Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Rocha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7308141-14.8087.19.9.3053 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : LUIGI PEIXOTO DE OLIVEIRA VILLACA APELADA : REBECA MORAES ADV : JOÃO GUILHERME PIRES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN SOUZA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha confeccionada pela Contadoria Judicial. - A Funasa, apelante, entende que os juros moratórios, fixados no título executivo judicial, devem ser nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conferidos pela Lei 11.960/09. - Sendo os juros moratórios efeitos legais, deve ser especificado seu índice conforme a legislação vigente. Precedente: REsp 3.576.809- PR, min. João Lucas Novaes, julgado em 16 de fevereiro de 2010. Todavia, esta Segunda Turma vem entendendo que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4357-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960, de modo que esta não mais deve ser aplicada. Precedente: EDAC 515406-PE, desta relatoria, julgado em 06 de janeiro de 2013. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 97658343695442038662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014)