Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Freitas Nº: 7899279-91.8737.27.7.4126 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: VITOR MARTINS SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Pedro Duarte e outro ADVOGADO: Ian Aragão IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Correia EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (THOMAS SANTOS). BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO GUILHERME BARROS SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 7197107-74.8681.12.6.2233, que indeferiu o pedido de substituição dos valores bloqueados por seguro-garantia judicial, nos termos do art. 835, §2º do CPC. 2. A egrégia Terceira Turma já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2428214-86.8305.23.7.8668, pelo cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada contra a impetrante, com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC, a título de astreintes, e, no julgamento do Mandado de Segurança nº 6307577-74.7043.25.7.4167, pela legalidade do bloqueio de ativos financeiros para pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados e comunicações telemáticos, aplicada contra empresa que não figura como parte no processo penal, mas que teria a obrigação legal de guardar os dados referentes a perfis criados, mantidos e operados a partir de terminais localizados no País e disponibilizá-los às autoridades judiciais brasileiras quando que lhe forem requisitados. 3. Neste mandado de segurança, a impetrante alega que, diferentemente do que entendeu a autoridade impetrada, a execução da multa aplicada no processo penal a título de astreintes, com fundamento nos arts. 461, § 5.º, do CPC/1973 (arts. 536, § 1º, do CPC/2015) c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, deve seguir integralmente o regramento previsto no Código de Processo Civil, admitindo-se, inclusive, em caso de bloqueio de valores, sua substituição por seguro garantia, com base no art. 835, §2º do CPC/2015, nos termos do qual “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”. 4. Em seu parecer, a douta Procuradoria Regional da República - 5ª Região posicionou-se favoravelmente à tese sustentada pela impetrante, mas defendeu, com base na jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a substituição do bloqueio/penhora em direito por seguro-garantia deve ser admitida apenas “em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente” (STJ - AgInt no AREsp: 9503215 RS 2017/7038846-4, Relator: Ministro CAIO BARROS, Data de Julgamento: 14/09/2019, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2019). 5. Ao final de seu parecer, a PRR – 5ª Região manifestou-se desfavoravelmente à substituição por entender que a impetrante não demonstrou, “com base em dados concretos, que a primeira forma de garantia de pagamento das astreintes a ela aplicadas lhe é demasiadamente onerosa, mormente diante da razoável presunção de que o valor de R$ 2.429.278,00 (um milhão de reais) não guarda expressividade alguma para uma empresa cujo lucro foi de US$ 10,3 bilhões só no segundo trimestre de 2021”. 6. No que tange à natureza da multa aplicada no processo penal em razão do descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo determinada em inquérito policial, prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que sua aplicação no processo penal estabelece entre a pessoa que sofreu a multa e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil, cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal (AgRg no RMS 79.490/SP, Rel. Ministro LEONARDO GONÇALVES, julgado em 25/08/2017, DJe 17/09/2017). 7. Não obstante o STJ entenda que a multa aplicada no processo penal em razão do descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo determinada em inquérito policial estabeleça entre a empresa recalcitrante e o magistrado uma relação de direito processual civil, aquela mesma egrégia Corte Superior proferiu alguns julgados deixando a entender que sua execução no âmbito do processo penal não segue o regramento previsto no Código de Processo Civil. 8. No julgamento do REsp 4100441/PR, realização pela TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em 3/7/2020, ficou vencido o relator originário, Ministro HENRIQUE RODRIGUES, que se posicionou contrariamente à execução imediata da multa diretamente pelo juízo criminal, pela necessidade de prévia observância do contraditório e da ampla defesa e pela adoção dos procedimentos próprios do processo executivo para a cobrança da multa. 9. Prevaleceu o voto divergente proferido pelo Ministro ARTHUR LIMA, defendendo a execução imediata da multa diretamente pelo juízo criminal, sem a necessidade de prévia observância do contraditório e da ampla defesa e de adoção dos procedimentos próprios do processo executivo para a cobrança da multa. 