ADMINISTRATIVO. AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO/PE. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS SUJEITAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo MPF contra o Sr. Breno da Mota, ex-prefeito de Erick Farias, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Belém do São Francisco/PE, por entender o Magistrado de 1º grau que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CF/88, tendo, inclusive, a União informado o seu desinteresse em integrar a lide.
2. 'Quanta à preliminar de incompetência da Justiça Federal, verifica-se que a suposta prática de ato de improbidade administrativa que envolve verbas federais de inquestionável interesse da União fixa a competência da Justiça Federal para o deslinde da controvérsia. Ademais, o STJ já decidiu em Conflito de Competência, com fundamento no inciso I, do art. 109, da CF/88, que o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por suposta configuração de ato de improbidade administrativa, igualmente, fixa tal competência. '(Precedente: (LORENZO RAMOS. Quarta Turma. AC595011/AL. Rel. Des. Fed. Conv. Vinicius Cardoso. Julg. 06/03/2014. DJe 12/08/2014).
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52403056967396820266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)