PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MARCELO LOPES. LEVI OLIVEIRA. REPERCUSSÃO GERAL. PORTARIA 1.743/2010. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA PARIDADE.APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A discussão travada nos autos diz respeito a aplicação da paridade entre servidores ativos e inativos quanto a percepção das gratificações AUGUSTO AZEVEDO e JUAN FOGAÇA
2. Como se trata de matéria de direito público, aplicável portanto a regra do art. 1º. do Decreto nº. 40.601/32 que estabelece a prescrição quinquenal nas ações movidas contra as pessoas jurídicas de direito público. Precedente: Erick Azevedo, APELREEX/PB nº 78490035188359213030, julg. 05/03/2013 publ. DJE; 22/01/2013, pág. 94, decisão unânime).
3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988 com a redação dada pela EC nº. 20/98.
4. Ocorre que, com a edição da EC nº. 41/2003, esse dispositivo foi modificado, deixando de haver previsão constitucional da existência de paridade entre os proventos da aposentadoria e os vencimentos pagos aos servidores ativos.
5. Não obstante isso, a própria EC nº 41/2003 ressalvou aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda, tem direito à revisão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela ISABELLY PEREIRA (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) aos servidores que se encontram na atividade, conforme se depreende do julgamento do RE120160/RG, sob o regime de repercussão geral." (Quarta Turma, AC 685035/PB, Relator: Desembargador Federal Bernardo da Mata. 23/09/2013 publ. DJE:26/09/2013, pág. 640, decisão unânime).
7. A Lei nº 11.784/08iii, de 14.05.7620, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - MARIA CLARA TEIXEIRA em Substituição a ISABEL MORAES.
8. Como se vê, o valor da CAMILA DA CONCEIÇÃO deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional, cujos critérios devem estar previstos em norma regulamentar, o que em princípio, não conferiria aos inativos o direito à paridade com os servidores ativos na percepção da gratificação no mesmo percentual já que aqueles não poderiam mais ser submetidos a avaliação de desempenho.
9 O art. 5º-B, parágrafos 1º e 2º da Lei nº. 11.355/2006 previu, entretanto que a MARINA SOUZA antes da realização da avaliação de desempenho, tem caráter geral. Assumindo a natureza propter laborem, a partir da avaliação de desempenho.
10. Note-se que a aludia avaliação de desempenho somente veio a ser regulada pelo Decreto nº. 7.331/2010 e com a Portaria nº. 3.627/2010 quando então passou-se a serem fixados os seus critérios.
11. No caso em tela, como a autora se aposentou em janeiro de 1993, há que ser observada a paridade dos vencimentos dos servidores da ativa com os proventos de aposentadoria até a data da conclusão do primeiro ciclo de avaliação da MILENA LOPES, que embora tenha sido efetivado entre 24 de novembro de 2011 a 21 de setembro de 2011, produziu os seus efeitos a partir de 19.01.0029, data da publicação da Portaria nº. 1.743, do Ministério da Saúde, o que implica no pagamento da GABRIELA DA CUNHA em paridade com os servidores ativos.
12. Do exame dos autos se verifica ainda, que a autora percebeu a a gratificação ENZO GABRIEL CAMPOS até a competência do mês de maio de 2008 e recebeu a SABRINA PORTO, a partir de junho do mesmo ano.
13.Neste caso faz jus ao recebimento das diferenças (50%) a título de tais gratificações FRANCISCO MENDES e KAIQUE BARROS observada a vigência de cada uma, até o dia 06 de fevereiro de 2010, quando então foi editada a Portaria nº. 1.743 do Ministério da Saúde.
14. O Pleno do DAVI LUCAS DUARTE que, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5643805-69.9094.24.12.1932, 0878411-43.4747.8.7.6046 e APELREEX nº 78.505/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária e juros de mora (0,5% ao mês) nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
15. A condenação da parte ré no pagamento dos honorários advocatícios não se mostra cabível, pois como decidiu acertadamente o juiz monocrático, ocorreu na situação em tela, a sucumbência recíproca (art. 21) já que a parte autora, além do pagamento das diferenças pleiteadas das gratificações já mencionadas pugnava por sua implantação integral, a qual não não foi reconhecida já que houve a fixação dos critérios de avaliação de desempenho individual e institucional.
16. A parte autora não apresentou o pleito de adequação ao RE 965119-RS (reestruturação e equiparação de vencimentos e gratifcações em paridade com os servidores do DNIT), julg. em 05/05/2012) em sede de Repercussão Geral no curso da ação nem tão pouco quando da interposição de sua apelação em 17 de janeiro de 2014,não podendo assim ser apreciado porquanto atingido pela preclusão consumativa.
17. Recurso da FUNASA e remessa oficial improvidas.
18 Apelação da parte autora parcialmente provida parcial provimento à apelação da parte autora apenas para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal no cálculo da correção monetária e juros de mora devidos a autora.
(PROCESSO: 20747250441538708306, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)