TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUGNAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL COM MESMO OBJETO DE AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÃNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. FASERN - Fundação Assistencial e Seguridade Social dos Empregados da Cosern impetra o presente mandado de segurança, com o desiderato precípuo de obstar a cobrança de créditos relativos à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, exercícios de 1994 a 2001, sob o argumento de que no procedimento administrativo fiscal n.º 64333-424.429/8447-52 não foi observado o devido processo legal, tendo em vista a decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da Secretaria da Receita Federal no sentido de não conhecer a impugnação apresentada pela parte impetrante em virtude de ter sido proposta ação mandamental coletiva sobre o mesmo objeto.
2. A matéria suscitada nas razões do agravo retido se confunde com o próprio mérito da demanda, merecendo análise juntamente com as questões alegadas na apelação.
3. Na seara tributária, nas hipóteses em que se revele identidade entre os objetos versados nos processos judicial e administrativo, aquele sempre deve ter prevalência, uma vez que os órgãos dotados de jurisdição têm a natureza de conferir a última palavra quanto às controvérsias que lhe são submetidas.
4. Em outras palavras, verifica-se uma relação de prejudicialidade entre as searas administrativa e judicial, de forma que a eleição da via judicial inviabiliza a concomitante discussão no campo administrativo, sob pena de eventual decisão administrativa ser verdadeiramente inócua.
5. Aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, segundo a qual "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto".
6. Na situação versada nos autos, a apelada protocolou, na Secretaria da Receita Federal, em 12.02.7114, impugnação nos autos do procedimento administrativo fiscal nº 52873.704407/6309-69, cujo objeto corresponde aos créditos de CSLL no período de 1994 a 2001.
7. Por outro turno, a ABRAPP - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar ajuizou, no ano de 2002, ação mandamental coletiva (processo n.º 6451.56.48.842050-5) questionando a cobrança de Imposto de renda e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em relação a suas afiliadas, dentre as quais, a parte impetrante.
8. A mencionada ação judicial encontra-se pendente de julgamento e não restou demonstrada, pela documentação acostada aos autos, qualquer determinação judicial no sentido de suspender a cobrança dos débitos em questão, tampouco restaram verificadas quaisquer outras hipóteses suspensivas do crédito tributário, razão pela qual deve prosseguir a cobrança perpetrada pelo Fisco, com arquivamento dos pedidos de ressarcimento manejados no plano administrativo, ante a duplicidade do pedido em relação ao contido na via judicial.
9. Em tendo sido oportunizada à parte demandante a apresentação de defesa durante o trâmite do processo administrativo, restam obedecidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
10. Frise-se, ainda, inexistir no procedimento administrativo fiscal a apresentação de recurso pela parte impetrante contra a decisão da Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, a de não conhecer da impugnação em face da propositura de ação judicial.
Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 66045097945550678610, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)