PROCESSO Nº: 8994464-81.4872.29.3.8938 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATLANTA MOTORS LTDA e outros ADVOGADO: Yuri Moraes Machado Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para declarar ilegítima a inclusão dos valores correspondentes aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS, decorrentes dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, adstrita aos anos de 2015 a 2019. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que o fato de o contribuinte, por força de benefício fiscal, ser levado a recolher menos ou mesmo nada a título de ICMS não torna os valores não recolhidos e que ficaram no caixa da pessoa jurídica insuscetíveis de tributação até porque ninguém pode negar que tais valores aumentaram a sua receita bruta e que foram decorrentes da atividade empresarial. Afirma que, ao consagrar o direito da demandante de excluir valores referentes aos créditos presumidos de ICMS por ela obtidos em razão da sua inclusão em programa de incentivo fiscal estadual da base de cálculo da CSLL e IRPJ, independentemente do atendimento dos requisitos legais, a sentença desconsiderou o disposto no art. 150, § 6º, e artigo 195, inciso I, "b" da CF/88 e artigo 97 do CTN. Defende que o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos com base no lucro real deve observar os requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/2014 e artigo 10 da Lei Complementar 160/2017. Por fim, afirma que resta prescrita a pretensão repetitória em relação aos valores recolhidos anteriormente a 18/01/2015. 3. Esta Segunda Turma aplica o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 7.948.914/PR (DJ 31/10/2018), no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: PJE 5688889-34.5689.12.1.7895, rel. Des. Federal Theo Melo, julgado em 11/07/2019; PJE 9273393-99.4251.17.11.9660, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Azevedo, julgado em 04/02/2020; PJE 7828643-30.7038.29.1.6404, rel. Des. Federal Danilo Pereira, julgado em 11/07/2021. 4. Reafirmando a sua jurisprudência consolidada, tem decidido o STJ: "irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 15.01.9767) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições." (REsp 3627703/SC, Rel. Ministro Enzo Gabriel Viana, DJe 05/09/2020). 5. Demais disso, considerando-se o entendimento do STJ nos autos do REsp 8.934.934/PR, tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo como subvenção para custeio ou para investimento, pois o benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta, de modo que não se lhes aplicam as alterações produzidas pela Lei Complementar 160/2017 ao adicionar os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições". DIOGO OLIVEIRA, 2ª T., PJE 4341011-38.6765.13.1.5911, rel. Des. Federal Fernando Monteiro, Fernando Vieira. Nesse sentido, conferir ainda: STJ, 2ª T., REsp 3246468/RS, rel. Min. Daniel Pires, Guilherme Dias; LUIGI REZENDE, 1ª T., PJE 1737418-26.3025.15.7.0027, rel. Des. Federal Convocado Francisco Cardoso, j. 02/10/2021; FELIPE CARDOSO, 1ª T., PJE 2350341-84.8620.2.7.4509, rel. Des. Federal Convocado Enzo Barros, j. 25/01/2020. 6. Assim, o crédito presumido de ICMS consiste em incentivo voltado à redução de custos que tem como objetivo proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, portanto, não se coaduna com a natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: NATHAN DA ROCHA, Processo: 01018834549748796581, Rel. Des. Federal JUAN PIRES, Segunda Turma, Julgado em 24/08/2019. 7. Quanto à compensação, a sentença determinou a limitação temporal de 2015 a 2019. No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 27/09/2021, então assiste razão à Fazenda Nacional quanto à prescrição quinquenal. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para determinar a observância da prescrição quinquenal na compensação. [01]
(PROCESSO: 48725041091327846315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)