TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 897.581. INFORMATIVO 762/STF. PROVIMENTO AO RE 213.976 QUE AFASTOU A INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ENTENDIMENTO TURMÁRIO QUE SEGUE AQUELE PLASMADO NO RE 360.125. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Em consulta ao Informativo nº 762/STF, observa-se que o RE 325.582/PR, com repercussão geral reconhecida em tema idêntico ao da presente controvérsia, é o que possui a sistemática aludida pela embargante. Entretanto, conforme destacado no Informativo em questão, em face da demora para uma solução do caso, foi dado o provimento ao Recurso no sentido de se afastar a inclusão de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. Entendimento turmário que segue o posto no RE 811.985, a saber, pelo afastamento da inclusão em questão. Precedentes: (PROCESSO: 061864843107192, APELREEX32099/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR RENAN VIEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/10/2015 - Página 101) e (AC 11995230519514060697, Desembargador Federal Antônio Melo, BENJAMIN CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::17/09/2014 - Página::366.); 4. Por fim, não merece guarida a tese de violação ao artigo 97 da Constituição Federal de 1988, uma vez que houve obediência ao Supremo Tribunal Federal no RE 270.016/MG afastando a inclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse diapasão, precedente do eg. TRF1: (AGRAC 21080622938029898819, JUÍZA FEDERAL LANA MARIANA SILVEIRA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2015 PAGINA:6075.); 5-Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 69667414132020459439, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA RYAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)