PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSERÇÃO DE DADOS INVERÍDICOS DE PORTADORA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (EBAS) NA GFIP. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO. EQUIVOCADO LANÇAMENTO. EQUIPE CONTÁBIL COM CUMULAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE ADMINISTRADA PELO RÉU E OUTRA QUE, REALMENTE SERIA DETENTORA DO CERTIFICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que que Enrico Porto, na qualidade de representante legal da Sociedade Paraibana de Combate ao Câncer, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), teria informado falsamente na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência (GFIP) que aquela entidade seria portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, acarretando a não arrecadação da cota patronal referente às contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, no período de janeiro/2006 a dezembro/2007.
II. Sentença absolutória ao entendimento de que, não obstante comprovada a materialidade e a autoria do delito, esta em sua dimensão objetiva, não restou ela caracterizada em sua dimensão subjetiva, consistente na intenção de inserir os dados ideologicamente falsos na GFIP, que permitiram a consumação do ilícito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990.
III. O órgão ministerial, em seu apelo, aduz que o tipo penal em comento não exige o dolo específico para a sua caracterização, mas o genérico, revelando-se necessária apenas uma das práticas fraudulentas descritas na norma legal.
IV. O conjunto probatório, notadamente o testemunhal, demonstra que o réu/apelado não agiu com dolo necessário à consumação do delito, diante do equivocado preenchimento da GFIP pelos contadores que, cumulativamente, cuidavam da entidade por ele voluntaria e gratuitamente dirigida e da Fundação Hospital Laureano, esta sim possuidora do necessário certificado EBAS, bem como já antes assim procederem.
V. Demonstrado claro equívoco de preenchimento dos formulários, e não uma deliberada omissão com o intuito de suprimir as contribuições previdenciárias, situação essa corroborada por suas qualificações profissionais, formado em Física, com especialização em Radioterapia, área em que atua inclusive como professor universitário, o que se mostra oposta ao necessário conhecimento contábil, que pretende a ele imputar o órgão ministerial, de se lançar codificação estranha à realidade.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37016597664471696506, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)