CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES REPASSADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO. CONDENAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONDENADA. APELO INTERPOSTO COM VISTAS À MAJORAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. PARÂMETROS LEGAIS DE MENSURAÇÃO DA PUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92) E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com vistas à responsabilização da ré, ex-prefeita, pela não prestação de contas relativas ao Convênio nº 3863/94, firmado entre o Município de Boqueirão/PB e a União/Ministério da Educação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com o repasse do montante de R$900.178,00.
2. O Juízo a quo reconheceu a existência de ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, e condenou a ré na pena de pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da última remuneração percebida pela ré, enquanto Prefeita.
3. A ré não recorreu, mas o MPF, litisconsorte ativo, apelou, pretendendo a majoração da condenação.
4. Procede a insurgência do recorrente. Considerados os parâmetros legais (art. 12 da Lei nº 8.429/92), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e realçando-se, especialmente, a relevância da área social afetada com o descompromisso da ré e o seu silêncio por mais de dez anos (conte-se do momento em que deveria ter prestado contas, e não o fez, até o ano de 2009, quando, nesta actio, apresentou mero formulário, sem qualquer lastro documental demonstrativo da correta aplicação dos recursos públicos repassados), revelador de descaso com a coisa pública e de desrespeito aos órgãos de controle, mostra-se apropriada a majoração da condenação, de modo que a ré deve ser punida com as seguintes penas: suspensão dos direitos políticos por 3 anos; pagamento de multa civil de 5 vezes o valor da última remuneração percebida pela ré, como Prefeita; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos.
5. É preciso pôr fim à cultura nefasta de que prestação de contas é algo secundário e formal, a ensejar a não condenação ou punições mais brandas, quando tal medida é essencial à constatação da aplicação adequada dos recursos públicos que são repassados em prol da comunidade.
6. "[...] De fato, ao se pronunciar o Ministro Bryan Pinto, destacou: 'Cabe louvar o excelente trabalho da Secretaria de Recursos que aferiu a compatibilidade entre as informações Conob/Siafi e os extratos bancários apresentados. Restou demonstrado, ainda, que as movimentações financeiras retratadas nos extratos bancários são consonantes com os documentos atinentes à aquisição dos bens e informações fiscais. Destarte, compreendo que os documentos acostados aos autos em sede recursal permitiram aferir o liame probatório entre os recursos repassados e as despesas realizadas./Não obstante, o recorrente não logrou justificar a omissão no dever de prestar contas, alegando tão somente que a prestação de contas não foi apresentada em decorrência de falhas administrativas./Consoante recente jurisprudência desta Corte, a omissão, com posterior prestação intempestiva das contas, pode elidir o débito, no caso de comprovada aplicação regular dos recursos, mas, nos termos do Regimento Interno, não sana a irregularidade inicial do gestor e determina o julgamento das contas pela irregularidade, com eventual aplicação de multa'. Ainda mais incisivo é o pronunciamento do Ministério Público com atuação no TCU: 'Consoante bem demonstrado pela Serur (fls. 53/72 e 75, anexo 4), os elementos acostados aos autos, tais como, extratos bancários, notas fiscais e cópias dos cheques, formam um conjunto probatório coerente e consistente, que se mostra hábil a comprovar a regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de São Lourenço da Mata/PE por força do convênio em tela e, por conseguinte, a afastar o débito imputado ao sr. Vinicius Souza pelo aresto recorrido./Ainda em linha de consonância com a análise empreendida pela Serur, entende este Órgão Ministerial que deve permanecer a irregularidade das contas do responsável e a sua apenação com multa, no valor fixado, por considerar a omissão no dever de prestar contas falha da maior gravidade no regime republicano./A omissão no dever de prestar contas viola princípio fundamental da República, constitui ato de improbidade administrativa (Constituição Federal, artigo 70, parágrafo único, c/c artigo 93 do Decreto-Lei 200/1967 e artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992) e faz nascer a presunção de desvio dos recursos, conforme assentado na jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdãos 162/2004, 129/2004, 94/2004, 61/2004 e 1.498/2003, todos