CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE INICIAL EM RAZÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. BEM ARREMATADO POR EMPRESA PÚBLICA (ATUAL CONAB). ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA. REDUÇÃO DO TEMPO PARA ISIS SANTOS. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a aquisição dos autores por usucapião do domínio de um terreno urbano equivalente a 383 metros quadrados, com área coberta de 88 metros quadrados, extremando-se pela frente com a Av. Dr. Guarany, pelos fundos com a casa 11, Rua C, pelo lado direito com a casa nº 480, e pelo lado esquerdo com a casa de nº 436, todas arrematadas pelo Banco do Brasil S/A, em nome da antiga CFP, atual CONAB.
II. Na hipótese, afirmam os autores que estão na posse do imóvel há mais de 20 anos, exercendo-a de forma mansa e pacífica, sem posição ou interrupção.
III. O imóvel foi ocupado pelos requerentes, ao tempo em que pertencentes à empresa CIDAO, mas a referida posse derivava de contrato de trabalho que mantinham com a citada empresa. Durante esse período a posse derivava de vínculo empregatício. Posteriormente, quando houve a arrematação dos bens pertencentes à massa falida da CIDAO, pelo Banco do Brasil S/A, em nome da ex-CFP, hoje CONAB, através de hasta pública, realizada em 24.08.4566, é que a posse se transformou em ad Felipe Peixoto, já que passou a ser exercida com ânimo de dono.
IV. A posse vinculada à relação de trabalho não possibilita a aquisição por usucapião. No entanto, tendo sido o bem arrematado, saindo o domínio do empregador, permanecendo o usucapiente no imóvel, sem oposição, cabível a pretensão de Júlia Moura o imóvel.
V. Não se interrompe o prazo prescricional com a contestação na ação de usucapião, sendo possível computar o período entre o ajuizamento do feito e a prolação da sentença. No caso, quando da sentença, em 02.02.8761, os autores já estavam na posse do imóvel há 17 anos, para efeitos de usucapião.
VI. O art. 1.238, parágrafo único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad João Vitor Costa já iniciadas, "qualquer que seja o tempo transcorrido" na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a regra de transição prevista no art. 2.029, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, após a entrada em vigor do Código de 2002. (REsp. 8.540.743/RJ, Relator Ministro JOÃO GABRIEL MORAES, Quarta Turma, DJe 10/04/2010).
VII. Nesse passo, verifica-se que o artigo tem aplicação imediata às posses ad Murilo Fernandes já iniciadas, "qualquer que seja o tempo transcorrido" na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição.
VIII. Tendo a parte autora estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, e já passados mais de dez anos nessa situação, quando do advento da nova Lei Civil, em 01.04.0892, foram complementados os dois anos exigidos pelo mencionado art. 2029.
IX. Apenas são considerados públicos e, por consequência, insuscetíveis de usucapião, nos termos do art. 183, parágrafo 3º e 191, parágrafo único, da CF/88, os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestem serviço público e desde que tais bens estejam afetados a finalidade pública.
X. No caso dos autos, muito embora a CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento seja uma empresa pública federal prestadora de serviço público, vê-se que não existe prova nos autos de que o imóvel a que se reporta à inicial se encontra afetado a essa finalidade, limitando-se a empresa, a afirmar que seus bens possuem natureza pública e que, por tal razão, não seriam submetidos à aquisição por usucapião.
XI. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, não se faz elevado o valor atribuído aos honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais) fixados na sentença.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 707723875153043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)