TRIBUTÁRIO. JUROS DISTRIBUÍDOS ÀS COTAS PARTES DO CAPITAL INTEGRALIZADO DOS COOPERADOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. GUILHERME FREITAS
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORÓ, para ver reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse a reter o imposto de renda incidente sobre o acréscimo de patrimônio, relativo à distribuição dos juros sobre o capital integralizado da sociedade no ano de 2011 inferiores ao limite de 12% (doze por cento), previsto parágrafo 3º do art. 24 da Lei nº. 5.764/71.
2. Ao praticarem atos estritamente cooperativos, as sociedades cooperativas fazem jus ao tratamento jurídico especial previsto na Constituição Federal alínea "c" do inciso III do art. 146 e no parágrafo 2º do art. 174.
3. O fato de a cooperativa gozar de um tratamento tributário diferenciado, no que tange à incidência de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro sobre a receita decorrente dos atos cooperativos, não tem o condão de livrar os cooperados do pagamento de imposto de renda devido em razão de eventual aumento em seu patrimônio pessoal.
4. Na operação de distribuição de juros aos cooperados mostra-se inaplicável o regime diferenciado das cooperativas para afastar os cooperados do recolhimento do imposto de renda incidente sobre o acréscimo de patrimônio relativo à distribuição dos juros sobre o capital integralizado da sociedade, ainda que inferiores a 12% ao ano.
5. A previsão do parágrafo1º do art. 182 do Decreto n.º 3.000/99 não estabelece isenção do imposto de renda para os cooperados em relação aos juros de 12% sobre o capital integralizado anualmente distribuído.
6. Esta Egrégia Corte Regional, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano, não tendo o art. 182, parágrafo 2º do Decreto n.º 3.000/99 instituído isenção. (TRF 5, IUJAC 455450/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO MIGUEL MELO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em: 18/11/2012, DJe: 25/09/2012)
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 56936131855836826791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 15/06/2013)