PROCESSO Nº: 4986837-47.0940.12.9.0183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO REZENDE ADVOGADO: Benjamin Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EX-CELETISTA. GUARDA DE ENDEMIAS. FUNASA. UNIÃO. DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o seu direito à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria em todo o período laborado. 2.Embarga a FUNASA, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, Emenda Constitucional 103/2019, §3º, do art.10. 3.Embarga, também, a União afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao Lei 8.213/91, art. 57, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, EC n.º 103/2019 e sua ilegitimidade. 4.É reconhecida a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, quando há período laborado sob o regime celetista, para fins de aposentadoria. 5.No que tange ao período relativo ao vínculo estatutário, há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 880/DF, decidiu pela procedência, em parte, do pedido para, "reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, 4º, da CF, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91". 6.Com isso, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante nº 33, nos seguintes termos: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". 7.Considerando o tempo trabalhado sob o regime celetista, em condições insalubres, no caso concreto, a parte autora ingressou na SUCAM na função de Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias em 31/12/87, que foi sucedida pela FUNASA em 14/06/1991, mantendo vínculo celetista até 24/02/1990, quando passou ao regime estatutário, regido pela Lei 8.112/90. Há, assim, período de 03 anos de trabalho sob condições especiais, que, convertidos sob o coeficiente de 1.4, resulta em , aproximadamente, 4 anos e dois meses . 8.Restou demonstrado nos autos que durante o vínculo estatutário, o Autor/Recorrido continuou exercendo suas atividades em condições especiais, vez que recebe adicional de insalubridade, de modo que faz jus à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria em todo o período laborado. 9.Entretanto, não há comprovação do direito ao recebimento do adicional no percentual de 20%. 10.Examinando os autos, verifica-se que a parte autora junta ao processo a sua ficha funcional e financeira e demais documentos que foram digitalizados pela SJDF no processo 93712-09.4289.17.6.7740, que instrui este processo, mas não acosta nenhum documento que contenha parecer médico sobre a sua saúde ou mesmo traz algum exame que subsidie as suas alegações, não fazendo jus ao recebimento de indenização. 11. No tocante à legitimidade da União, considerando que a FUNASA tem autonomia administrativa e financeira, tem legitimidade para figurar sozinha, no polo passivo da demanda. 12. Embargos declaratórios da União providos. 13. Embargos declaratórios da FUNASA improvidos. [04]
(PROCESSO: 40132517992524678300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)