PROCESSO Nº: 5575436-79.9767.2.4.0788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE SOUZA e outros ADVOGADO: Enrico Almeida AGRAVADO: DAVI LUCCA NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Ramirez Augusto Pessoa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Paulo Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 4112629-98.0284.1.6.3069 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interposto por MARIA CLARA OLIVEIRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão no polo passivo da execução os sócios da empresa executada, ANDRÉ PIRES e ENZO ARAÚJO. Por fim, determinou a realização do bloqueio dos ativos financeiros encontrados na conta corrente dos sócios, por meio do sistema BACENJUD, no valor atualizado do débito. 2. Em suas razões recursais, a empresa agravante defende a impossibilidade de inclusão da sócia Fernanda Carvalho na demanda, visto que desde o ano de 2013, a sócia não detém de qualquer participação societária na empresa, deixando a condição de sócia efetiva e transferindo suas cotas de participação para os demais sócios. Ademais, alega também que inexistem provas que comprovem a presença do abuso de direito, excesso de poder, ato ilícito, estado de insolvência, ou que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos, de forma que não seria cabível a desconsideração da personalidade jurídica, determinada pelo juízo a quo. Desta forma, requer a exclusão da Sra. Davi Lucca Lima da demanda e o afastamento da constrição de seus bens para garantias da dívida em questão, bem como o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da PAIVA AMANDA REZENDE., bem como em analisar se é devida a manutenção da Sra. Igor da Paz na demanda e a consequente ocorrência de buscas e constrição de seus bens. 4. No caso concreto, trata-se de agravo contra decisão que determinou desconsideração da personalidade jurídica intentado pela própria empresa. Contudo, falece à pessoa jurídica a capacidade de peticionar em nome do sócio, pois não se pode pleitear em nome próprio direito alheio, conforme art. 18 do Código de Processo Civil. O referido entendimento foi consolidado pela STJ pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7.614.104, em julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, em 06/03/2013. No mesmo sentido: PROCESSO: 36448188169137247279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018. 5. Ademais, não se verifica o interesse em recorrer no caso concreto, uma vez que a reforma da decisão beneficiaria exclusivamente os particulares atingidos pela desconsideração. 6. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de legitimidade e interesse recursal.
(PROCESSO: 67600903285089928280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2022)