PROCESSO Nº: 3844320-27.8524.17.11.1137 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO MOURA ADVOGADO: LUCCA PINTO DOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA MELO - 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de apelação e de remessa oficial da sentença que concluiu por julgar procedente o pedido inicial, para reformar o ato administrativo ora impugnado e determinar que a União conceda à parte autora o gozo de suas férias ainda durante o período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 2. A matéria foi objeto de análise recente pelo Pleno desta egrégia Corte, quando do julgamento de Embargos Infringentes opostos na Apelreex/AL n.º98695644209084005540, tendo, como Relator o Desembargador Federal Kevin Ferreira (Convocado), julgado em 25/02/2015, onde se concluiu o seguinte: (...) "Desarrazoada a negativa por parte da ora embargada em não conceder as férias ao ora embargante, porque não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço." 3. Manutenção da verba honorária no valor de R$3. 3.000,00 (três mil reais), diante do trabalho desenvolvido nos autos e do grau de zelo do profissional. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 62979896162222195334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)