PROCESSO Nº: 5962870-49.2571.14.10.7554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pinto - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ÍNDÍCIOS DE PROVA MATERIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Eduardo Azevedo contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, por não comprovar o exercício de atividade rural da parte autora no período de carência do benefício. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa diante da justiça gratuita. 2. Apela Maria Alice Nogueira, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que a prova documental anexada à inicial constitui início de prova material a fim de comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nesta condição. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que a autora requereu em 28/12/2018 o benefício de auxílio-doença, na condição de segurada especial, perante a autarquia previdenciária, sendo tal pedido indeferido apenas pela não constatação da incapacidade laborativa (id nº 4117347.58070594 - p. 01). 6. Além disso, o INSS em sua contestação alega que o indeferimento ocorreu pela inexistência de prova documental capaz de comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência (id. n° 1651075.26640009). 7. Assim, a lide do presente processo está centrada na incapacidade do segurado, bem como na qualidade de segurado especial durante o período de carência. 8. Em relação à qualidade de segurado especial, nota-se que a autora anexou à inicial (id. n° 9013005.10019777) os seguintes documentos: Carteirinha do Sindicato, descrevendo-a como agricultora (datada em 25/11/2018); Carteira de sócio na EMATER-PB (data de inscrição: 04/04/2016), figurando-a como agricultora; Certidão de Casamento (lavrada em 03/03/1996), na qual ela e seu esposo figuram como agricultores; Contrato de Parceria Agrícola descrevendo-a com agricultura (firma reconhecida em 31/01/2018), com a validade da parceria entre 21/06/2016 e 27/02/2025; Escritura Pública de Doação em nome de Lívia Cardoso (terceiro); Declaração de Exercício de Atividade Rural e Declaração do Trabalhador Rural (ambas datadas em 01/09/2018), declarando o exercício de labor rural da autora entre 08/06/2016 e 05/02/2018. 9. Observa-se, portanto, que, entre os documentos apresentados, consta a certidão de casamento da parte autora (documento público), datada de 18/06/1996, na qual ela e seu esposo figuram como agricultores. 10. A referida certidão de casamento, aliada aos demais documentos acostados aos autos pela demandante, constituem início de prova material da sua qualidade de segurada. Assim, deve haver a anulação da sentença, para que seja realizada a produção de prova testemunhal, devendo os depoimentos ser reduzidos a termo, na hipótese de não ser possível criar um link para acesso da mídia. 11. De ofício, determina-se a anulação da sentença, para que seja realizada a produção de prova testemunhal, devendo os depoimentos ser reduzidos a termo, na hipótese de não ser possível criar um link para acesso da mídia. 12. Apelação prejudicada. [16.2]
(PROCESSO: 26234961491909691357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)