TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. IAN DA COSTA. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. APELO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351.125 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da NICOLE REZENDE, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (15 de fevereiro de 2005).
2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário no 336.709/RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei no 9.718, de 1998, no que se refere à ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.
4. Liceidade do aumento da alíquota da COFINS. A questão restou pacificada pelo Plenário do Pretório Excelso no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 858994/PR, 588416/RS, 150221/RS e 989297/MG, o qual reconheceu a constitucionalidade do art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98, que prevê a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%.
5. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no artigo 170-A do CTN, que já se encontrava em vigor à época da propositura da ação. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.
6. Deve-se aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02203323501082901726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 09/02/2013)