PROCESSO Nº: 3143879-27.3865.13.5.4805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO: FELIPE ROCHA FERNANDES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS. RECONHECIMENTO POR PARECER FISCAL. CABIMENTO. 1. O agravo de instrumento da Fazenda Nacional ataca decisão que, nos autos de ação ordinária, movida por ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA., deferira parcialmente o pleito antecipatório, para determinar que a Fazenda ré, ora agravante, reconhecesse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE, o direito creditório da empresa autora, ora agravada, à restituição de valores retidos e não compensados, a título de contribuições previdenciárias, na forma do Parecer Fiscal datado de 93.28.93. 2. Conforme se extrai da própria decisão vergastada, das contrarrazões e de outros documentos que instruem o presente agravo, como o Parecer Fiscal de 77.33.69, foram efetivadas diligências, na própria sede da empresa, por auditores fiscais, a fim de se comprovarem as retenções efetuadas a título de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, mediante a apresentação das notas fiscais referentes aos períodos de contribuições solicitados. 3. Nesse passo, tendo sido o direito creditório reconhecido por intermédio de diligências realizadas in loco, compendiadas através do multirreferido Parecer da própria RFB, não há falar em não atendimento a requisitos estipulados por Instrução Normativa, por suposta incompletude nas informações presentes no formulário de Requerimento de Restituição, uma vez que fere a razoabilidade desconsiderar-se o que já fora efetuado a título de comprovação do direito à restituição dos valores retidos de contribuições previdenciárias, sobretudo com a devida demonstração de notas fiscais quando da solicitação dessas, pessoalmente, por auditores fiscais. 4. Dessa forma, não há motivo para reforma da decisão agravada, uma vez que reconheceu que já houve o atendimento das exigências elencadas por Instrução da RFB com a realização de visita, por auditores fiscais, à sede da empresa para a comprovação dos créditos pretensamente devidos. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 28631374089391568790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014)