Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ofício por parte do juízo para que o Banco do Brasil S/A informasse a situação do contrato de compra e venda em alienação fiduciária do veículo de placa MMX7455-RN.
1 - Somente após esgotadas as diligências a cargo da exequente, seria possível a expedição de ofícios aos bancos alienantes para informar ao juízo da execução dados relativos ao financiamento, o que não se verifica na hipótese dos autos, porque a agravante não comprovou o exaurimento das diligências na busca de outros bens passíveis de penhora, tais como a realização de consultas junto ao ofício de Registro de Imóveis do domicílio da devedora. Precedentes: AGTR 035283-RN, des. Miguel Freitas, convocado, julgado em 04 de março de 2014; AGTR725268, des. Cauê Novaes, julgado em 04 de março de 2015.
2 - A Fazenda Pública não pode transferir ao Poder Judiciário diligências de sua exclusiva responsabilidade, competindo ao credor, através de consulta aos órgãos competentes, diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora.
3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44692276773025466613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)