PROCESSO Nº: 6803901-55.6497.4.3.4585 - ISABEL ALMEIDA APELANTE: IGOR NOGUEIRA ADVOGADO: Cauã Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Nunes EMENTA PENAL. DANIEL SILVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. CLÁUSULA DE FIEL DEPOSITÁRIA. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. SEQUESTRO. LEVANTAMENTO EM AUTOS CORRELATOS. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELA LEGALIDADE DA MEDIDA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE/AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CLÁUSULA DE PIETRO VIANA. FIEL DEPOSITÁRIA. MELHOR CONSERVAÇÃO DO BEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por ANA LÍVIA RAMOS, em que se insurge contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo BMW, modelo X1 Active Flex, ano 2019, placas PDZ 2418, sob constrição após cumprimento de medida de busca e apreensão, bem como em seguida ao deferimento de cautelar patrimonial de sequestro. 2. Em suas razões recursais, o apelante argumentou, em essência: 1) após historiar aspectos relativos às investigações na origem, disse ter direito à devolução do bem para que ficasse na condição de fiel depositária; 2) insubsistência dos fundamentos da decisão ora recorrida, no sentido de que não seria possível a devolução de bens que ainda interessem ao processo, bem como ao argumento invocando argumentos que diriam respeito ao mérito da ação penal. 3. No caso, independentemente das considerações já tecidas acerca da medida cautelar patrimonial de sequestro nos autos do PJe nº 7651864-87.8515.15.5.5614 (ao final levantada em relação ao apelante diante da extrapolação do prazo), cumpre mencionar que, esta colenda Caroline Ferreira julgadora, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 0995701-52.4418.18.3.0807, rejeitou a pretensão de que fosse declarada a nulidade da diligência de busca e apreensão, com desentranhamento dos materiais apreendidos. Adicione-se que, em sede de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, foi mantido o acórdão desta colenda Maria Fernanda da Costa, na parte em que rejeitou a declaração de nulidade da mencionada cautelar. Assim, parte-se da premissa de que permanece hígida a diligência. 4. Relativamente à configuração dos pressupostos para a decretação/manutenção da constrição, mister se faz salientar que, embora se identifique - ao menos até o presente momento processual - um cenário de dúvidas quanto aos supostos delitos antecedentes - e à correção das imputações relativas aos crimes do art. 2º, I da Lei nº 8.137/90 (fragmentação de sociedades para o exercício de atividade empresária constitui evasão ou elisão fiscal? Restou caracterizada a fraude? Há crédito tributário a ser apurado?), art. 16 da Lei nº 7.492/86 (os empréstimos são realizados com recursos próprios ou mediante a captação de bens/rendas de terceiros?); art. 2º c/c o art. 1º, § 1º da Lei nº 12.850/13 (trata-se de organização criminosa ou coautoria delitiva?) e arts. 312, 317 e 333 do Código Penal, bem como art. 90 da Lei nº 8.666/93 (em que consistiu a apropriação/desvio? A proposta/oferta de vantagem indevida chegou ao conhecimento do servidor público? Envolvia ato de ofício - art. 333 do CP; Quanto à suposta fraude à licitação, foi-se além de atos preparatórios?) - há plausibilidade quanto à tese de indícios da prática do delito do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Neste concernente, os indícios da prática do delito do art. 1º da Lei nº 9.613/98 se consubstanciam, de fato, no vulto das transferências a crédito, notadamente porque realizadas em contas "tipo 43" da Caixa Econômica Federal (espécie utilizada tão somente para o 'acerto' do movimento diário dos estabelecimentos, sendo que nela somente podem transitar valores decorrentes de operações como: pagamento de boletos, realização de apostas e o depósito em conta de valores de pequena monta), a conferir verossimilhança à tese constante da manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, segundo o qual: "as transferências a crédito realizadas pelos integrantes do GRUPO ALFORGE têm a função específica de "cobrir" o numerário recebido pelas lotéricas e não depositado em suas contas de acerto de movimentação. A conduta também permitiria a desvinculação de eventual vantagem indevida que porventura estiver sendo pago pelo grupo empresarial". 