PROCESSO Nº: 1795816-61.0657.9.6.4871 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA ADVOGADO: AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DIAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE JÁ RECONHECIDA NO EXECUTIVO FISCAL PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. AFASTAMENTO NA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 2. O próprio embargante, na petição inicial, atesta que a União, nos autos da execução fiscal correlata, já reconhecera a alegada ilegitimidade passiva do executado, concordando com a exclusão do embargante do polo passivo naquele feito, tendo em vista ser indevido o redirecionamento do feito executivo contra o ele, em consonância com a decisão proferida pelo colendo STJ no REsp nº 3858988/SP, em sede de recurso repetitivo. 3. Apelação provida para afastar a condenação da apelante na verba honorária. Incidência, quanto ao apelado, da Súmula nº 168/TFR.
(PROCESSO: 86924930441252404076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)