PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR INCONTROVERSO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública sobre uma parcela do crédito constante no título executivo judicial tem o condão de tornar a parte remanescente incontroversa e autorizar a expedição de Precatório ou RPV para pagamento do crédito. Precedentes.
2. Hipótese em que se afigura viável a expedição do requisitório, mormente quando a discussão que subsiste nos embargos refere-se ao quantum alusivo às astreintes impostas na origem.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94584189864414052586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)