EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTIPLICIDADE DE PEDIDOS. PRETENSÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTROS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS LIMITES DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MURICI/AL. LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO, DESAPROPRIAÇÃO, ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO-ITERAL, CHESF, ICMBIO E INCRA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CRIADA POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CADUCIDADE CONFIGURADA. 1. No caso de que se cuida, a ação civil pública visa constranger o Estado de Alagoas, o Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas/ITERAL, a CHESF, o ICMBio e o INCRA a proceder à restauração de registros cartorários, identificação dos proprietários dos imóveis, situados nos limites da Estação Ecológica de Murici/AL, para posterior desapropriação e, ao cabo e ao fim, efetivar a implantação da unidade de conservação em apreço. Ora, sabe-se que o primeiro requisito para que haja cumulação de pedidos é que o juízo seja competente para julgamento de todos eles. É dizer: não é cabível fazer múltiplos pedidos se a competência para julgamento é de juízos diversos. Daí que, na hipótese, não é possível admitir o processamento da ação quanto ao pedido de restauração de livros e de registros cartorários, dado que se trata de matérias submetidas à competência da Justiça Estadual. Em consequência, carece de atribuição o Ministério Público Federal para deduzir tal pretensão. 2. Também não merecerem prosperar as demais pretensões do Parquet, pois, ainda que criada formalmente a Estação Ecológica de Murici por meio de Decreto Presidencial, datado de 07/01/2001 (que também declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação e incorporação à unidade de conservação, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias particulares existentes nos limites estabelecidos em seu art. 2º), as medidas necessárias à sua implantação jamais se efetivaram, a exemplo da realização das próprias desapropriações. 3. A teor do que preceitua o art. 10, do Decreto-lei nº 3.365/1941, a desapropriação deverá efetivar-se dentro de cinco anos, contados da expedição do decreto - que declarou de utilidade pública os imóveis - findos os quais este caducará. Justamente a hipótese dos autos. Por conseguinte, não é possível se determinar que se dê início a atos expropriatórios, bem assim que se conclua a elaboração do plano de manejo da Estação Ecológica de Murici/AL, sem que seja expedido novo decreto pelo Presidente da República. 4. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 49655116966272921679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)