ED PJE Nº 4661150-65.5057.11.3.3139 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A necessidade de prequestionar a matéria a ser discutida nos recursos excepcionais - especial e extraordinário - não justifica o manejo deste remédio processual, se não estão presentes os requisitos da omissão, obscuridade e contradição. 3. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98867706676768110142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013)