PROCESSO Nº: 1967048-62.3477.11.8.2365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GALVAO ENGENHARIA S/A ADVOGADO: DAVI LUCAS SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL FERREIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA CONTRARRAZOAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. LIMITE DO RESSARCIMENTO. EMPRESA AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS ANTERIORMENTE INDISPONIBILIZADOS NÃO FORAM UTILIZADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LUCAS NOGUEIRA IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra parte da decisão do douto Juízo Federal da 35ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa, deferiu parcialmente o pedido de indisponibilidade de bens formulado pela parte autora, limitando-se ao valor necessário ao ressarcimento integral do dano, que, no caso, restringiu-se a R$ 8.025.647,79 (nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), relativo ao sobrepreço apurado no Contrato nº 20.5.0967, que teve por objeto obras e serviços de Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú, bem como afastou a medida que decretou a indisponibilidade da Construtora GALVÃO ENGENHARIA, determinando a reserva da importância devida na recuperação judicial, sendo o crédito incluído na classe própria, nos termos do art. 6 § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Em relação à alegação do MPF de nulidade da decisão agravada em face da ausência de intimação do Estado de Pernambuco para contrarrazoar os embargos declaratórios (com efeito infringente), não deve prevalecer tal assertiva. Isso porque, a alegação de prejuízo decorrente do ato processual eventualmente viciado deve ser suscitada pela parte prejudicada, sob pena de preclusão, o que não ocorreu no presente caso. Precedente: EEAARE 718775309369, OTÁVIO CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 13/12/2015. 3. Ademais, como bem asseverou a parte agravada, mesmo que se analise o pleito do MPF sob a ótica do Estado de Pernambuco, não haveria qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que o Estado de Pernambuco foi devidamente intimado da decisão que acolheu os embargos de declaração e não demonstrou interesse de recorrer até a presente data, deixando de alegar a nulidade no prazo recursal que lhe assistia. 4. Afirma o MPF que inexiste identidade entre os bens constritos nesta Ação de Improbidade Administrativa e aqueles que irão ser usados para quitação dos débitos da empresa agravada na recuperação judicial, não havendo, por conseguinte, razão a revogação da indisponibilidade anteriormente deferida. 5. Nesse aspecto, observa-se que não houve pronunciamento do Magistrado de Piso quanto à identidade de bens que serão utilizados na referida recuperação judicial e os bens anteriormente indisponibilizados no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa. Dessa forma, tal matéria é estranha à decisão agravada, pois não foi objeto de apreciação em Primeiro Grau, não podendo, portanto, esta Corte Regional se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância 6. Por fim, defende o MPF que o valor total a ser garantido pelas medidas cautelares em tela deve abarcar, além do prejuízo causado ao erário, que perfaz R$ 1.819.930,79 (nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), o valor máximo de eventual multa civil imposta, qual seja, R$ 26.294.945,58 (dezenove milhões, quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), totalizando R$ 46.931.711,37 (vinte e nove milhões, trezentos e noventa mil, duzentos e treze reais e trinta e sete centavos) 7. De acordo com o art. 7º da Lei nº 8429/92, a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, não havendo, dessa forma, respaldo legal para a constrição de valores referentes a eventuais multas cíveis a serem suportadas pelo réu na ação de improbidade administrativa. 8. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 72740501886612443687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)