PROCESSO Nº: 1901519-60.0869.10.9.3748 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO VITOR SANTOS ADVOGADO: Caio da Cruz Filho APELANTE: PEDRO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Eduardo Barros De Medeiros Costa APELANTE: VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Caio Moura APELANTE: DAVI LUIZ CAMPOS ADVOGADO: Emanuel Fernandes Filho APELANTE: CAUÃ DUARTE ADVOGADO: Vicente Mendes Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moreira EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUTORIA DELITIVA DE UMA CORRÉ. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÕES DIVERSAS. NOVA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA EM AÇÃO PENAL DIVERSA. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO GRAU MÁXIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AJUIZAR NOVAS AÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. APELOS DEPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas por LUIZA GOMES, NICOLAS ALVES, JOÃO GABRIEL GONÇALVES, NICOLAS TEIXEIRA e RYAN SOUZA, em que se insurgem contra sentença oriunda do juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que os condenou pela prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, respectivamente, às penas de: a) 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito e 10 (dez) dias-multa, este correspondendo a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos; b) também de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito e 10 (dez) dias-multa, este correspondendo a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos; c) 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, este à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo; d) 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direito e 40 (quarenta) dias-multa, este no importe de 1/5 (um quinto) do salário mínimo; e) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito e 10 (dez) dias-multa, este à base de meio salário mínimo. 2. Em suas razões recursais, DIOGO TEIXEIRA alegou: 1) "não participou do evento danoso que se apurou no presente feito, tanto que não há nenhuma prova contra ela, muito menos para uma condenação, de forma que a defesa, já em suas alegações finais, pediu a exclusão da defendente do presente feito por não haver contra ela qualquer indicio ou prova de cometimento de crimes e alternativamente, a aceitação da delação premiada"; 2) "A defendente não tem nenhuma ligação com o pessoal envolvidos na operação RITCHE da cidade de Poço Branco, tanto que o ex-presidente do sindicato e atual tesoureiro, ao ser preguntado por V. Ex., por ocasião de seu interrogatório, disse não conhecer e jamais ter visto "nininha pequena" (apelido de Matheus Pires)"; 3) "em processo penal, a prova da autoria, da materialidade, tem que ser cristalina, para que seja possível a condenação, e ainda, com a evidência dolosa da vantagem (no caso), em detrimento alheio, o que não ocorreu, não veio a prova do cometimento dos crimes elencados na denúncia". Por seu turno, JUAN DUARTE, MARCELO MELO e FERNANDO NASCIMENTO, alegaram, em essência: 1) a sentença ora recorrida estaria em desacordo com os fatos, bem como com o comando constante da sentença prolatada na ação penal nº 7807258-93.2660.9.7.8209, a qual, tendo sido objeto de delação premiada, admitiu a continuidade delitiva e a aplicação de pena única para todos os crimes investigados no âmbito da denominada Operação RICTHER; 2) a mencionada sentença teria abrangido os fatos que constituíram objeto da presente ação penal; 3) a condenação na presente ação penal, cumulada com aquela resultante da ação penal nº 1158791-41.1214.14.2.7362 constituiria bis in idem; 4) tal circunstância ficaria ainda mais evidente quando se considera que teriam sido extraídas provas da ação penal matriz (nº 9666553-65.6122.20.7.5513), no qual se reconheceu a continuidade delitiva, para condena-los novamente por crimes que estariam abrangidos por tal ficção legal; 5) tal forma de proceder teria resultado em penas desproporcionais, quando consideradas as diversas condenações; 6) não seria válida a justificativa de que, à medida que os crimes