Pje nº 5870551-37.4711.24.5.1314 APELANTE(S): SIBRA AQUICULTURA S/A ADVOGADO(S): MARIANA BERNARDES CAVALCANTE DA COSTA e outro APELADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 37.333/2009. REQUERIMENTO MEDIANTE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 07/2013. INOBSERVÂNCIA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita, por não caber mandado de segurança contra lei em tese, uma vez que o que se objetiva é atacar ato concreto, qual seja, a impossibilidade de adesão a parcelamento via petição. 2. Em obediência ao disposto no art. 12 da Lei nº 11.941/2009, foi editada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 07/2013, norma que, entre outras providências, determinou que os pedidos de parcelamento deveriam ser protocolados através do sítio eletrônico da PGFN ou da RFB, até 18 de novembro de 2014. 3. Hipótese em que o recorrente pretendeu parcelar seus débitos mediante simples petição, em desobediência às diretrizes apontadas, o que impossibilitou o deferimento do seu pleito. 4. Preliminar rejeitada. Noah Moreira.
(PROCESSO: 38157231777168947589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)