Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Nascimento Nº: 1738255-16.3088.22.6.7861 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: CLARA MARIA ALICE OLIVEIRA : JUIZ FEDERAL RAFAFEL CHALEGERE DO RAUL ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO RAUL CALDEIRA LEITÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO ALEGADO. PEDIDO 1. Pretensão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante, o que motivou a apresentação de apelação pelo demandante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 40.767/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 13 de setembro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 432532-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Por ocasião do julgamento, restou decidido também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Comprovação que a autora exerceu atividades submetida a agentes nocivos biológicos por mais de 25 anos, manuseando material contaminado de forma habitual, permanente e não ocasional, apesar de nem todos os sangues manuseados ter sido exclusivamente proveniente de pessoas portadoras de doenças infecto-contagiosas. 8. Não impede o reconhecimento da insalubridade do trabalho o fato de não ter sido desempenhado exclusivamente em contato com materiais contaminados provenientes de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosa, porque o Decreto 2.172/97,que revogou o Decreto 63.450/79), item 3.0.1, Anexo II não traz essa exigência, tendo a IN 45/10, art. 244, extrapolado o poder regulamentar. 9. Negado provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.
(PROCESSO: 44423477981243081716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE BRUNO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)