ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX VINICIUS MELO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE NÃO CONGÊNERE. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE MESMA NATUREZA NO LOCAL DA NOVA LOTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante do e. STJ e deste Tribunal nela elencada.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 82889908665226061020, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)