PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0768972-34.3222.24.5.6436 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE: THOMAS DA PAZ ADVOGADA: CLARA ROCHA CAVALCANTI PORTELA APELADA: UNIÃO (MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES) RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA MONTEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CARTEIRO APOSENTADO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE TRINTA E DOIS ANOS DA EDIÇÃO DA LEI. PASSADOS MAIS DE TRINTA E QUATRO DESDE O ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. I. Na hipótese, a apelante se insurge contra sentença que, ao declarar a prescrição do fundo de direito, julgou improcedente pedido formulado na inicial, consubstanciado na revisão dos proventos de pensão da parte autora, a fim de enquadrá-los aos vencimentos da Referência NM-32, com base na Lei nº 6.781/80. II. O reenquadramento no cargo de agente administrativo não enseja a configuração de relação jurídica de trato sucessivo, não existindo a relação continuada a demandar a aplicação da Súmula 85 do STJ. Precedentes. III. Resta consumado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 85.987/32, uma vez que a ação que pleiteia a revisão dos proventos de aposentadoria concedida em 1978, foi proposta em 2012 e a lei referente ao reenquadramento requerido data de 1980. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47457673188122026699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2013)