PJE 5126463-84.8043.14.10.5465 EMBARGANTE(S): JOSE SEVERINO SILVA ADVOGADO: VINICIUS FREITAS ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA EMBARGADO(S): UNIÃO EMBARGADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGADO(S): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADO: MIGUEL PEIXOTO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL RYAN DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 00228156327958866947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)