PROCESSO Nº: 6506404-46.7689.26.4.4332 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Breno Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação em face de sentença que, em face de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo, em parte, o mandamus, para determinar que a ré se abstenha de obstar o desembaraço aduaneiro e de reter as mercadorias objeto da controvérsia (constantes no id. nº 1717178.74466677) nas importações realizadas pela impetrante, sob fundamento de exigência de prévio pagamento de tributos e multas incidentes, em razão de divergência quanto à classificação fiscal adotada, bem como para autorizar a liberação das mercadorias constantes na adição 03, mantendo-se retidas as constantes na adição 01 e 02, enquanto permanecer o óbice da ausência de licença de importação com anuência do Inmetro. Sem honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Razões de apelação da Fazenda Nacional, alegando que: a) além da questão financeira, o importador não cumpriu a exigência de apresentação de licença de importação do INMETRO, sendo esse um óbice diverso da discussão sobre a constitucionalidade/legalidade da "exigência de prévio pagamento de tributos e multas incidentes, em razão da divergência quanto à classificação fiscal adotada"; b) a falta de licenciamento de importação poderá sujeitar as mercadorias objeto da exigência à aplicação da pena de perdimento por abandono; c) mesmo que os créditos albergados pelo PAF nº 91529.865788/8727-96 fossem quitados, as mercadorias não poderiam ser liberadas até que a exigência de apresentação de licença de importação do Inmetro fosse cumprida. 3. Aduziu a impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado, sendo indústria dedicada, entre outras, à fabricação de eletrodomésticos e iniciou suas atividades no ano de 2007 no segmento de indústria e comércio de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, produzindo e distribuindo seus produtos para todo o Brasil; b) no regular exercício de suas atividades empresariais, em 11 de junho de 2020, por conta e ordem da EDUARDA ALMEIDA, a empresa AL Importação e Exportação, registrou a DI 20/2272258-5, contendo 03 adições, tendo sido recolhidos todos os tributos, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº. 680/2006; c) em sequência ao início do despacho aduaneiro, a mencionada Declaração de Importação foi direcionada ao canal vermelho conforme previsão do art. 21, inciso III da IN/SRF 680/2006, e em decorrência da parametrização no canal indicado a consequente necessidade do exame documental e a verificação física das mercadorias; d) somente em 15/03/2020 foi apresentada exigência solicitando reclassificação dos itens da adição 01 e 02; e) não conformada com a reclassificação fiscal exigida no curso do despacho aduaneiro, a impetrante apresentou pedido de reconsideração de classificação de mercadoria, e também a sua liberação. Ambos pedidos foram indeferidos. Ato Contínuo, foi apresentada Manifestação de Inconformidade e em seguida lavrado em 08/10/2020 o Auto de Infração sob nº 0584187/00091/20. Até o momento não houve a efetiva liberação da mercadoria; f) mesmo após a lavratura do mencionado Auto de Infração, a mercadoria permanece retida e a impetrante coagida de forma ilegal e abusiva, pois a autoridade apontada como coatora, nega-lhe o direito líquido e certo de dispor de suas mercadorias, como meio de coação para obter o pagamento de tributos e multas que julga devidos; 4. Quanto à matéria de fato a autoridade coatora assim asseverou: "Em cumprimento à ordem mandamental e considerando que a Impetrante indicou indiscriminadamente as mercadorias objeto da DI nº 20/3480841-0, esclareço que a referida declaração é composta por 3 (três) partes denominadas "adições"1, pendendo controvérsia apenas sobre as adições 1 e 2, de modo que as mercadorias albergadas pela adição 3 poderiam ser liberadas administrativamente com simples pedido administrativo de liberação PARCIAL dos bens, faltando interesse de agir do Impetrante quanto a essas. 6. No tocante às adições 1 e 2, será melhor esclarecido no tópico seguinte que, além da questão financeira, o Importador não cumpriu a exigência de apresentação de licença de importação do órgão anuente Inmetro, sendo esse um óbice diverso da discussão sobre a constitucionalidade/legalidade da "exigência de prévio pagamento de tributos e multas incidentes, em razão da divergência quanto à classificação fiscal adotada". 7. Ressalte-se que, conquanto a exigência de licença de importação derive também da reclassificação fiscal determinada pela autoridade tributária e aduaneira no âmbito da DI nº 20/8927858-7, o Impetrante combate, no mandamus sob exame, apenas a cobrança, no curso do despacho, de tributos e multas derivados dessa reclassificação, não discute o mérito da classificação fiscal, o que, inclusive, revelar-se-ia inadequado na via estreita do mandado de segurança. 