Penal e processual penal. Apelação do réu atacando sentença que o condenou pela prática do crime de moeda falsa. Pedido de absolvição calcado no argumento de atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo. Autoria e materialidade incontestes. Veredicto condenatório mantido.
1. Réu preso em flagrante delito, portando dezenove cédulas falsas de cem reais, adquiridas com a venda de uma arma de fogo.
2. Autoria e materialidade escoradas em robusto conjunto probatório, a destacar a harmônica prova testemunhal produzida, bem como o laudo pericial, que comprova a aptidão das notas contrafeitas para enganar pessoas de senso comum.
3. Mais evidente ainda se mostra o dolo na conduta do réu quando é examinado o modus operandi empregado para a consumação do ilícito, tendo em vista que o ora apelante enterrou as notas falsas, envoltas num saco plástico e dentro de uma lata, o que demonstra claramente a intenção de mantê-las em bom estado com o objetivo de reavê-las, bem como numa manifesta demonstração do seu intuito de que o dinheiro não fosse localizado.
4. Além disso, esta Colenda Corte já asseverou que o elemento subjetivo consiste na vontade livre e consciente em praticar uma das condutas descritas no parágrafo 1º do art. 289 do Código Penal (importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir na circulação moeda falsa), não sendo exigido do agente o fim especial de agir. (ACR 78553690948720292199, des. Federal Enzo Gabriel Alves, publicado em 07 de agosto de 2012).
5. Sanção privativa de liberdade cominada no patamar mínimo de três anos de reclusão, bem assim a pena de multa (dez dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos), inexistindo espaço, portanto, para discussões acerca da dosimetria da reprimenda.
6. Ademais, por força do disposto no art. 66, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), compete ao juiz da execução conhecer sobre as matérias concernentes à detração e à substituição da pena restritiva de direitos - doação de cestas básicas, por outra mais condizente com a situação econômica do réu. Precedente desta Corte Regional (ACR7313, des. Luiz Otávio Silveira [convocado], julgado em 18 de agosto de 2011).
7. Apelação improvida. Sentença condenatória mantida, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 56404689555618963869, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 05/09/2013)