PENAL. CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147). TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Segundo a denúncia, o réu, recolhido à Penitenciária Federal de Mossoró, teria ameaçado um agente penitenciário ao final de um banho de sol, conforme Comunicado de Ocorrência n°18/2013/PFMOS (fl. 12);
2. Resta cristalino que a intenção do acusado foi, sim, de constranger, incutir temor ao agente penitenciário, independentemente de ter ou não havido confusão ou tumulto, assim não merecendo acolhida a tese da defesa de que as palavras teriam sido proferidas no calor de uma discussão, num assomo de raiva, sem que tivesse havido intenção de incutir medo. Ainda que de certa forma implícita, a ameaça, mormente porque proveniente de indivíduo recolhido em ambiente de segurança máxima, foi suficiente para atingir a liberdade pessoal da vítima, bem jurídico tutelado pela norma de incriminação;
3. Diferentemente do que alega o apelante, extrai-se dos depoimentos tomados tanto na fase investigativa como na judicial, a conclusão de que o evento criminoso objeto da presente ação penal ocorreu sem qualquer discrepância da previsão legal para o fato. A defesa tenta desabonar os testemunhos dos agentes penitenciários, olvidando, talvez, que estes, na condição de servidores públicos, gozam de presunção de veracidade, não tendo se desincumbido do ônus de desconstituir suas alegações;
4. Há de ser feito, porém, um ajuste quanto a valoração das circunstâncias judiciais consideradas na dosimetria. É que a sentença fundamentou a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes no fato de o acusado estar cumprindo pena em presídio federal. Para além de ser um único motivo (assim incapaz de ser qualificado duas vezes), não há nos autos elemento que possa esclarecer se o réu vem, de fato, cumprindo pena definitiva. O fato de estar recolhido em presídio federal é, por si só, insuficiente à configuração de maus antecedentes, ante o princípio da presunção de inocência, como também pareceu à Procuradoria Regional da República com atuação nesta Casa;
5. Assim, mantendo o reconhecimento desfavorável das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime (as ameaças foram dirigidas ao agente, mas causaram tumulto no presídio), fixo a pena-base em 03 meses de detenção; na segunda fase, inocorrem circunstâncias agravantes/atenuantes; na terceira e última fase, nada há que implique o aumento/redução da pena, resultando a pena privativa de liberdade em 03 (três) meses de detenção;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08261688074252837130, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2016)