Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Silveira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3702473-83.4570.28.12.1671 APELANTE : KORNELIA VIRGINIA TORREAO MEDEIROS ADV : KAIQUE GONÇALVES ADV : FRANCISCO CAVALCANTI CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS NUNES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 08/06/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. SAMUEL ROCHA EMENTA Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança requerida pela impetrante, ora apelante, e, portanto, manteve sua desclassificação da Seleção de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, junto ao II COMAR em Jaboatão-PE. Desclassificação que se dera por ausência de apresentação da Certidão Negativa da Justiça Criminal Federal, conforme requerido no item 5.6.9 do Aviso de Convocação. Apelação fundamentada na alegação de excesso de formalismo na eliminação e no afirmar de que a Certidão Negativa da Justiça Criminal Federal pode ser suprida pela presunção constitucional de inocência. Sentença que denegou a segurança, tendo em vista que o ato de eliminação da candidata, na situação trazida aos autos, é a medida mais consentânea com a legalidade e com os princípios administrativos da vinculação ao edital, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. A realização de concurso público, como todo e qualquer ato administrativo, deve observância estrita às normas editalícias e não pode conceder tratamento desigual aos candidatos, sob pena de desvirtuar sua função. Assim, no presente caso, não seria razoável autorizar a entrega do referido documento em momento posterior ao exigido no edital, quando todos os outros candidatos entregaram oportunamente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35209621777672099695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)