ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. PEDRO DAS NEVES. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO TRIBUNAL DE CONTAS REABRIR O PROCESSO A PARTIR DE CERTAS PREMISSAS. DESCABIMENTO.
1. Não é interditado ao executado, para se defender, servir-se de ação anulatória, desde que o faça antes do prazo para o oferecimento dos embargos, de modo a evitar a preclusão. Opção que se justifica na hipótese (houve uso cumulativo de embargos e anulatória), dada a largueza do procedimento ordinário, próprio da anulatória;
2. O Judiciário pode exercer o controle da legalidade das decisões do TCU, tal como na hipótese presente;
3. Em face do princípio da separação dos poderes, equivocou-se a sentença ao devolver o mérito da questão ao Tribunal de Contas, anulando o acórdão anterior, mas colocando nas mãos daquela Corte a incumbência de prosseguir com novo julgamento a partir de determinadas premissas que fixou;
4. Deve ser afastada do comando sentencial a condicionante de que seja proferido novo julgamento pelo TCU em conformidade com as conclusões a que chegou a douta juíza de primeiro grau;
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 28749200009799814980, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)