PROCESSO Nº: 3065157-31.1158.16.2.4946 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (E OUTRO). APELADO: ENZO FERNANDES. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA. ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL/PE. JUIZ(ÍZA): ISIS DA CUNHA E JUAN LOPES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA FOGAÇA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de assegurar ao particular a sua inscrição e frequência no curso de reciclagem de vigilante, no que pese responder a processo criminal, em razão da aplicação do princípio da presunção de inocência, porquanto, do contrário, seria retirado do impetrante o direito de exercer uma profissão baseado exclusivamente na existência de acusação criminal pendente de julgamento em ação penal. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 98598006599450679802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)