CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR JÁ ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93 DECLARADA PELO PLENO DO HEITOR DA ROSA NA AMS 95.968-CE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O Pleno deste DIEGO CAMPOS, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na Apelação em Mandado de Segurança nº 29.302-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que proíbe a participação de candidato em novo certame para seleção de professor substituto, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior.
2. Manutenção da decisão vergastada, a fim de possibilitar a contratação do agravado.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 70957342594463634636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/12/2013)