PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA OAB. SUSPENSÃO. ANUIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau e pelo Ministério Público, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (item 2 desta ementa).
2. "Se o Advogado, em virtude de doença grave, pede suspensão da sua inscrição, não pode ser cobrado da respectiva anuidade até que venha a pedir o respectivo restabelecimento, uma vez que mencionado pedido corresponde ao licenciamento profissional do art. 12 da Lei nº 8.906, de 1994".
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39876810365029891295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/08/2013)