DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. RETENÇÃO DE RECURSOS DO SUS DESTINADAS A MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação Civil Pública objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual de anuência do Município de Cariré, contida no instrumento de contrato de mútuo celebrado entre as Requeridas, bem como a condenação da CEF a devolver todos os valores indevidamente retidos.
2. O juiz está autorizado pelo art. 330, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Preliminar rejeitada.
3. O contrato objeto da demanda foi firmado exclusivamente entre a CEF e a entidade beneficente Liga de Proteção à Maternidade e à Infância de Cariré, sendo a forma de pagamento fixada por meio de cessão "dos direitos creditórios que a devedora [Liga] detinha junto ao Ministério da Saúde em razão de serviços prestados no âmbito do SUS" (cláusula sexta - f. 62).
4. A participação do Município de Cariré limitou-se à manifestação de ciência dessa cessão, com respectiva autorização do "desconto do crédito [da Liga] em favor da Caixa" (f. 65). Com isso, é claro que o Município não passa a condição de parte no contrato, quanto mais de garante da dívida.
5. Patente a ilegalidade das retenções efetuadas pela Caixa Econômica Federal nas verbas do SUS destinadas ao Município, que sequer fez parte do contrato e não pode ser responsabilizado pelo pagamento de dívida de pessoa jurídica privada estranha à administração indireta municipal.
6. O encerramento das atividades da LIGA, com consequente cessação de recebimento de recursos do SUS, deixou a CEF sem nenhuma garantia de seu contrato de mútuo. Cabe à instituição financeira, pois, diligenciar, no regime de direito privado (art. 173, parágrafo 1º, II, CF/88) para a recuperação de seu crédito junto aquela que consta como devedora no contrato e não buscar verbas públicas como garantia de um negócio mal sucedido.
7. Diante da ilegalidade da retenção, é devida a restituição de todos os valores descontados.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03974656948064825235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2013, PUBLICAÇÃO: 26/05/2013)