PROCESSO Nº: 1920574-55.5849.31.12.8391 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO ROCHA ADVOGADO: RYAN DA ROCHA JOÃO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: BRUNO VIANA BARBOSA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/SE- JUIZ PEDRO LUCAS DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão acerca do art. 97, da Constituição Federal vigente, uma vez que não se teria aplicado à espécie o art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária, até o julgamento do RE 448363/SE. 2. Acórdão embargado que deixou consignado que a correção monetária e os juros de mora se encontram em conformidade com o entendimento deste Tribunal, de que nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Nicolas Carvalho, Pleno, Julgamento: 03/10/2015, Publicação: DJE 26/01/2015 - Página 12). 3. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, revela-se incabível a sua invocação, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960, de 2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 81231043433309745829, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)