PROCESSO Nº: 4895613-56.0364.30.6.0859 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO SANTOS FEITOSA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DUARTE HEITOR SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Logo, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88151313465422098410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO DAVI LUCCA FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014)