PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Apelação recebida pelo juízo a quo, que devolvera o prazo recursal para a embargante, por considerar não ter havido a regular intimação da sentença aos novos advogados substabelecidos. Reexame do juízo de admissibilidade realizado pelo Órgão Jurisdicional ad quem.
2. Inverídica a afirmação de que na petição de juntada de substabelecimento foi requerido que a intimação se fizesse na pessoa do substabelecido, porquanto ali se vê que, para além de não ter sido feito o referido requerimento, deixou-se registrado que as comunicações deveriam continuar sendo realizadas em nome do causídico anterior.
3. A apelação protocolada no dia 11/11/09, fora do prazo recursal de quinze dias, descrito no art. 508 do Código de Processo Civil. Recurso intempestivo.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 39368771878013490709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)