PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVI. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Caso em que se pretende a conversão de benefício de auxílio-acidente, concedido em 23 de novembro de 1973, em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido o pedido, a contar daquela data.
2. Constatando-se que o autor é detentor de benefício de auxílio-acidente por mais de 40 anos, decorrente de cegueira e considerando, ainda, sua idade avançada (68 anos), o que dificulta sobremaneira a possibilidade de retorno para qualquer tipo de atividade, é de se manter a sentença que deferiu a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.
3. Inexistindo nos autos comprovação de requerimento na via administrativa, os efeitos da condenação devem retroagir à data do ajuizamento da ação, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que a (o) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício.
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, quanto aos efeitos da condenação, juros de mora e a correção monetária.
(PROCESSO: 85492357804920709781, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)