PROCESSO Nº: 6527671-66.1551.16.6.5268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Fernandes APELANTE: ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Lorenzo Silva ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa Gordiano Gustavo Henrique Vieira APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ADVOGADO: Yuri Silveira ADVOGADO: Gustavo Rocha Gordiano Pietro Duarte APELANTE: HOSPITAL SAO CARLOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Fernandes Gordiano Enrico Sales ADVOGADO: Renan Pereira APELANTE: WILKA E PONTE LTDA ADVOGADO: Erick Dias Gordiano Murilo Castro ADVOGADO: Diego Cardoso APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - EMANUELLA DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Dias EMENTA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MIGUEL LOPES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PARALIZAÇÃO DOS AUTOS. DECISÃO QUE EM TERMOS JURÍDICOS GERA COMO EFEITO O ESTANCAMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL DURANTE O HIATO TEMPORAL ENTRE O ÚLTIMO ATO VÁLIDO E A DECISÃO QUE DEU PELA NULIDADE. INCIDÊNCIA DO TRÍDUO DA LEI 9.873/99 QUE FULMINA A PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (KAIQUE REZENDE), em face de acórdão id.6029092.15310623 que deu provimento às apelações, para reconhecer a prescrição intercorrente do direito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica de punir administrativamente as condutas que motivaram a instauração do Processo Administrativo nº 85379.484084/3148-76. 2. Alega a parte embargante que o acórdão não enfrentou alguns de seus argumentos nas duas (2) contrarrazões. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Cecília Lima disse quando julgou foi: "2.17. Até se poderia dizer que o Despacho Decisório foi falho ao não indicar, de modo expresso, todas as "suas consequências jurídicas e administrativas" [Decreto-lei nº 4.657/1942, art. 21]. Eventual reconhecimento dessa falha, porém, não seria suficiente para conferir a atos jurídicos eficácia que nunca tiveram." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "2.18. Se o curso do prazo de defesa era condição para andamento do processo, todos os atos processuais praticados antes disso são, no mínimo, ineficazes em relação àqueles que aguardavam o momento oportuno para defender-se. Essa ineficácia torna-os inaptos, inclusive, para servir de marco interruptivo da prescrição intercorrente, cujo prazo era, e ainda é, de três anos [Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º, e Lei nº 12.529/2011, art. 46, § 3º]." 6. O acórdão apresentou ainda: "2.19. Embora, formalmente, o processo administrativo nunca haja permanecido sem movimento por mais de três anos, efetivamente, para as representadas que vieram a ter reconhecido o cerceamento de suas defesas, o processo ficou parado por mais de seis anos, de 23/2/2012, data em que a penúltima representada foi intimada a se manifestar sobre a representação da Unimed Fortaleza, até 22/8/2018, quando, finalmente, ultimada a intimação da Wilka & Ponte Ltda." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7945277-70.8719.3.11.1390, Desembargador Federal Vinicius Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/02/2021; Apelação Cível 1457340-92.9169.7.7.1526, Desembargador Federal Bernardo Souza (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/04/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 602.091/PB, Rel. Ministro Calebe Fernandes, julgado em 26/1/2015, DJe 16/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0779356/RJ, Rel. Ministro Marcelo da Mata, Segunda Turma, julgado em 18/09/2017, DJe 27/02/2017; REsp 8537364/SC, Rel. Ministra Larissa Cardoso, Segunda Turma, julgado em 16/04/2017, DJe 01/05/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 29710891169190614142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)