PROCESSO Nº: 0888441-61.9272.13.9.5066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO GUILHERME GONÇALVES DE CECÍLIA FERNANDES (e outros) ADVOGADO: VICENTE DA MATA ESTEVÃO DE OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO GOMES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição dos requisitórios), sendo a hipótese dos autos, uma mera questão de se reconhecer aos herdeiros o direito de receber os valores já depositados. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 77042655698777233174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)