PROCESSO Nº: 9663858-36.8603.30.9.5668 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DIAS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração; Pedido de concessão de visto permanente. art. 5º e 17, da Lei nº 6.815/1980. Estrangeiro formado em Medicina no Brasil. Não demonstração dos requisitos necessários à concessão do visto permanente. Decreto nº 09.923/77, a residência médica é uma modalidade de pós-graduação e não relação de emprego. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78791832387645596417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)