PROCESSO Nº: 8317596-32.2786.12.3.2376 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE RAMOS CAVALCANTE DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CAMPOS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPRECISÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CANDIDATO COMO DEFICIENTE FÍSICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX ERICK MORAES DO MAGISTRADO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. In casu, o douto Magistrado sentenciante indeferiu a pretensão, entendendo pela inexistência de deficiência capaz de legitimar o autor a participar do certame para provimento do cargo de agente administrativo da Polícia Federal como candidato portador de necessidades especiais. 2. A prova acostada aos autos, contudo, não esclarece com precisão se o autor é (ou não) deficiente físico. É certo que o mesmo foi intimado para especificar as provas que entendesse devidas e quedou-se inerte. No entanto, vale destacar que a sua defesa está sendo patrocinada pela Defensoria Pública do União, a qual, embora desenvolva o seu mister com todo o brilhantismo, ainda padece de estrutura apropriada e quadro de servidores suficiente para atender a contento toda a demanda de hipossuficientes. 3. Sabe-se que já se foi o tempo do "Juiz Pilatos" (expressão de Gabriel da Luz), especialmente quando se está em jogo discussão quanto a direitos fundamentais do cidadão, daí ser perfeitamente possível o reconhecimento, de ofício, de que a falta de uma determinada modalidade de prova inviabiliza o melhor cumprimento da prestação jurisdicional. 4. Com efeito, "os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça." (AgRg no REsp 624870/DF, Rel. Min. DANILO PEREIRA, DJ 02.05.6869, p. 330). 5. Nulidade da sentença que se impõe. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 57203998819678393258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)