PROCESSO Nº: 5354146-08.6722.4.1.7357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Samara Batista Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Freitas (FHA) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEI Nº 17.237/04. IMPEDIMENTO À COLAÇÃO DE GRAU E RECEBIMENTO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1.Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, em face do particular, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Sergipe que, em mandado de segurança, confirmando liminar, deferiu a segurança pleiteada, declarando a nulidade do ato administrativo que impedia a participação do impetrante na cerimônia de colação de grau, devendo a autoridade coatora promover os atos necessários à colação de grau e consequente emissão do diploma do impetrante, se por outro motivo não estiver impedida. Gratuidade de justiça deferida. 2. Compulsando os autos, não vislumbro motivos para a reforma da sentença proferida, da qual acolho os fundamentos dela constantes quanto aos critérios avaliativos da prova do ENADE, a qual visa apreciar a qualidade do ensino, e não especificamente o estudante. De tal modo, não consta do dispositivo legal, tampouco é razoável, o impedimento à colação de grau por parte do impetrante. 3. Luiz Gustavo da Conceição da sentença nesse sentido: "o referido mecanismo de avaliação não tem o condão de aprovar ou reprovar alunos, tampouco vedar a colação de grau ou o fornecimento de diploma, pois a sua finalidade se restringe a verificar a qualidade dos cursos oferecidos no país e, assim, possibilitar o direcionamento de políticas públicas no aprimoramento da educação superior. Frise-se, ainda, que o exame é feito trienalmente (art. 5º, §3º), tendo sido o último realizado em 2017, conforme consulta realizada no sítio da UFS [2], portanto ainda pode ser considerado válido. Ademais disso, conforme se verifica no calendário acadêmico, a colação já estava prevista para 03/06/2019 (Id. 9725860.0056034), enquanto o edital do ENADE só foi publicado em 09/03/2019 (Id. 5564234.1800058), e a inscrição realizada pela instituição em 10/07/2019, ou seja, após a divulgação do próprio calendário. Não há, a meu ver, qualquer impeditivo para que o aluno participe da colação de grau, pois, sua nota no ENADE em nada mudaria o seu status de formando, servindo a avaliação, como já colocado, apenas para fins de análise do curso". 4. Esse é, inclusive, o entendimento adotado por esta Corte Regional: (PROCESSO: 08560000783746001927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021). 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 55578564301904031525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)