PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO.
1. O bloqueio de bens do devedor através do BACENJUD, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Não se vislumbra a presença dos requisitos da sucessão empresarial previstos no art. 133 do CTN, dado que não há nos autos qualquer elemento concreto de que a empresa originariamente executada esteja realmente desativada, mas sim a mudança do domicílio fiscal sonegada ao Fisco.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44802583027709929714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)