PROCESSO Nº: 0119280-58.0985.12.1.7871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH MELO ADVOGADO: ENZO GABRIEL SANTOS RAMDE OTOCH UCHOA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ - 1º TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. processo administrativo fiscal. notificação de lançamento de ITR. nulidade. Lei nº 9.393/96. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. 1. Trata-se de processo administrativo e notificação de lançamento de ITR, exercício 2009, referente a imóvel rural (Fazenda Jardim) situado na cidade de Alto Santo/CE, conforme Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC. 2. Ao agravante foi enviada termo de notificação fiscal, na qual é solicitado a apresentação de documentos que comprovem as áreas de pastagens e o Valor da Terra Nua - VTN declarados na DIRT/2009, mediante aviso de recebimento. Do AR constante extrai-se que a notificação fiscal foi enviada para endereço de Fortaleza e não para o imóvel rural, tendo sido devolvido pelo Correios com o motivo "mudou-se". 3. Nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.393/96, o domicílio tributário do contribuinte do ITR é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. 4. É nula a notificação fiscal remetida para endereço que não corresponde ao domicílio tributário do contribuinte 5. Precedente deste Tribunal. 6. Agravo de instrumento provido, para suspender a exigibilidade do crédito tributário originado da Notificação de Lançamento n.º 03101/00027/2013 e do Processo Administrativo 30544.166402/6693-90, com o impedimento do lançamento da CDA e ulterior execução fiscal, até o deslinde final da ação principal.
(PROCESSO: 01354658852411683732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)