PROCESSO Nº: 7777966-18.6566.16.9.0725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DIAS ADVOGADO: IAN ARAGÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN BARROS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que determinou o arresto cautelar via BACENJUD, antes da citação do corresponsável. 2. É dever do Juiz oportunizar a manifestação do Executado, para pagar a dívida ou garantir a Execução. Não tendo sido tomada qualquer providência, é que o Juiz deverá determinar a penhora, que poderá recair sobre qualquer bem do Executado. Inteligência dos arts. 7º, 8º e 10, da Lei nº 6.830/80. 3. O ato citatório determina o ingresso do Executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio, antes mesmo de integrar o polo passivo da Execução Fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da Execução. 4. A penhora on-line tem como requisito a prévia citação do Executado, de modo que ela só será admitida, antes da citação, em situações excepcionais, a exemplo da dilapidação do patrimônio, pelo devedor/Executado, com a intenção de prejudicar a parte credora/Exequente, o que não restou demonstrado nos autos. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 57007754666835501826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)