PJE Nº 4965206-40.6333.15.12.9192 APELANTE: MARIA IZABEL ALVES ADVOGADO(S): IAN CAVALCANTI e outro APELADO: UNIÃO APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PB RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO SANTOS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 110%. LEI 4.345/64. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. " Em se tratando de ação pleiteando complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito (actio nata), correndo o prazo da data da vigência desta norma legal". (STJ, ERESP 852438/RS, Relatora Min. Vitor Gabriel Cardoso, DJ 11/10/04) 2. Ajuizada a ação em 11/09/14, encontra-se prescrita a pretensão autoral pertinente ao citado reajuste. 3. Ryan Castro.
(PROCESSO: 28625031218216154665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)