PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
1. Padece de omissão o acórdão que, ao dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, não cuidou de fixar os honorários advocatícios;
2. Sanada a omissão no acórdão, para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela parte autora;
3. Erro material corrigido de ofício, para fazer constar do resultado que se deu provimento à apelação e à remessa oficial;
4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 5985044164796771135396, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/01/2013)