PROCESSO Nº: 3970282-56.6786.31.8.5279 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: NOAH DA PAZ DE SANTANA ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DA MOTA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (MP 2.784-75/2001). APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. FELIPE ARAGÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP Nº 2.921.565 E ARESP Nº 03.551). A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO SE ENCONTRA AUTORIZADA A PROCEDER AO DISPOSTO NO ART. 543-C, §7º, I E II, DO CPC. IMPROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (MP 8.203-91/2001). APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. YURI MELO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP Nº 6.834.256 E ARESP Nº 84.917). A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO SE ENCONTRA AUTORIZADA A PROCEDER AO DISPOSTO NO ART. 543-C, §7º, I E II, DO CPC. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 41480116994382240635, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2014)