PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. ART. 40 PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação em face de sentença que decretou ex Marcelo Moraes a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC
2. O atual parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, conquanto autorize a decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, impõe como condição a intimação prévia da Fazenda Pública, a fim de lhe permitir arguir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional.
3. In casu, citado o devedor e não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo foi suspenso, procedendo-se ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em 04/05/2006, o que deu início à contagem do prazo prescricional, tendo sido prolatada sentença extintiva, em 06/08/2014, sem prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, conforme exigido pelo parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80.
4. Outrossim, verifica-se que o executado aderiu, em 16/07/2009, ao parcelamento excepcional regulado pela Lei 11.941/2009, do qual veio a ser excluído por inadimplência em 18/05/2014.
5. A jurisprudência vem decidindo que a ocorrência do parcelamento, por implicar reconhecimento do débito, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, o qual tem reinício com o inadimplemento. Assim, não há que falar em prescrição intercorrente, vez que não decorrido prazo superior a cinco anos entre o arquivamento do feito (20/04/2006) e a adesão do executado ao parcelamento da Lei 11.941/2009, em novembro de 2009.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 93787212514645687049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)