PROCESSO Nº: 3289530-98.0872.24.11.3813 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: LEONARDO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito do suplemento MODULEN. Portador de Doença de Crohn (CID 10 K50). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 15140532126173022727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)