ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
I - Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando liminar concedida, para determinar a inscrição da autora no COREN-CE, independentemente da apresentação do diploma de Enfermagem, apenas com base na certidão de conclusão do curso de Enfermagem emitida pela Faculdade Católica Rainha do Sertão de Quixadá.
II - O Atestado de Conclusão de Curso e colação de grau colacionado aos autos demonstra cabalmente a realização do curso de Enfermagem e a capacidade técnico-profissional da impetrante/recorrida para o exercício da profissão, bem como habilitação para realizar cursos de pós-graduação ou mestrado, havendo de se reconhecer que a exigência da apresentação de diploma para a inscrição no Conselho Regional de Medicina deve ser mitigada pelo Princípio da Razoabilidade.
III - A jurisprudência dos Tribunais vem se orientando no sentido de que, em havendo declaração da Instituição de Ensino Superior de que houve conclusão do curso e colação de grau, é possível a inscrição no Conselho Profissional, porquanto não se mostra razoável impedir o recém formado de exercer suas atividades em razão da demora da Universidade na emissão do diploma. Precedente desta Quarta Turma: REO 014262/CE, Relator: Desembargador Federal Lucas Duarte, DJE 28/07/2013 IV - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 27031414853122608101, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)