PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FILHO DA INSTITUIDORA. COMPROVAÇÃO. RODRIGO MENDES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIB. DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. INCAPAZ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte de genitora, condenando a Autarquia-ré a implantar o benefício em favor do autor, menor impúbere, devidamente representado por sua avó.
2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não, que vier a falecer, consoante estabelecido no Regime Geral da Previdência Social.
3. Condição de segurado do falecido comprovada. Documentos que comprovam trabalho rural, roborados pela prova testemunhal colhida em juízo.
4. Concessão do benefício ao filho absolutamente incapaz na data do óbito do instituidor do benefício, à integralidade das parcelas vencidas da pensão por morte, desde o falecimento de seu genitor, vez que contra ele não corre prescrição ou decadência (art. 198, do CC, c/c art. 103 da Lei nº 8.213/91).
5. O col. STF, nos autos do RE 815.628/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
6. Sobre as parcelas atrasadas incidirão Marcelo Moreira na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 7081145-15.1111.3.5.1668, 3ª Turma, 2-4-1145, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius da Cunha).
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111-STJ). Recurso adesivo do Particular, provido (item 4). Apelação do INSS e Remessa necessária providas, em parte (itens 5, 6 de 7).
(PROCESSO: 80393491391928840740, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)