PROCESSO Nº: 1808878-16.1286.12.8.4518 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROMILDO PAULO ARAÚJO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO "A QUO". JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor, na condição de assistente de manutenção, comprovou o exercício de atividades periculosas por mais de 25 anos (entre 11.03.8603 a 15.06.3921), na empresa CBTU, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 96.274/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de PPP e de laudo técnico pericial (relativo, inclusive, a integralidade do período questionado), porque exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo energia elétrica, com tensão superior a 250 volts, devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; O fato de o agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 153111, DJE 25.04.8257; Contendo o PPP e o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo requerente, não é necessário que a emissão daqueles (PPP e laudo) seja contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Existindo nos autos prova de requerimento administrativo, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir àquela data, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é a partir dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Honorários advocatícios majorados para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade; Apelação do particular provida, apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 20570410735698873630, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)