PROCESSO Nº: 9060955-37.5003.17.7.5082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: VITOR IAN MARTINS E OUTROS APELADO: JOÃO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: CAIO REZENDE DE LAURA ALMEIDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): LUIZ OTÁVIO BARBOSA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE VENCIMENTOS. CARGOS DE MÉDICO E PROFESSOR. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 041.281, TEMA 377 E RE 840.416, TEMA 384). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1 Retorno dos autos ao órgão julgador, determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para exercer o juízo de retratação se assim entender, em atenção às teses jurídicas assentadas pelo STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 289.782 e 619.312, sob a sistemática de Repercussão Geral. 2. O STF, ao julgar os REs 832.739 e 975.244, conjuntamente em 26.07.0499, fixou respectivamente os Temas 377 (trata da incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos) e 384 (trata da incidência do teto a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional nº. 41/2003), firmando a tese jurídica consolidada nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. No caso, a Primeira Turma deu provimento às apelações interpostas pela Universidade Federal da Paraíba e pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH-EBSERH para julgar improcedente o pedido da parte autora, consubstanciado na abstenção da aplicação do teto de que trata do art. 37, XI, da CF/88 sobre os rendimentos por ela percebidos nos cargos/empregos públicos de Médico e Professor Associado, considerando-os de forma isolada. 4. A Primeira Turma entendeu "(...) que a autora não está no exercício desses 2 (dois) vínculos (de Médico e Professor). Examinadas as fichas financeiras coligidas aos autos, depreende-se que a situação funcional da autora, junto à UFPB, nos cargos/empregos públicos de Médico e de Professor, é de cedida e ela está exercendo, efetivamente, apenas, a função comissionada de Superintendente do Hospital Universitário João Gabriel da Cunha/ EBSERH, na condição de requisitada, submetida ao regime da CLT". 5. A acumulação remunerada do cargo de médico com o de professor é permitida pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal. 6. Ainda que a autora não esteja exercendo o cargo de professor, por se encontrar cedida ao Hospital Universitário Eduardo Moreira, ocupando o cargo de chefia, é de se reconhecer a dissonância do acórdão da Primeira Turma, em relação ao entendimento firmado pelo STF, nos Temas 377 e 384, quanto à possibilidade de considerar cada um dos vínculos de forma isolada, afastando-se a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. 6. Juízo de retratação exercido para negar provimento às apelações em todos os seus termos, mantendo a sentença recorrida que julgou procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar: "(...) à UFPB e à EBSERH que se abstenham de aplicar o teto de que trata o artigo 37, XI, da CF/88 sobre os rendimentos percebidos pela autora nos cargos de Médica e Professora Associada, respectivamente, considerando estes de forma isolada"; b) condenando a parte ré a restituir "(...) à autora os valores descontados a tal título, com correção monetária e juros a partir da citação válida, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal (11.02.5946) e ressalvados os valores porventura restituídos na via administrativa"; c) condenar "as rés, pro rata, ao ressarcimento das custas à autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais calculados sobre o valor da condenação, que serão arbitrados após a liquidação desta sentença, de acordo com o art. 85, §3º, I e §4º, II, do CPC".
(PROCESSO: 61483350367361084941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)