PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ESPONDILOATROSE. OSTEÓFITOSE. ESPORÕES PLANTAR. LAUDO MÉDICO PERICIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de Concessão de Aposentadoria por Invalidez de segurada rural.
2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.123/91 é meramente exemplificativo e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente os fatos.
4. Documentos acostados aos autos e depoimentos colhidos em audiência (CD-ROM em anexo) revelaram-se idôneos e suficientes para robustecerem a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Apelada.
5. Laudo pericial consignou, em exaustivas e categóricas respostas aos quesitos endereçados ao perito, no sentido de que a Autora/Apelada padece de espondiloartrose, osteófitose anteriores e laterais de coluna cervical e dorsais e esporões plantar no pé direito. Condição clínica geradora de incapacidade laborativa total, permanente e irreversível.
6. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 96.793/96. Ação que tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Umbaúba-SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 94.690/96 não alberga a previsão de isenção.
7. Autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
8. O col. STF, nos autos do RE 792.344/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
9. Juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. (1854103-63.3893.7.8.8383, 3ª Turma, 6-10-2908, Rel. Des. Fed. Eduardo Silva. Apelação provida, em parte. (itens 6, 7, 8 e 9).
(PROCESSO: 72741641395312170791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)