PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRONUNCIAMENTO QUANTO AOS LIMITE OBJETIVO DE 1/4 PER CAPITA DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A AFERIÇÃO DA RENDA MÍNIMA DO GRUPO FAMÍLIA. NÃO É O ÚNICO CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO DA RENDA E DA COMPOSIÇÃO DA FAMÍLIA. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA REQUERENTE. OMISSÃO SUPRIDA.
1. À luz do art. 535, I, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver obscuridade, contradição, ou omissão da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza.
2. Analisando-se as razões apresentadas pelo embargante, mostra-se incontestável a existência de omissão na decisão embargada, quando não adequou a sentença, aclarando a motivação da concessão do benefício, mesmo ultrapassado o limite objetivo de 1/4 per capta, previsto na norma veiculada no art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993.
3. Com efeito, suprindo a omissão e integrando o acórdão, tem-se, à vista do relatório social que repousa às fls. 83/86, a constatação da hipossuficiência entendida pelo juízo a quo e confirmada pelo órgão fracionário desta Corte.
4. Reiterando as considerações do voto do eminente Relator, o valor de 1/4 do salário-mínimo não é o único critério a ser utilizado para aferir a condição de miserabilidade de quem pleiteia o benefício de amparo social, tendo o juiz ao sentenciar, considerado todo o conjunto probatório, revelando firme o convencimento sobre a condição de miserabilidade da parte autora.
5. Naquele relatório, há notícia de que o grupo familiar é composto por 4 (quatro) pessoas custeado por duas aposentadorias no montante de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais). Esse parco recurso serve para, além do sustento normal da família, fazer face ao custo dos medicamentos utilizados pela genitora, que padece de dores na coluna e hipertensão, pelo genitor, de idade avançada, que sofre de diabetes, pressão alta e está prestes a sofrer uma cirurgia de próstata e, por fim, da requerente que faz uso de medicação controlada em razão de sua deficiência mental.
6. Tais dados da realidade, refogem à frieza objetiva da fração de 1/4 prevista na lei e que o juiz, em seu mister, não declinou de afastar diante do cenário economicamente adverso experimentado pela requerente.
Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 8925794886475057907707, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIANA DA MOTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/08/2013)