CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E MORAL PERPETRADA POR CAPITÃO, NO ÂMBITO DO EXÉRCITO, AO AUTOR. RECONVENÇÃO EXTINTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE . OMISSÃO QUANTO ÀOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Narra o autor que em março de 2006 apresentou-se para o serviço militar obrigatório, compondo o efetivo variável do Comando do Exército, lotado no Colégio Militar de Fortaleza, e que, em 15 de junho de 2006, em razão do desaparecimento de uma câmera fotográfica do alojamento da guarnição, foi vítima de agressão física e moral perpetradas pelo Capitão Renato Aleixo de Oliveira.
II. Decidiu o acórdão pela manutenção da sentença (que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar ao autor a indenização por danos morais, no valor de R$ 59.406,00, e julgou extinta a reconvenção, sem resolução do mérito), reformando apenas a parte atinente à condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
III. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, por não apreciar a questão relativa à correção monetária e aos juros de mora (art. 2º, parágrafo 4º e art. 3º da Lei 9.494/97).
IV. Desse modo, para sanar a omissão apontada, cumpre observar que no tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 23/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
V. Omissão afastada. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 15749153167891935, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)