PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFICIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6.830/80.
1. Com o advento da Lei nº 11.051/04, que adicionou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80 tornou-se possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Todavia, de acordo com o referido diploma, essa decretação depende de prévia oitiva do Exequente.
2. O CRMV/CE não foi intimado para que apresentasse algum argumento que implicasse eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, antes de proferida a sentença.
3. Configurada violação ao princípio do devido processo legal, constituindo vício insanável de nulidade. Sentença anulada. Apelação provida.
(PROCESSO: 534287860440588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)