Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que condenou a ora recorrida pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A, do Código Penal).
Denúncia a narrar que a ora apelada, em 01 de abril de 2003, época em que era servidora do Instituto Nacional do Seguro Social, após solicitar o pagamento da quantia de cinco mil reais, habilitou e concedeu benefício indevido de aposentadoria, na condição de trabalhador rural, ao coinvestigado, acarretando um prejuízo aos cofres públicos da ordem de doze mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta centavos.
Trata-se, portanto, de um único crime, exatamente o previsto no artigo 313-A, do Código Penal, não havendo, pois, que se falar em concurso com o ilícito de estelionato, já que o ardil utilizado para a fraude já faz parte do dolo da figura típica específica, praticada por servidor público habilitado a operar em sistema informatizado, razão por que a conduta geral, encerrada no tipo de estelionato, resta absorvida. Precedente: ACR 9100, des. Pietro da Rocha, julgada em 14 de fevereiro de 2015.
Por outro lado, igualmente, não é digno de abrigo o pedido de majoração da reprimenda, sob o argumento de que a ré teria uma personalidade voltada para o ilícito, na medida em que responde a diversas outras persecuções criminais. Decerto, cuida-se de pleito que afronta jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, a dispor que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Apelação improvida e, em seguida, decretada a extinção da punibilidade, por força da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 95428118822346149167, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)