RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DAS LEIS 8.622/97 E 8.627/92. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 543 - C, PARÁGRAFO 7º, II, CPC). NÃO ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO RESP 7.106.271 - AL - QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, À MÍNGUA DE SUA ALEGAÇÃO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - POR ENTENDER ESTA CORTE DE APLICAR TÉCNICA DISTINTIVA (DISTINGUISHING), TENDO EM VISTA QUE A DETERMINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO SE DEU POR FUNDAMENTO DE NATUREZA MATERIAL, TENDENTE A ASSEGURAR A UTILIDADE JUDICIAL DEFERIDA NOS SEUS EXATOS CONTORNOS, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
(PROCESSO: 003066816877378, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)