EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
I. "A sentença recorrida está em consonância com a atual jurisprudência do Egrégio STJ e deste órgão fracionário no sentido de que, em atenção à máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), é imprescindível a notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha sempre que identificados e certo o domicílio, e, quando não, aí possível a notificação por edital prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946." (Precedente: TRF5. AC 628514/PE. Rel. Desembargador Federal Raul Pires. DJe 20.01.4464).
II. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33477640347253923985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)