ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE INDIAROBA/SE. RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. ONUS PROBANDI ATRIBUIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO RESGATADO. INCONSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR POSSÍVEL INFRAÇÃO AO ART. 10, INCISOS IX E XI DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra Marcela Porto, Caio da Mota, Theo Sales e Grande Locadora de Veículos Ltda., na qual se requer a condenação dos demandados nas sanções da Lei 8.429/92. O Ministério Púbico Federal noticia ilegalidades no curso de licitação e execução de contrato de transporte escolar custeado pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE no Município de Indiaroba/SE, com vistas a favorecimento da empresa Grande Locadora Ltda., cujo proprietário seria parente (primo) do ex-prefeito Thales Caldeira que, inclusive, teria sido contratada sem licitação.
II. Conforme narrativa da exordial, os réus teriam concorrido para a malversação de recursos federais atinentes ao PNATE nos exercícios de 2009 e 2010 (serviço de transporte escolar), apurando-se desrespeito aos princípios da economicidade e publicidade, bem como descumprimento do procedimento licitatório adequado.
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial do pedido, para declarar os réus como incursos nos tipos do art. 10, VIII, IX e X da Lei de Improbidade Administrativa. A sentença entendeu que houve dispensa indevida de licitação e que a empresa Grande Locadora foi beneficiada, visto que foi o pai do ex-gestor, Sr. Pedro Miguel Viana - Secretário de Administração - quem alegou a suposta urgência e direcionou a contratação da empresa apelante. Estabeleceu, ainda, que houve uso de recursos do PNATE para custeio da locação de veículos que serviram não apenas para o transporte escolar, mas para as secretarias municipais.
IV. Os réus Renan Pinto (ex-prefeito), Vitor Nogueira (primo do ex-prefeito e proprietário da empresa locadora) e Grande Locadora de Veículo Ltda. apelaram, ao argumento de que fora o certame realizado em conformidade com a lei, não havendo que se falar em ilicitude.
V. Cumpre verificar, no presente caso, que a dispensa de licitação ocorreu, inicialmente, em razão da urgência em suprir as necessidades do transporte escolar no município, verificando-se pelo tempo suficiente à formalização da Tomada de Preços nº 003/2009. Ademais, a CPL utilizou o Sistema de Registro de Preços, previsto na legislação de regência.
VI. Se não foi comprovado o eventual dano causado ao erário, impossível falar-se em "integral ressarcimento dos danos" ou em "multa civil". A conclusão a que chegou a sentença nesse particular, foi a de que fora dispensada a devida licitação, e que quando do uso de recursos do PNATE para custeio da locação de veículos foram os mesmos usados não apenas para o transporte escolar, mas para as secretarias municipais, não avançando, por exemplo, em atribuir aos recorrentes a apropriação dessa quantia ou quaisquer das condutas previstas no art. 9º ou 10 da Lei 8.429/92. Enfim, a inexistência de clara demonstração do destino oferecido à quantia que compõe o patrimônio público não autoriza a ilação de que esse dinheiro "sumiu" em prejuízo do erário, como exige claramente o tipo do art. 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa.
VII. Há equívoco na condenação, à luz dos parâmetros da liça e dos argumentos probatórios trazidos ao processo. Com efeito, caberia ao Ministério Público Federal demonstrar que danos ocorreram contra o erário municipal, e em que valor. Em casos assim, é cediço, atribui-se o ônus da prova ao autor, por imperativo do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, não tocando ao réu/apelante produzir prova contra si mesmo, "prova diabólica" (ou "prova negativa"), pois o seu dever de provar limita-se "à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito" (CPC/2015, art. 373, II).
VIII. Reforma da decisão apelada, já que a eventual inexistência de prova, nos autos, da efetiva aplicação da verba nos objetos conveniados pode até encontrar encaixe na descrição dos incisos IX e XI do art. 10 da LIA; mas a lei exige muito mais do que esse enquadramento. Requer, factualmente, que essas condutas tenham carreado um efetivo prejuízo ao patrimônio público. E a ocorrência desse real prejuízo deveria restar provada pelo detentor do onus probandi, é dizer, o Ministério Público Federal, que não o fez no presente processo.
IX. Se não foi comprovado - ônus do MPF - o eventual dano causado ao erário, impossível falar-se em "integral ressarcimento dos danos" ou em "multa civil".
X. Insubsistência da condenação. Apelação provida.
(PROCESSO: 58294822022417953577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)