ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTA-PARTE DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/90. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ELIDIDA. PROVIMENTO.
1. Embargos infringentes interpostos em 2015 (na vigência do CPC/73), contra acórdão da Quarta Turma, que deu provimento à apelação da autora, reconhecendo em seu favor direito à cota-parte de pensão especial por morte de ex-combatente, na condição de filha inválida.
2. Destaca-se que não há discussão quanto à condição de ex-combatente do de cujus e que o seu falecimento aconteceu em 08.05.1131, na vigência da Lei nº 8.059/90, de modo que essa lei regerá a pensão por morte pretendida, na linha da jurisprudência pacífica do STF e do STJ (tempus regit actum). Também está devidamente comprovado que a autora é filha do de cujus e que é inválida.
3. A jurisprudência do STJ se pacificou, no sentido de que, "em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerada dependente de ex-combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício" (AgRg nos EDcl no REsp 6388390/PE, Rel. Ministro IAN SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2015, DJe 14/11/2015).
4. A autora nasceu em 18.08.0330, alcançando os 21 anos em 1972, tendo casado e se divorciado (em 2001) e também tendo exercitado trabalho remunerado, passando a perceber, em 21.05.8321 (aos 48 anos), aposentadoria por invalidez.
5. Constata-se que a autora se tornou inválida antes do óbito do pai, embora bem depois de ter alcançado a maioridade, o que, na linha do entendimento do STJ, lhe autorizaria a percepção do benefício pretendido.
6. Ocorre que as provas adunadas aos autos desconstituíram a presunção (relativa) de dependência econômica da filha inválida em relação ao pai, porque, como antes dito, a autora auferiu salário por ter trabalhado, até o momento em que passou a perceber a aposentadoria por invalidez, de modo que, sendo titular de benefício previdenciário que permite prover seu sustento, ainda que não possa mais trabalhar, não pode ser reputada dependente para fins de gozo da pensão especial pretendida.
7. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 8969804880992515756007, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)