PROCESSO Nº: 8193281-79.6909.28.9.9716 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THIAGO MONTEIRO ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 2.586.408-PB. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido "erro de pagamento", daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 7305167-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Caso referente ao pagamento de vantagem denominada "V.P. transitória Art. 2º MP 3749-0" - Agravo regimental não provido
(PROCESSO: 13535463244411875091, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2014)