PJE 3983996-10.5565.6.7.7733 EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : DAVI LUCAS PORTO/PROC : THIAGO THOMAS DA CONCEIÇÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. CAIO NASCIMENTO) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 37181794715888260082, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)