PROCESSO Nº: 9725675-59.6618.6.6.1702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS AZEVEDO ADVOGADO: Andre Carvalho Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Vitor da Conceição (RWN) . . EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL DA LEI Nº 83.889/2009. CONDIÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 155-A, CTN. QUESTÃO OPERACIONAL. FORÇA MAIOR INOCORRENTE. VEDAÇÃO DA DECISÃO ALTERNATIVA DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1) A adesão ao parcelamento de débito fiscal sujeita o contribuinte ao cumprimento tanto das disposições contidas na Lei nº 11.941/2009, quanto de suas normas de execução. O inadimplemento de suas cláusulas gera imediata rescisão. Incidência do art. 155-A, do CTN. 2) Questões operacionais relacionadas ao e-CAC da Receita Federal não são oponíveis como razão de força maior, quando o modelo era do conhecimento do contribuinte desde quando admitido ao parcelamento fiscal. 3) É vedado ao Juiz criar norma primária na solução dos conflitos, quando a lei não a cogitou, motivo pelo qual não pode dispensar, sob argumento de razoabilidade e/ou de proporcionalidade, ao contribuinte, o atendimento das condições e normas às quais se obrigou na adesão ao plano de parcelamento fiscal. 4) Sentença reformada para se julgar improcedente o pedido na ação, revogadas as disposições em contrário, apelação a que se dá provimento, invertendo-se os ônus da sucumbência, inclusive honorários sucumbenciais e recursais de advogado (art. 85, §3º, inc. II e §11, do CPC)
(PROCESSO: 37482983661038796131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2022)