PROCESSO Nº: 8684352-56.7982.29.9.0376 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMAROES RESTAURANTE LTDA (e outros) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO EMPREGADO, NÃO INTEGRANTE DA RECEITA BRUTA, FATURAMENTO OU LUCRO DAS EMPRESAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL, DO PIS, DA COFINS E DO IRPJ. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as verbas relativas a "taxas de serviço" ou "gorjetas", recebidas nas faturas pagas por clientes dos autores. Determinou a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, com correção pela taxa Selic. Contudo, entendeu que a prescrição a ser aplicada ao caso seria a quinquenal, por isso julgou procedente, em parte, o pedido. II. A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em consequência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a aplicação de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário. A exemplo do entendimento de que é ilegal a cobrança de ISS sobre os valores recebidos a título de gorjeta, é também ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre a referida taxa de serviço. Precedentes: STJ, JOÃO GOMES, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 4810652 / PE, DJe 4.9.2320; TRF 5ª Região, AC998241/PE, rel. Desembargador Kevin Cavalcanti, DJe 30.3.9417. III. Assegura-se, aos apelados, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (LC 118/2005- RE 470.697/RS), com a observância do art. 170-A do CTN e atualização monetária com base na taxa SELIC. IV. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 49828386213292511896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)