PROCESSO Nº: 6471828-83.8360.22.7.8072 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO GONÇALVES ADVOGADO: RAFAEL PORTO (e outro) CURADOR: MARY ANGELA FONTENELE MEYER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da paridade entre servidores ativos e inativos nas hipóteses de gratificações de produtividade de caráter genérico, bem como sobre a forma de atualização monetária e juros moratórios não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 23720878760145371433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)