Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (13 de novembro de 2014, f. 15).
1. São necessários à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, além da implementação da idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, a comprovação da condição de rurícola, na forma do art. 11 da Lei nº 8213/91. Não se exige o pagamento de um número mínimo de contribuições.
2. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos além dos de identificação: certidão da Justiça Eleitoral, confirmando a profissão de agricultora, f. 8; cópia da escritura da propriedade rural do pai da demandante, f. 09/10; ficha de matrícula do filho na rede municipal de ensino, constando a profissão da apelada como agricultora, f. 38; extratos de CNIS em nome da requerente, nos quais não se verifica nenhum vínculo urbano.
3. A prova oral revelou-se firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. A testemunha arrolada mostrou conhecer a promovente há quinze anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo da família, dedicando-se ao plantio de milho e mandioca, sem nunca ter se afastado desta prática e sem nunca possuir empregados. Assim, resta configurado o regime de economia familiar.
4. Demonstrada, pois, a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91. O benefício deverá ser pago retroativamente à data do indeferimento do pleito na via administrativa (10 de maio de 2014).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16921470098849403454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)