PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SATISFAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS DOS EMPREGADOS.. SEARA ADMINISTRATIVA.
1. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito cobrado na presente execução fiscal, relativo a valores devidos ao FGTS, foi plenamente satisfeito, de maneira que, diante da inexistência de saldo a ser perseguido em Juízo, deve o feito ser extinto nos termos do previsto no inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil.
2. Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que a execução não poderia ser extinta em razão do descumprimento da obrigação acessória, por parte do executado, consistente na individualização das contas dos seus empregados. É que tal pretensão foge ao objeto da ação de execução fiscal, qual seja, a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa.
3. Consoante o previsto no art. 38 da Instrução Normativa nº. 25/2001, do Ministério do Trabalho, a individualização das contas dos empregados, procedimento de natureza administrativa por meio do qual se apuram os créditos discutidos, deve ter lugar em momento anterior à inscrição daqueles em dívida ativa e à cobrança judicial dos valores nela indicados.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 387790463527848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/04/2014)