TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ.
1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, decretando a prescrição quinquenal dos créditos tributários, com base no artigo 174, do CTN, c/c o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil - CPC.
2. O Artigo 174, do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
3. Hipótese em que o crédito exequendo foi regularmente constituído mediante auto de infração, cuja notificação data de 17/01/2001, sendo este o marco inicial para a contagem da prescrição. O Executado, por seu turno, foi citado por edital, em 26/05/2009.
4. Antes da edição da LC nº 118/05, apenas a citação válida, e não o mero despacho ordinatório da citação do executado, teria aptidão para interromper o lustro prescricional para a cobrança dos créditos tributários.
5. O Superior Tribunal de Justiça -STJ sedimentou o entendimento, em sede de Recursos Repetitivos - REsp 9527132/SP, segundo o qual, o artigo 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º, do artigo 219, do CPC, de sorte que, "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao exequente.
6. De acordo com o que se acha posto no precedente acima citado, com a efetivação da citação válida, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da lide.
7. Considerando-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu no dia 01/04/2001, e a data da citação por edital foi efetuada em 01/12/2009, esta retroagiu à data do ajuizamento da presente Execução Fiscal, que ocorreu em 26/06/2002, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos.
8. Aplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, em face da ausência de inércia processual da Apelante.
9. Apelação da Fazenda Nacional provida para afastar a prescrição decretada pelo MM.Julgador 'a quo', e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 55692486936172447276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/02/2013)