PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL. "ANIMUS NOCENDI". INOCORRÊNCIA. DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU E DOLO EVENTUAL. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUNIÇÕES CÍVEL E ADMINISTRATIVA SUFICIENTES À REPROVAÇÃO DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que absolveu sumariamente o réu do delito previsto no artigo 163, III, do CP, nos termos do artigo 397, III, do CPP, por ausência de dolo específico.
2. O réu foi denunciado por ter invadido e deteriorado creche pública em construção no Município de Governador Dix-Sept Rosado, financiada com verbas públicas federais, por motivos pessoais e em estado de embriaguez.
3. Não ocorrência do dolo direto de segundo grau, uma vez que a deterioração da creche não se deu como meio necessário para a agressão do vigilante, o que, destaque-se, sequer chegou a ocorrer; e do dolo eventual, uma vez que o agente não agiu com indiferença quanto ao bem jurídico tutelado, mas motivado por questões de ordem pessoal e pelo estado de embriaguez.
4. Total ressarcimento do dano, antes do recebimento da Denúncia, e exoneração do cargo de Secretário de Agricultura: punições cível e administrativa suficientes à reprovação da conduta, não sendo caso de incidência do Direito Penal.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54712755542549594507, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)