AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO Nº 796/2008. MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE CORTÊS - PE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR COMPROVADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM TEMPO HÁBIL.
1. Remessa e apelação do Município de Cortês, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, na presente ação civil pública de improbidade administrativa.
2. Não há provas contundentes de má gestão dos recursos federais, muito menos a demonstração de que não houve a realização do objeto do Convênio nº 796/2008, celebrado com o Ministério do Turismo. Ademais, em razão das fortes chuvas na região, motivo de força maior, não foi possível apresentar ao órgão concedente os registros audiovisuais do evento, impossibilitando a apresentação da prestação de contas em tempo hábil.
3. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também do elemento subjetivo - dolo ou culpa - do agente público. Sem provas contundentes do dano ao erário, bem como da desonestidade nas condutas dos envolvidos, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
4. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 56965410103940363471, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)