PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria suscitada, sem necessidade de dilação probatória.
3. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito,
4. No caso dos autos, a executada foi notificada da constituição dos créditos em 16/02/2007, momento em que se fixou prazo de 20 (vinte) dias para o pagamento, tendo-se, portanto, que o prazo prescricional começou a correr em 12/05/2007 (data do vencimento).
5. Em tendo sido proposta a Execução Fiscal em 30/03/2012 (fl. 56), verifica-se que o crédito tributário foi ajuizado dentro do quinquênio legal.
6. Não obstante a causa interruptiva da prescrição, após a vigência da LC nº 118/2005, ser o despacho do Juiz que determina a citação da executada, que, in casu, ocorreu em 27/03/2012 (fl. 32), em tendo sido proposta a Execução Fiscal em 31/12/2012, é evidente que não transcorreu o lustro prescricional, conquanto a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da lide, segundo os ditames do art. 219, parágrafo 1º, do CPC. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 13746654817159950962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2013, PUBLICAÇÃO: 20/05/2013)