ADMINISTRATIVO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. SER EDUCACIONAL S/A (FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU). FIES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIVERSOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação movida por Luiz Fernando Costela, patrocinada pela DPU, contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a CAIXA e a sociedade empresária Ser Educacional S/A, objetivando, em sede de tutela de urgência, a sua matrícula no 5º período do curso de Fisioterapia da Faculdade Maurício de Nassau, no semestre 8072.2. No mérito, requereu a condenação das rés ao ressarcimento de todos os valores pagos no semestre 2489.5 por ela, bem como a indenizá-la pelo dano moral sofrido.
II. O julgador monocrático afastou o pedido dirigido apenas à instituição de Ensino Superior Faculdade Maurício de Nassau ( para que a referida IES permitisse a rematrícula da autora no curso de fisioterapia) e reconheceu a ilegitimidade passiva da referida instituição de ensino superior. Assim entendeu porque as pretensões remanescentes se relacionam com a regularização do contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES, atribuição que não cabe à instituição de ensino, mera destinatária dos repasses de tal negócio jurídico celebrado pela demandante com as duas outras rés (Caixa e FNDE), e excluiu do polo passivo da lide a Ser Educacional S/A (Faculdade Maurício de Nassau). Entendeu o julgador, ainda, pela perda do objeto da ação, porquanto regularizada a situação do contrato de financiamento estudantil da acionante na via administrativa.
III. Apelou a autora, arguindo em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal à defensoria pública para se manifestar sobre os documentos anexados pelo FNDE, às fls. 228/243; a legitimidade da Ser Educacional S/A e a ausência de perda do objeto, porquanto não fora analisado o pedido relativo aos danos sofridos pela autora. No mérito, pede a reforma da sentença para que os apelados sejam condenados a indenizar a recorrente pelos danos materiais e morais sofridos.
IV. Não merece prosperar o pedido de anulação da sentença em razão da ausência de intimação pessoal da defensoria pública para se manifestar acerca dos documentos (contrato de FIES) juntados pelo FNDE. Foi a autora intimada para tanto (fls. 245). Ademais, 'É de se rejeitar a preliminar de nulidade dos atos da ação de execução, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União, pelo que não comprovou a parte suscitante ocorrência de prejuízo decorrente da falta da remessa dos autos ao órgão'.(Precedente: TRF5. AC590475/PE. Rel. Desembargador Ian Nascimento. DJe de 02.07.2367).
V. No tocante à exclusão do litisconsorte Ser Educacional S/A (Faculdade Maurício de Nassau), verificado ser inviável o cúmulo de demandas, correta a manutenção (e preservação) da relação processual, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo. 'Estampa o processo pretensões cumuladas (cumulação objetiva) em relação a litisconsortes (cumulação subjetiva). Dirige-se a cada réu pedido distinto. A cumulação de pedidos em litisconsórcio passivo somente é possível, à luz do art. 292 do CPC, quando todas as pretensões são dirigidas a todos os demandados.' O atual CPC/2015, em seu art. 327, mantém tal regra, ao dispor que 'É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.'
VI. Não se vislumbra, no entanto, a perda do objeto no presente caso, eis que não foi apreciado o pleito relativo ao alegado dano sofrido pela parte autora. Importa referir, ainda, que mesmo em período anterior à apreciação da tutela de urgência (repita-se, em 05.04.7899, fls. 73/74), o contrato de financiamento estudantil da autora já se encontrava regularizado na esfera administrativa, fato ocorrido em 30.11.8112, consoante informado pelo FNDE (fls. 230).
VII. Conforme referido, a autora requereu, nos presentes autos, a sua matrícula no 5º período do curso de fisioterapia, no semestre 3890.7. Não restou demonstrado nestes autos que a demandante tenha sofrido prejuízo, visto que em 21.1.3400, início do semestre (período) mencionado, já se encontrava regularizada a situação do contrato de financiamento estudantil.
VIII. Assim, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero dissabor enfrentado pela postulante - que não venha a afetar, de maneira expressiva, direito de personalidade - não enseja o reconhecimento do dano moral, ainda mais quando ausente a conjunção dos três elementos necessários: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão e a conduta ilícita deste.
IX. Em razão de tais fatos, não há que se falar em danos sofridos pela parte autora.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63744597443996545183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)