PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Declaratórios opostos pelo Particular ao argumento de omissão acerca do fato de que o crédito tributário objeto da ação, consubstanciado no Processo Administrativo nº 71247.407020/2213-64, não foi incluído no Parcelamento Tributário instituído pela Lei nº 11.941/2009 (REFIS).
2. Restou comprovado nos autos que por ocasião do requerimento de adesão ao REFIS, a Embargante informou o desejo de parcelar todos os seus débitos no âmbito da Receita Federal, contudo, no momento da consolidação, não indicou o débito objeto do PA 10943.382397/4808-47 para inclusão no parcelamento. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. Manutenção integral da sentença que decretou a prescrição dos débitos fiscais. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6183281003346673600528, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)