PROCESSO Nº: 0289941-56.3392.9.11.7091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANA MARIA DE MORAIS CAVALCANTI ADVOGADO: Rafaela Ramos De Lara Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Cunha Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Eloah Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ RECONHECIDO POR DECISÃO DEFINITIVA DA CRPS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. IMPLANTAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Apelação interposta pela Impetrante em face de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão da decadência. Entendeu a ilustre Sentenciante que a Impetrante lançou mão do presente Mandado de Segurança, visando a assegurar seu direito à implantação de benefício previdenciário já reconhecido, quando já decorridos os 120 dias contados do prazo fatal para a conclusão do seu Requerimento Administrativo pelo INSS. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a compelir a Autoridade Coatora a implantar o benefício previdenciário da Requerente, já reconhecido como devido por acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. O feito foi extinto com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança. 3. A parte Autora apelou, mas, antes do julgamento do recurso, protocolou petição alegando a perda superveniente do objeto da demanda, haja vista que a Administração Pública providenciou, na via administrativa, a implantação do aludido benefício, consumando o que era pretendido por meio da presente demanda. 4. De fato, com a tomada de providências por parte do INSS, determinando o início do pagamento do benefício que já havia sido reconhecido como devido à Requerente, por meio de acórdão do CRPS, sem que tenha havido qualquer decisão judicial nesse sentido, o objeto da demanda foi alcançado, de forma que houve perda superveniente de interesse processual, não havendo motivo para justificar a continuidade da ação. 5. Importante esclarecer que esse entendimento em nada discrepa do que vem sendo defendido pelo e. STJ de que "o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito", visto que, no presente caso, a implantação não se deu por força de determinação Judicial precária, mas por decisão da própria Administração. 6. Reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda e extinção do feito sem resolução de mérito, julgando prejudicada a Apelação. Sem honorários, tendo em vista se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 34291943107983553161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE LEONARDO DA ROCHA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)