CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM PARCELA INCONTROVERSA. EMBARGOS. PARCIAL RECEBIMENTO COM EFEITOS SUSPENSIVOS. PROSSEGUIMENTO.
1. Nos termos do artigo 739-A, do Código Processual Civil, os embargos do executado não apresentam efeito suspensivo, podendo, contudo, em situações excepcionais, tal consequência ser imposta no juízo em que se dá o seu recebimento.
2. Hipótese em que, considerado o dispositivo supra, não se justifica o integral recebimento dos embargos manejados com efeitos suspensivos, já que não apontada situação extraordinária e que existente na dívida fração incontroversa.
3. Devendo os embargos em debate apenas em parte serem recebidos suspensivamente, não subsiste motivação para se obstar o prosseguimento da execução quanto à parcela não controvertida, mormente quando observado que o fracionamento a este fim necessário não colide com as disposições estabelecidas no artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72791516454468571609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)