PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS UTILIZADOS EM CRIME AMBIENTAL. ART. 25, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 9605 .
1. Propriedade do bem ora solicitado que resta demonstrada nos autos. Bem que não mais interessa à ação penal, uma vez que já foi realizada perícia, cujo laudo resta colacionado ao caderno processual.
2. De acordo com o auto de apresentação e apreensão, o bem em exame foi apreendido na data de 17 de novembro de 2013, ou seja, com custódia que já dura pouco mais de 1 ano.
3. Trouxe a parte ora apelante aos autos imagens fotográficas que revelam que a retroescavadeira pleiteada encontra-se acondicionada no pátio da Polícia Federal em Salgueiro/PE, a céu aberto, sujeita ao desgaste naturalmente existente pela falta de uso e manutenção.
4. Tem-se aqui por razoável a restituição, em caráter não definitivo, mediante assinatura de termo de depositário fiel em favor do proprietário do bem, ainda que o art. 25, parágrafo 4º, da Lei 9.605, disponha que os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
5. Apelação criminal a que se dá provimento, para restituir o bem em questão, em caráter não definitivo, mediante assinatura de termo de depositário fiel (pedido alternativo).
(PROCESSO: 44857004475626272449, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)