PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". EX-PREFEITO E EX-DEPUTADO FEDERAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (AMBULÂNCIA). ATOS QUE NÃO CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA (CULPA GRAVE OU DOLO). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO EX-DEPUTADO. APELAÇÕES PROVIDAS, PARA ABSOLVER OS RÉUS.
1. Apelações desafiadas em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condenar os réus pela prática dos atos ímprobos descritos nos artigos 9º, inciso I, e 10, inciso VII, todos da Lei nº 8.429/92.
2. Os atos apontados como ímprobos dão conta de que os apelantes, ex-Prefeito Municipal de Banabuiú/CE e ex-Deputado Federal, participaram de esquema ilegal conhecido nacionalmente como "máfia das ambulâncias" ou "esquema das sanguessugas", que consistia em fraudar licitações para aquisição de unidades móveis de saúde por valor superfaturado.
3. Imputação ao ex-Deputado Federal da conduta de apresentar emenda parlamentar que contemplasse o Município de Banabuiú/CE com recursos da área da saúde para logo em seguida intermediar a celebração de contratos ilegais entre aquele Município e determinado grupo de empresas, em troca de vantagem ilícita que seria paga pelos referidos empresários ao ex-Deputado Federal através de depósitos em contas-correntes de interpostas pessoas (assessores ou pessoas de sua confiança).
4. Imputação ao ex-prefeito da conduta de garantir o direcionamento das licitações para uma das empresas indicadas pelo grupo, agindo de comum acordo com o segundo réu e com os empresários titulares dessas empresas.
5. Preliminar de intempestividade do Apelo do réu ex-prefeito não acolhida. A regra da necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de Embargos de Declaração só deve incidir em relação aos assim nominados 'recursos extremos', quais sejam, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, na medida em que, apenas estes dois últimos, têm como pressuposto de admissibilidade, o prévio esgotamento das vias ordinárias.
6. Preliminar de litispendência em relação ao segundo Apelante não acolhida.
7. Como é cediço, para a caracterização do ato de improbidade, deve ser comprovada a desonestidade na conduta do agente público, mediante a qual este enriquece ilicitamente ou obtém vantagem indevida. Assim, deve ser analisado o elemento subjetivo para caracterização do ato de improbidade administrativa, ou seja, o dolo, nas hipóteses elencadas nos artigos 9º e 11, da Lei nº 8.429/92, e dolo ou culpa, naquelas mencionadas no artigo 10.
8. Do exame dos autos, verifica-se que, conquanto o objeto conveniado tenha sido recebido e pago antes mesmo da realização do certame, conforme as declarações do próprio chefe do Executivo municipal à época, não houve qualquer prejuízo ao erário, tendo a ambulância sido entregue ao Município sem que tenha havido superfaturamento.
9. O próprio magistrado sentenciante reconheceu não haver provas que indiquem haver valor superfaturado, razão pela qual não poderiam os apelantes ser condenados solidariamente por atos de improbidade causadores de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92).
10. Quadra destacar que, embora o Réu ex-prefeito tenha cometido algumas irregularidades, tais fatos não configuram, por si sós, atos de improbidade, vez que não restou devidamente caracterizada a má-fé na aplicação das verbas do Convênio, nem a obtenção de qualquer vantagem ilícita, mas tão-somente a má-administração sem o propósito de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração Pública (ao contrário, afirmou o ex-gestor que "apenas aceitou o benefício por razões administrativas no sentido de equipar e favorecer a população carente do município.'')
11. No que diz respeito aos atos imputados exclusivamente ao ex-Deputado Federal, embora tenha sido comprovada a materialidade do ato ímprobo, com os comprovantes dos depósitos e saques advindos das empresas do grupo Vedoin para a conta de pessoas ligadas ao referido réu, não há prova de que os ditos valores foram efetivamente entregues diretamente ao dito apelante. Assim, pode ser verossímil a versão apresentada pelo réu de que nunca recebeu qualquer vantagem indevida, embora não negue que ela possa ter sido paga a terceiros, sem o seu conhecimento.
12. Sem um mínimo de substrato de participação ou co-autoria, não seria justa a sujeição do réu ex-deputado às penas da Lei de Improbidade Administrativa, com os elementos até agora existentes nos autos, sem prova concreta colhida em Juízo, salvo a delação de Vedoin, no sentido de que o apelante efetivamente recebeu valores indevidos para a liberação das emendas, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo.
13. Apelações providas, para absolver os réus da imputação de improbidade.
(PROCESSO: 223493102914406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)