PJE N° 2468896-62.0115.12.6.9378 EMBARGANTE(S): ROBERTO BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO(S) : PAULO COSTELA e outra EMBARGADO(S ): UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUÍZA SENTENCIANTE: NATHAN CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL RYAN JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Sustenta o embargante, em apertada síntese, que o acórdão restou omisso: a) em relação ao fato de que a Portaria SEDAP n° 1.067/88 choca-se com o art. 37, II, da CF, eis que atribui aos Técnicos de Finanças e Controle competência própria dos Analistas de Controle e Finanças; b) ao não analisar o inteiro teor da Nota Técnica n° 933/2003, que prevê que todos os Técnicos da CGU exercem atribuições de Analistas; c) quanto a documentos (ofícios e pareceres) que comprovam que o autor, por vezes, realizou auditorias e fiscalizações ora sozinho, ora acompanhado de outro Técnico; d) no que toca à ofensa ou não ao art. 5º, caput, da CF/1988. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. No que toca à alegação de omissão em relação à afronta da Portaria SEDAP n° 1.067/88 ao art. 37, II, da CF, não carece de integração o acórdão, porquanto tal questão sequer foi suscitada no apelo. 6. O acórdão não passou ao largo dos trabalhos expressos nos Ofícios e Pareceres, tendo constatado que o autor sempre os realizou sob a coordenação e supervisão de um Analista de Finanças e Controle. 7. O julgado não apresenta lacuna no que tange ao fundamento de ofensa ao art. 5º, caput, da CF, uma vez que não houve reconhecimento de desvio de função. 8. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 12110227935795447540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)