PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade. Condenou-se a Autarquia ao pagamento do salário-maternidade.
2. Nas razões do recurso, o INSS insurgiu-se contra a decisão, alegando, em síntese, que não restou comprovado nos autos que a Autora cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Manifestou-se contra o pagamento das custas, ao argumento de que como autarquia federal goza do privilégio da isenção do pagamento das custas. Requereu que a correção monetária seja em conformidade com o que estabelece a Lei nº 11.960/09. Pugnou, ao final, pela redução dos honorários advocatícios e pela aplicação da Súmula nº 111/STJ.
3. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
4. Início de prova material - certidão de nascimento da menor; ficha de inscrição na Cooperativa de eletrificação e desenvolvimento rural centro sul de Sergipe Ltda. como lavradora; declarações em cartório de que a profissão da Autora é de agricultora; comprovante de empréstimos para fins rurais e pagamentos de imposto territorial rural - suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada.
5. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. O genitor da menor, já falecido, foi aposentado como segurado especial. E do depoimento pessoal da requerente, depreende-se seu conhecimento acerca da atividade rural.
7. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 5.371/2004. Ação que tramitou originalmente na Comarca de Itaporanga D¿Ajuda/SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual nº 5.371/2004 não alberga a previsão de isenção.
8. Honorários advocatícios devem ser reduzidos de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o que vem entendendo esta Turma.
9. Não há que se falar em aplicação da Súmula 111/STJ, vez que na hipótese não há parcelas vincendas a serem pagas.
10. A sentença manifestou-se em conformidade com a pretensão apresentada na Apelação no sentido de que a correção monetária seja aplicada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Apelação provida, em parte (item 8).
(PROCESSO: 70270081503939002803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)