PREVIDENCIÁCIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA IDOSA (LOAS). INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/1993. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 41-A DA LEI 8.213/1991. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A lei concede o direito ao benefício assistencial a pessoa idosa (LOAS) quando se preenche dois requisitos: (a) ter idade mínima de 65 anos ou ser deficiente físico ou mental e (b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sendo que o único critério estabelecido pela lei para aferir a incapacidade de se manter ou ser mantido é a renda per capta familar, que não pode ser igual ou maior a 1/4 de salário mínimo (Art. 203 da CR/88 e art. 20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93).
2. Em sede de Reclamação Constitucional (RCL 4374/PE) o Ministro Relator João Pedro Santos expõe que novas Leis adotaram critérios mais elásticos de hipossuficiência para concessão de bolsas assistenciais, como a que criou o Bolsa Família, a que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, entre outros. O STF, então, declarou na oportunidade como parcialmente inconstitucional o art. 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/1993.
3. O laudo psicossocial atesta que a esposa de Sr. Pedro Moura, Sra. Breno da Costa, reside em São Paulo/SP, juntamente com a família de um dos filhos do casal que lá trabalha como porteiro. Conforme o laudo, essa medida é necessária para garantir cuidados financeiros e de saúde (pois sofre com problemas de depressão e hipertensão), e a renda dela, um salário mínimo de Benefício de Prestação Continuada (BPC), seria insuficiente para arcar com despesas médicas juntamente com as despesas do lar em Solânea. Já o Sr. João Guilherme Gomes mora em Solânea de favor na casa prima da esposa.
4. O apelado, na atual situação vivida, e por questões de ordem financeira, tem o convívio familiar fustigado. Não é aceitável que a Lei acate com a separação dos entes familiares para que haja um possível sustento
5. Resta provado, então, ter o Sr. João Gabriel Correia atendido aos critérios exigidos para o atendimento do benefício.
6. Os honorários advocatícios são devidos em 10% do valor da condenação, em desfavor do INSS, sendo respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas no tocante a juros e correção monetária.
(PROCESSO: 93950864022686481546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)