PROCESSO Nº: 7138097-17.1954.6.8.5880 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANISIA CARVALHO VIEIRA BARRETO (e outros) ADVOGADO: NORTON LACERDA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Cuida-se de apelação interposta pela CEF face à sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, para declarar indevida a inclusão de taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência dos contratos firmados, determinando à apelante a apresentação de novos cálculos para constituição do título executivo judicial em seu favor. II - A imutabilidade dos atos jurídicos perfeitos e a força vinculante dos contratos celebrados sob a égide da autonomia privada hão de ser mitigadas ante a ocorrência de abusividades nas relações jurídica e não impedem a discussão judicial da dívida, a fim de que sejam excluídos eventuais excessos. III - É legal a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórias ou multa moratória), não sendo tampouco cabível a cobrança da taxa de rentabilidade variável. IV - Não se constata a ocorrência de julgamento ultra petita, pois tendo sido a comissão de permanência objeto de revisão judicial, e sendo constatado o acréscimo à referida comissão da taxa rentabilidade, tal valor agregado a ela se incorpora, razão por que tal irregularidade pôde ser revista pela sentença recorrida. V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 31063078697705785843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)