TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº. 53.085/09. REMISSÃO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART 543-C DO CPC). NOVO EXAME DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA TURMA.
1. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 3.915.147, no sentido de que a lei 95.737/2009 "não estabeleceu remissão para as contribuições instituídas pela Lei n. 8.036/1990 ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por se tratar de recurso dos trabalhadores e não da Fazenda Nacional.
2. No caso dos autos, o acórdão proferido por esta Turma diverge do julgado daquela Egrégia Corte, porquanto manteve a sentença que entendeu remitidos os créditos devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, extinguindo, assim, a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional.
3. As hipóteses de remissão tributária (CTN, art. 156, IV), por serem causa de extinção do crédito tributário, devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, I). Deste modo, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça enseja novo exame da matéria por esta Corte, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para declarar que a remissão prevista no art. 14 da MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) não é aplicável aos débitos oriundos de FGTS, com base na Lei 8.036/1990, em virtude de não constituírem recursos da Fazenda Nacional, mas, sim, dos trabalhadores.
4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu expressamente, no REsp em referência, a possibilidade de remissão no que concerne às contribuições sociais destinadas ao FGTS e instituídas sob a vigência da Lei Complementar 110/2001, vez que aqui se cuida de recurso da Fazenda Nacional, ainda que redirecionado ao FGTS ('contribuições devidas a outras entidades e fundos'). Nesse sentido, há que se autorizar a extinção da execução, in casu, apenas quanto aos débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa localizada às fls. 12/14 dos autos, cujo objeto abrange fatos geradores ocorridos em data posterior à vigência do referido diploma legal.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 624142576775943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)