PROCESSO Nº: 9455292-45.1348.4.2.8267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A decisão agravada deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União Federa, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor, enquanto houver prescrição médica, o fármaco TEMODAL (Temozolomida), sendo necessária 140 mg D1-D28 (4 caixas de 100mg e 8 caixas de 20mg), e 270mg D1-D5 por 6 ciclos a cada 28 dias (6 caixas de 250mg e 6 caixas de 20mg), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Conforme relatório médico acostado aos autos (Id. 9992911.784779), o agravado foi submetido ao tratamento convencional fornecido pelo SUS, o qual não se mostrou eficaz em virtude de recidiva tumoral, o que reforça a necessidade de utilização do medicamento Temozolamida (Temodal), aprovado pela ANVISA. 5. JOÃO VITOR COSTELA improvido.
(PROCESSO: 96398280143087759071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)