Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Mota Nº: 3253028-19.1770.16.9.5274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: ENZO GABRIEL ARAÚJO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL NICOLAS RODRIGUES LEITÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. VMAA. VINCULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE Á EDUCAÇÃO. VALORES NÃO TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE. EQUIVALÊNCIA A UMA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto (vide voto vencido proferido no julgamento do AGTR 755000/PE. DJe 10/10/2014), esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. 2. Precedentes: PROCESSO: 72976683168832585573, AG785086/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Bernardo Vieira, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2015 - Página 272; PROCESSO: 13235428946935926470, AG021362/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Moraes, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 31/08/2015 - Página 208. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55965693419513088825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)