AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ACATAMENTO DA PRETENSÃO DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPROVIMENTO.
1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu Exceção de Preexecutividade oposta em Execução Fiscal promovida em face de não pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do 1º trimestre de 2001 até o 4º trimestre de 2007.
2 - A exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado. As questões suscitadas devem ser identificadas de pronto em um exame de relance sobre os fundamentos expostos, sendo inadmissível a dilação probatória.
3 - Não estão claras as datas da constituição do débito, havendo, inclusive, dúvidas acerca do exato período de cobrança da referida TCFA, pois a agravada afirma que o crédito refere-se a cobranças da Taxa que vai até o 4º Trimestre de 2005, enquanto a documentação se refere a período posterior que poderia não ter sido atingido pelo instituto da prescrição. Ademais, há de ser analisada a possível situação de ocorrência de suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional, a ser discutida durante a instrução processual, o que a torna incompatível com a exceção de preexecutividade.
4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46483771013439740259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 14/11/2013)