PREVIDENCIARIO. SEGURADA ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FRANCISCO MONTEIRO. ART. 201, INC. V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE CAMPESINA DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge (art. 201, inc. V), desde que comprovada a convivência familiar com o de cujus, e a condição de segurado deste.
2. Demonstrada a convivência familiar do autor com a finada esposa através das certidões de casamento e de óbito.
3. Não logrou o demandante apresentar início de prova material idônea do alegado exercício de atividade rural da extinta, pois o requerimento de matrícula da filha, referente ao ano de 1999, no qual a falecida é qualificada como agricultora, por si só, não serve como início de prova material, tendo em conta que a informação nele constante acerca da atividade profissional da de cujus, não goza de fé-pública, posto que obtida exclusivamente com base em declaração prestada pela própria interessada ao órgão expedidor do referido documento (AC Nº 004172/PB - DR. JOÃO GUILHERME ARAÚJO).
4. As declarações particulares e unilaterais, constante dos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam a declaração, e, não, o fato declarado (art. 368 do CPC).
5. O Contrato de Comodato, de 18/08/2004, pelo ora apelante, assim como a sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 04/05/2004, são posteriores ao óbito da de cujus.
6. A certidão de casamento, celebrado em 11/11/1988, contém a profissão de professora da extinta, ao passo que a Certidão de óbito, ocorrido em 18/02/1999, a qualifica como 'do lar'.
7. Neste caso em particular, não se pode ter em consideração a prova testemunhal, que, sobretudo no meio rural geralmente é obtida de favor, constituindo mero meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade.
8. Logo, não há como reconhecer o direito do autor à concessão do benefício de pensão por morte da desditosa esposa.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05897735259605124999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)