PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COISA JULGADA.
1. Configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado.
2. Inexiste novo requerimento negado.
3. Ausente condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Autor beneficiário da justiça gratuita.
4. Apelação provida. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Artigo 267, V, do CPC.
(PROCESSO: 58580780926661826019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)