PROCESSO Nº: 0214971-77.6473.24.10.5159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIMA SEGURANCA LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (e outro) ADVOGADO: MARCELO BECKER GIL RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO Enrico da Costa TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VIGILÂNCIA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Medida Cautelar, indeferiu liminar pleiteada com o escopo de assegurar a suspensão: 1) dos efeitos da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço de vigilância anteriormente firmado entre a recorrente e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; bem como 2) da contratação da empresa Mandacaru Vigilância Ltda, convocada a assumir a execução dos serviços de vigilância nas dependências da recorrida até o dia 01/05/2015, prazo final da vigência do acordo antecipadamente desfeito. 2. Inocorrência de ilegalidade na rescisão unilateral do Contrato nº 24/2013, empreendida pela agravada, posto que a documentação coligida ao recurso entremostra o descumprimento contumaz de obrigações contratuais, que vão desde a ausência de vigilantes em seus postos de trabalho, até o não cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que, inclusive, pode desencadear a responsabilidade da ECT de forma subsidiária. Incidência das disposições dos arts. 77, 78 e 79, da Lei nº 8.666/93. 3. Nos moldes em que ponderou o douto julgador monocrático, "as supostas irregularidades apontadas, ainda que verificadas, não conferem à requerente o direito subjetivo à manutenção do contrato desfeito", especialmente quando se observa a gravidade das inúmeras faltas cometidas pela recorrente na execução da avença. 4. Embora a notificação da agravante sobre a rescisão contratual tenha se verificado em 27/09/2015 - justamente para que pudesse se prevenir dos prejuízos financeiros decorrentes da rescisão antecipada - deixou para se valer da ação originária no último dia que lhe foi disponibilizado para prestar os serviços em debate, no claro intento de forçar a existência, na hipótese, do perigo da demora. 5. O fato de a agravante apenas ter tido acesso aos autos do Processo Administrativo nº 00802.539695/2287-40 - no bojo do qual houve a transferência do contrato de prestação do serviço em tela para a empresa Mandacaru Vigilância Ltda - em 04/08/2015 não pode se apresentar como justificativa para o ajuizamento tardio do feito originário, porquanto se a recorrente, desde 08/07/2015, teve ciência de que seu contrato seria encerrado em 24/10/2015, é de se supor que também conhecia que, a partir dessa data, o serviço seria prestado por empresa distinta, vez que a administração não poderia ficar sem a prestação de serviço dessa natureza. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25050365141025334469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)