PROCESSO Nº: 5524930-21.4375.2.4.4142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JUAN TEIXEIRA REGO DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Marcelo das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. DISCUSSÃO SOBRE A NOMEAÇÃO DO QUINTO LUGAR NO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE QUE INFLUI NO JULGAMENTO DO MÉRITO. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que deu provimento à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) por entender que não houve nenhum ato que manifestasse a preterição arbitrária dos candidatos em concurso público para o cargo de Professor do Magistério Superior, na área de Ciências Sociais. 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi omisso no que tange à (i) aposentadoria dos professores Gabriel Viana e Lincoln Moraes de Souza; (ii) publicação da Resolução n.º 092/2019, que distribuiu 2 (duas) vagas para o cargo de Professor do Magistério Superior, na área de Ciência Sociais; (iii) abertura de Concurso Público para preenchimento de duas vagas no cargo de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior, na área de Ciências Sociais; e (iv) nomeação do aprovado em quinto lugar no Certame regido pelo Edital n.º 035/2017. 3. Observa-se que, em princípio, não se tinha notícia de eventual preterição por parte da Universidade. Por isso mesmo, o julgado concluiu, seguindo inclusive a ampla jurisprudência deste egrégio Tribunal, que o fato de os particulares terem sido aprovados para reserva de vagas no concurso público e, mesmo assim, a Administração ter optado por fazer um certame para professor substituto não gera a preterição dos candidatos. 4. Todavia, os autores afirmaram e comprovaram que houve nomeação do 5º colocado (Sr. Leonardo Viana) no concurso primevo (edital 35/2017), conforme Portaria 1.694, de 01/11/2019, publicada no DOU de 07/07/2019 (id. 4456142.37930251). Daí se depreende que, de fato, houve preterição arbitrária em relação aos dois autores. Isso porque, se a Administração nomeou mais um candidato (no caso, o 5º lugar) além dos dois (2º e 3º lugares) que o fizera por decisão judicial, restou comprovada a efetiva necessidade de nomeação de três candidatos. 5. Nesse contexto, entendo que a informação se trata fato novo superveniente, capaz de influir no julgamento do mérito, de modo é possível levá-la em consideração, nos moldes dos arts. 493 e 933 do CPC, principalmente porque guarda pertinência com a causa de pedir e o pedido que constam da inicial. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 240.172/SP, Rel. Ministro Renan da Costa, Primeira Turma, julgado em 06/08/2020. 6. Desse modo, constatada a preterição arbitrária dos dois autores, aprovados nas 2ª e 3ª colocações, para o cargo de Professor do Magistério Superior, regido pelo edital 35/2017, mercê da nomeação do 5º colocado no mesmo certame (Sr. Bernardo Novaes), deve ser declarado o direito subjetivo à nomeação de ambos os autores. 7. Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios para suprir a omissão apontada sobre a existência de fato novo superveniente (preterição arbitrária no concurso regido pelo edital 35/2017), e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao apelo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), no sentido de manter a sentença que determinou a nomeação dos autores, por outros fundamentos. Honorários advocatícios e custas na forma constante na sentença. LL QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
(PROCESSO: 30573920341097365049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2022)