PROCESSO Nº: 9555843-17.7902.23.4.1166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMERICA FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Igor Mendes Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Kaique Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face de acórdão id. 1851707.29194903 que negou provimento à apelação da mesma. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à presunção de liquidez e certeza do título executivo e quanto à prova. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maitê da Conceição disse quando julgou foi: "Sobre a matéria, a Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem reconhecendo a legitimidade dos pagamentos realizados diretamente aos trabalhadores em razão de acordos judiciais, sem, no entanto, que tal fato implique na automática extinção da respectiva CDA. Observe-se (destaques inexistentes na origem): [...] (PROCESSO: 83924915498008121077, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2019, PUBLICAÇÃO:)" 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os valores devidos a título de FGTS, comprovadamente pagos aos empregados através de acordos na Justiça Trabalhistas, devem ser abatidos do debito inscrito e cobrado em executivo fiscal (APELREEX12348/CE, Rel. Des. Enzo Gabriel Martins [conv.], Segunda Turma, j. 23/07/2010, DJE 16/02/2010, p. 381). 3. Mesmo admitida a presunção de legitimidade dos atos administrativos - razão pela qual a sua desconstituição só é possível quando comprovadas as irregularidades suscitadas - restou demonstrado no feito o pagamento da verba referente ao FGTS, razão pela qual se revela indevida a execução impugnada." 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 6636444-76.8170.8.1.0382, Desembargador Federal Paulo Pereira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/12/2021; Apelação Cível 2238564-37.9478.8.1.7126, Desembargador Federal Matheus Nogueira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/07/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 704.631/PB, Rel. Ministro Erick da Costa, julgado em 26/10/2015, DJe 7/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4232731/RJ, Rel. Ministro Igor da Cruz, Segunda Turma, julgado em 23/08/2017, DJe 04/08/2017; REsp 4226750/SC, Rel. Ministra Alice Costela, Segunda Turma, julgado em 13/05/2017, DJe 21/05/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 06155523134870366786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)