TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração referente à declaração de imposto de renda pessoa física.
II. Restou comprovado que o procedimento fiscal se deu de forma regular, observados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
III. De acordo com a legislação tributária, incide imposto de renda sobre o lucro imobiliário decorrente do uso ou exploração de bens corpóreos, salvo na hipótese de cessão em favor do cônjuge ou parente de 1º grau (art. 49 parágrafo 1º e art. 39, inciso IX do RIR/99).
IV. O auto de infração não se deu em razão da opção de tributação da empresa de que o autor/apelante faz parte, como alega nas razões recursais e sim por haver incompatibilidade entre o valor declarado como lucro presumido e os montantes efetivamente distribuídos aos sócios.
V. Constatou-se que de fato houve omissão de valores recebidos da Prefeitura do Município de Novas Russas, decorrentes de trabalho prestado pelo autor sem vínculo empregatício.
VI. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de afastar as conclusões firmadas no procedimento administrativo, razão pela qual não merece reparos a sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 116334088432005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)