TRIBUTÁRIO E CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. CESSÃO DE CÉDULA RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MP 1747-8/2001. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVVIDA.
- Os valores cobrados originam-se de financiamento de crédito rural de titularidade do Banco do Brasil, securitizadas pela União Federal, mediante emissão de Certificado do Tesouro Nacional.
- Compulsando os autos, verifica-se que o objeto dessa execução fiscal origina-se de cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária realizada pela apelada junto ao Banco do Brasil S/A, securitizadas pela União Federal.
- Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15464697201397164793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)