PROCESSO Nº: 6451964-94.9943.7.7.2269 - APELAÇÃO APELANTE: YURI ARAÚJO ADVOGADO: GABRIEL LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 4328.77.99.6423565-1, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que declarou coisa julgada. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à reforma. Vitor da Cruz.
(PROCESSO: 58423159980352602679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)