PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Trata-se de medida cautelar inominada interposta com a finalidade de se obter liminar para que seja suspenso o leilão até que o douto Juiz a quo se manifeste sobre a alegação de bem de família.
2. In casu, observa-se que o bem em questão encontra-se penhorado desde 2011, tendo, inclusive, já sido levado a leilão, circunstância reconhecida pelos próprios requerentes, e, apenas agora, estes se insurgem contra a realização do leilão, o que obsta o deferimento da medida perseguida.
3. Ademais, o documento colacionado à cautelar é insuficiente para comprovação do caráter familiar do bem.
4. Medida cautelar julgada improcedente.
(PROCESSO: 78222862290370751783, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013, PUBLICAÇÃO: 18/06/2013)