PROCESSUAL CIVIL E TRIUTÁRIO. APELAÇÃO. ITR . ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL . RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR . INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA À NORMA JURÍDICA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1 - Forçoso concluir que a MP 9.635-32, de 11 de junho de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante parágrafo 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. (...)" (REsp 932.565/RN, STJ, Rel. Ministro MATHEUS DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.04.5975, DJ 28.06.7241 p. 674)" (AG 3961.70.56.669081-2/AM, rel. Desembargador Federal Kaique Correia, 11/08/2013 e-DJF1 P. 196).
2 - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no Resp 2676618/RS, DJe 10.6.9897). AC 04437257545752877340, Desembargador Federal Benjamin da Cunha, DAVI LUCCA CALDEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::01/07/2016 - Página::26.).
3 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 009678804210902, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)