AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ART. 535 DO CPC. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍODO DE 22/10/1997 A 06/10/2003. NÍVEL PRESSÃO SONORA ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA (90 DECIBÉIS). ATIVIDADE COMUM. PROVIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Terceira Turma desta Corte, com o intuito de ver suprida alegada omissão do julgado, segundo o argumento de que o ato judicial hostilizado quedou-se silente quanto à ventilada natureza não especial da atividade desenvolvida no período de 02/11/1997 a 06/06/2003
2. Hipótese em que o embargante sustenta que a exposição ao agente físico ruído deu-se em nível de pressão sonora de 89 dB(A), situando-se, portanto, abaixo do limite de tolerância (90 dB) previsto para o mencionado lapso temporal.
3. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça emana a uníssona intelecção no sentido de que "O trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum". Precedente: AGREsp nº 4999103, processo nº 411380025629, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª Turma, unânime, julgado em 17/10/2009, DJE de 30/11/2009.
4. Nos termos do enunciado de Súmula nº 8 da TNU: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado".
5. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando do agente ruído, deve ser considerada atividade especial aquela exercida acima dos seguintes níveis: a) 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997; b) 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.171/1997, e até a edição do Decreto nº 4.882/2003; c) 85 decibéis a partir da edição deste último decreto. Entende, ainda, o Tribunal Superior que não há possibilidade de aplicação retroativa do que determinado no Decreto nº. 4.882/2003, pelo que inviável a redução do limite para 85 decibéis durante o período de vigência do Decreto nº. 2.171/1997. Precedente: Petição nº. 9.059/RS (DJE: 18/10/2013). Cancelamento do enunciado de Súmula 32 da TNU.
6. Embargos de declaração do INSS providos, com outorga de efeitos infrigentes para, colmatando-se a suscitada omissão, declarar a natureza não especial da atividade exercida no interregno temporal de 26/05/1997 a 13/09/2003 (tempo comum), uma vez que prestada sob pressão sonora abaixo do limite de tolerância (90 dB).
(PROCESSO: 2341573086755024143315, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)