PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÍNDICE DE 28,86%. LEIS Nº 8.622/93 E Nº 8.627/93. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 730, DO CPC/73.
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante, por considerá-los intempestivos.
2. Sustenta o apelante, em síntese, que deve ser aplicado o art. 730, do CPC/73, à hipótese dos autos, visto que a intenção do legislador era conferir privilégio à Fazenda Pública.
3. O entendimento firmado pelos Tribunais pátrios é de que não há como aplicar o art. 730, do CPC/73 às execuções referentes à obrigação de fazer, uma vez que ele tem aplicação restrita às execuções contra a Fazenda por quantia certa. Precedentes: (STJ - AgRg no Ag: 7667986 DF 2008/3698572-8, Relator: Ministro VITOR GABRIEL REZENDE (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/09/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010); (TRF-1 - AC: 36019 MG 6470.59.42.159823-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2008, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 23/03/2008 e-DJF1 p.200).
4. Dessa forma, considerando que os Embargos à Execução foram opostos após 28 (vinte e oito) dias da citação, percebe-se que são intempestivos. Nesse caso, pois, a regra a ser aplicada é a geral, prevista no art. 738, do CPC/73.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 985818776419940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)