CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
- Trata-se de conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Juizado Especial, em razão de decisão da 5ª Vara Federal daquela Seção Judiciária, que declinou da competência para julgamento de ação cujo objeto visa à indenização em decorrência de desapropriação indireta.
- Em que pese a pretensão do autor da ação se referir a uma desapropriação indireta, postula-se, apenas, indenização em razão de fato da administração, pelo que não há motivo para se afastar a competência do Juizado Especial Federal.
- Decerto, trata-se de pretensão indenizatória que não versa sobre a desapropriação em si, mas apenas quantos aos danos desta resultantes e dos quais se postula reparação.
- Não há de se confundir a ação de desapropriação com a ação em que somente se destina a postular indenização devido à desapropriação indireta, e cuja instrução somente se limitará a perquirir acerca dos valores a serem indenizados, sem necessidade de maiores delongas nem adoção do trâmite específico da ação de desapropriação.
- Competência do Juízo suscitante.
(PROCESSO: 26948803440133635493, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/08/2013)