Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Ferreira PJE-EDEC NA AC 1284046-48.1757.9.8.7037 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBDO : JOÃO GABRIEL NOGUEIRA GRAÇAS CAUÃ DA MATA ADV : JOAQUIM CARDOSO NETO ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, apoiado na jurisprudência deste Tribunal, aplicando como índice de correção monetária o critério do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressaltando que a Corte Suprema, após declarar inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09, findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, por não enfrentar a questão da correção monetária em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias, argumentando que o índice de atualização deve ser o previsto no art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; que o IPCA-E não presta para tal fim, além de ser indevida sua aplicação in casu, que trata de parcelas anteriores à data da requisição do precatório; e que o julgado atacado contrariou também o art. 27, da Lei 9.868/99, o art. 102, § 2º, da Constituição; bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 516.533-SE. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do critério da correção monetária na conta exequenda, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ante a declaração de sua inconstitucionalidade. Diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 48620811339544458832, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)