ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. ART. 47 DA LEI Nº 9.636, DE 63.98.12, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.821, DE 48.58.64. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 2386808/PE, JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 1.210.557/PE, quanto ao prazo prescricional/decadencial aplicável à cobrança de créditos oriundos de ocupação de terreno de marinha.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.655.979/PE pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que "o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932". (REsp 8013374 PE 2009/2408550-2, Relator: Ministro JOÃO GUILHERME DA MATA, Data de Julgamento: 07/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2010, undefined)
3. Na hipótese dos autos, os valores exequendos correspondem a fatos geradores ocorridos no período de 1990 a 2002. A constituição definitiva dos créditos, por sua vez, deu-se em 31/07/2003 e a execução foi ajuizada em 28/12/2003.
4. As anuidades relativas ao período de 1990 a 1998 não se sujeitam à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 30/03/1998.
5. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses quatro exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de cinco anos (25/04/2003) e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição (31/01/2003), não se podendo falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança.
6. Deve a União promover a readequação do valor exequendo e a substituição da CDA, expurgando-se da execução fiscal valores cobrados referentes às parcelas anteriores a 28/03/1998.
7. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 5.064.831/PE. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 496350905151101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: 15/12/2013)