Direito Civil e Processual Civil. Contrato de financiamento habitacional conjugado ao programa "Minha Casa Minha Vida". Decisão agravada que declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação cautelar que visa à produção antecipada de provas, para fins de vistoria técnica de imóvel financiado pelo programa "Minha Casa Minha Vida", tendo em vista a ocorrência de danos físicos na construção, de modo a possibilitar a indicação dos responsáveis pela restauração do imóvel e o restabelecimento das perfeitas condições de uso.
1. Rejeição do pedido de reunião de agravos de instrumento interpostos de atos interlocutórios proferidos em processos distintos, circunstância que não comporta a oportunidade e conveniência do apensamento e julgamento conjunto. O art. 105 do Código de Processo Civil faculta, e não obriga, ao magistrado o poder de determinar a reunião de processo por conexão, a fim de que o julgador possa "avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" - [Resp 9447839/CE, min. Luiz Miguel Farias, DJe de 28 de março de 2012].
2. É assente na jurisprudência que a Caixa Econômica Federal não tem interesse processual para integrar lide em que se discute pedido de reparação de vícios de construção em imóveis, devendo ser afastada a sua legitimidade em função da própria atuação da instituição financeira, que não age como promotora da obra, não participa da elaboração do projeto com todas as especificações, não escolhe a construtora e o negociado diretamente, dentro do programa de habitação popular, a justificar a sua permanência no polo passivo da ação. A relação objeto do litígio está traçada entre os autores e a empresa de seguro em relação a eventual pedido de condenação em danos materiais e morais advindos por problemas estruturais graves dos imóveis [AC 752048/CE, da minha relatoria, julgado em 22 de novembro de 2009; AG 945157, des. Matheus Nascimento, DJE de 11 de abril de 2012, p. 497; AC 321430, des. Lorenzo Jesus, convocado, DJE de 31 de outubro de 2013, p. 349].
3. Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92488818917642457980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013, PUBLICAÇÃO: 16/02/2013)