AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO FILIADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que condicionou o destaque dos honorários à juntada de contratos advocatícios individuais firmados com cada um dos exequentes filiados ao sindicato substituto.
2. Conquanto seja ampla a legitimidade de representação sindical, o vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado exequente é pressuposto necessário para o destaque do honorário ora pretendido, o qual deverá ser expressamente autorizado.
3. Deferido o pedido de destaque de honorários, serventuário da justiça apontou óbice à concretização do comando judicial, qual seja a inexistência nos autos de procurações individualizadas dos exequentes.
4. Não há que se falar em preclusão pro judicado, tampouco trânsito em julgado da decisão, se não houve modificação do entendimento perfilhado pelo magistrado, que manteve a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, exigindo para tanto a apresentação dos contratos de honorários advocatícios firmados entre a sociedade de advogados e cada um dos exequentes filiados ao sindicado. Requisito, aliás, expressamente previsto em Lei como condição de exequibilidade do pedido (art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94).
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29819725509644873348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)