ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO.
1. Apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos em face dos particulares. O magistrado homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e condenou a ora Apelante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da diferença entre o total das contas homologadas e aquelas apresentadas pelo ente federativo, quando da oposição dos presentes Embargos.
2. O acórdão exequendo determinou, na parte dispositiva, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, sem que constasse da aludida decisão qualquer determinação para a incidência das parcelas pagas administrativamente na base de cálculo dessa verba de patrocínio.
3. Não trouxe a União aos autos qualquer prova de que as parcelas pagas extrajudicialmente teriam sido computadas nas contas elaboradas pelo órgão do juízo.
4. Os juros de mora devem ser contados desde a citação do processo originário, tendo em vista que os Apelados sagraram-se vencedores na tese defendida desde o início do litígio, da qual tinha ciência a ora Apelante. Precedentes desta Corte (AC149651/PE, Rel. Desembargador Federal Nicolas da Paz, Segunda Turma, Julgamento: 04/11/2016, Publicação: DJe 13/05/2016 - Página 71). Apelação improvida.
(PROCESSO: 02111630242902446800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)