PROCESSO Nº: 8168220-57.7533.20.1.7655 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH SILVEIRA (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO AZEVEDO (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CALEBE RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Caso em que os autores ajuizaram ação ordinária com o fito de verem restabelecidos os valores das pensões por morte por eles percebidas, tendo sido indicado como valor da causa montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; 2. São da competência do Juizado Especial Federal as ações que visem o restabelecimento de parcelas remuneratórias suprimidas de proventos de pensão ou aposentadoria de servidores públicos federais, quando o valor atribuído a causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. (Precedente: Conflito de Competência nº 2638-CE, Relator Des. Federal Fernando Braga, Julg. 20/03/2014); 3. Mantida a sentença que, ao reconhecer a competência do Juizado Especial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31253527239085557644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)