AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPF E DO IBAMA. AUSÊNCIA DE DANO A BEM OU A SERVIÇO DA UNIÃO. IMPACTO DE NATUREZA LOCAL. ATUAÇÃO EFETIVA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL.
1. Apelações interpostas pelo MPF e pelo IBAMA em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa do IBAMA e do MPF, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73.
2. A requerida foi autuada no dia 17/06/2009 e a propositura da demanda foi em 07/02/2010, marcos anteriores à edição da Lei Complementar nº 140/2011, publicada apenas em 10 de fevereiro de 2011. Deve ser afastada a aplicação da referida Lei Complementar, em face de sua expressa irretroatividade (art. 18, da LC nº 140/2011).
3. Do reconhecimento da competência da Justiça Federal para apreciar a matéria não decorre, necessariamente, a legitimidade ativa do MPF. Tal legitimidade depende da existência de algum interesse federal na demanda. Precedente do STJ (REsp nº 309.663 - SE).
4. O dano ambiental não está localizado em área de interesse federal, não foi praticado por - e nem contra - um órgão federal, de modo que a única forma de se reconhecer a legitimidade ativa do MPF refere-se à atuação do IBAMA, autarquia federal. Assim, a legitimidade do MPF se encontra condicionada à legitimidade do IBAMA. Ocorre que, pelos mesmos motivos, deve ser afastada a legitimidade do IBAMA. Ora, a área dos autos (Lagoa do Banana) está inteiramente inserida no Município de Caucaia/CE, a qual, conforme documento anexado aos autos pelo próprio MPF, situa-se "fora dos limites dos terrenos presumíveis de marinha", tratando-se, pois, de impacto ambiental de âmbito local, sem qualquer reflexo em bem ou serviço da União, tanto que a licença ambiental foi outorgada por órgão estadual (SEMACE).
5. Apenas seria devida a atuação do IBAMA em caráter suplementar, ou seja, caso fosse verificada a omissão ou a inércia do órgão ambiental estadual, o que não ocorreu no caso dos autos. Trecho do parecer ministerial.
6. Não provimento das apelações.
(PROCESSO: 55610568582962493040, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)