PROCESSO Nº: 8642300-47.4069.21.5.4843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: KAIQUE DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DE SUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (trabalhador rural), por entender ausente a comprovação do exercício da atividade em regime de economia familiar. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 05/08/1954. A Data da Entrada do Requerimento (DER) é de 05/05/2018. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Demandante juntou documentos, como: a) Certidão de Casamento onde consta a profissão do autor como sendo comerciante e da esposa como estudante; b) Comprovante de residência na zona rural de Itaporanga/PB; c) Contrato de parceria agrícola em que consta o autor como parceiro agrícola, datado de 09/10/1968; d) Declaração da Emater/PB informando que o autor tem como principal atividade a Agricultura Familiar, exercida no período de 1994 a 2014; e) Declaração de Exercício de Atividade Rural, com filiação ao Sindicato em 25/09/2007, onde consta que a parte autora exerceu atividade em regime de economia familiar nos períodos de 22/03/1968 a 08/11/1996 e de 13/07/2004 a 29/01/2018; f) recibos de pagamento de mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no período de 2007 a 20014; g) comprovantes de pagamento de Imposto Territorial Rural - ITR em nome do proprietário do imóvel rural; h) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que comprova que a requerente trabalhou em atividade urbana, mais precisamente na Câmara Municipal de Itaporanga, onde exerceu mandato como vereador no período de 01/1997 a 07/12/2004. 5. Consta dos autos a informação de que o autor exerceu atividade empresarial de 09/12/1976 a 30/08/2015 e de 26/02/1985 a 19/08/1999, como proprietário das empresas denominadas "Casa São José" e do "Bar e Mercearia Itaan LTDA", o que fora confirmado pelo próprio autor em audiência. 6. Não se exige o exercício exclusivo da atividade agrícola, para fins de caracterização do regime de economia familiar, sendo pacífico que o exercício de atividade urbana, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de economia familiar, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tal regime fica descaracterizado se a atividade urbana remunerada é exercida por lapso temporal superior a 120 dias (AgRg no Resp 7697662/RS), ou se a renda obtida com o exercício de atividade urbana supera aquela decorrente da atividade rural (AgRg no Ag 9873221/MG). 7. Conforme art. 11, § 9º, III, da Lei nº. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período de entressafra ou defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias. 8. A despeito da apresentação de início de prova material e do depoimento que corrobora o exercício da atividade rural, a sentença não merece reforma. Verifica-se que o Autor exerceu atividade urbana por mais de trinta e oito anos (12/04/1976 a 29/10/2015, 08/02/1985 a 09/07/1999 e 01/1997 a 25/01/2004) durante o período de carência, quando exerceu mandato como Vereador da Câmara Municipal de Itaporanga/PB e laborou como comerciante, circunstância que descaracteriza sua qualidade de rurícola em regime de economia familiar, nos temos da legislação pertinente. 9. Conforme ressaltado na sentença a quo, "o próprio autor informou em audiência que sua esposa é proprietária de uma mercearia no Conjunto Chagas Lucca Monteiro e que um de seus filhos é vereador no município de Itaporanga, bem como a testemunha ouvida em juízo informou que o autor possuía quase 100 (cem) bovinos, o que descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência". 10. Em que pese ter afirmado o desenvolvimento de atividade rural o que foi corroborado por testemunha, que também se referiu ao trabalho urbano, verifica-se que o período de carência encontra-se interrompido por vínculo urbano exercido significativo, que corresponde a um período superior a 120 dias, que na verdade superam os quinze anos previstos na legislação previdenciária. 11. Tendo em vista o exercício de atividade urbana durante quinze anos durante o período de carência, é de se reconhecer que fica descaracterizado o regime de economia familiar necessário à comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16848105407465037147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)