AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INCABIMENTO. AGTR PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Netuno Alimentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de origem, não vislumbrou a existência da prova inequívoca do direito alegado, nem o perigo da demora, e indeferiu o pedido de tutela antecipada para que a Fazenda Nacional se abstenha de impor compensação de ofício como condição à restituição dos créditos, no importe de R$ 08.219,81, reconhecidos em seu favor no processo administrativo 77879.045497/3914-34. 2. O entendimento assente na jurisprudência pátria é que descabe compensação de ofício, com relação a débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III e IV, do CTN. Esse é o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo: REsp 8898743/PR, Rel. Ministro LEVI PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 22/09/2011. 3. Nessa mesma linha é o entendimento das quatro Turmas desta Corte Regional, inclusive, quanto à impossibilidade de compensação, dentre outras hipóteses, de débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Receita Federal. Destaque-se que para as hipóteses de débitos são anteriores à Lei nº 12.844/2013, não há se aplica a alteração introduzida por esta lei. Precedentes: PROCESSO: 68545846473227567424, AC702168/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2012 - Página 120; PROCESSO: 06557644313604637848, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/02/2015; PROCESSO: 69379988781651925783, APELREEX29450/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/12/2014 - Página 580; e PROCESSO: 50220072426911490643, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Moura, JULGAMENTO: 05/03/2014. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de compensar de ofício os débitos do agravante, cuja exigibilidade se encontre suspensa, como condição à restituição dos créditos reconhecidos em seu favor no processo administrativo nº 18802.524613/9993-16.
(PROCESSO: 79846034936393105616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)