PROCESSO Nº: 6849472-31.1384.20.5.3701 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE FERREIRA FEITOSA ADVOGADO: ENZO DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CAVALCANTI ALEXANDRE NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Logo, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00385716618224587335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO MATHEUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)