PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS.
1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de Amparo Social ao deficiente
2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social. Previsão do art. 203, V, CF/88. Objetivo: "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Afastada ocorrência da prescrição. Requerimento administrativo datado de 15/02/2007. Ação proposta em 08/08/2010. Não houve lapso temporal superior a 5 (cinco) anos.
4. Laudo pericial afirma ser o Autor portador de "Deficiência mental e motora". Incapacidade para o trabalho em qualquer atividade, de forma definitiva, e o periciando é portador da doença possivelmente desde que nasceu, nunca apresentando capacidade para o trabalho.
5. Demonstração de que o Autor era incapaz de prover a própria subsistência e de praticar os atos da vida civil, além de preencher o requisito da hipossuficiência econômica. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74854670567896337719, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)