TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.A prova do pagamento de tributo incumbe a quem alega, não sendo suficiente mera afirmação da embargante, que tem o ônus de comprovar a quitação do pagamento de contribuição previdenciária com guia própria de recolhimento, o que não ocorreu no caso.
2. Com relação à prescrição do crédito tributário, a questão trazida nos embargos do devedor e renovadas na apelação da embargante já foi apreciada, quando do julgamento da exceção de pré-executividade oposta; preclusa, pois, rediscussão de matéria já decidida.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70766852440772525087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)