PROCESSO Nº: 7143893-77.4040.9.4.4783 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: MIGUEL PINTO (e outro) AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA (e outros) ADVOGADO: CAIO FROTA RODRIGUES (e outro) EMBTE: DEIB OTOCH (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN BARROS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 51824722395313987579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)