EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA OCUPADO POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMUNICAÇÃO À SPU DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DISCUTIDOS NO APELO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que que julgou procedente o pedido para, no que toca ao imóvel ora em debate: i) reconhecer a ilegitimidade da parte autora para responder pelo adimplemento das receitas patrimoniais referentes, com a consequente desconstituição da CDA 53938340566-16; ii) anular os lançamentos referentes aos créditos de taxas de ocupação dos exercícios de 2017 a 2019, constituídos e cobrados administrativamente pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou que, desde a ciência da União acerca da transferência de imóvel de marinha para terceiro, deve a exequente perquirir acerca do real ocupante do bem quando do fato gerador e, por conseguinte, o crédito não-tributário deve ser cobrado do adquirente, o qual substituiu o alienante tanto em direitos como em obrigações; afinal, a obrigação pelo adimplemento da taxa de ocupação se qualifica como propter rem, de modo que a responsabilidade é daquele que ocupa o imóvel e detém o seu domínio. Lembrou que o parágrafo único do art. 128 do Decreto-lei nº 9.760/46 esclarece que a falta de inscrição perante a SPU não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação. Destacou que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.636/98, que incluiu o § 4º no art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87, ficou clara a obrigação do adquirente, não do alienante, de providenciar, perante a SPU, a transferência do domínio útil do imóvel para seu nome; antes da modificação legislativa, contudo, não havia previsão legal para que o alienante informasse a transação à SPU, pelo que não pode continuar sendo responsável pela dívida mesmo após a ciência, pela União, de que não exercia a posse sobre o bem quando do fato gerador da taxa de ocupação. 3. Esta Quarta Turma ressaltou que, na hipótese presente, a parte autora, desde 1984, não é titular de direitos reais sobre o imóvel em debate, com registro da transferência em cartório ainda em 1996; ademais, a SPU foi comunicada da transferência e o adquirente, inclusive, efetuou o pagamento de algumas taxas de ocupação. Concluiu que, ainda que a inscrição da ocupação tenha permanecido em nome da empresa autora, esta não era responsável pelo imóvel quando dos fatos geradores, fato conhecido da SPU; nesse cenário, em razão da ilegitimidade da parte autora para responder pelas taxas de ocupação exercícios 2017 a 2019, andou bem a sentença ao determinar a anulação dos respectivos lançamentos. 4. Inexiste omissão quanto ao exame da condenação em honorários advocatícios arbitrada na sentença, porquanto a matéria não foi trazida pela Fazenda Nacional no seu apelo. 5. A intenção da Fazenda Nacional é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 73972052189016680993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)