ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO PERPETRADA PELO IBAMA. QUEIMADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 3.179/99.
1. Apelação interposta pela Sociedade Empresária Embargante, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do IBAMA. Considerou-se que o Auto de Infração que aplicou à Apelante multa pela prática de infração ambiental (queimada) não padece de nenhum vício que possa acarretar sua nulidade.
2. Enquanto ato administrativo, o Auto de Infração encontra-se revestido pela presunção de veracidade e legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou excessos, incumbindo-lhe apresentar todos os documentos necessários à prova de eventuais nulidades, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, que atribui ao Embargante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.
3. O Auto de Infração que repousa nos autos, embora sucinto, descreve o fato que ensejou a aplicação da reprimenda, a fundamentação legal e a sanção aplicada. Ademais, a Apelante apresentou resposta pormenorizada no âmbito administrativo, não havendo que se falar em cerceamento do seu direito de defesa e ao contraditório.
4. A responsabilidade pela preservação ambiental é objetiva, de sorte que incumbe ao responsável pelas áreas queimadas provar que não foi o causador do dano, não logrando êxito a Apelante de se desincumbir desse ônus. Pelo contrário, os fatos apurados no processo administrativo convergem para a responsabilidade da Apelante, pois, conforme consta do relatório circunstanciado de fiscalização: a) as queimadas ocorreram justamente no período de moagem da cana-de-açúcar; b) nos boletins de ocorrência registrados pela Apelante, foi informada a quantidade de cana atingida, e não a área afetada pelo fogo; c) inexistência de autorização de queima, referente ao período em questão.
5. O valor da multa foi calculado com base no então vigente Decreto nº 3.179/99, que estabelecia o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por Ana Castro, tendo o fiscal apontado em seu relatório que a área atingida totaliza 729 (setecentos e vinte em nove) hectares. Legalidade da fixação da multa com base no aludido Decreto. Precedente: AC784284/SE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, Julgamento: 15/06/2016. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45370127175310189331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/11/2016)