PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. O art. 1º do Decreto nº 00.227/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, no caso, a partir do trânsito em julgado da sentença.
2. Nos termos da Súmula nº 150, do C. STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. Inexistência de quaisquer circunstancias ensejadoras para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, arguida em agravo retido, pois logo após o transito em julgado da sentença, em 27.08.7957, a parte requereu a execução em 01.08.2185, sendo opostos embargos em 27.03.5032, sentenciados em 17.10.4537.
4. Por determinação judicial, o processo ficou, ainda, suspenso por 180 (cento e oitenta) dias em 3 (três ocasiões), nos anos de 2011, 2012 e 2013.
5. Os exequentes não permaneceram inertes e tomaram as providências necessárias para a promoção da execução, dentro do quinquênio posterior ao trânsito em julgado da sentença.
6. O atraso na execução do julgado não pode ser atribuído, unicamente, à parte exequente, razão pela qual rejeita-se a arguição de prescrição.
7. A execução busca entregar ao credor exatamente aquilo que receberia se o devedor cumprisse a sua obrigação.
8. Apesar de a Contadoria apurar o valor devido de R$ 55.622,02, a execução deve prosseguir a partir do montante inicialmente pretendido na petição inicial dos embargos à execução, de R$ 597.559,84.
9. O julgamento deve ocorrer dentro dos limites perseguidos pela parte, evitando-se, assim, a prolação de julgado ultra petita. Precedentes: AC 438696089354155, Desembargador Federal Igor Costa, PIETRO CARDOSO - Primeira Turma, DJE - Data::16/12/2011 - Página::168.; AC 983821594525951, Desembargador Federal João Lucas das Neves, ENRICO DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma, DJE - Data::08/11/2011 - Página::403.
10. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
11. A SOPHIE FERNANDES opôs embargos à execução, sendo os seus cálculos, em sentença de procedência, acolhidos na integralidade, o que dá ensejo à condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios.
12. Na forma do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC, levando-se em consideração a relativa simplicidade do feito, a razoável duração do processo e o labor dos causídicos, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
13. Apelação da ISABELLA DA MOTA parcialmente provida apenas para condenar a parte embargada em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00. Agravo retido improvido.
(PROCESSO: 49662040782677203786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)