CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há ilegalidade na cobrança do CES nos contratos celebrados antes do advento da Lei nº 8.692/93, desde que haja previsão contratual. Hipótese em que não há previsão em cláusula específica no contrato. Manutenção da sentença que determinou a exclusão da cobrança do CES.
2. A utilização da "Tabela Price" não gera, por si só, o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem a nova incidência de juros.
3. Tendo sido constatado pelo Laudo que houve a ocorrência de anatocismo (amortização negativa), deverá este ser afastado para determinar a não incidência de juros sobre o resíduo negativo não coberto pela prestação pura.
4. A imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as prestações inicialmente pactuadas, ao pagamento de um saldo devedor residual de R$ 506.058,65 (duzentos e noventa mil, novecentos e setenta e nove reais, e sessenta e cinco centavos) a ser pago em 108 (cento e oito) prestações mensais implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio.
5. Reforma da sentença que indeferiu o pedido de nulidade da cláusula com previsão de saldo residual, ressalvado o entendimento pessoal do Relator.
6. A restituição em dobro só deve ocorrer em casos de má-fé ou de conduta culposa, o que não ocorre no caso. Apelação da EMGEA improvida, e dos Particulares provida, em parte.
(PROCESSO: 731528618040142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 09/06/2013)