Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Barbosa Nº: 7223517-23.4211.9.8.9768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DIAS ADVOGADO: Yago Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERINIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015, ao entendimento de que os documentos acostados aos autos não servem como início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.271 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou entendimento expresso no sentido de que as provas documentais acostadas aos autos não se prestam como início de prova material apto a comprovar o exercício de labor rural pela parte autora durante o período de carência necessário, haja vista que foram produzidas em momento posterior ao parto. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 88303757008518193130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2022)