Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Quitação intergral do crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa. Desbloqueio dos valores constritos. Extinção da CDA nº 62441304976-81. Art. 267, IV, CPC. Precedente. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10843738411681843922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)