PROCESSO Nº: 4977720-57.4573.3.10.6488 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: RENAN SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTHONY REZENDE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ EM 1988. REVISÃO DO DIREITO AO AUXÍLIO-INVALIDEZ ATRAVÉS DE INSPEÇÃO MÉDICA MILITAR. VANTAGEM DE NATUREZA PRECÁRIA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO CESSADAS AS CONDIÇÕES PARA O SEU RECEBIMENTO. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MP Nº 0.789-44/2001, DECRETO Nº 4.307/2002, LEI Nº 5.787/72, Lei Nº 8.237/91 E LEI Nº 36.897/2006. 1 - Ação ordinária promovida por militar reformado por invalidez em 1988, objetivando o restabelecimento do pagamento de auxílio invalidez que deixou de lhe ser pago após realização de inspeção de saúde realizada por junta média do Exército, em junho de 2009. 2 - Tanto a inspeção médica do Exército quanto o laudo pericial judicial concluíram no sentido de que o autor atualmente não necessita de internação especializada, e tampouco de assistência ou cuidados e acompanhamentos permanentes de enfermagem, não preenchendo, atualmente, os requisitos necessários à continuidade do recebimento do auxílio invalidez. 3 - Sobre o tema o col. STJ já decidiu que "inexiste direito adquirido ao recebimento de 'auxílio-invalidez', por se tratar de vantagem de natureza precária cuja percepção vincula-se à necessidade de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, a ser aferida em inspeção de saúde. Inteligência dos arts. 2º e 3º, tabela V do anexo IV, da Medida Provisória 2.131/00 (atual Medida Provisória 1.252-79/01), 126 da Lei 5.787/72 e 69, I e II, §§ 2º e 3º, da Lei 8.237/91." (REsp nº 6.881.411/PR, Relator o Ministro Erick Peixoto Esteves Lima, DJe de 28/5/2010). (STJ - 5ª T.; AgRg nos EDcl no REsp 9124595/PR; j. 07.08.0168; DJe 30.10.3672; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 10640524437837253858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)