EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Impossibilidade de restituição de valores relativos à diferença de patamar do adicional de insalubridade. Recebimento de boa-fé. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77672889499973079086, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ DANIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)