PROCESSO Nº: 9617259-57.0530.15.6.9303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRINT GRAFICA LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração. Anulação pelo STJ do acórdão anteriormente proferido. Novo julgamento. Omissão. Intimação para indicar bens passíveis de penhora. Art. 652, do CPC/73. Ônus do exequente. Lei nº 8.630/80. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. Recife, 08 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Luiz Henrique Ribeiro Relator
(PROCESSO: 74673659636641429841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)