PROCESSO Nº: 1746098-45.1494.11.1.2206 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: K. E. O. C. (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA PAZ): GILMAR DA CONCEICAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pretendem os autores, na condição de marido e filhos, indenização por danos morais e materiais sofridos em virtude de acidente automobilístico, que vitimou fatalmente sua esposa e genitora, respectivamente, ocorrido em rodovia federal, sob o argumento de que o sinistro teria decorrido da existência de desnível na pista de rolamento, ensejando perda do controle do veículo; Considerando que o Boletim de Acidente de Trânsito não se reporta a qualquer defeito (desnível, buraco, etc.) na pista, mas se referindo tão somente a perda de controle do carro em curva, somente ao condutor do veículo pode caber a responsabilidade pelo acidente; Ademais, cabe ao autor o ônus da prova de desconstituir as informações constantes no aludido Boletim, a teor do art. 373, do CPC que, afinal, fora acostado pelo próprio interessado; Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 42115029643401574549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)