PROCESSO Nº: 1967794-84.1934.16.5.3127 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL CUNHA ADVOGADO: CAUÃ DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DANIELA REIS RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA NASCIMENTO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. LEVANTAMENTO. QUESTIONAMENTO DO VALOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença apelada extinguiu - por prescrição - o processo ajuizado por Sabrina Oliveira contra a União Federal e o Banco do Brasil S/A. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "No caso dos autos, é inconteste o fato de que o autor efetuou o levantamento do saldo existente em sua conta do fundo PASEP logo após a sua aposentação, no ano de 1994, bem como que, neste momento, surpreendeu-se com o valor ínfimo percebido. Confira-se, a propósito que em sua peça preambular o autor assim afirma (doc. 35090, p. 2): "Trata-se de um acinte se imaginar que durante quase três décadas de depósitos por parte da União, um aposentado tenha disponibilizado para sacar a quantia ínfima de pouco mais de valor irrisório, que não chegou a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Quando questionou os funcionários do Banco Réu, fora informado que não havia nada a ser feito, que esse era o valor a que o contribuinte tinha direito, sem maiores delongas." 4. "Eis, portanto, o termo 'a quo' da fluência do prazo prescricional da pretensão indenizatória em apreço." 5. "Em razão do exposto, e considerando que a presente ação somente foi ajuizada em setembro/2012 (18 anos após a parte autora ter efetuado o levantamento do saldo do seu PASEP), impõe-se - acolhendo a prescrição alegada pela União - extinguir o feito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, tornando-se desnecessário qualquer pronunciamento sobre qualquer outro ponto abordado na lide." 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33288431992450185791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014)