PROCESSO Nº: 4155342-74.9529.4.2.9227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: YAGO BARBOSA ADVOGADO: IGOR DAS NEVES JOSÉ VASCONCELOS GURGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS MOURA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.112/90. REMOÇÃO DE SERVIDOR. MOTIVO DE DOENÇA DO GENITOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN), contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pleito liminar requerido, em face de ISADORA PEIXOTO, determinando a remoção provisória da autora do município Ipanguaçu, no interior do Rio Grande do Norte, para exercício de suas atribuições de docente no campus Central do IFRN, situado na capital, Natal, por motivo de saúde de seu genitor. 2. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu art. 36, parág. único, inciso III, b, que o pedido de remoção, para outra localidade, feito pelo servidor, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 3. Em primeira análise, depreende-se que o caso ventilado não preenche os requisitos estabelecidos no parág. único, inciso III, b, do referido artigo, posto que não há prova inequívoca que o genitor da servidora viva às suas expensas, tampouco que consta registrado no seu assentamento funcional. Há ainda que se observar que foram acostados aos autos apenas laudos médicos, de modo que restou ausente a comprovação mediante Junta Médica Oficial expressamente exigida na Lei. 4. Sendo assim, ainda que se trate de uma situação delicada, diante da gravidade da doença que atinge o pai da autora (acometido de mieloma múltiplo - câncer das células plasmáticas da medula óssea), bem assim diante da peculiaridade consistente na internação de seu irmão por problemas psiquiátricos (dos quais o pai também padece), a não satisfação dos requisitos legais impedem, ao menos por agora, sua remoção, de forma que seria injusto favorecê-la em prejuízo a outros servidores, que poderiam, inclusive, estar em situações semelhantes a que está sendo discutida. Com efeito, impõe-se atentar aos princípios da legalidade e da isonomia, de modo que são relevantes os fundamentos do recurso. 5. Agravo de instrumento provido. MCSS
(PROCESSO: 50882485032039250373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)