TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. POSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Insurgência recursal, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a prescrição do crédito tributário.
2. A controvérsia no presente recurso cinge-se à análise da ocorrência da prescrição do crédito, levando em conta a data em que ocorreu a sua interrupção, que no caso em apreço se verificou com o despacho inicial, já que este último foi proferido em 17.12.5153, anterior à vigência da LC 118/05.
3. Para que se promova a citação na modalidade por edital, necessário se faz o esgotamento das outras modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80, aplicando-se a Súmula 414 do STJ, que prescreve: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."
4. Após a juntada aos autos de certidão do oficial de justiça informando que não obteve êxito na localização do devedor, em setembro de 2007, apenas em fevereiro de 2011 se determinou a intimação da Fazenda Nacional, que, a partir de então, voltou a impulsionar regularmente o feito. Muito embora proposta oportunamente a ação de execução fiscal, não pode a Fazenda Nacional arcar com o ônus de movimentação processual.
5. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, para se determinr o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já decidido em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 8.975.083/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela.
6. A execução se iniciou há mais de 10 (dez) anos, não tendo sido encontrada a empresa devedora no endereço fornecido, o que ampara a utilização da medida cautelar.
7. Não se desicumbiu a parte agravante de demonstrar a natureza alimentícia dos valores presentes na conta de investimento, sendo devida a manutenção da constrição, sob pena de se esvaziar o processo executivo.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33333300471067496196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)