PJE Nº 6032234-73.7792.19.12.3705 APELANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO(S) : DAVI LUCAS CARVALHO : MARIA CECÍLIA PEIXOTO DE LIRA ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO DA MOTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. DAVI LUIZ MELO) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO VIEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS (PENSÃO). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Sentença em que se julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à autora a quantia devida, a título de atrasados de pensão por morte, no valor nominal de R$ 69.141,54, com juros e correção monetária. 2. Há que se afastar a alegação de ilegitimidade passiva do apelante, pois ele possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativo-orçamentária, devendo responder pelo pagamento de suas dívidas. 3. Presente o interesse de agir da promovente, pois, no âmbito administrativo, o recorrente deixou expressamente consignado que o pagamento do montante que a ela era devido estaria condicionado à liberação de recursos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e limitado ao valor de R$ 5.000,00, o que demonstra que o referido débito não seria quitado extrajudicialmente. 4. O IFPE reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes aos valores devidos a título de pensão por morte à autora, decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 5. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 204.962, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 mostra-se razoável, pois atende ao art. 20,§§ 3º e 4º, do CPC, e visa a evitar que o trabalho do advogado não seja aviltado. 8. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 77670522333155048701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)