PROCESSO Nº: 7117702-61.5839.18.3.5557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO CUNHA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que, ao adequar a decisão proferida pela Turma ao julgamento do STF, realizado sob o rito da Repercussão Geral, no Tema 69, decidiu que a restituição do indébito seria apenas dos valores recolhidos indevidamente a partir de 11/03/2017. 2. De fato, o acórdão merece ser aclarado para assentar que a restituição deve se referir não apenas aos valores pagos indevidamente após a data da modulação dos efeitos, mas aos pagamentos relativos às obrigações cujos fatos geradores também tenham ocorrido após 16/10/2017. 3. Isso porque a Fazenda Nacional demonstrou, com razão, que por vezes o sujeito passivo da obrigação tributária realiza, posteriormente, a quitação de tributos cujos fatos geradores ocorreram em data anterior, inclusive quanto a obrigações em atraso, o que desvirtuaria a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF em relação ao Tema 69. 4. Embargos de Declaração providos para assentar que o cálculo da restituição do indébito deve considerar os valores pagos indevidamente após 03/12/2017, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal. mtrr
(PROCESSO: 93278396392541777229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)