CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. EVOLUÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. PES. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO.
1. A atualização dos encargos mensais deverá respeitar o Plano de Equivalência Salarial fixado no contrato, o que foi observado no caso dos autos, conforme apurado.
2. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (RESP nº 527014966033, Rel. Min. Anthony Duarte, Segunda Seção, publicado no DJE de 28/05/2009). Legal a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) aos contratos de financiamento habitacional, eis que tal método por si só não importa em anatocismo, muito embora, em face de algumas distorções em seu uso, constatadas caso a caso, possam favorecer a capitalização dos juros. No caso concreto, verificando-se que as alterações no valor das prestações - impostas pela aplicação do PES aos respectivos contratos - comprometem, a partir de um dado momento, a quitação integral dos juros mensais calculados sobre o saldo devedor, restará caracterizada a capitalização desses juros na medida em que tais valores, remanescentes, forem novamente agregados ao saldo devedor consolidado e, ali, sofrerem a incidência de juros no mês seguinte. Sendo essa a hipótese dos autos, de rigor seja corrigida a distorção, a partir do momento em que verificada, devendo os juros mensais não adimplidos serem apurados em conta separada, para o fim de sofrerem apenas a incidência de correção monetária.
3. Conforme o acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no REsp 5799205/PR, nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n.450/STJ).
Apelação da CEF improvida. Apelação do autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 52467096350381019469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2013, PUBLICAÇÃO: 30/06/2013)