AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Nos termos do art. 532 do CPC e do art. 203 do Regimento Interno, cabe ao Plenário o julgamento de agravo regimental contra decisão do relator que não admite embargos infringentes.
2. Na hipótese, a despeito da divergência parcial no acórdão que dera provimento à apelação, em embargos de declaração, por maioria, a turma restabeleceu a sentença, considerando-se que as diferenças remuneratórias devidas às exequentes deveriam retroagir à data a que foram retroagidas as nomeações, e não ao momento em que a União foi comunicada para cumprir a antecipação da tutela.
3. A divergência quanto ao termo inicial para apuração dos atrasados não se mostra suficiente para admissão dos embargos infringentes, pois não houve reforma da sentença apelada.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 13087642198081598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)