E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Acórdão que julgou Improcedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória. Discussão sobre a devolução de valores estornados da conta do FUNDEB, em dezembro de 2008, que teriam sido creditados a maior no ano anterior a título de complementação a cargo da União. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos pela União em face de Acórdão do Pleno deste Lucas Gabriel da Cunha Região, que julgou Improcedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória proposta pela União, a qual visa à desconstituição do Acórdão que deu Provimento à Apelação do Município de Cortês/PE, para condenar a União a devolver os valores estornados da conta do FUNDEB, em Dezembro de 2008, que foram creditados a maior no ano anterior ao título de complementação a cargo da União. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "a manutenção do acórdão que se pretende rescindir importará em uma violação literal a Lei 11.494/2007, bem como ao art. 884 e 886 do CC, configurando verdadeiro enriquecimento ilícito ao Município réu. Percebe-se que o v. acórdão embargado não se pronunciou sobre artigos 1º, caput e §4º; 2º, § 4º; art. 3º e 6º caput e 1º todos da Lei nº 9.424/96 bem como sobre o art. 60 do ADCT, bem como os artigos acima já mencionados." IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "a decisão rescindenda não foi contrária à disposição do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11494/2007, segundo a qual incumbe à União, anualmente, promover o ajuste da complementação por ela realizada no ano anterior. Ocorre que, segundo o acórdão rescindendo, esse ajuste da complementação só poderia ser feito durante o primeiro quadrimestre do exercício seguinte, sendo esse prazo peremptório. Ora, estando em sede de ação rescisória, não cabe perquirir se o acórdão rescindendo utilizou-se da melhor interpretação da norma aplicada ao caso concreto, mas se, à guisa de interpretação dessa norma, findou por infringir de forma literal seu sentido e alcance. Parece-me que não. O que se verifica é, ao revés, uma interpretação literal da norma, exatamente o oposto do que estabelece o art. 485, V, do CPC como requisito para a rescisão. Nesse caso, além de não ser, por óbvio, ofensiva ao sentido literal da norma, a interpretação do acórdão rescindendo ao dispositivo legal tido por violado exibe-se razoável.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 06062563493352687191, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2022)