PREVIDENCIÁRIO. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 51.067/2008. PROFESSORES APOSENTADOS PELO RGPS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetivava a revisão de aposentadoria concedida pelo regime do RGPS,a partir de 28/03/2009, com base nos valores estabelecidos pela Lei Federal nº. 91.943/2008, que instituiu o piso nacional salarial do magistério da educação básica.
2. A Lei nº. 11.738/2008 é aplicável apenas a servidores públicos estatutários, abrangidos por regimes próprios de aposentadoria diversos do RGPS.
3. No caso em tela, verifica-se que a autora era professora do ensino fundamental do Município de Brejo da Cruz-PB, encontrando-se, atualmente, aposentada pelo INSS, não fazendo jus ao piso salarial do magistério implementado pelo diploma legal em referência.
4. Precedentes desta Corte: AC 66437411184910896404, Desembargador Federal Paulo Silva, ARTHUR DA MOTA - Primeira Turma, DJE - Data::25/11/2015 - Página::36; AC 63690311031348427301, Desembargador Federal Leandro Almeida, ANTHONY DA ROSA - Terceira Turma, DJE - Data::10/04/2014 - Página::45.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45987106307961111618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)