PJE 1231994-85.4947.22.12.2067 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e Fujita Ana Júlia Barros, no bojo de ação ordinária promovida por Rodrigo Pinto e Matheus Nascimento, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: "a) DECLARAR rescindido o Contrato de Compra e Venda de Terreno e de Mútuo celebrado com a CEF para aquisição de imóvel, condenando-a a restituir aos autores os valores pagos por força do contrato, sob qualquer título, inclusive as parcelas pagas a título de "taxa de evolução de obra", em sua integralidade; b) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com a Fujita Juliana da Cunha para a aquisição de imóvel, condenando-a a restituir aos autores os valores pagos sob qualquer título, em sua integralidade; c) a quantia a ser ressarcida será apurada em fase de execução, momento em que as partes apresentarão os valores efetivamente desembolsados para fins de liquidação do montante devido, que será devidamente atualizado e acrescido de juros legais, observando-se o quanto disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) CONDENAR as promovidas ao pagamento de danos materiais, equivalentes aos alugueis pagos pelos autores durante o período de locação, compreendido entre 04/04/2018 e março/2018, pro rata, devidamente atualizados por ocasião do efetivo pagamento; e) CONDENAR as requeridas a pagar aos autores, a título de danos morais, o montante de R$ 23.785,00 (dez mil reais), pro rata, devidamente atualizado por ocasião do efetivo pagamento, observando-se o quanto disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; f) CONDENAR as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidamente atualizados por ocasião do efetivo pagamento." 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No que concerne ao pleito de indenização por danos materiais, respaldada em tudo aquilo que o lesado perdeu e/ou deixou de lucrar, a teor do art. 402 do Código Civil, no caso, o equivalente ao "pagamento de aluguel desde a data indicada para a entrega do imóvel", é fato que os mutuários, durante o período de atraso da obra, foram obrigados a manter-se residindo em imóvel alugado, sendo consequência natural do ato ilícito levado a efeito pelos réus (impontualidade na conclusão da obra) o ressarcimento dos custos com alugueis no período. Anote-se que, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, celebrado entre os autores e a incorporadora/construtora com a CEF, ficou estabelecido que o prazo para o arremate da "construção e legalização da unidade habitacional" seria de 25 (vinte e cinco) meses (C6 - Prazos), "podendo ser prorrogado ate o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente" (cláusula décima sexta), o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Atento, pois, ao prazo fixado pela CEF para conclusão da obra (25 meses), e considerando a data da celebração do contrato de financiamento (28/01/2015), vê-se que tal prazo se esgotou em 14/10/2017, implicando na necessidade dos autores contratarem locação (Id 0606319.7354777), o que dá ensejo à reparação consistente nos alugueres pagos durante o período da locação compreendido entre 08/11/2018 e março/2018, sob pena de incorrer em sentença ultra petita. Releve-se que os promovidos são responsáveis pela reparação patrimonial em razão da paralisação da obra: a CEF pela omissão no controle técnico da construção, notadamente por não haver substituída a construtora pelo não arremate da obra, e a Construtora pela obra inconclusa, devendo, assim, responder solidariamente pelos gastos despendidos pelos mutuários." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) o atraso na execução da obra realizada pela Construtora denota claramente a responsabilidade desta - e não da CAIXA - por qualquer prejuízo eventualmente alegado pelos apelados. Conforme jurisprudência abaixo colacionada, a responsabilidade da CAIXA se restringe às vistorias e mensuração das etapas executadas, com o fim de liberação das parcelas do financiamento, não tendo, no entanto, qualquer responsabilidade pela obra executada; b) no tocante ao atraso na entrega da conclusão da obra, afirma que, em geral, há previsão contratual que prevê a substituição da Construtora mediante a vontade da maioria dos devedores, caso a mesma não conclua a obra dentro do prazo contratado ou altere o cronograma de obras sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA, e ainda, caso ocorra retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo justificado ou aceito pela CAIXA; c) em que pese a possibilidade contratual de substituição da construtora, caso ocorra atraso superior a 30 dias no cronograma da obra, a questão deve ser tratada com razoabilidade e cautela. Afinal, existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, dentre eles, notoriamente, o fato de não ter realizado o projeto nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, mas, apesar disso, se tornará responsável por eventuais vícios de construção no empreendimento; d) não há qualquer obrigação descumprida pela apelante. Sua única participação no negócio é fornecer o capital para a aquisição do bem (o que foi feito) e receber o valor referente ao mútuo; e) os valores cobrados estão totalmente de acordo com o previsto em contrato celebrado entre esta Instituição Financeira e a Parte Apelada, tendo esta, no ato da contratação, manifestado plena concordância com as cláusulas acordadas; f) não há qualquer ação ou omissão que implique o enquadramento na hipótese prevista no art. 186 do Diploma Civil, no que tange a este agente financeiro. Assim, não se vislumbra como a CAIXA pode ser responsável civilmente sem que tenha preenchido requisito inafastável para configuração do ilícito. A responsabilidade civil, a necessidade de reparar, exige que exista (além do dano e do nexo causal) o ato ilícito, doloso ou culposo, causado pelo agente; g) não tendo a CAIXA praticado qualquer ato capaz de causar prejuízo a autora, não há que se falar em danos morais ou materiais. 4. Em suas alegações, a Fujita Mariana Costa sustenta, em apertada síntese, que: a) foi estipulado o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do contrato, para a entrega do bem, sendo o prazo final para a entrega da obra apenas de outubro de 2018. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que tal negócio jurídico possui como objeto a aquisição do imóvel em discussão; b) apurando os prazos contratualmente estabelecidos pelas partes, considerando que o contrato firmado com a CEF ocorreu em outubro de 2015, que deve ser somado o prazo de trinta e seis meses, acrescendo o prazo de tolerância de cento e oitenta dias (seis meses), estabelecido para o término da construção no primeiro contrato com a Construtora, conforme cláusula XI, §3º, tem-se como termo final a data de abril de 2019, inexistindo, portanto, atraso na obra. c) não se mostra abusiva a tolerância da entrega do imóvel pela incorporadora, uma vez que é de notório conhecimento que empreendimentos imobiliários demandam grande quantidade de mão de obra e investimentos, além de depender da disponibilidade de materiais, da qualificação de mão de obra e também do clima regional; d) seja afastada a culpa dos Apelados na rescisão e, consequentemente, permitir a retenção de parcela dos valores pagos pela vendedora, faz-se necessário salientar a necessidade de exclusão da taxa de corretagem dos valores pagos a serem restituídos, vez que estes comprovadamente foram repassados ao corretor; e) já se destaca a inexistência do dever de indenizar por parte da Apelante, pois esta agiu dentro do que lhe era permitido legal e contratualmente, não podendo ser punida pelo exercício regular de um direito que lhe protege, sendo crucial que retifique a sentença a fim de tornar indevidos os valores de danos materiais e do ITBI; f) a recorrida não comprovou a existência de danos morais, de modo que, mesmo sendo comprovado que este não deu caso ao hipotético dano suportado, a verdade é que também não veio a sofrer quaisquer prejuízos de índole moral. 5. Preliminarmente, importante registrar que, para fins de rescisão do contrato de compra e venda e de mútuo, irrelevante para o deslinde do feito a eventual permanência da construtora no prosseguimento da obras, pois, diante do objeto da ação, a pertinência subjetiva da construtora deriva do fato de figurar no instrumento contratual como sujeito da relação material subjacente, constituindo o suporte fático que legitima a construtora a ostentar a condição de parte e ter contra si deduzidos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1853806-18.4906.25.1.0052, rel. Des. Federal Antônio Mendes, data de assinatura: 04/08/2020. 6. Nestes termos, esta Segunda Turma entende que, no tocante ao pedido formulado pela parte autora em sua inicial (declaração de Rescisão Contratual do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, com a condenação em danos materiais e morais), registre-se que é evidente a legitimidade ad causam da CEF, pois tanto o banco quanto a construtora são partes integrantes do contrato em tela, uma vez que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem cisão e se fundem de tal maneira que a relação entre elas é de total interdependência, caracterizando-se como um contrato misto. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3354210-38.8322.16.7.5225, rel. Des. Federal Felipe Castro, data de assinatura: 08/07/2020. 