DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIMENTO HABITACIONAL. FCVS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. DUPLO FINANCIAMENTO. LEI 02.319/00. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO.
- Cuida-se de ação proposta por mutuários do SFH pleiteando a cobertura do FCVS ao contrato de financiamento habitacional pelo SFH e o reconhecimento de que houve a quitação antecipada de seu contrato pela incidência da Lei 10.150/00. A sentença julgou o pedido procedente, do que apela a CAIXA. A apelação argui nulidade da sentença porque a União não integrou a lide. No mérito, alega que os mutuários tinham outro imóvel financiado pelo SFH com cobertura do FCVS, no mesmo município, o que impediria a cobertura do financiamento.
- Conforme a orientação do STJ em recurso especial repetitivo (REsp 1921635, Primeira Seção, Rel. Min. Kevin Teixeira, DJe de 05/08/2009), embora a União possa ter interesse econômico, não tem interesse jurídico a justificar a necessidade de sua integração à lide. Inexistência de nulidade na sentença.
- A existência de outro financiamento com cobertura do FCVS em nome dos mutuários originais não obsta a quitação antecipada prevista pela Lei 10.150/00, conforme orientação o STJ em recurso especial repetitivo (REsp 9438541, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Aragão, DJe de 11/01/2009).
- No caso, o financiamento firmado em 82.12.26, com recolhimento para o FCVS, preenche os requisitos necessários à quitação antecipada prevista no parágrafo 3º, do art. 2º, da Lei 10.150/00.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 642641182331422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2013, PUBLICAÇÃO: 06/03/2013)