PROCESSO Nº: 2128182-68.5630.5.9.2756 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAUBAS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO NUNES DE BRENDA VIEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUCAS CAVALCANTI DE HELENA CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.036/90. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A questão versada nos autos orbita em torno de suscitada nulidade de débito fiscal oriundo dos Processos Administrativos Fiscais nºs 13146.325851/9963-10 e 15547.586383/3322-54, referente à multa aplicada após o procedimento de fiscalização realizado pelo MTE, ante a violação ao disposto no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036/90, ocasionada pela não comprovação de recolhimento integral do FGTS. II - A partir da edição da EC 45/04, que conferiu nova redação ao inciso VII do art. 114 da CF/88, a competência para o julgamento de penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho encontra-se dentro da jurisdição trabalhista, à exceção quando já proferida sentença de mérito na Justiça Federal anterior à promulgação da referida Emenda Constitucional, hipótese em que prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo. III - Apelação da União provida. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
(PROCESSO: 07402427417275634258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)