PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL/OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXECUÇÕES FISCAIS DISTINTAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
1. Embargos de Declaração opostos pela parte Autora e pela Fazenda Nacional aduzindo a ocorrência de erro no Acórdão, em razão de não ter observado que os autos cuidam de duas execuções, destinadas à cobrança de créditos de natureza distintas (FINSOCIAL e Multa por Infração à Legislação Trabalhista). Acórdão que anulou a sentença e o Acórdão, reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal e Tribunal para apreciar o feito, determinando a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, no Estado do Rio Grande do Norte.
2. Ocorrência de erro material na sentença e no Acórdão, ao extinguir o crédito tributário relativo às Contribuições Sociais para o FINSOCIAL, objeto da Execução Fiscal nº 24.4035119-4, cuja competência é da Justiça Federal Comum.
3. De acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a opção pelo parcelamento da dívida feita pelo Executado, é ato que importa o reconhecimento do débito, interrompendo o transcurso do prazo prescricional, cujo reinício só ocorreria a partir do momento em que houvesse a definitiva exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, ou quando ele deixasse de cumprir o acordo celebrado.
4. Inocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários que foram objeto de parcelamentos realizados pelo contribuinte (REFIS e JOÃO PEDRO DA MOTA), considerando-se o lapso transcorrido entre a data da exclusão da Executada aos referidos parcelamentos (22 de setembro de 2003 e 22 de junho de 2005) e a data da prolação da sentença, em 16 de janeiro de 2009.
5. Embargos da parte Autora providos, em parte, e Aclaratórios da Fazenda Nacional providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para, corrigindo o erro material/omissão existentes, reformar a sentença e o Acórdão no tocante à extinção do crédito tributário relativo ao FINSOCIAL, pelo reconhecimento da inocorrência da prescrição intercorrente, e reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o débito oriundo de infração à legislação trabalhista, objeto da Execução Fiscal nº 73.6922614-1.
(PROCESSO: 5717980289781091692891, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)