PROCESSO Nº: 4560652-85.1001.3.4.4580 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DUARTE ADVOGADO: FERNANDO VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA MATA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIA. APOSENTADA DA RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de aposentada da RFFSA, pretende a revisão do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de equipará-lo aos vencimentos dos ferroviários da ativa, no valor de R$ 8.198,58 (oito mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), tomando como paradigma servidora em atividade, que exerce o mesmo cargo da postulante, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido; 2. Os parâmetros a serem considerados para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria é a remuneração a que o autor faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Na hipótese, o paradigma indicado encontra-se no exercício de cargo de confiança, percebendo unicamente a remuneração a ele pertinente, não sendo possível a utilização de seus vencimentos como fundamentação para a equiparação pretendida, impondo-se, assim, a manutenção da sentença; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 63513129920862217978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)