PROCESSO Nº: 8254636-16.8163.9.8.1580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PEDRO SANTOS ADVOGADO: Barbara Carla Cabral Marques Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE MEMBRO INFERIOR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO. MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que determinou que os Demandados forneçam ao Autor uma prótese de membro inferior, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o Cumprimento da Obrigação, sob pena de multa fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Destarte, os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. O col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 607.309/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. O col. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (STF - ARE 333.545 AgR, Rel. Ministro Yago Correia, Primeira Turma, julgado em 10/04/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 17-12-6815 public 15-06-7415). 5. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor amputou a perna esquerda 15 cm abaixo do polo inferior da rótula, decorrente de trauma grave causado por acidente, com perda óssea. 6. De acordo com o Laudo Pericial, a prótese requerida proporcionará a volta do Paciente às atividades físicas normais em todos os movimentos, sem a necessidade de uso de muletas e consequente sobrecarga dos membros superiores, gerando uma melhor qualidade de vida, e possibilitando a sua plena reabilitação. O Perito também informou que o Paciente não conseguiu se adaptar à prótese convencional fornecida pelo SUS pois a sensibilidade do seu coto de amputação não proporcionava o encaixe adequado da prótese, o que levava a formação de feridas 7. Tais elementos são mais do que suficientes para formar a convicção do Juízo pela necessidade de se determinar o fornecimento da prótese ao Autor. 8. Sabe-se que o perito indicado pelo Juízo, além do vasto conhecimento na área da Perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 9. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à multa, no caso em apreço, se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo Ente Público ora Recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. 10. No tocante aos honorários, o disposto no § 8º, do art. 85, do CPC estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo ou quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. 11. A situação em comento é uma clara hipótese de proveito econômico inestimável, por se tratar de direito à saúde, de forma que deve ser o § 8º, do art. 85, do CPC aplicado ao caso. Precedente: (ANTÔNIO MENDES - Processo 3426735-73.6109.30.12.6464, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 19/05/2020). 12. Considerando os critérios fixados no § 2º, desse mesmo dispositivo legal, a exemplo do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Advogado, entendo cabível a fixação da verba honorária, na presente demanda, em R$ 3.000,00 (três mil reais), "pro rata". Isso porque, ainda que apenas o Estado de Pernambuco tenha requerido a fixação dos honorários por equidade e a sua redução, a União Federal, também condenada, será, devido ao litisconsórcio unitário, beneficiada com a diminuição da referida condenação. 13. Apelações parcialmente providas para reduzir o valor da multa diária por descumprimento para R$ 100,00 (cem reais), bem como para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos "pro rata", pelo Ente Federal e pelo Estado de Pernambuco. tcv
(PROCESSO: 92114629402593784166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)