ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE LÓGICA MATEMÁTICA. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA EXATA. AUSÊNCIA DE SUBJETIVISMO E CRITÉRIOS NA FORMULAÇÃO E REEXAME DOS QUESITOS. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. ACORDÃO EM CONFORMIDADE COM O RE 792.643 (REPERCUSSÃO GERAL). MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
1- Processo submetido a novo julgamento, em face de remessa da Vice-Presidência para adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 164.894, no qual decidiu pela impossibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões de concurso público.
2- Hipótese em que, o acórdão original anulou questão atinente à lógica matemática, ciência exata, com predições e resultados precisos, sem margem a qualquer subjetivismo na resposta acatada pela banca examinadora do certame.
3- É lícito o controle efetuado pelo Poder Judiciário nos atos administrativos que avaliam questões de concurso, quando não há qualquer margem de discricionariedade da Administração, configurando, deste modo, um mero controle de legalidade, inexistindo qualquer interferência no mérito administrativo.
4- Acordão em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 321.727). Acordão mantido.
(PROCESSO: 48879061983741611565, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)