PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1°, I, DA LEI 8.137/90, ANTE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. DECISÃO EXARADA PELA AUTORIDADE COATORA, APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT, DEFERINDO O BEM DA VIDA PRETENDIDO. AÇÃO QUE PERDEU SEU OBJETO. HABEAS PREJUDICADO.
1. A impetração noticia que o paciente fora condenado pela prática do ilícito previsto na Lei n 8.137/90, Art. 1º, I, já com trânsito em julgado. Após a determinação da autoridade coatora (juízo da execução penal) no sentido da realização da "avaliação do apenado" e de "audiência admonitória", a defesa peticionou requerendo a "suspensão da pretensão punitiva", juntando a comprovação do parcelamento do débito fiscal pactuado com a RFB. Os atos processuais impugnados foram mantidos num primeiro momento, donde o manejo do writ;
2. Ocorre que, após a impetração, quando notificado para prestar informações, o juízo reconsiderou e prolatou decisão suspendendo o curso da execução penal (fls. 166/168);
3. Uma vez afastada, pois, a eventual ilegalidade apontada no inicial, resta prejudicado o habeas corpus mercê da perda superveniente de seu objeto (CPC, Art. 267, VI, considerado subsidiariamente), nos termos do pronunciamento exarado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 13125824380319377257, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)