PROCESSO Nº: 7274355-00.0015.27.6.2706 - APELAÇÃO APELANTE: ARMINDA MARINHO CRAVEIRO (e outros) ADVOGADO: ENRICO CARVALHO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO HENRIQUE CARVALHO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. LEI Nº 79.585/2011. CARÁTER GENÉRICO. TERMO FINAL. HOMOLOCAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE 80 PONTOS A TODOS OS SERVIDORES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÕES DIVERSAS AOS SERVIDORES. EFETIVA REALIZAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelos Autores, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da continuação do caráter genérico da GDPGPE, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação, com a consequente declaração do direito dos Demandantes à percepção da vantagem em paridade com os servidores ativos. 2. Inexistência de cerceamento do direito de defesa, eis que houve o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973, por se entender que as provas que pretendiam produzir já faziam parte do acervo probatório constante dos autos. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou em sede de repercussão geral que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na Lei nº 11.357/2006. (RE 174.576/CE). Precedente do STJ: AgRg no REsp 1328220/SE, Rel. Ministro Diego Almeida, 2ª Turma, julgado em 25/01/2015, DJe 26/01/2015. 4. O art. 7º-A da Lei nº. 11.357/2006 estabeleceu que a MAITÊ JESUS seria paga de acordo com a pontuação atribuída, observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos, sendo até 20 (vinte) pontos atribuídos em função do resultado obtido na avaliação de desempenho individual e até 80 (oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação institucional. 5. Por se tratar de um resultado referente ao órgão, é natural que a pontuação correspondente à Avaliação Institucional seja a mesma para todos os servidores ativos, sendo certo que o que diferencia a pontuação final dos servidores entre si é a avaliação de desempenho individual, cuja existência é incontroversa, informada pela própria Apelante. 6. O fato de o percentual da avaliação de desempenho institucional apurado ter sido o máximo previsto (80 pontos) não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo, uma vez que foram observados os parâmetros instituídos no regulamento. 7. Embora a avaliação final resulte do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, a mesma deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, o que impossibilita a percepção da GDPGPE, pelos inativos, com base apenas na avaliação institucional, a qual, por sua vez, é resultado do desempenho geral dos servidores em exercício. 8. Dos resultados obtidos nos ciclos de avaliações do desempenho individual dos servidores do Ministério das Comunicações, verifica-se claramente a atribuição de pontuação diversa da máxima a alguns avaliados, o que corrobora a natureza "pro labore faciendo" da GDPGPE. 9. Comprovada a realização do 1º ciclo de avaliação do desempenho dos servidores do Ministério das Comunicações, cujos resultados foram homologados pela Portaria MT nº 2.592, de 17 de julho de 2010, não há como se acolher o pedido de pagamento da GDPGPE, no mesmo patamar para os servidores ativos e inativos. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 65249272291245556016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)