CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, DO CPC. JUÍZO DE RETRAÇÃO. DECISÃO. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 076011 RG RS. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO. USO PRÓPRIO. IPI. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 234369/RS, em sessão realizada em 03 .27.7286, em sede de repercussão geral, por maioria, firmou entendimento no sentido de que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". 2- Os autos retornaram da Vice-Presidência para que esta Quarta Turma, se assim entender, realize o juízo de retratação ante à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 880.449/PR, que tem como questão controvertida a " incidência do IPI na importação de veículos automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio ( Id. 0154179.1966138). 3 - No exercício do Juízo de Retratação, há de se reformar a douta decisão para aplicar o entendimento da Corte Suprema. 4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 04693975046509538263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)