PROCESSO Nº: 2692470-45.1950.25.6.7953 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: WALLACE DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE SOUZA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CANCELADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL COMPROVADA. JUROS. HONORÁRIOS. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma irreversível. 2. Apesar de os dois peritos judiciais apresentarem diferentes conclusões no tocante à incapacidade, total e parcial, o julgador não está vinculado a laudo pericial, conforme o artigo 436, do CPC de 1973, vigente à época em que proferida a sentença. Conjunto probatório demonstra se tratar de autor com 57 (cinquenta e sete) anos, obeso, diabético, cardiopata, com nefrologia grave, entre outros. Deve, portanto, ser considerado portador de moléstia irreversível e incapacitante para o exercício de atividade profissional. 3. Uma vez atestada a incapacidade total e irreversível, correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Condição de segurado da Previdência Social inconteste. Benefício de auxílio-doença concedido e cancelado posteriormente. 5. Juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, e correção monetária segundo o INPC, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º, CPC, observada a Súmula n.º 111-STJ. 7. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária. 8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 34980300881194154817, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)