PROCESSO Nº: 4988721-50.0797.31.7.5003 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRIELY DA SILVA FRANCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos em face do Acórdão que negou provimento à apelação, em razão de ter a apelante cursado o ensino médio na Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco, entidade particular filantrópica. 2. Impossibilidade de incluir a autora/embargante no rol dos beneficiários do sistema de cotas para o acesso às vagas da UFRN, usando como critério o cumprimento do ensino médio e fundamental em escola da rede pública. 3. Embargante que não demonstrou em momento algum onde reside a omissão apontada, apenas externou a sua irresignação quanto ao resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referência a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela apelante/embargante não configura omissão, sobretudo porque a matéria foi decidida em observância aos julgados da eg. Terceira Turma sobre a matéria. 4. Pretensão de rediscutir a matéria, o que indubitavelmente refoge ao espectro de abordagem deste recurso, dado que um novo julgamento do tema trazido a lume, para modificar "in totum" a decisão colegiada, é da competência do STF e do STJ. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 17133672769349215191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)