Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 5373987-53.4209.19.9.3011 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E CALEBE DA CRUZ REG ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO JESUS APELADO: NATAL PREFEITURA JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA MARIA ALICE MARTINS.: DES. FEDERAL CONVOCADO EDUARDO PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EDITAL NOS AUTOS. RETIFICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação cível interposta por Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Prefeito do Município de Natal/RN, denegou a segurança, ao entendimento de que "a Lei n 8.856/94, que assegura carga horária semanal máxima de 30 (trinta) horas aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, não se aplica aos profissionais sujeitos a regime jurídico estatutário municipal, uma vez que a Lei nº 6.396/13 dispõe de modo diverso". 2. O CREFITO impetrou, em 21/03/14, o mandado de segurança objetivando a retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2014, expedido pela Secretaria de Saúde do Município de Natal/RN, para que seja reduzida a carga horária do terapeuta ocupacional de 40h para 30h, nos termos da Lei nº 8.856/94. Todavia, não trouxe aos autos cópia do suposto edital objeto de impugnação. Trouxe, ao revés, cópia do Diário Oficial do Município de 14/03/14, no qual foi publicada a Lei Municipal nº 6.439, de 11/03/14, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e cujo Anexo I prevê carga horária de 40h para o Terapeuta Ocupacional. 3. Considerando que o Mandado de Segurança não é a via adequada para se impugnar Lei Municipal e que não há nos autos cópia do edital que o impetrante afirma querer retificar, declara-se, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito e julga-se prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 48273407531870318262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)