PROCESSO Nº: 5630189-83.7736.5.8.8159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RANCO EMBALAGENS S/A ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC) DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 0.049.314, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornam a este Órgão Julgador, para realizar Juízo de Retratação, ante a decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1.471.217 (Tema 962), que teve como questão controvertida a Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. 2. O STF concluiu o julgamento do RE 7.719.506 (Tema 962), para firmar a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." 3. Juízo de Retratação exercido para dar provimento à Apelação da Empresa e reconhecer o direito à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, e atualização monetária mediante a aplicação da Taxa SELIC. mtrr
(PROCESSO: 63889267786364671449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)