PROCESSO Nº: 2852878-17.6379.23.12.9426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. ASTREINTES INDEVIDAS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar aos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró) que realizem o tratamento médico requerido pela autora, consistente no fornecimento de Avastin, conforme prescrito, no prazo impreterível e urgente de 05 (cinco) dias, na quantidade necessária à cobertura do tratamento da autora até ulterior deliberação, sob pena de incidência de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, ser inapropriado que o Poder Judiciário, desprezando todo um arcabouço de estudos e avaliações realizadas em nível mundial sobre o uso do medicamento Avastin no tratamento do câncer de mama, determine que os entes políticos que compõem o SUS e, em última análise, toda a sociedade arquem com esse medicamento de altíssimo custo, que não apresenta benefícios efetivos comprovados na terapêutica do câncer de mama. Em caso de manutenção da decisão recorrida, defende que o prazo fixado na decisão é manifestamente desarrazoado e insuficiente para a adoção das providências ali impostas à União - fornecimento in natura do fármaco objeto da lide ou depósito judicial. Por fim, requer que seja afastada a multa imposta na decisão recorrida. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação no que se refere ao fornecimento do fármaco. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade (câncer de mama). VI. Quanto à aplicação da multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma deste TRF 5ª Região, tem decidido no sentido de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportunas as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: AG 75984261528600279992, des. Levi Rocha, julgado em 30 de agosto de 2014. VII. No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação, considerando sua natureza (fornecimento de medicamentos não previstos nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS), deve ser fixado prazo razoável, sem deixar de observar a urgência que o caso requer. Considerando o decurso de mais de 30 dias desde a data da intimação da agravante para cumprimento da decisão, tem-se por razoável a fixação do prazo em15 dias. VIII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a imposição de multa (astreintes), bem como para fixar o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação. [14]
(PROCESSO: 71409566343449748195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)