ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. ADSTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5°, INCISO LXXV, DA CF E ART. 133 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO MAGISTRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar as pretensões de retirada do nome da autora do quadro societário da empresa AUTO ACRILICU'S COMÉRCIO DE MATERIAIS, deduzida em face da JUCESP, e de responsabilização pelos danos morais decorrentes, julgando improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em razão do equívoco da Justiça do Trabalho em manter a postulante como parte reclamada/executada de feito trabalhista, com o consequente bloqueio de valores existentes em conta poupança de sua titularidade.
2. A cumulação de ações contra réus distintos apenas é possível na hipótese de ser o juiz competente para processar e julgar todos os pedidos, não sendo o que se observa na hipótese dos autos, ao menos quanto às pretensões de anulação do registro do nome da autora do quadro societário da empresa ré e de responsabilização de quem lhe deu causa pelos danos morais decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal (CC 698596743287, EDUARDO DA COSTA - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/11/2014; AG 86989922366663899155, Desembargador Federal Luiz Felipe Peixoto, ALEXANDRE BARBOSA - Primeira Turma, DJE - Data:08/03/2013).
3. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de considerar que o princípio da responsabilidade objetiva do Estado previsto no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 não se aplica aos atos de jurisdição, ressalvado o reconhecimento do dever de indenizar danos decorrentes de erro do judiciário e de prisão além do tempo devido e outros casos legalmente previstos. (RE 009895, Relator(a): Min. JOÃO VITOR ARAGÃO PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/12/2007, DJe-117). Disso resulta que a responsabilidade do Estado por danos causados em virtude do desempenho da atividade jurisdicional está adstrita às hipóteses previstas no art. 5°, inciso LXXV, da CF e no art. 133 do CPC. Precedente desta Turma (PJE: 08177146358615218573, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Otávio Araújo, JULGAMENTO: 09/06/2013).
4. Não há que se falar em erro do judiciário quanto à manutenção da autora no pólo passivo da execução trabalhista e determinação do bloqueio de valores existentes em conta poupança de sua titularidade, já que justificadas pela presunção de veracidade do registro notarial de seu nome no quadro societário da empresa executada, presunção esta não afastada a contento pela postulante mediante prova de nulidade do registro reportado.
5. Não cabe emitir juízo de valor acerca da legitimidade da alegada demora da Justiça do Trabalho na apreciação do requerimento de exclusão da autora da lide e desbloqueio dos valores de sua conta bancária, por dispor a demandante, no bojo do processo trabalhista em trâmite, inclusive perante os órgãos de correição, das vias adequadas para fins de obtenção de uma maior celeridade processual, delas não se utilizando.
6. Devidamente afastada a pretensão indenizatória deduzida em face da União, por não se encontrar evidenciado nos autos, erro, dolo, culpa ou fraude do juízo trabalhista responsável pelos atos apontados como lesivos, a ensejar o reconhecimento de Responsabilidade do Estado pelos danos alegados.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81355118539417649272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)