Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Moraes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6216273-31.4869.46.8404-PB AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IRRIGANOR-IRRIGAÇÃO DO NORDESTE IND E COM LTDA ADVOGADO : EMANUEL DA MATA TERCEIRO INTERESSADO: KAIQUE PINTO ADVOGADO : VINICIUS FREITAS JOANA PEIXOTO RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão proferida em exceção de pré-executividade, oposta à execução fiscal, que acolheu o pleito atinente à ilegitimidade passiva do ora agravado, determinando a sua exclusão do pólo passivo da demanda, por entender que não restou comprovado que o excipiente agiu da forma estabelecida no art. 135, do Código Tributário Nacional A exceção de pré-executividade é especialíssimo instrumento de defesa, cujo alcance é restrito a questões que podem ser reconhecidas, de plano, pelo julgador. É cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição de , em circunstância alguma, não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça. Embora esta relatoria já tenha recentemente apreciado o mérito no instrumento da pré-executividade, entende-se pela inadequação do caminho para a discussão que se forma. AGTR 1834864-89.7609.14.12.8315-PB, des. Felipe Rocha, julgado em 25 de abril de 2015. No caso dos autos, a ilegitimidade passiva da agravante não se deixa revelar de forma rápida e simples. Em vista disso, a exceção de pré-executividade não se presta para esse tipo de debate. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 18521910697105470659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)