PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de restabelecimento do benefício amparo social, com pagamento de parcelas em atraso.
2. No curso da ação, antes da realização da perícia médica, a autora veio a falecer e por tal motivo o companheiro da mesma requereu a suspensão do feito com o objetivo de se habilitar aos autos. A MM. Juíza extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender que, com o falecimento da autora, não há mais interesse de agir, em face da impossibilidade de realização de perícia médica para aferir a incapacidade laboral ou não da autora, sendo prejudicada a fixação do período em que o benefício seria devido. Entendeu ainda a Magistrada pela inexistência de parcelas em atrasos e não havendo que falar em habilitação de dependentes.
3. Conforme preceitua o artigo 265, inciso I do Código de Processo Civil, o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
4. Na hipótese, entendo que embora haja a impossibilidade de realização de perícia médica, em face do falecimento da autora, há outras provas nos autos que poderão ser analisadas a fim de verificar a existência ou não, à época, da incapacidade laborativa da ex-segurada.
5. Ressalte-se que o amparo social mesmo tendo caráter personalíssimo, tal fato não obstaculariza o recebimento de valores que o titular em vida teria direito. Precedente deste TRF5.
6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.
(PROCESSO: 78952807437711110947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)