eram descobertos, novas ações penais eram ajuizadas. Por seu turno, RODRIGO DA PAZ, em seu apelo, argumentou: 1) em vez de proceder à instauração de uma força-tarefa, permitindo-se a individualização de cada conduta a ser inserida em uma única denúncia, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL resolveu fatiar a acusação em diversas ações penais (número superior a trinta); 2) o Termo de Colaboração Premiada, firmado na ação penal matriz (nº 5473649-41.5529.2.12.2614), abrangeria todos os outros processos a que estava respondendo; 3) no âmbito da ação penal nº 4114530-02.5518.20.12.6815, a fração relativa à continuidade delitiva foi aplicada no máximo, razão pela qual seria inadmissível qualquer novo acréscimo de pena em decorrência da continuidade; 4) a própria subscritora da denúncia teria reconhecido que as condutas ora sob apuração representariam continuidade delitiva dos delitos apurados na ação penal nº 3639589-38.2327.10.3.3713. 3. A denúncia imputa a Olivia Pires, João Vitor Ribeiro, Francineide Augusta da Silva, Vitor Peixoto e Enrico Jesus, o crime de corrupção ativa (art. 333, do Código Penal). Enquanto isso, imputa a Júlia Pereira, crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, do Código Penal) e corrupção passiva (art. 317, do Código Penal). Ainda segundo a inicial acusatória, valendo-se de sua condição de servidor da agência da Previdência Social em João Câmara/RN, RYAN DA PAZ teria viabilizado a concessão de dezenas de benefícios previdenciários fraudulentos, recebendo em troca quantias que variavam entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), por cada benefício concedido. Quanto aos demais acusados, estes teriam atuado na condição de beneficiários das prestações fraudadas, proprietários de terra que forneceram documentos falsos, arregimentadores de possíveis segurados, ou ainda como intermediadores entre estes e GABRIEL JESUS. Após sentença de absolvição sumária, esta colenda Ana Lívia Silveira considerou que o reconhecimento da continuidade delitiva, em grau máximo, em processo anterior, não implica em ofensa ao princípio non bis in idem, acatando o recurso do Ministério Público Federal e determinado a retomada do regular trâmite do processo. Na sequência, procedida à emendatio João Lucas Martins para o delito do art. 313-A do Código Penal, restaram condenados PAULO PIRES DE LIMIA (20 vezes), PEDRO HENRIQUE PIRES (1 vez), CAUÃ ROCHA (1 vez), LUCAS GABRIEL SALES (16 vezes), FRANCINEIDE AUGUSTA DA SILVA (6 vezes) - esta apelou, mas desistiu do recurso - e BRYAN CARDOSO (6 vezes) nas penas já descritas. 4. Relativamente à apelação de GABRIEL SANTOS, a insurgência se limita a contestar a evidência de autoria. Ela foi condenada pela participação na concessão irregular de um benefício, em nome de Amanda Pires, a qual foi presa em flagrante juntamente com CAUÃ AZEVEDO, quando tentava sacar os valores retroativos do benefício em favor dela concedido. Não havendo dúvida quanto à irregularidade na concessão do benefício - Maria Fernanda das Neves Dantas apresentou ficha de associado e declaração de exercício de atividade rural de seu marido, Carlos Eduardo Araújo, cujo número de matrícula no sindicato (3.113), na realidade, pertence a Letícia Silveira - tem-se que, por ocasião da prisão, foi apreendido um papel em que constava a anotação de pagamento (a ser feito), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a uma pessoa de apelido "Nininha", alcunha pela qual é conhecida MAYSA CORREIA. Mencione-se, ainda, que, quando do depoimento prestado à autoridade policial, Thiago Silveira Dantas disse que, com a prisão de seu ex-marido, procurou Miguel Silva (Nininha) para conseguir um benefício de auxílio-reclusão, a quem entregou seus documentos e dos seus filhos. A seguir, DAVI LUCCA NASCIMENTO lhe apresentou a MARIANE MOREIRA, e ambas orientaram Luiz Felipe Costa Dantas a assinar alguns documentos, abrir uma conta bancária e, por fim, a acompanharam para realizar o saque do valor acumulado, ocasião em que foram presas. Não há dúvidas, portanto, quanto à participação da ora apelante RAUL BARROS na prática da mencionada concessão fraudulenta de benefício previdenciário. Apelação desprovida. 