PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA EMPRESA EXECUTADA (PARAÍBA). DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM PROCEDER A CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, DOMICILIADO EM RECIFE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 58 DO STJ.
1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, ante o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba.
2. Foi inicialmente distribuída a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba a Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional em desfavor da USIPAR - Usina Paraibana de Reciclagem Ltda.
3. Ao proceder a citação, o Oficial de Justiça informou que a empresa executada encerou suas atividades - fls. 27verso da execução fiscal em apenso. Na sequência, a União requereu a citação do responsável legal da empresa executada, já que a mesma teria encerrado suas atividades, sem, contudo, cumprir suas obrigações tributárias (artigo 134, VII, do Código Tributário Nacional) - fls. 30 da execução fiscal.
4. Ao analisar o pedido da União, a magistrada declinou da competência (juntamente com eventuais ações conexas), para o juízo da Seção Judiciária de Pernambuco, domicílio do representante legal da executada, já que a empresa teria encerrado suas atividades.
5. Ao receber os autos, a Juíza da 11ª Vara Federal de Pernambuco suscitou o presente conflito, ao fundamento de que a mudança de domicílio do executado no curso do processo não teria o condão de alterar a competência territorial, a teor do princípio da perpetuação da jurisdição, inserto no artigo 887, do CPC.
6. Na hipótese, a constatação da dissolução da empresa executada foi verificada apenas após o ajuizamento da execução, com a tentativa infrutífera do oficial de justiça em proceder a sua citação, não se justificando, portanto, o deslocamento da competência já fixada.
7. "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada" - Súmula 58, do eg. STJ. Precedente do Pleno deste Tribunal - CC nº 2871/PE, Pleno, DJe de 28-2-4903, Rel. Des. Fed. Thomas Fogaça.
8. Impossibilidade de deslocamento da competência em razão do posterior redirecionamento da execução para o representante legal da empresa.
9. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado (o da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba).
(PROCESSO: 56993131664789593985, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)