PROCESSO Nº: 7395040-19.9893.5.6.8092 - REEXAME NECESSÁRIO. PARTE AUTORA: AGATHA LOPES. ADVOGADO: ARMANDO ANDRÉ FARIAS (e outro). PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: ISIS MOURA. RELATOR(A): DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA. 3ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. MOVIMENTO GREVISTA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO SATISFEITA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A hipótese versa sobre o reconhecimento do direito da empresa impetrante de ter a mercadoria importada/exportada regularmente vistoriada e liberada, acaso atendidos todos os pressupostos legais e essenciais ao procedimento fiscalizatório, independente de movimento paredista. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (ALEXANDRE OLIVEIRA - Terceira Turma, APELREEX 90768175890882372461, Des. Federal Lorenzo Almeida de Faria, DJE: 28/04/2013). 3. Caso de liminar satisfativa concedida em mandado de segurança, referente à liberação de mercadoria importada/exportada, é de se considerar alcançado o objeto do mandamus, ressalvando-se, todavia, a possibilidade de a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos que entender devidos. 4. "Sendo o pedido restrito à fiscalização aduaneira de mercadorias importadas, e não havendo qualquer outra questão a ser resolvida nos autos, há de se considerar a perda de objeto do mandado de segurança, com a confirmação da liminar pela sentença." (TRF - 5a Reg. REOMS 90864/CE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Raul Monteiro, DJ 30/12/2006 - Pág. 961) 5. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 96194176405388064845, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)