EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, a saúde pública é dever do Estado, a ser cumprido através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. 2. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que, diante do dever estatal de promoção da saúde pública, da imprescindibilidade de o agravado se utilizar da droga ZYTIGA (Acetato de Abiraterona), a fim de combater a sua Neoplasia da Próstata (CID-10 C 61), e do fato de que a ausência do referido tratamento compromete o próprio direito à vida do recorrido, restam demonstrados os referidos pressupostos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 36596576587321155540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013)