PROCESSO Nº: 8277181-71.0678.31.10.6734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME MENDES ADVOGADO: Benjamin Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Aragão Joaquim Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DAVI LUIZ MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, na forma do art. 85, §§ 1º e 2.º, incisos I a IV, do CPC, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, por ser a postulante beneficiário da justiça gratuita, segundo art. 98, § 3, do CPC. 2. No caso dos autos, a apelante requereu o cumprimento de sentença oriundo do processo nº 9596511-61.3841.18.4.6521, que tramitou na Vara supracitada, em que se "julgou extinto o processo sem resolução de mérito, apenas no que concerne ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, ao mesmo tempo em que julgou procedente o pedido do pagamento das parcelas atrasadas". Posteriormente, a remessa necessária foi parcialmente provida apenas para "considerar devida a pensão por morte à autora somente a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda proferida na ação ordinária nº 3256.33.48.164041-5". O trânsito em julgado ocorreu em 27/05/2018. Neste contexto, a exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade no montante total de R$ 972.606,59 (oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), atualizados em fev/2019, devido pela executada. Entretanto, a União aduziu a ocorrência de litispendência com o processo n. 4689763-03.7927.14.2.2342 e ausência de título executivo judicial. 3. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento da coisa julgada, ensejando a extinção da execução. 4. Ao consultar os autos, verifica-se que o processo de cumprimento de sentença nº 0879063-45.3029.9.3.5006, ajuizado na 4º Vara Federal-RN, em mar/2019, tratou da mesma questão dos presentes autos. Nesta perspectiva, reproduzo trechos da sentença proferida no processo supracitado que contextualizam a controvérsia destes autos: "O ponto controvertido na presente execução diz respeito ao alcance do título executivo judicial, se no processo teria havido o reconhecimento do direito da autora ao benefício de pensão por morte de ex-combatente e, por consequência, sido determinado o pagamento dos valores atrasados. [...]Vê-se, pois, que foi delimitado o alcance da sentença, qual seja: o pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do óbito do instituidor da pensão até a data do suposto deferimento administrativo do pedido de pensão. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, quando analisou a remessa necessária, alterou a sentença para delimitar o valor das parcelas de pensão por morte, que deveriam ser pagas a partir do trânsito em julgado da ação ordinária que reconheceu a qualidade de ex-combatente do instituidor da pensão. Quanto ao pedido de concessão de pensão por morte, este Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a premissa de que teria havido a comunicação pela autora de que percebia remuneração decorrente da pensão especial (objeto desta ação) desde janeiro de 2011. Na hipótese, a exequente não detém título executivo em seu favor, que determine a implantação e pagamento de valores de pensão por morte. Com efeito, o capítulo de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de instituição de pensão por morte transitou em julgado, tendo sido a remessa necessária apenas para delimitar o período devido de valores atrasados, partindo-se do pressuposto de que teria havido a implementação administrativa da pensão por morte, fato que não veio a se confirmar. Nesse ponto, a sentença transitou em julgado, visto que não houve recurso da autora. Contra esse fato, a autora ajuizou a Ação Rescisória n.º 2536505-90.5652.17.3.6028, que estava tramitando no Egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, concomitantemente ao presente feito, até que a autora protocolizou petição requerendo a desistência dessa ação, fato que não muda a conclusão a que se chega neste cumprimento de sentença, de ausência de título executivo judicial. Reconheço haver importante esclarecimento na réplica da autora à impugnação ao cumprimento de sentença, no sentido de que, 'por equívoco de interpretação dos documentos acostados pela Exequente no processo [de conhecimento], a sentença deferiu apenas o pedido de pagamento dos valores retroativos desde o óbito do instituidor em 04 de novembro de 2009 e extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação a implantação da pensão, por entender-se que a implantação já teria ocorrido administrativamente, o que na verdade até hoje não ocorreu'. O argumento acima sensibiliza, pelo fato de que o processo tramitou por tantos anos e não se pronunciou sobre o direito vindicado pela autora. No entanto, não há meios deste Juízo proferir decisão diversa, de ausência de título executivo em seu favor, pois a sentença não foi desafiada por recurso na época apropriada, durante a tramitação do processo de conhecimento, operando-se o trânsito em julgado do decisum do capítulo relativo ao direito da autora ao benefício de pensão de ex-combatente. Neste processo, este Juízo encerrou a atividade jurisdicional, devendo a autora adotar as medidas necessárias para a rescisão do julgado, ajuizamento de uma nova ação, mediante a mudança do contexto fático, ou mesmo realizar um novo requerimento administrativo, a seu critério". 5. Registre-se ainda que houve o trânsito em julgado do cumprimento de sentença nº 5218470-56.6954.21.5.3465, com o devido arquivamento do feito em fev/2020. 6. Diante do exposto, depreende-se que a pretensão formulada é uma repetição de processo anteriormente proposto pela recorrente. Saliente-se que não prospera o argumento da exequente de que se trata de execução de "tão somente os valores retroativos devidos a título de pensão ex combatente a Exequente". Ora, considerando que não houve a implementação da pensão de ex-combatente - obrigação de fazer -, por equívoco da própria parte, não há o que executar - obrigação de pagar -, uma vez que inexiste título judicial que determine a implantação e pagamento de valores de pensão por morte, estando a atual execução obstada pela incidência da coisa julgada. 7. Conforme destacado na sentença: "O cumprimento de sentença tem por finalidade a satisfação da obrigação reconhecida em título judicial. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese, a exequente propôs anteriormente o Cumprimento de Sentença n.º 8473637-26.2397.21.1.0192, visando à execução do título judicial prolatado no Processo n.º 7664763-18.2349.19.5.0525. O referido cumprimento de sentença foi extinto por este Juízo, ao fundamento de que a parte exequente não detinha o título executivo em seu favor que determinasse a implantação de valores de pensão por morte. Isso porque a sentença exequenda extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de implantação da pensão, não tendo dela a autora recorrido. A presente demanda, portanto, é apenas uma repetição do primeiro cumprimento proposto pela exequente, razão pela qual se impõe a sua extinção em face da incidência da coisa julgada". 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 64699603449991017634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)