Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. FGTS. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. ARE nº 913.762/SDF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Ausência de bens penhoráveis. Inexistência de citação do executado. Configuração da prescrição intercorrente. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, com esteio no art. 156, inc. V, e art. 174, parágrafo único, inc. I, todos do Código de Processo Civil, extinguindo a ação executiva fiscal, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende a reforma da sentença para que seja restabelecida a ação executiva fiscal, ao fundamento de inexistência da prescrição intercorrente, vez que não deve ser aplicado o art. 174, do Código Tributário Nacional, para decretação de prescrição de crédito não tributário. 3. Gustavo Carvalho, ainda, a higidez do crédito exequendo, visto que refere-se ao FGTS, com prazo prescricional diferenciado. 4. No caso em análise, a apelante busca a retomada do processo executivo fiscal, com a reforma da sentença, em ordem a afastar a declaração da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o lustro prescricional não foi ultrapassado. 5. Em matéria de prescrição intercorrente, no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal prazo foram definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 9.748.682/RS (min. Theo Costela, Primeira Seção, julgado em 22 de junho de 2018), em sede de recurso repetitivo. 6. Por oportuno, é bom destacar que no julgamento do ARE nº 495.149/DF, o Supremo Tribunal Federal, em 12 de março de 2014, sob a sistemática do art. 1.036, do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 58.571/1990, relativo à prescrição trintenária do FGTS, em face da dissonância ao estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição, que define o prazo quinquenal. 7. A referida decisão adotou o entendimento no sentido que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desta decisão. 8. Ao exame dos autos, constata-se que o termo de inscrição em dívida ativa refere-se ao ano de 1976, e a ação foi ajuizada em 2001. Ademais, até a data da sentença não ocorreu a citação do executado. 9. Ressalte-se, ainda, que inexiste na presente ação diligências aptas a interromper a contagem da prescrição intercorrente, haja vista que o exequente não conseguiu identificar patrimônio penhorável em nome da devedora. 10. Assim, a sentença recorrida, proferida em 26 de janeiro de 2011, não merece qualquer reparo, vez que, ao declarar a prescrição intercorrente, com esteio no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, nada mais fez do que constatar um fato jurídico já aperfeiçoado. 11. Improvimento à apelação. Renan Gomes
(PROCESSO: 59139310932158731050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)