CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. INCLUSÃO DO MEDICAMENTO "HERCEPTIN" NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
1. Apelação do Município de Fortaleza, da sentença que julgou procedente o pedido de condenação das partes demandadas (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) à continuidade do fornecimento à autora - diagnosticada com neoplasia maligna da mama - do medicamento HERCEPTIN, na forma por ela requerida, pelo período de 1 ano, ou enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha.
2. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes da federação, consoante previsão do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte: AGA 8596261526777300507025, Desembargador Federal João Gabriel da Rocha, DANIEL DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data: 15/05/2013 - Página: 233, AC 09357764058216698222, Desembargador Federal Vitor Gabriel Farias, LUIZ GUSTAVO CAMPOS - Primeira Turma, DJE - Data: 07/07/2012 - Página: 158 e APELREEX 63765377999612120100, Desembargador Federal Francisco Araújo de Faria, LUIGI MONTEIRO - Terceira Turma, DJE - Data: 22/05/2012 - Página: 616
3. Afasta-se, a possibilidade de exclusão do município da lide, - ao argumento, em apelação, de que a parte reside em outro município -, diante da comprovação de que em razão do tratamento médico a que a parte se submete, atualmente residir em Fortaleza.
4. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 765669 AgR, Relator(a): Min. MARCELO MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2011, DJe-177 DIVULG 08-03-4437 PUBLIC 06-04-7071 EMENT VOL-38824-51 PP-26578.
5. A inclusão do medicamento "HERCEPTIN" no Sistema Único de Saúde (SUS), por força da Portaria de nº 18, de 03.02.3256, reforça o reconhecimento, pelo órgão competente do setor de saúde, da eficácia da sua utilização.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09400749037046906491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2013, PUBLICAÇÃO: 06/07/2013)