Processual Civil. Apelações contra sentença, João Gabriel Silva, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando que o pagamento da quantia executada seja feito de acordo com a planilha confeccionada pela contadoria judicial, de f. 64.
- A Funasa alega que a parte exequente fez opção pela demanda individual, perdendo assim o direito de se beneficiar do título judicial coletivo, por ocorrer in casu litispendência, o que, em consequência, faria nula a presente execução ou ocorrer o excesso total de execução, em razão da ausência de eficácia do título executivo em favor dos recorridos.
- O apelante particular sustenta que a GACEN é devida às embargadas aposentadas nos cargos de visitador sanitário e técnico de laboratório, a partir da vigência da Lei 11.907/09, ou seja, a partir de fevereiro de 2009; e que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, no título judicial, em dez por cento sobre o valor da execução.
- Os cargos de visitador sanitário e técnico de laboratório foram contemplados com a GACEN pelo art. 284, incs. XI e XII, da Lei 11.907, com vigência a partir da data de sua publicação em 26 de setembro de 2009. Assim, não havendo dúvidas de que as exequentes estão aposentadas nos referidos cargos, com paridade de vencimentos, conforme afirma a apelada em sua planilha, f. 06, têm o direito à complementação da GACEN, nos termos do título executivo, desde fevereiro de 2009.
- Inexistência de litispendência relativa à demanda individual da parte embargada, nos procs. 0238067-84.1089.18.11.7779 - 7ªVF; 7166172-98.0728.28.3.5333 - 7ªVF; 6932043-46.7383.8.8.5547 - 3ªVF; 5880725-26.9193.1.9.4324 - 3ªVF, pois aqui o pleito é de execução de título executivo coletivo, e, na ação individual, o pedido é de reconhecimento do direito à complementação da GACEN, para que seja paga no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores em atividade. Ademais, a alegação de litispendência poderia ter sido deduzida na petição inicial dos embargos, ou no curso destes, não constituindo o ajuizamento de tais ações individuais fatos novos, supervenientes à sentença, capazes de autorizar a juntada de provas somente em sede de apelação. Por fim, a própria apelante (FUNASA) reconhece que foram homologados os pedidos de desistência das ações individuais.
- Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AC 625451-RN, julgado em 08 de janeiro de 2013; AC 519815-RN, julgado em 06 de agosto de 2013; AC220034-RN, julgado em 21 de agosto de 2013; e AC988138-RN, julgado em 16 de abril de 2013, todos da relatoria do des. Bruno Nogueira
- Improvimento do apelo da Funasa. Parcial provimento do apelo da parte embargada.
(PROCESSO: 28154634286093966182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)