Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Novaes 9631885-07.9390.18.1.7211 ADV : THIAGO ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO : YAGO JESUS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL NOAH BARROS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação movimentada contra sentença que julgou procedente a ação para determinar o réu, ora apelante, a expedir o certificado de conclusão do ensino médio., a fim de permitir ao autor, ora apelado, efetuar matrícula no Curso de Engenharia Elétrica na Universidade Federal de Campina Grande. O curso médio em foco é de quatro anos de duração, tendo o apelado vencido apenas três anos do referido curso, de modo que não pode fazer jus a certificado de conclusão do curso em foco, visto faltar ainda um ano para a sua total conclusão. O direito à obtenção do aludido certificado só se fazia devido se o curso inteiro já tivesse sido feito, de modo que a pretensão, no aspecto, não prospera, assistindo ao apelado o direito de obter certidão dando conta de já ter cursado três anos. Provimento parcial.
(PROCESSO: 80593858219050075241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)