TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR O ESTADO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. PRECEDENTES.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação de funcionamento da empresa executada no endereço constante do cadastro oficial, a ser cumprido por oficial de justiça, por considerar que compete à credora diligenciar acerca do estado de funcionamento da empresa executada, bem como que, nas diligências empreendidas pelo oficial de justiça para citação ou intimação da executada, não ficou evidenciada suspeita de dissolução irregular.
2. "Não merece guarida a pretensão da agravante para expedição de mandado de constatação das atividades da empresa para comprovação de suposta dissolução irregular, posto que tal diligência é ônus originário da parte exequente, assim como quaisquer outras provas que visem eventual redirecionamento da execução." (ISAAC MELO. Segunda Turma. JOÃO GABRIEL MOREIRA 478520/PE. Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO MOURA. Julg. 05/08/2013. Publ. DJe 05/07/2013) No mesmo sentido: LUIZ MIGUEL LOPES. Diego Carvalho. THEO SILVA 969151/PE. Rel. Des. Federal GUILHERME OLIVEIRA. Julg. 24/10/2014. Publ. DJe 03/03/2014.
3. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional não provido.
(PROCESSO: 50177152287620123703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)