Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Rezende Nº: 7935546-74.2957.11.5.5295 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CAUÃ MONTEIRO (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE SITIO NOVO (e outro) ADVOGADO: CAUÃ ALVES (e outro) RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO CAVALCANTI : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO MATHEUS GOMES EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Embargos de declaração no qual se requer sejam supridas as omissões no acórdão, quanto à apreciação da matéria constitucional e infraconstitucional, em especial o art. 97 da CF/88 e o art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91 e os arts. 19 e 20 da Lei 8.213/91, atribuindo-se efeitos modificativos aos presentes embargos declaratórios, para que seja negado provimento ao agravo de instrumento da parte adversa. 2 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09480573849741283362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014)