PJE 4357305-50.5836.31.10.4819 APTE : PIETRO DA CUNHA DIAS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : UNIÃO APDO : ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. GUSTAVO BARBOSA) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS PEIXOTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. REPRODUÇÃO ASSISTIDA MEDIANTE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. TRATAMENTO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação em que a autora visa obter provimento jurisdicional no sentido de que a UNIÃO e o Estado de Pernambuco sejam compelidos a fornecer procedimento cirúrgico e tratamento de reprodução assistida mediante fertilização in vitro. 2. O caso em apreço possui uma particularidade que ultrapassa o exame da temática acerca da questão do direito constitucional à saúde: a postulante pretende ser admitida em programa de reprodução assistida, em que há um outro sem número de mulheres igualmente interessadas em realizar o sonho de ser mãe, constando dos autos, inclusive, a informação de que tal programa tem priorizado, em vista da escassez de recursos, as pacientes que nunca tiveram filhos. 3. Na verdade, o deferimento do pedido implicaria a preterição de acesso ao tratamento a outras mulheres com o mesmo direito à prestação do serviço de saúde postulado pela demandante e, muito possivelmente, com direito a atendimento prioritário, principalmente levando-se em conta que a recorrente, conforme afirmado na peça recursal, já é mãe (com dois filhos de 21 e 19 anos). 4. Somente compete ao Judiciário o controle da legalidade, corrigindo eventuais vícios na prestação de serviços de saúde, não sendo pertinente a invasão da esfera de competência de outro Poder, para, imiscuindo-se em ações de política pública de saúde, priorizar o tratamento da apelante, em detrimento das demais postulantes ao mesmo procedimento. 5. Entendimento que se encontra em consonância com o que restou decidido no PJE 9755184-64.6294.10.1.6491, na sessão de 30 de novembro de 2016, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora apelante, mantendo-se decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 6. Noah Silva.
(PROCESSO: 81356681882304157989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)