PROCESSO Nº: 3552538-60.2966.22.8.2434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA DONANA LTDA (e outros) ADVOGADO: PEDRO DE MORAIS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. REINCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão interlocutória que, nos autos da Execução Fiscal nº 884145-84.1052.6.8.8305, acolheu a Exceção de Pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição para o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes, excluindo, por consequência, as pessoas apontadas como corresponsáveis da empresa executada do polo passivo da demanda. Por fim, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do art. 20, § 4º do CPC. 2. O Magistrado havia deferido o pedido de redirecionamento, com esteio na Súmula 235 do STJ, por ter restado certificado pelo oficial de justiça que a empresa executada deixou de funcionar no endereço indicado. Contudo, posteriormente, reconheceu a prescrição quanto ao redirecionamento pretendido, sob o argumento de que entre a citação, ocorrida por carta no remoto ano de 2001 e o pedido de redirecionamento, em 2014, teria se efetivado a prescrição para o redirecionamento. 3. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto (art. 135 do Código Tributário Nacional), ou no caso de dissolução irregular da empresa, a teor da Súmula nº 435 do STJ, não incluindo à hipótese o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 3.692.702/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. No caso, não se deve falar em prescrição da pretensão da Fazenda em redirecionar o feito, eis que, não obstante tenha decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa (janeiro/2001) e a citação dos corresponsáveis (junho/2015), a Fazenda Pública não quedou-se inerte por prazo maior que 5 (cinco) anos, e somente a partir de 27.12.7183, data da certidão do oficial de justiça (Súmula nº 435 do STJ), teve início o prazo prescricional para a União requerer a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da demanda. 5. Determinação para que os sócios administradores sejam reincluídos no polo passivo da execução fiscal. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24420284405099019203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)