PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O STJ possui entendimento de que, em ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada má-fé do Parquet (STJ, REsp 7300329 / PR, rel. Ministro IGOR DA COSTA, DJe 30.9.9022). No caso, não há comprovação de má-fé da parte que ajuizou a ação, pelo que não se faz possível sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial.
2. Não é cabível a condenação em honorários na ação de improbidade administrativa, dada a simetria com o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Se o Ministério Público Federal for vencido na ação, não são devidos os honorários, pois isso seria uma forma de não inibir os legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais. No inverso, também não cabe a condenação, seja por isonomia na peleja, seja porque o órgão não está legitimado a recebê-los, por expressa vedação constitucional (art. 128, parágrafo 5º, II, CF).
3. Vinicius Moreira.
(PROCESSO: 71508929976410715732, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)