CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. MANUTENÇÃO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 269822 AgR, Relator Min. FRANCISCO NOGUEIRA, 1ª T., julgado em 28/10/2011)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente julgado.
3. In casu, "(...) a Cláusula 2.6 da Cédula de Crédito Rural, indica que o autor e os demais intervenientes, ademais da condição de avalistas da Cédula de Crédito Industrial nº 96/966886 (relação cambiária), figuraram, por pacto contratual (relação obrigacional), também como devedores solidários do montante. Vale dizer, mesmo que considere, por efeito de argumentação (a analise vertical do tema deverá ser feita na ação monitória principal), que o aval prescreveu junto com a ação cambiária, ou seja, que não existe mais garantia cambiária, o autor e os demais intervenientes teoricamente se encontrariam vinculados à dívida por força do vínculo contratual (obrigacional) referido. Em tempo, "A prescrição da cambial põe fim à vinculação dos avalistas ao cumprimento da obrigação cambiária nela encerrada, mas não afasta a sua legitimidade para responder pela dívida cobrada, se, figurarem na relação contratual retratada no título, não atingida pela prescrição, também como devedores solidários. Súmula n.º 26/STJ."
4. Ademais, "não é possível confirmar, neste momento processual, que a dívida permanece garantida pela hipoteca indicada na cláusula 1.2, "a", da Cédula Rural Hipotecária referida. É certo que a hipoteca se aperfeiçoa com o registro cartorário à margem do bem (artigo 1492, do Código Civil) e não consta dos autos certidão cartorária atual do imóvel que ateste a averbação, justificando-se essa cautela por parte deste juízo em virtude da Cédula Rural datar de mais de 17 anos atrás."
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75466707502991020350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: 04/06/2013)