PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. A sentença julgou procedente a ação de desapropriação, entendendo correto o valor depositado inicialmente pelo INCRA e condenou a autarquia ao pagamento de juros moratórios, compensatórios e correção monetária, além de determinar a integralização do depósito. Condenou a expropriada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 5% sobre a diferença entre o preço oferecido pelo INCRA e o valor da indenização determinado nesta sentença.
2. A expropriada, ora agravante, não recorreu da sentença, o que manteve incólume a condenação nos honorários advocatícios de sucumbência. Transitou em julgado essa parte da sentença em 17/05/2000, conforme certidão de fl. 97.
3. O INCRA interpôs recurso de apelação em relação à parte da sentença - na parte em que foi sucumbente - que o condenou ao pagamento dos juros moratórios e compensatórios. O acórdão transitou em julgado em 30 de outubro de 2005.
4. Por sua vez, apenas em 12 de maio de 2012, instada a se manifestar, a autarquia federal requereu a execução da sentença no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência.
5. No caso, resta patente que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em desfavor da empresa agravante, foi alcançada pela prescrição, vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da decisão e o requerimento da execução pela autarquia, ora agravada.
6. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, acolher a exceção de pré-executividade para decretar a prescrição da pretensão executiva. Honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da execução.
(PROCESSO: 88376740628299731483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/01/2013)