PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRONUNCIADA A DECADÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMATICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O magistrado de primeiro grau pronunciou a decadência do direito do autor à revisão do ato de concessão do benefício de auxílio-acidente, deferido a partir de 02/11/1995 (DIB), a fim de respeitar o piso constitucional do salário mínimo, cujo pedido foi negado na esfera administrativa em 24/11/2013.
2. Essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Lucas Gabriel Viana e já foi apreciada no Recurso Extraordinário 439.865/SE, no qual restou assentado que "É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário", assim como que "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 25.11.3782, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista".
3. Na hipótese dos autos, o ato de concessão do benefício do apelante data de 15/02/1996, ao passo que o pedido de revisão somente foi formulado em juízo em 22/01/2013, quando já decorridos bem mais de dez anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 3.496-6, de 31/07/1997), que instituiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, de modo que há que ser aplicado in casu o referido instituto.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79367371672826266419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)