ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO MURIBECA. ÁREA PÚBLICA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA. RAUL MONTEIRO PROVIDO.
1. Trata-se de SOPHIA FERNANDES interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da douta Juíza Federal da 5ª. Vara da SJ/PE que, nos autos do Interdito Proibitório de origem, determinou a confecção de laudo complementar, referente ao imóvel da demandante Arthur da Mata, considerando desnecessário determinar que a demolição só ocorra após serem asseguradas as condições necessárias para que a moradora possa reivindicar o valor das benfeitorias do imóvel, conforme requerido pelo MPF (fls. 164).
2. O pedido principal neste CALEBE ARAÚJO é no sentido de ser fixado benefício de auxílio-moradia, a ser suportado pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 859,87, em favor da autora Ana Julia da Mota , ou, não sendo tal pedido deferido, que seja adiada a demolição da casa por ela ocupada, agendada para 01.06.1052, até a fixação do auxílio pelo Juízo a quo.
3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora do feito originário afirma residir, há mais de 20 anos, no imóvel cuja demolição foi agendada para 26.01.9946, sem que a Prefeitura do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE tenha se insurgido contra tal ocupação.
4. Dessa forma, a ocupação do imóvel, construído irregularmente em área pública, por tão longo período de tempo, sem qualquer oposição do Poder Público, gera um aspecto de licitude da ocupação, apesar da precariedade da posse.
5. É certo que a jurisprudência dominante tem se posicionado pela impossibilidade de retenção do imóvel público pelo ocupante irregular, podendo o ente público reclamar o bem a qualquer tempo, sem conferir ao possuidor o direito de permanecer no imóvel ou de postular indenização por pretensas benfeitorias. Entretanto, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), como também ao direito constitucional à moradia (art. 6º da CF/88), verifica-se que a retirada da família dos autores do feito de origem de suas residências, pelo Poder Público, não deve ser realizada sem que seja precedida de designação de outros imóveis para moradia das referidas famílias ou de concessão de suporte financeiro, a título de auxílio-moradia, para que os autores possam arcar com o custo de locação de outros imóveis. Nesse sentido já decidiu esta douta Primeira Turma (PROCESSO: 2387416940658898816531, EDAG211459/03/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/11/2013 - Página 173).
6. Agravo de instrumento provido para determinar ao Município de Jaboatão dos Guararapes/PE que pague à Benjamin Sales, a título de auxílio-moradia, mensalmente, o valor de R$ 859,87, conforme requerido pelo MPF.
(PROCESSO: 68017253490637326304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)