PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE GRANITO. ART. 55, DA LEI 9.605/98 E ART. 2º., DA LEI 8.176/91. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. LORENZO SANTOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA UNIÃO PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS PELOS MESMOS FATOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO NA SENTENÇA PENAL RECORRIDA QUE SE VÊ PREJUDICADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA QUANTO AO TERCEIRO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
1. Comprovada a prática de delito pela pessoa jurídica, cabível a aplicação de penalidade, do que se excetua a pena privativa de liberdade, haja vista o seu caráter pessoal. Inclusive, o art. 21, da Lei no. 9.605/98, dispõe que: as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.
2. No caso em apreciação, o que se pode verificar é que foi aplicada pena privativa de liberdade à pessoa jurídica, no montante de 2 anos e 4 meses de detenção, conforme se constata da decisão ora atacada. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão condenatória, no que diz respeito a este ponto, mantendo-se como pena definitiva à pessoa jurídica, no entanto, uma penalidade restritiva de direito fixada em substituição à pena privativa de liberdade, de prestação pecuniária, no valor de 20 salários mínimos da época do pagamento, a ser revertida a entidade pública ou privada com destinação social, por estar em conformidade com o determinado no dispositivo apontado acima.
3. Inexiste conflito aparente entre as normas do art. 2o. da Lei 8.176/91 e do art. 55, da Lei 9.605/98, já que tais dispositivos tutelam objetos jurídicos diversos, não havendo, então, que se falar em aplicação do princípio da especialidade. Enquanto que o primeiro dispositivo se dirige ao aspecto patrimonial da produção de bens ou exploração de matéria-prima da União, o segundo protege o meio ambiente das explorações indevidas, quando ausente a licença ambiental.
4. O delito do art. 2o., da Lei 8.176/91, que regula os crimes contra o patrimônio da União, não exige qualquer finalidade comercial, de modo que há o crime ainda que a finalidade da extração seja outra, não referente a qualquer proveito econômico advindo dos recursos minerais retirados do solo ou subsolo. Trata-se, pois, de crime contra o patrimônio público, que visa proibir a usurpação de matérias-primas pertencentes à União, independente da finalidade perseguida pelo autor do delito.
5. A fixação de valor mínimo para a reparação civil ex delicto na decisão condenatória vergastada resta prejudicada pelo ajuizamento paralelo de ação civil pública pela União, na qual já foram apurados os danos e imposta indenização, devendo, então, ser excluída a indenização mínima pelos danos cíveis, o que, acaso mantida, representaria bis in idem.
6. A autoria por parte do acusado NATHAN DA ROCHA não restou suficientemente demonstrada no caderno processual. Embora esteja evidenciado que o acusado recebeu auto de paralisação, no momento da vistoria realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, bem assim foi comunicado por telefone acerca da necessidade de paralisação da lavra, quando de segunda vistoria, o fato é que não restou esclarecido no feito a real responsabilidade do acusado dentro da empresa ré, se seu trabalho se resumia à montagem do equipamento britador, que, segundo as testemunhas, durou alguns meses, ou se, de fato, seria o coordenador da extração mineral, estando a frente de tal atividade, como indicado na sentença.
7. Tal circunstância não restou suficientemente demonstrada, a ponto de direcionar o entendimento para uma condenação criminal, deixando uma dúvida razoável quanto à participação do acusado na exploração dos recursos minerais sem a autorização da União. As testemunhas ouvidas trataram a todo tempo da montagem e instalação do britador, mencionando que o equipamento seria antigo, e que sua montagem teria durado cerca de três anos, e cujo responsável seria o réu GABRIEL LIMA.
8. O fato de ter recebido ligação posteriormente à primeira vistoria também não acrescenta qualquer certeza quanto à participação do acusado à frente da exploração mineral, até porque inexiste informação no tocante as tratativas do telefonema, nem como se deu o acesso ao seu número de telefone, só indicação de uma ligação para o réu, o que não pode, de forma alguma, levar ao convencimento de que naquela ocasião seria o responsável pela exploração, pelo só fato da ligação ter sido para ele procedida.
9. Vedada a responsabilidade objetiva em direito penal, o apelado não pode ser condenado somente pelo fato de estar presente na obra no momento da primeira vistoria, bem assim por ter atendido telefonema da fiscalização em uma segunda oportunidade, razão pela qual, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, reforma-se a sentença para absolver o réu quanto à imputação que lhe é feita na peça acusatória.
10. Nulidade da sentença no que diz respeito à aplicação de pena privativa de liberdade à pessoa jurídica, mantendo-se como pena definitiva à pessoa jurídica, no entanto, uma penalidade restritiva de direito fixada em substituição à pena privativa de liberdade, de prestação pecuniária.
11. Dá-se parcial provimento ao apelo dos réus CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA. e LEVI CARDOSO para excluir a indenização mínima pelos danos cíveis, e provimento ao apelo do acusado CAUÊ NOGUEIRA, para absolvê-lo quanto ao cometimento dos delitos ambientais indicados na denúncia.
(PROCESSO: 04724507176739826772, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)