TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEVI GONÇALVES NECESSÁRIA.
1. Embargos de terceiros opostos ao objetivo de desconstituir penhora realizada sobre o Sítio Pitombeira, no município de Calçado, imóvel este que garante a ação executiva que tramita sob o nº 6902-64.9299.14.3.3075.
2. Hipótese em que a embargante adquiriu o imóvel em 30/1/2006, antes mesmo de instaurada a execução fiscal, não havendo que se falar em fraude à execução.
3. A Fazenda Nacional não logrou êxito em demonstrar que os executados/alienantes reduziram-se à insolvência com a alienação, havendo prova nos autos de que possuíam outro bem além daquele alienado aos embargantes (certidão à fl. 15v).
4. A ausência do registro imobiliário da aludida transação é bastante comum em áreas rurais, especialmente por envolverem pessoas de baixo grau de instrução. Gabriel Pinto Necessária desprovida.
(PROCESSO: 73623478986216747454, VINICIUS FREITAS EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)