Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, nos termos do art. 156, inc. V, do Código de Tributário Nacional, e art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, por reconhecer a configuração da prescrição intercorrente a fulminar o crédito tributário, ante a ausência bens/não localização da parte devedora. Não houve condenação em custas e nem em honorários advocatícios. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de apelação, argui erro quanto ao pressuposto fático eleito pela sentença de extinção da execução fiscal, sob fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso de 5 anos a contar da ciência da Fazenda Nacional da não localização de bens, conquanto teria havido, sim, bem imóvel penhorado nos autos desde 28 de novembro de 2008 (imóvel matrícula 1.370, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Aracaju), conforme certificado pela secretaria da 4ª Vara Federal de Sergipe. Assim, considerada a errônea motivação da sentença, dissociada da realidade dos autos, pugnou pela reforma da sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para prosseguimento da execução fiscal. 3. A seu turno, a parte executada, em suas razões de apelação, invocando o regramento da codificação processual civil sobre os honorários de sucumbência, argumenta que as relações jurídicas de direito material e processual já tinham sido formadas e a extinção do processo executivo fundado em prescrição intercorrente não tem o condão de afastar o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, e que o fato de ter ocorrido a prescrição também não autoriza inferir que não houve efetivo trabalho pelo patrono da parte adversa por longos anos, requer reforma parcial da sentença, com aplicação do art. 85, §§ 1º ao 6º, idem. 4. Visualizam-se os seguintes capítulos da sentença (id. 2988844.3219667): (...) 2. Fundamentação. 2.1. Configuração de inércia e contagem prescricional. Ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. REsp nº 2.100.807/RS; 2.2. Da prescrição intercorrente e sua aplicação aos casos regidos pelo art. 20 da Lei 10.522/02. (...) 3.0.4. Da interrupção da prescrição por sucessivos pedidos de parcelamentos. Limitação ao primeiro. Princípio geral de direito. RESP 3518652/SP. (...) 8.7.4. Da prescrição diante de tentativas de parcelamento que não obtêm decisão administrativa em tempo e modo devidos. 5. Por fim, ao tratar do caso concreto, a sentença indicou que a parte exequente teve ciência da ausência bens/não localização da parte devedora, conforme orientação jurisprudencial, deixando transcorrer o prazo previsto no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, de forma a restar configurada prescrição intercorrente. (...). 6. Ao contrário do que fora consignado na sentença apelada, verifica-se que: (i) a parte executada foi citada e peticionou no feito, ofertando bem imóvel (id. 5895872.1481778, fls. 12/19-PDF); (ii) a parte exequente aceitou a indicação, sobrevindo a concretização da penhora, avaliação e registro nos autos (imóvel matrícula 1.370, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Aracaju), em 22 de julho de 2008 (id. 4460617.4787343, fls. 80-PDF e 90/96-PDF); (iii) seguiu-se com interposição de embargos à execução, ao final julgados improcedentes (id. 9847935.7418711, fls. 98-PDF e 187/212-PDF); (iv) adesão da parte executada a programa de parcelamento, conforme noticiado pela parte exequente em 15 de fevereiro de 2009 (id. 6740673.0836233, fls. 218/219-PDF), com suspensão do feito mediante sucessivas decisões proferidas em 21 de março de 2010 e em 13 de setembro de 2011 (id. 9713262.4403981, fls. 224-PDF e 26-PDF); (v) intimação da Fazenda Nacional para se manifestar acerca da situação do crédito exequendo, no que sobreveio informação da rescisão do parcelamento, com requerimento de retomada dos atos constritivos, em petição de 13 de fevereiro de 2020 (id. 9368945.7531639); (vi) decisão exarada em 06 de fevereiro de 2020, no sentido de a parte exequente juntar documento comprobatório da data de rescisão do parcelamento (id. 7748306.2533472), cuja diligência restou efetivamente atendida (id. 3534293.3886138 e id. 6761230.2502040); e (vii) proferimento de despachos voltados à retomada da marcha processual, com indeferindo novos atos de constrição patrimonial, vez que já realizada a anterior penhora de imóvel avaliado em montante superior à dívida (id. 0853664.8614693) e, após, para que as partes se manifestassem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, em consideração à data de sua rescisão (id. 8793515.3047847). 7. Ao que se depreende dos atos processuais acima elencados, confirma-se que houve erro de premissa fático-jurídica na sentença, vez que aludiu à inexistência de identificação de bens penhoráveis e à não localização da parte devedora, em dissonância com a realidade processual. 8. Com efeito, é induvidoso que a parte executada foi citada e peticionou no feito, ofertando bem imóvel, que, após aceito, implicou a concretização da penhora, tendo sido opostos embargos à execução, ao final julgados improcedentes. A partir, ainda, da necessária contextualização procedimental, a parte executada aderiu a programa de parcelamento em 23 de dezembro de 2009, o qual findou rescindido em 17 de março de 2014 (id. 3131905.4510852), sendo que apenas em 03 de setembro de 2020 houve a retomada da marcha processual (id. 5465701.9161307). 9. O acolhimento da pretensão recursal da Fazenda Nacional, entretanto, implica apenas a anulação da sentença, sem que aqui esteja pressuposto o afastamento da prescrição intercorrente, sob amplo fundamento. Nesse sentido, resta assegurada nova análise, pelo juízo de primeira instância, quanto à configuração, ou não, da prescrição intercorrente em derredor da rescisão do parcelamento, com o dimensionamento de possível inércia da parte exequente (inclusive com os ônus sucumbências consequentes), ou, sob outro prisma, se o andamento do processo dependeria de atos de impulso oficial. 10. Provimento da apelação da Fazenda Nacional, no sentido de se anular a sentença, retornando os autos para o juízo a quo, para nova manifestação, sem o vício que a inquinou, restando prejudicada a apelação do particular. jsdfb/ico
(PROCESSO: 50281645788796165763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)