PJE N° 6880009-57.6424.31.12.1015 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : MASTER PLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - ME ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA/PE (PROLATORA DA DECISÃO: JUÍZA FEDERAL MARIA JULIA CARVALHO S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida o caso de decisão que, ao argumento da ocorrência da prescrição, indeferiu o pleito da exequente de redirecionamento do feito para os sócios-gerentes. 2. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional (para o redirecionamento) apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 3. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa seja contado a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 4. Hipótese em que a constatação da dissolução irregular da executada se deu em 2007 e o pedido de redirecionamento da dívida fiscal só fora realizado em 2014, quando já expirado, portanto, o prazo prescricional quinquenal. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 24760801673799001049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)