TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA A SÓCIA-GERENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra sócia-gerente, fundada em dissolução irregular da empresa executada, por considerar a data de citação da empresa como marco inicial do prazo prescricional.
2. A agravante colacionou aos autos certidão do oficial de justiça, noticiando, em 10/11/2009, que a empresa executada não mais funciona no endereço informado ao Fisco. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula nº 435, tal fato autoriza a presunção de dissolução irregular da sociedade, bem como o redirecionamento do feito executivo para o(a) sócio(a)-gerente.
3. Observa-se que o pedido formulado pela exequente, ora agravante, foi feito dentro do prazo prescricional quinquenal, uma vez que a data da citação da sociedade executada, in casu, não pode ser considerada como o marco inicial, mas sim a data em que certificada pelo oficial de justiça a mudança de endereço da empresa executada sem comunicação ao Fisco. Nessa linha, com base na aplicação da Teoria da Actio Nata, tem-se que o momento no qual a exequente toma conhecimento de que a empresa executada não mais funciona no endereço a ela fornecido é o marco inicial para o prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal, fundado em dissolução irregular.
4. Nessa linha, constatando-se que BERNARDO DIAS era a sócia-administradora à época da dissolução irregular e dos fatos geradores da exação, não se há de falar em prescrição quanto ao redirecionamento, até porque não transcorreram mais de cinco anos entre a certidão do oficial de justiça (5/5/2009) e o pedido de redirecionamento (11/11/2013), sendo o atraso na citação da referida sócia imputável aos mecanismos da própria Justiça, o que atrai a incidência da Súmula nº 106 do STJ.
5. Precedente desta Segunda Turma: AG767665/PE.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44478929737952827405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)