PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE. MASSA FALIDA. REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO.
1. Alegação de que o acórdão incorreu em erro material, por tratar de matéria estranha aos autos.
2. À análise do acórdão embargado evidencia que não fora tratada a questão disposta na sentença e no recurso apelatório referente à extinção do executivo fiscal em decorrência da ilegitimidade passiva da empresa, por ter a execução sido ajuizada após a decretação de falência.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a decretação da falência não implica extinção imediata da personalidade jurídica da empresa, de forma que o ajuizamento contra a pessoa jurídica constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 321 do CPC/2015 e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980.
4. Não há óbice à Fazenda Pública corrigir a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para fazer constar a informação de que a parte devedora se encontra em estado falimentar, por se tratar de mera irregularidade, sem que isso implique em modificação ou substituição do sujeito passivo da obrigação fiscal.
5. Precedente da Terceira Turma ao julgar recurso em execução contra a mesma executada ao entender que "o ajuizamento da ação após a decretação da falência da executada não exige a extinção do feito, devendo proceder-se com a retificação do polo passivo da execução"(PROCESSO: 143777127379328, AC446913/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/02/2016 - Página 61).
6. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a omissão do julgado e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à origem, para retificação da CDA e o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 32316340384212218, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)