PROCESSO Nº: 2030557-05.5737.4.5.2163 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO PINTO ADVOGADO: ANTÔNIO JESUS: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43168321135361888793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)