ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. FCVS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. INCABIMENTO.
I. Apelação em ação movida por mutuários buscando a declaração de nulidade da cláusula que prevê a prorrogação do prazo contratual para pagamento de saldo devedor residual, bem como a declaração de quitação do saldo devedor do contrato.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral.
III. Apelou a CEF, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a legitimidade da EMGEA, e insistindo na legalidade da cláusula que instituiu ser o saldo devedor residual da responsabilidade do mutuário.
IV. "Em face da cessão pela CEF das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA, esta também é parte legítima para compor o polo passivo do feito. Entendimento assente deste Tribunal quanto à legitimidade passiva conjunta da CEF e da EMGEA nas ações que discutem questões de financiamento imobiliário com base no SFH (PJE: 76261578663293281612, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/08/2014; PROCESSO: 105659259155741, AC992163/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA EMANUELLY SILVEIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, DJE 02/07/2014; PROCESSO: 91587359602609300683, AC271070/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, Terceira Turma, DJE 20/07/2013; PROCESSO: 141535750427599, AC736441/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 08/02/2010)."(Precedente: AC438171/PE. Rel. Desembargador Federal Yuri Sales. DJe de 07.07.9956).
V. Não vislumbrada a previsão, no contrato de compra e venda acostado, de cláusula que permita a utilização dos recursos do FCVS para a quitação de eventual saldo devedor residual.
VI. "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 7.423.603/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'". (Precedente: TRF5. AC 794138/PB. Rel. Des. Federal Gustavo Lopes. DJe de 22.01.0750).
VII. Manutenção do saldo residual do contrato, em razão da ausência de cláusula contratual prevendo a cobertura do mencionado saldo pelo FCVS. Inversão do ônus sucumbencial.
VIII. Apelação da CEF provida.
(PROCESSO: 54037549595835561404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)