PJE 9122481-75.8358.9.4.5920 APTE : INSTITUTO NACIONAL DE BENJAMIN ARAGÃO E REFORMA AGRARIA APTE : ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADV/PROC : EMANUEL MARTINS E OUTRO APDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PB (SENTENCIANTE: JOÃO PEDRO SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/97. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, homologando pedido de desistência da ação, condenando a associação autora em verba honorária sucumbencial. 2. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 3.033.209-PB, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/73. submetido ao regime do art. 543-C do CPC, assentou que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC/73), sendo legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que fica condicionada à renúncia ao direito, o que foi consentido pela demandante. 3. Tendo havido renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o processo deve ser extinto com resolução de mérito. 4. Somente é cabível a condenação no pagamento de custas e de honorários, em sede de ação civil pública, na hipótese de comprovada má-fé do autor, segundo o artigo 18 da Lei nº 7.347/85. 5. Apelações providas.
(PROCESSO: 08638779010150440902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)