PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS FINACEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido aquele primeiro, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa temporária;
2. Dado que a condição de segurado especial do demandante não restara impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tal fato tornara-se incontroverso.
3. Demonstrada, através de perícia judicial, que o autor é portador de lesão meniscal e condropatia patelar do joelho esquerdo (CID M23.2), que enseja incapacidade temporária para o exercício da sua atividade laborativa (agricultura), é devido o restabelecimento do auxílio-doença a contar do seu cancelamento (10.09.4456), enquanto durar o tratamento médico com a posterior aferição da eventual cura da patologia;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa e não a partir da juntada do laudo pericial como pretende o apelante, já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
6. Honorários advocatícios mantidos no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade, nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973;
7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 81075827740610603740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)