ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
1. É possível o retorno à atividade do servidor aposentado voluntariamente, desde que haja interesse da Administração (art. 25, II, da Lei nº 8.112/90).
2. A política de Gestão de Pessoas no âmbito da Polícia Federal prioriza o provimento de cargos por meio de concurso público. Tal postura passou a ser adotada com a edição da Portaria nº 969/2008, e vem se repetindo com as Portarias 307/2009, 220/2010, e 90/2011, todas do DGP/DPF.
3. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera do poder discricionário da Administração Pública, quanto às razões de conveniência e oportunidade do ato administrativo.
4. Diante da inexistência de vaga e não tendo havido arbitrariedade apta a ensejar a nulidade do ato, impõe-se a improcedência do pedido de reversão.
5. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 45135181067178709426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)