Processual Civil. Preliminares de prescrição e de coisa julgada rejeitadas. Embargos à execução. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 63606517639348343409, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)