PROCESSO Nº: 1824951-36.2577.18.2.4813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARMANDO VINICIUS LIMA (e outros) ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA VIANA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 85.543/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. I - Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que (fls. 394/395 dos autos principais), em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para atualizar os cálculos de fls. 243/247 dos autos originais, estabelecendo que, quanto à correção monetária, deverá ser aplicada a TR, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 13/12/2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários. Ainda, estabeleceu que ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/2013 e nº 42.068/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. II - Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas como também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art.102, § 2º, da Constituição Federal. III - Esta Segunda Turma tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.875-50/2001. IV - O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V - Precedentes deste Regional: AC965141/PE, Data do Julgamento: 06/06/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Nicolas Duarte, DJE 17/02/2015; APELREEX/RN, número do Processo: 64646413762001987314, data do Julgamento: 23/04/2015, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Yuri Gonçalves (Convocado). VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 44013075500591838276, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)