CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. NOMEAÇÃO EM VAGA DE DEFICIENTE. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA LIMITAÇÃO FÍSICA OU MENTAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO NO CARGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação cível interposta por NATÁLIA ARAGÃO, em face da sentença proferida pelo douto Juízo Federal da 9ª Vara de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido formulado, objetivando seja anulada a Portaria nº 1.224/INSS, de 29/09/2010, a qual tornou sem efeito sua nomeação para o cargo de Técnico Previdenciário, por meio da Portaria nº 1.484/INSS, de 09/11/2004, assim como seja a autarquia ora ré condenada a pagar-lhe indenização por danos morais e materiais.
2. O douto Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, por entender pela ilegalidade da Portaria nº 1.484/INSS, que nomeou a candidata Bárbara Lopes para o cargo de Técnico Previdenciário daquela autarquia, uma vez que sua investidura se deu em vaga destinada a portadores de deficiência e a autora não tem, e nunca teve, qualquer limitação física ou mental
3. No caso dos autos, não pairam dúvidas acerca da nomeação da postulante para vaga de deficiente, sem que a mesma seja portadora de nenhum tipo de limitação física ou mental.
4. Entretanto, não há elementos de prova hábil a demonstrar que a candidata em questão se inscreveu no certame, na condição de deficiente, já que o cartão de inscrição foi incinerado pela instituição organizadora do concurso e a demandante não passou por nenhum exame especial ou perícia para justificar a deficiência porventura apresentada.
5. Assim, não sendo constatada a má-fé da candidata em questão, ainda que o ato de sua nomeação tenha sido ilegal, por erro da própria Administração, há de ser observado o prazo decadencial de 05 anos, previsto no art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99.
6. Na hipótese vertente, a candidata, ora apelante, foi nomeada para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, em abril de 2004. No ano de 2006, foi instaurado um Processo Administrativo para apurar irregularidades na nomeação da postulante, sob o argumento de que ela estaria ocupando uma vaga de deficientes. Posteriormente, no ano de 2008, foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar, cujo relatório final opinava pelo arquivamento do feito sem a aplicação de penalidades, tendo em vista que os fatos apurados não se relacionavam com faltas cometidas durante o exercício do cargo, tendo a própria Administração reconhecido a inadequação do procedimento eleito para a aludida finalidade.
7. Apenas no ano de 2010, foi instaurado um procedimento simplificado, visando à anulação da nomeação da servidora, o qual resultou na edição da Portaria nº 1.224/2010, que tornou sem efeito a sua nomeação para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS.
8. Desta feita, considerando o decurso do prazo decadencial de 05 anos para a tomada das providências cabíveis, decorrentes de erro da própria Administração, e, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, já que a servidora em questão ocupa o cargo há mais de 10 (dez) anos, inclusive em setores de alta responsabilidade como Chefia de Agência e Procuradoria, tem-se que a servidora Ana Carvalho deve ser mantida no cargo para o qual foi nomeada, tornando nula a Portaria nº 1.224/2010 da Presidência do INSS.
9. No tocante ao pedido de indenização por danos morais e materiais, reconheço, no presente caso, a existência, tão somente de danos materiais, restritos às verbas salariais que porventura a demandante deixou de perceber durante o trâmite da presente ação judicial.
10. Antecipação de tutela recursal, tão somente com relação à imediata reintegração da autora ao cargo que ocupava, porquanto presentes os requisitos e dada à inexistência de vedação legal.
11. Honorários advocatícios fixados no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem suportados pelo INSS ora sucumbente.
12. Diante do exposto, a hipótese é de parcial provimento da apelação do particular para tornar nula a Portaria nº 1.224/2010 da Presidência do INSS, mantendo a servidora Ana Clara Pires, no cargo para o qual foi nomeada, com a percepção de todas as verbas salariais que, porventura, deixou de perceber, durante o trâmite da presente ação ordinária, acrescida de juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
13. Apelação parcialmente provida.
14. É como voto.
(PROCESSO: 55533109281762235940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)