AÇÃO POPULAR. DESCABIMENTO. ALTURA DE GRADIL E PLANTA DE PRAÇA, NÃO ALCANÇADA POR TOMBAMENTO. INEXISTENCIA DE DANO A QUALQUER BEM DE VALOR HISTÓRICO.
1. Ação popular ajuizada por estudantes da Faculdade de direito da UFPE, pretendendo a prevalência de altura de gradil de área de terreno conhecida como "praça Adolfo Cirne" e observância dos critérios de utilização por ele entendidos como adequados;
2. Projeto fustigado, aprovado pelo Órgão responsável pelos tombamentos na esfera federal. Inexistência de qualquer mácula ao Ordenamento Jurídico. Pretensão de Usurpação de competência legalmente definida.
3. Apelações não providas.
(PROCESSO: 37732504030287153463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2013, PUBLICAÇÃO: 08/06/2013)