PROCESSO Nº 5822394-25.8061.12.8.1411 - APELREEX ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PROCURADOR: OMAR JOAQUIM SILVEIRA: HUGO BELARMINO, SAMUEL MARTINS, ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, GABRIEL DA COSTA, DANIEL BARBOSA, JOÃO DA LUZ DE FREITA EVANGELISTA, VITOR HUGO MORAES, JOÃO MIGUEL FOGAÇA TOMAZ TOMIYOSHI, YURI PINTO, JOÃO GUILHERME BARROS, YURI ROCHA, BENJAMIN PIRES, CARLOS EDUARDO ROCHA, DAVI DUARTE, VICENTE RIBEIRO, PIETRO ARAÚJO AGRA DE STELLA SALES, RAUL CAVALCANTI, RYAN SOUZA ZAGO THOMASI, NOAH MELO, BRYAN DA PAZ E PAULO DE ASSIS FERREIRA DA LUZ ADVOGADOS: JOÃO GABRIEL CARVALHO MOTTA E PEDRO MIGUEL CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO ATO DE CANCELAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, no sentido de "confirmando a decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar, tornar sem efeito o Edital UFPB n.º 26/2013, de Cancelamento de Concurso Público para Professor de 3º Grau, apenas quanto ao concurso regido edital UFPB nº 05/2013 (relativo a Concurso Público para Professor de 3º Grau), nas áreas de conhecimento "Pesquisa em Direito/Bioética e Biodireito/Direito Romano" e "Direito do Trabalho e Legislação Social/Previdenciária", com conseqüente continuidade do certame, sem prejuízo de a autoridade impetrada poder proceder, motivada e circunstanciadamente, à autotutela da legalidade ou a revogação de ato administrativo, por outros motivos quaisquer." II - Ausente o Litisconsórcio Passivo Necessário com os demais Candidatos aos mesmos Cargos do Certame em questão, uma vez que não serão afetados, juridicamente, pela Impetração, porquanto o "único efeito de eventual concessão da segurança será a continuidade do concurso, sem modificação da situação de qualquer candidato nele inscrito." (cf. excerto da Sentença). III - Adoção do Fundamento exposto na Decisão, da lavra do Exmº Desembargador Federal Heitor Silva, que, reportando-se à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 3745480-11.7177.9.5.7816, interposto pela UFPB contra a Decisão que deferiu a Liminar, no presente Mandado de Segurança, para assentar que o Provimento de Cargo Público, em face de aprovação em Concurso, deve ocorrer na Classe e Padrão Iniciais da Carreira, estabelecidos na Legislação vigente à época da Nomeação, afastando-se Norma de Edital em sentido diverso, elaborada com base em Legislação anterior revogada, a exemplo da hipótese dos autos, relativamente ao Ingresso na Carreira do Magistério Superior na Classe de Professor Auxiliar, a teor do que dispõe a Lei nº 12.772/2012. IV - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelação
(PROCESSO: 04512902532558962117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)