ADMINISTRATIVO. MERCADORIA PERECÍVEL. GREVE DA ANVISA. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS.
I. A empresa impetrante pretende que a autoridade coatora seja compelida a proceder à inspeção da mercadoria importada, atividade paralisada em virtude de movimento grevista de servidores da ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, possibilitando assim a liberação dos gêneros perecíveis transportados. No caso, as mercadorias transportadas (batatas congeladas) se encontravam retidas no Porto de SUAPE em virtude da ausência de inspeção.
II. Embora o inciso VII, do art. 37, da CF/88 ampare o direito de greve na Administração Pública, dispõe também que o mesmo será exercido nos termos e limites definidos em lei específica, ainda não editada.
III. Na ausência de lei específica, os servidores exercem seu direito balizados pelo disposto pela Lei nº 7.783/89, conforme decidido pelo STF nos Mandados de Injução nºs 670, 708 e 712.
IV. O exercício do direito de greve na Administração Pública está condicionado ao princípio da continuidade da prestação do serviço público, cuja ausência resulta em prejuízo à coletividade. Portanto, a ANVISA durante o movimento paredista levado a efeito pelos seus funcionários deve manter em funcionamento as atividades urgentes e essenciais à consecução de seus objetivos sociais, notadamente a de inspeção sanitária necessária à liberação de mercadorias perecíveis.
V. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 65446916310093543841, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013, PUBLICAÇÃO: 25/04/2013)