PROCESSUAL CIVIL. PAULO MORAES. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. JOÃO PEDRO NOVAES PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução Fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema BACENJUD, por considerar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento não tem o efeito de desconstituir a garantia anterior do juízo (fls. 84/85-v).
2. Observa-se que o bloqueio dos valores existentes em contas bancárias da executada, ora agravante, através do BACENJUD, foi determinado antes de sua citação, o que afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o art. 8º da Lei 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução.
3. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado.
4. Precedentes desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região: AG 713.340, 1ª Turma, Rel. Des. Federal RAFAEL MOURA, DJE 27.08.5119, p. 133; BENJAMIN CAVALCANTI 202787/PE, Rel. Des. Fed. CALEBE CAVALCANTI (Substituto), DJ 12.03.3305, p. 384; BRYAN RAMOS 663148/PE, Rel. Des. Fed. IGOR LIMA, DJ 03.06.0564, p. 629; AG, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:22/07/2011 PAGINA:234; AG 596423074199067, JUIZ FEDERAL VITOR HUGO FARIAS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:16/04/2011 PAGINA:583; e AGA 555855549550883, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA VIEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:28/07/2008 PAGINA:617.
5. No presente caso, a exequente não apresentou, em sua inicial, pedido cautelar de penhora de bens do devedor antes mesmo da sua citação, além de que não restaram configurados os seus requisitos autorizadores, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD antes da citação da executada, ora agravante.
6. FRANCISCO AZEVEDO provido.
(PROCESSO: 89487963832237407794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA SANTOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/03/2013)