PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para a nova pessoa jurídica sucessora da executada.
2. Na hipótese, embora o ora agravante não seja, originalmente, sujeito passivo do crédito não tributário, os fortes indícios de sucessão patrimonial entre a empresa originariamente executada e sua sucessora justificam, com base no art. 50 do Código Civil, a extensão da medida à empresa sucessora, a qual teria sido criada, na verdade, para dar continuidade a mesma atividade, atuando, inclusive, no mesmo endereço.
3. De fato, nos termos do referido dispositivo, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir [...] que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Assim, configurada a sucessão empresarial, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, a responsabilidade pode ser estendida, da empresa originariamente devedora, para a ora sucessora, que as teria sucedido fraudulentamente.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62431325707755014643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 01/12/2013)