PROCESSO Nº: 1561048-98.0433.12.3.1284 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN VIANA RIBEIRO ADVOGADO: VITOR HUGO DA CRUZ (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ANTHONY ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, no que diz respeito à possibilidade de repetição dos pagamentos indevidos, bem como, quanto à ocorrência de decadência. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido, deixando claro que a possibilidade de repetição de indébito e da revisão de benefícios previdenciários é condicionada à presença de boa-fé, a qual não esteve presente. 3. Acórdão tratou a questão da decadência, elucidando que esta fica submetida à presença da boa-fé. Juízo que entendeu pela ausência de boa-fé. Restou afastada, portanto, a alegação de decadência do direito do embargado de revisar os benefícios. Embargos de Declaração improvidos cjo
(PROCESSO: 90571366006555777759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)