ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. DOCENTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. ART. 10 DA MP Nº 7.064-08/2001. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE DOCENTES DA UFRN. LEI Nº 46.689/2002. DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A MATÉRIA ARTICULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A SABER, "OS ARTS. 8º E 10 DA MP Nº 2.225/2001, RELACIONADOS À QUESTÃO DA RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 10 DA MP Nº 8.682-39/01, APONTADOS COMO VIOLADOS". OMISSÃO SANADA PARA RESSALVAR DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO AS VANTAGENS PREVISTAS NA PARTE FINAL DO ART. 10 DA MP Nº 4.033-90/01, QUAIS SEJAM, "PARCELAS DE REMUNERAÇÃO INCORPORADAS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL E DE QUINTOS E DÉCIMOS ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 1994."
1. O colendo STJ no julgamento de agravo em recurso especial (fls. 448/465) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração, a saber, "os arts. 8º e 10 da MP nº 2.225/2001, relacionados à questão da ressalva contida na parte final do art. 10 da MP nº 8.591-19/01, apontados como violados".
2. O reajuste de que trata o art. 8º da MP nº 7.074-35/01 somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, com exceção das parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.
3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para, sanando a omissão apontada, ressalvar das limitações impostas pelo acórdão embargado as vantagens previstas na parte final do art. 10 da MP nº 2.878-59/01, quais sejam, "parcelas de remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994."
(PROCESSO: 94243602398006283, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2013, PUBLICAÇÃO: 23/08/2013)