Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Cunha PJe-AC 6476247-88.1528.14.3.5347-PE APELANTE : KEVIN PEIXOTO : AUGUSTO DA ROCHA ADVOGADO : CALEBE MORAES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação do particular ante sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do juízo federal comum, em razão do valor da causa, inferior a sessenta salários mínimos, a se enquadrar, assim, na alçada do Juizado Especial Federal. 1. Situação em que o juízo federal comum inicialmente declarou a incidência da prescrição quinquenal, diminuindo, desta forma, o valor da causa. 2. Quando o julgador se declara incompetente, não pode, para tanto, podar a inicial, retirando algumas parcelas, ou, como, no caso, aclamando a prescrição de prestações, para, então, se fincar em valor inferior ao declarado que conduza a demanda ao Juizado Especial Federal. 3. Se o juiz é incompetente, não pode adentrar no mérito da pretensão, para qualquer corte no meio do bem de vida perseguido. Precedente desta relatoria: PJE-AC 0896974-43.6088.2.41.81-6-PE, julgado em 21 de novembro de 2014. 4. Apelação provida para anular a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 37975366119279223995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)