PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA MENTAL. PROCEDÊNCIA.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Resta comprovada por meio da sentença da ação de interdição n.º 503.6089.100368-4, além do laudo pericial de fls. 112/115, a existência de deficiência comprometedora das atividades laborativas. Conforme se depreende do mencionado laudo médico, a requerente é acometida de transtornos neuróticos graves (CID 10: F48), padecendo de delírios, alucinações visuais e comportamentos socialmente inadequados. Tal moléstia é irreversível, afetando seriamente o exercício das atividades normais. Ademais, a incapacidade quando vista em conjunto com a baixa escolaridade, grandes limitações físicas e o fato de que a demandante necessita de remédios controlados e acompanhamento permanente, torna ilusória a possibilidade de uma reabilitação profissional, capaz de lhe conceder um ofício em um restrito mercado de trabalho, majoritariamente campesino.
3. Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, também foi comprovado, pois conforme informações à fl. 60 dos autos, não existe qualquer menção a rendimentos de familiares, sendo a autora sozinha, sem meios de subsistência atualmente inválida.
4. Direito reconhecido à parte autora à percepção do benefício pleiteado desde o requerimento administrativo.
Remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 51393218600895636933, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)