PROCESSO Nº: 5000076-57.6402.6.9.0953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: KAIQUE DUARTE ADVOGADO: JEAN CHARLES ARAUJO SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ÍNDICE DE 84,32%. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte demandada/Agravante, volte a pagar ao Autor/Agravado o valor correspondente ao índice de 84,32%, na integralidade, definitivamente incorporados ao seu patrimônio jurídico, por força de decisão judicial transitado em julgado. 2. Os comprovantes de rendimentos anexados aos autos comprovam que a mencionada rubrica, com pequenas alterações em sua nomenclatura e nos valores, vem sendo paga ao Autor/Agravado desde novembro de 1999, por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n° 83.3244876-8, que tramitou na 5ª Vara Federal/PE, e que transitou em julgado. 3. Do que há nos autos, observa-se que a FUNASA/Agravante deixou de pagar o percentual de 84,32% na integralidade, porque, embora o Autor/Agravado tenha auferido incremento salarial em setembro/2006, recebeu, a título dos 84,32%, o mesmo valor percebido em agosto/2006, valor que tem sido pago até então, em clara afronta à decisão judicial transitada em julgado, que determinou a incorporação do índice de 84,32% aos vencimentos/proventos do servidor público federal, ora Agravado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 12266514814255477737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)