PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.678/98. Lei nº. 10.405/02. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. JOAQUIM DIAS, PARÁGRAFO 7º, II DO CPC.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. GUSTAVO FERNANDES, parágrafo 7º, II, do CPC;
2. Consoante entendimento firmado pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo, não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17%, o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº 10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior;
3. É incongruente o recurso adesivo que, em suas razões, requer a majoração da condenação em honorários advocatícios, quando a sentença determinou a sucumbência recíproca;
4. Juízo de retratação exercido. Apelação da Nicole Alves. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 524093935535467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)