PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, II E IV DO CP). FORMAÇÃO DE QUATRILHA (ART. 288 DO CP). CLONAGEM DE CARTÕES MAGNÉTICOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado à pena de 88 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 780 dias-multa, pela prática dos crimes insculpidos no art. 288 e art. 155, parágrafo 4º, II e IV, c/c art. 71, todos do CP. Segundo o Parquet Federal, o réu foi preso em flagrante delito em 17/10/2013, em Fortaleza/CE, na posse de inúmeros cartões magnéticos clonados.
2. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas no Relatório Auxiliar de Análise das trilhas encontradas nos cartões apreendidos, elaborada pelo Grupo de Repressão aos Crimes Cibernéticos (CERCDC/DPF/CE), no qual se provou que 20 cartões da Caixa Econômica Federal foram clonados e utilizados em fraudes, nas modalidades saque, compra, pagamentos de títulos e transferência, no período de 08/05/2010 a 19/10/2013, conforme detalhado na sentença. Quanto ao crime de do art. 288 do CP, restou absolutamente demonstrada no curso das investigações, mormente pelos diálogos telefônicos interceptados com ordem judicial e pelos interrogatórios dos réus.
3. É ausente de qualquer fundamento a alegação de atipicidade da conduta apresentada pelo apelante, mormente porque a jurisprudência deste Tribunal já se manifestou em diversos julgados acerca do tema, entendendo pela exatidão na capitulação de furto qualificado em hipóteses iguais à presente (ACR 9742/PB, Rel. Des. Federal Fernando Gonçalves, Primeira Turma, DJE 10/04/2013; ACR 8658/PE, Rel. Des. Pedro Henrique Farias, Primeira Turma, DJE 08/03/2012).
4. "O desconhecimento da autoria de algum envolvido não descaracteriza o crime de formação de quadrilha ou bando, se há proca da associação estável de mais de três pessoas" (STJ, HC 02.2236/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Jul. 14/02/2009).
5. Dosimetria da pena. Pena-base mantida, vez que as circunstâncias judicial foram bem analisadas na decisão ora atacada. Quanto à segunda fase da dosagem, não é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, já que o acusado ofertou versões divergentes no inquérito policial e no juízo, em nada servindo a suposta confissão para identificar nem os líderes, nem os demais componentes da quadrilha.
6. Também no tocante à terceira fase da dosimetria não merece reparos a sentença vergastada. No caso, o magistrado a quo considerou a existência de treze blocos de ação esparsos e, portanto, diversos entre si (de 2010 a 2013), aplicando a cada um a continuidade delitiva dos crimes neles constantes e, em seguida, o concurso material dos delitos praticados em continuidade em cada bloco. Com efeito, não há que se falar de um só crime continuado em relação aos mais de cem atos materiais praticados pelo agente, porquanto ausente requisito do art. 71 do CP, qual seja, a semelhança nas condições de tempo e lugar execução.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91371689412438892451, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)