PROCESSO Nº: 8059516-56.9641.27.1.6294 - APELAÇÃO APELANTE: THALES REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ MENDES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. - Noticiam os autos que o Autor ao dirigir-se à agência bancária para abertura de conta foi surpreendido com a informação de que seu nome estava com restrições oriundas da Receita Federal do Brasil. Nos órgãos competentes foi informado da existência de crédito tributário afeto ao imposto de renda, no referente aos exercícios de 2006 (ano calendário 2005) e 2007 (ano calendário 2006) e da inclusão do seu nome no CADIN, estando a dívida em situação "ativa não ajuizável em razão do valor". - As informações acerca das atividades desempenhadas pelo Autor, como de pedreiro e "barman" de forma não contínua, atestadas em carteira de trabalho, por si só não são suficientes para que se conclua ser impossível o auferimento de renda capaz de fazer incidir o imposto de renda. Inexistência de comprovação quanto à incompatibilidade entre os valores efetivamente percebidos pelo Autor e os constantes em declarações de ajuste anual apresentadas em seu nome. Rechaçadas as possibilidades de desvinculação do CPF do Autor ao débito inscrito na dívida ativa da União e da exclusão do seu nome do CADIN. - In casu, não se pode atribuir à Ré qualquer dano sofrido pelo Autor, pois agiu a autoridade fiscal nos limites de sua competência. No mais, ainda que a inclusão em cadastro de inadimplentes tivesse se dado de forma equivocada, em virtude de suposta ação fraudulenta de terceiro, não se poderia atribuir à Ré tal responsabilização, tendo em vista que o nexo de causalidade entre o ato e o dano encontrar-se-ia quebrado, tendo em vista que o transtorno teria sido causado por terceiro desconhecido. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 77170773785974727606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)