TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 228.556 JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDEAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PREVISTA NO ART. 543-B DO CPC. POSSIBILIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão de fls. 133, combatido pelo recurso extraordinário em tela, seja ajustado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE nº. 603.463/SP submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC.
2. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. (STF Súmula Vinculante nº 19)
3. A Taxa de Limpeza Pública da cidade do Recife, após a edição da Lei Municipal Nº. 96.625/95, que modificou o art. 62, do Código Tributário do Município, passou a ter como fato gerador a prestação de serviços municipais de remoção e coleta de lixo
4. Cuida-se, portanto, de típico serviço público específico e divisível, razão pela qual pode ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas.
5. Não é aplicável ao caso a imunidade recíproca prevista na alínea "a", do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, vez que tal regra refere-se, apenas, a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e não a taxas, como é a hipótese dos autos.
6. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (STF Súmula Vinculante nº 29)
7. Dessa forma, o fato de um dos elementos utilizados na base de cálculo do IPTU ser considerado quando da determinação da alíquota da Taxa de Coleta de Lixo não significa que ambas as exações tenham a mesma base de cálculo.
8. Adequação do acórdão ao entendimento do STF quando do julgamento do RE nº. 131.354/SP para dar provimento à apelação do MUNICÍPIO DO RECIFE e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 495502259092810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)