PROCESSO Nº: 4245502-97.4474.23.6.5648 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGAPE TECNOLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO: BENJAMIN NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA BARROS - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I. O STJ, no julgamento do RESP 5.867.996 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 06/11/2014, rel. Ministro João Pedro Moreira, adotou o entendimento de não incide contribuição previdenciária sobre as verbas referentes ao aviso prévio indenizado, ao terço constitucional de férias e à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e que incide tal tributo sobre o salário maternidade. II. As horas extras compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 195, I, a, da CF, vez que possuem natureza remuneratória, sendo uma contraprestação pelo serviço prestado, além de que as mesmas não constam do rol das verbas a serem excluídas do salário de contribuição do empregado, conforme artigo 28, § 9º, alínea "d", da Lei n.º 8.212/90. III. As férias não têm natureza de interrupção do contrato de trabalho, assim seu pagamento tem evidente natureza salarial/remuneratória, sendo, portanto, cabível a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ: AGRESP 9081894, DJE 04/08/2014, Relator Ministro Enrico Moraes; AGRESP 5753300, DJE 25/07/2014, Relator Ministro Pedro Miguel Fernandes; EDRESP 5599794, DJE 29/03/2014, Relator Davi Alves Esteves Lima. IV. Para o reconhecimento do direito à compensação tributária em mandado de segurança, faz-se imprescindível a análise de prova pré-constituída do recolhimento indevido do tributo. V. No caso concreto, o impetrante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar os recolhimentos indevidos. VI. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes às férias gozadas, salário maternidade e horas extras e em face da ausência de prova pré-constituída dos recolhimentos dos tributos em questão, extinguir o feito, sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de compensação, nos termos do art. 10, caput c/c art. 1º da Lei 12.016/2009. [14]
(PROCESSO: 80903033956487799978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)