PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal deu provimento parcial à remessa oficial e negou provimento à apelação, indeferindo o pleito de compensação de créditos previdenciários, reconhecendo que "a impetrante não juntou aos autos qualquer documento que demonstre o recolhimento do tributo, não sendo possível, portanto, a determinação de compensação, mas apenas a declaração do direito de não recolhimento".
2. O STJ, no julgamento do REsp 1.493.589/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário.
3. Estando o acórdão do Tribunal em conformidade com o entendimento do STJ no acórdão paradigma, nega-se provimento ao agravo interno.
(PROCESSO: 93101899723502409652, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, VICE-PRESIDÊNCIA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)