PJE Nº 2334700-68.4591.11.7.2757 EMBTE : LUCAS GABRIEL DUARTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA ADV/PROC : GENIAS HONÓRIO DE SOPHIE ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PB (SENTENÇA DE DRA. JOÃO LUCAS SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 14854296412442460853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)