Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Cunha PJe-AGTR 9818325-68.5059.19.6.3830 AGRAVANTE : JOAQUIM DA CUNHA : ANTHONY COSTELA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 11/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUIZ GOMES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução autônoma de título executivo judicial, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar decorrente da ação ordinária coletiva n. 5486.67.64.801758-0, proposta pela ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes, em face da União (Ministério dos Transportes), junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal - DF, determinou a suspensão dos presentes autos (embasada na sentença rescindenda proferida na ação coletiva n. 2279.13.71.324715-5) até o deslinde da ação rescisória 1887177-10.5349.19.6.0042, em trâmite no TRF da 1ª Região, em cumprimento à decisão antecipatória dos efeitos da tutela proferida nos autos dessa rescisória, e com base no poder geral de cautela. - Busca a agravante a reforma da decisão atacada, para que a execução prossiga, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal se manifestou definitivamente, por meio do RE 076.111-RS, acerca da mesma matéria discutida na ação rescisória 3989323-18.5077.21.1.1990, em trâmite no TRF da 1ª Região, pelo que entende não haveria mais a razão para suspender essa execução individual de sentença. - A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de manter a suspensão da execução em tela, até o deslinde da ação rescisória em referência. Precedentes: Proc. 27713072026050026434, des. Danilo da Mata, julgado em 05/04/2015; AGTR 39388341118094988303, - PB, des. Alexia Ramos (convocada), julgado em 29/11/2015. - Embora a decisão da ação rescisória referida dependa do julgamento da Corte Suprema, em sede de repercussão geral, sobre a matéria, aquele processo ainda não chegou a seu termo, conforme se observa na movimentação processual do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constando como última fase da AR 5233233-15.5892.21.1.0536, em 06 de julho de 2015, a remessa de petição ao Superior Tribunal de Justiça, não havendo notícias de que perdeu o vigor a tutela antecipada deferida nos autos daquela rescisória. Nesse quadro processual, deve ser mantida a decisão agravada. - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 83596750689411437868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)