PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DEJULGAR PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LUIZ MIGUEL AZEVEDO E GDAPMP. EXTENSÃO AOS INATIVOS ENQUANTO NÃO EDITADO REGULAMENTO DEFININDO OS CRITÉRIOS DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL E COLETIVO. REPERCUSSSÃO GERAL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 315.872-CE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir julgamento no RE 810.363-CE, sob o regime do art. 543-B do CPC, reconheceu que "servidores inativos têm direito a receber o percentual de gratificação de desempenho de natureza genérica".
2. Acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, alinhando-se à orientação do entendimento do STF em repercussão geral decidiu que "aplica-se o regime de paridade entre os vencimentos dos servidores em atividade e os proventos e pensões, fazendo jus a demandante ao pagamento das diferenças a título de SOFIA JESUS e GDAPMP entre a pontuação determinada aos aposentados/pensionistas e aos servidores da ativa, bem como das parcelas retroativas das referidas gratificações de desempenho, nos termos das leis de regência, descontadas as pontuações pagas administrativamente".
3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 169998963544736, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)