PJE N° 1202284-86.9344.16.7.2988 AGRAVANTE(S) : RGS INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(S) : BRENO DA CRUZ) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA CALDEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E ADESÃO AO PARCELAMENTO (REFIS). 1. Agravante que, irresignada com a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta no bojo da execução fiscal, interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que, entre a data da constituição da dívida (ocorrida em 27/05/00 mediante entrega da declaração) e o ajuizamento da execução fiscal (30/04/14), transcorreu período de tempo muito superior a cinco anos, sendo certo que, no primeiro dos dois parcelamentos aos quais aderiu nesse lapso temporal (Lei 9.964/00 - REFIS), não incluiu os créditos alvo do executivo fiscal, razão pela qual há de ser decretada a prescrição. 2. O pedido de adesão ao REFIS não implica necessariamente confissão de todos os débitos que deveriam ser abrangidos pelo parcelamento. Isso porque a própria Lei n° 9.964/00 prevê como causa de exclusão do benefício fiscal a omissão de débitos que deveriam ter sido confessados (art. 5º, I). 3. Desse modo, é possível que determinados débitos não incluídos no pedido de parcelamento - e, portanto, não confessados - sejam alcançados pela prescrição, haja vista não haver em relação a eles interrupção do prazo prescricional nos moldes do art. 174, IV, do CTN. 4. No caso concreto, todavia, não logrou demonstrar a agravante que não incluiu no seu pedido de adesão ao REFIS os créditos tributários em cobrança na execução fiscal, motivo por que deve ser aplicado, na hipótese, o art. 333, I, do CPC. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 07840228963920266308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)