TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCR - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. DIVERGÊNCIA NOS ENDEREÇOS. RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO. UNIÃO COMO POSSUIDORA DE FATO.
1. Apelação interposta pelo Município de João Pessoa/PB, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União Federal. Considerou-se que a Embargante, ora Apelada, logrou êxito em comprovar a inexistência de direito real sobre o imóvel objeto do tributo (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos).
2. Competia ao Município Apelante esclarecer a dualidade de endereços existentes na CDA por ele expedida, na oportunidade em que teve para se manifestar acerca das informações prestadas pelo Cartório, o que não foi feito.
3. O art. 239, do Código Tributário do Município de João Pessoa (Lei Complementar nº 53 de 08/10/2008), dispõe que são contribuintes da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos.
4. O Comando da Marinha em João Pessoa/PB efetivamente funcionava no endereço indicado pelo Apelante, conforme se depreende da análise do timbre do ofício que repousa nos autos.
5. Ainda que a propriedade não estivesse devidamente legalizada perante a SPU, percebe-se que a União era possuidora do imóvel, pelo menos até o ano de 2012, quando foi expedido o retromencionado documento, salientando que a exação cobrada é relativa ao exercício de 2010. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal promovida pelo Município de João Pessoa/PB, em face da União.
(PROCESSO: 58669715473567851194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/03/2016)