PROCESSO Nº: 8532241-44.7334.22.10.4356 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALÍCIA NUNES ADVOGADO: LAILSON PEREIRA DE AGUIAR PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Alegam os embargantes a existência de omissão, eis que quando do julgamento da apelação inexistiu pronunciamento sobre a exigência de conclusão do ensino médio e do seu certificado para a matrícula no curso superior, tendo em vista que tal exigência advém de Lei e do edital e o candidato, quando da realização de sua inscrição no vestibular, adere às disposições legais e às normas da Universidade, bem como deixou de se pronunciar sobre a igualdade dos candidatos, a autonomia universitária e a conclusão do ensino médio e do seu certificado como obrigatórios para a matrícula. 3. No caso em exame, as supostas omissões alegadas peloS embarganteS não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. Os que o embargantes pretendes, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 911.933- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 74.45.11; RE 246.565-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 22.76.89; AI 596.398-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 26.85.47; AI 569.158-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 65.54.69. 6. Cumpre registrar, ainda, que a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 454.486/SP, STJ. Corte Especial, Min. Gustavo Henrique Moraes, DJ 16/08/99, p. 37). 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de declaração da UFRN e do IFRN não providos.
(PROCESSO: 91964515859687005294, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)