Administrativo. Demora no atendimento no pedido de transferência do registro, apesar de devidamente instruído. Falta de comunicação e desordem administrativa nos órgão internos da autarquia. Sérios dissabores e contratempos experimentados pela advogada. Ato ilícito. Dano indenizável. Nexo de causalidade. Ocorrência. Indenização por dano moral. Possibilidade. Condenação em valor exacerbado. Redução. Possibilidade. Indenização que deve sancionar o ofensor sem ocasionar enriquecimento sem causa ao ofendido. Redução do valor de indenização por danos morais.multa cominatória. Indevida. Cumprimento da tutela. Prejuízo não demonstrado. Litigância de má-fé. Não configurada.
Trata-se de apelações interpostas pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Pernambuco, e por Liara da Cruz Santos, a desafiar sentença da lavra do Juízo da 23ª Vara Federal, sediado em Garanhuns, que, antecipando os efeitos da tutela requerida, julgou parcialmente procedente a ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com indenização de danos patrimoniais e morais, condenando a apelante OAB/PE a fornecer os documentos de identificação profissional de advogada, a pagar, a título de danos morais sofridos pela autora, o valor de oito mil reais, e, por fim, a restituir o valor da diferença entre a anuidade efetivamente paga no ano de 2012 e o valor proporcional a partir de 26/11/2012, sendo todos os valores corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
A parte autora, advogada, requereu em 09/03/2013 a transferência de sua inscrição da Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) para a Seccional de Pernambuco (OAB/PE) em razão da mudança de domicílio, ocasião em que apresentou todos os documentos ora solicitados, bem como efetuou o pagamento das taxas alusivas à emissão da carteira e anuidade proporcional, entretanto experimentou longa demora e desencontro de informações que lhe causaram sérios constrangimentos, obrigando-a a bater às portas do Poder Judiciário para lograr a regularização do seu registro, diante da falta de comunicação e desordem administrativa nos órgão internos da autarquia.
Assiste razão à parte autora, não cuidando, como na escusa da OAB/PE, de mero aborrecimento, eis que presentes no fato a ocorrência dos três requisitos a ensejar a condenação por dano moral e, em consequência, ensejar a indenização da parte lesada.
Demonstra a farta documentação acostada, a ocorrência do ato ilícito, do dano indenizável e do nexo de causalidade, nos sérios dissabores e contratempos experimentados pela advogada, por culpa da falta de comunicação e da desordem administrativa daquela entidade, pelo que é de se manter irretocável a fundamentação do édito condenatório: (...) a desorganização administrativa da OAB/PE configurada pela total falta de comunicação com a autora em relação à condução do processo de transferência de sua inscrição, associada aos sucessivos equívocos na tramitação do pedido de transferência, bem como o longo período de tempo exercendo a advocacia com o documento de identificação profissional cancelado traduz-se em situação apta, por si só, a gerar no prejudicado um sentimento de apreensão e angústia que superam os meros dissabores do dia-a-dia, principalmente por se tratar de exercício de atividade profissional. (...)supera o mero aborrecimento a situação do advogado que, tendo requerido há quase um ano a transferência de SUA inscrição, deixa de receber o documento de identificação profissional indispensável para respaldar o exercício da sua profissão, correndo o risco de ver-se impedido de praticar os atos inerentes a sua atividade de passar por sérios constrangimentos durante, por exemplo, a realização de audiências.
A despeito do reconhecimento do dever de indenizar o evento danoso provocado pela autarquia, enxergo exasperação no valor atribuído. Ainda que o valor fixado, com escopo de se indenizar o pretium doloris, tenha a função de sancionar o agressor, provocador da dor, entretanto, não pode ocasionar o enriquecimento sem causa da parte ofendida, questão repelida pelo Direito. Redução da condenação em danos morais para quatro mil reais. Precedente desta Turma: AC623587/PE, desta relatoria.
Não se aproveita a irresignação da parte autora no tocante à exigência do pagamento da multa cominatória diária no valor de quinhentos reais, imposta pelo juízo, por atraso no cumprimento de ordem judicial, no período compreendido entre 25/03/2013 a 02/09/2013, eis que o provimento foi cumprido e, ainda que tenha apresentado erros cadastrais, não houve demonstração de prejuízo à atividade jurídica.
Rejeitam-se, as alegações comuns às apelações, quanto à condenação em litigância de má-fé, à míngua de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil.
Apelação da autarquia parcialmente provida, apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 78255373379856689615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)