TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS REJEITADA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DA ELETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO. RESP 0761512/RS. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, proposta visando à incidência da correção monetária e juros remuneratórios sobre os créditos relativos a empréstimo compulsório sobre energia elétrica,
2. Afasta-se a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que, nessa fase de conhecimento, é suficiente a demonstração da condição da parte autora de consumidora de energia elétrica industrial, na época do recolhimento do tributo, e isso foi comprovado na hipótese em questão, devendo, na possível liquidação da sentença, ser apurados os valores exatos da condenação.
3. A matéria já foi apreciada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 7.038.822/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista pelo art. 543-C do CPC.
4. O STJ adotou o entendimento de que a ação visando obter a correção monetária e respectivos juros sobre valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 86.637/32, contada a partir da ocorrência da lesão, assim considerada a data em que, ao cumprir a obrigação imposta pelo art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, a Eletrobrás, em cada exercício, realizou créditos de correção monetária em valores inferiores aos devidos e, por consequência, pagou anualmente juros também insuficientes.
5. Tendo a ação sido ajuizada em 17/10/2010, os créditos constituídos no período de 1988 a 1993, que foram convertidos em ações pela 143ª AGE em 30/06/2005, não se encontram fulminados pela prescrição.
6. Os valores compulsoriamente recolhidos pela parte autora, no período de 1988 a 1993, não atingidos, portanto, pela prescrição, devem sofrer a aplicação de correção monetária integral, com a inclusão dos expurgos inflacionários, desde a data do seu recolhimento, ressalvando-se, no entanto, o descabimento da atualização monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à data da conversão, no caso 18.05.5144, e a data da Assembléia de homologação.
7. Em relação a diferença de correção monetária sobre o principal também deve incidir juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano. Devendo tais valores serem restituídos ao autor mediante o pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária, a critério da Eletrobrás, nos moldes previstos pelo Decreto-Lei 1512/76.
8. Em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados, deve-se observar os seguintes expurgos inflacionários: de 42,72% em janeiro de 1989; de 10,14% em fevereiro de 1989; 84,32% em março de 1990; de 44,80% em abril de 1990; de 7,87% em maio de 1990; de 9,55% em junho de 1990; de 12,92% em julho de 1990; de 12,03% em agosto de 1990; de 12,76% em setembro de 1990; de 14,20% em outubro de 1990; de 15,58% em novembro de 1990; de 18,30% em dezembro de 1990; de 19,91% em janeiro de 1991; de 21,87% em fevereiro de 1991; e de 11,79% em março de 1991.
9. Quanto à condenação judicial, sobre os valores apurados em liquidação de sentença deve incidir a taxa Selic a partir da citação até o efetivo pagamento, porque a ação foi proposta já na vigência do novo Código Civil. Ressalve-se ainda o carárter dúplice da referida taxa, por englobar em sua essência juros de mora e atualização monetária, o que importa na inadmissibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice.
10. A responsabilidade da União não se limita ao valor nominal dos títulos em discussão, mas abrange os juros e a correção monetária de tais obrigações. Precedente: STJ, Segunda Turma, REsp 674864/SC, Relator: Min. Herman Benjamim, julg. 27/11/2010, publ. DJE: 15/11/2011, decisão unânime.
11. A questão discutida nestes autos envolve matéria já pacificada nos Tribunais, inclusive com julgado proferido pelo eg. STJ, nos moldes do art. 543-C do CPC, em data bem anterior ao ajuizamento da presente ação. Assim, a verba honorária foi fixada no primeiro grau em patamar razoável, qual seja o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC e de acordo com o parâmetro adotado nesta eg. Turma para casos análogos.
Remessa obrigatória e apelações da Fazenda Nacional e da Eletrobrás desprovidas.
Apelação da parte autora parcialmente provida para fazer incidir a taxa Selic.
(PROCESSO: 15611589084274527520, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)