PROCESSO Nº: 4473583-66.8599.1.3.8415 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CALEBE DA CUNHA ADVOGADO: MIGUEL SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LUIZ FELIPE NOVAES - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. LEI Nº 62.476/2008. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para acolher a preliminar de litispendência, extinguindo a demanda sem resolução de mérito no que toca ao pedido de pagamento da GDPST até julho de 2011, nos termos do art. 267, V, do CPC; e condenar a parte ré a implantar em favor do autor a MARIA ALICE ARAÚJO de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo, com o pagamento das diferenças devidas no período compreendido entre 06.10.9245 até a implantação da CECÍLIA SILVEIRA em favor do autor, incidindo a correção monetária por meio do IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009,a contar da citação. Sucumbência recíproca. II. Defende a recorrente, em suma, que a ANA JULIA PIRES é devida aos servidores da FUNASA, que ocupem os cargos especificados na lei (art. 5º, Lei 11.784/2008) e que sempre executem atividades vinculadas ao combate e controle de endemias. Afirma que a Administração está vinculada ao princípio da legalidade, citando o art. 37, caput, da CF. Por fim, em caso de manutenção da sentença, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também para a correção monetária. III. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - BRENDA FERREIRA, foi instituída pela MP 431, de 03 de março de 2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, a servidores que realizem atividades de combate e controle de endemias, em substituição à indenização de campo prevista no artigo 16 da Lei n.º 8.216/1991. IV. O servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a MARIA LUIZA FREITAS no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88. V. Consta da documentação juntada aos autos que a autora ocupava o cargo de Inspetor de Saúde, sendo-lhe, portanto, devido o pagamento da referida gratificação, nos termos do art. 54 da Lei n. 11.784/08, respeitada a prescrição quinquenal. VI. Sobre o valor da condenação incidem juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 21/11/2007. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Contudo, evitando-se o reformatio in pejus, deve ser mantido o determinado na sentença recorrida. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 87103063796478193853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)