Ementa: Administrativo. Servidor Público. Concessão de auxílio-transporte independente da apresentação da passagem. Possibilidade de utilização de locomoção diverso do transporte público. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 42348186349785550824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)