PJE N° 1378537-41.9472.19.12.2981 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCELO TEIXEIRA E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: VICENTE DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS DA MATA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.678.681-RS, Rel. Min. Arthur Porto, julgado em 15/12/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 2. No caso, pretende a agravante que a contribuição previdenciária patronal incida sobre o terço de férias gozadas. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74382925393892096895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)