Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de execução provisória. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Apelo improvido.
(PROCESSO: 72340933871538351644, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ LUIZ FERNANDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)