PROCESSO Nº: 4729238-40.9562.29.4.8749 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BÁRBARA DA ROCHA DA LAÍS GOMES ADVOGADO: PIETRO ROCHA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. CONDICIONAMENTO DA MATRÍCULA À APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. LUCAS GABRIEL CAMPOS IMPROVIDA. 1. Thiago Castro ex João Miguel Duarte que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar que reconheceu o direito da impetrante à matrícula no curso de Direito da UNICAP, 2ª entrada 2014, turno da noite. 2. In casu, a impetrante ingressou com o presente mandamus objetivando garantir a matrícula no curso de Direito, 2ª entrada (9099.7), turno noite, da UNICAP/PE, com o início das aulas previsto para agosto/2014, tendo em vista que somente concluiria o ensino médio em curso supletivo em 05/06/2014, quando já findo o prazo para matrícula (06/08/2014). Em decisão liminar proferida em 03/03/2014, foi-lhe assegurado o direito à matrícula, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Com efeito, tendo sido assegurada a matrícula da impetrante no curso de Direito condicionada à apresentação, antes do início das aulas, do certificado de conclusão do ensino médio, e esta iniciado as suas atividades acadêmicas desde agosto/2014, não se justifica a reversão da situação já consolidada, em face das peculiaridades do caso, sendo de rigor a manutenção da sentença. 4. Precedentes desta Corte Regional: 58106485745925923354 (Des. Federal JOÃO MIGUEL FREITAS, Primeira Turma, 28/02/2014); REO279784/AL (Des. Federal RODRIGO REZENDE, Terceira Turma, 10/12/2013). 5. Luiz Gustavo da Paz oficial desprovida.
(PROCESSO: 19227386412653356408, ALEXANDRE BARROS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)