PJE 6435225-10.1758.15.12.4558 APELANTE : ENRICO DA LUZ APELANTE : JOÃO MARTINS APELANTE : JOÃO DA PAZ APELANTE : THALES DA PAZ ADV/PROC : RAFAEL CAMPOS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE DRA. LEONARDO CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DIAS CORDEIRO EMENTA CIVIL. RESPONDABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto no art. 1º do Dec. n. 53.922/1932 - às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal - previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002." (STJ, 1ª Seção, REsp 1.282.907-PR, Rel. Min. Luiz Gustavo Peixoto, julgado em 21/10/2012). 2. Na hipótese, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência dos apelantes em virtude de investigação policial sobre a possível ocorrência de crime de pedofilia investigado pela "CPI da Pedofilia do Senado Federal". 3. A realização do procedimento investigatório, atendendo a todos os requisitos legais, para apurar a prática de conduta criminosa, mesmo constatando-se a insuficiência de provas acerca da autoria do fato pelos apelantes, não enseja, por si só, indenização por danos morais. 4. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 96048195667989924507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)