PROCESSO Nº: 3374668-32.4890.4.8.9797 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ENRICO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE BARROS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS RETROATIVOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DETERMINADO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não procede a alegação de omissão no julgado quanto ao estabelecimento do critério a ser utilizado para a atualização da dívida, porquanto restou determinado, no acórdão, que, "Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às parcelas vencidas, a sentença está em harmonia com o entendimento desta Corte Regional, no sentido da observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 2. A orientação do eg. Plenário desta Corte, em julgamento na sessão do dia 05/12/2015, firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC); 3. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9458131-48.1218.20.5.3049, Rel. Des. Federal Cauã Dias, em 15/09/2015, sobre a aplicação dos juros e da correção monetária, resta prejudicada qualquer alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 58838658422914672458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)