Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente, com efeitos retroativos à data da suspensão (09 de novembro de 1998, f. 14), deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.
1. A sentença que condenou a autarquia previdenciária, ora recorrente, a restabelecer benefício assistencial, certamente, alcançará montante superior aos sessenta salários mínimos, sobretudo, depois de acrescentar os consectários da condenação, é encarada a remessa como se interposta fosse, com base no art. 475, caput, do Código Processo Civil.
2. Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, por se cuidar de relação de trato sucessivo, a renovar-se, mensalmente. Aplicação do entendimento da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, de modo a afastar, apenas, as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação.
3. No caso em apreço, contudo, os efeitos financeiros da sentença devem retroagir à data do aforamento da lide (04 de junho de 2008, f. 01).
4. Prova do atendimento aos requisitos da Lei 8.742/93, com base em perícia judicial que concluiu ser o autor portador de deformidade permanente e incapacitante, f. 68, e na demonstração da miserabilidade, f. 16. Direito do promovente ao restabelecimento do amparo social, indevidamente suspenso.
5. Pretende o apelante, ainda, a aplicação imediata das regras da Lei 11.960/09, tanto para computar os juros de mora quanto para corrigir o débito, o que deve ser afastada, posto que a citada lei foi declarada inconstitucional, por arrastamento, quando do julgamento da ELOAH DIAS, em 06 de fevereiro de 2013, relator min. Thomas Vieira.
6. O débito deve ser corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, em observância ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 2.853.148-RS, relator min. Thomas Martins, julgado em 08 de maio de 2010), afastando-se quaisquer outros indexadores.
7. Redução dos juros de mora para meio por cento, mensalmente, a contar da citação, em consonância com precedentes desta eg. 2ª Turma: AC 992.038-SE, de minha relatoria, julgado em 06 de maio de 2013.
8. No cálculo da verba honorária, fixada em quinze por cento sobre as parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, devem ser excluídas aquelas posteriores à data da prolação da sentença, aplicando-se, assim, o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
9. Remessa, tida por interposta, e apelação providas, em parte, para determinar que os efeitos financeiros da sentença retroajam à data do ajuizamento da ação, corrigindo, também, os consectários da condenação (correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios), como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 14327798567910267135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013, PUBLICAÇÃO: 22/08/2013)