PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC).
2. Assiste razão ao embargante quando alega ter incorrido em erro material e contradição o acórdão embargado, no que se refere ao exato enquadramento legal de sua conduta e o respectivo fundamento das sanções a ele aplicadas, bem como no tocante à afirmação de que teria ele obtido vantagem patrimonial indevida (comissão) no esquema ilícito apurado na demanda em cotejo.
3. Observa-se, no julgado deste Tribunal (fls. 1192/1206), que a conduta do embargante foi tipificada no art. 9º, I, da Lei de Improbidade Administrativa não em razão de ter ele se enriquecido ilicitamente, mas pelo fato dele ter concorrido para o locupletamento ilícito de outrem, daí a aplicação das sanções com base no art. 12, I, da citada lei.
4. Ressalte-se, ainda, que o dano ao erário (que não é oriundo, nesse caso, de enriquecimento ilícito) atribuído à conduta do embargante é decorrente, consoante os fundamentos esposados pelo relator à fl. 1198, da participação desse corréu com o fornecimento de sua conta bancária para o depósito de R$ 4.080,00, razão pela qual foi ele condenado ao ressarcimento desse valor.
5. No mais, a alegação do embargante de que não teria obtido qualquer benefício econômico representa, claramente, o seu interesse em rediscutir o mérito da causa, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração.
6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 36177526901851147, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)