PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA OBTIDA COM BASE NAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PRESTADAS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALIDADE. JULGAMENTO DO STF NO RE 538.765, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO QUE DECLARAVA A NULIDADE DA PROVA E A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM BASE NO ART. 1.040, II, DO CPC. LICITUDE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E DE SUA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA ORDEM DE R$ 02.094.634,44 (VINTE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ DOS ANOS CALENDÁRIOS 2008 E 2009. NÃO DISPONIBILIDADE DA ESCRITA FISCAL. VALIDADE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO POR ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. VALORES SONEGADOS NO VALOR DE R$ 4.033.920,54 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). QUANTIA VULTOSA. DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E A MULTA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO AO MÍNIMO PREVISTO. CAUSA DE AUMENTO EM VIRTUDE DA CONTUNIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO AO MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO NÚMERO DE EVENTOS DELITUOSOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DA MULTA PARA 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Caso em que a Vice-Presidência, com base no art. art. 1040, II, do CPC, remete os autos à Turma julgadora para fins de uma nova apreciação em face do julgamento do STF no RE 715.466/SP, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o qual assentou que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, tendo o acórdão proferido contrariado tal orientação.
2. A denúncia ofertada pelo MPF e toda coleção de provas devidamente submetida ao crivo do contraditório, demonstram que o réu, na condição de sócio administrador da POTENCIAL FINANCE CAR LTDA. - ME, nos anos-calendários de 2008 e 2009, prestou declaração ideologicamente falsa à Receita Federal, informando que não havia tributos a recolher, acarretando supressão do pagamento de impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, indicando os respectivos montantes. Demonstrada a constituição definitiva do crédito e o reconhecimento de sua exigibilidade, com base em suficiente lastro probatório, estão configuradas as condições necessárias para o início da persecução penal. Alegação de inépcia da inicial e ausência de justa causa que se rejeitam.
3. O não recolhimento de vultosa quantia de tributo no crime de sonegação fiscal é motivo suficiente para incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, por configurar grave dano à coletividade, destinatária da receita pública. Precedentes do STJ. No caso dos autos, como a expressiva quantia sonegada não foi levada em consideração na fixação da pena base quando da análise circunstâncias judiciais [consequências do crime], não há ilegalidade na sua consideração como causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
4. Embora caracterizado o grave dano à coletividade, o valor considerado para justificar a incidência da causa de aumento em seu grau máximo foi correspondente a R$ 4.447.671,11 (sete milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e onze centavos), quando, na realidade, em tal montante encontram-se incluídos, além do tributo sonegado (R$ 7.334.044,54), os juros e a multa, elementos que não possuem relação direta com a conduta típica, motivo pelo qual é de ser reduzida a fração de aumento para o mínimo legal de 1/3 (um terço), ficando a pena provisória em 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
5. Conquanto tenha sido comprovado que o réu tenha sido omisso na entrega de declarações (DIPJ) a que estava obrigado durante os anos-calendários 2008 e 2009, caracterizando a ocorrência de crime continuado, a acusação não apontou qual o número de condutas delituosas praticadas a fim de demarcar a fração de aumento correspondente, conforme orientação da jurisprudência do STJ sobre a matéria, sendo aplicável, portanto, o mínimo de 1/6 legalmente previsto, ao invés da fração de 1/3 adotada, ficando a pena definitiva calculada em 3 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mantendo-se a substituição por duas restritivas de direitos.
6. Acolhe-se a pretensão de redução da pena de 60 (sessenta) dias-multa aplicada na sentença para 40 (quarenta) dias-multa, no valor de um salário mínimo cada dia-multa, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade, tendo-a por razoável se considerado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, mas que houve a incidência das causas de aumento relativas ao grave dano (art. 12, I, da Lei nº 8.137/90) e à continuidade delitiva (art. 71, CP), e tendo em vista a capacidade financeira do réu que possui uma renda mensal de R$ 70.942,00 (trinta mil reais).
7. Mantido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de prestação pecuniária fixada a titulo de restritiva de direitos, por mês de condenação, a ser doado à entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal.
- Parcial provimento à apelação para: i) reduzir ao mínimo legal de 1/3 (um terço) a causa de aumento de pena em virtude do grave dano à coletividade (art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90); ii) reduzir ao mínimo legal de 1/6 (um sexto) a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71, CP), ficando a pena definitiva calculada em 3 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e ; iii) reduzir a pena de multa para 40 (quarenta) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de um salário mínimo.
(PROCESSO: 10649510037255043430, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)