Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Freitas PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7593486-65.0402.5.6.8601-RN AGRAVANTE : MIGUEL DIAS ADVOGADO : SAMUEL MELO ADVOGADO : DIOGO DA ROSA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela determinando à ré a reintegração do agravante ao Serviço Militar na condição de adido, apenas para garantir ao agravante o direito à assistência médica em hospital das Forças Armadas, de acordo com a avaliação de médico militar. Subscrição da liminar: Há, no cume da discussão, a presença de militar temporário, licenciado, como defende a agravada, por ter o seu tempo de serviço sido concluído, motivo que, de logo, se afigura como forte empeço para a concessão da tutela antecipada, sobretudo quando a pretensão exige dilação probatória, não sendo suficiente a palavra do agravante e as turbulências de saúde, acaso vividas. Não há, assim, como aclamar a antecipação de tutela como foi amplamente requerida, inclusive, para evitar que, sob o efeito de um decisório judicial, o agravante passa a receber soldo das Forças Armadas, quando já se encontra licenciado. Destarte, com razão o juízo a quo, pois a antecipação de tutela deve ser concedida, especificamente no que tange ao direito de ter assistência médica, quando necessário se tornar, a critério de médico das Forças Armadas, a fim de evitar o agravamento da sua saúde. Precedente desta Turma: PJE AG 52707132712241697061, des. Bruno Peixoto, julgado em 25 de dezembro de 2014. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57293500565346600127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)