EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE CONTADOR NO CNAI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de nulidade do acórdão em face da ausência de intimação do advogado do Recorrente acerca da data da Sessão de Julgamento e omissões quanto: a) ao direito subjetivo à inscrição no CNAI, frente à ilegítima restrição imposta pelo Órgão de Classe; b) à restrição ilegal ao exercício da atividade de auditor independente; c) à irrazoável e desproporcional vedação a inscrição do Embargante quando a pontuação exigida não foi obtida por margem ínfima e, mais que isso, por culpa da omissão da própria entidade de classe. 2. Nulidade afastada, pois consta do processo a comprovação de intimação da Sessão de Julgamento e a Certidão de intimação do embargante, verificados nos Identificadores nºs 1668900.9855683 e 2728881.6868348. 3. A Lei Federal nº. 38.371, de 29 de fevereiro de 2006, preceitua em seu artigo 5º que será dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, devendo a intimação ser feita "por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei". 4. Não há omissão no acórdão embargado que de forma expressa e fundamentada analisou detalhadamente a questão referente à inscrição do autor no Cadastro de Auditores Independes (CNAI) e à legalidade dos critérios utilizados pelos embargados. 5. Também no que pertine à alegação de omissão quanto à responsabilidade da embargada na disponibilização de cursos de capacitação, o acórdão foi expresso ao determinar que "deve ser destacado que o autor deve buscar tais cursos junto a entidades capacitadoras em geral (não só junto ao seu Conselho), devendo, se for o caso, arcar com os respectivos ônus necessários a tal desiderato, como deve fazer os demais contadores de sua localidade. Eventual insuficiência de cursos oferecidos pelo seu Conselho Profissional não autoriza a inscrição do autor no CNAI sem que ele tenha atingido a pontuação necessária para tanto". 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16158693436943083627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)