PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que negou provimento ao pleito da inicial nos termos do art. 269, I do CPC, por entender que não restou comprovada a incapacidade da parte autora.
II. Observa-se que o recorrente foi devidamente intimado (fl.79) para comparecer ao consultório médico onde seria realizada a perícia médica, mas não o fez (fl.80). Percebe-se, ainda, que foi dada nova oportunidade, através de remarcação da perícia, e que o mesmo restou ausente (fls. 92/93).
III. Não está caracterizada a nulidade alegada, visto que a perícia médica foi devidamente marcada - por duas vezes - e, mesmo intimada conforme os ditames legais, a parte não compareceu. Ante a ausência de laudo pericial, por culpa do apelante/autor, não se pode constatar se ele se encontrava incapacitado à data do requerimento administrativo, para fins de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94672256523015984404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)