PROCESSO Nº: 6741899-94.7728.30.11.0521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: S.B. IGOR CAMPOS E CONSTRUCOES LTDA (e outro) ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, ao conceder parcialmente a liminar requerida, determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, excluída da isenção a parcela do 13º salário dele decorrente. 2. A Primeira Seção do Nicolas Lima, em sede de recurso representativo da controvérsia, REsp 1.722.263-RS, firmou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 3. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária todos os valores pagos pelo empregador aos seus empregados que ostentem natureza remuneratória, e não, indenizatória, nos termos da lei e da interpretação pretoriana. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02612029796893633182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)