PROCESSO Nº: 0683361-44.2142.26.5.0123 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE APELADO: OGREDY PINTO DE ANA LUIZA BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA LOPES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI Nº 03.349/2010. OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO EM "EXAME DE SUFICIÊNCIA" COMO CONDIÇÃO DO REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Pedido de imediata reativação do registro profissional junto ao CRC/CE, mantendo-se o mesmo número de registro, sem submissão ao Exame de Suficiência Profissional, por ter o Autor retornado à prática da profissão de Contador. 2 - A Lei nº 12.249/2010 estabeleceu a obrigatoriedade de aprovação em "Exame de Suficiência" como condição do registro nos Conselhos Regionais de Contabilidade, decorrendo a exigência do aludido exame, de lei em sentido estrito - PJe nº 33784527440500574258 - APELREEX/CE, julg. em 18-03-3379, Rel. Des. Fed. Enzo Fernandes. 3 - Sentença reformada. Apelação provida. Davi da Cunha
(PROCESSO: 37150478179401106185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)