PJE Nº 3004220-71.3858.13.12.4429 APTE : JOÃO VITOR OLIVEIRA ADV/PROC : RENAN DA CRUZ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL-CE (SENTENCIANTE: DR. GUSTAVO HENRIQUE FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Caso em que se busca a concessão de aposentadoria por idade na condição de rurícola. 2. O que se discute nos presentes autos não é a condição de rurícola da autora, uma vez que o próprio INSS já a reconheceu administrativamente. O tema posto em análise diz respeito à possibilidade de contabilizar, no período de carência do benefício, o tempo de afastamento de suas atividades recebendo auxílio-doença. 3. A questão trazida aos autos é eminentemente jurídica, tendo sido anexada aos autos a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, de modo a permitir sua apreciação por meio de mandado de segurança. 4. No mais, não tendo sido instalado o contraditório, uma vez que não houve a citação da parte ré, a causa não se encontra madura para julgamento de imediato. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 26499442307603647841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)