PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A questão atinente a presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pelo demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício de Auxílio-Doença.
2. O Auxílio-Doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. Compulsando os autos, verifica-se no laudo pericial, especificamente no resumo clínico, que o autor aproximadamente 3 anos teve episódio de dor em olho direito, e desde então perdeu a visão desse olho [...] trabalhou como auxiliar de serviços e no momento não está trabalhando. Registra ainda o perito que a patologia do autor (cegueira no olho direito) não gera incapacidade permanente, apenas, limita-o a exercer atividades que exijam visão binocular. Por outro lado, para que a parte autora obtenha o referido benefício faz-se necessário além da comprovação da incapacidade laborativa a manutenção de vínculo com a Previdência Social pelo prazo de 12 meses de contribuição, o que também não restou provado nos autos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94201512582976848616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)