PROCESSO Nº: 9577350-34.7374.15.4.8353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE BRUNA VIANA (e outros) APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE ANA VITÓRIA CAMPOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA LOPES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. 1.Tendo a FUNASA, ao proceder à revisão do ato de concessão do adicional de insalubridade, identificado que a servidora, Agente de Saúde Pública, não mais atendia aos pressupostos para o auferimento da vantagem e não tendo a mesma entregue as "Informações Complementares sobre as Atividades Desenvolvidas", tem-se como válido o ato que suspendeu o pagamento em maio/2012 do referido adicional, agindo a FUNASA no exercício da autotutela administrativa e em obediência ao princípio da legalidade. Precedente desta Corte: AC/CE 88786084462998481220, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Pinto (Convocado), Data do Julgamento: 15/05/2015. 2. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 6.939.749-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, CPC. 3. No caso em foco, a parte autora recebeu os valores questionados de boa-fé e em decorrência de inércia, confessada pela FUNASA, em proceder ao desconto no contracheque da servidora, que não pode ser penalizada com a devolução dos referidos valores. 4. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 70244223061803914973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)