Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal.
1. O que pode ensejar a corresponsabilidade tributária do administrador (sócio-gerente) pelas dívidas da pessoa jurídica é a sua contemporaneidade na gestão da sociedade por ocasião da dissolução irregular, ou dos fatos geradores do crédito tributário e não à data da sua constituição ou impugnação administrativa.
2. Não encontrada a empresa executada no endereço indicado às autoridades administrativas e registrado na Junta Comercial, há presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica, o que justifica o redirecionamento da execução fiscal para atingir o patrimônio dos sócios, com respaldo no art. 134, inc. VII, c/c art. 135, do Código Tributário Nacional. Inteligência da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88757045996187035203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)