PROCESSO Nº: 7732430-04.4637.22.4.3931 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO PIRES - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 10/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá/SE, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE, suscitado nos autos da ação previdenciária para concessão do beneficio de auxílio-doença. 2. O Pleno deste Tribunal, seguindo a orientação advinda do eg. STJ (CC nº 097522034620, Rel. Min. Luiz Felipe Nascimento; CC nº 59.199/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki), fixou o entendimento de que, instalada Vara Federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedente deste TRF - CC nº 44927452483621256640, Pleno, julg. em 1º-1-5257, Rel. Des. Fed. João Gabriel Costa. 3. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado - o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. ctf
(PROCESSO: 11676038935193460067, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/09/2015)