PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E A SUA CONCLUSÃO.
I. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma, que deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, teria sido omisso quanto à aplicação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.349/87 e contraditório ao julgar procedente a apelação da parte autora, sem reconhecer nenhum direito pleiteado nas razões do recurso provido.
II. Inocorrência de omissão. Rediscussão da matéria.
III. De fato, houve contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, uma vez que entendimento firmado no corpo do texto defende a manutenção da sentença prolatada pelo MM. Magistrado de primeiro grau e ao final, conclui-se pelo provimento da apelação da parte autora. Guilherme Gomes apreciada como mero erro material.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar erro material no sentido de considerar improvida a apelação da parte autora, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 4451098264872623192965, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/02/2013)