EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. GUILHERME BARROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. 1. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: o STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 471.184/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao ato jurídico perfeito. 2. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO: fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no salário de benefício. No caso em exame, a aposentadoria especial foi concedida ao autor com DIB em 18/04/1991, antes, portanto, da vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e, de acordo com as Informações prestadas pela contadoria do juízo de primeira instância, as contribuições compreendidas no período básico de cálculo restaram acima do teto legal, de modo que o benefício é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 718.767/SE, conforme a bem fundamentada sentença. 3. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO: não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo STF no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. A hipótese de que se cuida é de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 4. JOAQUIM DA COSTA E CORREÇÃO MONETÁRIA: juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 11.04.9380, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ: verba honorária deverá observar os termos da Súmula nº 111-STJ. 6. Apelação do autor provida. 7. Apelo do INSS e Remessa Obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 01514446257323107137, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)