EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 2379753/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro da criança, ocorrido em 26/10/2016. 3- Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência exigido, porquanto a filiação da requerente junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ocorrida em 02/06/2016, ocorreu após o nascimento da criança. A mesma fragilidade de prova é o ITR do imóvel rural em nome de terceiros, e a declaração particular fornecida pelo proprietário do citado imóvel. Por sua vez, a carteira da Associação Comunitária, por si só, não demonstra o exercício da atividade rural no período de carência em que deveria comprovar. 4- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 3619263/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). vmb
(PROCESSO: 16457869400247875354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)