PROCESSO Nº: 8262120-24.8853.29.1.5735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: IAN PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade, requerida em face do Yuri Duarte da autora, em 19/11/2018. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Quanto ao primeiro requisito, prova da maternidade, de plano verifica-se sua existência. O documento constante dos autos atesta o João Miguel Barbosa (a) da autora, ocorrido em 29/06/2015. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 06/03/2017. 4. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos: a) Certidão de Nascimento da autora constando os pais como agricultores; b) Escritura de imóvel rural; c) Contrato de Parceria com data de 23/06/2013, porém registrado apenas em 2017; d) comprovante do ITR - Imposto Territorial Rural do ano de 2016; e) Certidão da Justiça Eleitoral, com endereço da autora na zona rural e sua ocupação como agricultora, emitida em 2017; f) Cartões de vacina da Autora e de seu filho. 5. Verifica-se que os documentos apresentados para comprovar a atividade rurícola foram emitidos após o nascimento do filho, do que se depreende que podem ter sido emitidos com o claro propósito de amparar o requerimento administrativo do benefício. 6. No que tange ao depoimento da Autora, verifica-se que este não foi capaz de gerar convencimento. Relatou a Recorrente inicialmente que não trabalhava, depois que não lembra quando foi trabalhar na agricultura. Em seguida, ora relatou que morava na cidade com o pai do seu primeiro filho, mas depois veio morar na zona rural. Em outra oportunidade, falou que sempre foi "da roça". Na verdade, o depoimento foi frágil, inseguro, bem como a autora não demonstrou ter conhecimento necessário da atividade rural. 7. Ressalte-se, ainda, que na entrevista rural do processo administrativo a autora alegou que só foi morar na zona rural em 2016 com o seu atual companheiro. 8. No caso sub examine, não merece censura a decisão atacada, uma vez que, ao analisar os documentos carreados aos autos, verifica-se a fragilidade das provas materiais e dos depoimentos, que não se mostraram seguros para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência. 9. É de se reconhecer a ausência de requisito fundamental para autorizar a concessão do benefício de salário-maternidade à apelante, na qualidade de segurada especial, em virtude da fragilidade da prova material e de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, deixando de se atender a carência exigida por lei. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47118243654335523192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)