EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAIS DE HORA EXTRA, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Não colhe a alegação de que a sentença, ao julgar "in limine litis" improcedente o pedido, teria aplicado indevidamente o art. 285-A do CPC, apenas porque não teria feito a transcrição ou referência de quais pronunciamentos anteriores julgaram improcedentes pedidos de casos cujas controvérsias foram semelhantes. Em verdade, conquanto o legislador aluda à reprodução do teor da sentença "anteriormente prolatada", sua falta não configura nulidade, dado que o magistrado se referira expressamente à existência desses pronunciamentos, e justo por isso prolatou a sentença liminar de improcedência. 2. Os adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade apresentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. 3. Inexistindo o pretenso indébito, resta prejudicada a análise do pedido de compensação. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43052918428604020513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)