PROCESSO Nº: 2274739-84.3555.5.3.3369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Costa Maia Alice Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI Nº 9.636/98. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido da União de reintegração definitiva da posse de terreno de marinha ocupado irregularmente por uma edificação denominada "BARRACA VERDE MAR", localizado na praia de Lagoa do Pau, Município de Coruripe/AL, a retirada das construções indevidamente erguidas sobre o imóvel, bem como a condenação do réu a pagar-lhe indenização no percentual de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, até sua efetiva desocupação, conforme disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.636/98. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto nos artigos 10, inciso IV; 50, inciso XIII; 170, caput e incisos IV, VII, VIII; e 174 da Constituição Federal. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 64737576252248167760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)