Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Peixoto Nº: 8336926-65.0490.25.10.2731 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE E INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADAS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente, desde a cessação indevida, ao entendimento de que restaram preenchidos os critérios da incapacidade para o trabalho e da hipossuficiência econômica. Condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas atrasadas e ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sustenta o INSS que não há impedimento de longo prazo e que a incapacidade é apenas parcial, uma vez que o perito médico a restringiu às atividades que necessitem do uso da fala. Alegou, ainda, ser o autor alfabetizado e jovem (40 anos) e ter mantido emprego por um mês em uma fábrica de calçados. Por fim, aduz que o genitor e a genitora do requerente mantiveram diversos vínculos de emprego, inclusive com a municipalidade e que a genitora encontra-se, desde 2020, aposentada por idade (rural). 3. O perito judicial atestou que o autor é portador de surdo-mudez bilateral congênita, que ocasiona a sua incapacidade laborativa para atividades que necessitem da voz, podendo ele desempenhar outras atividades, a exemplo do labor agrícola. Entretanto, considerando que o magistrado não está adstrito ao laudo judicial, podendo formar seu convencimento por outros elementos constantes nos autos, bem como considerando que o requerente nunca trabalhou, reside numa pequena cidade na zona rural, possui 40 anos de idade, foi amparado pelo benefício desde os 13 anos e não teve acesso a uma educação especial, evidencia-se a impossibilidade da parte autora ter uma vida independente, com um labor que lhe garanta a subsistência. 4. A condição de hipossuficiência do autor encontra-se demonstrada, visto que o parecer social é bastante claro ao relatar a impossibilidade de o autor, ou sua família, manter o próprio sustento. Restou consignado que no momento da perícia, realizada em 2016, a família era composta pelo requerente sua genitora e sua irmã e que a renda familiar era proveniente apenas do programa bolsa família. Relatou, ainda, que a família reside em casa própria, com 5 cômodos, energia e água encanada. Pela análise das informações trazidas nos autos, e pelo seu conjunto probatório, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente é precária e instável. 5. O STF entendeu pela inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia, com o intuito de ampliar os critérios de aferição da miserabilidade (não limitando apenas à análise da renda inferior a ¼ do salário mínimo), bem como estabelecer a exclusão do cálculo da renda mensal per capita familiar os benefícios assistenciais percebidos por pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários, no valor de até um salário mínimo, recebidos por idosos. 6. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 80127702983647330028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)