EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Otávio Lopes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Juros de mora com a taxa de 1% ao mês. Apelo improvido.
(PROCESSO: 85256256975209830943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)