PJE 8695023-10.6713.6.8.9524 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA em face de decisão proferida em execução fiscal que determinou o arresto prévio dos bens de propriedade da ora agravante, através dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, acarretando a restrição judicial sobre seus veículos e sobre numerários de sua conta bancária. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) a constrição se deu antes mesmo da citação, violando o princípio do devido processo legal e o art. 185-A do CTN; (b) a decisão que determinou o arresto não fundamentou a necessidade da medida. 3. Nos termos da decisão ora agravada: "2. Tem sido bastante comum nos feitos executivos que tramitam neste juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. Nota-se, portanto, que aguardar-se a citação para a adoção de medidas constritivas tem, na prática, resultado em baixa efetividade das execuções fiscais e, por consequência, no afastamento do privilégio do crédito tributário, que dificilmente é satisfeito após a citação. 3. Assim, tenho que a solução para aumentar a efetividade da execução seja a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de Processo Civil. 4. Destaque-se que este Juízo já vinha assim procedendo, antes da entrada em vigor do novo CPC, com base no poder geral de cautela do juiz e na iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma, REsp 386.557/PR, rel. Min. Isaac Rodrigues de Luiz Fernando Nascimento, RT, vol. 760, p. 209; Terceira Turma, REsp 852.185/SP, re..Min. Samuel Barros, DJ 1º.3.5217, p. 548; Terceira Turma, REsp 235.178/GO, Rel. Min. Samuel Duarte, DJ 22.6.0095, p. 249), que admitia a possibilidade de arresto prévio, antes da citação, ao entender que o art. 813 do CPC de 1973 deveria ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no referido dispositivo legal. 5. A permissibilidade de arresto prévio, antes da citação, nas execuções fiscais, fora admitida, em obiter dictum, pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 9867976/PA (DJe, 12/06/2010, rel. Min. Rodrigo Rocha). 6. Desse modo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução fiscal, determino o arresto prévio dos bens de propriedade do(s) executado(s), devendo ser realizadas diligências concomitantes para localização de bens nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD." 4. A eg. 2ª Turma do PEDRO LUCAS PIRES adota o entendimento de que a decisão que determina a constrição judicial dos bens exige a demonstração de que a medida é necessária à satisfação do crédito, conforme se vê o julgado abaixo colacionado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DESCABIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em sede de decisão que, em execução fiscal, determinou o arresto cautelar dos bens da executada, mediante a utilização dos sistemas RenaJud e BacenJud. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violaria o devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF), bem como o rito procedimental imposto pelos artigos 7º a 10º da Lei n.º 6.830/1980 e 53 da Lei n.º 8.212/1991. Assim, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese, requer, liminarmente, a liberação dos ativos financeiros já constritos via BACENJUD, bem como a suspensão de outras medidas de execução forçada já determinadas na decisão agravada, quais sejam: utilização do RENAJUD e INFOJUD. III. Consoante fixado em precedentes desta colenda Segunda Turma, não há empecilho à utilização do sistema BACENJUD como medida cautelar apta ao bloqueio dos ativos financeiros, ainda que antes da citação do devedor. No entanto, tal utilização não prescinde da demonstração, pelo credor, de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. IV. No caso, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora, ante a ausência de qualquer indício de estar em risco a execução, no caso de haver a citação do devedor. Em outras palavras: não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio. O mesmo raciocínio se aplica para a constrição prévia por meio do RENAJUD. V. Quanto ao sistema INFOJUD, esta Segunda Turma do TRF 5ª Região tem entendido que sua utilização somente se justifica em casos excepcionais, quando já esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada. Precedente: AG 2597387-66.2546.29.10.3049, Des. Fernando Pires, julgado no dia 11 de dezembro de 2018. Entretanto, observa-se na decisão agravada que a pesquisa via INFOJUD somente foi determinada para aquelas execuções em que o exequente é pessoa diversa da Fazenda Nacional, não se aplicando, portanto, à ora recorrente. Agravo não conhecido neste ponto. VI. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, bem como eventuais restrições efetuadas via RENAJUD. (Processo 0126122880736969396, relator Desembargador Federal Igor da Cruz (Convocado), julgamento: 06/05/2019) 5. Observa-se, portanto, que não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida. 6. Agravo de instrumento provido para revogar as constrições realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente sobre os valores depositados em conta bancária e sobre os veículos, todos do agravante. fvx
(PROCESSO: 28508411667601521432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022)