PROCESSO Nº: 4734493-29.9991.15.4.7672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: UTANYRA LISBOA DE SOUSA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 1988. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO (RESP 3.219.646/SC). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, indeferindo o ingresso da Caixa na lide, que versa sobre o Sistema Financeiro de Habitação, sob o fundamento de que não há interesse da empresa pública, em razão de tratar-se de contrato anterior a 1988. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.425.901, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a legitimidade da Caixa, nas ações que almejem a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, justifica-se na presença cumulativa três requisitos, resumidamente: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 14/9/1988 a 15/05/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS. 3. Na hipótese em espeque, a decisão agravada assentou que o contrato em questão fora celebrado antes de 09/07/1988, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. Dessa forma, não assiste razão à agravante em entender que Lei nº 7.682, de 1988 abarcou todos os contratos ativos desde então, uma vez que o precedente acima mencionado expressamente assevera como uma das condições da legitimidade da CEF em ingressar no feito, que o contrato tenha sido celebrado no período descrito. 4. A Lei 13.000/2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. Precedentes dessa Egrégia Corte (EDAG877256/01/RN, AG017631/RN e AG740988/RN) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 2242324/RS). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91727684188575985875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)