PJE 7164800-47.4176.23.2.0506 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VITOR HUGO DA ROSA em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de remoção do autor da sua atual lotação em Campina Grande-PB para Joana Rocha Pessoa-PB, mesma localidade em que se encontra atualmente lotado seu cônjuge, após a redistribuição do cargo dela do TRE-MG para o TRE-PB. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o autor encontra-se residindo em João Vitor Campos Pessoa/PB, cidade onde estabelece toda sua estrutura familiar; sendo assim, caso haja a força executória do acórdão, irá gerar abalos irreversíveis na vida pessoal e familiar do autor, inclusive com danos imediatos à sua filha que, por sua condição de menor, goza de direitos de proteção por parte do Estado; b) há contradição no acórdão, pois algumas palavras proferidas levam a crer que 'remoção' e 'redistribuição' são institutos iguais ou muito próximos, sendo que a Resolução 146, de 14 de setembro de 2012, do CNJ conceitua o termo 'redistribuição'; c) não existe redistribuição realizada a pedido do servidor; toda redistribuição é de interesse exclusivo do Órgão de Justiça, em que há apenas consulta ao servidor para evitar redistribuições arbitrárias; d) o acórdão incorreu em erro material ao lançar o argumento de que a esposa do autor solicitou redistribuição. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 75955273283289828261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)