PROCESSO Nº: 8141806-35.4323.21.10.9847 - APELAÇÃO APELANTE: BENTO COLACO MARACAJA ADVOGADO: AUGUSTO RODRIGUES (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA JULIA NUNES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MARCOS VINICIUS CORREIA. INATIVOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Autor (servidor inativo da FUNASA), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate às Endemias - LORENA SOUZA em igualdade de condições com os servidores da ativa. 2. Este e. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos servidores inativos a receberem a LUANA SANTOS, instituída pela MP nº 431/2008 e convertida na Lei nº 11784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 e 284-A, da Lei nº 11.907/2009, e que tenham se aposentado antes da EC nº 41/2003. Precedentes: 29936585825743257238, AC/PB, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Cauã Mendes, julgamento: 11/03/2015; 29296841059331940296, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Breno Moraes (Convocado), julgamento: 17/02/2015; 30059662587708444184, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargadpor Federal Raul Cardoso (Convocado), julgamento: 12/05/2015; 35700256469592853376, APELREEX/PE, Segunda Turna, Rel. Desembargador Bernardo Campos (Convocado), Julgamento: 18/09/2015. 3. Restou comprovado que o Apelante se aposentou em 03/06/1979, quando ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, devendo, pois, ser-lhe reconhecido o direito a perceber o valor da referida gratificação em equiparação com os servidores em atividade, inclusive com direito aos atrasados, desde que descontados os valores pagos sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal. 4. No tocante à atualização dos valores, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 914.039/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (Processo: 99375312974680644973, AC199736/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Caio Correia, Julgamento: 23/11/2015, Publicação: DJE 31/03/2015 - Página 264). 5. Honorários advocatícios a cargo da FUNASA, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação provida. av/jes
(PROCESSO: 93645877243784581740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)