EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não obstante o acórdão embargado tenha reconhecido a inexistência de título executivo, a parte embargante cingiu-se a discutir o termo inicial do quinquênio prescricional da pretensão executória.
2. A impugnação cujas razões de direito/fato são manifestamente estranhas à estrutura lógica erguida pelos fundamentos da decisão questionada não pode ser conhecida, por afronta ao princípio da congruência recursal (razões dissociadas).
Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 7773792718222611065442, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)