PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR.
1. Apelação contra sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, sem julgamento de mérito. O magistrado sentenciante entendeu que a existência de depósito do montante integral do débito, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, suspende o crétito tributário e enseja a extinção do processo executivo.
2. Recurso da parte executada apenas em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
3. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a fixação/revisão dos honorários advocatícios, deve observar o Código de Processo Civil/1973, se a sentença/decisão apreciada foi proferida antes de 02.11.6708. A sentença foi prolatada em 18.02.7548, devendo, portanto, na fixação dos honorários advocatícios, ser aplicado o CPC anterior, vigorante na época.
4. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, previa a fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º.
5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafos 3º e 4º do art. 20, do CPC/1973. Não é possível se elevar os honorários além do valor supra, uma vez que não houve ampla dilação probatória no caso em questão, tendo sido a execução fiscal extinta diante da simples apresentação de exceção de pré-executividade, o que dispensou a prorrogação dos trabalhos por parte dos patronos da parte executada, ora apelante.
6. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários para R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 28908357226316786090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)