PROCESSO Nº: 5108082-98.8635.17.1.7426 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO PIRES ADVOGADO: BERNARDO CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 13769999058989359593, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)