PROCESSO Nº: 9432617-28.2653.28.8.7641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO CALDEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS SILVEIRA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que a exigência de nota mínima de 450 pontos no ENEM para os candidatos que requereram ingresso no FIES no ano de 2015 é legítima, haja vista a inexistência de direito adquirido à regime jurídico (ADPF nº 341/DF), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito; 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 26463809354536839746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)