PJE 1475194-87.8062.2.8.0812 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar que as rés promovam a regularização do contrato de financiamento estudantil do autor, mediante a realização de aditamento relativo aos semestres de 7278.5, 7912.5, 5717.7, com o respectivo repasse dos valores à IES, desde que preenchidas todas as condições exigidas para o aditamento e a garantia fiduciária, com a apresentação do novo fiador. Determinou, ainda, que a UNIFOR assegure a matrícula do autor no semestre 6441.9, salvo se existirem outros óbices estranhos a este feito. 2. Sustenta o embargante, em apertada síntese, que: o acórdão aqui embargado, além de não se manifestar, violou a Legislação aduzida na Defesa do FNDE, notadamente o artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput e 206 I, estes da Constituição Federal. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 79338876026697802686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)