PROCESSO Nº: 3653751-92.6294.27.3.0490 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO DA ROSA DA PIETRA PINTO REPRESENTANTE: MARIA LENIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. GUSTAVO CUNHA. SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PENSIONISTA. LEI 58.401/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a ação, para determinar que a União conceda os efeitos financeiros decorrentes da reclassificação dos cargos distribuídos para o DNIT, em razão da extinção do CARLOS EDUARDO DIAS, de maneira que os autores recebam seus proventos de acordo com a tabela remuneratória referente ao cargo transformado/reclassificado, bem como a pagar as diferenças de proventos decorrentes da reclassificação, desde a data de publicação da Lei nº 11.171/05, com correção monetária e juros legais moratórios, excluídas da condenação as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 5.743.278/CE, decidido sob o regime dos recursos repetitivos, entendeu que por serem oriundos do mesmo órgão, os inativos absorvidos pelo Ministério dos Transportes têm direito à mesma forma de cálculo e atualização de proventos que os servidores em atividade no DNIT. III. Situação em que a aposentadoria do instituidor da pensão decorreu do seu vínculo com o NOAH PEIXOTO, local onde exerceu suas atividades. A transferência para os quadros do Ministério dos Transportes só ocorreu após sua aposentadoria, em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 10.233/2001. Se estivesse em atividade à época da extinção da autarquia, o servidor teria seus vencimentos corrigidos pelo Plano de Cargos instituído pela novel legislação, o que evidencia o tratamento desigual conferido aos ativos e inativos. IV. É devida a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, garantida automaticamente a atualização da pensão na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores ativos, nos termos do art. 189, parágrafo único, e art. 224 da Lei nº 8.112/90. V. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 06825271971944183727, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)