ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE GREVE. GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. SERVIÇO ESSENCIAL PARALISADO HÁ MAIS DE DEZ MESES. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA. ERICK PINTO
1. O Supremo Tribunal Federal fixou que a responsabilidade estatal pela prestação dos insumos necessários à garantia do exercício concreto do direito à saúde é solidária entre os entes que compõem a Federação Brasileira, conclusão que viabiliza a interferência mediata dos corresponsáveis (demais entes políticos) na execução de determinada política pública pactuada no Sistema Único de Saúde.
2. Nesse contexto, é possível que a União venha, por meio de ação civil pública (art. 5º, III, da Lei 7.747/85), postular o fim do movimento grevista dos médicos na rede pública de saúde no estado do Rio Grande do Norte, uma vez que poderá responder pelas necessidades decorrentes da omissão do Estado-Membro.
3. Nos termos do art. 10, II, da Lei 7.783/89 (lei de greve da iniciativa privada - aplicada, no que couber, aos servidores públicos, conforme determinação contida no Mandado de Injunção 708/STF) a assistência médico-hospitalar é considerada serviço público essencial, e, nessa condição, tem de ser necessariamente garantida na proporção das necessidades inadiáveis e indispensáveis da comunidade.
4. Hipótese em que o movimento grevista dos médicos da rede pública de saúde do estado do Rio Grande do Norte, que já dura mais de dez meses, não respeita o quantitativo mínimo de 30% previsto na lei, sendo notórios os prejuízos que vem sendo suportados pela população dependente do Sistema Único de Saúde, uma vez que os atendimentos médicos não foram reduzidos em virtude da falta de demanda, mas sim devido à ausência destes profissionais de saúde.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64173355537785346735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)