ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. POSSIBILIDADE. REQUISITO MÍNIMO PARA POSSE. PÓS-GRADUAÇÃO CAUÊ PINTO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA RECORRENTE. ATO DE NOMEAÇÃO ANULADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença julgou improcedente o pedido da impetrante, ratificando a regularidade da norma editalícia concernente à apresentação, pelo candidato, do requisito da pós-graduação Samuel Dias como condição para a posse no respectivo cargo público, nos termos da sentença de fls. 236/244.
2. A apelante alega que nenhuma exigência editalícia impõe que o candidato tenha diploma de pós-graduação; que o concurso realizou-se para cargos de professores sem especificação do grau de escolaridade, se de nível básico, técnico ou tecnológico; que apenas o nível tecnológico exige grau superior; que apenas na retificação do edital é que houve a inserção da exigência do curso de pós-graduação; não ter sido notificada para tomar ciência do processo administrativo que retirou os efeitos de sua nomeação; a inobservância do art. 26, da Lei nº 9.784/99.
3. A retificação de edital de concurso para provimento de cargos públicos integra os termos do Edital antecedente, passando a disciplinar a realização do referido certame.
4. O Anexo I do Edital nº 04/2009 - DIGPE/IFRN no item referente à "habilitação/requisito mínimo" exigia para a licenciatura de todas as matérias/disciplinas previstas para o concurso, a pós-graduação latu sensu, e, mais especificamente na matéria/disciplina da impetrante, "Língua Portuguesa e Literatura Brasileira", exigia além da Licenciatura em Língua Portuguesa e Literatura Brasileira, a pós-graduação Vitor Gabriel Souza em Educação ou na área da disciplina (fl. 27).
5. Trata-se de exigência genérica e que não particulariza ou individualiza a situação de cada candidato após a data da posse, pois, o que importa é que todos os candidatos estejam aptos a ministrar aulas para o curso superior na data da posse, este é o regramento da Lei nº 9.394/1996 e da Lei nº 11.784/2008, e estas são as especificações do Edital nº 04/2009, com as devidas retificações.
6. Exsurge, portanto, a regularidade da exigência editalícia referente ao requisito mínimo para a posse no cargo público para o qual foi a autora nomeada, motivo pelo qual correto o ato da Administração que reviu tal nomeação.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10779184857244552295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: 23/04/2013)