PROCESSO Nº: 7503011-78.2914.10.10.6056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: RYAN ALVES NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. PARCELAS PAGAS A MENOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a FAZENDA NACIONAL busca a reforma de decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar, no sentido de reincluir empresa no programa de parcelamento do REFIS. 2. Embora a empresa contribuinte não tenha efetivado o pagamento de 03 (três) parcelas, bem como pago a menor outras 03 (três),todas nos idos de 2013 e 2014, o fato de ter procedido ao pagamento de todas, seja integralmente seja de forma complementar, evidencia sua boa-fé em manter os termos do parcelamento tributário, pago atualmente de modo regular. 3. Embora não se descure a importância de as regras serem cumpridas, mormente quando voluntariamente o contribuinte adere a elas, impende observar a ratio essendi dos programas de parcelamento de débitos que consiste na promoção do incremento da arrecadação de tributos e da regularização da situação fiscal das empresas devedoras. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87964580497849393878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)