Ementa: Previdenciário. Pedido de revisão de benefício implantado há mais de dez anos. Decadência. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 68593682627975477193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2013)