PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO PASSADIÇO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. VITOR MONTEIRO. PARTICULARES. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE BANDO OU QUADRILHA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Cuidam os autos de Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas rés JOÃO LUCAS CARVALHO e CAIO CORREIA APARECIDA MOTA SANTOS em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou parcialmente procedente a denúncia ministerial para condenar 2 dos 4 acusados no feito a penas privativas de liberdade, substituídas por restritivas de direito, e ao pagamento de multa, pela prática do delito capitulado no art. 333, do CP (corrupção ativa), absolvendo os réus, todavia, de outras acusações referente à prática do crime de corrupção ativa e de quadrilha ou bando (art. 288, CP).
2. O STF assentou ser desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida.
3. No mérito, a análise do caso concreto aponta para a caracterização do crime de corrupção ativa em relação aos réus, pois presentes as ações constantes no núcleo do tipo, ou seja, "oferecer" ou "prometer" vantagem indevida em troca dos favores pretendidos.
4. Para fixação da pena de multa e para a substituição da pena privativa de liberdade por uma de prestação pecuniária, o magistrado a quo avaliou detidamente as circunstâncias do art. 59 e os parâmetros do art. 60, ambos do CP, levando em consideração, inclusive, a informação das rendas mensais declaradas pelas rés apenadas, razão pela qual os valores arbitrados mostram-se compatíveis e razoáveis.
5. Não há, no caso concreto, indícios mínimos de uma convergência de vontades, repartição dos lucros, entre outros fatores característicos necessários para o reconhecimento do crime de quadrilha (art. 288, CP), tampouco número suficiente de agentes envolvidos para configuração de uma organização criminosa.
6. Não provimento das apelações da defesa e da acusação.
(PROCESSO: 507530216645959, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: 06/01/2013)