PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRESENÇA DE INCAPAZ NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO MENOR. AUSÊNCIA DO PARQUET. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-reclusão, por entender que o salário de contribuição do recluso ultrapassa o teto estabelecido na Portaria Ministerial nº: 15/2013, qual seja, de R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), posto que o detento recebeu R$ 972, 76 (novecentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) quando do ultimo mês trabalhado.
2. Alega a parte autora que o salário de contribuição do genitor anotado na CTPS era de R$ 888,00 (oitocentos e oitenta e oito reais), sendo que, considerando as vantagens de produção encontra-se uma renda de salário bruto correspondente ao valor de R$ 895,77 (oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), portanto, inferior ao teto constante na Portaria Ministerial nº: 15/2013, pelo que faz jus ao benefício pleiteado.
3. Parecer do Ministério Público opinando pela anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância, com a revogação dos atos praticados até a necessidade de intervenção do parquet por não ter havido a intimação do parquet, em primeira instância, e havendo manifesto prejuízo à parte autora, menor interessada.
4. Em sendo os autores absolutamente incapazes, conforme se verifica das certidões de nascimento anexas às fls. 25 e 27, e, quando a sentença for desfavorável aos seus interesses, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no Primeiro Grau de Jurisdição (Art. 178, II, CPC/2015). Se tal não ocorreu, hão de ser declarados nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido a intervenção obrigatória do MP. Diga-se ainda que, a manifestação do parquet na segunda instância não supre esta omissão quando o julgamento da contenda for desfavorável ao incapaz, tal como ocorrido no caso dos autos. Precedentes: PROCESSO: 00429421200537666395, AC488905/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA PEIXOTO (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 21/01/2012 - Página 538. - PROCESSO: 74436291356419729082, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: - PROCESSO: 345431312080993, AC613699/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2009 - Página 415. - PROCESSO: 640572140831466, AC878839/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO CAIO CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 12/04/2009 - Página 297. - Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC097211/PE; Data do Julgamento: 24/11/2011; Terceira Turma; Relator: Desembargador Federal Kaique Teixeira; Diário da Justiça Eletrônico MIGUEL RODRIGUES (DJE) - 26/07/2011 - Página 193.
5. Anulação da sentença de ofício e retorno dos autos à 1º instância para que seja ouvido o Ministério Público, na qualidade de custus legis. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 22004506290439554945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)