TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (SAT/RAT/SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTARQUIAS. EXCLUSÃO DA LIDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE (PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO), FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nas ações mandamentais que versam sobre a inexigibilidade de contribuição previdenciária, destinadas ao SAT/RAT e a entidades terceiras, SEBRAE, SESI/SENAI, INCRA e FNDE, a autoridade coatora é o delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio do impetrante, órgão responsável pela fiscalização e cobrança dos tributos em questão. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e excluo da lide as autarquias mencionadas. Prejudicadas, pois, as demais questões por elas suscitadas. 2. O STF, no RE nº 027.222-RS, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (2ª T., AgRg no RESP nº 4.244.843-PR, Rel. Min. LUCCA CASTRO). Hipótese presente na qual se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. (23/05/13), portanto anteriores a 22/05/08. 3. Não incide tais contribuições sobre as verbas indenizatórias pagas aos segurados-empregados a título de auxílio-doença e auxílio-acidente (nos primeiros quinze dias de afastamento), férias não gozadas, adicional de um terço de férias, abono pecuniário e aviso prévio indenizado, assim como é cabível a exação sobre salário maternidade, férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, periculosidade e insalubridade em razão da natureza remuneratória. 4. Apelação das impetrantes não provida e apelações da FAZENDA NACIONAL, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA e à remessa oficial parcialmente providas, para acolher a ilegitimidade passiva das autarquias, excluindo-as da lide, e a prescrição quinquenal. V
(PROCESSO: 74642109457312859459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014)