ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEVI MELO. IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS (LEI Nº 5.645/70). REENQUADRAMENTO DO CARGO NA CATEGORIA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. Processo devolvido a esta Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao recurso especial da parte autora, afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos para que se prossiga o julgamento.
2. O Decreto nº 67.805/75 regulamentou o Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645/70 e dispôs sobre o Grupo-Planejamento do serviço civil da União, constituído pela categoria funcional de Técnico de Planejamento, estabelecendo, em seu art. 1º, que tal grupo compreenderia as atividades de planejamento do desenvolvimento econômico e social, orçamento, modernização administrativa, informação e controle, determinando, ainda, no art. 2º, que "a formação universitária básica é requisito inerente ao referido Grupo-Planejamento, devendo ser obrigatoriamente ampliada mediante formação complementar, a nível de pós-graduação ou especialização, de acordo com as necessidades do Planejamento Nacional".
3. No art. 7º, o referido Decreto dispôs que todas as categorias de nível universitário, de interesse para o Sistema de Planejamento, poderiam integrar a Categoria Funcional de Técnico de Planejamento.
4. Num primeiro momento, poder-se-ia pensar que o próprio decreto regulamentador do PCC da Lei nº 5.645/1970 permitiria que todas as categorias de nível universitário fossem consideradas para a categoria funcional de Técnico de Planejamento, não havendo motivo para a exclusão perpetrada pela União. No entanto, tenho que, uma vez que a própria expressão literal do dispositivo traz uma limitação, não é qualquer categoria de nível universitário, mas apenas aquelas de interesse para o Sistema de Planejamento.
5. Com o advento da Lei nº 8.270/91, o cargo de Técnico de Planejamento do Grupo Planejamento, criado na conformidade da Lei nº 5.645/1970, foi incluído na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento.
6. Em conformidade com diretrizes normativas acima expostas e levando em consideração a situação fática delineada nos autos, apesar de se constatar que o autor já era ocupante de cargo efetivo de nível superior no momento do envio do Ofício 00624/92 REF DRH 0024/92 pela LAURA BARROS, inexistem nos autos provas de que ele exercia atividades compatíveis com o cargo de Técnico de Planejamento, conforme elencado no art. 4º do Decreto nº 20.742/75.
7. O demandante colacionou aos autos diploma universitário da Faculdade de Agronomia da Universidade Federal do Ceará (fl. 92) e certificado de conclusão de Curso de Planejamento e execução de programas Regionais de Desenvolvimento Rural Integrado (fl. 83). Contudo, apesar de, nos termos do art. 2º do Decreto nº 46.908/75, a formação universitária ser requisito inerente ao Grupo de Planejamento, esta não é suficiente, devendo o interessado no reenquadramento comprovar que exercia atividades e funções de interesse ao Sistema de Planejamento, nos termos do artigo 7º, do Decreto nº 14.645/75.
8. Hipótese em que os documentos colacionados pelo autor (diploma universitário da Faculdade de Agronomia da Universidade Federal do Ceará e certificado de conclusão de Curso de Planejamento e execução de programas Regionais de Desenvolvimento Rural Integrado) não trazem nenhuma evidência de que durante o seu tempo de serviço na MARIANA FERNANDES tenha exercido alguma atividade de planejamento, ou gestão, inerentes aos cargos que compõem o Grupo de Planejamento.
9. À míngua de comprovação de que possui cargo de nível universitário de interesse para o sistema de Planejamento não faz jus o autor à inclusão/transformação do seu cargo na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento, prevista no art. 10 da Lei nº 8.270/91.
10. Cauã da Rosa.
(PROCESSO: 22634780943167996000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)