Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência. A dívida tributária da Câmara dos Vereadores não constitui óbice ao fornecimento de CND. 1 - O Município não deve ser penalizado pelo descumprimento de obrigações fiscais principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, diante da autonomia administrativo entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais. 2- O Município goza de autonomia financeira e tem receita própria, sujeitando-se ao controle da lei de responsabilidade fiscal . 3- Inexistência de omissão ou contradição. 4 _ Precedente do Pleno deste Tribunal (PROCESSO: 2802442717337645557378, EIAC 876722/04/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES MAIA RYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 13/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/09/2012 - Página 65). 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11498580944198598662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2013)