TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA . EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE DISCUTIDA, NÃO ENSEJANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO . ICMS - PIS/COFINS. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 240.724. INFORMATIVO 762/STF. PROVIMENTO AO RE 170.863 QUE AFASTOU A INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ENTENDIMENTO TURMÁRIO QUE SEGUE AQUELE PLASMADO NO RE 487.167. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A Fazenda Nacional e o Sindicato das Industrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Alagoas opuseram embargos de declaração ante acórdão que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e determinou que a compensação do indébito a partir da impetração do Mandado de Segurança. 2- O sindicato suscita contradição no acórdão e a Fazenda Nacional questiona a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 3 - Não há que se falar em contradição no voto condutor .O acórdão é claro ao considerar que quanto à possibilidade de executar as sentenças meramente declaratórias, nos termos do art. 475-N, I, CPC[3], tal execução também não se mostra possível em sede de mandado de segurança, ante a impossibilidade de execução de parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação, pelas razões já declinadas acima." 4 - Em consulta ao Informativo nº 762/STF, observa-se que o RE 322.511/PR, com repercussão geral reconhecida em tema idêntico ao da presente controvérsia, é o que possui a sistemática aludida pela embargante. Entretanto, conforme destacado no Informativo em questão, em face da demora para uma solução do caso, foi dado o provimento ao Recurso no sentido de se afastar a inclusão de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 5 - Entendimento turmário que segue o posto no RE 168.597, a saber, pelo afastamento da inclusão em questão. Precedentes: (PROCESSO: 581965689795310, APELREEX32099/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2015 - Página 101) e (AC 51413124850192066749, Desembargador Federal Rafael Santos, FELIPE BARROS - Quarta Turma, DJE - Data::04/04/2014 - Página::366.); 6 - Inexistência de contradição,omissão no v. acórdão. 7 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43180770945839066590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES JOÃO LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)