EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAL, AO ACOLHER A APELAÇÃO DOS EXEQUENTES QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO EG. STJ. REENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DO TRÂMITE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Trata-se de execução de sentença manejada por CAMILA CARVALHO em face do INSS, proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal/PE.
2. Em sede de embargos de declaração, interpostos pela parte exeqüente no intuito de sanar contradição apontada no julgado que decidiu acerca da revisão do seu benefício (Acórdão de fls. 59/66), foi proferido pronunciamento deste tribunal, acolhendo os aclaratórios da parte exeqüente, sendo certo que, ao atribuir os efeitos infringentes aos embargos declaratórios, para dar provimento à apelação da parte embargada, o Acórdão não se pronunciou acerca da inversão dos ônus sucumbenciais, deixando de proceder à fixação da verba honorária a ser suportada pelo INSS (fls. 75/81).
3. Em cumprimento à determinação prolatada pelo juízo monocrático quando do proferimento do despacho de fls. 294 dos autos dos embargos à execução (em apenso), foram remetidos os presentes autos para pronunciamento desta Corte acerca da matéria relativa aos honorários advocatícios.
4. O Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, já consolidou entendimento no sentido de que "o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença." (REsp 753.483 - RS, da Rel. Min. Luiz Felipe da Rosa).
5. Apelo improvido. Reenvio dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 814182001501349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/08/2013)