PROCESSO Nº: 9889789-11.7425.24.6.0540 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO NESTA SEDE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. SOPESAMENTO EMBASADO NAS FUNDAMENTAÇÕES DA SETENÇA QUE SE MOSTRA IDÔNEO E SUFICIENTE À ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por intermédio da Defensoria Pública da União contra acórdão da lavra da em. Des. Federal João Felipe Dias, convocada em auxílio a essa relatoria, que deu parcial provimento à apelação do réu, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão. 2. Pretendem os presentes embargos de declaração, ao fundamento de omisso e para fins de prequestionamento, a necessidade de integração do julgado que, ao final, deu parcial provimento à apelação da defesa, aduzindo restar omisso o julgado ao não apreciar pedido ali formulado para ver conduzida a pena-base, quanto ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, ao mínimo legal. 3. De início, como inclusive assim o reconhece o Ministério Público Federal em sua impugnação aos embargos, assiste razão ao embargante, ao não se divisar, no julgado, a apreciação da questão destacada, mas tão somente, quanto à dosimetria, aos argumentos relacionados à pena de multa e, por fim, à fixação de valor mínimo dos danos causasos, pelo que é de se acolher a presente insurgência para sanar o vício apontado. 4. Em suas razões de apelo, a defesa alega que a pena-base, no que diz respeito ao crime licitatório, foi majorada ao se considerar em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime sem, no entanto, trazer a sentença argumentação idônea apontasse extrapolação ao tipo penal. O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões à apelação, pugnou pela improcedência do recurso, com a manutenção dos termos da sentença. 5. É de se esclarecer que o parcial provimento da apelação decorreu da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição punitiva em relação ao crime de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal, remanescendo, no entanto, o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 e, quanto a ele, afastou da condenação a fixação do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), por ausente pedido do órgão de acusação e consequente manifestação da defesa. 6. Colhe-se da sentença, quanto à questão ora trazida, a seguinte aferição das circunstâncias judiciais que se mostraram negativas: A culpabilidade do réu se mostrou superior ao tipo praticado, uma vez que o acusado participou de uma quadrilha que se apropriou do direito assegurado a todo indivíduo de participar de arrematações extrajudiciais e de contratar com a Administração Pública, gerando muita revolta no seio social (...). As consequências se mostraram muito gravosas, uma vez que, embora não se possa calcular qual o real prejuízo causado pela quadrilha, é possível afirmar que a conduta delitógena do acusado causou enormes danos à Administração Pública e a diversas vítimas indiretas, além de considerável mácula à imagem dos órgãos públicos vitimados (...). 7. Ainda que não expressamente veiculado no julgado embargado, de forma específica à dosimetria da pena-base, observa-se haver ali se apresentado toda a conduta delitiva produzida pelo réu, ora embargante, a delinear não apenas uma culpabilidade intensa como também destacando as graves consequências decorrentes do seu agir. 8. A ilustrar, observa-se que o embasamento, tal como constava da sentença em seu corpo, pode ser perfeitamente visualizado nos itens 5 a 7 da ementa do acórdão, onde se destaca o procedimento adotado para a prática delitiva, buscando previamente os detalhes dos leilões judiciais e da Administração Pública, buscando lotes de interesse do grupo, além de possíveis arrematantes, aos quais cobravam valores ("caixinha") para permitir a arrematação do lote desejado e, quando não havia a concordância, ou seja, não havia o pagamento da "caixinha", os integrantes do grupo elevavam o valor do bem durante a praça, não o arrematando, de tal forma a penalizar a pessoa interessada que arremataria o bem por valor muito acima daquele que seria pago se tivesse contribuído para a "caixinha", forçando que, em outro leilão, a pessoa viesse a aceitar a proposta ilegal. 9. Em relação ao réu, ora embargante, o conjunto probatório demonstra, de forma hábil e suficiente, o seu envolvimento como coautor nos leilões objeto da condenação, com plena consciência de todo o esquema e decisão de participação ativa na execução das condutas. 10. Ainda que ao se explicitar as circunstâncias judiciais desfavoráveis não se apresentem, como assevera o embargante, argumentação idônea para tal, colhe-se de toda a fundamentação constante na sentença, e reforçada ao ser apreciada a apelação, embasamento suficiente para o sopesamento negativo da culpabilidade e das consequências do crime, que se mostram extrapolar o tipo penal, a permitir a dissociação da pena-base do mínimo legal. 11. Embargos de declaração providos, contudo sem atribuição de efeitos infringentes. [15]
(PROCESSO: 09163674148940318621, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)