PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO AO REFIS IV. DESISTÊNCIA DO JOÃO VITOR MORAES. ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 67.823/09. ART. 155-A DO CTN.
1. Compulsando os autos verifica-se que a presente ação foi ajuizada com o intuito de determinar ao INSS a consolidação dos débitos da Autora no âmbito do PEDRO HENRIQUE ARAÚJO (Lei nº 10.684/03) com a estrita observância dos critérios previstos em lei.
2. Analisando detidamente a Lei nº 11.941/09 pode-se observar que, de fato, o art. 3º, inciso III, da Lei nº 11.941/09 efetuou previsão no sentido que ao incluir no REFIS IV débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, a opção importa em desistência compulsória e definitiva dos referidos parcelamentos, dentre eles o REFIS, ANTHONY SILVEIRA, PAEX, dentre outros.
3. Desta forma, pela ordem natural das idéias, não há como negar que se o objeto da presente ação era a consolidação dos débitos fiscais para o LUIZ HENRIQUE CARDOSO, e que a Autora aderiu ao REFIS IV, houve a consequente desistência compulsória e definitiva do EDUARDO FERNANDES, acarretando a perda superveniente do objeto da ação, e interesse de agir, motivo pelo qual a ação deve ser extinta, com fulcro no art. 267, VI, parágrafo 3º, do CPC.
4. "O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica", nos termos previstos no art. 155-A, do CTN.
5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. Inversão do ônus da sucumbência, honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 37680379652561339, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)