CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. MANUTENÇÃO DO APELADO NO LOCAL PRETENDIDO CONFORME JULGAMENTO ANTERIOR DESTA TURMA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATRIBUÍDO. RAZOABILIDADE.
1. O cerne da presente questão é o reconhecimento ou não, da manutenção da remoção do apelado, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do TRT, da 14ª Região, da cidade de Porto velho/RO para a 19ª Região, na cidade de União dos Palmares/AL.
2. Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o apelado é servidor do quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e está lotado na Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL em virtude de aprovação em concurso nacional de remoção.
3. O ato atacado, certamente lavrado por equívoco, teria dado cumprimento a acórdão desta 4ª Turma, que entendeu pela inexistência de direito à remoção baseada unicamente na manutenção da unidade familiar. Ocorre que a própria Turma já havia provido embargos de declaração, ao entendimento de que "Assim constatado que o autor já foi removido para o TRT da 19ª Região, desde março de 2009, por haver preenchido as condições legais exigidas para tanto, há de ser negado provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação da União de fls. 168/178, mantendo-se, por conseguinte, a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.".
4. A própria União não recorre da sentença quanto ao mérito, limitando-se a questionar o ônus da sucumbência.
5. Deve o recorrente vencido arcar com o reembolso das despesas antecipadas, custas processuais e honorários advocatícios. O valor atribuído aos honorários advocatícios, diante da simplicidade da causa, a sua fixação em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) revela-se razoável, conforme o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 64185694598676599560, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 18/10/2013)