PROCESSO Nº: 0928776-78.1089.8.10.7587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO PIRES ADVOGADO: Vicente Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Barbosa Maia Daniela Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 772.062/PR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face de acórdão id. 9219311.19017286 que deu provimento à apelação, concedendo a segurança e sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/09). 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão quanto ao julgamento do RE 779.414/RS e do RESP 0.554.914/SP; b) omissão referente a alteração legislativa introduzida pela lei nº 78.480/2014. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Yasmin Rezende disse quando julgou foi: "2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 396.851-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 71124151926760649794, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019; PROCESSO: 95329026361601648353, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2019; e, PROCESSO: 99562582009644373636, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Deve ser assegurado à empresa apelante, observado o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC." 6. O acórdão apresentou ainda: "5. Aos valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração, bem como a modulação temporal de efeitos estabelecida pelo STF no bojo do julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 400.137/PR, ou seja, a restituição será devida apenas a partir de 14/07/2017." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5595370-04.6866.27.10.6952, Desembargador Federal Pietro Silva (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/04/2021; Apelação Cível 5502231-81.5373.1.9.0876, Desembargador Federal Leonardo Moreira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/03/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 076.233/PB, Rel. Ministro Ryan das Neves, julgado em 13/5/2015, DJe 10/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8462649/RJ, Rel. Ministro André Fogaça, Segunda Turma, julgado em 19/11/2017, DJe 22/04/2017; REsp 8898792/SC, Rel. Ministra Maria Fernanda Farias, Segunda Turma, julgado em 10/04/2017, DJe 12/11/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 61712932706628665970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022)