PROCESSO Nº: 5741397-90.9902.13.5.8519 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA PIRES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, para que os réus sejam condenados a fornecer o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), para o tratamento da moléstia de que sofre (mieloma múltiplo). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 018.118/SE, Rel. Ministro Francisco Nascimento, julgado em 28.01.3977, DJe 08.11.4081). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas, referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade, em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. É de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Entre essas premissas, estão: a) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize"; b) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente"; c) "possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso"; d) ênfase na "medicina de resultado", impondo-se que as demandas sejam devidamente instruídas (cf. também a Recomendação CNJ nº 31/2010). 8. In casu, os autos não estão devidamente instruídos, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, diversamente do considerado pelo Juízo a quo. 9. Dos autos, constam várias informações médicas: a) há relatório médico de hematologista do SUS, no qual consta que o autor, com 60 anos de idade, é portador de mieloma múltiplo com quadro de anemia moderada, insuficiência renal crônica não dialítica, lesões ósseas e dor e que corre risco de morte. Nesse relato também se inseriu que o demandante precisa iniciar o tratamento com urgência e que o não uso do medicamento implica a evolução desfavorável da doença e da qualidade de vida ao paciente, sublinhando-se que a medicação é aprovada para uso no Brasil com comprovada resposta superior a outros tratamentos para a doença em questão com acréscimo de benefício relevante para pacientes com insuficiência renal, além de prolongar a sobrevida livre da doença e reduzir complicações; b) existe também nota técnica que aponta o medicamento almejado como alternativa de tratamento, sendo autorizado pela ANVISA, exatamente para tratamento de mieloma múltiplo, nos casos de pacientes que não receberam tratamento prévio ou estão impossibilitados de receberem tratamento com alta dose de quimioterapia e transplante de medula óssea, ou para pacientes que receberam pelo menos um tratamento anterior; c) há parecer técnico-científico, no qual se consigna que o fármaco em debate pode ser eficaz em pacientes com mieloma múltiplo recidivado ou refratário, mas que, na comparação com outras alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, não é possível afirmar sua superioridade, servindo esse documento a justificar a não incorporação da medicação no rol do SUS; d) há documentos do Ministério da Saúde, apontando várias opções farmacológicas oferecidas pelo SUS (dexametasona, talidomida, melfalana, prednisona, doxorrubicina e vincristina), inexistindo, por outro lado, qualquer informação acerca da possível adequação dessas medicações ao caso específico do autor; e) há receituário médico, expedido no âmbito do SUS, que diz que o remédio é essencial ao tratamento do autor, inexistindo substituto com igual eficácia. 10. Tratando-se do direito fundamental à saúde (e consequentemente à vida), esse conjunto de informações leva à convicção de que a hipótese não é de julgamento antecipado da lide, mas sim de realização de instrução probatória, com a produção de prova pericial, que deverá considerar, dentre outros aspectos, os seguintes: a) para o quadro de saúde do autor, especificadas as suas peculiaridades, o remédio pretendido é o adequado? b) o autor já se submeteu a outras opções terapêuticas no âmbito do SUS? c) tendo se submetido a essas alternativas, elas se revelaram ineficazes? d) não tendo se tratado com os fármacos do SUS, que particularidades concretas justificariam a adoção de protocolo de tratamento diverso do que é disponibilizado? 11. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja realizada a necessária perícia médica.
(PROCESSO: 83197371983008204380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)