PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA PARTICULAR. APONTADA CONSTRUÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA ZONA DE PROTEÇÃO DO AEROPORTO PINTO MARTINS. RAUL COSTA NÃO INTERGROU O FEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação civil pública ajuizada pelo Município de Fortaleza/CE contra Ana Carolina Silveira Lavor Teixeira, visando à demolição de edifício localizado na Rua Eduardo Angelim, nº 859, Bairro Montese, supostamente construído dentro dos limites da Zona de Proteção do Aeroporto Pinto Martins -, acolheu a preliminar suscitada pela requerida, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
II. Em suas razões recursais, o Município de Fortaleza defende que a União e a ISABELLA MOREIRA devem integrar o polo ativo do feito, uma vez que possuem interesse jurídico na questão, devendo os autos permanecerem na Justiça Federal.
III. A ação principal, ação civil pública, onde foi exarada a decisão recorrida, foi ajuizada pelo Município, ora agravante, contra a particular, ora agravada, visando a demolição de edifício dito construído dentro dos limites da zona de proteção do aeroporto Pinto Martins, sem as devidas licenças e em desacordo com o Código de Obras e Postura do Município de Fortaleza/CE, bem como a indenização pelos danos sofridos pelo meio ambiente urbano.
IV. Houve pedido formulado pela RAFAELA ARAGÃO para compor o polo ativo da demanda principal, tendo a juíza de primeiro grau, prolatora da decisão ora agravada, indeferido o pleito, destacando para o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei. nº 7.565/86) e na Lei de criação da NATÁLIA VIEIRA (Lei nº 5.862/72) que, ao tratarem das atribuições da MARCELA CALDEIRA, não incluem a segurança operacional. Sendo GUSTAVO DA ROCHA competente apenas para fiscalizar o entorno dos aeroportos e notificar as autoridades competentes, no caso de alguma irregularidade encontrada. Bem como, não houve comprovação de que o imóvel em questão está, de fato, localizado em zona aeroportuária.
V. Não tendo a LORENA DUARTE integrado a lide, e não figurando na demanda a União, entidade autárquica ou empresa pública federal é da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento, em atenção ao disposto no artigo 109, inciso I, parágrafo 2º, da CF/88.
VI. Mediante consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Regional, verifica-se que foi certificado nos autos principais, em 16/02/2015, o decurso do prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido, tendo sido o feito arquivado definitivamente em 28/09/2015. Não tendo a LUIZA CALDEIRA se pronunciado sobre o indeferimento de seu pedido, nem havendo a oposição de qualquer recurso contra o referido arquivamento definitivo.
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31645734964973278193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)