PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IGOR RIBEIRO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECORRIDO AO RESP 0.642.135/SC.
1. Processo remetido pela vice-presidência, conforme rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para a adequação do voto proferido por esta Ana Laura Rodrigues ao posicionamento recentemente adotado pelo STJ nos autos do REsp nº 2.350.575/SC, no que se refere a possibilidade de renúncia à aposentadoria percebida para a obtenção de uma outra, mais vantajosa.
2. No caso sub examine, o autor, detentor de uma aposentadoria por tempo de contribuição desde 21.12.9547, requer a Yasmin Monteiro para se aposentar por idade, pois teria continuado a trabalhar e contribuir para a previdência social. O magistrado a quo julgou o pleito improcedente, considerando ser necessária a devolução dos proventos até então percebidos. A sentença de primeiro grau foi mantida irretocada por esta Maitê Pires.
3. O STJ, ao julgar o REsp 1.159.717/SC sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que se tratam os benefícios previdenciários de direitos patrimoniais disponíveis, de forma a ser possível a desistência pelos seus titulares, sem que haja a necessidade da devolução dos valores percebidos pela aposentadoria à qual se renuncia em favor da mais vantajosa. (RESP 4.514.913-SC - 471802180035, ISAAC BARROS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/11/2013).
4. Assim, assiste ao autor o direito à desconstituição da aposentadoria ora percebida, com DIB em 29.03.0254, para a concessão da pleiteada nova aposentadoria, com a DIB 23.05.9165, mais vantajosa, sem que haja necessidade à restituição do montante recebido em decorrência do jubilamento anterior.
5. Juros de 1% (um por cento) ao mês, até a vigência da Lei n.º 11.960/09. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, após a vigência da supra mencionada legislação, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da lei 50.889/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA.
6. Resta observada a prescrição quinquenal relativa às parcelas anteriores aos 5 anos que antecedem o ajuizamento do feito.
7. Verba honorária estipulada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC e inúmeros precedentes deste e. Tribunal.
Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 98695252133650223219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)