PROCESSO Nº: 6136604-64.8143.7.5.4119 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA JULIA VIEIRA ADVOGADO: DIOGO BARROS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YAGO CASTRO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. BRENO CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. É ilegal e inadequada a suspensão do fornecimento de energia elétrica para obrigar o consumidor a pagar os débitos pretéritos, ainda que decorrentes de fraude no medidor de consumo. Precedentes: AGARESP 130735193169, IGOR CAVALCANTI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/11/2016; AGARESP 838810482669, MARCELO PIRES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/10/2016. O corte no fornecimento de energia somente é permitido quanto ao mês de consumo (dívida atual) 2. Remessa necessária improvida. plv
(PROCESSO: 68453994448070782586, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)