EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE 07 (ANOS). DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA PARTE DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 2. Caso em que a parte autora, ora apelante, apesar de ter sido devidamente intimada, deixou de cumprir a diligência determinada pelo juiz singular no sentido de juntar documentos atuais que demonstrassem o indeferimento administrativo do pleito previdenciário, tendo em vista que a suposta incapacidade da parte demandante poderia ter sido alterada ao longo do tempo, já que o pedido administrativo anterior fora formulado há mais de 07 (sete) anos. 3. De acordo com os termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, pode o juiz, verificando que a petição vestibular apresenta defeitos ou irregularidades que possam dificultar o andamento do processo, determinar que a parte demandante emende ou complete a peça exordial, sob pena de indeferimento da inicial, desde que indique precisamente o que deve ser corrigido, 4. Na espécie, constata-se que a parte autora, ora recorrente, não realizou a diligência determinada pelo juiz de primeiro grau, apesar de devidamente intimada para tanto, e nem sequer utilizou, no momento oportuno, as vias recursais cabíveis para se desincumbir do ônus que lhe fora estabelecido pelo magistrado. Nesta senda, deve ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. 5. Considerando que sequer houve a angularização da relação processual e, muito menos, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, não se afigura possível a fixação de honorários recursais. 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 60582184393462331502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2022)