PROCESSO Nº: 6682430-85.6290.19.1.3558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES MOURA ADVOGADO: Yago Dias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Costela - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO PESSOA FÍSICA POR DÉBITO DE FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Catarina Farias em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, não acolhendo o pedido de extinção do feito em relação à pessoa física, tendo em vista a nulidade da CDA nº 76813316178-74, no que tange à corresponsabilidade da sócia. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui as seguintes omissões: a) quanto à incorreta inscrição da corresponsável; b) quanto à iliquidez da certidão de dívida ativa; c) quanto à ocorrência de prescrição da CDA nº 32961080559-73; d) quanto à ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. 3. A pessoa jurídica (BERNARDO MENDES - EPP) é firma individual, na qual o patrimônio da empresa se confunde com o patrimônio da pessoa física responsável. Assim, a pessoa física responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos no exercício das atividades empresariais. 4. Há entendimento deste Tribunal Regional no sentido de que não há que se falar em ilegitimidade passiva da pessoa física para responder ao débito havido pela pessoa jurídica. Isso porque, por se tratar de firma individual, o patrimônio da empresa executada se confunde com o patrimônio da pessoa física responsável pela sua criação e gerência. Precedente: PAULO NASCIMENTO - Processo 5831680-19.8867.21.11.8382, AG - Agravo de Instrumento - 912066, Rel. Desembargador Federal Eduardo Sales, Primeira Turma, Julgamento: 24/09/2018, DJe 03/01/2018; PROCESSO: 60202723949644693196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020. 5. Observa-se que o caso trata de tributo constituído por meio de declaração do contribuinte (Id. 9592570 e 3098851), dispensando qualquer providência por parte do Fisco, a teor da Súmula 436 do STJ. Desse modo, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 6. A recorrente defende a ocorrência de prescrição dos débitos previstos na CDA nº 62687354904-59. Analisando a mencionada CDA, o débito de Simples Nacional se refere ao exercício de 2009 e foi constituído por declaração do contribuinte (Id. 0516523). A Fazenda Nacional acostou aos autos um documento que comprova que os mencionados débitos foram objeto de pedido de parcelamento em 06/04/2012, finalizado em 07/01/2015 (Id. 7986664). 7. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Assim, o pedido de parcelamento em 2012 interrompeu o prazo, o que impediu a consumação da prescrição. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 82603976106081540910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)