PJE Nº 1163779-40.6411.23.11.5779 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE GARANHUNS ADVOGADO(S) : DAVI LUIZ DAS NEVES CESÁRIO ENZO MOURA e outro APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO PRETORIANO. 1. Uma vez que as gratificações representam vantagem pecuniária de caráter permanente, enquadrando-se na definição de "remuneração de contribuição", possível é a sua inclusão na base de cálculos das contribuições previdenciárias. Precedente desta Corte Regional (PJE nº 07180765735934859223). 2. Hipótese em que o Município promoveu ação visando à exclusão das gratificações da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como ao afastamento das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98. 3. O Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 11.10.2906), entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas. BSF
(PROCESSO: 24087549883290818010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)