Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade, desde que observada a ordem preferencial. Inteligência dos Art. 655, e 655-A, parágrafo 3º, do CPC. Ausência de elementos que demonstrem evolução patrimonial do executado. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 26188082769619539109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HEITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)