4574295-89.7619.31.10.2646 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1º Turma Gab 5 - Des. DANIEL CARDOSO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: SAMUEL LIMA MAITÊ CASTRO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora encontra-se aposentada desde 03 de abril de 2011 e pleiteia o restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. 2. O adicional de insalubridade é devido aos servidores públicos que trabalhem, habitual e permanentemente, em locais insalubres ou em contato com agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos (art. 68, Lei n° 8.112/90). 3. É indispensável o efetivo exercício de atividades de natureza insalubre para fazer jus ao benefício, haja vista tratar-se de gratificação propter laborem, não se incorporando aos proventos do servidor inativo. 4. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 20765438791117135387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2013)