ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
I. Ao juízo de execução não é dado rediscutir a matéria decidida na ação cognitiva, tampouco contrariar os limites da coisa julgada. No caso, a decisão recorrida observou os termos determinados no título executivo em apreço, no que concerne à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (período de janeiro/1993 a junho/1998), das diferenças devidas referentes ao índice de 28,86% sobre os vencimentos dos embargados, o que acarretou a extinção do feito executivo.
II. Mostra-se equivocada a informação das apelantes quando defendem que às diferenças pretendias, referem-se ao período compreendido entre 1999 a 2005, uma vez que o percentual de 28,86% foi incorporado aos seus proventos em julho de 1998, nos termos dos documentos acostados aos autos.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74387692518864725242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013, PUBLICAÇÃO: 20/04/2013)