PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 514 DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO. CRIME INAFIANÇÁVEL À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RITO ESPECIAL NÃO APLICÁVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NICOLAS MENDES. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INTERVALO A DESCOBERTO. CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A VÁRIOS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME DO ART. 299 DO CP. CONSUNÇÃO. CRIME DO ART. 17 DA LEI N.º 90.578/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DAS CONDENAÇÕES REMANESCENTES.
1. A preliminar de nulidade absoluta do processo por ausência de observância do rito previsto no art. 514 do CPP deve ser rejeitada vez que, quando recebida a denúncia (fls. 30/32 destes autos - 30.01.4369), o art. 323, inciso I, do CPP previa a impossibilidade de concessão de fiança aos "crimes punidos com pena de reclusão, salvo ao réu maior de setenta anos ou menor de vinte e um, no caso de não ser superior a dois anos o máximo da pena cominada", razão pela qual não era aplicável o referido rito processual ao presente feito, vez que a tipificação criminal objeto da denúncia não atendia aos requisitos de concessão de fiança da legislação processual então vigente.
2. A jurisprudência do STF reconhece a licitude da "prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua" ( RHC 606656, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 26-03-2392 PUBLIC 23-09-8457) e, também, que eventual "referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso" (RHC 987820, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-10-1987 PUBLIC 02-09-5254).
3. No caso presente, como bem assentado nas decisões que deferiram as interceptações/prorrogações de interceptações telefônicas realizadas durante a investigação policial que deu origem a esta ação penal (fls. 40/44, 64/65, 89/91, 132/134, 156/157, 196/198 e 227/229 dos autos n.º 3614.48.40.954329-6, em apenso a este feito, em três volumes):
I - os elementos informativos inicialmente colhidos, entre os quais depoimento pessoal do Sr. João Guilherme da Conceição (fls. 27/30 daqueles autos), referidos no 3.º parágrafo de fl. 40 da decisão de fls. 40/44 daqueles autos, indicavam a possível ocorrência da prática de ilícitos penais no interior de unidade da própria Polícia Federal (SR/DPF/PE);
II - e essa natureza interna ao próprio órgão investigativo dos atos ilícitos investigados dificultava sobremaneira a continuidade das diligências investigativas sem prejuízo do próprio sucesso desta (pelo desvelamento da própria existência da investigação) e o próprio modo de operação do agente delituoso inicialmente investigado, Agente da própria Polícia Federal, demonstravam a indispensabilidade (necessidade) da utilização desse meio excepcional de prova, ante à evidente ineficácia dos outros meios disponíveis (de natureza mais tradicional).
4. Ademais, embora as decisões subseqüentes à primeira (fls. 40/44 dos autos n.º 2575.08.01.071481-6, em apenso a este feito) sempre tenham feito remissão aos fundamentos utilizados naquela para o deferimento inicial das interceptações, traziam, também, menção à necessidade concreta de sua prorrogação/extensão, com referência ao conteúdos dos autos circunstanciados parciais das diligências já realizadas anteriormente.
5. Assim, não merecem guaridas as preliminares processuais de nulidade das interceptações telefônicas levantadas com base na sua prorrogação, nem nos fundamentos motivadores de sua realização.
6. Quanto à questão dos intervalos temporais acobertados pelas interceptações/prorrogações de interceptações telefônicas deferidas nos autos n.º 3379.73.55.977450-4, em apenso a este feito, em três volumes, algumas considerações merecem ser tecidas.
7. A análise da sucessão de atos judiciais relativos às interceptações telefônicas deferidas nos autos referidos indica que:
I - a primeira decisão de interceptação telefônica está datada de 08.05.2779 (fls. 40/44 daqueles autos), abrangendo apenas o terminal (81) 6341-6798, com determinação do monitoramento deste pelo prazo de 15 dias "após o recebimento da comunicação desta decisão" (fl. 43, item 18, a), parte final, daqueles autos), tendo os ofícios pertinentes a essa autorização judicial sido recebidos pela Polícia Federal em 15.01.2325 (fl. 50 daqueles autos), com início do monitoramento em 21.01.0374 (fl. 56 daqueles autos);
I. - o primeiro período de interceptação telefônica do terminal referido abrange, portanto, o lapso temporal de 13.02.9253 a 27.12.5739;
II - a segunda decisão de interceptação telefônica está datada de 12.05.2669 (fls. 64/65 daqueles autos), abrangendo a prorrogação da interceptação do terminal (81) 7072-2120 (já objeto da primeira decisão) e a interceptação de novo terminal, o (81) 5191-3900, com determinação do monitoramento pelo prazo de 15 (quinze) dias (sem indicação de termo inicial deste), tendo os ofícios pertinentes a essa autorização judicial sido recebidos pela Polícia Federal em 08.11.8954 (fl. 70 daqueles autos);
