Ementa: Administrativo. Conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Direito reconhecido aos que se aposentam sem o gozo do benefício. Hipótese de servidora em atividade. Não aplicação ao caso da regra do art. 87 da Lei 8.112/90. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 17304503476271718794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)