TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPI NOS MOLDES PREVISTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 470/2009. EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO CONTIDA NA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 09/2009. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À BENEFÍCIO FISCAL ATRAVÉS DE ATO INFRALEGAL.
1. A Medida Provisória nº 470/2009 permitia que os contribuintes pagassem ou parcelassem dívidas tributárias, com inúmeras vantagens, tais como exclusão de multas e de juros, e com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprio. Inexistência no texto legal de regra limitando a utilização do benefício fiscal.
2. O art. 7º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09/2009 efetuou previsão no sentido que os contribuintes só poderiam utilizar-se do referido benefício fiscal se desistissem, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo, e, ainda, teriam que renunciar ao direito em que se fundava a ação judicial proposta.
3. Atos infralegais não podem impor limitações e/ou condições a benefício fiscal concedido por Medida Provisória, que tem força de Lei. Ferimento ao Princípio Constitucional da Legalidade (artigos 5º, II e 150, I, da Constituição da República).
4. Correta a sentença que concedeu a segurança para autorizar a Impetrante a quitar os débitos tributários vinculados ao Processo Administrativo nº 41271.656538/2154-76, na forma prevista no art. 3º, da Medida Provisória nº 470/2009. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 43579422997124582531, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 21/11/2013)