PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO. BENÍCIO MORAES JÁ INCLUÍDA NO ENCARGO PREVISTO NO DL 1.025/69.
- A simples alegação de que a Certidão da Divida Ativa não preenche qualquer dos elementos exigidos no parágrafo 5º do art. 2º da Lei 6.830/80, desacompanhada de demonstrações específicas de erro no cálculo ou nos critérios utilizados, não têm o condão de invalidar a CDA, ante a presunção de legalidade de que goza esse título.
- A CDA e seu respectivo discriminativo de débito apontam o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa.
- Assente o entendimento jurisprudencial de que nos feitos executivos promovidos pela Fazenda Nacional é indevida a fixação de honorários advocatícios, uma vez que estes já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. Orientação consolidada na Súmula nº 168 do ex-TFR e reafirmada no julgamento do RESP 7.901.078/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
- Apelação provida em parte, apenas para afastar a condenação do embargante no pagamento da Lorena Duarte honorária, arbitrada em R$ 1.500,00.
(PROCESSO: 49897205681338890636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)