ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. KAIQUE DA MATA. TRANSFORMAÇÃO PARA A CATEGORIA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. ATO DE NATUREZA ÚNICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS.
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "No caso dos autos, busca o autor assegurar seu direito ao enquadramento no Plano de Classificação de Cargos do Executivo - PCC, na categoria de "Analista de Planejamento e Orçamento".
4. (...) "a não inclusão do autor no enquadramento pretendido, fez com que surgisse para ele a pretensão de reclamar a adequação, que se extinguirá após o transcurso do qüinqüênio posterior, por se tratar de ato único de efeitos concretos. O ato em comento é exatamente o Ofício RE 00624/92 (fl. 46), de 08 de março de 1992, que promoveu o enquadramento dos técnicos de planejamento, deixando de fora o demandante".
5. (...) "em face da rememorada jurisprudência, e no anseio de uniformização jurisprudencial que deve nortear o magistrado, como forma de evitar decisões discrepantes que conduzem apenas a efêmera vitória na instância inferior, em face da remessa necessária e considerando terem se passado mais de 18 anos entre o ato em questão e o ajuizamento da presente ação, curvo-me ao entendimento acima esposado e reconheço a prescrição do fundo de direito, tal como suscitada pelo ente público em sua peça de defesa".
6. No tocante aos honorários advocatícios, considera-se justa a majoração da verba honorária, numa demanda como a presente, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar condizente com o trabalho realizado, com a espécie de ação e com o tempo despendido para a finalização da lide.
Apelação do autor improvida.
Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 42493583391580442937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2013, PUBLICAÇÃO: 14/08/2013)