PROCESSO Nº: 0489162-94.1827.16.1.3357 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: BRYAN FERREIRA (e outro) EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA SALES - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PALATO. FORNECIMENTO DO FÁRMACO CETUXIMABE. IMPRESCINDIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NA ASSENTADA DE JULGAMENTO TURMÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos Infringentes visando a fazer prevalecer voto vencido que, confirmando a procedência do pedido no primeiro grau de jurisdição, manteve a condenação solidária da União Federal, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, ao fornecimento, em favor do ora embargante, do medicamento CETUXIMABE, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial. 2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. No caso em deslinde, o autor, ora recorrente, é portador de neoplasia maligna de palato, a quem foi prescrito, em caráter de urgência, o uso do medicamento em debate justamente porque não respondeu a outros fármacos fornecidos pelo SUS para o combate de sua doença. 4. A profissional de saúde que assiste o demandante foi taxativa em atestar a imprescindibilidade da utilização do medicamento em debate pelo embargante, haja vista o estágio da doença que o acomete e bem assim a ausência de outra droga fornecida pelo SUS com idêntica eficácia. 5. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA sob o nº 407030112 e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser a garantido ao autor o medicamento em discussão, na forma como prescrita pela profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 6. Frise-se, ainda, que os réus não comprovaram a existência de tratamento alternativo fornecido pela rede pública tão eficaz quanto o vindicado, nem tampouco que a medicação pretendida encontra-se em fase experimental, o que expõe a prevalência da prescrição expedida pelo médico que acompanha o autor. 7. Embargos infringentes a que dá provimento.
(PROCESSO: 95700982528397043471, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2016)