PROCESSO Nº: 7097695-56.4850.7.11.7573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: MATHEUS GOMES (e outro) APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE MORAES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração. Município. FUNDEF. Revisão do valor mínimo anual por aluno - VMAA. Complementação pela união. Exercícios de 2002 a 2006. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional por força de ação coletiva movida por entidade associativa (APRECE). Não cabimento, ante a ausência de autorização expressa do Município. Precedente. Honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 2.000,00. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22449028879104546298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)