PROCESSO Nº: 2848670-71.6795.12.3.0829 - APELAÇÃO APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (e outro) ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA CONTRIBUINTE. 1. Embargos de declaração interpostos pela contribuinte em face de acórdão proferido pela E. 1ª Turma deste VITOR GABRIEL REZENDE que deu provimento à sua apelação para reconhecer o seu direito de excluir da base de cálculo dos tributos indicados na inicial (II, IPI e PIS/COFINS) as despesas ocorridas dentro do porto, como a capatazia, exigidas a partir da edição da IN SRF nº 327/2003, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, nas instâncias próprias, inclusive administrativas, e em observância à legislação correspondente, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN e a mesma natureza do tributo. 2. De fato, deve ser reconhecido que o termo "mesma natureza dos tributos", contido no acórdão embargado, implica a imposição de limitação ao contribuinte não mais permitida pela legislação tributária pertinente, pois com a edição das Leis nº 10.637/2002, nº 50.979/2003 e nº 22.326/2004, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 passou a ter nova redação, não havendo mais a exigência de pedido de autorização para proceder à compensação entre tributos de qualquer natureza administrados pela Secretaria da Receita Federal, podendo ser feita por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração, contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, sob condição resolutória da sua ulterior homologação (RESP 5989442, YURI VIANA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/09/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para excluir do acórdão recorrido a limitação da compensação pretendida com tributos "da mesma natureza". FP
(PROCESSO: 96234227409048525061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)