EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO AINDA NÃO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO.DENEGAÇÃO DA ORDEM PLEITEADA. PRECEDENTES. 1. A finalidade precípua do Habeas Corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre a liberdade ambulatória da pessoa. 2. O Habeas Corpus preventivo somente é cabível quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. Destarte, a mera suposição, sem indicativo fático, de que a paciente poderá vir a sofrer constrangimento ilegal, não constitui uma ameaça concreta à sua liberdade capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, concedendo-se ao paciente, ora recorrente, em caráter definitivo e permanente, salvo-conduto relativamente a inquérito que ainda não findou ou mesmo a ação penal, ainda não deflagrada (RHC 13.217/MA, Rel. Ministro VINICIUS MORAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2015, DJe 09/02/2015). 4. Encontrando-se a decisão da autoridade dita coatora lastreada no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência pacificada no Superior Tribunal quanto ao tema, ausente ilegalidade a ser sanada pela via eleita. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 25454583458556302996, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)