TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANETNE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.
1. Trata-se de reexame necessário de sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, cancelou inscrições na dívida ativa da União relativas à incidência de ITR e consectários legais sobre áreas declaradas pela autora como de preservação permanente e de reserva legal por não haver o Ato Declaratório Ambiental - ADA das duas áreas e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.
2. Vigia à época do fato gerador o Código Florestal instituído pela Lei 4771/65, cujo art. 16, parágrafo 8º, determinava que "a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente". Dessarte, "a jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da 'área de reserva legal', é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR" (STJ, AGAREsp 254253, rel. Min. Enzo Martins, Segunda Turma, DJe 92.55.15). Irrelevante, para o caso, a posterior averbação da área total do imóvel como de reserva legal.
3. Não há necessidade de Ato Declaratório Ambiental - ADA para a exclusão da área de preservação permanente da incidência de ITR. Assim, no caso, resta mantido o cancelamento da inscrição da dívida ativa na parte relativa à incidência de ITR e consectários legais sobre a área de preservação permanente.
4. Remessa oficial parcialmente provida (para manter a validade da dívida relativa à incidência de ITR e consectários legais sobre a área de reserva legal).
(PROCESSO: 72967902622171814421, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)