PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. SOLDADOR. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP -PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 33.296/64, 76.458/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 51.079/64 36.960/79, 611/92, 7.623.80 e 3.048/99 e 4.882/2003.
2. O exercício da atividade de soldador (ajudante e auxiliar) encontra-se prevista no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 96.415/79 e do Decreto nº 17.123/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional até entrar em vigor a Lei n.º 9.032/95.
3. O exercício da atividade de trabalhador rural encontra-se previsto no código 2.2.1 do quadro, Decreto 85.173/64.
4. Na vigência da Lei n.º 9.032/95, PPP e laudo técnico comprovam a exposição habitual e permanente ruído sempre superior a 92,4 dB(A).
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n.º 111-STJ.
6. Mantidos os juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, dada a natureza alimentar da dívida.
7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 18810408590971554304, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)