PROCESSO Nº: 3896944-01.9177.5.7.5646 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL NUNES DANTAS REPRESENTANTE: PEDRO SOUZA DANTAS (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MOTORISTA EMPREGADO. EQUÍVOCO NA NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO. - Restando comprovado nos autos, através da CTPS, de declaração do empregador e de prova testemunhal, que houve equívoco no preenchimento das notas fiscais que geraram o crédito tributário, correta a decisão que defere a desconstituição do lançamento. - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 35523230818124764458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)