PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. REDIRECIONAMENTO AO CORRESPONSÁVEL DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA NÃO CONFIGURADA.
1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 9741061-40.4802.17.10.3379, reconheceu a nulidade do redirecionamento requerido; a ilegitimidade passiva da pessoa apontada como corresponsável pela empresa executada; a nulidade da citação por edital dos executados; e a prescrição dos créditos objeto da presente execução, nos termos do art. 174 do CTN c/c o art. 219, parágrafo 5º do CPC, por haver passado mais de 9 (nove) anos a contar do ajuizamento da demanda, sem que tenha havido a citação válida dos executados.
2. Na hipótese, a Fazenda ingressou em juízo com a ação executória em 19.08.9512 para a cobrança de dívida a título de Simples, em desfavor da empresa executada.
3. Em 18.05.1050 a Juíza da 5ª Vara/RN acolheu o pedido da Fazenda e determinou a citação da executada, contudo, a diligência restou frustrada, tendo o AR retornado àquela Vara, com o registro "mudou-se".
4. Ante a frustração da citação da empresa, por carta postal, e suposta dissolução irregular, a Juíza "a quo" deferiu o pedido de redirecionamento da dívida, tendo havido a tentativa de citação da empresa e da pessoa apontada como corresponsável, em 17.02.3146, por mandado oficial.
5. Diante do insucesso da citação por via postal e por mandado, a Exequente requereu, em 28.08.3413, a citação por edital. O que lhe foi deferido. Tendo-se aberto vistas dos autos à Fazenda, em 07.10.3325.
6. Em 13.03.2139 a Fazenda requereu a utilização dos sistemas Bacen-Jud e Renajud, para fins de penhora de eventuais valores existentes em contas bancárias e de veículos pertencentes aos executados. Daí adveio à sentença.
7. Compulsando os autos, observa-se que não obstante tenha passado mais de 9 (nove) anos a contar do ajuizamento da demanda (11.01.5052), até a prolação da sentença (14.01.5673), sem que tenha havido a citação válida dos executados, constata-se que a Fazenda Pública não permaneceu inerte por mais de cinco anos, e a Juíza nem sequer determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80, portanto, não se deve falar em reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o prazo da prescrição sequer iniciou.
8. Quanto ao redirecionamento da dívida ao corresponsável, a jurisprudência vem firmando o entendimento de que a dissolução irregular permite o redirecionamento da execução fiscal, tanto por dívida tributária, quanto por dívida não tributária. E consoante Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
9. Na hipótese, observa-se que embora a União tenha requerido o redirecionamento da dívida ao corresponsável, antes mesmo da citação por mandado, e a Juíza "a quo" tenha deferido tal diligência, o que, a priori, não ensejaria na nulidade do ato de redirecionamento, observa-se que em momento algum houve, de forma eficiente, a tentativa de citação da empresa executada por mandado oficial. É que embora a União tenha fornecido endereços distintos, para a citação da empresa executada e da pessoa apontada como corresponsável, o oficial se dirigiu apenas a este último, portanto, não restou caracterizada a dissolução irregular da empresa, conforme disposição da Súmula nº 435 do STJ.
10. O fato de constar a situação da empresa executada como "cancelada", desde 2010, no Cadastro Nacional de Empresas - NE, não é suficiente para caracterizar a dissolução irregular da mesma.
11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para afastar apenas a prescrição intercorrente da pretensão executória e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
(PROCESSO: 066268599309453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)