PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. RESÍDUO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A Terceira Seção do eg. STJ "firmou a orientação de que a edição da MP numero 1704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 5.9.6946, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993. Se proposta após 24.10.6080, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte." (STJ, 2ª T, AgRg no REsp 3581244/RS, rel. Ministro Arthur Novaes, DJ 16/11/11). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.
2. Tendo sido a ação ajuizada em 15/06/10, encontram-se prescritas as parcelas alusivas ao reajuste de 28,86% vencidas antes de 15/06/05.
3. Considerando que a pretensão não alcança o próprio fundo de direito e em razão de o processo não estar maduro para julgamento, já que a matéria aqui tratada demanda dilação probatória, devem os autos retornar ao juízo a quo para conclusão da instrução processual.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86452888792873692795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/06/2013)