PROCESSO Nº: 2163546-09.1672.7.10.6890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE STELLA MOREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Gomes: LUCAS GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS. RAZOABILIDADE DO PEDIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Maria Alice Caldeira contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito de renovação de constrição de ativos via SISBAJUD. 2. O artigo 854 do CPC não limita a prerrogativa de utilização do SISBAJUD por uma única vez. Rememore-se, ainda, que a finalidade do sistema é resguardar o interesse do exequente na recuperação dos seus créditos, não cabendo ao julgador aplicar critérios distintivos não previstos em lei. 3. Há, todavia, que existir uma ponderação do magistrado na análise do caso concreto a fim de evitar que a multiplicidade de pedidos transfira para o Judiciário, indevidamente, o ônus do exequente quanto à diligência na busca por bens do devedor. 4. É admissível a reiteração do pedido de constrição online se houver demonstração inequívoca quanto à modificação da situação econômica da parte executada, de forma que o curso da execução seja pautado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser analisado em cada caso. 5. Da consulta aos autos, nota-se que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 2016. Considerando que se passaram mais de quatro anos da última tentativa de penhora online, revela-se, pois, razoável a presunção da parte exequente de que, após o decurso de longo período, tenha havido modificação na situação econômico-financeira do devedor. 6. Assim, dentro deste contexto, afigura-se perfeitamente possível a decretação de nova penhora online dos ativos financeiros da parte executada como solicitado. 7. Agravo de instrumento provido para deferir nova penhora eletrônica de valores via SISBAJUD. rnsmw
(PROCESSO: 52342701753935166203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)