Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Moura PJe-AC0631040-62.1347.2.9.6658 APELANTE : AUGUSTO ARAGÃO APELANTE : ERICK CARDOSO TORRES ADV/PROC : VITOR GABRIEL MOURA E DAVI LUCAS MOREIRA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADOS : GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, DAVI LUCCA TEIXEIRA TORRES E UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL CARVALHO - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 17/10/2014) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VERBA INDENIZATÓRIA (MP Nº. 1.384-99/2001). DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL. USO DE TRANSPORTE COLETIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. LEGALIDADE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. - Trata-se de apelações interpostas por Stella Viana e Carlos Eduardo Moura Torres, autoras da ação ordinária, e pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restabelecimento do pagamento de auxílio-transporte, em benefício da parte autora, cujo pagamento deverá ocorrer no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, em conformidade com o art. 5º, da Medida Provisória nº 6.276-27, de 2001, com valor a ser aferido de acordo com a legislação administrativa de regência, ressalvada a possibilidade de posterior comprovação de despesas pela Administração. - Nos termos da Medida Provisória nº 7.732-70, de 2001, mais precisamente em seu art. 5º, o pagamento do Auxílio-Transporte deverá ser efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo. Assim, muito embora seja legítima a exigência de comprovação das despesas, esta deverá ocorrer posteriormente ao pagamento. - Por mais que haja dificuldade, escassez de opções de horários de transporte intermunicipal e precariedade na frota existente, sempre se afigura possível obter mínima comprovação, através de Enrico Ferreira de passagem ou comprovante qualquer, que ateste a realização do trajeto ida e volta entre Maceió/AL e Palmeira dos Índios/AL. As exigências da Administração universitária não se mostram de tamanha envergadura que as torne inviável ou impossível de ser cumprida, e tal comprovação posterior, longe de ferir, prestigia os princípios da publicidade, da legalidade e da isonomia na seara administrativa. - Esta egrégia Corte Federal da 5ª Região já se pronunciou sobre esta matéria nos seguintes termos: "A exigência administrativa de comprovação de gastos com transporte, para fins de recebimento da indenização a que se refere o art. 1º da MP nº 6.817-63/2001, não exorbita o exercício do poder regulamentar e está de acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Porque não comprovada a utilização de transporte coletivo nos deslocamentos entre a residência e o trabalho, ou mesmo justo motivo que justifique a utilização de meio de transporte alternativo, não é devida a concessão de auxílio-transporte. Precedente da 2ª turma do TRF5.(AC 79639054335860905459, 3ª Turma, Rel. Des. Kevin da Mota Maia Ana Júlia Araújo, DJE - Data::03/08/2012 - Página::289.) - Apelações dos autores recorrentes e da UFAL improvidas.
(PROCESSO: 51211110204997688384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)