TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ELETROBRÁS. DECISÃO NOS TERMOS DO POSIONAMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se apelação ante sentença proferida pelo Juízo de primeira instância que reconheceu e homologou os cálculos elaborados pelo perito, reputando como valor devido R$ 424.866,19 (cento e trinta mil, sessenta e cinco reais e dezenove centavos).
2. Correta a sentença que observou o acórdão da AC 050294-PE que transitou em julgado em 03.08.0071, o qual reconheceu o direito da empresa requerente à correção monetária dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, com a aplicação dos juros remuneratórios segundo o Decreto 1512/76.
3. A decisão proferida se deu de acordo com precedente do C. STJ, o RESP 9796249/RS, pacífico até o momento. Desta forma, não há que ser retocada.
4. Honorários advocatícios majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
5. Apelação do particular provida.
6. Apelação da Fazenda Nacional Improvida.
(PROCESSO: 56688904406816955439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)