PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA LEI Nº 17.884/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JOÃO PEDRO RAMOS NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA.
1. Pleito ajuizado pela Apelada, na suposta condição de 'segurada especial' - trabalhadora rural- requerendo a percepção do benefício previdenciário 'salário-maternidade' (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. O valor da condenação da presente demanda não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos exigidos para que a sentença seja submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante a nova redação ofertada pela Lei nº 10.352/2001, que alterou o disposto no art. 475, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o benefício de salário maternidade é devido à Segurada durante 120 dias, e, portanto, limita-se a apenas 04 (quatro) parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário mínimo.
3. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
4. Início de prova material suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada, especialmente no que diz respeito às cópias da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz, quitada desde o mês de março/2005 a maio/2009; Declaração de Exercício de Atividade Rural, emanada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Bela Cruz, onde consta que a Autora laborou na Fazenda Guarim durante o período de 26/04/1994 a 16/10/2009; e Declaração de Anuência de Comodato Rural, do proprietário da Fazenda Guarim, no sentido de que a Autora/Apelada reside e trabalha em suas terras.
5. Depoimentos colhidos em audiência que revelaram-se idôneos e suficientes para robustecer a prova material, haja vista ter sido uniforme em confirmar a atividade rural exercida pela Apelada.
6. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
7. Correção monetária calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inaplicável, na espécie, a taxa SELIC.
8. Juros de mora pela incidência da Lei nº 11.960/09 no período posterior a sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Reforma da decisão que estabeleceu a obrigação de pagar juros moratórios, em todo o período, à proporção de 1% (um por cento) ao mês.
9. Verba honorária sucumbencial mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 111, do STJ. Inexistência de parcelas vincendas. Apelação provida, em parte. Guilherme Castro Necessária não conhecida.
(PROCESSO: 43158166043772189734, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)