PROCESSO Nº: 9999343-01.2781.22.6.0722 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS SILVA (REPRESENTADO POR NORMA MARIA CONRADO) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1- Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida para possibilitar a matrícula do autor na Faculdade de Fortaleza (FAFOR), com bolsa integral de estudos oferecida pelo PROUNI. 2- A União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a instituição de ensino, ao analisar os documentos para aferir as condições de preenchimento das vagas, exerce função delegada da União, através do Ministério da Educação, órgão responsável pelo programa. 3- A despeito do autor não ter acostado os documentos exigidos pela portaria 1/2012 do Ministério da Educação, conseguiu demonstrar sua hipossuficiência econômica através de outros meios hábeis à comprovação de tal condição. 4- O entendimento diverso incorreria em violação ao princípio da razoabilidade, tendo em vista que sua genitora é profissional autônoma e se mostrou impossibilitada de providenciar os documentos elencados na referida portaria. 5- Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.
(PROCESSO: 08690779475101312981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)