AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. SERVIDOR ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA. POSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESCUMPRIDO PELA UNIÃO. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Com base em Acórdão lavrado na Apelação Cível n.º 608.933-PB, o Ministério Público Federal requereu a execução imediata da sentença prolatada na Ação Civil Pública n.º 2116597-03.5246.28.2.0524, antes de seu trânsito em julgado. Essa ACP objetiva a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos para o Hospital Universitário Alcides Carneiro - ELOAH CALDEIRA da Universidade Federal de Campina Grande/PB.
2. Acolhendo-se esse pleito, em parte, o Magistrado de piso determinou as seguintes medidas: "16. Ante o exposto, defiro o pedido do MPF à fl. 9.45/947 tão somente quanto à determinação de realização de um novo processo seletivo para cargos temporários para suprir apenas as vagas deficitárias (remanescentes) da época da seleção temporária autorizada judicialmente. 17. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a UFCG proceder às publicação do edital de abertura do certame no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando o item anterior, com a efetiva contratação dos selecionados também no mesmo prazo, após os trâmites legais pertinentes, informando nos autos o seu cumprimento".
3. A União alega: a) impossibilidade de execução provisória quando o caso exige a liberação de recursos orçamentários ou a inclusão, em folha de pagamento, de dispêndios com servidores públicos; b) inconstitucionalidade de contratação temporária de servidor na área de saúde, nos termos da ADIN n.º 3.430/ES; c) alteração da realidade fática, após a entrada em vigor do Decreto n.º 7.082/10, que instituiu o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais. Com base nessa norma, realizaram-se auditorias nesses hospitais, constatando-se dois problemas sérios. O primeiro é o de que "a falta de recursos humanos nos HU's não é provocado apenas pela falta de autorização de concursos públicos, mas também pela má administração dos gestores que permitem o não cumprimento integral ou parcial da jornada de trabalho estabelecida para os servidores públicos federais". O segundo diz respeito à falta de uma carreira própria para os hospitais universitários. Salientou-se, ainda, a novel Lei n.º 30.10/2011, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S/A - EBSERH, cuja finalidade é a prestação de serviços às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo de saúde pública. A EBSERH foi implantada por meio do Decreto n.º 7.661/2011 e o Ministério da Saúde regulamentou que ela poderia assinar convênios com os hospitais universitários a partir de junho de 2011. A União noticia que a UFCG/PB, dentro de sua autonomia, "entendeu por bem em não aderir à EBSERH, não se beneficiando dos serviços prestados pela empresa, inclusive o que toca ao fornecimento de mão de obra para o Hospital Universitário Alcides Carneiro"; d) finalmente, ventila-se grave lesão à ordem jurídica e à economia pública, além de ofensa à seara discricionária da administração pública.
4. O Acórdão lavrado na Apelação Cível n.º 191.520-PB há de ser reverenciando, considerando-se a força cogente do decisório colegiado, unânime, tomado na seara máxima da cognição exauriente da lide. Afinal, o sistema traçado no Código de Processo Civil sequer atribui ao recurso especial e ao extraordinário, eventualmente manejado(s) pela parte vencida, qualquer efeito suspensivo da tutelas jurisdicionais originadas dos tribunais inferiores em sede de apelação. Assim o fez, de forma exemplar e irretocável, em perfeita sintonia com a garantia constitucional da tutela judicial célere e efetiva. Aliás, frise-se a importância desse fundamento na área pública de saúde, requisito essencial, mesmo, do exercício pleno da cidadania.
5. Da AC n.º 821.030-PB, destaca-se o seguinte comando: "2 - A sentença impôs as seguintes obrigações: "III - em relação à parte da pretensão inicial ainda remanescente de exame de mérito, julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), quanto à pretensão inicial referente à contratação definitiva de profissionais para o MARCELO OLIVEIRA na parte relativa à criação de cargos indicados pelo DENASUS e pelo BENÍCIO GOMES como necessários, mas não existentes e vagos por ocasião da audiência acima referida, condenando a UFCG e a UNIÃO à abertura, realização e ultimação de concurso público para seleção de pessoal necessário ao pleno funcionamento do THALES DA PAZ, conforme números indicados pelo DENASUS e pelo JOÃO CARDOSO já acolhidos na liminar deferida neste feito (fls. 236/244 e 281), devendo, quando efetivada a admissão dos servidores concursados, ser extinta a contratação temporária e excepcional objeto do acordo judicial firmado neste feito, com a adoção dessas medidas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a ratificação da liminar antes deferida nessa parte; IV - e ficam os efeitos da condenação judicial objeto do item III acima suspensos até o trânsito em julgado desta sentença, enquanto vigente a suspensão deferida pelo Exm.º Sr. Presidente do TRF da 5.ª Região na SL n.º 4148/PB (fls. 362/365), nos termos do art. 4.º, parágrafo 9.º, da Lei n.º 8.437/92, na redação dada pela MP n. 9.662-30/01.".
