ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAJORAÇÃO, PELA AUTORIDADE JULGADORA, DA SANÇÃO PROPOSTA PELA COMISSÃO PROCESSANTE DE CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DA PENA MÁXIMA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A questão controvertida se cinge à discussão sobre o cabimento da aplicação da pena de demissão ao recorrido pela autoridade julgadora, conquanto a comissão do PAD tivesse sugerido a incidência da sanção de suspensão, e sobre a razoabilidade e a proporcionalidade da penalidade aplicada.
2. O art. 168 da Lei nº 8.112/90 estatui que a autoridade julgadora deverá acatar o relatório da comissão processante, salvo quando contrário à prova reunida, de modo que, nessa situação de contrariedade aos elementos probatórios, a autoridade julgadora poderá agravar ou suavizar a pena proposta pela comissão ou, mesmo, isentar o servidor de responsabilidade, desde que, em todo e qualquer caso, isso se faça de modo motivado.
3. In casu, devidamente delimitados os fatos pelos quais deve responder ao apelado, constata-se que o relatório final da comissão processante se ajusta às provas reunidas, diversamente do que considerou a autoridade julgadora, ao qualificá-lo como incongruente com a prova produzida, caracterizando como branda a punição nele sugerida. Assim, pode-se concluir, como o Juízo sentenciante, que a autoridade julgadora extrapolou os limites definidos no art. 168 da Lei nº 8.112/90.
4. Conquanto tenham sido apuradas irregularidades e prejuízo ao erário, não foram de tal monta a justificar a aplicação da pena máxima, tratando-se de servidor antigo, que nunca sofreu penalidade disciplinar em trinta anos de serviço e que, em verdade, não tinha experiência no acompanhamento de obras de engenharia.
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 197124953749610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)