PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE AÇÃO TRABALHISTA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, dentre outras providências, ordenou o prosseguimento da ação executiva fiscal por entender que constitui ônus da parte ora agravante informar quais valores foram efetivamente pagos a cada empregado a título do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
2. Com efeito, como bem observado pelo Juízo a quo, "os acordos juntados pelo executado indicam um valor único por meio do qual o empregado dá quitação plena a diversos direitos e verbas trabalhistas, sem indicar, porém, quanto do total acordado refere-se ao FGTS."
3. Ademais, as quantias perseguidas pela Administração não se referem exclusivamente aos valores pagos aos empregados da empresa a título de FGTS com a inclusão da multa de 40%. Como consta na própria CDA, há, ainda, a cobrança da multa decorrente do inadimplemento da obrigação no prazo legal.
4. Nesse contexto e considerando que, de acordo com os arts. 3º, da LEF e 204, do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita, contendo todos os requisitos legais, goza de presunção de liquidez e certeza, cumpria à parte contrária o ônus de comprovar a existência de vício capaz de macular o título executivo, não sendo as provas dos autos suficientes a essa finalidade.
5. Merece registro que esse, também, tem sido o entendimento desta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: AC nº 001190/PE, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Augusto Barros, DJE de 15/08/2014, Unânime; AC nº 097296/CE, Segunda Turma, Rel. Des. Eduardo Lopes, DJ de 02/05/2009, Unânime; AC nº 028402/RN, Terceira Turma, Rel. Lucas Gabriel Correia Diogo Farias, DJE de 23/05/2013, Unânime e AGTR nº 84267/RN, Quarta Turma, Rel. Des. Samuel Porto, DJ de 12/10/2009, Unânime.
6. Registre-se, por derradeiro, que o decisum recorrido não violou a coisa julgada existente nos embargos à execução nº 9078.17.06.037118-4, mas tão somente condicionou a sua observância à apresentação da documentação necessária, que, de acordo com a orientação jurisprudencial acima explicitada, cabe a parte ora agravante.
7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 59062232127467191910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)