EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO. RECONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DETALHAMENTO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada em face de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por entender que não há nulidade da CDA nem houve a prescrição do débito, tendo em vista que o crédito fiscal foi constituído mediante confissão de dívida para fins de parcelamento, sendo ainda perfeitamente legal a aplicação da taxa SELIC.
2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa.
3. O parcelamento do débito fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e resulta na interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), que somente volta a ter curso regular no caso de eventual inadimplemento.
4. Inocorrência de prescrição do crédito tributário, posto que, entre a data da rescisão do parcelamento e a propositura da ação, não se verifica o transcurso de lapso quinquenal.
5. Conforme se fez ver na decisão agravada, a CDA que lastreia a execução preenche todos os requisitos previstos no art. 2°, parágrafos 5° e 6°, da Lei 6.830/80. Goza, portanto, da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário.
6. Nota-se que a parte agravante se limita a prover alegações genéricas de erro de cálculo, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente a uma CDA regularmente inscrita.
7. De acordo com entendimento desta Corte Regional, o demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
8. No julgamento do Resp n° 1.285.506-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95".
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50960256743537607611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)