PROCESSO Nº: 4621154-68.9562.23.4.4258 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL APELADO: LORENZO MOREIRA ADVOGADO: HEITOR MARTINS NASCIMENTO MATHEUS PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE PRESUMIDA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR SUA GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO. 1. A pensão por morte de servidor público poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo-se tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, nos exatos termos do art. 219 da Lei nº 8.112/90. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. 2. Em havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, poderia a Universidade ora apelante se valer de uma peculiar medida antecipatória (art. 558, parágrafo único, do CPC). Não é, todavia, o caso dos autos, em que, ao revés, o risco da demora milita em desfavor da parte apelada, como foi reconhecido na sentença, havendo o recurso de ser recebido apenas no efeito devolutivo. Pedido de efeito suspensivo negado. 3. O art. 221 da Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de concessão de pensão provisória por falecimento presumido do servidor, a qual, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos de sua vigência, sem eventual reaparecimento do ausente, será transformada em vitalícia ou temporária, de acordo com o caso. 4. Na espécie, com base no substrato fático-probatório acostado ao feito eletrônico, e especialmente com fulcro na prova oral produzida, vê-se que parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de mãe com dependência econômica do servidor, ex-professor da UFMS, devidamente comprovada. 5. A circunstância de ter ocorrido a demissão do seu filho por abandono de emprego não é capaz de afastar o reconhecimento do direito reclamado pela autora, visto que a posterior declaração judicial de ausente tornou inteiramente nulo o procedimento administrativo disciplinar, em face da demonstrada morte presumida do servidor. 6. Apelação improvida. Sentença e antecipação dos efeitos da tutela mantidos.
(PROCESSO: 52930401085356696446, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)