PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
1. Caso em que o INSS interpõe embargos de declaração, em ação que versa pensão rural por morte, requerida na condição de companheiro, sob alegação de que haveria omissão quanto à análise do requisito de dependência econômica da autora em relação ao instituidor, bem assim erro material/contradição, no tocante à fixação do percentual de honorários advocatícios;
2. A despeito da ausência de específica menção no julgado quanto à comprovação da união estável entre a demandante e o falecido, consta nos autos certidão de nascimento de 02 filhos havidos em comum e certidão de óbito, no qual a autora fora a declarante, bem assim prova testemunhal convincente, constituindo, portanto, prova irrefutável do alegado vínculo;
3. Constatando-se a existência de erro material no tocante ao percentual relativo aos honorários, é de se acolher os declaratórios, para corrigir o equívoco constante na proclamação do julgado, que restou por negar provimento à apelação e à remessa oficial, quando, em verdade, deve ser dado parcial provimento à remessa oficial, para reduzir a aludida verba em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando que tal critério já havia sido fixado expressamente consignado no voto;
4. Embargos de declaração parcialmente providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 3107810915554244665501, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)