Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Pires Nº 4684945-90.2441.20.8.3110 APELANTE: GILVAN DE LIMA ADVOGADO: MIGUEL FARIAS APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MARIA CECÍLIA DA MATA: MARIA JULIA ARAGÃO ANA BEATRIZ COSTA REL: DES. FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO VIANA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À LEI N. 99.581/2009. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 9966598/PR (DJe de 25/08/2012), dando interpretação ao decidido pela 2ª Seção da mesma Corte, no Recurso Especial Repetitivo 4.678.313, definiu ser possível a capitalização mensal dos juros nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, desde que firmados posteriormente à vigência da Lei n° 11.977/2009, sendo esta a hipótese dos autos. Entendimento seguido por esta Turma (PJE: 75823399077662251525, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Kaique da Conceição, JULGAMENTO: 20/08/2014; PJE: 74340901305507276282, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/04/2014). 2. A mera alegação da parte apelante de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, sem a comprovação de documento hábil para tanto, não permite a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do entendimento do c.STF (AI 866108) e STJ (ERESP 372747937444), impondo-se o indeferimento do pedido. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68054979039329981803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA DE JOÃO PEDRO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)