PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO ANTERIOR À EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS em face do acórdão proferido pela e. Primeira Turma deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento à apelação do particular para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação aos sucessores, ao fundamento de que o óbito suspende o processo e o prazo prescricional.
2. No caso concreto, todavia, inaplicável a suspensão processual (art. 265, I, do CPC), eis que o falecimento do titular do direito original se deu em momento anterior ao início da execução.
3. "O dispositivo do Código de Processo Civil em que se apoia o entendimento dos que afastam a prescrição é aquele que determina a suspensão do processo em caso de morte de qualquer das partes, até a habilitação dos sucessores. Ocorre que tal dispositivo não incide na espécie porque o processo de execução não se iniciou. A suspensão determinada pelo CPC pressupõe ação proposta, afinal não se pode "SUSPENDER" processo inexistente. Se o titular original do direito houvesse proposto a execução e falecido no seu curso, ainda se poderia pensar na incidência da norma cogitada. Mas não foi o que se verificou na hipótese examinada. A execução, repiso, jamais existiu. Logo, de suspensão do processo não se pode cogitar".(TRF5, Segunda Turma, AG946990/CE, Desembargador Federal Bryan Gomes, DJe 17/11/2013)
4. Outrossim, nos termos do art. 196 do Código Civil, "a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor".
5. Logo, ante o interregno temporal superior a dez anos entre a formação do título executivo (27.03.2632) e o requerimento de habilitação dos sucessores (14.05.8374), é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 658939188019, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)