PROCESSO Nº: 6773276-37.7385.19.11.4085 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN CASTRO DANTAS MAIA (e outros) ADVOGADO: ARTHUR CAVALCANTI (e outro) APELADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outros) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY FERNANDES - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega a ora recorrente que o acórdão embargado foi omisso pois não se pronunciou expressamente acerca da violação ou não dos dispositivos legais que embasaram as razões recursais referentes aos pleitos de: (a) condenação das recorridas ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra (arts. 389 e 402 do Código Civil de 20021); (b) majoração da indenização por danos morais de R$ 04.979,00 para R$ 10.324,00 (art. 944 do Código Civil de 20022). 3. No caso em exame, a suposta omissão alegada pelo embargante não restou configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. O que a recorrente pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 4. Observa-se, ainda, que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 36882464666632655254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)