PROCESSO Nº: 1968816-81.2498.26.11.6255 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE RAMOS ADVOGADO: CAIO COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA MOTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DE OFICIAL FARMACÊUTICO, DENTISTA E VETERINÁRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO POR ESPECIALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. A pretensão da apelante consiste em obter provimento jurisdicional que lhe assegure a convocação para o cargo de Dentista, no qual foi aprovada no Processo Seletivo de Incorporação e Prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Farmácia, Odontologia e Medicina Veterinária e pelos Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários das Forças Armadas, em razão de alegada preterição no ato de convocação. 2. No caso concreto, observa-se na lista classificatória para o curso de Odontologia da Seleção FDV que a apelante, cuja especialidade é Periodontia, obteve a 4ª colocação, enquanto a 5ª colocada, cuja especialidade é Prótese Dentária, foi convocada para assumir a vaga em questão, o que, à primeira vista, afiguraria indevida preterição da candidata melhor classificada. 3. Ocorre, entretanto, que o Aviso de Convocação para Seleção ao Serviço Militar Temporário de Oficial Farmacêutico, Dentista e Veterinária, que estabeleceu as normas específicas para abertura das inscrições e a realização do processo seletivo, previu, expressamente, no seu art. 19, § 1º, que, no caso de exigência de determinada especialidade, seria convocado o candidato melhor classificado que possuísse a especialidade exigida. 4. Destarte, tendo em vista a comprovação da necessidade de profissionais das especialidade de Prótese Dentária e Implantodontia para substituir dentistas licenciados dos quadros do Hospital de Guarnição de Natal, e a previsão editalícia de que esta exigência, uma vez existente, deverá ser conjugada com a classificação obtida pelo candidato, para fins de convocação, não configura preterição o fato de ter sido convocada a candidata aprovada em 5º lugar, visto que a apelante, aprovada em 4º, não detém nenhuma das especialidades exigidas no ato da convocação. 5. Anthony Correia.
(PROCESSO: 58322448371050668450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)