EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BASE DE CÁLCULO. CSSL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP 5748308/AM). TRÂNSITO EM JULGADO. HENRIQUE VIANA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº 78.882, J. 22/09/2013). A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO SE ENCONTRA AUTORIZADA A PROCEDER AO DISPOSTO NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I E II, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0738894773793432577457, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2013, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)