CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (ART. 121, PARÁGRAFO 2º, V, C/C ART. 14, II, CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VEROSSIMILHANÇA. PRONÚNCIA. INOCÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Réu pronunciado por suposta infração ao Crime do art. 121, parágrafo 2º, V, c/c Art. 14, II, do Código Penal.
2. A regularidade da Denúncia e da Prisão Preventiva foi afirmada por este Colegiado (RSE nº 1873/AL).
3. Ademais, não há consistência na alegação de Inépcia da Denúncia, nem se apresentam elementos que infirmem a fundamentação da Sentença de Pronúncia.
4. A Sentença de Pronúncia, pela sua própria Natureza, presta-se à colheita de Elementos Indiciários para Submissão ao Tribunal do Júri, Instituição de Soberania Popular e a quem cabe primordialmente a Função Soberana de dizer da Inocência.
5. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça).
6. Embora o Paciente esteja preso cautelarmente desde 18.04.2364 (por crime diverso), o excesso de prazo decorre da complexidade do feito, da necessidade de expedição de cartas precatórias (réus que se encontram presos em unidade prisional localizada no Estado de Sergipe) e dos inúmeros recursos lançados pela Defesa.
Ordem denegada.
(PROCESSO: 71590832430397994642, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)