PROCESSO Nº: 3863966-27.2075.21.3.5961 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL GONÇALVES ADVOGADO: CALEBE MOREIRA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DETERMINADO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação da sentença que, em sede de embargos à execução de sentença, concluiu por julgar procedente o pedido deduzido na inicial dos embargos, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo, no montante de R$ 3.263,63, atualizado até julho/2014, bem como condenar a parte embargada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado na execução. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que o montante apurado pela Contadoria do Juízo, e acolhido pelo julgador singular, foi erroneamente calculado por utilizar a TR como índice de correção monetária da dívida exequenda e não o IPCA-E, bem como que há incorreção no valor devido na competência de 12/2007, apurado a menor. 3. "Este Tribunal vem entendendo que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 09/04/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E" (AC809938/PE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Silva - 19/01/2016) 4. Manutenção da sentença, no que concerne ao valor apurado pela Contadoria relativo à competência de dez/2007. 5. Inversão da verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor executado, face à sucumbência mínima do embargado. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74290033305322232480, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)