ADMINISTRATIVO. TRASMISSÃO DA PROPRIEDADE SOBRE BEM MÓVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO ADQUIRENTE DO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA.
1. Sendo certo que, de acordo com o Código Civil, a propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, o antigo proprietário de um veículo não pode ser responsabilizado solidariamente por infrações cometidas pelo adquirente após a transferência;
2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 60109930464889167564, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)