PROCESSO Nº: 2365932-51.3718.27.9.9655 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CALDEIRA (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE PIRES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO, DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO DESCABIDA. PROCESSO AINDA NÃO PRONTO PARA JULGAMENTO. RETORNO PARA SEGUIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Sindicato autor da ação contra sentença que decretou de ofício a prescrição e extinguiu execução de título judicial que reconhece aos servidores substituídos o direito ao reajuste de 28,86%. 2. Embora o trânsito em julgado do feito originário tenha ocorrido em 07/05/2002, restou determinado pelo Juízo, nos autos da ação coletiva, Processo 36.5562629-1, que o termo a quo do lapso prescricional se daria em 14/12/2009, face à ausência, até então, dos documentos imprescindíveis à liquidação do título judicial, em poder e sob a responsabilidade da devedora. 3. Agravo de instrumento interposto contra a decisão demarcatória do termo a quo para a execução, distribuído no Tribunal sob o nº AGTR 97771/PE, que findou por não ser conhecido, em face da deficiência de instrução, ocorrendo o trânsito em julgado. 4. Além de estabelecer o marco inicial da mora da parte devedora, o decisum determinou que as execuções fossem requeridas em grupos de 10 substituídos, ante o grande número de servidores favorecidos pelo título judicial - mais de 4.071. 5. Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 66.614/32, e da Súmula 150, do STF, o prazo prescricional findaria em 09/05/2014. Ocorre que o Sindicato propôs, no quinquênio legal, medida cautelar de protesto em 14/07/2013, por dependência ao Processo Originário nº 26.7851770-3, objetivando a interrupção do prazo prescricional, que recomeçou a correr pela metade, findando em 15/06/2016. Requerida a execução que foi extinta pela sentença apelada em 23/07/2016, não se pode falar em prescrição da pretensão executória. 6. Ausentes as condições para imediato julgamento pelo Tribunal, na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, deve o processo ter seguimento perante o Juízo de origem. 7. "As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" - STJ, EREsp 5.694.431/RS. No caso, os balancetes juntados pelo Sindicato, não autorizam o deferimento do pedido de gratuidade judiciária por ele requerida. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60877915976711810786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)