PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES FEITOS AO MUNICÍPIO, PELA UNIÃO, NOS MOLDES DA LEI N.° 9424/96. QUANTIFICAÇÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE MITIGADA PELA LEI DE REGÊNCIA. JOÃO GUILHERME MOURA. RECURSO REPETITIVO.
1. As regras do Código Civil não se aplicam às relações jurídicas submetidas ao Direito Administrativo, de modo que, in casu, não se aplica a prescrição trienal, mas sim o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 10.375/32;
2. A verificação da eventual necessidade de complementação das verbas do FUNDEF, a ser feita pela União em prol dos estados e municípios, depende do valor mínimo anual por aluno (VMAA), que a Lei nº 9424/96 impõe seja determinado pelo Presidente da República, respeitando-se determinado piso que ela estabelece;
3. Embora o ato administrativo discutido na hipótese dos autos seja discricionário (o que limitaria a sua sindicabilidade), é certo que o espaço deliberativo dado ao Presidente da República não é absoluto, senão que se limita quantitativamente àquele referido patamar mínimo, e daí a censura judicial a que se submete;
4. A norma sub examen (Lei nº 9424/96, Art. 6º, parágrafo 1º) dispunha que o valor mínimo anual por aluno "nunca será inferior à razão entre a previsão de receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no Art. 2º, parágrafo 1º, incisos I e II";
5. Para o Presidente da República, a partir da análise de que os fundos são estaduais, seria possível a determinação de 27 médias (uma para cada estado mais o distrito federal), com a consequente escolha da menor, daí determinando-se o VMAA;
6. A interpretação referida no item anterior, todavia, data maxima venia, agride as mais comezinhas regras de hermenêutica: a) gramatical, porquanto se forem feitas médias estaduais nunca a razão será total, como quer expressamente a lei; b) lógico-sistemática, haja vista que, uma vez escolhida a menor média estadual, jamais a União complementará qualquer quantia que seja, de modo a esvaziar o comando inserto na norma debatida; e c) constitucional, dado que o poder público central estará se furtando a envidar esforços para atingir um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é o de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, Art. 3º, III);
7. Condenada a União a pagar ao município autor as diferenças derivadas do piso mínimo agora nacionalmente aferido, é de ser respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência;
8. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo, em sentido idêntico (REsp nº 7.768.283/BA);
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68131245784444249632, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)