Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93. Preliminar rejeitada. Inocorrência de prescrição qüinqüenal. Perícia médica conclusiva. Autor Interditado. Incapacidade para prover a subsistência. Parcelas atrasadas devem ser pagas a contar do requerimento administrativo. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação de acordo com a Súmula 111 do STJ. Juros de mora fixados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Apelo e remessa oficial providos, em parte.
(PROCESSO: 38999539859569005748, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)