EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Viola o princípio da congruência o recurso de apelação cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença vergastada, hipótese que é a dos autos; Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 66697466182587466707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013)