PJE 1820913-80.7861.2.2.7929 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO : LUCCA MORAES ADVOGADO : RAVI LUIZ FERNANDO DA CRUZ MATOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENÇA DE DR. LUIZ HENRIQUE LOPES) RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO GOMES (RELATOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. THALES MOREIRA. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantir ao impetrante o direito à sua contratação para o cargo de Ana Lívia Ferreira do UFPB, independentemente do requisito exigido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. A respeito da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, esta Corte já se manifestou na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 26.774/CE, de relatoria do Desembargador Federal João Gabriel Barros, julgada em sessão plenária de 23/10/02. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 01160341281688691717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)