PROCESSO Nº: 8533525-09.0358.9.11.8781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL CORREIA: BRYAN CORREIA (e outro) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. SORAFENIBE (NEXAVAR). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROVIMENTO. 1. O medicamento NEXAVAR 200mg (princípio ativo: tosilato de sorafenibe) obteve o seu registro na ANVISA para o tratamento do câncer de fígado, sendo autorizada a sua comercialização. O fato de não constar de lista padronizada do SUS não afasta o dever do Poder Público em fornecê-lo. A omissão do Poder Público na atualização do Protocolo Clínico de tratamento do câncer de fígado, deixando de incluir o aludido medicamento no âmbito do sistema de saúde, contraria preceitos de índole constitucional, porquanto não há dúvidas quanto à sua eficácia para o tratamento em tela. 2. No caso em análise, o agravante sustenta que o medicamento é indispensável ao tratamento de CIRROSE HEPÁTICA e CARCINOMA HEPATOCELULAR (CID 10 C 22.0), sendo indicado por prescrição médica "quando terapias curativas (transplante ou ressecção cirúrgica) não são mais possíveis". Além disso, a médica responsável por seu tratamento, elucida que em trabalhos mais recentes com o NEXAVAR foi evidenciado aumento de sobrevida de até quatro anos: "O Nexavar tem registro na ANVISA, mas não integra a lista do RENAME. Tem eficácia bem documentada, tendo nível A de evidência (Estudo fase III internacional, multicêntrico, randomizado, duplo-cego e controlado por placebo). Estudo inicial (SHARP) evidenciou aumento de sobrevida em três meses em relação ao placebo; no entanto, trabalhos mais recentes mostram aumento de até quatro anos na sobrevida, além de melhoria na qualidade de vida". 3. Cumpre esclarecer que consoante laudo médico anexado aos autos (doc. Identificador nº 606523) "não há substitutivo no mercado" e que o medicamento em questão não é experimental. 4. A legislação infraconstitucional, regulando e estruturando o Sistema Único de Saúde constitucionalmente estabelecido, em atenção ao princípio da integralidade da assistência, define, no artigo 2º da Lei n. 8.080/90, que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Estabelece, ainda, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "d", que "Estão incluídas [...] no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) [...] assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica". 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 64211936575200056410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)