EMENTA: Processual Civil e Previdenciário. Ausência de prévio requerimento administrativo. Condição da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo improvido
(PROCESSO: 57724078822867894731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2013)