Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Santos AC 2155643-46.3005.19.1.6895 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CASTRO (e outros) APELADO: LEVI SILVEIRA ADVOGADO: RYAN OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO RADIOLOGISTA. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA EM DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE. ACRÉSCIMO DEVIDO DE DOIS PONTOS PELA VALIDAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA APRESENTADA. CANDIDATA QUE DEVE SER MELHOR POSICIONADA NA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CERTAME. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que os réus atribuam a autora a pontuação relativa ao título de Residência Médica em Radiologia, equivalente a 02 (dois) pontos de títulos, produzindo todos os seus efeitos, inclusive de classificação e convocação. 2. O cerne da questão reside na possibilidade ou não de revisão do ato administrativo no âmbito do concurso público para o preenchimento de vaga de médico radiologista do Hospital Universitário Renan Martins, para que seja atribuída ou não à autora/apelada a pontuação relativa ao título de Residência Médica em Radiologia, equivalente a 2 (dois) pontos, com o fito de obter nova classificação final no certame. 3. A apelada prestou o concurso público 10/2014 para provimento de vagas e cadastro de reserva para a EBSERH, regido pelo edital nº 02 - Área Médica, para trabalhar no Hospital Universitário Fernando Nogueira da Universidade Federal de Alagoas - HUPAA-UFAL, concorrendo ao cargo de Médica Radiologista e Diagnóstico por Imagem (código 858). 4. Aprovada na primeira etapa (Prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos) em 9º lugar, a autora fora convocada para a prova de títulos, tendo apresentado certificado de conclusão de Residência Médica em Radiologia, conforme item 5.3 do edital do concurso. 5. No entanto, obteve apenas a 7ª (sétima) classificação no resultado final do certame, uma vez que não lhe foram atribuídos os 02 (dois) pontos relativos ao título de Residência Médica em Radiologia. 6. Preliminar levantada pela apelante de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada, tendo em vista a sua indiscutível responsabilidade pelo concurso. 7. Em concurso público, o edital é a norma. A submissão de ato administrativo ao controle judicial é em relação à legalidade do ato, no que diz respeito à competência, à forma e à finalidade legalmente previstas. 8. O controle judicial dos atos administrativos não é feito discricionariamente, de forma a atender os critérios da conveniência e da oportunidade, mas considerando a sua legalidade ou o abuso de poder quando de sua configuração. 9. Ao Poder Judiciário também cabe verificar a relação do ato ao ordenamento jurídico e aos princípios norteadores do Direito. 10. Requer a apelante que não seja atendido o pedido autoral, por entender que vai de encontro ao interesse público, privilegiando o particular em detrimento dos demais candidatos aprovados, alegando que o ato administrativo discutido goza de legitimidade e legalidade, devendo-se, portanto, atender os princípios que regem a Administração Pública. 11. Aduz ainda que, conforme análise dos títulos enviados pela apelada, nota-se que a mesma apresentou apenas a Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, ou seja, apresentou certificado exigido como requisito específico para concorrer ao cargo desejado, não seguindo assim as normas editalícias relativas ao subitem 5.3.4, visto que a mesma não enviou os dois certificados estabelecendo qual seria destinado para a pontuação referente ao título. 12. Ocorre que, conforme consta dos autos, a apelada demonstrou que enviou na fase de avaliação de títulos o certificado de residência médica em radiologia, e que, entretanto, não recebeu a pontuação equivalente, em que pese a previsão editalícia nesse sentido. De acordo com os itens 5.3.3 e 5.3.4, para que os candidatos tivessem os diplomas, certidões e declarações de conclusão de curso pontuado, os mesmos não poderiam ser requisitos específicos exigidos para ingressar no cargo pretendido. 13. A documentação apresentada está em conformidade com as exigências editalícias, sendo passível de pontuação, com a majoração pleiteada. O Edital de Abertura prevê expressamente no item 5.3.4, que "Quando o candidato possuir dois ou mais certificados solicitados como requisito básico, nos casos em que é solicitado OU um OU outro certificado, ficará a critério do candidato a escolha do certificado que será apresentado como requisito básico e qual o certificado que será disponibilizado para pontuação." 14. A candidata optou por apresentar o certificado de residência médica para pontuar como título e deixou o título de especialista para ser apresentado como requisito do emprego pleiteado. 15. O edital do concurso "não fez qualquer especificação de que maneira ou momento o candidato teria que escolher o certificado apresentado como requisito básico e qual o certificado que seria disponibilizado para a pontuação de títulos, muito menos determinou que, por ocasião da prova de títulos, o candidato deveria comprovar que dispunha de mais de um certificado exigido como requisito básico para que pudesse obter pontuação." 16. Não bastasse a inexatidão da regra editalícia, evidencia-se que a sentença promove a isonomia entre os candidatos, na medida em que a apelada alega que outros candidatos obtiveram pontuação dada no quesito títulos apresentando o mesmo certificado. 17. Restou caracterizada a ilegalidade do ato administrativo impugnado, já que o posicionamento da apelante, responsável pela elaboração, aplicação e avaliação do certame, não está em conformidade com o Edital do concurso, de modo que cabe ao Judiciário, no caso, adentrar no mérito dos atos administrativos. 18. O resultado inerente aos títulos da apelada não exprime a sua situação, pois deveria ter em seu favor um acréscimo de 2 pontos pela validação da residência médica apresentada, o que, por conseguinte a posiciona em melhor classificação final do certame. 19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69114780945000130703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)