PROCESSO Nº: 7198403-56.7163.15.12.3141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6398210-66.7850.3.9.8170 - 5ª VARA FEDERAL - CE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a divisão da verba honorária sucumbencial entre o advogado constituído nos autos pelo exequente falecido e a Defensoria Pública da União (DPU), por entender possível a condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU, dada a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da mesma, consoante entendimento do Pleno do STF (AgrReg em AR 1.937/DF). 2. Não se desconhece o entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 7.352.792/RJ), no sentido de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante". 3. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, passou a adotar o entendimento no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré. Precedente: AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ANTHONY VIANA, Tribunal Pleno, julgado em 06/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 16-02-0480 PUBLIC 21-07-1414. 4. A Lei Complementar nº. 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela Lei Complementar nº. 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos (art. 4º, XXI). 5. Precedentes da Turma: Apelação Cível nº. 9532130-07.1568.20.6.7787, Relator Desembargador Federal LUCCA FARIAS, julgado em 09/12/2021. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70108306005184816647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)