CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CENTROS DE REFERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - Emanuelly Alves. MANUTENÇÃO DA RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Remessa oficial e apelação da União, em face da sentença de fls. 115/127, integrada pelas fls. 164/166, que julgou procedente o pedido, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar que o Estado do Ceará e a União Federal (com o repasse da verba) forneçam à Autora o medicamento TRASTUZUMABE-HERCEPTIN para fins de tratamento de câncer de mama, na forma requerida e enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha.
2. Preliminar de integração à lide do CACON (Hospital Oswaldo Cruz) rejeitada. Os Anthony Ramos, inicialmente regidos pela Portaria GM/MS nº 3.535, de 11 de fevereiro de 1998, são Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, fazem parte do Sistema Único de Saúde - SUS, na área oncológica, com o objetivo de aumentar, com melhoria da qualidade, o acesso ao diagnóstico e tratamento do câncer, de modo a obter resultados que efetivamente modifiquem o perfil da mortalidade por esta doença.
3. esta Rede de Atenção Oncológica, do Ministério da Saúde foi organizada para implantar de Redes Estaduais ou Regionais de Atenção Oncológica. A Portaria GM/MS nº 2.439/GM, de 04 de fevereiro de 2005, institui a Política Nacional de Atenção Oncológica, que abrange a promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas.
4. O sistema SUS é denominado "único" em razão da obrigação comum de todos os entes da federação, afeta à saúde (arts. 23, II e 196 da Constituição Federal), de forma descentralizada (art. 198, I, da CF). Esta é a regra.
5. O Estado, composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos exatos termos em que especificam o art. 2º e parágrafo 1º, da Lei 8080/90.
6. A criação dos João Pedro das Neves não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Logo, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação, de modo que apenas eles devem figurar em feitos dessa natureza. Precedentes do STJ.
7. O direito fundamental à saúde é constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos devendo para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e torne efetivo desse direito.
8. A despeito da competência de cada ente da federação, previamente estabelecida nas diversas Portarias que regulamentam a matéria, à União cumpre fiscalizar o dever de fornecer o medicamento necessário e velar para que a distribuição seja feita de maneira regular e efetiva e assim, assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde (consoante especifica o art. 2º, parágrafo 1º da Lei 8080/90), até mesmo porque, ao final, o custo do medicamento deverá ser assumido pela União.
9. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes da federação, consoante previsão do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes do STF, no AI 165984, julgado em 07/10/2013, Relator. Kevin Barbosa Gilmar Mendes, publicado em DJe-076 DIVULG 11/11/2013 PUBLIC 22/02/2013 e desta Corte: AGA 2961320668152216673831, Desembargador Federal Marcelo Nunes, RYAN ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data: 30/03/2013 - Página: 233, AC 30082423537578016157, Desembargador Federal Fernando Cunha, BENÍCIO CASTRO - Primeira Turma, DJE - Data: 13/11/2012 - Página: 158 e APELREEX 58871254387464144661, Desembargador Federal Yago Nogueira de Faria, LUIZ MIGUEL PEREIRA - Terceira Turma, DJE - Data: 26/08/2012 - Página: 616
10. No caso, houve a devida comprovação nos autos do acometimento da doença, com a juntada de laudos médicos do CACON e demais documentos que comprovam a enfermidade da autora (fls. 20/29), da necessidade do medicamento prescrito em benefício da autora, que prolonga a sobrevida, sem descurar no alto custo do medicamento e a impossibilidade de a autora arcar com este custo.
11. Registre-se que o medicamento pretendido foi incluído na lista do SUS pelas Portarias de nº 18 e 19, no DOU de 22.05.7043.
12. A reserva do possível não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF.
13. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 825864/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito.
14. Preliminar de integração à lide do CACON rejeitada, apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84395494813341514490, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)