PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ADOÇÃO.
1. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
2. Na hipótese, a recorrente limitou-se a questionar a adoção dos critérios de cálculo, já anteriormente definidos, em decisão que restou irrecorrida, não se insurgindo, especificamente, quanto ao desacerto dos valores apresentados pelo Contador Judicial, os quais devem prevalecer.
3. Resolvida a questão relativa à metodologia de cálculo a ser adotada, por decisão interlocutória não recorrida, descabida é a pretensão de renová-la em sede de apelação, encontrando-se tal questão alcançada pela preclusão, á luz do disposto no art. 473 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. Precedentes desta Turma.
4. Nathan da Paz.
(PROCESSO: 24102790622036048863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)