PROCESSO Nº: 4042140-58.1655.16.8.9968 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BARCELONA ADVOGADO: LEONARDO COSTELA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA ROCHA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. GFIP'S. CUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BARCELONA-RN em sede de liquidação do julgado, para fins de apuração do crédito a ser utilizado em compensação, diante da sentença que determinou o arquivamento do processo, face à constatação de inexistência de crédito previdenciário. 2. Observa-se que a Fazenda Nacional comunicou o cumprimento da respectiva decisão (ID 3084413.539322) no que tange à aplicação da alíquota de 1% de RAT, além de ter apresentado diversos documentos requeridos pela exequente, como GFIP's e Luiz Fernando Alves, demonstrando que o recolhimento já era efetuado no percentual de 1%, inexistindo, desta forma valores a serem compensados. 3. Conquanto a apelante sustente a insuficiência das GFIP's e a necessidade de apresentação de outros discriminativos, verifica-se que o título judicial não determinou a compensação sob a chancela judicial, tendo apenas autorizado sua realização na seara administrativa, no âmbito da Receita Federal, não havendo necessidade de manifestação judicial acerca dos valores a serem compensados, cabendo à parte diligenciar administrativamente nesse sentido. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52962373314806483904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)