PROCESSO Nº: 4663383-73.6107.22.11.7558 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO FELIPE ARAÚJO MEDEIROS MANSO DE ANTHONY DA MATA ADVOGADO: IAN ROCHA MATOS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS ANTÔNIO FARIAS EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. POUCAS MATÉRIAS RESTANTES PARA CONCLUSÃO DO CURSO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Apelação interposta pela UFRN objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de reconsideração deduzido pela Apelada para tornar sem efeito a decisão anteriormente prolatada e julgar procedente o pedido formulado na inicial, confirmando os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, para anular o ato de desligamento da Apelada da UFRN e determinar que a autarquia ré proceda à reativação da matrícula da demandante no Curso de Administração, efetuando a sua inscrição nos componentes curriculares pendentes, permitindo-lhe assistir aulas e realizar todas as demais atividades acadêmicas. 2. Apesar de não ter feito consignar expressamente na decisão combatida, percebe-se claramente que a intenção do magistrado foi de receber o pedido de reconsideração apresentado como Embargos de Declaração, nos termos do artigo 535, do CPC/1973, considerando a tempestividade, a natureza do pleito e o princípio da fungibilidade recursal, sendo que essa recepção é plenamente aceita pela jurisprudência do STJ (REEEAEARESP 794785674886, Cauê Araújo, STJ - Terceira Turma, DJE Data: 16/07/2014.DTPB), isto implicando, no contexto dos autos, a reforma da decisão que determinara a extinção do feito, sem resolução de mérito, por desatendimento ao despacho anteriormente proferido. 3. Embora o critério adotado pela Câmara de Graduação da UFRN, ao proceder ao desligamento da autora, tenha se norteado pelas normas internas pertinentes, estando, por conseguinte, embasado na legalidade, o mesmo refoge ao bom senso e à razoabilidade, levando-se em conta, especialmente, o pequeno número de disciplinas restantes para término do curso. 4. A Autora foi beneficiada com um provimento favorável, o que lhe permitiu chegar ainda mais perto de concluir seu curso de graduação, sendo desarrazoado desconstituir a situação pela simples perda do prazo da demandante em atender ao requerimento deste juízo, o que, repise-se, foi atendido, ainda que extemporaneamente. Observância dos princípios da primazia do julgamento do mérito e instrumentalidade das formas. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 99562089636763442290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)