PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PESCA DE LAGOSTA COM USO DE APETRECHOS PROIBIDOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, LEI 9.605/98. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ISAAC DIAS. APELAÇÕES ÀS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
1 - O apelo do Parquet volta-se à avaliação das circunstâncias judiciais, requerendo, em síntese, a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, das consequências do crime e do comportamento da vítima, de modo a conduzir a pena a um patamar mais elevado.
2 - A jurisprudência do STJ é pacifica em não considerar processos em curso "como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade", entendimento consolidado pela Súmula 444.
3 - Não prospera a pretensão de que sejam consideradas em desfavor do réu as consequências do crime, pelo fato de um dos pescadores que também praticava a conduta ilícita, ter sofrido uma embolia, sendo equivalente a uma lesão corporal leve, prevista no art. 129, caput, CP. Contudo, a vítima do tipo penal em destaque corresponde ao meio ambiente, cuja conduta lesiva refere-se à pesca de lagosta com uso de petrechos proibidos, não havendo correlação, portanto, do ilícito com a lesão suscitada.
4 - O fato do crime ter sido cometido contra o meio ambiente não implica valoração negativa na pena-base quanto ao comportamento da vítima sob o argumento de um grau máximo de proteção por parte do Poder Público, pois tal proteção já decorre do próprio tipo penal, ao capitular como crime tal conduta, sendo a tutela do meio ambiente a própria finalidade da Lei nº 9.605/98.
5 - A alegada ausência de lesividade ao meio ambiente não é capaz, por si só, de fazer incidir o princípio da bagatela. O próprio contexto fático-probatório demonstra ter o réu ciência da ilegalidade da conduta praticada, uma vez que é pescador profissional, além de já ter sido autuado pelo Estado em virtude de conduta semelhante. Nesse sentido, torna-se mais reprovável a conduta do acusado, impedindo a aplicação da benesse.
6 - Apelações às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 90164850241566298605, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)