PROCESSO Nº: 7255230-60.9948.15.2.2003 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE MOURA ADVOGADO: ERICK FERNANDES NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LORENA DUARTE ISADORA PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA CONDIÇÃO DE AVALISTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta por particular em face da sentença que, em sede de ação ordinária proposta contra a CEF, julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para declarar a nulidade dos avais prestados nos contratos de empréstimo de n°s 98.4532.945.2101132-84 e 31.5729.653.3721359-42, bem como para determinar que a CEF retire imediatamente o nome da Autora da condição de avalista destes contratos, e deixe de promover ou suspenda qualquer ato executivo relacionado àqueles contratos contra a demandante, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Insurgência recursal que se restringe à rejeição dos danos morais. 2. Apesar de demonstrado nos autos que a Autora não apôs a sua assinatura como avalista nos referidos contratos de empréstimo, e que o aval, para ser caracterizado, tem que ser lançado no próprio título, tais fatos, por si só, não configuram dano moral passível de indenização, visto não haver qualquer documento comprobatório da inscrição do nome da Autora em cadastros de restrição ao crédito, nem a ocorrência de qualquer lesão de ordem moral à demandante, pelo que os fatos narrados na inicial configuram apenas um mero aborrecimento, não passível de ser indenizado. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 45263162439616809156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)