ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA PROPRIEDADE. ILEGITMIDADE ATIVA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INVASÃO DA PROPRIEDADE APÓS VISTORIA PRELIMINAR.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de expropriação da Fazenda Santo Antônio, situada no Município de Altinho/PE.
II. Afirmam os recorrentes terem legitimidade ativa para proporem a presente ação, pois são os atuais proprietários do bem expropriado, adquirido da Empresa Agropecuária de Altinho S/A - EAPASA, no ano de 2003, dois anos antes da publicação do decreto expropriatório. Pedem a nulidade do processo administrativo por não terem sido intimados para esboçarem defesa na orbita administrativa. No mérito, alegam que houve violação ao art. 2º, parágrafo 6º, da Le nº 8.629/93, haja vista terem ocorrido duas invasões no bem expropriado, antes de terminado o procedimento administrativo nº 2172.681676/6615-94. Sustentam a nulidade da desapropriação.
III. A mera existência de um negócio jurídico de compra e venda do bem imóvel é insuficiente à transferência de seu domínio, sendo necessário o respectivo registro, nos termos do art. 1.245, parágrafo 1º, do CC. Na hipótese, os recorrentes deixaram de formalizar a transferência do imóvel, não sendo eles titulares do direito de propriedade (fls. 04 e 719/720). O registro do bem indica como proprietário somente a EAPASA (fl. 24).
IV. Não sendo a parte autora proprietária do imóvel em questão nos termos requeridos pela legislação cabível, não há qualquer relação jurídica entre ela e o INCRA que ampare a legitimidade ativa alegada.
V. Ausente a vinculação mencionada, não é cabível o litisconsórcio, devendo, entretanto, ser admitida, nos termos dos artigos 50 e 51 do Código Processual Civil, a assistência, posto que aos reputados adquirentes do imóvel importa o resultado final de processo de desapropriação. Esse foi o entendimento desta Corte, quando do julgamento do Agtr 69701/PE, DJe 23.05.0290, rel. Desembargador Federal Eduardo Santos, interposto pelo INCRA contra os ora apelantes.
VI. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que, o esbulho possessório que impede a desapropriação [art. 2º, parágrafo 6º, da Lei n. 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183/01], deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. Precedente [MS n. 58.960, Relator o Ministro CAIO CARDOSO, DJ 29.12.1014] (MS nº 88743-DF, Pleno, Relator: Ministro Eros Grau, DJU de 11.11.9286; MS nº 52187-DF, Pleno, Relator: Ministro Benjamin da Paz de 01.12.4773).
VII. No caso, a realização da vistoria que comprovou a improdutividade o imóvel foi em período anterior às invasões, não sendo cabível a suspensão do processo expropriatório. Ademais, a questão já foi analisada nos autos da ação de desapropriação.
VIII. Seja pela ilegitimidade ativa, pela preclusão ou coisa julgada, não merece prosperar às alegações dos apelantes.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 938799702475609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)