ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANVISA. NULIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I - Hipótese de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de infração lavrado pela ANVISA, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa.
II - Apesar de mencionar a referida representação processual como indevida ou irregular, a parte recorrente não deixa claro o porquê de tal vício apontado. O que se pode observar é que a atribuição da representação processual da referida Agência Reguladora, integrante da Administração Pública, cabe aos Procuradores integrantes da AGU, de acordo com previsão constitucional.
III - A análise dos documentos publicitários e exemplares é suficiente para embasar a atuação administrativa no cumprimento de apurar as irregularidades, sendo devido o exercício de poder de polícia pela ANVISA quando as normas legais que regulamentam a publicidade não são atendidas.
IV - Indevido também se suscitar que o documento de lavratura foi assinado indevidamente por servidores que são gerentes de setores gerenciais com funções administrativas, já que não se traz aos autos qualquer evidência de que a atribuição dos referidos cargos impede a lavratura dos autos de infração, cuja elaboração foi corroborada nos presentes autos.
V - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo da ANVISA pendente de decisão, de acordo com o art. 38 da Lei nº 6.437/77.
VI - Recurso de Apelação conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 442805210775829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)