EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 482.541/PR (TEMA 69/STF). VALORES DO IMPOSTO DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. FATOS GERADORES POSTERIORES A 15/12/2017. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária relativa à inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte na base de cálculo do PIS/COFINS, determinando a extinção de quaisquer débitos apurados com a mesma natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que tenham sido objeto de eventual parcelamento tributário e/ou execução fiscal; b) reconhecer o direito da empresa autora à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos à Fazenda Nacional a tal título, a contar de 09/10/2017, destacando que a compensação será realizada com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 996.868/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Os embargos de declaração opostos naqueles autos foram apreciados em 11/10/2021, com trânsito em julgado da decisão em 22/12/2021. Na oportunidade, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 09/01/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; ademais, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais, exatamente como reconhecido na sentença. 4. Considerando que a impetrante objetiva, neste writ, a declaração do direito de compensação do indébito tributário, para posterior compensação via administrativa, tem-se que tal pedido encontra amparo no decidido pelo STJ no REsp 7.072.904/BA (Tema 118). 5. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Sentença modificada nesse tocante. 6. Como a presente demanda foi proposta em 16/06/2021, não se pode aplicar a prescrição quinquenal. A parte autora poderá recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese firmada no RE 888.234/PR, via compensação administrativa, apenas em relação aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 20/04/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF. Para o cálculo do PIS e da COFINS devidos até 02/06/2017, é válida a inclusão do ICMS no conceito de faturamento, ainda que o recolhimento das mencionadas contribuições apenas ocorra depois dessa data. Sentença modificada nesse tocante. 7. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp 0.144.398/MG (Tema 345/STJ). 8. No concernente à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação da taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 26241347621430126438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)