Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Rocha Nº: 1907850-40.1816.30.12.5555 - APELAÇÃO APELANTE: THALES FERREIRA EXPEDITO MADEIRA ADVOGADO: PIETRO CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI GOMES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA OU OBSCURA. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL NÃO SE CONFUNDE COM A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e, como tal, devem se amoldar a uma das hipóteses de cabimento taxativamente estabelecidas em lei. 2. Cabe a interposição de embargos de declaração apenas quando a decisão embargada for obscura ou contraditória ou, se omitir sobre ponto o qual deveria ter se pronunciado. Inteligência do art. 535, do CPC. 3. Admite-se o manejo dos embargos de declaração para sanar erros materiais ou erro de fato. 4. Acórdão que analisou todas as questões levantadas na apelação e pertinentes ao julgamento da causa, não incide em contradição, omissão e obscuridade. 5. Não encontra guarida no art. 535 do CPC, a pretensão do embargante que confunde omissão e contradição com julgamento desfavorável, quando rechaçada sua tese recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos conhecidos, mas não providos.
(PROCESSO: 34469194870208841283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)