E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA DE SOLIDÁRIA PARA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS E CUSTAS. 1. Cuida-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido exposto na peça vestibular, confirmando a antecipação de tutela, para "condenar os réus a permitirem o aditamento do contrato de FIES do autor, alterando a modalidade de fiança, de solidária para comum, com a renovação do financiamento estudantil, desde que atendidos os requisitos gerais de idoneidade do fiador aplicados às fianças comuns, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC". 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "O financiamento estudantil prevê duas modalidades de garantia do crédito (art. 5º, §9º da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 11.552/2007): a) a convencional, onde o fiador indicado pelo estudante assume responsabilidade pelo pagamento do contrato; b) o chamado "FIES Solidário" onde a garantia do pagamento é dada por um grupo de até cinco estudantes de forma que, na prática, cada um é num só tempo beneficiário de crédito estudantil e garantidor do crédito de outros colegas." 4. (...) "Segundo o que se acha contido na petição inicial, o autor, originariamente vinculado ao "FIES solidário", viu o seu grupo ser desfeito, por circunstâncias alheias à sua vontade, através do pedido de exclusão do financiamento de um dos co-devedores solidários (Pedro Henrique Sales). Diante desse fato, ao tentar renovar o seu financiamento (o que é feito semestralmente) o demandante teve o seu pedido negado sob a justificativa de não mais atender ao número mínimo de fiadores. Desejando dar seguimento ao contrato, como forma de não ser privado de seus estudos, o autor requereu, então, o aditamento contratual, para alteração da modalidade fiança solidária para a fiança convencional, indicando fiador como garantidor, o que também restou indeferido, sob a justificativa de não mais ser possível a alteração de modalidade de fiança no curso do contrato". 5. (...) "o contrato prevê a mudança de fiador, bem como o aditamento 'a pedido do financiado ou do fiador', não existindo cláusula que afaste dessa última hipótese a alteração da modalidade de fiança, de solidária para tradicional, nem há estipulação de prazo ou momento no qual essa mudança pode se dar. Diante desse quadro, a proibição contida na Portaria nº 10 de 06.09.8876 transborda os limites legais, estabelecendo limitação não prevista na lei e nem mesmo no instrumento obrigacional, vez que restringe as situações onde é possível alterar a modalidade de fiança, praticamente obrigando o estudante a suspender os seus estudos até que encontre um colega disponível e disposto a assumir o ônus da fiança para recompor a tríade exigida pelos réus. Ainda que assim não fosse, eventual cláusula de limitação nesse aspecto contrariaria a função social do contrato, prevista especificamente no novo Código Civil (art. 421) e que conduz ao entendimento de que 'a perseguição dos interesses das partes contratantes não esbarre em valores constitucionais superiores, condensados sinteticamente no princípio da dignidade da pessoa humana' (Thomas Nascimento Gagliano e Renan Sales - Novo Curso de Direito Civil -Vol. IV. Ed. Saraiva. 5ª Ed. p. 48)". 6. "Com efeito, diante da colisão entre o interesse do agente financiador de acrescer sua garantia pelo consórcio de três fiadores em detrimento de um só, e o acesso à educação previsto constitucionalmente (art. 6º, 23, V, 205 e 206, todos da CF), esse último há de prevalecer sem dúvida, máxime quando se tem em mente que a fiança individual está prevista dentre as modalidades de garantia admitidas para o financiamento estudantil (art. 5º, §9º, I - Lei 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 11.552/2007). Na hipótese dos autos, não está o autor buscando a liberação de financiamento estudantil sem a contrapartida de garantia, mas apenas adequar uma situação concreta onde o estudande, adimplente e regular em seu financiamento, se viu, por circunstâncias alheias à sua vontade, impedido de seguir na modalidade de garantia originariamente contratada, buscando tão-somente substituir essa forma de garantia por outra também prevista na lei, mas irregularmente limitada por uma Portaria sem respaldo legal. A procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe". 7. Com relação ao pedido exposto pelo FNDE de não condenação em honorários e custas, carece o fundo de interesse para recorrer desses aspectos, eis que a douta sentenciante isentou os réus do pagamento dessas verbas. Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 38926481508198115120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013)