Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Pereira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2531583-44.0703.5.11.7085-PE AGRTE : HEITOR DAS NEVES ADVOGADO : MIGUEL CAVALCANTI AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 6ª VARA - JFPE - 4073817-42.4065.8.11.6534 RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada buscando a suspensão do mandado de busca e apreensão do veículo marca Chevrolet, modelo Corsa, ano 2003, placa MMU 5156, expedido em razão do deferimento da liminar na ação de busca e apreensão n° 1286722-78.9294.7.4.0659. 1. Alega o agravante que ingressou no juízo cível da comarca do Recife com uma ação ordinária revisional de contrato financeiro, tombada sob o n. 3182188 59.7259.26.9.2672, requerendo ao juízo de origem que autorizasse o depósito dos valores que a parte entende devido até o julgamento final do processo. Assim, defende que a suspensão da busca e apreensão é necessária uma vez que o trâmite da ação revisional deverá ser remetida ao juízo federal, pois, a CEF passou a ser a detentora dos contratos do Banco Panamericano, prejudicando o andamento da busca e apreensão. 2. Observa-se que a Caixa Econômica Federal maneja a ação de busca e apreensão com base no contrato de financiamento, com alienação fiduciária, regularmente formalizado, tendo cumprido devidamente o seu papel de agente financiador, e, assim, realiza a cobrança, como consequência lógica do inadimplemento contratual. 3. É importante ressaltar que há entendimento proveniente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte a apontar na direção da inexistência de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de cláusulas contratuais (AgRg no AREsp 04.094-RS, min. Benjamin Azevedo, Vicente Monteiro, julgado. 28 de janeiro de 2013, DJe, 06 de abril de 2013; AC 811540-CE, des. Bernardo da Cruz, julgado. 22 de janeiro de 2014, DJe, 06 de abril de 2014). 4. Portanto, caracterizada a inadimplência contratual, por falta de pagamento das prestações acordadas, bem como ocorrendo o cumprimento da regra disposta no parágrafo 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a regular constituição em mora do devedor, é de se confirmar a liminar quanto à retomada do bem em favor do credor. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13223241401194470554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)