Ementa Execução Fiscal. Apelação contra sentença, prolatada pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Beberibe, Estado do Ceará, que extinguiu a execução por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, tendo em conta que o valor executado é menor que R$ 1.000,00, pelo que se concluiu que o custo da cobrança do crédito tributário seria maior que o da arrecadação, em afronta aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Observa-se dos autos que a ação executória foi ajuizada em 29 de agosto de 2010; o Termo de inscrição de dívida ativa, com a discriminação do débito originado no auto de multa 90/2007, com fundamento legal no art. 27 da Lei 5.517/68, combinado com o art. 1º, da Resolução n. 682/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária [CFMV], e com o art. 113, § 1º, da Lei 5.172/66. Destaca-se o valor da multa Pessoa Jurídica em R$ 500,00 fixado conforme a indicada Resolução. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, em caso desse jaez, tendo sido protocolada a ação executória fiscal antes da vigência da Lei 12.514/2011, descabe a sua aplicabilidade. No entanto, constando o fundamento legal na CDA em resoluções do conselho de fiscalização profissional, há a violação do princípio da legalidade estrita tributário. Entende-se ademais que é insanável o vício na fundamentação legal da CDA, pelo que não há que se intimar a parte exequente para adequar o lastro da execução. Adoção do mesmo fundamento. Precedentes: PJe AC 1131485-53.7482.2.1.0078, des. Ivan Lira de Carvalho, assinado em 31 de março de 2016; PJe AC 3700887-44.1600.18.10.3454, des. Benício da Luz Calheiros Nobre, convocado, assinado em 07 de agosto de 2020. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 74248280255673570345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)