EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Percentual de 28,86%. Embargos à execução. Possível excesso. Homologação dos cálculos da parte incontroversa. Determinação de expedição de precatório com desconto de 10% da diferença entre o valor do exequente e do executado, caso constatado eventual excesso à execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Excesso de cautela. A executada dispõe de instrumentos legais para a cobrança dos honorários, caso, de fato, seja constatado o excesso alegado. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13358771121062776234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)