PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NICOLAS COSTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ADESÃO A PARCELAMENTO. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO RELATIVO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS DE NATUREZA DISTINTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CALEBE LOPES PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença de origem, por considerar que a verba honorária cobrada naqueles autos é completamente distinta e independente da dívida cobrada na execução fiscal correlata, a qual teve sua exigibilidade suspensa em razão do parcelamento noticiado, o qual não prejudica a cobrança de verba honorária, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, nos autos dos embargos.
2. Após ter sido negado provimento à apelação interposta pela ora agravante contra a sentença de improcedência proferida em sede de embargos à execução fiscal, na qual lhe foi imposta a condenação em honorários advocatícios em comento, foi requerido o parcelamento do débito excutido no feito executivo fiscal.
3. O parcelamento é, nos termos do art. 151, VI, do CTN, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo que tal suspensão de exigibilidade não se estende ao crédito relativo a honorários sucumbenciais a que a empresa executada restou condenada no julgamento pela improcedência dos embargos à execução fiscal por ela opostos.
4. O valor da condenação em honorários sucumbenciais, consubstanciado em título executivo judicial, não está incluído no montante objeto do parcelamento noticiado, posto que se constituem em dívidas distintas, de natureza diversa uma da outra.
5. Contudo, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, devem ser reduzidos os honorários para dez por cento em favor da Fazenda Nacional, já que estão, aproximadamente, em quatorze por cento.
6. PEDRO HENRIQUE DIAS parcialmente provido.
(PROCESSO: 46036038129941228617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)