PROCESSO Nº: 0095428-81.7094.9.9.2704 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: P & B MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: HEINRICH ROSS BATISTA SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO POR PARTE DO FISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré à restituir ao demandante o crédito remanescente dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário 2008, com incidência da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Condenou a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. A Fazenda Nacional reconheceu, em sua contestação, a existência de valores a restituir em favor da recorrida. Afigura-se, assim, o reconhecimento jurídico de parte do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC. III. No que tange ao valor atualizado do crédito, não há qualquer prova nos autos de que houve excesso. Deve a ré restituir ao demandado o crédito remanescente dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário 2008, com incidência da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. IV. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece elevado o valor de 10% sobre a condenação, uma vez que o valor atribuído à causa foi de R$ 553.249,16 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e sete reais e dezesseis centavos). V. Nesse contexto, mostra-se desproporcional o valor atribuído aos honorários, devendo ser reduzido para 5% sobre o valor da causa, observando-se o critério da equidade previsto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. VI. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor atribuído a verba honorária. [5]
(PROCESSO: 72824929023650476549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)