PJE 5874826-56.7302.30.7.8270 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "VINICIUS ROCHA - ART 14 LEI 18.406/12". ABSORÇÃO DA KAMILLY DA CUNHA EM VIRTUDE DE MAJORAÇÃO VERIFICADA NO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o DNOCS: a) restabeleça o pagamento da complementação salarial instituída pelo Decreto-lei 2.438/1988, com as modificações feitas pela Lei 11.314/2006, art. 9º, e Lei 12.716/2012, art. 14, sob a forma de NICOLE ALVES, tomando-se como valor nominal aquele correspondente a 70% (setenta por cento) sobre o provento básico do mês de fevereiro/2012, sujeita apenas à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais; e b) pague ao autor as parcelas vencidas e vincendas, desde a supressão/redução indevida da referida rubrica, até seu efetivo restabelecimento, acrescidas de juros de mora a partir da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e corrigidas monetariamente pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, conforme CPC, art. 85, § 3º, I, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a prática do ato de absorção da MARIA LUIZA SOUZA foi efetivada pela Coordenação-Geral de Gestão de Rotinas da Folha de pagamento junto ao SIAPE, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e não pelo Diretor Administrativo do DNOCS; b) a Lei 12.716/2012 determinou que o cálculo inicial da vantagem deve observar a classe e o padrão em que o servidor estava posicionado em fevereiro de 2012, sendo que, a partir de então, o valor dessa LETÍCIA ALMEIDA somente será alterado em face de reajustamentos gerais do funcionalismo público federal, bem como absorvida gradativamente à remuneração em decorrência da progressão/reorganização/reestruturação posteriormente sofrida pelo respectivo cargo por força de lei; c) o pagamento dessa vantagem pessoal foi feito nos moldes estabelecidos pela Lei 12.716/2012 até a reestruturação remuneratória operada pelas Leis 12.702/12 e 09.684/12, cujos diplomas instituíram aumento da vantagem remuneratória da Lei 11.357/2006-GDPGPE em favor das partes, que não representa revisão geral dos servidores públicos federais, o que implicaria na necessária absorção da BRUNA ROCHA ante o aumento da referida gratificação de desempenho, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012, de 15/12/2012; d) por interpretação equivocada das disposições da Lei 12.716/2012, não procedeu à absorção gradativa da rubrica referente à RAUL ARAÚJO, o que restou detectado pelo sistema de controle da União nos termos constantes do Acórdão 3517/2013 - TCU; e) com base no princípio da legalidade, que impõe ao Administrador o estrito cumprimento dos ditames legais, e da autotutela, que decorre do poder-dever geral de vigilância, a Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, verificando a ocorrência de ilegalidade na sistemática de reajustamento que vinha sendo aplicada desde as edições das Leis 12.702/12 e 44.074/12 à rubrica VANT PES NOM IDENT DL 2438, determinou ao DNOCS que procedesse à correção do seu cálculo; f) não houve decesso na remuneração do autor em razão do cumprimento do art. 14 da Lei 12.716/2012; g) inexiste direito adquirido a regime jurídico; h) é desnecessário procedimento que assegure contraditório e ampla defesa para a prática do ato de absorção da ANA CLARA MORAES. Ao final, pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária e pelo reconhecimento da sucumbência recíproca, condenando-se o demandante em honorários sucumbenciais. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à análise quanto à absorção da CECÍLIA NUNES, em virtude da majoração verificada no valor das gratificações de desempenho, tais como a GDPGPE e a ESTHER DA CRUZ, com fundamento nas Leis 12.702/2012 e 34.209/2012. 4. Este Eg. THEO PINTO possui o entendimento de que, diante da sua natureza variável, os aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho - GDPGPE e JOÃO GABRIEL DA LUZ não configuram aumentos remuneratórios aptos a gerar a absorção da BIANCA CAVALCANTI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12. 716/12 pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente, não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela (JUAN OLIVEIRA, 2ª T., PJE 2847795-02.7585.4.7.7092, rel. Des. Federal Henrique Viana, julgado em 30/06/2019). 5. Com efeito, por meio do Mandado de Segurança 7087694-63.8187.26.10.9422, de autoria da ASDEC, os impetrantes lograram êxito quanto ao restabelecimento do pagamento da rubrica "82836 JOÃO GABRIEL FOGAÇA-Art.14 Lei 12.716/12" nos valores anteriormente percebidos, restando determinado que o DNOCS deveria abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou BRUNO DUARTE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis 12.702/2012 e 67.895/2012. 6. Precedente: YURI JESUS, 2ª T., PJE 6884057-89.9272.25.3.5799, rel. Des. Federal Luiz Henrique Cardoso, julgado em 20/01/2020. 7. No que diz respeito ao pleito recursal de aplicação da TR como índice de correção monetária, vale destacar que deve ser afastado, pois a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 783.713/SE, com repercussão geral decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, rejeitando, posteriormente, o pedido de modulação dos efeitos da decisão (STF, RE 421085 ED, Pleno, Rel. Min. Luiz Felipe Duarte, DJE 25/10/2020). 8. Outrossim, descabe falar-se em sucumbência recíproca no caso em tela, já que os pedidos principais deduzidos na inicial foram acolhidos na sentença, sendo certo que apenas a pretensão autoral referente à fixação de juros de mora à base de 1% não foi acolhido, o que configura sucumbência mínima do autor e, em consequência, a condenação do DNOCS ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 49260690179409019667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)