PROCESSO Nº: 9321524-91.5360.6.8.8990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Pereira (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SUSPENSÃO INDEVIDA POR PARTE DO INSS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20 DA LEI 8.742/93 C/C ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 65.744/2003). SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do particular, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 15ª Vara Federal do Ceará que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, para declarar que foi indevida a cessação do benefício percebido por Ana Lívia Porto (NB 540.294.766-0), com o consequente reconhecimento do caráter indevido da cobrança que com base em tal cessação foi feita, declarando o juízo a extinção do débito e condenar o INSS a restabelecer ao autor o benefício de prestação continuada (NB nº. 914.339.370-6) bem como ao pagamento das prestações atrasadas desde a suspensão indevida do benefício até o cumprimento da medida liminar, acrescidas de juros moratórios aplicados às cadernetas de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e do enunciado nº 204 da súmula da jurisprudência do STJ, além de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se para tal o IPCA-E (STF, RE 729092/SE). Condenou-se o INSS a pagar honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § § 3º, 4º e 5º, do CPC/15. 2. Na presente demanda, o apelado teve o seu benefício de prestação continuada suspenso nº 87/646.957.555-7 pelo INSS, sob o fundamento de que o benefício desde 07/08/2009 não seria mais devido ao segurado, por constatar-se que a sua renda familiar per capita havia superado o limite estabelecido no art. 4º, inc. IV do Decreto nº. 6.214/07, uma vez que foi identificado benefício previdenciário de aposentadoria para a Sra. Pietro Peixoto (cônjuge do beneficiário). 3. Desta feita, a suspensão do benefício por parte do INSS demonstrou-se indevida, tendo em vista que, como consta do art. 20 da Lei 8.742/93 c/c art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é garantido o benefício de um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, não sendo o benefício já concedido a qualquer membro da família computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. 4. O INSS suspendeu o benefício assistencial, concedido aos 26/2/2009, tão somente, por ter constatado que a renda familiar per capita do autor ultrapassava o limite legal de ¼ do salário mínimo, em razão de a esposa do autor, Gustavo Castro, ser beneficiária de aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural, no valor de 1 salário mínimo, concedida aos 23/4/2006 (identificador nº 3660059). 5. Porém, desde o ano de 2013 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 920.214-PR declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93, por considerar o requisito do limite legal de ¼ do salário mínimo como defasado para caracterização da situação de miserabilidade. 6. Este é o entendimento adotado, inclusive, por esta Corte Regional: (...) 6. A probabilidade do direito alegado na inicial restou demonstrada, especificamente nessa hipótese em que o grupo familiar da autora é composto por pessoas que auferem renda exclusivamente em razão de benefício assistencial por idade, o qual, na forma da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 34, parágrafo único, não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar a que se refere a Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 3º, interpretação essa conforme o julgamento do STF no RE 002.786-PR. (PROCESSO: 05265918310472453772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019) (...) 8. Todavia, a partir do encerramento do vínculo empregatício do companheiro, o sustento da família passou a advir apenas da sua aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, verba que, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 290.867/PR (repercussão geral), não deve integrar a contagem da renda mensal familiar, para fins de concessão de amparo assistencial. (PROCESSO: 80141511272422306275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019) 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em mais um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 89817602772869926898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)