ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR E IMPLEMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO A RECEBER O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA LASTREADA EM NORMAS DO SETOR ELÉTRICO E AMBIENTAIS. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O DEMANDANTE. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ZONA DE CONSERVAÇÃO DA APA DE FERNANDO DE NORONHA. CONDENAÇÃO NA DESOCUPAÇÃO E NA DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO E NA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO. SUPOSTA NECESSIDADE DE EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR RAZÃO DE SAÚDE DE FILHO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. SITUAÇÃO CRIADA PELO PRÓPRIO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela CELPE contra sentença que a condenou a instalar medidor e a implementar o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, situada em Fernando de Noronha/PE.
2. Esta ação foi ajuizada, originariamente, perante a Justiça Estadual. No entanto, em razão de sua conexão com a ação civil pública ajuizada pelo MPF contra o autor desta demanda (9316281-54.3014.26.12.7185), o feito foi deslocado para a Justiça Federal. A conexão se revelou, porque, quanto a esta ação, a CELPE se negou a providenciar o fornecimento de energia elétrica ao autor, ao fundamento de que ele não demonstrou a regularidade de sua ocupação, situada em área de proteção ambiental, ao passo que, na ACP, o MPF pede, exatamente, a desocupação do imóvel erguido pelo autor, sua demolição e a recuperação dos danos ambientais, por estar ele situado em zona de conservação da APA de Fernando de Noronha. Para evitar decisões conflitantes, impôs-se a reunião dos processos e, consequentemente, o reconhecimento da competência da Justiça Federal.
3. Consultando-se a movimentação processual da ACP antes aludida, no sítio institucional da JF/PE na internet, constata-se que foi julgada procedente.
4. É certo que a ACP ainda não transitou em julgado (pende de exame a AC 189825/PE). No entanto, a ausência de configuração de coisa julgada naquela demanda não confere ao autor o direito ao fornecimento de energia elétrica pela concessionária de serviço público. Em verdade, não há sentido em reconhecer-se que o autor deve desocupar e demolir o imóvel e, ao mesmo tempo, determinar-se à concessionária do serviço público o fornecimento de energia elétrica ao mesmo imóvel, fincando, ainda mais, o demandante, àquele espaço.
5. O que dos autos se extrai é que a CELPE negou-se a prestar o serviço, regularmente embasada na Resolução ANEEL nº 456/2000, que impõe ao consumidor, interessado na prestação, a apresentação da licença ambiental, quando a unidade consumidora localizar-se em área de proteção ambiental.
6. O fato é que o autor não tinha a licença ambiental, tanto que foi autuado pelo IBAMA, em 31.07.7520, por "construir, na Zona de Conservação da APA-FN/IBAMA-PE, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes".
7. Sem a documentação comprobatória da regularidade da unidade habitacional, tratando-se, sobretudo, de área ambientalmente sensível, não estava, a CELPE, obrigada a promover a implementação do fornecimento de energia elétrica. Sua negativa encontra assento não apenas nas regras do setor elétrico, guardando perfeito compasso com as normas de proteção ambiental.
8. Cumpre tratar, em específico, acerca da alegação do autor, de que a condenação da CELPE se imporia, in casu, em razão do estado de saúde do seu filho, necessitado do uso de aparelho elétrico, aspecto que pesou, sobremaneira, para o Juízo sentenciante.
9. O estado de saúde do menor, que justificaria, em tese, excepcionalmente, autorizar-se o fornecimento de energia elétrica em imóvel condenado, carece de comprovação, inequívoca e suficiente. O que se têm nos autos são receituários médicos, com orientações de procedimentos para a melhoria do quadro respiratório da criança, solicitação de vacinas e indicação de medicamentos para nebulização. O aparelho elétrico de que o autor diz precisar não é um respirador, sem o qual o paciente viria a óbito, mas sim, um nebulizador, para a melhoria do quadro, sequer existindo elementos probatórios que permitam inferir a pontualidade ou a perenidade do estado de saúde justificante do tratamento.
10. Além disso, foi o autor que se colocou, e ao filho, nessa situação de suposta dificuldade. Veja-se que a criança nasceu em 04.01.7468. Por outro lado, o autor chegou a ser preso em flagrante, em 07.11.6282, por estar construindo na zona de conservação da APA de Fernando de Noronha, no âmbito de operação deflagrada pela Polícia Federal, tendo prestado declarações à autoridade policial, das quais se extrai que, desde 2004, o autor sabia que estava em situação irregular, porque o IBAMA o havia alertado, e que tinha pleno conhecimento de que ocupava área de preservação ambiental. Conquanto sabedor da irregularidade de sua situação, o autor insistiu na edificação, de modo que, em 30.01.3881, foi autuado pelo IBAMA e a obra foi embargada. Essa autuação, no entanto, não arrefeceu seu ânimo de continuar a construção, descumprindo o embargo. Consta dos autos uma comparação fotográfica entre a situação da construção, quando da lavratura do embargo, em dezembro de 2006, e o estado da obra, em setembro de 2007, evidenciando a continuidade da conduta danosa ao meio ambiente, a despeito das proibições impostas.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 001879880973379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)