PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.
2. In casu, constato que magistrado de origem, no exercício do juízo de admissibilidade que lhe é próprio, nada mais fez do que aplicar o disposto no art. 520, VII, do CPC, recebendo apenas no efeito devolutivo a apelação contra sentença que confirmou os efeitos da antecipação da tutela.
3. Na verdade, eventual requerimento com base no parágrafo único do art. 558 do CPC, deverá ser analisado pelo Relator do respectivo apelo, ao promover o juízo de admissibilidade recursal, sob pena de ultrapassar o estreito limite do âmbito de devolutividade do agravo de instrumento.
4. "Após a sistemática implementada pela Lei nº 9.139/95, que alterou a redação do art. 558 do CPC, o próprio recurso que se tenciona ver recebido no efeito suspensivo deve conter o pedido nesse sentido, sendo cabível, diante da negativa da pretensão, o recurso adequado" (Precedente: LUIZ GUSTAVO DUARTE, PJE: 54591108390914751672, Relator: Desembargador Federal RAFAEL DA CRUZ DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 9/3/2013). Precedente desta 2ª Turma: AGTR 956386.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46971018410294421437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)