CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANO AO ERÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS AO ESTADO DO CEARÁ. EXCLUSIVIDADE DO CAIO CAMPOS NO FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO REMÉDIO ERITROPOETINA HUMANA RECOMBINANTE - EPREX COM SERINGA. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25, I, DA LEI Nº 8.666/93. INOCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ação Civil Pública de Ressarcimento de Dano ao Erário, manejada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Estado do Ceará e do Laboratório Lucca Aragão. destinada ao Ressarcimento de Danos ao Erário em face da aquisição do medicamento excepcional Eritropoetina Humana Recombinante - EPREX sem o devido procedimento licitatório e com alegação de superfaturamento no ano de 1999.
2. Existência de um parecer técnico da Comissão de Nefrologia do Estado do Ceará, subscrito por uma das maiores autoridades no assunto (Dr. Henry de Holanda Campos), afirmando a existência de variáveis positivas na utilização da Eritropoetina Humana Recombinante pronta para uso em seringas cheias no tratamento de pacientes com doenças nefrológicas, porque "a via subcutânea proporciona uma melhor absorção da Eritropoetina pronta para uso e o paciente chegará à "fase de manutenção" mais rapidamente, sendo o efeito resposta mantidos com doses consideravelmente mais baixas, o que com certeza reduz o custo com o medicamento", sendo atestado que, no ano de 1999, apenas o Laboratório Diogo Barbosa., fornecia o medicamento desta forma.
3. Documentos que provam que os preços pagos pelo Estado do Ceará para a aquisição do medicamento foram compatíveis com os preços de venda a estabelecimentos particulares à época. Licitação realizada em 2000, na qual o Laboratório Marcos Vinicius Pereira. apresentou um preço de R$ 2.075.912,76 e a outra licitante, a empresa Majela Hospitalar apresentou o valor de R$ 5.690.780,80, sendo constatando a ausência de prejuízo ao erário.
4. Ausência de ilegalidade da dispensa de licitação e de superfaturamento na aquisição de medicamentos pelo Estado do Ceará diretamente ao Laboratório Augusto Barbosa.
5. Apelação do MPF e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 100212200765989, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 10/01/2013)