PROCESSO Nº: 1338999-02.5216.2.10.1608 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ERICK DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PETROLINA. NULIDADE. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MP N.º 2.220/2001. ANÁLISE DE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação desafiada em face da sentença que determinou a imissão da União na propriedade/posse do imóvel localizado na Avenida Senador Darcy Ribeiro, nº 527, correspondente a 713,00 m² da Área "A", do antigo Aeroporto de Petrolina/PE. 2. A União e o Município de Petrolina celebraram um Contrato de Cessão, em 1984, sob a forma de Utilização Gratuita, da área de propriedade da Autora, na qual está localizado o imóvel objeto desta ação, vedando-se ao Município dela dispor (identificador nº 2767481.560921). 3. O Município firmou contrato de locação de parte do referido imóvel (713,00 m²) com o falecido esposo da Ré, o Sr. Pedro Novaes, tendo, posteriormente, doado o referido imóvel, em favor da Ré. 4. A Cláusula Quarta do Contrato de Cessão prevê a possibilidade da cessão ser nula, independentemente de ato especial, dentre outros casos, revertendo o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, se ao mesmo, no todo ou em parte, fosse dada utilização diversa da que lhe foi destinada. Portanto, o desvirtuamento do Contrato de Cessão é causa de nulidade do ajuste, incapaz de ensejar a consolidação da posse pelo réu Município Réu, tendo em vista que a Autora, sob a vigência do aludido contrato de cessão, nunca deixou de ser proprietária do imóvel em apreço. Precedentes. 5. "Não tendo a Ré se desincumbido de demonstrar a regularidade de sua ocupação, estando alicerçada a sua defesa no seu direito constitucional à moradia, na sua boa-fé na ocupação do imóvel controvertido e na existência de direito de uso especial do imóvel para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória n.º 2.220/2001, entremostra-se, de rigor, assegurar a imissão da posse pretendida pela autora." 6. "A concessão de uso especial de bem imóvel, prevista no art. 2.º, da Medida Provisória n.º 2.220/2001, é questão sujeita à discricionariedade administrativa, e não pode ser substituída pela atuação do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes da República (art. 2.º, da Constituição Federal de 1988)." Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 84348291043826129550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)