PROCESSO Nº: 4548760-51.4504.30.8.1975 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: JUAN DA ROCHA ADVOGADO: FRANCISCO FOGAÇA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, candidato aprovado em processo seletivo simplificado da FUNASA para o cargo de Engenharia de Saúde Pública, sob o regime da Lei nº 8.745/93 (contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), faz jus a ser contratado sem que lhe seja exigido o cumprimento do requisito editalício de cinco anos de experiência profissional; 2. Sendo certo que a Constituição Federal assegura o livre acesso aos cargos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a exigência de anos de experiência profissional somente pode ser feita quando existe lei que a preveja; 3. In casu, a referida exigência não está prevista em lei, de modo que a contratação do impetrante não pode ser por esse motivo obstada; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16840046959752953529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)