0263826-29.1074.11.7.0408 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. DAVI ARAGÃO AUTOR: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE REU: Município de Barreiros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. MUNICÍPIO DE BARREIROS/PE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CALAMIDADE PÚBLICA. ENCHENTE. REALIZAÇÃO DO CENSO EM 2010 PELO IBGE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REENQUADRAMENTO AO COEFICIENTE 2,0. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu o pedido para determinar ao IBGE que proceda ao enquadramento do município agravado na faixa de 02.512 até 28.171 habitantes, atribuindo coeficiente populacional de 2,0, determinando que o IBGE proceda a nova contagem no prazo de um ano. 2. É forçoso reconhecer não ser crível que o IBGE tenha realizado a contagem populacional com a precisão que a questão demanda. Destaque-se que há, in casu, uma situação excepcional de calamidade pública, devidamente comprovada, que ocorreu concomitantemente à realização do Censo pelo IBGE, fato que, certamente, repercutiu na contagem populacional. 3. Destaque-se que entre os anos de 2007 e 2009 houve estimativas populacionais crescentes e, justamente, em 2010, ano da enchente, houve um grande decréscimo na população de Barreiros/PE. Tomando-se, ainda, como referência os dados colhidos pelo próprio Censo realizado em 2010, observa-se que os jovens não habilitados no procedimento de votação contabilizam 44.946 habitantes, que somando-se com a quantidade de eleitores, perfaz o total de 18.262 habitantes, o que demonstra o equívoco do IBGE na contagem populacional. Atrele-se às circunstâncias supra narradas o fato de que muitos habitantes foram obrigados a deixar o município em decorrência das cheias, bem como que muitos retornaram após a realização do Censo em razão da construção de casas populares pelo governo estadual (aproximadamente 5 mil casas novas). 4. Não é razoável, portanto, desconsiderar a situação calamitosa em que se inseriu o município agravado durante a realização do Censo em 2010, apenas, frise-se, 1 (um) mês após a ocorrência da enchente que assolou a municipalidade. 5. Precedente deste egrégio Tribunal (AC 765774181258102, Desembargadora Isadora Barros, LUIZ HENRIQUE MORAES - Terceira Turma, DJE - Data::31/03/2012 - Página::229.) 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08871744229369428478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013)