TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DOS DÉBITOS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS DE IR. ART. 156, I, DO CTN.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, declarando a inexigibilidade da dívida de nº 68.8.42.260676-07 (COFINS), referente às competências de janeiro a dezembro de 1997, ante a suspensão da exigibilidade, e a extinção do débito inscrito sob o nº 16.2.12.608865-00 (IR), pela prescrição e pagamento, condenando a União em honorários advocatícios, fixados em 4,4% do valor excluído da dívida.
2. Os débitos inscritos sob o nº 20.0.92.406005-30, correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 1997, estão pendentes de apreciação no âmbito administrativo, o que os torna inexigíveis.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.795.796/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do CPC, com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação.
4. "In casu", como o "dies a quo" da prescrição se deu em agosto de 2000 e a ação foi promovida em 2004, a realização da citação da empresa executada fez com que a interrupção do prazo prescricional retroagisse à data da propositura da ação, que, como visto, ocorreu tempestivamente, razão pela qual se afasta a alegação de prescrição.
5. Ante a constatação de que os débitos inscritos o nº 98.2.41.623844-11 foram integralmente pagos, através da comprovação dos documentos de fls. 353/372, encontram-se extintos na forma do disposto no art. 156, I, do CTN.
6. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, fixadas em 4,4% do valor excluído da dívida, posto que a Fazenda restou vencida na maior parte dos pedidos. Apelações e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 53016262925021071966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)