AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LUIZ MIGUEL CAVALCANTI.
1. Decisão que, a propósito de sentença proferida em processo expropriatório, considera-a não sujeita a reexame necessário e dá provimento apenas parcial à apelação do expropriante.
2. Agravo alegando afronta a disposições legais que disciplinam o reexame necessário de sentenças contrárias à fazenda (CPC, art. 475, I, c/c Lei nº 4.504/64, art. 118, e Decreto-lei nº 1.110/70, arts. 2º e 3º) e aspectos atinentes: a) ao momento da avaliação do bem expropriado (CF, art. 5º, inciso XXIV, e art. 184; Lei nº 8.629/93, art. 12; e Decreto-lei nº 3.365/41, art. 26); e b) à incidência de Ryan Azevedo (Lei nº 8.629/93, art. 12; e Código Civil, art. 404, parágrafo único).
3. Caso em que a diferença entre a indenização fixada na sentença (R$ 001.519,61) e a oferta inicial atualizada (R$ R$ 485.461,50), foi de 33,75%. Não cabimento da remessa oficial (Lei Complementar nº 76/93, art. 13, parágrafo 1º, a contrario sensu, norma especial que prevalece sobre a expressa art. 475, I, do CPC).
4. A correção monetária "não é um plus que se acresce, mas um minus que se evita" e, como tal é devida até mesmo sobre os valores a serem pagos mediante Títulos da Dívida Agrária, "porquanto raciocínio inverso implicaria em desvirtuamento da cláusula constitucional que garante a justa indenização" (REsp nº 0.884.251/TO, STJ, Primeira Turma, Min. Otávio Peixoto, DJe Calebe Ferreira no REsp nº 656.028/CE, STJ, Segunda Turma, Min. Felipe Monteiro, DJe 25/3/09);
5. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos Danilo Nogueira (REsp nº 7.086.203/PI, STJ. Primeira Seção, Min. Henrique da Cunha, DJe: 10/9/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
6. Suposta dúvida sobre a contemporaneidade do laudo pericial não levantada apelação.
7. Agravo não provido.
(PROCESSO: 4954816764478920902641, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA PEIXOTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/06/2013)