PROCESSO CIVIL. MPF. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO. MULTA (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) JÁ EXECUTADA.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença da Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dra. Luiz Miguel Porto, que acolheu embargos do devedor opostos pela Administração Estadual do Meio Ambiente, para extinguir execução de obrigação de fazer decorrente de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do art. 741, II, do CPC.
2. Alega o MPF, em suma, que a sentença foi extra petita, porque a inexigibilidade do título executivo não foi suscitada pela embargante na petição inicial, assim como pugna pela possibilidade da execução simultânea da obrigação de pagar a multa pelo descumprimento do TAC e de fazer o que ali ficou acordado, mas não cumprido.
3. No caso em tela, a parte embargante requereu a extinção da execução de obrigação de fazer, alegando que o termo de ajustamento de conduta não mais vige e que, apesar disso, vem cumprindo o ajuste.
4. Não se fala em decisão extra petita, pois o julgador não fica adstrito à literalidade do pedido final, mas à interpretação da causa formulada na inicial, segundo a teoria da substanciação.
5. "A inexigibilidade do título executivo, por tratar-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, pelo julgador" (AC nº 927.452-PE), portanto independe de arguição da parte favorecida com a sua desconstituição.
6. Se já foi executada a multa pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta, não caberia a execução de obrigação de fazer o que ficou ali consignado, porque são situações incompatíveis entre si. Ou paga a multa ou cumpre o acordo.
7. O MPF requereu o cumprimento do que ficou acordado apenas com base no TAC, desacompanhado de qualquer prova do que foi descumprido pela parte adversa, o que afasta o caráter de certeza e consequentemente de exigibilidade do título executivo extrajudicial.
8. Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 00144700250474631750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)