PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONTNUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.Noticia a denúncia que Gustavo Henrique Melo e Benício Carvalho Esteves, promoveram a introdução de cédulas inidôneas em circulação em estabelecimentos comerciais no municípios de Brejinho/RN, Passagem/RN e Santo Antônio/RN, vindo a ser presos no dia 22 de janeiro de 2013, na posse de outras cédulas inautênticas, quando de abordagem policial feita em Santo Antônio/RN, quando confessaram que as cédulas de R$ 100,00 (cem reais) em poder deles eram todas falsas, adquiridas de um desconhecido no bairro de Ponta Negra, em Natal/RN, incidindo, desta forma, na capitulação do art. 289, parágrafo 1º do Código Penal, pelo que foram condenados e a eles impostas as penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária.
II.Em suas razões de apelo o órgão acusador aduz a necessidade de exasperação da pena-base ao patamar médio, a partir do reconhecimento em desfavor dos réus das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e antecedentes, bem como ser aplicado o instituto da continuidade delitiva.
Erick Pires carreado aos autos, resta claro que as circunstâncias judiciais se mostram perfeitamente ponderadas, não se apresentando gradiente a se dissociarem das elementares do tipo, pelo que não há de se falar em necessária exasperação das penas aplicadas aos réus, no mínimo legal, para refletir uma melhor reprimenda e reprovabilidade pela conduta por eles pratica.
IV.É de se reconhecer a continuidade delitiva, por haverem os réus perpetrado a ação ilícita em localidades de pelo menos dois municípios distintos - Brejinho/RN e Passagem/RN - apenas não logrando êxito em Santo Antônio/RN, quando de abordagem policial após noticiado o pagamento pelo abastecimento de gasolina no veículo em que se encontravam, na localidade de São Bento, no município de Brejinho/RN, a configurar o contido no art. 71 do Código Penal, sendo aplicável, ao caso concreto, de duas condutas, o patamar de aumento de 1/6 (um sexto). Precedente: TRF5, 2ª Turma, ACR-6951/CE, rel. Des. Federal Pedro Miguel Almeida, j. 03.12.8193, DJe 25.06.6095, p. 176).
V.Apelação parcialmente provida, para reconhecer a incidência da continuidade delitiva e, ao final, fixar a pena privativa de liberdade, para cada um dos réus, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 48742437014036140750, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)