Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Lima 9920581-89.3359.26.1.4665 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: EMANUEL ARAGÃO ADVOGADO: CAUÃ MOURA FORMIGA APELADOS: OS MESMOS JUIZ FEDERAL RENAN MOURA OUREM CAMPOS REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO RAUL MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 77.141/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS E APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações cíveis interpostas pela União e pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral para "determinar à União que suspenda os descontos redutores dos proventos de pensão e aposentadoria da Autora, a título de abate-teto, porquanto os proventos e a pensão percebidos pela demandante são decorrentes de fatos geradores distintos, devendo aplicar-se o teto a cada beneficio individualmente". Condenou, ainda, a União a devolver os valores ilegalmente abatidos dos contras-cheques da Autora a titulo de Abate-Teto, desde julho/2008 até a data da suspensão, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação e determinou que sobre os valores vencidos incidirão juros de mora, a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento ao mês), nos termos do art. 1º - F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP 1.430-54/2001, e correção monetária pelo INPC, desde cada desconto. Condenou, por fim, a Ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC. 2. O cerne da questão consiste em saber se a aplicação do abate-teto deve considerar a soma das parcelas recebidas pela autora (pensão por morte e aposentadoria) ou cada uma delas separadamente, de forma isolada. 3. Os órgãos do Judiciário têm entendido que, nos caso de cumulação entre remuneração e pensão, o abate-teto de que trata o artigo 37, XI, da CF/88, deve ser aplicado individualmente, mas não sobre a soma dos benefícios. 4. A Resolução nº 42 do CNJ, aceita pelo TCU, garantiu aos servidores do Judiciário e aos magistrados que o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, incidente sobre as pensões e remuneração recebidas cumulativamente, deve ser considerado individualmente. 5. A Constituição não estabeleceu distinção entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário, devendo ser aplicados os mesmos critérios para todos os servidores públicos, em obediência ao princípio da isonomia, devendo o abate-teto ser aplicado a cada benefício individualmente, e não ao somatório deles. 6. Quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09, registra-se que a referida Lei, ao dar nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, atribuiu nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, vale dizer, juros aplicados à caderneta de poupança. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. PAULO DA LUZ. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 26/05/2013). 7. Destaque-se que o sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 58.514/SC, proferida em 01/06/2013 (DJe 01/05/2013). 8. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados, quais sejam: juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.614-61 e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. A apelação da autora limita-se à majoração da verba honorária. Da análise dos autos, verifica-se que o valor arbitrado se mostra singelo, todavia, a fixação nos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC mostrar-se-ia exorbitante. Considerando tratar-se de hipótese na qual a Fazenda Pública restou vencida, reputa-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 04.231,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, por representar contraprestação condigna da natureza, da importância da causa e do bem jurídico pretendido. 10. Apelação da União e remessa oficial improvidas e apelação da autora parcialmente provida para majorar a condenação em verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$61.271,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 99752099424580299567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014)