EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do Município de Mataraca/PB de suspensão dos pagamentos das parcelas objeto de renegociação de dívidas do FGTS, firmadas entre as partes, em 26/08/2017 e em 25/12/2014, bem como que seja determinando que a CAIXA se abstenha de incluir o Município no rol de inadimplentes. O Município foi ainda condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. Uma releitura da Lei Adjetiva Civil conduz à conclusão de que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias nas quais o valor da causa revele-se deveras excessivo, tal qual o caso em análise, firmado na inicial em R$ 6.982.265,31. 3. A edilidade agravada é um pequeno município situado no interior da Paraíba com cerca de 8.600 (oito mil e seiscentos) habitantes e com PIB per capita de R$ 55.845,04, razão pela qual eleva-se o valor dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que exsurge suficiente para a retribuição pelo trabalho desenvolvido pela recorrente, mormente considerando-se a simplicidade da discussão travada nos autos e a situação econômica do demandante. Precedente desta Turma: PROCESSO: 03573189454975659780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020. 4. Apelação parcialmente provida. Sem condenação em honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. medc
(PROCESSO: 91310560703516096041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)