TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 8998609-02.7831.9.7.9263 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: EMANUEL DA PAZ APELANTE: BERNARDO CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA FERREIRA - 1ª TURMA (MOB) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVAS COMPLEMENTARES DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITADO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE SEUS PARÂMETROS. READEQUAÇÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR (DIB 08/03/1981) AOS TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO TETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença, pugnando, preliminarmente, por sua anulação, sob o fundamento de inobservância do devido processo legal, e, no mérito, por sua reforma, ao julgar improcedente seu pedido de revisão dos parâmetros de concessão do benefício - pensão por morte previdenciária (NB 9443019186 DIB 10/10/2012) - decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor (NB 06001032411 - DIB 13/08/1981), mediante readequação desta aos novos tetos das EC 20/1998 e 41/1993, nos termos da decisão do STF no RE 141.768/SE. 2. Verifica-se que, após ter a autora juntado aos autos imagem do P.A. id. 8939161.03823326, com documentos referentes ao instituidor do benefício em questão, dentre eles comunicação de concessão, relação dos salários de contribuição e dados do benefício concedido, foi indeferido, por decisão id. 7235935.42972321, de 10/08/2020, o pedido autoral de apresentação pelo INSS dos documentos revisionais realizados na aposentadoria do instituidor, sob o fundamento de competir-lhe, à parte autora, instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, nos termos do art. 434, CPC/2015, ressalvada a hipótese de a impossibilidade decorrer da recusa do INSS em fornecê-los, e sob a advertência de pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. 3. A despeito de ter sido regularmente intimada, a parte autora externou simplesmente sua ciência e renúncia ao prazo (id. 3294865.79635015, de 07/09/2021), do que se conclui ter havido mudança de interesse de apresentar os documentos pretendidos, concordando assim como o julgamento do feito no estado em que se encontrava. 4. Assim, não houve outra alternativa ao órgão julgador, senão passar ao julgamento do mérito, e sem que dessa forma incorresse em violação ao devido processo legal. 5. O Tema em questão já foi apreciado em sede de repercussão geral (RE 098549, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2010, DJe-030, Publ. 26-09-5599), tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido o direito de aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 6. Inexiste exceção ou limitação temporal no precedente do STF aplicável ao caso em apreço, que cuida de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, ainda que diversas as formas de cálculo, em havendo limitação do seu salário de benefício ao teto da época, é possível a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/03 também a esses benefícios. Nesse sentido, vejam-se os precedentes: RE 654931 AgR e RE 4045298 ED-AgR. 7. Considerando que a compreensão externada pelo Juízo a quo sobre a demanda está em conformidade com o entendimento deste Relator, adota-se a fundamentação da sentença recorrida, como razões de decidir deste voto, o que está em consonância com precedentes do STF de que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). Vejamos o seguinte excerto: 8. "(...) independentemente da data da concessão do benefício, o critério de análise para enquadramento do caso concreto à tese pacificada é o valor do salário de benefício atualizado até a competência imediatamente anterior à promulgação das Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03.". 9. "Nesse contexto, irrelevante o menor valor-teto, eis que era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, como vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PROCESSO 02283554378753558865, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021; PROCESSO: 69837450247181852150, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021; e PROCESSO: 76115978151722184523, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)." 10. "Além disso, o salário de benefício foi calculado em Cr$ 68.343,57, com renda mensal inicial de Cr$ 96.429,00, considerando o coeficiente de 95%." 11. "Na DIB do benefício (11/1981) o teto representava Cr$ R$ 874.561,00. Disso decorre que nem mesmo à época da concessão do benefício houve limitação ao teto." 12. "O cálculo apresentado pela parte autora também não traz a informação de limitação superveniente." 13. "Portanto, a parte autora não faz jus ao acolhimento do pedido.". 14. Nesses termos, não merece ser provido o apelo da parte autora. 15. Honorários recursais em desfavor da apelante fixados, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em 2% (dois por cento), do valor arbitrado na sentença recorrida, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por conta de sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 53076335043372391898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)