PROCESSO Nº: 7255178-69.5335.17.2.8685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO MENDES ADVOGADO: MIGUEL GOMES DA CUNHA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACEN JUD. DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649 DO CPC. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD. 2. Consoante dispõe o art. 649, IV, do CPC, "são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 3. Na hipótese, de acordo com as cópias dos extratos bancários trazidas pela agravante, restou comprovado que apenas o valor de R$ 38.848,49 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e nove centavos) corresponde à verba de natureza alimentar. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a imediata liberação dos valores relativos à soma dos proventos recebidos pela agravante, no total de R$ 90.777,49 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e nove centavos). 5. Embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 62109543210451468589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)