PROCESSO Nº: 6956040-41.8267.16.6.7318 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JOANA FERREIRA ADVOGADO: THOMAS PEIXOTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37917849840856145311, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)