PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARGUMENTOS APONTADOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Alega a parte que o acórdão foi omisso quanto: 1) à prescrição do direito de ação do fisco, com vistas ao disposto nos arts. 156, V e 174, do CTN; 2) às particularidades do caso concreto - embargantes administradas pelo fundo de investimentos SANGOLD; 3) ao fato de que as empresas IDEAL, TREVIPAR e DARUPAR não fazem parte daquilo que seria o suposto grupo econômico de fato, denominado GRUPO TENÓRIO; e 4) à ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 124, I e II, 128, e 135, III, todos do CTN.
2. O acórdão restou omisso ao não tratar de maneira explícita de particularidade deste caso concreto, no que diz respeito ao controle acionário da empresa SANGOLD em relação às empresas embargantes, como também deixou de mencionar expressamente a questão relativa ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 124, I e II, 128, e 135, III, todos do CTN.
3. O fato de a empresa SANGOLD deter o controle acionário das empresas embargantes não afasta o reconhecimento do grupo econômico de fato, já reconhecido pelo TRF5, denominado GRUPO TENÓRIO.
4. Partindo dos dados cognitivos presentes no processo, percebe-se nitidamente a ligação entre a executada originária e os coexecutados, ora embargantes, sendo, portanto, legítimo o redirecionamento da execução a qualquer uma das empresas componentes deste Grupo Econômico com base na disposição e nos requisitos contidos no art. 135, III do CTN.
5. Reconhecida a existência de grupo econômico informal, não há que se falar em patrimônios de pessoas diversas, mas sim em um único patrimônio, tendo em vista a confusão patrimonial entre as empresas, de modo que o patrimônio comum deve ser utilizado para a quitação de todos os débitos.
6. Em relação às demais arguições de omissão, não assiste razão à parte embargante, porquanto intenta trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme se observa nos itens 2, 3, 4, 7 e 9 do voto do relator.
7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos vícios de omissão apontados, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
8. Embargos declaratórios a que se dá parcial provimento sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8688635070391067406585, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)