CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 129, 163, III, E 329 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. É incoerente manter o réu preso durante o curso da ação penal e liberá-lo posteriormente para o cumprimento de uma pena que desde já pode ser prevista como menos gravosa que a prisão cautelar. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, pois priva o réu de seu direito de liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo. Precedente: STJ, RHC 51.684/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2014, DJe 04/05/2014.
2. Cabendo a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, revoga-se a prisão preventiva.
3. Revogando-se a prisão preventiva, desnecessária é a discussão acerca da audiência de custódia.
4. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental, sigo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não poder ser objeto de habeas corpus, salvo manifesta arbitrariedade na denegação da realização da perícia (HC 438544, Relator(a): Min. ALEXANDRE NUNES, Primeira Turma, julgado em 09/06/2011, DJe-078 DIVULG 03-10-5471 PUBLIC 01-03-6940 EMENT VOL-37590-28 PP-80693 RTJ VOL-83639- PP-07427).
5. Ordem parcialmente concedida para determinar a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em moldes a serem definidos no Juízo da Execução.
(PROCESSO: 33134708194765708925, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)