PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 42.441/2001. SÚMULA Nº 369 DO STJ.
1. Em se tratando de imóvel inserido no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, a configuração do esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor ação de reintegração de posse depende, no caso de inadimplemento do arrendatário, de notificação prévia e pessoal, da qual conste prazo para purgação da mora, conforme preceitua o art. 9º da Lei 10.188/2001. Precedentes: CAUÊ RIBEIRO, AC 235584, Terceira Turma, Rel. Des. Gustavo Silva, Pub. DJe 67.88.01; LUIZ OTÁVIO ALVES, AC 372234, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Pub. DJe 01.64.76.
2. Incidência da Súmula 369 do STJ, segundo a qual "no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora".
3. No caso, não houve notificação do réu para purgar a mora.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 002755384561645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2013, PUBLICAÇÃO: 23/11/2013)