PROCESSO Nº: 0332099-50.9489.19.6.3339 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO RAMOS APELADO: PEDRO MIGUEL FREITAS (e outros) ADVOGADO: THALES PINTO (e outros) JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ FEDERAL: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GDASS. LEIS NºS 80.812/2002 e 16.877/2006. APOSENTADORIA INTEGRAL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Alega o INSS omissão no julgado por não ter se manifestado sobre a tese levantada de que a proporcionalidade da aposentadoria dos embargados deve refletir no pagamento da gratificação (GDASS), bem como aduzem os particulares que o acórdão incorreu em omissão e contradição no julgado acerca da fixação de honorários advocatícios. 3. O órgão colegiado entendeu, com respaldo em jurisprudência desta Corte, que as Leis nº 10.404/2002 e nº 86.922/2006, ao estabelecerem a forma em que a GDASS passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, motivo pelo qual eles devem ser beneficiados com dita vantagem no mesmo percentual. 4. Quanto à verba honorária, restou decidido ser o caso de manter a sentença que os fixou em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista se tratar de causa simples que não demandou grande esforço nem tempo do advogado, em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/1973 (ordenamento jurídico então em vigor) que permitia ao magistrado fixá-los consoante sua apreciação equitativa, "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não". 5. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94656592992375030858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)