PROCESSO Nº: 0907185-33.9897.9.7.3668 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: DAVI LUIZ ARAGÃO ADVOGADO: RAFAEL DANTAS VALENGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL CUNHA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA. EDITAL QUE PREVÊ PRIORIDADE PARA O SERVIDOR QUE CONTAR COM MAIOR TEMPO DE SERVIÇO NO CAMPUS DE ORIGEM. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CAMPUS DIVERSO DO ORIGINÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. 1. A sentença apelada concedeu a segurança para determinar a retificação da contagem de tempo de serviço da impetrante no campus de origem (Patos), computando o período em que esteve removida temporariamente por motivo de saúde para o campus de João Pessoa, bem como para declarar o seu direito a ser contemplada na remoção interna deflagrada pelo Edital nº 13/2015. 2. A impetrante se submeteu ao Concurso de Remoção Interna, Editais nº 13 e 16/2015, para professores efetivos do ensino básico, técnico e tecnológico, do quadro permanente de pessoal do IFPB, nos termos da Lei nº 8.112/90, art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", e da Resolução CONSUPER/IFPB nº 75, de 13.09.8387. 3. O Edital nº 13/2015/IFPB, no item 4.2, e a Resolução nº 75/2015/CONSUPER/IFPB, atos regulatórios que disciplinam o referido Concurso de Remoção Interna, determinam que terá prioridade, para efeito de classificação, o servidor que contar com maior tempo de serviço no Campus de origem. 4. A Maria Fernanda Costela deixou de computar o tempo de serviço em que a servidora exerceu suas funções no campus de João Pessoa em virtude de remoção temporária por motivo saúde, alegando que não se trata de tempo de serviço no Campus de origem. 5. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de ser computado o tempo de serviço exercido em campus diverso do originário, em decorrência de remoção por motivo de saúde. 6. Não há qualquer previsão legal no sentido de que a remoção temporária por motivo de saúde interrompe a contagem do tempo de serviço para qualquer fim. Desprovida de razoabilidade tal interpretação, já que a referida forma de remoção consiste em direito do servidor, caso demonstrada situação fática que permita a sua concessão. 7. A servidora não pode sofrer interrupção na contagem do tempo de serviço em virtude de remoção temporária por motivo de saúde, devendo ser considerado o tempo de serviço exercido no campus de João Pessoa. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. LNC
(PROCESSO: 40276893345584959932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)