PROCESSO Nº: 5792717-65.3855.21.7.7745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: LEONARDO DA PAZ BEZERRA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. Caso em que a Advocacia-Geral da União recorre de decisão que reconheceu a litigância de má-fé, impondo-lhe multa correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2. Observando-se que a celeuma teve nascedouro em certidão de trânsito em julgado lavrada pelo Cartório, a despeito de sentença estabelecer reexame necessário, não há como imputar à Advocacia da União litigância de má-fé quando, constatado o equívoco, peticionou, postulando a correção do ato mediante envio dos autos à instância recursal. 3. Reforma da decisão agravada de modo a afastar a aplicação da multa. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31723042984847380956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)