Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Necessidade de ser evidenciado se o militar, tem ou não direito a cumular os seus proventos com o benefício da pensão especial, estabelecida no art. 53, II, do ADCT. Condição de ex-combatente demonstrada na sentença e mantida no voto. Existência de contradição do voto condutor. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 76396094329129036666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)