PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUINQUÊNIOS SOBRE VANTAGENS PERMANENTES. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS MORATÓRIOS. REVOLVIMENTO DE CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. VALOR DEFENDIDO PELA EXECUTADA/EMBARGANTE. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO.
1. Autos que retornam do c. STJ para o correto julgamento dos embargos à execução, ante a existência de dúvida quanto à origem dos valores admitidos como devidos pela executada, UNIÃO.
2. Homologados os cálculos de liquidação por decisão transitada em julgado, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não mais pode ser alterado critério de atualização judicialmente reconhecido, para inclusão de índices expurgados relativos a períodos anteriores à prolação da sentença de liquidação - REsp 6447925/AM, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC).
3. Tendo o precatório sido pago no prazo estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, não há falar em juros de mora devidos, conforme a firme jurisprudência do c. STF, consolidada na Súmula Vinculante nº 17.
4. Caso em que a homologação da liquidação ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional nº 30/2000, quando se entendia que a correção monetária deveria ser aplicada somente até a data da apresentação dos precatórios, estipulada em 1º de julho, razão pela qual têm os exequentes o direito à atualização monetária da dívida durante o período de trâmite do precatório, isto é, da data da requisição (julho de 1997) até a data do efetivo pagamento (dezembro de 1998), a ser paga em precatório complementar.
5. Execução complementar que deve prosseguir com base no valor reconhecido como devido pela própria executada a título de correção monetária.
6. Condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 1% sobre o valor do excesso de execução, corrigido.
7. Apelação dos exequentes parcialmente provida. Apelação da executada desprovida.
(PROCESSO: 046409129849783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)