EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 435 DO STJ. JOÃO GABRIEL FOGAÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que, nos autos do Processo nº 3502767-20.9868.31.5.7039, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio Emanuel Moraes.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 114802-PR, decidiu que é inconstitucional o art. 13, da Lei n.º 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 4.821.741/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 30.4.0612), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo. (TRF5. Antônio Vieira. AGTR 412725/PE. Rel. Des. Juan Souza (convocado). Danilo Dias. 01/11/2015, publ. DJe 02/09/2015).
3. O Diego Castro (EAARES nº 7.455.608, EAG nº 0.638.555, REsp nº 1.264.731), como também esta Corte Regional, inclusive por esta 4ª Turma (AC nº 803.180, AG nº 926.886, AG nº 632.978), têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução.
4. Súmula nº 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"
5. No caso posto, entretanto, o não funcionamento da empresa no seu domicílio fiscal não se encontra comprovado nos autos, mostrando-se incabível o redirecionamento.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06712270923328207598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)