PROCESSO Nº: 6154605-56.7496.14.8.2970 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MORAES (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA FARIAS - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os interinos designados para as serventias extrajudiciais, até a posse dos titulares aprovados em concurso público, submetem-se, ou não, ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88). 2. Sobre a questão, não se desconhecem os precedentes do STF que vêm entendendo no sentido de que: 1) "O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/94)" (MS 29192, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/08/2014, DJe publicado em 16/02/2014); e 2) "Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição" (MS 29032 ED-AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/07/2016, DJe publicado em 27/03/2016). 3. No entanto, a discussão foi afetada à sistemática da repercussão geral (RE nº 660.225/RS - Tema 779), o que leva a crer que o STF enxergou a necessidade de aprofundar o debate sobre o tema, sob novas luzes, não tendo reafirmado, de pronto, a jurisprudência nele formada. 4. É cediço que os interinos exercem, fundamentalmente (salvo por algumas restrições impostas em relação à gestão administrativa da serventia), as mesmas atribuições impostas aos titulares das delegações legitimamente investidos mediante concurso público, assumindo as mesmas responsabilidades desses (ou, ao menos, não houve a diferenciação de níveis de responsabilidade). 5. De fato, não importa se interino ou titular concursado, ambos têm os mesmos deveres, arrolados no art. 30, da Lei nº 8.935/94. Além disso, prestam os serviços notariais e de registro com o mesmo grau de responsabilidade, aplicando-se a ambos a regra do art. 22, da mesma referida lei: "Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso". 6. Se assim é, não se equilibra na balança a imposição ao interino dos ônus e responsabilidades dos titulares concursados, privando-os, contudo, do proveito econômico de atividade que tem natureza privada. 7. Sabe-se que, no caso dos titulares concursados, a responsabilidade do Poder Público é subsidiária ("[...] nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal" - STJ, AgRg no REsp 8914371/RJ, Rel. Ministro CAUÃ RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/07/2016, DJe 28/02/2016), ao passo que, no situação dos interinos, a responsabilidade estatal é solidária. No entanto, nas duas hipóteses, os profissionais, titular concursado e interino, são pessoalmente alcançáveis, o que reforça a compreensão de que não podem ser distinguidos em termos remuneratórios, já que podem ser chamados a responder pelos atos que praticam, justificando-se a contraprestação pecuniária proporcional aos riscos que assumem. 8. Conseguintemente, também aos interinos se dirige o comando do art. 28, da Lei nº 8.935/94, no sentido de que "os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei", exceto no que diz respeito à perda da delegação (já que não se pode perder o que não se tem, tratando-se de regime de interinidade). 9. "A retribuição dos correspondentes atos se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. Ora, independentemente de ter ingressado - ou não - por meio de concurso público, ou mesmo da legitimidade ou não do exercício do cargo (tema que aqui não está em questão) o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino. Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, Esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto (ACO 2.338 MC, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 30/9/2014)" (Trecho extraído de MS 29306, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 20/01/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 26/06/2016). 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 42935170547404161466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)