PROCESSO Nº: 5694603-13.9726.12.10.1975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ANTHONY CUNHA APELADO: SEGUE EVENTOS E VIAGENS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA DA MOTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS FORMULADAS PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o entendimento de que: a) a partir do conteúdo dos autos, não há como elucidar a ocorrência de pacto entre as partes, o qual teria resultado numa suposta dívida de R$ 647.993,59 (cento e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos); e b) é temerário atender ao pleito de condenação ao pagamento da da importância pecuniária, quando a instituição financeira, ao menos, não acautela os instrumentos contratuais firmados com seus clientes. 2. Em suas razões recursais a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL argumenta que: a) os documentos que instruem a exordial são aptos a comprovar, como prova escrita hábil e idônea, o direito alegado e pretendido; b) a ausência do instrumento contratual não inibe o ingresso da ação, nos termos do parágrafo único do art. 221, do Código Civil/2002; c) o documento representativo da dívida pode ser oriundo de uma só das partes, sendo dispensável a assinatura do devedor, ao qual será oportunizado, no curso do processo, contestar o conteúdo do referido documento; d) no caso, a produção de provas unilaterais se deu mediante a inercia da parte ré em rebater as alegações da CAIXA. 3. Da análise dos autos observa-se que: a) a CAIXA acostou aos autos demonstrativo de Débito, Planilha de Evolução de Dívida, e Demonstrativo de Evolução Contratual; b) em 08/07/2018foi certificada nos autos a citação e intimação da pessoa jurídica ré; e c) realizada audiência de tentativa de conciliação, a parte ré não compareceu, tendo sido registrada a sua revelia. 4. Dispõe o art. 344 do CPC/2015 que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso dos autos, em razão da ausência de apresentação de contestação pela demandada, deve ser reconhecida a incidência do efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela demandante. 5. A ausência de apresentação do contrato firmado entre as partes afasta a existência de título executivo extrajudicial, mas não impede o ajuizamento de ação de cobrança. O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado ou não existe, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. Precedentes desta Corte: Processo n.º 75806532200569959403, Rel. Des. Federal Joaquim da Mota, 1º Turma, Yago Santos; Processo n.º 11458221637224612606, AC, Rel. Des. Federal Alexandre da Costa (Convocado), 3ª TURMA, j. em 28/09/2020; Processo n.º 05792009919610441783, AC, Rel. Des. Lucas Gabriel Gonçalves, 4ª TURMA, j. em 14/04/2020. 6. Uma vez apresentada documentação capaz de reconstituir a relação obrigacional firmada entre as partes, pela teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, passa a ser ônus da ré justificar a origem dos valores disponibilizados, impugnar detalhadamente esses valores, ou apontar, de maneira fundamentada, as razões pelas quais reputa equivocados ou inexistentes os valores apresentados pela parte autora. 7. Apelação provida para condenar o demandado a pagar à demandante a quantia total de débito, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 65680707647456306432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)