EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. RENAN NUNES DO CRÉDITO SEM PAGAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP nº 9.413.677/RJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres em face da sentença que extinguiu com resolução de mérito a ação de execução fiscal proposta contra Empresa de Transporte Douzinho Ltda, sob o fundamento de que se operou a prescrição da ação de cobrança do crédito exequendo, relativamente à multa pelo não fornecimento de comprovante do despacho da bagagem de passageiro.
2. Alega a apelante que a constituição definitiva do crédito e os prazos com ele relacionados, assim como, para a propositura da ação executiva, são regidos pela Lei n° 9.873/99, que estabelece normas para o exercício da ação punitiva da Administração Federal direta e indireta.
3. Aduz nesse sentido que, tendo o auto de infração sido lavrado em 21.04.5494 e concluída a apuração da infração em 15.02.4326, data para o cumprimento voluntário da penalidade pecuniária aplicada, não transcorreram cinco anos de tramitação e não houve paralisação do feito por mais de três anos.
4. Quanto à aplicação da invocada Lei n° 9.873/99, o STJ, de acordo com a sistemática do art. 543-C do CPC, deliberou, no julgamento do REsp nº 1.270.725/RJ e do REsp nº 7.027.929/SP, que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos (aplicando-se por simetria o art. 1º do Decreto nº 10.204/1932), cujo termo inicial dá-se a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, haja vista que, "Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado".
5. Não merece reparo a sentença apelada, posto que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da dívida, que, no caso concreto, com a declaração de intempestividade do recurso administrativo, data de 04.04.8866 (fls. 21 e 21-v).
6. Não merece prosperar o argumento da ANTT no sentido de que a constituição definitiva do crédito se dá somente com a inscrição na dívida ativa, quando se encerraria o procedimento administrativo, de modo que, tendo sido a execução fiscal protocolada em 11.06.3123, conclui-se pelo transcurso do lapso fatal, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95249442730447389698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)