EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL FINANCIADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE 05 (CINCO) ANOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida que julgou liminarmente improcedentes os pedidos contidos na vestibular - que tinham por objetivo compelir a CEF - Caixa Econômica Federal a indenizar a parte autora, ora apelante, por danos morais e materiais - em razão da prescrição da pretensão deduzida na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 27, do CDC - Código de Defesa do Consumidor e art. 332, § 1° c/c o art. 487, II, ambos do CPC/2015, deixando de condenar a demandante em honorários advocatícios sucumbenciais, em face de não ter sido formalizada a relação jurídico-processual, mas condenando-a em custas, com a ressalva do art. 98, do CPC/2015, em virtude do benefício da justiça gratuita. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu ou não a prescrição da pretensão deduzida na vestibular no sentido de compelir a CEF - Caixa Econômica Federal a indenizar a parte autora, ora apelante, por danos morais e materiais, em face de defeitos de construção existente em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. 3. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil. Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 9838609/GO, Rel. Min. Luiz Gustavo Pires, Quarta Turma, Julgado em 06/03/2019 e AgInt no AREsp 939.368/RJ, Rel. Min. Raul Pires (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 10/09/2018. 4. O prazo de prescrição é de 10 (dez) anos para todos os defeitos relacionados com a segurança e a solidez que surgirem nos 05 (cinco) anos seguintes ao término da construção. Nesse sentido: TRF-5ªR, Apelação Cível 98812710276058105483, Desembargador Federal Convocado Carlos Eduardo Barros, Julgado em 16/02/2021 e Apelação Cível 56503285990574314754, Desembargador Federal Miguel Cardoso, Quarta Turma, Julgado em 14/02/2021. 5. Todavia, se tais vícios são aparentes e de fácil percepção, o termo de contagem do prazo de garantia (05 anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel. Logo, sendo problemas existentes desde a entrega das chaves, não se aplica o prazo decenal, já que este é limitado aos defeitos relacionados à segurança e solidez que aparecem nos 05 (cinco) anos posteriores ao término da construção e não para vícios aparentes. Nesse sentido: TRF-5ªR, Apelação Cível 40335973284924217888, Desembargador Federal Vicente Cavalcanti, 2ª turma, Julgamento em 06/10/2020 e Apelação Cível 28666982145263507222, Des. Fed. Leandro Nunes, 4ª Turma, j. 09/12/2021. 6. Caso em que a parte autora já estava na posse do imóvel desde 20.12.1068, mas apenas ajuizou a ação em 28.01.5833, quase 09 (nove) anos após o recebimento do imóvel. Admitiu em sua inicial que "pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, a autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração de reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros". 7. Na espécie, fica evidente a ocorrência da prescrição, já que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que eles se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos sem que o apelante os percebesse. Desse modo, conclui-se que os defeitos no imóvel não estão relacionados com a segurança e solidez da obra e surgiram após o prazo de 05 (cinco) anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira. 8. Em função da ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, não se afigura possível condená-la em honorários advocatícios recursais. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 61541590947372285690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021 e PROCESSO: 54617391329601800861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021). 10. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 63152263357346908261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)