PROCESSO Nº: 9366110-98.9489.14.7.8765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: KEVIN DA MOTA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR PINTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "os tribunais superiores já pacificaram o entendimento segundo o qual a contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre as verbas de caráter indenizatório". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23762898111422334379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)