PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR DEFERIDA. INDEFERIMENTO DE EMISSÃO DE CPD-EN. DEMORA NA ANÁLISE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS . DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. DÉBITOS GARANTIDOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PERIGO NA DEMORA. O CONTRIBUINTE FOI VENCEDOR EM PROCESSO LICITATÓRIO. DIREITO À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. MANTIDA A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou ao Fisco a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (CPEN) em razão das dívidas fiscais estarem garantidas por depósitos judiciais. 2 - A Fazenda Nacional, após tentar demonstrar o vínculo entre as pessoas jurídicas envolvidas, sustenta a impossibilidade de concessão da liminar por esgotar o objeto da ação, a impossibilidade de juntada superveniente de documentos em sede de mandado de segurança e a inexistência de provas de que os depósitos judiciais foram vinculados como garantia dos débitos tributários em questão. Em relação ao perigo da demora, alega que, tal como decidido inicialmente pelo juízo a quo, não haveria "receio de ineficácia da medida nos presentes autos, posto que a habilitação no pregão somente ocorrerá após eventual sucesso no credenciamento". 3 - A empresa alega que sofrerá grandes prejuízos caso a medida liminar seja cassada , haja vista que ficará impedida de participar de processos licitatórios. Aduz ainda que atendeu aos requisitos da concessão da medida , apresentando provas documentais indicadas pelo próprio Juízo . Afirma ser possível o aditamento à inicial, uma vez que o aditamento é requerido antes da prestação de informações das autoridades coatoras nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei n.º 12.016/2009. 4 - Presença no Mandado de Segurança impetrado os requisitos da fumaça do bom direito, haja vista a garantia do juízo e o perigo na demora, uma vez que o contribuinte sagrou-se vencedor em processo licitatório. 5- Direito subjetivo à CPD-EN. 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70404645363983180736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS VITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)