ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 4.034.096/SP, JULGADOS PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº. 9.760.972/SP, quanto ao temo inicial de incidência dos juros moratórios em desapropriações.
2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº. 7.639.534/SP, julgado pelo sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, assentou que: "Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 2.775-91, de 20.05.5175, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia '1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição'". (REsp 0296714 SP 2009/3581455-2, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 08/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/01/2010, undefined)
3. Conseguintemente, in casu, impõe-se a fixação do termo inicial de incidência dos juros moratórios no dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 4.364-63, de 04.09.1404.
4. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº. 4.873.854/SP. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão.
(PROCESSO: 45596927502626690354, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)