PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DO PER SALTUM NO PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS OUTRAS MODALIDADES DO ATO CITATÓRIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a nulidade da citação editalícia da executada, declarou a prescrição quinquenal do direito de ação, e extinguiu a execução fiscal que tem por objeto a cobrança de imposto de renda pessoa física.
2. Na execução fiscal só é cabível a citação por edital quando sem êxito a citação pelos correios e citação por oficial de justiça (art. 8º, incisos I, II e III, da Lei nº 6.830/80 - LEF ). Aplicação da Súmula 414/STJ. Precedente: STJ - 2ª T.; AREsp 987786/MG; j. 16.11.1963; DJE 09.01.1344, Rel. Min. João Gabriel Cunha.
3. A Fazenda Nacional se utilizou do princípio do per saltum, pois não seguiu a ordem prevista no art. 8º da Lei de Execução Fiscal, quando deixou de requerer a citação da executada por oficial de justiça, suprimiu indevidamente tal ato processual e pleiteou a citação por edital, em 19/02/2008, tendo sido este publicado em 13/07/2011.
4. Citação editalícia irregular, com a consequente decretação da sua nulidade.
5. A respeito da prescrição intercorrente, tem-se que o crédito tributário executado foi constituído, em 08/01/2005, após a vigência da Lei Complementar nº 118, de 05/10/2005, o que impõe a aplicação desse diploma legal, que alterou a redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do despacho que ordena a citação.
6. A execução fiscal tem por objeto a cobrança de imposto de renda pessoa física, tendo sido o contribuinte notificado pela administração fazendária em 2004 e 2005 para satisfazer a dívida. Os débitos foram inscritos em dívida ativa em 27/10/2005, e a execução fiscal foi ajuizada em 03/08/2007.
7. Hipótese em que o prazo da prescrição quinquenal intercorrente começou a correr a partir da data do despacho de citação, o qual foi interrompido com o despacho de suspensão do processo em 04/12/2009, com término em 31/03/2014.
8. Os autos demonstram que a exequente tentou movimentar o feito na forma processual que lhe competia. Em 05/04/2013, requereu o bloqueio de bens, direitos e valores dos saldos porventura existentes em nome do executado, via sistema BACEN-JUD, o que foi deferido em 21/03/2013. Em 19/04/2013, pleiteou a intimação da executada por oficial de justiça, no endereço indicado na petição, mas esse petitório só foi juntado aos autos em 27/09/2015.
9. Na data de julgamento da execução fiscal (23/07/2015) não havia transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, o que impõe a continuidade da instrução processual até o final do feito fiscal.
10. Reforma parcial da sentença, para afastar a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente da execução fiscal, e determinar o prosseguimento da demanda nos termos da lei de regência.
12. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da demanda fiscal.
(PROCESSO: 429161663182840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)