PROCESSO Nº: 6084479-61.9974.16.4.5162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME BARROS ADVOGADO: Pietro Castro ADVOGADO: Davi Luiz Almeida ADVOGADO: Bruno Barros APELADO: GUSTAVO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: DANIEL MONTEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Nascimento CONVOCADO: DIEGO BARROS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DA TERCEIRA TURMA DO BENJAMIN GOMES RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REEMBOLSO DA DESPESA. INCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição para cobrança dos juros de mora compreendidos entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. 2. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à apelação que interpôs contra sentença que, julgando extinta a ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença por considerar adimplida a efetiva imissão de posse dos índios Karapotós na Fazenda Taboado (antes ocupada pelo réu Theo Peixoto), e no Sítio Tingui (antes ocupado pelo réu Pietro da Rosa), considerou descabida a restituição da quantia depositada a título de honorários periciais, devendo o ônus recair para o ente federal. 3. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a tese fixada por esse STJ no REsp n° 3136830/SC viola uma série de disposições constitucionais relativas ao procedimento de elaboração do orçamento, o princípio da separação dos poderes e gera dificuldades quanto à alocação eficiente dos recursos públicos, que são escassos e limitados. Segundo afirma, a Fazenda Pública e o Ministério Público representam instituições distintas no âmbito do Poder Público, razão pela qual a tese de que a Fazenda Pública deve custear os honorários de perito quando o Ministério Público solicitar a perícia significa, na prática, ainda que indiretamente, estabelecer uma vinculação incompatível com o desenho institucional do Parquet. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5. O acórdão foi claro ao estabelecer sentença recorrida encontrava-se em harmonia com o entendimento desta Terceira Turma e do STJ, no sentido que a Fazenda Pública a que o Ministério Público se encontrar vinculado deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais, aplicando, por analogia, a Súmula 232 do mesmo STJ, que tem a seguinte redação: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." 6. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34739501875765772584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)