PROCESSO Nº: 9308175-13.8593.30.8.4658 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9.876/99. 1. A autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 04/06/2008) e busca a revisão da RMI, para que seja afastado o fator previdenciário instituído pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91. 2. De acordo com o princípio do tempus regit actum, a lei de regência do benefício previdenciário é aquela vigente ao tempo da sua concessão. 3. Os requisitos para o deferimento da aposentadoria só foram preenchidos em 26/04/2008, ou seja, após a vigência da Lei nº 9.876/99, reputada constitucional pelo STF [ADI 3.650-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches]. Por tal razão, impõe-se a observância do referido diploma legal. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 90504548309267756894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014)