PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, EXTINGUIU O FEITO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, APOIADO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Impossibilidade de o magistrado extinguir o executivo fiscal, com fulcro nas normas da lei processual civil, quando a matéria é regida pela Lei 6.830, de 1980, a dispor pelo arquivamento sem baixa na distribuição.
A Lei 10.522/2002, art. 20, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, determina o arquivamento, sem baixa, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, de execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a dez mil reais.
Impossibilidade de o julgador extinguir o feito, de valor consolidado inferior a dez mil reais, nos termos do art. 20, da lei supra, quando há um caminho específico indicado na norma, materializado no arquivamento sem baixa na distribuição, a ser percorrido. Possibilidade de reativação do processo quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça, à luz do procedimento descrito no art. 543-C, do Código de Processo Civil: REsp 5.637.812-SP, min. Breno Castro, julgado em 11 de julho de 2009. Inovação da Súmula 452, da Suprema Corte. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 62743218136591156384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)