PROCESSO Nº: 0038959-28.5446.24.8.8433 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE CAICÓ-RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS-RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE MELO - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA Nº 33 DO STJ. Tratando-se de competência de natureza relativa, é descabida a declinação de competência ex-officio do Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Caicó - RN, originário, em favor do Juízo de Direito da Comarca de Parelhas - RN, local de domicílio do executado. Adoção do Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis (art. 87, do CPC). Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STF. Competência do Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, o suscitante.
(PROCESSO: 52470579345050154184, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2015)