PROCESSO Nº: 4358681-53.1642.17.8.3017 - APELAÇÃO APELANTE: JOSAFA LAÍS SOUZA ADVOGADO: EDUARDO CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FRANCISCO MELO. LEVI RIBEIRO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MARCOS VINICIUS FERNANDES. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 8.235.586/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Enzo Pires, Primeira Seção, julgado em 18/12/2013, DJE 05/10/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Emanuelly Pires consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 54672198096912882264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)