PROCESSO Nº: 9145749-76.7356.20.8.0923 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: THOMAS FARIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO PROCEDIMENTO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de suspensão de execução extrajudicial de contrato de mútuo, celebrado para aquisição de imóvel. II. O apelante, em suas razões recursais, afirma, em síntese, que não conseguiu arcar com o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário em razão de seu desemprego e da existência de cláusulas abusivas no contrato firmado. Defende a inconstitucionalidade da execução extrajudicial. Pugna pelo reconhecimento do direito de renegociar a dívida. Pleiteia pelo provimento judicial tendente a impedir o protesto do referido contrato, a cobrança das parcelas vencidas ou vincendas, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como o leilão do imóvel. III. A questão analisada versa sobre execução extrajudicial de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual - FGTS, com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se ao caso, conforme termos contratuais, os ditames da Lei nº 9.514/97. IV. A Lei nº 9.514/97 define em seu art. 26 que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, desde que intimado pessoalmente ou por edital, quando em local incerto e não sabido para purgar a mora, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. V. O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66, nos termos da jurisprudência do STF (AI-AgR 364349, RE-AgR 290161 e RE 851171), é constitucional, assim como o procedimento da Lei n° 9.514/97, conforme já julgado nesta Corte. Precedente: Processo: 21850722136817664673, AG/SE, Des.Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª Turma, Julgamento: 30/11/2016. VI. A parte autora, que impugnou apenas de forma genérica o procedimento extrajudicial, bem como as cláusulas do contrato, não provou haver sido desrespeitado o diploma legal que fundamentou a execução ocorrida. VII. Dos autos não consta qualquer sinal de descumprimento do rito estabelecido para que fosse processada a execução extrajudicial levada a efeito no caso em apreço. THALES CARVALHO. No que se refere ao direito de renegociar o débito, não se vislumbra interesse processual da parte autora neste ponto, uma vez que o imóvel foi regularmente consolidado pela CEF, com extinção do contrato de financiamento, antes do ajuizamento da ação. IX. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 26119767895559585162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)