AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. RESP 8934518/PR JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO.
- Agravo de regimental contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial com base no art. 545-C, parágrafo 7º, I, do CPC.
- Segundo entendimento consagrado no REsp 6484370/PR, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, por implicar reexame de prova, não cabe ao STJ aferir se há capitalização dos juros com a utilização da Tabela Price.
- Ao defender que a planilha apresentada nos autos do processo não evidencia a ocorrência de anatocismo, concluindo de forma contrária ao acórdão recorrido, o tema objeto de controvérsia recursal se encaixa com perfeição com a matéria tratada no acórdão paradigma.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 93091011753739085, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICAÇÃO: 18/10/2013)