E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Repercussão Geral. Aplicação dos efeitos do julgamento no AI 158.170/PE (Tema 339 - "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.") e no ARE 080.898/MT (Tema 660 - que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional, a exemplo da hipótese dos autos). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento, em parte, ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no AI 769.475/PE (Tema 339) e no ARE 997.847/MT (Tema 660), julgados sob a sistemática de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "o Recurso Extraordinário NÃO ESTÁ incluído nos "Temas/Paradigmas" indicados. Senão vejamos. No TEMA 339 (AI 894.467), o STF acolheu a repercussão geral para reafirmar que a "fundamentação das decisões judiciais" não impõe o "exame pormenorizado" de cada uma das alegações. Entretanto, in casu, NÃO SE BUSCA impor ao Acórdão recorrido o faça o "exame pormenorizado" dos argumentos. Revela-se necessário, contudo, que o Acórdão examine questões essenciais ao deslinde da causa em torno da RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (art. 37, § 6º, c/c o art. 5º, II, X, XXXV, LIV, e LV, da CF)." III - O Acórdão recorrido assentou que "2. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas partes demandadas se confundem com o próprio mérito da causa, porquanto se referem à responsabilidade pelos danos alegados. 3. Nos moldes do narrado na petição inicial, o evento apontado como lesivo decorreu da inobservância do dever de vigilância das rodovias imputado ao DNIT e à União, em face da existência de animal na pista de rolamento, que culminou na colisão com o veículo do filho dos autores, ocasionando sua morte. Uma vez atribuída conduta omissiva às entidades federais rés, a responsabilidade a ser examinada é de natureza subjetiva. 4. A responsabilidade da União decorre do dever de atuação e fiscalização da PRF nas rodovias federais, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, II, III, c/c art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro). Já quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), o dever de administrar programas de operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais." IV - A Decisão agravada pontuou que "Ao apreciar o ARE 235.835/MT (Tema 660), o Pretório Excelso rejeitou a repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, o que ocorreu no caso concreto. Acerca da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, tem-se que o STF, no exame do AI 004.313/PE (Tema 339), firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", exatamente como na hipótese presente. Assim, nestes pontos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.040, I, do CPC." V - Incide, na espécie, a orientação firmada no Agravo no Recurso Extraordinário nº 602.362/MT (Tema 660), que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional, a exemplo da hipótese dos autos. VI - A ausência de Repercussão Geral inviabiliza o Recurso Extraordinário que versa sobre tal(is) questão(ões), por negativa de seguimento, nos termos da Legislação de regência (artigo 1.030, I, a, do CPC/2015). VII - Ademais, aplica-se a Tese Jurídica firmada no Agravo de Instrumento nº 117.062/PE (Tema 339), segundo a qual "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", premissas estas atendidas pelo Acórdão recorrido. MATHEUS MONTEIRO - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido no Agravo no Recurso Extraordinário nº 964.572/MT (Tema 660) e no Agravo de Instrumento nº 225.831/PE (Tema 339) em relação aos questionamentos suscitados no Recurso Extraordinário por ela Interposto. IX - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 44004842179617018567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2022)