PROCESSO Nº: 4682494-02.0399.11.6.0810 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OURICURI (e outro) ADVOGADO: THOMAS DA CONCEIÇÃO (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Município. Inscrição em cadastros restritivos SIAFI/CAUC. Providências tomadas pelo atual gestor para obter o ressarcimento ao erário, em face da responsabilização do prefeito anterior. Legalidade da exclusão do Município no registro SIAFI/CAUC. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 74452569276944346884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)