PROCESSO Nº: 0845593-54.8955.14.6.1570 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO NOVAES ADVOGADO: RENAN NASCIMENTO MONETA MEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO JESUS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM INSTITUÍÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que denegou a segurança pretendida - matrícula no Curso de Engenharia Civil, da Universidade Federal de Pernambuco, em razão da aprovação em exame vestibular, mediante posterior apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio. 2. Para ingressar em curso de nível superior, o candidato deverá ter sido classificado em processo seletivo e ter concluído o ensino médio, consoante o disposto no art. 44, inciso II da Lei 9.394/96. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento de que não concluído o Ensino Médio - ainda que tenha sido aprovado em concurso vestibular -, o estudante não tem direito a fazer a matrícula na universidade (AC847106/PB e PJE 32581754187530641844). 4. No caso, o impetrante não faz jus a efetivar sua matrícula no Curso de Engenharia Civil, da Universidade Federal de Pernambuco, porquanto não havia concluído o ensino médio. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75750038729689691033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)