APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7587948-88.0456.4.4.9567/PE APELANTE: EMANUEL FERNANDES: DANILO BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DA SJPE MAGISTRADO: LORENZO DA PAZ E SILVA NETO RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR LOPES ÓRGÃO: VICENTE LOPES CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Irresignação manifestada pelo segurado contra o édito judicial monocrático que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário que vinha percebendo. 2. O segurado/apelante estriba a sua pretensão recursal apontando cerceamento do direito de defesa no processo administrativo que resultou no cancelamento da prestação previdenciária que auferia (aposentadoria por tempo de contribuição) e impossibilidade de cancelamento do benefício previdenciário antes do esgotamento de todas as instâncias administrativas. 3. O cânone do contraditório e da ampla defesa encontra-se insculpido no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ao preconizar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes". 4. Na hipótese vertente, não se vislumbra qualquer malferição ao due process of law, já que toda a documentação requerida pelo segurado, inclusive os documentos alusivos ao processo concessório do benefício, foi devida e prontamente fornecida pelo INSS, tendo, inclusive, tais documentos sido juntados aos presentes autos pelo próprio impetrante/apelante. 5. Não se vislumbra, na hipótese em tela, a existência de vício hábil a vulnerar o cânon do devido processo legal, a ponto de infirmar a validade do processo administrativo que resultou no cancelamento do benefício previdenciário. 6. A Lei nº 9.784/1999, por seu art. 61, preconiza que, salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. A seu turno, o Decreto nº 3.048/1999, por meio do seu art. 308, caput, estatui que "Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo". 7. O recurso administrativo manejado pelo segurado não combate decisão proferida pela Junta de Recursos, mas sim decisão levada a efeito pelo Gerente da Agência do INSS no Município de Moreno/PE, razão pela qual se encontra destituído do perseguido efeito suspensivo. 8. Improvimento do recurso de apelação interposto pelo segurado.
(PROCESSO: 90118271255804975402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)