PROCESSO Nº: 3161756-57.5760.9.10.9792 - APELAÇÃO APELANTE: ES ATACADO LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE LOPES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS, os qual constitui montante que pertence aos Estados e Municípios. 2. Apelação da impetrante provida, para conceder a segurança e declarar o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS a partir de janeiro de 2015, bem como a, uma vez verificado o trânsito em julgado, compensar os valores eventualmente recolhidos a maior a partir de 1º janeiro de 2015, os quais deverão ser corrigidos pela SELIC, observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 93892108909433204244, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)