PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE MANTEVE LIMINAR ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 520, VII DO CPC.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu o recurso de apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito, ou seja, suspensivo e devolutivo.
2. Na hipótese, deve a apelação ser recebida tão somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC, dado que a sentença de mérito confirmou a antecipação da tutela concedida nesta egrégia Corte Regional, por ocasião do julgamento do AGTR 137.642-CE.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98719232547008005444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)