Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Rocha Nº: 8090985-26.8329.23.10.2375 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VINICIUS SILVEIRA APARECIDA DE FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: DANIEL VIANA PEDRO HENRIQUE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação por ela manejada em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo judicial, determinando que a execução prossiga com base nos valores apontados pela embargada, conforme os cálculos da contadoria que respaldou a pretensão de fazer incidir a variação do IPCA-E. 2. Discorre o embargante que não se aplica a declaração de inconstitucionalidade a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, mas apenas quanto à atualização do precatório. Segundo afirma, o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 é perfeitamente aplicável às demais situações em que não haja precatório expedido. Afirma, ainda, que o acórdão não se manifestou sobre a violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 489790; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 3831800, EDAGRESP nº 6249691), como também desta Corte Regional (EDAG nº 403606/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. O STF, segundo notícia publicada em seu site, em sessão realizada no último dia 16/07/2015, reafirmou a tese segundo a qual "os embargos de declaração não se prestam para a correção de possível erro de julgamento." (Embargos de Divergência do RE 611745/BA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO). 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54830321306457379541, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)