PROCESSO Nº: 5881947-24.9052.24.4.6251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE MODAS FARINHA LIMITADA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO LOPES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. ANTÔNIO ROCHA. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESA APONTADA COMO FILIAL. INCISO IX DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Juíza "a quo", nos autos da Execução Fiscal nº 3698867.91.2545.8.8.4756, autorizou o redirecionamento da execução, na forma do art. 135, III do CTN, determinando a inclusão dos citados sócios no polo passivo da demanda, determinando a citação dos executados para pagar a dívida ou garantir a execução, e indicar os bens possíveis de penhora. Determinou, ainda, que no caso de não haver pagamento ou garantia, o bloqueio sobre numerário dos executados através do sistema BACENJUD ou RENAJUD. E o arresto de bens, caso frustradas a tentativa de citação. 2. Tendo restado infrutífera a penhora sobre recursos financeiros e não tendo havido a citação dos corresponsáveis, a União (Fazenda Nacional) requereu o cumprimento da retro decisão, no que diz respeito à citação dos corresponsáveis para pagar a dívida ou indicar bens para garantia do Juízo. E pleiteou também a penhora de recursos financeiros das filiais da devedora principal. 3. A Magistrada indeferiu o bloqueio de bens de empresa apontada como filial da empresa executada, e entendeu desnecessária a citação dos corresponsáveis, tendo em vista que as medidas de bloqueio de bens já foram levadas a efeito, sem êxito. 4. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo (Resp 7.931.548/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACEN-JUD cautelarmente, para determinar o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Esse uso prévio e cautelar do sistema, no entanto, deve ser sopesado, e, não impede que o executado seja posteriormente citado, para pagar à dívida ou oferecer bens à penhora. 5. Não tendo havido a citação dos corresponsáveis, resta impositiva a citação desses, a fim de que efetivamente componham a relação processual, em respeito ao devido processo legal. Agravo acolhido neste ponto. 6. As empresas que integram grupo econômico devem responder, solidariamente, pelas obrigações tributárias ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, a teor do art. 124 do CTN c/c 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91, tendo como pressuposto apenas a exigência de que as empresas envolvidas estejam inseridas dentro de um mesmo conglomerado econômico. 3. No caso não há indícios de que a empresa executada e a empresa apontada como filial fazem parte do mesmo grupo econômico, pois além de não atuar no mesmo ramo de atividade, não há comprovação que possuem sócio-gerente em comum. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 14199143197314671631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)