Tributário e Processual Civil. Primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e acidente bem como o terço constitucional de férias não incidem contribuição previdenciária. Salário-Maternidade e férias incidem contribuição previdenciária. Ainda quanto à compensação, esclareça-se o seguinte: a) sua realização far-se-á através da incidência da SELIC na atualização dos créditos até a vigência da Lei nº 11.960/09 que reformou o 1º-F da Lei nº 9.494/97, passando então a incidir o que nela previsto; b) os pagamentos que ocorrerem após a vigência da Lei nº 118/2005 observarão o prazo prescricional de cinco anos, enquanto a relativa às quitações anteriores a tal diploma legal submeter-se-á ao prazo de dez anos. Ressalta-se, por fim, que a Medida Provisória nº. 449, de 14 de junho de 2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009, revogou o art. 89, da Lei nº. 8.212/91, de forma que não mais será cabível falar em incidência dos limites percentuais ali previstos. ( 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, AC Nº 898741/PB). Compensação após o trânsito em julgado (art.170-A do CTN). Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55813911819607560494, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)