PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EQUÍVOCO NO REDIRECIONAMENTO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal nº 2756623-87.9898.18.1.7146, e a liberação da constrição e restrições realizadas, por considerar que não houve o trânsito em julgado dos embargos à execução que reconheceu como indevido o redirecionamento.
2. Em consulta ao Sistema de Informações Processuais, verificou-se que ocorreu o trânsito em julgado dos embargos à execução em 31/05/2015, o que possibilita a exclusão da agravante do polo passivo, e a desconstituição dos gravames incidentes sobre os seus bens.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88861572416811100309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)