PENAL E PROCESSUAL PENAL. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DE ACESSO À INTERNET VIA RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANALTEL. LEI Nº 9.472/97. ART. 183. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação manejada contra decisão que condenou o Recorrente pela prática delitiva tipificada art. 183, caput, da Lei 9.472/1997 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações) à pena de 02 (dois) anos de detenção, substituída por duas penas restritivas de direito e multa de R$60.026,00 (dez mil reais).
2. Segundo a Inicial acusatória, o réu, na condição de administrador da JSN6 Manutenção e Reparos Periféricos de Informática, instalou e pôs em funcionamento uma estação que explorava clandestinamente serviço de telecomunicações multimídia, mediante transmissão de sinal de internet, via rádio, tipificando a conduta no art. 183, caput, da Lei nº 9.472/1997.
3. Do arcabouço probatório contido nos autos, identifica-se que, inicialmente, incorreu o réu em erro de tipo, tendo em vista que foi ludibriado pela Empresa M3, a quem pagou mensalmente taxa para utilizar os serviços de telecomunicações multimídia via internet, supondo regularidade, pois, aparentemente, não tinha ciência da necessidade de autorização do serviço pela ANATEL.
4. Depois de fiscalizado pela agência reguladora e cientificado da irregularidade, a empresa do apelante permaneceu explorando e disponibilizando serviços de telecomunicações multimídia via internet, sem a devida autorização, sob pretexto de que não poderia prejudicar os clientes ( cerca de trinta pessoas) e suportar o prejuízo de eventuais ressarcimentos. Inexistência de Excludente de ilicitude (Estado de necessidade) ou de Excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).
5. Os Agentes fiscalizadores da ANATEL, em seus depoimentos prestados em juízo, confirmaram que a empresa do réu era enquadrada como SCM - Serviço de Comunicação Multimídia, e que estas precisam de autorização da ANATEL para funcionamento. 6. A exigência de autorização é requisito legal e razoável à instalação dos Serviços de Comunicação Multimídia, justificável ante a natureza não absoluta dos direitos fundamentais, tutelando, assim, a segurança das telecomunicações. Logo, somente após cumprida tal exigência é que o indivíduo pode operar serviços na modalidade SCM, manifestando-se em consonância com as normas constitucionais. Por sua vez, a clandestinidade refere-se à ausência de autorização legal e não a ostensividade em que se dava a atividade.
7. O STJ em sua jurisprudência reiterada entende que a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, sem autorização da ANATEL, caracteriza, em tese, o crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97.
8. Não há o que se reparar em relação à dosimetria da pena, uma vez que fora fixada dentro dos critérios legais, mantendo-se assim o quantum da pena fixada na sentença recorrida neste tocante.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74921220335309752549, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)