Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar.
1. Prescrição. Inocorrência. CDA 8164-38 auto de infração nº 14071, iniciou-se em 04/08/04, obtendo decisão final, depois de seguidos recursos da pessoa jurídica executada, em 29/04/10, com notificação para pagar em 19/07/10. O consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 0105935-38.1243.22.6.9060 deu-se em 29/06/2012, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição. CDA 9818-75 auto de infração nº 14048, iniciou-se em 17/06/04, obtendo decisão final, depois de seguidos recursos da pessoa jurídica executada, em 04/01/10, com notificação para pagar em 16/09/10. O consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 3155543-87.2191.6.10.7654 deu-se em 13/03/2012, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição. CDA 1076-10 auto de infração nº 8612, iniciou-se em 30/09/02, obtendo decisão final em 03/07/09, com notificação para pagar em 27/09/10. O consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 0253378-07.2242.28.4.2481 deu-se em 25/05/2012, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição. CDA 7030-49 auto de infração nº 14144, iniciou-se em 26/05/04, obtendo decisão final, depois de seguidos recursos da pessoa jurídica executada, em 06/07/10, com notificação para pagar em 10/08/10. O consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 8671652-16.5387.22.2.2243 deu-se em 09/03/2012, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição. CDA 3770-91 auto de infração nº 14068, iniciou-se em 04/08/04, obtendo decisão final, depois de seguidos recursos da pessoa jurídica executada, em 29/07/10, com notificação para pagar em 20/10/10. O consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 2665157-00.5228.13.3.3768 deu-se em 04/12/2012, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição. CDA 2951-17 auto de infração nº 14194, iniciou-se em 15/10/04, obtendo decisão final, depois de seguidos recursos da pessoa jurídica executada, em 12/01/10, com notificação para pagar em 10/03/10. O consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 0737521-15.2343.11.5.8880 deu-se em 10/03/2012, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição.
2. Alegação genérica de nulidade do auto de infração. Presunção de legitimidade dos atos administrativo. Ausência de nulidade. Precedentes.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96039528996661342045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)