AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Ação Rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença homologatória dos cálculos da Contadoria, sob a alegação de que esses estariam em desconformidade com o título judicial executado.
2. Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que não se verifica a existência de qualquer dos vícios constantes no parágrafo primeiro do art. 295 do CPC na peça inaugural.
3. O título exequendo proferido em ação revisional de contrato de mútuo pelo SFH, declarou o direito das mutuárias contarem, ao final do pagamento das prestações avençadas no contrato de financiamento imobiliário, com a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, havendo determinação de compensação condicionada à existência de eventuais encargos vindouros.
4. Considerando-se que o contrato em referência chegou a termo em agosto de 2008 e não restou demonstrada a existência de prestações em aberto por parte da Caixa Econômica Federal, é de se reconhecer que as mutuárias têm direito à repetição em espécie das diferenças financeiras indevidamente pagas a maior a título de encargo mensal, conforme preconizado pela sentença exeqüenda (item "b").
5. Não merece prosperar o argumento de que existiriam juros "juros não pagos", decorrentes da amortização negativa, tendo em vista que os esses compõem o saldo devedor do contrato. Tanto isso é verdade, que o título executivo determinou que eles fossem computados em um "saldo devedor autônomo (distinto do saldo devedor principal)", apenas para fins de não sofrerem a incidência de novos juros e afastar o anatocismo.
6. O saldo devedor do contrato é único, sendo composto pelo saldo devedor propriamente dito e o saldo devedor autônomo, que são os "juros não pagos". Esse saldo devedor único, ou seja, com a inclusão dos "juros não pagos", é de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
7. Não merece acolhimento a pretensão de retenção dos valores dos honorários advocatícios, depositados em Juízo pela Caixa Econômica Federal, no montante apurado pela Contadoria do Foro, tendo em vista que observou os cálculos homologados pelo Juízo a quo e dizem respeito à remuneração do causídico, e não valores de titularidade das mutuárias.
8. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 47565178085735715668, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2013, PUBLICAÇÃO: 22/03/2013)