PROCESSO Nº: 8078347-60.5689.23.3.9074 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: NICOLAS VIEIRA (e outros) PACIENTE: DUK SIL LEE (e outros) ADVOGADO: PIETRO MENDES (e outros) IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - JUIZ DANILO FONTENELLE SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E EVASÃO DE DIVISAS. CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS COM REMESSA DE DINHEIRO AO EXTERIOR. PASSAPORTES DOS PACIENTES RETIDOS HÁ QUASE UM ANO. CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE IR E VIR. LIBERAÇÃO DOS DOCUMENTOS MEDIANTE FIANÇA. IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PASSAGENS DE IDA E VOLTA. 1. "Habeas Corpus" impetrado para obter a liberação dos passaportes dos Pacientes, cidadãos sul-coreanos, administradores da construtora responsável pelas obras da Companhia Siderúrgica de Pecém/CE, para que eles possam retornar ao Estado de origem para rever as respectivas famílias, retornando em seguida ao Brasil, para a continuidade de suas atividades profissionais. 2. Pacientes que estão sendo investigados, ainda que não sejam indiciados, em Inquérito Policial, na qualidade de administradores da empresa POSCO Engenharia e Construção do Brasil Ltda., juntamente com a BRACO Construtora Ltda., por terem se unido para remeter salários de seus trabalhadores para a Coréia do Sul, registrando em suas Carteiras de Trabalho valores a menor, crimes que tipificam, em tese, os previstos no art. 22, da Lei nº 7.492/86 (evasão de divisas) e do art. 1º, da Lei nº 8.137/90 (sonegação tributária). 3. A condição de estrangeiros, por si só, não constitui circunstância que caracterize ameaça à investigação criminal ou à aplicação da lei penal, e os Pacientes, são primários e de bons antecedentes, têm profissão definida e emprego fixo, trabalhando para a empresa POSCO com atividades no Pais, e não apresentam risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, devendo ser ressaltando que, mesmo antes da medida judicial que determinou a apreensão dos passaportes os Pacientes, eles já tinham se apresentado perante a Polícia Federal para entregá-los. 4. A própria Autoridade Impetrada liberou, no dia 29/08/2016, o passaporte de um dos Pacientes para que ele pudesse visitar seu pai, que se encontrava em grave estado de saúde, mediante o pagamento de fiança, tendo ele retornado em seguida ao País, com a devolução do passaporte à Autoridade competente. 5. Ausência de razoabilidade na exigência de que os Pacientes, retidos no País há quase oito meses, nele permaneçam sem o direito sequer de visitar seus familiares, que têm domicílio fixo na Coréia do Sul, ao arrepio absoluto de valores constitucionais importantes, como o direito de ir e vir, não devendo ser óbice à concessão do direito o fato de serem estrangeiros. 6. "Habeas Corpus" concedido, para a liberação dos Pacientes, mediante a imposição de fiança de R$ 339.355,00 (cem mil reais) para cada um, bem como a ordem de apresentação das passagem de ida e volta ao Brasil, para que eles possam viajar para a Coréia do Sul, lá permanecendo pelo prazo de 20 (vinte) dias, quando, então devem retornar ao País, entregando os passaportes ao Delegado da Polícia Federal quando de seu retorno. nge
(PROCESSO: 82024418611796755489, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)