Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Cavalcanti PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5553767-61.2068.16.4.6152 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : ENRICO MORAES MEDEIROS ENZO GABRIEL RODRIGUES APELADO : JOÃO MIGUEL CASTRO : JOAQUIM VIEIRA NETO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução dos honorários advocatícios, fixando o valor da GACEN em R$ 721,00, no período de julho a dezembro de 2012, e estabelecendo o mês julho de 2013 como termo final do cálculo dos valores devidos à parte embargada, devendo-se observar as disposições do Manual para Cálculos da Justiça Federal. - A apelante fixa que deve ser aplicado, no período da conta, de julho a dezembro de 2012, o valor de R$ 590,00, com espeque na Lei 11.784/08, e, a partir de 2013, R$ 757,00, com base na Lei 12.778/12; e que os juros de mora fixados no título executivo judicial devem ser nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conferidos pela Lei 11.960/09. - Durante o período questionado, de julho a dezembro de 2012, o valor da GACEN, segundo os arts. 55-A e 55-B, da Lei 11.784, deve ser R$ 721,00, pelo se entende desarrazoada a insurgência da apelante, nesse ponto. - Sendo os juros efeitos legais, deve ser especificado seu índice conforme a legislação vigente. Precedente: REsp 5.321.094- PR, min. Thomas Pinto, julgado em 30 de julho de 2010. Todavia, esta Segunda Turma vem entendendo que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4357-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960, de modo que esta não mais deve ser aplicada. Precedente: EDAC 663861-PE, desta relatoria, julgado em 06 de julho de 2013. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 56622921184152868659, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)