EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE LEITE TRANSPORTADO EM CONJUNTO COM PRODUTOS TÓXICOS. APREENSÃO E RETENÇÃO DO PRIMEIRO. IRREGULARIDADE. APELO PROVIDO. 1. Da análise dos autos verifica-se que a violação à norma ambiental diz respeito ao transporte de produtos tóxicos (thinner/ácido/seco) em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e em seus regulamentos. 2. Dessarte, a apreensão e a retenção do produto alimentício denominado tecnoloac leite, que também era transportado pelo mesmo caminhão, desborda da razoabilidade e legitimidade, dado que não se enquadra na categoria de produtos lesivos ao meio ambiente. É verdade que cabe ao órgão ambiental - IBAMA - coibir que cargas com potencial perigo ambiental sejam transportadas sem o devido controle. No entanto, não lhe cabe apreender e manter retido produto alimentício que perigo algum representa ao meio ambiente. 3. Portanto, comprovado que o produto de propriedade do impetrante, denominado tecnolac leite, não se enquadra na categoria de produtos tóxicos, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, nos termos em que estabelecido pelo art. 64, do Decreto nº 6.514/2008, impõe-se conceder a segurança para determinar a sua liberação. 4. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 44722127975997350672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)