PENAL. PREFEITO E PARTICULARES. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201/67 (ART.1º, I). FRUSTAÇÃO DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/93 (ART. 90). MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA.
- Cuida-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Camila Teixeira, à época dos fatos prefeito do Município de Nossa Senhora das Dores/SE, Ivandi Brilhante de Eloah da Rocha e Joaquim Freitas, sócios da empresa Brilhante Construções, Locações e Empreendimentos Ltda., imputando-lhes a prática de crime previsto nos arts. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67 e 90 da lei nº 8.666/93, c/c o art. 69 do Código Penal.
- No tocante à alegação de exigência de capital mínimo e garantia para a celebração do contrato, não há violação a dispositivo de lei, pois há amparo para tal exigência. É o que se vislumbra da leitura dos arts. 31, parágrafos 2º e 3º, e 56, da lei 8.666/93. Por outro lado, tais exigências foram estabelecidas em favor do interesse público, bem como, não houve excesso quanto aos percentuais legais.
- No que tange à suposta irregularidade do edital por ausência de sua publicação no Diário Oficial da União, não vislumbro o elemento subjetivo do dolo na conduta, pois trata-se aqui de mero vício formal.
- Quanto à alegação de que as empresas inexistiam fisicamente, tal entendimento deve ser refutado, uma vez que elas existem e encontram-se em funcionamento.
- Por fim, à guisa de reforço, a fiscalização que atesta a execução de parte relevante do objeto do contrato de repasse, ao instante de sua realização, também afirma que a execução da parte restante se encontrava em andamento
- Ação penal cujo pedido foi julgado improcedente.
(PROCESSO: 11676618920899333699, AÇÃO PENAL PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)