PROCESSO Nº: 2116070-01.4378.21.5.5242 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO DUARTE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. IAN DA PAZ (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EXERCÍCIO 2010. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL. VALORES EXAGERADOS. ART. 73 DO DECRETO Nº 3.000/99. EXIGÊNCIA DO FISCO FEDERAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS HÁBEIS. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. DEVER LEGAL DE PRESTÁ-LOS À RECEITA FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Longe de parecer exigência ilegal, a redação do aludido Decreto converge com o dever de o contribuinte, ao prestar a declaração anual de Imposto de Renda - Pessoa Física, reportar-se aos fatos tributários com a máxima lealdade devida ao Fisco. 2. Não se quer firmar, aqui, que ao contribuinte incumbirá fazer prova - que deveria competir à Fazenda - de rechaçar a declaração. Não é o caso. O que compete à Receita Federal é levar ao contribuinte a informação de que a sua dedução é exagerada e discrepa do usual, abrindo-se-lhe a possibilidade de acostar ao procedimento a documentação comprobatória. E tal assim foi efetivado nesta demanda. 3. Neste caso, trata-se de glosa fiscal relativa a dedução de valor exagerado, visivelmente contrário à lógica normal de encadeamentos dos fatos da vida. Explica-se: o contribuinte, para obter dedução legal juntou recibos, os quais, quando computados, referem-se a mais de 200 (duzentos) dias, durante um mesmo ano fiscal (2010), de realização de procedimentos a título de serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional (ID 5709785.85817). Basta uma mera análise para se verificar, diante da quantidade de sessões, a título de serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional, que o contribuinte, durante o ano de 2010, em quase todos os dias úteis, teria estado realizando ditos procedimentos. 4. Esse fato é incontroverso, porque está demonstrado pela documentação acostada pelo próprio contribuinte, do que se deduz que a exigência feita pelo Fisco Federal se mostra dentro da legalidade e nos estritos termos do procedimento fiscal. Fosse diferente o caso, ou seja, não se tratasse de glosa de dedução exagerada, poderia o Judiciário afirmar que descaberia a exigência da Receita Federal quanto à comprovação perquirida. 5. Feita a solicitação para que o contribuinte trouxesse ao procedimento a prova médica de que tais procedimentos foram necessários, por conta de uma indicação de profissional habilitado, quedou-se inerte. Simplesmente o contribuinte insistiu no argumento de que os recibos acostados já seriam suficientes para dar-lhe o direito à dedução. Ocorre que tal argumento seria inteiramente válido, caso não se tratasse, como visto, de dedução exagerada, fora do usual. 6. Há, ainda, um outro ponto deveras relevante trazido como fundamento constante do apelo da Fazenda Nacional, o qual merece destaque, que diz quanto ao fato de que nem todos os serviços prestados por Kaique Sales e por terapeuta ocupacional dão ensejo à restituição de Imposto de Renda, mas tão somente aqueles qualificados como tratamento. Exercícios de Pilates ou drenagens linfáticas prestados por esses profissionais, por exemplo, não amparam o pedido de restituição. Ora, e tal aspecto somente pode ser devidamente dimensionado, para efeito de dedução da base de cálculo do IRPF, se o contribuinte, diante do valor exagerado, comprovar quais serviços, dentre os que tais profissionais executaram, foram efetivamente prestados, baseando, ainda, em necessidade médica demonstrada. 7. Provimento da apelação e da remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, invertendo o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 85619547596093735084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FELIPE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)