PROCESSO Nº: 3161184-36.3458.2.3.9620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERICK DAS NEVES ADVOGADO: DANILO FERREIRA FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 97.931/2009. ADI Nº 4357. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para que calcule o valor dos atrasados (referente a benefício de aposentadoria), no prazo de 30 dias, levando em consideração a atualização com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto aos juros e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), e à admissão da repercussão geral no RE 744.762/SE. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica os dispositivos legais (art. 1º-F da Lei 9.494/97; art. 5ª da Lei 11.960/2009; artigos 100, §12, 102, caput, e alínea "l", e art. 195, §5º da CF/88), desde logo prequestionados. III - Consta no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, pronunciamento expresso sobre IV - Também restou assentado no mesmo voto condutor, sobre a incidência da Lei nº 11960/2009, com destaque no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.826-33/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V - "Dai porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a apelante sustenta. No mais, não se pode olvidar da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. De resto, a eg. Suprema Corte findou por modular os efeitos do julgamento das referenciadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos." (AC213374/PE, Data do Julgamento: 16/12/2015, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Gonçalves, DJE 25/10/2015) VI - Em que pese os dispositivos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento sobre a matéria esboçado pela Segunda Turma deste Regional, no sentido de que há de se reconhecer que quanto aos juros de mora e correção, os mesmos devem seguir os parâmetros determinados na decisão agravada. Devendo, portanto, serem aplicados juros de mora de meio por cento e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. VII - A questão posta na lide restou decidida de forma devidamente fundamentada, de maneira que o anseio da parte embargante em ver prevalecer o entendimento do STF e/ou do STJ deverá ser buscado através do recurso cabível, e não na presente seara recursal. JOÃO PEDRO NASCIMENTO - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De maneira, que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IX - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando a reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. X - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 69107814068366998949, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)