CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. IMPREVISÃO. APELAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Insurge-se o apelante contra sentença a quo, a de julgar improcedente o pleito autoral relativo à obtenção de revisão contratual, baseada no CDC e em fato superveniente ao contrato. Aduz ter sido acometido de doença grave, síndrome do intestino irritado, de forma a se encontrar impossibilitado de honrar com as parcelas do financiamento, requerendo, portanto, a diminuição destas juntamente com a dilatação do prazo de quitação.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Busca o autor que as rés sejam compelidas a aceitar a redução do valor das prestações do seu financiamento imobiliário em razão de ter sido acometido de doença (Síndrome do Intestino Irritável), Afirma que, com o aumento dos gastos com despesas módicas, não detém mais condições financeiras de arcar com o montante atual da prestação."
4. (...) "Em manifestação técnica sobre a pretensão autoral, o Contador do juízo esclareceu que:"Em estrito cumprimento ao Despacho de fl. 258, esta Seção informa a V Exa. que, quanto ao pleito autoral no sentido de limitar o valor da prestação a quantia de R$ 150,00 com correspondente elastecimento do prazo de pagamento, esclarecemos que, matematicamente, tal simulação/adequação somente seria possível num contrato sem cláusula de correção monetária do saldo devedor, o que não é o caso da dívida ora discutida. Tal se dá pelo fato de que não se é possível prever os exatos índices de correção que nortearão a evolução do saldo devedor."
5. (...) "Entrementes, eclodido o achaque, incapacitando o postulante, a partir de abril de 2008, conforme as conclusões do expert, conclui-se que nãoo possuía mais a qualidade de segurado(a) no advento da incapacidade. É que, mesmo elevada a manutenção extraordinária aos 36(trinta e seis) meses, o último vínculo empregatício do postulante, antes da incapacidade (de 15/4/2004 a 09/11/2004), em abril de 2008, início da incapacidade, o autor n?o mais ostentava a qualidade de segurado do RGPS." 7.
6. (...) "5. Não obstante, mesmo que o impasse técnico-contável apontado pela Contadoria do Foro seja superado, o pleito não merece prosperar. 6. É que não se pode falar em onerosidade excessiva do contrato, considerando o laudo da Contadoria que aponta que a "taxa de juros pactuada e aplicada foi de 4,3% ao ano" e que "não há a prática de contagem de juros sobre juros, tendo em vista que os valores das prestações são suficientes para que haja ao mesmo tempo pagamento dos juros e amortização do saldo devedor" (fls. 245/246)."
7. (...) "Partindo dessa premissa, a doença que acometeu o autor não irradiou qualquer efeito jurídico para o contrato de financiamento imobiliário, de modo que o seu equilíbrio financeiro não foi afetado, não trazendo qualquer benefício para rés."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 192385957809227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)