Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Nascimento PJe- APELAÇÃO CÍVEL 9952864-72.4444.18.2.5121 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIZ HENRIQUE DA PAZ ADV : BENJAMIN MENDES CARDOSO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL ARTHUR DA LUZ - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 04/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ OTÁVIO MENDES EMENTA Processual civil. Apelação. Alegação de que o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir os limites mínimo (10%) e máximo (20%) sobre o valor da condenação, previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 1. Apelação contra a parte da sentença que condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. 2. O valor de R$ 500,00, arbitrado na sentença, a título de honorários advocatícios, não corresponde ao trabalho jurídico, nem aos anseios do representante judicial da União, devendo ser majorado para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência da egrégia Segunda Turma. 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49238670867405387921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)