AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS. PENHORA SOBRE A RECEITA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a penhora do agravante no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a receita e determinou a reunião dos feitos presentes na 11ª Vara Federal de Pernambuco. Liminar parcialmente deferida pelo Exmo Des. Federal Auxiliar Marco Pedro Henrique Lima, para reduzir a penhora sobre a receita para 2,5% (dois e meio por cento) (fls. 330/331).
II. Agrava o Sport Club do Recife alegando que a reunião dos feitos deve abranger as execuções fiscais que tramitam na 11ª Vara e na 22ª Vara Federais de Pernambuco, em razão do risco de haver multiplicação de penhoras. Afirma que a penhora sobre a receita é exceção, devendo a penhora se limitar ao valor líquido de R$ 539.836,00 (cento e setenta e seis mil reais) por mês, atualizado anualmente pela SELIC. Pleiteia o provimento do recurso.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, argumenta que a questão da reunião dos feitos é submetida à conveniência do Juízo, não havendo direito subjetivo da parte neste tocante. Sustenta que o agravante não demonstrou que a penhora no patamar de 5% (cinco) por cento sobre a receita inviabilizará as suas atividades. Requer o improvimento pleno do recurso.
IV. Quanto à alegação de reunião de todos os feitos em trâmite na 11ª e 22ª Varas Federais de Pernambuco, vislumbra-se na legislação que a reunião de feitos é realizada de acordo com o juízo de conveniência da unidade jurisdicional onde tramitam as execuções, nos termos do art. 28 da LEF. A legislação não prevê a reunião de feitos em duas unidades jurisdicionais distintas, não se sustentando a tese invocada pelo agravante de que teria direito subjetivo a tal reunião. Na verdade, tal medida pode resultar mais em inconveniências do que em vantagens, pelo que não foi estabelecida pelo legislador ordinário.
V. No que diz respeito à penhora sobre a receita, esta egrégia Segunda turma já entendeu, em hipótese semelhante: "Não há, por parte da ora agravante, a demonstração da inviabilidade da atividade esportiva face à penhora do faturamento no percentual fixado, ou seja 5% (cinco por cento), ou seja, não se evidencia a impossibilidade de suportar a constrição nesse patamar para fins do exercício de sua atividade fim (...) Apesar do princípio da menor onerosidade, a execução deve ser realizada no interesse do credor, daí a possibilidade do Juízo determinar medidas concernentes à satisfação do crédito, independentemente das constrições requestadas pelo credor" (AGTR 695256/PE, Rel. Des. Federal Nicolas Ribeiro, DJE: 14/01/2013 - Página::283).
VI. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada que determinou a penhora sobre a receita do agravante no percentual de 5% (cinco por cento).
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88375469415765000393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)