7. No mérito, observa-se que, no instrumento contratual de promessa de compra e venda, firmado entre as demandadas e a parte autora (id. 1461580.9888580), há previsão de construção da obra em 25 meses (letra C6), a partir da assinatura do contrato, assinado em 06/08/2015, com a possibilidade de prorrogação até o limite de 36 meses, quando restar demonstrado caso fortuito ou força maior (cláusula décima sexta), o que conduz a data limite, para entrega do imóvel, de 07/10/2018. Neste contexto, a autora argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal e a Construtora recorrente pela demora. 8. Da análise dos autos, verifica-se não haver prova, até a data de prolação da sentença (17/10/2019), de entrega do imóvel em testilha. 9. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma se pacificou no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8190284-08.7775.1.5.3114, rel. Des. Federal Augusto Rezende, data de assinatura: 25/04/2020. 10. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3447112-09.9012.28.9.2006, rel. Des. Enrico Martins, data de assinatura: 25/07/2020. 11. Todavia, a parte autora possui o direito subjetivo à rescisão dos contratos, como já bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, ante o indiscutível atraso na entrega da obra, muito além do prazo de tolerância que a jurisprudência passou a aceitar (o imóvel deveria ter sido entregue em outubro de 2018, com a ampliação do prazo previsto contratualmente, para as hipóteses extraordinárias de caso fortuito e força maior), sendo certo que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem cisão e se fundem de tal maneira que a relação entre o banco e a construtora é de total interdependência na hipótese em que o pleito é a rescisão contratual (TRF5, 2ª T., PJE 3648106-64.5388.21.3.1229, rel. Des. Federal João Lucas Rezende, data de assinatura: 22/06/2020), devendo ser mantida a condenação dos réus como determinada na sentença, neste particular. 12. Assim, a rescisão contratual impõe a restituição do status quo ante aos titulares das relações jurídicas desfeitas, motivo pelo qual foi assegurado à parte autora o ressarcimento de todos os valores despendidos com a celebração do contrato firmado com as apelantes, não merecendo retoques a sentença, também neste particular. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5467366-31.2889.26.7.5888, rel. Des. Federal Rafael Rezende, data de assinatura: 02/09/2019. 13. Ademais, "os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte da construtora, implicando, assim, naquilo que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel." (TRF5, 2ª T., PJE 4742822-25.7529.621.8754, rel. Des. Federal Luiz Henrique Monteiro, julgado em 06/03/2020). 14. Quanto ao pedido de exclusão da condenação em dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 6640776/SP, Rel. Min. Vitor Hugo Ramos, julgado em 09/09/2018). 15. A seu turno, esta Segunda Turma entende que não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1370566-04.5932.29.12.2038, rel. Des. Federal Lucas Alves, data de assinatura: 06/08/2020. 16. Assim, o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (TRF5, 2ª T. PJE 8175721-99.1299.6.7.0346, rel. Des. Federal Murilo Cunha, data de assinatura: 11/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1314351-39.0696.28.10.2822, rel. Des. Federal Heitor Ferreira, j. em 29/05/2016), não fazendo jus, a apelada, à indenização moral pretendida. 17. "De mais a mais, não faz jus o particular à indenização por danos morais, pois o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral , que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (TRF5, 2ª T., PJE 9720173-84.9481.8.1.7183, rel. Des. Federal Convocado Nicolas Castro, data de assinatura: 20/08/2020). 18. "Ocorre que o atraso da obra não gera direito à indenização por danos morais in re ipsa. É necessária a demonstração de que além do inadimplemento contratual houve abalo psicológico e sofrimento capaz de ensejar o dano extrapatrimonial e o consequente direito à reparação, nos moldes do 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, o que não ocorreu na espécie." (TRF5, 2ª T., PJE 8781943-51.0993.24.3.6646, rel. Des. Federal Ryan Gomes, data de assinatura: 10/12/2020) 19. Quanto aos honorários advocatícios, embora a sentença tenha condenado apenas as partes rés ao pagamento da verba honorária, observa-se, neste momento processual, que essa condenação se mantém inalterada, pois a sucumbência mínima passou a militar em prol da parte autora, já que os demandantes decaíram apenas de seu pedido atinente à condenação, das demandas, ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", sendo cogente, na hipótese da lide, a manutenção do ônus sucumbencial em desfavor das recorrentes, como já estipulado pelo juízo de primeiro grau. 20. Apelações da Caixa Econômica Federal e da Fujita Vitória Mendes parcialmente providas, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais à parte autora. Sem honorários recursais. sam
(PROCESSO: 02828786016041802633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)