PROCESSO Nº: 8129672-98.8504.20.5.2502 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR CASTRO ADVOGADO: VICENTE DA CONCEIÇÃO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Militar. Desconto em folha de pagamento. Limite legal. Percepção de, no mínimo, 30% do valor da remuneração. Possibilidade de desconto de até 70%. Art. 14, §3º, da MP 7.326-7/2001. Precedentes desta Corte. Apelação e remessa oficial , improvidas.
(PROCESSO: 81265632973337432879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)