Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Matrícula em unidade de ensino superior, independentemente da conclusão do ensino médio. Não indicação da autoridade coatroa. Ausência de prova pré-constituída do ato coator. Extinção do feito sem resolução do mérito. Manutenção da sentença. Apelo improvido.
(PROCESSO: 90756792191608303932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)