PROCESSO Nº: 1178843-65.8070.1.1.4932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. PEDRO MIGUEL CASTRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRITÉRIOS CRONOLÓGICO E DE GRAVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela antecipada em ação ordinária objetivando a transferência do agravante para uma Unidade de Terapia Intensiva, na rede pública ou privada. 2. A determinação para que o agravante seja levado à UTI implicaria o deslocamento de outro, cujas condições de saúde também são graves, não competindo ao Judiciário qualquer tipo de análise valorativa. 3. Em casos análogos ao dos autos, já decidiu esta Corte que o deferimento antecipatório conferiria ao paciente um privilégio indevido diante de outros pacientes na mesma situação, pois deixaria de observar critérios cronológico e de gravidade 4. Precedentes: AG 92851577260739121841, Desembargador Federal Juan Novaes, ALEXANDRE DA COSTA - Quarta Turma. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 25157002425746540991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)