PROCESSO Nº: 8576578-73.2753.12.5.8253 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: THIAGO DA CUNHA APELADO: VITOR HUGO ROCHA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. CONCURSO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. MANUTENÇÃO EM PARTE. PLEITO SUBSISTENTE PARA COMPELIR O ENTE MUNICIPAL A EXIGIR DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA A EFETUAREM INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ÍNSITA AO CONSELHO PROFISSIONAL E NÃO AO ENTE MUNICIPAL. 1. Remessa necessária e apelo do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (CREF10/PB-RN) em face de sentença que, em sede de ação civil pública ajuizada contra o Município de João Pessoa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73, em razão do reconhecimento de litispendência em relação ao mandado de segurança n.º 1972685-94.8254.707.9730, impetrado inicialmente na Justiça Comum Estadual. 2. Litispendência reconhecida apenas na parte em que a autarquia federal formula pedido para que o ente municipal exija dos candidatos aprovados no cargo de Professor de Educação Física o registro junto ao CRER10, por ocasião da posse no referido cargo público. Identidade dos elementos da ação entre a presente demanda e anterior mandado de segurança. Manutenção parcial da sentença terminativa. Subsistência do pedido para compelir o município a exigir de todos os servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Física a efetuarem o registro perante o CREF10. Apelo e remessa providos neste ponto. 3. Segundo o art. 1º da Lei 9.696/98, "o exercício das atividades de educação física e a designação de profissional de educação física é prerrogativa dos profissionais regulamente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". 4. O dever de fiscalização do exercício legal da profissão de educação física é atribuição ínsita às funções dos Conselhos Regionais de Educação Física. Esse mister de fiscalização recairá sobre o profissional e não sobre a entidade pública ou privada em que os serviços são prestados. 5. Improcedência do pedido para compelir o ente municipal a exigir de todos os seus servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Física a efetuarem o registro junto ao CREF 10/PB-RN, porquanto essa atribuição é inerente às funções do referido conselho profissional e não do município, além de o alvo da fiscalização ser o profissional, ainda que servidor, e não a entidade que se vale dos seus serviços. 6. Inexistência de previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa para a imposição de penalidade administrativa em caso de descumprimento da obrigatoriedade de registro no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional daqueles servidores públicos que possuem profissões regulamentadas em lei, na forma do art. 5º, XII, da CF/88. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 95837400857909706403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)