TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANULAÇÃO DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. A CDA regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, ao ponto de produzir efeito de prova pré-constituída, eventual desconstituição pressupõe prova inequívoca.
3. Alegação de erro de fato nas declarações retificadoras do IR, que não prescinde de dilação probatória, incabível na via processual eleita.
4. A Súmula 393 do STJ elucida que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.".
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30002495974703835112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)