ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LORENZO SALES. DESCONTOS INDEVIDOS. INCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA APOSENTADORIA.
1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito, sob o fundamento de que o autor comprovou ser portador de Rodrigo Pinto, doença que o isenta do recolhimento de imposto de renda, e determinou a devolução dos valores recolhidos a partir de janeiro de 1999.
2. A apelação da Fazenda Nacional se resume à validade do laudo médico que diagnosticou Diego Ribeiro.
3. Observa-se à fl. 12 dos presentes autos, laudo médico pericial exarado por perito médico do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que diagnostica o mal que acomete o autor, inclusive fazendo referência ao CID, bem como acompanhado de exame laboratorial (fl. 14).
4. Apresentação de demonstrativos de proventos previdenciários auferidos pelo autor (fl. 17/48), todos eles descontados de imposto de renda.
5. Incabimento para a rediscussão acerca da legalidade da aposentadoria do autor, porquanto é matéria alheia ao presente feito, que tem por objeto os descontos indevidos a título de imposto de renda.
6. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 77177674605275771527, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/09/2013)