PROCESSO Nº: 8047592-91.5062.24.2.6055 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE SANTOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Juan da Cruz e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Gomes Maia Vitória Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV. COMPROVAÇÃO POR LAUDO OFICIAL E POR PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE DE PERÍCIA OFICIAL ANTE O ESTADO PANDÊMICO. LAUDOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda dos seus proventos, porquanto a demandante padece de cardiopatia grave, com esteio no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, determinando à autoridade impetrada que suspenda apenas o desconto do imposto de renda dos proventos da impetrante, sob pena de fixação de multa diária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, consolidado no enunciado 598 de sua súmula de jurisprudência, no sentido de ser "desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Para aquela Corte Superior, a regra prevista no art. 30 da Lei nº 9.250/95 é aplicável apenas para a Administração Pública, não vinculando o juiz. Neste sentido: STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 923.538/RS, Rel. Min. Ryan Duarte, julgado em 19/09/2017; AGARESP 144140356907, PEDRO SILVA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 24/07/2013. Esta posição é seguida por este Tribunal Regional: PROCESSO: 84538419047839414024, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2017; PROCESSO: 64561403383548337807, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/12/2017. 4. No caso concreto, em que houve a inviabilidade de submissão a perícia oficial diante do estado pandêmico, é perfeitamente possível a sua substituição por outro meio idôneo, de tal maneira que o requisito relativo à comprovação da enfermidade foi preenchido pelos laudos médicos apresentados (id. 9132895.8516008, id. 0902372.9206076, id. 8124673.4552239 e id. 2100064.6385512), datados de agosto e setembro de 2020, a enfermidade contraída depois da aposentadoria. 5. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, em tese, é a data na qual foi diagnosticada a doença. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 320.975/SC, Rel. Ministra Ana Vitória Porto, Segunda Turma, DJe 7/5/2015 e AgRg no REsp 3.067.539/CE, Rel. Ministro Bryan Cardoso, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; REsp 479.609 SC, 1.ª T., Rel. Min. Marcelo Souza, DJde 12 jun. 2006; REsp 375156 PB, 1.ª T., Rel. Min. Theo Gonçalves,DJde 25 abr. 2005; REsp 922.951 SC, 2.ª T., Rel. Min. Ian Lima, DJ de 1.º fev. 2005. Neste sentido: PROCESSO: 91776036949613210044, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2017; PROCESSO: 32931055896846130253, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Clarice Nascimento - Página::106. 6. Constatados os requisitos necessários para concessão da isenção do imposto de renda (ser aposentada e portadora de cardiopatia grave), não merece reparos a sentença que, ao reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda, pessoa física, suspende o desconto do imposto de renda dos proventos da impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 63211534931568942101, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)