Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Campos Nº 8468850-25.4907.4.12.8389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS VICENTE SILVA RENOVAVEIS REL.: DES. FEDERAL MARCELO PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. SÚMULA 235 STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de distribuição do feito por dependência à Ação Civil Pública n.º 3064641-71.2746.6.11.6695, sob o argumento de referida ação já ter sido julgada em primeira instância. Alega a agravante: a) que a decisão recorrida, fundada apenas na súmula 235 do STJ, ateve-se somente ao preceito da conexão existente entre as ações, deixando, porém, de observar o preceito da prevenção da Ação Civil Pública, que também é de ordem pública e que prevalece sobre o anterior, haja vista se tratar de competência absoluta em face ao teor do parágrafo único, do art. 2º, da Lei 7.347/85; b) que, mesmo na hipótese da ação conexa não ser uma ACP, a decisão agravada estaria eivada de nulidade, por carecer do requisito essencial da coisa julgada, seja ela formal ou material, haja vista a ACP referida ainda estar em grau de recurso junto a essa Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, assim como esta Turma, vêm se posicionando no sentido de reconhecer a incidência da súmula 235 do STJ também nas Ações Civis Públicas, desde que já sentenciadas, dispensando-se, portanto, o trânsito em julgado (AGRCC 377073046583, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:27/06/2013; AC 992747819705039, JOÃO LUCAS PINTO - Quarta Turma, DJE - Data:27/10/2013). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21875827782121703109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014)