PROCESSO Nº: 3039868-73.8260.12.2.3848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: DIOGO PEIXOTO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IAN MONTEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE DISCIPLINA AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 941.260, assim se manifestou: "2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo, desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis) 4. A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente arguível em sede de exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente, sua veiculação em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 917.268/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 25/03/2004; REsp n.º 221.754/RJ, Rel. Min. João Araújo, DJ de 03/04/2005, REsp 148648/RJ Rel. Ministro Pedro Pereira, DJ 02.04.3496". 2. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. No caso presente, por ter sido arguida a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que alterou o art. 22-A, I e II, da Lei nº 8.212/91, matéria esta de ordem pública e que não demanda dilação probatória, entende-se perfeitamente cabível o manejo da objeção de pré-executividade, autorizando-se a análise da questão constitucional suscitada. 4. Agravo de instrumento provido. MURILO DA MATA
(PROCESSO: 88616401816680440474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)