PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ART. 557 DO CPC. PSS. RETENÇÃO. HEITOR SANTOS. INEXIGIBILIDADE.
I - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento proposto contra decisão que, na Execução de Sentença, excluiu da base de cálculo da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) a parcela referente aos juros moratórios, em razão de seu caráter indenizatório.
II - "A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os Davi Lucca Moraes. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos Igor Vieira), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e parágrafo 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. (...) Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ."
(REsp 2.087.751 - PR, DJe 05/09/2013, Ministro Mauro Campbell Marques.
III - Precedentes desta Segunda Turma: AG874698/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Levi Castro (Convocado), DJE 13/08/2014; AG257070/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Danilo Cunha , DJE 21/02/2014.
IV - Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
V - Agravo improvido.
(PROCESSO: 5420325180621554315365, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)