Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. EPI eficaz e juros de mora e correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99576300025237957100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)