PROCESSO Nº: 5409479-74.0473.2.4.9420 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA CUNHA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LEANDRO VIEIRA DE MORAIS APELADO: RODRIGO ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIDADE JOÃO LUCAS CAVALCANTI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Apelação interposta contra sentença que, ao reconhecer incompetência absoluta da justiça federal para julgar o feito, extinguiu o feito sem julgamento do mérito. II. A competência para processar e julgar feito em que se discute o pagamento de contribuição sindical de servidor municipal devida à federação representativa de servidores públicos, no qual não se vislumbra interesse da União, não é da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: (PJE: 86267248412404932975, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João da Paz, JULGAMENTO: 29/08/2013); (PJE: 62091373896286376651, AC/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA ALVES (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/09/2013) III. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 95134141452711212762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014)