PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de revisão criminal buscando, com fundamento no inc. I, art. 621, do CPP, rescindir sentença prolatada em 02/07/1998, com trânsito em julgado em 07/08/2003, que condenou o requerente pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão em regime inicialmente fechado.
2. Alega o requerente, em suma, que o decisum equivocadamente aplicou o concurso material para a prática de dois roubos, apesar de a denúncia descrever a ocorrência da continuidade delitiva, invocando excessivo rigor pelo juízo singular ao aplicar o concurso material.
3. A continuidade delitiva trata de ficção jurídica criada por lei, justificada por razões de política criminal, que permite o abrandamento da pena criminal ao considerar que os diversos crimes praticados pelo agente serão reunidos para o fim de serem considerados como único delito. Tal benesse veio como forma de favorecer tão somente o criminoso eventual, pois do contrário, seria mais conveniente ao criminoso habitual a prática de vários delitos sucessivamente. Precedentes STF.
4. Requerente que integrava grupo de assaltantes que fazia do crime seu modo de vida, consistindo na verdadeira atividade laborativa do réu, o que impede a aplicação do instituto da continuidade delitiva.
Revisão criminal desprovida.
(PROCESSO: 88170992567832191471, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 31/05/2013)