PROCESSO Nº: 4406483-25.4878.30.6.6864 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARCELA DA CRUZ ADVOGADO: ARTHUR LOPES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE MORA NA SUA APRECIAÇÃO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO ENTRAVE. INEXISTÊNCIA DE ATRASO QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO HETERODOXA. 1. Ação ordinária movida por servidor público com objetivo de ver anulado o ato administrativo que suspendeu seu pedido de aposentadoria, por estar o mesmo respondendo a processo administrativo disciplinar; 2. Inexiste mácula na decisão administrativa vergastada, proferida em cumprimento ao que determina o art. 172, da Lei nº 8.112/90; 3. Não há que se cogitar de mora da Administração na concessão da aposentadoria requerida a justificar o afastamento da circunstância impeditiva a que se reporta o dispositivo referenciado, na medida em que entre o pedido de aposentadoria formulado perante a Administração e a propositura da presente ação, decorrera pouco mais de 1 (um) mês; 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 79071924916708267662, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)