CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. JOÃO FELIPE CUNHA (OCTREOTIDE). MACROADENOMA HIPOFISÁRIO SECRETOR DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. DIREITO.
1. Apelação da UNIÃO e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Estado de Pernambuco a fornecer à parte autora uma ampola por mês do medicamento JOÃO FELIPE CAVALCANTI 30 mg, conforme requerido na petição inicial. Honorários fixados, em desfavor do Estado de Pernambuco, no montante de 10% sobre o valor do tratamento.
2. Recurso da UNIÃO pugnando pelo ressarcimento dos gastos com a aquisição e entrega do medicamento em antecipação dos efeitos da tutela, pois o tratamento deveria ter sido prestado desde o início pelo Estado de Pernambuco, o qual reconheceu a procedência do pedido da parte autora, conforme decidido na sentença.
3. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que devem figurar no polo passivo da presente actio.
4. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios.
5. A autora, portadora de "macroadenoma hipofisário secretor de hormônio do crescimento", apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado LEONARDO DA MOTA (OCTREOTIDE), conforme laudo médico.
6. Não há de se falar em ressarcimento dos valores despendidos pela União até a sentença, diante da responsabilidade solidária dos entes federados pelo pagamento/fornecimento do medicamento.
7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 74845932987914869398, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)