ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. ART. 3º. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ART. 6º. VEDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O autor pretende, por meio da presente ação, a condenação da CONAB a recolher os valores correspondentes às contribuições previdenciárias - tanto a parte de responsabilidade do trabalhador quanto a contribuição patronal - no período de 07/1990 a 05/2004, referente ao período em que esteve afastado de suas atividades laborativas; e a condenação do INSS a reconhecer a sua condição de contribuinte até 1998, quando da publicação da EC nº 20, para que lhe sejam garantidas as vantagens previstas no art. 9º da referida EC; bem como a computar o período indicado para fins de aposentadoria. A sentença julgou improcedentes os pedidos.
2. A Lei nº 8.878/94, em seu art. 1º, "caput", concedeu anistia "aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 27 de agosto de 1990 e 02 de dezembro de 1992", tenham sido exonerados, demitidos ou dispensados consoante as hipóteses estatuídas nos incisos desse mesmo artigo. No entanto, esse diploma legal não previu que a anistia teria efeitos imediatos e automáticos. Ao contrário, condicionou o retorno ao serviço àqueles que dirigissem requerimento às Subcomissões Setoriais, constituídas com base no Decreto nº 1153, de 02 de dezembro de 1994, e que preenchessem os requisitos previstos naquela lei. E, ainda, condicionou a readmissão à existência de necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, tal como estatuído no art. 3º. Doutro turno, o art. 6º, também da Lei nº 8878/94, expressamente previu a produção de efeitos financeiros apenas a partir do efetivo retorno do ex-funcionário à atividade, vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
3. Mesmo que concedida a anistia, não tinha o ex-funcionário direito ao imediato retorno ao serviço, ficando a cargo da Administração a análise do momento adequado para tal, desde que existente vaga e detectada a disponibilidade orçamentária e financeira para pagar a remuneração correspondente. Desta forma, também não tem o ex-funcionário direito à contagem do tempo em que esteve afastado de suas atividades enquanto não efetivamente reintegrado ao serviço.
4. Ao se admitir a contagem do período de afastamento do serviço para fins de aposentadoria, aceitando-se o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, estar-se-ia conferindo efeitos financeiros retroativos à anistia prevista na Lei nº 8.878/94, situação expressamente vedada pelo art. 6º.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 590152158556707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2013)