PROCESSO Nº: 5609267-44.8564.2.6.3463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FRANCISCO CARDOSO (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA SANTOS ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há omissão no julgado que, seguindo orientação do Plenário desta Corte Regional, determina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública em conformidade com os critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn nºs 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Pretensão do embargante no sentido de provocar a rediscussão do julgado, embora a disciplina dos aclaratórios não admita tal possibilidade. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 73424235163944240034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)