PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE COMPROVADA. DECRETO 2172/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Na hipótese dos autos não há omissão quanto ao anexo IV do Decreto 2172/1997, existindo expressa menção acerca do caráter exemplificativo do rol de atividades encontrado no decreto.
3. É assente que o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes.
4. O tão só propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das cortes superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 793767/BA, Rel. Min. Lorenzo da Paz Esteves Paulo Teixeira, Primeira Turma; TRF5: EDAG484340/01/PB, Rel. Des. Fed. Heitor da Cunha, Primeira Turma.
5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 87607840064744895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)