PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN. INTELIGÊNCIA.
- Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
- O parcelamento tributário, ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição. Inteligência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.
- No caso, embora o feito tenha sido arquivado em janeiro de 2008, posteriormente houve a realização de parcelamento, no período de dezembro de 2009 a julho de 2010, afigurando incabível a decretação da prescrição intercorrente, uma vez que não decorreu o prazo qüinqüenal entre o inadimplemento e a data da prolação da sentença (11.02.0252).
- Apelação provida.
(PROCESSO: 99187211594030636956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)