PROCESSO Nº: 1993140-80.1043.27.5.4707 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: RYAN NOVAES APELADO: ALDIVANIA HELENA GOMES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA DOS REIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ANUIDADES. POSSE EM CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a execução de título extrajudicial nº 0030270-22.0057.11.2.0363, relativo a cobrança de anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. II. Sustenta o recorrente que, apesar de não oferecer impugnação, juntou aos autos principais pedido de desistência da demanda executória, uma vez que restou comprovado que a parte embargante realmente estava impedida de exercer a advocacia desde março de 2013, conforme decisão proferida pela 1ª Câmara da OAB/PE. Contudo, afirma que não há isenção no que se refere ao ano de 2012 e aos primeiros meses de 2013, uma vez que a embargante, ora apelada, apenas estava impedida a partir de março de 2013, devendo, portanto, adimplir o valor referente à anuidade de 2012 e parcelas 1 e 2 da anuidade de 2013, uma vez que só tornou-se impedida em 03/2013. III. A partir do exercício de atividade incompatível com a advocacia, fica a parte dispensada de pagar anuidades, mesmo não tendo solicitado, formalmente, o cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 44159928164076985887, rel. Desembargador Rodrigo Costela. 22.5.8399. IV. No caso, reconhece-se o incabimento da cobrança da anuidade ao embargante, após sua posse no cargo de agente de polícia civil do Estado de Pernambuco (março de 2013). Contudo, há de ser mantida a cobrança em relação à anuidade do ano de 2012 e de duas parcelas do ano de 2013, uma vez que a embargante, ora apelada, apenas estava impedida a partir de março de 2013. V. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios. VI. Em sendo assim, Levando-se em consideração o disposto no art. 21 do CPC/1973, tendo em vista que as partes foram vencedoras e vencidas, de forma proporcional, aplica-se a sucumbência recíproca. VII. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução extrajudicial em relação à anuidade de 2012 e às duas parcelas do ano de 2013 (janeiro e fevereiro). [5]
(PROCESSO: 26319134485808403984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)