Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal instaurada contra a paciente, aduzindo a inconstitucionalidade da expressão relevante interesse ambiental, contida na norma abrigada no art. 68, da Lei 9.605/98. Alegação, outrossim, de que a denúncia capitulou os fatos em dispositivo equivocado.
Em razão da sua natureza célere, por excelência, a via do habeas corpus não permite a arguição da cláusula de reserva de plenário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (HC 972435, min. Nathan das Neves, julgado em 25 de janeiro de 2012).
Depois, há de se recusar a inconstitucionalidade do dispositivo legal, por não contrariar, ex radice, a Constituição a existência de tipos penais abertos, mormente quando a valoração que exige é, por assim dizer, de sentido unívoco - dever de relevante valor ambiental, que em nada compromete a certeza quanto à conduta proibida em obséquio do bem jurídico tutelado (HC 54211, min. Levi Rocha, julgado em 04 de abril de 2007).
O réu deve se defender dos fatos constantes na denúncia e não da sua classificação legal, que pode ser refeita a qualquer tempo, até mesmo quando da prolação da sentença. Paradigma da Quarta Turma desta Corte Regional (HC 3350, des. Otávio Gomes [convocado], julgado em 18 de novembro de 2008).
Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 41840537858156400987, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/06/2013)