PROCESSO Nº: 3502725-99.6099.9.5.2194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DIAS ADVOGADO: TALITA CAROLINA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA LOPES - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. REFORMA DO DECISUM A QUO. AUGUSTO COSTA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais. 2. Alega o agravante que: (a) é flagrante a desproporcionalidade entre o valor fixado a título de honorários e o quantum executado, cujo êxito foi assegurado em favor da Recorrente no valor econômico equivalente a R$790.500,23; (b) a decisão recorrida contrariou os arts. 20 §§ 3º e 4º do Código de Ritos. 3. Quando for vencida a Fazenda Pública, para efeito da fixação da verba honorária, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previstos no § 3º do art. 20, do CPC, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4ª do artigo acima citado, mostrando-se razoável a fixação da verba no montante de R$ 4.000,00 a bem remunerar o Causídico pelos serviços prestados no presente feito. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para elevar a verba honorária sucumbencial de R$ 1.200,00 para R$ 4.000,00. plv
(PROCESSO: 49511711356514200448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)