PROCESSO Nº: 0103407-86.5352.9.2.3716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Pedro Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração oposto pela MASTERBOI LTDA., em face do acórdão id. 0645683.11937049 que negou acolhimento ao embargos de declaração, mantendo a decisão proferida no acórdão Id. 1375466.05065268 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança objetivando determinação jurisdicional para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (SELIC) no caso de restituição de indébitos tributários. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento de fato novo, posterior à oposição dos primeiros embargos de declaração e anterior ao acórdão ora embargado: julgamento do paradigma pelo STF. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Precedentes: Apelação Cível 4760592-12.1616.22.5.6939, Desembargador Federal André Jesus (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/07/2021; Apelação Cível 0004861-60.5104.14.12.8789, Desembargador Federal Isaac Viana (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/05/2021. 6. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 402.267/PB, Rel. Ministro Pedro Costela, julgado em 7/5/2015, DJe 9/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5441891/RJ, Rel. Ministro Lucca da Paz, Segunda Turma, julgado em 13/02/2017, DJe 25/02/2017; REsp 5407080/SC, Rel. Ministra Rebeca Ramos, Segunda Turma, julgado em 27/02/2017, DJe 27/04/2017). 7. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 60338931160714584580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)