PJE 8655533-79.7819.17.7.0273 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela MMA COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS - EPP em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração de ambas as partes, mantendo acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 26/05/2017. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a decisão fora omissa sobre pontos cruciais para o deslinde do feito; b) o elemento de convicção suscitado na decisão demonstra que a Corte Regional, ao decidir pela reciprocidade da condenação ao pagamento de verba sucumbencial fora omisso e/ou contraditória em face dos princípios da causalidade. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 47654715040765804169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)