TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE PIS E IR. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE MORA DE 20%. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
1. É pacífico o entendimento no sentido de ser legítima a multa moratória de 20% (art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96), porque visa a coibir o atraso no pagamento da dívida ativa federal, não se caracterizando como confisco (art. 150, IV, da CF).
2. Também não há qualquer cobrança indevida de juros de mora, pois o art. 161, parágrafo 1º, do CTN somente é utilizado quando não há outra previsão legal, mas existe a Lei nº 9.065/95 que instituiu a Taxa SELIC aplicável aos créditos tributários.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46570544358531804721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA RAMOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)