PROCESSO Nº: 1299961-34.5061.13.1.8457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELA LAÍS LIMA ADVOGADO: MATHEUS CAMPOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SGTES-SAS/MS. PRORROGAÇÃO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO IMPROVIDO. - In casu, o contrato de financiamento foi obtido na vigência da lei anterior, a lei nova, ainda que mais benéfica, não se aplica ao contrato anteriormente firmado, em homenagem ao ato jurídico perfeito. A lei nova, ainda que mais benéfica, não se aplicaria a presente relação contratual. Fica a critério da Caixa Econômica Federal fazer ou não a repactuação, que, no caso concreto, não fez. - Simplesmente aplicar norma diversa da pactuada com a CEF, se consubstanciaria numa violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 22380449394385538213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)