PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. SENTENÇA QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO PERICIAL INSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50.
2. Na presente demanda, o cerne da controvérsia consiste em verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à concessão do amparo social ao deficiente.
3. O Autor aduz que sofreu um acidente de moto em 03/06/2006 - com apenas 16 anos (nascido em 17/02/1990) - que o deixou com bloqueio articular do cotovelo direito, impedindo-o de realizar sua atividade laboral habitual (trabalhador rural).
4. No tocante à incapacidade, verifica-se que a sentença se embasou exclusivamente no laudo pericial para entender como preenchido o referido requisito, não havendo qualquer referência a outra prova que pudesse ser considerada para comprovar a condição de incapaz do autor.
5. Do exame do referido laudo, verifica-se que o perito judicial asseverou que o periciando "perdeu 95% dos movimentos do cotovelo direito" decorrente de uma sequela da fratura do úmero.
6. Ocorre que, o perito não seguiu as diretrizes técnicas para especificar corretamente as limitações do Autor, apontando a perda de 95% dos movimentos provavelmente pela leitura equivocada exame apresentado pelo periciando, donde constava que o mesmo "apresenta bloqueio de cotovelo direito 95º". Tal premissa ganha força quando considerado que o próprio Eduardo da Cunha, em resposta ao quesito de nº 10 do laudo pericial, que se baseou, entre outros, no referido documento para concluir pela incapacidade do Autor.
7. Desta feita, haja vista que a prova pericial não confere a segurança necessária para que se conclua sobre a (in)capacidade do autor , deve ser refeita.
8. Ressalte-se que a sentença recorrida se embasou unicamente na referida prova técnica para entender como configurada a incapacidade do requerente, impondo-se a sua a anulação.
9. Remessa oficial, tida por interposta, provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que se realize nova perícia judicial. Apelação do particular que se referia apenas à data do início do benefício prejudicada.
(PROCESSO: 64227735034039885578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)