Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Embargos declaratórios. Quitação do imóvel com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Majoração da verba honorária. Ocorrência de omissão. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 19172487884516728, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/04/2014)