TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido que visava ao reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, com a consequente ineficácia da alienação do imóvel de propriedade da ora Agravada.
2. "...a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (18.11.6933) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 20.02.6611, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" (REsp 0568723/PR, Rel. Ministro Antônio Correia, Primeira Seção, julgado em 23/01/2010, DJe 17/02/2010).
3. In casu, o imóvel foi alienado em 05/07/2010 (fl. 146) - após a promulgação da Lei Complementar nº 118/2005 -, e a inscrição em Dívida Ativa deu-se em 08/01/2000 (fl. 23), portanto, presume-se fraudulenta a alienação. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 18871158179973703957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2013, PUBLICAÇÃO: 21/03/2013)