PROCESSUAL CIVIL . ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TABELA DO SUS. REAJUSTE DE 9,56%. INCLUSÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO.
1. Cuida a matéria recursal sobre a existência de excesso na execução proposta pelo particular contra a União ante a ocorrência de limitação temporal à revisão de valores determinadas no título judicial executado.
2. Em relação à matéria de fundo, qual seja, a limitação temporal suscitada pela embargante, entendo não merecer reforma a sentença combatida.
3. No ponto, verifico que a ação originalmente proposta tinha por objetivo determinar que a ré, para efeito de pagamento dos procedimentos médicos-hospitalares realizados pelos autores em convênio com o SUS, a partir de junho de 1994, em decorrência da necessária conversão de Cruzeiro Real para Real, utilizasse o divisor de 2.750,00 e não 3.572,00 em junho de 1994 e, a partir daí, o divisor 3.013,00. No momento da propositura da ação (julho/99), segundo os autores, a União desde 1994 vinha realizando pagamentos a menor, em decorrência da utilização de índice de conversão em desacordo com a legislação pertinente.
4. Após longa tramitação processual, o STJ confirmou a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, no sentido de determinar a conversão da tabela de serviços médico-hospitalares do SUS pela URV de 16 de setembro de 1994 pelo fator de 2.75, devendo as diferenças serem pagas com correção monetária e juros de mora.
5. Acontece que, ainda durante o curso do processo, a forma de conversão praticada pela União, tida como contrária à legislação vigente pelo Judiciário, foi cessada em novembro de 1999, quando houve uma reestruturação dos valores da tabela do SUS, passando a ser indiferente, a partir de então, a discussão sobre o fator de conversão a ser utilizado.
6. Como bem ressaltado na sentença combatida, "os preços da nova tabela não sofreram qualquer influência decorrente da adoção de outro fator de correção que não o de 2.065. Ou seja, a diferença provocada pela aplicação de fator de correção diverso de 2.750 só teve influência nos preços dos serviços prestados entre o último reajuste de preços ocorrido antes da implantação do Real (1994) e a reestruturação da tabela do SUS havida em novembro de 1999".
7. Diferentemente do que afirma o apelante, ao analisar o recurso especial interposto nos autos, o STJ não se posicionou contrário à limitação temporal aqui discutida. O colendo Tribunal apenas decidiu pela impossibilidade de apreciação da matéria por não haver sido discutida nas instâncias ordinárias, esclarecendo, por oportuno, a prevalência da tese da embargante naquela Corte Especial.
8. Assim, considerando que o título executado faz referência a uma situação específica, qual seja, a revisão dos fatores utilizados em confronto à lei, não se mostra possível, tampouco razoável, que, modificada a situação fática com a adequação dos valores à norma vigente a partir de novembro de 1999, a execução abranja correção de valores recebidos neste período, como pretendido pela parte embargada, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática, neste aspecto.
9. Apelação da exequente-embargada não provida.
(PROCESSO: 60715970211449697155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)