TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. HIGIDEZ. ISAAC CAVALCANTI. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A alegação de incerteza e iliquidez da dívida, pela inexistência dos requisitos legais aptos a legitimar a CDA que instrumentaliza o executivo fiscal, está pautada em meras João Pedro Carvalho, inábeis, de conseguinte, para afastar a higidez do referido título.
2. O STJ consagrou o entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, segundo o qual não é necessário o discriminativo de cálculo do valor que se reputa devido nos executivos fiscais, tendo em vista que a LEF dispõe expressamente quais os requisitos a serem observados na CDA, sendo inaplicável o art. 614, II, do CPC (REsp 8.623.271-ES, de relatoria do Min. Pedro Lucas da Rosa).
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62851623262853538263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)