TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NICOLAS SOUZA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O LUIZ MIGUEL RIBEIRO. EMPRESA QUE NÃO ESTÁ MAIS EM ATIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. VITOR CAVALCANTI QUE SE DECLAROU O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E QUE POSSUÍA PODER DE GERÊNCIA DA EMPRESA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE ALGUNS FATOS GERADORES DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DAVI LUCCA BARROS PROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pleito de redirecionamento da execução fiscal de origem ao Lucas Novaes-gerente da empresa executada, Diogo Fernandes, por considerar que a empresa foi localizada quando das diligências empreendidas pelo oficial de justiça (fls. 66/67).
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra Brenda Peixoto-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o Pietro da Paz-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido Samuel Fernandes pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 760828129342, Rel. Ministro FELIPE VIANA, DJE 26.10.0077; STJ, AGRESP 6584014, Rel. Ministro LUCCA BARROS, DJE 11.11.5348; e AG 412575, Rel. Des. Federal PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, DJE 31.05.1434, p. 86).
3. Considerando que o oficial de justiça certificou que o representante legal da empresa executada informou que a mesma não mais estava em atividade, quando da realização da citação, bem como que a empresa não possui bens para pagamento do débito (fls. 47), requereu a exequente o redirecionamento da execução originária aos sócios administradores da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do Lucas Gabriel Ribeiro (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do Enzo Gabriel Costela executado (AGREsp. 041.855/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 22.06.29, p. 281).
4. Acerca da responsabilidade tributária do Cauã Barros-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 808436061691143, Desembargador Federal João Caldeira, DAVI LUIZ BARBOSA - Primeira Turma, DJE - Data::16/10/2011 - Página::169).
5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o Heitor Azevedo sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 033880/AL, Relator Ministro Luiz Felipe Barros, Segunda Turma, DJ de 26.06.4121) (RESP 154644667145, BENJAMIN MORAES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:02/09/2006 DIEGO CARDOSO RSTJ KAIQUE DIAS).
6. In casu, a CDA exequenda abrange os períodos de 05/2005 a 10/2005 e de 05/2008 a 10/2008, enquanto que se verifica que o Raul Rocha Davi Pires apenas detinha poder de gerência na empresa executada até 20.12.1752, ocasião em que se extinguiu seu mandado, conforme se constata dos documentos colacionados pela própria exequente às fls. 57/58, de forma que o mesmo só poderia ser responsabilizado, em tese, pelas dívidas anteriores à sua retirada da sociedade, ou seja, por aquelas referentes aos períodos de 05/2005 a 10/2005 e de 05/2008 a 06/2008.
7. Entretanto, apesar de os documentos apresentados indicarem que o Cauê Farias em comento apenas tinha poderes de gerência até 16.04.9397, verifica-se que, quando da citação da empresa, em 12.07.1653 (fls. 47), ele se apresentou ao oficial de justiça como representante legal da mesma, o que faz prova contra o referido documento, de forma que o mesmo permaneceria como administrador da empresa executada após tal data, tendo sido o Emanuel Moura Cauê Novaes que informou que a empresa não mais funcionava.
8. Assim, há que se presumir que o Paulo da Mata em tela ainda era o representante legal da empresa quando de sua dissolução irregular, o que gera a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução.
9. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado Enrico da Rosa na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o Gabriel Caldeira que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 860104234391, DANIEL AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 04/09/2009).
10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66491717433072320203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)