Apelação e recurso ex Davi Lucca Martins que julgou procedente pedido a buscar a declaração de não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículo automotor, importado por particular para uso próprio, assim como a determinação da liberação aduaneira do bem, sem o recolhimento da exação.
A incidência do imposto, como pretende a ora apelante, fere o princípio constitucional da não cumulativadade, uma vez que a pessoa física não está inserida na cadeia produtiva do produto, sendo inviável as compensações garantidas às pessoas jurídicas.
Matéria já pacificada nesta Corte e nos Tribunais Superiores, a exemplo de recente julgado: PJe_AGTR_85163110789812903776, des. Henrique Nascimento, julgado em 14 de maio de 2013.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42628623220631377497, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)