AC Nº 8844334-08.5845.22.6.8157 APELANTE: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA MAYSA MOURA E OUTRO ADVOGADO: VITOR KAIQUE DA COSTA E OUTROS APELADO: NANDIARA ANA SOPHIA SILVA ADVOGADO: BENÍCIO DA MOTA ESTRELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - PIETRA VIEIRA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. REGRAS DO EDITAL NÃO OBSERVADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA VUNESP PROVIDAS. APELAÇÃO DA EBSERH PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Oficial e Apelações interpostas pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e pela FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA ANA MENDES contra sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades impetradas concedam a pontuação referente à experiência profissional e certificados de especialização apresentados pela impetrante, adicionando-se 1,4 pontos à pontuação da candidata na respectiva fase de títulos , devendo esta prosseguir no certame caso cumpra os demais requisitos para tanto. 2. Não há de se falar em ilegitimidade passiva do presidente da EBSERH, porquanto a nomeação de candidatos aprovados é atribuição da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. 3. O mandado de segurança constitui remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofra violação de direito ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme art. 1º da Lei 12.016/2009. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, ante prova pré-constituída, vez que o instrumento jurídico do mandado de segurança não comporta dilação probatória. 4. Na hipótese, o direito líquido e certo vindicado e a sua violação são passíveis de comprovação através de prova pré-constituída. Assim, o Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. De acordo com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação (art. 1º). As empresas públicas, ainda que prestadoras de serviço público, não estão incluídas no conceito de Fazenda Pública, não estando abrangidas, portanto, pela isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96 e no parágrafo 1º do art. 1.007 do CPC/2015. A EBSERH "é pessoa jurídica de direito privado, não existindo lei federal que a isente do pagamento, tampouco se insere no conceito de Fazenda Pública do parágrafo 1º do art. 1.007, do Código de Processo Civil" (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 3.752.711 - AL, Min. LAURITA VAZ, 22/04/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1891374/AL, Rel. Ministra SOPHIA NASCIMENTO, Segunda Turma, julgado em 26/01/2018, DJe 14/06/2018. Indefiro o pedido da EBSERH de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 6. O cerne da questão consiste em analisar o direito da Apelada às pontuações referentes à experiência profissional e aos cursos de especialização. 7. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é a lei do concurso, de modo que tanto o ente público quanto os candidatos devem observar as exigências nele contida. 8. No caso dos autos, a Apelada participou do concurso Público regido pelo Edital n° 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 15 de abril de 2019, concorrendo ao cargo de enfermeiro. Após a realização da prova de títulos, o resultado da Apelada indicava a nota final de 23.094, tendo sido desconsiderada a experiência como enfermeira e os certificados de cursos de especialização apresentados. 9. O item do Edital 9.2.6 prevê a pontuação do exercício da profissão correspondente a "anos completos de exercício da profissão no cargo pleiteado, sem sobreposição de tempo, até a data de convocação da prova de títulos". 10. No subitem 8.4.2.6 está previsto que "serão aceitos como documentos comprobatórios à Experiência Profissional: a) Para contratados pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função)". 11. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a Apelada enviou fotos da CTPS sem constar a folha de identificação civil, página que possui as informações pessoais. Assim, a impetrante descumpriu regra prevista o edital, não fazendo jus à pontuação referente à experiência profissional. 12. O Edital estabelece, nas disposições sobre Avaliação de Títulos Acadêmicos (item 9.2.7), prevê a atribuição de 0,2 para "Certificado de curso de aperfeiçoamento na área relacionada ao cargo pleiteado, com carga horária mínima de 120 horas, reconhecido pelo Ministério da Educação ou Conselho Profissional competente. sendo no máximo de um certificado. 13. No caso dos autos, a Apelada apresentou dois certificados de Aperfeiçoamento: Certificado do curso "Curso de Atenção Integral à Saúde da Mulher" emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina e Certificado do curso "Curso de Atualização em feridas e coberturas" emitido pela Editora Brasileiro e Passos. 14. Nesse ponto, verifica-se que não nos autos comprovação de que os cursos foram reconhecidos pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Profissional competente. 15. Não se vislumbra ilegalidade no ato da Administração capaz de ensejar a intervenção do Judiciário. 16. Remessa Oficial e Apelação da VUNESP providas e Apelação da EBERSH parcialmente provida para denegar a segurança. 17. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 07099822752658892215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)