EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu pedido de tutela antecipada requerido com o escopo de assegurar a inclusão do ora recorrente na lista classificatória do resultado da prova discursiva do Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, garantindo, por conseguinte, sua participação nas fases subsequentes do certame. 2. A pretensão do agravante é apontar o suposto desacerto da banca examinadora no exame das respostas que ofertou em sua prova discursiva - ao argumento de que não teria sido atribuída a pontuação que merece tendo em vista a boa argumentação que desenvolveu em cada um dos itens que lhe foram indagados - esse intento esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, através da substituição dos critérios utilizados pelo examinador pelos do próprio magistrado, não devendo, por essa razão, ser acolhido. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão submetida ao regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 213195, Relator: Min. Cauê Duarte, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2015). 4. O agravante assevera que a banca examinadora, quando do exame de seu recurso administrativo, não fundamentou, de forma clara, o motivo do não acolhimento de suas argumentações, limitando-se a divulgar o extrato dos recursos administrativos. Não merece acolhida essa asserção, pois a Administração Pública respondeu fundamentadamente o recurso do agravante, indicando os motivos pelos quais seria descabido o aumento da nota inicialmente atribuída. 5. Portanto, considerando que a banca examinadora justificou o critério de correção da prova do recorrente, não ficou evidenciado o descumprimento das regras previstas no edital do certame. 6. Precedentes: AgInt no RMS 70.836/DF, Rel. Ministro RAUL MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2020, DJe 18/02/2020); (AgInt no RMS 06.126/RS, Rel. Ministro JOÃO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/01/2020). 7. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 13446768714371942147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)