PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Nos termos do parágrafo único do art. 39 da Lei n.º 8.213/91, exige-se, para a concessão do salário-maternidade à trabalhadora rural, na condição de segurada especial, a comprovação do exercício da atividade rural, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício.
2. A documentação anexada não prova a condição de rurícola, a exemplo da Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito de Santa Fé/PB, não homologada pelo INSS ou Ministério Público. Em relação ao Contrato Particular de Parceria Agrícola, percebe-se que o mesmo só foi efetuado em 04/05/2007, ou seja, após o nascimento da criança.
3. A Lei nº 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
4. Não sendo apresentado qualquer documento que sirva como início de prova material do exercício da atividade rural, deverá ser julgado improcedente o pedido de concessão de salário maternidade.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 13852718576265888590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)