Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Duarte Nº: 1474852-49.1960.4.3.5434 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI SALES ADVOGADO: LUIGI SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ FEDERAL JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FUNGIBILIDADE. INDUÇÃO A ERRO DA PARTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extintos sem resolução do mérito os embargos à execução, fundamentando ter o embargante/apelante incorrido em erro grosseiro, porquanto a hipótese seria de impugnação à execução (art. 475-J, § 1º, do CPC). 2. Mostra-se razoável a alegação do embargante de ter sido induzido a erro em razão de haver constado, no mandado de intimação e penhora, a fixação do "prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos tudo na forma da Lei 6.830/80." A hipótese é de aplicação da fungibilidade e da instrumentalidade das formas processuais, devendo haver o recebimento da petição inicial dos embargos à execução como impugnação, de sorte a se assegurar o exercício do seu direito de defesa. 3. Precedentes do STJ: REsp 3771513/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/07/2008, DJe 19/09/2008; AgRg no REsp 4909423/PE, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2014, DJe 30/07/2014. 4. Apelação provida, para determinar seja a inicial dos embargos à execução recebida como impugnação à execução.
(PROCESSO: 34089098439298745311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)