PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL (LOAS) APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. AUSÊNCIA DE DOLO. CONTINUIDADE NA PERCEPÇÃO INDEVIDA POR LARGO LAPSO TEMPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231-STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Luiz Miguel Almeida, mãe e representante de Emanuella Barbosa, titular de benefício assistencial LOAS, continuou recebendo o benefício mesmo após o falecimento daquele, em 21 de julho de 2004, até setembro de 2007, havendo para tanto deixado de registrar o óbito no registro civil, incidindo, assim, no tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, e, ao final, condenada às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e de 37 (trinta e sete) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária.
II. Em seu apelo a defesa aduz a ausência de dolo e, subsidiariamente, a reforma na dosimetria da pena, para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea.
III. A conduta delineada pela acusada não traz o necessário alicerce probatório a confirmar a apontada ausência de dolo, notadamente pela continuidade, permanecendo por pouco mais de 3 (três) anos na perpetração do ilícito apontado, impondo aos cofres da autarquia previdenciária um prejuízo em montante próximo a R$ 69.664,00 (quinze mil reais), além do que, quando da concessão do benefício, firmou termo de responsabilidade obrigando-se a comunicar à previdência social, com o prazo de 30 (trinta) dias, a ocorrência de falecimento ou emancipação do beneficiário.
IV. Fixada a pena-base no mínimo legal, eventual atenuante não pode conduzir a patamar inferior, situação esta possível tão somente em relação à causa de diminuição, na terceira fase da dosimetria da pena.
V. Sentença apoiada, no ponto da insurgência, na Súmula nº 231/STJ.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43041232465126486801, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)