PROCESSO Nº: 2348324-15.1079.19.3.6329 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO CARVALHO ADVOGADO: ANTÔNIO DA CUNHA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário. Valores recebidos em decorrência de precatório judicial. A incidência do imposto de renda sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Não deve ocorrer a cobrança do IR sobre o montante global pago. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. O apelado não demonstrou nos autos que o fato referia-se à extinção do contrato de trabalho e que as verbas seriam indenizatórias. Sucumbência recíproca. Precedentes. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 70377853398344228367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)