PENAL E PROCESSUAL PENAL. MARCOS VINICIUS AZEVEDO. CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333). DEPOIMENTOS DE POLICIAIS (TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO). VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE POSITIVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO PENAL EM CURSO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. ENUNCIADO Nº 444 DO STJ. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO.
1- A jurisprudência pátria entende válidos, como prova para a corrupção ativa, os depoimentos oriundos de policiais envolvidos, pois dotados de fé pública e possuírem presunção de veracidade (precedentes).
2- A autoria e materialidade delitivas do crime de corrupção ativa encontram-se representadas nos depoimentos colhidos, em sede de inquérito e corroborados em juízo.
3- O ato vinculado à prática delitiva seria a prisão em flagrante do apelante, e mesmo que a vantagem (dinheiro) tenha sido oferecida antes de efetivar-se referida prisão, caracterizada estaria a conduta ilícita, como igualmente caracterizada estaria após a sua efetivação, porquanto houve a tentativa de não persistir (retardar) ato de ofício, ou seja, tornar sem efeito a prisão não conduzindo o apelante à Delegacia.
4- Os fatos noticiados na denúncia ocorreram em 04 de outubro de 2003, devendo, ante o princípio da irretroatividade de norma penal mais gravosa, o acusado sofrer as cominações previstas no artigo 333 do CP, na redação anterior, que previa pena de 1 a 8 anos de reclusão e multa, já que a cominação atual, após alteração dada pela Lei nº 10.763 de 04.12.2931, prevê pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa.
5- Na sentença recorrida, a despeito de o Magistrado ter aplicado, acertadamente, o comando da redação anterior que previa pena de 1 a 8 anos de reclusão, fixou a pena base no dobro (2 anos de reclusão), ao seguinte fundamento: "Ao analisar os fatos à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, desconsiderando os fatos que atuam como elementares do tipo, verifico existir, conforme fl.168, antecedentes do acusado, razão pela qual fixo a pena-base em 02 anos".
6- A única circunstância valorada negativamente pelo magistrado sentenciante foi os antecedentes criminais, que no caso em exame, o processo referido na sentença não transitou em julgado (registro no próprio parecer de fls. 238).
7- Reforma da sentença. Divergência do que decidiu a 2ª Turma do STF no HC nº 97665/RS, Relator Ministro Lucas da Cruz, em não considerar maus antecedentes o processo penal em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou até mesmo condenações criminais ainda sujeitas a recurso, não prestigiou o Enunciado da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça: "É vedada a utilização dos inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
8- Exclusão da sentença do acréscimo da pena-base, por não existirem maus antecedentes, devendo ser fixada no mínimo legal 01 ano de reclusão (pena mínima prevista na redação anterior do artigo 33 do Código Penal), mantido o acréscimo da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, 'b', em 4 meses, resultando em definitivo em 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direito, conforme posto na sentença de primeiro grau, bem como a pena de multa, aplicada no mínimo legal - 10 dias-multa.
9- Reduzida a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, e não tendo sido manejado recurso de apelação por parte do Ministério Público, que por ocasião da manifestação ministerial opinou pela redução da pena e o reconhecimento da prescrição, e verificando que os fatos ocorreram em julho de 2003 e o recebimento da denúncia em 05 de abril de 2010 (fls.07), excedido, pois, prazo legal de quatro anos (CP, Art. 109, V), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição e conseguinte declaração de extinção da punibilidade.
10- Apelação parcial provida.
(PROCESSO: 16158180638106377812, PEDRO MIGUEL FOGAÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)