ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSO MINERAL. AUSÊNCIA DO LICENCIAMENTO. DANO AO ERÁRIO FEDERAL. RESSARCIMENTO. ABATIMENTO DE PERÍODO REGULAR. DANO MATERIAL NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE DANO MORAL AMBIENTAL. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL COLETIVO. NÃO DEMONSTRADA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação interposta por KEVIN NOGUEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas que, em sede de Ação Civil Pública proposta pela UNIÃO, julgou parcialmente procedente o pedido para deferir o ressarcimento ao patrimônio público federal no importe de R$ 507.815,00 (oitocentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta reais, correspondente ao preço do volume de substância mineral (areia) irregularmente extraída pelo réu, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais coletivos.
2. Embora o réu tenha colacionado alguns documentos que indiquem seus cuidados em preservar o meio ambiente, tal como o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, o fato é que procedeu por longo tempo à extração mineral de forma clandestina, sem a devida licença dos órgãos competentes, só vindo a regularizar a situação da atividade após a realização da fiscalização administrativa e constatação de irregularidades.
3. Ressalte-se que a documentação apresentada pelo apelante atestando a regularidade da exploração de areia foi obtida após 24.05.3829, data da lavratura do Auto de Paralisação nº 06/2011
4. Na esteira do entendimento desta Corte Regional, o fato de extrair areia ilegalmente, sem a outorga necessária dos órgãos competentes, gera o dever de ressarcimento à União, já que foram auferidas vantagens pecuniárias em detrimento dos bens pertencentes ao patrimônio público federal (AC072244, Desembargador Federal Pedro Lucas das Neves, LORENZO CARVALHO - Terceira Turma, DJE - Data::02/10/2013).
5. Todavia, no curso da instrução, foi verificado que, no período de 23/6/2007 a 25/5/2008, a jazida de areia foi explorada mediante autorização prevista em TAC (Termo de Ajustamento de Condutas), firmado entre o recorrente, o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), o IMA (Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas), e o MPF (Procuradoria da República em Alagoas). Não pode, pois, a União, depois de autorizar administrativamente a exploração de minério em determinada jazida, pleitear, em sede judicial, indenização pelo mesmo minério extraído.
6. Assim, os recursos minerais (areia) extraídos no período de 16/9/2007 a 13/12/2008, devem ser subtraídos do quantitativo estabelecido na sentença hostilizada, para que se chegue ao correto quantum debeatur.
7. Em relação ao valor defendido pela apelante para fins de parâmetro do metro quadrado do minério indevidamente extraído, deve prosperar a insurgência recursal. É que, não obstante o preço que serviu de referência pelo Juízo de piso tenha sido extraído de tabela adotada pela Caixa Econômica Federal, referente ao valor praticado naquela região para a compra e venda de areia, há substancial diferença entre os valores adotados na sentença e àqueles defendidos pelo apelante. Assim, o valor do metro cúbico da areia extraída seja apurado em liquidação de sentença, não podendo resultar em valor superior ao que foi explicitado na sentença ora reformada.
8. No tocante ao pedido de indenização por dano moral ambiental, cumpre destacar que a obtenção de todos os licenciamentos ambientais devidos demonstram que o dano ambiental causado foi, em princípio, dentro do razoável, vez que toda atividade de exploração de recursos ambientais, por si só, provoca um mínimo de dano ao meio ambiente.
9. Há diferença entre o dano moral e o dano material. A comprovação da existência do dano material por exploração clandestina de recursos minerais não significa que haverá, necessariamente, dano moral coletivo pela violação ao meio ambiente equilibrado, isto é, nem toda conduta ilícita implica dano moral. Para caracterização do dano moral coletivo, faz-se necessária a comprovação de efetivo dano à coletividade com a configuração do desequilíbrio ambiental, ou que tal dano ofenderia aos valores ou costumes de uma região, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Assim, não há falar em a indenização por danos morais coletivos no caso em comento. Nesse sentido: AC 53764994668483163169, Desembargador Federal Enrico Moraes, THOMAS MENDES - Terceira Turma, DJE - Data::07/12/2012 - Página::285.; APELREEX 64743749493541314179, Desembargador Federal Matheus Lopes, PEDRO MIGUEL PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::24/03/2012 - Página::467.; e AC 32429191387045940203, Desembargador Federal Thiago Costela, MARCOS VINICIUS CUNHA - Primeira Turma, DJE - Data::20/03/2012 - Página::50.
10. Remessa oficial, tida por interposa, não provida. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o minério extraído da jazida tratada nos autos, no período de 29/12/2007 a 28/5/2008, seja subtraído do valor total estipulado para fim indenizatório, a ser apurado em fase própria de liquidação.
(PROCESSO: 98721354980626472472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)