PROCESSO Nº: 7042722-53.3325.25.3.8435 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA ADVOGADO: BERNARDO FERNANDES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: FERNANDO ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO ARAGÃO VITOR DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO C.STJ. HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS . INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL , RECURSO ADESIVO TODOS IMPROVIDOS . 1 - Trata-se de apelações interpostas ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária a título de auxílio-doença e adicional de 1/3 de férias e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de horas extras. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 2.849.002-RS, da relatoria do Sr. Ministro Anthony Cunha, sob o regime do artigo 543-C do CPC, Dje 3-1-8796, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias ( Min. Luiz Otávio Rezende - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 9152136 - 10/03/2014). 3 - 3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre horas extras. Precedentes: AgRg no AREsp 81.744/DF, Rel. Min. Nathan da Cunha, Segunda Turma, julgado em 21.6.1164, DJe 16.9.3347; AgRg no REsp 5.847.041/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12.01.0802, DJe 21.03.9736; REsp 1.698.702/RN, Rel. Min. Nathan Viana, Segunda Turma, julgado em 8.7.1185, DJe 11.5.7956. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 690823095375, PIETRO SOUZA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/11/2012 ..DTPB:.) 4 - Manutenção dos honorários advocatícios. 5 - Apelação da Fazenda Nacional , remessa oficial e Recurso Adesivo improvidos.
(PROCESSO: 26766688148663173156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014)