PROCESSO Nº: 7938453-19.7486.23.6.1030 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: LEVI MARTINS (e outros) APELADO: VINICIUS DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: RODRIGO LOPES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da condenação da parte ré em honorários advocatícios nos termos do regramento do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/1973), tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 26/06/2016, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. De igual modo, a pretensão da União de reformar o entendimento firmado no julgado acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios da parte autora e da União improvidos.
(PROCESSO: 25334156223437031700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)