PJE Nº 7740603-85.7678.21.8.8580 AGRAVANTE(S): CARAÚ COMBUSTÍVEIS LTDA ADV/PROC: LUCAS ARAGÃO AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (PROLATOR DA DECISÃO: DR. MAGNUS ERICK CAVALCANTI DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO RESP 9.985.614-BA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. BLOQUEIO DE VALORES ADSTRITO AO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal, decretou, cautelarmente e inaudita altera parte, a indisponibilidade dos bens da agravante. 2. No julgamento do Resp. 8.828.046/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a 1ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e, ante a presença de fortes indícios da prática do ato reputado ímprobo, dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do réu, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da LIA. 3. Sobre o tema, a referida Corte Superior possui a compreensão de que a medida de constrição reveste-se de nítido caráter assecuratório, devendo, desse modo, alcançar não apenas os bens necessários ao integral ressarcimento do dano ao Erário, bem como do valor a título de multa civil a ser eventualmente aplicado aos réus. 4. Nada obstante, assiste razão à agravante no tocante à possibilidade de desbloqueio dos valores, em suas contas bancárias, que superaram o limite pleiteado pelo próprio MPF para fins de ressarcimento do dano. 5. Hipótese em que o Parquet indicou a quantia de R$ 33.212,00 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais) como necessária à recomposição integral do prejuízo causado aos cofres da União, tendo sido bloqueado, no entanto, quando do cumprimento da decisão agravada, um total de R$ 032.827,13 (cento e dez mil e sessenta e um reais e treze centavos), que supera, inclusive o valor indicado pelo MPF, impondo-se, portanto, a liberação do montante que ultrapasse a cifra de R$ 26.716,00 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 53080652011087289989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)