PROCESSO Nº: 2296721-27.7316.14.12.2774 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: EMANUEL CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ELEIÇÕES SUPLEMARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS QUE DERAM ENSEJO À ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. IMPROVIMENTO. 1. Vencido o Relator quanto à prescrição da pretensão de ressarcimento de dano ao erário, prevalecendo o entendimento de que o art. 37, § 5º, da Constituição Federal trataria de hipótese de imprescritibilidade. 2. Nos termos do art. 927 do Código Civil, enseja responsabilidade civil sempre que alguém, por ato ilícito, causar dano a outrem. Necessário, portanto, que restem demonstrados a conduta ilícita, o dano e o liame causal entre eles. 3. Hipótese em que o prejuízo suportado pela União decorreu da realização de eleição suplementar no Município de Martins/RN, haja vista a anulação do pleito, em face do abuso do poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio praticados pelos demandados. Caracterizados, pois, a conduta culposa, o dano, este devidamente demonstrado por meio de planilhas acostadas aos autos, e o nexo de causalidade. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64088833999851176967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)