PROCESSO Nº 0418240-56.3925.21.9.8435 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA LUANA PORTO ADVOGADO: JOÃO FELIPE NUNES PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SANTA MARIA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LEVI RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO ÓRGÃO: THALES AZEVEDO EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PAULO CUNHA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 8.856/94. EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o edital para preenchimento de cargos de Marina Alves e terapeuta ocupacional previa carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, superior ao máximo permitido em Lei. 2. Dispõe o art. 1º da Lei 8.856/94 que os profissionais Luiz Felipe da Cruz e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 22, XVI, afirma textualmente que é de competência exclusiva da União Federal legislar sobre condições para o exercício de profissão. 4. Em atenção aos princípios da supremacia da Constituição e simetria, não pode o Município, sob pena de ofensa ao pacto federativo, invadir o âmbito de competência da União Federal para, através de um edital, norma hierarquicamente inferior e em conflito à lei federal, estabelecer uma carga horária superior. 4. Reexame necessário não provido.
(PROCESSO: 11693037731904194406, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)