PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 633/13. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A agravante detém interesse para recorrer. Isso porque defende que eventual condenação na ação originária (indenização securitária) deverá ser suportada tão somente pelo FCVS, fundo gerido pela CEF, motivo pelo qual requer o processamento e julgamento do feito pela Justiça Federal. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada.
2. O STJ, quando do julgamento do REsp n° 7.938.225/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a Caixa Econômica Federal não possui interesse jurídico nas causas cujo objeto seja o seguro adjeto aos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação caso não demonstre haver comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).
3. A alteração legislativa introduzida pela Lei n° 13.000/14 autoriza a Caixa Econômica a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS somente nas ações que apresentem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Ou seja, para que a CEF intervenha na lide, faz-se necessário que demonstre a afetação do FCVS, de modo que a referida inovação legislativa não traz nenhuma repercussão de ordem prática em face da posição sedimentada no julgamento do REsp n° 2276049. Precedente do STJ.
4. Caso em que não se logrou demonstrar que a demanda originária afetaria o FCVS, motivo pela qual não é competente a justiça federal para processar e julgar o feito, estando correta a decisão recorrida ao declinar da competência para a justiça estadual.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 26812162944578169297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/08/2016)