PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO COBRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam.
4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao mencionar que "No caso, o crédito foi lançado de ofício, após fiscalização do Fisco, em 07/06/1997, sendo ele referente ao período de 05/1987 a 05/1996. Atentando-se para o prazo de 5 anos, o lançamento não poderia atingir as competências compreendidas até o mês de novembro de 1991." Ademais, "observa-se que as empresas que integram a executada são também responsáveis por suas obrigações perante o Fisco e a Previdência, afastando-se desse modo a responsabilidade do agravado que apenas atuava como empregado da executada, sequer cotista da mesma."
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3376363207163809133966, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 24/09/2013)