PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍNCULOS TRABALHISTAS. RENDA PROVENIENTE DA ATIVIDADE RURAL DE CARÁTER COMPLEMENTAR. DESCARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
3. Verifica-se, às fls. 40/42, que, de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o requerente manteve vários vínculos trabalhistas, durante longo tempo da sua vida, ou seja, por mais de 30 (trinta) anos, que se estenderam no período de 1976 a 2008. Tal circunstância retira a condição de segurado especial, na condição de rurícola, do Sr. Juan da Mata, posto que, se o mesmo desenvolvia alguma atividade rural, esta se dava em caráter meramente complementar.
4. Havendo outras fontes de renda, em especial, essa, com extenso período de tempo (repise-se, mais de 30 anos), o acervo documental acostado aos autos e a prova testemunhal não são suficientes para a comprovação do efetivo exercício da atividade campesina, sob o regime de economia familiar. Apelação provida.
(PROCESSO: 34983376175608146479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)