PROCESSO Nº: 9449750-15.6554.31.3.9677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: OLIVAL FERREIRA DE PAULA ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE REZENDE MAIA- 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante a existência de omissão no acórdão vergastado, haja vista, que alega que ao contrário da compreensão da autora, a revisão dos tetos no julgamento do STF do RE 326.090, não é uma revisão de reajustamento, não podendo afastar a incidência do prazo decadencial sob este pretexto. Aduz a embargante, que o entendimento adotado pelo STF, é no diapasão de que o estabelecimento de um teto para o salário-de-benefício, e conseqüentemente sua alteração, não integra o núcleo do ato jurídico perfeito, isto é, ao contrário do coeficiente de cálculo, da composição da relação de salários-de-contribuição, etc, o mesmo não seria funcional em termos de parâmetro à conclusão do direito ao benefício, constituindo-se em mero abatimento randômico. Porém, foi exaustivamente esclarecido que a revisão em questão não implicaria em reajuste.Sustenta a embargante que o fito desta revisão, foi promover um recálculo da RMI após a concessão, com fulcro no entendimento de que o teto previdenciário não compõe o ato jurídico perfeito. Expõe a embargante, que as pretensões revisionais em questão encontram-se indubitavelmente sujeitas ao prazo de validade estabelecido no artigo 103, da Lei 8.213/91, só não tendo havido a caducidade das pretensões revisionais anteriores à EC 20/98 porque a EC 41/03, como ato autônomo, fez nascer uma nova pretensão, com um novo prazo decadencial. 2. Argumenta o INSS, que os benefícios concedidos no "buraco negro", ainda quando já revistos nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91 - procedimento pelo qual os mesmos passam a ser considerados como benefícios concedidos pelo regime da nova Lei de Benefícios - simplesmente não teriam sido abrangidos pela transação havida na ACP n.º 9803-04.3871.6.6.0317/SP, e, consequentemente, não surtiram absolutamente nenhum efeito sobre a situação de inércia dos titulares desses benefícios, exatamente porque não assumiu o INSS a responsabilidade pela revisão dos mesmos nos termos do quanto acordado, tal como firmado quanto aos demais benefícios. 3.Declara a embargante, que mencionar o cálculo das perdas causadas pelo teto a partir da plena incidência dos 147,06% previstos na Portaria/MPS n.º 302/92, sem que tal índice seja excluído da série histórica e substituído pelo INPC normal, significa não apenas compensar o prejuízo causado pela incidência do teto previdenciário sobre a média dos salários-de-contribuição, mas, principalmente, assegurar que a revisão do art. 58 aos benefícios do "buraco negro", cuja aplicabilidade se limitava ao período anterior à revisão do art. 144 - nos termos do respectivo parágrafo único - , seja eternizada pela via anômala da revisão dos tetos das Emendas Constitucionais. Assim, obtida a média dos salários-de-contribuição, o reajustamento desta para fins de cálculo da renda mensal, antes da incidência do teto, deve sofrer deságio mínimo de 37,28%, correspondente ao IRSM indevidamente embutido na OS n.º 121/92. Ainda expõe a referida embargante, que com a ausência de requerimento administrativo de revisão, o termo inicial da condenação deve ser a citação válida, oportunidade em que há constituição em mora do devedor, conforme o art. 240 CPC. Defende a embargante, que como não houve recurso da parte autora, o E. Tribunal, não poderia manifestar-se de modo a promover o agravamento da situação da autarquia, como o fez no presente processo,determinando que "estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACPe não do ajuizamento desta ação". Peticiona a embargante, que a prescrição quinquenal seja a partir do ajuizamento da presente demanda, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n°8.213/1991, e não do ajuizamento da ACP mencionada, cujos efeitos da decisão homologatória,não alcançam a parte autora, ou foram por esta renunciados ao propor a presente ação. Ainda alega a embargante, que o STF no julgamento das ADIS 4357 e 4425 firmou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da fixação da TR para efeito de juros e correção apenas em sede de precatório, o que não seria o caso dos autos. 4. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento. IM/EPV
(PROCESSO: 77767253284075904754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)