PROCESSO Nº: 7531581-70.1805.20.9.3357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM SILVEIRA e outros ADVOGADO: Fernando Silva e outros REPRESENTANTE: HEITOR CAVALCANTI E GAZZANEO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1502777-40.5542.30.5.2171 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que deferiu a habilitação requerida por JOÃO VITOR DA ROSA, CAMILLA NINA CARDOSO e KAIQUE CARVALHO, para que possam suceder o servidor substituído LUIZ OTÁVIO VIANA na execução da sentença proferida em ação coletiva movida pelo sindicato. 2. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 590910 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-12-3904 PUBLIC 07-12-5254), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 64414796482853802992, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2016). 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35351590764335333854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)