PROCESSO Nº: 9312850-19.3941.30.11.2188 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS DAVI LUCCA NOGUEIRA - INEP. APELADO: LUIZ OTÁVIO MOURA. ADVOGADO: THIAGO AZEVEDO. JUIZ: HEITOR CAVALCANTI. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI Nº 1.060/50). EXECUÇÃO SUSPENSA. 1. Sentença que homologou pedido de desitência da ação, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. Ausência de condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, se a sentença/decisão apreciada foi proferida antes de 21.03.6354. A sentença foi prolatada em 28.05.5516, devendo, portanto, na fixação dos honorários advocatícios, ser aplicado o CPC anterior, em vigor à época. 3. São devidos honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 26, do CPC, segundo o qual "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". Precedente: (DIOGO MENDES - Terceira Turma, AC 64888593776337870173, Desembargador Federal João Gabriel Farias, DJE: 29/10/2016). 4. É possível se arbitrar os honorários nos casos de ações movidas pelos beneficiários da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50), mas fica a execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: (DAVI LUCAS MOREIRA - Terceira Turma, AC 04053854723806259253, Desembargador Federal Guilherme Rodrigues, DJE: 08/07/2015). 5. O valor atribuído à causa foi de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), de modo que não se mostra suficiente a fixação em valor percentual. Por outro lado, houve a desistência da ação, não demandando o prolongamento da ação. Condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte demandada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, deverá permanecer suspensa a execução, enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 7. Apelação provida, para se fixar a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além das custas processuais, devendo a execução ficar suspensa enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
(PROCESSO: 70140145137704028260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)