PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÕES DO TCU REVESTIDAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 3º DA CF. RECURSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. As decisões do Tribunal de Contas da União são revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade, nos moldes do parágrafo 3º do art. 71 da Carta Constitucional, ou seja, são títulos com eficácia executiva.
2. Na hipótese, foi interposto recurso de revisão pela agravante, o qual é previsto na legislação ordinária - Lei nº 8443/92 -, não tem efeito suspensivo, de modo que a eficácia do título se manteria incólume.
3. No que toca à penhora dos bens, a farta documentação que fundamentou o ato constritivo contradiz a alegação de que um dos imóveis é bem de família e que o outro foi alienado a terceiro.
4. Demais disso, o fato de um dos bens ter sido alvo de decreto de indisponibilidade em ação de improbidade administrativa não é suficiente à desconstituição da penhora.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03778081642278142981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)