PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO PARA O PATAMAR DE 100%. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face da decisão que julgou procedente a ação rescisória intentada pela União, deixando de reconhecer ao autor o direito à revisão de sua aposentadoria, com aplicação do fator 1,4 para a conversão de tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum.
2. O autor alega que o documento utilizado para embasar o entendimento da decisão embargada foi apresentado apenas após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, já em fase de cumprimento de sentença, não existindo nos autos à época da decisão.
3. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que, embora se entenda que o servidor público que se encontrava sob o regime celetista, que assegurava a contagem especial do tempo de serviço prestado em atividades prejudiciais à saúde, não perde o direito a tal cômputo com a edição da Lei nº 8.112/90, observa-se, no caso concreto, que o registro funcional do servidor, aponta que ele foi nomeado de acordo com o artigo 12, item II, da lei n° 1.711/52, não sendo submetido ao regime da CLT, o que excluiu a possibilidade de contagem especial de tempo de serviço.
4. É fato que o registro funcional do servidor foi apresentado na fase de cumprimento da sentença, não constando dos autos na fase de conhecimento. Contudo, tendo o acórdão sido rescindido com base na ocorrência de erro de fato, observa-se que só seria fato impeditivo da rescisão do julgado a análise de documento apresentado na oportunidade do ajuizamento da ação rescisória, o que não ocorreu na questão sob análise.
5. Ainda assim, ficou evidente que o julgado rescindendo considerou existente um fato inexistente, no caso, a submissão do servidor, antes da Lei n° 8.112/90, ao regime celetista, de modo que a manutenção do acórdão atacado pela presente ação rescisória consistiria em uma situação de ilegalidade.
6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 6284673436104859062592, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)