PROCESSO Nº: 3490001-21.7756.23.10.9111 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ FELIPE ARAÚJO ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA VARA- 21ª VARA-PE JUIZ FEDERAL GABRIEL SILVA E SILVA NETO RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE FREITAS ÓRGÃO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS EMENTA: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.AGENTE ELETRICIDADE. LAUDO PPP. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO PLENO DESTE E. TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. Preconizou a autarquia embargante, a prescrição de fundo de direito, com respaldo no art. 1º, do Decreto nº. 98.995/32 considerando que o beneficio da autora fora deferido em 15.10.1310, sem o reconhecimento do tempo de serviço especial discuitdo nos autos e a ação somente foi proposta em 17.01.4176. 3.O acórdão ora atacado deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para afastar as custas processuais.Entretanto, não se manifestou sobre a prescrição, incorrendo assim omissão, razão pela qual passo a apreciá-la. 4. A jurisprudência é pacífica que em se tratando de benefício previdenciário em que as prestações são de trato sucessivo, a prescrição atinge não o fundo do direito, mas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação 5. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, APELREEX 25091/CE, Relator: Desembargador Federal Guilherme Cavalcanti - convocado, Enrico Gomes. 22.07.7588, publ. DJE:01/04/2012, pág. 155, decisão unânime). 5. Destacou ainda, que desde 05/03/97, data em que passou a vigorar o Decreto nº. 2.172/97, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada. 6. Reconheceu o v. acórdão que, com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7. Considerou,assim, embora o Decreto nº. 2.172/97 se encontrasse em vigor à época em que o embargado laborou em exposição ao agente eletricidade não descaracterizou como atividade especial, porquanto restou comprovado através do Laudo Perfil Profissiográfico Previdenciário que esteve sujeito a risco de acidente por eletricidade com tensão superior a 250 volts de maneira permanente e habitual por mais de vinte e cinco anos, atendendo assim a exigência das Lei nºs 9.032/1995 e 9.528/1997. 8. Defendeu, por último, a embargante que o acórdão foi omisso ao afastar a aplicação da Lei nº. 11.960/09, a partir de sua vigência, conforme já manifestado no recurso repetitivo (REsp 4.836.299/SP) e no precedente da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região ao julgar a AR nº 3752.82.66.294070-4/SP 9. Não há omissão quanto a aplicação da Lei nº 11.960/2009 à correção monetária. O acórdão embargado expressamente determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à Correção Monetária. 10. Ao analisar a matéria, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 27/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1938468-09.0593.30.8.0406, 2463888-72.3302.10.9.3922 e APELREEX nº 21.887/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 12. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão e reconhecer a prescrição, apenas quanto as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 26906328316872445053, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)