PROCESSO Nº: 6633993-21.4934.22.7.2677 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: VICENTE REZENDE DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN GOMES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 38-6-90, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 13.421/64 ou de nº 21.987/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Período de 07/01/1978 até 25/01/1980 em que laborou na Empresa Círculo S/A - Indústria de Linhas Leopoldo Schamalz, exibiu o Formulário DSS-8030, desempenhando a atividade de laboratorista químico, exposto, habitual e permanentemente, aos agentes químicos tóxicos orgânicos e inorgânicos, enquadrados nos códigos 9.2.90 e 1.2.9 do Anexo do Decreto 87.084/64. 4. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, e mais o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é suficientes para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso -89,2, 91, e 92 dB(A)-, quando então empregado da Tecblu - Tecelagem Blumenal S/A (TEKA do Nordeste), Toália S/A Indústria Têxtil (SANTISTA) e na empresa Vicunha Têxtil S/A, nos períodos de 24/03/1978 até 10/04/1980, 19/02/1981 até 08/06/1987, 30/07/1988 até 30/03/1993 e 15/08/1993 até 21/10/1997. 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo do tempo de serviço comum reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 6. Correção monetária e juros de mora fixados pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Verba honorária mantida em 10% do valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária não providas.
(PROCESSO: 93310697456632451505, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014)