PROCESSO Nº: 0884476-46.1613.27.4.6782 - APELAÇÃO APELANTE: MERCIA VALERIA AMANDA ARAGÃO ADVOGADO: ISAC DE OLIVEIRA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LAURA JESUS DE LAVOR PASSOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVASF. PROFESSOR DE CLÍNICA MÉDICA. CANDIDATA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de concurso público para investidura em cargo ou emprego público, em respeito aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa, tendo por objetivo selecionar, de forma idônea, os melhores candidatos ao ingresso na carreira pública, conforme o regramento previsto no artigo 37, inciso II, da CF. Sendo assim, além da normas constitucionais e infraconstitucionais, figura como regramento entre as partes o respectivo Edital do concurso. 2. Na hipótese, evidenciado dos autos que a Apelante não tem "residência médica em clínica médica" ou "título de especialista em clínica médica", nos termos exigidos pelo Edital, que não facultou a comprovação de tal requisito mediante outra formação acadêmica ou experiência profissional. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 15900326136008571219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)