PROCESSO Nº: 3369993-33.0488.20.5.3862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: André Fernandes Do Rego e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Amanda Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento aos embargos da Fazenda para sanar as omissões, mas sem efeitos infringentes. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que visa sanar omissão e erro (por adoção de premissa de fato equivocada) presentes no acórdão de id. 68135696. Afirma que houve omissão quanto a não manifestação sobre o argumento da impossibilidade de instauração do IDPJ em sede de executivo fiscal. Defende que, no caso, o provimento da apelação, após o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, restou consubstanciado na afirmação da impossibilidade de imputação da responsabilidade patrimonial do art. 50 do CC sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo tendo sido reconhecida a existência de grupo econômico fraudulento, com a participação da VALE DO JACUIPE, sendo aqui a premissa equivocada que autoriza a oposição destes embargos de declaração. Argumenta que, em momento algum, a Fazenda Nacional busca a responsabilidade patrimonial do art. 50 do CC, ao contrário, a todo momento se faz menção à necessidade de enquadramento do caso no preceito do art. 124, I, do CTN. Aponta que outra omissão é a ausência de manifestação sobre a responsabilidade tributária solidária do artigo 124, inciso I, do CTN. 3. A instauração do incidente exige a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do CC/2002. O novo incidente do art. 133, do Código de Processo Civil de 2015, tem aplicação restrita na execução fiscal, apenas para os casos de formação de grupo econômico, com base no art. 50, do Código Civil, quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa. Também prevê o § 2º do art. 134 do CPC, que se dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Ora, a garantia do contraditório conferido pelos arts. 133 a 137 do CPC/2015 é medida de suma importância, que objetiva evitar surpresas processuais, com o acolhimento do pedido inaudita altera parte e consequente adoção de medidas constritivas. 4. Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram improvidos (Id. 55373626). Ficou esclarecido que parece haver a existência de grupo econômico de fato. Os documentos trazidos aos autos demonstram a coincidência de sócios total ou parcial, identidade de endereço entre algumas delas; sobreposição de endereços; atuação idêntica, similar ou complementar, atuação coordenada, comunhão ou conexão de negócios; existência de interligação familiar entre as empresas; fechamento e abertura de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas atividades produtivas, que são "absorvidas" por outras empresas do grupo, cumulando diversos CNPJs distintos. O acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos no art. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 5. A Segunda Turma reconheceu a existência de grupo econômico, mas não foram preenchidos os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 52131309237892060176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)