PROCESSO Nº: 0775886-79.0255.27.3.8048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MARIA VITÓRIA BARBOSA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DUARTE - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ANDRÉ RIBEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARLOS EDUARDO PEIXOTO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. VINICIUS PINTO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, indeferiu o pedido da ELOAH OLIVEIRA de incidência dos Noah Costa tão somente até o trânsito em julgado dos embargos à execução, por considerar que, tendo a primeira conta sofrido modificação, sendo necessário que os cálculos fossem refeitos, os Luiz Felipe Nunes devem incidir até a elaboração da nova conta, mormente porque o recurso de apelação da parte exequente teve êxito, ou seja, a mora não lhe pode ser imputada. 2. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Lívia Melo pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Daniel Alves na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra REBECA FERNANDES DE GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/07/2012; REsp 3284870/PR, Rel. Ministro THOMAS MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 14/02/2011; e EDcl no AgRg no REsp 5446581/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2011, DJe 25/08/2011). 4. A sentença proferida nos embargos à execução transitou em julgado em 23.04.6498, tendo sido determinada, em 12.12.0704, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito exequendo, nos termos do acórdão transitado em julgado; após elaboração dos referidos cálculos, a MARIA VITÓRIA MELO apresentou impugnação, atacando a inclusão dos Leonardo Cardoso até a data da feitura dessa última conta, tendo sido tal pleito indeferido pela decisão ora atacada. 5. Não houve qualquer ato imputável à JUAN CORREIA que acarretasse nova demora na elaboração da conta exequenda a justificar a incidência dos Luiz Gustavo Cardoso para além da data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 6. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 12853994669734092901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)