PROCESSO Nº: 8139317-25.7360.24.4.7135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXISTÊNCIA. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ANTIGO GESTOR DO MUNICÍPIO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO SUCESSOR PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SIAFI. CABIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar a exclusão do município-autor da condição de inadimplente no cadastro CAUC, cuja motivação tenha sido a não-aplicação, no ano de 2020, do percentual mínimo exigido pela Constituição para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas do art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 93.999,00). 2. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese que: a) a sentença seria nula em razão da ausência de litisconsorte ativo necessário, qual seja, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); b) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, cabendo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e não, ao Ministério da Educação, a gestão operacional e administrativa do referido Sistema de Informações referente à educação; c) o cadastro do Município no CAUC se deu em estrito cumprimento à normais legais, sendo certo que não transmitiu o Relatório Resumido -SEI/FNDE - de Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º bimestre de 2020, consequentemente não ocorreu a comprovação da aplicação das receitas de impostos e transferências vinculadas à educação referente ao exercício de 2020; c) as pendências da municipalidade não se referem tão somente a ato de ex-gestor, sendo certo que os Relatórios do 6º bimestre de 2020 não foram retransmitidos pela atual gestão até o presente momento. 3. Na presente ação não se discute a regularidade da inscrição efetuada pelo FNDE e sim a pertinência da exigência da União de que se demonstre a inexistência da mesma, para fins de celebração de atos que importem transferências voluntárias de recursos, de modo que resta afastada a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e a alegação de ilegitimidade da União. 4. Quanto ao tema, este Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios quando o atual gestor demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 5. No caso concerto, o Município autor fez prova de que ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, em face do ex-gestor municipal, bem assim que houve representação criminal do mesmo perante o Ministério Público Federal. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11º, do CPC/2015. [13]
(PROCESSO: 04643192731756736689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)