PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NOVO OFERECIMENTO COM FUNDAMENTO EM REPUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Diante de nova publicação para oferecimento de embargos, há jurisprudência no sentido de que é reaberto o lapso a este fim destinado.
2. Hipótese em que, todavia, não é aplicável o entendimento supra, já que impossível desconsiderar a existência de prévia tentativa de oferecimento dos embargos, a declaração da inutilidade dos fragmentos de peças a este título enviados por fax e o fato de que, no momento próprio, não foi impugnado o decisum em que destacado o insucesso da tentativa de protocolização inicial dos embargos.
3. Enrico Mendes.
(PROCESSO: 75748482309921990566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)