Ementa: Direito à saúde. Solidariedade entre os entes que compõem o Sistema Único de Saúde e quanto à prevalência do direito à vida e à saúde, para fins de aferição do pedido de fornecimento de medicamento, quando indicada a necessidade do tratamento especificado em laudo médico. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 51817777931884600038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014)