PROCESSO Nº: 4140992-89.3324.3.2.4628 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA CAVALCANTI REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Mata EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DO ART. 289, §1º, DO CP E ABSOLVEU-O DOS DEMAIS DELITOS. DOSIMETRIA DA PENA DA SENTENÇA QUE SÓ DEVE SER ALTERADA EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. ENTRADA NO DOMICÍLIO DO RÉU LÍCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, INC. LVI, DA CF. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DO ART. 28 DA LEI 11343/2006 E DO ART. 12 DA LEI 10826/2003. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11343/2006. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1. Apelações criminais interpostas por NATÁLIA SOUZA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que condenou o réu a 3 anos e 1 mês de reclusão e multa de R$ 499,00 (15 dias-multa, sendo o dia-multa 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários). 2. De acordo com a denúncia, no dia 27 de agosto de 2019, policiais militares abordaram Vitor Araújo em frente a um conjunto de kitnets localizado na Av. Lima e Silva, em Natal (RN), pessoa já conhecido da Polícia Militar por outros delitos, oportunidade em que ele acabara de fumar maconha - circunstância admitida por ele próprio, quando do interrogatório na esfera policial. Detalhou que, após o procedimento de praxe, foi encontrado no bolso do acusado uma cédula de R$ 50 (cinquenta reais) com fortes indícios de falsificação. 3. Informou o membro do Parquet que, questionado pelas autoridades em qual dos kitnets residia, Vitor Azevedo alegou que morava em dois cômodos diversos, um com o seu avô e outro com sua companheira, tendo franqueado a entrada dos policiais nos dois ambientes. 4. Seguiu a denúncia relatando que, no cômodo que compartilhava com sua companheira, foi encontrada uma bolsa com uma quantia em dinheiro equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além de duas cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) aparentemente falsas, o que motivou a arrecadação do dinheiro. 5. A denúncia informou ainda que, prosseguindo a investigação, no outro cômodo, em que residia com seu avô, além de muito entulho, foram encontrados 6 (seis) sacos pequenos contendo drogas. Junto às drogas, estavam mais 3 (três) cédulas de R$ 50 (cinquenta reais) falsas e 3 munições de calibre 38. 6. O membro do parquet ressaltou que o condutor da prisão em flagrante declarou já ter realizado anteriormente abordagem de Isabella Nogueira no cômodo do seu avô (fls. 2/3). 7. A seguir, esclareceu a peça de acusação que as 06 (seis) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais), as 3 (três) munições e as 29,82 gramas de droga, foram apreendidas (auto de apreensão fls. 10/11) e encaminhadas para análise pericial. 8. Seguiu a denúncia relatando que, de acordo com o Laudo nº 0165/2019, as drogas apreendidas revelaram características convergentes para Cannabis Sativa Linneu, popularmente conhecida como maconha (fls. 30/35), configurando a prática do crime do art. 28 da Lei 11.343, de 2006, em razão da quantidade da droga encontrada, bem como porque o usuário confessou para os policiais que se tratava de droga para consumo próprio. 9. Ademais, apresentou a informação de que o laudo nº 177/2019 - SETEC constatou que as 6 (seis) cédulas apreendidas são inautênticas, embora apresentem aspecto pictório semelhante ao de cédulas verdadeiras de mesmo valor, podendo enganar pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança existentes nas cédulas verdadeiras, principalmente levando em consideração determinadas circunstâncias como pouca iluminação e pressa" (fls. 36/38), o que denota o cometimento do crime do art. 289, §1º, do Código Penal. 10. Em relação às munições, alegou ter a perícia em balística (Laudo Nº 187/2019) concluído serem as três munições de calibre 38 SPL, em regular estado de conservação e que, após testes de eficiência, foram percutidas e deflagradas normalmente (fls. 44/46), configurando a prática do delito do art. 12 da Lei 10.826, de 2003. Assim, mesmo tendo sido as munições apreendidas desacompanhadas da respectiva arma de fogo, entendeu o Ministério Público Federal não ser caso de aplicação do princípio da insignificância ou atipicidade da conduta, por se tratar de crime de perigo abstrato. 