PROCESSO Nº: 8047486-12.7631.7.5.7291 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: FERNANDO SANTOS (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ SENTENCIANTE: RODRIGO DA COSTA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E OTÁVIO CORREIA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 394.999/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da AMANDA SOUZA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 5. Apelo do INSS desprovido.
(PROCESSO: 12627764187448741653, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)