ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1989. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Hipótese de apelação oposta pela parte autora em face de sentença que acolheu a exceção de prescrição do pleito autoral.
2. Os pedidos da parte autora são decorrentes de Concurso Público cuja validade expirou em Fevereiro de 1994.
3. Conforme art. 1º do Decreto nº 42.908/32, o prazo prescricional a ser aplicado é de 5 (cinco) anos, a partir da data do ato ou fato do qual se originarem.
4. A citação da União na ação popular referida pelo autor não o aproveita, tendo em vista que não tem por objeto tutelar seu interesse individual.
5. Ainda que fosse admitida a tese de que a citação da União, in casu, interrompe a prescrição, a consumação da mesma também já teria ocorrido. Afinal, a sentença da ação popular foi proferida em 2002 e a presente demanda ajuizada somente em 2011.
6. Apelação improvida .
(PROCESSO: 27360050987604775759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)