AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que em sede de ação civil pública julgou deserto os recursos de apelação em face do não recolhimento correto do valor das custas e o porte de remessa no código correto.
2. No caso, parte agravante indicou o código de receita nº 12871-4, para emissão do GRU relativa às custas judiciais, quando na verdade, deveria ter utilizado o código nº 38227-3, previsto no anexo IV do Ato nº 642/2010, ou o código nº 23704-6, indicado pelo Tesouro Nacional em seu sítio eletrônico na internet (conforme demonstra o documento de fls. 119), quando o recolhimento há de ser feito na CEF ou no Banco do Brasil.
3. Nesta circunstância, o entendimento mais consentâneo com o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade processual é no sentido de que o mero equívoco no preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU), desde que as custas sejam efetivamente recolhidas, não pode dar ensanchas à deserção do recurso.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88745803394300414642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2013, PUBLICAÇÃO: 19/04/2013)