PJE Nº 9232053-94.0096.7.1.5445 APELTE: FAZENDA NACIONAL APELDO: ALIANCA EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA - EPP ADVDO: GUSTAVO DA MATA FILHO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. DANILO DAS NEVES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.731.552-RS, Rel. Min. Samuel Cavalcanti, julgado em 8/7/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença e o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 2. No que tange às verbas do auxílio-acidente e vale-transporte, o STJ, do mesmo modo, já consolidou sua jurisprudência no sentido de que não incide sobre elas a contribuição previdenciária. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 12955077673536014897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)