TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se restou indiciada nos autos a dissolução irregular da empresa executada, de forma a autorizar o redirecionamento do executivo fiscal contra REBECA SILVEIRA, sócia da empresa executada.
2. Observa-se que a agravante lastreou seu pedido de redirecionamento com base na dissolução irregular da empresa executada, ressaltando que a certidão do oficial de justiça demonstraria que a empresa devedora teria deixado de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação prévia à autoridade tributária.
3. Entretanto, verifica-se que o endereço informado na certidão do oficial de justiça é diverso do endereço da empresa executada constante da inicial da execução fiscal e do mandado do meirinho, bem como do endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o que derruba o indício de dissolução admitido pela Súmula nº 435 do STJ.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55258335995938618250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)