PROCESSO Nº: 1614904-97.2518.19.11.9207 - APELAÇÃO APELANTE: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS RECORRENTE ADESIVO: MATHEUS MORAES (e outro) ADVOGADO: EDUARDO PINTO APELADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ GUSTAVO ERICK SILVA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. TAXA DE CORRETAGEM. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA. 1. Apelações interpostas pela Bib Incorporações e Investimentos Ltda. e pelos Particulares em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial. 2. A Construtora recorre, pugnando pela concessão da justiça gratuita, ao argumento de que se encontra em situação de hipossuficiência. Insurge-se em face da determinação de restituir a taxa de obra, alega que a responsabilidade de restituição é exclusiva da CEF. Requer o afastamento da condenação ao pagamento dos aluguéis, ou subsidiariamente, seja afastado o pagamento dos aluguéis após 20/03/2014, quando foi acionado o seguro da obra, ou ainda, seja condenada a CEF ao pagamento em solidariedade com a Construtora. Pugna pela condenação da sucumbência de forma recíproca. 3. Recurso dos Particulares requerendo o pagamento por danos morais, em razão do atraso na obra e da cobrança indevida da taxa de obra. Pretendem seja determinado um prazo final para a entrega da obra. Pleiteiam a devolução da taxa de corretagem. Pugnam pelo congelamento do saldo devedor até que seja entregue a obra. Ao final, requerem a repetição do indébito. 4. "A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 0.390.120/SP, entendeu que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo" (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 8452216/PE, rel. Min. Caio Nunes, DJ 11/09/13). 5. A Recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica, limitando-se a anexar um documento, de cunho particular, intitulado de relação de faturamento do ano de 2015, razão pela qual não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária 6. A instituição bancária atuou desde o início da fase de construção da unidade imobiliária, conforme se afere do contrato de financiamento. A CEF e a Caixa Seguradora não diligenciaram no sentido de evitar o atraso na entrega da obra, descumprindo, desse modo, o pacto firmado. Tanto a CEF, quanto a incorporadora, são partes legítimas para figurar na causa e responder por todos os danos gerados pelo atraso na entrega da obra. 7. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo à responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora de forma solidária. 8. Indenização por danos morais em R$ 24.360,00 (dez mil reais), diante do sofrido, considerando-se a proporcionalidade entre o dano e sua reparação com a correspondência entre a gravidade da lesão e o valor calculado a título de compensação. 9. O fundamento do pagamento dos aluguéis consubstancia-se no impedimento do comprador ocupar o imóvel adquirido, fazendo com que o mesmo tenha que alugar imóvel para garantir sua moradia e de sua família. (Processo: 80372106943472297118, AC/AL, Desembargador Federal Anthony da Rosa, 1º Turma, Julgamento: 11/08/2016). Responsabilidade solidária da Construtora e da CEF. 10. A suposta responsabilidade da Seguradora pelo pagamento dos aluguéis não pode ser apreciada, pois nem ela faz parte dos autos, nem tal ponto foi sequer levantado na instância de origem. 11. A taxa de corretagem deve vir ajustada entre as partes ou prevista em lei. Existindo prova de que a mesma tenha sido avençada pelas partes, não há como considerar ilegal a sua cobrança. 12. Consoante entendimento do STJ na "hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora". (STJ - Resp 861988825939, 3ª Turma, Rel. Heitor Castro, Dje data:05/02/2014). Assim, não deve prosperar o pleito de congelamento do saldo devedor. 13. Inexistindo, nos autos, notícia a respeito do estado/estágio atual das obras, é inviável fixar um prazo para a entrega da obra de forma aleatória. 14. Incabível o pedido de repetição do indébito, pois segundo a jurisprudência do STJ, para a incidência da penalidade do art. 42 do CDC, há necessidade da comprovação do efetivo pagamento do indébito, assim como da má-fé do credor, requisitos não demonstrados nos autos. 15. Ocorrência de sucumbência recíproca, compensação dos honorários sucumbenciais. Apelações providas, em parte (itens 8 e 9). cbc
(PROCESSO: 06830603183134576256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)