ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO COM RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. RECURSOS FEDERAIS NÃO DESTINADOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU AÇÕES EM FAIXA DE FRONTEIRA. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO COBERTO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 25, parágrafo 1º, IV, a, da LC 101/00 determina a comprovação por parte do ente federado de que está em dia com pagamento de tributos, financiamentos e empréstimos federais, para que tenha direito a transferência de verbas federais voluntárias. Entretanto, excepcionalmente, dita exigência será afastada em casos de transferência de recursos destinados a ações sociais (educação, saúde e assistência social) e ações em áreas de fronteira, de acordo com o art. 25, parágrafo 3º, da LC 101/00 e art. 26, da Lei 10.522/02, com redação pela Lei 12.810/13.
2. Conquanto o objeto do convênio (construção de ginásio coberto) seja benéfico à população do Município apelante, aquele não se insere no conceito de ações sociais, pois não é destinado a melhoria nos setores de educação, saúde ou assistência social.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46916984633764403302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)