PROCESSO Nº: 3204415-91.2859.4.3.3690 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA ADVOGADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO (e outro) ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - PE (DR. MARCELO CALDEIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO SALES - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PENHORA ANTECIPADA. VALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN (CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA). POSSIBILIDADE. ARTIGO 206 DO CTN. ARTIGOS 9º, II, E 15, I, DA LEI Nº 6.830/80. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido cautelar, declarando garantido o crédito da execução a ser ajuizada pela União (Fazenda Nacional), relativamente à dívida objeto da CDA 40 6 15 885496-46, considerando que a contribuinte ofertou seguro-garantia para assegurar o valor integral da dívida, determinado, ainda, que a requerida não se recuse a expedir a Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 206 do CTN, relativamente ao débito constante da aludida inscrição. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz que no caso de oferecimento de apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida, deverá o tomador apresentar a comprovação de registro da apólice junto à SUSEP, documento este que não consta dos autos. E, ainda, que a suposta apólice ofertada nos autos pela requerente não atende a inúmeros outros requisitos erigidos pela Portaria PGFN nº 164/ 2014, notadamente a imprescindível referência ao número da inscrição em dívida ativa, e outros requisitos que deveriam estar expressos nas cláusulas (artigo 3º, incisos I, III, IV, VI, IX X, e § 3º, e artigo 10 da referida Portaria PGFN nº 164/ 2014). Ao seu turno, em suas contrarrazões, a empresa autora/apelada ressalta que acostou nos autos a Certidão da SUSEP (identificador 2749254.5373159), e que o valor oferecido é suficiente para garantir a execução fiscal (seguro garantia prestado pela Pottencial Seguradora, no valor de R$ 66.700,19, para garantir o débito proveniente do processo nº 74188.248231/8688-47, que na época atingia o valor atualizado de R$ 07.357,83). Aduz, ainda, que não incluiu o número da CDA e nem o da Execução Fiscal porque o débito não estava inscrito em dívida no momento do oferecimento, muito menos a execução fiscal havia sido proposta. Ressalta, ainda, que algumas alterações de cunho eminentemente formal na apólice ofertada serão oportunamente regularizadas no juízo competente da execução fiscal. A referida cautelar foi proposta com pedido de penhora antecipada da apólice de seguro ofertada como garantia pela empresa, cujo débito foi posteriormente inscrito em Dívida Ativa, visando a sua regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN, a possibilitar a renovação de CPD-EN e a abstenção da prática de medidas coercitivas previstas no art. 2º da Portaria RFB nº 1.265/2015. A não inclusão do número da CDA e da Execução Fiscal decorreu do fato de que, à época do ajuizamento da cautelar de antecipação de penhora (06/05/2015, id. 4507162.7694282) ainda não haver sido inscrito o débito em Dívida Ativa, só ocorrida posteriormente, em 26/07/2015. Por óbvio, à época, também inexistia a respectiva execução fiscal, só ajuizada em 11/12/2016. Ademais, no seguro-garantia ofertado há referência ao número do PAF que deu origem ao débito em tela, de maneira que não cabe falar em não aceitação da referida garantia por tais fundamentos apresentados pela recorrente. Restou atestado pelo juiz sentenciante que a referida apólice está registrada perante a SUSEP e que a seguradora encontra-se em situação regular perante a mesma SUSEP, restando, portanto, esvaziada também tal argumentação da parte recorrente. Quanto ao atendimento dos requisitos erigidos pela Portaria PGFN nº 164/ 2014, restou verificado que os exigíveis restaram atendidos. Também consta que o valor da apólice (R$ 32.176,19 - noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) apresenta-se suficiente para garantir o débito (R$ 10.458,83 - setenta e seis mil, duzentos e seis mil e oitenta e três centavos), a impor a aceitação da garantia ofertada. Ademais, a apelante não trouxe aos autos elementos que afastem a confiabilidade na garantia ofertada, ainda mais frente ao juízo de valoração feito pelo sentenciante em favor do autor/apelado, com lastro no disposto no artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80 ("Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia"). É tranquilo o entendimento firmado no eg. STJ no sentido de que: "o contribuinte pode, mediante Ação Cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN." (AgRg no AREsp 705.788/SC, Rel. Ministro Matheus da Costa, j. em 18/09/2012, DJe 12/05/2012). Diante do disposto no artigo 206 do CTN ("Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa"), e no artigo 9º, II, da LEF ("Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: ...II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia"), tendo sido penhorado o seguro garantia ofertado, faz jus a autora/apelada à expedição da CPD-EN - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, em relação aos débitos objeto da CDA 40 6 15 231260-67. No mesmo sentido: TRF3, AI 271146, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2016, Relator Desembargador Federal Samuel Dias; TRF5, AGR495399/04/PE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Thales Nunes, DJE 05/12/2016. Remessa oficial e apelação desprovidas. ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - PE (DR. ENZO TEIXEIRA)
(PROCESSO: 46116404480686466838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)