TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCENTIVOS FISCAIS PERCEBIDOS APENAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N° 7.940/89. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS.
1. Sentença que acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu o feito, na forma do art. 267, IV, do CPC, e condenou o exequente na verba honorária, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida.
2. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que é cabível o uso da exceção de pré-executividade nas situações em que o tema discutido possa ser conhecido de ofício pelo juiz ou prescinda de dilação probatória. (REsp 1263287/ES, Rel. Ministra YASMIN MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2009, DJe 25/03/2009).
3. É ilegítima a cobrança da Taxa de Fiscalização prevista na Lei nº 7.940/89, em face de empresas de capital fechado que não perceberam benefícios fiscais após a edição do referido diploma, pois a lei tributária que institui obrigação não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Precedentes.
4. Hipótese em que a empresa executada foi beneficiária de incentivos fiscais apenas no ano de 1988, anteriormente, portanto, ao advento da Lei nº 7.940/89.
5. Verba honorária mantida no aporte de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, cujo montante era, à época do ajuizamento, de aproximadamente R$ 73.913,00 (vinte e nove mil reais). Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 875541221880260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)