PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO PRESUMIDA. ART. 185 DO CTN APÓS A LC Nº 118/05.
1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a citação por edital foi realizada com observância das prescrições legais, devendo ser presumida a existência de fraude à execução, em conformidade com o disposto no art. 185 do CTN, uma vez que o executado vendeu automóvel a terceiro, em 10/12/10, após a inscrição em dívida ativa e a citação por edital efetivada em 22/04/08.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93513854330416922625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)