PROCESSO Nº: 7622636-38.1616.6.10.5254 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO PEDRO RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO DORIA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REQUISITO DE EXCLUSIVIDADE NÃO OBSERVADO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. 1. De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.538/92, a gratificação de dedicação exclusiva seria devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da FUNASA, quando observado o regime de dedicação exclusiva. 2. A Lei nº 10.483/2002 transformou a gratificação de dedicação exclusiva prevista no art. 3º da Lei nº 8.538/92 em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, desde que observado o requisito de exclusividade. 3. Da análise dos dispositivos legais, verifica-se que o pagamento da gratificação em comento, ainda que transformada em VPNI, está atrelado ao desempenho das funções de forma exclusiva. 4. Desse modo, como o servidor não exerceu seu cargo com exclusividade na FUNASA, visto que assumiu o cargo de médico na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE em 2006, não faz jus ao pagamento da rubrica nº 82162 - VPNI, art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002, ora em análise. 5. Considerando, porém, que o pagamento indevido da VPNI decorreu de erro da própria Administração, e que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida, portanto, a reposição da quantia paga a maior e indevidos quaisquer descontos para tal fim. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 56448568818202302291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)