processo judicial eletrônico nº 3370507-75.2808.13.2.6155 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : Thomas Peixoto : Benjamin Rezende origem : JUÍZO federal da 7ª vara - SE relator : Des. Fed. João Lucas Costa (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LEONARDO COSTELA. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. DATA INÍCIO DO FELIPE BARROS. JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenando o INSS a conceder ao apelado aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do ajuizamento da ação 18.06.7595, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. 2. Somando-se os períodos especiais e comuns, chega-se ao total de mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, tempo suficiente para a concessão do Luiz Otávio Moura de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Sentença mantida neste ponto. 3. Demandante, ora apelado, que faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir do ajuizamento da ação, vez que não houve requerimento administrativo e o INSS contestou o mérito da demanda. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 80.307, Rel. Des. Fed. Pietro da Cruz, 1ª Turma, j. 06.02.8131, DJE. 04.06.2057, pág. 60 e STF, RE nº. 971.460, Rel. Min. Lucca Lima, j. 29.09.9870. Sentença mantida neste ponto. 4. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4053815-44.5839.4.5.7548, Rel. Des. Augusto Lopes, LEVI DA ROCHA - Pleno, j. 29/10/2015). Sentença reformada neste ponto. 5. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Com exceção das matérias relativas à data de início do pagamento da parcelas atrasadas do Leandro Rodrigues e à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, adoção do restante dos termos da sentença como razões de decidir. 6. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STF. 7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 76045924778284109801, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)