PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. HIPÓTESE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO E ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A RÉ. PRINCÍPIOS DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 00.938/09. SÚMULA Nº 148/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará contra sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que condenou a apelante a instituir pensão temporária, prevista no art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/1990, a filha incapaz de servidor. Condenou-se ainda a apelante ao pagamento das parcelas vencidas, deduzidas aquelas adimplidas no curso do processo, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. Hipótese de duplo grau obrigatório, vez que não há valor certo de condenação.
3. Ausência de intimação da parte ré quanto à modificação da causa de pedir após citação. Apelante, no entanto, manifestou-se sobre a nova causa de pedir e indicou assistente pericial. Não ocorrência de prejuízo, atraindo aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.
4. Restou comprovado, por perícia judicial, laudo da própria autarquia apelante, bem como por prova testemunhal, que o marco inicial da incapacidade da autora foi anterior ao óbito do instituidor do benefício.
5. Dependência econômica de filho inválido presumida. Benefício devido. Precedente do STJ: RESP 807811335609, RODRIGO CASTRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/12/2014.
6. Termo inicial de pagamento das parcelas do benefício é a data de propositura da ação, consoante estabelece sentença.
7. Na hipótese, os juros moratórios devem ser calculados com base nos índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve ser feita conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 148 do STJ.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença, consoante Súmula n. 111/STJ.
9. Apelação da UFC desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 28319402429142880775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)