PJE 2262828-31.3829.7.10.6708 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. AUTUAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face da União e da CEF, atinente à declaração da nulidade da NDFG 816977 (Notificação para Depósito do Fundo de garantia), expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, referente a débito com o FGTS no período de 01/1996 a 06/2001. Condenação da empresa autora, VITOR HUGO SOUZA, no pagamento de honorários à CEF, no percentual de dez por cento do valor da causa atualizado (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). 2. Em suas razões, a autora aduz, em síntese, que a UFIR é inaplicável sobre os juros e à multa, aspecto não apreciado pelo Juízo, bem como a inconstitucionalidade da multa aplicada, diante do seu caráter confiscatório. Pontua que, embora tais questões não tenham integrado os pedidos finais, foram aventados na petição inicial (regras da congruência - arts. 141 e 492 do CPC/2015). Defende a anulação da referida NDFG 758747, discorrendo sobre: nulidade, dado que os trabalhadores listados pela fiscalização já receberam ou estão discutindo judicialmente a verba do FGTS (reclamações trabalhistas tratando sobre supostos débitos de FGTS, com valores já pagos/quitados - potencial violação à coisa julgada - acordo firmado com o Sindicato da categoria, hipótese de bis in idem). 3. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: "Trata-se de ação anulatória de débito fiscal movida pela GABRIELA TEIXEIRA em face da União e da CEF, objetivando, a declaração de nulidade da NDFG nº 69898 (Notificação para Depósito do Fundo de Garantia), expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Na inicial, a parte autora aduziu, em síntese, que: a) após fiscalização realizada por auditor do trabalho, foi notificada para pagar a importância de R$ 996.074,52, referente a alegado débito com o FGTS, correspondente ao período compreendido entre janeiro de 1996 a junho de 2001; b) a autuação baseou-se na não inclusão das diferenças salariais decorrentes do adicional de periculosidade e do repouso semanal remunerado no cálculo das parcelas fundiárias; c) não subsiste o referido débito fiscal, uma vez que não é devedora de qualquer importância alusiva a diferenças de adicional de periculosidade sobre o FGTS e que o repouso semanal remunerado encontra-se diluído no valor do salário; d) os trabalhadores listados pela Fiscalização já receberam ou estão discutindo judicialmente a verba de FGTS ensejadora do débito fiscal que se pretende anular e, nas ações trabalhistas, haverá ou o pagamento aos obreiros ou a declaração de que a empresa autora recolheu devidamente a parcela. Contestação da União (fls. 349/352), alegando a incompetência material da Justiça do Trabalho e sua ilegitimidade passiva ad causam. Contestação da CEF (fls. 358/362), sustentando sua ilegitimidade passiva ad causam. Afirma também a improcedência do pedido autoral, sob o fundamento de que a requerente não comprovou a individualização dos créditos fundiários de seus empregados. Esse processo foi inicialmente proposto perante a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Sabrina Cardoso. Ocorre que o STJ, em sede de conflito de competência, decidiu no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, fls. 1120/1241. A autora ajuizou a Ação Cautelar nº 5050890-77.7048.20.3.6116, incidental a esta Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de liminar visando a não inclusão do nome da parte no Kevin Cunha (fls. 1097/1101). Despacho de fl. 1254, encaminhando os autos ao setor de cálculos para informar se foram ou não computadas as diferenças salariais decorrentes do adicional de periculosidade e do repouso semanal remunerado sobre horas extras dos empregados da autora. Despacho de fl. 1256, intimando a Energisa para apresentação da forma matemática de cálculo de apuração dos valores recolhidos a título de FGTS, com o detalhamento das rubricas incluídas em seu cômputo. Petição da Energisa, à fl. 1572, juntando documentação referente à forma matemática de apuração dos valores recolhidos a título de FGTS. Informações da Seção de Cálculos acerca dos cálculos apresentados pela Energisa, fl. 1297, com a informação de que apenas a rubrica "adicional noturno sobre hora extra" compôs a base de cálculo para apuração do FGTS, não tendo "o adicional de periculosidade e o repouso semanal sobre horas extras" sido incluídos no seu cômputo. Petição de fl. 1333, requerendo a juntada de cópia das exordiais das Execuções Fiscais de nºs 176-10.6265.10.10.2461 e 1172-53.2943.4.10.3982, movidas pela União (Fazenda Nacional) em face da ENERGISA, em tramitação na 5ª Vara Federal (PB). Decisão de fl. 1.342, determinado a intimação da União para informar acerca da natureza