PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PORTADOR DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 92.101, DE 22/03/2010.
1. Agravo regimental interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, deu provimento à remessa oficial e à apelação.
2. Em recente julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 9.733.259/RS, em 03/07/2012, assentou-se que: "os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967" e que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger somente a partir de 12 de novembro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar."
3. Considerando que o agravante foi dispensado, por excesso de contingente, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336, porém, concluiu o curso de medicina e foi convocado em momento posterior a sua vigência, motivo pelo qual deve prestar serviço militar.
4. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 2560403465448936541478, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/12/2013)