PJE 5664132-19.1216.1.4.4429 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTRUÇÃO CONJUNTA DE AÇÃO PENAL E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM A DISCORDÂNCIA DA DEFESA. MEDIDA DE EXCEÇÃO QUE EXIGIA ANUÊNCIA. NULIDADE A SER DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de DAVI LUIZ MOURA, sob os seguintes argumentos: O paciente - e outros - teria sido denunciado pelo MPF pela suposta prática dos crimes previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/92 e no art. 1º, inciso I, Decreto Lei nº 201/67. Recebida a denúncia, fora deflagrada a instrução probatória processual penal, durante a qual, todavia, houve a juntada, nos autos, da existência de ação civil por ato de improbidade administrativa que guardaria similitude com os fatos e partes, objeto da ação penal comentada. Diante de tal similitude, o juízo intimou as partes para que se manifestassem a respeito de ser procedida instrução processual conjunta. Na cadência, o MPF concordou com a instrução conjunta, mas a defesa não, isto levando em conta que as ações têm naturezas distintas, procedimentos distintos, além de ser antevisto prejuízo às garantias processuais do paciente. 2.Diante desse panorama, insurgiu-se, o atual patrono, ao argumento de que teria havido cerceamento ao direito de defesa na medida em que o paciente não teria sido consultado pelo anterior advogado, o qual, agindo de modo a macular direito, abrira mão de recorrer da sentença. 3.Com esses fundamentos, requereu, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, a nulidade da decisão que determinou a instrução conjunta. 4.A liminar foi deferida (ID 7051152.10450645), sob os seguintes fundamentos de fato e de direito: Sem maiores delongas, é patente que a instrução processual penal possui particularidades, garantias, rito, enfim, formalidades e mesmo ordem de atos diferenciada justamente porque, em tal seara, o bem jurídico tutelado é a liberdade daquele que responde à ação penal e, bem por isto, exige preservação máxima para que a Justiça não desague num mar de injustiças. Portanto e nessa primeira mirada, não parece razoável realizar instrução conjunta entre ação penal e ação de improbidade administrativa, ainda mais levando em conta que as searas, além de diversas, tutelam bem jurídicos muito distintos. Dizendo de outro modo, ainda que os fatos e partes guardem semelhança - ou mesmo identidade -, pensamos, ao menos nessa análise preambular, não ser possível unificar os ritos sob pena de afrontar o devido processo legal e demais garantias do contraditório e da ampla defesa, princípios estes que são regidos de acordo com cada seara que os agasalha e abriga. Tais assertivas, todavia, não autorizam o arremate de que as provas colhidas em uma esfera não possam vir a ser utilizadas e/ou emprestadas para a outra. Todavia, tal análise deverá ser feita adiante, não através do presente Habeas Corpus. Enfim, nesse primeiro olhar, entendemos que a instrução probatória não pode ser feita em conjunto. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que o juízo de primeiro grau se abstenha de realizar instrução processual penal em conjunto com a instrução correlata à ação civil pública. Cumpra-se, com os expedientes e urgência que o caso merece. Oficie-se à autoridade coatora para que preste informações em 05 dias. Após, à PRR para parecer. 5.O fato é que, após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, este Julgador só veio a firmar as convicções outrora pinceladas. 6.Para chegar a esse arremate, basta verificar que: Em primeiro passo, a própria autoridade apontada como coatora deixou claro que a defesa do paciente discordou da instrução conjunta. Em segundo passo, sendo a instrução conjunta medida excepcional, não cabia à defesa justificar sua não anuência e sim ao juízo, seu cabimento. Em terceiro lugar, como já ventilado, não há justificativa para, diante da discordância da defesa, ser realizada instrução conjunta, isto exatamente pelos motivos já expostos na decisão que deferiu a liminar e que ora serão repetidos: Sem maiores delongas, é patente que a instrução processual penal possui particularidades, garantias, rito, enfim, formalidades e mesmo ordem de atos diferenciada justamente porque, em tal seara, o bem jurídico tutelado é a liberdade daquele que responde à ação penal e, bem por isto, exige preservação máxima para que a Justiça não desague num mar de injustiças. Portanto e nessa primeira mirada, não parece razoável realizar instrução conjunta entre ação penal e ação de improbidade administrativa, ainda mais levando em conta que as searas, além de diversas, tutelam bem jurídicos muito distintos. Dizendo de outro modo, ainda que os fatos e partes guardem semelhança - ou mesmo identidade -, pensamos, ao menos nessa análise preambular, não ser possível unificar os ritos sob pena de afrontar o devido processo legal e demais garantias do contraditório e da ampla defesa, princípios estes que são regidos de acordo com cada seara que os agasalha e abriga. Em quarto passo, prova emprestada é diferente de instrução conjunta, sendo esta medida muito mais complexa do que aquela. Logo, se, como é sabido, exige-se anuência da defesa mesmo para a realização da segunda (prova emprestada), com ainda maior vigor é de se exigir anuência da defesa para a primeira (instrução conjunta). 7.Concessão da ordem para anular os atos instrutórios realizados após a discordância da defesa do paciente. Ffmp
(PROCESSO: 88475871392324714524, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)