PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRESCRIÇÃO.
1. Pedido de arquivamento de Inquérito Policial que foi instaurado com o fim de apurar possível cometimento do delito de apropriação ou desvio de verbas públicas federais (art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67), além de crimes previstos na Lei de Licitações (arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93). Os supostos ilícitos penais teriam ocorrido quando da licitação e execução do Convênio nº 633/2006, celebrado entre o Município de Amontada/CE e a FUNASA, com o objetivo de construir sistema de abastecimento de água na localidade de Timbaúba.
2. Quanto à suposta prática da conduta tipificada no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, as investigações concluíram que não houve sobrepreço ao final do contrato, tampouco superfaturamento de quantidade e/ou qualidade, com execução total do objeto do convênio, o que afastaria a prática de apropriação ou desvio de recursos.
3. No que diz respeito ao delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, tem-se que houve o devido procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, sem indício de qualquer irregularidade a caracterizar a conduta de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
4. Parece haver indícios de autoria e materialidade quanto ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (frustar o caráter competitivo do procedimento licitatório). No entanto, considerando a pena máxima prevista para o tipo penal, restou configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal.
5. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 55471217870665099920, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)