PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CONTRADIÇÃO TENDO EM VISTA O ALTO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . INEXISTÊNCIA. O ACÓRDÃO ENCONTRA-SE BEM FUNDAMENTADO. A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração suscitando omissão e contradição no v. acórdão porquanto falta interesse de agir do contribuinte para ingressar com ação declaratória, haja vista inexistir qualquer pretensão resistida e tendo em vista a contradição quanto ao elevado valor da verba honorária. 2 - O interesse de agir é manifesto , porquanto embora tenham sido declarados extintos na seara administrativa em razão da prescrição, não foram excluídos do parcelamento cujas parcelas vêm sendo pagas pela autora, conforme se comprova através da discriminação dos débitos selecionados para consolidação que foram incluídos no parcelamento, constando do referido documento a cobrança dos referidos processos administrativos 72128.024793/1603-25, 16664.702606/2069-42, 18630.609821/0486-91 42426.934372/8153-39 (documento ID nº 2668073.928172), pelo que entendo que subsiste o manifesto interesse processual da autora em relação à exclusão dos débitos declarados prescritos da consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, ao qual aderiu a parte autora. 3- Não há contradição, o percentual estabelecido para a verba honorária foi reduzido para um patamar razoável, haja vista a complexidade da causa. 4- Inexistência de omissão ou contradição no v. acórdão. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70179355011289100751, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)