PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NICOLAS RODRIGUES.
1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de que, se for o caso, seja o acórdão que julgou a apelação da autora adequado à decisão proferida pelo STJ no REsp nº 2243423/SP, nos termos do art. 1.030, II, do CPC;
2. Adequação realizada, de modo que os João Rodrigues devem incidir somente até a data da expedição do precatório;
3. Juízo de retratação exercido.
(PROCESSO: 17056881467741359126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)