Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Araújo 6084847-85.6433.25.5.6106 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AVELLAR GRAFICA E EDITORA LIMITDA - ME (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ CORREIA PIMENTEL JUIZ FEDERAL TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS RIBEIRO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 3.886.908/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CABÍVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão do Juízo Federal da 22ª Vara/PE, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 9918906-90.6051.22.8.3511, acolheu a exceção de pré-executividade manejada por LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, antigo sócio-gerente da empresa devedora, e reconheceu a prescrição intercorrente quanto à pretensão de redirecionamento da execução, uma vez que sua citação não teria sido realizada dentro dos cinco anos contados da certificação da dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 2. Compulsando-se os autos, identifica-se a ocorrência de graves falhas no andamento do feito que comprometeram sobremaneira o direito do exequente. O processo tramitou mais de 6 (oito) anos sem que fosse atendido o pedido da Fazenda Nacional de expedição de mandado de citação da pessoa jurídica devedora em razão da devolução da carta citatória. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a mudança operada pela LC 118/2005, no que tange ao ato interruptivo da prescrição, não se aplica às execuções fiscais propostas antes da sua entrada em vigor. O STJ também entende que a demora na citação do devedor atribuída ao Judiciário não pode prejudicar o exequente. Precedentes: REsp 0495563/RJ, Rel. Ministro MATHEUS ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/01/2009, DJe 16/04/2009; AgRg nos EDcl no REsp 248632/PE, Rel. Ministro DANILO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/12/2008, DJe 03/11/2008. 4. Como o despacho inicial foi prolatado em data anterior à vigência da LC nº 118/2005 (situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original), a hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 5. Não se pode considerar como termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de redirecionamento o momento da devolução da carta de citação inicialmente enviada, sendo certo que o não funcionamento da empresa no endereço de seus cadastros - ou seja, sua dissolução irregular - somente poderia ter sido comprovada com a ida do oficial de justiça avaliador, ou seja, com a expedição oportuna do mandado requerido pela UNIÃO. Tal expedição, como dito, levou mais de 6 (seis) anos para acontecer. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22871708437347453245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)