PROCESSO Nº: 7625557-32.4250.3.12.8581 - APELAÇÃO APELANTE: GRANJA ALMEIDA LTDA (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COSTELA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA REZENDE IGOR PORTO - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo. FGTS. Incidência sobre as horas extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador enfermo ou acidentado. O FGTS não tem natureza tributária. Irrelevante se a verba tem natureza remuneratória ou indenizatória. As hipóteses de não incidência do FGTS se restringem àquelas previstas na Lei 8.046/90. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34511353466119636298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES LEANDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)