Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Duarte Nº: 0282941-38.0164.2.12.5778 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA (e outro) ADVOGADO: KEVIN CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO BARROS : JUÍZA FEDERAL LAURA CAVALCANTI MARINHO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIOALDE FÉRIAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE RELATIVOS AOS 15 PRIMEIROS DIAS, VALE-TRANSPORTE, 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. ART. 170-A, CTN. POSSIBILIDADE APENAS COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. 1. Ação proposta pelo Município de Goiana que visa afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos com relação às seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado; b) férias gozadas, c) terço constitucional de férias; d) salário-maternidade; e) auxílio-doença e auxílio-acidente relativos aos 15 primeiros dias; f) vale-transporte ainda que pago em espécie; g) 13º proporcional ao aviso-prévio; h) compensação dos últimos 05 anos. 2. Acolhida a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional, em razão do julgamento extra petita, por haver a sentença concedido ao autor prestação diversa da contida no pedido inicial, quanto a concessão de não incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação pelo exercício de cargo ou função comissionada ou gratificação dos servidores estatutários, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio natalidade e funeral, adicional de transferência e auxílio-educação; valores percebidos por servidores estatutários não vinculados ao RGPS. 3. Em julgamento recente no REsp 9.046.704-RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o e.STJ decidiu incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e salário-paternidade, reconhecendo a natureza salarial de tais verbas. Na ocasião do julgamento, restou afastada a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias gozadas; b) terço constitucional de férias indenizadas; c) aviso prévio indenizado; d) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 4. Não incide a contribuição social sobre o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia (RE nº 815506, APELREEX28903/PE). 5. Ajuizada a ação em 15/01/2013, é de ser observada a Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 6. Negado provimento ao recurso do Município de Goiana. Dado parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 51146362221462965424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)