PROCESSO Nº: 2986736-91.3756.28.7.2810 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA LUZ (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da existência de vício no acórdão anteriormente proferido, que deixara de se pronunciar sobre a matéria constitucional invocada pelo INSS, bem como sobre a impossibilidade de se acolher a pretensão de desaposentação, em face do dispostos nos arts. 11 e 18 da Lei 8.213/91 e do postulado do ato jurídico perfeito, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69481955657998895385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)