PROCESSO Nº: 7078976-71.7998.19.3.0065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TARRAFAS ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO E LUIZ HENRIQUE DA ROSA (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GUSTAVO PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. AÇÃO SOCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Tarrafas/CE, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que visava a compelir a Caixa Econômica Federal a celebrar o convênio relativo ao Plano de Trabalho nº 2871488-28/2015, por se tratar de ação social essencial à coletividade (obra de urbanização e pavimentação da entrada da cidade), independentemente da existência de cadastro negativo do Agravante no SIAFI/CADIN/CAUC ou em quaisquer outros cadastros semelhantes. 2. Esta c. Terceira Turma, com base em precedente do e. STJ, tem entendido que "a pavimentação e drenagem de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002" (REsp 3838701/CE, Relator: Ministro EMANUEL REZENDE, julgado em 23/03/2015, DJe 04/08/2015). 3. Por serem obras relacionadas à ação de infraestrutura, não trazem benefícios que justifiquem seu enquadramento como ação social, não podendo o Município se beneficiar das exceções previstas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002, que permitem a celebração de convênio e o repasse de verbas públicas independentemente de cadastro negativo do Município no SIAFI/CADIN/CAUC. 4. Ausente a verossimilhança das alegações do Agravante, obstada está a apreciação do requesito do perigo de dano. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 04324764928897551661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)