Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Luz PJe-EDEC na AC 5909090-34.2333.18.1.9949 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO : RAFAEL PORTO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL RYAN SALES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 24/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUCAS NOVAES EMENTA Processual civil. Embargos declaratórios a atacar omissões quanto à análise das disposições contidas nos arts. 24, inc. XII, e § 1º, 25 e 29, da Constituição Federal, art. 11, do ADCT, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, da Lei 9.717/98, e art. 1º, do Decreto 3.788/2001. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos insertos na exordial para o fim de determinar à ré que retire definitivamente o nome do Município de Paulo Jacinto/AL do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, bem como se abstenha de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e, bem assim de aplicar ao referido Município as sanções previstas no artigo 7º da Lei nº 9.717/98. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, min. Joaquim Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10 de dezembro de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Felipe Rocha, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717/98, afastando-se as sanções dele decorrentes, e, ainda, que a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes: REO775243/PE, des. André da Cunha, DJe 04 de fevereiro de 2013; PJE 65243219096316584509, des. Kaique Correia, julgamento 22 de dezembro de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Theo Rezende, convocada, DJe 21 de maio de 2013; AC 155211/PE, desta relatoria, julgado em 15 de agosto de 2013. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01824271408009087081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LORENZO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)