PROCESSO Nº: 8325370-52.3030.18.12.3908 - APELAÇÃO APELANTE: ROSARIO DE DAVI NOVAES ADVOGADO: MURILO OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEMANA SANTA. PRAZO. OMISSÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. De fato, o acórdão atacado não se pronunciou acerca da suspensão ou não do prazo durante o feriado da Semana Santa. 3. Nos termos do art. 178 do CPC, o prazo é contínuo e não se interrompe nos feriados. Caso o vencimento ocorra em feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil. 4. No caso, o início do prazo de 30 dias para interposição dos embargos à execução começou em 07/03/2015, tendo sido interrompido no período de 23 a 17/01/2015, por força da inspeção judicial, recomeçando a correr em 05/04/2015. Assim, a interposição dos embargos em 01/04/2015 mostra-se intempestiva. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 91647497077913701133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)