TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO. MULTA. FELIPE OLIVEIRA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO CADIN. LEI Nº 49.562/02. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP, tendo por fundamento a Portaria nº 116/2000.
2. A ANP, em procedimento de fiscalização realizada no estabelecimento comercial do Apelante, verificou irregularidades na atuação do comércio varejista de combustível automotivo, resultando na lavratura dos autos de infração n.º 236262 e 323209 e posterior aplicação de multas que totalizaram o valor de R$ 70.374,00 (trinta mil reais). No procedimento administrativo n.º 69285.009178/5522-16 foi proferida decisão definitiva pela subsistência dos referidos autos de infração e, por conseguinte, das penalidades aplicadas.
3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
I. Sustenta a Apelante a nulidade da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, com amparo nos arts. 285-A e 269, I, ambos do CPC, por ter violado o devido processo legal diante da impossibilidade de juntada do procedimento administrativo antes de ser prolatada a referida decisão.
II. Com efeito, "[...]consoante a jurisprudência do STJ, para que o julgador use a faculdade prevista no artigo 285-A do CPC, exige-se que a matéria controvertida seja exclusivamente de direito, que no juízo já tenha sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e que o respectivo teor seja reproduzido na novel decisão.". AgRg no AREsp 540.992/PE, Rel. Ministro LUCCA MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 29/07/2012
III. No caso vertente, verifica-se que houve menção pelo Magistrado do julgamento de causa idêntica, além de tratar-se de controvérsia envolvendo matéria unicamente de direito, a saber, o questionamento sobre a juridicidade dos autos de infração lavrados pela ANP com base na Portaria n.º 116/2000. Afastada, pois, o pedido de nulidade da sentença.
4. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
5. É da competência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, a partir da edição da Lei 9478/97, promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Logo, a atuação da ANP com base na Portaria nº 116/2000 decorre do poder de polícia a ela conferido a partir da Lei nº 9478/97, ou seja, de seu poder/dever de fiscalizar e controlar as empresas que desenvolvem atividades comerciais relacionadas ao petróleo e seus derivados, como é o caso da empresa autora.
6. "A Lei 9.478/97, que dentre outras disposições instituiu o Conselho Nacional de Política Energética e a própria Agência promovida, preceitua, no inciso VII do seu art. 8º, que à ANP cabe fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato.".
7. " O art. 2º da Lei 9.847/99 estipula a multa como espécie de sanção administrativa aplicável aos infratores de suas disposições e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à Indústria do Petróleo, ao Abastecimento Nacional de Combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis, e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis."
8. "A Esther Alves que ensejou a autuação impugnada, portanto, não padece de vício de validade, uma vez que não criou sanção, mas apenas norma administrativa que ordena a atividade econômica do comércio de petróleo e derivados, impondo limitações necessárias ao regular exercício do poder de polícia do agente regulador e, nesta condição, propicia a eficácia à própria lei que lhe serve de base jurídica. Na verdade, o infrator da norma administrativa não se sujeita à sanção prevista pela Administração, mas sim pela lei."
9. Frise-se, ainda, que os autos de infração encontram amparo nos incisos II, IX e XII do art. 3º da Lei 9847/99, que vedam a não atualização dos dados cadastrais, a aquisição do combustível de outro revendedor varejista e destinação do produto não autorizada. Assim, afastada a alegação de violação ao princípio constitucional da legalidade.
10. Ademais, inexiste violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, eis que as multas aplicadas foram fixadas no patamar mínimo contido nos diplomas legais acima transcritos.
11. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA: impossibilidade de inscrição no SIAFI enquanto pendente discussão judicial.
I. Nos moldes do artigo 7º da Lei nº 10.522/02, afigura-se necessário que o devedor, além do ajuizamento da ação judicial para a discussão do débito, preencha as condições estabelecidas no aludido dispositivo, ou seja, ofereça ao juízo garantia idônea (inciso I), ou obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito (inciso II), mediante, por exemplo, provimento liminar na ação por meio da qual o impugna, situações inexistentes nos autos.
II. De outro modo, a presente ação, proposta com o intuito de desconstituir os autos de infração lavrados pela ANP e as multas aplicadas, foi julgada improcedente pelo juízo de Primeiro Grau, sentença esta confirmada na presente sessão de julgamento.
III. Para a concessão da tutela cautelar, faz-se necessária a ocorrência simultânea dos dois requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ante a ausência do primeiro requisito, despicienda a perquirição do segundo pressuposto.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 43550451065833093665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)