PJE Nº9287714-13.6941.14.3.9554 EMBARGANTE(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA EMBARGADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE (JUÍZA FEDERAL ALANA DUARTE) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido, cujo objeto é o recebimento de quantia oriunda do Fundo de Participação dos Municípios, correspondentes a 23,5% do total da arrecadação do IR e IPI, sem dedução dos valores referentes aos incentivos fiscais concedidos pela Administração federal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O município, em seu recurso, alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao conceito técnico de arrecadação; b) artigo 57 da Lei nº 4.320/64, art. 1º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.106/70, art. 6º, §3º, Decreto-lei nº 1.179/71, art. 4º, §4º, MP 8.506- 5/01; c) os valores são arrecadados pela União ficam na conta única para posterior repasse aos respectivos fundos de incentivos fiscais, existindo, assim, produto de arrecadação. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 70138023806089012709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)