PROCESSO Nº: 2110809-85.2415.21.12.0849 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO MORAES (e outro) ADVOGADO: IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA SOUZA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60264818783249553798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014)