PROCESSO Nº: 3002166-07.5363.14.1.7900 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE CARVALHO ADVOGADO: SAMUEL BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Direito aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes da jurisprudência assentada no âmbito desta Terceira Turma, pois o demandante aufere renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos. 2. Benefício de aposentadoria concedido em 18 de fevereiro de 1991 e o ato revisional data de 18 de setembro de 2012. Lapso temporal superior a 21 anos. Decaimento da Administração do direito de rever o ato concessório da aposentadoria da demandante, em razão do instituto da decadência. 3. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos, que não podem ser penalizados por erro da Administração na realização do pagamento, para o qual não concorreu. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. 4. Verba de caráter alimentar que, por prerrogativa constitucional, goza da chamada irrepetibilidade. 5. A Primeira Seção do eg. STJ, quando do julgamento do REsp 1.517.290/MG, da relatoria do em. Ministro Castro Meira, em decisão proferida sob os influxos do disposto no art. 543-C do CPC -Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia, já reafirmou a orientação de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10 (dez) e 20% (vinte por cento) podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 6. Lide que trouxe a tomo matéria de fácil deslinde, não tendo exigido dilação probatória e nem grandes intervenções e/ou esforços de argumentação do douto Causídico para a solução do conflito. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 06742786622560732608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)