II. - quanto ao terminal (81) 7034-6534 cuja interceptação telefônica foi apenas prorrogada, como a decisão referida no item anterior foi proferida no dia imediatamente posterior ao final do prazo do período anterior de interceptação, essa prorrogação surte efeitos a partir do próprio dia da decisão, pela própria natureza da medida (prorrogação da interceptação anterior sem lapso temporal a descoberto de autorização judicial), sendo, portanto, o segundo período de interceptação telefônica desse terminal abrangente do lapso temporal de 13.03.7777 a 11.11.2759; quanto ao outro terminal, sua interceptação mostrou-se irrelevante (fl. 77 daqueles autos), sendo, assim, despicienda a análise do período de interceptação telefônica acobertado pela decisão judicial;
III - a terceira decisão de interceptação telefônica está datada de 13.11.9223 (fls. 89/91 daqueles autos), abrangendo a prorrogação da interceptação do terminal (81) 2214-8366 (já objeto da primeira decisão) (com encerramento da interceptação do terminal 81 - 4960-4657), com determinação do monitoramento pelo prazo de 15 (quinze) dias (sem indicação de termo inicial deste), tendo os ofícios pertinentes a essa autorização judicial sido recebidos pela Polícia Federal em 10.01.6085 (fls. 93, 95, 97 e 99 daqueles autos);
III. - quanto ao terminal (81) 7715-2771 cuja interceptação telefônica foi apenas prorrogada, como a decisão referida no item anterior foi proferida após o dia imediatamente posterior ao final do prazo do período anterior de interceptação, essa prorrogação não surte efeitos a partir do próprio dia da decisão, vez que não é possível prorrogar-se prazo já findo com período intermédio a descoberto, sendo, portanto, o terceiro período de interceptação telefônica desse terminal abrangente do lapso temporal de 17.05.0452 (data da entrega à Polícia Federal dos ofícios pertinentes) a 17.08.3893;
IV - as quarta, quinta, sexta e sétima decisões de interceptação telefônica foram todas proferidas antes de findos os períodos de interceptação antecedentes ou no dia imediatamente posterior a esse fim (respectivamente, nos dias 18.08.8518 - fls. 132/134 daqueles autos; 14.02.4355 - fls. 156/157 daqueles autos; 11.08.0820 - fls. 169/170 daqueles autos; e 25.10.9658 - fls. 227/229 daqueles autos) (o período antecedente à primeira dessas decisões está indicado no item anterior - 13.06.9358 a 09.12.1846; os subseqüentes são, respectivamente, 10.07.1100 a 16.02.3599; 07.10.1515 a 06.11.9152 e 12.09.6586 a 18.12.8631); essa contagem de prazo mostra-se, inclusive, válida para os novos terminais interceptados nesse período (81- 5654-2028 e 81 - 6568-7379 - quarta decisão de interceptação telefônica; e 81 - 0089-3252 - quinta decisão de interceptação telefônica) vez que a entrega dos ofícios do primeiro período de suas interceptações ocorreu, respectivamente, em 12.02.7413 (fl. 135 daqueles autos) e 23.06.3171 (fl. 157 - 28.04.0756), fazendo com que a contagem dos prazos respectivos das prorrogações de interceptação telefônica subseqüentes a eles referentes esteja enquadrada dentro dos períodos de contagem indicados neste item acima.
8. Conclui-se, assim, que entre 16.06.1061 e 02.09.0149, apenas o período de 14.04.2803 a 07.04.9021 esteve com interceptação telefônica realizada a descoberto de autorização judicial (em face de evidente equívoco na forma de contagem dos prazos respectivos adotada pela Autoridade Policial), devendo, assim, a decretação da nulidade da interceptação telefônica postulada, em sede recursal por algumas das Defesas (dos Acusados DAVI LUIZ FREITAS, RAUL FARIAS, DAVI LUIZ NASCIMENTO e DANILO DA ROSA), ser acolhida, apenas, parcialmente, em relação às conversas telefônicas interceptadas nesse período (06.06.8402 a 24.04.3448) e às provas delas derivadas, o que será analisado, concretamente, quando do exame do mérito desta lide penal adiante.
9. Analiso, de início, o mérito das pretensões recursais defensivas, seguindo a mesma divisão subjetiva (por Acusado secundário, ou seja, diverso do Acusado principal LUIZ FERNANDO DA ROCHA) de fatos delituosos/imputações subjetivas adotadas pela denúncia e pela sentença apelada.
A) - Gabriela Peixoto e Acusado ENZO DA ROCHA (denúncia - fls. 21/24 dos autos; sentença - fls. 1.866/1.881 e 1.888/1889 dos autos):
10. De início, ressalte-se que nenhuma das interceptações telefônicas nas quais se baseia a inicial acusatória em relação a estes Acusados, nos trechos referidos, encontra-se dentro do período de 05.03.3226 a 16.12.2959 em relação ao qual reconhecida a nulidade da referida interceptação (as conversas telefônicas a eles pertinentes referem-se aos dias 28.11.8266 e 04.07.6074, conforme se vê da denúncia e da sentença).
