PROCESSO Nº: 4464923-68.2146.25.8.4218 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EXPLOG COMERCIO E LOGISTICA EM EXPLOSIVOS LTDA ADVOGADO: LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO ART. 2º,§2º, DA LEI Nº 33.081/02. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Hipótese de Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença que ratificou a antecipação da tutela e julgou procedente o pleito autoral, objetivando a suspensão do registro do nome da autora no CADIN, bem como que lhe assegure uma indenização por danos morais. 2. Acerca da inscrição no CADIN, o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, preceitua: "§ 2º. A inclusão no Raul Carvalho (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito. (...)" 3. Não houve prova nos autos da notificação. Dessa forma, o devido processo legal, especificamente o contraditório e ampla defesa, não foi atendido. 4. O superior Tribunal da Justiça já se manifestou no sentido de ser possível indenização por danos morais à pessoa jurídica, conforme Súmula 227. 5.Ocorrência, no caso, dos elementos essenciais para caracterização do dano moral indenizável. 6. Na fixação da cifra indenizatório, cumpre que se observem os limites da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte que nem haja fixação de uma quantia exagerada, que finde por se transmudar em forma de enriquecimento sem causa, nem tampouco a definição de uma soma inexpressiva, que não possibilite ao ofendido alguma satisfação que, em certa medida, bem poderia concorrer para atenuar o vexame e a dor decorrentes do fato a que alude a inicial. 7. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51962092806372997677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)