PROCESSO Nº: 0452695-96.2772.23.4.5180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: AUGUSTO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDA COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança que objetivava a análise de requerimento administrativo protocolado em 28/09/2020, no qual a parte impetrante visava à obtenção de benefício assistencial. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9440427-60.0867.24.2.8472, Quinta Turma, Rel. Des. Alexandre Lopes, Data da Decisão: 30/10/2019); (PROCESSO: 10326936419375539743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Murilo Rezende, 3ª TURMA, J. 30/11/2020); (Processo: 71342507396795392407, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcelo Aragão (Convocado), 3ª Turma, J. 05/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise de requerimento do benefício assistencial. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 29127085003974517261, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Felipe Cunha, 4ª Turma, J.: 20/01/2019). 5. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do pedido administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 6. Apelação provida para determinar ao INSS que proceda ao exame do Processo Administrativo no qual o Apelante requer a concessão de benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 13231020950880620685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)