PROCESSO Nº: 1620552-31.1845.18.9.6602 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: RYAN COSTA ADVOGADO: KAIQUE TEIXEIRA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.523/96, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.528/97. REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. I. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de pensão por morte de menor designado. II. Como o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, é de ser aplicada a legislação vigente à data do seu falecimento. III. O óbito do avô da autora, na hipótese, ocorreu na vigência da Medida Provisória nº. 1.523/1996, convertida na Lei nº. 9.528/97, que revogou o §2º, do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, para deixar de considerar como dependente dos segurados a figura do menor sob sua guarda. IV. O disposto no art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de caráter geral, não se aplicando aos benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, uma vez que regulados por legislação específica. João Gabriel Fogaça e remessa oficial providas. (04)
(PROCESSO: 40270825919322101947, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014)