PROCESSO Nº: 5537584-51.7685.23.3.6903 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) APELADO: JESSICA FARIAS REBOUCAS ADVOGADO: VITOR AZEVEDO DE MEDEIROS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCONGRUENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não devem ser conhecidos, porque incongruentes, embargos declaratórios que objetivam a análise de questões de mérito, opostos a acórdão que anulou sentença extra petita, determinando o retorno dos autos à instância de origem; 2. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 15547509319055553197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)