PROCESSO Nº: 2220439-42.8041.11.9.6398 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN DA MATA DE CAMPELO LUIZ FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA SOUZA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BIBLIOTECÁRIA. UFC. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. JOAQUIM SALES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Apelação de Diogo Sales de Campelo Pereira Jucá, em face da sentença que denegou a segurança. Pleiteia a reforma da sentença, alegando seu direito à nomeação para o cargo de Bibliotecário Documentalista da Universidade Federal do Ceará, campus Fortaleza, na condição de pessoa com deficiência, mesmo tendo se classificado fora das vagas ofertadas no edital do concurso público em questão. 2. No caso, a apelante se classificou fora das vagas previstas para os portadores de deficiência, conforme esclarecido no Memorando nº 126/2015/DICON/CODEC/PROGEP/UFC, tendo em vista ter sido aprovada em 5º lugar (ao passo que a previsão editalícia era de 5 vagas para ampla concorrência e apenas 1 vaga para deficientes). 3. Comprovado que não houve preterição, inexiste direito líquido e certo à nomeação. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88886448956353235422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)