PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 995.509/SP. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, CPC. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, II, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 074689/SP, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, a Turma havia decidido inexistir razão para restringir os efeitos da Lei 9.032/95, que majorou o percentual da pensão por morte, apenas aos benefícios concedidos após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da isonomia, determinando a revisão do benefício da autora no percentual de 100%. No entanto, este entendimento destoa da orientação firmada pelo STF, no julgamento supra, no sentido de que "a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal".
3. No presente caso, a pensão por morte da autora foi concedida em 07/01/1994, no percentual de 90% (noventa por cento), sendo, portanto, inaplicável a revisão do benefício com base na modificação introduzida pela Lei 9.032/1995.
4. Adequação do acórdão ao entendimento do STF a fim de dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido da autora, restando prejudicada sua apelação.
(PROCESSO: 477147201431854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)