PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA À EXCIPIENTE POR CONDUTA VEDADA. DESCABIMENTO.
1. A litigância de má-fé encontra-se disciplinada nos artigos 17 e 18, do Código Processual Civil.
2. Hipótese em que, considerados os dispositivos supra, não se justifica, em desfavor da excipiente, a imposição de multa por litigância de má-fé, vez que, apesar de a mesma não ter instruído adequadamente sua insurgência e de, em princípio, mostrar-se patente a insubsistência de sua tese principal levantada na objeção (prescrição, ausência de condições da ação e nulidade das CDAs), não se evidencia dolo inequívoco em sua conduta, pois também é questionada a inclusão do ICMS na base de contribuições (PIS/COFINS).
3. Ausente motivação pra condenação da recorrente por litigância de má-fé, deve ser suprimida a multa estabelecida pelo magistrado de 1º grau.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54915272639172036796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)