PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS). ASSEMELHADA DEMANDA ACOLHIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, IMPORTANDO EM CONSIDERÁVEL DECRÉSCIMO. INSURGÊNCIA DESCOLADA DA MENOR COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. NÃO ATENDIMENTO A DECISÓRIO. PRETENSÃO DESTITUIDA DE RAZOABILIDADE, ANTE A FIXAÇÃO, EM DEFINITIVO, DO RAZOÁVEL QUANTUM DE R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA REAIS). PLEITO DE DECRÉSCIMO DE VALOR PARA ÍNFIMOS R$ 100,00 (CEM REAIS) MENSAIS QUE NÃO SE REVESTE DE PLAUSIBILIDADE MINIMAMENTE DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Desmerece qualquer reforma o decisório ora agravado, visto que parametrado pelo absoluto senso de proporcionalidade, na medida em que já se operou significativo decréscimo do quantum inicialmente fixado a título de prestação pecuniária: de 01 (um) salário mínimo mensal para R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) ao mês.
2. Não se furtou o magistrado a quo de promover novel análise de sequenciado pleito com análogo desiderato. Ao contrário, demonstrou sensibilidade à postulação, desde que comprovada a impossibilidade mais de vez alegada.
3. Fato é que a impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária não se houve demonstrada tanto na instância de piso, quanto em sede do presente recurso, daí o acerto do magistério do Ministério Público Federal - custos legis - ao discorrer em sentido contrário ao pedido.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 17079572567195569026, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)