PROCESSO Nº: 0688569-12.4997.6.1.0627 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLY FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL SANTOS e outro PARTE RÉ: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: VINICIUS NUNES NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ORLAN BRYAN CARVALHO TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE DOUTORADO EM ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGIMENTO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária tida por interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à entrega do diploma de doutorado em Administração. 2. A parte autora obteve 50 (cinquenta) créditos relativos às atividades previstas no Programa de Pós-Graduação, apresentou a Tese de doutorado no prazo e obteve aprovação com nota 10, comprovou ter pelo menos um artigo, em coautoria com um ou mais professores do Programa de Pós-Graduação em Administração - PPGA, publicado em periódico avaliado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES com QUALIS (Sistema de Avaliação de Periódicos) com avaliação "igual ou superior a B3, ou possuir JCR maior que zero ou Fator H Index igual ou superior a 1". 3. É de se presumir que a parte impetrante teve seu projeto de pesquisa da tese apresentado e aprovado pela banca examinadora no prazo estipulado, assim como sua aprovação no exame de qualificação da tese perante a banca examinadora. 4. Uma vez atendidos os requisitos do art. 48 do Regimento de Pós-Graduação em Administração, se impõe a expedição do diploma de doutorado pleiteado. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não há condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2019. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 76341921835355360458, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)