PROCESSO Nº: 8787750-11.2711.8.8.5156 - APELAÇÃO APELANTE: IAN SALES ESTRELA ADVOGADO: DINACIO DE BENJAMIN LIMA (e outro) APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ÁREA "NON EDIFICANDI". LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 4º, III, DA LEI Nº 6.766/79. 1. Sentença que, em sede de Ação Demolitória c/c com Pedido de Tutela Inibitória, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Demandado Lorenzo Sales, e julgou procedente, em parte, o pedido, determinando a reintegração ao DNIT na posse da faixa de domínio ocupada irregularmente pelo Réu João Vitor Freitas Estrela, e que o mesmo proceda a demolição da construção irregular e a remoção dos entulhos resultantes, às suas expensas, às margens da rodovia federal BR - 230, na altura do Km 463,2, lado direito, no Município de Souza/PB. 2. O BNB não estará vinculado à sentença nem sofrerá os efeitos desta, razão pela qual se torna dispensável a sua inclusão na relação processual. Preliminar de nulidade da sentença, pela existência de litisconsórcio passivo necessário, afastada. 3. O juiz está autorizado pelo art. 330, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia. A jurisprudência do STJ, é firme no sentido que não há cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgá-la antecipadamente, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 4. A despeito de, em regra, a verificação da construção do imóvel em faixa de domínio, necessitar de perícia judicial, no caso dos autos, a prova documental constante do processado é suficiente para se concluir que a construção ocorreu dentro da faixa de domínio público da rodovia federal. Sendo assim, torna-se desnecessária a perícia judicial. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. 5. Ocorre julgamento "ultra-petita", quando o Juiz concede pedido maior do que aquele pleiteado. No hipótese, não se verifica a ocorrência desta situação, pois o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a condenação do Réu a demolir as construções irregulares realizadas na faixa de domínio e área não edificante foi deduzido pelo DNIT. Preliminar desacolhida. 6. As áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação vigente, em face de serem consideradas bens da União (art. 20, II, da CF); são faixas de terra "non edificandi", consoante a previsão posta no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79; sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da rodovia, regra que não foi respeitada pelo Demandante. 7. No hipótese, a largura da faixa de domínio, para o trecho em que a construção se encontra é de 40 metros para os lados da rodovia federal. 8. A área "non edificandi" configura uma limitação administrativa, na medida em que impõe ao particular um dever negativo (obrigação de não fazer). A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das rodovias e para os terceiros que transitam em suas adjacências. 9. As fotos e o "croqui" acostados aos autos demonstram, com clareza, que o imóvel não se encontra em posição segura, dada a sua proximidade com a rodovia, pondo em risco não apenas os motoristas que por ali trafegam, como também terceiros que transitam em suas adjacências. Apelação improvida. Nicolas Azevedo
(PROCESSO: 70594344300665783872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)