PROCESSO Nº: 9768902-71.3982.21.9.4777 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: OTÁVIO PINTO VENCESLAU PACIENTE: ARTHUR FERNANDES ADVOGADO: DANIEL BARROS VENCESLAU IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FIXADAS NO JUÍZO A QUO. PLEITO DE CONTINUIDADE DE CONTRATOS CELEBRADOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MITIGAÇÃO DAS MEDIDAS INICIALMENTE ESTABELECIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Nos autos do Habeas corpus 6000/PB, foi determinada substituição da constrição preventiva do paciente pela prestação de fiança e por outras medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319, do CPP, a serem estipuladas no Juízo a quo, justamente aquelas que fossem necessárias e suficientes a salvaguarda da persecução penal. Dentre as medidas anotadas pelo Magistrado de Primeira Instância foi estabelecida a proibição de ausentar-se o paciente do município de sua residência, na ocasião indicado como sendo Cajazeiras/PB. 2. As medidas do art. 319 do CPP determinadas foram razoáveis às condições específicas do paciente, bem assim adequadas às necessidades do feito em estudo, que se volta à apuração de diversos ilícitos supostamente perpetrados quando da realização de procedimentos licitatórios em municípios no Estado da Paraíba. 3. No que diz respeito mais precisamente à continuidade dos contratos com obras em andamento, contratos estes firmados junto à Prefeitura Municipal de Patos/PB, o que se verifica é que requerem um estudo aprofundado dos autos originais, o que não é viável por meio do exame perfunctório que agora se faz. Não se tem como afirmar, com a certeza necessária para tanto, que a atuação do paciente, sugerida pelo impetrante, seria decorrente de atividades não relativas ao processo ao qual este responde. 4. Medidas que foram impostas dentro de um parâmetro de razoabilidade, e prestigiando o contexto da apuração revelada no caderno processual, o que faz compreender que sua mitigação só se revela como possível diante de fatos novos apresentados que evidenciem um real excesso no que pertine à limitação estabelecida, o que não é o caso dos autos ora em exame. 5. Inexistência de pertinência no que diz respeito à mitigação da cautela de permanência do paciente no município de Cajazeiras/PB; pelos elementos ora trazidos, não se tem por justificada a liberação do mesmo para a realização de viagens aos municípios de Souza e João Pessoa/PB. 6. Determinada a suspensão das atividades da empresa Gondim & Rego Ltda, no dia 05.02.6459, em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 3057109-80.3866.11.10.2151, conforme informações prestadas pela autoridade coatora. 7. As medidas estabelecidas foram calcadas em fundamentação idônea, justificada por uma real necessidade, ou seja, a restrição a direitos imposta ao paciente foi devidamente amparada por todos os elementos colhidos no decorrer das apurações, sendo, inclusive, como se sabe, uma alternativa à prisão preventiva, sem dúvidas muito mais gravosa. Medidas que se revelaram como suficientes e adequadas à prevenção e repressão dos crimes objeto da persecução penal. 8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 00741244462805168752, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)