PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. FATOS GERADORES ANTERIORES AO INGRESSO NA SOCIEDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão interlocutória de 1º grau. Entendeu o acórdão embargado que não é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio Diogo Farias em razão de ele ter ingressado na sociedade em momento posterior aos fatos geradores que motivaram a execução fiscal ajuizada contra a empresa executada, bem como por ter se passado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os indícios de dissolução irregular da sociedade e o pedido de redirecionamento.
II. Observa-se que o acórdão embargado deixou de apreciar o documento de fl. 140 dos autos, no qual se verifica que a exequente requereu o redirecionamento do feito para o sócio Kevin da Rocha, em julho de 2001, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, visto que, conforme assentado no acórdão embargado, os indícios de dissolução irregular da empresa executada ocorreram a partir de 1998. Assim, afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente do pedido de redirecionamento.
III. Contudo, o principal fundamento da decisão embargada para denegar o pedido de redirecionamento ao sócio Pedro Lucas Martins foi o entendimento desta egrégia Corte de que não se pode imputar responsabilidade tributária ao sócio que só ingressou na sociedade em momento posterior aos ilícitos tributários perpetrados pela empresa executada, conforme se constata pelos fatos geradores que deram origem às CDA's que consubstanciam a execução fiscal nº. 8725683-57.4394.11.11.9226, que são anteriores ao ingresso do sócio Thales da Paz, que se deu em 15/12/1998.
IV. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7926348707160923278282, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)