PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA DO ÍNDICE 28,86%. VEDADA A COMPENSAÇÃO COM O REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, visando a sanar suposta omissão no acórdão proferido pela eg. Turma.
2. "O sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando prévia autorização dos trabalhadores." (REsp 9989730/RS, Rel. Ministro LEANDRO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/07/2011, DJe 03/08/2011)
3. Inexiste na legislação a obrigatoriedade de juntada de atos constitutivos do sindicato.
4. A questão da compensação também foi tratada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 879.104-PB, mencionado no voto embargado, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do André Carvalho.
5. Reajustes superiores aos 28,86% porventura concedidos aos professores universitários não são suficientes para elidir o direito dos embargos à percepção das diferenças apuradas nestes autos.
6. Restou devidamente consignado no voto embargado que houve a propositura da execução da obrigação de fazer, para que fosse determinada a implantação do reajuste nos contracheques dos professores. A referida instauração interrompe a fluência do prazo prescricional, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Logo, tendo a aludida medida judicial transitado em julgado em 09/08/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 02/07/2015. A presente ação executiva foi proposta em 25/06/2012, não sendo alcançada pela prescrição, portanto. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9277581674029276789671, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)