PROCESSO Nº: 2609551-67.0890.16.9.0034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ALANA PINTO ADVOGADO: MIGUEL FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - SE - MARIA ALICE CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. BACENJUD. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE GANHOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu pedido de levantamento de bloqueio de valores via BACENJUD. 2. Hipótese em que o bloqueio judicial via BACENDJUD recaiu sobre conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria da Agravante, verba absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 649, IV, do CPC. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 94058040883436801466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)