Ementa: Processual Civil e Administrativo. Não demonstrada a falta de interesse de agir. Agravo retido convertido em preliminar de apelação improvido. Tutela antecipada mantida. Presença dos requisitos. Convênio. Município. Inscrição. No SIAFI/CAUC. Irregularidades na prestação de contas da gestão anterior. Suspensão. Providências voltadas à responsabilização do antigo gestor, a saber: Notificação Extrajudicial; Portaria n.º 0334/2015 de Abertura da Tomadas de Contas Especial; e Inscrição do prejuízo na Dívida Ativo do Município (docs. 06, 07 e 08, respectivamente). Cabimento. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52703967465813040302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)