PROCESSO Nº: 6380747-93.0994.2.8.2392 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOÃO GUILHERME VIANA ADVOGADO: VINICIUS DUARTE SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MOURA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE DIPLOMA. ANTECIPAÇÃO DE ESTUDOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 01 - A Portaria PRE 004/2014 da UFG regulamenta os procedimentos para a concessão de antecipação de estudos. 02 - Hipótese em que o impetrante solicitou a antecipação dos estudos em razão de aprovação de mestrado. Instruiu ser requerimento com plano de trabalho e declarações de professores que ministrariam as disciplinas. Não obstante, meses após a realização do requerimento, ocasião na qual o aluno já havia integralizado quase a totalidade da carga horária, a UFG indeferiu o pedido, obstando a emissão do diploma, alegando irregularidades, dentre elas a indisponibilidade de professores e o não respeito o limite de carga horária semanal/diária, das disciplinas de Estágio Supervisionado em Clínica Multidisciplinar V e VI e Estágio em Clínica Odontológica Extra-Muros. 03 - Da análise dos autos, constata-se que o impetrante logrou êxito na integralização da carga horária necessária à conclusão do curso de graduação, em consonância com os requisitos estabelecidos pela Portaria PRE 004/2014. Inexiste nos autos qualquer prova de que a qualidade do ensino tenha sido prejudicada. Outrossim, as declarações dos professores atestam que houve o acompanhamento acadêmico do aluno. Desta feita, a negativa de emissão de diploma ou documento que ateste a conclusão do curso, represente lesão de direito líquido e certo do impetrante. 04 - Questão já enfrentada por este Colegiado, quando do julgamento de agravo de instrumento incidente ao presente feito. 05 - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 08294535529174489518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)