PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE RURAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. In casu, a qualidade de segurado não restou questionada pelo INSS no momento em que indeferiu o benefício de auxílio doença, fazendo-o com espeque apenas na não configuração da incapacidade para o trabalho, com fundamento em conclusão médica contrária (fls. 09).
3. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho, o laudo emitido por Médico Perito, acostado às fls. 61/62 dos autos, é bastante claro ao expor que o demandante encontra-se incapacitado temporária e parcialmente para o exercício das atividades laborativas habituais (agricultura). Ainda segundo o mesmo laudo, o requerente é incapacitado parcial e temporariamente, apenas se fizer o tratamento adequado, esclarecendo que o esforço físico piora as dores.
4. Ante este panorama, forçoso concluir que o autor está incapacitado para o trabalho rural, eis que referido labor exige desprendimento de esforço físico, condições incompatíveis com o estado de saúde atual do demandante. Assim, restando devidamente demonstrado que o autor encontra-se incapacitado para realização de sua atividade habitual, faz jus às parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, conforme estabelecido na sentença.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que se refere aos juros de mora.
(PROCESSO: 17630404160614415819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)