ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. BOLSISTA INTEGRAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA EXCLUSÃO DA CONCORRÊNCIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a UFPB inclua o nome da autora na lista de espera da concorrência geral (curso de Letras Português Lic. - manhã, código 424), determinando-se a posição da autora na lista conforme sua média final.
2. A despeito de a autora ter cursado do 6ª ao 9º ano do Ensino Fundamental como bolsista integral, não está legitimada para concorrer à reserva de vagas para os egressos da rede pública de ensino.
3. O fundamento da aplicação das cotas sociais nas Universidades Públicas no Brasil, baseia-se no fato de que, na maioria dos casos, o ensino oferecido pelas escolas públicas é substancialmente inferior àquele das escolas particulares, por diversos fatores, como a carência de professores, de livros, dos materiais necessários ao ensino, dentre outros.
4. Embora alegue ser hipossuficiente financeiramente, a autora, durante a maior parte de sua vida escolar, teve acesso a uma escola de qualidade superior, pelo menos teoricamente, às escolas públicas.
5. Segundo o edital, os candidatos que se inscrevem na reserva de vagas também concorrem às demais vagas. Assim, é possível que um candidato inscrito nas vagas reservadas tenha nota suficiente para ser classificado na lista da concorrência geral.
6. A pontuação da autora foi insuficiente para incluí-la na primeira lista de classificados convocados, o que não impede, contudo, que seja inserida na lista de espera.
7. Não havendo previsão de desclassificação no edital, conforme item 2.5.4 (e subitens 8.5.5.3 e 5.6.7.8) que regula a inscrição para concorrência às vagas reservadas, e considerando que todos os candidatos que concorrem para as vagas reservadas concorrem, antes, na lista geral, a desclassificação da autora está em desacordo com as normas editalícias, razão pela qual deverá ser considerada classificada, dentro da lista de concorrência geral.
8. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 55368919587500228509, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2013, PUBLICAÇÃO: 30/06/2013)