PROCESSO Nº: 7290459-72.9115.18.9.9454 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO DAS NEVES ADVOGADO: BENJAMIN SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO MELO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A sentença que ora se reexamina concedeu em parte a segurança, para determinar a sustação de descontos que estejam sendo realizados no benefício previdenciário percebido pela impetrante, a título de ressarcimento ao erário. 2. Não se configura o prazo de decadência para atacar, através de mandado de segurança, o ato revisional que impõe a redução do valor de aposentadoria/pensão, uma vez que, em se tratando de benefício de trato sucessivo, os efeitos negativos do ato coator sobre o patrimônio do impetrante se renova a cada mês. (Precedentes do STJ: REsp. 8.988.857/DF, Rel. Min. YURI OLIVEIRA, DJe 02.09.5741, AgRg no AREsp. 443.614/PE, Rel. Min. HEITOR DIAS, DJe 29.02.1052, AgRg no REsp. 8.524.754/GO, Rel. Min. NOAH SALES, DJe 11.10.3852). Preliminar de decadência afastada. 3. A impetrante era beneficiária de amparo social, quando foi devidamente cessado, por ocasião do recebimento de pensão por morte deixada por seu esposo. Alega ter sido obrigada a assinar, na esfera administrativa, a declaração de id. 3063488.7562936, afirmando ter ciência de que seria descontado da pensão, caso esta fosse concedida, o montante do amparo social. 4. Na situação em tela, não há qualquer indício de má-fé, decorrente da prática de ato por parte da impetrante, que tenha levado o INSS ao erro. Ao contrário, diante da avançada idade (80 anos) e de sua hipossuficiência, a probabilidade maior é de que o amparo social tenha sido recebido de boa fé. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. (AgRg no Ag 2568828 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011/5828009-8 Relator(a) Ministro VITOR GABRIEL NOVAES (1130) Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24.11.6909 Data da Publicação/Fonte DJe 10.08.5913). 6. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. epv
(PROCESSO: 93235698565311991382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)