PROCESSO Nº: 7697468-19.8375.3.5.1041 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: LUIGI GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, nos quais sustentam que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não se pronunciou expressamente sobre os aspectos relevantes da STA de nº 175 em que o STF, acolhendo o voto do Ministro Vitor Moura, estabeleceu que a concessão de medicamentos por parte do SUS deve ser precedida de uma série de cautelas, e sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e legais indispensáveis à solução da lide, referentes à responsabilidade administrativa de cada ente público (arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90, art. 265 do CC e arts. 2º, 5º, 37 e 196 da CF ). Manifestam, ainda, intento de prequestionamento. 2. Omissão não reconhecida, porquanto a existência de eventual discrepância com o entendimento firmado em precedente do STF não caracteriza omissão e não justifica a complementação. 3. Inexiste omissão em relação à responsabilidade de cada ente público, porquanto o acórdão embargado manifestou expressamente no sentido de que "foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, como quer fazer a União ao alegar que sua obrigação seria apenas repassar regularmente as verbas às unidades federadas, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas". 4. Percebe-se claramente que os embargantes pretendem rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 5. Quanto ao prequestionamento, mesmo nos aclaratórios opostos com este fim, é indispensável a observância dos requisitos delineados no art. 535 do CPC. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 391628/DF) 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08925515245133500640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)