PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO. INOMINADO. PROVIMENTO.
1. À míngua de certeza da intimação, impõe-se instar o agravante a comprová-la através da juntada da respectiva certidão, e não interceptar o recurso de imediato.
2. Ademais, no caso concreto, cuidando-se de decisão prolatada em processo de execução fiscal que havia sido reunido a um processo "piloto", e não tendo havido a intimação da Fazenda Nacional acerca daquela decisão no processo "morto", que estava paralisado, não há falar em intempestividade do agravo de instrumento.
3. Agravo inominado provido.
(PROCESSO: 2403760842858069464927, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 31/07/2014)