PJE Nº 7600954-22.2014.12.3.8532 APELANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO(S) : SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO(S) : JUAN ARAGÃO SUBSTITUÍDO : GUILHERME SILVEIRA E OUTROS ADVOGADO(S) : JOÃO PEDRO NUNES ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: FRANCISCO SANTOS) RELATOR :DES. FEDERAL THOMAS LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, afastando a preliminar de inexistência de título judicial, julgou procedentes os embargos, acolhendo os valores apresentados pela embargante e fixando a verba honorária sucumbencial no valor de R$ 500,00. 2. Sendo certo que a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que constaram do rol de substituídos, o feito executivo deve prosseguir em favor dos embargados. 3. Mostra-se justa e razoável a majoração da verba honorária, fixada na sentença em R$ 500,00, para 10% sobre o valor do excesso da execução, a teor do art. 20, §3º, do CPC/73 (vigente quando do ajuizamento da ação). 4. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso da execução (excesso de R$ 7.609,09).
(PROCESSO: 31706187044772239217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)