ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. VALOR INDEVIDAMENTE PAGO APÓS O CASAMENTO DEVIDAMENTE INFORMADO. MARCELO CAVALCANTI. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.
1. A presente contenda se resume à discussão a respeito da devolução de quantias recebidas de boa-fé, por filha de servidora pública do Ministério da Fazenda, a título de pensão, após ter contraído matrimônio.
2. No caso em apreço, o benefício percebido pela postulante, ainda que tenha sido pago de maneira irregular a partir da data de seu casamento, não poderá ser suprimido, uma vez que o prazo quinquenal referente à decadência administrativa já se consumou, a teor do art. 54, caput e parágrafo 1º da Lei nº 9.784/99.
3. Desta feita, considerando que a impetrante contraiu núpcias, no dia 11/03/2003, informou a Administração no recadastramento seguinte, em maio de 2004, e só teve seu benefício suspenso em 19 de novembro de 2011, 08 (oito) anos após ter a demandante modificado o seu estado civil e 07 (sete) anos após ter informado este fato à Administração, constata-se que já decorreu o prazo quinquenal a que faz menção o art. 54.
4. Por outro lado, mesmo que se entenda legítima e legal a decisão da Administração de cancelar o benefício de pensão de filha solteira, após ter contraído o matrimônio, fato é que a percepção pela postulante do valor correspondente deu-se de boa-fé, considerando que a beneficiária apresentou a certidão de casamento no primeiro recadastramento realizado após a prática do ato.
5. Apesar de ser possível a reversão de decisão administrativa, há que se preservar a situação daqueles servidores que, de boa-fé - entendida esta como ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico -, perceberam quantias indevidas a título de remuneração. Nestes casos, por se tratar de verbas de caráter alimentar, tais valores não são passíveis de reposição ao Erário, conforme entendimento firmado pela mais alta Corte de Justiça do país.
6. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, consoante o art.20, parágrafo 4º, CPC e conforme inúmeros precedentes desse TRF da 5ª Região, tal verba deve ser elevada ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Apelação da UNIÃO improvida
Apelação da autora provida para reconhecer a decadência administrativa, assim como elevar a verba honorária.
(PROCESSO: 39344192410930471593, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)