Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Duarte PJe- APELAÇÃO CÍVEL 3724878-93.2526.5.2.4107 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA ADV : JOÃO GABRIEL DA ROCHA : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação da União, em embargos à execução, onde se argui a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 9.047-35 [de 28 de maio de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, e, ainda, a necessidade da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. Apelação do Município a arguir a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00, para o intervalo compreendido entre 3% e 5% sobre o valor da condenação, nos termos do Código de Processo Civil [2015]. 1. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, determinando o prosseguimento da execução (autos n° 2685074-62.5372.31.10.9655) nos moldes fixados na presente sentença, e condenando a União em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (embargos declaratórios). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da OLIVIA CUNHA (14 de novembro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, com efeitos modulados na decisão de 23 de setembro de 2015. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Quanto à alegação de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento do Relator é no sentido de que os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Neste aspecto, tem-se a companhia do des. Yuri Teixeira, conforme se observa no julgamento do AG 578745, DJE de 04 de dezembro de 2012. Entretanto, o entendimento da Turma já se firmou no sentido contrário defendendo que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação, razão pela qual acompanha-se o referido posicionamento. 5. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00, devendo ser majorados para R$ 2.000,00, levando-se em conta a simplicidade da causa, e a jurisprudência da egrégia Segunda Turma. 6. Precedente: AC 204386, des. Alexandre da Rosa, DJE de 12 de maio de 2016. 7. Apelação da União improvida. Apelação do Município parcialmente provida.
(PROCESSO: 27438391177263312989, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)