PROCESSO Nº: 5173654-71.5954.21.7.3912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ SILVEIRA ADVOGADO: Lorenzo Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Sales EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. BRYAN DA MOTA. DEPUTADO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO A MAIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATOS EMITIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DISTINTOS. CONFRONTO DE VERSÕES. MANUTENÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por JOÃO GABRIEL AZEVEDO, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que visavam à desconstituição de título que fundamenta execução fiscal (nº 1968940-77.2321.15.5.0033), relativo a imposto de renda apurado em desfavor do ora recorrente, decorrente da percepção (nos anos de 2005, 2006 e 2007) de montantes a título de Samuel Luigi Aragão, durante o exercício de mandato eletivo na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Ao final, restaram fixados honorários de sucumbência em favor da FAZENDA NACIONAL, de forma condicionada à inexistência de cobrança do encargo legal na execução fiscal, na forma do art. 85, § 3º, I e II do CPC (percentuais mínimos), a incidirem sobre o valor atribuído à causa. 2. Em suas razões recursais, o particular alegou, em essência: 1) fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária; 2) estar prescrita a pretensão da FAZENDA NACIONAL de cobrar os créditos relativos a IRPF, concernente aos Anos-calendários 2005, 2006 e 2007; 3) em que pese o conteúdo do auto de infração, a Sophia Fogaça - recebida por deputado estadual durante o exercício do mandato - não estaria sujeita à cobrança de imposto sobre a renda (IRPF), posto que destinada integralmente ao custeio de despesas relativas ao funcionamento do gabinete (material de expediente, passagens, combustíveis, assistência social e outras), de modo que teria ele, enquanto parlamentar, atuado na mera condição de gestor dos recursos; 4) "a Resolução nº 392, de 13 de junho de 1995, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, edição de 07.53.87 e alterações pelas Resoluções nº 462/2006, nº 471/2007, nº 482/2008 e com última alteração pela Resolução nº 531 de 21 de março de 2013, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, disciplinou o pagamento desses gastos mediante indenização ao parlamentar pelos dispêndios por ele efetivados, mediante prestação de contas deste, através de relatórios mensais acompanhados dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados, sendo essas prestações de contas apreciadas pelos setores competentes da Assembleia Legislativa do Estadual, que sobre elas emitiram seus pareceres pugnando pela regularidade das mesmas"; 5) a obrigação de prestar contas e devolver o saldo remanescente evidenciaria que a denominada 'Ryan Almeida' não ingressaria no patrimônio do parlamentar, não lhe trazendo nenhum acréscimo patrimonial; 6) teria entregue, de forma tempestiva, à Diretoria Financeira da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, todas as prestações de contas das verbas de gabinete recebidas, as quais teriam sido recepcionadas e aprovadas sem ressalvas; 7) haveria prova de que as prestações de contas foram recepcionadas e aprovadas, tanto que o órgão (Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas) teria emitido certidão confirmando o recebimento e ingresso da documentação no sistema informatizado (SIAFEM); 8) "Muito embora, o MM Juízo a quo alegou que o Embargante, ora Apelante tenha sido intimado em diversas oportunidades no bojo do processo administrativo fiscal para apresentar documentos relacionados à prestação de contas das verbas de gabinete percebidas entre os anos de 01/2005 a 12/2007, e este limitou-se a apresentar cópias de atos normativos do órgão e certidão por este emitida dando conta da prestação de contas, porém sem apresentar qualquer documento que comprovasse tais despesas, era impossível apresentar tais documentos relacionados, tendo em vista que tais documentos foram entregues a Assembleia Legislativa, recaindo sobre esta a responsabilidade de prestar qualquer tipo de informação relativa aos documentos das prestações de contas do período em debate"; 9) "a partir do momento que o Apelante entregou as documentações ao poder legislativo e este emitiu parecer e certidão da legalidade das prestações de conta, conclui-se que foge de sua responsabilidade a manutenção de tais documentos na sua posse, tornando-se inviável a reapresentação destes, por não haver no ordenamento jurídico pátrio, nenhuma legislação que determine que tais documentos tenham