DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). POSSIBILIDADE.
1. Remessa oficial e apelação da União em face de sentença que, confirmando tutela judicial, julgou procedente pedido autoral no fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE (Herceptin), com dose de ataque de 536mg (8mg/kg) IV seguidos a cada 21 dias, de 402mg (6mg/kg) IV conforme prescrição médica, por 01 ano.
2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e/ou procedimentos cirúrgicos necessários ao seu tratamento médico.
3. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles.
4. Comprovado nos autos, consoante Laudo Médico fornecido pela Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer de que a parte autora é portadora de Neoplasia de Mana, necessitando de tratamento quimioterápico e do medicamento TRASTUZUMABE (HERCEPTIN), na dosagem prescrita.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36413771548599020684, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 07/07/2013)