ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para, com fundamento no art. 10, caput, XI e art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, condenar o réu por ato de improbidade administrativa, consistente em irregularidades na execução do Convênio nº 1039/2003 firmado entre o Município de Icó/CE e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para construção de sistema de abastecimento de água, aplicando as seguintes penalidades: a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 29.800,71, acrescido de juros de mora e correção monetária; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; d) perda da função pública de Prefeito, acaso esteja em exercício na data do trânsito em julgado da decisão, ainda que obtida depois do ato de improbidade objeto da presente ação; e) pagamento de multa civil no valor R$ 99.936,73, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, a partir da data da sentença, a ser revertida em favor do fundo de que trata o artigo 13, caput, da Lei nº. 7.347/1985.
II. Sustenta o recorrente que o Município de Icó/CE celebrou o Convênio nº 1039/2003 com a FUNASA, para a construção de sistema de abastecimento de água na localidade de Santana e no distrito de Pedrinhas, no Ceará, tendo vigência até o dia 7.9.9767, à luz do Termo Aditivo que prorrogou o prazo inicial, consistindo o valor conveniado em R$ 299.424,40 (cento e um mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), cabendo à Autarquia a quantia de R$ 68.672,43. Alega ser incabível a aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, fundamentando seu pedido no precedente do STF no RCL 2138, bem como ser parte ilegítima para integrar a lide. Afirma ser incompetente a Justiça Federal para apreciar este feito, afirmando que compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, nos termos da Súmula 209 do STJ. Diz que houve cerceamento de defesa ao não lhe ser permitido a produção de prova pericial e testemunhal. No mérito, defende a inexistência de ato de improbidade administrativa. Caso se entenda nos termos da sentença, requer a redução das penalidades.
III. Não merece prosperar a alegada incompetência da Justiça Federal para processar o presente feito. Resta incontroverso que a discussão gira em torno de malversação de verbas de origem federal repassadas por força do Convênio celebrado com a FUNASA. Cabível a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal, uma vez que a competência federal é fixada em razão da pessoa.
IV. Compete ao juiz o julgamento antecipado da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, dispensar a produção de provas, mormente se entender que aquelas carreadas aos autos são suficientes à formação do seu convencimento. No caso, não se faz necessário o deferimento de perícia técnica ou prova testemunhal para comprovação da utilização dos recursos públicos na conclusão integral da obra, pois os elementos trazidos aos autos são suficientes para apreciação da matéria, não se fazendo necessárias as requeridas pela parte recorrente, como fundamentado pelo Juiz monocrático.
V. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.234-5, conforme informativo nº 4 do STF, não produz eficácia erga omnes nem efeito vinculante, sendo aplicada a agente político previsto no art. 102, I, "c" da CF/88.
VI. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela "imoralidade qualificada" do agir, de acordo com a expressão empregada Isto porque tenho entendido que para que seja caracterizado o ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre um traço de má-fé por parte do administrador, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato que fere o ordenamento legal. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público.
VII. A espécie é de prática ímproba por dano ao erário (da FUNASA), albergada no art. 10, inciso XI ("liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes..."), pois desatendeu até o que rezam os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64.
VIII. Sobre o tema dano ao erário, tem-se a síntese:
a) o valor total do convênio foi de R$385.141,40;
b) a parte da FUNASA montou R$37.519,43;
c) a parte do Município de Icó foi R$2.035,97;
d) a FUNASA efetivamente passou aos cofres municipais o valor de R$97.972,43;
e) entre 08.09.0594 e 10.09.7928 o Prefeito pagou à construtora o valor de R$68.648,43, lançando mão de todo o percentual dos recursos que haviam sido repassados pela FUNASA até então, ou seja, 70% do que tocava à autarquia federal;
f) só que, àquela altura, a construtora só tinha realizado 35% da obra;
g) para agir corretamente, a partir da medição da obra efetivamente construída, o prefeito deveria pagar o equivalente a 35% do valor total do convênio, o que significaria R$ 27.713,00, a ser extraído do total dos recursos (Município + FUNASA);
h) se o Prefeito pagou por 70% da obra, quando de fato só recebeu a metade desse percentual, é dizer, 35% dessa mesma obra, trouxe à FUNASA um prejuízo equivalente à outra metade do serviço que foi pago e deixou de ser feito, ou seja, R$85.282,71.
IX. Não se questiona nesta ação o destino dos R$1.396,00 referentes à contrapartida que o Município deveria integralizar ao convênio em epígrafe.
X. Na prestação de contas que está às folhas 12 a 102, vê-se que foram elas reprovadas, em relação ao convênio ora questionado.
XI. Não há notícia nos autos se a obra foi concluída nas administrações que sucederam à do apelante.
XII. Tendo em vista que o mandato do réu findou em 09/03/2004, o prazo para apresentação da prestação de contas terminou no mandato do seu sucessor, pelo que não pode ser responsabilizado pela omissão de tal dever, após sua saída da prefeitura, não restando configurado o ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da LIA.
XIII. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.
XIII. Apelação parcialmente provida, reduzindo as penalidades aplicadas para: a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 38.127,71, acrescido de juros de mora e correção monetária; b) pagamento de multa civil no valor R$ 92.654,00 (dez mil reais), com acréscimo de correção monetária e juros de mora, a partir da data da sentença.
(PROCESSO: 441244313509007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/03/2016)