Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Mendes Nº: 8215144-97.9208.11.12.3277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HEITOR CASTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL DAS NEVES P. DE MENESES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que suspendeu o trâmite do feito pelo prazo de 1 (um) ano, em face do parcelamento ao qual aderiu a corresponsável FELIPE DA MOTA, e a imediata liberação da restrição efetivada sobre veículo de sua propriedade quando já requerido o parcelamento. 2. Aponta a existência de omissão quanto aos artigos 96, 101, inciso I, e 155-A do CTN. Sustenta que muito embora a agravada tenha realizado o pedido de parcelamento em nome próprio, e não em nome da empresa devedora originária, deixou de apresentar perante a PFN/SE o requerimento previsto no art. 22, § 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 23/12/2014 motivo pelo qual a constrição realizada sobre o veículo deveria ser mantida, bem como o feito executivo deveria retomar seu normal andamento. 2. A partir das razões dos presentes embargos, constata-se que a embargante deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento embargado, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 4. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 1201434, EDAGRESP nº 3091222), como também desta Corte Regional (EDAG nº 350193/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94613653430580118447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)