PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ERRO DE MATERIAL. FALSA BRUNA DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Erro material decorrente de falsa Sophia Rodrigues. Ausência de requerimento administrativo.
2. Em se tratando de benefícios previdenciários, necessário o prévio requerimento administrativo, a fim de gerar o conflito de interesses, legitimando, assim, o ingresso perante o Poder Judiciário, apesar do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
3. Súmula 213 do extinto TFR não dispensa o pedido prévio administrativamente, apenas dispõe que não é condição para propositura de ação o exaurimento da via administrativa, através dos recursos disponíveis.
4. Precedentes desta Corte. Correspondência maior com a realidade social e com o escopo das legislações constitucional, processual e previdenciárias pátrias.
5. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.
6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 2678422217144343526273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/01/2013)