PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DEVEDOR COM DOMICÍLIO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ADVENTO DA LEI Nº 59.084/2014. RESSALVA DO ART. 75.
I. O art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, em seu art. 114, ressalvando-se unicamente a competência àquelas ajuizadas na Justiça Estadual antes da sua vigência (art. 75).
II. Hipótese em que a execução fiscal objeto do conflito foi ajuizado originalmente na Justiça Estadual, incidindo a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014.
III. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da Vara Única da Comarca de Barreiros, em Pernambuco, o suscitante.
(PROCESSO: 03649388538777890540, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)