AÇÃO CAUTELAR ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS. ÔNIBUS DE PASSAGEIROS.
I - Trata-se de apelação cível interposta por EXPRESSO GUANABARA S/A contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, o qual procedente o pedido formulado pela EBCT, determinando à apelante que mantenha o embarque e transporte das malas postais da ECT, tais como descritas no artigo 107 do Decreto nº 75.789/1979, cuja remuneração pelo serviço se faz de acordo com o artigo 109 do mesmo Decreto.
II - Conforme jurisprudência já praticamente pacificada, a "justa remuneração" dos serviços de transporte postal, inclusive quando realizados por empresa de ônibus, é aquela prevista na Lei n. 2747/56, que não foi revogada pela Lei n. 6538/78, nem com ela é incompatível. O Decreto n. 83858/79 não tem base legal e não pode, por isso mesmo, dispor sobre o preço dos serviços de transporte de malas dos correios - matéria regida por lei. Precedentes citados.
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 50827806083466015756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA CECÍLIA PINTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: 03/10/2013)