PROCESSO Nº: 8115332-16.9311.25.2.4055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR RIBEIRO ANA VITÓRIA NASCIMENTO ADVOGADO: Cauê Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ODONTÓLOGO DA FUNASA REDISTRIBUÍDO PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DA MESMA RUBRICA DISCUTIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR À SUA REDISTRIBUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL DO SERVIDOR QUE NÃO DESCONFIGURA A EFICÁCIA DA COISA JULGADA. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O autor, odontólogo da FUNASA redistribuído para o Ministério da Saúde, ajuizou esta ação objetivando o restabelecimento da rubrica DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT (originariamente denominada 00464 DIF DE VENC ART 17 LEI 9624/98 e posteriormente transformada em 82490 VPNI - § 1° ART.147, LEI 1135/06), suprimida no contracheque do mês de junho de 2021, quando da sua redistribuição para o Ministério da Saúde. 2. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada em relação ao mandado de segurança nº 2991290-81.7489.0.60.6520S, cuja sentença vedando a exclusão, pela FUNASA, da rubrica 82490 VPNI - § 1° ART.147, LEI 1135/06 acabou reformada por este TRF5, transitando em julgado, em 2016, o acórdão desfavorável ao impetrante. 3. Embora, de fato, o mandado de segurança e esta ação não tenham as mesmas partes passivas, afigura-se correto o entendimento do Juízo sentenciante, segundo o qual continua operando-se a eficácia subjetiva da coisa julgada alcançada no Mandado de Segurança nº 7751734-03.4277.9.65.1725S entre o demandante e União, tendo em vista que o servidor apenas foi transferido da FNS para o Ministério da Saúde, com sucessão das obrigações financeiras para a União, permanecendo idêntico o conteúdo da relação jurídica entre o Autor e a Administração. 4. No caso dos autos, a despeito de não haver identidade formal entre as partes deste feito e do mandado de segurança, resta patente que a mesma relação jurídica entre o servidor e a Administração, ora posta em discussão, já foi apreciada no processo anterior. Ressalte-se, ademais, que, para afastar o entendimento do Juízo quanto à coisa julgada, o apelante apenas pondera que as partes seriam diferentes, nada alegando acerca da identidade dos objetos e das causas de pedir das duas ações. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 94239300468698946841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)