PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSEGURADO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou que procedessem à inclusão, cm o fim de monitoramento dos leitos de obstetrícia existentes nas Unidades de Saúde gerenciadas pelos réus.
2. Igualmente, realizem a atualização diária, em três turnos, quanto à ocupação dos leitos mencionados por meio de Boletins Informativos, bem como definam o sistema de informação "on line" a ser utilizado pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para a comunicação com a CRM, em substituição destes Boletins.
3. A situação em que se encontra a MEJC, provocando tal como a morte de mulheres durante o parto e de fetos por falta de pré-natal adequado, obrigando-as a peregrinar em busca de leito para serem assistidos no momento ou após o parto, o que constitui uma consequência inadmissível para um Estado que se intitula Democrático de Direito (art. 1º, caput, CF) e que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF) e por objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, inc. I, CF), inclusive assumindo a obrigação na Ordem Internacional de propiciar cuidados e assistências especiais à maternidade e a infância.
4. Por conseguinte, não cabe aos Municípios e ao Estado do RN alegar qualquer impossibilidade jurídica ou material de concretização do direito à saúde, com base em suposta "reserva do possível", porquanto os autores veiculam razoabilidade na pretensão social de efetivação da Política Nacional de Regulação em face daqueles entes políticos, somada à circunstância de que existe disponibilidade financeira para tornar efetivas as prestações positivas administrativas exigidas no contexto daquela política de regulação.
5. Não se pode perder de vista que a frustração do acesso ao direito à saúde e ao respectivo tratamento adequado, causada pela ilícita omissão dos Poderes Municipal e Estadual, gera situação socialmente intolerável, juridicamente inadmissível, eticamente inaceitável, fulminando a dignidade de qualquer pessoa humana, porquanto, sem qualquer razão, deixa de efetivar o dever de atribuir concreção à norma constitucional que assegura a todos o direito à saúde (art. 6º e art. 196 da CF). Ora, é constitucionalmente assegurado a todas as pessoas o direito à saúde, cabendo ao Poder Público o dever jurídico de, em quaisquer de suas esferas de governo, prover os meios para garantir a sua efetividade, pois se constitui em direito humano fundamental, emanado de normas constitucionais auto-executáveis, as quais independem de regulamentação, sendo passíveis de aplicação direta e imediata.
Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 12046319489430751548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/04/2014)