PROCESSO Nº: 2993685-97.9015.6.3.4978 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA LAURA DAS NEVES ADVOGADO: BRENO SILVEIRA YASMIN DUARTE ISABEL DA MOTA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Emanuel Jesus. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. a sentença julgou procedente pedido para declarar a não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentaria recebida de entidade de previdência privada no período de 16/01/1989 a 31/07/1995. 2. O Pretório Excelso, no RE nº 706915/RS (julgado em 04/08/20110 e publicado no DJe 08/12/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela Ana Beatriz Barbosa às ações ajuizadas após a sua vacatio legis. 3. A Stella Cardoso Relatora, Enrico Pires, destacou no voto que "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". 4. Ação ajuizada em 16/03/2011. Prescrição dos créditos anteriores a 06/2006. Pretensão de restituir/compensar valores indevidamente pagos entre 11/03/1989 a 16/06/1995. Prescritos todos os créditos desta ação. 5. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 98506030672944448843, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)