ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CONVÊNIO ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. FRAUDE LICITATÓRIA E DESCUMPRIMENTO DO OBJETO DA AVENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. RESPONSÁVEL POR EMPRESA QUE PARTICIPOU DE CERTAME QUE NÃO É OBJETO DESTA LIDE. FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DOS ATOS ÍMPROBOS APURADOS. EX-PREFEITO E RESPONSÁVEL POR EMPRESA "FANTASMA". ATOS ÍMPROBOS CAUSADORES DE DANO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PROVIMENTO DE UM APELO E IMPROVIMENTO DOS DEMAIS.
1. Inconformados com a sentença que, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, I, VIII e XI, da Lei 8.429/92, condenou os réus desta ação civil pública promovida pelo MPF às sanções previstas no art. 12, II, do aludido diploma legal, MIGUEL GONÇALVES, LUIZ GUSTAVO DA MOTA e MARCOS VINICIUS MOURA interpõem recursos de apelação.
2. Penso que o tema inerente às preliminares de incompetência da Justiça Federal e de inépcia da inicial, suscitado pelo apelante LUIZ GUSTAVO COSTA, não merece ser novamente examinado, pois, quando do recebimento da peça vestibular, o Juízo a quo proferiu decisão na qual rejeitou tais alegações (fls. 381/385), não tendo, para sua reforma, havido a interposição de agravo de instrumento, permitindo, assim, que a matéria se tornasse preclusa.
3. Ainda que não fosse o caso de se reconhecer a preclusão dessa matéria, em se tratando de demanda destinada a apurar a prática de atos ímprobos que envolvem a aplicação irregular de recursos da União, sujeitos à fiscalização de ente público federal e controle do Tribunal de Contas da União, a competência para processar e julgar o presente feito é inconteste, à luz do disposto no art. 109, I, da Constituição.
4. O corréu EMANUEL CUNHA foi devidamente intimado para apresentar suas alegações finais, conforme se vê à fl. 506, não havendo que se falar em necessidade de sua intimação pessoal para tal finalidade, uma vez que não possui essa prerrogativa.
5. Além disso, esse mesmo codemandado, quando intimado para especificar provas a produzir, esse codemandado, às fls. 405/406, requereu apenas a oitiva das testemunhas arroladas na sua contestação, de modo que não se mostrou necessário o seu depoimento em Juízo, mormente pelo fato de todas as provas produzidas nos autos serem suficientes para a formação do convencimento do julgador (art. 131 do CPC).
6. "Não há ilegalidade na instauração de procedimento administrativo ou até mesmo de inquérito com base em investigações deflagradas por denúncia anônima, uma vez que a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados, desde que se proceda com a devida cautela, o que, de fato, se revelou no presente caso, reservando-se ao investigado o direito ao devido processo legal e consectários decorrentes" (TRF5, AC786674/SE, Rel. Des. Federal JOÃO VITOR MOREIRA JÚNIOR [conv.], Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, DJE 12/03/2012, p. 483). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
7. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo MPF para a apuração de suposta prática de atos ímprobos envolvendo a aplicação irregular de recursos federais repassados pelo FNDE, por intermédio do Convênio n. 092118/2004, ao Município de Pedra Lavrada/PB, em decorrência de fraude no procedimento licitatório (Carta Convite n. 027/2004) destinado à execução de um dos objetos (fornecimento de kits escolares) da aludida avença.
8. A irregularidade apontada na Carta Convite n. 027/2004 reside nos fatos, devidamente comprovados nos autos, de que, demais de não ter sido cumprido o seu objeto, apesar do pagamento realizado pelo ente municipal com a utilização das verbas federais, em tal certame foi declarada vencedora empresa "fantasma", isto é, existente apenas no plano teórico, no papel, tendo em vista a constatação em diligência realizada por agente da Polícia Federal, no sentido de que tal pessoa jurídica nunca existiu de fato, pois não foi encontrada no endereço indicado no seu contrato social, tendo os moradores do referido local informado que nunca funcionara qualquer empresa no endereço diligenciado.
9. Em vista disso, não restou demonstrada qualquer participação do apelante KAIQUE RIBEIRO na frustração do citado procedimento licitatório (Carta Convite n. 027/2004), uma vez que sequer participou dele, muito menos a sua atuação no tocante ao descumprimento do objeto desse certame, já que tal obrigação coube à NOVA TERRA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica com a qual não possui vínculo algum.
10. O fato de ter esse recorrente depositado em conta corrente de sua titularidade o cheque n. 631602, emitido pela Prefeitura de Pedra Lavrada/PB para o pagamento do objeto da Carta Convite n. 027/2004, não é capaz, por si só, de enquadrar a sua conduta como ato de improbidade administrativa.
11. Nos termos do art. 333, I, do CPC, se o MPF alegou, na petição inicial, que o apelante ARTHUR VIEIRA teria praticado ato ímprobo com a conduta acima descrita (depósito do cheque n. 159385 na sua conta bancária), coube ao órgão ministerial autor desincumbir-se do ônus de provar a sua alegação, demonstrando, de forma inequívoca, a participação direta daquele apelante na frustração do procedimento licitatório n. 027/2004 ou no descumprimento do seu objeto, o que não ocorreu no caso concreto.
12. Quanto aos demais apelantes (MATHEUS CAMPOS e DAVI LUCAS CAMPOS), deve ser mantida a sentença ora impugnada, na qual se concluiu, acertadamente, que suas condutas (a do primeiro como então prefeito municipal e a do segundo como responsável pela empresa NOVA TERRA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.), perpetradas com dolo evidente, se enquadram como atos ímprobos que causaram dano ao erário no valor de R$ 74.614,00 (onze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais).
13. Passando à dosimetria, verifica-se que as sanções impostas na sentença recorrida aos recorrentes MIGUEL DA MATA e JOAQUIM GOMES (ressarcimento solidário do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, além de multa civil ao primeiro no valor correspondente a duas vezes o dano e multa civil ao segundo na quantia equivalente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na data de início da vigência do supracitado convênio) mostram-se como medidas legais e razoáveis, perfeitamente compatíveis com a gravidade dos atos e o grau de sua reprovabilidade.
14. Apelação do corréu THEO SILVA, afastando-se a sua responsabilidade pelos atos ímprobos apurados nesta demanda. Apelos dos corréus DAVI DA CUNHA e MATHEUS CARVALHO não providos.
(PROCESSO: 639435516680447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)