TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTA EFETIVAMENTE ESTATAL. NATUREZA DE TAXA JUDICIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ISENTA. RESP. 9.797.499/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, diante do não recolhimento do preparo recursal, aplicou a pena de deserção, não admitindo o recurso de apelação interposto (fls. 30).
2. Consoante entendimento do STJ, cuidando-se de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nos termos do art. 39, da Lei 6.830/80, está isenta a Fazenda Pública de recolher tais custas (REsp 2065677/RS, Rel. Ministro LUCAS SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 22/06/2010).
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96878700710952492616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/10/2013)