PJE 0055091-10.1047.20.11.9746 PARTE AUTORA : ANA BEATRIZ MOURA ADV/PROC : LUCAS GOMES e outros PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA/AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA RMI. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. De acordo com recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91,e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (AG REsp 1.243.445-RS, Ministro Luiz Henrique Souza, Sexta Turma, Dje, 25.06.8408 e AgREsp 5.242.692-RS. Relator o Ministro Luiz Otávio Duarte, j. 16.07.4541, DJe, 01.02.6858. 2. In casu, a autora, professora aposentada em 14/10/2013 após mais de 25 (vinte e cinco) anos de magistério, sofreu prejuízo no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício em virtude da aplicação do fator previdenciário. 3. Período exercido como magistério reconhecido como atividade especial para fins de afastamento do fator previdenciário. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 148.588, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Remessa oficial parcialmente provida. CKS
(PROCESSO: 24357334126839331562, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)