APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ FALSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ACUSADO DEMONSTRADA. PENALIDADE REDUZIDA.
1. Na qualidade de contador da empresa, o apelante incorreu no tipo penal do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, ao informar na DIPJ, relativa ao ano-calendário 2005, que a pessoa jurídica encontrava-se inativa, quando tinha plenos conhecimentos de que a empresa havia realizado operações da ordem de R$6.305.589,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Em decorrência da conduta ilícita, consubstanciada no não recolhimento de impostos e contribuições devidas, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 211.453,10 (quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos).
2. As provas demonstram que o preenchimento e o envio da declaração de inatividade foram realizados pelo acusado, pelo que deve ser mantida a condenação do réu, como incurso no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
3. Provido o pedido da defesa de redução da pena-base, tendo em vista que a culpabilidade havia sido avaliada negativamente com base em elemento integrante do tipo penal (agir consciente). Em consequência, também a pena de multa deve ser reduzida.
4. Apelação criminal parcialmente provida, para reduzir a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/10 (um dez avos) do salário mínimo.
(PROCESSO: 97596946956280758986, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)