PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. SIGILO FISCAL. QUEBRA. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 83 DA LEI Nº 9.430/1996. ART. 198 DO CÓDIGRO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. INADIMPLEMENTO JÁ À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILEGITIMIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. FELIPE DA LUZ. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROPICIADORES DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADMINISTRADOR À ÉPOCA DOS FATOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRECIAÇÃO ANALÍTICA. HENRIQUE ALMEIDA QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VISTA AO ÓRGÃO ACUSADOR ANTES DA APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR INOCORRER PREJUÍZO À PARTE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS POR QUAISQUER DAS PARTES E, A PARTIR DO JÁ COLACIONADO AOS AUTOS, SE MOSTRAM NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ISAAC SALES. POSSIBILIDADE QUANDO IRRELEVANTE,S, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. ART. 400, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DOLO. PRESENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PONDERAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. EXCESSIVIDADE. CONJUGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL COM CONTNUIDADE DELITIVA. BIN IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Vitor Gabriel Castro, na qualidade de representante legal da empresa A. Pereira Transportes Ltda., omitiu nos anos-calendário 1999 a 2002, receitas auferidas do seu ramo de atividade (serviço de transporte de cargas), bem como deixou de apresentar as Declarações de Informações Econômico-Fiscal e de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano-calendário 1999; e que no ano de 2000, apresentou declaração pelo regime de lucro presumido com valores parciais de receita auferida e, posteriormente, forneceu uma declaração de informações de pessoa jurídica inativa, situação essa que veio a se repetir nos anos-calendário 2000 a 2002, e que, conquanto o demonstrativo de receitas auferidas tenha registrado movimentação financeira decorrente dos lucros comerciais, omitiu-se na entrega da DIRPJ (ano-base 1999), além de apresentar declaração anual simplificada de inatividade (anos-base 2000, 2001 e 2002), sendo ao final lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Programa de Integração Social (PIS) restou constituído crédito tributário em montante superior a R$ 5.445.612,00 (um milhão e setecentos mil reais).
II. Apelo onde se aduz, em preliminar, a indevida quebra do sigilo fiscal; ausência de constituição do crédito tributário; parcelamento de débitos a ensejar a suspensão da ação penal; inépcia da denúncia, por não individualizada a conduta; ausência de análise da resposta à acusação; indevida manifestação do órgão acusador após apresentada resposta à acusação; malferimento da sistemática processual de produção e coleta de provas; e o Erick da Mota de diligências pelo juízo a quo que se mostram relevantes ao julgamento. No mérito, não administrar, à época dos fatos, a empresa; ausência de dolo; e subsidiariamente, mostrar-se exacerbada a pena a ele imposta.
III. Não há que se falar em quebra do sigilo fiscal, no caso em comento, diante da previsão legal de encaminhamento da representação fiscal para fins penais, após o seu deslinde na esfera administrativa, ao Ministério Público para a eventual constatação de crime contra a ordem tributária, consoante o art. 83 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 198 do Código Tributário Nacional.
IV. A denúncia foi recebida unicamente em relação aos créditos já regularmente constituídos, afastando-se da persecução criminal os demais elencados na peça acusatória por não atendido o necessário requisito, pelo que não há que se falar em ausência de justa causa.
V. Inocorre a alegada extinção do feito por parcelamento dos apontados débitos, em vista das informações hoje colhidas junto à Receita Federal do Brasil (fls. 608/614) e à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 615/717), encontram-se eles inscritos na Dívida Ativa da União, na situação "ativa ajuizada" e, com relação a parcelamentos vigentes, não há, neste presente momento, qualquer notícia, exceto quanto às inscrições nº 59.3.00.875554-82, onde consta um pagamento parcial em 02 de janeiro de 2006, e nº 68.3.28.212304-35, incluída no PAEX em 13 de dezembro de 2006, porém rescindido em 01 de abril de 2009.
VI. A autoria delitiva resta plenamente comprovada, sendo de se afastar a apontada inépcia da peça acusatória por não individualizadas as condutas e por ilegitimidade para figurar no polo passivo, eis que, por se tratar de crime societário, não se faz pertinente exigir um minucioso detalhamento das condutas na peça acusatória, mas tão somente a sua descrição de forma a propiciar o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, que se mostra presente a partir das pelas produzidas pela defesa.
