PROCESSO Nº: 1285306-41.2989.20.3.3462 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH FERNANDES ADVOGADO: BRYAN LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA COSTELA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTVO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. MÉTODO DO CÁLCULO: ESGOTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Título judicial que diz respeito à restituição de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, tendo em vista já ter havido a incidência sobre tais valores quando vertidos pelo beneficiário à previdência privada, no período compreendido entre 1989 a 1995. 2. A sentença declarou a inexigibilidade do título judicial, com fundamento na ocorrência da prescrição. 3. A coisa julgada foi formada no sentido de que as parcelas anteriores a 05/04/1997 foram atingidas pela prescrição. Impossibilidade de se decretar a prescrição tendo em vista que há que se apurar, se após a referida data de 31/03/1997, ainda existe saldo a pagar ao contribuinte. 4. Deve ser utilizado o critério de esgotamento para o cálculo do indébito. Precedente desta Corte, cuja relatoria foi do em. Desembargador Federal Manoel Erhardt: "o método mais viável é o do cálculo do montante não tributável (poupança), apurado a partir das contribuições do participante entre 1º/01/89 e 31/12/95, que, corrigido (conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal), passa a compor dedução dos rendimentos tributados anualmente a título de complementação de aposentadoria, promovendo-se o recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual a fim de que seja encontrado o tributo pago indevidamente e que deverá ser restituído após atualização. 7. O primeiro ano de dedução é aquele em que teve início o bis in idem; apurando-se o montante de dedução superior aos rendimentos de complementação de aposentadoria em determinado ano, o saldo servirá para abatimento do ano seguinte, sucessivamente, até esgotamento daquele montante. 8. É indefinido no tempo o valor futuro do benefício que será pago e, consequentemente, insuscetível de definição a proporção que em relação a ele representam as contribuições recolhidas no passado, ainda conforme explicitado no voto que integra a decisão do STJ (REsp 4062223 RJ); por tal razão, deve ser considerado que se renova a cada mês, com a percepção da complementação de aposentadoria, a lesão materializada pelo bis in idem; diante do que, não há prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação atingidas pelo lapso prescricional definido no julgado". 5. No caso, se o montante exaurido ainda possuir saldo após a data de 19/06/1997, este será o valor a ser devolvido ao Embargado. João Miguel Jesus. Retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento da ação. mtrr
(PROCESSO: 13214156518304538948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)