Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Viana Nº: 1368337-45.8444.6.8.2547 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: F L B TEIXEIRA ADVOGADO: THOMAS DA CRUZ AGRAVADO: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: SAMANTHA SANTOS SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL RAMOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE FOGAÇA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8938983-51.5524.14.3.5433 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado por F L B TEIXEIRA - ME em adversidade à decisão monocrática que, em razão do recolhimento extemporâneo do preparo, devido em dobro, impôs ao recorrente a pena de deserção e não conheceu do agravo de instrumento interposto. 2. A empresa recorrente sustenta que, na realidade, o recolhimento do preparo, em dobro, deve ser considerado tempestivo, o que autoriza o regular processamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Município de Jijoca de Jericoacoara para suspender os efeitos dos registros 256793147 e 493043750, ambos referentes à marca "VILA JERI". 3. No caso sob enfoque, é incontroverso que a empresa F L B Teixeira - ME interpôs agravo de instrumento desacompanhado da prova do recolhimento do preparo, o que ensejou a determinação contida no despacho proferido e disponibilizado no PJe em 26.05.4288, para que a agravante fosse intimada para providenciar a juntada aos autos do comprovante de recolhimento das custas judiciais, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Pela análise da certidão de intimação de id. 6501481.43413671, observa-se que a agravante deixou transcorrer o prazo de 10 (dez) dias corridos de que dispunha para consultar a intimação eletrônica expedida em 11.06.0830, de sorte que o Sistema PJe, nos moldes expressamente previstos no § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, expediu a referida certidão dando a parte por intimada automaticamente em 08.09.9229, às 23:59h, data do término do prazo. 5. Em 16.12.7331, ou seja, antes mesmo do decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, a agravante compareceu aos autos para requerer a juntada do instrumento procuratório outorgado ao seu advogado e do comprovante de pagamento do preparo recursal simples no valor de R$100,00 (cem reais). 6. Em consonância com as informações constantes do PJe, o despacho de id. 3171521.29304163 foi disponibilizado no sistema no dia 09.04.5046, às 22:04h, conforme se extrai do expediente correspondente ao id. 6587738.71177640. Portanto, a alegação de que o teor do despacho somente teria sido disponibilizado no PJe em 09.07.8631 não encontra respaldo nas informações constantes dos autos, tampouco foi comprovada pela parte recorrente. 7. Em seguida, precisamente em 18.12.5633, a empresa agravante novamente peticionou para comprovar o recolhimento da outra metade das custas, já que o CPC determina seu recolhimento em dobro quanto a parte não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição de seu recurso, como ocorreu. 8. Nos moldes muito bem delineados na decisão monocrática recorrida, quando compareceu aos autos espontaneamente em 26.05.5657, a agravante teve ciência inequívoca do despacho disponibilizado em 03.06.8938, tornando-se desnecessária a intimação formal, já que o ato processual cumpriu seu objetivo. 9. Há precedentes do STJ no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas, que visa, essencialmente, ao aproveitamento dos atos processuais já praticados, associado aos princípios da celeridade e economia processual, conduz ao entendimento de que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência do ato formal de intimação. (AgRg no Ag 1643452/SP, Rel. Ministro CAUÃ SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 04/09/2010). 10. Considerando que o comparecimento espontâneo da agravante se deu em 22.10.1669 (quarta-feira), em 08.01.9717 (quinta-feira), iniciou-se a contagem do prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a parte recorrente providenciasse a juntada aos autos do comprovante de recolhimento das custas judiciais em dobro. 11. Neste contexto, o termo final para o cumprimento da determinação contida no despacho de id. 4205815.42136228 corresponde ao dia 23.03.5957 (quarta-feira), sendo certo que a agravante somente demonstrou o recolhimento em dobro em 25.06.6187 (quinta-feira). 12. Na forma consignada na decisão monocrática recorrida, está configurada a intempestividade do recolhimento das custas em dobro, o que deve conduzir ao não conhecimento do agravo de instrumento. 13. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 02165714583209312753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)