PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. BENS JÁ LIBERADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO.
- Busca a apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 26, da LEF, para que o gravame/depósito vinculado ao feito executivo extinto não seja desconstituído, como determinou o Juizo a quo, mas aproveitado para garantia de outras execuções fiscais ajuizadas em desfavor da executada.
- No caso, patente a ausência de interesse recursal da apelante, uma vez que, antes mesmo da interposição do apelo, houve o cumprimento integral da determinação constante no dispositivo sentencial (liberação pelo órgão estadual de trânsito da anotação de instransferibilidade do veículo e o levantamento do numerário constante em depósito judicial, através de Alvará, entregue ao advogado da executada), razão pela qual o pedido recursal mostra-se desprovido de propósito, por buscar um pronunciamento judicial sem qualquer utilidade.
- Assim, não pode ser conhecido o recurso interposto pela Fazenda Nacional, vez que nenhum efeito jurídico ou prático desse provimento beneficiará a recorrente.
- Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 616781455873597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)