Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Execução. Adoção dos valores calculados pela Contadoria Judicial. PCCS. Necessidade de incidir sobre a "remuneração" dos autores nos meses de novembro e dezembro de 1991 e janeiro de 1992 e não somente sobre o vencimento básico. O art. 2º , da Lei nº 8270 /91 determinou a incidência sobre os vencimentos, no plural. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65255802069509345139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA DANIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)