PROCESSO Nº: 9967679-55.2028.20.11.6741 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: HEITOR DA ROSA APELADO: OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: WELLINGTON CARLOS DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO ANTHONY MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO DA CBTU. LEIS Nºs 8.186/91 E 46.602/2002. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pela União, em face do Acórdão que deu provimento à Apelação da CBTU excluindo-a do feito, e deu provimento, em parte, à Apelação da União e do INSS apenas no que tange à aplicação dos juros de mora, mantendo a sentença quanto ao reajuste da complementação da aposentadoria do Autor. 2. Nos casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ex-ferroviários da RFFSA, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Embargado que faz jus ao reajustamento da complementação da aposentadoria, de modo que a importância a ser paga corresponda à totalidade dos estipêndios dos ferroviários em atividade na CBTU (Lei nº 8.186/91, parágrafo único, do artigo 2º c/c a Lei nº 10.478/2002), e de acordo com o plano de cargos e salários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e não, da VALEC. Precedentes deste Tribunal (PJE: 39160521771853812014, ApelReex/PE, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 24/05/2013; ApelReex25400/PE, Relator: Desembargador Federal Vitor Lima (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 23/12/2012, Publicação: Dje 31/01/2012 - Página 511; Ag740745/PE, Relator: Desembargador Federal Vinicius Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 04/06/2012, Publicação: Dje 24/11/2012 - Página 260). 4. Hipótese em que deixou de se analisada a questão do termo inicial da condenação que deve ser a data da citação válida. 5. O col. STF, nos autos do RE nº 581.449/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração do INSS e da União providos, em parte. cbc
(PROCESSO: 94992021413974506765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)