PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MP 2.470-4/200. CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO DA FASE DEFENSIVA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA S/A, contra decisão que, em sede de ação de execução fiscal da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), indeferiu o pedido da empresa executada que requeria a retificação da CDAs que lastreiam o feito, no sentido de desvincular aquelas que tratam de dívidas de natureza não rural, haja vista que tais créditos não poderiam ser cedidos à União pelo Banco do Brasil S/A com base na MP nº 5.106-2/200.
2. O executado opôs, anteriormente, embargos à execução, visando verberar o presente feito, que foram rejeitados em sentença fundamentada às fls. 177/179 em razão de sua intempestividade. O referido decisum remonta a março de 2012.
3. Nada obstante, em janeiro de 2014, o executado ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 425/426), aduzindo à invalidade da cessão à União dos créditos executados, que seriam de origem comercial, alegando ainda que tal matéria seria cognoscível de ofício, de modo que prescindia de dilação probatória. Requereu, neste sentido, a retificação da CDA que lastreia a execução.
4. Não merece reproche a decisão agravada, que entendeu preclusa a fase defensiva. Isto porque, como bem salientado pelo juízo de origem, à fl. 458-v, a sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução transitou em julgado em abril de 2012. Contudo, apenas em janeiro de 2014 o executado retornou aos autos, oferecendo a referida exceção de pré-executividade.
5. Doutra banda, vale salientar que, uma vez instada a se manifestar, a exequente alegou que "em nenhum momento houve qualquer reconhecimento da União do pleito do devedor" (fl. 451), conforme alegou a empresa executada.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23565592456092738733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)