PROCESSO Nº: 4116076-90.7389.30.7.3696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTELA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA - 1º TURMA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV PRINCIPAL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. RAUL MOURA E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 0.480. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora sejam devidos os juros de mora relativos ao período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, cabe à parte exequente diligenciar para que sejam requeridos antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), sob pena de preclusão. 2. Precedentes: LUIGI RODRIGUES - AG 98082692902424382202, Relator Desembargador Federal Danilo da Luz, Primeira Turma, DJE de 11/10/2015, pág. 21; AG 36494452095416601755, Desembargador Federal Enrico Carvalho, Segunda Turma, DJE - Data: 28/02/2015 - Página: 147; AG 69639446836849068759, Desembargador Federal Henrique Peixoto, Terceira Turma, DJE - Data: 12/05/2015 - Página: 106; AC 6559711703, Desembargador Federal Eduardo Pinto, Quarta Turma, DJE - Data: 24/03/2013 - Página: 484. 3. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o Manual de Cálculos da Justiça Federal na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 86907369644598073182, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)