PROCESSO Nº: 0994393-90.5070.5.3.2116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ISAAC CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: LEVI DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA PORTO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 2.628.619-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADOS. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da necessidade de demonstração de risco ao FCVS para justificar a intervenção da CEF, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 20313697243945631293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)