EMENTA: Administrativo. Processual civil. Apreensão de motocicleta que transportava aves abatidas no entorno de área de preservação ambiental. Sentença que determinou a liberação do veículo, de propriedade do infrator, independentemente do pagamento de multa ambiental. Apelação. Negativa de seguimento. Sentença em sintonia com a jurisprudência dominante deste TRF. Manutenção do decisum. Correção de mero erro material referente ao objeto do ilícito. Situação que não altera o fundamento da decisão ora impugnada. Agravo inominado parcialmente provido.
(PROCESSO: 63227487189869685225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES JOÃO FELIPE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)