PJE Nº 4190879-15.2092.17.7.7574 EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: KLEVER REGO LOUREIRO ADV/PROC: JOÃO GUILHERME DUARTE e outro RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY CARVALHO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 85205494258871920609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)