PROCESSO Nº: 7593063-82.8434.1.3.6021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COOPERATIVA AGRICOLA DE TIRIRI LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA SANTOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS. EXTINÇÃO DOS FEITOS APENSOS POR SENTENÇA. DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS FEITOS APENSOS E NO PROCESSO PILOTO DECIDIDOS EM ATO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM CADA FEITO EM SEPARADO. NOAH SILVA PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela ora agravante, por considerar que a fundamentação aposta na decisão embargada não contempla os vícios do art. 535 do CPC, ou erro material, reconhecendo, ainda, que: (a) não há interesse das partes em requerer a separação dos feitos executivos reunidos, sendo que as sentenças extintivas foram proferidas em razão da falta de tal condição da ação; (b) quanto aos atos ulteriores às sentenças, ainda que se refiram aos processos extintos, passarão a correr unicamente perante o processo-piloto, como decorrência lógica da unificação; e (c) o redirecionamento é mero incidente processual, passível de reapreciação, em razão de circunstância superveniente. 2. Apesar de a decisão agravada ter consignado, em seu dispositivo, que os embargos de declaração não foram conhecidos, na verdade constata-se que os mesmos restaram improvidos, vez que foram tecidas considerações sobre algumas das questões alegadas pela embargante, ora agravante, mesmo que não se tenha acolhido o pedido relativo ao reconhecimento do tumulto processual acarretado pela reunião das execuções fiscais de origem. 3. Nos feitos apensos à execução fiscal de origem, foram proferidas decisões interlocutórias acolhendo as exceções de pré-executividade neles opostas e excluindo os corresponsáveis do polo passivo das referidas execuções fiscais, liberando-se, ainda, a penhora incidente sobre bens de suas titularidades. 4. Antes mesmo de ter sido intimada a Fazenda Nacional acerca de tais decisões, foi proferida sentença extintiva das mencionadas execuções fiscais reunidas, as quais foram extintas sem julgamento de mérito em razão da determinação, feita no processo piloto, de que aqueles feitos fossem a ele reunidos. 5. Tendo a Fazenda Nacional ciência das decisões interlocutórias e das sentenças extintivas na mesma ocasião, opôs embargos de declaração, os quais, equivocadamente, foram acostados ao processo piloto e decididos, juntamente com os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a reunião dos feitos, em um único ato, gerando a oposição de novos embargos, decididos pela decisão agravada, e a interposição do presente recurso. 6. Resta evidente o tumulto processual causado nos feitos originários; a reunião processual, seguida de sentença extintiva dos feitos reunidos, sem oportunizar à exequente a interposição de recurso contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta contra os corresponsáveis, acarreta inegável prejuízo à Fazenda Nacional, ante a diversidade de recursos cabíveis e a diferença de seus procedimentos. 7. A oposição de embargos de declaração quanto às sentenças extintivas dos feitos reunidos, bem como quanto à decisão de reunião dos feitos, proferida no processo piloto, obsta a produção de efeitos quanto às consequências da tramitação única até a sua apreciação nos autos próprios e o esgotamento da via recursal em cada um dos feitos. 8. A prolação de sentença extintiva das execuções fiscais reunidas não pôs fim à execução fiscal naqueles autos em curso, vez que o crédito permanece sendo plenamente exigível e executado no processo-piloto, não se tratando, assim, de fato e de direito, de sentença (que poria fim a uma relação jurídica processual com ou sem exame do mérito), mas de simples ato jurisdicional que determina o arquivamento dos autos com seu apensamento ao processo-piloto, o que, por certo, contribui, ainda mais, para o tumulto processual já indicado, além de não ter finalidade processual prática real que não pudesse ser alcançada por simples despacho nos feitos reunidos. 9. Não assiste razão à agravante quando afirma que as sentenças extintivas foram omissas por não terem se manifestado acerca da encampação ou da revogação da decisão anterior, que determinou a exclusão dos corresponsáveis do polo passivo das referidas execuções fiscais, vez que tal matéria já havia sido decidida em ato anterior, cabendo à exequente, entendendo necessário, interpor o recurso adequado. 10. Agravo de instrumento provido em parte, confirmando a tutela recursal liminar anteriormente deferida, para determinar que as petições dos embargos de declaração opostos nos feitos reunidos sejam a eles anexadas e sejam neles apreciadas. MP
(PROCESSO: 93923306171862295748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)