PROCESSO Nº: 8835935-34.8773.31.12.8029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (e outros) ADVOGADO: DANIEL ARAGÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO ALVES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEI. 8.906/2004. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. I - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento da parcela da condenação das verbas do FUNDEF/FUNDEB para o pagamento de honorários contratuais. II - Incumbe à União tão somente cumprir o que foi determinado no título judicial exequendo. O fato de a verba executada ser destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo. III - Na espécie, inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, porquanto foi devidamente cumprido pelo causídico o disposto no parágrafo 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos antes da expedição do Requisitório. IV - Precedentes desta Segunda Turma: Agravo de Instrumento 68128491618898869263, Rel. Des, Fed. Bruno Pereira. 30/08/2014; Agravo de Instrumento 57678793854009205684, Julg. 17/10/2015, Rel .Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. V - Agravo de instrumento provido, para garantir que quando da determinação de expedição do precatório, seja efetuado o destaque/retenção dos honorários advocatícios e, caso já tenha sido determinada, que seja retificado para que tal determinação seja observada.
(PROCESSO: 85746951885385338443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)