PROCESSO Nº: 6606021-79.4138.4.5.4795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERTA CONSTRUCOES CIVIS E INDUSTRIAIS LIMITADA ADVOGADO: BENÍCIO DA CUNHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MORAES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PROPOSTAS DE PREÇO. ERRO FORMAL. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, DO INTERESSE PÚBLICO E DA PUBLICIDADE. SUSPENSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. A empresa agravante se insurge contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia a suspensão do Processo Licitatório Concorrência nº 04/2013, tipo menor preço, sob o Regime de Empreitada por Preço Unitário, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário (2ª etapa) e abastecimento de água e construção dos sistemas de reuso de esgoto tratado, drenagem pluvial e rede de hidrantes públicos do campus central da UFRN. Ofende aos princípios da razoabilidade, da economicidade e do interesse público a desclassificação de proposta mais vantajosa em virtude da existência de mero erro formal. O art. 3º, da Lei nº 8.666/93, determina que os procedimentos licitatórios devem se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade. Apesar de a empresa I. M. Comércio e Terraplanagem Ltda. ter dado causa à irregularidade que resultou em sua desclassificação - deixar de assinar a proposta e não atender a solicitação para sanar a irregularidade enviada ao endereço eletrônico de uma de suas funcionárias; o vício apontado não viola o princípio da publicidade que deve orientar a Administração Pública, inexistindo qualquer a ilegalidade ou abusividade no ato da Comissão de Licitação que acolheu o recurso por ela interposto. Agravo de instruemtno improvido.
(PROCESSO: 03501819336897814517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014)