PROCESSO Nº: 1736709-57.1858.6.9.3923 - APELAÇÃO APELANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: RYAN DA MATA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL BARROS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Sentença que julgou improdecente pedido de não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre salário-maternidade. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de salário-maternidade, tendo em vista a natureza remuneratória de tal verba. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36548786184324736123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)