ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. KEVIN DAS NEVES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Cuidando-se da GDATA, há "definição de critérios pelo STF no RE 231778, em decisão revestida dos efeitos da repercussão geral, bem assim pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, nos seguintes termos: 1) 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 2) 10 pontos entre junho de 2002 e abril de 2004 (parágrafo único do art. 5º da Lei 10.404/2002); e 3) 60 pontos de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (MP 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004)." (TRF-5ª R., Pleno, AR 5969/AL, rel. Des. Ryan Gonçalves, DJ 16/06/09)
2. Manutenção da sentença que determinou o pagamento do benefício no valor equivalente a 60 (sessenta) pontos desde a vigência da Lei nº 10.971/04 até o advento da Lei nº 11.357/06.
3. Nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, "os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". (STJ, 6ª T., AgRg no REsp nº 261112/DF, rel. Min. Luiz Fernando Dias de Carlos Eduardo Azevedo, DJ 01/06/11)
4. Atendendo-se aos ditames do §4º do art. 20 do CPC e em observância aos critérios previstos no seu parágrafo 3º, faz-se justa e razoável a fixação da verba honorária em 5% sobre o valor da condenação.
5. Apelação parcialmente provida e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 631031596613315, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)