PROCESSO Nº: 6269292-78.7218.9.1.9575 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MIGUEL MORAES GALVAO ADVOGADO: Gabriel da Mata e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana da Cruz EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NO PLENO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE ATUOU NO PLENO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TURMAS. 1. Pedido liminar submetido à Turma julgadora com amparo no art. 28, XXII, do RITRF5. Preliminar de incompetência enfrentada em questão de ordem. 2. Caso em que a decisão de apreensão do veículo foi realizada em Inquérito Policial do qual se originou a Ação penal 8312047-04.9579.7.5.9865, que tramitou no Pleno deste Regional em razão de um dos denunciados ostentar foro por prerrogativa de função. 3. Constatado que o réu não foi reeleito para novo mandato eletivo de prefeito, foi declarada a incompetência deste Regional, sendo os autos remetidos à Justiça Federal de Pernambuco. 4. Com a perda do foro em matéria penal, o ofício jurisdicional ordinário transferiu-se para o Juízo de primeiro grau, que se tornou competente para apreciar todas as questões processuais da ação penal antes originária, extinguindo-se o vínculo do processo com o Relator ou com o órgão julgador originário, o Pleno, ainda que tenham sido proferidos atos decisórios no respectivo processo, tais como o recebimento da denúncia e a concessão de medidas cautelares pessoais e reais. 5. Com o retorno da ação penal antes originária para o juízo de primeiro grau, o Tribunal, que antes exerceu competência ordinária por meio do Pleno, voltou a ser instância recursal por excelência, cuja competência toca aos órgãos fracionários, no caso, as Turmas. 6. Assim, a distribuição passa a ser necessariamente por sorteio, já que não se pode falar em prevenção de nenhumas das Turmas, não havendo tampouco vínculo entre a ação penal e o relator que originalmente atuou no Pleno, antes da declinação de competência. 7. Em harmonia com esse entendimento, o Regimento Interno deste Tribunal, em seu artigo 61, § 8º, dispõe que a competência por prevenção não se aplica a processos distribuídos a órgão de competência distinta, tal como ocorreu no presente caso. Questão de ordem acolhida para reconhecer a incompetência da 3ª Turma.
(PROCESSO: 50710072376496795231, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)