E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Acórdão que deu Provimento aos Embargos Infringentes para negar Provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União (Fazenda Nacional) para afastar a alegação de Prescrição dos Créditos Tributários objeto de Compensação realizada pelo Contribuinte. Não aplicação do prazo quinquenal à Repetição de Indébito, de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, o Recurso Especial n° 9.157.004 e o RE nº 914.659/RS. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) APENAS QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos por Maria Luiza Moura e União (Fazenda Nacional) em face do Acórdão do Pleno deste Pedro Lucas Rezende Região, que deu Provimento aos Embargos Infringentes para negar Provimento à Remessa Necessária e à Apelação da Fazenda Nacional para afastar a alegação de Prescrição dos Créditos Tributários objeto de Compensação realizada pelo Contribuinte. III - Os Embargos de Declaração opostos por João Vitor da Cunha acenam com Omissão no sentido de que "não houve manifestação a respeito da inversão do ônus da sucumbência de modo a impor à Fazenda Nacional não só a obrigação de restituir o contribuinte de todas as despesas processuais, como também, de pagar os honorários advocatícios então fixados na decisão singular". IV - Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional apontam Omissão "QUANTO À PRESCRIÇÃO SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LC 118/2005. RE N. 130.098/RS JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CPC/73". V - Colhe-se que o Acórdão embargado assentou, de forma expressa e congruente, que "A compensação realizada pelo contribuinte ocorreu em 1998, referente a créditos da contribuição ao PIS do ano de 1990, razão pela qual não se aplica o prazo quinquenal à repetição de indébito, de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, e tampouco o acórdão paradigma proferido no recurso especial n° 9.459.318, naquilo que versa sobre ajuizamento da ação de repetição de indébito a partir de 26.02.2530.". VI - A considerar, também, os argumentos expostos pelo Leonardo Peixoto. Desembargador Federal Convocado João Gabriel Cardoso Dantas, quando do julgamento dos Embargos Infringentes, os quais constam nas Notas Taquigráficas, no sentido de que "A compensação foi feita em 1998. Vou explicar o porquê de estar defendendo essa tese. O contribuinte nunca ajuizou uma ação de repetição de indébito. O Supremo diz que não se pode ajuizar uma ação de repetição de indébito, a partir da vigência da Lei Complementar, querendo aproveitar o prazo cinco mais cinco. Ele não ajuizou uma ação de repetição de indébito, ele fez a compensação administrativa em 1998, sete anos antes da Lei Complementar. Acontece que ele não iria ajuizar ação alguma porque ele fez a compensação administrativa. Em 2008, a Fazenda glosou, disse que estava prescrita; em 2011, vem a execução fiscal e, em 2013, ele vem com embargos à execução. Ele quer que seja declarada que a glosa não pode prevalecer, porque não há prescrição para ele.", afastando, assim, a orientação fixada pelo STF no RE nº 386.773/RS. Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado e suscitado(s) nos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional. VII - Entretanto, o Acórdão não se pronunciou sobre a inversão do ônus da Sucumbência. Suprimento da Omissão para assentar que, em face do Provimento dos Embargos Infringentes opostos por Pedro Henrique da Cruz, ao negar Provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, inverte-se o ônus da Sucumbência, com a manutenção dos Honorários Advocatícios fixados na Sentença (R$ 5.000,00). VIII - Provimento dos Embargos de Declaração de Ferragens Santa Rosa Ltada para suprir a Omissão quanto à inversão da Sucumbência. Desprovimento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 81018697337353963994, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2022)