PROCESSO Nº: 3991029-15.9675.21.1.4138 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E KAIQUE BARBOSA ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1891/2019. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para determinar ao Impetrado que se abstenha de impor o limite de R$ 1.852.071,00 (cinco milhões de reais) para a concessão do parcelamento simplificado em favor da Impetrante, tratando-se de limite previsto em ato infralegal (art. 16 da Instrução Normativa no 1.891/2019) em violação ao princípio da legalidade. 2. O parcelamento pleiteado encontrou óbice expresso na previsão contida no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1891/2019, que impõe teto-limite para a sua concessão e cuja validade foi defendida pela autoridade impetrada. 3. O teto-limite imposto no referido ato infralegal não deve prevalecer, eis que instituído em evidente ofensa ao diploma normativo superior que trata da matéria (Lei nº 10.522/02), considerando que nele não consta a previsão de vedações relativas ao montante da dívida a ser objeto do parcelamento simplificado. 4. Em verdade, ao contrário do que defendido pela autoridade impetrada, o parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 10.522/02, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, é expresso ao afastar as vedações do art. 14 para a hipótese de parcelamento simplificado. 5. Assim, considerando que a Lei nº 10.522/02 não impõe limites de valores da dívida a ser parcelada, não há como a Instrução Normativa RFB nº 1891/2019, enquanto ato infralegal, inovar sobre matéria, da qual a lei ordinária que lhe fundamenta não trata, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. 6. Demais disso, a criação de novas condições para a concessão do parcelamento por meio de ato infralegal se deu em manifesta ofensa ao que prescreve o art. 155-A do CTN, segundo o qual "O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica". 7. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ se consolidou, afirmando que "Os arts. 11 e 13 da Lei n. 10.522/2002 delegam ao Ministro da Fazenda a atribuição para estabelecer limites e condições para o parcelamento exclusivamente quanto ao valor da prestação mínima e à apresentação de garantias, não havendo autorização para a regulamentação de limite financeiro máximo do crédito tributário para sua inclusão no parcelamento." (REsp 5.252.839/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro HEITOR RAMOS DE FARIA, DJe 10/12/2018). 8. Registre-se, nesse contexto, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 9. "A legislação que instituiu o parcelamento em epígrafe não estabeleceu qualquer restrição de valores para a sua concessão, o que evidencia que a Instrução Normativa em referência desvirtuou a sua natureza de norma complementar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem respaldo legal." (PROCESSO: 81821368131956127278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021) 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21010800106090722143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)