PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO.
I - Apelação de sentença que, em face da ausência de bens para dar seguimento ao processo, declarou extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, considerando que, com o encerramento da falência foram exauridas todas as forças da massa falida.
II - Em suas razões, a Fazenda Nacional ressalta que se trata de dívida do FGTS, e que restou desconsiderado que o encerramento falimentar ocorreu ainda na fase inicial, sem enfrentamento do mérito, e sem a possibilidade de regular extinção das obrigações do falido. Aponta dissolução irregular, e pugna pela responsabilização dos administradores.
III - Mesmo diante do entendimento do STJ sobre a questão de redirecionamento de execução de dívida não tributária na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, no Resp 2.149.096, no caso relativa ao FGTS, verifica-se que tal situação não se evidencia na hipótese, posto que se cuida de empresa que teve instaurado processo falimentar, em 1987, o qual restou extinto sem apreciação do mérito (sentença de 1995), sem valores/bens encontrados, e não caso de dissolução irregular, a ensejar a referida hipótese de redirecionamento. Precedente desta segunda Turma: AGTR 447597, Relator Des. Federal Enzo das Neves, DJe 27/07/2015.
IV - Em se tratando de processo falimentar, a massa falida é quem responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento da falência, e esta (falência), por sua vez, não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão por que não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal.
V - Somente é autorizado o redirecionamento da execução fiscal, quando demonstrada a prática, pelo sócio, de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos, com base no art. 135, III, do CTN, o que não ficou comprovado nos autos.
VI - " O C. STJ tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da empresa suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN. - A ausência do requerimento de autofalência, por si só, não se traduz em causa de redirecionamento, porquanto não está relacionado de maneira direta com a obrigação tributária objeto da execução. - Em que pese o artigo 40, caput, e parágrafo 1°, da Lei nº 6.830/80 admitir a suspensão e o arquivamento da execução fiscal enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não tem aplicação ao executivo proposto contra devedor que teve sua falência encerrada sem a existência de bens." (TRF3, APELREEX 2992622, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/12/2015, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre).
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 00785486678771078949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)