PROCESSO Nº: 8670667-24.7971.7.4.5447 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA MENDES - PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 5ª E 3ª VARAS FEDERAIS DA SJ/AL. CONEXÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. INGRESSO ANTERIOR ÀS EXECUÇÕES FISCAIS CORRELATAS. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO PRIVATIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos Federais da 5ª Vara da SJ/AL (suscitante) e o da 3ª Vara da SJ/AL (suscitado), nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo nº 0650992-91.6147.21.8.1047). 2. A ação anulatória de débito fiscal foi ajuizada na 3ª Vara Federal da SJ/AL. Posteriormente, verificou-se o ingresso de execuções fiscais relativas ao mesmo débito. 3. A orientação assente no Pleno deste TRF é no sentido de que, diante do risco de os feitos serem decididos em sentidos conflitantes, e considerando a competência absoluta do Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/AL para processar e julgar a execução fiscal, é de rigor a reunião dos processos nessa vara. 4. Precedente: CC 8.514-RN, Rel. para acórdão Des. Federal KEVIN MELO, julgado em 31.05.2191. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/AL, ora suscitante.
(PROCESSO: 40767293910549884606, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2015)