ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LUIZ OTÁVIO ALVES. LEI N.º 9.494/1997. LEI N.º 93.432/2009.
I. O Eg. STJ já consolidou sua jurisprudência, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia , no sentido de que o valor mínimo anual por aluno (VMAA), fixado para fins de complementação da União ao FUNDEF, deve levar em consideração a média nacional, e não os valores relativos a cada Estado e o Distrito Federal isoladamente, embora tenha sido instituído no âmbito de cada uma dessas entidades (art. 1º, da Lei nº 9.494/96), pois o espírito da Lei era o de garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade nacional, cumprindo à União o encargo de complementar, com recursos próprios, sempre que os demais entes federativos não alcançassem o valor mínimo definido em caráter nacional.
II. "A redação dada ao art. 1º da Lei n.º 9.494/97, pela MP n.º 7.519-30/2001, apenas impunha a limitação dos juros de moratórios a 0,5% ao mês às verbas remuneratórias devidas aos servidores e empregados públicos. Porém, com o advento da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, passou-se a entender que devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, até o efetivo pagamento, para a correção do valor devido." (Precedente: APELREEX 3561/AL. Relator Luiz Fernando Viana. DJe de 18.03.83).
III. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35865258639701361624, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)