APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE DESCAMINHO. CONDENAÇÃO À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DA PENA ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação criminal que se restringe a questionar a dosimetria pena privativa de liberdade arbitrada na sentença.
2. O quantum da pena-base não reflete um simples cálculo aritmético, ao qual importaria apenas a quantidade das circunstâncias negativas e positivas ao acusado. Na verdade, o cálculo da pena-base deve atentar para a valoração que cada circunstância apresenta e, a partir dessa valoração, chegar-se ao montante. Entretanto, esse cálculo que considera critérios de ordem subjetiva deve atentar para a devida proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias judiciais negativas e positivas ao réu.
3. Na espécie, considerando as circunstâncias negativas da culpabilidade e das consequências do delito, bem como as circunstâncias positivas e neutras, o recurso deve ser provido para reduzir a pena privativa de 03 (três) para 02 (dois) anos de reclusão, mantida a substituição por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo juízo de execução.
4. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 48218868601771239456, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)