PROCESSO Nº: 6120059-02.7513.2.8.5089 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HIGILAB - PRODUTOS DE LABORATORIO E HIGIENE LTDA - ME ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA ROCHA - PLENO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE JULGAR PREJUDICADO RECURSO EXTRADORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR SOBRE O AUXÍLIO PREVIO INDENIZADO. ARE 654526/PR. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RE 032486 E DO RE 210627. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário, sustentando o agravante que o STF ainda irá tratar da matéria no RE 457898/SC e no RE 850.170/SC. 2. Não procede o agravo interno, porque o Acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, alinhando-se ao entendimento do STF no julgamento do RE 635999/SC e da ARE 830105/PR, assentou, expressa e claramente, que a discussão sobre "incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado", não possui repercussão geral, sendo dispensável, para fins de aplicação do precedente julgado sob regime de repercussão geral, o trânsito em julgado (STF, RE 656123) 3. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 722647 e do RE 505306, que trata do alcance da expressão "folha de salários", pois o debate sobre tal tema não obsta à adoção do representativo da controvérsia que, em razão da natureza e aplicabilidade específica (RE 098650), foi sufragado no acórdão objeto do apelo extremo. 4. A análise da suposta contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal encontra-se prejudicada, pois, tendo o STF, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, declarado a inexistência de repercussão geral quanto ao mérito da demanda, considerou que a matéria está restrita à interpretação de legislação infraconstitucional 5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 46114934466404995061, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 14/04/2016)