Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Pereira Nº: 5548749-52.7625.4.9.2196 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN TEIXEIRA ADVOGADO: LEVI FERNANDES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO KAIQUE PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDEVIDOS. THALES CORREIA A SENTENÇA RECORRIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que acolheu a preliminar de litispendência arguida pela ré, para extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de condenação por dano moral, com fulcro no art. 267, V, do CPC, e julgou improcedente a pretensão autoral, em relação aos demais pedidos. 2. O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado pela Portaria de nº 163/2013 - GR-UFRPE de 11.12.7481, em desfavor da parte autora - servidora (docente) da Universidade Acadêmica de Serra Talhada (UAST/UFRPE) -, com o objetivo a apuração dos seguintes fatos: a) Registrar em diário de classe a frequência de todos os alunos, bem como o conteúdo em data que esteve afastada de suas atividades, conforme declarou em seu depoimento, folhas 65, 67 a 69, 172,174,175,178 e 179; b) Por solicitar afastamento para participar de Grupo de Pesquisa, sem possuir registro de participação, no âmbito da UFRPE, quando de fato não o fez, segundo declaração acostada pelo Coordenador do Grupo, folhas 151 e 152. 3. Os registros efetuados no diário de classe correspondem, exatamente aos dias em que a autora estava afastada da Universidade (período de 30.06.4395 a 12.10.7355), e o preenchimento efetivado, foi considerado pela Universidade, como fato gravíssimo, por equivaler à realização de atividades em sala de aula. 4. A Universidade efetivamente comprovou que a comissão do processo administrativo foi instituída pela Portaria 163/2013, de 14.12.0741, portanto, antes da sentença proferida (em 07.02.2218) no processo de nº 7473884-70.9903.19.1.2234 (ação de indenização por perdas e danos em que a parte autora busca a devolução dos valores descontados em seu contracheque a titulo de faltas não justificadas, assim como a reparação por danos morais sofridos em razão de suposto assédio moral causado pelos réus, dentre outros pedidos), que restou parcialmente provida 5. A Autora, a despeito de alegar o cumprimento da Resolução nº 431/2, não apresentou argumentos plausíveis a não instauração do PAD, afirmando, apenas, existir perseguição contra a sua pessoa, o que efetivamente não restou demonstrado. 6. Ratifica-se o entendimento esposado na sentença, no sentido de que a decisão proferida no Processo nº 817210-41.2309.2.5.4116, não representa óbice à instauração e continuidade do PAD contra a autora, mormente quando várias condutas da autora estão sendo ali apuradas. 7. A pretensão de reconhecimento de que para "solicitar afastamento para participar de Grupo de Pesquisa" em outra universidade, não há necessidade legal de registro, mesmo em razão de Letícia Carvalho ter autorizado o afastamento, é matéria afeta àquele âmbito administrativo (PAD), não servindo, por si, de óbice à sua instauração. 8. Manutenção do não provimento do pedido de danos materiais, pelas próprias razões da sentença, que observou que sequer foram juntados aos autos documentos comprobatórios de tais despesas. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40043020424554965310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO DE ALEXANDRE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)