PROCESSO Nº: 4444577-16.4517.11.9.8853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELA AGATHA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Wyrleicarles Alves Teixeira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Oliveira Maia Maitê Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DE MUNICÍPIO. TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na condição de professora, nos termos da regra de transição prevista no art. 15, da EC 103/2019, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 09/05/2019, assinando o prazo de 10 (dez) dias para a implantação do benefício, sob pena de fixação de multa-diária. Correção monetária pelo INPC e juros de mora aplicados a caderneta de poupança, contados da data da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Apela o INSS, alegando, em linhas gerais, que a apuração do tempo de contribuição realizada na sentença possui erro material, constando períodos concomitantes, ou seja, períodos que foram computados em duplicidade, o que fez com que fosse apurado um tempo de contribuição ao RGPS superior ao efetivamente exercido, bem como, que o vínculo com a Prefeitura Municipal de Maceió - AL, no período de 15/04/2010 a 29/08/2018, não deve ser considerado, uma vez que se refere a vínculo estatutário sob Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e a parte autora não apresentou CTC emitida pelo órgão de origem, impossibilitando, assim, o seu cômputo. Requer o provimento do recurso para reformar a referida sentença. 3. A CF/88 estabeleceu que a concessão para a aposentadoria de professor se daria aos 30 anos para o homem e, aos 25 anos, para a mulher, tanto com relação ao segurado do RGPS quanto para o servidor público, não sendo mais possível se presumir que as atividades desenvolvidas pelos professores ocorrem em condições insalubres penosas e insalubres. Posteriormente, a EC nº 20/98 restringiu o direito à aposentadoria para os professores, destinando-a, nos mencionados moldes, exclusivamente para aqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 4. Compulsando os autos, observa-se que a parte juntou documentos à inicial (id. nº 7074868.0779669, 7228006.2623201 e 8762161.3471624): certidão da Coordenação de Gestão Documental do Servidor - CGDS, do Município de Maceió - AL, em que consta que a demandante é servidora, nomeada por intermédio de concurso público, no cargo de professor/ educação física, desde 12/01/2010 até a data de emissão da certidão (06/07/2018), bem como, que não consta averbação por tempo de serviço para fins de aposentadoria, nem licença sem vencimentos; declaração da Prefeitura do Município de Maceió - AL, em que consta que a demandante é servidora municipal, nomeada para o cargo de professor, desde 09/10/2010 até a data de emissão da declaração (22/10/2018); declaração da Prefeitura do Município de São Miguel dos Campos - AL, em que consta que a demandante pertenceu ao quadro funcional municipal de 16/02/2004 a 18/01/2014, exercendo a atividade de professora, bem como, que a Prefeitura não tem regime próprio de previdência social, estando ligada ao RGPS, no qual recolheu as devidas contribuições, datada de 14/08/2017. 5. O extrato do CNIS e SAPIENS (id. nº 2283597.3955220 e 7790373.8328103) da demandante, indicam a mesma laborou como professora de 19/02/1988 a 15/06/2007, no CLUBE FENIX ALAGOANA; 27/12/1994 a 12/02/1995, no COLEGIO SANTISSIMA TRINDADE LTDA; 26/11/1997 a 05/07/1998, 04/01/2003 a 24/07/2006 e 21/08/2008 a 23/01/2010, na UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA; 03/11/2000 a 12/07/2000, na FAPEC - FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA; 01/06/2004 a 21/07/2014, no MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS; 20/06/2005 a 31/12/2005 e 19/04/2019 a 19/06/2019 (DER), no COLEGIO SANTA URSULA S/S LTDA; 24/06/2008 a 15/06/2008, no NATAL EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL EIRELI. 6. Da análise de tais elementos, vislumbra-se que devem ser considerados os períodos de 28/04/1988 a 11/08/2018, e de 28/03/2019 a 31/07/2019 (DER) para contagem do tempo de contribuição, visto que restou comprovada a atuação da postulante como professora nos referidos lapsos, totalizando 30 anos, 02 meses e 22 dias de contribuição, alcançando os 25 anos previstos na norma constitucional, devendo ser mantidos os efeitos da sentença. 7. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 8. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 85594137290771041087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)