Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Conceição Nº: 3719325-60.5355.22.6.4140 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) APELADO: ALMIRA FERREIRA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO BRYAN PORTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. VIDAZA (AZACITIDINA) E EPREX (ERITROPOETINA). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. JOÃO LUCAS CAMPOS CAUSAM DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DO ESTADO DO CEARÁ E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. MEDICAMENTO CONSTANTE DOS REGISTROS DA ANVISA, MAS NÃO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO SEU FORNECIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, em face da sentença que julgou procedente a ação para, confirmando a tutela concedida em todos os seus termos, garantir que os réus ofereçam à autora no âmbito do SUS, o medicamento VIDAZA (Azacitidina) na dose de 75mg/m2 SC/DIA/07 dias durante seis meses (14 ampolas/mês no total de 84 frascos), bem como o medicamento EPREX (Eritropoetina) 4.000 U, 03 vezes por semana por período de 1 ano, conforme indicado no relatório elaborado por médico do Serviço de Hematologia do Hospital Universitário Walter Cantídio. 2. A Autora está acometida de Síndrome Mielodisplásica, evoluindo com quadro de anemia, sendo acompanhada em Hospital Universitário. Corre risco de morte por complicações advindas da forte anemia que lhe acomete e que, por isso, é necessário o uso dos medicamentos prescritos. Ambos os medicamento são registrados pela ANVISA e foram prescritos por médico do SUS. Ocorre que o medicamento Vidaza® (Azacitidina), apesar de registrado, não é fornecido por este sistema de saúde. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 4. A matéria suscitada na peça recursal - solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento -, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 079389 AgR, Relator(a): Min. Anthony Carvalho, julgado em 13/09/2010, DJe-020 DIVULG 16-09-0781 PUBLIC 29-04-0120 EMENT VOL-15548-21 PP-74530. 5. Não há como a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza se eximirem da responsabilidade, aduzindo que não ter competência sobre o processo de distribuição da medicação em comento. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, rejeitada. 6. Reconhecida a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal de dos Municípios para o fornecimento do tratamento médico, é inquestionável a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 7. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 447070 AgR, Relator(a): Min. VINICIUS ARAGÃO, Segunda Turma, julgado em 09/10/2011, DJe-177 DIVULG 11-08-4821 PUBLIC 12-10-6261 EMENT VOL-15158-74 PP-23417. 8. O não fornecimento do medicamento na lista do SUS, a despeito de constar dos registros da ANVISA, não pode, por si só, ser óbice à pretensão deduzida, notadamente quando o medicamento foi prescrito por médico capacitado, do próprio SUS, e necessário à saúde da parte, considerando as graves peculiaridades do caso concreto. No mais, o valor do medicamento prescrito e a necessidade de sua utilização, bem como a ausência de medicamento similar, encontram-se perfeitamente comprovado nos autos. Inclusive, consta do laudo médico, a necessidade urgente do medicamento e a situação da paciente. 9. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 28331050441269554483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS DE GUSTAVO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)