PROCESSO Nº: 3115444-96.2294.26.2.6709 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL ADVOGADO: EDUARDO PORTO ANGELIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA. MÉDICOS E FISIOTERAPÊUTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que, em sede de ação ordinária, julgou procedente a pretensão autoral, para, confirmando a decisão concessiva da medida de urgência, declarar a nulidade da Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC nº 995.314.359, lavrada em desfavor da Santa Casa de Misericórdia de Sobral. 2. A presunção de liquidez e certeza do auto de infração, invocada pelas recorrentes, não é absoluta, cabendo à parte interessada demonstrar a irregularidade do ato emanado. 3. No caso, a Santa Casa demonstrou a imprecisão do auto de infração, lavrado sem a eficiência esperada, notadamente por colocar na vala comum todos os prestadores de serviços vinculados à instituição, tivessem ou não efetivo vínculo empregatício com a recorrida (formal ou informal). 4. Com efeito, dentre os 102 (cento e dois) médicos e fisioterapeutas constatados pela fiscalização, ao menos 30 (trinta) deles apresentaram declarações convincentes (e não contestadas) quanto à ausência de vínculo empregatício com a recorrida, notadamente porque atuam em várias outras instituições, fato comum aos profissionais de saúde, alguns, inclusive, com vínculo efetivo em outros hospitais públicos. 5. O contexto dos autos indica, na verdade, que a Santa Casa da Misericórdia de Sobral possui entre seus colaboradores pessoas com e sem vínculo empregatício (alguns não formalizados), o que poderá ser a qualquer momento, dessa vez de forma pormenorizada, ser apurado pela autoridade fiscalizadora para fins de apuração quanto a eventual irregularidade no recolhimento do FGTS correspondente. 6. Apelações improvidas. FP
(PROCESSO: 99028578785517712551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)