PROCESSO Nº: 7890563-62.4349.1.12.7191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: R.B.S. COMERCIAL DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Antônio Rodrigues ADVOGADO: Joaquim Moraes Accete Belintani APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que exerceu o juízo de retratação, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 9.506.923/PR (Tema 985) e do RE nº 472726 / PR (Tema 72), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. 2. Em suas razões, a particular defende que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de aguardo quanto à eventual modulação de efeitos no âmbito do RE nº 5.400.838/PR (Tema nº 985). 3. Ocorre que, ao exercer o juízo de retratação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, diante dos julgamentos proferidos no RE nº 8.461.984/PR (Tema 985) e RE nº 690077 / PR (Tema 72), deveria haver a declaração do cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. 4. Ademais, deve-se verificar que a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 786560, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma": ARE 957379 AgR, Relator(a): Min. THALES MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 29-11-6325 PUBLIC 28-07-8626. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 762097/01, Rel.: Desembargador Federal THALES DAS NEVES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/07/2016, DJe: 29/04/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Rodrigo da Costa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 13/10/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10134687729846450155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)