PROCESSO Nº: 9797971-33.5476.27.5.4074 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) APELADO: ERICK DA MATA ADVOGADO: RODRIGO DIAS DE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DIAS - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. YURI MELO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. Nathan da Cunha ajuizou ação de rito ordinário contra a Caixa Econômica Federal e EMGEA, objetivando a declaração de nulidade da cláusula que prevê obrigatoriamente a prorrogação automática do Yago da Paz devedor (cláusula 18ª) do contrato compra e venda, bem como da quitação integral do imóvel. O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado à inicial, reconhecendo a quitação do Benício Vieira devedor. II. A CEF aduz, em síntese, que: a) o contrato firmado entre autor e réu foi realizado respeitando-se os princípios da autonomia de vontade, do consensualismo, da boa-fé e o da força obrigacional; b) o pleito do autor vai de encontro ao princípio do pacta sunt servanda; c) é devido a manutenção do Caio Nascimento residual, nos contratos sem cobertura de FVCS, conforme recente entendimento do STJ. Requer o provimento da apelação para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. III. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 5.148.317, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 0.956.718, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.452/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ.Resp 2.550.338/PR. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.11.05.9674). IV. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.441.580/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Calebe da Mata devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 0122151, unanimidade, Rel. Min. Enzo Gabriel Cardoso). V. Conforme comprovantes de pagamento (Doc IDs: 1247167.63811) e cópia do contrato juntados autos, não há cobertura de FCVS na hipótese analisada. VI. A Cláusula Décima Oitava do contrato de financiamento assim estipula: "NÃO COBERTURA PELO FCV - Em se tratando de financiamento inicial de valor superior a 2.500 OTN, no PES/CP, em decorrência do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.349/87, no presente contrato de financiamento não haverá contribuição ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, sendo de inteira responsabilidade do DEVEDOR o pagamento de eventual Daniel Campos residual, ao término do prazo ajustado, conforme letra 'C' deste instrumento.". VII. Na ausência de cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Antônio Alves devedor residual é de responsabilidade da autora/mutuária. VIII. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 78176709076089176361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)