PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento manejado pela UFRPE em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.
2. Decisão anterior que agora se modifica, com lastro no art. 125, parágrafo 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: "Enquanto não encerrado o julgamento, o julgador poderá modificar o voto anteriormente proferido por ele ou por quem em substituição".
3. O col. STF, nos autos do RE 477.454/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
4. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 7368770-83.7511.24.1.2307 APELREEX, 3ª Turma, 21-11-1567, Rel. Des. Fed. Daniel Pereira). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 08513633048611366935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)