PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECRUDESCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDUTA DENTRO DE RESULTADO PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS POSITIVAMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Publico Federal, em contrariedade à sentença do Juízo Federal da 20ª Vara, sediado em Salgueiro, proferida nos autos da ação criminal 4796740-24.6861.8.8.7548, instaurada no fito de esquadrinhar a prática do crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal).
2. O acusado, ora apelado, ofereceu vantagem indevida a policial rodoviário federal, para determiná-lo a omitir ato de ofício. Em vista disso, foi processado e condenado às penas de dois anos de reclusão em regime aberto e multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito.
3. O veredicto condenatório não merece reforma, porquanto o conjunto probatório coligido aos autos comprovou, positivamente, em favor do apelado, as circunstâncias judiciais ostentadas a justificar a imposição da pena no mínimo legal.
4. A mera conjectura da potencialidade lesiva do veículo multado à segurança das estradas federais não autoriza o recrudescimento da operação de dosimetria da pena na primeira fase do sistema.
5. Deve ser avaliado a consequência efetivamente ocorrida e advinda da prática do crime de corrupção ativa, e não a potencialidade de consequências que não ocorreram. Aliás, a própria acusação reconhece, nas alegações finais, que as consequências do crime não foram graves, pois não impediram o agente policial rodoviário de cumprir com seu ofício.
6. A valoração das circunstâncias do crime só devem pesar em desfavor do condenado, quando os efeitos da conduta, efetivamente, extrapolam o resultado previsto. No caso dos autos, as consequências do crime foram comuns à espécie.
7. Por outro lado, à vista do dispositivo da sentença, verifica-se, no tópico que alude ao artigo 59, do Código Penal, que todas as circunstâncias foram valoradas positivamente, autorizando a cominação da pena no mínimo legal, estando devidamente fundamentada, e sendo suficiente para reprimir a conduta praticada.
Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 42231888003488035188, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)