ADMINISTRATIVO. PROCESUAL CIVIL. REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTS. 4º, PARÁGRAFO 4º E 6º, DA PORTARIA ANP DE Nº 116/00. PROVA DA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DA EMPRESA QUE FUNCIONAVA NO LOCAL ANTERIORMENTE. LEGALIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiando sentença em ação ordinária ajuizada pela empresa Posto Apipucos Ltda., em face da Agência Nacional do Petróleo, que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora em honorários fixados em oitocentos reais. Postulou a parte autora, ora apelante, a outorga do registro de posto revendedor de combustíveis automotivos, pretensão resistida pela agência reguladora, que, a despeito do reconhecimento da documentação apresentada, cumprindo o figurino previsto na Portaria ANP 16/00, alterada pela Resolução ANP 33/08, condicionou o pleito a prova de regularização dos débitos da empresa que funcionava anteriormente no local, Nathan da Luz e Irmãos Revenda de Combustíveis Ltda.
2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedente: AI 705965 no AgR/RJ:
3. "(...) A despeito dos fundamentos declinados pelo demandante, e com a vênia dos que entendem diversamente, penso que a exigência não é desarrazoada. Consoante informado pelo autor, a pessoa jurídica que explorava o posto em questão sofreu autuações da ANP, as quais redundaram em três processos administrativos, cujas dívidas, porque não pagas, foram inscritas em dívida ativa e executadas judicialmente."
4. "(...) A prevalecer o entendimento pela total desvinculação entre empresas que se sucedem na exploração de determinado posto de gasolina e, no caso específico dos autos, entre a anterior e a atual locatária do posto situado no bairro da Torre, estar-se-á a flexibilizar por demais as regras que se quer sejam rigorosas."
5. "(...) Não se trata de aplicar, aqui, as regras acerca da sucessão empresarial do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza não tributária da cobrança em questão (vide, neste sentido, à fl. 64, a cópia da petição oferecida pela ANP em execução fiscal)."
6. "(...)A atividade de revenda de combustíveis deve ser sempre sujeita a rigorosa fiscalização, seja para aferir a qualidade do produto revendido, seja para aferir o cumprimento das regras de proteção ao consumidor. Dessa maneira, não é ilegal ou desarrazoada a regulamentação imposta pela ANP no intuito de fechar o cerco aos casos de fraude." Precedentes desta Corte Regional: APELREEX15390/CE, des. João Pedro Lima (convocado), julgado em 23 de maio de 2014, publicado em 12 de agosto de 2014.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75354300991726454918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)