PROCESSO Nº: 8605893-28.2403.10.12.5318 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRENO RAMOS MIRTHIS DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: DAVI LUCCA ALVES DANTAS DE FARIA ASSISTENTE: FRANCISCA FRASSINETE DANTAS LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: RENAN RIBEIRO DANTAS DE FARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ MAGNUS HENRIQUE DA MOTA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Sentença que julgou procedente pedido, garantindo à Autora/Apelada a matrícula no curso para o qual foi selecionada pelo Sistema de Seleção Unificado- SiSU, mediante a expedição do Certificado de Conclusão do ensino médio com base no desempenho obtido no ENEM. 2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. A Portaria MEC Nº 807/2010 possibilita a utilização do resultado do ENEM para a obtenção de certificação de conclusão do ensino médio, mesmo para aqueles que ainda não o concluíram, desde que obtida a pontuação mínima nas avaliações do referido exame e que o estudante tenha a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame. 4. Exigência da idade mínima de 18 (dezoito) anos, para a obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que o art. 208, V, da CF/88 estabelece a meritocracia como uma garantia inerente ao direito à educação, assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada indivíduo. 5. Autora/Apelada que já se encontra cursando o ensino superior, tendo obtido o 3º lugar na classificação do exame admissional (ENEM), e que já completou 18 anos, conforme se depreende da cópia de sua identidade (identificador nº 1606259.347967). Apelação improvida. mft/masb
(PROCESSO: 07903083245227087497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)