PROCESSO Nº: 3472263-22.1206.27.8.3152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EVARISTO GUERRA ADVOGADO: Henrique Santos ADVOGADO: Denio De Cauã Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pereira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS COMPROVADOS PARA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria/CE, que acolheu em parte o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 810.886.969-5, DER: 18/7/2017), "(...) com DIB em 30/06/2018, perdurando pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da perícia (04/11/2021)". 2. O autor alega: 1) o auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial, ante as condições socioeconômicas e físicas do beneficiário; 2) os honorários advocatícios devem ser majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor fixado no julgado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por seu lado, o INSS pondera que o decisum foi contrário à perícia judicial, porque o demandante não se encontra incapacitado para o trabalho. 3. A nova legislação processual a excluiu quando a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias tem proveito econômico inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (STJ, EDcl no REsp 3215021/MG, Rel. Ministro IAN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2020, DJe 30/05/2020). 4. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos moldes do art. 42 da Lei 8.213/1991. 5. No caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor padece de "Espondilose lombar com discopatia degenerativa (CID: M51.3)" desde 13/3/2014, mas a incapacidade somente teve início em 09/07/2017. Limita-se à atividade que ele afirmou exercer (trabalhador rural) e é temporária (o prazo mínimo para a recuperação foi estimado em seis meses). Considerando a inexistência de incapacidade permanente, não se pode falar em conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 6. Por outro lado, consta da perícia médica que o prazo mínimo de recuperação da capacidade laboral é de 6 (seis) meses, não se podendo estimar "a data da cessação da incapacidade" (quesito 8.1). Desse modo, o auxílio-doença deve perdurar até que haja recuperação da capacidade para o trabalho. Se não for possível a recuperação do autor para a sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 7. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, podendo ser elevados em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, na esteira dos precedentes da Primeira Turma (Processo nº 12514472949953283769, julgamento: 19/08/2022). 8. Remessa necessária não conhecida, apelação do INSS improvida e apelação do autor parcialmente provida, para: 1) determinar que o auxílio-doença (NB 438.953.833-0, DER: 22/12/2017) somente seja cessado quando houver a recuperação da capacidade laboral, observado o art. 62 da Lei nº 8.213/91; 2) majorar os honorários em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 90106457401355501705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)