Processual Civil. Agravo de instrumento que ataca o ato jurisdicional que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, face à alegação de excesso de execução sem indicação do valor correto, em contrariedade ao disposto na parte final do parágrafo 2º, do art. 475-L do CPC.
1. O principal fundamento do agravo consiste na aplicabilidade do art. 475-B, parágrafo 3º, que prevê a faculdade de o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Jurisprudência: STJ, Terceira Turma, RESP 4804417, Relator(a) Min. Nancy Andrighi, DJE 22/04/2012; AG - Agravo de Instrumento - 081708, des. federal Breno Costa de Faria, DJE de 02 de agosto de 2013, pág. 213].
2. Conquanto a lei não obrigue o juiz a determinar, de ofício, a remessa dos autos ao contador do Juízo, a jurisprudência tem admitido ser esse procedimento regular, em caso de assistência judiciária gratuita, até porque visa à obtenção da certeza quanto valor do título executivo.
3. Ausência de ilegalidade no pedido de encaminhamento dos autos à Seção de Cálculos do Foro, para fins de análise do excesso de execução.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09246703419988509297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)