EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
I - A discordância do Embargante/Apelante apresenta-se com relação ao valor divergente do apresentado pela Seção de Cálculos.
II - Entretanto, a Seção de Cálculos, atuando como auxiliar do Juízo, é o parâmetro aceito pela Jurisprudência.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 20420403252014584183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)