Administrativo. Processual Civil. Ação de Manutenção de Posse. Terreno de Propriedade do DNOCS. Posse irregular. Inércia do Poder Público. Embargos de declaração. Questão de ordem - alegação de ausência de intimação do DNOCS para contestar. Citação devidamente efetivada (fls. 203v). Não conhecimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 9341853393076746658276, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)