AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ART. 1052 DO CPC/73. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de prosseguimento do feito executivo - especificamente no que concerne à expedição de Carta de Arrematação - em face do julgamento de improcedência dos embargos de terceiro em que se discute a propriedade do bem arrematado, a despeito da interposição de recurso de apelação. A agravante, que é a arrematante do bem, advoga a tese de que o julgamento de improcedência dos embargos de terceiro autoriza o prosseguimento do feito executivo. Afirma, ainda, que restou verificado nos aludidos embargos a existência de fraude à execução e que desde 02/11/2013 - data da suspensão do feito executivo ante o manejo dos embargos - encontra-se impossibilitada de desenvolver as suas atividades educacionais.
2. Não se desconhece a existência de entendimento judicial no sentido de que a apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos de terceiro, ainda que recebida em seu duplo efeito, não possui efeito suspensivo em face à execução que lhe é correlata. Contudo, no processo em análise fora determinada a suspensão ad cautelam, com esteio no art. 1.052 do antigo CPC, da expedição da carta de arrematação e dos atos subsequentes, especificamente com a finalidade de proteger o patrimônio do embargante. Importante ressaltar que a ordem de suspensão cautelar não foi revogada por ocasião da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.
3. A expedição da Carta de Arrematação, se levada a cabo, poderá afetar de tal forma o objeto da demanda proposta que tornaria ineficaz a utilidade do recurso de apelação - caso seja ao final julgado procedente -, uma vez que o bem em discussão já estaria na esfera de domínio do arrematante.
4. A hipótese em análise não se amolda às exceções do art. 520, do CPC, vigente à época da prolação da decisão recorrida, bem como que a apelação, ao contrário dos recursos especial e extraordinário, devolve ao Tribunal a possibilidade de proceder ao completo reexame de provas, inclusive com a modificação das premissas fáticas adotadas pelo juízo singular.
5. Eventual continuidade do feito executivo, decerto, possui o condão de causar lesão grave e de difícil reparação à esfera jurídica do agravado, autorizando o magistrado, a deferir providências necessárias para evitar o perecimento do direito.
6. A apelação interposta no âmbito dos embargos de terceiro já se encontra nesta Corte de Recursos, razão pela qual, a prudência e a cautela necessárias à condução do processo, aliadas à necessidade de observância ao princípio da segurança jurídica, recomendam que se aguarde o julgamento da apelação, oportunidade na qual a Turma julgadora poderá exercer juízo de valor mais aprofundado e dotado de maior estabilidade acerca da plausibilidade jurídica das alegações da terceira embargante e, a partir de então, deliberar acerca da possibilidade de expedição da carta de arrematação.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar a manutenção da suspensão da expedição da Carta de Arrematação até o advento do julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos de terceiro (processo nº 6680952-05.7246.12.10.0667) e não até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, ressalvada a possibilidade de a Turma julgadora, após o conhecimento da lide, vir a deliberar de forma diversa.
(PROCESSO: 39206234101387835644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2016)