TRIBUTÁRIO E CIVIL. CESSÃO DE CÉDULA RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MP 9124-9/2001. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
- Compulsando os autos, verifica-se que o objeto dessa execução fiscal origina-se de cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária realizada pela apelada junto ao Banco do Brasil S/A, securitizadas pela União Federal.
- Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 54.640/21966), seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado no Recurso Especial nº 5970993/PE, submetido ao Sistema Representativo de Controvérsia .
- Não ocorre excesso de execução, visto que os índices são aplicados em sintonia com o que estabelece a Medida Provisória nº. 6652-4/2001.
- Impossibilidade da penhora sobre a propriedade do autor, pois o imóvel em referência é o único utilizado como moradia familiar, logo, deve ser mantida a desconstituição da penhora.
- Precedentes. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 63692330940084272132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)