CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. PIS. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. INCLUSÃO. SÚMULA 68 DO STJ. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.
1. Sentença que julgou improcedente Embargos à Execução, condenando a embargante em honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. Não configurada a decadência dos créditos discutidos, vez que os exercícios a que correspondem são de 03/1994 a 09/1994, e a confissão espontânea dos respectivos débitos ocorreram em 02/1996.
3. Inocorrência da prescrição, pois a constituição definitiva dos créditos tributários tiveram sua exigibilidade suspensa devido a pedido de compensação, protocolizado através de processo administrativo. A decisão do PA se deu em 18/09/2000 e a execução foi ajuizada em 15/05/2002, antes do lustro prescricional.
4. O Eg. STJ consolidou o entendimento de ser possível a inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo do PIS, Súmula nº 68.
5. A exigência de multa, em razão do não recolhimento do tributo, fixada no montante de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/96), não viola o princípio da vedação do confisco. Exegese do Plenário deste Regional. Apelação improvida.
(PROCESSO: 475829971457162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)