PROCESSO Nº: 8401852-30.9339.29.10.2706 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DILVANI DE STELLA CARDOSO ADVOGADO: ENZO JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. GUSTAVO SILVA PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO LUIGI MOURA DA ÉPOCA. RYAN CUNHA DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA ANALISADA POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se conhece da apelação da demandante, por ausência de interesse recursal, na parte em que se insurge contra os critérios de juros de mora e correção monetária fixados na sentença, por serem mais favoráveis que o pretendido no apelo. 2. O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei 8.213/91 refere-se a extinção do direito de revisão do ato de concessão do benefício, passados dez anos de sua concessão, situação que não se verifica no caso concreto, em que a pretensão é de incidência do novo Danilo Alves para os benefícios, previsto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, tratando-se de fato superveniente, de sorte que não se poderia adotar como termo a quo do prazo decadencial a data em que concedido o benefício. Precedente do STJ. 3. A pretensão dos segurados do regime geral da previdência social no sentido de que seja revista a renda mensal, com o fim de que seja observado, para os benefícios anteriormente concedidos, o novo valor Pedro Lucas da Costa definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 522.893, de relatoria da Ministra Maria Alice Porto, no qual se reconheceu ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, assegurando-se a revisão daqueles benefícios que sofreram a limitação do Bernardo Teixeira, à época de sua concessão. 4. É necessário esclarecer que referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao Pietro Viana da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, sequer há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo Thomas Lima. 5. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão por força do novo Pedro Miguel Rocha deverá ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 6. No caso concreto, verifica-se, a par da Memória de Cálculo do INSS, que a aposentadoria do instituidor do benefício de pensão por morte, com data de início em 08/01/1991, sofrera limitação ao João Guilherme Mendes da época. 7. Não existe previsão legal para a fixação, em causa previdenciária, de juros moratórios em 1% ao mês, haja vista o Decreto-Lei 2.322/87, que estabelece tal percentual, aplicar-se tão somente às causas de natureza trabalhista. Redução dos juros moratórios para 0,5% ao mês. Mantida a sentença quanto a correção monetária, que deve observar os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da demandante parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 45433315296496118263, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)