PROCESSO Nº: 1486653-63.9178.30.4.0389 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUILHERME MOURA FONTES ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração aduzindo omissão quanto ao disposto nos artigos 876 e 884, do Código Civil, nos artigo 46 e 114, da Lei nº 8.112/91 e no art. 97, da Constituição Federal. 2. O acórdão embargado deixou claro que não se autoriza a devolução das parcelas tidas por indevidas, pelo fato de a percepção dos valores ter se dado de boa-fé e em face de erro exclusivo da Administração. Pouco importando aferir se a Administração incorreu em erro de procedimento ou interpretação quanto à concessão da vantagem à impetrante, sendo suficiente à configuração de sua boa-fé a circunstância de que não colaborou para o erro detectado, conforme reconhecido pela própria Administração, decorrendo disso a irrepetibilidade. 3. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, posto não ter havido declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 39304767363329087822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)