ADMINISTRATIVO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE CADASTRO RESTRITIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 892671 AgR, Relator Min. JOÃO DA ROCHA, 1ª T., julgado em 20/09/2011) 2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotamse, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "Pretende a parte autora obter a exclusão de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados para com o Setor Público Federal - CADIN/SISBACEN. Sabe-se que, no âmbito das infrações à legislação sanitária, os recursos somente terão efeito suspensivo no que diz respeito ao pagamento de penalidade pecuniária, consoante dispõe o art. 32 da Lei nº 6.437/77".
4. "Embora, no caso em análise, a infração cometida pela autora amolde-se à figura descrita no referido dispositivo legal, deve-se considerar que o pedido de reconsideração não corresponde a um recurso. Ademais, mesmo se assim o fosse, ainda assim não teria o condão de suspender o processo administrativo correspondente, uma vez que flagrante a sua intempestividade, haja vista que a autora foi intimada da decisão em 11 de outubro de 2011 (fl. 52), enquanto que só formulou seu pedido de reconsideração em 13 de agosto de 2011 (fls. 71/84)."
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82748497179909709939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2013, PUBLICAÇÃO: 22/06/2013)