PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC.
I. Esta Corte vem adotando o entendimento segundo o qual a procedência de embargos do devedor ou de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes:. AG 54129391292817173494, Desembargador Federal Thiago Azevedo, VITOR GABRIEL DA CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data::26/03/2013; EDAG 6015910372834646101978, Desembargador Federal Kaique Melo Maia Lara Moraes, LUIZ MIGUEL COSTELA - Terceira Turma, DJE - Data::08/10/2013).
II. Na fixação da verba honorária deve-se observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetuado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
III. Observadas as características da espécie em análise, bem como a baixa complexidade da demanda, tem-se por razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).
IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17459877455456713358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)