Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Yuri Santos sob guarda. Dependencia econômica reconhecida desde 2004 pela Administração Pública. Cancelamento em virtude de decisão do Tribunal de Contas da União. Regência do direito ao benefício pela Lei 8.112, de 90, vigente à época do óbito do instituidor.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73833547934627101691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013)