ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAR O ART. 543-B DO CPC. MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI REJEITADA PELO STF. ARE 810333. IMPROVIMENTO.
O Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos a este Tribunal para que, tomando como paradigma o ARE 692971, cumprisse o disposto no artigo 543-B do CPC.
Decisão da Vice-Presidência que, levando em conta o que foi decidido no ARE 405637/RS, constatou que a matéria enfrentada no acórdão objeto do recurso extraordinário teve a repercussão geral rejeitada.
Ao enfrentar a questão referente ao direito à nomeação, este Tribunal assentou que "a expectativa de direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público convola-se em direito subjetivo quando a Administração, por seus atos, revela objetivamente a necessidade de provimento dos cargos", mais precisamente quando "contrata pessoal para desempenho de funções inerentes aos cargos públicos para os quais há candidatos aprovados".
Dissentir do entendimento deste Tribunal acerca do direito subjetivo à nomeação, uma vez comprovada a existência de cargos e a ocorrência de contratações temporárias, reclamaria análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão, tema cuja repercussão geral foi rejeitada no referido paradigma. Neste sentido: STF, RE 575819 AgR/RS; STF, ARE 852366 AgR/RO).
Agravo não provido.
(PROCESSO: 33094829429704559, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)