TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE.
1. Na presente demanda, o autor busca: (i) o recebimento e apreciação do mérito da Manifestação de Inconformidade protocolada nos autos do Processo Administrativo de Ressarcimento dos Créditos de IPI n° 94049.471625/00-87; (ii) que o referido Processo Administrativo seja apreciado levando em consideração, entre outras premissas, que o que ambos os tipos salinos por si produzidos (SAL DE MESA e SAL MARINHO) devem ser tratados como imunes ao IPI, nos termos do art. 155, parágrafo 3º da CF/88 c/c art. 18, inciso IV do Decreto nº 2.637/98 e não como produtos NT.
2. Da análise dos referidos pedidos, verifica-se que o primeiro encontra-se prejudicado, porquanto o mérito da referida Manifestação de Inconformidade (fls.134/140) consiste exatamente em analisar se os tipos salinos são produtos minerais imunes ao IPI, conforme preceitua o parágrafo 3º do art. 155 da CF/88. Desta feita, haja vista que o referido pedido será analisado na presente demanda, não faz sentido determinar a apreciação pela administração da referida Manifestação de Inconformidade, quando haverá pronunciamento judicial nos presentes autos quanto ao mérito desta.
3. In casu, o particular alega que os itens 5475.98.47 (SAL MARINHO) e 1073.47.31 (SAL DE MESA) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI são produtos imunes, nos termos do art. 155, parágrafo 3º, da CF/88 c/c art. 18, IV, do Decreto nº 2.637/98. Desta feita, teria direito ao ressarcimento dos créditos de IPI advindos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos finais imunes, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99.
4. Ocorre que o referido artigo não contempla hipótese em que o produto final é imune, sendo taxativo quanto aos produtos isentos ou tributados à alíquota zero.
5. Isso posto, ante os princípios da estrita legalidade (art. 150, I, da CF/88) e da tipicidade cerrada (art. 97, IV, do CTN), bem como levando em consideração que, nos moldes do art. 111 do CTN, a legislação tributária deve ser interpretada na sua literalidade, não é possível estender o referido benefício aos produtos imunes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 6850243/SP, Rel. Ministro PAULO PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2008, DJe 02/04/2008)
6. Assim, mostra-se irrelevante a discussão acerca do reconhecimento do SAL MARINHO e do SAL DE MESA como produtos imunes, nos moldes do art. 155, parágrafo 3º, da CF/88, posto que, independentemente de serem considerados não-tributados (NT) ou imunes, não é admissível o creditamento pretendido.
7. Ressalte-se que embora o art. 4º da Instrução Normativa nº 033/99 preveja o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos imunes, verifica-se que, ante o principio da hierarquia das normas, esta não poderia dispor de maneira diversa da que dispôs a Lei nº 9.779/99.
8. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/06, o qual dispõe em seu art. 2º, inciso II, que o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99 não se aplica aos produtos amparados por imunidade.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 599712142185140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)