PENAL. PROCESSO PENAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (ART. 1°, VII, DO DECRETO-LEI 201/67). AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Segundo consta na inicial acusatória, a ré, na qualidade de prefeita de Pesqueira/PE, teria retardado a apresentação das contas referentes ao convênio n° 930/2009, firmado com o Ministério da Integração Nacional para a implantação de ações de capacitação e treinamento para rendeiras daquele município, no montante de R$ 173.472,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pelo que foi condenada pelo juízo a quo às penas de 03 (três) meses de detenção, mais inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação;
2. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é assente em não se considerar como típico o mero atraso na prestação de contas, sem que haja a demonstração da existência do dolo. Precedentes deste TRF5;
3. Não há nos autos elementos que indiquem que o atraso foi causado por conduta dolosa ou de má-fé da acusada, não havendo presunção nesse sentido pelo mero retardamento. Demais disso, sequer houve qualquer elemento ou alegação de que o objeto do convênio não tenha sido cumprido;
4. Para que haja crime, a doutrina moderna não mais se contenta com a simples exigência de que a conduta seja típica e antijurídica, senão que pressupõe como indispensável, também e principalmente, tenha havido agressão concreta ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, em homenagem ao princípio da lesividade, que orienta o Direito Penal. In casu, não foi atingida a moralidade administrativa, tampouco a probidade, pelo que a absolvição é medida que se impõe;
5. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 22244412026257114911, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)