PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS INTRODUZIDA PELOS ARTS. 42 E 58 DA LEI Nº 8.981/95.
1. Com relação ao reconhecimento da prescrição, de fato, restou esvaziado o seu objeto, pois tal pedido já foi expressamente decidido em sede de exceção de pré-executividade, sem o oferecimento do recurso apropriado, não se mostrando possível ressuscitar a matéria sempre que desejado pela parte interessada. Inviável, em virtude da preclusão consumativa, uma nova decisão sobre questão já decidida, ainda que de ordem pública.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 779.526-PR, decidido sob o regime de repercussão geral, assentou a constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da lei 8.981/95, no sentido de inexistir direito adquirido dos contribuintes ao abatimento de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, por tratar-se tal abatimento de benefício fiscal.
3. Apelação da empresa não provida.
(PROCESSO: 54604586532595202794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)