PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91, C.C. ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA EM BARRAGEM DE RIO. BEM DA UNIÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUISITOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação do Réu da sentença que o condenou às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e de 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática das condutas tipificadas no art. 2º da Lei nº 8.176/91 (exploração irregular de areia da União), e no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (contra a higidez do meio ambiente), por ter ele, no dia 07/01/2011, no Povoado Cardoso, próximo à barragem do Rio Poxim, na cidade de São Cristóvão/SE, procedido à extração de recursos minerais e explorou matéria-prima pertencente à União, sem a competente autorização.
2. A Lei nº 8.176/91 define os crimes praticados contra a ordem econômica, enquanto a Lei nº 9.605/98 foi criada com o propósito de impor sanções às condutas lesivas ao meio ambiente, inexistindo derrogação ou conflito de normas. Precedentes do Col. STJ e deste Eg. Tribunal.
3. Materialidade e autoria devidamente provadas. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância, mesmo que pequena a quantidade obtida com a extração de areia, em tema de delito ambiental, visto que se visa preservar a higidez do meio ambiente, cujos danos, por vezes, são irreversíveis, e insuscetível, ao menos diretamente, de avaliação econômica.
4. Sentença que fixou a pena para ambos os delitos de forma única, em conjunto, e não separadamente. Sentença reformada para analisar a dosimetria da pena com relação aos dois crimes, separadamente.
5. A culpabilidade réu deve ser considerada de reprovabilidade normal à espécie, visto que retirar areia de local não permitido em detrimento do meio ambiente é insito aos tipos penais em comento, não podendo ser usado para agravar a pena. o mesmo correndo com os motivos (obter lucro em prejuízo da União).
6. Embora haja processos em trâmite na Justiça Estadual contra o Apelante, não há notícias do trânsito em julgado de qualquer deles, de forma que deve, no caso, ser prestigiada a Súmula nº 444 do STJ, segundo a qual os "inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade" (Quinta Turma, HC nº 150.784/RS, Rela. Ministra Alice Cardoso. 02.12.8235, publ. DJU 28.10.5829).
7. Recorrente que granjeou conceito desfavorável apenas em todos os 08 (oito) requisitos a serem considerados para a fixação da pena, nos termos do art. 59, do Código Penal, devendo ser fixada a pena privativa de liberdade para 01 (um) ano de detenção para o delito capitulado no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e 06 (seis) meses para o crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98.
8. Inaplicável a causa de aumento referente à continuidade delitiva, porque o agente, apesar de ter sua conduta subsumida a dois tipos penais, praticou a retirada de uma caçamba de areia sem autorização legal a um lucro de R$ 120,00 (cento e vinte) reais apenas uma vez.
9. Pena de multa reduzida para 10 (dez) dias -multa para o delito capitulado no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e 10 (dez) dias -multa para o crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, cada um deles no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos - para cada um dos delitos), em simetria com a pena privativa de liberdade aplicada e também porque de acordo com a situação econômica do réu.
10. Manutenção do regime aberto como inicial para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, c, do CP, deve ser o aberto, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos como determinado na sentença.
11. Provimento, em parte, da Apelação, apenas para reduzir as pena privativas de liberdade e de multa.
(PROCESSO: 58729478569647786707, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)