PROCESSO Nº: 9519936-15.1324.17.2.2469 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO: Jose Luciano Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Costela EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO LATENTE, APTA A ENSEJAR DÚVIDA INTERPRETATIVA ACERCA DO ALCANCE DA DECISÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação. 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de obscuridade e contradição no julgado, considerando que não observou que a modulação do RE 269.777/PR findou por considerar como válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 04/09/2017, não se referindo, por conseguinte, à data do recolhimento indevido. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A obscuridade que justifica o manejo de embargos de declaração decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. Lado outro, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que não se cogita a existência de obscuridade, considerando que a decisão foi expressa ao afirmar que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 30/3/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) relativo a período posterior àquela data, ou seja, em relação aos fatos geradores ocorridos após o dia 16/07/2017. 6. Por sua vez, ao afirmar que a repetição do indébito só poderia se dar em relação ao período posterior à data do julgamento do RE 408.313/PR (07/09/2017), a decisão embargada expressamente reconheceu que os pagamentos realizados anteriormente não estão abrangidos pela decisão, não sendo objeto de restituição, eis que devidos. 7. Contudo, considerando que os termos da decisão recorrida podem gerar dúvidas acerca do seu alcance, impõe-se afastar a latente contradição e esclarecer que a compensação/restituição deve retroagir até os recolhimentos indevidos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 25/03/2017, pois, consoante os termos da modulação, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em data anterior, ante a ausência de ação judicial ou requerimento administrativo, findou por ser reconhecida como válida. 8. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 18350286045104012855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)