EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Concurso público. Carteiro do ECT. Exame médico de admissão. Incapacidade não permanente. perícia médica judicial, que atesta que o autor não apresenta deformidade física que o torne inapto para o exercício do cargo de Carteiro. atribuições inerentes ao cargo em questão são compatíveis com o estado de saúde do autor. Isenção de custas processuais. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 41924608022128908110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO JOÃO MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)