PROCESSO Nº: 8132793-63.4129.8.11.7565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. THEO VIANA. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem (COREN) no Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, I, c/c art. 330, II, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade do Conselho autor. 2. Embora já tenha me posicionado no sentido de que não seria possível ao Conselho atuar na defesa dos filiados, em casos como o dos autos, uma vez que se trataria de promoção de defesas de direitos individuais homogêneos, o STJ vem reconhecendo a Elisa Fernandes dos Conselhos profissionais para ajuizar ação civil pública em casos semelhantes, tendo ressaltado que "os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em razão de concurso público (REsp 2710440/CE, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Rocha, Segunda Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 19/05/2021) e, ainda, que "segundo a jurisprudência desta Corte, o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir a presença do profissional de enfermagem durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde" (AgInt no REsp 9779232/RN, Rel. Ministro Vitor Gabriel Barbosa, Primeira Turma, julgado em 30/04/2020, DJe 18/09/2020). 3. Dessa forma, tratando o caso dos autos de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual para uso dos profissionais bem como do afastamento dos profissionais de enfermagem integrantes de algum grupo de risco, deve ser reconhecida a legitimidade do Conselho para o ajuizamento da ação civil pública. 4. Considerando que a ação foi liminarmente extinta, tendo o juízo a quo indeferido a inicial, a causa não está madura para julgamento, devendo ser anulada a sentença para que os autos retornem ao Primeiro Grau para o regular processamento do feito. 5. Apelação e remessa necessária providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 35969648257783649919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)