TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, QUANDO POSTERIOR AOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL NO LUSTRO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TERMO AD QUEM E A QUO DA PRESCRIÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ, FIRMADO EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROVIDA.
1 - Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em decorrência de sentença, às fls. 91/95, que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu o feito, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento de que os créditos teriam sido fulminados pela prescrição;
2 - A apelante, em suas razões recursais, às fls. 97/103, aduziu que não se haveria de falar, na hipótese vertente, em prescrição, visto que a declaração (DCTF) teria sido entregue em 24/07/1999, levando o termo final da prescrição para 30/06/2004. Sustentou que, tendo o magistrado despachado a inicial em 26/12/2004, pode concluir-se pela observância do prazo prescricional aplicável. Informou ainda a solicitação de parcelamento da dívida pela parte executada, realizado em 26/03/2004, o que teria o condão de interromper o prazo prescricional. Defendeu a aplicação da inteligência da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final, requereu o provimento do recurso;
3 - De fato, não se tem por configurada a prescrição quinquenal. É que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso dos presentes autos, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento dos recursos repetitivos. Nessa linha, o termo a quo do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação;
4 - In casu, a presente execução fiscal envolve a cobrança de créditos relativos à contribuição social, do ano-base/exercício de 1998/1999, conforme se pode verificar do Anexo 1 da CDA às fls. 04/14, tributo este sujeito a lançamento por homologação. Ora, observa-se a fls. 101 que a respectiva declaração foi entregue em 07/11/1999, ou seja, em data posterior aos respectivos vencimentos das obrigações. Logo, depreende-se que, tendo sido proposta a execução fiscal em 29/07/2004, foi observado o lustro prescricional aplicável;
5 - Por sua vez, convém salientar que o STJ, no julgamento do REsp nº 0839762, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, firmou novo entendimento segundo o qual "o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)";
6 - Nesse passo, destacou o STJ, no citado julgado, que "o Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional";
7 - Na realidade, o STJ, ao assentar seu novo entendimento, aduziu que "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição";
8 - Diante disso, prestigiando-se o novel posicionamento do STJ, tem-se que "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN". Consequentemente, no caso em tela, tendo sido proposta a execução em 21/02/2004, nos termos do novo entendimento do STJ, acima referido, constata-se que não se operou a prescrição, especialmente quando se observa, nos autos, que a citação da parte executada, via edital, ocorreu em 2007 (fls. 30/33), constituindo nova hipótese interruptiva, nos termos do parágrafo único, III, do art. 174, do CTN, conforme, inclusive, já se pronunciou o próprio STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Como se pode depreender, a sentença recorrida reconheceu a prescrição em 12/03/2009, ou seja, quando ainda não exaurido o prazo prescricional;
9 - Desse modo, deve ser provida a apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para afastar o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal;
10 - Precedentes do STJ e desta Corte;
11 - Apelação provida para afastar a prescrição quinquenal, determinando-se o regular prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 00798204511988356891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: 16/03/2013)