APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DANIEL DA ROSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. De acordo com laudo pericial constante dos autos e através de prova documental, a autora é portadora de doença de Chagas que a incapacita para exercer atividades laborativas de forma definitiva.
II. Existência de prova testemunhal atestando a impossibilidade da demandante de trabalhar face ao seu estado de saúde.
III. O termo inicial para a concessão do benefício, em questão, é a data da citação, uma vez que o pedido administrativo referia-se a auxílio-doença.
IV. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, de 01/07/2009, que deve ser aplicada a partir de sua publicação.
V. Em relação aos Murilo Monteiro, devem os mesmos incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 28678704734244284467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/05/2013)