PROCESSO Nº: 6366548-35.7091.20.4.4816 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TENTATIVA DE ACORDO FRUSTRADA. ART. 9º DA LEI Nº 33.976/2001 E CLAÚSULAS 19 E 20 DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se recurso de apelação interposto por particular, por intermédio da DPU/CE, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal em Ação de Reintegração de Posse. 2. Todos os trâmites legais foram obedecidos, uma vez que: a) a parte ré foi devidamente notificada; b) a mesma se encontra inadimplente desde janeiro/2007, como restou provado pelos documentos acostados aos autos; e c) houve tentativa de acordo, que restou frustrada. 3. A rescisão contratual e as consequências do inadimplemento, como a configuração de esbulho possessório e a possibilidade de reintegração de posse, estão expressamente previstas no contrato firmado entre as partes (Cláusulas 19ª e 20º). 4. Consoante o Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, o arrendatário está obrigado ao pagamento das taxas de arrendamento e condominiais relativas ao imóvel arrendado, e o inadimplemento desses encargos autoriza a rescisão antecipada do contrato e a propositura da ação de reintegração de posse, em razão da caracterização de esbulho possessório, nos termos do art. 9º, da Lei nº 10.188/2001. A apelante encontra-se inadimplente desde janeiro/2007, em relação às taxas de arrendamento e condominiais, razão pela qual houve a rescisão contratual, possibilitando a propositura da presente ação de reintegração em face do esbulho possessório de posse, como de fato procedeu a CEF. 5. Embora este juízo seja sensível à precária condição de acesso à moradia digna que assola grande parte da população brasileira, a situação dos autos não pode ser considerada ilegal ou mesmo desproporcional, uma vez que tentou-se dar uma solução amigável ao litígio e houve a observância do devido processo legal. Além disso, não há que se falar em violação à dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia, ambos previstas no texto constitucional, pois a situação de um arrendatário, isoladamente considerada, não pode ser reputada legítima quanto ao inadimplemento injustificado, notadamente quando há inúmeras outras pessoas, além dos já beneficiados pelo Programa de Arrendamento Residencial, que se mostram habilitadas a participar do Programa e, assim, aptas a celebrar contratos individuais de arrendamento residencial com a CEF. Precedentes desta Corte. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 63680691611515331998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)