PROCESSO Nº: 7872094-34.3107.22.8.3361 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL PIRES ADVOGADO: RAUL LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA AFASTADA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. LUIZ HENRIQUE FARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELO PROVIDO. 1. A sentença recorrida reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do novo CPC, o processo em que o autor postula a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço laborado nas empresas Itapessoca Agro Industrial S/A e CBE - Companhia Brasileira De Equipamento como especial. 2. Na demanda anteriormente ajuizada, decidiu-se pela ausência de provas conclusivas quanto à especialidade do período vindicado pelo demandante, uma vez que, naquela ocasião, o autor não teria apresentado o laudo técnico, imprescindível quando se trata de ruído. Tempos mais tarde, a parte autora formulou outro pedido administrativo, com apresentação de documento novo (PPP e laudo técnico), tendo sido também indeferido, com DER em 09.03.8260, voltando-se contra esta decisão a presente ação judicial. Nesse passo, verifica-se que não são idênticas as causas de pedir, eis que se referem a pedidos administrativos distintos, sobretudo, com amparo em novos documentos, não se configurando, assim, a coisa julgada (Precedentes: TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 3905970-05.9084.2.12.6405/SP; Relator Juiz Federal Nicolas Farias, Data da decisão: 18.10.8079; AC 575676/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, pub. DJe 17.02.1942; AC 937845/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, pub. DJe 13.08.6104). 3. Não tendo sido caracterizada a ocorrência de coisa julgada, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se, na sequência, o art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015 (antigo art. 515, § 3º, do CPC/73), estando a causa madura para julgamento. 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, importante registrar recente orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/4782826-7) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 30 de julho de 1997 se aplica o Decreto 84.398/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 24 de julho de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 29 de outubro de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 6. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Ademais, os documentos acostados aos autos não revelam o uso de EPI eficaz nas empresas para as quais trabalhou o segurado. 7. O demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (CTPS, Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo técnico das condições ambientais de trabalho, assinado por profissional legalmente habilitado), que efetivamente exerceu suas funções nas empresas Itapessoca Agro Industrial S/A E Cbe - Companhia Brasileira De Equipamento, nos períodos de 04.12.7595 a 18.01.3212 e 09.02.7494 a 11.01.9959, respectivamente, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se aos agentes nocivos Físicos (ruído 98 dB e 86,7 dB) e Químicos ( poeira respirável, vapores de óleo diesel, óleo BPF), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 8. Restando comprovado que o apelante exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício requerido, ensejando a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente percebida pelo requerente, em aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, a partir do requerimento administrativo. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15.06.8986), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do particular provida. epv
(PROCESSO: 73127809064909401920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)