PJE 2369269-87.6049.27.5.0699 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 8269004.3872854) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de RAUL MOREIRA FARIAS contra decisão (ID. 6065888.0463640) proferida no bojo da Ação Penal nº 6271552-27.7984.20.6.1861 pela 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Arapiraca-AL, ajuizada pela suposta prática do delito insculpido no art. 171, §3º, do CPB, "que declinou da competência para processar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal" ao entendimento de que a 12ª Vara Federal Subseção Judiciária de Arapiraca-AL proferira atos decisórios por ocasião do Auto de Prisão em Flagrante nº 7277904-61.9237.27.4.5358, havendo, portanto, sido fixada a competência por prevenção nos termos dos arts. 75 e 83 do CPB. 2. Aduziu, a DPU, em suma, que seria "relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão, de acordo com a Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal". Sob tal fundamento, requereu que fosse reconhecida a incompetência da 12ª Vara Federal, com base na Súmula 706 do STF. 3. Contrarrazões apresentadas pelo MPF ocasião em que destacou, resumidamente, que (ID 6760821.0092836): De início, cumpre frisar que foi a DPU, em nome dos assistidos Vitor Hugo Moraes e Calebe Freitas, que, sustentando a indevida distribuição da ação penal, por violação da competência funcional por distribuição (pois envolve juízos da mesma subseção) e prevenção, requereu a anulação do feito desde o recebimento da denúncia, nos termos do art. 564, I, c/c art. 567, ambos do CPP, remetendo-se o feito à 12ª Vara da Subseção Judiciária de Alagoas. Nesse ponto, o órgão ministerial apenas anuiu com o pleito da defesa, visto que, ao compulsar os autos, extraiu-se que a presente ação penal foi ajuizada após Auto de Prisão em flagrante autuado sob o n° 7251792-43.2441.5.10.8407, que tramitou perante a 12ª Vara Federal de Alagoas. Assim, considerando a existência de atos pelo Juízo da 12ª Vara Federal nos autos da prisão em flagrante, inclusive de cunho decisório, tem-se que esse seria o Juízo competente, conforme previsão do art. 83 do Código de Processo Penal. De fato, nada obstante o teor da Súmula 706 do STF, afirmando que é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, tem-se que, se alegada em momento oportuno, essa merece ser acolhida. (grifado) 4. No mais, conclui requerendo o desprovimento do recurso para que fosse ratificada a decisão que reconheceu a competência por prevenção da 12ª Vara Federal de Alagoas. 5. Como primeiro passo, vejamos os bem declinados fundamentos trazidos no parecer da PRR, ao assim se pronunciar: 2. DO MÉRITO: O cerne da questão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que declinou da competência em favor da 12ª Federal de Alagoas em razão de prevenção para processar e julgar a Ação Penal nº 4952765-91.9108.10.2.1813. Como se observa dos autos, não merece prosperar a tese recursal, data maxima venia, vez que traz argumentos frágeis, limitando-se a avocar o teor da Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, verbis: () enfatiza-se que é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão, de acordo com a Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: Súmula 706 É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Nesse sentido, confira-se remansosa jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA À REGRA DE PREVENÇÃO INTERNA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. EIVA ARGUIDA APENAS APÓS O JULGAMENTO DO RECLAMO. PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do enunciado do enunciado 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". 2. O artigo 71, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça preceitua que "a prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento". 3. Na espécie, não tendo a defesa suscitado a prevenção antes do julgamento do mérito deste reclamo, impõe-se o reconhecimento da preclusão, não havendo que se falar em nulidade do acórdão impugnado. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC 097.628/DF, Rel. Ministro MURILO NOGUEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2020, DJe 18/07/2020) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PREVENCÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. PRECLUSÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. É legítima a prorrogação de interceptações telefônicas, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e observe o art. 5º, XII, da Constituição Federal e a Lei 9.296/96. Eventual referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso. 3. Recurso ordinário improvido. Logo, in casu, tem-se que o Juízo da 12ª Vara Federal não é competente para processar e julgar o feito, devendo a ação transcorrer perante o Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, com base na Súmula 706 do