PROCESSO Nº: 8973586-71.5368.17.2.4602 - APELAÇÃO APELANTE: MARIANA BRENDA VIANA ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MORAES - 2ª TURMA EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE QUÍMICA DA UFRN. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM QUÍMICA. CANDIDATO QUE POSSUI APENAS MESTRADO. IMPOSSIBILIDADE. I.Maria Bárbara Nascimento impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte objetivando sua posse imediata no Cargo de Professora Substituta com lotação no Instituto de Química - Campus de Natal. II.Afirma que foi aprovada em concurso em que foi exigido como único requisito graduação em Química; que preenche os requisitos exigidos pelo edital, uma vez que possui mestrado em Química pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, qualificação superior à exigida no edital. III.O MM. juiz "a quo" denegou a segurança, sob o fundamento de que a postulante possui mestrado em Química, não suprindo a necessidade de ela comprovar que detém graduação nessa mesma área ou em Engenharia, pois, caso contrário, o edital teria exigido como requisito, apenas, o mestrado em Química ou em qualquer das Engenharias, ignorando a graduação em si, o que não é o caso. IV.Inconformada, apela a impetrante, reiterando o alegado na inicial V.Observando os docs. nº 5676411.720792 e nº 1590174.644982, verifica-se que a impetrante concluiu o mestrado no Curso de Mestrado do Programa de Pós-graduação em Química - PPGQ da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. VI. Ocorre que o item 01 do edital em questão é claro ao exigir que, para concorrer à vaga para professor da disciplina de Química Tecnológica, o candidato deverá ser graduado em Química ou em Engenharia e, além ter concluído mestrado. VII. O fato de a apelante possuir mestrado em Química, não supre a necessidade de ela comprovar que tem graduação nessa mesma área ou em Engenharia, pois, caso contrário, o edital teria exigido como requisito, apenas, o mestrado em Química ou em qualquer das Engenharias, deixando de exigir a graduação. VIII.Assim, não há que se falar em titulação superior à exigida, uma vez que o próprio edital já prescreve a exigência de mestrado também, sendo requisito dissociado. IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 78119773177156249318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)