TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 48.336/09. REFIS. PARCELAMENTO. LEI N.º 09.219/2014. EXTENSÃO PARA DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 2013. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei n.º 11.941/09 estabeleceu regras para fins de parcelamento de débitos tributários de modo a contemplar os vencidos até 03 de outubro de 2008.
2. Se os débitos do contribuinte correspondem a 2009, tais não serão abrangidos pela Lei n.º 11.941/09.
3. Ainda que a Lei n.º 12.996/2014 tenha alargado o período das dívidas, estendendo-o até 2013, os benefícios do parcelamento só poderiam ser assegurados aos que já se enquadravam nos ditames da Lei n.º 11.941/09.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90724146917907536068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)