TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 038.735/ES) FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC/73, ART. 543-B). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE SUBMETER AO TRIBUNAL PLENO MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DO PLENÁRIO DO STF. ART. 949, PARÁFRAFO ÚNICO, CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC 118/2005. ART. 4º. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 941.224/RS), FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC/73, ART. 543-B). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Depois de apreciada a apelação interposta pelo particular, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STF (RE nº 794.132/ES), decidido sob o rito da repercussão geral (art. 543-B, do CPC/73), que firmou entendimento no sentido de que viola o princípio da reserva de plenário previsto no art. 97, da Constituição Federal de 1988, o afastamento da incidência do art. 4º, da Lei Complementar 118/2005, pelo órgão fracionário.
2. Com efeito, a questão atinente à inconstitucionalidade do art. 4.º da LC 118/2005 já foi apreciada pelo plenário do STF nos autos do RE 150.263/RS, submetido ao regime do art. 543-B, do codex processual civil de 1973, o que torna desnecessária, por força do art. 949, parágrafo único, do CPC/2015 (que reproduz a exata redação do anterior CPC/73), a remessa dos autos ao Plenário desta Corte.
3. De seu turno, o julgado paradigma em questão sedimentou o entendimento segundo o qual, decorrida a vacatio legis de 120 dias, é de rigor a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar n.º 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, quando deve ser adotado o prazo de dez anos anteriormente vigente.
4. Na hipótese factual, o acórdão turmário deu provimento à apelação do contribuinte, tendo adotado na ocasião, para efeito de contagem do prazo prescricional para se pretender repetir/compensar valores atinentes ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre um terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, a consagrada tese dos "cinco mais cinco" anos.
5. Contudo, a ação fora ajuizada em outubro de 2008, depois, portanto, da vigência da LC nº 118/2005, estando, deste modo, em desconformidade com a jurisprudência pacificada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 707.113/RS. Daí porque deve-se exercer o juízo de retratação previsto no art. art. 1.039, do CPC/2015, para reconhecer a prescrição dos valores havidos há mais de cinco anos da propositura da ação.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 327914266895885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)