REVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
3. A questão foi objeto da Súmula nº 501 do STF [Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista] e da Súmula nº 15 do STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].
4. A autora é titular de benefício previdenciário (pensão por morte) desde 4.5.8658, decorrente de acidente de trabalho.
5. Reconhecida, portanto, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 8714149537136903293458, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)