PROCESSUAL CIVIL. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 19.659/2009. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 2459546/AM, JULGADO PELO STJ. DESNECESSIDADE DE QUALQUER ADEQUAÇÃO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 5.873.083/AM, quanto à distinção estabelecida entre as contribuições instituídas pela Lei nº 8.036/90 e aquelas criadas pela LC nº 110/2001.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.985.097/AM pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que: a remissão abrange as contribuições sociais destinadas ao FGTS instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001, por se tratar de recurso da Fazenda Nacional, ainda que redirecionado ao FGTS. (REsp 2281541 AM 2010/7754331-6, Relator: Ministro RYAN ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/05/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2011).
3. Na hipótese dos autos, o débito consubstanciado na CDA não se refere às contribuições sociais destinadas ao FGTS instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, e sim à multa pelo não depósito dos valores previstos nos arts. 2º e 19 da Lei nº 5.101/66, referentes ao FGTS. Dessa forma, uma vez que a remissão refere-se tão-somente aos débitos com a Fazenda Nacional, o que não engloba os débitos do FGTS, não há que se falar em adequação do julgado.
4. Desnecessidade da adequação do julgado.
(PROCESSO: 540492892082877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2013, PUBLICAÇÃO: 20/07/2013)