PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. PESCADOR ARTESANAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 28.608/32 PREVALECE EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO TRIENAL ESTABELECIDA NO CÓDIGO CIVIL. LEI ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E SIMETRIA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de apelação apresentada pela União contra sentença a quo, a de julgar improcedente o presente feito. Busca a autora o ressarcimento dos valores pagos a título de seguro-desemprego de pescador artesanal aos réus, que supostamente teriam percebido o mencionado benefício de forma irregular, visto possuírem vínculos com a prefeitura do município. Fundamentado no art. 206, parágrafo 3º, V, do CC, o magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição trienal. A União pleiteia a reforma do decisum vergastado, aduzindo a não ocorrência da prescrição, pois o prazo prescricional a ser aplicado seria o do art. 53.626/32, de cinco anos, e não a prescrição trienal do CC, em observância aos princípios da simetria e da igualdade.
2. Deveras, assiste razão à apelante. O col. STJ solidificou o entendimento de que em ações indenizatórias intentadas contra particulares pela Fazenda Pública, ante a ausência de previsão legal e em homenagem ao princípio da simetria, aplica-se o prazo quinquenal, conforme teor do art. 1º do Decreto 46.565/1932 e não o trienal contido no CC/2002 (REsp 2249669/MG, Rel. Ministro NATHAN SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2013, DJe 17/09/2013).
3. Assim, resta a apelação provida, sendo anulada a sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para andamento conforme seus ulteriores termos.
Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 50160247691111524559, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)