PROCESSO Nº: 9543918-95.2955.2.5.5531 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - UNICRED VALE DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: KEVIN SOUZA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. SOBRAS LÍQUIDAS DISTRIBUÍDAS AOS COOPERADOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO COOPERATIVOS TÍPICOS. - Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado, referente ao julgamento dos primeiros embargos de declaração interpostos, analisou detidamente as alegadas omissão e contradição ali apontadas, rejeitando-os. - Resta evidente que o julgado aqui vergastado foi devidamente fundamentado, esclarecendo que o acórdão, à época embargado, havia utilizado a tese de que "as sobras líquidas ("sobras" essas que nada mais são que os "lucros" auferidos) constituem atos meramente de mercado, onde as cooperativas pagarão o imposto de renda sobre o resultado positivo da respectiva operação, a qual, repita-se, é estranha à sua finalidade, id est, os atos não cooperativos." Consignou-se, ainda, que no voto da apelação havia expressa menção ao fato de que, apesar dos precedentes transcritos dizerem respeito à incidência do Imposto de Renda sobre os juros pagos pela cooperativa aos seus cooperados se encaixavam à hipótese dos autos. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 35165702597547083837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)