PROCESSO Nº: 7285727-63.8546.9.12.4879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IGOR ARAGÃO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Freitas - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 36.324/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC) NOS MOLDES DA LEI Nº 80.147/12. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA Nº 103/2015/CONJURMEC/CGU/AGU. NÃO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS INATIVOS PARA PERCEPÇÃO DO RSC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULATE Nº 37. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ANA LAURA TEIXEIRA em face de sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, para condenar a JULIANA FOGAÇA a conceder à autora a gratificação por Reconhecimento de Saberes e Competências - CAROLINE MOURA, com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir sobre os valores atrasados correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios, conforme ficou estabelecido no julgamento do RE n.º 840308, tema 810 em sede de repercussão geral. 2. Inconformada, a CLARA FERREIRA interpôs apelação aduzindo, em síntese: a) Prescrição do fundo de direito; b) Impossibilidade de percepção do RSC aos servidores aposentados anteriormente a março de 2013; c) Aplicação da súmula vinculante 37, STF. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. 3. Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 75.326/32. Ocorre que, se o direito for negado administrativamente, começa a fluir o prazo prescricional que atingirá o próprio direito, caso não seja reclamado dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 35.761/32. 4. In casu, a apelada requereu administrativamente o RSC em dezembro de 2016, tendo-lhe sido negado em 08/07/2017 e ajuizou a demanda em 24/07/2019, não havendo prescrição do fundo de direito. 5. Possibilidade de avaliação dos inativos para a percepção do RSC. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 6. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes: STJ. 1ª Turma. REsp 9.672.352/SC, Relator: Ministro Luiz Henrique da Cunha Maia Filho, DJe 11/11/2020; MARCOS VINICIUS MENDES. 1ª Turma. AC 6155918-87.3788.18.9.9746. Relator: Desembargador Federal João Felipe da Rocha; EDUARDO DA CUNHA. 3ª Turma. AC 9688005-76.3024.5.7.5625. Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Santos. DJ 20/10/2021; JOÃO LUCAS MARTINS. 3ª Turma. Processo nº 2799671-85.4159.7.11.7510. Relator: Desembargador Federal Gabriel Caldeira. DJ 11/02/2019; KAIQUE DA MOTA. 3ª Turma. Processo nº 39288449-49.675.14.7.0803, AG - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal Augusto Melo, DJ 20/05/2018 7. Incabível as exigências contidas na Nota 103/2015/CONJURMEC/CGU/AGU, no sentido de que a aplicação da nova fórmula de cálculo ao RT só abrange aqueles que se aposentaram após a vigência da Lei 12.772/2012, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente impedimentos, não previstos em Lei. 8. A lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 9. Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, pois apenas se determinou o afastamento do óbice da data da inatividade, a fim de que a MARIA VITÓRIA CARDOSO proceda a avaliação dos saberes e competências de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei nº 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da RT que integra os proventos, como vem procedendo com os docentes da ativa. 10. Precedentes: LEONARDO CASTRO. 3ª Turma. Processo nº: 6698589-80.5175.9.9.5680 - Apelação Cível. Relator: Desembargadora Federal Convocada: Maria Fernanda Novaes. DJ 16/01/2020; DAVI LUCAS DIAS. 3ª Turma. Processo nº 41845832257353107160, AG - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Mendes, DJ 21/04/2018; JUAN SILVA. 1ª Turma. AC 4842752-95.8566.19.3.0569. Relator: Desembargador Federal João Gabriel Gomes. 11. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 76562121425503422479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)