Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Rocha Nº: 2795772-42.9382.15.9.1788 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: FRANCISCO ROBERTO MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. RODRIGO CARVALHO (MABTHERA). ALTO CUSTO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial, apelação da União, interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para ratificando a decisão liminar (id. 884313), condenar a União e o Estado do Ceará na obrigação de fazer de adotar as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento RITUXIMABE na dose de 600 mg a cada 28 dias, num total de 6 ciclos, perfazendo um total de 8 frascos de 500 mg, até que seu uso seja suspenso ou alterado por profissional habilitado, além da condenação dos promovidos em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) pro rata. 2. Conforme o relatório médico constante dos autos (identificador nº 6896207.301245), expedido por médica hematologista do Hospital Geral de Fortaleza, a Autora, está acometida de Leucemia Linfoide Crônica - LLC Birt C -. Necessita, portanto, do uso de (RITUXIMABE) Mabthera 600g/dose a cada 28 dias por 6 ciclos 3. Trata-se de medicamento de alto custo e a Autora não possui renda mensal suficiente para a aquisição do medicamento. 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 5. As provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a necessidade da medicação, nos exatos termos prescritos por profissional da área de saúde. O entendimento ora adotado não viola os parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde traçados pelo STF no STA nº 175. 6. Precedentes desta Corte favoráveis ao fornecimento do medicamento pretendido. APELREEX 18743363217381917016, Desembargador Federal Leonardo da Mota, AUGUSTO ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data: 03/11/2014 - Página: 323; APELREEX 49786996139666050173, Desembargador Federal Fernando Farias, JOAQUIM GONÇALVES - Quarta Turma, DJE - Data: 22/08/2014 - Página: 309. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 61336226456312322042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014)