PROCESSO Nº: 9594388-85.8555.19.12.4277 - APELAÇÃO APELANTE : GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PIRES APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Des. Federal Convocado LUIZ FERNANDO VIEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. APURAÇÃO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação ordinária promovida por militar, onde buscou a anulação de procedimento administrativo de sindicância instaurado em face de acidente de veículo causado com viatura pública, quando o autor encontrava-se na condição de motorista em serviço. 2 - A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3 - da análise do procedimento disciplinar apura-se que foi concedido amplo acesso aos autos ao apelante, sendo-lhe oportunizada a possibilidade de apresentação de defesa e participação na produção de provas levada a efeito naquele processo, tendo o recorrente apresentado defesa e participado da produção probatória, além de se fazer representar por advogado legalmente constituído, concluindo-se pela não ocorrência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4 - Estão configurados os requisitos da responsabilidade civil do autor: o dano, caracterizado pelos reparos necessários ao veículo militar; a conduta do autor, responsável pela direção do veículo; e a culpa, decorrente do fato de trafegar em alta velocidade em pista molhada e com pouca iluminação, tornando inviável desviar do animal na pista, cujo fato não pode ser utilizado para alegar-se caso fortuito ou força maior, apto a retirar do militar sua responsabilidade pelo evento. 5 - Inexistente a mencionada externalidade1 porquanto o acidente com o veículo apenas ocorreu em função do deslocamento não autorizado pelo Comando Militar, fato esse que também foi objeto de punição disciplinar. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 19401352847813391825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)