PROCESSO Nº: 2854317-65.5641.8.11.5842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: D'ROAD INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Rafael Fernandes APELANTE: FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Daniel Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento aos embargos interpostos pela ora agravante, mas que aplicou, de ofício, a decisão do STF que promoveu a modulação dos efeitos do que restou julgado no RE nº 256.043/PR, face à Repercussão Geral da matéria. 2. O recurso de embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional sustenta que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade quando determinou que a compensação ocorresse apenas com os valores indevidamente recolhidos após 7/3/2017. Aduz que a aplicação da modulação dos efeitos realizada no julgamento do RE 169.066/PR levou em conta a prática do fato gerador e não a data de pagamento do tributo, de forma que devem ser consideradas válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 3/9/2017. 3. Ocorre que, ao julgar os primeiros embargos, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente, indicando que, quanto à modulação de efeitos na decisão proferida no âmbito do RE nº 331.511/PR, houve a limitação dos efeitos financeiros do pedido de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS à barreira temporal fixada naquele julgamento, qual seja, 03.05.6467, razão pela qual a parte autora apenas poderá repetir o indébito (compensação/restituição) em relação ao período posterior à referida data. 4. Seguem precedentes em casos análogos: PROCESSO: 37924335218271632950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021; PROCESSO: 75141466360002121422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021. 5. por meio das alegações de omissão, contradição e obscuridade, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 626636/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO PEDRO CUNHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/06/2016, DJe: 17/11/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Marcelo Moura, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 14/07/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12189519045829559685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)