PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO REDIRECIONAMENTO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que declarou, de ofício, a nulidade do redirecionamento da execução para o representante legal da pessoa jurídica e da citação por edital, reconhecendo, por consequência, a prescrição do crédito tributário, objeto da referida execução fiscal.
2. Configura a dissolução irregular da empresa executada o fato de não ter sido encontrada em seu domicílio tributário, sendo obrigação legal dos seus sócios a formalização de todo o procedimento dissolutório.
3. Entende o col. STJ que não se pode considerar a carta Brenda da Luz devolvida pelos correios como indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade.
4. Precedente: PROCESSO: 25799566383536204559, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2016 e AgRg no AREsp 236.944/SP, Rel. Ministra EVELYN DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/01/2015, DJe 30/03/2015.
5. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização (RESP nº 1.496.783-BA).
6. No caso dos presentes autos, a citação da empresa executada por edital é nula, pois não foi antecedida pela citação da devedora através de mandado cumprido pelo oficial de justiça no endereço cadastral sem sucesso.
7. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 861254009512540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)