PJE Nº 0072282-92.7593.9.2.5883 EMBARGANTE: INACIO KEVIN TEIXEIRA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO FELIPE COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 10907727691162764609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)