PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO. HC 4991/CE. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO AOS DOIS PACIENTES, DE PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DOS ARTS. 288 E 333 DO CP. OCORRÊNCIA DE FRAUDES EM OBRAS DO DNIT/CE, ENVOLVENDO SERVIDORES DO ÓRGÃO E DE EMPRESAS CONTRATADAS. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA NOVEL PRONUNCIAMENTO QUANTO AO ANTHONY NASCIMENTO (OU NÃO) DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS/PACIENTES REALÇADA NO RENAN GOMES AQUI ATACADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA O BASTANTE PARA INICIAR A PERSECUSSÃO PENAL. DENÚNCIA E PIETRO MOREIRA QUE GOZAM DE HIGIDEZ TÉCNICA NÃO DESCONSTITUÍDA NESTA IMPETRAÇÃO. ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA.
1. A matéria vertida na inaugural desta impetração guarda, similitude com a que fora aviada no HC nº 4991-CE impetrado em prol dos mesmos pacientes, julgado na data de 11. 04. 2013, com denegação.
2. Consoante se observa da denúncia atacada, aos pacientes são imputadas as condutas típicas descritas nos arts. 288 (formação de quadrilha) e 333 do Código Penal Brasileiro (corrupção ativa).
3. Os pacientes negociariam, determinariam e autorizariam o pagamento de propinas a servidores do DNIT na forma de hospedagens em hotéis e presentes, de acordo com os arquivos periciados.
4. Inexistência de quaisquer atecnias na denúncia que possam comprometer a higidez da peça acusatória, até porque não foi ventilado fato novo relevante que comprometesse o julgamento do HC nº 4991-CE.
5. Denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 31246675626924024021, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)