Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Rodrigues Nº: 1956496-52.2246.11.8.8571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IAN PORTO ADVOGADO: Daniele Valenca De Melo Sobral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9885357-69.5990.6.7.5736 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a implantação imediata do benefício concedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cientificando o gestor responsável do INSS que sua inércia quanto ao cumprimento poderá ensejar a sua responsabilização cível e criminal. 2. Não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que o julgamento favorável à autora foi realizado em 9/3/2021, com cientificação do INSS para cumprimento na mesma data, já tendo passado mais de 8 (oito) meses sem que houvesse o cumprimento do acórdão da Junta de Recursos, prazo suficiente para que essa providência, que consiste na simples implantação do benefício, fosse adotada. 3. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 0.914.722, Rel. Ministro Luiz Otávio Araújo, além de não alcança as ações cujo objeto seja diverso do tema daquele paradigma, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, até porque não implica extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 4. Quanto à multa, cumpre observar que o STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (REsp 7733157/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2017, DJe 05/06/2017). 5. De toda forma, a cobrança da multa depende da iniciativa da parte, mediante execução provisória, podendo ainda ser objeto de redução ou exclusão, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, de modo que, quanto a este ponto, não está configurada a urgência necessária ao deferimento do pedido de efeito suspensivo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07770457396912739749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)