PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NOS RESPS 5.503.269/SP E 8.833.932/RN, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade ao caso dos autos dos acórdãos paradigma.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação e à remessa oficial, entendendo como presentes os requisitos para concessão do benefício da aposentadoria por idade de trabalhador rural.
3. O STJ, no julgamento dos REsps 2.016.947/SP e 4.219.273/RN sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou entendimento de que "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício e a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material."
4. O agravante não logrou êxito em demonstrar que o acórdão impugnado tenha violado o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estando em perfeita sintonia com o entendimento do STJ nos acórdãos paradigma.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31294568255423397277, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)