CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SALDO RESIDUAL. FCVS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1724489/PE. ADEQUAÇÃO AO PRESENTE CASO.
1. Ao apreciar a presente lide, o magistrado a quo entendeu improcedente o pleito autoral, julgando que, ante a ausência de cobertura do FCVS, seria de inteira responsabilidade do mutuário o pagamento do saldo residual decorrente do contrato de financiamento sub oculis. Esta Turma, por sua vez, reformou in totum o decisum de primeiro grau, aplicando o art. 51, IV, do CDC, anulando a cláusula que previa o afastamento do FCVS, considerando, portanto, a dívida devidamente quitada, ante o pagamento das prestações avençadas. Afastou-se, assim, a responsabilidade do autor em relação ao saldo residual.
2. O feito em comento retornou a este relator para o fim de adequar a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1892759/PE, entendendo que: "(...) Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp 1640418/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR RODRIGUES CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/08/2014, DJe 18/09/2014).
Adequação da decisão proferida por esta c. Primeira Turma ao julgamento do REsp 7298199/PR.
Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 44410100316916955091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)