EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PENHORA DAS CONTAS BANCÁRIAS VIA BACENJUD. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
1. Agravo de instrumento interposto por FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 3238681-84.4194.21.3.5906, determinou a penhora de imóvel pertencente à agravante, assim como a penhora das contas bancárias de suas filiais através do sistema BACENJUD, por entender que tais bens não estariam comprometidos no plano de recuperação judicial em andamento.
2. Segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, "embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição." (AgRg no REsp 3214155/PR, Rel. Ministro DAVI LUCCA OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2015, DJe 31/01/2015.
3. A penhora dos ativos financeiros das filiais da devedora, claramente, representa redução do patrimônio da devedora, o que compromete sobremaneira o plano de recuperação judicial. Privar indiscriminadamente a empresa ou suas filiais de dispor do dinheiro existente em suas contas coloca em risco o seu próprio funcionamento, o que também contribuiria para o insucesso do plano de recuperação.
4. Precedentes: AG509868/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Thomas Cunha, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2015 - Página 148; AG151785/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 09/01/2015 - Página 125; AG740451/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/07/2013 - Página 74.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão agravada na parte que determinou a penhora das contas bancárias da agravante e de suas filiais através do sistema BACENJUD.
(PROCESSO: 02763113222504632155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)