PROCESSO Nº: 9144403-28.3546.2.5.5979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES JESUS ADVOGADO: ROMILDO ALVES GOMES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LEONARDO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. THALES CUNHA. SAQUE. APOSENTADORIA. QUESTIONAMENTO QUANTO AO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO COM O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CITAÇÃO DA UNIÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, em sede de Ação Indenizatória, considerou o ente federal legítimo para compor o polo passivo da demanda, juntamente com o Banco do Brasil, e entendeu não ter havido prescrição de nenhuma parte da pretensão autoral, porque o prazo, relativamente ao levantamento da cota-parte do Fundo PIS-HEITOR NASCIMENTO da Agravada, só se iniciou no dia seguinte ao de sua aposentadoria. 2. O pedido de indenização da Autora/Agravada se baseia no fato de, ao se aposentar por tempo de serviço, ter tido conhecimento da existência de saldo muito inferior ao realmente devido em sua conta vinculada ao ISAAC DA CONCEIÇÃO. Como ainda não se sabe - e isso depende de dilação probatória no processo principal - se houve a falta de recolhimento das quantias relativas ao AUGUSTO MELO ou o recolhimento a menor; ou mesmo se o que gerou o saldo em conta corrente muito inferior ao realmente devido à Agravada foi a realização de saques indevidos ou a má gestão dos recursos do VICENTE GONÇALVES pelo Banco do Brasil, não se deve excluir a União da lide, devendo o ente federal permanecer na condição de litisconsorte passivo. Nestes termos, competente é a Justiça Federal para processar e julgar a Ação de Indenização em foco. 3. Quanto à alegação de que não houve a devida citação da União, no processo principal, a 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco informou, nos presentes autos, que o ente federal foi devidamente citado, via sistema, com confirmação, em 10/03/2014, pela Advogada da União. Portanto, não há que se falar em nulidade de citação. 4. No tocante à prescrição, a partir do momento em que surge para a Agravada o direito de sacar o saldo existente em sua conta vinculada ao ENZO DA MATA, no momento de sua aposentadoria, é que se passa a contar o prazo prescricional, pois é nesse instante que ela tem ciência do montante existente em sua conta vinculada, do qual poderá dispor, nascendo aí o direito de questionar eventuais erros em seu saldo. Considerando que a aposentadoria da Recorrida se deu em 2013 e que a Ação de Indenização foi proposta em 2014, não houve prescrição. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 59445523694037525331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)