PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do CPC, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação que não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Remessa Oficial não conhecida.
(PROCESSO: 65560784194093969653, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)