PROCESSO Nº: 6657570-59.2821.29.11.4971 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: KEVIN FERNANDES APELADO: MURILO PIRES ADVOGADO: MANOEL RAFAEL DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA SOUZA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado visando à reintegração da autora em imóvel de sua propriedade e que alega ser possuidora. 2. No caso dos autos, adotam-se os seguintes termos da sentença como parte da fundamentação deste julgamento, considerando a pertinência com o recurso em análise: 3. "Cuida-se de ação reintegratória na qual alega a autora ter sido esbulhado do imóvel denominado "Sítio Santa Tereza". 4 "Como é cediço, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, em caso de esbulho (art. 560 do NCPC). 5. "Na espécie, ressai que a autora nunca foi possuidora do imóvel em questão". 6. "Com efeito, parte do imóvel do réu foi desapropriado para a implantação do Projeto Pontal. Ele permaneceu proprietário/possuidor do restante, que não fora desapropriado". 7. "Os prepostos da autora, ao demarcarem a área, obedeceram à cerca constante do imóvel que permaneceu na propriedade e posse do réu". 8. "Destarte, tem-se que em momento algum a autora foi possuidora da área em questão". 9. "Adquiriu-a por desapropriação, como por ela mesmo destacado, contudo, sem dela ter se apossado". 10. Vale ressaltar que, a documentação acostada pela CODEVASF após a sentença continuou a se referir à propriedade do imóvel em questão. 11 . No tocante aos honorários advocatícios, tal verba deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a teor do art. 85, § 11 do NCPC. 12. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 31059648985859963172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)