Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PJE. AC. PROCESSO Nº: 3963935-60.6427.5.11.1969 APELANTE: HEITOR BARBOSA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROS/SE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL: EMANUELLY DUARTE EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PRAIA DA COSTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO NO SENTIDO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Trata-se de apelação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual dos demandantes. 2. Ação proposta pelos autores, que vivem com suas famílias na Praia da Costa, localizada na Costa Oceânica da Ilha de Santa Luzia, Município da Barra dos Coqueiros e, segundo afirmam na exordial, diante do risco de serem desabrigados vez que a área é de domínio da União, solicitaram a intervenção da Prefeitura Municipal da Barra dos Coqueiros, junto à Gerência Regional do Patrimônio da União, para regularizarem a situação de cada um dos requerentes. 3. O pedido foi deduzido no sentido de que sejam julgados procedentes os pedidos, para que "se determine a União, ao Estado de Sergipe e ao Município da Barra dos Coqueiros que os autores e suas famílias só sejam retirados de suas atuais residências na Praia da Costa após a disponibilização de novas habilitações dignas e definitivas semelhantes às hoje existentes, sem ônus e dotadas de infraestrutura (água, energia, serviços públicos, etc), e em localidade próxima à atualmente ocupada, a fim de que possam efetuar sua mudança com dignidade, ou ao menos que se promova a indenização das benfeitorias atinentes às construções realizadas ao longo de vários anos, sem qualquer obstrução, segundo valores apontados pela perícia." 4. A julgadora de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, o fez sob o seguinte fundamento: A despeito da discussão acerca da legalidade da ocupação, verifica-se, da documentação acostada aos autos pela União, que existe um procedimento administrativo em andamento na Gerência Regional da SPU, desde 2009, no qual, a União e o Município de Barra dos Coqueiros, em conjunto com o Ministério Público Federal e Adema, têm buscado regularizar a situação dos autores. [...] Em ofício de nº 693/2012, datado de 09/01/2013, o Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe informou ao MPF que a área a ser cedida estaria em regime de ocupação a uma terceira pessoa. Assim, a SPU estaria providenciando o desmembramento da área, após o que o atual ocupante será notificado do cancelamento, e não havendo contestação, seguirá o feito pra Brasília para análise e autorização da cessão. 6. Com efeito, existe procedimento administrativo em andamento na Gerência Regional da SPU, no qual, a União e o Município de Barra dos Coqueiros, em conjunto com o Ministério Público Federal e Adema, objetivam regularizar a situação dos autores. Igualmente inexiste risco iminente à desocupação da área. No mais, ainda que demore a solução da questão em discussão, não haverá qualquer alteração do status quo, dos Autores, que restará preservado. 7. Sendo a extinção deste feito, sem resolução do mérito, nada impede novo ingresso em juízo, na hipótese de alteração da situação fática atual. 8. Manutenção da sentença recorrida, com prejuízo do pedido de antecipação de tutela. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79414650106209943514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2013)