PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CONDENAÇÃO À PENA DE 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
1. Súmula 146, do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da apelação".
2. Fixada pena privativa de 10 (dez) meses de detenção, verifica-se a prescrição retroativa em dois anos, consoante regra do art. 109, IV, do CP (com redação anterior à Lei 12.234/10).
3. Ocorridos os fatos delitivos no período de setembro de 2005 a abril de 2008 e recebida a denúncia em 07 de dezembro de 2011, é manifesta a ocorrência da prescrição retroativa, diante do transcurso de mais de dois anos entre estas causas interruptivas.
4. Consoante dispõe o art. 61 do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício pelo juiz. Precedentes do STF (HC 176453) e do STJ (HC 342582).
5. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos apelantes.
(PROCESSO: 99712930518772772602, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)