CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NO CADIN. OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR. PARÂMETROS DE PONDERAÇÃO. SUFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Os danos morais requeridos se dão pelo fato de ter sido ajuizada execução fiscal de número 1421109-06.2224.31.10.6869 contra o autor, em virtude de declaração fraudulenta de imposto de renda atribuída a este. Foi reconhecida a fraude pela própria Fazenda Nacional, em processo administrativo. Quando do ajuizamento da ação, ainda persistia cobrança referente à multa por atraso e o nome do autor ainda permanecia no CADIN.
2. "É indenizável por dano moral a simples circunstância de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Precedentes da Turma (Recursos Especiais 845.496/PE e 930.241/PE, Rel. Min. Heitor Carvalho)" (STJ. Segunda Turma, RESP 765347/RS, Rel. Min. Gustavo Rocha, j. em 09.08.3168). No caso concreto, vê-se que a inscrição no cadastro de inadimplentes gerou bloqueio de créditos bancários, materializando prejuízo.
3. A indenização pelo dano moral deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (circunstâncias pessoais alusivas ao ofensor e ao ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão (incluindo a natureza e a repercussão no meio social), a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza, sem que se transmude, a indenização, em forma de enriquecimento injustificado - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (Guilherme Sales).
4. Com base nesses parâmetros, mostra-se suficiente e razoável a condenação em indenização por danos morais, no importe de R$81.650,00 (vinte mil reais).
5. No tocante à condenação da União em honorários advocatícios, em vista da configuração - como efetivamente restou materializada - de sucumbência recíproca, merece reforma a sentença. É que, inobstante julgado procedente o pedido de dano moral, o pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20168193170205557344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)