MARCOS VINICIUS LOPES 4290324-48.1681.12.12.1209-RN ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LUCCA MORAES IMPROVIDO. 1. Trata-se de GABRIELLY NOGUEIRA interposto por PEDRO TEIXEIRA contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª. Vara da SJ/RN que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava assegurar a sua transferência do Curso de Odontologia da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE para o Curso de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na decisão monocrática restam irretocáveis, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar que existe previsão legal para o referido caso da ora recorrente, no tocante a possibilidade de transferência compulsória sem o aluno ser nem servidor público ou militar da União (art. 135 da Resolução nº 227/09 - CONSEPE. 4. THOMAS NOVAES improvido. hcsc
(PROCESSO: 58851620722739553208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014)