PROCESSO Nº: 6820572-74.1545.9.4.4558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA ADVOGADO: Rodrigo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Duarte - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/ POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO. ENFERMIDADE NÃO INCAPACITANTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTS 355 E 370/CPC. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária c/ possível conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Em suas razões, alega que está incapacitada para o trabalho. Defende, em breve síntese, que, embora o laudo médico pericial tenha concluído pela ausência de incapacidade, esse deve ser mitigado, vez que os exames/atestados médicos trazidos aos autos foram realizados por médicos especialistas em sua patologia e todos atestam que possui enfermidade incapacitante e, desse modo, o laudo médico judicial se mostra omisso e contraditório. Aduz, por sua vez, que o Juízo não está vinculado ao laudo médico judicial, devendo, assim, levar em conta os demais elementos de prova apresentados. Ainda, argui "cerceamento de defesa", visto que seu pedido para realização de nova perícia por médico especialista, em razão das contradições e omissões do laudo médico judicial, deixou de ser observado pelo Magistrado sentenciante. 3. Da análise da perícia médica judicial realizada em 02/10/2021, evidencia-se que o perito judicial foi absolutamente esclarecedor ao responder os quesitos elaborados, fornecendo diagnóstico com base na análise do histórico clínico da apelante, bem como por meio de exame físico (Teste de Spurling negativo, Teste de Laségue negativo, mobilidade articular da coluna vertebral preservada e trofismo preservado nos membros inferiores sem edemas) e, inclusive, levando em conta os exames/laudos médicos particulares apresentados (atestados, tomografia computadorizada de coluna cervical e lombossacra; radiografia de coluna dorsal). 4. Por conseguinte, concluiu que a autora, mesmo acometida pelas enfermidades "Transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia" - CID10 M51.1, não possui incapacidade laboral, deixando claro que que "Autora não apresenta incapacidade laborativa no momento do exame pericial. A Autora é portadora de patologia que possui caráter intermitente, havendo incapacidade apenas em períodos de crises álgicas, no momento do exame pericial o exame físico não apresentou alterações significativas para incapacidade laborativa.", informando, ainda, que ela faz tratamento paliativo com fisioterapia, o qual é oferecido pelo SUS. 5. Entende-se que o laudo médico judicial se mostrou claro e consistente, elucidando o ponto controvertido da demanda - a (in)capacidade para o trabalho da parte autora, motivo pelo qual foi tomado em consideração para o convencimento do Magistrado sentenciante e, de igual modo, leva este Colegiado à convicção de que o quadro clínico apresentado pela apelante, de fato, não a incapacita para o desempenho de suas atividade laborais. 6. Revela-se que a perícia médica judicial, sem dúvida alguma, não tem o condão de vincular o(a) Juiz(íza), o(a) qual, ante os elementos de prova trazidos aos autos, poderá inferir pela demonstração ou não, do fato gerador do benefício pretendido. 7. Não merece prosperar a alegação de "anulação do julgado por cerceamento de defesa", haja vista que o Juízo a quo, destinatário natural da prova, possui prerrogativa para dispensar a realização de provas que assim entenda por desnecessárias para formação da sua convicção em face da existência de dados suficientes para o deslinde da demanda, inclusive, com autoridade para julgar o mérito de forma antecipada, sem que a decisão resulte no cerceamento do direito de defesa da parte que as requereu, a teor dos arts. 355 e 370 do CPC/2015. Aqui, cabe registrar que, caso fosse efetivamente necessária, para o deslinde da questão, alguma complementação no laudo médico judicial ou, até mesmo, a produção de uma nova perícia por médico especialista, teria o Juízo a quo ordenado sua realização, independentemente de requerimento das partes, merecendo esclarecer, que a mera irresignação do(a) segurado(a) com a conclusão do(a) perito(a) não se constitui como motivo aceitável para realização de nova perícia. 8. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC).
(PROCESSO: 11332177295739796918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)