EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça para análise dos embargos de declaração opostos pelo particular, ao fundamento de que o acórdão foi omisso na análise da prescrição quinquenal retroativa.
2. A E. André Silva deu provimento à apelação interposta pela autora para assegurar o direito à percepção de pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 53 do ADCT, desde a data do ajuizamento da ação, cumulativamente com a atual pensão paga pelo INSS, ressalvando, apenas que o último benefício seja recalculado a fim de excluir os reflexos da Lei nº 1.756/52.
3. Nos termos do entendimento que vem predominando neste E. Tribunal, o termo inicial para pagamento de pensão de ex-combatente será a data da propositura da ação, quando não apresentado requerimento administrativo, pois não houve qualquer falha ou atraso por parte da União. (Precedentes: AR 6423/02, Desembargador Federal JOÃO FELIPE BARBOSA, LUIZ GUSTAVO FREITAS - Pleno, 28/05/2011).
4.No caso dos autos, como não há prova do requerimento administrativo, a data de início do benefício foi fixada na data de ajuizamento da ação, não havendo que se falar em parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
5. Embargos de declaração do particular providos, sem conferir efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão do julgado quanto à análise da prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 70074289828232249, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)