AGTR Nº 5394194-58.2949.26.2.1146 AGRAVANTE : LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO E SILVA ARAUJO ADVOGADO : RYAN COSTELA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ALANA DANTAS FREIRE AGRAVADO : ALEXANDRE MONTEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA/RN (JUIZ FEDERAL FERNANDO CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO FERREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. MATHEUS COSTA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando atendidos os requisitos inscritos no art. 300, §3º, do NCPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão em que se indeferiu o pedido de Luiza Rocha imediata da recorrente na Residência Médica de Ginecologia e Obstetrícia 2016 da UFRN. 3. Hipótese em que não se vislumbra o cumprimento do primeiro dos requisitos, pois a agravante não auferiu nota suficiente para ingressar no referido curso, justamente por ter deixado de apresentar, em descompasso com o edital, cópias de trabalhos acadêmicos publicados ou cartas de aceite de revistas científicas, sendo insuficiente, para tanto, a mera entrega das primeiras páginas de potenciais artigos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80950444571510170897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)