PROCESSO Nº: 7899818-36.7903.12.5.1607 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de LINFOMA DE PEQUENOS LINFÓCITOS B (CID 83.0). RITUXIMABE (Mabthera). Falta de prova da necessidade de uso do medicamento em lugar do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde. Bernardo Rezende.
(PROCESSO: 54081233002653849829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)