Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Duarte PJe-AGTR 3829427-92.8764.12.1.8797 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : GEMA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP ORIGEM : 3ª Vara do Estado da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE COSTA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 08/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MIGUEL DA ROCHA EMENTA Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o sócio corresponsável sob a justificativa de que o requerimento da exequente estaria fundada exclusivamente na alegação de que a executada não possui bens para garantir a execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, dentre outros motivos, quando demonstrado que este infringiu a lei. Segundo a agravante, o pedido de redirecionamento da execução em relação aos sócios da pessoa jurídica se fundaria na prática de infração à lei consistente no descumprimento da obrigação de repassar os valores decorrentes de imposto de renda retido na fonte, por ocasião dos pagamentos por aquela realizados. Sustenta que tal responsabilidade não decorre do mero inadimplemento de tributo, mas de omissão de receita e apropriação de tributo, que configurariam ato de infração à lei e inclusive ilícito de natureza criminal, razão porque estaria justificado o pedido, arrimando-se em dois precedentes desta Casa. A alegação de que a ausência de repasse de valores supostamente retidos na fonte a título de imposto de renda é discutível, vez que a obrigação tributária, nestes casos, é atribuída à própria fonte pagadora (contribuinte de direito), de modo que o seu descumprimento, em última análise, finda por redundar em mero inadimplemento de obrigação tributária própria. Nos Tribunais Regionais Federais, há precedentes num sentido e noutro. Além disso, tal entendimento parte da premissa de que efetivamente houve retenção dos valores pagos pela pessoa jurídica, e consequente apropriação, fato que reclamaria comprovação, vez que os sócios contra os quais a agravante pretende o redirecionamento não participaram do processo administrativo de constituição do crédito tributário, pois seus nomes não constam da CDA. A responsabilidade dos sócios administradores da pessoa jurídica por infração à lei (art. 135, III, do CTN) estaria mais clara em hipótese diversa da que foi sustentada pela agravante, qual seja, se esta houvesse sustentado não ter havido retenção alguma. Em tal situação, haveria inequívoco descumprimento da determinação legal, que atribui à fonte pagadora o dever de efetuar a retenção de quaisquer pagamentos feitos a contribuintes do imposto de renda. E em relação a tal obrigação, não se poderia alegar a inexistência de recursos como justificativa, pois o imposto devido (e retido) é sempre um percentual do valor pago. Logo, se a pessoa jurídica eventualmente não dispuser de recursos suficientes para efetuar o pagamento integral dos valores devidos, deverá fazê-lo segundo sua disponibilidade, mas sempre, em qualquer caso, retendo os valores na proporção devida, como impõe a lei. Não foi essa, contudo, a hipótese que motivou o pedido de redirecionamento formulado pela agravante, tendo este se fundado em alegação de que os sócios administradores da pessoa jurídica haveriam praticado ato de infração à lei em razão da retenção de imposto de renda na fonte e ausência de posterior repasse desses valores, responsabilidade essa que não restou consignada no título executivo (CDA), em relação aos sócios, nem tampouco foi demonstrada na execução, através da apresentação de análise, por auditores fiscais, de efetiva retenção dos valores, através do exame da contabilidade da empresa. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 98601677804682814592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)