TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.
I. Em razão de decisão do STJ que anulou acórdão proferido por esta Egrégia Corte (fls. 106/108), por restar omisso, voltam-me os autos para a reapreciação do recurso.
II. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão da Quarta Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional em razão da prescrição intercorrente. Alega a embargante que o acórdão restou omisso por não apreciar o tema objeto da lide, qual seja, a questão relativa à prescrição da ação executiva, incorrendo em erro in procedendo ao decidir sobre a prescrição intercorrente, tema estranho ao processo. Assim, o acórdão estaria viciado por decidir fora dos limites do pedido recursal - julgamento extra petita - e por prejudicar ainda mais a situação da embargante, única recorrente - reformatio in pejus.
III. O acordo de parcelamento constitui confissão do débito tributário e, portanto, causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; apenas diante da inadimplência do parcelamento volta a fluir o prazo prescricional, o que de fato ocorreu, em setembro de 2002.
IV. Entre o reinício do cômputo do prazo prescricional, em 09/2002, até o fim do lapso quinquenal, em 09/2007, não houve nenhuma outra causa interruptiva da prescrição; portanto, forçoso é reconhecer a prescrição do crédito tributário.
V. A inscrição do débito na Dívida Ativa não suspende o prazo prescricional, pois o art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, não se aplica às dívidas tributárias em razão da reserva de lei complementar para dispor sobre matéria tributária.
VI. O despacho que ordenou a citação, no caso dos autos, é anterior à LC nº 118/05, que alterou o inciso I do art. 174 do CTN, de modo que só a citação válida interrompe o prazo prescricional.
VII. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem lhes conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 21384180116227932, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: 24/02/2013)