AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGROPECUÁRIA CAXIRIMBÚ S/A em face de decisão que, em sede de execução fiscal, entendeu que não houve o decurso do prazo decadencial.
2. Pugna a agravante pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que atualmente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais.
3. Em princípio, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, este relator tem o entendimento de que a gratuidade judiciária prevista em lei não se aplica às pessoas jurídicas, à míngua da existência de família respectiva cujo sustento reste prejudicado com o pagamento das despesas processuais.
4. No caso em comento, a taxa de fiscalização da CVM é tributo sujeito a autolançamento (lançamento por homologação), tendo o Fisco o prazo de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser feito pelo próprio contribuinte, para constituir o crédito (art. 173, inc I, do CTN).
5. Como bem ressaltou o juízo de origem "os débitos referentes às competências de 2005, 2006 e 2007 foram constituídos em 09/12/2008 (fl. 57 dos autos originais), enquanto as competências de 2009 e 2010 foram constituídas em 29/05/2011 (fl. 61 dos autos originais)".
6. Não houve, pois, o decurso do prazo decadencial entre as competências cobradas e as notificações.
7. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 76509800888031942346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)