PROCESSO Nº: 4452696-67.3210.3.1.0937 - APELAÇÃO APELANTE: TAISA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMERGENTES. ECT. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CORRESPONDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PERDA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO DARF E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DA MORA. REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelo de sociedade empresária contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos ali formulados em razão da não comprovação da má prestação de serviço público pela ECT. 2. Situação em que a autora comprova que devido ao não recebimento de notificação remetida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE-CE), através de AR, ficou impossibilitada de pagar multa (R$ 1.529,62), oriunda de auto de infração com fulcro no art. 630, § 3º, da CLT, com desconto de 50%, além de ter seu nome inscrito em dívida ativa da União. 3. Demonstração da falha na prestação dos serviços pelos Correios. Isso porque os cartões de ponto e as notas fiscais emitidas nos dois dias úteis em que houve as pseudo tentativas de entrega da correspondência, via AR, dão conta que a empresa desenvolveu normalmente suas atividades e que, portanto, a devolução da correspondência ao remetente com a informação "ausente" foi indevida. Há, ainda, documento em que a ECT, por meio de sua Central de Atendimento ao Consumidor, ao responder reclamação feita pela autora, reconhece a má prestação do serviço que teria sido praticado por ex-empregado terceirizado. 4.Comprovado o nexo causal entre a má prestação dos serviços e o dano sofrido pela demandante, deve a ECT ser responsabilizada objetivamente (art. 37, § 6º, da CF/88 c/c art. 932, III, do CC/02), a título de danos emergentes, pela quantia de R$ 1.456,86, que é a diferença entre o valor efetivamente pago pela autora a título de multa mais encargos de mora (R$ 1.529,62 + R$ 458,88 + 233,17 = R$ 2.221,67) e a quantia que seria devida com o desconto de 50% (R$ 764,81), caso ela tivesse recebido a notificação, via AR, a tempo e modo. 5. Improcedência dos danos morais. O fato de o nome da sociedade empresária ter sido incluído em dívida ativa da União, por si só, não enseja reparação por danos extrapatrimoniais, uma vez que, diferentemente dos cadastros de proteção de crédito, as informações ali inseridas não são divulgadas a terceiros. Inexistindo provas de mácula a imagem, fama ou reputação da empresa no mercado, é descabido o pleito indenizatório por danos morais. 6. Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 46727071126004188672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)