PROCESSO Nº: 1958865-08.8079.17.8.6117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO PORTO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: CALEBE DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CAROLINE CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. DECISÃO PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. INTIMAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH aduzindo omissão quanto à ausência de intimação para apresentar contraminuta. 2. Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do Agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar "inaudita altera pars". Precedente: REsp 7309868/RS, Rel. Ministro Heitor da Mota, Segunda Turma, julgado em 20/08/2016, DJe 30/09/2016). Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. leaf
(PROCESSO: 35784873772782478574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)