TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DE CARTA DE FIANÇA. ANÁLISE DE IDONEIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS PARA ACEITAÇÃO PELA PGRN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EXISTÊNCIA DE ÓBICES PARA ACEITAÇÃO DA GARANTIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA PGFN Nº. 644/2009, COM ALTERAÇÕES DA PORTARIA PGFN Nº. 1.378/2009. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/Al que, nos autos da Execução Fiscal nº 1149568-62.9750.20.9.5539, acolheu a recusa da exequente relativamente à fiança bancária ofertada como garantia pela ora recorrente e deferiu, ato contínuo, o pedido de penhora, via BACENJUD, de saldo porventura existente em contas bancárias de sua titularidade.
2. Conquanto a Lei 6830/80, em seu art. 9º, II, de fato faculte ao devedor ofertar, como garantia da execução, fiança bancária, não estão o credor e o próprio julgador obrigados a aceitá-la se não a considerarem idônea a garantir integralmente o feito executivo.
3. O exame da idoneidade, por sua vez, realiza-se, em verdade, caso a caso vez que a Lei das Execuções Fiscais não estabeleceu requisitos mínimos a serem observados na elaboração da carta de fiança. Atualmente, o art. 2º da Portaria PGFN n. 644/2009, com as alterações da Portaria PGFN n. 1.378/2009, estabelece as condições mínimas para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
4. Carta de fiança que apresenta 02 (dois) óbices à sua aceitação, quais sejam: a fixação do prazo de validade (36 meses a contar de 29/02/2015) e a ausência de previsão acerca da atualização monetária do montante relacionado.
5. Na espécie, considera-se razoável a exigência de que a validade da fiança se estenda até a extinção das obrigações do devedor. Nesta senda, a fixação de prazo certo para a validade da carta de fiança põe em risco a própria garantia, diante da possibilidade de seu perecimento ocorrer antes mesmo de findo o processo de execução.
6. Com relação à atualização do valor garantido, deve ser ela inerente à garantia ofertada, sabido que o crédito tributário em cobrança também sofrerá atualizações constantes, na medida em que apenas o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora, consoante previsão contida no parágrafo 4º do supracitado art. 9º.
7. Óbices que impedem a aceitação da carta de fiança oferecida pelo particular, razão pela qual o improvimento do presente recurso é medida que se impõe.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20551639847353797676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)