ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS DO DNIT. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE - GDIT. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A TAL TÍTULO ENTRE OS ATIVOS E INATIVOS. DEVIDO. LIMITAÇÃO À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA-MT 175/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Apelações, do Particular e do DNIT, e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido "para condenar o réu a pagar a diferença resultante entre os valores que os servidores ativos receberam a título de GDIT e os valores que os aposentados e pensionistas receberam a esse mesmo título, relativamente às parcelas vencidas desde a data da instituição da gratificação em questão até 12 de fevereiro de 2010, data da entrada em vigor da Portaria - MT nº 175/2010, que regulamentou a avaliação de desempenho para os servidores ativos da carreira, respeitada a prescrição quinquenal."
2. Os autores pretendem o recebimento da GDIT no valor de 80 (oitenta) pontos, nos exatos termos do art. 16-G, da Lei 11.171/05, com a redação da Lei 11.907/09, verbis: "Art. 16-G. Até que seja publicado o ato a que se refere o parágrafo único do art. 16-D desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC perceberão a gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos."
3. Os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDIT foram disciplinados pelo Decreto nº 7.133/2010.
4. Autorizado pelo Decreto nº 7.133/2010, em 1º, de julho de 2010, foi publicada a Portaria de nº 175, que efetivamente disciplinou os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional para fins da gratificação, oportunidade em que foram processados os resultados no mês de setembro de 2010, com efeitos financeiros a partir da data de publicação da Portaria-MT 175/2010.
5. Os Autores, não trouxeram nenhuma contraprova de que os efeitos da Portaria-MT 175/2010, não teriam retroagido à data de sua publicação, de modo que deve ser mantida a sentença.
6. No que se refere aos honorários, assiste razão à União apelante. Ainda que se cuide de ação condenatória, tendo sido os honorários fixados em conformidade com o art. 20, parágrafo 3º, do CPC (que supera R$ 29.011,00) a razoabilidade, que deve nortear as decisões judiciais, autoriza a aplicação do parágrafo 4º, do CPC, considerando ter sido vencida a fazenda pública, a simplicidade da demanda e o exíguo tempo despendido para a sua realização. Fixam-se os honorários advocatícios 3% sobre o valor da condenação.
7. Apelação dos particulares e remessa oficial improvidas e apelação da União provida.
(PROCESSO: 00949654302165830247, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)