PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DOS DITAMES INSCRITOS NA LEI 44.978/09 RELATIVAMENTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O Ministro Relator do STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal Regional, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, reconhecendo a existência de omissão acerca dos critérios de atualização de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.
2. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Juan Moraes), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 0636439/PR, Rel. Min. Og Daniel da Rocha, DJe 6/12/2013).
3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para, imprimindo-lhes efeitos modificativos, determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, quanto aos juros de mora, e, no que se refere à correção monetária, determinar a aplicação do IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
(PROCESSO: 59211376491003915, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)