PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por Alexandre Nunes, em face de decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, V, do CPC.
2. Sustenta o agravante, em suas razões, que a apelação deveria ser recebida com efeito suspensivo, pois resta configurado o perigo de dano de grave reparação, na medida em que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Ademais, ressalta que a execução fiscal está garantida integralmente.
3. Conquanto o art. 558 do CPC permita ao relator, no tribunal, atribuir efeito suspensivo à apelação, valendo-se do critério ope judicis, excepcionando o critério ope legis estabelecido nos incisos do art. 520 do CPC, impõe-se a demonstração de relevante fundamentação.
4. No caso, entretanto, o agravante não se desincumbira de seu mister. Não é suficiente a mera alegação de ilegitimidade passiva para que se atribua efeito suspensivo à apelação, mormente quando este argumento já fora apreciado e rejeitado pelo Juiz a quo na sentença que julgara improcedentes os pedidos contidos nos embargos à execução.
5. Em verdade, no caso de que se cuida, a matéria - ilegitimidade passiva do sócio - está absolutamente preclusa, dado que já fora enfrentada anteriormente nos autos da execução fiscal de origem, quando da rejeição da exceção de pré-executividade, bem assim, quando do julgamento do respectivo agravo de instrumento, AGTR280881-PE, relatado pela então Desembargadora Federal convocada Isabel Lima, perante a eg. Terceira Turma, em 27/08/2014.
6. À míngua de demonstração de relevante fundamentação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
7. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78889141582062826607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)