PJE 9717285-76.4665.30.7.2109 EMBARGANTE(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO(S ): GENISSON SANTOS PEREIRA ADVOGADO(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL ENZO MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 87460817391276258240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)