11. O Nicolas Teixeira foi condenado pela sentença apelada pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 333 do CP (corrupção ativa), com a causa de aumento do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP); por sua vez, o Acusado Francisco Sales, em relação aos mesmos fatos que geraram a condenação do Acusado anterior, foi condenado, por duas vezes, em continuidade delitiva, pelo crime do art. 317 do CP (corrupção passiva), com a causa de aumento do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
12. Da leitura das transcrições das quatro interceptações do dia 03.01.0190 transcritas às fls. 382/383 do IPL em apenso (volume 2 do IPL), vê-se que:
I - a conclusão da Acusação de que o Danilo Rocha teria, naquele dia, oferecido e entregue valores ao Acusado Gabriel da Rocha a título de vantagem indevida (propina) baseia-se em dupla presunção: a de que o documento a ser entregue a este último Acusado pelo primeiro referido na primeira dessas conversas (13.05.2319 - 11:22:18) é um código utilizado para "propina" (conforme o modo operacional desse último Acusado) e de que a pessoa referida na segunda dessas conversas (02.10.3892 - 12:27:49), entre o Acusado Heitor das Neves e sua companheira Ana, é o Felipe Ramos, o que confirmaria que o "documento" era "propina", vez que nessa última ligação há referência a dinheiro;
II - contudo, não há elementos em referidas interceptações ou em outras provas apresentadas pela Acusação que demonstrem que o Murilo Cavalcanti era a pessoa referida na segunda dessas interceptações com quem o Acusado Arthur Lima havia almoçado no dia anterior (01.01.4516);
III - essa constatação afasta a idoneidade, portanto, dessa segunda conversa telefônica como elemento interpretativo do conteúdo da primeira conversa referida e, por conseqüência, esta passa a se basear, apenas, na interpretação policial de que o termo "documento" é utilizado pelos referidos Acusados como código para "propina";
IV - contudo, essa interpretação policial não pode, por si só, basear, à mingua de outros elementos de prova, a utilização dessa interceptação telefônica como prova suficiente a embasar uma condenação judicial em relação às elementares da primeira parte do tipo criminal descrito no art. 333 do CP.
13. Assim, o primeiro dos atos de corrupção ativa imputado ao Luiz Otávio Souza não se encontra adequadamente provado, vez que não demonstrado o oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público.
14. O segundo ato de corrupção ativa imputado ao referido Acusado estaria baseado nas doações realizadas pela empresa Nordeste Segurança de Valores (sendo ele Diretor do Grupo Empresarial Nordeste, da qual ela faz parte) em 15.12.7199 (fl. 211 do anexo I, volume II, deste autos) e nos ofícios de fls. 236, 238 e 239 do anexo I, volume II, destes autos, datados, também, de dezembro/2002, referentes a agradecimento de doações efetuadas pela referida empresa ao Grupo Espírita Sarah Alves, do qual o Acusado Breno Moura era dirigente (Presidente à época).
15. Contudo, nem a denúncia nem a sentença apelada indicam algum ato de ofício do Acusado Ian das Neves daquela época (final de 2002) a que referidas doações tivessem por objetivo influenciar (seja para praticar, omitir ou retardar sua prática), devendo-se ressaltar que as interceptações telefônicas analisadas na denúncia e na sentença em relação ao Nathan Silva datam de 04.08.2503 e de 05.03.9466, não trazendo referência a fatos passados daquele ano de 2002.
16. Por outro lado, quanto à interceptação telefônica do dia 02.02.3460 - 10:40:09, embora seu conteúdo demonstre que o Acusado Marcelo Alves está ali, de fato, exercendo verdadeira atividade de consultoria/aconselhamento do Pedro Miguel Barbosa com a finalidade de burla à fiscalização da Polícia Federal sobre as empresas de segurança privada da qual este é dirigente, não indica ela qualquer oferta ou promessa de vantagem feita por este àquele, nem solicitação ou aceitação de promessa desta natureza por aquele, embora evidenciada, claramente, a quebra de deveres funcionais administrativos por parte do primeiro Acusado.
17. Igual conclusão se aplica, também, à narrativa acusatória e da sentença, de forma genérica, quanto à existência de uma conduta omissiva e/ou de assessoramento por parte do Acusado Vitor Barros em favor das empresas do grupo empresarial do qual o Luiz Gustavo Lopes é Diretor.
18. Assim, embora demonstrada a existência de um relacionamento entre os referidos Acusados transbordante aos deveres éticos funcionais que deveriam jungir a atuação do Acusado Rafael Melo, não há em relação aos fatos examinados pela sentença apelada às fls. 1.866/1.881 e 1.888/1889 quanto ao Daniel Alves e ao Acusado Benjamin Correia prova suficiente da ocorrência dos delitos de corrupção ativa e passiva pelos quais ali condenados, impondo-se sua absolvição em relação às respectivas acusações nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
B) - Acusados LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO e ANTHONY GOMES e Acusado LUIZ GUSTAVO DA PAZ (denúncia - fls. 19/21 dos autos; sentença - fls. 1.858/1.866 e 1.887/1.888 dos autos):
19. De início, ressalte-se que nenhuma das interceptações telefônicas nas quais se baseia a inicial acusatória em relação a estes Acusados, nos trechos referidos, encontra-se dentro do período de 16.01.5609 a 16.08.8363 em relação ao qual reconhecida a nulidade da referida interceptação (as conversas telefônicas a eles pertinentes referem-se aos dias 02.06.0691, 16.05.4133, 21.01.1778, 28.09.1154, 15.04.7506, 26.09.8396 e 28.06.1339, conforme se vê da denúncia e da sentença).
20. Os Acusados Pedro Miguel da Cunha e Vitor Gabriel da Rocha foram condenados pela sentença apelada pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 333 do CP (corrupção ativa), com a causa de aumento do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP); por sua vez, o Acusado Ryan Costela, em relação aos mesmos fatos que geraram a condenação dos Acusados anteriores, foi condenado, por duas vezes, em continuidade delitiva, pelo crime do art. 317 do CP (corrupção passiva), com a causa de aumento do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
21. A primeira interceptação telefônica referida na acusação e na sentença apelada é aquela do dia 59.61.91 (fls. 372/373 do IPL), na qual o Acusado Levi Lopes, em conversa com o Acusado Rafael Rocha, afirma que poderia fornecer documento que demonstrasse a incapacidade da empresa "SIMAS" de participar de um procedimento licitatório no qual teria interesse a empresa "Servisam", ao invés de ser dado dinheiro a um outro aparente agente público.
