PROCESSO Nº: 3163185-18.4745.23.11.8383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela DESTILARIA LIBERDADE LTDA- EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução fiscal, negou a atribuição de efeito suspensivo a estes, com base no disposto no art. 739-A, caput, do CPC, uma vez que considerou ausente a relevância dos fundamentos envidados pela embargante. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.276.406, Rel. Min. Alexandre Castro, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC em sede de execução fiscal. 3. Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 739-A, § 1º, do CPC, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pelo agravante. 4. O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." 5. In casu, vislumbra-se, primeiramente, que o Juízo planicial restou garantido com o bem imóvel penhorado. Por outro lado, não está presente o requisito relativo à plausibilidade do direito material alegado nos embargos. 6. Não houve apresentação de relevância da fundamentação jurídica, o que, de plano, já interdita a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos referidos embargos, sendo desnecessária a análise do outro requisito cumulativo. Precedente. 7. Sob essa ótica, ausente um dos três requisitos acima expostos, é de rigor o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a suspensão do trâmite da execução, razão pela qual não merece reproche a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 28576199227327477699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)