TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A CONVENCER DA OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de sucessão tributária.
2. Segundo o disposto no art. 133 do CTN, para que ocorra a sucessão empresarial, e a consequente sucessão tributária, necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada.
3. Não há nos autos elementos que indiquem que a firma individual CAUÊ CAVALCANTI tenha se beneficiado da estrutura organizacional anterior da executada, com absorção da unidade econômica e da clientela do alienante, o que tem o condão de afastar, ao menos por ora, a incidência do art. 133 do CTN. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39384684402959946188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)