PJE 1265763-18.7149.11.8.9676 EMBARGANTE(S): MARIA ZENILDA BARACHO QUIRINO ADVOGADO(S): FABIANO MIRANDA GOMES EMBARGADO(S ): DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS REPTE.: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: DES. FEDERAL IAN DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 99228187072081384548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)