PJE nº 2475097-04.3983.25.4.0399 APELANTE: MARCÍLIO DE SAMUEL DA PAZ ADVOGADO: EMANUEL BARBOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - RN RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO DESTINADO A CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A expedição de novo edital de concurso para cadastro de reserva, antes mesmo de expirar certame anterior, não faz exsurgir vaga para o mesmo, inexistindo qualquer preterição na ordem de classificação a amparar a pretensão da agravante. 2. Não restando demonstrada a abertura de vagas, é certo que "A ocorrência de pessoal precário - a desempenhar funções - não abre a possibilidade legal de nomeação, porquanto não cria vagas, nem as desocupa". (v. STJ, 2ª T., AROMS 32094, rel. Min. Benício Campos, DJ 14/02/11) 3. Noah Pereira.
(PROCESSO: 77705483960613506853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)