PROCESSO Nº: 7341202-94.0600.28.4.2294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DO ESBULHO DE FORÇA NOVA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela liminar de reintegração na posse de área localizada em faixa de domínio de linha férrea, no Km 261+775 do Ramal Macau, no Município de Duas Estradas/PB. 2. Não foi comprovada a ação de força nova, requisito esse necessário para deferir, liminarmente, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. 3. Verifica-se que a área em discussão não tem sido efetivamente utilizada como ferrovia (fotografias revelam trilhos em estado de abandono há bastante tempo, provavelmente há anos), circunstância de fato que descaracteriza todo o embasamento legal apresentado na inicial da reintegração de posse. 4. A falta de utilização efetiva da área ocupada para o serviço de transporte ferroviário revela a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que permitisse a concessão da tutela de urgência deferida pelo Juízo de primeiro grau. 5. Considerando, ainda, que a demolição dos imóveis é medida irreparável e que não se faz presente o periculum in mora, as construções não devem ser destruídas em sede de liminar. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34021680920191304618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)