PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL VIA "INTERNET". ARTIGO 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/90 (AGENTE QUE TEM A POSSE, MEDIANTE A AQUISIÇÃO, ATRAVÉS DE "DOWNLOAD" E ARMAZENAMENTO EM MÍDIA DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS, EM FORMATO DE MINIATURAS DO SISTEMA, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DOSIMETRIA (03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 90 DIAS-MULTA). APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (CPP, Art. 609). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIA ATINENTE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, VEZ QUE, SOBRE TAL QUESTÃO, NÃO HÁ QUALQUER CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO VOTO VENCIDO. DIVERGÊNCIA. VOTO VENCIDO QUE REDUZIA A PENA PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO (ENTENDIMENTO DE QUE SERIA FAVORÁVEL AO RÉU O FATO DE TER QUERIDO APAGAR/DESARMAZENAR AS CÓPIAS DAS IMAGENS). CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE FACE À NATUREZA DO DELITO. DOSIMETRIA CONFIRMADA. PENA SATISFATÓRIA COMO RESPOSTA À SOCIEDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1- Embargos Infringentes e de Nulidade (ENUL) opostos pela defesa do Réu LUIGI PINTO (fls.126/131) ao V.Acórdão de fls.121/124, proferido pela Eg.4ª Turma desta Corte, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação do réu para confirmar a sentença de primeiro grau que condenou o embargante pela prática do crime previsto no artigo 241-B do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90) -Pornografia Infantil via "internet" - à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 90 dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por restritivas de direitos.
2-Voto condutor que confirmou a sentença, inclusive a pena aplicada de 03 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, em face de a instrução ter comprovado, através de laudo pericial no disco rígido - HD e computador apreendidos na residência do embargante, o fato daquele ter a posse, mediante a aquisição, através de "download" e armazenamento em mídia, de fotografias e vídeos, em formato de miniaturas do sistema, contendo cenas de sexo explícito com crianças e adolescentes, não apenas impressas.
3-O embargante foi incurso no Artigo 241-B do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), incluído pela Lei nº 11.829/2008), que prevê como crime a conduta de "adquirir, possuir, armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente".
4-A prova pericial apontou convergência entre as informações apontadas pelo relatório da Polícia Federal Alemã ("Bundeskriminalamt"), a partir de notícia-crime relatando a veiculação de vídeos e imagens de crianças sendo forçada a praticar felação com cachorro, em virtude da disseminação do arquivo "Jenny9yo.rar", detectado e contendo registros gráficos de violência sexual contra criança, identificado pelo IP 991.19.05.7405, e aquelas obtidas nos exames periciais das máquinas apreendidas na residência do acusado.
5-Dissentindo o voto vencido no que tange à dosimetria da pena (reduzia para 02 anos e 06 meses de reclusão), a matéria objeto dos embargos restringe-se a tal aspecto nos termos do Artigo 609 do CPP, independentemente dos fundamentos adotados pelo voto divergente.
6-Não conhecimento dos embargos no tocante à impossibilidade de se rediscutir matéria atinente à insuficiência de provas, vez que, sobre tal questão, não há qualquer controvérsia suscitada no voto vencido
7-Razoável entendimento adotado no voto condutor no sentido de que não é possível, do ponto de vista lógico, que uma pessoa possa divulgar uma imagem sem antes armazená-la ou possuí-la, ao menos por alguns instantes. Ainda que na mídia digital seja possível posteriormente o apagamento das imagens divulgadas, por alguns instantes o agente teria que possuir essas imagens para poder divulgá-las.
8-Caso concreto que confirmou que no disco rígido (HD) periciado foram encontradas as provas do armazenamento, mas não da divulgação das imagens pornográficas infantis, não se tendo provas concretas que o mesmo meio eletrônico utilizado para o armazenamento das imagens foi utilizado para divulgação, motivo que levou o juiz sentenciante deixar de condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 241-A do ECA.
9-Tendo sido demonstrada a prova da ocorrência do fato, a responsabilidade penal do acusado e o enquadramento da sua conduta no artigo 241-B do Estatuto da Criança e Adolescente, o fato de o acusado ter querido ocultar o crime não é circunstância favorável ao mesmo, em termos de dosimetria da pena, em face da natureza do delito, mostrando-se razoável a pena fixada na sentença e mantida no acórdão recorrido.
10-Acompanhamento do entendimento exposto no voto condutor.
11- Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 0147672540410457065866, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)