PROCESSO Nº: 2198554-77.5991.21.8.1029 - APELAÇÃO EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DAVI LUIZ ROCHA: LUNA DA MOTA ADVOGADO: JOÃO LUCAS CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório com assento constitucional para que fosse respeitado o Parecer GQ 145/98 da AGU - Advocacia Geral da União, que teria sido observado no item 12.5, do edital do concurso público promovido pelo Hospital Universitário Onofre Lopes, tendo a apelante a total ciência e o dever de obediência. Aduz ainda à omissão no que tange a aplicação do art. 37, XVI, c, bem como aos Direitos Sociais previstos nos arts. 6º e 7º, da Constituição, uma vez que, em sua ótica, a cumulação de cargos deve ser interpretada de forma restritiva, o que não se configuraria no caso em tela, uma vez que, segundo a embargante "depreca-se dos autos que, a jornada de trabalho evidentemente compromete os intervalos consolidados, o que inviabiliza a cumulação entre os cargos públicos, estando, deste modo, em desacordo com o que previu o dispositivo constitucional." Ainda enumera omissão quanto aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, do direito à saúde,da eficiência e da supremacia do interesse público, haja vista que, segundo a embargante, " (...)foi demonstrado incessantemente que a jornada a qual a apelante foi submetida afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. O Trabalho de 18 (dezoito) horas por dia é totalmente prejudicial, tanto que a jornada diária está constitucionalmente limitada a 8 (oito) horas.Os hospitais públicos contratantes têm suas atividades estritamente vinculadas aos princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, que na situação posta não estão sendo ponderados, pois não há qualidade do serviço e eficiência com profissionais cansados." Alega também omissão quanto aos arts. 66 a 71 e parágrafos da CLT. Nesse sentido, "referidos intervalos são normas de ordem pública, irrenunciáveis, e têm por escopo a preservação e recuperação da saúde do trabalhador, especialmente, no caso em tela, em que a higidez, física e mental, deverá ser preservada ao máximo, já que a Agravada lida diretamente com a saúde e vida de pacientes." Ainda expõe a omissão no que concerne ao que considera entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema - Acumulação de vínculos e limitação de 60 horas semanais de labor, uma vez que, segundo a embargante, "após o julgamento do MS nº 67.027-DF, a jurisprudência do STJ passou a entender razoável a limitação objetiva da carga horária semanal do empregado/servidor a 60 (sessenta) horas semanais, sendo descabida a sua análise casuísta." Por fim, argui a embargante omissão quanto ao art. 11 do CC, haja vista que "As normas de saúde do trabalhador são irrenunciáveis e até mesmo infensas a negociações coletivas, porquanto ostenta o caráter público. A redução dos riscos inerente ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador é um dos direitos sociais encartados na Magna Carta." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/AHRB
(PROCESSO: 02114979683968107802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)