Processual Civil. Previdenciário. Apelação contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurada especial, com efeitos retroativos à data do indeferimento administrativo (22 de maio de 2011, André Lima).
1. O indeferimento do pleito, na via administrativa, foi motivado pela falta de prova da condição de rurícola da autora, Joaquim Pires.
2. Para demonstrar sua profissão de agricultora, a demandante apresentou os seguintes documentos: a) certidão da Justiça Eleitoral, onde consta tal registro, f. 15v; b) contrato de comodato rural, referente ao período de 2004 a 2015, f. 16-17; c) ficha escolar do filho dela, na qual está consignada sua profissão de agricultora, f. 16v-17; d) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapicuru - BA, onde é registrado o labor rural, no período de 2004 a 2011, f. 56v; e) declaração do diretor de saúde do município, consignado que a autora, rurícola, foi atendida na unidade médica em 2011, f. 62; f) recibo de compra e venda do imóvel rural, onde laborou no campo, f. 66, e, por fim, g) comprovantes de pagamento do ITR em vários anos, f. 86-96.
3. A prova oral ratificou o exercício de atividades rurais pela promovente, mediante assertivas das testemunhas, conhecedoras dela há mais de dez anos, segundo as quais a autora sempre trabalhou nas terras dos pais, plantando milho, feijão e mandioca, apenas para o consumo, até quando não pode mais (há quatro anos), quando a doença lhe retirou as forças, f. 156.
4. Consta dos autos um atestado médico (2011) onde é informado que a promovente é portadora de carcinoma colorretal, f. 19.
5. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima indicado, esclarecendo tratar-se doença incurável, já em estágio avançado (estágio II-B), com prognóstico de 25% a 50% de sobrevida, em cinco anos. Ao final, afirmou haver incapacidade total e permanente, sobretudo, considerando-se ser pessoa do meio rural, semianalfabeta, em possibilidade de se submeter a qualquer esforço físico, f. 131-711.
6. Diante da robustez da prova técnica, não procede a tese recursal de ser caso de incapacidade parcial. Correta a sentença que determinou a implantação de aposentadoria por invalidez desde o indeferimento do auxílio doença (13 de março de 2011, Enzo Silveira).
7. Apelação improvida, mantendo-se, integralmente, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 16742386771395385712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)