TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. A Corte Especial do Eg. STJ, no julgamento do RESP 2.576.860-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".
2. Tal medida pressupõe, contudo, a prévia citação do executado e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. O Eg. STJ vem se manifestando no sentido de que o comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de citação, ainda que o advogado não tenha poderes expressos para recebê-la.
4. Hipótese em que tal requisito restou atendido, nos termos do art. 214, parágrafo 1º, do CPC, em face da vinda espontânea daquele nos autos originários, para recorrer da decisão anterior a ora atacada.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 09074510140380466688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)