PROCESSO Nº: 6791030-78.6943.14.9.5615 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO MIGUEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. ATRASO IMPUTADO À ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DESCABIDA. NÃO PROVIMENTO. 1 - Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face de sentença que julgou procedente o pedido de realização de matrícula da autora no curso de Ciências Biológicas, Bacharelado, Matutino, oferecido pela referida instituição. 2 - Não obstante o edital do certame exigir àqueles que optaram por concorrer pelo sistema de cotas a comprovação da inscrição no Cadastro Único de Programa Sociais do Governo Federal, juntamente com a declaração de hipossuficiência econômica, não foi possível o cumprimento daquela imposição, até o presente momento, por razões burocráticas imputadas à própria Administração. 3 - Hipótese em que a beneficiária procedeu todas as diligências cabíveis visando a atender as disposições editalícias, não havendo que se falar em desídia atribuída à estudante. Irrazoável, pois, a adoção de qualquer medida que acarrete prejuízo ao direito à educação, mormente no caso que se obtém resultado exitoso no certame, dentro do número de vagas ofertadas pela instituição de ensino. 4 - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69153761036939441160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)