PROCESSO Nº: 9744641-57.1302.30.1.3300 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: SAVIL COSTA VAEZ ADVOGADO: MATHEUS DA CRUZ REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA NOVAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 808, III, DO CPC. 1. Situação em que o particular ajuizou ação cautelar incidental originária em desfavor da União com os seguintes pedidos: (i) reintegração imediata aos quadros do 28º Batalhão de Caçadores na condição de adido e agregado; (ii) restabelecimento do pagamento de sua remuneração a contar do ato de desincorporação; e (iii) garantia de assistência médica pelo Exército. 2. Ação principal julgada por esta Corte para reconhecer o direito à reforma do autor por entender que houve relação de causa e efeito entre a doença por ele adquirida (Púrpura Trombocitopênica Imunológica) e a vacinação efetuada pelo Exército (Hepatite B). 3. A ação cautelar tem natureza acessória e instrumental, visando resguardar direito da parte até o julgamento ação principal e, com julgamento do seu mérito, a medida cautelar perde sua finalidade, levando à sua extinção por perda de objeto, na forma do art. 808, III, do CPC. Precedentes. 4. Extinção do processo por perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 267, VI c/c 808, III, do CPC.
(PROCESSO: 92244104605495840976, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)