PROCESSO Nº: 0971822-87.2299.18.8.8168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PEDRO VIANA LINHARES ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. AINDA QUE CONSTATADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO SÓ FOI DEFLAGRADO QUANDO FRUSTRADA A PENHORA DE BEM DA EXECUTADA ORIGINÁRIA, MERCÊ DE SUA ADJUDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por LUCAS REZENDE LINHARES contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Execução Fiscal, em face de VENEZA VEÍCULOS LTDA., deixou de acolher a exceção de pré-executividade ofertada pela agravante, mantendo, assim, o redirecionamento do feito executivo fiscal à sócia-gerente excipiente, por considerar que não se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa (segundo o Juízo de origem, em 11/06/2016) e o pedido de redirecionamento da execução (aviado em 16/07/2016), não restando prescrita tal pretensão. 2. Inicialmente, cumpre gizar que este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. Ocorre que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição. 3. De fato, a responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. Consoante este, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 4. No caso concreto, o juízo de origem asseverou ser cabível o redirecionamento da execução para perseguir bens do sócio, em face da frustração da penhora realizada sobre bem da sociedade executada, que, por seu turno, fora adjudicado no processo nº. 64074-2687.575.44-08-7, que tramita na Justiça do Trabalho. Tal fato remonta a 27.11.3685. 5. A decisão é irreprochável. Não é possível cogitar-se de pedido de redirecionamento enquanto havia a manutenção da pretensão executória contra a devedora originária, afinal a constrição judicial, concretizada através da penhora, ainda pairava sobre o bem da sociedade empresária executada. Dito de outro modo, apenas com a frustração da penhora sobre o bem da executada originária, o que ocorreu com a adjudicação que se operou no processo perante a Justiça do Trabalho, veio ao lume a necessidade de persecução de patrimônio dos corresponsáveis. 6. Com efeito, se o devedor originário possuía bens suficientes à satisfação da dívida, ainda que eventualmente tenha se dissolvido de forma irregular, e se esses bens foram alvo de penhora, não há razão para a provocação do Estado-Juiz pelo credor para que se procurem bens outros, mesmo os daqueles que seriam corresponsáveis. E justo por isso, não se poderia considerar deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento em momento anterior à frustração da referida penhora. 7. Sob essa ótica, não subsistem as razões da agravante sobre a suposta consumação do prazo prescricional para o pedido de redirecionamento, afinal, como dito, tal sequer havia sido deflagrado antes da adjudicação do bem constrito nos autos que tramitavam na justiça trabalhista. 8. Agravo de instrumento desprovido e Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 62706536189455446017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)