PROCESSO Nº: 9396734-66.2309.3.5.1869 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: IGOR CAVALCANTI EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Restou assentado no acórdão vergastado que nos períodos de 1/3/1978 a 21/3/1980 e 21/06/1980 a 06/03/1983, o enquadramento do apelado/embargado se faz de forma automática, com base nos decretos 31.414/64 e 02.587/79. O aresto consignou ainda que em relação aos intervalos compreendidos entre 26/04/1986 a 04/03/1998 (motorista de caminhão), 03/03/2001 a 26/06/2005 e 06/02/2005 a 16/06/2010 (motorista- transporte de passageiros), os PPP's e LTCAT indicam atividade sujeita a ruído acima do limite tolerável, atingindo frequências de 88,7 a 92dB. Portanto não se identifica ofensa aos dispositivos prequestionados (os artigos 57, §§2º, 3° e 4º, e 58, §1º da Lei n° 8.213/91, art. 2º, códigos 2.4.4 e 1.1.6 do anexo do Decreto 94.627/64, art.60, I, Anexo código 2.4.2, do Decreto nº 14.897/79, item 2.0.1, "a" do anexo IV do Decreto 2.171/97, item 2.0.4, "a" do anexo do Decreto 3048/99, que remete à NR-15, da Portaria nº 2.734-65). Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 17771670529059862546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013)