PROCESSO Nº: 2838552-41.1554.13.4.1362 - APELAÇÃO APELANTE: CIA DE GAS DO CEARA CEGAS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MOURA APELADO: FUNDACAO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA ROSA MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPLANILHAMENTO UNILATERAL DE VALORES DE CONVÊNIO. CONDUTA ATRIBUÍDA À FCPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFC. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CEGÁS - Companhia de Gás do Ceará, em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UFC e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria, extinguindo o processo sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O presente caso versa sobre ação de prestação de contas movida pela CEGÁS, em face da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC e da Universidade Federal do Ceará - UFC. Alega a parte autora que a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura realizou replanilhamento dos serviços e inserção de novos itens que não estavam previstos no Convênio anteriormente firmado entre as partes, interferindo diretamente na relação existente, representando alteração da obrigação inicialmente firmada, violando, assim, os princípios da legalidade e da publicidade. 3. Mediante a simples leitura da inicial e do recurso de apelação da CEGÁS, nota-se que se atribui à FCPC a responsabilidade pelo replanilhamento dos valores, de forma unilateral e em desacordo com o Convênio original, em nenhum momento se falando em responsabilidade da UFC. Trechos da sentença e da inicial. 4. Eventual desdobramento da conduta da FCPC em remunerações pagas à UFC, como afirmado pela apelante, não tem o condão de configurar a legitimidade passiva desta, uma vez que a própria apelante afirma que o replanilhamento fora realizado de forma unilateral por aquela, a qual possui personalidade jurídica própria, devendo, assim, responder diretamente pelos atos que lhe são atribuídos. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 62936870249288696937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)