PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CAIO FOGAÇA. ART. 342 DO CP. DECLARAÇÕES APTAS A INFLUENCIAR NO JULGAMENTO EM AÇÃO TRABALHISTA. POTENCIALIDADE LESIVA CONFIGURADA. CUSTAS. RÉU PATROCINADO PELA DPU. PRESUÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 342 do Código do Código Penal, configura crime de Leandro Ferreira fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.
2. Hipótese em que acusado, ao prestar depoimento como testemunha perante a Justiça do Trabalho, prestou informação falsa que, a seu ver, possibilitaria êxito na ação aforada para que o Juízo Trabalhista deferisse o pleito do reclamante no que tange à suposta atividade de eletricista, mesmo quando o reclamante fora contratado para desempenhar função de servente e, ademais e especialmente, com sobrejornada, restando, assim, evidente potencialidade lesiva, uma vez que poderia levar o Juízo a deferir o pagamento de indevidas horas extras ao trabalhador.
3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
4. Considerando que o réu foi assistido pela Defensoria Pública da União, deve ser eximido do pagamento das custas.
5. Apelação parcialmente provida, tão somente para eximir o réu das custas processuais.
(PROCESSO: 40101726337509232710, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)