Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Rosa Nº: 3879763-41.2352.9.8.6003 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTHONY DA MOTA PACIENTE: LUCAS SOUZA ADVOGADO: Davi Luiz Azevedo IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE LUANA NOGUEIRA - PB RELATOR : Desembargador Federal Convocado LUIGI CALDEIRA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES EM TESE DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA QUANDO SE CONSTATA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA Nº 52 DO STJ). REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. COMUNICAÇÃO PELO C.STJ DE JULGAMENTO DO NÃO PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM NOS AUTOS DO HC nº 1981695-39.8696.3.10.9423, ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FACE DO PACIENTE E QUE CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por SARAH ALMEIDA em favor de THOMAS CARDOSO, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, decorrente de excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar e de ausência de fundamentação idônea para justificar a necessidade da segregação cautelar do paciente. 2-De acordo com os autos, o paciente foi preso, em 23/7/2019, pela unidade da Interpol na Espanha, em atenção ao decreto de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos da Ação Penal nº 9411165-82.0191.12.7.8143, instaurada pelo Ministério Público Federal para apuração do suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com incidência da causa de aumento pela transnacionalidade do delito, tipificados, respectivamente, nos arts. 33, caput, c/c art. 35, inciso I, e art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/06. Após a comunicação da prisão, foi formalizado pedido de extradição ativa do paciente à Espanha, e em 27/5/2020 houve novo pronunciamento do Juízo acerca da prisão preventiva. 3-A autoridade apontada como coatora noticiou que já foi proferida sentença em 01.01.0240 por meio da qual o paciente foi condenado , nas penas do art. 33 c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e o absolveu do crime previsto no art. 35 da lei n. 08.815/2006. Na mesma ocasião, foi mantido os fundamentos para prisão preventiva. 4- A alegação de excesso de prazo na instrução encontra-se superada em face da prolação de sentença condenatória. Nesse sentido, decidiu o STJ (AgRg no RHC 482.399/SP, Rel. Ministro BRENO COSTELA, julgado em 13/09/2021, DJe 15/08/2021). 5-No que se refere à insurgência quanto à ausência de requisitos e pressupostos necessários para a preventiva mantida pela autoridade impetrada na sentença condenatória, tem-se notícia pelo STJ de que foi negado provimento ao Recurso Ordinário no Habeas Corpus nº 9809407-97.4372.12.11.9357, impetrado anteriormente pela Defensoria Pública da União, confirmando assim o acórdão da Eg. 3ª Turma deste Tribunal que entendeu presentes os requisitos e pressupostos para prisão cautelar. 6- Por fim, inexiste demora irrazoável na tramitação do processo após a prolação da sentença, tendo em vista que o decreto condenatório foi proferido em 06/06/2021 (id. 9731565), o impetrante foi dela intimado em 07/04/2021 (id. 7377961), a apelação foi interposta em 20/1/2021 (id. 6014259), com a apresentação das razões do recurso pela impetrante apenas em 15/3/2022 (id. 7642267). Constrangimento ilegal não evidenciado. 7-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 25543493011066141401, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)