PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE NÃO PACTUAÇÃO E DE FALSIDADE RECHAÇADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE QUE CONFIRMOU A CELEBRAÇÃO DO ACORDO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por particular contra decisão homologatória de acordo, aduzindo, por meio de seu advogado legalmente habilitado, que não pactuou qualquer acordo junto à Caixa Econômica Federal, portanto o mesmo seria falso.
2. Como, no suposto acordo, a parte autora estaria sendo representada por advogado diverso do habilitado nestes autos, determinou-se, dentre outras diligências, a intimação pessoal da agravante, por meio de oficial de justiça, para que esta esclarecesse i) se celebrou acordo com a Caixa Econômica Federal nos autos dos processos nº 0202408-33.4266.27.3.2240 (AC296410), Nº 3944289-92.5613.12.4.8786 e Nº 2672237-07.1304.13.12.5853; e ii) se reconhece a assinatura constante no termo de acordo, na procuração, na declaração de pobreza, na procuração e contrato de compra e venda, estes dois últimos constantes no processo 9125469-47.9202.12.3.3419.
3. A agravante reconheceu como sua as assinaturas constantes do termo de acordo, procuração, declaração de pobreza e do contrato de compra e venda, e confirmou ter celebrado acordo com a CEF, conforme certidão do oficial de justiça.
4. Agravo regimental não conhecido, por falta de interesse processual, mantendo-se incólume a decisão homologatória de acordo.
(PROCESSO: 68301996571487591, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)