PROCESSO Nº: 7665069-75.7657.25.12.7956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: ENRICO LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ PEREIRA ALICE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário, Administrativo e Processual Civil. Processo Administrativo. Prazo. Duração Razoável para apreciação do processo administrativo. Decisão da administração pública. Prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias ( Art. 24 da lei 63.838/07). Matéria pacificada no julgamento do Resp 8978928/RS, submetido à sistemática dos recursos Representativos de controvérsia. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48365713830127368698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA PEDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)