EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PROLATADA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte Regional é pacífica no sentido de que a cobrança de dívida decorrente do pagamento de benefício previdenciário concedido mediante fraude, como o caso dos autos, não é viável por meio da execução fiscal, pois não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária, sendo imprescindível, para o devido ressarcimento, o ajuizamento de ação de conhecimento para a constituição de título executivo que reconheça a existência de obrigação de pagar.
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02672248608853785689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)