EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria especial. Operário em atividade mecânica. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito adquirido. Uso do EPI que não afasta a insalubridade. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 53469099979235591318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES LUIGI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014)