PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU PROCESSADO POR IDÊNTICO ILÍCITO PENAL, AINDA QUE ARQUIVADO POR VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO EXIGIDO PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
I. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.292.411/TO, entendeu, ainda que não seja essa a orientação majoritária daquele Corte, seguir a jurisprudência firmada pelo Excelso Pretório pela possibilidade de incidir o princípio da insignificância aos débitos tributários cujo valor é inferior ao mínimo exigido para a propositura de execução fiscal.
II. A reapreciação da matéria, em juízo de retratação pela aplicação do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, em vista da interposição de recurso especial, encontra óbice no já expendido quando do julgado do apelo pelo Órgão Turmário, eis que a reiterada conduta do agente na prática do ilícito penal afasta a aplicação do princípio da insignificância, por ausência do necessário requisito de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo.
III. Ainda que se alegue a primariedade da ré, pelo arquivamento do feito em que figura por idêntica prática delitiva, foi aquele pela aplicação, no juízo monocrático, do princípio da insignificância, o que demonstra a reiterada conduta reprovável.
IV. A aplicação do princípio da insignificância, como pretendido, na verdade estaria premiando aquele que, observando os limites mínimos para propositura de execução fiscal, e assim a repreensão penal, estaria liberado a cometer tantos quantos ilícitos entendesse, albergado em tal circunstância, porém com valores que se apresentariam relevantes à persecução penal.
V. Desnecessidade de adequação do acórdão proferido, com a manutenção do posicionamento antes adotado pelo Órgão Turmário, no acórdão de fls. 231/249.
(PROCESSO: 51266282486846743866, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)