PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. INSALUBRIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. Cuida-se de reexame obrigatório e apelação interposta pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido autoral de reconhecimento de tempo de serviço especial e determinou a concessão da aposentadoria especial pleiteada, com pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária.
2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.
3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 34.410/64 e 73.773/79.
4. Somente após a edição da Lei nº 9032, de 19.43.85, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8469.
5. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 10.64.80, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 09.17.35, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
6. Na hipótese vertente, verifica-se que o PPP de fls. 30-31, considerado pelo juízo a quo como prova hábil para a qualificação do período de 30/04/1981 a 23/06/1988 encontra-se completamente ilegível, razão pela qual o documento não pode ser apreciado como meio de prova.
7. Além disso, o Formulário de informações sobre Atividades exercidas em condições especiais, trazido pelo autor à fl. 27, atesta que no período de 06/02/81 à 26/07/1988 não foram verificados nenhum risco físico, químico ou biológicos.
8. Em relação ao período laborado entre 17/11/1988 e 20/11/2006, observa-se que, de acordo com o PPP (fls. 159/160), a exposição ao agente físico ruído não ultrapassou o patamar de 80 decibéis, não restando configurada a insalubridade, haja vista que não foram extrapolados os limites legais de exposição ao agente nocivo em questão, de acordo com a Súmula nº 32-TNU.
9. Não restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada pelo autor. Apelação e reexame obrigatório providos, para cancelar a concessão do benefício de aposentadoria especial. Ônus sucumbenciais não invertidos em face da condição de beneficiário da justiça gratuita do autor, parte vencida na demanda
(PROCESSO: 15449787299069890796, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: 08/09/2013)