PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APELAÇÃO RESTRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso de ação relativa à concessão de aposentadoria rural por idade, julgada procedente no juízo singular, tendo o INSS se restringido a apelar quanto ao critério de cálculo das parcelas, não sendo, ainda, hipótese de duplo grau obrigatório;
2. Sobre as parcelas devidas, deve ser mantido o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, reduzindo-se, porém, os juros de mora a 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 6.292-55, 2001);
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67061123291485827320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)