DIREITO TRIBUTÁRIO E SINDICAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SUPRESA. ART. 605 DA CLT.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco - SINTRAJUF-PE para declarar inexigíveis os descontos, referentes ao exercício de 2010, a título de contribuição sindical, nos vencimentos dos servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário Federal, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Seção Judiciária de Pernambuco, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
2. Excetuada a competência fixada em razão da matéria, o elemento diferenciador da competência ordinária para o julgamento de uma lide é, via de regra, a existência, ou não, de interesse jurídico da UNIÃO, de entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nos termos do previsto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
3. A competência fixada no art. 109 da CF não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas é fixada ratione personae, de maneira que o deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas arroladas naquele dispositivo constitucional.
4. A Justiça Federal de Primeira Instância é competente para processar e julgar o feito, pois a pretensão nele aduzida é a de que a UNIÃO se abstenha de descontar a Contribuição Sindical nos contracheques dos servidores da Justiça Federal em razão do descumprimento das exigências previstas no art. 605 da CLT.
5. A existência de determinação administrativa oriunda do Conselho da Justiça Federal autorizando o desconto da referida exação sobre os vencimentos dos servidores ativos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus não tem o condão de alterar a competência constitucionalmente atribuída àquele ramo da Justiça, ainda mais quando existem meios legais para impugnar um possível descumprimento da aludida determinação. (Precedentes)
6. A Contribuição Sindical tem natureza tributária e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, corresponde à contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais. Trata-se de exação compulsória, ou seja, não se sujeita à anuência dos trabalhadores e o seu recolhimento não depende da vontade do indivíduo em contribuir. (Precedentes)
7. A Contribuição Sindical de que tratam os artigos 578 a 610 da CLT é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive os servidores públicos, vez que o Supremo Tribunal Federal - STF considerou que a referida exação foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. (Precedentes)
8. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, para que haja o recolhimento da Contribuição Sindical nos moldes do dispositivo legal supracitado, deve-se proceder previamente à publicação de editais em jornais de maior circulação local, em homenagem aos princípios da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. (STJ, RESP 22532529, Rel.: MINISTRO LUIZ MIGUEL DA ROSA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 15/03/2009, DJe: 08/09/2009)
9. A veiculação em Diário Oficial não supre a exigência consubstanciada no art. 605 da CLT, razão pela qual, diante da ausência de publicação do edital de recolhimento em jornais de grande circulação, não é possível, em relação ao exercício financeiro de 2010, o recolhimento da Contribuição Sindical compulsória. (Precedentes)
10. Apelo improvido.
(PROCESSO: 43047034118778232878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 22/02/2013)