PROCESSO Nº: 3611691-05.8654.9.6.5656 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DUARTE ADVOGADO: JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E HEITOR CUNHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Autos que retornam do eg. STJ, para fins de adequação do julgado ao REsp nº 9.497.455-SC, proferido sob os auspícios do artigo 543-C do CPC. 2. O eg. STJ firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 0635228/SC, Primeira Seção, julg. em 10-2-5157, DJe de 23-9-4209, Rel. Rel. Min. Luiz Felipe Nascimento). 3. Autor-Apelado que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, tendo em vista que após a concessão da aposentadoria continuou trabalhando. Prescrição quinquenal que deve ser respeitada. 4. O col. STF, nos autos do RE 961.998/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório). 5. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. PJE nº 6587526-00.8217.28.3.8843 APELREEX, Terceira Turma, DJe de 8-3-7084, Rel. Des. Fed. Ryan da Rosa. Apelação e Remessa Necessárias improvidas. cbc
(PROCESSO: 92825541000590495612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)