TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PIS. COFINS. 1- Exigibilidade da incidência da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Legalidade.
2 - Súmula 68 e 94 do Colendo STJ.
3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 43348525314378897228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)