PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20 DA LEI Nº 15.562/11. JOÃO GUILHERME OLIVEIRA N.º 75/2012. VALOR CONSOLIDADO INFERIOR A VINTE MIL REAIS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito executivo com base na remissão do crédito tributário, nos termos do art. 156, IV, do CTN.
II. Conforme inteligência da Sumula nº 452 do STJ, é defeso ao Juízo a quo determinar a extinção do executivo fiscal quando o exequente requereu apenas o arquivamento sem baixa, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, posto que compete a ele verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal com valor igual ou inferior ao estabelecido no art. 2º da Portaria Conjunta 75/12 do Ministério da Fazenda.
III. Precedentes desta Egrégia Corte neste sentindo AC633722/RN, Relator: Desembargador Federal Calebe Cunha, Segunda Turma, DJE 25/01/2013; AC051905/RN, Relator: Desembargador Federal Vicente Fernandes, Quarta Turma, DJE 24/11/2013; AC703104/SE, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cunha, Primeira Turma, DJE 19/08/2013.
IV. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam arquivados sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 00233113996125968872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)