EMENTA: Administrativo. Ingresso em Universidade pelo sistema de cotas. Baixa renda. Exigência de inscrição no CadÚnico. Legalidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Razoabilidade. Embargos de Declaração. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08643700087584895052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)