Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor do rurícola, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. De fato, a pretensão material resistida é condição do exercício da ação processual, por ser elemento indispensável à caracterização do interesse de agir sob o aspecto necessidade, a ensejar a busca da tutela jurisdicional estatal, em caráter substitutivo à vontade das partes envolvidas na situação jurídica material a ser deduzida em Juízo.
2. No presente caso, o autor não provou a prévia formulação de requerimento administrativo para recebimento da aposentadoria por idade, nem seu indeferimento, expresso ou tacitamente, capaz de caracterizar a existência de pretensão material resistida.
3. Observância ao entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 430.933-MG, min. Carlos Eduardo Alves, em 14 de fevereiro de 2014, apesar de ser necessário a anterior formulação do pleito à Administração, deve-se, antes de extinguir-se a ação por carência de ação, como pretendido pelo ente previdenciário, conceder à parte autora a oportunidade de demonstrar o ingresso na via administrativa.
4. Conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de intimar a parte autora para, em trinta dias, demonstrar o ingresso de pedido na via administrativa, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 78594630350279975173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)