PROCESSO Nº: 0723734-79.7859.19.4.0332 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MELO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Lide que versa revisão de proventos de aposentado da extinta RFFSA, a fim de equipará-los ao pessoal da ativa da VALEC, nos termos da Lei nº 8.186/91, nº 22.939/2007 e nº 38.318/2001, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido; 2. Considerando que em tese o autor faz jus à paridade com os servidores da ativa e, tendo o mesmo apontado paradigma que supostamente percebe remuneração maior do que a sua e, por outro lado, tendo requerido expressamente, sem sucesso, que fosse determinado que a ré apresentasse ficha financeira, contracheques do funcionário em atividade, que desempenhe a função de Agente de Segurança Ferroviária (como dele - postulante) faz-se necessário a reabertura da instrução, para que se efetue tal providência; 3. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem, para a produção de prova.
(PROCESSO: 48969380925834099377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)