PENAL. PROCESSUAL. SAQUES INDEVIDOS (UM TENTADO, OUTROS REALIZADOS) DE SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3°, CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO, NO CASO, MESMO QUANDO A PRISÃO HAJA ACONTECIDO EM FLAGRANTE DELITO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO PARA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL. APELO DO MPF IMPROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MPF ofertou denúncia em face da ré (RENAN DA ROSA), narrando que ela, mediante a utilização de documentos falsos, teria se apresentado em agência da CEF como sendo outra pessoa (RITA), para sacar parcela de seguro-desemprego indevidamente (em prejuízo do banco), pelo que acabou presa em flagrante (seu acompanhante evadiu-se, não tendo sido identificado);
2. Foram encontrados com a ré dois outros documentos, estes em nome de uma terceira pessoa (SÍLVIA) -- carteira de identidade e CTPS --, os quais, segundo se apurou posteriormente, foram utilizadas para efetuar quatro saques indevidos também de seguro-desemprego;
3. Ao cabo da instrução processual, foi a ré condenada pela prática de 02 (dois) crimes de estelionato (um deles na forma tentada; outro, consumado, em continuidade delitiva) à pena total de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, fixado o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato --- houve recurso, então, da defesa e do MPF;
4. Diferentemente do que argumenta o MPF, a fixação de valor mínimo para reparação civil ex delito requer pedido expresso formulado na denúncia, oportunizando-se, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido está sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
5. Também é assente naquela Corte (vide AgRg no HC 547.456/SP) que, para a aplicação da atenuante da confissão (CP, Art. 65, III, "d"), é irrelevante a circunstância do flagrante, desde que ela (seja total ou parcial) tenha sido utilizada para fundamentar a sentença condenatória, o que ocorreu in casu;
6. O fato de ter sido praticado o delito em prejuízo de entidade de economia popular já majora a pena na terceira fase da dosimetria, por força do comando previsto no do CP, Art. 171, parágrafo 3º, impedindo qualquer aumento de pena na primeira fase pela mesma razão, sob pena de bis in idem. Vinicius Freitas banda, a apelada ter reiterado sua prática delitiva contra a CEF não é o suficiente para caracterizar uma circunstância judicial desfavorável quanto à sua personalidade e, por isso, não se justifica a elevação do quantum da pena-base no instante da análise das circunstâncias judiciais do CP, Art. 59 (inclusive porque tal fato também já foi observado na terceira fase da dosimetria);
7. Não é, por outro lado, a só possibilidade (abstrata) de se voltar a delinquir através dos documentos falsos o que permite a punição autônoma deste crime (sem consunção ao estelionato), mas toda uma contextualização da trama, a demonstrar autonomia de desígnios e reais propósitos criminosos (não hipotéticos). No caso da sentença objeto do apelo, porém, nada indica que a potencialidade lesiva dos documentos tenha exasperado a finalidade que animou sua elaboração: receber parcelas de seguro-desemprego (ainda que por vários meses), a não ser conjecturas que não servem para embasar um édito condenatório;
8. O caráter social da verba indevidamente recebida (e aquela que se tentou receber) já é causa de aumento na terceira fase da dosimetria por força do CP, Art. 171, parágrafo 3°, pelo que não pode fundamentar a majoração da reprimenda pela valoração negativa da "culpabilidade";
9. Por outro lado, ainda que prevista como agravante genérica (CP, Art. 62), não houve qualquer prejuízo ao réu no uso do "concurso de pessoas" para a majoração da pena-base, pois, não tendo havido bis in idem (com aplicação concomitante em segunda fase), o resultado seria o mesmo, como foi;
10. A ré falsificou documentos e entregou-os na instituição bancária, esgotando assim todos os meios para a execução do crime, o que a doutrina nomeou de tentativa perfeita. Assim, a diminuição da pena deve ser mantida no grau mínimo (1/3);
11. Ante a reforma que por ora se faz (valoração neutra da circunstância judicial referente à culpabilidade), resta a reprimenda nos seguintes termos:
11.1) Estelionato tentado (Art. 171, caput e parágrafo 3º, c/c art. 14, todos do CP):
09.0.3) Deve-se dosar a pena-base (quanto à pena privativa de liberdade) um pouco acima do mínimo legal, haja vista a valoração negativa das circunstâncias do crime (concurso de pessoas) em 01(um) ano e 03 (três) meses de reclusão; na segunda fase, reduz-se a pena de 03 (três) meses ante a presença da atenuante referente à confissão; na terceira e última fase, é presente a causa de aumento da pena prevista no CP, Art. 171, parágrafo 3°, mas acaba compensada com causa de diminuição referente à tentativa, fixada também em 1/3 (um terço), resultando a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão.
89.5.6) Reduz-se a pena de multa aplicada, em consonância com a diminuição da pena privativa de liberdade, fixando-a em 10 (dez) dias- multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
11.2) Estelionato consumado em continuidade delitiva (CP, Art. 171, caput e parágrafo 3º, c/c Art. 71, todos do CP):
28.0.2) Deve-se dosar a pena-base (quanto à pena privativa de liberdade) no mínimo legal (01 ano de reclusão); na segunda fase, inocorrem circunstâncias agravantes/atenuantes; na terceira e última fase, presente a causa de aumento da pena prevista no parágrafo 3°, art. 171, CP (um terço) e tendo em vista a caracterização da continuidade delitiva por terem sido 04 (quatro) os saques, Breno Oliveira a pena em mais 1/4 (um quarto), resultando a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
64.8.2) Reduzo, ainda, a pena de multa aplicada, em consonância com a diminuição da pena privativa de liberdade, fixando-a em 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
11.3) Em decorrência do concurso material de crimes (CP, Art. 69), somam-se as penas aplicadas, chegando-se à pena total (definitiva) de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 70 (setenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
12. Apelação do MPF improvida. Apelação da defesa parcialmente provida.
(PROCESSO: 82272855244994336581, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)