PROCESSO Nº: 5368173-32.3816.7.11.6051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIO PRATUDAO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CUNHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Segundo a Lei nº 9.784/89, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, a autoridade administrativa possui trinta dias para decidir sobre o pedido do contribuinte, contados da conclusão da instrução do processo, podendo tal prazo ser prorrogável por igual período. 2. Em assim sendo, entendo que o transcurso de quase 2 (dois) meses, contados da formalização oficial do requerimento feito pelo contribuinte, mercê do principio da razoabilidade, caracteriza demora excessiva da Administração, considerando a simplicidade do pleito. 3. Cumpre advertir que, embora a pretensão recursal consista na suspensão exigibilidade do débito fiscal em face da demora na análise de requerimento administrativo, penso que a concessão de prazo para a apreciação do dito requerimento não se insere no contexto de uma decisão extra petita, dado que, como assaz das vezes repetido, quem pode o mais, não lhe está interdito o menos, na exata dicção do provérbio in eo quod plus est semper inest et minus. 4. Agravo parcialmente provido para determinar que a autoridade agravada proceda à análise do requerimento administrativo nº 99375.573763/4858-19, no prazo de 10 (dez) dias. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 37539645772070951994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)