PROCESSO Nº: 5986974-31.8819.13.3.2190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Giselle João Felipe Jesus e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Sales Lucas Gabriel Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR-LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SAMUEL SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3, do CPC. 2. Inicialmente, no que tange à revogação da gratuidade de justiça formulada nas contrarrazões da CECÍLIA REZENDE, não há como prosperar este pleito. O art. 98, caput, do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por fim, o parágrafo 4º do aludido artigo informa que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". 3. Verifica-se que a recorrente acostou aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos datado de jun/2021 que demonstra que faz jus à concessão da benesse. Assim, atesta-se que a autora tem rendimentos inferiores aos 10 (dez) salários-mínimos, que, consoante jurisprudência desta Corte Regional, seria o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autorizaria a ilação de que a postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça [MATHEUS RODRIGUES - Processo nº 00025187321445071641 - IAJ (Pleno) - Relator Desembargador Federal: Otávio da Rosa - Data do Julgamento: 08/03/2015]. 4. Reproduzo o relatório constante na sentença a fim de contextualizar a controvérsia dos autos: "Alegou a autora, em síntese, que: a) realizou inscrição no Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior na classe Professor de Língua Brasileira de Sinais, Adjunto Efetivo - A - PROGESP, aberto pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sob o Edital de n.º 013/2021; b) a Ata Preliminar da prova escrita foi publicada no dia 20 de julho do corrente ano, constando as notas dos candidatos por cada avaliador da Banca e respectiva média, bem como a descrição dos aprovados e convocação para a prova didática, que seria realizada em 17 de julho de 2021; c) ficou prejudicado o entendimento acerca dos candidatos habilitados para a segunda etapa (prova didática), uma vez que a comunicação não trouxe, com clareza, a relação dos candidatos habilitados para a referida prova, considerando a chamada 'cláusula de barreira'; d) obteve, de acordo com a Ata Preliminar, notas 7,0, 7,5 e 8,0, apresentando média de 7,5; e) discordando das notas que lhe foram atribuídas, vez que contemplou todos os temas cobrados na prova escrita, efetuou requerimento solicitando cópia de sua prova escrita, bem como da ficha individual da avaliação de sua prova; f) enviou vários requerimentos solicitando reconsideração das notas de sua prova escrita, tempestivos, ou seja, no prazo das 24h após a publicação da Ata Preliminar, porém o pleito não foi apreciado; g) analisando as fichas da avaliação individual de sua prova escrita, constata-se que cada um dos avaliadores ofertou nota distinta para a mesma questão, mas, em contrapartida, com fundamentos padronizados, de idêntica fundamentação; g) no dia 22 de julho, às 16h34, recebeu a mensagem no sistema de que a interposição dos pedidos de reconsideração deveria se dar através da aba de 'Pedidos de Reconsideração', realizando-se dentro do prazo recursal da etapa; h) no mesmo dia 22, a Banca responsável pelo certame publicou uma Nota Informativa reconhecendo a falha em seu sistema, gerando prejuízo aos candidatos; i) não se mostrou razoável a não apreciação de seu pedido de reconsideração em razão de um critério meramente formal, já que os campos 'pedido de reconsideração' e 'requerimentos' pode gerar confusão, dado o tempo exíguo para defesa (24h); j) a resposta ao pedido de reconsideração veio em momento posterior ao final do prazo para a interposição de pedidos dessa natureza, impedindo-a de solicitar por qualquer outro meio a reconsideração; k) não bastasse a ausência de resposta quanto à solicitação de reavaliação da sua prova escrita, a Comissão do certame também descumpriu o edital ao deixar de publicar a Ata Definitiva da prova escrita na data prevista, qual seja, 18 de janeiro de 2021, às 18h; l) sem respostas e sem Ata Definitiva da prova escrita, compareceu na manhã do dia 22 de julho ao Campus IV, Auditório do Bloco B, no intuito de participar da prova didática, sem saber quem seriam os classificados; m) na referida data, compareceram 16 (dezesseis) candidatos para a prova didática e, antes do início do sorteio para a ordem das avaliações (prova didática), a autora foi informada pela Banca de que, na ocasião, seriam os candidatos avaliados de maneira remota, através de videoconferência, e que apenas