Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Não ocorrência da decadência. Readequação benefício. Alteração. Lucas Gabriel Monteiro. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Juros de mora e correção monetária nos termos da sentença. Inexistência de omissão. Termo inicial da condenação a contar da citação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 99841396181265048183, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA ANTÔNIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)