Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Jesus 3183523-44.3690.10.10.4648 APELANTE: MATHEUS DA COSTA ADVOGADA: LORENA FERNANDES APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUCCA MORAES.: DES. FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA CASSADA PELO TCU. RETORNO À ATIVIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DESAVERBAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO QUE PRODUZIRAM EFEITOS FINANCEIROS POR MAIS DE DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DE INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente a pretensão autoral de desaverbação do período de licença-prêmio que foi contado em dobro para fins de aposentadoria, a qual foi considerada ilegal e anulada pelo TCU, bem como de declaração da ilegalidade do art. 6º, parágrafo único, da Orientação Normativa n.º 16, de 07 de junho de 2013-SRH/MP; e do art. 13 da orientação Normativa n.º SRH/MP/2010. Condenou, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O autor, ora apelante, Agente de Polícia Federal, tendo retornado à atividade em razão de sua aposentadoria ter sido revogada pelo TCU, sob fundamento de ilegalidade por contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei nº 3.313/57 (acréscimo de 20%), requereu administrativamente a desaverbação de 08 (oito) meses de licenças-prêmio, que fora contado em dobro para a mencionada aposentadoria e ainda consta no mapa do seu tempo de serviço, porém o seu pleito foi indeferido pela Administração, sob o argumento de que o período relativo à licença-prêmio em questão já teria gerado seus efeitos financeiros durante o tempo em que estivera na inatividade, com a percepção de proventos. 3. Registrou a sentença que a Orientação Normativa n.º 16, de 11 de novembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Secretaria de Gestão Pública dispõe que "É vedada a desaverbação do tempo de licença prêmio contada em dobro para fins de aposentadoria pelo art. 40, da Constituição Federal, arts. 2.º, 3.º e 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 16 de março de 2003, e art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho 2005, que tenha gerado efeito tanto para gozo quanto para a concessão de abono de permanência" (art. 6.º, parágrafo único). Entendeu, assim, que o apelante já se beneficiou da contagem do tempo referente à licença-prêmio por assiduidade e, em que pese a cassação de sua aposentadoria, "é fato que houve a produção de efeitos financeiros por mais de 10 (dez) anos com a percepção de proventos de inatividade, não podendo o servidor se valer do mesmo direito várias vezes para fins diversos". Acrescentou, por fim, que não procede a alegação de que o apelante não usufruiu de qualquer efeito proveniente das licenças, não havendo que falar em ilegalidade das Orientações Normativas que embasaram o indeferimento administrativo do seu pleito. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o apelante obteve aposentadoria voluntária integral através da Portaria nº 723, de 05/04/2008 e deixou a inatividade em 31/01/2019, em razão do contido no Acórdão nº 6626/2013-TCU Segunda Câmara, que decidiu pela ilegalidade de sua aposentadoria, conforme registra o Termo de Exercício de retorno à atividade (id. 7074165.1138257, p. 45). De acordo com as Informações Preliminares prestadas pela Chefe do Setor de Recursos Humanos da SR/DPF/RN, por ocasião de sua aposentadoria em 2008, o apelante obteve 9 (nove) meses de Licenças-prêmio por assiduidade, usufruiu apenas 1 mês e utilizou o restante para ser contado em dobro para aposentadoria (id. 4589689.5895401, p. 40). 5. No caso, é certo que o período de licença-prêmio foi utilizado para a concessão da aposentadoria em 2008 e que produziu efeitos financeiros por mais de 10 (dez) anos. A cassação da aposentadoria pelo TCU, em virtude de contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei nº 3.313/57, não macula a irretratabilidade da opção da contagem em dobro da LPA para a aposentadoria, mormente quando o apelante já se beneficiou dos seus efeitos. Como bem decidiu a sentença, não pode o servidor se valer do mesmo direito várias vezes para fins diversos. Tal situação implicaria o enriquecimento indevido do servidor. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, por não se vislumbrar qualquer ilegalidade no ato da Administração que indeferiu o pleito do autor/apelante. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 21526562127891666381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)