PROCESSO Nº: 3703236-37.9182.20.12.0248 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE DUARTE NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Ação ordinária movida por titular de pensão estatutária, com o objetivo de ver assegurado o direito de perceber parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo (agosto/2007) e a da efetiva implantação do benefício (março/2010); 2. Os efeitos financeiros da pensão por morte devem retroagir à data em que formulado o requerimento administrativo; 3. Reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do Vitor Hugo Pires que precedeu a propositura da ação; 4. As parcelas vencidas devem ser corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e sobre elas devem incidir juros de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 6.321-24, 2001); 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 37175260670422360452, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014)