que ser mantidos, mesmo após a emissão da certidão pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas de recebimento dos documentos e aprovação das referidas prestação de contas". Por seu turno, a FAZENDA NACIONAL, em sede de contrarrazões, argumentou: 1) a alegação da prejudicial de prescrição consistiria em inovação recursal; 2) o crédito ora sob cobrança teria sido constituído como resultado do que apurado em sede de investigação policial (denominada 'Operação Taturana'), oportunidade em que concluído que parlamentares estaduais teriam recebido vultosos valores, sem efetuar qualquer prestação de contas, sendo ainda tais montantes pagos em valores nominais acima do que à época seria permitido para classificar a verba como indenizatória; 3) duas, portanto, foram as constatações: a) recebimento de valores a título de Amanda Aragão além do que seria à época considerado como verba indenizatória para custeio do gabinete; b) não teria havido prestação de contas do montante percebido; 4) não haveria ilegalidade na incidência do imposto de renda sobre a totalidade da Ana Luiza Nunes, sendo irrelevante a denominação, de modo a prevalecer o contexto da falta de comprovação das despesas indenizáveis; 5) a falta de apresentação, no processo administrativo fiscal, da prestação de contas alegadamente ofertada a tempo e modo à Assembleia Legislativa (não bastando a certidão no sistema SIAFEM) se mostraria suficiente à constituição do crédito tributário; 6) seria bastante, para a constatação de que as contas nunca foram prestadas, a informação oriunda da Polícia Federal - a qual executou diligência de busca e apreensão de documentos na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas; 7) instado pela fiscalização tributária, o ora apelante afirmou que os as prestações de contas teriam sido objeto de busca e apreensão. Por seu turno, a Polícia Federal declarou não haver apreendido tais documentos. Enquanto isso, a Assembleia Legislativa certificou não manter cópias das prestações de contas. Novamente indagado, o ora apelante teria 'evocado desculpas tangenciais', tendo apresentado somente cópias de ofícios desacompanhadas das efetivas prestações de contas; 8) o título exequendo gozaria d presunção de certeza e liquidez; 9) o ora recorrente não teria comprovado que as verbas recebidas da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, sob a rubrica de 'Henrique Fernandes', teriam natureza indenizatória. 3. O atento exame dos documentos que instruem os autos revela que o ora recorrente, conquanto não mais exerça o cargo de Deputado Estadual, aufere (enquanto bancário) vencimentos em montante superior a seis mil reais mensais, fora, portanto, do parâmetro moralizador - adotado por este órgão julgador - de 5 (cinco) salários mínimos que tem sido utilizado para a viabilizar, independentemente do exame de outras questões de ordem particular, a concessão do benefício ora pleiteado. Em adição, refira-se que, na espécie, para além do pedido de gratuidade, não foram apresentados elementos hábeis e relacionados a despesas relativas ao custo de vida do ora recorrente, suficientes a permitir o deferimento do pedido. Benefício indeferido. 4. Tratando-se, tanto a prescrição quanto a decadência, de matérias de ordem pública - podendo ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição e serem reconhecidas inclusive de ofício - não se há de falar em inovação recursal. Ademais, nem mesmo se cuida de hipótese de violação à regra inserta no art. 933 do CPP (ou art. 10 do CPC), já que a prejudicial foi arguida em sede de razões recursais e, dessa forma, teve a FAZENDA NACIONAL a oportunidade de sobre ela se manifestar quando da apresentação de contrarrazões. 5. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, o termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de tributo, é a data da constituição definitiva do crédito tributário. Em se tratando de imposto de renda, tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito se dá quando aperfeiçoada a sua exigibilidade com o vencimento (desde que este seja posterior à data de entrega da declaração). Enquanto isso, de acordo com a previsão constante do art. 149 do referido CTN, na ausência de declaração do contribuinte, ou acaso tenha a declaração sido elaborada em desacordo com a legislação tributária (omissões ou inexatidões), a constituição do crédito tributário poderá ocorrer de ofício. Em resumo: as circunstâncias do caso concreto determinarão o marco inicial da contagem do prazo prescricional, que poderá ser: 1) a data do vencimento do débito ou da entrega da declaração, o que for