PROCESSO Nº: 7492056-94.0266.13.8.5240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: João da Mota APELADO: OTÁVIO RAMOS MAGERO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Azevedo Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES (2013 A 2016). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 22.620/2011. 1. Apelação interposta pelo CORE/PE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que o Apelante ajuizou a presente Execução Fiscal em março de 2021, para a cobrança das anuidades dos anos de 2013 a 2017. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ - REsp 5.237.199/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Lucca Pereira, DJe 27/08/2017). 4. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível em 05/08/2016, quando do inadimplemento de 4 (quatro) anuidades, e que a ação fora ajuizada em 22 de março de 2021, evidencia-se a inocorrência do transcurso do prazo prescricional. 5. Quanto à anuidade do exercício de 2017, verifica-se que o prosseguimento da Execução Fiscal encontra óbice no estatuto criado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, "caput", segundo o qual, os Conselhos não executarão Judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Como o montante atualizado da dívida, referente apenas à anuidade de 2017, está aquém do mínimo fixado na mencionada norma, deve ser mantida a sentença de extinção do feito executivo quanto à essa parcela. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal quanto às anuidades não prescritas (2013 a 2016). tcv
(PROCESSO: 04957058516312594063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)