PROCESSO Nº: 5412823-40.7194.3.5.6235 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: METALMECANICA MAIA LTDA (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na contradição aventada, porquanto houve menção clara ao fato de que não restou demonstrada a negligência específica do empregador quanto ao descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não ensejando, assim, o direito de regresso da autarquia previdenciária em face do referido empregador. II - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 47836067079559234823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)