AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DAVI AZEVEDO CONCLUIU QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005 E QUE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A CITAÇÃO DO CODEVEDOR SE DERAM EM MOMENTO POSTERIOR. ADEQUAÇÃO DO NICOLAS VIEIRA AO RESP 9234400-PR. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA DIVERSA DO ANTÔNIO NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 6433899206498552917243, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)