PJE 3564251-68.4745.28.7.5979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO JÁ CERTIFICADO NA AÇÃO MANDAMENTAL. INUTILIDADE DA MEDIDA. AGRAVOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto por DM TEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face de decisão proferida pelo juízo da 24ª Vara da SJCE, no bojo da Execução Fiscal 9275681-50.3561.1.7.8502, promovida pela União Federal - Fazenda Nacional, que indeferiu o pedido de suspensão do processo em decorrência da pendência do Mandado de Segurança 8163743-69.0757.9.4.9464. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) existe a necessidade de suspensão da execução fiscal originária face à iliquidez das CDA´s 42.283.591-9 e 95.715.357-9, em razão da decisão já proferida no Mandado de Segurança 3076357-58.5148.12.9.2206, na qual obteve decisão favorável quanto a natureza indenizatória dos valores pagos à título de aviso-prévio indenizado, auxílio-doença (dias de afastamento a cargo do empregador) e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, demonstrando que os valores constantes das mencionadas CDA´s têm, indubitavelmente, natureza de Contribuição Previdenciária patronal (contribuição das empresas sobre a remuneração dos empregados); b) existe prova inconcussa de que todas as inscrições executadas no processo originário perderam a liquidez e certeza, uma vez que o valor monetário principal não corresponderá à expressividade financeira alcançada após se enxugar, da base de cálculo, as parcelas expressamente deferidas no Mandado de Segurança 0840243-60.2185.8.2.1925; c) no mérito, a execução fiscal originária deve ser suspensa até o julgamento final do Mandado de Segurança 4261306-81.2776.8.2.7243, dada a falta de certeza e liquidez dos títulos que a alicerça. 3. A matéria devolvida para exame desta Corte diz respeito à possibilidade de suspensão do feito originário, em sede de execução fiscal, até o trânsito em julgado da sentença prolatada no bojo do Mandado de Segurança 6045551-34.1840.12.12.0255. 4. Compulsando os autos do Mandado de Segurança 3285938-78.3939.1.4.1861, é possível observar que esta Corte Regional, por meio do juízo de retração, prolatou acórdão dando parcial provimento à apelação da empresa executada, ora agravante, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal quanto ao aviso prévio indenizado, aos quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente, e ao salário maternidade, diante da sua natureza indenizatória (acórdão id. 4862730.76559998), decisum este já transitado em julgado, conforme certidão expedida no bojo da ação mandamental aqui em debate (id. 7913993.99035719). 5. Registre-se, por oportuno, que a Execução Fiscal originária (ação 0877980-21.3938.1.7.6922) se encontra suspensa atualmente, em face do parcelamento dos débitos tributários ali discutidos (id. 8693461.73805899). 6. Assim, nos termos acima descritos, é possível observar a perda do objeto do presente agravo de instrumento, restando prejudicado o pedido de suspensão do feito executivo originário. 7. Por fim, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, resta prejudicado, afinal, o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado prejudicado. 8. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados. sam
(PROCESSO: 73255125911170222888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)