PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ART. 171, § 3o, DO CÓDIGO PENAL). SAQUE DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA APÓS ÓBITO DO TITULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DELINEADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Tem-se provada a prática consciente do ilícito penal, e, por outro lado, sequer indiciada a excludente do estado de necessidade, porquanto: (a) o AVC só ocorreu cinco meses após o início da prática delituosa; (b) não há qualquer demonstração do período em que a doença gerou a suposta necessidade extraordinária, muito menos a dimensão desta (quais especificamente os gastos decorrentes) e a impossibilidade da mesma ser suprida por seu marido e seus seis filhos maiores, que moravam consigo, em imóvel próprio.
2. Observe-se que, para obter o benefício assistencial, a ré foi designada representante legal da falecida. A ausência de comunicação do falecimento ao registro civil de pessoas naturais e ao Instituto Nacional do Seguro Social é um aspecto objetivo que demonstra a presença do dolo - intenção de receber indevidamente em nome da falecida.
3. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 3580771460532390030250, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)