PROCESSO Nº: 7784182-22.8797.23.7.1041 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DAS NEVES APELADO: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO ESTADO DO RN (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANIEL PINTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante busca tão somente invocar a aplicação de normas que reputa determinantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o acolhimento de tese favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. rnsmw
(PROCESSO: 81643629654257627385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014)