DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.
1. A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superior a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Sobre o tema, o col. STJ julgou em definitivo a questão ao se apreciar o REsp 0.655.266/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 28/09/2009, decidido sob os auspícios do sistema de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC).
2. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 7.717-85/2000, reeditada sob o nº 7.980-43/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ.
3. Não havendo qualquer pronunciamento acerca da inconstitucionalidade da MP 3938-31/2001, seja no âmbito do STF seja na seara do STJ, não há como se afastar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que, no caso, milita em favor da MP 6502-54/2001.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27118016621411583786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)