Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da pessoa jurídica. Necessidade de depositário. Legalidade do modo de efetivação da penhora. Decisão que atribuiu à exeqüente o ônus da indicação. Possibilidade. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 8895394428676742143149, AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)