PROCESSO Nº: 3154510-37.2165.18.10.9120 - APELAÇÃO APELANTE: COLIBRA CONSTRUCAO LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: AUGUSTO COSTELA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DIEGO FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Pessoa Jurídica ao argumento de que o acórdão incorreu em contradição no que concerne à repactuação do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a Caixa. 2. Ocorrência de erro material. Desta forma, onde se lê: "A Repactuação a que a empresa contratada fizer jus e não for solicitada durante a vigência do contrato, será objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato, o que ocorreu no caso concreto", leia-se: "A repactuação a que a empresa contratada fizer jus será objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato, o que ocorreu no caso concreto." 3. Descabida a alegação de que o acórdão não teria esclarecido se seria possível fazer repactuação, mesmo estando impedida de contratar, eis que ficou consignado no acórdão que a restrição aplicada à empresa contratada até a data de 27/08/2016 não apenas impediria que fossem realizadas novas contratações, mas proibiria, também, o aditamento ou prorrogação dos contratos em vigência. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material. tcv
(PROCESSO: 70554349204193781645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)