PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUSTAS.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de amparo social, na condição de deficiente, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido;
2. Demonstrada, através de perícia judicial, ser a autora portadora de transtorno mental (CID 10 F20.5), que a incapacita total e definitivamente para o exercício de qualquer atividade laborativa e constatando-se, ainda, que o seu núcleo familiar é composto por ela e o marido, que sobrevivem com renda de R$ 724,00, decorrente da percepção de aposentadoria daquele último, atendido está o requisito da miserabilidade;
3. Segundo posicionamento reiterado do STJ, a aferição da renda "per capita" deve ser flexibilizada, considerando não apenas requisitos objetivos, mas aspectos pessoais de cada beneficiário, como, no caso, as necessidades decorrentes da condição vetusta do marido da autora, que, indubitavelmente, demandam despesas extras no orçamento mensal. Além disso, a aludida Corte também reconhece a aplicação analógica do Estatuto do Idoso, no sentido de excluir o cômputo, para fins de aferição da renda familiar, a aposentadoria recebida por pessoa maior de 65 anos, quando o benefício é equivalente a 01 salário mínimo, perfazendo, portanto, a hipótese em questão;
4. Restringir o benefício de amparo social àqueles incapazes para o exercício de uma vida independente é restringir a finalidade do instituto, que visa assegurar a subsistência de quem seja incapaz de prover, com o trabalho, seu próprio sustento;
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
6. Yuri Barbosa.
(PROCESSO: 51555443669210908307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)