EMENTA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PORTARIA PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE OU FILHO DEPENDENTE DO AGRAVANTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos da Portaria nº 2.566, de 02/03/2020, que tornou pública a ordem de expulsão do ora recorrente do território nacional por 17 anos, a partir da execução da medida, que, no caso, foi cumprida em 24/12/2021. 2. Segundo o julgador monocrático, não estaria comprovado o enquadramento da situação do autor em nenhuma das hipóteses impeditivas da expulsão de estrangeiro previstas no art. 75, II, "a" e "b", da revogada Lei nº 6.815/80, e no art. 55, II, "a" e "b", da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), pois: 1) embora o demandante tenha demonstrado ser pai de M.L.D.S.S., não comprovou estar a menor sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva, não sendo suficiente a declaração firmada em cartório por sua ex-mulher e mãe da menor no sentido de que o postulante possui convivência afetiva com sua filha e a auxilia financeiramente; 2) não há como se atestar a continuidade da união do autor e de seu cônjuge A.G.D.L.S., mesmo que demonstrado o casamento. 3. O agravante explica que, finalizado o Processo Administrativo, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, cujo objeto seria o exame da conveniência da sua permanência no país após sua condenação pela Lei de Drogas, foi decretada sua expulsão do território nacional, por meio da Portaria nº 2.566/2020, publicada no DOU de 01/07/2020. Assevera que a sanção administrativa imposta em seu desfavor foi aplicada em 04/09/2021 pelo Núcleo de Polícia Aeroportuária da Polícia Federal do Ceará. 4. A documentação acostada aos autos não é suficiente a comprovar que o recorrente se enquadra nas hipóteses impeditivas de expulsão de estrangeiro estatuídas no art. 55, II, "a" e "b", da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração). 5. Não há dúvidas de que o agravante possui filha brasileira, haja vista a certidão de nascimento colacionada aos autos. Todavia, não restou comprovado que sua filha menor efetivamente se encontra sob sua guarda ou dele dependa econômica ou socioafetivamente. É bem verdade que o recorrente tenta comprovar essa dependência apresentando uma declaração, com firma reconhecida, subscrita por sua ex-mulher e mãe da menor, no sentido de que esta possui convivência afetiva com seu genitor, de quem recebe auxílio financeiro. Todavia, esse documento, por si só, não tem o condão de comprovar, de maneira inconteste e suficiente, o direito alegado, por se tratar de prova produzida de maneira unilateral pela parte interessada, sem nenhuma comunicação com outros meios de prova. 6. Do mesmo modo, nada obstante a certidão de casamento entremostre que o recorrente contraiu matrimônio em 28/02/2016, não há comprovação de que ainda permanece casado e convivendo maritalmente. 7. Somente após a devida instrução processual é que se poderá aferir se o agravante preenche ou não os requisitos legais para permanecer no país. Até lá, deve-se presumir a legitimidade do ato administrativo que ensejou sua expulsão. 8. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 64517599813342657011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2022)