PROCESSO Nº: 2200880-81.7023.16.6.2467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: Vitor Nunes Dantas De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a MILENA DA ROSA a retificar as Portaria SRH/Nº 3294/2018 e Portaria SRH/Nº 3294/2018, para que as promoções funcionais do autor concedidas através de tais atos administrativo surtam efeitos, respectivamente, a partir de 28/10/2017 e 25/10/2019, bem como no pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes das referidas retificações, com a devida incidência de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data do cumprimento de sentença. Condenou a NATÁLIA CARDOSO no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixou em 10% sobre a condenação relativa à obrigação de pagar. 2.Apela a SARAH DA CONCEIÇÃO, alegando que o Departamento de Consultoria da AGU, por meio do Parecer nº 00001/2015/DEPCONSU/PGF/AGU, aduziu que o direito à progressão é efetivamente constituído somente após a expedição do ato formal da comissão avaliadora, consectário de sua análise favorável, e, somente a partir de então devem decorrer seus efeitos financeiros. Não se trata, assim, de ato meramente declaratório, restando impossível emprestar retroatividade aos respectivos efeitos financeiros da progressão. 3.Inicialmente, ressalte-se que não há que se falar em prescrição da pretensão pelo fato de não ter decorrido o prazo de 5 anos entre o ato administrativo aqui impugnado e o ajuizamento desta ação, a teor do Decreto 78.207/32. 4.A Lei n.º 12.772/2012 em seu art. 12, dispõe que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, que dependerá do cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e aprovação em avaliação de desempenho 5.Dispõe a Lei nº 13.325/2016 que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 6.Observa-se que embora a aprovação em avaliação de desempenho seja um pressuposto para a concessão da promoção, os efeitos da referida promoção não devem ficar atrelados ao ato administrativo de homologação do desempenho, homologação esta a cargo, exclusivamente, da Administração Pública. 7. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros, de acordo com os arts. 14 e 15 da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor. Precedente: 0860310-64.8134.7.1.1443, rel. Des. Federal Luigi Oliveira. 29.10.2701. 8. Nesse sentido, ainda: "Conforme se infere dos arts. 14 e 15, da Lei nº 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito (com exceção da relativa ao cargo de Professor Titular), o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Neste processo, deverão ser consideradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. Para dar início à avaliação de desempenho, deve haver conduta ativa por parte do servidor, no sentido de apresentar à Administração relatório com as atividades por ele desenvolvidas no período. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor;" (TRF5, 2ª T., PJE 6988241-18.7598.6.2.7157, rel. Des. Federal Matheus Ribeiro, j. 23/03/2021) 9. Apelação parcialmente provida, para determinar que, nas progressões por mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data do requerimento administrativo.[04]
(PROCESSO: 58519799186399517489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)