TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DUDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DESTINATÁRIO DO TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPESAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARCIAL CABIMENTO.
- Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional através dos quais alega omissão quanto à deserção, vez que a apelante não teria comprovado o recolhimento do preparo. Francisco da Luz, ainda, omissão quanto à legalidade da autuação fiscal, decorrente da não aceitação de alguns documentos para fins de deduções de despesas médicas no imposto de renda.
- Omissão configurada em relação à alegação de deserção.
- Não configuração da deserção, vez que o demandante prontamente apresentou o comprovante de recolhimento do preparo (fl. 725/726), após a interposição de recurso de apelação, devido à greve bancária. Precedente do STJ (REsp 7255222/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2009, DJe 14/12/2009).
- Em relação à legalidade da autuação fiscal, não se vislumbra qualquer omissão no julgado, que deixou claro seu entendimento acerca da possibilidade de deduções das despesas médicas que estejam demonstradas em recibos, cheques e declarações nas quais constem expressamente que os valores recebidos decorrem do pagamento de tratamento do contribuinte e seus dependentes, a ser apurado em liquidação de sentença.
- Se a Fazenda Nacional acredita que alguma norma jurídica foi desrespeitada pelo julgador, trata-se não de omissão, mas de suposto erro in judicando, o qual deverá ser contestado pela via processual adequada.
- Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à alegação de deserção.
(PROCESSO: 8046482313526502812420, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/02/2013)