PROCESSO Nº: 4535474-91.4568.3.1.6490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: THEO ROCHA ADVOGADO: NEIWILLAMES CIRILO SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO DA ROSA APARECIDA NINA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR COM BASE NA NOTA DO ENEM. MENOR DE 18 ANOS À ÉPOCA DA PROVA. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - MATHEUS DA LUZ EDUARDA DA LUZ em face de CATARINA GOMES, assistido por sua genitora ANA CAROLINA DA ROSA APARECIDA ANA VITÓRIA COSTA, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para que o Instituto Federal de Alagoas - IFAL forneça Certidão de Conclusão do Ensino Médio e, posteriormente, a AMANDA LIMA proceda a imediata matrícula do autor, ora agravado, no curso de Bacharelado em Medicina Veterinária no campus de Viçosa/AL. 2. Apesar de o agravado ter sido classificado com a pontuação necessária para ingresso no curso de Bacharelado em Medicina Veterinária na Universidade ora agravante, através de processo seletivo que usa como base a pontuação obtida no ENEM, o estudante não possui o certificado de conclusão exigido para efetuação da matrícula; posto que, sendo aluno de curso técnico, ainda não concluiu os quatro anos necessários à sua finalização. 3. A Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação), dispõe, em seu art. 44, II que, apesar de garantido o acesso dos estudantes aos níveis superiores de ensino, este se destina, expressamente, a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. 4. Doutra banda, o estudante não preencheu os requisitos previstos pelo art. 2.º da Portaria n.º 144/2012, do INEP, no uso das atribuições previstas no art. 2.º da Portaria n.º 10/2012, do Ministério da Educação; pois era, à data de realização da primeira prova, menor de 18 anos, de modo que não é possível a obtenção de certificação de conclusão do ensino médio via ENEM. 5. Note-se, ademais, que o agravado não foi prejudicado por greves de professores ou servidores públicos da rede de ensino, hipótese em que não poderia ser lesado por fator a que não dera causa, mas tão somente prestou o exame vestibular em ano anterior ao da Conclusão do Ensino Médio, na tentativa de abreviar a duração do Curso Técnico. Precedente. 6. Agravo de Instrumento provido. rcpg
(PROCESSO: 63591246417328163559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)