PROCESSO Nº: 9213531-96.7889.25.11.7922 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: OTACÍLIA DE FÁTIMA CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL ERHARDT- 1º TURMA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA RMI.TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada JULGOU PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Condenar o INSS a corrigir o valor da RMI do demandante para que seja observado o percentual de 82% (oitenta e dois por cento) do Salário de Benefício, devidamente atualizado; b) Pagar as diferenças decorrentes da revisão da RMI, desde a data da implantação do benefício, observando-se a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra, com juros e correção monetária, de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 3. "No caso dos autos, o fato de o autor ter trabalhado, contribuído e se aposentado por tempo de contribuição (proporcional) por 32 anos, 10 meses e 17 dias não foi impugnado. Assim como também não o foi o fato de o autor perceber o valor de R$ 1.684,83 (mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), correspondente a 91% do Salário de Benefício, que tinha o valor de R$1.851,47 (mil oitocentos e cinqüenta e um reais e quarenta e sete centavos), na ocasião em que percebia auxílio-doença no período de 11/04/2003 a 30/06/2007. Não foi impugnada, ainda, a redução da Renda Mensal Inicial para R$685,43(seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), quando da implantação de sua aposentadoria em 07/03/2009 com vigência a partir de 09/06/2002." 4. "Considerando que o autor trabalhou por 32 (trinta e dois) anos completos, como comprovado nos autos e não impugnado pela parte ré, não é difícil constatar que assiste razão à parte autora, pois o percentual correto é de 82% (oitenta e dois por cento). Tem-se, então, o percentual de 70% (setenta por cento) equivalente aos 30 (trinta) anos de serviço, mais o percentual de 6% (seis por cento) correspondente a cada novo ano completo de atividade, o que corresponde a um montante de 12% (doze por cento), compatível com o tempo de 32 (trinta e dois) anos de serviço. O valor da RMI, portanto, deve corresponder a 82% (oitenta e dois por cento) do valor do Salário de Benefício, conforme requerido pelo demandante." 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03049083194979768696, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)