EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. Art. 515 PARÁGRAFO 4º DO CPC. ACOLHIMENTO.
1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à contradição, obscuridade ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o Tribunal.
2. In casu, aduziram as embargantes não terem sido intimadas da sentença proferida no Primeiro Grau de Jurisdição, tendo sido prejudicadas em sua defesa.
3. É de se reconhecer a nulidade absoluta do acórdão para determinar a intimação do INEP e do IFCE acerca da sentença, bem como da União, integrante do polo passivo da demanda, que também não foi devidamente intimada.
4. Embargos de declaração que se conhecem e a que se dá provimento.
(PROCESSO: 8993298515618662796810, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2013, PUBLICAÇÃO: 09/09/2013)