PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, insurgindo-se contra o capítulo da sentença que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Com relação à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e à incidência da SELIC como critério de apuração dos juros moratórios e correção monetária, haja vista previsão expressa no título executivo, o embargante não alega qualquer dos vícios previstos no art. 535, do CPC, limitando-se a defender entendimento diverso daquele adotado no acórdão embargado. Situação que não se insere nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.
4. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 7012350452364831467322, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)