PROCESSO Nº: 2856947-68.9350.15.12.2648 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL MELO (e outro) APELADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: THEO PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL FREITAS - 4ª TURMA EMENTA : Direito Civil e Bancário. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Juros. Capitalização. Possibilidade. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP Nº4.885-55/01, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Multa moratória. Legalidade. Cumulação indevida da Comissão de Permanência com Taxa de rentabilidade. Descabimento da sucumbência recíproca. Sucumbência de parte mínima do pedido. Apelação da empresa improvida e apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 07721179059570118038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)