PROCESSO Nº: 0949473-47.9870.10.12.4714 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: DAVI LUCAS VIEIRA APELADO: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: RENAN SILVEIRA RAUNI GOUVEIA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA EVELYN CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ATRIBUIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2011. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. LEI Nº 8.906/1994, ART 28, INCISO V. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela OAB/PB, em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Coatora procedesse à inscrição definitiva do Impetrante nos quadros daquele órgão, independentemente de ocupar o cargo de Agente de Mobilidade Urbana do Município de João Pessoa/PB. 2. O cargo de Agente de Mobilidade Urbana do Município de João Pessoa/PB não possui vínculo direto ou indireto com atividade policial (conforme previsão contida no inciso V, da Lei nº 8.906/94). Consoante o disposto nos incisos do art. 35, da LC nº 67/2011, tal cargo encontra-se afeto às atribuições limitadas à fiscalização do fiel cumprimento das normas de trânsito vigentes, bem como ao controle do Sistema de Transporte Público de Passageiros do município. 3. Os Agentes de Mobilidade não têm competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos. Cabe a eles, nos estreitos limites de seu poder, a autuação, com a consequente atribuição de ato infracional aos administrados que venham a infringir as leis de trânsito, não lhes sendo conferido, no entanto, o poder de aplicar a respectiva penalidade, uma vez que tal incumbência é competência da "autoridade de trânsito" (art. 281, do CTB), pelo que resta totalmente afastada a incompatibilidade de que trata o art. 28, inciso VII, da Lei n.º 8.906/94. 4. Precedentes: THEO GOMES - 47232338542990738798, AC/PB, Des. Federal Breno Rezende, Terceira Turma, julgamento: 03/05/2015; PAULO MOURA - AC 552231/RN, Primeira Turma, DJe de 9-7-7771, Rel. Des. Fed. Pietro Dias. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 76477436696114875374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)