EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA MESMA CDA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A interpõe apelação contra sentença que, em embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 269, I).
2. Não se identifica qualquer ilegalidade no ato de exclusão da contribuinte do programa de parcelamento, sendo efeito imediato e legal do inadimplemento das parcelas. Demais disso, a execução deve prosseguir sem a emenda ou substituição da CDA, que não perde a sua liquidez já que a apuração do valor da dívida depende de simples cálculos aritméticos.
3. Precedentes do STJ e da Quarta Turma deste TRF 5ª Região: AgRg no REsp 9039181/RS, Rel. Ministro OTÁVIO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2014, DJe 20/04/2014; REsp 9707925/RJ, Rel. Ministro THALES DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2011, DJe 25/08/2011; AC656518/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FELIPE NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2014 - Página 272; RODRIGO CUNHASE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Nascimento, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/08/2014 - Página 691.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53106345970268290891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)