PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelações do INSS e da parte autora interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença, com sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez, desde a realização da perícia, por entender que restou comprovada a incapacidade para o labor no campo de forma total, permanente e incurável. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).
II. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, nos termos dos arts. 42 e 62 da Lei 8213/91.
III. Quanto à incapacidade física, a perícia técnica demonstrou de forma inequívoca que a patologia de que é portadora a autora, qual seja, esquizofrenia paranóide (CID 10 F20) e transtornos psicóticos (CID 10 F23) torna-a incapaz de forma total e permanente para o exercício da atividade rural.
IV. No presente caso, a controvérsia não gira em torno da qualidade de trabalhador rural do autor, mas da presença ou não de sua incapacidade para o exercício laborativo, tendo em vista que a qualidade de segurado especial é incontroversa no caso em tela por já ter sido reconhecida administrativamente pelo INSS em decorrência da concessão anterior do auxílio-doença.
V. De fato, pelas circunstâncias apuradas nos autos, é cabível, desde logo, a fungibilidade da prestação jurisdicional, deferindo-se a conversão do auxílio-doença para se conceder a aposentadoria por invalidez ao apelado, na condição de segurado especial, até porque ambos os benefícios se destinam a amparar situações de incapacidade, sejam elas temporárias ou definitivas.
VI. O termo inicial para a aposentadoria por invalidez é a partir do laudo pericial, em 08/03/2014, conforme assentado na sentença.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.485-42, 2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
IX. Apelação do INSS improvida e parcial provimento da apelação da parte autora, apenas para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 38692111214440849380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)