PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA, NO PERÍODO EXIGIDO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. A postulante não trouxe aos autos início de prova material idôneo do alegado exercício de atividade rural, no período exigido, pois a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, de que consta em seu cadastro a ocupação de agricultora, assim como a Declaração de Nascido Vivo e os prontuários médicos da Secretaria de Saúde, datando de 20/05/2013, 09/01/2011 e 13/08/2008, respectivamente, e o requerimento de matrícula da filha, em 16/12/2012, nos quais é qualificada como agricultora, não servem como início de prova material visto que as informações neles constantes, acerca da atividade desenvolvida pela postulante, não gozam de fé-pública, tendo em conta que foram obtidas com base exclusivamente, na declaração prestada pela própria interessada aos órgão expedidores dos referidos documentos. Nesse sentido: AC nº 179037/PB. DJ: 10/12/2007. Pág: 1029. Rel: Des. Federal CALEBE PEIXOTO. Kevin Castro. Decisão unânime.
3. A declaração particular e unilateral, constante dos autos, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa desempenhar sua atividade campesina, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não tendo serventia como prova para a comprovação do efetivo exercício da suposta atividade rural da promovente.
5. Neste caso em particular, não se pode considerar a prova exclusivamente testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, em razão do que não há como conceder à autora o benefício de salário-maternidade perseguido.
6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp nº 6.956.965/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
7. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 82217230895561759796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)