PROCESSO Nº: 3649798-18.0658.14.2.2289 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ARAÚJO TRAVASSOS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de implantação do auxílio-alimentação no mesmo valor pago pelo Tribunal de Contas da União e o pagamento das diferenças pretéritas não prescritas. II. Nos presentes autos, pleiteia-se a majoração do "Auxílio-Alimentação"pago aos substituídos processuais (servidores do polícia federal do Ceará), tomando como paradigma o montante percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. III. O disposto no artigo 37, X e XIII da CF conduz à conclusão de que a remuneração dos servidores públicos decorre sempre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos sob o fundamento de ofensa à isonomia (Súmula 339 do STF). O aumento do valor pago a título de auxílio-alimentação aos substituídos e equiparação deste valor àquele percebido pelos servidores do TCU - não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente, devendo, portanto, ser indeferido. IV. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 19068660319459723905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)