PROCESSO Nº: 0412254-50.0454.9.6.0086 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: VITOR DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição previdenciária patronal. Legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de salário-maternidade e férias usufruídas. Caráter remuneratório. Precedentes. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00514474168676170769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)