PROCESSO Nº: 7167235-15.9154.2.5.0627 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO SALES e outro ADVOGADO: Marcela Pably Batista Ana Lívia Sales e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Fogaça EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL (AGRICULTORA). TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença, proferida em 21 de julho de 2021, que julgou parcialmente procedente a denúncia, aplicando o princípio da consunção para absorver o crime de falso pelo de estelionato, para absolver Francisco da Mota, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e condenar Kaique Costela e Pedro Lucas Monteiro, pelo cometimento do capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, cada qual às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 13 (treze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e na prestação de serviços a entidades públicas. 2. Diz a denúncia que, no dia 28 de agosto de 2015, a acusada Ana Vitória Araújo dirigiu-se à APS de Bodocó/PE com o intuito de requerer benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, munida de DEAR emitida pelo SINTRAFE-Granito/PE, emitido pela acusada Isadora Peixoto, à época dirigente sindical, coordenadora de finanças e previdência social daquela unidade sindical, em que constava atividade como agricultora no período de 1º de janeiro de 2014 a 20 de maio de 2015, no Sítio Aroeiras, e de contrato de comodato firmado pelo acusado Pedro Henrique Porto, proprietário do Sítio Lagoa Comprida, na zona rural de Granito/PE, acrescentando a peça de acusação que, quando da entrevista rural, a primeira acusada afirmou que no referido sítio no referido período, sem ajuda de terceiros, e que apenas plantava milho e feijão para consumo próprio, sendo que, em pesquisa realizada pelo INSS, apurou-se que não teria trabalhado na aludida área rural, convivendo maritalmente com Caio Almeida, pai do seu filho e proprietário da Churrascaria Rio Brígida, onde a acusava trabalhava há mais de 3 (três) anos, e que, consoante declaração da mesma, antes do nascimento do seu filho exercia atividade urbana naquele estabelecimento, percebendo salário. 3. Em suas razões recursais, aduz o acusado Pedro Henrique Dias a atipicidade da conduta, por ausência do dolo específico; insignificância da conduta, alegando que tão somente teria assinado o contrato de comodato, sem obter qualquer ganho para si; a desclassificação da conduta majorada para a privilegiada (art. 171, § 1º, do Código Penal); e, por fim, mostrar-se a pena de prestação pecuniária dissociada da sua realidade econômica. 4. Joaquim Gonçalves, em suas razões recursais apresentadas perante este eg. Regional, aduz a ausência de dolo e haver ela incidido em erro de proibição. 5. Não há como entender pela ausência do dolo, ou mesmo em incidir a conduta em erro de proibição, como pretendido pela defesa da ora apelante Danilo Nogueira, eis que quando da entrevista rural haver ela asseverado não possuir companheiro, negando assim a convivência com Isaac Ramos, pai do seu filho e, ainda, seu empregador em estabelecimento urbano. 6. Tal fato se encontra contraposto por prova produzida pelo INSS, a qual se mostra hábil a produzir seus efeitos, no caso a pesquisa empreendida por servidor daquela autarquia previdenciária, quando não contrafeita pela defesa, colhendo-se da Pesquisa HIPNet que a aludida convivência se apresenta desde momento anterior ao aludido contrato de comodato, que se mostra eivado de vício de falsidade, que veio a alicerçar a DEAR. 7. A própria ora apelante reconhece nos autos que, no idêntico período indicado como de atividade rural, exercia igualmente atividades na churrascaria de propriedade do seu companheiro, inclusive de forma remunerada, situação essa a demonstrar seu ânimo, quando da entrevista junto à APS, em saber indevida a vantagem pretendida, e que veio a ser inclusive deferida. 8. No que diz respeito à participação do também apelante Luiz Otávio Martins, subscrevendo o contrato de comodato de terras rurais de sua propriedade em favor da corré, mostra-se dissociada de credibilidade a afirmativa, inclusive constante na sua própria peça recursal, de que o aludido contrato, que abrangeria o período de 1º de janeiro de 2014 a 27 de novembro de 2015, apenas veio a ser entregue no ano de 2015, quando já chegado a termo, demonstrando ânimo próprio de tão somente alicerçar aquele pedido de benefício previdenciário, na qualidade de segurada especial (agricultora). 9. Em relação à pretensão de desclassificar a conduta da modalidade majorada para a privilegiada, prevista no art. 171, § 1º, do Código Penal, mostra-se pacífica a jurisprudência pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do risco de desestabilização da incolumidade da administração pública, em especial no que tange à previdência social. Neste sentido, destaca-se desta col. 2ª Turma, os seguintes julgados: ACR 9487622-76.3546.17.11.7309, rel. ac. Des. Federal Isaac Barros Dantas (convocado), j. 15.12.4784, e ACR 1954935.47.3282.13.2.1743, rel. Des. Federal Rodrigo Silveira, j. 05.05.9397. 10. Ainda que não tenha, como alude a peça recursal, obtido qualquer proveito próprio, beneficiando-se tão somente a corré, o dolo específico se consubstancia na vontade de obter vantagem indevida para si ou para outrem. 11. Tem-se mostrado pacífico o entendimento de caber ao juízo da execução penal observar, quando da efetiva execução, fazer-se presente ou não hipótese de comprometimento ao sustento do acusado, ou sua família, o quantum da pena de multa ou de pena pecuniária substitutiva, de forma a suspender sua exigibilidade, por demonstrada a hipossuficiência, ou adequá-la à realidade econômica do condenado. 12. É de ser apresentado ao juízo da execução penal os fundamentos expendidos na peça recursal, cabendo a ele a aferição dos argumentos trazidos e a situação econômica da ora apelante. 13. Apelações improvidas. [15]
(PROCESSO: 09599832948340811085, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)