PROCESSO Nº: 1129938-00.3931.25.4.0182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE LOPES e outros ADVOGADO: Bernardo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 7120459-79.6850.10.8.3163 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 6 ª Vara Federal da Paraíba , que deferiu "o pedido de tutela incidental de urgência, para determinar à FUNASA que mantenha o pagamento da rubrica "16171 - Decisão Judicial Transitada em Julgado" nos contracheques dos exequentes LUCCA NOVAES e YRAJÁ EMERENCIANO DE ARRUDA, tendo em vista a coisa julgada constituída nestes autos e nos autos do agravo nº. 5973890-68.7146.15.12.1220, segundo o qual a pretensão da FUNASA, em sede de execução, encontra como obstáculos a coisa julgada e a preclusão". 2. Apesar de o pagamento das horas extras incorporadas decorrer de decisão judicial transitada em julgado, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que "incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a contar do primeiro pagamento, quanto ao direito da Administração excluir a vantagem supostamente absorvida pelos aumentos remuneratórios decorrentes das reestruturações da carreira dos servidores, uma vez que, segundo o STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. (STJ - AgRg no REsp 5.351.043/RN, Rel. Ministro Pedro Rezende, Primeira Turma, julgado em 06/01/2018, DJe 26/05/2018), iniciando-se o lustro prescricional a partir do primeiro pagamento. Nesse sentido: JOÃO FELIPE CORREIA - Processo 1803008-74.7284.4.7.9767, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Laura Ribeiro (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 01/04/2020. 3. "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão Judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF/88, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (PROCESSO: 98026372734353462373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022). 4. No caso dos autos, a verba incorporada por decisão judicial não foi transformada em VPNI, sendo certo que a reestruturação da carreira a que pertencem os apelados se deu através das Leis nºs 13.355/2006 e Lei 11.784/2008, razão pela qual os pagamentos supostamente indevidos deveriam ter se encerrado desde então, mas não o foram. Registre-se que a Lei nº 13.324/2016 não trouxe novo plano de cargos e salários, mas somente autorizou reajustes em janeiro de 2017 e 2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53799991922567699192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)