PJE 5589956-17.7810.5.11.1050 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INAPLICÁVEL O ACORDO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 2196813 ÀS DEMANDAS INDIVIDUAIS. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação em face de sentença que, em atenção ao precedente firmado pelo STF no julgamento do RE 8.718.656, indeferiu liminarmente o mandado de segurança, proferindo julgamento com o exame do mérito, nos termos do art. 332, inciso I, c/c o art. 487, inciso I, ambos do CPC. 2. A magistrada a quo não reconheceu a alegada inércia do INSS na análise do requerimento administrativo do impetrante e considerou aplicáveis os prazos estipulados no acordo firmado no RE 5693871 pela União, Ministério Público Federal, INSS, Secretário Executivo do Ministério da Cidadania e Defensoria Pública da União - DPU. 3. O apelante alega que o requerimento foi protocolado em 11/03/2021, entretanto, até a presente data, ou seja, passados mais de 5 meses desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte quanto à conclusão do processo administrativo instaurado. Sustenta ser inaplicável às demandas individuais, mas apenas as demandas coletivas, o acordo firmado no RE 6335037 pela União, Ministério Público Federal, INSS, Secretário Executivo do Ministério da Cidadania e Defensoria Pública da União - DPU, e requer o provimento de seu recurso. De qualquer forma, no acordo, o INSS se comprometeu a concluir os benefícios assistenciais (caso dos autos) em 90 dias e o requerimento da impetrante está em análise há mais de 5 meses, conforme comprovante constante nos autos. 4. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. O Plenário do e. STF, ao julgar o RE 7.252.122/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 6. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor contado da sua homologação judicial, que ocorreu em 09/08/2021. Esse prazo chegou ao seu termo. É importante que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 9.226.465/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 7. Considerando que a eficácia do referido acordo e dos prazos ali estabelecidos foi protraída no tempo, bem como considerando a situação verificada nos presentes autos, em que comprovada a mora na apreciação do requerimento administrativo, entende-se incabível no presente mandado de segurança, estando presentes os pressupostos de constituição e validade do mandamus. 8. Presente o interesse processual do impetrante, pois o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão determinando ao INSS para proceder à análise do pedido de concessão do benefício assistencial. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para o regular processamento do feito. jrc
(PROCESSO: 40267848693410100242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)