NICOLAS DA LUZ. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO EFETIVADA ANTES DA LC NO. 118/2005 E ANTES DA CITAÇÃO. RYAN MOREIRA IMPROVIDO.
1. Trata-se de CLARICE VIANA interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do douto Juiz Federal da 22ª. Vara da SJ/SE que, nos autos da execução fiscal no. 9257238-26.8228.23.5.1197, não reconheceu a pretendida fraude à execução (fls. 88/91).
2. A questão atinente à ocorrência, ou não, de fraude à execução foi examinada pelo egrégio STJ, no REsp. 9.187.110/PR, que, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, consolidou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (17.03.5103) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 13.06.8689, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa."
3. O referido julgamento prossegue aduzindo que "consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Marcos Vinicius Cardoso. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Antônio Duarte. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 873-232 / MACHADO, Breno Araújo. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 180-121 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 182-286 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604)."
4. No caso dos autos, conforme aduzido na decisão agravada, a venda do imóvel foi concretizada no ano de 2001 (antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005) e a citação válida somente ocorreu no ano de 2006 (fls. 29/31), de modo a não restar caracterizada a existência de fraude à execução.
5. JOAQUIM DA PAZ improvido.
(PROCESSO: 25874058509007105223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/08/2013)