PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, MAS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. DESCABIMENTO.
1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes, em ação de concessão de amparo social à incapaz, sob alegação de contradição no tocante ao reconhecimento da prescrição e omissão quanto à aferição do requisito da renda per capita;
2. Tratando-se a parte autora de pessoa incapaz, contra ela não corre os institutos da prescrição nem da decadência, devendo, portanto, ser reconhecida a percepção do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo, ocorrido há 07 anos contados da data do ajuizamento da ação;
3. No mais, inviável a utilização desta via, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito;
4. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição;
5. Embargos de declaração do INSS improvidos e embargos de declaração do particular parcialmente providos, para, sem emprestar-lhes efeitos infringentes, fixar o termo "a quo" do benefício a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 1598532955831646197526, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)