PROCESSO Nº: 1945519-93.5712.21.11.1695 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUANA RIBEIRO ADVOGADO: DAVI FERREIRA FILHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. - Nos termos do art. 5.650-C do CPC, na ação monitória, não sendo oferecidos embargos, o mandado inicial é convertido em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC. Destarte, incabível a remessa oficial, porquanto a legislação estabeleceu rito próprio para a hipótese, não se aplicando o disposto no art. 475 do CPC. - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 36690036188955517023, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)