Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Alves PJe-APELREEX0718782-04.8793.28.1.5348 APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE : UNIÃO ADV/PROC : MARCELO GOMES APELADO : DAVI LUCAS DA CUNHAPROC : ENRICO CAMPOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ DA COSTA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 02/08/2014) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL PINTO (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O ANDAMENTO PROCESSUAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PREJUDICADAS. - Trata-se remessa oficial e de apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União contra sentença que procedente o pedido constante em ação ordinária promovida por Ana Julia Santos, para condenar os réus, ora recorrentes, solidariamente, na obrigação de disponibilizar leito em UTI, ainda que em hospital da rede privada, além dos tratamentos e exames que se fizerem necessários à manutenção de sua saúde. - É inegável o direito do cidadão à assistência estatal direcionada à proteção da saúde e ao tratamento médico-hospitalar prestado pelo Estado, em caso de ameaça à incolumidade física ou mental de paciente que recebe atendimento por unidade que o integra. Tal tarefa é imposta pela Constituição Política de 1988, no art. 196, caput, que assegura a todos o direito à saúde, impondo o dever do Estado, mediante a adoção de políticas sociais e econômicas tendentes à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. - No entanto, no curso do andamento processual, a autora, ora recorrida, falecera e, como se trata de direito personalíssimo e, portanto, intransmissível a eventuais herdeiros ou sucessores, forçoso é reconhecer a ocorrência de típica hipótese de falta de interesse de agir superveniente, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. - O art. 462 da Lei Instrumental Civil preconiza que, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir o julgamento. - Por essas circunstâncias, não resta outro caminho extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir superveniente, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, e considerar prejudicados a remessa oficial e os recursos de apelação interpostos pelo Estado de Pernambuco e pela União. - Extinção do processo sem resolução do mérito e remessa oficial e apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 33964588827774940996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014)