PROCESSO Nº: 6214737-61.3742.26.4.2093 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE SUBSTITUÍDO SINDICAL: CARLOS EDUARDO CARDOSO (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI JESUS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PSS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão embargado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência fixados pela r. sentença apelada, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), devem ser mantidos, por serem condizentes com os ditames dos critérios objetivos das alíneas do § 3º c/c o § 4º, do art. 20, do CPC/1973, incidentes na espécie, com o trabalho dos causídicos no curso do processo, e com os princípios da equidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Sobre a legitimidade da recorrente para ser executada, resolveu que, nos termos do art. 470 do CPC/1973, tendo a sentença transitada em julgado exclusivamente a condenado a efetuar a devolução dos valores, não poderia a responsabilidade ser imputada a outra pessoa, como defendido, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 69829520982405343238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)