PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VERBAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 40.097/09. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6728398, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
2. Há que ser fixado como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (02/08/2004), uma vez comprovada a sua existência nos autos.
3. Recurso adesivo provido e apelação provida em parte.
(PROCESSO: 30681451836643715431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA COSTELA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)