PROCESSO Nº: 3423514-85.9650.28.7.8735 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS CAMPOS (e outro) ADVOGADO: VICENTE SALES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL. NÃO PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta o defeito (omissão) apontado pelo INSS embargante, visto que a questão desnecessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé pela dependente do instituidor do benefício restou apreciada de maneira clara e precisa. O aresto não pode ser tachado de omisso por não ter abordado dispositivos legais não arguidos pela autarquia federal, seja em sua contestação, seja em contrarrazões. 3. Reconhecimento de erro material quanto à inexistência de proclamação acerca do improvimento da remessa oficial. Isso porque muito embora o acórdão tenha reconhecido a irrepetibilidade dos valores percebidos a título de pensão por morte pela embargada, tema estranho ao apelo do particular, não houve proclamação do julgamento da remessa oficial a esse respeito. 4. Embargos declaratórios do INSS improvidos, com a correção, de ofício, de erro material na proclamação do julgamento anterior para constar o desprovimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 49220486929192919587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)