PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO (TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. RESTITUIÇÃO). PRESCRIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA. PREEXISTÊNCIA À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA INOPONÍVEL.
1. A apelação da Fazenda Nacional se opõe à sentença que apenas acolheu sua alegação de excesso de execução, mas que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição integral das parcelas que deveria restituir ao contribuinte, recolhidas a título de empréstimo compulsório.
2. A ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional, no processo de conhecimento gerador do título executivo, não legitima que a prescrição seja tratada nestes embargos.
3. Os vícios formais do processo de conhecimento, salvo exceções como a do art. 741, I, do CPC, ficam convalidados pela formação da coisa julgada. Assim, a menos que se trate de casos gravíssimos como o do processo que corre a revelia por vícios na citação, não se faculta a utilização dos embargos à execução para que a Fazenda Nacional possa afastar os efeitos da coisa julgada.
3. Impressiona, ainda, a alegação do vício de intimação estar desacompanhada de qualquer prova concreta de sua ocorrência e a própria inépcia da inicial neste tocante, pois sequer expõe os fatos adequadamente, sem descrever a razão para ter havido duas execuções ou o porquê de dois embargos à execução. Também não explicita qual obstáculo teria havido para ter-se deixado de apresentar uma apelação adesiva ou contrarrazões que versassem sobre a prescrição, ainda no processo de conhecimento originário.
4. Impossível suprir eventual omissão do acórdão trânsito em julgado acerca da prescrição, vez que a eficácia preclusiva da coisa julgada também irradia efeitos sobre esta questão (art. 474 do CPC).
5. Ademais, a lei processual contém vedação expressa a que, na defesa do executado, discutam-se causas extintivas do direito do credor quando preexistentes ao título. Eis o teor da regra: Art. 741, VI - Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 684274567383203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: 26/01/2013)