Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Caldeira Nº: 6328304-68.0789.17.2.4062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VIANA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, reconhecendo a prescrição da cobrança por parte do INSS, do valor de R$ 3.533,34 em face do Banco do Brasil, autor da ação, referente ao pagamento do NB 4712512134, de Severina Ana Júlia Moura, realizado no período entre 26/06/2003 e 02/12/2003, após seu óbito, anulando, assim, o referido débito. 2. O INSS alega que a pretensão de ressarcimento ao erário ora deduzida seria imprescritível, a teor do art. 37, § 5° da Constituição Federal. 3. O STF, recentemente, posicionou-se sobre a interpretação e aplicabilidade da reportada norma, sustentando o entendimento de que a ressalva contida no § 5º deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis. Tal dispositivo seria aplicado apenas às ações de improbidade administrativa e ilícitos penais (STF. Plenário. RE 304493/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/03/2016 (repercussão geral)). 4. Diversamente do que sustenta a autarquia previdenciária, não se vislumbra, no caso, qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas um suposto ato ilícito, por descumprimento contratual pelo Banco do Brasil, haja vista ser a relação contratual entre o Banco e o INSS regida pelo "Contrato de Prestação de Serviços". Observa-se a negligência da instituição bancária em cumprir os termos da cooperação bancária firmada com INSS e em observar os normativos acerca dos procedimentos para pagamentos de benefícios, deixando de promover, anualmente, as renovações de senhas e provas de vida, o que levou ao descumprimento da obrigação de resultado de pagamento apenas ao beneficiário. 5. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 60.253/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originou a pretensão de ressarcimento deduzida pela autarquia previdenciária. Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional corresponde às datas dos pagamentos indevidos dos benefícios previdenciários. 6. No caso, o processo administrativo anexado aos autos demonstra que o INSS instaurou, no ano de 2013, o procedimento administrativo para cobrança do pagamento indevido de benefício após o óbito do beneficiário, ou seja, mais de 05 anos após a data do pagamento indevido do benefício previdenciário (no período de 16/07/2003 a 25/06/2003) - de modo que o crédito cobrado pela autarquia ré foi, de fato, alcançado pela prescrição quinquenal. 7. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 75104291148454197995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)