AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MPF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.
I. Ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal requerida pelo Apelante. O Magistrado é livre para formar a sua convicção (princípio do livre convencimento motivado) podendo, se julgar desnecessária, indeferir a oitiva de testemunha que nada acrescentará aos fatos, nos termos do art. 130, do CPC.
II. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22436010650230235224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)