PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO.
1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça para apreciação da seguinte matéria: cabimento da utilização da UFIR e da TRD para a correção do crédito tributário, sob o entendimento de ocorrência de omissão no julgamento dos Embargos de Declaração e violação ao art. 535, inciso I, do CPC.
2. O colendo STJ já havia determinado um novo julgamento dos Embargos apontados como omissos, conforme se extrai das fls. 257/260 dos presentes autos.
3. Declaratórios que já foram alvo de julgamento, realizado em 21/04/2008 (fls. 270/275), por esta Terceira Turma, que resultou na seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os Embargos de Declaração no Acórdão vergastado, houve omissão: a) quando não apreciou a legalidade da utilização da TRD e UFIR, na correção dos valores devidos à Fazenda Nacional; e b) acerca do entendimento jurisprudencial, no sentido da revogação do art. 400, parágrafo 6º, do Decreto nº 91.445/80, pelo art. 8º, do Decreto-Lei nº 2.065/83. 2. A TR/TRD constitui meio de remuneração do capital aplicado, e não, de correção do poder aquisitivo da moeda, em face das perdas ocasionadas pela inflação, não podendo ser utilizada como fator de correção monetária (Lei nº 8.177/91). 3. Aplicação da UFIR como índice de correção monetária, nos moldes da Lei nº 8.383/91. A correção monetária deverá ser realizada, nos outros períodos, em observância ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Diferentemente do entendimento da ora Embargante, o art. 8º, do Decreto-Lei nº 2.065/83, não revogou o art. 400, parágrafo 6º, do Decreto 88.154/80. Precedentes Jurisprudenciais do Col. Superior Tribunal de Justiça. 5. Embargos de Declaração providos, emprestando-lhes efeito modificativo, para dar provimento, em parte, à Remessa Oficial".
4. Questão acerca da legalidade da utilização da TRD e da UFIR para a correção dos valores devidos à Fazenda Nacional que foi devidamente apreciada. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 8618945660, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)