Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 30-31, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, f. 44-45, que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de falta de peças essenciais à propositura da ação de execução, por considerar que o caso é de desmembramento de execução de título judicial, por conveniência da Justiça.
- Busca a apelante a nulidade da execução, por não conter documentos indispensáveis à propositura da ação, ou a prescrição da pretensão executória.
- Quanto à primeira alegação, sem razão a União, porquanto a execução foi desmembrada do feito principal, para facilitar os cálculos de liquidação e apurar o quantum devido, tendo em vista o grande número de exequentes do título coletivo e em nome da celeridade processual. Ademais, inexistindo prejuízo para a parte executada, com a juntada posterior da cópia de sentença exequenda e a sua certidão de trânsito em julgado, não há que se falar em nulidade da execução. Precedente:(AC 58786524527808146196, des. Ian Mendes, publicado no DJE de 11/01/2013).
- No tocante à alegação de ocorrência de prescrição, também sem razão a apelante. Nos autos do processo originário 364389779-3 (ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco contra a União, buscando a incorporação de 28,86%, mais as diferenças de jan/93 até a incorporação, proposta em 21 de março de 1997), verifica-se que: 1) o título executivo transitou em julgado em 10 de dezembro de 2000, f. 336 (vol 1); 2) o sindicato-exequente, f. 397-930 (vol. 1), requereu documentos com indicação da transação extrajudicial e fichas financeiras dos substituídos (de jan/93 até o cumprimento da obrigação de fazer), em 27 de julho de 2003; 3) foi intimada a parte autora [despacho, f. 571 (vol. 2)], em 06 de fevereiro de 2006, para dar continuidade à execução ante decisão definitiva dos embargos; 4) a petição do exequente, f. 042-422 (vol. 2), buscou novamente a intimação da ré para juntada de termo de transação extrajudicial, fichas financeiras, em 24 de janeiro de 2006; e 5) as fichas financeiras e a documentação requerida, para possibilitar a liquidação do julgado, só foram entregues de forma completa pela União, em 13 de fevereiro de 2011, f. 3104 (vol 13), quando voltou a correr o prazo prescricional da execução. Com a execução individual ajuizada em 13 de maio de 2012, não se consumou o lustro prescricional, mormente porque a mora in casu não pode ser imputada à parte recorrida. Precedentes: AC649121/PE, des. Anthony Dias, julgado em 03 de janeiro de 2013; AG272017/CE, des. Henrique Alves, julgado em 31/10/2013; AC263202/PE, des. Rodrigo da Conceição, julgado em 11/08/2013. Adoção do mesmo entendimento.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 15161720828623442660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)