PROCESSO Nº: 4890334-48.0110.17.1.5301 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NOAH DA CUNHA APELADO: MUNICIPIO DE PINDOBA (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ABMAS AS PARTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Renan Monteiro. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como da possibilidade de retenção dos honorários contratuais na execução do título que assegurou ao município a complementação do PEDRO LUCAS GONÇALVES não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O art. 85 do novo Código de Processo Civil, possui natureza também de direito material, somente se aplicando às ações ajuizadas a partir de sua vigência. 4. Tratando-se de processo ajuizado anteriormente e no qual restou vencida a fazenda pública, aplica-se ao caso o art. 20, §4º, do CPC, segundo o qual, vencida a fazenda pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não havendo qualquer vinculação a percentual máximo ou mínimo do valor da causa ou condenação. 5. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Pindoba improvidos.
(PROCESSO: 89028364372188364634, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)