PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA. PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 260 DO CPC.
1. Cuida-se de apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido "para condenar a Ré a ressarcir ao INSS os valores expendidos para o pagamento do benefício de auxílio-doença, NB 31/083.455.57-3, desde o seu início até a data em que cessou", bem como para efetuar o ressarcimento dos valores referentes ao pagamento da pensão por morte NB 21/021.274.418-5, desde o momento da instituição até a data em que o seu falecido empregado teria direito à aposentadoria, se vivo fosse, pagamento este que deverá ser feito na via administrativa, ficando, no entanto, assegurado à autarquia previdenciária o direito de requerer a execução forçada caso não haja o cumprimento da obrigação.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "(...) é forçoso concluir que o empregador, em face da relação jurídica empregatícia, tem a obrigação de zelar pela segurança do empregado contra acidentes do ofício, razão pela qual, não comprovando a ausência de culpa no evento, responde perante a Previdência Social pelos gastos despendidos em função do acidente laboral, com fulcro no artigo 120 da Lei 8.213/91".
4. (...) "In casu, em virtude da queda de um elevador no interior de um dos estabelecimentos da empresa ré, ocorreu a morte do funcionário Davi Luiz Barbosa, quando desenvolvia atividades inerentes a sua função de vendedor".
5. (...) "Quanto à afirmação da ré, no sentido de que não agira com negligência, já que havia fiscalizado o cumprimento das determinações de segurança do trabalho, inclusive providenciando a manutenção periódica do elevador pela firma COMEC, tenho que tal providência (manutenção do equipamento), não é apta a eximir a ré da responsabilidade pelo acidente, já que não basta que o elevador funcione bem, é também necessário que haja o mínimo de segurança para os empregados que o operam, o que não foi constatado quando da análise do relatório de Investigação de Acidente de Trabalho de Natureza Grave (fls. 15/21). Ora, pelas conclusões do agente de segurança e higiene do trabalho, percebe-se claramente que o empregador, no caso EMANUEL CAVALCANTI/A, não tomou as devidas precauções para evitar o acidente, caracterizando, desta forma, a negligência".
6. (...) "Nada obstante o requerimento da autarquia autora, incabível, na espécie a constituição de capital no caso em tela. Isto porque os arts. 20, parágrafo 5º, e 475-Q do Código de Processo Civil preveem a condenação do devedor a constituir capital apenas quando se tratar de indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos, o que não é o caso em apreço".
7. Não prospera a alegação da empresa ré de cerceamento de defesa, na medida em que a produção de provas pericial e testemunhal se apresentam desnecessárias ante o bem elaborado Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho de Natureza Grave apresentado pela Delegacia Regional do Trabalho no Ceará. Segundo esse Relatório, não obstante se tratar de um elevador de materiais, não havia qualquer indicação de carga máxima a ser transportada nem de proibição de transporte de pessoas nele. Em relação à botoeira de controle dos movimentos do elevador, os auditores constataram que ela estava instalada na parte interna do próprio elevador e, concluíram: "o que implica no transporte de pessoas, pois desse modo era necessário que o indivíduo que controlava o mecanismo de subida e descida estivesse dentro do mesmo".
8. Mesmo que a vítima tenha feito uso do elevador, não para transportar mercadoria apenas, mas a si próprio, é certo que o acidente ocorreu por ausência de aplicação das normas de segurança e saúde do trabalho, não só em relação à sinalização (placas sobre a proibição de transporte de pessoas e o peso máximo que o elevador poderia carregar), como, também, por "deixar de manter os poços de elevadores e monta-cargas cercados solidamente em toda sua altura" (77.4.6 da NR-11), "deixar de inspecionar, permanentemente, os cabos de aço, cordas, correntes, roldanas e ganchos dos equipamentos utilizados na movimentação de materiais" (11.9.2.6 da NR-11), "deixar de proteger com corrimão ou outros dispositivos convenientes a abertura da cabina do elevador quando este não estiver ao nível do pavimento" (21.9.6 da NR-11), entre outras.
9. Apesar de a empresa ré haver contratado a firma COMEC para realizar os serviços de manutenção periódica do elevador, tal fato não exime a sua responsabilidade por eventuais acidentes, uma vez que tinha a obrigação de fiscalizar os serviços realizados pela prestadora de serviço e cobrar uma descrição detalhada, nas notas fiscais mensalmente fornecidas, desses serviços e das peças utilizadas.
10. No que tange ao pedido do INSS de ressarcimento integral de todas as despesas até o término do benefício previdenciário, há que se entender que a responsabilidade da empresa ré pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos pela autarquia autora somente vai até o momento em que o falecido, se vivo estivesse, completasse tempo suficiente para se aposentar. A partir daí, a responsabilidade pelo pagamento do benefício passa para a autarquia previdenciária.
11. Em relação aos honorários, deve ser aplicado ao cálculo dessa verba os termos do art. 260, do CPC, por englobar parcelas vencidas e vincendas.
Apelação da empresa ré parcialmente provida.
Recurso adesivo do INSS improvido.
(PROCESSO: 079806900603556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)