PROCESSO Nº: 0927534-08.1902.16.4.7675 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MAGNUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN FREITAS ADVOGADO: FRANCISCO ARAÚJO ADVOGADO: BRUNO VIANA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: GABRIEL COSTELA ADVOGADO: DIOGO FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES BARROS - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPENSAÇÕES. DECISÕES REFORMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. DESNECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO ALTERNATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente em parte o pedido da parte autora, rejeitando a prejudicial de decadência e declarando a nulidade das cobranças dos débitos em questão. 2. Não restou configurada a inércia da Fazenda Nacional no caso dos autos, porquanto os créditos compensados pela parte autora decorreram de decisões judiciais proferidas no mandado de segurança nº 7102526-05.1721.28.4.6819 (20.1805720-0), impetrado pela empresa Central Açucareira Santo Antônio S/A, e no mandado de segurança nº 0856442-92.6979.26.4.8274 (74.3440343-0), impetrado pela empresa Mendo André Moreira/A, cujas decisões concessivas de segurança foram reformadas pelo Supremo Tribunal Federal em 25/01/2012 no RE nº 646.438-AL e em 03/06/2009 na RCL nº 2.057-AL, de acordo com informação da parte ré, não contradita pela autora. 3. "(...) pode-se concluir que no caso dos autos o prazo decadencial somente principiou o seu curso em janeiro de 2013 e janeiro de 2010, uma vez que no período compreendido entre as datas das intimações das decisões que concederam as medidas liminares nos citados mandados de segurança e as datas dos seus julgamentos finais na instância superior o Fisco ficou impedido de efetuar os lançamentos dos créditos compensados pela autora, porquanto naquele lapso temporal tais créditos se encontravam sub judice". Inocorrência de decadência do direito de constituir os créditos tributários em apreço. 4. "(...)a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco". Excerto da ementa do REsp nº 735056 / RS - submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, Órgão Julgador: Primeira Seção - Relator: Ministro Teori Albino Zavascki. 5. Em alusão à alegação de nulidade dos processos administrativos nos 34932.799081/5331-80, 07965.513176/9194-65, 61473.501780/4293-98, 05536.151895/5030-89, 27486.008018/3671-06 e 98168.054359/2593-75, ante a inclusão dos valores relativos a ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a autora não logrou comprovar que os citados débitos decorreram da dita inclusão. 6. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento segundo o qual tanto o ISS, como o ICMS, são impostos indiretos que integram o faturamento da empresa, na medida em que seus valores são repassados ao preço pago pelo consumidor final. Em razão disso, devem constar da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Deve ser excluída a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada em face da parte ré pelo MM. Juiz a quo na sentença dos embargos de declaração, eis que não verificado o intuito protelatório dos referidos aclaratórios. 8. Apelação da Fazenda e remessa oficial providas. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 26256001952666410337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)