AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MUNICÍPIO DE ICÓ - CE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA.
1. Apelações do MPF e da União Federal, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto cinge-se a irregularidades no Convênio nº 237/2007, celebrado entre o Município de Icó - CE e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para a construção de cisternas na região.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se, comprovada a irregularidade, estiver revestida também de culpa ou dolo do agente público. Sem a comprovação do elemento subjetivo - dolo ou culpa - do agente público, não se pode enquadrar os atos praticados pelo gestor como atos de improbidade administrativa.
3. Apelações não providas.
(PROCESSO: 951840127693562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)