PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO RESP. 9910824/RJ. INVALIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL RESP nº 0.864.725/RJ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que rejeitou a alegação de vício no procedimento de reunião das várias execuções fiscais ajuizadas perante a 8ª Vara Federal/RN em face da mesma empresa.
2. No julgamento de REsp 7570169/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 863787/SP, Rel. Min. André Freitas, DJ 10/06/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo".
3. Além desses requisitos, estabeleceu-se no julgamento do recurso repetitivo que "a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira".
4. Caso em que a decisão recorrida considerou válida a reunião de 5 (cinco) Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional contra a empresa A BORGES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
5. Ausência de interesse recursal quando ao pedido de desapensamento das Execuções Fiscais n.º 9223208-45.8052.21.1.1521 e 5259.93.79.3698963-6, uma vez que esta providência já foi determinada na própria decisão agravada (fl. 305).
6. Constatação da inexistência de identidade de partes em relação às Execuções Fiscais n.º 6416.85.24.912101-0 e 4334.81.73.730683-1, haja vista o redirecionamento da cobrança nesta última contra os sócios-administradores, além de se encontrarem os aludidos feitos executivos em fases distintas.
7. Impossibilidade de aferição do preenchimento dos requisitos para a reunião, no que tange à Execução Fiscal n.º 6954.69.43.547492-4, tendo em vista que a recorrente deixou de instruiu seu agravo com todas as peças que compõem o feito.
8. Uma vez reconhecida, ainda que em parte, a invalidade de reunião dos executivos fiscais, caberá ao Juízo de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância, pronunciar-se sobre, em primeira mão, sobre os pedidos de b) sobrestamento da venda em hasta pública do bem objeto de penhora nos autos da Execução Fiscal n.º 2431745-74.6521.28.10.6631; d) de distribuição aleatória de todas as Execuções Fiscais objeto da reunião; e e) de decretação da nulidade de todos os atos processuais praticados após a prolação da sentença nos autos da Execução Fiscal n.º 7637906-11.3948.6.6.5599, inclusive da penhora ali efetivada.
9. Entendimento pacífico do STJ, no sentido de que ação de execução fiscal ajuizada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 7.386.944/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Rafael da Cruz, DJ 03/09/2010).
10. Entendimento deste Tribunal de que o parcelamento do débito fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, VI, do CTN), funcionando o pedido de parcelamento como causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN, de modo que a contagem do prazo prescricional, neste caso, reinicia-se do dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (Precedente: DAVI FREITAS - AC001020/PE, DJ 03/03/2013).
11. Com relação à CDA 41 2 01 847172-75, verifica-se que o crédito tributário foi constituído através da Declaração n.º 0762410, entregue em 12/10/1997 (fl. 70), vindo a Execução Fiscal n.º 6863.38.49.293184-7 a ser proposta em 06/05/2002, ou seja, antes do transcurso de lapso quinquenal. Observa-se ainda do documento de fl. 269 que a dívida foi objeto de pedido de parcelamento em 27/12/2001, pedido este cancelado somente em 16/07/2001. Diante de tal fato, desencadeou-se o reinício da contagem do prazo prescricional cujo término só viria a ocorrer em 26/05/2006. Tendo a citação da empresa sido efetivada em 14/07/2002 (fl. 14-verso), não há que se falar em prescrição.
12. No que tange à CDA 11.7.59.274776-43, verifica-se igualmente que o crédito tributário foi constituído através da Declaração n.º 6679424, entregue em 10/02/1997 (fl. 70), vindo a Execução Fiscal n.º 8053.98.45.754908-0 a ser proposta em 09/02/2002, ou seja, antes do transcurso de lapso quinquenal. Observa-se ainda do documento de fl. 269 que a dívida foi objeto de pedido de parcelamento em 07/10/2001, pedido este cancelado somente em 04/11/2001. Diante de tal fato, desencadeou-se o reinício da contagem do prazo prescricional cujo término só viria a ocorrer em 24/02/2006. Uma vez que a citação da empresa devedora se concretizou em 26/09/2002 (fl. 12-verso), também não se operou a prescrição.
13. Quanto à CDA 41 6 02 368471-76 verifica-se que o crédito tributário foi constituído através da Declaração n.º 2981379, entregue em 11/11/1998 (fl. 70), vindo a Execução Fiscal n.º 0383.64.50.943333-5 a ser proposta somente em 12/01/2004, o que poderia caracterizar o transcurso de lapso quinquenal. Todavia, observa-se do documento de fl. 276 que a dívida foi objeto de pedido de parcelamento em 20/01/2003, pedido este cancelado somente em 06/12/2003. Diante de tal fato, desencadeou-se o reinício da contagem do prazo prescricional cujo término somente se daria em 11/03/2008. Embora a citação da empresa executada não tenha sido realizada até a data da reunião das execuções fiscais (03/12/2011 - fl. 40), não como atribuir o atraso na citação à mora da Fazenda Pública, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da prescrição.
14. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente provimento para reformar a decisão agravada no ponto em que considerou válida a reunião das Execuções Fiscais 7670.31.04.392779-5 e 6808.60.11.057323-7, ficando a cargo do Juízo agravado a apreciação das questões contidas nas letras "a" e "b" na parte destinada ao pedido da exceção de pré-executividade (letras "b", "d", e "e" da inicial deste agravo).
(PROCESSO: 10725886936492211803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)