TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. YURI DA MATA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE OS 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIOACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-FUNERAL, E VALE-TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR A SER RECOLHIDO EM CADA COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença da lavra do MM.Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que: (a) extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no tocante aos pedidos de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-creche, vale transporte, participação nos lucros e resultados e auxílio-acidente, nos termos do art. 267, VI, do CPC; (b) julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de auxílio-doença (comum e acidentário), sobre o aviso prévio indenizado e sobre o auxílio-funeral.
2. No que tange ao prazo prescricional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 801.950/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 09 de outubro de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição qüinqüenal.
3. A verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença e/ou auxílioacidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há o que se falar em incidência de contribuição previdenciária.
4. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador, relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas e às horas extras prestadas, o egrégio Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas.
5. Quanto ao aviso prévio indenizado, também não há incidência da contribuição previdenciária, uma vez que constitui verba indenizatória, não correspondendo a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de aviso prévio.
6. Auxílio-creche e auxílio-funeral não constituem verbas remuneratórias, mas sim indenizatórias, não devendo incidir contribuição previdenciária sobre os mesmos.
7. O vale-transporte não possui caráter salarial, seja pago em moeda ou em espécie, não devendo incidir contribuição previdenciária sobre o mesmo.
8. A contribuição previdenciária incide sobre os valores percebidos a título de salário-maternidade, em face da natureza salarial deste.
9. A não-incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91. In casu, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a observância dos requisitos legais dispostos na Medida Provisória nº 794/94 e na Lei nº 10.101/00.
10. É de ser reconhecido o direito da parte autora à compensação dos valores pagos, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre os montantes adimplidos durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxíliodoença e/ou auxílio-acidente, sob a rubrica de terço constitucional de férias, de horas extras prestadas, de aviso prévio indenizado, de auxílio-creche, de auxíliofuneral, e de vale-transporte, observada a prescrição qüinqüenal.
11. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.
12. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária.
13. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
14. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, conforme precedente recente do STJ: REsp 053.717/SP, Rel. Ministro Antônio da Conceição, Primeira Turma, julgado em 21/02/2012, DJe 07/04/2012.
15. Quanto aos honorários advocatícios, preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Nesse sentido, razoável a redução da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), notadamente em razão da simplicidade da causa.
16. Apelações e remessa oficial parcialmente providas, para anular em parte a sentença recorrida e, nos termos do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgar-se parcialmente procedentes os pedidos.
(PROCESSO: 33932314514470762294, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2013, PUBLICAÇÃO: 26/09/2013)