PROCESSO Nº: 1240521-52.0532.16.11.2465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos coresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Prescrição Intercorrente. Inércia da exequente. Precedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional ante decisão que indeferiu o redirecionamento ao sócio administrador. O juízo a quo afirmou que o pleito de redirecionamento da execução fiscal ao sócios, foi requerido após mais de 10 anos da primeira constatação de que a empresa tinha encerrado suas atividades, o que afasta tal pretensão, por intempestividade. No caso dos autos, observa-se que embora a empresa não tenha apresentado declaração de imposto de renda desde o calendário de 2002, e restando frustrada a tentativa de citação por carta em 2005, e portanto presumida a dissolução irregular da pessoa jurídica, a exequente não requereu medida alguma para prosseguimento da execução até 2015. O pleito de redirecionamento para o sócio, foi feito apenas em fevereiro de 2015, isto é, em lapso superior ao máximo de 05 (cinco) anos, razão pela qual entendo ter-se operado a prescrição. Constata-se que restou caracterizada a inércia da exequente durante lapto superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em relação ao redirecionamento do feito. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio em lapso superior ao máximo de 05 (cinco) anos, razão pela qual entendo ter-se operado a prescrição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73087813680787662831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)