PROCESSO Nº: 1928305-61.5295.26.6.1933 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL (e outros) ADVOGADO: MURILO MENDES (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL (e outros) ADVOGADO: GABRIEL SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 46354552718788009120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)