PROCESSO Nº: 9709637-40.3986.13.1.3783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: DPC - DISTRIBUIDORA NORTERIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO: SAMY CHARIFKER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à manutenção do embargado no programa de recuperação fiscal (REFIS Copa) foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que constatou a boa-fé da empresa recorrida em honrar com as prestações do acordo, com o pagamento de todas as parcelas a que se obrigou. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 89801745584377448194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)