PROCESSO Nº: 1183730-88.9751.27.1.4038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE EMBARGADO: LUCCA SILVA ADVOGADO: IZADORA BRITO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Juliana Fernandes manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito aos juros e correção monetária, concluindo, ao final, pela possibilidade de cobrança da dívida na via judicial, suprindo-se a ausência de previsão orçamentária com a expedição do Precatório/RPV. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01007770683613455212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)