PROCESSO Nº: 7199498-41.5065.24.12.8019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE ARAÚJO ADVOGADO: Romario Da Silva Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ENZO DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores/SE (em exercício de jurisdição federal delegada) que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, indeferiu o pedido de fixação de honorários de sucumbência em desfavor do INSS, à míngua de impugnação. 2. A decisão agravada fora prolatada nos seguintes moldes: Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Público, proposto por ANA SOPHIA RIBEIRO em face de INSS. A sentença do processo de origem, 777686704300, determinou que os honorários sucumbenciais deveriam ser arbitrados após a liquidação da dívida (fl. 14), o que foi feito à fl. 48. Foram expedidos RPVs do valor principal (fl. 56) e dos honorários arbitrados à fl. 48 (fl. 65/67). Aduz o advogado da Exequente, agora, que devem ser arbitrados honorários de sucumbência nesta fase processual, na forma dos arts. 85, §§ 1º, 7º e 13 c/c 534, § 2º, ambos do CPC. Intimado, o Executado se manifestou à fl. retro. Decido. Dispõe o art. 1º-D, da Lei nº 9494/97, que não são devidos honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública que não tenham sido embargadas. Ademais, tendo em vista o que prevê o art. 85, 7º, do Código de Processo Civil/2015, que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Senão vejamos: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Recurso contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente e condenou a FESP executada ao pagamento dos honorários advocatícios - Provimento de rigor. Pronta concordância com os cálculos da parte exequente, esclarecendo que a impugnação foi equivocada - Falta de efetiva resistência da devedora - Inteligência do disposto no art. 85, §7º, do CPC - Descabida a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 4744845-55.2750.27.12.2656; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2020; Data de Registro: 04/05/2020). Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - honorários de advogado - autarquia concordou com os cálculos elaborados pelo exequente - na ausência de impugnação, não são devidos honorários. Art. 85, § 7° do CPC. - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 9792487-98.4970.29.12.2982; Relator (a): Bianca Peixoto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/11/2020; Data de Registro: 19/06/2020)." No caso dos autos, não houve impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários de sucumbência. Intime-se o Exequente para informar sobre a quitação dos valores cobrados no presente processo no prazo de 05 dias, sob pena de presumir-se; após, concluso para sentença. 3. De início, é verdade que o Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 7.351.369/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. No caso, entretanto, não se cuida de cumprimento de sentença individual decorrente de demanda coletiva, tendo em vista que o agravante executa título constituído no bojo de ação individual, na qual buscava condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença acidentário em favor do autor (id. n. 4665957.48010290). Portanto, havendo nítida distinção do caso concreto em relação ao precedente, não se aplica o referido entendimento da Corte Superior, devendo prevalecer a regra estampada no art. 85, § 7º, do CPC, que dispõe: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Assim, dado que, in casu, sequer existiu a impugnação ao cumprimento de sentença por parte do INSS executado, revela-se descabida a fixação de honorários advocatícios pela mera promoção do cumprimento de sentença pelo agravante, sendo irreprochável a decisão agravada em seus termos. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 52788940828246466077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)