CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Apelação da CEF em face de sentença que, nos autos da ação monitória promovida em desfavor de particular para haver valores decorrentes de Contrato de Abertura de Conta e de Produtos e Serviços - Pessoa Física, determinou o afastamento da cobrança da taxa de rentabilidade em conjunto com a comissão de permanência.
2. Apelação do particular objetivando a mudança da sentença a fim de que seja determinada a prescrição da dívida e declarada a inexistência da pretensão de cobrança por parte da entidade bancária.
3. Inexistência da prescrição da dívida, vez que a inadimplência contratual ocorreu a partir de 10/01/2010, ao passo que a demanda judicial foi formulada em 12/02/2012, quando não completado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos ao qual faz alusão o art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Legítima pretensão autoral.
4. Entendimento pacificado na jurisprudência quanto à impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com qualquer outro encargo financeiro. Precedentes.
4. Apelações não providas.
(PROCESSO: 04450643713623775112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)