22. A leitura dessa interceptação demonstra uma cogitação da possível oferta a terceiro do fornecimento do referido documento apto à inabilitação da participação de uma empresa em procedimento licitatório, mas não há elementos de prova nos autos de que essa oferta a ser intermediada pelo Acusado Enzo Rodrigues, de fato, aconteceu, tendo, portanto, sido superada a fase de simples cogitação da prática de ilícito futuro.
23. Quanto à interceptação telefônica do dia 09.32.82 - 20:41:45 (fls. 374/375 do IPL), seu conteúdo, embora deixe entrever algum tipo de solicitação do Acusado Yuri da Rocha ao Acusado Davi Barbosa, com alguma relação com um evento que ocorreria na quarta-feira (23.01.5698 - indentificado pela PF como sendo a cirurgia de reversão de vasectomia daquele Acusado), não permite certeza mínima sobre o real conteúdo do pedido, não servindo, por si só, para embasar a conclusão de que se cuidava de solicitação de "propina" por aquele primeiro Acusado ao segundo Acusado referido, envolvendo uma intermediação em relação ao Acusado Calebe Gomes.
24. Em relação às interceptações dos dias 28.03.8900 - 09:26:11, 12.09.5845 - 10:00:34, 8.40.61 - 11:53:11, 20.11.7124 - 12:32:21, 11.06.5554 - 16:25:45 e 15.02.3063 - 16:32:17 (fls. 375/377 do IPL), os termos de referida conversa não evidenciam o real conteúdo do documento" que foi entregue pelo Acusado Leonardo Cunha, a pedido do acusado Benício Peixoto, o que, diante da versão defensiva apresentada quanto à natureza de referido documento (inclusive, com apresentação dos documentos de fls. 1.318/1.321, indicativos do pagamento alegado pela Defesa feito no posto bancário da DPF após o horário de expediente bancário naquela data), bem como da própria ausência de atuação decorrente de situação de flagrância por parte dos agentes policiais que filmaram o fato (a reforçar a dúvida objetiva quanto ao real conteúdo do documento ali entregue), demonstra a inexistência de certeza mínima a embasar a interpretação acusatória dessas conversas telefônicas.
25. Quanto às interceptações telefônicas dos dias 77.13.78 - 15:08:36, 62.43.78 - 08:35:42, 76.19.70 - 08:42:24, 55.16.67 - 16:51:26 e 98.41.97 - 09:17:03 (fls. 377/379 do IPL), as doações ali referidas ao Centro Djalma de Farias não estão, de forma clara ou mesmo indireta, vinculadas a qualquer atuação funcional solicitada ao Acusado Thomas Moreira ou por ele oferecida, não se mostrando, assim, também, cabível, sem base probatória firme, a conclusão acusatória de que essas doações cuidar-se-iam, em realidade, de "propina".
26. Por fim, quanto às orientações (diálogo de 37.83.44 - 15:08:36, acima referido) prestadas pelo Acusado Pedro Rodrigues em relação à exclusão de contrato de terceira empresa (BV Vigilância e Transporte de Valores) com o "Multibank", estando esse Acusado ali, de fato, exercendo verdadeira atividade de consultoria/aconselhamento do Acusado Diogo Ribeiro com a finalidade de burla à fiscalização da Polícia Federal sobre as empresas de segurança privada da qual este é dirigente, não indica ela qualquer oferta ou promessa de vantagem feita por este àquele, nem solicitação ou aceitação de promessa desta natureza por aquele, embora evidenciada, claramente, a quebra de deveres funcionais administrativos por parte do primeiro Acusado.
27. Igual conclusão se aplica, também, à narrativa acusatória e da sentença, de forma genérica, quanto à existência de uma conduta omissiva e/ou de assessoramento por parte do Acusado Pedro Miguel Cavalcanti em favor dos Acusados Davi Lucca Campos e Thomas Almeida.
28. Assim, embora demonstrada a existência de um relacionamento entre os referidos Acusados transbordante aos deveres éticos funcionais que deveriam jungir a atuação do Acusado Calebe Monteiro, não há em relação aos fatos examinados pela sentença apelada às fls. 1.858/1.866 e 1.887/1.888 quanto aos Acusados Gabriel Pereira, Gustavo Henrique Dias e Gustavo Souza prova suficiente da ocorrência dos delitos de corrupção ativa e passiva pelos quais ali condenados, impondo-se sua absolvição em relação às respectivas acusações nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
C) - Acusado DANIEL MORAES DE FARIAS FILHO e Acusado ANTHONY PINTO (denúncia - fls. 18/19 dos autos; sentença - fls. 1.851/1.857 e 1.887 dos autos):
29. De início, ressalte-se que nenhuma das interceptações telefônicas nas quais se baseia a inicial acusatória em relação a estes Acusados, nos trechos referidos, encontra-se dentro do período de 13.02.2961 a 24.06.6015 em relação ao qual reconhecida a nulidade da referida interceptação (as conversas telefônicas a eles pertinentes referem-se aos dias 12.07.0690, 23.04.2820, 26.12.3035 e 13.09.9596, conforme se vê da denúncia e da sentença).
