PROCESSO Nº: 6727372-01.8647.6.2.5877 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO ADVOGADO: RODRIGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - BEATRIZ REZENDE EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar que esta deixe de reter e recolher contribuições previdenciárias a título de terço constitucional de férias e sobre os 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente, em favor do Município de Juazeirinho/PB. Determinou a incidência da exação sobre horas-extras, em razão do seu caráter remuneratório. 2. Sentença que se encontra em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no que concerne a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias e sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente (RESP 6.426.840, DJe 25/05/2014). 3. A Primeira Seção do STJ, órgão regimentalmente competente para analisar questões atinentes ao Direito Tributário, é firme quanto à aplicação, para fins de compensação, da lei em vigor ao tempo do ajuizamento da ação. 4. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados mediante a incidência da Taxa SELIC - que já engloba ambos os acréscimos - desde o recolhimento indevido, com fundamento na Lei nº. 9.250/95. 5. No que tange à limitação de 30% (trinta por cento) imposta à compensação tributária, instituída pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, que deram nova redação ao art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, a questão é de fácil deslinde, já que o referido dispositivo legal foi expressamente revogado pela Lei nº 11.941/2009, art. 79, inciso I, não subsistindo mais tal limitação no ordenamento jurídico pátrio. 6. Incidência do disposto no art. 170-A, do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, uma vez que esta ação foi aforada já na vigência da Lei Complementar nº 104/01, cujos dispositivos devem ser respeitados. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. pmm
(PROCESSO: 67790565201679182991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)