Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Monteiro PJE-APELAÇÃO CÍVEL 1303398-67.9127.6.12.2607 APELANTE : NICOLAS DAS NEVES ADV : KEVIN MARTINS NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : LUIZ OTÁVIO NOVAES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 05/11/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUCAS MELO EMENTA Processo Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução, considerando cumprida a obrigação de pagar existente no feito. - Busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam arbitrados os honorários advocatícios previstos na Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça. - Sobre essa matéria, já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, no sentido de que não há preclusão no pedido de arbitramento da verba honorária advocatícia, mesmo que não tenha sido pleiteada no início da execução e havido o pagamento da RPV. Precedentes: AGRESP 631442433275, min. Calebe Nunes, publicado no DJE de 30 de abril de 2014; AG 91031163254341241107, Pedro VianaRogério Fialho Moreira, publicado no DJE em 23 outubro de 2014; AC 72422059461216153066, desa. Eduardo Cardoso, publicado no DJE em 22 de junho de 2014; AC691989/RN, des. Kaique Alves, julgado em 19 de outubro de 2014 - Adoção do mesmo entendimento, para o caso dos autos, cuja inicial da execução contém o pedido de arbitramento da verba honorária advocatícia, embora não tenha sido apreciado pelo magistrado e tenha ocorrido o pagamento da RPV, não havendo que se falar, portanto, em preclusão. - Fixam-se os honorários advocatícios em cinco por cento do valor da presente execução de valor incontroverso (R$ 12.033,20 - docs. 3568525.06534 e 3050066.42439, 3771665.035363), os quais deverão ser observados, a fim de se evitar pagamento em dobro, numa eventual execução de honorários advocatícios sobre os valores controvertidos, ainda em sede de embargos à execução, com apoio nos arts. 515, § 3º, e 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - Provimento ao apelo.
(PROCESSO: 52030759033537866210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)