CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 129, 163, III, E 329 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. É incoerente manter o réu preso durante o curso da ação penal e liberá-lo posteriormente para o cumprimento de uma pena que desde já pode ser prevista como menos gravosa que a prisão cautelar. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, pois priva o réu de seu direito de liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo. Precedente: STJ, RHC 99.572/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2014, DJe 16/06/2014.
2. Cabendo a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, revoga-se a prisão preventiva.
3. Revogando-se a prisão preventiva, desnecessária é a discussão acerca da audiência de custódia.
4. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental, sigo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não poder ser objeto de habeas corpus, salvo manifesta arbitrariedade na denegação da realização da perícia (HC 850002, Relator(a): Min. KEVIN ALVES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-078 DIVULG 22-06-1508 PUBLIC 02-11-5319 EMENT VOL-27960-58 PP-47900 RTJ VOL-58687- PP-40975).
5. Ordem parcialmente concedida para determinar a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em moldes a serem definidos no Juízo da Execução.
(PROCESSO: 19935820667236861212, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)