TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de nulidades dos títulos executivos. Entendeu o magistrado de 1º grau que a documentação colacionada aos autos não seria suficiente para demonstrar a irregularidade das CDA¿s, sendo necessária a juntada de documentação complementar, o que seria inviável no referido instituto.
2. Em suas razões recursais, alega o agravante que, através dos documentos trazidos às fls. 103/105 e 106/196, foi esclarecido que além de não existir débito tributário, em razão de satisfação da dívida, pende na Receita Federal processo administrativo que discutia a existência do débito. Requer, assim, a extinção do feito fiscal, e subsidiariamente, a sua suspensão enquanto perdurar o processo administrativo. Quanto aos honorários advocatícios, pleiteia sua fixação em 20% sobre o valor da execução fiscal.
3. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes.
4. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova.
5. No caso, não merece guarida a pretensão da parte agravante em discutir a legitimidade do título executivo através da via estreita da exceção de pré-executividade, pois não aponta de forma indubitável qual a ilegalidade ou erro de cálculo do título.
6. Ademais, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, a pretensão de desconstituição da validade do referido título executivo.
7. Na hipótese, apesar de o devedor ter juntado guias de pagamento do período descrito na CDA, não se pode garantir se tais valores são suficientes para quitação do débito ou mesmo se houve erro no preenchimento das guias, conforme indica a informação da Receita Federal (decisão agravada- fl. 206).
8. Quanto à alegação de pender processo administrativo no qual se discute a existência do próprio débito tributário, a referida matéria não foi objeto de apreciação da decisão vergastada, pelo que não conheço do agravo de instrumento quanto a este ponto.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02591771270060523339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/07/2016)