PROCESSO Nº: 7649284-26.6794.19.6.2248 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MURILO LOPES DA ROCHA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA 1. Caso em que professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte teve reconhecido, por força de decisão administrativa daquela órgão, o direito de perceber 8/10 de FC - 05, ao invés dos 6/10 que vinham lhe sendo pagos, com efeitos financeiros a partir de maio de 2004;; 2. A partir do reconhecimento administrativo tem início o prazo prescricional para cobrança dos valores atrasadas; 3. Decorrido mais de um lustro entre a data do reconhecimento administrativo,ocorrido em 27 de março de 2004, e a propositura do presente feito, 01 de maio de 2013, é de se reconhecer a prescrição; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 89642944062080512649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)