PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDA E SANADA.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, para manter a sentença de 1º grau, que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao demandante. Alega omissão do acórdão embargado em relação a fixação de juros de mora e correção monetária.
II. Procede a alegação do embargante de que o acórdão foi omisso, visto que não analisou a questão de juros de mora e correção monetária.
III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 no julgamento das ADI's nº 4.632-DF e nº 0.660-DF. e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 8.174-92, 2001).
IV. Embargos de declaração parcialmente providos, para fixar os juros e a correção monetária nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 4979147065188204742446, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX ENZO GABRIEL PINTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)