Execução Fiscal. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisões que, em sede de execução fiscal, determinou a inclusão no polo passivo da demanda do sócio Pedro Miguel Costela, ora agravante, por ocasião da dissolução irregular da empresa, f. 683-674, bem como determinou que, antes da citação do corresponsável, fosse realizado o arresto de bens e valores do coexecutado mediante os sistemas Bacenjud e Renajud, f. 194-852.
O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, ou o arresto, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária.
O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, ou o arresto, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação, levando em conta que, na execução, seja a fiscal, seja a não fiscal, o primeiro comando emana da Lei de Execução Fiscal, o segundo do Código de Processo Civil [1973], vigente à época, a ser invocado quando ocorrer omissão na primeira, ambos normas específicas, para, só então, se invocar a Lei 8.212/91, que, afinal, não se enquadra, em toda sua plenitude, na ordem processual.
Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica.
Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata.
No que tange ao argumento sobre o descabimento do redirecionamento,
melhor sorte não socorre ao agravante. É que restou evidenciado que o motivo que ensejou o redirecionamento da execução fiscal originária contra a parte recorrente foram os fortes indícios da ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, causa atrativa da responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, do Código Tributário Nacional.
Na hipótese fática dos autos, a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição considerou a existência de dissolução irregular da empresa, como é possível observar: As consultas trazidas pela Fazenda Nacional às fls. 55 e 61 demonstram que a empresa executada não apresenta declaração de rendimentos à Receita Federal desde 1999, bem como não procedeu qualquer arquivamento na JUCEPE em período superior a dez anos. (..) Destaque-se, porém, que, conforme consulta de fl. 59, o sócio Gabriel Costela faleceu em 2005. Ainda que se considere que essa presunção não é absoluta (quanto à dissolução irregular da executada), e, portanto, não se acolha a aplicação automática do enunciado da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao executado, ora recorrente, demonstrar efetivamente que tal dissolução irregular não acontecera.
No caso sob exame, entretanto, não há demonstração alguma nesse sentido. O agravante cuida tão só de sustentar genericamente que não houve a dissolução irregular da empresa, mas não prova que continua ativa.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 42330032069140368662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)