PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 6.891.058/PR. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. YURI VIANA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF.
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação.
2. Inexistência de omissão suscitada pela embargante. A questão levantada, no tocante ao termo inicial do benefício, foi devidamente examinada por este Relator, nos seguintes termos: "Nesse sentido, uma vez que foram implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, resta deferido o amparo social, a contar da data do requerimento administrativo.", sendo certo que o Julgador não esta obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, apresentado os que sejam suficientes à formação do seu convencimento de modo motivado.
3. "Ademais, o julgador não está obrigado a declinar expressamente o dispositivo legal em que se baseou a decisão. O importante para fins de prequestionamento, é que o aresto adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório" (TRF5, EDAC 180558, Terceira Turma, Rel. Des. Federal DAVI DA CONCEIÇÃO, j. em 07.08.5684, DJE de 04.02.9143).
4. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
5. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se à orientação do STF, no julgamento do REsp 0.874.791/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a) "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar os índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b) "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas" (REsp 0.518.536/PR, Rel. Ministro João Cunha, Primeira Seção, DJe 31.8.7523).
6. Destarte, na hipótese, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 0.922-DF e ADI nº 2.043-DF).
7."Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI". (PROCESSO: 9690092997334923926202, EDAC148121/01/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/06/2014 - Página 80).
8. Embargos de declaração da parte autora não providos.
9. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2080144734888863589350, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)