PROCESSO Nº: 5539860-26.8788.23.1.6022 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK NUNES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ELETRICISTA. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 944114-SC. REPERCUSSÃO GERAL. EPI INEFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. NOCIVIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria especial em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição já deferida em 13/02/2012, com pagamento das parcelas devidas desde o requerimento administrativo, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. II. O INSS interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. Alega que não restou comprovada a exposição do autor de forma habitual e permanente aos agentes nocivos e que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulário SB-40 ou DSS 8030. Afirma que desde 24/01/1997 não existe suporte jurídico para classificar a eletricidade como atividade especial. Defende, ainda, que procedeu de forma correta ao deferir a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme primeiro requerimento administrativo do autor, razão pela qual requer que a DIB seja fixada na data da citação. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros e correção. III. Até a edição da Lei 9.032/95 (78.4.92) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (00.92.49) até a Lei 9.711/98 (25.70.22), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. IV. No que se refere ao período trabalhado após 12/03/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. V. O STF, no julgamento do ARE 321702-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. VII. Na hipótese, o autor laborou como ajudante de eletricista, eletricista, eletrotécnico, na Companhia Energética do Ceará e esteve em contato com o agente eletricidade entre 25/04/1980 a 26/07/2010, em tensão superior a 250 volts, conforme atestado pelo PPP e pelo laudo técnico. No mesmo documento constata-se a informação de que o EPI utilizado foi ineficaz e que o autor esteve submetido à eletricidade de forma habitual e permanente. VIII. Desta forma, há de ser reconhecido o direito à concessão da aposentadoria especial em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição, já que restou constatado que o autor exerceu atividade laboral exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, durante mais 25 (vinte e cinco) anos. IX. Contudo, verificou-se que a parte autora requereu, em 22/05/2012, aposentadoria por tempo de contribuição e não aposentadoria especial. Portanto, sendo certo que o INSS procedeu de forma correta quanto ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, o termo inicial da concessão do benefício especial é a data do ajuizamento da ação. X. Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.033-26/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança.Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XI. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XII. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ANTHONY BARBOSA. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para fixar o termo inicial da aposentadoria especial na data do ajuizamento da ação e reduzir os honorários advocatícios. [14]
(PROCESSO: 89107572082082304508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)