PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de extinção da execução fiscal nº 0202930-13.5630.6.2.8778.
2. Da documentação carreada aos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional tentou notificar pessoalmente o embargante, mediante correspondência enviada ao endereço constante dos seus cadastros, mas tal diligência restou frustrada. Assim, não sendo encontrado o executado no endereço por ele mesmo indicado como seu domicílio fiscal, e cuja eventual mudança tem obrigação de comunicar, é de se presumir que se encontre em lugar "ignorado, incerto ou inacessível", circunstância que enseja a citação por edital, nos termos do ar. 231, II, do CPC.
3. Não prospera o argumento do apelante de que a dívida já havia sido integralmente quitada. Isso porque, a despeito de ter solicitado o parcelamento do débito, tal pedido "foi considerado sem efeito por não ter o correspondente pagamento tempestivo da primeira parcela de cada parcelamento (Parágrafo único do artigo 3º da IN SRF nº 557/2005)". Por outro lado, como a própria União ressaltou em sua peça defensiva, o DARF acostado aos autos, no valor de R$ 112,94, não apresenta qualquer relação com a dívida discutida nestes autos.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50249602571635066106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)