PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. NÃO PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO.
1. Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos, diretamente na folha de pagamento da executada, por entender ser de natureza alimentar, sendo assim, impenhorável.
2. Não merece reproche a decisão agravada. Em rigor, trata-se de mais um título executivo extrajudicial que, restando impago, deve esbarrar na barreira da impenhorabilidade do salário, mercê das previsões legais. Registre-se, ademais, que, à época própria, a instituição financeira teve o ensejo de avaliar a capacidade de adimplência do requerente do empréstimo, e ao firmar o mútuo considerara não só a possibilidade de retorno dos valores emprestados, como também assumira o risco que naturalmente existe em contratos desse jaez. Persigam-se os bens para a devida excussão, mas salário, definitivamente, é impenhorável.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70520677989110454767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)