PROCESSO Nº: 1467222-06.1006.3.8.1067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PEDRO LUCAS CASTRO (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA ao argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão, quanto à possibilidade de dano ao erário. 2. A decisão embargada deixou claro que, não cabe mais discussão acerca dos valores devidos seja a título de benfeitoria ou terra nua, tendo, inclusive o ora Embargante anuído com os cálculos elaborados pela Contadoria, restando, pois, preclusa a questão, ainda que, porventura, importe em prejuízo ao erário. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 37859924590901327411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)