PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. MISERABILIDADE CONSTATADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder benefício de amparo social ao autor, desde a data do requerimento administrativo (15/09/2008), com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
2. Alega o INSS que o autor não está incapacitado para atividade laborativa, não fazendo assim jus ao benefício de amparo social.
3. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício assistencial.
4. No que se refere à condição de deficiente, verifica-se que o autor é portador de atrofia muscular infantil (G=12.0), sendo tal doença irreversível e progressiva, cujo estado atual ainda permite que o requerente exerça atividades cotidianas sem precisar do auxílio de terceiros, estando totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa, conforme verifica-se o laudo pericial de fls. 89/91.
5. Quanto ao critério da renda familiar, relatório social realizado pelo Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS) da prefeitura de Catolé do Rocha - PB (fl. 105/106) mostra que o grupo familiar possui a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, o que se amolda aos parâmetros fixados na legislação de regência da matéria. O grupo familiar tem sua renda mensal derivada de benefício previdenciário (um salário mínimo). Assim, a situação revela a condição de miserabilidade do requerente, bem como de seu grupo familiar, sendo este composto por 8 (oito) integrantes: genitora do autor, três irmãos, o próprio requerente e três sobrinhos.
6. Quanto ao termo inicial do benefício assistencial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se que há requerimento datado de 20/09/2011 (fl. 09), sendo este o termo inicial da obrigação.
7. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 4.066-14/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando será regulada pela poupança. Correção monetária pelo Manual de Cálculos.
8. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
9. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios e aos juros de mora, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 65570864441233599873, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)