PROCESSO Nº: 4222304-98.3623.23.7.9464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: TRANSPORTE PESSOA LTDA - EPP ADVOGADO: FRANCISCO NOVAES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA BARROS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO QUINQUENAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por TRANSPORTE PESSOA LTDA. - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que almejava o reconhecimento da prescrição parcial de créditos tributários cobrados através do feito executivo e, consequentemente, a exclusão da CDA nº. 34.776.981-8 e a extinção parcial da execução fiscal de que se cuida. 2. Insurge-se a agravante, precipuamente, contra o fundamento do juízo de primeiro grau de que a prescrição teria sido interrompida pela adesão a programa de Parcelamento Especial, argumentando, para tanto, genericamente, que a Fazenda agravada não cuidou de comprovar a data em que deixou de cumprir o pagamento parcelado, ou mesmo a respeito dos valores já quitados, pois, em seu dizer, não foi cumprida exigência legal para o início desse parcelamento e, por isso, não haveria falar em interrupção da prescrição ou em suspensão da exigibilidade da referida CDA. 3. Entretanto, do compulsar dos autos, resta bem evidente, através do documento "Consulta Processos Parcelamento Especial" (doc. ID nº. 3185164.0388702 - Pág. 5), extrato do DATAPREV, que a CDA de nº. 27.074.479-1, considerada prescrita pela agravante, consta na situação "Excluído", possuindo como data de inclusão no parcelamento a de 17/11/2004 e a da situação (de exclusão do LUIZ HENRIQUE RAMOS) a de 26/11/2009, justamente as datas noticiadas pela Fazenda exequente. 4. Ademais, cuidou a exequente, ora agravada, de juntar aos autos o Ofício nº. 158/2009/DRF/FOR/SECAT, de 31/01/2009, da Receita Federal, comunicando ao sócio-administrador da empresa agravante que, em razão da inadimplência por mais de três meses consecutivos, operou-se a rescisão do parcelamento especial modalidade 92.754/03 (THALES DUARTE) e que seriam incluídos em Dívida Ativa os processos administrativos envolvidos naquele parcelamento e que não foram liquidados, entre eles, o referente à CDA nº. 34.416.283-9. Assim, constata-se de modo suficiente o fato de que a sociedade agravante efetivamente aderiu ao EMANUEL MOREIRA e só veio a ser excluída deste em fevereiro de 2009, em decorrência do não pagamento de três parcelas consecutivas. 5. É sabido que a adesão a programa de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de interromper a fluência do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). 6. Dessa forma, à míngua de demonstração da agravante de que os débitos não foram sujeitos a programa de parcelamento, há de ser considerado que entre 2004 e 2009 o lustro prescricional encontrava-se interrompido (com a adesão ao programa do PEDRO HENRIQUE CUNHA), voltando a correr apenas em 27/06/2009, com a rescisão do referido parcelamento, razão pela qual não há falar, pois, em prescrição entre esta data e o ajuizamento do feito executivo em 04/04/2010. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 43597817129319842319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)