PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA O DEVEDOR FALECIDO OU SUBSTITUIÇÃO PELOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES FIRMADO EM 44.8468. FALECIMENTO DO ESTUDANTE. YURI DA CUNHA DEVEDOR COBRADO AO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. CUNHO SOCIAL. LEI N.º 04.178/2011. PRECEDENTES.
- A ação monitória foi proposta em face de Lucas Santos (fiadora) e Emanuel da Cruz (tomador), quando este já havia falecido, o que vem a ocasionar erro substancial decorrente de indicação errônea do sujeito passivo da demanda. Assim, uma vez ocorrido o óbito do demandado antes do ajuizamento da ação, é inadmissível o seu prosseguimento contra o devedor falecido ou a substituição pelos seus sucessores, vez que a ação foi proposta contra pessoa sem capacidade para estar em juízo.
- Não seria razoável, tendo em vista o cunho eminentemente social do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, e considerando ainda a hipossuficiência de seus familiares, exigir destes ou de seus fiadores o pagamento dos valores disponibilizados até a data do óbito do tomador do FIES, especialmente porque a finalidade principal deste financiamento - que é a formação do estudante em nível superior - não será atendida.
- Precedentes: TRF 5ª, Terceira Turma, AC n.º 062.162/PE, Relator Des. Fed. Conv. Carlos Eduardo Barros, Vicente Viana. em 16.10.4146; TRF 3ª, Primeira Turma, NATHAN PEIXOTO n.º 10170/SP, Relator Des. Fed. Ian Pires. em 01.03.3496.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 52618455055285459857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)