PROCESSO Nº: 7695250-68.7011.2.3.7119 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO MOURA ADVOGADO: IONE MACIEL SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. . BENEFÍCIO. PARCELAS ATRASADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que garantiu à parte autora parcelas atrasadas de benefício de pensão por morte de servidor. II.Afirma a embargante que o acórdão incorreu em erro ao determinar o pagamento das parcelas a partir de 2009, quando a data do requerimento administrativo é de 2012. III.O acórdão não incorreu no erro apontado, pois o requerimento administrativo é datado de 2009, com o deferimento do benefício em 2012. IV. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 50633023571003269870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)