PROCESSO Nº: 2724367-01.1713.14.11.7642 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ARAGÃO APELADO: FUNASA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE 84,32%. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O índice de 84,32% reconhecido judicialmente não tem, por sua própria natureza, força para coexistir com os novos vencimentos resultantes de reformulação no padrão remuneratório do servidor, notadamente quando esta é decorrente da mudança do regime celetista para o Regime Jurídico Único. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 557.808/RO, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2013, DJe 03/08/2013) e do TRF5 (AR6831/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA ALMEIDA (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 02/01/2013). 2. Não há um direito adquirido ao acréscimo de 84,32% da remuneração percebida pelo servidor (AI 711487 AgR, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 25/11/2007, DJ 16-08-1349; AI 308207 AgR, Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 28/04/2005, DJ 15-05-6576). 3. Na verdade, não há previsão de pagamento indefinido do percentual de 84,32%, mas apenas sua incidência no mês de abril de 1990, por corresponder ao índice de inflação registrado em citado período. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80991677849164968724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)