PROCESSO Nº: 5630820-55.5134.3.8.5137 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OPCAO VIGILANCIA DE VALORES LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA PIRES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 037.486/RG. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 96663181240735168614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2015)