PROCESSO Nº: 6415624-25.8793.17.7.9715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS PORTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA ANA BEATRIZ SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 739-A, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face de decisão que acolheu os Embargos à Execução sem efeito suspensivo. 2. É assente na jurisprudência do eg. STJ, que a concessão do efeito suspensivo aos embargos não é automática; depende da presença da relevância do direito alegado e do risco de dano irreparável, além, por óbvio, da garantia do juízo, que é requisito exigível para o recebimento dos embargos, nos termos do art. 739-A, do CPC. 3. O Agravante limitou-se a citar o entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito da concessão extraordinária de efeito suspensivo a recurso, bem como que poderia sofrer prejuízo com a constrição de bens e valores, não logrando demonstrar a existência de dano proveniente da execução. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 03884776897508765801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)