PROCESSO Nº: 8811640-86.8735.12.2.7642 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RYAN PORTO: JOÃO MIGUEL AZEVEDO APELADO: RAUL DA COSTA (e outro) ADVOGADO: RYAN CARDOSO: AUGUSTO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ REZENDE - 1ª TURMA EMENTA PELAÇÃO CIVIEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. GDPGPE. ISONOMIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CARATER GENÉRICO. AVALIAÇÕES DE DESEMPENNHO. PONTUAÇÃO NO PATAMAR ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Reexame necessário e apelações interpostos pelo particular e pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em razão da generalidade da gratificação até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação, determinou o pagamento da gratificação GDPGPE ao autor no mesmo índice dos servidores da ativa, até a regulamentação da gratificação, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Cerne da questão está em saber se a autora, mesmo com a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação, faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no patamar de 80 pontos. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE nº 908.723/RN, firmou entendimento no sentido de não ser possível, mesmo após a regulamentação das avaliações de desempenho, subtrair do servidor inativo valores decorrentes da extensão de gratificação instituída de forma genérica para os servidores em atividade, do contrário haveria violação do direito adquirido e do princípio da irredutibilidade da remuneração dos inativos. Entendimento este ratificado nos Embargos de Declaração na Repercussão Geral no RE nº 763.991-CE. 4. Apelação do particular provida. Reexame necessário e apelação da União não providos. BCF
(PROCESSO: 61173808300522375029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)