PROCESSO Nº: 7650338-34.7180.24.7.7563 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: CAIO REZENDE IMPETRADO: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVELIA. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NOS AUTOS INDICADO PELO FILHO DA PACIENTE. PRETENSÃO DE SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DO WRIT. - Paciente que foi regularmente citada para responder à ação penal e, quando da sua intimação para a audiência de instrução e julgamento, não foi localizada no seu endereço, tendo o oficial de justiça lavrado a respectiva certidão, inclusive narrando o contato telefônico mantido com o filho da acusada, que informou o endereço da genitora em São Paulo/SP. - "A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis, só se justificando, portanto, quando demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal" (STJ, RHC 92.901/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 26/10/2016). - Diante da informação colhida pelo oficial de justiça, reveladora de endereço onde poderia ser a paciente encontrada no Estado de São Paulo, não restou claramente demonstrada a intenção da acusada de se evadir do distrito da culpa. O réu foragido, espera-se, não comunica o seu paradeiro a familiares ou, no mínimo, instrui esses para que não compartilhem essa informação com terceiros, o que não ocorreu na espécie. - Concessão do writ para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor da paciente, sem prejuízo de que a autoridade impetrada volte a decretar-lhe a prisão preventiva, caso não seja encontrada no endereço indicado por seu filho, no Estado de São Paulo.
(PROCESSO: 58116771307144675564, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)