Processual Civil e Administrativo. Rejulgamento de Embargos de Declaração. Pensão de ex-combatente. Reversão às filhas maiores de idade. Falecimento da genitora que percebia a pensão de Segundo-Sargento. Reversão da pensão especial às apelantes, na condição de filhas de ex-combatente, na forma prevista nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, vigentes à data do óbito do instituidor do benefício, ocorrida em 12/10/1971, que autorizava o recebimento do benefício por parte de filhas de qualquer idade e condição (art. 7º, II), sem as limitações impostas pela Lei 8.059/90. Preenchimento dos requisitos específicos constantes do art. 30 da Lei 4.242/1963. Omissão sanada. Acórdão que seguiu o entendimento do egrégio STJ. Embargos parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 83296884670221865, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)