PROCESSO Nº: 4974372-88.1785.7.4.7839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3046330-50.3456.12.10.8526 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual pretendia a parte autora, ora agravante, o fornecimento do medicamento 5-AZACITIDINA, por ser portadora de Leucemia Mielomonocítica Crônica (CID10: C93.1) / Leucemia Mieloide Aguda (CID10: D46.7/C92.0). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) é portadora de Leucemia Mielomonocítica crônica (CID10: C93.1) / Leucemia Mieloide Aguda (CID10: D46.7/C92.0), diagnosticada pela equipe médica do Hospital Universitário Breno Moraes, que indicou, em caráter de urgência, o tratamento com o medicamento 5-AZACITIDINA, conforme relatório médico acostado aos autos, subscrito pelo médico especialista Dr. Davi Lucas da Mota (CRM/CE 17035); b) diante da gravidade do quadro e do risco iminente de progressão da doença para uma Leucemia Aguda - patologia extremamente grave - foi indicado pelo referido médico a utilização imediata do fármaco 5-Azacitidina na dose de 75 mg/m² por 7 dias a cada 28 dias. Sendo necessário à paciente a quantidade de 9 frascos de 100 mg do medicamento por mês de tratamento, perfazendo o total de 108 frascos ao ano; c) apesar de estar devidamente registrado na ANVISA sob o nº 241325550, o que pressupõe análise técnica da eficácia do fármaco, e de estudos científicos já terem comprovado impacto significativo na sobrevida dos enfermos que o utilizam, a medicação não consta nos protocolos de fornecimento do Sistema Único de Saúde (SUS); d) encontra-se em grupo de alto risco, sendo urgente e insubstituível o fornecimento do medicamento, de acordo com o relatório médico em anexo, visto que, devido ao caráter grave e progressivo da doença que acomete a parte autora, ela não pode aguardar a inclusão do fármaco nas listas oficiais do SUS, sendo a presente demanda o único meio possível de assegurar o prolongamento da sua vida com um mínimo de qualidade; e) os documentos médicos apresentados são hábeis a comprovar a necessidade e urgência no uso da medicação pleiteada, pois a conjugação da medicação é indispensável ao seu tratamento; f) o fornecimento da medicação é imprescindível para que o Estado cumpra integralmente seu dever social de proporcionar a todo e qualquer indivíduo desprovido de recursos financeiros, de forma igualitária e indistinta, o acesso aos meios apropriados para proporcionar um correto controle da doença, e, consequentemente, um aumento na qualidade de vida de quem necessita de tais tratamentos; g) restam preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp 5646831/RJ, em sede de recurso repetitivo, para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS; h) cita precedentes favoráveis a sua tese. 3. Liminar deferida. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 772.963, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 8.742.769/RJ (Tema 106), em 17/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. A parte agravante preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) laudo/relatório médico anexado informando que a autora é portadora de Leucemia Mielomonocítica Crônica (CID10: C93.1), alertando para a necessidade do tratamento com a medicação em questão devido o elevado risco de evolução para Leucemia Mielóide Aguda (id. 1388996.48833992); b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar a medicação na dose recomendada. 8. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 10. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 98653053045003140085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)