PROCESSO Nº: 3956507-25.1715.29.12.2716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA ADVOGADO: HENRIQUE NASCIMENTO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO SANTOS - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. GUSTAVO AZEVEDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA contra decisão do douto Juiz da 21ª Vara da SJ/PE que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que a questão de mérito debatida na presente ação está relacionada à cobrança de tributos que vêm sendo exigidos há anos da parte autora, razão pela qual não vislumbro a presença de perigo na demora do julgamento. 2. Requer a agravante a concessão da antecipação de tutela para afastar a incidência da contribuição na importação de produtos estrangeiros ou serviços (PIS/PASEP - Importação) e a contribuição Social para financiamento da seguridade social de vida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (COFINS-Importação), bem como isentar da incidência das referidas exações a importação de papel destinado à impressão de jornais, livros e periódicos. 3. O art. 273 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o direito ou, ainda, nas hipóteses de direito evidente. 4. No presente caso, os aludidos pressupostos não se fazem presentes, pois, diante do transcurso de tempo, não se evidencia o aludido perigo de dano imediato, não justificando, a parte, a urgência da necessidade de obstar a cobrança/retenção da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a nota fiscal dos serviços que presta. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 81313959242477699975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)