Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito. Sonegação de contribuição previdenciária. Rejeição da denúncia com fulcro no artigo 395, I, do Código Penal. Provimento do recurso. Embargos de declaração. Crime societário. Omissão quando da análise da responsabilidade individual por cada agente durante o período em que teria havido sonegação. Empresa que foi administrada por diferentes agentes durante o período de apuração. Ausência de descrição mínima da participação dos denunciados em cada período de contribuições sonegadas. Ausência de identificação da responsabilidade individual pela alegada sonegação. Pluralidade de responsáveis. Denúncia em bloco e genérica. Provimento dos embargos de declaração. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 67080207564906619, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)