ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE (ENFERMAGEM). LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. TATUAGEM E SOBREPESO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pelo fato de que o ato que impediu a participação da apelada em processo seletivo surgiu no âmbito do II Comando Aéreo Regional.
2. Através de Mandado de Segurança pretende a impetrante ver assegurado o seu direito a continuar participando de processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas profissionais de nível superior na área de saúde (enfermagem), a despeito de tatuagem no ombro direito (beija-flor) e sobrepeso, obtendo provimento judicial em primeiro grau.
3. A tatuagem no ombro direito da candidata, (beija-flor), não atenta contra a honra pessoal, o decoro exigido e o pudor militar, mormente quando a sua exposição somente ocorre nos uniformes destinados a militares do sexo masculino, afigurando-se desarrazoado o ato que considerou inapta a candidata.
4. De outra banda, em que pese às atribuições do cargo de militar requererem aptidão e vigor físicos, a mera ocorrência de sobrepeso não obsta o exercício das atividades de enfermagem, que não reclamam condicionamento físico excepcional, mormente não sendo o candidato reprovado em Teste de Avaliação de Condicionamento Físico - TACF. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas desta Corte.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 15162473567138634029, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)