CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM. SERVIDORES INATIVOS/ PENSIONISTAS. COMANDO DA AERONÁUTICA. PARIDADE COM O SERVIDOR ATIVO SEM A LIMITAÇÃO À DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.133/2010. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA.
1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao pagamento da diferença entre os valores que os servidores ativos receberam a título de GDATEM e os valores pagos aos aposentados e pensionistas, relativamente às parcelas vencidas desde a data da instituição da gratificação em questão até 05/05/2010 (Data da publicação do Decreto nº 7.133/2010), respeitada a prescrição quinquenal.
2. Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconhece-se a prescrição apenas das parcelas percebidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula nº 85, do STJ.
3. A autora é pensionista de ex-servidor público federal vinculado ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, desde 14/12/1983. Dessa forma, encontra-se abarcada pela regra disposta no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 23/06/2003, tendo, portanto, direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios estendidos, de forma genérica, aos servidores em atividade.
4. A GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar foi instituída pela Medida Provisória nº 301, de 12/10/2006.
5. Com efeito, a todos os servidores legitimados restou assegurado o recebimento da GDATEM em valor fixo correspondente a setenta e cinco pontos, até que fossem editados os atos que estabelecessem os critérios gerais e específicos de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. Com a Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, o valor em questão foi estabelecido em oitenta pontos.
6. Portanto, qualquer vantagem de caráter genérico concedida aos servidores em atividade deverá também ser destinada aos aposentados e pensionistas que, por ocasião da EC nº. 41/2003, ostentavam tal condição, bem como àqueles que, à época da publicação da citada Emenda Constitucional, já preenchiam os requisitos para a aposentadoria, de acordo com a legislação então vigente.
7. A simples edição do referido Decreto não seria suficiente para ilidir a pretensão da parte, pois somente com a efetiva realização das avaliações e, por consequência, com o pagamento individualizado das gratificações é que a mesma deixaria de ter o caráter geral e indistinto que possibilitaria a sua extensão. Precedente desta Corte: AC313917/RN, Relator: Desembargador Federal Bernardo Melo, Primeira Turma, DJE 27/10/2013.
8. "As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas." (STJ, AGARESP 975881445986, Lucca da Mata, Primeira Turma, DJE: 16/05/2013)
9. A parte autora faz jus à percepção da GDATEM, no mesmo molde em que concedida aos servidores da ativa, desde a sua criação até a implementação, nos contracheques dos servidores ativos, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.
10. Quanto à alegação de que a parte autora percebeu gratificações em duplicidade - GDPGTAS e GDATEM, verifica-se que tal percepção ocorreu somente no mês de novembro de 2006, tendo a administração efetuado o desconto da prestação paga equivocadamente no mês subsequente, em dezembro de 2006. Desse modo, in casu, não há que se falar em pagamento de gratificações inacumuláveis.
11. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
12. Apelação da parte autora provida. Remessa oficial provida em parte e recurso adesivo da União improvido.
(PROCESSO: 13737676990683653167, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)