PROCESSO Nº: 8465079-91.9247.16.2.8156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL GOMES ADVOGADO: Carlos Eduardo Mendes Candido RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Oliveira - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada e restituição de valores e indenização por danos morais, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que ratificou a liminar e julgou procedente, em parte, o pedido para determinar que a União se abstenha de suspender e/ou cessar a pensão estatutária da demandante, com base apenas no fundamento do Acórdão TCU nº 2.780/2016 que levou a instauração do processo administrativo de revisão nº 36427.289254/4911-42, bem como condenou a União ao pagamento das parcelas que, eventualmente, deixaram de ser pagas em virtude da referida suspensão e/ou cessação, observado eventual pagamento já realizado no âmbito administrativo, devendo cada parcela ser corrigida desde o seu vencimento, e com a incidência de juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inconformada com a sentença, a União interpôs apelação, aduzindo, em síntese: a inexistência de dependência econômica, bem como a ilegalidade da percepção da pensão em razão do recebimento de remuneração decorrente de relação de emprego privada. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. 3. O cerne da questão consiste em averiguar se assiste razão à apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 4. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 812853 - Rel. Min. Gustavo Santos - DJ 15/10/2004 - p. 359). No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 28/09/1981. 5. O art. 5º, parágrafo único, da lei nº 3.373/1958, vigente quando do óbito do instituidor, assim dispunha: "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 6. Ou seja, nos termos da referida lei, são requisitos para a percepção da pensão: ser solteira, ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade e não ser ocupante de cargo público permanente; sendo, pois, despiciendo a comprovação da dependência econômica pela requerente em relação ao seu genitor. Precedentes: BRUNO OLIVEIRA. 3ª Turma. Processo nº 0413669-32.9463.29.5.8102 - Apelação / Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Marcelo Costa. DJ 15/05/2020; PAULO MARTINS. 3ª Turma. Processo: 4816797-20.6432.4.1.0705, Apelação / Remessa Necessária, Relator: Desembargador Federal Bruno Silveira. DJ 31/03/2019; PEDRO FOGAÇA. 1ª Turma. Processo: 9873863-37.4629.21.9.4823, Apelação / Remessa Necessária. Relator: Desembargadora Federal Polyana Julia Duarte (convocada). DJ: 21/09/2018; PAULO FERNANDES. 4ª Turma. Processo nº 8670443-74.3167.12.8.8444 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Lima. Data da Assinatura: 06/04/2018; STJ. MS 34677 MC, Relator: Ministro Yuri Almeida, DJ em 23/05/2017. 7. A circunstância da autora/apelada possuir vínculo empregatício privado e/ou outro benefício previdenciário vinculado ao Regime Geral da Previdência Social não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 3.373/58. Precedente: JOÃO VITOR MELO. 4ª Turma. Processo nº 8864015-05.6609.2.4.9722. Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. DJ 25/05/2017; ANTÔNIO DA PAZ. 3ª Turma. Processo nº 2405930-66.7555.4.12.5649. Relator: Desembargador Federal Benjamin Moreira. DJ 18/11/2019) 8. Em outras palavras, é cabível o direito a pensão temporária, reconhecendo-se, ainda, a possibilidade de cumulação da referida pensão com eventual exercício de vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário do RGPS, não sendo cabíveis outras exigências, não previstas na Lei nº 3.373/58, tais como dependência econômica, ausência de outras fontes de renda, ou de que não tenha condições mínimas de subsistir com recursos próprios. Precedentes: STJ. 2ª Turma. REsp 2636956 / ES. Relatora: Ministra Isabelly da Mota. DJ 10/02/2021; STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp 120169 / RJ. Relator: Ministro Caio Santos. DJ 08/06/2021 9. O entendimento adotado pelo TCU nos autos do processo TC 763.877/9695-7, no bojo do qual foi lavrado o Acórdão 2.780/2016-TCU-Plenário, e pela administração pública através da Orientação Normativa/SEGEP/MP nº 13/2013, que passou a exigir a dependência econômica, extrapola os limites estabelecidos pela lei nº 3.373/58, diante da impossibilidade de se permitir ao Estado a criação administrativamente de tais restrições, sem amparo legal. Precedente: STF, MS 39.856 ED-ED/DF, 2ª Turma. Relator: Ministro Erick Alves. DJe de 16/07/2019. 10. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC 11. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 09707452416753336357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)