PROCESSO Nº: 7707311-35.1142.5.1.7879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: QUIMIX REVESTIMENTO E SERVICOS LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE MELO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sob a alegação de que houve omissão no tocante ao redirecionamento da execução ao sócio gerente em face da dissolução irregular da Executada, nos termos do art. 135, III, do CTN, art. 4º, V e § 2º, da Lei nº 8.630 e art. 4º, IX, da lei nº 8.934/94, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito; 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13562343570776564793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)