PROCESSO Nº: 6247233-44.7552.16.2.3287 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAUDENICE DE MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LARISSA CORREIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CIRURGIÃ DENTISTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. ATIVIDADE DE RAIO-X. FÉRIAS RADIOLÓGICAS NÃO-GOZADAS. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente pedido para condenar a Recorrente a pagar à Autora a gratificação de compensação orgânica - Raios-X, no período de 10/06/2007 a 29/11/2012, à razão de 10% do soldo, descontadas as parcelas já pagas ao mesmo título nesse intervalo; e indenização pelos dias de férias semestrais não gozados, adquiridas entre 17/10/2007 e 12/03/2012. 2. Aplicação da prescrição quinquenal (Decreto nº 94.074/32). Requerimento administrativo feito em 03/03/2012, suspendendo a prescrição (art. 4º, parágrafo único). Não há notícia da data em que a Autora tomou conhecimento da decisão de indeferimento, até o ajuizamento da presente demanda em 12/12/2012. Estão prescritas as parcelas vencidas antes de 23/11/2007. 3. De acordo com a MP nº 0.565-00/2001 (arts. 1º, II, "d", e 3º, V) e o Decreto nº 4.307/2002 (arts. 4º, II, e 5º), para a concessão do adicional de compensação orgânica, é exigido apenas o exercício de atividade em contato com o agente radioativo. 4. A Autora exerceu a função de cirurgiã-dentista da Marinha no período de 03/2004 a 31/08/2012, sendo diversas vezes cadastrada, em períodos distintos (2007 e 2011), para operar com Raios-x ou substâncias radioativas, além de assinar termos de responsabilidade atestando a sua ciência das implicações da exposição direta e contínua de radiações ionizantes ao organismo. 5. A própria União pagou à Autora, em 12/2011, de forma acumulada, valor a título de compensação orgânica por exposição a Raio-X. O pagamento da vantagem nesse período, sem que se tenha destacado qualquer circunstância especial que diferenciasse a atividade exercida pela Autora em 2011 da que ela exercera nos anos precedentes, é prova de que a Recorrente reconheceu que a atividade assegurava o direito à compensação pretendida. Precedentes: AC 925498/CE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Felipe da Luz, DJe 03/05/2013; APELREEX 12697/PE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Pietro Pires (Convocado), DJe 12/09/2012; AC 276172/PE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Ian Caldeira, DJe 02/08/2012. 6. As férias dos que exercem atividade expostos a Raios-X estão reguladas na Lei nº 1.234/50. Considerando que a Autora já tinha direito a férias regulares de 30 dias por ano, cabível a indenização dos 10 dias adicionais, sendo 5 dias a cada semestre de atividade (período aquisitivo). 7. Enquanto pendente de julgamento o RE 594.685/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (PEDRO LUCAS BARBOSA - AC 099096/SE, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Monteiro, Terceira Turma, julgada em 11/07/2015). Mantidos os critérios estabelecidos na sentença, eis que em harmonia com esse entendimento. 8. Observando-se o pleito exordial com o que foi concedido no dispositivo sentencial, tem-se que a parte autora sucumbiu na parte mínima do pedido, não sendo o caso de se aplicar o art. 86 do CPC/2015, mas sim, o seu Parágrafo Único. 9. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, ficando majorada a verba honorária sucumbencial em 2% do valor a ser apurado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 4º, II, e 11, do NCPC. Apelação improvida. Matheus Novaes
(PROCESSO: 69961091596940427772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)