TRIBUTÁRIO. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IRREGULARIDADE CADASTRAL. DIREITO À REINCLUSÃO NO SISTEMA. RECOLHIMENTO EM DIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
1. A Lei Complementar nº 123/2006 previu, em seu artigo 16, a migração automática das empresas inscritas no sistema tributário da Lei nº 9.713/96 para o SIMPLES NACIONAL.
2. No caso dos autos, a autora formalizou, em julho de 2007, seu pedido de migração para o SIMPLES NACIONAL, via internet, e, sendo assim, passou a adimplir regularmente a referida obrigação tributária.
3. Posteriormente, teve conhecimento de que não fazia parte do programa, tendo em vista o município de Fortaleza/CE ter efetuado, em duplicidade, a inscrição municipal da autora, fato este alheio a sua vontade.
4. Não pode a autora ser prejudicada por erro cometido pela Administração, que, ademais, se constitui em mera irregularidade cadastral, e, além disso, não houve qualquer prejuízo para o Fisco, uma vez que houve o regular recolhimento dos tributos, de acordo com a sistemática do SIMPLES NACIONAL.
5. No que concerne às provas, se o juiz considerou que o acervo probatório disponível nos autos era suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional, solucionando o litígio, despiciendo se tornou o alargamento da fase instrutória; o processo contém diversos documentos que são suficientes para provar o fato constitutivo do direito da empresa autora. Homenagem ao Princípio da Liberdade, na aferição da prova.
6. Tutela Antecipada que não deve ser revogada, conforme pleiteado no Agravo Retido, tendo em vista se encontrarem presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança do direito, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
7. Verba honorária fixada em favor da parte autora -R$ 200,00- que merece reparo. Não é dado ao julgador arbitrar honorários em valor ínfimo, a ponto de desprestigiar o trabalho forense realizado pelo advogado.
8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Apelação de Felipe Porto e Matheus Mendes ME provida.
(PROCESSO: 218383451504731, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013)