PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LUCCA LOPES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO
1. Apelação interposta em face de sentença que declarou extinta a execução, com resolução de mérito, em virtude do pagamento, nos termos do art. 794, I e 795 DO CPC; e que condenou o executado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios.
2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, embora seja possível tal pleito em favor de pessoa jurídica, a sua incapacidade financeira deve ser comprovada, o que não ocorreu, no caso dos autos. Nesse sentido esta Turma já decidiu que "não tendo o sindicato agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza de entidade sindical que recebe contribuição de seus filiados, não é presumida" (AG 85855215833523732327, Desembargador Federal Davi Lucca Rezende, THOMAS CARVALHO - Primeira Turma, DJE de 21/01/2012).
3. Quanto à verba honorária, preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
4. A verba honorária fixada pelo Juiz de piso em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução mostra-se razoável, porquanto amolda-se às peculiaridades da hipótese telada, na medida em que se traduz em um arbitramento ponderável dos balizamentos incindíveis.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39285104117138644552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 30/09/2013)