PROCESSO Nº: 4287045-90.9079.11.6.1340 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO: BENJAMIN FARIAS (e outros) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SALES PERES MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA JESUS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega o embargante que as demandas contra o poder público prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 65.880/32 e que as parcelas exigidas não se tratam, na espécie, de prestações de trato sucessivo, conforme o entendimento do STF. 2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36448273142998661970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)