PROCESSO Nº: 8911973-84.5144.21.2.2953 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BENÍCIO DIAS ADVOGADO: IAN DA COSTA FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABATE-TETO. PERCEPÇÃO CUMULADA. APOSENTADORIA DE PROFESSOR E SALÁRIO DE ATIVO COMO DOCENTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA ISOLADA. RESTITUIÇÃO. IGOR AZEVEDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada em face da sentença que determinou que a MARIA JULIA RIBEIRO observe os dois vínculos do autor (proventos de inatividade decorrentes do exercício do cargo de professor e salário de ativo, também na classe de docente) e a gratificação natalina, de forma individual, para fins de incidência do abate-teto, bem como que restitua os valores indevidamente descontados. 2. A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de médico, legalmente exercidos, nos termos autorizados pela Constituição, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim. (RMS 61.749-ES, min. João Guilherme Pinto, julgado em 21 de fevereiro de 2012). 3. Como os benefícios de aposentadorias percebidos pelo Autor são legalmente cumuláveis, os mesmos devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela CF, para o teto remuneratório dos servidores públicos. 4. Nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 8.852/94, exclui-se a gratificação natalina do cálculo da remuneração do mês de dezembro, para fins de determinação do teto constitucional. 5. Apelante que faz jus ao recebimento dos proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de dois cargos de professor calculados de forma individualmente, para fins de incidência do abate-teto, e à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. 6. Correção monetária mantida na forma fixada na senntença (Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal), assim como os honorários (R$ 1.000,00 - mil reais). 7. Os juros moratórios devem ser computados de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir da citação, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, não alcançou a disposição alusiva aos juros. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 59110737706221388256, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)