PROCESSO Nº: 5977344-08.9798.23.9.0908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NATHAN COSTELA e outros ADVOGADO: Benício Souza Dantas De Maria Julia Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Costela Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6066062-92.1269.9.10.0708 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SÚMULA 519 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares, em face de acórdão id.6864893.31614612 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. 2. Alega a parte embargante que não houve a majoração de honorários, conforme previsão contida no art. 85 do CPC. 3. A decisão interlocutória agravada rejeitou a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, reconhecendo a obrigação de pagar a GDAPMP até o estabelecimento dos critérios de avaliação de desempenho individual. Também foram fixados, em favor do particular, honorários de sucumbências no valor de R$ 91.007,00, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Desde logo, cumpre pontuar que não assiste razão aos embargantes. No ponto, releva-se suficiente transcrever o enunciado da Súmula 519 do STJ, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 5. Há de se considerar que o INSS, em seu agravo de instrumento, não apresentou nenhuma insurgência quanto à condenação em honorários. Desse modo, afigura-se inviável que este Tribunal, de ofício, reforme o que restou definido pelo juízo no que pertine à matéria, sobretudo ao considerar que tantum devolutum quantum apelatum, manifestação própria do princípio dispositivo. 6. No entanto, no caso presente, este juízo, no mesmo sentido do posicionamento já sumulado pelo STJ, entende que sequer era devida a condenação em honorários que dirá aumentar o montante que já foi concedido, conforme pleiteiam os embargantes. 7. Ante todo o exposto, embargos de declaração dos particulares providos para sanar a omissão acerca dos honorários advocatícios recursais, mas sem efeitos infringentes. BA/
(PROCESSO: 25622838862248495411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)