PROCESSO Nº: 6334623-98.8193.30.8.0537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUAN RODRIGUES LTDA ADVOGADO: Enrico Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7078527-96.8950.7.6.3445 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E CPD-EN. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da Fazenda para determinar a realização de perícia contábil. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissões. Aduz que foi omisso o julgado quanto à taxatividade do art. 151 do CTN, ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito e consequente emissão de MARIA EDUARDA MELO. Alega que a parte autora não trouxe aos autos originários, nem aos presentes autos recursais, elementos comprobatórios de suas alegações, da existência de erro na quitação dos débitos. Afirma que o ônus da prova é da autora da ação declaratória, a manutenção da suspensão de exigibilidade dos créditos questionados quando ainda pairam dúvidas sobre as alegações do autor não parece ser medida compatível com os ditames taxativos do art. 151 do CTN. Ademais, a manutenção da suspensão da exigibilidade no caso concreto representa grave ruptura do princípio da isonomia, de estatura constitucional, dado que se cria regra de exceção, ao largo de todos os outros contribuintes que não tiveram igual tratamento. 3. A embargada defende que está comprovada a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ de 2006. Afirma que, ao realizar uma análise de estimativas de IRPJ declarado na DCTF de maio de 2006 e aquele quitado no PERDCOMP 08171.91675.354116.6.20.5-3168, percebe-se que esta declaração de compensação quitou aquele débito: a) DCTF de maio de 2006 - estimativa de IRPJ: R$ 15.446,40; b) PERDCOMP 51239.12695.554121.8.19.5-2186 - débito quitado: estimativa de IRPJ de maio de 2006 no valor de R$ 71.495,40. Alega que praticou mero erro formal de preenchimento da DCTF de 05/2006 ao informar o número incorreto do PERDCOMP que quitou os débitos de estimativa de IRPJ do referido período (Id. 79276147). 4. De acordo com o art. 206 do CTN, possui os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 5. Apesar das alegações do contribuinte, a compensação não foi homologada administrativamente. Há dúvida acerca da quitação do débito mencionado pela agravada, sendo necessária a realização de prova pericial. Desse modo, a Segunda Turma manteve a suspensão da exigibilidade do crédito e a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa até que a perícia contábil apure os valores pagos. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 38871487930774104472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)