PROCESSO Nº: 5857270-35.9410.13.5.9122 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: PAULO CAUBY BATISTA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADA DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 5º DO DECRETO Nº 2.565/98. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, Delegada da Polícia Federal, faz jus à correção das progressões funcionais do referido cargo, para que lhes sejam atribuídos efeitos financeiros desde a data em que efetivamente completou o interstício em cada classe, e não a partir de 1º de março do ano subsequente, como estabelecido no art. 5º do Decreto nº 2.565/98; 2. O Decreto nº 2.565/98 não é um Decreto autônomo, mas sim regulamentador da Lei nº 9.266/96, já que esta estabeleceu que o Poder Executivo disporia, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal (§ 1º do art. 2º); 3. Não pode o Judiciário, que não tem função legiferante, deferir vantagem alterando o referido comando legal, ainda que fundado em pretensa isonomia; 4. Não agride a isonomia a fixação de data certa para a consumação de todas as progressões funcionais dos servidores das várias categorias da Polícia Federal, até porque se trata de disposição que é dirigida a todo o universo de servidores e não só a um ou a alguém; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 96992470854436236573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)