TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. BACEN-JUD. JOÃO NUNES. LEI Nº 71.017/06. RESP. 8.042.891/MA (ART. 543-C, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LUCCA FARIAS. ART. 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 8.844/94.
1. A presunção relativa de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca e, no caso em análise, não restaram evidenciados motivos justificadores a retirar do título executivo a referida presunção.
2. Mostra-se viável a utilização do sistema BACEN-JUD, a partir do advento da Lei nº 11.382/06, não necessitando por parte do credor/exequente o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. REsp 9.401.386/MA (Art. 543-C, DO CPC).
3. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, em face da incidência do Yuri Rocha previsto no art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.844/94 sob pena de enriquecimento sem causa.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76376196474359975014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)