PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUAÇÃO DO ADVOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que entendeu que o agravante não fazia jus aos honorários sucumbenciais deferidos na sentença, uma vez que ele passou a atuar no processo somente após o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 176/177.
2. No que diz respeito à preliminar de ausência de documentos obrigatórios, entendo que não merece acolhida. Ao contrário do que argumenta o agravado, a certidão de intimação da decisão atacada encontra-se dentre os documentos providenciados pela parte agravante (fl. 29). As procurações referentes ao agravante encontram-se às fls. 22 e 27, consistindo excesso de formalismo a exigência de juntada de procuração do segundo exeqüente. Quanto às procurações referentes ao agravado, tendo em vista se tratar do ente público, não há necessidade de juntada da procuração de seu representante legal.
3. O advogado, ora agravante, somente atuou no feito após o trânsito em julgado do acórdão de fls. 176/177. Sendo assim, não tem direito aos honorários sucumbenciais referentes à fase do processo em que não atuou, sob pena de ser remunerado por atos que não praticou.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02024767440587378039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)