PROCESSO Nº: 4107209-01.8825.19.8.7643 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCCA DA COSTA ADVOGADO: RENAN MENDES ROLIM CARTAXO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ THIAGO CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela CEF aduzindo omissão quanto à necessidade de ser reconhecido o seu direito de regresso em face dos litisconsortes passivos, que mediante dolo, simularam o negócio jurídico objeto da presente demanda. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Recurso de Apelação tem como requisito fundamental atacar a sentença em seus fundamentos, apresentando pedido de nova decisão devidamente justificado pelos fundamentos de fato e de direito. Não tendo havido discussão na sentença sobre o suposto direito de regresso da CEF contra os demais réus, tal pleito deve ser deduzido em ação autônoma. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 44944874687098778975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)