PROCESSO Nº: 0465263-81.7826.5.2.3520 - APELAÇÃO APELANTE: MULTSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: THALES CAMPOS RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE. JUÍZA FEDERAL ALANA BARROS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. ART. 120, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESSARCIMENTO A CARGO DA EMPRESA. PRESTAÇÕES FUTURAS NA CONDENAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Apelações interpostas pela empresa Multiserv Comércio e Serviços Ltda e pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com o pagamento de benefício decorrente de Auxílio-Doença Acidentário em nome da Segurada/Empregada da parte Ré. 2. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Utilização de prova emprestada em processo trabalhista nº 2840574-46.5489.23.8.1282, 5ª Vara de Justiça do Trabalho da 20ª Região/SE. Houve total respeito ao direito de influência na decisão por parte da Reclamada. Não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Pedido de indeferimento da inicial rejeitado. Causa de pedir, relativamente, à caução real ou fidejussória, encontra escoro legal pela sua obrigatoriedade definida pela Súmula 313/STJ. Entretanto, acertada a decisão do Juízo "a quo" ao considerar incabível o pedido do INSS de "constituição de capital" de parcelas futuras, como se nos termos do art. 475-Q, CPC/1973, fosse. 4. Legitimidade do INSS. O art. 120, da Lei nº 8.213/91 declina ao INSS a possibilidade de propositura de ação regressiva em face dos responsáveis pela negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores. 5. Possibilidade de 'ressarcimento híbrido' do tomador de serviços, pelos eventos decorrentes de acidentes de trabalho, consubstanciado na combinação da Teoria do Seguro Social com a responsabilidade subjetiva do empregador porventura existente (arts. 120 e 121, da Lei nº 8.213/91). 6. Caracterização da responsabilidade da Empresa, eis que constantes os seguintes elementos: (1) o acidente de trabalho, (2) a negligência das normas padrão de segurança e higiene do trabalho de serviços, assim como (3) o nexo causal entre primeiro e o segundo. 7. Laudo pericial médico que demonstra, através do histórico ocupacional da Segurada, quadro clínico atual, patologia acometida (LER/DORT), e a incapacidade, os elementos caracterizadores que comprovam a existência do nexo de causalidade entre a patologia proveniente do exercício da atividade funcional, que acomete a Segurada/Empregada, e a ausência de diligências necessárias por parte da Empresa Ré, a fim de que se evitassem o dano causado, à semelhança com o qual se cuida. 8. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00, eis que em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, CPC/1973, aplicável à espécie. Apelações do INSS e da Empresa/Ré improvidas. cjo
(PROCESSO: 80561393828038403616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)