ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ODONTÓLOGOS. ENQUADRAMENTO. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA SRH/MP 1100 E SUAS ALTERAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DESCABIMENTO. PRESENÇA DA BOA-FÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu a liminar requerida para determinar que as remunerações dos ora agravados mantenham os valores nominais anteriores ao enquadramento de seus cargos no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação instituído pela Lei n.º 11091/2005, bem como que a VALENTINA FARIAS se abstenha de efetuar descontos na remuneração dos recorridos, a título de reposição ao erário.
2. É legítima a autoridade apontada como coatora para figurar no pólo passivo da demanda - Reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco - pois, embora não tenha editado a norma que ocasionou a redução dos vencimentos, possui competência para executá-la, respondendo, assim, pelos efeitos produzidos no plano jurídico. Nessa direção, há precedente unânime desta egrégia Primeira Turma: AMS nº 78769/PE, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Rocha, DJ de 02/05/2008.
3. Na apreciação do mérito, impõe-se reconhecer que a LUNA PEIXOTO agiu corretamente ao promover o reenquadramento dos agravados, até porque não se trata de hipótese de redução de vencimentos, vedado constitucionalmente, mas apenas uma correção a aplicação distorcida da lei, ou seja, a Administração Pública fazendo uso do seu poder-dever de autotutela está corrigindo seu ato, dentro da legalidade estrita.
4. Frise-se, por derradeiro, que, embora seja possível a alteração nos vencimentos dos agravados em razão do correto reenquadramento dos seus cargos, a reposição ao erário dos valores já percebidos torna-se impossível, vez que é firme a compreensão dos Pretórios pátrios no sentido de considerar irrepetíveis as verbas de natureza alimentar percebidas pelo servidor de boa-fé, entendida como a ausência de participação do beneficiário para a ocorrência do fato antijurídico, circunstância que, de resto, encontra ressonância nos autos.
5. Merece registro que esse também tem sido o entendimento unânime de todas as Turmas que compõem esta egrégia Corte Regional. Nesse sentido, dentre outros: AC nº 041315/PE, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Silva, DJE de 30/09/2012; AC nº 468201/PE, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Antônio da Cruz, DJE de 30/12/2011; AC nº 413637/RN, Órgão julgador: Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Kaique das Neves, DJE de 04/04/2012 e AC nº 547536/RN, Órgão julgador: Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE de 31/03/2012.
6. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 66311278714010373357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)