Ementa: Agravo de instrumento. Ex-Prefeito Municipal. Não concessão de tutela antecipada para retirar nome do CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, referente a inclusão indevida feita em razão do programa PETI 2004. Não demonstração da irregularidade da inscrição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85151303005346573985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES RENAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)