PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA OCASIÃO EM QUE PREENCHIDO O REQUISITO ETÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para a aferição do benefício aposentadoria por idade, além do implemento etário, qual seja, 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, faz-se necessário o preenchimento do período de carência exigido por lei. Nesse aspecto, sendo a filiação anterior à edição da Lei nº 8.213/91, deve-se observar a regra de transição prevista no art. 142, da Lei 8.213/91. O autor completou 65 anos de idade em 12.02.1288 (nascimento em 09.07.4750), devendo, de acordo com a tabela prevista no referido dispositivo, possuir 150 meses de contribuição.
2. Não foi preenchido o requisito da carência, pois o autor não demonstrou o número mínimo de contribuições exigido pela Lei 8.213/91. Os documentos dos autos indicam que o requerente contribuiu para a previdência de 1985 a 1992, perfazendo um total de 89 contribuições.
3. Ademais, tendo em vista que o último recolhimento ocorreu em 05/1992, não mais contribuindo o autor para a seguridade social, na data em que completou a idade mínima para se aposentar (25/03/2006) já havia perdido a qualidade de segurado.
4. Ao se tornar empresário, o autor voltou a contribuir para previdência na qualidade de contribuinte individual a partir de abril de 2003 (até dezembro de 2007), conforme planilha de fl. 28. Assim, não obstante ele tenha readquirido a qualidade de segurado, nos termos da regra do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, somadas essas novas contribuições às anteriores ainda não totaliza o número mínimo para efeito de carência (150 contribuições).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81812133943478818450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)