MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. PERÍODO DE JANEIRO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1998. ENTREGA DAS DCTF'S CONCERNENTE AO PERÍODO. COMPENSAÇÃO FEITA A MAIOR APURADA PELO FISCO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO À ÉPOCA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA APRECIAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO MANDAMENTAL. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que denegou a segurança. Entendeu o Juízo originário que a alegada duplicidade de cobrança do PIS do ano de 1997 foi sanada pelo Fisco e que a verificação a respeito de outros créditos indevidamente replicados pela impetrada demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, não se constatando, por isto, o direito líquido e certo da parte impetrante. Assentou ainda o julgador que não há que se falar em decadência, visto que a compensação do PIS e a sua não homologação já constitui o crédito tributário e que não houve o transcurso do lapso prescricional.
II. Apela o particular requerendo a anulação total dos créditos objeto dos processos administrativos nº. 46.871.896.999/9778-61 e nº. 53.625.474.278/8639-23, não perquirindo se tais créditos são "certos ou errados", mas em razão de o Fisco Federal tê-los lançado irregularmente e extemporaneamente, estando atingidos pela decadência. Aduz que juntou documentos relativos às entregas das DCTF's pela apelante ao Fisco, comprovando que não houve notificação regular de lançamento para a recorrente. Em seguida, afirma que quando tomou conhecimento do lançamento já haviam se passado cinco anos do fato gerador. Aduz que após o prazo de cinco anos, ocorre a homologação tácita dos créditos compensados, com a extinção dos créditos relativos às competências declaradas. Em síntese, argumenta que como os créditos objeto dos mencionados processos administrativos já haviam sido homologados tacitamente, em virtude da ausência de lançamento de ofício, resta clara e evidente a falta de exigibilidade dos mesmos, devendo ser declarada a nulidade absoluta destes créditos. Pleiteia a reforma da sentença para que seja declarada a decadência dos créditos cobrados nos processos administrativos nº. 16.401.247.127/8971-98 e nº. 01.312.423.549/8043-58.
III. A União, nas contrarrazões, aduz que ocorreu a decadência do direito de impetrar o mandamus. Alega ainda que o procedimento especial de mandado de segurança não comporta dilação probatória e que a impetrante juntou volumosos documentos aos autos que não comprovam seu direito líquido e certo. Pede que seja negado provimento à apelação interposta e mantida a sentença recorrida.
IV. Inicialmente, compulsando os autos, percebe-se que o processo retorna a este egrégio Regional, posto que esta Segunda Turma havia anulado a sentença de fls. 200/202, afastando a ocorrência do fenômeno da litispendência (fls. 224/229). Retornam os autos agora para a análise da apelação interposta contra sentença que denegou a segurança.
V. Quanto à decadência do direito da parte impetrante, observa-se que a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa até 04 de março de 2006 (tendo o contribuinte tomado conhecimento em 20/07/2006) e que a ação mandamental foi interposta em 05 de julho do mesmo ano, dentro do prazo, portanto (carta de cobrança de fls. 149/150).
VI. Os elementos de prova constantes no processo indicam que a presente lide está relacionada, originalmente, com a ação cautelar nº. 21.79822-2, na qual foi deferida liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do PIS, sob o fundamento de não ter sido aplicada a base de cálculo semestral do tributo. A liminar foi confirmada pela sentença. Na ação ordinária nº. 05.3981632-9 ficou garantido ao contribuinte o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a título de PIS.
VII. Tais compensações foram informadas pelas DCTF's de fls. 113/146. Posteriormente, o Fisco inscreveu crédito tributário relativo ao montante do PIS vencido e compensado entre 01/1997 e 12/1998, objeto de apuração no processo administrativo nº. 788.28.586558/5599-05. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional determinou a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal para que apurasse e lançasse os créditos considerados controversos, a partir da análise das DCTF's apresentadas pela empresa contribuinte/apelante (Proc. Administrativo nº. 72886.730126/3697-07.
VIII. Quanto à decadência, ressalte-se que a Súmula 436 do STJ dispõe: "A entrega da Declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
IX. A entrega de declaração, seja ela DCTF, GIA ou outra de natureza prevista em lei, como no caso a declaração de compensação, é modo de constituição do crédito tributário e dispensa a formalização de procedimento administrativo pelo Fisco.
X. No caso, a empresa apelante apresentou declarações de compensação concernente ao PIS de janeiro de 1997 a setembro de 2001. Posteriormente, os créditos do PIS compensados relativos ao período de 01/1997 a 12/1998 foram questionados pelo Fisco, o que redundou nos processos administrativos de 006.13.644898/0662-75 e 27876.852286/3148-51, a fim de apurar compensação feita a maior pela empresa apelante no referido período.
XI. Verificada a inocorrência da decadência pelos elementos de prova colacionados aos autos, resta inviabilizada a apreciação da prescrição do crédito, em razão da ausência de direito líquido e certo e por demandar conhecimento de matéria de fato, concernente às execuções fiscais em trâmite em outras comarcas, apreciação esta inviável nos estreitos limites do rito escolhido pela parte impetrante.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 960890427313175, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/12/2016)