Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Requerimento de citação não apreciado. Paralisação do feito por deficiência do serviço judicial. Prescrição não ocorrida. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 12450444857824932161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS ENZO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)