PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO.
1. Configurando a repetição da ação, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 301 do CPC, não há outro caminho seguir, senão extinguir a segunda ação proposta, no caso em tela, os embargos à execução fiscal de ITR, por litispendência, nos termos do art. 267, V, do CPC.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01513525685201265845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)