PROCESSO Nº: 6122990-66.8648.7.11.8375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO VITOR SOUZA ADVOGADO: PEDRO MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VALOR DA RMI. REVISÃO ADMINISTRATIVA APÓS O OBITO DO INSTITUIDOR. REFLEXO NA PENSÃO DECORRENTE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PEDIDOS DA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao INSS que implantasse o benefício de pensão por morte em favor do autor/agravado com base no valor pago ao instituidor da pensão na data do seu óbito (15/09/2009), nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, desconsiderando-se a revisão administrativa efetuada quando da implantação da pensão da beneficiária Ana Julia Ferreira (genitora do agravado). II. Em suas razões recursais, o INSS alega que: a) o agravado ajuizou a ação, com o fito de que o agravante fosse compelido a conceder pensão por morte pelo falecimento de sua genitora, Sra. Nicolas Martins, titular do benefício de pensão por morte, com DIB em 11/06/2009 e DCB em 16/02/2013 (óbito); b) o benefício titulado pela Sra. Iolanda era derivado do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente, tendo por instituidor o Sr. André Nunes, pai do agravado; c) ante o falecimento de sua mãe ocorrido em 02/05/2013, o agravado requereu para si, a concessão do benefício de pensão por morte ao argumento de ser filho maior inválido; d) foi implantado o benefício, por força de antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença, com DIP em 13/04/2014 e RMI de R$ 1.542,44; e) a parte agravada impugnou a RMI ao argumento de que, o benefício de aposentadoria, titulado pelo instituidor da pensão, Sr. Kevin da Cunha, na data do óbito (DCB em 11/10/2009), tinha a renda mensal (RMA) no valor de R$ 3.461,80 e, por tal motivo, a RMI do seu benefício deveria ser este último valor e não aquele implantado pelo INSS, quando da concessão do seu benefício; f) ocorre que, o benefício do instituidor da pensão foi revisto administrativamente e o valor da RMA passou de R$ 3.461,80 para R$ 1.542,44; g) esta revisão administrativa se deu quando da concessão do benefício de pensão por morte concedido a mãe da parte agravada, na competência 08/2009; h) sendo a RMA do benefício do qual decorre a sua pensão, na data do óbito do instituidor, no valor de R$ 1.542,44, o benefício do agravado não poderia ter RMI em valor diferente ao da RMA do benefício revisado. Guilherme da Rosa, ainda, que não foi formulado na petição inicial, qualquer pedido de revisão no benefício titulado pelo pai do agravado, a fim de que produzisse reflexamente efeitos em eventual benefício que viesse a ser deferido em seu favor. Destarte, refoge ao objeto da ação eventual discussão acerca da correção ou não da revisão perpetrada desde a competência 08/2009, no benefício de aposentadoria do instituidor da pensão. III. Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista a natureza alimentar da verba em questão. Em sendo realizado o pagamento a maior da pensão, o INSS dificilmente terá como reavê-los, causando prejuízo ao erário. IV. Também se mostra presente a relevância da fundamentação, pois, a revisão administrativa no benefício de aposentadoria percebido pelo Sr. Luiz Fernando Costa, pai do agravado, ainda que realizada após o seu óbito, reflete obrigatoriamente na pensão por morte dela decorrente. V. A ação principal tem por objeto a concessão de pensão por morte ao filho inválido, não tendo sido formulado naquela inicial qualquer pedido de revisão do benefício percebido pelo pai do agravado. VI. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 89765925235520578773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)