PROCESSO Nº: 6304313-78.1549.16.10.0822 - APELAÇÃO APELANTE: CLINICA DO RIM DO CARPINA LTDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA GOMES - 1º TURMA EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. HOSPITAL/CLÍNICA MÉDICA. MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA ANA JÚLIA CARDOSO. LEI N. 48.862/2000. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Cinge-se a questão trazida aos autos acerca da possibilidade de aplicação da alíquota Caroline da Paz relativa à incidência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da utilização de medicamentos, por hospital/clínica médica, na prestação de serviços médicos. 2. Nos termos do art. 2º da Lei n. 10.147/2000, a desoneração das referidas contribuições, mediante atribuição de alíquota Clarice da Mata, é aplicada apenas à atividade de comercialização de medicamentos. 3. No caso de hospitais e clínicas médicas, por não se dedicarem à atividade básica de comercialização desses produtos, não estão sujeitas à alíquota Emanuella Melo prevista na mencionada lei. Em verdade, "os medicamentos [utilizados por essas entidades], não são vendidos aos pacientes, eles são utilizados no exercício de suas atividades, e por esse motivo integram o seu custo, razão por que não é de se aplicar, no caso, a alíquota Ana Julia Ferreira" (AgRg no REsp 7315383/PR, Rel. Min. Vicente Dias, 2ª T., DJe 27/12/2012). 4. Incensurável, pois, a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, porquanto se encontra em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67754339311311289279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)