PROCESSO Nº: 1194819-68.3744.8.10.3015 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ERNANDO DANILO CARDOSO ADVOGADO: JUAN AZEVEDO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATENDIIMENTO AOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelado que postulou a conversão do benefício previdenciário de 'aposentadoria por tempo de contribuição' que percebe, em 'aposentadoria especial', uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Documentação comprobatória das atividades exercidas - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, o(s) Laudo(s) Técnico(s) Individual(is) e os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's, que dão mostras suficientes da exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), quando empregado da CHESF, no período de 1º.46.2408 a 16.12.7184, na função de assistente técnico. 3. Autor que faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, posto que foram satisfeitos o requisitos necessários ao deferimento do pleito, eis que somados o período de 1º.05.5485 a 28.12.4749 aos já reconhecidos pelo INSS -de 21.11.6759 a 12.06.4967 e de 1º.45.0834 a 02.11.7700- o ora Apelado contava, na data de entrada do requerimento administrativo -05.05.5039-, com mais de 25 (vinte e seis) anos de tempo de serviço especial. 4. Fica mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo, descontando-se os valores acaso já recebidos, em face do benefício que atualmente percebe. 5. Mantença da correção monetária, dos juros de mora e dos honorários advocatícios, como fixados na sentença -nos termos que dispôs o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do Superior. Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 03536309994705716668, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)