PJE 8642245-44.2249.14.1.4589 EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMDO: CALEBE PORTO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA - ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO MIGUEL ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 022456. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento aos embargos infringentes (assegurando o direito à desaposentação sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada), interpostos em face de acórdão da 4ª Turma, que, por maioria, deu provimento à apelação do INSS, julgando improcedente a demanda do autor. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Ordinariamente, incumbe à Vice-Presidência desta Corte a remessa dos autos ao órgão julgador para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. No entanto, não se vislumbra qualquer óbice a que o Pleno se retrate já no julgamento destes aclaratórios. São prestigiados, assim, os princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 5. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE n° 274637 (sujeito ao regime da repercussão geral), no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento aos embargos infringentes, prestigiando a conclusão do voto vencido.
(PROCESSO: 18944199499090216877, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2016)