PROCESSO Nº: 6526382-90.8258.2.8.9000 - APELAÇÃO APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL MELO (e outros) APELADO: ROSELAINE SOLON MEDEIROS (e outros) ADVOGADO: MATHEUS DA MOTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. INCABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na exordial, para: a) declarar que é devido pela apelante o pagamento de "juros de construção", até o prazo previsto para a conclusão da construção do imóvel, devendo a Caixa abster-se dessa cobrança após o final da obra; b) condenar a Total Incorporação de Imóveis Ltda. a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos a esse título, após o encerrado do prazo, com os consectários legais; e c) extinguir o feito sem apreciação do mérito, quanto à restituição das Taxas de Corretagem e Condominial e dos Alugueis pela parte autora. 2. Legitimidade da Caixa e da Construtora. A Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 2925509/PE, Rel. Ministro DIOGO AZEVEDO, Rel. para Acórdão Ministra EMANUELLY PIRES, julgado em 08/08/2011, DJe 15/11/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 3. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 4. Incabível o arbitramento de lucros cessantes, eis que o imóvel foi financiado pelo programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. Não há, nos autos, sequer a notícia de que a parte autora realizou despesas com o pagamento de aluguéis, enquanto esperava pela entrega do imóvel financiado. 5.Quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem, não restou comprovado que a parte autora efetuou tal pagamento. O documento por ela invocado não faz qualquer menção à referida taxa. 6. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondentes à CEF e à Construtora de forma solidária. 7. Não há, no contrato firmado entre as partes, qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das Rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. 8. Comprovada a impontualidade na entrega do imóvel. Multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% (um por cento) ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso, desde a citação das Rés. 9. A espera pela entrega do bem imóvel, por mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privada do bem desejado, não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo a parte jus à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se arbitra, a título de danos morais, o valor de R$94.884,00 (dez mil reais). 10. Consoante entendimento do STJ, na "hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora". (STJ - Resp 739752914209, 3ª Turma, Rel. Marcos Vinicius Caldeira, Dje data:19/09/2014). Assim, não deve prosperar o pleito de congelamento do saldo devedor. 11. Deve ser arbitrado o prazo de 12 (doze) meses, para a entrega da obra, e de 06 (seis) meses, para a concessão do Habite-se. 12. No que tange à verba honorária, não obstante ambas as parte tenham sucumbido, devem os réus, a Caixa e a Construtora TOTAL, arcarem com o pagamento da verba honorária, tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, consoante prevê o parágrafo único, do art. 21, do antigo CPC, vigente à época da prolação da sentença. Reformada a sentença para condená-los em honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 79702674271522427720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)