Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Ribeiro. PJe- APELAÇÃO CÍVEL 1507125-42.1783.20.12.4610 APELANTE : MD PE CONDOMÍNIO EMPRESARIAL LTDA ADV : GUILHERME NASCIMENTO BIANCA DIAS APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 19/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ISAAC PINTO EMENTA Processual Civil e Tributário. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária para afastar a cobrança da Contribuição Social Geral, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, bem como para restituição dos valores relativos ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 1. As razões de apelação se baseiam em dois pontos: a) satisfação e desvio de finalidade da contribuição em questão e b) inconstitucionalidade superveniente em razão da redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 ao art. 149, § 2º, inc. III, alínea a, da Constituição Federal. 2. Ocorre que, na linha do precedente desta Corte Regional: (...) 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. 6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 7. Não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 8.868. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se argüiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC 110/2001. (...) [PJE: 93379429813618464507, AC/CE, des. Francisco Martins, convocado, julgado 03 de agosto de 2015]. 3. Na mesma linha do precedente citado: PJE 99386968152828285138, AC/CE, des. Vicente Almeida, julgado 18 de setembro de 2015. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68978711469980695663, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)