PJE 0511571-21.0852.16.6.3028 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao RE 723.827/MG (Tema 350). 2. A parte autora/apelante peticionou nos autos, aduzindo que "se encontra recebendo benefício previdenciário", requerendo a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito (id. 3628963.38893704). 3. Em sua inicial, a autora pugnou pela concessão de sua aposentadoria rural por idade. A sentença, proferida em 2012, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, III, e 267, VI, do CPC/1973, "diante da ausência de interesse processual da autora." 4. Quando da apreciação pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de julgamento realizada em 31/07/2012, à unanimidade, foi dado provimento à apelação do particular. Considerado, à época, que "a ausência de interesse administrativo não configura falta de interesse processual", e "impossibilidade de aplicação do art. 515,§ 3º, do CPC/1973." Os embargos declaratórios manejados pelo INSS foram rejeitados (acórdão 23/01/2012). 5. É certo que, de acordo com o art. 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Assim, verifica-se que inexiste qualquer óbice à homologação do referido pedido de desistência. 6. In casu, considerando que a parte ré defende que o prévio requerimento administrativo é condição da ação para obter benefício previdenciário, e que a parte autora é carecedora de ação, ante absoluta ausência de interesse de agir, inexiste empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência da ação, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Assim, a superveniente concessão do benefício buscado redunda na perda da utilidade não só do recurso de apelação, bem como da própria ação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo. Sem honorários. 8. Pedido de desistência da ação homologado. 9. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e VIII, do CPC/2015. 10. Apelação prejudicada. pc
(PROCESSO: 95885716865140501872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2022)