Processual Penal. Embargos declaratórios, em número de três, atacando, via embargos declaratórios, julgado que, calcado no parágrafo 3º, do art. 4º, da Resolução n. 01, de 2014, considerou competente para tanto o Juizado Federal da 11ª Vara, considerando desnecessária a análise de outros dispositivos.
Os aclaratórios apontam, respectivamente, ambigüidade e omissão, esta última em duas condutas.
No primeiro, a ambiguidade, Augusto da Paz. Na dicção do embargante, com efeito, a exceção invocada no acórdão não tem aplicação à hipótese dos autos, dado que a instrução está em pleno curso, como de resto reconhecido próprio acórdão, não tendo, destarte, incidência nenhuma das exceções elencadas no dispositivo da resolução invocado, Leandro Oliveira.
Da análise do julgado não se espreme nenhuma ambiguidade, que, aliás, no campo prático, só se revela quando a linguagem utilizada a nenhum ponto conduz, de modo a me utilizar, nestes casos, de uma velha figura de linguagem a fim de asseverar que a ambiguidade é mata fechada, na qual o sol não penetra. O que no julgado se coloca é a presença de dois feitos, um já encerrado, e outro a se encerrar, estando os dois presos, como irmãos siameses, ao mesmo destino: onde um for, o outro irá. Como um depende ainda de instrução, os dois deverão ficar na Vara velha, isto é, a 11ª.
O segundo embargos declaratórios se centraliza na presença de omissão, que, por seu turno, não ocorreu. É só cotejar o julgado, para se observar que, em função da existência de dois processos, um velho e um novo, estando em fases diferentes, mas ligados pela conexão e devidamente apensados, para onde um se dirigir, o outro também será obrigado a tomar a mesma atitude. Não há omissão alguma. O fato de se ter pairado na competência da 11ª. Vara se fez com sustentáculo na argumentação no julgado aboletada, fazendo prevalecer o fato de a instrução de um deles já ter sido concluída, e, no outro, ainda necessitar ser realizada. Como estão apensados, deve prevalecer o princípio da prevenção, e, neste caso, a competência do juízo federal da 11ª se justifica plenamente.
Por fim, o último embargo, a defender a omissão à medida em que o julgado deixou de apreciar diversos dispositivos de lei, como, da Constituição Federal, o art. 5º, incs. XXXVII e THALES AZEVEDO e art. 96, inc. I, alínea a, f. 35 e 736, respectivamente; art. 87 e 399, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Não há omissão. O julgado, no aspecto, deixa bem claro que o exame dos dispositivos do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil, se tornam desnecessários, porque a bússola para a caminhada em direção ao juízo federal competente repousa na Resolução n. 1, de 2014, desta Corte, não se fazendo precisa a análise de outro artigo de diploma outro, seja constitucional, seja ordinário.
Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 2688348595847960629202, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)