PJE N° 8521897-23.5257.5.6.6831 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : FERREIRA COSTA & CIA LTDA ADV. : LUIZ OTÁVIO CAMPOS e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - PE (JUIZ FEDERAL ARTHUR VIEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (ART. 8º DA LEI N° 41.645/11). NÃO INCLUSÃO. 1. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF: Pleno, RE n° 815530/MG, rel. Min. Vicente Alves, Dje 26/05/2014. 2. Porque possui base de cálculo (receita bruta) análoga a do PIS e da COFINS, também deve ser excluído da base de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista no art. 8º da Lei n° 12.546/11, o ICMS. 3. Hipótese em que a sentença concedeu a segurança para: "(a) garantir o direito da impetrante em efetuar os recolhimentos futuros da CPRB sem incluir o ICMS na base de cálculo; (b) determinar que a Impetrada se abstenha de exigir o recolhimento da CPRB com a inclusão do ICMS; (c) garantir o direito da promovente de efetuar a compensação do que foi recolhido anteriormente, nos termos da Lei nº 12.546/11, apenas com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social". 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 65069904213114197461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)