ADMINISTRATIVO. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico ocorrido no dia 13/07/2011, por volta da 21:00h, na altura do Km 302.0, da BR-230, supostamente provocado pela falta de sinalização horizontal na pista, que teria motivado a colisão do automóvel em que se encontrava a esposa do autor com outro veículo.
2. Diante da análise das provas acostadas, restou comprovado que o acidente gerador do dano, não decorreu da falta de sinalização horizontal na pista de rolamentos, mas sim da imprudência do condutor do veículo (Van) em que se encontrava a mulher do demandante, que invadiu a faixa contrária de seu fluxo e colidiu frontalmente com o outro veículo. Portanto, a falta de sinalização horizontal não foi a efetiva causadora do acidente de trânsito relatado, fator determinante do infortúnio, não existindo no feito qualquer evidência de que o acidente ocorreu em virtude de má conservação da rodovia.
3. Uma vez evidenciada uma das causas excludentes da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros), impõe-se o reconhecimento da inexistência de nexo causal entre a conduta questionada e o dano sofrido, afastando, assim, o dever de reparar.
4. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 96494079320101132756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)