PROCESSO Nº: 6144853-38.4685.7.10.4238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGTR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA INEFICAZ. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O presente agravo interno visa à reforma da decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, por ausência de interesse processual, indeferindo a inicial recursal, nos termos do art. 330, III, c/c o art. 932, III, do NCPC. 2. A decisão recorrida no agravo de instrumento rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por considerar não ter sido demonstrado que a conta poupança em que depositados os valores bloqueados pelo BACENJUD tem funcionado como mero investimento, havendo diversos saques e depósitos na referida conta que desnaturam a sua utilização como um investimento ou reserva de capital futuro, e sugerem o seu uso como conta corrente. 3. O agravante já havia pleiteado, em 22.01.3984, o desbloqueio dos valores constritos na conta poupança em referência, alegando serem os mesmos impenhoráveis por força do art. 649, X, do CPC/73, tendo sido tal pedido indeferido por decisão proferida em 23.11.5179, sob o fundamento de que as sucessivas movimentações financeiras realizadas, por meio de depósitos, transferências e saques etc., descaracterizam a finalidade das cadernetas de poupança, qual seja: proceder à reserva de dinheiro; contra tal decisão, foi impetrado mandado de segurança, cuja inicial restou indeferida, nos termos dos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009, diante do não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. 4. Em 13.07.9100, o ora agravante apresentou exceção de pré-executividade repetindo o argumento exposto na petição protocolada em 27.04.1047, qual seja, que os valores depositados na sua conta poupança são impenhoráveis por força do art. 649, X, do CPC/73, tendo sido a exceção rejeitada pela decisão ora agravada, sob o mesmo fundamento da decisão proferida em 12.02.7338, de que houve um desvirtuamento na finalidade da conta poupança que retirou o seu caráter de investimento, de reserva de dinheiro, e lhe atribuiu a natureza de mera conta corrente, sobre a qual não incide a proteção do dispositivo legal em comento. 5. O pedido inserto na exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante já foi apreciado em decisão anterior, de maneira que tal pedido viola o disposto no art. 507 do NCPC, no sentido de que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 6. Por outro lado, a decisão agravada também contraria regramento do novel Código de Ritos, qual seja, o art. 505, que dispõe que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, (I) tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que já foi estatuído na sentença; ou (II) nos demais casos prescritos em lei". 7. A decisão agravada é ineficaz, por ter apreciado questão sobre a qual já se operou a preclusão, de maneira que não há interesse, em sua acepção utilidade, no julgamento do agravo de instrumento, o qual resta, por conseguinte, prejudicado. 8. Ainda que a impenhorabilidade de conta poupança seja considerada matéria de ordem pública, o que se tem, no caso em comento, é que tal alegação já foi apreciada em decisão anterior, contra a qual foi impetrado mandado de segurança cuja inicial restou indeferida, de modo que se operou a preclusão consumativa, diante da impossibilidade de se realizar um ato processual já praticado anteriormente, sem que se esteja diante de fato novo, não sendo relevante, em tal espécie de preclusão, se a questão é ou não de ordem pública, posto que já apreciada e decidida em momento anterior. 9. A ausência de preclusão em matéria de ordem pública apenas ocorre se não há pronunciamento expresso sobre a questão; havendo decisão judicial afastando a alegada impenhorabilidade, não é possível deferir novo pedido de reconhecimento de tal impenhorabilidade, em sede de exceção de pré-executividade apresentada posteriormente, já que referida matéria se encontra preclusa. 10. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59852818678398665246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)