PROCESSO Nº: 5880607-94.0284.22.1.7782 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CRISTIANO OLIVEIRA ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: CAUÃ PORTO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ LOPES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI 83.316/2002. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Fazenda Nacional insurge-se contra o capítulo da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em demanda, na qual deixou de apresentar contestação. 2. Nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, não haverá condenação em verba honorária quando o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta. 3. No caso, tendo a Fazenda Nacional, quando citada, deixado de apresentar resistência à pretensão formulada na inicial, há que se reformar o capítulo de sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 4. Apelação provida afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 38366357877430188698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)