PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO PELO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. ART. 70 DO CPP. APLICAÇÃO.
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 581, II, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB (redistribuído o processo para a 16ª Vara Federal/PB), que declinou da competência em favor da Justiça Federal em Cuiabá/MT.
2. Denúncia oferecida contra Rafaela Cunha, ora recorrido, imputando-lhe a prática do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º, V e VII, da Lei nº 9.613/98, na redação original), em razão de, na condição de sócio e responsável pela empresa Laje Engenharia e Planejamento Ltda, com sede em Cuiabá (MT), ter transferido valores que recebeu, quando da execução do Convênio nº 359/2000, firmado entre o Município de João Pessoa/PB e a Fundação Nacional de Saúde, para contas bancárias de titularidade da empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, também localizada em Cuiabá (MT), tida como de "fachada", a fim de "lavar" os recursos indevidamente recebidos da Edilidade, no âmbito do referido Convênio, oriundos de sobrepreço e/ou inexecução das obras e/ou pagamento por obras não contratadas.
3. De acordo com o art. 70 do CPP, "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".
4. Hipótese em que se mostra escorreita a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal em Cuiabá/MT, tendo em vista que a consumação do delito de lavagem de dinheiro ocorreu, em tese, na aludida cidade, pois os valores decorrentes de sobrepreço e/ou inexecução das obras e/ou pagamento por obras não contratadas, supostamente pagos de forma indevida pela Prefeitura de João Pessoa/PB à empresa Laje Engenharia e Planejamento Ltda, de responsabilidade do recorrido, foram depositados, nos anos de 2001 e 2002, mediante cheques endossados, em contas bancárias de titularidade da empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, com sede em Cuiabá (MT), que acobertaria a lavagem de dinheiro, dissimulando e ocultando a natureza, a origem, a localização e, sobretudo, a movimentação dos citados recursos.
5. "A doutrina especializada distingue, para fins didáticos, três fases do crime de lavagem de dinheiro, de acordo com o modelo do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional). 4. Ainda que se reconheça a distinção doutrinária, é certo que a regra de competência não se altera em razão da eventual realização de fases distintas em mais de uma localidade, devendo ser fixada em razão do local da consumação do crime, nos termos dos artigos 69 e 70 do Código de Processo Penal c.c. o art. 6º do Código Penal". (TRF-3ª R., 11ª T., RSE7125, rel. Des. Federal Henrique das Neves, e-DJF3 Judicial 1, DATA:29/03/2015)
6. Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 758597216070622, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)