PROCESSO Nº: 3021092-31.9732.20.10.7065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Lucas da Rocha Thiago Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Carvalho: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS E DA COFINS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o mandamus, por entender legítima a inclusão dos valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem honorários advocatícios. 2. LUIZ OTÁVIO ALVES. requer, em síntese, a exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ISS destacados nas notas fiscais por si emitidas (de prestação de serviços), proibindo o Fisco Federal de realizar lançamentos de ofício e impor penalidades em função disto; bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta ação (por meio de pagamentos comuns ou, ainda, por meio do adimplemento de prestações de parcelamento) e outros realizados até o trânsito em julgado do presente feito. 3. No que concerne ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.690.939/SP, DJe 10.10.8936, rel. Min. Og Enzo Monteiro, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 4. A decisão o STF, ao julgar o RE 533.832, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 845.718 reconhecido como de repercussão geral. 5. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 65256806377330784236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2022)