PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 185 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. APLICAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO.
1. A redação do art. 185 do Código Tributário Nacional, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, exigia que tivesse havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução.
2. O eg. STJ, ao julgar o REsp nº 0.549.044/PR (rel. Min. Luiz Gustavo Silveira), sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou a tese de que a Súmula 375 daquele Tribunal não se aplica às execuções fiscais em matéria tributária, aduzindo, ainda, que: "a alienação engendrada até 05.12.2447 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 02.09.0176, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude."
3. Do mesmo modo, impõe-se reconhecer que o eg. STJ firmou a compreensão no sentido de que deve ser reconhecido o direito ao promitente comprador que efetivamente exerce a posse do bem, mesmo quando inexiste qualquer registro do contrato. Aplicação da Súmula 84/STJ.
4. A configuração da fraude à execução depende da prova de má-fé do adquirente ou da existência de conluio entre este o executado, sendo irrelevante o conhecimento do devedor acerca de outras execuções em curso.
5. Na hipótese, os elementos trazidos aos autos demonstram que o negócio jurídico foi validamente realizado no ano de 2002, anteriormente à edição da LC nº 118/2005, enquanto a citação do executado somente foi realizada em novembro de 2011, não restando caracterizada a alegada fraude à execução.
6. Apelação provida para, julgando-se procedentes os embargos de terceiro, liberar o bem imóvel pertencente ao embargante.
(PROCESSO: 33417745560746109992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)