CIVIL E PROCESSO CIVIL. VÍCIOS EM IMÓVEL. DANOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CEF.
1. A inicial narrou que, desde 2006, o imóvel adquirido com financiamento da Caixa Econômica Federal teria apresentado problemas estruturais, decorrentes de falhas técnicas em sua construção (acontecida há mais de três décadas), pelo que o autor acionou a seguradora para cobertura do sinistro. Ante a negativa, ajuizou a presente ação contra a instituição bancária que intermediou a compra, bem como contra a própria seguradora, ao fim julgada parcialmente procedente pelo juízo a quo (para reparação dos vícios na estrutura do imóvel, discriminados no laudo pericial) --- há apelo apenas da CEF;
2. Segundo a Circular n° 111/2009 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), na Cláusula 3ª (sobre as "Condições Particulares Para os Riscos de Danos Físicos", fls. 90), os riscos cobertos "deverão ser decorrentes de causa externa, assim entendidos os causados por forças atuantes de fora para dentro do prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal";
3. Tendo o perito judicial concluído que os danos encontrados não teriam essa natureza (fls. 313, final), exsurge clara, portanto, a inviabilidade da cobertura pretendida em juízo;
4. Caso em que a CEF, ademais, atuou como agente financeiro, oportunizando a construção e a aquisição do imóvel pelos mutuários, situação na qual deve responder --- única e exclusivamente -- pelas contendas relacionadas ao financiamento, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 270.139/RS). A fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão tão só de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva;
5. Provimento da apelação da CEF.
(PROCESSO: 711409700669258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)