PROCESSO Nº: 6232093-73.1082.10.1.2047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (e outros) ADVOGADO: FÁBIA MARIANE DA CUNHA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO OBSERVADA. REMISSÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Embora o acórdão tenha repetido os fundamentos esboçados na decisão monocrática que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, tal expediente não configura ausência de fundamentação, mas apenas remissão às razões esboçadas pelo relator do recurso. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51621077827313375276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)