PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
I. Em relação à decadência, deveras, faz-se necessário o enfrentamento da questão. O benefício, cuja RMI se pretende ver retificada, teve início em 16/04/1994, ou seja, antes da vigência do art. 103 da lei nº 8.213/91, alteração trazida pela medida provisória 3.228-4, de 12.26.86 (convertida na lei n.º 9.528/97), que estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão.
II. Sendo a decadência uma questão de direito substantivo, não pode alcançar as relações constituídas antes da sua fixação em normas que regulam a concessão dos benefícios previdenciários, ou seja, o prazo decadencial só existe para os benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória 5.370-3, de 75.52.85.
III. Tratando-se de cumprimento de obrigação de trato sucessivo, aplica-se somente a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.
IV. A Medida Provisória nº 201/2004 reconhece o direito dos segurados do INSS que se aposentaram entre março de 1994 e fevereiro de 1997 de ter os salários de contribuição utilizados para o cálculo das rendas mensais iniciais de seus benefícios corrigidos de acordo com o IRSM de fevereiro de 1994, equivalente a 39,67%, importando em reconhecimento do pedido pelo réu.
V. Iterativa jurisprudência desta Turma Julgadora no sentido de considerar devida a incidência do mencionado índice no cálculo do valor da RMI dos benefícios concedidos naquele período.
VI. Apelação e Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 50915964130120729557, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2013, PUBLICAÇÃO: 26/04/2013)