EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PARA A CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
(PROCESSO: 94570968993362169709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA ARTHUR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)