PJE 6746819-47.5673.23.5.1908 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 73.950,00 PARA R$ 96.909,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC), para determinar a devolução papagaio (geoffroyus simplex), objeto do auto de apreensão nº 384282-E e auto de infração nº 8701431-E, ao autor, estabelecendo em favor dele o direito de guarda doméstica definitiva do animal, bem com dispensar parcialmente o autor do pagamento da multa constante do auto de infração nº 5852617-E, apenas no que diz respeito ao papagaio objeto dos autos. Reconhecida a sucumbência recíproca, com condenação do autor e da autarquia ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14º, do mesmo CPC. Justiça gratuita deferida em favor do autor. 2. O IBAMA, em seu recurso, defende, em síntese, a ilicitude da conduta e da necessidade de aplicação da pena de multa. Pontua que os animais em disputa, no entanto, têm origem ilícita, oriundos da captura ou tráfico clandestinos de animais silvestres. Se os animais disputados tivessem origem lícita e licenciada, estaria devidamente anilhado, com anilha fechada e numerada, fornecida pelo IBAMA, e que identifica o criadouro de origem. E que o anilhamento, aliás, só pode ser feito enquanto o animal é ainda muito pequeno. Isso representa uma garantia quanto ao fato de o animal ter nascido em cativeiro e não ter sido capturado na natureza. Aduz que não foi o que ocorreu no caso concreto, em que os 36 (trinta e seis) animais foram encontrados sem qualquer licença válida, que comprove terem nascido em criadouro regular. Ressalta que a multa ambiental tem o condão de desestimular o cometimento da infração, sob pena de se transformar em mera "taxa de degradação ambiental", e deve ser suficientemente alta, de modo que não valha a pena degradar, fazendo com que o infrator receie praticar novamente o crime. Aduz que a multa ambiental tem finalidade pedagógica e profilática, com o objetivo de evitar novas infrações ambientais. Discorre sobre: o não cabimento da tutela de urgência; os malefícios ocasionados pelo cativeiro; as consequências e efeitos práticos de decisões judiciais que autorizam a criação de animais silvestres por particulares; a jurisprudência ambiental. Destaca que dos pedidos do autor (guarda definitiva do papagaio e dispensa do pagamento da multa de R$ 30.167,00), só foi acolhido quanto ao papagaio, persistindo a multa no valor de R$ 13.395,00 e a apreensão dos 34 animais silvestres restantes, representando uma sucumbência em face do autor da ordem de 81% da demanda, cabendo a ele, exclusivamente, a responsabilidade integral das despesas dos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. 3. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: "Trata-se de ação ordinária proposta por GIOVANNA DA MOTA, qualificado na exordial, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em que busca provimento jurisdicional vocacionado a conferir ao autor a guarda definitiva do papagaio (espécie Geoffroyus simplex), objeto do auto de infração nº 7147845, e a dispensar o autor da multa fixada pelo réu no valor de R$ 29.845,00 (vinte e sete mil reais), estabelecida no mencionado auto de infração. Em sede de tutela de urgência, requereu a guarda provisória do papagaio (espécie Geoffroyus simplex) apreendido por ocasião do mencionado auto de infração, com a suspensão da multa fixada pelo réu. 2. Alega o autor que possui 60 (sessenta) anos de idade, sendo surpreendido no dia 13/10/2018 com uma fiscalização realizada pelo IBAMA em sua residência, localizada em Lajes/RN, quando foram apreendidos alguns animais que estavam sob sua posse, dentre eles um papagaio que residia com ele há aproximadamente 40 (quarenta) anos. Aduz que a apreensão foi realizada sob o argumento de que o postulante não possuía licença, permissão ou autorização para a criação do animal, quando foi lavrado o auto de infração supramencionado. Alega, contudo, não tinha conhecimento de que teria que haver autorização para a criação do papagaio, o qual, aliás, era sua única companhia, tendo apresentado quadro depressão após a apreensão, inclusive com dificuldades de se alimentar. Afirma, por fim, que não possui condições financeiras de arcar com a multa imposta pelo IBAMA, e que a privação do papagaio do convívio com o autor também pode ocasionar à saúde do animal sérios prejuízos, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. 