Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Barros NA APELAÇÃO 4430166-10.3594.6.5.0836 APELANTE····· : SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADV··············· : EDUARDO CAMPOS ADV··············· : THIAGO THOMAS LIMA APELADO······ : FAZENDA NACIONAL EMBTE··········· : SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ORIGEM ········ : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR··· ·· : DES. FEDERAL ENRICO DA ROSA - 2ª TURMA ·································· ·(férias - 27/06 a 26/08/2016) RELATOR CONVOCADO··········· : DES. JUAN FERNANDES EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissões no julgado. Inocorrência. 1. Não merecem provimento os embargos de declaração na parte que aponta omissão quanto à condenação da embargada ao cancelamento de todo e qualquer crédito tributário, bem como quanto à restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos que antecedem a ação, tendo em vista que o acórdão embargado tratou expressamente das questões nos itens 4 e 5. 2. No tocante à apontada omissão quanto à alegação de manutenção a cobrança dos tributos sobre todo e qualquer ingresso financeiro da embargante com base no art. 2º, inc. I, alínea a, e inc. II, do Decreto 4.524/02, conforme o item 1 do acórdão embargado, o referido decreto regulamenta o dispositivo declarado inconstitucional, ilegal e já revogado à época do ajuizamento do feito, qual seja, o art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98, não subsistindo autonomamente a cobrança com base apenas no decreto, inexistindo o ponto indicado como omisso. 3. No que se refere à omissão apontada quanto à feição declaratória da ação, além de não se tratar aqui de ação meramente declaratória, nos termos dos arts. 19 e 20, do Código de Processo Civil atual, não há interesse-utilidade apenas na declaração de inexistência de relação jurídica tributária com base no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, já que incide a prescrição tributária (forma de extinção do próprio crédito), a partir de 10 de junho de 2009, tendo em vista a data de ajuizamento da ação, além do que, antes disso, em 18 de fevereiro de 2009, houve publicação da revogação da lei, passando, desde então, a inexistir interesse-utilidade na simples declaração pleiteada. 4. Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 45236052301426320802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUCAS GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)