PROCESSO Nº: 5049139-96.2352.12.7.5146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO OLIVEIRA CALEBE ARAÚJO e outros ADVOGADO: Arthur da Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Mata Daniela Pires (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, reconhecendo a sua incompetência absoluta, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação cível de procedimento comum (querela nullitatis insanabilis) ajuizada pelos autores, ora apelantes, em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, visando à declaração da ilegalidade da coisa julgada formada nas ações nº 9563931-04.9155.20.7.7520 (transitada em julgado em 23/03/2016); 2277759-94.4611.16.7.0383 (transitada em julgado em 12/03/2016); 6115430-45.1517.27.11.7095 (transitada em julgado em 11/05/2016); o 1429698-18.2155.14.10.0634 (transitada em julgado em 11/12/2015); 8133537-38.6509.23.4.2087 (transitada em julgado em 07/01/2015). 2. A parte autora ajuizou querela nullitatis insanabilis pretendendo desconstituir atos judiciais praticados em processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é que compete ao juizado especial processar e julgar as ações anulatórias de seus próprios julgados. Precedentes: STJ, CC 192.578/CE, Rel. Ministro Luiz Felipe Teixeira, Segunda Seção, Nathan Silveira. em 08/04/2013, DJe 12/05/2013; TRF5, 3ª Turma, AC 3150476-52.2494.8.9.0862, Des. Federal Vinicius Azevedo. em 14/11/19; TRF5, 1ª Turma, AC 5142990-92.1794.11.5.2804, Des. Federal Luigi Lima, Paulo Silva. em 28/05/20; TRF5, 2ª Turma, AC 2865548-52.9766.22.5.0607, Des. Federal Guilherme Porto. em 12/03/20; TRF5, 4ª Turma, AC 3460272-35.2789.10.1.9475, Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Pedro Dias. em 06/10/20. Incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da presente demanda. 4. Ressalte-se, por outro lado, que, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª Turma, REsp 4080779/PE, rel. Min. Pedro Lucas Caldeira - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª Turma, 8390348-84.4661.13.1.5423, Rel. Des. Fed. Bryan Correia, 21/11/19). 5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. 6. No tocante aos honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da sucumbência recíproca, a condenação de verba sucumbencial fixada na sentença deve ser distribuída entre as partes, nos termos do art. 86, do Código de Processual Civil, com a exigibilidade suspensa, para as apelantes, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 35261404421046091446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)