PROCESSO Nº: 4243580-86.7056.3.11.2398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIOGO SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de redirecionamento do feito para a ex-sócia da empresa executada. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 971.755/RS, 1ª Seção, DJ de 19.11.2770). 3. Ademais disso, "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, EEARES 939687214241, LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 06/01/2009). 4. In casu, ainda que esteja demonstrado que a sócia detinha poderes de gerência no momento da dissolução irregular da empresa, não há comprovação de que a sócia administrava a empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, de modo que não há como se deferir o pedido de redirecionamento. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36850197965973857476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)