PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. VINICIUS NOGUEIRA. BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA FILHA DA POSTULANTE E DO DE CUJUS. RATEIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CONVIVÊNCIA MARITAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do art. 201, V, com a redação da EC 20/98. A Lei 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte a tais pessoas não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica, que, in casu, é presumida.
2. Comprovada a condição de segurado do falecido, tendo em vista que esteve empregado até 30/08/1998, conforme anotações na sua CTPS, de forma que quando do óbito, em 26/10/1998, possuía o status de segurado.
3. Não logrou a autora demonstrar que efetivamente mantinha um relacionamento duradouro e contínuo com o finado, porquanto, apesar de terem uma filha, a postulante morava na casa da mãe com a filha, enquanto o de cujus morava na casa da genitora, em outra cidade (Itaporanga), onde trabalhada, indo à casa da promovente apenas nos finais de semana, conforme afirmaram a própria autora e suas testemunhas, em juízo.
4. Note-se que a postulante tinha consciência da sua situação, tanto que preferiu postular a pensão por morte para a filha e não para si própria como poderia ter feito à época, não sendo crível que só agora, às vésperas do alcance da maioridade da filha beneficiária, pretenda a autora obter o benefício para si.
5. Logo, sem a comprovação da existencia de convivência marital entre a promovente e o instituidor do benefício, à data do falecimento, não há como reconhecer o seu direito à concessão da pensão por morte pleiteada nos autos.
6. Ante a improcedência da demanda, resta prejudicada a apelação interposta pela autora no que tange a cota parte do benefício e aos honorários advocatícios.
7. Apelação do INSS provida. Prejudicada a apelação da parte autora
(PROCESSO: 46991188769922033763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)