PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BRUNO CAVALCANTI. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6830/80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em face de ausência de condição de procedibilidade, no caso, garantia do juízo.
2. Com a nova redação dada pela Lei 11382/2006 ao art. 736 do CPC, alterou-se a sistemática prevista para a oposição de embargos do devedor, afastando a exigência de prévia garantia do juízo.
3. Por seu turno, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6830/80, que regula a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina não serem admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
4. Nos termos do art. 1º da citada Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80) a cobrança efetivada pela Fazenda Nacional deve se submeter aos ditames daquela lei, norma específica, só recorrendo, de forma subsidiária, às disposições do Código Processual Civil.
5. No caso em debate, o art. 16, parágrafo 1º, da lei especial impõe o requisito da garantia do juízo como condição para a oposição dos embargos contra a execução fiscal e essa é a regra a prevalecer, sobrepondo-se, assim, à lei geral (lex specialis derrogat lex generalis). Nesse sentido é o posicionamento do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão proferido no REsp 4435861/PE, nos termos do art. 543-C do CPC: (...) "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 6291604/PE, Rel. Ministro Bryan Rocha, Primeira Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 17/04/2013).
6. Esclareça-se não ser o caso de aplicação dos ditames da Súmula Vinculante nº 28, do eg. Supremo Tribunal Federal, porquanto aquela norma afastou a exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação judicial que pretende discutir a exigibilidade do crédito, não alcançando, assim, a hipótese enfrentada nestes autos, a de embargos à execução fiscal.
7. O próprio STF, em diversos julgados monocráticos, já esclareceu a questão: "A ação judicial a que se refere o enunciado corresponde às medidas judiciais que têm por objeto qualquer etapa do fluxo de constituição e de positivação do crédito tributário antecedente ao ajuizamento da ação de execução fiscal, momento em que ocorre a judicialização do inadimplemento do sujeito passivo." (Rcl 14239, Relator(a): Min. João Pedro Moura, julgado em 16/08/2012, publicado em Processo Eletrônico DJe-175 Divulg. 15/06/2012 Public. 30/05/2012) e " (...) De fato, apesar de ter afastado a obrigatoriedade de depósito prévio para a impugnação judicial de decisões administrativo-tributárias, esta Corte jamais pronunciou a inconstitucionalidade da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, que, no âmbito fiscal, já vige há mais de três décadas." (Rcl 11761, Relator(a): Min. Thiago Barbosa, julgado em 16/01/2012, publicado em Processo Eletrônico DJe-155 Divulg. 03/05/2012 Public. 20/12/2012).
8. No caso em apreço, o magistrado de Primeiro Grau, verificando a ausência de comprovação da segurança do juízo, intimou o embargado a regularizar a situação, trazendo aos autos o termo de penhora e avaliação, sem que, contudo, fosse atendido. Diante da inércia do embargante, foi proferida sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, ante a ausência de garantia do juízo.
9. E não diga o apelante que, para a configuração da garantia do juízo, condição indispensável à propositura dos embargos à execução, bastava a indicação do bem pelo executado, mesmo sem a lavratura do respectivo auto de penhora e avaliação. Conforme consta no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Seção Judiciária de Alagoas, o referido ato não veio sequer a ser realizado por força de decisão judicial proferida no feito executivo (Processo nº: 0629508-16.3138.19.10.9438), que indeferiu a pretensão de nomeação do bem à penhora, com base no art. 656, I e IV, do CPC, em face da discordância do exequente, amparada nos seguintes argumentos: a) não houve prova da titularidade da executada sobre o bem, vez que a matrícula apresentada foi extraída do ano de 2007, e b) por haver sob o mesmo hipoteca no valor de R$ 1.120.395,00 (três milhões de reais).
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 32012678974777531141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)