Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Lima Nº 9361925-64.2799.7.4.1750 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: MARCOS VINICIUS GOMES ADVOGADOS: JOÃO GABRIEL SOUZA E RYAN LIMA MARIA LUIZA FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, §2º, DA LEI Nº. 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada concedesse ao impetrante licença por motivo de afastamento do seu cônjuge, com exercício provisório do cargo de psicólogo, na Universidade Federal de Roraima, nos moldes requeridos (art. 84, §2º, da Lei n° 8.112/90), em substituição à licença sem remuneração, anteriormente concedida com esteio no art. 84, §1º, da Lei n° 8.112/90. 2. Pela documentação acostada aos autos, verifica-se que por ato ex oficio das Forças Armadas, o cônjuge da apelada foi removido da Base Aérea em Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para a Base Aérea de Boa Vista, Estado de Roraima. E que foi garantida a possibilidade de lotação provisória da mesma na Universidade Federal de Roraima, com a manifestação reiterada da Administração no sentido de haver interesse no exercício provisório da servidora, para o cargo de Psicóloga na referida Universidade. 3. Por força de decisão judicial proferida no processo n.º 3245734-24.4402.13.3.6245, a apelada já se encontrava licenciada sem remuneração para acompanhamento do seu cônjuge, com fulcro no art. 84, §1º, da Lei n° 8.112/90. A licença ora pleiteada e deferida liminarmente nos autos do Mandado de Segurança nº. 9043420-59.7261.11.1.2496, em substituição à licença sem remuneração, refere-se ao exercício provisório, com esteio no art. 84, §2º, da mesma lei. 4. Os requisitos para a autorização do exercício provisório de servidor público, normalmente concedida com a própria licença por motivo de afastamento do cônjuge, nos termos do art. 84, §2°, da Lei n.º 8.112/90, são: a) o cônjuge ou companheiro do interessado também deve ser servidor público, civil ou militar; e b) a atividade a ser desempenhada deve ser compatível com aquela originalmente exercida pelo requerente. 5. Restou comprovado nos autos pela apelada que a mesma é casada com o Sr. Guilherme Porto; que houve a transferência de seu cônjuge, de ofício e no interesse da Administração, para Boa Vista/RR; a compatibilidade entre o cargo que ela exercia na UFERSA e o que pretende exercer provisoriamente; e o interesse da Universidade Federal de Roraima - UFRR em tê-la, ainda que transitoriamente, como psicóloga. 6. Foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do exercício provisório, quais sejam: o desempenho de atividade compatível e deslocamento do cônjuge de servidor público. 7. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que a licença para acompanhamento de cônjuge, inclusive sob a forma de exercício provisório, é ato vinculado, não submetido à discricionariedade administrativa (AgRg no REsp 4983603/SC, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/01/2011, DJe 01/10/2011). 8. Quanto ao requisito da transitoriedade na remoção do cônjuge estabelecido pelo art. 4.º, inciso III, da ON n.º 5 do MPOG, vê-se que exorbita ao âmbito do poder regulamentar, vez que não previsto no art. 84 da Lei n.º 8.112/90. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77489533962263934458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA DE PEDRO MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)