TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, I, "a" DA LEI 6.994/82. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação em face de sentença (fls. 10/14) que, com fulcro no inciso I do art. 267 e no inciso III do art. 295 do Código de Processo Civil, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE que visava à cobrança de anuidades relativas ao período de 2009 a 2011.
II. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. (Precedentes).
III. O parágrafo 4º do art. 58, da Lei Nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecerem suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº. 1.409-7/DF (STF, Rel. Min. JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, DJ: 28/03/03).
IV. O art. 2º, da Lei Nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 593206-PE (Rel. Des. Federal PEDRO RAMOS, DJ: 11/10/07).
V. A cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR - Maior Valor de Referência para pessoa física e para pessoa jurídica escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR.
VI. No caso em questão, constata-se pelos documentos de fls. 07/09 que as anuidades de 2009, 2010 e 2011 não observam os limites legais, resultando em créditos tributários maculados de nulidade.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17550307661657035738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)