ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA. MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA/RN. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVIVO. ATO ÍMPROBO DESCARACTERIZADO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a ora apelante nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992, em face da prática de atos de improbidade administrativa, na categoria de dano ao erário, capitulado no artigo 10, caput e inciso VIII, da mencionada legislação.
II. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público, não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque "(...) não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente." (REsp n. 857.774-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 24/11/2010).
III. No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a ré/apelante, na condição de Prefeita do Município de Água Nova/RN, assinou a Portaria que designou a CPL para realização do certame, homologou o respectivo resultado e adjudicou a obra à empresa SERRA NOVA CONSTRUTORA LTDA, vencedora de um certame fictício, de fachada.
IV. Entretanto, não restou comprovada a presença do dolo na conduta da ré. Em verdade, está ocorrendo uma ligação objetiva, ou seja, se ela era prefeita, logo tinha o dever de zelar pelo correto emprego do dinheiro público e, em decorrência desse dever, ela estaria incursa no que dispõe o dispositivo em destaque, dando por ímproba a prefeita.
V. É necessário que, efetivamente, se demonstre uma participação, ainda que velada, mas que se tenha conseguido provar que o gestor interferiu na comissão de licitação para que fosse dirigida ou trabalhada a atividade licitatória no sentido de favorecer uma pessoa ou permitir um sobrepreço, o que não ocorreu no caso concreto.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 15388767034417033908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)