PROCESSO Nº: 4500286-28.2490.1.10.8188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Guilherme Porto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Vieira - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS RETIDA E NÃO RECOLHIDA PELA EMPREGADOR. RELAÇÃO DOS EMPREGADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelações interposta por COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Juazeiro/AL, que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução fiscal, tão somente para determinar que, na atualização da dívida tributária, seja aplicado o INPC como índice de correção monetária em substituição à TR (Taxa Referencial), condenando a embargante em honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da Autarquia Previdenciária, no valor de R$1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73), na qual a apelante alega, em síntese, a nulidade da CDA, em razão da ausência de identificação, no processo administrativo, dos empregados que geraram a autuação. 2. Não há nulidade da CDA e do respectivo processo administrativo, que instruem a ação executiva. O lançamento fiscal, que deu origem ao título executivo ora atacado, refere-se a débitos de contribuição previdenciária dos empregados da empresa devedora, que teriam sido retidos pelo empregador e não recolhidos ao INSS. Não há necessidade de constar, no procedimento administrativo, a relação individualizada dos empregados, cujas contribuições teria a empresa deixado de recolher. De acordo com os autos, a constatação da falta de recolhimento da contribuição exigida restou aferida pela fiscalização com base na escrita contábil e fiscal da empresa, notadamente através da confrontação entre a Folha de Salário de contribuição e o total dos valores descontados e não recolhidos (comprovantes de recolhimentos: GR/DARP/GRPS), nos períodos fiscalizados, conforme consta do Relatório Fiscal de fls. 83/84 do pdfc. 3. Os precedentes jurisprudenciais invocados pela apelante, que apontam pela necessidade de individualização dos empregados nos lançamentos fiscais, dizem respeito a débitos da empresa de FGTS, não se aplicando a débitos de contribuição previdenciária objeto desta lide. Como bem pontuado pela Fazenda Nacional, no caso dos lançamentos fundiários, os créditos em questão são de titularidade dos próprios empregados beneficiários do FGTS e do quantum a eles devido, a ser depositados às respectivas contas vinculadas. Daí a necessidade de constar, do processo administrativo, o rol dos empregados. No caso de contribuições previdenciárias, tais créditos não pertencem aos empregados, sendo de titularidade do próprio Fisco, e são revertidos em favor daqueles através de benefícios previdenciários. É o caso dos autos, em que a empresa, segundo a fiscalização, reteve as contribuições previdenciárias dos seus empregados e não as recolheu ao Fisco, incorrendo em apropriação indébita. 4. A propósito, esta Corte Regional registra precedente, no sentido de que "Não é requisito de validade do auto de infração tributário a indicação dos nomes de cada um dos empregados em relação aos quais constatado o não recolhimento de contribuições previdenciárias, não havendo, assim, cerceamento de defesa na ausência dessa informação, vez que suficiente a indicação das competências fiscalizadas e valores respectivos". (169522600579406, Desembargador Federal Thomas Rezende (Convocado), 1ª T., j. 02/03/2011). 5. Desse modo, em sede de embargos à execução fiscal, caberia a embargante ilidir, de forma cabal, a presunção de certeza e liquidez do título executivo, demonstrando, ao revés do que foi apurado pelo Fisco, que efetivamente recolheu os valores retidos dos seus empregados a título de contribuição previdenciária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72195825364930558631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2022)