Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Rocha APELREEX 7934779-99.8960.30.8.1980 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APDO : KEVIN MENDES : FERNANDO NOGUEIRA ORIGEM : 3ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS GOMES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 01/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. KEVIN DA MATA EMENTA Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo como especial o período laborado junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, por exposição à eletricidade acima de 250 volts. Correção monetária conforme o INPC e juros conforme a Lei 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Pugna a ré pela improcedência do feito. Alega que a eletricidade foi excluída da lista de agentes agressivos após 15 de outubro de 1997, não sendo, portanto, mais prevista como hipótese de caracterização de atividade especial para concessão de aposentadoria diferenciada. Aduz não restar provado no PPP a exposição contínua e permanente ao agente nocivo em questão. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial entre 12/12/1987 a 23/12/2014, exercendo função de assistente operacional, junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, havendo exposição à eletricidade acima de 250 volts. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 20 de outubro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 256835-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. No caso dos autos, conforme PPP acostado sob id. 3368452, o uso do equipamento de proteção individual não era eficaz. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. No que tange aos honorários advocatícios, restam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme entendimento majoritário desta Turma. Apelação do réu improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no que diz respeito aos honorários.
(PROCESSO: 22424652859792385154, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR HEITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)