PROCESSO Nº: 9800362-05.1572.14.11.2112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DIAS e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Noah da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A QUANTO À LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PROVAS INSERIDAS NOS AUTOS NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-COMBATENTE. LEI 4.242/63. SÚMULA 340/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APTA DE INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO LIMA DE FARIAS NOBREGA e LUIZ HENRIQUE MENDES contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento a Apelação pleiteada pelas embargantes, sob o argumento que "no presente caso, não assiste razão às apelantes, que intendem fazer valer a Lei nº 3.765/1960, a qual não traz a exigência de comprovação da incapacidade. Isso porque já estava em vigor a Lei nº 4.242/1963 acima indicada, cujo texto exige a demonstração da incapacidade, o que não foi levado a cabo pelas apelantes." 2. Em suas razões recursais, as embargantes alegam que o acórdão foi omisso e contraditório em relação a fundamentação de que seria necessário demonstrar a incapacidade da demandante para prover os próprios meios de subsistência, requisito indispensável para a obtenção do benefício, deixando de apreciar a documentação dos autos, que demonstram a ausência de vínculo empregatício das filhas e a menoridade da mais nova, quando do óbito do genitor, elementos que comprovam a dependência econômica. Alega que o acórdão foi contraditório por não se ater à prova dos autos. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Ao analisar os embargos dos particulares, não se verificam as alegadas omissão e contradição a respeito do acórdão embargado. Isso porque a Turma ao apreciar o caso concreto, observou que a norma que deve ser aplicada na presente demanda é a prevista no art. 30 da lei n 4242/63, tendo como parâmetro a norma vigente no dia do falecimento do genitor das autoras (17/09/1976), não estando em vigência a lei nº 3.765/1960, mencionada pelas autoras em recurso. 5. A lei nº 3.765/1960 utilizada como base pelas autoras, diferentemente da que vigia quando do óbito no caso, dispensa a demonstração da incapacidade do ex-combatente de prover os próprios meios de subsistência. No entanto, a redação do diploma anterior, aplicável à situação analisada, exigia a prova capaz de prover seu próprio sustento, pois não há que se confundir incapacidade laboral com ausência de vínculo empregatício registrado na CTPS ou no CNIS, tampouco com eventual dependência econômica delas em relação ao ex-combatente na data do óbito deste, eis que (repita-se) não se aplica ao caso a Lei n.º 8.059/90, art. 5º, mas sim a Lei n.º 4.242/1963, art. 30, que dá à pensão especial de ex-combatentes um caráter assistencial. 6. Desta maneira, os requisitos necessários para o deferimento do presente recurso não foram preenchidos, visto que inexiste razões de omissão/contradição alegada pela embargante a justificar o manejo dessa espécie recursal. Sendo assim, nada se pode falar de omissão, não sendo cabível dar provimento aos presentes aclaratórios, que convolam apenas rediscussão da matéria efetivamente decidida, não restando dúvidas a respeito da decisão da Turma, pois foram abordados todos os pontos relevantes de forma cristalina e pontual. 7. Embargos de declaração improvidos, diante da ausência da prova cumulativa apta para comprovar a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e ausência de recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, tendo havido apenas a rediscussão de matéria já decidida.
(PROCESSO: 45869813463802629134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022)