PROCESSO Nº: 0494882-60.3648.24.11.1792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: KAIQUE PEIXOTO ADVOGADO: BRUNO LIMA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SFH. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ACUMULAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DO ARGUMENTO. PLANILHAS AVALIADAS PELA CONTADORIA DO FORO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por Yuri Nogueira contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou a planilha de evolução apresentada pela Caixa Econômica Federal, a partir de parecer positivo do setor contábil. 2. O agravo do mutuário pretende ver afastada a cobrança dos juros remuneratórios, à míngua de previsão contratual, bem assim porque a sua incidência cumulativamente com a de juros moratórios ensejaria a capitalização dos juros. 3. Os juros remuneratórios aplicados são próprios do sistema de financiamento, previstos na legislação de regência, e não se confundem com os moratórios, estes decorrentes de atraso nas prestações, quando existentes, e justo por isso não são incompossíveis. 4. Ademais, cabe destacar que as planilhas de cálculos apresentadas pela CEF foram submetidas à avaliação e aprovadas pela Contadoria do Foro que possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ter suas conclusões desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não se verifica no caso em discussão. 5. Agravo de Instrumento desprovido. JDCO
(PROCESSO: 12579069491118367046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)