PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. PARCELAS VENCIDAS. DATA DO ÓBITO. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
1. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal.
2. A omissão apontada no presente recurso versa sobre o direito da parte autora às parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, decorrentes do reconhecimento ao benefício de pensão por morte a partir da data do óbito.
3. No caso, não se aplica à parte embargante o disposto no art. 74, da nova redação da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.528/97, haja vista se tratar de menor impúbere, devendo ser considerada como termo inicial dos pagamentos a data do óbito do instituidor da pensão, independentemente da data do requerimento na via administrativa.
4. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 4204957688603231614637, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 06/05/2013)