PROCESSO Nº: 6886292-38.1300.12.8.5126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: VITOR HUGO DA PAZ ESMERALDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há omissão no julgado que, seguindo orientação do Plenário desta Corte Regional, determina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública em conformidade com os critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Pretensão do embargante no sentido de provocar a rediscussão do julgado embora a disciplina dos aclaratórios não admita tal possibilidade. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 00429794990700275513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)