PROCESSO Nº: 2434369-63.5225.12.11.0922 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO CAUÃ FERREIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. 1. Aposentadoria por invalidez concedida por meio de ação judicial n.º 3265898-46.3792.6.67.4627T, 15ª Vara Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, em que o cálculo da renda mensal inicial foi realizado pela contadoria do Juízo. Particular não se manifestou em sentido contrário oportunamente, ao contrário, concordou com os valores. Configurada a coisa julgada. 2. Ausente condenação a verbas sucumbenciais. Autor beneficiário da justiça gratuita. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 14708327759773777065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)