PROCESSO Nº: 1666800-00.6050.9.1.0751 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DA CUNHA DE ARAUJO ADVOGADO: VITAL BEZERRA LOPES ASSISTENTE: LUIZ GUSTAVO ROCHA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. INSCRIÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. PROCESSO PENAL EM CURSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para ratificar a liminar concedida no identificador n. 438735, de forma que, para a participação no curso de formação/reciclagem de vigilantes, seja afastado o óbice consistente na necessidade de inexistirem ação penal ou inquérito policial em curso contra o interessado. 2. A Lei nº 7.102/83, que regula a atividade de vigilância e transporte de valores, estabelece como requisito para o exercício da profissão de vigilante "não ter antecedentes criminais registrados", conforme se depreende de seu art. 16, VI. 3. Já a Portaria nº 387/2006 - DG/DPF exige que o vigilante tenha "idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal" (art. 155, VI). Esses requisitos devem ser preenchidos ainda para que possa ser efetuada a matrícula nos cursos de formação, reciclagem e extensão de vigilante. 4. Ainda que seja razoável tal exigência de idoneidade para o exercício da profissão de vigilante, a negativa de matrícula do impetrante em curso de reciclagem pelo fato de este estar respondendo a um processo criminal, o qual não transitou em julgado, viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 064.358/GO, Rel. Ministro OTÁVIO BARROS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2014; TRF5, AC 101162/PE, Rel. Des. Federal DAVI PINTO, Primeira Turma, DJE 12/05/2013; AGTR 390008, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 16/01/2013; APELREEX 22814/PE, Rel. Des. Federal RAFAEL VIEIRA, Primeira Turma, DJE 01/06/2012. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 77061510566596473201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)