PROCESSO Nº: 1605531-70.9250.16.1.2967 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUILHERME FREITAS (e outro) ADVOGADO: BERNARDO REZENDE APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBGE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/93. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO FOI PRORROGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. GREVE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou, parcialmente procedente, a pretensão deduzida na petição inicial para declarar a nulidade do ato de extinção do contrato de trabalho temporário celebrado entre as partes, e condenado o réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. 2. Contratada a autora, em 06/09/2013, pelo IBGE, para exercer a função de agente de pesquisas e mapeamento, nos termos da Lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 3. Afirma haver aderido à greve dos servidores do IBGE, em 29/05/14. A avença objeto destes autos foi prorrogada até o dia 23/07/14, consoante o telegrama que lhe foi enviado em 17/06/14. Em seguida, recebeu outra comunicação noticiando-lhe a não renovação do seu contrato, sendo este encerrado em 24/06/14. 4. A Administração renovou o contrato da apelante até a data de 23/07/14, não tendo fundamentado porque voltou atrás em sua decisão que precipitou o encerramento do vínculo a partir de 24/06/14. Tal ato é desprovido de fundamentação legal e, independentemente da greve, resta eivado de nulidade. Uma vez renovado o contrato até o dia 23/07/14, este só poderia ser encerrado após a referida data. 5. Incabível o pagamento de indenização por danos materiais, por ter sido o contrato rescindido pelo término do prazo, nos termos do inciso I,do art. 12, da Lei nº 8.745/93. A autora faz jus apenas ao recebimento dos valores que lhe são devidos até 01/08/2014, data da validade do contrato estabelecida pela Administração, quando este foi renovado. 6. Quanto à indenização por danos morais, também não é devida. Era do conhecimento da autora que o seu vínculo era temporário, podendo ou não ser renovado, a cada mês de vencimento, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses. A sua não renovação era previsível, não tendo ocasionado qualquer abalo psicológico ou dano à imagem e à honra subjetiva da autora, ora apelante. 7. Apelação do IBGE parcialmente provida. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 26928582274897738346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)