PROCESSO Nº: 2951697-91.7563.9.3.4870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MIMALUC - MALHAS E CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ ENZO GABRIEL CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão, proferida em sede de Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa Agravada. 2. Consoante entendimento pacificado no e. STJ, admite-se, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa executada, "desde que três requisitos estejam preenchidos, a saber: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719); e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgRg no AREsp 573.545/SP, Rel. Ministro Guilherme Almeida, julgado em 20/11/2015, DJe 28/10/2015). 3. Caso em que o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa restou inviabilizado, diante da ausência de movimentação financeira pela Executada, tendo sido encontrado na última tentativa de bloqueio, via BACENJUD, saldo de apenas R$ 86,85 (oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Por outro lado, o único bem localizado e penhorado (maquinário utilizado pela empresa de confecção), embora levado a leilão sem êxito, evidencia que ela exerce a sua atividade fim (confecção) no endereço de funcionamento constante de seu cadastro, a indicar a possível efetividade da penhora sobre o faturamento, valendo ressaltar que a exequente, inclusive, já indicou administrador com essa finalidade. 4. Acolhimento parcial do pedido para fixar o percentual a ser penhorado em 10%, ao invés dos 15% requeridos. Agravo de Instrumento provido, em parte. ff/mc
(PROCESSO: 97314201727767165445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)