EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI 60.412/2002 (PIS) E ART. 10 DA LEI Nº 23.512/2003 (COFINS). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 9225142958302871831355, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)