Ementa: Administrativo. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à irrepetibilidade dos valores percebidos pelo servidor de boa fé, em razão de erro da Administração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 66838598874476879309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA ANDRÉ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)