(Ementa) Constitucional, Administrativo e Processual Civil. União e Estado de Pernambuco. Apelações, com pedido de efeito suspensivo pelo Estado de Pernambuco, ante sentença que julgou procedente o pedido de concessão de tutela de urgência, protocolado pelo autor . Art. 196, da Constituição [Tema 793, do Supremo Tribunal Federal]. Insurgência da União e do Estado de Pernambuco à obrigação no fornecimento do medicamento específico. O caso dos autos enquadra-se à tese firmada no tema 106 do Superior Tribunal de Justiça [REsp 9.890.010/RJ] para o fornecimento gratuito do aludido medicamento, que terá avaliação médica a cada 3 ( três) meses. Apelação do Estado de Pernambuco e da União parcialmente providas. 1. Primeiramente, indefere-se o pedido de efeito suspensivo à apelação do Estado de Pernambuco, porquanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor do autor, haja vista a gravidade da doença e seu quadro de progressão. 2 . No tocante ao valor da causa, na importância de R$ 983.888,66 (cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) deve ser mantido, haja vista representar o custo estimado da medicação pleiteada por doze meses [2317039.49614189, 01/07/2021]. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese submetida a julgamento no tema 106, no RESP 8.649.996/RJ, que, para o fornecimento do fármaco, deverão ser preenchidos estes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 4. Resta incontroverso que a autora faz juz ao uso e ao recebimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin®), para tratamento da enfermidade nos termos estabelecidos pela tese firmada no Tema 106, no RESP 5.481.011/RJ. Compulsando os autos, constata-se que a autora é portadora de neoplasia maligna de ovário (CID 10 C56), em estado avançado, metastático para pulmão e linfonodos , conforme previsto no laudo médico apresentado aos autos pela médica que acompanha a autora [3393228.89931015, 14/09/2021] e ratificado pela Dra. Vitor Hugo Cardoso do Kevin Peixoto (CRM-PE 14809), médica perito da Defensoria Pública da União [3971402.36567034, 30/03/2021]. Também demonstrada a imprescindibilidade do aludido medicamento, o qual possui registro na Anvisa, sob o número 297727402, haja vista a ineficácia dos medicamentos utilizados pelo SUS quando utiliza o procedimento quimioterápico. Comprovada a hipossuficiência da autora [4950509.22490492, 3719275.44347097, 2771486.73622622, 6370095.62873738, 12/02/21 ], acrescidos ao alto custo do fármaco[3176684.48943434, 12/02/21] e a ausência de prova resistida por parte dos réus da situação financeira da recorrida. 5. Desse modo, confirma-se a sentença para condenar a União e o Estado de Pernambuco a garantirem o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação Bevacizumabe (Avastin), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. 6.Precedente [Processo: 74774803899278016740, Apelação Cível, des. Henrique Rocha, convocado, 4ª Turma, julgado em 12 de julho de 2020) 7. Em relação a uma reavaliação médica periódica sobre os efeitos e resultados do medicamento, a sentença recorrida determinou que a autora apresente receita atualizada a cada 03 (três) meses subscrita por profissional integrante do SUS, com a renovação do relatório médico com a indicação do resultado obtido com o uso do fármaco e da necessidade de continuação do tratamento, informando, outrossim, qualquer alteração no tratamento.Acrescente-se a isso que, na hipótese de não utilização do medicamento efetivamente recebido pela parte apelada, o mesmo deverá ser devolvido ao órgão público competente, sob pena de ressarcimento ao erário, em face do seu elevado custo. 8. Relativamente à verba sucumbencial, a magistrada condenou o Estado de Pernambuco e a União ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, em favor da Defensoria Pública da União, considerando vários percentuais que incidirão em faixas sucessivas, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. 9. A União e o Estado de Pernambuco alegam que não caberia o pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União [DPU], haja vista que referida situação enseja confusão entre credor e devedor (arts. 381 e 382 do Código Civil ). Nada obstante, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no Agravo na AR n.º 1937, julgado em 28 de julho de 2017, decidiu pela legalidade da condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios, quando da atuação da Defensoria Pública, haja vista referida instituição mesmo sendo de âmbito federal, comporta estrutura administrativa, pessoal e orçamentária próprias, nos termos das Emendas Constitucionais nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Portanto, há de ser mantida a condenação da União e o Estado de Pernambuco ao pagamento dos honorários advocatícios. 10. Tecidas essas considerações, importa esclarecer que, a fixação dos honorários sucumbenciais envolvendo o postulado do direito à saúde, não há que se falar em conteúdo econômico da demanda, haja vista a impossibilidade de se mensurar o valor da vida, devendo a condenação ser fixada de forma equitativa, sendo, pois, aplicável, na hipótese, o art. 85, § 8º, do mencionado Código de Processo Civil. Desse modo, condena-se os entes públicos réus na quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 11. Apelação do Estado de Pernambuco e da União parcialmente providas apenas para reduzir a verba honorária, como acima explicitado. /scmv
(PROCESSO: 28715847964156426198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)