ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO E APELAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 5º, LXXV, DA CF/88. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.
1. Agravo retido interposto pela União, reiterado em suas contrarrazões de apelação, em face da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da litisconsorte, viúva do falecido, e apelação interposta pelo autor, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de alegado desapossamento indevido, resultante de constrição judicial e arrematação posteriormente anulada.
2. Não pode ser afastada a possibilidade da aludida litisconsorte ter suportado o dano decorrente da constrição do imóvel objeto destes autos, dado em garantia a débito fiscal regulamente constituído e posteriormente arrematado em hasta pública, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a alegação de sua ilegitimidade ad causam.
3. Cinge-se o deslinde da controvérsia posta no bojo dos autos à verificação da responsabilidade civil do Estado em decorrência de ato judicial que acatou a arrematação do bem imóvel apontado na exordial, para a satisfação de débito fiscal regulamente constituído. Segundo a parte autora, consiste o dano no não recebimento de alugueis, durante o período em que esteve desprovida da posse do imóvel, devido à sua arrematação em hasta pública.
4. A hipótese discutida não se enquadra no disposto no art. 37, parágrafo 6º, da CF, pois se cuida, o ato impugnado e supostamente lesivo, de ato judicial propriamente dito, ou seja, ato jurisdicional. Diversamente dos atos administrativos praticados por juízes, os atos judiciais ou jurisdicionais típicos, assim entendidos os praticados por agentes políticos, não autorizam, mesmo que lesivos, a responsabilidade civil do Estado, salvo na hipótese do art. 5º, LXXV, da CF/88, que dispõe que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença", ou quando houver culpa ou dolo do agente.
5. Na hipótese tratada, não há que se falar em conduta ilícita, dolosa ou fraudulenta, de omissão ou de retardamento pelo magistrado que enseje a responsabilização estatal. Como bem dito pela União, em sua contestação, a época em que se deram a avaliação e a arrematação do bem objeto destes autos se caracterizava pela existência de altos índices inflacionários que corroíam o poder aquisitivo da moeda, o que levou à invalidação da arrematação por preço vil, de modo que não se configura conduta dolosa ou culposa do magistrado. Frise-se que não ensejam indenização os atos judiciais por erro in judicando, quando este decorre de interpretação, sendo imprescindível a configuração de dolo ou culpa.
6. Agravo regimental da União improvido. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 07642216474902266778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)