EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. JOÃO PEDRO BARROS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ser deferida quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A conclusão do ensino médio é requisito primordial para inscrição em curso de nível superior. 3. Hipótese em que não se evidencia a verossimilhança das alegações, de modo a justificar a acolhida do pleito de antecipação, pois resta demonstrado, pela declaração escolar anexa aos autos, que a parte agravante ainda cursava o ensino médio na data estipulada, no âmbito do PROUNI, para matrícula. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61978259513288903401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2013)