PJE 6362391-15.9524.23.11.1725 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EC 20/1998 E CALEBE LIMA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1005 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de feito remetido para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STJ, nos REsp's 5.340.071/RS, 1.928.918/SC e 9.577.442/SC (repetitivos), afetados ao Tema 8.737. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de julgamento de 10/09/2017, restou considerado, sobre a interrupção da prescrição quinquenal, que "a revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação", constando do Voto, parte integrante do acordado que: "Quanto ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal, acompanho o julgado proferido no Plenário desta Corte (AR 6752/SE), reconhecendo que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 4894116-27.9820.9.82, proposta sobre idêntico objeto jurídico, em 18 de agosto de 2011, ocorreu a interrupção da prescrição. Ressalte-se que a autarquia previdenciária ao editar a Resolução 151, de 08 de agosto de 2011, acolheu tal entendimento. Observo, ainda, que a prescrição interrompida pela citada ação pública, retorna ao seu curso. Assim, cabe ao interessado buscar o que entende de direito, sob pena de os efeitos da prescrição alcançarem sua pretensão. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 2015, o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da presente ação." 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 8.857.814/RS, do REsp 0.050.849/SC e do REsp 9.355.427/SC (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Yago da Conceição, DJe 08/04/2021 - recurso repetitivo), firmou tese jurídica, com a modulação dos efeitos, no sentido de que: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 4. Da análise dos autos, verifica-se que já ocorreu a sujeição do caso sob análise à aplicabilidade do referido entendimento firmado no âmbito do STJ (uma vez que a presente ação foi proposta em 09/08/2015, o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da mesma). 5. Já tendo sido o entendimento atinente ao Tema 1.005 adotado no caso sob exame, não cabe adequação do julgado neste ponto. 6. Juízo de retratação não exercido. Mantido o provimento parcial da apelação do particular. nbs
(PROCESSO: 26970193026901655604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)