PJE2149866-86.7935.10.1.7165 APELANTE: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADV/PROC: TUPINAMBA DE LUCAS GABRIEL MELO e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. DAVI ALMEIDA) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO AZEVEDO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. OCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A adesão ao programa de parcelamento de débitos acarreta a confissão irrevogável e irretratável da dívida. Neste sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: "a confissão espontânea de dívida com o pedido de adesão ao Refis representa um inequívoco reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado" (RESP 668733331057, CAUÃ MORAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/05/2010). 2. Na hipótese, houve confissão espontânea da dívida, haja vista que o próprio autor alega ter pedido o parcelamento do débito. 3. A documentação acostada aos autos comprova que, apesar de ter havido o pedido de parcelamento, tal pleito não foi acatado pela Administração, de modo que não há impedimento para o prosseguimento da execução fiscal. 4. O encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69 já compreende a verba advocatícia, não sendo cabível a condenação do embargante no pagamento de honorários, por ser inadmissível o bis in idem. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 61532294988799967505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)