PROCESSO Nº: 1563026-08.9129.24.3.0339 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL CASTRO ADVOGADO: YAGO MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA NO JUIZADO. INTERRUPÇÃO. 1. Ajuizada a primeira ação ordinária no Juizado Especial Federal, em 2006, com a citação válida, foi interrompido o prazo prescricional, nos termos do art. 219 do CPC. 2. Portanto, a prescrição quinquenal deve ser contada da propositura daquela ação e não da segunda ação de conhecimento proposta na Justiça Federal Comum em 2008. 3. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer grau ou momento processual, mesmo que a questão acima não tenha sido objeto da ação de conhecimento, pode ser suscitada na execução, ora embargada. 4. Prosseguimento da execução de título judicial, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, realizados conforme a decisão inicial do juízo a quo (1900319.143341). 5. Apelação do particular provida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca. V
(PROCESSO: 55902140245955874796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)