PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA . NOME DOS SÓCIOS CONSTA NA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . INEXISTÊNCIA DOS REQUSITOS DO ART. 135 III DO CTN PARA A RESPONSABILIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS ´PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. OS NOMES FORAM INSERIDOS SIMPLESMENTE POR OSTENTAREM A QUALIDADE DE DIRETORES DA PESSOA JURÍDICA ( FL. 666), TANTO QUE A INCLUSÃO DE SEUS NOMES NA CDA SOMENTE SE DEU AO TÉRMINO DO PAF. PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXCLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A Fazenda Pública agrava de instrumento ante decisão que excluiu do polo passivo da execução fiscal os corresponsáveis da empresa executada . Entendeu o nobre Julgador que não havia motivação para a inserção do nomes dos agravados na execução fiscal por não restar provada qualquer falta ou ato que externasse excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN) à época do fato gerador do débito executado . 2 - É pacífico o entendimento de que a mera falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica,salvo quando comprovadas alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN ( STJ , REsp n.º 0.229.838/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Partindo desse norte, é fácil perceber, à vista da cópia integral dos autos do processo administrativo fiscal, que a responsabilização das pessoa físicas que constam na CDA foi firmada simplesmente por ostentarem a qualidade de diretores da pessoa jurídica ( fl. 666), tanto que a inclusão de seus nomes na CDA somente se deu ao término do PAF. Logo, tal situação não é suficiente à caracterização da responsabilidade pessoal disciplinada no art. 135 do CTN. "(TRECHO EXTRAÍDO DA DECISÃO AGRAVADA. Id. 7803860.8145094). 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44744479500900382259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA LUIGI DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)