PROCESSO Nº: 4694215-90.1110.14.9.1709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA MATA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. O agravo de instrumento do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES combate decisão que, nos autos de ação demolitória, indeferira a antecipação de tutela que almejava a desocupação e demolição imediata de construção realizada na faixa de domínio e área não edificante referente à Rodovia Federal BR-230/PB, no km. 464,7, no âmbito do Município de Sousa/PB, recuando, removendo, desfazendo ou retirando todos os objetos e construções não autorizados que ali se encontram, a fim de se restabelecer a integridade da faixa de domínio referida. 2. É possível se extrair dos autos a verossimilhança das alegações do Departamento, vez que restara comprovado, através das notificações para desocupação da área invadida feitas ao réu, ora agravado, que efetivamente houve a construção irregular dentro de faixa de domínio, a poucos metros, inclusive, da própria rodovia da BR-230/PB. 3. Entretanto, consoante bem explanado pelo Juízo planicial, não se configura, no presente caso, a urgência necessária a ensejar o deferimento da liminar, ainda mais quando se pretende o despejo do agravado e a demolição de toda a estrutura até então edificada, envolvendo, por dedução, suas benfeitorias já realizadas naquela faixa de domínio. Em casos como este, mais razoável que se aguarde o regular processamento do feito, a fim de ensejar uma cognição exauriente, adequada para se manifestar acerca da legalidade ou não da ocupação e se é cabível o despejo e a demolição que se pretendem, inapropriadamente, em sede de liminar. 4. Demais disso, a não concessão da medida de urgência pleiteada, é dizer, manter o réu no local onde se estabelecera, pelo menos por enquanto, não acarretará prejuízo de viés concreto ao DNIT agravante, quando, de outra banda, despejar o agravado e ainda demolir toda a estrutura edificada, desde já, implica o exaurimento da demanda, caracterizando até mesmo o perigo de dano reverso. 5. Por derradeiro, exsurge evidente a falta de urgência ao caso quando, do compulsar dos autos, observa-se a presença de Notificação (núm. ID. 4460992.236254), datada de 17 de janeiro de 2011, de autoria da Polícia Rodoviária Federal dirigida ao invasor agravado, tratando justamente sobre a retirada de construção realizada nas margens da rodovia BR-230/PB, e o ajuizamento da demanda ocorrera apenas em junho de 2014, o que inviabiliza o deferimento da tutela antecipada pretendida. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 81516719208437770672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)