EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE DANO MORAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para condenar a União a: i) restabelecer a pensão especial de ex-combatente da e demais direitos vinculados ao benefício, com a restituição simples dos valores não adimplidos pelo ente público, desde a data da indevida cessação, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com a compensação dos valores já pagos na via administrativa e atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; ii) pagar o valor de R$ 5.000,00 à autora como reparação aos danos morais sofridos, sobre o qual deverão incidir correção monetária a contar da data desta sentença (STJ - Súmula nº 362) e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula nº 54), observando-se igualmente o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não merece prosperar a preliminar de carência de ação diante do fato de que o pedido da autora para restabelecimento do benefício de pensão por morte se encontra em análise na via administrativa, uma vez que não se encontra obrigada a esgotar a via administrativa para manejar ação judicial em busca do seu benefício. 3. Na espécie, o ente federal em sua contestação é taxativo ao sustentar pela total improcedência do pleito da autora, não se mostrando razoável, portanto, que a demandante, que já era beneficiária da pensão, aguarde por prazo indefinido a manifestação da Administração, que até o presente momento não apresentou informação acerca do seu desfecho. Portanto, não se insurgindo a União em relação ao mérito, a confirmação da sentença acerca do restabelecimento da pensão é medida que se impõe. 4. Embora não se possa desprezar o aborrecimento por que passou a parte autora em consequência dos contratempos com a suspensão do pagamento do benefício de pensão, tenho que situação caracteriza mero dissabor, incapaz de caracterizar a existência de dano moral. 5. A configuração do dano moral pressupõe a existência de situação anormal, de gravidade evidente, apta a gerar abalo psíquico intenso na vítima. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, de forma grave. 6. No caso, é impossível reparar a autora por suposto dano moral. A situação dos autos deve ser caracterizada como um aborrecimento comum, no âmbito dos dissabores e contrariedades inerentes à vida em sociedade, o qual não se reveste da gravidade necessária para caracterização da existência de um efetivo dano, até porque não há comprovação de que tenha ficada desprovida de manter sua subsistência. 7. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes nos percentuais mínimos indicados na gradação disposta no art. 85, § 3º do CPC, a serem oportunamente aplicados sobre o proveito econômico obtido pela requerente, devidamente apurado no cumprimento de sentença), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação da União parcialmente provida. Apelo do particular prejudicado. alp
(PROCESSO: 90376750249238636205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)