PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor da rurícola, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (16 de setembro de 2012).
2. Prova de que o marido da autora trabalhou em atividades urbanas (pedreiro), como registrado na certidão de casamento de f. 51, além de ter se aposentado, desde o ano de 1988, como industriário, f. 44.
3. Na prova oral, a única testemunha ouvida, aliás, na condição de declarante por se dizer amigo íntimo da promovente, confirmou que ela vive da pesca e venda de camarão e siri, f. 77.
4. A apelada contribuiu como autônoma, de forma esporádica (um ou dois meses por ano), no intervalo de 2005 a 2012, conforme registro no CNIS de f. 48.
5. Ressalte-se, ainda, que a carteira de pescadora profissional data do ano de 2010, f. 10, apesar de a declaração firmada pelo presidente da Colônia de Pescadores Z-9 de Itaporanga D'Ajuda, datada de setembro de 2012 (mesmo mês do pedido administrativo), mas, registrando exercício da atividade pesqueira, desde o ano de 2002, f. 49-50v.
6. Descaracterizada a condição de segurada especial, em regime de economia familiar, ainda que tenha atendido o requisito etário (55 anos de idade, para mulher, f.10), nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da citada lei, pelo que procede a irresignação do INSS. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 788.154-CE, des. Marcos Vinicius da Rosa, julgado em 06 de maio de 2013.
7. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 44187631066748123509, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)