PROCESSO Nº: 0638618-76.4185.20.8.5794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO FERNANDES ADVOGADO: Guilherme Rocha De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Samuel Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. HORAS EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO PARA A RELAIIZAÇÃO DE CURSO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO DE VALORES COMO COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DA CHEFIA IMEDIATA. PORTARIAS NºS 607/2012, nº 77/2016 e nº 296/2017. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão id. 9359047.91956924 que negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários recursais. 2. Alega a União que o acórdão incorreu em omissão sobre questão imprescindível ao deslinde da ação, quais sejam: art. 44 e 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 884 do Código Civil. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Bárbara Teixeira disse quando julgou foi: "3.O cerne da questão apresentada no presente recurso consiste no exame sobre a legalidade do ato administrativo que determina o desconto, nos proventos do servidor, dos valores (apurados conforme tabela) equivalentes às horas não compensadas e destinadas a curso de capacitação. 4. Não há controvérsia sobre a exigência legal de compensação de horários nos casos de atuação como instrutor ou participante em banca examinadora de treinamentos em favor da Administração, haja vista a previsão do art. 76-A, §2º da Lei nº 8.112/90 de que "a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o do art. 98 desta Lei". Mais adiante, o § 4º do art. 98 da referida Lei 8.112/90, preconiza que "será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei.". 5. Todavia, a referida compensação não pode ser levada a efeito unilateralmente pelo servidor, dependendo da determinação da chefia imediata, tal como determina o art. 14 da Portaria nº 607/2012; art. 9º, inciso IV da Portaria nº 77/2016 e art. 10, §4º da Portaria nº 296/2017." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "6. O controle de frequência dos servidores é competência das chefias imediatas, bem como a orientação sobre o cumprimento do disposto nas portarias, não sendo razoável exigir que a compensação seja iniciativa do próprio servidor quando a norma não lhe impõe essa responsabilidade. 7. Pelo contrário, o §3º do art. 19 Portaria nº 296/2017 estabelece que "as horas realizadas além da carga horária diária prevista e que não tenham sido previamente autorizadas pela chefia imediata não serão consideradas". 8. Diante dos citados normativos, ultrapassado mais de 1 (um) ano da conclusão do curso e mantendo-se a chefia inerte quanto à sua responsabilidade de cobrar tempestivamente a compensação, o caso dos autos enseja interpretação semelhante àquela sedimentada pelo STJ em que a Administração interpreta erroneamente uma lei, cuja tese estabelece que o pagamento do servidor cria uma falsa expectativa de que os valores recebidos foram legais e definitivos, impedindo eventuais descontos ante a boa-fé do servidor público (Tema 531, REsp 3.690.377/PB, Rel. Ministro Pietro Almeida, Primeira Seção, DJe 26/09/2012)." 6. O acórdão apresentou ainda: "8. Não há nos autos qualquer demonstração de má-fé por parte do servidor, haja vista a inexistência de alegação de qualquer conduta do servidor no sentido de pretender se beneficiar ou burlar a lei, ressaltando-se, ainda, que em nenhum momento houve a cobrança tempestiva ou mesmo informação sobre a pendência de compensação de horas. Precedente: 61568277385981718236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8908737-95.9551.24.12.3261, Desembargador Federal Lucas das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/02/2021; Apelação Cível 7558619-93.1765.19.12.1692, Desembargador Federal Rafael Monteiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/10/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 615.550/PB, Rel. Ministro Paulo Farias, julgado em 7/3/2015, DJe 28/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6175463/RJ, Rel. Ministro João Guilherme Costela, Segunda Turma, julgado em 18/10/2017, DJe 20/04/2017; REsp 3817448/SC, Rel. Ministra Emanuelly Aragão, Segunda Turma, julgado em 31/01/2017, DJe 25/12/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 67891884705918116796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)