ADMINISTRATIVO. SFI. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
1. O mutuário firmou contrato de financiamento de imóvel, disciplinado pela Lei nº 9.514/97, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, incorrendo em inadimplência a partir de 07/2011, justifica o estado de inadimplência em face de supostas irregularidades no contrato de financiamento e no procedimento de execução extrajudicial, nos termos da petição inicial.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
3. A sentença esclareceu o seguinte: a inexistência de desconformidade com a Lei 10.931/2004; ter sido o contrato de financiamento de imóvel firmado sob a égide do SFH, com alienação fiduciária, e com amparo na Lei nº 9.514/97; terem sido observadas as normas previstas em lei para o procedimento de notificação dos mutuários inadimplentes; ter sido adotado no contrato de financiamento o sistema SAC - Sistema de Amortização Constante, caracterizado pela amortização da dívida no prazo e juros contratados; que, em caso de pagamento regular, as prestações são reduzidas mês a mês; que a aplicação do CDC apenas se admite em caso de ilegalidade ou abusividade, irregularidades não constatadas nos presentes autos; a não ocorrência de amortização negativa; a ausência de previsibilidade para aplicação de comissão de permanência; a possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora; a inaplicabilidade ao caso dos autos do disposto no art. 42 do CDC.
4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 43951937211312776720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA SANTOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 16/04/2013)