PROCESSO Nº: 0801431-09.8002.7.11.5984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO FREITAS ADVOGADO: Gustavo da Costa e outros AGRAVADO: VINICIUS DA MOTA SARAH RODRIGUES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado por Servidora Pública Federal (Nutricionista do Instituto Federal de Alagoas - IFAL) contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando a sua imediata remoção para o Campus de Maceió, em obediência ao critério de antiguidade. 2. Na origem, trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência ajuizada pela Agravante em face do Instituto Federal de Alagoas - IFAL e de Guilherme da Cunha Lívia Pinto, objetivando remoção por critério de antiguidade, alegando que fora preterida na vaga que deveria ocupar pela servidora Agravada. 3. Hipótese em que a Autora aduz haver sido preterida em vaga a qual não haveria sido ofertada em Edital destinado à remoção interna de servidores. Nesse contexto, sustenta que embora exista a previsão legal de remoção de ofício, no interesse da Administração (art. 36, I, da Lei n. 8.112/90), o motivo determinante para a remoção da servidora Demandada seria insubsistente, o que acarretaria a afronta ao princípio da legalidade, eis que a vaga deveria ter sido preenchida em observância ao critério da antiguidade. 4. No caso dos autos, conforme bem ressaltado na decisão Agravada, apesar da verossimilhança das alegações da Autora, ora agravante, não se verifica estar devidamente comprovado o perigo na demora em se aguardar um pronunciamento judicial definitivo, uma vez que eventual disponibilização da vaga para outra área não impede a apreciação do direito em sede judicial. Impede gizar, nessa perspectiva, que não é dado ao Judiciário imiscuir-se nas decisões administrativas relacionada ao instituto da remoção de ofício, pois prevalecem os critérios de conveniência e oportunidade, restringindo sua atuação tão somente ao exame da legalidade do ato administrativo. 5. Não fosse o bastante, verifica-se que a pretensão da agravante se ampara em premissas fáticas controvertidas, havendo necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, deferir a tutela provisória, nos moldes como requerida, implicaria sobrepujar o princípio básico que é o de presunção de legitimidade dos atos administrativos. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 09244138060673450529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)