PROCESSO Nº: 4356314-09.7704.20.5.0033 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) ADVOGADO: DHEYNE DAVI LUIZ NOVAES (e outros) APELADO: CAUÃ LIMA ADVOGADO: LUÍS FELIPE FONTENELE PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. Com relação ao art. 333, I, do CPC, restou sobejamente comprovado pela embargada o seu direito em continuar sendo financiada pelo FIES, mormente quando, no caso em concreto, ameaçou a instituição financeira a cobrar as parcelas inadimplidas pela falta de correto aditamento do contrato de financiamento, não ampliando, como deveria ter feito, a duração da avença, ante a transferência do curso de Fisioterapia para o de Medicina realizado pela autora. 3. In casu, alega a CEF omissão no acórdão pelo fato de simplesmente não concordar com o posicionamento da Turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhe convém, o que absolutamente não é causa ensejadora dos embargos declaratórios. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 4. Pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 5. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78141837022268957883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)