PROCESSO Nº: 2190188-64.0101.26.3.9945 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: JOAQUIM COSTELA APELADO: EDUARDO COSTA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS EMENTA Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho GDPGPE. Pretensão de extensão da parcela institucional, nos moldes dos servidores ativos, após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50068313288907362981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)