AÇÃO POPULAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUNICÍPIO DO RECIFE. FINANCIAMENTO DE OBRA PÚBLICA COM RECURSOS DO FGTS. VIA MANGUE.
I. Ação de popular, com pedido de antecipação de tutela, movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o MUNICÍPIO DO RECIFE e a UNIÃO, objetivando a anulação do contrato firmado entre os dois primeiros réus de financiamento de obra pública com recursos do FGTS.
II. A lei 8.036/90 estabelece que 'Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sem prejuízo das disponibilidades financeiras que deverão ser mantidas em volume que satisfaça às condições de liquidez e à remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda'.
III. O projeto Via Mangue, financiado, em parte, com recursos do FGTS, através do Programa de Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana - Pró-transporte, objetiva aprimorar a mobilidade urbana, tão comprometida nos grandes centros urbanos nos dias atuais. Assim, busca a implantação de sistemas de infraestrutura do transporte urbano, tudo com o fim de alavancar o desenvolvimento econômico e social na região, com a consequente melhoria da qualidade de vida da população.
IV. Incabível a inovação de causa de pedir em sede de recurso. Na inicial os autores alegam, de forma genérica, que o projeto Via Mangue estaria em desacordo com a legislação, sem apontar qualquer dano ambiental. Ademais, não houve qualquer prova técnica a respeito de tal afirmação.
V. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33550734159110399972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)