PROCESSO Nº: 5278346-14.7505.28.11.5093 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL LOPES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO MILITAR OU CIVIL. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes acima, e julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato de licenciamento do demandante, condenando a União a reformá-lo, com fulcro no art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80, com base no soldo do posto ou graduação ocupados, a contar da data do ato indevido de licenciamento (25/02/2013), devendo as diferenças serem devidamente corrigidas. II. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço. III. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. IV. Para melhor apreciação do estado de saúde do autor, determinou o juiz monocrático a realização da perícia judicial, a qual concluiu que o periciando é portador de espondiloartrose, não estando impossibilitado para toda e qualquer atividade laboral. V. Não há direito à reintegra e reforma pretendidas. Para tanto, o autor deveria provar que é portador de alguma enfermidade que o tornasse "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas"(CF, art. 106, II da Lei nº 6.880/80) e que essa "doença, moléstia ou enfermidade"foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço"(cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal). Ou que a doença o tivesse deixado "inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesse caso, que a moléstia tivesse "relação de causa e efeito com o serviço"(CF, arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto). VI. O licenciamento do autor pela a Administração do Exército, não destrói nenhum ato jurídico perfeito, nem ofende nenhum direito adquirido. Quando muito, frustra uma simples expectativa de direito, que não goza de imunidade contra ato discricionário permitido legalmente. VII. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 51314369779500460060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)