Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos có-responsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Jurisprudência do STJ. Agravo inominado improvido.
1. Agravo inominado interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a SOFTCELL LTDA EPP.
2. Consolidou-se no Egrégio STJ a jurisprudência segundo a qual, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
3. A empresa executada foi citada em 02/01/2003, enquanto o redirecionamento da execução somente se deu em 24/05/2012.
4. Agravo de inominado improvido.
(PROCESSO: 3241316765457922043519, AGRAVO INOMINADO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)