PROCESSO Nº: 7101369-99.4679.5.2.8937 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Barbosa Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA e pela União Federal em face do Acórdão proferido por esta col. Felipe Rodrigues, que negou provimento aos seus Apelos. 2. Aduz a FUNASA que houve omissão no acórdão: a) quanto ao pedido sucessivo recursal de anulação da sentença por cerceamento ao direito de defesa, "determinando-se a remessa dos autos à origem para realização do Exame de Cromatografia Gasosa, único meio capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade da declaração de eficácia do EPI"; b) que o uso da informação 'NA - Não aplicável', em relação ao período de admissão até 24 de março de 1998, se justifica porque sequer era exigível pela legislação, de acordo com os incisos II e III do art. 268, da IN INSS/PRES nº 77/2015; c) impossibilidade do pedido de retificação do campo 15.7 do PPP, tendo em vista que o EPI eficaz afasta o reconhecimento do tempo especial, além da violação aos arts. 2º e 5º, caput, 37, caput, 194, parágrafo único, e 201, caput, § 1º, todos da CF/88, e art. 373, I, do CPC, caso seja adotado entendimento diverso. 3. A União Federal alega que o Acórdão foi omisso no tocante à: a) ilegitimidade passiva ad causam sua, em razão de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi elaborado pela FUNASA, a quem pertence a atribuição de maneira exclusiva; b) prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 54.288/32; c) à ausência de provas pela parte Autora suficientes à demonstração de ineficácia dos EPI's fornecidos. 4. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 5. Entendeu a col. Felipe Moreira que não restou configurada a prescrição do fundo de direito, em razão de que a correção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de reconhecimento da ineficácia de EPI, em face de sua natureza meramente declaratória, é imprescritível. Ademais, o aludido PPP foi emitido em jan/2016 (Id. 1395870.81509309) e a ação foi veiculada em 2020. 6. Ficou consignada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA, em razão de que PPP que o Demandante pretende que seja retificado limita-se até 13/08/1995, quando ainda era lotado na FUNASA, uma vez que a sua redistribuição para o Ministério da Saúde ocorreu somente em 26/12/2010. 7. Foi registrado que: "...a União também é parte legítima para figura na causa, eis que desde 2010 o autor é servidor redistribuído ao Ministério da Saúde (União Federal), que sofrerá consequências jurídicas caso haja a retificação do PPP e este seja usado para fins de aposentadoria". 8. O Acórdão trouxe que: "Ademais, observa-se que no PPP emitido pela FUNASA (Id. 2895808.71593215), no período entre 14/02/1987 a 20/11/1995, consta a exposição do autor aos agentes químicos e biológicos, informando a existência de EPI eficaz, apesar da ausência de informação de quais EPI's supostamente utilizados pelo Autor para tais fatores biológicos agressivos à saúde." 9. Restou expressamente consignado, ainda, que: "Assim, o PPP confeccionado pela FUNASA não atende aos requisitos necessários para atestar a mencionada eficácia do EPI, mormente, pelo fato de que o seu item 15.9 não apresenta informação que comprove a eficácia do EPI. Ademais, não restou demonstrada a existência de EPI para proteção contra agentes nocivos de ordem biológica a que estava submetido o autor. Em outro aspecto, há farta documentação juntada pelo demandante consistente em diversas perícias realizadas em casos semelhantes e mesmo diversas cópias de sentenças que verificaram o equívoco da FUNASA ao atestar, em PPP´s, a eficácia dos EPI´s fornecidos. Importante frisar o contido no Ofício nº 27/2020/COLEP/CGESP/DEADM/PRESI-FUNASA (ID 0642113.09295104), em que a própria FUNASA destaca a inviabilidade de demonstrar a eficácia dos EPI´s no sentido de afastar a exposição de seus servidores a agentes nocivos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do referido ofício da FUNASA: "É bom ponderar que a Fundação Nacional de Saúde não tem provas da entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, nem de troca, higienização, prazo de validade, nem sobre a adoção de Equipamentos de Proteção Coletivo - EPC. Assim não resta outra alternativa a não ser preencher todas as linhas do campo 15.9 como "não" atendidos os requisitos da NR-6 e da NR-9". 10. Em razão acolhimento do pleito do Autor de ter retificado o seu PPP, para que conste a informação de ineficácia do EPI, no interregno de 17/04/1987 a 03/08/1995, restou desnecessária a análise do pedido de anulação da sentença por cerceamento ao direito de defesa, determinando-se a remessa dos autos à origem para realização do Exame de Cromatografia Gasosa. 11. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração da União Federal e da FUNASA improvidos. ota
(PROCESSO: 02026341255143720450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)