PJE N° 1567144-28.4160.13.2.6542 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : CEMEC-CENTRO MECANICO LTDA ADVOGADO(S) : LUCCA OLIVEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5° VARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL CATARINA CUNHA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87483991274174946533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)