PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VANTAGENS GDATA E GDPGTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) aos servidores aposentados com proventos não integrais.
2. Precedente desta Turma: (IGOR DAS NEVES - Terceira Turma, AC 31050943461129195555, Des. Federal Conv. Enzo Vieira, DJE: 11/09/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal.
3. Quanto aos honorários, considerando que a parte embargante (União) sagrou-se Cauã Oliveira na demanda, impõe-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso apurado.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 28658632401849168816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)