PROCESSO Nº: 2673073-39.4771.8.6.1580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANIEL BARROS ADVOGADO: MARTA GONÇALVES REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA SOPHIA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAR SERVIDOR DESLOCADO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, em face da decisão que determinou à Agravante a concessão da licença remunerada prevista no art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, autorizando o servidor Agravado a exercer provisoriamente suas funções no Campus Caruaru do IFPE, para acompanhar sua companheira. 2. O art. 300, do CPC/2015, estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, nos termos do o art. 84, §2º, da Lei 8.112/90, poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. 4. O Agravado é servidor público lotado na Isis da Paz desde 1993, tendo sido transferido para a Unidade de Ensino à Distância e Tecnologia - UEADTec, em Gravatá/PE, em 2012. Em 2014 sua companheira foi aprovada para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, estando lotada na Vara Regional da Infância e da Juventude da 7ª Circunscrição de Caruaru/PE. Com a extinção da Unidade de Ensino à Distância e Tecnologia - UEADTec, o Agravado deveria retornar à sua lotação inicial, Vinicius Nascimento. 5. Não se trata de concessão de licença para acompanhar servidor deslocado, termos do art. 84, §2º, da Lei 8.112/90, mas sim de pedido de transferência para o Instituto Federal de Educação de Pernambuco, no campus de Caruaru, para atender motivos pessoais. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 53842393169827601095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)