PROCESSO Nº: 0433755-52.0679.8.2.6778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ISAAC DA PAZ AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Pleito de Majoração. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo Juízo a quo. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Sindicato em face de decisão que fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Recurso interposto em face de decisão proferida antes da vigência do novo CPC/2015. Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na forma da legislação processual vigente à época em que prolatada a sentença (CPC/1973). 3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Mostra-se razoável a fixação dos honorários de sucumbência na execução no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, não se podendo inferir que nesta fase, seria aviltante ao exercício da advocacia. Agravo de Instrumento improvido. Recife, 30 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Bernardo Rezende Relator
(PROCESSO: 31162127821554232687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)