PROCESSO Nº: 4993375-40.9020.6.9.6057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA MATA APARECIDA MIRELLA MENDES (e outros) ADVOGADO: VINICIUS ARAGÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL RODRIGUES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI Nº 4242/63. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REVERSÃO. IMPROVIMENTO. 1. A matéria diz respeito à possibilidade de reversão da pensão especial para as filhas de ex-combatente, falecido em 03 de abril de 1979, período anterior à vigência da Lei nº 8059/90, devendo a pretensão das postulantes ser analisada nos termos da Lei nº 4.242/63. 2. Dos documentos coligidos aos autos, é possível inferir-se que as agravantes postularam administrativamente, em data de 02 de julho de 2014, a reversão da pensão especial de ex-combatente, tendo sido indeferido tal requerimento sob o argumento de que a pensão especial do instituidor do beneficio foi concedida com base no artigo 30 da Lei nº 4.242/63, que não contempla hipótese de reversão da pensão militar. 3. É de se ver que o referido dispositivo legal traz requisitos específicos, que acentuam a natureza assistencial da Pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devam ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. 4. Entendo que neste momento processual não restou demonstrada a incapacidade das agravantes de poder prover os próprios meios de subsistência, razão pela qual, não antevejo a verossimilhança necessária à concessão da antecipação da tutela perseguida. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 85647908957775765897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)