ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO -FIES. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada por Alice da Mata, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil -CPC, em feito do qual se objetivava o aditamento do Contrato de Crédito Estudantil -FIES, independentemente de se comprovar a idoneidade do seu fiador.
2. Foi noticiado nos autos, tanto pela Impetrante/Apelante às fls.58/60, quanto pela Autoridade Impetrada às fls. 77/81, que a aluna Helena Moraes já havia concluído o curso de graduação, cujo financiamento ora se discute.
3. Assim, a partir do momento em que o aluno cola grau ou obtém o diploma do curso universitário, o Contrato de Financiamento Estudantil outrora firmado ultrapassa a fase de aditamento, alcançando a fase de amortização. Portanto, ante a conclusão do curso pela Apelante, não há mais que se falar em aditamento ou não do contrato, o que caracteriza a perda superveniente do objeto da presente Ação Mandamental.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41770677337630293168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2013, PUBLICAÇÃO: 21/09/2013)