PROCESSO Nº: 5809957-14.4131.28.12.0007 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: JUAN DA PAZ ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNALISTA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PORTARIA Nº 3.353/10 DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. REDUÇÃO DA JORNADA PARA 25 HORAS SEMANAIS. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. O apelado é servidor público ocupante do cargo de Jornalista junto à Universidade Federal Rural do Semi-Árido, ora apelante, e teve sua carga horária reduzida de 40 horas semanais para 25 horas semanais, com proporcional redução de seus vencimentos. Se a carga horária estipulada no edital que disciplinou o concurso para o cargo de Jornalista não pode colidir com a lei regente disciplinadora da matéria, igualmente a Administração não pode, ao seu alvedrio, sem estar escorada em norma legal vigente, proceder à redução da importância dos vencimentos percebidos pelo servidor, a pretexto de equipará-la com a diminuição da jornada de trabalho assinalada. No caso concreto, não há qualquer violação à ordem jurídica a alteração da carga horária do servidor. Todavia, no que diz respeito à redução dos vencimentos do servidor, observo que fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos garantido por desígnio constitucional (art. 37, XV, da CF/88). Precedente: APELREEX25441/PE, Des. Fed. Leandro Rocha, Quarta Turma, DJE 08/11/2012. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55631808440028091423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)