PROCESSO Nº: 8560911-31.3358.7.3.4452 - JULIA ROCHA APELANTE: VITOR HUGO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Pires EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDUARDO REZENDE. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A 3 ANOS DE DETENÇÃO E MULTA DE R$ 28.240,00. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME INADEQUADA. PENA DE DETENÇÃO REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO. PENA DE MULTA MANTIDA. LEGALIDADE PENAL ESTRITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. João Pedro Aragão interposta por FERNANDO JESUS em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que o condenou a 3 anos de detenção e multa de R$ 62.934,00. 2. Em suas razões de apelação, o apelante aduziu: a) atipicidade da conduta por ausência de elemento normativo do tipo penal; b) princípio da intervenção mínima do Direito Penal; c) ausência de comprovação de potencialidade lesiva; d) desclassificação do tipo penal do art. 183 da Lei 9472/1997 para o tipo penal do art. 70 da Lei 4112/1962; e) adequação da dosimetria para aplicação da pena mínima; f) gratuidade das custas processuais. 3. As contrarrazões ministeriais alegaram o seguinte: a) autoria e materialidade delitiva comprovadas; b) laudo pericial atestando a capacidade do transmissor apreendido de interferir em sinais de radiofrequência; c) necessidade de autorização do Poder Concedente para as rádios comunitários poderem atuar; d) caráter de crime de perigo abstrato do delito inserto no art. 183 da Lei 9472/1997; e) não incidência do art. 70 da Lei 4112/1962 ao caso concreto; f) adequação da pena aplicada pela sentença; g) indeferimento da gratuidade judicial, por não haver o réu declarado pobreza nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950. 4. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou pelo provimento parcial da apelação. 5. Julgando a apelação, esta Turma, por unanimidade, deu provimento integral à apelação do réu em 04/06/2015. 6. Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial ao STJ. Tal recurso foi provido para reconhecer a tipicidade da conduta do art. 183 da Lei 9472/1997 e determinar novo julgamento da apelação. 7. Reconhecida a tipicidade da conduta do art. 183 da Lei 9472/1997 pelo STJ (ausência de aplicação do princípio da insignificância ao delito em tela), cumpre perquirir se o réu efetivamente praticou o referido crime. 8. Dessume-se dos autos fartas provas de autoria e materialidade do delito: termo de representação da ANATEL e registros fotográficos do local do crime (fls. 13-14 do IPL); sumário executivo fornecido pelo Ministério das Comunicações (fl. 28 do IPL); auto de apreensão do equipamento de transmissão radiofônica irregular (fl. 41 do IPL); laudo pericial da Polícia Federal (fls. 58-64 do IPL); termo de apreensão do transmissor de FM (fls. 65-66 do IPL); relatório elaborado pela autoridade policial (fls. 68-69 do IPL); declarações prestados pelo réu e por seu irmão (fls. 83 e 88 do IPL); depoimento testemunhal de técnico de regulação da ANATEL em sede judicial. 9. Tais provas demonstraram cabalmente que o apelante não possuía autorização do Ministério das Comunicações (União), Poder Concedente do serviço, para explorar o serviço de radiodifusão comunitária. Tal pedido sequer foi feito ao Ministério das Comunicações, conforme prova o sumário executivo fornecido por esse Ministério. 10. Mesmo assim, o apelante foi flagrado pela ANATEL, após denúncia anônima, operando equipamento de radiotransmissão para uma rádio comunitária de sua propriedade denominada "Explosão FM". 11. Logo, resta claro que sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 183 da Lei 9472/1997, pois a atividade de telecomunicação foi desenvolvida clandestinamente. "Clandestino", ao contrário do que arguiu a defesa em suas razões, não é apenas o que é feito às ocultas, mas tudo aquilo que é feito sem as formalidades legais. Nesse sentido é a definição dada à palavra pelo Dicionário Priberam de Língua Portuguesa. 12. No que tange à dosimetria da pena, contudo, a sentença merece reforma, pois valorou negativamente duas circunstâncias judiciais do crime (culpabilidade e circunstâncias do crime), conquanto estas, no caso concreto, foram as inerentes ao tipo penal. Assim, a pena do réu deve ser reduzida ao patamar mínimo, a saber, 2 anos de detenção. 13. Sobre a multa, lastreando-se o Direito Penal pelo princípio da legalidade estrita (art. 5º, inc. XXXIX, da CF), deve ser mantido o valor de R$ 40.476,00, visto este ter sido o valor fixo da pena de multa para o crime do art. 183 da Lei 9472/1997 determinado pelo legislador. 14. Apelação parcialmente provida para diminuir a pena do réu para 2 anos de detenção e multa de R$ 90.399,00, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direito determinadas pelo Juízo a quo (prestação de serviços a entidade pública e prestação pecuniária de no mínimo R$ 50,00 em favor da entidade pública determinada pelo Juízo da Execução Penal).
(PROCESSO: 58301266713275988635, MATHEUS NOVAES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)