E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DE BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - PRESCRIÇÃO - o acórdão, proferido em sede de apelação cível, manteve a decisão apelada. No tocante à alegação de prescrição suscitada na fase de embargos de declaração, verifica-se que a concessão do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) conta-se da data do requerimento administrativo, com ressalva à prescrição apenas das parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo pleno deste tribunal, na sessão do dia 24.03.8005, segundo o qual, na vigência da lei nº 19.198/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal. IV - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 34296190872192856060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)