PROCESSO Nº: 0337801-81.8421.5.1.4561 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL REZENDE (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CARVALHO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de Linfoma não Hodgkin Folicular, CD20 + estágio III - A. Uso do medicamento Rituximab 375 mg/m2. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Inocorrência da falta de interesse de agir. Requerimento administrativo sem resposta. Condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), a serem suportados pelo Estado do Ceará. Art. 20, 4º, do CPC Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05301977366028932602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)