PROCESSO Nº: 3288798-70.7939.14.8.1424 - APELAÇÃO APELANTE: TAYANE DOS SANTOS DELAMARE (e outros) ADVOGADO: NOAH PORTO ADVOGADO: CAUÃ MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que os autores pretendem a concessão de pensão rural por morte, na condição de companheira e filhos, tendo o julgador indeferido o benefício, sob o fundamento de que a documentação acostada aos autos não restara suficiente para concessão do benefício. Não comprovada a condição de segurado especial (pescador) do instituidor do benefício, ante a insuficiência de prova material válida (certidão de óbito e certidão de nascimento de um dos filhos constando a aludida profissão, sendo que essa última contem informação de que o "de cujus" compareceu ao cartório na data de 25 de março de 2009 com o intuito de declarar o nascimento do filho, ocorrido em 28.04.3944. Ora, não há como dar credibilidade a tal documento, considerando que o aludido instituidor falecera em 30 de junho de 2001 e considerando, ainda, o entendimento consolidado do STJ, no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário", é de se manter a sentença que denegou o benefício. Ian da Costa.
(PROCESSO: 58121045800020635761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)