ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. PRAZO QUINQUENAL. LEI Nº 9.847/99. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO.
I - Hipótese de remessa oficial e recurso de apelação contra sentença sentença prolatada nos autos de ação ordinária que julgou procedente o pedido para desconstituir a autuação e determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada e determinar a abstenção de inscrição do crédito respectivo na Dívida Ativa.
II - Prazo prescricional que começou em julho de 2000 se ultimou em julho de 2005, quando sequer tinha sido apreciada a impugnação formal ao auto de infração, tendo o particular sido comunicado da decisão final, após quase cinco desde o fim do referido prazo, o que ocorreu em 24.12.5565.
III - É de se considerar prescrita a pretensão punitiva da Agência Reguladora, sendo a desconstituição dos efeitos jurídicos da autuação medida que se impõe, com base no disposto no art. 13 da Lei nº 9.847/99.
IV - Cabível a manutenção dos efeitos da tutela judicial ante a plausibilidade do direito, bem como diante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo da imposição de multa a entidade comercial, que pode sofrer prejuízos financeiros que pode comprometer o desenvolvimento de suas atividades finalísticas.
V - Devida a condenação da ANP por ser parte sucumbente na presente demanda, sendo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbirtado condizente com a remuneração do trabalho do representante judicial.
VI - Apelação e Remessa Oficial conhecidas mas não providas.
(PROCESSO: 38885627276357325719, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)