PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (certificado de dispensa de incorporação, datado de 05/11/1972, declaração de exercício de atividade rural, no período entre 1995 e 2012, ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Picuí/PB, com inscrição em 04/04/1981, certidão da Justiça Eleitoral, recibo do ITR e DIAC).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 09550609859781367340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)