Processual Civil. Reapreciação da matéria. Artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Discrepância de acórdão da 2ª Turma, como entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação da Lei Complementar 118/2005, no tocante ao prazo prescricional da repetição do indébito tributário.
1. Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 936.530/RS, em acórdão da lavra da min. Leonardo Castro, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 1.705.296/MG, min. Luiz Fernando Campos, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 04 de outubro de 2005.
2. Aplicação do juízo de retratação facultado pelo parágrafo 3º, do art. 543-B, do Código de Processo Civil, para manter a r. sentença na parte que declarou prescrito o direito de reivindicar as parcelas da COFINS recolhidas com base na 9.718/98 antes de 22/06/2001, f. 197, visto que a presente ação foi ajuizada em 09 de abril de 2006.
3. Modificação do acórdão de f. 891-170, integrado pelos declaratórios de f. 178-543, para negar provimento à remessa oficial e às apelações.
(PROCESSO: 068016142500312, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/08/2013)