TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL - RE 945.275/PR.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso interposto pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 706325/PR, julgado sob regime de repercussão geral.
II. O STF, em sessão realizada no dia 20/02/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 444341, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação, asseverando, ainda, que a manutenção de sua incidência, por outro lado, preservaria o princípio da isonomia, uma vez que promoveria igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.
III. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser aplicada a decisão da Suprema Corte.
IV. Juízo de retratação. Aplicação do disposto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 (artigo 543-C, parágrafo 7º, do CPC/73).
V. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 94142543769032471904, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)