PROCESSO Nº: 7721851-92.8520.12.7.9797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARTULANO MARCOS VINICIUS PEIXOTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAUL OLIVEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios da empresa executada, em razão da prescrição. 2. Na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal, consuma-se a prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de citação dos corresponsáveis tributários. 3. A citação da devedora principal ocorreu em 2004. A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento em 02/02/2013, ou seja, há quase 9 anos, sem que houvesse causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Mesmo tendo oportunidade para indicar tais causas, não mencionou nenhum motivo que porventura tivesse provocado a interrupção ou suspensão do aludido prazo. Resta claramente fulminado pela prescrição o direito ao redirecionamento da execução, para a Agravante. 4. Precedentes deste Tribunal: AC 632299/SE, 3ª Turma, Relator Des. Federal Cid Marconi, DJe 07/09/2016; AC 12392442776778054392, 1ª Turma, Relator Des. Augusto Teixeira, DJe 17/03/2016. Agravo de Instrumento improvido. Luigi Cardoso
(PROCESSO: 82828879716665971396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)