Administrativo e Processual Civil. Novo julgamento. Pedro Henrique Monteiro. MARCOS VINICIUS SANTOS. Concurso de Transferência Voluntária 2012. Anulação pelo STJ de todos os atos praticados após a prolação da sentença, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, que representa a litisconsorte passiva necessária.
- Curso de origem do impetrante reconhecido pelo MEC. Exigência editalícia atendida. Segurança concedida.
- Direito da litisconsorte passiva necessária de permanecer no curso. Desde o Processo Seletivo de Transferência Voluntária 2012 já se passaram quase quatro anos, não sendo razoável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, desconstituir uma situação já consolidada pelo decurso do tempo, após todo o esforço e investimento depreendido pela estudante.
- Apelação da litisconsorte passiva necessária provida. Apelo da BEATRIZ PEREIRA e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 92980172918283501681, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)