PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, MULTAS E JUROS. MASSA FALIDA. PEDRO DA ROSA. INEXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. FLUÊNCIA REGULAR DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO NA CDA. MULTA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. DL N.º 7.661/45. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Nas razões da apelação, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença que favoreceu a massa falida, porquanto: a) seria imprescindível, para questionar eventuais excessos de execução, que o devedor apresentasse o valor que entendia devido (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC); b) teria havido ofensa aos arts. 333, I, do CPC, e 16, parágrafo 2º, da Lei n.º 6.830/80, tendo em vista que, quanto aos juros, a insuficiência patrimonial não teria sido demonstrada; c) o art. 23, III, do DL n.º 7.661/45, que teria afastado a cobrança de multa, sofreu derrogação pelo Decreto-lei n.º 1.893/81, art. 9º, o qual admititiria que as sanções anteriores à decretação de quebra poderiam ser exigidas; e d) a condenação em honorários deveria ter sido pautada pelo princípio da causalidade, haja vista não ter a União contribuído para a falência do devedor e, portanto, à impossibilidade de cobrar a dívida.
2. Rejeita-se a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional, a de violação ao art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC, pois "a ausência de juntada de memória de cálculo do alegado excesso de execução não compromete a análise do feito, pois a peça vestibular dos embargos, embora não traga detalhamento dos valores considerados excessivos, referem-se à multa administrativa e aos Davi Lucas da Luz, que podem ser facilmente verificados na CDA que embasa o feito executivo" (APELREEX16352/SE, Relator: Desembargador Federal FERNANDO FREITAS DE FARIA, Terceira Turma, julgamento: 06/08/2011, DJE 20/09/2011 - Página 228. Este aresto da Terceira Turma decidiu uma demanda bastante semelhante entre as mesmas partes).
3. No que concerne à alegação de que a multa aplicada em momento anterior à decretação de falência deve ser cobrada da massa falida, por força do art. 9º do Decreto-lei n.º 1.893/81, é preciso recordar que o Pleno deste Regional não reconhece a recepção do diploma normativo invocado, tendo proclamado sua inconstitucionalidade no seguinte precedente: Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n.º 443325/PB, rel. Des. Federal THEO SOUZA, DJe 25/06/10, p. 24.
4. A Súmula n.º 565 do STF consolidou que "A multa fiscal moratória constitui sanção administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência".
5. Acerca dos Marcelo Jesus, percebe-se que o conteúdo normativo do art. 26, do DL n.º 7.661/45, foi repetido na nova legislação de falências, mas com redação mais clara. Por isso, a interpretação deve ser assemelhada.
6. Diferentemente do que ocorreu com a multa, a legislação não determinou o fim da fluência dos juros, mas a subordinação da sua exigibilidade ao pagamento de todos os outros credores. Em última análise, os juros posteriores à falência representarão a última categoria a ser paga, depois inclusive dos créditos subordinados (Bernardo Barros. Curso de Direito Empresarial, vol. 3. São Paulo: Atlas, 2011. p. 044-855).
7. Se haverá ou não tal disponibilidade patrimonial, isto não influi na certeza de que os juros são devidos. A dívida não existe porque o devedor é ou não capaz de cumpri-la, mas por causa da mora. E, como visto, a lei não eliminou os consectários da impontualidade. Daí porque em nada está infirmada a CDA.
8. Restauração do título executivo quanto aos juros, com a ressalva de que a Fazenda Nacional deverá apresentar planilha em que, claramente, separe o montante devido a título de juros moratórios, para fins de satisfação no processo falimentar sem a preferência que acoberta o restante do crédito tributário.
9. Sucumbência recíproca.
10. Em síntese, a Turma provê parcialmente a apelação, tão somente para adequar a condenação em honorários advocatícios e preservar os juros previstos na CDA, assegurando à Fazenda Nacional a possibilidade de exigi-los após o adimplemento do crédito principal dos demais credores. Ficam rejeitadas, no entanto, as teses de violação do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC, e de exigibilidade das multas em consonância com o art. 9º do DL n.º 1.893/81.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 273679667915218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)