PROCESSO Nº: 7440625-05.1594.17.3.8514 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO ARAGÃO DE JOÃO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO E FELIPE ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA CRUZ (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO COMO ALUNO APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA PROVA MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. É possível o cômputo do tempo de estudante como aluno aprendiz de Escolas Públicas Profissionalizantes para a complementação do tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta da União, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Precedentes do STJ em consonância com a orientação da Súmula nº 96 do TCU. 2. Na espécie, da análise do substrato fático-probatório acostado ao feito, não restou provado o pagamento de pecúnia ou in natura, às expensas do orçamento público, em favor do autor, pelo serviço prestado no IFPB na condição de aluno aprendiz no período de 02/08/1980 a 14/12/1982. 3. A certidão expedida pelo IFPB, apesar de atestar a condição de aluno aprendiz do autor, não fez qualquer menção ao fato de o mesmo ter exercido essa função de forma remunerada, ainda que indiretamente, à conta do orçamento da União. Ademais, a observação constante no verso desse documento, em razão do seu caráter geral e impessoal, não serve como prova de que autor manteve, de fato, com o IFPB vínculo empregatício com remuneração às custas da União. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07696141127368776233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)