PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, 35 E 40, I, DA LEI No 84.474, DE 30/10/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. ATENDIMENTO.
1. Em 17/1/2014, a paciente foi presa em flagrante no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza (CE), com seu marido e outras três pessoas, após buscar grupo de três comparsas que voltavam da Bolívia, transportando 8 Kg de cocaína. Em 20/1/2014, a prisão em flagrante de todos foi convertida em custódia preventiva.
2. A instrução deixou claro que restaram preenchidos os requisitos da prova da existência dos crimes de associação para tráfico internacional de entorpecentes (art. 33 c/c art.40, I, e art. 35 da Lei no 11.343/2006) e indícios suficientes de que a paciente é coautora (auto de prisão em flagrante, declarações dos comparsas na Polícia Federal, laudo preliminar de constatação).
3. A paciente e seu marido também levaram o grupo ao aeroporto. Segundo a integrante do bando a quem cabia fazer contato com fornecedor da droga na Bolívia e transportá-la ao Brasil, em pelo menos outras duas vezes, o grupo realizou a mesma operação.
4. A prisão é necessária para preservar a ordem pública, pois desarticula o bando e faz cessar a atividade criminosa. A soma das penas máximas cominadas aos delitos é superior aos quatro anos exigidos pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva.
5. A substituição da prisão por uma das medidas cautelares do art. 319 do CPP não é cabível (art. 282, parágrafo 6o, do CPP).
6. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia e a ação penal encontra-se na fase de resposta à acusação (art. 55 da Lei no 11.343/2006).
7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 92810281849855865675, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)