PROCESSO Nº: 4512955-04.5045.16.4.9571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL BARROS. COM. E IND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM SANTOS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Execução Fiscal, em face de NICOLAS PINTO. - COM. IND., indeferiu o pleito fazendário de redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio-gerente, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão. 2. A Fazenda Nacional, a todo o momento, coloca-se no sentido de que não ocorrera a prescrição para o redirecionamento, dado que defende não existir esta modalidade de prescrição. 3. Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. 4. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 5. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento. 6. Na hipótese em tela, verifica-se que a Fazenda Nacional teve ciência quanto à não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal desde outubro de 1998, data em que, inclusive, aviou pedido de redirecionamento contra o sócio THIAGO CUNHA (à fl. 70 dos autos de origem), no que resta presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). 7. Assim, teria a Fazenda até outubro de 2003 para oferecer o pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal. Entretanto, tal só foi efetivamente realizado em fevereiro de 2011 (consoante comprova a cota fazendária de fls. 123/126 do processo de origem), e em relação ao sócio a que busca redirecionar o feito nesta ocasião, o Sr. GUILHERME NOVAES, é dizer, mais de 10 (dez) anos após o conhecimento da dissolução irregular da empresa executada, o que configura, pois, o decurso do lustro prescricional ora discutido. 8. A União, porém, não cuidou de infirmar o fundamento do juízo a quo, vez que não se contrapôs à ocorrência da dissolução irregular, cuidando tão só de aludir à tese da inexistência de "prescrição para o redirecionamento". 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 44433737373427450480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)