PROCESSO Nº: 7998904-49.0789.10.1.5548 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Tratamento médico-hospitalar. Realização de procedimento cirúrgico. Fornecimento e implantação de esfíncter urinário artificial. Necessidade comprovada. Responsabilidade solidária de qualquer dos Entes Federativos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66936024280696550265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)