PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL DESTE TRIBUNAL PROFERIDA NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. Hipótese de embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento apelação para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da carência da ação, por falta de interesse de agir, art. 267, VI, do CPC.
2. Na presente Ação Civil Pública foi proferida uma primeira sentença, em função da qual se interpôs recurso de apelação ao qual foi dado provimento do Ministério Público Federal para, dentre outras questões processuais, reconhecer o interesse processual do parquet.
3. Após o retorno dos autos à primeira instância e prolação de nova sentença de mérito, não cabe ao Juízo ad quem fazer nova análise de questão processual já superada e devidamente decidida e preclusa.
4. Nulidade de decisão judicial que ofende a coisa julgada, sendo devido novo pronunciamento do órgão julgador, de modo a se reanalisar o recurso de apelação interposto.
5. Embargos de declaração conhecidos e providos para anular a decisão embargada e determinar novo julgamento do recurso de apelação interposto pela Telemar Norte Leste S/A.
(PROCESSO: 8733919484749187905738, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)