PROCESSO Nº: 3844239-05.1514.10.4.0806 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: FUNDACAO JOÃO MORAES ADVOGADO: THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Mandado de segurança de caráter preventivo. Hipótese em que não se ataca a lei em tese. Arquivamento de atos na Junta Comercial. LEANDRO VIANA. A instrução Normativa 117/11, do DNRC, extrapola os limites legais, ao interpretar restritivamente o art. 980-A do Código Civil, que se refere a uma única pessoa titular da totalidade do capital social, sem distribuir pessoa física de pessoa jurídica. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64996072500799701312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013)