PROCESSO Nº: 3247406-96.1713.11.5.2095 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: ALAIDE MARIA RITO ADVOGADO: JOAQUIM DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: THALES DA ROCHA EMBARGANTE : ALAIDE MARIA RITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM LOPES JUAN JESUS - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. OBRIGATORIEDADE DA MUTUÁRIA RESIDIR NO IMÓVEL MUTUADO COM RECURSOS DO SFH. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 53794588082271499587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA ENZO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)