Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Araújo Nº: 0411447-22.5832.5.12.6147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: LORENZO VIANA (e outro) JUIZ FEDERAL: JORGE LUIZ GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO OLIVEIRA LEITÃO- 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão prolatado nestes autos, que deu parcial provimento ao agravo para sobrestar o cumprimento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 3. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão, de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 14037618174106315810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA DE MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)