(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. União Federal. Execução Fiscal. Pedido de inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplente. Levi Silveira. Desnecessidade de Esgotamento das Diligências Extrajudiciais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça [Tema 1.026/STJ]. Reforma da Decisão. Recurso Provido. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal [pje. 9916012-46.8193.4.8.3018], que indeferiu pedido o pedido de inclusão do nome dos executados no Serasajud, determinando a suspensão do processo. 2. Sustenta a agravante que, no caso em tela, não é razoável o condicionamento da renovação do pedido de penhora eletrônica à demonstração de provas ou indícios de que tenha havido modificação na situação econômico-financeira da parte executada, conforme exigido pelo juízo de piso, considerando que a tentativa de penhora anterior, através do sistema Bacenjud, ocorreu há, aproximadamente, 05 (cinco) anos, mais precisamente em 23/07/2016, sendo presumida a modificação. Logo, com base na jurisprudência apontada, tal lapso de tempo justifica a renovação de penhora através do Sisbajud. 3. No caso, o juízo de piso afirmou que, in casu é desnecessária a atuação do Poder Judiciário pois os efeitos pretendidos pela parte exequente podem ser alcançados por ela mesma, não havendo razão para transferência de tal ônus para o Estado. 4. Quanto a inclusão do nome do executado, ora agravado nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema Serasajud, defende o agravante que o Código de Processo Civil encampa seu pedido, consoante os termos do § 3º do art. 782, o qual prevê a possibilidade de o juiz, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 5. Em relação ao pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 9.337.819/RS, nº 6.299.080/SC, nº 0.835.085-SC, nº 8.578.492/PR e nº 4.508.126/RJ [Tema 1.026/STJ], firmou a seguinte tese: o art. 782, § 3º do Código de processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa [CDA]. 6. Agravo de Instrumento provido. \cea
(PROCESSO: 49728470894608647317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)