Ementa: Previdenciário. João Miguel Nunes. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Termo inicial do benefício a contar do ajuizamento da ação. Inexistência de requerimento administrativo. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo da parte autora e do INSS improvidos e remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 96186476506858885182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE MATHEUS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)