PROCESSO Nº: 8851573-19.8221.1.1.5070 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Benjamin das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Teixeira Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Vitória Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (SEGURO DE VIDA, AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFERÊNCIA E MUDANÇA, PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO, ABONO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E SALÁRIO FAMÍLIA). EXCLUSÃO DAS MENCIONADAS VERBAS PELA SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE. CONSECTÁRIOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança para determinar que seja excluída a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre as verbas pagas a título de 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente, auxílio-creche, auxílio-educação, salário-maternidade e paternidade, Planos de Saúde e Odontológico, seguros de vida, abono de férias, férias indenizadas, a ajuda de custo para transferência/mudança de endereço, salário-família, diárias de viagem até 50 % da remuneração, abono de assiduidade, férias em dobro, 1/3 das férias indenizadas, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, participação nos lucros ou resultados - PLR e aviso prévio indenizado. Deferiu, ainda, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos, a título de 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente, auxílio-creche, auxílio-educação, salário-maternidade e paternidade, Planos de Saúde e Odontológico, seguros de vida, abono de férias, férias indenizadas, a ajuda de custo para transferência/mudança de endereço, salário-família, diárias de viagem até 50% da remuneração, abono de assiduidade, férias em dobro, 1/3 das férias indenizadas, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, participação nos lucros ou resultados - PLR e aviso prévio indenizado, na via administrativa, em obediência à Súmula nº 271, do STF, os valores indevidamente recolhidos, nos termos do item "a" retromencionado, excepcionadas as parcelas anteriores a 25.05.2153, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal, consoante fundamentação supra, após o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A, do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva compensação (Súmula nº 162 do STJ). 2. A Apelante requer: a) o direito de restituir e/ou compensar os valores relativos ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores não remuneratórios não reconhecidos pela sentença, quais sejam: horas extras trabalhadas, verbas pagas a título de ajuda de custo, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, Planos de Saúde e Odontológico, seguros de vida, descanso semanal remunerado, 13º salário, 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, férias proporcionais ao aviso prévio, abono de férias, férias indenizadas, férias usufruídas, 1/3 constitucional das férias usufruídas, salário-família e gratificação por produtividade; b) o direito de efetuar a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem as limitações do artigo 170-A do CTN, afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infralegal; c) que seja determinando que a autoridade coatora, ora Apelada, se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio - Administrativo ou Judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN. 3. Em relação as seguintes verbas: seguro de vida, ajuda de custo para transferência e mudança, Plano de Saúde e Odontológico, abono de férias, férias indenizadas e salário-família verifica-se a ausência de interesse recursal, pois a sentença já excluiu a incidência das contribuições sobre as mencionadas verbas. 4. O Luiz Miguel das Neves determinou que incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de gratificação natalina (13º salário), horas extras e seu respectivo adicional e adicionais noturno e de insalubridade (STJ - REsp 2.516.508/DF, Rel. Ministro Lucca Alves, Segunda Turma, julgado em 21/09/2019; e STJ - REsp 7.383.477/SP, Rel. Ministro Davi da Costa, Segunda Turma, julgado em 04/08/2019). 5. Na mesma linha, é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, como o décimo terceiro salário proporcional e as férias proporcionais, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço (STJ - AgInt no REsp 4.654.118/MG, Rel. Ministro Thomas Barros, Segunda Turma, julgado em 02/01/2018, DJe 11/09/2018). 6. A Corte Superior também possui entendimento pacificado no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o repouso semanal remunerado. Precedentes: STJ - REsp 8.185.117/SC, Rel. Ministro Leandro da Rosa, Segunda Turma, julgado em 23/3/2016, DJe de 9/9/2016; e STJ - AgRg no REsp 6.294.595/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando da Rosa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2015, DJe de 18/6/2016. 7. No que respeita às verbas pagas a título de gratificação de produtividade, a jurisprudência emanada do STJ e deste Tribunal afirma natureza indenizatória das respectivas rubricas, pelo que forçoso reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 048.891/SC, Rel. Ministro Kaique Barbosa, Segunda Turma, julgado em 28/05/2014, DJe 25/02/2014; PIETRO DA COSTA - Processo 6013268-56.0976.5.9.8439, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Barros, DJe 07/08/2013 - Página: 379; e DANILO DA ROCHA - Processo 2880948-36.4933.12.2.4386, APELREEX, Rel. Rel. Desembargador Federal Gabriel Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2019. 8. Quanto as férias gozadas/usufruídas e seu respectivo terço, tenho como superada a tese firmada pelo STJ (Tema 479), uma vez que o STF, em sentido contrário, ao apreciar o RE 3.038.578/PR (Tema 985), em Sessão do Plenário virtual finalizada em 09/11/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas." 9. É possível a compensação com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, excetuadas somente as hipóteses previstas nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007. Logo, o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei n. 11.457/2007. Apelação conhecida em parte e nessa parte improvida. cbc
(PROCESSO: 00469011991346124336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)