PROCESSO Nº: 8753864-07.2278.14.2.8176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Costa - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO FÁTICA EQUIVOCADA. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A embargante, em seus aclaratórios, aponta a existência de erro material no Acórdão embargado, uma vez que partiu da Isabelly Aragão fática de que a decisão agravada não teria condenado a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios quando, na verdade, houve a condenação. 2. No caso em apreciação, a decisão embargada partiu da Gabrielly Silva de que a decisão agravada não teria condenado o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Observa-se que, na verdade, a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE foi condenada ao pagamento de verba honorária, na decisão que acolheu parcialmente a sua impugnação, sendo aquela fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), nos limites previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V do CPC para a fixação da verba honorária, com fundamento na irrisoriedade do proveito econômico. 4. A parte agravante aduz que a decisão teria indeferido o pedido de fixação de honorários advocatícios e tece seus argumentos no sentido de que seja arbitrada tal verba. 5. As razões do agravo de instrumento estão dissociadas da fundamentação da decisão, o que afasta a possibilidade de seu respectivo conhecimento. 6. Embargos de declaração providos. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 92834917391678392290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)