PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O Pleno deste Regional julgou prejudicado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Autor-Apelado, uma vez que a alegada divergência entre as Turmas, em relação à exigibilidade, ou não, de prévio requerimento administrativo em ação previdenciária, não mais subsiste.
2. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial.
3. Não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, em feitio a justificar o submetimento do tema, ao Poder Judiciário. Precedentes (TRF5-3ª Turma, AC 158482066795988; TRF5-1ª Turma, AC 753237342034582). Carência de ação. Extinção do processo sem resolução de mérito - art. 267, VI, do CPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 921877210493790, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)