PROCESSO Nº: 3411248-77.0957.24.9.7411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOÃO VITOR CARDOSO (e outro) ADVOGADO: LUCAS MOURA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-405-RN. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, em face de decisão que, ao indeferir pedido de tutela antecipada, considerou ausente tanto a prova inequívoca das alegações, como também o perigo de dano. 2. In casu, a mera alegação de que a construção está colocando em risco as pessoas que trafegam no local, sem elementos fáticos que indiquem tal risco, não é suficiente para caracterizar o perigo da demora. 3. Ademais disso, torna-se necessária a realização de perícia técnica, para a comprovação de que a área ocupada pela parte ré se encontra na faixa non aedificandi. 4. Destarte, não parece lógico antecipar os efeitos da tutela para desocupação e demolição das construções, quando presente o risco de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do art. 273, § 2º, do CPC. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38779208526115273481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)