PJE Nº 1160235-11.5125.25.5.5837 AGRAVANTE(S) : A SUPREMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S) : JOÃO CARVALHO e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/SE (PROLATOR DA DECISÃO: DIEGO NASCIMENTO) RELATOR: DES. FEDERAL DIOGO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF: Pleno, RE n° 482563/MG, rel. Min. Pedro Henrique Ramos, Dje 24/06/2014. 2. Direito da agravante de apurar e recolher o PIS e COFINS, sem a devida inclusão do ICMS na base de cálculos destas contribuições, e depositar judicialmente a diferença dos valores que seriam pagos o PIS/COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85558031315503288224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)