ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE HABITAR. RENOVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO MUNICIPIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. DESARRAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA.
1- Hipótese em que a CEF, na qualidade de proprietária de um conjunto residencial construído com recursos do PAR, insurge-se contra a cobrança da taxa de renovação de "habite-se", após o decurso do prazo de cinco anos da expedição do primeiro alvará, imposta pelo Município de Olinda-PE, com base em sua Lei Orgânica.
2 - O Alvará de "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente através do qual se autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Assim sendo, uma vez concedido pela Administração, significa dizer que, sobre o imóvel ou empreendimento novo ou reformado, inexiste qualquer óbice para o exercício do direito de uso e de ocupação por parte do proprietário ou do inquilino, haja vista que foram cumpridas todas as exigências da lei.
3 - Nesta linha de raciocínio, é de concluir-se que a "Licença de Habite-se" só pode ser exigida pela Administração Municipal, no exercício de seu poder de polícia, quando o imóvel tenha acabado de ser construído, ou quando ele tiver sido reformado. Afora tais circunstâncias, mostra-se totalmente demotivada e dezarrazoada a exigência de renovação da mencionada licença, ainda que prevista no Código de Obras do Município.
4 - O afastamento da exigência feita pelo Município-réu não importa na negação do exercício do seu poder de polícia, pois ele poderá, a qualquer tempo, após a concessão da licença de habitar, fiscalizar as mesmas edificações, a fim de verificar a existência de possíveis defeitos de construção supervenientes, que possam por em risco a integridade dos seus moradores, o que irá legitimar a intervenção física, com a interdição e a determinação de desocupação do imóvel porventura avariado, revogando, ainda, o Alvará de Habite-se, anteriormente concedido.
5 - Não se pode conceber que a Administração exija do administrado o cumprimento de um dever que, inclusive, lhe é oneroso, quando, na verdade, trata-se de uma obrigação que a ela compete, ou seja, a de fiscalizar a higidez e as condições de habitação dos imóveis existentes em seu território.
6 - Por outro lado, não se deve confundir o "Habite-se" com a "Licença de Localização e Funcionamento", pois aquele é condição para a concessão desta, que, por sua vez, se destina à legalização da localização e funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços de qualquer natureza, bem como àqueles destinados ao exercício de atividade decorrente da profissão ou não. Daí, ser plenamente admissível a exigência de renovação periódica da "licença de localização e funcionamento", de modo que a Administração, no exercício do seu poder de polícia, possa aferir se, naquele local indicado pelo ocupante do imóvel, a atividade por ele exercida não se mostra prejudicial à saúde, segurança, ao silêncio e ao bem-estar público.
7 - Não se aplicam, portanto, ao caso concreto, os precedentes do STJ, que se referem à "licença de localização e funcionamento".
8 - Não havendo o Município-réu apresentado qualquer motivação para a exigência imposta à autora/apelante, deve o ente público se abster de exigir da autora/apelante a renovação do "Alvará de Habite-se" do Conjunto Residencial Novo Horizonte, como também não pratique qualquer ato impeditivo ao uso e à ocupação das respectivas unidades habitacionais, em decorrência da não renovação da mencionada "licença de habitar" por parte da ora recorrente.
9 - Com a inversão do ônus da sucumbência, responde o réu/apelado pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor da autora/apelante, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
10 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 67685882171620347975, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)