PROCESSO Nº: 1939562-57.7559.30.7.9303 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RECORRENTE ADESIVO: MARCELO DA CONCEIÇÃO. - CAROLINE SOUZA ADVOGADO: SAMUEL SALES (e outro) APELADO: ENZO CARDOSO. - MARIA CLARA MARTINS (e outro) ADVOGADO: NATHAN FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA - 1º TURMA EMENTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. NÃO EMISSÃO. ALTERAÇÃO DE ROTINA. INFORMAÇÃO POR MEIO ANTIQUADO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DA MULTA. 1. Sentença que reduz multa ambiental aplicada por conta da venda de madeiras sem emissão do Documento de Origem Florestal (DOF). Reexame necessário (CPC, art. 475). 2. Apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) defendendo a estrita observância do critério objetivo estabelecido no art. 47 do Decreto nº 6.514/08 para fixação da multa, qual seja: trezentos reais por m³. Recurso adesivo da autora reafirmando: a) a inocorrência do fato gerador da multa; b) a ausência de dolo na não emissão dos DOFs; c) o cometimento de erro escusável; d) a inexistência de notificação oficial da irregularidade previamente à aplicação da multa; e) a exorbitância do valor da multa; f) a possibilidade de conversão da multa em prestação alternativa; e g) a má-fé do Ibama, ao apresentar documentos diversos dos solicitados pelo Juízo. 3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não provimento dos recursos. 4. A aplicação de penalidades administrativas por infração ambiental "não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (REsp nº 2.009.248/PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cauã Dias, DJe 17/4/12). 5. Tanto na imposição quanto na gradação da penalidade administrativa, hão de ser considerados: a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (Lei nº 9.605/98, art. 6º). 6. A imposição da multa por infração ambiental prescinde e independe de prévia advertência. Esta, efetivamente, constitui sanção autônoma, aplicável apenas às "infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente", como tais consideradas "aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido" (Decreto nº 6.514/08, art. 5º, § 1º). 7. Por sua vez, a conversão de multa em prestação de serviço é faculdade exclusiva da Administração, cujos critérios de conveniência e oportunidade não podem ser substituídos pelo Judiciário (Decreto nº 6.514/08, art. 139). 8. Caso em que a autora, empresa de reduzido porte econômico, deixou de providenciar a emissão dos DOFs que dariam cobertura à venda de 3.737,2503 m³ de madeira, não porque pretendesse esconder as transações comerciais, mas apenas por apego a rotinas ultrapassadas, em face da incerteza quanto à operacionalidade do sistema de controle eletrônico então recém implantado e ainda estranho para a própria Administração. Omissão sem consequências ambientais, porquanto as vendas das madeiras não deixaram de ser informadas, embora por meio antiquado. 9. Boa-fé suficientemente demonstrada. 10. Remessa oficial e apelação do Ibama não providos. Recurso adesivo da autora provido para anular a multa e, consequentemente, condenar a ré aos ônus sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em três mil reais.
(PROCESSO: 69964863730153828563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)