PROCESSO Nº: 6045881-51.8973.16.9.5609 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: IGOR BARBOSA (e outro) PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS POR MEIO DE PROGRAMAS OFICIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBITO DO AUTOR. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IX, DO CPC. APELAÇÕES PREJUDICADAS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. Reexame necessário e apelações interpostas pela União e pelo Município de Natal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal a fornecer ao autor o fármaco TEMODAL (TEMOZOLOMIDA), conforme lhe foi prescrito, no valor total de R$ 214.743,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e seis reais), consoante orçamento mais baixo acostado aos autos, devendo cada réu arcar com os custos de aquisição, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União; 35% para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal, haja vista a capacidade econômica de cada um deles. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, na forma da lei, assim como os honorários de advogado, pro rata, no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 20, § 4.º, do CPC/73. 2. Tratando-se de ação personalíssima em que se busca o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde do autor, há que se reconhecer ser o direito pleiteado intransmissível, impondo-se a extinção do feito em caso de óbito do demandante, nos termos do art. 267, IX, do CPC/73, vigente à época do óbito. Precedentes. 3. Condenação em honorários mantida em razão do princípio da causalidade. Contudo, por ter sido o autor representado pela Defensoria Pública União e, considerando que a DPU integra a Administração Pública Federal, e, ainda, que sob o aspecto financeiro, é parte da mesma Fazenda Pública Federal, não são devidos honorários sucumbenciais pela União à DPU. Esse é o teor da Súmula 421 do STJ. 4. Reexame necessário provido para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais e para extinguir o feito sem resolução do mérito. Prejudicadas as apelações da União e do Município de Natal. BCF
(PROCESSO: 90045718084119606956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)