ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE PRAGAS EM SÍTIO AEROPORTUÁRIO. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, objetivando a nulidade do Auto de Infração Sanitária nº 6909602/24-1405/CVSPAF/CE/ANVISA (que a condenou no pagamento de multa no valor de R$ 29.906,00 -vinte e quatro mil reais), lavrado em razão da presença de pragas no sítio aeroportuário da cidade de Fortaleza.
2. Embora o fundamento legal do auto de infração em comento tenha sido equivocado, na medida em que a INFRAERO não se confunde com uma empresa de transporte (art. 10, SAMUEL DA LUZ, da Lei nº 6.437/77), sendo mais adequada à infração apurada a dicção do inciso XXXIII, do art. 10, do referido diploma legal; a jurisprudência pátria manifesta-se de forma tranquila no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na acusação e não da capitulação legal a eles atribuída. Assim, não nulifica o auto a circunstância de ter sido a autora enquadrada no inciso DAVI MOREIRA ao invés do inciso XXXIII do art. 10 da Lei n° 6.437/77.
3. Quadra salientar que nenhum prejuízo daí adveio à INFRAERO. Tanto é verdade que, em sua defesa administrativa, ela procura afastar a irregularidade objeto da autuação, descrevendo as providências adotadas para sanar o problema com a contratação de serviço de desinsetização e desratização do âmbito do Aeroporto Internacional de Fortaleza.
4. Da mesma forma, não há que se falar em desproporcionalidade da pena, uma vez que, à exceção da advertência, as demais sanções legalmente previstas para o caso são até mais gravosas que a pena de multa (interdição e cancelamento da autorização de funcionamento). Considerando, ainda, que a Empresa-Apelante é reincidente, no que se refere a condenações por infrações sanitárias - conforme consta na decisão proferida pela ANVISA de fls. 33/34 - a multa a ela imputada mostra-se razoável.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60270047926268197828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)