5. No concernente aos apelos de CAROLINA DA MOTA, JUAN CARDOSO, LUIZ FELIPE SILVA e ARTHUR FREITAS, cabe destacar que, de certa forma, a questão objeto da insurgência recursal, já foi resolvida por esta Bianca Viana por ocasião do julgamento da ACR-29.792. Isso porque, a rigor, o raciocínio que valeu para se contrapor à decisão de absolvição sumária, também é válido para resolver a questão (jurídica) objeto deste novo recurso. Em todo caso, procedendo ao exame da insurgência recursal, cabe mencionar que, de fato, nenhum dos benefícios previdenciários objeto da condenação, consta entre aqueles contemplados na Ação Penal nº 8398854-06.6581.3.11.0126. Conquanto seja certo tratar-se, o crime continuado, de ficção jurídica inspirada em motivos de política criminal, idealizada com o objetivo de favorecer o réu - justamente com o fim de evitar sanções desproporcionais diante da prática de mais de um crime de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em um contexto em que os demais crimes devem ser entendidos como mera continuação do primeiro - elemento a conferir plausibilidade na tese jurídica sustentada nas razões recursais, há, no entanto, algumas particularidades a serem consideradas. 6. É certo que o ideal - principalmente para efeito de melhor utilização da estrutura judicial-criminal, bem como de facilitar, em tese, o exercício do direito de defesa - teria sido a reunião, de todas as fraudes supostamente praticadas no mesmo contexto fático, em uma única ação penal. No entanto, não podem deixar de ser consideradas peculiaridades relacionadas ao tipo de delito objeto da presente ação penal e, sobretudo, ao modo/tempo necessário para o desenvolvimento da investigação, além, por óbvio, de aspectos atinentes à repercussão dos delitos para a coletividade. 7. Especificamente no que se refere à alegação da ocorrência de bis in idem, já que a fração relativa à continuidade delitiva foi aplicada em seu patamar máximo (2/3 - dois terços), no caso, para além dos aspectos atinentes ao crime/investigação já narrados, destaque-se competir ao juízo da execução penal a aplicação (ou não) da continuidade delitiva, no contexto da unificação das penas aplicadas, nos termos do que previsto no art. 82 do CPP. É saber: a priori não configura 'bis in idem' a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL consistente em, diante da possibilidade de incidência da prescrição, uma vez de posse de elementos de prova suficientes para tanto, ajuizar uma primeira ação penal relacionada à concessão fraudulenta de determinado (s) benefício (s) previdenciário (s) e, de posse de novos elementos de informação apurados em auditoria/investigação diversa e relacionada a outro (s) benefício (s) previdenciário (s), ajuizar uma segunda ação em que imputado o mesmo delito. 8. Por sua vez, analisada a questão sob a ótica do interesse do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no processamento de novas imputações (em princípio ocorridas no mesmo contexto fático de outras apuradas em ação penal diversa), este pode ser reconhecido, em tese, quando se constata que as sanções aplicadas na ação penal já julgada não atingiram o máximo da pena. Neste contexto, "Seria possível, ao menos em tese, o aumento da pena aplicada aos recorrentes na ação penal n.º 9348756-55.7600.2.12.3820, após a sua unificação pelo juízo da execução com as penas eventualmente aplicadas no presente feito, eis que o aumento decorrente da continuidade delitiva deve incidir sobre a maior pena-base aplicada". (ACR nº 12341/RN, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Renan da Luz, DJe 19/10/2016). A propósito, esta interpretação, por assim dizer, mais restritiva quanto aos conceitos jurídicos de bis in idem e continuidade delitiva é a que tem prevalecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça 9. Quanto aos aspectos atinentes à dosimetria, nada há a prover, inclusive diante da falta de impugnação pelos réus. 10. Desprovimento às apelações.
(PROCESSO: 32261798835016437835, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)