Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Ribeiro Nº: 6759837-87.3721.22.10.4511 - APELAÇÃO APELANTE: DOMINIQUE DANILO NOVAES REGO PESSOA ADVOGADO: CAUÊ GOMES DELANO VITOR GABRIEL NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO DA CRUZ - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL BEATRIZ COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA. CARGOS ACUMULÁVEIS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PARECER GQ 145/AGU. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA. PRECEDENTES. 1. A orientação desta Corte se firmou no sentido de afastar a aplicação do Parecer AGU GQ 145/1998, no tocante a limitação da carga horária máxima permitida, nos casos em que há acumulação lícita de cargos, na medida em que o ato não possui força normativa para regular a matéria. 2. apelação provida.
(PROCESSO: 26460029031329283871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)