PJE 9477892-38.5862.20.6.3725 SUSCITANTE:JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PARTE AUTORA: CECÍLIA BARBOSA E OUTRA PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL PAULO DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVENÇÃO PARA FUTURA AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O Pleno deste Tribunal decidiu que a ação de exibição de documentos, por ter apenas o aspecto formal de uma cautelar, não induz a prevenção para o julgamento da ação principal posteriormente ajuizada. Precedentes. 2. Hipótese em que foi manejada ação ordinária revisional de contrato de mútuo e, realizada a livre distribuição, o Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco declinou a competência, determinando a redistribuição por dependência à ação cautelar nº 6556694-77.1249.9.9.0443, que tramitou na 21ªVara/PE. 3. Competência do Juízo suscitado.
(PROCESSO: 13058681663753063456, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 06/01/2015)