TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2.º DA LEI 9.873/99.
1. A lei n.º 9.873/99 dispõe que a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, após o término regular do processo administrativo em que restou definitivamente constituído o crédito.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.529.912/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, deliberou que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa se conta a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator.
3. No caso concreto, a contagem do lustro iniciou-se em 25/09/2009, dia seguinte ao do vencimento da dívida. A par disso, observa-se que a execução fiscal somente foi ajuizada em 11/04/2015, restando evidente que a prescrição da pretensão executória já se operara quando da propositura da ação.
4. Disposição genérica, facultando a devedores a celebração de transação a respeito de seus débitos (art. 2.º da Lei n.º 9.873/99) não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, se ao fim e ao cabo nenhuma transação foi ao menos instaurada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01101177048869657672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)