PROCESSO Nº: 6175330-77.6526.27.10.1977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ALVES ADVOGADO: DIEGO CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA GOMES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 919, § 1º DO CPC/15. I - Agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, apenas em seu efeito devolutivo. II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o perigo de dano resta evidente, tendo em vista o risco iminente de ter o seu patrimônio constrito com o regular prosseguimento da execução fiscal, inclusive com a possibilidade de sofrer penhora online em sua conta, a qual se destina ao recebimento de verbas de caráter alimentar. Afirma, ainda, que foi tão somente um empregado da empresa executada Doce Balas, motivo pelo qual haverá grande prejuízo caso os embargos à execução fiscal não sejam acolhidos. Aduz que a simples condição de procurador, com acesso à movimentação da conta bancária da executada, por si só, não autoriza a responsabilização do mandatário, preposto ou empregado, salvo se comprovada a participação em atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto, atos estes que tenham dado causa ao inadimplemento do tributo, nos exatos moldes do art. 135, II, do Código Tributário Nacional. Desse modo, entende que restaram preenchidos os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. III - De acordo com o disposto no artigo 919, § 1º do CPC/15 (que substituiu o artigo 739-A, § 1º, do CPC/73), os embargos à execução não mais suspendem a execução. Entretanto, se o juiz verificar que a execução manifestamente possa trazer perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pode determinar a suspensão da mesma. IV - Pelo exame dos autos, verifica-se que a parte agravante não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução. V - A penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais. Caso se entendesse que a intervenção no patrimônio do devedor, que é uma simples decorrência do processo de execução, configurasse o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previsto como necessário para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ele sempre estaria configurado, sendo desnecessário prevê-lo como condição. VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 21743319424874148610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)