PROCESSO Nº: 2770999-30.9675.8.4.3123 - APELAÇÃO APELANTE: RONILDA CORREIA PINTO DE LEMOS ADVOGADO: CAIO MENDES NETO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO REZENDE) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO CAPAZ DE PRODUZIR LESÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE OCORRIDO HÁ MAIS DE 120 DIAS. 1. "Segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança" (AgRg no REsp 8.327.929/AM, Rel. Ministro Enrico Fogaça, Segunda Turma, DJe 15/01/2014). 2. A supressão da vantagem remuneratória que se busca combater efetivou-se na folha de pagamento do mês de novembro de 2012. Portanto, este é o marco inicial para o prazo decadencial de 120 dias. 3. Hipótese em que deve ser mantida a sentença extintiva do mandado de segurança devido à decadência, uma vez que o prazo de 120 dias iniciou-se com a lesão a seu direito (supressão do valor de rubrica em sua folha salarial), em novembro de 2012, havendo o ajuizamento da presente ação mandamental em 10/10/2016, quando já extrapolado o referido prazo decadencial. 4. A impetrante formulou pedido administrativo de restabelecimento que, embora não tenha sido acostado aos autos, pela numeração do processo em referência (nº 13203.392651/8836-18) contida no parecer de indeferimento (id. 3705365.727328), datado de 28/09/2014, foi formulado em 2014, após já escoado o prazo decadencial para impetração do presente "mandamus", não possuindo, portanto, natureza recursal, nem efeitos suspensivos para fins de contagem do prazo decadencial. 5. Isaac Correia.
(PROCESSO: 35725815305773926815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)