PROCESSO Nº: 1988805-40.0312.3.7.1646 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: RYAN COSTELA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN CASTRO - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS RELATIVAS A DOIS CARGOS DE PROFESSOR. JOÃO LUCAS ALMEIDA. APLICAÇÃO AOS PROVENTOS DE CADA UM DOS CARGOS ISOLADAMENTE. 1. Para fins de aplicação do Diego Peixoto previsto no art. 37, XI, da CF, devem ser isoladamente considerados os proventos de cada uma das aposentadorias percebidas pelo servidor, quando decorrentes do exercício de dois cargos públicos cuja cumulação é constitucionalmente permitida; 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 00043860746491921338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)