PROCESSO Nº: 8705680-05.8248.21.8.5480 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FELIPE CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NOVAES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KEVIN DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.354.639-RS). 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI da autora, com a exclusão do fator previdenciário e efeitos financeiros à data da propositura da ação. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo como especial a aposentadoria de professor e enquadrando-a na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI dessa espécie de aposentadoria (AGRESP 397965192379, THIAGO OLIVEIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:12/04/2014). 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem entendido que os efeitos financeiros devem retroagir à data da propositura da ação quando inexistir requerimento administrativo de revisão (AC 5714939531695832553, Desembargador Federal Leandro Silveira, DJE 12/01/2013; EDAC 62816488348170107, Desembargador Federal Marcelo Gomes, Terceira Turma, DJE 14/07/2011; APELREEX 38028116486702559, Desembargador Federal Vinicius Araújo, Segunda Turma, DJE 26/06/2010; AC 497657308593036, Desembargadora Federal Alana Moraes, Quarta Turma, DJ 30/03/2008). 4. É entendimento firmado desta Corte (sessão do dia 21.08.2689), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. 8. Apelação do INSS provida em parte e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 78927532953174541277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)