PROCESSO Nº: 4403665-04.3579.23.3.7726 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA DO O ADVOGADO: JOAQUIM CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF 5ª. 1. Não obstante a Lei nº 9.527/97 não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. 2. Apelação da UFCG e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 60008983330527119338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)