PROCESSO Nº: 9402980-83.1087.16.9.1110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINDOFLA GIOVANNA CUNHA ADVOGADO: MAYANNY DE SOUSA MARQUES AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA CRUZ - 1º TURMA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. EXPLORAÇÃO DE MINERAIS. PEDIDO DE PARALISAÇÃO DA LAVRA E/OU PESQUISA EM FACE DA INEFICIÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRATICADO POR ENTE PÚBLICO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR. THEO NASCIMENTO. 1. Cuida-se de LUIZ OTÁVIO GOMES interposto por YASMIN MELO Contra decisão do douto Juízo Federal da 3ª. Vara da SJ/PB que, nos autos da Ação Ordinária de origem em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, indeferiu o pedido de tutela antecipada, que objetivava paralização da lavra e/ou pesquisa numa área de 206,92 hectares do Município de Caaporã e Alhandra/PB, até que seja ultimada a demanda. 2. Com efeito, os fundamentos expostos na decisão interlocutória restam irretocáveis, aos quais adoto, pois a parte agravante não logrou êxito em demonstrar que restou caracterizado, ao caso, o dano de difícil reparabilidade. 3. Gustavo Henrique Barros. hcsc
(PROCESSO: 03711426476678071435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)