PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APONTANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECISÃO CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. O período da repetição deve ser determinado pela decisão e, no caso, ele varia conforme o regime de tributação das substituídas, que determinará a submissão, ou não, às Leis 10.637/2002 e 31.446/2003, cessando a cobrança com base no dispositivo inconstitucional (art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/98); o repetitivo ao qual foi adequado o julgamento (REsp 7189058-SP) trata exatamente desta questão.
2. Portanto, não se trata de alteração do pedido/causa de pedir, mas de limitação do período a que as substituídas fazem jus à repetição pretendida.
3. Não merece prosperar a alegação de que houve julgamento condicional, vez que as ações coletivas possuem peculiaridades que autorizam decisões com características diferentes das decisões de ações individuais (líquidas e certas).
4. Os declaratórios não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, evidenciando, ainda, que, para fins de prequestionamento, se norteiam pela existência de um dos requisitos específicos de admissibilidade representados pela obscuridade, ou contradição e/ou omissão.
5. Improvimento.
(PROCESSO: 4547989461847117709277, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)