CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 4.407.966/SC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, - em sede de ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro Habitacional-SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional-, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou que o feito deve prosseguir no Juízo Federal apenas em relação aos autores que comprovaram possuir apólices públicas e por terem seus contratos firmados no período compreendido entre as edições da Lei nº 7682/88 e da MP nº 478/09. Quanto aos demais demandantes, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, excluindo a CEF do polo passivo, devendo os autos retornar à Vara de origem (12ª Vara Cível de Ana Lívia da Cunha) para que o feito prossiga.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que, segundo o REsp nº 2.653.603/SC, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, são três os critérios cumulativos a serem observados nas demandas de seguro habitacional para que se atraia a competência da Justiça Federal: a) os contratos de financiamento devem ter sido celebrados no período compreendido entre 11/03/1988 e 12/05/2009, b) que as apólices sejam do Ramo 66 e c) que se comprove o comprometimento do FCVS em face do exaurimento do FESA.
3. Desse modo, sustenta que em relação àqueles contratos celebrados antes de 04/12/1988, resta evidenciada a ausência de interesse da CEF.
4. Ademais, em relação aos autores que supostamente tiveram seus contratos celebrados dentro do lapso temporal acima mencionado, a CEF não comprovou o exaurimento do FESA e a consequente afetação do FCVS.
5. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 3.395.859/SC, que " (...). Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento."
6. No julgamento dos embargos de declaração no REsp 6.994.601/SC, restou consignado que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro habitacional - SFH, o interesse jurídico da CEF somente estará configurado caso sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) os contratos devem ter sido celebrados no período de 09/07/1988 (data da Lei nº 7.682/88, que incumbiu o FCVS de prover o equilíbrio permanente do SFH) a 11/04/2009 (data da MP nº 478/2009, em que ficou proibida a contratação de apólices públicas); b) os contratos devem estar vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66); c) a CEF deve comprovar a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS, o qual somente ocorre na remota hipótese em que os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA sejam insuficientes para o pagamento da indenização securitária.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86449503210558352550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 07/05/2016)