PROCESSO Nº: 9672154-88.4670.6.3.5679 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE SALES ADVOGADO: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE CURADOR AD HOC: ENZO DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Caso em que o demandante, militar reformado por incapacidade mental, representado por sua esposa, busca a nulidade de contrato de empréstimo consignado realizado junto à CEF, bem assim a suspensão do desconto e a restituição dos valores debitados a este título, além de indenização por danos morais, sob a alegação de que o contratado é absolutamente incapaz, estando, inclusive, interditado. A magistrada singular restou por julgar parcialmente procedente o pedido, determinando a compensação dos valores emprestados com os pagos pelo incapaz de forma parcelada, recorrendo unicamente o particular, apenas quanto à pretensão à indenização por danos morais, não sendo ainda, caso de remessa oficial; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 31919872836047796652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)