PROCESSO Nº: 9845326-75.9611.25.3.6515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferira a pretensão da CEF exequente, ora agravante, de arresto dos valores encontrados em eventuais contas bancárias dos executados, ora agravados. 2. O Juízo a quo compreendeu, em resumo, que o CPC, em seu art. 655-A, não mencionou, de maneira expressa, a possibilidade de arresto de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD, apenas reportando-se à penhora, a qual presume prévia e regular citação dos devedores. 3. É essencial a concretização da citação prévia com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, para que tenha a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora. 4. Hipótese de ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo de Instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 54855766486244728056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)