PROCESSO Nº: 9556642-37.0927.11.9.3309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: JOÃO LUCAS PORTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESREIPEITO AO COMANDO JUDICIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A contra decisão que, nos autos de ação civil pública proposta pela UNIÃO FEDERAL, ora agravada, deferiu a medida liminar para determinar que a demandada, ora agravante, se abstivesse de promover o transporte de carga, em veículos a seu serviço, de mercadoria e/ou carga oriunda de seus estabelecimentos comerciais ou dos de terceiros por ela contratados a qualquer título, com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito. Além disso, fixou a multa por descumprimento do comando judicial em R$ 62.884,00 (dez mil reais) por cada veículo de carga flagrado com excesso de peso, transportando seus produtos e/ou suas mercadorias. 2. O caso concerne, em suma, à ação civil pública ajuizada pela UNIÃO em desfavor da empresa agravante em face das diversas fiscalizações/abordagens realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, entre os anos de 2008 e 2011, identificando-se 86 (oitenta e seis) ocorrências de transporte com excesso de peso em veículos a serviço da ré, alcançando-se o montante de 886.483 kg de excesso de peso acumulado, com média de 3.299,58 kg por ocorrência. 3. Em verdade, na hipótese em exame, o Poder Judiciário não está substituindo a atividade específica do Executivo, consistente na fiscalização do cumprimento das normas de trânsito nas rodovias federais, ou mesmo a do Legislativo, pois não está instituindo a aplicação de multa em caso de eventual transgressão às referidas normas. Tais atividades continuam a ser praticadas pelos respectivos órgão públicos competentes, observando-se o devido processo legal e o princípio do contraditório na esfera administrativa. 4. In casu, a decisão hostilizada nada mais fez do que garantir, antecipadamente, a preservação de um bem coletivo (a rodovia), que se acha comprovadamente ameaçado pela conduta recalcitrante da ora agravante, consistente em fazer trafegar na mencionada rodovia os seus caminhões com excesso de peso, o que não só prejudica a malha de asfalto, como também eleva consideravelmente o risco de acidentes. 5. Cumpre registrar, ademais, que a recorrente já foi autuada por 86 (oitenta e seis) vezes, conforme relatório gerencial da Polícia Rodoviária Federal, em decorrência da mesma infração, é dizer, fazer os seus veículos trafegarem com excesso de peso no mesmo trecho daquela rodovia, fato este que evidencia o requisito de prova inequívoca da verossimilhança da alegação de que a agravante tem se mostrado uma infratora contumaz das normas estampadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 6. De resto, observe-se que a multa fixada pelo juízo de origem não guarda correspondência com aquela a ser imposta pela autoridade administrativa, em caso de cometimento da infração de trânsito. É que a sua aplicação decorrerá do eventual descumprimento do comando judicial. Com efeito, a tutela inibitória deferida impõe a conduta a ser cumprida pela parte e sua afronta deve ensejar, como previsto, a pertinente penalidade. 7. Ademais, a fixação da questionada astreinte não provocará nenhum prejuízo irreparável à agravante, pois só será aplicada caso a agravante deixe de observar a obrigação de não fazer que lhe foi imposta pelo juízo a quo, qual seja, a de não trafegar com carga acima do permitido. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 48480639689726363830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)