PROCESSO Nº: 5815163-95.4515.25.10.7235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ENRICO CAMPOS BAIZE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. UTILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo IBAMA, em face da decisão que indeferiu pedido de penhora de cotas de capital social das empresas nas quais o executado/agravado possui participação. 2. "Apesar da possibilidade jurídica do pedido, é necessário que se pondere acerca da incerteza do valor comercial de tais cotas, devendo-se observar o principio da utilidade, de forma a que a execução seja útil ao credor, porém, sem que se transforme em instrumento de simples castigo do devedor, quando pouca ou nenhuma eficácia possui os meios utilizados para garantia, como a penhora de cotas sem valor e/ou negociação comercial, em relação ao fim maior que é a própria quitação do débito." Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 55243468703267850828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)