PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/2005. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, pretende a embargante obter o levantamento da penhora sobre o imóvel descrito na inicial, determinada no processo de execução fiscal nº. 3505720-11.9748.5.10.5601.
2. O entendimento acerca da aplicação da antiga redação do art. 185 do CTN foi debatido no STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 6.351011/PR, Min. Lorenzo da Costa, DJe 13/11/2010. Na ocasião, o Tribunal se pronunciou no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (24.08.4722) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 22.07.4822, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".
3. In casu, diante das informações trazidas aos autos, verifica-se que a alienação do imóvel penhorado deu-se em 09.12.0229, antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005. Observa-se, ainda, que, à época da realização do negócio jurídico, o devedor já havia sido validamente citado (20.01.6561).
4. Assim, em face do entendimento consolidado no STJ, resta configurada a fraude à execução. Isso porque, ao repassar o seu imóvel para a embargante, ora apelante, em negócio jurídico realizado anteriormente à LC nº 118/2005, o devedor já havia sido validamente citado para compor o polo passivo da execução fiscal. Caracterizada a fraude, é impossível a liberação do gravame pretendida pela embargante.
5. A alegação de que o bem imóvel cuja penhora pretende se desconstituir seria bem de família é uma alegação inovadora, haja vista que não foi sustentada na petição inicial. Ainda que assim não fosse, só poderia ser considerado bem de família se confirmada a propriedade do embargante, mas não foi, tendo em conta a existência de fraude à execução.
6. Rodrigo Costela.
(PROCESSO: 33714678076811208380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)