E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TRANSPORTAVA ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. LIBERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação interpostas à Sentença que concedeu a Segurança para determinar a restituição de veículo automotor à Impetrante, ora Apelada, o qual transportava espécime ("azulão") da fauna silvestre. II - O Julgado está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que a apreensão de veículo automotor somente é autorizada pela Lei nº 9.605/1998, quando se destina, reiterada e/ou exclusivamente, à prática de infrações ambientais, não sendo esta a hipótese em exame, porquanto inexiste registro de outras infrações cometidas com o concurso do veículo em questão, de propriedade da Impetrante. III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelação.
(PROCESSO: 83817665370069371637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)