PROCESSO Nº: 2957467-04.9280.25.7.4165 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS COSTA PASSOS DA JÚLIA REZENDE ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS PINTO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. I. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico. II. O autor teve alterado o regime jurídico de celetista para estatutário, não havendo qualquer impedimento de ordem legal à movimentação das contas, uma vez findo o contrato de trabalho. III. É irrelevante que a conta esteja ou não sem movimento há mais de três anos, posto que se trata de situação fática que não se amolda à hipótese prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Aplicação da Súmula 178, do TFR. Precedentes desta Corte. IV. Apelação provida. (04)
(PROCESSO: 00985452046695090947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)