Processual Civil. Embargos à execução. Autor beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Apelo provido.
(PROCESSO: 82069243396214690069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)