PROCESSO Nº: 1549653-67.1641.21.2.8185 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO LOPES ADVOGADO: EDUARDO ARAÚJO APELADO: DAVI DA CRUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO EM CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação ordinária, a qual foi ajuizada com objetivo de condenação da União e das empresas demandadas ao pagamento de indenização material em favor do autor, sob alegação de erro judiciário supostamente cometido pelo MM Juízo da 10ª VT/PE ao penhorar e pôr em hasta pública imóvel de sua propriedade (Lote 09, Quadra "Q", do Loteamento Barra de Jangada, na cidade de Jaboatão dos Guararapes-PE) nos autos da reclamação trabalhista de n. 3390374-88.9967.12.12.1368, e arrematado judicialmente em 04/09/2002, tendo sido ao final julgada extinta em razão da declaração de prescrição da pretensão. II - No tocante à prescrição da pretensão de reparação de dano, tenho que o início do prazo ocorre com a lesão ao direito, conforme previsto no art.189 do Código Civil. Assim, como o gravame do bem em cartório ocorreu em 21/06/2000, por ter efeitos erga omnes, deve ser tido como termo inicial. Considerando o prazo quinquenal em relação à União e o prazo três anos para pretensão de reparação civil quanto às empresas, e como o presente feito foi ajuizado em 2013, correta a decisão que pronunciou a prescrição da pretensão. III - A alegação de que o início da contagem do prazo prescricional seria a partir do conhecimento do dano poderia levar ao absurdo de tornar imprescritíveis certas pretensões, uma vez que ficaria a critério subjetivo da parte dizer se tomou ou não conhecimento do fato, podendo dar azo à má-fé do titular do direito violado, contrariando o princípio da boa-fé objetiva. IV - Ademais, para a responsabilização da União por erro judiciário, como pretende o apelante, seria necessária a desconstituição da coisa julgada, uma vez que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não é possível admitir que decisão judicial proferida pela Justiça Federal venha a responsabilizar o Estado por ato ilícito, conflitando com sentença anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, submetida aos efeitos da coisa julgada, que considerou a validade do ato. V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 18826213387177144192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)