Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Almeida 5304638-69.2945.21.7.3947 APELANTE: ROSEANE DE OTÁVIO COSTELA (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAUÊ DA PAZ (e outros) SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIANE AZEVEDO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REL.: DES. FEDERAL YURI DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação da autora para majorar a condenação em verba honorária e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas quanto aos critérios de atualização monetária, concedendo o benefício da aposentadoria especial. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) os arts. 195, § 5º e 201 da CF (da pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro); (b) os arts. 2º e 5º, caput, da CF (da divisão de poderes); (c) a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão no julgado. 6. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 68324567150349742374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)