PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. As parcelas atrasadas devem ser pagas desde o requerimento administrativo.
3. Verbas honorárias minoradas para 10% (dez por cento) sobre as diferenças não prescritas e devidas até a data da sentença (Súm. 111/STJ e art. 20, parágrafo 4º, do CPC).
4. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º3622740, relator Ministro NOAH DA MATA, em 08/07/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
5. Apelação parcialmente provida apenas para minorar as verbas honorárias a 10% (dez por cento) sobre as diferenças não prescritas e devidas até a data da sentença (Súm. 111/STJ e art. 20, parágrafo 4º, do CPC).
(PROCESSO: 76030839733912713014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)