PROCESSO Nº: 5553538-37.6105.22.5.0212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO LIMA ADVOGADO: Luiz Fernando Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES. CONVÊNIO FIRMADO COM MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONTRAPARTIDA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. RESTAURAÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. FINALIZAÇÃO. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE EM FACE DA NOMEAÇÃO DE JUIZ FEDERAL PARA AUXILIAR EM GABINETE DE DESEMBARGADOR FEDERAL. ATO Nº 374/2019 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. MOTIVAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da defesa, em face de sentença que condenou o ora embargado, pela prática de ato de improbidade administrativa. 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Nas suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, inicialmente, que o acórdão foi obscuro quanto à participação do Juiz Federal Pedro Lucas Farias como Relator do processo, na condição de Desembargador Auxiliar, ao argumento de que o Desembargador Federal Gabriel Cunha estava exercendo normalmente a judicatura, razão por que não se compreende a substituição, eis que essa convocação ocorreu em aparente violação às normas que tratam da nomeação de Desembargador Federal, mesmo porque ultrapassou o número de membros autorizado na legislação e igualmente ocorreu sem observância aos requisitos estabelecidos no Regimento Interno desse TRF-5ª Região. Nesse contexto, pugna seja afastada a obscuridade, com indicação do motivo, juntada do ato de convocação para a substituição e da ata integral da Sessão de Julgamento em que o processo. Demais disso, aduz que o julgado padece de omissões quanto à análise dos temas recursais, particularmente, no que pertine à configuração do ato ímprobo por omissão na aplicação da contrapartida ajustada em convênio, bem como do entendimento do julgado acerca das falhas pontuais que não caracterizam improbidade administrativa. 4. A questão não demanda análise maior. Colacionado aos autos do processo, o Ato nº 374/2019 da Presidência desta Corte deixa assente a estrita obediência aos princípios constitucionais, sobretudo, da legalidade e da publicidade, praticados no Processo Administrativo nº SEI 0442454-49.9116.2.10.1974, em conformidade com as disposições da Resolução nº 51/2009-CJF e da Resolução nº 72/2009-CNJ, e da determinação do Conselho Nacional de Justiça objeto do Relatório da Inspeção realizada neste Tribunal. A convocação para o exercício de funções de auxílio, no Gabinete do Desembargador Federal Diego Costela, tinha período determinado, entre 1º de outubro a 09 de dezembro de 2019, com prejuízo das jurisdições originárias dos Juízes Federais então convocados. A afastar qualquer dúvida, consoante os termos da Minuta de Julgamento da Sessão Ordinária, registre-se que a egrégia Primeira Turma julgou o recurso no dia 15 de dezembro de 2019, data que compreende o período da convocação discutida pelo embargante. 5. Infundados os argumentos em que se arvora alegação de obscuridade, não há falar em suposta violação às normas que tratam da nomeação do Desembargador Federal. 6. O acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se em fundamentação suficiente, como se infere da sua ementa. 7. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. A ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Portanto, neste sentido, não procede a insurgência. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 8. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse prequestionatório, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionamento ficto. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21689102560422806659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)