PROCESSO Nº: 8296065-51.5255.25.9.6104 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MURILO DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Gustavo Alves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Sofia Pereira e Desembargador Federal Vitor Hugo da Mata Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Fogaça EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante. 2. A apelante foi denunciada pela prática do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, por ter, em unidade de decisão com outros corréus, atuado na malversação de recursos públicos federais oriundos do Convênio nº 528/2006 firmado entre o Município de Palmácia/CE e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, cujo objeto previa a construção de 120 (cento e vinte) módulos sanitários do tipo 8. 3. Ocorre que nas razões de embargo, a parte alegou não ser possível entender o motivo pelo qual não cabe a Excludente de Culpabilidade no caso em apreço, tendo o Acórdão incorrido em obscuridade e omissão. 4. Para tanto, a apelante, fundamenta-se no fato de que não poderia negar um favor ao seu esposo, alegando, neste caso, a inexigibilidade de conduta diversa para figurar como sócia em uma empresa aberta por este. 5. Requer, portanto, que sejam esclarecidos todos os pontos omissos do acórdão; que sejam esclarecidas as contradições do acórdão; que sejam, os Embargos, recebidos e no seu mérito, procedente e esclarecido. 6. Restou devidamente comprovada a inaplicabilidade da absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, pois a parte, uma vez sócia, tem o dever de diligenciar os contratos e situação financeira da referida empresa da qual é sócia. 7. A apelante de maneira livre e consciente assume um risco quando se apresenta e assina a sociedade da empresa em questão. 8. Ademais, como se constatou nos autos a ré participou do processo licitatório para a construção dos módulos sanitários em questão e, ainda, assinou na condição de sócia-gerente a "Proposta Comercial" da Empresa. Na sequência, assina, também, o "Cronograma Físico-Financeiro"; a "descrição da obra"; e subscreveu recibos de pagamento em fls. 56, 58 e 60. 9. Não se esvazia a responsabilidade da ré, já que a mesma era juridicamente a responsável pela empresa, tanto que assinava a documentação necessária, assumindo assim a responsabilidade pelas operações desenvolvidas e pela execução da obra conveniada. 10. Resta evidenciada a responsabilidade da recorrente quanto ao delito em questão. 11. Não há falar em quaisquer vícios na decisão impugnada, vez que, ao ler o voto deste Tribunal, percebe-se claramente que as razões para o afastamento da Excludente de Culpabilidade estão devidamente expostas e fundamentadas. 7. Embargo Declaratório não provido.
(PROCESSO: 01775737794227831954, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)