PENAL. APELAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ARTS. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E 55 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE EXTRAIU MÍNIMA QUANTIDADE DE AREIA APTA A POSSIBILITAR DANO AO MEIO AMBIENTE. CONDUTA NÃO HABITUAL. PROTEÇÃO POR OUTROS RAMOS DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. O Direito Penal tem como finalidade precípua a proteção dos bens jurídicos mais relevantes, contudo, se a proteção desses bens jurídicos já se mostrou eficaz por outros ramos do direito não se faz necessária a sua utilização para a proteção desses bens jurídicos. No caso, o apelado, que não pratica a conduta de forma habitual, já foi apenado com multa administrativa, já paga.
3. Sequer houve ofensa ao bem jurídico protegido, pois a extração de mínima quantidade de areia (4 m³ de areia) não foi capaz de causar danos ao meio ambiente, sendo passível de rápida recuperação pelas forças da própria natureza, bastando, por exemplo, uma mera enchente no rio.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69922789217336535753, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)