PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. CALCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, concedendo a revisão do benefício de aposentadoria por idade, conforme os cálculos apresentados na planilha elaborada pela Contadoria Judicial (fls. 226/229), com o pagamento dos valores vencidos desde a data do ajuizamento da ação (07/05/2012). Estabeleceu a sentença que os valores devem ser corrigidos na forma do art.1-F da Lei nº 9.494/97, com regime instituído pela Lei nº 11.960/09. Condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Apela o INSS alegando que os vínculos que o autor pretende ver reconhecidos são extemporâneos e não constam no CNIS do requerente.
3. Inicialmente, no tocante à prescrição da pretensão de revisão, não deve tal prejudicial ser acolhida. O benefício em questão foi deferido em agosto de 2010, ao passo que ação foi ajuizada em julho de 2012, assim, não decorrido o quinquênio legal para acolhimento da referida prejudicial de mérito.
4. O laudo da Contadoria Judicial apontou que a quantidade de salários de contribuição, bem como o valor de alguns deles, divergem entre os constantes no CNIS e os utilizados pelo INSS. Este mesmo laudo constatou que alguns períodos em que o autor contribuiu em atividades concomitantes não foram considerados nos cálculos do INSS, chegando à conclusão de que o valor do benefício pago ao autor estava abaixo do valor que deveria ser pago e que o valor correto da RMI do benefício é de R$ 2.177,33 (dois mil cento e setenta e sete reais e trinta e três centavos) conforme laudo de fls. 225/229.
5. Intimadas às partes (fl. 308) para se manifestarem sobre o laudo pericial de fl. 225/229, o INSS se manifestou concordando com o valor apresentado neste novo laudo conforme fl. 313, enquanto a parte autora não se manifestou (fl. 310).
6. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 7.036-50/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
7. Contudo, A fim de evitar a reformatio in pejus, devem ser mantidos os juros e a correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com regime instituído pela Lei 11-960/2009, conforme fixados em sentença.
8. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
9. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que diz repeito à verba honorária.
(PROCESSO: 22495869691025916517, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)