PROCESSO Nº: 0859955-72.5517.5.4.0714 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: JALES DE SENA RIBEIRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR Leandro Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Declaratórios opostos pelo particular, ao argumento de omissão no Acórdão no tocante à forma e prazo das intimações no âmbito do processo judicial eletrônico (PJe), bem como a observância da publicidade das decisões judiciais para efeito de validade. 2. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada, tendo adotado o entendimento de que o patrono da Embargante foi regularmente intimado da Acórdão, conforme Certidão constante dos autos (Id. nº 6145131.8609203), nos termos previstos no art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006. 3. Conforme dito no acórdão, no decorrer do processo a Embargante compareceu aos autos espontaneamente, em resposta a todos os impulsos processuais, o que revela a ciência inequívoca dos atos judiciais e supre qualquer vício de comunicação processual (REsp 8723881/GO, Rel. Ministro Luiz Gustavo Campos, DJe 30/11/2011). 4. Esta é a situação concreta dos autos, não podendo, este Órgão Julgador, declarar a inconstitucionalidade, de modo abstrato, do sistema do Processo Judicial Eletrônico. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 97734782207145947219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)