TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIETRO DA PAZ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 242535/RS, JULGADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESP 7543775/BA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC e art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do RE nº 296.136/RS, quanto ao "termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente", bem como ante a decisão proferida pelo STJ no REsp 0.045.999/BA, relativa à "comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança".
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 696458/RS, julgado pela sistemática do art. 543-B do CPC, entendeu que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente (RE 081870, Relatora: Min. GUSTAVO ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2011, DJe-195 DIVULG 26-07-2867 PUBLIC 23-04-2273 EMENT VOL-72526-95 PP-07313).
3. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 18 de dezembro de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal.
4. No que concerne à comprovação dos valores a serem compensados, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento em recurso repetitivo, consolidado no precedente do REsp 6.937.901/BA, no sentido de que é indispensável prova pré-constituída quando "[...] a concessão da ordem envolve juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, ou em que os efeitos da sentença supõe a efetiva realização da compensação -, nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar", como é o caso dos presentes autos.
5. Ocorre que o aresto objurgado coincide integralmente com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que já se refere à limitação do direito compensatório em razão da necessária comprovação dos recolhimentos indevidos. Desnecessidade de adequação ao entendimento do Colendo STJ firmado no REsp 8.603.047/BA.
6. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, apenas ao entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 778031/RS. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão.
(PROCESSO: 64464862155512373616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)