PROCESSO Nº: 4674619-52.4721.13.10.2296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (e outros) AGRAVADO: THEO ARAÚJO ARRAIS ADVOGADO: CAIO CARDOSO BULLIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS LIMA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CESSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CESSÃO. RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. LEI N.º 9.020/95. REQUISIÇÃO. IRRECUSABILIDADE. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PELA DPU. CARGOS ESTRANHOS AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERANTE A DPU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1. LEONARDO RODRIGUES ARRAIS, parte recorrida, ocupa o cargo de Oficial de Chancelaria e foi cedido para a Defensoria Pública da União no Estado de Sergipe. O Ministério das Relações Exteriores lhe comunicou em 17 (dezessete) de dezembro de 2013 que estava encerrando a sua cessão e ele deveria se apresentar em Brasília em 30 (trinta) de janeiro do corrente. A douta Magistrada de piso determinou a permanência do autor no órgão requisitante com base na Lei n.º 9.020/95. 2. A requisição regida pelo art. 4.º da Lei n.º 9.020/95 tem "caráter de irrecusabilidade", até a efetiva criação e estruturação do quadro de apoio da Defensoria Pública da União. 3. A União não se desincumbiu do ônus da prova de a Defensoria Pública da União não necessitar do funcionário que almeja ver retornar ao Ministério das Relações Exteriores. 4. O concurso realizado em 2010 pela DPU/RN não contemplou qualquer cargo de assessoramento jurídico dos Defensores Públicos, função realizada pelo autor da demanda perante este órgão. O certame englobou os seguintes: Analista Técnico Administrativo, arquivista, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Economista, Psicólogo, Sociólogo, Técnico em Assuntos Educacionais, Técnico em Comunicação Social e Agente Administrativo. 5. Na eventualidade de efetivamente ter ingressado no quadro de pessoal da DPU/RN profissional capacitado para exercer a função ocupada pelo Oficial de Chancelaria, cabe à agravante pleitear a revogação da tutela de urgência com base em fato novo, hipótese a afastar a preclusão pro judicato. Para tanto, imprescindível a prova documental do termo de posse de tal servidor a ser apresentado no primeiro grau. 6. Trecho do parecer do MPF pelo desprovimento do recurso: "Dessa maneira, a cessão do servidor público ora agravado, efetuada no ano de 2010, ocorreu em consonância com a legislação regente da matéria, sendo devidamente motivada pelo déficit de servidores na DPU. A esse respeito, impende salientar que o próprio agravante reconhece a aludida carência de pessoal, ao afirmar, em suas razões recursais, que a DPU no Rio Grande do Norte informou possuir, em seu quadro, um total de apenas 12 (doze) servidores, sendo 07 (sete) de carreira e 05 (cinco) requisitados, dos quais apenas cinco possuem nível superior em direito, um número nitidamente insuficiente para atender a elevada carga de trabalho existente no órgão, sobretudo no que tange à atividade-fim, nos termos do art. 134 da Constituição Federal". Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08871956117962682145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014)