PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que a autora, vítima de acidente com arma de fogo, ocorrido em 2009, apresenta fratura do fêmur direito e deformidade congênita no membro inferior esquerdo com hipotrofia da musculatura, gerando dificuldade de locomoção, o que a incapacita total permanentemente para o trabalho.
3. Requisito da miserabilidade também atendido, conforme laudo social colhido em juízo.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 871.307, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00943086171606024096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)