PROCESSO Nº: 6147921-16.6783.24.7.5295 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO ADVOGADO: CAUÃ VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBLIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, CPC, IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O art. 85 do novo Código de Processo Civil, possui natureza também de direito material, somente se aplicando às ações ajuizadas a partir de sua vigência. 3. Tratando-se de processo ajuizado anteriormente e no qual restou vencida a fazenda pública, aplica-se ao caso o art. 20, §4º, do CPC, segundo o qual, vencida a fazenda pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não havendo qualquer vinculação a percentual máximo ou mínimo do valor da causa ou condenação. 4. Considerando a singeleza da causa, cuja discussão se restringiu aos critérios de correção monetária, matéria já pacificada nesta Corte, assim como a possibilidade de retenção de honorários contratuais, não desborda da razoabilidade o arbitramento da verba honorária em R$ 1.000,00. Ademais, tal entendimento não pode ser revisto em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84983205963306139976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)