PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
1. Nos termos do art. 301, parágrafos 1º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação em curso que possua as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
2. Hipótese em que, embora o juízo de origem tenha considerado a existência de coisa julgada, em consulta ao sistema de informações processuais do TJCE, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da ação nº 4305.27.46.409303-2, "arquivada provisoriamente", desde 12/07/2014, até o deslinde do conflito de competência nº 377444, de modo que, configura-se a litispendência, devendo o feito ser extinto sem exame do mérito, a teor do art. 267, V, do CPC.
3. Emanuel Araújo.
(PROCESSO: 59989029026732359080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)