PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO PROVADA. ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91. IMPROVIMENTO.
1 - A prova da atividade rural deve ser feita no modo previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95.
2 - Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola da demandante.
3 - Situação em que inexiste razoável início de prova material da condição de rurícola segurada especial, pois nenhum dos documentos colacionados trazem início de prova da efetiva atividade em regime de economia familiar, além de nenhum deles ser contemporâneo aos fatos alegados, já que produzidos às vésperas do requerimento administrativo.
4 - A autora não omitiu, desde que formulou seu requerimento administrativo, que laborou em atividade urbana entre 1979 e 1994, havendo, inclusive, recolhimentos contributivos previdenciários, porém, para fins de concessão do benefício em tela, a referida necessita fazer início razoável de prova da condição de rurícola em regime de economia familiar, dentro do período de carência de 180 meses anteriores à data do requerimento administrativo (24.06.4871).
5 - O início de prova material do exercício de atividade de rurícola exigida não é feita ano a ano, mas num conjunto de dados que são apurados, donde se conclui pela existência da continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos, em face da inegável informalidade do trabalho rural que leva à escassez documental. Além disso, a análise da complementação das alegações é realizada através da prova testemunhal, que é meio idôneo e hábil também para a comprovação do tempo de serviço rural como segurada especial.
6 - No caso dos autos, tem-se que a autora era trabalhadora urbana desde 1979 e até 1994, de forma ininterrupta, e alega que já em 1994 passou a trabalhar em regime de economia familiar. Entretanto, da análise da documentação colacionada, não vislumbro a existência de início de prova documental a caracterizar sua situação de segurada especial desde 1994. Os documentos relativos aos proprietários de imóveis rurais trazidos aos autos não fazem prova de atividade no campo, mas apenas do domínio sobre os imóveis indicados.
7 - As declarações dos proprietários em favor da autora foram produzidos no mesmo dia em que foi apresentado o requerimento, bem como o contrato de comodato foi produzido em 2009, muito embora afirme existir a relação contratual desde 1994, e não haja prova de que a comodante detinha a posse do referido imóvel desde esta data.
8 - A prova testemunhal não traz reforço à prova documental produzida, uma vez que os depoimentos foram vagos e sem precisão de datas ou períodos. A própria autora não teve firmeza no seu depoimento quanto às suas atividades e à sua produção.
9 - Não há como reconhecer à apelante a condição de segurada especial rurícola, ante a ausência do requisitos necessários à sua caracterização.
10 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 57246812294159779282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)