CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. APROPRIAÇÃO DE VALORES DO CAIXA. PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO. CONDUTA DOLOSA. ATO IMPROBO CONFIGURADO. ART. 9º, XI E XII, DA LEI Nº 8.429/92. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.
1. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra funcionário da ECT do Município de Jandaíra/RN, que retirou da chamada "caixa retaguarda" da agência a quantia de R$ 63.659,00 (vinte e cinco mil reais), com a alegação de que precisava do dinheiro para quitar o imóvel da irmã, tendo, uma vez flagrado pela Auditoria da empresa, devolvido o valor de R$ 1.576,06 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais e seis centavos), tendo-se apropriado do valor de R$ 78.499,94 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos).
2. Sentença que condenou o Réu pelo ato ímprobo previsto no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe às sanções de ressarcimento ao Erário no valor do dano e ao pagamento de multa civil correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
3. Apelação do MPF com o objetivo de enquadrar o ato ímprobo do Apelado na conduta descrita no art. 9º, XI e XII, da Lei nº 8.429/92, e a aplicação das demais sanções do art. 12, I, da LIA, com a majoração da multa civil.
4. A prova documental e a confissão atestam a atuação dolosa do Apelado, na apropriação dos valores da ECT em benefício próprio, de forma que a ele deve ser imputada a prática do ato ímprobo relativo ao enriquecimento ilícito, conforme previsto no art. 9º, inc. XII e XII, da Lei nº 8.429/92.
5. A pena referente aos atos de improbidade deve ser dirigida aqueles que agem com o intento deliberado -dolo- de lesar o patrimônio público, como no caso do Apelado, que usou o cargo público e ambiente da repartição para auferir vantagem indevida.
6. Sentença que deixou de aplicar a pena de perda de cargo púbico, porque o Apelado fora demitido. O fato de o Apelado ter sido demitido não influencia a imposição da sanção da perda do cargo público, em face da independência de instâncias. No caso, tendo em vista que ele já demonstrou não ser afeito ao dever de probidade e honestidade com valores da Administração Pública, deve ser declarada a perda do cargo público, caso ocupada.
7. Manutenção das sanções de ressarcimento ao Erário e do pagamento da multa civil no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
8. Desnecessidade da aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, por ser uma das penalidades mais severas do direito brasileiro, posto que priva o cidadão de participar, ainda que temporariamente, da vida pública do país, quer como eleitor ou candidato, aplicável, no meu entender ao agente estatal ímprobo que ofende diretamente a Administração Pública, com dano de grande gravidade.
9. Os agentes públicos que atentem contra o patrimônio público e a moralidade administrativa não têm condições de confiabilidade que se espera de qualquer pessoa que contrate com o serviço público, pois não têm o cuidado e a honestidade com o trato da coisa pública, pois já se mostraram capazes de utilizar o ambiente da repartição para a prática de ato ímprobo
10. Imposição da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.
11. Apelação do MPF provida em parte, para subsumir o ato ímprobo do Réu nas condutas previstas no art. 9º, XI, e XII, da LIA, e para impor a ele a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.
(PROCESSO: 46922603072907123504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)