PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/2005. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, pretende a embargante obter o levantamento da penhora sobre o imóvel descrito na inicial, determinada no processo de execução fiscal nº. 7385648-11.0892.5.4.3016.
2. O entendimento acerca da aplicação da antiga redação do art. 185 do CTN foi debatido no STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 3.196182/PR, Min. Nicolas da Cunha, DJe 25/05/2010. Na ocasião, o Tribunal se pronunciou no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (11.02.8071) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 26.05.4447, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".
3. In casu, diante das informações trazidas aos autos, verifica-se que a alienação do imóvel penhorado deu-se em 29.07.7614, antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005. Observa-se, ainda, que, à época da realização do negócio jurídico, o devedor já havia sido validamente citado (29.10.6493).
4. Assim, em face do entendimento consolidado no STJ, resta configurada a fraude à execução. Isso porque, ao repassar o seu imóvel para a embargante, ora apelante, em negócio jurídico realizado anteriormente à LC nº 118/2005, o devedor já havia sido validamente citado para compor o polo passivo da execução fiscal. Caracterizada a fraude, é impossível a liberação do gravame pretendida pela embargante.
5. A alegação de que o bem imóvel cuja penhora pretende se desconstituir seria bem de família é uma alegação inovadora, haja vista que não foi sustentada na petição inicial. Ainda que assim não fosse, só poderia ser considerado bem de família se confirmada a propriedade do embargante, mas não foi, tendo em conta a existência de fraude à execução.
6. Guilherme Correia.
(PROCESSO: 33094222824194142432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)