da 2ª Câmara), presunção esta afastada no presente caso concreto./Além disso, não se deve perder de vista todo o gasto público incorrido pela União em razão da conduta desidiosa do responsável, gasto este necessário para instauração e processamento de tomada de contas especial, tanto no âmbito do órgão concedente como nessa eg. Corte de Contas. Não se diga que a estrutura para tanto já está montada e que o custo, portanto, seria o mesmo. Primeiro, porque essa estrutura está mais do que sobrecarregada, demandando mais aporte dos escassos recursos públicos. Segundo, por que essa estrutura somente existe na dimensão atual por conta do comportamento negligente de numerosos gestores. Não fosse sua conduta, poderiam os órgãos da União certamente despender seus esforços e recursos em outras atividades que melhor poderiam atender às necessidades do país./Ao ver do Ministério Público, a mais que oportuna e necessária recente evolução da jurisprudência do TCU para considerar a omissão inicial injustificada como motivo bastante para a irregularidade das contas, ainda que afastado o débito mediante sua prestação tardia, deve ser secundada por rigorosa aplicação da sanção pecuniária prevista em sua lei orgânica, tendo em vista não só o caráter retributivo da pena em relação ao responsável diretamente envolvido, mas também o caráter preventivo, inibidor de novas condutas omissivas tanto pelo próprio responsável como pelos demais gestores da Administração Pública./A atuação pedagógica do Tribunal de Contas da União não se dá apenas por meio de suas sempre bem-vindas e oportunas recomendações e determinações corretivas, mas também e com intensa efetividade por intermédio das sanções que aplica e que rapidamente são dadas a conhecer no seio social e no meio dos gestores públicos./É preciso mudar profundamente a cultura de descaso com a prestação de contas, infelizmente reinante entre os gestores públicos, subproduto de uma cultura de impunidade deveras arraigada em nossa Administração Pública. De fato, o Brasil é leniente com a desídia, com a negligência, com a incompetência para bem gerir os recursos públicos, quando o que precisamos é justamente de rigor. A sociedade brasileira reclama, com toda razão, da absoluta falta, como regra geral, de qualidade da gestão pública./É preciso inverter a postura do gestor público, especialmente dos que gerem recursos de convênios federais. É preciso que, a partir da assinatura do convênio, seu signatário, daquele instante mesmo em diante, tenha presente o tempo todo a preocupação não só de bem gerir, mas também de bem demonstrar a boa gestão dos recursos que lhe estão sendo confiados, exigindo a pertinente documentação, guardando-a corretamente e apresentando-a tempestivamente./Isso não é formalismo! Isso é respeito com a sociedade que suporta pesadíssima carga tributária e, mais que respeito, é postura indutora de qualidade. O Controle Externo há de ser exigente. A sociedade brasileira clama por um Controle Externo exigente. A leniência é a mãe do desmazelo, da desídia, da negligência e do desapreço à ordem legal e à boa gestão dos recursos públicos. Afinal, por que se preocupar com o correto cumprimento dos termos de um convênio, com o bom e regular emprego das verbas recebidas e com a apresentação tempestiva da prestação de contas se, ao fim, tudo é compreensível e tolerável, se tudo se transforma em ressalvas e determinações para o futuro cumprimento da lei e dos princípios administrativos?/Dessa forma, se o Tribunal agir com rigor em casos da espécie, por certo, estará contribuindo para coartar esta grave irregularidade atinente ao descumprimento do dever de prestar contas dos recursos públicos geridos no prazo acordado no termo de convênio e, por conseqüência, para induzir a boa e regular aplicação destes valores, pois, se o gestor está desde o início preocupado em agir corretamente e assim o demonstrar, com muito maior probabilidade sua gestão será boa e correta./Cumpre, pois, em linha de coerência com essa profunda compreensão dos deveres do administrador público e de sua relação com a sociedade, sancionar adequadamente, nos termos da Lei 8.443/1992 e do Regimento Interno/TCU, as condutas desidiosas, negligentes e desrespeitosas com a coisa pública./Este Corte, frise-se, deu importantíssimo passo nesse sentido com a evolução de sua jurisprudência (v.g., Acórdãos 32/2008, 1.316/2007, 1.213/2007, 269/2007 - 2ª Câmara e 1.580/2007, 124/2007, 41/2007 - 1ª Câmara)'" (TRF5, 1T, AC 573267, Rel. Des. Federal André da Rocha, j. em 15.02.8874).
7. Pelo parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 640325933099993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/10/2013)