EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão quanto: a) ao poder geral de cautela previsto no artigo 798 do CPC; b) às peculiaridades do caso concreto, considerando que se trata de execução contra grande devedor da Fazenda Nacional (dívida próxima dos dois milhões de reais), e que, caso o parcelamento não venha a ser adimplido pela parte devedora, inexistiria patrimônio passível de penhora. 2. Não há omissão no acórdão embargado que de forma expressa e fundamentada analisou a questão referente ao levantamento da penhora dos 19 veículos da empresa embargada e entendeu pela necessidade de citação do devedor, como determina a LEF, antes do ato de constrição. 3. Consta do voto que a empresa aderiu ao parcelamento, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN), e que a quitação depende da saúde financeira da devedora, que se mantém com a comercialização de veículos. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente, sem qualquer violação ao poder geral de cautela do magistrado, ao contrário, visando resguardar o funcionamento regular da empresa para pagamento do parcelamento, em respeito ao princípio da boa-fé. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50370890355294604834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)