estariam aptos para a realização da prova didática 11 (onze) candidatos. Também foi dito que esta informação supostamente encontrava-se publicada na área do candidato, em Ata Definitiva; n) na ocasião, após questionada a respeito de suposta publicação em Ata Definitiva, a Banca foi conferir a informação, posteriormente reconhecendo a intempestividade da publicação da Ata Definitiva (com 1 dia de atraso). Contudo, no ambiente virtual do aluno, não havia possibilidade de acesso; o) na manhã do dia 22 de julho (dia da prova didática), há duas tentativas de publicação de ata, respectivamente, às 8h34 e às 8h40, e, no local de prova, a Banca pediu a 05 (cinco) candidatos que se retirassem, pois realizaria a prova didática apenas com os 11 (onze) supostamente únicos habilitados, segundo documento não divulgado até então; p) posteriormente, reconhecendo a falha, a Banca resolveu suspender a aplicação do concurso para Professor de Libras e dispensou os candidatos no dia 22 de julho, orientando-os a aguardar uma nova publicação na área do candidato; q) às 13h19 do dia 22 de julho deu-se a publicação de Ata Definitiva dos resultados da prova escrita, com nova convocação para participação na prova didática na manhã do dia seguinte, a saber, 14 de janeiro de 2021, habilitando-se apenas 11 (onze) candidatos para a aludida prova, tomando-se como parâmetro a 'Cláusula de Barreira' prevista no edital, que prescreve a habilitação do quantitativo máximo de 9 (nove) candidatos para prova didática. No caso, como houve empate na nona colocação, que teve como nota 8, foram habilitados todos os candidatos com nota igual ou superior a 8; r) assim, a autora, obtendo nota média de 7,5 na prova escrita, segundo a Ata Definitiva, ficou de fora da convocação para a etapa didática, sendo prejudicada pela ausência de reavaliação da prova escrita, embora tenha apresentado o pedido tempestivamente". Ademais, "a autora apresentou aditamento à inicial com pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória, arguindo que, em publicação da ata referente ao sorteio da prova didática, a requerente teria sido eliminada por não se fazer presente na referida prova, dando a entender que ela estaria habilitada para participar da etapa do certame". 5. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de ilegalidades na realização do concurso a ponto de autorizar o reingresso da recorrente no certame. 6. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária unânime, no julgamento do RE 994.079/AL (Tema 376), com repercussão geral, fixou a tese de que "é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". [STF - 660.585/AL - Tribunal Pleno - Rel. Min. Alexandre Cavalcanti - Data do Julgamento: 14/05/2014]. 7. Observa-se que o subitem 46.35.5do Edital dispõe expressamente que "Somente estarão habilitados a realizar a prova didática o quantitativo máximo de candidatos abaixo estabelecido, mesmo que atingida a nota mínima de aprovação na avaliação da prova escrita, respeitando-se os empates ocorridos na última colocação dentre os convocados", estabelecendo como 09 (nove) o número total de aprovados para participar da Prova Didática. Nesta perspectiva, considerando que a autora obteve nota inferior à pontuação do último convocado (8,00), não se verifica ilegalidade em sua eliminação, dentro da chamada "cláusula de barreira". 8. No que tange às alegações concernentes ao pleito de reconsideração, reproduzo os fundamentos do Juízo a quo, que adoto como razão de decidir: "Relativamente ao pedido de reconsideração das notas da autora na prova escrita, o que se denota é que o seu pleito não foi apreciado no mérito pela Comissão do certame por erro formal, por não ter sido protocolado corretamente, segundo aba própria prevista no ambiente virtual do candidato. Assim, tendo dado a requerente causa ao não conhecimento do recurso, não vejo como reconhecer, neste ato administrativo, qualquer irregularidade administrativa, a ensejar a intervenção do Poder Judiciário para correção. Ademais, penso não ter espaço para acatamento do argumento da demandante de que a forma de interposição do recurso ou pedido de reconsideração se mostrou confusa, pela previsão de possibilidade de apresentação tanto de requerimentos como de pedidos de reconsideração à Comissão do certame, podendo-se explicar a troca das modalidades de postulação por conta do prazo exíguo previsto para recurso, 24h. Isso porque todos os demais candidatos se sujeitaram às mesmas condições e, repito, as mesmas parecem claras tanto no edital do certame quanto no ambiente virtual do candidato, não havendo dúvidas de que os recursos das provas aplicadas deveriam ser interpostos por meio de pedido de reconsideração. Nesta linha de ideias, acatar o pedido da autora é que representaria, a nosso sentir, quebrantamento de princípios da Administração Pública, especialmente o da isonomia e o da vinculação ao edital, pois se estaria dispensando à mesma tratamento diferenciado daquele ofertado aos demais candidatos e previsto no edital, sem razão suficiente para tal". 