PROCESSO Nº: 6179643-46.4208.12.5.0634 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL LOPES ADVOGADO: DANIEL PINTO: LUIGI DA ROSA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devida a concessão do beneficio de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. 2. Quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade, para fins de percebimento do benefício assistencial, (§ 1º do art. 20, da Lei nº 8.742/1993), observa-se que o rigor da norma pode ser flexibilizado, diante de outros elementos presentes nos autos. 3. Analisando os dados informados, a situação de miserabilidade restou demonstrada. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "o requisito da renda familiar per capita resta cumprido, já que a única renda que pode ser considerada para o grupo formado pelo autor, sua mãe e seu irmão, é a advinda da aposentadoria rural da genitora.". 4. Não há que se falar em devolução de valores recebidos indevidamente. Ainda que a renda per capita familiar do requerente seja superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, não é motivo para indeferimento ou cancelamento do benefício, pois há que se levar em consideração as reais condições em que vive o particular, necessitando de cuidados e medicamentos, uma vez que é portador de retardo mental grave. O grupo familiar, apesar de a genitora receber uma aposentadoria de um salário mínimo, não apresenta condições de atender às demandas do autor do processo em tela e sustentar a sua família. 5. Mantém-se a inexigibilidade de dívida referente ao recebimento do benefício de amparo social ao deficiente NB 264.808.324-3, no período compreendido desde a sua concessão inicial até a data de sua cessação. 6. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53794743665395896531, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)