PROCESSO Nº: 0884840-97.1817.7.7.9197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Noah Carvalho APELADO: ENZO GABRIEL PINTO CALO ADVOGADO: Miguel Oliveira Da Paixao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VITOR HUGO ALMEIDA. LEI 61.580/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 93860137253409230950, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2016; PROCESSO: 61393055130427381413, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2015; STJ, REsp 8158582/PE, Rel. Ministro MATHEUS ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/12/2016, DJe 11/09/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos anteriores, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 2248909-02.4470.30.5.5556, em sessão de julgamento ocorrida em 09/04/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 32279117371957773880, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56415393253735867588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)