Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro da Cruz Nº: 7201979-63.5763.1.8.9204 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA SALES PINHEIRO ADVOGADO: ISABEL CRISTINA BRITO DOMINGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE DA LUZ : JUIZ FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CARLOS EDUARDO BARBOSA SEPARADOS JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE DEMONSTRADA. JUROS E HONORÁRIOS. MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. *** 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. A condição de segurado da Previdência Social do falecido é inconteste, vez que, na data do óbito, estava em gozo de benefício por incapacidade. 4. Conforme prevê a legislação previdenciária, o cônjuge é dependente por presunção legal, sendo desnecessária a prova da dependência econômica para deferimento da pensão por morte. O mesmo não ocorre, no entanto, em relação ao ex-cônjuge. Com efeito, dissolvido o vínculo matrimonial, afasta-se a presunção de dependência entre os consortes, passando-se a exigir a demonstração de efetiva relação de dependência na forma da lei. Súmula 336 do STJ[1]. 5. Na hipótese, é certo que a autora renunciou expressamente à pensão alimentícia por ocasião da separação judicial (sentença constante dos autos), todavia, há inúmeros elementos de prova de que o falecido continuou provendo a manutenção da autora e dos filhos: ficha de cadastro no plano de saúde Amil, correspondências, recibos de pagamentos de despesas etc... A prova testemunhal também é uníssina em confirmar a dependência econômica, vez que a requerente nunca trabalhou vivendo às expensas do ex-marido e que ele nunca constituiu nova família, mantendo uma relação bem próxima com a autora mesmo após a separação judicial. 6. Juros e honorários mantidos nos moldes da sentença. Termo inicial do benefício também mantido na data da cessação. 7. Correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 19/06/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS improvida. Remessa necessária parcialmente provida. [1] Súmula 336/STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente".
(PROCESSO: 96313464652559271617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)