PROCESSO Nº 0275457-82.2764.14.9.5000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORA DA REPÚBLICA: JULIA RODRIGUES AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: SOFIA CARDOSO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA MEDEIROS DE SOUSA (Convocado) - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO À DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (união, estados e municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. II - Com base em prescrição médica, há imprescindibilidade do medicamento ABIRATERONA (nome comercial ZYTIGA), na quantidade necessária para tratamento de câncer de próstata, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. III - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 45409052333469898463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)