PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. RECÁLCULO DE APOSENTADORIA COM RETROAÇÃO DA DIB E REDEFINIÇÃO DO PBC, CHEGANDO-SE À RMI ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991 (REDAÇÃO DA MP Nº 2.615-3/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/1997). DECISÃO RESCINDENDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. SURGIMENTO DE TESE JURÍDICA NOVA. SÚMULA 343 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Fundando sua Ação Rescisória no inciso V do art. 966 do CPC, o autor pretende a desconstituição da decisão que declarou a decadência do direito à revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, retroagindo-se hipoteticamente a DIB (data do início do benefício) para fins de consideração de um novo PBC (período básico de cálculos), respeitado o teto de vinte salários mínimos para o salário de contribuição, com a apuração de nova RMI (renda mensal inicial) e o pagamento de diferenças financeiras.
2. Tratando dos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da MP nº 1.993-6/1997, o STJ cristalizou seu entendimento no sentido de que o dies a quo do prazo decadencial é a data em que entrou em vigor a aludida medida provisória (04/03/1997), segundo o REsp 3.155.895, julgado sob a sistemática dos repetitivos. O STF também entendeu pela aplicabilidade do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da edição da MP nº 7.631-6/1997, mas estabeleceu que, nesse caso, o início do curso da decadência se deu em 05/05/1997, por efeito da disposição normativa expressa (RE 458585, julgado com repercussão geral).
3. In casu, como a aposentadoria do autor foi concedida em 09/10/1991, apenas tendo ele requerido sua revisão em 2012, a decisão rescindenda entendeu configurada a decadência, alinhando-se ao entendimento pacificado pelo STJ e pelo STF, inexistindo, assim, qualquer violação à literal disposição de lei. Precedentes do Pleno deste Tribunal.
4. O fato de o STJ ter desenvolvido, após a prolação da decisão rescindenda transitada em julgado, tese jurídica nova, no sentido da não incidência da decadência, em relação às questões não expressamente definidas pela Administração Previdenciária (AgRg no REsp 8694264 e AgRg no Agravo em REsp 536575), não conduz à procedência do pedido da ação rescisória, à vista da dicção da Súmula 343 do STF e do princípio protetivo da segurança jurídica.
5. A nova tese do STJ termina por inviabilizar o aperfeiçoamento da decadência, pela possibilidade de a parte inovar ad infinitum perante a Administração Previdenciária.
6. Ao versar sobre o "direito adquirido ao melhor benefício previdenciário" (RE 201.349), o STF não o imunizou da incidência do prazo decadencial. No voto da Ministra Relatora expressamente constou: "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prestação quanto às prestações vencidas".
7. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 60897980407747830935, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)