PROCESSO Nº: 9837680-05.5307.19.11.5197 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CMZ FRUTICULTURA LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES NETO APELADO: CMZ FRUTICULTURA LTDA ADVOGADO: VINICIUS GOMES NETO (e outros) REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. GUSTAVO OLIVEIRA E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que condena a União a pagar indenização por desapropriação indireta de imóvel, em função da edição da Lei n.º 11.486/07, que alterou os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará. 2. Embargos de declaração alegando nulidade, seja por ausência de litisconsortes passivos necessários seja por falta de realização de perícia, e reclamando de supostas omissões: a) quanto à impossibilidade de se cogitar de desapropriação indireta quando não há efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público; b) quanto ao fato de que a propriedade da autora já se submetia a diversas limitações antes do advento da Lei nº 11.486/07; c) quanto à impossibilidade de se aplicar irrestritamente às desapropriações indiretas o critério de avaliação estabelecido no art. 26 do DL 3.365/41; e d) quanto à necessidade de observar a Lei nº 11.960/09 "em relação à correção monetária e aos juros". Vícios não configurados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48997636048032712581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)