Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Viana EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 7787638-93.0390.24.8.4620 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA-IFCE APELADO: ARTHUR LOPES ERICSON ALEXANDRE PINTO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOURA: GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO MATIAS EMBARGANTE: IFCE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO IAN BARBOSA LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA DE REDES DE COMPUTADORES E CURSA ENGENHARIA DE TELEINFORMÁTICA NA UFC. RAUL CARDOSO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/SUPORTE E REDES JUNTO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou às preliminares e, no mérito, negou provimento à Apelação e Remessa oficial. 2. Requer o IFCE/embargante, seja sanada a omissão, ao argumento, em síntese, de que "o fato do autor/embargado ter cursado graduação em Tecnologia de Redes de Computadores, não significa que está mais habilitado que outro candidato que cursou o curso técnico em eletrônica com ênfase em sistemas computacionais, pois o programa do curso citado e o do curso superior são completamente diferentes - na verdade podem até se complementarem." Afirma, ainda, que o Acórdão recorrido afrontou o art. 37, I e II da Constituição Federal c/c o disposto nos artigos 9°, § 2o, da Lei 11.091, de 12.06.4525, art.5º, IV da Lei 8112/90 e ainda o art. 2º da Lei nº 9.784/99, não havendo pronunciamento explícito destes dispositivos, no Acórdão embargado. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. A correspondência entre as disciplinas integrantes da grade curricular do curso superior do Impetrante/embargado, com as exigências editalícias para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação/Suporte e Redes, restou constatada no Acórdão. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 19597484261518892225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS DE ENZO GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)