Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Gonçalves na AC 2420940-17.5595.28.5.8019 APELANTE : TOTAL THOMAS COSTELA. : LUCAS GABRIEL MENDES e outro APELANTE : ENRICO SILVA : JOÃO PEDRO FARIAS APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELADO : TOTAL LUIZ OTÁVIO COSTELA : LUCCA TEIXEIRA e outro APELADO : DAVI LUIZ MONTEIRO : CAIO FOGAÇA EMBTE : YURI NASCIMENTO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL NATHAN ALMEIDA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 07/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO SANTOS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar em omissão/erro de fato quanto à análise da legitimidade passiva e solidária da Caixa Econômica Federal, em relação aos danos materiais e morais, advindos do atraso na obra, para que sejam providos os seguintes pleitos recursais: i) fixação de prazo judicial para conclusão e entrega da obra; ii) condenação solidária das recorridas ao pagamento de danos materiais equivalentes aos lucros cessantes; iii) multa contratual e juros de mora; iv) danos morais; v) congelamento do saldo devedor; vi) fixação de honorários sucumbenciais, e, ainda, para que seja consignado expressamente acerca da eventual inocorrência de contrariedade aos arts. 389, 402 e 944, do Código Civil, e ao art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, de 1973, então vigente, (atual art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015). 1. Embargos declaratórios contra acórdão desta Segunda Turma negou provimento às apelações da construtora e da parte demandante. 2. Alegações de omissão/erro de fato não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso da obra, uma vez que sua atuação no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, devendo ser afastada a sua responsabilidade com eventuais problemas na edificação, e, ainda, que a legitimidade da Caixa Econômica Federal subsiste apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos ao atraso na entrega do imóvel e aos danos morais. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89096715705369389080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)