PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SAMUEL DUARTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os corresponsáveis da empresa executada.
II - Em se tratando de João Lucas Gomes, onde o patrimônio do sócio não se
distingue do patrimônio da pessoa jurídica, desnecessário se faz o
redirecionamento do feito, nos termos do art. 135, III, do CTN.
III - O patrimônio do empresário individual confunde-se com o da empresa para responder pelas dívidas existentes, da mesma maneira que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, na medida em que a empresa individual é mera ficção jurídica. Precedentes deste Regional: AC 514086, DJE 02/07/2012, Relator Desembargador Federal Noah Duarte; AG424631/PB, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal André Cardoso, DJE 23/03/2014; AG424227/RN, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Kevin Pinto, DJE 28/04/2014;
IV - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07464011702280764393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)