PJE N° 7279536-26.6676.15.11.4604 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFPB AGRAVADO(S) : DAYANE GOMES DA SILVA ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS RODRIGUES ORIGEM : 3ª VARA - PB (DRA. ERICK FERNANDES) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO COSTELA EMENTA PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Não se aplica o prazo decadencial ao mandado de segurança preventivo. Preliminar afastada. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. Tese pacificada no âmbito desta Corte, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 24.594, em sessão plenária do dia 01/06/2002, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em foco. 4. Hipótese em que deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança preventivo, determinando à autoridade coatora, no ato de contratação da impetrante ao cargo de professora substituta do IFPB, o afastamento do impedimento do comando legal supramencionado, sem prejuízo das demais exigências editalícias. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02124823260241926819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)