TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADESÃO A PAEX-120 E POSTERIOR EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Assiste razão à apelante. O STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, assentou o entendimento de que é a entrega da declaração pelo contribuinte que constitui o crédito tributário, ficando dispensada a Fazenda Pública de qualquer outra providência que vise à formalização do valor declarado (REsp 8.549.724/SP, Rel. Min. Pedro Lucas Martins). No caso em tela, os créditos relativos ao exercício de 2005 foram constituídos pelo contribuinte em 08.06.2646 através de entrega de declaração (fl. 65), não se configurando hipótese de decadência.
2. No mesmo recurso especial representativo da controvérsia ficou decidido que o marco inicial da contagem do lustro prescricional para cobrança dos créditos constituídos por declaração entregue em data posterior aos respectivos vencimentos é a data da entrega da declaração, in casu, 22.09.3493 (fl. 65). Com a adesão do contribuinte ao PAEX-120 em 29.06.9024 (fl. 67), a contagem do prazo prescricional - que se iniciara em 08.10.8788 - restou suspensa até 16.09.7536, quando a empresa foi excluída do programa de parcelamento (fl. 67) e, consequentemente, recomeçou a contagem do lustro prescricional. Logo, em 30.12.4088, data do despacho que ordenou a citação da empresa executada (fl. 16), ainda não havia transcorrido o quinquênio prescricional, o que se daria apenas em 12.11.0486.
3. Apelação provida para determinar o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 19443515208298334762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)