Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação da exequente ante sentença que extingue execução, arrimado o decisório na concretização da prescrição intercorrente.
Situação a demonstrar a presença de execução fiscal , intentada em 05 de julho de 2003, não tendo, até agora, a devedora sido, sequer, citada, por decorrência da demora com que o Judiciário enfrentou a execução. Aplicação ao caso do enunciado na Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência".
Não sendo imputável ao exequente a culpa pela demora no cumprimento do mandado citatório.
O fato de não haver qualquer notícia do cumprimento do mandado citatório comprova, ainda, mais, a mora, do Judiciário, razão pela qual cabível a aplicação, ao caso em espécie, da Súmula 106, do Superior tribunal de Justiça.
Ademais, é cediço que o parcelamento [ ocorrido em 13/11/2003 e 15/12/2011] é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, e é precedido de confissão de dívida, que, por sua vez, é causa de interrupção da prescrição da ação de cobrança, conforme o art. 174, parágrafo único, inc. IV, do mencionado diploma legal
Apelação provida.
(PROCESSO: 54306754118383002035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)