PROCESSO Nº: 7390875-63.0220.12.1.1882 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - ELOAH DA COSTA APELADO: GOTEMBURGO VEICULOS LTDA ADVOGADO: ISOCLEY BOSSI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUAN MOURA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. EMPRESA ENQUADRADA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, NA ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. INCABIMENTO DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o BRUNO DA MOTA, para pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, II. Não prevalece a alegação de omissão no acórdão quanto a aplicação do art. 373, I, do CPC/1973, do art. 17-B da Lei nº 6.938/81 e dos arts. 144 e 147, §1°, do CTN, uma vez que restou devidamente evidenciado, nos autos, o direito da parte autora, tendo sido apreciada a questão nos termos da legislação pertinente ao caso, não existindo qualquer violação a dispositivos legais ou constitucionais. III. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que "Não há que se falar em inépcia do recurso, pois mesmo tendo a parte recorrente juntado aos autos documentos que não dizem respeito às atividades desempenhadas pela ora recorrida, tendo feito afirmações que não condizem com a realidade da empresa autora, é perfeitamente possível identificar que se defende a cobrança da TCFA à apelada". IV. Fundamentou o acórdão que "A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia, da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, vinculada ao custeio de uma atividade estatal, estando de acordo com o exigido no inciso II do art. 145 da CF/1988. Em março de 2014, mediante a edição da Instrução Normativa n.º 05/2014, o DAVI GOMES realizou alterações no rol do anexo I da IN n.º 06/13, adicionando o item 21.29, cuja descrição é 'Troca de óleo lubrificante", e prescrevendo, expressamente, que essa atividade não se sujeita à incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental". V. Esclareceu, ainda, o acórdão que "Tratando-se de norma infralegal, de conteúdo interpretativo da legislação tributária, impõe-se a sua aplicação a fatos que lhe são pretéritos. Registre-se que, não se operou qualquer alteração na disciplina jurídica da matéria, somente trazendo a lume o conteúdo da norma extraída do dispositivo legal interpretado, que já existia no mundo jurídico tal qual ora evidenciado (art. 17, II, da Lei nº 6938/81). Precedente: TRF 5ª Região, proc. 54956736404115953849, rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Fogaça. 27.5.3030". VI. No caso dos autos, conforme fundamentado no acórdão, a despeito de a atividade do contribuinte ter sido enquadrada no código 18-7 (comerciante de produtos químicos e perigosos), observa-se que tal descrição não se identifica nem com a atividade principal (comércio por atacado de caminhões novos e usados) nem com as acessórias desenvolvidas pelo autor (comércio de ônibus e microônibus novos e usados, comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores e varejo de peneumáticos e câmaras-de-ar, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura), conforme cartão de CNPJ e contrato social carreados aos autos (identificador: 2064646.144557). VI. Considerando que no Processo n.º 21629.280008/7438-61 o próprio ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO reconheceu que o serviço de revisão veicular, associado ao comércio de veículos, está inserido na categoria 21.29 - troca de óleo lubrificante -, deve-se adotar igual entendimento no caso em apreço. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LEANDRO REZENDE. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 09654151331215541130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)