PJE1409520-78.7814.20.3.7368 EDEC EMBTE : UNIÃO EMBDO : VITOR CARDOSO ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE AZEVEDO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE RELATOR :.DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36235907847066560190, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)