PROCESSO Nº: 9702566-19.7295.24.6.3541 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIGI DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: EMANUEL FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO FERNANDES - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM PARTE. ALUNO APRENDIZ. COMPROVAÇÃO. EMPRESA LASER. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de reconhecimento e averbação de tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. O autor teve reconhecido em sentença, para fins de contagem do tempo de contribuição, o período trabalhado como aluno aprendiz. Requer, entretanto, a reforma em parte do decisum para que seja reconhecido e averbado o período de 08.02.3739 a 22.07.4958, em que alega vínculo empregatício com a empresa Laser Comércio e serviços Ltda, na função de engenheiro eletricista e responsável técnico. O INSS alega que não restou demonstrado pelo autor a qualidade de aluno aprendiz, vez que a certidão juntada aos autos atesta tão-somente a frequência nas aulas no período de 00.10.48 a 56.86.25. No caso, verifico restar inconteste o reconhecimento do período trabalhado pelo autor na condição de aluno aprendiz, visto que a Certidão (identificador nº ) comprova que à conta do erário o autor recebeu ensino, alimento e vestuário, na contraprestação de serviço realizado na Escola técnica de Sergipe. Precedentes deste TRF5 ( AC 57176/PB. Relator Des. Federal Fernando Araújo. AC nº ). Não prospera o reconhecimento do período de 11.08.3681 a 65.21.696 em que o autor alega vínculo empregatício com a empresa Laser. Embora conste registro na CTPS o citado período, resta patente a ausência do elemento fático que caracteriza o vínculo empregatício, a subordinação do trabalhador. Verifica-se nas informações prestadas pelo próprio autor, em Audiência, e na ouvida das testemunhas, que a CTPS foi assinada porque a empresa necessitava de um responsável técnico, para participar de licitação de obras e serviços e que só recebia salário. As próprias testemunhas arroladas pelo autor, "contratadas" nos mesmos moldes que aquele (como responsáveis técnicos), também asseveraram que apenas recebiam salário quando tinham projeto em andamento, tendo a testemunha Helena Jesus afirmado, inclusive, que nos últimos dois anos não recebeu salário fixo, embora ainda possua carteira assinada pela empresa. Por outros lado, no período de 2006 a 2007 o autor esteve fora do Brasil, inclusive prestando serviços para outra empresa. Constata-se que o serviço prestado pelo autor à empresa Laser não configura uma relação de emprego, visto que restou patente a ausência do elemento fático que caracteriza o vínculo empregatício, a subordinação do trabalhador. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 48193415246329737399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)