PROCESSO Nº: 4104454-93.1942.1.9.4648 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE DA LUZ DE CASTRO CORTEZ ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UNIÃO AO QUAL FORAM DADOS EFEITOS INFRINGENTES COM BASE EM ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O AUTOR NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DO DNER NÃO ANALISADO INICIALMENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Alega o embargante, em síntese, que os embargos declaratórios não se prestam a novo julgamento da matéria sob o fundamento de correção de erro material. 2. No caso dos presentes autos, a União opôs embargos declaratórios, apontando erro material, quanto à análise das provas tomadas como base para o Acórdão ao não apreciar o documento juntado pela ré, dando conta de que o autor não adveio dos quadros do DNER, não fazendo jus, portanto, ao enquadramento no Plano de Cargos e Salário dos servidores do DNIT instituído pela Lei n.º11.171/2005. 3. Entende o STJ que, "Constatado o erro material no julgado embargado, sua correção é medida que se impõe" (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 2238674 / PR, QUARTA TURMA, Ministro KAIQUE DA CUNHA, DJe 18/11/2016). 4. Assim, constando nos autos o Ofício n.º 890/2014 - COGEP/SAAD/SE/MT, expedido pelo Coordenador Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério dos Transportes, informando expressamente que o autor, ora embargante, não é servidor originário do extinto DNER, e não tendo esse apresentado prova em contrário, quando intimado para se manifestar sobre a questão, não há que se falar em nulidade da decisão que deu efeitos infringentes aos embargos declaratórios da União para negar o direito do autor, sob o fundamento de correção de erro de fato. 5.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05811624830986246213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)