PROCESSO Nº: 4360236-79.1373.15.10.1605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (e outro) AGRAVADO: ISIS VALERIA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(PAIS): MARIA VILELMA LIMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A agravada, que está concluindo o curso Técnico de Nível Médio Integrado em Alimentos no IFS (Instituto Federal de Sergipe), foi aprovada no vestibular 2015 da UFS, no curso de fonoaudiologia. Realizou sua pré-matrícula, mas encontra-se na iminência de tê-la cancelada, em virtude de exigência feita pela UFS para apresentar a Mariane Costela de Conclusão do Ensino Médio. Requereu que lhe fosse oportunizado o direito de realizar a prova de proficiência do IFS, para, no caso de aprovação, obter o certificado de Conclusão de Ensino Médio. 2. A realização do exame de proficiência não possui amparo legal, visto que, consoante ao art. 24, II, da LDB, a avaliação escolar servirá como parâmetro para definir a série ou etapa adequada dentro da Educação Básica, não servindo como fundamento para obtenção de certificado de conclusão de ensino médio. 3. Agravo a que se dá provimento.
(PROCESSO: 42281773371768917623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)