PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART.168-A, DO CP. SÓCIO DE FATO COM PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. PROVA DA AUTORIA DELITIVA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ATRAVESSADAS PELA EMPRESA. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA.
1. Apelante condenado pelo crime previsto no art. 168-A, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, correspondendo cada dia multa à 1/2 (metade) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (valor total de R$ 1.500,00 - um mil e quinhentos reais), em face do não-recolhimento ao INSS, a tempo e modo, das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados.
2. A conduta típica deve ser imputada àquele que, no momento do fato, tinha o dever jurídico de proceder ao repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados na empresa ao INSS, e, podendo, omitiu-se de fazê-lo.
3. O Apelante, apesar de não constar dos atos constitutivos da empresa, exercia todos os poderes relativos à gerência e administração da mesma, praticando os atos necessários para a continuidade de seu funcionamento, após a retirada do sócio-majoritário e a presença de "laranjas" na sua constituição constatada pela Polícia Federal. Imputabilidade que decorre do domínio do fato típico, ou seja, do detentor de poderes de gerência e administração da sociedade. Prova testemunhal.
4. O delito previsto no art. 168-A, do CP, consuma-se com o só fato do não-recolhimento, a tempo e modo, das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Desnecessidade da presença do dolo específico, o "animus rem sibi habendi", para a configuração do tipo penal em questão. Precedentes.
5. Ausência de prova da inexigibilidade de conduta diversa - traduzida na impossibilidade financeira da Empresa repassar os valores recolhidos à Previdência.
6. Apelante que, não obstante as dificuldades financeiras que alegava atravessar, constituiu nova empresa (CAMPRO), no ano de 2001, com o mesmo objeto social da empresa falida anterior.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 380775258684193, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/08/2013)