PROCESSO Nº: 5530225-65.9475.14.4.7599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gabriel Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7288136-33.2764.1.2.7090 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BRENO SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que, diante da fixação de honorários advocatícios em face do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, entendeu incabível a fixação de honorários advocatícios em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. "Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas." (REsp 5497313/SC, Rel. Ministro RYAN COSTELA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2018, REPDJe 08/11/2019, DJe 04/07/2019 - Recurso Repetitivo). 3. Já no julgamento do REsp 5534976/RS, realizado sob a égide do CPC/1973, o STJ estabeleceu os seguintes entendimentos: (i) são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário; (ii) não são cabíveis novos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (REsp 6307626/RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/01/2011, DJe 22/10/2011). Esse julgamento deu origem à Súmula nº 519 do STJ, consolidando o entendimento de que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 4. A intenção do STJ ao editar a Súmula nº 519 foi apenas evitar o bis in idem, e não impedir a fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. O objetivo foi apenas deixar claro que não seria cabível a dupla condenação em honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença: a primeira em razão do escoamento do prazo para pagamento voluntário da dívida e a segunda em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. No caso dos autos, não obstante o STJ tenha afastado o distinguishing realizado pela 3ª Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0269616-87.2373.13.1.5883, reconhecendo, assim, cabível a condenação da União em honorários advocatícios no cumprimento de sentença promovido em ação plúrima ajuizada pelo sindicado para pagamento de vantagens pecuniárias a servidores, verifica-se que a decisão agravada não se mostra contrária à decisão daquela egrégia Corte Superior, na medida em que manteve os honorários advocatícios fixados no início do cumprimento de sentença, tendo apenas afastado o bis in idem. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20695792058837442064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)