Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Gonçalves na APELREEX 4744587-44.1615.28.2.6855 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO : GUILHERME DA MATA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO CARDOSO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 08/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR VIEIRA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco contra decisão que deu provimento à apelação do Município de João Pessoa, da União e do Estado da Paraíba e à remessa oficial. Os aclaratórios da União apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198, todos da Constituição, bem como os arts. 16, 17, 18 e 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei 8.080/90, os quais preconizam a aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos. Além do art. 265, do Código Civil. O Estado de Pernambuco, por sua vez, sustenta que o acórdão padece de omissão quanto aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput e inc. XXI, 196, todos da Constituição. Ademais, requer que seja suprida a omissão, a fim de que a Turma se manifeste sobre o requerimento no sentido de ser a União Federal condenada ao cumprimento primário da obrigação de fazer. Além disso, requer que a seja suprida a omissão, em atenção ao que determina as alíneas do § 3º e § 4º do art. 20, do Código de Processo Civil [1973], para reduzir a verba honorária arbitrada em favor da Defensoria Pública da União. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Em relação aos honorários, é possível afirmar que tendo em vista que foi vencida a Fazenda Pública, sobre matéria já pacificada na jurisprudência, os honorários devem permanecer em R$ 2.000,00, tomando como base as alíneas do §3º e §4º do art. 20, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, sob cujo manto a lide nasceu e se desenvolveu. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar as manifestações de inconformismo dos embargantes. Improvimento dos embargos da União e do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 93471789859618052624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)