PJE 6260934-78.1840.29.9.6275 APELANTE(S): LUCAS DA MOTA REGO DA SILVA OLIVEIRA ADV/PROC(S): ANTÔNIO FERNANDO GALVÃO COELHO APELADO(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. LUIZ FERNANDO MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada pela impetrante com o propósito de obter sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pernambuco. 2. De acordo com o art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, a advocacia será incompatível, mesmo que em causa própria, com cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. 3. Hipótese em que o cargo de assistente de trânsito exercido pela recorrente não se enquadra como atividade de polícia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 4. Em fase do art.5º, XIII, da CF/88, as normas que limitam o exercício profissional devem ser interpretadas restritivamente. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 32254654846888889062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)