PROCESSO Nº: 4056052-05.6135.16.6.5101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRENO DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão quanto ao disposto no art. 97, da Constituição Federal (Cláusula de Reserva de Plenário), bem como quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, com base em precedente firmado pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, confirmou a sentença que declarou a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados, a título de Aviso Prévio Indenizado e Décimo Terceiro proporcional ao referido Aviso. 3. Inocorrência de ferimento à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, posto que o acórdão fundamentou-se em julgamento proferido sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 97784014741567432923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)