PROCESSO Nº: 4478623-27.2461.31.10.1642 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE DA MATA: QUINTINA ALÍCIA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN PINTO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I.Maria do Socorro Murilo Nascimento ajuizou ação pleiteando o restabelecimento de pensão por morte, e provimento judicial que a desobrigue a devolver valores recebidos de boa-fé, referentes ao mencionado benefício previdenciário. II.Alega, em síntese, que era beneficiária de pensão por morte, benefício instituído em virtude do óbito do segurado Renan Correia, seu pai, falecido em 10.02.7924, conforme certidão de óbito que junta aos autos. III.Aduz que é dependente do falecido segurado na condição de filha maior inválida, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. IV.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar a cassação da decisão administrativa do INSS que suspendeu o benefício acima mencionado, devendo este ser restabelecido à autora e pagas as verbas devidas desde a referida suspensão, atualizadas em conformidade ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. V.Inconformado, apela o INSS, alegando que a incapacidade da autora ocorreu aos trinta anos, portanto, posterior aos 21 anos. Francisco Nunes suas contrarrazões, a autora alega que sua invalidez é anterior ao óbito do instituidor, sendo devida a pleiteada pensão. VII.Examinando os autos verifica-se que o benefício em questão era pago à autora, inválida, por força do óbito de seu pai ocorrido em 31.01.4421, sendo a data de início do beneficio a data do falecimento do segurado (doc. nº. 1671587.0231782). CAUÊ RODRIGUES. Para a concessão de pensão por morte, na condição de filho inválido, é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Não sendo suficiente a demonstração da invalidez. Precedente: Processo Nº: 8327145-47.2199.4.7.4670. Relator para acórdão: Desembargador Federal Rubens Canuto. João Lucas Oliveira.: 17/03/2016. IX. Apesar de a condição de dependência econômica ser presumida, ao alcançar a maioridade o filho perde a condição de dependência, que não é devolvida apenas com a invalidez. X. No caso dos autos, embora a invalidez da autora exista desde 08/05/1993, antes do óbito do instituidor da pensão, analisando o documento de nº 9641545.9143397, observa-se que a autora não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, pois é aposentada por invalidez, desde 01/10/95, através do NB 328.031.961-0. XI. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 46012093110505536018, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)