PROCESSO Nº: 1812606-22.1009.2.5.9454 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI ARAÚJO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JESUS - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LUIZ FERNANDO GONÇALVES. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. OCORRÊNCIA. 1. Pretende o apelante o reconhecimento da atividade especial pela função permanente e ininterrupta de Isadora Ribeiro, desde 1978 até os dias atuais, para fins de aposentadoria especial, sob o fundamento de que trabalhava em condições insalubres, porque exposto à presença de agentes físicos (ruído) e químicos (gasolina, álcool, óleo, graxa, querosene, gás liquefeito de petróleo, gás metacapitano e vapor de combustível) de forma habitual e intermitente, sem utilizar qualquer Equipamento de Proteção Individual - EPI. 2. Restou reconhecido pelo INSS o desempenho da atividade especial, mediante enquadramento por atividade, dos períodos de labor do autor até a referida data, ou seja, aqueles compreendidos no intervalo de 29.09.7141 a 23.01.1945 (ID nº 43606 - pág. 7). 3. No entanto, em relação aos períodos posteriores a 24.09.3211, não houve comprovação da efetiva exposição do autor a agentes nocivos, consoante a análise dos seguintes documentos juntados: CTPS (ID nº 35712), CNIS (ID nº 35711); PPPs (ID nº 35714) emitidos pelos empregadores Viação Nossa Senhora das Neves LTDA (período de 22.03.3558 a 06.07.6670); Viação São Judas Tadeu (períodos de 07.06.1661 a 04.06.5949 e de 19.09.1071 a 04.01.9242); Transporte Nacional de Passageiros LTDA (períodos de 20.08.8518 a 21.01.7303, 03.10.1944 a 03.11.3777, 30.12.8586 a 12.11.6948); ETUR - Empresa de Transportes Urbanos de João Pessoa (período de 31.12.2943 a 15.05.0995); Viação Roger LTDA (período de 30.07.0764 a 12.03.1101); Santa Maria Transp. e Fretamentos LTDA (período de 07.02.9808 a 12.03.1589); - LTCAT relativo ao(s) período(s) de 09.02.5514 a 13.01.5155 emitido pela empresa Viação São Jorge LTDA (ID nº 35713). 4. Registrae-se a análise de cada período feita pela douta sentenciante: Analisando o teor dos Perfis Profissiográfico Previdenciário - PPPs constantes do ID nº 35714, extraen-se as seguintes informações: I) apenas no PPP emitido pela empresa Viação São Judas Tadeu LTDA, relativo ao período de 04.01.5485 a 06.01.3496 (período já reconhecido administrativamente pelo INSS como especial por enquadramento de categoria profissional), o demandante esteve submetido à exposição de fator de risco consubstanciado em ruído com intensidade/concentração de 85dB; II) nos demais, apesar de haver em alguns referência à exposição a ruído contínuo e intermitente, não há informações acerca da intensidade/concentração e técnica de medição utilizada, constante somente a informação de que "não existem registros da época"; III) em relação ao período de 2005/2008, consta a exposição a ruído de 81,7dB, que não enseja o reconhecimento da natureza especial do trabalho e, se fosse considerado o mesmo nível nos períodos anteriores contidos nesse mesmo PPP (1989/1990 e 1995/1995), tampouco seria possível reconhecê-los como especiais, por ser o nível de ruído inferior ao considerado especial em qualquer tempo (Num. 4404743.70595 - Pág. 1);IV) de 1997 a 2000, não consta medição do nível de ruído a que o autor esteve exposto (Num. 6420705.41297 - Pág. 3);V) no período 1996/1996, não consta medição (Num. 4118031.17077 - Pág. 5). 5. Restando comprovados, como especiais, apenas, os períodos laborados pelo apelante até 20.01.7084, tem-se que o somatório do tempo de contribuição pelo autor não alcança 25 (vinte e cinco) anos, não sendo devida, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria especial 6. Ausente condenação sucumbencial, tendo em vista a justiça gratuita deferida. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22913940100853504082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)