PROCESSO Nº: 9078910-90.7950.18.8.7664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: THOMAS ALVES AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omisssão, em razão de não ter se manifestado sobre o artigos 40, 8º, III, da CF, EC nº 20/1998, EC 41/2003 EC n° 47/2005, Leis n°s 8.112/1990 e 50.992/2004. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma como redigido, revela-se incerto e genérico, eis que sequer aponta quais substituídos da parte autora/embargante teriam sofrido redução nas pensões e recebido cobrança da devolução das parcelas já recebidas, nem quais teriam sido as razões invocadas pela parte requerida/Embargada, permitindo ao juízo avaliar a sua legalidade, ou não, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tbl
(PROCESSO: 19352212367323364603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)