PJE nº 9722175-04.0347.20.1.1102 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): CASA E BAR BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME ADVOGADO: MURILO ARAÚJO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ PROLATOR: LUIZ GUSTAVO BARROS RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão dos efeitos da penalidade administrativa que foi aplicada à empresa agravada por suposto desatendimento de cláusulas contratuais (impedimento de licitar por 2 dois anos com a Justiça Federal de Primeiro Grau do Estado de Goiás) até ulterior deliberação jurisdicional. 2. Apesar de ser lícito à Administração impor sanções ao contratado, nos termos do art. 87, II, da Lei 8.666/93, não menos verdadeira é a necessidade de que se observem nesse ato os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Hipótese em que se mostra irrazoável a aplicação da penalidade máxima, pois não há na decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo n° 598/2014 qualquer indicação de que o descumprimento contratual no atraso do fornecimento do material contratado tenha ocorrido outras vezes nem os transtornos e eventuais prejuízos causados à Administração com o atraso da entrega de materiais, tais como açucareiro, bandejas, etc, a justificar a referida sanção. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 69146629993295406450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)