PROCESSO Nº: 9844803-64.5669.8.9.5538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS RAMOS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FOGAÇA (e outro) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ENZO ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGTR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA ATÉ QUE SE COMPROVE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. A agravante pretende cumular as funções de técnico em enfermagem na Maternidade Arthur Dias, vinculada à Universidade Estadual de Ciências de Saúde de Alagoas-UNCISAL, e no Hospital Universitário Professor Emanuel Dias, vinculado à UFAL, ambos em Maceió/AL, sendo que o primeiro tem carga horária de 30 horas semanais e o segundo tem jornada semanal de 36 horas, totalizando 66 horas semanais. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer ARTHUR CALDEIRA, de 1998. 4. Precedentes desta Corte Regional e do STJ: AC 73951271682293748602, Desembargador Federal Thales Souza, EDUARDO ALMEIDA - Terceira Turma, 23/11/2011; AC 44090875097223260757, Desembargadora Federal Daniela Cavalcanti, ERICK DA CRUZ - Quarta Turma, 13/04/2011; AG 60846138952958183368, Desembargador Federal Benjamin Carvalho, ENZO GABRIEL SOUZA - Segunda Turma, 24/11/2010; AGA 371709351649, RODRIGO DA COSTA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 13/02/2008; MS 15415/DF, Rel. Ministro HEITOR SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2011, DJe 20/09/2011. 5. No caso em comento, a ora agravante não obteve, administrativamente, a contratação para o emprego público ofertado pela EBSERH, não sendo conhecida a sua pretendida escala de horários no HUPAA, de modo que não há nos autos, nesse momento inicial da lide de origem, qualquer comprovação acerca da compatibilidade de horários. 6. Assim, não é possível determinar-se a imediata contratação da agravante, conforme requerido, vez que a acumulação de cargos públicos, nos termos em que constitucionalmente admitida, só se faz possível quando as jornadas de trabalho são compatíveis entre si, sem sobreposição de horários. 7. Por outro lado, vislumbra-se a presença do periculum in mora no fato de que, não concedida a tutela de urgência pretendida, outro candidato poderá ser convocado em substituição à agravante, o que poderá inviabilizar sua ulterior contratação, ao final da lide. 8. Para compatibilizar os interesses envolvidos neste recurso, entende-se que há que se reservar a vaga em favor da ora agravante, enquanto, no feito de origem, faz-se a dilação probatória a fim de comprovar a compatibilidade, ou não, de horários entre os cargos/empregos públicos cujas funções a agravante pretende cumular. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. NICOLAS DA ROCHA
(PROCESSO: 01805268854979941354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)