PROCESSO Nº: 6957620-29.8148.5.12.7735 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: KEVIN MOURA (e outros) ADVOGADO: GABRIEL FERNANDES APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSS. 28,86%. LEI 89.136/2008. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR REQUERIDA APÓS PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, que, após os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (28,86%), sem honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, para extinguir a execução promovida por Amanda Rodrigues, por litispendência, nos termos do art. 267, V, do CPC, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. 2. Alega a apelante a prescrição da execução, a inexistência de título executivo com a absorção do índice pela reestruturação da carreira (Lei 11.784/2008) e o excesso de execução com relação à aplicação do IPCA-E, quando deveria ser a TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Recorre também a parte embargada pela impossibilidade de compensação do referido reajuste com as Leis 8.622/93 e 8.627/93, assim como requer a redução da verba honorária fixada para Lara Silveira. 4. O termo inicial da obrigação de pagar é o termo final da obrigação de fazer, e esta foi cumprida quando da edição da Lei 11.784/2008, que reestruturou a carreira dos servidores exequentes e absorveu o índice de 28,86%. 5. Como a execução embargada foi proposta em junho/2014, resta prescrita a pretensão executiva, visto que decorreu o prazo quinquenal contado do cumprimento da obrigação de fazer com a edição daquela norma, ou seja, a execução deveria ter sido proposta até o ano de 2013, mas não foi. 6. Apelação do INSS provida e apelação dos particulares prejudicada. Reforma da sentença. Embargos do devedor procedentes. Extinção da execução pela prescrição. Condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. V
(PROCESSO: 74857573080446761618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)