PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS. PATOLOGIA INALTERADA. CORREÇÃO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. O auxílio-doença é concedido àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral provisória, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade provisória.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque a parte apelada foi beneficiária de auxílio-doença.
3. Embora a prova pericial, em regra, seja imprescindível tanto para a concessão inicial quanto para o restabelecimento do benefício por incapacidade, no caso, existe prova de que não houve alteração do estado morbido do autor. Verifica-se que o apelante se amolda perfeitamente à típica hipótese em que há direito à manutenção do benefício propugnado. Restou verificado através do exame de tomografia realizado em 06/06/2006, ou seja, após a cessação do benefício, que a patologia do recorrente permanecia inalterada em relação ao exame tomográfico realizado em 30/01/2003, quando ainda beneficiária do auxílio doença.
4. Não há dúvidas de que o promovente não tinha condições de exercer suas antigas atividades, para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da suspensão indevida até a data da concessão do benefício de aposentadoria que ora vem recebendo.
5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observando-se a aplicação da Súmula 111 do STJ.
6. Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo, a partir de sua vigência, conforme os seus termos.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 94334738895396625957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/12/2013)