AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I, DO CPC). COBERTURA PELO FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NAS PRESTAÇÕES. SITUAÇÃO FÁTICA ESTRANHA AOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RESP 9.996.478/RN.
- Agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, no qual a agravante alega que não se aplicaria o REsp 4.586.852/RN, pois haveria o inadimplemento de algumas prestações pelo mutuário, o que inviabilizaria a cobertura pelo FCVS.
- A situação fática descrita em nenhum momento dos autos foi cogitada, não havendo notícias do suposto inadimplemento, inexistindo razões, pois, para não se adotar o entendimento sufragado pelo acórdão paradigma do STJ (Resp 9.990.390/RN), vez que trata de idêntica questão de direito, concernente à duplicidade de financiamento imobiliário no qual se reclama a cobertura pelo FCVS para quitação do segundo contrato.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 89101758535415856, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2013, PUBLICAÇÃO: 20/04/2013)