TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO. ART.18 DA LEI 6.024/74. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - A multa moratória e a correção monetária não devem incidir sobre as dívidas tributárias das sociedades em liquidação extrajudicial. Art.18, "f", da Lei 6.024/74. Precedentes desta Corte.
II - Também não é possível a cobrança de juros de mora, uma vez que, a teor do art. 18, "d", da Lei nº 6.024/74, a partir da decretação da liquidação extrajudicial será excluído enquanto não houver o pagamento integral do passivo, o que somente será passível de verificação no final do procedimento.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 75424774849191091747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)