ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (INCLUSIVE COFINS E CSLL). PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NA MP 541/2008. POSSIBILIDADE.
1. Conforme se extrai dos autos, a matéria devolvida a esta Corte trata, essencialmente, acerca da dispensa, contemplada na Medida Provisória nº 451/08, da comprovação de quitação de tributos como exigência para apreciação de projetos apresentados pelo demandante perante o Banco do Nordeste S/A e a União.
2. A análise dos documentos acostados aos autos demonstra, de fato, que a autora comprovou ter apresentado dentro do prazo regulamentar os projetos específicos, devendo, nos termos da Medida Provisória nº 451/08, ser dispensada das exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no parágrafo 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea "b" do art. 27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, rol este que, repita-se, inclui as contribuições denominadas COFINS e CSLL.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 409108866323739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA SANTOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: 28/02/2013)