Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. - Apelação. - Condenação de todos os demandados nos termos do art. 9º, caput, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.429/92. - Obtenção de vantagem financeira indevida. Pagamentos e saques de parcelas relativas â serviços de construção de bacias sanitárias, que, em verdade, não foram executados. - Constatação do dolo nas condutas dos demandados. - . Impugnação da sentença, tão só, pelos particulares, proprietário e empresa demandadas. - Manutenção da sentença que impôs aos apelantes, solidariamente, o ressarcimento dos valores apropriados indevidamente, no montante de R$ 619.633,17 (cento e um mil, oitocentos e noventa e três reais e dezessete centavos); o pagamento "pro rata" de multa civil , no valor de R$ 70.390,58 e; na proibição de contratar com o Poder Público, pelo período de 10 anos. - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 13730549225951436988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)