Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Caldeira Nº: 5588314-52.5647.4.3.1817 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CRAIBAS ADVOGADO: ENZO MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação do município exequente e reformou sentença que, considerando ainda não haver transitado em julgado a sentença que se pretende executar, julgara procedentes os embargos, extinguindo a execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. O acórdão embargado determinou o regular processamento da execução, ressalvando que a expedição do precatório deve aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Discorre a embargante que o acórdão incidiu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a suposta contrariedade às regras dos arts. 475-O e 618, do CPC; do art. 2º-B da Lei 9.494/97. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 357969; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Para o fim de rediscutir a questão, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 5448748, EDAGRESP nº 4791969), como também desta Corte Regional (EDAG nº 860999/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. O STF, segundo notícia publicada em seu site, em sessão realizada no último dia 04/03/2015, reafirmou a tese segundo a qual "os embargos de declaração não se prestam para a correção de possível erro de julgamento." (Embargos de Divergência do RE 068181/BA. Rel. Min. BENÍCIO CAVALCANTI) 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83580447071197983219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)