PROCESSO Nº: 9524878-92.8958.12.12.7062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZYTIGA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado embora tenha reconhecido a autonomia do Poder Público para desenvolvimento de suas próprias políticas, avaliou devidamente a hipótese em comento, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde, sustentando através de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tais regras poderão ser mitigadas diante do caso concreto. Dessa forma, embora não haja expressa menção aos citados artigos, essa Colenda Turma se posicionou devidamente pelo reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento da medida liminar na origem. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de interferência do judiciário na definição das políticas públicas do SUS não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 06501977966028118491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)