Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Mota Nº: 2310517-09.1745.8.10.5856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: WAGLANIA DE STELLA DA CRUZ E DANIEL JESUS ADVOGADO: JOSÉ AMARILDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da reposição ao erário referente à Nota Técnica n°76/2014-GAB/PROGEP/UFPB. 2. Discorre a embargante que o acórdão incidiu em omissão porque não se manifestou sobre o disposto nos seguintes dispositivos legais: art. 46, da Lei 8112/90 e art.876 e 884 do Código Civil Brasileiro. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 342723; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento do agravo de instrumento. 5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 0383004, EDAGRESP nº 6360940), como também desta Corte Regional (EDAG nº 262611/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo as partes ser advertidas da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 87387269248776083871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA DE BERNARDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)