PROCESSO Nº: 3792994-61.9050.24.12.5577 - APELAÇÃO APELANTE: SERRA DO MEL PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: ANTHONY SILVEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS GOMES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - MAYSA CAVALCANTI EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE /INSALUBRIDADE/ NOTURNO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta pelo Município de Serra do Mel, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária manejada em face da Fazenda Nacional, por entender o magistrado ser devida a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, periculosidade e noturno. Condenou-se o Apelante, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral, há que ser analisado, unicamente, quando do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao Pretório Excelso. Precedentes do STJ (REsp 0.871.386/SP, Rel. Min. Henrique Lima, julgado em 11/10/2010, DJe de 14/12/2010, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo). Preliminar rejeitada. 3. O STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador a título dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. (REsp 321372962944, Rel. Nathan Araújo (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe 26/03/2016). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 64473854672672685524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)