PROCESSO Nº: 1536359-67.9269.5.9.6316 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: CLAYTON ANTONIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA FREITAS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPANHEIRA. LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A Lei nº 8.112/90, em especial em seu art. 215 e seguintes, prescreve que será concedida pensão por morte aos dependentes do servidor público federal, figurando no rol de tais dependentes a companheira. 2. As provas coligidas aos autos, tais como a escritura pública em que a genitora do falecido reconhece a convivência marital de seu filho com a autora por quase 5 (cinco) anos, bem como sentença prolatada nos autos da ação declaratória de união estável pós-morte, na qual foi reconhecida a relação de união estável, demonstram que o ex-servidor público federal, solteiro, conviveu maritalmente com a requerente por vários anos, até a data de sua morte. 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela apelada, consta, ainda, a oitiva em Juízo de testemunhas que afirmam que a autora conviveu por alguns anos com a autora, o que ocorreu até o dia da sua morte. Também ficou claro que o relacionamento era público e contínuo, acrescentando-se que eles viviam como se casados fossem com todos os requisitos necessários à configuração de uma união estável. 4. Faz jus a demandante à pensão estatutária, tendo em vista sua condição de companheira do de cujus, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14.08.5445), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 38672663017970746788, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, LUCAS GABRIEL GOMES - Terceira Turma, DJE - Data::20/05/2011 - Página: 233; AG 35799933300574845447, Desembargador Federal Miguel Monteiro, PAULO FERREIRA - Segunda Turma, DJE - Data::25/02/2011 - Página: 435; AG 14600219540150279134, Desembargador Federal Anthony Azevedo, DAVI LUCAS CASTRO - Segunda Turma, DJE - Data: 21/03/2011 - Página: 483; AC 473217303047737, Desembargadora Federal Daniela Rodrigues, DANILO PINTO - Quarta Turma, DJE - Data: 12/08/2011 - Página: 659. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. LNC
(PROCESSO: 29954513199457209631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)