TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. COMISSÃO. PROIBIÇÃO. BRUNO ALVES Nº. 08/91. LEGALIDADE. PERDIMENTO. ART. 108 CTN. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora para reconhecer a nulidade dos Autos de Infração nº. 2511895/060262/11 e nº. 5524625/00655/11 e determinar a liberação dos veículos automotores por ela importados.
2. O contrato de compra e venda é meramente consensual, isto é, não gera, por si só, a transmissão de domínio do bem ou da coisa objeto do contrato, pois a prestação do vendedor consiste, na verdade, no direito e no dever de entregar a coisa mediante o pagamento, por parte do comprador, de um preço previamente estipulado. Dessa forma, no caso de bens móveis, para que haja transferência da propriedade, é necessária a tradição da coisa.
3. Se o proprietário se desfaz de um determinado bem e o vende para outra pessoa, aquele é considerado usado, ainda que tenha sido objeto de pouco ou nenhum uso. É que, na maioria das situações, sobretudo no que tange aos bens destinados à satisfação das necessidades da sociedade massificada, o simples fato de ter pertencido a outra pessoa gera depreciação no valor de venda.
4. No caso de veículos, independentemente do tempo de uso ou da quilometragem rodada, se um carro já se encontra registrado em nome de outra pessoa no respectivo órgão regulador, na hipótese de vir a ser objeto de venda, será considerado usado e sofrerá, como consequência, um maior ou menor grau de desvalorização no preço.
5. Na espécie, o apelante importou dois veículos automotores da marca Mercedes-Benz, modelo CLS550C, ano de fabricação 2011, VIN (CHASSIS) nº. WDDLJ7DB9CA611494 e modelo CLS550C, ano de fabricação 2011, VIN (CHASSIS) nº. WDDLJ7DB4CA109529.
6. A partir da análise da declaração de exportação, verifica-se que os referidos veículos, independentemente da pouca quilometragem rodada ou de seu estado de conservação, são considerados, do ponto de vista jurídico, usados para fins de exportação, vez que os CHASSIS de ambos estão expressamente elencados no item que fornece os detalhes acerca da exportação de veículos usados ("Used Vehicle Details").
7. Dentre os documentos emitidos para a conclusão do procedimento de exportação, consta dos autos o "Certificate of Title", documento este emitido pela autoridade de trânsito estadual dos Estados Unidos da América com o propósito de identificar o proprietário do veículo e que deve ser apresentado à aduana americana, quando do desembaraço de veículo usado para exportação. A própria emissão do "Certificate of Title" já caracteriza os veículos importados pelo apelante como usados, de maneira que não poderiam aqueles, por força da proibição expressamente prevista no art. 27 da Ana Clara da Rosa nº. 08/1991, ser objeto de importação.
8. No aludido documento, consta o nome de um terceiro como proprietário dos aludidos veículos, razão pela qual, como não foi o apelante o responsável por realizar aquisição direta dos referidos bens junto ao fornecedor, devem os automóveis em apreço ser considerados como usados para fins de incidência do significante normativo supracitado.
9. Diante, portanto, da cadeia dominial pregressa dos automóveis importados pelo recorrente, não podem aqueles ser considerados como novos, a partir das considerações anteriormente tecidas, para efeitos de compra e venda. As sucessivas transferências de propriedade das quais foram objeto os citados bens são, por si só, suficientes para caracterizá-los, do ponto de vista jurídico, como usados, razão pela qual não poderiam ser importados.
10. A enumeração de fontes integradoras do direito tributário prevista no referido dispositivo legal é meramente exemplificativa, uma vez que, diante do caráter dinâmico fenômeno jurídico, a interpretação das fontes do direito deve ser feita em harmonia com os princípios e valores consagrados por todo o ordenamento jurídico (interpretação sistêmica).
11. A função social atua como limite positivo e negativo da liberdade de contratar e, ao estabelecer um limite mínimo para o conteúdo do contrato, evita que este seja utilizado única e exclusivamente para atender interesses individuais, ignorando a inegável repercussão que todo contrato tem perante a ordem pública.
12. Dessa forma, não seria possível a utilização de contrato de comissão como mecanismo de burla à expressa proibição de importação de veículos usados prevista no art. 27 da Maysa Silva nº. 08/1991.
13. O comissário celebrando, em nome próprio, contrato com o terceiro obriga-se pessoalmente. As obrigações assumidas e direitos adquiridos inserem-se na esfera jurídica do próprio comissário, que, em momento posterior, transfere ao comitente, por determinação do negócio jurídico interno, o benefício almejado. Deste modo, se a comissão era de venda, o acordo de transmissão de propriedade e de posse, em que figurou o comissário, tem plena eficácia em relação ao terceiro. É por essa razão que, em um contrato de compra e venda celebrado entre aqueles sujeitos, o comitente não é parte.
14. Portanto, ainda que houvesse sido, efetivamente, celebrado entre o apelante e a empresa exportadora um contrato de comissão, permaneceriam incólumes as várias transferências de propriedade da qual foram objeto os veículos por ele importados, porquanto, como não foi o apelante o responsável por realizar aquisição direta dos referidos bens junto ao fornecedor, são aqueles, do ponto de vista jurídico, considerados como usados.
15. Caracterizada a irregularidade da importação, não merecem qualquer censura as autuações e aplicação da pena de perdimento efetuadas pela autoridade alfandegária, vez que realizadas com fulcro no inciso I do art. 23 e no art. 25, caput, ambos previstos no Decreto-Lei nº. 1.455/76. (Precedentes)
16. Apelo improvido.
(PROCESSO: 69330908123420503659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)