PJE Nº 1991342-22.5108.9.12.4840 AGRAVANTE(S) : F & J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros ADVOGADO(S) : RENAN SILVA) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. VICENTE DIAS BASTOS LUIZ MIGUEL SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 919, §1º do CPC/2015, "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." 2. Hipótese em que, considerando que o valor dos bens penhorados não foi suficiente à garantia da dívida, resta inviável o recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60072286342705879511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)