CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEPENDENTE. PENSÃO. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS AOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO INSTITUÍDA APÓS PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003. APLICABILIDADE.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar que a ré implante os percentuais: a) de 6,355%, a partir de dezembro; b) de 5,010% a partir de 16/04/2006; c) de 3,30% a partir de 29/07/2007; e de d) 5,05% a partir de 07/06/2008 sobre a remuneração da autora, devendo remuneração ser tomada na acepção dos artigos 215 e ss. da Lei n.º 8.112/90, bem como para condená-la a pagar os valores atrasados, sem levar em consideração o prazo da prescrição quinquenal."
2. No tocante à prescrição, sendo o autor menor impúbere, não corre contra ele o prazo prescricional, a teor dos arts. 3º, I e 198, I, ambos do Código Civil. Portanto, nenhum dos índices se encontra abrangido por este instituto.
3. Os índices estabelecidos no Regime Geral da Previdência Social são devidos apenas aos titulares de aposentadoria ou pensão instituídas após a publicação da Emenda Constitucional 41/2003, que acabou com a paridade entre ativos e inativos. Tal diretriz, inclusive, veio a constar expressamente da lei que regulamentou a aplicação das disposições da referida emenda constitucional (art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.784/2008).
4. Na hipótese dos autos, observa-se que o óbito do instituidor do benefício ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme documentos acostados à fl. 22, quando, então, foi concedida a pensão ao postulante. Portanto, a ele é assegurada a adoção das regras do Regime Geral da Previdência Social a partir da data em que foi instituído o referido benefício, sendo-lhe devida a aplicação dos índices concedidos na sentença.
5. Ressalva-se, apenas, à Administração do direito de compensar tais índices com eventuais reajustes concedidos nos mesmos períodos.
Apelação improvida.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 12380028547534620287, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)