AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO EDILÍCIO. LICENCIAMENTO DE OBRA. ATRIBUIÇÃO MUNICIPAL. INTERVENÇÃO DE ÓRGÃOS FEDERAIS. DESNECESSIDADE, IN CASU, NA ATUAL FASE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. O licenciamento para demolição de prédios situados na zona urbana, é mister que toca à Prefeitura Municipal e, a priori, independe do chamamento de entes federais, a exemplo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e da Agência Nacional de Transportes Terrestres, salvo de as intervenções edilícias causem transtorno à funcionalidade dos serviços de transportes, circunstância que deverá ficar suficientemente clara, a cargo de quem tentar obstar a obra.
II - No presente agravo não há elemento objetivo de transtorno ou impedimento de operação de linha férrea, a desafiar a aplicação do Decreto 2.089/63, que dispõe sobre o regulamento de segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro.
III - Por não estar em controvérsia propriedade ou operacionalidade de linha férrea, nada atrai, nesta fase, a presença do DNIT ou da ANTT.
IV - Presença do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional no processo original, na condição de réu, judicialmente representado.
V- Inexistência de ordem judicial emanada deste Tribunal Regional, nos autos da nos autos do AGTR 366.654/PE, dessa espécie de "condicionante". Emanou, se é que assim pode ser entendida, de um ato discricionário da administração pública, que não passou pelo crivo expresso do judiciário, pois não fez parte expressamente das matérias postas em análise nos limites do AGTR.
VI - Equívoco das decisões agravadas, quando determinam a sustação das intervenções nos imóveis licenciados pelo Município, ao argumento de preservação dos julgados deste Eg. Regional.
VII - As decisões tomadas na Suspensão de Liminar nº 4411 e nos AGTRS 982.373/PE, 620.571-PE e 725.055/PE já cuidaram da essencialidade do licenciamento da obra (nos limites recursais cabíveis em sede de AGTR). Se divergências porventura houverem entre o alvará concedido pelo Município do Recife e a execução dos serviços de demolição, isso é tema de poder de polícia municipal, com eventuais desdobramentos judiciais nas searas competentes (quiçá na Justiça Estadual) e não no bojo da ação civil pública que deu base a este agravo de instrumento.
VIII - Agravo de instrumento provido, para revogar as interlocutórias recorridas.
(PROCESSO: 41378443261507299373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)