TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO IMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. ARTS. 133 E 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. ANDRÉ CARDOSO.
1. Trata-se de AGTR interposto pelo INMETRO contra decisão do douto Juiz Federal da 23ª. Vara da SJ/SE que, nos autos da execução fiscal de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão da sociedade executada pela pessoa jurídica ANA LUIZA REZENDE, bem como o redirecionamento da execução para os sócios da executada, bem como determinou a suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, caso não fossem indicados bens passíveis de constrição no prazo de 30 dias (fls. 68/73).
2. Adoção da técnica de motivação per relationem.
3. "In casu, cumpre ressaltar que a dívida fiscal inscrita não é de natureza tributária, sendo, portanto, inaplicáveis as disposições contidas no CTN."
4. "Diante desse cenário, resta inaplicável o art. 133 do CTN para fins de reconhecimento de sucessão empresarial. (...) Da mesma forma, afigura-se incabível o redirecionamento da execução para os da executada com fulcro no art. 135 do CTN."
5. "...os artigos 1.080 e 1.023 do CC/2002 igualmente são inaplicáveis ao caso em apreço, vez que não demonstrada infração aos termos do contrato social e à lei capaz de legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, consoante uníssona jurisprudência."
6. "...as hipóteses elencadas no artigo 10 do Decreto 3.708/1919 apenas se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do CC/2002, que revogou o referido decreto, levando-se em consideração a data da dissolução irregular. Desta feita, inaplicável tal disposição normativa ao caso em exame."
7. "...importa destacar que, no caso sub judice, inexistem indícios de que a empresa executada tenha desenvolvido atividades ilícitas ou incompatíveis com a sua finalidade, tampouco que tenha havido confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica."
8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 66998393687070810892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY DIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)