AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido manejado na Exceção de Pré-Executividade, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente.
2. No que se refere à prescrição intercorrente, sua contagem deve ter início com a ciência do despacho que determinou o arquivamento dos autos. Súmula 314 do STJ.
3. In casu, a decisão que determinou a suspensão da execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, foi proferida em 01/02/2010, sendo a Fazenda Nacional notificada em 09/12/2010, razão pela qual o início do prazo prescricional apenas ocorreu em 27/04/2011.
4. Debruçando os autos, percebe-se que a União, em 17/08/2015, ante o reconhecimento de grupo econômico em que empresa ora executada é integrante, solicitou o bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud em nome de todos os executados, até o limite do débito cobrado na execução, razão pela qual se afasta eventual desídia da Fazenda Nacional em ver o crédito perquirido adimplido.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42368573229353731375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)