PJE AC Nº 7240024-72.4583.14.4.3395 APELANTE(S) : CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FISICA - LAÍS FERREIRA : ANDREA ESTEVES LUIZ GUSTAVO NOVAES) : CLAUDOMIRO FERREIRA DA SILVA e outros ADV./PROC. : ISLOANY NOGUEIRA BROTAS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA FORMADO NA MODALIDADE DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA. ATUAÇÃO NA ÁREA DESTINADA AOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO DE BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 7851789/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "o profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares", sendo certo que "as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei nº 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei nº 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei nº 9.394/1996", as quais, "em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei nº 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura). 2. Considerando que os autores são formados em educação física na modalidade de licenciatura de graduação plena, o que restringe o seu exercício profissional à educação básica (escolas - área formal), não fazem jus à atuação na área destinada aos que concluíram o curso de bacharelado (área não formal - academias, clubes etc), devendo o pedido iincial, portanto, ser julgado improcedente. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 07296732308438629422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)