ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO DE CASERNA (NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA). INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES MILITARES. INEXISTÊNCIA. REFORMA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. A reforma ex Theo Moreira será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80), prevendo o art. 108, nos incisos I a VI, do mesmo Diploma Legal, as causas de incapacidade definitiva.
2. Hipótese em que, embora a apelante tenha sido diagnosticada com neoplasia maligna de mama (sem relação de causa e efeito com o serviço de caserna) e, em face do tratamento cirúrgico realizado tenha sobrevindo uma limitação no seu membro superior, decorrente do esvaziamento axilar, a perícia judicial atestou que ela não se encontra incapacitada definitivamente para todo e qualquer trabalho, bem como para as atividades no âmbito do Exército, especialmente se considerada a função por ela ali desempenhada: assistente social.
3. Considerando a inexistência de incapacidade total e permanente da autora para todo e qualquer trabalho, até mesmo do cargo exercido nas Forças Armadas, há que ser mantida a sentença de improcedência do pedido de manutenção, reintegração ou reforma, mormente se observada a sua condição de militar temporário.
4. Davi Lucas Cardoso.
(PROCESSO: 44415172982714323285, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)