PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. MENORES DE 16 ANOS. QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA. COMPROVAÇÃO.
1. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 14.279/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
2. Hipótese em que o INSS negou administrativamente o pleito de pensão por morte aos autores, filhos da instituidora, em nov/2003, tendo os demandantes ajuizado a presente ação em nov/2011.
3. Considerando que eram absolutamente incapazes ao tempo do óbito (fev/2003) e do indeferimento administrativo (nov/2003), a prescrição contra eles começou a correr quando completaram 16 anos de idade, consoante o art. 198, I, e art. 3º, I, do Código Civil, de modo que, o autor que ingressou em juízo mais de cinco anos após completar tal idade, teve o seu direito fulminado pela prescrição.
5. Devidamente comprovada a qualidade de segurada da falecida, mediante farta documentação juntada aos autos, faz jus o demandante não atingido pela prescrição, na condição de filho, ao pagamento da pensão por morte desde o requerimento administrativo (nov/03), no percentual de 50%, até a data em que o irmão fez 21 anos (jan/2010), e, de 100%, desta data até a idade em que completou 21 anos (set/2012).
6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 91275739289463893100, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)