Processual Civil e Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento do auxílio doença, com efeitos retroativos à data da suspensão (03 de janeiro de 2008, f. 17) e, em seguida, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.
1. Incabível a preliminar de nulidade do laudo pericial, sob a mácula de parcialidade do expert, uma vez que foi assegurado o contraditório aos litigantes, mediante intimação acerca do deferimento da prova pericial, f. 092-468 e 204-938.
2. O perito oficial, nomeado pelo douto julgador, respondeu aos questionamentos das partes, f. 52-53, 61 e 60-30.
3. Ademais, o autor somente custeou a prova técnica, em face da ausência de profissional da rede municipal para fazê-lo, conforme reiteradas solicitações, f. 68, 71-72 e 75, a fim de garantir o deslinde da questão, o que não compromete a lisura do profissional, nem a força probante da prova técnica.
4. A condição de segurado obrigatório é fato incontroverso, vez que o autor recebeu auxílio-doença de abril a junho de 2008, f. 17, tendo se mantido vinculado ao Regime Geral, com as respectivas contribuições, desde 1975, consoante CNIS, f. 18.
5. A perícia judicial confirmou o diagnóstico de doença osteoarticular inflamatória nos joelhos e ombros, indicada nos atestados (f. 15-16), acrescentando, também, que o autor sofre de sequelas de infarto do miocárdio, do qual resultou em estenose da artéria coronariana direita, concluindo por sua incapacidade total e permanente para sua atividade habitual (mecânico de automóveis), f. 16-26.
6. Direito ao restabelecimento do auxílio doença, com efeitos retroativos à data da suspensão (19 de setembro de 2008) e, em seguida, à conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez, vez que atendidos os requisitos legais.
7. Em face do reexame necessário, afasta-se a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ANA SOPHIA TEIXEIRA, em 20 de fevereiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: Apelreex 98.805-CE, julgado em 01 de março de 2015; do Plenário deste Tribunal: Embargos de declaração no Einfac 14.594-PB, des. Pedro Lucas Araújo, julgado em 04 de maio de 2015. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação.
8. Remessa oficial provida, em parte, apenas para ajustar os juros de mora, da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 83821791977402132953, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)