ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO/1987), 42,72% (JANEIRO/89) E 21,87% (FEVEREIRO/1991). MARCOS VINICIUS MOURA. JULGAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 7.116.801/RS). MATHEUS CAMPOS.
1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças relativas à correção monetária dos índices de 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), bem como do índice de 21,87% (fevereiro/1991), abatendo-se o percentuais já creditados à época.
2. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. (Precedente do STJ no AgRg-AI 4.826.483 - 4ª T. - Rel. Min. Luiz Miguel Silva - DJe 20.07.1315 - p. 830).
3. Consoante entendimento pacificado pelo c. STJ no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.002.529/DF e n. 5.284.566/RS (Rel. Min. ERICK CARDOSO, Segunda Seção, j. 06.03.1302, DJe: 03/11/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Benício Vieira e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32% (março/1990) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões.
4. Enzo Gabriel da Rocha.
(PROCESSO: 036569919695677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)