TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juízo a quo, da prescrição intercorrente, em virtude da paralisação do processo executivo por mais de 5 anos.
2. A prescrição intercorrente, até bem pouco tempo, era apenas construção jurisprudencial e doutrinária pautada na segurança jurídica, porquanto não seria admissível que o processo executivo passasse mais de 5 anos suspenso, sem qualquer movimentação, por única e exclusiva responsabilidade do exeqüente, que tem o ônus de citar o devedor e promover os impulsos processuais necessários ao andamento da execução fiscal.
3. Pelo preceito do art. 40, parágrafo 4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
4. No caso dos autos, o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE deu ciência do arquivamento sem baixa em 15.7.2113. Em 20.4.5238, o Conselho foi intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, não apresentando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, passados quase 6 (seis) anos entre o arquivamento sem baixa e a manifestação do exequente, sem que tenha havido suspensão ou interrupção do lustro prescricional, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 788556766397366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)