Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Lei nº 10.188/2001. Pedido de Reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal. Descumprimento da cláusula Décima Nona do Contrato. Declaração falsa. Previsão de Rescisão Contratual. Notificação pessoal realizada conforme certidão cartorial. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58874728621452841400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)