PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ATRAVÉS DE PROVAS TESTEMUNHAIS, ASSOCIADAS A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PIETRO SOUZA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que o INSS concedesse o beneficio de salário-maternidade à requerente com base no salário mínimo vigente na época do nascimento da criança. Yago da Rocha, ainda, que o INSS procedesse ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício.
III. Requisitos legais para a concessão do benefício preenchidos pela prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do Juízo, associada ao necessário início de prova material. Precedentes.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. Precedentes.
V. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, ressalvadas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ).
VI. Apelação improvida
(PROCESSO: 91808046741405106447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)