PROCESSO Nº: 3668226-14.2679.11.10.2938 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DA MATA ADVOGADO: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA ROCHA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA MOURA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença do MM. Juiz Federal da 8ª Vara/PE, que, julgou procedente o pedido do autor, anulando o ato do INSS de suspensão do benefício previdenciário n.º 532.137.964-5 (aposentadoria por invalidez - doc. 7367850.350133, p. 2/3) e condenando o réu a abster-se de invalidar o ato de concessão de aposentadoria e de promover cobrança dos respectivos valores retroativos. 2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. 3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 4. No caso,Levi Cardoso ao entendimento do MM. Juiz Federal que constatou, através dos autos, a qualidade de segurado e a incapacidade laborativa do autor, não merecendo, portanto, acolhida as alegações do INSS. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 73694945504945777323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014)