PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 39, I DA LEI Nº 8.213/91.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido à esposa de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- A condição de companheira da requerente com o segurado, ora falecido, restou demonstrada por meio da certidão de nascimento do seu filho havido em comum com o de cujus, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo em que foram uníssonas em afirmar a convivência marital entre a autora e o falecido.
- Os documentos acostados aos autos - Ficha de identificação junto à Secretária de Segurança Pública (Instituto de Criminalística) em que aponta a profissão de lavrador do de cujus, ficha de matricula escolar do filho da requerente, e os comprovantes de ITR do imóvel rural-, constitui razoável indício de prova material, que complementada pela provas testemunhais ouvida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pelo instituidor do benefício.
-Tendo a parte autora preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-lhes ser concedido o benefício desde a data do requerimento administrativo.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 86531570477040426599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)