PROCESSO Nº: 8183637-53.2187.13.6.0918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO ROCHA ADVOGADO: CAUÃ DA COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 28.493/2013. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia a restituição imediata dos créditos reconhecidos nos autos do processo administrativo nº 33248.665632-96, em sua integralidade, sem a prévia compensação de ofício com os débitos, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de parcelamentos realizados, tão pouco proceda com a retenção de tais valores até a integral quitação dos débitos parcelados, sob pena de multa diária. II. Em suas razões recursais, o agravante defende que o art. 73 da Lei nº 9470/97, com redação dada pela Lei nº 12.844/13, é inaplicável quando os débitos do contribuinte estiverem com sua exigibilidade suspensa, seja pela apresentação de uma garantia, seja pelo parcelamento. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. III. Somente com o advento da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que deu nova redação ao art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, é que supostamente a Fazenda Pública estaria autorizada a compensar os créditos sem garantia, ainda que parcelados. Todavia, por não se tratar de dispositivo de conteúdo meramente procedimental, mas sim de conteúdo material, sua aplicação somente alcança os parcelamento ocorridos na sua vigência. IV. Na hipótese, os parcelamentos realizados pelo agravante ocorreram em 2014, quando já estava em vigor a nova redação do art. 73 da Lei 9.430/97, que autoriza a compensação de ofício em caso de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 73737831529706601080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)