PROCESSO Nº: 1450261-08.1556.18.1.3486 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DA PAZ DE LORENZO MONTEIRO ADVOGADO: CAUÊ GOMES DIAS LUIZ HENRIQUE SILVA (e outro) APELADO: FUNDACAO ANTHONY DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS BARROS E MELLO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REVISÃO DA NOTA PELO JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A recorrente contesta a nota que lhe foi atribuída na segunda fase do Exame da Ordem dos advogados do Brasil, arguindo existência de erro grosseiro por parte da Banca examinadora, vez que teria respondido a prova em harmonia com o que consta no espelho de correção; 2. Não há ensanchas ao Judiciário substituir as respectivas comissões organizadoras de concursos públicos, salvo flagrante ilegalidade cometida no seu processamento, o que não diz respeito ao mérito das questões integrantes do certame. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 3. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade que haja sido praticada pela banca examinadora do concurso; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28899413119909657756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)