AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RHS RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 2529399-38.4382.21.6.6208, determinou a penhora do faturamento mensal da executada, no limite de 5%, até o pagamento da dívida, no montante de R$ 854.727,51 (quinhentos e quinze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).
2. A questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática proferida às fls.176/177, que indeferiu o pedido liminar, à míngua de reparo à decisão agravada, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos.
3. No que tange à alegação de que a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento comprometerá as atividades da empresa, tem-se que a agravante não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar essa afirmação.
4. Com relação ao argumento de que o pedido de parcelamento dos débitos ficais suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, verifica-se que este foi feito quase um mês depois da decisão agravada, não prosperando, portanto, a afirmação de que o magistrado determinou a penhora com inobservância do pedido de parcelamento.
5. Nesse caso, caberia ao agravante ter peticionado ao juízo de primeiro grau informando-o do pedido de parcelamento dos débitos fiscais, para que este decida sobre o pleito de suspensão da execução fiscal, posto que a apreciação da questão diretamente pelo Tribunal implicaria supressão de instância.
6. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 67997651079316102549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)