AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA REFEFERENTE ÀO EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 720566). IMPROVIMENTO.
O STF deliberou que a matéria referente à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, na forma do art. 739-A do CPC, não tem repercussão geral, "tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal" (RE 857188/RS).
Hipótese na qual o acórdão deste Tribunal considerou que, ausentes os requisitos previstos no artigo 739-A, parágrafo 1º, do CPC, não caberia a atribuição de efeito suspensivo a embargos do devedor.
Ausente a repercussão geral da matéria, tem-se como escorreita a decisão que julga prejudicado o recurso extraordinário.
Agravo não provido.
(PROCESSO: 9321747849963015202649, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)