PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. ART. 20, DA LEI Nº 7.492/86. APLICAÇÃO DIVERSA DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO DO NORDESTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS ACERTADAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A conduta de aplicar, em finalidade diversa da prevista no contrato, os recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco do Nordeste subsume-se ao tipo penal previsto no art. 20, da Lei nº 7.492/86.
2. A pretensão de reforma da dosimetria, a partir da avaliação negativa da culpabilidade, da motivação e das consequências do delito, ao se referir a elementos próprios do tipo penal em questão, como a destinação dos recursos a finalidade diversa e o intuito de vantagem patrimonial, não encontra respaldo legal e jurisprudencial.
3. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30323265091939263386, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)