PJE Nº: 3971231-19.5945.4.2.0764 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PONTO A PONTO MAGAZINE LTDA - ME ADVOGADO: Donnie Pedro da Paz Morais EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração da Fazenda Nacional foram claramente opostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. Daí que devem ser desacolhidos, dado que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. 2. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 82390783074874085348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)