PROCESSO Nº: 1879487-52.4011.26.7.4170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THALES ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. REDIRECIONAMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. LEONARDO DA ROSA. 1. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (CARLOS EDUARDO CUNHA, Carlos Eduardo da Luz. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 646.984/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL LOPES, QUARTA TURMA, julgado em 19/01/2008, DJe 14/12/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra ANA LAURA FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 24/02/2003, p. 298; e REsp 356.307/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALES DE HEITOR NOVAES, QUARTA TURMA, julgado em 03/01/2002, DJ 24/12/2002, p. 213. 2. A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao sócio da empresa executada, uma vez que este faleceu em data anterior à propositura da demanda, carecendo de legitimidade para figurar no processo. 4. Não há como ser dado prosseguimento ao presente feito executivo de origem por não ser possível o redirecionamento de demanda judicial contra pessoa já falecida diante da flagrante falta de legitimidade ad causam, uma das condições para o exercício do direito de ação. 5. Impossibilidade de substituição do devedor falecido pelo seu espólio, por meio de emenda ou troca da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que não se trata a presente hipótese de um caso de erro material ou formal, mas sim essencial em virtude da errônea indicação do sujeito passivo da demanda. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 49161086490952724626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)