CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. IDOSA PORTADORA DE DIABETES MELITUS TIPO II E PATOLOGIAS CARDÍACAS. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. PROVIMENTO.
- É inegável o direito do cidadão à assistência direcionada à proteção da saúde e ao tratamento médico-hospitalar prestado pelo Estado - este entendido em seu sentido lato - em caso de ameaça à incolumidade física ou mental, em face do insculpido no art. 196, da Lex Fundamentalis.
- Portadora de Diabetes Melitus Tipo II e patologias cardíacas, com renda mensal ínfima e custo de medicamentos que consome quase todo o valor dos seus proventos, faz jus ao recebimento dos fármacos prescritos por médico por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.
- Provimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 04102210888667056644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)