PROCESSO Nº: 1597883-39.1155.8.12.3481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSPROL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: GABRIEL DA MOTA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MOREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO CAUTELAR BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL APENAS DA EMPRESA EXECUTADA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o levantamento do bloqueio efetivado sobre as contas bancárias dos agravantes, restando assegurado os benefícios da Justiça Gratuita. II - Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 2.906.357/PA). Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. III - A afirmação do peticionante de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. IV - Diante do entendimento firmado no REsp 7.575.244/SP, que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio, no caso dos autos, João Miguel da Rosa o fato de que o recurso foi igualmente proposto pelos sócios interessados. Desse modo, em que pese a referida falta de interesse recursal da empresa executada, Consprol Construcoes e Projetos LTDA - ME, a ensejar a retificação da autuação do presente feito, não há que se falar em afastar-se a determinação de levantamento do bloqueio efetivado sobre as contas bancárias dos sócios nem os benefícios da Justiça Gratuita assegurados. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar omissão. VII - Retifique-se a autuação para excluir a empresa Consprol Construções e Projetos Ltda - ME do polo ativo.
(PROCESSO: 21947550597917487378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014)