PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE CAMPESINA EMITIDO HÁ 40 ANOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DO ESPOSO DESDE 1984. INEXISTENCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERÍOR. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ISAAC PORTO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA.
1. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, tem-se que havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, pode o apelante se valer de uma peculiar medida antecipatória (art. 558 do CPC). Preliminar afastada.
2. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no presente caso é de 66 meses, posto que implementou o requisito etário em 1993.
3. Comprovada o requisito etário, consoante documentos particulares apresentados.
4. Contudo, não logrou a promovente trazer aos autos qualquer início de prova material do alegado exercício de atividade rural, durante o período de carência, pois, não obstante tenha sido casada com agricultor, do qual, desde 20/11/1984, percebe pensão por morte, não se desincumbiu do ônus de comprovar que continuou a desenvolver o labor campesino depois do falecimento do marido, tendo, inclusive, afirmado na entrevista realizada pelo instituto réu e não contraditada pela parte autora, que "desde que o marido faleceu passou a sobreviver da pensão por morte e da venda de utensílios feitos de barro".
5. Note-se que a declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais reporta-se ao exercício de atividade rural da postulante, de 08/01/1983 a 12/09/1993, que, apesar de superior ao período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, foi exercido há mais de quarenta anos, não atendendo à exigência do art. 143 da Lei 8.213/91.
6. Neste caso em particular, não se pode levar em conta a prova testemunhal, que, por si só, não é suficiente à comprovação do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. Precedente da Casa.
7. Vitor Hugo Oliveira. Cassação da tutela antecipada. Sem inversão do ônus da sucumbência por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 62156697493158652075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)