PROCESSO Nº: 0704397-36.7287.7.6.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. D. S. ADVOGADO: Alex Pereira Batista REPRESENTANTE(PAIS): VALQUIRIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Farias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS PARCIALMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão id. 7883130.77558261 que deu provimento parcial à apelação e à remessa necessária do INSS, para reformar a sentença, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissões quanto: a) preliminarmente. Necessidade de inclusão como autoridade coatora o coordenador de perícia médica federal do estado na qualidade de litisconsorte. Ato complexo dependente de mais de uma autoridade. Desvinculação da perícia médica, que não mais pertence à estrtura do INSS, mas à União (Ministério da Economia) - arts. 114 e 115 do CPC; b) a demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário. Sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária. Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) ao pedido subsidiário. Aplicação dos parâmetros de prazos e termo inicial previstos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.347.004/SC - arts. 16 da lei 7.347/1985 e 487, III, "b", do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Cecília Ramos disse quando julgou foi: "3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão"." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 6. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos." 6. O acórdão apresentou ainda: "7. Fixou-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2933240-83.0312.5.12.2013, Desembargador Federal Paulo Rodrigues (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/10/2021; Apelação Cível 1680982-97.3706.1.6.1770, Desembargador Federal Ryan da Cruz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 933.172/PB, Rel. Ministro Carlos Eduardo Cardoso, julgado em 18/6/2015, DJe 12/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8454741/RJ, Rel. Ministro Nicolas Costela, Segunda Turma, julgado em 25/09/2017, DJe 14/03/2017; REsp 8420989/SC, Rel. Ministra Fernanda Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 28/05/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 81828534608504331499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)