TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTADORIA DO JUÍZO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer como corretos os valores indicados pela contadoria judicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, II, do CPC.
2. Inconformada, a recorrente alega que a decisão que reconheceu seu direito à repetição dos valores recolhidos de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 corresponde ao período de maio de 2000 a maio de 2007 e não apenas ao período de 2001 a 2003.
3. Ocorre que o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo concluiu que "o exequente tem direito a restituição do Imposto pago referente às DIRPFs dos anos de 2001, 2002 e 2003, ou seja, este período corresponde a tudo que foi pago no período de 1989 a 1995".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 70431168240965477890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)