PROCESSO Nº: 7511045-45.4048.30.10.8997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS REZENDE e outros ADVOGADO: Thiago Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick da Rocha Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Farias Vinicius Pereira (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária/RN que, reconhecendo a sua incompetência absoluta, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação cível de procedimento comum (querela nullitatis insanabilis) ajuizada pelos autores (ora apelantes), em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, visando à declaração da ilegalidade da coisa julgada formada nas ações nº 2901427-82.9896.9.10.0070 (transitada em julgado em 14/10/2016); 5438873-87.3601.30.8.0436 (transitada em julgado em 23/02/2016); 7013049-12.8959.23.5.8233 (transitada em julgado em 25/11/2016); 2657853-72.4829.10.6.8071 (transitada em julgado em 19/02/2015); 2515266-01.4292.18.5.4145 (transitada em julgado em 26/10/2016). 2. A parte autora ajuizou querela nullitatis insanabilis pretendendo desconstituir atos judiciais praticados em processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é que compete ao juizado especial processar e julgar as ações anulatórias de seus próprios julgados. Precedentes: STJ, CC 090.664/CE, Rel. Ministro Davi Lucca Ferreira, Segunda Seção, Samuel Cavalcanti. em 23/01/2013, DJe 12/09/2013; TRF5, 3ª Turma, AC 1965812-70.1979.20.12.5512, Des. Federal Lucas Gabriel Araújo. em 14/11/19; TRF5, 1ª Turma, AC 5134177-20.6463.24.7.9476, Des. Federal Cauê Oliveira, Pedro Carvalho. em 28/05/20; TRF5, 2ª Turma, AC 3341198-06.2006.23.1.0586, Des. Federal Matheus Cunha. em 12/03/20; TRF5, 4ª Turma, AC 2022863-03.0735.24.6.6895, Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Guilherme Castro. em 06/10/20. Incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da presente demanda. 4. Ressalte-se, por outro lado, que, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª Turma, REsp 6436462/PE, rel. Min. Gabriel Gonçalves - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª Turma, 9673239-66.7686.25.6.9364, Rel. Des. Fed. Otávio Aragão, 21/11/19). 5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. 6. No tocante aos honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da sucumbência recíproca, a condenação de verba sucumbencial fixada na sentença deve ser distribuída entre as partes, nos termos do art. 86, do Código de Processual Civil, com a exigibilidade suspensa, para as apelantes, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 83142736887074811927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)