PROCESSO Nº: 4507388-50.8192.9.10.2832 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: GUILHERME NOVAES REPRESENTANTE(PAIS): GILVAN FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MENOR SOB GUARDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu o benefício de pensão por morte a menor sob guarda. II.O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas entendeu que o art. 247, "d", da Lei 8.112/90 confere, também ao menor sob guarda inválido, o direito de perceber o benefício mesmo após os 21 anos. III. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 92057705964283027101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)