PJE Nº 1740750-69.4888.7.8.2938 APELANTE: GERMANA MARQUES DE LUCENA STROPP ADV/PROC: IAN DIAS APELADO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PB (SENTENCIANTE: DR. ARTHUR NASCIMENTO) RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO CAMPOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. LEI Nº 4.242/63 (ART. 30). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese o artigo 7º da Lei nº 3.765/60 não vedar a condição de dependente da filha maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de seu estado civil, tal constatação, por si só, mostra-se insuficiente para concessão da pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/63, haja vista a necessidade de os dependentes, tal qual o titular, comprovarem o requisito específico ali mencionado, qual seja, a prova da incapacidade de prover meios próprios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, em face do caráter assistencial do benefício. Precedentes do eg. STJ. 2. Hipótese em que inexiste direito ao benefício postulado, porquanto não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais supracitados. 3. Miguel Cavalcanti.
(PROCESSO: 25523465647278342885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)