PROCESSO Nº: 4797179-01.4831.8.2.6660 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLINA ADVOGADO: Kevin da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO QUE RECAI SOBRE O AVIDO PRÉVIO INDENIZADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária para reconhecer como devida a incidência de contribuição social sobre o 13º salário que recai sobre o aviso prévio indenizado e para determinar que a compensação do indébito deve observar o disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. O Juiz de primeiro grau havia concedido parcialmente a segurança para declarar o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, apenas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente (primeiros 15 dias de afastamento), aviso prévio indenizado e salário-maternidade, assegurando, ainda, o direito de compensar o indébito aqui reconhecido com valores tributários porventura devidos, nos termos do enunciado da Súmula n.º 461 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto: a) ao princípio jurídico de que o acessório acompanha o principal, à tributação incidente sobre os reflexos do Aviso Prévio Indenizado no 13º salário ou 13º salário indenizado; b) ao momento de constituição definitiva do crédito tributário para fins do encontro de contas entre débitos e créditos e aplicação da lei de compensação tributária. Prequestiona os artigos 195, caput, inciso I, alínea "a", e §§ 4º e 5º, 146, 150, inciso IV, 154, inciso I, 151, inciso IV, 7º, incisos XVI, LUIZ FERNANDO REZENDE e XXIII, e 201, caput e § 11, da CF/88, e artigos 5º, caput, e incisos XXII e XXIV, 170, inciso II, da CF/1988; artigos 22, incisos I e II e 28, inciso I e § 9º, alínea "e", da Lei nº 8.212/1991; artigo 202-A, § 1º e artigo 214, §9º, inciso V, alínea "j" do Decreto nº 3.048/1999; artigo 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007; artigos 457, caput, e 458, caput, ambos da CLT; artigo 4º da Lei n° 10.887/2004, 59 da CLT e 15, § 6º, da Lei n° 8.036/1990, artigos 73, 129 e 148 da CLT e os princípios do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/88) e devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CF/88). 3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado. O acórdão embargando foi claro e expresso quanto aos pontos questionados, como se pode observar do seguinte trecho: "O STJ decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, AgInt no REsp 6629216/BA, Rel. Min. Pedro Gonçalves de Faria, Julgado em 25/04/2018. No tocante ao pedido de repetição do indébito somente após o trânsito em julgado, observa-se que assim já decidiu o MM. Magistrado de primeiro grau a prolatar a sentença: "53. Curial o acolhimento de parte da pretensão declaratória exercitada, devendo ser assegurado aos associados da impetrante o direito de compensarem o indébito aqui reconhecido com valores tributários porventura devidos, observando-se, no ponto, a orientação firmada no enunciado da Súmula n.º 461 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado."" 4. Não se verifica violação aos dispositivos prequestionados. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 58224444128000818610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)