PROCESSO Nº: 5075017-10.4965.6.10.8879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Luiz Miguel Moreira e outro APELADO: MUNICIPIO DE IPAPORANGA ADVOGADO: Theo Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Nascimento EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTVIDADE. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ em face de sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de Ipaporanga/CE para determinar a extinção da execução fiscal com a desconstituição do crédito executado (multa) por inexistência da obrigação subjacente. 2. Entendeu o juízo a quo que o município demonstrou que mantém apenas 4 (quatro) leitos em sua unidade de saúde (id. 0235457.39615186), de modo que está dispensado de manter farmacêutico no respectivo dispensário de medicamentos. 3. Em síntese, o apelante alega que o estabelecimento autuado não se insere no conceito de dispensário de medicamentos, consistindo em uma CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF), que necessita de um profissional farmacêutico. 4. Aduz que, constatada que é necessária a presença do profissional farmacêutico nos estabelecimentos vinculados à edilidade, bem como inexistente vício que inquine de nulidade os títulos executivos regularmente constituídos, permanecem os mesmos revestidos de liquidez e certeza, sendo a improcedência da apresente ação medida que se impõe. 5. O cerne da lide consiste em perquirir se a unidade de saúde fiscalizada se trata de mero dispensário de hospital de pequeno porte, que dispensaria a necessidade de manutenção de farmacêutico em seus leitos, à luz da jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, ou se o que foi objeto da autuação foi uma central de abastecimento farmacêutico, o que exigiria a presença do referido profissional. 6. A sentença extinguiu a execução com base no fundamento de que a multa, objeto da execução fiscal, era nula, aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que hospitais de pequeno porte não possuem farmácias, mas, sim, dispensário de medicamento, e, portanto, sem exigência da presença de um farmacêutico. 7. Compulsando os autos, verifico que o município, após citado, apresentou embargos à execução fiscal alegando apenas prescrição do crédito, sendo tais embargos julgados improcedentes. 8. Com o trânsito em julgado, houve expedição de precatório, e um bloqueio parcial, tendo parte do crédito sido pago. 9. Destaque-se que os valores não são elevados (em 2017, quando foi feita a última atualização, era algo em torno de oito mil/nove mil reais), e o município persistia, porém, atrasando o pagamento do precatório. Em 2021, alguns anos depois, vem o município e apresenta a exceção de pré-executividade, alegando que se tratava de dispensário e que, portanto, seria nula a autuação. 10. A essa altura, a exceção de pré-executividade não seria cabível, posto que, inclusive, já houve oportunidade de embargos. 11. Diante dessa controvérsia fática, que não se resolve pela mera análise dos autos, sobre não se saber se se trata efetivamente de um dispensário, e que, portanto, desobrigaria a existência de um farmacêutico, ou se é uma central de abastecimento farmacêutico,ou seja, aquelas que não são vinculadas a uma unidade específica de saúde, que atendem uma pluralidade de unidades, não se enquadrando no conceito de dispensário. 12. De fato, a lei que define dispensário diz que é uma instalação destinada a suprir a logística de medicamentos exclusiva de uma unidade. Então, se não for exclusivo, segunda os precedentes da 3ª Turma, a exigência do farmacêutico não cai na exceção do dispensário. 13. A presente controvérsia, que não se resolve pela simples leitura dos autos, através dos documentos que foram acostados, de saber qual a unidade efetivamente foi autuada, ressaltando que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, demandaria análise em embargos à execução, que, no caso, já foram utilizados, mas não para impugnar essa questão. 14. Apelação provida para anular a sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.
(PROCESSO: 94895606034257641090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)