SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO BIPOLAR. PROVENTOS INTEGRAIS. INDEFERIMENTO.
I - Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra a União, objetivando a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais.
II - A servidora demonstrou a sua incapacidade laboral, vez que é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar -( F31.9 da CID -10), que a impossibilita de desempenhar as suas atividades profissionais, no Cargo Analista Judiciário - Execução de Mandados.
III - Entretanto, a sua enfermidade não se enquadra no parágrafo 1º, do artigo 186, da Lei 8112/90, que assegura aposentadoria por invalidez com proventos integrais, vez que não se trata de alienação mental.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 30917158682033546526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)