PROCESSO Nº: 8686484-67.5788.20.11.7783 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA LIMA - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de cumulação dos cargos de auxiliar de enfermagem exercidos no Estado do Ceará e na UFC, com carga horária de 30 horas e 40 horas semanais, respectivamente, eis que somadas extrapolariam o limite máximo 60 horas semanais estabelecido pelo TCU; 2. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de cargo público da área de saúde, não deve ser aferida apenas como a ausência de choque entre as jornadas cumpridas; 3. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 17433305311863736118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)