PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
2. Hipótese em que os documentos coligidos aos autos demonstram o pedido de adesão do(a) executado(a) ao parcelamento do débito, interrompendo-se, assim, o prazo prescricional, de acordo com o teor do art. 174, IV, do CTN.
3. Apelação da Fazenda Nacional provida. Sentença anulada. Apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 591504130557713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)