TRIBUTÁRIO E CÍVEL. COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA COMO JUROS CESSANTES. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O STJ - RESP 4.698.308/SC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 402/412) em virtude de acórdão proferido por está Turma, em fls. 366/374, pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, a qual os opõe neste tempo por reabertura do prazo, em virtude da não publicação do V. Acórdão no Diário Oficial da União, o que impossibilitou a particular de manejar os cabíveis recursos.
2. A parte traz como principal fundamento o julgamento o REsp 6.926.161/RS da Relatoria da Min. Luigi da Rocha, do C. STJ, a qual considera que não compete aos juros de mora a incidência do IRPJ e CSLL por considerar que este juros possui natureza indenizatória por danos emergentes e não cessantes.
3. Entretanto, tal decisão não possui cunho pacífico e jurisprudencial frente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que reconhece como precedente preponderante para esta matéria o decisum no recuso repetitivo no REsp 1.279.279/SC.
4. Embargos de declaração Improvidos.
(PROCESSO: 71192393802825517, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)