ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.050/60. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM ÂMBITO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, V, DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPARAÇÃO DO DANO EFETIVADA.
1. A criação de autos apartados para resolver o incidente de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Lei 1.050/60) em âmbito de apelação, tal como requerido pelo Ministério Público Federal, seria expender gasto e tumulto processual desnecessários, indo de encontro ao princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º, da Constituição Federal.
2. É pacífico o entendimento de que a Lei nº 8.429/92 é aplicável aos prefeitos, como agentes políticos que são, havendo alusão expressa àqueles que exercem mandatos. Sua incidência apenas foi afastada em relação às autoridades elencadas no artigo 102, I, "c", da Carta Magna, enquadradas entre os destinatários da Lei nº 1.079/50. Preliminar rejeitada.
3. Na presente hipótese, o juízo a quo condenou os ora apelantes na conduta tipificada no artigo 10, V, da LIA, em decorrência de prejuízo realizado na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício financeiro de 2007, em um montante arbitrado em R$ 39.714,21 (vinte e quatro mil e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), relacionados ao superfaturamento na aquisição de alguns alimentos.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as condutas tipificadas no art. 10 da Lei nº 8.429/92 exigem, para sua configuração, a efetiva ocorrência do dano, sem o qual não há que se falar em ato de improbidade, ao menos nesta modalidade.
5. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. Não há nos autos qualquer elemento concreto que aponte que as irregularidades praticadas tenham decorrido de ato doloso por parte dos apelantes.
6. Diante da prova existente nos autos de efetiva reparação do dano, resta afastada a configuração das condutas descritas nos arts. 10, V, e 11 da Lei 8.429/92, devendo os recorrentes, portanto, serem absolvidos.
7. Apelações providas.
(PROCESSO: 22925908032488715061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)