PROCESSO Nº: 3783728-77.7792.13.8.1887 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ RIBEIRO ADVOGADO: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de omissão no Acórdão, em relação aos artigos 195, § 5º, 201, 2º e 5º, caput, todos da Constituição Federal, haja vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada, não contendo vício. 2. No voto restou consignado que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço 'especial', nos termos da Súmula 09, da TNU. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, sendo incabível a sua interposição quando objetivam à reavaliação de um ponto sobre o qual já houve exame (ou quando se intenta obter um novo julgamento, de sorte a que venha a se considerar indevido, aquilo que já se considerou devido), com inversão, de conseqüência, do resultado final. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Rever ou reconsiderar a decisão proferida é da competência do Colendo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Extraordinário ou Especial, respectivamente. 5. A ausência de pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração implica na impossibilidade de se acolher o recurso, até mesmo para os fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 27761294351163159431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)