PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EQUIVOCAMENTE AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. RAFAEL ARAÚJO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE. APLICAÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL OPTANTE POR SE ENQUADRAR COMO MICROEMPRESA. CONTRATO SOCIAL. INEXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 16, III e parágrafo 1º, da Lei nº. 6.830/80.
2. Examinando os autos, verifica-se que o embargante protocolou petição juntando tempestivamente os documentos requisitados pelo Juiz. Contudo, equivocadamente, fez a juntada nos autos da ação de execução fiscal e não aos presentes autos.
3. À luz do princípio da instrumentalidade das formas, a jurisprudência vem entendendo que, nos casos como o dos autos, mostra-se razoável considerar superado o equívoco formal ocorrido.
4. "Os documentos trazidos aos autos, contudo, demonstram que a Embargante protocolou petição juntando as peças requisitadas pelo Juízo, dentro do prazo estipulado. Contudo, fez juntar o referido petitório aos autos da ação executiva, e não aos presentes embargos. - Diante de tal circunstância não se mostra pertinente a manutenção de sentença proferida a partir de evidente equívoco formal cometido pela ora recorrente. A extinção do feito implicaria, na hipótese, mitigação aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, em prejuízo do direito da embargante de discutir o débito executado" (AC 84117784660178221742, Des. Fed. Calebe Vieira, DANIEL PEREIRA - Segunda Turma, DJE - Data::08.02.8550 - Pág. 166).
5. Em resposta à determinação de juntada de cópia do contrato social da embargante (empresário individual que optou por se enquadrar como microempresa), foi juntada a Declaração de Firma Mercantil Individual, a qual se reputa suficiente para comprovar suas atividades, sendo, portanto, dispensada a apresentação de contrato social.
6. "Modificação da sentença apenas para estender o direito pleiteado para empresa que comprovou suficientemente o tipo de atividade exercida mediante declaração de firma individual. Inexigibilidade de contrato social" (AC 310761531610556, Des. Fed. Henrique da Paz, BRYAN DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, DJ - Data: 14.01.4512 - Pág.: 510 - Nº: 80.).
7. No julgamento do REsp n. 7.627.584/SP, em 02/07/2010, de relatoria do ministro Marcelo Pires, feito submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, o STJ ratificou entendimento de que, uma vez realizada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo mediante reforço da penhora. Precedentes do STJ e desta eg. Corte Regional.
8. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, tendo em conta que a inicial foi indeferida antes da triangularização da relação processual, impossibilitando, dessa forma, a aplicação do art. 515, parágrafo 3º do CPC.
(PROCESSO: 11369202673875086449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)