PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada em 14/07/2002 para a cobrança de dívida relativa a IRPJ no período de abril/1997 a fevereiro/1998, declarou extintos os créditos tributários anteriores a outubro/1997, determinando o prosseguimento da ação exacional quanto aos demais créditos não abrangidos pela prescrição.
2. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento mantendo os termos da decisão agravada, como também negou provimento aos embargos de declaração da agravante.
3. Os autos retornaram do Egrégio STJ que, no julgamento de agravo do art. 544 do CPC, deu provimento ao recurso especial da agravante por violação ao art. 535 do CPC, determinando que esta Corte realizasse um novo julgamento dos embargos declaratórios.
4. Em embargos de declaração, cuja omissão do acórdão recorrido foi reconhecida pelo Egrégio STJ, a agravante pugnou pela necessidade de se manifestar sobre a "modalidade de lançamento a que está submetido o crédito tributário em discussão", uma vez que, à vista dos arts. 150, parágrafo 4º, 173, I, e 174, do CTN, não estariam prescritos os créditos tributários anteriores a outubro/1997.
5. No REsp nº 4.031.043/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que:
* "O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional ...".
* "A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 684.238/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 03.08.4691, DJe 23.11.7864)".
* "Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida".
* "... a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN".
6. Constata-se que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação (IRPJ) e tendo sido ajuizada a execução fiscal em 12/2002, os créditos tributários com vencimentos anteriores a outubro/1997 estão prescritos tal como posto na(o) decisão agravada/acórdão embargado.
7. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento.
(PROCESSO: 20519181237870875, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2013, PUBLICAÇÃO: 30/12/2013)