Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Decadência e prescrição. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49907993769418997860, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES LUIGI DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)