APELAÇÃO CÍVEL Nº 0718457-64.1191.15.12.0426 ( PROCESSO ELETRÔNICO) APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTROS APELADA: MARIA ZENAIDE PAIVA GADELHA E OUTROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SANTOS HENRIQUE PIRES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO) EMENTA: SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NULIDADE DA CHAMADA "CLÁUSULA DE RESÍDUO". Na hipótese, a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA recorre de sentença que declarou a nulidade da cláusula décima quarta, e seus parágrafos, do contrato de financiamento celebrado entre a mutuária e a CAIXA, de modo a considerar a dívida quitada quando do pagamento da última parcela do financiamento, de nº 240, determinando ainda a liberação da respectiva cédula hipotecária. Considerar válida a contratação com a chamada "cláusula de resíduo" equivale a legitimar um sistema em que a impossibilidade da liquidação do débito resulta na perda do imóvel financiado, desnaturando, assim, a própria natureza do contrato de mútuo/compra e venda. Precedentes desta Corte. Comprovado o pagamento de todas as parcelas inicialmente previstas no contrato, fazem os mutuários jus à declaração de quitação da dívida, com a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83081477433700809661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2013)