PROCESSO Nº: 8147499-17.4449.10.5.3003 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (e outro) ADVOGADO: RAFAEL ROCHA APELADO: AUGUSTO MENDES (e outro) ADVOGADO: DIOGO PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JULIANA CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela IFS e pelo particular aduzindo omissões no acórdão. A Autarquia pede pronunciamento expresso sobre os arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, e 46 da Lei nº 8,112/90, bem como sobre o dever de ressarcimento ao erário por parte da Embargada/Apelada, tendo em vista não restar comprovado o recebimento de boa-fé. O particular pede a majoração dos honorários advocatícios fixados no acórdão, de 5% sobre o valor da condenação para o percentual entre 10% a 20% previsto no art. 85 do CPC/2015. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que os vencimentos - consumíveis por natureza - constituem verbas alimentares por excelência, eis que destinados essencialmente à sobrevivência de quem os percebe. Esta característica torna-os incompatíveis com o instituto da repetição - ressalvada a hipótese em que o servidor tenha agido de má-fé para o recebimento das verbas indevidas - razão pela qual tenho por ilegal a restituição pretendida pela Apelante, sendo este o entendimento desta Corte sobre a matéria, consubstanciados nos precedentes colacionados à decisão colegiada ora embargada (Processo: 38838020488864704056, Desembargador Federal Raul Barbosa (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 03/06/2016; Processo: 52964581386057121098, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 11/02/2016; Processo: 31837484014035311226, Desembargador Federal João Miguel Castro, 3ª Turma, Julgamento: 13/01/2015). 3. Deixou-se claro, ainda, que, em se tratando de demanda cuja sentença fora prolatada antes da vigência da nova legislação processual civil, devem-se aplicar, para fins de fixação de honorários advocatícios, o disposto no art. 20 e seguintes do CPC/1973, bem como que, considerando a complexidade da causa, os serviços efetivamente prestados pelos patronos e o proveito econômico obtido pela Apelante/Embargante, concluiu-se que o percentual de 5% sobre o valor do qual a União pretendia se restituir seria suficiente para remunerar os advogados que patrocinaram a presente demanda. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 05716974687993581912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)