PJE 7590406-89.4425.30.3.0398 AGRTE : ISAAC DA CRUZ/PROC : JOÃO MIGUEL ARAÚJO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. JOÃO GUILHERME BARBOSA) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE RAMOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS. EDITAL. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, em que se pretende a recontagem dos pontos atribuídos em avaliação da prova de títulos para provimento de vagas do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico instaurado pelo Edital 09/2014 da Reitoria do Instituto Federal de Sergipe. 2. Recorrente que argumenta que, apesar de possuir Doutorado em Engenharia Agrícola, Mestrado em Agroecossistemas e Especialização em Gestão de Recursos Hídricos, só foi considerado o título de Doutorado para fins de pontuação, bem como que a banca examinadora não levou em consideração diversos artigos publicados na imprensa sob a alegação de que não foram apresentadas cópias autenticadas das referidas publicações. 3. No termos do Edital do certame, "nos casos em que a habilitação mínima exigida for mestrado, somente será pontuado o doutorado". Concorrendo o agravante a cargo que tem como exigência mínima o título de Mestrado, faz jus à pontuação apenas pelo título de Doutorado. 4. A desconsideração, pela banca examinadora, de diversos artigos publicados pelo recorrente na imprensa encontra-se justificada também no Edital do concurso prevendo que "Não serão considerados cópias de declarações, certificados, diplomas ou qualquer outro documento comprobatório do currículo do candidato que não esteja devidamente autenticado." 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 07760812212287484818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)