PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 1º, VII, DO DL 201/67. NÃO PRESTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEGRANTES DO TIPO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.
1. Se as circunstâncias judiciais integram o tipo, não devem ser consideradas para exasperar a pena.
2. Se não há como fixar a pena-base acima do mínimo legal, a existência de atenuante não pode trazê-la abaixo desse patamar. Precedentes.
3. Prescrição retroativa que se declara.
4. Apelações providas em parte.
(PROCESSO: 933553090425534, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/05/2013)