PROCESSO Nº: 5857610-81.4609.1.8.5743 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA PAZ ADVOGADO: PAULO DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ SENTENCIANTE: CALEBE DA PAZ) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FHAB. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Processo em que se discute direito à reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tendo o Juízo de origem julgado improcedente o pedido em face da CAIXA. 2. "De acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab, a CEF é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, nos termos da cláusula vigésima primeira do contrato de mútuo firmado", "o que revela a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda". (cf. TRF-5ª R., 2ª T., AC 149540, rel. Des. Federal Vitor Martins, DJ 04/04/13). 3. A existência de cláusula contratual, excluindo a responsabilidade da instituição financeira por danos causados ao imóvel, decorrentes de vício de construção, deve ser considerada abusiva, uma vez que trata de contrato de adesão que restringe direitos ou obrigações. 4. Hipótese em que se declara nula a cláusula vigésima, parágrafo nono, inciso VI, do contrato de mútuo firmado entre as partes, a qual estipula não haver cobertura de despesas relacionadas à recuperação do imóvel pelos danos causados pelos vícios de construção. 5. Diante do fato de a CEF ser responsável pelos eventuais vícios de construção presentes no imóvel da autora e ante a insuficiência das provas documentais acostadas quanto à dimensão dos danos do imóvel, verifica-se que, ao contrário do que decidido pelo juízo monocrático, a matéria tratada nos autos demanda dilação probatória, sobremaneira quando requerido pelas partes a produção das provas admitidas em direito, dentre as quais a prova pericial, sob pena de violação ao devido processo legal. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento.
(PROCESSO: 80819251626958942935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)