NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. FATO PROVADO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONFISSÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA PROVA TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Agravo retido não conhecido, por ausência de requerimento de sua apreciação em apelação, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do CPC.
- Tendo o laudo grafotécnico (fl. 70/77) comprovado que a autora assinou o instrumento de abertura de firma individual, arquivado na Junta Comercial do Estado do Ceará, e ela própria confessado supervenientemente (petição de fls. 81/82), resta desnecessária a pretendida produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença não caracterizados.
- Não pode a autora pretender inovar na causa de pedir, em sede de apelação, alegando fato não suscitado quando da propositura da ação.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 671163426792783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)