EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Transferência universitária. Direito à continuidade dos estudos. Servidor transferido ex Luiz Gustavo Porto. Instituições de ensino congêneres. Julgamento por maioria. Necessidade de juntada do voto vencido. Existência de omissão. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 16527431600948513870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)