ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MILITAR. GENITORA MAIOR DE 60 ANOS. DESIGNAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA À PENSÃO MILITAR. PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA MP N.º 3.768-26/01. PRECEDENTE: (GUSTAVO HENRIQUE CASTRO - AC703234/RN - SEGUNDA TURMA - REL. DES. FEDERAL NICOLAS RAMOS - DJE 29/04/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de ex-servidor público militar, em face da comprovação da dependência econômica entre a autora e o filho falecido em 05/02/2007, Sr. Herculano Silva dos Santos.
II. A dependência econômica restou comprovada pela prova documental, consistente na Declaração de Beneficiários à pensão apresentada pelo ex-servidor ao Comando da Aeronáutica, designando sua genitora como beneficiária à pensão militar, sendo corroborada pela prova testemunhal colhida em Juízo, ao confirmarem as testemunhas a dependência econômica da autora em relação ao seu filho em vida.
III. Conforme bem destacado na sentença, é de se concluir que a mãe que comprove depender economicamente do militar, ainda que receba pensão de natureza previdenciária, fará jus ao recebimento de pensão por morte de seu filho, por força do disposto no parágrafo 2º, IV c/c parágrafo 4º, ambos do art.50, da Lei nº 6.880/80 e nos art.7º, inciso II c/c art. 29, II, da Lei nº 3765/60.
IV. Nesse contexto, é de se anotar que a dependência econômica não há de ser exclusiva, conforme entendimento jurisprudencial. O fato de que a autora percebe pensão previdenciária no valor de um salário mínimo por mês não é suficiente para afastar a dependência econômica, devendo se levar em consideração a condição de vida que vinha sendo proporcionada à beneficiária pela ajuda fornecida pelo instituidor do benefício quando ainda em vida. Precedente: (DIEGO CUNHA - REO577183/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cunha - DJE 19/02/2014 - Página 163).
V. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, a jurisprudência pátria tem por correta a data do requerimento administrativo ou, na inocorrência deste, do ajuizamento da ação. No caso, será a partir da data do requerimento administrativo.
VI. Sobre as parcelas devidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, redação dada pela Medida Provisória nº 8.435-78, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedente desta Segunda Turma (PEDRO PEIXOTO - AC042317/RN - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Emanuel da Costa - DJE 30/01/2014).
VII. Nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.
VIII. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir a condenação em honorários ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 10346247791652539648, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)