PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AUTORA PORTADORA DE ESPONDILOSE TORÁCICA. INCAPACIDADE INCONTROVERSA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONTESTADA. GENITORA BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE DO MARIDO QUE TAMBÉM USUFRUÍA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. O BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS IDOSOS NÃO DEVE INTEGRAR O CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 63.934/2009. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À SÚMULA 111 DO STJ.
- Não há que se falar na alegada nulidade da sentença, porquanto a incapacidade total e definitiva da promovente (portadora de atrofia muscular/óssea dos membros inferiores e superiores e protusão da Arcádia torácica e do ombro direito, com diagnostico de espondilose torácica (CID 721.4F), segundo laudo do próprio INSS) é incontroversa, até porque usufruiu o benefício por quase oito anos, o qual foi suspenso tão só em face da renda per capita do grupo familiar ultrapassar o que estabelece a LOAS, conforme 'Relatório de Visita Domiciliar' acostado aos autos.
- Quanto à sua miserabilidade, tem-se que, em diligência realizada por determinação do juízo, no endereço residencial da postulante, naquela cidade, o oficial de justiça constatou que ela convive sob o mesmo teto com duas irmãs e dois sobrinhos menores, e que apenas as crianças percebem renda (bolsa família), consoante certidão lavrada nos autos, restando comprovado tal requisito.
- Ainda assim, mesmo que se alegue ser a mãe - que mora no sítio - que sustenta a postulante, e que dispõe de renda suficiente para a subsistência do grupo familiar, tem-se que os benefícios por ela percebidos são o de aposentadoria rural por idade e pensão por morte em razão do falecimento do marido que também era beneficiário da mesma aposentadoria por idade, aplicando-se em relação a eles, por analogia, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Precedente do STJ.
- Logo, resta comprovada a condição de hipossuficiência da demandante, porquanto, excluídos do cálculo da renda per capita os benefícios percebidos pela sua genitora (parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003), praticamente inexistirá renda familiar, de modo que a fazer jus a promovente ao restabelecimento do amparo assistencial, desde a data da suspensão do benefício.
- A verba honorária advocatícia não deve incidir sobre parcelas vincendas, pelo que hei por bem ajustá-la aos termos da Súmula 111 do STJ.
- Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida apenas para estabelecer que as parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, de acordo o manual de cálculos da Justiça Federal, até o advento da Lei 11.960, de 31/03/2009, quando, para fins de atualização monetária e compensação da mora, passará a haver a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, e ajustar a verba honorária aos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 45883268649655218239, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)