PROCESSO Nº: 4242833-95.2993.11.4.5693 - APELAÇÃO EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CASTRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48847779108101955201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)