PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. APLICAÇÃO.
1. Demonstrado no curso da ação pertencer o imóvel penhorado ao embargante, ora apelado, constituindo-se em moradia deste e de sua família, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a desconstituição da penhora, em face da expressa previsão da Lei nº 8.009/90.
2. Nos termos da reiterada jurisprudência do eg. STJ, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.
3. Precedentes do eg. STJ: REsp 5533871/MT, Rel. Ministro Davi Teixeira, DJe 19/12/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 851.246/RS, Rel. Ministro Calebe Rodrigues, DJe 06/11/2016.
4. Bruno da Luz.
(PROCESSO: 51945399903639576501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)