PROCESSO Nº: 1501804-64.1018.4.7.9774 - APELAÇÃO APELANTE: TANIA MARIA MEIRA BARSI ADVOGADO: LUCAS CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 74.877/2009. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, em respeito à coisa julgada. 2. Observa-se nas fichas financeiras juntadas (ID 7250631.811210 e 516009) que o adicional de insalubridade referente aos meses de julho e agosto de 2008 foram adimplidos retroativamente em outubro de 2008, não devendo desta forma ser incluídos na conta ora executada. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35108191711177887919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)