Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Campos PJE- APELREEX4839783-51.6555.4.11.2585 APELANTE: NICOLAS DA MOTA ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROSA ADVOGADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: VICENTE CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - O demandante busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais (exposição à eletricidade). - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 53.593/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 01 de novembro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio de laudo técnico e perfil profissiográfico. - O fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada. - Contagem qualificada devida para o período de 03 de setembro de 1982 até a data do requerimento administrativo (26 de abril de 2012), circunstância que confere ao demandante mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 31531560264209869367, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)