PROCESSO Nº: 6725793-51.2810.20.2.6980 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA ADVOGADO: ÁLYSSA OHANA LAVÍNIA GOMES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA DAS NEVES - PLENO EMENTA PROCESUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADÊNCIA DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A APRESENTAÇÃO DE DIPJ PELO CONTRIBUINTE E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173 DO CTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RESP 472.631-RS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Conforme posicionamento firmado pelo STJ no REsp 897.829-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ficou decidido que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco ". 2. O Acórdão da Segunda Turma do Tribunal deu provimento parcial à apelação, afastando a alegação de decadência dos créditos tributários de IRPJ e de CSLL relativos a fatos geradores de 03/1998, 06/1998 e 09/1998. Entendeu que, no caso concreto, a contribuinte cometeu irregularidades fiscais demonstradas com a DIPJ do ano de 1999, sendo lavrado auto de infração em 22/12/2003, data de constituição do crédito tributário dentro do prazo do art. 173 do CTN, estando o julgado em perfeita sintonia com o acórdão paradigma. 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 70709152565862282831, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2016)