AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 853.488/RS. DECISÃO OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBÊNCIAS. CABE À PARTE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, REQUERER O SUPRIMENTO DE TAL OMISSÃO ATRAVÉS DA OPOSIÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, RESTANDO-A IMPEDIDA DE POSTERIORMENTE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE INCORRER EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 78586698182013664, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)