(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado por Bruno Novaes e outros em favor de Natália Souza, imputando autoridade coatora o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, sediada em Fortaleza. 1. Os impetrantes arguem a nulidade da ação penal (5959774-18.8790.12.5.8601) bem como a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente desde o mês de setembro de 2015, sob a acusação da prática de crime concernentes a tráfico internacional de entorpecentes. 2. Nessa toada, afirmam estar eivada de nulidade a sentença que condenou o paciente à pena de cento e noventa e sete anos, dez meses e dezoito dias de reclusão (datada de 02 de dezembro de 2017), atualmente em vigor, depois que esta Quarta Turma, ao conhecer de apelação criminal - em 24 de janeiro de 2020, des. Caio Carvalho Maia de Vasconcelos [convocado] -, anulou a sentença que acolhera embargos declaratórios manejados pelo Ministério Público Federal, cujo teor majorara ainda mais a referida reprimenda, à míngua da apresentação, pela defesa, de contraminuta aos aclaratórios ministeriais. 3. Atacam, outrossim, toda a instrução criminal, asseverando a incompetência do juízo impetrado, a ilegalidade do decreto original de prisão preventiva, e a nulidade das provas e das interceptações telefônicas. 4. Habeas corpus que não merece conhecimento. 5. Ao prestar informações, a autoridade impetrada trouxe elementos que corroboram as primeiras impressões desta relatoria, ao indeferir o pedido liminar. 6. Trata-se de mais um writ impetrado no âmbito da denominada Operação Cardume, deflagrada com vista à apuração de organização criminosa voltada para ilícitos no âmbito do tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro. 6. Exatamente no que diz respeito ao paciente, consta que foi condenado na primeira instância a uma pena total de mais de cento e noventa e sete anos de reclusão, como incurso nos crimes de participação em organização criminosa (art. 1º, §§ 1º e 2º, incs. III, IV e V, da Lei 12.850/2013); pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes previsto no art. 33, § 1º, da Lei 11.343/2006; por dezessete crimes de lavagem de dinheiro com relação à compra, construção e aluguel de imóveis e outros três crimes de lavagem de dinheiro com relação à compra e comercialização de veículos (art. 1º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei 9.613/1998), reiteradamente e em concurso material, bem como outro crime de lavagem de dinheiro em continuidade delitiva pela movimentação de recursos provenientes de crime de tráfico de drogas em conta de terceiros (art. 1º, caput e § 2º, da Lei 9.613/1998 c/c. art. 71, do Código Penal). 7. Posteriormente, com o manejo de embargos declaratórios pelo Ministério Público Federal, esta pena chegou a ser aumentada. Porém, esta Quarta Turma, ao conhecer de apelação criminal - em 19 de maio de 2020, des. João Jesus Maia de Vasconcelos [convocado] -, anulou esta segunda sentença, visto que fora proferida à míngua da intimação da defesa para se manifestar sobre os aclaratórios, determinando, consequentemente, a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição. 8. Nessa toada, há, logo de início, dois obstáculos intransponíveis para o conhecimento do presente remédio heroico: a) existe uma sentença válida contra o paciente, condenando-o a mais de cento e noventa e sete anos de reclusão, sendo que o habeas corpus, em conformidade com a remansosa jurisprudência a respeito da matéria, não pode ser utilizado como um sucedâneo recursal; b) esta Quarta Turma, ao conhecer da apelação que anulou a sentença proferida em sede de embargos declaratórios, já se manifestou sobre o mérito da prisão preventiva ora combatida, razão por que é incompetente para enfrentar novamente a questão, no âmbito do presente habeas corpus. Paradigma deste órgão fracionário: (...) É pacífica a orientação tanto do Supremo Tribunal Federal quando do Superior Tribunal de Justiça que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, devendo o mesmo não ser conhecido, salvo, para fins de concessão da ordem de ofício, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, conforme precedentes do STJ abaixo transcritos, o primeiro, inclusive, em caso de violação ao art. 384 do CPP. (Precedentes: STJ, HC 093.072/DF, Rel. Ministro Nathan Jesus, Data do julgamento: 08/08/2019; STJ, HC 863.473/SP, Rel. Ministro João Pedro Castro, Data do julgamento: 13/12/2019). 2. O impetrante procura modificar a sentença condenatória, contra qual interpôs recurso de apelação, através do presente habeas corpus, requerendo a desclassificação do crime de organização criminosa para o delito de associação criminosa, bem como a readequação das penas desse delito e do furto qualificado. 3. A via estreita do habeas corpus não é compatível com esse tipo de argumentação, na qual pretende discutir questões que envolvem o próprio mérito da condenação, ainda não transitada em julgado, pois tal remédio heroico não pode ser utilizado como sucedâneo de recursal (HC 6728686-24.0832.16.1.1829, des. Pedro Henrique Moreira, julgado em 30 de novembro de 2020). 9. Vale destacar, outrossim, que este não é o primeiro habeas corpus impetrado em favor do paciente, e, que, a legalidade da prisão preventiva em apreço já foi confirmada tanto por esta Quarta Turma (Habeas Corpus 4373826-07.9089.7.5.0789, des. Alexandre Oliveira, julgado em 30 de setembro de 2018), quanto pelo Supremo Tribunal Federal, nos Habeas Corpus 510.242 (min. João Guilherme Aragão, julgado em 02 de setembro de 2019) e 960.491 (min. Luiz Miguel da Mata, julgado em 27 de dezembro de 2020). 10. No mesmo sentido se manifestou a Procuradoria Regional da República ao ofertar parecer. 11. Habeas corpus não conhecido. \ampdc
(PROCESSO: 90289231032035903532, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)