Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Souza 2433981-00.5544.26.6.5715 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO EMENTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. VMAA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Garanhuns/PE, que, em execução de sentença, deferiu pedido de destaque e expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa de honorários advocatícios contratuais sobre o valor a ser pago pela União ao município em razão de diferenças de verbas do FUNDEF. 2. Razoável o argumento segundo o qual não se estaria diante de uma execução de parcela incontroversa da obrigação judicial. Na verdade, cuida-se de expedição de precatório antes do trânsito em julgado de sentença proferida nos embargos à execução, cujos argumentos se dirigem não apenas contra os valores em execução, mas também contra a própria exigibilidade da obrigação. 3. Os argumentos contrários à exigibilidade da obrigação não se resumem a meras repetições de discussões já travadas e ultrapassadas no processo de conhecimento. A UNIÃO questiona os próprios dados utilizados nos cálculos de execução, o procedimento de execução, a forma de apuração dos valores devidos e até mesmo a extinção da obrigação em razão da extinção do FUNDEF. 4. O agravado insiste na tese de que os valores executados não incontroversos e, de fato, o são. No entanto, considerando-se que a UNIÃO se insurge contra a própria exequibilidade da sentença, afirmando se tratar de hipótese de execução zero (afirmação repetida na apelação), depreende-se que o estabelecimento do valor decorre do princípio da concentração ou da eventualidade da defesa, não devendo ser interpretado como conformismo com a pretensão executória. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44578964827185155335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)