PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUIZ GUSTAVO FREITAS. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. (SÚMULA 149/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao pretenso instituidor da pensão e a condição de segurado do falecido.
3. Naquilo que atina à qualidade de dependente da parte autora, a Emilly Novaes foi comprada através do documento acostado aos autos, em que se verifica que apenas a requerente e o falecido moravam na mesma casa, e do depoimento das testemunhas, além da existência de prole comum. Com efeito, as testemunhas afirmaram que eles moravam em uma casa alugada, tendo a apelante se mudado para a casa dos pais após a morte do companheiro, razão pelo qual o endereço constante na certidão de óbito e o declarado pela requerente são diversos.
4. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
5. No caso em apreço, não foi demonstrada a atividade rural do falecido através da apresentação de início de prova material. Há, nos autos, os seguintes documentos, que não servem como início de prova material, já que têm cunho declaratório, sem, portanto, valor probatório: certidão de óbito, onde consta sua profissão como agricultor, ficha individual da Secretaria da Saúde Pública, em que a profissão do de cujus está assinalada como agricultor, ficha de cadastramento da família na Secretaria de Estado da Saúde, de 10/12/2007, em que consta a profissão do falecido como agricultor e declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passa e Fica - RN, em 11/04/2009.
6. Ressalte-se ainda que, na declaração do sindicato, foi atestado que ele exerceu a atividade rural durante apenas 3 dias (incluindo um final de semana), além de que, na entrevista administrativa concedida pela requerente, ela afirmou que o falecido havia trabalhado nas terras do Sr. Luigi Castro, enquanto, no documento, havia a menção do Sr. Marcos Vinicius Cardoso.
7. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
8. Diante deste contexto, não há como deferir o presente pedido de concessão de pensão por morte, vez que não preenchidos os requisitos autorizadores do benefício.
9. Quanto ao pagamento de honorários advocatícios, reforma a sentença. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da Gabriela Viana plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
10. Apelação do particular parcialmente provida, tão somente para reconhecer a Giovanna Azevedo entre a apelante e o de cujus e para isentar a apelante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
(PROCESSO: 33415187578323124312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)