E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. AGRAVO À DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do STF e do TRF da 5ª Região fixou a Responsabilidade Solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a Preliminar de Ilegitimidade Passiva alegada pela União. II - Com base em Prescrição Médica, verifica-se a Imprescindibilidade do Medicamento, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 37503850816981339200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)