PROCESSO Nº: 5563243-61.1212.29.1.4001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: GEORGIA MARIA CARVALHO LIMA ADVOGADO: ANDRÉA CARLA LIMA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ TITULAR DA 27ª VARA FEDERAL DO CEARÁ EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DA IFCE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido liminar, determinando que a Agravante adote as providências necessárias para assegurar a remoção da Agravada do IFCE - Campus de Acaraú/CE para o IFPE - Campus de Vitória de Santo Antão, em razão da doença que lhe acomete. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da Agravante para proceder integralmente o ato administrativo complexo da remoção pretendida pela agravada, vez que não detém autoridade em sede do IFPE. Ressai do processado que já houve o devido cumprimento da obrigação de fazer por parte da Agravante, o que corrobora com a sua legitimidade passiva para causa 3. A remoção com fulcro no art. 36, III, alínea b, da Lei nº 8.112/90, consoante o próprio texto legal, independe do interesse da Administração, não devendo, pois, fazer-se depender da existência de vaga, tampouco da autorização da IFPE para o cumprimento da obrigação. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 28777381117145579137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)