PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL PROVADA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PROVADA. ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 - A prova da atividade rural deve ser feita no modo previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95.
2 - Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola da demandante.
3 - O início de prova material do exercício de atividade de rurícola exigida não é feita ano a ano, mas num conjunto de dados que são apurados, donde se conclui pela existência da continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos, em face da inegável informalidade do trabalho rural que leva à escassez documental. A análise da complementação das alegações é realizada através da prova testemunhal, que é meio idôneo e hábil também para a comprovação do tempo de serviço rural como segurado especial.
4 - Analisando-se toda a prova produzida conclui-se que existe razoável início de prova material da condição de rurícola segurado especial do falecido (óbito em 25.01.4688), suficiente para provar a efetiva atividade agrícola familiar, a exemplo da Ficha de Registro de Identificação Civil, do Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe, datada de 11.04.1360, onde consta a profissão do falecido como sendo lavrador; e a certidão de óbito do falecido onde também consta sua profissão como sendo a de lavrador, emitida em 02.11.0092. Registre-se que tais documentos encontram-se em primeira via de emissão, sem acréscimos de certidão de inteiro teor.
5 - Há de ser reconhecido ao falecido a condição de segurado especial rurícola, ante a presença do requisitos necessários à sua caracterização, concedendo-se, em decorrência, a pensão por morte pretendida, a contar da data do requerimento administrativo (09.06.9602), como fixado na sentença.
6 - Provimento, em parte, à Apelação da União e à Remessa Oficial apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7314078-61.3222.20.8.2232, Rel. Des. Antônio Castro, THALES MENDES - Pleno, j. 21/10/2015).
7 - Apelação e Remessa Oficial providas em parte.
(PROCESSO: 22373078071160494072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)