Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Santos Nº 7367632-49.8625.11.11.6932 APELANTE (S): UFRN E NUBIA LIMA DE CARVALHO APELADO (S): OS MESMOS ADVOGADO: EURIQUES FURTADO NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PENSÃO A MAIOR DURANTE CINCO ANOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INADEQUADA APLICAÇÃO DA NORMA. BOA FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. 1. A Administração Pública, por sua iniciativa, pagou à autora os valores referentes à pensão por morte, que entendia devidos. 2. Verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento indevido à pensionista, cujo recebimento a maior se deu durante cinco anos, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição face a boa-fé do servidor público. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O valores recebidos, por se encontrarem amparados pela visível boa-fé, não devem ser descontados ou devolvidos, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito. 4. Decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebida indevidamente, no sentido de que: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 5. O colendo STJ tem posicionamento reiterado no sentido de não se admitir a devolução dos valores percebidos em razão de erro da administração: RECURSO ESPECIAL Nº 0.087.605 - RJ (2013/3356718-4), RELATOR: MINISTRO PAULO ARAGÃO, decisão datada de 09 de agosto de 2013; RECURSO ESPECIAL Nº 4.442.614 - PB (2013/0467751-7) RELATOR: MINISTRO PAULO DA COSTA, decisão datada de 09 de março de 2013. 6. Manutenção do valor da condenação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) atribuído pelo MM juiz sentenciante, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, por se tratar de causa de pouca complexidade. 7. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 94251513773904811703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2013)