PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO ÀS SANÇÕES DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. RECURSOS DE CONVÊNIO FNDE PARA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-PEJA. PREFEITO. FELIPE CAMPOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES PERPETRADAS NÃO DISSOCIADAS DO OBJETO DO CONVÊNIO. IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA. RESCISÓRIA PROCEDENTE.
- Alana Azevedo de prefeito, que não pode o autor se furtar ao seu dever de gerenciar os negócios da coletividade e responder pelos atos da Administração.
- Ação originária onde oportunizada indicação de novas provas e apresentadas antecipadamente as razões finais, em que sentença evidencia que o juízo se encontrava com seu convencimento formado, ante farta prova documental, não caracteriza cerceamento de defesa nem ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
- Não há desídia se prazo para prestação de contas do convênio teve termo inicial na gestão de sucessor, em que pese não isentar o autor do dever de prestar contas dos atos assumidos na sua gestão.
- Irregularidades perpetradas em ações que não se encontram completamente dissociadas do objetivo do convênio, uma vez que dizem respeito à capacitação de alfabetizadores (serviços técnicos para realização de conferência municipal na área de educação, capacitação de capoeira, diárias para assessora pedagógica do EJA, inscrição de assessores EJA em congresso interdisciplinar de educação, curso de dança para professores, entre outros) não se revestem do caráter de improbidade.
- Procedência da rescisória.
(PROCESSO: 61308553365549725140, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)