ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO VETERINÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. EQUIPARAÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO. 40 HORAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
I. Considerando o princípio da actio nata, deve-se afastar a prejudicial de prescrição, porquanto, realmente, o prazo prescricional para a cobrança de diferenças salariais, juros e correção monetária concernentes a pagamentos administrativos feitos pela Administração Pública tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, o qual, no caso em tela, foi efetuado em setembro e novembro de 2007, e a ação proposta em julho de 2009; logo, não há que se falar no transcurso do lapso prescricional.
II. A Administração reconheceu o direito à equiparação das jornadas de trabalho de médicos veterinários, mas, quando do pagamento das diferenças salariais à parte autora, efetivado em setembro e novembro de 2007, não fez incidir sobre o montante devido a respectiva correção monetária
III. A correção monetária visa a preservar o valor da moeda, impedindo a defasagem decorrente do processo inflacionário, não representando, portanto, acréscimo patrimonial, motivo pelo qual se deve reconhecer o direito da parte autora às diferenças decorrentes da aplicação da atualização monetária sobre os valores dos atrasados recebidos extrajudicialmente.
IV. Uma vez reconhecida a dívida, nada impede que se pleiteie judicialmente o seu pagamento, pois o autor, tendo direito aos referidos atrasados, não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito.
V. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito do recorrido, de receber uma quantia que foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 414375524553297, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)