PJE 2518174-66.4861.12.5.3485 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE DA DEVEDORA ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, considerando que o único representante legal da empresa executada faleceu sem que houvesse citação nos autos, não havendo que se falar em substituição processual, ante a ausência de relação processual formada com o executado, restando afastada a possibilidade de inclusão do espólio para figurar no polo passivo da demanda, em face de sua ilegitimidade para responder pelos débitos perseguidos. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) houve de fato a dissolução irregular da empresa individual, desde 2019; b) resta presumida a dissolução irregular da empresa apelada dado tratar-se de situação que se enquadra nos ditames da Súmula 435 do STJ; c) em momento algum fez tábula rasa da necessidade de realização prévia da citação da apelada, tanto que requereu fosse ela feita por edital (Lei 6.830/80, art. 8º, IV), para que a angulação processual fosse realizada (pedido que não foi atendido, mas considerada a sua falta para a extinção do processo) e, secundariamente, o redirecionamento da cobrança pudesse ser realizado em desfavor do espólio; d) enquanto não aberto o inventário, a posse do espólio fica com o administrador provisório, nos termos do art. 613 do CPC/2015, sendo possível, nos casos de falecimento, pedido de redirecionamento do executivo fiscal para o espólio. 3. Consta da sentença que: "Determinada a citação, o Oficial de Justiça dirigiu-se ao endereço indicado na inicial, ocasião em que deixou de proceder ao ato citatório em virtude de o representante legal da executada, Sr. Noah da Cruz, ter sido encontrado sem discernimento para a prática de atos processuais. Pedro Lucas Ramos de id. 6209262.9757106. A União (Fazenda Nacional) requereu uma nova intimação no endereço da executada para que fosse apresentado atestado de enfermidade, bem como informações sobre existência de curador, o que foi deferido por este juízo. Em cumprimento à determinação judicial, o Oficial de Justiça, comparecendo novamente ao endereço da executada, foi informado pela Sra. Inácia Eloah Gomes, cônjuge do Sr. Antônio Campos, que este havia falecido há oito meses. Para comprovar o óbito, foi apresentada por ela Bianca Azevedo de óbito. Daniel Barbosa de id. 0332417.6218285. Instada a se manifestar sobre a informação acima, a Fazenda Nacional, por meio da petição de id 7240413.3187309, requereu: i) a citação por edital da executada RENOVAÇÃO DE PNEUS BORBOREMA LTDA; ii) transcorrendo in albis o prazo de citação, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de Alana da Mata, nos termos da Súmula 435 do STJ. Decisão de id. 3043114.1226497 indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o único titular da empresa executada, Sr. Vitor Gabriel Monteiro, faleceu antes mesmo de ter sido perfectibilizado a citação, de modo que inviável o redirecionamento aos herdeiros. Na ocasião, diante da diante da possibilidade de extinção do processo pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido regular do processo, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar. Intimada, a União (Fazenda Nacional) afirmou que a empresa foi liquidada de forma irregular de forma involuntária, indício claro de dissolução irregular. Asseverou ainda que é possível o pedido de redirecionamento para o espólio (id. 6914261.9765657). (...) Conforme relatado, nota-se que o único titular da empresa executada, Sr. Lucas Costela, faleceu antes da citação da devedora, o que impede o redirecionamento do feito ao Espólio. Constata-se ainda que a empresa encerrou suas atividades em 02.03.2298, com baixa registrada junto à Receita Federal em 01.04.0096, antes mesmo do falecimento do sócio. Logo, dissolvida de pleno direito da empresa. Assim, ante a inexistência de qualquer outro representante legal da empresa executada (eis que já extinta), torna-se inviável estabelecer o contraditório, com a efetiva citação do devedor, a vincular o réu, requisito imprescindível para autorizar a responsabilização do espólio. (...) Desse modo, tendo em vista os elementos constantes nos autos, que informam ter o único representante legal da devedora falecido sem que houvesse citação nos autos, não há que se falar em substituição processual, ante a ausência de relação processual formada com o executado. Por fim, cumpre destacar que a mera liquidação da empresa, em 2019, não autoriza a conclusão de que houve sua dissolução irregular. E mesmo se no caso presente tivesse ocorrido dissolução irregular, não haveria como perfectibilizar a citação da executada, uma vez que, como já consignado nos parágrafos precedentes, o seu titular único faleceu, antes mesmo de ter sido feita a citação da pessoa jurídica. Sendo assim, resta afastada a possibilidade de inclusão do espólio para figurar no polo passivo da demanda, em face de sua ilegitimidade para responder pelos débitos aqui perseguidos." 4. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, quando o óbito ocorre no curso do processo, é caso de regularização do polo passivo, com a integração do espólio ou dos sucessores. Todavia, quando o falecimento se dá antes da triangularização processual, não há legitimidade passiva, sendo cabível a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3396055-22.4125.26.4.4091, rel. Des. Federal Yago Azevedo, data de assinatura: 24/08/2018. 5. A seu turno, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 749893/MG, Rel. Min. Isaac Lima, DJE 13/08/2015). 6. Assim, diante da inexistência de citação do representante legal da empresa executada, nunca integrando, assim, o polo do presente executivo fiscal, e com a notícia de seu falecimento, no curso da ação, o redirecionamento da execução contra o espólio só poderia ser admitido quando o falecimento do contribuinte ocorresse depois de ele ter sido devidamente citado, nos autos da execução fiscal aqui em debate, diante dos moldes já decididos pela jurisprudência da Corte Superior de Justiça. 7. "Com o óbito do empresário individual não é possível a manutenção da empresa, ainda que não se dê baixa no CNPJ, cabendo ao Fisco propor ação de execução contra o espólio ou diretamente contra os sucessores do executado nas hipóteses de abertura de inventário ou encerramento deste, só sendo possível o redirecionamento (art. 135 do CTN) em face do espólio nos casos em que o óbito do contribuinte ocorra no curso da execução fiscal. Nesse sentido: (Processo: 48788137463002256104, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Felipe das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 07/09/2020)." (TRF5, 2ª T., PJE 7486886-77.4744.19.8.8282, Rel. Des. Federal Luigi Melo, Data da assinatura: 13/04/2021) 8. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 19983551937502263633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)