ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO DOS JUIZADOS PARA O DAS VARAS COMUNS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM POR FORÇA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória tida por interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a se abster de descontar, em folha de pagamento, a título de reposição ao erário, os valores percebidos pelo autor sob a rubrica VPNI-IRRED. REM. ART. 37 - XV, instituída pelo art. 40 da Lei n° 8.112/90, bem como a ressarcir os valores eventualmente descontados, devidamente corrigidos monetariamente.
2. Não se observa qualquer prejuízo à parte demandada decorrente da transformação dos ritos, eis que a ela foi dada oportunidade de contestar, tendo sido apresentada peça de defesa, e inexiste necessidade de produção de prova além das que já instruem o processo. Rejeita-se a preliminar de nulidade processual em razão da conversão do rito dos Juizados para o Ordinário.
3. A percepção, pelo autor, de valores sob a rubrica VPNI-IRRED. REM. ART. 37 - XV num montante superior ao realmente devido ocorreu por erro da Administração, para o qual não concorreu o requerente. O próprio demandado reconhece que houve um erro de cálculo nos valores destinados ao servidor.
4. Esta e. Corte vem se manifestando reiteradamente na presente matéria sempre no sentido de reconhecer não ser cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, de caráter alimentar, notadamente quando o pagamento decorrera de erro da Administração ou de decisão judicial precária, hipótese em que essa presunção ganha força excepcional, pois lastreada em interpretação de órgão do Poder Judiciário que, embora não consagrada ao final da lide, apresentava-se plausível em determinado momento em embate entre os litigantes em decorrência de erro da Administração.
Apelação e remessa obrigatória tida por interposta improvidas.
(PROCESSO: 01677951303030127644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)