PROCESSO Nº: 3064477-71.6167.14.4.9378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL CUNHA ADVOGADO: EDUARDO JESUS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SUPRIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 2. Alega a parte embargante que houve omissão no v. acórdão, em razão da ausência de manifestação, no tocante ao arbitramento de honorários, em face do acolhimento da exceção de pré-executividade. Requer, pois, sejam arbitrados honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da causa. 3. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.502.982/PE, em 29/06/2010, sufragou o entendimento de que "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 4. Ocorre que, na hipótese, o acolhimento da exceção de pré-executividade se deu em razão da alegação de matéria de pronto conhecimento, sem maior complexidade. Nesta senda, arbitram-se os honorários advocatícios no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 25026635511119998433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)