PROCESSO Nº: 2390444-43.8514.4.11.2529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIO MELO e outro ADVOGADO: Nathan Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Duarte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1 Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A parte embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de se pronunciar acerca dos argumentos trazidos em sede de apelo, no que concerne à aplicação do princípio da causalidade, uma vez que não deu causa ao processo, não devendo ser responsável pelos pagamentos dos honorários advocatícios. Defende, outrossim, que quem deveria ser condenada em honorários é a empresa devedora (LINDERBEL LIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA), pois foi a efetiva causadora desta lide. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A respeito da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deu causa ao processo, razão pela qual deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 6. Nesse sentido, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que "ajuizados os embargos de terceiro com a finalidade precípua de desconstituir a penhora incidente sobre imóvel, realizada a pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a posterior liberação do bem, ante a sua desnecessidade para a satisfação da dívida, denota que a aludida empresa pública federal deu causa à instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo, sendo de rigor que assuma os ônus decorrentes da sucumbência. 7. Registre-se, ademais, que não consta na apelação da ora recorrente qualquer referência a que a empresa LINDERBEL LIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA tenha dado causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, de modo a ensejar a sua responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo de rigor concluir que essa matéria não foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região. 8. Em verdade a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL defendeu que a parte autora dos embargos de terceiro deu causa ao ajuizamento da ação, eis que não havia prova nos autos de que o bem penhorado na ação principal era de sua propriedade, nada dizendo acerca da empresa executada. 9. Disso resulta que a arguição da condenação da empresa executada no pagamento de honorários advocatícios em sede de embargos de declaração representa indevida inovação recursal, o que afasta a ocorrência de omissão no julgado. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26113149160341551170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)