PROCESSO Nº: 6054421-69.3940.18.2.3490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES PINTO COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir o valor da verba honorária, mas manteve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do contribuinte quanto aos débitos cobrados na execução fiscal nº 0509951-94.6996.25.2.4519. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissões. Alega que após o encerramento irregular das pessoas jurídicas descritas nos autos, ambas voltaram a comercializar os produtos Cacau Show, por intermédio de pessoa jurídica distinta (NATHAN DA CUNHA Comércio Varejista de Doces LTDA). Defende a corresponsabilidade por sucessão da empresa ANA CLARA MOURA Comércio Varejista de Doces LTDA, nos termos do art. 133 do CTN. 3. JOÃO LUCAS ALMEIDA Comércio Varejista de Doces LTDA relata que é uma loja da rede de franquias da marca "Cacau Show" e, em decorrência das características particulares desta modalidade de negócios que é estruturada em franquias, os requisitos necessários para a configuração da pretendida sucessão não foram preenchidos, uma vez que não houve a transferência do estabelecimento comercial e/ou fundo de comércio. Alega que não se pode confundir a mera transferência do local da atividade empresarial com a transferência do estabelecimento comercial/fundo de comércio, ou seja, a mera aquisição de bens materiais, sem a aquisição da universalidade do conjunto empresarial, incluindo os bens imateriais. Sustenta que não houve a transferência do estabelecimento comercial em razão das peculiaridades dos contratos de franquias, pois a empresa Mesquita Comércio de Chocolates LTDA não detinha a total titularidade do estabelecimento empresarial, uma loja de franquia da rede "Cacau Show". 4. O artigo 133 do CTN dispõe que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. 5. Foi acostado aos autos o contrato de franquia com a Cacau Franquia Rio de Janeiro (Id. 9460370.4446474) e o contrato social da empresa (Id. 5789470.0160346), cujos sócios não coincidem com a empresa Mesquita Comércio de Chocolates LTDA. 6. A empresa BRENDA MELO Comércio Varejista de Doces LTDA ressaltou que o direito de explorar a marca "Cacau Show", comercializar os seus produtos e se beneficiar da clientela atraída pela marca decorrem, exclusivamente, de contrato de franquia celebrado com a empresa "Cacau Franquia Rio de Janeiro Consultoria e Assessoria em Negócios LTDA". 7. Ambas as empresas são pessoas jurídicas distintas, com diferentes sócios e o exercício da atividade empresarial não decorreu de contrato entre a devedora originária e a embargada. Desse modo, não se observou a sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio defendida pela Fazenda Nacional, mas sim a exploração de negócio no mesmo ramo e mesmo espaço físico por força do contrato de franquia. 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 17555891193695785052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)