PROCESSO Nº: 5942184-10.4450.26.2.8723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: Mariano José Bezerra Filho ADVOGADO: Eduardo Viana ADVOGADO: Luiz Henrique Carvalho ADVOGADO: Yago Almeida APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELANTE: FAZENDA SÃO JOÃO LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucas Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 9.566.155/CE (PET. 38.485/DF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DEVOLUÇÃO PARA FINS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO. IMÓVEL PRODUTIVO. CONSTATAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA REDUZIR OS JUROS COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autos que vieram conclusos para fins de adequação do julgado anteriormente proferido por esta col. Luiz Felipe Santos, tendo-se em conta o pronunciamento do col. Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto à questão de ordem no REsp 4.921.896/CE (Pet. 02.918/DF), sobre os juros compensatórios em Ações Expropriatórias. 2. A sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal de Mossoró/RN julgou procedente o pedido na ação de desapropriação por interesse social, fixando indenização a ser paga pelo INCRA ao expropriado no valor de R$ 0.288.564,16 (três milhões cento e noventa e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), determinado, ainda, que "sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença incidirão juros compensatórios, à taxa de 12% ao ano, sem capitalização, a partir da data de imissão na posse até a data de expedição do precatório". 3. Esta col. Turma deu provimento às apelações interpostas pelo INCRA e pelo particular, para determinar a atualização do valor ofertado e da sentença e explicitar a não incidência da correção monetária sobre os TDA's majorando os honorários advocatícios para o percentual de 3% (três por cento). Negou, ainda, provimento à apelação do BNB, nos termos do voto do relator, cuja cópia da decisão ementada repousa no id. 4953836. O Acórdão consignou, ainda, que "os juros compensatórios são devidos nas desapropriações para fins de reforma agrária, sendo irrelevante ser o imóvel improdutivo já que se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ainda que o valor ofertado seja superior ao arbitrado na sentença, razão pela qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado (...)"; 4.Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, assim decidiu, "verbis": "Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime jurídico dos juros compensatórios e dos honorários advocatícios na desapropriação. Procedência parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo "até" e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha "graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero" (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior "à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação". Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 291.484,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: "(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários." 5. Em razão do aludido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça revisou as teses repetitivas sobre juros compensatórios em desapropriação, notadamente adequando as Teses n. 281 e 282: "(...) f) Adequação da tese 281/STJ, firmada no julgamento do REsp 2.127.158/PI, para a seguinte redação: "Mesmo antes da MP 2267-09/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas"; g) Adequação da tese 282/STJ, firmada no julgamento do REsp 0.128.275/PI, para a seguinte redação: "i) A partir de 99.9.00, data de publicação da MP 2858-39/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 21.3.2176, data de publicação da MP 0565-61/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41)"; 6. No presente caso, vê-se que, em ação de desapropriação por interesse social (para fins de reforma agrária), foi produzida prova pericial. Do laudo (id. 2114417), constam indicativos mínimos de que o imóvel desapropriado era produtivo, razão pela qual gerava renda para o proprietário, pelo menos até a imissão provisória na posse pelo ente público. 7. Colhe-se da perícia que no imóvel rural denominado "Fazenda São João", localizado no Município de Mossoró/RN, existia cultivo de "sorgo granífero", em uma área de 641,7614 hectares (equivalente a aproximadamente 30% da área total do imóvel), bem como cultura permanente de bananeiras, em pomar doméstico, conforme item 10 do laudo pericial (id. 9445630), além de 71 benfeitorias (descritas no id. 2597195), dentre cercas, galpões para ordenha, cocheiras, curral de carnaúba, alojamentos, casas para colonos, entre outros. Ademais, consta nos autos informação de que, antes da invasão do MST, o imóvel fazia parte de um complexo produtivo, em plena atividade de fruticultura irrigada, que foi interrompida por aquela invasão, que resultou no processo de desapropriação. 8. Assim, tendo sido comprovada a perda de renda sofrida pela parte expropriada em decorrência da privação da posse na imissão provisória no bem pelo poder público, é cabível a fixação de juros compensatórios. 9. De outro lado, verifica-se que a sentença estabeleceu que "sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença incidirão juros compensatórios, à taxa de 12% ao ano, sem capitalização, a partir da data de imissão na posse até a data de expedição do precatório", o que não foi objeto de reforma pelo acórdão proferido por esta Col. Turma. 10. Sucede que o STJ, após revisão das suas teses repetitivas e dos seus enunciados de súmula sobre juros compensatórios em ações expropriatórias, passou a entender que, entre 22/3/2000 a 18/8/2015, os juros compensatórios devem ser fixados no valor 6% a.a., se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero acórdão. Transcrevo o seguinte acórdão, a título de esclarecimento: (EDcl no REsp 4739675/SE, Rel. Ministro OG EMANUEL REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 22/01/2021). 11. In casu, considerando que a imissão provisória na posse por parte da expropriante ocorreu em 18/04/2004, observa-se ser devido o pagamento de juros compensatórios no percentual de 6% ao ano. 12. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma - que manteve a parte da sentença que previu o percentual de 12% a título de juros compensatórios - contraria a orientação do STJ, é forçosa a adequação do provimento jurisdicional. 13. Assim, preenchidos os requisitos do art. 15-A, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei 3.365/41, à luz da nova interpretação dada pelo STF no ADI 2332 e, em seguida, pelo STJ, notadamente por ter ocorrido imissão provisória na posse do imóvel e pela comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário devido a privação da exploração econômica então realizada, é devido o pagamento de juros compensatórios no percentual de 6% ao ano. 14. Ademais, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária, a contar da edição da Lei 13.465/2017, devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedentes: (STJ - EDcl no REsp 9.057.647/RN, Rel. Ministro Og Augusto Pires, 2ª Turma, Davi Ramos, DJe 21/1/2018; e ANTHONY GOMES - Processo 1955042383216.4.21.08.4695, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Cível 574045/01, Rel. Desembargador Federal Anthony Ferreira, Segunda Turma, Gustavo da Luz. 03/05/2019, DJe 13/01/2019). 15. Já o art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/1993, incluído pela Lei 13.465/17, assim prevê: "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal." 16. Juízo de Retratação exercido para adequar o Acórdão ao entendimento firmado na Pet. 61.627/DF, para dar parcial provimento à Apelação para reduzir os juros compensatórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano, bem assim que, a contar da edição da Lei nº 13.465/2017, devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta.
(PROCESSO: 16810394449999589417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)