AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A insurgência quanto à realização da constrição de valores sem prévia citação do executado e sem requerimento por parte da Fazenda Nacional não se enquadram no âmbito da devolutividade deste agravo de instrumento, visto que, não foi objeto da decisão agravada, mas de decisão anterior, sendo a alegação manifestamente intempestiva, razão pela qual, no tocante a este ponto o agravo não foi conhecido.
II - Conforme dispõe o art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo;".
III - Destituída de razoabilidade a permissão de constrição sobre valores recebidos pelo executado em conta bancária destinada ao pagamento de salários, visto que ostentam nítido caráter alimentar.
IV - Agravo de instrumento conhecido em parte e nesta parcialmente provido.
(PROCESSO: 84711357042134341394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)