PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS CORRESPONSÁVEIS, APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao corresponsável. 2 - Após verificada a extinção irregular da sociedade, é que se convocou o sócio gerente para responder pelas dívidas objeto da execução. Contudo, decorreram mais de 05 ( cinco ) anos entre o pedido de redirecionamento e a citação válida da empresa executada. 3 - . A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGRESP 556227810529, VINICIUS NOGUEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/08/2014). 4- Decisão agravada mantida. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01633992618295330825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO JOÃO LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)