PROCESSO Nº: 3390445-94.6414.27.9.6450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO RAFAEL COSTA - ME ADVOGADO: João Guilherme Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa da Conceição Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FÉRIAS GOZADAS. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ABONO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer como indevido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 2. Autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos, contados dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, ficando expresso que a compensação dos referidos créditos só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN) e deverá dar-se somente com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo vedada sua compensação com as contribuições administradas pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária; sobre a importância a ser compensada incidirá atualização monetária e juros de mora equivalente à Taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição, e o direito à compensação assegurado não implica o reconhecimento dos valores apresentados pela Autora, uma vez que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos. 3. A Empresa recorre no sentido de que seja reconhecido o seu direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre as férias gozadas, as horas extras, o abono de férias, os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, a gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado e salário maternidade. E, sendo acolhido o pedido, requer que seja afastada a sucumbência recíproca, para o fim de fixar os honorários advocatícios em favor da Apelante, em conformidade com o art. 85 do CPC. 4. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 5. O Anthony Nogueira determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário de substituição, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral, participação nos lucros e gratificações, comissões e férias gozadas. Precedentes: (REsp 1.779.409/DF, Rel. Ministro João Correia, Segunda Turma, julgado em 08/04/2019, REsp 6.722.755/SP, Rel. Ministro Thiago Melo, Segunda Turma, julgado em 06/06/2019, e REsp 2.780.381/RS, Rel. Ministro Og Miguel da Luz, Segunda Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 01/11/2017). 6. Entende-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, auxílio-educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, férias indenizadas e abono pecuniário. Precedentes do STJ: (AgInt no REsp 2.064.117/SE, Rel. Ministro Pedro Duarte, Segunda Turma, julgado em 29/02/2019, e REsp 1.494.474/RS, Rel. Ministro Eduardo Silva, Primeira Seção, julgado em 31/05/2014). 7. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (STJ - AgInt no REsp 4.773.930/RS, Rel. Ministro Augusto Mendes de Faria, 1ª Turma, julgado em 28/12/2018, DJe 28/04/2018). 8. Plenário do col. STF, em Sessão Virtual, no rito de Repercussão Geral, cujo Representativo de Controvérsia, o RE 178.606/PR (Tema 72) fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 9. Esta Terceira Turma vem seguindo a jurisprudência pacífica do STJ, qual seja, a de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de férias, por conter natureza indenizatória. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 0.755.466/RS, Rel. Ministro Og João Gabriel Moura, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 26/08/2017; e AgRg no REsp 4.295.482/RS, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Costa, Segunda Turma, julgado em 11/3/2015, DJe 09/02/2015. Precedentes desta Terceira Turma: Processo 1535738-65.7710.24.9.6301, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thales Sales, 3ª Turma, Julgamento: 01/11/2021; e Processo 5040982-59.8939.14.8.0614, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Davi Lucas Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 17/06/2021. 10. Merece ser reformada, em parte, a sentença proferida para excluir da incidência da contribuição patronal sobre o salário-maternidade, pois possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Apelação parcialmente provida. isbb/cbc
(PROCESSO: 00714730662840458461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)