PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS DE SUCESSÃO. ARTIGO 133 DO CTN.
I - O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento ( AC 267923/SE. DJe de 22.06.3221).
II - Os documentos acostados aos autos demonstram que o embargante deu continuidade à mesma atividade da executada, funcionando na mesma sede da empresa sucedida.
III - A responsabilidade tributária por sucessão empresarial (CTN, art. 133) não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente. Precedentes deste TRF5: AC 632444/AL, Segunda Turma, rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Nascimento, DJ 02/10/2009; AG587994/PE, DJe 24/02/2011, Relator Desembargador Federal Thiago Gomes.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 39121183376549605664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)