AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PARTE EM QUE SEGUIU A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 746955/PE (APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA C.F). TEM-SE COMO CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 839567/PE, SEGUNDO O QUAL O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO." CASO EM QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ANALISOU O TEMA ESSENCIAL DO RECURSO (ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM JULGADO QUE APRECIOU MATÉRIA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5455094923872668098837, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)