PROCESSO Nº: 7704787-14.3916.10.1.7873 - APELAÇÃO EMBARGANTE:UNIÃO FEDERAL EMBARGADO:MUNICÍPIO DE ARAIÇOABA ADVOGADO: RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO OURÉM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, no tocante aos arts. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, ambos da CF; aos arts. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, bem como arts. 5º, § 2º, e 31, §4º, da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional e art. 26 da Medida Provisória n.º 4.934-28, de 07.12.0750, os arts. 37, caput e 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e à jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o 5º, § 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional -STN, nº 01/97 estabeleceu que a situação de inadimplência do Município somente poderia ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tivesse um outro gestor, que não o faltoso, e se fosse comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 3. Foi dito, ainda, que o atual Prefeito adotou providências que se alinham às exigências postas na Instrução Normativa sob foco, uma vez que foi ajuizada Representação Criminal, bem como Ação Regressiva de Ressarcimento em face do ex-gestor. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 87600702434695096070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)