PROCESSO Nº: 6940834-66.0803.18.12.4123 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE. ACUSAÇÃO INCABIDA DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. A reparação civil por danos materiais está prevista no art. 927 do Código Civil, o qual dispõe que todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, terá o dever de indenizar. II. Também, a reparação por danos morais se encontra respaldo no inciso V, do art. 5º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil, entendendo-se como qualquer agressão à dignidade pessoal e aos direitos da personalidade, que cause humilhação ou constrangimento ao indivíduo. III. É incontroverso, na hipótese, o fato de que os autores tiveram suspensos seus benefícios de aposentadoria indevidamente, e que foram fornecidos elementos insuficientes pelo INSS para ação penal movida contra eles pelo MPF, sem haver as averiguações de praxe, conforme restou comprovado no Juízo criminal, após a instrução processual. IV. O dano moral surgiu da conduta injusta do INSS que causou aos autores sentimento negativo, como vexame, humilhação, por terem respondido a uma ação penal por suspeita incabida de fraude e terem sofrido abatimento nos seus ganhos mensais, próprios para as suas subsistências. Do que se viu nos autos, o constrangimento sofrido pelos recorridos não pode ser caracterizado como mero dissabor, dentro da normalidade das relações sociais, como defendeu a autarquia ré. V. O INSS foi omisso na verificação do conteúdo da certidão, antes de emitir o juízo de falsidade das declarações nela apresentadas, caracterizado, portanto, o dano, decorrente da conduta culposa (previsibilidade e evitabilidade do resultado), além do nexo causal, requisitos cuja comprovação foram demonstradas nos autos. VI. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar enriquecimento indevido. Assim, entendo que foi razoável a quantia fixada a tal título em R$ 98.665,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. VII. Os danos materiais estão caracterizados com o desconto de suposta dívida nos benefícios ou na sua falta de pagamento, que decorreram de análise imperfeita de certidão de serviço dos autores, apresentada no ato de requerimento do pedido de aposentadoria. Por essa constatação, é cabível a devolução aos autores do valor pecuniário que deixaram de receber ou que foram descontados dos seus benefícios pela alegada falsidade na certidão de trabalho apresentada no momento do pedido de aposentadoria. FELIPE VIANA. Mantidos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. IX. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 09920142637037033515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014)