Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Santos. PJe- APELAÇÃO CÍVEL 9374284-48.1028.9.3.0658 APELANTE : DANSUL LOGÍSTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA APELANTE : DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADV : DAVI SALES : RODRIGO ARAÚJO ADV : MURILO CORREIA ARRAIS DAVI LUIZ RAMOS ADV : FÁBIA SABRINA VIANA ADV : PAULO FARIAS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ LIMA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 13/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES EMENTA Processual Civil e Tributário. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária para afastar a cobrança da Contribuição Social Geral, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, bem como para restituição dos valores relativos ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 1. As razões de apelação são adstritas ao desvio de finalidade, com pedido sucessivo de redução de honorários, caso seja mantida a cobrança da exação. 2.Preliminarmente, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da CEF, vez que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou, a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva ad causam nas ações relativas às contribuições para o FGTS previstas pela LC 110/2001 [RESP 419770010467, Leonardo Carvalho, Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região, Segunda Turma, DJE 25/05/2008; RESP 647397391305, Davi Martins, STJ - Primeira Turma, DJ 29/11/2006; AgRg no REsp 7842077/PE, min. Og Pedro Lucas Moraes, Segunda Turma, DJe 30/08/2015]. 3. Ocorre que, na linha do precedente desta Corte Regional: (...) 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF.6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. (...) [PJE: 90389669888114549760, AC/CE, des. Gustavo Castro, convocado, julgado 25 de agosto de 2015]. 4. Na mesma linha do precedente citado: PJE 47533226726511730553, AC/CE, des. Luigi Fernandes, julgado 31 de julho de 2015. 5. No tocante aos honorários de sucumbência e à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 20 de abril de 2016]. 6. Dessa forma, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista se tratar de ação simples, sentenciada em menos de um ano, a verba honorária arbitrada em R$ 4.000,00, merece redução, passando para R$ 2.000,00. 7. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 94640171934311531185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)