PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HENRIQUE FOGAÇA. LEI 57.146/09. APLICAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o acórdão omitiu-se quanto ao afastamento da aplicação do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.212.928 (DJE 16/05/2013), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança
4. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 4178173947373545677130, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX CAIO SALES, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)