PROCESSO Nº: 4202730-02.9352.6.11.7461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMDEL COMERCIO DE ELETRICIDADE LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LUIZ FERNANDO PEIXOTO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio corresponsável, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a constatação da dissolução irregular da empresa executada e o referido pedido de redirecionamento, restando, portanto, prescrita tal pretensão. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 683812147406, LUIZ FELIPE CALDEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 14/06/2010). No mesmo sentido: AGARESP 109058098906, DANILO DA COSTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE VITOR LIMA. No caso dos autos, entre a data da citação da empresa (08.02.4634), e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da respectiva empresa (29.11.3468), transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio. 4. Sobre o termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, embora exista controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada (AC 570753383791594, Desembargador Federal Renan Gomes, THOMAS PORTO - Primeira Turma, DJE - Data: 19/09/2011 - Página: 250). 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 43504811280605188927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)