PROCESSO Nº: 8864832-43.3472.30.7.1931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR ARAGÃO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Ribeiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3138146-42.1729.23.11.1496 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PELO STF DO RE 872.847/DF COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO SUSPENSIVA OU DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS BENEFICIÁRIOS SOBRE O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão id. 4628375.20126130 que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela mesma. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 1º do Decreto n° 25.870/32 que impõe a extinção de qualquer pretensão exercida em face da Fazenda Pública quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para o seu exercício. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Daniela Correia disse quando julgou foi: "5. Quanto à prescrição, há de se levar em conta que a exequibilidade do referido título foi suspensa em razão da Ação Rescisória (5781881-47.5451.15.9.7519), com o deferimento de antecipação de tutela, em 30/09/2013, cuja decisão inseriu condição suspensiva "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral" (RE 006.801/RS). 6. O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a questão, em 13/03/2014, garantindo a paridade dos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, com efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, resolvendo definitivamente a matéria objeto da Ação Rescisória. 7. Sabe-se que a propositura da Ação Rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, como ocorreu no caso em tela. Desse modo, enquanto a questão não era decidida pelo STF no RE 272.393/DF, as execuções referentes ao título questionado na rescisória permaneceram suspensas, sob efeito da decisão de antecipação de tutela, restando suspensos, também, o curso do prazo prescricional." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "8. Controvérsia que versa sobre o prosseguimento da execução. 9. No presente caso, verifica-se que a condição suspensiva, tal como foi inserida, trouxe ônus excessivo para os beneficiários do título executivo, na medida em que passou a exigir dos mesmos, que não são partes no RE 917.624/DF, o acompanhamento assíduo do julgamento definitivo pelo STF, sob pena de comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido. 10. A retomada da fluência do prazo prescricional, no caso, demandaria a revogação expressa da decisão suspensiva ou, ao menos, a ciência inequívoca dos beneficiários do título exequendo sobre a ocorrência da condição que suspendeu a exigibilidade de seu direito (no caso, o julgamento do RE 497.812/DF). 11. Inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários do título coletivo sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional." 6. O acórdão apresentou ainda: "12. Entretanto, em que pese suspensa a prescrição, os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral, de modo que premente a permissão para prosseguir/iniciar com as respectivas execuções autônomas. 13. Precedentes desta Quarta Turma: 13374905583697057462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021; 01691758956476298490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5715524-07.4984.22.3.3268, Desembargador Federal João Pedro Pinto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/09/2021; Apelação Cível 5883996-62.3434.27.6.3468, Desembargador Federal Calebe da Paz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 992.688/PB, Rel. Ministro Juan Dias, julgado em 16/11/2015, DJe 29/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5205679/RJ, Rel. Ministro Miguel Nogueira, Segunda Turma, julgado em 14/12/2017, DJe 04/04/2017; REsp 1046092/SC, Rel. Ministra Giovanna Novaes, Segunda Turma, julgado em 04/03/2017, DJe 21/06/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 44630837139333878223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)