EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFISSÃO DE MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VITOR HUGO AZEVEDO. 1- Apelações em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como pagar os valores em atraso a contar da data do requerimento (18/08/2020), acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante devido, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- As partes recorrem da sentença. O particular requer a antecipação de tutela para implantação do benefício, vez que computou tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS sustenta que não restou comprovado a atividade especial dos períodos laborados pelo autor, bem como tempo de contribuição suficiente para aposentação. 3- A ausência da dados no CNIS não significa a inexistência de vínculos empregatícios ou de contribuições. Sabido que a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado urbano é do empregador, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91, não devendo tal encargo ser cobrado do segurado, sendo vedada a não averbação do tempo de serviço do empregado por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. E no caso, há registro na CTPS que o demandante exerceu atividade laborativa durante o período de 05/07/2008 a 14/11/2008, devendo, assim, ser computado como tempo de contribuição. 4- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstra que o requerente exerceu a profissão de Mecânico, realizando a manutenção mecânica, preventiva e corretiva em máquinas e equipamentos industriais. No desempenho das atividades, durante os períodos de 21/01/1989 a 05/11/1996, e de 12/05/2006 a 08/04/2007, o autor esteve exposto aos agentes nocivos à saúde, a saber, ruído acima do limite de tolerância (91,2 dBs, aferido segundo metodologia NHO-01), além dos agentes químicos (hidrocarbonetos não aromáticos - óleos, lubrificantes, graxas e solventes). 5- Em relação aos períodos de 16/07/2013 a 24/11/2015, e de 18/06/2018 a 08/12/2018, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) demonstram que o requerente exerceu a profissão de Mecânico, com exposição a ruído acima do limite de tolerância (89,1 dB(A), e de 85,2 dB(a), respectivamente, além dos agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos) no período de 29/07/2018 a 07/07/2018. 6- Comprovada a especialidade dos períodos laborados pelo autor, devem os mesmos serem computados como tempo especial. 7- Na espécie, convertendo-se todo o tempo de serviço especial (fator 1,4), e somado esse resultado aos demais tempos de natureza comum, constata-se que o autor computou tempo superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 8- Maria Cecília Oliveira do pedido tutela antecipada. Cumpre ressaltar que com o julgamento do recurso de apelação, torna-se desnecessária a antecipação da tutela, vez que o acórdão é decisão judicial dotada de eficácia que autoriza a execução provisória. 9- Apelação do INSS improvida. 10- Apelação do autor improvida. vmb
(PROCESSO: 35645218578324686971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)