PROCESSO Nº: 0004788-57.7299.17.2.9772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DA PAZ NASCIMENTO ADVOGADO: Kevin Nascimento: OSEAS VITOR FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo particular sustenta que o acórdão é omisso e contraditório "haja vista que, rejeitada parcialmente a impugnação, a condenação de honorários sucumbenciais em desfavor da União Federal deveria ser estabelecida em, no mínimo, 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, e não sob o excesso arguido", nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Inexistem a omissão e contradição apontadas porquanto o acórdão guerreado expressamente rejeitou a pretensão trazida com a apelação da ora embargante visando à condenação da executada em honorários advocatícios, pela sentença que extinguiu o cumprimento de título executivo judicial, asseverando que tal questão já havia sido dirimida por decisão transitada em julgado no AGTR 5344049-68.6762.23.10.3819. 3. O julgado embargado transcreveu o decidido no referido agravo de instrumento no sentido de que "a União não se opôs ao cumprimento de sentença, não ocorrendo resistência da executada em relação ao pagamento do valor de R$ 01.233,09, impugnando apenas os excessos nos créditos, no valor a maior de R$ 6.709,81, o que foi acolhido pela decisão recorrida. Desse modo, a decisão agravada foi correta em apenas arbitrar honorários à ora agravante, eis que a Fazenda foi vencedora in totum em sua impugnação, não devendo esta ser condenada em honorários sobre a parte incontroversa". 4. Logo, é evidente a ausência de interesse recursal quanto às questões suscitadas nos presentes embargos de declaração, eis que prescindível a análise de matéria dissociada daquela que foi objeto da decisão recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 5. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 10993445436034654797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)