PROCESSO Nº: 8194546-31.6138.6.12.2845 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SOUZA DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. NATHAN SALES. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Caso em que o autor, na função de operador de equipamentos, comprovou, através de PPP, o exercício de atividades insalubres por mais de 25 anos, nos períodos de 05.08.6182 a 16.01.2754, de 22.02.6165 a 02.09.3178 e de 15.11.3543 a 10.01.0832, respectivamente, junto às empresas Viação Aérea São Paulo (VASP), Prestadora de Serviços Auxiliares Terrestres e Representações Ltda (PRESAA) e TAM Linhas Aéreas S/A, de modo habitual e permanente, porque exposto ao agente nocivo físico (ruído acima dos limites de tolerância à cada época), devendo, assim, ser mantida a sentença, que concedeu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; A responsabilidade no recolhimento para custeio de aposentadoria especial acerca do agente nocivo, é do empregador, nos termos do art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91, não podendo ser imputado ao empregado os efeitos do não recolhimento das respectivas contribuições; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 67260017570989591862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)