Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 5378849-90.2895.9.7.3205 APELANTE: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA-ICC ADVOGADO: ANDRÉ BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: LUIGI DA LUZ EMBARGANTE: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA-ICC RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ANTHONY RODRIGUES - 4ª turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS E AUTORIZADOS PELO SUS, NO COMBATE AO TRATAMENTO DO CÂNCER, DIRETAMENTE DOS LABORATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de aquisição dos medicamentos utilizados e autorizados pelo SUS no combate e tratamento do câncer, diretamente dos laboratórios, observando-se as demais diretrizes do SUS, em obediência à sistemática do Ministério da Saúde, conforme estabelecida no Ofício Circular Conjunto nº 006/2012/DAF/SCTIE e DAE/SAS, de 04/05/2012. 2. Requer o embargante, com fundamento 535, do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, especificamente quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil, arts. 24, 25 e 26, da Lei nº 8.080/90 e art. 37, § 6º da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 02359863489407968173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014)