Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito atacando decisão de rejeitar a denúncia, calcada em hipotética ofensa aos ilícitos previstos no art. 1º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 201/67. Sentença que decretou a inépcia da exordial acusatória, à míngua da descrição insuficiente dos fatos, derivada da ausência de individualização das condutas atribuídas aos denunciados, de modo a caracterizar a ausência de justa causa para se deflagrar a ação penal.
A leitura minuciosa da peça vestibular permite divisar, com exatidão, que o dominus litis não procedeu, sequer minimamente, à individualização das condutas atribuídas a cada um dos denunciados, mas, ao revés, aludiu, apenas, aos seus respectivos cargos e atribuições, empreendendo descrição vaga, que não chega aos pormenores imprescindíveis para a instauração de uma ação penal.
Não bastasse, conquanto não seja possível, no presente momento, proceder-se a um exame mais aprofundado dos elementos que alicerçam a acusação - sem olvidar que, para o recebimento da denúncia, é bastante a presença de sérios indícios de autoria e materialidade -, realmente, os fatos narrados na exordial, longe de evidenciarem a presença de dolo nas condutas esquadrinhadas, parecem se assemelhar mais a meras irregularidades, que podem muito bem ser remediadas ou sancionadas na via administrativa, através da atuação do Tribunal de Contas ou da Controladoria Geral da União.
Paradigma desta Segunda Turma a orientar que a simples participação de alguém no quadro societário de uma empresa não o vincula automaticamente ao crime supostamente ali praticado. A individualização de sua conduta se mostra imprescindível, sob pena de se ter uma denúncia genérica, resultando na inversão do ônus da prova, o que vai de encontro ao sistema acusatório, previsto no nosso ordenamento (RSE 1404, des. Yuri Almeida, julgado em 02 de agosto de 2010).
Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 701738466123860, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 17/12/2013)