PROCESSO Nº: 9962300-95.7519.24.7.6155 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: VICENTE ALVES ADVOGADO: AUGUSTO LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. PREENHIMENTO DE REQUISITOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança, assegurando à impetrante a participação no certame previsto no Edital de Transferência Externa nº 077/2013, da UFAL, bem como o direito de transferência, se aprovada e classificada dentro do número de vagas ofertadas pela Instituição de Ensino. 2. A informação apresentada pela autoridade coatora foi genérica, sem especificar as razões pelas quais a inscrição da Recorrida foi rejeitada. 3. A Impetrante/Apelada juntou os documentos que comprovam o atendimento do conteúdo essencial das exigências previstas no edital: declaração consignada pelo Diretor Acadêmico da IES de origem, constando as seguintes informações: i) existência de vínculo com a IES; ii) ano de realização e resultados do concurso vestibular; iii) atual situação acadêmica; iv) reconhecimento do curso, com indicação da Portaria do Ministério da Educação respectiva (Portaria nº 445, 08 de agosto de 2012); v) indicação de seu coeficiente de rendimento (9,1). Acostou, ainda, cópia de seu histórico escolar, constando as matérias cursadas e as notas finais obtidas. 4. Importante destacar que a pretensão da Apelada é a submissão à prova do certame, de modo que o próprio exame - preparado pela instituição de ensino que oferece as vagas - é instrumento adequado para demonstrar se a candidata dispõe de capacidade, de acordo com os critérios da UFAL, para ingressar no seu corpo discente, e em melhor condição do que os concorrentes às vagas de transferência. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 44659461464865054717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)