ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OAB. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por advogado inscrito na OAB/SE, almejando a declaração da nulidade de Portaria do Tribunal de Ética e Disciplina - TED, daquela seccional, que, com base em representação contra ele oferecida, determinou a instauração de procedimento disciplinar de suspensão preventiva, e a designação de sessão especial, para sua oitiva;
2. Não tendo sido oportunizado ao impetrante o acesso às provas dos fatos que lhe são imputados (especialmente o CD-ROM contendo o áudio no qual consta suposta conversa entre ele e o causídico que fez a representação), resta claro que não lhe foi possível pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, o que viola o disposto no art. 5º, LV, da CF/88;
3. Correta a sentença que deferiu a segurança para garantir ao impetrante nova oportunidade de defesa, precedida do acesso a todos os documentos constantes da imputação;
4.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 90059097989507197011, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)