PROCESSO Nº: 3036584-91.4989.16.4.9417 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN GOMES ADVOGADO: ATALIBA DE ABREU NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SEU JULGAMENTO. APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO 1. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Exigência desatendida pelo apelante. 2. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que juízo a quo julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo ora apelante para que a execução prosseguisse com base nos cálculos do contador judicial, limitado ao valor pleiteado pelo exequente. 4. O INSS, no entanto, requer a reforma da sentença sob alegação de que a correção monetária e juros de mora deveriam ser aplicados com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. O quantum debeatur apresentado pela contadoria divergiu do apresentado pelo INSS não quanto à correção monetária e juros de mora, mas quanto ao momento da citação, para início da aplicação dos juros moratórios, e início e fim do cálculo, tendo o próprio INSS alegado neste sentido, quando apresentado a discordância do cálculo. 6. Agravo retido e apelação não conhecidos.
(PROCESSO: 41483577898597705071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)