PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CARACTERIZAÇÃO.
1. O Eg. STJ, ao julgar o REsp nº 8.783.058/PR (Rel. Min. Alexandre Nogueira), na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a tese de que a Súmula 375 daquele Tribunal não se aplica às execuções fiscais, aduzindo ainda que, "se o ato translativo foi praticado a partir de 16.07.4454, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude", hipótese verificada no presente caso.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 73658709619080516087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)