PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, arbitrando os honorários sucumbenciais em R$ 900,00 (novecentos reais).
II. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
III. O laudo pericial (fls. 69/72) indica que o demandante é portador de lombalgia com compressão radicular (hérnia discal) - Alana da Mota - e menciona o resultado do exame de ressonância magnética, apresentado durante a perícia, o qual diagnostica espôndilo-disco-artrose lombossacral com protusões discais que causam estenose foraminal bilateral entre L3 e S1. Diante disso, conclui o perito que a referida patologia é permanente e apresenta sintomatologia exuberante, causando incapacidade total e definitiva paras as atividades que necessite de esforço físico.
IV. Filia-se à conclusão do magistrado de primeiro grau e do perito oficial - equidistante das partes -, entendendo esse benefício ser cabível, haja vista o autor apresentar incapacidade total e definitiva, não sendo suscetível a reabilitar-se para o exercício de suas atividades laborativas de agricultor.
V. Quanto à DIB, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. Tendo em vista que o requerimento administrativo acostado aos autos se refere ao benefício de auxílio-doença, entende-se que o termo inicial da aposentadoria de invalidez deve ser fixado na data de ajuizamento da ação, em 23/07/2014 (fl. 04v).
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.965-21, 2001).
VII. Tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), as quais isentam o INSS do pagamento de custas processuais nas ações propostas no âmbito da Justiça Federal. Súmula nº 178 do STJ.
VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
IX. Apelação do autor parcialmente provida, no que toca ao termo inicial do benefício e aos honorários sucumbenciais, e apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 94541126382993891231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)