PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETARIA.
1. Ao cônjuge e a(o) companheira(o) na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2. Não prospera o requerimento de anulação da sentença de primeiro grau, suscitado pela autarquia previdenciária por suposta ausência de intimação pessoal do representante da entidade. Dispõe o art. 38, da Lei Complementar 73/93, corroborado pelo art. 17, da Lei 10.910/04, que o ente previdenciário, bem como os representantes da Advocacia Geral da União, têm a prerrogativa de intimação pessoal. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais pátrios tem considerado que a intimação por carta ao INSS, na hipótese em que a Procuradoria não tenha sede na comarca do juízo, equivale à intimação pessoal. Nessa esteira, verifica-se a juntada do Aviso de Recebimento (AR) relativo à intimação sub examine às fls. 185/186.
4. Na hipótese vertente, restou comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, além da situação de cônjuge a da postulante, através de prova testemunhal e documentos, tais como: certidaõ de casamento, onde consta registrada a profissão do de cujus como a de agricultor, fl. 14; certidão de óbito do instituidor do benefício, na qual este é classificado como agricultor, fl. 13; certidão de casamento de filho em comum do casal, constanto a profissão de agricultor daquele, fl. 18; recibo de entrega de declaração do ITR, fl. 29/30; declaração do proprietário do imóvel rural, fl. 24; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo, indicando a atividade rural do falecido, fl. 23; cadastro do CNIS do instituidor do benefício, no qual não consta nenhum vínculo empregatício, fl. 52.
5. Direito reconhecido à parte autora ao benefício de pensão por morte, nos termos da Lei n.º 8213/91, desde o requerimento administrativo.
6. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da lei 72.642/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA.
Apelação parcialmente provida, somente no tocante aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 31535855105299498627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/02/2014)