PROCESSO Nº: 8218543-54.3525.19.6.9030 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA CUNHA PASSOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: DHEYNE MARQUES VIDAL LIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92727802295827409981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014)