PROCESSO Nº: 9007212-61.9421.30.8.1898 - EMBARGOS DE DECLARALÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS AZEVEDO E OUTRO ADVOGADO: SAMUEL ALMEIDA E OUTRO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ERICK DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS EMBARGANTE: LUIZ FELIPE MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento às apelação interpostas contra sentença que, em se de ação civil pública, julgou procedente os pedidos, para reconhecer as irregularidades consistentes na devastação de Área de Preservação Permanente - PPP, equivalente a 25,34 hectares, em dunas fixas com vegetação arbórea, situado nas terras do Sítio Cocó, Gleba 5S. A sentença recorrida aplicou a seguinte condenação aos infratores: "a) decretar a nulidade da licença ambiental concedida pela Prefeitura de Fortaleza para exploração dos 4,0 (quatro) hectares da Gleba 5S das terras do Sítio Cocó, sendo impedida a concessão de novas licenças para exploração local; b) condenar a empresa Ana Julia Ferreira. à reparação da área degradada, na forma do plano de recuperação a ser aprovado pelo IBAMA; c) e indenizar os danos ambientais, materiais e morais causados, a serem apurados em liquidação de sentença, revertendo o valor da indenização para o Fundo Federal de Defesa e Reparação dos Interesses Difusos Lesados". 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto à análise da anulação da sentença e necessidade de citação do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na qualidade de litisconsorte passivo, e citação de todos os arrendantes de terreno à empresa Clarice Costela, por haverem comprovadamente corroborado com a degradação ambiental, por cerca de duas décadas, na área periciada pelo IBAMA. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões submetidas a julgamento. 4. Não há que se falar em vício a ser sanado, tendo em conta que o acórdão expressamente analisou a questão ao decidir que, considerando que o pedido de assistência litisconsorcial ativa fora formulado quando o processo já se encontrava concluso para sentença, a apreciação e deferimento fora feita no corpo desta, o que permitiu a sua atuação a partir da prolação da sentença ora combatida. 5. O ingresso do assistente no momento processual em que a instrução do feito já se encontrava concluída torna precluso o direito de participar de tais momentos processuais. Os pleitos do assistente litisconsorcial devem ser ajustados ao momento processual em que o processo se encontra, não podendo retroceder a fases processuais que já se encontram concluídas. 6. Ademais, conforme bem esclarecido no acórdão ora embargado, "não se mostra plausível com os postulados do devido processo legal, eficiência e celeridade a anulação de sentença que fora favorável ao autor, inclusive com a condenação dos demandados à reparação da área degradada, na forma do plano de recuperação a ser aprovado pelo IBAMA e indenização dos danos ambientais, materiais e morais causados, a serem apurados em liquidação de sentença". Assim, na fase de liquidação do julgado será possível quantificar os prejuízos causados a serem indenizados pelos responsáveis. 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74384749105123155533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)