Administrativo e constitucional. Concurso público. Cadastro de reserva. Inexistência de vagas. Direito subjetivo à contratação. Mera expectativa do direito à nomeação. Poder discricionário da Administração. Precedentes desta Corte, em caso análogo. Exclusão da condenação em honorários advocatícios, em face do benefício da assistência judiciária gratuita. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81937744949927475204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)