PJE Nº 8964971-81.7074.4.5.6731 - EDECAC EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EMBDO : EMANUEL COSTELA/PROC : GUILHERME DA LUZ : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO MIGUEL ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, restou evidenciado que não se pretende o suprimento de qualquer omissão, buscando a embargante, na verdade, sob alegativa de que houve omissão quanto à aplicação do disposto nos artigos 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital), 3º, I, e 53, I, da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e a Autonomia Universitária) e 37, 206, I, e 207, da Constituição, apenas a rediscussão do julgado, invocando, inclusive, inúmeros princípios e dispositivos legais que não foram suscitados nas suas razões de apelo, o que indica indevida inovação não admitida em sede de embargos. 3.Embargos de declaração desprovidos
(PROCESSO: 21815805649563815348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)