PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CONTADORIA DO FORO. VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO EXECUTADO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor opostos pela União Federal, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação no pagamento de pensão especial por morte de ex-combatente e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso.
2. Alega a apelante a nulidade da sentença por julgamento extra petita, uma vez que o juízo a quo não teria acolhido os cálculos da contadoria do foro, ao entendimento de que teria sido aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria ter sido a TR, sem que a embargante tivesse se insurgido quanto a isso, assim pugna pela reforma da sentença para aplicar o IPCA-E.
3. Os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de modo que seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada.
4. O Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADI's nºs 7.724-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios.
5. Corretos os cálculos da contadoria judicial, que utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como o soldo mensal correspondente à patente de Segundo Tenente conforme a tabela fornecida pela própria Marinha do Brasil. No entanto, o valor encontrado pela contadoria do foro (R$ 34.219,31), atualizado até novembro/2013, é superior ao executado (R$ 43.526,53), requerido em dezembro/2013. Desse modo, limita-se a execução ao cobrado pela parte exequente, para não incorrer em julgamento nulo (arts. 141 e 492 do NCPC).
6. Apelação provida. Embargos do devedor julgados improcedentes, pela inexistência de excesso de execução, acolhendo a conta da embargada. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00.
(PROCESSO: 36918327537426966505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)