Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando o imediato restabelecimento do auxílio doença em favor de segurado especial.
- Decisão agravada que, com base no acervo probatório, concluiu pela demonstração da verossimilhança da incapacidade laborativa do agravado, trabalhador rural, acometido de escoliose, espondiloartrose e fratura de L2, f. 23-24, 43, 48 e 100.
- Razões recursais que não produziram elementos para infirmar os fundamentos do julgador de primeiro grau, sequer, fazendo juntar a perícia que motivou o indeferimento do benefício, protocolado em 04 de fevereiro de 2012, f. 98, razão pela qual não se desincumbiu do ônus da prova recursal.
- Ademais, o fato de o segurado haver celebrado acordo com o INSS, sobre o recebimento de auxílio-doença, durante o período de 01 de maio de 2011 até 02 de novembro de 2012, Luiz Otávio Moreira, não lhe retira o direito de renovar o pleito por novo benefício, desde que demonstre, à data do requerimento, o atendimento aos requisitos legais. Correta a decisão guerreada.
- Agravo improvido.
(PROCESSO: 46783451146373019426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/04/2013)