Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Campos PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2737296-32.7294.29.11.9646 APELANTE : ARMANDO MARQUES DA SILVA ADV : BENJAMIN DA MATA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : JOÃO MIGUEL PIRES ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO CAMPOS - 2ª TURMA Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, adotando os cálculos da Contadoria Judicial, condenando a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em mil e quinhentos reais, a ser descontado do crédito exequendo. - A parte recorrente insurge-se contra a determinação sentencial que o condena ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbencias por meio de dedução dos créditos a serem pagos. - Assiste razão à parte apelante, porquanto litiga sob os auspícios da Justiça Gratuita (vide doc. 5973794.389816, do processo de execução 9249782-64.0677.9.59.0485T), o que afasta a condenação em ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios [vide AR 7218-PB, desta relatoria, julgado em 16 de novembro de 2013]. - Provimento do apelo.
(PROCESSO: 89776400029548111190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014)