Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Rocha PJe- APELAÇÃO CÍVEL 7077701-05.3671.18.11.0875 APELANTE : DAVI LUCCA TEIXEIRA ROBERTA LEITE DE SOUZA APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL ADV : HEITOR RAMOS ADV : ENZO GABRIEL DUARTE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO NOGUEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da demandante, ante sentença que julga improcedente a sua pretensão, na soleira o decisório de não ter a titulação apresentada atendido aos ditames do edital do concurso promovido pelo réu, ora apelado. Situação factual a mostrar a presença de concurso para a área de Língua Espanhola, com exigência de diploma de licenciatura em Português/Espanhol, enquanto a apelante possui o de Português/Inglês, embora detenha, também, a especialização lato sensu (pós-graduação) em metodologia do Ensino de Língua Espanhola, que não substitui o título de Graduação em Português/Espanhol. Apesar do edital respectivo, no item 4.1, se referir a dois tipos de candidatos, a situação da apelante, por não possuir o diploma de licenciatura em Português/Espanhol, não preenche os requisitos ali estendidos, ou seja, de candidatos com formação profissional devidamente regulamentada que permita o exercício do magistério, entendendo-se o magistério da Língua Espanhola. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 10022272075822499215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)