PJE4705240-64.2909.4.5.7760 APELANTE : UNIÃO APELADO : THOMAS SILVA EMANUELLA SILVEIRAPROC : PEDRO OLIVEIRA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATORA : DES. FEDERAL FELIPE LOPES (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 57.323/09 PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9207439, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. No que concerne ao critério de correção monetária, contudo, depreende-se, à luz da declaração de inconstitucionalidade do critério estipulado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, que devem voltar a ser adotados os critérios vigentes anteriormente ao aduzido diploma legal. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo pelo próprio Supremo Tribunal Federal, há que se suspender a sua aplicação, dada a sua incompatibilidade com o nosso ordenamento, independentemente de ainda não haver ocorrido a modulação dos efeitos da decisão pelo STF. 4. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, no caso, o IPCA (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13). 5. Na determinação de honorários, quando for vencida a Fazenda Pública, o diploma processual civil não estabelece percentual, deixando-os ao livre arbitramento do juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 6. Hipótese em que a fixação em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor proposto pela AGU (R$ 88.820,91) resulta em quantia excessiva, de modo que, considerando a simplicidade da causa e as demais circunstâncias do caso, faz-se justa e razoável a redução dos honorários para 5% referente ao mesmo parâmetro. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99620695408559110100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)