PROCESSO Nº: 3675615-72.9236.6.11.3519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DUARTE ADVOGADO: EDUARDO NUNES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. LEI Nº 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 1079209-90.2131.2.4.5899, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, ora recorrente, por entender que o postulante não preenche os requisitos legais necessários à sua obtenção. 2. O art. 2º, da Lei nº. 1.060/1950 estabelece que gozará do benefício da assistência judiciária gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. Na hipótese dos autos, a agravante é pessoa idosa e recebe, como aposentada do INSS, pouco mais de 4 (quatro) salários mínimos - situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96071870953639574663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)