PROCESSO Nº: 6829384-86.6527.17.7.9273 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ GUSTAVO LIMA ADVOGADO: ENRICO CALDEIRA FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 4.161.037/PE. 1. A Caixa Econômica Federal, como administradora do contrato, é parte legitima nas ações em que se discute mútuo do SFH, juntamente com a EMGEA, a quem cedeu o crédito. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.077.057/PE, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos, declarou expressamente que "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 3. Reforma da sentença, ressalvado o ponto de vista do relator em relação à responsabilidade do mutuário pelo saldo residual. 4. Sem condenação em honorários, face ao deferimento da assistência judiciária gratuita. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 05538502812608750543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)