PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 80.34.28, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. No caso em apreço, além de não ter sido demonstrada a atividade rurícola da recorrente através de início de prova material, as declarações da autora prestadas em juízo, bem como a prova testemunhal não foram uníssonas.
3. O Col. Superior Tribunal de Justiça, última instância em matéria infraconstitucional, pacificou o entendimento de que não servirão os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo, como os que instruem estes autos.
4. Não há início de prova material da condição de rurícola da autora, tampouco do exercício de atividade rural no período correspondente à carência do benefício. A petição inicial trouxe aos autos: (I) declaração de exercício de atividade rural em Sítio de propriedade de Calebe da Costa Dantas Cataxo, localizado em Mourão/PB, no período de 1989 a 2010, sem, todavia, constar a data de filiação; (II) declaração de atividade campesina, expedida igualmente pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajazeiras, desenvolvida de março a setembro de 2010 no Sítio Serra Vermelha. Neste documento, apesar de ter sido expedido pelo mesmo Sindicato, consta data de filiação em 22/08/2010; (III) contrato de parceria agrícola firmado em 08/03/10; (IV) declaração do proprietário do Sítio Serra Vermelha, na qual consta que a autora lá trabalha desde 22/08/2010; e (V) ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Rio do Peixe com filiação em 26/04/2006. A certidão de casamento de fl. 19 também não pode ser admitida como início de prova material. Isso porque, além da autora ter afirmado que está separada de fato do esposo há mais de 20 anos, naquele documento consta a profissão do marido como motorista e dela como doméstica, nada referindo acerca da atividade rural alegada.
5. Na entrevista rural realizada no âmbito administrativo, ressaltou-se que a autora reside no mesmo endereço no município de Cajazeiras (bairro dos Remédios) há mais de 30 anos, circunstância que se contrapõe à informação de que exerceu atividade rural em São João do Rio do Peixe. Por ocasião do depoimento em juízo, a própria requerente afirmou que, embora tenha casa na cidade, reside na roça desde menina, e que desde aquela época trabalha no sítio Serra Vermelha em Cajazeiras/PB.
6. As declarações das testemunhas também não foram suficientemente convincentes da atividade rural alegada, pois ora se limitaram a relatar de forma genérica, ora apresentaram informações contraditórias, quanto aos fatos narrados na inicial. Contrariamente ao que afirmou a recorrente, declararam que a autora trabalhou por mais de 20 anos em Mourão, e que, nos últimos 10 anos exerce atividade rural no Sítio Serra Vermelha. Além disso, afirmaram expressamente que a autora reside, na verdade, em imóvel urbano, se deslocando diariamente por cerca de 5 Km em carroça de burro para trabalhar na roça.
7. Tratam-se de informações desencontradas e de difícil compreensão, as quais não se prestam para comprovar de forma firme e segura os fatos narrados na inicial.
8. Diante desse contexto, não há como conceder a aposentadoria pleiteada pela recorrente, pois não se lhe pode reconhecer a condição de rurícola, nem tampouco restou comprovado o exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida para concessão do benefício.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85855872733977152350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)