Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Ramos PJE-EDEC NA REOAC2208541-95.9538.19.4.2263 PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL PARTE AUTORA : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : VITOR GABRIEL PEREIRA SETTE MATTANA LITISCONSORTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE LITISCONSORTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA LITISCONSORTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -SEBRAE ADVOGADO : VITOR HUGO PINTO LITISCONSORTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ADVOGADO : DANILO PEIXOTO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 15/04/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. VICENTE GOMES EMENTA Processo civil. Aclaratórios contra acórdão que julgou pedido de não recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 22, inc. I, da Lei 8.212/91, e da contribuição para o SAT/RAT referente às rubricas destacadas na inicial. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta que o decisório, ao afastar a aplicação do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 60, § 3º da Lei 8.213/93, os quais tratam das hipóteses taxativas de exclusão da incidência da contribuição previdenciária em análise, não observou os ditames do art. 97, da Constituição Federal, que expressamente exige a manifestação do Plenário da Corte. E mais, reclama omissão quanto à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão das embargantes. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 50370330959510341849, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)