PROCESSO Nº: 5104655-85.2865.13.12.5131 - APELAÇÃO EMBARGANTE: DJACYR MAGNA MARINA REZENDE ADVOGADO: NATHAN LOPES (e outro) EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS A EC 18/81. IMPOSSIBILIDADE. ARE 545.500 (TEMA 722), JULGADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular, ora embargante, não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Isabella Melo manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, estando referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STF. 2. Ainda que o que foi decidido possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 80394765093147612357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)