ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE TAC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA. PER RELATIONEM.
1. O prazo quinquenal para cobrança da multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta se inicia com o fim da vigência do referido ajuste (22/02/09). Portanto, não se fala em prescrição do direito de ação, se a execução foi proposta em 19/03/13.
2. A multa do MUNICÍPIO DE ARACAJU passou a ser exigida do descumprimento da Cláusula Quarta do TAC, no sentido de que o município tinha o prazo de 01 ano, contado da assinatura do ajuste (23/02/06), para cumprir a obrigação ali consignada, logo sua inadimplência teve início em 23/02/07.
3. A ADEMA e o IBAMA não instruíram os embargos opostos, com quaisquer documentos, contemporâneos à vigência do TAC, demonstradores do cumprimento, mesmo que parcial, dessas obrigações, para afastar o excesso alegado.
4. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 30212591243313352965, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)