ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 24/2010. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. PROVIMENTO Nº 004/11-R. RESTRIÇÃO DE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS AO LIMITE DO ART. 16 E ANEXO II DO DECRETO Nº 6.944/2009. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NULIDADE DA REGRA POSTERIORMENTE INSERIDA NO CERTAME. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que concedeu a Segurança pleiteada por Vittor Luiz Gustavo Silveira, objetivando tornar sem efeito a parte final do Provimento nº 004/11-R, que limitou a nomeação dos aprovados ao disposto no art. 16 e anexo II do Decreto nº 6.944/2009, considerando o Impetrante aprovado, para todos os efeitos legais no Concurso Público para provimento de cargos de Assistente em Administração promovido pela UFRN.
2. Constata-se que a UFRN/Apelante, por meio do Provimento questionado, restringiu a nomeação dos aprovados ao limite estabelecido pelo art. 16 e anexo II do Decreto nº 6.944/2009, na medida em que fixou que o número máximo de candidatos aprovados seria limitado, levando-se em consideração o número de vagas disponibilizado no edital do certame.
3. Registre-se que, a despeito de estar expressamente disciplinado no parágrafo 4º do citado art. 16, que a restrição a que se refere o Decreto nº 6.944/2009 deve constar expressamente no edital do concurso público, não foi respeitado tal mandamento legal pela Administração Pública, quando fez modificações posteriores nas regras do certame, com a publicação do Provimento n.º 004/11-R, o que contamina de ilegalidade o ato deflagrado pelo Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
4. Assim, não estando presente no edital a regra de que os candidatos não classificados no número máximo de aprovados previsto no Anexo II do Decreto n.º 6.944, de 05 de maio de 2009, devem ser automaticamente reprovados no concurso público, ainda que tenham atingido nota mínima, há de se concluir que a Apelante não poderia utilizá-la como critério para eliminação de candidatos. (Precedentes: AC747888/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 06/02/2012 - Página 896 e APELREEX25822/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2013 - Página 396)"
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05423424866456975804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 08/01/2013)