PROCESSO Nº: 4757152-81.6621.22.1.8245 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: VITOR HUGO CAVALCANTI APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DA CUNHA - 1º TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA EMENTA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO PRÉVIA DO CRÉDITO. OBSCURIDADE DO TÍTULO JUDICIAL QUE FUNDAMENTA O PEDIDO. 1. Sentença que não assegura a contribuinte o direito de ver processado pedido de restituição indébito tributário, por conta do indeferimento do pedido de habilitação prévia dos créditos correspondentes perante a Receita Federal. 2. Apelação reafirmando o atendimento de todos os requisitos necessários para a habilitação administrativa do crédito reconhecido judicialmente. 3. "O pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial visa a conferir segurança jurídica às compensações, restituições e ressarcimentos, garantindo, de forma preliminar, a viabilidade jurídica do crédito oponível à Fazenda Pública. (...) Traduz-se, então, na singela e expedita verificação quanto à plausibilidade do crédito que se pretende opor à Fazenda Pública, de forma a evitar fraudes e abusos. É, em síntese, um exame de admissibilidade, verdadeira busca do fumus boni iuris que passa ao largo de considerações quanto ao mérito da compensação" (REsp nº 0.942.639/RS, STJ, Segunda Turma, Min. Luiz Otávio Cavalcanti, DJe 3/5/12). 4. Eventual obscuridade do título judicial não o desnatura nem o invalida, tampouco justifica o indeferimento da habilitação do crédito nele reconhecido, cujo exato dimensionamento poderá ser discutido durante o processamento do pedido de compensação tributária. 5. Apelação provida, em parte, para que o pedido de habilitação do crédito seja recebido e examinado pela Receita Federal, ressalvados, obviamente, o direito da Administração de decidir o pedido de restituição dos indébitos como melhor entender e o da requerente de, eventualmente, insurgir-se contra essa decisão.
(PROCESSO: 07316710938950505811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014)