Penal e processual penal. Apelação desafiada pelo réu, atacando sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 96, inciso III, da Lei 8.666/93.
Denúncia a narrar que, na condição de verdadeiro responsável pela gestão da pessoa jurídica Construtora Solares Ltda., no período de 13 de fevereiro de 2006 a 11 de dezembro de 2007, fraudou licitação realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com vista à prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização e desinfecção, através da entrega de produtos falsificados, como se fossem verdadeiros, ou diluídos em demasia, alterando, dessa forma, a substância e a qualidade da mercadoria fornecida.
Entretanto, cotejados todos os elementos probatórios carreados à instrução processual, não há como se chegar a um veredicto seguro de que o réu tenha se determinado dolosamente.
Decerto, não foi possível colher prova com força suficiente para evidenciar que os produtos foram fracionados ou diluídos além da conta, a ponto de tornar ineficazes os serviços de limpeza, desinfecção e higienização contratados, tampouco de que esta conduta teria sido feita de modo livre e consciente, razão pela qual não há como se promover a incursão do réu no tipo perquirido, exatamente o abrigado no artigo 96, inciso III, da Lei 8.666/93.
Até porque esses produtos de limpeza teriam mesmo de ser diluídos para a correta aplicação, não sendo de se estranhar que fossem utilizadas garrafas plásticas de refrigerante para o seu acondicionamento.
Parecer da Procuradoria Regional da República no mesmo sentido (f. 968-067), da lavra do Procurador Enrico Rodrigues.
Apelação provida para absolver o réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 94935430727627275374, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)