PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO AFASTADA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A questão acerca da aplicação do prazo decadencial foi analisada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 0.687.437/PR, realizado no dia 20/08/2012, de Relatoria do Ministro Vitor Gabriel Fernandes, submetido ao rito do recurso especial repetitivo, publicado no DJe de 08/12/2013. Restou assentado que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (06/04/1997).
2. O benefício foi concedido em 1983, antes da vigência da inovação mencionada. Entretanto, consoante ementado no recurso especial repetitivo, "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário". Ainda, "o direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico e não é possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção".
3. Não se aplica o prazo do artigo 103. O INSS, a despeito de ter sido comprovado à época que o falecido era segurado da previdência social, reconheceu a sua incapacidade para o trabalho e concedeu equivocadamente o benefício de renda mensal vitalícia.
4. A própria autarquia federal reconhece o erro quando declara, em sua contestação, que "analisando o feito, percebe-se que, de fato, houve erro administrativo no enquadramento do benefício, dado que o segurado esteve vinculado formalmente à previdência, como empregado da Prefeitura Municipal de Lucena, até 10/1982, mantendo, portanto, quando da DII, a qualidade de segurado".
5. O extinto tinha incorporado ao seu patrimônio o direito à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, não se podendo, por erro da administração pública, penalizar a família do de cujus com a não concessão da respectiva pensão por morte. Preliminar afastada.
6. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade definitiva ou insuscetibilidade de reabilitação profissional.
7. Relativamente à qualidade de segurado, é indiscutível que, à data do requerimento administrativo, o falecido preenchia tal requisito, como se pode constatar através da análise da CTPS e do extrato do CNIS.
8. No que concerne à incapacidade, consta laudo médico pericial do próprio INSS, no âmbito do procedimento administrativo, em que o perito constata a invalidez do de cujus.
9. A Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade convertida em Aposentadoria por Invalidez.
10. Quanto à Pensão por Morte, a qualidade de dependente da autora está comprovada pela cópia da Certidão de Casamento.
11. A Pensão por Morte deve, portanto, ser implantada desde a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia realizar o pagamento das diferenças decorrentes da conversão do benefício assistencial em previdenciário, observadas a data de ajuizamento da ação e a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
12. Honorários advocatícios minorados para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observando a aplicação da Súmula 111 do STJ.
13. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para minorar o percentual dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 78304445498856030967, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 21/01/2013)