Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial, afastando o alegado excesso executivo, para que a execução prossiga com base nos cálculos do exequente.
1. A Contadoria do Foro, apurando os cálculos à luz do título judicial e das contas apresentadas, afastou o alegado excesso executivo, encontrando cifra superior à executada (R$ 71.724,88), f. 39-66.
2. O título judicial, em respeito ao princípio da congruência, não acolheu as conclusões do expert, determinando o prosseguimento da execução, com base na conta do exequente (R$ 76.807,04), f. 425-680, dos autos principais.
3. Nada a reparar na Heloísa Melo.
4. Insiste o apelante em apontar que o excesso de execução decorreu da não aplicação das regras da Lei 11.960/09, como forma de calcular os juros moratórios e corrigir o débito.
5. Não procede tal assertiva, vez que esta 2ª Turma e o Plenário deste Tribunal, já afastaram tal regramento, a exemplo dos respectivos julgados: Apelreex 24.441-CE, desta relatoria, julgado em 14 de junho de 2015; Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 62.004-PB, des. Theo Silva, julgado em 18 de fevereiro de 2015.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99325368648385068104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)