CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o feito, declinando-o para uma das varas cíveis da comarca de Arcoverde/PE.
2. A CEF detém legitimidade passiva ad causam para responder, em ação ajuizada pelo mutuário do SFH, pelos problemas estruturais de edificação cuja aquisição financiou, especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 0976867/PE, Rel. Ministro JOÃO CARDOSO, Rel. para Acórdão Ministra MANUELA MOREIRA, julgado em 23/05/2011, DJe 11/09/2012).
3. "A Caixa é legítima para figurar em feitos concernentes a vícios de construção de imóvel que tenha financiado". (AC 720606842243231, Desembargador Federal Henrique Nascimento, RAFAEL FARIAS - Primeira Turma, DJE - Data::25/10/2010 - Página::71.).
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89770387869882620858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 25/12/2013)