PROCESSO Nº: 0092109-44.5717.8.3.2249 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DINAMICA CEARA SERVICOS E OBRAS LTDA ADVOGADO: CALEBE DA ROCHA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUIONAL SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, SALÁRIO - MATERNIDADE, ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. LEI N.º 86.593/2007. I. O cerne da controvérsia radica em desvelar se incidem contribuição previdenciária e contribuições destinadas ao SAT e a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação) sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias sobre férias indenizadas e gozadas, auxílio-doença/acidente (quinze primeiros dias afastamento do empregado), férias gozadas, férias indenizadas, salário-maternidade, aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno e de periculosidade. II. O STJ, no julgamento do RESP 9.766.131 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 19/05/2014, rel. Ministro Lucca Cavalcanti, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. III. Sobre as férias indenizadas, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária, dado que o pagamento de tais valores corresponde à uma indenização pelas férias perdidas pelo empregado, de maneira que sobre o primeiro salário que ele recebe, em retribuição ao serviço prestado quando deveria estar de férias, incide normalmente a contribuição previdenciária, mas não sobre os valores pagos à título de indenização (EDcl no REsp 2786104/RS, Rel. Ministro RYAN COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2011, DJe 23/09/2011. IV. A base de cálculo das contribuições destinas ao SAT e a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação) é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados. Como o auxílio-doença (primeiros quinze dias), o adicional de férias, as férias indenizadas e o aviso prévio não possuem natureza salarial, é forçoso concluir que sobre tais verbas não devem incidir as contribuições acima referenciadas. V. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. VI. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 3.213.403 - RS, DJe 7.10.9515). VII. Também a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 5.231.025/SP (Rel. Min. João Guilherme Silveira, Sessão Ordinária de 1.5.6660), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras, o adicional noturno e de periculosidade, conforme se verifica no Informativo/STJ nº 0540 de 29.5.4763. VIII. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 469.537/RS, DJ 18.08.0057) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Luiz Miguel Castro, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 18.2.5614, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. IX. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. X. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". XI. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." XII. Apelação da impetrante improvida. RYAN FARIAS. Remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, bem como para que seja observado o disposto no art. 26 da Lei n.º 11.941/2007.
(PROCESSO: 49563541822816378725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)