Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Nogueira Nº: 6021208-50.9949.9.10.4705 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO SILVA (e outro) SENTENÇA : JUIZ FEDERAL NICOLAS NUNES RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS FARIAS LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE DO IPI. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. ART. 1º, IV, DA LEI 8.989/95. VEÍCULOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ART. 111, II, DO CTN. 1. Mandado de segurança impetrado por PEDRO MENDES, assistido por seus pais VITOR GABRIEL MORAES e FRANCISCO NUNES, objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança de IPI incidente sobre a importação para uso pessoal de veículo adaptado para deficiente. 2. O magistrado a quo concedeu a segurança, aplicando o entendimento firmado no eg. STJ no REsp 9398380/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que "não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade". 3. Com a ressalva do etendimento pessoal do relator, é apicado o posicionamento firmado pela 4ª Turma de que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei nº4.502/64 e o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III do art. 46 do CTN. 4. A isenção prevista no art. 1º, IV, da Lei 8.989/95 é restrita apenas aos veículos nacionais, não sendo possível a extensão ao bem importado, em atenção ao disposto no art. 111, II, do CTN. 5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 44737949486623713311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA DE VITOR GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)