PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL DE 3,17% (LEI Nº 8.880/94).
1. Caso em que a sentença rescindenda transitara em julgado em 2000. Por seu turno, a ação rescisória ajuizada pela União sustenta a existência de violação literal ao art. 10, da Medida Provisória nº 5.830-39, de 04.09.3880.
2. É absolutamente impossível que o julgado rescindendo viole dispositivo de lei que, à época, não existia, razão pela qual o pedido de rescisão deve ser julgado improcedente.
3. De outra banda, não se está a dizer que o reajuste salarial consagrado por decisão judicial seja devido ad eternum. Na verdade, o entendimento desse Tribunal Regional Federal considera que a norma que reorganiza as carreiras tem o condão de absorver qualquer reajuste salarial, inclusive os determinados por decisão judicial pretérita.
4. Note-se que caberia ao servidor, diante do ato administrativo que desse ensejo ao pagamento de nova remuneração, se entendesse haver prejuízo, manejar a ação judicial onde sustentaria afronta à coisa julgada (em verdade, inexistente). Não há, pois, razão para que a Administração venha a juízo Luiz Henrique da Mota sentença de mérito transitada em julgado que cuidou, tão somente, de analisar uma situação juridicamente existente à época. Também, sob essa ótica, não colhe a pretensão rescisória.
5. Pedido de rescisão improcedente.
(PROCESSO: 926306824767464, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2013, PUBLICAÇÃO: 01/07/2013)