TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA OU CROQUI. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
1. Insurgência contra decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, condicionou a efetivação da penhora de imóvel da devedora à apresentação de planta/croqui com a localização/situação dos imóveis.
2. A penhora de bens imóveis poderá ocorrer por termo nos autos, desde que apresentada pelo credor a certidão da respectiva matrícula, dispensando-se a apresentação de planta ou croqui para sua localização, nos termos do art. 659, parágrafos 4º e 5º do Código de Processo Civil.
3. Uma vez apresentada as certidões atualizadas de matrícula dos imóveis oferecidos à penhora, deverá esta ser efetivada sem a necessidade de apresentação de planta ou croqui.
4. Agravo de instrumento provido para determinar a efetivação da penhora dos bens imóveis, independentemente da apresentação de croqui ou planta.
(PROCESSO: 29835214245984369983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)