PROCESSO Nº: 0494832-61.4405.27.12.8021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CORREIA LEMOS CALACA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer que devem ser aplicados juros de mora de meio por cento e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade referente às ADI'S nº 4357 e 4425 restringe-se aos precatórios judiciais. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros e correção monetária incidentes. Afirma, ainda, que houve omissão quanto à inadequação de aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta. III. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. O acórdão foi claro ao afirmar que "A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.226-63/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos." V. A questão referente ao período de incidência de juros de mora foi tratada expressamente no acórdão embargado, conforme se observa no seguinte trecho, "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 0434678/PR)". VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 30530925614262319544, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)