PROCESSO Nº: 9020508-60.5144.13.11.6677 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUREA ELISA CARDOSO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS CARVALHO - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da demonstração nos autos que o instituidor da pensão é ex-servidor do extinto DNER, situação que impõe o reconhecimento do direito da parte autora à requerida isonomia, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, insurgindo-se sobre inexistência do direito à GDAPEC, bem como acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, nas ADIs 4.357 e 4.425, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 63234394623601707370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)