ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DE ADVOGADOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE.
1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente o pedido, seja de restabelecimento de pagamento, seja de reajustamento, da vantagem intitulada horas-extras. Sem condenação em honorários advocatícios.
2. Exclusão da vantagem que decorreu do que decidido, na fase de execução, no Agravo de Petição nº 00950/00, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, delimitou a execução ao período em que o Autor estava sob o regime celetista até o advento do regime estatutário (Lei nº 8.112/1990), razão pela qual é insubsistente a pretensão, seja de restabelecimento de pagamento da verba, seja de reajustamento.
3. Possibilidade de percepção de verba honorária pelos advogados de Órgãos Públicos. Precedentes da Terceira Turma: AC 953567941822555, Desembargador Federal Thomas Moreira de Faria, DJE:02/04/2011 e AC 386800565497218, Desembargador Federal Miguel Costa, DJE:26/02/2011.
4. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do parágrafo 4°, do art. 20, do CPC.
5. Apelação do Autor improvida. Apelação da FUNAI provida, em parte.
(PROCESSO: 44829443734891246892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)