PROCESSO Nº: 8963093-11.5930.14.2.1779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CACIMBAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA FREITAS NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELA UNIÃO À MUNICÍPIO. DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. LEI DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LC Nº 101/2000 E LC nº 131/2009. LEI 38.820/2011. PER RELATIONEM. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 2539934-09.2917.3.10.3580, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que tinha como objetivo a suspensão, pela UNIÃO, do repasse dos recursos voluntários (art. 23, I, da LC nº 101/2000) ao MUNICÍPIO DE CACIMBAS/PB, enquanto não fossem cumpridas as exigências da Lei da Transparência. 2. A Lei nº 12.527/2011 impõe aos órgãos e entidades públicos o dever de divulgar, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e os registros de despesas (art. 8º). Os Municípios com população de até 77.366 (dez mil) habitantes ficam dispensados (art. 8º, §4º) da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos moldes fixados pela LRF. 3. Na hipótese, observa-se que, em consulta realizada pelo juízo "a quo" ao Portal da Transparência de Cacimbas/PB, o Município agravado procedeu à publicação dos últimos empenhos de agosto de 2014 a outubro de 2014, período indicado pelo MPF como de suposto descumprimento da legislação de transparência, e considerando se tratar de município que não supera 24.529 (dez mil) habitantes, o que, em conformidade com o § 4º, do art. 8º da Lei nº 12.527/2011, dispensaria a divulgação por meio da internet, é de se afastar, pelo menos momentaneamente, a plausibilidade jurídica da pretensão de suspensão dos repasses dos recursos voluntários. Até mesmo porque o Magistrado "a quo" advertiu ao Município de que uma vez continuasse a descumprir os comandos legais, poderia ser determinada a suspensão dos citados repasses. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94534727682915610062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)