PROCESSO Nº: 9566530-33.9191.3.3.7897 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO CARDOSO LIRA DO REGO BARROS ADVOGADO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS LOPES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. DISPENSA PREVISTA EM LEI. 1. Merece provimento a apelação em que se discute apenas a condenação do recorrente em honorários advocatícios. 2. É que o art. 19 da lei 32.385/2002, modificado pela lei nº 48.807/2013, autoriza a PGFN a não contestar, na hipótese de a decisão versar sobre matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; e o §1º do mencionado dispositivo destaca que não haverá condenação em honorários advocatícios nesses casos. 3. Na espécie, além daquela expressa previsão legal, há de se considerar que houve sucumbência, também da parte autora, quanto ao valor apresentado na exordial. 4. Remessa oficial e apelação providas. rnsmw
(PROCESSO: 16272483769834051464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)