Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Correia PJe-REMESSA OFICIAL 8907174-93.9808.6.8.9612 PARTE A : ANA LÍVIA DA MOTA E OUTRO ADV : ARTHUR SOUZA, DANILO RIBEIRO : CONSELHO REGIONAL DE CORRET. DE IMÓVEIS DA 22ª REGIÃO ADV : NOAH DAS NEVES ORIGEM : 3ª Vara Federal de Alagoas RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 26/11/2015) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI NOGUEIRA (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. REGISTRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO/COFECI Nº 372/92. ART. 5º, XIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 6.530/78. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DA LEGALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Os impetrantes concluíram o curso de Técnico em Transações Imobiliárias e comparecerem ao CRECI/AL na intenção de requerer o seu registro profissional, porém tiveram o requerimento indeferido com fundamento no art. 8º, § 1º, "e", da Resolução/COFECI nº 327/92, que prevê a exigência de o requerente não ter nos últimos cinco anos respondido a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados. 2. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O referido dispositivo invoca o princípio da legalidade estrita, de forma que qualquer requisito para o exercício profissional deve ser estabelecido por lei formal, editada pelo Congresso Nacional, observando-se o processo legislativo. 3. A Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, não faz a exigência estabelecida na Resolução/COFECI nº 327/92, apenas determina, em seu artigo 2º, que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias, requisito preenchido pelos Impetrantes, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade a sentença do juízo a quo. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 37182486909571806977, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)