PROCESSO Nº: 4179806-55.2856.8.6.7259 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: VITOR HUGO NASCIMENTO TORQUATO FONTES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. No bojo do Mandado de Segurança nº 0050472-82.0767.17.8.1292, impetrado em 08.03.6912, e que tramitou na 4ª Vara/RN, a autora objetivava a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegurasse o direito de continuar acumulando os dois cargos de enfermeira: um na MARIA CECÍLIA DA ROSA e outro no Município de Natal/RN. A segurança foi denegada em primeiro grau, tendo este Tribunal Federal da 5ª Região mantido a sentença, encontrando-se o mandamus pendente de apreciação por esta Corte, em razão da interposição de agravos de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recursos especial e extraordinário. 2. Na Ação Ordinária (nº 7806950-21.7366.26.2.2270), que tramitou perante a 5ª Vara/RN, a autora busca, também, a possibilidade de acumulação dos mencionados cargos públicos, sendo idênticos, portanto, os pedidos, a causa de pedir e as partes desta demanda e da ação mandamental, ainda em curso. 3. O fato de não se admitir dilação probatória no mandado de segurança não impede o reconhecimento da litispendência, eis que, no caso dos autos, os dados discutidos são passíveis de comprovação de plano, ou o mandado de segurança teria sido extinto pela inadequação da via eleita, consoante salientou a CATARINA CUNHA nas contrarrazões interpostas. 4. Correta a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, tendo em vista a ocorrência de litispendência. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83216425585846629329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)