Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Teixeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6212503-38.5865.27.12.0535 AGRAVANTE : FUNDAÇÃO POTIGUAR ADVOGADO : VICENTE GONÇALVES AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. A ação da Fazenda Pública, visando à cobrança de dívida de natureza não tributária, prescreve em cinco anos, conforme o prazo preconizado no art. 1º, do Decreto 72.150/32, ratificado pelo art. 1º, da Lei 9.873/99, em homenagem ao princípio da simetria. Hipótese em que a agravante não providenciou a juntada da cópia do procedimento administrativo. Necessidade de evidente de instrução probatória. Agravo improvido.
(PROCESSO: 06254415123144177131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)