EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher (artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal e artigo 53 da Lei nº 8.213/1991), reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. HIPÓTESE DOS AUTOS: Não houve atendimento dos requisitos legais à obtenção de Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição, por falta de Recolhimento das Contribuições Mensais, na condição de Contribuinte Individual. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 91972795063831871398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)