PJE 4037755-56.4079.10.8.0539 EMENTA CIVIL. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MAITÊ SILVA, contra CAIXA ECONÔOMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedentes os Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487, CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos presentes Embargos, a ser suportado pela parte Embargante. Sem custas (art. 7º, Lei nº 9289/96). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a petição inicial da execução combatida seria inepta pela ausência de documentos necessários à sua propositura, em razão da necessidade de comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos. Bernardo Lopes que: a) a CEF não fez juntar os instrumentos de mandato, sendo nulos os atos praticados pela mesma; b) o art. 798, CPC, estabeleceu que a petição inicial da execução deveria estar acompanhada do demonstrativo do débito atualizado, o que não ocorreu na Execução nº 1563909-57.0418.4.8.6120, inviabilizando a defesa do ora Embargante; c) a CEF deixou de juntar documento indispensável para comprovar a liquidez e certeza da obrigação, o que culmina com a nulidade da execução, conforme o art. 803, CPC. 3. A Execução nº 7114770-53.9608.21.12.9700 tem por base os seguintes títulos: a) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de Nº 0585839390639220, no valor de R$ 481.264,25 (cento e trinta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), firmada em 28.09.3473 (id. 3691964.6008544); b) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de Nº 6140907336546213, no valor de R$ 281.518,20 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), firmada em 19.10.0437 (id. 6322856.7076992). 4. A CEF fez juntar os extratos do financiamento e de evolução da dívida (ids. 2399219.9025578, 2155043.2900366, 1230312.8651676 e 8184883.5909875), e as planilhas da dívida atualizada (id. 9856471.3349345 e 8750187.3751512). 5. Através da petição com id. 6076211.5957120, a CEF fez juntar os aludidos documentos nos Autos da Execução nº 1218746-61.0524.25.4.7238. 6. O embargante/apelante não alegou que recebeu recursos financeiros advindos dos contratos formalizados, nem que não existiu ou adimpliu a sua obrigação. 7. Assim, a execução pode ser instaurada caso o devedor não cumpra a sua obrigação encartada no título executivo (CPC, art. 786). 8. No caso, os títulos executivos são a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de Nº 7081650738699520 e a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de Nº 4811485269617476, que são regidas pelo Decreto Lei nº 167/1967. 9. O Decreto Lei nº 167/1967 estabelece nos arts. 10 e 41: "Art 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (...) Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural." 10. Portanto, por disposição legal expressa, a Cédula de Crédito Rural goza de liquidez, certeza e exigibilidade. 11. Dito isto, verifica-se que os presentes embargos à execução foram opostos ao fundamento de que a CEF, na Execução nº 4518576-17.7713.16.7.8138, não fez acompanhar a petição inicial com a procuração, com os títulos executivos e com os demonstrativos da dívida, o que poderia levar à inépcia da inicial. 12. O art. 798, CPC, estabelece os requisitos para a propositura da ação executiva. 13. Desatendido qualquer dos requisitos, caberá ao Juízo da execução determinar que a parte Exequente realize as correções necessárias, sob pena de indeferimento da petição inicial. O art. 801, CPC, fixa que "verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento". 14. Contudo, tal não ocorreu na Execução nº 5264665-42.2167.9.4.2609. Após a citação da parte Executada, ora Embargante, e a oposição dos presentes Embargos, é que a CEF exibiu o título executivo, e os demonstrativos do crédito, com a evolução da dívida. 15. Trata-se de mera irregularidade sanável, cabendo ao Juízo, constatando tal ausência, determinar a intimação da parte Exequente para suprir o vício. 16. Porém, a CEF exibiu procuração, o título executivo, e o demonstrativo da dívida com a sua evolução, conforme se infere dos Autos (ids. 3402648.7548290, 3500772.95835991191113.6653740, 1533715.4186213, 8138049.4707836, 5125879.9034562, 6807215.7866589 e 3559463.3193761). 17. Quanto ao fato da falta de instrução do feito com os documentos no momento da propositura da demanda, este Tribunal Regional Federal tem decidido que o instrumento contratual não é um documento imprescindível à propositura deste tipo de ação, pois a relação contratual sub examine pode ser demonstrada através de outros meios de prova admitidos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1508498-77.2613.5.12.1849, rel. Des. Federal Felipe Cardoso, data de assinatura: 02/09/2020. 18. Uma vez comprovada a inadimplência que gerou a execução extrajudicial, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 19. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte Regional: TRF5, 3ª T., PJE 8900891-93.3352.8.9.8508, rel. Des. João Felipe Pires, data de assinatura: 05/08/2019; TRF5, 1ª T., PJE 2814331-71.5683.22.12.6914, rel. Des. Federal Pedro Henrique Lopes, data de assinatura: 11/11/2019; TRF5, 4ª T., PJE 3270028-23.8080.10.7.1629, rel. Des. Eduardo Fernandes, data de assinatura: 02/11/2020; TRF5, 2ª T, PJE 1050863-86.5980.21.12.2937, rel. Des. Federal Davi Luiz Sales, data de assinatura: 12/10/2021. 20. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de ação similar a dos autos, já consignou, nos autos do Recurso Especial 9.467.775 - PE (2017/8481176-1), de relatoria do Ministro Diogo Duarte de Tarso Sanseverino, com publicação no DJE em 28/09/2019, que "o acórdão recorrido e o juízo sentenciante foram claros em reconhecer que os documentos acostados aos autos confortam a existência de prévias celebrações de contratos de empréstimo entre as partes e, ainda, do seu inadimplemento, não tendo esta Corte Superior como adentrar nas provas coligidas para, então, verificar a impossibilidade de, sozinhas, suportarem o pedido de procedência formulado na ação de cobrança. A questão, destaco, não diz sequer com ônus da prova. Não se demonstrando, assim, devidamente a afronta aos arts. 373 do CPC e 6º do CDC, razão da atração do enunciado 284/STF. É que as regras sobre o ônus da prova constituem regra de julgamento e visam a evitar o non liquet. São elas utilizadas nas hipóteses em que não se tem os fatos como provados. (...) O juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver o "non liquet" quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. Estando provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu." 21. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença, observada a gratuidade judiciária deferida à apelante, nos termos do artigo 98 do CPC. pc
(PROCESSO: 01168803326266897909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)