PROCESSO Nº: 4848900-31.2797.6.1.8211 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ MENDES ADVOGADO: ISAAC CUNHA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACERCA DE PONTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os segundos embargos de declaração opostos pela apelado devem ser dirigidos contra o acórdão proferido nos primeiros embargos. Tratando-se de alegação de suposta omissão no julgamento da apelação, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 88658657782947443821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)