PROCESSO Nº: 4451012-78.2306.14.4.4833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA COSTA ADVOGADO: THIAGO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LIMINAR INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação da tutela que objetiva a abstenção, pela parte ré, ora agravada, de nomeação de qualquer militar ao cargo de 3º Sargento Temporário antes do julgamento do mérito da causa. II. Liminar indeferida por este Regional, por ter entendido que não foi apontado dano irreparável a ser de pronto enfrentado antes da completa instrução e julgamento do agravo. III. Antes do julgamento do mérito por este Regional, foi prolatada sentença de mérito no primeiro grau, em 14/02/2016. IV. A jurisprudência é pacífica no sentido de que prolatada a sentença nos autos principais, o agravo de instrumento perde o objeto. Precedente: proc. nº 07185246757460724520, AG/SE, Desembargador Federal Leandro Ramos (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 09/01/2016. V. Agravo de instrumento prejudicado pela perda do objeto, com arrimo no art. 932, III do CPC/15. [16.7]
(PROCESSO: 50236132617316734504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)