PROCESSO Nº: 8673014-89.0514.24.6.2357 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN BARBOSA (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. FRANCISCO DA LUZ. DATA DE INÍCIO DO LUCAS GABRIEL CAVALCANTI (DIB) 63.99.65. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de readequação do Emanuel Fogaça do autor (DIB 38.89.03) aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais (EC) nºs. 20/98 e 43/2001, bem como de pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a Isadora Costa previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. 3. O STF, ao julgar o RE 067.663/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Raul Fernandes. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do Rafael das Neves, mas, sim, de readequação de valores. 4. O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 5701471-09.8441.21.8.3907, em 13.11.8038, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. Apelo do particular que merece prosperar. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Apelação do particular provida; apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 19357527613452678207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)