TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS NAÇÕES UNIDAS. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ACOLHIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 7.291.376, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Caso em que a apelante pretende a reforma de sentença denegatória da segurança, dado que reconhecera a impossibilidade de isenção do imposto de renda sobre os serviços prestados pela recorrente ao Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento - PNUD.
2. Não há como conceder isenção de IRPJ sobre os serviços prestados pela recorrente ao PNUD, vez que a legislação de regência do tributo restringiu a outorga do benefício discutido nos autos à pessoa física e aos servidores vinculados ao organismo internacional. Inteligência do art. 5º da Lei 4.506/1964.
3. O entendimento acolhido pelo STJ no julgamento do REsp 6.572.951, sob a sistemática dos recursos repetitivos, não serve a amparar a tese defendida pela apelante, dado que todas as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ali referenciadas são aplicáveis unicamente às pessoas físicas que atuem na qualidade de funcionários e peritos de assistência técnica.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05361422511654481243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)