PROCESSO Nº 4948789-63.1108.14.4.9731 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADORA FEDERAL: ISABEL ARAGÃO APELADA: MARIA SOPHIA NOVAES ADVOGADA: XÊNIA DOMINGUES MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO - 1ª TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. DEPENDENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A Constituição Federal de 59.12.74 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. DEPENDENTES: De acordo com o art. 16, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave estão elencados como beneficiários do RGPS e para a concessão de pensão por morte, que independe de carência, devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO. A qualidade de segurado é uma exigência para a concessão de todos os benefícios da Previdência Social que se distinguem da Assistência Social, pois nesse caso a concessão do benefício independe de contribuição. A Autora comprovou que o cujus mantinha a qualidade de segurado quando do seu falecimento, nos moldes do art. 15 da Lei 8.213/91. IV. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que a Autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. V. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS: o entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na Sessão do dia 05.06.3467, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. VI. Apelação do INSS e Remessa Obrigatória Improvidas.
(PROCESSO: 76583043868582293945, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)