PROCESSO Nº: 4619677-19.6499.5.4.7437 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RECORRENTE ADESIVO: A. D. S. F. ADVOGADO: ARTHUR PORTO DE LUIZ FERNANDO RIBEIRO APELADO: A. D. S. F. ADVOGADO: DANIEL PEIXOTO PARTE RÉ: MUNICIPIO DE PENTECOSTE REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ALBANIZA DE LARISSA DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. PORTADORA DE ANA LAURA DA PAZ. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, portadora de Igor Peixoto, faz jus ao fornecimento dos medicamentos CYSTAGON (Cisteamina) e Colírio de Cistamina 0,55%, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade; 6. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 7. Apelações do Estado do Ceará e da União improvidas. Recurso adesivo da autora e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 87421154360385991527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)