PROCESSO Nº: 1670181-34.8680.15.9.4177 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: CALEBE SILVEIRA (e outros) REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À DEMANDA EM FASE RECURSAL. DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS NO PROCESSO PRINCIPAL, QUE TAMBÉM GARANTIU A EMISSÃO DE CND, AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NO PEDRO LUCAS DA LUZ. VEICULAÇÃO DO DEBATE SOBRE A INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NA AÇÃO CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSCRIÇÕES TRIBUTÁRIAS EXTINTAS NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação cautelar ajuizada incidentalmente ao Processo nº 7090701-45.9996.5.12.7052, através da qual a requerente postula a declaração de ilegalidade da inclusão no MARCOS VINICIUS DIAS dos débitos objeto dos Processos Administrativos 89415.971.045/0462-41, 06119.044.519/8836-01, 95032.911.441/1751-22 e 46620.295.235/8847-83, cujos lançamentos tributários foram desconstituídos por sentença exarada no feito principal, contra a qual a requerida interpôs apelação. 2. Quando do ajuizamento desta medida cautelar, a legislação autorizava a sua propositura diretamente no Tribunal, havendo apelação interposta no processo principal, para emprestar efeito suspensivo ou efeito ativo ao recurso. 3. Nesse contexto, esta medida cautelar não tem sustentação. É que, no processo principal, não se discutiu acerca da inclusão dos débitos no cadastro de inadimplentes (RAFAEL DAS NEVES), até porque, segundo narrou a própria requerente, a inscrição se deu após a prolação da sentença no processo principal, em razão de a demandante, por ter logrado êxito na demanda, ter cessado o pagamento de parcelamento, deixando de incluí-lo em consolidação. De fato, enquanto, neste feito cautelar, a requerente propugna pelo desfazimento da inclusão dos débitos no DAVI DA ROCHA, no processo principal, ela postulou a desconstituição de lançamentos fiscais e a expedição de certidão de regularidade fiscal e foi exatamente isso que alcançou, julgando, o Juízo sentenciante, procedente o pedido para desconstituir os lançamentos tributários correspondentes aos Processos Administrativos 41452.794.753/6539-65, 13044.170.945/7494-47, 39052.254.452/1164-43 e 90571.757.988/2969-71, assegurando, à postulante, a emissão de CND, em relação aos valores em discussão, mantido o comando sentencial, em razão do desprovimento da apelação interposta pela Fazenda Nacional. Não estando albergada no feito principal, a postulação não poderia ser deduzida nesta medida cautelar de feição específica. 4. Para desconstituir o ato de inclusão no VITOR GABRIEL RIBEIRO, poderia a empresa manejar os meios judiciais cabíveis, apresentando prova de sua regularidade fiscal, sublinhando-se que a inscrição no cadastro de inadimplentes pode ter sido resultado da existência de outros débitos, que não os concernentes aos processos administrativos em comento (tanto é que a requerida juntou documentos demonstrativos de que há outras inscrições na situação "Ativa em Cobrança"). 5. Ainda que assim não fora, constata-se que a requerente carece de interesse processual, tendo informado, a requerida, que as inscrições dos débitos cobrados nos processos administrativos telados foram extintas por força da sentença prolatada no processo principal. Assim, esta medida cautelar revela-se absolutamente desnecessária, porque o resultado prático pretendido já foi alcançado na esfera administrativa. 6. Pedido cautelar improcedente.
(PROCESSO: 87063828096585727754, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)