PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELA DE POLIOMELITE. INCAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
- Hipótese de apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença convertido no ato em aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (15/11/2012), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária pelos critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
- Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e, ou aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- Nos termos do art. 15, II c/c parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de contribuir para Previdência até doze meses, ainda mantém a condição de segurado, podendo esse prazo ser acrescido de doze meses, acaso o segurado comprove a sua situação de desemprego pelo registro no órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
- No caso, a manutenção da qualidade de segurado obrigatório do autor restou demonstrada por meio da CTPS, bem como pelo Comunicado de Dispensa fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a teor do art. 15, II c/c parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91.
- Na hipótese, os atestado médicos, bem como o laudo médico judicial atestou que o requerente é portador de 'Sequela de Poliomelite no Membro Inferior Direito', além de não conseguir levantar peso de mais de 20Kg acima da cabeça com os membros superiores. Em resposta aos quesitos formulados informou o perito que a enfermidade apresentada pelo autor é definitiva e progressiva, que ocasiona uma incapacidade parcial para qualquer trabalho, e total para trabalho braçal. Acrescentou que o início da incapacidade braçal vem desde quando o requerente adquiriu a doença de Poliomelite na infância, porém, o autor pode desenvolver atividade diversa das que exijam esforço braçal.
- No caso, diante das conclusões do laudo médico, e dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que, embora o autor seja portador de sequela de poliomelite (doença adquirida na infância), a referida enfermidade nunca o impediu de trabalhar. Fato este constatado no documento do CNIS, e na CTPS em que demonstra os diversos vínculos urbanos desempenhados pelo autor, sendo o último na profissão de faxineiro durante o período de 04/2008 a 04/2011. Tais informações demonstram que não há uma incapacidade laborativa, uma vez que a doença não foi obstáculo para o requerente inserir-se no mercado de trabalho. Ademais, não restou comprovado pelo autor de que após o seu último vínculo empregatício tenha ocorrido um agravamento no seu estado de saúde de modo a justificar a concessão de benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez em face de uma provável incapacidade.
- Não tendo a parte autora preenchido o requisito da incapacidade, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício de auxílio-doença, e após a conversão em aposentadoria por invalidez.
- Apelação e remessa oficial provida.
(PROCESSO: 24882999165464967777, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/12/2016)