PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. EDUARDO MOREIRA. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO DECRETO 51.354/79 E À LEI 3.807/60. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 60%. EXISTÊNCIA DE UMA DEPENDENTE. PROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória, ajuizada pelo INSS, visando rescindir acórdão proferido nos autos da Apelação Cível de nº 147052/RN, em que se reconheceu à autora da ação originária o direito à revisão da pensão por morte no montante de 100% do salário de benefício.
2. Não assiste razão à ré quanto ao não cabimento da ação rescisória, uma vez que resta claro da inicial o fundamento do artigo 485, V do CPC para a rescisão do julgado vergastado em face da suposta violação aos artigos 5º, XXXVI e 195, parágrafo 5º, da CF; 41 do Decreto nº 33.934/79 e 39 da Lei nº 3.807/60. Preliminar rejeitada.
3. O início do benefício da ré se deu em 24 de maio de 1980, de modo que sua pensão por morte é regida pelo Decreto 97.666/79, que repetiu os termos da Lei nº 3.807/60 ao dispor acerca do benefício em questão.
4. Assiste razão ao INSS, uma vez que o acórdão rescindendo, sob o argumento de que "não poderia o INSS quando da aplicação do artigo 58 do ADCT, reduzir o percentual para 60%, em virtude da perda da qualidade de dependentes dos filhos da autora", violou os dispositivos legais invocados.
5. Os documentos de fls. 16, 34 e 35, demonstram que os outros três dependentes do instituidor da pensão alcançaram a idade limite para recebimento do benefício, de modo que a Autarquia Previdenciária, acertadamente, adequou a pensão da viúva, como única dependente, a 60% do benefício que o segurado recebia.
6. Procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão atacado, negando provimento à apelação da ora ré na AC 211387-RN.
7. Sem condenação ao pagamento da verba sucumbencial em face de ser a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 89334725559057024155, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 20/07/2013)