PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES. YAGO SANTOS. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL APENAS ALCANÇAM SEUS FILIADOS. OMISSÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL OU MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELA CITADA ASSOCIAÇÃO E NÃO HÁ PROVA QUANTO À FILIAÇÃO NO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO EM NOME DA POSTULANTE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração baseiam-se sempre na ocorrência de omissão , obscuridade e/ ou contradição na decisão (art. 535 do CPC) . Neste caso, a embargante suscita omissão porquanto o acórdão não atentou ao fato de a embargante ter reunido aos autos documentação comprovando seu vínculo com a NINA COSTELA conforme consta dos contracheques (ID n. 4402494.534426), o que esclarece a situação acerca da disponibilidade junto a VALENTINA CALDEIRA de ingressar com a execução autônoma. 2 - A sentença declarou a ilegitimidade da ora embargante porquanto na petição inicial e nos documentos apresentados não houve comprovação da autorização expressa , de forma individual ou via assembleia geral da qualidade de credora . A sentença assim considerou " De fato, a Exequente sequer logrou comprovar a filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente Identificador: 3999533.910222." O acórdão confirmando a sentença asseverou que a documentação acostada aos autos pela exequente não demonstra a autorização de forma individual ou mediante assembleia geral para o ingresso da ação coletiva pela REBECA SANTOS, nem tampouco comprovou a filiação à associação no tempo da propositura da ação. 3 - Compulsando os autos , constato inexistir nas Fichas Financeiras referentes às competências de 2002 a 2013 rubrica referente ao desconto para LAVÍNIA COSTELA , representante sindical envolvido na demanda ( 2623157.330238). Quanto ao contracheque, há apenas uma cópia no tocante à competência de Julho de 2013, em que se verifica um desconto para a associação dos servidores de transporte, contudo, há apenas um contracheque do mês de julho/2013 ,o que nada comprova, haja vista não definir a condição de associada e postulante ao tempo do ajuizamento da ação (Identificador 2377732.261729 ). 4 -Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 5 - Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 17142624951048638580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO JOÃO MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)