PROCESSO Nº: 5476226-71.5821.28.1.8548 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN FERNANDO CASTRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE ESTATAL ATENUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. NÃO AFASTAMENTO POR EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO. 1. Apelações interpostas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, pela União e pelos Particulares, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando-os ao pagamento, em favor dos Autores, de danos morais fixados em R$ 74.532,00 (trinta mil reais), bem como de danos materiais (pensionamento mensal) no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, correspondente a 1/3 do salário mínimo para cada Autor, até a data em que a filha completaria 25 anos de idade, reduzindo-se o valor total, a partir daí, para 1/3 do salário mínimo, ou seja, 1/6 para cada Autor, até a data em que a vitima completaria 65 anos de idade. 2. "A potencial responsabilidade da UNIÃO, em face da atuação da PRF nas rodovias federais, e de dono do animal motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936, do CC/02, é de natureza solidária em relação a do DNIT, não afastando, assim, a legitimidade passiva deste, não havendo obrigação de o Apelado demandar em conjunto ou preferencialmente qualquer desses potenciais legitimados, razão pela qual pode ele optar por deduzir a lide contra o DNIT. (...)" (NOAH RODRIGUES - AC nº 796521697873139, Des. Fed. Cauê Freitas, DJ: 22/11/2009.) 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 4. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 5. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que a presença de animal na pista de rolamento foi determinante para o acidente que vitimou o falecido. 6. A conclusão encerrada na sentença, acerca da culpa concorrente do "de cujus", deve ser prestigiada, de modo a atenuar a responsabilidade estatal. Se, de um lado, há prova de que o mau estado de conservação da rodovia federal foi determinante para o acidente, de outro, houve culpa concorrente da vítima por não estar usando o capacete no momento do infortúnio. 7. O pagamento dos danos materiais em parcela única, no caso em questão, descaracterizaria sua finalidade, qual seja, a de suprir o valor com o qual a falecida contribuiria mensalmente para o sustento de sua família. (APELREEX16837/PE, Rel. Des. Fed. Paulo da Rocha, DJe 22/09/2012). 8. No que diz respeito às despesas fúnebres, sendo incontroverso o óbito, são consideradas presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária, não se exigindo, portanto, prova do valor efetivamente desembolsado com a citada despesa (Precedentes: REsp 5053616 / SP 8396393 / SP, rel. Ministra LÍVIA SALES, DJe 20.9.7732; EDAG 1389236, re. Isaac Vieira, DJE 1º/10/2012). 9. Esta Colenda Júlia Peixoto firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 952.492/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (FERNANDO LIMA - AC 958287/SE, Relator Desembargador Federal Gabriel da Luz, Cauê Monteiro, Julgamento: 13/10/2015). Apelações e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 13215046893751461192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)