PJE 7737507-03.4165.13.5.9906 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da SJCE, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, promovido em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, que determinou a observância da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, haja vista que a vantagem em comento se insere na definição de proventos, ou seja, é calculada de forma correspondente ao montante efetivamente recebido. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão deixou de observar o próprio fundamento de que a condenação prevista no título exequendo ordenou a extensão aos inativos substituídos processuais das diferenças de "GDPGTAS" no mesmo patamar pago aos servidores ativos, ou seja, no mesmo percentual uniforme de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo recebido pelos ativos, tudo sem estabelecer qualquer previsão de obediência à proporcionalidade das aposentadorias, não sendo possível modificar a coisa julgada apenas em sede de execução; b) a Turma também foi omissa quanto à previsão específica do art. 508 do CPC/2015, segundo o qual todas as alegações e matérias de defesa em oposição ao pedido devem ser suscitadas na fase de conhecimento, sob pena de serem consideradas repelidas com o trânsito em julgado da sentença de mérito; c) é tão relevante a obrigatoriedade de se alegar na fase cognitiva a existência de uma matéria que já era do conhecimento da parte, sob pena de preclusão e violação à coisa julgada, que o e. STJ firmou jurisprudência, em sede de Recurso Repetitivo. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 14491590955365837335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)