PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora busca a concessão de auxílio-doença, na condição de segurada especial, ao argumento de ser portadora de escoliose e espondilose lombar, tendo o magistrado singular deferido o benefício, considerando a suficiência das provas constantes nos autos;
2. Constatando-se a ausência de documentos em favor da autora, vislumbrando-se apenas prova testemunhal produzida em juízo, descabida é a concessão do benefício em questão, considerando o posicionamento do STJ sobre a matéria, firmado em sede de recurso repetitivo (Resp nº 9376879/PR, Bruno Costa, Primeira Seção, julgado 11.06.9376, DJ 08.04.9729), no sentido de se aplicar a Súmula nº 149/STJ aos trabalhadores rurais, sendo, portanto, imprescindível a apresentação de início de prova material para obtenção de benefício previdenciário;
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 53769451077346456697, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)