CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COBERTURA DO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento em que se discute se a Justiça Federal possui competência para apreciar a causa, que versa sobre a apuração de vícios de construção em imóveis cujos contratos foram firmados no âmbito do SFH - Ramo 66 até junho de 1998.
2. Como é de conhecimento público, a agravante se encontra em fase de liquidação extrajudicial por força da Portaria nº. 5.967/2014, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. Nesta circunstância, sendo patente o seu comprometimento econômico-financeiro, não apresenta condições em arcar com custas e honorários advocatícios, razão pela qual se concede, por analogia, o benefício da Justiça Gratuita de que trata a Lei nº. 1.060/50. Suspende-se, entretanto, a exigibilidade do seu pagamento enquanto perdurar a hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos (art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015), conforme reiteramente vem decidindo esta egrégia Turma.
3. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Repetitivo(EDcl nos EDcl no REsp nº 5.531.437/SC, Rel. Ministra ALEXIA FARIAS, Rel. p/ Acórdão Ministra KAMILLY DA COSTA, julgado aos 26/06/2012, DJe 23/03/2012), o entendimento de que, para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 01/06/1988 e 03/08/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.
4. Precedentes: STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp 623396 / PE, julg. 23/09/2015, publ. Benício Pires, decisão unânime; TRF5, Primeira Turma, AC 894802/PE, Relator: Des. Federal Manoel Erhardt, julg. 09/03/2014, publ. DJE: 02/09/2014, pág. 102, decisão unânime).
5. No caso dos autos, em relação aos agravados VITOR GABRIEL VIANA, DAVI LUCCA DA COSTA E EMANUEL CALDEIRA inexiste interesse da CAIXA na lide, diante da ausência de enquadramento na Resolução CCFCVS nº. 364/14, conforme consta das informações prestadas pela referida instituição financeira.
6. Em relação às agravadas HEITOR SOUZA, ENRICO NOGUEIRA DE MARIA ALICE ALVES E eARIA APARECIDA ISABEL CAVALCANTI, por não possuírem vínculo com a apólice pública, não se pode enquadrar o imóvel das mesmas no denominado ramo 66, o que inclusive foi reconhecido pela CAIXA.
7. Como os imóveis dos agravados não se vinculam ao FCVS ou não se encontram vinculados a apólice pública (ramo 66), dois dos requisitos fixados pelo STJ para fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas da espécie, se impõe a remessa dos autos à Justiça Estadual para o prosseguimento do feito.
8. A alteração trazida pela Lei nº 13.000/14 na redação da Lei nº 12.409/11 tem como único objetivo "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, apenas "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 8.775.501/MG, Terceira Turma, Min. Antônio Pires, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 398.988/PR, Quarta Turma, Min. Ryan Rodrigues, DJe 5/9/14).
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35877561202938205364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/03/2016)