PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA POR SUPOSTO USO DE PROVAS OBTIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL PARA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. MURILO NOGUEIRA ASSEGURADO. AUTORIA E MATERILIDADE DELITIVAS PROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CÉDULA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DISPOSTO NO ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP, PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 289, PARÁGRAFO 2º, 171 E 293, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DR PROCESSO PENAL EM DESFAVOR DO APELANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 444, DO STJ.
1. Apelante condenado pela imputação da prática do delito tipificado no artigo 289, parágrafo 1º, do CP à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e uma pena pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos.
2. Agente que, no dia 29 de janeiro de 2013, no Conjunto Marcos Leonardo da Costa, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, foi preso em flagrante na guarda de uma cédula supostamente inautêntica de R$ 10,00 (dez reais) acompanhada de outra nota autêntica de mesmo valor, tendo ele explicado aos Policiais que a nota foi obtida no estabelecimento comercial de sua genitora, que a deixou separada por se tratar de uma cédula falsa, tendo pego sem o conhecimento materno para utilizá-la no abastecimento da motocicleta que conduzia.
3. Condenação fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do Pedro Lucas da Rocha judicial, não havendo que se falar em inobservância do art. 155, do Código de Processo Penal, ou da Lei nº 11.690/2008, que iniciou a reforma do CPP, porque, como substrato da condenação, foram utilizados elementos informativos corroborados por outras provas judicializadas.
4. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face do laudo que testifica ser a cédula periciada de boa qualidade de papel-moeda em curso no País, ressaltando que ela podia facilmente ser recebida como verdadeira, por pessoas desatentas e/ou desconhecedoras das características de segurança das cédulas verdadeiras, não sendo configurada a falsificação grosseira.
5. Autoria comprovada, por ter sido o Apelante preso em flagrante com a nota falsa. A conduta de "guardar", em geral, constitui ato preparatório para introduzir em circulação, porém constitui também ação de modalidade autônoma, conforme descrito no "caput", do parágrafo 1º, do art. 289, do CP, devendo ser ressaltado que ele pretendia realmente repassá-la no comércio local através do abastecimento de combustível de seu veículo.
6. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância, porque, no caso, o bem jurídico tutelado pela norma penal não é apenas o patrimônio de um particular, mas sim a fé pública e o Sistema Financeiro Nacional, independentemente até do valor expresso na cédula inidônea, ou seu quantitativo.
7. Impossibilidade de desclassificação do crime do parágrafo 1º do art. 289, do CP para o previsto no parágrafo 2º, do art. 289, do CP, porque o segundo dispositivo só se aplica quando o agente recebe de boa-fé, como verdadeira, a moeda falsa ou alterada, e inadvertidamente a introduz em circulação, o que não foi o caso do Apelante, que sabia que a nota era falsa, porque ela fora descartada como tal na casa de sua genitora.
8. Não há como haver readequação típica do crime do art. 289, parágrafo 1º, para o delito do art. 293, do CP, referente à falsificação de papeis públicos, porque o inc. II, do prefalado artigo expressamente exclui "moeda de curso legal", visto que a falsificação de moeda já está tipificada especificação na descrição do art. 289, do CP. O crime de estelionato, previsto no art. 171, do CP, só se configuraria se o papel-moeda tivesse sido grosseiramente falsificado, nos termos da Súmula nº 73 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto.
9. Apelante condenado à pena-base de 03 (três) anos e 03 (três meses de reclusão por ser possuidor de maus antecedentes. A folha de antecedentes do Apelante atesta a existência de ao menos um processo transitado em julgado, com fase de execução da pena, de forma que ele possui realmente maus antecedentes, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo. Ausência de violação ao disposto na Súmula nº 444, do Eg. STJ. Em seguida, a pena foi reduzida em face da menoridade do Apelante no momento do crime, totalizando 03 (três) anos de reclusão, tornada definitiva.
10. Manutenção da pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e uma pena pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52461396907627820347, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)