PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VINICIUS MORAES GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência.
2. A decisão proferida em sede de exceção de incompetência tem natureza de decisão interlocutória e não de sentença terminativa, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação.
3. Restou caracterizado o Raul da Cunha grosseiro e inescusável, ante a inexistência de dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso cabível nesses casos, motivo pelo qual é descabida a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos, sendo imperioso o não conhecimento da apelação.
4. Mesmo que se entendesse cabível a apelação contra a decisão em foco, ainda assim dela não se conheceria porque, da análise do apelo, verifica-se que, em momento algum, a parte autora se insurgiu contra as razões de decidir do juízo "a quo". Inclusive, não atacou diretamente a decisão que rejeitou a exceção de incompetência, limitando-se a tratar das questões meritórias que são objeto da ação principal.
5. "O recurso de apelação viola o princípio da congruência, quando as suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença vergastada, hipótese que é a dos autos" (TRF da 5a Região, AC - Apelação Civel - 078714, Terceira Turma, RelatorLucas Monteiro, Fonte DJ - Data::21/09/2009 - Página::459 - Nº::57), o que legitima o seu não conhecimento. Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ.
Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 27043132687904976900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: 16/02/2013)