Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Rosa PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 9845418-69.3944.3.6.5985 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MURILO CARVALHO CAPISTRANO ADV : LUIZ FERNANDO VIANA BEZERRA FILHO REMTE : 7ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO ALVES- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Recurso de apelação interposto ante sentença que acolhe a pretensão, no sentido de liberar quantias atinentes a devolução do imposto de renda do demandante, mesmo correndo processo de parcelamento do referido débito. De inicio, é importante distinguir duas situações diferentes. Uma, a retenção de saldo, fruto de restituição de imposto de renda, em favor do contribuinte, porque este tem débito perante a Receita Federal. Outra, a situação em que, tendo débito parcelado, e estando a pagá-lo mensalmente - pelo menos não se faz referência a atraso em alguma parcela -, o contribuinte tem o crédito retido. Essa última é a situação aqui vivida. Para esta situação, não há amparo algum na retenção que a Receita Federal procede. O que a lei consagra é a Receita Federal, ante débito do contribuinte, reter o crédito, para a compensação devida. A norma, embrenhada no § 1º do Decreto-Lei 2.287, de 1986, em sua redação atual, assim dita. No entanto, o que busca o apelado é simplesmente ter as quantias atinentes à restituição do imposto de renda liberadas, independentemente de ter débito, consolidado e parcelado, perante a Receita Federal. Quando esta segura as quantias relativas a restituição de renda, em verdade, não o faz para compensar, porque, neste aspecto, nada revela, mas assim age, retendo as quantias devidas, até que o parcelamento se extinga. A essa operação, falta o apoio da norma, porque, se assim fosse, ter-se-ia uma lei a atroar que, enquanto existir parcelamento, os créditos do contribuinte não serão liberados, dispositivo que, aliás, não existe. A retenção de crédito do contribuinte, enquanto o parcelamento não se extingue, com o pagamento mensal, é medida que foge as raias de qualquer norma no direito brasileiro, porque a retenção se faz para se proceder a compensação, e nunca para funcionar como uma espécie de garantia ao parcelamento, isto é, não pagou o crédito a receber, se transforma em moeda para pagamento dos débitos atrasados. A retenção, repita-se, é para fins de compensação, como, aliás, está alojado no parágrafo único do art. 73, da Lei 9.430, de 1996, ao apregoar que existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, com observação do contido nos incs. I e II. Ou seja, a retenção se opera por força de lei, para fins de compensação. Só. É certo que a Alana Pinto apontou o art. 74, § 3º, inc. IV, da mesma Lei 9.430, como norma a afastar expressamente a possibilidade de compensação de débito objeto de parcelamento. No entanto, entre o art. 73 e o art. 74, há uma enorme diferença. No art. 73, é a Receita Federal que tem a iniciativa de agir, buscando crédito de que tem débito para com a União. No art. 74, abre-se uma janela para o contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poder utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Aqui não é o caso do art. 74, visto que não é o contribuinte que deseja compensar débito com crédito, mas o contribuinte que se rebela com a retenção de parcelas a serem devolvidas, que se encontram retidas pela Receita Federal, em decorrência de o contribuinte ter débito parcelado. De qualquer forma, a retenção é para fins de compensação. Se a ré, ora apelante, não opera a compensação, não há motivo algum para manter a retenção, como se fosse um castigo para o contribuinte, a retratar que, enquanto não pagar o que deve, perante a Receita Federal, não efetua a liberação. Improvimento do recurso de apelação e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 31336275802936098657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)