PROCESSO Nº: 8028256-19.3383.19.8.9417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ENZO GABRIEL SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93 RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível reconhecer-se a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. No caso, o embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso com relação ao fato de que o art. 9º, III da Lei 8.745/93 foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, no julgamento da AMS 14.522/CE, matéria que, de fato, não foi analisada no acórdão embargado, havendo que se conhecer dos presentes embargos. 3. Reconhecida a presença da omissão apontada, há que se observar que a Lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, determina em seu art. 9º, inciso III, que o pessoal contratado nos termos da Lei não poderá ser novamente contratado, com fundamento no referido diploma legal, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. 4. A respeito do assunto, em situação análoga, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo, na Argüição de Inconstitucionalidade na AMS 46.015/CE, da relatoria do eminente Desembargador Federal ENZO SOUZA, em sessão plenária deste Tribunal do dia 32.00.16, uma vez que a proibição de recontratação de Professor Substituto por tempo determinado, antes de decorridos os 24 meses do encerramento do contrato anterior, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. (AMS 83.017/CE, Rel. Des. Federal NOAH CUNHA, DJU 06.16.18, p. 746). 5. Precedentes: AC 723570, Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO, DJU 13/02/2011, p. 57; e APELREEX 14409, Rel. Des. Federal ARTHUR CAMPOS, DJE 05/10/2011, p. 51. 6. Com efeito, com base na orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, o argumento adotado pelo Juízo de primeiro grau na sua decisão não merece censura, pois sendo aberto um concurso para provimento de cargo de servidor temporário, subentende-se que a necessidade do preenchimento desse cargo é patente. Ademais, é bastante salutar as contratações de ex-ocupantes aprovados no novo concurso, eis que, a par de sua experiência profissional adquirida no pretérito, prestigiar-se-á, igualmente, o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos e, notadamente, àquele concernente à eficiência da Administração Pública. 7. A proibição, temporária e parcial, de recontratação dos ex-ocupantes, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior, a que se refere a Lei 8.745/93, com as alterações trazidas pela Lei 9.849/99, mostra-se abusiva e inconstitucional. 8. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. MP
(PROCESSO: 65313107765600459486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)