PROCESSO Nº: 7807918-55.7862.11.1.3139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL SILVA ADVOGADO: Calebe Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Viana - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular para fins de prequestionamento, após o indeferimento da liminar (Id. 11666838). 2. Em suas razões recursais, o embargante defende a ocorrência de prescrição intercorrente, visto que a execução fiscal foi ajuizada em 11/12/2003 e o embargante somente foi citado em 21/01/2014. Cita o REsp 1.354.614/SP. 3. No caso, o contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, deixou de reconhecer a decadência e a prescrição do crédito tributário. O relator indeferiu a liminar em 12/01/2020 (Id. 37218992). Da decisão, o particular opôs embargos de declaração em 14/04/2020 (Id. 32170090). 4. Antes do julgamento do agravo e dos embargos de declaração, o particular opôs novos embargos de declaração em 26/06/2021 (Id. 80523725). Foi negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicados os primeiros embargos de declaração (Id. 64201063). 5. O segundo recurso de embargos de declaração não será conhecido, tanto em razão da intempestividade quanto pela ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 6. Embargos de declaração não conhecidos. [01]
(PROCESSO: 33708863866732751514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)