Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Cardoso. PJe-APELAÇÃO 6937565-24.4069.31.5.9104 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DIEGO FOGAÇA : RENAN DA ROSA e outros ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR SILVA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 17/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL IGOR LOPES EMENTA Previdenciário. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em maio de 1989. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 821.788/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida para determinar que a correção monetária submeta-se ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, os juros de mora, devidos desde a citação, atentem para o percentual de meio por cento ao mês. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 38694068508152247597, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)