TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES PAGOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DO IRPF COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE CADA PARCELA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. CAIO ROCHA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DO INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.
1 - Ação que visa reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre juros e sobre o montante pago em decorrência de diferenças de remuneração, bem como a devolução do montante de R$ 85.691,22, devidamente atualizado.
2 - Os valores recebidos, decorrentes de decisão judicial pagos de uma só vez, somente serão isentos da incidência do imposto de renda no caso de inseridos dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente.
3 - Já restou decidido no Superior Tribunal de Justiça sob o regime do recurso repetitivo (REsp 3.474.774-RS), que o imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Precedente desta Turma. (APELREEX25956/PE, RELATOR: DES FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/02/2013).
4 - No tocante aos Lucas Jesus, estes devem sofrer a incidência do imposto no caso de tributação da verba principal, da qual é acessório. Precedente do STJ. (AgRg no REsp 2439255/RS).
5 - Reconhecimento da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela autora, todavia, calculado tomando por base a diferença do valor das gratificações à época em que deveriam ter sido pagas e considerando as alíquotas do imposto de renda bem como respeitadas as faixas da tabela progressiva do IRPF também vigente à época.
6 - Incidência, também, do imposto de renda sobre a totalidade dos Calebe Pinto, adotando como razões de decidir, o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme a regra de que o acessório segue o principal, com exceção das hipóteses de não subsunção da norma à hipótese legal de incidência e nos casos de isenção previstas em lei. (REsp 5.166.542-RS).
7 - Conforme documentação acostada aos autos, a autora comprova quais os valores acumulados recebeu, provenientes de ação que tramitou na Justiça Estadual da Paraíba, considerados de modo desmembrado e tendo em vista a quantidade de meses inseridos no intervalo de tempo a que se refere seu direito conforme se vê dos documentos de fls. 09 à 15, restando possível a devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda, que devem ser apurados no momento da liquidação da sentença.
8 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 98277626057247932265, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/11/2013)