PROCESSO Nº: 0481658-10.6005.22.9.2681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO LUIZ FELIPE SOUZA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. REJULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão desta Segunda Turma, que negou provimento ao recurso de apelação, no qual reconheceu a má-fé na conduta do autor, para fins de devolução ao erário dos valores recebidos indevidamente, conforme demonstrado no processo administrativo(ids.6814085.90329313;3386373.81417866; 6516711.10550054), que teve sua tramitação regular e observou o princípio do contraditório e da ampla defesa. Entendendo afinal que não pode prosperar o pedido do demandante de desconstituição do débito perante a Autarquia Previdenciária, nem tão pouco o restabelecimento do benefício LOAS cessado em 19/10/2020 (id. 8156737.96744846). 2. O embargante alega: a) omissa quanto a arguição da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal das parcelas que antecederam ao ajuizamento desta ação (art. 1º, Decreto nº 79.914/1932 - STF RE 622766/MG). O processo administrativo foi instaurado em DER 24/04/2020, e as cobranças relativas aos valores só poderiam retroagir até o dia 12/12/2015. b) cerceamento de defesa, porque foi indeferido o pedido de sustentação oral em sessão telepresencial de julgamento, se opondo ao julgamento virtual, conforme petição juntada no dia 24/01/2021, id nº 5925952.04409505. E, a decisão id nº 2374961.87111480 equivocadamente afirmou que o prazo final para a formulação do pedido era dia 25/05/2021, por considerar a parte intimada em 11/10/2021, sendo este um dia de sábado (certidão de ID nº 9451874.72321472). O art. 3º da Resolução Pleno nº 06/2020, com redação dada pela Resolução Pleno nº 09/2020, dispõe de prazo de até 5 dias ÚTEIS após a intimação para requerer a sustentação oral. Como a intimação ocorreu no 08/01/2021, sendo este dia de sábado, o prazo começou a correr no dia 12 de julho, segunda-feira, primeiro dia útil. 3. Ressaltou o embargante que o CPC, na contagem de dias úteis, dispôs que sábados e domingos não são considerados dias úteis (arts. 219 e art. 216). Assim, o prazo se iniciou no dia 12/05/2021 e o pedido de sustentação oral foi realizado no dia 14/01/2021, não há intempestividade de prazo para aquele ato. Requereu a anulação do acórdão, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, ou reforma da decisão nos termos da fundamentação, bem como o prequestionamento dos artigos: art. 5º, LV, CF/88, art. 1º, do Decreto nº 33.932/1932 e 369 do CPC. 4. Quanto a alegada omissão da análise da prescrição quinquenal das parcelas que antecederam a data do ajuizamento da ação, não procede. Há nos autos elementos suficientes a indicar que houve ato do réu com vistas a induzir a erro à Administração Previdenciária, de modo que restou caracterizada a sua má-fé, hipótese em que não corre a prescrição quinquenal, como ficou demonstrado no decisum embargado. Precedente: Processo nº 0409188-03.3763.15.10.1123 - Apelação Cível - Relator: Desembargador Federal Enzo Teixeira - 2ª Turma - Julgamento: 16/03/2022. 5. No tocante a preliminar de cerceamento de defesa, também não procede. 6. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de retirada do feito da sessão virtual de julgamento com início em 14/05/2021 e término em 12/04/2021 (ids. 5499980.37205333 e 7015374.51501529), e o pedido de sustentação oral, teve por fundamento o art. 3º da Resolução Pleno nº 06/2020, com redação data pela Resolução Pleno nº 09/2020. O requerimento foi formulado em 01/11/2021, fora do prazo estabelecido no artigo 3º da referida Resolução. O pedido deveria ter sido formulado até o dia 17/04/2021, considerando o feriado de Nossa Senhora do Carmo, padroeira do Recife, em 04/12/2021. A suspensão do expediente em 01/04/2021 está prevista no Ato nº 449/2020 da Presidência do KAIQUE REZENDE, que estabelece os feriados e dias de ponto facultativo para o ano de 2021, considerando a Lei Municipal n. 9777/67. Por outro lado, não se vislumbrou prejuízo à defesa da parte apelante/embargante pelo fato do seu recurso ser julgado através da modalidade virtual, considerando que os advogados poderão realizar a entrega de memoriais e despacho prévio com os Desembargadores. 7. Ademais, a decisão foi proferida em 23/04/2021 (id. 3088256.73867902) e a parte autora foi intimada em 12/05/2021 23:59, conforme certidão de 08/08/2021 (id.: 9852323.36071265). Esta decisão tem natureza interlocutória passível de impugnação via agravo interno, no prazo de 15 dias, o qual não foi utilizado pela parte autora para defesa do seu possível direito à sustentação oral, se opondo ao julgamento virtual. Com isto, reconhece-se a preclusão temporal para apresentação de qualquer inconformismo do embargante, quanto ao indeferimento do seu pedido de retirada do feito da sessão virtual de julgamento e pedido de sustentação oral telepresencial. 8. É sabido que a via processual de embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do CPC, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, ainda, por construção pretoriana integrativa, quando haja erro material. O que não ocorre no caso dos autos. 9. Ausentes os pressupostos legais para opor embargos de declaração, e o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Manutenção do acórdão recorrido. 10. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 83855170207254257367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2022)