PROCESSO Nº: 4219936-43.4258.15.1.1054 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO BARBOSA ADVOGADO: MIGUEL CARDOSO PIMENTEL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, cujo objetivo é a adequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 615189/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. A correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 2544481-19.8536.27.10.7865, 6661510-34.4108.14.3.4444 e APELREEX nº 74.414/PB. 5. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, a cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas (Súmula 85 do STJ) e no tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária. .
(PROCESSO: 76045658644713814831, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)