30. O Acusado EDUARDO MENDES DE FARIAS FILHO foi condenado pela sentença apelada pela prática do crime previsto no art. 333 do CP (corrupção ativa), com a causa de aumento do parágrafo único do mesmo dispositivo legal; por sua vez, o Acusado Theo Pires, em relação aos mesmos fatos que geraram a condenação do Acusado anterior, foi condenado, por duas vezes, em continuidade delitiva, pelo crime do art. 317 do CP (corrupção passiva), com a causa de aumento do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal.
31. Embora a interceptação telefônica do dia 07.07.2495, 14:50:14 (fl. 149 do processo n.º 6798.63.97.903690-3 (em apenso), indique que estava ocorrendo uma negociação para a venda das armas da empresa A Vigilância na qual o Acusado Otávio da Cunha (após o Acusado Luiz Miguel Melo Francisco Lemos de Evelyn Cardoso abrir mão de sua parte na intermediação) estaria sendo fechada pelo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser recebido pelo Acusado Gabriel das Neves, a campana descrita à fl. 150 do processo n.º 7403.30.12.124872-4 (em apenso), não conseguiu realizar imagem do encontro no qual entregues as armas nem identificar a pessoa que havia comparecido para recebê-las.
32. Por outro lado, as interceptações dos dias 06.01.2655, 15:34:04, e 22.06.1493, 20:00:15 (fl. 150/151 do processo n.º 5931.15.62.453936-1 (em apenso), não fazem referência expressa ao Acusado Cauê da Costa de Farias Filho, nem ao efetivo recebimento de "propina" pelo Acusado Miguel Alves.
33. As interceptações dos dias 24.11.0825 - 18:00:52, 04.97.73 - 11:54:04 e 73.10.61 - 2:44:02, não obstante demonstrem que a empresa Essencial Serviços de Vigilância Ltda. à qual vinculado o Acusado Cauã Pinto de Farias Filhos já tinha interesse na compra de armas um mês antes, mas não indicavam qualquer referência direta a esse Acusado nem a ele estar oferecendo vantagem para sua obtenção.
34. As armas negociadas pela empresa Mega Vigilância e Segurança Ltda. foram entregues à empresa Essencial Serviços de Vigilância Ltda (fl. 97/99 do anexo II do IPL), mas a própria sentença apelada mostra-se contraditória quanto à questão do efetivo pagamento de vantagem ao Acusado Lucca Nunes pelo Acusado Pietro Correia de Farias Filho para esse fim, pois ora afirma que a quantia foi integre em encontro com aquele primeiro Acusado
(fl. 1.855 - parágrafo 1), para depois dizer que teria sido depositada de forma parcelada na conta dele último parágrafo de fl. 1.856 e primeiro de fl. 1857.
35. Contudo, quanto a esses depósitos, não houve a produção de provas que os vinculassem ao Acusado Thomas Araújo de Farias Filho, nem restou provado o pagamento direto por ele em encontro com o Acusado Luiz Felipe Lima da referida quantia.
36. Assim, embora demonstrada a existência de exigência de valores pelo Acusado Davi Carvalho para autorização da venda das armas acima referidas, não foi produzida prova suficiente para uma condenação penal de que o Acusado Nicolas Viana de Farias Filhos teria aquiescido com essa exigência e/ou realizado o pagamento desse valor, devendo ele ser absolvido nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
37. Por outro lado, a interceptação telefônica do dia 03.02.8460 - 14:50:14, prova que o Acusado Pedro Miguel Jesus solicitou valores com a finalidade de autorizar de forma célere essa negociação de venda, tendo na mesma data emitido a autorização da venda das referidas armas independentemente processo de autorização, infringindo, assim, dever funcional, razão pela qual incorreu na conduta típica do art. 317, cabeça e parágrafo 1.º, do CP, como reconhecido na sentença apelada (fl. 1.887).
D) - Sarah da Conceição e Acusado DIEGO PIRES (denúncia - fls. 16/18 dos autos; sentença - fls. 1.846/1.851 e 1.886/1.887 dos autos):
38. De início, ressalte-se que nenhuma das interceptações telefônicas nas quais se baseia a inicial acusatória em relação a estes Acusados, nos trechos referidos, encontra-se dentro do período de 17.10.1433 a 12.11.9611 em relação ao qual reconhecida a nulidade da referida interceptação (as conversas telefônicas a eles pertinentes referem-se aos dias 30.01.8554, 05.06.9418, 12.10.5671, 05.12.5785, 22.07.0737 e 19.08.7791, conforme se vê da denúncia e da sentença).
39. O Luiz Felipe Gonçalves foi condenado pela sentença apelada pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 333 do CP (corrupção ativa), com a causa de aumento do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP); por sua vez, o Acusado Luiz Felipe Lima, em relação aos mesmos fatos que geraram a condenação do Acusado anterior, foi condenado, por duas vezes, em continuidade delitiva, pelo crime do art. 317 do CP (corrupção passiva), com a causa de aumento do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
40. As interceptações telefônicas dos dias 53.68.47 - 09:43:49, 75.23.84 - 16:39:31, 80.28.25 - 17:54:53, 23.81.01 - 14:11:56, 99.87.13 - 15:24:05, 81.09.03 - 15:29:05, 26.98.79 - 11:30:58, 85.51.86 - 13:22:18 e 28.03.27 - 14:18:25 (fls. 361/365 do IPL) provam os contatos entre os Acusados Pietro Aragão e Vitor Gabriel Souza, bem como as orientações daquele a este, a ciência daquele quanto às irregularidades na empresa Simas Segurança Ltda. deste e, junto com a interceptação de 14.12.7938 - 09:43:49, mostram o tratamento diferenciado dado pelo primeiro Acusado ao segundo Acusado referido.
