CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 100. PARÁGRAFOS 9º e 10. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de compensação do precatório com débitos líquidos e certos do credor perante a Fazenda Pública.
II. As verbas oriundas de honorários sucumbenciais e benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, sendo, portanto, instranferíveis e inpenhoráveis.
III. Os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, que autorizavam a compensação de créditos objeto de precatório em favor de contribuinte com débitos fiscais constituídos, foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do STF, no julgamento das ADIs n° 4357 e 4425, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25824907283184162981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/10/2013)