PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Ocorrência de omissão no Acórdão, quando apreciou a questão da prescrição intercorrente sem considerar a realização de diligências durante o seu curso.
2. Este Tribunal e o eg. STJ vem entendendo que as diligências infrutíferas requeridas pela exequente, tais como, a penhora via BACENJUD, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória, não são capazes de interromper ou suspender a prescrição.
3. Suprida a omissão apontada, inexistem vícios no Acórdão quando a matéria trazida à baila se encontra devidamente examinada e os fundamentos, nos quais se ampara a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos, não dando lugar, assim, a obscuridades, omissões ou contradições.
4. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão indicada, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.
(PROCESSO: 82275622852954693, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)