PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" LIBERATÓRIO. PACIENTE PROCESSADO POR ESTELTIONATO QUALIFICADO. DISPOSIÇÃO DE COISA PÚBLICA COMO PRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no art. 344, do Código Penal (coação processual), em ação penal que o processa e julga pela prática do crime art. 171, parágrafo 2º inc. I, e parágrafo 3º, do Código Penal (disposição de coisa alheia como própria em detrimento de entidade de assistência social), por ter ele vendido a terceiros um imóvel (Sítio Santa Maria) da Associação de Moradores do Povoado Ribuleirinha e Adjacências - AMOPRA, situado no Município de Itaporanga D'Ajuda/SE, adquirido com recursos do BNDES e hipotecado ao Banco da Terra, com financiamento do Fundo de Terras e de Reforma Agrária.
2. Decisão da prisão preventiva fundamentada na garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal em face da coação às testemunhas de acusação exercida pelo Paciente, valendo-se de sua qualidade de Vereador em um local marcado pela violência na zona rural, rechaçando o pedido de medidas liminares diversas da prisão, em face da prática de condutas ilícitas com o móvel de se safar da persecução penal.
3. Pedido de concessão da liberdade provisória do Paciente fundamentado na ausência de elementos concretos que atestem a presença dos requisitos exigidos no art. 312, do Código de Processo Penal e na primariedade e nos bons antecedentes dele, além da inexistência de provas de que a alegação coação teria efetivamente ocorrido e de que o Paciente teria sido o autor.
4. A Lei nº 12.403/2011, em vigor desde 08/12/2011, alterou a sistemática das prisões cautelares, dando nova redação aos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, e da leitura destes artigos depreende-se que, para a concessão da liberdade provisória, é preciso que o Réu, além de serem primários e terem bons antecedentes, não deve preencher os requisitos do art. 312, do CPP, ou responder por crime cuja pena máxima em abstrato seja igual ou superior a 04 (quatro) anos de reclusão.
5. Paciente processado pelo crime de estelionato (01 a 05 anos com aplicação na terceira fase da dosimetria da causa de aumento prevista no parágrafo 3°, do art. 171, do CP), delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, de forma que ele não atende a um dos requisitos objetivos fixados pela Lei nº 12.403/2011 para a concessão da liberdade provisória.
6. Testemunhas que, no IPL, afirmaram que o Paciente, na qualidade de ex-Presidente da AMOPRA e proprietário de um terreno situado no lado do Sítio Santa Maria, teria, após o abandono do assentamento pelos beneficiários, cercado o local e, em seguida, o vendido, como se fosse o proprietário, ressaltando que ele, na qualidade de Vereador e de ex-Presidente da Associação, retinha a documentação dos imóveis e da entidade.
7. No momento da audiência de instrução e julgamento, as mesmas testemunhas - o Presidente da AMOPRA, e o comprador do imóvel - negaram os fatos, contrariando os depoimentos prestados na Polícia Federal, tendo a primeira testemunha afirmado que o Paciente nunca teria participado na AMOPRA e a segunda, comprador do imóvel, negou até mesmo que conhecia o Paciente, tendo o MM. Juiz que presidiu a audiência percebido o temor e o nervosismo delas, que preferiram mentir em audiência mesmo correndo o risco de serem processadas por crime de falso testemunho.
8. Percepção, pelo MM. Juiz que presidiu a audiência, do grau de intimidação exercido contra as testemunhas, de forma que o Paciente, ou diretamente ou através de terceiros, coagiu/pressionou as testemunhas de forma a se favorecer e a ameaça surtiu efeito, tanto que elas mudaram completamente o teor de seus depoimentos de forma a isentá-lo da responsabilidade pelo estelionato.
9. Presença dos requisitos do art. 312, do CPP, tanto para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e mesmo da aplicação da lei penal, visto que o Paciente não hesitou em agir de forma a incutir temor nas testemunhas de acusação a um ponto tal que elas não hesitaram a mentir e a ocultar a verdade, mesmo tendo sido advertidas da possibilidade de serem processadas e presas por crime de falso testemunho, de forma que não há a possibilidade de concessão da liberdade provisória.
10. Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista que o Paciente é Vereador influente no local, marcado por episódios de violência na zona rural, o que justificaria o temor das testemunhas.
11. A primariedade e os bens antecedentes, por si sós, não garantem a liberdade provisória ao Paciente. Conduta que atesta que ele, uma vez solto, põe em risco as testemunhas do processo penal em prejuízo à ordem pública e à aplicação da lei penal.
12. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, o Paciente poderá (em tese) inviabilizar a aplicação da lei penal, ou mesmo dificultar o alcance da verdade real, objetivo da persecução penal. "Habeas Corpus" denegado.
(PROCESSO: 55009419816132869826, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)