CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS DEVERES DE HONESTIDADE E IMPARCIALIDADE. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DO ART. 11, CAPUT E I, DA LEI 8.429/92. COMINAÇÃO DE MULTA CIVIL, PARA CADA UM DOS RÉUS, NO VALOR DE UMA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À DO PREFEITO DE TACARATU-PE. APELAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS PARTICULARES PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA.
1. Preliminarmente, alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não acolhida. É que o despacho de fl. 900, reportando-se à petição de fls. 819/821, determinou a intimação dos réus para juntarem aos autos os documentos que julgassem necessários à demonstração de que o procedimento licitatório tramitou em estrita conformidade com a lei. Todavia, apesar de regularmente intimados, os réus apenas reiteraram o pedido de produção de prova testemunhal, não colacionando as provas documentais que o magistrado havia facultado (fls. 906/908). Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
2. Consigne-se que, por um equívoco na peça inicial da ação civil pública, indicou-se como ré BRYAN NUNES, de CPF nº 460.439.527-47 (fl. 04), quando o correto seria o CPF de nº 530.912.921-65 (fl. 140). Determinação de retirada do CPF de nº 739.118.439-66 de quaisquer registros inerentes a este processo, dado que sua titular é apenas uma homônima de uma das rés desta ação.
3. O MPF, em sua exordial, trouxe indícios de conduta passível de configurar ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 ou, subsidiariamente, no art. 11, I, do mesmo diploma. Configurado o ato de improbidade descrito no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/92, qual seja: qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
4. Observa-se das diversas provas carreadas aos autos uma série de indícios de malferimento aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput): primeiro, o fato de que as três empresas convidadas para participar da licitação possuem sede em Leandro Costela, cidade distante 570 km de Tacaratu-PE, o município licitante; segundo, a participação do sócio CARLOS EDUARDO SALES tanto na empresa SAÚDE MÉDICA COMÉRCIO LTDA quanto na SAÚDE DENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA à época da licitação; terceiro, as duas empresas citadas pertencem à mesma família; e quarto, os preços ofertados pela SAÚDE DENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA serem, em absolutamente todos os itens licitados, inferiores às demais propostas.
5. Em primeiro lugar, apesar de inexistir vedação legal ao convite de empresas sediadas em outra localidade para participar de licitações, tal fato indica, ao menos, que o convite obedeceu a objetivos outros que não o melhor interesse da Administração Pública. Isto porque a maior distância entre comprador e fornecedor significa um aumento nos custos de transporte, além de um menor conhecimento, por parte do Município licitante, de empresas concorrentes que poderiam ser convidadas a fim de acirrar as propostas e diminuir os preços pagos pela Administração Municipal. À guisa de exemplo, poderiam ter sido convidadas a licitar empresas de Petrolina-PE, Caruaru-PE, ou mesmo Recife-PE, todas a um raio de distância consideravelmente menor que Diego da Mota.
6. Em segundo lugar, em que pese ter sido alegado que a saída dos sócios ANTHONY DA MOTA e Gustavo Henrique da Cunha se deu anteriormente ao início do procedimento licitatório, tem-se que a data do registro da alteração contratual na Junta Comercial do Estado da Paraíba se deu apenas em 05.03.1243 (fl. 265), quando já encerrada a licitação (em 07.06.2774, conforme fl. 71), inexistindo qualquer prova de que a alteração contratual que excluiu os sócios acima mencionados tenha sido levada a registro na Junta Comercial antes de 06.12.8034. Consequentemente, à época da licitação, tanto eram sócios da empresa SABRINA DUARTE - sendo este, portanto, parte legítima neste processo -, quanto RYAN CAVALCANTI, quem, por sua vez, participava de duas das três empresas convidadas para a licitação pelo Município de Tacaratu-PE. Por esta razão, restou violada a finalidade precípua da licitação, que é a competição, com o fito de obter propostas mais favoráveis à Administração Pública, já que, compartilhando o mesmo sócio, é bastante provável que as empresas tenham também compartilhado propostas.
7. Em terceiro lugar tem-se o fato de que as empresas SAÚDE DENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e SAÚDE MÉDICA COMÉRCIO LTDA têm como sócios membros da mesma família, conforme restou amplamente demonstrado pelo Ministério Público Federal à fl. 08, o que, por si só, já seria indicativo do compartilhamento de propostas entre as empresas, ainda que o sócio JOÃO PEDRO RODRIGUES não integrasse ambas as sociedades mencionadas à época da licitação. Embora não haja, no rol do art. 9º da Lei 8.666/93, uma vedação expressa à participação em licitações de empresas com sócios em comum, ou pertencentes à mesma família, tem-se em tal similaridade indício claro de afronta às finalidades da licitação, já que, via de regra, a competitividade entre tais empresas deixa de existir. Ademais, corroborando as conclusões acima explicitadas, tem-se que a empresa SAÚDE DENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA apresentou o melhor preço para cada um dos vinte e nove itens licitados, conforme se lê às fls. 67 e 75/76, o que demonstra o conluio entre as empresas para determinar a vencedora da licitação.
8. O dolo dos agentes públicos municipais (os três membros da Comissão de Licitação e o Prefeito Municipal, ordenador de despesas) resta demonstrado no direcionamento do convite para licitação a empresas que, pela própria condição de distanciamento do Município licitante, seriam incapazes de atender ao melhor interesse da Administração Municipal. O dolo das empresas e sócios, por sua vez, fica demonstrado pelo compartilhamento e manipulação das propostas com intuito de definir previamente uma vencedora. Tais condutas, por atentarem contra os princípios da Administração Pública listados no art. 37, caput, da Constituição e contra os deveres de honestidade e imparcialidade, além de violarem as finalidades essenciais do procedimento licitatório, subsumem-se ao ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/92, sendo, neste caso, desnecessária a demonstração de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.
9. Considerando as penalidades elencadas no art. 12, III, da Lei 8.429/92, é suficiente para a punição dos envolvidos a condenação de cada um deles ao pagamento de multa civil no valor de uma remuneração equivalente à do Prefeito de Tacaratu-PE.
10. Apelações de NICOLAS ARAGÃO, ARMANDO DE VITOR HUGO CAMPOS, BENJAMIN LIMA e LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, e de SAÚDE DENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, SAÚDE MÉDICA COMÉRCIO LTDA, DANILO CUNHA, LUCAS RODRIGUES, CAUÃ SANTOS, BRUNO PEIXOTO, DIOGO ALVES e ENRICO COSTA, parcialmente providas. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL improvida.
(PROCESSO: 498469341230012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)