PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Este Tribunal tem posição firmada no sentido de que a Lei 9.469/97, em seu art. 1º, estabelece, de forma cristalina, que constitui uma faculdade dos procuradores requerer, ou não, a extinção do processo em razão do valor irrisório, não sendo essa uma nova modalidade de extinção do feito executivo.
2. Destarte, impedir a cobrança desses valores, ainda que irrisórios, é um estímulo à inadimplência e à prática de infração, além de ilegítima desoneração do pagamento com prejuízo ao erário.
3. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". (Súmula 452, STJ)
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 74807636471897338869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)