Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Vê-se evidente a relação contratual que liga as rés, uma vez a UFC delegou, através de contrato, para a EBSERH a contratação de pessoal técnico e administrativo para suprir a demanda das unidades de saúde. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Condenação da UFC em honorários advocatícios. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração da UFC improvidos e embargos da AOCP providos.
(PROCESSO: 98835816450721114566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)