PROCESSO Nº: 0130390-07.9506.7.12.2779 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: MURILO DA PAZ E OUTRO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCO - CE JUIZ: DAVI LUCCA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a concessão do benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo. Condenou o INSS a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente de acordo com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região), devidamente corrigidas e com juros de mora, a partir da citação, no patamar aplicável à caderneta de poupança (Art.1º F da Lei nº 9.494/1999, com redação dada pela MP 7.631-1/2001). 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Requisito da incapacidade preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente que a parte recorrida é acometida de artrose da cabeça do fêmur e quadril, estando incapacitada para o trabalho. 4. O termo inicial será a data do laudo pericial. A patologia indicada pelo perito judicial é diferente da patologia que ensejou o pedido na via administrativa que foi indeferido. 5. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 6. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, que constatou que o grupo familiar é composto pelo apelado e sua companheira, sendo a renda de 300,00 e por benefício recebido no âmbito do Programa "Bolsa Familia", no valor de R$ 85,00. 7. Presentes os requisitos autorizadores para manutenção do benefício requerido pelo autor, desde a data do requerimento administrativo. Tutela antecipada mantida. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo REsp 9.271.497/MG, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 9. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 31054722159105136093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)