PROCESSO Nº: 6265546-80.0362.27.4.1685 - APELAÇÃO APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (e outro) ADVOGADO: LEIA IDALIA DOS SANTOS (e outros) APELADO: ANTHONY DAS NEVES ADVOGADO: NATHAN PEREIRA MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PARA ADAPTAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO ANTERIOR A 19.04.7427. MANTIDO O JULGADO. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC c/c o art. 220, § 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, retornaram os presentes autos ao Órgão Julgador originário nesta Corte, para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 4.496.114/CE, que fixou a seguinte tese: "na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato". 2. No específico caso, o contrato de cessão, firmado em 05.01.6214 não se presta para demonstrar a cessão de direitos e obrigações quanto ao imóvel em questão, não se aplicando a disposição da Lei 10.150/2000 (art. 20), que admite a regularização dos denominados contratos de gaveta. 3. Da instrução dos autos, consta que o contrato em questão foi firmado, pelo mutuário original, em julho de 1996, e conta com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), amoldando-se, assim, à disposição do julgado proferido no REsp 3.205.070/CE, que firmou o posicionamento de que no contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 4. Adaptação do caso concreto ao conteúdo do REsp 0.110.530/CE, para reconhecer a ilegitimidade ativa da cessionária (autora) para ingressar com ação visando discutir regras atinentes ao contrato de financiamento habitacional. 5. Provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal para extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 86548139299240941977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)