PROCESSUAL CIVIL. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte.
2. Hipótese em que o apelo fazendário fundamenta a sua pretensão recursal no fato de que o crédito tributário não estaria prescrito diante da causa interruptiva da prescrição (parcelamento), quando, em verdade, a presente execução fiscal foi extinta na forma do art. 267, IV, do CPC, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 27676698348376584963, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/05/2013)