EMENTA: Previdenciário Desaposentação. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com o índice da caderneta de poupança. Apelo provido.
(PROCESSO: 69950271790278277337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA JOÃO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014)