PJE 5865375-42.5675.3.9.8350 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA ADV/PROC(S): PEDRO DUARTE PINTO RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 75304004757138166988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)