PROCESSO Nº: 1945839-62.7729.21.10.9358 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: JOÃO VITOR NUNES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA PINTO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial apenas para determinar à FUNASA que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos do autor substituído, relativo às parcelas que já lhe foram pagas a título de adicional de insalubridade, como forma de ressarcimento ao erário até a data em que a administração cessou o pagamento desta verba. Negou provimento ao pedido de continuidade do percebimento da rubrica insalubridade nos vencimentos do autor. II.Inconformada, apela a FUNASA, requerendo a reforma da sentença, com base nos artigos 46 e 114 da Lei 8112/90. III.Em suas contrarrazões, a parte autora defende a impossibilidade de restituição dos valores recebidos, em razão de se tratar de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé. IV.Consultando os autos, observa-se que no laudo apresentado pela FUNASA não consta a função de motorista, com atividade que enseja o recebimento de adicional de insalubridade. Assim como o autor não trouxe aos autos comprovação de que desempenha alguma outra atividade insalubre, a ensejar o recebimento do adicional. V. Entretanto, o pagamento foi efetuado voluntariamente pela Administração e, não por erro material ou decisão judicial. Logo, não deve ser devolvido. VI.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 84211444595565211762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)