PROCESSO Nº: 2633780-69.0543.24.1.8263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS FERNANDES ADVOGADO: RODRIGO BANHOLZER RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA PIRES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES LABORADAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TELEFONISTA. AGENTE INSALUBRES. AGENTE FÍSICO 'RUÍDO, CALOR E ENERGIA' E AGENTE BIOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI de sua aposentadoria de modo a computar a remuneração das horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista com o recolhimento das contribuições correspondentes, e o enquadramento, como especial de período em que esteve submetido a agentes nocivos, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria da autora e dos respectivos proventos, em virtude do acréscimo, nos salários-de-contribuição do lapso temporal tomado como parâmetro, de horas extras judicialmente reconhecidas e do enquadramento, como especiais, dos períodos em que esteve submetida a agentes nocivos. Determinou, também, que em relação às horas extras, os efeitos da revisão retroagirão à data da citação, incidindo juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, de acordo com a citação, e correção monetária, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - É assente a jurisprudência no sentido de considerar devida a revisão da RMI do benefício previdenciário do segurado, considerando a repercussão de verbas reconhecidas na justiça trabalhista de modo a integrar os salários-de-contribuição, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, desde que a sentença trabalhista tenha sido fundamentada em elementos caracterizadores da existência do vínculo empregatício que se almeja ver reconhecido. - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 29.07.8772, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 22.07.7893 a 13.04.2692, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-4834. A partir de 11.06.1361, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. - No julgamento da ARE nº. 102476/SC, entendeu o egrégio STF que em caso de ruído acima dos limites legais de tolerância, mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. Isto porque está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso do EP com intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Com efeito, percebe-se que o uso do EPI, mesmo que de forma correta, não garante a segurança do exercício da atividade de forma eficaz, não tendo, portanto, o condão de afastar a insalubridade da atividade exercida pelo trabalhador. - No caso, infere-se que a sentença trabalhista acostada aos autos ao reconhecer as horas extras laboradas pela reclamante foi fundamentada em provas materiais (cópias de contracheques, e livro de ponto), bem como testemunhais, de modo que essa remuneração deve ser integrada aos salários-de-contribuição que compõem o período de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora. - Hipótese em que restou comprovado nos autos por meio do Formulário SB-40, bem como do Laudo Técnico que o autor exerceu atividades em condições especiais, junto a Empresa de TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A - TELPE, durante o período de 02/06/1977 a 28/12/1995, exposto a agentes nocivos a saúde, dentre eles, agentes biológicos (bacilos, fungos, dejetos de urina de roedores, insetos e animais), agentes físicos (ruído acima de 90 dB, calor acima de 28°C, e eletricidade acima de 250 volts, e choques acústicos), de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, devendo esse período ser considerado como tempo especial. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 23951258648743380278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)