ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR MORTE. ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO TCU. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR (LEI 84.299/2004). SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INADMISSIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DAS PARCELAS. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE REGIONAL.
1. Apelações interpostas em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1380450-48.9946.12.9.1652, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para "determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar, em folha de pagamento, a título de reposição ao erário, os valores percebidos a maior pela Impetrante a título de pensão por morte".
2. Os nossos tribunais têm adotado entendimento no sentido de admitir o indeferimento do pedido de justiça gratuita nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões, não obstante afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 1.060/50.
3. Conforme demonstrado nos autos, a impetrante ainda recebe, apesar dos descontos advindos da revisão da pensão, o valor de R$ 9.853,73 (nove mil oitocentos e cinqüenta e três reais e setenta e três centavos), o que demonstra capacidade de arcar com os custos judiciários.
4. In casu, a pensão por morte teve como termo inicial o óbito do ex-servidor em 21 de abril de 2005, ou seja, após a publicação da Lei n. 10.887/2004, devendo-se aplicar, portanto, os ditames estabelecidos nessa norma.
5. Conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "o ato de concessão de pensão é um ato complexo, que somente se perfectibiliza com o seu exame pelo Tribunal de Contas, após o qual inicia o prazo decadencial para a Administração revisar os seus atos" (AgRg no REsp 8572562/CE, Rel. Ministro Noah Rezende, Segunda Turma, julgado em 27/04/2012, DJe 01/05/2012).
6. É possível verificar, por meio dos documentos juntados aos autos, que a Universidade Federal do Ceará concedeu oportunidade de defesa à autora, não havendo qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo.
7. É de ser afastada a alegação de sentença extra petita, haja vista que, embora o pedido principal seja o restabelecimento do valor da pensão por morte, a impetrante pleiteou na inicial o direito de "não sofrer qualquer alteração, supressão ou redução no valor da pensão por morte".
8. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido do descabimento da restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida essa como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico. Nesse sentido, dentre outros: AC nº 900571/PE, Primeira Turma, Desembargador Federal Manoel Erhardt, p. em 10/05/2012, unânime; AC 764718/PE, Segunda Turma, Desembargador Federal Diogo Rezende, p. em 24/10/2011, unânime; AC nº 518654/RN, Terceira Turma, Desembargador Federal Pedro da Rosa, p. em 19/07/2012, unânime; e AC nº 603548/RN, Quarta Turma, Desembargador Federal Edílson Nobre, p. em 17/07/2012, unânime.
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 95415531493084508852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 20/08/2013)