PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP -PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 15.181/64, 94.051/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/2003. CONVERSÃO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM. HONORÁRIOS
1. Uma vez comprovado por meio de prova documental, Laudo de Perícia Técnica e PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, o exercício de atividades em condições especiais, enquadrando-se nos Decretos n.º n.º 29.011/64 67.210/79, 611/92, 9.145.23, 3.048/99 e 4.882/2003, correta é a conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando o somatório do período laborado em condições comuns ao especial, devidamente convertido pelo fator 1,4, alcançar mais de 36 (trinta e seis) anos de contribuição.
3. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n.º 111-STJ.
4. Juros de mora e correção monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/09. Ação proposta já na vigência desta lei.
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 33116266785547327517, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)