PROCESSO Nº: 0356427-79.3975.8.5.2961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALGADINHO ADVOGADO: CAUÊ NASCIMENTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PE. DÍVIDA NA CÂMARA DOS VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava determinação para que a ré (União) expedisse certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPD/EN) em seu favor, independentemente da existência de débitos tributários ou irregularidades fiscais de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal - Câmara de Vereadores. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. 3. Desse modo, verifica-se que o Município é o responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara dos Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor do ente público, sendo, portanto legítima a recusa por parte da Fazenda Nacional. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00825939001902043236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)