PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INOCORRÊNCIA.
1. Aclaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão ao não utilizar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência da correção monetária.
2. No que tange à questão aduzida acerca da parte postulante teria se tornado inválido após a maioridade, não ocorreu qualquer omissão. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a condição de dependente do Autor foi devidamente comprovada nos autos.
3. Decisão anterior que agora se modifica, com lastro no art. 125, parágrafo 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: "Enquanto não encerrado o julgamento, o julgador poderá modificar o voto anteriormente proferido por ele ou por quem em substituição".
4. O col. STF, nos autos do RE 588.726/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
5. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 6219442-34.4506.24.7.2415 APELREEX, 3ª Turma, 8-4-8402, Rel. Des. Fed. Ian da Cruz). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28858316409209918, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)