PJE Nº 3241659-69.0401.10.6.5687 EMBTE: ALEXANDRE COSTA e outro ADV/PROC: MIGUEL DAS NEVES SILVEIRA EMBDO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL RAUL FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28274189081454026032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)