PROCESSO Nº: 4867940-95.7447.11.1.6177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: CAUÊ SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI Nº 5.764/71. ATO COOPERADO. LC nº 84/96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. CEF. LEI Nº 9.703/98. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. SÚMULAS NºS 179 E 271 DO STJ. 1. Com o advento da Lei nº 9.703/98, os depósitos judiciais de tributos e contribuições federais passaram a ser efetuados obrigatoriamente na CEF, por meio de DARF, específico para essa finalidade, sendo tais valores acrescidos de juros, na forma estabelecida no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 e alterações posteriores, para conversão em renda da União Federal. 2. Cabe à CEF remunerar os depósitos judiciais de contribuição previdenciária realizados pela contribuinte, conforme a disposição legal, sendo despicienda a propositura de ação autônoma para reaver os valores referentes à taxa SELIC, podendo o pagamento ser determinado nos próprios autos onde a Fazenda Nacional, ora agravante, obteve sentença favorável, conforme dispõem as Súmulas nºs 179 e 271 do STJ. 3. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional provido. V
(PROCESSO: 73018345753056343388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)