PJE Nº 1294162-45.5760.14.3.1466 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP ADV/PROC : LORENZO DA COSTA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 49328915000359836134, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)