PROCESSO Nº: 9701824-98.3892.1.9.3341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN ARAÚJO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA MOREIRA - 4ª TURMA EMTENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora, fundamentando-se em julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP nº 3.115-17/2001, são cabíveis os honorários advocatícios, se o valor exequendo foi inferior a 60 salários mínimos. Precedentes: AgRg no REsp 3055269/RS, Rel. Ministro CALEBE FERREIRA, 5ª Turma, julgado em 19/04/2015, DJe 08/10/2015; REsp-0.897.533, Ministra Carolina Novaes, DJ de 13.10.8296; 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 64259546872202585945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)