EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) QUANTO AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação.
II - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO: devem ser descontados do cálculo os valores pagos aos Embargados na Via Administrativa, evitando duplicidade de pagamento.
III - PAGAMENTO JUDICIAL: exclusão da execução de valores outrora pleiteados judicialmente e já concedidos.
IV - Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 1142630360249174242910, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)