PROCESSO Nº: 9862306-62.8453.13.7.9515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: VITOR GABRIEL MENDES DE MESQUITA ADVOGADO: MANUEL GUIMARÃES SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FORMA APRESENTADA PELA EMBARGANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE MANEIRA INDEVIDA COM OS CRÉDITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IAN JESUS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, indeferiu o pedido de compensação dos valores recebidos supostamente de maneira indevida pelo autor, a partir de novembro/2003, com os créditos constantes do precatório expedido naqueles autos, por considerar que o valor constante do referido precatório foi homologado por sentença transitada em julgado, inclusive tendo sido acatados os cálculos apresentados pela própria UFC, sendo impossível a reapreciação de matéria já decidida. 2. Foi proferida sentença, nos embargos à execução, que homologou os cálculos na forma apresentada pela própria embargante, ora agravante, tendo sido, inclusive, não conhecida a apelação por ela interposta contra a referida sentença, por ausência de interesse processual, tendo a mesma transitado em julgado. 3. Posteriormente, requereu a embargante, ora agravante, a compensação de valores que teriam sido recebidos indevidamente pelo exequente, ora agravado, com os créditos constantes do requisitório expedido com fundamento no título executivo judicial em comento. 4. Tendo sido os valores constantes do precatório expedido no feito de origem devidamente homologados por sentença, a qual considerou como corretos os cálculos apresentados pela própria embargante, ora agravante, não seria adequado reabrir a discussão sobre tal matéria, tendo em vista o trânsito em julgado da referida sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 78594484008003114650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)