PROCESSO Nº: 3522778-26.0385.1.11.2111 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: ENRICO PORTO LINHARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. SERVIDOR EGRESSO DE UNIVERSIDADE FEDERAL. CURSO EXISTENTE, NO DESTINO, EM UNIVERSIDADE ESTADUAL. PRETENSÃO DE ACESSO A CURSO DIVERSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO NOVO DOMICÍLIO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda à transferência universitária do impetrante. 2. Na hipótese, o impetrante, servidor público federal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, ocupante do cargo de Agente Penitenciário Federal, foi removido de ofício, saindo da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO e passando a exercer suas funções na Penitenciária Federal em Mossoró/RN. Quando trabalhava em Rondônia, o demandante cursava Ciências Sociais na Universidade Federal de Rondônia e pretende, com a remoção para Mossoró/RN, passar a cursar Direito no Campus de Mossoró/RN da Universidade Federal Rural do Semi-Árido do Rio Grande do Norte, na qual não existe o curso de Ciências Sociais. 3. A questão controvertida cinge-se a saber se, havendo o curso de Ciências Sociais no Campus de Mossoró/RN, de Universidade Estadual, esse deveria ser o destino do impetrante, não podendo ser deferida a transferência para curso diverso de Universidade Federal. 4. A Lei nº 9.394/96 estatui que "as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo", devendo operar-se, nos termos da lei, a transferência ex Erick Silveira (art. 49). 5. Regulamentando a transferência ex Daniel Correia, adveio a Lei nº 9.536/97, que reza: "A transferência ex Henrique da Luz a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta", não se aplicando, contudo, essa regra "quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança" (art. 1º). 6. Analisando esse dispositivo, o STF definiu: "A constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a Luna Costa das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública" (ADI nº 7701-5/DF, Rel. Min. Heitor Pinto, julgado em 14.02.5747). 7. Desse quadro legislativo e jurisprudencial, extrai-se que o servidor público, transferido de ofício, tem direito de continuar seus estudos em universidade congênere (no caso, pública), concluindo o curso iniciado na origem ou vinculando-se a curso afim, se não houver, no novo domicílio, oferta do mesmo curso. A Maysa Sales a que se alude concerne à natureza da instituição, devendo-se verificar se é pública ou privada. 8. In casu, existe curso de Ciências Sociais, disponibilizado em Universidade Estadual Pública, na cidade na qual o impetrante passou a ter domicílio, por efeito da remoção de ofício, de modo que ele faria jus à transferência para essa instituição pública, ainda que egresso de universidade pública federal, já que, na entidade federal do novo domicílio, não há o curso de Ciências Sociais. Não pode o impetrante se aproveitar do fato de que, na universidade federal do local, não há curso de Ciências Sociais, para ingressar em curso muito mais concorrido, sem passar pelos exames de acesso. 9. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 83910406783125632391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)