CIVIL. FIES. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. LEI 74.313/01 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 26.935/2010. RESOLUÇÃO 3.842/2010 DO BACEN. POSSIBILIDADE. ART. 462 DO CPC.
1. Na análise da preliminar de conhecimento do Agravo Retido interposto, observa-se que a decisão fustigada não merece reparos, já que, conforme bem observado pelo magistrado de primeiro grau, "as demais questões ventiladas na contestação versam sobre matéria unicamente de direito, [...] sendo o momento oportuno para se apurar o valor da dívida a ocasião da liquidação de sentença, pois somente então é que serão conhecidos os parâmetros a serem seguidos na realização dos cálculos".
2. Inexiste nulidade na adoção da Tabela Price, como forma de amortização do saldo devedor, pois a incidência do Sistema Francês de Amortização não configura a vedada prática do anatocismo. Precedentes.
3. Quanto à aplicabilidade do CDC, os contratos de financiamento estudantil não se submetem ao seu disciplinamento, pois não encerram uma relação de consumo, mas adesão a um programa governamental, de cunho social, que promove financiamento em condições especiais com vistas a propiciar educação aos jovens que não disponham de recursos financeiros suficientes ao custeio de sua formação profissional. Precedentes desta Corte.
4. No que se infere à capitalização de juros, a Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do RESP n.º 2.626.938/RN, de relatoria do Exmo. Ministro Enzo Gabriel Jesus, sob a forma de recurso repetitivo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução n.º 8/08 do Col. STJ, firmou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos que versam sobre crédito educativo, porquanto ausente autorização expressa por norma específica.
5. Com o advento da Lei nº. 12.202/2010, houve alterações na Lei nº. 10.260/2001, entre elas a inclusão do parágrafo 10 no artigo 5º, prevendo a redução da taxa de juros dos contratos já formalizados, a serem estipulados pelo CMN, os quais restaram consubstanciados através da Resolução 3842/2010 do BACEN, que reduziu os juros para os contratos firmados no âmbito do FIES para 3,4% a.a. (três inteiros e quatro centésimos por cento ao ano), devendo assim ser aplicado ao contrato em questão.
6. Agravo Retido e Apelação da CEF improvidos; apelação da autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 488267150032931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/06/2013)