PROCESSO Nº: 8509942-47.9503.6.10.5419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: ÁLYSSA OHANA LAÍS SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE I. Efetuada a homologação expressa do pleito de compensação, seu resultado equivale ao do lançamento, razão pela qual sua alteração somente poderia se dar nos casos do art. 149 do CTN, aplicando-se, concomitantemente, o art. 146 do CTN, que veda a aplicação de mudanças de critério jurídico de forma retroativa, a fatos geradores anteriores a tal alteração. II. O Fisco, no caso, ao homologar a compensação promovida pela contribuinte, declarou, com base em critérios jurídicos bem definidos, que aquele crédito por ela apontado existia e poderia ser compensado com o débito indicado. III. Como bem fundamentado na decisão agravada "admitir que o Fisco possa, agora, mais de 04 (quatro) anos depois, alterar a interpretação anteriormente adotada para negar a existência do crédito (negativa essa não pautada em elementos fáticos, como ausência de comprovação do montante, erro na indicação do valor, etc., mas apenas em mudança de interpretação jurídica) e realizar lançamento sobre débitos que havia declarado extintos fere frontalmente a legislação tributária e a segurança do contribuinte...". IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN" (STJ, REsp 9.146.909/SP, Rel. Ministro KAIQUE DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/01/2009). Em igual sentido: STJ, AgRg no EREsp 5.312.988/SP, Rel. Ministro JOÃO LUCAS LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/06/2010. V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94915644956521690812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014)