TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DO CNPJ NO LUIZ OTÁVIO FERREIRA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
1. Mandado de segurança impetrado por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF) contra ato reputado ilegal, consistente na inscrição do CNPJ da autora no JOÃO VITOR MOURA, em razão da existência de créditos tributários discutidos nos autos dos processos administrativos (PA) Nºs 87320.978790/3523-47, 80026.808489/4188-68 e 36903.165340/0337-61, a que se referem as CDAs nºs 57.6.24.577025-51, 19.6.76.263948-62 e 59.4.61.492927-42, ao argumento de que a exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa.
2. As inscrições realizadas em face do CNPJ 76.107.290/3844-75 (CDA's nº 55464252676-05, 12816727859-16 e 99662397757-47) permanecem com a exigibilidade suspensa, não havendo alteração da situação fática que justificou a retirada do nome da autora do LORENZO ALVES.
3. Negado provimento à remessa oficial.
4. Não conhecido o agravo retido, ante a ausência de reiteração (art. 523, parágrafo 1º, do CPC).
(PROCESSO: 14364630271430992540, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)