PROCESSO Nº: 7839102-18.4282.31.10.9584 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: RAFAEL ARAGÃO DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. ARTS. 150, VI, "C". 195, § 7º, DA CF/88. INCIDÊNCIA DE PIS. STF (RE 410697/RS). LEI Nº 49.960/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. PRECEDENTES. - O colendo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 269041/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 543-B do CPC), assentou que "a pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 1.447-4". - O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS), conferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNSA, não outorga instantaneamente o usufruto à imunidade art. 195, § 7º, CF/88, fazendo-se necessário, todavia, cumulativamente, o cumprimento de todas as exigências contidas no art. 29 da Lei nº 12.101/2009. - In casu, foi acostada aos autos, quando da interposição da presente ação, uma certidão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, datada de 22.05.7556, atestando que foi protocolado no Conselho Nacional de Assistência Social um requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Em momento posterior foi anexado aos autos cópia do Diário Oficial da União, trazendo a Portaria nº 215, de 16 e outubro de 2014, onde resta deferida a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social de um rol de entidades, dentre elas, a Autora. Conquanto, apresente a empresa o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, CEBAS, isto por si só, não é suficiente ao usufruto da imunidade aqui analisada, pois demandaria a prova do cumprimento das exigências contidas no art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Ademais, a simples disposição em estatuto social não elide a necessária comprovação dos requisitos exigidos em da norma de regência. - Precedentes (TRF1 - AG 49984599599003697462, DES. HENRIQUE CAVALCANTI, - DATA:22/05/2013 PAG:1018; TRF3 - AC 90548470311967304955, DES. FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, DATA:28/10/2010 PÁG: 776 e AMS 42808021882432516813, DES. FEDERAL MAIRAN MAIA, DATA:27/07/2014 FONTE_REPUBLICACAO) - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 63216519683089435917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)