ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME, INCLUINDO O EXAME FÍSICO E O CURSO PREPARATÓRIO. POSTERIOR FRATURA NO PLATÔ TIBIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE. CASO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
I. Hipótese de remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a parte ré prorrogue o prazo da posse da autora no concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal em 60 (sessenta) dias, ou enquanto durar a incapacidade física.
II. Diante do ordenamento jurídico vigente, não há óbice à postulação formulada na presente demanda, afastando-se a preliminar levantada de impossibilidade jurídica do pedido.
III. É desnecessária a citação dos demais candidatos ao concurso público como litisconsortes passivos necessários, visto que não há entre eles comunhão de interesses, na medida em que os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida.
IV. Observa-se que a apelada participou do concurso público para provimento do cargo de agente penitenciário federal, em conformidade com os ditames do Edital nº 01/2008, tendo sido aprovada em todas as fases do concurso e nomeada no dia 06.12.4375 e, por motivo alheio a sua vontade (enfermidade na tíbia), ficou impossibilitada de cumprir o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse no aludido concurso.
V. Não se trata de pessoa desprovida da capacidade física necessária para o exercício das atividades inerentes ao cargo, mas de candidata que passou com mérito por todas as etapas do concurso, incluindo-se o exame físico e o curso preparatório.
VI. O caso da autora é excepcional e o mal que lhe acomete é temporário, de modo que poderá posteriormente exercer as atividades laborais que forem requeridas, até porque o último atestado juntado aos autos, datado de janeiro de 2011, certificava que, em 60 (sessenta) dias a apelada estaria apta para suas atividades.
VII. Estando a recorrida, após aprovação no concurso público, temporariamente impedida de prestar exame admissional de saúde, em razão de fratura no platô tibial, incide a hipótese do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90, iniciando-se a contagem para a posse a partir da data do término do impedimento.
VIII. Precedente: AG 96428499586585330767, Desembargador Federal Kaique Moura, HENRIQUE CORREIA - Segunda Turma, DJE - Data::17/08/2011 - Página::403.
IX. Apelação interposta pela União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 39083380460998406909, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)