DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL.ACOLHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial para determinar a renovação do contrato de locação do imóvel narrado na exordial por 60 (sessenta) meses, fixando como valor do aluguel a quantia de R$ 61.043,00 (catorze mil reais) a partir de 05/07/2011, devendo o valor do aluguel, a partir desta data, ser reajustado pelas normas contratuais pertinentes.
2. O recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal, sendo o substabelecimento acostado, posteriormente, o que não enseja, necessariamente, a intempestividade do recurso.
3. O advogado que subscreveu o recurso foi o mesmo que propôs a ação, sendo exigida apenas a renovação do substabelecimento, o que de fato ocorreu logo após a interposição do recurso.
4. A CEF ingressou com ação renovatória do contrato de locação do imóvel descrito na inicial. Alegando que: o contrato em questão foi formalizado com prazo de 60 meses contados da data da entrega das chaves, sendo o início em 22/03/2006, com término previsto para 16/05/2011, cujo valor inicial do aluguel foi fixado em R$ 6.490, 00 com previsão contratual de reajuste anual pelo IGPM/FGV, estando em R$ 7.906,20.
5. Considerando os termos estabelecidos no contrato e o cumprimento das respectivas obrigações, foi proposto pela CEF, conforme o laudo de Avaliação do seu setor de engenharia, o valor de R$ 8.700,00, com reajuste anual pelo IGPM/FGV e vigência de 60 meses.
6. Por sua vez, a parte demandada propôs a fixação do aluguel no valor de R$ 22.436,00, para vigorar a partir da data do término do contrato a ser renovado.
7. A questão devolvida ao Tribunal, através do presente recurso, está relacionada, tão somente com o valor da locação do imóvel em questão.
8. Consoante o laudo do vistor oficial, o valor locativo para o imóvel em questão é de R$ 75.287,00, calculado para a data de março de 2014, como sendo o valor correto para a manutenção do equilíbrio contratual.
9. Vale ressaltar que o perito prestou os devidos esclarecimentos quanto ao método utilizado para a apuração do valor de locação.
10. Embora o Juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, não se avista razões plausíveis para divergir, devendo ser acolhido.
11. Acolhe-se o valor de R$ 00.484,00 estabelecido pelo perito do juízo como o valor devido, a contar da data prevista para renovação do aluguel, 11/02/2011, sendo o valor do aluguel, a partir desta data, reajustado pelas normas contratuais pertinentes.
12. Fica condenada a CEF a pagar ao réu a diferença entre o valor do aluguel fixado a título provisório no curso da lide, no valor de R$ 41.123,00, e o valor definitivo fixado em R$ 17.486,00 a ser devido a contar de março de 2011, acrescido de juros e correção monetária na forma prevista em Lei.
13. Apelação da CEF provida para fixar o valor do aluguel de acordo com o laudo pericial.
(PROCESSO: 87709226596768274093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/11/2016)