ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PAULO SANTOS. DELEGAÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
I. Hipótese de recursos de apelação contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária que determinou ao MURILO CAMPOS a abstenção de exigência de Certificação Compulsória de Conformidade de cadeiras de plástico monobloco até que acredite, para tal finalidade, Organismo Certificador de Produtos - OCP com personalidade jurídica de direito público, para fins da referida certificação, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela e condenando-o em custas e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
II. O mérito propriamente dito da questão apresentada é a nulidade de ato administrativo que possibilita a delegação de poderes administrativos para entidade de direito privado, de modo que a suspensão das autuações relacionadas - que envolve se deixar de autuar terceiros, no caso os revendedores de cadeiras - é mera decorrência do objetivo principal da demanda, não se podendo falar em que se pleitea direito alheio.
III. Partindo-se do fato de que a delegação, promovida por meio da Portaria 213/2007, a Organismo de Certificação de Produto - OCP, para efetuar a Certificação Compulsória de Conformidade, é de se entender que esta autuação envolve o exercício do poder de polícia administrativa de verificação e avaliação da conformidade, que poderá ser delegada apenas a entidades de direito público, seja com base no texto legal vigente à época da prolação da sentença (art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.933/99), seja após a alteração legislativa (art. 4º parágrafo 2º da Lei nº 9.933/99, alterado pela Lei nº Lei nº 12.545/2011).
IV. Com base nos exatos termos legais, há proibição de delegação para os fins determinados na Portaria nº 213/2007, não podendo prevalecer o argumento do VICENTE OLIVEIRA de prevalência da autuação decorrente das delegações, já que o exercício do poder de polícia administrativa não pode ser delegado a entidades de direito privado.
V. Quanto à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela judicial, presente a plausibilidade do direito, diante do acolhimento da pretensão que encontra respaldo legal, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação também se encontra presente à medida que o exercício de poder de polícia administrativa, irregularmente, exercido pode prejudicar o desenvolvimento das atividades comerciais da empresa, o que poderá acarretar prejuízos irreversíveis.
VI. O simples fato de não ter sido declarada a nulidade do ato administrativo não autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca, visto que foi determinada a abstenção da aplicação do ato impugnado até a certificação de entidade de direito público, evidenciando-se que o fundamento apresentado na exordial encontrou respaldo jurídico suficiente.
VII. Considerando se tratar de questão que reclamou atuação do profissional em matéria específica que envolve ato administrativo de autarquia federal, exercida sem qualquer vício no decorrer do andamento processual, arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 2.000 (dois mil reais) em desfavor do MATHEUS FERREIRA.
VIII. Apelação do BENJAMIN PINTO conhecida e não provida. Apelação do particular conhecida e provida.
(PROCESSO: 303852297933750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)