PROCESSO Nº: 8187734-56.0708.26.10.6861 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS GABRIEL MOURA ADVOGADO: ALAICE DOS SANTOS SIQUEIRA CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MESTRADO. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM EDITAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CANDIDATO CLASSIFICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação e remessa oficial tida por interposta em mandado de segurança no qual candidato questiona a sua eliminação do processo seletivo inaugurado pelo Edital nº 04/2016-PROPEP-CPG/UFAL, de 27/01/2016, para o curso de Mestrado em Informática da UFAL. 2. O ato da autoridade coatora que excluiu o impetrante, ora apelado, do aludido certame teve como fundamento a ausência de comprovação da nota obtida no Exame Nacional para Ingresso da Pós-graduação em Computação - POSCOMP, declarada no ato de inscrição do concurso. 3. O fato é que não poderia a autoridade impetrada exigir que o impetrante apresentasse os documentos comprobatórios do referido exame POSCOMP, nem tampouco atribuir-lhe nota zero neste requisito por não ter efetuado tal apresentação, uma vez que não havia no instrumento convocatório determinação/exigência nesse sentido. Prevalência da vinculação ao Edital. 4. Comprovação do direito líquido e certo do impetrante de ter a sua nota na prova POSCOMP regularmente computada no bojo do processo seletivo para o mestrado em Informática da UFAL, garantindo-lhe, por conseguinte, o direito subjetivo ao recálculo da sua nota final, ao reposicionamento na lista de classificados e, ao fim, à matrícula no referido curso, observando-se a ordem classificatória, tal como fora determinado na sentença recorrida. 5. Remessa oficial tida por interposta e apelação improvidas. Manutenção da segurança.
(PROCESSO: 38301419651248786264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)