TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto os embargos à execução, sem resolução de mérito, com suporte no art. 267, VI, do CPC. Entendeu o Juízo originário que a adesão ao programa de parcelamento da dívida acarretou a perda superveniente do objeto litigioso.
II. O pedido de adesão ao parcelamento simplificado da Lei nº. 10.522/02, em que houve assinatura de termo de confissão de dívida, conduz à perda superveniente do interesse processual da contribuinte, com relação aos embargos à execução fiscal, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes desta egrégia Corte: (ALEXANDRE MENDES - AC634131/PE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Moura - DJE 27/10/2015 - Página 64); (ENRICO ARAÚJO - AC052701/PE - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Nathan Silveira - DJE 01/05/2014 - Página 331).
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72774506442246624947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)