PREVIDENCIÁRIO. THEO ARAGÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- No caso, para a concessão do Guilherme Almeida em tela, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1997 a 2011, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do Anthony Lopes, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (174 meses).
- Quanto a qualidade de segurado especial, infere-se que os documentos acostados aos autos - a certidão de casamento, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba, bem como a carteira de associada ao referido Sindicato, o comprovante de pagamento do Programa Hora de Plantar, a carteira de filiação do seu esposo junto a Sindicato Rural, bem como os recibos de pagamento de mensalidades, comprovante de pagamento do programa Garantia-Safra em nome do seu cônjuge, o certificado de cadastro do imóvel rural, além do ITR -, constituem razoável indício de prova material do exercício da atividade rural laborado pelo requerente.
- Na hipótese, o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram as alegações da autora contidas na inicial acerca das suas atividades agrícolas desempenhadas no imóvel rural de seu sogro, plantando milho e feijão.
- A parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão do André Correia de aposentadoria rural, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do Pedro Henrique Costela a contar da data do requerimento.
- O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na atualização dos valores em atraso, os juros de mora deve ser no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Remessa oficial provida nesse ponto.
- Apelação improvida, e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 39535024186333009004, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/03/2016)