PJE - PROCESSO Nº: 1205572-66.1627.24.7.7535 - APELAÇÃO APELANTE : IEDO DAVI LUCAS DIAS ADVOGADO : VINICIUS JESUS (e outro) APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DUARTE - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. REAJUSTES DAS LEIS Nº 92.896/2006, 96.812/2007 E 80.396/2008. INCIDÊNCIA SOBRE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, servidor da FUNASA, faz jus a que se considere que as Leis nº 11.355/2006; 37.315/2007 e nº 70.996/2008 concederam reajuste geral aos servidores públicos, que deve ser aplicado à VPNI que percebe; 2. Não tendo as referidas leis instituído revisão geral, mas, sim, promovido a reestruturação da Carreira da Saúde, da Previdência e do Trabalho, não podem incidir sobre as VPNIs; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94175446038297811304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)