PROCESSO Nº: 7723518-41.1037.6.11.3257 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO DA MOTA ADVOGADO: ALEXANDRE DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca do entendimento proferido pelo STJ, no REsp 3.743.598, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 74542975002287552759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)