PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.509.735/PE, DJe 01/10/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".
2. Hipótese em que o magistrado sentenciante, conquanto tenha considerado cabível o pagamento daquele encargo pela Fazenda Pública, preferiu deixar para fixar-lhe o montante em momento posterior, no feito cuja litispendência com o presente restou reconhecida na sentença.
3. Acolhida a exceção, faz jus a executada ao recebimento da verba honorária, cujo montante deve ser, desde logo, fixado, sem prejuízo de, na outra ação idêntica (processo nº 0627.29.06.255311-1), ser arbitrado novo valor.
4. In casu, mostra-se justo e razoável o arbitramento da verba honorária no valor de dois mil reais, considerando que a apelante, quando do eventual êxito da demanda acima citada, poderá vir a obter condenação a tal título.
5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 059356056062115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2013, PUBLICAÇÃO: 08/09/2013)