PROCESSO Nº: 2947941-80.4516.26.8.7630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IT-COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA QUALIDADE DE SÓCIO NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 2. Tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, deu-se em 2008, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa findou no ano de 2013, de forma que o pedido suscitado em 05/04/2015 mostra-se objeto do instituto prescricional. 3. Apenas os sócios responsáveis pela dissolução irregular da empresa podem ser alvo de eventual redirecionamento, o que não se aplica, na hipótese dos autos, aos Srs. Erick da Costa e Luiz Gustavo da Luz, que, conforme apontado pela União, tão somente ingressaram no quadro societário da empresa em momento posterior ao da constatação de sua dissolução irregular. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26803123912191260348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)