9. Registre-se ainda que nas informações prestadas pela BRUNA PEREIRA, o alegado erro no sistema constante na Nota Informativa publicada pela Coordenadoria de Concursos esclarece que a falha no sistema SIGRH no qual o campo de "local/data/hora da abertura do envelope com os códigos de identificação e sorteio da ordem de apresentação da prova didática" diz respeito "apenas e tão somente os candidatos aprovados na prova escrita (dentro do limite da cláusula de barreira), de algumas áreas de conhecimento (entre as quais não está contemplada a de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS), visto que a falha impossibilitava saber onde aconteceria a próxima etapa do certame. Em nada tinha a ver com a possibilidade de interposição ou não de pedido de reconsideração no sistema ou de informações relativas às notas dos candidatos". 10. Relativamente à publicação das atas do concurso e a confusão provocada a respeito dos candidatos efetivamente aprovados para participação na Prova Didática, constata-se que o equívoco da AGATHA PINTO foi oriundo novamente do sistema utilizado - SIGRH -, sendo corrigido pela autarquia universitária, e não beneficiaria a apelante, que foi eliminada em razão da cláusula de barreira e não por não participar do sorteio da prova didática. Destaque-se excerto da justificativa extraída da Coordenadoria de Concursos, verbis: "Como o SIGRH não é capaz de identificar automaticamente os candidatos que ultrapassaram a cláusula de barreira na prova escrita, ficando a informação constante apenas no campo de texto 'ocorrências', o sistema entende que todos aqueles candidatos que atingiram a média final igual ou superior a 7,00 pontos são considerados como aprovados, apesar de não o serem. [...] Até que o sistema seja aprimorado para considerar os candidatos que ultrapassaram a cláusula de barreira como eliminados, atualmente, essa é a única maneira de gerar a ata no SIGRH". 11. No tocante à alegação de "falta de transparência e critério da banca" na correção da prova discursiva, também não há como prosperar a insurgência. Mais uma vez, reproduzo os fundamentos do Juízo a quo, que adoto como razão de decidir: "Outrossim, quanto ao mérito da recorreção da prova escrita da demandante, igualmente não vislumbro qualquer ilegalidade ou irregularidade a ensejar a intervenção judicial, especialmente considerando que, em face do princípio da separação dos poderes, base do Estado Democrático de Direito em que se funda a República Federativa do Brasil, não compete ao Poder Judiciário, em sede de concurso público, revisar critérios de formulação de questões de prova ou de sua correção, quando ausente ilegalidade, caracterizando-se estes pontos como mérito do ato administrativo. Tal argumento também se estende à alegação de irregularidade na avaliação de sua prova escrita, pelo fato de os três avaliadores indicarem a mesma fundamentação, mas com a apresentação de notas distintas, pois adentrar nesta discussão seria revisar o mérito da decisão de cada um. Ademais, o fato de cada avaliador ter apresentado nota distinta para a prova escrita da autora indica, a meu ver, que a correção se deu, de fato, de forma individualizada, considerando a impressão de cada avaliador sobre o tema proposto e a resposta formulada pela demandante. A utilização de fundamentação genérica não se mostra ensejadora de mácula no ato administrativo, ainda mais quando as notas atribuídas à autora foram muito próximas: 7,0, 7,5 e 8,0. Estranho seria se tivesse sido utilizada a mesma fundamentação e as notas fossem muito destoantes umas das outras". 