PJE 1838585-53.3447.27.11.4578 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a reincorporação do acionante, como adido, ao posto ou graduação que ocupava no Exército Brasileiro à época de seu afastamento, restabelecendo-se seu soldo mensal a partir do corrente mês, com sua inclusão na folha de pagamento, assim como seu afastamento e licenciamento remunerado das atividades até o julgamento definitivo da demanda. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o Autor foi incorporado às fileiras do Exército em 11.05.0804, sendo licenciado ex offício, por término de prorrogação de tempo de serviço, conforme o inciso II, do art. 430, da Portaria nº 749, do Cmt Ex, de 25 de novembro de 2012, uma vez que a vigência da prorrogação de tempo de serviço, a que se obrigou, ter sido atingida em 15 de agosto de 2019; b) na Ata de Inspeção de Saúde 6157 e 6156, de 06 de abril de 2019, foi considerado Incapaz B2, o que significa que possui incapacidade temporária para atividades militares, razão pela qual foi licenciado como Encostado, para fins de recebimento do tratamento médico; c) o ato administrativo que licenciou o ex-militar possui os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, não havendo nenhuma irregularidade por parte da Administração Militar; d) o autor permaneceu no serviço ativo como encostado para fins de tratamento de saúde. Contudo, desde o seu licenciamento, a parte autora não comparece para as inspeções de saúde e para o tratamento, visando o restabelecimento da saúde; e) a incapacidade além de ser temporária, é apenas parcial, podendo ele trabalhar em atividades civis outras, enquanto se submete ao tratamento, é o caso de encostamento, sem remuneração. 3. A controvérsia gira em torno do licenciamento do agravado (vinculado ao Exército), na condição de militar temporário, enquanto, supostamente, ainda perdurava a sua incapacidade temporária. 4. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado. Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 5334572/RS, Rel. Min. Og Lucca Barbosa, Kaique Pinto; TRF5, 2ª T., PJE 6916100-07.0883.23.6.0922, Rel. Des. Federal Murilo Gonçalves, João da Luz; TRF5, 2ª T., APELREEX28151/PE, Rel. Des. Federal Murilo Lima, j. 23/05/2014; TRF5, 3ª T., PJE 1714864-86.0463.16.6.8273, Rel. Des. Federal Kevin Gonçalves, Pedro da Rosa; TRF5, 1ª T., PJE 5529584-68.3109.12.5.9915, Rel. Des. Federal Rafael Barros, Erick Carvalho. 5. Na hipótese em apreço, todavia, o reconhecimento do direito pleiteado depende de comprovação, mediante perícia médica judicial, de que o agravado, à época do licenciamento, permanecia em estado incapacitante. Assim, Eduardo Sales aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, consoante o entendimento desta Turma de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos em que há necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3398586-85.3893.23.4.8826, Rel. Des. Federal Thales Rodrigues, j. 04/04/2018. 6. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 3.7151/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 7. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido ao agravado apenas o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3570176-90.6103.21.12.7949, rel. Des. Federal Yuri Barros. em: 10/10/2020. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender os efeitos da decisão agravada, assegurando-se, contudo, o direito ao tratamento médico até o julgamento final do agravo. acm
(PROCESSO: 05512782246726642051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)