PROCESSO Nº: 4453650-88.1968.29.6.9596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: EDUARDO PORTO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CAPAZ DE INTERFERIR NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AGRAVANTE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO POR CARTA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. NULIDADE INCLUSIVE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRÁTICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Usina Cansanção de Sinimbú S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de São Miguel dos Campos que, nos autos da execução de honorários, manteve os atos praticados após as decisões de fls. 189/190 (identificador 8494813.4056220) e 207/208 (identificador 8378332.1387900) dos autos originários por entender que não houve prejuízos decorrentes das intimações realizadas na pessoa do diretor da agravante quando havia advogado constituído, pois as decisões não lhe causam prejuízo. Em relação ao ato de fl. 221 dos autos originário, restou consignado na decisão agravada que se trata de ato de mero expediente, sem conteúdo decisório. 2 Da leitura da decisão de fls. 189/190 (identificador 6919464.0426128 - págs. 1/2), percebe-se que há interesse da Usina Cansanção de Sinimbú S/A em seu conteúdo, seja em razão da competência, seja pela determinação da intimação do exequente para falar sobre o pedido de desistência em razão do parcelamento, no qual está dito que o percentual dos honorários já está no incluso no parcelamento. 3. Apesar do interesse da Usina Cansanção de Sinimbú S/A, não houve intimação válida da referida decisão. É que, mesmo tendo advogado constituído, foi enviada carta à Usina para fins de intimação e não houve publicação da decisão supracitada, nos termos do art. 236, §1º, do CPC, nem qualquer outra forma que se equipare, como oficial de justiça ou na secretaria, dando ciência da decisão. 4. Também não há falar em comparecimento espontâneo, pois, apesar da petição reiterando o pedido de desistência, não há registro de retirada dos autos pela agravante entre prolação da decisão de fls. 189/190 e o despacho determinando o pagamento dos honorários sucumbenciais. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ausência de intimação válida da agravante do teor da decisão de fls. 189/190 (numeração do feito originário) e, consequentemente, anular os atos praticados após a referida decisão.
(PROCESSO: 07347409297450256868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)