41. Contudo, embora haja nas conversas referidas ao menos duas referências à entrega de "documentos" ao Acusado Davi Lucas Teixeira, a interpretação dada pela Acusação ao significado dessa palavra (que seria de "vantagem/propina") no contexto das referidas conversas não fica clara, nem há outros elementos de prova que demonstram a efetiva oferta e/ou pagamento de vantagem ao Acusado em questão pelo Acusado João Guilherme Pereira de Lima, nem a solicitação dessa vantagem e/ou seu recebimento efetivo por aquele.
42. Assim, embora demonstrada a existência de um relacionamento entre os referidos Acusados transbordante aos deveres éticos funcionais que deveriam jungir a atuação do Acusado Vicente Moura, não há em relação aos fatos examinados pela sentença apelada às fls. 1.846/1.851 e 1.886/1.887 quanto aos Acusados Antônio da Mota de Lima e Rafael das Neves prova suficiente da ocorrência dos delitos de corrupção ativa e passiva pelos quais ali condenados, impondo-se sua absolvição em relação às respectivas acusações nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
E) - Acusado KAIQUE DA CONCEIÇÃO e Acusado LUIZ MIGUEL RODRIGUES
(denúncia - fls. 14/16 dos autos; sentença - fls. 1.838/1.846 e 1.885/1.886 dos autos):
43. De início, ressalte-se que nenhuma das interceptações telefônicas nas quais se baseia a inicial acusatória em relação a estes Acusados, nos trechos referidos, encontra-se dentro do período de 26.01.1465 a 24.06.0446 em relação ao qual reconhecida a nulidade da referida interceptação (as conversas telefônicas a eles pertinentes referem-se aos dias 14.01.1913, 31.01.9824, 23.08.9822, 17.12.1928, 30.09.9225, 15.07.0334 e 31.07.0282, conforme se vê da denúncia e da sentença).
44. O Acusado João da Conceição foi condenado pela sentença apelada pela prática, por três vezes, do crime previsto no art. 333 do CP (corrupção ativa), com a causa de aumento do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP); por sua vez, o Acusado Yuri Jesus, em relação aos mesmos fatos que geraram a condenação do Acusado anterior, foi condenado, por três vezes, em continuidade delitiva, pelo crime do art. 317 do CP (corrupção passiva), com a causa de aumento do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP)
45. Em relação ao relacionamento mantido entre esses dois Acusados, as interceptações telefônicas de 13.08.7529 - 09:41:19 (fl. 349 do IPL), 07.04.2573 - 14:04:18, e 86.79.12 - 11:24:56 (fls. 350/351 do IPL), 27.43.78, 11:24:27, 40.84.27, 11:50:39, 65.81.58, 10:41:06, 17.27.30, 13:10:59 (fls. 353/354 IPL), 07.06.7844 - 11:21:28, 09.10.0199 - 11:30:52, 20.06.9513 - 13:54:18, 17.03.3040 - 16:24:20 e 04.11.2402 - 17:36:21 (fls. 356/358 do IPL) evidenciam a solicitação de vantagens indevidas pelo Acusado Henrique Barbosa para a prática de atos e a omissão de ato de ofício (fiscalização adequada das atividades de segurança privada) infringindo dever funcional (tratamento diferenciado em favor das empresas Temple El Shadai e OTÁVIO DA CUNHA, às quais vinculado o Acusado Samuel Gomes, de direito e/ou de fato), bem como o oferecimento de vantagem indevida por este último Acusado àquele primeiro com esse fim; as referências constantes "ao compromisso" existentes entre eles, "ao sistema" deles e à preferência por recebimento dos valores em dinheiro e não, em cheque, deixam evidente a ocorrência das condutas de corrupção ativa e passiva pelas quais condenados esses Acusados por três vezes.
46. A incidência da causa de aumento da pena em relação a esses crimes, ademais, se justifica pela constatação de que, efetivamente, essas condutas foram omitidos atos de ofício (de fiscalização) e/ou praticados atos com infringência a dever funcional (violação de sigilo funcional).
47. Desse modo, não merecem provimento as apelações desses acusados quanto à sua condenação pelos crimes de corrupção ativa e passiva imposta pela sentença apelada na forma acima descrita.
F) - Acusado LORENZO MENDES FRANCISCO LEMOS DE ALEXANDRE BARBOSA e Acusado VITOR HUGO JESUS (denúncia - fls. 10 e 12/13 dos autos; sentença - fls. 1.825/1.838 e 1.883/1.885 dos autos):
48. De início, ressalte-se que as interceptações telefônicas envolvendo esses dois Acusados dos dias 28.02.3695 - 09:16:46 e 16.05.7697 - 15:26:36 (referidas na denúncia e na sentença para embasar conduta de corrupção ativa e passiva desses Acusados em relação a quantia de R$ 1.000,00 e às tratativas de fechamento da empresa A Vigilância e respectiva venda de armas) nas quais se baseia a inicial acusatória em relação a estes Acusados, nos trechos referidos, encontra-se dentro do período de 07.12.3152 a 17.04.8402 em relação ao qual reconhecida a nulidade da referida interceptação telefônica (realizada a descoberto de decisão judicial nesse período.
