PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido de Aposentadoria por idade de trabalhadora rural c/c pedido de tutela antecipada.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. Qualificações profissionais em alguns documentos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Registros de mera declaração do interessado. Não se pode ter como absoluta a prova constante de registros históricos ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
4. Hipótese em que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores fora produzida em data muito posterior ao fato que se deseja demonstrar e na mesma data do requerimento administrativo, prejudicando a valoração probante do referido documento.
5. A data de emissão da declaração é 29/04/1996, no entanto, há, na mesma, registro em que se atesta a atividade exercida pela Demandante, aproximadamente 15 (quinze) anos antes, ou seja, desde 1981.
6. A Certidão de casamento da Autora traz informações que comungam em desfavor das alegações produzidas (indicação da sua profissão como sendo 'doméstica').
7. Súmula no 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.". Apelação provida.
(PROCESSO: 79943564123196613457, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)