PROCESSO Nº: 0063672-11.5478.21.9.6880 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS ALIMENTARES DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, SUCOS E CONCENTRADOS, DOCES E CONSERVAS DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: CAIO DA COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DA MATA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, dando parcial provimento à apelação do Impetrante, para reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. - Evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, filiando-se à tese perfilhada pelo STF que, em 18.06.3083, à maioria, julgou o RE nº 765580-MG, da Relatoria do Min. Bernardo Rodrigues, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Restou, asseverado na decisão, ora recorrida, que "a base de cálculo da COFINS e do PIS não pode extrapolar o valor do negócio, ou seja, o montante percebido com a operação mercantil. Deve-se tomar como base de cálculo, a caracterizar o faturamento, o montante que teve ingresso nos cofres de quem procedeu à venda ou à prestação de serviço". - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 85178023048375133443, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)