PROCESSO Nº: 7415117-60.0154.21.3.9651 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL COSTELA ADVOGADO: VITOR HUGO MONTEIRO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO HENRIQUE RAMOS. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O particular busca o direito de renunciar à aposentadoria que já vinha recebendo, para que seja calculado novo benefício, com a inclusão das contribuições que permaneceu recolhendo para o RGPS, com a finalidade de que seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuíção, sem a devolução dos valores já recebidos, bem como o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais. 2. No que concerne ao período de 19/03/1983 a 29/11/1987, conforme Laudo Técnico acostado, o requerente desempenhou a função de operário de produção, com exposição a ruído de, no mínimo, 90,9 dB, de modo habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente.Verifica-se, também, através de prova documental anexada, PPP, que o particular laborou como ajudante geral, exposto a ruído de, no mínimo, 86,8 dB, no período de 03/05/2004 até 18/06/2008, data da emissão do PPP. Consta nos autos informação do CNIS, demonstrando que o apelante laborou até 11/2014 na Indaiá Brasil Águas Minerais LTDA. 3. Para o egrégio STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB, até 05/03/97, conforme previsão do Decreto nº. 84.822/64. A partir de 06/03/97, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB, até a data de 17/11/2003. A partir de 11/09/2003, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração feita no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Ou seja, 80 dB, até 05/03/97; a partir de 06/03/97 a 07/11/2003, 90 dB e, a partir de 17/06/2003, 85 dB. 4. A denominada Evelyn Nogueira foi analisada pelo e. STJ, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC/73, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 3.441.219/SC, realizado no dia 31/07/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 5. No caso em apreço, deve o INSS cancelar o benefício de aposentadoria proporcional concedido ao particular e conceder uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do ajuizamento da presente demanda, considerando o período contributivo posterior à concessão daquele benefício, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior. Quanto às parcelas atrasadas, estas devem ser deduzidas dos valores pagos a título de aposentadoria proporcional até a efetiva implantação da nova aposentadoria mais favorável. 6. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 62165414652543197905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)