PROCESSO Nº: 1561505-69.3227.17.4.0007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DANILO PINTO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Precedentes. Embargos de Declaração. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Sindicato contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, tratando de matéria acerca do cabimento ou não de verba honorária. 2. Apreciando as razões dos embargos de declaração opostos, verifica-se que a omissão existiu, cujo pleito é o reconhecimento de que o valor da verba honorária é ínfimo, diante do valor executado. 3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Mostra-se razoável a fixação dos honorários de sucumbência na execução no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, não se podendo inferir que nesta fase, seria aviltante ao exercício da advocacia. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 80600794409260717300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)