PROCESSO Nº: 0607214-22.3846.24.3.1786 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIROL BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADO: JOÃO LUCAS PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS. AÇÃO REGRESSIVA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA. CASO FORTUITO. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento integral de todos os valores despendidos pelo INSS, para o pagamento do benefício de pensão por morte à dependente do segurado, decorrente de acidente de trabalho que levou a óbito um trabalhador da construção civil. 2. O art. 120, da Lei 8.213/91, preconiza que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 3. Em 06 de agosto de 2014, o Sr. Nathan Carvalho Nascimento, trabalhador da empresa apelada, contratado para a função de pedreiro, sofreu acidente de trabalho na obra, que resultou em sua morte. O referido trabalhador executava sua função na área externa do térreo da edificação, quando uma tábua medindo 2,00 x 0,27 x 0,02m, a qual servia de fôrma ou abafamento para um dos pilares da varanda do 7.º andar, desprendeu-se, sem que ninguém estivesse manuseando, e, em seguida, caiu sobre a cabeça do trabalhador, causando-lhe o óbito imediato, dando ensejo à concessão do benefício de Pensão por Morte n.º 21/992.114.271-9, em favor da dependente do segurado. 4. Segundo as provas acostadas, observou-se que a ação da ventania no dia do acidente contribuiu, de modo decisivo, para a queda da tábua, uma vez que o referido objeto não chegou nem a ter contato com a bandeja de proteção, já que desviada pela força do vento, atingindo diretamente a vítima. Caso já houvesse sido fixada a tela de proteção, provavelmente, com a força da queda e o peso da tábua, ela teria sido rompida sem evitar o acidente. Ademais, a obra teria sido fiscalizada pela Superintendência Regional do Trabalho, poucos dias antes do acidente, sem a constatação de qualquer irregularidade ou recomendação. 5. A prova testemunhal e documental produzidas nos autos demonstram o cumprimento das normas de segurança do trabalho pela empresa apelada. 6. Ausente a comprovação da conduta culposa, não há que se falar em ressarcimento. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87307778732479124378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)