PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. Observa-se que o benefício foi indeferido por ausência de comprovação dos requisitos da Lei nº 8.742/93 para sua concessão.
3. Consta no Laudo Pericial que o autor apresenta uma incapacidade parcial para o trabalho, por enfermidade irreversível, visto que há cerca de 12 (doze) anos sofreu acidente automobilístico, ficando com sequela de trauma em pé esquerdo, limitando parcialmente sua deambulação. Segundo o médico perito, o autor também é portador de hipertensão arterial, diabetes e problemas na coluna, necessitando de acompanhamento médico em razão da enfermidade ocasionada pelo acidente.
4. Quanto ao quesito de miserabilidade, conclui-se, na contextualização do Laudo Social, que a renda per capita da família é de R$ 170,00 (cento e setenta reais), visto que o autor tem uma renda líquida de R$ 100,00 (cem reais) quando pode ir à feira e sua esposa percebe remuneração de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais) como merendeira da Prefeitura Municipal.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta ainda a oitiva de duas testemunhas que confirmam que o autor deixou de trabalhar na roça e na feira por motivo da enfermidade, vivendo, apenas, de ajuda da família.
6. Embora tenha a perícia médica concluído pela incapacidade parcial do autor para o trabalho, há de se levar em consideração a baixa escolaridade do requerente e o baixo nível socioeconômico do grupo familiar que o impede de obter meios de obter uma vida mais digna de ser vivida.
7. Precedentes jurisprudenciais.
8. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16.04.3852), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. No que concerne à verba honorária, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido.
10. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), motivo pelo qual mantém-se o valor fixado na sentença.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 07214116632322099182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)