Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac das Neves 6057007-54.5852.27.6.1593 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADOS : OS MESMOS EMBGTE : LUIZ GUSTAVO MOREIRA EMBGTE : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PARAÍBA (JOÃO PESSOA) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ CORREIA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois embargos declaratórios atacando omissão, contradição e obscuridade no julgado. Inocorrência. 1. No tocante ao aspecto embargado pelo particular, defendendo que os juros de mora devem ser aplicados, à taxa de 1% ao mês, desde o pagamento indevido, nos termos da Súmula 162, do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão embargado dispõe sobre a matéria em seu item 7, inexistindo omissão quanto à matéria. 2. Os declaratórios da Fazenda Nacional se insurgem, pela via imprópria, contra a tese jurídica adotada no acórdão embargado, ao sustentar a inobservância do art. 30, da Lei 9.250/95, segundo o qual a prova da moléstia grave para isenção do imposto de renda apenas ocorre mediante laudo de serviço médico oficial, insurgindo-se contra o entendimento adotado na sentença e no acórdão embargado de que a exigência é direcionada à esfera administrativa, não vinculando o magistrado, leva ao reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo referido, sem observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97, da Constituição Federal), além de defender omissão quanto ao art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo legal referido, mas em discordância da recorrente da interpretação jurídica dada ao mesmo, conforme os itens 5 e 6 do acórdão embargado. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Improvimento dos declaratórios do particular e da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 04598852270121075184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)