PJE N° 0984793-76.9422.19.11.9719 APELANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : MARIA ANGELA CAVALCANTI RANGEL ADVOGADO(S) : YURI FERNANDES ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ SENTENCIANTE: ANTHONY CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL MURILO MOURA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. AGENTE ELETRICIDADE. PPP E LAUDO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. 1. Embora o valor da condenação não esteja definido na sentença, é certo que não alcançará o montante de 1000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/15), de maneira que não cabe falar em duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 91.601/64 e 94.247/79. 3. No que concerne ao período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 4. Uma vez apresentados o PPP e o Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho e engenheiro de segurança do trabalho, atestando a exposição a condições nocivas à saúde, impõe-se o reconhecimento da especialidade do período pleiteado. 5. Embora o Decreto 2.172/97 tenha retirado a eletricidade do rol de agentes nocivos, deve ser reconhecido como especial trabalho sujeito a tal fator, uma vez demonstrada a periculosidade. 6. É firme a jurisprudência do Tribunal da Cidadania no sentido de que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro". (REsp n° 3.249.018/SC, representativo de controvérsia, Relator Min. Theo Barros, DJe 07/03/13) 7. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra de modo satisfatório que o autor exerceu atividades que expunham a riscos sua saúde (eletricidade acima de 250v), fazendo jus ao cômputo do tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial vindicado. 8. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 086173/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 9. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 10. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 11. Quanto ao termo inicial do benefício, é relevante para fixá-lo verificar se o interessado perfazia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial no momento do requerimento administrativo, independentemente de o PPP só ter sido apresentado posteriormente em juízo. Assim, acertou o magistrado de 1º grau ao condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas a partir da DER. 12. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 362.935, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. Merece reparo, neste ponto, a decisão atacada. 13. Remessa oficial não conhecida e apelação parcialmente provida apenas para determinar que a correção monetária dos valores atrasados seja efetuada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
(PROCESSO: 63276396471805002754, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)