Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Alves 8810955-58.0135.24.12.0824 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO SILVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ AZEVEDO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO CAIO MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, ao entendimento de que a negativa de matrícula em curso de vigilante, em face da existência de processo criminal, sem sentença penal condenatória transitada em julgado, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: o art. 16, VI, da Lei nº 7.102/83, os arts. 4º, I e 7º, caput e § 2º da Lei nº 10.826/03, o art. 109, VI, da Portaria nº 387 - DG/DPF e o art. 37, caput, da CF. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão no julgado. 6. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 61276296517859548922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA DE THIAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)