PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. LAUDO PERECIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. OBESIDADE MÓRBIDA E LOMBALGIA CRÔNICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL, NÃO PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. YAGO VIEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS.
1. O pedido autoral refere-se à revisão do ato administrativo que indeferiu a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, caso em que sujeita a parte autora ao prazo decadencial de 10 anos previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Logo, considerando que entre a comunicação do indeferimento no âmbito administrativo (outubro de 1999) e o ajuizamento da presente ação (junho de 2009) transcorreu o lapso de menos de 10 anos, não foi a patê autora atingida pelos efeitos da prejudicial de decadência (Súmula 64 da TNU: "o direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos."
2. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
3. In casu, o requisito renda familiar per capta inferior a 1/4 do salário mínimo não restou questionado pelo INSS no momento que indeferiu o benefício de prestação continuada (fls. 68), nem no momento da apresentação da contestação (fls. 34/44), fazendo com espeque apenas na não configuração da incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
4. Verifica-se, através de Laudo Pericial (fls.141/148) que a parte autora é portadora de obesidade mórbida e lombalgia crônica que a torna parcial e permanentemente inabilitada para a profissão que exercia (atividade rural/do lar). Ainda segundo o mesmo laudo, há possibilidade de readaptação para o trabalho em outra função, se respeitada as suas limitações para não sobrecarregar membros inferiores e coluna lombar.
5. Apesar de constar no próprio laudo médico que a incapacidade para o trabalho é parcial, posto que a limitação é apenas para as atividades que envolva carga e/ou esforço físico deve-se considerar, ainda, que trata-se de pessoa sem instrução, com 52 anos de idade, inserido em comunidade e entidade familiar carente; ou seja, associando-se sua limitação física ao fato de ser uma pessoa de baixo nível de escolaridade, residente na zona rural, onde há poucas opções de trabalho sem esforço físico, conclui-se que a autora não tem como ser aproveitada na vida laboral.
6. Dessa forma, a parte autora tem direito, além da concessão de benefício de amparo social, às parcelas atrasadas, vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e Pedro Lucas Freitas de 1% ao mês, a partir da citação válida.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado os limites da Súmula 11 do STJ.
8. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 689862150623291, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)