Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Freitas Nº: 4007108-38.9317.3.5.6883 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI BARROS ADVOGADO: IAN DA CONCEIÇÃO (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA LUANA COSTELA: LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos por SARAH LIMA em face do acórdão que deu provimento à sua apelação, em ação ordinária proposta contra a FUNASA, por entender que a autora foi notificada para apresentar defesa, no âmbito administrativo, após a exclusão do adicional de insalubridade da folha de pagamento da servidora, tornando imperativo o restabelecimento da verba até que a questão seja submetida ao contraditório, mediante instauração do devido procedimento administrativo, a fim de ser constatada a alteração das condições de insalubridade que justifiquem a redução ou supressão do adicional, com a garantia do direito a ampla defesa. 2. A embargante argumentou que o acórdão incidiu em omissão quanto à restituição dos valores não pagos pela Administração à servidora, ao impedimento da criação de rubrica referente à reposição ao erário em prejuízo da recorrente, bem como quanto à condenação da FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 585480; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. De fato, procede a alegação da recorrente quanto à omissão do acórdão embargado. 5. Com relação à restituição dos valores não pagos pela Administração à servidora, entendo que deverá receber a parcela extirpada da sua remuneração, desde a indevida supressão, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros, mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 6. Por outro lado, quanto à suposta omissão no que tange ao impedimento da criação de rubrica referente à reposição ao erário em prejuízo da recorrente, entendo que é decorrência lógica do próprio resultado do julgamento que determinou o restabelecimento da verba até que a questão seja submetida ao contraditório, mediante instauração do devido procedimento administrativo. 7. Por fim, no que diz respeito à condenação da FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios, tem-se que a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido, condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatício0s arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. A inversão do ônus da sucumbência, nos termos fixados na sentença, é corolário do provimento do recurso, sendo desnecessário pronunciamento explícito sobre a matéria, notadamente quando o recurso não trouxe impugnação específica acerca desta. 9. No entanto, e a despeito disto, de modo a não pairar qualquer obscuridade acerca desta questão, determina-se, expressamente, a inversão do ônus da sucumbência, suprindo-se a omissão apontada. 10. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 48392498679347515536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES DE LUCAS GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)