PROCESSO Nº: 5654809-76.6979.2.7.7875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: LEANDRO MOURA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DAS NEVES - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA PAGO DURANTE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA.. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. IAN CARVALHO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juiz da 2ª Vara da SJ/PE que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para declarar o direito à Exequente de não recolher as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de (terço) constitucional de férias e vale-transporte, bem como determinar que a União se abstenha de praticar qualquer ato em face do não recolhimento de tais contribuições. 2. Acerca do abono pecuniário sobre férias trabalhadas (férias indenizadas), observa-se que as férias, em sua essência, constituem um período de interrupção do contrato de trabalho, havendo a obrigatoriedade do pagamento de salário e a contagem do tempo de serviço concedido ao empregado no decurso do seu período aquisitivo de 12 meses, objetivando a recuperação do trabalhador a fim de repor o cansaço físico e psicológico e socializar o trabalhador. A CF/88 estabelece que o pagamento da remuneração seja acrescido de gratificação compulsória, onde o empregado tem direito a um terço a mais no salário normal, conforme o art. 7º, XVII. A Jurisprudência pacífica do STF considera que este abono possui a finalidade de permitir um "reforço financeiro". Aduz-se, portanto, que tem tal verba natureza jurídica compensatória/indenizatória. partindo de tal premissa, não incide contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas. 3. O aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 4. O auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. O auxílio-acidente também não possui natureza salarial, razão pela qual igualmente não deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 5. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal (RESP 2056510-RS, submetido à sistemática do art. 543-C, parágrafo 7º, I do CPC). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Embargos de declaração prejudicados. plv
(PROCESSO: 38100717670508893455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)