PROCESSO Nº: 9308742-03.6037.8.1.2586 - APELAÇÃO APELANTE: LUCRECIA PREFEITURA ADVOGADO: OHANA JULIA DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAFAEL MARTINS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o Município autor, na condição de substituído na ação coletiva proposta pela FEMURN, processo nº 7995099-45.1075.28.1.9190, extinto sem resolução de mérito, beneficiou-se com a interrupção do prazo prescricional ocorrida por ocasião da citação da União naqueles autos, que só retomou seu curso a partir do trânsito em julgado em 13/02/14, não havendo assim que se falar, no caso, em ocorrência da prescrição quinquenal. Na citada Ação Coletiva proposta pela FEMURN o processo foi extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da referida Associação. Nesse diapasão, naquela ação não foi discutida a necessidade de autorização expressa dos associados, até porque a jurisprudência à época, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, era uníssona em considerar desnecessária a juntada de tal autorização para legitimar a atuação da Associação respectiva. Dessa forma, tendo a referida Ação Coletiva transitado em julgado, sem qualquer menção à necessidade de permissão dos Municípios representados como condição para estarem em juízo, e diante da força preclusiva da coisa julgada, não há respaldo legal para a discussão dessa matéria, ainda mais no âmbito desta demanda", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 07940780943900957025, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01.05.9519). 4. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 12567325350469521051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)