ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. O apelante fundamenta sua acusação nos apontamentos de Relatório de Auditoria que indicaram que houve, no município de Ocara/CE, uma pseudocompetição disfarçada de processo licitatório, visando beneficiar a empresa vencedora, cujos indícios decorriam da similaridade dos cronogramas físico-financeiros apresentados pelas empresas, além da constatação de que um mesmo engenheiro seria representante das outras duas empresas convidadas. Quanto ao dano, afirma ser presumido por lei.
2. Aduz, ainda, que o contrato social da empresa vencedora é irreal ante a declaração da proprietária de que nunca participou da gestão da empresa.
3. A elaboração do Relatório de Auditoria foi destituída das garantias essenciais impostas aos atos judiciais, por tratar-se de um documento unilateral, sem oferecer oportunidade de defesa ou justificativa por parte dos avaliados. Não há razoabilidade em fundamentar a condenação por improbidade administrativa em um documento elaborado sem os critérios e garantias determinadas em lei, suficientes para conferir um alto grau de probabilidade de ocorrência dos fatos constantes da acusação.
4. O Relatório de Auditoria não foi suficiente para desconstituir as conclusões obtidas a partir das demais provas. Não houve a demonstração do elemento subjetivo necessário.
5. A acusação de simulação de competitividade porque um mesmo engenheiro teria representado duas empresas licitantes foi rechaçada quando da análise dos contratos sociais acostados ao processo de licitação, comprovando que o engenheiro deixou de ser sócio da empresa V&J Construções Ltda. desde 2002, após o 4º aditivo do contrato social da referida empresa.
6. Com relação à acusação de que o contrato social da empresa vencedora seria irreal, observou-se que a proprietária, apesar de nunca ter participado da gestão da empresa, outorgou poderes através de regular procuração.
7. Inquestionável a ausência de dano concreto (conforme reconheceu o próprio MPF) e o alcance do objeto estabelecido no convênio.
8. O ordenamento jurídico não admite condenações por improbidade amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal.
9. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 040990700333584, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)