PROCESSO Nº: 4076975-45.5322.28.3.0505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO NOGUEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. O agravo de instrumento manejado por LUCCA PEREIRA e OUTROS se insurge contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela, a qual possuía o desiderato de que a UNIÃO FEDERAL, ré, ora agravada, se abstivesse de efetuar descontos, a título de reposição ao erário, relativos ao pagamento indevido de verbas aos autores, ora agravantes, dentre elas a decorrente de implantação, em seus benefícios de pensão por morte, de gratificação a que não faziam jus. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do beneficiário, descabida é a devolução ao erário dos valores pagos a maior pela Administração Pública em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. 3. Demais disso, além da induvidosa boa-fé da litigante, não é possível desconsiderar a natureza alimentar dos valores, e daí a sua irrepetibilidade. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar que a União agravada se abstenha de efetuar quaisquer descontos a título de reposição ao erário. ID
(PROCESSO: 01792969457150591308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)