PROCESSO Nº: 1670301-23.1261.29.7.1992 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDICAO MG3 LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rezende - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 495 DO STF. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a matéria suscitada foi julgada pelo STF, no RE 386.345/RS (Tema 495) e no RE 037.384/SC (Tema 325), sob o regime do art. 1.036 do CPC, nos quais se firmaram as seguintes teses: Tema 495: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001."; e Tema 325: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do RE 264.999/RS (Tema 495), haja vista a possibilidade do deferimento da modulação de efeitos da decisão pelo Tribunal Superior, que impactará o caso em apreço. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que reconheceu a constitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, salário educação e Sistema "S". 4. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma ou o respectivo trânsito em julgado. 5. Nesse tocante, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 21/04/2017, adotou a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 6. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 439.861/RS ocorreu em 2/5/2021 (ATA Nº 78/2021, DJE nº 89, divulgado em 22/09/2021). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 40676543360212819922, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2022)