PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria rural por idade a segurado especial, quando comprovado o exercício da atividade campesina de subsistência por meio de início de prova material, corroborada pela testemunhal.
2. No presente caso, verifica-se o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, visto que a pretensão de direito material está apoiada em início de prova documental, composto por Certidão de Casamento (fl. 15); Carteira de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Rio do Peixe (fl. 18); Declaração de Exercício de Atividade Rural (fl. 19); Ficha de Associado (fl. 20); Certidão de Participação no Programa Emergencial Frentes Produtivas de Trabalho do Governo Federal (fl. 23); Contrato de Comodato (fl. 24); Certidão da Justiça Eleitoral (fl. 27); entre outros documentos que comprovam o efetivo exercício de atividade rural pela autora, ora apelada, ainda que de maneira descontínua.
3. Ademais, foi produzida prova testemunhal que comprova de forma uníssona o exercício da atividade rural pela autora, corroborando o início de prova documental acostado pela mesma, quanto a sua condição de segurada especial da Previdência Social.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, datado de 23 de fevereiro de 2012.
5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, haja vista a condição do particular de beneficiário da gratuidade da justiça, conforme o artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8620/93.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, de acordo com a Súmula nº 111 do STJ.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77278137524472408772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)