PROCESSO Nº: 1952782-38.7951.17.11.3388 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO FOGAÇA ADVOGADO: CELSO DE OLIVEIRA GURGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE GOMES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PLEITEADA. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. In casu, assiste razão à embargante, uma vez que o acórdão nada mencionou acerca da prova pericial, assim como, em relação ao pleito alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Com relação à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de deferimento de produção de prova pericial, não merece guarida, haja vista que a comprovação da exposição a fatores de risco insalubres ou perigosos restou suficientemente analisada nos autos através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo pericial, os quais demonstraram que, nos períodos de 15/08/1983 a 09/03/1996 e de 26/06/1996 a 30/01/1998, em que o autor laborou nas funções de auxiliar de serviços gerais e de contínuo, atividades que não estão enquadradas como insalubres ou perigosas nos anexos dos Decretos 71.341/64 e 80.903/79, não consta registro de que o embargante estivesse exposto a quaisquer fatores de risco nocivos à sua saúde ou a integridade física, não tendo a prova pericial o condão de mudar tal entendimento, assim sendo, em nada contribuiria para o deslinde da causa. 4. O somatório do tempo de contribuição do embargante, após a devida conversão dos períodos considerados especiais em tempo comum, pelo multiplicador '1,4', constitui tempo de contribuição suficiente para a obtenção do benefício perseguido, de modo a fazer jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de declaração parcialmente providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 26892698658423082590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)