PROCESSO Nº: 8831191-62.4695.6.9.7998 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO CUNHA ADVOGADO: ADRIANO DOUGLAS DE CARVALHO GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. DAVI LUCCA AZEVEDO. 1. Sentença que condenou a União a implantar o benefício e pagar as parcelas vencidas da cota parte de pensão por morte, em favor da Autora, a partir da data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e de Vitor Ribeiro, nos termos do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Pretende a União a reforma da sentença, na parte em que deixou de aplicar o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante aos Gabriel da Cruz. 3. Os juros moratórios devem ser computados de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir da citação, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, não alcançou a disposição alusiva aos juros. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 40666520822053543326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)