PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, que restou indeferida pelo INSS, por já perceber pensão urbana, decorrente de falecimento de filho;
2. Comprovado o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (certidão de casamento e de óbito, constando a profissão de seu marido como agricultor, carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, registro de imóvel rural em nome da demandante e de seu marido, escritura pública de doação do referido imóvel aos mesmos e pensão decorrente da morte do esposo, deferida na qualidade de segurado especial), corroborado através de prova testemunhal, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. A pensão urbana recebida pela requerente, em face da morte do filho, não descaracteriza a qualidade daquela como segurada especial;
4. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, por já se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, mas excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111, do STJ;
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 76981767040997075451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/12/2014)