Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que rejeitou a denúncia, a imputar ao ora recorrido a prática do crime previsto no artigo 68, parágrafo único, da Lei 9.605/98.
Exordial acusatória a narrar que, no dia 17 de janeiro de 2014, o ora recorrido foi autuado por fiscais do IBAMA, quando transitava pelo Município de Nísia Floresta, transportando setenta quilos de caudas de lagosta, sem comprovante de origem.
Consta da peça vestibular, outrossim, que, mediante consulta ao Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização da autarquia ambiental, não foram encontrados registros de inscrição do denunciado no Cadastro Técnico Federal, de que trata o artigo 17, da Lei 6.938/81, na categoria de uso de recursos naturais, na atividade comércio de pescado.
Parecer bem lançado pela Procuradoria Regional da República, destacando, de logo, que os autos não tratam de caso de pesca ilegal de lagosta, mas sim da hipótese prevista no art. 68, parágrafo único, da Lei 9.605/98
Corroborou, ademais, os fundamentos exarados na sentença esgrimida, a decretar a inexistência de justa causa para a instauração da persecução criminal, considerando que os fatos declinados, por reclamarem penalidade administrava no valor de cinquenta reais (Instrução Normativa 31/2009, combinada com o artigo 76, do Decreto 6.514/2008), não caracterizam o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, vez que a própria Administração Pública e o Legislador tratam tal infração de maneira branda (f. 28).
Consagração do princípio da insignificância.
Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 83122784476846040173, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)