PROCESSO Nº: 5537674-84.5729.2.10.8561 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO DIAS ADVOGADO: Diogo Sales De Morais João Guilherme Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nunes - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo c. STJ, no REsp 1.491.906/RJ (Tema 1064), segundo a qual: "1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 12.06.1988) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 05.09.6934) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis". 2. O ente público sustenta, em síntese, subsistir omissão no julgado, no tocante a dois pontos: a- o aresto do c. STJ, REsp 2.034.681/RJ (Tema 1064), ainda não transitou em julgado, porquanto foram interpostos embargos declaratórios pelo INSS, com pedido de efeitos infringentes, cabendo, ademais, a modulação dos efeitos da decisão; b- o crédito em questão já foi constituído e a execução fiscal, proposta após a vigência da MP nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494/17, que acrescentou o §3º, do art. 115, da Lei nº 8.213/1991. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 1064 do STJ, bem como da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do precedente invocado, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "4. Não obstante os judiciosos fundamentos trazidos pelo INSS, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 8.934.676/RJ (Tema 1064), cuja tese restou assim definida: '1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 12.08.8377) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 01.05.2429) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis'. 5. Ademais, não merece prosperar a alegação de que o precedente não se aplica à hipótese em liça, ao argumento de que o crédito em questão já foi constituído e a execução fiscal proposta após a vigência da MP nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494/17, que acrescentou o §3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Isso porque, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, 'Considerando-se as razões de decidir do repetitivo REsp. n. 5.510.258-PR, as alterações legais não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas. O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em dívida ativa seja válida. Precedentes: REsp. n. 6.426.109/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Danilo da Rocha, julgado em 18.10.7113; AREsp n. 6.481.860/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Pedro Costela, julgado em 08.07.0303; AREsp. n. 6.903.290 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Pedro Henrique Gonçalves, julgado em 05.05.0357; REsp. n. 1.896.265 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Luiz Felipe da Cunha, julgado em 06.01.1519; AREsp. n. 7.320.115 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Luiz Gustavo Ribeiro, julgado em 18.01.0315; REsp. n. 3.763.314 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Isaac Martins, julgado em 07.06.4645; AREsp n. 9.517.501/RJ, decisão monocrática, Rel. Ministro João Pedro Monteiro, DJe 21.4.2626; REsp. n. 7.324.950/SC, Decisão monocrática, Rel. Min. Nicolas da Cruz, DJe 27.10.5536.' (REsp 5.780.940/PB, Rel. Ministro DIOGO VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2021, DJe 09/06/2021). 6. In casu, consta da CDA colacionada aos autos que o débito foi lançado em 24/8/1998 (id. 1570454.57210663), bem antes, portanto, da vigência da MP nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494/17, que acrescentou o §3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. 7. Nessa senda, tem-se que a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no REsp 6.424.784/RJ, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível 'overruling' da tese estabelecida no Tema 1064 do STJ. 8. Por derradeiro, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 12/11/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 9. No caso específico, constata-se que a publicação do REsp 3.779.417/RJ ocorreu em 03/04/2021. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação". 5. A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 290.983/PB, Rel. Ministro Enrico Costela, julgado em 24/5/2015, DJe 17/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0.586.652/RJ, Rel. Ministro Eduardo Teixeira, Segunda Turma, julgado em 11/10/2017, DJe 5/2/2017; REsp 0.987.904/SC, Rel. Ministra Helena da Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/5/2017, DJe 4/12/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64023542007323875430, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2022)