PJE Nº 0794045-62.8571.11.2.5897 APTE : UNIÃO APTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA ADV/PROC : KAIQUE DA CRUZ : ARTHUR ALVES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. EDUARDO CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL DANILO NASCIMENTO CORDEIRO INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE APARELHO DENOMINADO "ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL". PACIENTE PORTADOR DE SEVERA INCONTINÊNCIA URINÁRIA, ADQUIRIDA APÓS PROSTATECTOMIA RADICAL (CID N39.4). DIREITO. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO. PERTINÊNCIA. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Petrolina devem figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Em vista do dever acima referido e da importância do tratamento, o autor, portador de incontinência urinária grave, adquirida após Prostatectomia Radical (CID N39.4), necessita da realização de cirurgia para implante do aparelho denominado "Esfíncter Urinário Artificial", conforme indicação do perito judicial, pois, consoante atestado em seu laudo médico, "a indicação cirúrgica se baseia no grau de comprometimento da qualidade de vida do paciente pelas perdas urinárias", "como já fazem quase 05 anos e o tratamento realizado com fisioterapia não surtiu efeito, a conduta mais indicada seria a colocação de um esfíncter artificial", "os trabalhos mais recentes mostram resultados bastantes satisfatórios com recuperação da continência em quase 90% dos casos" e "o esfíncter urinário artificial é o tratamento indicado para o caso em discussão". 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, deve ser afastada a sua responsabilidade no que toca ao cumprimento da obrigação, por se tratar de procedimento de alto custo. 6. Fixação de multa diária para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer que se acha contemplada nos arts. 461 e 461-A do Código Processual Civil/73 (atualmente art. 536, §1º, art. 537, caput, c/c o art. 538, §3º, da Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), sendo pertinente a sua imposição no decisum impugnado, devendo ser observado que o montante arbitrado a tal título (R$ 200,00/dia) não destoa do razoável. 7. Apelações da União e do Estado de Pernambuco desprovidas. Remessa oficial e apelo do Município de Petrolina parcialmente providos, apenas para eximi-lo do pagamento relacionado ao fornecimento do aparelho pleiteado pelo autor e à realização da cirurgia para o seu implante (em sede de tutela).
(PROCESSO: 67077341801430905568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)