PROCESSO Nº: 1291732-30.1160.29.7.9710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS ADVOGADO: Cauã Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Ribeiro (MC) . EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACEN-JUD SOBRE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a desafiar decisão preferida pelo MM Juiz Federal 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio judicial de valores em conta corrente, realizado via sistema Bacen-Jud, id. 7152887.9884384 2. Alega a agravante, em síntese, ser indevido o bloqueio dos valores, visto que incidente sobre valor referente ao limite do cheque especial e não a saldo credor, de modo que está protegido pelo manto da impenhorabilidade, outrossim, o cheque especial é crédito bancário posto à disposição do correntista e, por não integrar o seu patrimônio, não pode ser penhorado para pagamento de dívida, id. 7177360.65712800. A decisão recorrida indeferiu o pedido de desbloqueio e converteu o bloqueio dos ativos financeiros em penhora, a determinar, ainda, a transferência do importe constrito para conta vinculada ao Juízo de execução, id. 2211822.3500894. 3. A penhora em dinheiro é opção preferencial, cabendo ao executado demonstrar a impenhorabilidade ou pedir substituição por outro bem cuja constrição lhe seja menos onerosa e capaz de garantir a execução. 4. Por outro lado, é vedado o bloqueio via sistema Bacen-Jud sobre valor correspondente ao limite do cheque especial, visto que o numerário constrito pertence à instituição financeira. 5. Compulsando os autos, verifica-se da análise do extrato bancário juntado que tanto no dia anterior, como no dia 19/11/2019, o saldo da conta já estava negativo em R$-100,127,76, tendo ocorrido um ingresso de crédito, na modalidade TED, pela ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS, no valor de R$ 14.634,30, sendo este o exato valor bloqueado junto ao Bacenjud, ou seja, não resta comprovado que a constrição tenha incidido sobre limite do cheque especial, tal como afirmado na petição, mas, sim sobre montante depositado em favor da devedora, id. 6834400.9850826. 6. A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, não havendo, portanto, elementos suficientes a infirmar a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23139516737404275843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)