PJE5774991-75.9229.21.7.7066 EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDOS: EMANUEL MOURA MEDEIROS DE MORAIS ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO JESUS e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA -PE (JUIZ SENTENCIANTE: PAULO MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Em seu recurso, a UNIÃO alega ter havido omissão quanto à impossibilidade de utilização da tabela da CBTU como parâmetro da complementação da aposentadoria; à prescrição do fundo do direito; à observância do art. 97 da CF, no tocante à incidência da Lei nº 11.960/2009. 4. Por seu turno, o INSS sustenta que o julgado incorreu em omissão no tocante à limitação do cumprimento da obrigação de fazer, bem como quanto ao termo inicial da condenação e a aplicação da Lei nº 11.960/09. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos da União e do INSS desprovidos.
(PROCESSO: 92686869952692518892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)