PROCESSO Nº: 6600328-82.6472.27.7.9402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI REZENDE ADVOGADO: Eduardo Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Ribeiro (PB) . . EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PODE EXCEDER O LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara/SE, que julgou improcedente a demanda, no sentido de suspender as consignações referentes aos empréstimos consignados tomados pelo autor com a Caixa Econômica Federal, para que não fosse excedido o limite de 70% da sua remuneração. 2. Cabe à Administração, assim, ao realizar as consignações, observar se não se está se excedendo às margens consignáveis, devendo suspender a consignação de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda aos limites permitidos. Portanto, a margens consignáveis não devem ser aferidas apenas no momento da realização do negócio, mas, sim, durante toda a sua execução. Não fosse assim, a proteção visada pela norma, que é de assegurar um valor mínimo para o servidor se manter, poderia restar desatendida durante a execução da obrigação, caso os descontos superassem as margens autorizadas. 3. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, tem-se admitido que os descontos em folha devam ser, como regra, limitados a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do contraente. 4. Devem ser suspensas as consignações referentes aos empréstimos tomados pelo autor com a Caixa, tantas quantas sejam necessárias para que não seja excedido o limite de 70% da remuneração do autor. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 71984548106295528311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)