Ementa: Previdenciário. Revisão da RMI. Adoção do valor do Perito Judicial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Índices estipulados de acordo com o permissivo legal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64861801010911547291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)