PROCESSO Nº: 6626120-45.4162.1.1.6542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTHONY ALMEIDA. PERÍCIA CONTÁBIL. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a realização de perícia contábil nos autos da execução de n.º 6982285-92.7287.16.7.8551 (ID 7902665.29845645, 7668684.98669882 e 9522123.78092205), ao argumento de que os embargos à execução de n.º 6780.85.56.448644-8 foram parcialmente providos para reconhecer a prescrição de parte da pretensão executória e, como não houve alteração dos parâmetros a serem adotados no título executivo, é desnecessária a realização de perícia para mera adequação de cálculos e, se assim não se entender, há de se considerar inadequado o processo executivo em razão da iliquidez do título, portanto, nula a execução. Argumentou, ainda, ser contraditória a postura da parte exequente, ora agravada, em se manifestar pela desnecessidade de perícia e, após cinco impugnações à adequação de cálculos requerer a realização de perícia contábil. Por fim, argumentou que a iliquidez da dívida justifica a desconstituição da penhora sobre os bens imóveis que resguardam a execução. 2. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada determinou a realização de perícia contábil após a divergência das partes e dúvida quanto ao parecer da Contadoria. 3. Ao juiz cabe a direção do processo (art. 139, caput, do CPC) e, no dever de julgamento da causa (art. 140, caput, do CPC), havendo dúvida quanto ao mérito, pode determinar a realização das provas que entender necessárias (art. 370, caput, do CPC). 4. No caso em apreço, divergindo as partes quanto à adequação dos valores exequendos, não dirimida pela Contadoria do Juízo (ID 0227059.67688803, 1146733.63723009 e 0467124.56659137), inexiste ilegalidade na determinação de realização de prova pericial em sede de execução para fins de adequação de cálculos, o que, inclusive, foi reconhecido por este Tribunal os autos dos embargos à execução de n.º 3779.25.16.882489-7 (ID 9010155.50604763). 5. No que concerne à alegação de nulidade da execução em razão da necessidade de perícia, trata-se de questão que já apreciada nos autos dos embargos à execução de n.º 3351.27.99.940620-1, abarcada pelo manto da preclusão (art. 507, do CPC), em razão da coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CF/1988). 6. Por fim, inexistindo nulidade a ser declarada, deve ser mantida a penhora dos presentes autos como garantia da dívida. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 13289034260734412794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)