PJE1110209-49.5504.16.4.0708 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : RENAN PEREIRA FILHO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS MENDES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 97070837697992522942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)