PROCESSO Nº: 7090220-41.6597.22.4.7909 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EVELYN FERREIRA ADVOGADO: OTÁVIO LIMA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CHAMADO AO PROCESSO: MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE-PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LUANA DA ROCHA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS (CADMUT). ATO IRREGULAR. 1. Remessa Necessária de sentença que concedeu a segurança, determinando que os impetrados, o Gerente Geral da Caixa Econômica Federal e o Município de Mamanguape/PB, promovessem a retirada imediata do nome da impetrante do Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT) e da relação de beneficiários das unidades habitacionais do Distrito de Pitanga, respectivamente. 2. Embora a impetrante possuísse um contrato de habitação junto ao sistema da CEF, a própria instituição financeira informou não ter localizado em seus arquivos os documentos que formalizavam tal registro, demonstrando indícios de que a impetrante não tenha firmado o contrato contestado. 3. Comprovação de que a instituição financeira registrou o nome da impetrante no CADMUT, bem como que o Município de Mamanguape/PB foi o responsável pela seleção dos beneficiados dos contratos habitacionais, de acordo com a competência estabelecida pela Lei Municipal nº 545, e, ainda, que na lista inicial liberada pelo ente federativo, o nome da impetrante não constava dentre os ali incluídos. Somente posteriormente é que o seu nome integrou a lista. 4. Edilidade que, embora citação, não se manifestou para esclarecer a questão da inserção do nome da impetrante na lista de beneficiários do programa habitacional. Os fatos relatados pela autora em conjunto com documentos constantes do processado, revelam erro do Município ao firmar contrato sem o consentimento da impetrante. 5. Hipótese em que o ato de inscrição do nome da impetrante revestiu-se de absoluta irregularidade. Remessa Necessária improvida. tcv E que, em função disso, viu-se impedida de adquirir um imóvel residencial no conjunto Maria da Penha, no referido Município, através do Programa Minha Casa Minha Vida.
(PROCESSO: 15425134064649214695, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)