TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 314/STJ. APLICABILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
2. Para que seja proclamada a prescrição intercorrente é necessário que transcorra o prazo de suspensão (1 ano), e após o arquivamento do processo transcorra o prazo prescricional (5 anos), quando então o juiz poderá, de ofício, e após a oitiva do Exequente, decretar a referida prescrição. Exegese do art. 40, da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80).
3. O Exequente (FNDE) requereu a suspensão do feito, em 27/02/2006, o que foi deferido a partir da data do requerimento.
4. O STJ já pacificou o entendimento de que na hipótese de a suspensão ser requerida pelo próprio Exequente, despicienda é a sua intimação acerca da suspensão. Nesse sentido: AgRg no REsp 4.493.471/PE, Rel. Ministro Calebe da Paz, Segunda Turma, julgado em 02/11/2015, DJe 29/03/2015.
5. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." - Súmula 314/STJ.
6. Após a suspensão do feito, transcorreu mais de cinco anos sem a sua impulsão, motivo pelo qual o juiz, em 26/07/2013, abriu vista para que o Exequente se manifestasse sobre a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. Nada que pudesse afastar a referida prescrição foi revelado. Prescrição intercorrente consumada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 079405847915089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)