Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Vieira Nº: 3489225-38.9332.8.1.3344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DAS NEVES CACERES ADVOGADO: Francisco Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que já há acordo firmado no âmbito nacional envolvendo os órgãos mais elevados em termos de hierarquia da Administração Pública Federal. 2. O Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 8.072.851/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. Impõe-se afastar a sentença extintiva. 4. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 14/03/2021) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 5. O descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no dispositivo acima, haja vista que o autor entrou com requerimento junto ao INSS em 17/02/2021, três meses antes do ajuizamento da presente ação em 09/09/2021. 6. Constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. Apelação da parte autora provida para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do prazo estabelecido. 8. Deixa-se de condenar em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 14.500/09.
(PROCESSO: 61591665132395912799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)