PROCESSO Nº: 0796590-53.0520.23.9.9810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEVI TEIXEIRA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MICAELA MARIA RAMOS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: MURILO ARAGÃO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO NEONETAL. HOSPITAL PARTICULAR. NÃO DISPONIBILITADE DE LEITO EM HOSPITAL PÚBLICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 196 DA CF/88. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência e determinou que o Estado de Pernambuco e a UNIÃO, disponibilizem solidariamente e imediatamente leito em UTI NEONATAL, na rede hospitalar privada, se persistir a falta desse tipo de leito em hospital público, incluindo todos os tratamentos e exames que se fizerem necessários, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 3.000,00. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. O perigo da demora na concessão da prestação jurisdicional está evidenciado, ante o risco de piora das condições de saúde da agravada, ou até mesmo o risco à sua vida, o que impõe a necessidade de urgente fornecimento do tratamento da recorrida. 4. Deve-se observar o comando constitucional ínsito no artigo 196, que elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiar a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da Recorrida. 5. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes: PROCESSO: 13735898602009778050, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2016). 6. A multa diária por descumprimento da ordem judicial deve ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal. Entretanto, não pode ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele a quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate. 7. Hipótese em que o valor da multa diária por descumprimento da decisão se mostra excessivo e desproporcional, o que impõe a sua redução para um valor compatível com a realidade dos autos. 8. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 83429013174926932051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)