PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO POR VIA POSTAL E ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AO LUSTRO. DAVI MARTINS Nº 75/2012. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO INTEGRALMENTE GARANTIDA POR PENHORA.
1. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414 do STJ).
2. Na hipótese dos autos, somente depois de constatada a impossibilidade de localização do executado foi requerida a citação por meio de edital. Logo, não há falar em prejuízo a ser suportado pelo executado.
3. Também não há falar em prescrição, tendo em vista que em relação ao fato gerador mais tardio dos créditos em questão, correspondente ao ano de 1988, a execução foi ajuizada em 2001, dentro, portanto, do lustro.
4. A Ana Clara Nascimento n.º 75/2012, que trata do arquivamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, condiciona sua incidência aos casos cujo valor consolidado corresponda, ou seja inferior, a R$ 48.158,00 (vinte mil reais) e desde que não haja garantia total ou parcial.
5. É inaplicável a referida Portaria ao caso em apreço, haja vista que a execução encontra-se integralmente garantida por força de penhora.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06525020634244002449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)