PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO. REGISTRO NO DETRAN (10/2003). CITAÇÃO DO EXECUTADO (9/2004). INSUBSISTÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO. REGIME TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005.
1. Cuida-se a espécie de embargos de terceiros propostos por Maria Alice Ribeiro, cujo desiderato precípuo é desconstituir a penhora efetuada nos autos da execução fiscal n.º 2594.72.58.290321-5, que recaiu sobre um automóvel Citroen Xsara Picasso/2003, placa MYJ 3348, adquirido por negócio jurídico realizado com o executado.
2. A questão foi objeto de apreciação no REsp 5.572.809/PR (art. 543-C do CPC), no qual se consolidou o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, às execuções fiscais de crédito tributário se aplica o regime de fraude à execução previsto no artigo 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005.
3. Dessa feita, o citado julgamento culminou com a fixação dos seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 25/11/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal; b) se a alienação foi praticada a partir de 4/9/2005, basta que a inscrição em dívida ativa tenha precedido o negócio, para que seja considerado ineficaz em relação à Fazenda Pública, caso inexistam outros bens suficientes para a garantia da dívida tributária; e c) diversamente da fraude contra credores, o art. 185 encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
4. Firme nestas premissas, no caso dos autos, verifica-se que o negócio jurídico translativo foi realizado em outubro de 2003, conforme registrado no DETRAN/RN (fl. 11, passível de confirmação no site do órgão público). De outra parte, a execução fiscal, iniciada contra a pessoa jurídica devedora, foi redirecionada em 2004 (conforme o sistema da Justiça Federal), citando-se o sócio-gerente em setembro deste mesmo ano. Justamente por ter pertencido ao Sr. Joaquim da Luz Toscano Guimarães, o gerente, o automóvel foi atingido pela penhora. Todavia, como se viu, a compra e venda foi realizada e formalizada muito antes de ser estabelecida a corresponsabilidade dos gestores da entidade empresária, ou seja, muito antes de sua integração ao feito executivo, o que afasta a presunção de fraude à execução fiscal.
5. Neste cenário, percebe-se, ainda, que o negócio jurídico foi realizado antes da vigência da nova redação do art. 185 do CTN, conferida pela LC n.º 118/05. Assim, em harmonia com o recurso representativo de controvérsia, tem-se realmente por não configurada a fraude à execução, porque o negócio jurídico foi travado antes da citação do co-devedor, sendo ilegítima a constrição realizada sobre o veículo em discussão.
6. Procedência do pedido. Determinação de liberação do automóvel Citroen Xsara Picasso/2003, placa MYJ 3348.
7. Mantida a condenação do alienante e da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Módico valor a ser repartido (R$ 500,00). Ônus devidamente imputado. Existência de registro da transferência do bem no DETRAN.
Remessa obrigatória e apelação desprovida.
(PROCESSO: 55058639110125321511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)