PROCESSO Nº: 0558717-45.2877.8.5.8822 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALEXANDRE DA COSTA (e outro) ADVOGADO: CAUÊ FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ JESUS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Na hipótese, não há prescrição do fundo de direito, porquanto o pedido autoral refere-se à revisão do ato administrativo que indeferiu a concessão da aposentadoria especial, hipótese em que se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91 (Súmula 64 da TNU). 3. Restou demonstrado, através de formulários SB-40, laudos técnicos e Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor efetivamente exerceu suas funções na CHESF, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, no período mínimo estabelecido (25 anos), expondo-se ao agente nocivo energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 3471366/RN, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, SEXTA TURMA, julgado em 01/05/2012, DJe 03/03/2012). 5. O uso eficaz de EPI (equipamento de proteção individual), por parte do segurado, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física, não descaracteriza a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida. Precedentes desta Corte. 6. A extemporaneidade do laudo pericial não desnatura sua força probante, tendo em vista que, nos termos do art.58 da Lei nº. 8.213/1991, a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. Precedentes desta Turma.                        7.            Restando devidamente comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades em condições especiais, é de se lhe conceder Aposentadoria Especial, a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.   8. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas e Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 58540132180874910939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014)