ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Sentença que fixou a indenização da área expropriada de acordo com a avaliação do perito oficial, sendo esta em patamar superior a 50% sobre o valor oferecido na inicial. Ocorrência de duplo grau de jurisdição.
2. O parecer acostado pelo louvado se mostra bem fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada dos critérios utilizados para a fixação do preço de mercado do imóvel, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em desapropriações.
3. Deve-se fixar a indenização por desapropriação no valor máximo de mercado. O proprietário, privado do domínio e da posse de seu bem por ato de força do Estado, não pode ser novamente prejudicado com o recebimento de indenização em valor inferior àquele que poderia obter numa negociação direta com terceiro interessado na compra do bem, respeitadas as condições mercadológicas.
4. Demonstração de que o valor atribuído pela perícia ao imóvel corresponde aos preços praticados na região, consubstanciando-se no justo preço assegurado pelo texto constitucional (art. 5º , XXIV).
5. O art. 26, do Decreto Lei nº 3.365/41 estabelece que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. A doutrina manifesta-se no sentido de que o critério adotado pelo legislador brasileiro para a definição deste momento corresponde ao "estado"do bem no momento da fixação judicial do preço. Precedente do STJ.
6. Acolhimento do parecer oficial, dada a posição de imparcialidade do perito em face dos interesses dos litigantes.
7. O STJ consolidou a orientação de que "os juros compensatórios destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo" (REsp 2606237/BA, Rel. Ministro CAUÊ ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/01/2009, DJe 22/07/2009).
8. Os juros compensatórios são devidos desde a imissão do órgão expropriante na sua posse, até a data da expedição do precatório original, nos termos do § 12, do art. 100, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/09. Precedente da Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 7059143, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC.
9. A alíquota dos juros compensatórios, in casu, será de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a imissão de posse se verificou em 01/11/2013, após a publicação da MC na ADI 2.332/DF (27/12/2001). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios é a mesma dos juros moratórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado (AgRg no REsp 3944967/SE, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 30/12/2015).
10. Os juros moratórios, fixados à base de 6% ao ano, devem incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação conferida pela Medida Provisória n. 1.577 e reedições, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF em sede de liminar na ADI 5.068.
11. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que tais consectários incidem em períodos diferentes. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, nos termos do parágrafo 12, do art. 100, da CF/88, e os juros moratórios somente serão aplicados se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (REsp 9788289, Min.Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 19/09/2010, DJE 04/12/2010).
12. A atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória não se constitui em um plus, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Assim, em cumprimento ao princípio constitucional da justa indenização, deve-se assegurar o valor real do bem, sendo, por isso, obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório (Súmula nº 561, do STF).
13. Sem honorários advocatícios, haja vista não ter a parte expropriada contestado a lide.
14. Parcial provimento da remessa oficial e do apelo, para modificar a sentença no que tange aos juros moratórios e compensatórios.
(PROCESSO: 82018378860309363345, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)