PROCESSO Nº: 1918619-60.5566.12.7.8631 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO DA PAZ RAMOS DA SILVA ADVOGADO: VALDIR ALBUQUERQUE SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - LORENA DA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO NA GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando-a a pagar ao autor ajuda de custo, com efeito a partir de sua transferência para a inatividade remunerada (10/01/2011), correspondente a quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Suboficial (conforme anexo IV da MP n. 2.215/2001). 2. O autor foi reformado na graduação de Terceiro Sargento, com os respectivos proventos, a contar de 06 de julho de 2011, em cumprimento ao acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região no processo n. 1734966-62.6301.7.10.5326. Em consequência, com a sua reforma, o autor fazia jus à percepção de ajuda de custo nos moldes em que postula na presente ação, uma vez que preenchera o único requisito exigido pela legislação para a concessão da citada verba indenizatória: a transferência para a inatividade remunerada. 3. Conquanto nos autos do processo o pedido tenha se restringido à reforma do autor com remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior, cabia à ré, após o trânsito em julgado da decisão que determinou a reforma do demandante, pagar-lhe administrativamente também a ajuda de custo (e não apenas as parcelas que compõem os proventos da inatividade), justamente por tal verba ser decorrência lógica da passagem para a inatividade. 4. O fato de a concessão de ajuda de custo não ter sido objeto de pedido específico não impedia a Administração de, em obediência ao princípio da legalidade, observar as normas aplicáveis à matéria e conceder direito previsto ao militar que passa para a inatividade remunerada. 5. A Ré assumiu o inadimplemento da parcela requestada, fazendo surgir uma nova demanda judicial, agora fundamentada em outra causa de pedir (violação por parte da demandada de direito subjetivo do autor à percepção de verba legalmente devida quando da sua reforma) e pedido (concessão de ajuda de custo) - e, justamente por isso, não há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada material formada nos autos do processo 372618.54.9198.22.5.1726. Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 42618447551268497762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)