PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE. A RAZÃO DO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO FISCAL ( LEI N.º 51.254/2005) É A PRESERVAÇÃO DOS PATRIMÔNIO DA EMPRESA PARA HONRAR SEUS COMPROMISSOS. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A empresa agrava de instrumento ante que determinou o prosseguimento da execução fiscal em relação à agravante ( Identificador: 0682531.4843022). 2 - A empresa alega, em resumo , que (Identificador: 6596417.0972896): 1) o prosseguimento da presente demanda executiva em face da EIT viola flagrantemente as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do AGTR 096.890/CE e AGTR 487.558/CE, pois, ao contrário do entendimento do juiz a quo, os débitos objeto da presente Execução Fiscal estão garantidos pela penhora sobre o faturamento, a qual vem sendo recolhida; pleiteou processamento de Recuperação Judicial, conforme se verifica nos autos de número 7850793-65.5480.11.2.6536, em trâmite perante o juízo, cujo processamento foi liminarmente deferido. 3 - A agravante se encontra sob regime de recuperação judicial, daí a inviabilidade da alienação patrimonial enquanto perdurar o juízo universal. No caso, ressalva-se apenas a anterior decisão da Eg. Quarta Turma deste Tribunal quanto à penhora sobre o faturamento. 4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34239435343273636135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)