PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA MEDIANTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. ANTHONY NUNES. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO.
1- Apelação criminal interposta por ANA BEATRIZ GOMES, contra sentença da lavra do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a denúncia condenando o recorrente pela prática do crime tipificado no art. 171 e parágrafo 3º (estelionato qualificado), c/c o art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal, a pena de reclusão de 06 (seis) anos e 03 (três) meses e a pena de multa correspondente a 473 (quatrocentos e setenta e três) dias-multa, estes fixados em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à data da ocorrência dos fatos delituosos.
2- Referido decisum, no entanto, absolveu o co-denunciado DIOGO FREITAS em relação à conduta tipificada no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, na forma do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal ("estar provado que o réu não concorreu para a infração penal").
3- Narra a exordial acusatória que o acusado, na condição de contador da Câmara Municipal de Baraúnas/RN, forjou declaração de ajuste do Imposto de Renda do corréu JUAN GONÇALVES, inserindo informação falsa na Declaração de Imposto de Renda deste, nos exercícios de 2002 a 2003, resultando na restituição indevida de imposto de renda retido na fonte do corréu, no valor de R$ 8.227,90 (oito mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa centavos). Consta, ainda, que o recorrente foi beneficiado com parte dos valores indevidamente restituídos ao corréu.
4- Nas razões recursais, o acusado pede a reforma da sentença para que seja refeita a dosimetria da pena, considerando favoráveis ao apelante todas as circunstâncias do art. 59 do CP. Requer, ainda, que a pena-base seja fixada no seu mínimo legal, ou bem próximo ao mínimo, reconhecendo-se a circunstância atenuante da confissão, a redução da pena de multa aplicada, além da manutenção no cargo do recorrente como forma de manutenção da sua subsistência e de sua família.
5- Rejeitada a preliminar de prevenção, porquanto, como bem anotado pelo Parquet em seu opinativo, "embora esses processos tenham fatos correlatos, pelos crimes terem ocorrido nas mesmas circunstâncias e por indicar, entre os réus, pessoa de Heloísa Gonçalves, tratam, em verdade, de fatos autônomos, passíveis de serem julgados de forma independente".
6- Ademais, nenhum prejuízo advirá ao acusado porquanto, quanto à continuidade delitiva entre os diversos crimes cometidos pelo acusado, deverá o mesmo ser apreciado perante o juízo da execução quando da unificação das penas, caso atendido o critério de terem sido perpetrados nas mesmas condições de tempo e unidade de desígnios, na medida em que os delitos componentes da aventada continuidade são objeto de processos diversos. Precedentes STJ e TRF5.
7- Materialidade e a autoria delitivas incontestes.
8- Atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), não aplicada. A uma, em razão de que o recorrente LORENZO DA MOTA, tanto em sede policial quanto judicial, ter se limitado a reconhecer ter elaborado/transmitido as DIRPF's com base em relatórios elaborados pela Câmara/Prefeitura de Baraúnas (alegando desconhecer a ilegalidade das informações lá contidas), o que se mostrou inútil à elucidação dos fatos diante da busca e apreensão anteriormente realizada nos arquivos do apelante/contador; a duas, porque o acusado EDUARDO DA PAZ afirmou que os valores transferidos à conta bancária de sua titularidade ou correspondiam a pagamento de honorários em função da elaboração das DIRPF's ou que não ficou com ditos valores, negando conhecimento da ilegalidade dos fatos contra si imputados, o que dificultou o conhecimento da verdade pelo juízo de primeiro grau por ato espontâneo do recorrente.
9- Pedido de reanálise das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) acolhido em parte, com a redução da pena privativa de liberdade e da multa cominadas, ora fixadas em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e 171 (cento e setenta e um) dias-multa, ao valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, corrigido monetariamente.
10- Mantida a pena de perda do cargo público ocupado pelo réu, ante a flagrante violação de dever para com a Administração Pública em que ele incorreu (art. 92, I, "a", do CP), porquanto o aludido cargo funcionou como instrumento para a perpetração do delito em tela. A perda do cargo se impõe como necessária medida de prevenção e de reprovação do crime.
11- No mais, não merece reproche o comando decisório de 1º grau, porquanto a Magistrada seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder à cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena, sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
Apelação criminal provida em parte.
(PROCESSO: 992201186121411, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)