PROCESSO Nº: 2544340-83.4339.26.9.1727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO OLIVEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE CORREIA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 1º, NCPC E ART. 1º-D, DA LEI Nº. 9.494/97. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A regra trazida pelo § 7º do artigo 85 do NCPC reproduziu a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pela doutrina ao artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, o qual prevê que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 2. Contudo, o STF ao apreciar a constitucionalidade deste dispositivo, conferiu-lhe interpretação conforme e reduziu-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (RE 389095, Relator(a): Min. ENZO GABRIEL FOGAÇA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2004, DJ 30-08-6445 PP-06133 LUIZ FERNANDO CARVALHO VOL-00639-53 PP-72231). 3. Caso o legislador quisesse afastar a incidência de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não embargadas também para as hipóteses de requisição de pequeno valor, teria tratado especificamente do tema como fez com o precatório no §7º do art. 85 do NCPC. Outrossim, no presente caso, não se está diante da chamada execução invertida em que o devedor se antecipa e apresenta a conta. 4. Agravo de Instrumento provido. BCF
(PROCESSO: 13117603166409466059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)