PROCESSO Nº: 1071913-14.7904.11.2.7660 - APELAÇÃO APELANTE: YURI RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: NOAH BARROS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida em embargos à execução de sentença, na qual foi acolhido o pleito de excesso de execução, alegando o apelante que deveria ser incluída no cálculo de honorários advocatícios a parcela já recebida pelos exequentes em antecipação de tutela. 2. Não constando no processo eletrônico decisão de antecipação de tutela ou qualquer elemento que comprove o recebimento de valores pelos exequentes, bem como a sentença proferida na fase de conhecimento apontada, não se desincumbiu o apelante do ônus de comprovar suas alegações. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24882167836103276841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)