PROCESSO Nº 6235192-21.1420.30.3.8635 - APELREEX ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: CAUÃ GONÇALVES APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN PROCURADOR: ARTHUR DA COSTA APELADA: JÚLIA VIEIRA REPRESENTANTE: ENRICO DA COSTA DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL: ALEXIA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, TACROLIMO, para tratamento da Patologia LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA (CID C92.1), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada, conforme Precedentes favoráveis do TRF-5ª Região envolvendo o mesmo Medicamento e a mesma Patologia. III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 50883409372980371568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)