PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. ART. 183, DA LEI 9.472/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O remédio constitucional em estudo tem cognição sumária e rito célere, de modo a possibilitar a imediata tutela da liberdade de locomoção do indivíduo, não comportando, assim, qualquer exame aprofundado e valorativo das provas dos autos.
2. Bem por isso, o trancamento da Ação Penal, por ausência de justa causa para a persecução criminal, somente é possível quando o julgador verifica, de logo, com a simples exposição dos fatos e sem qualquer exame aprofundado da prova dos autos, que a conduta descrita na denúncia não constitui crime, ou que o acusado não participou nos fatos tidos como delituosos.
3. A documentação colacionada aos autos indica que o paciente pôs a referida rádio em funcionamento, sem autorização do poder competente. Importante frisar que o documento expedido pela ANATEL, qual seja, Qualificação de Atividade Clandestina, informa que o acesso ao local de funcionamento da rádio clandestina foi negado pelo Sr. Noah Moura, que se identificou como proprietário das instalações (fls. 195).
4. Na hipótese, não há que se falar em ausência de justa causa, nesta ocasião, pois os argumentos do impetrante e os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a ausência de justa causa, a anular as conclusões quanto à autoria do delito, a ponto de ensejar, neste momento, o trancamento da Ação Penal 8444451.47.6709.1.8.8773. Assim, entendo ser necessário o trâmite do processo com a realização dos atos de instrução criminal, tendo em vista que os argumentos aventados demandam dilação e valoração probatória
5. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 593.042/DF, Rel. Ministra LORENA SILVEIRA, Sexta Turma, julgado em 05/07/2013, DJe 15/12/2013; RHC 60.958/DF, Rel. Ministra NATÁLIA RODRIGUES, DJe de 26/12/2013.
6. A jurisprudência vem entendendo não ser cabível a aplicação do princípio da insignificância em casos como o aqui examinado, referente a delitos contra os serviços de telecomunicações. Precedentes.
7. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 02387856193054399219, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2013, PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)