Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Restabelecimento do direito de usufruir do serviço de atendimento médico-hospitalar da Marinha, na qualidade de pensionista do pai falecido.Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25388677606828393736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014)