PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ART. 174, I, DO CTN. EFEITO RETROATIVA À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, RESP 4.999.158/SP - REL. MINISTRO ENZO GABRIEL FARIAS, DJE DE 18/11/2010. ART. 219,§ 2º , DO CPC/73. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 -Em síntese, o douto julgador afastou a prescrição das CDA's 12.5.91.867355-39, 90.5.42.138602-40 e 81.4.39.116511-36, porquanto reconheceu que, tendo a execução fiscal sido ajuizada dentro do período de cinco anos a partir da constituição do crédito tributário, mesmo antes da vigência da LC 118/2005, a citação ou o despacho que a ordena retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do REsp 8223325/SP, desde que a responsabilidade pela demora na citação não seja atribuída à Fazenda Nacional . 2 - Afasta-se a prescrição intercorrente. Revela-se satisfatória a diligência da Fazenda Nacional no curso da execução fiscal. No primeiro momento em que veio a certidão informando não ter sido encontrada a empresa executada no domicílio fiscal, a exequente determinou a citação dos corresponsáveis , o que demonstra a dinâmica da execução fiscal, e a responsabilidade com o processo. Importa ainda reconhecer que mesmo que citação ( agosto de 2007) tenha sido realizada após o prazo de cinco anos da constituição do crédito (21.06.4745 ) , nos termos do REsp 9352639/SP, a citação retroage à data do ajuizamento da ação desde que esta tenha sido ajuizada no prazo quinquenal. 3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57984991480849258826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)