PROCESSO Nº: 0437087-58.1382.22.7.7950 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH SALES ADVOGADO: PIETRO NOVAES TITARA DE YAGO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DA MATA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LIMITAÇÃO AO TETO. IMPROVIMENTO. I - Por não se tratar de revisão da concessão inicial do benefício, mas sim de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto da previdência, com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se aplica a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. II - O precedente do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 993.982, de relatoria da Ministra Raquel Carvalho, ao apreciar o tema acerca da aplicação do novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se aplica ao caso em tela, pois referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. III - No presente caso, da análise dos documentos colacionados aos autos, não há como se aferir se o benefício da parte autora, com data de início em 15/04/1989, correspondia a valor superior ao teto, não havendo prova de que tenha sofrido limitação, portanto, em razão do limite máximo estabelecido na época, tampouco que tenha sido revisto no período do "buraco negro", não se desincumbindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 do CPC. IV - Apelação não provida.
(PROCESSO: 31780615526166067845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)