Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACEN-JUD de valores da agravante, antes de sua citação. Incabimento. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11856307924386334218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)