Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Souza PJe-APELREEX 0532311-40.7477.20.2.1096 APELANTE : MURILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CAIO CAUÊ DA CONCEIÇÃO GOMES ADVOGADO: RAFAEL DA ROCHA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA SCIPIAO DA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO SILVA APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por servidor contra sentença que acatou as razões do agravo retido, revogando a tutela antecipada, aduzindo ter ocorrido pagamento indevido, usufruído pelo demandante por mero erro operacional da ré, e julgando a lide improcedente, denegando o pleito autoral. Não é possível à Administração obter o ressarcimento dos valores que pagou ao autor, concernentes às quantias pagas a maior por erro administrativo (recebimento indevido de adicional de qualificação de vinte por cento, quando deveria ter sido atribuído dez por cento, e, após um tempo, quinze por cento). Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pelo autor são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência do demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela má atuação administrativa. Agravo retido improvido e apelação provida.
(PROCESSO: 50091259072614399622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)