TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. "DRAWBACK". ATOS CONCESSÓRIOS CONSIDERADOS INADIMPLENTES. PERÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À EXPORTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta por Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de obter a anulação da decisão administrativa que decidiu pela sua qualificação de inadimplente quanto às operações relativas a AC's (Atos Concessórios de Drawback).
2. "Drawback" é um Regime Aduaneiro Especial que acarreta a desoneração fiscal dos insumos empregados em mercadorias a serem exportadas, com a finalidade de tornar a mercadoria nacional mais competitiva no mercado internacional.
3. Trata-se de incentivo fiscal sujeito ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência, especialmente a demonstração da efetiva exportação das mercadorias beneficiadas, sob pena de recolhimento de todos os tributos suspensos no decorrer da operação.
4. A empresa recorrente sustenta que os registros de exportação não teriam sido reconhecidos pelos sistemas da Receita pelo fato de que o CNPJ constante dos Atos Concessórios era o anterior à cisão da empresa principal, enquanto os registros de exportação já faziam referência ao seu CNPJ.
5. Laudo Pericial a demonstrar o registro das exportações, a existência de notas fiscais vinculadas a esses registros, a correspondência entre as quantidades e valores apresentados nos Registros de Exportação e os compromissos de exportação firmados nos Atos Concessórios, a integral utilização dos produtos importados no processo produtivo do couro a ser exportado, bem assim que as comprovações de exportação (RE's) relativas aos Atos Concessórios foram envidadas dentro do prazo estabelecido por lei, contrariando a informação fiscal de que inexistiria a exportação correspondente.
6. Laudo Pericial Complementar demonstrando, ainda, que a cisão parcial da empresa não teve o condão de alterar o processo de industrialização das mercadorias envolvidas no "Drawback", porquanto ocorreu uma "sucessão empresarial" na qual não houve circulação física de bens, sendo possível a vinculação dos Atos Concessórios à empresa oriunda da cisão.
7. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade e veracidade relativas, podendo ser ilidida mediante prova em contrário. Anulação da decisão administrativa que declarou como inadimplentes as operações relativa aos AC's apontados nos autos.
8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie.
(PROCESSO: 97605121928697057157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)