PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E FNDE. PNATE. DESVIO DE RECURSOS. ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/67. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
1. A acusação aponta supostas irregularidades na aplicação de recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, repassados em razão do Programa de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE ao Município de Brejão/PE, em especial no tocante à Tomada de Preços nº 001/2004, certame que teve como única licitante e vencedora a empresa RAQUEL FERNANDES-ME.
2. O MPF aduz, em síntese, que há nos autos provas de que o apelado LORENZO MENDES SANTANA, na condição de ex-prefeito do Município de Brejão/PE, assim como os demais acusados EDER DAVI DA LUZ, LUIGI MORAES, PAULO LIMA, integrantes da Comissão Permanente de Licitação, incorreram no desvio de verbas públicas em proveito da referida empresa, em face da utilização indevida de verbas direcionadas à educação, mas aplicadas no custeio da contratação de veículos às mais diversas Secretarias da Prefeitura de Brejão/PE, bem como do Gabinete do Prefeito.
3. Compulsando os autos, porém, entende-se que não assiste razão ao apelante, uma vez que inexistem provas de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiro. Isso porque não há provas de participação do ex-gestor no desvio narrado, sequer há notícias de enlace com o representante legal da empresa vencedora. Por outro lado, não há provas de que os membros da comissão de licitação teriam direcionado a licitação à empresa do corréu, com o intuito de futuramente desviar recursos em seu favor.
4. A caracterização do crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93 não implica necessariamente o reconhecimento do delito de desvio de verba pública em favor próprio ou de terceiro. Caso contrário, toda dispensa indevida de licitação, efetuada por prefeito, tipificaria, de forma não dissociada e em concurso, os delitos da Lei 8.666/93 e do DL 201/67, o que, como se sabe, não necessariamente ocorre.
5. O delito em análise exige a demonstração de que os recursos foram apropriados ou desviados em proveito próprio ou alheio, gerando enriquecimento ilícito em prejuízo da Administração, o que não restou demonstrado no caso em análise. Ademais, há nos autos (Gustavo Henrique Cavalcanti e Enrico Silveira - volume I) vários recibos e notas de empenho em nome da empresa CECÍLIA REZENDE - ME, levando à conclusão de que, em tese, houve a prestação de serviços, tendo os veículos sido locados para finalidades públicas.
6. O MPF não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aplicação irregular de verbas públicas, tampouco restou comprovado que as verbas da contratação foram desviadas em proveito dos integrantes da Comissão de Licitação, do ex-Prefeito, ou da empresa contratada. Verifica-se, ainda, que não há comprovação de desvio de verbas públicas em favor de terceiros, não tendo a acusação demonstrado satisfatoriamente a relação existente entre os acusados e o representante legal da empresa que se sagrou vencedora no certame, o que poderia indicar a má-fé dos gestores públicos na realização do objeto contratado.
7. No que tange às alegações do MPF no sentido de que a empresa LORENA DIAS - ME foi a única a participar do certame, e que a proposta ofertada foi idêntica ao valor do Convênio, entende-se que tais fatos se relacionam à frustração do caráter competitivo do certame, delito que se encontra prescrito, mas não conduzem à conclusão de que houve desvio de verbas federais em seu favor, como pretende a acusação.
8. Considerando que não restou demonstrado o desvio de verbas públicas em favor do particular, tampouco que os apelados agiram dolosamente nesse sentido, em homenagem ao princípio do in dúbio pro reo, nega-se provimento à apelação do MPF, mantendo-se a sentença absolutória em relação ao crime capitulado no art. 1º, I, do Decreto-Lei.
(PROCESSO: 233631359194600, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)