PROCESSO Nº: 0358238-70.6257.19.8.2885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Vicente da Mata e outros AGRAVADO: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros aduzindo ter havido erro de fato no acórdão recorrido, eis que não celebrou, nem participou como interveniente/anuente de contratos securitários vinculados a apólices públicas (Ramo 66), e omissão quanto ao "aspecto normativo-jurisprudencial atinente à espécie". 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que a SUL AMERICA tem a responsabilidade de arcar com os danos imediatos experimentados em razão 'dos vícios de construção', devendo assegurar o direito de moradia aos mutuários, pagando quantia mensal a título de aluguel." 4. Restou anotado que: "...a edição do Decreto-Lei 2.476/1988, que conferiu nova redação ao Decreto-Lei 2.406/1988, atribuiu-se ao FCVS o dever de "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional, além de "quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação". Posteriormente, com a edição da Lei 7682/1988 (decorrente da MP 14/1988), que alterou a redação do Decreto-Lei 2.406/1988, aquelas obrigações foram mantidas, ficando acrescentado que "o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB encaminhará ao gestor do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, mensalmente, a prestação de contas e, sempre que solicitado, as informações pertinentes ao comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios recebidos em operações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação". 5. Ficou registrado que: "Acerca do pagamento de valor a título de aluguel, penso que, ante o decidido pelo C. STF, no RE 505345[1], em sede de repercussão geral (Tema 1.011), caberá à SUL AMÉRICA (Seguradora) o pagamento aos mutuários, e ulteriormente buscará o ressarcimento junto ao FCVS. Transcreve-se excerto esclarecedor a respeito do decidido: '(...). Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos).". 6. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 43294562615427716381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)