EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMGEA. LORENZO NASCIMENTO DEVEDOR RESIDUAL EM CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH, SEM COBERTURA DO FCVS. PERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia do presente recurso consiste em perquirir acerca da higidez (ou não) da cláusula contratual, celebrada no âmbito do SFH, em pactos sem cobertura pelo FCVS, que prevê a cobrança de Samuel da Mota residual após o pagamento de todas as parcelas no prazo regular de financiamento. 2. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a exegese de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Vitor Gabriel Alves devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário."(RESP - 4.721.743-PE, Relator Ministro JOÃO VITOR MARTINS CUEVA, DJe 27.05.8636). 3. Precedente deste TRF: AC 913.799/PB, Rel. Des. Federal PIETRO PORTO, DJE 16/07/2014, p. 120. 4. Apelação da EMGEA provida. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista que a mutuaria está litigando sob o pálio da justiça gratuita.
(PROCESSO: 98875916917041612639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)