PROCESSO Nº: 0454037-99.1095.25.1.6260 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO: ERICK DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação e na remesa oficial, esposando que o provimento jurisdicional de Primeira Instância não merece reparos, porquanto embora o autor não fizesse jus à percepção de aposentadoria por invalidez enquanto estava exercendo atividade laborativa, jamais poderia o INSS cobrar as parcelas do benefício previdenciário recebidas de boa-fé nem tampouco deveria ter promovido o cancelamento do auxílio-doença. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09605234072398144970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)