PROCESSO Nº: 2825616-47.4501.18.2.2520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: JONAS CAVALCANTI DE SOUZA (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 135, III e 174, I do CTN, dos art. 4°,V, § 2° e 40, §§ 1°,2°,3° e 4° da Lei 6.830/1980 e do art. 199 do Código Civil. Nesse sentido, aduz que não poderia a execução ser redirecionada ao sócio-gerente da pessoa jurídica executada antes de se tomar conhecimento nos autos do processo acerca da dissolução da pessoa jurídica executada. Sustenta a embargante, que no caso dos autos, não se configura a prescrição haja vista que somente com a informação acerca da dissolução da empresa foi possível se requerer a inclusão do sócio no polo passivo. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 77020265931167827109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)