PROCESSO Nº: 0167552-98.1059.5.12.6746 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO PINTO (e outro) ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRUNNO DE THOMAS DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA VIANA CLARICE REZENDE - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Servidor público federal. Férias não gozadas. Direito ao gozo independente de dois períodos de férias no mesmo ano. Art. 77, da Lei nº 8.112/1990 da Constituição Federal. Elevação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor do quantum da condenação. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18473680599110435356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES GUILHERME SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)