Poder Judiciário Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA AC 8418534-71.2880.14.3.0340 APELANTE: BRENO JESUS AUTO TEOFILO (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO OLIVEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL (e outro) SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ISABELLA JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pro MARCOS VINICIUS MARTINS e THEO DA CONCEIÇÃO AUTO JOÃO MIGUEL PEIXOTO contra o acórdão que negou provimento à apelação por eles interposta em face de sentença que, em ação de rito ordinário, julgou improcedentes o pedido de decretação da nulidade dos atos de demissão veiculados através das Portarias nºs 1.611 e 1.612, expedidas pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, publicadas no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2010, determinando sua reintegração nos cargos de professores do IFAL, com a condenação das rés ao pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados, a partir da demissão, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. Discorrem os embargantes que o acórdão incidiu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre as alegações de contrariedade aos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (CF, art. 1º, III); da Presunção de Inocência (CF, art. 5º, LVII), do Devido Processo Legal (CF, art. 50, LV) e da vedação à pena de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII); bem como aos artigos 156 do CPP e 128 da Lei 8.112/90. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 852351; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo as partes ser advertidas da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 97520388791472938062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)