PROCESSO Nº: 7300279-73.4556.24.4.8849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PESSOAS INCERTAS E NÃO SABIDAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por Ministério Público Federal, contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu os pedidos de tutela de urgência de prevenção e remoção de ilícito, para evitar a obstrução e determinar a desocupação de trechos de rodovias federais pelos membros do Movimento Sem Terra - MST e demais simpatizantes. 2. O poder de polícia deve ser exercido de ofício pelos órgãos de segurança do Estado, vez que a própria Constituição Federal autoriza às forças policiais a promover a segurança, preservando a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme o caput do art. 144. 3. In casu, o MPF alega que a intervenção judicial para determinar a atuação dos órgãos policiais seria indispensável, já que há um conflito entre bens jurídicos protegidos pelo ordenamento. 4. No entanto, é inerente à natureza das forças policiais se valer dos meios razoáveis e adequados para, como destacou o juiz de primeiro grau, "retirar objetos e/ou pessoas que, distorcendo o exercício dos direitos e garantias fundamentais, estejam nas rodovias federais tumultuando a paz social e obstruindo o trânsito". Não há, pois, relevância nos fundamentos do agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento desprovido. jdco/MN
(PROCESSO: 86864785571472898753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)