PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1°, INCISO III, DO DL N° 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO INCISO III, DO DECRETO-LEI N°. 201/67, QUE SE PERFAZ COM O MERO DESEMBOLSO DO NUMERÁRIO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA QUE FOI DEVIDAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. Acertada a aplicação do instituto da emendatio libelli pelo Magistrado sentenciante, com a condenação do acusado no crime inserto no inciso III, art. 1o., do DL n° 201/67. Como bem anotou o Juízo a quo, o Parquet Federal, quando da exordial acusatória, descreveu as condutas como hipótese de desvio de recursos pelo Prefeito, contudo, em momento algum foi constado ou indicado pelo Ministério Público Federal que tais valores foram apropriados pelo acusado ou desviado em proveito próprio ou alheio. Consta, contudo, que as receitas públicas destinadas ao convênio não foram devidamente aplicadas, haja vista a ausência de sua comprovação adequada.
2. Esta Primeira Turma de julgamento já se manifestou no sentido de que a carência na indicação pelo órgão acusador do especial fim de agir gravado na expressão "em proveito próprio ou alheio" termina por amoldar a conduta dos agentes ao tipo previsto no inciso III do art. 1° do Decreto-Lei no. 201/67, que se perfaz com o mero desembolso do numerário público em desconformidade com a legislação de regência.
3. Considerando a não descrição na peça acusatória do órgão ministerial de elementos direcionados a demonstração do delito do inciso I do art. 1° do Decreto-Lei no. 201/67, acertada, a decisão que se posicionou pela perpetração do crime do inciso III do art. 1° do mesmo diploma.
4. Não há qualquer reparo a se fazer na pena privativa de liberdade estipulada na Primeira Instância. Veja-se que o Magistrado a quo destacou cada uma das circunstâncias judiciais, registrando como negativa unicamente a circunstância consequências do crime, que entendeu como tendo extrapolado a consequência já implícita ao tipo penal violado, o que repercutiu em uma penalidade de 7 meses e 3 dias de reclusão, isso tendo em consideração o preceito secundário do artigo violado, que estabelece uma pena de 3 meses a 3 anos de reclusão.
5. Foi adequada a substituição procedida às fls. 500, da sentença, da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública.
6. A pena aplicada ao acusado foi de 7 meses e 3 dias de reclusão, sendo, então, de 2 anos o prazo prescricional, de acordo com o art. 109, inciso VI, do CPB. Observe-se que os fatos atribuídos ao réu ocorreram no ano de 1996, período de assinatura do convênio e repasse da verba, e a peça acusatória somente foi recebida em 17 de fevereiro de 2004, mais de 8 anos após a prática da conduta, o que repercute na extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa.
7. Os efeitos da sentença não subsistem como decorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
7. Nega-se provimento ao apelo apresentado pelo MPF, e declara-se, ex Pedro Miguel Araújo, a extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição em sua modalidade retroativa, restando prejudicado o exame do mérito da apelação da defesa.
(PROCESSO: 972600048376570, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)