PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CAUÊ SOUZA INFIEL ALEGAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADA PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.
1. A Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo ônus do embargante a demonstração de vícios que a invalidem.
2. A Lei nº 6.830/80 não exige que a CDA que embasa o feito executivo descreva a infração praticada nem, tampouco, que venha instruída com o processo administrativo que lhe dá suporte ou a comprovação de notificação administrativa do executado. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes do eg. STJ.
3. Embora os embargos constituam o meio próprio que tem o devedor para desconstituir o débito encartado no executivo fiscal, sendo-lhe franqueada a alegação de toda matéria útil à defesa, refoge ao seu âmbito de atuação a discussão e o reconhecimento da aventada pratíca de Joaquim Cunha infiel do advogado da parte exequente (o qual teria, segundo se alega, atuado em várias ações judiciais do ora apelante), eis que o eventual cometimento de tal conduta, tipificada no art. 355 do Código Penal, deve ser devidamente apurado na esfera criminal, em razão da independência das instâncias.
4. Breno Novaes.
(PROCESSO: 08110791082009712264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2016)