PROCESSO Nº: 1873730-77.8140.17.2.5473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO BARBOSA e outro ADVOGADO: Italo Eduardo Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por A&T CONFECÇÕES LTDA e OUTRO contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de se manifestar acerca dos cálculos da contadoria. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, ausente qualquer abusividade nos encargos financeiros aplicados, ressoa evidente a inexistência de cobrança indevida, motivo a ensejar o reconhecimento de que não remanesce valor a ser repetido. 6. Registre-se que, ainda que não tenha sido feita menção expressa aos cálculos da contadoria, observa-se que a ausência de abusividade nos encargos financeiros e, por conseguinte, a confirmação da sentença conduz ao reconhecimento da exatidão daqueles realizados considerando na composição da comissão de permanência apenas a Taxa CDI, ou seja, excluindo-se do seu cômputo a taxa de rentabilidade e outros encargos. 7. Desse modo, afigura-se desnecessária qualquer menção expressa aos demais cálculos constantes nos autos, eis que em evidente descompasso com os encargos financeiros considerados não abusivos e utilizados para o cômputo do saldo residual da dívida. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70052646457969500999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)