Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº: 2954387-11.4129.14.2.2006 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: ALEXANDRE CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO JUIZ FEDERAL: DIOGO DA MATA MATIAS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO THOMAS PEREIRA - 4ª turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. SORAFANIB (NEXAVAR). PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGAMENTO NESTA OPORTUNIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou às preliminares e, no mérito, negou provimento às apelações. 2. Requer a União/embargante, com fundamento 535, II, do CPC, seja sanada a omissão quanto aos aspectos relevantes da STA de nº 175 em que o STF, acolhendo o voto do Ministro André Martins, estabeleceu que a concessão de medicamentos por parte do SUS deve ser precedida de uma série de cautelas; quanto aos arts. 16, 17 e 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19R, todos da Lei 8.080/90; art. 265 do CC e arts. 2º, e 198 da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. A despeito de tratar a hipótese de remessa oficial, esta não restou decidida na decisão embargada. Deste modo, reitera-se na íntegra o Voto proferido neste feito, pelo Exmo. Desembargador Relator - que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação a medicação SORAFENIB (NEXAVAR), na dose de 800mg/dia, conforme relatório médico e por tempo indeterminado, indispensável ao tratamento médico do autor - para negar provimento à remessa Oficial. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 85847082577256292032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014)