PROCESSO Nº: 0548147-44.8515.15.1.3904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECIFE PARKING LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Freitas (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 493.048/PR). APLICAÇÃO ANALÓGICA EM RELAÇÃO AO ICMS. SIMILARIDADE ESTRUTURAL DOS TRIBUTOS. MODULAÇÃO. ISS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS É AQUELE DESTACADO NA NOTA FISCAL. EXCLUSÃO ANTES DE 25/06/2017. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVADAS "AS AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO". 1. Embargos de declaração opostos, o primeiro pelo particular e, o segundo, pelo ente público com a finalidade de integrar o acórdão desta Turma, julgado em 30 de agosto de 2021, que negou provimento à apelação do ente público e deu parcial provimento à remessa necessária, id. 0769098.56283481. 2. Sustenta a embargante particular, em síntese, obscuridade no acórdão, tendo em vista que no RE 634.179/PR, ficou decidido, com definitividade, no julgamento dos Embargos de declaração da Fazenda Nacional em 03/05/2021, que o ICMS a se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal, id. 93178311. 3. Por seu turno o ente público alega, em síntese: omissões quanto ao fato de o julgamento do RE 407.756/PR não ter abordado a inclusão do ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento da Suprema Corte sobre a constitucionalidade, ou não, da inclusão de referido imposto, ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se, por isso, aguardar o julgamento do RE nº 210.967/RS, sobre o tema, reconhecido, inclusive, como de repercussão geral, sendo omisso o acordão recorrido sobre o RE nº 202.442/RS, bem como ao fato de o acórdão recorrido ter negado validade ao julgamento do REsp nº 5.797.018/SP, sobre o tema, julgado na sistemática de repetitivo e, portanto, com efeito vinculante, sendo também omisso quanto ao julgamento do REsp nº 5.889.910/SP, e, por fim, sobre a inovação trazida ao ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 12.973/2014, com a definição de receita bruta, confiram-lhe, assim, efeitos infringentes, id. 55129090.9. Embargos de declaração providos sem a atribuição de efeitos modificativos. 4. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 5. Assiste razão à embargante, de fato, o referido acórdão, julgado em 22 de julho de 2021, requer integração diante do julgamento dos embargos de declaração no RE 874.597/PR divulgado em 25/07/2021. 6. Diante do referido julgamento, deve ser aplicada, desde logo, para fins de compensação tributária, a modulação dos efeitos, a partir de 25/09/2017, estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 164.013/PR, e que o ISS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 7. Entretanto, menos sorte lhe socorre quanto à pretensão integrativa do ente público, eis que quanto as suas insurgências o acórdão recorrido foi exaustivo ao rechaçar as razões de sua apelação. 8. Prosseguindo, no caso concreto, à vista do entendimento firmado no julgamento do RE 073.425/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 01/07/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 9. Embargos de declaração do particular providos, sem a atribuição de efeitos modificativos. Embargos de declaração do ente público improvidos.
(PROCESSO: 48812861304876372462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)