6. Merece destaque a decisão monocrática do então Presidente Heitor da Luz de Faria, proferida na Suspensão de Liminar n.º 4148-PB e conexa à ACP, a criticar fortemente a inércia da Administração Pública na concretização dessa garantia no caso concreto. Transcreve-se esse trecho: "Na hipótese em tela, em relação às determinações contidas nos itens 'a' e 'b' da liminar (fls. 19/20) e quanto à realização de concurso público (primeira parte do item 'c'), limitou-se a requerente a sustentar a possibilidade de grave dano à ordem pública sem trazer aos autos quaisquer elementos que comprovem o potencial lesivo aos bens juridicamente protegidos, sendo certo que a mera presunção da sua ocorrência não se coaduna com o escopo maior da suspensão de segurança, sendo, portanto, insuficiente para o seu acolhimento. Doutra banda, convém ressaltar que esta via, em face da sua excepcionalidade, não se presta ao exame de eventual lesão à ordem jurídica, sob pena de ser-lhe impingida descabida feição recursal, o que, aliás, deflui da própria fundamentação expendida na peça inicial, na qual a promovente esmera-se em defender a ilegalidade da decisão que pretende sustar. Registre-se, ademais, que se mostra plenamente razoável a postura do Poder Judiciário de determinar, excepcionalmente, ao Executivo a implementação de políticas públicas na área de saúde, após ter sido provocado para tanto, não apenas pelo fato de caber ao Estado a importante atribuição de garantir tal direito social à população, diante da sua natureza fundamental, mas, principalmente, porque, in casu, há notícia nos autos de que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, no ano de 2005, no qual ficou ajustado que a UFCG se comprometeria a realizar concurso público para contratação de pessoal para o Hospital Universitário Alcides Carneiro - ANA JULIA SILVEIRA, não restou cumprido. Assim, diante da inércia da Administração em executar a política social à qual se comprometeu e em face da incontestável carência de servidores que o mencionado nosocômio apresenta (cf. relatório de fls. 56/62 apresentado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS), bem como em razão da extrema necessidade de oferecer à comunidade atendimento médico-hospitalar satisfatório, nada mais justo que o Judiciário, responsável pelo controle da legalidade, atue no sentido de compelir o Estado a implementar as políticas públicas imprescindíveis à consecução dos fins traçados na Constituição, inexistindo, pois, nesse aspecto, qualquer violação ao princípio da Separação dos Poderes".
7. O Poder Judiciário não está usurpando a competência da Administração Pública ou ditando uma política pública, mas busca, no exercício regular de seu mister, garantir às camadas mais desalentadas da população de Campina Grande/PB o direito fundamental à saúde. Daí porque não merecem prosperar as alegações da União pela impossibilidade da execução provisória da sentença.
8. Em relação ao disposto no art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, não se está diante de uma real inclusão em folha de pagamento de novas despesas. As vagas a serem preenchidas por concurso público decorrem daquelas remanescentes dentre as 172 (cento e setenta e duas) previstas em termo de ajustamento de conduta homologado em Juízo e não preenchidas por descumprimento parcial e unilateral da Administração. Além dessas, existem, também, os postos de trabalho vagos após a demissão de determinados profissionais selecionados em certame pretérito. Consequentemente, a dotação orçamentária em tela não representaria qualquer novidade ou sobressalto para a União, mas se relaciona à obrigação que ela própria assumiu outrora.
9. No tangente à ADI n.º 3430/ES, em termos práticos, estamos prestigiando o TAC chancelado pela Justiça Federal no sentido de ser de extrema urgência a contratação de servidores temporários como única maneira a possibilitar a continuidade do funcionamento do hospital, enquanto não se promove a contratação de servidores efetivos. Outro entendimento, sem sombra de dúvidas, levará a uma situação de quase desamparo de uma grande parcela de cidadãos hipossuficientes que têm o hospital universitário como último e único recurso de tratamento de seus infortúnios.
10. Pontifica-se que não se está flexibilizando ou se descumprindo o entendimento do excelso Pretório, mas se temperando as razões abstratas das normas e da jurisprudência com a realidade fática do litígio, inspirando-se no princípio da razoabilidade. Com efeito, no plano ideal, é inquestionável que o Estado deveria sempre nomear servidores efetivos para a prestação regular e satisfatória dos serviços públicos. A realidade, é de sabença geral, se apresenta bem diferente. Ora, no caso concreto, a envolver a própria vida de inúmeros cidadãos, diariamente e em caráter inadiável, não há dúvidas de a contratação temporária ser a única via disponível neste momento para remediar a grave situação do hospital, enquanto se destrincham os inúmeros recursos que o próprio Estado maneja contra o Acórdão lavrado na Apelação Cível n.º 551.428-PB, julgado pela v. Primeira Turma, por unanimidade, na mesma linha de entendimento da sentença.
11. De outro giro, rechaça-se totalmente as alegações de afronta à ordem jurídica, economia pública ou saúde. A precariedade do atendimento médico-hospitalar que deu ensejo ao TAC e, diante de sua ineficácia, à ação civil pública configura, sim, a violação frontal ao Estado de Direito que se almeja ver fortalecido no país.
12. A suposta alteração da realidade dos hospitais universitários, sintetizada no item (c) do relatório, não se apresenta idônea a esvaziar a tutela jurisdicional. A despeito da Lei n.º 01.09/2011, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S/A - EBSERH, e de sua regulamentação pelo Decreto n.º 7.661/2011, a própria União noticia que a UFCG/PB não firmou convênio com tal entidade. Logo, a realidade que aqui nos interessa e objeto estrito da ACP remanesce, assim como o interesse de agir do Ministério Público Federal em ver solucionada a precária situação do Hospital Universitário Alcides Carneiro - MARINA CALDEIRA.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68752831083786095127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)