PJE Nº 0163593-05.2596.7.1.0830 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): CARDIAL CARVALHO GALVAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. DAVI DA CRUZ S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. In casu, a certidão do oficial de justiça constatou o indício de dissolução irregular em 29/01/1996, momento em que se observou que a empresa não mais funcionava no endereço informado, tendo a agravante tomado ciência dessa circunstância em 28/10/1996, ao passo que o requerimento de redirecionamento do feito em desfavor dos sócios foi formulado apenas em 28/08/2012, quando já transcorrido, em muito, o quinquênio legal. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 90934139684207649745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)