PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MPF. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 7.873/2012. CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA. ATENDIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O decreto presidencial de número 7.873/2012, concedeu indulto coletivo de natal aos acusados, nacionais e estrangeiros, condenados e submetidos à medida de segurança, elencado como uma das hipóteses de perdão da pena a seguinte: (...); XII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 13 de abril de 2012, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;
2. Magistrado de Primeira Instância que, frente aos elementos produzidos nos autos, informando o cumprimento pelo agravado de 1.130 horas de serviço, até 01 de janeiro de 2012, do total de 1.368, bem assim o adimplemento de R$ 520,91 referente à prestação pecuniária, 5 parcelas do total de 45, entendeu por conceder indulto ao mesmo, registrando o preenchimento dos requisitos para tanto, isso porque, no seu entender, o inciso XII, do art. 1o., do Decreto 7.873/2012, exigiria o perfazimento de 1/4 do total da pena que fora objeto de substituição, e não 1/4 de cada uma das penas restritiva de direito fixada, como defendeu o Parquet.
3. O decreto em estudo menciona o cumprimento de 1/4 da pena, não especificando que o adimplemento desse montante seja referente a cada uma das penas restritivas de direito que substituíram a pena privativa de liberdade.
4. Conforme documentação carreada ao feito, o agravado cumpriu 41% da pena de prestação de serviços à comunidade, mais precisamente 1.130 horas, remanescendo 238 horas do total de 1.368 horas a cumprir. No que diz respeito à prestação pecuniária, os elementos indicam que o agravado adimpliu R$ 520,91, o que corresponderia a 5 parcelas do total de 45 parcelas, cerca de 5% dessa penalidade.
5. Tais percentuais somados implicam em um total de 46% de pena restritiva de direito cumprida, ou seja, mais de 1/4 da pena aplicada em desfavor do agravado, como defendido pelo Juízo a quo.
6. Agravo em execução do Parquet a que se nega provimento.
(PROCESSO: 110468831923707, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)