3. Foi determinada a intimação da autarquia ré para se manifestar sobre o pleito de urgência (id. 8422042). Em resposta (id. 0791322), o IBAMA pleiteou o indeferimento da tutela de urgência, alegando que o autor confessou não possuir autorização para manter aves silvestres em cativeiro, bem como que é equivocado o raciocínio de que as aves não se adaptariam ao seu habitat natural. Outrossim, aduziu que o cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem origem lícita, contribui para o risco de extinção, pois que se estimula o tráfico de animais. Por fim, defendeu que o auto de infração do IBAMA não apresenta vicio, não havendo permissivo legal para desconstituí-lo. 4. A decisão constante do id. 7008763 deferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial. 5. Devidamente citado, o IBAMA apresentou contestação (id. 3179918) defendendo a ilegalidade da conduta do autor, ocasião em que pugnou pela improcedência da ação. 6. Foi informado o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (id. 1072837). 7. O autor foi intimado para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, bem como, ambas as partes, para informar as provas que pretendiam produzir (id. 1965530). O IBAMA manifestou no id. 0693313, informando desinteresse na produção probatória. Houve decurso do prazo para manifestação do autor (id. 3046842). 8. É o necessário a relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO 9. A matéria ambiental restou constitucionalizada a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual avançou sensivelmente neste aspecto, prevendo em seu bojo um conjunto de normas e princípios, os quais permeiam todo o seu texto. Sem embargos da legislação anterior a 1988, a qual já tratava da matéria, o grande avanço foi justamente o trato destas questões a nível constitucional, o que denota a importância do tema dentro do Estado Brasileiro. 10. Neste diapasão, muito embora o tratamento jurídico dispensado ao meio ambiente seja abrangente e não esteja aprisionado unicamente aos termos do artigo 225 da CF/88, indispensável ao enfrentamento do mérito a sua análise, porque constitui ele o núcleo central da proteção do meio ambiente, ao mesmo tempo que orienta o trabalho de exegese das normas infra-constitucionais. Vejamos, pois, sua redação: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VII- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 11. A simples leitura do texto constitucional aponta a preocupação do constituinte pelo meio-ambiente, o qual passou, a parir da CF/88, a ser bem juridicamente tutelado, cuja preservação é, concomitantemente, dever e direito de todos. Tanto é assim que o meio-ambiente foi erigido à espécie de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 12. A proteção da fauna, por sua vez, mereceu expresso destaque no texto constitucional, cuja premissa maior é a não-admissão de práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou que contribuam para a sua extinção. Há, neste sentido, um compromisso ético com a preservação da biodiversidade, com o escopo de assegurar as condições que favoreçam e propiciem a vida no Planeta em todas as suas formas. 13. As normas conduzem ao mesmo objetivo: o uso moderado dos recursos ambientais, sejam eles a água, a fauna, o solo, o ar, as florestas, sempre com vistas a assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 14. Nesta perspectiva, podemos aduzir que o direito a um meio ambiente equilibrado é instrumentalizado, precipuamente, pelos deveres previstos na Carta Magna, dentre os quais se insere o dever geral de não degradar, direcionado tanto ao Estado como à sociedade civil, enquanto parceiros da preservação do meio ambiente, com vistas a sustentabilidade. 15. Assim, quando falamos em meio ambiente, o trabalho do exegeta deve sempre se pautar na exequibilidade das normas constitucionais, o que significa garantir a todos os elementos que compõe o meio ambiente, o tratamento que melhor se coaduna com o texto constitucional. 16. In casu, alega o autor que já criava o papagaio objeto dos autos há cerca de 40 (quarenta) anos, sendo bem tratado e com o qual estabelecera forte vínculo afetivo. 