PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES PAGOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABATIMENTO. CÁLCULO DO EXEQUENTE EM DESACORDO AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária, mantendo os valores apresentados pelo exequente, e condenando a embargante em custas e honorários advocatícios.
2. No processo de conhecimento, foi proferida sentença concessiva do benefício de aposentadoria por invalidez, sendo determinada sua eficácia retroativa à data da suspensão do auxílio-doença, com o devido abatimento dos valores do referido benefício pagos em razão da tutela antecipada concedida anteriormente, a qual transitou em julgado em 25/11/2015.
3. No entanto, observa-se que, na elaboração dos cálculos constantes às fls.10v. e 11 da execução em apenso, o exequente não realizou o respectivo abatimento, cujos valores constam às fls.06, uma vez demonstrado seu pagamento. Além disso, verifico que o ente público demonstrou que os valores referentes às competências de maio/2014 e o décimo terceiro/2014 foram adimplidos, conforme planilha de fl.07.
4. Quanto aos índices de correção monetária e juros, como no título judicial constou que deveria ser aplicado o art.1º da Lei 9.494/97, aplicável o índice da caderneta de poupança, no caso a TR, em respeito à coisa julgada.
5. Apelação provida, considerando como correta a conta apresentada pelo INSS. Condenação do embargado em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerado o pequeno valor da causa.
(PROCESSO: 10696888005076131613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)