Constitucional e Administrativo. Anistia. Lei nº 8.878/94. Indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Vedação do art. 6º da Lei 8.878/94. Precedentes do Pleno deste Egrégio Tribunal. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 11183963759020379190, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: 10/04/2013)