PROCESSO Nº: 3424931-19.5758.1.3.6238 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOTEL VILA DO MAR LTDA ADVOGADO: VITOR GABRIEL SALES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA LOPES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE.NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. I. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de não ser devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias, à consideração de que tal verba não consubstancia contraprestação a trabalho, ou seja, não tem natureza salarial. Precedente. (RESP 498759-SC, Rel. Min. Joaquim Ferreira, Segunda Turma, STJ, DJ: 25/01/2005). II. O décimo terceiro salário, também chamado de gratificação natalina, tem natureza salarial, e, em sendo assim, sujeita-se à cobrança da contribuição previdenciária que incide sobre a folha de salários, não sendo necessário regulamentação por lei complementar. Precedente: STJ. Joaquim Farias. AgRg nos EDcl no Ag 3985515 / RJ. Rel. Min. Enrico Duarte. Noah Nogueira. 10/2/2011. DJe 4/6/2011. III. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias por não se tratar de verba incorporável ao salário. Precedente: STF, EROS GRAU; DJ: 18.17.24 E AGR-RE 426363/DF; REL: MIN. MARCELO MARTINS; DJ: 47.43.62. IV. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. V . No julgamento do REsp 4.161.219-DF, o STJ firmou orientação no sentido da não incidência de contribuição sobre as férias gozadas, por entender que durante o seu usufruto não há prestação de serviço pelo Trabalhador. Desconfigurado o caráter retributivo de tais verbas, descabe a cobrança de contribuição sobre o seu pagamento. VI. As horas extras têm natureza remuneratória, sendo uma contraprestação pelo serviço prestado, não constando, ainda, no rol das verbas a serem excluídas do salário de contribuição do empregado, conforme artigo 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212/90. VII. O STJ já firmou posicionamento no sentido de que as verbas relativas ao auxílio-creche, auxílio-babá, auxílio-educação e auxílio-transporte, ainda que pago em dinheiro, possuem natureza indenizatória, não se sujeitando a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: STJ. Primeira Seção. REsp 5642872/DF. Rel. Min. Davi da Rocha. Lucca Araújo. 14/04/2010. DJe 26.08.9187; STJ. Segunda Turma. REsp 294225/RS. Min. Rel. João Otávio de Noronha. Benjamin Duarte. 18.07.9699. Publ. DJ 30.01.1232; STJ. Luigi Moraes. AgRg no Ag 4098250/RS. Min. Relator Luiz Fux. Augusto Duarte. 08/11/2010. DJe 28.01.1391; STJ. Segunda Turma. REsp 4975289/RJ. Rel. Min. Kaique Freitas. Danilo Melo. 14/01/2010. DJe 24/06/2010. PIETRO SILVA. O STJ decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, nos autos do REsp 9.927.810-RS, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC. IX. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. X. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". XI. A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, §3º, da Lei 8.212/91, não se aplicando mais a limitação de 30% na compensação da contribuição previdenciária. XII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. (04)
(PROCESSO: 84412687451310461137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014)