Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Silva Nº 2196532-19.1732.16.1.6654 APELANTE: VITOR SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO DA CRUZ APELANTE: CONSTRUTORA JÚLIA VIEIRA ADVOGADO: BRYAN OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO DIAS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADA: KAMILLY GOMES APELADA: MARIA CLARA MONTEIRO APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ FEDERAL: VICENTE PIRES MAIA YASMIN REZENDE EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIMANTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, na presente ação indenizatória por danos decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente as rés, Caixa Econômica Federal e Construtora Assumpção Ltda, ao pagamento dos juros moratórios no valor da Selic, calculados sobre o valor atualizado do contrato, durante o período de julho/2012 até a efetiva entrega as chaves do imóvel. As pretensões de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, no período do atraso, com a retirada do nome da parte autora de cadastros de inadimplentes, foram afastadas. 2. O atraso na entrega do imóvel consiste em fato incontroverso, pelo que resta claro o inadimplemento contratual a ensejar responsabilização da CONSTRUTORA ASSUMPÇÃO LTDA por danos eventualmente sofridos pela parte autora. 3. Em que pese o entendimento assente desta Giovanna Barbosa acerca da inexistência de responsabilidade da CEF por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando se limita a financiar a compra do imóvel, na hipótese apresentada, a Caixa deve ser igualmente responsabilizada pelos reportados danos, diante do não cumprimento da cláusula décima nona, parágrafo segundo, do contrato, que imputa-lhe a obrigação de acionar a seguradora para substituição da construtora, uma vez verificado atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. 4. O contrato de financiamento com a CEF foi assinado em 26/11/2010. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses. Disso resulta que, desde novembro/2012, a construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária. Da mesma forma, passados os trinta dias previstos como prazo limite no contrato, desde dezembro/2012, a CEF está inadimplente quanto à sua obrigação de substituição da construtora, não havendo, nos autos, prova ou sequer alegação de que realizou qualquer diligência nesse sentido. 5. Devido o reconhecimento do direito da autora à restituição dos valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (novembro/2012). Não obstante legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, de modo que, uma vez expirado, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo. 6. Uma vez comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, impõe-se aplicar às rés as penalidades da Cláusula Décima Sexta do contrato, previstas tão somente para a impontualidade do mutuário, com a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e dos juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel. 7. Não tendo a sentença recorrida condenando as rés ao pagamento de multa moratória, mas apenas aos juros de mora, e não consistindo àquela em objeto de recurso da parte autora, não há que se condenar as demandadas ao respectivo pagamento, sob pena de reformatio in pejus. Por outro lado, consistindo os juros de mora em objeto de recurso da Construtora ré, impõe-se a reforma da sentença no que se refere ao respectivo valor, por ser-lhe mais vantajosa a aplicação do percentual de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) ao dia se comparada à taxa Selic. 8. Na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes, que se presumem, pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora (AGARESP 169109907579, LEVI NOGUEIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/01/2014; AgRg no Ag 4384191/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCAS SALES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2013, DJe 18/05/2013). 9. Acolhido o pleito autoral de condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, multiplicado pelo número de meses correspondente ao início do atraso da obra (novembro/2012) até a efetiva entrega da unidade adquirida pela postulante, acrescido de juros moratórios, a partir da citação, e de correção monetária, a contar da data da liquidação. 10. Afastada a pretensão de indenização por danos emergentes equivalentes à despesas com aluguel, haja vista que embora tenha a autora apresentado contrato de locação, não trouxe aos autos recibos ou outro documento idôneo à comprovação de que, de fato, efetuou pagamentos mensais a título de aluguéis no período alegado. Precedente deste Tribunal (AG 39841783926501775024, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., THOMAS PORTO - Segunda Turma, DJE:19/11/2015) 11. A jurisprudência desta Quarta Turma é pacífica no sentido de considerar que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem indenizados, mas mero contratempo ou dissabor (PROCESSO: 10415742057889926789, AC672117/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2013). 12. Apelações parcialmente providas, para: a) condenar as demandadas a restituir à parte autora os valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (novembro/2012); b) determinar que o percentual a incidir a título de juros de mora pelo atraso da obra seja o de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia sobre o valor do imóvel; c) condenar as demandadas ao pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, multiplicado pelo número de meses correspondente ao início do atraso da obra (novembro/2012) até a efetiva entrega da unidade adquirida pela postulante, acrescido de juros moratórios, a partir da citação, e de correção monetária, a contar da data da liquidação; d) determinar a condenação exclusiva da SABRINA OLIVEIRA quanto ao pagamento dos valores devidos até dezembro/2012, a partir de quando deve ser imputada à CEF a condenação solidária, em face do início de sua inadimplência quanto à obrigação de substituição da construtora responsável pela obra.
(PROCESSO: 82509249946349986113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)