PJE Nº 5472099-27.0437.22.6.7772 APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECONOLOGIA DO CEARÁ APDO : HEITOR DA MATA FILHO ADV/PROC : BERNARDO FARIAS : CALEBE PEREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENÇA DE DRA. HEITOR RIBEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO PIRES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto o direito de acesso à educação seja assegurado constitucionalmente, o ingresso em IES exige o atendimento de algumas condições, dentre elas, a de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE). 2. Situação em que o demandante, menor de dezoito anos na época da realização do ENEM, não comprovou o preenchimento do requisito de conclusão do ensino médio, de modo que não se afigura possível a concessão da medida que lhes assegure a matrícula em instituição de ensino superior. 3. Apelação e remessa oficial providas. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 40204914365276303823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)