ADMINISTRATIVO. MILITAR. VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ CONFIGURADA.
1. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de condenação do apelado na restituição dos valores recebidos a título de remuneração da Aeronáutica decorrente de transferência para a reserva remunerada, por força de decisão judicial.
2. É descabido à Administração exigir a devolução das verbas pagas em decorrência de decisão judicial que veio a ser modificada, eis que não há como se afastar a presunção de que as mesmas foram percebidas de boa-fé.
3. Ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé, mediante decisão judicial, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81766930580002961909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/11/2013)