Ementa: Processual Civil. Servidor público aposentado antes da EC 41/2003 e falecido após o seu advento. Direito da pensionista à paridade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68729244492457274931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)