PROCESSO Nº: 3523593-51.2480.27.12.2359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO NOVAES ADVOGADO: PEDRO LUCAS NUNES AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MESTRADO DO IFRN. PREVISÃO DE VAGA EM NATAL/RN. LOTAÇÃO EM MOSSORÓ/RN. RESERVA DA VAGA ATÉ O PROVIMENTO FINAL. 1. Caso em que o agravo de instrumento manejado pela candidata ANA LÍVIA DA MOTA contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira o pedido de tutela antecipada que pretendia determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN a republicação da nomeação da recorrente, nos termos já especificados no Edital nº. 038/2011, para o cargo/função de docente da disciplina Educação Profissional e Formação Docente, com atuação no Mestrado do IFRN e lotação no campus central do IFRN em Natal/RN. Alternativamente, que fosse determinada a suspensão do prazo para a posse da agravante, no cargo em que já fora erroneamente nomeada, de professor do Ensino Básico de 1º e 2º graus, lotada em Mossoró/RN, com a reserva desta vaga até o provimento final da demanda. 2. A princípio, seria de se considerar inválido o argumento suscitado pela agravante de que somente concorrera ao cargo explicitado pelo edital na distribuição de vagas (é dizer, em Natal), porquanto o próprio edital esclarece que poderia haver a nomeação de candidatos para o preenchimento de vagas que surgissem em campus distinto daquele inicialmente previsto como de lotação. 3. Ocorre que, de outra banda, é possível considerar relevância na argumentação da agravante, principalmente no que tange à opção inicialmente eleita de Matéria/Disciplina para se concorrer no certame, o qual somente previra a disponibilidade da matéria "Políticas de Educação Profissional e Formação Docente", com atuação no Mestrado daquele Instituto. Aliás, em relação a tal, existe requisito mínimo de habilitação para o cargo, qual seja, o Doutorado em Educação. 4. Não é razoável impor a nomeação da candidata em cargo de magistério no Ensino Básico, quando a oferta de vagas, prevista pelo edital, era apenas para curso na área de Mestrado, o qual exige uma formação ainda mais avançada (em Doutorado). 5. O fato de a previsão editalícia inferir que seria mera expectativa a previsão inicial de lotação em Natal deve se interpretar no sentido de que, havendo novos cursos de Mestrado em outros campi, torna-se possível a lotação da candidata aprovada nesses, mas, desta feita, de acordo com a opção daquela, conforme os ditames do edital. 6. Já no que atine ao argumento de que há violação do edital de remanejamento, com o deslocamento do professor Valdileno João Cunha para a vaga ofertada no curso de Mestrado, como bem considerado pelo Juízo de piso, há a necessidade de uma verificação mais apurada se realmente há divergência entre a disciplina inicial daquele e a que futuramente ocuparia em decorrência da mudança no quadro, sendo mais razoável proceder-se à adequada instrução probatória do feito a fim de se esclarecer melhor tal ponto. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar ao IFRN a suspensão do prazo para a posse da recorrente, com reserva da respectiva vaga para qual a agravante foi nomeada, até o definitivo julgamento de mérito pelo Juízo de origem. ID
(PROCESSO: 60531487639758223366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014)