PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 150, III, DO CTN. ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando a suspensão da cobrança dos débitos oriundos dos processos administrativos nºs 49155-256.221/2006-21, 94350-655.140/1615-12, 38151-943.383/3266-11 e 04088-564.760/0497-53, bem como a inscrição em Dívida Ativa, até que sejam apreciadas as manifestações de inconformidade intentadas pela empresa impetrante.
II - O destino dos depósitos efetivados, por óbvio, só será conhecido após a apreciação das referidas manifestações de inconformidade intentadas. No caso, o depósito judicial efetivado referiu-se a valores controversos, de maneira que a sua liberação/devolução/conversão só ocorrerá quando acobertada por decisão favorável transitada em julgado, como ressaltado pelo sentenciante.
III - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
IV - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40955780165946273, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)