AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. remessa oficial da sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o pagamento dos débitos vencidos em 04/08/1999, 10/08/1999, 09/07/1999, 22/05/1999, 09/06/1999 e 13/08/2000, referentes à CDA de nº 47604807171-59 (derivada da CDA de nº 68815965829-30), extinguindo a execução fiscal nº 8925938-25.8454.26.11.0749. A sentença também determinou o prosseguimento da execução fiscal nº 6208868-20.3381.1.11.8528, somente em relação ao débito vencido em 02/11/1999 da CDA nº 23123638126-01 (derivada da CDA de nº 82410083373-29).
2. A questão não oferece maiores digressões, tendo em vista que a FAZENDA NACIONAL vem requerer seja certificado o trânsito em julgado da sentença, uma vez que todas as inscrições em Dívida Ativa da União teriam sido liquidadas por pagamento.
3. Para comprovar a liquidação dos débitos, a exequente traz à colação os extratos dos débitos, em que se encontra registrado haverem sido zerados os valores consolidados das CDAS questionadas na ação.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82431566451239061570, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)