PROCESSO Nº: 7318985-37.9370.13.12.8967 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: HEITOR DAS NEVES APELADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: THOMAS CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA NOTA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1- Apelação interposta por Clara Moreira em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reavaliação da pontuação da autora, na prova de concurso para provimento de vaga no cargo de Assistente Administrativo - Administração na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). 2- A pretensão da autora de alterar o resultado de avaliação da prova de títulos esbarra no entendimento jurisprudencial, haja vista que, para o acolhimento das alegações, seria preciso substituir o entendimento adotado pela banca mediante clara intervenção do Poder Judiciário em critérios de oportunidade e conveniência da administração pública, uma vez que o edital preconiza a imprescindibilidade da descrição detalhada relativa às atividades profissionais para efeito de cômputo nessa fase do certame, o que não foi observada pela apelante. 3- Hipótese em que não se verifica a ocorrência de erro grosseiro que justifique a intervenção judiciária. Ademais, a resposta dada pela banca examinadora foi devidamente fundamentada, impedindo o magistrado de modificar o entendimento da banca examinadora, porquanto demanda uma análise nitidamente subjetiva que implica em indevida incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. 4- Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.
(PROCESSO: 55678704165163794165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)