PROCESSO Nº: 3344934-03.8974.6.1.4853 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJENAL NUNES ADVOGADO: YAGO RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. DAVI LUCCA PIRES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, no período de 09.12.8476 a 13.05.3759, junto à Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, convertendo-os em tempo comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, importante registrar recente orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/2949438-7) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 06 de agosto de 1997 se aplica o Decreto 21.321/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 11 de julho de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 30 de janeiro de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 4. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 5. Hipótese em que o demandante comprovou, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e Laudos Periciais, que exerceu suas funções no Setor de Engarrafamento de Botijões da Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, no período de 18.09.0759 a 02.04.3091, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se aos agentes nocivos ruído acima dos limites legais e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), com exposição a incêndios e explosões, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 6. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais e somando-o ao tempo de serviço em atividade comum, o apelado, até a data da entrada do requerimento administrativo já somava mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir do requerimento administrativo. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24.07.4426), os João Pedro Moreira moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. epv
(PROCESSO: 37588550608275643491, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)