PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão relativamente à prescrição.
2. O acórdão embargado, com base no Decreto nº 92.196/32, deixou claro que a decisão exequenda transitou em julgado no dia 05/04/2006 e o SINDSPREV teria promovido a Execução antes que os créditos dos Substituídos fossem fulminados pela prescrição quinquenal intercorrente, o que só viria a ser concretizada em 10.04.8369.
3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 8414056474027263639517, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)