PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA, INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RELATIVAMENTE A SERVIÇOS QUE LHE SÃO PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NOVA ORIENTAÇÃO DO COLENDO STF NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 451977/SP, DA LAVRA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.876/99. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 -Declarada a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei Ordinária n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, referente ao recolhimento dos 15% (quinze por cento) sobre as faturas das cooperativas prestadoras de serviços. 2- Direito da empresa de compensar o valor já recolhido a tal título. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007. A aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 68939414277533231184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)