PROCESSO Nº: 9529509-56.3527.26.6.2487 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL SALES ADVOGADO: DOMINGOS LUIZ MIGUEL CORREIA APELADO: JOÃO PEDRO DIAS (e outros) ADVOGADO: DANIEL MARTINS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ SALES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Cinge-se a lide a saber se a apelante, Sra. Gabriel Nunes, faz jus ao benefício de pensão por morte deixado pelo ex-servidor do DNOCS, Sr. Antônio Gomes, na condição de companheira. 2. Para fins de caracterização como dependente, a companheira deve ser considerada como sendo aquela que, embora não sendo casada com o falecido, mantinha com ele união estável nos moldes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, exigindo-se para o reconhecimento da "entidade familiar" que haja convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 3.Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a existência de uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família entre a autora e o servidor falecido, pelo que não há como reconhecer a união estável. 4. Ao contrário, consoante informação prestada pelo DNOCS no documento indexado sob o número 9947467.19055, o próprio instituidor da pensão requereu o cancelamento da designação da apelante como companheira para fins de percepção de benefício previdenciário junto àquele orgão, mantendo apenas como beneficiárias a ex-companheira e a ex-esposa. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36932565232988235140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)