RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 581, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTIDADE FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento de ação penal, por meio da qual se denunciou crime de estelionato praticado contra particulares.
2. A inicial acusatória, que imputa à denunciada a cobrança de honorários advocatícios e de custas processuais, ludibriando clientes, acerca da existência de investigação instaurada no MPF em desfavor de um deles, revela o recebimento de vantagem indevida, decorrente da violação de relação de confiança existente entre particulares, inserindo-se no contexto da relação jurídica entre advogado e cliente. Não é, portanto, suficiente para atrair a competência federal, diante da ausência de interesse de entidade federal. Precedentes do STJ.
3. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 55959631173061665018, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/04/2016)