VII. O conjunto probatório coligido aos autos conduz a se constatar ser o ora apelante o verdadeiro e único responsável pela empresa, desde a sua constituição, ainda que o igualmente denunciado Cauê Costa fosse apontado no ato constitutivo como o administrador, demonstrando-se à saciedade, quanto a este último, uma situação de empregado da empresa utilizado como "laranja".
VII. Recebida a denúncia, onde se apresenta a análise do conteúdo das peças que a instruem, ali detectando justa causa para a ação penal, e não trazendo a resposta à acusação qualquer documento de contraposição a firmar um convencimento a seu favor, mas apenas discorre sobre o teor da acusação, se fazendo necessária toda a instrução processual, inclusive por não atendidos os requisitos elencados no art. 397 do Código de Processo Penal, não prescinde de apreciação analítica a decisão em que se vislumbra não ser o caso de absolvição sumária.
VIII. A abertura de vista dos autos ao órgão acusador, após apresentadas respostas pelos réus, antes de constituir uma nulidade, até mesmo por ausente prejuízo à parte, atende ao princípio do contraditório, em aplicação análoga do art. 409 do Código de Processo Penal.
IX. A prova testemunhal de ofício, prevista no art. 209 do Código de Processo Penal, decorre dos princípios da busca da verdade real e do impulso oficial, mostrando-se pertinente quando não objetiva burla ao número legal de testemunhas e, como no caso concreto, não indicadas por quaisquer das partes se demonstra, pelo carreado aos autos e, após a avaliação da prova já em poder do magistrado, sua necessidade, notadamente quando se apresentam tais testemunhas, respectivamente, como preposto e sócio da empresa apontada como Vitor Gabriel da Cunha fiscal.
X. As diligências que restaram indeferidas pelo juízo de piso, na realidade, não se mostravam relevantes, no caso da documentação requerida em que constasse a assinatura do ora apelante, tendo em vista que uma das condutas a ele imputadas diz respeito à omissão na apresentação de declaração de renda, e, ainda, no curso do procedimento administrativo-fiscal, haver sido indicado um preposto para responder pela empresa.
XI. Igualmente indeferidas as diligências em que o ônus probatório recairia sobre a defesa, de demonstrar eventual adesão a programa de parcelamento.
XII. O dolo se manifesta, na conduta do apelante, que se comprovou responsável de fato pela gestão administrativa da empresa, ao agir de modo intencional para sonegar tributos devidos, mediante a omissão de receitas, não apresentação de Declaração de Informações Econômico-Fiscal e de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano-calendário 1999. E, ainda, a corroborar, ao apresentar declaração pelo regime de lucro presumido com valores parciais de receita auferida e, posteriormente, fornecer uma declaração de informações de pessoa jurídica inativa, situação essa que veio a se repetir nos anos-calendário 2000 a 2002, e que, conquanto o demonstrativo de receitas auferidas tenha registrado movimentação financeira decorrente dos lucros comerciais, omitir-se na entrega da DIRPJ (ano-base 1999), além de apresentar declaração anual simplificada de inatividade (anos-base 2000, 2001 e 2002).
XIII. Tomando-se um critério objetivo, em que se mostram desfavoráveis ao réu a conduta (grau intenso), conduta social, personalidade, motivação, circunstâncias e consequências do crime, e diante da pena cominada ao crime do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, verifica-se pertinente um reescalonamento, com a exasperação, limitada a 2 (dois) anos, conduzindo, ao final, a uma pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.
XIV. Não se mostra configurado bis in idem na dupla majoração da pena, pelo crime continuado e pelo concurso formal, tendo em vista que elidiu tributos que eram devidos por sua empresa mediante omissão de receita e de declarações, e na apresentação de falsa declaração de inatividade, entre os anos de 1999 a 2002.
XV. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena-base e, assim, conduzir a pena privativa de liberdade, em definitivo, a 6 (seis) anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 383431613716365, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)