PROCESSO Nº: 0521966-50.5671.8.11.7705 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE SALES ADVOGADO: JUAN PORTO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA CRUZ (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ERICK MONTEIRO OURÉM CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO E PPP. EPI EFICAZ. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de que os documentos colacionados pela Autora foram incapazes de comprovar suas alegações. 2. Nas razões da Apelação, pugna, primeiramente, pelo recebimento de documento novo. Eduardo Dias, em síntese, que esteve exposta sob condições nocivas à saúde de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente de 11/10/1989 a 11/08/2015, tendo o direito à Aposentadoria Especial. 3. A Autora/Apelante junta como documento novo, em sede recursal, o mesmo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido em 09/08/2015, colacionado com a petição inicial em 20/05/2016. Situação que não se insere no conceito de documento novo (art. 435 do NCPC), posto haver sido juntado documento idêntico, porém com informações distintas. 4. É preclusa a produção de prova documental, quando os documentos são apresentados após a sentença, tendo em vista o encerramento da instrução processual. 5. No período compreendido entre 07/11/1989 a 21/05/2015, laborado na empresa Cia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a Autora exerceu o cargo de técnica de gestão, exposta aos agentes biológicos (bactérias e fungos), atividade especial descrita no item 1.3.0 do Decreto 98.095/64, conforme PPP e Laudo técnico juntados aos autos. 6. No pretendido período, não faz jus a Recorrente ao cômputo especial, porquanto o Laudo técnico juntamente com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentados, oportunamente, informam que o EPI é eficaz em relação ao fator de risco agentes biológicos. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 16852800414419479268, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)