(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Impossibilidade. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Improvidos. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, na decisão que 2. Na hipótese em tela, afirma, a embargante, em suas razões, que o acórdão embargado merece reforma porque a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça não determina a fixação de honorários de sucumbência pelo simples ajuizamento da fase de execução contra a Fazenda Pública de título judicial. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso porque a decisão embargada, enfrentou de forma adequada a matéria devolvida para julgamento pelo colegiado. 4. Em verdade, pretendem as embargantes que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 5. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 30979055991436933416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)