Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Freitas PJe-ED na APELREEX3582152-23.8259.19.10.9360 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA FEDERAL APELADO : BERNARDO MONTEIRO : NICOLAS NUNES E OUTROS ORIGEM : 8ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS JESUS - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa que o decisório foi omisso quanto à prescrição da 'actio nata', defendendo que o requerente ajuizou a presente demanda quando consumada a prescrição. Proclama omissão à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 58162367318994592599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014)