PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 480.834/MG. ADESÃO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - RESP 9.930.734/SP. REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 463.820/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 01.10.1672 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 2.811.837/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
- Na hipótese, o autor ajuizou a ação em 07.04.0618 para pleitear aposentadoria rural por idade, mas não apresentou qualquer requerimento administrativo, e o INSS, quando citado, não atacou o mérito da questão, e por essas razões o processo foi extinto sem exame do mérito.
- A Primeira Turma deste Tribunal, analisando a apelação interposta pelo autor, por maioria, deu provimento ao recurso para anular a sentença.
- A Vice-Presidência deste Tribunal, analisando Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, admitiu o Recurso com fundamento nas decisões do STF e do STJ supramencionadas, determinando que autos fossem remetidos à Primeira Instância para oportunizar o autor a formular o pedido do benefício junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias; e para a Autarquia Previdenciária apreciar o pedido, no prazo de 90 (noventa) dias, contudo, o autor quedou-se inerte.
- Uma vez constatado que as regras de transição foram devidamente aplicadas, e, que a análise do mérito se encontra prejudicada por razões imputáveis ao próprio autor, é o caso de se adequar o acórdão a decisão proferida pelo STF, no RE 166.523/MG, no sentido de extinguir o feito sem o exame do mérito.
- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 41970977066200022954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)