ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE COTA PARTE DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO.
1. Pedido de anulação de ato administrativo - concessão de cota parte do benefício de pensão por morte de servidor público a filho inválido.
2. Incapacidade laborativa do Autor/Apelado plenamente comprovada, vez que o Laudo Pericial da Junta Médica Oficial da Universidade Federal Rural de Pernambuco (fl. 110) foi conclusivo no sentido de que o Demandante é portador de doença incapacitante "Cegueira"; a Junta Médica Revisora do DNOCS (fl. 158), da mesma forma, atestou que a patologia que acomete o apelado é doença incapacitante (CID-10: T 90.5 + T 90.4 + G 51 + G 40.8 + H 54.1), surgida em data anterior ao óbito do seu genitor, ocorrido em 20.09.2247.
3. Validade do ato que concedeu ao Demandado a percepção de cota parte da pensão temporária por morte de seu genitor, como decidido na sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95011753078283954232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)