Execução fiscal e processo civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob a alegação de que as matérias levantadas já foram expressamente apreciadas, mantendo o bloqueio sobre a conta bancária, no montante de dezoito mil e dez reais e trinta e oito centavos, e sobre os veículos de propriedade da recorrente.
- A agravante alega que a ação executiva refere-se à receita patrimonial da União, com prestações vencidas entre junho de 1991 a agosto de 1999, cuja constituição ocorreu em janeiro de 2003, de modo que os créditos estariam fulminados pela prescrição, pois o feito executivo só foi promovido em 21 de abril de 2011, ou seja, mais de cinco anos após a notificação do lançamento.
- A Compensação Financeira por Extração de Recursos Minerais - CFEM tem natureza de receita patrimonial da União em decorrência da utilização, pelo particular, de bem público federal.
- Quanto aos prazos decadencial e prescricional das receitas patrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.172.209/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de relatoria do min. Nicolas Costa, assentou que o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 88.473/32; (b) a Lei 9.636, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 21 de fevereiro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 72.247/32 ou 47 da Lei nº 9.636); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 03 de setembro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
- Compulsando-se os autos, observa-se que os créditos objeto da presente controvérsia estão compreendidos no período de 1991 a 1999, tendo sido definitivamente constituídos em janeiro de 2003. Considerando que o prazo prescricional era de cinco anos, em razão de a ação fiscal respectiva ter sido ajuizada apenas em 2011, resta inconteste a prescrição dos valores reclamados.
- Agravo provido.
(PROCESSO: 84782829068813261566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)