PROCESSO Nº: 7872608-53.3289.13.5.6172 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: FELIPE ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENEM 2012. ABERTURA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que, revogando a liminar concedida, julgou improcedentes os pedidos de exibição do espelho da prova de redação do ENEM 2012 e de abertura de prazo para interposição de recurso administrativo voluntário. 2. Esta Segunda Turma vem decidindo que se apresenta inviável a disponibilização das correções das provas de redação antes do SISU e que não há que se falar em nulidade da cláusula do edital que prevê apenas o recurso de ofício, já que este supriria o recurso voluntário, conforme estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o INEP, a União e o Ministério Público Federal, não obstante seja facultado ao candidato requerer vista de sua prova, após a divulgação do resultado, apenas para fins pedagógicos. (AC337667/CE e 60038861516402887487). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35800026201121204528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014)