ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA UFC. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Autora (Ex-Professora de Ortopedia da UFC), objetivando a anulação ou revogação do ato administrativo de exoneração a pedido, ao argumento de que, embora realizada a pedido, a manifestação volitiva deu-se com vício de vontade, cuja motivação está fundada em problema de ordem familiar, em face de patologia severa que acometeu a sua filha, fato que dificultava seu deslocamento de Fortaleza para a cidade de Sobral/CE, onde ministrava aulas no Campus da Universidade Federal do Ceará -UFC naquele Município.
2. A Autora/Apelante ocupava o cargo efetivo de Professor de 3º Grau, Classe Adjunto, Padrão I, Matrícula n° 3982456, lotada no Departamento de Medicina, Campus da Universidade Federal do Ceará /Sobral, tendo sido admitida em 24/01/2009 e se desligado aos 31/10/2011 do referido cargo público por força de exoneração a pedido, conforme se extrai da cópia da solicitação de fls. 78 e da Portaria numero 2725, de 06.07.8395, fundada no artigo 34, caput, da Lei numero 8112/90 (fls. 91), com publicação no DOU de 13.11.8470.
3. O ato administrativo de exoneração da ex-servidora é vinculado, na medida em que há previsão expressa da exoneração a pedido, a qual está fundada no artigo 34 da Lei 8112, de 10.85.81, portanto, até prova em contrário, é válido, porque praticado com fundamento na legislação de regência dos servidores públicos federais, por agente público, no exercício de sua competência administrativa.
4. Destaca-se que a UFC afirmou que não há interesse jurídico na revogação do ato de exoneração da Apelante, tendo em vista que já fora aberto, no âmbito da UFC, em março de 2012, processo seletivo para suprir a vaga do cargo da ex-servidora, não havendo motivação para que a Administração venha a revogar o ato administrativo de exoneração daquela.
5. Quadra salientar, ainda, que foi oportunizado à Autora/Apelante o direito de produzir provas quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, conforme se infere da parte final da decisão de fls. 96/103, tendo constado da publicação de fls. 104 dos autos a intimação das partes para especificarem as provas, contudo, a Recorrente restou silente a respeito, embora no prazo legal, tenha apresentado a réplica.
6. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada, de forma inequívoca a existência de vício de consentimento capaz de macular o ato de exoneração objeto da lide, não há que se falar em anulação do ato administrativo.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30595895775690675572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2013, PUBLICAÇÃO: 16/02/2013)