PJE Nº 8691239-56.6555.28.8.1821 AGRAVANTE: GUTTENBERG SERGISTOTANES SANTOS FERREIRA ADV/PROC: CALEBE DA CRUZ SCIPIAO DA COSTA e outros AGRAVADO: IFCE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ ADV/PROC: FRANCISCO COSTELA e outros AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADV/PROC: PIETRO DA MATA e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE (JUIZ PROLATOR: CALEBE RIBEIRO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular nos autos da demanda em que contende com o IFCE e com BANCO PANAMERICANO S/A. A insurgência do recorrente volta-se contra o provimento monocrático que excluiu da lide a citada instituição financeira, sob o fundamento de que a entidade não consta no rol disposto no art. 109, da CF e que, assim, deveria ser ajuizada nova ação contra o Banco no âmbito da Justiça Estadual. 2. Caso em que houve um desconto na folha de pagamento do autor (servidor público federal do IFCE) em decorrência de uma proposta de empréstimo junto à instituição financeira. 3. A instituição bancária reconheceu sua responsabilidade pelo desconto que se discute nos autos, de modo que disponibilizou o montante integral para fins de reembolso (valor de R$ 1.283,72), destacando que não efetuou outros descontos além daquele realizado em dezembro/2013 - informação confirmada pelo IFCE. 4. Patente que o BANCO PANAMERICANO S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual sob análise, deve ser anulado o decisum. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 78591510182444878750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)