PROCESSO Nº: 0184221-05.1590.6.4.1811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO e outro ADVOGADO: Fernando Peixoto Cortez Daniel Pinto APELADO: EMANUEL CAVALCANTI: FRANCISCA VALESCA COSTA DA CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 5.823.935/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para de terminar que os réus ao fornecimento do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT®), na dosagem de 800mg/dia, inicialmente, para 1 (um) ano de tratamento, responsabilizando cada um, na medida de sua capacidade econômica, na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do RN e 15% (quinze por cento) para o Município de São Pedro/RN, considerada a despesa efetuada com o tratamento do autor antes de seu óbito. 2.Em suas razões de embargos, a União alega que o Acórdão embargado seja corrigido, uma vez que a União não revolveu, em seu recurso as matérias concernentes à sua ilegitimidade, nem ao mérito da obrigação de fornecer o medicamento, nem mesmo suscitou violação aos dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados: art. 196 da CF/88 (princípio da impessoalidade e princípio da isonomia), art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000 (orçamento e igualdade), art. 2º da CF/88 (administração da saúde). 3.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4.O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 833.954, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.599.569/RJ (Tema 106), em 15/07/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico 9489702.5933786 que atesta acerca da necessidade do autor em receber o medicamento pleiteado. 9.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 10.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT®), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 12.O Plenário do STF, ao julgar, em 15/12/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Lucas Gabriel Lopes decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 13.A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 19/10/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE55785566411573385113, Rel. Des. Federal Alexandre Rezende, Julgamento: 17/11/2017). 14. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77387404869575373542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)