PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. REDIRECIONAMENTO AO CORRESPONSÁVEL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA CONFIGURADA.
1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 1515766-89.0447.5.1.0328, reconheceu a nulidade do redirecionamento requerido e deferido; a ilegitimidade passiva da pessoa apontada como corresponsável; e a prescrição dos créditos objeto da presente execução, com fulcro nos arts. 156, V, e 174 do CTN c/c art. 1º do Decreto nº 19.949/32, por haver passado mais de 6 (nove) anos a contar do deferimento do redirecionamento do feito executivo (19.10.3218), ou a contar da diligência citatória (13.07.5762) até a prolação da sentença (16.08.2963), por inércia da Exequente em impulsionar o feito. Por fim, extinguiu a execução com resolução do mérito.
2. Na hipótese, a Fazenda ingressou em juízo com a ação executória em 04.12.2858 para a cobrança de dívida a título de Contribuição e Simples, em desfavor da empresa executada.
3. Em 12.04.4046 o Juiz substituto da 5ª Vara/RN acolheu o pedido da Fazenda e determinou a citação da executada, contudo, a diligência restou frustrada, tendo o AR retornado àquela Vara, com o registro "mudou-se".
4. Ante a frustração da citação da empresa, por carta postal, e suposta dissolução irregular, a Juíza "a quo" deferiu o pedido de redirecionamento da dívida.
5. O Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço indicado pela Exequente, em 06.09.0874, tendo certificado que citou a empresa executada na pessoa do corresponsável, bem como o próprio corresponsável, tendo este informado que a empresa executada encerrou suas atividades. Não tendo sido localizados bens imóveis ou veículos em nome da empresa ou do seu corresponsável.
6. Em 04.11.7914 a Fazenda requereu o prosseguimento da execução mediante a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de penhora on-line de valores porventura existentes em conta-corrente, poupança e/ou aplicações financeiras dos devedores, bem como do sistema RenaJud, para fins de bloqueio e penhora de veículos, pertencentes aos executados (fl. 145). Tal pedido restou deferido em 04.06.3529, mas as diligências requeridas restaram infrutíferas (fls. 150 e 154). Tendo a Exequente solicitado a penhora de imóveis em nome dos executados, em 25.02.4862. Daí adveio a sentença.
7. Compulsando os autos, observa-se que não obstante tenha passado mais de 5 (cinco) a contar do deferimento do redirecionamento do feito executivo (10.11.0990) até a prolação da sentença (13.02.6972), constata-se que neste intervalo de tempo a Fazenda Pública não permaneceu inerte, e a Juíza nem sequer determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80, portanto, não se deve falar em reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o prazo da prescrição sequer iniciou.
8. Quanto ao redirecionamento da dívida ao corresponsável, a jurisprudência vem firmando o entendimento de que a dissolução irregular permite o redirecionamento da execução fiscal, tanto por dívida tributária, quanto por dívida não tributária. E consoante Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
9. No caso, embora não tenha havido a citação por mandado, antes do deferimento do pedido de redirecionamento, entendo que a Fazenda Nacional não pode sofrer prejuízo, por formalidade que deveria ter sido observada à época, considerando que a irregularidade que fundamentou a declaração de nulidade da citação decorreu de ato praticado pelo Juízo da Execução, não se podendo penalizar o exequente quando seu pedido poderia ter sido indeferido à época em que analisado. Ademais quanto posteriormente fora constatado, por mandado de citação, a dissolução irregular da empresa executada.
10. Apelação e remessa oficial providas, para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executória, e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a permanência da pessoa apontada como corresponsável no polo passivo da demanda.
(PROCESSO: 444412583270153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)