PROCESSO Nº: 7580271-65.4818.8.1.0888 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: GABRIEL MOREIRA FEITOSA ADVOGADO: FRANCISCO LIMA REPRESENTANTE: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: ANTÔNIO CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ISADORA CARVALHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts 16, 17 e 18, da Lei n.º 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, LV, 93, IX e 198, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, os arts. 265, do Código Civil, e 489, II, do CPC/1973. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 93268376631923242023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)