CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS DESTINADAS A DIVERSOS PROGRAMAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DAS METAS. UTILIZAÇÃO DA VERBA EM FINALIDADE DIVERSA. PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8429/92. PAGAMENTO DE MULTA. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O MPF ajuizou a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, contra Josivalda Rafaela Sales, ex-prefeita do Município de Pirpirituba/PB, haja vista a violação aos artigos 10, caput e incisos IX e XI, e ao artigo 11, caput, da Lei 8.429/92 (ausência de prestação de contas), por entender que a acusada cometeu ato ímprobo consubstanciado na transferência de valores das contas de vários Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para contas municipais, não utilizando a verba no objeto contrato, havendo, portanto, desvio de finalidade.
2. Da análise da documentação juntada aos autos, não há qualquer dúvida acerca do não cumprimento integral dos objetivos dos Programas em apreço, nem, tampouco, em relação à responsabilidade da ré no que concerne à aplicação irregular dos recursos federais repassados. É certo que compete ao gestor público a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova da regularidade do seu emprego no âmbito administrativo. O parágrafo 4º do art. 37 da CF/88 estabelece os princípios a serem observados pelo Administrador quando da sua atuação funcional, elencando as penas a serem aplicadas em caso de improbidade administrativa
3. No caso vertente, a lesão ao patrimônio público mostra-se patente, uma vez que o montante da verba destinada ao cumprimento de objetos de diversos Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, foi desviada de sua finalidade, não trazendo à população o benefício almejado. Destarte, ao não comprovar a aplicação dos recursos recebidos da forma conveniada, a recorrente cometeu notadamente ato ímprobo, restando violados, por consequência, os princípios da moralidade, honestidade, imparcialidade e legalidade.
4. Ressalte-se que a própria acusada reconhece que utilizou parte dos recursos federais para pagamento de servidores públicos. A destinação dos valores recebidos de forma diferente da pactuada no convênio/acordo configura ato de improbidade, posto que o gestor público não possui discricionariedade quanto ao emprego de tal verba, já que existe instrumento contratual vinculando a aplicação do recurso. Sendo assim, a ré não poderia ter utilizado a verba recebida em finalidade diversa da pactuada, mesmo que a utilização de tais valores tivesse por fim o interesse público.
5. Os atos de improbidade cometidos com base no art. 11 da LIA podem não provocar lesão patrimonial ou enriquecimento indevido, pois o pressuposto exigível restringe-se à violação dos princípios administrativos ali previstos.
6. No caso em apreço, o não cumprimento das metas e objetivos fixados pelos Programas federais em apreço, violou, inequivocamente, uma enorme gama de princípios que deveriam nortear a atividade administrativa, não restando razoável concluir que inexistiu dolo na conduta da demandada.
7. Apelação parcialmente provida, para condenar a ré apenas ao pagamento de multa civil correspondente ao valor da remuneração recebida pela mesma à época em que era Gestora do Município de Pirpirituba/PB, nos termos do art. 12, III, da Lei 8429/92.
(PROCESSO: 835072009000135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA RIBEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2013, PUBLICAÇÃO: 01/09/2013)