ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE CARGA. DESUNITIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS CONTEINERS AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DEMURRAGE. RETENÇÃO DOS CONTAINERS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, confirmando medida liminar anteriormente concedida, para determinar que a autoridade impetrada promova a imediata desunitização e devolução dos contêineres de nºs DFSU1263795 e CMAU6757441 e TRLU225231, à empresa impetrante.
2. A autonomia dos containeres em relação às mercadorias importadas, bem como, a impossibilidade de apreensão destes nas hipóteses de mercadorias abandonadas e/ou apreendidas estão definidas nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.611/98. Precedentes: REO 948598384615529, Desembargador Federal DAVI LUIZ CUNHA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 27/12/2012 e REO 351393355604741, Desembargador Federal ALEXANDRE DA MOTA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 03/02/2013.
3. A autoridade alfandegária não pode reter os Containeres como forma de impor ao transportador o pagamento da sobretaxa denominada de demurrage e, ainda que se atribuísse tal obrigação ao transportador, o que não merece discussão nestes autos, a cobrança deveria obedecer aos meios próprios. Precedente desta Corte no AC 254538072446362, Desembargador Federal Pedro Henrique Mendes, FRANCISCO TEIXEIRA - Segunda Turma, DJE - Data:09/05/2009 - Página:362.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70258613416620444500, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 21/01/2013)