PROCESSO Nº: 2224639-82.5605.25.8.9214 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: YURI MORAES (e outro) ADVOGADO: LUCÉLIA MORAIS DE ANA LAURA FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. PLEITOS DE INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESÍDUO, ANTE O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES REGULARES DO MÚTUO, DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DE BAIXA DA HIPOTECA CORRESPONDENTE. MÉRITO RECURSAL DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença de procedência do pedido autoral de invalidação da cláusula contratual de resíduo (13ª), inserta em contrato do SFH, com determinação de quitação do financiamento, face ao pagamento de todas as prestações regulares de mútuo, e de liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. 2. A CEF tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se busca a invalidação da cláusula de resíduo de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH. 3. Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário da União, inclusive segundo manifestação da própria pessoa jurídica de direito público federal, em demandas de mesmo jaez. 4. A alegação de carência de ação, nos termos em que posta, confunde-se com o mérito, e no mérito deve ser analisada. 5. Os autores postularam, na petição inicial, fosse declarada "nula de pleno direito a cláusula que prevê a prorrogação automática do contrato de financiamento, determinando-se quitada a dívida da autora com a ré, uma vez que foram pagas todas as prestações, entregando consequentemente a respectiva baixa de hipoteca". Veja-se que não pediram a quitação do ajuste por cobertura do FCVS, nem formularam qualquer pedido no tocante à incidência desse fundo. Contra a sentença de procedência da postulação autoral, a recorrente se limita, no mérito, a discutir questões relativas à impossibilidade de quitação pelo FCVS de mais de um saldo devedor remanescente na mesma localidade, sem, contudo, tratar da matéria versada na sentença. Destarte, não há como se conhecer do recurso, já que suas razões estão dissociadas da motivação sentencial. 6. Mesmo que assim não fosse, é de se dizer que a jurisprudência desta Corte tem se mantido em sentido diverso do pretendido pela ré, de acordo com os seguintes julgados: "A cláusula do saldo residual é nula, pois onera excessivamente uma das partes do mútuo." (AC 182047, relator Des. Bruno Araújo); "Tem-se por ilícita a pactuação da chamada "cláusula de resíduo", seja pela infração ao dever de boa-fé por parte da instituição financeira credora (artigo 145, inciso II, do CC/1916), seja pela sua abusividade em razão da desvantagem exagerada imputada ao devedor (artigo 51, inciso IV, do CDC)" (EINFAC 165768, Rel. Des. Federal Nilcéa Maggi). 7. Rejeição das preliminares, atinentes à matéria de ordem pública. 8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 26799868805638407719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014)