PROCESSO Nº: 3449346-09.3501.25.7.9398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO MOURA ADVOGADO: Juan Carvalho e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR FEDERAL APOSENTADO. DNIT. APOSENTADORIA CASSADA, POSTERIORMENTE RESTABELECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS QUANDO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO NÃO QUESTIONADA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer seu direito ao pagamento dos valores atrasados de proventos de aposentadoria suspensos e posteriormente restabelecidos. 2. Em suas razões alega a União que interpôs embargos de declaração, os quais foram improvidos ao fundamento de que "Considerando que não houve qualquer insurgência quanto à ilegitimidade passiva da União em sede de recurso a este regional, não há que se falar em omissão em relação à citada alegação." Defende que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que a questão da ilegitimidade da União constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, por se tratar de garantia de que o processo não se desenvolverá de forma inútil, uma vez que se cuida de matéria essencial à formação da relação jurídica processual. Sustenta que, dispondo o DNIT de personalidade jurídica, autonomia administrativa e patrimônio próprio, não cabe à parte autora atribuir a responsabilidade à União Federal, ainda que subsidiariamente, pelo pagamento de seus proventos de aposentadoria, no período que vai de janeiro de 2015 a abril de 2016, bem como eventuais danos morais, ainda que a suspensão dos pagamentos seja decorrente de PAD (nº 68312.607790/2012/02), oriundo da Controladoria-Geral da União, órgão integrante da Administração Direta Federal. 3. Não se verifica omissão ou erro no acórdão embargado, tendo sido claro ao fundamentar que: "Observa-se, nos autos, que a União Federal alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva quando da contestação, salientando ser o DNIT, Autarquia Federal com personalidade jurídica própria, quem deveria figurar no polo passivo, e, no mérito pediu o improvimento do pedido do autor. A sentença julgou improcedente a ação, tendo o autor interposto apelação. Considerando que não houve qualquer insurgência quanto à ilegitimidade passiva da União em sede de recurso a este regional, não há que se falar em omissão em relação à citada alegação." 4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 21734583248003979498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)