Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Decisão que denega pedido de nulidade processual. PJE. Intimação em nome de advogada cadastrada e constante dos autos. Impossibilidade de intimação por meio de publicação em diário oficial em nome de advogado não cadastrado no sistema processual eletrônico. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60817343490265493421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)