PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. O entendimento do eg. STJ é no sentido de que, "não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático", incidindo a Súmula 314/STJ. (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 426425/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 30/04/15)
3. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 5964970, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14)
4. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida após decorridos mais de seis anos da suspensão do processo, tendo sido ouvida a Fazenda Pública, sem que fosse apontada qualquer causa interruptiva/suspensiva do curso do lustro prescricional. Digno de registro o fato de que, apesar de terem sido realizadas algumas diligências após o prazo de suspensão dos autos, nenhuma delas restou frutífera, com exceção do bloqueio no montante de R$ 325,50, valor muito inferior ao total do crédito executado (valor do débito em 2008: R$ 33.749.035,79), estando até os dias atuais sem ter encontrado qualquer bem em nome dos executados, sendo certo, ademais, que a Fazenda nunca requereu, por exemplo, consulta ao Sistema Renajud, nem indisponibilidade de bens e direitos dos executados, nos termos do art. 185-A do CTN, tampouco expedição de mandado de penhora e avaliação de algum imóvel específico. (trechos da sentença)
5. Apelação e remessa tida por interposta desprovidas.
(PROCESSO: 214372447566755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)