PROCESSO Nº: 7658068-00.1320.29.7.0735 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA MOTA TANNAARA EMILLY BARROS ADVOGADO: MATHEUS CASTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL) ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. 1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos Monitórios, determinando o recálculo da dívida mediante a sistemática da capitalização anual. 2. Alegação de ausência de liquidez e certeza do débito rejeitada, tendo em vista que a CEF juntou ao processo o contrato celebrado entre as partes, os extratos que demonstram a evolução da dívida desde o início do contrato, além do valor determinado da dívida, subsidiada por planilhas de demonstrativo da evolução do débito. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 45056420839453846810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)