Ementa: Administrativo. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes (verbete 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 51737553253792356562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)