ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Apelação do autor pretendendo ver reconhecida a decadência do direito da Administração de cobrar multa de trânsito ocorrida em 21/03/2012, alegando que a Notificação de Autuação extrapolou o prazo legal de 30 (trinta) dias. Pleiteia, também, a reforma da sentença quanto à condenação na verba verbas honorárias.
II. O prazo decadencial para a notificação do autuado inicia-se com a ocorrência da infração e se finda com a postagem da Notificação de Autuação nos correios. Precedente.
III. A infração ocorreu em 18/04/2012 e a postagem em 25/02/2012 (fl. 44v). Assim, foi respeitado o prazo decadencial previsto no art. 281, II, do CTB, pelo que, sendo a multa exigível, é lícita a sua cobrança pela Administração Pública.
IV. A notificação do infrator por edital é permitida pelo art. 13 da Resolução nº. 363/2010 do Denatran, quando esgotadas as tentativas de notificação postal.
V. Afastada a condenação em honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Precedente.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação do autor na verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 19263539785704583165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)