PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL. CONSTATAÇÃO ANTERIOR DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO ATUAL. INTELIGÊNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE DA CITAÇÃO.
1. Embora a citação por edital somente deva ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do executado (correio e oficial de justiça), sendo este o entendimento sumulado pelo STJ, a aplicação deste entendimento deve se adequar às peculiaridades do caso concreto.
2. Frustrada a citação pelos correios e constatada a alteração do endereço do executado, sem que haja notícia de seu novo paradeiro, admite-se a citação por editais. Disposição expressa do CPC exige, como condição à citação editalícia, o desconhecimento do endereço do réu, não guardando lógica que se faça a citação por oficial de justiça sem que conste do mandado o endereço a ser visitado pelo meirinho.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88366831877026520181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)