PROCESSO Nº: 0157532-31.2459.18.9.9898 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS BARBOSA ADVOGADO: VINICIUS RAMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ PINTO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO EPI. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANDRÉ PEIXOTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega omissão no acórdão por não haver se pronunciado sobre o constante na documentação apresentada pelo autor, especificamente sobre o uso do EPI fornecido pela empresa que elidiu a nocividade do agente agressivo, bem como quanto aos critérios de atualização dos valores em atraso em relação à correção monetária. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 97558364727085568264, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)