PROCESSO Nº: 5842505-85.3646.25.11.2592 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOYCIMARA DE MORAIS DANILO CAMPOS ADVOGADO: FELIPE DE MELO PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IFRN, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta. 2. Alega a embargante omissão no tocante à análise do Relatório de Auditoria da CGU - Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte que aponta irregularidades na concessão da progressão funcional de docentes. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de ausência da análise do Relatório de Auditoria Controladoria da UNIÃO, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tal questionamento foi enfrentado no seguinte item, in verbis: Ademais, o Relatório de Auditoria da Controladoria da União não se constitui em caso de força maior apto a suspender, em princípio, o presente feito. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15182560710461118083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)