TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DA FILIAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANDRÉ CUNHA
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 9247621, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, por força do previsto no parágrafo único do art. 578 do CPC, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, vez que, em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública tem a faculdade de escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu.
2. Dessa forma, como a empresa executada, conforme demonstrado pela FAZENDA NACIONAL, possui filial no Município de Mossoró/RN, é competente para processar o presente feito o Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária daquela localidade.
3. O parcelamento fiscal, além de funcionar como confissão de dívida e de interromper, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, a fluência do prazo prescricional, tem o condão de, nos termos do inciso VI do art. 151 do aludido Código, suspender a exigibilidade dos créditos cobrados até o pagamento da última parcela.
4. Compulsando os autos, verifico que o embargante, em 13/08/2000, aderiu ao parcelamento fiscal e foi excluído do aludido programa em 23/06/2003 por motivo de inadimplência.
5. O momento em que o contribuinte é excluído do parcelamento funciona como novo termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no caput do art. 174 do CTN, para que FAZENDA NACIONAL manifeste interesse no prosseguimento da cobrança da dívida, vez que a exigibilidade do crédito em questão é restaurada a partir do momento em que se opera aquele ato.
6. Como entre a data em que o embargante foi excluído do programa de parcelamento fiscal (22/04/2003) e a data de ajuizamento da execução embargada (20/09/2005) não houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN, resta claro que o feito executório foi ajuizado dentro do prazo prescricional.
7. O magistrado é livre para decidir acerca da necessidade, ou não, da produção de determinada prova, vez que cabe àquele avaliar, a partir das peculiaridades do caso concreto, se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.
8. Em sede de embargos à execução, o requerimento para a produção de prova pericial apenas deve ser deferido quando aquela modalidade de prova se mostrar imprescindível ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na espécie.
9. Não é obrigação do Fisco juntar aos autos da execução o processo administrativo que deu origem aos créditos fiscais executados, vez que deve, apenas, nos termos do previsto no art. 41 da Lei Nº. 6.830/80, mantê-lo na repartição competente para fins de disponibilização da respectiva cópia ao contribuinte caso esta seja necessária à sua defesa na via judicial ou administrativa.
10. O STJ, quando do julgamento do REsp 8992785, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
11. Inteligência da Súmula nº. 436 daquela Corte Superior, segundo a qual, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.".
12. Como na Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu a execução embargada constam todos os fundamentos legais do débito cobrado, prescinde-se da discriminação pormenorizada dos cálculos do valor total da dívida.
13. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da Ana Clara Ramos como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. (STJ, RESP 81790382). Não se olvide, também, a referida taxa tem natureza dúplice, vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35915648547298408273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)