PROCESSO Nº: 9424394-76.6739.29.7.3449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA ADVOGADO: RAUL FERREIRA QUEZADO GUSTAVO REZENDE E SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL POR AUSÊNCIA DE CÓPIA NOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Alega a agravante que a decisão impugnada ofende o princípio da segurança jurídica e implica cerceamento ao direito de defesa, na medida em que impossibilita a produção de prova oral, anteriormente autorizada, bem como desconsidera a perícia judicial contábil realizada em autos conexos e indefere o pedido de produção de prova pericial nos computadores da Receita Federal. 2. O juízo de origem entendeu que "o reconhecimento judicial das prorrogações do sobredito Mandado de Procedimento Fiscal prejudicou a causa de pedir relacionada à suposta manipulação ilícita dos sistemas eletrônicos do Fisco para possibilitar eventual ampliação de tributos/contribuições. Desse modo, tal ponto também deve ser excluído da lide". 3. Tendo em vista o posicionamento do magistrado de origem, o objeto do feito originário passa a limitar-se às alegações de excesso de exação e indenização por danos morais e materiais, não havendo necessidade de produção de prova oral e pericial, uma vez que a análise de tais controvérsias independem de dilação probatória. 4. Quanto à desconsideração da perícia judicial contábil realizada em autos conexos, tal atitude justifica-se pela ausência da juntada de cópia do exame pericial ao presente instrumento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23185428950745502159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)