AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA EM REGIME DE MONOPÓLIO. NÃO DEMONSTRADO HAVER DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO OU CONCORRÊNCIA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 247887, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE CARDOSO. ADEMAIS, A AUTORA JÁ OBTEVE RECONHECIMENTO NO STF NO AG.REG.RE 215.053-AL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0293221025464326200175, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)