Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Conceição PJe-APELAÇÃO 0065360-14.2680.1.10.9781 APELANTE : BRENO DAS NEVES APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL THALES ALMEIDA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 19/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA EMENTA Processo Civil e Administrativo. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Obinutuzumab (Gazyva) necessário à realização do tratamento do autor, portador de Leucemia Linfóide Crônica, nos termos da prescrição médica. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 98557810936245800893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)