PROCESSO Nº 2611999.11.5043.6.9.0014 (REMESSA EX OFFÍCIO) EMBARGANTE : NOAH SILVEIRA SOBRINHO EMBARGADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR : DES. THIAGO TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios foram opostos com a finalidade eminentemente prequestionatória, não trazendo nenhum pressuposto previsto para a sua propositura, qual seja, a ocorrência de omissão de algum ponto relevante à solução da questão ora discutida nos autos; a contradição que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal; a obscuridade, de modo a ensejar o aclaramento do julgado. 2. A intenção da embargante de provocar a rediscussão do mérito não é permitida em fase de embargos, considerando que os temas foram devidamente analisados e oferecidos os fundamentos que levaram a Turma julgadora a negar provimento à apelação do ora embargante, por entender obrigatória à restituição ao erário dos valores assegurados por decisão liminar, posteriormente revogada. 3. A matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende ao objetivo do embargante, de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. Acrescente-se que o intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 70939030681626382984, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)