PROCESSO Nº: 6746585-88.7276.14.11.1317 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEONARDO FARIAS ADVOGADO: SAMUEL SALES HELOÍSA DUARTE MARIANE MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 3. Não há que se falar na existência de omissão, no que concerne a dispositivos legais. O aresto prolatado nos presentes autos foi claro ao mencionar que, "no tocante aos honorários, preconiza o art. 20, § 4º, do CPC, que, nas causas em que for vencida a fazenda pública, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, art. 20 do CPC, isto é, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. In casu, os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.". 4. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73639731225214606748, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)