PROCESSO Nº: 9550513-38.4672.31.5.3434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RIUNA MOTOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Carvalho ADVOGADO: Bryan Gonçalves Accete Belintani ADVOGADO: Benjamin das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Matheus Cardoso EMENTA APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O TEMA 4 DO STF. NÃO CABIMENTO DA RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento, determinado pela Presidência desta Corte Regional, de apelações interpostas pelas partes contra sentença que concedeu em parte a segurança requerida, determinando que o impetrado se abstivesse de exigir o recolhimento da COFINS relativa ao período de julho/2003 a janeiro/2004, com base no alargamento da base de cálculo externada na Lei nº 9.718/1998, autorizando-a a efetuar a equivalente compensação dos valores recolhidos a maior, após o trânsito em julgado, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com atualização pela SELIC, afastando-se a exigência de prévia habilitação de crédito exigida pela IN SRF 600/2005. 2. A Presidência deste TRF entendeu que o acórdão que manteve a sentença consubstanciava aparente confronto com o Tema 4 do STF, segundo o qual "É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 05 de maio de 2005." 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve violação da tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 4 em sede de repercussão geral, no tocante à prescrição do recebimento de indébito em relação a tributos sujeitos à sistemática da homologação. 4. No primeiro julgamento, sobre o qual ora se analisa o cabimento do juízo de retratação, a Turma manteve a sentença, adotando o posicionamento de que não se havia configurado a prescrição no caso concreto. Conforme se verifica do acórdão que primeiramente julgou o apelo, "a alteração imposta pela referida lei complementar só alcança os recolhimentos tributários indevidos realizados após 17 de julho de 2005, data da sua entrada em vigor, pois não se pode conceber, conforme preconiza o art. 4º supra referido, que se trata de disposição meramente interpretativa, na medida em que a redução do prazo para o contribuinte obter a restituição do indébito acarreta diminuição substancial do montante restituível." 5. Nesse sentido, a Turma, filiando-se ao entendimento do STJ, que já se posicionava pela inconstitucionalidade do artigo 4º da LC nº 118/2005, no ponto em que determina sua aplicação retroativa, julgou a controvérsia de acordo com a tese adotada pelo STF em seu Tema 4, na medida em que somente previu a aplicação do novo prazo prescricional a partir de 03/04/2005. 6. Deixa-se de exercer juízo de retratação, tendo em vista a conformidade do acórdão com o entendimento do STF indicado no despacho da Presidência.
(PROCESSO: 91622904329947049794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)