Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Alves Nº 7300301-37.1539.7.3.7760 APELANTE: RAUL SALES ADVOGADO: ALEXANDRE DA CRUZ APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES JUIZ FEDERAL: ENZO GABRIEL CORREIA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM RODOVIA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de veículo supostamente ocorrido em razão da existência de buraco em rodovia federal. 2. Não comparecendo o autor à perícia médica designada pelo Juízo de origem, apesar de devidamente intimado, resta precluso seu direito à produção de prova pericial, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de direito de produção de prova indispensável ao deslinde da demanda. 3. No caso de conduta estatal omissiva, o Estado será responsável pela reparação do dano apenas quando a sua omissão houver implicado descumprimento de dever legal que lhe impunha a obrigação de evitar o evento lesivo. Há de ser demonstrado que a ocorrência do dano se deu em virtude de falha na prestação do serviço estatal, por não haver o mesmo funcionado ou por ter funcionado de forma tardia ou ineficiente. 4. Em que pese o Boletim de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal ateste que o acidente ocorreu em razão de buraco existente na via, trata-se de documento insuficiente à comprovação dos fatos alegados, por vários aspectos: não registra marca de frenagem, não faz menção à suposta velocidade do veículo conduzido pelo autor, além de levar à constatação, a partir do desenho ilustrativo do acidente, que o condutor bate em buraco existente no limite entre a pista e o acostamento, o que leva à presunção de que perdeu o controle do veículo antes de colidir com o buraco. 5. Pelas circunstâncias do sinistro e as condições em que ele ocorreu, não há elementos concretos nos autos a indicar a procedência da pretensão inicial, a fim de que seja o DNIT condenado ao pagamento dos danos morais e estéticos pleiteados, haja vista que estes, caso efetivamente sofridos, não decorreram de fatos imputáveis ao Estado, inexistindo nexo de causalidade entre o evento danoso e a ação ou omissão estatal. 6. Rompido o alegado nexo de causalidade, descabido mostra-se o pleito indenizatório em toda integralidade. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22004940940843341472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)