PROCESSO Nº: 0683806-60.7858.15.6.1801 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIGI LOPES APELADO: BERNARDO PIRES (e outro) ADVOGADO: BERNARDO VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. SERVIDOR INATIVO. GDAT. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que não acolheu os embargos à execução por ela opostos, determinando o prosseguimento da execução no montante pleiteado pelo exequente, cujo valor é idêntico ao encontrado pela contadoria do juízo; 2. Reconhecido na decisão exequenda o direito do embargante, servidor aposentado, de perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa, a simples implantação da rubrica, sem comprovação de que o valor pago corresponde ao efetivamente devido, não se mostra suficiente para se considerar adimplida a obrigação; 3. Tendo o valor implantado sido inferior ao pago aos servidores ativos, faz jus o embargado às diferenças exigidas; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93024418275131712832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)