STF, a qual preleciona que a natureza da nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, não contaminando, portanto, os atos do processo, necessitando de arguição em momento (tempo) oportuno. (grifado) Compulsando-se os autos, verifica-se que a alegação de competência da 12ª Vara Federal por prevenção não ocorreu a destempo (Id. 7822525.7453093), vez que houve a intimação da DPU quando esta sequer havia logrado estabelecer contato com os réus, o que não permitira concluir qualquer tratativa de celebração de acordo de não persecução penal, a fortiori, e conforme as jurisprudências colacionadas pela recorrente, não se chegou nem perto de proceder-se ao julgamento do mérito da Ação Penal nº 0461268-51.6780.23.2.4942. É de se ressaltar que foi a DPU que alegou a incompetência da 8ª Vara Federal indicando como competente a 12ª Vara Federal como mencionou o MPF nas suas contrarrazões antes mencionadas declarando: "De início, cumpre frisar que foi a DPU, em nome dos assistidos Breno da Cruz e Antônio Almeida, que, sustentando a indevida distribuição da ação penal, por violação da competência funcional por distribuição (pois envolve juízos da mesma subseção) e prevenção, requereu a anulação do feito desde o recebimento da denúncia, nos termos do art. 564, I, c/c art. 567, ambos do CPP, remetendo-se o feito à 12ª Vara da Subseção Judiciária de Alagoas." Neste recurso ora em apreço a DPU, desta feita na defesa da recorrente, Sra. Luiz Fernando da Costa aduz a incompetência da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Alagoas e a competência da 8ª Vara Federal referida. Por oportuno, traz-se à baila a fundamentação do pleito da DPU, com a qual concordou o órgão ministerial com ofício no Juízo a quo, e esta representante tem como o posicionamento acertado na presente lide, para o reconhecimento da incompetência da 8ª Vara Federal de Alagoas face a competência por prevenção da 12ª Vara Federal da mesma Unidade Federativa, verbis: () cumpre discorrer ainda que, a respeito da fixação da competência funcional pela distribuição e pela prevenção. Estabelece o CPP: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. Este dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 75 do mesmo diploma normativo, na medida em que só haverá prevenção caso tenha havido distribuição, in verbis: Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal. (grifou-se) Trata-se, pois, de critério para fixação de competência absoluta, eis que a distribuição e a prevenção dizem respeito à competência funcional. A propósito, como já decidido, mutatis mutandis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO - INÍCIO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL POR OUTRA CÂMARA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele. A prevenção fixa a competência de determinado órgão entre diversos órgãos competentes, estabelecendo a competência funcional absoluta; 2- A prevenção prevista no Regimento Interno é mais ampla do que a conexão, alcançando, além dos feitos conexos, os recursos na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, assim como nos processos de execução dos respectivos julgados; 3- O início do julgamento do recurso na causa principal, por Câmara diversa daquela que julgou o recurso na ação cautelar, não tem o condão de alterar a competência funcional absoluta estabelecida pela prevenção. (GUSTAVO SALES - CC: 38924277133158946 MG, Relator: Benjamin da Mata, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 02/08/2017) (destacou-se) No caso, o juízo da 12ª Vara Federal dessa Subseção foi quem primeiro tomou conhecimento do caso, a quem distribuído à época o auto de prisão em flagrante 5030291-31.8919.2.2.0232. Assim, considerando que a indevida distribuição da ação penal em epígrafe ao presente juízo implicou nulidade, por violação da competência funcional por distribuição (pois envolve juízos da mesma subseção) e prevenção, sendo de rigor a anulação do feito desde o recebimento da denúncia nos termos do art. 564, I, c/c art. 567, ambos do CPP, remetendo-se o feito à 12ª Vara da Subseção Judiciária de Alagoas. Em caso semelhante, esse douto juízo acolheu a arguição e declinou da competência (processo nº 9252751-06.5758.16.3.5751). (grifado) Tal entendimento, como antes mencionado, foi ratificado pelo Órgão Ministerial com ofício junto ao Juízo a quo (Id. 6615677.5032447), ipsis verbis: Compulsando os autos, extrai-se que a presente ação penal foi ajuizada após Auto de Prisão em flagrante autuado sob o nº 9656853-59.8004.5.6.9405, que tramitou perante a 12ª Vara Federal de Alagoas. Tem-se que a[s] decisões homologatória do flagrante e de concessão da liberdade provisória foram proferidas pelo Juízo Plantonista. No entanto, considerando a existência de atos praticados pelo Juízo da 12ª Vara Federal nos autos da prisão em flagrante, inclusive de cunho