CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO.
1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. (Corte Especial, REsp 2734778/PR, Relator(a) Ministro Vitor Gabriel da Paz, DJe 03/09/2011).
2. Hipótese em que deve ser reconhecida a competência da 7ª Vara Federal de Pernambuco (Juízo Suscitante), para o processamento da execução individual de favorecido com a sentença prolatada em ação coletiva, sob pena de, assim não se entendendo, admitir-se uma grande quantidade de feitos executivos perante a 21ª Vara da SJPE, órgão que processou a ação originária, principalmente quando o processamento dos feitos executivos em quaisquer das Varas Federais, situadas no Município de Recife, estará atendendo à faculdade conferida ao beneficiário de demandar no foro de seu domicílio.
3. Competência do Juízo Suscitante.
(PROCESSO: 54267589007677611281, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)