TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Alegou o Apelante, em síntese, que a prescrição intercorrente não é aplicável ao presente caso, já que, na visão do recorrente, este buscou localizar os bens em nome do executado, sem, no entanto, lograr êxito, com a consequente suspensão do processo. Aduziu, então, que a prescrição intercorrente sequer é iniciada. Sustentou, também, que, à guisa de entendimento consolidado do C. STJ, mesmo estando suspensa a execução em razão da ausência de bens penhoráveis - artigo 791, III, do CPC - não corre o praz prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. Outrossim, asseverou que no caso em deslinde não foi concedido pelo juiz sentenciante prazo para a manifestação do CRC/AL após o retorno de um ano do arquivamento, conforme preceitua o parágrafo4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Pugnou, diante do disposto, pela reforma da r. decisão, com o consequente prosseguimento da ação fiscal proposta em face do ora apelado;
2. Ao contrário do que sustenta o Apelante, conforme conjunto probatório colacionado aos autos, foi concedida, de fato, a oportunidade de se manifestar a respeito do decurso do prazo prescricional, nos termos legais. Entretanto, não foi comprovado pela parte exequente, nos autos, como requerido, nenhum fato suspensivo do prazo prescricional, de modo que restou caracterizada a inércia do recorrente e, portanto, configurada a prescrição intercorrente. Nesse sentido, precedente de minha relatoria: (PROCESSO: 85532060689727665, EDAC084372/02/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE GOMES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2014 - Página 140);
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 873725084084872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR DANILO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)