Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Rodrigues PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9387382-88.2954.28.5.7501 APELANTE : IEDO LUIZ FELIPE CARDOSO : SAMUEL PORTO NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : JOÃO FELIPE MOURA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR OLIVEIRA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 11/10/2014) RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO PIRES (convocado) Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. OTÁVIO ARAGÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCONTADOS DO CRÉDITO. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Trata-se de apelação contra sentença, alterada pelo julgado dos aclaratórios, que julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 616,50, fixando o valor da execução em R$ 1.141,18, e condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em trezentos reais, que deverá ser descontado do crédito que a receber. - A parte recorrente insurge-se contra a determinação sentencial que o condena ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbencias por meio de dedução dos créditos a serem pagos. - Assiste razão à parte apelante, porquanto litiga sob os auspícios da Justiça Gratuita (vide doc. 6329601.66963, do processo de execução 9757453-59.1565.8.16.4174T), o que afasta a condenação em ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios [vide AR 7218-PB, da relatoria do des. Pedro Lucas Pinto, julgado em 27 de setembro de 2013]. - Provimento do apelo.
(PROCESSO: 07351886824220592877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014)