Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Caldeira na AC 1449244-41.8292.3.8.2080 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CARLOS EDUARDO DA COSTA ADVOGADO : LEVI PEIXOTO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 27/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO BARROS (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão. A omissão se faria presente por não ter o decisório atacado as matérias concernentes à decadência da pretensão, ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, defendendo, ainda, a incidência dos índices da poupança (Lei 11.960/09) para calcular a correção monetária e os juros de mora. O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 541.629/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas aludidas Emendas aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência destas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores, não podendo subsistir a omissão apontada. No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 14.388-PB. O defeito apontado não ocorreu porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 67138205440045962331, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)