PROCESSO Nº: 3007318-68.0629.10.5.6975 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: AUGUSTO MELO (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Declaratórios opostos pelo particular, ao argumento de omissão no Acórdão no tocante aos honorários advocatícios e aos juros de mora em matéria tributária. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada, e adotou o entendimento de que a atualização monetária deve ser realizada através da taxa Selic, que já engloba os juros de mora, assim como que os honorários deveriam ser reduzidos para 5% sobre o valor do indébito, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. Rodrigo Oliveira
(PROCESSO: 27543462969254973174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)