PJE 1441012-46.7843.29.8.0346 AGRTE : UNIÃO AGRDO : ANDRESA NOEME DA SILVA BELO ADV/PROC : JOÃO GUILHERME BARBOSA E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOÃO GUILHERME PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL THOMAS LOPES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO (MACITENTAN - OPSUMIT). PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO PULMONAR SEVERA E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA GRAVE COM RISCO DE MORTE SÚBITA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado e o Município devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a autora, portadora de hipertensão pulmonar severa e insuficiência cardíaca grave, com risco de morte súbita, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado MACITENTAN - OPSUMIT (valor de R$ 48.737,40). 4. "Conforme decidido quando da concessão da tutela antecipada, restou comprovado à saciedade por laudo médico conveniado ao SUS (PROCAPE), a imprescindibilidade do referido medicamento para a vida da autora e a adequação de sua prescrição para a sua enfermidade" (trecho da decisão agravada), sendo digno de destaque excertos de relatórios médicos nesse sentido: RELATÓRIO MÉDICO: "A paciente A.N.S.B (data de nascimento 26-11-1644), registro 53617, portadora de hipertensão Arterial Pulmonar Grave, sendo acompanhada desde 2006, vem evoluindo com sinais de descompensação cardíaca e piora clínica importante da hipertensão pulmonar. Vem apresentando recentemente diversos internamentos hospitalares devido ao quadro. Apresenta dispneia aos mínimos esforços com dor opressiva precordial, tonturas, pré-síncope, síncope associada a cianose importante, sendo sinais de extrema gravidade em HAP (morte súbita), com sinais de baixo débito cardíaco (insuficiência cardíaca direita). Paciente e classe funcional IV, uso de digital, diurético e outras drogas para HAP. Paciente sem condições de exercer atividade mínimas laborativas em residência (tomar banho só, cuidar do filho, lavar louça, caminhar pela sua residência), estando limitada a cama-cadeira. Paciente apresentou um quadro semelhante recentemente em que foi necessário uso do Levosimendana, e vem atualmente dependente de oxigênio. Paciente em acompanhamento ambulatorial mensalmente por nosso grupo (controle rigoroso). Paciente com indicação formal para o suso de MCITENTAN 10 mg (OPSUMIT) de forma contínua, para o controle da HAP. A indicação da droga é devido aos últimos estudos como o SERAPHIN com resultados obtidos e comprovados em até 50% de redução de risco de morte ou hospitalização (Gatfield 2012 e Iglarz 2012), sendo a melhor droga para o caso acima devido a extrema gravidade e risco de morte. Droga já comercializada nos Estados Unidos e Europa principalmente pelos resultados obtidos. Objetivo com melhora da patologia, qualidade de vida, risco de morte e reduzindo a progressão da doença." RELATÓRIO MEDICO II: "A paciente A.N.S.B (data de nascimento 27-04-8413), registro 53617, portadora de hipertensão Arterial Pulmonar Grave, sendo acompanhada neste hospital desde 2006, vem evoluindo com sinais de piora clínica importante da hipertensão pulmonar. Vem apresentando recentemente diversos episódios de SÍNCOPE e PRÉ-SÍNCOPE com CIANOSE E SINAIS DE MORTE IMINENTE, sendo atendida em urgência cardiológica. PACIENTE EM REGIME DE REPOUSO ABSOLUTO EM RESIDÊNCIA, COM RISCO DE MORTE IMINENTE. Já solicitado em CARÁTER DE URGÊNCIA A MEDICAÇÃO MACITENTAN 10mg (OPSUMIT), e venho através desta para que seja LIBERADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA! Paciente em acompanhamento ambulatorial mensalmente por nosso grupo (controle rigoroso). 5. Nota Técnica, por outro lado, trazida pela União confirma a finalidade de uso do medicamento MACITENTANA para tratamento de hipertensão arterial pulmonar (HAP) e a possibilidade de importação de medicamento não registrado nos casos em que "não houver alternativas terapêuticas disponíveis no País, bem como nos casos em que o não tratamento da doença possa gerar um risco maior do que a utilização de um medicamento sem registro no Brasil", sendo essencial para o tratamento da enfermidade em questão. (trecho da decisão agravada) 6. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 75894141275496075684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)