CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. INDEVIDA. COBERTURA PELO FCVS. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para, declarando a nulidade de cláusula de contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, que imputa ao mutuário o ônus de arcar com o saldo devedor residual, determinar a quitação da dívida respectiva e o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel.
2. O financiamento em discussão não tem cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, conforme se depreende do contrato, em seu item C-9 (fl.22), onde se encontram elencados os componentes do encargo inicial (Prestação - NCz$ 1.906,99/ Seguros - NCz$ 332,51/ FCVS - 0,00). Resta evidente que a postulante não pagou qualquer quantia a título de contratação de cobertura do reportado fundo, seja ao longo do financiamento, seja à vista.
3. Ausente a previsão contratual de garantia de cobertura do FCVS, impõe-se afastar a pretensão de quitação do saldo devedor residual nos moldes da Lei nº. 10.150/2000.
4. Conforme entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 7111961/PE, sujeito ao regime dos Recursos Repetitivos, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.
5. Apelação provida para, reconhecendo a legalidade da cláusula décima oitava do contrato, reformar a sentença recorrida, determinando a revogação da antecipação dos efeitos da tutela e julgando improcedente o pleito inicial.
(PROCESSO: 43400954293951869728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)