Ementa: Processual Civil e Civil. Manutenção de posse. Área de propriedade particular, com escritura registrada em cartório. Comprovação de atos de conservação e preparação para lançamento de condomínio. Direito à proteção. Honorários que devem corresponder ao vulto econômico da causa, aplicado, contudo, o critério da equidade, por ser vencida a Fazenda Pública. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Provimento do apelo da parte autora para fixar os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 19268049342588077604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014)