Processual Civil. Embargos de declaração. Benefício de auxílio-doença. Existência de contradição no voto embargado. Pedido inicial de concessão de benefício de auxílio-doença. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 9506126867222007073527, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)