PROCESSO Nº: 2458639-30.4790.7.2.5208 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: DAVI LUIZ NOGUEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI MORAES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOCENTES. APOSENTADOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega a Universidade omissão - por não ter o acórdão se manifestado sobre a prescrição de fundo de direito e sobre a reestruturação da carreira de magistério superior operada com a Lei 11.344/2006 - defendo a incidência dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3. Quanto à alegação de prescrição de fundo de direito, além de não ter sido levantada no feito, não tem incidência no caso, por se tratar de prestação de trato sucessivo, apenas ocorrendo a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação (o que não se verificou no caso por haver sido reconhecido o direito às parcelas atrasadas desde 2012. 4. A respeito da incidência de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas atrasadas, o Tribunal também se manifestou expressamente, aplicando juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, por se encontrar em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. Aduz a Associação omissão acerca da tese de vedação da aplicação retroativa da nova interpretação dada pela Administração (externada através da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP) no tocante ao pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90 (redação originária), consoante dispõe o art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99. 6. O acórdão tratou da questão submetida à sua apreciação, decidindo, com respaldo na jurisprudência desta Corte, tratar-se o caso de observância à lei que determinou a reestruturação da carreira, reconhecendo o direito dos docentes aposentados à manutenção da vantagem prevista pelo art. 192, I, da Lei 8.112/90 (redação originária), entretanto, após a Lei 11.344/2006, utilizando-se como base de cálculo a nova estrutura da carreira, desde que não houvesse decesso remuneratório, caso dos autos. 7. Ressalta-se, ademais, que o art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99 (que veda a aplicação retroativa de nova interpretação), impede a aplicação da nova interpretação para fins de cobrar valores pagos com base na interpretação anterior, o que não é o caso, que trata de nova interpretação para fins de pagamento de prestações futuras de trato sucessivo. 8. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25512049282172998306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)