PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. PATRÃO E EMPREGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 109, V E 110, DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA DATA DOS FATOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 74.659/2010.
1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas por PAULO MONTEIRO DA COSTA OLIVEIRA e PEDRO MIGUEL DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar os Apelantes pela prática da conduta prevista no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, às penas definitivas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, para MELISSA FOGAÇA DA COSTA OLIVEIRA; e à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a 97 (noventa e sete) dias-multa para o acusado PEDRO MIGUEL BARBOSA.
2. Narra a exordial acusatória que, no dia 07 de julho de 2006, no Município de Mossoró/RN, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, PEDRO MIGUEL PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA, empregador, e NOAH MELO, empregado, obtiveram vantagem ilícita em detrimento da União, induzindo em erro o Ministério do Trabalho mediante meio fraudulento, pois simularam rescisão do contrato de trabalho permitindo, assim, que este último recebesse indevidamente quatro parcelas do Seguro Desemprego no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR CALEBE FREITAS
3. O apelante EMANUEL AZEVEDO foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão. O lapso temporal a ser considerado, acha-se previsto no art. 109, V, do Código Penal, o qual fixou 04 (quatro) anos para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão.
4. Entre a data do fato (01/07/2006) e a data do recebimento da denúncia (04/01/2010), decorreram mais de quatro anos.
5. Verifica-se, de plano, a ocorrência da prescrição pela pena em concreto relativamente ao acusado NATHAN SALES, uma vez que, à pena imputada ao apelante, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 109, V, do Código Penal, período que foi ultrapassado. Demais alegações prejudicadas face ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOÃO CASTRO DA COSTA
6. Da leitura da sentença proferida em reclamação trabalhista, bem como do comprovante de pagamento do seguro-desemprego, depreende-se que o acusado CAUÊ DA LUZ efetivamente recebeu os valores relativos a dito benefício mesmo ainda trabalhando na empresa de propriedade do réu JOAQUIM DA LUZ DA COSTA. Não há controvérsia neste ponto.
7. O juízo a quo, na parte alusiva à dosimetria, avaliou negativamente os motivos ("lucro fácil seria o que impulsionava a conduta") e as consequências do delito ("graves, diante do prejuízo à União ocasionado pela conduta do acusado"), fixando a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de multa à ordem de 97 (noventa e sete) dias-multa.
8. Exagero na fixação da pena-base quanto a CAROLINE DA COSTA DA COSTA OLIVEIRA, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, porquanto as circunstâncias judiciais utilizadas como fundamento para a majoração da pena-base (in casu, motivos e consequências) já se encontram ínsitas ao tipo penal em tela, sob pena de bis in idem, sem olvidar que o montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) está longe de ser considerado "grave" prejuízo à União.
9. Aplicando-se a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano, com a incidência da causa de aumento de 1/3, prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CP, resulta na pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva também ao acusado FERNANDO ARAÚJO DA COSTA OLIVEIRA.
10. Não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 22.7.7852, a qual introduziu uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa (entre a data do fato e a do recebimento da denúncia), revela natureza gravosa, motivo pelo qual aplica-se apenas aos fatos praticados a partir da entrada em vigor da nova Lei, ou seja, do dia 6 de maio de 2010, o que não é o caso dos autos.
11. Pena de multa que também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118 do Código Penal.
Parcial provimento ao apelo interposto por DIEGO FARIAS DA COSTA, e provimento à apelação criminal de MARIA EDUARDA NUNES, decretando, no entanto, a extinção da punibilidade de ambos os recorrentes pelo reconhecimento da prescrição retroativa (pela pena em concreto).
(PROCESSO: 31586434281949180503, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)