APELAÇÃO CÍVEL Nº 6347423-25.3878.24.8.2229 (PROCESSO ELETRÔNICO) APELANTE: PEDRO LUCAS CASTRO FACO ADVOGADO: BRYAN MORAES APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL JESUS (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FUNASA. AGENTE DE ENDEMINAS. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I- Nos presentes autos, o juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por entender que a demanda reproduz "a ação de rito ordinário nº 6997093-18.4297.15.4.3109, na qual foi proferida sentença de mérito que julgou improcedente o pedido e que já transitou em julgado." II- No entanto, em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal do Ceará, verifica-se que o processo mencionado foi extinto por ausência de pressupostos processuais, logo sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 267, IV do CPC. III- Como não proferido julgamento de mérito na lide anterior, não há óbice a que parte ajuíze nova demanda, livre dos vícios então existentes. IV- Apelação provida para, anulando a sentença, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 10908455941301394256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013)