CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO DE PARTE DA PENA PELA LEITURA E APRESENTAÇÃO DE RESENHA. HIPÓTESE FIXADA EM PORTARIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO. A simples leitura e apresentação de resenha de livros, não pode ser considerada como "estudo", hipótese de remissão de parte da pena prevista na Lei de Execução Penal. A aplicação de hipótese de remissão prevista em portaria, mas não prevista em lei, ofende ao princípio da legalidade. Agravo provido.
(PROCESSO: 13890914209792506072, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO VINICIUS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)