TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (ART. 6,º. XIV, DA LEI N.º 7.713/88). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DESCONECTADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. LIDE ANALISADA NÃO SOB O FUNDAMENTO DA EXPANSÃO DA LISTAGEM DO ART. 6O. DA LEI N. 7.713/88. NÃO CABIMENTO DA ADEQUAÇÃO.
1. Processo que retornou da Vice-Presidência para ser ajustado ao REsp 6843047/BA, de acordo com 543-C do CPC, parágrafo 7º, II , c/c o art. 220, parágrafo 1º , II, do Regimento deste Tribunal.
2. Impossibilidade de adequação do julgado, pois o decisum apontado como paradigma refere-se a matéria distinta daquela enfrentada nos autos.
3. O julgamento anterior do órgão fracionário deste e. Tribunal reconheceu o direito à isenção do imposto de renda em período anterior ao laudo oficial com esteio nos reiterados posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça que afirmam não ficar o período do direito à isenção vinculado à perícia oficial, suposto inexistir uma necessária coincidência, para os fins legais, entre a existência da doença e a manifestação de seus efeitos
4. Acórdão que se mantém em todos os seus termos com a devolução do feito à Vice-Presidência, a quem compete examinar a admissibilidade do recurso especial, nos termos do RITRF-5ª Região.
(PROCESSO: 184261897393386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)