PROCESSO Nº: 4069377-99.2248.13.2.0125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Ryan Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Davi Lucas das Neves Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Costa EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JEF. VEDAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, em ação indenizatória, indeferiu a petição inicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil) e condenou a parte autora, com a ressalva do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, em consonância com o disposto no art. 85, parágrafos 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil. 2. Na inicial, os autores requerem a condenação da ré SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ao pagamento a cada um dos autores do valor necessário ao conserto integral do seu imóvel, a ser determinado em liquidação de sentença, pela quantificação financeira dos serviços e obras apontados nas Planilhas de Quantitativos Aplicáveis acostados à petição e a condenação da ré ao pagamento do valor acumulado da multa decendial estatuída na cláusula 17ª, subitem 17.3 das Condições Especiais da Apólice Habitacional, calculada sobre os totais das indenizações devidas a cada autor, observando-se o limite do artigo 412 do Código Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente da gratuidade da Justiça, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. (STJ. RESP 991404 Processo: 181352266442 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 17/10/2008 Documento: STJ175360329 - Rel. Min. Ryan da Rocha Esteves Lima). 4. A concessão da justiça gratuita impõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Caso em que o Juízo Federal determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse, sob pena de extinção prematura do feito, acerca da incompetência absoluta do Juízo quanto ao processamento e julgamento da ação, sob o fundamento de que a definição do valor da causa tem por parâmetro a pretensão econômica perseguida por cada um daqueles que integram o polo ativo da ação, na qualidade de litisconsorte(s), não se admitindo a sua definição com base no somatório destes valores, sob pena de se configurar burla à competência absoluta delimitada pela Lei nº 10.259/2001, vez que é da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar as causas afeitas à Justiça Federal. 6. O importe econômico advindo de eventual procedência da ação, por certo, é diverso daquele indicado como valor da causa, que fora fixado para fins meramente fiscais. Assim, não cabe presumir que seja necessariamente inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Por outro lado, ainda que se considere o proveito econômico advindo de uma eventual condenação, existe óbice à remessa dos autos à Justiça Especializada em razão de constar no polo passivo da demanda originária a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, situação que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento da ação, por força do disposto no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001, o qual prevê que apenas podem figurar como partes demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 7. Recurso de apelação provido, para anular a sentença vergastada e reconhecer a competência da Justiça Federal Comum.
(PROCESSO: 68517083459982216529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)