Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Gonçalves PJe- REOMS 9301068-11.3709.4.6.8448 PARTE AUTORA : EURO ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO : AUGUSTO DA MOTA PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - JFCE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 19/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ARTHUR DA LUZ (Ementa) Constitucional e Tributário. Remessa oficial em mandado de segurança objetivando a liberação de mercadorias que se encontravam retidas devido à greve dos Servidores Públicos Federais. 1. Em sede de liminar, foi deferido o pedido da impetrante. 2. A autoridade coatora, então, anexou aos autos documentos comprobatórios relativos ao seu cumprimento. 3. Apesar do direito de greve, a sociedade não pode ser prejudicada. 4. O que foi buscado, foi concedido. Nada mais a ser examinado. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69938096188923926079, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)