PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB e pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, através de sua Seção Sindical de João Pessoa/PE - ADUFPB, aduzindo omissões no acórdão.
2. A Universidade classifica o acórdão como omisso, no tocante: a) à irregularidade da representação processual; à ilegitimidade ativa do sindicato; b) à compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, afirmando ser possível tal irresignação mesmo após o trânsito em julgado da sentença, mercê de ter sido impedida de suscitá-la nas instâncias ordinárias, visto que o processo já se encontrava nas instâncias extraordinárias quando do advento da MP nº 1.704/98; c) o suposto reajuste concedido aos professores de 3º grau, que já teriam sido contemplados com aumentos superiores ao índice de 28,86%; e d) sobre o teor dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 98.640/32, bem como sobre o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, que estabelecem que a prescrição interrompida passa a correr pela metade do prazo. Rechaça, igualmente, a existência de causa interruptiva da prescrição, porquanto a obrigação de pagar não dependeria do cumprimento da obrigação de fazer, para fins de contagem do prazo prescricional. O Sindicato pede o arbitramento de honorários advocatícios, ante a reforma da sentença determinada no acórdão embargado.
3. "Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais do sindicato demandante, atuando como substituto processual (Adequacy Representation)." (STJ, AgRg no REsp 954.681/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Kaique da Cunha, DJe de 18/07/2009). No caso, persegue a entidade de classe a implantação em contracheques do passivo relativo aos 28,86% aos docentes da UFPB, sendo que tal pretensão enquadra-se perfeitamente no rol de direitos que legitimam a atuação coletiva do sindicato.
4. Inexiste, na legislação, a obrigatoriedade de juntada de atos constitutivos do sindicato.
5. O acórdão embargado deixou clara a questão da compensação, quando se decidiu pelo seu afastamento com os reajustes específicos da carreira do João Costa.
6. Consignou, ainda, que reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito dos embargados à percepção das diferenças apuradas nos autos.
7. Quanto à prescrição, restou devidamente registrado que houve a propositura da execução da obrigação de fazer, para que fosse determinada a implantação do reajuste nos contracheques dos professores. A referida instauração interrompe a fluência do prazo prescricional, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Logo, tendo a aludida medida judicial transitado em julgado em 27/05/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 31/12/2015. A presente ação executiva foi proposta em 17/01/2012, não sendo, portanto, alcançada pela prescrição. portanto.
8. O acórdão foi omisso quanto à verba honorária devida aos patronos da entidade de classe, ante a reforma da sentença. Uma vez que foi deferida verba de patrocínio no valor de 5% sobre a condenação, na Ação de Conhecimento, em sede de Embargos à Execução, afigura-se razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie.
9. Embargos de Declaração da UFPB providos, em parte, apenas para sanar a omissão quanto à legitimidade do Sindicato e à regularidade da representação, sem efeitos infringentes. Embargos de Declaração do Sindicato Exequente (ANDES) providos, com efeitos infringentes, para fixar honorários advocatícios em favor dos patronos daquela entidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 9260810171494594053947, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)