PROCESSO Nº: 4181603-08.9383.4.3.5254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OFICINA DE AUTOS RENAN ARAGÃO LIMITADA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN SILVA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. MAIS DE 5 ANOS DO CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão exarada pelo juízo de primeiro grau que denegou seu pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador da empresa executada, face à ocorrência de prescrição intercorrente. 2. No caso em tela, existe a ocorrência do lapso de 5 anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa executada e o pedido de redirecionamento do feito para a pessoa do sócio administrativo, motivo que perfaz o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 3. De igual forma, não merece acolhimento o argumento de que a demora é atribuída apenas à morosidade do poder judiciário, visto que, da leitura dos autos, é possível depreender que a União se manifestou no processo por diversas vezes, requerendo, entretanto, o redirecionamento do feito apenas após o lapso de tempo exposto. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00406297452036329999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)