PROCESSO Nº: 0987482-03.4909.17.9.4097 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSIAS LUIZ HENRIQUE CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MELISSA SANTOS S. C. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. SÓCIO "LARANJA". RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. EXCLUSÃO DA LIDE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, objetivando reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a liberação do automóvel "Fiat UNO" constrito na Execução Fiscal, posto que o Apelado arguiu não ser sócio da empresa executada por ter sido vítima de fraude. Determinou-se, ainda, a exclusão do nome do Apelado das ações fiscais em tramitação. 2. Não prospera a preliminar de ilegitimidade arguida pela União, pela óbvia razão de ser ela a demandante nas execuções fiscais redirecionadas ao Apelado. 3. Correto o indeferimento do pedido de chamamento ao feito dos sócios remanescentes, formulado pela Apelante, porque esta ação consiste em meio de defesa do Executado, ora Apelado, e seu resultado deve limitar-se a surtir efeitos perante a Exequente. Ademais, o devedor, em última análise, é desprovido de legitimidade ativa para indicar outros responsáveis pelo débito tributário, incumbência própria da Fazenda 4. Quanto à alegada fraude, depreende-se que os documentos juntados aos autos (termos de declaração), bem como os depoimentos pessoal e testemunhais em audiência permitem concluir que o Apelado é uma pessoa de pouquíssimo estudo, de recursos parcos, inabilitado ao ofício mercantil. A par disso, verifica-se que, de 1978 a 2012, o mesmo sempre trabalhou como motorista/tratorista, em diversas empresas, algumas em regime de contratação sazonal (usinas de cana de açúcar), em municípios diversos da sede da empresa. 5. O Apelado, nas declarações prestadas ao MPPE, reconhece como sua a assinatura constante de uma procuração, certamente a que conferia a alguém poderes de gestão da sociedade empresária. Ora, segundo as regras ordinárias da experiência, nenhum sócio delegaria todos os poderes a terceiro, responsabilizando-se por seus atos, salvo se o negócio tivesse por fito encobrir o verdadeiro gestor da entidade. Dessa forma, conclui-se que o Apelado, sócio "laranja" da Empresa, era desprovido dos poderes de gestão dessa empresa, não tendo, portanto, responsabilidade pelo seu passivo tributário. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. dfp
(PROCESSO: 88498518431827805208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)