17. O IBAMA, de outro lado, em sua contestação, entende que essa posse é irregular e que os animal tem condições de se readaptare à vida silvestre. 18. De pronto, cumpre ressaltar que a solução da lide demanda mais que a mera aplicação do texto da lei, exigindo do julgador a tentativa de melhor adequar os interesses postos em conflito. 19. Não há dúvidas que a legislação ambiental, em casos como o retratado nos autos, impõe à Administração Pública, o dever de apreensão do animal silvestre e sua reinclusão em ambiente que propicie a convivência com outros da mesma espécie. 20. Todavia, não podemos olvidar que a situação fática trazida a julgamento envolve animal silvestre que, ao que tudo indica, há anos têm sido mantido fora do habitat natural. 21. Não obstante os robustos argumentos trazidos pelo IBAMA em sua contestação, no sentido de não se interpretar de forma simplista a situação trazida aos autos, não se pode olvidar que, no presente caso, sobressai o vínculo afetivo estabelecido entre o animal e o autor como valor jurídico que deve ser considerado. 22. Oportuno salientar que o caso dos autos é isolado. Como já ponderado na decisão que deferiu a tutela de urgência, não seria razoável, portanto, pensar que o animal ficaria melhor longe, afastado daquele em que já convive há mais de quatro década, sem se considerar que o longo cativeiro doméstico mitiga a qualificação dos animais como silvestre. 23. Em vista disso, dada a extraordinariedade das circunstâncias, entendo que deva ser acolhido o pedido do autor. 24. Neste sentido, Murilo Souza o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVE SILVESTRE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. IDADE AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO AO MEIO NATURAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO POSSEIRO. DEVOLUÇÃO DO ANIMAL À POSSE DO CRIADOR. BEM JURÍDICO. DANO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO OFENSIVIDADE. PROPRIEDADE DA UNIÃO PRESERVADA. ANIMAL QUE DEVE PERMANECER SOB A POSSE DO CRIADOR. IMPROVIMENTO EMBARGOS. I. Os presentes autos retornam do eg. STJ, para que sejam reapreciados os embargos de declaração opostos pelo IBAMA, porquanto se reputou omisso no tocante ao que foi suscitado acerca da aplicação dos art. 25 e 29, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº. 9.605/98, 1º da Lei nº. 5.137/67 e 1.228 do Código Civil. II. O acórdão manteve a sentença, que concedeu o direito à parte autora a retomar a posse de papagaio chamado "Leão", ficando o dono sujeito às exigências para a preservação da vida do animal em ambiente doméstico. III. O art. 25 reza que "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos", e o art. 29, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº. 9.605/98, estatui que "Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. parágrafo 1º Incorre nas mesmas penas: I...II...III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente." IV. O art. 25 é norma de natureza administrativa, que foi efetivamente cumprida, não havendo nada mais a mencionar, dada a materialidade e comprovação da autuação. V. O art. 29, por outro lado, trata de matéria de natureza penal. Neste tocante, entende-se que a sua menção se faz desnecessária, haja vista que o que aqui se trata, em sede de mandado de segurança, é o destino de papagaio "Leão" e não a conduta do seu posseiro/criador. VI. Entretanto, para que não se invoque novamente nulidade no futuro, ressalta-se que há no direito, inclusive no direito penal, a figura do bem jurídico, aquilo que o legislador teve a intenção de proteger após sofrer as naturais influências sociológicas, históricas, ideológicas, religiosas, entre tantas que compõe a natureza complexa da sociedade. VII. Ao se deparar com o fato erigido pelo legislador ao mais alto grau de valor e, por isto, colocado sob a proteção do sistema punitivo do estado, o julgador não pode deixar de aquilatar a extensão da ofensa ao bem jurídico. VIII. A extensão do dano mostra-se irrisória ou inexistente, sobretudo considerando que se trata de uma ave adquirida em momento anterior à própria edição da lei aplicada, lembrando que a idade da ave foi estimada em 25 anos. IX. Voltando-se ao bem jurídico ecológico, há 25 anos esta ave não participa do ecossistema, provavelmente nunca tenha dele