Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Mata PJe-APELREEX 8692548-37.0239.1.6.5845 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADO : LEVI CASTRO : GABRIEL DA LUZ ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 16/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES EMENTA Administrativo. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Universidade a converter em pecúnia o período nove meses de licença-prêmio por assiduidade não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria a que faz jus o demandante, em valor equivalente aos proventos percebidos à época da passagem à inatividade, devidamente atualizados, bem como condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de quinhentos reais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra pacificada no sentido de que o servidor tem direito à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro por ocasião da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Todavia, segundo entendimento prevalecente nesta Turma, para fazer jus à indenização, é necessária a demonstração de que houve algum obstáculo à fruição da licença prêmio por parte da administração, circunstância que, no caso, não ocorre. Assim, não faz jus à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença. Precedentes: TRF5, APELREEX 43586068849411950198, Segunda Turma, rel. Des. Federal Bruno Silveira, julgado em 16.34.06; TRF5, APELREEX 27931, Segunda Turma, rel. Des. Vladimir Carvalho, pub. DJe 04.35.28; APELREEX 21681, des. Thiago Oliveira, DJE 11 de dezembro de 2015. Ressalva do posicionamento pessoal do relator em sentido contrário. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 15086567482913809970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)