EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA.
1. Evidenciada a existência de omissão sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia, mostra-se possível o acolhimento dos embargos declaratórios para viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.871.856/PE, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consagrou a orientação de que "o art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. [...] Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição".
3. Inaplicável, pois, ao caso concreto, o art. 741, parágrafo único, do CPC, para desconstituir comando judicial acobertado pela imutabilidade da coisa julgada, em face da inexistência de declaração de inconstitucionalidade da incidência de atualização monetária e juros compensatórios sobre o valor a ser pago mediante títulos da dívida agrária.
4. Conforme consignado no acórdão em combate, a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo não foi ilidida pelo embargante, mostrando-se, por outro lado, despicienda a ratificação da conta por órgão contábil com atuação perante a instância revisional. Observância do princípio do livre convencimento motivado do julgador.
Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 19656736635384420, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2013, PUBLICAÇÃO: 10/08/2013)