Processual civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a proibição embrenhada no art. 8º, da Lei 12.514/11, à execução fiscal movida em 31 de outubro de 2014.
A citada Lei 12.514 proíbe os conselhos profissionais de executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente.
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de apenas uma única anuidade relativa ao ano de 2013, não respeitando, portanto, a proibição trazida pela citada Lei 12.514.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 28603371160143325269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)