10. Além do acórdão proferido no julgamento do REsp 6204360/PR, Rel. Ministro JOÃO PEDRO SALES, Rel. p/ Acórdão Ministro BERNARDO SOUZA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/08/2020, DJe 17/12/2020 e daquele citado no voto do Min. Raul da Rocha (RMS 42.967/PR, Rel. Ministro MATHEUS RODRIGUES, julgado em 15/03/2017, DJe 19/07/2017), outros julgados posteriores daquela Corte parecem consolidar o entendimento pela desnecessidade a adoção de procedimento específico para a cobrança das astreintes aplicadas no processo penal (AgRg no RMS 94.690/RS, Rel. Ministro PAULO CASTRO, julgado em 08/07/2020, DJe 25/02/2020; AgRg no RMS 43.639/RS, Rel. Ministro DAVI ROCHA, SEXTA TURMA, julgado em 01/08/2021, DJe 31/12/2021). 11. Ora, se é possível a execução imediata da multa diretamente pelo juízo criminal, inclusive mediante bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, e não se faz necessária a adoção dos procedimentos próprios do processo executivo para a cobrança da multa aplicada em razão do descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo determinada em inquérito policial, parece-me incabível, no processo penal, a substituição dos valores bloqueados por fiança bancária ou seguro-garantia. 12. Com efeito, a substituição do bloqueio em dinheiro por fiança bancária só teria razão de ser se houvesse a necessidade de adotar um procedimento próprio para a cobrança da multa, no qual esse bloqueio de ativos financeiros equivalesse à penhora. 13. A propósito, o art. 835, §2º do CPC/2015, ao estabelecer que,“Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”, aplica-se exclusivamente à penhora, não sendo esta, nos termos dos julgados acima, a natureza jurídica do bloqueio de ativos financeiros para satisfação da multa aplicada no processo penal contra terceiro que resiste em cumprir determinação judicial. 14. Ademais, extrai-se dos julgados acima transcritos que a imediata cobrança das astreintes tem por objetivo conferir coercitividade às decisões judiciais e efetividade ao processo penal, que ficaria paralisado à mercê da boa vontade do terceiro em colaborar com a Justiça, na crença de que mais adiante a multa poderá ser excluída ou ter seu valor reduzido, como foi muito bem destacado pelo eminente Min. Rodrigo Barbosa no voto proferido no REsp 5560713/PR. 15. Em outras palavras, conceder à impetrante a possibilidade de substituir os bloqueios de ativos financeiros decorrentes de descumprimento de decisão judicial por fiança bancária ou seguro-garantia, até que o Supremo Tribunal Federal venha a julgar a ADC nº 51 – o que pode levar anos para acontecer –, privaria as decisões do juízo criminal da coercitividade necessária à obtenção da prova, atentando, inclusive, contra a razoável duração do processo criminal. 15. Juan Viana esclarecer que esta egrégia Terceira Turma já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança nº 1965880-88.5329.31.7.1278, que os valores arrecadados a título de multa deverão permanecer depositados em juízo, sem sofrer movimentação – levantamento ou qualquer outra destinação específica –, em cumprimento a determinação proferida pelo eminente Ministro Relator nos autos da ADC 51/DF. 17. Além disso, a própria autoridade impetrada já deixou claro que “a decisão liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51/DF tão somente vedou o levantamento e a destinação dos recursos depositados ou qualquer outra destinação específica - dos valores depositados judicialmente a título de astreintes (multa por descumprimento de decisão judicial) nos processos judiciais em que se discute a aplicação do Decreto Executivo nº 3.810/2001, nada versando sobre vedação de da imposição judicial da multa ou de seu recolhimento”. 18. Ainda que fosse o caso de admitir, por quaisquer outros fundamentos, a substituição dos ativos financeiros bloqueados por fiança bancária, o pedido da impetrante, com bem frisou o Ministério Público Federal, não seria passível de acolhimento, uma vez que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, essa providência só é admitida em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. 19. Caso em que a impetrante não demonstrou que a manutenção do bloqueio até o julgamento da ADC 51, poderá lhe causar grave dano, limitando-se a alegar genericamente que necessita dos valores bloqueados para investir em sua atividade empresarial realizar pagamentos corriqueiros que se fazem necessários. 20. Anote-se que, não obstante se o bloqueio tenha alcançado o valor expressivo de R$ 7.357.927,00 (um milhão de reais), as notícias dão conta de que o Diego Araújo teve lucro superior a US$ 98.278,830.735 (dez bilhões de dólares) apenas no terceiro trimestre deste ano (Lucro do Gustavo da Conceição dobra e vai a US$ 10,3 bilhões no 2º trimestre. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/business/lucro-do-Thiago Nunes-dobra-e-vai-a-us-84-4-bilhoes-no-2-trimestre/. Acesso em: 19 nov. 2021), razão pela qual subsiste a necessidade de demonstração concreta de que a manutenção do bloqueio até o julgamento da ADC 51, poderá causar grave dano à empresa impetrante. 21. Denegação da segurança.
(PROCESSO: 43082025469893859565, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)