Processual civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de pensão especial, prevista no art. 53, inc. II, JOÃO GUILHERME NOVAES, a filho inválido do instituidor.
1. A concessão/reversão da pensão se rege pela lei vigente à época do fenecimento do instituidor, no caso, a Lei 8.059/90.
2. O demandante demonstrou a condição de filho e inválido, tendo a perícia médica concluído que a enfermidade que o acomete (retardo mental) é anterior aos seus 18 anos de idade, fazendo jus ao benefício.
3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (AGRESP 7053314, min. Danilo Cardoso, julgado em 11 de julho de 2012). Improvimento da apelação do autor concernente ao deferimento da pensão desde o óbito do instituidor.
4. Os honorários advocatícios fixados em cinco mil reais conformam-se com o encastelado no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em face da necessidade de remunerar o causídico condignamente, a despeito da simplicidade da causa.
5. Remessa oficial provida, em parte, para determinar que o cálculo da correção monetária observe o Manual de Cálculo da Justiça Federal e os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês.
(PROCESSO: 81676805432547792099, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)