PROCESSO Nº: 3255742-78.3005.7.7.5880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: EMANUEL DA LUZ AGRAVADO: PEREIRA, IAN SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP (e outro) ADVOGADO: IGOR GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS NUNES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEI. 8.906/2004. JUNTADA DO CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. CAIO FREITAS. QUESTÃO ESTRANHA A LIDE. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu/negou provimento a sentença/decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de execução de sentença promovida pelo Município de Anadia/AL, deferiu a cessão de crédito do valor discriminado, de modo que, por ocasião do pagamento de eventual precatório expedido nos autos da ação principal em favor do exequente, seja retido vinte por cento do valor em favor do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, parcela da qual deverá ser destacado o percentual de cinquenta por cento em favor do escritório Pereira, Marcos Vinicius da Cruz e Lopes Advocacia e Consultoria. II - O embargante sustenta que o acórdão restou omisso por não enfrentar a fundamentação apresentada no recurso, bem como a jurisprudência do STJ, notadamente acerca da impossibilidade de retenção dos honorários contratuais quando há litígio entre as partes, e de que tal entendimento também deveria ser aplicado à cessão dos honorários. Aduz, ainda, que ante a existência de conflito entre as partes, conforme reconhecido no acórdão, não se mostra razoável a homologação da cessão. Além disso, aponta contradição no acórdão referente à fundamentação apresentada acerca da validade da suposta cessão. Ademais, aponta a existência de erro material, consubstanciado no fato de que o acórdão embargado foi proferido com base em situação fática diversa da constante dos autos. Pede seja declarada a incompetência da Justiça Federal para analisar a matéria, com a consequente revogação da homologação da suposta cessão. III - Consta no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, pronunciamento expresso sobre a inexistência de fato impeditivo ao cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo. Bem como, destaque para o entendimento de que, na espécie, inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, porquanto foi devidamente cumprido pelo advogado do Município o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. IV - Nesse diapasão, quanto à tese levantada pelo agravante, ora embargante sobre à impossibilidade de retenção dos honorários contratuais quando há litígio entre as partes, dita aplicável à cessão dos honorários, destaca-se que também restou assentado no mesmo voto condutor do julgamento, que se permite ao credor ceder a terceiros, parcial ou totalmente, os créditos requisitados por precatório ou RPV. Assim, sendo de titularidade do advogado do exequente a parcela a ser retida a título de honorários advocatícios, o mesmo poderá cedê-la a terceiro, o qual receberá o crédito cedido desde que haja a apresentação do contrato de cessão e o prévio requerimento de retenção dos honorários contratuais. V - Além disso, restou destacada a concordância com o entendimento de que no caso de o causídico do exequente entender pela existência de vícios na validade ou óbices no cumprimento do contrato de cessão que elidam suas obrigações perante o outro contratante, este deverá pleitear em autos próprios o ressarcimento do valor eventualmente retido, por tratar-se de questão estranha aos limites da execução, ajuizando a respectiva demanda no juízo competente para o processamento e julgamento da lide travada entre os contraentes. VI - Também não existe a apontada contradição referente à ocorrência da referida cessão. Inclusive, houve destaque para o entendimento de que, comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório (AEARSP 7018717, DJE 11/11/2014, Relatora Ministra Raquel Rezende). VII - Igualmente, restou devidamente explicitado o entendimento de que eventuais vícios no cumprimento do contrato de cessão deverão ser questionados em ação própria, dentro da competência da Justiça Estadual, aí incluída a exceção do contrato não cumprido, dado que se trata de questão estranha aos limites da execução, portanto, fora da esfera de competência da Justiça Federal. Não existe o apontado erro material. A questão trazida pelo agravante, ora embargado diz respeito à análise de inadimplemento de relação obrigacional contraída através de instrumento celebrado entre particulares, a qual deve ser analisada na Justiça Estadual. Portanto, não cabe na presente seara recursal a pretendida revogação da referida cessão. VIII - A questão posta na lide restou decidida de forma devidamente fundamentada, de maneira que o anseio da embargante em ver prevalecer o entendimento do STF e/ou do STJ deverá ser buscado através do recurso cabível, e não na presente seara recursal. IX - Em que pese o contido nos dispositivos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de que, não tendo sido evidenciado vício formal evidente nos instrumentos contratuais, cabe o destaque/retenção dos valores pactuados, sem realização de nenhum juízo de valor quanto à validade dos contratos ou de seu efetivo cumprimento, bem como que a análise da questão estranha a lide (alegação de exceção de contrato não cumprido) é da competência da Justiça Estadual. X - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. XI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o Theo Santos dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 31637769387945944382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)