AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. ART. 557, PARÁGRAFO 1.º-A, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. COISA JULGADA. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA A RECONHECER A ISENÇÃO DE IRPJ. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA COM DECOTE DO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO JULGADO EM DESFAVOR DO FISCO. NECESSIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1 - Feito distribuído automaticamente, em decorrência do fim da prevenção da Terceira Turma, por não ser mais integrada por qualquer dos magistrados que julgaram a controvérsia originariamente.
2 - A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS interpôs agravo de instrumento contra decisão da 11.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, proferida em exceção de pré-executividade na Execução Fiscal n.º 4410335-68.3579.18.8.2169. A empresa suscitou a inexigibilidade da dívida, mas a alegação foi rejeitada, considerando o Magistrado de primeiro grau imprescindível a dilação probatória. Consequentemente, optou por reverenciar a presunção de legalidade da CDA, cuja inscrição lhe daria contornos de liquidez e certeza. No mesmo decisório, em seu item 25, para ser preciso, determinou-se o imediato bloqueio de numerário via o Sistema BACENJUD. A agravante noticia que a indisponibilidade alcançou a cifra de R$ 81.429.526,58 (trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos).
3 - A celeuma prescinde de investigação probatória, por ter fundamentação exclusivamente de direito e de ordem pública, a saber, a tese de afronta à coisa julgada originada deste e. Tribunal.
4 - Primeiro, cumpre destacar que a empresa obteve pronunciamento judicial favorável na Apelação Cível n.º 769.477-PE, na Terceira Turma, cuja ementa segue: "E M E N T A: APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVIMENTO. I - A isenção de que é titular a apelante tem como fato a justificá-la, nos termos do art. 546 do RIR, a instalação de empreendimento industrial na área de atuação da SUDENE, estando abrangido no rol dos contemplados o desenvolvimento de atividades inerentes à industrialização de derivados de petróleo, conforme o art. 5º, IV, Grupo 13, do Decreto 29.945/69, dispositivo mencionado no texto do ato de outorga do benefício fiscal. II - As operações de odorização, filtragem e redução de pressão, a que a apelante submete o gás natural adquirido junto a PETROBRÁS, antes da alienação ao consumidor, encaixam-se na definição de industrialização do art. 46, parágrafo único, parte final, do Código Tributário Nacional, visto que, assegurando ao produto necessárias e imprescindíveis condições de segurança, implicam em aperfeiçoamento do mesmo. III - A menção à "Produção de Gás Natural", inserta no ato de outorga de isenção, não ostenta o sentido do art. 3º, XVI, da Lei 9.478/97 (extração de petróleo ou gás natural de uma jazida), seja por tal referir-se à atividade cujo monopólio pertence à União, não exercida pela apelante mediante concessão, seja pelo fato do benefício haver sido deferido à consideração do objeto social daquela. IV - Ausência de violação ao art. 111, II, do CTN, por não se interpretar além de sua literalidade o preceito instituidor da isenção, mas sim o ato individual de outorga, o qual não integra o conceito de legislação tributária. V - Apelação a que se dá provimento. [grifo nosso] (unânime, julgado em 27.09.5607, com baixa definitiva em 06.12.7248).
5 - Em suma, a empresa viu reconhecido o direito à isenção de Imposto de Renda sobre "As operações de odorização, filtragem e redução de pressão, a que a apelante submete o gás natural adquirido junto a PETROBRÁS, antes da alienação ao consumidor", esvaziando a presunção de liquidez e certeza da dívida cobrada pelo Fisco.
6 - Remanesceria a questão de se a Fazenda Nacional poderia decotar um suposto excesso para dar prosseguimento regular à execução fiscal. Acontece, e isso abre o segundo ponto desta fundamentação, que esta Corte expressamente no Agravo de Instrumento n.º 364.974-PE assim se manifestou, também mediante a Terceira Turma: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO PELA SUDENE. IRPJ. LAVRATURA DE AUTOS INFRACIONAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA E NÃO-RECOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Caso em que a agravante obteve, da extinta SUDENE, isenção do IRPJ por 10 (dez) anos, retroativo a 1994, e, de outra sorte, tivera contra si autos de infração lavrados por suposto aproveitamento indevido de créditos da referida exação. 2. Acórdão transitado em julgado reconhecendo, em favor da agravante, a anulação dos autos de infração da autoridade administrativa, tanto por sua suposta compensação indevida do IRPJ quanto pelo não-recolhimento durante o período de vigência da isenção. 3. A despeito da decisão judicial, a Receita Federal, de acordo com documentação nos presentes autos, reativou os processos administrativos anulados pelo aresto deste Tribunal, apurando um saldo devedor da contribuinte que estaria sendo cobrado nas execuções fiscais ajuizadas, mantendo parte do crédito relativo aos pedidos de compensação/restituição da contribuinte. 4. Situação que enseja acolhimento do pleito da recorrente, determinado-se o prosseguimento da execução na ação anulatória e análise dos requerimentos da exeqüente, inclusive da documentação contábil apresentada por ela, tendo em vista que os atos praticados pela autoridade fazendária apontam para o descumprimento do acórdão prolatado naquela ação 5. Agravo de instrumento provido". [grifo nosso]
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 4518464890580153244262, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/10/2013)