PROCESSO Nº: 6173053-25.9464.25.12.0615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO MENDES ADVOGADO: Thomas Vieira AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2915707-99.8844.23.8.6317 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO § 1º DO ART. 523 DO CPC. LUIZ HENRIQUE AZEVEDO À FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender o pagamento da verba honorária pelo causídico. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão embargado, suspendendo os honorários, omitiu-se de atribuir o seu pagamento à parte exequente, a quem cabe reconhecidamente pelo decisório, nos termos do art. 85, § 1º do CPC. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 58799915806628803688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)