EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELA TURMA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 924, II e art. 925 do CPC, em razão da comprovação de satisfação da obrigação (redistribuição de cargo da Universidade Federal de Campina Grande para a Universidade Federal de Pernambuco). 2. Das razões recursais, verifica-se que a universidade almeja a reforma do comando sentencial para que o presente cumprimento provisório de sentença fosse mantido suspenso até o julgamento do agravo de instrumento por este órgão turmário (processo n.º 3839892-20.6185.11.11.5941). 3. O agravo de instrumento no qual a apelante fundamenta a alegação de ainda existir controvérsia acerca de suposta inexistência da obrigação executada (processo n.º 1757006-20.3196.12.5.1569), foi julgado por este órgão turmário em sessão realizada no dia 18/01/2021, tendo sido negado provimento e mantida integralmente decisão a quo que determinou o cumprimento da obrigação de fazer. 4. Ainda que a universidade pudesse ter alguma razão à época da interposição da presente apelação em 27/05/2021, constata-se que a suposta controvérsia já foi dirimida por esta Turma julgadora, o que fragiliza a pretensão perseguida nesta oportunidade (suspensão da execução provisória até julgamento do agravo de instrumento). 5. A superveniência do julgamento do agravo de instrumento (processo n.º 8547389-66.5408.11.5.5406) a ser considerado para o julgamento do presente recurso (art. 933 do CPC), a vedação em decidir além daquilo que foi pedido no recurso (art. 492 do CPC), bem como diante da efetiva comprovação de satisfação da obrigação executada (Portaria n.º 496 da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação), justificam a manutenção do comando sentencial atacado. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 21152378059646728558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)