EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00. JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 10085639542481545803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)