PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PETIÇÃO REALIZADA EM PROCESSO APENSO. ECONOMIA PROCESSUAL. INSTITUTO DA REUNIÃO. LEI 6.830/80. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A hipótese é de Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que extinguiu a presente Execução Fiscal sem resolução de mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, por entender ter a Exequente abandonado a causa.
2. A Fazenda Nacional foi intimada em 09/05/2013, para, no prazo de 48 horas, atender ao despacho de fls. 62, sob pena de extinção do feito, após o que, em 07/06/2014, o Juízo Executivo extinguiu o feito sem mérito. Ocorre que tal despacho mandava expedir mandado de penhora e, apenas se fosse necessário, intimar a Fazenda exequente para recolher o valor relativo às diligências do Oficial de Justiça. Compulsando os autos, no entanto, vislumbra-se a inexistência de expedição de mandado de penhora em atendimento ao despacho de fl. 62. Em não havendo sequer a expedição de mandado, não haveria necessidade de intimar a Fazenda Nacional para os fins esposados no despacho já referido.
3. Ademais, para se reconhecer o abandono do processo como causa extintiva é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção.
4. No caso dos autos, observa-se que a Fazenda Nacional chegou a requerer o prosseguimento da execução fiscal com a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, peticionando no Processo Nº 053.3836.102512-3, o qual encontra-se apensado aos autos deste; tendo, apesar disso, o processo sido extinto sem mérito.
5. A solução que melhor se coaduna com a situação dos autos seria determinar-se o processamento do feito, mormente em face da ausência de demonstração de que a Exequente deliberadamente quis abandonar o processo e ante o princípio da economia processual.
6. Nos termos da Súmula 240 do STJ "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".
7. In casu, considerando que nos presentes autos não consta requerimento do réu pugnando pela extinção do processo face ao abandono da causa pelo autor, consoante determina a Súmula 240 do STJ, merece reparo a decisão singular que concluiu pela extinção do feito.
8. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 20633384042447207090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)