PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. BOLSA-FAMÍLIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA SATISFATÓRIA DO CÔNJUGE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL. YAGO DA MOTA. FRAUDE NA CONDUTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE A UNIÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE SIGNIFICATIVAS DA LESÃO. DAVI LUIZ CARDOSO. ORDEM SOCIO-ECONÔMICA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA.
I. A ocorrência do dolo específico, qual seja, receber vantagem indevida para si ou para terceiro, na conduta do agente delitivo, fora evidenciada no presente caso, em face das provas documentais e testemunhais apresentadas nos autos.
II. A acusada, sabendo da condição econômica do seu cônjuge que incompatibilizaria a concessão do benefício de bolsa-família, e mesmo com a visita da Assistência Social, omitiu aquela informação perante a União Federal a fim de obter a vantagem patrimonial correspondente.
III. O testemunho da Assistente Social fora claro ao afirmar que as famílias são esclarecidas quanto à obrigação de informar ou atualizar os dados que possibilitariam a concessão e manutenção do benefício social, sendo aquele dever descumprido pelo réu.
IV. O princípio da insignficância, amplamente discutido e aceito no ordenamento jurídico penal pátrio, não tem aplicabilidade no crime em comento, o estelionato majorado, pelos elevados graus de ofensividade e reprovabilidade da lesão delitiva, tendo em vista que o patrimônio da União não é o único bem tutelado neste tipo de infração, sendo a ordem social e econômica, manifestada pela necessidade de famílias carentes desta assistência estatal, extremamente relevante e também protegida pela norma substantiva penal.
V. Recurso de apelação ao qual nego provimento.
(PROCESSO: 90838399939564358270, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: 12/08/2013)