PJE Nº 6386080-17.3786.19.10.3943 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : RODRIGO NASCIMENTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (DR. ALCIDES SALDANHA LIMA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (TEMODAL - TEMOZOLAMIDA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o demandante, portador de "GLIOBASTOMA DE ALTO GRAU" - apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado TEMODAL - TEMOZOLOMIDA, conforme prescrição médica. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 33469909045142534119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)