Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno das Neves Nº 3794487-89.1976.16.12.7894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS COSTELA ADVOGADO: DIOGO DIAS AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO VINICIUS MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO. ÁLEA NORMAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela, objetivando provimento judicial que determine à CEF que se abstenha derepassar ao seu nome os imóveis do autor, adquiridos através de financiamento com garantia por alienação fiduciária em favor da Caixa. 2. Nos termos da Lei nº. 9.514/97 que rege a matéria, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor-fiduciante enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nela definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma. 3. De acordo com o § 1º, do art. 26, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. 4. Purgada a mora no Registro de Imóveis, dentro do prazo de quinze dias, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Todavia, se vencido o prazo de quinze dias, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 5. Hipótese em que a CEF logrou comprovar, de forma suficiente, a realização dos expedientes necessários à intimação pessoal da parte autora, que foi devidamente notificada para purgar a mora, como se depreende do Termo de Ciência de Notificação anexado aos autos. 6. O autor não trouxe aos autos quaisquer indícios de vícios nos procedimentos previstos na Lei 9.514/1997, de modo que, diante da presunção de veracidade das certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios, impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da dívida. O requerente também não comprovou a alegação de que, por diversas vezes, tentou purgar a mora junto à Caixa, deparando-se com a negativa de todas as propostas apresentadas. 7. Não se verifica ilegalidade alguma no procedimento levado à efeito pela CEF, que rigorosamente cumpriu todas as formalidades exigidas pela legislação de regência 8. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, a situação de desemprego não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, em especial para os trabalhadores da iniciativa privada, uma vez que essa situação não constitui fato superveniente imprevisível quando da pactuação do contrato (AC 465301315746712, PEDRO MIGUEL NASCIMENTO - Primeira Turma, DJE:14/07/2012; AC 051932425460824, TRF2, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R:17/12/2013). 9. Aquele que trabalha na iniciativa privada e firma contrato de financiamento de longo prazo, tem pleno conhecimento de que pode sofrer variações salariais durante esse período, o que afasta a aplicação da teoria da imprevisão nessas situações. Sendo assim, a situação de inadimplência por redução salarial ou desemprego são inoponíveis ao agente financeiro, não ensejando a imposição de readequar o contrato à nova condição financeira do contratante. 10. Reconhecido o acerto do Juízo de origem ao considerar que, diante da comprovada e incontroversa inadimplência do autor, a CEF agiu no exercício regular de um direito ao proceder com o início da execução extrajudicial do imóvel sem se afastar do disposto na Lei nº. 9.514/97, pelo que não merece reforma a decisão agravada que indeferiu a antecipação da tutela requerida por não configurado o requisito da verossimilhança das alegações. 11. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 96714885409372655240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES DE VINICIUS PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)