PROCESSO Nº: 7900585-17.7863.13.11.9631 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: YAGO DA PAZ APELADO: MUNICIPIO DE NAZAREZINHO (e outro) ADVOGADO: NOAH ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN JESUS (Relator convocado): - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JOÃO VITOR BARROS. VMAA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca dos valores apurados pela Contadoria Judicial e homologados na sentença, bem como sobre o reconhecimento da sucumbência recíproca não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65734725598384706517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)