PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pelo SINDSPREV - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social em face da sentença que acolheu a exceção de prescrição intercorrente, sob o argumento de ter sido superado o prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a instauração da ação executiva. A decisão condenou os substituídos, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor a título de execução nos autos principais.
2. O Decreto nº 28.947/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem no mesmo prazo previsto para a ação de conhecimento (5 anos). Entendimento consolidado no STF.
3. Interrupção da prescrição que segue o mesmo raciocínio, e o prazo recomeça a contar, pela metade, a partir da data que a interrompeu ou do último ato do processo para a interrupção, não devendo haver menos de cinco anos, segundo a Súmula 383/STF, na soma do tempo transcorrido antes da interrupção, com o tempo transcorrido após o momento interruptivo.
4. O "decisum" exequendo transitou em julgado no dia 05/06/2006 e o SINDSPREV teria requerido em 28/05/2008, a intimação da União Federal para apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, para possibilitar a apresentação da memória discriminada e atualizada dos cálculos, nos autos do processo originário, que foi desmembrado.
5. Após o desmembramento do feito em grupos de 20 substituídos, o Sindicato Exequente promoveu a distribuição da Execução em 18/08/2010, data em que os créditos dos Substituídos ainda não tinham sido fulminados pela prescrição quinquenal intercorrente, o que só viria a ser concretizada em 28/02/2011.
6. Mesmo que o fracionamento do processo coletivo em execuções individuais não tenha interrompido, nem suspendido a fluência do prazo prescricional, não há que se cogitar de inércia, por parte do Sindicato.
7. Constatada a inocorrência da prescrição do direito perseguido. Apelação provida. Sentença anulada. Baixa dos autos ao juízo de origem, para regular seguimento da Execução.
(PROCESSO: 80319135815282714357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)