Ementa: Administrativo. A conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não gozados, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera extensível aos inativos a previsão do art. 87 da Lei 8112/90, como consequência do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 98453198390493339901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014)