PROCESSO Nº: 6223556-55.1410.2.5.4507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APOLONIO CANDIDO DA SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ISAAC ARAGÃO. JULGAMENTO PELO STJ, SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 421, DO STJ. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos 3. O aresto prolatado nos presentes autos foi claro ao mencionar que a denominada Cecília Cardoso foi recentemente analisada pelo e. STJ, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC/73, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 0.834.319/SC, realizado no dia 21/11/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 4. No que concerne ao arbitramento dos honorários advocatícios, constata-se que não são devidos honorários advocatícios em favor da DPU, quando esta litiga contra a União Federal. Nos termos da Súmula 421, do STJ, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 5. Assim, não são devidos honorários advocatícios, no presente caso, não havendo como admitir que uma autarquia federal, ao litigar contra parte patrocinada pela Defensoria Pública da União, venha a ser condenada ao pagamento de honorários, pois os recursos públicos envolvidos são oriundos da própria União. 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos.
(PROCESSO: 68286983553807613720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)