ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DOF - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE EM SI NÃO CONSTITUI ILÍCITO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. LIBERAÇÃO.
I - Cuida-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando liminar concedida, para determinar a liberação do veículo (caminhão), apreendido administrativamente em razão de sua utilização no transporte de vinte seis sacas de carvão vegetal a base de madeira de cajueiro, sem cobertura do DOF - Documento de Origem Florestal.
II - A sanção em exame, com efeito, não tem por escopo punir o proprietário do veículo ou do meio de transporte utilizado, mas sim o infrator, presumindo que, inocorrendo a apreensão, permanecerá na posse do transgressor, que poderá continuar a utilizá-lo para fins ilícitos.
III - Sendo a apreensão de veículo, e não apenas da lenha vegetal, um meio coercitivo de cobrança de multa aplicada, posto que a Fazenda Pública dispõe de outros meios legais para recebimento de seus créditos, a mesma não deve prosperar no caso dos autos, uma vez que o veículo apreendido não se destina única e exclusivamente a causar danos ao meio ambiente, mas, ao revés, apresenta-se como bem do patrimônio do impetrante/recorrido e um dos instrumentos de operacionalização/concretização das suas atividades.
IV - Precedentes deste Tribunal: APELREEX6006/AL, Rel. Des. Luiz Otávio Ferreira, DJe 26/03/2009; APELREEX 22318/RN, Rel. Des. Edílson Nobre, DJe 10/08/2012.
V - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 05162038822102803409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)