PROCESSO Nº: 4903839-36.6553.15.3.1254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCELO CORREIA ADVOGADO: VITOR HUGO DA CRUZ FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARGA DE ATUM SEM NOTA FISCAL OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. APREENSÃO DO VEÍCULO. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferira parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para ordenar que o agravante libere o veículo, o reboque e tudo o mais que foi encontrado em seu interior no momento da autuação, ficando, porém, o agravado, VICENTE ROCHA, na condição de depositário judicial, impedido de alienar o carro/reboque a terceiros, a qualquer título. 2. No que tange à mercadoria transportada (carga de atum) pelo veículo apreendido, se esta porventura ainda esteja própria para consumo (respeitadas as normas sanitárias) e não tiver sido destruída/doada pela Administração, poderá vir a ser destinada à atividade de feirante do agravado, somente após a regularização das normas administrativas e tributárias aplicáveis ao caso. 3. Nas palavras do IBAMA agravante, o autor, ora agravado: "a) no dia 26/01/2014, foi autuado por fiscais do IBAMA por estar conduzindo 300 kg de pescado (atum) sem comprovante de origem (nota fiscal) ou autorização dos órgãos competentes; b) o IBAMA aplicou multa, no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos Reais), além do ICMS e multa do ICMS, na quantia de R$ 966,57 (novecentos e sessenta e seis Reais e cinquenta e sete centavos); c) o veículo e o reboque apreendidos não pertencem ao autor, mas o mesmo utiliza-os no seu trabalho de feirante; d) com a apreensão do seu instrumento de trabalho, ficou impossibilitado de trabalhar e o autor, juntamente, com a família, encontra-se em dificuldades financeiras, e, e) requer, EXCLUSIVAMENTE, a liberação do veículo e do reboque apreendidos." 4. Ab initio, no que pertine à alegação de que a decisão agravada fora "extra petita", tal não merece prosperar, uma vez que, consoante os pedidos contidos na peça vestibular, em seu item "a", constata-se que há expressa solicitação do demandante no sentido de que sejam restituídos "o veículo e o reboque apreendidos, com tudo que dentro deles se encontrem", motivo pelo qual não houve concessão de algo que não fora explicitamente requerido pelo autor. 5. No caso dos autos, o autor, ora agravado, transportava pescado (atum) desprovido da documentação fiscal necessária, razão pela qual o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 1873003/E, tipificando a conduta nos artigos 70, inciso I, e 72, incisos II e IV, da Lei nº 9.605/98; nos artigos 3º, incisos II e IV, e 35, inciso IV, do Decreto nº 6.514/08; e artigo 1º, parágrafo único, da INI nº 004/2013 do MPA e MAPA, cominando multa pecuniária. A autuação também resultou na apreensão do veículo e do reboque, além de 300 kg (trezentas quilogramas) do referido atum. 6. Há previsão legal para a apreensão - e até a alienação - dos petrechos, instrumentos e veículos usados na prática de infração ambiental. Nessa toada, o art. 70 da Lei nº 9.605/98 conceitua a infração ambiental como sendo "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Em seu art. 72, IV, a referida Lei consigna que os veículos utilizados na prática do ato infracional serão apreendidos. Do parágrafo 4º do art. 25 da citada Lei, podem esses veículos, inclusive, serem alienados. Portanto, não só a apreensão, mas também a alienação, estão legitimadas, de modo que não há que se dizer que foi absurda, ou mesmo ilegal, a apreensão levada a efeito pela autoridade administrativa. 7. "Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo" (art. 105 do Decreto nº 6.514/08). 8. Nesse tocante, o posicionamento jurisprudencial é no sentido de se harmonizar com o princípio da razoabilidade, ao dizer que deve a parte impetrante permanecer como fiel depositária do veículo até que se ultime o processo administrativo previsto na legislação de regência para a consolidação da apreensão e mesmo o perdimento do bem, ou ainda, sua discussão judicial. 9. A entrega do bem apreendido em depósito é medida prevista pela própria Administração por absoluta necessidade de adequação do poder de polícia enumerado na legislação ambiental com o princípio da proporcionalidade (art. 2º, parágrafo 6º, VIII, do Decreto nº 3.179/99). 10. O ordenamento jurídico pátrio assegura a possibilidade de uso do bem apreendido por órgãos e entidades que atuam na defesa do meio ambiente, ou de caráter científico, cultural etc. (art. 106, I, do Decreto nº 6.514/08). No entanto, a autoridade coatora não demonstrou interesse nesse sentido, sendo, portanto, viável a nomeação do impetrante, ora agravado, como fiel depositário do bem. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 92118641468330172570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)