PROCESSO Nº: 7529105-67.6557.11.5.0629 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: BERNARDO LOPES ADVOGADO: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Eg. Tribunal, para fins de adequação do julgamento à orientação do STJ, no REsp nº 7.779.968/PE, em sede de recurso repetitivo. 2. Segundo a orientação da Corte uniformizadora, nos contratos sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, o mutuário responde pelo pagamento do saldo residual. 3. Apelação da EMGEA provida. Adequação do acórdão ao julgamento do REsp nº 1.782.008/PE, nos termos do art. 543-C, § 7º, do CPC/73.
(PROCESSO: 83513574643716556214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)