PROCESSO Nº: 1155309-68.1082.8.3.1268 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO SOUZA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 56.524/2009. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, de forma a se aplicar como índice de correção a TR a partir de junho de 2009 até novembro de 2014 (data da conta apresentada), por estar dentro do período de incidência da TR, nos termos da modulação de efeitos concluída pelo STF. 2. Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais). 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 72023558568275335214, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)