EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Inocorrência da decadência. Termo inicial do benefício na data da Ação Civil Pública. Precedente da Turma Ampliada Alteração. Davi Lucas Novaes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão e contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56090412300681531832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)