jurídica da dívida cobradas nas execuções fiscais referidas, tendo a Fazenda Nacional providenciado a juntada de cópia dos procedimentos administrativos requeridos, à fl. 1.035. Autos conclusos para sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO É o relatório detalhado. Fundamento, tomando em consideração o §1º do art. 489 do NCPC/2015 e decido. Preliminarmente, o ajuizamento da ação anulatória é direito do devedor, insuscetível, portanto, de restrição, podendo ser exercido antes ou depois da propositura da execução fiscal. Não há litispendência entre ambas. No mérito, verifica-se que os documentos encartados à inicial são insuficientes para demonstrar a nulidade do débito fiscal. De tal sorte, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015 e art. 333, I, do CPC/1973), de provar que o adicional de periculosidade e o repouso semanal sobre horas extras foram computados no cálculo das parcelas fundiárias. Inclusive, à fl. 1.300, reafirma que "não há que se falar em incidência de FGTS no adicional de periculosidade sobre horas extras ou no repouso semanal remunerado sobre horas extras". A argumentação da Energisa de que ações trabalhistas estão sendo movidas pelos trabalhadores listados pela Fiscalização, visando o recebimento do valor do FGTS não recolhido ou recolhido a menor, ensejador do débito fiscal que se visa anular, reforça a impressão deste juízo da regularidade da Notificação para Depósito do Fundo de Garantia. Dessa forma, ao contrário do que alegado pela parte autora, não restou caracterizada ilegalidade na autuação fiscal. Pedido que se julga improcedente." 4. Consta que a autuação combatida (advinda de fiscalização procedida por auditor do Trabalho - auto nº 5489686, por infração ao art. 23, § 1º, da Lei 8.036/1990) baseou-se na não inclusão das diferenças salariais decorrentes do adicional de periculosidade e do repouso semanal remunerado no cálculo das parcelas fundiárias. O Juízo encaminhou os autos ao Setor de Cálculos para informar se foram ou não computadas as referidas diferenças salariais, o qual registrou que ditas diferenças salariais não foram consideradas quando do recolhimento devido. 5. Por seu turno, a autora, ora apelante, defende que não há que se falar em incidência de FGTS no adicional de periculosidade sobre horas extras, e que o repouso semanal remunerado sobre horas extras já se encontra diluído no salário dos laboristas mensalistas, sendo descabido o recolhimento perseguido. 6. Cumpre ressaltar que, conforme destacado na sentença, as referidas ações trabalhistas foram movidas pelos empregados da empresa autuada, visando o recebimento do valor do FGTS não recolhido ou recolhido a menor, justamente o que ensejou o débito fiscal discutido, a confirmar a regularização da autuação. Ademais, não restou devidamente comprovado nos autos o desacerto da conta apresentada na autuação, nem devidamente apontada a questionada ofensa à coisa julgada trabalhista, onde a mera discussão judicial apenas reforça o questionamento sobre o acerto no recolhimento do FGTS efetivado. 7. A apelante insurge-se contra a incidência da UFIR sobre o valor consolidado na inscrição na Dívida Ativa (dito atualizado monetariamente/já acrescido de juros de mora), aduzindo que houve "aplicação de correção monetária sobre juros e multa" (correção monetária sobre correção monetária), com ofensa à Lei 8.383/1991, bem com, no que se refere a apontada exorbitância da multa aplicada, a empresa apelante, basicamente, limita-se a expor que o valor resultante da referida NDFG nº 69898 correspondeu a R$ 114.724,52, enquanto o valor inscrito na Dívida Ativa (R$ 731.178,00), sem indicar o percentual aplicado para fins de evidenciar o apontado efeito confiscatório. 8. A mera utilização da UFIR para fins de correção monetária não afeta a validade formal da CDA quando a mesma preenche os requisitos contidos na LEF, que confirmam a sua presunção de legitimidade, certeza e liquidez. 9. Tampouco há de ser acolhido o pleito relativo à multa, quando não demonstrada a manifesta excessividade e desproporcionalidade a evidenciar cabimento da intervenção do Judiciário, mormente, quando sequer consta o valor da multa aplicado. 10. Em relação à irresignação da apelante, não se antevê, na hipótese, a existência de vício que implique a nulidade da NDFG nº 32963. 11. Insta destacar que milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade, de modo que ao demandante cabe a prova de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que não pode querer afastá-la com simples argumentações ou documentos que, por si somente, como no caso dos autos, não possuem tal força. 12. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 39513430259434741148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)