ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. FELIPE DA ROSA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. JUROS DE MORA. LEI Nº 34.343/09. RESP 1.340.414/SP - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. LUIZ FELIPE CORREIA, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do Acórdão proferido por esta Col. Terceira Turma ao entendimento sedimentado no STJ, no Recurso Especial nº 0.932.429/SP, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543, do Código de Processo Civil -CPC".
2. Discute-se acerca da incidência, no caso, do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009, no que diz respeito à atualização monetária e à incidência dos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública.
3. Enfrentando a matéria, o STJ, no REsp 8.377.365/SP, julgado sob os auspícios do disposto no art. HEITOR TEIXEIRA, do CPC, firmou o entendimento no qual os efeitos da aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09 recaem tão somente aos fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitando, contudo, o limite imposto pelo brocardo "o tempo rege o ato", verbalizado pela expressão tempus regit actus, que consagra o princípio de que as normas processuais observam o momento do ato para aplicação da lei à época em que ocorreu.
4. Modificação do Acórdão e da decisão que o integrou, para alterar o dispositivo e dar provimento aos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, fixando os juros de mora à taxa de 6% ao ano.
(PROCESSO: 87590567420232482, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)