PROCESSO Nº: 9417761-76.1474.4.6.1578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RAUL CARDOSO ADVOGADO: PATRICIA MARIA LUNA DA CUNHA BOTELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PIETRO PIRES. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. LORENZO FOGAÇA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida no mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para reconhecer a inexistência de óbice que impeça a contratação da parte impetrante, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, ressalvados os critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao poder discricionário da Administração Pública, que venha a impossibilitar o referido ato, decorrente da aprovação no concurso público para preenchimento de cargo de Professor Substituto no Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Ceará - UFC, setor de estudo: Conversão Eletromecânica de Energia e Circuitos Elétricos, 20 h/a semanais, conforme Edital nº. 49/2015, obedecendo-se rigorosamente à ordem de classificação no certame e demais requisitos previstos no edital e legislação de regência, por considerar que o discrímen fixado pela Lei 8.745/93 afronta o princípio constitucional da isonomia, pois aquele que já exerceu o munus de professor substituto não poderá sofrer qualquer limitação ante os que, embora qualificados para o exercício da função, nunca a tenham exercido, até porque não decorre de uma diferenciação lógica e juridicamente sustentável. 2. O art. 9o., III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 31.933-CE, em 00.47.93, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 37740937369305261677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)