PROCESSO Nº: 7300985-46.8329.27.12.2420 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BRYAN DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, ressalte-se que não prospera o argumento de que a decisão judicial combatida viola a cláusula de reserva do plenário. In casu, constata-se que o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, fundamentando-se o julgado em julgamentos proferidos pelo STF relacionados a demandas de saúde (medicamentos), que, de plano, afasta a necessidade de submissão da demanda judicial à regra da reserva do plenário, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC; bem como no julgado do STJ que estabeleceu as balizas para o fornecimento de fármacos não incorporados em casos em que se comprovou a imprescindibilidade da medicação. 3. Neste sentido, "não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, visto que não se está declarando a inconstitucionalidade de qualquer Lei, mas apenas adotando interpretação sistêmica e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo STJ para o fornecimento de medicamentos não incorporados em ações desta natureza e com a jurisprudência majoritária, visto ter restado demonstrada a ineficiência do tratamento ofertado pelo SUS no caso concreto, ter sido atestado por um profissional equidistante das partes a eficácia da terapêutica vindicadas, e ser notória a falta de capacidade financeira da parte autora para adquirir a droga em questão" [TRF5 - Processo nº 4535582-23.5379.9.7.8441 - EDAC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Davi Lucas Barbosa - Data do Julgamento: 09/05/2021]. 4. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do deferimento de medicamento que não comprova sua eficácia e segurança e ao descabimento de pagamento de honorários em prol da DPU, ali estando expresso, in verbis: "7. No caso dos autos, o recorrido, 47 anos, é portador de Leucemia Linfocítica Crônica-LLC (CID.10: C91.1), diagnosticada em out/2019. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Pedro Miguel Dias (CRM 10919), hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC-UFC), o paciente está em estado grave, necessitando do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE), que será utilizado em associação com a quimioterapia convencional, pelo prazo de 06 (seis) meses. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 34.457,46 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label. Saliente-se também que já existe versão biossimilar da medicação, com aprovação da ANVISA, o que implica redução do custo de aquisição do fármaco. Ademais, Nota Técnica nº 80.996, elaborada em out/2020, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, para o caso do recorrido, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de Leucemia Linfocítica Crônica. CONSIDERANDO que o tratamento sugerido é liberado no Brasil e está disponível em todos os guidelines. CONCLUI-SE como FAVORÁVEL a liberação da medicação RITUXIMABE em caráter de URGÊNCIA". Finalmente, sublinhe-se que a Nota Técnica nº 99/2018, oriunda do NatJus-CE, acostada aos autos, corrobora a informação supracitada, verbis: "A terapia com Rituximabe associada à quimioterapia é superior à terapia com quimioterapia isolada. A associação do Rituximabe à quimioterapia resulta em aumento da sobrevida global e do tempo livre da doença. Os autores de uma revisão sistemática publicada na base de dados Cochrane concluíram pela recomendação de se associar o rituximabe à terapia com fludarabina mais ciclofosfamida (a terapia proposta para o caso em questão). Tal recomendação é válida tanto para os pacientes com LLC virgens de tratamento, quanto para aqueles com a doença na forma recidivante ou mesmo refratária da doença. [...] O uso do rituximabe para o tratamento da LLC é considerado como terapia on label pela ANVISA (indicado em bula)". Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. [...] 13. No tocante à hipótese de pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os réus devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria. [...] 15. Conforme ressaltado na sentença: "No caso dos autos, a documentação apresentada não deixa dúvidas de que o autor é portador de Leucemia Linfocítica Crônica (CID10: 91.1), necessitando de tratamento quimioterápico, com o uso de RITUXIMAB (MABTHERA®). Por sua vez, na nota técnica de nº 20367, expedida através do sistema NATJUS - Id nº 2554406.31278761 e tendo como emissor o Hospital Israelita Evelyn Ribeiro, restou pontuado que 'não existem opções disponíveis no SUS', bem assim que há 'recomendações favoráveis da CONITEC para a situação clínica do demandante'. [...] Conquanto aludidas notas técnicas não sejam de observação obrigatória pelo magistrado, servem como orientação a serem seguidas de acordo com o caso, de vez que foram objeto de discussão acerca de tema relevante para o Judiciário por profissionais especializados, não somente do Poder Judiciário, como também pertencentes à área da saúde". 5. No que tange à alegação referente à necessidade de realização de perícia médica, observo que só foi suscitada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18105259487981135150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)