PROCESSO Nº: 0785188-14.3658.7.8.6480 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ NUNES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DA RUBRICA DENOMINADA DE "40259- VPNI - § 1º DO ART. 147 DA LEI N. 51.213/06. IMPOSSIBILIDADE. NOAH DAS NEVES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS ALEGAÇÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega a FUNASA que o acórdão embargado foi omisso quanto ao Agravo Retido interposto (autuado sob o Identificador 0346239.336243), cuja apreciação foi expressamente requerida no recurso de apelação. 3. No caso em exame, a suposta omissão alegada pelas embargantes restou configurada. O agravo retido interposto pela FUNASA possui o escopo de cassar definitivamente a tutela antecipada deferida, matéria que se confunde com o mérito da demanda, o qual restou exaustivamente apreciado. 4. Dessa forma, conheço da omissão nesse aspecto apenas para integrar a decisão guerreada para que fique consignado o improvimento do agravo retido interposto. 5. Afirma ainda que o acórdão guerreado não se pronunciou acerca do termo a quo do prazo decadencial para a correção do erro no pagamento dos vencimentos do autor, bem com como sobre o disposto nos 144 c/c 147,§ 1º, da Lei 11.355/2006, art.46, da Lei 8112/90 e os arts. 876 e 884, ambos do CC. 6. Em relação a tais pontos, o que a recorrente pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 7. Observa-se, ainda, que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para conhecer a omissão em relação ao julgamento do agravo retido interposto, integrando a decisão guerreada para que fique consignado o improvimento do agravo retido interposto. Sem efeitos infringentes. plv
(PROCESSO: 17410555922511080633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)