PROCESSO Nº: 1057981-34.3137.3.6.2488 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE NOGUEIRA ADVOGADO: IGOR COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO PENSIONISTA PARA PLEITEAR AS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO DA INSTITUÍDORA DA PENSÃO. LEGITIMIDADE PARA PLEITER O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA, COMO CAUSA DE PEDIR, PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Devolução dos autos pelo STJ para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo INSS, acerca das teses levantadas de ilegitimidade ativa da pretensão autoral ao recebimento de valores anteriores ao requerimento da pensão por morte e de imprestabilidade da sentença trabalhista homologatória de acordo para servir como início de prova material de tempo de serviço. 2. O pensionista não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, os atrasados do benefício de aposentadoria da instituidora da pensão, tendo em vista se tratar tal benefício de direito personalíssimo, apenas podendo sucedê-la, como herdeiro, em ação judicial intentada por esta, quando o falecimento se dá no curso da demanda (por passar a se tratar de direito patrimonial). 3. Legitimidade do pensionista para pleitear, em nome próprio, atrasados de pensão por morte (visto se tratar de direito próprio), requerendo, como causa de pedir, o reconhecimento do direito do instituidor da pensão ao benefício originário, caso dos autos. 4. In casu, a instituidora da pensão faleceu em 07/11/2007, a ação foi ajuizada em 28/12/2013 e o acórdão embargado reconheceu o direito aos atrasados desde 18/06/2008 (em razão da prescrição quinquenal), do que se depreende que a condenação do INSS apenas abrangeu as parcelas atrasadas correspondentes ao benefício de pensão por morte. 5. A extinção sem mérito quanto à condenação às parcelas atrasadas em relação à aposentadoria da instituídora da pensão, e a improcedência do pedido de condenação em danos morais, importa no reconhecimento da sucumbência recíproca, havendo que se afastar a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 6. No caso, a sentença trabalhista que reconheceu o tempo de serviço da falecida segurada não o fez com base em acordo realizado na Justiça Laboral, mas resultou da conclusão a que chegou a magistrada no julgamento de reclamação trabalhista com base nas provas apresentadas pela reclamante, à revelia do reclamado, que não compareceu à audiência designada. 7. Esta egrégia Terceira Turma já se manifestou no sentido de que o fato do reclamado ser revel na Justiça do Trabalho não lhe retira o direito de participar da instrução probatória através do interrogatório, sendo possível o reconhecimento do contrato de trabalho registrado na CTPS por determinação de sentença trabalhista, que goza de fé pública e faz presumir-se verdadeiro o fato. 8. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes efeitos modificativos, julgar extinta sem resolução do mérito a pretensão do autor ao recebimento dos atrasados da aposentadoria de sua falecida esposa, mantendo o acórdão embargado em relação ao julgamento dos demais pedidos formulados pelo autor, afastando, apenas, a condenação da ré em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 83827656844304686225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)