PROCESSO Nº: 8925464-22.4204.5.8.1690 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D & E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR RELATOR(A): DES. FEDERAL PEDRO CUNHA (Convocado) 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VERBAS A ELE CORRELATAS, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE,VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA (AUXÍLIO-TRANSPORTE). COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 55.648/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - As verbas pagas a título de salário família, auxílio-educação, auxílio-creche, programa de previdência complementar, assistência prestada por serviço médico ou odontológico e participação nos lucros ou resultados da empresa já estão afastadas do cômputo do salário- de -contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/9, devendo ser declarada, in casu, a ausência de interesse processual da Autora com relação a tais rubricas. (Sentença reformada) - Por se tratar de ação ordinária a prova não precisa ser pré-constituída, podendo ser levantada em sede de liquidação do julgado. (AC 29219582136247368168, Desembargador Federal Vitor Gabriel Araújo, PAULO VIEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::21/12/2011 - Página::97). Rechaçada preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que na Contestação a Fazenda Nacional trouxe arrazoado contendo razões de improcedência do pedido autoral, restando residida a lide. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 9.382.223, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 09.11.4834, Rel. Min. Arthur Nogueira, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. As verbas correlatas ao aviso prévio indenizado, a saber, férias proporcionais do aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, hão de ter o mesmo tratamento daquelas, ante o seu caráter acessório. O auxílio-acidente, por sua vez, também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - No que pertine à rubrica vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte), o colendo STF já asseverou por ocasião do julgamento do RE 086577, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecuniária não descaracteriza o não natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento. - Cabível a compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 99047822237174664955, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)