PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelante condenada à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, sendo 02 (dois) anos de reclusão de pena-base e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses relativo à continuidade delitiva pela prática do crime previsto no art. 168-A do CP e à pena de multa de R$ 900,00 (novecentos reais), por ter ela, na qualidade de representante legal da empresa Educandário Nossa Senhora de Bárbara Souza, deixado de recolher ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de abril de 2007 a janeiro de 2000, causando ao INSS um prejuízo de cerca de R$ 19.372,07 (dezoito mil, setenta e oito reais e sete centavos).
2. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, incisos V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão.
3. O aumento de pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, referente ao crime continuado imposta à Apelante pela prática do art. 168-A do CP, não é computado no cálculo do prazo prescricional, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 467, do col. STF.
4. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do último fato delituoso e a do recebimento da denúncia.
5. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, às penas imputadas à Apelante, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do último fato delituosos (70.1640) e a do recebimento da denúncia (24.07.1964) e a data da publicação da sentença condenatória (01.01.9106).
6. A teor da Súmula 146, do colendo STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 893639069312729, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)