PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida pelo Relator à época, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento em precedentes desta Corte e jurisprudência do Eg.Superior Tribunal de Justiça.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação das disposições do CTN, quando o débito for de natureza não tributária.
3. Contudo, ainda que não se apliquem ao caso as disposições do CTN, como forma de responsabilização legal da pessoa do sócio-gerente, não há como olvidar a desconsideração da personalidade jurídica, regra geral no nosso sistema jurídico, prevista no Código Civil, em seu artigo 50, sob pena de assim não se fazendo, prestigiar a consumação de fraudes e abuso de direito cometidos através da pessoa jurídica a causar danos ou prejuízos a terceiros.
4. No caso dos autos, houve frustração do mandado de penhora expedido por não localizar a empresa no endereço indicado.
5. De acordo com precedentes desta Corte Regional, em se tratando de dívida não-tributária, a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral não caracteriza qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica.
6. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 6168120578699308996012, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/04/2013)