Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Barbosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0247380-05.9043.87.6507-PB AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IRRIGANOR-IRRIGAÇÃO DO NORDESTE IND E COM LTDA ADVOGADO : VITOR GABRIEL AZEVEDO TERCEIRO INTERESSADO: ANTHONY MENDES ADVOGADO : ENZO GABRIEL RIBEIRO ANA LAURA ARAÚJO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão proferida em exceção de pré-executividade, oposta à execução fiscal, que acolheu o pleito atinente à ilegitimidade passiva do ora agravado, determinando a sua exclusão do pólo passivo da demanda, por entender que não restou comprovado que o excipiente agiu da forma estabelecida no art. 135, do Código Tributário Nacional A exceção de pré-executividade é especialíssimo instrumento de defesa, cujo alcance é restrito a questões que podem ser reconhecidas, de plano, pelo julgador. É cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição de , em circunstância alguma, não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça. Embora esta relatoria já tenha recentemente apreciado o mérito no instrumento da pré-executividade, entende-se pela inadequação do caminho para a discussão que se forma. AGTR 8319008-82.2183.29.6.2218-PB, des. Yuri da Cruz, julgado em 22 de dezembro de 2015. No caso dos autos, a ilegitimidade passiva da agravante não se deixa revelar de forma rápida e simples. Em vista disso, a exceção de pré-executividade não se presta para esse tipo de debate. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 31297277691451969478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)