TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DECLARADO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO E DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCLUSÃO DO DÉBITO COBRADO NO REFIS.
1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. Sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA (Decreto-lei nº 1.025/69).
2. Alega a apelante, em suma, a necessidade de juntada do processo administrativo, sob pena de cerceamento do direito de defesa e contraditório; a nulidade da CDA, pela ausência de cumprimento dos requisitos do art. 202 e 203 do CTN e art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e que os débitos cobrados foram incluídos no REFIS (Lei nº 12.996/14), portanto requer a suspensão da execução fiscal.
3. Não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo fiscal ou de inexigibilidade do título executivo fiscal, mediante alegações inconsistentes, sem apresentação de provas materiais aptas a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, como ocorreu no presente caso, até porque, declarado o tributo devido pelo próprio contribuinte, não se faz necessário qualquer lançamento para constituição do crédito tributário, inclusive passando a fluir, desde a declaração, o prazo prescricional.
4. A entrega da GFIPMATHEUS DA PAZ dispensa a notificação da contribuinte em procedimento administrativo fiscal, assim como se torna desnecessário qualquer outro tipo de produção de prova em juízo, exceto se a executada tivesse utilizado base equivocada na sua declaração. No entanto, caberia à embargante demonstrar isso na petição inicial, apresentando também a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, o que não correu na hipótese.
5. A juntada do processo administrativo, que deu origem à CDA, é desnecessária, bastando apenas a indicação, no título executivo fiscal, do seu número (art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF).
6. Outro ponto da discussão é a ausência de individualização e discriminação do crédito, dos juros e correção monetária aplicáveis e dos valores exigidos em cada exercício fiscal. Da análise da CDA, verifica-se que consta a discriminação dos débitos inscritos, bem como a indicação do termo a quo da incidência e da forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com referência expressa da legislação a ser aplicada, sendo portanto, cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos 5º e 6º do art. 2º da Lei 6.830/80, não havendo, assim, qualquer vício nesse sentido.
7. Compulsando os presentes autos, verifica-se que os extratos trazidos pela exequente não são prova suficiente do parcelamento alegado. Ademais, a mera adesão ao parcelamento pelo contribuinte com pagamento de algumas parcelas também não tem o condão de suspender automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, mas sim a consolidação do débito fiscal, com o deferimento do Fisco.
8. A prova dos autos depõe contra a autora, porque a Fazenda Nacional traz extrato, mostrando que o crédito cobrado não possui parcelamento e a própria autora traz planilha onde constam os débitos a serem incluídos no novo REFIS - Previdenciário, cujos débitos cobrados nas CDA's nº 41496655-2 e 21107201-6, que embasam a execução fiscal embargada, estão com os valores a eles relativos zerados.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31649541884058561091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)