TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O ART. 219, PARÁGRAFO1, DO CPC.
1. O termo inicial para a prescrição do crédito tributário é a data de sua constituição definitiva, que, no caso concreto ocorreu com a notificação do contribuinte na data de 27/08/93 (fl. 151). Inteligência do art. 174, I, do CTN.
2. Como se sabe, antes da edição da LC 118/05, apenas a citação válida, e não o mero despacho ordinatório da citação do executado, seria apta a interromper o quinquênio prescricional para a cobrança dos créditos tributários.
3. Compulsando os autos verifica-se que até a data da oposição dos presentes Embargos à Execução, em 12/12/2010, a citação da pessoa jurídica não foi efetivada por nenhum dos meios previstos em lei: por carta, oficial de justiça ou por edital.
4. Desta forma, não há como se aplicar a retroação da interrupção da prescrição, prevista no art. 219, parágrafo1, do CPC, uma vez que tal hipótese apenas pode ocorrer no caso de haver a citação válida nos autos, o que não se faz presente.
5. Correta a sentença que decretou a prescrição dos créditos tributários. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23228843628477368864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)