AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REDIRECIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FERNANDO ARAÚJO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - A prescrição intercorrente para fins de redirecionamento em relação aos sócios corresponsáveis, é tema que se encontra submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.078.965/SP), porém, recente aresto do Superior Tribunal de Justiça sinaliza o afastamento da tese da prescrição intercorrente, para fins de redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios administradores, pela simples fluência do prazo prescricional de cinco anos a contar da citação. Precedente: AgRg no Ag 6326266/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2015, DJe 24/09/2015.
II - A dissolução irregular da empresa foi constatada em momento posterior à citação, sendo assim, àquela deverá ser o Emanuel Nogueira do prazo prescricional, uma vez que apenas com o conhecimento da dissolução irregular da empresa poder-se-ia questionar eventual inércia do exequente.
III - In casu, dos documentos coligidos aos autos, infere-se que apenas em 24/10/2015 foi juntada aos autos certidão subscrita pelo Oficial de Justiça Avaliador a qual traz notícia da dissolução irregular da empresa, sendo certo, ainda, que o pleito de redirecionamento ocorreu em 18/11/2015, afastada, portanto a prescrição.
IV - Agravo de instrumento provido para determinar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador.
(PROCESSO: 11610202916996663534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)