PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CTN. DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os sócios da empresa executada. A execução fiscal proposta pela União tem por objeto a cobrança e satisfação dos créditos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
II. Esta egrégia Segunda Turma deste Tribunal possui firme entendimento no sentido de que, afastada a natureza tributária das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, são inaplicáveis, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.
III. Para responsabilização pessoal do sócio é necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil, o que não foi comprovado nos autos. Precedente: (LUIZ FERNANDO NOVAES - Segunda Turma, AG 70426682646498336563, Desembargador Federal Pedro Lucas Melo, DJE: 30/04/2014).
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50411259925994746398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)