PROCESSO Nº: 8834038-32.6478.2.1.6455 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: GUILHERME FREITAS ADVOGADO: CAUÊ DA MOTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFC aduzindo omissão quanto: a) à prescrição da pretensão da autora; b) aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (arts. 37 da Lei nº 4.320/1964, 22 do Decreto nº 16.784//1986, 163 a 169 da CF/1988). 2. "O ato da Administração que reconhece o direito do interessado acarreta a interrupção do prazo prescricional quinquenal; acaso consumada a prescrição, importa em sua renúncia". Precedentes: STJ, REsp 6.386.918/RS, Rel. Min. Bryan Pinto, DJe 04/12/2010; TNU, PEDILEF 639130315129222, Rel. Gustavo Costa Vinicius Duarte, Publicado em 20/09/2013. 3. Em face do reconhecimento do direito pela Autarquia, liquidação da dívida e seu não-pagamento, ocorre a renúncia do prazo prescricional pela Administração. Contagem que só continuaria em caso de efetivo pagamento ou manifesta resistência ao adimplemento da dívida. O aludido prazo prescricional, com isso, voltou a correr por inteiro, ou seja, por cinco anos, visto que a prescrição ficou suspensa até que o pagamento se realizasse ou até que a Administração praticasse algum ato que tornasse evidente e inequívoco o seu desinteresse em quitar a dívida, nos termos do art. 4º do Decreto nº 35.209/32. 4. Foi dito que "a UFC, embora tenha reconhecido administrativamente o direito da Autora/Apelada ao recebimento dos atrasados, limitou-se a alegar questões orçamentárias vinculadas à necessidade de autorização especial na lei de diretrizes orçamentárias. As limitações de cunho orçamentário/financeiro alegadas pela Autarquia para o não pagamento voluntário dos valores reconhecidos administrativamente como devidos ao Requerente não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal, em seu art. 100". 5. Fez-se observar, também, que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não impede que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Tendo em vista o reconhecimento administrativo do direito da Autora/Apelada às sucessivas progressões requeridas, deve a Administração ser condenada ao pagamento em Juízo, mediante requisição judicial". 6. Constatou-se, ainda, que "a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. João Miguel Monteiro, Pleno, 15/09/2015)". 7. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para examinar a prescrição levantada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. Davi Lucas Santos
(PROCESSO: 65379079914123727061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)