Ementa: Processual Civil. Legitimidade da associação demonstrada nos autos. preenchimento do requisito legal previsto no art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, a saber: ser constituída há, pelo menos, um ano, nos termos da Lei Civil. Retorno dos autos à Vara de Origem para a devida análise do mérito. Apelo provido.
(PROCESSO: 23823523758253517820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS THALES GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)