ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO.
1. Recurso contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos do devedor decorrentes de um contrato de alienação fiduciária de um veículo.
2. Conquanto reconhecida a impossibilidade de incidência de penhora sobre o bem alienado fiduciariamente - já que o domínio deste não pertence ao executado, que fica apenas com a posse direta - admite-se a constrição sobre o direito decorrente da alienação fiduciária, com fundamento no art. 11, VIII da Lei nº 6.830/80.
3. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94874545008807740759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)