PROCESSO Nº: 7092113-31.5084.16.12.1097 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: JOÃO MIGUEL RAMOS ADVOGADO: VITOR HUGO FARIAS E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS MELO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento de valores atrasados devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III), de acordo com a alteração de RT (retribuição por titulação) de mestrado para doutorado, relativos aos exercícios de 2013 e 2014. 2. O apelante detém autonomia administrativa e financeira, devendo, assim, responder pelos créditos devidos aos servidores a ele vinculados, possuindo, por conseguinte, legitimidade para figurar como parte na demanda. 3. Não há que se falar em ausência do interesse de agir do autor, visto que, a despeito de reconhecer que os valores por ele cobrados são devidos, o IF SERTÃO-PE não os pagou. Demais disso, o ora apelante apresentou contestação, resistindo à pretensão autoral. 4. Não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido. 5. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, uma vez que neste a quitação é efetuada através da sistemática dos precatórios. 6. Atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora fixados em 0,5% ao mês. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais) a teor do art.85, § 11, NCPC. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que diz respeito à fixação dos juros de mora.
(PROCESSO: 72873376360819674361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)