PJE 2247675-75.4754.9.12.6537 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, que proceda à remessa do recurso administrativo referente a pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O INSS, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) prevalecem os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) patente é a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados. Ressalta que já foram adotadas providências administrativas pelo INSS para solução de problemas momentâneos (ausência de inércia da administração). Requer a revogação da multa cominada e, como pedido subsidiário, pugna pela prorrogação do prazo e revogação ou diminuição do valor da multa. 3. In casu, verificou-se que o recurso administrativo, que visa à reforma de decisão atinente à concessão de benefício previdenciário buscado pela parte impetrante, ora agravada, encontra-se sem movimentação desde 19/11/2021, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3294365-06.5978.30.9.4261, rel. Des. Federal Daniel Ramos, julgado em 11/07/2019. 5. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma desta Corte Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, pois consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedentes: PJE 7235876-23.9704.11.6.1019, rel. Des. Federal Thiago da Conceição, j. em 15.05/2020; TRF 5, 2ª T., PJE 3313177-89.6714.28.11.9400, rel. Des. Federal Otávio Aragão, data de assinatura: 19/12/2020. 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. nbs
(PROCESSO: 18583784756684702404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)