CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DO FNDE EM ATUAREM NO FEITO. ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
1. Apelação interposta pelo Município de Monsenhor Tabosa - CE em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por considerar inepta a petição inicial.
2. Não é inepta a petição inicial, tendo em vista que atende a todas as exigências inscritas na legislação processual, narrando, de forma suficiente, os fatos pertinentes, a causa de pedir, e sendo possível dela deduzir precisamente o pedido. Ressalte-se que a narrativa contida na inicial possibilitou ao réu o pleno exercício do direito de defesa, como se pode verificar inclusive da contestação, que refutou pormenorizadamente as alegações feitas na exordial.
3. In casu, cuida-se de ação ajuizada pelo Município apelante em face de ex-prefeito e com a finalidade de obter o ressarcimento da importância de R$ 10.132,00, que foi repassado ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e do qual não houve prestação de contas. Finalmente, de modo coerente com a narração, o autor pediu a condenação do réu a recolher ao Tesouro Municipal a importância devida, mais juros e outras cominações legais.
4. Verifica-se, entretanto, pelo exame dos autos que não é caso de aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal, considerando inclusive a ausência de interesse da União e do FNDE no deslinde do feito, conforme petições colacionadas aos autos
5. Conforme reiterados julgados da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida em face de ex-Prefeito, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais, repassadas por força de convênio, e incorporadas ao patrimônio municipal" (AgRg no CC 947.365/MG, Rel. Ministro Kevin da Conceição Maia Filho, julgado em 07/09/2012, DJe 24/10/2012).
6. Assim, considerando que o Juiz da Vara única da Comarca de Monsenhor Tabosa declinou da competência para apreciar o feito, e diante da incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o processo, resta apenas suscitar o conflito de competência, remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
7. Incompetência deste egrégio Tribunal para julgar a apelação. Conflito negativo de competência suscitado ao STJ.
(PROCESSO: 09491569495637105163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)