TRIBUTÁRIO. PEDRO LUCAS NOVAES EX BRUNO SANTOS. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO INICIADO NA DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (Precedente: STJ - REsp. n° 836762, DJ 07/04/2006).
2. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
3. O termo inicial do prazo prescricional, em caso de declaração, inicia-se da data estabelecida como vencimento para pagamento da obrigação tributária, ou da data da entrega da declaração, quando posterior ao vencimento da obrigação. O caso dos autos enquadra-se na última hipótese.
4. As declarações foram entregues no período compreendido entre 29.03.1584 e 20.02.3293 e a ação ajuizada no dia 81.37. 2011, após o decurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 174 do CTN.
5. Juan Almeida ex Marcos Vinicius Fogaça não provida.
(PROCESSO: 31627861904385643507, LUIZ GUSTAVO SILVA EX JOÃO GUILHERME DA ROSA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)