posterior; 2) a intimação ou notificação da decisão final do processo administrativo fiscal; 3) o termo de confissão espontânea do débito ou do inadimplemento do acordo firmado. No caso, a partir do exame do documento de fl. 139 (PDF - crescente), se identifica que, em princípio, a notificação da decisão final no processo administrativo fiscal data de 06 de agosto de 2011. Assim, tendo a execução fiscal correlata sido ajuizada em 22 de fevereiro de 2015 (citação determinada em abril de 2016 e efetivada em 20/07/2017), bem como considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao disposto no art. 174, parágrafo único do CTN c/c o art. 219, § 1º do CPC, após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 - no sentido de que o marco interruptivo atinente à determinação de citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo - conclui-se por não ultrapassado o quinquênio legal entre a data (notificação) da constituição do crédito e o ajuizamento da execução, razão pela qual não se há de falar em ocorrência de prescrição. Prejudicial rejeitada. 6. A denominada "Bernardo Rezende" - destinada a custear despesas com a administração do Gabinete do parlamentar - possui, em regra, natureza indenizatória, não estando, portanto, sujeita à incidência de imposto de renda. Disso resulta o raciocínio de que, eventual pagamento a maior, ou mesmo em desconformidade com a legislação estadual de regência, não tem, em si, o condão de transmudar a natureza (indenizatória em remuneratória) da "Renan Farias", principalmente de forma a resultar em débito tão vultoso (R$ 219.975,12 - em valores atualizados em out/2017). Em verdade, se irregularmente recebida, deve ser a verba de natureza indenizatória ser restituída pelo servidor, e não tributada pela Receita Federal como se salário fosse. Isso, por óbvio, após regular procedimento administrativo, em que assegurado o contraditório. 7. Aprofundando no exame da questão, notadamente quanto aos fundamentos que constaram da sentença que julgou improcedente a pretensão constante dos embargos à execução, cabe definir se: 1) houve prestação de contas perante o órgão pagador; 2) tal prestação de contas, apresentada apenas perante o órgão pagador (e não para a Receita Federal - fato incontroverso nos autos), se mostra suficiente para manter a presunção da natureza indenizatória da vantagem denominada "Enzo Gabriel Teixeira". 8. No que diz respeito ao primeiro ponto (prestação de contas perante o órgão pagador), tem-se como absolutamente suficientes, para efeito de evidenciar ter havido a prestação de contas, os documentos apresentados pelo ora recorrente, consistentes em certidões emitidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, em que declarados o recebimento e aprovação dos documentos para o fim a que se destinavam. Neste tocante, cabem algumas considerações quanto aos argumentos que foram utilizados na sentença ora recorrida, para efeito de afastar a "fé pública" da certidão emitida pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, verbis: "Com efeito, compulsando os autos, a despeito da certidão da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas com base na qual o embargante defende restar comprovado que procedeu com a prestação de contas que se exige, entendo que, dentro do contexto fático que resultou na apuração do imposto de renda que é objeto de questionamento pela presente via, em que a autuação fiscal do ente fazendário decorreu de fatos que foram objeto de inquérito policial no bojo do qual se apurou que, além do embargante ter percebido valores a título de Maria Alice Vieira sem observância do dever legal de comprovar as despesas correspondentes, também percebeu valores acima do limite estipulado como Anthony Moura, a fé pública do documento em questão sucumbe diante da fé pública que também reveste o Laudo Pericial produzido no bojo do Inquérito Policial, na medida em que as informações constantes na certidão são vagas e genéricas frente aos dados apresentados no Laudo Pericial." 9. Primeiramente, informações constantes de inquérito policial (elemento de informação) não se traduzem em fundamentos para constituição de crédito tributário. Ademais, os argumentos constantes do mencionado laudo pericial, no sentido de que: "Conforme explicitado na tabela acima, elaborada com base na documentação encaminhada a exame, o beneficiário não prestou contas de qualquer valor relativo às verbas recebidas durante o período analisado, contrariando o disposto no art. 3º da Resolução n° 392/95. Cabe destacar, ainda, que os valores máximos a título de Melissa Ana Vitória Caldeira, previstos nas já citadas Resoluções da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, não foram respeitados quando da liberação dos pagamentos nos exercícios de 2005, 2006 e 2007.", nada trazem de novo, já que partem de uma premissa que, para efeito da presente ação cível, é incontroversa: a de que os documentos relativos à prestação de contas não foram entregues à Receita Federal. 