PROCESSO Nº: 0693813-02.6284.27.1.7793 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: VITOR SOUSA BIZERRIL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS SILVA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Sentença que julgou procedente a ação para determinar à União que se abstenha de efetuar descontos no benefício de pensão estatutária da autora, a título de ressarcimento ao erário, com a devolução dos valores porventura descontados, corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Hipótese em que União concedeu a pensão da autora obedecendo ao critério da paridade, conforme Portaria nº 654, de 30/07/2005 do Ministério da Saúde, sem observar as inovações trazidas pela Lei nº 10.887/2004. Somente após Relatório de Auditoria da CGU foi procedida a alteração da fundamentação legal do benefício, gerando um débito das importâncias pagas a maior no período de outubro/2007 a setembro/2012, no montante de R$ 696.708,59. 3. Verifica-se, assim, que o pagamento indevido teve origem em interpretação equivocada da lei pela Administração, sendo, portanto, insuscetível de restituição, dada a boa-fé do beneficiário no seu recebimento, conforme entendimento firmado pelo col. STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 0.108.126/PB, Min. Antônio Nunes, em 09/09/2012, DJe 09/08/2012). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 82559499885948815011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)