PROCESSO Nº: 7885778-88.1744.11.3.7372 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: SILAS DA COSTA E SILVA ADVOGADO: ENZO GABRIEL CARVALHO (e outro) APELADO: SILAS DA COSTA E SILVA (e outro) ADVOGADO: ENZO SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE PORTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO A TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. VINCULAÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERTIDA PARA O RGPS INDEVIDAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAPE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO SEGURADO PERANTE A PREVIDÊNCIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Cuida-se de apelação e recurso adesivo em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexistência de qualquer débito em nome do autor perante a FUNAPE, decorrente do equívoco cometido pela União no repasse de tais contribuições previdenciárias para o RGPS. 2. O autor, servidor público do Estado de Pernambuco, prestou serviços, na condição de requisitado, ao TRF 5ª Região, entre as datas de 12/01/1998 e 08/04/2005 e a União, por equívoco, verteu as respectivas contribuições previdenciárias ao RGPS e, não, ao RPPS ao qual o autor era vinculado (doc. nº. 2703944). 3. Pretendeu o autor que: a) a FUNAPE (responsável pelo Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco) certificasse a inexistência de qualquer débito previdenciário que lhe dissesse respeito, tanto quanto às suas próprias contribuições, quanto às contribuições patronais, sem que isto significasse qualquer tipo de perda previdenciária, sobretudo na contagem de seu tempo de serviço, deixando para os entes públicos o acerto de contas que suponham necessário e possível; b) o INSS fosse condenado a restituir os valores que ele recebeu indevidamente da União; c) em sendo julgados improcedentes os pleitos anteriores, fosse a União condenada a pagar ao autor os danos materiais por ele experimentados, na exata quantia a que corresponda o débito previdenciário reconhecido, incluindo tanto as contribuições patronais como as empregatícias, bem assim os juros de mora e correção monetária que tenham sido praticados; d) e fossem a União, FUNAPE e o INSS condenados a pagar indenização pelos danos morais que provocaram ao autor. 4. Deve o INSS ser excluído do pólo passivo do feito, vez que a União/Fazenda Nacional é a única legitimada para discutir matéria relativa a eventual restituição de tributo recolhido indevidamente, mais precisamente das contribuições previdenciárias descontadas do autor em favor do RGPS, consoante arts. 1º, 2º e 16 da Lei nº. 11.457/07 e art. 131, §3º da CF/88. 5. A FUNAPE possui legitimidade em face do primeiro pedido formulado na demanda (certificação da inexistência de qualquer débito previdenciário que diga respeito ao autor, tanto aos alusivos às suas próprias contribuições quanto às contribuições patronais), vez que a tal fundação, no caso de procedência da ação nesse aspecto, caberá concretizar a referida pretensão autoral. 6. Não houve prescrição da pretensão autoral, vez que não decorreu cinco anos entre a ciência, pela parte autora, dos fatos da causa e o ajuizamento da ação. 7. Deve ser mantida a sentença de primeiro grau para reconhecer a inexistência de qualquer débito previdenciário relativamente ao autor, vez que, se a União procedeu irregularmente ao recolhimento das contribuições previdenciárias, compete ao gestor do sistema estadual de Previdência Social adotar as providências necessárias para a cobrança dos mencionados valores e, não existindo dúvidas sobre a atividade laboral do segurado, este não pode ser prejudicado pela falha do empregador e/ou pelas deficiências da fiscalização da entidade previdenciária.Precedente da 3a Turma: (PJE: 08819263262216269671, APELREEX/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA VIANA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/01/2014) 8. O autor requereu a procedência do terceiro pedido (condenação da União a pagar ao autor o valor equivalente ao débito previdenciário reconhecido) apenas na hipótese de improcedência do pedido anterior, de modo que, como o primeiro pedido foi acatado, restou prejudicada a apreciação do pedido formulado em face da União. 9. Não houve dano moral relevante a ensejar pagamento de indenização por danos morais por parte dos réus, vez que a parte autora sequer chegou a ser prejudicada em qualquer pedido de concessão de benefício previdenciário. Precedente da 3a Turma: (PJE: 94046734837894144220, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/05/2014). 10. Apelação e recurso adesivo não providos. Remessa oficial parcialmente provida (item 4).
(PROCESSO: 51255054784330619820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)