Processual Civil. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo informação da Contadoria do Foro, julgou procedentes os embargos à execução propostos pela Fazenda Nacional, considerando o valor da execução o montante de R$ 523.816,71, fixando honorários de sucumbência em dez por cento sobre o excesso de execução apurado, f. 48.
1. A parte apelante alega ausência de apreciação de sua petição, questionando os cálculos da Contadoria, e se insurge contra com honorários sucumbenciais correspondendo a R$ 06.991,79, em favor da Fazenda Pública, requerendo sua redução para R$ 1.000,00.
2. De antemão, não merece prosperar o recurso tocante à alegação de que o Juízo a quo não apreciou a manifestação da recorrente, f. 39-40, apontando equívoco na informação apresentada pela Contadoria do Foro, eis que, é irreparável a decisão nos próprios termos da sentença dos declaratórios, o Juízo sentenciante "apreciou o pedido ao acolher as informações prestadas pela Contadoria do Foro, órgão integrante do Poder Judiciário, imparcial e equidistante das partes. Por outro lado, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações formuladas pelos litigantes. É necessário, sim, que fundamente a sua decisão de forma suficiente, o que de fato ocorreu", f. 66.
3. No tocante aos honorários de sucumbência devidos à Fazenda Pública, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, aplicável nas causas em que não há condenação e nas execuções embargadas, ou não, o elevado valor da causa não é critério para apreciação equitativa, que deve ser pautada pelo grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto.
4. No caso, por se tratar de matéria sem maiores complexidades, sem necessidade de perícia, sendo sentenciada em menos de dois anos a partir do ajuizamento, merece ser reduzida a verba honorária para R$ 5.000,00.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57427180272410725984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)