PROCESSO Nº: 5434834-29.4763.9.10.0639 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: KAIQUE CARDOSO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO DNOCS. CARGO DE COMANDANTE DE AERONAVE. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM "SALÁRIO GARANTIA DE 60 HORAS". LEI Nº 4.069/1962. SUPRESSÃO. RESTABELECIMENTO PELO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE PAGAMENTO FUTURO, NO PERCENTUAL PARAMETRIZADO DE 60%. PAGAMENTO POR CADA HORA DE VÔO, SOMENTE AO SERVIDOR DA ATIVA. 1. Autores, servidores inativos do DNOCS, que exerceram o cargo de Comandante de Aeronave e que percebiam a vantagem "Salário Garantia de 60 Horas", instituída pela Lei nº 4.069/62. 2. Suprimida de seus vencimentos tal gratificação, ingressaram com ações judiciais para seu restabelecimento, no que lograram êxito para "o restabelecimento da verba denominada Salário-garantia 60 Horas TST 1335, nos mesmos moldes e sob a mesma rubrica paga no mês de maio de 1996, monetariamente corrigida", não tendo a decisão avançado no mérito se era ou não devida a parcela, ressaltando apenas que " pode vir a ser discutida, administrativa e judicialmente e, eventualmente, retirada, obedecendo-se, obviamente, às regras procedimentais que veiculam princípios inafastáveis". 3. A coisa julgada favorável aos autores em nenhum momento garantiu-lhes que a gratificação fosse paga no futuro e indefinidamente no percentual parametrizado de 60%. Apenas determinou o restabelecimento do pagamento nos exatos moldes e rubrica paga no mês de maio de 1996. 4. O artigo 27, da Lei nº 4.069/1962 prescreve que o pagamento da gratificação só será calculado em termos de percentual, quando o beneficiário ainda estiver pilotando, ou seja, só enquanto estiver na ativa, por cada hora de voo. Uma vez aposentado, a gratificação, se restabelecida, como determinado em sentença transitada em julgado, obrigatoriamente há de ser convertida para o montante nominal relativo às horas de voo pilotadas antes da aposentação, adquirindo a natureza de vantagem pessoal, VPNI. 5. A norma que rege a gratificação, não permite que haja um pagamento indexado a um percentual máximo (60%), quando o aviador deixou de pilotar. O auferimento da gratificação em percentual se restringe a uma específica situação, "quando pilotando" o servidor, não havendo mais como estatuir esta forma de cálculo depois da inativação. 6. As sentenças em questão também não violaram literal dispositivo de lei, porquanto não ordenaram que a gratificação fosse restabelecida de forma parametrizada. Também não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois é sabido que este se refere exatamente à preservação do valor nominal dos vencimentos, não alcançando um suposto direito adquirido a regime jurídico de cálculo em valores percentuais, até porque, no caso em tela, a própria lei reza que o cômputo da gratificação em índice percentual cessa quando o servidor não mais pilota. 7. O DNOCS se limitou a respeitar tais decisões, restabelecendo o pagamento do Salário-garantia 60 Horas TST 1335 nos proventos dos autores, o qual havia sido suprimido no passado, fazendo-o na quantia devida no mês de maio/1996. Ao pagar a gratificação em forma de montante nominal, reajustado pelos índices de revisão geral, nada mais fez do que se ater aos exatos lindes das sentenças e da própria lei que prevê a gratificação, que só admitem o cálculo percentual da gratificação por hora de voo (1%), quando o servidor ainda esteja pilotando. Apelação improvida. Lorenzo Santos
(PROCESSO: 20425073802271966800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)