PROCESSO Nº: 4113066-41.0578.9.9.0765 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AD SERVICOS E CONSERVACAO LTDA - ME ADVOGADO: Davi Duarte e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, proceda ou faça proceder à prática dos atos necessários à apreciação do pedido administrativo (processo nº 27202.785018/2532-66), que foi protocolizado pela impetrante em 26/12/2021, no prazo máximo de 03 (três) dias, emitindo a guia para o pagamento da 1ª Parcela, salvo se por outro motivo seja indeferido o pleito administrativo. Sem honorários advocatícios. 2. A impetrante relata que é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve suas atividades no ramo da prestação de serviços. Aduz que, diante das enormes dificuldades econômicas e financeiras que todos os setores da economia estão vivenciando, não conseguiu cumprir com as suas obrigações relativas ao pagamento de determinados tributos, resultando na cobrança do processo administrativo 48474.265390/0013-85, o que impede a emissão de certidão em seu favor. 3. A contribuinte alega que, em virtude do ocorrido, no intuito de regularizar sua situação fiscal, para renovar sua certidão cuja validade era 15/05/2021 e tendo em vista que o somatório de outros valores que já se encontram parcelados e estes novos que a empresa pretende incluir no parcelamento é superior a R$ 8.253.221,00 (cinco milhões), o procedimento a ser adotado é a abertura de um processo na Receita Federal para o requerimento do novo parcelamento. Afirma que protocolou pedido de parcelamento desde o dia 28/07/2021, por meio do Processo Administrativo 33251.584091/3890-30, o qual não foi analisado até a data da impetração da segurança (21/09/2021). 4. A Lei 11.457/2007, em seu artigo 24, estabelece um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização, para a apreciação de recursos administrativos do contribuinte. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.002.061/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Precedente: STJ, REsp 1.659.229/RS, Rel. Min. Vitor Hugo da Conceição, DJe 09/02/2010. 6. No caso de mora na análise de pedido administrativo, a Segunda Turma aplica prazo para que a autoridade impetrada analise o requerimento quando o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias é ultrapassado, consoante o previsto na Lei 11.457/2007 e na jurisprudência do STJ. 7. Em virtude das dificuldades enfrentadas pela impetrante, o magistrado concedeu a segurança para que houvesse a apreciação do pedido de parcelamento. Como o pedido do contribuinte não acarretou nenhum dano ao ente fazendário, mostrou-se razoável a determinação do Juízo originário. 8. Ressalta-se que a Fazenda Nacional peticionou nos autos para informar que deferiu o pedido de parcelamento (Id. 59128886). Assim, fica mantida a sentença. 9. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 90669754214468973659, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)