PROCESSO Nº: 7630538-40.7880.12.8.8081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI NOVAES ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS PROVENIENTES DA REVISÃO DE PROVENTOS E DE PSS JÁ RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO. DEMORA NO ADIMPLEMENTO DO VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pela UFRN em face da sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade a pagar à parte autora os valores em atraso correspondentes às diferenças provenientes da revisão dos proventos e da devolução de PSS, reconhecidas no Processo Administrativo n.º 19768.712125/0551-01, com correção monetária nos moldes fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios sobre eles incidentes. 2. Caracterizado o interesse processual do Autor diante da ausência de cumprimento da obrigação reconhecida administrativamente, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seu direito assegurado, demonstrando que o resultado da demanda lhe será útil. 3. Prescrição inocorrente, vez que a própria demandada defende ter reconhecido a pretensão da parte autora na via administrativa e que não efetuou o pagamento do valor em virtude, apenas, da existência de restrições orçamentárias. Acolher a alegação de que houve prescrição possibilitaria à demandada beneficiar-se de sua própria torpeza, ao tardar o pagamento dos valores devidos sob a justificativa de falta de dotação orçamentária e agora invocar a impossibilidade de cobrança desses mesmos valores. 4. O direito ao pagamento dos valores pretendidos constitui ponto incontroverso na presente demanda. A própria Autarquia reconheceu o direito administrativamente, embora não tenha efetuado o pagamento, sob a alegação de falta de dotação orçamentária. 5. O Apelado não pode ter a satisfação de sua pretensão condicionada à dotação orçamentária sem termo definido. Admitir tal hipótese, além de afronta à segurança jurídica, afiançaria à Administração Pública a que sempre submetesse as condenações que sofre a essa indefinição, furtando-se do pagamento imediato e integral do seu montante, bem como às correções e juros legais. 6. Esta Colenda Maria Clara Mendes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 763.823/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (ANTÔNIO TEIXEIRA - Processo: 87704783782897507356, AC147191/SE, Relator: Desembargador Federal Vicente da Mata, Pietro Gomes, Julgamento: 09/05/2015). Apelação e Remessa Necessária improvidas. pmm
(PROCESSO: 92037066049327329880, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)