PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA CRIMINAL. RESOLUÇÃO Nº 001/2014. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INCONCLUSA. REDISTRIBUIÇÃO ADMITIDA.
1. A Resolução nº 01/2014 deste Sodalício, ao disciplinar a instalação da 32ª Vara Federal em Fortaleza/CE, em evidente prestígio ao princípio da identidade física do juiz, estabeleceu que não seriam redistribuídos à nova vara criminal "os feitos com vinculação decorrente do encerramento da audiência de instrução e julgamento" (art. 4º, parágrafo 3º).
2. No caso, a ação criminal em trâmite na 11ª Vara Federal/CE (Juízo Suscitante) teve deprecado o interrogatório de um dos réus, embora os demais já tenham sido ouvidos, ato designado para ocorrer em 20/02/2014, e o Parquet ofereceu aditamento à denúncia, com arrimo no art. 569 do CPP, de modo que, em face da pendência de prova oral e da necessidade de reabertura da instrução, admite-se a redistribuição do feito ao Juízo Suscitado, nos termos do ato normativo supracitado, porquanto não concluída a audiência.
3. A jurisprudência pátria, à luz do novel regramento processual inaugurado com a Lei nº 11.179/08, que conferiu nova redação ao art. 400 do CPP, tem apontado o interrogatório do réu como o último ato processual realizado em audiência, coincidindo com o término da instrução criminal (STF, Pleno, AP 528 AgR/DF, Relator Min. Enzo Novaes 27/04/2011 e STJ, 5ª Turma, HC 869732, Relator Min. Alexandre Gonçalves, DJE 17/04/2014).
4. Reconhecimento da competência da 32ª Vara Federal/CE (Juízo suscitado).
(PROCESSO: 67857948499376439258, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)