Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Viana PJe-EDEC no ISAAC CARDOSO 0433468-17.8322.15.7.6382 AGRAVANTE : DAVI LUIZ GONÇALVES ADVOGADO : NOAH ALMEIDA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA EMBTE : AUGUSTO CASTRO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a arguir contradição quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em módicos R$ 2.000,00, ou seja, em 0,5% do valor da causa, em afronta às disposições do art. 20, do Código de Processo Civil [1973], e do art. 85, do Código de Processo Civil [2015]. 1. Embargos declaratórios contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do agravante, no valor de R$ 2.000,00. 2. Alegação de contradição não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que em razão do Princípio da Causalidade, deve arcar com os honorários advocatícios quem deu causa à instauração do processo, que, no caso em epígrafe, foi a Caixa Econômica Federal (exequente), e, ainda, que é razoável e de acordo com os precedentes da Segunda Turma o valor de R$ 2.000,00. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72028827857864196563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)