PROCESSO Nº: 6943624-57.3416.18.7.7542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO/EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. FELIPE PEREIRA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA/INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84789968220727585205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014)