PJE 0244075-80.0570.4.74.335 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NADJA NAARA BRUNA DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: CAIO REZENDE ORIGEM: JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. GUILHERME NUNES) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da desistência da demanda (art. 485, VIII, do CPC/2015), fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. A União aduz que não merece prosperar o arbitramento do ônus sucumbenciais no valor mencionado, visto que a presente causa versa sobre pleito de dano moral fixado em R$ 066.923,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), devendo-se majorar o montante referido, aplicando-se ao caso o disposto no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 3. "Proferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". (art. 90 do CPC/2015). 4. Nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. 5. Hipótese em que a União levantou a preliminar de litispendência e, devidamente intimada, a parte autora requereu a desistência da demanda, situação que restou homologada pelo juízo monocrático. 6. Como a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73, há de se aplicar o disposto no seu art. 20, § 4º. Nesse passo, diante da singeleza da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00. 7. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 73285612450947670432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)