TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
1. Como o feito foi proposto antes da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
2. O crédito tributário cobrado na espécie foi constituído definitivamente em 26/09/1999. Como a execução fiscal foi ajuizada em 29/04/2002, conclui-se que, entre estes dois marcos interruptivos, não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
3. Caso em que, embora o despacho determinando a citação do devedor tenha sido exarado em 30/09/2002, o respectivo mandado só foi expedido em 02/12/2003 e cumprido negativamente apenas em 20/03/2008. Intimada acerca do insucesso da citação do executado, requereu a exequente, em 17/08/2008, a citação daquele por edital.
4. Como se vê, no período compreendido entre 2002 e 2008 o feito restou paralisado por inércia do próprio Judiciário, o qual não promoveu o impulso oficial necessário ao desenvolvimento regular da presente relação processual.
5. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de prescrição por força do enunciado da Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."
6. Ademais, como o devedor, em 14/02/2009, foi citado por edital e sendo a citação, na espécie, o marco interruptivo do prazo prescricional que, nos termos do previsto do parágrafo 1º do art. 219 do CPC, retroage à data da propositura da demanda (21/10/2002), mostra-se patente a inocorrência de prescrição, pois entre a data da constituição do crédito tributário (01/06/1999) e a data do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
7. Por fim, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que, no caso, não restou observado o procedimento previsto no art. 40 da Lei Nº. 6.830/80, pois não foi determinada a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano nem o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição após o fim do aludido período nos moldes do previsto nos parágrafos 1º e 2º do aludido dispositivo legal.
8. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 53209349199406642076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)