TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. Afasta-se a alegação da embargante, no sentido de ser inconstitucional o uso da SELIC, sob o argumento de que sua instituição não se deu por meio de Lei Complementar.
2. "Quanto à aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de janeiro de 1996, passou a ser legítima sua aplicação no campo tributário, em face da determinação contida no parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei nº9.250/95". (AGRESP nº 624.639/PR, Rel. Min. SAMUEL DA MOTA, DJU 10-12-0314, pág. 99). Apelação improvida.
(PROCESSO: 688624051704174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/04/2013)