TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ART. 185-A DO CTN. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGTR PROVIDO.
1. A presente controvérsia cinge-se ao exame da possibilidade de se transferir para a exequente o encargo de promover a comunicação da indisponibilidade dos bens do devedor aos órgãos responsáveis pelo respectivo registro.
2. O art. 185-A do Código Tributário Nacional dispõe que o próprio Magistrado deve comunicar aos órgãos competentes a decisão que determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, não sendo possível imputar-se tal dever à parte exequente. Precedentes: RESP 516540015546, PIETRO MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 20/05/2014; AG 81925900499102892264, Desembargador Federal Felipe Lopes, RAUL ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data: 05/08/2015 - Página: 255; AG 06183345840974755179, Desembargador Federal Matheus Viana, FELIPE NUNES - Quarta Turma, DJE - Data: 25/01/2014 - Página: 230).
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29869228348667764364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)