PROCESSO Nº: 8678715-02.7885.7.6.5130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA ROSA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MATÉRIA NÃO PACIFICADA. APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE IMPÕE. I - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte, de forma solidária, forneçam, no prazo de cinco dias, o exame de citogenética, em favor de Vitor Hugo da Mata, Gustavo Henrique Farias, Fernando da Conceição, Vinicius Silva, Paulo Nogueira e a todas as crianças/adolescentes que necessitem do referido exame, conforme prescrição médica de profissional habilitado na rede pública de saúde, sob pena de incidência de multa diária no valor de um mil reais, bem como realização de sequestro da verba pública. II - A negativa de seguimento ao referido recurso, ocorreu nos termos do art. 557 do CPC, considerando-se estar o mesmo em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Regional, do STJ e do próprio STF. III - Embora no que se refere a assegurar o fornecimento do exame de citogenética a crianças/adolescentes que necessitem do referido exame, conforme prescrição médica de profissional habilitado na rede pública de saúde, a insurgência oposta à decisão agravada contradiga a posição dominante acerca do tema, adotada por este Regional e pelas Cortes Superiores, a questão da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública não se encontra pacificada, de maneira que se impõe o seguimento do agravo de instrumento. IV - Agravo regimental provido, para admitir o curso do agravo de instrumento. [06]
(PROCESSO: 34066877655858396989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)