PROCESSO Nº: 7969435-35.4523.11.2.2241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PATOLOGIA DENOMINADA TROMBOSE VENAL DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO (SÍNDROME DO DESFILADEIRO). INCAPACIDADE PARCIAL SEM INVALIDEZ. REFORMA. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por EMANUELLY PINTO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou os pedidos formulados na exordial cujo o objeto é a declaração de nulidade do ato administrativo que licenciou o autor, militar temporário do Exército e, por conseguinte, a condenação da ré a reintegrá-lo ao Exército em função compatível com seu estado de saúde ou reformá-lo, assegurando-lhe, ainda, o direito ao tratamento de saúde no Hospital do Exército ou outro similar; e, subsidiariamente, a condenação da ré a assegurar-lhe o direito ao atendimento médico necessário com realização de todos os exames e consultas, fornecimento de medicamentos e todo o tratamento, inclusive, fisioterápico, que vier a ser prescrito. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão ao suprimir o direito do recorrente à reparação da indevida desincorporação; b) omissão porque não ocorreu a solução integral da controvérsia, com o que deixou de emitir juízo de valor acerca das teses apresentadas na apelação e seus respectivos dispositos essenciais à controvérsia (art. 67 § 1º, "d" c/c inciso II ou III, do artigo 106 c/c IV e VI do artigo 108, todos da Lei 6.880/80 de modo que seja declarado nulo o ato de dispensa do autor, condenando a Ré a reintegrar o autor no Exército em função compatível com seu estado de saúde e/ou agregando o demandante, reconhecendo ainda o direito do autor a tratamento de saúde junto a Hospital do Exército ou outro similar; na eventualidade de ser julgado improcedente o pedido supra, seja deferido o pedido sucessivo de concessão de atendimento médico necessário com realização de todos os exames e consultas que se fizerem necessários e fornecimento de todo o tratamento que vier a ser prescrito, inclusive fornecimento de medicamentos e tratamento fisioterápico, de forma a tratar a enfermidade do autor). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Gabriela Freitas disse quando julgou foi: "3.A questão acerca da reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, a qual, em sua redação anterior, vigente a data do licenciamento, isto é, antes das alterações providas pela Lei nº 13.954, de 21/08/2019, assegura o direito à reforma ao militar incapacitado definitivamente para as atividades militares, desde que a patologia apresentada tenha relação com o serviço ou, no caso de militares temporários, haja invalidez. 4. No presente caso, conforme analisado pela Juíza a quo, observa-se no laudo vascular (id. 8254357.86676729): a) a ratificação do parecer do cirurgião vascular Dr. Leandro Rocha, com a confirmação da síndrome do desfiladeiro; b) ausência de nexo de causalidade com o acidente sofrido; c) eventual relação com a prestação do serviço militar apenas se tal síndrome foi adquirida por esforço repetitivo do membro superior direito (o que não é caso dos autos), que geraria hipertrofia da musculatura dessa região e compressão das estruturas vasculares que atravessam a região do desfiladeiro torácico; d) sem severidade do quadro clínico, com dúvida, inclusive, sobre a persistência da lesão residual; e) com capacidade laborativa na vida civil e militar, com restrição, apenas, de atividades que demandem esforço repetitivo ou sobrecarga de peso com o membro superior direito (movimentação ampla de hiperextensão do braço). No mesmo sentido, observa-se no laudo neurológico (ids.3361003.07653698, 2879261.24714457 e 5968726.96910214): a) ausência de comprometimento da força nos membros superiores; b) dificuldade em tarefas que requeiram hiperextensão do membro superior direito, por existência de limitação ativa, parcial e definitiva, destacando que a limitação só surge em manobras de hiperextensão - doença estabilizada, tendo o tratamento conseguido resolver as complicações da síndrome do desfiladeiro torácico; c) ausência de nexo de causalidade com o acidente sofrido e, inclusive, com o serviço militar, pois a referida síndrome é causada pela compressão do plexo braquial por anormalidades anatômicas e musculares congênitas ou adquiridas (trauma/movimentos repetitivos); d) quadro de severidade leve; e) com capacidade laborativa na vida civil, devendo, apenas, evitar atividade laborativa com intensa solicitação de trabalho braçal; e, na vida militar, capacidade de desempenhar atividades e serviços administrativos." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5.Nesse contexto, verifica-se que a doença do autor não tem nexo de causalidade com acidente sofrido tampouco com o serviço militar, apesar de ter eclodido durante este. 6.Ademais, conforme pontuado na sentença, a administração castrense adotou todas as providências para tratar o autor, tendo-o licenciado, apenas, após inspeção de saúde, cujo parecer o declarou "Apto A". Parecer este ratificado pela prova dos autos, haja vista a estabilização da doença em face do tratamento recebido, estando o autor com ausência de comprometimento de força e apresentando, apenas, dificuldade em tarefas que requeiram hiperextensão do membro superior direito, mas com capacidade laborativa preservada, devendo evitar atividades que demandem esforço repetitivo ou sobrecarga de peso com o membro superior direito." 6. O acórdão apresentou ainda: "7.Destarte, diante da inexistência de invalidez do autor, não há que se falar em reforma, no caso concreto. Vale frisar que consoante a prova pericial a única restrição para o autor é prática de atividades que exijam esforço repetitivo ou sobrecarga de peso com o membro superior direito. Precedente:21239923705600061464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020. 8.Por outro lado, conforme analisado pela Juíza a quo, em face de a doença do autor está estabilizada, não tendo gravidade e sintomas, a não ser a limitação de hiperextensão do membro superior direito, o que justificaria a alta por restabelecimento se internado estivesse (art. 149 do Decreto nº 99.244/66), o autor deverá procurar o SUS em caso de eventual necessidade de atendimento médico. 9.Apelação do particular improvida." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8306380-25.2410.16.2.5200, Desembargador Federal Vitor Pereira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 31/07/2021; Apelação Cível 1393451-88.3278.15.3.3549, Desembargador Federal João Nascimento (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 811.261/PB, Rel. Ministro Thales Cardoso, julgado em 18/6/2015, DJe 23/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5260171/RJ, Rel. Ministro João Gabriel da Cruz, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 22/05/2017; REsp 6661245/SC, Rel. Ministra Melissa Pereira, Segunda Turma, julgado em 03/01/2017, DJe 21/01/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 73130891049024787100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)