PROCESSO Nº: 4701764-45.5471.16.4.3829 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DA LUZ ADVOGADO: ENZO FREITAS (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ELOAH RAMOS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTHUR CUNHA. INATIVOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Autor (servidor inativo da FUNASA) em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate às Endemias - ANA BEATRIZ CASTRO em igualdade de condições com os servidores da ativa. 2. Este e. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos servidores inativos a receberem a ANA JULIA VIEIRA, instituída pela MP nº 431/2008 e convertida na Lei nº 11784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 e 284-A, da Lei nº 11.907/2009, e que tenham se aposentado antes da EC nº 41/2003. Precedentes: 26230476397850227621, AC/PB, Des. Federal Cauê Santos, 4ª Turma, julgamento: 21/06/2015; 27144437706272211559, APELREEX/PB, Des. Federal Pedro Jesus (Convocado), 1º Turma, julgamento: 15/06/2015; 26537731874839605533, APELREEX/PB, Des. Federal Fernando Carvalho (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 08/10/2015; 22016881605301877931, APELREEX/PE, Des. Benício Carvalho (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 09/10/2015. 3. Restou comprovado que o Apelante se aposentou em 14/03/1979, quando ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, devendo, pois, ser-lhe reconhecido o direito a perceber o valor da referida gratificação em equiparação com os servidores em atividade, inclusive com direito aos atrasados, desde que descontados os valores pagos sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal. 4. No tocante à atualização dos valores, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 203.865/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (Processo: 39137429435461810142, AC976766/SE, Relator: Desembargador Federal Miguel Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 20/01/2015, Publicação: DJE 01/01/2015 - Página 264). 5. Honorários advocatícios a cargo da FUNASA, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 70537283397357782980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)