PROCESSO Nº: 3382252-94.3124.17.4.8280 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VICENTE CUNHA DELANO LEANDRO MELO APELADO: THIAGO TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VIANA DELANO DIOGO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CORREIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese sub examine, com relação ao uso de EPI eficaz, é nítido o propósito da embargante de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, pois, embora o acórdão tenha feito referência também ao parecer técnico complementar dos laudos técnicos, documento extemporâneo, não se baseou unicamente em referido documento para atestar a não eficácia dos equipamentos de proteção individual. 3. Com efeito, a decisão se mantém, mesmo desconsiderando o documento novo, pois, está clara e motivada ao atestar que, consta a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e nos Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, documentos juntados à inicial, que embora utilizasse EPI, a conclusão dos laudos era de que o empregado exercia "função que o obrigava a se expor a energia elétrica envolvendo tensões acima de 250 volts e até 3.300 volts sob risco a sua integridade física", ou seja, não restou demonstrado através dos referidos documentos que o uso de EPI era realmente capaz de neutralizar os riscos a choque elétrico a que estava exposto o empregado, não restando comprovada a sua real eficácia. 4. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido no ARE 067375-SC, sob o regime de repercussão geral, afirma que: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29389771717429263927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)