PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS INDEVIDAMENTE PELO ERÁRIO.
1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a ressarcir à parte autora o valor de R$ 96.188,89 (onze mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros pela taxa SELIC desde a citação.
2. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa apelante elaborou quesitos ao perito e, após a apresentação do laudo pericial, foi intimada para se manifestar, tendo apresentado petição requerendo esclarecimentos. Após, o perito apresentou laudo complementar. Dessa forma, é de ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.
3. Considerando que o MM. Juiz a quo entendeu que "as planilhas de fls. 279/281 são meios de prova para demonstrar os valores dos danos suportados pela parte autora, que devem ser ressarcidos pela ré", é de ser rejeitada a alegação do apelante de que houve omissão quanto à apreciação da preliminar de ausência de juntada de documentos obrigatórios.
4. É de ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento, pois os laudos periciais demonstram claramente que os defeitos alegados e os danos suportados pela parte autora decorreram da má execução da obra pactuada entre as partes.
5. Conforme esclarecido no laudo pericial: "O Perito Judicial entende que houve uma má aplicação da manta asfáltica, quanto à sequência incorreta na sua aplicação, ocorrendo falha de aplicação da manta na borda do ralo de escoamento de águas pluviais e falha de aplicação da manta nos cantos junto às paredes".
6. "A apelante levanta a tese de que o laudo pericial seria contraditório e omisso. Contudo, a alegação não deve prosperar. Como se observa nos trechos do laudo acima destacados, ao contrário do que sustenta a empresa recorrente, o perito apresentou laudo suficientemente esclarecedor e preciso. Para corroborar a insubsistência da tese suscitada pela recorrente, veio aos autos uma complementação do laudo (fls. 023-471, vol. 2), diante da impugnação da apelante (fls. 903-401, vol. 2), o que afastou qualquer potencial omissão do parecer técnico ante as questões trazidas pela contratada" (trecho do parecer oferecido nos autos pelo Ministério Público Federal).
7. Esclarece, ainda, o parquet que "não se pode esquecer, ademais, que, nos contratos administrativos referentes a reformas e a obras de engenharia, impõe-se cláusula de garantia dos serviços executados. Nessa linha, a cláusula sétima do contrato 1/2006 (fls. 136- 155) estipula: Cláusula Sétima - A Contratada, sem qualquer ônus para o Contratado, responderá pela garantia e reparos dos serviços executados, até 5 ([...]) anos após a data do recebimento definitivo das obras e serviços. Durante o prazo de garantia, a Contratada poderá ser chamada para solucionar eventuais problemas. No caso dos serviços relativos aos sistemas elétrico e de ar-condicionado central, deverá identificar a solução no prazo máximo de 24 ([...]) horas e, nos demais casos, no prazo máximo de 5 ([...]) dias, ambos contados do recebimento da notificação correspondente, corrigindo o problema no prazo definido pela Seção de Engenharia e Arquitetura, sob pena de responder judicialmente por sua desídia".
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92851546538879142747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)