Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Ribeiro PJe-APELREEX 7389273-53.5207.2.8.8851 APELANTE : FUNDAÇÃO COORDENADORIA DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADA : GIOVANNA OLIVEIRA ADV : LEIVISON PAULO DA CRUZ ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 29/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO VITOR FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) E A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) VIABILIZEM A INSCRIÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO PROCESSO SELETIVO DE BOLSA DO PROGRAMA DE DEMANDA SOCIAL DA CAPES, INDEPENDENTE DA VEDAÇÃO A QUEM POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO REMUNERADO PREVISTO NA PORTARIA Nº 76/2010. 1. Caso em que a apelada obteve licença remunerada de seu cargo de professora da Prefeitura da Cidade de Fortaleza. Assim, o requisito de dedicação exclusiva resta perfeitamente cumprido. 2. A pretensão encontra Gabriela Nascimento na exigência da Portaria 76, bem na CAPES/CNPQ 01/2010. 3. A aludida portaria 76, ao permitir a existência de vínculo empregatício, exige não só a liberação das atividades profissionais, como também a não percepção de vencimentos 4. A exceção prevista na Portaria CAPES/CNPQ 01/2010, se aplica aos casos de aquisição posterior de vínculo empregatício, sujeita a autorização expressa do orientador, caso que diverge da situação factual, pois o vínculo da autora/apelada era pré-existente. 5. Precedentes: PJe_APELREEX 8302818-72.3497.6.3.7339-RN, des. Erick Nogueira, julgado em 28 de junho de 2016; Pje_AGTR 11038385346154579298 - SE, des. Cauê da Cruz, julgada em 05 de abril de 2015. 6. Apelações e remessa oficial providas. Sem condenação honorários sucumbenciais em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 72614241732095244034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)