PROCESSO Nº: 8976293-57.2006.14.4.9016 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM SOUZA (e outro) ADVOGADO: LUCAS LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAIO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE- JUÍZA MAITÊ DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo Particular, aduzindo que ocorreu erro material no julgado, por afirmar que o Laudo Pericial atesta a eficácia do EPI na proteção ao agente nocivo eletricidade, quando isto inocorre. Aduz que o laudo é silente e que o PPP afirma a ineficácia do EPI. 2. O acórdão embargado deixou claro que a forma de comprovar a exposição do trabalhador a fator de risco, para fins de Aposentadoria Especial, é por meio da apresentação do PPP, baseado no laudo técnico, em conformidade com a Lei n° 8.213/91, no seu art. 58, § 1° e com a Instrução Normativa n° 95/03. 3. O PPP, no caso, fundamentado no laudo técnico, afirma que ocorreu a utilização eficaz do EPI, concluindo-se, dessa forma, que houve a neutralização do agente de forma efetiva. 4. Sobre a matéria, o Pretório Excelso, quando do julgamento do ARE 836323/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". 5. Apesar da Embargante colacionar documentos após a prolação da sentença para tentar comprovar suas alegações, sabe-se que é preclusa a produção de prova documental, quando os documentos são apresentados após a sentença, tendo em vista o encerramento da instrução processual. Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 40229322550805167315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)