PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a Certidão de Casamento, onde consta a profissão do marido como agricultor (fls. 17); a Certidão de Nascimento do filho da requerente, datada de 1992, onde se verifica igualmente a condição de agricultor do esposo (fls. 18); a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 1998 a 2014 (fls. 19 ); o cadastro de trabalhadores rurais do programa emergencial de frentes produtivas de trabalho, em nome do marido, datado em 1998 (fls. 22); o contrato de parceria agrícola firmado entre a requerente e o SR. LEONARDO FARIAS, demonstrando labor rural desempenhado pela requerente no imóvel rural FORMIGA desde o ano de 1998 (fls. 23); a ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Domingos-PB, com inscrição em 2008 (fls. 24); a ficha de inscrição na Associação Comunitária Rural dos Trabalhadores da Base Física de São Domingos, demonstrando a profissão da requerente como agricultora (fls. 25); a ata de reunião da assembleia geral extraordinária da associação comunitária rural dos trabalhadores da base física de São Domingos (fls. 26/27); o cadastro da família da secretaria municipal de saúde do Município de São Domingos-PB, atestando a condição de agricultor da requerente e de seu esposo (fls. 33); as fichas individuais de alunos, referente ao período de 1997 a 2008, onde consta a profissão da requerente como agricultora (fls. 35 a 70); a fatura de energia elétrica em nome da demandante com endereço no Sítio Mariz, município de São Domingos (fls. 72), e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido.
3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 1/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
5. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 81779504584105168148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)