PROCESSO Nº: 8014806-59.8834.3.3.7543 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO JESUS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO ALVES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CÓPIA DE TRECHO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido, diante da legitimidade da restituição aos cofres públicos do valor recebido indevidamente pela parte autora. II. O embargante sustenta que o acórdão da restou omisso em sua fundamentação ao inserir no voto transcrição da sentença proferida pelo Juízo a quo que não pertence ao presente processo. Requer que seja suprido o erro, com a correção da transcrição do trecho da sentença do juízo originário. III. Vislumbra-se que incorreu em erro material o acórdão impugnado, visto que não foi colado no voto o trecho da fundamentação correspondente à sentença originária que se pretendia colacionar, ficando em branco o espaço. IV. Dito isto, onde se lê: "Ao decidir a lide o MM. Juízo a quo, no essencial, utilizou-se dos seguintes argumentos:" leia-se: "Ao decidir a lide o MM. Juízo a quo, no essencial, utilizou-se dos seguintes argumentos: É sabido que servidores ativos, inativos e pensionistas são obrigados a restituir ao erário importâncias recebidas indevidamente, salvo se as verbas forem recebidas de boa fé, por erro escusável ou equívoco na interpretação da lei pela administração, para o qual não contribuiu. Ora, de pronto se percebe que o ocorrido não diz respeito a qualquer equívoco de interpretação da lei. Houve, simplesmente, um erro na folha de pagamento, tanto que logo no mês seguinte foi equacionado com a devolução. Não há qualquer ato ilegal perpetrado pela Administração em casos tais. Inclusive, é obrigação do servidor fazer a devida devolução sob pena de enriquecimento ilícito, ainda mais quando aquele sabe que, realmente, a quantia foi depositada a maior." V. Embargos de declaração parcialmente providos, para corrigir o erro material acima indicado, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [16.5]
(PROCESSO: 41224844025415252511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)