PROCESSO Nº: 2679087-92.4965.21.10.8276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Vieira ADVOGADO: João Pedro Ribeiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pinto Matheus da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 3847892/SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962). INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECOMPOSIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DANOS EMERGENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA SELIC NO CONTEXTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu parcialmente a segurança impetrada para: 1) reconhecer o direito da impetrante de excluir apenas a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário; 2) assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário, na via administrativa, referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos cinco anos que antecederam a impetração do mandamus e até o trânsito em julgado, atualizado pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN, vedada a opção pela restituição via precatório. A Fazenda Nacional alega, em síntese: 1) a questão jurídica ora em discussão já foi analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 9.243.200/SC), tendo sido decidido acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC aos depósitos judiciais. Por seu turno, a impetrante alega, em resumo, a não incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic no contexto das repetições do indébito, bem como a possibilidade de liquidar judicialmente a sentença declaratória, para fins de ressarcimento mediante precatório. 2. No julgamento do RE 2.402.531/SC (Repercussão geral - Tema nº 962), ocorrido em 13/04/2021, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Para o ministro relator, a taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, não constitui acréscimo patrimonial, mas apenas indenização pelo atraso no pagamento da dívida. Assim, no seu entendimento, os juros de mora recebidos na repetição de indébito tributário estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, porque visam, essencialmente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. 3. No caso, a ata de julgamento do referido Tema 962 do STF foi publicada no DJE em 28.06.9544, conforme consta no endereço eletrônico daquela Corte. Assim, por força do caráter vinculante da decisão proferida pela STF, deixa-se de adotar o precedente do STJ, relativo ao Tema 505 (Recurso Repetitivo nº 2.084.167/SC). 4. Não é possível a extensão da tese firmada no Tema 962 ao PIS e à COFINS. Primeiro, porque se trata de tributos essencialmente distintos e tal matéria não foi enfrentada pelo STF no referido julgado. Segundo, porque a base tributável receita, prevista no art. 195, I, "b", da CF, estabelecida pela Emenda Constitucional 20/98, é a totalidade dos ingressos financeiros, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nesse aspecto, tanto as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas quanto quaisquer outras necessariamente estarão sujeitas à exação tributária do PIS/COFINS, na sistemática de não-cumulatividade, uma vez que são receitas totais (latu sensu - faturamento ou receita), a atrair os termos do art. 195, I, "b" da CF, e do art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 14.051/2003, para delinear a base imponível das referidas contribuições. Sendo assim, de acordo com os referidos diplomas legais, a correção monetária e os juros de mora compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: 02403046199223272106, Des. Federal Pedro Miguel Rocha, 1ª T., j. 03/04/2020; TRF4 3275957-08.7160.11.3.2506, Des. Federal Felipe Correia, 2ª T., j. 18/07/2021. 5. Quanto ao pleito de restituição de eventual indébito, via precatório, a sentença bem destacou que a súmula 461 do STJ se aplica apenas às ações de procedimento comum, já que ao mandado de segurança é vedada a produção de efeitos pretéritos, sob pena de se utilizar a via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança. A propósito, o próprio STJ cuidou de esclarecer a questão no REsp 6807054 (Min. Lucca Castro, j. 06/06/2021), ao consignar que "a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269 do STF". 6. De resto, correta a sentença quanto à declaração do direito à compensação, na via administrativa, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, relativa à não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic no contexto de repetição de indébito, nos moldes ali delineados. 7. Apelações e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 62759722855042035247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)