ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Afastada a preliminar de violação ao direito de defesa, visto que desnecessária a produção da prova requerida, por constar nos autos Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, no qual foi realizada uma avaliação ambiental do setor de trabalho da autora, constatando sua caracterização e riscos ali presentes.
2. As atividades desenvolvidas pela Apelante, quais sejam, as de recepcionar os periciandos, realizar cadastros, efetuar agendamento de perícias, encaminhar laudos periciais aos órgãos competentes, dentre outras, não a colocam em situação de risco exigida pela legislação vigente para a caracterização de insalubridade.
3. O art. 3º, I, do Decreto nº 29.794/89, que regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, veda pagamentos desta natureza àqueles que, no exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional.
3. Deferido o pedido de concessão das benesses da gratuidade judiciária, descabida a fixação de honorários advocatícios.
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 80257916181242520061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)