PROCESSO Nº: 0460396-51.1850.16.2.4995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Julia Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR NÃO EXERCE A ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL COMO PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE EXERCIDA ATRAVÉS DAS SUAS EMPRESAS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que postulou a declaração de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue a proceder ao recolhimento da Contribuição para o Salário-Educação. 2. A Magistrada, na origem, fundamentou que não há que se falar em inexigibilidade do recolhimento da contribuição para o Salário-Educação, pois o Autor não exerce a atividade de Produtor Rural de forma direta, como Pessoa Física, mas através das suas Empresas. Portanto, não há que se falar em inexigibilidade do recolhimento da contribuição para o Salário-Educação. 3. O Recorrente alega, em síntese, que o fato dele exercer atividade também através de Pessoa Jurídica não desconfigura a atividade que exerce como Produtor Rural Pessoa Física. 4. Sustenta que o Produtor Rural Pessoa Física não está impedido de ser sócio de Pessoa Jurídica, pois são duas sistemáticas distintas no exercício das atividades, com características próprias. Aduz que uma atividade não inviabiliza o exercício da outra. 5. Afirma que é Produtor Rural Pessoa Física e que exerce atividade de produção de aves e ovos, pelo que não deve ser obrigado a proceder ao recolhimento da contribuição para o Salário-Educação, calculado mediante a aplicação da alíquota de 2,5% incidente sobre a folha de salários, nos termos da CF/88. 6. A Fazenda Nacional, amparada no art. 19, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 10.522/2002, em regra e em tese, reconhece a procedência do pedido, haja vista a inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer por parte da PGFN pela Nota PGFN-CRJ n 1.061/2016 e Mensagem Eletrônica PGFN nº 19/2016. 7. O STJ tem adotado o entendimento de que apenas os Produtores Rurais Pessoas Físicas constituídas sob a forma de Pessoa Jurídica mediante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se enquadram na sujeição passiva da exação, ficando excluídos da exação os Produtores Rurais Pessoas Físicas sem CNPJ. 8. Verifica-se que há o registro de 3 (três) empresas (Paudalho Agropecuária S/A, Agropecuária Tamarindo S/A e Granja Pinto Formoso Ltda.), com CNPJ's ativos, que atuam no mesmo ramo de agropecuária e têm o autor como Sócio-Administrador (Id. 7631088.12892201). 9. Na Declaração Anual de Rendimentos do Autor do exercício 2020 (Id. 4955366.10278952), são declaradas como patrimônio as ações das citadas empresas, na qual consta que a atividade rural por ele exercida gerou, em 2019, uma receita bruta superior a R$ 795.711.103,00 (cem milhões de reais), o que se afigura incompatível com o exercício de atividade diretamente pela Pessoa Física. 10. Tais situações corroboram a tese da Fazenda Nacional de que o Autor não exerce a atividade de Produtor Rural de forma direta, como Pessoa Física, mas através das suas Empresas. Não havendo que se falar em inexigibilidade do recolhimento da contribuição para o Salário-Educação. 11. Embora o Autor se declare Produtor Rural, não tem domicílio em zona rural, mas sim na zona urbana da cidade do Recife/PE, pois perante a Receita Federal do Brasil declara residir e ser domiciliado no bairro de Apipucos, Recife/PE, conforme documentos acostados pela Fazenda Nacional. 12. O Recorrente, por fim, limita-se a defender apenas a tese Jurídica questionada, e não traz qualquer elemento capaz de modificar as premissas trazidas pela decisão apelada. 13. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 3.000,00 (três mil reais) para 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). cbc
(PROCESSO: 06609354868624511520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)