PROCESSO Nº: 6111493-59.6066.8.1.4183 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS MENDES ADVOGADO: NOAH VIANA APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DA MATA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PENHORA REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 84/STJ. TRANSAÇÃO VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185, DO CTN, E 792, IV, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. A sentença julgou improcedentes embargos de terceiro. 2. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 9438752/PR), decidiu que: - a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat Lex generalis), não se aplicando a Súmula 375/STJ às execuções fiscais; - nas hipóteses de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 02/08/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal. Sendo a alienação praticada a partir de 19/02/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 3. Concluiu-se, naquele julgado, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 4. Segundo o eminente Relator, a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Assim, o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, em vista da existência de regra própria e expressa, a configurar o vicio mesmo antes da citação do executado. 5. Não há fraude à execução quando, no momento do compromisso particular inexistia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores, o que ocorreu, in casu. 6. In casu, o embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial em 20/01/2012, data posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005. A penhora deu-se em 25/03/2012. Nestes termos, não está configurada a fraude à execução. 7. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula nº 84/STJ). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 67256159715755559144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)