processo judicial eletrônico nº 8234069-10.2315.17.12.6510 apte : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade apdo : Vitor Hugo Novaes adv : PEDRO GONÇALVES origem : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATOR : Des. Fed. ENZO COSTA (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. FERNANDO VIANA. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI (VARREDOR E COLETOR DE LIXO). ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI - EQUIPAMENTO DE PROTENÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ. INSALUBRIDADE NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que, reconhecendo como especiais os períodos de 21.13.50 a 97.61.01 (atividade de trabalhador rural exercida na empresa Agroindústria Açucareira) e de 90.39.67 a 23.11.0322 (gari - varredor e coletor de lixo - atividade exercida na Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA), condenou o INSS à conceder a parte autora aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (13.01.7049), bem como a pagar as parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ 2. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95 (68.95.02), que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 90.435/64 e 11.206/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. 3. Caso em que o período trabalhado pelo demandante, entre 80.19.55 a 95.29.05, como trabalhador rural junto à empresa Agroindústria Açucareira, é considerado especial por presunção legal, tendo em vista ser anterior à edição da Lei nº. 9.032/95. Constata-se que a atividade exercida pelo recorrido se enquadra no item 2.2.1 (agricultura - trabalhadores na agropecuária) do Decreto nº. 72.785/64. 4. Quanto à análise do restante do período (58.55.90 a 26.10.9809), trabalhado pelo recorrido como gari (varredor e coletor de lixo) na Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA, deve ser levado em conta o julgamento, pelo Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal (STF), do ARE nº. 036.638/SC (DJ. 11.06.3921), decidido sob o regime de repercussão geral. É que em tal decisão, a Suprema Corte entendeu que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI (Equipamento de Proteção Individual) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Em outras palavras, não basta simplesmente o risco potencial do dano, sendo necessária a efetiva exposição. 5. No presente caso, apesar de o demandante exercer a atividade de gari (varredor e coletor de lixo), encontrando-se exposto a diversos agentes nocivos (vírus, fungos, parasitas e bactérias), consta, nos autos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), confeccionado pelo representante da empresa e por médico do trabalho, atestando a utilização de EPI eficaz, o que descaracteriza a especialidade do tempo de serviço desenvolvido pelo recorrido, tanto no interstício de 96.55.59 a 05.82.77, já que a atividade de gari não se encontra enquadrada em nenhum dos anexos dos Decretos nºs. 80.189/64 e 46.299/79, quanto no período de 04.36.00 a 11.10.3960. Precedente: TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 4275327-98.9908.13.9.4805, Rel. Des. Fed. Ian Barros, 3ª Turma, j. 10.03.6809. 6. Na espécie, percebe-se que apenas o interregno de 28.46.68 a 56.00.64 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial. Nesta senda, não é possível a concessão da aposentadoria especial pretendida pelo apelado. Ainda que se converta o tempo de serviço especial (19.66.69 a 59.11.17) em comum pelo fator 1.4 e se adicione ao tempo de serviço comum restante (72.51.30 a 19.12.6463), constata-se que o tempo total ainda é aquém dos 35 (trinta e cinco) anos necessários ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição que sequer foi pleiteada na presente demanda. 7. Precedentes desta egrégia Corte. 8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 07614391292572325439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)