Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Gomes Nº: 8585306-28.9636.11.8.1810 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO (e outros) JUIZ FEDERAL: NATHAN SILVA FILHO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 17, §§ 7º, 8º E 9º, DA LEI N. 8.429/92. PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO SOCIETATE. NÃO OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação em face da sentença que, nos autos desta Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 267, VI, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da carência da ação por falta de interesse processual. 2. Ação ajuizada em desfavor das partes rés indicadas na inicial, por ato de improbidade administrativa consubstanciado na inexigibilidade indevida de licitação na contratação de empresas para o evento "Festival Geraldo Azevedo", realizado no Município de Petrolina/PE no ano de 2009. 3. A despeito da emenda da petição, a sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação. 4. No caso específico das ações civis públicas, a análise inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, deve observar o princípio in dúbio pro societate, que visa resguardar o interesse público. 5. A extinção desta ação de improbidade, de plano, sem a observância do procedimento específico da Lei 8.429/92 apresenta-se açodada, considerando que sequer foi formada a relação jurídica necessária ao convencimento do julgador acerca da demanda ajuizada com indícios de prática de ato em desacordo com os ditames legais. 6. Considerando que os autos não estão prontos para o julgamento nesta Corte - por ausência de instrução processual - , a teor do art. 515, § 3º, do CPC, devem retornar ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. 8. Apelação provida
(PROCESSO: 10411773331379380255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO DE YURI RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)