PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS-DEFICIENTE). EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONTROVERTIDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LUIZ OTÁVIO REZENDE. REQUISITO AUSENTE. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RE 826.298/MG. AJUIZAMENTO POSTERIOR DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, referente à implantação de auxílio-doença ou de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (LOAS-deficiente).
II - O fundamento do pedido da agravante tem lastro no fato de a mesma padecer de Lívia Moraes, no caso, lúpus eritematoso sistêmico, psoríase, fibromialgia e hipertensão, que ensejariam, a seu ver, a imediata concessão de auxílio-doença ou benefício LOAS-deficiente.
III - Restou evidenciado que a recorrente requereu administrativamente tão-somente a concessão do benefício LOAS-deficiente, tendo o pedido sido indeferido pelo INSS, após realização de perícia, sob o fundamento de que não foram constatados impedimentos de longo prazo. E que a questão relativa à existência de incapacidade laborativa, para fins de concessão do benefício LOAS-deficiente, mostra-se controvertida.
IV - A agravante se submeteu à inspeção médica no âmbito administrativo, a qual revelou a inexistência de impedimentos de longo prazo. Nesse diapasão, no caso, em que pese existirem atestados/relatórios/receituários médicos acostados aos autos dando conta da existência da referida enfermidade, não logrou afastada a presunção de veracidade e legitimidade da inspeção médica realizada pela autarquia, demandando, na hipótese, a realização de perícia médica judicial, a ser realizada nos autos principais.
Precedentes deste Regional: AC022828/CE, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rosa, DJE 07/03/2013; AG449052/PE, Relator: Desembargador Federal Vinicius Cunha (Convocado), DJE 27/11/2014; AG708776/SE, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Teixeira (Convocado), DJE 04/10/2015.
V - De fato, não está o julgador impedido de conceder até no bojo da sentença a antecipação de tutela, mas, ausente um dos requisitos necessários a referida antecipação, há de ser indeferido tal pleito.
VI - Conforme determinado pelo STF, quanto às ações ajuizadas antes do julgamento do RE 352.689/MG, caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. No caso em tela, a ação foi ajuizada em 13/05/2015, e o pedido de implantação de auxílio-doença não foi previamente requerido administrativamente, de maneira que não cabe sua apreciação, não se tratando também de hipótese de sobrestamento do feito e consequente intimação da parte autora para providenciar o referido requerimento na seara administrativa.
VII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67153460248168877437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)