decisório, tem-se que esse seria o Juízo competente, conforme previsão do art. 83 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, "c"). Desta forma, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna seja acolhido o requerimento formulado pela DPU, reconhecendo-se a incompetência deste Juízo com a consequente remessa dos autos à 12ª Vara Federal. (grifado) Nesse sentido, traz-se à colação julgado da Corte Superior de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIMES PRATICADOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 69, inciso I, e art. 70, ambos do Código de Processo Penal, a regra geral para fixação da competência é o lugar da infração penal, onde a perturbação da ordem foi violada e a tranquilidade social abalada, sendo ainda, em maioria, o melhor local para fins de colheita de prova. Como foro supletivo, elegeu-se o lugar do domicílio ou residência do réu, nos termos do artigo 69, inciso II, 72 e 73 do CPP. 2. De acordo com o art. 83 do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa". 3. No caso em exame, conforme destacaram as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, trata-se de feito relacionado à atuação da associação criminosa em diversas localidades do Estado de São Paulo, que teve a atuação primeva do Juízo da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, que no curso das investigações autorizou a interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão, culminando na apreensão de 882kg de cocaína e de 9 fuzis. 4. Tratando-se de crimes em tese cometidos em diversas localidades, inclusive em Mogi das Cruzes, sendo o Juízo da 1ª Vara Criminal de Mogi o primeiro a tomar conhecimento das infrações, determinando a decretação de medidas cautelares em desfavor dos investigados, não se vislumbra a alegada incompetência. 5. Hipótese em que, não obstante a existência de procedimentos administrativos anteriores distribuídos ao Juízo da 6ª Vara Criminal de São Paulo para apuração, em tese, dos mesmos fatos praticados pelos Recorrentes, verifica-se que referido magistrado não prolatou qualquer ato com conteúdo decisório. Por outro lado, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes deferiu interceptação telefônica dos investigados, busca domiciliar, prisão temporária e prisão preventiva, além de outras medidas cautelares. 6. Recurso em habeas corpus não provido. (grifado) (STJ. RHC 894989 9696.06.55057-2. Relator: Ministro Vitor Fernandes. Órgão julgador: Quinta Turma. Fonte: DJE - 11/10/2019) Assim, vê-se o acerto do decisum em foco, com respaldo na lei e jurisprudência inclusive dos Tribunais Superiores, razão pela qual manifesta-se no sentido de que deve ser o mesmo confirmado por essa Colenda Turma. Desta maneira, repita-se demonstrado está que deve prevalecer a decisão vergastada, evidenciando-se, assim, a Competência da 12ª Vara Federal de Alagoas no caso em foco. 3. CONCLUSÃO: Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através da representante infra-assinada, opina preliminarmente pelo conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento, mantendo-se integralmente o decisum vergastado que reconheceu a competência e determinou a remessa dos autos à 12ª Vara Federal de Alagoas. 6. Como visto, a decisão deve ser mantida, máxime pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: A 12ª Vara Federal Subseção Judiciária de Arapiraca-AL foi a primeira que proferiu atos decisórios correlatos ao crime antevisto, isto por ocasião do Auto de Prisão em Flagrante nº 1062386-20.0954.14.5.1201. Consoante se infere do CPP, especificamente dos artigos citados e negritados, fixa-se a competência por prevenção "toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa". No caso, realmente sabe-se que a competência por prevenção é relativa (Súmula 706 do STF"). Todavia, quando alegada em momento oportuno, como foi o caso, deve ser acolhida. Ademais, especificamente sobre os fatos concretos, sendo, os dois juízos, da mesma subseção judiciária, fala-se em competência não apenas por prevenção, mas também funcional, esta de natureza absoluta. Aliás, a competência da 12ª Vara Federal de Alagoas é tão clara que, como destacado pelo MPF, foi a própria "DPU, em nome dos assistidos Cauã Moreira e Matheus Nogueira, que, sustentando a indevida distribuição da ação penal, por violação da competência funcional por distribuição (pois envolve juízos da mesma subseção) e prevenção, requereu a anulação do feito desde o recebimento da denúncia, nos termos do art. 564, I, c/c art. 567, ambos do CPP, remetendo-se o feito à 12ª Vara da Subseção Judiciária de Alagoas." 7. Diante do exposto, entendemos que a decisão que determinou o envio dos autos à 12ª Vara Federal de Alagoas deve ser mantida. 8. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 20205588098325078676, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)