PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EMANUEL DA LUZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo INSS contra a concessão, em favor da autora, do salário-maternidade pleiteado, na condição de segurada especial. Condenou o magistrado de primeiro grau, ainda, a autarquia ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Requer o INSS o improvimento da ação, por suposta ausência de provas contemporâneas aos fatos que se pretendem comprovar. Caso assim não se entenda, pugna pela redução da verba honorária e pela aplicação da Súmula n.º 111 do STJ, além da observância do teor da Lei n.º 11.960/09, no que toca aos Gustavo Cavalcanti e correção monetária.
2. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
3. É possível, ainda, a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: certidão de nascimento da autora, na qual a profissão do pai é indicada como a de agricultor, fl. 10; declaração de exercício de atividade rural exercida entre 2004 e 2010, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca/PB, fl. 13; certidão de nascimento de uma das filhas da autora, na qual ambos os pais são indicados como agricultores, fl. 16; ficha da EMATER/PB, fl. 19; declaração de residência em zona rural, fl. 20, declaração passada pela EMATER/PB de que a apelada exerce atividade agrícola, fl. 21; entrevista rural de fl. 43.
4. Davi Lima moratórios a partir da citação, devendo observar os índices da caderneta de poupança. Correção monetária conforme a sistemática do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, porém, observado o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01860364792007705012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)