PROCESSO Nº: 5477400-76.3145.15.11.0797 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ HENRIQUE JESUS ADVOGADO: ENZO DA ROCHA BUARQUE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DA MATA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a falta de designação do companheiro pelo falecido servidor não constitui óbice à obtenção da pensão por morte e de comprovação da união estável da demandante com a servidora falecida, assim como, acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72168565906271279123, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)