EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LUIZ OTÁVIO PINTO. COMPETÊNCIA DO FORO ONDE SE PROCESSO O EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES. AÇÃO ANULATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECLINATÓRIA QUE DEVE RESULTAR NO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 37705292465898332236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS JUAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)