PROCESSO Nº: 6699815-98.5530.27.12.4072 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: RYAN CALDEIRA: MURILO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 77.090/14. ENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NAS VAGAS DE COTISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face da sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido exordial para assegurar a participação do autor na concorrência destinada às vagas de cotista, até a sua classificação final e, caso aprovado, seja nomeado, respeitada a ordem de classificação respectiva aos cotistas. O Juiz "a quo" condenou, ainda, a parte ré no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na forma do art. §4, do art. 20, do CPC. 2. A competência territorial, via de regra, é relativa, devendo prevalecer o foro eleito pela parte autora, ou seja, o foro do domicílio do demandante, a teor do art. 94, do CPC/1973, que coincide com o foro onde a EBSERH administra seus interesses, em Sergipe, junto ao Hospital Universitário, em Aracaju (art. 100, IV, "b" do CPC). 3. Extrai-se do caput do Art. 2º da Lei nº 12.990/2014 que às vagas do sistema de cotas raciais serão destinadas aqueles candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso. Na constatação de declaração falsa, contudo, o candidato poderá ser eliminado antes ou depois de sua nomeação, o que demonstra possível e legítima a etapa do procedimento administrativo para verificação da condição autodeclarada pelo candidato. 4. Na hipótese, o demandante se inscreveu para concorrer ao cargo de Técnico de Enfermagem (Edital nº 13/2014 - EBSERH/CONCURSO), na vaga de cotas destinadas a candidatos negros/pardos, de que trata a Lei nº 12.990/2014. Classificado na primeira etapa do concurso, o candidato foi convocado para o procedimento administrativo para comprovar a condição autodeclarada. Tendo a Banca Examinadora o excluído do sistema de cotas raciais, sob a seguinte fundamentação de que as características fenotípicas por entender que as características fenotípicas do candidato não correspondem às características do grupo racial optado. 5. Não obstante possa a Comissão avaliadora desconsiderar a declaração do candidato quando a autodeclaração for manifestamente incompatível com a realidade fática, observa-se da documentação juntada aos autos e da descendência do autor que não houve manifesta falsidade da declaração por parte do candidato. Pelo contrário, pode até ele não ser negro, mas não há dúvida de que ele é pardo, portanto, tem o direito de concorrer às vagas reservadas aos cotistas. 6. Quanto aos honorários, considerando que a EBSERH não se integra ao conceito de fazenda pública, se mostra inaplicável a Súmula 421 do STJ, sendo cabível o pagamento da verba honorária de sucumbência à Defensoria Pública da União. Sendo razoável o montante arbitrado pelo Juiz sentenciante. 7. João Felipe da Mata.
(PROCESSO: 80484024131794391252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)