PROCESSO Nº: 4630702-63.6212.14.9.9057 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JUAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PIETRO DA MATA GRAÇAS PATRIOTA CASADO PARTE RÉ: DUMONTE IMOVEIS E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MENDES NOBRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - No caso em apreço, foram preenchidos os requisitos legais do usucapião extraordinário, e que, como o imóvel em questão encontra-se registrado em nome da empresa Dumonte Imóveis e Incorporações Ltda, não se reveste do caráter de bem público, ainda que penhorado em favor da CEF. II - Observo que, ao contrário do que afirma o embargante, houve a baixa da hipoteca do imóvel em 07/1991, e apenas em 07/1995 ocorreu o registro em cartório da penhora decorrente da ação de execução movida pela CEF em face da empresa incorporadora, quando a parte autora já habitava o imóvel, inexistindo, desta forma, vício a ser sanado. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24398449746382315277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)