PJe nº 2911193-33.3729.29.6.2903 EMBARGANTE(S) : SEVERINO OTÁVIO RAMOS : JOÃO MIGUEL PEIXOTO) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 27321006841467311397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014)