PROCESSO Nº: 0623386-39.9513.11.9.4913 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CLÉCIA CAMILA CASTRO APELADO: THOMAS BARROS (e outro) ADVOGADO: CLÉCIA BRENDA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO PARTICUALAR IMPROVIDO. 1. Alegação do INSS que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado; b) omissão quanto à ocorrência da decadência; c) omissão quanto à manifestação acerca da ausência de requerimento administrativo de revisão e a necessária aplicação do art. 219 do antigo CPC ou 240 do Novo CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida, momento em que foi constituído em mora o ente público; d) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. O particular aduziu, os seguintes vícios: a) contrariedade no que toca à questão de ordem pública (prescrição) e, nos moldes do que vem sendo reconhecido pelo STJ, bem como em outros julgados; b) omissão nos fundamentos acerca da compreensão sobre o disposto no art. 240, parágrafo 1º (antigo art. 219), do Código de Processo Civil 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 214.159/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 4. Deve-se reconhecer a existência de contradição no que concerne à fundamentação utilizada quanto à contagem da prescrição e o teor inserido no dispositivo do voto. 5. O julgado embargado desconsiderou a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7097137-05.2346.28.7.9121 para fins de fixação da prescrição, pois o embargante renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito. Assim, em seu dispositivo, onde se leu "dar-se provimento à apelação do particular", deve constar "dar-se parcial provimento à apelação do particular", uma vez que apenas foi acolhida a impugnação à sentença no que se refere ao percentual dos honorários fixados. 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos para corrigir a contradição apontada. Embargos de declaração do particular não providos.
(PROCESSO: 20785441236080716858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)