ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. CABIMENTO. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A conclusão do ensino médio é requisito primordial para a inscrição em curso de nível superior. 3. Hipótese em que não se evidencia a verossimilhança das alegações, de modo a justificar a acolhida do pleito de antecipação, pois resta demonstrado, pela declaração escolar em anexo, que a agravante ainda cursa o ensino médio, estando impedida de efetuar o cadastramento e a matrícula no curso de Direito da UFPB, nos termos, em última análise, do disposto no art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 22216100043006968994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013)