PROCESSO Nº: 2847811-85.9945.8.5.0729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MÉDICO. CONCESSÃO DE PENSÃO. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual objetivou a concessão de pensão no valor de um salário mínimo, para o fim de garantir o sustento familiar da Agravante com a vinda do novo rebento. 2. Agravante que após o parto do seu segundo filho, foi submetida a uma cirurgia de laqueadura tubária, prescrita em razão de risco de vida diante do seu histórico de eclampsia. Posteriormente foi surpreendida com uma nova gravidez, momento em que descobriu que a laqueadura não constava do prontuário do seu parto, a despeito de constar em seu prontuário de internação, o que caracterizou erro operacional do hospital. 3. Visto que se encontra desempregada e que um filho acarreta muitos custos, a Agravante acionou a União e a UFC, com a finalidade de obter pensão, em decorrência da prestação inadequada do serviço público, com vista a compensar os prejuízos sofridos. 4. Na presente questão, a despeito das evidentes dificuldades enfrentadas pela parte Agravante, não há nos autos demonstração de anormalidade ou falha no atendimento médico, do que se conclui não ser possível, pelo menos neste momento processual, atribuir a responsabilidade por tais danos à intervenção cirúrgica prestada pelos médicos. 5. Diante da inexistência de prova do nexo de causalidade, não há o que se falar em responsabilidade civil do Estado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 16270482228819618531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)