Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Almeida PJe-EDEC na AC 5500188-34.5868.18.1.7815 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE IGACI ADV. : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA E DANTAS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL YURI DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a alegar omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11960/09, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 798.601/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria, ou, caso rechace a questão, que a submeta ao Pleno, em obediência à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 68.120.808,00 (trina e três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e oitenta e três reais), sem honorários, atualizado até o mês julho de 2014. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da permanência da aplicação da aludida Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 867.469/SE, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04805528840734972698, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)