PROCESSO Nº: 3732705-53.6433.13.10.7407 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: RICARDO ROCHA CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA RAFAELA DA CONCEIÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DOS LIMITES DE ISENÇÃO VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS ERAM DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BRUNO CORREIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedente a Ação Anulatória, para determinar o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência de Ação Judicial Trabalhista, pelo regime de competência, considerando as tabelas e alíquotas próprias, vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido adimplidos; anular o débito do Imposto de Renda lançado sem obedecer a tal sistemática de cálculo, bem como determinar a restituição de qualquer importância paga a maior, pelo Particular. 2. O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente em decorrência de ação judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Entendimento já sedimentado pelo STF no RE 455.178, DJe 08-07-5982 e pelo STJ, no REsp 8384952/SP, DJe 13/09/2010. 3. Sentença que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no §3º, do art. 85, do novo CPC. O Kevin Araújo da legislação aplicável aos honorários sucumbenciais é a data do ajuizamento da demanda. Ação que foi ajuizada em 03/02/2015, quando ainda vigia o CPC de 1973. Honorários arbitrados em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 4. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, para determinar que a legislação aplicável aos honorários sucumbenciais, no caso concreto, é o CPC de 1973. mtrr
(PROCESSO: 13236000904972638349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)