PJE N° 2087380-07.3804.9.1.0898 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ ADVOGADO(S) : LUCCA ROCHA e outros APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO RIBEIRO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. RETENÇÃO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO CONDIÇÃO PARA O INGRESSO NO PAÍS. LEGALIDADE. 1. Ocorrida a intimação da sentença em 08/02/14 (sábado), via sistema, o prazo recursal para interposição do recurso pela Fazenda Nacional começou a fluir em 10/02/14 (segunda-feira) e encerrou-se em 17/03/14 (segunda-feira) - considerando a suspensão ocorrida no período de 17/02/14 a 21/02/14 em razão de inspeção judicial -, de modo que, tendo sido interposto apenas em 26/03/14, há de ser considerado intempestivo. 2. A jurisprudência desta Corte, com arrimo em precedente do Guilherme Fogaça, firmou o entendimento de que inexiste ilegalidade na retenção da mercadoria importada, porquanto o recolhimento dos impostos de importação é condição para a entrada do produto estrangeiro no país, não sendo a hipótese cogitada na Súmula 323-STF, considerando que esta se refere a tributos relativos à circulação interna de mercadorias. 3. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. Apelo da impetrante e remessa oficial, tida por interposta, desprovidos.
(PROCESSO: 58691705402180021693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)