TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. ABATIMENTO BASE DE CÁLCULO IRPF. CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de invalidade da glosa de dedução concernente ao pagamento de pensão alimentícia relativa à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF do ano- base 2009, exercício 2010, decretando-se a nulidade da CDA nº 80940667146-40 e a extinção da execução fiscal nº 2913163-39.2939.26.9.5938. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$2.000, 00 (dois mil reais).
2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o juiz de primeiro grau jamais poderia aceitar como prova de pagamento de pensão alimentícia outro documento senão o extrato da conta bancária nº 1227-1 da agência 3434-4 do Banco do Brasil. Esclarece que, conforme decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, todo o valor a ser pago a título de pensão alimentícia deveria ser depositado na conta acima referida (fl. 39 dos autos), sendo possível aceitar como despesas passíveis de dedução os valores ali depositados.
3. Acrescenta que apenas restou comprovada a transferência de R$ 90.867, 00 a título de pensão alimentícia, restando o importe de R$ 6.337,38, sobre o qual deve incidir a multa de ofício de 75% e juros de mora. Traz precedentes em seu favor.
4. Nos termos do art. 4º, inciso II c-c 8o., II, "f", da Lei 9.250/95 os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF.
5. No caso, em relação ao pagamento da pensão alimentícia, nos termos da sentença homologatória de divórcio direto preferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, restou fixado que a parte demandante/recorrida cumpriria a obrigação de prestar alimentos às filhas em 12, 5 (doze salários-mínimos e meio) por mês. Da análise dos autos, apreende-se que no ano de 2009, o autor esteve obrigado a pagar a guisa de pensão alimentícia o montante de R$ 28.675, 00.
6. Conforme os documentos trazidos às fls. 30/31, as filhas do promovente declaram ter recebido, cada uma, a quantia de R$ 22.273, 00 (dezoito mil reais) a título de pensão alimentícia durante o período de apuração de 2009, valor compatível com o contido na Declaração do Imposto de Renda da parte autora. Os referidos valores devem, pois, ser abatidos da base de cálculo do IRPF do contribuinte.
7. Infundado o argumento da parte recorrente de que apenas extratos de transferência das importâncias mencionadas à conta bancária nº 8039-8 da agência 3764-3 do Banco do Brasil serviriam como prova do pagamento da pensão alimentícia, eis que declarações dos filhos têm o condão de comprovar o pagamento dos referidos valores, o que levará ao afastamento da glosa em questão.
8. Havendo recibo das alimentandas e não provando o Fisco a ocorrência de fraude, tampouco desconstituindo a presunção de boa-fé do contribuinte, deve-se ter por comprovado o pagamento da pensão alimentícia prevista em acordo judicial, impondo-se sua dedução da base de cálculo do imposto de renda (art. 4º, II, Lei nº 9.250, de 1995).
9. Nesse diapasão, havendo consonância entre os valores comprovadamente pagos pelo contribuinte, em 2009, e os por ele declarados, não há razão para que não se reconheça o direito do autor/recorrido à dedução das glosas relativas à pensão alimentícia na base de cálculo do imposto em comento.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48239862032288946846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 26/12/2016)