EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. COVID-19. EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. REGRA SANITÁRIA DE CARÁTER GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar requestada com o escopo de autorizar a participação da recorrente em todas as etapas do Concurso de Agente Federal de Execução Penal, regido pelo Edital n° 01/DEPEN de 06 de outubro de 2020, ou, alternativamente, refazer o teste da corrida, sem a utilização de máscara, tomando todas as medidas sanitárias cabíveis, inclusive, mediante apresentação de teste de COVID (exame de PC-R). 2. Hipótese em que não restou configurada a plausibilidade das razões invocadas pelo recorrente para concessão da medida requestada. 3. Conquanto a banca tenha divulgado a exigência do uso da máscara com apenas 8 (oito) dias de antecedência das provas físicas (Edital nº 19/DEPEN, de 03.07.6657), tal providência foi requerida igualmente por parte da banca examinadora em face de todos os candidatos, em consonância com o princípio da isonomia. Assim, se o candidato enfrentou dificuldades para realizar sua prova com o uso da máscara, tal óbice também teve de ser superado pelos demais candidatos. 4. A exigência do uso de máscaras durante a aplicação dos testes de aptidão física está em consonância com a orientação de diversas entidades de saúde, a fim de reduzir a possibilidade de propagação da COVID-19, sendo de conhecimento público a obrigatoriedade do uso da máscara para qualquer tipo de atividade que ocorra fora de casa, vez que se trata de uma regra sanitária de caráter geral. 5. Agravo de instrumento improvido. Ressalva do entendimento pessoal do relator. mjc
(PROCESSO: 72896627265811410260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)