PROCESSO Nº: 0696656-08.0260.5.8.9379 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO COM A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO DO WRIT. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de sentenciado que, durante a execução penal, teve a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, em razão de descumprimento de termos e de condições da prestação de serviços à comunidade a ele imposta. 2. Uma vez reconsiderada a decisão de conversão das penas restritivas em privativa, com a revogação do mandado de prisão, fica prejudicada, por perda do objeto, a análise do pedido de revogação da prisão do paciente. 3. Habeas Corpus prejudicado.
(PROCESSO: 89902813343900317630, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)