Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Nunes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5525727-68.7173.28.4.7570-PB AGRAVANTE : ALFA DISTRIBUIDORA DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO : ENRICO PIRES DANTAS JOÃO PEDRO PEIXOTO AGRAVADO : IBAMA ORIGEM : 2ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão do juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, indeferindo tutela antecipada a buscar a suspensão dos débitos oriundos dos autos de infração lavrados pelo instituto agravado, até a decisão final de mérito da ação originária. O recurso se fundamenta em dois pontos: a ilegalidade de o IBAMA definir, em portaria, as atividades potencialmente poluidoras, e a desproporcionalidade da multa aplicada. A Lei 6.938/81 atribuiu ao IBAMA a administração do cadastro de atividades potencialmente poluidoras, não se vislumbrando qualquer afronta ao princípio constitucional da legalidade. A proporcionalidade da multa, que já foi reduzida em razão de provimento de recurso da agravada, é matéria a demandar o avanço na instrução do processo originário. A concessão de tutela antecipada reclama o cenário completo, bem como a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável, elementos que, no caso em tela, não restaram demonstrados, além do que, se faz necessária a segurança do juízo que, aqui, não foi efetuada. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29252255218583676437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)