49. O Acusado Heitor Novaes Francisco Lemos de Lucas Gabriel Viana foi condenado pela sentença apelada pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 333 do CP (corrupção ativa), com a causa de aumento do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), bem como pela prática do delito do art. 17 da Lei n.º 10.826/03, em concurso material; por sua vez, o Acusado Cauã da Rocha, em relação aos mesmos fatos que geraram a condenação do Acusado anterior, foi condenado, por duas vezes, pelo crime do art. 317 do CP (corrupção passiva), com a causa de aumento do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), pelo delito do art. 299, parágrafo único, do CP (em relação à falsa declaração do local em que estavam parte das armas da empresa A Vigilância, para agilização de sua venda), bem como pela prática do delito do art. 17 da Lei n.º 10.826/03, em concurso material.
50. De início, entendo que o delito do art. 299, parágrafo único, do CP (em relação à falsa declaração do local em que estavam parte das armas da empresa A Vigilância, para agilização de sua venda) era meio necessário para a prática do ato concreto de autorização da venda dessas armas em desobediência ao dever funcional, estando, assim, absorvido, em face da consunção, pela causa de aumento da pena prevista nos parágrafo 1.º do art. 317 e no parágrafo único do art. 333 do CP objeto da condenação penal imposta a esses Acusados pela sentença apelada, razão pela qual não pode ser punido de forma autônoma.
51. O único ato de oferecimento e/ou solicitação concreta de vantagem para a omissão e/ou prática de atos de ofício pelo Acusado Luiz Fernando Monteiro constante do trecho da acusação acima indicado (fls. 14/16 dos autos) e da sentença (fls. 1.825/1.838 e 1.883/1.885), é aquele descrito nas interceptações telefônicas dos dias 25.08.9562 - 09:16:46 e 05.09.1522 - 15:26:36 cuja nulidade foi acima reconhecida, razão pela qual toda a narrativa acusatória relativa à prática de atos de corrupção ativa e passiva pelos Acusados Igor Moura e Ryan Cunha Francisco Lemos de Bárbara Vieira nesse trecho da pretensão acusatória resta, igualmente, inviabilizada como decorrência de referida nulidade probatória que impede a prova de elemento típico essencial das condutas em questão a eles imputadas, embora demonstrada a existência de um relacionamento entre os referidos Acusados transbordante aos deveres éticos funcionais que deveriam jungir a atuação do Acusado Calebe Martins.
52. Assim, merece reversão recursal a condenação judicial a eles imposta em 1.º Grau quanto aos crimes de corrupção passiva e ativa, por duas vezes, em continuidade delitiva, a eles imputados.
53. Remanesce, assim, para análise recursal apenas a questão do crime do art. 17 da Lei n.º 10.826/03 pelo qual, também, condenados.
54. Referido crime, pela própria descrição típica constante da cabeça desse dispositivo legal, exige que a venda da arma de fogo seja realizada "no exercício de atividade comercial ou industrial", sendo, assim, elementar do tipo a habitualidade da atividade de mercância, sem que o que não se consuma referido crime.
55. No caso dos autos, nenhum dos dois Acusados exercia as atividades de venda de armas de fogo com a habitualidade inerente à atividade comercial, sendo, nesse aspecto, penalmente atípicas as condutas pelas quais teriam vendido armas de fogo de uma empresa de segurança privada para outras sem atendimento às exigências legais a elas aplicáveis.
56. Impõe-se, portanto, a sua absolvição, também, em relação a crime do art. 17 da Lei n.º 10.826/03, ante à atipicidade das condutas por eles praticadas, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
G) - Gabriela Silveira e Acusado ENZO GABRIEL DIAS (denúncia - fls. 08/09 e 11 dos autos; sentença - fls. 1.814/1.825 e 1.882/1.883 dos autos):
57. De início, ressalte-se que nenhuma das interceptações telefônicas nas quais se baseia a inicial acusatória em relação a estes Acusados, nos trechos referidos, encontra-se dentro do período de 02.11.7058 a 28.02.9591 em relação ao qual reconhecida a nulidade da referida interceptação (as conversas telefônicas a eles pertinentes referem-se aos dias 14.02.2279, 29.06.6178, 14.06.4052, 05.05.6392, 18.11.1634, 03.08.9676, 27.09.6376, 08.02.3489 30.08.4073 e 22.05.3853 conforme se vê da denúncia e da sentença).
