PROCESSO Nº: 1362388-54.0013.21.12.2401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DESTINADAS A RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E PRO LABORE. DECISÃO POR MAIORIA. OMISSÃO SUPRIDA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. No caso, o Pietro Oliveira restou omisso, vez que o item 4 da ementa evidencia que houve voto vencido com relação ao desbloqueio das contas dos agravantes e no entanto, o dispositivo deu provimento ao recurso por unanimidade. 3. Na hipótese, devida a republicação do acórdão, para que nele conste no dispositivo "Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, POR MAIORIA, dar provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 55027261260960705989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)