PROCESSO Nº: 7135811-96.0622.11.9.8318 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUCCA NOGUEIRA APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS (e outro) ADVOGADO: THEO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA MOREIRA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE (PRIMEIROS 15 DIAS). VALE-TRANSPORTE. GRATIFICAÇÕES NÃO REMUNERATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 320.997 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (10 de março de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O egrégio STJ, em julgamento conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Res. 5.455.658), decidiu afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias), o aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e/ou acidente, havendo firmado posicionamento, no mesmo acórdão, a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade 4. No que pertine à rubrica auxílio-transporte, entendo pela inexigibilidade da contribuição previdenciária, tendo em vista o julgamento do RE 738161, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau (DJ 24.11.5782). 5. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, em face de sua natureza remuneratória. Precedentes deste TRF5: PJE: 35368014967402634457, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/09/2014 e PROCESSO: 53026660973601080043, APELREEX 29025/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR RAUL PIRES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2014 - Página 214. 6. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 7. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 8. Ante as razões declinadas, nego provimento à remessa oficial e às apelações do município e da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 72920663526089046805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014)