PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer, de ofício, a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, com fulcro nos arts. 156 e 174, do CTN, c/c com o art. 269, inciso IV, do CPC/1973.
2. Ação que foi ajuizada em 06 de dezembro de 1999, tendo a citação do Executado ocorrido em 12 de julho de 2000.
3. Da análise sistemática do art. 40, da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, c/c o art. 174 do CTN, impõe-se as seguintes exigências para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais: a) suspensão da Execução Fiscal enquanto não tiver sido encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) determinação no sentido de arquivamento dos autos, após 01 (um) ano de suspensão; c) fluência do prazo prescricional quinquenal, a contar do despacho que ordenar o arquivamento dos autos; d) manifestação prévia da Fazenda Pública antes da decisão que irá pronunciar a prescrição em tela.
4. O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 3.174.791/RS, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, pacificou a orientação de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente (REsp 5.745.810/SC, Rel. Ministro Noah Freitas, julgado em 28/10/2012, DJe 22/08/2012).
5. Após transcorrido o prazo para defesa do Executado, o Juiz "a quo" não intimou a Exequente para dar prosseguimento ao feito, tampouco suspendeu/arquivou os autos, havendo proferido a sentença logo após a citação do Executado, o que afasta a alegação de inércia da Apelante. Apelação provida.
(PROCESSO: 44365817902960182117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)