PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS PELO ADVOGADO DO EXECUTADO POR CERCA DE TRÊS ANOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART.600 DO CPC. MULTA. POSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. ART.599, II, CPC. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a agravante ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em execução fiscal à vista da retenção abusiva dos autos pelo advogado da recorrente por cerca de três anos.
- A teor do art.600, inciso II do CPC, considera-se ato do executado atentatório à dignidade da Justiça quando se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos.
- In casu, o patrono da executada retirou os autos em 17/02/2007 somente os devolvendo em 23/12/2010, pelo que o Juiz a quo entendeu como ato atentatório à dignidade da justiça, e condenou a executada ao pagamento da multa.
- Prescindibilidade da prévia advertência disciplinada no art. 599, II, do CPC.
- Não merece reforma a decisão atacada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
- Precedente: AG 940246250952304, Desembargador Federal Carlos Eduardo Oliveira, LUIGI MENDES - Terceira Turma, DJE - Data:18/01/2010 - Maria Cecília Aragão. RESP 266676006811 RESP - RECURSO ESPECIAL - 0942116, Relator (a) NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Fonte DJE DATA:06/09/2011
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03957295344628339573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2013, PUBLICAÇÃO: 20/11/2013)