EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acolhimento do laudo pericial que goza de presunção de veracidade. Impossibilidade de discussão sobre questões de mérito em sede de embargos à execução. 2. O Pleno do Egrégio STF, na Sessão de julgamento de 45.18.21, em sede de Questão de Ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas nas ADI's nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida tanto em relação aos juros de mora, quanto à correção monetária, no sentido de determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até o dia 25/03/15, a partir de quando os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-E. 3. Deve ser adotado o posicionamento desta Eg. Quarta Turma, no julgamento da AC 398167-PE, que acompanhou o voto do Relator, Desembargador Federal Anthony Campos, no sentido de que a partir de 23/05/15, ou seja, da data da modulação dos efeitos do julgamento das ADI's nº 4357 E 4425; devem ser aplicados, nas condenações impostas à Fazenda Publica, juros de mora de 0,5% a. m. e correção monetária pelo IPCA-E; e, no período anterior os termos da Lei 11.960/09, observando-se, preteritamente a esta, a legislação vigente em cada período. 4. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 42715166019781904294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)