PROCESSO Nº: 2280825-78.0683.21.7.2600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO JOSE LINO DA SILVEIRA III ADVOGADO: Paulo Rocha Valera REPRESENTANTE: IAN DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Martins EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que na presente ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, reconheceu a prescrição, julgando improcedentes os pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal. 2. Tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (PROCESSO: 91464400511687007662, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019). 3. Não sendo possível comprovar a data em que o(a) demandante tomou conhecimento de todos os vícios relatados na estrutura do imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7944139 4303.96.23099-8, MATHEUS ROCHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/12/2019). 4. A parte autora não apresentou requerimento administrativo de reparação dos vícios construtivos à empresa pública ré, o que, à teor do entendimento firmado por esta Terceira Turma nos julgamentos de casos semelhantes, evidencia a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal e consequente ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC. 5. Não obstante superada a questão da prescrição, não há como prosperar o pleito autoral, por ausência de uma das condições da ação (PROCESSO: 40370433353211223653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021). 6. Apelação improvida. Mantida a extinção do feito por fundamentação diversa.
(PROCESSO: 13038453546094112420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2022)