PROCESSO Nº: 0662167-67.6843.21.8.1239 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CARICIA BIANCA BIANCA CARDOSO ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL REZENDE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MUDANÇA DE SEDE FUNCIONAL NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. TRANSFERÊNCIA DO CAMPUS EM SOBRAL PARA O CAMPUS EM FORTALEZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA TURMA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a impetrante, inspetora da Polícia Civil em Sobral/CE, passou por remoção ex Rafael da Mata, no interesse da Administração, vindo a ser lotada na unidade policial localizada na capital do estado. Como já cursava medicina na Universidade Federal do Ceará, no campus do município interiorano, requereu, em janeiro de 2016, junto ao campus de Fortaleza, admissão para o 4° semestre do mesmo curso. Teve, entretanto, sua matrícula indeferida pela Pró-Reitora Adjunta de Graduação da universidade. 2. Consoante o art. 1º da Lei 9.536/97, que regulamentou o art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para que o servidor/estudante tenha direito à transferência compulsória entre universidades, deve estar presente o interesse da Administração na remoção ou transferência do servidor público - requisito atendido na hipótese dos autos (id. 7059757.0739272). 3. "Para fins transferência entre instituições públicas de ensino superior, nos casos de transferência ex Guilherme da Luz e em estabelecimentos de ensino congêneres, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal, estadual, ou privada." (AgRg no REsp 1349100/PB, Rel. Ministro IAN MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2014) 4. O requisito da congeneridade, igualmente, resta atendido na espécie, haja vista se tratar de transferência no âmbito de uma mesma instituição de ensino, de um campus localizado no interior para outro, na capital. 5. Comprovadas a condição de servidora pública da impetrante, a remoção ex Felipe Silveira e a congeneridade entre as instituições envolvidas, há de ser reconhecido o direito à transferência de ofício da impetrante, do curso de medicina da UFC em Sobral para o mesmo curso no campus de Fortaleza. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 61037005665938432612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)