PROCESSO Nº: 4276229-33.8071.4.6.4628 - APELAÇÃO APELANTE: ELEIDE BATISTA FERREIRA ADVOGADO: JUAN CARDOSO (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO BASTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E CARGO PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de acumulação dos cargos de Técnico de Enfermagem na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e de Técnico de Enfermagem da Universidade Federal de Alagoas, que juntos perfazem uma jornada semanal total de 66 horas. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções, assinalando que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 3. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 4. Assim sendo, é de ser afastado o óbice do ato administrativo da EBSERH. Entretanto, deve a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96204727031882377383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)