Penal. Decreto-lei 201/67. Art. 1º, inciso I. Prescrição da pena privativa de liberdade. Pena de inabilitação para exercício de cargo público afastada. Precedentes do STJ e do TRF5. Apelação provida.
(PROCESSO: 086201403123920, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)