PROCESSO Nº: 2866841-78.1554.22.12.3697 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO PEREIRA (e outro) ADVOGADO: GLAUBER JOÃO GUILHERME DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: GLAUBER BENJAMIN NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Ação proposta contra a CEF e o FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHab. Obrigação de indenizar para fins de reparação do imóvel. Vícios de construção em imóvel financiado pela CEF através do PMCMV. Precedente. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF rejeitada. Aplicação do art. 79, da Lei nº 11.977/2009. Irresponsabilidade do FGHab por cobrir vícios construtivos nos termos do Contrato. Responsabilidade da Caixa pela reparação dos danos materiais constatados no imóvel, com base em Laudo pericial. Condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização para fins de reparação do imóvel avariado, nos termos do laudo pericial. Pretensão de Denunciação à lide da Construtora. Renan Silveira. Possibilidade de Ajuizamento de Ação própria. Interesse do Consumidor. Aplicação analógica do art. 88 do CDC. Danos morais. Não configuração. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 27187933752850634974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)