Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Concurso público. Autor desligado do curso em razão de motivações subjetivas relativas à sua vida pregressa. Não se configura a hipótese prevista na realização do juízo de retratação, ante à decisão proferida pelo STF no RE 636110/DF. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85082099121314811517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)