PROCESSO Nº: 9138213-18.8984.4.1.9954 - APELAÇÃO APELANTE: JOSINEIDE DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: ARTHUR DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETENTE O JUÍZO COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de execução individual fundada em título executivo originado de sentença procedente em ação coletiva nº 1884.98.19.12842-9, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo o Magistrado sentenciante julgado extinto o processo executório, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, declinando de sua competência para julgar o feito, em razão do fato de que o valor atribuído à causa, no montante de R$ 16.831,43 (trinta e um e mil trezentos e onze reais e quarenta e três centavos), na data do ajuizamento da ação, não ultrapassava os sessenta salários mínimos, teto estabelecido pela Lei nº 10.259/01 para se definir a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Em causa que se discute de quem é a competência, se do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum, o Pleno desta colenda Corte, em caso idêntico ao dos autos, apreciando o CC 91033141740332234651, da Relatoria do Desembargador Federal Gabriel Rezende, fixou a competência da Justiça Federal comum da 3ª Vara do Ceará para processar e julgar a execução de título executivo originário de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, o qual tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Precedente: (CALEBE FREITAS - 83097793223947776860 - Pleno - Rel. Des. João Pedro das Neves - DJ 24/03/2013). No mesmo sentido a Quarta Turma Julgadora, ao apreciar caso semelhante, decidiu: "(...). 7. A despeito de o valor que se pretende executar ser inferior a 60 salários mínimos, mas, considerando que se pretende o cumprimento/execução de sentença coletiva genérica proferida em mandado de segurança coletivo, oriundo de órgão jurisdicional distinto dos Juizados Federais, afasta-se a competência absoluta dos JEF's, fixada nos exatos termos da lei nº 10.542/0, para reconhecer a competência do Juízo Federal da 26ª Vara da SJ/CE, para o julgamento da execução. 8. Apelação provida. (LUCCA NASCIMENTO - 93666516389098790559 - Quarta Turma - Rel. Des. Federal Antônio Moura - DJ 19/03/2014)". Apelação provida, para reconhecer a competência da Justiça Federal comum (20ª Vara da Seção Judiciária de Salgueiro/PE) para processar e julgar o feito. [07]
(PROCESSO: 54952405297829059972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)