PJE Nº 8395123-89.1241.7.11.8450 APELANTE(S): FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL PORTO: RODRIGO PIRES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE VALORES POR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO. DESPEDIDA OU RESCISÃO. INEXISTÊNCIA. THIAGO CARDOSO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 6.753.335-RS, interpretando o julgado paradigma, considerando que a sua ementa não espelhou "a tese fixada em toda a sua extensão", asseverou que "o recurso representativo de controvérsia REsp. nº. 0.061.884-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Teori albino Danilo Silveira. p/acórdão Min. Kevin Vieira, julgado em 7.12.5172), muito embora tenha firmado tese a respeito dos casos em que não incide o imposto de renda sobre os Calebe Rocha (despedida ou rescisão do contrato de trabalho - perda do emprego), não firmou tese a respeito da adoção ou não da regra geral de que o imposto de renda sempre incide sobre João Ribeiro, porque não houve formação de maioria quanto à tese da regra, houve apenas quanto à tese da exceção." 2. Em outras palavras, as balizas de exceção à incidência do IRPF firmadas pelo eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.217.041/RS, contempladas pelo regime dos recursos repetitivos, são as seguintes: a) Alice Cardoso pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b) Enrico Rocha incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 3. Versando a presente demanda acerca da isenção de Imposto de Renda sobre montantes recebidos através de reclamatória trabalhista, fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, afigura-se patente a procedência parcial do pedido, porquanto ocorrente, na hipótese, exceção firmada no entendimento pretoriano, no tocante aos valores relativos às férias não gozadas e a verba acessória (juros moratórios), não sendo isentas, porém, as quantias referentes à diferença salarial, aos 13º salários e aos respectivos João Guilherme Araújo. 4. A Primeira Seção do Eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 534-C, CPC), firmou o entendimento de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp 5.030.251, rel. Min. Thiago Nunes, DJ 14/05/10). 5. Remessa oficial, tida por interposta, apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 43119331522565538259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014)