PJE 9231168-89.3846.4.10.5849 APTE : VICENTE FARIAS ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS ORIGEM :21ª VARA FEDERAL/RN (JUIZ SENTENCIANTE: DIEGO DA LUZ DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VIEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. JUSTA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ERICK RIBEIRO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É pacífico na Jurisprudência pátria a impossibilidade de ser usucapido imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em face da precariedade da posse como também pelo fato de o bem estar vinculado à finalidade social, propiciando moradia. 2. Precedentes: AC 52106383407258778020, Des. Fed. Davi Luiz Fogaça, 1ª Turma, DJE: 06/05/2014; AC 12463254263050303818, Des. Fed. João Felipe das Neves (Conv.), 2ª Turma, DJE: 31/03/2015; AC 55958657690982693046, Des. Fed. Bruno Costa Cordeiro, 3ª Turma, DJE: 19/04/2015. 3. Na hipótese, não há elementos de prova suficientes a demonstrar a legitimidade da posse da embargante sobre o imóvel, nem tampouco há elementos que indiquem como a aquisição da posse ocorreu, restando demonstrado, tão-somente que a embargante, ora apelante, embora não tenha a condição de mutuário, ocupa apartamento vinculado ao SFH, razão pela qual não lhe é permitido usucapir tal bem. 4. Nathan Pereira.
(PROCESSO: 58267005925290340298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)