PJE Nº 9426381-94.5978.7.5.4034 EMBARGANTE: HEITOR ARAÚJO ADVOGADO: IGOR SANTOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO BARBOSA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PERCEBIDOS EM FACE DE PROCEDIMENTO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.526.595/MT fixou a tese de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada" (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 014647/MT, rel. Min. Theo Gonçalves, DJe 05/08/14). 2. In casu, foi proposta pelo requerido ação objetivando a condenação do INSS na concessão de aposentadoria por invalidez, a qual foi julgada improcedente. No entanto, anteriormente, havia o ora réu ajuizado ação cautelar, na qual foi deferida liminar, posteriormente confirmada na sentença, deferindo o restabelecimento do auxílio doença, o que foi confirmado pelo tribunal. 3. O fato de ter sido deferido o pedido em ação cautelar, que transitou em julgado, não induz à adoção de entendimento diverso do esposado pelo STJ, porquanto, pela natureza provisória da ação cautelar, não se chegou a criar na parte legítima expectativa de que tinha direito ao benefício previdenciário postulado, uma vez que o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, formulado na ação principal, restou julgado improcedente pois não ficou demonstrada a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. 4. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 62123228846311614471, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2016)