PROCESSO Nº: 5559533-14.6874.22.1.6012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINA JÚLIA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido formulado, determinando que o INSS se abstenha de efetuar a cobrança dos valores recebidos administrativamente pela autora/Agravante a título de aposentadoria especial rural, bem assim de inscrever o nome no JOÃO MIGUEL NOVAES e/ou em dívida ativa, até o julgamento final da lide. 2. Agravante que objetiva a implantação da pensão por morte de trabalhador rural. 3. Na hipótese, faz-se necessário saber se essa pretensão da agravante foi analisada na esfera administrativa, fato que requer a produção de provas, mormente considerando que a autora/Agravante recebeu durante dez anos a mencionada aposentadoria especial rural sem que ela apresentasse qualquer oposição, mesmo estando vinculada a regime próprio de previdência social como servidora do Município de Pitimbu/PB. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 02793014669413110011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014)