E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO que trata de Coisa julgada e Título Executivo Judicial. Matérias não abordadas na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.630.325 - MG (Tema 905) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 805.568/SE (Tema 810), julgados em sede de Recurso Representativos da Controvérsia. II - Sustenta o Agravante que " não há de se falar em óbice ao art. 1040, I, do CPC, já que o recurso especial e/ou extraordinário interposto pela autarquia também trata de questões jurídicas não abarcadas no precedente do STF (RE 545713/SE) utilizado como fundamento para a decisão ora agravada. No caso dos autos, o recurso é mais abrangente, tendo em vista também se insurgir contra o acórdão prolatado, no que tange à OBRIGATORIEDADE DE SE RESPEITAR A COISA JULGADA QUE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Já o recurso representativo da controvérsia em sede de repercussão geral (RE 265116/SE) trata somente de juros de mora e correção monetária. Resta, portanto, claro que as questões postas no recurso especial e/ou extraordinário são mais abrangentes, sendo indevida, portanto, a negativa de seguimento do recurso, com base no art. 1040, I, do CPC.". III - A Decisão agravada pontuou que "O STF, por ocasião do julgamento do RE 970.513/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A Augusta Corte rejeitol todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, inexistindo óbice à imediata aplicação da tese jurídica firmada no mencionado recurso paradigma. Na mesma linha, no que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 1.495/MG, concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". No caso concreto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com os mencionados recursos paradigmas.". IV - As matérias versadas no Agravo Interno interposto pelo INSS sobre a Coisa Julgada e o Título Executivo Judicial não possuem pertinência temática com os fundamentos da Decisão agravada e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, a revelar a diversidade do objeto, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015. V - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 41341297050060718281, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2022)