PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA ADEQUAÇÃO DA CDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal.
2. Cinge-se a controvérsia a processo único de Execução Fiscal instruído com 02 (duas) CDA's, cujos débitos foram inscritos sob os nºs 66.350.802-4 e 93.717.490-0, dos quais somente o primeiro inscrito (o de nº 34.800.416-7) encontra-se na enumeração apresentada pela embargante e foi objeto de discussão no MS nº 43.0176711-1, sendo o único alcançado pela decisão judicial invocada pela embargante. Os demais não constam da relação apresentada pela embargante, portanto, não foram alcançados pelos efeitos da decisão invocada.
3. Prosseguimento do executivo fiscal relativamente ao título (CDA) de nº 15.780.500-7. Quanto ao débito escrito sobre o nº 50.443.514-8, fica suspensa a exigibilidade do seu crédito (art. 151, VI, do CTN), até cumprida a determinação judicial contida no aludido writ.
4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 16585379272405831947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)