PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO A QUO E RATIFICADOS PELO ÓRGÃO TÉCNICO DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL ATRAVÉS DE PARECER CONTÁBIL, ACATADO, INCLUSIVE, PELO PRÓPRIO INSTITUTO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
1. Insurge-se o IFPB - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba contra decisão que, em sede de liquidação de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro.
2. A irresignação do Instituto agravante diz respeito à existência de excesso de execução na conta elaborada pelo Contador Judicial e acolhida pelo Juízo a quo, porquanto foram indevidamente incluídas a rubrica GID (gratificação de incentivo à docência), bem como diferenças além da data da implantação do percentual deferido. Defende, ainda, que devem ser excluídas da base de cálculos dos honorários advocatícios as parcelas pagas administrativamente.
3. Instado a se manifestar, o Núcleo de Contadoria Judicial desta egrégia Corte Regional esclareceu que, consoante documentação acostada ao presente instrumento, a gratificação de incentivo à docência (GID) não foi não computada no cálculo da conta homologada pela decisão agravada. Ressaltou que, "considerando os documentos de fls. 751/753 e MP 8.913-89, arts. 55 a 57, que reestruturou a carreira do pessoal Técnico-Administrativo das Instituições Federais de Ensino e instituiu a GDAE - Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa Educacional, o agravante está equivocado quando alega que a Contadoria do Foro apurou diferenças além da data da implantação do percentual deferido."
4. Cumpre registrar, por oportuno, gozar de presunção de veracidade as informações prestadas pela Contadoria do Juízo, impondo-se, para sua desconstituição, a apresentação de prova capaz de infirmá-la, não bastando, para tanto, alegações genéricas ou a mera irresignação, sem que se demonstre analiticamente em que consiste o seu desacerto.
5. Logo, é de se aplicar, à espécie, o entendimento firmado, à unanimidade, por todas as Turmas desta egrégia Corte Regional, no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum, ilidida apenas com robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
6. Desse modo, além da confiabilidade conferida pela jurisprudência aos cálculos judiciais, observa-se que, na espécie, a sua exatidão foi atestada pelo órgão técnico deste egrégio Tribunal através de parecer contábil, cujas conclusões foram acatadas, inclusive, pelo próprio Instituto agravante, o que demonstra que a conta elaborada pela Contadoria do Foro e prestigiada pela decisão recorrida apurou valor correto.
7. Por fim, é importante ressaltar que é firme e pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido da possibilidade de inclusão das parcelas pagas administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios.
8. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 67437368188641951178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 25/02/2013)