Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação, por ele manejada, confirmando a sentença de embargos à execução, mas, isentando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, nos ônus sucumbenciais.
1. O embargante insiste que a concessão da gratuidade judiciária não confere isenção da beneficiária, aqui embargada, dos encargos sucumbenciais, mas, somente, à suspensão da cobrança, pelo prazo de cinco anos.
2. O acórdão atacado adotou a tese da isenção da própria cominação, conforme voto, Calebe Almeida.
3. Incabível a intenção do embargante de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, na via estreita dos embargos de declaração, vez que não se presta a discutir o acerto ou não da decisão.
4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 4907756513888553120211, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)