PROCESSO Nº: 7764205-88.0231.2.7.8886 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO MOURA ADVOGADO: MATHEUS RIBEIRO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL CATARINA DA ROCHA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARTES EXEQUENTES NÃO CONSTANTES NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. É cabível a execução individual de título judicial proferido em sentença coletiva. 2. Todavia, na hipótese presente, as partes não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da demanda executiva, porquanto não figuraram na lista de substituídos da ação de conhecimento em que emanado o título exequendo (Processo nº 5663613-00.4978.24.3.3490). 3. Apelação desprovida
(PROCESSO: 82154943868233774466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)