TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. IGOR FERNANDES. PERÍODO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ATIVO SUFICIENTE, SOB PENA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão, que deferiu, em parte, a Exceção de Pré-Executividade interposta pelo ora Agravado, determinando a exclusão dos Lucas Gabriel Cardoso referentes ao período posterior à decretação de falência do excipiente.
2. Os Isaac Farias serão ou não devidos a depender do período a que se referirem. Se anteriores à data de decretação da quebra, remanescem no crédito, independentemente das forças do ativo, porque ainda não se pode falar em "massa"; se posteriores àquela, seu pagamento fica condicionado à suficiência do ativo, "ex vi" da presunção legal, de natureza relativa, de que o ativo é insuficiente para arcar com os juros (art. 26, do Decreto-lei n.º 7.661/45).
3. Na hipótese, a execução fiscal prosseguirá para a satisfação do crédito exequendo, descontado o valor dos Felipe Nogueira, quanto ao período posterior à decretação da falência - cuja quitação se dará apenas após evidenciada a existência de ativo da massa suficiente, sob pena de excesso de execução.
4. Não se está peremptoriamente excluindo do crédito exequendo este valor, mas apenas evitando que sua cobrança se dê antecipadamente, junto com o principal, eis que, desta forma, ter-se-ia manifesto excesso de execução. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 10836003487229886821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)