TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS FEDERAIS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAR COM DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença concessiva de segurança, para assegurar ao impetrante o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de tributos federais (no caso, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e contribuições previdenciárias), apurados com base no lucro presumido, com dívidas relativas ao Simples Nacional.
2. No caso, o impetrante, supondo estar excluído do regime previsto pela Lei Complementar 123/2006, e julgando mais vantajosa a tributação com base na apuração do lucro presumido, efetuou nestes moldes o recolhimento dos tributos federais acima elencados, no período de julho a dezembro de 2007. Posteriormente, verificando não ter sido efetivada a sua exclusão do citado regime simplificado, o contribuinte buscou compensar o crédito decorrente do recolhimento indevido com sua dívida relativa ao Simples Nacional.
3. O fato de o referido sistema de tributação simplificada previsto pela Lei Complementar 123/2006 unificar a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais não impede a compensação do crédito decorrente de pagamento indevido de exações federais. Isso porque, ao regular o direito à compensação tributária, a Lei 9430/96, em seu art. 74, autorizou a utilização dos créditos apurados de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal para compensar débitos próprios de quaisquer tributos administrados por aquele órgão fazendário e, entre as vedações previstas para a dita compensação, não se verifica qualquer menção aos tributos tratados nestes autos.
4. E não se diga que o parágrafo 9º do art. 21 da Lei Complementar 123/2006, acrescido pela Lei Complementar 139/2011, representa vedação expressa à compensação buscada nestes autos, uma vez que o dito dispositivo legal não vigorava na época do ajuizamento da presente ação mandamental e, conforme já firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado à compensação o regime jurídico vigente no momento do encontro de contas, contudo, uma vez proposta demanda judicial, o julgamento desta deve ter como referência a lei vigente no momento do ajuizamento da ação (REsp 6.139.091/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 07/12/2010; REsp 6.801.573/SP, Rel. Ministro Thales Porto, Primeira Seção, DJe 29/06/2010 - recursos repetitivos e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 8531767/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Araújo, Segunda Turma, DJe 05/03/2013).
5. Nos termos da Lei Complementar 123/2006, o Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado diretamente ao Ministério da Fazenda, presidido e coordenado por representante da União, regulamenta a cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos créditos relacionados ao referido sistema simplificado de tributação. Assim, a gestão do Simples Nacional fica sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal, o que vem a viabilizar a compensação pleiteada pelo impetrante.
6. A despeito de o Simples Nacional abranger também tributos estaduais e municipais isso não representa óbice à compensação dos impostos e contribuições sociais federais indevidamente pagos pelo contribuinte com as dívidas do Simples atinentes aos tributos, também federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, montante este facilmente apurável, em face da tabela de partilha de tributos prevista na Lei Complementar 123/2006.
Apelação e remessa obrigatória não providas.
(PROCESSO: 72844551385275299103, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)