5. Especificamente no que se refere à ora recorrente CALEBE CAMPOS (esposa de JOÃO VITOR FREITAS, suposto "sócio de fato" de DAVI LUIZ DA CRUZ em empresas atuantes no ramo de segurança terceirizada), nos termos do que consta da decisão ora recorrida, são relevantes os indícios de atuação dela nos pretensos delitos financeiros, a saber: "As apurações demonstram que mais de doze milhões de reais foram transferidos das contas dos vários investigados para as contas das cinco loterias referenciadas e, somente das contas de MARCELO PORTO (esposa de DAVI LUCCA COSTA), foram efetivadas 28 operações em favor da LOTERIA RIO MAR LTDA., totalizando R$ 477.815,55. (...) O descortinamento financeiro de PIETRA FERNANDES, esposa de CAUÊ LIMA , indicou que a ALFORGE constitui sua principal fonte de rendimentos corroborando a suspeita de que KAIQUE PIRES (efetivo sócio da ALFORGE) utiliza as contas de BEATRIZ LIMA para movimentar dinheiro procedente do conglomerado, a exemplo da situação de ter recebido da firma R&E (da qual sua mãe, NATHAN MELO, é atualmente a única sócia) quase quinhentos mil reais - enquanto sua mãe não recebeu qualquer valor. A Receita Federal detectou, na IPEI nº PE83081179, que LORENZO DUARTE apresentou movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados entre 2012 e 2017. Desde as investigações preambulares se apontou para a atuação de EMILLY VIANA, MARGARINA VIVIANE (esposa de PEDRO LUCAS SILVA) e do próprio EMANUEL CARDOSO, no contexto principal de empréstimos obtidos diretamente com este (ou por seu interposto GUSTAVO PINTO), com a cobrança de juros. (...) Também, em uma das conversas colhidas entre YURI FERNANDES e FERNANDO CORREIA (contador do grupo empresarial ALFORGE e do próprio YURI NOVAES), almejam a definição de estratégia para justificar (ou mascarar) a origem do dinheiro decorrente das atividades ilícitas da organização e THEO DA ROCHA continua, apresentando uma solução para o problema de YASMIN DA LUZ: " Uma solução que pensei foi Enrico Ramos emprestar, porque ele teve lucro dele de Larissa Mendes é praticamente não guardou nada, falei com Leonardo Moreira e ele ia falar contigo, pra ele não tem problema. O restante d seu pessoal tá tudo ok, Pamela e pericardites ", qual seja, a simulação de um empréstimo de LEANDRO GONÇALVES / YURI SOUZA para IVERALDO. Em momento posterior da conversa, YURI VIEIRA pede que DIEGO CAVALCANTI estime o valor do empréstimo simulado: " Me diz apenas o valor que tem que colocar pra eu pedi a autorização no dele e de Marcela Vieira ". VITOR GABRIEL FERNANDES então responde: " Eu estimei em 340 " (...) Para tanto, MATHEUS CORREIA é, ao que tudo indica, uma das principais beneficiárias dos recursos amealhados com as práticas delituosas da organização, cedendo seu nome, em comunhão de desígnios com LUCAS GABRIEL GONÇALVES, JUAN MARTINS e RAFAEL GOMES (seu esposo), para figurar na composição societária das empresas do grupo. Igualmente, supostamente, auxilia a cooptação de "laranjas" para a mesma função, a exemplo de JOÃO GOMES (seu irmão) e de EMANUELLA DA MATA (sua mãe). Cônscia de todo o entorno criminoso, DIEGO CARDOSO também atua, em tese, na intermediação do negócio de troca de cheques pós-datados entre a academia R2 e a organização criminosa, ficando ao seu encargo a entrega dos cheques a ESTHER MOURA e o recebimento do dinheiro a ser repassado para a academia." 6. Assim, configurados indícios de materialidade e autoria de prática delitiva relacionada ao sistema financeiro, bem como diante do decidido por esta colenda Maria Cecília Nunes por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 5224318-96.7956.0.73.883, conclui-se pela validade da manutenção da constrição. 7. No entanto, considerado o extenso lapso temporal desde a implementação da medida (nov/2020), sem que haja notícia da deflagração da ação penal correspondente, bem como diante do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de representação em que se pugnava pela alienação antecipada do bem, tem-se que a devolução do automóvel apreendido à ora recorrente, ficando ela na condição de fiel depositária, e, portanto, responsável pela conservação do veículo (em local certamente em melhor condição do que o pátio da Polícia Federal, sujeitando-o às mais diversas intempéries), se traduz em medida apta a conciliar o interesse público superior na reparação de eventual dano ou na decretação de perdimento, com o interesse da investigada enquanto não formado um juízo de culpa. Além disso, não se antevê, com a liberação do veículo e a designação da ora recorrente como fiel depositária, qualquer prejuízo à investigação, ou mesmo facilitação a eventual continuidade delitiva (considerada a configuração de indícios da prática de delito de lavagem de dinheiro, consoante já afirmado). 8. Provimento à apelação, para o fim de determinar a restituição do bem à ora recorrente, a qual ficará na condição de fiel depositária, ficando mantida a constrição do veículo BMW, modelo X1 Active Flex, ano 2019, placas PDZ 2418, doravante apenas sob a cláusula de proibição de alienação.
(PROCESSO: 76150290067484831157, ARTHUR PIRES, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)