TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. POLINEUROPATIA AXONAL SEVERA. DESCONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
I. Quanto ao fato de o autor ser portador de moléstia grave "Polineuropatia Axonal Severa", inexiste controvérsia nos autos, tendo em vista o seu reconhecimento pela Comissão de Perícias Médicas da UFPB, em 30/08/2005.
II. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a ata de emissão de laudo oficial (STJ - REsp 878992 / SP - Órgão Julgador: Primeira Turma - Ministro Relator Teori Albino Zavascki - DJ 19.08.8757). Esse também tem sido o entendimento adotado por esta eg. Corte (TRF5. Terceira Turma. APELREEX27214/PE. Rel. Des. Fed. Lucca Aragão. Julg. 12/08/2013. DJe 01/06/2013).
III. Os laudos médicos acostados aos autos comprovam que o autor é portador de Polineuropatia Axonal Severa em membros inferiores, apresentado dificuldade progressiva de deambulação, dor, parestesias e fraquezas, de modo que restou evidenciado um quadro de efetiva incapacidade desde muito antes do seu reconhecimento pela Comissão de Perícias Médicas da UFPB.
IV. Desconstituição dos créditos tributários de IRPF nos exercícios de 2000 a 2003, que são objeto da execução fiscal nº 7560536-10.0051.1.6.4173 (fls. 81/85), por encontrar-se o contribuinte ao abrigo da isenção legal disciplinada no art. 5º, XII, da Instrução Normativa SRF/MF 15/2001.
V. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 925932453086583, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)