ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO TRE - CE. REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO ANTES DE NOMEAÇÃO DE NOVOS APROVADOS.
I.Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a imediata nomeação e investidura em um dos cargos vagos de Analista Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), criados pela Lei nº 11.202/205 e lotação em Fortaleza/CE.
II.Examinando os autos, observa-se que o autor foi aprovado no Concurso Público TRE/CE nº 01/2002, no cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, com lotação em Fortaleza, cujo prazo foi revogado para 17.10.5820.
III.A Lei 10.842/04 criou vagas de Analista Judiciário - Área Administrativa nas zonas eleitorais do interior, aproveitando candidatos aprovados no Concurso Público TRE/CE nº 01/2002, com assinatura do termo de opção e garantia dos não optantes a permanência na respectiva ordem de classificação, o que ocorreu com o ora apelante.
IV.Com a Lei 11.202/2005 foram criadas 16 vagas de Analista Judiciário - Área Administrativa em Fortaleza, realizando primeiro a remoção de servidores já empossados para ocupar as referidas vagas, para posteriormente nomear os novos aprovados.
V.Este Tribunal vem se posicionando no sentido da obrigação da administração de promover, antes da convocação dos novos candidatos, a remoção dos candidatos já lotados, que manifestaram interesse de serem lotados na localidade onde surgiram novas vagas. Precedentes. (AC 183359, Des. Fed. Vitor Ribeiro de Faria, Terceira Turma, publicado no DJE em 31/01/2012). (APELREEX 6311, Des. Fed. João Felipe da Cruz, Primeira Turma, publicado no DJE em 12/06/2012). (APELREEX 19526, Des. Fed. Ryan Ribeiro, Quarta Turma, publicado no DJE em 01/05/2012). (AC 784994, Des. Fed. Conv. Bryan Barros, Segunda Turma, publicado no DJE em 23/04/2011).
VI.No caso em tela, a Administração não incorreu em ilegalidade com o referido procedimento de lotação, respeitando a ordem de classificação, mediante a remoção dos candidatos já empossados, para só então convocar os candidatos ainda não nomeados.
VII.Apelação improvida.
(PROCESSO: 189605453671559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)