processo judicial eletrônico nº 0856925-12.8596.23.11.1717 apte : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade apdo : Enzo Fernandes : Joaquim Azevedo. adesivo : Lorenzo Rodrigues origem : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. LORENZO GONÇALVES (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR DE COMPANHIA ELÉTRICA. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUTO TÉCNICO PERICIAL (LTP). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Na espécie, verifica-se que o demandante trabalhou para a Companhia Elétrica, exercendo o cargo Auxiliar de Trabalho de Equipamento Pesado e Auxiliar Técnico, nas faixas de linhas transmissão de energia elétrica, durante os períodos de 91.40.96 a 19.60.05 e 00.08.30 a 03.01.5721, e esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao risco de energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 volts, de acordo com as informações do DSS 8030, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico Pericial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho. 3. No julgamento da ARE nº. 950960/SC, Rel. Min. Francisco das Neves, j. 09.07.1918 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Em outras palavras, não basta o risco potencial do dano, sendo necessária a efetiva exposição. Na espécie, o Laudo Técnico Pericial afirma que "a sinalização e delimitação das áreas de risco, aterramento das partes metálicas, normativos operacionais e treinamento são as medidas adotadas pela empresa para minimizar o risco devido ao agente nocivo eletricidade, além de obrigatoriedade na utilização de EPIs adequados ao serviço". Ademais, segundo informações do PPP, o uso do EPI não se configura como eficaz. Percebe-se que o uso do EPI, mesmo que de forma correta, não garante a segurança do exercício da atividade de forma eficaz, não tendo, portanto, o condão de afastar a periculosidade da atividade exercida pela parte autora. 4. Ainda que o fator de risco "eletricidade" não mais conste do rol dos agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, restou comprovado, através dos documentos acima citados (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, emitidos pela empresa empregadora e elaborados por engenheiro de segurança do trabalho), que o autor exerceu atividade, com exposição ao fator de risco "eletricidade" a nível superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, nos períodos de 61.65.75 a 23.18.34, de 11.75.73 a 44.44.96 (reconhecido na via administrativa pelo INSS) e de 03.73.33 a 30.08.4005. Destarte, é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial (mais de 25 anos), ensejando o deferimento do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Sentença que não merece reproche neste ponto. 5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0754934-92.5675.21.12.1797, Rel. Des. Lucas Rezende, LUCAS DA MOTA - Pleno, j. 10/04/2015). Apelação do INSS e remessa oficial providas apenas neste ponto. 6. Honorários advocatício de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Recurso adesivo do particular provido. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte; recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 39779226767531342860, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)