PROCESSO Nº 6377817-91.8445.10.2.4305 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE APELANTE: MUNICÍPIO DE NOSSSA SENHORA DAS DORES (SE) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CORREIA FEITOSA APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADVOGADA: ALICE TEIXEIRA APELADA: UNIÃO PROCURADORA: CLARICE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE. INADIMPLÊNCIA DA EDILIDADE PERANTE O CAUC/SIAFI. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa à celebração de Contratos de Repasses, destinados à Pavimentação e Drenagem de Ruas de Terra do Município e Estruturação da Coordenadoria Regional de Políticas para Mulheres. II - O Julgado está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em hipóteses análogas, no sentido de que a Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas não podem ser enquadradas no conceito de Ação Social, previsto no artigo 26 da Lei nº 10.522/2002, que permitiria a celebração de Contratos de Repasse, independentemente da Inscrição do Ente Público Contratante, no caso, Municipal, em Cadastros do Governo Federal, do tipo CAUC/SIAFI (cf. AAREsp nº 793944447575, Relator Ministro Otávio Oliveira, 2ª Turma do STJ, DJE de 06.09.7670; EIAC nº 79036333273911338025, Relator Desembargador Federal Miguel Cunha, Pleno do TRF-5ª Região, DJE de 29.08.3369). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16562374875595132188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)