PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE LABORATIVO COM PERCEPÇÃO CUMULADA. SENTNEÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO LAPSO ENTRE AS DATAS DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 90.080/2010. INAPLICABILIDADE POR POSTERIOR SUA EDIÇÃO E EM PREJUÍZO DA RÉ.
I. Noticia a denúncia que em 20 de setembro de 2000 Fernando Oliveira obteve a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, contudo, embora recebendo os valores a ele devidos, concomitantemente exerceu atividade laboral para a Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE, até a suspensão daquele em abril de 2004, acrescentando que laudo médico, elaborado em 27 de fevereiro de 2005, atestou a sua capacidade laborativa.
II. Apelo do órgão acusador onde se aduz a presença do dolo, a ensejar a condenação da acusada.
III. Afigura-se irrelevante saber se a ré ostentava ou não condição impeditiva de auto-sustento, mas sim que, a partir do instante em que retornou ao exercício de atividade laboral, configurou-se inequívoca demonstração de que o valor recebido a título de aposentadoria não mais lhe era devido, e silenciou a respeito dessa situação, a retratar lesão aos cofres públicos que não pode ser negligenciada pela seara penal, restando mais do que caracterizado o crime de estelionato, haja vista a evidente conjunção de vontade e consciência da ré em locupletar-se de benefício previdenciário que sabia indevido - ou seja, o dolo específico para o tipo penal do art. 171, caput e parágrafo 3º do CP.
IV. Tipificado o crime de estelionato contra a seguridade social (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal), haja vista a obtenção de vantagem ilícita (as dezenas de prestações mensais) por induzir a vítima (o INSS) a erro (não conhecimento de sua condição laborativa) mediante meio fraudulento (ausência consciente e voluntária de comunicação que sabia ser-lhe desfavorável), é de ser reformada a sentença para condenar a ré, ao final e em definitivo, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída essa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, e de 15 (quinze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da execução.
V. Para a pena em concreto incide a hipótese do art. 109, V, do Código Penal, apontando-se a ocorrência da prescrição se superado um quadriênio, o que se operou, ao se observar o lapso entre as datas do fato (abril/2004) e do recebimento da denúncia (agosto/2012), a conduzir ao seu reconhecimento, com a extinção da punibilidade, a teor do art. 107, IV, do Código Penal, eis que inaplicável a Lei nº 12.234/2010 por posterior aos fatos sua edição e em prejuízo à ré.
VI. Apelação do Ministério Público Federal provida.
VII. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 965980903140607, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)