PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. "ESCÂNDALO DA MANDIOCA". EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A LUZ DO RESP 4.456.940/PR, JULGADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. O CASO DOS AUTOS DIFERE DAQUELE ANALISADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. READEQUAÇÃO. NÃO SE APLICA.
1. O art. 543-C, II, do CPC, faculta uma nova apreciação da decisão final proferida por este Tribunal quando houver divergência da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão por este publicado sob o novo procedimento dos recursos repetitivos instituído pela Lei 11.672/08.
2. A matéria que enseja este novo exame diz respeito à alienação de bem em fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185, do CTN, tanto para sua redação original, quanto para a modificação introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005.
3. O acórdão devolvido para nova análise considerou que, por não haver registro de bloqueio judicial junto ao órgão competente, no momento da aquisição do veículo, configura-se o ora adquirente como terceiro de boa-fé, devendo ser afastada a hipótese de fraude à execução, já que a credora não demonstrou que o comprador tinha conhecimento da execução. Porém, o dispositivo legal supracitado, consoante orientação traçada pelo colendo Tribunal da Cidadania, fundada na prevalência da lei especial sobre a geral, afasta das execuções fiscais a aplicação da Súmula nº 375, do STJ.
4. É que a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (...). Assim, a alienação engendrada até 08.08.2025 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. Já se o ato translativo foi praticado a partir de 15.10.3430, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. A previsão do artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Não aplicar o artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (REsp 6096928/PR, Rel. Min. MARCOS VINICIUS ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/07/2010).
5. A execução fiscal embargada está fundada em acórdão do TCU que determinou o pagamento dos empréstimos irregulares firmados através de contrato agrícola de mútuo firmado entre o Banco do Brasil e o alienante executado, com recursos federais oriundos do PROAGRO, conhecido como "Escândalo da Mandioca" (fl. 25), não se enquadrando na hipótese do art. 185, do CTN, que trata de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Claro está que o caso dos autos não se enquadra na situação apreciada pelo STJ
6. Mantido o julgado que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 037493858132990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: 07/04/2013)