NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: YURI AZEVEDO ADVOGADO: LORENZO LIMA RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR JOÃO VITOR CUNHA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PÓS-GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. NEGATIVA DE ACESSO À CÓPIA DA PROVA E CRITÉRIOS RELATIVOS À AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA MANTIDA. 1- Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança ao impetrante, candidata a vaga no curso de Doutorado ofertado pelo Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), para que obtenha informações e cópia da prova de língua estrangeira por ela realizada. 2- Nada obstante a instituição de ensino ter-lhe oportunizado o acesso a prova, assim o fez de modo insatisfatório, impossibilitando um exame percuciente de seu conteúdo, de modo a inibir eventuais medidas impugnatórias, vulnerando, dessa maneira, os Princípios da Publicidade e Transparência dos atos praticados pela Administração Pública. 3-Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, porquanto a instituição privada ASSOCIAÇÃO BRASIL AMÉRICA - ABA detém atribuições meramente executórias, enquanto aquela é responsável pela condução do certame, promovido pela Universidade Federal de Pernambuco. 4-Apelação e remessa oficial a que se negam provimento.
(PROCESSO: 00570717661852869506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)