PROCESSO Nº: 6524475-45.2837.28.12.2365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MOURA (e outros) ADVOGADO: CAUÃ SANTOS E BRUNO VIEIRA REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: VITOR TEIXEIRA E LEANDRO BARROS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à ilegitimidade das partes que não estiveram presentes no processo de conhecimento que deu origem ao título judicial. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não na fase de conhecimento da ação. 3. As conquistas judiciais obtidas pelo sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, são extensivas a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista. 4. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 95980606754761552004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)