PROCESSO Nº: 0078099-03.7997.24.1.0660 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: ATALAIA PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PEIXOTO E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO COSTA - 1º TURMA EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL AO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONVÊNIO COMPROVADAMENTE PAGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA DE SETEMBRO DE 2014, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a condenação do Município ao pagamento dos valores descontados e não repassados à CAIXA atinentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2014, observa-se que foram juntos os comprovantes de pagamento dos meses de outubro em diante (identificadores 8849362.581493 e seguintes), donde se conclui que apenas o mês de setembro estaria em aberto. 2. Quanto à condenação à obrigação de fazer, consistente em repassar à CAIXA, até o quinto dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores, o valor correspondente às parcelas vincendas do Convênio de Consignação celebrado, sob pena de fixação de multa de diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), não merece reparo o comando sentencial pois se está apenas dando cumprimento ao instrumento celebrado entre as partes convenentes. 3. Por fim, no que tange ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), crê-se que estes foram arbitrados de forma razoável, atendendo-se ao que determina o art. 20, §4º, do CPC. 4. Reexame necessário parcialmente provido. VITOR GABRIEL REZENDE
(PROCESSO: 69208889248368742765, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)