PJE - PROCESSO Nº: 1211733-33.5433.3.1.4401 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA APELADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: MARCOS DANTAS VILAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ARTES GRÁFICAS. POSSE. CANDIDATO COM CURSOS TÉCNICOS SIMILARES. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, candidato aprovado em concurso público para Técnico em Artes Gráficas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, faz jus à posse no referido cargo, o que lhe foi obstado sob o fundamento de que não teria atendido a requisito contido no edital, referente à escolaridade/habilitação necessária para tanto (Ensino Médio profissionalizante ou Médico completo + Curso Técnico); 2. Do exame dos autos, verifica-se que o impetrante concluiu alguns cursos técnicos de conteúdo similar ao exigido (curso técnico de tipógrafo, curso técnico de computação gráfica, curso técnico de impressor off-set e curso profissionalizante de serigrafia), o que pressupõe ter estudado disciplinas semelhantes às da escolaridade exigida pelo edital; 3. Tendo o candidato obtido aprovação no certame, demonstrou estar apto e ter conhecimento suficiente para o exercício do cargo almejado; 4. Ademais, impedir sua posse seria apego desarrazoado à formalidade vazia, negando à própria Administração atingir o objetivo colimado de escolher os mais bem preparados para o exercício dos cargos por ela ofertados; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00707809283152398296, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)