EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PJE Nº 5662509-83.4840.1.6.7764 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADA: GABRIELLY SILVEIRA E OUTRO ADVOGADO: BRENO PORTO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL DANILO MORAES (CONVOCADO) ÓRGÃO: LEANDRO RIBEIRO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que a recorrente aponta suposta omissão no acórdão, em relação à impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com pagamento de proventos integrais à servidora, bem como em relação aos critérios de fixação da correção monetária sobre as parcelas vencidas. 2. O acórdão embargado expressamente assentou que a servidora é portadora de patologia grave e incurável constatada em perícia, e nessa condição faz jus à revisão da concessão de seus proventos, bem como que não é taxativo o rol de doenças previsto no art. 186 da Lei 8.112/1990. 3. Inexistência de omissão em relação à abordagem do ponto central da demanda, qual seja, a possibilidade da servidora ser aposentada por invalidez com o pagamento de proventos integrais. 4. Inexistência de omissão na análise da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 para a incidência da correção monetária. 5. Enquanto pendente de discussão na Corte Suprema a questão da correção monetária sobre as parcelas em atraso, a sua fixação deverá observar os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A mera pretensão de prequestionamento da matéria, por si só, não enseja a admissibilidade dos embargos declaratórios, quando se verifica que não estão presentes os requisitos específicos dessa modalidade de recurso. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97661348924545946977, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)