PJE 3545158-29.0065.24.11.3508 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE JOANA LIMA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 4.056.125 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de ser reconhecido o direito de não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa BÁRBARA SILVA, decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal. Pedida, ainda, a declaração do direito à recuperação, via compensação, do crédito de IRPJ e de CSLS recolhido a maior a partir dos cinco anos anteriores ao aforamento, possibilitando a quitação, com tal crédito, via compensação, de débitos de quaisquer tributos administrados pela SRFB, além de aplicação da Pietra Ferreira ou de outro índice que lhe venha a substituir, para fins de atualização dos valores que suas associadas terão a recuperar, isto desde as quitações dos valores indevidos. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 2. Em suas razões recursais, a empresa impetrante sustenta, em resumo, que a Taxa Mariane Azevedo, por sua natureza, corresponde à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor, não possuindo qualquer conotação de riqueza nova a autorizar sua tributação pelo imposto de renda. Argumenta que: a) a incidência do imposto de renda, por sua vez, pressupõe o surgimento de riqueza nova, o aumento patrimonial líquido, com o que não se confunde a mera recondução do patrimônio ao nível em que se encontrava antes da ocorrência do evento danoso, nos termos do artigo 43 do CTN; b) por essa razão, é que não se devem incidir as exações de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) decorrente da incidência da Taxa Lívia Ferreira sobre os tributos recuperados, indevidamente pagos ou depositados judicialmente; c) foi julgado o Tema 962 em repercussão geral pelo STF no bojo do RE 2.479.157/SC, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que, colocando fim à discussão, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Mariana Melo recebidos em razão de repetição de indébito tributário." Pugna seja reformada a sentença, concedendo a segurança para a autorizar a apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL sem a indevida inclusão dos juros de mora e correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa CAMILA MELO, decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, bem como a declaração do direito da apelante à recuperação do indébito, via compensação, do crédito de IRPJ e de CSL recolhido a maior a partir dos cinco anos anteriores. 3. O col. STF, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral (RE 4.160.928), negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa ANA JÚLIA ARAGÃO recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. 4. Os Ministros Enzo Gabriel Moraes e Enrico Barros, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Laura Jesus recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (STF, Plenário, Sessão Virtual de 05/04/2021 a 30/12/2021, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJE: 23/01/2021). 5. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 8479957-22.8107.1.7.8047, Rel. Des. Federal Paulo Fogaça, Data da assinatura: 17/10/2021; TRF5, 2ª T., PJE 8707637-25.8520.16.8.3642, Rel. Des. Federal Cauã Azevedo, Data da assinatura: 02/09/2021; TRF5, 2ª T., PJE 9662936-36.7927.8.3.1462, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Jesus, Data da assinatura: 23/07/2022. 6. A segurança postulada deve ser deferida para exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Laura da Rocha recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 7. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização do mandado de segurança para fins de compensação tributária, inclusive possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 8. O art. 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/2002, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único, e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991. 9. Hipótese em que a compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 e respeitada a prescrição quinquenal. 10. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. 11. Quanto à PEDRO RODRIGUES, prevista na Lei 9.250/1995, verifica-se que já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 14/05/1996, termo a quo para a aplicação da referida taxa, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional, sob pena de ocorrência de bis in idem. 12. Apelação provida, para conceder a segurança. nbs
(PROCESSO: 20387673700473337366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2022)