PROCESSO Nº: 6352809-27.9690.28.1.5122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE AFRANIO ADVOGADO: FERNANDO JESUS CUSTÓDIO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelos da União e da FUNASA e remessa oficial em face de sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada pelo Município de Afrânio-PE em desfavor das recorrentes, julgou procedente o pedido para determinar aos réus a suspensão do nome do autor junto ao SIAFI/CAUC, em relação ao TC-PAC-0463/2011, Convênio nº 544172, firmado com a FUNASA. 2. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da União. Isso porque a inscrição do município de autor no SIAFI/CAUC não foi efetuada pela União, mas sim pela FUNASA, a quem cabe proceder à inscrição de inadimplentes, notadamente em relação aos convênios com ela celebrados, de modo que somente a referida autarquia federal é dada legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. O fato de o SIAFI ser gerenciado por órgão da União não tem o condão de, por si só, conferir legitimidade para que tal ente federal integre a presente demanda. Apelo da União provido neste item para excluí-la da demanda. 2. A inadimplência da edilidade, ensejadora de sua inscrição no SIAFI/CAUC, pode ser afastada quando decorrente de irregularidades praticadas na gestão anterior desde que o atual administrador que não o faltoso tenha tomado as providências cabíveis para saná-las, comprovada a instauração da devida Tomada de Contas Especial. Dicção do art. 5º, § 2º, da IN/STN n.º 01/97, na redação da IN STN n.º 05/01. 3. Na espécie, resta suficientemente comprovada a seriedade das medidas adotadas pelo município apelado contra o seu ex-gestor. A partir das provocações da atual gestão, o TCU instaurou a TC n.º 988.009/8075-0 e o MPF ajuizou a ação de improbidade administrativa n.º 0872412-99.91833.21.9.3741, a qual foi julgada parcialmente procedente, sendo o ex-prefeito condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, inclusive com imposição de sanção de ressarcimento ao erário no valor de R$ 157.870,00. 4. Apelação da União provida, remessa oficial parcialmente provida e apelo da FUNASA improvido.
(PROCESSO: 17439009050146776207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)