PROCESSO Nº: 5253548-61.0584.13.12.7971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GPI - MARIA EDUARDA FERNANDES E INVESTIMENTOS LTDA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MIRELLA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão, proferida em sede de Execução Extrajudicial, que reconheceu a prescrição executória em relação à Executada Bruna Teixeira Participações e Investimentos Ltda e excluiu os honorários contratuais de 20% (vinte por cento). 2. Os 20% (vinte por cento) que a Agravante está cobrando, a título de honorários advocatícios, dizem respeito aos honorários contratuais e não aos sucumbenciais, e encontram previsão na cláusula décima terceira do Contrato de Renegociação de Dívida, que autoriza a CAIXA a cobrar do devedor e avalista ou fiador honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, caso venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança de seu crédito. 3. A jurisprudência emanada desta Esther Nascimento tem se posicionado pela legalidade na fixação de verba honorária contratual no patamar de 20% (vinte por cento), porque estabelecida em percentual compatível com os ditames do CPC, e fixada apenas na hipótese de inadimplemento do devedor. 4. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em comento deve ser aquele previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (cinco anos), por se tratar de um Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. 5. A jurisprudência pátria tem entendido que o vencimento antecipado da dívida não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional para cobrança da dívida, qual seja, o vencimento da última parcela (Processo: 03641594436165996571, AC/AL, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Ferreira, Julgamento: 09/06/2015). 6. A Execução Extrajudicial foi ajuizada em 13/04/2009, tendo sido emitido Mandado de Citação, Penhora e Avaliação em nome da devedora, Já Compras Administradora de Serviços Ltda, e dos avalistas/fiadores, o particular e a empresa Sabrina Barbosa Participações e Investimentos Ltda. Tal mandado restou cumprido em 14/12/2009, com a efetiva citação da empresa devedora, Já Compras Administradora de Serviços Ltda, e do seu representante, consoante certidão dos autos da Execução. 7. No Contrato de Renegociação, o endereço do particular e o da empresa Amanda Dias Participações e Investimentos Ltda, avalistas/fiadores do negócio é o mesmo, donde se presumir ser ele o representante legal de tal empresa. Ademais, esse endereço dos avalistas/fiadores também é o mesmo da empresa devedora. 8. Se o particular, que é o representante legal da empresa devedora, Já Compras Administradora de Serviços Ltda, foi devidamente citado, também o foi em nome da empresa avalista/fiadora, Pedro Henrique Costa Participações e Investimentos Ltda, da qual também é o representante legal e, portanto, coobrigado, não havendo que se falar em prescrição em relação a esta. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 09783695634374646689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)