PROCESSO Nº: 8380637-78.3218.19.1.1008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAUÃ CASTRO e outros ADVOGADO: Diego Cavalcanti: ANTHONY ARAÚJO e outros ADVOGADO: Arthur Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7651240-54.6546.8.3.7414 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELLY SILVA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenou os exequentes em honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado. 2. A título de breve resumo fático, trago à colação o seguinte excerto das razões do agravo: Trata o presente cumprimento de sentença de derivado de título executivo que reconheceu o direito à percepção das diferenças de remuneração da GDPTS, nos autos do Processo 1159.47.93.064588-7, 21ª Vara Federal, promovido pelos Espólios dos ex-servidores falecidos representados por seus inventariantes. A memória de cálculos iniciais dos exequentes (id. 4291098.5896121) executaram o valor do o valor do débito atualizado até junho de 2016, o total de R$-645.365,25 (Trezentos mil, oitocentos e dois reais e vinte e cinco centavos), sendo R$-647.051,33 (Duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), relativo aos créditos dos autores e R$-65.521,92 (Quatorze mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), relativo aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento. Em sede de Impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 4210207.3581598), a União Federal apontou que a conta exequenda apresentava um excesso de execução na ordem de R$ 080.857,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais), sendo devido tão somente o total de R$065.748,24 (cento e cinquenta e dois mil, dois reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 820.714,04 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), relativo aos créditos dos autores e R$ 7.238,20 (sete mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos), relativo aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento. Após análise do juízo a quo acerca dos critérios de cálculos a serem aplicados (decisão id. 6270313.9339324) e o julgado no Agravo de Instrumento n. 5941686-48.5850.5.3.7272 (id. 1596654.94677702), os autos foram remetidos para a contadoria para que fosse apurado o valor devido aos exequentes. O órgão contábil apurou a seguinte conta: o total de R$ 433.330,26 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 939.945,97 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), relativo aos créditos dos autores e R$37.444,30 (doze mil, quinhentos e quatorze reais e trinta centavos), relativo aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, conforme verifica-se nos cálculos da contadoria sob o ID. 1114860.67848058. Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos elaborados pela contadoria (petição de ID. 5979405.06444813) e que a executada também concordou com os cálculos da contadoria (petição de ID. 2080017.20773088), o Douto Juízo de piso, homologou os cálculos ofertados. 3. A decisão agravada fora proferida nos seguintes moldes: D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Zita de Stella Peixoto e outros em face da União Federal. Intimadas para se manifestarem acerca do parecer da Contadoria, as partes atravessaram suas petições, em 06/12/2020 (União) e em 12/05/2020 (parte requerente), concordando com o reportado parecer. Decido. Diante da concordância das partes em relação ao parecer da contadoria, homologo os cálculos realizados por esta, devendo ser abatidos os requisitórios já expedidos. Condeno a exequente em honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado, tendo em vista a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 237465/RS, no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" e que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado". Expeça-se o requisitório, com bloqueio do valor necessário ao pagamento dos honorários advocatícios acima fixados. 4. Não assiste razão aos agravantes. 5. Trata-se de cumprimento de sentença derivado de título executivo que reconheceu o direito à percepção das diferenças de remuneração da GDPTS, nos autos do Processo 8027.24.84.003806-4, 21ª Vara Federal, promovido pelos espólios dos ex-servidores falecidos representados por seus inventariantes. 6. A memória de cálculos iniciais dos exequentes (id. 3769467.3979780) apresentava, a título de montante executado, o valor do débito atualizado até junho de 2016, no total de R$ 128.231,25 (trezentos mil, oitocentos e dois reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 961.179,33 (duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), relativo aos créditos dos autores e R$ 60.810,92 (quatorze mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), relativo aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento. 7. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (id. 5195157.6742641), a União apontou que a conta exequenda apresentava um excesso de execução na ordem de R$ 209.100,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais), sendo devido tão somente o total de R$557.978,24 (cento e cinquenta e dois mil, dois reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 835.743,04 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), relativo aos créditos dos autores e R$ 7.238,20 (sete mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos), relativo aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento. 8. Após, os cálculos da Contadoria apuraram a seguinte conta: o total de R$ 774.943,26 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 961.416,97 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), relativo aos créditos dos autores e R$57.001,30 (doze mil, quinhentos e quatorze reais e trinta centavos), relativo aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, conforme verifica-se nos cálculos da contadoria sob o ID. 7338705.08578365. Assim, findou reconhecido o excesso do importe executado, o que fora homologado pelo Juízo, após concordância de ambas as partes. 9. Tal significa dizer que, de fato, a impugnação da União findou acolhida, ainda que parcialmente, haja vista que o Juízo de origem homologou cálculos que reconheceram a existência do excesso de execução. Portanto, impõe-se considerar o entendimento consagrado no recurso repetitivo referido pelo juízo de origem: RECURSO ESPECIAL Nº 9.601.480 - RS (2009/4182479-4) RELATOR: MINISTRO LEANDRO MOREIRA RECORRENTE: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: FELIPE CAVALCANTI DE PEDRO OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : NOAH PEIXOTO ADVOGADO: DAVI LUCCA BARBOSA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 604.490/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelas Sras. Ministras Murilo Nogueira e Gustavo Melo e pelos Srs. Ministros Pietro Freitas, Pedro Lucas Melo e João Gabriel Campos, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro RelatorLuiz Otávio Barros. Ministros Felix Fischer, Davi Luiz Santos, Fernando Moraes, Alexandre Gonçalves, João Lucas Sales e Davi Lucca Nunes votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Miguel Costa, André Rocha, Augusto Azevedo e Luiz Felipe Farias de Luiz Gustavo Aragão. Impedida a Sra. Ministra Maria Clara Alves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Nunes Esteves Lima e Pietro Moraes. Brasília (DF), 1º de agosto de 2011(Data do Julgamento). MINISTRO ANDRÉ CORREIA Presidente MINISTRO AUGUSTO PIRES Relator 10. Dessa forma, considerando o reconhecimento pelo Juiz de primeiro grau de excesso de execução, incumbe à exequente pagar honorários advocatícios sobre o excesso, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 65544505967152440195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)