PROCESSO Nº: 4440470-30.8882.11.7.8830 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: LUIGI DA MATA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. VPNI - ART. 14 LEI 01.437/2012. ABSORÇÃO EM RAZÃO DE AUMENTO NO VALOR DA PONTUAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDPGPE E GDACE). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Pernambuco objetivando restabelecer o pagamento da "VPNI Art. 14 Lei 12.716/2012" nos valores recebidos pelos substituídos em dezembro/2013, bem como determinar ao réu que se abstenha de descontar da referida rubrica qualquer valor (para mais ou para menos) percebido a título das variações de pontuação das Gratificações de Melissa Oliveira ou GDACE. 2. O col. STJ consolidou entendimento no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, que, no presente caso, é o Estado de Pernambuco (AgRg no REsp 0664151/RS, Rel. Ministro Isaac Duarte, julgado em 08/02/2015, DJe 13/03/2015). 3. A GDPGPE (Lei 11.357/2006) e a GDACE (Lei 12.277/2010) constituem vantagens de natureza pro labore faciendo, sendo pagas em pontuação variável, de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional do servidor, observado o limite máximo de 100 (cem pontos) e o mínimo de 30 (trinta) pontos, podendo, inclusive, o valor nominal de cada ponto variar, para mais ou para menos, no decorrer do tempo, consoante se verifica no Anexo V-A da Lei 11.357/2006, na redação dada pela Lei 12.702/12. 4. Mostra-se incabível a redução da VPNI em razão de eventual aumento no valor da pontuação obtida pelo servidor em relação às gratificações de desempenho, dada a natureza eminentemente variável de tais vantagens, haja vista que a absorção prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 pressupõe que a majoração remuneratória seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. 5. Precedente: 22005220856500640012 (Rel. Des. Fed. ENZO GABRIEL LIMA, 4ª Turma, j. 27/11/2016). 6. As parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser atualizadas com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, consoante orientação firmada pelo eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2621187-24.5891.21.7.1895, Rel. Des. Yuri da Rosa, LEANDRO DA MOTA - Pleno, j. 20/04/2015). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 02579977024773395276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)