CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ENTRE O VMAA DEVIDO E O ESTABELECIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME O RE 613620.
O Supremo Tribunal Federal (RE 854677) assentou que a forma de cálculo do VMAA a ser repassado ao FUNDEF é matéria infraconstitucional, de maneira a não estar presente repercussão geral.
O STF, ao rejeitar a repercussão geral sobre a matéria, considerou que o deslinde da controvérsia foi resolvido com a interpretação e aplicação da Lei nº 9.424/96, ou seja, com base em legislação infraconstitucional, daí a afirmação de que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta.
Escorreita a decisão da Vice-Presidência que julga prejudicado o recurso extraordinário.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 7225644993959568728357, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)