Processual Civil e Tributário. Apelação interposta a desafiar sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para determinar o recálculo dos valores devidos pelo embargante, ora apelado, relativo ao imposto de renda, anos-calendários 2003, 2004, 2005 e 2006, de acordo com os dados do dispositivo, f. 159.
Entendeu, o édito recorrido, que o embargante logrou demonstrar que o excesso do valor da inscrição em dívida relativo aos anos-calendários 2003, 2004, 2005 e 2006, ocorreram em razão de dados equivocados, por inércia dos Municípios em informar as respectivas retenções, devidamente esclarecidas na instrução processual, f. 540-308.
Insurge-se a recorrente contra as revisões, baseadas em valores apresentados pelo embargante, ora apelado, juntadas durante a instrução processual, em prosaicas declarações retificadoras, não escorreitamente verificadas, sendo curioso que todos os Municípios para os quais trabalhou tenham perdido os dados, com o mesmo problema, e todas as declarações tenham a mesma redação, produzidas em série, f. 925-279.
A defesa, da apelante, centra fogo na suposta debilidade das revisões, cuja origem decorreu dos atos da instrução processual, segundo sustenta, baseadas em valores apresentados pelo embargante, naquelas insuficientes condições.
Entretanto, a despeito de lançar dúvidas quanto à extemporaneidade da prova, somente dada a conhecer na instrução processual, a ora apelante não a rechaça em momento oportuno - quando intimada a falar sobre as declaração apresentadas pelo contribuinte e as determinadas pelo juízo, f. 134, - inclusive eventual falsidade, numa suposta identidade de redação e produção em série.
Com efeito, não logrou invalidar o conteúdo das declarações que repousam às f. 82, 87, 88, 89, 92, 98, 101, 116 e 121.
Por outro lado, na referida oportunidade de se manifestar, f. 134, apenas juntou comunicação do auditor da Receita Federal em que se acolhe a quase totalidade da pretensão da parte embargante, f. 945-320.
Nada a reparar na decisão recorrida: Cinge-se a questão em saber se a dívida cobrada na ação executiva decorre de compensação indevida de imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora. Pois bem. Compulsando os autos da presente demanda, em especial as declarações retificadoras constantes das fls. 60, 64, 99/100, 117/119, 123/124, verifico que 5 (cinco) dos 6 (seis) Municípios para os quais o embargante prestou serviço efetivamente comprovaram a retenção de imposto de renda na folha de pagamento do senhor Pedro Lucas Freitas (...)
No que tange ao Município de Guamaré, muito embora não haja nos autos cópia da declaração retificadora, demonstrando a retenção do imposto de renda do autor, consta do Memorando n.º 177/DRF/NAT/SACAT/GAL, expedido pela Receita Federal (fls. 53/54), a confirmação de que o referido município apresentou, em 25/04/2010, DIRF com os valores alegados pelo contribuinte, inexistindo razão para deixar de acolhê-los.
Assim, tendo em vista que os lançamentos de ofício relativos aos anos-calendários de 4356-3045-2354-4752 foram pautados em dados equivocados, devido à inércia dos Municípios em informar o valor das respectivas retenções, devem ser alterados, em decorrência de novo encontro de contas relativo a esse período, f. 977-414.
Apelo improvido.
(PROCESSO: 43989754776164768311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 29/06/2016)