PROCESSO Nº: 6466880-91.7010.29.12.3066 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL CAMPOS DANTAS DE GIOVANNA OLIVEIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DA ROSA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão terminativa, que negou seguimento à apelação, com base no art. 557, do CPC. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber como se dá a aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/9, com a redação dada pela MP nº 0.277-8/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.708.100/PR pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 0.442-5/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (11.2.0008)". 4. In casu, tendo em vista que a aposentadoria por invalidez da autora foi concedida em 01/06/85 e o auxílio-doença do de cujus foi concedido em 20/04/84, ou seja, antes da vigência da MP nº 4.343-7/97, e a ação só foi ajuizada em 11/04/2012, o direito de revisão do benefício restou fulminado pela decadência. 5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 36389874149069091500, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)