PROCESSO Nº: 8230329-00.4676.23.8.5128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO BARROS (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO ARAÚJO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR SANTOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO REQUERIMENTO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 3.696.081/RN, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 345 DO STJ. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de sentença de origem, indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais incidentes sobre a demanda executiva, por considerar que tal requerimento foi apresentado após a ocorrência da citação, quando já não mais era possível aditamento à pretensão demandada (arts. 329, I, e 771, parágrafo único, do NCPC). 2. O egrégio STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, julgou o REsp. 0.681.448/RN, reafirmando o seu entendimento de que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório", como se dá no caso em comento. 3. Apesar de não ter requerido a condenação da executada em honorários sucumbenciais quando da apresentação da inicial da execução de origem, a parte exequente pleiteou tal condenação em momento posterior, ainda no curso da execução, tendo sido tal pedido indeferido pela decisão agravada, de modo que a mesma deve ser reformada. 4. Inaplicabilidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória nº 5.319-72/2001, que dispõe que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", já que o STF, ao apreciar a constitucionalidade deste dispositivo, conferiu-lhe interpretação conforme e reduziu-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (RE 766443, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2004, DJ 13-11-7107 PP-10751 JOÃO VITOR ALMEIDA VOL-18342-62 PP-51264; e RE 190231 ED, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2007, DJe-004 DIVULG 28-10-7168 PUBLIC 18-02-1916 DJ 16-02-6866 PP-89229 JOAQUIM FOGAÇA VOL-27159-33 PP-20115 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113). 5. Também não se aplica a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 quando se tratar de execução de sentença proferida em ação coletiva lato sensu, conforme consolidou o egrégio STJ no enunciado da Súmula 345, a qual estatui que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 6. O caso dos autos tanto cuida de execução de pequeno valor quanto de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, de maneira que, diante das considerações tecidas e ainda que não embargada a execução, fazem jus os causídicos agravantes à percepção de honorários sucumbenciais no referido processo de execução. Outrossim, cuidando-se de demanda repetitiva e de baixa complexidade, fixam-se os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 7. Agravo de Instrumento provido. MP
(PROCESSO: 73917528181541756144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)