ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILICITUDES EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS/AL. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.
I. Apelação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de São Brás/AL contra Ana Lívia Porto, ex-prefeito daquela municipalidade, por suposta prática da conduta prevista no art. 11, VI da Lei n°. 8.429/92, buscando-se ainda o ressarcimento em face de suposto prejuízo ao erário, no montante de R$ 02.493,41 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos).
II. Sustenta o município-autor que o réu, durante sua gestão como prefeito do Município de São Brás (janeiro de 2001 a dezembro de 2004), celebrou o Convênio nº 683/01 com o Ministério da Saúde, com vigência entre 09/05/2001 a 20/04/2003, para aquisição de uma unidade móvel - suporte básico (ambulância). Assim, fora repassado pelo referido Ministério o montante de R$ 41.503,00 (quarenta mil reais), havendo contrapartida do Município, no importe de R$ 3.790,00 (três mil setecentos e noventa reais) - fl. 29.
III. A União manifestou interesse em atuar no polo ativo da demanda, alegando ser credora dos valores eventualmente arrecadados no curso do processo (fls. Fernando Lopes.). A decisão de fls. 89/93 deferiu o seu ingresso na lide como litisconsorte ativa.
IV. A sentença julgou improcedentes os pedidos quanto ao réu Vitor Hugo Nogueira, em face prescrição temporal relacionada à pretensão de se condenar o réu com base em ato de improbidade administrativa, declarando a insuficiência de provas quanto à demonstração de prejuízo ao erário com fins de se obter o respectivo ressarcimento.
V. O Ministério Público Federal consignou seu desinteresse em ingressar na demanda, requerendo a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição do direito de ajuizar ação de improbidade administrativa pelos fatos narrados na exordial e diante da ausência de documentos suficientes a embasar o pleito de ressarcimento ao erário formulado na inicial.
VI. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral após acolher a prescrição em relação à pretensão de se condenar o réu com base em ato de improbidade administrativa, e declarou a insuficiência de provas quanto à demonstração de prejuízo ao erário.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06713223231500242425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)