Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Art. 185-A do CTN. Impossibilidade de aplicação, no caso. Ônus do credor. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97825477236257457726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)