Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da mencionada Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, a autora nasceu em 28 de abril de 1962, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 19 de maio de 2017, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 10 de dezembro de 2019 (f. 3 e 49 do Id. 1124867.32198824). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2004 a 2019, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 12 de setembro de 2019, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 1502187.53303591, número de folhas em destaque), observa-se: i)Certidão de casamento, celebrado em 1980, a indicar que o cônjuge exercia a profissão de agricultor (f. 05); ii)Carteira de sócia, cartão de controle de mensalidade e Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares de Cedro [Ceará], a contar que o labor foi exercido de 2004 a 2008. A requerente filiou-se em 19 de outubro de 2003 (f. 07-10, 19); iii)Garantia-safra, em nome do cônjuge, referente aos anos de 2008, 2010, 2013, 2014 e 2015 (f. 22 e 23); iv)Boletim de movimentação do Programa Hora de Plantar, relativo aos anos de 2005, 2014, 2015, 2016 e 2017 (f. 27-26). 6.Os documentos públicos (certidão de casamento e de nascimento de filhos) informando a profissão de agricultor do cônjuge da demandante, notadamente em razão de a atividade agrícola ser exercida em regime de economia familiar, são início de prova da condição de segurada especial da requerente. 7.Pertine destacar, ainda, que a demandante, na condição de segurada especial, recebeu benefício por incapacidade desde janeiro de 2008, consoante informações juntadas pela autarquia previdenciária (f. 1, 66-81 do Id. 4293995.80842927). 8.A última perícia a que se submeteu, em 10 de abril de 2018, concluiu que a segurada se encontrava apta ao trabalho e o benefício foi programado para cessar em 06 de maio de 2020 (f. 47 e 81do Id. 592787030.55055466). 9.Consoante estabelece o art. 15, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, sem limite de prazo, a quem está em gozo de benefício. 10.Portanto, no período em que recebeu benefício por incapacidade (entre janeiro de 2008 a maio de 2020), na condição de segurada especial, restou satisfeito o requisito de trabalhadora rural da demandante. 11.Devida a aposentadoria por idade da requerente, na qualidade de segurada especial, pagando-se as diferenças respectivas desde o requerimento administrativo (16 de novembro de 2019), descontando-se os valores recebidos que coincidirem com a vigência do benefício por incapacidade (nº 448.970.174-3). 12.Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária e juros de mora. 13.No tocante à atualização monetária, tem-se que deve incidir desde quando devida, pelo INPC, enquanto os juros de mora devem incidir, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494-97, com redação dada pela Lei 11.960-09, ambas até 07 de maio de 2021, data de vigência da EC 997-7897, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic, nos termos do art. 3 da referida emenda constitucional. 14.Apelo provido. 15.Honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e observado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. jmda
(PROCESSO: 12430048548152681003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)