Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Vieira PJe-EDEC na APELREEX 3318385-18.2317.15.1.6866 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE ADV. : RENAN RODRIGUES E DANTAS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL BRYAN DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a atroar omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11960/09, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 254.686/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria, ou, caso rechace a questão, que a submeta ao Pleno, em obediência à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 5.432.041,13 (sete milhões seiscentos e cinqüenta e quatro mil quarenta reais e treze centavos), sem honorários, atualizado até o mês julho de 2014. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da permanência da aplicação da aludida Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 825.124/SE, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 33826454980418512826, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)