Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Santos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3238999-28.7966.1.7.7275-PB AGRAVANTE : LEONARDO SALES ADV : RAUL CARDOSO E ALBUQUERQUE AGRAVADO : CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : COORDENADORA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS - PPGL ORIGEM : 1ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no sentido da manutenção e/ou restauração do pagamento da bolsa de estudo em nível de doutorado, vinculada à instituição de fomente Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Situação factual a retratar a concessão de bolsa de estudo em 22 de maio de 2014, tomando posse a impetrante, junto à Universidade Federal de Campina Grande em 30 de janeiro de 2014, na condição de professora, obtendo autorização do professor orientador em 12 de setembro de 2014 para "o acúmulo da bolsa e complementação financeira", devendo esta, em contrapartida, obedecer ao Art. 4º, dessa mesma portaria [Portaria CAPES e do CNPQ Conjunta n. 1, de 27 de outubro de 2010] que se refere ao cumprimento das suas obrigações junto ao curso de pós-graduação e à agencia de fomento concedente da bolsa, inclusive quanto ao prazo de vigência da bolsa". A teor do art. 2º, da aludida Portaria, o bolsista, para receber a complementação financeira ou atuar como docente, deve obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrada no Cadastro Discente da CAPES. Em uma situação [de bolsista] ou outra [docente], fundamental sempre, a autorização do orientador, que, no caso, só foi concedida em 05 de outubro de 2014, ou seja, a destempo, levando em conta que, desde a posse como professora da Universidade Federal de Campina Grande, a agravante deveria ter atendido ao disposto no referido art. 2º., ou seja, "obter autorização, concedida por seu orientador", o que não ocorreu. A liminar, ora em debate, reclama a presença de direito líquido e certo e, este, no contexto que se forma, não revela nenhum direito a quem não atendeu a própria norma alojada no mencionado art. 2º., da Portaria aludida. Improvimento.
(PROCESSO: 62238153390138640067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)