PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1. Nas execuções de honorários advocatícios fixados em valor certo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação do executado no processo de execução, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
2. Na espécie, considerando que o cálculo incorpora juros contados desde a data da citação ocorrida no processo principal, deve ser reformada a sentença, para o fim de determinar que os juros de mora passem a incidir somente a partir da data da citação da Fazenda Nacional no processo de execução.
3. Precedentes do STJ e desta Corte.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 51348805028172783364, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 27/06/2013)