QUESTÃO DE ORDEM. ERRO NA AUTUAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
1. Questão de ordem apresentada pelo relator, ao verificar que a pessoa consignada pelo Tribunal na autuação do recurso como apelada não integra a lide.
2. Em face desse erro, a parte apelada não foi intimada da pauta do julgamento, o que implica nulidade do acórdão correspondente.
3. Questão de ordem acolhida para reconhecer a nulidade do julgamento da apelação e determinar a correção da autuação no campo relativo à parte apelada.
(PROCESSO: 99295106301796222, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/12/2013)