PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INTIMAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEF. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 5.677.659/PE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A empresa apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal que indeferiu o pedido de prorrogação formulado pelo embargante e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do CPC ( Identificador 2487061.839259). 2 - O Magistrado entendeu que a alegação de que a empresa não teria tomado conhecimento da intimação publicada no sítio eletrônico não era suficiente para reabrir o prazo dos embargos à execução, haja vista a total ausência de explicações do que teria impedido o acesso à comunicação efetivada pelo juízo. Ponderou o douto Magistrado que constitui dever dos advogados acessar o portal do PJE para verificação das intimações nos processos em que atuam (Identificador: 6582401.082653). 3 - Com efeito, competiria aos advogados acompanharem as publicações dos processos os quais lhe são pertinentes. Tratava-se de intimação visando à garantia da execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80, requisito obrigatório para o ajuizamento da ação incidental em processo de execução. Sentença mantida. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 84185755942666553631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)