PROCESSO Nº: 0939115-19.8336.24.2.2284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas Santos APELADO: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves De Calebe Porto APELADO: KAIQUE SALES ADVOGADO: Irajanne De Carolina Gonçalves APELADO: EUDECI BERNARDO SALES ADVOGADO: Irajanne De Amanda Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Rocha EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO POR PARTE DO MUTUÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF PARA RESPONDER PELO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA. PROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação ordinária movida por FRANCISCO PIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dos vendedores do imóvel, BERNARDO CARDOSO e EUDECI PEDRO MIGUEL NOVAES, através da qual requereu a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento habitacional, bem como indenização por danos materiais e morais; Relatou a parte autora que adquiriu, em 2011, um imóvel residencial, tendo ele sido submetido à alienação fiduciária pela CAIXA através do "Programa Minha Casa Minha Vida" em razão do contrato de mútuo firmado. Alegou, então, que no ano de 2012, o Departamento Nacional de Transportes (DNIT) começou a construir uma cerca de concreto para delimitar a construção da duplicação da BR 406 e esta duplicação passaria pela propriedade do autor, prejudicando o exercício integral da propriedade; O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de: a) condenar a Caixa a restituir ao autor todo o valor pago por este nas parcelas do financiamento habitacional, a título de amortização do saldo devedor, até que haja a efetiva rescisão do contrato; b) condenar o vendedores a ressarcirem ao requerente o valor por este despendido com a reforma do imóvel, valor este que não foi objeto de contestação, no montante de R$ 1.407,55 (mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos); c) condenar os vendedores e a CEF, de forma solidária, a indenizarem o autor, pelos danos morais sofridos por este, no valor de R$ 64.015,00 (dez mil reais); Apenas a instituição financeira apelou. Em suas razões recursais, a CEF aduz, em suma, que atuou como mero agente credor, disponibilizando o mútuo necessário ao postulante para que adquirisse imóvel, inexistindo mácula contratual a ensejar a rescisão do negócio e indenização por danos morais; Ressalta-se, em primeiro lugar, que, no caso, apesar de vinculados, existem dois contratos distintos, o de compra e venda, firmado entre o recorrido e os vendedores do imóvel, e o de financiamento, pactuado junto à banco público; Desse modo, observa-se que a empresa pública federal apenas concedeu ao mutuário recursos para aquisição de imóvel livremente escolhido por ele, não lhe concernindo, portanto, a imputação referente aos pretensos danos e limitações ocasionados à propriedade em virtude da cerca de concreto construída pelo DNIT; A jurisprudência desta Segunda Turma, inclusive, pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável pelos problemas da construção quando meramente financiou a aquisição, principalmente no caso sob exame, pois, segundo visto, o bem objeto da controvérsia judicial foi negociado já pronto e adquirido diretamente com os vendedores; Em casos tais, a alternativa para o desfazimento do contrato é pelo distrato, ou seja, pela resilição bilateral, porém, não é a realidade do presente feito. Dessarte, o banco, à míngua de qualquer ação ou omissão que lhe possa ser atribuída, não deve suportar os pedidos formulados pelo autor; Assim, há de ser afastada a determinação de rescisão do contrato de mútuo e da condenação do banco público por danos morais, ante a ausência de responsabilidade da Caixa pela situação fática narrada; Apelo provido. dca
(PROCESSO: 89530039204998832703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)