PJE nº 9568718-07.7476.22.8.7225 EMBARGANTE(S): MARIA DE DANIEL CALDEIRA MERGULHÃO - EPP ADV/PROC: EDUARDO MOREIRA EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 97141437133284232300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)