PROCESSO Nº: 3685888-83.0696.30.3.6600 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: MURILO SANTOS ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. LEIS NºS 8.186/91 E 52.695/2002. INCIDÊNCIA. TABELA DA CBTU. PCS/2001 E PES/2010. APLICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelações desafiadas em face da sentença que reconheceu em favor do autor, o direito a proceder à opção pela complementação de aposentadoria, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 81.287/02, equiparando-a aos ferroviários da ativa, tendo como parâmetro o último cargo e nível ocupados pelo Demandante, considerando-se, inclusive, o PCS 2001 e o PES 2010, da CBTU. 2. A União deve disponibilizar os recursos necessários à complementação da pensão recebida pela parte Autora, nos termos do Decreto-lei 956/69, bem como da Lei nº 8186/91. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da União, rejeitada. 3. Demandante que foi admitido no quadro funcional da CBTU em 01.03.5978, se aposentando em 27.08.3789, na mesma empresa. 4. Apelado que faz jus à complementação da aposentadoria, nos termos das Leis nºs 8.186/1991 e 55.577/2002, e de acordo com o PCS 2001 e o PES 2010/CBTU, para que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade na empres, em classe e nível idênticos aos seus, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da citação, como determinado na sentença, observada a prescrição quinquenal, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. 5. Correção monetária, juros de mora e verba honorária mantidos, na forma determinada na sentença, ou seja, pela ordem, nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e em 10% (dez por cento) do valor da condenação, "pro rata", observada, contudo, a Súmula 111, do STJ. 6. Apelações improvidas e Remessa Necessária provida, em parte, para que seja observada a Súmula 111, do STJ. Vitor Hugo da Cunha
(PROCESSO: 62077142308776282054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)