PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE ADVINDA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA PARTILHA NOS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que não há nenhuma comprovação de que o embargante é o proprietário do bem penhorado, razão pela qual postula a Fazenda Nacional pela manutenção da constrição sobre o referido bem imóvel objeto de matrícula nº 82.360 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza, o qual foi penhorado nos autos da Execução Fiscal em apenso. Nesse diapasão, aduziu que o arresto do bem imóvel foi realizado em 10/11/2004, conforme se vê às fls. 27 dos autos da Execução Fiscal em apenso. Conforme se vê da matrícula do imóvel, datada de 05/03/2008, que repousa às fls. 127 dos autos de execução, o proprietário do bem em tela é o Sr. Matheus Gomes e não o ora Apelado. Outrossim, alegou que o argumento relativo ao bem penhorado ser bem de família cai por terra com a comprovação de que o Apelado, em verdade, não é proprietário do bem;
2. Com efeito, visualizo, inicialmente, que, de fato, de acordo com o Registro de Imóveis, presente à fl. 81 dos presentes autos, consta como proprietário do bem imóvel o Sr. Theo Viana, o qual se encontrava casado, à época, com a Sra. André da Mota, no regime de comunhão parcial de bens;
3. Ocorre que, de acordo com a sentença homologatória do divórcio judicial, datada de 11/03/1996, operou-se a transferência do bem imóvel em litígio para a propriedade do Sr. ITALO HEITOR VIANA, ora Apelado. Tal informação é extraída, igualmente, da fl. 89, a saber, do Mandado de Registro de Imóvel;
4. Nesse diapasão, apesar de inexistir registro formal da partilha nos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme se visualiza às fls. 203/207, operou-se a transferência da propriedade, para o Apelado, por intermédio da sentença homologatória do divórcio consensual dos pais deste, o que se afasta a formalidade pleiteada pela Fazenda Nacional, já que houve comprovação da propriedade. A sentença guerreada, portanto, está em consonância ao entendimento do C. STJ: (AgRg no REsp 1278253/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/10/2009, DJe 21/07/2009) e (AgRg no REsp 671.057/RS, Rel. Ministro BRUNO CAMPOS, CAIO NOVAES, julgado em 18/04/2007, DJ 25/06/2007, p. 260);
5. Ora, havendo aquisição do imóvel anterior ao arresto realizado em 20/08/2004, deve-se desconstituir a constrição efetuada sobre o bem pertencente ao ora Apelado, consoante precedente de minha relatoria: (PROCESSO: 86807534676339203316, AC698455/RN, DESEMBARGADOR LEANDRO DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2012 - Página 403);
6. Quanto ao pleito da Apelada, em sede de contrarrazões recursais, pela condenação ao pagamento em honorários advocatícios pela Apelante, não merece prosperar, porquanto há evidente inadequação da via eleita. Sob esse prisma, colaciono precedentes do eg. TRF1: (AC 65226412861171822448, JUIZ FEDERAL RAFAEL DA CRUZ - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:02/02/2015 PAGINA:3555.) e (AC 74084999825266174886, JUIZ FEDERAL MARCELO FARIAS - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:18/06/2015 PAGINA:673.);
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34857418980224581766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR BRENO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)