PROCESSO Nº: 8634695-60.0510.12.3.4134 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS SOUZA RENZO PISCETTA ADVOGADO: DIOGO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH LIMA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO PELO TETO. I. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de readequação de aposentadoria com aplicação da majoração do teto, determinada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. II. Apela a parte autora, pugnando pela reforma da sentença ao afirmar que teria direito a readequação aos tetos impostos pelas ECs 20 e 41, sob o argumento de que o benefício do autor foi limitado ao teto existente anteriormente. III. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. IV. O STF, ao julgar o RE 968.857/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. V. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores. VI. Conforme documentação colacionada, o benefício concedido ao autor em 1991 não foi limitado pelo teto previdenciário imposto à época de seu deferimento, nem pelos tetos referentes aos períodos das referidas emendas constitucionais, razão pela qual não assiste direito ao autor à readequação da aposentadoria pleiteada nos autos. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 21713407373691482199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)