TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ERRO NA FORMALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RETIFICAÇÃO POR ORIENTAÇÃO DO FISCO. PROCESSAMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 902540 AgR, Relator Min. LUIGI PEIXOTO, 1ª T., julgado em 09/12/2011)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "O tema discutido no RE 120.330/RS dizia respeito à contagem do prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébito tributário à luz do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005. Nesta ação a autora não pleiteia a restituição ou compensação de indébito tributário, mas apenas que a administração tributária conclua processo administrativo com a análise do mérito do seu pedido de restituição, como se lê no item 1.5 da petição inicial". Inocorrência de prescrição.
4. "Um dos princípios que informam o processo administrativo é o da verdade material, que modo que o administrador deve perseguir a verdade real, mediante o exame dos fatos não limitando sua atuação à mera verificação de formalidades do processo, de modo que sejam de fato atendidos os critérios estabelecidos no art. 2º da Lei 9.784/1999."
5. "A autora tem o direito de ver o seu requerimento apreciado para permitir a realização da restituição, caso seja verificada a existência de crédito em seu favor (saldo negativo). Com a manifestação do Fisco sobre o mérito do requerimento de restituição/compensação, poderá a autora, em caso de indeferimento, interpor o recurso administrativo cabível ou valer-se da medida judicial adequada."
6. Ressalte-se que, na mesma linha de entendimento, este Tribunal já se posicionara ao examinar a controvérsia posta nos autos, em sede de Agravo de Instrumento, sob a relatoria do e. Des. Federal Renan Jesus (AGTR 803190/PE, 2ª T., DJE 11/11/2012)
7. Destarte, incensurável a sentença singular que determinou ao Fisco a realização do processamento dos pedidos de restituição/compensação com a análise do mérito dos requerimentos.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 24366941253043760931, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)