PROCESSO Nº: 4233249-03.6232.13.3.6494 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KEVIN DUARTE - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS 20 ANOS DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. PRECEDENTES. 1 - Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidor inativo, detentor de três aposentadorias do serviço público, sendo uma correspondente ao cargo efetivo de Agente Administrativo do Ministério da Saúde (vínculo a partir de 04.05.8141 e aposentadoria voluntária em 16.04.0377), a segunda correspondente ao cargo efetivo de Professor do Município de João Pessoa/PB (vínculo a partir de 19.04.3305 e aposentadoria voluntária em 14.01.0516), e a terceira correspondentes ao cargo efetivo de Supervisor Escolar do Município de João Pessoa/PB (vínculo a partir de 04.05.6866 e aposentadoria compulsória em 01.06.6052). 2 - Rejeitada a arguição de nulidade da sentença recorrida, por ausência de fundamentação ou motivação, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. (AI 869215 AgR, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL DUARTE, Primeira Turma, j. em 30/10/2012, DJe-241 DIVULG 05-10-3083 PUBLIC 28-12-8507). 3 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é unânime no sentido de que o ato administrativo, quer seja nulo, quer seja anulável, se sujeita à decadência prevista no artigo 54 da Lei 9784/99. 4 - A pretensão de revisão, em 2013, da aposentadoria concedida em 1995 (18 anos antes), sob a alegação de que se tratou de cargos inacumuláveis na ativa e na inatividade, apresenta-se de todo ilegal, tendo em vista a ocorrência da decadência da pretensão da Administração Pública em rever seus atos. A tentativa de anulação de ato após mais de 5 (cinco) anos da vigência da referida Lei nº 9784/99, constata-se a consumação da decadência. Precedentes. 5 - Julgamento concluído pelo deferimento do pleito exordial na sua integralidade, com a concessão da segurança. 6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 26047711053277884881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)