ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM DESFAVOR DA RFFSA. EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. SUCESSÃO PELA UNIÃO. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 151442. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Autos encaminhados a esta egrégia Corte Regional pela colenda Oitava Câmara Cível do TJ/CE, que, sob a relatoria do Des. Yago Moraes Heloísa Barros, declarou a incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito.
2. Na hipótese, tem-se apelação contra sentença proferida pela Justiça Comum Estadual que extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Em sua exordial, a parte demandante pleiteia, em face da extinta RFFSA, indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho que resultou na perda do braço e antebraço direito de empregado.
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em sede de repercussão geral no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador. (RE 791387, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 04-06-5485 PUBLIC 08-12-8421 EMENT VOL-60843-59 PP-79099).
4. É cediço que após a extinção da RFFSA, a União passou a atuar com sua sucessora, entretanto, uma vez que, na hipótese, a causa de pedir e o pedido deduzido na inicial decorrem da relação de trabalho que existiu entre as partes, a presença da União na lide, na condição de sucessora da RFFSA, não atrai a competência para a Justiça Comum Federal.
5. Segundo o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 0.137-MC/DF, apenas exclui-se da competência da Justiça do Trabalho as relações de natureza estatutária que vinculam o Poder Público e seus servidores, o que não é o caso dos autos, uma vez que o demandante esta ligado à RFFSA por meio de vínculo celetista.
6. Reconhecida a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região.
(PROCESSO: 66672638338781135331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)