PROCESSO Nº: 7865995-05.4338.11.7.7537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO COSTA ADVOGADO: BRYAN FREITAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. CURSO DE GASTRONOMIA. MATRÍCULA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a impetrante, ora agravante, a sua inscrição e inclusão na lista de aprovados do curso de Gastronomia da UFPB - Universidade Federal da Paraíba. Os documentos apresentados pela agravante demonstram que a mesma realizou o agendamento para o pagamento da matrícula do curso de gastronomia em 20/07/2014, mas apenas pagou efetivamente em 27/08/2014, ou seja, após a data de vencimento, que se deu em 17/01/2014. Verifica-se, portanto, que a agravante deixou de efetuar o pagamento correspondente à matrícula na data prevista no edital, não comprovando suas alegações de que o pagamento extemporâneo se deu por justa causa ou caso fortuito. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82870304594508391573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)