PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL ABERTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PERSONALIDADE CRIMINOSA. OUTROS CRIMES MAIS GRAVES. ORDEM DENEGADA.
1. Tutela constitucional da liberdade de ir e vir, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, alegando-se que o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 304 (uso de documento falso) do Código Penal, após o devido processo legal, oportunidade na qual se manteve a prisão preventiva, não obstante tenha sido imposto um regime inicial de cumprimento de pena aberto, ou seja, menos gravoso.
2. A prisão preventiva no ordenamento jurídico pátrio, diante do caráter excepcional para a sua decretação, exige o preenchimento de certos requisitos, elencados no artigo 312 do CPP, quais sejam: a prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria, não se exigindo para tanto a sua prova plena.
3. O paciente foi condenado, após o transcurso do processo criminal correspondente, pela prática do crime de uso de documento falso, tendo sido, após analisadas as circunstâncias judiciais, fixada a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com regime inicial de cumprimento de pena aberto.
4. Nossas Cortes Superiores vêm enfrentando esta peculiaridade em diversos julgados que se cindem em duas vertentes. Para alguns julgadores não há incompatibilidade no fato de o juiz, na sentença, ter condenado o réu ao regime inicial semiaberto e, ao mesmo tempo, ter mantido sua prisão cautelar, se ainda persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar. Verifica-se este primeiro posicionamento nos recentes julgados: HC 404.219-SP, Rel. Min. Davi Lucas Vieira, julgado em 6/2/2014 (Info 540); STF. 1ª Turma. HC 084161, Rel. Min. Vitor Hugo Souza, julgado em 06/04/2014).
5. De outro lado, uma segunda corrente jurisprudencial, posiciona-se no sentido de que caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado (aberto ou semiaberto), não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. (STJ, 5ª Turma. RHC 31.696-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/09/2014 - Info 554).
6. A grande peculiaridade do caso que se analisa reside no fato de que, num primeiro momento, poder-se-ia pensar na inviabilidade de sujeitar o condenado a uma prisão cautelar quando o regime inicial aberto foi o estipulado na sentença condenatória.
7. Não se está alheio à celeuma dos nossas Cortes, mas no presente caso, o réu foi mantido na prisão cautelar em função de estar sendo acusado por outros delitos, o que demonstra um modo de vida criminoso, através de condutas criminosas reiteradas.
8. A prisão preventiva do paciente foi decretada, inicialmente, nos autos da ação de nº 2376470-30.0254.8.6.6082, quando houve o requerimento de revogação, com a oposição explícita do Ministério Público, o que foi objeto de Habeas Corpus nº 5785/SE, quando se manteve a segregação cautelar.
9. Diante das nuances que dão um nova perspectiva ao caso tratado, entenda que seja o caso de manter a prisão cautelar, por estarem presentes os elementos autorizadores para tanto, qual seja, a materialidade e autoria, bem como a necessidade de resguardo à ordem pública , vez que o acusado responde por outros crimes, inclusive, de maior gravidade.
10. Denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 64780507194178779043, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)