PROCESSO Nº 4374844-67.1214.26.8.3086 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORENTE ADESIVO: BRUNO MENDES ADVOGADO: AUGUSTO RIBEIRO APELADO: ISAAC ROCHA ADVOGADO: PEDRO PINTO ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA-PE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR LIMA ÓRGÃO: AUGUSTO NOVAES EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. 2.Precedentes deste Tribunal: Pietro da Mata, LUIZ OTÁVIO NUNES nº 44574379738882877522, Relator: Desembargador Federal Noah Porto, Kaique Rezende. 15/07/2014, decisão unânime; Primeira Turma, APELREE nº 07738177859406621855, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Luiz Henrique Pereira. 09/01/2014, decisão unânime).). 3. A parte autora colacionou ao processo certidão do Ministério da Guerra, a qual informa que o Sr. Luiz Otávio Silva (falecido em 27.10.1944) foi incluído em 08 de agosto de 1944 no Nono Grupo de Artilharia Auto-Transportado como Voluntário tendo se deslocado juntamente com esse Grupo para a Região do Pontal de Nazareth, no Cabo de Santo Agostinho, em missão de vigilância, por ordem do Escalão Superior, no Municipio do Cabo no Esatado de Pernambuco, encontrando-se enquadrado na Legislação relativo a Ex Combatente. 4.Não cabe à União tentar desconstruir ou relativizar as informações certificadas por órgãos da própria Administração Pública, de modo que se considera idônea a Certidão coligida aos autos para comprovar o preenchimento dos requisitos para a obtenção da pensão pretendida. (TRF-5ª R. - APELREEX 8932.47.97.467042-4 - 2ª T. - Rel. Des. Samuel Barros - DJe 11.06.7626). 5. O STJ entende que o termo inicial do benefício de pensão especial de ex-combatente, na ausência de requerimento administrativo, deve ser fixado a partir da citação, sendo descabido o pagamento de parcelas anteriores ao pleito judicial, porquanto inexistente qualquer falha ou atraso que possam ser atribuídos à União. Precedente: (STJ - REsp 383.871 - Rel. Min. Marcos Vinicius Lopes Esteves Lima - DJe 05.08.3325; STJ - AgRg-REsp 858.480 - 5ª T - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 03.07.7979; STJ - AgRg-REsp 231.799 - 6ª T - Rel. Min. Davi Lucca Moreira - DJe 29.03.8203). No caso, como a parte autora não comprovou que houve requerimento administrativo, deve a data da citação prevalecer como termo inicial da pensão requerida. 6.Em relação a correção monetária e os juros de mora, ressalte-se que a decisão está em parcial consonância com o entendimento do Pleno do MIGUEL COSTELA que, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3883268-80.6461.24.6.0440, 2557125-21.7452.24.6.2290 e APELREEX nº 42.763/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.Não há que se falar em sucumbência recíproca porquanto a parte autora decaiu da parte mínima considerando que o instituidor da ação falecera em 06 de fevereiro de 2013 e a ação foi ajuizada em agosto de 2014. 8. Considera-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da codenação diante da singeleza da causa que não demandou grande despêndio de tempo por parte do advogado, nos termos do que preceitua o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 9. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Recurso adesivo parcialmente provido tão somente para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 53312038960531717575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)