ADMINISTRATIVO. MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA APURADAS EM ÚNICA AUTUAÇÃO. ÚNICA PENALIDADE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido feito na exceção de pré-executividade, para determinar à exequente que, no prazo de trinta (30) dias, promova a retificação da CDA nº 62.030.388-9, fundamentando que em infrações múltiplas de idêntica natureza, apuradas na mesma oportunidade, deve ser aplicada uma única penalidade.
II. Sustenta a agravante que a fixação da multa se deu de acordo com as determinações do art. 32, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua exigência, bem como que, no caso, deve ser aplicada a cada mês em que a GFIP for entregue com omissão de dados relacionados a fatos geradores de contribuição previdenciária.
III. Evidenciado-se que houve o cometimento de múltiplas infrações, da mesma natureza (art. 32, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91 - apresentação de documentos com dados não correspondentes aos fatos geradores) ocorridas em espaços sucessivos e apuradas em uma única infração fiscal, cabível a aplicação de uma multa única de acordo com a gravidade da infração cometida, sendo irrelevante a natureza punitiva ou cominatória daquela. Precedentes: STJ, REsp 088313 / RJ, rel. Ministro BENÍCIO CAMPOS, DJe 9.6.1673; AgRg nos EDcl no REsp 840.266/PE, Rel. Ministro Pedro Miguel Nascimento, DJe 26/08/2011.
IV. O Judiciário pode reduzir a multa aplicada, desde que fixada com exorbitância aos parâmetros estabelecidos na norma, sem que isso configure indevida invasão de competência da Administração.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43777665679861000796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/06/2016)