PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 8471406/CE, JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES.
1. Agravo interposto pela UNIÃO em face de decisão que com base no art. 557 do CPC exerceu o juízo de retratação nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, a fim de adequar o acórdão ao entendimento adotado pelo STJ nos autos do REsp nº 6.2636.199/CE, quanto à possibilidade de os servidores públicos aposentados do extinto DNER, absorvidos pelo Ministério dos Transportes, terem como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT e, consequentemente, negou provimento à apelação à remessa oficial.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.719.103/CE pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade".
3. Conseguintemente, no caso em apreço, o autor, servidor inativo oriundo do extinto DNER, deve receber o mesmo tratamento que os servidores ativos do DNIT, no que atine ao cálculo e atualização de seus proventos.
4. No que concerne às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal.
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 6.497-DF e ADI nº 3.422-DF).
6. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 33771937855430963, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)