PJE Nº 3294027-29.0741.9.4.9035 - ESTHER FERNANDES : DANILO MARTINS : THEO RODRIGUES e outro AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PB (PROLATOR DA DECISÃO: IAN RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA. VALOR REMANESCENTE. APROVEITAMENTO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO 'A QUO'. IMEDIATA LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de imediato levantamento do saldo remanescente de montante penhorado, via BACENJUD. 2. Na hipótese, a decisão agravada limitou-se a determinar a manutenção do bloqueio do saldo excedente, até a apreciação do requerimento formulado pela Fazenda Nacional, em que pleiteia a transferência do quantum remanescente para satisfação do crédito de outro feito executivo no qual a agravante também é parte, não se mostrando cabível a imediata liberação dos valores, uma vez que, consoante se dessume dos elementos trazidos aos autos, a questão relativa à liberação do saldo excedente, objeto do presente agravo, ainda não foi efetivamente decidida pela Instância a quo, de modo que a sua análise, nesse instante, poderia caracterizar, inclusive, indevida supressão de instância. 3. Válido ressaltar, contudo, que não há que se falar em ilegalidade do aproveitamento de penhora diante da existência de outras execuções fiscais em nome do executado, nas quais ainda não houve garantia do juízo, tendo em vista que tal procedimento encontra-se em consonância com os princípios da efetividade da execução e da economia processual. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 44693309356198878521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)