Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius das Neves PJe-AC3319037-05.8989.23.3.1164 APELANTE : CLAUDOMI LISBOA ADV : PAULO FREITAS FORTES APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 09/02/2014) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO FARIAS (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. CARGO DE PROFESSOR DO IFS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM O CARGO DE PROFESSOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. IMPEDIMENTO FUNCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE REGIME DE 40 HORAS PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Em consonância com o delineado no Decreto n° 76.087, de 12 de setembro de 1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, o professor de carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, submetido ao regime de dedicação exclusiva, é impedido de exercer outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada. - Inaplicável, portanto, à hipótese o permissivo constitucional de acumulação de dois cargos públicos de professor tracejado no art. 37, XVI, alínea "a", da Constituição de 1988, porquanto, em princípio, não se está diante de situação de dois cargos públicos de professor, mas um público com dedicação exclusiva mantido com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS e outro privado, com a Faculdade Atlântico (Instituição privada de ensino). Além disso, ainda que haja compatibilidade de horários, o docente com dedicação exclusiva ostenta impedimento funcional legalmente previsto, não podendo manter outro vínculo de natureza pública ou privada. - O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento no sentido de que, malgrado a compatibilidade de horários seja requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos, é ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. Porém, o reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor (MS 26085, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.08.4612). - Não se pode presumir que houve boa-fé, na medida em que o apelante ingressou no instituto tecnológico, em 30 de julho de 1991, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas, passando, por sua opção, ao regime de dedicação exclusiva em 17 de dezembro de 1993. E é claro que o fez, estando consciente das restrições a ela pertinentes. Sem relevo se a atividade docente em instituição privada correspondia apenas a 12 (doze) horas. Isso não ameniza, nem desnatura a ilegalidade da acumulação. - Se o recorrente, por sua própria vontade, modificou o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas para dedicação exclusiva, certamente conhecia todos impedimentos e restrições que cercavam o desempenho da atividade docente sob tal sistemática, não podendo, pois, neste momento, alegar que recebeu os valores de boa-fé, já que tinha ciência plena das proibições decorrentes da exclusividade do regime a que aderiu voluntariamente. Daí inexistir margem para inferir a alegada boa-fé do recorrente. - Reconhecida como ilegal a acumulação de cargo de magistério, sob o regime de dedicação exclusiva, com outro vínculo empregatício de natureza pública ou privada, ainda que haja compatibilidade de horários, é devida, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90, a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, quando configurada situação de má-fé. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 63532157079280378753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014)