CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. NEGATIVA INDEVIDA DE CONCESSÃO DE FINANCIMANETO HABITACIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação por meio da qual a parte autora persegue a reforma da sentença, para que a CEF seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da negativa indevida de concessão de financiamento habitacional.
2. O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Para que se configure sua ocorrência e o consequente dever de indenizar, não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo suportado pela vítima, sendo suficiente que o fato suscitado como danoso acarrete ao indivíduo médio um sentimento de humilhação, desonra ou constrangimento. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar.
3. A jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica em sustentar que, para que se configure o dano moral e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Nestes casos, diz-se que os danos são presumidos, não sendo o que se observa na hipótese apresentada.
4. O ato apontado como lesivo não ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, já que o motivo da indignação da parte autora limita-se à negativa de concessão de financiamento habitacional por parte da Caixa.
5. Não se encontra comprovado, nem sequer alegado, qualquer acontecimento ou circunstância que possa ter causado perturbações que desencadeassem alterações significativas nas relações psíquicas da postulante, a ensejar o reconhecimento de danos morais a serem indenizados.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65723230942789772003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)