Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Bruno Melo. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 16.06.3748. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24381545357195219623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA PEDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)