PROCESSO Nº: 0240080-16.7533.12.3.3061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: NOAH DA CONCEIÇÃO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso dos autos, limita-se o embargante a alegar que o acórdão foi omisso em relação a questões de mérito suscitadas nas razões do recurso, recurso este interposto exclusivamente em decorrência do indeferimento do pedido de antecipação de tutela pelo juízo de primeiro grau. 3. Ao analisar as questões que lhe foram devolvidas, o órgão colegiado rechaçou a necessidade de deferimento da medida de urgência pretendida diante da ausência de agravamento da situação do município ou de perigo de dano irreversível, o que seria requisito para a concessão da medida antecipatória, restando prejudicada, portanto, a análise dos demais requisitos, entre eles as questões de mérito suscitadas pela parte. 4. Inexistiu, portanto, omissão no julgado, pois a solução da controvérsia se resolveu, de logo, pela ausência de um dos requisitos para o deferimento da medida pretendida, sendo desnecessária a análise das demais condições para deferimento da tutela antecipada. 5. Embargos de declaração não acolhidos. FP
(PROCESSO: 14724454752475042681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)