Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que defere pedido de liminar em mandado de segurança, impetrado pelo agravado, concedendo o direito deste de assinar o termo de compromisso, perante o agravante, na condição de Tutor Presencial em curso técnico de segurança do trabalho.
Inconformismo do agravante por não ter o agravado experiência de magistério de um ano no mínimo em curso de educação básica em seus diversos níveis, a teor do parágrafo 2º, do art. 67, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Exigência, no edital, de apenas um ano de experiência no magistério, atendida pelo agravado, professor de curso preparatório de vestibular.
Se o agravante, no edital, não faz outra referência, nem liga a matéria ao traçado pela Lei 9.394, de 1996, não há, como, uma vez aprovado, em lugar compatível com o número de vagas, o candidato possa, no momento de assinar o termo de compromisso, ser surpreendido com norma encaixilhada na referida Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira, cuja compreensão escapa ao conhecimento do candidato que não é cultor das letras jurídicas, nem especialista na interpretação da mencionada norma. Não é factível supor que o agravante, em seu edital, não consiga dizer o que o cargo reclama, criando para o candidato, que interpretou o edital como qualquer pessoa o faz, um intransponível obstáculo, depois deste aprovado. Se o edital não desceu a maiores detalhes, não pode o agravante agora invocar a Lei 9.394, para fechar as portas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia na Paraíba.
Direito do agravado, por ter experiência de magistério de um ano de assinar o termo de compromisso, dentro da exigência contida exclusivamente no edital.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 24128699768007789978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/10/2013)