Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 04 de novembro de 2021 e ação ajuizada em 18 de fevereiro de 2021. Intervalo inferior a noventa dias. Ausência de interesse processual e de ato omissivo da autoridade. Apelação e remessa necessária providas, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 12 de outubro de 2021 (protocolo 8997388074 - Id. 4621102.56464946) e que o presente mandamus foi impetrado em 12 de outubro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1918740-80.1924.28.4.5110 e 8746218-20.4791.18.1.4370, julgados em 18 de maio de 2020, des. Otávio Rezende, publicação 22 de março de 2020). 4. Dessa forma, na hipótese dos autos os noventa dias de mora se caracterizaria apenas em 24 de março de 2021, data a partir da qual seria possível a impetração do presente mandado de segurança, caso ainda não tivesse obtido a conclusão do processo administrativo. 5. Nessa toada, não há interesse processual na presente lide, nem tampouco ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], devendo o presente feito ser extinto sem julgamento do mérito. 6. Apelação e remessa necessária providas, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. mmms/mht
(PROCESSO: 90383393624803484103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)