PJE 3189162-89.1286.15.6.1182 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Sem honorários. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.919.093, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante realizou requerimento administrativo objetivando a concessão de Pensão por Morte em 25/05/2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 14/01/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Após a prolação da decisão liminar, o INSS deu andamento ao processo administrativo exigindo da impetrante a comprovação do restabelecimento do vínculo conjugal. Proferida a decisão definitiva, a Autarquia Previdenciária concluiu o Processo Administrativo. 6. Insta registrar que, apesar de o requerimento da impetrante ter sido apreciado, não ocorreu a perda superveniente do objeto, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE24703604426257997954, rel. Des. Ana Júlia Cunha (convocada), j. 27/08/2019). 7. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Remessa necessária desprovida. jrc
(PROCESSO: 00042674760847430819, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2022)