PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. GUIAS DE FGTS. FINALIDADE DE RECEBER PAGAMENTOS CONTRATUAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAIO SILVA.
1. A hipótese dos autos configura a falsificação de documento particular - art. 298 do CP (comprovantes de pagamento de FGTS) e uso de documento falso - art. 304 do CP.
2. Evidenciou-se que a utilização do documento falsificado constituiu crime meio pela empresa do réu, que pretendia continuar recebendo os valores contratuais dos serviços que prestava à PETROBRAS.
3. Indevido o reconhecimento da autonomia dos crimes de falsificação e de uso de documento falso, tendo em vista que a potencialidade lesiva do falso restou exaurida no uso perpetrado pelo agente, com o único objetivo de continuidade de pagamentos dos benefícios contratuais.
4. A aplicação do principio da consunção por se configurar conduta anterior (falsificação) ao fato criminoso (uso), que teve sua potencialidade lesiva exaurida.
5. Apelação Criminal não provida.
(PROCESSO: 53376222966086676849, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)