PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PIMP). DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPUTAÇÃO A PROCURADORA-CHEFE DA REPÚBLICA EM ALAGOAS DE SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS E DE IRREGULARIDADES, EM TESE, PERPETRADAS PELA INVESTIGADA E RELACIONADAS ÀS TRATATIVAS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO NOVA SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO POR PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE ALGUM TIPO PENAL A EMBASAR O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDO.
1 - O pedido de arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação constitui atribuição exclusiva do Ministério Público, uma vez que lhe compete promover, privativamente, a Ação Penal Pública, conforme previsto no art. 129, inciso I, da Constituição Federal.
2 - Caso concreto em que o próprio dominus litis, no caso a Procuradoria Regional da República, após as diligências encetadas no âmbito do Ministério Público Federal, e no cotejo de provas produzidas, reconheceu não haver suporte mínimo de prova de autoria e materialidade de algum tipo penal que demonstrasse a viabilidade de oferecimento da denúncia e de deflagração de ação penal em face da ora investigada.
3 - Cabe ao Ministério Público, como 'dominus litis', de acordo com o princípio da obrigatoriedade, formular um juízo de valor sobre o conteúdo do fato que se lhe apresente, para avaliar a existência, ou não, de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Caso não encontre tais elementos (tipicidade do fato, indícios de autoria, condições de procedibilidade ou de punibilidade etc.), cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, não podendo o Juiz obrigá-lo a ofertar a Denúncia, mas apenas cabe-lhe adotar as providências previstas no art. 28 do Código de Processo Penal e atender, se for o caso, à determinação contida na parte final do mesmo dispositivo.
4 - Hipótese em que a investigação não trouxe ao Parquet elementos satisfatórios ao oferecimento de denúncia apta a deflagrar a persecutio criminis.
5 - Acolhimento das razões fáticas e dos fundamentos jurídicos expostos no requerimento ministerial de arquivamento. Ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, em tese, perpetradas pela investigada. Inexistência de motivo motivo que autorize a caminhar de acordo com a determinação contida na parte final do art. 28 do Código de Processo Penal.
6 - Impõe-se o arquivamento deste feito, pois se sabe que o fumus comissi delicti é imprescindível para o oferecimento da denúncia, porquanto necessita de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva. Precedentes do Plenário desta Corte Regional.
7 - Acolhimento do pedido Ministerial e consequente arquivamento do procedimento investigativo do Ministério Público Federal (PIMP).
(PROCESSO: 87190762662573058553, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/05/2014)