PROCESSO Nº: 2725881-94.0149.8.3.2923 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO CARVALHO (e outro) ADVOGADO: DIEGO CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nº. 20 e nº. 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 406344-SE, DJU 25.02.4517, Rel. Ministra Ana Sophia da Conceição, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 3402594-01.1741.16.11.2804. A opção pela via autônoma implica renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111, do STJ. 6. Remessa oficial e Apelação do INSS não providas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 09771401299595491745, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)