Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Conselho Profissional. Cobrança de anuidade.Anuidade correspondente ao ano de 2005 que não obedece ao limite estabelecido no artigo 1º da Lei n.º 6.994/82. Oportunidade para o exequente promover a substituição ou emenda da CDA. Princípio da economia processual. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. Sentença anulada.
1. A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até a prolação da sentença (parágrafo 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80).
2. Em caso de verificação de vício formal no título executivo, deve-se oferecer oportunidade ao exequente de efetuar substituição ou emenda, consagrando o princípio constitucional da economia processual. Precedente desta Maitê Melo: AC 045330, Relator Desembargador Federal Isaac Nunes.
3. Anulação da v. sentença a fim de que seja possibilitada ao exequente a oportunidade de substituir a CDA suprindo os vícios de inconstitucionalidade já reconhecidos pelo Poder Judiciário
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 68910234864609615126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)