PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1 - A Fazenda Nacional opõe embargos de declaração alegando, em apertada síntese, que o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca das seguintes manifestações: 1) da ausência de interesse recursal; 2) da limitação subjetiva do recurso e da representação do polo processual ativo; e 3) da satisfação do interesse do credor, do meio menos oneroso ao devedor e da continuidade da empresa;
2 - Compulsando os autos, é possível concluir que não há mais nada para esclarecer, porquanto inexiste, na decisão, pontos de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. O voto condutor analisou todas as questões trazidas à baila;
3 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1772175127117645528687, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRENO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)