PROCESSO Nº: 4958614-04.4354.4.1.7753 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DIEGO DA ROCHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MEDEIROS JARDELINO ADVOGADO: DIVANNA STEPHANY DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA PINTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em face da ocorrência de preclusão, vez que a decisão hostilizada apenas fixou o valor da multa, enquanto a autarquia agravante deveria ter se insurgido contra decisão anterior que já havia cominado a aplicação de multa caso persistisse o descumprimento da determinação judicial para lançamento de Títulos da Dívida Agrária (TDA's) complementares. 2. O INCRA, nas razões do seu agravo interno, pretende que seja desconsiderada a ocorrência de preclusão sob o argumento de que a decisão contra a qual interpôs o agravo de instrumento fora a que efetivamente aplicara a multa anteriormente cominada. 3. Entretanto, como fora reconhecido até mesmo pela própria autarquia fundiária ora agravante, a hipótese concerne à multa cominatória e, antes de sua quantificação e aplicação, houve decisão do Juízo cominando-a, é dizer, notificando a parte que descumpriu reiteradamente o comando judicial de que a sua recalcitrância ensejaria a efetiva aplicação. 4. Assim, a irresignação do INCRA, no que tange às astreintes, deveria ter sido aviada quando da cominação da multa ou, pelo menos, quando da decisão de fls. 884/885 (autos de origem), ocasião em que se consignou, mais uma vez, que a autarquia havia descumprido a ordem judicial e que, em caso de novo descumprimento, ser-lhe-ia aplicada a multa diária no importe de R$ 500,00. 5. Como se vê, resta cristalina a preclusão. 6. Agravo interno desprovido. ID
(PROCESSO: 58971795847849435218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)