PROCESSO Nº: 4044702-18.5378.29.10.9125 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO GONÇALVES ADVOGADO: ERICK CARDOSO REPRESENTANTE: JOAQUIM BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DIAS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITO DA RENDA "PER CAPITA" CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. Busca o requerente o restabelecimento de amparo social percebido por mais de 16 anos (entre 1999 e 2015), bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 97.771,38, cobrado em razão de recebimento supostamente indevido, sob o fundamento de que não poderia perceber o aludido benefício, uma vez que a renda per capita seria igual a 1/4 do salário mínimo; Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (02.02.2178) e o ajuizamento da ação (05.09.4437) não ultrapassaram mais de cinco anos, não se há falar em prescrição quinquenal; Considerando que a genitora do autor detinha a condição de idosa (maior de 65 anos) à época da revisão do benefício, bem assim que o valor da aposentadoria por ela percebida correspondia e corresponde a 01 salário mínimo e, ainda, sendo o grupo familiar do interessado composto por quatro pessoas, resta configurado o requisito da miserabilidade, devendo ser mantido o deferimento do benefício; O STJ firmou o entendimento de que o benefício previdenciário de valor mínimo, percebido pelo maior de 65 anos, não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar em questão, por aplicar-se analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Apelação desprovida.
(PROCESSO: 66427946878155473334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)