EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, acolheu embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE), para suprir omissão, com efeitos infringentes, tendo considerado precluso o pedido de fixação de honorários advocatícios. 2. No despacho inicial admitindo a execução, em 13/12/2009, apenas foi determinada a citação da executada (art. 730 do CPC), sem, contudo, terem sido arbitrados honorários advocatícios, na forma do art. 652-A do CPC e como requerido na petição inicial da execução. 3. Inocorrência de preclusão na espécie, mormente quando a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, embora o Magistrado tenha restado silente no despacho inicial. Precedente: BRYAN DA ROSA. Segunda Turma. Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho. AG 2315569-92.0777.7.11.6369. Julg. 08/07/2016). 4. Agravo de instrumento provido, para tornar sem efeito a decisão dos embargos de declaração, mantendo o julgado de id. 2853047.28658367, fls. 1-3. ybb
(PROCESSO: 21094490581248610011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)