TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II, do NCPC.
2. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue. Contudo, se a declaração do contribuinte, confessando os débitos, é entregue posteriormente ao vencimento das obrigações, o marco inicial do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, pois somente nesse momento foi constituído o crédito tributário.
3. Execução Fiscal visando cobrar débitos de natureza tributária declarados tempestivamente pelo contribuinte - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica -, cujo vencimento mais recente data de 26/09/1995. Ação ajuizada em 17/05/2000, quando flagrantemente já consumado lustro prescricional (art. 156, inciso V, do CTN).
4. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser examinada de ofício pelo Tribunal, independentemente da existência de manifestação anterior do Julgador "a quo" quanto ao ponto. Ocorrência da prescrição da pretensão executiva da Fazenda Nacional/Apelante, em face da dívida exequenda. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73343055571067030907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)