PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS PARA A TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
2. O DNOCS/embargante, com fundamento no art. 535 do CPC, requer seja sanada a omissão quanto à apreciação, para fins de prequestionamento, especificamente quanto aos arts. 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.537/77, art. 31 da Lei 4.229/63 e art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. O Acórdão embargado textualmente consignou que "Nesta análise primeira acerca da matéria, deve prevalecer o entendimento pelo qual, não sendo a isenção de emolumentos para fins de transcrição da sentença no ofício de registro de imóveis, matéria objeto da ação de desapropriação, já em sede de cumprimento de sentença, tal questão deve ser dirimida à luz do art. 198, da Lei nº 6.015/73 e, o seu resultado, poderá ser passível de objeto de ação própria, na qual será dirimida a questão acerca da isenção de emolumentos pretendida pelo Agravante."
5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 1770111394137412150646, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)