PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. STF. RE 829.280-MG. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 734.945-MG, relator Ministro MATHEUS RAMOS, sob os auspícios do regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de processo administrativo junto ao INSS
2. Em respeito ao disposto no RE n.º 341.074-MG, o MM. Juízo monocrático determinou a intimação do particular para comprovar que formulou pedido administrativo perante o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias.
3. Conquanto o advogado do autor tenha acostado aos autos agendamento eletrônico de requerimento administrativo, o INSS traz documentos, informando o não comparecimento do particular à agência no dia designado. Intimado para manifestar-se sobre as alegações do apelado, permaneceu inerte o autor.
4. Não restou comprovada, nos autos, a resistência do INSS à concessão do benefício.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26604228056422327008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)