PROCESSO Nº: 3267988-87.6930.4.6.4071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINERACAO TATUASSU LTDA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS MENDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS MENDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR. DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública nº 7952316-89.0657.23.4.8729, indeferiu o pedido liminar que objetivava o bloqueio cautelar de bens da parte agravada, no valor de R$ 5.359.851,87 (quatro milhões, cento e noventa e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), pela suposta extração irregular de granito/brita. II. Aduz a agravante que somente tencionava tornar inalienável o patrimônio da empresa agravada, sem impor-lhe qualquer privação de seu uso e exploração, uma vez que existe a possibilidade de a ré alienar os bens, gerando o perecimento da possibilidade de ressarcimento dos prejuízos ao erário público, afirmando que resta comprovada a usurpação de patrimônio mineral brasileiro, pois os documentos subscritos pelo DNPM são dotados de fé pública e a fundamentação fática e jurídica exposta se demonstrava relevante. III. O DNPM/AL, atendendo solicitação da União, realizou fiscalização, in loco, à Pedreira Monteiro, localizada no Município de Atalaia, no Estado de Alagoas, verificando-se a extração da lavra de granito fora da área de concessão, originando o processo administrativo nº 52239-709056/2013. Ficou constatada lavra irregular de granito na propriedade que pertence à Mineração Tatuassu Ltda, tendo se evidenciado a exploração em área não autorizada, vez que a extração de mineral fazia-se fora da poligonal da Concessão de Lavra. IV. Na ação de fiscalização do DNPM/AL foram efetuados registros fotográficos, em meio digital, e coletadas coordenadas geográficas, com o auxílio de GPS - Garmin modelo GPS map 76, com a constatação da extração de 84.659,4 m3 da lavra fora da área de concessão, no Nível 3, e de 16.784,8 m3 fora da área de extração, no Nível 4, totalizando 538.616,20 m3 de extração irregular, equivalentes a 812.778,50 toneladas, o que, segundo a agravante, causou um dano no valor de R$ 6.062.956,87 ao Erário. V. Analisando-se os documentos que instruem o presente recurso (Id. 2273209.947871), restou evidenciada a ocorrência do dano ambiental e ao patrimônio público causado pela empresa agravada, em razão da extração de recurso mineral (granito), em área não autorizada pelos respectivos órgãos do Poder Público Federal competentes. VI. O pedido de indisponibilidade dos bens da empresa agravada, até o limite do dano, atende aos requisitos previstos no art. 12, da Lei nº 7.347/85, de modo a garantir o ressarcimento e/ou reparação dos prejuízos decorrentes do ato praticado, até a decisão final a ser proferida na ação civil pública correspondente. VII. A decretação da indisponibilidade dos bens tem caráter eminentemente acautelatório, sendo descipiendo para o seu deferimento a comprovação da ocorrência de atos que denotem a intenção de ocultação ou dilapidação do patrimônio por parte do indiciado. THEO CUNHA. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 19945961545958048809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)