FERNANDO PIRES Nº 5087275-03.0527.15.12.3162 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se evidencia o direito invocado, porquanto o laudo elaborado pela Junta Médica Oficial asseverou, às expressas, ser desnecessária a realização do tratamento do filho do promovente, portador de intolerância à lactose, fora da sua sede funcional, não tendo o recorrente desconstituído a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, que só pode ser desconstituída com robusta prova em sentido contrário. 3. Agravo de instrumento desprovido. Jcr
(PROCESSO: 47532645793504856234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2013)