TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO BACENJUD. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI Nº 73.790/2013. DUPLA ONERAÇÃO DO CONTRIBUINTE. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, apreciando pleito formulado pela recorrente para que fossem liberados os valores constritos em suas contas bancárias via BACENJUD - no importe de R$ 03.796,92 -, determinou a intimação da recorrente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se conclusivamente acerca da existência e efetiva vigência de parcelamento envolvendo o débito em cobrança.
2. O bloqueio de ativos financeiros é incompatível com o parcelamento do débito em cobrança judicial e, em face dele, não pode ser mantido, diferentemente do que ocorre com a penhora de outros bens, a qual se preserva mesmo na hipótese do parcelamento.
3. A manutenção do bloqueio efetivado, pela dupla oneração do contribuinte, além de colocar em risco o adimplemento do parcelamento pactuado, pode atingir o exercício das atividades da pessoa jurídica devedora, o que inviabilizaria por completo a satisfação final do crédito vindicado.
3. Demonstração que o crédito tributário em discussão (R$ 929.326,14) está incluído no parcelamento instituído pela Lei nº 12.685/2013 e que há imóveis constritos garantindo o adimplemento da dívida. Liberação da quantia bloqueada.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46293002336657931527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)