TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 116-STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juízo a quo, da prescrição, considerando o transcurso do lapso prescricional.
2. Nos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."
3. Na hipótese, ante a ausência do despacho de suspensão e arquivamento do processo e demais providências previstas na Lei de Execuções Fiscais, conclui-se que a falta de movimentação do feito não se deu por desídia do ente fazendário, mas por falha da máquina judiciária. Não se pode, pois, imputar tal demora à exequente, que, não tendo dado causa à paralisação do processo, não deve ter, nesse período, transcorrendo em seu desfavor, o lapso prescricional. Incidência da Súmula 106-STJ.
4. Apelação da Fazenda Nacional provida, para que a Execução Fiscal tenha continuidade.
(PROCESSO: 73576372037320086731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)