PROCESSO Nº 2772960-41.8470.5.1.0340 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: DAVI MELO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FARIAS APELADA: UNIÃO PROCURADORA: ANA LAURA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO À AERONÁUTICA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL E DECLARAÇÃO SOBRE REGISTRO EM CONSELHO DE CLASSE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa à Anulação do Ato que eliminou a Impetrante do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário da Aeronáutica, no ano de 2014, para o Posto de Sargento Temporário na Especialidade Técnico em Laboratório (TLB). II - Ao deferir a Liminar Substitutiva no Agravo de Instrumento nº 2614405-77.5126.5.3.9784, interposto pela Impetrante, ora Apelante, o Exmº Desembargador Federal Vitor Duarte considerou, com base em Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que: a) era desnecessária a Inscrição no Conselho de Farmácia, em razão da natureza das atribuições do Técnico em Laboratório e da Entidade (Aeronáutica) em que serão exercidas as respectivas atribuições; b) a Quitação Eleitoral fora demonstrada mediante a apresentação do Comprovante de Votação no 2º Turno nas Eleições de 2014. Adesão a este Fundamento para conceder a Segurança. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 42159273862352460217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)