Processual Penal. Revisão Criminal. Art. 621, I, do CPP. Pretensão de nova análise das provas. Nova dosimetria. Incabimento na via eleita. Revisão criminal improcedente.
Buscando a ré nova valoração das provas dos autos, havendo esta sido procedida sem qualquer violação a literal dispositivo de lei, não pode prosperar a revisão criminal, visto não ser nova via recursal.
(PROCESSO: 76455729349324773925, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)