TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO, IN CASU, DAS HIPÓTESES LEGAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 430/STJ.
1. A sentença julgou improcedentes embargos de terceiro.
2. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 6160613/SP), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 007528/RS, 1ª Seção, DJ 29.06.8719)".
3. In casu, nenhuma das situações previstas no art. 135, III, do CTN foi aferida. Restou comprovado que não ocorreu nenhuma das hipóteses legais da responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. O simples fato de a nomenclatura dada à pessoa jurídica executada ser igual ao apelido do embargante não enseja, por si só, o redirecionamento do executivo fiscal. Em nenhum momento foi demonstrado que o autor tenha sido o responsável ou sequer participado do ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo.
4. Aplicação da Súmula nº 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 55531218144730934932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)