CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUINTOS INCORPORADOS. REAJUSTE. PORTARIA MEC 474/87. REVISÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE. POSSIBILIDADE. VPNI. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ.
1 - Trata-se de demanda em que o autor pretende a correção parametrizada dos quintos/décimos já incorporados, bem como o pagamento da diferença dos valores que deixou de perceber com a devida correção monetária.
2 - Os quintos incorporados aos vencimentos/proventos dos autores, sob a égide da Lei 7.596/87, tinham o seu valor atrelado à remuneração do professor titular, com titulo de doutor e dedicação exclusiva, na forma da Portaria 474/87 - MEC, sendo reconhecido por força de decisão judicial o direito a tal incorporação, frente à Lei 8.168/91, sendo essa a garantia já assegurada ao autor através de decisão judicial promovida anteriormente e já transitada em julgado.
3 - É possível ser revisto pela Administração equívoco no pagamento de parcela remuneratória de servidor, adstrita que está ao princípio da legalidade, uma vez que, a partir da vigência da Lei 9.527/97, o reajuste dos quintos passou a observar as revisões gerais de remuneração do funcionalismo, desvinculando, assim, para o futuro, o seu valor da forma prescrita na Portaria 474/87.
4 - Apelação do autor improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 20074070215404186316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 26/07/2013)