PROCESSO Nº: 6684457-32.4736.4.1.1611 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RECORRENTE ADESIVO: C. M. T. D. L. P. ADVOGADO: LUCAS PINTO APELADO: C. M. T. D. L. P. ADVOGADO: ANGELO EUGÊNIO COUTO DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.289/96. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AS DESPESAS JUDICIAIS FEITAS PELA PARTE VENCEDORA. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida, mantendo integralmente os termos da decisão que deferiu a antecipação da tutela requerida, para determinar que não sejam cobrados do autor os valores da pensão por morte recebidos de boa-fé, condenou a FUNASA no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Quanto à verba honorária, preconiza o art. 20, §4º, do CPC, que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º, art. 20, do CPC, isto é, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Nesse sentido, razoável a redução da verba honorária para R$ 500,00 (quinhentos reais), notadamente em razão da simplicidade da causa. 3. Não merece prosperar a insurgência da FUNASA no que concerne a sua condenação ao ressarcimento das custas processuais, uma vez que, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº. 9.289/96, a isenção não exime os entes públicos da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 4. Apelação da FUNASA parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 09086949611703042642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)