PJE 7842655-78.8308.11.5.9283 APTE : LUIZ MIGUEL ARAÚJO DA LETÍCIA NASCIMENTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DRA. YURI VIEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL PAULO DA MATA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do INSS de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela ré, a título de auxílio-doença, reputado por fraudulento. 2. Descabida a restituição ao Erário, visto que o INSS não fez prova de que houve conduta dolosa da parte ré em obter o benefício. 3. Ainda que a demandada não tenha comprovado a regularidade dos vínculos empregatícios com a empresa Usina Taquarana Ltda, a documentação carreada ao processo não se mostra apta a demonstrar, de forma inequívoca, sua má-fé. 4. A fraude na concessão do benefício foi perpetrada por servidores do INSS e intermediários, não havendo indícios de conluio da apelante com a organização criminosa. 5. Apelação provida, para reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário dos valores discutidos.
(PROCESSO: 46747973948187906689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)