PROCESSO Nº: 7759550-86.3511.16.4.0462 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO DA PAZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MOREIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMISSÃO DE Juan Castro (ARTS. 151, II E 206 DO CTN). DOCUMENTOS ORIGINAIS EXIGIDOS PELA RECEITA FEDERAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E EXTRATOS DAS CONTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. RAZOABILIDADE. CINCO MANDADOS DE SEGURANÇA A CONTESTAR CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RECOLHIMENTOS NAS RESPECTIVAS CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AOS MANDADOS DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar à União que, por seus órgãos competentes fornecesse, quando requerido pela parte autoral, Vicente Pinto com base no exame dos seus registros, aferindo se o correspondente crédito tributário está realmente com a exigibilidade suspensa nos termos preceituados em lei, sem exigir da contribuinte, para tanto, qualquer documento. 2. Da análise dos autos, a recorrida tão somente fez alegações de que as apresentara na Receita Federal, mas não as trouxe aos autos para comprovar o efetivo depósito, a conta em que este foi feito e a vinculação entre essa conta e o processo em curso. 3. Restou plenamente razoável a exigência da Fazenda Nacional de que a parte, ao requerer a Fernanda Castro, apresentasse os documentos hábeis a comprovar não só o pagamento dos depósitos judiciais, como as guias e em que conta foi efetuado o depósito e se de fato corresponderia às contas vinculadas aos processos em curso em que se contestam créditos tributários, o que, em tese, implicaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, garantindo-se a Bruna Souza pretendida. 4. Do documento juntado pela própria autora, quando da requisição na Receita Federal, verifica-se a ausência de provas que corroborem a sua tese: os documentos levados a conhecimento da Receita são meras planilhas elaboradas pela parte com a colação dos indicativos do que deveria recolher. Desse modo, não há como a Receita ter ciência e certeza de que os recolhimentos foram de fato efetuados. 5. Portanto, plenamente possível e razoável que a Receita Federal, antes de conceder a emissão da Maria Eduarda das Neves, exija as guias de recolhimento de depósito judicial originais, juntamente com os comprovantes de pagamentos e os referidos extratos das contas judiciais, para, então, ter plena ciência de cada conta judicial existente e de que cada depósito foi efetuado na conta vinculada ao referido processo e que é correspondente ao valor determinado pela ordem judicial, bem como de que a conta não fora esvaziada (hipótese que, sim, poderia ocorrer, mesmo após o depósito, a exemplo de requerimento da parte nesse sentido ser deferido pelo juiz), quando do requerimento da Brenda da Mota. 6. Determina-se a cassação da liminar concedida pelo juízo a quo, tendo em vista que o provimento vai de encontro a esta. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 47366316134911204013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014)