EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GUSTAVO ROCHA (OFEV). PLANO DE SAÚDE CAIXA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA NA LISTA DE FORNECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que tinha por objetivo compelir a CEF - Caixa Econômica Federal a fornecer, através do Plano Saúde Caixa, o medicamento denominado NINTEDANIBE (OFEV), condenando a parte demandante, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termo do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 2. Caso em que a apelante postula, com fundamento em laudo médico colacionado aos autos (id. 1940680.1667933), o fornecimento do medicamento denominado NINTEDANIBE (OFEV) pela CEF - Caixa Econômica Federal, por meio do Plano de Saúde da Caixa, em face de está acometida de Fibrose Pulmonar Idiopática, já que o referido fármaco vem sendo usado como terapia padrão de primeira linha para pacientes com essa doença. 3. Na espécie, se o Contrato de Plano de Assistência à Saúde firmado com a apelante se comprometeu em custear apenas os medicamentos de cobertura obrigatória prevista pela ANS (item 3.4.1), não se poderia compelir o Plano a fornecer o fármaco pleiteado, vez que não há previsão de sua cobertura no Anexo II da RN 465/2021 ou no rol complementar do Saúde Caixa. 4. Nesta senda, se existe restrição em relação aos tratamentos a serem custeados pelo Plano de Saúde, por expressa disposição contratual com a qual anuiu a paciente, não pode o Poder Judiciário impor a obrigação de oferta de fármaco não previsto em listagem prévia já conhecida pelas partes no momento da celebração do contrato. 5. Como a Beatriz Rodrigues foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (25.12.0504), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor da condenação determinada pela Letícia Cardoso, nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita. 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 08816156916083404416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)