PROCESSO Nº: 2445332-44.1566.6.6.4455 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: PIETRO PIRES (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: IGOR JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA MOTA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. II - Configurada a omissão em relação à análise do pedido de remessa dos autos à Justiça Estadual, devem ser providos os embargos declaratórios para sanar o vício. III - A despeito da Instrução Normativa nº 07/2014/TJPE dispor sobre a legislação que disciplinou a criação do processo eletrônico (Lei 11.419/2006), é cediço que atualmente não há compatibilidade entre os sistemas de processos eletrônicos do Tribunal de Justiça de Pernambuco e a da Justiça Federal da 5ª Região, de sorte que inviabiliza a remessa dos autos na forma pretendia pelo apelante, mantendo-se a extinção do feito na forma determinada na sentença. IV - Em relação às demais questões suscitadas nos embargos declaratórios, o tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da ilegitimidade da CAIXA e responsabilidade solidária pelos vícios de construção em imóveis cuja alienação ela atuou como agente financeiro em sentido estrito, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado, observando-se apenas o claro propósito de rediscussão da matéria. V - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 86539990718795002788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)