PJE 6359955-72.7191.18.5.0560 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 5 ANOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO. CADUCIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra sentença que reconheceu a decadência do direito do autor em pleitear a desapropriação com base no decreto expropriatório de 28/09/2013, pelo que julgou extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a autarquia federal defende, em síntese, que: a) segundo o Ministro do STF Matheus Cardoso, no julgamento do MS 29362, em decisão monocrática de 23/04/2011, o art. 68 da ADCT tem aplicabilidade imediata; b) de acordo com Vitor Gabriel Correia, trata-se do postulado axiológico da dignidade da pessoa humana, da garantia de moradia de pessoas carentes, da preservação da identidade étnica, cultural e da terra, que tem significado especial para aquela população; c) a desapropriação quilombola não se funda em poder discricionário de império ou sanção por ato ilícito, que possa justificar a submissão do decreto a prazo decadencial em nome da limitação da potestatividade ou da prescrição do jus puniendi estatal; d) o ENZO GABRIEL NASCIMENTO já teria afastado a incidência de prazo decadencial em desapropriação para fins de regularização de território de remanescente de quilombos. Pugna pela imissão imediata provisória na posse e seja expedido mandado translativo de domínio ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Ingá - PB, para proceder ao registro da sentença e transferência do imóvel em nome da autarquia expropriante. 3. Consta da sentença: a) Cuida-se de ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de regularização do território da comunidade remanescente de quilombos denominada Território Quilombola Pedra D'Água, intentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), contra espólio de João Gabriel Costa, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Pedra D'Água", situado no Município de Ingá/PB. b) Consignou o magistrado que, tendo a referida ação expropriatória se baseado no Decreto do Presidente da República de 19/12/2013, declarando o território de interesse social, com fulcro no artigo 6º do DL 3.365/1941, caberia à administração pública ter promovido a desapropriação dentro do prazo de cinco anos, o que não o fez. 4. Conforme disposto no Decreto 3.365/1941, aplicável ao caso em apreço, tal qual referenciado pelo Juízo a quo, nos casos de desapropriação por utilidade pública, "a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará". 5. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada apenas em 02/09/2019, caso em que fica evidenciado o prazo legal ultrapassado para pleitear o direito, não merecendo reforma a sentença que reconheceu a decadência do decreto expropriatório datado de 08/12/2013. 6. Vale conferir: PROCESSO: 07278607200351568181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017. 7. Apelação desprovida. rkf
(PROCESSO: 54920721136048914444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2022)