PROCESSO Nº: 7838766-57.3062.18.5.9466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: NICOLAS CORREIA (e outro) AGRAVADO: PEDRO MIGUEL VIEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - PB - NATÁLIA CAMPOS DO REGO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao disposto no Lei n° 13.000/14, que alterou a Lei n° 12.409/11. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que, embora a Lei n° 13.000/14 autorize a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, esta se faz presente somente nas ações que, comprovadamente, apresentem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 3. A referida inovação legislativa não trouxe nenhuma repercussão de ordem prática em face da posição sedimentada no julgado do REsp n° 3.506.727/SC. Embargos de declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 78397986088612684205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)