EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMANDO DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DE VALOR A CARGO DESTE REGIONAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA; TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO). MONTANTE DEFINIDO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Embargos de declaração com divergência inaugurada quando de seu julgamento na Turma, a qual, em sua composição originária, em cumprimento a determinação advinda do STJ, à unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração do particular, para fixar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. A divergência se deu em relação à correta aplicação do disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, em atenção ao comando da Corte Superior de Justiça. 2. O valor atribuído à ação monitória corresponde ao montante de uma dívida, em 2013, da ordem de R$ 6.677.744,92 (três milhões cento e dezenove mil cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). 3. Insta destacar que a aplicação literal do referido dispositivo do CPC/2015 resultaria na fixação do montante de R$ 029.915,97 (mais de meio milhão de reais) a título de honorários advocatícios, revelando valor não condizente com a complexidade e natureza da causa. 4. O STJ, na sua apreciação, não definiu um percentual, mas apenas a aplicação do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, considerados: dificuldades do julgamento, grau de zelo do profissional, o valor fixado para a lide, tempo de duração do processo e respectivos recursos. 5. Nesse cenário, acatando a posição do eg. STJ, notadamente quanto ao preenchimento da hipótese legal destacada (necessidade de aplicação do comando inserto no art.85, § 2º, do CPC/2015), in casu, sopesando os aspectos do caso concreto, tem-se que a fixação do montante de trinta mil reais (R$ 22.985,00) a título de honorários advocatícios apresenta-se condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, e atento aos princípios da causalidade, da sucumbência, razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Nesse ponto, vale destacar o pronunciamento do Des. Federal Davi Luiz Lopes, no sentido de que "não é o caso de se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo. O dispositivo mostra-se inconstitucional em algumas aplicações, basta não as aplicar e aplicar a Constituição. Em outras tantas, ele é perfeitamente constitucional. Vamos que a causa aqui tivesse o valor de cem mil reais, os honorários significariam dez ou doze mil reais, absolutamente legítimo e constitucional. Então, eu não posso declarar a inconstitucionalidade de um dispositivo que não é de todo inconstitucional. Em alguns momentos, a sua aplicação se mostraria assim. O STJ expressamente transfundiu para esta Turma definir o valor, daí porque é unânime o provimento aos embargos de declaração. Não tem como não ser, mas eu dou provimento aos embargos declaratórios e, no espaço que me foi reservado pelo STJ, defino o mesmo valor a que já se referiu o Desembargador Federal Luiz Otávio Melo e digo que já é generoso para o trabalho que foi feito. Não estou desmerecendo o trabalho do ilustre advogado. Foi um belo trabalho, muito correto, muito profissional, que merece os elogios da Turma e, por isso, honorários tão generosos estipendiados em trinta mil reais". 7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes. 8. Valor dos honorários advocatícios fixados em trinta mil reais. Aplicação do CPC/2015, com interpretação do seu art. 85, § 2º, conforme a CF/1988. 9. Incidente de declaração de inconstitucionalidade rejeitado. nbs
(PROCESSO: 34053931307261157195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)