AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O magistrado de primeiro grau se pautou em elementos prestantes para indeferir o pedido de penhora via BACENJUD, consistente na ausência de prova quanto à condição de empresa individual para respaldar a medida excepcional pleiteada pela UNIÃO;
2. A insurgência da agravante avoca a necessidade de investigação probatória, não ostentando, ipso facto, a aparência do bom direito para fins de assegurar a excepcional medida suspensiva requestada;
3. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 3930428546029256596998, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)