0322132-38.3048.17.2.1885 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. PAULO TEIXEIRA AUTOR: TAINARA CELI CAUÃ LOPES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisão proferida, nos autos do Processo n.º 1605028-65.2364.31.8.6183, que indeferiu a tutela antecipada requerida. 2. Conforme a dicção do art. 196 da Constituição Federal, a responsabilidade pela manutenção da saúde, aqui traduzida pela necessidade de fornecimento de medicamento para tratamento de enfermidade grave (esclerose múltipla), é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. 3. In casu, a agravante é portadora de Esclerose Múltipla (CID G35), necessitando do uso da substância FINGOLIMOD (GYLENIA) para obter um melhor resultado no seu tratamento, já que apresentou reações cutâneas ao medicamento BETAINTERFERONA, oferecido pelo SUS. Ademais, no próprio relatório fornecido pelo médico que a acompanha, estão relatadas e documentadas todas as reações desenvolvidas pela paciente ao utilizar o medicamento fornecido pelo SUS, havendo, portanto, clara indicação do uso do FINGOLIMOD (GYLENIA). 4. O direito à vida e à saúde são assegurados à população pela Constituição da República. (STF, RE-AgR 450.233 RS, Segunda Turma, rel. Min. André Peixoto, por unanimidade, DJ 18/06/2000, p. 101,) 5. Outrossim, a "Teoria da Reserva do Possível" não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. (AgRg no REsp 3269664/RS, Rel. Ministro IGOR REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2010, DJe 29/12/2010); (REsp 769.016/RS, Rel. Ministra MELISSA COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2008, DJe 16/02/2008). 6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 03372643720795095498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2013)