PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE DROGAS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. ANÁLISE PREPONDERANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI Nº 21.925/2006. NATUREZA, QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA, PERSONALIDADE E CONDUTA DO AGENTE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 48.367/2006. INCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM PARA 1/6 (UM SEXTO). EXASPERAÇÃO DA CAUSA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40. I, DA LEI Nº 01.129/2006. DESNECESSIDADE. NOVA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE, PARA AMBOS OS RÉUS, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Ministério Público Federal interpôs apelação com vistas a reformar as penas aplicadas ao réu Savvas Antoniadis e a ré Francisco Gomes, condenados pela prática do delito previsto no art. 33, caput e parágrafo 4º c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006;
2. Primeiramente, o órgão ministerial pugnou pela elevação da pena-base, pois, na fixação da mesma, não foram considerados os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Esse pleito recursal foi provido, pois quando da nova dosagem das penas, foram consideradas, preponderantemente, a natureza e a quantidade da substância, bem como a conduta e personalidade dos agentes;
3. O argumento para sustentar a incidência da agravante de "paga ou promessa de recompensa", prevista no art. 62, IV, do Código Penal, não prosperou, uma vez que tal condição é ínsita ao tipo penal quando se trata de transporte de drogas por "mulas";
4. O pedido de inocorrência da atenuante de confissão espontânea também não prosperou, pois os autos demonstraram que a confissão dos réus foi relevante para embasar a condenação, pois eles esclareceram detalhes acerca da prática do crime;
5. A incidência da causa de diminuição prevista no art. 33. parágrafo 4º da Lei nº 11.343/2006 restou clara, uma vez que os acusados preenchiam os requisitos expressos no referido artigo. Entretanto, fez-se necessária a diminuição do quantum para 1/6 (um sexto), considerando todo o contexto da prática delitiva;
6. Não há que se falar em exasperação da causa majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pois, apesar da transnacionalidade, o transporte de drogas não mostrou nenhuma situação extraordinária para justificar a elevação do quantum;
7. Diante da nova dosimetria das penas, o réu Savvas Antoniadis foi condenado a pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) dias e reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e a ré Paulo Fogaça a pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses de 03 (três) dias de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa;
8. Impossibilidade, para ambos os réus, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por não preencherem os requisitos do art. 44 do Código Penal;
9. Regime inicial de cumprimento de pena: semiaberto;
10. Impossibilidade de os réus recorrerem em liberdade;
11. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 78939537506910864378, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR IGOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)