PROCESSO Nº: 1782582-70.8132.2.10.6316 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ADVOGADO: GABRIEL DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIA SOPHIA DA MOTA STELLA FREITAS EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados a título de abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais, despesas com educação básica, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e regência de classe, julgando improcedente o pedido remanescente, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Os valores pagos a título de abono de férias, auxílio-educação, abonos de incentivo, assiduidade e de produtividade, diárias que não excedam 50% da remuneração, ajudas de custo não habituais, licença prêmio convertida em pecúnia e às férias indenizadas detêm natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 6. Em se tratando de servidores que estejam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, por força do art. 40, parágrafo 13, da Constituição Federal, a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão é permitida, bem como sobre os valores pagos a título gratificação por encargos de curso de regência de classe. 7. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 8. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação do município provida, em parte. masb
(PROCESSO: 81601385857785805617, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)