PROCESSO Nº: 0023506-23.5033.9.6.3090 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: RAUL DA CUNHA APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. LEIS NO. 02.349/2003 E 31.985/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos exordiais que objetivavam "incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais (substituídos pelo Sindicato Autor) e ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação, a partir de maio de 2003, apuradas com observância da compensação de reajuste concedido em decorrência da aplicação da Lei nº 10.697/2003 e da Lei nº 10.698/2003, bem como à correção monetária a contar da data em que se tornarem devidas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 1º da Lei nº 9.494/1997, incluído pela MP nº 2.180/2001), até o efetivo cumprimento do julgado". 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "...não se pode dizer que toda e qualquer lei remuneratória que seja oriunda de iniciativa do chefe do poder executivo e que incida sobre servidores de todos os poderes seja editada com base no Art. 37, X da CF/88. Ou seja, não se pode conceber a "vantagem pecuniária individual" criada pela Lei 10.698/2003 como uma remuneração geral anual complementar e, posteriormente, exigir-lhe obediência ao princípio da princípio da revisão geral anual sem distinções." 4. "Não obstante as semelhanças existentes entre o ato legislativo editado com base no Art. 37, X da CF/88 (Lei 10.697/2003) e a verba criada pela lei 42.724/2003 (vantagem pecuniária individual), as espécies remuneratórias não se confundem. Em primeiro lugar, porque a revisão geral anual apenas pode ser editada uma vez por ano (por isto é anual) e exige aumento através de índice percentual (características ausentes na verba criada pela lei 27.445/20013). Em segundo lugar, porque revisão geral anual se incorpora ao salário do servidor - pois, como é cediço, visa reduzir déficit inflacionário - e serve de base para incidência de demais gratificações e abonos (o que não é admitido pela verba criada pela lei 11.161/2003). Tenho, portanto, a verba criada pela Lei 10.698/2003 como uma gratificação (ou abono)." 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65735353593472314879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)