PROCESSO Nº: 3255022-67.1180.25.3.4867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTER DA COSTA FEITOZA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/PE- JUIZ BRYAN MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares, sustentando que o acórdão embargado incorreu em contradição/erro material, "ao considerar que a concessão do benefício pleiteado pelas autoras será regido pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, afirmando que o direito de pensão nasce por ocasião do óbito do instituidor", porém, entendeu que as Embargantes não fazem jus à reversão vindicada, de acordo com o art. 30, da Lei n.º 4.242/63, apenas com base em jurisprudência recente que não obedece aos contornos da lei de regência. Luiz Otávio Nunes, ainda, que não houve manifestação sobre o pedido do valor da pensão tratado no art. 53, II e III, e parágrafo único, do ADCT, da CF/1988, e quanto aos arts. 24 e 28, da Lei nº 3.765/60. 2. No acórdão foi dito que, como o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 11/04/1978, seria de se aplicar os ditames das Leis nºs. 3.765/60 e 4.242/63, normas vigentes ao tempo do óbito do Ex-Combatente, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS nº 54177-4/DF. 3. Ficou anotado, ainda, que as Autoras, maiores, capazes e viúvas, não fazem jus à reversão, por não terem comprovado a sua incapacidade de prover meios próprios de subsistência, além de não perceberem qualquer importância dos cofres públicos, à luz do art. 30, da Lei 4.242/63, arrimado em precedentes do STJ e deste Regional. 4. Tendo sido negado o pedido das Demandantes, o acórdão não poderia se pronunciar acerca do valor da pensão tratado no art. 53, II e III e parágrafo único, do ADCT, da CF/1988, e sobre os arts. 24 e 28, da Lei nº 3.765/60. Omissão não configurada . 5. Somente em sede de Embargos de Declaração na Instância "ad quem", cuidaram as Embargantes de cogitar do questionamento referente à Súmula Administrativa AGU nº 8, de 14/09/2001, publicada no DOU em 03/10/2001, 09/05/2001 e 03/04/2001, nada tendo abordado na inicial, ou, ainda, em sede de Apelação ou contrarrazões de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 67099358923916376368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)