PJE nº 0458647-55.0246.11.11.1623 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MS PESCADOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADV/PROC: GABRIEL DA PAZ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE JUÍZA SENTENCIANTE: ALEXANDRE RAMOS RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, SALÁRIO FAMÍLIA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 866435/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (REsp 1709139/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.857.862-RS, Rel. Min. João Felipe Nunes, julgado em 5/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. "Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp nº 9.905.620/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos" (STJ, AgRg no REsp 4074568 / RN, 1ª T., rel. Min. João Miguel Oliveira, DJe 06/09/2016). 5. Em relação ao salário-família e às férias indenizadas, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que ditas verbas não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "a" e "d", da Lei nº 8.212/91. 6. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 7. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer como legítima a cobrança da contribuição previdenciária sobre montantes pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, e remessa oficial parcialmente provida, para, também, reconhecer a prescrição quanto aos recolhimentos efetuados em data anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.
(PROCESSO: 90622768479090949319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)