PROCESSO Nº: 9758116-04.6367.24.1.5661 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO DO APELANTE. INICIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E EXECUÇÃO COLETIVA NO TRF DA 1ª REGIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta por JULIANA LOPES contra sentença que, nos autos de embargos à execução movido pela UNIÃO, julgou procedente a pretensão da apelada, em face da litispendência reconhecida entre a execução movida pelo ora apelante e o processo de nº 71013-58.4115.21.5.4120, que tramita no TRF da 1º Região. 2. A sentença encontra-se perfeitamente fundamentada, com argumentos detalhados sobre a litispendência entre a execução nº 0614220-51.6146.7.9.9645 e a de nº 22430-49.1191.6.12.0078, o que não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. A inicial dos embargos está em acordo com o disposto do art. 282 do CPC. Demais disso, os documentos elencados como "necessários" para o deslinde da causa são prescindíveis para hipótese trada, sendo de fácil acesso ante a tramitação no PJe e estando presentes nos autos. 4. Da análise do processo nº 3006142-12.2676.10.5.3794, que tramita perante o TRF 1º Região, 2ª Vara Federal do Distrito Federal, verifica-se que o ora apelante figura como exequente na citada ação de cumprimento de sentença, ajuizada em 05/09/2014, distribuída por dependência ao processo principal de nº 7332.98.17.809416-9. 5. Nos autos da execução nº 6340062-41.4123.17.9.7844, autuada em 06/01/2015, não há notícia ou prova de que o apelante tenha solicitado a desistência em relação ao processo nº 6454058-84.7574.21.11.2179 - Cumprimento de Sentença. Apenas justifica fazendo menção à decisão do Juízo da 2ª Vara Federa do Distrito Federal, a qual facultou aos representados o ingresso com ações individuais nos seus domicílios, uma vez que ali não se comportaria o processamento de todas as execuções individuais de todos os substituídos. 6. Todavia, não obstante haja naqueles autos decisão referente ao deferimento do desentranhamento das execuções promovidas nos autos da ação coletiva, ressalte-se que além ora apelante não ter produzido tal prova, figura como exequente nos autos nº 3668925-86.3907.9.3.4326, acusando, assim, nítida litispendência com os autos de nº 0465166-88.1704.3.1.4206. 7. Considerando que a execução coletiva de nº 3066719-68.9226.20.1.0047 fora ajuizada em 23/05/2014, ou seja, em data anterior à da execução individual nº nº8918767-20.4333.5.8.7907, autuada em 19/11/2015, esta última deverá ser extinta sem resolução de mérito, devendo ser a sentença mantida em seus próprios termos, restando prejudicados os outros fundamentos contidos na apelação. 8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 38907558022614177819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)