PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. APLICAÇÃO.
1. Demonstrado no curso da ação pertencer o imóvel penhorado ao embargante, ora apelado, constituindo-se em moradia deste e de sua família, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a desconstituição da penhora, em face da expressa previsão da Lei nº 8.009/90.
2. Nos termos da reiterada jurisprudência do eg. STJ, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.
3. Precedentes do eg. STJ: REsp 4198996/MT, Rel. Ministro Erick das Neves, DJe 15/08/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 414.017/RS, Rel. Ministro Nicolas da Rocha, DJe 25/05/2016.
4. Otávio Alves.
(PROCESSO: 24040227386367370874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)