Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Paz AGTR 0715436-67.6892.31.5.0053 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : LUCROCERTO LTDA (e outros) ORIGEM : 33ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 17/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS EMENTA Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em execução fiscal, que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento do feito para o sócio corresponsável. A Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, propiciando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Com efeito, observa-se dos autos da execução fiscal que a empresa executada foi citada por edital (21 de dezembro de 2007), após frustradas as tentativas de sua localização, f. 31, da execução fiscal, inclusive com Luiz Felipe Porto exarada por oficial de justiça (31 de janeiro de 2006), informando da não localização da executada em seu endereço, verso da f. 24 da execução fiscal. Entretanto, apenas em 25 de agosto de 2014, a exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, f. 64/65 da execução fiscal, ou seja, quase sete anos após ter tomado conhecimento da dissolução irregular da empresa executada. Destarte, a pretensão do redirecionamento foi fulminada pela prescrição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05824359960013527974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)