PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. LUIZ FELIPE DA ROSA. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. 30%. DESOBEDIÊNCIA AO LIMITE NA DECLARAÇÃO DE 1995. DL 1.598/77. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQÜENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde o Pleno negou provimento aos seus embargos infringentes. Requer seja sanada a omissão quanto à limitação à compensação de prejuízos fiscais, imposta pelos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n° 9.065/95. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento.
2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
3. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
4. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, reconhecendo que, embora tenha ocorrido a declaração errônea da contribuinte quando compensou em 100% os prejuízos fiscais obtidos até o fim do exercício de 1994, quando a Lei n° 8.981/95 limitava a 30%, o artigo 64 do Decreto-Lei n° 1.598/77 previu a possibilidade de compensação do prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes, não há que se falar em omissão no presente julgado.
5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 86259570149101844, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)