Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Suspensão do processo. Art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decurso do prazo superior a cinco anos. Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Inércia do exequente. Ocorrência da prescrição intercorrente. Extinção da pretensão executória do autor. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 455610321860858, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)