Processual Civil. Embargos à execução. 3,17%. Pagamento administrativo. Abatimento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal e não incidência de juros de mora sobre tais parcelas. Apelo provido.
(PROCESSO: 989332214968607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/03/2014)