ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARTHUR PEIXOTO E COLLOR I. SÚMULA 252 STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA A CEF. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Por ter a autora logrado em comprovar possuir saldos nas contas vinculadas de FGTS em janeiro de 1989 e Abril de 1990, bem como ter apresentado a presente ação dentro do prazo prescricional de trinta anos, nos moldes da súmula 210 do STJ, faz jus aos expurgos inflacionários de 42,72% (Jan/89) e 44,80% (Abr/90). Aplicabilidade da Súmula 252, do STJ.
2. Inversão do ônus sucumbencial, tendo-se em vista a decretação de inconstitucionalidade pelo Excelso STF do art. 29-C da Lei 8.036/90 nos autos da ADI 2736.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 62943750370821358896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/10/2013)