PROCESSO Nº: 9803687-43.4893.10.1.6215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: LUIGI CARDOSO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS À TÍTULO DE HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação tutela requerida, mantendo a cobrança da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à título de horas extras, abono de férias, férias indenizadas, férias gozadas e salário maternidade. II - Em suas razões, o Município agravante argumenta que a decisão agravada está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STJ e do STF, que já pacificaram entendimento favorável acerca da impossibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatórias percebidas por empregados contribuintes do RGPS. III - O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 8.152.193 - RS, DJe 20.7.8754). IV - No julgamento do REsp. 1.456.772/SP, o STJ, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. V - Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. VI - Não há incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de adicional de um terço de férias, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, por sua natureza indenizatória. Precedente: APELREEX/RN, processo: 89283357533992989047, data do julgamento: 03/09/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Francisco da Rosa - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à título de abono de férias e férias indenizadas. [06]
(PROCESSO: 68704915444968454662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)