PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PAULO DA CONCEIÇÃO. CRITÉRIO DO SALÁRIO MÍNIMO E DE OUTROS QUE COMPROVEM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Maceió e pela União, em face do Acórdão prolatado nestes autos que, rejeitou as preliminares, negou provimento a remessa oficial e apelações da União e do Estado de Alagoas e deu provimento à apelação do Ministério público para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que os réus forneçam gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com prescrição médica fraldas descartáveis durante o período necessário ao tratamento médico prescrito, com a determinação de que, quanto aos critérios para definir o hipossuficiente não se restrinja à renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, mas que não exclua a possibilidade de análise, no caso concreto, quanto a outros elementos que comprovem a condição de miserabilidade dos pacientes beneficiados.
2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
3. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 5010042454752752008522, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)