Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, prolatada pelo Juízo Estadual da Comarca de Bela Cruz, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pedido administrativo.
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz, a registrar o exercício de atividades agrícolas, no período de 1971 a 2006, f. 11-v; b) certidão de casamento, celebrado em 1971, consignando a profissão de rurícola do marido da autora, f. 09; c) declaração do proprietário das terras, onde alega haver trabalhado por mais de trinta anos, f. 10; d) requerimento de matrícula do filho da promovente, datado de 2000, onde consta a profissão de agricultora dos pais dele, f. 12; e) certidão da Justiça Eleitoral, registrando ser a autora rurícola, f. 13 e, enfim, f) pagamento de contribuição sindical nos idos de 2003 a 2006, f. 37-07.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das informações trazidas por testemunha, conhecedora da promovente há mais de trinta anos, informando que ela sempre trabalhou na roça, inicialmente com os pais, depois, com o marido, Paulo Dias.
3. O registro de trabalho urbano pela demandante nos idos de 1976 até 1987 não compromete a prova da condição de rurícola, visto ser trabalho prestado há mais de vinte anos do requerimento administrativo. O mesmo sucede com o registro do endereço da autora e de seu marido em Fortaleza, uma vez que ele lá está em tratamento médico, como asseverado por ela no depoimento, f. 44.
4. Demonstrada a condição de rurícola da autora, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 07), mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91.
5. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 18 de junho de 2006, f. 18, nos termos do art. 49, da citada lei.
6. Em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, quando do julgamento da ALEXIA LIMA, julgado em 22 de novembro de 2013, os juros de mora incidirão, a contar da citação, à razão de meio por cento ao mês.
7. Remessa oficial provida, em parte, apenas neste último aspecto. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14984401900232173617, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)