PROCESSO Nº: 7076063-72.1075.16.8.9369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO LIMA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE MARTINS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE EM RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAR E ARRECADAR MULTAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento no qual se questiona acerca da competência do DNIT para fiscalizar e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. 2. Em que pese ser previsto que a Polícia Rodoviária Federal/PRF proceda à fiscalização de trânsito nas rodovias federais, tal competência não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podem exercê-la, sendo, dessa forma, o DNIT competente para fiscalizar e autuar infrações de trânsito nessas rodovias. 3. A Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criando o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. Precedentes: REsp 5962350/RS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 1ª Turma, julgado 08/02/2016, DJe 08/10/2016; REsp 0112983/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 2ª Turma, julgado 12/11/2016, DJe 08/05/2016; REsp 6459312/RS, Rel. Ministro THOMAS ALVES, 2ª Turma, julgado 23/05/2016, DJe 29/07/2016. 4. Possível suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é um inconveniente ao qual qualquer pessoa que dirija está sujeita, não caracterizando, entretanto, tal suspensão em dano ou atentado à liberdade de locomoção, pois esta pode ser obtida por outros meios. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 73392868122035643771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)