PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DAVI LUIZ LOPES. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os corresponsáveis da empresa executada.
II - Em se tratando de Olivia Silva, onde o patrimônio do sócio não se
distingue do patrimônio da pessoa jurídica, desnecessário se faz o
redirecionamento do feito, nos termos do art. 135, III, do CTN.
III - O patrimônio do empresário individual confunde-se com o da empresa para responder pelas dívidas existentes, da mesma maneira que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, na medida em que a empresa individual é mera ficção jurídica. Precedentes deste Regional: AC 192455, DJE 30/06/2012, Relator Desembargador Federal João Lucas Pereira; AG381693/PB, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Sales, DJE 06/05/2014; AG423790/RN, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Vicente Peixoto, DJE 29/05/2014;
IV - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26151279119847550519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)