Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Martins na AC 2019132-66.5888.14.4.9928 APELANTE : GUSTAVO PORTO ADVOGADO : ROSEMAR ANGÊLO MELO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE : AMBOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE SILVEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 29/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA EMENTA Previdenciário. Aclaratórios de ambas as partes a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Os aclaratórios da autarquia previdenciária apontam no julgado os defeitos da omissão. A omissão se faria presente por não ter o decisório atacado as matérias concernentes à decadência da pretensão, ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, defendendo, ainda, a incidência dos índices da poupança, da Lei 11.960, de 2009, para calcular a correção monetária e os juros de mora. O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 613.624/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores, não podendo subsistir a contradição e obscuridade apontadas. No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. Quanto à incidência da referida Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 42.886-PB. A parte autora assinala o vício da contradição entre os termos do voto e requer a contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (11 de março de 2011). Quanto à contagem da aludida prescrição, sem razão o particular, visto que este aspecto já foi devidamente enfrentado, como se colhe do voto. Não ocorrendo a contradição alegada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da parte autora. Os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão das embargantes. Ambos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 17663933024370152346, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)