PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPEITO AOS LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, por entender satisfeita a obrigação de fazer imposta à demandada.
2. A autora ajuizou ação contra a UNIÃO, por ter sido eliminada da lista de deficientes, em concurso público realizado para provimento de cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa e Analista Judiciário - Área Judiciária do RYAN LIMA, não sendo confirmada, pela JMO, a deficiência por ela assinalada na ficha de inscrição, segundo as regras do edital do certame e do Decreto nº 3.298/99.
3. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela autora, contra acórdão que manteve a sentença de improcedência de sua postulação, para "determinar que a recorrente seja submetida a exame por Junta Médica, consoante regra editalícia e nos moldes do art. 43 do Decreto 3.298/99, cujo laudo deverá ser subscrito pelos médicos avaliadores".
4. Transitando em julgado o decisum do STJ, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, a partir do requerimento da autora, para que "seja feita nova Junta Médica nos termos do que ficou definido pelo STJ, isto é, avaliação por equipe profissional, sendo um médico especialista (ortopedia) e 3 profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato".
5. É cediço que a execução deve ser feita nos limites que restaram definidos no título executivo, não sendo possível, na fase de cumprimento, redebater questões decididas na fase de conhecimento, nem aventar discussões inovadoras.
6. Na hipótese, o título judicial não impôs que a JMO fosse integrada por um médico especialista em ortopedia, assim como não vetou que essa nova JMO fosse composta por um dos médicos que participaram das perícias anteriores. Nessa direção, acertadamente se pronunciou o Magistrado a quo: "[...] não foi determinada no referido Acórdão a obrigatoriedade de médico ortopedista na composição da equipe multiprofissional nem que os integrantes da equipe anterior não pudessem novamente integrá-la, tampouco qualquer decisão no sentido de que servidores do BRYAN MARTINS/União estivessem impedidos de comporem referida equipe. Aliás, tratando-se de perícia administrativa, realizada pelo próprio órgão em cumprimento à obrigação de fazer, é natural e até lógico que o exame tivesse sido realizado por integrantes do quadro".
7. Por outro lado, não há previsão no edital, nem no Decreto nº 3.298/99, impondo médico com especialidade ou obstando que a perícia seja feita por equipe multiprofissional integrada por servidores do órgão administrativo responsável pelo concurso.
8. Compulsando-se os autos, constata-se que a Administração cumpriu com exatidão o que foi deferido pela decisão do STJ, não deixando de motivar, inclusive, o indeferimento do requerimento da autora para que fosse designado um médico ortopedista. Sobre esse ponto, escorando-se em resposta dada pelo CJF à consulta formulada pelo VITOR GABRIEL MENDES, sobre a "participação de especialista em junta médica em processo de remoção", a médica deste FRANCISCO REZENDE informou que "os laudos de ortopedistas já acostados aos processos da pericianda são suficientes para esclarecer sua condição clínica. Sendo assim fica dispensada a necessidade de presença in loco de médico de tal especialidade durante a perícia". Assim, foram constituídas as equipes multiprofissionais e exarados os novos laudos, que concluíram pelo não enquadramento da autora como deficiente. A leitura desses documentos permite concluir que foram exarados com observância das exigências fixadas no art. 43, do Decreto nº 3.298/99.
9. O STJ não determinou à UNIÃO que procedesse ao enquadramento da autora como portadora de necessidades especiais, condenando-a, unicamente, a realizar nova JMO, e, nesse ponto, não fixou um modo específico para a realização da nova perícia. Portanto, não caberia ao Juízo da execução definir condições sem assento no título executivo judicial.
10. A autora não logrou demonstrar qualquer parcialidade que pudesse comprometer a credibilidade da nova perícia, tudo sendo realizado de modo transparente, inclusive com a transcrição das razões dos integrantes da equipe que ficaram vencidos, quando da análise do enquadramento.
11. Gustavo Rocha.
(PROCESSO: 618890262464546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)