PROCESSO Nº: 0043131-35.9568.16.12.3310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN FERREIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL NUNES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE- JUIZ BENÍCIO DA CONCEIÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE MÚTUO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. 1. Agravo de Instrumento aviado pelo particular, em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos do leilão, bem assim que a CEF fosse impedida de praticar qualquer ato visando o segundo praceamento. 2. Os fatos invocados pelo Agravante, implica em exame cuidadoso do contrato de mútuo, porém diante da ausência da cópia do contrato nos autos não é possível formar um juízo acerca da verossimilhança das alegações. A planilha de cálculo apresentada foi elaborada pelo autor sem a participação do banco, ora agravado. Ausência do "fumus boni iuris". 3. Não há nos autos a comprovação do depósito das parcelas vencidas, sem o que não se pode pretender obstar as medidas executórias levadas a cabo pela credora/CEF, ante o inadimplemento contratual da parte Agravante (artigo 50, da Lei nº 10.931/04). Agravo de instrumento improvido. fbca
(PROCESSO: 33673555896439081949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)