PROCESSO Nº: 7992165-80.2478.18.11.7878 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ MIGUEL PEREIRA (e outro) ADVOGADO: LORENZO FREITAS APELADO: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (e outro) ADVOGADO: ISAAC DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DA COSTA - 1º TURMA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PES. PREVISÃO CONTRATUAL.CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a ré a revisar o cálculo das prestações mensais do contrato, devendo expurgar os índices aplicados em desacordo com a forma de reajuste prevista na Cláusula Décima Terceira do contrato avençado, bem como a revisar o cálculo das prestações e do saldo devedor, de modo a que os juros não pagos por insuficiência das prestações mensais sejam apropriados em conta apartada, se sujeitando tão somente à correção monetária nos termos do contrato, para recebimento ao seu término; quanto às parcelas de amortização não pagas, haverá incorporação ao saldo devedor, com subordinação à correção monetária e juros contratuais; no que tange aos juros não pagos em razão da inadimplência do mutuário, também deverão ser contabilizados à parte, sobre eles incidindo correção e juros de mora contratuais. Em relação à composição do saldo devedor no período até janeiro de 1995, determinou que dele seja extirpado o que sobejar da diferença entre o índice de correção monetária incidente e o que seria devido se o saldo devedor fosse reajustado pelo mesmo indexador aplicado às prestações. Após esse período considerou lícito o reajuste por índices diferenciados. 2. No caso dos autos, Cauê Nogueira ajuizou a presente ação ordinária em face da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, com vistas à revisão das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento de imóvel acostado aos presentes autos. 3. Como causa de pedir, a demandante aduz que a ré teria praticado condutas abusivas ao longo da execução do contrato, em razão dos seguintes procedimentos, que aponta como ilegais: reajuste abusivo das prestações e do saldo devedor; imposição de onerosidade excessiva ao contrato; prática de anatocismo/capitalização de juros e cobrança de juros exorbitantes. 4. Compulsando os autos, verifica-se que após apresentada pela parte promovida a planilha de evolução do financiamento do imóvel objeto do presente litígio, o presente feito foi remetido à Contadoria do foro para, com base na planilha de evolução do financiamento, informar se a autarquia federal demandada obedeceu à forma de aplicação dos juros e de reajuste do saldo devedor e das prestações pactuadas no contrato de financiamento de imóvel celebrado com a parte autora, bem como para esclarecer se houve amortização negativa na execução do presente contrato. 5. Na hipótese vertente, a Contadoria informou que a instituição financeira aplicou corretamente o sistema de amortização da dívida e dos juros contratados. Informou ainda que a instituição financeira não obedeceu aos índices de reajuste das prestações pactuadas e que também houve amortização negativa ao longo da evolução da dívida. Sendo, inclusive, ratificada a informação prestada. 6. Vale salientar que a forma de reajuste pactuada no presente contrato é o PES, o que não foi observado no cálculo dos prestações, como observado pelo contador, razão pela qual procede o pedido de revisão dos índices aplicados ao encargo mensal. 7. Não há razões para divergir do ilustre sentenciante, inclusive, quanto à sucumbência recíproca. 8. Precedente deste TRF: AC 463009/RN, Primeira Turma, Rel. Des. Federal RYAN FOGAÇA, DJU 16/08/2015. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 07712742105171101686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)