PROCESSO Nº: 7360560-64.0810.28.8.2811 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: THALES ROCHA ADVOGADO: SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REFUTADA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX IAN MORAES. MILITAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. 1. Refuta-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que dos documentos acostados aos autos, infere-se que o apelado encontra-se inserido na hipótese do § 2º do art. 47 da Lei n.º 9.394/96, estando o direito líquido e certo evidenciado pela comprovação dos prejuízos irreparáveis advindos da não transferência de universidade. 2. A Lei nº 9.536/97 autoriza a transferência de universidade no caso de servidor público civil ou militar removido de ofício, direito estendido aos seus dependentes. 3. O fato de o agravado ser Policial Civil do Estado do Rio Grande do Norte não obsta, por si só, o direito à transferência entre instituições de ensino superior, nos termos do art. 99 da Lei n.º 8.112/90, uma vez que não se deve fazer distinções, para os efeitos do referido dispositivo legal, entre os servidores federais, estaduais e municipais da Administração Pública. 4. Ressalte-se que não há nos autos qualquer indicativo de que o autor venha a se utilizar da transferência para, em seguida, retornar para o campus de Natal da UFRN. Ademais, o servidor estadual foi removido de ofício, segundo interesse da Administração. 5. Por outro lado, também restou preenchido o requisito da congeneridade entre as instituições de ensino superior de origem (pública) e de destino (pública), tudo em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADIN n.º 2594-5/DF. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81149270844273629310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2013)