PROCESSO Nº: 1147863-91.0436.15.9.6513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS DA COSTA (e outros) ADVOGADO: CAUÊ TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 8.696.528/BA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 0.764.714/BA, firmou a tese de que: "a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 2. In casu, ressalta-se a necessidade de maior aprofundamento da cognição judicial sobre os meios de prova e fundamentos de defesa para fins da devida caracterização da prática dos atos de improbidade administrativa (que não se confunde com a prática de atos irregulares) atribuídos aos servidores públicos promovidos. 3. Não se está a dizer que a cumulação indevida de cargos por professor sujeito ao regime de dedicação exclusiva não possa caracterizar ato ímprobo, mas sim que, para tanto, faz-se necessária a análise de outros elementos, inclusive de cunho subjetivo, a depender, portanto, do que venha a ser revelado no curso da instrução processual. 4. Agravo de instrumento a que nega provimento.
(PROCESSO: 78425111412814964984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)