AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE DRAGAGEM DO PORTO DE SUAPE. IMPACTO AMBIENTAL. PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À COMUNIDADE DE PESCADORES. MANUTENÇÃO. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA PELO PARQUET FEDERAL. PARCIAL PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Reconhecimento da parcial perda de objeto do agravo de instrumento em virtude da prolação de decisão pelo juízo de origem que determinou o cancelamento da perícia técnica anteriormente designada, haja vista a desistência expressa do Ministério Público Federal. Assim, o cerne da controvérsia, limita-se, agora, a continuidade ou não do pagamento da bolsa, como tal compreendida a ajuda financeira e a cesta básica, que vem sendo fornecida por SUAPE aos pescadores da comunidade Z-08, cujo montante total aproximado gravita em torno de R$ 22.378,00 (sessenta mil reais).
2. Conquanto a recorrente, no âmbito do agravo regimental, tenha coligido aos autos documento novo que aponta para a viabilidade das áreas destinadas aos novos bota-fora oceânicos, considerando, em especial, que os pontos de pesca fornecidos pelos representantes das colônias de pescadores Z-08 e Z-12 estariam fora dos limites das áreas propostas para uso como novos bota-fora oceânicos, tal estudo requer análise pormenorizada e deverá ser analisado em conjunto com as demais provas coligidas aos autos
3. O deslinde da matéria controvertida funda-se em asserções cuja análise de veracidade e procedência demandará complexa análise probatória, das mais de 2000 (duas mil) páginas que formam o instrumento, indispensável para aplainar as dúvidas lançadas nos autos, o que, por evidência, não é compatível com a via superficial do agravo de instrumento, à vista do seu estreito contorno de cognição,
4. O processo originário já se encontra concluso para julgamento, oportunidade em que o magistrado, Daniel da Luz, em juízo de cognição exauriente, pondo termo à controvérsia posta à apreciação. Em face da notória hipossuficiência dos agravados e da vasta capacidade financeira do agravante, impõe-se a sua manutenção do auxílio-financeiro até ulterior determinação judicial em cognição definitiva.
5. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 18964510129646298747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)