PROCESSO Nº: 4046869-51.7388.28.8.1560 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - RN - NATÁLIA RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, mantendo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 1950983-09.7675.18.1.1350. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp nº 0172773/PR, da relatoria do Min. Juan Azevedo, apreciou a questão relativa à fraude à execução, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, ficando sedimentado que a Súmula nº 375, do STJ, não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185, do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (11.04.4711) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 06.04.2637, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 3. Imóvel que foi vendido em 12 de abril de 2004, data anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, enquanto a citação da empresa executada ocorreu em 19 de janeiro de 1999 e a dos sócios corresponsáveis em 25 de fevereiro de 2004. 4. Comprovação de que a aquisição do bem pela embargante ocorreu após a citação da empresa executada e a dos sócios corresponsáveis, restando configurada, pois, a hipótese de fraude à execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 24316566166441111041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)