PROCESSO Nº: 6234306-83.3550.29.12.4202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL ALVES e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Castro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Aragão (PB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS E A LIBERAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 96 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos em razão do despacho do Juiz Auxiliar da Presidência, por força da afetação do feito ao Tema 96 do STF, com o seguinte enunciado: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. À vista do item 1(um) da ementa do aludido acórdão verifica-se (id 3319678-45): "Inviável a pretensão de incidência de juros moratórios em momento posterior à expedição do precatório, ainda que fundamentada na necessidade de observância da data de trânsito em julgado da impugnação fazendária". 3. O acórdão desta Primeira Turma está em contraste com o enunciado do tema 96 do STF. 4. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao apelo.
(PROCESSO: 83533987978924562588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2022)