PJE 7349468-19.7885.18.11.8980 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por COMERCIAL CONFRIO LTDA EPP em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a penhora de 10% do faturamento bruto mensal da Agravante. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que a penhora de faturamento no percentual de 10% inviabilizará a continuidade da atividade econômica da agravante. Requer a redução do percentual para 2% sobre o faturamento líquido mensal, visto ser mais adequado às suas condições financeiras. 3. Em relação ao tema, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo o que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa." (REsp 9.617.392/AL, Rel. Ministro Levi Almeida, DJe 17/02/2019) 4. O art. 866 do CPC/2015, por seu turno, traz os requisitos para que se determine a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, quais sejam: (a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; (b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e (c) a nomeação de administrador-depositário. 5. A argumentação lançada pela recorrente se encontra apta a infirmar a decisão que, em execução fiscal, dando continuidade ao processo executivo, determinou a referida penhora, considerando que: "Buscando o equilíbrio entre a preservação das atividades da parte devedora e necessidade de satisfação do crédito do exequente, ficam as partes cientes que, a título de estipulação liminar, prévia e mutável, entendo razoável como ponto de partida o percentual de 10% (dez) por cento sobre o faturamento da executada, sujeito a reavaliação em momento oportuno e a depender dos elementos fornecidos pelos interessados, a título de penhora, de modo que prevalecerá tal percentual caso concretizada a medida apenas se os interessados deixarem de apresentar neste momento anterior qualquer elemento suficiente à sua redefinição". 6. Na execução fiscal resta apresentado como valor da dívida o correspondente a R$ 1.340.135,86, tendo havido o cancelamento da penhora recaída sobre imóvel (avaliado em R$ 216.675,00, em 02/2021), em razão de o mesmo ter perdido totalmente expressão econômica, dado que a íntegra do domínio sobre o bem pertence à própria credora (caracterizado integralmente como acrescido de marinha, inexistentes benfeitorias edificadas e desfeito o aforamento). 7. É de se ressaltar que, in casu, consta dos autos originários que "a parte devedora não demonstrou o recolhimento da 1ª parcela referente à penhora sobre o faturamento, tendo o Juízo, após manifestação da exequente, determinado a suspensão/arquivamento do presente feito na forma do art. 40 da LEF". 8. No caso concreto, trata-se de empresa de pequeno porte, que atua na prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de sistemas de centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração, sendo certo que a manutenção da penhora, nos moldes determinados, poderá comprometer o funcionamento e o desenvolvimento da sua atividade empresarial, o que justifica a redução do percentual fixado para 2% sobre o faturamento líquido mensal, inclusive para garantir a efetividade da medida. 9. Agravo de instrumento provido (redução do percentual para 2% sobre o faturamento líquido mensal da empresa). nbs
(PROCESSO: 75241698055680460299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022)