PROCESSO Nº: 0203020-79.8629.15.8.4691 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA DA MOTA RAMOS ADVOGADO: RAFAEL DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Constatando-se que as parcelas em questão referem-se a benefício de aposentadoria rural já indeferido judicialmente, que compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido desta demanda, é de se manter a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, sendo irrelevante os fundamentos que ensejaram a improcedência do pedido, considerando que o juízo singular, à época, adentrara no mérito, valorando os elementos constantes nos autos, entendendo ser os mesmos insuficientes para configurar a condição de trabalhador rural pretendida; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 93638428521690829397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)