CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO LINEAR PONDERADO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO.
1. Cuida-se de apelação na qual a CEF insurge-se contra sentença a quo, que, homologando os cálculos da contadoria do Foro, utilizando o Método Linear Ponderado e afastando a aplicação da Tabela Price, determinou à CAIXA que seguisse os parâmetros ora estabelecidos em ulteriores atualizações das prestações, reconhecendo, portanto, extinta a obrigação pelo seu cumprimento, na forma do art. 794, I, do CPC. Em suas razões, a apelante afirma ser a adoção do Método Linear Ponderado provocador de determinadas distorções entre o tratamento dado à remuneração dos juros ativos em relação aos juros passivos. Requer a anulação da sentença vergastada e a realização dos cálculos por um dos métodos indicados pela ré às fls. 535/540.
2. Perlustrando os autos, verifica-se que não há no título judicial transitado em julgado, em nenhum momento, qualquer determinação quanto à substituição do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price) pelo Método Linear ponderado.
3. Legal a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) aos contratos de financiamento habitacional, eis que tal método por si só não importa em anatocismo, muito embora, em face de algumas distorções em seu uso, constatadas caso a caso, possam favorecer a capitalização dos juros. Neste caso, descabe a substituição da Tabela Price, cuja utilização foi livremente pactuada pelas partes, pelo Método Linear Ponderado.
4. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (RESP nº 555433942398, Rel. Min. Diego Barros, Segunda Seção, publicado no DJE de 11/01/2009). Verificando-se, no caso concreto, que as distorções no valor das prestações comprometem, a partir de um dado momento, a quitação integral dos juros mensais calculados sobre o saldo devedor, restará caracterizada a capitalização desses juros na medida em que tais valores, remanescentes, forem novamente agregados ao saldo devedor consolidado e, ali, sofrerem a incidência de juros no mês seguinte. Assim, devem os juros mensais não adimplidos serem apurados em conta separada, para o fim de sofrerem apenas a incidência de correção monetária.
Apelação provida.
(PROCESSO: 199818667684838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: 29/04/2013)