PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TREVO. OPERAÇÃO FORRÓ. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E VENDA DE COMPONENTES ILEGAIS VOLTADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS CAÇA-NÍQUEIS (ART. 334, PARÁGRAFO 1º, CP, E ART. 2º, LEI Nº 11.033/2013) . NATUREZA PERMANENTE E CONTINUADA DOS DELITOS. PLURALIDADE DE LOCAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO (ART. 71 DO CPP). ATOS REALIZADOS SOB O CRIVO DO JUÍZO INCOMPETENTE. MANUTENÇÃO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Ordem de Habeas Corpus em favor de Paciente investigado por suposta prática dos Crimes do art. 334, parágrafo 1º, do Código Penal, e do art. 2º da lei nº 35.889/2013.
2. Na Operação Forró, desencadeada pela Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte, o objeto de investigação consistia em apurar a prática de delitos previstos, à época, no art. 334, parágrafo 1º, "c", do CP, e cometidos por organização criminosa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Noutros termos e mais especificamente, investigava-se organização criminosa voltada à comercialização e manutenção, no mercado interno, de peças e componentes proibidos pela lei brasileira, destinados à exploração ilícita de jogos de azar.
3. No decorrer das investigações, que contaram, inclusive, com quebra do sigilo telefônico de investigados, constatou-se que os delitos em apuração ultrapassavam o âmbito daquela unidade federada, tendo a suposta organização criminosa atuação também nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. Houve, então, declinação, parcial de competência para a Seção Judiciária de Pernambuco, recepcionada pela autoridade ora coatora. Daí foi aberto novo inquérito policial, iniciando-se a denominada Operação Trevo para investigar fatos e suspeitos já objeto daquela outra Operação, a Forró.
4. Como se sabe, a regra geral de fixação de competência, no processo penal, é a do local em que se consumou a infração, conforme previsto no art. 70 do CPP. Contudo, no caso de delito continuado ou permanente que avance sobre o território de duas ou mais jurisdições, tal regra cede passo à outra, a da prevenção (art. 71 do CPP), específica que é.
5. Portanto, o critério ratione loci para determinação da competência não prevalecerá quando se trate de infração continuada ou permanente praticada no território de duas ou mais jurisdições: aí a prevenção dirá qual o juízo competente para processar e julgar tal infração. E, nos termos do art. 83 do CPP, verifica-se a competência por prevenção quando um juízo antecede outro, ambos competentes, na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa.
6. O caso dos autos carece da aplicação da regra especial da prevenção para fixação da competência, do que resulta a atribuição do juízo federal do Rio Grande do Norte, pois em tela delito de natureza permanente.
7. No IPL que tramita no juízo da 4ª Vara Criminal da SJ/PE, apuram-se fatos idênticos ou que consistem em desdobramento dos investigados na Operação Forró, a saber: a venda e manutenção de peças e componentes para exploração de máquinas caça-níqueis por organização criminosa, o que consiste em ação de caráter permanente. A tanto, acrescente-se a pluralidade de locais onde os delitos estavam a ocorrer: as atividades da organização criminosa aconteciam nos Estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.
8. Ora, a natureza continuada e permanente das infrações somada à pluralidade de locais reclama a incidência do critério da prevenção para fixação da competência. E, por tal critério, o juízo federal do Rio Grande do Norte, que primeiro conheceu do caso e determinou as medidas pré-processuais de quebra do sigilo telefônico e sua prorrogação nos autos da MC nº 1855278-82.8656.6.5.0982, é o competente para processar e julgar o caso em tela.
9. Ressalte-se: a Operação Forró tinha, como objeto de investigação, a aludida organização criminosa com atuação interestadual, que, posteriormente, foi inserida na Operação Trevo, através do denominado "Grupo Show Ball/Shock Machine", do qual faz parte o ora paciente, Caio Novaes. Portanto, o "Grupo Show Ball/Shock Machine" já estava em investigação, na SJ/RN, sendo descabida a declinação de competência para a SJ/PE, diante de seu caráter permanente e sua ação continuada em vários Estados, do que decorre a prevenção do primeiro juízo a atuar no caso.
10. Em se tratando de Incompetência Relativa e não se caracterizando os atos do juízo pernambucano propriamente como decisórios, devem estes ser preservados, cabendo ao juízo potiguar a avaliação quanto ao aproveitamento ou não do que foi até então produzido em relação aos envolvidos na operação intitulada "Forró".
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
(PROCESSO: 09974934508166352871, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)