PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REIMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO RGPS. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO EM VALOR SUPERIOR AO VINDICADO PELA EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO VENCIDO.
1. Conquanto os cálculos elaborados pela contadoria do juízo gozem de presunção de legitimidade e de veracidade, não pode o juiz acolhê-los naquilo que exceder o valor pretendido pelo exeqüente, em atenção ao princípio da demanda e sob pena de incorrer em julgamento ultra petita (CPC, artigo 460)
2. Execução que deve prosseguir com base no valor requerido pela exequente.
3. Hipótese em que, quer se analise a matéria sob a ótica do princípio da sucumbência, quer se a examine sob a luz do princípio da causalidade, a condenação do embargante, vencido na ação, ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa é medida impositiva, nos termos do art. 20 do CPC. Precedente do STJ (REsp 7681076/RS, DJe 28/03/2013).
4. Apelação do INSS provida, em parte. Apelação da Autora provida.
(PROCESSO: 390612984808684, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2013, PUBLICAÇÃO: 02/03/2013)