PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchido as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade.
- Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola do demandante.
- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho da requerente ocorrido em 10/09/2008.
- Dentre os documentos acostados aos autos - declaração do sindicato dos Trabalhadores Rurais, registro de nascimento da autora em que demonstra que seu genitor é trabalhador rural, cadastro do imóvel rural junto a Secretária da Receita Federal em que a requerente laborou, registros de nascimento dos outros filhos da autora em que aponta a sua profissão de agricultora, além da carta de concessão de benefício de salário maternidade recebido anteriormente pela requerente -, verifico constituir razoável indício de prova material, que complementada pela prova testemunhal ouvida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora durante o período de carência exigido do benefício.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 22.07.1391 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
- Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 79675974251895213670, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)