CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LUIZ OTÁVIO COSTELA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO PARA AS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC/73, ATUAL 535 DO NCPC, E ART. 100 DA CF/88. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com o C. STJ, os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Adota-se, na espécie, o entendimento de que o rito previsto no revogado art. 475-J do CPC/73, atual art. 523 do NCPC, não se aplica às Execuções contra a Fazenda Pública, que são submetidas às regras do revogado art. 730 do CPC/73, atual art. 535 do NCPC, e do art. 100 da CF/88, os quais preveem a expedição de ofício requisitório ou precatório.
2. Não se submetendo a Fazenda Pública ao rito do cumprimento de sentença disposto no art. 523 do NCPC, deve ser afastada sua incidência, aplicando-se o rito do art. 535 do referido diploma. Precedentes: ADI 1717 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 15/07/1999, DJ 04-04-8395 PP-76877 EMENT VOL-78924-82 PP-35218; AgRg no AgRg no AREsp 794.438/RS, Rel. Ministro LORENZO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2015, DJe 13/02/2016.
3. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 32665424002482974545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)