Ementa: Direito Administrativo. Multa imposta por agência reguladora. Inexistência de prova da cobrança. Hipótese de inaplicabilidade da lei nova, que a agravante entende mais benéfica. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 81780282476548303848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA ARTHUR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)