PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECRETAÇÃO.
1. Dispõe o art. 312, caput, do CPP, que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".
2. In casu, demonstrada a materialidade dos delitos (arts. 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, em face da CEF) e havendo fortes indícios de sua autoria, justifica-se a custódia cautelar para a preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, especialmente se considerado o histórico de fuga do recorrido e as artimanhas engendradas no afã de encobrir a sua verdadeira identificação civil.
3. Mesmo estando atualmente preso na Delegacia de Itinga, Município de Lauro de Freitas/BA, não há óbice à expedição de mandado de prisão preventiva, pois nada impede que empreenda nova fuga e, com isso, volte a cometer os mesmos ilícitos praticados quando estava em liberdade, não se podendo desconsiderar, igualmente, o fato de que tentou ludibriar o Poder Judiciário no intuito de impedir a aplicação da lei penal, ao se identificar com nome falso.
4. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 16455974228077223403, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)