AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE em face de decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo FNDE, recebeu a vestibular da aludida ação, todavia, indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do réu - LUNA ALVES.
2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 9.348.654/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito".
3. Sob essa ótica, cumpre verificar caso a caso se a pretensão de indisponibilização do bem encontra amparo nas alegações da ação acerca do cometimento de atos ímprobos ou dos benefícios deles decorrentes.
4. No caso de que se cuida, o demandado, ex-Prefeito de Ipojuca/PE, ao receber repasses realizados pelo FNDE (Fundo Nacional de Educação), relativos aos programas PNAE/2005, PNAE/2006 e PNAC/2006, deixara de aplicar os recursos no mercado financeiro enquanto não utilizados, desrespeitando as Resoluções CD/FNDE nº 32 (de 11 de outubro de 2006) e nº 38 (de 23 de setembro de 2004), espécies que regem os programas em comento. Tal conduta ocasionou prejuízo ao erário no importe de R$ 769.717,87 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e sete reais e oitenta e sete centavos).
5. Destarte, há indícios de ocorrência de dano ao erário, bem como sobre a autoria das respectivas condutas praticadas, o que enseja responsabilidade patrimonial para que os devidos danos sejam ressarcidos.
6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 81490759846128762009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)