PROCESSO Nº: 3928037-21.1749.30.7.8118 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE NOVAES SERGISTOTANES SANTOS FERREIRA ADVOGADO: MIGUEL CARDOSO (e outros) APELADO: BANCO PANAMERICANO SA (e outro) ADVOGADO: PAULO DA CONCEIÇÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CE (SENTENCIANTE: JUIZ FEDERAL RENAN RAMOS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM BARROS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE UMA PARCELA. REPARAÇÃO MATERIAL GARANTIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito referente à proposta de empréstimo nº 046188761, e condenando o banco demandado ao pagamento de valor correspondente à repetição em dobro de R$ 1.283,72 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% ao mês, desde o pagamento indevido efetuado pelo autor. Negado o pagamento de indenização, a título de danos morais, e condenação do banco demandado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 2. Em suas razões, o autor repisa sua argumentação sobre a responsabilidade civil objetiva, destacando o dano moral que lhe foi causado, bem como aponta a conduta omissa do instituto apelado, o qual, antes de proceder a qualquer desconto nos vencimentos de seus servidores, deveria observar a idoneidade da documentação pertinente, a fim de conferir a veracidade das informações apresentadas pelo banco interessado, inclusive, a assinatura do contratante, e, portanto, se coincidem com aquelas constantes dos seus bancos de dados, sendo, portanto, responsável por eventuais prejuízos causados aos seus servidores. 3. Restou incontroverso nos autos que houve uma proposta de empréstimo bancário formulada pelo autor, ora apelante, ao banco demandado. Em sendo assim, restou evidenciada a ocorrência do desconto referente a uma prestação/parcela mensal, em novembro de 2013, no valor R$ 1.283,72 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), razão pela qual restou garantida a reparação (repetição em dobro, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais) pelo dano material sofrido pelo segurado. 4. Ademais, consta que foi suspenso o desconto, tendo a instituição financeira após esse único pagamento, cessado sua cobrança, sendo digno de registro que não houve qualquer comunicado a órgão de proteção ao crédito, muito menos pedido de inclusão do nome do demandante em seus cadastros restritivos decorrente de inadimplência. 5. Em que pese tratar-se de desconto ocorrido em vencimentos, verba de natureza alimentar, no caso, não houve a apontada fraude e o erro (desconto indevido) ocorreu apenas uma única vez. Nesse diapasão, do que consta dos autos, não restou caracterizada tamanha aflição apta a infligir dito abalo moral, não sendo evidenciada mácula a direito da personalidade, mas mero dissabor, aborrecimento não passível de reparação pecuniária. No mesmo sentido, julgados deste Regional: AC/CE, Processo: 77869858039179703303, Data do Julgamento: 11/09/2016, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre; AC997412/PB, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Leandro Gonçalves (Convocado), DJE 19/06/2016; AC/PB, Processo: 03997473588981148433, Data do Julgamento: 10/01/2016, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Otávio Campos (Convocado). 6. Henrique Farias.
(PROCESSO: 66211352068493598993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)