PJE nº 5738300-41.5156.26.10.6571 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO(A): MARIA NEUZA TELES ADVOGADO(A): ANA JULIA DA MATA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR: PEDRO PEREIRA RELATOR: DES. FEDERAL PAULO CARVALHO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. 1. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 490.556/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Cauã Costela (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 2. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 32.030/64 e 58.772/79. 4. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 5. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que a demandante desempenhou, no período de 11/02/1988 a 15/04/2013, atividade com exposição a agentes biológicos (microorganismos patogênicos: vírus, bactérias, bacilos, fungos e parasitas), sem o uso de proteção de equipamento individual eficaz, fazendo jus à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (29/09/2008). 6. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 033642/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 7. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 8. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. 2. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 05.746/64 e 38.792/79. 4. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 5. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que a demandante desempenhou, no período de 27/09/1988 a 21/04/2013, atividade com exposição a agentes biológicos (microorganismos patogênicos: vírus, bactérias, bacilos, fungos e parasitas), sem o uso de proteção de equipamento individual eficaz, fazendo jus à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (02/03/2008). 6. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 327198/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. 7. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 8. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 13649045478776447789, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)