PROCESSO Nº: 1410371-40.4874.25.4.1969 - APELAÇÃO APELANTE: PLENA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: JOAQUIM MELO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CRITÉRIO DO MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E ECONOMICIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado. Mesmo nos embargos de declaração com o fito de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação da sua convicção. Ademais, nem todos os dispositivos apontados como omissos foram tratados na apelação, não cabendo nesse momento processual inovar no processo. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25536922104432383903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014)