AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RESP 8301360-PR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS CARENTES DE CONTEXTUALIZAÇÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 85671666570244020, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)