PROCESSO Nº: 8349179-52.7073.1.10.1853 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO FREITAS ADVOGADO: JOAGNY VINICIUS GOMES DANTAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EFETIVADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. 1. Hipótese em que a autora foi aprovada no Exame Vestibular 5598.3 para ao curso de Engenharia Elétrica da UFCG, tendo esta condicionado a efetivação da sua matrícula à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o dia 23/09/2016, data limite em que o IFPB (instituição na qual a autora era aluna de curso técnico integrado ao ensino médio), comprometeu-se a expedir o referido documento; 2. Tendo a instituição de ensino ré procedido ao cadastramento e matrícula da autora, aceitando o certificado de conclusão de curso por ela apresentado, não é caso de reexame necessário da sentença, à míngua de contrariedade ao interesse público; 3. Os honorários de advogado, ainda que devam ser fixados em quantia módica, não devem ser aviltantes. Provimento do recurso da autora para majorar a verba, de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais); 4. Apelação provida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 25664118031289274691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)