Processual Civil e Administrativo. Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária. Embargos à execução. Correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária ainda não expedidos. Impossibilidade de reapreciação de questão já analisada. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2738806466998421097456, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)