PROCESSO Nº: 9207069-84.7878.13.2.6910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: ANTHONY MOREIRA CIDRAO FROTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA GOMES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO CAUTELAR DE LEITE. EMBALAGEM SECUNDÁRIA IRREGULAR. RESULTADO LABORATORIAL DESFAVORÁVEL. POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por CBL ALIMENTOS S/A contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a medida liminar que pretendia a liberação da mercadoria (leite) apreendida pela autoridade impetrada, Superintendente Federal de Agricultura em Pernambuco, por intermédio do Auto de Apreensão Cautelar nº. 003/SIF591/2015, para que possa efetuar a regularização do produto para sua comercialização, mediante a substituição das embalagens secundárias consideradas indevidas. 2. A agravante foi autuada em 07/03/2015 por estar utilizando embalagens secundárias no acondicionamento de 231.257 litros de Leite UHT Integral, marca BOM LEITE, com impressão na embalagem secundária de estabelecimento, endereço e número de Inspeção Federal de outra empresa. A despeito disso, alega a recorrente que o produto estava embalado (embalagem primária)conforme aprovação para o SIF 591 de número 017/591. 3. A despeito do alto grau de perecibilidade que produto apreendido tenha, na hipótese em tela, claramente ainda subsistem inconsistências no que diz respeito às embalagens postas em circulação pela empresa agravante quando do acondicionamento dos mais de 182 mil litros de leite. 4. Outra conclusão não é a que se extrai dos autos quando se observa que o Auto de Apreensão Cautelar nº. 003/SIF591/2015 tem como base o fato de que a agravante se utilizou de embalagens secundárias irregulares, visto que a impressão fazia referência a estabelecimento, endereço e número de Inspeção Federal (SIF) de outra empresa, informação esta que é corroborado pela própria recorrente. 5. Ademais, cumpre salientar que, a despeito da regularidade no que tange à embalagem primária, não se olvide, conforme consignado pelo Juízo de plano, que o produto apreendido encontra-se em processo de averiguação da conformidade de seu conteúdo com as normas de inspeção sanitária, o que deve ser prestigiado em prol da saúde dos usuários do leite em questão. Até porque, consoante informado pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA, em 31/05/2015, foi autorizada a substituição das embalagens secundárias pela impetrante, entretanto, em 26/11/2015, os primeiros Certificados Oficiais de Análise saíram como reprovados, tendo em vista os resultados laboratoriais desfavoráveis. 6. Assim, em que pese as alegações feitas no agravo de que há laudos de outro laboratório capacitado e imbuído de fé pública (MICROBIAL), os quais apontariam para resultados plenamente favoráveis à agravante, remanesce dúvida sobre a aptidão do leite apreendido para a sua regular comercialização, visto que militam em seu desfavor as irregularidades apontadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 7. Em casos que tais, frise-se, deve ser privilegiada a presunção de veracidade e legitimidade dos atos praticados pela Administração, baseados em procedimentos nos quais se oportuniza o devido direito de defesa, razão pela qual não merece reproche a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 71469620165163407688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)