PROCESSO Nº: 0263037-75.7980.11.4.4510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Rocha PROCURADOR CIVIL: CAIO DA PAZ APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Vinicius Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Oliveira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL UM DIA ÚTIL APÓS O PRAZO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Cuida-se de apelação da autora ante sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil, visto que, embora intimada para emendar a inicial, a parte autora tenha se quedado inerte no prazo fixado; A apelante requer, em síntese, o provimento do recurso para reformar a sentença e possibilitar o regular processamento do feito, relatando que apresentou a emenda determinada um dia depois de escoado o prazo legalmente consignado em virtude de o profissional contratado para a elaboração do levantamento topográfico e respectivo memorial descritivo da área sob litígio não ter conseguido entregar o trabalho no tempo adequado. Argumenta, então, que, nesse contexto, não foram praticados quaisquer outros atos processuais minimamente capazes de influenciar negativamente no prosseguimento ou na celeridade do feito, assim como não houve qualquer prejuízo às partes contrárias no que tange ao exercício do contraditório e da ampla defesa; Malgrado não tenha, de fato, corrigido os vícios apontados no prazo assinado pelo juízo de primeira instância, observa-se que o recorrente juntou os documentos requeridos apenas após um dia útil, cumprindo, assim, ao comando judicial, ainda que de forma extemporânea; Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, não é razoável a não apreciação da demanda e a extinção do processo em função de irregularidade sanada quando ausente qualquer prejuízo às partes, como no presente caso; Com efeito, deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento; Apelação provida. dca
(PROCESSO: 12786974453470713988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2022)