ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade.
2. In casu, tendo o servidor agido de boa-fé ao perceber valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, descabida é a restituição defendida pelo ente público.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 86713347584122774142, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/08/2013)