EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO Nº 41158/PE APRESENTADA NO STJ. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela União em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento de Sociedade de advogados para que haja liberação do precatório objeto destes autos, referente aos honorários contratuais. 2 - Não há omissão a ser suprida. Sobre os pontos impugnados (ausência de trânsito em julgado da Reclamação 41158/PE que tramita no STJ, da ação civil pública nº 8219110-55.7510.6.10.2358) consta no acórdão manifestação da Turma no sentido de que "não existe óbice ao destaque dos honorários em favor do escritório recorrente, eis que, nos autos da Reclamação nº 41158/PE julgada procedente pelo Ministro do STJ Bernardo Nogueira, ficou estabelecido que 'é legítima a retenção dos honorários contratuais, ainda que o montante refira-se a valores apurados em liquidação de sentença que discuta diferenças de repasses do FUNDEF'. Esse, aliás, foi o entendimento da Quarta Turma ao julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente no curso da Ação Civil Pública 3524010-34.6409.23.11.0753" (. . .) ao argumento de que "como foi proferida decisão de mérito pelo STJ na reclamação nº 41158/PE na qual restou decidido que é legítima a retenção dos honorários Davi Jesus acórdão desta Corte Regional foi cassado pelo STJ neste capítulo, produzindo efeitos desde logo, à míngua de efeito suspensivo do agravo interno interposto (nos autos da Reclamação)'". 3 - Os argumentos da recorrente sobre a impossibilidade da liberação dos honorários contratuais face à destinação constitucional da verba e ainda por se tratar de execução/cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, podem até ser discutidos na reclamação que tramita no STJ mas não neste agravo de instrumento, inclusive porque tais questões não foram discutidas na decisão impugnada. 4 - A discordância do resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos de declaração e não pode ser solucionada por essa via processual. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 66924698025347696381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)