PROCESSO Nº: 8517216-01.5215.4.8.5529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DA PAZ ADVOGADO: RAFAEL CASTRO DE MARIA VITÓRIA DA MATA FILHO AGRAVADO: JOÃO CAMPOS (e outro) ADVOGADO: LUCAS TAVARES DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO FALECIDO RÉU DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 677, § 4º DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o pedido liminar formulado pela ora recorrente, em sede de embargos de terceiro, no sentido de que seja determinada a suspensão de decisão proferida em sede de ação civil pública, que determinou a perda da função pública do réu, entendeu por cassar o benefício pensão por morte recebido pela ora recorrente, decorrente de aposentadoria recebida por seu falecido marido. 2. Não merece reforma o trecho da decisão que entendeu pela impossibilidade de manutenção do Espólio no polo passivo dos embargos de terceiro, uma vez que o agravante não desconstituiu satisfatoriamente o entendimento adotado pelo Magistrado de origem, que asseverou a necessidade de observância do art. 677, § 4º do CPC, que, por sua vez, determina que "será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial". 3. A sentença da ação civil pública determinou a perda da função que o réu detinha à época do transito em julgado da sentença, nada se referindo no tocante à aposentadoria já percebida em função de emprego concursado que detinha anteriormente. 4. Na ação civil pública, na qual a cessação do pagamento da pensão foi determinada, o polo passivo é ocupado por Gustavo Henrique Farias, sucedido pelo seu Espólio. Assim, só estas pessoas podem sofrer os efeitos da sentença condenatória, jamais terceiros, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. 5. A Lei nº 8.429/92, em seu art. 12, prevê um rol taxativo das sanções disciplinares a serem aplicadas ao condenado por ato de improbidade, não havendo previsão da cassação de aposentadoria ou de pensão por morte como consequência de sentença condenatória por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que, nesses casos, o sujeito não mais possui função pública, recebendo proventos calculados pelo tempo de contribuição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - REsp 5044709 SP 2010/0972986-9, Relator: Ministro João Pedro Rodrigues. Data de Julgamento: 21/12/2010, Data de Publicação: DJe 24/12/2011). 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento apenas para reformar a decisão vergastada, determinando a imediata suspensão da decisão que versou sobre a cessação do pagamento da pensão por morte em favor da embargante, na ação civil pública nº 0347747-19.4022.31.1.4546.
(PROCESSO: 07044262929066013004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)