PROCESSO Nº: 1468192-14.4848.2.7.0623 - NICOLE ROCHA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA CAROLINA NOVAES BEZERRA SILVA ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENGENHARIA CIVIL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. ART. 207, DA CF/88. ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA EM OUTRA UNIVERSIDADE. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM CASO SEMELHANTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Joaquim Lopes em razão da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Universidade Federal Rural do Semiárido - UFRSA proceda ao aproveitamento da disciplina "ESTRUTURAS METÁLICAS E DE MADEIRA" (UnP), na disciplina "ESTRUTURA DE AÇO" (UFERSA), considerando esta como cursada pelo autor. 2. É cediço que as universidades têm autonomia didático-científica, garantida pelo art. 207, da CF/88. Todavia, sujeitam-se ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário diante de sua atribuição e dever constitucional. 3. Analisando-se o cronograma de horas/disciplina - "ESTRUTURAS METÁLICAS E DE MADEIRA", consoante descrito no "Cronograma de Aulas - UnP", observa-se que a matéria "MADEIRA" comporta 19 horas de aula. "Ora, se a disciplina inclui as matérias "METÁLICAS e MADEIRA", excluindo-se as 19 horas relativas à MADEIRA, restam 61 horas destinadas a "METÁLICAS", superior ao requerido pela UFERSA ("ESTRUTURA DE AÇO" - 60 horas)". Trecho da sentença. 4. Em se verificando que outro aluno, em situação idêntica, obteve o aproveitamento da mesma disciplina, envolvendo as mesmas universidades, correta a sentença que julgou favorável o pleito em favor do autor, prestigiando-se o princípio da igualdade previsto no art. 5º, caput, I, da CF/88, o qual assegura idêntico tratamento a todos que se encontrem na mesma situação fático-jurídica. 4. Juan Carvalho não provida.
(PROCESSO: 62211996015531692729, KEVIN SANTOS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)