Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Mota Nº 9144668-17.8546.23.9.4913 APELANTE: INSS APELADA: JURACI DA MATA MELO AGEU ADVOGADO: THIAGO ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INADEQUADA APLICAÇÃO DA NORMA. BOA FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. As razões de apelação objetivam a reforma da sentença para que se proceda à devolução dos valores recebidos a título de proventos de pensão. 2. A Administração Pública, por sua iniciativa, pagou à apelada os valores referentes aos proventos de pensão, que entendia devidos. 3. Verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento indevido à apelada, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição face a boa-fé da pensionista. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. O valores recebidos, por se encontrarem amparados pela visível boa-fé, não devem ser descontados ou devolvidos, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito. 5. Decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebida indevidamente, no sentido de que: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 6. O colendo STJ tem posicionamento reiterado no sentido de não se admitir a devolução dos valores percebidos em razão de erro da administração: RECURSO ESPECIAL Nº 5.830.860 - RJ (2013/1949109-3), RELATOR: MINISTRO DAVI LUCAS ROCHA, decisão datada de 30 de maio de 2013; RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.661 - PB (2013/8030034-7) RELATOR: MINISTRO MARCOS VINICIUS DA CRUZ, decisão datada de 13 de janeiro de 2013. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 84035672971865511461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013)