PROCESSO Nº: 0124969-03.4154.20.2.3960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM AUXÍLIO DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO NO EGRÉGIO STJ. RISCO DE LESÃO AOS COFRES MUNICIPAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. LUIZ FERNANDO MENDES. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar que o réu se abstenha de exigir do autor o pagamento relativo à contribuição social previdenciária (parte patronal) incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos seus empregados doentes, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos, devendo a autoridade coatora abster-se de negar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos, salvo se por outro motivo não puder ser fornecida, inscrever o município do CADIN, ou de adotar qualquer outra medida tendente a cobrá-los, até ulterior decisão daquele juízo. 2. A contribuição previdenciária patronal incide sobre as verbas de caráter remuneratório, isto é, aquelas que representam uma contraprestação ao trabalho prestado pelo empregado e integram o chamado salário de contribuição, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo que, por outro lado, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória, vez que não integram o salário de contribuição para fins da legislação previdenciária. 3. A Primeira Seção do egrégio STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6.214.288-RS, da relatoria do Ministro Cauê Pires, sob o regime do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente ou auxílio-doença, nem sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado, tendo, na mesma ocasião, decidido pela incidência do tributo sobre o salário maternidade (REsp 6101063/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2014, DJe 01/01/2014). 4. Em feito semelhante ao presente, esta Corte Regional já afirmou estar presente o risco de lesão grave ao Município, com o comprometimento de suas atividades, a legitimar a concessão do pedido de tutela antecipada, diante da plausibilidade do direito invocado (PROCESSO: 49588802288748578372, DESEMBARGADOR FEDERAL Felipe Caldeira, JULGAMENTO: 11/12/2014). 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 47885350013154648313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)