PROCESSO Nº: 2448408-72.8405.28.9.4312 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH MELO DANTAS ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY PIRES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP -PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 14.679/64, 38.157/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. 1. É devida a concessão da aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 00.417/64 11.501/79, 611/92, 6.195.66, 3.048/99 e 4.882/2003. 2. Uma vez que o somatório dos períodos laborados de modo especial alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, tem direito o autor à aposentadoria especial. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111-STJ. 4. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º6343573, relator Ministro LEONARDO ALVES, em 17/03/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 63698707816967179828, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014)