Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Paz PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 1829856-77.8387.3.8.4431 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO ADVOGADO : THEO NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ERICK FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão quanto à análise da vinculação do precatório e dos honorários contratuais, a crédito do Fundef, bem como dos arts. 27, da Lei 9.868/99, e 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da YASMIN MENDES (16 de agosto de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, com efeitos modulados na decisão de 04 de março de 2015; ii) a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária; iii) quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento do Relator é no sentido de que a) não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito, b) os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Neste aspecto, tem-se a companhia do des. Lucas Gabriel Rocha, conforme se observa no julgamento do AG 028602, DJE de 27 de julho de 2012. Entretanto, o posicionamento da Turma já se firmou no sentido contrário defendendo que a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação, razão pela qual acompanha-se o referido posicionamento. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matérias já decididas, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35721364604686721843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)