Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que, confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a STEPHANY MOREIRA, aplicando a norma especial, permita que o autor cumpra a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, em detrimento das regras previstas na Lei n.º 8.112/90 e no Edital n.º 013/2013, sem redução de remuneração, devendo a Administração observar o cargo ocupado e respectivo nível, classe e padrão em que se encontra. Condenou também a CAROLINA DAS NEVES ao pagamento ao autor das horas extras trabalhadas em razão do cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a contar da data em que passou a desempenhar o cargo de Operador de Câmara e TV nos quadros permanentes da ELISA SALES, respeitada a prescrição quinquenal, se houver; bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º). Objetiva a Universidade-apelante o reconhecimento de que o cargo do autor -Operador de Câmera de Cinema e TV - não se inclui nas exceções de jornada de trabalho especial previstas no art. 4º da Lei nº. 6.615 de 1978, mas na regra geral da Lei 8112/90, frisando que a lei aplicável à carreira do Autor, qual seja, Lei n. 11.091/05 não fez qualquer menção à jornada diferenciada para os que exercem o cargo de Operador de Câmera de Cinema e TV, devendo se aplicar aos ocupantes dos cargos de tal carreira o regime geral de 40 horas semanais de trabalho, ante o silêncio da Lei nº 11.091/2005. Inexistindo qualquer fato novo capaz de alterar o entendimento acerca da questão posta, adota-se a fundamentação do acórdão desta Quarta Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a KAMILLY PEREIRA reajuste a jornada de trabalho do autor, equiparado a radialista, para 30h semanais. No decisório turmário, concluiu-se que não se aplica ao cargo do autor, operador de câmara de cinema e TV, a Lei 6.615/79, que regulamenta a profissão de radialista, mas a Lei 11.091/2005, a qual não prevê jornada de trabalho especial, pelo que incide a regra geral de 40 horas semanais da Lei 8.112/90 na espécie. Precedente: PJe AC 20984323918382450244, des. Gabriel Nascimento (convocado), assinado em 20 de março de 2021. Apelação provida. Inversão da sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º). /aadfl
(PROCESSO: 45729333430345667342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)