PROCESSO Nº: 7732058-58.3442.7.5.6253 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: OTÁVIO MENDES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. PRESCINDÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Dentro da órbita circunscrita à matéria devolvida pelo eg. STJ, cumpre advertir que, de há muito, o c. Supremo Tribunal Federal firmou orientação sumulada (Súmula 629), segundo a qual as associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que a representa, sendo prescindível a relação nominal dos seus filiados e suas respectivas autorizações. 3. A despeito de a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANTC não ser obrigada a apresentar a referida autorização, impende assinalar que a mesma, in casu, não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, para se valer do mandado de segurança coletivo. 4. A pretexto de defender interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, a associação em comento se utiliza dos contornos do mandado de segurança coletivo, orientada por escopo de prestar serviços advocatícios em favor de contribuintes diversos que, eventualmente, a ela se associem, desbordando, de conseguinte, das possibilidades abertas pela moldura normativa. 5. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 38479637695143941666, AC/CE, RELATOR: Des. Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 24/08/2015 e PJE: 87134560433701772016, AMS/CE, RELATOR: Des. Federal Vitor Oliveira, Terceira Turma, Julgamento: 15/08/2015. 6. Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 46879368856498711116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)