PROCESSO Nº: 0444618-91.1923.19.7.4912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARTHUR NUNES e outros ADVOGADO: Rebeka Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0916946-33.9992.16.10.8822 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros de Emanuella das Neves para o qual tinha sido expedido o Requisitório RPV9634557-PE, cujos valores depositados retornaram aos cofres públicos por força da Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do Sr. Alexandre Rodrigues ocorreu antes do início da execução ajuizada em 2010. Sendo assim, entende que não poderia o sindicato ter proposto o feito em nome de pessoa já falecida. Diz que não tem o Sindicato quaisquer poderes de representação/substituição processual em relação aos herdeiros daquele, não sendo juridicamente sustentável a manutenção da decisão ora agravada. Lembra que, nos termos do art. 18 do estatuto processual, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Defende, ainda, a ocorrência da prescrição. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 1955019-30, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, não existindo impedimento, ainda, de que a referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da execução da sentença. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 51383562851025641680, Rel. Des. Federal Murilo Almeida, Julgamento: 10/04/2015)". (Segunda Turma. AGTR 9180040-33.1534.24.2.5906. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 13.08.6573). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 21147514200917571431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)