PROCESSO Nº: 2265563-02.7932.10.12.6116 - APELAÇÃO APELANTE: MOEMA DE ASSUNCAO CAMPOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOMES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. Murilo Peixoto. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à paridade remuneratória, bem como o de pagamento das diferenças remuneratórias a contar de dezembro/2013, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Com a EC 41/2003, a regra da paridade, prevista no art. 40, § 8º, da CF, incluído pela EC 20/98, foi abolida. 3. No entanto, a Eduarda Aragão veio assegurar o direito à paridade de revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, às pensões derivadas dos proventos dos servidores aposentados por invalidez com fundamento no inciso I do parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o instituidor da pensão, falecido em 22/04/2013, foi aposentado por invalidez com proventos integrais em 30/12/1983, com fundamento no art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, combinado com o art. 186, I, §1º, da Lei 8.112/90. Em sendo assim, a demandante faz jus à paridade com os servidores da ativa, bem como ao pagamento das eventuais diferenças devidas a partir do mês de dezembro de 2013. 5. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 79896111820392037299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)