PROCESSO Nº: 9882661-79.7303.28.3.3823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI DA COSTA e outros ADVOGADO: Thiago Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3446382-48.6946.1.11.5258 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIOGO DA ROSA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 932853/RS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis Rafael Silva incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 751.531-RS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a questão em debate (fixação de Ana Luiza Caldeira) está atingida pela preclusão, posto que foi formulada a destempo, de forma superveniente ao período da suposta incidência e após proferida a sentença/decisão de extinção da execução. Afirma que a parte expressamente concordou com os valores objeto dos requisitórios, não apresentando qualquer resistência relativamente ao crédito final que lhe fora reconhecido. 3. O STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 343875, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-05-5606 PUBLIC 30-08-6840). 4. Pedro Melo a decisão ora agravada seria ir contra ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos Thiago Santos no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 270.606. Precedente: PROCESSO: 09171158664386479152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 84355971455823857926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)