PROCESSO Nº: 5478948-43.5229.6.12.6922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE GOMES (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL LIMA DE ABRANTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões (perda do objeto do agravo de instrumento, de falta de interesse recursal e da ausência dos interesses de agir e recursal da AMATRA), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 99521882929009815311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)