PJE 6953878-31.5430.8.11.9938 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARCENARIA MOVEIS DE MADEIRA DE JUNCO E VIME E DE VASSOURAS DE CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DE PE contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para registrar a incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre o 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, e deu provimento à apelação da impetrante, para reconhecer a não incidência da contribuição patronal sobre o salário-maternidade, autorizando a compensação. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão. Argumenta que: a) o STF não concluiu o julgamento do RE 9.600.022/PR (Tema 985), haja vista a interposição de embargos de declaração e necessidade de discutir a modulação dos efeitos; b) o acordão recorrido não aplicou a distinção entre férias gozadas e férias indenizadas. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 33855351741262138308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)