Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pedido de nulidade do Remanejamento de créditos cedidos para os ativos da EMGEA e da própria CEF. Preliminar de citra petita rejeitada. Possibilidade de remanejamento dos créditos cedidos pela APEAL CREDITO IMOBILIARIO S.A. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97722095497091416029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)