PROCESSO Nº: 7553095-46.1231.8.9.3163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAMIRA PINHEIRO E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SILVA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência que objetivava o fornecimento do medicamento Rituximabe, para o tratamento da doença de que sofre a autora (Linfoma Não-Hodgkin). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 889.556/SE, Rel. Ministro Vicente da Costa, julgado em 07.05.4422, DJe 07.11.2807). 3. A Nota Técnica N° 166/2012, do Ministério da Saúde, trata especificamente do princípio ativo rituximabe, nome comercial Mabthera, e da sua indicação para pacientes com Linfoma não Hodgkin, que é o caso da agravante. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39816355440079118070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)