EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MARCELO CARDOSO. COMPETÊNCIA DO FORO ONDE SE PROCESSO O EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES. AÇÃO ANULATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECLINATÓRIA QUE DEVE RESULTAR NO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 47540320836689364311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO ANTHONY CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)