PROCESSO Nº: 1048280-79.5663.13.6.9270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Bruno Freitas AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moreira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS PELO VALOR DO BENEFÍCIO JUDICIAL NÃO IMPLANTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO PREVIDENCIÁRIO JÁ UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento do particular de decisão interlocutória de 1º grau, da lavra da Juíza Federal LETÍCIA FREITAS (12ª Vara Federal de Pernambuco), que, em fase de cumprimento de sentença, deu por cumprida a obrigação de fazer de implantar o benefício previdenciário, reconhecido judicialmente, e declarou incabível o pagamento dos atrasados, na hipótese. A execução teve prosseguimento para a satisfação da verba honorária sucumbencial, fixada pelo Juízo da execução em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando o valor inestimável da obrigação de fazer satisfeita e o capítulo do título judicial exequendo, que determinou que os honorários seriam fixados "quando da fase de liquidação do julgado, a teor do que dispõe o inciso II, §4º, do artigo 85 do novo CPC". 2. Alega o agravante que deve ser adotado o entendimento exarado pela Contadoria do Juízo, que, em seu parecer, fixou a data de início do benefício, concedido na esfera judicial, em 04/03/2012. Assevera que deve a execução ter continuidade quanto às parcelas vencidas (obrigação de pagar), nos termos do parecer contábil produzido. Argumenta que fazer jus ao recebimento do valor mais benéfico, não importa em renúncia ao recebimento dos valores retroativos. Aduz que a decisão agravada viola o instituto da coisa julgada e causa sério dano ao agravante. Requer o provimento do recurso, para que os autos sigam à Contadoria Judicial, no sentido de calcular os valores retroativos, com a determinação do pagamento, em seguida. 3. Observa-se que se cuida de fase de cumprimento de sentença, que reconheceu o direito do agravante ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, realizado em 08/07/2012. 4. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, apurou-se que "A DIB do benefício concedido na esfera judicial data de 08/10/2012 sendo que a RMI reajustada até a implantação do benefício, em 2020, corresponde a R$ 3.775,89 (...) Acontece que o autor já era detentor de um outro benefício, provavelmente concedido na esfera administrativa, com DIB em 23/03/2018 e Mensalidade Reajustada - MR para 2020 de R$ 4.269,90". O contador judicial sugeriu, então, manter a prestação previdenciária pelo valor mais benéfico e executar os atrasados de acordo com o título exequendo, até a data do início do pagamento. 5. Posicionou-se bem a magistrada de base ao rejeitar a sugestão do perito contábil, tendo em vista que a questão é eminentemente de direito. De fato, como ponderado pela decisão agravada, quando da concessão da aposentadoria na esfera administrativa (NB 5876210591 - aposentadoria por tempo de contribuição - DIB 12/06/2018), foi utilizado tempo de contribuição coincidente com o tempo analisado judicialmente (período de 2012 a 2018), pelo que não pode o agravante receber os valores do benefício mais vantajoso e, ao mesmo tempo, receber os atrasados do benefício menos vantajoso (reconhecido judicialmente e não implantado, em favor da prestação mais benéfica), pois se estaria se aproveitando duplamente do tempo previdenciário, o que é vedado pelo sistema. 6. Ante ausência de base de cálculo, já que os honorários fixados pela decisão agravada foram em favor do agravante, deixa-se de fixar honorários recursais. 7. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 25682602922169363542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)