PJE N° 2101385-80.4223.29.3.9095 AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG REPRESENTANTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RÉU: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL IAN GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RE N° 334.484 (REPERCUSSÃO GERAL). 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC, cujo propósito é desconstituir o acórdão prolatado pela egrégia Segunda Turma deste Sodalício, que, em sede de ação coletiva, reconheceu aos substituídos processuais o direito à incorporação dos "quintos" decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a vigência da Lei n° 9.624/98 (08/04/98) e a da MP n° 3.846-28/01 (05/09/01), determinando o restabelecimento do pagamento da VPNI, que fora indevidamente suprimida em 2006. 2. Para o conhecimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, é prescindível que a decisão judicial rescindenda tenha se debruçado sobre as normas reputadas violadas. Vale dizer, não é necessário o prequestionamento da matéria para a admissibilidade da rescisória. 3. A decisão do STF que declara a (in)constitucionalidade não tem o condão de desconstituir automaticamente as decisões anteriores transitadas em julgado que tenham adotado posicionamento em sentido contrário. Porém, é possível que haja a desconstituição do julgado, desde que manejada, dentro do prazo decadencial, ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73. (RE n° 796936, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08/09/15) 4. Esse posicionamento ganhou o prestígio do novo CPC, que, em seu art. 535, § 8º, admite a ação rescisória contra decisão pretérita que contraria conclusão do STF tomada em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 5. Na situação concreta, o acórdão vergastado está na contramão do julgamento do RE n° 863.325 (repercussão geral) - no bojo do qual restou decidido que "a decisão judicial que determina a incorporação dos quintos carece de fundamento legal e, portanto, viola o princípio da legalidade". 6. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 112.534, julgado em 19/03/15, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não ser possível a incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 08/04/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 3.133-08/01). 7. Assentou-se, naquele julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 28/02/95 (art. 3º, I, da Lei 9.624/98), enquanto que, no interregno de 01/03/95 a 11/11/97 (Medida Provisória 5.719-46/97), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/98), sendo indevida qualquer concessão após 11/11/97. 8. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente. 9. Procedência do pedido para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão impugnado e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação originária, resguardados os valores recebidos de boa-fé até 19/03/15.
(PROCESSO: 29372503163481205112, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2016)