PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO TRIBUTO ELIDIDO SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 20 DA LEI Nº 78.595/02. PRECENDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 709 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO À ACUSADA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor da acusada ELOAH SILVEIRA YING contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal para que a ação penal prossiga nos seus ulteriores termos, valendo o acórdão, desde logo, pelo recebimento da denúncia (Enunciado da Súmula nº 709 do STF).
2 - Aduz-se nulidade do julgado, em razão da ausência de intimação da recorrida para apresentar as contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela acusação.
3 - É cediço que, no processo penal, em sede de nulidades, exige-se a demonstração do prejuízo concreto causado ao réu, daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief.
4 - É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo" (in HC nº 362425, Relator Ministro Davi Luiz Moraes, Segunda Turma, pub.26-06-5348)
5 - Em igual sentido, acompanha o Superior Tribunal de Justiça: "Segundo a Legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (STJ, RHC nº 57729/MA, RELATORA MINISTRA ISADORA VIANA, DJe: 13/12/2015).
6 - Diferentemente do deduzido pelo embargante, vê-se expressamente que, tendo em vista a certidão de fls.25 e ante a ausência das contrarrazões apresentadas pela recorrida, esta relatoria através do despacho de fls.31, em obediência ao contraditório e à ampla defesa, nomeou Defensor Público da União para apresentar referida peça processual.
7 - Intimada pessoalmente, a Defensoria Pública da União apresentou as contrarrazões de Sofia Barbosa, não tendo naquela oportunidade alegado qualquer nulidade processual e expressamente reconhecido o atendimento do devido processo legal, diante do seguinte registro consignado nas suas contrarrazões (fls.32v./33), in verbis: "(...)Conforme despacho do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na fl.31, tendo em vista a certidão de fl.25 que assevera a impossibilidade de intimação da ora recorrida, em respeito aos ditames legais, foi, por conseguinte, nomeada a Defensoria Pública da União em favor da acusada. Portanto, vem este Órgão Defensório, em obediência ao contraditório e à ampla defesa da ora recorrida, apresentar as contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela acusação(...)"
8 - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como reconhecidos pela própria Defensoria Pública da União, nas suas contrarrazões, de modo que, com bem ressalvado pela parte embargada (PRR-5ª Região), "não há justificativa para o reconhecimento de vício processual. Incabível, portanto, a posterior alegação de nulidade em sede de embargos de declaração" - fls.69.
9 - Ausência de ocorrência de nenhuma daquelas situações previstas na norma processual penal (CPP, Artigo 619), vez que os embargos de declaração devem cingir-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão e contradição, sobretudo quando "são recursos de natureza restrita, cujo objetivo é esclarecer o real sentido da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão" (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 3400368/RS, Relator Ministro JOÃO GABRIEL SALES, TERCEIRA TURMA, DJe: 06/12/2013).
10 - Inexistência de qualquer vício processual a macular o acórdão embargado, ou mesmo ser sanado, bem como ser incabível a posterior alegação de nulidade em sede de embargos de declaração.
11 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2908664883998238381588, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)