PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. PREPARO RECURSAL. DEPÓSITO PRÉVIO. RENAN CAVALCANTI. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Conforme entendimento sufragado pela Corte Especial do Eg. STJ, no bojo do REsp nº 9.744.364/PR (DJE 17/12/2010), submetido ao regime dos recursos repetitivos, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido, nos moldes do art. 27 do CPC.
2. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, se for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Hipótese em que a perícia judicial constatou que o autor, portador de leucemia mielóide aguda (CID 10: C 92,0), desde nov/09, encontra-se incapacitado de trabalhar em contato com produtos químicos, como agrotóxicos, concluindo o sentenciante que, como a atividade profissional do postulante (lavoura em usina de cana-de-açúcar) requer o manuseio desses agentes químicos, faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença.
4. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59659344480607982676, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)