PROCESSO Nº: 2363953-56.1470.13.5.3705 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAQUEL CARMONA TORRES FELIX ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL LIMA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Alega a MIRELLA MONTEIRO a existência de omissão no decisum, eis que quando da análise da apelação inexistiu o devido pronunciamento acerca de dispositivos legais e constitucionais que impedem o pagamento de exercícios anteriores sem que haja verba específica. 3. A questão sobre o pagamento de parcelas em atraso foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, com apoio em julgados desta Corte, prestigiando o entendimento jurisprudencial que tem se consolidado no sentido de que, com o reconhecimento no âmbito administrativo, à percepção dos valores atrasados é um direito já incorporado ao patrimônio da autora, não podendo este ficar à mercê da liberação financeira do valor devido, sujeitando-se ao juízo de conveniência e oportunidade da administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos, consoante se verifica nos itens 2 e 3 do Acórdão. 4. As demais omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 380.022/SP, STJ. Corte Especial, Min. LEONARDO DA PAZ, DJ 16/08/99, p. 37). 7 O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 8. Embargos de declaração da FERNANDA NOVAES não providos.
(PROCESSO: 60237022910671816680, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)