PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA FALSIDADE GROSSEIRA. ERRO DE TIPO E CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DOS PAPÉIS-MOEDA. DOSIMETRIA DA PENA. ELEMENTO DO TIPO PENAL VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. O apelante foi denunciado pela prática do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, por ter tentado promover, juntamente com JOÃO LUCAS DA PAZ, a circulação de 8 cédulas falsas, estando 7 (sete) delas consigo, cada qual correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais).
2. Afasta-se a ocorrência de crime impossível por impropriedade do objeto (art. 17 do Código Penal), por não se tratar de falsificação grosseira, uma vez que o laudo pericial acostado aos autos dispõe expressamente que não se trata de falsidade grosseira, mas com atributos suficientes para confundir pessoas de pouca ou muita instrução.
3. O sujeito ativo de qualquer das condutas no parágrafo 1º, do art. 289, do Código Penal, somente cometerá crime se tiver consciência de que se trata de moeda falsa ou falsificada, pois o desconhecimento dessas circunstâncias torna a conduta atípica, podendo configurar erro de tipo, excludente do dolo.
4. Hipótese em que se verificam contradições nas alegações do ora apelante no interrogatório policial e em juízo que evidenciam o conhecimento desta elementar do tipo.
5. Para que possa receber atenuação na pena por confissão, o autor deve admitir a autoria do delito, o que inclui ter conhecimento do caráter de falsidade da moeda metálica ou papel-moeda, o que não se verifica no caso concreto.
6. Não poderia o juiz de primeiro grau considerar desfavorável, para fins de fixação da pena-base, a circunstância do ora apelante portar um número maior de papéis, pois, no caso concreto, os denunciados, conhecidos entre si, estavam atuando em conjunto, sendo a mesma a intenção de ambos de pôr em circulação os 8 (oito) papéis-moeda, independente da quantidade portada por cada um.
7. Além disso, em hipóteses como esta, tratando-se de delito que não admite a modalidade culposa, a quantidade de cédulas apresenta-se como evidência do dolo, o qual, sendo elemento subjetivo inerente ao referido tipo penal, não pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável, pena de restar configurado o bis in idem.
8. Diante disto, e considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, deve ser fixada a sua pena-base no mínimo legal, a qual, ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, se torna definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, permanecendo, por outro lado, o regime prisional (aberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito nos mesmos moldes fixados pelo magistrado a quo.
9. Igualmente, razoável a fixação do valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento (art. 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal)
10. Provimento parcial da apelação, tão somente para reduzir a pena definitiva do ora apelante, nos moldes acima estabelecidos.
(PROCESSO: 37992449033725635208, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)