PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EM CARÁTER ESPECIAL. MECÂNICO E REVISOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DURANTE DETERMINADO PERÍODO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. À luz do art. 535, I, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver obscuridade, contradição, ou omissão da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza.
2. Analisando-se as razões apresentadas pelo embargante em contraste com o acervo probatório, afigura-se razoável a insurgência apresentada.
3. De fato, ao excluir da contagem especial os dos períodos de 28/11/1998 a 19/12/2006 e de 03/02/1992 a 13/02/1998, não houve o pronunciamento deste órgão fracionário quanto não preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial.
4. Provimento aos embargos declaratórios para suprir a omissão, declarando-se a inexistência do direito do embargado à aposentadoria por tempo de contribuição sob contagem de tempo especial, determinando-se, entretanto a averbação do tempo reconhecido no INSS.
Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 19596333965966834, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: 07/10/2013)