TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC Nº 118/2005.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de declaração da extinção de crédito tributário concernente à COFINS, anteriores a novembro de 1998, não acolhendo a alegação da ocorrência da decadência.
II. Sustentam as recorrentes, que nos anos de 1994 a 1998, nos moldes das normas relativas aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compensaram seus débitos de COFINS com créditos que entendiam possuir, os quais foram glosados pela Fazenda Nacional, nos anos de 2002 e 2003. Afirmam que, administrativamente, alegaram a ocorrência da decadência do direito de lançar tais créditos tributários. Entendem que devem ser devolvidos os valores pagos a tal título.
III. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Tal entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula nº 436 do STJ, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
IV. Na hipótese, a parte recorrente apresentou declarações de compensação entregues entre 1994 a 1998, com data de vencimento entre 1995 a 1998. Logo, constata-se, de fato, a inocorrência do evento da decadência dos creditos tributários.
V. Com relação à prescrição, dispõe o art. 174 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos.
VI. Consta nos autos, apenas a informação de que houve a declaração de compensação nos anos de 1994 a 1998. Em 2002 e 2003, o fisco cobrou a dívida efetuando o lançamento, conforme se verifica nos documentos colacionados à presente ação. Não há qualquer informação sobre o ajuizamento da execução fiscal nos cinco anos posteriores à constituição do crédito. Em sendo assim, há de se reconhecer a ocorrência do prazo prescricional.
VII. Incabível a restituição dos valores compensados requeridos pela parte recorrente, uma vez que não se está reconhecendo pagamento indevido do crédito tributário. Ademais, também se evidencia a prescrição quinquenal para a repetição do indébito.
VIII. Apelação improvida. Reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito tributário e do pedido para restituição do valor compensado.
(PROCESSO: 870815807867907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)