PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSIC0. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de amparo social ao deficiente, ante a ausência de incapacidade laboral do autor.
2.Pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3.Requisito da incapacidade física não preenchido, uma vez que o laudo médico pericial concluiu que o autor apresenta "estrabismo leve", não se encontrando incapaz para o trabalho e para a vida independente.
4.Ausente o primeiro requisito, despicienda se torna a análise da condição socioeconômica do autor.
5.Mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão autora, deixando de condená-lo em custas e honorários por ser beneficiário da Justiça Gratuita.
6.Apelação não provida.
(PROCESSO: 96181867468475001604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)