TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80). DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
1. Não localizados bens penhoráveis, suspende-se a Execução Fiscal por um ano, findo o qual passa a correr automaticamente o Prazo quinquenal para a Prescrição Intercorrente, conforme Súmula nº 314 do STJ. É prescindível, portanto, despacho formal de Arquivamento do Autos para que tenha curso o prazo da Prescrição Intercorrente.
2. Nada impede que o Fisco, antes de decorrido o prazo prescricional, encontrando bens penhoráveis, peça o desarquivamento dos Autos. Tal não equivale a dizer, contudo, que eventuais pedidos de Diligências resultantes infrutíferas Suspendam ou Interrompam a Prescrição. Do contrário, bastaria ao Exequente, em se aproximando à consumação do lustro fatal, requerer qualquer providência, inclusive de caráter manifestamente protelatório, com o fim de obstar a Prescrição.
3. Sendo assim, a inércia do Exequente - pressuposto da Prescrição, ao lado do decurso do tempo - resta configurada quando este deixe de promover o efetivo andamento do processo, em direção à Expropriação do patrimônio do Devedor para satisfação do Crédito Tributário. Portanto, em remate, o requerimento de diligências infrutíferas não impede a consumação da Prescrição. Precedentes.
4. Caso em que a Execução Fiscal ficou paralisada mais de 5 (cinco) anos desde o Arquivamento provisório dos Autos, após prévio período de Suspensão por 1 (um) ano. Consumado o Quinquênio prescricional, está extinto o Crédito Tributário, não merecendo reforma, pois, a Sentença.
5. O pedido de Redirecionamento não pode ser tido como ato de impulsão do processo, como o quer a Fazenda Nacional, pois não teve êxito. É que, entre a Citação da empresa Executada e a Citação do Sócio corresponsável tributário, passaram mais de cinco anos, o que evidencia a ocorrência de Prescrição Intercorrente em relação ao último.
6. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que o Redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente deve dar-se no prazo de cinco anos, a contar da citação da empresa executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
7. Não socorre a Pretensão da Exequente a adoção do princípio da actio nata, o qual leva à conclusão de o prazo prescricional, para o Redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de Dissolução Irregular da empresa executada, ter por termo inicial a evidenciação de tal evento. Com efeito, a Exequente requereu o Redirecionamento da Execução (em 2008) quando passados mais de cinco anos desde a sua ciência acerca dos indícios de dissolução irregular da Executada (em julho/2002).
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 50024287851324610643, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)