PROCESSO Nº: 2013613-99.0864.13.9.1953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIMA SEGURANCA LTDA ADVOGADO: JOÃO FERREIRA (e outro) AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA LUZ - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. LUIZ FERNANDO COSTELA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do douto Juízo da 1ª Vara da SJ/PE que indeferiu pedido de tutela liminar no sentido de suspender a cobrança de penalidade (multa), por considerar, o Magistrado a quo, que a Administração, na aplicação da sanção administrativa preservou o interesse público, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. "O art. 87 da Lei 8.666/93 prevê sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir, integral ou parcialmente, o contrato. Essa penalização somente é possível se não houver justificativa plausível para a inadimplência (...). Essa relação é estabelecida em cada contrato, sempre tendo em vista o princípio da proporcionalidade, como já decidiu o STJ (REsp 828049 / RJ)". 3. "A função da penalidade - e neste particular a multa, objeto de discussão nessa lide -, é justamente resguardar o interesse público dos prejuízos advindos de uma desobediência contratual, implicando, naturalmente, em poder intimidatório ao particular que contrata com a administração. É o que se extrai do art. 86, §1° da 8.666/93, que prevê a possibilidade de aplicação de multa até mesmo cumulativamente com a rescisão contratual". 4. "O que se tem no caso concreto é que o próprio autor admite o descumprimento contratual de sua parte e em análise a documentação acostadas aos autos sobre o processo administrativo instaurado para apurar a falta do particular, a contratante/réu considerou que o argumento da parte demandante para aplicação da penalidade de multa, nos termos do item 4.3.2.5., alínea "b" do Contrato 24/2013 não seria cabível, uma vez que a infração caracterizou atraso injustificado na obrigação de cumprir as obrigações contratuais, o que igualmente se infere na análise dos motivos alegados pela requerente para seu descumprimento". 5. "Ademais se observou que a multa discutida nos autos, foi aplicada mediante instauração de procedimento administrativo autônomo, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, tendo a decisão final sido tomada em resposta ao recurso administrativo manejado pela demandante/contratada". 6. "A administração, na aplicação da sanção administrativa considerou aquilo que melhor preserva o interesse público e a princípio, em análise da documentação acostada aos autos observou o principio da razoabilidade e proporcionalidade ao considerar que o valor mensal do contrato sendo de R$ 318.410,35 (setecentos e setenta e três mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) sendo desse valor, abatidos os descontos dos impostos e somente faturado o que realmente foi prestado no mês, possivelmente o valor de R$ 186.621,56 (seiscentos e trinta e três mi, seiscentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) da multa, não conseguiriam ser descontados em um único "voucher" pelo simples motivo de falta de crédito, sendo gerados dessa maneira, dois "vouchers" no valor de R$ 734.742,28 (trezentos e um mil, oitocentos e quatro reais e vinte oito centavos) cada um, a ser recolhido pelo sistema o valor da multa sempre que ocorreu um crédito ate o limite de cada um dos vouchers". 7. "Vale ressaltar que tais sanções estão previstas no Contrato 24/2013 firmado entre as partes, não sendo oportuna a comparação e nem mesmo a aplicação das sanções similares a contratos anteriores firmados entre as partes que não são objetos dessa ação". 8. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 03579118693851884113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)