TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
2. A Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento da ocorrência de dissolução irregular da empresa, por não mais funcionar em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação, o que, por si só, autorizaria o redirecionamento do feito, com base na Súmula nº 435 do STJ.
3. No entanto, este entendimento apenas é aplicável às dívidas de natureza tributária, haja vista que a Súmula tem como esteio a infração ao art. 135, III, do CTN, não aplicável ao caso em análise, por se tratar de dívida de natureza não tributária, em que se afasta a aplicação do CTN.
4. Apenas a dissolução irregular não configura qualquer das hipóteses sedimentadas no art. 50 do CC, razão pela qual não merece guarida o pleito fazendário. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 21413315044297391921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)