PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFEITO DE CITAÇÃO. EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O cerne da controvérsia está em saber se a ausência do requerimento para a citação do réu é causa de indeferimento da inicial ou, sendo possível deduzi-lo, pode-se dar por suprimida a sua falta e determinar o regular processamento do feito.
2. A teor dos artigos 282 a 284 do CPC, o requerimento de citação é um dos requisitos da inicial. É certo que antes de indeferi-la, o Juiz deverá oportunizar a emenda, e apenas em caso de inércia do autor, será indeferida a inicial.
3. No caso dos autos, o Juízo a quo determinou a intimação da embargante, ora apelante, para emendar a inicial para adequá-la ao disposto no art. 282. Devidamente intimado, o INSS, deixou transcorrer in albis o prazo. Assim, não há qualquer reparo a fazer na sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito nos termos do art. 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC.
(PROCESSO: 39975575053872298669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)