PROCESSO Nº: 5455612-34.3545.9.11.1915 - APELAÇÃO APELANTE: PROSEL, PROJETOS E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - ME ADVOGADO: PAULO VIEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FALHAS NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE BOLETOS. PROTESTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, afastando a sua pretensão indenizatória decorrente de falhas no Sistema de Gerenciamento de Boletos por ela contratado junto à apelada, sem, contudo, haver comprovado tais alegações. Em sede de embargos de declaração, requereu a reforma da sentença, informando que, devido às falhas do sistema Pje, não foi visualizado o documento essencial à comprovação de suas alegações. Os embargos foram improvidos. Da detida análise dos documentos, constata-se que, de fato, tal documento se encontrava relacionado junto aos demais, consoante a cópia da tela do sistema na fase do ajuizamento da ação, Id nºs 9844399.465210 e 4539697.153736, juntado em 13/08/2015. Tudo leva a crer que a parte autora restou prejudicada por uma inconsistência do sistema que não "carregou" todos os documentos por ela acostados. Não há nos autos qualquer prova de que os danos causados aos seus clientes e que levaram à condenação da apelante nas ações por eles ajuizadas guardam relação de causa e efeito com os fatos noticiados nesta ação, quais sejam, as falhas do sistema de baixa de títulos contratados com a ré. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48048825302010347277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)