TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. COBRANÇA DO MONTANTE REMANESCENTE DEVIDA.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal.
2. Quanto ao excesso de execução alegado com relação ao PIS e à COFINS, em decorrência de duplicidade de cobrança em duas execuções fiscais, conclui-se do parecer técnico apresentado pela União que os débitos que foram excluídos administrativamente, assim o foram por já serem objeto de controle em outro processo administrativo que deu ensejo a outra execução, a qual findou por ser extinta, sendo o crédito remanescente desta execução diverso.
3. No entanto, ao se observar que se trata de cobrança de idênticos tributos no mesmo período, com valores semelhantes, se não iguais, verifica-se não se tratar de declaração complementar, mas sim retificadora, não ensejando, portanto, a dupla incidência de tributo sobre a mesma base de cálculo, sob pena de bis in idem.
4. Extinção da obrigação com relação às dívidas inscritas a título de PIS nas competências 10/02, 11/02, 12/02, 01/03 e de COFINS, 10/02, 11/02, 12/02, 01/03, com a homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte. As dívidas remanescentes da COFINS (02/00) e do PIS (02/00 e 10/01) foram quitadas.
5. Comprovada a quitação da dívida cobrada na CDA 12.69.515947-68 (IRPJ), quanto à inscrição com vencimento em 09/07/2003 (período base 12/2002), pela homologação tácita da compensação declarada, como também quanto àquela com vencimento em 12/03/2001 (período básico em 09/2001), pelo pagamento de DARF.
6. Há que se efetivar o abatimento das dívidas cobradas a título de PIS, COFINS e IRPJ, cujos recolhimentos ocorreram em códigos de receita diversos, não sendo razoável deixar de considerar tais pagamentos.
7. É devida a cobrança das multas decorrentes de atraso na entrega das DIRPJ, não sendo escusável a alegação da embargante de que a mudança de regime de tributação de SIMPLES para lucro presumido justificaria considerar como correta a data da primeira que fora entregue, por ter sido corrigida posteriormente, quando se verifica que houve erro quanto à substância do ato.
8. A fundamentação legal para a cobrança da multa decorre dos arts. 144 do DL nº 5.844/43, 113, parágrafo 3°, e 160 do CTN e 88, I e II, da Lei nº 8.981/95, consubstanciando-se em omissão de receita o equívoco perpetrado pelo executado, não se tratando de um mero erro formal o recolhimento de imposto pelo regime do SIMPLES quando o correto seria pelo lucro presumido.
9. Dos documentos que ensejaram o reconhecimento do pagamento e/ou compensação da obrigação principal, verifica-se que foram pagas nas mesmas datas as multas moratórias respectivas, razão pela qual as respectivas CDA's devem ser extintas, assim como a CDA referente às dívidas de natureza de imposto e multa de mora, permanecendo hígida, quanto a esta última a exigibilidade da multa ex Luiz Felipe Nogueira.
10. Quanto às multas cobradas na CDA 17.4.90.142178-08, a parte embargante limitou-se a alegar que foram constituídas em triplicidade, quadruplicidade, sem, no entanto, desincumbir-se de comprovar tal alegação, que, por si só, não é suficiente para desconstituir a presunção de certeza e legitimidade da CDA, mormente em se considerando que tais multas apresentam valores diversificados, o que se presume tratar-se de descumprimento de obrigação acessória relativa a fatos geradores diversos.
11. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 88171859741415767204, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)