PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ.
1. Hipótese em que a magistrada singular entendeu que o fato de a empresa executada estar sediada na Comarca de Laranjeiras (SE), que não é sede de Vara Federal, autorizaria o deslocamento do feito para a Justiça Estadual, nos termos do art. 15, I, da lei 5010/66.
2. Este Tribunal, na esteira do consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 33, vem reconhecendo que a declinação da competência para julgamento dos executivos fiscais em razão do domicílio do devedor não pode ser decretada de ofício, vez que se trata de competência relativa.
3. Sendo relativa a incompetência do juízo, tal exige que se suscite um incidente de exceção, não se admitindo que a incompetência, se relativa, seja declarada de ofício.
4. Agravo de instrumento provido para manter a tramitação do feito executivo na Justiça Federal.
(PROCESSO: 17194686398405786834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013, PUBLICAÇÃO: 20/07/2013)