PROCESSO Nº: 7878285-29.9244.20.11.5242 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL NUNES ADVOGADO: IAN DA CRUZ (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO DA ROCHA MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DUARTE - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA CONCERNENTE À CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A contratação de seguro, de forma acessória, nos contratos de financiamento de imóveis, encontra amparo nas normas que disciplinam o Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. As cláusulas contratuais concernentes ao seguro habitacional objetivam assegurar o mutuário de situações imprevisíveis e que possam afetar o equilíbrio contratual, a exemplo de problemas na estrutura do imóvel, ou mesmo em caso de morte do mutuário, caso em que, conforme o disposto na respectiva apólice do seguro, pode suscitar a quitação total ou parcial do contrato de financiamento. 3. A "venda casada", ou seja, a imposição da empresa seguradora indicada pela instituição financeira, apenas se configura na hipótese do mutuário pretender firmar contrato com outra empresa seguradora, que também recepcione as normas do SFH, e haja prova da resistência da referida instituição financeira na recepção da empresa designada pelo(a) mutuário(a). 4. Inexiste prova nos autos de que a apelante tenha requerido a contratação de outra empresa seguradora, assim como da respectiva negativa da instituição bancária. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 19551630120918028556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)