PROCESSO Nº: 9393505-35.2343.19.12.2725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA FARMACEUTICA BRUNA GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA FALIDA. PENHORA SOBRE ALUGUEIS. JUÍZO FALIMENTAR. 1. Caso em que a FAZENDA NACIONAL busca haver-se em créditos decorrentes de aluguéis de imóvel de empresa executada em processo falimentar. 2. Cabe ao juízo falimentar responsabilidade sobre o patrimônio do falido, principalmente no que pertine à arrecadação do montante e à destinação do mesmo de acordo com a preferência de cada crédito. 3. O crédito em relação ao qual a Fazenda pretende haver-se deverá ser objeto de inclusão no quadro geral de credores pelo juízo falimentar. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21069919471390650010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)