PROCESSO Nº: 7387229-57.0988.1.11.2216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ENRICO FERREIRA ADVOGADO: Calebe Campos APELANTE: M. A. D. S. S. ADVOGADO: Otávio da Rocha REPRESENTANTE: Pietro Pires APELADO: BERNARDO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Otávio Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO ANIMAL SOLTO EM RODOVIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO DNIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DNIT no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma, em sua composição ampliada. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que se refere à necessidade de abatimento de valores recebidos pelos autores a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. A questão da incidência da súmula 246 do STJ, alegada pelo DNIT inicialmente na contestação, não foi apreciada na sentença, não tendo a autarquia se insurgido mediante a oposição de embargos de declaração, nem tampouco ventilado a questão no recurso de apelação, tendo a esse respeito ocorrido a preclusão. Desse modo, vez que a matéria não foi anteriormente alegada pelo DNIT na apelação, não há que se falar em omissão, não cabendo a inovação em sede recursal, ainda mais quando não se trata de matéria de ordem pública. Precedentes no PROCESSO: 96120886525704678031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020; PROCESSO: 60907320873165429270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 10003073947065247704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)