PROCESSO Nº: 6049263-61.0071.13.11.0487 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: DAVI LUCCA MENDES APELADO: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho GDPGPE. Pretensão de extensão da parcela institucional, nos mesmos moldes dos servidores ativos, após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65089390110375863912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)