PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I, II E V C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), C/C O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 E 16 DA LEI 09.670/2003). DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387, IV, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta em face da sentença prolatada, que julgou procedente a denúncia, condenando o primeiro réu a uma pena final de 13 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, além de 30 dias-multa; e o segundo acusado à pena de 13 anos e 15 dias de reclusão, bem como a 30 dias-multa; o regime inicial para o cumprimento das penas de ambos será o fechado, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, parágrafo 2º, inc. I, II e V, do Código Penal (roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, com a manutenção da vítima em poder do agente), em concurso material (art. 69 do CP) com os arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma).
2. Através do presente recurso, a defesa não questiona a materialidade ou autoria dos delitos, limitando-se a recorrer quanto aos critério de fixação das penas .
3. No crime de roubo majorado algumas circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos réus, que legitimam a reprimenda acima do mínimo legal. Todavia, em relação a culpabilidade deve ser entendida como neutra, por ausência de fundamentação precisa e baseada nas provas dos autos; antecedentes e personalidade do agente, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações e Inquéritos em andamento são considerados na majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime, orientação recentemente cristalizada na Súmula 444 do STJ (STJ, HC 932126608544, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJE 27/06/2010).
4. Redução da pena-base de ambos os réus de 6 anos e 3 meses para 5 anos de reclusão no crime de roubo majorado. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.
5. Manutenção da fração de 2/5 estipulada pelo Magistrado a quo, em razão das causas de aumento previstas no art. 157, parágrafo 2º, I, II e V, do CPB, o que equivale a 2 anos, restando a pena fixada em 7 anos de reclusão.
6. Manutenção do percentual de 1/6 determinado na sentença, devido à continuidade delitiva, correspondente a 1 ano e 2 meses, restando a pena concreta e definitivamente fixada em 8 anos e dois meses de reclusão para ambos os réus.
7. Pelo crime de porte ilegal de arma praticado pelo réu DANIEL SANTOS (art. 16 da Lei 10.826/2003) o Magistrado fixou a pena-base em 3 anos e 4 meses de reclusão, devido à valoração desfavorável de cinco circunstâncias judiciais, culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivo, circunstâncias.
8. Redução da pena-base para 3 anos e 2 meses de reclusão, afastando-se a valoração desfavorável feita em relação aos antecedentes e personalidade do agente.
9. Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), no crime de porte ilegal de arma, reduzindo a pena-base para o mínimo legal de 3 anos de reclusão, a qual se torna concreta e definitiva, em razão de inexistirem causas de aumento/diminuição da pena.
10. Unificação das penas privativas de liberdade de ESTHER DA ROSA, em virtude do concurso material, restando definitivamente fixada em 11 anos e 2 meses de reclusão, devendo ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, parágrafo 2º, alínea "a", do CPB).
11. Pelo crime de porte ilegal de arma praticado pelo réu LEANDRO COSTELA DE CARVALHO, o magistrado fixou a pena-base 3 anos e 4 meses de reclusão, quando o preceito secundário do art. 14 da Lei 10.826/2003 comina abstratamente a penalidade de 2 a 4 anos de reclusão, devido à valoração desfavorável de cinco circunstâncias judiciais, culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivo, circunstâncias.
12. Redução da pena-base para 2 anos e 2 meses de reclusão, afastando-se a valoração desfavorável feita em relação aos antecedentes e personalidade do agente.
13. Redução da pena-base para o mínimo legal de 2 anos, devido à atenuante da confissão espontânea, a qual torna-se concreta e definitiva, em razão de inexistirem causas de aumento/diminuição da pena.
14. Unificação das penas privativas de liberdade de VINICIUS DA ROSA DE CARVALHO, em virtude do concurso material, restando definitivamente fixada em 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (art. 33, parágrafo 2º, alínea "a", do CPB).
15. Redução da pena de multa aplicada aos réus, antes fixada para os dois crimes em 30 dias-multa, para 20 dias-multa, por ser suficiente e proporcional à pena privativa de liberdade. Manutenção do valor do dia-multa fixado na sentença.
16. Exclusão da fixação de ofício de indenização pelos danos causados pelo crime (art. 387, inc. IV, do CPP), uma vez que é necessário pedido expresso na inicial acusatória.
17. Concessão dos benefícios da justiça gratuita e consequente isenção de custas a ambos os réus, conforme pleiteado na apelação, levando em conta que se encontram assistidos pela Defensoria Pública da União.
18. Apelação dos réus parcialmente provida, para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa imposta a ambos, excluir o pagamento a título de indenização pelos danos causados pelo crime, e conceder o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 76532715624441306481, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)