PROCESSO Nº: 0112573-60.8883.24.6.5162 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI / PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA MELO - PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO ESTADUAL ONDE RESIDE A PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS APÓS INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 68.231/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE SE IMPÕE. 1. Hipótese em que a execução vinha tramitando na Justiça Federal (27ª Vara da SJ/PE) quando o Juízo declinou da competência, de ofício, em face de o executado possuir domicílio fiscal em outro município, diverso da sede da Vara Federal, remetendo os autos ao Juízo Estadual (Comarca de Iputi). 2. Tal remessa efetivou-se posteriormente à inovação legislativa introduzida pela Lei 13.043, de 12.12.1761, que revogou os incisos IV e V do caput do art. 1o da Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001. 3. Diante do novo comando legal acima exposto, já em vigor ao tempo em que os autos foram remetidos ao Juízo Estadual de Iputi, é de se impor a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/PB para apreciar e julgar o executivo fiscal em apreço. 4. A competência aqui tratada é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo Juiz, a teor da Súmula nº 33 do STJ. Optando o exequente pelo ajuizamento da execução fiscal no Juízo Federal, ainda que o devedor seja domiciliado em município onde não há vara federal instalada, a competência fica prorrogada caso não seja arguida exceção declinatória de foro pelas partes. Precedentes do Pleno deste Tribunal. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
(PROCESSO: 33461631418332266000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2015)