PROCESSO Nº: 0260362-72.8999.10.8.8436 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LORENZO FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO DIAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO YURI ROCHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Apelações de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária para que seja a UNIÃO FEDERAL condenada a converter o seu período de 12 meses de licença prêmio não gozada em pecúnia. 2 - A jurisprudência do col. STJ é pacífica no sentido de que a data da aposentadoria do servidor público é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. A aposentadoria do autor foi concedida em 11.11.8227, e a presente ação foi promovida em 07.11.9484, menos de três anos após a inativa, não havendo que se falar em prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 86.852/32. 3 - Não há controvérsia entre as partes quanto ao fato de que o autor completou 04 (quatro) períodos de licença prêmio não gozada, perfazendo um total de 12 meses. 4 - Em junho de 2002 o autor teve deferido o pedido de recebimento de abono de permanência, por contar à época com mais de 30 anos tempo de serviço, e por se tratar de Policial Rodoviário Federal que, nos termos da LC nº 51/1985, garantia à este servidor o direito à aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição, desde que contasse com pelo menos vinte anos de atividade policial, situação em que se enquadrava o servidor, que contava com 03 anos e 04 meses de atividade comum (02.06.1419 a 18.10.3978), e mais 27 anos e 04 meses de serviço público de atividade policial (28.02.0207 a 03.09.4549). 5 - Ao se aposentar em 04.02.8021, o autor não necessitou utilizar o tempo de licença prêmio na contagem do tempo de contribuição, tendo se aposentado com 41 anos de efetivo serviço. 6 - "Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: REsp 994.475/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 18.12.5319. Agravo regimental desprovido." (AGRESP 573329429687, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE 06/07/2009.) 7 - Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00, em consonância com a jurisprudência desta eg. 1ª Turma. Apelação do Autor improvida. 8 - Parcial provimento à Apelação da União e à Remessa Oficial apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0749128-40.0559.20.1.9920, Rel. Des. Matheus Cardoso, DIEGO VIEIRA - Pleno, j. 13/03/2015). 9 - Apelação do Autor improvida. Apelação da União e à Remessa Oficial providas em parte.
(PROCESSO: 26554086129780073829, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)