PROCESSO Nº: 5123399-27.9794.25.9.9105 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: YURI COSTELA (e outro) APELADO: JOÃO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: IVAN GOMES CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO RAMOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO JUNTO AO CRF. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que determinou ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas, que proceda à inscrição do autor enquanto técnico em farmácia, concedendo-lhe a responsabilidade técnica por drogarias, condenando o demandado nas custas processais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A Terceira Turma deste Tribunal firmouo entendimento de que o Técnico em Farmácia faz jus à inscrição junto ao CRF, tornando-se apto a assumir a responsabilidade técnica de drogarias (REO nº 528137/AL , DJe de 16/03/2013). Apelação e Remessa Necessária improvidas. momf/ctf
(PROCESSO: 42394006160031867610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014)