Janeiro,a agravante, em razão da sua alegada debilidade de saúde, almeja submeter-se ao procedimento cirúrgico em sua cidade de origem (Recife/PE), inclusive onde já realizara a primeira etapa do procedimento. 4. Na espécie, embora exista laudo médico atestando a possibilidade de deslocamento da agravante sem comprometimento de sua saúde, não parece que tal elemento seja suficiente para solucionar a lide. É que a recorrente é idosa de 76 (setenta e seis) anos, sofre de Mal de Alzheimer e foi diagnosticada com aneurisma de aorta torácica, onde há risco de ruptura a qualquer momento, conforme salientado pelo médico que a acompanha. 5. Caso em que não parece razoável submeter a agravante, idosa e com a saúde comprometida, a um deslocamento para submissão a delicada cirurgia, em outro estado da federal, longe de sua residência e de seu cônjuge - também bastante idoso e portador de carcinoma -, mormente em se considerando que o tratamento pode ser demorado e o retorno para casa ser em muito postergado, os quais, à toda evidência, poderão repercutir negativamente em sua recuperação. Ademais, o hospital onde a recorrente pleiteia seja realizada a cirurgia (Hospital Esperança, Recife-PE) é credenciado ao Fundo de Saúde da Aeronáutica, tanto que foi lá onde ocorreu a primeira etapa do procedimento a que se submetera. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94347312793050767277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)