PROCESSO Nº: 5989090-32.3906.3.12.0996 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES APELADO: LECHEF S/A DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. ART. 156, IX, DO CTN. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão ou violão no acórdão embargado quanto a qualquer dispositivo legal ou constitucional, tendo sido claro ao fundamentar que, de acordo com o art. 156, IX, do CTN, a decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário. Portanto, como o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CARF, foi admitido apenas com relação à multa imposta, tornou-se definitivo o reconhecimento administrativo da prescrição dos créditos tributários discutidos, que foram extintos. A renúncia aos recursos administrativos formulada pelo autor por ocasião da adesão ao parcelamento não alcança tais créditos, que já foram objeto de decisão administrativa não mais sujeita a impugnação III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95286335732047809686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)