PROCESSO Nº: 2649611-94.0032.14.7.1298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUCELIO MELO DE GUSMAO ADVOGADO: KAIQUE PINTO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA JESUS (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVEL. DECISÃO QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. CABÍVEL A APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a discussão de qual o recurso cabível contra decisão que declarou cumprida obrigação de fazer, determinando ademais o arquivamento do feito com baixa na distribuição. Interposta a apelação cível, o Magistrado de primeira instância negou conhecimento à mesma, entendendo que a decisão seria passível de agravo de instrumento. 2. O ato do Juiz que determina o arquivamento do feito com baixa na distribuição é utilizado para situações em que há a extinção do processo, sendo cabível para tanto a interposição de apelação. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, destrancando o recurso de apelação cível conhecido pelo Juízo de piso.
(PROCESSO: 08764866969469540653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)