PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO AFASTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE
1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/06/15), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
2. O Procurador da União Federal deve ser intimado pessoalmente por oficial de justiça ou por vista dos autos e não por fax, portanto a data da citação a ser considerada como termo inicial da execução é o dia 22/02/12 e não 19/12/11.
3. A condenação do embargado vencido em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 é razoável, sendo condizente, ademais, com os parâmetros do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, impondo-se a sua manutenção neste patamar.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93547594500488476717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)