PROCESSO Nº: 4057012-16.1182.25.7.2516 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM PEDRO FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM VICENTE PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de se prejudicar o pescador que perdeu o prazo para requerer seguro-defeso, uma vez que o atraso na emissão das carteiras de pescador é atribuído unicamente à Administração Pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47849866453641718338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)