(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, recebe-os sem atribuição de efeito suspensivo, por entender que a execução não se encontra integralmente garantida. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.700.251/PE, acórdão da lavra do min. Raul Freitas, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, fruto da Lei 11.382/2006, aos embargos à execução fiscal, que, para contarem com efeito suspensivo, dependem, além, da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris. 2- Em sede de agravo de instrumento, esta Quarta Turma admite a possibilidade, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, e, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme reza o § 1º, do art. 919, do Código de Processo Civil. Precedente: Pje 1446458-08.3934.13.10.2947 - Agtr, des. Cauê Correia, julgado em 23 de novembro de 2020. 3- A execução encontra-se parcialmente garantida pela penhora de dois terrenos avaliados em R$ 4.031.658,00, que, se por um lado não garante a execução integral da dívida de mais de R$ 00.648.925,00, permite, por outro, a complementação da garantia, nos termos do § 5º, do art. 919, do Código de Processo Civil. 4- Ademais, quanto aos temas tratados nos embargos à execução, a agravante demonstra que em processo de apelação cível 6671562-81.6683.13.5.9806 de embargos à execução, e tratando de mesmo grupo econômico, firmou-se o entendimento de que, não se observou, no caso concreto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional, muito menos o abuso da personalidade jurídica a que se refere o art. 50, do Código Civil, afastando o redirecionamento da dívida para os sócios recorrentes das empresas do grupo. 5- Liminar confirmada, apenas para que os embargos à execução sejam recebidos no duplo efeito, até o julgamento da sentença de primeiro grau, e no que diz respeito, apenas, ao leilão dos imóveis sede da embargante, em atenção ao disposto no inc. V, do art. 1.012, c/c o caput do art. 919 e seus parágrafos, todos pertencentes ao Código de Processo Civil, lavrando-se, caso haja licitante, suspender tudo a partir daí, até a sentença dos embargos. 6- Agravo parcialmente provido. Ian Carvalho
(PROCESSO: 36172777799497908145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)