PJE N° 7472642-01.8304.14.9.6653 APELANTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO(S): BRUNO DE ASSIS BASTOS e outros APELADO(S): ANA PAULA FERREIRA BEZERRA ADVOGADO(S): MIRABEL ALVES ROCHA e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. LUCAS GABRIEL COSTA MAIA MARIA EDUARDA MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM REZENDE CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM EMPREGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO APÓS DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL POR RAZÃO DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A autora obteve pontuação com a experiência profissional no cargo de auxiliar de enfermagem, sendo reconhecido pela banca examinadora. 2. Após a intervenção do Ministério Público, a administração reconheceu o erro nos critérios de avaliação dos títulos e procedeu a reavaliação, visando cumprir os termos do edital. 3. A reavaliação foi procedida para todos os candidatos, sendo oferecido prazo para recurso. Logo, o procedimento administrativo foi realizado de modo a respeitar a isonomia e ampla defesa. 4. Caso em que o edital exige experiência no emprego pretendido, Técnico de Enfermagem, e a autora apresenta declaração de experiência no cargo de Auxiliar de Enfermagem. Tais profissões são distintas conforme a lei nº 7.498/1986 e o Decreto 096.594/87. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 73759853366663739154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)