PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INOCORRÊNCIA.
1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, na quantia de R$ 98.539,62 (vinte e dois mil, novecentos e dois reais e sessenta e dois centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Aquisição de Material de Construção e/ou Armários sob Medida e Outros Pactos - CONSTRUCARD.
2. Ausência de ilegalidade na fixação da verba honorária contratual no patamar de 20% (vinte por cento), porquanto, além de ter sido estipulada em percentual que atende ao disposto no art. 20, do CPC, a cláusula foi estabelecida para ser exigida na hipótese de inadimplemento do devedor, o que aconteceu, no caso concreto, visto que a Embargada ajuizou Ação Monitória para reaver o seu crédito. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76044215178367809457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)