Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Luz. PJe- APELAÇÃO CÍVEL 1132132-10.4168.27.5.2594 APELANTE : RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA APELANTE : MOBIBRASIL EXPRESSO S.A. APELANTE : CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A ADV : NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RYAN MELO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 04/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES EMENTA Processual Civil e Tributário. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária para afastar a cobrança da Contribuição Social Geral, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, bem como para restituição dos valores relativos ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 1. As razões de apelação são adstritas à alegação de desvio de finalidade e de contrariedade do critério quantitativo da contribuição em debate ao texto do art. 149, § 2º, inc. III, alínea a, da Constituição Federal. 2. Ocorre que, na linha do precedente desta Corte Regional: (...) 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF.6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. (...) [PJE: 03995606956016425907, AC/CE, des. Luiz Otávio Nunes, convocado, julgado 23 de abril de 2015]. 3. Na mesma linha do precedente citado: PJE 19010572358465793993, AC/CE, des. Joaquim Pires, julgado 18 de novembro de 2015. 4. No tocante à alegação de contrariedade do critério quantitativo da contribuição em debate ao texto do art. 149, § 2º, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, dispondo que tais contribuições tenha base de cálculo no faturamento, receita bruta, valor de operação ou aduaneiro, o que não corresponde à cobrança em questão, observa-se que tal texto constitucional é fruto da Emenda Constitucional 33/2001, em vigor em 05 de novembro de 2001, e inaplicável à contribuição em questão, que já havia sido instituída anteriormente à referida alteração constitucional, pela LC 110, em 24 de fevereiro de 2001. Neste sentido, já decidiu esta Corte: 5914125557208607364, EDAC/CE, des. João Felipe Correia, julgado 09 de outubro de 2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06422815304408932971, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)