EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FAZENDA PÚBLICA ( MUNICÍPIO). DESUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, com a finalidade de reformar a decisão proferida pela 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande que determinou a cominação de multa em desfavor do Município de Campina Grande, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, a contar data do descumprimento da ordem judicial, ou seja, após o fim do prazo concedido pelo último despacho prolatado pelo juízo. 2. No caso dos autos, não há empecilho à cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, sendo na hipótese, a de transferir para o patrimônio da UNIÃO, através do convênio firmado, uma área no entorno do Aeroporto João Suassuna, no intuito de possibilitar à Infraero a expansão da pista e do terminal de passageiros do mencionado aeroporto. 3. Entretanto, considerando a grave crise econômica que o país atravessa, atingindo diretamente a arrecadação dos Municípios, entendo razoável a redução da multa diária ao patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir a multa diária cominada ao patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 33504114214170362358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)