PROCESSO Nº: 5731186-59.4914.17.8.3485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: VIVIANNE DA COSTA PORTO ENZO GABRIEL DIAS ADVOGADO: THICIANNA DA COSTA PORTO ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MORAES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC 08/2015. FIXAÇÃO DO LIMITE A ESTUDANTES QUE NÃO TENHAM CONCLUÍDO CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. SINTONIA COM A LEI 9.394/96 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O tema versado nos autos trata da possibilidade de desconsideração da regra prevista no art. 8º, I, da Portaria Normativa MEC nº 08/2015. 2 - A lei 27.039/2001 atribui competência ao Ministério da Educação para formular a política de oferta de financiamento, bem como, para dispor, mediante regulamento, sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES (art. 3º, inciso I e § 1º, I, da Lei 10.260). Nesse sentido, a Portaria n. 08/2015 do MEC, ao fixar que o concorrente a uma vaga no programa não tenha concluído curso superior, está dentro dos limites do seu poder regulamentar. 3 - Afigura-se legítima, isonômica e bastante razoável a Portaria do MEC que criou o critério limitador de exclusão do FIES de candidatos que já possuam curso superior concluído. 4 - Agravo provido.
(PROCESSO: 88531105538381537571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)