PROCESSO Nº: 5221879-62.8992.8.1.2098 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO CAMPOS (e outros) ADVOGADO: MARCELO DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTS. 39, I, E 80 DA LEI 8.213/91. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. FILHOS MENORES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados especiais, no valor de 01 salário-mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e está disciplinado pelo art. 80 do mencionado diploma legal. 2. Considera-se beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de dependente do segurado, nos termos do art.16, I, da Lei 8.213/91, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, sendo a dependência econômica presumida conforme parágrafo 4º, do referido dispositivo legal. 3. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural através de documentos os quais, apesar de não provarem por si mesmos o alegado na peça vestibular, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, neste caso: os documentos de identificação da apelante e do falecido como "não alfabetizados"; as certidão de nascimento dos filhos, nas quais consta a profissão de agricultor do recluso; a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo, em regime de economia familiar, no período de janeiro de 2008 a setembro de 2009; a declaração de proprietário de terras, informando que o esposo da apelante exerceu atividade rural em sua propriedade, denominada Sítio Aroeira, no período de 2008 a 2009; o requerimento de matrícula, indicando a profissão de agricultor e a Certidão de Casamento, em que consta a profissão de agricultor do recluso falecido. 4. No tocante ao cumprimento dos demais requisitos para o deferimento da prestação vindicada, nenhum problema se impôs, porquanto a condição de dependentes dos postulantes restou demonstrada através das certidões de nascimento anexadas aos autos, assim como é presumida a dependência econômica deles com relação ao segurado, a teor do parágrafo 4º, do art. 16 do citado diploma legal. 5. O pedido encontra-se instruído com a certidão do efetivo recolhimento à prisão do instituidor do benefício, razão pela qual torna-se devido o auxílio-reclusão pleiteado durante o período em que o segurado permanecer preso sob regime fechado ou semi-aberto, nos termos do art. 116, parágrafo 5º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.729/2003. 6. O termo inicial do auxílio-reclusão encontra-se disciplinado no art. 80 c/c art. 74 da Lei 8213/91, devendo ser adotada a data da reclusão, se o benefício for requerido até 30 (trinta) dias, contados desta, ou da data do requerimento administrativo, se formulado após o mencionado prazo. 7. No caso concreto, tendo havido o recolhimento do genitor dos autores à prisão em 17.08.5659 e o requerimento sido formulado apenas em 05.09.0657, não poderão os menores serem prejudicados pela inércia de seus responsáveis, em postular o benefício a que teriam direito desde a data da reclusão. 8. Direito ao benefício reconhecido desde a data da reclusão e durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto a teor do art. 116, parágrafo 6º, do Decreto nº 3.048/99. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28/05/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 12. Apelação do Particular provida. epv
(PROCESSO: 90745869061386740635, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)