PROCESSO Nº: 3435894-39.6976.5.9.9124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR DAS NEVES ADVOGADO: Ryan Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barros - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, a partir da data da cessação do benefício (13/09/2018), com vigência até 26/02/2021, quando o autor deve se submeter a nova perícia. Correção monetária com base no IPCA e juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Isento de custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Apela a Autarquia Previdenciária, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que a parte autora ajuizou duas ações semelhantes a do presente processo perante a 6° Vara Federal do Estado de Sergipe, proc. n° 2758674-40.9675.4.5.2728, distribuída em 26/04/2018, e proc. 8512940-94.9966.21.10.9407, distribuído em 11/12/2018, transitadas em julgado em 11/05/2018 e 07/05/2019, respectivamente, as quais foram julgadas improcedentes em razão da ausência de incapacidade laborativa. Assim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC, diante da existência de Coisa Julgada. Subsidiariamente, caso seja mantido os termos da sentença, requer a alteração do termo inicial para que seja fixado na data da juntada do laudo pericial em juízo (08/12/2020), a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda ou do requerimento administrativo, a fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, bem como a aplicação da correção monetária conforme a súmula 148 do STJ e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97. 3. É coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme o art. 337, VII, §§ 1° e 2° do Novo CPC. 4. Inicialmente, verifica-se que, na contestação e na apelação (id. 3470966.04281894 e 0190059.66278386), a parte ré anunciou a existência de coisa julgada, diante de duas demandas idênticas transitadas em julgado em 11/01/2018 e 13/06/2019, propostas na 6° Vara Federal do Estado de Sergipe, tendo sido registradas sob os números 6088816-48.5256.9.1.5484 e 7317449-30.5521.23.11.8949. Vale destacar, também, que as sentenças dos referidos processos julgaram improcedentes as pretensões de restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, diante da inexistência de incapacidade laborativa do demandante (id. n° 0115044.25172155 e 0934706.80033577). 5. A parte autora fundamentou a presente ação em novo requerimento administrativo (benefício de n° 728.948.511-9), apresentado em 14/01/2019, bem como em novos documentos como a Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 09/04/2019, e Relatório emitido por ortopedista, em 22/09/2019. 6. Apesar do requerimento administrativo do atual processo ser distinto dos processos anteriores,observa-se que o autor em um período de cerca de dois anos ajuizou três ações com a mesma demanda, isto é, solicitando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo o primeiro processo (proc. n° 1299268-12.8302.25.3.3305) distribuído em 01/02/2018 e transitado em julgado em 06/01/2018; o segundo processo (proc. n° 2410762-21.6024.7.8.3650), distribuído em 19/08/2018 e transitado em julgado em 06/09/2019, e o atual processo (proc. n° 2920523-06.6436.2.6.8732), distribuído em 10/02/2019. 7. Nesse contexto, percebe-se que a diferença entre os dois primeiros processos é de menos de um mês e do segundo processo com o atual é de aproximadamente dois meses, não constituindo um período de tempo razoável para que seja constituída uma lide distinta. 8. Dessa forma, analisando o presente feito, constata-se a existência de coisa julgada material, revelando-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado. 8. Apelação provida para reconhecer a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. [16.2]
(PROCESSO: 26535327527443875398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)