PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. RENÚNCIA AO CRÉDITO. ARTIGO 794, III, DO CPC/1973. CONDENAÇAO DA EMBARGADA/APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo particular, objetivando reformar a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF. Considerou-se que o contrato de financiamento estudantil - FIES, bem como os demais documentos apresentados pela instituição financeira seriam suficientes para comprovar a liquidez e exigibilidade da dívida.
2. Preliminar suscitada pela Apelante, para homologar a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal, acolhida.
3. Na desistência da Execução, embargada ou não, após a citação, é devida a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
4. Condenação da instituição financeira Exequente/Apelada em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação provida, em parte, para acolher a preliminar suscitada pela Apelante e homologar a desistência requerida pela CAIXA, bem como para condenar a instituição financeira Embargada/Apelada no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 54616831922913803057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)