PROCESSO Nº: 5757135-47.6608.31.3.8122 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: GUILHERME DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. I- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, de evidente natureza remuneratória, considerado salário de contribuição pela dicção do art. 28, parágrafo 2º, da lei 8.212/91. (Precedente: AgRg no REsp 1358196/RS. Rel.: Ministra Isabelly Farias. Dj.: 25/07/2014). II - Apelação e remessa oficial providas. (04)
(PROCESSO: 46926036993341862803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)