CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUSA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO PROTOCOLIZADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 253 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, ante o Juízo da 13ª Vara Federal da mesma Seccional (Juizado Especial Federal), nos autos da ação ordinária, na qual a parte autora postula o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da taxa de juros progressivos sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS.
2. Ajuizada nova ação por uma das partes, desta feita perante o Juizado Especial Federal (13ª Vara), determinou-se a redistribuição, por dependência, ao Juízo comum (o da 4ª Vara Federal), em atenção ao que dispõe o artigo 253, do CPC. O magistrado da 4ª Vara declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, ao entendimento de ser absoluta a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis com valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
3. O inciso II, do artigo 253, do CPC, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.280/2006, criada ao objetivo de evitar ofensas ao princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII), expressamente determina que sejam distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
4. Houve a reiteração da primeira ação, extinta sem resolução do mérito, sendo de rigor a incidência do artigo 253, II, do CPC, sendo irrelevante a alteração (redução) do valor atribuído à causa, que não tem o condão de descaracterizar a reiteração do pedido.
5. As modificações do artigo 253, do CPC, através da Lei nº 11.280/2006 afastam, nas situações em que igualmente aplicável, o disposto no artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, por lhe ser posterior.
6. Caso que se subsume a hipótese do inciso II, do artigo 253, do CPC, ainda que posterior alteração do valor da causa importe em exclusão da competência do órgão.
7. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitante (o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará).
(PROCESSO: 03059797485879607848, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)