10. Admitida a prestação de contas perante o órgão pagador, cabe definir se essa se mostra suficiente para manter a presunção da natureza indenizatória da vantagem denominada "Henrique da Paz" (já que os documentos não foram apresentados à Receita Federal quando exigidos em sede de procedimento fiscal). 11. Neste tocante, conquanto se admita que, a rigor, poderia o ora recorrente ter permanecido com cópia dos documentos relativos à prestação de contas, o contexto em que se deram os fatos: a) frequência mensal da prestação das contas; b) excessivo número de documentos; c) tempo decorrido desde a percepção da verba; d) entrega dos papéis ao órgão pagador, com declaração de suficiência; conduz à conclusão de impossibilidade de ter, a não apresentação posterior ao fisco federal, como fundamento para a manutenção da higidez do crédito tributário ora sob discussão. Ademais, registre-se que, atestando não ter, em suas instalações, os originais/cópias dos documentos, o próprio órgão pagador declarou a impossibilidade de serem inseridos, em seu sistema de informação, os dados requeridos pela Receita Federal (beneficiário da despesa, com respectivo CNPJ ou CPF, valor da despesa, data, nº da nota fiscal ou recibo e descrição do serviço). 12 No concernente ao argumento relacionado à presunção de legitimidade do procedimento administrativo fiscal (e da própria CDA), cabe destacar que, além da consideração de que a natureza de tal presunção de legitimidade é 'relativa', a qual, segundo a lição de Luiz Otávio Rezende Moreira[1] se diferencia da presunção 'absoluta' porque "... naquela [presunção relativa], o que se dispensa é apenas a prova de certo fato; nesta [presunção absoluta], dispensa-se o próprio fato em si mesmo"; há, na hipótese, uma peculiaridade a ser considerada: está-se diante de atos administrativos, praticados por órgãos distintos, em sentidos opostos. Isso porque, enquanto o processo administrativo fiscal concluiu pela ausência de prestação de contas, a certidão (emanada do órgão pagador) atestou que as contas foram prestadas (e aprovadas) pelo contribuinte. Dito de outro modo: não há razão jurídica para prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal, em detrimento do ato administrativo emanado da administração estadual. 13. Assim, no confronto de versões, inclusive fundadas em atos administrativos praticados por órgãos diversos da administração pública, não se pode desconsiderar o ato oriundo do órgão pagador, com fundamento em um laudo pericial que atesta fato incontroverso na presente demanda cível. Diversamente, as presunções, no caso, militam em favor da manutenção da natureza indenizatória da Maria Cecília Pereira (objeto da autuação) recebida pelo ora recorrente, já que: 1) o numerário foi percebido pelo parlamentar sob rubrica específica: 'Pedro Henrique Gomes'; 2) trata-se tal verba de valor ínsito ao exercício do mandato e pago por todas as Casas Legislativas do país; 3) o órgão pagador da vantagem declarou ter recebido a prestação de contas entregue pelo ora recorrente; 4) fatores relacionados a desorganização administrativa da fonte pagadora não podem ser imputados ao contribuinte; 5) o próprio órgão pagador informou a impossibilidade de serem inseridos no sistema informatizado documentos tais como: beneficiário da despesa, com respectivo CNPJ ou CPF, valor da despesa, data, nº da nota fiscal ou recibo e descrição do serviço; 6) não há notícia de que o gabinete do parlamentar ora recorrente não estivesse funcionando, ou privado de objetos adquiridos com a "Leandro Costela": material de expediente, passagens, combustíveis, assistência social, dentre outras. 14. Provimento à apelação, para o fim de julgar procedente a pretensão veiculada nos embargos à execução e desconstituir o título em que se funda a execução fiscal nº 9878919-37.3738.13.3.3974. Inversão dos honorários de sucumbência, fixados, em favor do contribuinte, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. [1] Igor Ferreira Moreira, Davi Lucas Vieira. As presunções e a prova. Temas de direito processual - 1.ª série. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 1988, pag. 64.
(PROCESSO: 95237724983803015787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2022)