PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELA DE ATROPELAMENTO COM MOTO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO À ÉPOCA DO ATROPELAMENTO. LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
2. Há que ser considerada demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente, visto que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, nesta condição, de 05/09/2004 a 06/07/2010, quando teve o benefício cancelado por falta de comparecimento à perícia, não tendo retomado o seu trabalho habitual posteriormente, em razão da permanência da sua inaptidão, consoante considerações da própria médica do INSS, durante a perícia realizada em 26/07/2011, devido a 'defeito de consolidação de fratura da tíbia', decorrente de atropelamento por motocicleta, em 24/09/2004, apresentando quadro de complicações como osteomielite, descritas em perícias anteriores desde 2008, anquilose, pseudoartrose, grave comprometimento inflamatório dos tecidos moles, encurtamento de membro.
3. O médico perito atesta que o autor é portador de sequela de fratura exposta do membro inferior esquerdo, estando este com diminuição de 4,5 cm, perda de mobilidade do tornozelo esquerdo e perda de 90% dessa articulação, encontrando-se permanentemente incapacitado para o trabalho na agricultura, de modo a fazer jus à concessão do auxílio-doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos estabelecidos na douta sentença
4. Mantida a verba honorária advocatícia fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, posto que estabelecida de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72926762955742595320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)