TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. INOCORRÊNCIA.
1. Para que seja decretada a prescrição intercorrente é necessário que após o arquivamento do processo transcorra o prazo prescricional, quando então o juiz poderá, de ofício, e após a oitiva da Fazenda Pública, decretar a referida prescrição. Inteligência do art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).
2. No caso dos autos verifica-se que não transcorreu o lustro prescricional de cinco anos após a suspensão do feito.
3. Prescrição decretada de forma prematura. Sentença que deve ser anulada. Apelação provida.
(PROCESSO: 413453819796722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)