TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ESTABELECIMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO E REGISTRADO.
1. Execução fiscal de multa, em virtude de o Município não dispor de farmacêutico responsável por seu dispensário de medicamentos.
2. A Lei n° 5.991/73, ao prescrever obrigatoriedade de presença de farmacêutico em drogarias e farmácias, não incluiu os dispensários de medicamentos.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79722933390798891120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)