ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. OBSERVAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS. VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 03.405/32.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de promoção de militar retroativa a graduações superiores, com pagamento de valores atrasados, não acolhendo, contudo, a alegação da ré de prescrição da ação.
II. A revisão do ato de promoção no curso da carreira militar, após o prazo quinquenal, impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto 96.303/32, e não apenas das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento.
III. No caso, o autor defende que teria direito à promoção requerida desde 1979. Também se observa que entrou na reserva remunerada em 1º.44.4753. Como a presente ação foi ajuizada apenas 03.09.8427, a pretensão de retificação das datas de promoção com observância do interstício mínimo de permanência obrigatória em cada graduação encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito.
IV. Reconhecimento, de ofício, da prescrição do direito de ação. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 28997084916319425669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)