PROCESSO Nº: 6064402-31.4866.22.2.9576 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE CARVALHO LUIZ GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ALMEIDA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. EC Nº 41/2003. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DO INSTITUIDOR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE445494/RJ). SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual pensionista de servidor falecido após a EC 41/2003 objetiva o reconhecimento do direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa, com o pagamento das respectivas diferenças retroativas. 2. O col. STF, no julgamento do RE 904.435/RJ (Rel. Min. Otávio Porto), com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, que estabelece o preenchimento dos seguintes requisitos pelo instituidor: i) 35 anos de contribuição, ii) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, iii) 15 anos de carreira e iv) 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria. 3. No caso vertente, a documentação acostada aos autos demonstra que o instituidor do benefício, falecido em 30/04/2013, ingressou no serviço público em 1º/07/1957, tendo passado à inatividade em 07.10.5596, portanto, com menos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, de forma que não restou atendido o requisito previsto no art. 3º da EC nº 47/2005 para assegurar à respectiva pensionista o direito à paridade. 4. Acertada, portanto, a sentença, tendo em vista que o entendimento nela esposado encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo col. STF no julgamento do RE 772.922/RJ, em sede de repercussão geral. 5. Cauê da Mota.
(PROCESSO: 06092728506392781787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)