PROCESSO Nº: 7245708-39.6067.16.4.4046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINA ANA SOPHIA MENDES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9355478-04.4634.8.1.9866 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de medida liminar, no qual se requereu que fosse determinado ao Gerente Executivo Lotado na Agência da Previdência Social, Afogados/PE, a apreciação do requerimento de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, sob o nº. 5957837977. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que teria protocolado requerimento administrativo em 21.01.2749, de concessão do Benefício de Prestação continuada, no entanto, ainda não teria sido apreciado seu pedido. Afirma que na decisão, o Juízo a quo indeferiu a liminar por entender que o acordo homologado pelo STF, nos autos do RE 0.382.262/SC, afastaria a ilegalidade da inércia do INSS. Argumenta que a decisão padece de equívocos, pois, no que concerne ao acordo mencionado, observa-se que a suspensão de processos determinada na homologação se destina apenas aos processos coletivos, não se aplicando, portanto, à presente hipótese. Aduz que qualquer eventual tentativa de composição não pode afastar do Poder Judiciário o exame da matéria, ainda mais quando a Suprema Corte não suspendeu os processos individuais e que, a tentativa de composição não altera o fato de que o direito fundamental do impetrante de ter seu requerimento analisado de forma célere foi violado e, de qualquer forma, no acordo, o INSS se compromete a concluir os benefícios assistenciais (caso dos autos) em 90 dias e o requerimento da impetrante está em análise há mais de 4 meses, conforme comprovante constante nos autos. Ressalta que, ainda que o acordo fosse ser aplicado em absolutamente todos os casos, é equivocada a decisão, igualmente, no que tange ao prazo de contagem, porque o acordo determina que este deve ser contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, não da data da homologação do acordo. Se assim o fosse, todos os pedidos administrativos teriam o mesmo termo inicial em seus prazos para decisão. Outrossim, afirma que a Lei 9.784/99, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir. Requer o provimento do agravo e o deferimento da antecipação de tutela, para que se fixe prazo para a autoridade coatora concluir, sob pena de multa, a análise do requerimento do benefício, haja vista que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência encontram-se satisfeitos. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS, que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7393248-09.0367.30.8.7253, rel. Des. Federal Davi Lucas da Mota, julgado em 04/08/2019. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 64820280335075431393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022)