PROCESSO Nº: 2878890-27.4913.15.7.4652 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO: KAIQUE CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO DE CRIANÇA COM MAIS DE UM ANO DE IDADE. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-ADOTANTE. CENTO E OITENTA DIAS (180). APLICAÇÃO DA LEI Nº 23.213/2008. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito formulado na inicial, mantendo os termos da decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela requerida, reconhecendo o direito da autora ao usufruto da licença maternidade no total de 180 (cento e oitenta) dias (120 + 60), sendo iniciada a prorrogação/diferença no dia subsequente ao término da vigência do período já concedido, ficando a ré impedida de aplicar à demandante qualquer penalidade disciplinar e/ou administrativa em virtude do seu afastamento. Negou o pedido de indenização por danos morais. II. A União sustentou em seu recurso que o pleito não atende a legislação pertinente ao caso (art. 210, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, Lei nº 11.770/2008 e Resolução nº 30/2008, arts. 2º e 3º, do Conselho de Justiça Federal) e que devem ser observados os prazos legais, não podendo o administrador conceder licenças superiores às previstas, em respeito ao princípio da legalidade. III. A Carta Magna, ao lado de consagrar a isonomia como princípio fundamental (art. 2º, caput), foi expressa quanto à vedação de tratamento discriminatório em relação aos filhos, "havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção", estabelecendo que todos teriam os mesmos direitos e qualificações" (CF, art. 227, § 6º). É inquestionável que licença-maternidade, antes de ser um direito da mãe, é uma garantia do filho, que poderá assim iniciar o seu desenvolvimento com a necessária atenção materna integral. IV. A licença maternidade, em realidade, é um direito da criança, que necessita da presença da mãe em momento fundamental de seu desenvolvimento, mormente por se tratar de menor que já vem de situação traumatizante, consubstanciada no abandono - nem sempre voluntário, é verdade - pela mãe biológica. A lei não poderia ter criado a discriminação a partir do tipo de relação (legal ou biológica) que une mãe e filho, pois assim fazendo fere princípios maiores inscritos na Constituição Federal. V. As normas constitucionais de proteção à maternidade e à criança merecem interpretação otimizadora, que permitam a máxima efetividade, sob pena de se estar estabelecendo restrição inaceitável ao direito constitucionalmente assegurado. As crianças adotadas, com um ano ou mais, merecem a mesma atenção que os filhos biológicos nos momentos iniciais de contato com a mãe e o restante da nova família. VI. A Lei nº 11.770/2008, que prorrogou por 60 (sessenta) dias a licença-maternidade prevista no inciso XVIII, do caput do art. 7º da Constituição Federal, além de garantir a prorrogação, na mesma proporção, à mãe adotante, autorizou a administração pública, direta, indireta e fundacional, a instituir programa que garanta a prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos da própria lei. A Administração Pública autoriza a prorrogar a licença-maternidade, inclusive no que concerne às adotantes, na mesma proporção em que cabível à mãe biológica. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 95692268522125550399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)