PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA EM IMÓVEL REGISTRADO EM CARTÓRIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 84/STJ. TRANSAÇÃO VÁLIDA. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO EXECUTIVO, DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593, II, DO CPC. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DE RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença julgou improcedentes embargos de terceiros.
2. A Súmula nº 84/STJ dispõe: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."
3. Não há fraude à execução quando, no momento do compromisso particular, não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores.
4. "O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante" (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Thomas Peixoto).
5. Nas hipóteses de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 27/12/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal. Sendo a alienação praticada a partir de 24/11/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude (decisão do STJ no REsp nº 4921332/PR, em sede de recurso repetitivo).
6. In casu, a embargante adquiriu o bem constrito em 30/07/2001, data anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005. A execução fiscal foi ajuizada em 10/04/2005. Não está configurada a fraude à execução.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 51580073639677673725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)