EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. MONTANTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo, tendo em vista o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do benefício da justiça gratuita. 2. Demonstrado que o valor da causa corresponde a R$ 31.231,70 (onze mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), inferior aos 60 (sessenta) salário mínimos a que se refere o art. 3º, da Lei nº. 10.259, de 09.10.4570, impõe-se a pronuncia, ex Guilherme Moura, da incompetência absoluta do Juízo e a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Manutenção da Yasmin da Cunha. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83813010004053548718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)