PJE 7283681-31-6254.10.2.6293 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMBASADA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ, no julgamento dos REsp 5.420.096/RS (Tema 690). 2. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma, anteriormente, negou provimento ao apelo da Fazenda, mantendo a sentença que extinguiu de ofício a presente execução fiscal, em que se busca a cobrança de valores devidos a títulos de PIS/COFINS, ao fundamento de ser nula a CDA que a embasou, eis que lavrada com suporte no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, dispositivo declarado inconstitucional pelo col. STF. 3. No entanto, o STJ, no julgamento do REsp 6.330.021/RS (Tema 690), assentou o entendimento de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal". 4. Realmente, no caso concreto é preciso estabelecer que as execuções fiscais que têm por fundamento CDA's lavradas com base no § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, não restam automaticamente prejudicadas em face da decisão do Col. STF (RE 851.354/RS), que declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta para envolve a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Não é razoável a ilação sobre a perda da certeza e iliquidez, a ensejar a extinção da execução fiscal. 5. Em verdade, na maioria esmagadora dos casos há coincidência entre o faturamento e a receita bruta e, portanto, as CDA's permanecem válidas, sendo inadmissível a aplicação do parágrafo único, do art. 741, do CPC, para considerar o título inexigível. 6. Cabe ao executado, na via própria dos embargos à execução, demonstrar eventual inexigibilidade do título, infirmando a presunção de liquidez e certeza da CD, desde que evidencie que a base de cálculo considerou a soma de todas as receitas. 7. Seria uma flagrante desproporcionalidade obstar de modo geral todas as execuções fiscais, extinguindo-as, ao pressuposto, muitas vezes incomprovado nos autos, de que as execuções possuem fundamento em título inexigível, quando, na realidade, refletem legítima pretensão executória sobre as quais não paira dúvida de que diversos fatos geradores têm fundamento em normas diversas daquelas que foram objeto do precedente do Colendo do acórdão embargado. 8. Assim, a extinção da execução não poderia ter como base apenas a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, sem a prova desse excesso na cobrança, impondo-se a adequação do acórdão, para que seja reformada a sentença que extinguiu o feito. 9. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação, determinando o prosseguimento da execução fiscal. pc
(PROCESSO: 13984451490533722338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)