PROCESSO Nº: 9856483-15.0586.28.9.5165 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: MARIA DA PENHA BATISTA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO BARROS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇAO DOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Busca a requerente a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 93.940,35 (setenta e três mil, novecentos e nove reais e trinta e cinco centavos), cobrado em razão de recebimento supostamente indevido de valores a título de pensão por morte, relativo ao período de março de 2006 a agosto de 2012, sob o fundamento de que estaria, à época do óbito do instituidor, divorciada; Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada boa-fé do recebedor. Ademais, não é certo dizer-se que estaria demonstrada a má-fé da autora, dado que a condição de divorciada não elimina necessariamente a participação da ex-esposa na percepção do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 81618838346870049570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)