Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Fernandes Nº 3640101-71.8767.1.4.7968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL LOPES ADVOGADO: GUSTAVO RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 54, LEI N 9.748/1999). VEDAÇÕES DO ART. 1º, DA LEI 9.494/1997. INAPLICÁVEIS. RECURSO PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DEFERIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo autor, em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão do ato administrativo do Ministério da Justiça (Portaria nº 1.488, de 31 de maio de 2013 - DOU de 02/12/2013) que anulou a Portaria nº 1.660, de 06 de fevereiro de 2005 (DOU de 26/05/2005), que o havia reconhecido como anistiado político na graduação de Segundo-Sargento da Força Aérea Brasileira, assegurando-lhe, em consequência, o direito ao recebimento de prestação mensal com proventos da graduação de Primeiro-Sargento. 2. Hipótese em que se verifica o transcurso de mais de cinco anos aptos a configuração da decadência, de modo a impedir que o Poder Público anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), uma vez que a Portaria nº 1.660/2005 (25/12/2005), que reconheceu a condição de anistiado político do agravante, somente foi anulada pela Portaria nº 1.488/2013 (06/05/2013) sem a ressalva de má-fé do agravante. 3. Esta Corte já decidiu no sentido de que "havendo possibilidade de dano para ambas as partes do processo, é preciso ponderar qual o prejuízo mais significativo; diante da natureza alimentar da reparação econômica pleiteada pelos anistiados políticos, o prejuízo a ser eventualmente suportado pela União, na hipótese de vir a ser constado que o Militar não deveria ter sido contemplado com a anistia que lhe foi concedida, afigura-se insignificante se comparado aos males inequivocamente sofridos pelo Militar, caso continue sendo privado dos recursos necessários ao adimplemento de suas necessidades mais prementes (AG nº 33.314). 4. Não se referindo o pedido do agravante à classificação, equiparação, isonomia ou instituição de benefício de servidor público ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, mas ao restabelecimento do pagamento de prestação, de natureza alimentar, que vinha sendo paga há muitos anos à pessoa idosa maior de 70 anos, o caso não se enquadra nas vedações previstas no art. 1º da Lei nº 9.494/1997 (STJ - AGA nº 4.481.595). 5. Agravo de instrumento provido, para, assegurados os benefícios da Justiça Gratuita, deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo os efeitos da Portaria nº 1.488, de 20 de março de 2013, e, por conseguinte, determinando o imediato restabelecimento de todos os benefícios assegurados ao agravante em decorrência da Portaria nº 1.660, de 04 de agosto de 2005, desde quando suprimidos.
(PROCESSO: 64829213005058934547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)