Ementa: Processual Civil. Transferência da administração de iluminação pública para as Prefeituras Municipais. Inexistência de forte repercussão social. Não conhecimento de Incidente de Assunção de Competência.
(PROCESSO: 98437393587263733869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2016)