participado, e não poderá servir a ninguém a sua apreensão, sem falar nos traumas que advirão de sua abrupta e retardada apreensão, sobretudo ao animal, que não mais tem condições de ser readaptado ao meio natural. X. Enfim, no que concerne ao art. 1.228 do Código Civil, não houve qualquer afirmação no sentido de não reconhecer que a propriedade do animal é da União, mas entendeu-se, pelos motivos acima expostos, que a ave deveria permanecer sob a posse do criador. XI. Embargos de declaração improvidos. UNÂNIME (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 12972/01 7830215-73.0311.29.1.5736/01, Desembargador Federal Bryan Lopes, MATHEUS OLIVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::03/04/2017 - Página::76.) 25. Desta forma, entendo que, no caso, revela-se, como medida mais equânime, a devolução do animal ao autor. 26. Por fim, embora o autor tenha requerido, na inicial, que seja "dispensada a multa fixada pelo Órgão réu no montante de R$ 77.320,00 (vinte e sete mil) referente ao auto de infração nº 6387449", entendo que o pleito não merece acolhida em sua integralidade, uma vez que a penalidade foi imposta em razão da apreensão de 35 (trinta e cinco) animais em poder do autor. Assim, deve ser declarada a dispensa parcial da multa, apenas no que diz respeito ao papagaio objeto dos autos." 4. De início, merece destaque, no que se refere à manutenção da ave em poder do autuado, de acordo com o § 2º, da Lei 9.605/1998, pode o juiz, considerando as circunstâncias do caso concreto, deixar de aplicar a pena. Assim, "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção", não se há falar em malferimento do art. 1º, da Lei nº 5.197/1967, posto que tal proceder busca justamente resguardar o bem estar e a proteção do animal em situação específica. 5. "Importa ressaltar, ainda, que as situações fáticas submetidas à apreciação do Poder Judiciário devem ser analisadas sempre à luz do princípio da razoabilidade. No caso em tela, vê-se que as aves estão comprovadamente sob a guarda dos autores há anos, o que, ao menos em princípio, faz supor que uma reintrodução daquele animal ao meio ambiente seria algo difícil, sendo relevante mencionar, de igual modo, a provável relação de afeto da autora com aqueles animais, como fruto de uma convivência ao longo de vasto período. Alfim, importa destacar que, do que se colhe dos autos, precipuamente do constante do Auto de Infração 4715963-E (id. 0903479), não se enxerga trata-se de animais em extinção. Daí que, também sob esse viés não merece reforma a sentença, dado que, a teor do que preconiza o art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção" (JOÃO FELIPE PEREIRA, 2ª T., PJE 8980472-33.6892.6.2.7037, Rel. Des. Federal André Caldeira, Data da assinatura: 09/02/2020) 6. É certo que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da pena imposta, exceto na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade. E o art. 24, § 4º, do Decreto 6.514/2008, faculta à Administração, e não a obriga, deixar de aplicar a multa nas hipóteses de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, decisão que se submete à análise discricionária da Administração. 7. Insta destacar que, no caso, restou dispensado o autor do pagamento apenas da multa referente ao papagaio deixado sob sua guarda, permanecendo hígida a cobrança da multa referente aos 34 animais silvestres restantes (no montante de R$ 86.347,00), com relação aos quais, igualmente, restou mantida a apreensão procedida pela fiscalização. 8. Nesse cenário, observa-se que com relação ao pedido de sucumbência mínima, este pedido deve ser admitido e a sentença ser reformada neste ponto. 9. O IBAMA sucumbiu em parte mínima, enquanto o autor sucumbiu quase na integralidade de seu pedido. Devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Sendo cogente, na hipótese da lide, a condenação apenas do autor no pagamento de custas e de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no juízo de origem. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para consignar que a responsabilidade integral das despesas dos ônus da sucumbência fica a cargo do autor, inclusive ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. pc
(PROCESSO: 11531189576350370780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2022)