PROCESSO Nº: 3752406-62.9865.14.7.3574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO ARAGÃO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES MAIA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA (RELATOR CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que acolheu a preliminar suscitada pela CAIXA/Agravada, reconhecendo a incompetência absoluta da vara cível federal para processar e julgar a demanda, determinando o imediato envio dos autos à Justiça do Trabalho. 2. O cerne do litígio diz respeito à possibilidade ou não de a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser condenada a ressarcir seu empregado, BRENO MONTEIRO, no tocante aos valores gastos por este na contratação de advogado para patrociná-lo em reclamação proposta perante a Justiça do Trabalho. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou orientação no sentido de que cabe à própria JUSTIÇA DO TRABALHO processar e julgar eventuais ações de indenização propostas por reclamantes em face de reclamados, nas quais se pretenda reaver o valor gasto por aqueles na contratação de seus advogados (honorários contratuais). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 40676517146898226897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2013)