PROCESSO Nº: 5516378-84.2770.12.12.3497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VINICIUS RUFINO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado em julgados do STJ e desta Corte Regional, que "em casos como o que ora se apresenta, não é possível o redirecionamento do feito executivo contra o espólio, dado que este pressupõe a citação válida do devedor falecido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a inviabilidade de redirecionamento do feito executivo fiscal contra o espólio, com consequente extinção do feito, somente é cabível se inocorrente sua citação antes do falecimento", de modo que não resta configurada a alegada omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 43962615203601733493, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/02/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 27202065014195980987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)