PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO.
I - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (STJ. Primeira Seção. REsp 1018268. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Julg. 05/10/2009. Publ. DJe 02/09/2009).
II - Constata-se que, em sede de exceção de pré-executividade, não foram trazidos elementos suficientes para afastar os indícios de dissolução irregular da empresa.
III - "Cabe a excipiente, ora agravante, invertendo-se o ônus da prova, demonstrar que não houve dissolução irregular da empresa." (Precedente: AGTR 853834/SE. Rel. João Pedro da Rosa. DJe de 29.08.7175).
IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46920863902119509352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)