PROCESSO Nº: 6533871-18.8075.10.9.4462 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO FREITAS ADVOGADO: FAUSTA MELO DOS SANTOS NETA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: FLAMARION D´AVILA FONTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS REZENDE (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF AFASTADA. PENA CONVENCIONAL DEVIDA PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. 1. Cuida-se da ação movida em face da empresa MARCO MATTOS ENGENHARIA LTDA e CEF, objetivando a condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, por danos morais e pela multa decorrente do atraso nas obras e da não entrega do imóvel no prazo estabelecido contratualmente. 2. No caso em questão, verifica-se que o imóvel somente fora entregue em 02/02/2013, após a realização de vistoria, o que de logo garante ao autor o recebimento da pena convencional prevista contratualmente em desfavor da construtora ré, já que, considerando o prazo de tolerância de 180 dias úteis, a data para entrega seria no dia 28/12/2013. 3. Em que pese o autor alegar que o referido prazo é demasiadamente alargado, não é irrazoável tal ajuste, considerando que o ramo da construção civil está submetido a diversos agentes imprevisíveis, a exemplo das condições climáticas. 4. Quanto aos valores despendidos com o aluguel, não há como o autor pretender indenização, considerando que o prazo para a entrega do imóvel se ultimava em 20 de janeiro de 2013, e o contrato de locação se referiu ao período de 18 de abril de 2012 a 26 de julho de 2013. 5. Não há que se falar em lucros cessantes, pois não há nos autos qualquer prova de que o imóvel se destinava a locação, inexistindo embasamento para tal condenação pretendida. 6. Toda a documentação acostada diz respeito somente a questões ligadas à relação contratual, não se desincumbindo o autor de provar o fato constitutivo do direito à indenização por danos morais, vez que o mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar de dano extrapatrimonial. 7. Ainda que a contestação da construtora ré tenha sido apresentada intempestivamente, a revelia não deve induzir à presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 320, I, do CPC). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22388838361059049612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)