PROCESSO Nº: 5060050-74.4407.24.11.9980 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO ALVES - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. VELCADE (BORTEZOMIBE) MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a UNIAO FEDERAL e ESTADO DO CEARA a custearem o medicamento Velcade, na quantidade descrita no relatório médico anexado à inicial. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se que o autor, ora apelado, é portador de mieloma múltiplo (CID X 90.0) e o medicamento solicitado, qual seja, VELCADE (BERTOZOMIBE), é registrado na ANVISA. 5. Vale salientar que o demandante narra que apresenta insuficiência renal crônica e que, segundo relatório médico da profissional que lhe assiste, o melhor tratamento é com o remédio Velcade, necessitando, com urgência, do medicamento ora pleiteado, tendo em vista o risco de perda total da função renal. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. LNC
(PROCESSO: 53161024620665826506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)