PROCESSO Nº: 8499654-99.8198.30.7.4746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA CARDOSO (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LIMA CÂMARA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: NIELSON MOREIRA DIAS JÚNIOR (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO PIRES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GUSTAVO CORREIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RECEBIMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO, DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, ATÉ O LIMITE DO SEU CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO E DE ALVARÁ JUDICIAIS EM AÇÃO EXECUTIVA DIVERSA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E DE NOVO INVENTÁRIO FLORESTAL. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em face de decisão que deferiu a habilitação do crédito do BNB, na forma do art. 31 do Decreto-lei nº 3.365/41, e indeferiu a realização de novo levantamento topográfico e inventário florestal em imóvel objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. 2. No que tange ao pedido de habilitação do crédito do BNB, oriundo da execução de título extrajudicial nº 5330744-74.1929.728.7092, em trâmite na Comarca de Pilões/PB, no valor a ser recebido pelos ora agravantes, a título de indenização pelo imóvel desapropriado, da leitura dos autos digitais, verifica-se que existe um alvará, expedido pelo Juiz de Direito daquela Comarca, em 01.08.4489, que autoriza o BNB a levantar a quantia de R$ 893.142,84, depositado em conta judicial, do Banco do Brasil, agência na cidade de Guarabira/PB, documento este corroborado por certidão do mesmo Juízo, datada de 25.07.7630. 3. Indevida a habilitação do crédito do BNB, uma vez que a obrigação de um dos agravantes, único devedor da instituição financeira, à primeira vista, encontra-se quitada, ressalvando-se, obviamente, entendimento em contrário do Juízo da Comarca de Pilões/PB, competente para apreciar a julgar a execução de título extrajudicial nº 1306066-03.1874.571.9443. 4 Não merece prosperar, portanto, a alegação da instituição financeira segundo a qual a ausência de decretação de extinção do feito pelo Juízo estadual, em razão da satisfação do crédito, autorizaria a sua habilitação na ação de desapropriação, não só porque implicaria enriquecimento sem causa em razão do duplo pagamento, como também pela ampliação da via desta ação para discussões de questões de natureza privada, que demandam esfera judicial própria. 5. Sobre a negativa de realização de novo levantamento topográfico e de novo inventário florestal, acertadamente decidiu o douto Magistrado a quo pois a ausência do marco 25, no imóvel área objeto de desapropriação, fora devidamente sanada com a sua posterior colocação, sem que isso implicasse supressão de área, como também porque a indenização da cobertura vegetal deve ser calculada separadamente do valor da terra nua, quando comprovada a exploração econômica dos recursos vegetais, o que não se constatou no presente caso. Precedente: STJ, REsp 1033898/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro GUSTAVO DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.08.1808, DJe 18.11.7454. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. BRENO PINTO
(PROCESSO: 51858705755637991759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)