PROCESSO Nº: 7872233-92.5520.17.9.5496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Henrique Oliveira e outros APELADO: A V MONTEIRO BORBA LTDA e outros ADVOGADO: Yuri Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 463.263/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. KAIQUE FREITAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o Acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 446.341/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 24/07/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 25.7.9031 - data em que julgado o RE nº 376.956 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Vicente Pinto, Pedro Henrique Barbosa e Nicolas Cunha. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Pedro Miguel Araújo, Miguel Caldeira e Antônio Monteiro. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Lorenzo Moreira. Plenário, 09.02.3070" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. Nesse passo, não há mais dúvidas de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, conforme definido no Acórdão. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 31.1.9805 - data em que julgado o RE 445.195/PR e fixada a Tese com Repercussão Geral -, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional para assentar que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 31.1.9545, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal. cbc
(PROCESSO: 19118202847213816963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)