PROCESSO Nº: 3113686-01.0848.19.6.7920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Lorenzo das Neves de Morais AGRAVADA: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Almeida - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SOBRAS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9584883-34.1537.19.2.7382 (execução fiscal), indeferiu pedido de desbloqueio de valores, afastando a alegação de impenhorabilidade suscitada pelo executado, ora agravante. 2. O Código de Processo Civil (CPC/2015), mais precisamente o seu art. 833, dispõe que "são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". 3. Esta Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos presentes autos, vem entendendo que a retirada da garantia da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, sem respaldo em lei, não se mostra medida adequada, porquanto a mera não utilização da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, necessariamente, que tal verba não tenha a finalidade de sustento do devedor e de sua família, podendo, na realidade, decorrer simplesmente de planejamento financeiro, ou seja, de um comportamento que evidencia a preocupação com um orçamento que garanta a segurança da família durante um ou mais anos. 4. Assim, diante do incontroverso fato de o valor bloqueado da conta pessoal do ora agravante (no banco BRADESCO) corresponder a montante impenhorável, abaixo do mínimo necessário previsto no CPC/2015, deve haver a imediata liberação da constrição eletrônica. Por outro lado, no tocante ao suposto bloqueio realizado na conta do Banco INTER, o qual, segundo a parte recorrente é de titularidade do condomínio, do qual faz parte como síndico, não há razão para acolhimento do pleito de desbloqueio, uma vez que não há efetiva comprovação de (i) bloqueio de valor; e (ii) da real titularidade da conta em questão, pois o extrato digital juntado sequer indica o nome do correntista. Para isso, deveria ter apresentado, por exemplo, boletos de taxa condominial, contrato de abertura de conta corrente, declaração de condôminos, dentre outras provas. 5. Precedentes desta Terceira Turma: 07196589283179995197 - AG (Relator: Desembargador Federal Emanuel Duarte), 64878615822857473164 - AG (Relator: Desembargador Federal Murilo Almeida) e 37539239577421924274 - AG (Relator: Desembargador Federal Bruno Porto). 6. Agravo de instrumento provido para, confirmando-se a liminar recursal, determinar tão somente o desbloqueio dos valores depositados na conta do Banco BRADESCO, de titularidade do agravante.
(PROCESSO: 96537325273178648754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)