PROCESSO Nº: 1739791-78.2237.16.3.5401 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: ENZO FERNANDES (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL COM A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual da parte autora. 2. A presente demanda cautelar preparatória foi proposta com o objetivo de retirar restrição existente no CAUC em nome do requerente, decorrente de inadimplência de prestação de contas do Convênio nº 653684, e para que os réus se abstivessem de praticar ato restritivo que tivesse como base a referida inscrição. 3. Concomitantemente, a demandante ajuizou o processo 0627536-60.1191.4.12.7834, que tramitou na 1ª Vara Federal, já tendo sido proferida a sentença nesse feito. Ali também fora proferida decisão liminar, agravada para o TRF da 5ª Região, tendo a sentença expressamente resguardado "... os efeitos do PAULO DAS NEVES nº 6500081-48.2789.5.4.1559 até ulterior deliberação pelo TRF 5ª Região". 4. Apesar de ter sido ajuizada uma ação que poderia ser tomada como principal em relação a presente cautelar, ela continha em seu bojo um pedido liminar de natureza cautelar, e tramitou integralmente em outro juízo, já tendo sido proferida ali a sentença de mérito. Na verdade, a parte autora ajuizou duas demandas semelhantes em juízos distintos, levando à prolação de decisões paralelas sobre o mesmo objeto. 5. Verifica-se a perda superveniente do objeto desta demanda cautelar, considerando que a pretensão principal já foi decidida e nela foi formulado um pedido cautelar próprio, perdendo a razão de existir desta ação cautelar preparatória, que visava apenas a garantir os efeitos da providência pretendida naquela demanda. 6. Vale ressaltar que, quanto aos efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região no agravo nº 7041614-90.0972.31.1.0893, como dito, apesar da existência da presente cautelar, a parte autora também formulou um pedido liminar no processo principal, e sua decisão ensejou também um agravo de instrumento (6397887-15.8219.3.12.6522), cujos efeitos já foram preservados pela sentença proferida na ação principal. 7. Mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual da parte autora, não persistindo os efeitos do decidido no agravo nº 0386771-68.4439.24.10.2095, em face da sentença proferida no processo nº 3673480-39.8914.13.6.0729, que preservou os efeitos da decisão do agravo nº 5841438-57.4884.23.5.4202. 8. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 17194883716412382846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)