PROCESSO Nº: 9595282-02.0242.31.10.8224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CAVALCANTI ADVOGADO: Thiago Ribeiro Dantas Benício Carvalho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Rocha Medeiros De Sousa - - RWN/rvm EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DO PJE NA DISTRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e V, do CPC, em face da litispendência ou coisa julgada, e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios à base 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC. 2. Inconformado com sentença, o particular interpôs apelação, aduzindo em suas razões, em síntese, que ingressou com ação judicial, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, por meio do sistema CRETA (Processo nº 7714019- 96.7113.11.11.5675), a qual foi extinta sem resolução de mérito, por ter o magistrado a quo reconhecido sua incompetência absoluta. Diante disso, o próprio sistema realizou, automaticamente, a redistribuição do feito, mas equivocadamente a ação em nome do apelante foi distribuída para três varas diferentes, o que gerou a tramitação de várias ações em nome do mesmo autor. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença. 3. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física não está condicionado à prova do estado de pobreza do requerente, bastando a mera afirmação dessa condição, nos termos do art. 99, do CPC. Pode a parte adversa contestar tal deferimento, desde que apresente documentos que contestem essa situação, o que não ocorreu no caso em tela. Diante disso, defiro a concessão da justiça gratuita. 4. O processo nº 3667834-67.2079.14.6.6540 foi proposto, inicialmente, no Juizado Especial Federal (7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba). Ocorre que a União constatou a ocorrência da litispendência entre a referida ação, distribuída em 06/04/2018, e a ação 7768175-81.0001.7.3.9947, distribuída, anteriormente, em 21/01/2018, cujo excerto da petição se transcreve: "Do cotejo entre a presente ação e a ação nº 6768025-24.8178.10.6.8423, verifica-se que ambas têm o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Quanto às partes autoras, a presente ação tem como autor VITOR SOUZA (CPF 682.553.725-51) e a ação 8892415-24.5475.20.11.7357 tem vários autores, dentre eles também se encontra JÚLIA MORAES (CPF 833.883.574-94), conforme se comprova por meio da cópia da petição inicial em anexo. Dessa forma, constatada a existência de litispendência entre a presente ação e a de n. 5558969-13.0623.26.3.4068, a União requer a extinção da presente ação, ajuizada em 13/12/2018 e a outra, em 21/05/2018". 5. A despeito da litispendência, o magistrado a quo extinguiu o processo nº 9046981-43.3912.17.8.0647 por incompetência absoluta do juízo, determinando a redistribuição do feito para uma das Vara Federais com competência comum da Seção Judiciária da Paraíba. 6. Em razão dessa redistribuição, aduziu o apelante que "após a sentença de extinção da ação proferida nos autos do Processo nº 4493433-22.9750.28.8.5850, houve uma remessa dos autos para distribuição por meio do SISTEMA PJE, o que, equivocadamente, ocasionou a distribuição da mesma demanda por meio de três processos diferentes, com as mesmas partes e objeto, quais sejam: Processo nº 9762291-58.8469.25.11.7259, registrado no sistema no dia 06/09/2019 às 14:19 e distribuído para esta 2ª Vara Federal; Processo nº 0549183-22.8881.28.7.1364, registrado no sistema no dia 03/10/2019 às 15:30 e distribuído para a 3ª Vara Federal e por fim o presente Processo nº 8860781-66.0047.18.7.5353, registrado no sistema no dia 03/03/2019 às 12:48 e distribuído para a 1ª Vara Federal, praticamente 01 mês após o sistema distribuir equivocadamente o primeiro processo em nome do Apelante. 7. No entanto, tais alegações não merecem guarida haja vista que o Processo nº 7824406-33.9089.21.9.1685 e o Processo nº 9005479-06.3199.17.5.5455 são oriundos do outro processo referência, qual seja, Processo nº 9631239-01.0554.5.7.3799 (distribuído em 20/10/2018), como bem reconhecido na sentença proferida no Processo nº 2115943-81.3116.28.8.6068, proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 8. Da análise dos autos, verifica-se que a litispendência não foi ocasionada por erro no sistema do Pje. Ao contrário, no caso em apreço, resta configurada a litigância de má-fé, consubstanciada na conduta da parte em alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC, com a intenção de induzir este julgador a erro, razão pela qual deve ser condenado por litigância de má-fé. 9. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 10. Condenação do apelante em multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, cujo pagamento é obrigatório ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §4º, CPC). 11. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 09400992683547784598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)