PROCESSO Nº: 2871113-96.1793.30.10.2771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Francisco Vieira E Souza APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Rômulo Guilherme Leitão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE ODONTOLOGIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À CATEGORIA PROFISSIONAL LEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que extinguiu sem resolução do mérito o processo ajuizado pelo Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará (CRO/CE) em face do Município de Fortaleza, pelo reconhecimento da ilegitimidade do Conselho Regional, sob o fundamento de que o âmbito de atuação do referido Conselho apenas se circunscreveria orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, e não à defesa dos interesses dos profissionais de seus afiliados. 2. O Conselho apelante aduz que é uma autarquia federal que possui como finalidade zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão, sendo, portanto, parte legítima a propositura da presente Ação Civil Pública, nos termos do art. 1º, inciso IV, art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 7.347/85. 3. O Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará ajuizou a presente ação em face do Município de Fortaleza, objetivando compelir o município a observar e aplicar o Piso Salarial e carga horária disposto na Lei 3.999/61 para o cargo de cirurgião-dentista ofertado (03 salários mínimos/20 horas semanais ou, por dedução lógica, R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para uma carga horária de 40h semanais (200 mensais), bem como se abstenha de realizar novos processos seletivos, novas contratações, em desacordo com a Lei 3.999/61, sob pena de multa diária, e caso o certame tenha sido encerrado com convocação de cirurgião-dentista, que o salário inicial seja o piso previsto na Lei 3.999/61. 4. O STJ, ao julgar o REsp 6059457/SE, sedimentou o entendimento de que "O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF". 5. Assim, conclui-se que a discussão relacionada à ilegitimidade ativa do apelante foi superada. Precedentes: TRF5.PROCESSO: 88070917541102905570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020; PROCESSO: 85931526891033904337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020 6. Apelação provida, para determinar regular processamento do feito. [6]
(PROCESSO: 71181669876845094742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)