PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289, PARÁGRAFO 1º, CP). AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMETNAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO (ART. 386, V E VII, CPP). APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença absolutória da prática do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CP pelo Réu que, no dia 06 de setembro de 2007, no município de Baturité-CE, teria introduzido em circulação 10 (dez) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta) reais falsas, utilizando-se de três menores de idade para o repasse das notas, usando o artifício de comprar pequenas mercadorias com a nota falsa em estabelecimentos locais para receber como troco moeda verdadeira, fundamentando a absolvição na ausência de provas conclusivas da autoria delitiva e na aplicação do Princípio "in dubio pro reo".
2. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face do laudo que testifica serem as cédulas periciadas, falsificação de boa qualidade de papel-moeda em curso no País.
3. Testemunhas de acusação que confirmaram (os Policiais que efetuaram a prisão), restringiram-se a afirmar em seus depoimentos que 10 (dez) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta) reais falsificadas estavam em poder de um dos menores, tendo sido encontradas com o Apelado apenas cédulas verdadeiras, no total de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), não tendo os menores imputado ao Apelado a entrega das notas falsas.
4. Ausência de prova de que o Apelado efetivamente introduziu cédula falsa em circulação. Embora possa realmente ter acontecido o fato criminoso como descrito pelo MPF, não existem nos autos elementos suficientes a ensejar, certeza requerida pelo processo penal, uma condenação em desfavor do Apelado.
5. Se nos autos não há prova idônea para demonstrar, cabalmente, que a conduta do Apelado configurou introdução (dolosa) de moeda consabidamente contrafeita, em circulação, não se perfectibiliza, o tipo penal a que o supracitado art. 289, parágrafo 1º, do Estatuto Punitivo Básico. À míngua de provas cabais da autoria delitiva, deve ser privilegiado, como fez a sentença, o princípio do "in dubio pro reo", que decorre do princípio da presunção de inocência.
6. Apelo improvido, para manter a absolvição dos Réus, forte nos ditames do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 79476663546191257687, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)