PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IMPUTAÇÃO A EXCEPTA SOBRE O MESMO FATO DELITUOSO EM AMBOS OS FEITOS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO MAIS NOVO EXTENSIVO AO OUTRO ACUSADO. ACOLHIMENTO.
1. Exceção de litispendência onde se alega que os fatos a si imputados (dispensa indevida de licitação) na denúncia criminal nos autos do PIM n.º 171/PB são os mesmos da APE n.º 189/PE
2. A definição de litispendência dada pelo Código de Processo Civil se aplica ao Código de Processo Penal, por força do art. 3º deste, que determina a aplicação subsidiária das normas do Processo Civil ao Processo Penal.
3. Há litispendência quando se reproduz a ação que está em curso (CPC, art. 337, parágrafos 1.º e 3.º). Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, parágrafo 2.º), o que não não o caso dos autos.
4. Como se observa dos autos do Procedimento Investigatório-PIM n.º 171/PB (5051900-50.3413.24.9.3231) e da Ação Penal-APE n.º 189/PB (7946234-62.4584.7.6.1134), as denúncias neles constantes dizem respeito ao crime de dispensa indevida de licitação (Lei n.º 8.666/93, art. 89), na compra de material de construção para implantação de um campo de futebol no Município de Marizópolis/PB, cuja verba decorreu de Contrato de Repasse n.º 526012-77/20002 (SIAF 219650) celebrado com a CEF.
5. Em ambas as denúncias que os valores gastos na aquisição do material foi no total de R$ 05.211,36 (Cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), na gestão do ex- prefeito Luigi da Conceição e de R$ 36.920,83 (trinta setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), na gestão da ex-prefeita Ana Carolina Costela, sucessora do então prefeito daquele município que sob pretexto de continuar a execução dos serviços de construção do campo de futebol objeto do mesmo contrato de Repasse, sem realizar qualquer procedimento licitatório ou pesquisa de preços, e ainda pede a condenação de ambos, nas penas do art. 89 da Lei de Licitações.
6. A denúncia na Ação Penal n.º 189/PB é mais abrangente, já que consta, também como denunciado o Sr. Luiz Otávio da Cruz , pessoa da confiança do Prefeito, voltava-se à contratação irregular do pedreiro Bernardo Almeida para realizar a construção do campo de futebol, sem ajuste prévio de preço, passando a realizar pagamentos em 'vale compras' em seu estabelecimento, bem como ao possível preenchimento de fichas com dados dos trabalhadores temporários. Em tal ação, o Ministério Público Federal pede a condenação não apenas pelo crime previsto no art. 89, da Lei de Licitações (dispensa indevida de licitação) como por desvio de recursos públicos (Decreto-Lei n.º 201/67, art. 1.º, inciso I), em relação aos ex-prefeitos e por desvio de recursos em relação a outro acusado.
7. Consta, também na Denúncia na Ação Penal n.º 189/PB, que o sr. Gustavo Henrique Alves (ex-Prefeito de Marizópolis) teria emitido e sacado dois cheques no valor total de R$ 56.988,90 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) de forma direta na boca do caixa.
8 Este egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que havendo litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido) entre dois feitos criminais) extingue sem exame do mérito, o mais recente.
9.Precedentes deste Tribunal: Pleno, EXLIT378/PB, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 03/07/2012, publ. DJE: 21/02/2012, pág. 171, decisão unânime;
10. Ressalte-se, por último, que o Ministério Público Federal opinou pelo acolhimento da exceção com a consequente extinção do Procedimento Investigatório-PIM nº 171/PB.
11. Os fatos delituosos contidos na denúncia no PIM nº. 171/PB se encontrem narrados na denúncia da Ação Penal nº. 189/PB mais abrangente. Entretanto, se observa que naquele procedimento Investigatório (PIM nº. 171/PB), a peça acusatória não foi, ainda recebida, não havendo assim que se falar em ação penal e por conseguinte em litispendência entre tal procedimento e a ação penal nº. 189.
12. Denúncia Rejeitada e Exceção de Litispendência julgada prejudicada, determinando a juntada dos autos à ação penal em curso.
(PROCESSO: 22434565138091835186, EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)