ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. EXTENSÃO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A pensão temporária por morte estabelecida em favor de menor sob guarda que viva na dependência econômica de servidor público federal é devida, nos termos do art. 217, II, 'b' da Lei 8.112/90, até que este complete vinte e um anos de idade, não sendo possível a extensão do benefício até os vinte e quatro anos, ainda que o dependente seja estudante universitário, porquanto tal determinação fere frontalmente o princípio da legalidade.
2. Para fins de concessão de benefícios, é de compulsória observância as regras relativas ao regime de previdência a que estava vinculado o segurado.
3. Quanto a alegada invalidez verifica-se que, apesar de ser portador de grave doença (Diabetes Mellitus Tipo 1), observa-se do Laudo Médico Pericial, que a doença que acomete o autor não o torna inválido para o trabalho. Nas resposta aos quesitos formulados (nº 3) o expert afirmou que, no momento, a patologia do autor está controlada por meio de medicamentos e da insulina que vem fazendo uso de modo contínuo sob acompanhamento de médico endocrinologista.
4. O próprio autor afirma ser estudante universitário, cursando Faculdade de Educação Física, condição que não se coaduna com quem se diz incapacitado para as atividades laborais. Tal fato reforça a dúvida sobre sua real incapacidade para as atividades laborais.
5. Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a filho ou menor sob guarda, estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade.
6. Precedentes deste Tribunal Regional: AC 99361127173159178514, Rel. Des. Luiz Felipe da Costa, Terceira Turma, DJE 23/02/2013, p. 116; AG 877988/PE, Rel. Des. Federal ENRICO CASTRO, Primeira Turma, DJE 19/11/2011, p. 107.
7. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 69589104101821892170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)