TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA/STJ 436. ART. 219, parágrafo 1º DO CPC.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Exceção de Pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário cobrado na Execução Fiscal. Não houve condenação em honorários sucumbenciais.
2. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de sua constituição definitiva. Inteligência do art. 174, do CTN.
3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte tem o condão de constituir o crédito tributário, uma vez que o tributo pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo. Enunciado da Súmula nº 436, do STJ.
4. Há nos autos documento que comprova a data da entrega de uma declaração. Para os créditos tributários cujas declarações não foram comprovadas, deve ser considerado como termo inicial do prazo de prescrição a data do vencimento da obrigação, quando então o contribuinte poderia ser considerado em mora e acionado judicialmente para pagar o crédito tributário.
5. Tendo a presente Execução Fiscal sido ajuizada em 10/12/2001, verifica-se os créditos tributários cujos vencimentos ocorreram em 15/04/1995, 01/11/1995, 28/04/1995, 20/03/1995, 27/02/1995, 22/09/1995, 11/04/1995, 09/08/1995, 01/05/1995, 14/06/1995, 13/07/1995, 03/06/1995 e 11/09/1996, foram atingidos pelo lustro prescricional, inexistindo nos autos qualquer prova de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional.
6. Quanto ao crédito tributário vencido em 27/05/1995, a Fazenda Nacional comprovou que a Declaração correspondente foi apresentada em 03/11/1996, registrada sob o nº 8373672793198, quando então, iniciou-se a contagem do prazo prescricional.
7. Antes da edição da LC nº 118/05, apenas a citação válida, e não o mero despacho ordinatório da citação do executado, seria apta a interromper o quinquênio prescricional.
8. Com a efetivação da citação válida (que ocorreu em 23/08/2001), a interrupção do prazo prescricional retroagiu à data do ajuizamento da demanda (28/11/2001), segundo os ditames constantes do art. 219, parágrafo 1º, do CPC/1973, ficando evidente que não ocorreu a prescrição do referido crédito tributário.
9. Apelação da Fazenda Nacional provida e Remessa Necessária, provida, em parte, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal quanto ao crédito tributário constituído por meio da Declaração nº 2183773091909.
(PROCESSO: 11918016518619246063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)