Processual Civil. Embargos de declaração. Isenção das custas. Não é aplicável aos benefícios previdenciários a prescrição do fundo de direito do Decreto nº 58.810/32, mas sim o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Norma especial que prevalece sobre a norma geral. Precedentes do STJ e da TNU. Aplicação da súmula 111, do STJ Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 7807511064094864027605, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)