REEXAME NECESSÁRIO nº 4339679-12.8720.28.4.2673) AUTOR: RAFAEL PEREIRA: GABRIEL MOREIRA RÉU: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ(ÍZA): ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAMENTO. PAGAMENTOS FEITOS À MAIOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que condenou a União à restituir o valor de R$ 73.873,94 (quarenta e nove mil trezentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos). 2. O autor comprovou o recolhimento de valores pagos à maior, a título do parcelamento fiscal instituído pela Lei 11.941/2009, por meio de prova documental, sendo tais fatos, inclusive, reconhecidos pela Fazenda Nacional. 3. A condenação da Fazenda Nacional à repetição do indébito é medida que se impõe 4. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 89189430766021862701, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)