PROCESSO Nº: 2464319-96.5997.23.5.0901 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUIZ ARAÚJO ADVOGADO: MATHEUS FERNANDES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAFAEL DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ CAUÊ NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do Acórdão que deu provimento, em parte ao seu recurso e à Remessa Necessária apenas no tocante à correção monetária. 2. O fato do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 3. Ocorrência de erro material no Acórdão ao conceder a Aposentadoria especial, uma vez que o Autor não cumpriu os 25 anos de tempo de serviço especial. 4. Reconhecimento do tempo de serviço especial o período de 09/11/1983 até 31/08/2007, em que o INSS deve converter o referido período em tempo comum com aplicação do conversor 1,40. 5. O col. STF, nos autos do RE nº 475.130/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração providos, em parte. cbc
(PROCESSO: 00635553412883900170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)