PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 6647575/RS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, DESDE QUE SATISFEITO O DÉBITO NO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA SEU CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 99493469175865591, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)