PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS - ECT. FREQUENTES RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS DE EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIAS E MERCADORIAS . DEFESA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA MULTA ADMINSTRATIVA ( ART. 57, PARAGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078/90, C/C O ARTIGO 24 DO DECRETO 2.181/97). OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de ação anulatória proposta pela ECT , visando anular a multa administrativa por infração às normas do consumidor ( Lei n.º 8.078/90) , imposta pela Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor 2 - Os usuários reclamantes apresentaram Reclamação perante o órgão de defesa do consumidor do Ceará , o DECON , órgão competente , nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 30/2002, tendo em vista as frequentes reclamações de extravio de correspondências e mercadorias . Após a instauração do procedimento administrativo com o regular contraditório, que comprovou as alegações dos consumidores, o órgão impôs a multa de 7.500 UFIR-CE, R$ 18.410,25, que considera extorsiva. 3 - Todavia, conforme exarado na douta sentença e pelo teor da apelação aqui apresentada , verifico que a empresa federal apenas apresentou informações genéricas , sua história , veiculando os serviços realizados e a qualidade do atendimento prestado sem que fossem enfrentados os fatos que levaram os consumidores a representarem a empresa perante órgão estadual que defende o consumidor . Ora, nesta circunstância não há como se acolher os argumentos da apelação. A multa imposta foi o resultado do devido processo legal (o art. 57, parágrafo único, do Codigo de Defesa do Consumidor, c/c o artigo 24 do Decreto 2.181/97). Trata-se de processo administrativo, cuja atuação do Poder Judiciário restringe ao primado da observância e obediência à lei, não sopesando os valores discricionários , de oportunidade e conveniência adotados pela Administração para prolatar sua decisão . De tal modo, com base nesses fundamentos legais, não se vislumbra qualquer violação. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 17144601427216432922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)