Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Não houve inércia do exequente. Impossibilidade da decretação da prescrição. Dissolução irregular da empresa. Responsabilidade dos gestores. Indícios de excesso de poderes ou infração à lei. Aplicabilidade do art. 135 do CTN. Legalidade do redirecionamento do feito aos sócios devedores. Prosseguimento da execução. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21958219126326474108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)