PROCESSO Nº: 0941558-78.1410.16.11.2192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: RAFAEL MORAES e outros ADVOGADA: Alexia Costa AGRAVADOS: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5821680-02.0019.6.6.8749 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5210178-73.3593.20.7.4831 (ação ordinária), reconheceu a ilegitimidade passiva do INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) para responder à lide, excluindo-o do feito, e que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da demanda, declinando da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual de Sergipe. 2. Ora, quando ajuizada a demanda originária, proposta por grupo de ocupantes de área sobre a qual foi implantada uma Unidade de Conservação Estadual, em 11/06/2020, sobreveio decisão do juiz federal a quo reconhecendo a ilegitimidade da UNIÃO, sem que houvesse a interposição de recurso pelas partes. Por essa razão, a exclusão da UNIÃO do citado processo transitou em julgado e, em virtude da inserção do parque em área federal, matéria analisada naquela oportunidade, descabe reconhecer a competência federal com base em interesse da UNIÃO, uma vez que tal questão já foi decidida definitivamente. 3. Resta, portanto, perquirir se cabe manter o processo na Justiça Federal em virtude de interesse do IBAMA e da conexão com a Ação de Reintegração de Posse nº 8276157-15.2651.13.8.8916. 4. Quanto ao interesse do IBAMA, embora tenha tido competência para licenciar o empreendimento Usina Termoelétrica Porto Sergipe I, não lhe coube a destinação da compensação ambiental. Na verdade, a partir do ofício expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade do Estado de Sergipe (Ofício nº 1606/2020-SEDURBS), pode-se depreender que os recursos de compensação oriundos do licenciamento ambiental do empreendimento, definidos na etapa de licença de instalação, foram objeto do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) nº 02/2020, quando o processo de licenciamento ambiental ainda tramitava na ADEMA, órgão estadual. Ademais, no Plano de Aplicação de Compensação Ambiental, constante do citado TCCA, foi prevista a aplicação de parte dos recursos oriundos da compensação ambiental da CELSE para criação do Parque Estadual Marituba, incluindo recursos para aquisição de terras. Neste ponto, observa-se que não foi a autarquia federal quem procedeu com a definição das unidades de conservação beneficiárias da compensação ambiental desse empreendimento. 5. Por sua vez, no que toca à alegada conexão com a Ação de Reintegração de Posse nº 3123225-11.8186.26.4.6840 e o risco de decisões conflitantes, cabe analisar o objeto daquela demanda. Cuida-se de ação ajuizada pela CONSTRUTORA CUNHA LTDA. Contra o ASSENTAMENTO PORTAL DOS VENTOS, em virtude de invasão da área. Ora, a discussão acerca da legitimidade da posse entre os particulares não implica risco de decisão contraditória em face da ação que pleiteia medidas de regularização fundiária (relocação e reassentamento) e indenização em virtude da criação de parque estadual naquela área, sendo o pedido na presente demanda lastreado apenas na ocupação da área, sem valoração acerca de sua legitimidade. Também não foi comprovado que a área de Cajueiro II, ora analisada, coincida com aquela sobre a qual trata a ação anterior, em face do ASSENTAMENTO DO PORTAL DOS VENTOS. 6. Assim, diante da ausência de interesse do IBAMA na causa originária e da ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes, deve ser mantida a decisão recorrida que excluiu o IBAMA da lide e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da demanda originária, declinando a competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual de Sergipe. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67463859106632080042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2022)