PROCESSO Nº: 3115304-59.0830.28.11.5261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DAVI ARAGÃO ADVOGADO: DAVI SILVEIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por RAUL SILVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, que pretendia o desfazimento do título executivo, com a consequente extinção da execução fiscal. 2. O Juízo de origem considerou, em resumo, que a CDA nº. 03756896804-16 estava regular, pois verificou que as exigências do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §5º, da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) teriam sido atendidas. Isso porque, conforme constatou, o título indicava, de modo individualizado, o nome do devedor; o domicílio; o valor original da dívida, bem assim o termo inicial e a forma de cálculo do juros de mora e demais encargos legais; a origem e a natureza do crédito, com menção específica ao seu fundamento legal; a data da inscrição; a indicação da atualização monetária e seu respectivo fundamento legal, bem como o termo inicial para a sua contagem; além do número do processo administrativo que originou o crédito. 3. Ademais, entendeu a decisão agravada que não existe dispositivo legal que exija a indicação, na CDA, das alíquotas e da base de cálculo do tributo em execução, como alegado pelo excipiente. Além disso, no que tange à suposta violação ao devido processo legal, consistente na falta de intimação pessoal do excipiente, o Juízo apontou o art. 23 do Decreto nº. 56.555/72, que autorizaria que a intimação fosse pessoal ou por via postal endereçada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, não havendo falar em nulidade caso haja recebimento por terceiro, desde que remetida ao local correto, o que se deu em 06/02/2014. Por fim, em relação ao requerimento de apresentação do processo administrativo fiscal, dado que consiste em documento que pode ser consultado pelo interessado no órgão administrativo competente e em face da ausência de negativa dessa exibição por parte daquele, descabe impor a sua apresentação. 4. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Juan Cavalcanti pelo Juiz. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 5. No caso dos autos, quanto à alegada nulidade da CDA, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pelo ora agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na verdade, como bem salientou a decisão agravada, da análise da CDA que instrui o feito (fls. 03/08 dos autos originais), verifica-se que estão presentes o período de apuração do débito, a forma de constituição, a data de lançamento, os valores e acrescidos cobrados, com a respectiva fundamentação, além da menção expressa ao processo administrativo fiscal, ensejador do débito, a cujo respeito é presumida a notificação regular do contribuinte/executado. 6. De resto, a matéria referente ao suposto cerceamento do direito de defesa no processo administrativo (por ausência de notificação do devedor), bem assim a pretensa necessidade de juntada do processo administrativo fiscal, denotam a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado, qual seja, a via dos embargos à execução. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 02719841234175529399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)