ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/92. DANO EFETIVO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO ÍMPROBO QUE VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO. PENALIDADES. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DO CARGO. EXCLUSÃO. SANÇÕES RESERVADAS PARA SITUAÇÕES DE EXTREMA GRAVIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Ação rescisória que objetiva, com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, a desconstituição de acórdão da 3ª Turma desta Corte que negou provimento à apelação dos requeridos ora autores, mantendo a condenação a eles imposta em sede de ação de improbidade administrativa.
2. Situação em que a decisão rescindenda teria violado a literalidade dos arts. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92 e 458, II, do CPC/73 c/c art. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CFRB, pela alegada falta de fundamentação individualizada; além da ofensa ao art. 10 da Lei 8.429/92, por entender que a aplicação da punição teria sido despida da demonstração do elemento subjetivo dos réus, bem como por não ter havido prejuízo concreto ao erário.
3. Na espécie, os autores foram condenados pela prática de ato de improbidade, por terem, na qualidade de membros da Comissão Permanente de Licitação, concorrido para frustar/fraudar processos licitatórios perante a Superintendência Regional do INCRA em Pernambuco, com o intuito de beneficiar determinadas empresas em detrimento do patrimônio público.
4. Em se tratando de ação de improbidade administrativa, a descrição dos fatos e do liame com a condição/responsabilidade de cada um dos imputados atende em boa medida o direito à ampla defesa, sendo despicienda a descrição de forma minuciosa acerca das condutas de cada agente, principalmente quando em se está diante de ilícito praticado em conjunto e com unidade de desígnios.
5. O acórdão rescindendo descreveu de maneira satisfatória o comportamento dos ora autores, apontando irregularidades cometidas na condição de membros da comissão licitação. Como a participação de cada um dos ora requerentes nas condutas em que se restou provada no feito rescindendo - validar/subscrever licitação fraudada - é exatamente a mesma, não se poderia exigir que a fundamentação trouxesse uma nota de distinção, na medida em que eventuais particularidades na atuação de cada um deles não tiveram relevância na configuração dos atos de improbidade imputados.
6. O fato de a fundamentação ter sido realizada em bloco em relação aos autores, que são os responsáveis pelos atos praticados na comissão permanente licitação, não implica, por si só, ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional, mesmo porque a conduta ilícita foi praticada de forma conjunta e com unidade de desígnios. Não caracterização de falta de individualização das condutas. Inexistência de violação literal de lei. Descabimento do juízo rescindendo neste ponto.
7. O elemento subjetivo (dolo) quanto à prática do ato ímprobo foi demonstrado de modo adequado pelo aresto rescindendo. Comprovou-se que os servidores atuaram de forma decisiva para validar as licitações fraudulentas, com o intuito livre e consciente de favorecer terceiros a obterem irregularmente contratos administrativos, frustrando o caráter competitivo do certame, notadamente pelas seguintes condutas: a) No mesmo dia, foram realizadas seis licitações, na modalidade convite, para contratar serviços de demarcação topográfica de projetos rurais, a serem realizados em Municípios do Estado de Pernambuco; b) As propostas das empresas vencedoras dos certames foram autuadas em sequência e não estavam rubricadas pelos demais licitantes ou membros da comissão de licitação, enquanto que as propostas das outras empresas participantes estavam devidamente rubricadas, bem como por ter sido constatado documentos de uma em meio à documentação de outras delas; c) As empresas contratadas concluíram os serviços na mesma data. Ausência de ofensa à literalidade de lei. Não cabimento do pleito rescindendo neste item.
8. Ante a indevida presunção de dano ao patrimônio público, não poderia o acórdão, que se pretende rescindir, ter enquadrado as condutas ímprobas no art. 10 da Lei 8.249/92, mercê da necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Violação direta de lei. Ocorrência. Procedência do pedido rescindendo quanto a este capítulo do aresto.
9. Novo julgamento que se impõe para desclassificação das condutas para o disposto no art. 11, caput, da Lei 8.249/92. Isso porque tais atos voltados a beneficiar empresas a celebrarem ilicitamente contratos administrativos, com violação do caráter competitivo das licitações, implica ofensa aos princípios da legalidade, honestidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
10. Reenquadramento das penalidades ao art. 12, caput, III, da Lei 8.248/92, eis que é assente que caberá ao juiz, ao apreciar o caso concreto, aplicar isolada ou cumulativamente as sanções ali previstas de acordo com a gravidade do fato.
11. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "l", da LC 64/90, na redação dada pela LC 135/10 (Lei de Ficha Limpa), somente é gerada quando condenado o réu, em segundo grau de jurisdição, por ato de improbidade administrativa que cause o enriquecimento ilícito (art. 9º) ou que enseje dano ao erário (art. 10). Não há, pois, a imposição dessa sanção política (inelegibilidade) pela Lei de Ficha Limpa às condenações por atos ímprobos elencados no art. 11 da Lei 8.429/92 (com ofensa a princípios da Administração Pública).
12. A LC 135/10 trouxe balizadores ao julgador para a adequada interpretação do art. 12, III, da Lei 8.249/92, que elenca o rol de penalidades para os atos de improbidade que atingem os princípios da Administração Pública (art. 11).
13. Se a própria Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), lei complementar mais recente, aprovada por quórum qualificado e conhecida por seu extremo rigor, expressamente destaca que somente haverá pena de inelegibilidade nos casos de condenação por ato de improbidade administrativa previstos no art. 9º ou no art. 10, ressalvando essa consequência jurídica aos casos do art. 11, deve ser dada a mesma interpretação a Lei de Improbidade Administrativa, que é uma lei ordinária anterior, de 1992, visando a unicidade e coerência do sistema jurídico.
14. Consoante a ratio da LC 135/10, somente se justifica a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos do art. 12, III, da Lei 8.429/92 para aquelas situações extremamente graves de violação de princípios da Administração Pública, o que não se constata no caso concreto. Atente-se que a pena de suspensão dos direitos políticos é ainda mais severa do que a sanção de inelegibilidade, porquanto esta última se restringe apenas a suprimir a capacidade eleitoral passiva, enquanto a primeira atinge tanto a capacidade eleitoral passiva como a ativa.
15. Em homenagem ao princípio da proporcionalidade, oriundo do devido processo legal substancial com previsão na CRFB, revela-se inadequada à espécie a pena de perda do cargo, uma vez que a conduta praticada pelos servidores, embora ilegal e reprovável, não se qualifica como gravíssima a ensejar a pena capital para um agente público, que é a destituição do cargo.
16. Procedência parcial do juízo rescisório no sentido de dar provimento em parte ao apelo dos réus ora autores para desclassificar a conduta por eles praticada para enquadrá-la no art. 11 da Lei 8.429/92, com a exclusão das sanções de suspensão dos direitos políticos, de perda do cargo público e de reparação do dano, à míngua de prejuízo efetivo. Restam mantidas, porém, as penas de multa no valor da última remuneração de cada agente público e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
(PROCESSO: 90480860748548670542, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)