PROCESSO Nº: 6210654-51.0665.15.7.5136 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA CUNHA VALDEVINO DE LIMA ADVOGADO: Enzo Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Viana E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE "REVISÃO DE BENEFÍCIO". AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. IMPULSIONAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS DECISÃO JUDICIAL NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. SUSPENSÃO DE PRAZO CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELO IMPETRANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a Segurança à parte Impetrante, determinando à autoridade coatora proceder com a análise, no prazo de 60 (sessenta dias), do pedido administrativo de "Revisão de benefício", protocolado sob o nº 142232795 pelo Impetrante. 2. O entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9031688-71.8643.24.11.4468, QUINTA TURMA, REL. DES. ANTHONY GONÇALVES, Data da Decisão: 14/12/2019); (PROCESSO: 92502954431049570056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020); (PROCESSO: 02592314558997779833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021). 3. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise/conclusão do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 20/08/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança - 24/01/2021. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 63447394562359126848, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 7. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 51966254890580516698, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2020). 8. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. A Autarquia Previdenciária, nesse prazo, deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 11. Demonstrado o direito líquido e certo do impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o requerimento de "Revisão de benefício" em 02/09/2020 e, até a data do ajuizamento (29/11/2021), não havia sido apreciado, cabendo destacar que, após "Notificação/Intimação" para prestar informações, o ente público se quedou inerte. Considerado o lapso temporal decorrido, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 12. Revela-se que após a prolação da sentença (27/05/2021), o INSS comunicou em 05/06/2021, que o requerimento do Impetrante havia sido devidamente impulsionado, abrindo-se exigência a seu cargo. Levando em conta que o impulsionamento se deu em razão de determinação judicial, cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 13. Ressalta-se que, caso a conclusão do processo administrativo, dependa exclusivamente da apresentação de documentação ou da prática de ato por parte da Impetrante, o prazo fixado pelo Juízo de origem ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários, voltando a correr, automaticamente, após o cumprimento da devida exigência. 14. Provimento parcial da remessa necessária, apenas, em relação ao início de contagem do prazo para conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 65641580150436365360, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)