PROCESSO Nº: 3955520-44.8958.8.10.3004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR DUARTE FILHO e outros ADVOGADO: Murilo Vieira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Kaique Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Freitas - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. SUCESSÃO PELO FILHO QUE, DEPOIS, FALECERA. HABILITAÇÃO DOS FILHOS DESTE (HERDEIROS) E NÃO DA COMPANHEIRA, PENSIONISTA. 1. EMANUEL MOURA FILHO, PAULO DA PAZ e JOÃO LUCAS SALES, filhos de Valentina Araújo, falecido em 25/02/2017, herdeiro da exequente LUCILA AUGUSTA DA COSTA contra o INSS (Revisão de RMI), interpõem agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a habilitação de JUAN AZEVEDO. O juízo considerou a notícia dada pelo INSS, de que a requerente é a única dependente do falecido DANIEL SILVEIRA, bem assim que ela, enquanto companheira, teve a condição de beneficiária de pensão por morte reconhecida em outra ação judicial. 2. Assentou o juízo: PROCESSO Nº: 8851330-10.3503.13.5.7599 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: LUCILA AUGUSTA DA COSTA ADVOGADO: Eduardo Campos EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1ª VARA FEDERAL - AL (JUIZ FEDERAL TITULAR) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação apresentado por JULIANA TEIXEIRA nos autos do processo em epígrafe como herdeira de Augusto Gonçalves, falecido em 03/03/2017, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC/2015. Alegou a requerente que a pensão por morte de AUGUSTO NUNES foi percebida pela ex-esposa do falecido, CAIO JESUS, porém a controvérsia foi sanada por meio do processo nº 0018425-57.6615.18.12.3184 que tramitou na 10º vara do Juizado Especial Federal, no qual a peticionante saiu vencedora e reconhecida como única dependente previdenciária. Em 08/08/2020 23:59, o(a) Sr(a) LUCILA AUGUSTA DA COSTA foi intimada (ID. 0417118.8461015), não vindo a se pronunciar até o presente momento. É o relatório. Decido. 1. De fato, vislumbro que o INSS (ID. 2663065.4543334) anexou aos autos a "Pesquisa PLENUS - Dependentes do CPF 651.721.694-07" dando conta de que a requerente é a única dependente do falecido NOAH SILVEIRA. 2. Denoto ainda que a sentença proferida nos autos do processo de n. 3162835-12.9186.23.7.6278 deu procedência ao pedido da requerente para determinar que o pagamento da pensão por morte fosse realizado apenas a esta. Vejamos o dispositivo do julgado citado: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a: a) Cessar o benefício previdenciário de pensão por morte concedido para a Sra. Maria Lucí Teixeira Brandão. b) Permanecendo, apenas, a autora, Sra. Igor Nascimento, como dependente do Sr. Luiz Miguel Dias na pensão por morte, NB 591.406.587-7. b) PAGAR as diferenças devidas, desde o óbito, excluindo os valores já recebidos pela parte autora, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006. Os juros de mora deverão incidir, desde a citação, uma única vez, até o efetivo pagamento, sem capitalização, segundo índices oficiais de remuneração básica aplicados às cadernetas de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. 3. Por todo o exposto, defiro o pedido de habilitação apresentado por GABRIELLY PORTO. 4. Providências necessárias. 3. Entretanto, assiste razão aos agravantes. É que a diferença devida originariamente à autora da ação, Lucila, foi transferida aos seus filhos, dentre eles o Davi Lucas Santos. Por seu turno, dado que o próprio Caio Moreira falecera, a quota respectiva é transferida aos seus filhos, porque se trata de herança. 4. Sob essa ótica, o fato de Pietra Nogueira, companheira de Daniel Silva, existir enquanto beneficiária de sua pensão por morte, não se confunde com a sucessão hereditária ocorrida quanto aos valores que ele herdou de sua mãe (Lucila) e que, agora, com o seu falecimento, são transferidos à esfera jurídica patrimonial de seus filhos. 5. Impõe-se, pois, reformar a decisão interlocutória que deferiu a habilitação da companheira de Heitor Moura, ao tempo em que se defere, por outra, a habilitação dos herdeiros de ANA CLARA COSTELA. 6. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 46715126018302579759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)