TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1. Os "Resultados da Consulta da Inscrição" demonstram que foram excluídos, de ofício, da dívida ativa os débitos atingidos pelo lustro decadencial, e que remanesceram, apenas, aqueles relativos ao PIS e à COFINS, cujos vencimentos operaram em 30/07/2003.
2. No tocante à decadência, a regra básica estabelece que a autoridade fiscal dispõe de 5 anos para constituir o crédito tributário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN).
3. Tem-se que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, foi 1º de janeiro de 2004.
4. Contando-se a partir desse termo inicial o prazo de 5 (cinco) anos, chega-se a 1º de janeiro de 2009 - o termo final do prazo.
5. Havendo a empresa contribuinte apresentado a DCTF em 15/04/2008 (antes do transcurso de cinco anos), foi constituído o crédito tributário, nos moldes enunciados pela Súmula nº 436, do STJ.
6. Crédito que não foi atingido pela decadência, conforme pretendeu a Impetrante. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49001884463397464443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2013, PUBLICAÇÃO: 25/10/2013)