PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO PELA EXECUTADA DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SOB PENA DE SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MARCOS VINICIUS JESUS. ARTIGOS 652, PARÁGRAFO 3º E 600 DO CPC.
1. A lei processual - fonte subsidiária da LEF - estabelece em seu artigo 652, parágrafo 3º, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
2. Por sua vez, dispõe o art. 600, IV, do CPC que: "Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
3. Na hipótese, o débito não foi pago, nem existem bens penhorados nos autos de origem. Além disso, todas as diligências a cargo do credor foram enviadas e não foram encontrados bens.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37835852351645922948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013)