PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. In casu, há omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios arbitrada na origem, alvo de impugnação específica no recurso autoral.
3. Hipótese em que, considerando o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, revela-se justa e razoável a majoração de tal verba de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
4. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir o vício apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Aclaratórios da União desprovidos.
(PROCESSO: 93299929353295771, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2013, PUBLICAÇÃO: 03/07/2013)