PROCESSO Nº: 4083839-43.0400.24.11.5001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Cleidísio Lucca Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Costela - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO AO DEFICIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DIB DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 225.040/SE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111/STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação, para determinar que implante o benefício pleiteado (Beneficio Assistencial - Amparo Assistencial à Pessoa Deficiente), condenando ainda o Promovido ao pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizadas pela correção monetária, mais os juros legais, desde o Requerimento Administrativo (08/03/2014). 2. A Autarquia Maitê Sales as seguintes questões: a) seja anulada a sentença, haja vista a ocorrência de cerceamento de defesa, posto que o Perito não respondeu aos esclarecimentos solicitados pelo Ente Público; b) a fixação da DIB na data da Perícia Judicial, eis que a própria Perícia não fixou a data; c) aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, no que tange aos juros de mora e, quanto à correção monetária, que seja aplicado o INPC (STJ: REsp 936339); d) que os honorários incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. 3. Se quaisquer das partes entender que o Laudo Pericial não atendia às exigências, que sob seu ponto de vista o caso reclamava, a pleitear, agora, em sede de Apelação providências para que se determine novas diligências, ao fito de apresentar detalhamento e descrições das técnicas, salutar que o fizesse à primeira oportunidade que teve nos autos quando o Magistrado determinou intimação das partes para, em querendo, apresentassem suas manifestações acerca do Laudo Pericial. Entretanto, pelo que se observa do processado, após a colheita da prova técnica, o Magistrado oportunizou a manifestação das partes para que estas trouxessem todas as suas insurgências no momento processual apropriado: "Determinada a realização de exame pericial, foi juntado aos autos, ID 47659737, foram intimadas a se manifestarem sobre o mesmo.". 4. Afastada alegação de cerceamento de defesa sob o fundamento de que não houve resposta do Perito em relação ao questionamento do INSS acerca de quão demorado seriam os efeitos da enfermidade que acomete ao Autor, a ponto de se expressar nos exatos termos se o impedimento seria de longo prazo. O posicionamento do Expert é de que "o periciado está acometido de enfermidade denominada transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos - F 33.2", e que nesse sentido, "a recuperação da debilidade, doença ou anomalia, depende do sucesso do tratamento". 5. Pedido do INSS para que seja fixada a DIB na data da Perícia Judicial que não merece guarida. Há elementos outros nos autos (a exemplo de Atestados Médicos) que dão ciência da mesma enfermidade identificada pelo Perito Médico, contemporâneos ao Requerimento Administrativo, inclusive no mesmo ano do indeferimento. Portanto, não merece reproche a definição do termo inicial determinado pelo Juízo "a quo" na sentença, devendo, neste sentido, permanecer. 6. Critérios de atualização dos valores. Há de se acolher o pedido do INSS. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 561.124/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 1.097.812-MG, Rel. Min. Henrique Silva, 29/07/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).". Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 7. Merece acolhida o pleito do INSS pela aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e, nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 8. Apelação parcialmente provida tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, bem como, no que diz respeito à observância da aplicação da Súmula nº 111, do STJ. cjo
(PROCESSO: 66323782969295342566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)