ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA. OBRA CONCLUÍDA. TERMO ADITIVO E ÚLTIMA MEDIÇÃO. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS QUE PROVAM TANTO O ADITIVO QUANTO A EXECUÇÃO. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGOS 884, USQUE, DO CÓDIGO CIVIL E 59 DA LEI 8.666/93. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Universidade Federal de Campina Grande foi condenada a pagar à parte autora, empresa Solo Empreendimentos, Construções e Comércio Ltda., a importância de trinta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e oitenta centavos, em razão de parcelas devidas na construção da residência universitária de Cuité.
2. Ainda que inicialmente não demonstrados os pedidos da parte autora, especificamente, a alegação de que não teria recebido em virtude do extravio, no âmbito da parte ré, das peças de informação do processo administrativo, bem como a suposta desídia desta, em permitir acréscimos ou modificações na obra, sem a respectiva formalização de termo aditivo, outros elementos dos autos, cumprem o mister de demonstrar as omissões formais no controle e execução do projeto, afirmando o direito da parte autora à indenização pretendida.
3. Esses elementos dão conta de ser, efetivamente, devido à apelada, o saldo contratual relativo à oitava e última medição, estipulada no valor de dezenove mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte centavos e, também, o aditivo contratual no valor de quinze mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos, referente a colocação de um piso de melhor aderência em um dos pavimentos do prédio, objeto da avença em discussão.
4. Com efeito, logra demonstrar a obrigação da Administração, ao contrário da alegação recursal, a reafirmação do princípio da proibição do enriquecimento sem causa, no plano civil e administrativo, previsto na combinação das normas previstas nos artigos 884, usque, do Código Civil e 59 da Lei 8.666/93, os atos administrativos declinados no voto, que, inexoravelmente, implicam reconhecimento do direito postulado.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60208903148895207414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)