PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (CP, ARTIGO 342, PARÁGRAFO 1º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL ONDE SUPOSTAMENTE TERIA OCORRIDO O FALSEAMENTO DA VERDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1-A acusação pugna pela reforma da sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RN (Natal) - fls.69/80, que julgou improcedente a denúncia para, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver o réu ENZO LOPES da imputação de falso testemunho - CP, Artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal.
2-Impõe-se a ressalva de que os fatos ocorreram em 21 de janeiro de 2012, quando ainda não vigia a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013, publicada em 08 de abril de 2013, que passou a vigorar 45 dias após a sua publicação. Logo, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal, aplica-se no caso concreto a redação originária dada ao artigo 342 do Código Penal que prevê pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa. Prossigo.
3-O bem jurídico tutelado pela norma do artigo 342 do Código Penal é a administração da justiça.
4-A imputação diz respeito ao fato de que na ação penal nº 1211497-10.7723.8.2.8388, que tramitou perante o Juízo Federal da 14ª Vara/RN, o apelado teria feito afirmação falsa, na qualidade de testemunha arrolada pela defesa do acusado AUGUSTO DA CUNHA E SILVA.
5-Giza a denúncia que, naquela ação penal nº 6520377-40.7289.3.8.7241, o réu PEDRO MIGUEL DIAS indicou bens que teriam sido adquiridos com o produto do estelionato previdenciário, dentre eles a motocicleta Honda CBX 250 Twister, cor preta, ano 2007/2008, placa MYK 9256. Contudo, o acusado EDUARDO NOGUEIRA, na qualidade de testemunha de defesa, afirmou que referido bem era de sua propriedade, tendo-a adquirido diretamente.
6-No que se refere ao fato de que JOÃO LUCAS ALMEIDA teria falseado a verdade acerca da propriedade da moto, que segundo a acusação teria sido adquirida com produto do crime perpetrado pelo acusado VITOR GABRIEL GONÇALVES, consoante destacou a magistrada sentenciante "o julgamento do Pedido de Restituição de Coisa Apreendida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região não fez coisa julgada quanto à propriedade da moto assaz citada, vez que a confirmação do indeferimento do pedido se fulcrou na inexistência de provas acerca da sua propriedade(...)" - fls.79 da sentença apelada. Ementa do julgado do referido incidente de restituição de coisa apreendida (ACR nº 31825-RN), cuja minuta encontra-se juntada às fls.64/65 dos autos.
7-A sentença apelada, arrimada na incerteza da materialidade delitiva e de inexistência de provas indispensáveis à condenação do réu, ora apelado, pela prática do falso testemunho foi pautada nos seguintes argumentos:
I- que o fato de a moto encontrar-se na casa de Pedro Henrique da Cruz, por ocasião da prisão em flagrante deste, não pode ser tido, por si só, como indicativo da propriedade deste último, mormente quando JOÃO GUILHERME CARDOSO afirmou ter laços de família com os moradores daquela residência, como já havia aduzido na ação penal originária(...)
II-O fato de Bruno Nascimento ter acompanhado o acusado no momento da compra da moto também não é prova suficiente de que foi o verdadeiro adquirente do bem. Como já relatado, há laços de família entre os dois, o que explica convincentemente sua presença no ato da compra. Além disso, o vendedor da moto, e testemunha nesse processo, foi altamente categórico em afirmar que toda a negociação para a compra e venda do bem foi feita com LUIZ OTÁVIO DIAS, inclusive o pagamento da quantia avençada.
III-Outro suposto indício, de que o réu demorou para buscar junto ao DETRAN/RN a transferência do registro da moto para o seu nome, também não se sustenta após a instrução. Isso porque a moto foi comprada em 27/04/2011. Pouco tempo após, o acusado viajou para a Paraíba, lá permanecendo por duas semanas. Na época, tinha o intuito de regularizar a propriedade do bem após o seu retorno. Ocorre que a apreensão da moto, por ocasião da prisão em flagrante de Sarah Castro, se deu em 09/01/2011, ou seja, três semanas após a compra do veículo e no período em que se encontrava ELOAH FERREIRA ausente do Estado do Rio Grande do Norte, não havendo dúvidas de o fato impossibilitou a referida transferência até os dias, haja vista a necessidade de vistoria prévia do bem.
IV-Outrossim, também convincentemente, ANTHONY MONTEIRO justificou em seu interrogatório judicial porque buscou a documentação para transferência da moto somente em agosto de 2012. Explicou que estava cobrando de João Duarte a regularização do bem, já que tinha sido o responsável pela sua apreensão. Quando este, enfim, lhe informou que nada poderia fazer parar recuperar a moto, sendo necessário que o próprio MARCELO REZENDE peticionasse na Justiça a restituição da coisa apreendida, voltou-se a buscar a documentação necessária para tal, formulando o pedido em juízo.(...)"
8- Não se tratou de fato juridicamente relevante para o deslinde da ação penal, que poderia influenciar no resultado processual induzindo o julgador a erro. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AGRAVO REGIMENTAL 837855213424 NO RECURSO ESPECIAL 0281415 - Relator Ministro Bruno Nascimento, DJE 26/06/2013)
9-A sentença apresenta-se coerente e arrimada nas provas coligidas, que se apresentaram para a juíza da causa como uníssonas e firmes, como por ela mesma ressalvado no decreto absolutório: "(...)os testemunhos e interrogatórios do acusado, tando na ação penal nº 5075623-08.9235.14.7.9999, como nos Inquérito Policiais e nos presentes autos, foram todos idênticos, uníssonos, firmes, sem registro de qualquer novidade ou discrepância entre suas afirmações, as quais foram colhidas oralmente e com intervalos temporais consideráveis, o que lhe empresta solidez e ainda mais credibilidade(...)" - fls.76 da sentença apelada.
10-Sentença confirmada.
11-Apelação improvida.
(PROCESSO: 89419902662395650383, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)