11. O Ministério Público Federal prosseguiu alegando que o denunciado Pedro Ferreira já foi preso e processado por tentativa de homicídio, encontrando-se em liberdade condicional (Processo nº 5955919-51.0433.17.3.1434-TJRN), como reconhecido por ele próprio em seu interrogatório perante a autoridade policial, de modo que não haveria que se falar em inexistência de perigo à incolumidade pública. 12. Por fim, a denúncia reconheceu a competência federal para processar e julgar o delito do art. 289, §1º, do Código Penal e, por conexão probatória (CPP, art. 76, inciso III), os demais delitos, previstos nos arts. 28 da Lei 11.343 de 2006 e 12 da Lei 10.826 de 2003. 13. Arguiu também serem os elementos de materialidade e autoria coligidos na fase investigatória suficientes para demonstrar que Lucca Melo, de forma voluntária e conscientemente, incidiu na prática dos delitos previstos nos arts. 289, §1º, do Código Penal, 28 da Lei 11.343, de 2006, e 12 da Lei 10.826, de 2003. 14. Em suas razões de apelação, o Ministério Público aduziu: a) elevação da pena em razão da reincidência; b) descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por substitutiva de direitos; c) legalidade da entrada dos policiais na residência do réu, em razão do estado de flagrância; d) constitucionalidade do art. 28 da Lei 11343/2006. 15. Em contrarrazões à apelação ministerial, a Defesa alegou: a) razoabilidade e proporcionalidade da dosimetria da pena; b) aplicabilidade da Súmula 444 do STJ; c) óbice à alegação de descabimento da substituição da pena privativa de liberdade, visto só ter sido aventada nas razões de recurso; d) ilicitude das provas obtidas com a entrada ilegal dos policiais no domicílio do apelado e da sua avó. 16. Em razões de apelação, o réu arguiu: a) ausência de dolo; b) sofisticação da falsificação das cédulas, capazes de enganar ao homem médio; c) circunstâncias fáticas e regras de experiência que se mostram contrárias à existência de delito. 17. As contrarrazões ministeriais alegaram: a) legalidade da busca domiciliar realizada na residência do acusado; b) existência de dolo do apelante. 18. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou pelo provimento parcial da apelação ministerial e pelo improvimento da apelação do réu. 19. No que se refere à dosimetria da pena, MPF alegou que a agravante da reincidência deveria importar em aumento de um sexto da pena, algo que não teria sido feito pelo magistrado a quo. 20. Não merece prosperar esse capítulo recursal. A jurisprudência do STJ tem se solidificado no sentido de que a revisão da dosimetria somente é possível em situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; não havendo nenhuma norma determinando o aumento de um sexto da pena em caso de reconhecimento da agravante da reincidência nem qualquer outra ilegalidade na dosimetria efetuada na sentença recorrida, deve sua dosimetria ser mantida. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg no HC 269.962/SP, Rel. Ministro LEONARDO DA ROCHA, julgado em 20/06/2021, DJe 26/08/2021). 21. O segundo tópico do seu recurso foi o pedido de revogação da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Nesse ponto, assiste razão ao Parquet. O art. 44, inc. II, do CP é taxativo ao determinar impossibilidade da aplicação das penas restritivas de direito quando o réu for reincidente em crime doloso, tal como ocorre no caso concreto. 22. Sobre o estado flagrância e a consequente legalidade da entrada de policiais no domicílio do réu, também tem razão nesse ponto o Ministério Público. 23. Como já pontuado no curso deste processo, a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio somente cede passo em quatro situações (art. 5º, inc. XI, da CF): a) flagrante delito; b) desastre; c) para prestar socorro; d) determinação judicial, apenas durante o dia. 24. Regulamentando o que seja "flagrante delito" no ordenamento jurídico pátrio, estão as normas dos arts. 302 e 303 do CPP. 25. No caso em tela, as autoridades policiais flagraram o réu fazendo uso de entorpecentes ilícitos (art. 28 da Lei 11343/2006) e guardando papel-moeda falso consigo (art. 289, §1º, do CP). Dessa maneira, resta patente o estado de flagrância no qual ele se encontrava. 