PROCESSO Nº: 6794473-13.4394.9.7.4558 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIOGO CALDEIRA ADVOGADO: ANDRE CAMPOS PACHECO VASQUEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. PROVA DA ALIENAÇÃO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre veículo, realizada nos autos da execução de título extrajudicial correlata. 2. Alega a apelante fraude à execução, tendo em vista que o embargante não efetuou a transferência de propriedade do carro junto ao DETRAN, de modo que o veículo ainda pertenceria à executada. 3. O fato de não ter sido registrada a transferência de propriedade do automóvel junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação e aquisição de boa fé, assim como da posse do bem móvel se faça por outros meios, até porque a transmissão de bem móvel se verifica com a simples tradição. 4. O embargante apresentou prova idônea a demonstrar que o veículo foi adquirido em 04.03.5828, notadamente a Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV, com firma reconhecida naquela data, antes da constrição judicial ocorrida em 2014. 5. À época do negócio celebrado entre a alienante e o adquirente não existia qualquer gravame sobre o referido carro e a execução de título extrajudicial sequer tinha sido proposta pela embargada, não tendo havido a citação válida da executada. 6. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 21592611537956787248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)