PROCESSO Nº: 5401116-08.6805.14.8.1482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NATHAN REZENDE ADVOGADO: BENJAMIN CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ENTE EXECUTADO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O VALOR REQUERIDO NA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação fazendária e condenou a parte adversa em honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), diante da sucumbência mínima (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC). 2. A parte exequente, na inicial do cumprimento de sentença, requereu o pagamento do montante de R$ 621.481,40 (cento e setenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). O INSS apontou como devido o valor de R$ 14.174,85 (setenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e a Contadoria apresentou planilha de cálculos de R$ 358.944,83 (cento e quatro mil, trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos), sendo essa última conta homologada pelo juízo a quo. 3. A jurisprudência desta Corte, em casos de homologação parcial de impugnação, firmou entendimento no sentido de que a parte executada deve responder pela verba honorária calculada com base na diferença entre o valor homologado e aquele apontado como devido na impugnação. Por outro lado, o exequente também deve arcar com honorários, cuja base de cálculo deve ser considerada a diferença entre o valor apresentado para a execução e o valor homologado (Precedente: PIETRO VIANA - Processo nº 1878398-72.6210.6.8.5981 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Pietro Monteiro - Data do Julgamento: 15/04/2021). 4. Na presente hipótese, a parte exequente requereu o pagamento da quantia de R$ 792.713,40 e o valor homologado foi de R$ 775.574,83. Conclui-se que o proveito econômico da parte executada/impugnante foi de R$ 04.789,57 (sessenta e oito mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), sendo essa a base de cálculo a ser considerada na fixação dos honorários advocatícios. 5. Considerando-se que o excesso de execução encontrado foi de R$ 58.341,57, não merece prosperar o entendimento adotado na decisão agravada no sentido de que a sucumbência da parte exequente teria sido mínima. 6. Aplicando-se o disposto no art. 3º, I, do CPC, tem-se que a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte executada (R$ 78.361,57). 7. Agravo de instrumento provido para fixar a verba honorária em favor da Fazenda Pública em 10% sobre o valor do proveito econômico, sendo esse considerado a diferença entre o valor requerido na execução e o valor homologado (excesso de execução).
(PROCESSO: 83508287764580772786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)