PROCESSO Nº: 2965320-75.5732.14.1.3744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA SERRANA LTDA - ME ADVOGADO: ARTHUR PORTO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO. LEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. CONCESSÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento aviado contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 4132939-33.6497.24.10.8396, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar a continuidade das atividades da empresa recorrente, afastando qualquer impedimento proveniente da DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral sob a justificativa de que há CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais inadimplente (NFLDP n 36 e 37). 2. Com efeito, nos termos do artigo 273, I, do CPC/73, para a concessão de tutela antecipada, além da verossimilhança da alegação, calcada na prova inequívoca, deve o requerente demonstrar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Na hipótese, os processos administrativos 834.057-9949 (NFLDP N° 36) e 052.621-2023 (NFLDP n° 37) observaram o devido processo legal, descrevendo todo o procedimento para chegar ao valor do débito apurado e possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Além disso, os autos dos processos administrativos correspondentes comprovam que a compensação financeira (CFEM) cobrada incidiu sobre o "produto mineral" antes da "Industrialização". 4. Quanto à base de cálculo utilizada para apuração da CFEM, tal valor correspondeu aos custos operacionais diretos, indiretos, fixos e variáveis, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 2°, do IN n° 06/2000, e foram levantados com base na documentação gerencial, fiscal e contábil da empresa mineradora, ora Agravante, nos termos do art. 1°, da Ordem de Serviço n° 01/2010. Sobre a base de cálculo, aplicou-se a alíquota de incidência (percentual de compensação) da CFEM em relação à substância argila, de 2% (dois por cento), conforme dispõe o inciso I, § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 8.001, de 13/03/90. 5. Ademais disso, não há qualquer ilegalidade na Instrução Normativa nº 07/2000, porquanto os dispositivos nela contidos consubstanciam nítida concreção das competências conferidas ao DNPM pelo art. 3º, VI, VII, IX, da Lei nº 8.876/94, com o escopo de proporcionar à aludida autarquia mecanismos e instrumentos que viabilizem a consecução de seu mister de fiscalizar e controlar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional e de promover a execução do Código de Mineração e de seus estatutos regulamentadores. 6. Desse modo, restou ausente o requisito da verossimilhança das alegações, o que, por si só, já obstaculiza a concessão da medida pleiteada. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59659178822613195189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)