PROCESSO Nº: 5412603-88.0884.12.10.2180 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL BARBOSA ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL MARTINS - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENAN SALES. ARTIGOS 5º, LORENZO ALVES, 194 E 195 DA CF/88, E § 2º DO ARTIGO 18 DA LEI 8.213/91. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDRO HENRIQUE COSTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por Ian Martins, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS para ajustar os Leandro Caldeira e a correção monetária, mantido o direito do autor à Lucas Gabriel Sales para que lhe seja concedida uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. 2. Apesar de no acórdão embargado não ter referência expressa aos arts. 194 e 195 da CF/88 (princípio da solidariedade do sistema previdenciário); art. 5o, DIOGO ALVES (garantia do ato jurídico perfeito) e art. 18, § 2o da Lei n. 8.213/91, não há falar em omissão. É que o teor dos referidos dispositivos, ao serem aplicados ao caso em exame e em dentro do contexto normativo que rege a matéria, não conduzem ao indeferimento do direito pretendido. 3. Em relação aos Fernando Melo de mora e à correção monetária, no acórdão embargado, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 18.11.4765, firmado, inclusive, com a análise dos dispositivos invocados pela União, e nele restou estabelecido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Gustavo Costela moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 4. Também não se merece prosperar a alegação de julgamento extra petita, pois o reexame necessário devolve toda a matéria decidida na sentença, inclusive a questão dos Bernardo Martins e da correção monetária. Ainda que não houvesse o reexame necessário, os critérios de Vicente Pires e correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de modo que seu exame de ofício não implica em "reformatio in pejus", nem violação à coisa julgada. Neste sentido, julgado do STJ: AgRg no REsp 9913294/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2015, DJe 18/09/2015. 5. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 46404984077043208876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)