E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CARGO A QUE SE CONFERE O NOME DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. JUAN BARBOSA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL SEM RESPALDO LEGAL. LEI N. 90.952/05. DIREITO À POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I - Cuida-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pretendida para assegurar ao autor, tão logo seja nomeado, a posse no cargo de Secretário Executivo, sem a exigência do registro na Delegacia Regional do Trabalho. II - Não constando tal determinação em lei, não se pode impor a inscrição em conselho profissional para o exercício de cargo público, mormente porque descabe a ingerência dos conselhos de fiscalização junto a servidores públicos (TRF2, Primeira Turma, AC 2534.07.58.975103-9, Relator Desembargador Federal Pedro Henrique Alves, DJU 29/03/2004, p. 252). III - Sentença mantida.
(PROCESSO: 74070118439873796049, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA BARBOSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2013)