PROCESSO Nº: 3411301-16.8143.20.9.1702 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: ERICK DA COSTA ADVOGADO: JOÃO CALDEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 4º VARA RN (JUIZ: THOMAS FARIAS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO. DIREITO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entretanto, não pode o administrado ficar indefinidamente sujeito ao poder de autotutela do Estado, sob pena de ofensa ao princípio da segurança nas relações jurídicas. 2. Conforme dispõe o art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração rever seus próprios atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. 3. Hipótese em que, tendo a incorporação da vantagem denominada "horas extras" ocorrido no ano de 1988, por força de decisão trabalhista transitada em julgado, antes, portanto, da vigência da Lei nº 9.784/99 (06.48.43), a União teria o prazo de até cinco anos a contar de sua publicação, em 29/01/99, para anulá-la (vide, a esse respeito: STJ, AgRg no REsp 6511517/RS, Rel. Ministro MIGUEL TEIXEIRA, 2ª T., julgado em 29/09/2011, DJe 09/10/2011). Entretanto, o ato somente foi invalidado em 2014, quando já configurada a decadência, razão pela qual é devido ao autor o restabelecimento do pagamento da referida rubrica. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 398.437, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 48562853693424616132, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)