EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJE nº. 9290771-92.9998.27.9.6129 embte : Arthur Oliveira : Thiago Melo EMBdo : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR : Des. Fed. Leandro Pires (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença que reconheceu a decadência do direito a revisar o ato de concessão do benefício, para modificar a DIB (Data de Início do Benefício) original de 97.25.15 para 71.41.24 (Nova DIB). 2. Segundo o embargante, o acórdão recorrido não tem por objeto a revisão do ato de concessão de sua aposentadoria, mas a readequação do beneficio aos tetos constitucionais, estabelecido nas ECs nºs. 20/98 e 41/2003. 3. Caso em que a peça vestibular (id. 8820806.345704) pleiteia a revisão do ato de concessão de aposentadoria, para modificar a DIB (Data de Início do Benefício) de 98.97.44 para 92.57.88 (Nova DIB) e, após tal revisão, readequar o benefício aos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais (EC)nºs. 20/98 e 41/2003. Na espécie, o direito à readequação da aposentadoria ao estabelecido nas ECs nºs. 20/98 e 41/2003 dependia do reconhecimento do direito à revisão do ato administrativo de concessão que foi fulminado pela decadência, reconhecida na r. sentença e corroborada pelo acórdão embargado. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do acórdão embargado, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 58703303087282028589, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)