EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL (BEM DE FAMÍLIA). DECISÃO AGRAVADA QUE AFIRMOU NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, prolatada em execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa jurídica, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante em face de quem foi redirecionada a execução - através de que defendeu a sua ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade de bem de família - ao fundamento de que o exame dessas matérias importava na necessidade de dilação probatória.
2. Discorre a agravante sobre a viabilidade da exceção de pré-executividade e, por conseguinte, a impossibilidade de figurar no polo passivo da demanda, eis que embora viúva do ex-diretor da sociedade executada, o nome dele não consta na CDA, como também o falecido não teve participação no fato gerador do débito, tampouco praticou ato com excesso ao mandato. Suscita, ainda, a ocorrência da prescrição e renova os argumentos relativos à impenhorabilidade de bem de família.
3. Este Tribunal tem entendimento firmado em diversos precedentes (AGA nº 931528/01, AG nº 57.321 e AG nº 102.722) no sentido que, conquanto a prescrição constitua matéria de ordem pública, a sua apreciação direta em recurso de agravo, quando não aventada na origem, importa em inequívoca violação ao princípio da não supressão de instância.
4. Nesse mesmo sentido, ainda os seguintes precedentes em agravos de instrumento: 162.664/AL, 466.229/PB, 907.971/PE, 303.775/CE, 982.528/CE e 03.286/AL.
5. Nessa parte, o presente agravo não comporta conhecimento.
6. Sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.771.604/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Public. DJ 31/07/2009), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que a "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".
7. Percebe-se, então, ser possível a utilização da exceção de pré-executividade para a defesa da ilegitimidade passiva (STJ, AGARESP nº 375830) e da impenhorabilidade de imóvel, afirmada com base nº Lei nº 8.009/1990 (STJ, AREsp nº 336.091), quando comprovadas as alegações da parte excipiente através de prova inequívoca e pré-constituída, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória para a qual se mostram pertinentes, então, os embargos à execução.
8. No caso dos autos, o Juízo de origem ressaltou que as provas apresentadas pela agravante foram insuficientes à comprovação de suas alegações.
9. A revisão desse entendimento importaria na necessidade de incursão nas provas apresentadas pela recorrente, o que se mostra inviável neste recurso diante da ausência de grande parte dos documentos que compõem os autos do executivo fiscal. Como facilmente se constata, o recurso foi instruído com documentos intervalados, relativos às fls. 03/04, 56, 60, 73/77, 81/84, 88/95 e 165/166 dos autos principais. Sequer se fez presente a decisão que determinou o redirecionamento da execução.
10. O recurso não está instruído com peças indispensáveis à exata compreensão da controvérsia, o que, de igual modo, também nessa parte, impõe o seu não conhecimento (TRF 5ª Região, 4ª Turma, BERNARDO ARAGÃO nº 534439/PE, Rel. Des. Lucca Lima, Public. DJe 16/09/2013).
11. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 43775739774263310415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HEITOR CARDOSO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)