ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. FORMAÇÃO SUPERIOR À PREVISTA NO EDITAL. POSSE DO CANDIDATO. RAZOABILIDADE.
1. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles.
2. In casu, afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado.
3. Sendo a impetrante graduada no curso superior de Biomedicina, não se mostra razoável impedir o seu ingresso no serviço público, quando ela apresenta, desde a nomeação, formação superior à exigida no Edital.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 49554986773107857712, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/09/2013)