PROCESSO Nº: 4665655-76.2025.4.7.1943 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: CASSIANO LUIZ HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA NEVES TAVARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o IFET Petrolina/PE a pagar ao autor as diferenças retroativas da vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" (Retribuição por Titulação - RT), relativas ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 78927673625441314245 (Desembargador Federal LUIZ GUSTAVO MOURA, Terceira Turma, 19/05/2015); 73884385416453819840 (Desembargador Federal IGOR NUNES, Primeira Turma, 20/03/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela Retribuição por Titulação referente ao período de março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Portaria nº 25/2015 e planilha de cálculos elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 92628696567533429774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)