CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP. LEI N. 82.279/03 - ART. 10. ART. 202-A DO DECRETO N. 3.048/99. DECRETO N. 6.957/09. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL NS. 1.308/09 E 1.309/09. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. O art. 22 da Lei n. 8.212/91 estabeleceu a cobrança da contribuição previdenciária RAT - Riscos Ambientais de Trabalho (antigo SAT).
2. Com o advento da Lei n. 10.666/03, criou-se o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, possibilitando a flutuação da alíquota do RAT (1%, 2% ou 3%) com redução de 50% ou aumento de até 100%, levando-se em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, segundo regulamento e metodologia aprovada pelo CNPS.
3. Por conseguinte, com vistas a regulamentar o dispositivo legal, foi editado o Decreto n. 6.042/07, que introduziu o artigo 202-A ao regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3048/99), posteriormente alterado pelo Decreto n. 6.957/09, cuja majoração ou diminuição da alíquota ocorre dentro dos limites e critérios legalmente fixados.
4. Do mesmo modo, a metodologia de flexibilização da alíquota do RAT restou efetivada com a aprovação das Resoluções CNPS ns. 1.308/09 e 1.309/09, as quais tão somente estabelecem a aferição do desempenho da empresa quanto aos graus de risco impostos pela lei (índices de frequência, gravidade e custos).
5. Assim, não há se falar em violação à legalidade tributária (art. 150, I, CF e art. 97 do CTN), porquanto não se observa qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há inconstitucionalidade ou ilegalidade da delegação inserta na norma do artigo 10 da Lei n. 10.666/03, tendo em vista que não se delegou a fixação de alíquota (esta já fixada na referida lei), mas apenas se estabeleceu a metodologia para a aplicação do FAP.
6. Igualmente, não há qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a intenção do legislador foi de definir a alíquota das empresas, prestigiando aquelas sociedades empresárias com menor índice de acidentalidade e majorando, de outra parte, a alíquota das empresas que não investem na prevenção de acidentes de trabalho.
7. Precedentes desta Corte: AGA 4561394864417831663232, Des. Fed. Calebe Barbosa, Primeira Turma, 15/04/2010; AC 08355083375973818934, Des. Fed. Raul da Paz, Segunda Turma, 22/11/2010; AG 15324338954162532156, Des. Fed. Theo Carvalho, Terceira Turma, 08/08/2010; AGA 2552629675608886619573, Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, 14/05/2011.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74495181040125014940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)