EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJe nº 4792485-78.0663.14.9.9960 EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE embte : Guilherme Carvalho : Diogo Azevedo : os mesmos RELATOR : Des. Fed. PEDRO DUARTE (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REINCLUSÃO EM PAUTA DO PROCESSO. EMBARGOS DO PARTICULAR ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS e pelo particular. 2. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. Na espécie, apesar de o particular ter interposto recurso apelatório, o presente acórdão embargado foi omisso, quando se limitou apenas a apreciar a apelação do INSS, não se manifestando sobre o apelo da parte autora. 3. Anulação do acórdão embargado e reinclusão do presente processo em pauta. 4. Embargos de declaração do particular acolhidos; embargos de declaração do INSS prejudicados.
(PROCESSO: 89545216726445323096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)