Ementa: Civil e Processual Civil. Pedido de anulação do instrumento particular de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS. Bryan Cavalcanti. Não demonstração da incapacidade da parte autora. Inexistência de sentença de interdição. Desnecessidade de outorga do companheiro. Apelo improvido.
(PROCESSO: 43103957483857849147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA AUGUSTO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)