PJE 1604910-07.4605.28.7.5929 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA, no bojo de ação ordinária formulada por Orlandi de Luiz Fernando Ribeiro, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil para: a) reconhecer a ilegalidade da utilização do divisor 240 pelo IFPB, e determinar a aplicação do divisor 200 no cálculo do adicional noturno do autor; b) condenar o réu a pagar ao autor a diferença entre o valor devido a título de adicional noturno (utilizando o divisor de 200) e aquele recebido (com divisor 240), no período referente aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta ação, bem como das parcelas vincendas até que seja corrigida a forma de calcular o adicional noturno. O montante das parcelas retroativas, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente adotando-se o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 554017. Quanto ao cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor atrasado, deverão ser observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013. Tendo em vista a sucumbência total do IFPB, condenação da autarquia ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Com efeito, embora haja certa divergência jurisprudencial sobre o assunto, prevalece o entendimento, inclusive no âmbito do STJ, no sentido de que, caso se continue a adotar a forma de cálculo do adicional noturno utilizada pela administração, estar-se-á calculando o valor da hora trabalhada para o servidor público utilizando-se um divisor (240), que corresponde a uma jornada de 48 horas semanais, com a consequente diminuição do valor da hora trabalhada e, por conseguinte, do valor do adicional noturno. Assim, se o limite semanal é de 40 (quarenta) horas, a jornada média diária é de 6,66 horas (40 horas divididas pelos 6 dias úteis da semana), que, multiplicada pelo número de dias do mês (30), resulta no divisor 200 (precedentes, entre outros: STJ, REsp 5.748.356; TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 00589858374866542262, data da publicação: 06/abril/2016; PIETRO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, AC 215809, DJE: 16/fevereiro/2012; TNU, PEDILEF 759466860719528; data da publicação: 08/março/2013)." 3. Em suas razões, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) a fixação do divisor 240 para cálculos da gratificação em comento já possui regulamentação administrativa há décadas, de modo que quaisquer imprecisões nos cálculos já foram, há muito, afastadas pela Administração. André Dias, ainda, que estando sob vínculo jurídico-administrativo, os parâmetros utilizados para fins de valores remuneratórios no caso em tela são distintos do regime celetista, isto é, adstritos a normas especiais sobre carga horária; b) o Parecer 56/91, da antiga Secretaria de Administração Federal da Presidência da República (SAF/PR), publicado no DOU de 13/10/1991, já estabelecia que a hora normal de trabalho do servidor público federal é calculada mediante a divisão do valor da remuneração mensal do servidor pela quantidade de horas de sua jornada mensal de trabalho, que corresponde a 240 horas mensais, para os servidores cuja jornada de trabalho seja de 40 horas semanais, conforme disposto no art.19 da Lei n.º 8112/90; c) o procedimento contábil para se encontrar o valor final já se encontra formalizado pela Administração, cujo exemplo se verifica no Despacho s/n.º - DENOP/COGES/SRH/MP, de 28/05/2007. A norma direciona a calcular, primeiramente, as horas trabalhadas pelo servidor em cada mês. Assim, multiplica-se 30 dias (mês civil) pela carga horária diária realizada pelo servidor, ou seja, 240 horas/mês para os servidores que cumprem jornada de 8 horas (30 dias * 8 horas = 240). Posteriormente, divide-se a remuneração do servidor pela carga horária trabalhada no mês, obtendo-se o valor da remuneração/hora do servidor; d) o Superior Tribunal de Justiça, no tocante às discussões de direito intertemporal na matéria em comento, entende que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença (REsp 049.777 - SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 01/06/2005). Aliás, é este o entendimento concretizado no Informativo n.º 602/STJ, sendo aplicado pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais; e) a sentença em comento foi prolatada em 17/03/2018, portanto, em plena vigência do CPC/2015, devendo haver a fixação de honorários sucumbenciais nos termos e índices constantes em tal diploma normativo. Confirmando-se a condenação, o que se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, é ilegal a fixação de honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 em causa cujo valor é R$ 7.000,00. Isto, pois, à luz do art. 85, §3º, I, CPC, a condenação deve se restringir entre 10% e 20% do valor da causa, contudo, R$ 2.000,00 equivale a quase 30% do valor da causa. 4. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber qual divisor deve ser utilizado para o cálculo do adicional noturno de servidor público federal, já que a Administração vem aplicando o divisor de 240 horas mensais, enquanto o autor defende que o correto seria utilizar 200 horas mensais. 5. Nos termos do art. 39, § 3º, da CF, "aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. " 6. O Art. 7º, inc XV, por sua vez, assegura o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 7. Nestes termos, para encontrar o divisor a ser utilizado na formação do valor da hora, para fins de cálculo do adicional noturno, deve-se dividir as 40 (quarenta) horas semanais pelos 6 dias úteis semanais, multiplicando o resultado por 30 dias/mês, ressaltando-se que apesar do art. 19, da Lei 8.112/90 ter reduzido o horário dos servidores públicos federais para 40 horas semanais, esta normatização não implica redução dos dias úteis a ser considerado, como pretende a Administração. Precedente: GUSTAVO CARDOSO, 2ª T., PJE 5512660-22.5503.8.9.6765, rel. Des. Federal Bryan da Luz, assinado em 30/01/2019. 8. Nesse sentido, é a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgRg no REsp 2688872/RS, Relator(a) Ministro Rodrigo Teixeira, Órgão Julgador Primeira Turma, Data do Julgamento 04/08/2011. 9. "Esse Regional já decidiu, em caso semelhante, que "Sentença que reconheceu a aplicação do fator divisor 200. Sintonia com o entendimento do STJ de que, de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais (STJ, Quinta Turma, REsp 846.574, Rel. Min. Gustavo Henrique da Mata, j. 1-9-5763, DJe 1-6-1750). Aplicação, por analogia, ao cálculo do adicional noturno". (MARCELO RODRIGUES, Quarta Turma, AC 00475619235478072400, Rel. Des. Federal Lazaro Guimarães, unânime, Julgamento: 07/08/2019)" (CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 2ª T., PJE 8546710-56.1976.11.6.6598, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Monteiro, assinado em 27/01/2019) 10. Quanto aos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, publicada a sentença na vigência do CPC/2015, os critérios aplicáveis para a fixação dos honorários advocatícios devem ser os estatuídos no art. 85 do Novo Código. No caso, tratando-se de ação ordinária que teve pedido julgado procedente em sentença prolatada em 28/12/2018, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os ditames do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Precedente: YURI AZEVEDO, 2ª T., PJE 3904947-72.1303.20.11.5462, rel. Des. Federal Emanuel Nogueira, assinado em 11/03/2021. 11. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 12. Na hipótese dos autos, é razoável a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser aplicada para a presente lide, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC vigente. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da autarquia ré, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC 2015, vigente ao tempo da prolação da sentença (sentença proferida em 13/01/2018). sam
(PROCESSO: 63758492525742408271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022)