PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. Inexistente controvérsia nos autos quanto à qualidade de segurado especial do autor, fica a análise da questão restrita à incapacidade laborativa.
3. Laudo da perícia judicial atestando que o suplicante teve uma sequela no cotovelo, o que acarretou redução de sua capacidade laborativa em 30% (trinta por cento), de modo que não possui mais condições de exercer o seu oficio habitual, como agricultor, uma vez que esta atividade demanda constante esforço físico, devendo-se levar em conta a sua realidade econômica e social, o que reduz drasticamente ou elimina sua chance de inserção no mercado de trabalho.
4. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, parágrafo 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de janeiro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de 10% sobre o valor da condenação para 12%.
5. João Farias.
(PROCESSO: 48223976276580248881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 26/11/2016)