Processual civil e Administrativo. Concurso Público de provas e Títulos. Reclassificação. Julgamento Extra Petita. Inocorrência. Interpretação lógico-sistemática do estabelecido na petição inicial. Elementos que permitem o exercício do contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53225129587705132317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NICOLAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)