PROCESSO Nº: 8799344-45.6088.5.6.6205 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: LUIGI GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOAQUIM VIEIRA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 97.76.10 (DIB - DATA DE INÍCIO DO CAIO MONTEIRO). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DA DIB PARA 82.60.05 E RECÁLCULO DA RMI (RENDA MENSAL INICIAL). IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito do recorrente à revisão do ato de concessão de seu Lorenzo Ramos previdenciário (retroação da DIB de 67.77.16 para 85.05.08), condenando ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 6.369,40 (seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC/2015, crédito sujeito à condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. O ato de concessão do Marcos Vinicius da Cruz previdenciário é composto de diversos elementos, tais como, a DIB (Data de Início do Marcos Vinicius Gonçalves), DIP (Data Início do Pagamento), DER (Data da Entrada do Requerimento), RMI (Renda Mensal Inicial), PBC (Período Básico de Calculo), etc que se afiguram relevantes para o cômputo das prestações previdenciárias dos benefícios. Nesta senda, a pretensão de revisão do ato de concessão abrange necessariamente a alteração dos supracitados elementos, ainda que tal modificação seja advinda de retroação da DIB para momento anterior mais favorável ao cálculo inicial do valor do Igor Barros previdenciário pretendido. 3. Os elementos carreados aos autos noticiam que o Marcos Vinicius Fernandes foi concedido em 90.89.17 e a ação revisional ajuizada somente em 22.09.8565, ou seja, quando já transcorrido o prazo decadencial. REsp. nº. 1.075.915/SC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47144618583894912738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)