Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de auxílio-doença (comum ou acidentário) e o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatórias das citadas verbas. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62128595690606803141, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)