Ementa: Administrativo e Processual Civil. Desnecessidade de litisconsórcio. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Filho inválido de militar do Exército Brasileiro. Não demonstração da condição de ex-combatente. Exclusão da pensão de ex-combatente. Manutenção da pensão militar a contar da data do óbito e da inclusão no Fundo de Saúde do Exército - FUSEX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 97920229733708781002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)