PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 13, 283 E 284, TODOS DO CPC. SUPRIMENTO DA FALTA NO APELO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Trata-se de apelação da empresa ORGANIZAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR DE ALAGOAS (ORGAMEDAL) em decorrência de sentença, a fls. 27, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 6º e 267, VI, do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento de que IAN ARAÚJO, sócio da empresa embargante, estaria a postular direito alheio em nome próprio, uma vez que a representação judicial e extrajudicial da referida sociedade somente poderia, in casu, ser exercida por dois sócios em conjunto, conforme dispõe o documento (alteração do contrato social) às fls. 22/25, o que não teria ocorrido na espécie, como se poderia depreender da inicial dos embargos à execução e da procuração a fls. 08;
2 - A parte apelante, juntando nova procuração a fls. 39, na forma exigida pelo contrato social da empresa, aduziu, em suas razões recursais, que, tendo sido cumprida a determinação contida no despacho a fls. 19, ou seja, tendo sido colacionada cópia do contrato social, deveria a magistrada de origem, ao verificar eventual falha na representação judicial da embargante/apelante, tê-la intimado para emendar a inicial, com base nos arts. 282 a 284, todos do CPC. Sustentou que o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito somente seriam cabíveis se não atendesse a determinação judicial para sanar a falta. Discorreu ainda que não se haveria de falar na hipótese em ilegitimidade de parte, visto que a empresa embargante seria a suposta devedora no executivo fiscal, promovido pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE ALAGOAS (CRF/AL), tendo portanto legitimidade ativa para opor os presentes embargos. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de que os autos sejam baixados à primeira instância para regular prosseguimento;
3 - Inicialmente, verifica-se que o caso em apreço não diz respeito à ilegitimidade de parte, como equivocadamente asseverou a sentença recorrida, o que, por si só, já ensejaria a sua reforma. Na verdade, diante da cópia da 4ª (quarta) Alteração do Contrato Social, já colacionada quando da oposição dos presentes embargos à execução às fls. 13/15, caso houvesse a confirmação de que esta seria a alteração mais recente, logo se poderia constatar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a empresa embargante estaria sendo representada judicialmente apenas por um sócio, como se infere da procuração a fls. 08, em franca afronta à cláusula IV (fls. 14) do citado instrumento de contrato;
4 - Nessa linha, a juíza de origem, buscando certamente saber o teor da última alteração do contrato social, proferiu o despacho a fls. 19, determinando a juntada de cópia de contrato social e suas alterações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Como se percebe às fls. 21/25, a embargante, em resposta ao despacho, juntou, no prazo, nova cópia da última alteração contratual, informando que esta seria a 4ª (quarta) Alteração, já colacionada quando da oposição dos embargos;
5 - Assim, a partir dos documentos juntados, constatando a magistrada de origem que a última alteração contratual, de fato, exigiria a representação judicial da empresa por dois sócios em conjunto, deveria aquela, por força do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 13, 283 e 284, todos do CPC, ter oportunizado à embargante/apelante a emenda a inicial, indicando a falta a ser suprida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial dos presentes embargos à execução fiscal. Ora, tal situação, como visto, não ocorreu nos autos, o que também conduziria à reforma da sentença, de modo a viabilizar a regularização da representação judicial da ora recorrente;
6 - Por outro lado, observa-se que a empresa embargante, por ocasião do apelo, juntou nova procuração (fls. 39), sanando a falta, regularizando a sua representação judicial. Desse modo, devem os presentes embargos à execução fiscal retornar à origem para regular prosseguimento;
7 - Precedente do TRF da 3ª Região;
8 - Apelação provida.
(PROCESSO: 604178080257486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2013, PUBLICAÇÃO: 10/11/2013)