PROCESSO Nº: 2598972-54.7303.26.2.0424 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCELO SANTOS (e outro) ADVOGADO: BERNARDO ARAGÃO (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: YAGO DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª FEDERAL DE PERNAMBUCO - JUÍZA PIETRA OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APLICABILIDADE. ART. 1º DO DECRETO Nº 1.873/81. NR Nº16 DO MTE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO A SITUAÇÃO DE RISCO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. ART. 12, II, DA LEI Nº 8.270/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela UFPE, em face da sentença que acolhendo, em parte, os pedidos iniciais, reconheceu o direito da Autora ao recebimento do Adicional de Periculosidade no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do cargo efetivo, com direito aos retroativos, devidamente atualizados pelo INPC, com a incidência dos juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, respeitada a prescrição quinquenal. A UFPE foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O Adicional de Periculosidade previsto no art. 7º, NATHAN DA PAZ, art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.112/90, art. 68, é devido aos servidores públicos nas condições disciplinadas na norma trabalhista, conforme previsão do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.873/81. 3. Do teor da NR nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a atividade de vigilância patrimonial desempenhada pela Autora é considerada perigosa. Eis que, Independentemente do uso de arma de fogo, a atividade de segurança, que envolve funções de observação e fiscalização expõe o vigilante a risco de vida e da integridade física, motivo pelo qual faz jus ao adicional de periculosidade estabelecido pelo art. 193 da CLT, aplicável ao servidor público por força do art. 1º da Lei nº 1.73/81. (23704790356341133721, AC643536/RN, Des. Federal Gustavo Mendes -Convocado, Segunda Turma, julgado em 10/08/2015, DJE 29/11/2015). 4. "A ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de percepção de adicional, desde que as instâncias ordinárias tenham como comprovada sua periculosidade, como na espécie. (STJ - AgRg no Ag 5069257/RN, Rel. Ministro Vitor Hugo Costa Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 02/02/2011, DJe 26/05/2012) 5. De acordo com o laudo pericial realizado no dia 22/09/2014 (prova emprestada dos autos da Ação Ordinária nº 1655317-87.9059.8.40. ID. 267378), a atividade de vigilância patrimonial realizada nas instalações do Campus da UFPE, desenvolvida pelos servidores públicos federais, representa permanente e habitual risco de morte. 6. Esta Corte de Justiça assentou a tese que é devido o adicional de 30% (trinta por cento) apenas aos empregados regidos pela CLT, não se estendo o referido percentual aos servidores públicos federais, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 12 da Lei 8.270/91 que prevê o percentual de 10% (dez por cento). Precedente: APELREEX26472/PB, Des. Federal Thiago Carvalho, Primeira Turma, julgado em 26/01/2013, publicação: DJE 26/02/2013. 7. Esta Colenda Maria Clara Aragão firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 009.827/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (RAFAEL CAMPOS - Processo: 79975552210825530163, AC884766/SE, Relator: Desembargador Federal Diego Gomes, Benjamin Silveira, Julgamento: 25/05/2015). Sentença mantida quanto a este ponto. 8. Os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente compensados entre os sucumbentes, por ter sido a Autora em parte vitoriosa e em parte vencida, na forma do art. 21 do CPC/1973. Apelação da UFPE e Remessa Necessária providas, em parte, apenas quanto aos honorários. Apelação do Particular improvida. jes
(PROCESSO: 76325313986271050188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)