ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTADA. ART. 109, INCISO I DA CF/88. EXAME PSICOTÉCNICO. TÉCNICO BANCÁRIO DA CEF. NECESSIDADE DE LEI. ART. 37, INCISO I, DA CF/88 E SÚMULA 686 DO STF. PRECEDENTE.
1. A presente questão cinge-se na ilegalidade de ato administrativo realizado pela CEF em excluir o autor de concurso público, em nada se tratando de relações laborais. Por isso, pelo fato da CEF ser uma Empresa Pública e também ré no presente processo, é de competência da Justiça Federal o seu trâmite, não havendo que se falar na remessa dos autos à Justiça Laboral. Art. 109, inciso I, da Carta Magna.
2. A jurisprudência do STJ se firmou "no sentido de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato" (RMS 32.480, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, pub. DJe 13/02/2009).
3. A inexistência de lei que estabeleça exame psicotécnico para o emprego público de Técnico Bancário Novo torna ilegal, pois, o ato que exclui candidato de certame com base na reprovação deste exame.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69461474789262529087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 29/10/2013)