PROCESSO Nº: 7070832-49.8217.20.3.1818 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MANUELA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA UNIVERSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB aduzindo omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso; e aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (arts. 37 da Lei nº 4.320/1964, 22 do Decreto nº 89.426/1986, 163 a 169 da CF/1988). 2. O acórdão embargado deixou claro que foi comprovado nos autos que a Administração reconheceu que o Autor faz jus ao RT de Doutor, a partir de 1º/03/2013, implantando dita vantagem em 2015. Quanto às diferenças dos exercícios findos (de março/2013 a dezembro/2014), também elas já foram apuradas pela UFPB, ficando o pagamento condicionado à conclusão do PA e à liberação de verba pelo Ministério do Planejamento. 3. Foi dito, também, que o art. 37, da Lei nº 4.320/64, permite o pagamento do débito reconhecido por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 46.176/86, não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Ré. 4. Destacou, ainda, que a única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, no caso, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), o que já ocorreu. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débito. 5. Foi observado que o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/091 (que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 5.286. Tal declaração de inconstitucionalidade teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Esse entendimento foi externado nos autos do RE 540.812/SE, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da matéria. Por consequência, esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 058.807/SE, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 269389/SE, Rel. Des. Federal Guilherme Souza, julgada em 27/01/2015). 6. Por fim, restou consignado que foram mantidos os critérios de atualização dos valores conforme estabelecido na sentença, para que não se configure 'reformatio in pejus'. 7. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. av/rdhc
(PROCESSO: 02423509227969303142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)