PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO DE RESP PELO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
1. Autos que retornam do Egrégio Superior Tribunal de Justiça -STJ para que seja apreciada a questão sobre se houve, ou não, a dissolução irregular da sociedade Executada
2. O presente Agravo de Instrumento, na verdade, foi interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa à Execução de verbas sucumbenciais, indeferiu o pedido da União (Fazenda Nacional) de redirecionamento da Execução.
3. O julgamento proferido por esta e. Terceira Turma padeceu de equívoco, na medida em que partiu de premissa errônea, qual seja, a de que se tratava de redirecionamento aos sócios em sede de Execução Fiscal de dívida ativa não tributária. Passa-se, então, a corrigi-lo, de forma a analisar a possibilidade de redirecionamento da presente Execução, relativa à cobrança de verbas honorárias.
4. Hipótese amparada pelo disposto no art. 50, do Código Civil que exige, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica da empresa de modo a atingir o patrimônio dos sócios, que tenha havido abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos esses não provados no caso em comento, já que o pedido da Agravante se baseou unicamente na dissolução irregular da empresa Executada. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 11024694421935529978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)