PJE nº 9169439-38.9391.8.5.4600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO(A): SILVIO ARAUJO ADVOGADO: DIEGO GOMES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO PORTO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 23.239/64 e 83.447/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, nos períodos de 09/11/1981 a 27/11/2000, de 29/12/2000 a 02/05/2004, de 02/12/2004 a 18/04/2008 e de 24/07/2008 a 27/07/2009, atividade de inspetor de segurança interna, portando revólver calibre 38 (PPP). 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 718280/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Caso em que, dos elementos constantes dos autos (PPPs), verifica-se que a utilização de equipamento de segurança não elimina o risco de vida a que o empregado/vigilante está exposto. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 278.243, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. A teor do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, deve ser mantida a verba honorária estabelecida na sentença em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para estabelecer a incidência da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 76409651964613763703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)