PROCESSO Nº: 8585057-04.3578.27.12.9667 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: LORENZO RIBEIRO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ PORTO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII E IX, DO CPC/73. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO QUE RECONHECEU PROBLEMA PSIQUIÁTRICO SEM INCAPACIDADE. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS COM REVISÃO DIAGNÓSTICA (PARA DOENÇA INCAPACITANTE) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. ERRO DE FATO NÃO MATERIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória fundada nos incisos VII e IX, do art. 485, do CPC/73, através da qual se pretende a desconstituição de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, para que fosse anulado o ato que o desincorporou da Marinha, procedendo-se à sua reintegração ao serviço militar ativo ou à sua reforma ex Bruno Teixeira por incapacidade decorrente de doença psiquiátrica de que passou a sofrer, sem relação de causa e efeito com o serviço castrense. 2. Segundo o autor, a sentença guerreada foi baseada em erro de fato, resultante da perícia judicial e dos laudos médicos anteriores, no sentido de que o autor era portador de transtorno esquizoafetivo, sem invalidez ou incapacidade, quando, em razão de rediagnóstico (documento novo), apurou-se estar o autor acometido de esquizofrenia paranoide, incapacitado definitivamente para a vida civil e laboral. 3. De acordo com o art. 485, VII, do CPC/73, é cabível ação rescisória se, "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável". 4. Os laudos médicos juntados pelo autor não são documentos novos, porque não existiam à época do julgado rescindendo, tratando-se de revisões diagnósticas, a partir do estado de saúde do autor, nos momentos em que expedidos, ou seja, após o trânsito em julgado da demanda. Além disso, eles não referenciam negativamente as conclusões encartadas nos laudos médicos anteriores e na perícia judicial, que apontavam o autor, naquele momento, com problemas psiquiátricos (transtorno esquizoafetivo, do tipo depressivo), mas sem incapacidade. 5. Com base nas provas regularmente produzidas, na ocasião, a sentença julgou improcedente o pedido, alinhando-se ao STJ, que "sedimentou o entendimento no sentido de que o militar temporário somente será reformado nos casos de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. Precedentes: REsp 9.736.810/RS, Rel. Ministro THALES MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2013, DJe 03/01/2013; AgRg no REsp 9.198.317/CE, Rel. Ministro VICENTE TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/01/2015, DJe 05/05/2015; AgRg no AREsp 430.169/MS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/12/2014, DJe 11/08/2014; AgRg no AREsp 255.134/RS, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2014, DJe 31/05/2014" (AgRg no AREsp 401.821/PE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2016, DJe 04/07/2016). 6. O erro de fato que justifica a desconstituição da coisa julgada ocorre "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" (§ 1º, do art. 485, do CPC/73). Contudo, a caracterização do erro de fato para efeitos rescisórios não se limita a essa descrição, impondo o CPC/73: "É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (§ 2º, do art. 485, do CPC/73). 7. In casu, houve discussão quanto ao quadro de saúde do autor e à sua incapacidade para o trabalho. Portanto, a questão foi objeto de controvérsia e restou resolvida pelo órgão julgador, a partir das provas reunidas nos autos, ainda que não na perspectiva pretendida pelo autor, o que afasta a materialização de erro de fato. 8. "A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas e complementá-las" (STJ, AgRg no AREsp 390.830/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL MOURA, julgado em 06/04/2016, DJe 12/01/2016). 9. Ação rescisória julgada improcedente. "A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" (STJ, AgRg no AREsp 249.695/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, julgado em 09/01/2016, DJe 01/09/2016).
(PROCESSO: 09765535406761246125, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2016)