Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Rezende PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 3088172-63.6701.26.10.0417-SE AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE SALES ADVOGADO : RAFAEL OLIVEIRA AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - JFSE (4984530-67.3214.6.6.5113) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 29/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO GABRIEL DAS NEVES EMENTA Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requerido por Samuel Costela, para que a Universidade Federal de Sergipe, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, realize a sua matrícula, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. No caso dos autos, o agravante apresenta laudo médico que atesta perda auditiva do tipo mista de grau severo em orelha direita, apresentando documentação com indicação de EMANUELLA MORAES. O documento de avaliação audiológica, com identificador 2201425.1722649, concluiu pela existência de perda auditiva neurossensorial de grau profundo no ouvido direito e limiares auditivos dentro dos padrões normais no ouvido esquerdo, ou seja, o laudo audiométrico constata a normalidade no ouvido esquerdo, e o reconhecimento muito pobre à direita. A surdez é tratada no Decreto Federal 3.298, de 1999, sob o termo de deficiência auditiva, como perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ. Necessário a perda de audição dos dois ouvidos, seja parcial, seja total. No caso, o agravante só apresenta o reconhecimento muito severo à direita, tendo audição normal com relação ao ouvido esquerdo. Em suma, a sua perda de audição não é bilateral, isto é, não ocorre em os dois ouvidos, mas apenas em um só, o que, de antemão, calcado em exame audiômetro pelo mesmo recorrente apresentado o deixa completamente fora do campo de deficiente auditivo, conforme os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Improvimento do recurso
(PROCESSO: 49156404990981019416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NATHAN CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)