PROCESSO Nº: 1304991-77.2033.30.4.6407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: IAN MOREIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE PESCADO IMPORTADO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO REGISTRADA EM SETEMBRO/2013. POSSIBILIDADE. LICENÇAS REGISTRADAS EM JANEIRO/2014. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada formulado pela parte Agravante, através da qual se objetivou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas da China (pescados), utilizando-se o Certificado Sanitário no modelo antigo. 2. A publicação pelo MAPA/MPA da Circular n.º 295/2013/DIPES/CGI/DIPOA, em 28/11/2013, tem por escopo a padronização do modelo de certificação sanitária para importação de pescado e seus produtos. Tal medida, visa fortalecer as atividades de verificação e conferência dos produtos oriundos do exterior. 3. Na hipótese, a Licença de Importação nº 13/2972063-7 foi registrada em 01.12.5133, anterior, portanto, à Circular ora impugnada, o que permite a liberação da mercadoria, caso não exista outro óbice ao seu desembaraço. 4. No tocante às Licenças de Importação nºs 14/3930948-2; 14/6917338-0; 14/7317222-4 e 14/3927879-6, o tratamento é diverso, porque foram registradas em 13.03.6488, quando já se encontrava em vigor a mencionada Circular, não podendo haver liberação dos pescados em desacordo com seu conteúdo. Agravo de Instrumento provido, em parte. tvc
(PROCESSO: 93907744470056742161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)