PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ARTS. 112 E 114 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 33 DO STJ.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Subseção Judiciária de Guarabira - PB, nos autos da execução fiscal 4921671-50.4255.28.1.3875, que declarou, de ofício, ser aquele Juízo incompetente para processar e julgar a referida ação fiscal, e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Belém-PB.
2. Nos termos do art. 15, I, da Lei 5.010/66, nas Comarcas do Interior onde funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para julgar as ações de execução fiscal propostas pela Fazenda Nacional contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas.
3. Hipótese em que o Juízo a quo, declinando de ofício da competência para examinar execução fiscal, determinou a remessa dos autos ao Juízo da comarca do domícilio do executado.
4. Nos termos do art. 112 do CPC, cabe ao executado arguir, pela via de exceção, a incompetência relativa, sob pena de prorrogação, prevista no art. 114 do CPC, sendo defeso ao Juiz, de ofício, invocar a incompetência, nos termos da Súmula 33, do STJ.
5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 41190633715052962278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2013, PUBLICAÇÃO: 28/07/2013)