PJE Nº 9401196-97.7524.25.9.3445 APELANTE(S) : WICKS COMERCIAL LTDA ME ADVOGADO(S) : MARCELO ALMEIDA) : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Sendo o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, resta caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. 2. Inviável a simples remessa dos autos, em razão da diversidade das plataformas do sistema de Processo Eletrônico, na qual tramita o presente feito, e a do processo virtual dos Juizados Especiais (CRETA), fazendo-se imperiosa a extinção do feito. 3. Tratando-se de ação extinta sem exame do mérito, em razão da incompetência do juízo e da impossibilidade de remessa dos autos ao JEF, em decorrência de questões operacionais do Judiciário, não há que se condenar a parte autora em honorários advocatícios, mesmo que tenha ocorrido a citação do ente público e a apresentação de contestação. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16738749255530558170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)