EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VITOR HUGO DA MOTA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO 3º E ART. 8º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL).
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em se tratando de execução de dívida não tributária são aplicáveis as causas suspensiva e interruptiva do prazo prescricional, previstas no art. 2º, parágrafo 3º e art. 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80 - Informativo nº 465/STJ.
2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser o dia seguinte ao do vencimento da obrigação porquanto apenas a partir desta data o contribuinte poderia ser considerado em mora e assim, cobrado judicialmente pelo inadimplemento.
3. Inscrição do débito em dívida ativa, realizada na data de 12/06/2003, que teve o condão de suspender o curso do prazo prescricional. Obrigações cujos vencimentos ocorreram nos cinco anos anteriores, ou seja, até 11/01/1998, que foram atingidas pelo lustro prescricional.
4. O ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 20/01/2003 e o despacho de citação em 21/02/2003, o que teve o condão de interromper o prazo prescricional, na forma do art. 8º, parágrafo 2º, da LEF.
5. Ocorrência da suspensão e da interrupção do prazo prescricional. Prescrição afastada para os créditos oriundos das obrigações vencidas em 05/04/1998 e 17/03/1999. Embargos de Declaração providos em parte, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição das Taxas de Ocupação cujos vencimentos ocorreram em 31/01/1998 e 21/11/1999, e determinar que a Execução Fiscal prossiga quanto às referidas obrigações inadimplidas.
(PROCESSO: 64096233710858462, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)