EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. HIGIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. BENÍCIO SANTOS. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade de bem de família, a nulidade do auto de penhora por ausência de depositário fiel, a prescrição e a decadência do crédito tributário.
II. A Fazenda Nacional alega que a parte executada não comprovou que o bem penhorado é o único que possui e que o utiliza como residência, descaracterizando o conceito de bem de família. Aduz ainda que a ausência de depositário fiel não redunda em nulidade do auto de infração. Sustenta que não ocorreu a prescrição ou a decadência do crédito tributário, bem como a prescrição intercorrente. Pleiteia o prosseguimento da execução e a manutenção da penhora.
III. O particular, nas contrarrazões, sustenta a ocorrência da decadência e que o bem penhorado é de família, devendo ser levantada a constrição. Aponta também pela prescrição intercorrente, em razão da inércia da parte exequente. Requer a manutenção da sentença recorrida.
IV. Inicialmente, quanto à decadência e à prescrição da pretensão executória, observa-se que o período de apuração da dívida diz repeito a 04/91 a 04/96 e que a constituição do débito ocorreu em 01/10/1996 (data de entrega da declaração), conforme se atesta pelos documentos de fls. 05/10 e 19/24. Considerando a norma prevista no art. 173, I do CTN, não há que se falar em decadência do direito do fisco. Ademais, como o feito foi ajuizado em junho de 1997, não há que se falar tampouco em prescrição do crédito exequendo.
V. Também não se consegue vislumbrar a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que a parte exequente em nenhum momento restou inerte. Após o bem penhorado ser levado a leilão e ser lavrado o auto de praça negativa de fls. 55/56, a parte credora foi intimada para se manifestar sobre o fato, sob pena de arquivamento provisório, em 03/2006. No mesmo mês, a parte exequente demonstrou interesse no prosseguimento do feito (fl. 62), requerendo a reavaliação do bem penhorado e a realização de leilão na modalidade parcelada (fl. 67). A exequente ainda se pronunciou às fls. 90/93 sobre a não ocorrência da prescrição, em julho de 2008. Por fim, a sentença foi prolatada em setembro de 2008. Assim, fica afastada a tese da paralisação do feito por culpa da exequente.
VI. No que toca à impenhorabilidade do bem constrito, percebe-se que há petição atravessada pelo devedor João Guilherme Oliveira, com natureza de exceção de pré-executividade, informando que a propriedade penhorada é bem de família, gozando da proteção prevista na Lei nº. 8.009/90. No mesmo ato, nomeia à penhora o lote 10, fruto do desmembramento do Sítio Peroba, indicando o valor do imóvel como R$ 42.591,00 (sessenta mil reais). Pede que seja destituída a penhora do bem residencial e seja leiloado o lote específico indicado.
VII. Entende-se que deve ser mantida a penhora na íntegra realizada sobre o bem do Sr. Isaac Almeida, considerando que seu nome consta na CDA junto com o da empresa executada e levando-se em conta a falta de comprovação sobre a natureza de bem de família do imóvel penhorado, visto que próprio executado admite que o sítio Peroba pode ser desmembrado e loteado, indicando especificamente o lote 10 para fins de constrição judicial.
VIII. Embora seja possível a penhora sobre parcela do imóvel, especialmente quando a ruptura não desfigure o bem, como no caso (AG310553/PB, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Convocado Miguel das Neves, 30/04/2014 - Página 243), a questão sobre a natureza residencial e familiar do bem imóvel constrito não está clara. Não há nenhum documento nos autos que elucide a matéria, mas tão só a declaração do próprio executado e a planta do imóvel. Ademais, um terreno que pode ser desmembrado em pelo menos 10 (dez) lotes, como evidencia a planta de fl. 71, requer uma análise probatória mais detida, sempre tendo em vista o interesse do credor e o montante do crédito exequendo, dilação esta inviável em sede de exceção de pré-executividade.
IX. Quanto ao vício referente à nomeação do depositário fiel, verifica-se que o mesmo é de índole meramente formal. A Certidão de fl. 29v lavrada pelo oficial de justiça afirma que "depositei o bem constante em mãos da depositária judicial desta comarca tendo em vista a recusa do representante legal da executada". O documento de fl. 30 demonstra a recusa do representante legal da empresa em atuar como depositário fiel do bem penhorado. Apesar da ausência do nome e da assinatura da depositária, compreende-se que este vício pode ser superado neste momento processual, especialmente considerando a presunção de veracidade das declarações do oficial de justiça e a recusa injustificada do Sr. Davi Luiz Araújo em atuar como depositário fiel do bem penhorado.
X. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução, mantendo incólume o crédito exequendo e a penhora realizada.
(PROCESSO: 44861454370647208620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)