EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DIFERENÇAS DO FUNDEB. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM DISCUSSÃO EM ACP. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO COM ORDEM DE BLOQUEIO. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a expedição de precatório em favor do município, no valor de R$ 2.098.302,50, ao passo que possibilitou o desconto dos honorários contratuais no importe de 20% sobre o valor a ser recebido pelo exequente, caso os causídicos apresentem, em até 10 dias, declaração firmada pelo município de que não efetuou o pagamento da verba honorária anteriormente e de que está ciente dos descontos que serão efetuados quando do recebimento da requisição de pagamento. 2. Nos autos da ação principal executiva, houve o reconhecimento da possibilidade de destaque dos honorários contratuais no precatório a ser expedido, conforme disposto em decisão colegiada mantida por Tribunais Superiores. 3. Notícia de tramitação de Ação Civil Pública nº 7295399-98.2775.17.1.0130, na qual se discute suposta nulidade da cláusula que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o município e escritório jurídico. 4. O debate sobre a validade do instrumento de contrato de prestação de serviços de advocacia, celebrado entre o município e a sociedade de advogados, não foi realizado na fase executiva, quando do requerimento de retenção da verba honorária, mediante apresentação do instrumento contratual. 5. Inexistência de coisa julgada que impeça o debate sobre a validade da cláusula do contrato que versa sobre o pagamento dos honorários contratuais com recursos do FUNDEF, isso porque, embora haja parcial coincidência entre os pedidos ali veiculados e os aduzidos na presente demanda, a causa de pedir é diversa, ausente identidade processual. 6. O fato de que os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEF pela União tenham sido obtidos pelo município em questão através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais, repise-se, têm destinação vinculada à educação (REsp 6189766/PE, Rel. Ministro OG PIETRO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2018, DJe 13/08/2019). 7. Na oportunidade, a exclusão do destaque dos honorários contratuais no precatório expedido em favor da municipalidade ou a liberação para pagamento de tal parcela destacada em favor da sociedade de advogados são precipitadas, ante a irreversibilidade da medida. 8. Manutenção da expedição do precatório com a possibilidade de retenção da verba honorária contratual, mas com ordem de bloqueio sobre o montante atinente aos honorários contratuais ao menos até o trânsito em julgado da referida ação civil pública que discute a validade de cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios. 9. Julgamento do agravo de instrumento na oportunidade, ficando prejudicadas as análises dos agravos internos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para possibilitar destaque no precatório a título de honorários contratuais com ordem de bloqueio de pagamento até o julgamento definitivo da ação civil pública (processo n.º 1558718-54.5043.14.7.7188). Agravos internos prejudicados. drc
(PROCESSO: 76399570171273309676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2022)