PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8016862-27.5608.17.8.3925-PE AGRTE : UNIÃO AGRDO : DAVI LUCAS DA CRUZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 8ª VARA - JFPE - (8538943-37.6161.8.6.8127) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE MOURA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 02/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL HENRIQUE RAMOS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União contra decisão que determinou o bloqueio de contas da agravante e à aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 54.439,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, pelo descumprimento da determinação para fornecimento do medicamento Temozolamida. Os executados, devidamente intimados por duas vezes para o cumprimento da obrigação, não demonstraram a satisfação (efetiva entrega do medicamento). É importante destacar que a obrigação de fornecer o medicamento foi determinada por meio de decisão que deferiu tutela antecipada já confirmada por sentença, contra a qual, não houve qualquer decisão posterior suspendendo a exequibilidade. Por outro lado, a União se limitou a informar que sua obrigação é de custeio, sem comprovar a efetiva realização do mesmo, limitando-se a demonstrar a comunicação da obrigação ao Ministério da Saúde. Relativamente à sua alegação de existência de crédito em processo nº: 9257556-30.2356.6.4.3338, verifica-se que tal feito encontra-se no Tribunal para julgamento da Apelação, de modo que o suscitado crédito vinculado em tal feito não se mostra passível de utilização imediata por este Juízo, considerando a urgência na presente demanda. Por outro lado, tal crédito poderá ser utilizado para o custeio dos demais meses de tratamento relativo ao presente feito, cabendo aos réus adotarem as medidas necessárias diretamente no respectivo processo. Em relação ao bloqueio de valores, tenho que a medida deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do fármaco não entregue pelo agravante, além de estar em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne as astreintes, esta Segunda Turma tem entendimento de que sua aplicação em desfavor da Fazenda Pública não se mostra adequada, pois a multa não atinge o agente infrator, mas a toda sociedade. Ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário. Provimento parcial do recurso.
(PROCESSO: 62014851183369109002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)