PROCESSO Nº: 2011761-90.9119.15.6.5648 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE SANTOS ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. LEI 5.315/67. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Segundo o art. 1º, § 2º, "a", I e II, da Lei 5.315/67, serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas na condição de integrantes da FEB que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou participado de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. 2. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerado ex-combatente, para o fim de concessão da pensão especial (art. 53, II e III, do ADCT), o militar que comprove, com documento fornecido pelas Forças Armadas, haver participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial. Precedente STJ: AR 4.189/SC, Rel. Ministro Samuel Moraes. p/ Acórdão Ministro ENRICO DA MATA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/2013, DJe 18/06/2013. 3. A folhas de assentamento militar, além de serem os únicos documentos acostados aos autos com fito de provar a condição de ex-combatente, não fazem prova suficiente frente aos requisitos legais, ainda que em cominação com a jurisprudência. 4. Sem custas e sem honorários, ante o benefício de assistência judiciária gratuita. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64977833042077793892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014)