PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. OTÁVIO TEIXEIRA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. TRABALHADOR URBANO. JUROS DE MORA.
1. O benefício da Aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, estando, ou não, em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago, enquanto permanecer tal condição.
2. Prova pericial atestou a situação autorizadora da concessão do benefício pleiteado.
3. São devidas as parcelas atrasadas desde a data em que cessou o auxílio-doença, incidindo correção monetária e juros de mora os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º2728144, relator Ministro JOÃO LUCAS RAMOS, em 16/02/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
4. Permanecem os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as diferenças não prescritas e devidas até a data da sentença, observada a súmula nº 111/STJ.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78168053864399880145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)