PROCESSO Nº: 9676118-41.0503.4.3.4946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA NUNES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA CONTROLADOR DE VOO. EXIGIBILIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. VALIDADE. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o agravante prosseguimento no certame para recrutamento de sargentos controladores de voos, independentemente da realização do exame psicotécnico, previsto em edital. II. A jurisprudência deste Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado pela validade dos exames psicotécnicos, desde que pautados por critérios objetivos e pela recorribilidade das decisões. Precedente: PJE: 09453001186883561741, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/05/2014) III. O edital que rege o concurso é claro quanto aos critérios objetivos necessários para considerar o candidato apto para a atividade do referido certame, não se observando qualquer ilegalidade na avaliação psicológica prevista no certame. IV. Como consignado na decisão liminar, exarada pela Des. Federal Rafael Pereira, "vedar à União de aferir o perfil psicológico dos candidatos a cargo tão importante para a segurança das pessoas como é caso do controlador de voos caracterizaria uma indevida invasão do Judiciário nos sítios da discricionariedade administrativa, sobrepondo-se ao princípio da harmônica reserva competencial de cada um dos Poderes da República." V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 61256403148465194624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)