PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERICK FARIAS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, II, do Código de Processo Civil. Houve condenação do ora Apelante em honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que 'as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade' (REsp nº 401.305/RS, Rel. Min. Enrico da Rocha, DJe 29/5/2008)". (STJ, AR no AGTR n.º 2053423/SC, 3ª Turma, Min. FERNANDO CALDEIRA, 20/4/2012).
3. Escorreita a sentença que fixou a verba honorária em R$800,00 (oitocentos reais), em atenção ao disposto no art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87618169717011822431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)