EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de nulidade do ato de citação.
2. A questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática, que indeferiu o pedido liminar, à míngua de reparo à decisão agravada, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos
3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é válida a citação da empresa feita na pessoa de funcionário que se apresenta como representante da empresa sem ressalvar que não detém poderes de representação (Precedente: AgRg no AREsp 974.237/MG, DJ: 09/09/2014).
4. Improvimento do Agravo de instrumento.
(PROCESSO: 67556849932928994831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)