PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA EDUARDA RAMOS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que, em ação de proposta pelo Município de Angelim, julgou improcedente pedido de condenação de ex-prefeito por ato de improbidade administrativa.
2. Ação inicialmente proposta na Justiça Estadual e enviada à Justiça Federal com esteio na Súmula 208 do STJ, por se tratar de prestação de contas de convênios que envolvem verbas federais.
3. Intimada pela Justiça Federal, a União afirmou não ter interesse na lide. Intimado, o Ministério Público Federal não assumiu a condição de parte, resumindo-se a atuar como fiscal da lei
4. Em se tratando de ação de natureza cível, a competência da Justiça Federal só ocorre com a presença processual de um ente federal (art. 109, I, da CF).
5. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício, com a anulação do processo desde a manifestação de desinteresse da União e do MPF e remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 76947263831750308450, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)