AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429/92.
1. Apelação do ex-prefeito do Município de Cascavel-CE e da União, em face da sentença que julgou procedente em parte ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou o réu à pena de multa civil, prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92, em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias (arts. 10, X e XI e 11, caput da LIA). A União apelou para que o réu fosse condenado ao pagamento dos honorários advocatícios.
2. Por se confundir com matéria de mérito, resta prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu.
3. Não sendo atribuição do prefeito o preenchimento da GFIP'S e/ou o recolhimento das contribuições previdenciárias, não se pode responsabilizá-lo pela prática de atos irregulares que poderiam ensejar improbidade administrativa. Caso contrário, estaria sendo imputada ao réu a responsabilidade objetiva pelo simples fato de exercer o cargo de prefeito.
4. Apelação do réu provida. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 393412196048356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)