PROCESSO Nº: 0218899-12.0509.11.4.7998 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: ANDRÉ NASCIMENTO ASSISTENTE: RAFAEL LIMA CARNEIRO DOMINGOS ADVOGADO: DANILO DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - ANA LUIZA MOURA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANDRÉ ARAÚJO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA IDADE MÍNIMA. LIMINAR INDEFERIDA. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará -IFCE, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que seja assegurado ao Impetrante o direito à obtenção do certificado do ensino médio, para que seja matriculado no curso para o qual foi aprovado no HENRIQUE CUNHA. 2. Nas suas razões, o IFCE alegou que houve perda do objeto, pois o pedido realizado no Mandado de Segurança foi de expedição do certificado de conclusão do ensino médio, porém o prazo estabelecido pelo PROUNI para a apresentação do certificado seria até 03/04/2015. Aduz a inexistência do direito líquido e certo. Assevera que o Apelado não preenche uma das exigências para a certificação no nível de conclusão do ensino médio, qual seja, a de possuir 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova do JOÃO VITOR LIMA. 3. O Mandado de Segurança foi impetrado com o único pedido de que fosse emitido o certificado de conclusão do ensino médio, para que assim o Impetrante pudesse efetuar a matrícula no curso pleiteado na Universidade Federal do Ceará -UFC. 4. Indeferimento da liminar, com o esgotamento do prazo para a entrega do certificado e, consequentemente, findo o prazo da matrícula. Situação apta a legitimar a declaração de perda de objeto da presente ação. Precedentes desta e. Corte Regional: AC694029/CE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Renan Fogaça, Julgamento: 18/01/2012, Publicação: DJE 01/06/2012 - Página 90; MC2404/RN, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal João Felipe Ribeiro. 5. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC/1973 (485, VI, do NCPC). Apelação e Remessa Necessária providas. cbc
(PROCESSO: 88905266277199418749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)