PROCESSO Nº: 7308304-59.1103.3.1.8364 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA CRUZ ADVOGADO: LEVI MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY MORAES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 15.882/2002. POSSIBILIDADE. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, § 1º DA LEI Nº 35.085/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 57.829/2007. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do autor em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-os a de ferroviário paradigma em atividade da VALEC, no valor apontado na exordial. 2. A Lei nº 8.186/91 garantiu aos ferroviários, admitidos na RFFSA até 28.05.2189, a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), sendo ela constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, tendo sido assegurada a igualdade entre os ferroviários ativos e inativos (arts. 1º ao 5º). Na sequência, a Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários, admitidos pela RFFSA até 10.09.3861, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/91. 3. A RFFSA, então, foi sucedida pela VALEC, tendo esta empresa assumido os empregados ativos da empresa extinta, na forma da Lei nº 11.483/2007, a qual determinou que a paridade de remuneração prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 48.039/2002 teria como referência os valores, previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC (art. 26, §1º). 4. No caso dos autos, o autor/apelante ingressou na RFFSA em 1952 (ou seja, anteriormente a 13.07.0163), de modo que é beneficiário desse conjunto normativo de equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. Para fins de igualação entre ativos e inativos, de modo à perfeita identificação do parâmetro de vencimentos a ser considerado, deve-se atentar para a condição em que se aposentou o autor. 5. Dos documentos reunidos, depreende-se que o autor se aposentou na condição de ferroviário da RFFSA (Artífice de Manutenção, nível 226), sendo inequívoco o direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 53.488/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 6. Quanto ao valor-parâmetro para a estimativa do quantum, o autor/apelante utiliza, como paradigma para o seu pleito, a remuneração de uma Artífice de Manutenção da VALEC pertencente ao quadro especial da extinta RFFSA, que percebe R$4.017,82 (competência - outubro/2012), enquanto ele (apelante) percebe R$1.598,60 (competência - outubro/2013). Entretanto, no caso, não há como atribuir uma correspondência pura e simples, para fins de equiparação, entre o valor dos proventos percebidos pelo autor/apelante e aquele recebido pelo funcionário paradigma apontado. A propósito, como já foi reiteradamente decidido nesta Primeira Turma, o ferroviário inativo não tem direito à equiparação de parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória e de caráter pessoal (AC 12004165551589322252, Desembargador Federal Noah Moura, CARLOS EDUARDO DA CRUZ - Primeira Turma). 7. Portanto, faz jus o autor/apelante à complementação de aposentadoria, conforme a Lei nº 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante, a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe tivessem sido estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFSSA, ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e de caráter pessoal, respeitada a prescrição quinquenal, valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença (art. 475-B, CPC). 8. Incidência dos juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 9. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 921676 e Ag.Reg. no RE 185008). 10. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios, a cargo da União e do INSS, fixados em R$3.000,00, pro rata, em atenção ao comando do art. 20, § 4º, do CPC.
(PROCESSO: 61690775678836319077, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)