PJE Nº 1932448-58.7481.6.7.4514 - DANIELA ARAGÃO : PIETRO COSTA : LUCIANO BRITO CARIBÉ e outros AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA-PE (JUIZ FEDERAL:JOÃO MIGUEL PINTO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, redirecionou o feito executivo para o sócio da empresa executada, determinando o bloqueio de suas contas antes de efetivada a citação nos autos. 2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 3. Assente no eg. STJ, contudo, o entendimento no sentido de que: "a devolução da correspondência não caracteriza a dissolução irregular da sociedade, sendo de rigor a tentativa de citação por oficial de justiça. Precedentes: AgRg no REsp nº 7.721.680, PB, Relator Ministro Diego Lima, DJe de 05.10.0863; AgRg no REsp nº 9.622.202, SP, Relator Ministro Matheus Costa, DJe de 03.08.5653; e REsp nº 9.733.720, SP, Relator Ministro Arthur da Luz, DJe de 30.12.3781." (AgRg no AREsp 564.978/SC, Rel. Ministro Lucca Nunes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), j. em 15/07/2015, DJe 19/02/2015). 4. Conforme se observa dos elementos trazidos aos autos, a Fazenda Nacional postulou o redirecionamento da execução fiscal, precipuamente, por ter sido frustrada a citação da empresa por carta com Aviso de Recebimento - AR, não se justificando, portanto, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, com base tão-somente nessa circunstância. 5. Embora a penhora de dinheiro, especialmente através da utilização do sistema do BACENJUD, ostente primazia em relação aos demais bens passíveis de constrição, para fins de garantia do feito executivo, não se pode perder de vista as circunstâncias do caso concreto, em que configurada a possibilidade do redirecionamento ter ocorrido sem a observância dos pressupostos autorizativos para o deferimento de tal medida, impondo-se observar, em face desse particular aspecto, o consolidado entendimento jurisprudencial de que somente o executado validamente citado, que não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, 6. Agravo de instrumento provido para, afastando a possibilidade de redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada, determinar o levantamento dos valores penhorados via BACENJUD.
(PROCESSO: 18935184179272783399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)