PROCESSO Nº: 3623734-50.4253.2.8.2448 - APELAÇÃO APELANTE: ENOQUE FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL VIANA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA NINA FARIAS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HEITOR OLIVEIRA. INATIVOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Autor (servidor inativo da FUNASA) em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate às Endemias - MARIANE CARDOSO em igualdade de condições com os servidores da ativa. 2. Este e. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos servidores inativos a receberem a BEATRIZ CAMPOS, instituída pela MP nº 431/2008 e convertida na Lei nº 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 e 284-A, da Lei nº 11.907/2009, e que tenham se aposentado antes da EC nº 41/2003. Precedentes: 22278311466480433950, AC/PB, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Lucca Castro, Julgamento: 20/07/2015; 12002031412394393852, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Gomes (Convocado), Julgamento: 23/05/2015; 73132366879416258922, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Enzo Cavalcanti (Convocado), Julgamento: 01/08/2015; 63846718265355305002, APELREEX/PE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Davi Lucas Castro (Convocado), Julgamento: 02/10/2015. 3. Restou comprovado que o Apelante se aposentou em 04/02/1995, quando ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, devendo, pois, ser-lhe reconhecido o direito a perceber o valor da referida gratificação em equiparação com os servidores em atividade, inclusive com direito aos atrasados, desde que descontados os valores pagos sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal. 4. No tocante à atualização dos valores, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 811.710/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (Processo: 32558415032313134747, AC579741/SE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Enzo Ribeiro, Julgamento: 24/10/2015, Publicação: DJE 25/03/2015 - Página 264). 5. Honorários advocatícios a cargo da FUNASA, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 09595139441612681784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)