TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 655-A, parágrafo 3º, DO CPC.
I. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, parágrafo 3º, do CPC), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC segundo o qual, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor"(AgRg no AREsp 760.150/RJ, Rel. Ministro NOAH MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2012, DJe 17/08/2012)
II. Compulsando os autos, observa-se que a agravante não demonstrou ter havido o esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens da executada, bem como que a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento não iria inviabilizar o exercício das atividades empresariais da devedora.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10266946811266979076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)