CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SALDO RETROATIVO DE QUINTOS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. STF. RE 991.570/CE ADEQUAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja apreciada a necessidade de adequação do acórdão à decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal no RE 973.746/CE.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 297.631/CE, decidido sob o regime de repercussão geral, quanto ao tema "incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 3.695-15/2001", assentou que o direito à incorporação de quintos já estava extinto desde o advento da Lei nº 9.527/1997.
3. O objeto da presente demanda não se assemelha à matéria discutida no supracitado representativo de controvérsia, vez que, no caso concreto, a parte autora não requer o reconhecimento do seu direito à incorporação de quintos, mas, apenas, o pagamento de diferenças referentes à incorporação de quintos que já foi reconhecida administrativamente.
4. Precedente do Pleno nos Embargos Infringentes em Apelação Cível em Apelação/Reexame Necessário 5330-SE, Relator Desembargador Federal Thomas Vieira (Convocado), unânime, julgado em 11/08/2015, que, apesar de fazer a adequação, ressalvou o direito dos autores ao recebimento de saldo retroativo de quintos, em razão do reconhecimento administrativo.
5. Desnecessidade de exercer o juízo de retratação, em face da inaplicabilidade do RE 362729/CE ao caso concreto. Mantido o acórdão que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária, assegurando o direito dos autores ao recebimento do saldo retroativo de quintos, em razão do reconhecimento administrativo.
(PROCESSO: 019438037426185, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)