EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SUSPENSÃO E COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a concessão de pensão por morte instituída pelo servidor falecido (genitor). Pagamento das parcelas vencidas da pensão desde a data do óbito do servidor (01.02.7724) até a data do cumprimento do cumprimento da obrigação de fazer, com a incidência de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. O cerne da controvérsia trazida pela União consiste na comprovação da dependência econômica da parte autora com o instituidor do benefício de pensão por morte estatutária (Condutor de Malas do Ministério das Comunicações), visto que a sua condição de invalidez é fato incontroverso, sendo portadora de Tetraparesia não especificada e Distrofia Muscular progressiva degenerativa (cid. 10 - G82.5, G71.0). 3. Na espécie, a pensão por morte encontra amparo nos artigos 215, 217 e 219 da Lei nº 8.112/1990, que estabelecem no rol de dependentes do servidor, que vier a falecer, aposentado ou não, o (a) filho (a) inválido (a). 4. O fato da ora recorrida receber o benefício de amparo social assistencial para pessoa com deficiência não elide a presunção de dependência econômica no que se refere ao instituidor do benefício, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício em valor mínimo é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrida, sendo o bastante como demonstração da existência da relação de dependência econômica em face do seu genitor. 5. Como bem destacado pela magistrada sentenciante, a autora comprovou residir na mesma casa do seu genitor desde o ano de 2003, conforme os prontuários médicos anexados, conta de energia em nome da autora (mesmo endereço do genitor) e a certidão de óbito do instituidor da pensão. 6. Merece reforma, em parte, a sentença em relação ao termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte, que deverá ser a contar do requerimento administrativo (24/02/2015) e não do óbito de seu genitor (11/02/2014). 7. Diante do fato que o benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, deverá ser suspenso o pagamento do referido benefício assistencial. Os valores pagos a título de benefício assistencial deverão ser compensados do valor a ser pago pela União a título de pensão por morte, a partir da concessão desta. 8. Precedentes: (PROCESSO: 80306708294029333113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021) (PROCESSO: 57139751635856149237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020); (PROCESSO: 40572406318303225518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020). 9. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% do valor da obrigação de pagar até a data anterior ao pagamento da pensão), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação da União parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 78519518292157051853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)