PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RESPECTIVAS RAZÕES SEM ASSINATURA DO PROCURADOR. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de assinatura do patrono na petição do recurso e nas respectivas razões.
2. Em se tratando de agravo de instrumento, a falta da assinatura do advogado na petição do recurso e nas razões que o acompanham não constitui mera irregularidade, uma vez que, sendo a formação do instrumento ônus da parte agravante, a ausência da subscrição implica a inexistência da peça e, por consequência, o instrumento não se encontra devidamente confeccionado.
3. Ademais, "se há deficiência na formação do instrumento, impossível a abertura de prazo para a regularização do feito. A assinatura do advogado que o interpôs o recurso constitui requisito de existência do pleito. Com isso, o caráter apócrifo da do recurso fulmina de modo letal o Agravo Instrumento." (TRF - 1ª Região - AGA nº 7276782-10.6470.18.1.6978 / BA - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Kaique Barros - DJF1 de 19/02/2011 - Decisão: Unânime).
4. Assim, diante da ausência de assinatura, não merece reforma o decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 6007365305122003359734, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)