PROCESSO Nº: 6635483-49.6410.14.8.5289 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA PINTO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Processual Civil. Cautelar. Suspensão de exigibilidade do crédito oriundo de acórdão do Eg. Tribunal de Contas da União. Possibilidade. Ajuizamento de Ação com o objetivo de discutir a obrigação. Art. 7º, da Lei nº 10.522/02. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00907806087652483378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)