Processual Civil e Tributário. Compensação tributária. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo. Plenário do STF que entendeu a inconstitucionalidade da inclusão. RE 283.098/MG. Repercussão Geral. Precedente. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09872432797308384680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NICOLAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)