ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. RESSARCIMENTO DA VERBA AOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO AUTOR. RYAN ARAÚJO
1. Ação em que o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pleito do Município autor, para determinar a condenação do réu, ex-prefeito, ao ressarcimento da quantia de R$ 2.349,89 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos) ao Tesouro Nacional, bem como seja a União, assistente litisconsorcial do autor, compelida à baixa dos registros de inadimplência, no CADIN, IGOR MOREIRA e CAUC, dos valores referentes ao Convênio 229/97, firmado com o Ministério da Saúde.
2. Apelo da União em que se insurge contra a obrigação de excluir o Município dos cadastros de inadimplência, sob o fundamento de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, por ter integrado o processo como assistente do Município.
3. Exclusão da condenação da União de retirar o nome do Município dos cadastros de inadimplência, uma vez que confunde as posições de autor e réu no processo, motivo pelo qual se afigura como extra petita, devendo ser decotada neste ponto, sem prejuízo de que, em ação própria, venha a municipalidade buscar tal pretensão.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 47496521945102565377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)