EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9876/99. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. I. A matéria submetida a Kamilly Nogueira diz respeito ao direito de a parte autora ter o valor da RMI de sua aposentadoria calculado sem a utilização do fator previdenciário instituído pela Lei nº 9.876/99. II. Já decidiu o e.STF, no julgamento da ADI 2111MC/DF, da Relatoria do Min. Antônio Dias, pela constitucionalidade do referido fator previdenciário para o cálculo do benefício. III. Em consideração ao príncípio do Tempus regit actum, tem-se que a legislação aplicável para o cálculo do benefício é a que estiver em vigor na data do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Na hipótese dos autos, verifica-se que o atendimento às exigências para a aposentação da autora se deu em 2008, já na vigência da Lei nº 9876/99, razão pela qual não há como afastar a sua incidência para o cálculo do valor dos proventos da postulante. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14480738145183959663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)