AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BACENJUD. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DO VALOR.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Entendeu o Juízo originário que o valor bloqueado pelo BACENJUD dizia respeito a verbas absolutamente impenhoráveis da ex-sócia administradora da empresa executada Ana Carolina Carvalho Graças Ferreira de Araújo, nos termos do art. 649, V, do CPC.
II. Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal nº. 1140575-44.5221.7.9.1523, proposta inicialmente contra a empresa devedora Bar e Restaurante Raro Sabor Delicatessen LTDA, foi redirecionada a fim de incluir a sócia Letícia Cavalcanti das Graças Ferreira de Araújo no polo passivo da demanda. Em seguida, foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) da conta corrente nº. 86266-3, da Agência 4819-5 do Banco do Brasil, de titularidade da Sra. André Peixoto.
III. Constata-se pelo extrato de conta corrente à fl. 25 e pelas trocas de emails às fls. 28/30 que o valor bloqueado da agravada/executada Caroline Moraes das Graças é oriundo de serviços prestados para terceiros. Logo, tais verbas se enquadram no conceito de remuneração, previsto no art. 649, IV do CPC, pelo que são impenhoráveis.
IV. Mesmo a sócia administradora sendo corresponsável pelo crédito tributário da empresa irregularmente dissolvida, a legislação protege com o manto da impenhorabilidade a remuneração auferida pelo trabalhador com seu ofício, não fazendo a lei distinção entre verbas oriundas da economia formal ou informal, sendo descabida a alegação da agravante nesse sentido.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07709423097481280510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)