Ementa: Processual Civil. Superveniência de sentença em mandado de segurança com determinação de compensação de tributo. Acórdão que deferiu antecipação de tutela recursal para apreciação pela Receita Federal do pedido de compensação. Agravo de instrumento prejudicado. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 53273006971972100034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA RAUL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)