PROCESSO Nº: 0221177-65.9129.30.8.9933 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO MONTEIRO ADVOGADO: LUCCA SILVA CAVALCANTE DE ANA LAURA DUARTE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA FOGAÇA - 4ª TURMA. EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO PROVIMENTO. I - Ainda que se entenda que os embargos à execução sejam ação autônoma, porquanto formam uma nova relação processual paralela à execução, uma vez opostos os primeiros embargos, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível renovar a discussão com a oposição de novos embargos, opostos intempestivamente. II - Apelação improvida. mgc.
(PROCESSO: 94310165389772338337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)