PROCESSO Nº: 7202965-54.6460.13.7.7673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTURIAO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL GONÇALVES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. LUCCA MORAES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE OS VALORES PAGOS, EM PECÚNIA, A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição da corretude da decisão que indeferiu medida liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. 2. O STJ vem reiteradamente decidindo que a sua prestação "in natura", ou seja, o fornecimento da própria alimentação, por força do art. 3º da Lei nº. 6.321/76, não é alcançada pelo conceito de salário de contribuição. 3. Todavia, quando o auxílio-alimentação é pago em dinheiro, ele passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial. Precedentes: AgRg no REsp 3.578.783/RS, Rel. Ministro THOMAS VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30.06.6335, DJe 13/07/2016; AgRg no REsp 1.401.217/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.03.0544, DJe 23.04.2017; AgRg no REsp 5.470.986/RS, Rel. Ministro KAIQUE RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.12.9345, DJe 03.01.0411. 4. Agravo de instrumento improvido. GUSTAVO DA PAZ
(PROCESSO: 90883396523941809881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)