Processual Civil. Apelações a atacar sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade dos registros mercantis das empresas Arthur Lopes e Futura Magazine Importadora Ltda. e determinou o cancelamento da inscrição do autor no Cadastro de Pessoas Físicas, determinando que a Fazenda Nacional providencie novo registro do CPF.
1. Rejeição da alegada ilegitimidade passiva da União/Fazenda Nacional, haja vista que a questão envolve a regularização do CPF do autor, competindo ao ente público o dever de proceder à pretendida regularização em caso de procedência do pedido, questão, aliás, pacificada pela jurisprudência do TRF 5ª Região.
2. Na narração dos fatos na inicial, a parte autora afirmou que, no ano de 2004, sofreu agressão por parte de um grupo de pessoas e teve seus documentos pessoais subtraídos de seu poder, tendo sido utilizados, posteriormente, para a prática de atos fraudulentos, como a abertura de empresas nas quais seu nome consta como sócio.
3. Da documentação constante dos autos [f. 23], consta que a atividade empresarial teve início em outubro de 2003, antes, portanto, da data em que teria ocorrido a circunstância descrita na exordial, e que só foi comunicada à autoridade policial em setembro de 2008 [Boletim de Ocorrência nº 5762/2008 - f. 18].
4. O documento, trazido ao processo pelo autor, faz prova diferente de suas afirmações a respeito do fato, estando em dissonância com a própria finalidade da prova, que é convencer o juiz da veracidade das alegações, sem margem para eventual dúvida.
5. A ordem cronológica dos fatos faz o diferencial, no caso, para se apurar a ocorrência de fraude na abertura de sociedades empresárias, formadas com a participação do autor, e, consequentemente, fazer jus à nulidade de lançamento fiscal, em face dele, e do cancelamento da inscrição no cadastro de pessoa física [CPF] com autorização de emissão de novo número de registro, haja vista que deve haver demonstração inequívoca de que a fraude imputável a terceiros e a existência de danos sofridos pela parte autora decorreu do roubo de todos os seus documentos no ano de 2004, conforme afirmado na inicial.
6. A prova produzida nos autos não revela consonância com a inicial.
7. Provimento, em parte, da apelação da Fazenda Nacional, prejudicada a apelação do Estado do Rio Grande do Norte, para declarar a improcedência do pedido, sem condenação em honorários, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 34365140949852721083, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/08/2013)