Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4350030-07.6160.8.8.1694 AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADO: JARBAS LUCAS PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LUIZ HENRIQUE DA LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada nos autos da ação ordinária 0642516-24.6324.16.6.8569, que deferiu o pedido de antecipação de tutela com vistas a suspender o ato administrativo que considerou o autor inapto para o trabalho, determinando a sua convocação para assinatura do contrato individual de trabalho, nos termos do Edital nº 11/2011. 2. O cerne da questão reside em analisar se houve irregularidade na exclusão do agravado do concurso dos Correios em razão de reprovação no Teste de Robustez Física. 3. O agravado, ao se submeter ao Concurso Público para o preenchimento de cargo de Carteiro I, vinculou-se ao estabelecido no edital do certame, que é lei entre as partes. Ao Judiciário cabe apreciar a legalidade do ato, não podendo, contudo, interferir nas razões de mérito Administrativo. 4. O agravado foi considerado inapto no teste de robustez física (força muscular), exigido no edital do certame, que previu expressamente o caráter eliminatório do TAF - Teste de Aptidão Física, não havendo irregularidade na exclusão do agravado. 5. O item 19.5 do Edital previu que o candidato deveria ser submetido a "exame médico preadmissional, de acordo com a norma específica da Empresa, composto por exame clínico e complementares de caráter obrigatório e eliminatório". 6. A norma específica a que se refere a mencionada cláusula editalícia ao que tudo indica é o Manual de Pessoal - Manpes, que fixa critérios de inaptidão a serem observados por ocasião do Exame Médico Admissional, mais precisamente o Anexo 2, do Capítulo 4, do Módulo 16. 7. Consta dos autos Atestado de Saúde Ocupacional, subscrito por Médico do Trabalho, indicando que o ora agravado estaria submetido aos seguintes riscos ocupacionais: "Ergonômico. Elevação e transporte de carga, movimentos repetitivos". E ainda, o Exame de Raio "X", indicando que o agravado sofre de "redução do interespaço C5/C6", situação que aparentemente se enquadra no critério de inaptidão constante da letra "j" do subitem 1.6 do item 1 do Anexo 2 do Capítulo 4, do Módulo 16 do Manual de Pessoal dos Correios. 8. A exigência de exame físico em concurso para provimento do cargo de carteiro não se mostra desprovida de razoabilidade ou de proporcionalidade, considerados as funções inerentes ao cargo e os critérios objetivos em que o edital se pautou. 9. Existem precedentes deste Tribunal e do C. STJ, abaixo transcritos, considerando que a exigência do Teste de Robustez Física, como critério de aprovação para empregados dos Correios, não fere a razoabilidade, aplicando-se por analogia as disposições do art. 5º, VI, da Lei nº 8.112/90. 10. Parece que, atendendo a todas as formalidades impostas pela lei, o agravado foi excluído do certame em razão de sua reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). 11. Plausibilidade do direito pleiteado pela agravante. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 83066422289750114670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014)