PROCESSO Nº: 6428182-07.0305.19.3.7686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VARIG AGROPECUARIA SA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, tal conduta aponta para dissolução irregular e legitima o redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Inteligência da Súmula 435/STJ. É o caso dos autos. 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57920015213522250417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)