PROCESSO Nº: 8503124-33.2048.1.1.0384 - APELAÇÃO APELANTE: PROMOLOG PROMOCOES DE EVENTOS E DISTRIBUICAO DE INFORMATIVOS LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO VITOR DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS E COFINS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, consubstanciado no reconhecimento da não obrigação do pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, sobre todas as receitas, e não somente sobre o faturamento, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indébito dos tributos indevidos. 2. Hipótese em que o pedido se afigura impossível, vez que a incidência das referidas contribuições sobre as receitas das empresas, devem ser analisadas caso a caso, não podendo ser concedida ordem judicial que a isente da incidência sobre quaisquer outras receitas, sobretudo porque o Poder Judiciário legislar positivamente não pode legislar positivamente. 3. Impossibilidade de se apreciar pedido de restituição de indébito tributário, vez que não restou provado ter a apelante recolhido valores indevidamente. Apelação improvida. masb/ctf
(PROCESSO: 93801213891817374117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)