ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CANDIDATA COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSIBILIDADE.
1. Sentença que julgou procedente o pedido formulado por Melissa Porto, objetivando ser empossada no cargo de Técnico Administrativo, especialidade Técnico em Secretariado do quadro permanente da UFPB, uma vez que obtivera o 1º (primeiro) lugar no certame, mas teve a sua posse obstada em razão de não preencher a exigência da escolaridade prevista no Edital nº 37/2009, qual seja, a de possuir certificado de conclusão de Ensino Médio Profissionalizante, ou do Ensino Médio Completo mais Curso Técnico na Área de Secretariado.
2. Exigência que se mostra desarrazoada, uma vez que, tendo a Autora diploma de Bacharel em Administração -fl. 30 e vários certificados emitidos por diversas instituições que provam a feitura de palestras, seminários e cursos, dentre os quais o de Secretária e o de Secretária Executiva - 31/45, bem como declaração fornecida pela Cooperativa UNIMED Eduardo Correia, datada de 13 de outubro de 2009, afirmando que "a demandante presta serviços há sete anos, sendo cinco ininterruptos, no período de 14/10/1998 a 07/07/2000, e desde 13/06/2004, exercendo as funções de Técnico em Secretariado (fls. 46)" - tal qualificação a torna apta a realizar as atividades e as atribuições exigidas do cargo oferecido no certame seletivo, uma vez que possui formação superior à exigida para o exercício da função.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65464558574963968653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/10/2013)