PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. REUNIÃO DOS FEITOS. INVIABILIDADE. TRAMITAÇÃO ISOLADA DE CADA DEMANDA.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão do MM Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos de ação anulatória, deferiu antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a "Fazenda Nacional suste, até o julgamento da presente lide, a cobrança ao autor dos valores repassados à empresa devedora."
2. Discussão sobre a incompetência do Juízo Federal para apreciar ações conexas à execução fiscal ajuizada no Juízo estadual.
3. O pleno desta Corte, amparado em precedentes do STJ, reconhece a possibilidade de reunião de feitos conexos relativos à cobrança de dívida fiscal, mesmo que o executivo fiscal tramite na Justiça Estadual.
4. Ação anulatória (2368529-68.8962.4.10.8005) proposta perante o Juízo Federal (5ª Vara Federal/CE) em 21/12/2011 e despachada em 24/11/2011, enquanto a execução fiscal (68632770927404473922) somente foi proposta perante o Juízo Estadual (Balsas/MA) em 06/07/2013 e despachado em 20/02/2013. Na esteira da posição fincada pelo Pleno desta Corte, caberia ao Juízo Federal conhecer das duas demandas.
5. Inviável a determinação para remessa do executivo fiscal para a esfera federal, em sede de agravo de instrumento, já que esta questão não é objeto do recurso.
6. Incompetência da 5ª Vara Federal do Ceará para processar execução fiscal, porquanto, nos termos da Resolução n. 27/2009, desta Corte, sua competência se limita a processar e julgar causas cíveis (a competência fiscal é atribuída a 9ª e 20ª Varas).
7. Diante da absoluta inviabilidade da reunião dos feitos, cada demanda deve tramitar isoladamente. Precedentes do STJ e desta Corte.
8. A decisão agravada, observada de forma global, além de justificar o perigo da demora, diante do risco iminente de o agravado sofrer prejuízos advindos da cobrança, cuja responsabilidade questiona na presente ação, também deixou transparecer, embora não de forma direta, o convencimento quanto à plausibilidade das alegações do agravado, sendo possível, já na fase de instrução, esclarecer os pontos fáticos controversos.
9. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 07224097651008050218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)