PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum.
2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 79-7-33, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 57.811/64 ou de nº 68.794/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico.
3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS (fls. 16/25), isso, e mais Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 30/31) e Laudo Técnico (fls. 32/35), que é suficiente para demonstrar a exposição excessiva a agentes agressivos - ruído acima de 90 (noventa) decibéis, nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentam a matéria, além de vapores químicos, ácidos sulfúrico, acético e clorídrico e subacetato de chumbo, bem como de explosões, no período de 07.01.6759 a 25.09.4056.
4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença.
5. Critérios de atualização monetária e remuneração da mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, como determinado pelo MM.Juiz "a quo", apesar da recente declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na Sessão realizada em 05.02.6348 pelo STF.
6. Autor que não apelou da sentença, no tocante a esses pontos, não se podendo agravar a condenação imposta ao INSS.
7. Mantença dos honorários advocatícios, como determinado na sentença, em R$ 1.000,00 (mil reais). Apelação improvida.
(PROCESSO: 75804819360329848773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2013, PUBLICAÇÃO: 03/02/2013)