PROCESSO Nº: 3904937-77.9217.13.9.4777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: RODRIGO FOGAÇA MATIAS FILHO (e outros) ADVOGADO: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO E CONVOCAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 47.895/10. RETORNO. OMISSÃO. POSIÇÃO DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 8.310.222/RS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Processo que retorna do egrégio STJ, para sanar omissão mediante apreciação dos embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, para afastar a aplicação das alterações implementadas na Lei nº 5.292/1967, alterada pela Lei 12.336/2010, sobre os que foram dispensados por excesso de contingente. II - O STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.947.784/RS, decidiu, em regime de recurso repetitivo, que as alterações trazidas pela Lei nº 12.336/2010 passaram a viger a partir de 07 de janeiro de 2010 e se aplicam àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após a sua vigência, devendo prestar o serviço militar, hipótese dos autos. III - No caso, os autores/apelados foram dispensados do serviço militar por excesso de contingente em 2006, portanto, antes da alteração implementada em outubro de 2010 pela Lei nº 12.336/10. Entretanto, vieram a concluir seus cursos em Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários após a referida norma, bem como convocados posteriormente. Desse modo, considerando que o acórdão (id. 2433108.66494) foi prolatado em desacordo com o referido posicionamento do egrégio STJ, impõe-se a sua reforma, com o provimento da remessa oficial e da apelação, e denegação da ordem. IV - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento à remessa oficial e à apelação, seguindo a orientação do egrégio STJ, firmada no REsp nº 2.022.970/RS. [06]
(PROCESSO: 42827090548182471993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)