EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PREVENÇÃO ANTERIOR. JULGAMENTO DE FEITOS CONEXOS. PERDA DA RELATORIA. ART. 62, PARÁGRAFO 7º, do RITRF5. NOVA PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Segundo as razões recursais, teria incorrido em omissão o acórdão embargado por não haver apreciado o segundo pedido formulado, qual seja, o de redistribuição do feito por sorteio automático, para outro relator não integrante da Primeira Turma.
2. A decisão agravada e o acórdão proferido em sede de agravo regimental, ora embargado, são claros ao afirmarem que a distribuição dos embargos infringentes foi escorreita, ao fundamento de que, em suma, se os Desembargadores que participaram do julgamento da apelação não são impedidos de participar do julgamento dos embargos infringentes, nada impede que retomem a relatoria do feito quando proferirem o voto condutor, na forma do art. 62, parágrafo 7º, do RITRF5, tornando-se, assim, novamente preventos para eventuais embargos infringentes conexos, como na hipótese.
3. Sendo indeferido o pedido antecedente, de cancelamento da distribuição, não havia qualquer razão para se examinar os pedidos consequentes, ou seja, se a redistribuição deveria dar-se por prevenção, para o Desembargador Augusto Barros, ou por sorteio automático, para outro Desembargador não integrante da Primeira Turma.
4. Não devem prosperar embargos declaratórios interpostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando nele inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar inconformismo com a decisão recorrida.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65701307486686027, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/09/2014)