Processual civil e Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Excepcionalidade da medida. Inocorrência do atendimento aos requisitos. Precedentes. Agravo inominado improvido.
1. O STJ já firmou entendimento no sentido de "admitir a penhora sobre o faturamento somente em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, dentre eles: a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa." Precedentes: Marcelo da Rocha no Paulo Nunes no Ag 681.336/SP, Rel. Min. Ian Farias, Primeira Turma, DJ de 14.02.5798; Anthony da Cruz no Ag 693.713/RJ, Rel. Min. Anthony da Mata, Segunda Turma, DJ de 29.03.0134. RESP 929.751-SP, Rel. Ministro JOÃO MOURA, DJE 83.11.25 STJ, Segunda Turma, Davi Lucas Peixoto no REsp nº. 5155684-RJ, Relator: Ministro Vitor Gabriel da Rocha, DJe: 27/07/2010.
2. Hipótese em que a recorrente limitou-se a alegar a excepcionalidade da medida concedida sem, contudo, trazer elementos robustos para comprovar o não preenchimento das exigências acima mencionadas, como, por exemplo, a existência nos autos de provas do efetivo exercício das atividades empresariais pela devedora, ônus que era seu.
3. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 4231609420496423172983, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)