PROCESSO Nº: 3503888-43.7820.25.6.0676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO SANTOS ADVOGADO: Alexandre da Paz Valera REPRESENTANTE: ERNANDA NASCIMENTO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian das Neves. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECORRÊNCIA DE MAIS CINCO ANOS DO CONHECIMENTO DOS DANOS. PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL. ART. 618, DO CC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUNA MOREIRA, representado por sua síndica, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [reconhecendo a prescrição do direito para propor a presente ação e julgando improcedentes os pedidos exordiais]. Em suas razões recursais, o apelante alega: a) não há na presente ação qualquer pleito relativo cobertura securitária, visando a presente ação reparação civil devido a danos construtivos; b) na Faixa 01 do Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF atua como agente executor, além de agente financeiro, supervisionando a obra, ou seja, é responsável pela construção do imóvel. Demonstrados os danos - conforme feito no parecer técnico que acompanhou a inicial, há real interesse de agir; c) legitimidade passiva da CEF também em decorrência de cláusula contratual; d) aplicação do CDC; e) aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC no tocante à prescrição; f) os danos permanecem ocultos por longos períodos, o que inviabilizaria a definição do termo inicial do prazo prescricional; g) necessidade da produção de perícia técnica. Requer o afastamento da ilegitimidade passiva da recorrida e da prescrição decretada na r. sentença recorrida, e sua anulação, com o regular processamento do feito em Primeiro Grau. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) A parte autora, por intermédio do Programa "Minha Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 21.302/2011 adquiriu imóvel (áreas comuns) através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a requerida; b) pouco tempo depois, o condomínio autor identificou "inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros". 3. Na sentença, o magistrado "a quo" julgou desnecessária a prova pericial. Entendeu que a CEF não deveria responder por eventuais vícios construtivos nas áreas comuns do Condomínio, mesmo estando este no âmbito do PMCMV Faixa I, pois não há contratação de seguro para DFI (danos físicos no imóvel) e MIP (morte e invalidez permanente), cabendo ao próprio FAR a responsabilidade contratual pela cobertura de alguns danos físicos no imóvel. Todavia, não existiria previsão contratual que responsabilize o FAR em relação às hipóteses decorrentes de vícios de construção, cabendo à construtora a responsabilidade integral por tais defeitos. Considerou que a posição da CEF de executora de políticas de habitação não lhe concede a condição de fornecedora do ponto de vista consumerista. Alfim, julgou que estaria configurada a prescrição, pois surgido o defeito no prazo de cinco anos, o proprietário do imóvel teria o prazo de até dez anos, a teor do artigo 205 do Código Civil, ou cinco anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Com isso, o prazo de prescrição é para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. 4. Deveras, estabelece o art. 618 do CC. uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 8.050.018 - DF (26554893263-0). STJ, REsp 8.407.170/DF, Relatora: Ministra Elisa Rezende. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 9631545-16.5236.23.1.4304 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: BRYAN BARROS FILHO Data de Assinatura: 29/07/2019). E, ainda neste sentido, julgou este Tribunal: (TRF5, Processo: 77420388584648604874, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, Julgamento: 15.2.4467). (TRF5, Processo: 61119394506519977694, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, Julgamento: 28.9.8850) 5. "In casu", conforme documentação coligida aos autos, após mais de 05 anos da entrega do imóvel, ocasião na qual o próprio demandante reconhece que detectou os vícios construtivos, veio a ajuizar a presente ação, em 04/06/21. Portanto, depreende-se que os referidos vícios construtivos só foram reclamados após o prazo quinquenal de garantia posterior à entrega do bem. 6. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pela autora, majorando-se os honorários fixados na sentença em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, tendo em conta a gratuidade judiciária deferida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12444922357537389192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)