PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é possível a execução provisória de obrigação de pagar, que prossegue até a fase de oposição dos embargos do devedor, ficando então suspensa, no aguardo do trânsito em julgado do título executivo, para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, sem a necessidade de caução. Precedentes deste Tribunal e do STJ.
2. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 04311510812138412251, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)