PROCESSO Nº: 9512001-94.6286.11.8.1075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DAS NEVES ADVOGADO: FRANCISCO JESUS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de Neoplasia maligna de Colon (CID C 18). Uso do medicamento Vectibix 450 mg (Panitumumab). Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Art. 196 da CF/88. Presente o risco de perecimento do direito e demais requisitos autorizadores da antecipação de tutela.. Precedentes. Exclusão da multa diária. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 63531925412765367918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)