PROCESSO Nº: 8320853-90.6286.2.6.2325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MURILO DAS NEVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular", bem como que "há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 15.01.8667, quando teve vista dos autos e ciência da frustração na localização da parte devedora, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada apenas foi requerido em outubro/2014, mais de 5 anos após tal ciência", não tendo, assim, incorrido em qualquer omissão. 3. Quanto à pretendida aplicação da Súmula 106 do STJ, o acórdão embargado consignou que "em que pese o processo ter ficado paralisado por algum tempo, a exequente já tinha ciência dos indícios de dissolução irregular ao tempo de tais paralisações, de modo que poderia ter requerido o redirecionamento e não o fez, não o fazendo tampouco após suas intimações posteriores aos referidos períodos de paralisação; assim, a inércia da exequente não pode ser transferida ao Poder Judiciário". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 24742144896477358698, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/09/2014). 5. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 09111170878740450542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)