PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. (ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97). RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a acusação formulada na denúncia pela prática do crime previsto no art. 183, caput, da Lei n.º 9.472/97, absolvendo o acusado com base na não comprovação de autoria delitiva.
2. O magistrado sentenciante fundamentou o decisum declinando que as provas constantes dos autos apontam que o acusado não detinha qualquer poder de mando sobre a rádio clandestina.
3. Conduta delitiva que é caracterizada pelo desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, de modo que a autoria da infração recai sobre aquele responsável pela rádio difusora.
4. Testemunhas da acusação e da defesa uníssonas em afirmar que o réu era apenas locutor, desprovido de qualquer poder de mando na rádio.
5. Inexistência, nos autos, de qualquer prova de que o acusado possuía conhecimento acerca da natureza clandestina da atividade.
6. João Guilherme das Neves.
(PROCESSO: 874654658348001, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)