PROCESSO Nº: 3896402-20.9855.1.4.8684 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO LIMA - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ACORDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pela ré, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e declarou devida a cobrança da dívida contraída junto a Caixa Econômica Federal - CEF, referente ao Contrato nº 1142.647.6481587-09, no valor de R$ 17.336,79, atualizada até 23/08/2014, constituindo título executivo judicial. 2. Em face da informação trazida pela Caixa Econômica Federal - CEF, de renegociação do débito, com o pagamento, inclusive, das custas e honorários advocatícios, a apelação interposta pela ré perdeu o objeto, em face do acordo entre as partes. 3. Prejudicada a apelação, homologa-se o acordo firmado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 94792706535647799830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)