EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO EXCLUÍDO DA SOCIEDADE DEVEDORA ANTES DOS FATOS GERADORES. FATO DE CONHECIMENTO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante (ex-sócio da empresa devedora) para responder pelos créditos tributários exequendos, julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando sua exclusão do feito e condenando a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. O embargante instruiu a inicial dos presentes embargos à execução com documentos que, claramente, indicam que a UNIÃO tinha conhecimento da sua exclusão sociedade. No extrato da Consulta ao CNPJ nos cadastros da Receita Federal, datada de agosto/2006 (antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores), encontra-se expressamente consignado que o embargante VITOR DE SAMUEL GOMES fora excluído da sociedade da empresa DNA - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE ALIMENTOS LTDA., no dia 22/07/2006.
3. "Pelo princípio da causalidade, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo - REsp 4642198)."
4. A UNIÃO deu causa aos embargos à execução, pois incluiu o embargante na execução fiscal mesmo sendo sabedora da sua exclusão da sociedade devedora, devendo, pois, arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53762559016596088949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)