EMBARGOS DE TERCEIRO. TROPICAL RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SEQUESTRO DE BEM MANTIDO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta nos autos de embargos de terceiro movidos por Tropical Resort Empreendimentos Imobiliários Ltda., buscando afastar o impedimento que recaiu sobre o imóvel situado na Av. Erivam França, nº 39 - Ponta Negra, Natal/RN, por ordem do Juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em processo de busca e apreensão atinente à operação chamada "Escambo".
II. O julgador monocrático indeferiu o pedido autoral. O requerente apelou, ao argumento de que não existe ligação entre o patrimônio da empresa Tropical Resort Empreendimentos Ltda. e o acusado Levi Melo, pelo fato de que seria o acusado sócio da referida pessoa jurídica, com fração de 1% das cotas societárias.
III. Consta dos autos que o referido sequestro teve como respaldo as evidências produzidas no Inquérito Policial nº. 079/08, instaurado a partir do desmembramento da investigação que tramitou no procedimento investigatório de número 551/07, no qual se desenvolveu a operação denominada "Escambo", com o intuito de apurar o cometimento dos crimes de câmbio irregular, previsto no art. 16 da Lei nº. 7.492/96; de lavagem de dinheiro, tipificado no art. 1º, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº. 9.613/98; e formação de quadrilha, insculpido no art. 288 do Código Penal, por uma possível organização criminosa radicada neste e em outros Estados.
IV. Não merece prosperar o pedido da parte requerente. Às fls. 156/167 (autos em apenso, numeração não sequenciada) observa-se que foi o imóvel em questão comprado pela empresa autora, em 26 de abril de 2006, pelo seu então administrador, Antônio Dias, conforme a cláusula quinta do Aditivo nº 01 acostado às fls. 16/18 (em apenso).
V. Não restou demonstrado, nos presentes autos, que o imóvel em questão fora adquirido por meio de atividade lícita, devendo ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de levantamento do sequestro incidente sobre o bem.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22732697184870552610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)