PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. ANATOCISMO. ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO JULGAMENTO PROFERIDO NO STJ (ARTIGO 543-C, DO CPC).
1. O retorno dos autos se deu por determinação da Vice-Presidência do Tribunal, em atenção ao disposto no artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o artigo 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 3.818.652/PR, DJE 15/08/2009, que entendeu que o artigo 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64 não estabelece qualquer limitação no tocante à imposição contratual de juros remuneratórios.
2. Acórdão que ao negar provimento à Apelação, determinando a limitação dos juros remuneratórios, até 10% ao ano, aos contratos firmados através do Sistema Financeiro de Habitação, contraria o entendimento do Col. STJ (REsp nº 1.087.400/PR), de relatoria do Min. João Felipe da Mota, que apreciou a questão como recurso repetitivo representativo de controvérsia (artigo 543-C, do CPC). Reforma do Acórdão anterior para dar provimento, em parte, à Apelação.
(PROCESSO: 307386461950699, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)