58. O João Vitor Cardoso foi condenado pela sentença apelada pela prática, por três vezes, do crime previsto no art. 333 do CP (corrupção ativa), com a causa de aumento do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP); por sua vez, o Acusado Eduardo Cardoso, em relação aos mesmos fatos que geraram a condenação do Acusado anterior, foi condenado, por três vezes, pelo crime do art. 317 do CP (corrupção passiva), com a causa de aumento do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
59. As interceptações telefônicas descritas na inicial acusatória e utilizadas na sentença para a condenação dos
Acusados dos dias 56.57.82 - 12:36:36 e 69.54.84 - 08:07:09 (fl. 316 do IPL), 87.87.23, 15:01:15, 46.65.42, 18:14:35 e 57.72.40, 12:48:05 (fl. 318 IPL), 99.22.90, 09:46:57, 35.67.33, 15:34:05 e 18.59.09, 10:57:51 (fls. 319/320 IPL), 52.50.61, 11:19:26, 51.64.92, 13:24:56, 17.66.08, 11:09:11 e 09.50.39, 12:48:52 (fls. 321/322 IPL):
I - não trazem efetiva demonstração de que os Acusados João Pedro Pereira tenha oferecido ou concordado em aceitar solicitação de vantagem indevida ao ou por parte do Acusado Marcelo Dias, pois a simples referência à entrega de "documento" na interceptação do dia 19.09.3407 - 15:01:15 (fl. 318 IPL) não permite a extração da conclusão acusatória de que se cuidava de "propina";
II - a interceptação do dia 15.07.4025 - 12:48:52 (fls. 321/322 do IPL) não evidencia, também, oferecimento de valor para a prática de ato de ofício, não caracterizando a prática de crimes de corrupção ativa e passiva. Vencido o Relator quanto a essa conclusão.
60. Embora a sentença tenha descrito diversos fatos demonstrativos do tratamento privilegiado do Acusado Rafael da Mota em relação à empresa Condores representada pelo Alexandre Fogaça, não há em relação aos fatos examinados pela sentença apelada às fls. 1.814/1.825 e 1.882/1.883 quanto aos Acusados Davi Luiz Novaes e Isaac Novaes prova suficiente da ocorrência dos delitos de corrupção ativa e passiva pelos quais ali condenados, impondo-se sua absolvição em relação às respectivas acusações nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Vencido o Relator, em parte, nessa parcela do julgado em relação ao fato do item II do parágrafo anterior.
H) - Acusado YAGO CARVALHO (denúncia - fls. 08/09 e 11 dos autos; sentença - fls. 1.809/1811 dos autos):
61.A descrição de conduta do Acusado Matheus Mendes em relação ao sócio da empresa Múltipla, João Guilherme Alves, embora descrita às fls. 1.809/1.810 e fls. 1.832/1.835 da sentença apelada, terminou não sendo objeto de apenação criminal em desfavor dele às fls. 1.881/1.897, vez que condenado a 15 condutas de corrupção passiva, cuja descrição ali realizada não incluiu a conduta em questão descrita na inicial acusatória.
62. Nesse aspecto, na ausência de recurso do MPF quanto a essa parte da sentença apelada, não se mostra possível a correção do referido equívoco de julgamento em sede recursal.
I) - Análise da Dosimetria das penas em relação às condenações penais remanescentes após a análise das apelações das Defesas acima examinadas
63. Em face do provimento parcial das apelações de Defesa acima examinadas, restaram as seguintes condenações penais neste feito:
1. - em desfavor do Acusado Nicolas da Cruz - condenação pelo cometimento do crime do art. 333, cabeça e parágrafo único, do CP, por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP);
2. - desfavor do Acusado Breno Farias - condenação pelo cometimento do delito do art. 317, cabeça e parágrafo 1.º, do CP, por quatro vezes, em continuidade delitiva.
I.1) Dosimetria da pena do Acusado Thiago Costela - sentença apelada fls. 1.912/1.916
64. Redução da pena-base a ele aplicada a 2 anos de reclusão e 50 dias-multa no valor unitário deste de 1 salário mínimo em face de sua condição de empresário.
65. Aumento, em seguida, da pena privativa de liberdade, em face da causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, em 1/3, e, em face da continuidade delitiva (art. 71 do CP), por três vezes, em 1/5, tornando-a definitiva em 3 anos, 2 meses e 07 dias de reclusão, em regime aberto, com sua substituição por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade à razão de 1h por dia de pena privativa de liberdade substituída, e a outra de prestação pecuniária no valor de 50 salários mínimos em favor de entidade privada com destinação social a ser especificada pelo Juízo da Execução.
66. Vencido o Relator quanto à dosimetria aplicada a este Acusado.
I.2) Dosimetria da pena do Acusado Lucas Souza - sentença apelada fls. 1.941/1.949
67. Redução da pena-base a ele aplicada a 2 anos de reclusão e 50 dias-multa mantido o valor unitário deste.
68. Aumento, em seguida, da pena privativa de liberdade, em face da causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, em 1/3, e, em face da continuidade delitiva (art. 71 do CP), por quatro vezes, em 1/4, tornando-a definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, com sua substituição por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade à razão de 1h por dia de pena privativa de liberdade substituída, e a outra de prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos em favor de entidade privada com destinação social a ser especificada pelo Juízo da Execução.
69. Vencido o Relator quanto à dosimetria aplicada a este Acusado.
70. Em face dos provimentos totais e/ou parciais das apelações das Defesas acima examinadas, resta prejudicada a análise da apelação do MPF.
71. Provimento, por unanimidade, às apelações dos Acusados Levi Teixeira, Vitor Gabriel da Mata, Marcos Vinicius Silva, Diego da Paz de Farias Filho, Miguel Pires Francisco Lemos de Joana Novaes e Benício Novaes; por maioria, provimento da apelação do Luiz Fernando Sales, vencido o Relator, em parte, que lhe dava provimento em menor extensão; por maioria, provimento, em parte, das apelações dos Acusados André da Rocha e Erick Moreira, vencido, em parte, o Relator quanto à dosimetria das penas aplicadas a estes; e, por unanimidade, julgamento como prejudicada da apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 711705930323303, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)