PROCESSO Nº: 8285126-39.5599.20.12.7426 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO LUCAS MORAES ADVOGADO: NICOLAS DA LUZ MAIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO BARROS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA NA PRIMEIRA ENTRADA DO CURSO DE MEDICINA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPETIÇÃO ENTRE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM LISTAS DISTINTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança pleiteada à inaugural, mantendo os termos da decisão que deferiu a medida liminar requerida, para determinar que a impetrada inclua o nome da impetrante na lista de classificados da primeira entrada no curso de Medicina da UFPE, em razão de ter obtido nota final superior à alcançada pelo candidato classificado em 9º lugar do L2 e à obtida pelo candidato classificado em 9º lugar do L4, os quais foram convocados para se matricular na primeira entrada do referido curso. 2. Não há que se falar em preterição ao se comparar as notas obtidas por candidatos classificados em listas distintas, dado que os mesmos não competem entre si. 3. Ainda que todos os candidatos classificados na Cota L1, por exemplo, houvessem obtido nota superior ao candidato classificado em primeiro lugar na Cota L2, tal não legitimaria a convocação de todos os candidatos da Cota L1 para ingressar em primeira entrada, deixando os candidatos classificados na Cota L2 para serem matriculados na segunda entrada. 4. Inexistência de qualquer ilegalidade por parte da UFPE no fato de ter dividido, de forma discricionária, porém dotada de razoabilidade, as 140 vagas que ofertou para o Curso de Medicina da UFPE entre as listas de classificação referidas. 5. No caso da Cota L3, em que foi aprovada a ora apelada, foram reservadas 9 vagas, de modo que, tendo sido aprovada na 5ª colocação, e apenas tendo sido previsto o chamamento de 4 candidatos para matrícula em primeira entrada, haverá de aguardar a convocação para início do curso em segunda entrada. 6. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos assuntos relacionados à administração das Universidades para alterar as normas que disciplinam o processo seletivo e o ingresso dos alunos, exceto se houver flagrante ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação da UFPE e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 90596635567737224426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)