TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIES A QUO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO FISCO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL.
1. O pedido de compensação de débitos interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN, sendo certo que o reinício da contagem do prazo prescricional somente se dá após a apreciação definitiva do pleito pelo Fisco.
2. Hipótese em que o prazo prescricional, iniciado em 20/08/08, foi interrompido em 31/03/09, em face do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, reiniciando depois da avaliação administrativa definitiva da Fazenda, ocorrida em 14/04/2013, depois de notificada a agravada acerca da decisão que homologou parcialmente a compensação e de transcorridos os 30 (trinta) dias de que ela dispunha para apresentar recurso (arts. 14 e 15 do Decreto nº 09.974/72).
3. Promovida a execução fiscal em 14/05/14, não há que se falar em prescrição.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95352182010350442671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)