Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que, em mandado de segurança impetrado por servidor da FUNASA, contempla, em nível liminar, a pretensão, no que se liga ao poder de a Administração Pública a proceder a "redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens", f. 19, se colocando contra o poder de obrigar o servidor a devolver as parcelas recebidas no percentual de 26,05%, relativo a URP.
A situação factual evidencia que, em verdade, por força de determinação do Tribunal de Contas da União, a agravante fará uma análise no pagamento do dito percentual, ao longo dos anos, em face das distorções na sua aplicação, de forma "que a incorporação de vantagens oriundas de provimentos judiciais deveria ser feita com base em valores e não em percentuais, sob pena de se estar fazendo incidir o percentual sobre novos planos de carreira inexistentes à época em que teria ocorrido a suposta lesão aos direitos dos servidores", f. 131v.
O quadro mostra que a agravante fará - ainda não o fez -, em cumprimento a uma decisão do Tribunal de Contas da União, um exame na forma como o percentual de 26,05% foi aplicado, ao longo dos anos, de maneira a verificar o quantum foi pago a mais, visando, se for o caso, a devolução das parcelas indevidas.
O cumprimento da ordem aludida reclama o exame acurado dos cálculos, em quase duas décadas, estudo que, evidentemente, será dado a conhecer a todo servidor que, inclusive, não se conformando, poderá invocar a tutela jurisdicional.
No entanto, não é o caso de se proibir, com antecedência, o desconto que, adiante, possa ser determinado, porque tal fato só deve ser apreciado no momento oportuno, se houver reclamação neste sentido, e, ademais, com exposição técnica a demonstrar o equívoco na elaboração dos cálculos por parte da Administração Pública. Por ora, não há o que se refrear.
Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 28859476795142610015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/06/2013)