PROCESSO Nº: 4124038-71.6563.21.8.8211 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EGERTON OTÁVIO PIRES ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO (CONVOCADO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BERNARDO SALES. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha, no julgamento do recurso repetitivo REsp 4.459.748, firmado entendimento favorável à tese defendida pelo segurado, a questão é de ordem eminentemente constitucinoal, tanto que o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral do tema (RE 922.834, ainda pendente de julgamento). 4. Apelação e remessa oficial providas. Sem inversão do ônus de sucumbência, em face da gratuidade da justiça deferida à autora.
(PROCESSO: 46233970041243019155, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)