PROCESSO Nº: 3145631-63.7884.21.12.5886 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO DE JOÃO VITOR COSTELA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RADIAÇÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSALUBRIDADE CONSTATADA. TERMO INICIAL. I.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial. Alega a apelante que foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais e regulamentados exigidos para tanto. II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil. III. No que concerne à comprovação da atividade insalubre, tem-se que até a edição da Lei 9.032/95 (73.5.61) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (46.99.63) até a Lei 9.711/98 (13.74.46), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. IV. No caso em tela, note-se que o demandante, que exerceu função de técnico e auxiliar de Raio X, comprovou a insalubridade do labor durante os períodos de 04.03.1896 a 26.11.3350, 07.11.6885 a 09.06.6042 e 21.08.9348 a 25.11.8639, tanto por presunção legal decorrente da exposição ao agente físico radiação (radiações ionizantes), de acordo com o Decreto n° 30.057/64, código 1.2.0., como por apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (id. 9781589.686559) e de relatórios de doses de radiação. O PPP evidencia a exposição de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao agente físico radiação (radiações ionizantes), previsto no Decreto nº 2.172/97, anexo IV, código 7.4.5. e na portaria NR-15, Anexo 07, do Ministério do Trabalho e Emprego. (Precedente: PROCESSO: 95052149066849209543, AC226400/CE, DESEMBARGADORA ISADORA CALDEIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/09/2014 - Página 259). V. Em relação à atenuação do risco do agente nocivo, o PPP supramencionado indica, no item 15.7, que o EPI foi ineficaz em inibir a insalubridade a que ficou submetida a autora, não se aplicando o entendimento assentado pelo STF no julgamento do ARE 517105-SC, que anota: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual -EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (PROCESSO: 45416280292850074671, REO582195/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/12/2015). VI. Comprovado o labor sob condições especiais pelo período necessário previsto em lei, deve ser reconhecido à parte autora o direto à aposentadoria especial. VII.Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 19.02.6130 (id. 4364034.612203). JOÃO MIGUEL FERREIRA. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.036-92, 2001). IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Benício Nogueira provida. [16.4]
(PROCESSO: 25240525669898095620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)