DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 44,80% E 7,87% RELATIVOS A ABRIL E MAIO/90. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
- Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa contra acórdão relativo a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. A embargante alega omissão quanto à abordagem da questão sobre a existência de direito aos índices de 44,80% (abril/90) e de 7,87% (maio/90).
- Reconhecida a omissão apontada.
- Avaliação da questão omitida, mediante a aplicação do entendimento pacificado na jurisprudência: "O Col. STJ, no julgamento do RESP n.º 4.894.299/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C do CPC, reconheceu indevidos os índices relativos aos IPCs de abril e maio de 1990, nos percentuais de 44,80% e 7,87%, nos saldos de caderneta de poupança, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.024/90, que determinou a aplicação da BTNF como indexador de correção dos saldos das contas de poupança" (TRF5, AG 056125, Segunda Turma, rel. Des. Federal Franscisco Wildo,pub. DJe 86.85.67).
- Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos para reformar a sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 80920627928750060, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013, PUBLICAÇÃO: 08/06/2013)