PROCESSO Nº: 8281425-91.5887.16.4.9039 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MAIOR DE COFINS. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA DA DCTF RETIFICADORA. DIPJ E BRENO MONTEIRO RETIFICADAS. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida, determinando a anulação do lançamento de ofício realizado nos autos do Processo Administrativo n. 41076.941787/4898-14 e a consequente extinção do crédito tributário constituído naqueles autos, no importe de cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06966062753005725898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)