PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do beneficio de amparo social quando o autor for portador de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e para a vida independente, e, em ambos os casos, houver incapacidade econômica própria ou da família.
2. Laudo pericial claro ao asseverar incapacidade total e permanente do autor para o trabalho e para a vida independente, por força de doença mental grave cujo caráter é irreversível.
3. A condição de hipossuficiência, referente à miserabilidade sócio-econômica por incapacidade financeira, não é alvo de controvérsia, restando comprovada por prova testemunhal. Atendido, então, o requisito do parágrafo 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
4. Parcelas devidas desde o requerimento administrativo.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre as diferenças não prescritas e devidas até a data da sentença - Súmula nº 111/STJ e art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
6. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1077539, relator Ministro BRYAN CALDEIRA, em 05/03/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu pela declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357. Correção Monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Quanto às custas, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, 1º, da Lei nº 8.620/93. Autor beneficiário de assistência judiciária.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67731534131765068405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)