ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. BRENO ROCHA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
1. Remessa oficial e apelações contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a União ao pagamento das parcelas referentes à metade da pensão devida à autora no período compreendido entre 11/01/2005 a 15/03/2009, observando-se a prescrição quinquenal, ao argumento de que havendo decisão administrativa desde 25/08/2005, não se justifica o início do pagamento somente em setembro/2009, com efeito retroativo a maio de 2009.
2. Cumpre esclarecer que quando da morte do pai da autora, em 27/12/1989, vigia a Lei nº 3.373/58, que garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público.
3. Em 03/04/2005, a autora postulou a inclusão como beneficiária, o que foi deferido pela Administração. Contudo, a requerente somente passou a perceber o benefício em questão após a exclusão de sua irmã como beneficiária, em 19/06/2009.
3. A habilitação da autora importaria somente na redução da parte cabível a titular da pensão, sua irmã, como se depreende do disposto no 6º, III, da Lei nº 3.373/58. Assim, não assiste razão à União em recusar o pagamento dos valores atrasados, eis que a autora encontra-se habilitada ao recebimento da pensão em questão desde abril/2005, não cabendo a demandante arcar com a falha cometida pela ré.
4. Os danos morais configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral.
5. Não obstante o reconhecimento do equívoco no início do pagamento do benefício e apesar do prejuízo material, observa-se que a parte autora manteve-se inerte por mais de quatro anos.
6. Não há nos autos qualquer indício que comprove que o dano material sofrido pela autora foi capaz de provocar prejuízo na esfera de seu patrimônio moral. Precedente do TRF2: AC 584599673932873, Desembargadora Federal Melissa Cavalcanti, Oitava Turma Especializada, DJU: 14/05/2007.
7. A autora faz jus ao pagamento das parcelas referentes à metade da pensão devida no período compreendido entre 18/07/2005 a 11/10/2009, observando-se a prescrição quinquenal. Entretanto, não restou comprovado o dano moral para fins de indenização.
8. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 54368957297260327700, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)