PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE. COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 11, STJ.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a concessão de Aposentadoria por Invalidez desde a data do requerimento administrativo, acrescida de 25%, nos termos do art. 45, da Lei nº 8.213/91, devidamente corrigidas observada a prescrição quinquenal.
2. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Qualidade de segurada especial da Autora incontroversa.
4. Os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
5. Laudo pericial consignou que a Autora padece, desde 17/09/2010, de retardo mental e esquizofrenia (CID F791 e F20), encontrando-se incapacitada total e permanentemente para o trabalho, bem como, necessitando de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades pessoais diárias.
6. O acréscimo de 25%, previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91, é devido, vez que o laudo pericial deixou claro que a parte autora necessita de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades pessoais diárias. Não se configurou julgamento "ultra petita" ou "extra petita". Tal condenação decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial.
7. Termo inicial do benefício, a contar da data do requerimento administrativo, eis que a incapacidade remonta à época.
8. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 710.884/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC 133503/SE, Rel. Desembargador Federal Benjamin Freitas, Terceira Turma,11/07/2015).
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973) do valor da condenação, devendo ser observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, no tocante aos critérios de atualização dos valores e a observância da Súmula nº 111, do STJ.
(PROCESSO: 00495622606365456803, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)