PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade e apresentado razoável início de prova material e testemunhal, restou descaracteriza a alegada condição de rurícola, face à declaração da autora de que se afastou das atividades na roça pelo período de 05 (cinco) anos, além de haver contradição entre os testemunhos dela e de seu irmão, colhidos pelo INSS em entrevista rural, de modo que, não tendo a demandante comprovado a sua condição de agricultora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, CPC, não faz jus ao benefício perseguido.
3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 01816420681891542562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)