Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissões. Embargos à execução fiscal. Estrangeiro não residente. Imposto de Renda Pessoa Física. Ano-calendário 2004. Auto de infração. Vício procedimental da fase de constituição dos créditos tributários. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação da parte embargante/executada, no sentido de julgar procedentes os embargos à execução, desconstituindo-se o respectivo crédito exequendo por vício formal na sua constituição. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, sustenta ter havido omissões no acórdão desta Turma, ante a alegada inobservância do art. 3º, da Lei 6.830/1980, ao não considerar a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa, cujo ônus caberia à parte executada se desincumbir, que não o fizera de modo satisfatório. 3. A Fazenda Nacional desenvolve o seu argumento calcado no fato de que o lançamento do imposto de renda teve por base a constatação da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem e em valor superior ao montante que teria sido utilizada na aquisição de um imóvel no Brasil. Por conseguinte, entende inexistir provas quanto a quaisquer vícios na fiscalização levada a cabo pela Receita Federal e da própria certidão da dívida ativa, conforme assinalado na sentença. 4. Em verdade, o que a Fazenda Nacional, parte embargante, impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir e não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera da decisão embargada. 5. Em primeiro plano, tem-se que a parte embargante desenvolve as suas razões de recurso a partir do cotejo do acórdão deste Colegiado com o teor da sentença apelada. Tal aspecto não só é externo à decisão aqui embargada, que sequer enseja a admissibilidade, a rigor, dos aclaratórios, como também subverte a própria compreensão do recurso, que implica a revisão de uma dada decisão (sentido amplo) por outro órgão de hierarquia superior. 6. No mais, e em segunda ordem de ideias, as alegações aduzidas em nada suplantam os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o qual se baseou nos elementos de prova trazidos ao feito, bem como o aspecto de que o constatado vício fora de ordem procedimental, no curso do processo administrativo, e, portanto, antes da emissão da certidão da dívida ativa. 7. Com efeito, o acórdão recorrido, a partir de uma natural ordem lógica de enfrentamento das questões deduzidas, abordou o aspecto referível ao alegado cerceamento de defesa ainda na fase do contencioso administrativo, no que lhe descortinou, considerando-se os elementos documentais, a nulidade do processo administrativo-fiscal, ante o erro das notificações para ciência e oportunização de defesa. Nesse sentido, a administração fazendária foi negligente ao tratar os necessários dados à configuração da excepcional sujeição tributária passiva de cidadão estrangeiro. 8. Destarte, conclui-se que o acórdão embargado se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 9. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 10. Desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. gabvc/ico
(PROCESSO: 66351614104821175431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)