26. Assim, lícita foi a entrada das autoridades policiais na residência do réu. Consequentemente, as provas obtidas lá não se amoldam à proibição constitucional de inadmissibilidade de provas ilícitas num processo (art. 5º, inc. LVI, da CF). 27. Na residência foram encontrados encontrada uma bolsa com uma quantia em dinheiro equivalente a R$ 1.500,00, além de duas cédulas de R$ 50,00 aparentemente falsas. No cômodo em que residia com seu avô, além de muito entulho, foram encontrados seis sacos pequenos contendo drogas. Junto às drogas, estavam mais três cédulas de R$ 50,00 falsas e três munições de calibre 38. 28. No que tange à autoria, perquirir-se-á primeiramente a do delito do art. 28 da Lei 11343/2006. Esta resta patentemente comprovada pelo fato de o réu ter sido flagrado fazendo uso de entorpecentes ilícitos, algo que ele mesmo admitiu em sede de interrogatório judicial. 29. Sobre a constitucionalidade dessa norma penal, é princípio geral de Direito Constitucional a presunção de constitucionalidade das leis, as quais só deixam de ser válidas no ordenamento jurídico brasileiro quando haja suspensão da sua execução pelo Senado Federal (art. 52, inc. X, da CF) ou decretada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, inc. I, "a", da CF). 30. Não havendo nenhuma das duas situações citadas, como é o caso do art. 28 da Lei 11343/2006, a norma deve ser considerada plenamente válida e produzir todos os seus efeitos jurídicos, inclusos os penais. 31. Sobre a autoria do crime do art. 12 da Lei 10826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), tendo em vista a legalidade das provas obtidas na residência do réu, também restou comprovada por ser crime de caráter de mera conduta: foram encontradas lá três munições de calibre 38. 32. Por fim, sobre o crime do art. 289, §1º, do CP, a perícia criminal apontou a inautenticidade das cédulas e reputou que sua falsificação não era grosseira. 33. Tal fator, isto é, a falsificação não ser grosseira, serve como elemento de tipicidade do delito, pois uma falsificação grosseira deveria ser imputada como crime de estelionato, conforme aponta a jurisprudência do STJ (CC 927842. rel. min. Gustavo Nunes, DJe 23.45.42). 34. Contudo, como bem apontado na terceira resposta aos quesitos do laudo pericial, as cédulas objeto do delito somente poderiam "enganar pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança existentes nas cédulas verdadeiras, principalmente levando-se em consideração determinadas circunstâncias como pouca iluminação, pressa, entre outras". 35. Considerando que a falsificação, apesar de não ser grosseira, somente poderia enganar pessoas pouco observadoras e em contextos de interações muito rápidas, apressadas ou em lugares com pouca iluminação, algo que não pode ser aplicado ao réu tendo em vista experiência como vendedor ambulante de bebidas alcoólicas, os quais tem de lidar rotineiramente com cédulas de papel-moeda nas suas transações com fornecedores e clientes. 36. O réu teve tempo suficiente para verificar a inautenticidade das cédulas, visto que as pôde calmamente observá-las e guardá-las em sua casa, o que afasta a falta de consciência da ilicitude. 37. Além disso, apresentou um depoimento contraditório no seu interrogatório. Afirmou saber a origem das seis cédulas falsas de R$ 50,00 apreendidas (segundo ele, produto de uma venda de bebidas alcoólicas no valor de R$ 300,00), conquanto houvessem sido apreendidas dez cédulas de R$ 50,00 (seis falsas e quatro verdadeiras). Como ele poderia distinguir a origem das cédulas falsas das verdadeiras, senão sabendo que aquelas eram falsas? Só tendo esse conhecimento para fazer tal distinção. 38. Portanto, o recurso da defesa contra a condenação pelo crime do art. 289, §1º, do CP não deve prosperar. 39. Apelação ministerial parcialmente provida e apelação do réu improvida para manter a condenação do réu pelo crime do art. 289, §1º, do CP em três anos e um mês de reclusão e reformar a sentença para condená-lo a dois anos de detenção pelo crime do art. 12 da Lei 10826/2003 e prestação de serviços à comunidade, após o cumprimento das penas privativas de liberdade existentes em seu desfavor (art. 69, §2º, do CP), em local a ser definido pelo Juízo da Execução.
(PROCESSO: 96545925508550831868, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)