PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 1.313. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. A Súmula nº 314 do STJ dispõe que, "em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da Prescrição quinquenal intercorrente", em consonância com o art. 40 da Lei nº 6.830/80. Portanto, é necessária a paralisação do processo por cinco anos, conforme Procedimento legal, sem que o credor promova atos de Execução, para ficar caracterizada a Prescrição Intercorrente.
2. Caso em que os Créditos Tributários foram extintos pela Prescrição Intercorrente, pois decorridos mais de cinco anos, desde o Arquivamento Provisório dos Autos, sem que a Exequente promovesse o efetivo andamento da Execução Fiscal, tampouco apontasse qualquer causa suspensiva ou interruptiva do Prazo prescricional.
Remessa Obrigatória a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20686744894904788294, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)