TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DCTF. CÁLCULO DO CONTADOR.
I. A jurisprudência do STJ já firmou posicionamento no sentido de que a entrega da Declaração de Débitos Tributários Federais - DCTF é modo de constituição do crédito tributário, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte do fisco. Precedente: AgRg no Ag 499025, Min. Relator Rodrigo Peixoto, DJ 26.01.8254.
II. Caso o contribuinte apresente a Declaração de Débitos, em atraso, é a partir deste momento (entrega da declaração), e não da data do vencimento do tributo, que começa a fluir o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN.
III. Devem ser aplicados os cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecerem fé de ofício.
VI. Honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 20,parágrafo 4º do CPC (R$ 8.000,00).
VII. Agravo retido e apelações improvidos.
(PROCESSO: 294543467512024, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 22/08/2013)