TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL.
1. Caso em que o Juiz de piso extinguiu a execução por entender que após a suspensão do processo, decorreram mais de cinco anos, sem a ocorrência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo, nos termos do art. 40 da LEF, decretando a prescrição intercorrente.
2. Apela a Fazenda Nacional, ao argumento de que não houve a prescrição intercorrente, dado que sua consumação só se dá quando demonstrada a inércia do exequente, o que não teria ocorrido in casu.
3. Não obstante tenha sido o processo suspenso em 2006, para que a Fazenda pudesse diligenciar no sentido de encontrar bens do executado passíveis de penhora, logo em 2007 há pedido de realização de penhora on-line através de BACENJUD. Ademais, constam dos autos diversas diligências, nos anos de 2011, 2012 e 2013 não havendo como imputar à exequente culpa pela mora no prosseguimento do feito, eis que não resta caracterizada a sua inércia.
4. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de dar regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 34233188124806353048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)