EMENTA: Constitucional e administrativo. Concurso para contratação temporária de professor visitante. Vedação da participação de professor já contratado. Lei 8745/93. Infringência aos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. Precedente desta Turma. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41359143567608293783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)