PROCESSO Nº: 5011742-13.9465.31.3.6059 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA CRUZ ADVOGADO: MARION SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. BENJAMIN CARDOSO. DECADÊNCIA. 1. O acórdão foi expresso ao expor que não se aplica a decadência, pois o pedido do particular diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20 e 41, vez que não se trata de discussão da RMI (renda mensal inicial), nem do ato de concessão da aposentadoria. 2. Kevin da Cruz o acórdão fustigado ao manter a sentença que julgou procedente o pedido de adequação aos novos tetos trazidos pelas ECs n.º 20 e 41, tendo em vista limitação do salário de contribuição ao Pedro Miguel Cardoso. 3. Clareza do acórdão recorrido ao trazer que foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações. Dessa forma, portanto, foi determinada a adoção do IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25580336564041407865, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)