TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO EFETIVADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. OPONÍVEL AO PROCESSO FALIMENTAR. CITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE À GARANTIA. MANUTENÇÃO DO ARRESTO E CONVERSÃO EM PENHORA. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida, nos autos de Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de alienação do bem mantido em constrição, liberando-o do arresto, por considerar que a conversão do arresto em penhora, bem como a citação da empresa executada, ocorreu em data posterior à decretação da falência.
2. O fundamento da constrição (arresto, penhora e sequestro) reside na garantia para a satisfação do crédito judicial e a liberação do bem. Reveste-se, pois, de caráter satisfativo, podendo esvaziar o próprio objeto do agravo, ocasionando situação de difícil restabelecimento.
3. In casu, verifica-se que as alegações da agravante são pertinentes quanto à indicação dos bens em 16/02/2002, à efetivação do arresto em 15/07/2005 e às certidões de comunicações as devidas instituições de registro das constrições dos bens presentes no mandado de arresto em comento. Logo, formalizado o arresto observa-se que está garantido o crédito fiscal quanto aos bens nele presentes, sendo oponível, inclusive, à força atrativa do processo falimentar, desde que anterior a decretação da falência, fato verificado no caso em apreço.
4. O fato da citação ter sido efetivada posteriormente à decretação de falência não representa óbice à garantia dada pelo arresto, já que este é expedido justamente pelo fato de não se ter sido encontrado o devedor.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70731385128004156226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2013, PUBLICAÇÃO: 12/03/2013)