PROCESSO Nº: 0735705-20.8340.25.6.4175 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM NOGUEIRA ADVOGADO: OTÁVIO ARAGÃO FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FIXADO COMO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte pleiteado pelo cônjuge da de cujus. Aduz o apelante/autor que merece reforma a decisão no que toca o termo inicial do benefício e a fixação de condenação a título de danos morais. II. Em relação à condenação em danos morais, alega o apelante que restou caracterizada a responsabilidade civil do estado, ante a manifesta ilegalidade no processamento do benefício, bem como seu indevido cessamento pela autarquia. III. Entende este egrégio Regional que o simples indeferimento administrativo não gera a indenização por danos morais. Para que se configurem os danos morais, faz-se necessária a demonstração de alguma lesão emocional ou moral e o caráter da sua repercussão sobre o lesado, ou seja, faz-se necessária a presença de ofensa real a interesse ou direito da pessoa humana. In casu, diante da ausência de tal comprovação, é indevida a condenação em indenização por danos morais. IV. No que toca o termo inicial do benefício, aduz o apelante que a autarquia indeferiu o requerimento de pensão por morte, formulado em 15/04/2001, em relação a ele, cônjuge, mas concedendo a favor das 04 filhas. Entretanto, não houve comunicação sobre tal decisão e somente soube que não lhe havia sido concedido o benefício quando este foi cessado para as filhas, em 06/10/2013, em virtude da maioridade delas. Após ser cessado o benefício, foi formulado administrativamente novo pedido de concessão de pensão por morte em 12/11/2014 (NB 1863034469), que foi indeferido pela autarquia. V. Entende-se que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. Em relação ao requerimento administrativo formulado em 07/10/2001, percebe-se a consumação do lapso decadencial de 10 (dez) anos, visto que a presente demanda foi ajuizada em 2014. Verifica-se que foi formulado novo requerimento datado de 20/04/2014, sendo este o termo inicial da obrigação. Dessa forma, deve ser mantido o estipulado na sentença. VI. Apelação improvida. [16.5]
(PROCESSO: 15711062939967619642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)