APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE CUITÉ. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA COM RAZOABILIDADE E COERÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. ART. 157, parágrafo 2º, I E II, DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA EM 2/5. MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, parágrafo 2º, V, DO CP NÃO CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL AFASTADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Em que pese o crime de roubo seja delito grave, que inflige danos a toda a sociedade, pela insegurança que produz, são as particularidades do crime e do agente que constituem fundamento jurídico ao afastamento da pena do mínimo legal. Aspectos gerais, atinentes à necessidade de repreensão do crime, já o foram considerados pelo legislador no momento da fixação das penas em abstrato. Pena-base fixada em 04 (quatro) anos, em consonância com o resultado da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
2. É entendimento pacífico dos tribunais pátrios, consoante enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que a incidência de circunstâncias atenuantes não conduz a redução da pena-base aquém do mínimo legal.
3. Deve ser mantida a fração de aumento em 2/5, com fulcro no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP, não apenas em razão da coexistência dessas duas causas de aumento, mas sim porque as peculiaridades do crime justificam a exasperação de pena nesse patamar intermediário. Súmula nº 443 do STJ.
4. À incidência da causa de aumento do art. 157, V, do CP faz necessária a extrapolação do limite de restrição da liberdade que faz parte do próprio elemento típico da "grave ameaça", o que não se verifica no crime de roubo praticado em Cuité, que se consumou em aproximadamente cinco minutos, conforme imagens das câmeras instaladas na agência.
5. Em que pese tenham sido subtraídos aparelhos celulares de funcionários da agência de Cuité, não se visualiza, pela particularidade da ação, o animus de subtrair coisa alheia, mas sim a intenção de facilitar a fuga.
6. Apelações criminais não providas.
(PROCESSO: 21539769159609316433, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/08/2014)