PROCESSO Nº: 0520118-22.4765.25.7.5406 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL LOPES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MELO APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DÉBITO E MULTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO DO JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS. REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RENAN DA MOTA NÃO VERIFICADAS. 1. Verificado que foram oportunizados todos os meios de defesa constitucionalmente assegurados ao responsável pela utilização de verba pública em Tomada de Contas Especial, tais como, publicidade dos atos e decisões do processo, inclusive com possibilidade de assistência de advogado (CF, art. 5º, inciso LV), inexiste justo motivo para a anulação do seu julgamento. 2. Acórdão da Corte de Contas devidamente motivado e fundamentado, inclusive no que tange à imputação de débito e multa ao embargante. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 71, Otávio Carvalho, confere ao TCU função julgadora das contas dos responsáveis pela administração de verba pública federal, de modo que ao Judiciário somente cabe adentrar no mérito das suas decisões e anulá-las quando eivadas de inconstitucionalidade e ilegalidade, o que não se constata na espécie. 4. As decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo - CF/88, art. 71, §3º. 5. Sentença que julgou improcedentes embargos do devedor mantida pelos seus próprios motivos e fundamentos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45887438176225525392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)