ADMINISTRATIVO. RECUSA DE ASSINATURA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE TREINAMENTO DE NOVO PESSOAL. JUSTIFICATIVA INCABIDA. NECESSIDADE DE CONTATAÇÃO NA MODALIDADE CONTRATO DE TRABALHO PERMANENTE.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de multa contratual imposta pela ECT e deu parcial provimento à reconvenção, para aplicar a sanção administrativa de forma proporcional ao número de empregados não disponibilizados pela autora.
2. Preliminarmente, a despeito de não haver sido instaurado devido procedimento legal para a imposição da multa, houve julgamento judicial, o qual oportunizou o direito do exercício da ampla defesa e do contraditório ao apelante, o que torna desnecessário o processamento do feito em sede administrativa.
3. Entende-se que o contratante não tem a obrigação de assinar contrato que envolva infringência a normas legais, bem como a obrigação da administração de respeitar o ordenamento jurídico em observância ao princípio da legalidade e moralidade administrativa.
4. O presente caso versa sobre alteração contratual, na qual a administração pretendia a contratação de empregados temporários em número maior do que o ajustado inicialmente, em cumprimento à hipótese prevista no edital.
5. O art. 37, inciso IX da Constituição Federal assegura que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
6. Demonstra-se a boa fé do apelante, que enviou diversos e-mails à empresa pública, comunicando desligamentos e esclarecimentos acerca de recontratações, conforme se verifica às fl. 190/204, sobretudo à fl. 190, na qual se vê a comunicação de que o empregado Kevin da Luz já havia prestado serviços à ECT sob o regime de MOT (Contrato de Mão de Obra Temporária).
7. Consta dos autos Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que demonstra a contratação de Mariane Rezende (fl. 205/206), o qual pode ser considerado paradigma do feito ora em questão, que exibe Contrato de Trabalho Temporário.
8. Entende-se que resta induvidosa a recusa da assinatura do contrato em razão de cautela da empresa, que demonstrou intenção de cumprir a lei, sob risco de rescisão contratual e consequente imposição de multa, o que nega a afirmação da ré de que o autor recusou-se a assinar a alteração contratual sem fundamento, afirmação que no plano prático mostra-se pouco provável, visto que a empresa aufere lucro maior com o aumento de pessoal disponibilizado.
9. A finalidade do trabalho temporário é a substituição provisória de pessoal permanente, do que se conclui que a sua prorrogação injustificada consiste em fraude trabalhista, visto que as obrigações do empregador são reduzidas em relação ao contrato de trabalho permanente.
10. A justificativa da empresa pública federal de que não teria tempo para treinar novo pessoal não se mostra legítima, porquanto a necessidade de treinamento importa em contratação na modalidade de contrato permanente.
11. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 60690422065689423447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2013, PUBLICAÇÃO: 14/11/2013)