EMENTA: Administrativo. Processual civil. "DIF. DE VENC. ART. 17 - LEI 9624/98". Sentença e acórdão, deste Regional, que reconheceram a natureza salarial permanente da referida rubrica. Trânsito em julgado. Execução de sentença. Impugnação pela FUNASA. Alegação de inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida, por força da lei 60.086/2006. Decisão que rejeitou a impugnação. Manutenção. Tentativa da FUNASA de reapreciação de questão de mérito já decidida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01710092974335955422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO RAUL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)