PROCESSO Nº: 0876788-77.0938.28.1.5685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R CHAGAS E CIA LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº. 101/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIS NºS. 2.556/DF E 2.568/DF. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 7ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 8991035-05.3995.3.1.0724, deferiu tutela antecipada para determinar à ora agravante que proceda à suspensão da exigibilidade da contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/01, bem como se abstenha de praticar qualquer ato punitivo tendente a cobrar as importâncias suspensas. 2. Esta egrégia Corte Regional, de acordo com o entendimento do fixado pelo colendo STF, no julgamento da ADI nº. 2.556/DF e DA ADI nº. 2.568/DF, vem considerando exigível a contribuição social incidente sobre os montantes depositados a título de FGTS, instituída pela LC nº. 101/2001. 3. Na espécie, não se vislumbra a efetiva existência da probabilidade do direito do particular, ora agravado, a ensejar a manutenção da concessão da antecipação da tutela. Decisão a quo reformada. 4. Precedentes desta colenda Corte. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36715742412827818775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)