8. Com efeito, a autoridade tributária e aduaneira emitiu, em 09.01.5724, o Termo de Retenção e Guarda nº 18/2020, retendo apenas as mercadorias albergadas pelas adições 1 e 2 da DI nº 20/9526933-5 em virtude da pendência de licenciamento de importação, estando disponível para liberação as mercadorias listadas na adição 3, por, sobre elas, não pender qualquer controvérsia fiscal (licenciamento ou cobrança de tributos). Até a presente data, o importador não devolveu a sua via do termo de retenção assinada para a liberação parcial e desembaraço da DI. 9. Conforme relatado no Auto de Infração nº 3671774/00091/20, albergado pelo Processo Administrativo Fiscal nº 00301.523833/3438-59, o Importador registrou a DI nº 20/5552291-8 categorizando as mercadorias em 3 (três) adições: Adição 1 - motores e geradores elétricos (NCM 4727.92.81) Adições 2 e 3 - partes e peças de liquidificador (NCM 2470.35.73) 10. Após verificação física, restou constatado que, no âmbito das adições 1 e 2, a empresa está importando "partes essenciais para colocar o liquidificador em funcionamento, que o motor do liquidificador necessita ter a anuência do Inmetro para a certificação da segurança e qualidade do produto, que as quantidades importadas são compatíveis e formariam um único produto e não peças". 11. A autoridade tributária e aduaneira aplicou a Regra Geral para Interpretação do SH nº 2, "a" (RGI-2a), a seguir transcrita: "REGRA 2 a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. 12. No caso, as características e quantidades das unidades de motores da adição 1 combinadas com as partes e peças de liquidificador da adição 2, evidenciam a necessidade de que tais mercadorias sejam classificadas na NCM 2719.50.49, por dotarem de características essenciais de um liquidificador, ainda que incompleto ou inacabado. 13. A questão é de extrema importância porque além da cobrança de principal, multa de ofício, multa pela classificação incorreta na NCM e multa pela ausência de licença de importação, resta pendente o licenciamento de importação pelo órgão anuente Inmetro. 14. Além das questões relativas à concorrência desleal na importação de liquidificadores com tratamento fiscal e administrativo menos oneroso, é evidente o risco de dano à segurança do consumidor com a nacionalização desses eletrodomésticos sem a devida anuência do Inmetro. () Com efeito, vê-se que a incorreção empreendida pelo Importador na classificação fiscal das mercadorias albergadas pelas adições 1 e 2 da DI nº 20/3856330-4 resultou em menor recolhimento de tributo e burla no processo de licenciamento de importação, não tendo o Importador apresentado a anuência do Inmetro para as mercadorias objeto de exigências fiscais. A bem da verdade, não se tem notícia nos autos de qualquer solicitação de anuência em trâmite para a importação sob exame." 5. No caso, a retenção temporária, pela Secretaria da Receita Federal, de mercadoria importada, em face da não implementação de condição necessária para prosseguimento do despacho de importação e internação - como o recolhimento da diferença de tributos devida, resultante da reclassificação fiscal do produto importado (nos termos do disposto nos arts. 570 e 571, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6759/2009), e nos arts. 107 a 109, do mesmo diploma legal, nos arts. 50 e art. 51, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/66, no art. 39 do Decreto 1.455/76, e na Portaria n. 389/76 do Ministro da Fazenda), configura regular exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, que é atribuído ao Ministério da Fazenda por força direta do art. 237 da CRFB. 6. Ademais, a retenção de mercadorias no procedimento do desembaraço aduaneiro não se deu em razão do simples inadimplemento. Até mesmo porque a finalidade maior dos tributos aduaneiros e dos instrumentos de proteção comercial não é arrecadar. É inegável que há objetivos extrafiscais vinculados a esse tipo de tributo. Isso fica muito claro quando se percebe que, entre 1985 a 2015, os tributos sobre comércio exterior não passaram de 6% das receitas federais. 7. Assim, a questão que se sobressai, na hipótese, é o controle da administração sobre questões afetas à soberania e à economia nacional, conforme dispõe o art. 237 da Constituição Federal de 1988. O exercício do controle aduaneiro constitui atividade de Estado, de natureza essencialmente regulatória e de proteção dos interesses nacionais, principalmente relacionados com a produção e o emprego, contra eventuais efeitos danosos que o comércio internacional possa produzir. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 3.437.335, em sede de Repercussão Geral, definiu "ser compatível com a Constituição Federal o condicionamento do desembaraço aduaneiro de bem importado ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal". Em que pese a alegação da agravante de que o caso concreto julgado pelo STF difere da situação em análise no presente processo, é certo que se trata de questão semelhante, devendo ser aplicado o mesmo entendimento, de modo que, querendo a liberação da mercadoria, cabe à parte autora, além de cumprir as exigências alfandegárias, prestar garantia para o pagamento da diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal, nos exatos termos dos §§ 8º e 9º, do art. 48, da IN SRF 680/2006. 9. A liberação da mercadoria importada está condicionada à comprovação, pelo importador, do preenchimento de todos os requisitos necessários à internação desses bens, entre eles o legítimo pagamento do tributo ou a prestação da garantia idônea, cujo fato gerador surge no desembaraço aduaneiro ARE 333.020 AgR e RE 127.029, Ministro Cauã Moreira; RE 229.836, Ministro Alexandre Cardoso; RE 752333 AgR, Ministro Ricardo Lewandowski. 10. Remessa necessária e apelação providas. [10]
(PROCESSO: 62729735762578049708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)