PJE 1932592-42.2730.31.12.8710 EMBARGANTE: THALES DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA EMBARGADA: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. CAIO MOURA) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS VIEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Segundo o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. O art. 1º do Decreto nº 23.530/32 rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. O prazo prescricional para executar obrigação de fazer, em face da Fazenda Pública, é de cinco anos, tendo como dies a quo o trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Hipótese em que transcorreram mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado (18/10/1999) e o requerimento do cumprimento da obrigação de fazer (24/08/2014) configurando a prescrição da pretensão executória. 5. Enzo Gabriel Costela.
(PROCESSO: 36275026326239456769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)