Processual Civil e Tributário. Indeferimento de liminar em Mandado de Segurança.
1. A manifestação de inconformidade prevista no parágrafos 9º, do art. 74, da Lei 9.430/96, tem por objeto o ato de indeferimento da declaração de compensação realizada nos termos do art. 74, parágrafo 1º, da mencionada Lei; devendo a entrega da referida declaração ocorrer na forma prevista pela legislação.
2. Apenas diante da apresentação da declaração em questão, o que não foi demonstrado, pode haver o recurso questionado; dessa forma, a parte impetrante não demonstrou ter apresentado a declaração nos termos do art. 74, parágrafo 1o, da mencionada Lei 9.430/96, deixando de demonstrar o direito que alega possuir.
3. De fato, no caso, não houve declaração de compensação (PER/DCOMP), prevista no art. 74, parágrafo 1o, da Lei 9.430/96, em que tenha sido negada ou não homologada determinada compensação, mas sim processo administrativo instaurado por representação de ofício em que se apurou a existência de informação inverídica, em DCTF, de suspensão de exigibilidade de créditos, em razão da inexistência de decisão judicial a embasá-la. Portanto, tal decisão administrativa não é passível de manifestação de inconformidade, nos moldes do art. 74, parágrafo 1o, da Lei 9.430/96, dada ausência de subsunção à hipótese específica de cabimento ali prevista. Precedente: THALES CUNHA, AC 539.659-PB, Quarta Turma, DJe 08 de março de 2013.
4. Inexistem nos autos elementos capazes de afastar os fundamentos de fato da decisão recorrida, ao indicar, num juízo de cognição sumária, má-fé do recorrente por considerar suspenso crédito tributário em confronto ao que expressamente prevê a legislação, pretendendo, ainda, a partir daí, por meio de recurso administrativo manifestamente incabível, dar ao crédito em cobrança a suspensão de exigibilidade com a qual não contava, não se podendo afastar a aplicação do art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, impedindo a extinção do crédito pela decadência em caso de dolo, fraude ou simulação.
5. Ausente a demonstração de elementos que autorizem a concessão da liminar na via estreita do mandado de segurança, devendo ser mantida a decisão agravada.
6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 20774461895877343399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)