Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Pires PJe- REOMS 4596376-56.3750.16.7.6401 PARTE AUTORA : SERMOTEC SERVIÇOS DE MONTAGENS TÉCNICAS INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO : JOÃO PEDRO NASCIMENTO e outros PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - JFCE RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR COSTELA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 29/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. DIOGO CAMPOS EMENTA Constitucional e Tributário. Remessa oficial em mandado de segurança visando provimento judicial que determine à autoridade impetrada concluir em prazo razoável a análise do pedido de restituição apresentado pela impetrante. Proferida sentença concedendo o pleito da impetrante, vez que ultrapassados os 360 dias previstos na Lei 11.457, de 2007. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 56716602109317815223, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR BRENO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)