PJE Nº 1934114-15.9307.9.3.5726 APELANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO(S) : FERNANDO SALES ADVOGADO : ERICK VIEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINSITRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Sentença em que se julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia devida, a título de Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, correspondente ao período de 2013/2014. 2. O IFAL reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes aos valores devidos ao autor decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 3. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 4. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de agosto de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00. 5. João Pedro Azevedo.
(PROCESSO: 27861357581817778462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)