PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDOS. DECADÊNCIA E DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR DEPÓSITO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTITUIDOS POR AFERIÇÃO INDIRETA PRETÉRITA.
1 - Integração do julgado para constar entre os créditos desconstituídos a NFLD de n.º 61.781.671 - 1 devidamente cancelada na sentença, e mantida sua desconstituição no voto condutor, tendo em vista o depósito integral realizado.
2 - Não há que se falar em omissão no v. acórdão , quanto à ausência de fundamentação sobre os documentos que não continham a assinatura do diretor e dos funcionários na folha de salário , porquanto o acórdão foi claro ao considerar que mesmo na negativa da empresa, no sentido de que os documentos não lhe pertenciam e não constavam assinaturas dos diretores e/ou funcionários, restou provado tratar-se de documentos pertencentes à empresa embargante, conclua-se: " (...) Como preceituado pelo auditor, foram encontradas "folhas extras não contabilizadas" (denominadas de DROGAFUNG ou FOLHA - Sistema de Folha de Pagamento), frise-se, em meios aos documentos da empresa quando da fiscalização. Tais folhas que discriminam os funcionários da mesma empresa por nome e matrícula, bem como valores e data dos pagamentos, dentre outras discriminações. Além disso, foram emitidas pelo mesmo sistema de informática de emissão das folhas corriqueiras da empresa.
3 - Cancelamento dos títulos de nºs. Gabriel Teixeira de nº 69.555.406-2, nº 93.489.711-3, nº 72.265.795-4, nº 90.966.644-3, nº 09.781.791-8, nº 65.178.126-2 e nº 71.845.544-2, uma vez que, neste caso, o auditor transfere o ônus de buscar provas sobre a pretensa sonegação à empresa, sendo, no entanto, obrigação do agente fiscal buscá-las. O auditor não poderia, como de fato fez, obrigar o particular a buscar e produzir prova em seu prejuízo e imputar pena pela sua não produção. É o mesmo que afirmar que apresentando ou não provas de que praticou ato ilegal, lhes será imputado o arbitramento e a aferição indireta.
4 - Reconhecimento pela própria Fazenda Nacional ( fls. 1403/1417) de que a empresa " ajuizou ações específicas onde questiona a exigência de parte dos créditos tributários , tendo inclusive efetuado depósitos das quantia controvertidas " .
5 - Honorários advocatícios que devem ser reformados, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Condena-se a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
6 - Embargos de declaração do particular parcialmente providos conferindo efeitos modificativos para integrar o julgado. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 16490582074543799, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)