Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Campos Nº: 7620001-64.2055.8.12.4637 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DA MATA (e outro) ADVOGADO: SORAIA MELO TORRES (e outro) APELADO: IDIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: FERNANDA DE MESQUITA TELES JUIZ FEDERAL LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MERO INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão prolatado nestes autos, que reconheceu o equívoco ao ser denominado de averbação o que era registro da incorporação de empresas e manteve a sentença em relação aos demais pleitos realizados. 2. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 3. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. PROCESSO: 08023093293378675, EDAC470919/01/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/07/2012 - Página 877; PROCESSO: 9718862649060888914479, EDAG907676/02/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/03/2011 - Página 132. 4. A não consideração do art. 780, 28 do Provimento no. 08/2014 da Corregedoria Geral da Justiça se deu em razão de não ser aplicável ao caso concreto.O dispositivo, apesar de tratar da averbação, trata da averbação da própria incorporação total de uma empresa por outra, não dos imóveis. 5. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ausentes indícios de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação não é cabível o deferimento da medida liminar. 6. Embargos de declaração da União conhecidos e improvidos e da IBIDRA Participações LTDA. conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 20845637420040894555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO DE LORENZO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)