Administrativo. Pensionista que requer melhora da reforma de militar [falecido], com proventos proporcionais, na graduação de Cabo da Aeronáutica. Pleito de remuneração de 3º Sargento, com incidência na pensão. Impossibilidade.
1. Ausência de nulidade do processo. Desnecessidade de intimação do Ministério Público Federal, ante o fato de que, quando da propositura da ação, no ano de 2012, o instituidor do benefício, interditado no ano de 1975, havia falecido, no ano de 2009, f. 32, sendo a presente lide de interesse da demandante, maior e capaz.
2. Ratificação dos doutos argumentos sentenciais: (...)Na verdade, não há qualquer prova de que o "de cujus" era mentalmente alienado, quando de sua reforma. Ele foi, então, considerado incapaz, apenas, para o serviço militar, podendo exercer atividades na vida civil e obter o seu sustento, razão pela qual não fez jus à remuneração relativa à graduação superior. A circunstância dele ter sido, em momento posterior à aludida reforma, reconhecido como absolutamente incapaz, havendo a sua interdição, por esquizofrenia, em 1975, não autoriza a ilação de que a invalidez já existia em 1971, quando ele passou à inatividade, embora o laudo pericial produzido no curso da ação de interdição tenha noticiado que o início da enfermidade remontava a 1968, Benício Barros.
3. O Auxílio-invalidez não se transmite ao pensionista. Precedente: AC - 976876, des. Heitor Duarte, DJE de 04 de junho de 2011, p. 1104, PE.
4. Deferimento da continuidade à Justiça Gratuita.
5. Apelação provida em parte apenas para deferir a continuidade à Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 41517272931483183468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2013, PUBLICAÇÃO: 08/04/2013)