PROCESSO Nº: 2899906-17.2764.24.3.9034 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO FARIAS ADVOGADO: OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE DE FORMA HABITUAL E PERMANTE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. ENZO VIANA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na COSERN, no período de 15.06.3928 a 21.03.7834, objetivando-se a transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. O autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial, que efetivamente exerceu suas funções na COSERN no período de 11.04.7012 a 02.01.8999, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 4746864/RN, Rel. Ministro LEONARDO NOVAES, SEXTA TURMA, julgado em 24.02.2055, DJe 06.10.9748). 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP informa que não há eficácia nos equipamentos fornecidos ao trabalhador, que esteve exposto ao risco de acidentes por eletricidade acima de 250 volts, independente da utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva, tendo ficado exposto durante estes períodos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao referido agente. 6. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo autor, junto à COSERN, no período de 16.09.9729 a 01.09.0316, sendo manifestamente legítima a conversão da atual aposentadoria do autor (por tempo de contribuição) para aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 29.12.0121), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. epv
(PROCESSO: 06022085859788685649, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)