Administrativo. Ação indenizatória. Fraude à licitação Pública. Prejuízos aos cofres públicos. Ressarcimento. Ausência de provas comprovando a pratica por parte do apelado, tampouco benefícios financeiros. minoração dos honorários advocatícios, fixando no valor de R$ 5.000,00. Acolhimento do Parecer Ministerial. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 88542648127372076937, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)