PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. AÇÕES COM ELEMENTOS IDÊNTICOS.
1. Configura-se a Ana Beatriz Nogueira quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada.
2. Hipótese em que o feito ora analisado, em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, possui elementos idênticos aos da ação n.º 6245688-34.1650.13.3.2254, cujo decisum transitou em julgado, caracterizando-se a coisa julgada.
3. Parte autora alegando que não há que se falar em coisa julgada em matéria previdenciária, em razão de novo pedido administrativo e novas provas.
4. Na hipótese dos autos, embora tenha a autora formulado um novo requerimento na via administrativa, não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada, tendo colacionado aos presentes autos documentos anteriores ao ajuizamento daquela demanda (Processo 7171260-93.0066.26.4.3147), de modo que há de se reconhecer a ocorrência da coisa julgada. Nesse sentido: TRF5: 1ª T., AC 743682, rel. Des. Federal Davi Lucas Mendes, DJ 01/10/15; 2ª T., AC 617152, rel. Des. Federal Igor Barros, DJ 18/08/16; 4ª T., APELREEX 33609, rel. Des. Davi Araújo, DJ 22/06/16.
5. Marcelo Costela.
(PROCESSO: 69972903404805369749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)