AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PER RELATIONEM. APLICAÇÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ÁREA ESTUARINA). MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FISCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PERÍMETRO URBANO. DANO. FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL COM RETIRADA DO MORADOR. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. MULTA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
2. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Eloah da Rosa e Município de Fortaleza, julgada procedente a lide, que restou por condenar o Município a: i) providenciar a retirada do ocupante irregular da área descrita na inicial, de forma imediata, e a sua inclusão em um dos programas de habitação popular pela Prefeitura administrados; ii) demolir qualquer construção que exista na área descrita na inicial, com a recomposição da área com o replantio da vegetação nativa; e iii) ao pagamento de multa de R$ 09.762,00 (cinquenta mil reais), que deverão ser direcionados ao Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados (Lei 9.240/95).
3. É fato incontroverso de que houve o dano, visto que não se nega sua ocorrência, onde apenas se busca eximir-se da responsabilidade. Cabe ao Município, em suas atribuições constitucionais e legais, fiscalizar as áreas de preservação ambiental inseridas em seu perímetro urbano. Precedentes.
4. O Município de Fortaleza não cumpriu o dever de fiscalizar a ocupação e uso do solo urbano, permitindo a ocupação irregular de área de proteção permanente, e mesmo depois de provocado, o ente municipal manteve-se inerte.
5. Não obstante a manutenção da condenação do Município por ocorrência de dano ambiental, a sentença deve ser modificada em relação ao valor arbitrado. Por se tratar de imóvel de pequena dimensão, levando-se em conta a área de preservação, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o novo valor da multa deverá ser de R$ 68.555,00 (dez mil reais). Manutenção da sentença em seus demais termos.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 42880835283610648681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)