PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS NÃO ATENDIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA.
1. Apelações interpostas pela UFPB e ADUFPB visando à reforma da sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução opostos pela UFPB.
2. Embora a jurisprudência determine que seja oportunizada à parte contrária a apresentação de contrarrazões aos embargos quando houver a possibilidade de se emprestar efeito modificativo, a matéria acerca da compensação se encontra pacificada neste Tribunal.
3. A sentença, ao atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela ADUFPB, proclamou a nulidade da anterior e determinando a elaboração dos cálculos de acordo com a decisão do STJ proferida no REsp nº 0.570.601/AL, desta feita, observando o entendimento sobre a matéria consubstanciado na decisão do REsp nº 9.353.184/AL.
4. Os autos não a retornaram à Contadoria, em virtude da interposição das apelações.
5. Decisão que padece de iliquidez, porquanto não foram efetuados novos cálculos, tal como determinado na sentença que julgou os embargos de declaração. Deve ser concedida nova vista às partes para que se pronunciem sobre os cálculos, e, somente após a manifestação destas é que poderá ser estipulado o "quantum" a ser executado, em sentença. Preliminar acolhida. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 60889626241889780339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)