PROCESSO Nº: 3022391-94.0701.24.1.4846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LAURENY APARECIDA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE/COMPANHEIRO (A). POSSIBILIDADE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 'A', DA LEI Nº. 8.112/90. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFAL - Universidade Federal de Alagoas contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara/AL que, nos autos da Ação Ordinária nº 5254980-84.7266.26.10.3982, deferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar a remoção provisória da autora para a Universidade Federal de Minas Gerais. 2. Na espécie, o regramento disposto no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90, socorre a pretensão da autora, ora agravada, na medida em que este preceito legal assegura a remoção "para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração", ou seja, que foi removido de ofício, tal qual ocorreu no caso dos autos. 3. Caso em que, de fato, a certidão emitida pelo Exército Brasileiro é expressa ao afirmar que a transferência do militar se deu por necessidade do serviço (interesse da Administração), conforme se verifica no documento colacionado aos autos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17806802225248493441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)