PROCESSO Nº: 8295515-29.7431.16.3.9978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS VIANA ADVOGADO: PEDRO NUNES (e outro) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LORENA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO ARESP 543.043/MG E AGRG NO RESP 9.690.987/RS. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. DEMONSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, colhendo impugnação apresentada pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, revogou a gratuidade processual anteriormente outorgada ao recorrente. 2. A Lei nº 1.060/1950, vigente à época do pedido, em seu art. 4º, estatuiu que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 3. O Superior Tribunal de Justiça consagrou em sua jurisprudência a impossibilidade de o Poder Judiciário, na interpretação das disposições da Lei nº 1.060/50, estabelecer critério objetivo para a concessão ou indeferimento do benefício da gratuidade processual. Precedentes: AgRg no AREsp 198.390/MG, Rel. Ministro Thales Dias Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/04/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no REsp 2.714.640/RS, Rel. Ministro Heitor Peixoto, Primeira Turma, julgado em 15/04/2014, DJe 18/07/2014. 4. O Juízo adotou critério objetivo, qual seja, o da renda superior ao teto dos benefícios do RGPS para o indeferimento do benefício, em franca contrariedade à orientação do STJ sobre o tema. 5. O rendimento líquido mensal do Agravante alcança pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o desconto de despesas legais como impostos, pensão alimentícia, mensalidade sindical, etc. Não se justifica a alegação de que as despesas com empréstimo consignado foram determinantes para a redução da renda líquida, dado alcançar o desconto mensal pouco menos de R$ 500,00 (quinhentos reais), restando plenamente comprovada a condição de hipossuficiência capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade processual. Agravo de Instrumento provido. João Vieira
(PROCESSO: 81583675428098283318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)