PJE Nº 4369037-79.9646.3.9.5537 - AGTR AGRAVANTE : YURI FERREIRA ADVOGADO : SAMUEL PEREIRA DANTAS AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - SE (PROLATORA: ANA CLARA DA ROSA) RELATOR DES. FEDERAL YURI DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de cumprimento de obrigação de fazer, relativa à sentença que determinou à EBSERH considerar a graduação em Engenharia Biomédica como suficiente à satisfação do requisito exigido no edital do concurso, reconheceu a impossibilidade de se implementar a contratação do agravante (3º colocado no certame para preenchimento do cargo de Engenheiro Clínico), uma vez que a única vaga existente já se encontrava preenchida, por força da contratação do candidato classificado em 1º lugar, efetivada por força anterior de decisão judicial. 2. Ainda que a parte agravada tenha convocado o ora agravante, em decorrência da não aceitação dos diplomas apresentados pelos candidatos melhor classificados no certame, essa circunstância não obriga à Administração a proceder a sua imediata contratação, eis que a convocação de candidato aprovado configura mera expectativa, que somente se convola em direito subjetivo, na hipótese de existência de vaga disponível e/ou de efetiva preterição, o que não é o caso dos autos, pois a única vaga existente, ao tempo da execução, já se encontrava preenchida, com a contratação do candidato classificado em 1º lugar, em cumprimento à outra decisão judicial. 3. Embora a sentença executada tenha determinado à agravada que considerasse a graduação de Engenharia Biomédica do Autor, ora agravante, para fins de satisfação do requisito exigido no edital (certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia Clínica - carga horária mínima de 360 horas), condicionou a sua contratação ao atendimento dos demais requisitos previstos no edital. Assim, previsto no instrumento convocatório a existência de apenas uma vaga, preenchida pelo candidato aprovado em 1º lugar, incabível a alegação de nulidade da decisão agravada por ofensa à coisa julgada. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 09417208819550899252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)