PROCESSO Nº: 0764304-56.9686.23.11.9850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Leonardo da Conceição Do Prado Moller APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Nascimento (IE) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE), VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-TRANSPORTE E CONVÊNIO MÉDICO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO (INSS), DO IMPOSTO DE RENDA - IRPF. INCIDÊNCIA. ART. 195, INC. I DA CONSTITUIÇÃO. ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. JURISPRUDÊNCIAS DO STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. COMPENSAÇÃO. RECURSOS REPETITIVO, TEMA 118, ART. 170-A DO CTN. 1. Apelações interpostas a desafiar sentença em mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que sujeite a parte autora e suas filiais ao recolhimento da contribuição patronal prevista no art. 22, incs. I e II, da Lei n° 8.212/91, bem assim a destinada a terceiros (contribuições parafiscais) sobre os valores descontados dos seus empregados a título de vale-alimentação, vale-transporte e convênio médico, id. 2432472.91402200. 2. Feito devolvido decorrente de ação mandamental com o objetivo se obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição social de que trata o art. 22, incs. I e II, da Lei 8.212/1991, e as destinadas a terceiros (INCRA, FNDE, Sistema S) incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado (INSS), do imposto de renda - IRPF e sobre os valores descontados dos seus empregados a título de vale-alimentação, vale-transporte e convênio médico. 3. O ente público em seu recurso alega, em síntese: 1) a legalidade da contribuição previdenciária nos termos do art. 195, alínea "a" da Constituição; b) que a expressão "a qualquer título", presente tanto nos dispositivos constitucionais quanto na lei que a regula denota que a base de incidência da contribuição previdenciária é ampla, somente estando fora de sua incidência as verbas que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, § 9° da Lei 8.212/1991, id. 72142741. 4. Por seu turno, em sua apelação, o particular alega, em síntese: 1) as verbas de natureza indenizatória pagas pelo empregador ao empregado não devem compor a base de incidência da Contribuição Previdenciária Patronal; 2) para que determinada verba se enquadre no conceito constitucional da expressão "folha de salários e demais rendimentos do trabalho", a que aludem os arts. 195, inc. I, alínea "a", e 240 da Constituição, reclama-se que represente efetiva contraprestação à atividade laboral; 3) os tributos recolhidos em nome dos trabalhadores e os descontos efetuados para pagar as parcelas dos referidos benefícios devidos pelos mesmos não configuram contraprestação ao desenvolvimento da atividade laboral, id. 46564869. 5. Inicialmente não assiste razão ao ente público quanto à discussão acerca da legalidade da incidência da contribuição previdenciária (cota patronal, RAT e terceiros) sobre vale alimentação e convênio médico e odontológico pagos a seus empregados. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que o auxílio-alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. RESP 0157710. 7. De modo, que sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados. (REsp 2600009, Rel. Min. João Vitor Teixeira, DJE 30/05/2018). 8. Quanto ao convênio médico odontológico, tendo em vista que os valores pagos a título de assistência médica, hospitalar ou odontológica não integram o salário, não compõem, outrossim, o salário de contribuição, nos termos do art. 458, § 2º, inc. IV, da CLT e art. 28, § 9º, "q", da Lei n° 8.212/1991. 9. Antes do advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 9.528/97) para auferir a isenção a cobertura do benefício teria que ser estendida à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, foi dispensada a referida exigência. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 15528723390014106593, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA; PROCESSO: 50618344736921872705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS; PROCESSO: 42300575941445675269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO. 10. Prosseguindo, assiste razão, em parte, a insurgência do ente público quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária do empregado (INSS), do imposto de renda - IRPF. O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98 (RE 421.947). 11. A hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. É dizer: a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das remunerações, devidas ou creditadas, a qualquer título. 12. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que da base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal) são excluídas somente as parcelas pagas ao empregado com nítido caráter indenizatório e as incluídas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, o que por certo não é o caso do IRPF e da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 3.003.190/RS, Min. Lucca Cardoso, 1ª Seção em 18/05/2014; 9963689-10.2333.4.1.2034, Des. Yago Barros, 1ª T., j. 04/09/2020; 4105591-17.5518.18.9.2823, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 09/02/2020; 5469911-44.8863.14.3.0853. Des. Federal Bernardo Silva, 4ª T., j. 27/01/2021. 13. Demais disso, os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, fazendo parte da remuneração bruta do trabalhador. O empregador figura apenas como responsável na relação tributária, tendo o encargo legal de reter a contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. 14. Menos sorte socorre a apelação da União quanto às contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE. Não há que se falar em incidência da contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho [GILRAT] sobre a verba em análise, uma vez desprovidas de caráter remuneratório. 15. Erick Pereira também para as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), dado que possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 27362531506853531763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS; PROCESSO: 96066092768379209215, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS. 16. No que concerne à compensação requerida na via mandamental, deve ser observada a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 118, calcada em duas premissas: "(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." 17. Na espécie, a declaração de compensação proceder-se-á segundo a primeira hipótese do aludido recursos repetitivo, Tema 118, consoante a norma hospedada no art. 170-A do Código Tributário Nacional, observada a prescrição quinquenal, e a correção monetária mercê da aplicação da Taxa SELIC. 18. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 09334068135592853583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)