PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. FRÁGIL INDÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL SEM PARTICULARIDADES. DESEMPENHO DE ATIVIDADES URBANAS. NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovado o cumprimento do requisito etário.
3. No tocante ao alegado labor rural, a autora não trouxe aos autos indício razoável de prova material do exercício da atividade campesina, no necessário período da carência, visto que o contrato particular de parceria agrícola acostado, não se presta a tal finalidade, porquanto, ainda que recue a 12/05/1993, somente foi lavrado em 22/03/2012, quando a postulante já estava em via de implementar a idade exigida à concessão do benefício, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
4. A ficha de cadastro da família, preenchida em 06/05/2013, e o prontuário de atendimento médico, iniciado em 04/03/2001, contendo a sua profissão de agricultora, não servem como início de prova material, porque as informações ali constantes relativas à atividade exercida pela autora, não gozam de fé-pública, tendo em vista que obtidas com base exclusivamente em declaração prestada pela própria interessada aos órgãos expedidores dos documentos (AC Nº 913222/PB - Dr. Gustavo Sales).
5. A declaração particular e unilateral, acostada aos autos, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 368 do CPC.
6. O fato de residir na zona rural, desde criança, ou até de ser filha de agricultores, não tem o condão de, isoladamente, demonstrar o efetivo desempenho do labor agrícola, mormente considerando que durante a entrevista realizada pelo INSS, em 05/10/2013, a requerente afirmou que o marido era pedreiro, quando morava em Caicó/RN, e confirmou a informação em sua oitiva em juízo, acrescentando que tal fato ocorreu em 2005, assim como que trabalhava como faxineira em residências e lavando roupas, nada obstante tenha dito, em seu depoimento, que "afirmou no INSS que trabalhou como diarista e lavando roupas porque pensou que ajudava".
7. A certidão de casamento, celebrado em 29/05/2005, na qual consta a sua qualificação de agricultora, assim como a sua inscrição no Sindicato dos trabalhadores Rurais, em 2012, ainda que comprovem a sua condição de campesina, não demonstram haver completado o necessário período de carência, que é de 15 anos, de modo que não há como reconhecer o direito da autora à aposentadoria rural por idade perseguida. Precedente desta Corte.
8. Apelação e remessa oficial provida.
(PROCESSO: 94646010228036282654, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)