PROCESSO Nº: 2177834-30.3350.31.12.6486 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE : PEDRO LUCAS PINTO MARINHO APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. KAIQUE MOURA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EDITAL Nº 04/2014. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO CONCERNENTE A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO EDITALÍCIA EQUIVOCADA. 1. Em se tratando de concurso público, o edital funciona como lei entre as partes, devendo o candidato se ater às exigências nele contidas, observando todos os requisitos exigidos no certame, a fim de não restar prejudicado em razão de sua própria negligência. 2. Na hipótese, a demandante participou do processo seletivo da EBSERH e obteve classificação na primeira etapa do certame. Na segunda etapa - Avaliação de Títulos e de Experiência Profissional - de caráter apenas classificatório, apresentou documentos para comprovar os 8 (oito) anos de experiência como assistente administrativo. Contudo, a banca examinadora apenas lhe atribuiu à pontuação 6 (seis), correspondente aos 6 (seis) anos trabalhados, desconsiderando 24 meses, em face da previsão do subitem 7.7.73 do certame. 3. Da leitura do subitem 9.4.78 do Edital nº 04/2014 - EBSERH, objeto do presente litígio, observa-se a seguinte previsão "para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência profissional, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período". 4. Da interpretação do subitem questionado extrai-se que será considerado, para fins de pontuação, o tempo de experiência em anos completos, sem que haja necessidade de ser exercido de forma ininterrupta, desprezada a fração (meses). 5. Uma vez constatado que a autora possui 8 (oito) anos e dois meses de experiência como assistente administrativo, é de se descartar, apenas, os dois meses por ela trabalhado, em face da previsão do subitem 7.3.69, e computar a favor da candidata 8 (oito) pontos, a título de "experiência profissional", o que irá refletir, consequentemente, na ordem classificatória do certame. 6. Precedentes deste Tribunal - PROCESSO: 69391924304764434239, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/07/2015 / (PROCESSO: 70637619360944813273, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA CARDOSO (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/01/2014 ). 7. Honorários advocatícios fixados em R$ R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 14885357569056119424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)