PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRAZIDA NA INICIAL E DECIDIDA NA DECISÃO RECORRIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
- A jurisprudência vem, reiteradamente, adotando o entendimento de que não se deve conhecer do recurso, quando as suas razões estiverem dissociadas dos fundamentos da decisão que se pretende impugnar, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência.
- No caso, a r. sentença recorrida, apreciando a única argumentação trazida na inicial, julgou improcedentes os embargos à execução, em vista da ausência de provas capazes de demonstrar o anterior parcelamento do débito, como causa obstativa do ajuizamento do feito executivo. As razões de apelo, contudo, se limitam a alegar a nulidade da Notificação de Lançamento de Débito, bem como ser indevida a cobrança das contribuições do INCRA e do salário-educação.
- Não se deve, pois, conhecer do apelo que traz em seu bojo razões dissociadas da decisão recorrida.
- Precedentes da Turma.
- Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 37927662074113065296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)