CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONTRUÇÃO DE HOSPITAL E MATERNIDADE. SIMULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DO CERTAME. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. CALEBE BARBOSA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA DE UM DOS APELANTES. APELAÇÃO DE ANA SOPHIA FERREIRA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DE LEVI COSTELA.
1. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra Emilly Novaes, ex-Prefeito Municipal de Jaguarana/CE; Noah Costa, Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Jaguarana/CE; Leste Construções Ltda. e João Vitor Fogaça, sócio-gerente da referida empresa, ajuizada com o objetivo de condená-los pela prática de irregularidades no procedimento licitatório destinado a eleger a empresa construtora do Hospital e Maternidade Ministro Levi Costa. Conduta prevista no art. 11, caput, I e IV, da Lei nº 8.429/92.
2. O ato ímprobo consistiu em que os Réus teriam falsificado exemplares do jornal Gazeta Mercantil, datado de 03.07.6225, para que constasse o edital do procedimento licitatório da Prefeitura de Jaguarana/CE, simulando a publicação do edital para favorecer a empresa Ré, sendo provado pela editoria do referido jornal, mediante a cópia original do jornal, que não teria na referida edição constado qualquer publicação da Prefeitura de Jaguarana/CE.
3. Participação de Laura Azevedo na fraude, ora como Membro, ora como Presidente da Comissão de Licitação á época dos fatos, tendo assinado o edital, o termo de autuação, o mapa comparativo de preços das propostas e Ata da Reunião de Abertura dos envelopes, em que proclamada vencedora a empresa Leste Construções Ltda.
4. Prefeito que, com ciência da fraude, homologou a licitação em benefício da empresa Leste Construções Ltda.
5. Manutenção das penas de suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos para Camila Freitas e Otávio Melo; da multa civil, devida por cada promovido, no quantum equivalente R$ 32.450,00 (dez mil reais) e a proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos.
6. A finalidade da norma prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 é afastar da função pública o agente que praticou o ato de improbidade no exercício daquela, ou seja, é necessária a devida correspondência entre o ato ímprobo e a função no qual foi praticado. Impossibilidade de condenar o Réu Raul Cavalcanti à perda de função pública futuramente ocupada.
7. Apelação do Réu Davi Lucas Lopes provida em parte, apenas para excluir a pena de perda da função pública. Apelação do Réu Anthony Caldeira.
(PROCESSO: 940408903822916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)