AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAVI LUIZ PORTO. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o sócio para ser responsabilizado pela dívida da empresa executada deve reunir dois requisitos: a) exercer a gerência da empresa no momento do vencimento do débito oriundo do fato gerador e b) continuar imbuído em tal mister quando da dissolução da sociedade executada.
2. No caso em análise, verifico que a admissão do sócio Erick Cavalcanti da Costa e Silva na sociedade executada ocorreu em data de 12/10/2001, ao passo que o vencimento dos débitos executados na CDA ocorreu no ano de 2000, donde segue que à época do vencimento do tributo o agravante não era sócio da empresa executada, não sendo, portanto, legítimo o redirecionamento da execução fiscal contra o ora agravante.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26379110205377927394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)