PROCESSO Nº: 9168978-49.7650.16.9.1018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: IGOR PORTO (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, mantendo incólume ato judicial que determinou que, na apuração do montante atinente à obrigação de pagar, fosse adotado como base de cálculo da vantagem intitulada "gratificação de horas extras incorporadas" o vencimento básico do mês imediatamente anterior à reestruturação da carreira dos demandantes, ocorrida em março/1992, transformando-a em VPNI, passando a seguir a ser pago mês a mês, mas no mesmo montante, ficando sujeito apenas à revisão geral aplicada aos servidores públicos federais. 2. A existência de título judicial fixando os critérios a serem levados em conta relativamente à obrigação de fazer traz como consequência a plausibilidade jurídica da alegação de que a fixação do valor dos atrasados devidos deve seguir a mesma orientação. Precedentes desta Corte Regional. 3. In casu, observa-se que a obrigação de fazer, cumprida em junho 2013, utilizou-se dos "vencimentos/proventos básicos" vigentes à época do referido cumprimento. Dessa forma, os critérios empregados na execução da obrigação de fazer devem também servir de parâmetro para a apuração dos respectivos atrasados. 4. A base de cálculo das horas extras dispõe de precedentes neste Sodalício (Gustavo Aragão nos. 829414/PB e 136339/PB), que estabeleceram que estas incidirão sobre os vencimentos/proventos básicos vigentes + reflexos sobre vantagens de caráter permanente. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41414412721969217987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)