PROCESSO Nº: 3898531-87.8452.28.2.7283 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL CORREIA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO PARTICULAR. ARTS 5º, LIV E LV, 93, IX E OS ARTS. 165 E 458,II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - Na hipótese sub examine,é nítido o propósito dos embargantes de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no qual restou consignado que tendo o instituidor do benefício falecido em 2004, impõe-se o reconhecimento de que a apelante não possui direito à sua integralidade, pois o cálculo do valor inicial da pensão deve obedecer aos critérios estabelecidos na Lei 10.887/2004, todavia o reajuste do benefício deve obedecer aos mesmos índices e datas dos servidores em atividade, dada a garantida de paridade prevista no parágrafo único, do art. 3º, da EC nº 47/2005. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - O órgão julgador, ao decidir, não se acha impelido a manifestar-se sobre todos os questionamentos que as partes utilizam para defender a sua tese. V - Embargos de declaração do particular e da União a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93411850330907969821, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)