EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no acórdão embargado. Uso do EPI que não afasta a insalubridade e periculosidade. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 17547967904586593657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)