Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro das Neves Nº: 6360100-43.5143.20.1.5787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Thomas Jesus Yukito Kohatsu APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. OMISSÃO. TERMO LIMITE DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO 1. Embargos de declaração opostos pelo Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para determinar a limitação temporal referente ao pagamento do benefício de pensão por morte, mantendo a sentença nos demais termos. 2. Requer o particular seja sanada omissão em relação: 1) à redução do valor a ser ressarcido ante a contribuição ao SAT; 2) à necessidade de o INSS comprovar periodicamente o pagamento do benefício; e 3) ao termo limite do pagamento. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material”. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso quanto à análise probatória constante dos autos. Restou salientado, quanto ao termo limite do pagamento, que “Os valores despendidos para ressarcimento do pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte são devidos pela empresa demandada apenas até o momento em que o empregado reuniria os requisitos legais para a concessão de sua aposentadoria, se vivo fosse”. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende o INSS que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração do particular conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80774777365316596560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)