PROCESSO Nº: 5798430-96.6790.22.11.5584 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ferreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COLETIVA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 6211236-50.1328.8.8.5363. 2. Distribuída livremente a demanda ao Juízo da 13ª Vara/AL, este declinou da competência, observando que o processo de execução coletivo já havia iniciado o seu trâmite na 4ª Vara/AL, quando desmembrado por decisão do respectivo Juízo, dando origem aos autos de execução em que se deu o presente conflito. 3. Redistribuída a demanda ao Juízo da 4ª Vara/AL, este declinou da competência argumentando inexistir dependência em relação à "Ação Coletiva n° 0605904-49.5806.14.11.8024", devendo o feito "ser livremente distribuído, porque a competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da referida ação". 4. Segundo se depreende dos autos, tramitou na 4ª Vara Federal de Alagoas a Ação Ordinária nº 8334893-52.6716.15.6.9149, demanda coletiva cujo Título Judicial começou a ser executado, também coletivamente, nos autos do PJe 7107159-90.6569.19.8.1277, na 4ª Vara Federal/AL, até que, em razão de dificuldades no processamento do feito, devido ao grande número de Exequentes, foi desmembrado por determinação do respectivo Juízo, dando origem a diversas demandas integradas por grupos menores. 5. A hipótese, portanto, não é daquelas execuções individuais de sentença coletiva para a qual esta egrégia Corte já decidiu pela possibilidade de livre distribuição, ante a inexistência de prevenção em relação ao feito de conhecimento. No caso, este cumprimento individual de sentença coletiva decorre do desmembramento da execução originária, por determinação do Juízo Exequente, após a prática de diversos atos na condução do feito executivo. 6. A competência para o processamento e julgamento desta execução, em razão do princípio da perpetuação da jurisdição, toca ao Juízo da 4ª Vara/AL, cuja prevenção decorre do fato de que vinha conduzindo a execução e determinou o seu desmembramento. Precedentes: JOÃO LUCAS PEREIRA - Processo 5477711-34.6321.14.4.7501, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Federal Pietro Rodrigues, Pleno, Julgamento: 01/06/2021; e Processo 8838002-91.7173.27.11.8454, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Federal Cauê Freitas, Pleno, Julgamento: 22/12/2021. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, o Suscitado. mc
(PROCESSO: 35065508001319880132, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2022)