AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMÓVEL PENHORADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 6362837-33.1864.6.12.2997, indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
2. A questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática proferida às fls. 297/299, que indeferiu o pedido liminar, à míngua de reparo à decisão agravada, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos.
3. A agravante, apesar de argumentar que necessita do valor para o pagamento de suas despesas rotineiras, não acosta conjunto probatório que sustente sua tese, não demonstrando em que medida o ato judicial poderia comprometer significativamente a continuidade das atividades da empresa.
4. Assim, não basta para fins de concessão de efeito suspensivo pretendido a mera alegação de comprometimento econômico da atividade empresarial sem que se demonstrem concretamente os prejuízos decorrentes da penhora do bem.
5. De igual modo, a simples alegação no sentido de que, caso não seja deferido o efeito suspensivo ao agravo, haverá afronta ao interesse público existente na recuperação Judicial da empresa, não satisfaz a exigência de demonstração do risco no caso concreto.
6. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 22841634157192997300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)