ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. IRREGULARIDADE CONSTATADA EM AUDITORIA INTERNA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNICA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA OBTENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou extinta a presente execução em face da inadequação da via eleita, por não se tratar de dívida ativa tributária e não-tributária, nos termos da sentença de fls. 88/93.
2. O INSS alega que a dívida cobrada na presente execução fiscal decorre de pagamento indevido de benefício previdenciário; que a irregularidade foi apurada por setor de auditoria da autarquia, tendo sido aberto, à época, processo administrativo, com observância ao contraditório e à ampla defesa; que após a conclusão do processo administrativo os executados foram notificados para pagarem o débito, contudo não efetivaram nenhum pagamento; que o poder de fiscalização da autarquia previdenciária decorre da supremacia especial do referido ente autárquico para com o beneficiário; que uma vez apurada a irregularidade, em processo administrativo, o INSS pode constituir o crédito referente; que a matéria se amolda ao previsto no parágrafo 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64; g) que a dívida ativa não tributária é a que resulta de qualquer outro crédito da Fazenda Pública, excluído o de natureza tributária; que a certeza e liquidez do título ocorre no prévio procedimento administrativo.
3. O fato da irregularidade ter sido constatada por procedimento investigativo interno da Autarquia Previdenciária não significa que os valores encontrados são líquidos, certos e exigíveis, pois, necessário se faz, primeiramente, a demonstração da fraude e o reconhecimento judicial da referida fraude, para que só então o Poder Judiciário possa aferir, através do ajuizamento de ação própria da parte interessada, o direito da autarquia previdenciária à reposição dos valores devidos, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. Configurada a hipótese de inadequação da via eleita.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 356315906523512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2013, PUBLICAÇÃO: 06/09/2013)