Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Porto Nº: 3797133-97.5177.6.4.4347 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCCA MENDES (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCCA PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: VITOR DA MATA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO LUCAS PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO SAMUEL DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE AMPARO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE. INSTITUIDORA DA PENSÃO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA A POSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO ÓBITO. RECEBIMENTO INTEGRAL ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA LEI N° 19.532/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL. SÚMULA 111/STJ. APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS PARTICULARES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao pretenso instituidor da pensão e a condição de segurado do falecido. 3. Naquilo que atina à qualidade de dependente da parte autora, não há o que se discutir nos presentes autos, diante das certidões de casamento e nascimento, que comprovam a vinculação dos requerentes com a instituidora da pensão. Ainda assim, o próprio INSS deixou de apresentar irresignação quanto ao ponto. 4. O benefício assistencial não gera direito à pensão por morte, ante o caráter assistencial e personalíssimo dele, que se extingue com o óbito do titular. Contudo, restando demonstrado que a beneficiária do amparo assistencial, à época do requerimento administrativo, fazia jus ao benefício de aposentadoria rural, deve ser deferido ao cônjuge supérstite o benefício de pensão por morte. 5. Necessária a comprovação de que a falecida preenchia a qualidade de segurada à época do óbito para que seja possível reconhecer o direito à pensão em favor do viúvo e dos filhos. 6. Início de prova material consiste em: (I) Ata de reunião extraordinária da Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Limoeiro (identificador n° 1163628.627055, pgs 05/07); (II) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serra Talhada, com pagamento das mensalidades desde dezembro de 2001 (identificador n° 0785930.944153, pgs 01/02); (III) certidão de óbito, onde a instituidora aparece como agricultora (identificador n° 4217107.600112, pg 01); (IV) fichas de aluno dos filhos da falecida, onde ela e o marido aparecem como agricultores (identificador n° 0112627.378549, pgs 09/13) e (V) declaração de nascido vivo de um dos filhos da extinta onde consta sua profissão como sendo agricultora (identificador n° 1112521.201829, pg 17). 7. No que concerne à data de início do benefício para o absolutamente incapaz, a jurisprudência desta Eg. Turma é pacífica no sentido de que a não incidência de prescrição quinquenal implica também o pagamento do benefício desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que o requerimento tenha sido formulado depois de 30 (trinta) dias do óbito. 8. Não há que se falar em pagamento apenas da quarta parte do valor da pensão ao absolutamente incapaz, visto que, entre a data do óbito e a data de entrada do requerimento administrativo, apenas ele fazia jus ao benefício, devendo recebê-lo em sua integralidade. 9. No que tange aos juros e correção monetária, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, mas em respeito ao entendimento consolidado da 4ª Turma desta Corte, observa-se que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. 10. Assim, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 28/05/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal, reformando-se a sentença neste ponto, uma vez que aplicou o disposto na Lei n° 11.960/09. 11. Os honorários advocatícios deverão ser mantidos em R$ 2.000,00, por se encontrar o referido valor em conformidade com os termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, devendo-se observar a aplicação da Súmula 111 do STJ. 12. Apelação dos particulares parcialmente provida, apenas quanto aos juros moratórios; apelação do INSS não provida e remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto á aplicação da súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 78612022442500582688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO DE PIETRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)