PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM.. DECRETOS N.º 88.465/64, 73.661/79, 611/92, 2.172/97 E 3.048/99. DSS8030. LAUDO TÉCNICO. PPP. HONORÁRIOS. JOÃO DUARTE.
1. É devida a conversão do tempo de serviço especial em comum, quando devidamente comprovado por prova documental, laudo técnico e perícia judicial, que a atividade exercida, enquadra-se nos decretos n.º 94.836/64 50.182/79, 611/92, 1.214.72 e 3.048/99. Viabilizada, pois, a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.
2. Ian Novaes de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ), dada a natureza alimentar da dívida.
3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111-STJ.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23392149112612378575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2013, PUBLICAÇÃO: 03/02/2013)