EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA CONCOMITANTEMENTE À CITAÇÃO. ART. 53 DA LEI Nº 8.212/1991. MEDIDA QUE SE REVESTE DE NATUREZA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CREDOR E DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), determinou a penhora, via BACENJUD, concomitantemente com a citação do devedor, conforme dicção do art. 53 da Lei n.º 8.212/91.
2. O Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela possibilidade de a constrição ser realizada ao mesmo tempo da citação do executado, em razão de previsão legal expressa, ressalva a hipótese, a depender do caso concreto, de harmonização com o princípio estabelecido no art. 620 do CPC, de menor onerosidade ao devedor.
3. No caso em comento, houve o bloqueio no valor de R$70.555,64 da conta corrente que a agravante utiliza para realizar as atividades empresariais, gerando ônus à continuidade de seu regular funcionamento. Além disso, em que pese a constrição efetuada, foi realizado parcelamento simplificado do débito previdenciário, o que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, deu ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por isso, da própria execução fiscal. Desde então, a agravante vem cumprindo com o pacto administrativo (pois não existe nos autos alegação contrária), o que demonstra o propósito de assim persistir até o pleno adimplemento da dívida.
4. A permanência da constrição judicial, quando a lei não faz a exigência de qualquer garantia para a adesão ao parcelamento, é medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo utilizado não somente para impulsionar o desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, como também revertido para a quitação do próprio parcelamento.
5. Com efeito, se a penhora sobre uma parcela do faturamento da empresa é considerada medida excepcional, sendo apenas autorizada após esgotadas as diligências para a localização de bens do executado, diante da possibilidade de ocasionar a inviabilidade do funcionamento da empresa, a constrição de todos os valores existentes em conta bancária da empresa agravante, como ocorre no caso dos autos, encontra óbice na proteção conferida ao devedor, de que a execução se faça pelo meio menos gravoso a este.
6. Agravo de instrumento provido, confirmando integralmente os termos da decisão liminar.
(PROCESSO: 89768113962214564825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)