PROCESSO Nº: 1189682-24.3625.4.8.4528 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA - EPP ADVOGADO: Fábia Mariane Gonçalves e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ 98/2009. LIBERAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para considerar ilegal o ato administrativo que indeferiu o levantamento do saldo da conta vinculada ao Contrato 21/2012, anulando-o de pronto, e determinou à autoridade coatora, Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar em Fortaleza/CE, que proceda à imediata liberação, em favor da impetrante, do saldo porventura existente. 2. O caso trata de retenções de valores remanescentes em conta vinculada a contrato administrativo firmado entre Tribunal Militar e empresa particular, após o encerramento do contrato, relativos a provisões de encargos trabalhistas e previdenciários conforme determinado pela Resolução 98/2009 - do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. O art. 12 da Resolução 98/2009-CNJ estabelece que "O saldo total da conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação - será liberado à empresa, no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados". A mesma regra foi reproduzida na cláusula sétima, subitem 7 do contrato em questão. 4. Conforme consta da sentença, "o contrato expirou em 07/02/2017, quando a Administração deveria ter cumprido o normativo do CNJ, e não o fez. Ainda que apoiado por consulta jurídica ao tribunal superior a que está subordinado, o ato administrativo que indeferiu o levantamento do saldo da conta vinculada quando do encerramento do contrato está desamparado de respaldo normativo, por ter descumprido regra expressa do Conselho Nacional de Justiça. Os termos aditivos que desacataram a Resolução CNJ nº 98/2009, fazendo incidir ao contrato resolução posterior, incidência que não foi permitida por ela própria, não merecem validade". 5. Remessa oficial desprovida. [13]
(PROCESSO: 75397626254291541241, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2022)