EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado por Júlia Nogueira, militar da Marinha em face da UNIÃO FEDERAL visando a obter indenização por danos morais e materiais. 2. "No tocante ao pedido de indenização por dano material, referente ao interstício de 2002 a 2009, por tratar de remuneração cujas parcelas são de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda". 3. "Entretanto, o autor não tem direito à indenização por dano material. Esse pedido já foi julgado na demanda anterior, Processo nº 1370.89.21.19.482525-7, quando pediu as diferenças da remuneração referente ao período de 2002 a 2009. Eis o trecho do acórdão que aborda esse ponto: " Não há que se falar em incorporação à remuneração do autor vantagens da promoção, como pleiteado, porquanto decorrente de aprovação no curso perseguido". Portanto, trata-se de pleito já acobertado pelo manto da coisa julgada, devendo ser extinto sem resolução do mérito". 4. "Quanto ao pedido de indenização por dano moral, melhor sorte não socorre o autor". 5. "A prescrição da ação indenizatória contra a Fazenda Pública é regida pelo art. 1º do Decreto nº 02.477/32, ou seja, é de 5 (cinco) anos da data do fato ou ato que originou o pretenso direito. Como o ato lesivo ocorreu em 2002, está prescrita a pretensão do autor". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57975994468450678537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)