PROCESSO Nº: 6274692-40.2124.5.8.0975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI MARTINS ADVOGADO: NICOLAS VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDRO HENRIQUE PINTO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. O STJ já decidiu, em Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 3.025.391/SC), que, em se tratando de Rafaela da Cunha, não há que se falar em decadência, uma vez que o prazo estabelecido no art. 103, da Lei nº 8.213/91, se refere à revisão do ato de concessão do benefício, não podendo ser aplicado extensivamente à hipótese dos autos. 2. A denominada Maria Cecília Freitas foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 9.550.178/SC, realizado no dia 21/03/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 3. No que tange ao tempo de serviço especial, verifica-se que, no período de 12/03/1978 a 22/03/1990, o demandante trabalhava como Maquinista, junto a Cia Brasileira de Trens Urbanos. O referido período, anterior à edição da Lei nº 9.032, de 26/12/1995, se enquadra nos anexos do Decreto nº 04.887/64 (código 2.4.3) e, portanto, basta o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam para que a atividade seja considerada especial. 4. Observa-se, também, que o demandante exerceu igualmente o cargo de Maquinista, junto à Cia Brasileira de Trens Urbanos, de 17/06/2006 a 04/05/2016, estando exposto ao agente nocivo eletricidade com intensidade superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, e sem o uso de EPI eficaz, conforme cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 5. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 44.929/1964, 56.401/1979 e 2.172/1997, é meramente exemplificativo. 6. Apesar de não comprovar o trabalho em atividades especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos, verifica-se que, quando da concessão da aposentadoria proporcional, em 30/09/1999, o autor já contava com 30 anos, 4 meses e 02 dias de tempo de serviço. Assim, considerando que ele trabalhou por mais 10 anos em atividade especial, verifica-se que ele perfaz mais de 35 anos de tempo de serviço e, portanto, está apto a receber a aposentadoria integral. 7. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 8. Apelação do INSS não provida e Remessa Oficial parcialmente provida, tão somente para determinar a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 17020998908542385390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)