CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SFH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIA INADEQUADA. DOMÍNIO COMPROVADO. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. POSSE INJUSTA.
1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, declarando o domínio da autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sobre o imóvel e, consequentemente, condenando os promovidos ou outrem que tenha ingressado no referido imóvel no curso da presente ação a restituir o bem à instituição financeira proprietária. O ilustre sentenciante ainda deferiu o pedido da CAIXA para arbitrar o valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de taxa de ocupação, a ser pago mensalmente pelos promovidos à requerente até o deslinde final da presente demanda.
2. A alegação de intempestividade do apelo interposto pelos réus não procede. A publicação da sentença ocorreu no Diário Oficial em 26.12.3849 e a apelação foi interposta no 14º dia do prazo recursal, em 21.12.0026, consoante protocolo constante da folha de rosto do mencionado recurso.
3. Numa ação reivindicatória se discute, tão somente, o domínio sobre um determinado imóvel. Para tanto, exige-se, apenas, a prova da propriedade do bem, individualizando-o, além, é claro, de prova da posse injusta de outrem sobre a coisa reivindicada. Não se admite, portanto, nessa espécie de ação, qualquer discussão acerca da nulidade do procedimento de execução extrajudicial por meio do qual se adquiriu a mencionada propriedade, por não ser o momento adequado para tanto. Desta feita, pretendendo o réu numa ação de reivindicação discutir a legalidade desse procedimento, deverá ajuizar uma ação anulatória de execução extrajudicial, de natureza autônoma, via adequada para fundar tal discussão. Precedentes desta e. Tribunal: AC 194042212126443, Desembargador Federal João Miguel Rezende, NICOLAS MONTEIRO - Terceira Turma, DJE - Data::21/12/2012 - Página::185; e AC 085873000059525, Desembargador Federal Murilo Ferreira, RYAN OLIVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::27/01/2009 - Página::727.
4. Restou devidamente provada a consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 13971 em nome da CAIXA, em julho de 2009. Também restou devidamente comprovado que os réus passaram a ter a posse injusta do bem a partir do momento em que deixaram de pagar as prestações do financiamento imobiliário correspondente. Eles próprios reconhecem, no curso da ação, que deixaram de pagar as prestações, em razão de dificuldade financeira, mas que continuaram lá residindo.
5. Mesmo que se entendesse possível a alegação de outros fatos em sede de ação reivindicatória, ainda assim não haveria como se acolher a tese dos apelantes. Eles sustentam que a perda do imóvel onde residem foi injustiça, uma vez que o problema do atraso das prestações poderia ter sido resolvido de forma conciliatória. No entanto, restou inconteste nos autos a resistência perpetrada por eles próprios em se submeter a qualquer tipo de negociação da dívida, eis que, apesar de pessoalmente notificados para purgar a mora, negaram-se a exarar na certidão a nota de ciente, ficando, no entanto, com um via do documento. Portanto, há evidente contradição nos argumentos apresentados pelos requeridos, porquanto é clara a intenção deles de dificultar o procedimento de notificação extrajudicial iniciado pela CAIXA.
6. O arbitramento de aluguel pela ocupação do imóvel, durante o curso do processo, mostra-se justo, além de razoável o valor estabelecido, eis que a CAIXA ficará impossibilitada de usar, gozar e dispor de sua propriedade enquanto não julgado definitivamente o feito.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 88633236620012429941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)