Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Carvalho Nº: 8114712-67.7153.7.5.0584 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GUILHERME SANTOS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZA FEDERAL CRISTIANE MENDONÇA LAGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DECADÊNCIA DA RESCISÓRIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO. SEM HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Requer a embargante seja sanada a omissão quanto à efetiva data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, pois, a seu ver, esta se deu em março de 2012. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4. A decisão embargada reconheceu que a Secretaria da Primeira Turma do STJ publicou a decisão que deixou de admitir o recurso especial e deu ciência à Procuradoria Geral Federal e ao Ministério Público Federal em 01 de dezembro de 2012, de modo que o prazo para interposição do agravo previsto no artigo 545 do CPC terminou em 26 de setembro de 2012, data em que, efetivamente deu-se o trânsito em julgado na demanda originária. 5. Concluiu em conseqüência que, como a presente ação somente foi proposta em 13.04.2808, não foi respeitado o prazo decadencial estabelecido pelo art. 495 do CPC, não havendo que se falar em hipótese de integração do julgado pela via dos aclaratórios. 6. Pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 66126873578801287727, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2014)