DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERMO DE QUITAÇÃO DO MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução de contrato de financiamento com garantia hipotecária promovida pela Caixa por entender que o crédito já havia sido satisfeito. A apelante alega que o executado deve pagar saldo devedor remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito.
2. O executado apresentou documento no qual a Caixa reconhece a liquidação do financiamento e autoriza o levantamento da hipoteca que garantia a dívida. Esse documento foi expedido após o mutuário ter depositado na conta corrente que tinha na Caixa o valor necessário para a quitação do débito. A exequente reconhece que, por falha de seu sistema bancário, a dívida não foi liquidada em sua totalidade, apenas uma parte da dela foi amortizada mediante débito na conta corrente do executado. Depois, o mutuário sacou o numerário remanescente de sua conta, que a Caixa alega estava destinado para o pagamento da dívida. Dessarte, o que a Caixa pretende é reaver a quantia que alega não poderia ter sido apropriada pelo autor. Não escolheu, entretanto, a via processual adequada. Eis que com a entrega do termo de quitação ao executado, o contrato de financiamento, enquanto representativo do crédito, perde a sua executoriedade.
3. Extinção da execução por falta de título executivo.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 894364806734649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2013, PUBLICAÇÃO: 09/01/2013)