PROCESSO Nº: 4591860-65.2859.31.10.8063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO JESUS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. ANTHONY TEIXEIRA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, por restar demonstrado que há nexo de causalidade entre os problemas de saúde apresentados pelo demandante e os serviços por ele prestados na Aeronáutica. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Inocorrência de contradição, posto que o reconhecimento da condição de AGREGADO não é conflitante com os problemas de saúde apresentados pelo demandante (fratura do pulso direito e osso esfóide). 4. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 07963770501836502251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)