PROCESSO Nº: 2758760-21.5453.1.5.3447 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. NÃO INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Regula-se a pensão especial pela lei vigente à data do óbito do instituidor da pensão especial de ex-combatente. 2. Não assiste ao dependente maior de 21 (vinte e um) anos, mesmo que seja estudante universitário, se não é inválido, o direito à continuidade do recebimento da pensão especial por morte de militar ex-combatente, até a conclusão de sua graduação de nível superior ou até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 3. Sem custas e sem honorários, ante o benefício de assistência judiciária. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38825192502254898895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)