Ementa: Constitucional e Administrativo. Militar. Transferência. Manutenção do núcleo familiar. Observância da hierarquia e disciplina. Legalidade do ato de transferência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Apelação provida.
(PROCESSO: 56428473790478640277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA FRANCISCO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)