PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, proferida pelo Relator à época, que negou seguimento ao presente recurso, objetivando que seja analisada a preliminar suscitada no agravo de instrumento, a fim de determinar a nulidade da decisão a quo, visto que sustenta que houve violação ao art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
2. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é cabível a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória.
3. No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do excipiente não haver sido intimado para se manifestar sobre os documentos anexados pela Fazenda Nacional em sua impugnação à exceção de pré-executividade dada a impossibilidade de dilação probatória. Precedentes desta Eg. Corte: AG 734679541511231, Desembargador Federal João Fernandes, LUCAS VIEIRA - Segunda Turma, DJ - Data::04/04/2008 - Página::231 - Nº::109; PROCESSO: 99439770843155519160, AG974176/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/07/2013 - Página 278.
4. Ademais, a falta de intimação não causou prejuízo para o agravante, posto que não foram apresentados argumentos capazes de alterar o que restou decidido no incidente.
5. O fato de o sócio haver falecido em 62.46.21, sendo a entrega da declaração posterior ao falecimento (97.76.60), em nada altera a responsabilidade do espólio, pois, como se sabe, este sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos referentes a estas, sendo pessoal a sua responsabilidade (artigos 131, 134 e 135 do CTN).
6. É sabido que o termo a quo do prazo prescricional, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, conta-se da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação, como ocorreu no caso dos autos.
7. Irreparável a decisão proferida pelo Juízo a quo, visto que, in casu, os créditos constantes da CDA nº 65.8.53.549268-89 não restaram fulminados pela prescrição, uma vez que foram constituídos mediante declaração entregue em 04.10.8441 (data posterior ao vencimento das obrigações), sendo o executivo fiscal proposto em 17.05.5637.
8. Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 2630597664850328809678, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)