PROCESSO Nº: 2947097-03.1485.6.8.7215 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VITÓRIA MENDES FEITOSA LEITE CASTOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL -CADÚNICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida, para determinar seja assegurada a inscrição do autor no concurso da Secretaria do Tesouro Nacional, para provimento de vagas e formação de cadastro reserva, no cargo de Analista de Finanças e Controle. 2. A isenção do pagamento da taxa de inscrição tem como objetivo, com apoio dos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, assegurar ao candidato hipossuficiente, na forma da lei, a participação em concurso público. 3. A hipossuficiência do candidato foi comprovada através da sua CTPS e da de sua esposa, uma vez que estão desempregados, bem como em razão do cadastramento do autor no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, possuindo o Número de Identificação Social n° 22255652315. 4. Precedentes deste Tribunal Regional: APELREEX 24462/PB, Rel. Des. Diogo Carvalho (CONVOCADO), Segunda Turma, DJE 26/04/2012, p. 315 e AC 187339/CE, Rel. Des. Federal DANIELA DAS NEVES (CONVOCADA), Segunda Turma, DJE 10/10/2012, p. 407. 5. Remessa oficia não provida.
(PROCESSO: 82442735709275397258, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)