TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em Pernambuco - DNPM/PE contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito antecipatório que pretendia a expedição de mandado de penhora a fim de comprovar a existência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa.
2. In casu, o oficial de justiça certificou não ter localizado a executada no endereço constante na inicial da Execução Fiscal, sendo, em razão disso, citada por edital. Da mesma forma, consignou que, realizadas as diligências referentes ao RENAJUD, não foram localizados quaisquer veículos que garantissem a execução.
3. A exequente formulou petição indicando que a executada encontrava-se em novo domicílio, razão pela qual requereu que fosse determinada a expedição de mandado a fim de averiguar o efetivo funcionamento da empresa e penhorar tantos bens quantos bastem à satisfação do bem exequendo. No entanto, após a frustração da consulta de bens de forma eletrônica pelo INFOJUD, o juízo indeferiu a expedição do mandado.
4. Dado que a diligência solicitada é inaugural, em face da apresentação de novo endereço onde a sociedade empresária estaria funcionando, é cabível a expedição de mandado de penhora.
5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 91457310405563187889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)