PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. O requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8.213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pelo postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. É o caso.
5. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação da nova Lei.
6. Em relação aos honorários sucumbenciais, entendo que estes devem ser mantidos, sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parag. 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
7. Remessa Oficial e Apelação parcialmente providas para aplicar, tão somente, a correção monetária e os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
(PROCESSO: 69030274899107800061, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA MOURA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)