Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Rosa Nº 3651807-14.1247.20.5.2708 APELANTE: ANDRÉ DA MATA MAIA ADVOGADO: CAUÃ BARROS ADVOGADO: BRYAN AZEVEDO RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS CARDOSO MAIA APELADA: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: CAUÃ VIANA SEGUNDO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO RELATIVO À MULTA DE TRÂNSITO NO SERASA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição de nome do autor no SERASA, vinculada a débito relativo à multa de trânsito aplicada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. 2. Resta vedada a apreciação por este Tribunal da alegação do decurso do prazo legal para a notificação acerca da autuação (Resolução nº 390/2011 do CONTRAN), por consistir em matéria não suscitada como causa de pedir na petição inicial e, portanto, não enfrentada e decidida na sentença recorrida, tratando-se de inovação recursal. 4. Diante do princípio dispositivo, é incabível o exame de argumento apresentado em grau de recurso de apelação não como algo que pudesse já ser antevisto na fundamentação da inicial, mas como novo fundamento. Se o autor pretende o reconhecimento da existência de irregularidade no auto de infração questionado, agora com base em causa de pedir distinta das efetivamente discutidas nestes autos, deve, para tanto, manejar nova ação. 5. Inexistência de vício no auto de infração quanto à indicação do veículo. Em que pese a placa e o RENAVAM registrados refiram-se à veículo de reboque, impõe-se considerar a informação anotada pelo agente de fiscalização, cujo ato reveste-se de presunção de veracidade e de fé pública, no sentido de constatar a infração de transporte interestadual de passageiros, de forma irregular, em veículo tipo VAN, o que leva à conclusão, em face da ausência de prova em contrário, de que o veículo principal seria, de fato, tipo VAN, enquanto que o documentos apresentado à fiscalização seria relativo a um reboque. 6. Afastada a alegação do autor de que não foi notificado pessoalmente quanto ao auto de infração, já que não era ele quem conduzia o veículo, e quanto à aplicação da multa, já que houve apenas uma tentativa de notificação para defesa, feita por via postal e recebida por terceiro. 7. Nos termos dos artigos 280, 281 e 282, do CTB, que regem a matéria, resta patente ser possível a notificação, por remessa postal, do proprietário do veículo, ainda que não figure como condutor no momento da infração, no caso de impossibilidade de autuação em flagrante. Mostra-se igualmente claro que, para a ciência acerca da autuação e da aplicação da multa, não se faz necessária a notificação pessoal do proprietário do veículo, mostrando-se suficiente que a carta enviada por meio da autoridade competente seja entregue (e recebida) no endereço de seu domicílio, não se exigindo que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, como ocorreu no presente caso. 8. Os elementos constantes nos autos dão conta de que foram recebidas, no endereço do autor, duas correspondência enviadas pela ANTT, uma dando ciência da autuação e outra da multa aplicada. 9. Ao menos com base nos argumentos apresentados como causa de pedir na exordial, não há como se reconhecer o caráter indevido da multa de trânsito imputada ao postulante, o que leva à conclusão de que a ANTT agiu no exercício regular de seu direito de credora ao lançar o nome do autor nos cadastros do SERASA. 10. Tendo a Administração Pública, quando da prática do ato apontado como lesivo, agido no exercício regular de direito e consistindo este em excludente da responsabilidade objetiva do Estado, impõe-se afastar a pretensão de indenização pelos danos morais alegados. 11. Os honorários advocatícios devem representar uma contrapartida financeira pelo dispêndio de energia processual por parte do patrono do vencedor, de modo que, diante da quantidade de intervenções do causídico no feito, do nível de complexidade da matéria trabalhada e do curto espaço de tempo transcorrido entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, não há como se concluir pela insuficiência da verba de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários sucumbenciais. 12. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 35118446403274050798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)