PJE N 4750513-09.6570.5.11.1533 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO(S) : MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(S) : EMANUEL NOGUEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. VITOR GABRIEL COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSS, nos autos de embargos à execução de sentença, contra decisão que autorizou a utilização do INPC como critério de correção dos valores controvertidos devidos à exequente. 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.787.932/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 7568634/PR, rel. Min. Ian Costela, DJ 25/03/15) 3. Tratando-se, por outro lado, de matéria de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 511.774 - aplicação da correção monetária e dos juros de mora em momento anterior à expedição do precatório), é possível a sua modificação na via dos embargos à execução, a teor do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 - vigente quando do ajuizamento da presente ação (cf., ainda, art. 535, III, § 5º, do CPC/15), não havendo que se falar em violação à coisa julgada. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 310.346, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. Agravo parcialmente provido, para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 24656490415197149064, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016)