TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO HÁBIL AO SEU ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO COMO PETIÇÃO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO. ARBITRAMENTO NÃO CABÍVEL. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, que recebera a exceção de pré-executividade oposta como mera petição, indeferindo o pedido de arbitramento de honorários advocatícios nela formulado.
2. Na exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, ainda que este pretendesse ver reconhecida alguma nulidade capaz de fulminar a execução em andamento, a maneira como apresentados os argumentos não permitiu identificar qualquer circunstância apta a ensejar o seu acolhimento.
3. A única pretensão que pôde ser identificada na peça apresentada foi a referente à fixação de honorários, estando, portanto, correta a decisão agravada, que recebera a exceção de pré-executividade como mera petição de honorários.
4. Como apenas houve uma decisão anterior que acolheu o pedido de desbloqueio dos valores constritos, e não sendo essa hábil a ensejar a fixação de honorários advocatícios - visto que não houve qualquer extinção do feito executivo, ainda que parcialmente -, não merece reproches o decisum recorrido.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07987325089046525809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)