PROCESSO Nº: 7871129-94.5317.11.11.0800 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVAN INACIO ENRICO DA CUNHA ADVOGADO: SILVANO PIETRO ALVES: BRYAN CARDOSO INACIO BRENO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 08/01/2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR TAL ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 653.608/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDRO VIEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o autor não era absolutamente incapaz quando do requerimento administrativo, em 15/01/2002, nem à época do ajuizamento da ação, em 02/06/2012, conforme se observa do termo de audiência de interrogatório (Interdição), com data de 02/10/2013. Desse modo, corre contra ele o prazo prescricional. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico, que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator, que entende ser imprescritível a pretensão judicial de revisão de ato administrativo de indeferimento ou cancelamento do benefício, por atingir o instituto da prescrição somente as prestações abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Observa-se que a ação foi proposta em 06/02/2012, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo de indeferimento do benefício (21/11/2002), de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 55.240/32. 3. Por outro lado, vale também registrar que, quanto à formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 742.821/MG (Rel. Min. AUGUSTO PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2014, com repercussão geral reconhecida), consolidou a tese de que é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 24/05/2014 e houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária. 4. Tendo em vista que a presente ação foi protocolada em 13/09/2012, antes da data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, e estando comprovada nos autos a resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, é possível a apreciação do mérito da questão na presente lide, independente de não haver prévio requerimento administrativo. 5. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93. 6. Não restou demonstrado no curso do processo a condição de hipossuficiência do demandante, pois, conforme se infere do relatório de visita da assistente social, a Fazenda, onde ele residiria, é herança do pai, sendo "terra muito grande". Corroborando referida informação, os depoimentos colhidos em audiência revelam que o apelado tem o seu sustento provido pelo irmão, seu curador provisório. Ademais, constatou-se, no curso do processo, que a família do apelado, desde os anos 70, exerce cargos políticos na prefeitura da cidade, não se tratando de pessoas economicamente desprovidas. 7. Não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 664.168/MT e 962.620/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 8. Nada obstante, no caso em análise, não restou efetivamente demonstrado que o demandante passasse por situação de vulnerabilidade ou que, de fato, ele morava sozinho no sítio, não ficando clara a composição do seu grupo familiar, pois a assistente social atestou que dois moradores vizinhos ao sítio informaram "que o autor não mora na Fazenda" e a cunhada do autor garantiu que "o autor mora com o irmão João Guilherme Novaes, na casa da Fazenda". 9. A mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de modo que, sem a comprovação da condição de miserabilidade da parte autora, não há como lhe ser reconhecido o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado. 10. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 72138353726458896928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)