PROCESSO Nº: 8317792-87.2140.1.11.0037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: LUCAS SANTOS ADVOGADO: BENJAMIN DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: CAUÃ ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM SANTOS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITE DOS DESCONTOS POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE MILITAR. MP 7118-36, ART. 14, §3º. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CLARA ARAÚJO, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 3378661-87.3247.29.5.0536, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão da cobrança das prestações descontadas no contracheque do autor, militar, a título de empréstimos consignados, que excedam o limite de 70% dos seus proventos, excluindo da base de cálculo da margem consignável o valor concernente ao auxílio invalidez, obedecendo-se à ordem cronológica dos contratos, com suspensão dos juros, correção e demais penalidades. 2. O caso em análise traz a julgamento a matéria atinente ao limite dos descontos por meio de consignação em folha de militar. A legislação aplicável é a MP 8629-18, que em seu art. 14; §3º, determina que "na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento de sua remuneração ou provento". 3. A decisão vergastada, ao estabelecer que "os militares podem sofrer descontos em sua remuneração, no limite legal de 70% (setenta por cento) e não de 30% (trinta por cento), como sustenta o autor", está em consonância com a legislação aplicável ao caso dos autos. 4. Ressalte-se, outrossim, que, mesmo a análise do argumento do agravante sobre a intransponibilidade do limite de 30% (trinta por cento) também não mereceria melhor sorte, pois a egrégia Segunda Turma tem admitido a ultrapassagem desse percentual se, por liberalidade do executado, foi firmado contrato de modo a permitir os respectivos descontos mais elevados (Processo nº 3406938-14.7262.3.5.1752. Relatoria do Desembargador Federal Eduardo Lima. Julgado em 14/04/2015). 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 63715863038962741868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)