PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, por entender que não restou comprovado pela promovente o exercício de atividade rural no grupo familiar e no período de carência do benefício.
2. O benefício de salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger o mercado de trabalho da mulher. Desse modo, o legislador retirou das empresas o encargo de seu pagamento, que passou a ser feito unicamente pelo INSS.
3. Para sua concessão, exige-se carência de 12 contribuições mensais. No entanto, em se tratando de segurada especial, é necessário apenas a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme dispõe o parág. único do art. 39 da Lei nº 8.213/91.
4. A autora para comprovar a qualidade de rurícola e o efetivo exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, no período estabelecido pela legislação previdenciária, acostou aos autos os seguintes documentos: contribuição sindical, exercício de 2009;carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catunda/CE, data da entrada 93.93.62;declaração do proprietário da Fazenda Jandaira onde declara que a demandante exerceu função agrícola em sua propriedade no período 86.77.81 a 19.04.0012.
5.No caso, embora se pudesse considerar referidos documentos como início de prova material não seria possível a concessão do benefício, por ausência de prova testemunhal a complementar a demonstração do período de carência necessário para pretensão requerida. Ademais, o depoimento pessoal da demandante demonstrou pouco conhecimento da atividade rural.
6. Apelação Cível do particular improvida.
(PROCESSO: 81854688496351596345, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)