EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERIGOSA. VIGILANTE E OPERADOR DE PÁ MECÂNICA. ART. 57 DA LEI 8.213 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO EPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA EM 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 40925681614473985427, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)