CIVIL E PROCESSUAL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO.
1. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 determina que, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
2. O parágrafo terceiro daquele dispositivo estabelece, ainda, que a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
3. Hipótese em que não se verifica a irregularidade apontada pela parte recorrente, ante a comprovação de que foi pessoalmente intimada e recusou-se a apor o seu ciente, conforme restou certificado pelo escrevente designado pelo Cartório.
4. Pedro Lucas Moreira.
(PROCESSO: 12373614633158826425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: 12/08/2013)