PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. TEMA APRECIADO EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial, à título de repetição de indébito tributário, e indeferiu o pedido de compensação com contribuições vincendas, sem a limitação do art. 89, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.212/91.
2. Reconhecido judicialmente o indébito tributário, é facultado ao contribuinte optar por receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou por compensação, porquanto constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado, colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. Precedentes do STJ.
3. A definição acerca das regras aplicáveis à compensação é questão que extrapola os limites da lide, cabendo ao autor propor ação própria quanto a essa questão, sendo possível apenas a opção, nos termos da compreensão firmada pelo STJ.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 13492177294139012203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)