PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PEDRO NOVAES. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO.
1. A sentença recorrida prolatada nos presentes autos indeferiu o pedido de execução complementar formulado pelos ora apelantes, por considerar que cumpre à parte exequente diligenciar no sentido de que, no momento da expedição do precatório, sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão.
2. No que pertine à preclusão, é de se dizer que esta egrégia Primeira Turma já proferiu julgado no sentido de reconhecer a preclusão do pleito de incidência de juros quando já expedido o Precatório ou RPV (AG005046/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/10/2015 - Página 21) e, também, em sentido contrário (AG867208/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 01/05/2015 - Página 83).
3. Assim, Rafael Campos a questão. Cumpre destacar que não houve indeferimento expresso ou tácito dessa pretensão executória antes da expedição do precatório principal. Ressalte-se esta é a primeira oportunidade em que o pedido de juros moratórios foi apresentado perante o Magistrado de piso pelo exequente, não havendo que se falar em preclusão de qualquer espécie, seja pro judicato, seja para a parte credora, seja lógica, seja consumativa. Não havendo negação expressa e transitada em julgado na sentença exequenda ou incidentalmente no curso da execução, o credor detém a faculdade de pleitear o pagamento dessa diferença.
4. Sobre a incidência de Elisa Azevedo, há que se reconhecer que o colendo STJ firmou orientação no sentido de considerar, como termo final para incidência dos Murilo Aragão em execução, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur.
5. Desta feita, deve ser afasta a preclusão e reconhecido o direito da parte apelante a receber o valor decorrente da incidência de Carolina Pinto durante até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 507385779804525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)