PROCESSO Nº: 4419140-73.7413.15.4.8586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Lopes e outro APELADO: JUAN DA ROSA ADVOGADO: Leonardo Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: COESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: João Cavalcanti APELADO: LUIGI CUNHA ADVOGADO: Pietro Rezende APELADO: PAULO MONTEIRO ADVOGADO: João Felipe Costela APELADO: GABRIEL VIANA ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses APELADO: RUBRIA NATÁLIA DIAS LEVI FOGAÇA ADVOGADO: Anníbal Noah Correia APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTELA ADVOGADO: Miguel Cardoso ADVOGADO: Noah Barros Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Vieira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. REINÍCIO DA CONTAGEM PELA METADE. RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DOS APELOS. Apelações interpostas pelo MPF e por parte dos réus em face de sentença com que o Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba julgou procedente, em parte, ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condenar os últimos nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Petição inicial segundo a qual, para o cumprimento do objeto do Contrato de Repasse n° 1797298-51/2001, o então prefeito de João Pessoa/PB e seus secretários de infraestrutura deixaram de realizar licitação para selecionar a melhor proposta e aproveitaram um antigo contrato de empreitada (Contrato n° 03/92), decorrente da Concorrência Pública n° 06/91, cuja vencedora foi a COESA ENGENHARIA LTDA. O contrato foi firmado em 1992, tendo sido dada, a partir de vários aditivos, indevida sobrevivência a ele, que originalmente tinha prazo de vigência de 300 (trezentos) dias contados a partir da emissão da ordem de serviço, de 16/11/1992. Hipótese na qual não há necessidade de exame do mérito da demanda, uma vez que se percebe, sem qualquer dificuldade, encontrar-se duplamente consumada a prescrição, vista das recentes alterações operadas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Conforme dispõe a nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/92, a ação para a aplicação das sanções nela previstas "prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Sucede que o § 4º do mesmo dispositivo elenca algumas causas interruptivas do prazo prescricional, dentre elas o ajuizamento da ação de improbidade administrativa (inciso I), a "publicação da sentença condenatória" (inciso II) e a "publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência" (inciso III). Além disso, o § 5º preceitua que, uma vez interrompida a prescrição, "o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo". Ou seja, uma vez proposta a demanda, o prazo prescricional recomeça a correr, sendo, agora, de 4 (quatro) anos. Vale ressaltar, ainda, que, por se tratar de dispositivos que favorecem aos réus, devem ser aplicados ao caso em apreço, "porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador" (STJ, 1ª Turma, RMS 04.786/SP, rel. Min. João Vitor da Conceição, DJe 5.3.3284). Assentada tal premissa, tem-se que a demanda foi proposta em agosto de 2007, enquanto a sentença foi proferida em dezembro de 2016, decorrendo entre essas 2 (duas) causa interruptivas prazo muito superior a 4 (quatro) anos. De igual modo, desde a prolação da sentença até a presente data também decorreu prazo bem maior do que 4 (quatro) anos, sendo forçoso, por conseguinte o reconhecimento da prescrição. Descabimento, aqui, de qualquer discussão a respeito da imprescritibilidade da reparação do dano, de vez que a sentença foi enfática ao afirmar não ter restado comprovado o prejuízo ao erário, apesar da violação aos princípios da Administração Pública que ensejou a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92. Prescrição reconhecida em favor dos réus, extinguindo-se o feito com resolução do mérito e dando-se por prejudicado o exame dos apelos. rll
(PROCESSO: 63888902727389452157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)