PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, CPC. APLICAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. Considerando o transcurso do quinquênio legal entre o indeferimento do pleito administrativo e o ajuizamento desta ação, deve ser reconhecida a prescrição quanto ao benefício requerido àquela oportunidade, de modo que eventual reconhecimento do direito postulado em juízo terá efeito a contar da citação.
2. Afastada a ocorrência da prescrição do fundo de direito, deve-se anular a sentença e examinar o mérito da questão, em face da aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/01, aqui aplicado por analogia.
3. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus.
4. In casu, os únicos documentos que poderiam ser admitidos como início de prova material da condição de rurícola da falecida e do tempo de desempenho da atividade (certidão de óbito e declaração de exercício do labor agrícola) foram produzidos após a sua morte e com base em informações prestadas pelo próprio requerente, perdendo, portanto, sua força persuasiva.
5. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação do labor campesino (Súmula 149 do STJ).
6. Apelação provida. Sentença anulada. Pedido improcedente.
(PROCESSO: 91504810815203623834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)