ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS.
1. O autor é servidor da Penitenciária Federal de Mossoró-RN, ocupando o cargo de Agente Penitenciário, cumprindo regime de escala, realizando 08 plantões de revezamento mensais, na jornada de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, totalizando 192 horas por mês.
2. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90, a jornada de trabalho semanal dos servidores é de quarenta horas, observados os limites diários, mínimos (6 horas) e máximos (8 horas). O valor adotado como parâmetro para o cômputo de horas extras são 200 horas mensais. Precedentes de todas as Turmas desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
3. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 em favor da União.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 40914075525897959561, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)