PROCESSO Nº: 6240928-29.3801.8.8.6022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO DA MOTA ADVOGADO: Nicolas Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8258362-12.4001.30.7.8742 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, conquanto tenha homologado os cálculos apresentados pela União, salvo ao desconsiderar o abatimento da parcela referente ao PSS, condenou-a ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor total da execução. 2. Eis excertos da decisão atacada: [...] 49. Mercê de todo o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pela União Federal no Parecer nº 1521/2020/NECAP/PUAL/PGU/AGU (id. 0328538), desconsiderando o abatimento da parcela referente ao PSS (R$ 39.347,73), devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 543.596,47 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), atualizado até maio/2018. 50. Tendo em vista que a União Federal insurgiu-se contra a totalidade do crédito proposto pela exequente, condeno-a no pagamento de honorários de sucumbência, que fixo sobre o valor exequendo estabelecido no caput deste inciso, importando no total de R$ 47.498,95 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) - atualizado até maio/2018 - auferido pelos critérios preconizados no § 3º do art. 85 do CPC, considerando-se o valor atual do Salário Mínimo de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a saber: a) - R$ 32.263,00 (vinte mil e novecentos reais), correspondente a 10% (dez por cento) sobre R$ 164.370,00 (duzentos e nove mil reais) - 200 Salários Mínimos; b) - R$ 3.933,95 (três mil novecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 8% (oito por cento) de R$ 21.282,47 (quarenta e nove mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) - acima de 200 Salários Mínimos. (destaques conforme o original) 3. In casu, verifica-se que assiste razão à União agravante. 4. Trata-se de cumprimento Individual de Sentença de Ação Coletiva, movido por Beatriz Barbosa em face da União Federal, com o escopo de receber diferenças a título de Retribuição Adicional Variável - RAV, no importe de R$ 263.982,96. Consoante se extrai do relatório, a União ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, pugnou, inicialmente, pela necessidade de prévia liquidação por arbitramento, aduzindo que constara tal previsão no próprio título objeto do cumprimento de sentença. Demais disso, a UNIÃO alegou excesso de execução e apresentou valores que entendia ser cabíveis, baseados no Parecer de seu núcleo de cálculos (NECAP/PU-AL) na monta de R$ 624.721.73 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e quinze reais e setenta e três centavos), com a dedução de R$ 70.595,73 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), relativamente ao plano de seguridade social do servidor público (PSS), já inclusa. Esses valores findaram homologados pelo Juiz, salvo a dedução do PSS. 5. Tal significa dizer que, de fato, a impugnação da União foi acolhida, haja vista que o Juiz apenas deduziu a incidência do PSS. 6. Destarte, não há falar em sucumbência do ente público federal, uma vez que o juízo a quo aceitou como corretos os cálculos apresentados pela executada, ora agravante, resultando na alteração dos valores apontados pela exequente, ora agravada. 7. Dessa forma, considerando o reconhecimento pelo Juiz de primeiro grau, nos termos apresentados pelos cálculos da União, de excesso de execução, o órgão fazendário logrou êxito. Por seu turno, a exequente que restou sucumbente. 8. Portanto, assiste razão à União, tanto quando aduz não haver sucumbido, não devendo a condenação em honorários advocatícios recair sobre ela, quanto em sua afirmação de ter restado vitoriosa, considerando a homologação de sua planilha de cálculos 9. Agravo de instrumento provido, para afastar a condenação da União em honorários advocatícios, bem assim para condenar a exequente, agravada, em honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor do excesso alegado pela União. Embargos de declaração prejudicados. Sid/ID
(PROCESSO: 01098754634880370098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)