12. Neste sentido, "O STF no julgamento do RE Nº 901969/CE (Tema 485), com repercussão geral, fixou a tese de que: 1) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas; 2) excepcionalmente, é permitido ao Judiciário um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. [...] Verifica-se de que, ao contrário das alegações do apelante, os critérios de avaliação da prova subjetiva foram previamente elencados, não se caracterizando uso de regras ilegais, desarrazoadas ou arbitrárias. Ademais, a Banca Examinadora justificou as razões da perda de pontuação nos aspectos de Conteúdo e Estrutura de forma satisfatória, com base na discricionariedade administrativa, não sendo necessário detalhar minuciosamente cada item quando os motivos apresentados são suficientes ao deslinde da questão. Dessa forma, não prospera a alegação de que a Banca deveria listar quais argumentos poderiam ou não ser utilizados, inexistindo ofensa à legalidade, bem como o encadeamento das ideias (Estrutura) foi prejudicado por problemas de clareza, na argumentação. Ressalte-se que 'Desta forma, a motivação, embora seja concisa, é explícita, quanto à análise da prova escrita, encontrando-se dentro dos critérios de legalidade, de modo que afigura-se desnecessária a apresentação de um gabarito com as respostas 'corretas'. O que pretende a impetrante, em última análise, é uma nova recorreção da prova subjetiva pelo Poder Judiciário, o que é inadmissível'. [CALEBE COSTELA - Processo 1850428284066006335 - AC - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Paulo Rodrigues - Data do Julgamento: 23/07/2018]. [...] Saliente-se que 'Em seleções públicas que envolvem etapas discursivas, é impossível, por mais objetivo que o certame busque ser, avaliar as provas dos candidatos utilizando critérios estritamente objetivos, matemáticos, pois envolvem aferição de qualidade, o que leva a um subjetivismo ineliminável; [...] No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade com relação aos critérios de correção e avaliação impugnados'. [ANTÔNIO CARDOSO - Processo 55663933662486876500 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Davi Lucas Farias - Data do Julgamento: 28/12/2019] [...] Relevo que, ao revés da alegada questão de legalidade suscitada pelo demandante, por lesão ao quanto previsto no edital - não verificada, a meu entender, à luz da argumentação declinada -, tenho que, em verdade, há, na espécie, mera postulação de reexame dos critérios de correção da banca examinadora, matéria que, consoante sobredito, foge à competência do Judiciário, sobretudo em se considerando o pleito de acréscimo de pontos com a consequente reclassificação do autor na relação final dos aprovados, a caracterizar, estreme de dúvidas, indevida ingerência no juízo de correção de prova, porquanto - reitero - divorciada das atribuições dos órgãos jurisdicionais". Precedentes das quatro Turmas deste Tribunal" [YURI DA CONCEIÇÃO - Processo nº 97439491395086328909 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Lima (Convocado) - Data do Julgamento: 14/02/2019]. 13. Diante do exposto, depreende-se que eliminação da recorrente do concurso ocorreu por não ter logrado classificação dentro da cláusula de barreira. Desse modo, em que pese a confusão oriunda da forma de publicação das atas pelo sistema da NATÁLIA ARAGÃO, constata-se que a autora foi eliminada em razão da cláusula de barreira e não por ausência no dia do sorteio da Prova Didática. Por fim, o inconformismo da apelante quanto aos critérios de correção, "uma vez que contemplou absolutamente todos os temas cobrados na prova escrita de maneira impecável e fundamentada", não prospera. Como destacado, considerando que não há prova categórica de ilegalidade/erro grosseiro na avaliação da Banca Examinadora, infere-se que o argumento da apelante denota tentativa de intervenção judicial sobre o mérito administrativo, para fins de recorreção da prova escrita, sendo tal hipótese vedada conforme jurisprudência pacificada, sob pena de violação aos Princípios da Separação de Poderes, Isonomia e Vinculação ao Edital. 14. Conforme ressaltado na sentença: "Assim, ainda que, de fato, possa ter havido certa confusão na divulgação das atas, com a informação de que a autora teria sido eliminada da prova didática por não ter comparecido ao sorteio da ordem de apresentação, como trazido na petição de aditamento da inicial, o fato é que, conforme devidamente esclarecido pela RAQUEL CALDEIRA, a exclusão da demandante do certame se deu por não se encontrar a candidata dentro do limite estabelecido no edital a título de 'cláusula de barreira'. [...] Portanto, à luz do quanto exposto, reputo que a acolhida do pleito de suspensão do certame para que seja apreciado o pedido de reconsideração da autora é que afrontaria princípios da Administração Pública, especialmente o da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital do certame, propiciando-lhe benefício em detrimento dos candidatos que seguiram estritamente as normas do edital'". 15. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 55431149873895186935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)