Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Caldeira PJe-AGRAVO REGIMENTAL NA APELREEX 4406768-59.4503.27.12.1561-RN BENÍCIO COSTELA : JOÃO GUILHERME DA PAZ ADV : GABRIEL DA CONCEIÇÃO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo regimental atacando a decisão monocrática que indefere a permanência em processo seletivo de admissão às escolas de formação de oficiais da Marinha Mercante, depois da Turma, apreciando recurso da União, ter dado provimento, excluindo a permanência do ora agravante em referido processo seletivo. Alegação de ter interposto embargos declaratórios, ainda não julgados, a simbolizar não ter esgotado a instância ordinária. A manutenção do ora agravante no curso, depois de lhe ter sido negado o direito a continuar no processo seletivo aludido, se apresenta sem nenhum alicerce. O agravante teve negado o direito de permanência. A sua permanência no aludido processo seletivo, depois de fracassada a pretensão inicial, não se justifica. Fosse assim, a parte vencida ficaria interpondo aclaratórios e aclaratórios até que o processo seletivo, por exemplo, fosse concluído. Depois, só o direito aclamado, o que não é o caso, fundamentaria a sua continuação no supramencionado certame. Não há como o não direito ou o direito negado servir de base para a pretensão do agravante. Improvimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 61130821588339103111, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014)