PROCESSO Nº: 0687742-37.4285.29.11.7276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: APARECIDA BELARMINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3114110-88.9942.1.5.6665 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas - em conta bancária do réu ESTADO DE PERNAMBUCO -, de numerário suficiente para custear o tratamento da exequente, pelo período de 3 (três) meses (considerando valor orçado mais barato - Fast Medicamentos), visando à compra do medicamento PAZOPANIBE(Votrient) 800mg. Determinou, ainda, que o valor constrito fosse imediatamente transferido para conta judicial, vinculada ao presente feito. sem prejuízo de que a parte executada demonstre, a partir de agora, o cumprimento da obrigação de fazer promovendo a compra(s) do(s) medicamento(s) de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) (hipótese que, se concretizada, deverá ser objeto de futura(s) compensação(ões). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante ao fato de que no agravo de instrumento de nº 5475312.02.8200.17.2.7349 restou consignado o bloqueio de valores públicos no montante de R$ 66.356,00 (vinte e seis mil duzentos e noventa e cinco reais). 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 22993566245523061269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2022)