TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra a decisão que manteve a penhora ao fundamento de que o parcelamento fora realizado após a constrição dos valores via BACENJUD, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição. (AgRg no REsp 4654071/RS, Rel. Ministro VICENTE PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2015, DJe 30/01/2015)
3. O art. 11, I, da Lei 11.941/2009 "não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal. Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora" (AgRg no REsp 5600490/RS, Rel. Ministro IAN OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2015, DJe 01/01/2015)
4. No caso dos autos, já houve um parcelamneto anterior rescindido, por inadimplemento, de forma que se mostra temerária, neste momento inicial, a liberação da penhora sem que se oberve o comportamento do exequente no cumprimento do acordo. Nada obsta que, posteriormente, seja reanalisada a situação dos autos.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77403623711033942177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)