ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁROS. JUROS.CUSTAS PROCESSUAIS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação contra sentença que, com fulcro no art. 269 I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE o pedido, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenar a ré a aplicar, nas contas fundiárias do autor, os índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) correspondentes a 42,72%, com repercussão nos meses subsequentes, compensando-se, no entanto, os valores porventura já creditados e observando-se a efetiva existência de conta fundiária no período concedido, sendo corrigido monetariamente, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação. Além disso, houve a extinção, sem resolução de mérito, em face da coisa julgada, em relação ao índice de 44,80%.
2. No que tange a incidência dos juros, objeto do recurso interposto, considerando que a sentença foi prolatada sobre a ègide do Código Civil de 2002, estes devem ser aplicados nos moldes do art. 406, do CC, assim como a atualização monetária.
3. Outrossim, com relação ao argumento da necessidade de reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora, assiste razão ao apelante, eis que a CEF é isenta de tais custas quando demandada na qualidade de gestora do FGTS, haja vista disposição expressa do art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação dada pela MP 2.180/01.
4. Entretanto, tal isenção não abrange a obrigação de reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora, uma vez que a devolução das custas quitadas não significa condenação ao pagamento, mas tão somente, repita-se, o reembolso à parte vitoriosa da demanda, que indevidamente recolheu valores a título de custas.
5. Ademais, como é sabido, a obrigação do vencido ressarcir ao vencedor as despesas processuais, conforme previsto no art. 20 e 27 do CPC, não se confunde com a dispensa do recolhimento de custas quando do ajuizamento de ação ou interposição de recurso; sendo, ainda, importante ressaltar, que nem mesmo a União Federal está isenta de reembolsar as despesas processuais feitas pela parte vencedora, conforme o art. 4o. da Lei 9.289/96.
6. Assim, a CEF deverá ser condenada a restituir metade das custas processuais adiantadas pela parte autora, considerando sucumbência recíproca.
7. Apelação parcialmente provida, para aplicar o Código Civil em relação aos juros e atualização monetária e também para condenar a CEF a restituir metade das custas processuais adiantadas pela parte autora, considerando a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 15857235074301376831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)