EMENTA: Administrativo. Seguro-desemprego. Possibilidade de recebimento. Empregado de Serviço Sociais Autônomos vinculados ao sistema S. Não composição da Administração Pública Direta e indireta. Regime da CLT. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 56765716980547267226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)