PROCESSO Nº: 3124134-14.1959.28.9.5946 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. DESCABIMENTO. Busca a autora, na condição de procuradora de sua genitora já falecida, a declaração de inexistência de débito junto ao INSS (total de R$ 70.087,13), cobrado em razão de recebimento, supostamente indevido, de valores decorrentes de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, sob o fundamento de que os valores teriam sido percebidos após o óbito da beneficiária, tendo o magistrado singular reconhecido a inexigibilidade da dívida; O fato da autora ser procuradora de sua genitora, não pode ser a ela imputada a responsabilidade pelos saques realizados, considerando que, segundo a prova testemunhal, o cartão do benefício ficava em posse da beneficiária, aliada à inexistência de documento de renovação da procuração; Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, ainda que pagos indevidamente, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 17516214236515653154, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)