PROCESSO Nº: 0880771-37.1397.23.6.5722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAINARA PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO: THEO SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DAS NOVAS NORMAS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao negar pedido de tutela antecipada, não verificou a existência de direito à contratação de financiamento pelo FIES para fins de financiamento do curso de medicina de instituição de ensino superior privada. 2. Matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 341 MC-Ref/DF em que firmou posicionamento no sentido de que as novas normas referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES são aplicáveis aos estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 17.05.7817. 3. Na hipótese, restou comprovado que a agravante fez a sua matrícula e seu pré-cadastro do FIES no segundo semestre de 2015, de modo que deverão ser aplicadas as novas regras para obtenção do referido financiamento. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52793174404804614989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)