ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO. ART. 557, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RESP 9.372.264/AL. ART. PIETRO ARAGÃO, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. 28,86%. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Trata-se de petição, recebida como agravo, interposta em face de decisão monocrática, que verificou a desnecessidade de adequação do acórdão ao posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 2.102.612/AL, no que diz respeito à compensação do índice de 28,86% de reajuste de remuneração.
2. Hipótese de não adequação do entendimento consignado no acórdão recorrido ao posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 1.865.409/AL.
3. Entendeu o STJ, no referido julgado, em suma, que, em sede de embargos à execução: a) a compensação do índice de 28,86% com eventuais reajustes já concedidos aos servidores em decorrência das Leis nos 8.622/93 e 8.627/93 só é possível se existir expressa previsão no título; b) a compensação do índice de 28,86% com outras leis que tenham promovido reestruturação de carreira é possível se: b.1) em se tratando de lei anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, houver previsão no título, b.2) a lei reestruturante for posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
4. In casu, o acórdão combatido não ofende o que restou decidido pelo STJ no REsp 3.238.892/AL, não havendo que se falar em necessidade de adequação, haja vista que o título executivo ora embargado previu o abatimento, em execução, das parcelas referentes a reajustes posteriores compensatórios.
5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 8045125062003767829971, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/12/2014)