TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EM AFRONTA À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material.
2. Existência de omissão quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada falida.
3. Observa-se que, no decorrer do processo, após a citação da pessoa jurídica, o juízo a quo tomou ciência da decretação da falência da executada. Assim, diante da impossibilidade de levar a cabo a execução da pessoa jurídica, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento do feito contra o sócio responsável pela administração da empresa.
4. No entanto, para dar ensejo ao redirecionamento do executivo fiscal, consoante o disposto no art. 135 do CTN, faz-se necessária a comprovação de que os sócios tenham agido com excesso de poder ou em afronta à lei, contrato social ou estatuto, o que não restou provado no caso dos autos.
5. Percebe-se, ademais, que a exequente não logrou comprovar a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica. O que se verifica, na realidade, é que a empresa passou por regular processo de falência judicial, não havendo nos autos qualquer indício de fraude ou ilegalidade quando do encerramento de suas atividades.
6. A mera inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica executada não pode ensejar a automática responsabilização de seus sócios, uma vez que, em sociedades de responsabilidade limitada -como a do caso em tela - os sócios respondem apenas pela integralização do capital social, e não pela totalidade das dívidas adquiridas pela empresa.
7. Diante da ausência de bens em nome da executada, e da impossibilidade de redirecionar o feito contra seus sócios, a manutenção do presente executivo fiscal mostra-se totalmente contrária ao princípio da eficiência, dada a total impossibilidade de satisfação do crédito pleiteado.
8. Embargos de declaração providos, para reconhecer a omissão apontada. Sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4778493035668650105015, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)