PJE nº 6510332-02.0358.10.7.6731 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO(A): SUZETE GOMES COSTA ADVOGADO: LEANDRO NOVAES e outros ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR: DIOGO DUARTE RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR QUE ERA DETENTOR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GDACE. LEI 01.364/2010. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. PARIDADE. DIREITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Versam os autos sobre a possibilidade de a parte autora, pensionista de ex-servidor aposentado por invalidez antes da promulgação da EC 41/2003, ter seu benefício reajustado na mesma proporção dos reajustes percebidos pelos servidores da ativa (paridade), sobretudo o decorrente da Lei 12.227/2010 (com efeitos retroativos a março de 2012 - data de publicação da EC 70/2012), que previu Estrutura Remuneratória Especial para o cargo de Engenheiro, com aumento de vencimento básico e previsão de Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, em igualdade de condições com os servidores da ativa, pela aplicação do princípio da paridade. 2. No caso vertente, observa-se que a parte autora é detentora de benefício pensão por morte instituído em 01 junho de 2006,em face do falecimento do ex-servidor ocorrido em 08 de julho de 2006, quando este já se encontrava aposentado por invalidez permanente na forma preconizada no art. 40 da Constituição Federal, a assegurar-lhe a paridade de sua pensão relativamente ao cargo de Engenheiro em que se deu a aposentadoria do instituidor, na esteira do regramento instituído pela EC 70/2012, não controvertendo a ré quanto a essa pretensão. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 332.273, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 95483744025218485113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)