PROCESSO Nº: 1851727-17.3046.5.1.3733 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. P. D. S. ADVOGADO: Felipe Diego Matos Guabiraba Barbosa REPRESENTANTE(PAIS): ROSETE NUNES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. REJULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou o mérito do mandado de segurança (art. 487, I, do CPC c/c art. 14 da Lei nº 12.016/09)e concedeu a segurança pleiteada com a imposição do prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS aprecie o requerimento administrativo apresentado pela impetrante, e, antecipou os efeitos da tutela, sob pena de aplicação de mula diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Defiro a gratuidade da justiça. 2. Observa-se que os pontos considerados pelo embargante não analisados no acórdão embargado não foram apresentados nas razões da apelação. O que serviu de base fática para exame em sede da apelação interposta pelo INSS foram os seguintes pontos: "Da força maior. Da existência de justa causa para o não cumprimento da determinação judicial tempestivamente. Do agravamento da situação decorrente da pandemia (covid-19) - da reserva do possível, e pede o afastamento da aplicação da pena de multa." (id. 5242364.70243456) 3. Sobre o pressuposto "omissão" para opor embargos de declaração, este consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam se pronunciar de ofício. Assim, a omissão na decisão se caracteriza pela falta de atendimento aos requisitos previstos no artigo 458 do Código de Processo Civil. 4. Assim, não há que se falar em omissão do julgar embargado. O embargante pretende, de fato, é rediscutir a matéria já apreciada nos autos, o que é inviável nesta via processual, isso porque a conclusão do julgado foi desfavorável a recorrente e não concordando, deve manejar o recurso próprio à sua reforma, pois seu inconformismo não caracteriza nenhum dos pressupostos para a oposição dos presentes embargos. 5. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 07713524793963791547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)