TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, PARÁGRAFOS 1º e 2º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ.
1. Sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.
2. Observa-se, no caso, que a execução fiscal foi ajuizada em 03/11/2003 (fl. 03), visando à cobrança de créditos fiscais devidamente constituídos (CDA 40 6 02 335520-20). Em 04/02/2007, houve despacho determinando a suspensão do curso da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 39). Em despacho de 07/07/2011 (fl. 69), o magistrado a quo determinou a suspensão do processo sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, tomando como termo inicial do prazo de prescrição o dia 08/03/2008, razão pela qual, em 23/02/2013, o magistrado julgou o crédito tributário prescrito.
3. A Fazenda Pública manteve-se atuante durante todas as fases da execução, impulsionando o feito de acordo com o seu mister (requerimentos de citação à fl. 32, de 14/07/2007; à fl. 40, de 10/09/2007; à fl. 56v, de 27/10/2008; à fl. 70, de 26/01/2011). Resta comprovado, portanto, que a demora do processo deu-se por problemas atinentes ao mecanismo do Poder Judiciário.
4. Incidência da Súmula nº 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Precedentes.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 072202787649220, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)