PROCESSO Nº: 1284080-41.1340.2.8.3324 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: GEORGHIA DE RODRIGO VIEIRA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LORENZO COSTELA GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO. EXIGÊNCIA DO EXAME. LEI Nº 39.777/2010. INAPLICABILIDADE. I. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Rafaela Farias contra ato da Vice-Presidente da Câmara de Registro do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte, buscando o registro profissional definitivo como Técnico de Contabilidade. II. Após a sentença que denegou a segurança, o impetrante interpôs recurso de apelação, no qual alega que concluiu o curso Técnico de Contabilidade em 05 de janeiro de 1988, na Academia de Comércio Epitácio Pessoa, e que em 01 de agosto de 2015 requereu o registro profissional definitivo junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte, sendo este pleito negado em 26 de fevereiro de 2015, em decorrência da atual exigência de realização do exame de suficiência para o exercício da profissão de contador (alterações promovidas pelo art. 76 da Lei n.° 12.249/10 no Decreto Lei n.° 9.295/46). Afirma que foi violado o direito adquirido de exercer a profissão, sob o argumento de que concluiu o curso antes da modificação legislativa. Colaciona precedentes favoráveis a sua tese. III. Sem contrarrazões. IV. A exigência de aprovação em exame de suficiência profissional para o exercício da atividade de contador surgiu com o advento da Lei nº 12.249/2010, regulamentada pelas Resoluções do CFC nº 1.301/2010 e 1.373/2011. V. No caso, o registro foi negado, ante a falta do exame de suficiência, em razão do requerimento ter ocorrido em momento posterior a 1º de junho de 2015, com base no §2º do art. 12 da Lei nº 12.249/2010, que assim dispõe: "§ 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão." VI. Pelas normas vigentes à época da conclusão do curso (26/03/1988), o apelante havia preenchido os requisitos necessários à inscrição no respectivo Conselho Profissional. A inovação legislativa (Lei nº 12.249/2010) não pode retroagir para atingir o direito adquirido dos profissionais que haviam concluído cursos técnicos ou superiores em Contabilidade em data anterior à instituição do exame de suficiência. Precedentes: Processo: 65771048298591651206, AC/PE, Des. Ian da Mota, 4ª Turma, julgamento: 05/03/2016; AgRg no REsp 9668502/SC, Rel. Ministro Emanuel Gomes, Primeira Turma, julgado em 22/11/2015, DJe 08/09/2015. VII. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 59511326681009370172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)