TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. DIES A QUO DO QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação da sentença que decretou a prescrição da pretensão executiva do Fisco, ao entendimento de que decorreu o prazo quinquenal entre o vencimento do débito e o ajuizamento da ação.
2. A Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp 3.948.708/SP, Rel.Min. André Duarte, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento,o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata. Restou, ainda, decidido no referido julgamento, que a citação válida retroage ao momento da propositura da demanda, desde que a demora na efetivação desse ato processual não decorra de inércia do Fisco.
3. No caso, não que há se falar em transcurso do prazo prescricional, considerando que o tributo foi constituído por meio de DCTF entregue em 12/05/1999, posteriormente ao vencimento da dívida, enquanto o ajuizamento do feito ocorreu em 21/10/2004, dentro do prazo quinquenal, retroagindo a interrupção da prescrição à data da propositura da ação, uma vez que o Fisco não deu causa à demora na citação (recebido o mandado em 10/12/2004 somente em 16/10/2005 foi devidamente cumprido).
4. Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 21884876371134889416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)