PROCESSO Nº: 1498010-00.2409.11.5.6080 - EMILLY NASCIMENTO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: KAMILLY FOGAÇA ADVOGADO: Vicente Aragão e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUCCA PEIXOTO NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE PELO INSS. 1. Vitor Gabriel Melo Necessária em face de sentença que concedeu a segurança requestada a fim ratificar a decisão liminar outrora deferida que determinou a autoridade impetrada que, no prazo máximo de 90 dias, realizasse a perícia médica e a avaliação social na parte impetrante e, em seguida, também no prazo que fixou, em 90 dias, apreciasse o requerimento de amparo social à pessoa portadora de deficiência formulado pelo impetrante em 25.11.7999, nos termos do Recurso Extraordinário n° 5.674.372. 2. O PAD foi instaurado em 19.05.3236, para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. A ação foi ajuizada em 24/07/2021 (id.: 7007210.12612597), a decisão liminar foi proferida em 07/07/2021 (id. 1241589.54865333) e a sentença se deu em 16/08/2021 (id. 6476179.61284645). O INSS atravessou petição informando a conclusão do processo administrativo (11/06/2022 - id. 0168346.05216018). 3. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 5. A Segunda Turma tem firme entendimento de que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 9.200.716/SC,segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando o julgamento de demandas individuais. No entanto, em observância ao princípio da reformatio in pejus, torna-se inaplicável o posicionamento desta Colenda Segunda Turma a respeito do acordo celebrado no RE n. 7.870.064/SC. 6. Fernando Carvalho Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 82816235069169431203, JOÃO LUCAS ALMEIDA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2022)