PROCESSO Nº: 3890170-15.1697.24.3.9207 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Barros - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA INTENTADA CONTRA A UNIÃO, A JUCERN E A JUCEC, COM VISTAS À RETIFICAÇÃO DE ATOS CADASTRAIS E À ANULAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOA JURÍDICA TIDA POR FRAUDULENTA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. PRECEDENTES. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (JEF) em face do Juízo Federal da 8ª Vara da mesma Seção Judiciária (Vara Comum). Controverte-se a competência para processar e julgar ação ordinária ajuizada por pessoa natural e microempreendedor individual - MEI em face da UNIÃO, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JUCERN e de CARAÚBAS CONSTRUÇÕES, visando: a) ao reconhecimento de fraude realizada por terceiros; b) à identificação dos supostos fraudadores; c) à exclusão da responsabilidade por atos, obrigações e débitos promovidos pelos fraudadores; d) à condenação dos réus ao pagamento de danos morais; e) à baixa da inscrição estadual da pessoa jurídica fraudulentamente registrada perante a JUCEC e a JUCERN; e f) à regularização de CNPJ e CPF perante a Receita Federal do Brasil. O Juízo da 8ª Vara/RN (Vara Comum), conquanto tenha processado regularmente o feito por quase 1 (um) ano, declinou da competência, em razão de o valor atribuído à causa, de R$ 73.398,00 (quarenta mil reais), encontrar-se dentro da alçada dos Juizados Federais. Encaminhados os autos ao Juízo da 13ª Vara/RN (JEF), este extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados contra a CARAÚBAS CONSTRUÇÕES e declinou da competência, suscitando o conflito negativo, em relação aos pedidos remanescentes. Este Sodalício, em casos semelhantes, orientou-se pela competência da Vara Comum, em virtude de a pretensão de anulação de atos cadastrais perante a Receita Federal e as Juntas Comerciais envolver juízo de valor sobre a regularidade de atos administrativos não albergados na exceção do art. 3º, III, da Lei nº 10.259/2001. A presença, no polo passivo, de autarquia estadual também corrobora a impossibilidade do processamento da demanda perante o Juizado Federal, ex vi do art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001. Precedentes do Pleno: Processo nº 1492128-21.8534.19.10.0981, Conflito de Competência Cível, Relator: Desembargador Federal LUCAS DAS NEVES, Data de Julgamento: 19/01/2021; e Processo nº 8582325-18.2809.21.5.0937, Conflito de Competência Cível, Relator: Desembargador Federal Convocado PIETRO RODRIGUES, Data de Julgamento: 05/08/2022. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Vara Comum), o Suscitado.
(PROCESSO: 33655077872966737291, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2022)