PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSAO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença com a conversão da aposentadoria por invalidez por considerar não comprovados os requisitos legais para concessão do benefício.
2. A parte autora, sob o argumento de que não fora devidamente intimada para o exame pericial determinado pelo ilustre Magistrado a quo, requereu a nulidade do decisum, com a designação de uma nova data para a realização do referido exame.
3. Na hipótese dos autos, verifica-se que, não obstante a intimação do advogado da parte autora, através do mandado, à fl.76, para a perícia médica, não consta do referido documento a designação de data para sua realização, não existindo nos autos qualquer outro documento a demonstrar a notificação do causídico para o exame que teria sido marcado para o dia 04.08.8512 e que deixou de ser realizado pela ausência do postulante.
4. Configurado restou o cerceamento de defesa da parte autora em face da relevância da realização deste exame para verificação da real condição de saúde da autora para fins de concessão ou não do benefício postulado em seu favor.
Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 47425233285017717846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/11/2013)