PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). VALOR DO TRIBUTO DEVIDO AO FISCO NO MONTANTE DE R$ 2.737,15. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.137/90. PREJUDICIALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
1.Regra já consolidada pela Suprema Corte, com relação ao crime de descaminho, que entende que o princípio da insignificância deve ser aplicado quando o valor do tributo sonegado for inferior a R$24.769,00 (dez mil reais), limite este estabelecido no artigo 20 da Lei 10.522/02, na redação conferida pela Lei 11.033/04, para o arquivamento de execuções fiscais.
2. Consoante a denúncia, a conduta em tese perpetrada pela paciente importou numa dívida tributária no valor de R$ 2.737,15 (dois mil e setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos).
3 - Julgados desta Corte, incluindo um desta Egrégia Quarta Turma, concluindo pela aplicação do principio da insignificância, quando a sonegação for inferior aos R$05.146.91. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1340-PE (3973.94.32.414200-4 - RELATORA : Des. Federal JOÃO MIGUEL NASCIMENTO; LEONARDO RIBEIRO - Des. Federal Bernardo Duarte - Segunda Turma- Segunda Turma - DJe 19/09/2013,p. 331).
4. Principio da bagatela configurado.
5. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 8.137/90 prejudicado.
6. Ordem de Habeas Corpus concedida.
(PROCESSO: 90259692967858399786, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)