Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Apresentação dos memoriais de cálculo do montante executado. Ausência da planilha de cálculo pela União em oposição à apresentada pela embargada. Presunção de veracidade. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56233183632125123439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)