PROCESSO Nº: 5242262-17.6904.23.6.4736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Ryan das Neves Colares Dos Kevin Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Santos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de análise do recurso em 17.09.2442. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 27.02.4104, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por isso mesmo, esta e. 4ª Turma, usualmente, entendia ser razoável aguarda o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 8202376-32.4360, e Proc. nº 1567471-98.5548, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 4. Nada obstante, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, a aposentadoria de muitos dos seus servidores, os problemas enfrentados por toda a administração pública, a previdenciária em especial, por força da pandemia do Covid-19, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. Nesses termos, as mais recentes decisões deste e. órgão fracionário estão fixando o prazo de mais 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão a partir da intimação da autarquia deste acórdão. 7. Em relação ao pedido de julgamento da causa em questão, por esta Turma, entendo por sua improcedência. Afinal, não foi oportunizado, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações pela autoridade coatora na forma do artigo 7º, I, da Lei 12.016. Portanto, a causa encontra-se pendente de instrução necessária ao julgamento pela técnica da "Teoria da Causa Madura." 8. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e , por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. CB/
(PROCESSO: 14654564696965491025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)