PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS. LIMITE. TETO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29,PARÁGRAFO 2º, LEI N.º 8.213/91.
1. Não deve ser revisado a RMI - renda mensal inicial - de aposentadoria por tempo de contribuição, para inclusão de horas extras, quando a prova documental revelar que os salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo equivalem aos valores estabelecidos como teto.
2. É pacífico no STJ que o salário-de-benefício nunca será inferior ao salário-mínimo vigente e nunca superior ao limite do salário-de-contribuição vigente. Artigo 29, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.213/91.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 628259050055930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 07/03/2013)