Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Castro Nº: 6904460-44.9960.8.5.5391 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIÓGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgara extinta a execução fiscal ajuizada em face de VIAÇÃO NORDESTE LTDA, sob o fundamento de ilegalidade da Resolução nº 233/2003. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso, porquanto teria deixado de se manifestar expressamente sobre a aplicação das seguintes normas legais: art. 29, I e II, da Lei nº 8.987/95 e arts. 29, 78-A e 78-F da Lei nº 10.233/01. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 906968; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 7702933, EDAGRESP nº 9775736), como também desta Corte Regional (EDAG nº 251514/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo a parte ser advertida da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 39614898705214151248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO DE ANTHONY ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)