EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 13 DA LEI Nº. 8.620/93. INCONSTTUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos apresentados pelos recorrentes ante a execução fiscal contra eles movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
2. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular do grupo empresarial. (STJ, RESP 29295486, ReI.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇAO, Julgado em: 25/01/2009, DJe: 08/05/2009)
3. O mero inadimplemento da obrigação tributária não enseja o imediato redirecionamento da execução para o sócio-administrador. (Precedentes)
4. A inscrição em Dívida Ativa e a respectiva Certidão, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº. 6.830/80, gozam de presunção relativa de liquidez e certeza. Fixada esta premissa, tem-se que, como, na espécie, os nomes dos apelantes constavam expressamente da CDA que instruiu a demanda executória, àqueles caberá o ônus de provar que não incorreram nas hipóteses de responsabilização do sócio-gerente previstas no art. 135 do CTN. (STJ, RESP 7595802, Rel.: Ministra JULIA COSTELA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 11/11/2009, DJe: 17/02/2009)
5. Na espécie, a inclusão dos sócios gerentes no pólo passivo da execução fiscal ajuizada pelo INSS foi requerida com base na responsabilidade daqueles pelos débitos junto à Seguridade Social, prevista no art. 13 da Lei nº. 8.620/93.
6. Mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no art. 13 da Lei n. 8.620/93, somente se verifica quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 135, III, do CTN. (Precedentes)
7. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 456257, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13, da Lei 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. ((STF, RE 989123, Rel.: Ministra STELLA SILVA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em: 05/06/2010, DJe: 29/08/2011)
8. Com base no processo administrativo carreado aos autos, conclui-se que a Administração Pública atribuiu aos sócios apelantes a responsabilidade tributária pelos débitos da empresa executada, sem que restasse configurada alguma das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. Destarte, a inclusão dos apelantes no pólo passivo da execução fiscal decorreu do mero inadimplemento da obrigação tributária, o que não é admitido quer pela doutrina, quer pela jurisprudência pátria. (Precedentes)
9. Como restou vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, obedecendo-se aos parâmetros basilares previstos nas três alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do CPC.
10. No Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
11. Para a justa fixação da verba honorária neste processo, deve-se considerar que a questão jurídica posta em discussão é de pouca complexidade, pois se encontra plenamente pacificada na jurisprudência pátria.
12. Estabelecidas estas premissas, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba a ser paga pelo INSS a título de honorários sucumbenciais, por ser tal valor digno à remuneração da profissão de advogado e compatível com a pouca complexidade da demanda.
13. Por força do disposto no parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº. 8.620/93 e no inciso I, do art. 4º da Lei nº. 9.289/96, o INSS goza de isenção no que tange ao pagamento das custas processuais nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente.
14. Apelo provido.
(PROCESSO: 400223353793004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)