PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREENCHIMENTO DE PONTO. AUSÊNCIA DE DOLO. PECULATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SERVIDOR QUE EXECUTOU AS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ABSOLVIÇÃO. OTÁVIO CALDEIRA.
1. Insurgência recursal do Ministério Público Federal contra sentença absolutória em favor de acusados dos crimes de falsidade ideológica e peculato, arts. 299 e 312 do Código Penal.
2. O crime de falsidade ideológica foi imputado em função da anotação de horários na folha de ponto com inscrições uniformes de entrada e saída, no modelo chamado "ponto britânico".
3. Os depoimentos das testemunhas, servidoras do setor de recursos humanos da Delegacia Regional de Agricultura e Pecuária, esclareceram que o modo de preenchimento do ponto era praxe utilizada por todos os servidores do órgão por orientação da administração, o que era levado a efeito independentemente de quando o trabalho fosse executado, que poderia se dar, inclusive, no fim de semana.
4. Ausente o dolo dos réus, seja daquele que preencheu o ponto, agente de inspeção que realizava trabalho externo, seja do réu que ratificou as folhas de ponto preenchidas, haja vista a impossibilidade de confirmar a jornada de trabalho de toda a equipe de servidores que se encontravam a si subordinados.
5. O crime de peculato decorre, pois, da qualidade do sujeito ativo de funcionário público, da existência da posse legítima do bem ou valor e, por fim, da conduta descrita no tipo, que, no caso dos autos, é o peculato-desvio.
6. O acusado da conduta criminosa, não obstante configurada a acumulação administrativa indevida dos cargos, diante das provas documentais e testemunhais, evidenciou-se que efetivamente desempenhou as atividades laborais, como contraprestação aos seus vencimentos.
7. O servidor ocupava o cargo de agente de inspeção animal na Delegacia Federal de Agricultura do Rio Grande do Norte - DFA/RN, cujo exercício de suas atividades demandava trabalho externo e variação nos horários de execução, já que se voltava à fiscalização e inspeção de atividades submetidas ao controle do referido órgão, como por exemplo, o abate de animais e transporte refrigerado de insumos. O outro cargo acumulado indevidamente era o de Diretor Administrativo da Delegacia Geral da Polícia Civil, com carga horária idêntica ao primeiro, ou seja, de 40 (quarenta) horas semanais.
8. Considerando que o exercício das atividades funcionais do cargo de agente se dava externamente e ante a ausência de evidência comprobatória de que o serviço não tenha sido efetuado, não se tem como enquadrar a atuação do servidor no crime de peculato.
9. Se o trabalho foi exercido em horário distinto e fora do controle de presença escolhido pelo seu superior hierárquico não se trata de questão afeta à lei penal, mas pode ser objeto de controle administrativo, nos termos da legislação aplicável.
10. Apelação Criminal não provida.
(PROCESSO: 12000763517601908984, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)