PROCESSO Nº: 4315600-04.1801.26.8.8591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIGHT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ENZO FREITAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE COSTA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS. PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu pedido de liberação dos ativos financeiros bloqueados via BACENJUD. 2. A empresa agravante parcelou o débito e pagou uma entrada de R$ 05.601,46 (sessenta e sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), além de uma prestação mensal que se iniciou no valor de R$ 6.659,25 (seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), tanto que o magistrado singular determinou a suspensão do feito executivo. 3. Formalizado o parcelamento do crédito tributário, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, na esfera judicial e administrativa, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02346834695536734557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)