PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. GUSTAVO HENRIQUE PORTO. EFEITOS NÃO APLICADOS. CONJUNTO COMPROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR O LITÍGIO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRF5. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
1. A pensão por morte encontra amparo no ar. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente, do falecido ter se aposentado ou não figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira.
2. No caso, a MM. Juíza de Direito decretou a Beatriz Rezende do INSS e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do espólio do autor à percepção do benefício de pensão por morte.
3. Em relação à Ryan Monteiro, é de se ressaltar que o INSS foi considerado revel por ter deixado de contestar ação, entretanto, por tratar o litígio sobre direito indisponível (art. 320, II, CPC), a Autarquia não sofre tal efeito. Todavia, há de se destacar que, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, estando os autos prontos para julgamento o Tribunal pode aplicar o teor do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, é o caso.
4. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
5. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
6. Na hipótese, as provas constantes dos autos comprovam o preenchimento dos requisitos constitutivos do direito do espólio do autor, para usufruir da pensão por morte previdenciária de sua cônjuge.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 76868361487538772137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)