1. Ação Civil Pública proposta pelo CREMEPE e pelo SIMEPE contra UPE, Estado de Pernambuco e AMUPE.
2. Impugnação de item contido em Edital que instituiu o Programa de Revalidação de Diploma de Médico obtido no Exterior instituído pela primeira ré, Universidade Estadual de Pernambuco. PROVALIDA - UPE/2012.
3. Sentença que julgou improcedente a demanda. 4. Apelações dos autores.
5. Preliminares de Deserção e de Intempestividade dos recursos suscitadas pelo Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões.
6. Inocorrência.
7. Rejeição das preliminares.
8. Apreciação do mérito da demanda, reformando-se o decisum a quo.
9. Alegação de ilegalidade de requisito editalício que exige do candidato, para ter a sua habilitação deferida no processo de revalidação, a apresentação de Termo de Compromisso, devidamente firmado, em que o candidato se compromete a prestar serviços médicos remunerados, por dois anos, nos municípios do interior do Estado de Pernambuco, através do Programa de Saúde da Família ou em outros programas de saúde instituídos pelo governo estadual.
10. Flagrante ilegalidade da exigência.
11. Malferimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e do direito de livre exercício do trabalho, nos termos previstos no art. 5º, caput, I, e BRUNO NUNES e art. 37, ambos da Constituição Federal.
12. Inexistência, no âmbito infraconstitucional, de dispositivo legal que respalde a questionada condição imposta ao candidato.
13. Extrapolação de competência da Universidade ré, dentro de sua autonomia administrativa.
14. Declaração de nulidade que se impõe, tão somente, do inciso X, do item 2.3, do Edital nº 01/2012 -PROVALIDA/UPE, uma vez que o indigitado dispositivo não condiciona e nem se acha condicionado a qualquer outro requisito ou cláusula editalícia, de modo que a declaração de sua nulidade em nada afeta a higidez do referido Edital.
15. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 01442621429403321324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)