PJE 6592821-03.5383.7.11.0088 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI 8.112/1990. FILHA INVÁLIDA E MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação interposta por BERNARDO SANTOS MEDEIROS DE LUCAS RAMOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão de pensão por morte prevista no art. 217 da Lei 8.112/1990 em favor da parte autora, em razão de sua condição de filha maior inválida de ex-servidor público. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) diferentemente do entendimento adotado, para a concessão do benefício da pensão por morte à filha maior inválida, deve a invalidez ter se dado em momento anterior ao óbito do pretenso instituídor do benefício, não sendo elemento constitutivo do seu direito que a invalidez tenha se dado anteriormente ao incremento dos seus 21 anos de idade; b) o fato de perceber aposentadoria por invalidez não afasta a presunção de dependência econômica em relação ao seu genitor, sendo tal condição presumida; c) demonstrada a invalidez e dependência econômica nos termos da legislação, faz jus à concessão do benefício em comento. 3. A pensão por morte encontra amparo nos arts. 215, 217 e 219 da Lei 8.112/1990 e é devida aos dependentes do servidor, que vier a falecer, aposentado ou não, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho inválido. 4. "Quanto à pensão estatutária, o art. 217, VI, da Lei 8.112/1990, em sua redação atual, visto ser a norma vigente à época do óbito do instituidor da pensão, tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte ao filho inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício, bem como a dependência econômica" (TRF5, 2ª T., PJE 7123502-65.3319.18.12.3910, rel. Des. Federal Rodrigo Sales, data de assinatura: 29/10/2019). 5. Segundo o entendimento desta Segunda Turma, o filho inválido faz jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a condição de invalidez ser preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade. Precedentes: PJE 4825511-12.9557.3.5.8836, Rel. Des. Federal Heitor Novaes, 2ª Turma, Joaquim Cardoso. em 29/11/2018; PJE 6415614-59.9074.9.7.0049, Rel. Des. Federal Diogo Aragão, 2ª Turma, Alexandre Nascimento. em 17/07/2021. 6. Na hipótese em apreço, verifica-se, de acordo com os elementos trazidos aos autos, que a ora apelante, atualmente com 67 anos de idade, foi considerada inválida em decorrência de acidente vascular cerebral/AVC, sofrido em 1998, quando contava com 44 anos. Assim, embora a condição de invalidez seja anterior ao óbito do instituidor (ocorrido em 06/11/2019), tal condição não precede à maioridade da autora (nascida em 31/08/1954, com maioridade em 1975), razão pela qual não faz jus à concessão do benefício pleiteado. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios fixados na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015), com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. acm
(PROCESSO: 13159823630090151135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)