PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE E TOTAL À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. CONSTATAÇÃO. PERITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10%. SÚMULA 111, DO STJ.
1. O cerne da controvérsia reside, tão-somente, em analisar o marco inicial do benefício aposentadoria por invalidez e a fixação dos honorários advocatícios.
2. A Jurisprudência tem adotado que o trabalho do perito goza de presunção de legitimidade, em face de estar eqüidistante dos interesses das partes.
4. No caso, ficou constatado através da perícia que a requerente satisfez os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (63.80.195) razão pela qual deve-se tê-lo como marco inicial.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 50270918954565617440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA MOURA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013, PUBLICAÇÃO: 26/05/2013)