PJE 3566755-09.4666.8.12.5408 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta por DAVI LUIZ COSTELA, no bojo de ação ordinária promovida por Delma Camara Oliveira em desfavor da Caixa Econômica Federal e DAVI BARROS, contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, confirmando os efeitos da tutela antecipada, acolheu em parte os pedidos iniciais para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à Autora os valores por ela pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção, vale dizer, a partir de agosto de 2013, corrigidos pela Taxa Selic, que já engloba juros e índice de correção, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela. Os valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, poderão ser compensados pela Caixa Econômica Federal para amortização do saldo devedor do financiamento. Condenação, ainda, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da MARCELA CAVALCANTI E CIA LTDA a pagarem à Autora a quantia de R$ 03.695,00 (dez mil reais), de forma solidária, a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (o evento danoso inicia-se a partir do dia seguinte ao previsto para a entrega do imóvel, qual seja, 25/01/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Considerando que a autora decaiu da parte mínima dos pedidos formulados, cabe às demandadas suportarem em rateio os ônus da sucumbência, uma vez que ambas as rés contribuíram igualmente à instauração do presente feito. Por este motivo, devem responder igualmente pelos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada. Assim, condenação das demandadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Benefício da Justiça Gratuita deferido à autora (id. 2205021.0244586). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Portanto, verificado o atraso da obra por período superior a trinta dias, caberia à Caixa adotar as medidas necessárias a viabilizar a continuidade dos serviços e o cumprimento do contrato dentro do prazo previsto. Seu dever de fiscalizar não decorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a produção de imóveis para a população de baixa renda. No caso em foco, a Autora não reclama a rescisão do contrato. Pelo contrário, pede que a este juízo determine que a CEF acione a seguradora. Todavia, o pedido não deve ser acolhido, tendo em vista que essa atitude deve ser tomada pela CAIXA após avaliar com conjunto de circunstâncias e seu impacto na obra, que atingiria não só a autora, mas todos os demais adquirentes de unidades no empreendimento residencial. Deve-se destacar, ainda, que a empresa MARIANE COSTA informou nestes autos que a CEF já ajuizou ação para substituí-la, a fim de concluir as obras do empreendimento West Paradise com outra construtora. Por outro lado, é legítima a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos valores gastos com o pagamento dos denominados "juros de obra" efetuado após o prazo previsto para a construção, pois, findo tal período, tinha direito, ainda que não concluída a obra, a iniciar a amortização da dívida, conforme a cláusula quarta do contrato. Ressalte-se que não se aplica a pretendida restituição em dobro dos valores considerados indébitos em face da falta de certeza e liquidez dos respectivos valores e de determinação legal ou judicial então impeditiva de sua cobrança, na época em que foram efetuados os descontos na conta poupança da Autora. Sendo declarada a ilegalidade de tal débito por meio desta sentença judicial, cabível apenas o pedido restituição dos valores pagos a título de taxa de obra tão somente na forma simples. Em relação aos danos morais, são devidos ante a expectativa não realizada da moradia própria, agravada pelo fato de a Autora se tratar de pessoa de baixa renda, para quem a demora na conclusão da obra, que vem perdurando há mais de 05 (cinco) anos, certamente causa maior transtorno. Considerando a capacidade econômica das demandadas e a demora apontada, e que mais uma vez o prazo de execução foi objeto de prorrogação, estando a autora privada do gozo do imóvel há tanto tempo, é razoável fixar o valor da reparação em R$ 57.855,00 (dez mil reais)." 3. Em suas alegações, a Construtora apelante requer, em apertada síntese, o conhecimento e provimento do apelo para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil ou, subsidiariamente, para este ato específico (Recurso de Apelação), conforme prevê o §5º do mesmo artigo; b) reformar a sentença, ainda, para julgar improcedente a pretensão indenizatória por danos morais, em razão da Apelante não ter cometido qualquer ato ilícito, além de se tratar de mero aborrecimento ou, subsidiariamente, que seja reformado o quantum indenizatório para evitar o enriquecimento ilícito da autora. 4. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida. 5. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da Letra C.6.1 do instrumento contratual assinado em 24/06/2011, concluindo-se que o prazo final para a entrega das chaves ao autor findou em 25/03/2013. Neste contexto, a autora argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal e THALES DA COSTA pela demora. 6. Nesses termos, quanto ao pedido de dano moral formulado pela autora, única condenação imputada à Construtora apelante pela sentença guerreada, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 9029457/SP, Rel. Min. Davi Castro, julgado em 10/05/2018. 7. A seu turno, esta Segunda Turma também já entendeu que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (TRF5, 2ª T. PJE 2049223-73.3887.31.10.5830, rel. Des. Federal Ryan Nunes, data de assinatura: 16/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7529335-11.6760.30.7.0691, rel. Des. Federal Thiago Fogaça, j. em 05/12/2016). 8. Assim, o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7100981-26.0706.18.5.0475, rel. Des. Federal Anthony Teixeira, data de assinatura: 16/03/2020. 9. "Ocorre que o atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa. É necessária a demonstração de que além do inadimplemento contratual houve abalo psicológico e sofrimento capaz de ensejar o dano extrapatrimonial e o consequente direito à reparação, nos moldes do 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, o que não ocorreu na espécie." (TRF5, 2ª T., PJE 2346763-77.9451.24.7.6291, rel. Des. Federal Heitor Duarte, data de assinatura: 15/04/2020) 10. Por fim, com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 11. No caso concreto, a pessoa jurídica em questão logrou êxito em comprovar que faz jus ao benefício pleiteado, haja vista a juntada dos Recibos de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e Recibos de Entrega da Declaração Digital de Serviços - DDS (id's. 1989626.4210639, 9266332.2568178, 4885066.2960031), nos quais se pode verificar que a apelante se encontra sem faturamento desde novembro de 2016, atestando a sua insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. 12. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, deferido o benefício da justiça gratuita, este não tem efeitos ex tunc, mas somente prospectivos, atingindo, assim, unicamente os encargos processuais que vierem a ser fixados em momento posterior à data do requerimento. Precedentes: AgInt no AREsp 8.570.941/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Lorenzo Pinto, j. em 28/07/2018; AgInt no AREsp 4.139.246/PE, Rel. Ministro Pedro Lucas Ribeiro, João Gabriel Correia, j. em 04/07/2018; REsp 093499 / MS, rel. Ministro João Aragão, Quarta Turma, DJe 13/09/2011. 13. Neste sentido, precedente também desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7443970-17.4813.29.8.2990, rel. Des. Federal Luigi Cavalcanti, assinado em 25/05/2020. 14. Apelação da Construtora ANA ALVES provida, para: a) afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à autora; b) conceder-lhe o benefício de litigar sob o pálio da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, a partir da publicação deste julgado. Honorários fixados a cargo da parte autora em favor da apelante, em 10% do valor da causa. sam
(PROCESSO: 04200020386112190168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)