Ementa: Administrativo. Militar. Revisão do ato de reforma militar, que data de mais de cinco anos, alcançada. pois, pela prescrição. Sem relevância a distinção invocada quanto à pretensão da própria passagem à inatividade Apelação desprovida.
(PROCESSO: 52679179717673863283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA VINICIUS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)