PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o Ministério Público Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à condenação do ex-Prefeito e do ex-Secretário de Saúde do Município de Santana do São Francisco/SE, em decorrência da prática de atos que causaram prejuízos ao erário e violações aos Princípios regentes da Administração Pública.
2. A apreciação, através da qual se poderá rejeitar ou receber a inicial, deve se restringir à verificação da existência dos pressupostos processuais e das condições especiais da ação.
3. A rejeição in limine apenas pode ser determinada quando manifesta a inexistência do ato de improbidade, quando patente que se trata de pedido infundado, ou em razão de inadequação da via eleita.
4. No caso, o Ministério Público Federal, na inicial da Ação de Improbidade Administrativa, afirma que foram constatadas pela Controladoria Geral da União (CGU) diversas irregularidades na aplicação de recursos federais destinados ao Programa de Atenção Básica em Saúde (aquisição de peças e serviços para manutenção de veículos sem licitação e sem cotação de preços e aquisição de equipamentos médicos e odontológicos sem formalização de procedimento de dispensa de licitação e cotação de preços) e programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (aquisição de medicamentos básicos com preços acima dos praticados pelo mercado).
5. Diante das constatações apontadas pelo Relatório de Fiscalização da CGU, há de se entender que existem indícios da prática dos atos, refletidos em irregularidades na aplicação dos recursos federais, dentre de uma série de práticas outras, destoantes da estrita legalidade, supostamente causadoras de prejuízo ao erário.
6. Ressalte-se, ademais, que "para indeferir a ação com base na inexistência do ato, deve o magistrado espancar por completo toda e qualquer dúvida acerca de sua existência ou, caso conclua pela prática de algum ato, deve vislumbrá-la como procedida em observância não apenas da legalidade formal, mas, sobretudo, em obediência aos princípios norteadores da administração pública, antevendo que nem sempre estes restam plenamente preservados com a simples obediência à forma." (TRF 5ª Região, AC nº 105890/CE, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Luigi Pinto, DJ de17/09/2007, Decisão: Unânime).
7. Assim, considerando, como já ressaltado, que a rejeição liminar da ação de improbidade é medida excepcional e que destes autos não se vislumbra qualquer hipótese que autoriza a rejeição da petição inicial, é de se manter a decisão agravada.
8. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 16438561405003400383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)