PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMIANR DE COISA JULGADA REJEITADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PRECÁRIA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO AUTOR PELO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PISO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, com antecipação de tutela, com efeitos retroativos à data da cessação do benefício.
2. Rejeição da Preliminar de Coisa Julgada. Nos casos relativos à aferição de incapacidade, tendo em vista eventuais alterações das condições sócioeconômicas do autor e do agravamento da sua patologia, a qual necessita de nova averiguação por perícia médica, não há que se falar de coisa julgada material, uma vez que pode a parte beneficiária propor nova ação, se utilizando de novas provas documentais, isto é, invocando nova causa de pedir.
3. O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
4. No que tange à comprovação da atividade laboral rurícola, no período de carência do benefício, é fato incontroverso, uma vez que não houve impugnação específica pelo INSS a respeito daquele labor.
5. De outro lado, têm-se os dados extraídos do encarte processual que revelam o autor como incapacitado temporariamente para o exercício da profissão de agricultor. restando preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença.
6. A perícia médica atestou a incapacidade temporária do autor para o trabalho, não havendo motivo para discordar do conhecimento técnico sobre o estado de saúde do requerente.
7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.123/91 é meramente exemplificativo, podendo ser acolhidas outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, a atividade agrícola.
8. Requisitos legais preenchidos para a concessão do benefício de auxílio doença desde a data de propositura da ação.
9. Enquanto pendente de julgamento o RE 384.723/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Honorários de sucumbência mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC), observadas as disposições da Súmula nº 111, do STJ.
11. Pressupostos alinhados no art. 273, CPC, atendidos. Antecipação da tutela já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo.
12. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas apenas em relação aos critérios de fixação de juros e correção monetária.
(PROCESSO: 29832219141244306907, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)