Tributário e Processual Civil. Requerimento expresso para que as intimações sejam feitas em nome do advogado indicado. Pedido não atendido. Evidencia-se o prejuízo sofrido pelo particular. Nulidade do acórdão embargado. Cerceamento de defesa configurado. Arts. 5º, LV, e 93, CF/88. Precedentes do STJ. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2339782092480471393496, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)