SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50.
1. Insugência contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de salário maternidade na condição de segurada especial (rural).
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Ausência de início de prova material idônea à comprovação do exercício da atividade rural no período de carência do benefício.
4. Os documentos colacionados aos autos foram emitidos em data extemporânea ao parto da criança, o que, por si só, não teria o condão de comprovar o efetivo exercício da atividade rural.
5. Fragilidade da prova testemunhal,, não tendo sido demonstrada a qualidade de segurada especial da recorrente ante os elementos fáticos objetivos e sua apresentação em juízo.
6. Manutenção da condenação nos ônus sucumbenciais, ficando suspensa em virtude da apelante ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21267832199847019403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)