PROCESSO Nº: 3536909-42.2201.17.3.2209 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR PIRES ADVOGADO: HENRIQUE NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA MOREIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO VALOR PAGO PELO TCU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar ser incabível a equiparação do Auxílio-Alimentação da Autora ao valor pago pelo TCU aos seus servidores, tendo em vista que a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que este, além de custear a vantagem em comento, detém a competência de estabelecer o regime remuneratório do seu corpo de pessoal. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinárias a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 57264370208221272473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)