TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ART. 219, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/1973.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que declarou a nulidade da citação editalícia da pessoa jurídica executada e de seu responsável legal, excluiu o sócio do polo passivo da demanda e declarou a prescrição do crédito tributário.
2. Tanto a citação por Carta quanto a citação por Oficial de Justiça, nos endereços constante da base de dados da Receita Federal, foram frustradas. Presunção da dissolução irregular - Súmula nº 435/STJ.
3. Não ficou comprovado nos autos que o sócio fazia parte do quadro societário da empresa, com poderes de administração, tanto na época do fato gerador como na da dissolução irregular, conforme se faz necessário para que ocorra o redirecionamento da Execução contra ele. Ilegalidade do redirecionamento autorizado nos autos. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 552.003/RS, Rel. Ministra Sofia Moura 06/01/2015; STJ, AgRg no REsp 2.718.565/SP, Rel. Ministro Rodrigo Jesus, DJe 07/07/2014; TRF5, AG031.207/SE, Rel. Desembargador Gustavo Henrique Freitas, DJe 18/12/2015.
4. "A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." (STJ, REsp 6.215.340/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 29/12/2009). Legalidade da citação por edital perfectibilizada em 11/10/2004.
5. Segundo o art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
6. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu através da notificação ao contribuinte acerca do Auto de Infração, em 09/05/1998, nesse passo, a Fazenda teria até 26/03/2003 para ajuizar a Execução Fiscal, o que foi efetuado a tempo, em 03/04/2002.
7. Antes da edição da LC nº 118/05, apenas a citação válida, e não o mero despacho ordinatório da citação do executado, seria apta a interromper o quinquênio prescricional para a cobrança dos créditos tributários.
8. Com efetivação da citação válida (por edital, em 22/07/2004), a interrupção do prazo prescricional retroagiu à data do ajuizamento da demanda (em 22/04/2002), segundo os ditames constantes do art. 219, parágrafo 1º, do CPC/1973. Inocorrência da prescrição do crédito tributário.
9. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, para determinar o prosseguimento da Execução contra a Empresa, devedora original do débito fiscal.
(PROCESSO: 837402511341486, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)