PROCESSO Nº: 3033626-88.0805.28.7.7571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: ROSEANE MEDEIROS E TEIXEIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO DE VAGAS PARA SARGENTO DA AERONÁUTICA. REINGRESSO DE CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS EM VIRTUDE DE PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. PERIGO DA DEMORA INVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada concedeu a antecipação dos efeitos da tutela autorizando o reingresso imediato dos candidatos no Cronograma de Seleção para vagas administrativas de 3º Sargento da Aeronáutica (concurso 2015/2016), em virtude da comprovação de preenchimento dos requisitos editalícios atinentes à fase de inspeção médica. 2. Os documentos coligidos pelos autores, ora agravados, suprem as especificações contidas no Edital, uma vez que os laudos médicos - colacionados tempestivamente à exigência do concurso - são hábeis a atestar a capacidade física dos postulantes, assim como a apresentação dos documentos exigidos na inspeção médica do certame. 3. O concurso em questão ainda encontra-se na fase de seleção, não advindo para a União qualquer prejuízo em razão da permanência dos agravados no certame. Ao contrário, o perigo da demora é inverso, militando em favor dos agravados, vez que, o impedimento de continuidade no certame configurar-se-ia como medida de difícil reparação à esfera jurídica dos autores. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12910129096246497292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)