PROCESSO Nº: 2977498-67.3592.31.12.5618 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR SANTOS DAVI AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO VIEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA FERNANDA NASCIMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A EC 41/2003. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, DA EC 47/2005. INOBSERVÂNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Apelação interposta pela Autora, em face da sentença que denegou o pedido de reconhecimento do direito à revisão dos proventos da pensão em paridade com a remuneração dos servidores ativos, na forma prevista nos arts. 7º, da EC nº 41/2003 e 3º, § único, da EC nº 47/2005, com o pedido de pagamento das diferenças vencimentais pagas a menor, com efeito retroativo à data da concessão do benefício. 2. O col. STF, no julgamento do RE 954.606/RJ, de 19/02/2015, com repercussão geral reconhecida, decidiu que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º, da EC nº 47/2005, que estabelece o instituidor possua, cumulativamente, 35 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria. (PEDRO LUCAS CALDEIRA - 80076867009335657312, AC/PB, Des. Fed. João Gabriel Pires, 4ª Turma, julgamento: 05/11/2016). 3. Situação em que o instituidor da pensão se aposentou do cargo de Carteiro, voluntariamente, em 30/09/1993, com proventos proporcionais ao tempo de serviço em 27/30, constando-se, assim, que a sua aposentadoria que originou o benefício da Apelante não se enquadrou nas regras de paridade previstas no art. 3º, da EC 47/2005. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 24972990030979704581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)