PJe Nº 5962853-04.2045.10.5.3344 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DECORRENTE DE INFORMAÇÕES PRESTADAS COM ATRASO EM RELAÇÃO A CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SÚMULA Nº 192/TFR. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRF'. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: - "'o agente marítimo, quando no uso exclusivo das atribuições próprias, não é considerável responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1996' (Súmula nº 192 do extinto TFR); - 'O agente, rigorosamente, não medeia nem intermedeia, nem comissiona, nem representa: promove conclusões de contrato. não é mediador, posto que seja possível que leve até aí sua função. não é corretor, porque não declara a conclusão dos negócios jurídicos. não é mandatário, nem procurador. donde a expressão 'agente' ter, ao contrato de agência, sentido estrito' (Pontes de Miranda, in Tratado de Direito Privado - Parte Especial. Breno das Neves, 3ª Edição, 1972). O termo de compromisso firmado pelo agente marítimo, assumindo responsabilidades outras que não as de sua competência, não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária para responder por danos ou extravios de mercadorias apurados, para ressarcimento de impostos ou por outros ônus fiscais, tendo em vista o princípio da reserva legal (STJ, REsp 701748/PE, Rel. Min. Francisco Pinto); - vastidão de precedentes do colendo STJ e de todos os TRF's." 4. Desnecessário o exame do Decreto 37/66 em seus arts. 32 e 107, inciso IV, alínea "e", pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ. 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 60087210617487184405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2013)