PROCESSUAL CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que declarou extinto o processo, nos termos do art. 794, I, e 795 do Código de Processo Civil, por considerar satisfeita a obrigação.
2. No que se refere ao suscitado incidente de uniformização de jurisprudência, é de ser indeferido, uma vez que pela leitura do apelo é possível verificar que o recorrente fez alegações genéricas, não indicando qual é exatamente o ponto de divergência e não colacionando acórdãos que demonstrem o dissídio jurisprudencial.
3. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, que fixou como termo inicial para a incidência da multa a citação da execução, e expedida a RPV, correta a sentença que extinguiu o processo por cumprimento da obrigação, não sendo mais cabível nesse momento processual discussão acerca da incidência da multa a partir da data da sentença de primeiro grau.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 443249832893433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2014)