ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXLCUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA SEM GRANDE COMPLEXIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação, em Ação Ordinária, ajuizada pela ECT (fls. 226/244) da sentença do Pietro Barros. Juiz Federal da 5ª Vara/CE, Enrico da Paz (fls.152/154), que julgou procedente o pedido de anulação do ato de homologação do resultado final do concurso realizado pela ECT, para o cargo de Advogado, publicado no Edital nº 35-ECT, assim como a publicação de nova homologação na qual conste o nome do Autor/apelado como aprovado.
2. Sustenta a Apelante, em suma, que é exorbitante o valor fixado, na sentença, a título de honorários advocatícios, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no 4º do art. 20 do CPC, uma vez que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (um mil reais) e a matéria tratada é exclusivamente de direito.
3. Cumpre destacar que, conquanto o valor da causa possa ser tomado como parâmetro de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em se cuidando de anulação de ato administrativo, cujo pedido não encerra pretensão econômica imediata, o magistrado pode valer-se da equidade, prevista no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, assim considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico.
4. No caso em tela, além do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa para fins meramente fiscais, a questão posta nos Autos é unicamente de direito, não ostenta grande complexidade, tampouco demandou grande número de recursos por parte dos procuradores, sendo, por isso, excessivo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrados pelo Juízo singular, o qual deve ser reduzido em 50% (cinqüenta por cento), seguindo o disposto no art. 20, parágrafo 4º do CPC, que por sua vez faz remissão ao parágrafo 3º do citado dispositivo processual.
5. Apelação provida para reduzir os honorários advocatícios ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 22684646906605121000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/11/2013)