PROCESSO Nº: 4083371-93.7993.22.10.6843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: FRANCISCO VALENTIM DE AMORIM NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - CE - JUÍZA AGATHA DAS NEVES FROTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESERVADO AO ÓRGÃO "AD QUEM". POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PELO JUIZ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A "GEFA". "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS, em face da decisão que revogou, em parte, a decisão anterior, no que se refere à incidência da Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - "GEFA", no cálculo do reajuste da remuneração e determinou a aplicação da correção monetária segundo o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em se tratando de agravo retido, o juízo de admissibilidade do recurso cabe ao Tribunal aprecia-lo, pois, a teor do art. 523, § 2º, do CPC, compete ao magistrado "a quo" somente a oportunidade de reconsiderar a sua decisão, na medida em que não se pode impedir que a matéria seja apreciada pela instância superior. 3. No caso em questão, não houve processamento e julgamento do Agravo Retido, mas sim a reapreciação da matária pelo magistrado, uma vez que, segundo as informações prestadas pelo NECAP/CE, o cálculo apresentado pelo INSS excluiu a incidência do percentual de 28,86% sobre a "GEFA", mantendo-se inalterado o valor da referida gratificação, que foi calculado sobre o vencimento básico sem a incidência dos 28,86%. Os servidores fazem jus à diferença entre o novo valor da "GEFA" calculado e a gratificação efetivamente recebida, não constituindo, portanto, "bis in idem". 4. O col. STF, nos autos do RE nº 226.906/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Correção monetária consoante disposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 97322456346581354341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)