PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARADA EXTINTA, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER APLICAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE SENTIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. Apelações da METROFOR e da União pugnando pela majoração dos honorários advocatícios.
3. Nas ações declaradas extintas, sem resolução do mérito, por perda de objeto, caracterizada pela ausência superveniente do interesse de agir, os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade.
4. Ação que foi motivada pela discordância da parte autora com as condições impostas pelo Acórdão TCU nº 3070/2008 para a execução das obras, o que veio a ser alterado com a proclamação do Acórdão TCU nº 2450/2009, donde se depreende que a parte Ré deu causa ao ajuizamento da demanda.
5. O princípio da "non reformatio in pejus" obsta que se faça aplicar ao caso em tela o princípio da causalidade, para condenar a parte Ré nos ônus da sucumbência, já que não houve apelação ou recurso adesivo nesse sentido.
6. Também não é o caso de se acolher a súplica das Apelantes, para majorar a verba honorária, já que a condenação da parte autora, em honorários advocatícios, foi indevidamente imposta pela sentença.
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 617570338051182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/02/2013)