Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio da Mota 4216499-18.4614.7.1.7371 AGRAVANTE: FADE - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFPE ADVOGADO: BRUNO SALES DA PAZ AGRAVADO: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: DAVI DA CUNHA DECISÃO: PEDRO LUCAS ALVES IMPEDIMENTO: DES. LEANDRO SALES NOBRE THEO DA LUZ.: DES. FEDERAL CONVOCADO JUAN RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO PÚBLICO. PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" (ESPECIALIZAÇÃO). COBRANÇA DE MENSALIDADES E TAXAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FADE contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu a liminar para assegurar ao impetrante o direito de efetivar sua matrícula em curso de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização), sem a necessidade do pagamento da taxa de matrícula e das mensalidades. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da FADE, posto que o curso em análise é oferecido pela UFPE em convênio com a referida fundação, a quem cabe a gestão dos recursos financeiros, sendo esta, em princípio, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Não conhecimento da insurgência quanto à gratuidade judiciária para não incorrer em supressão de instância, considerando que a decisão agravada nada deliberou a respeito. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou-se no sentido da possibilidade da cobrança de taxas de matrícula, mensalidades e outras formas de remuneração pelas universidades federais, em se tratando de Curso de Pós-Graduação lato sensu, ficando a gratuidade obrigatória para os cursos de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu. Ressalva do posicionamento pessoal deste relator em sentido contrário. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32980759058261699105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA DE GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)