ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL DE ATUAÇÃO PLENA. LEI Nº 4.809.46. DIREITO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região -CREF 10, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Isis Almeida de Sofia Freitas, objetivando que o CREF inserisse a anotação "atuação plena" na sua carteira profissional, uma vez que o referido documento lhe foi entregue com a observação "atuação em educação básica", ao argumento de que a formação profissional do Autor (Licenciatura de Graduação Plena para atuação na Educação Básica) não permite que o mesmo atue em outros ramos da Educação Física.
2. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo a quo rejeitada, uma vez que a Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 1º, III determina que "as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" não se incluem na competência do Juizado Especial Cível.
3. O Heitor Silveira, do art. 5º da CF/88, assegura a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo dita liberdade ser limitada, tão-somente, pela lei. Não pode, pois, o Poder Público, via de Resolução, inovar a Ordem Jurídica e impor restrições ao profissional de Educação Física, não estabelecidas na Lei nº 9.696/1998, que regulamentou dita profissão (Precedente AC081276/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/09/2013)."
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15501796180260003462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/04/2013)