PROCESSO Nº: 6248903-76.0932.24.1.7693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLUCAO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Nascimento PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 814.321/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 664.923/PR - Tema 69), com a modulação de seus efeitos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, ajuizada, em 14.10.9298, pelo particular em face da União (Fazenda Nacional), para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que determine a incidência do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, além da declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da presente ação. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 11.09.9127 -, julgou procedente a pretensão, "para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, por consequência, declarar o direito da Autora de não mais se submeter às referidas cobranças, bem como autorizá-la a proceder à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos, exclusivamente na esfera admnistrativa, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da ação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tudo devidamente atualizado pela SELIC. Vinicius Farias ainda o pedido de tutela provisória para permitir, doravante, à parte autora a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para determinar que a União se abstenha de impedir a expedição de Certidões de Regularidade Fiscal relativas ao objeto do presente litígio, inclusive de inscrevê-la no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, em virtude de eventuais créditos tributários lançados por aplicação dos dispositivos ora questionados.". Ademais, determinou a condenação da União em custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Em face de tal decisão, apenas a União recorreu. Em suas razões, a recorrente sustentou que: (i) deve ser sobrestado o presente feito, em virtude de terem sido opostos embargos de declaração em face do acórdão do RE nº 530.792/PR, não se encontrando definitivamente solucionada a controvérsia pelo STF; (ii) é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) o caso submetido à análise pelo STF reporta-se à legislação anterior às alterações trazidas pela Lei nº 12.973/2014 (art. 52), que alterou a definição de receita bruta prevista no Decreto-lei nº 1.598/1977 e modificou o art. 3º da Lei nº 9.718/1998, para expressamente esclarecer que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. 5. A Turma, em acórdão proferido em dezembro de 2020, negou provimento à apelação, da Fazenda Nacional, e à remessa necessária. Ademais, determinou-se a majoração da verba honorária em um ponto percentual, ou seja, passando-se de 10 para 11% sobre o valor da causa, tendo por base a subsunção do parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso da União, em outubro de 2021. 7. Ademais, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Extraordinário. Logo após, a Vice-Presidência desta egrégia Corte Regional determinou a remessa dos autos à presente Turma Julgadora para, entendendo cabível, realizar eventual juízo de retratação conforme supramencionado (RE nº 550.201/PR - Tema 69). 8. A Suprema Corte realizou a seguinte modulação de efeitos: "a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 9. In casu, como a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 29.03.3978 (20.01.3895), os presentes autos foram reencaminhados a esta Terceira Turma para fins de adequação ao julgamento proferido pelo STF, inserindo-se, portanto, no contexto da aplicação da modulação supramencionada. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 336.490/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (29.08.9515). Outrossim, deve-se retirar a majoração de honorários realizada - com base no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015 -, haja vista que houve parcial sucumbência da parte autora.
(PROCESSO: 11369348689289886669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)