PROCESSO Nº: 0973968-95.5379.19.8.2396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE LOPES ADVOGADO: JUAN CARVALHO CAMPELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS FREITAS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Administrativo. Embargos de Declaração. Policial federal designado para exercer função gratificada em localidade distante da sede. Direito a remoção com base no art. 2º, da Portaria nº 208/2004-DG/DPF. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03307701598787834365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)