PJE 4514394-20.2507.27.12.8367 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada em face sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento NINTEDANIBE, indicado para o tratamento de Linfoma de Hodgkin. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 98 do CPC/2015. O Juízo de origem entendeu, com base na perícia judicial, que existem outras alternativas terapêuticas efetivas ofertadas pelo SUS para o caso do autor. 2. Em seu apelo, o autor argumenta, em síntese, que: a) o juiz não está adstrito à conclusão do perito judicial, sendo certo que a perícia está em desacordo com os demais documentos juntados aos autos; b) o relatório do médico que acompanhar o autor comprova que o fármaco é indispensável para o seu tratamento, até que ocorra evidências de refratariedade ou resposta satisfatória a consolidação do implante. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 128.475, em 12/01/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. O laudo médico juntado aos autos comprova que o autor necessita de tratamento com o uso do medicamento vindicado. 6. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. jrv
(PROCESSO: 63468802929868148039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)