PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BERNARDO ARAGÃO.
1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, negou seguimento à apelação.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso." (AgRg no REsp 755.392/RS, Rel. Ministro João Rodrigues, 5ª T., DJ 06/04/2007).
3. Afastada qualquer pretensão de alteração do julgado, porquanto a matéria decidida nos presentes autos encontra-se amparada em jurisprudência dominante do STJ, sendo lícito ao Relator negar seguimento, monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC, ao processamento do recurso.
4. A execução fiscal foi ajuizada pela União (Fazenda Nacional), em 28.09.8031, cobrando o valor de R$245.176,09 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e nove centavos), referentes às Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos. Entretanto, ao tempo da propositura do feito executivo, os créditos tributários em contenda estavam com a exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, exaradas nos autos da Ação Ordinária nº 5440.89.79.947947-5, bem como nos autos do Mandado de Segurança nº 9225.76.74.698863-0. Correta, portanto, a sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.
5. É cabível a condenação em honorários advocatícios nos casos de cancelamento da dívida e extinção da execução fiscal, se a executada for obrigada a se defender em juízo, seja mediante embargos ou, como na hipótese, por meio de exceção de pré-executividade.
6. Razoável a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
7. Precedentes do Colendo STJ e deste eg. Tribunal.
8. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 1427845385594441874061, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/11/2013)