PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RADIOTELEGRAFISTA. PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETO N.º 53831/64. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A matéria trazida para Agatha Nunes diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento de tempo de serviço especial e, por conseguinte, a sua coversão em tempo comum para fins de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por contribuição, nos termos do art. 53, inc. II da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das parcelas em atraso com juros e correção monetária.
2. De acordo com os ditames do art. 103 da Lei nº 8.213/91, ainda que se considere o indeferimento do pedido de reconhecimento de tempo especial como sendo a data da concessão da aposentadoria proporcional, em 02.10.9830, o que não lhe seria mais vantajoso, mesmo assim, o direito dele para se insurgir na via judicial contra o indeferimento do seu benefício de aposentadoria integral não teria sido fulminado pela decadência, uma vez que o mencionado prazo de 10 anos só virá a expirar em 2013 e a propositura da presente demanda se deu em maio de 2012.
3. Prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecedem o pedido de revisão do ato concessório da aposentadoria, formulado em 02.02.3906, nos moldes do art. 1º do Decreto n.º 20910/1932.
4. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.
5. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 95.768/64 e 52.702/79.
6. Somente após a edição da Lei nº 9032, de 85.62.50, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-6995.
7. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 52.28.43, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 69.52.88, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
8. A partir de 18.12.6832, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substituto dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei 8213/91, pelo Decreto n.º 4032/01, IN 95/2003 e art. 161 da IN n.º 11/2006 e IN n.º 20/2007. Tal documento, inclusive, dispensa a apresentação dos documentos referidos no art. 256 da IN 45/2010 em relação aos períodos anteriores a 04 de abril de 2003, dentre os quais o LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, ainda que o agente seja o ruído. Inteligência do parágrafo 2º do art. 272 da mencionada Instrução Normativa.
9. Na hipótese dos autos, restou comprovada a prestação do serviço em condições especiais por meio de cópias da CTPS e formulários DSS-8030, visto que a parte requerente desempenhou a função de radiotelegrafista de 16.08.2028 a 21.05.3575 e 05.02.5831 a 19.02.3335, períodos em que tal profissão era considerada penosa por presunção legal, estando prevista no código 2.4.5 do Decreto nº 96.287/64.
10. Em sendo reconhecido o tempo laborado em condições especiais e procedendo-se à conversão, com a aplicação do multiplicador (1,4) aos períodos apontados como especial, acrescido do tempo comum constata-se que, em 01.08.2596 (data do requerimento administrativo), a parte autora contava com tempo suficiente para a aposentadoria integral por contribuição.
11. Reconhecido o direito da parte postulante à revisão do ato de concessão da aposentadoria, com o pagamento das diferenças entre os dois benefícios, atualizadas monetariamente, a contar da data do pedido de revisão do benefício na via administrativa (13.09.6410), respeitada a prescrição quinquenal.
12. A extemporaneidade do(s) laudo(s) pericial(ais)/formulário(s) não compromete(m) a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. Precedentes desta e. Primeira Turma, a saber, APELREEX 422251690108049, Desembargador Federal Luiz Fernando Carvalho, ENZO GABRIEL DUARTE - Primeira Turma, 15/01/2010).
13. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da lei 86.271/09, por ser a norma vigente à época do ajuizamento da demanda.
14. No tocante à correção monetária, esta e. Primeira Turma decidiu alterar a sua posição na matéria, passando a aplicar o índice apontado pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, enquanto não modulados pelo STF os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 3.688. Precedentes: RE 584331 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 24/11/2014, processo eletrônico DJe-228 divulg 02-05-6187 PUBLIC 06-04-5692; Rcl 16940 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 06/11/2014, processo eletrônico DJe-201 divulg 29-03-4767 PUBLIC 24-10-0653.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 92021492915892288693, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)