PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DNOCS QUANTO A PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cancelamento do precatório nº 1576.91.75.140.370462, por se tratar de matéria preclusa. Segundo o Magistrado de 1º grau, o DNOCS teve vista dos autos, inclusive da decisão em que Vitor Gabriel Farias foi habilitada (herdeira do autor Gioberto Matos).
2. Em suas razões recursais, o DNOCS defende que não lhe foi oportunizada a impugnação quanto à habilitação dos herdeiros de Gioberto de Matos, o que fere o contraditório e a ampla defesa. Afirma, ainda, que o óbito do referido autor ocorreu há quase quinze anos, estando prescrito o pedido para os herdeiros requererem a habilitação no processo executivo (Decreto n º 19.050/32 c/c Súmula 150 do STF).
3. Não assiste razão à parte agravante, uma vez que teve ciência do pedido de habilitação dos sucessores do autor Gioberto de Matos, ao ter vista do caderno processual, conforme certidão e termo de fl. 58, para falar sobre idêntico pleito deduzido pelos herdeiros de Kaique Fogaça, oportunidade em que poderia ter-se manifestado também acerca do requerimento de habilitação dos outros sucessores, formulado pouquíssimas páginas antes (fls. 37/48).
4. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 30753832134422738987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)