PROCESSO Nº: 8561378-95.7912.9.9.8522 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALEXANDRE PEIXOTO ADVOGADO: DAVI LUCAS DIAS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA CUNHA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V E VII DO CPC). PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA (ART. 132 DO CPC/73). INOCORRÊNCIA. BRUNO MORAES E DIVÓRCIO APÓS O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NÃO REESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FILHA CLARA DA CUNHA. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V (violar norma jurídica) e VII (prova nova) do CPC, objetivando reformar a sentença de mérito proferida nos autos da Ação Ordinária nº 6683281-46.5259.6.1.3619, que julgou improcedente o pedido da autora de reconhecimento e habilitação como dependente do seu pai, segurado falecido em 1987. 2. Da simples leitura do art. 132 do CPC/73, conclui-se que o princípio da identidade física do Juiz não se reveste de caráter absoluto, comportando exceções. A repetição das provas já produzidas é discricionariedade do Magistrado sucessor (art. 132, parágrafo único, do CPC/73), especialmente quando não se observa qualquer prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso concreto. Portanto, a sentença rescindenda é plenamente válida, sendo descabido falar em violação ao art. 132 do CPC/73. 3. Quanto à possibilidade de rescisão da coisa julgada com fulcro no art. 966, V, do CPC, tem-se que os documentos novos apresentados pela autora (certidão de Mariana das Neves, certidão de divórcio, certidão de óbito do ex-esposo, comprovante de dupla nacionalidade e passaportes) não possuem, por si só, o poder de alterar a decisão rescindenda. 4. Conforme art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, somente teria direito à pensão temporária a filha maior de 21 anos de idade Pedro Henrique Santos e não ocupante de cargo público permanente. Desse modo, a autora não tem direito a perceber a pensão pela morte de seu pai, pois, após o óbito do seu genitor, ocorrido em 1987, casou-se, em 1990, descaracterizando a sua condição de filha Lara da Conceição. O posterior divórcio, em 1996, ou mesmo o óbito do ex-marido, em 2008, não têm o condão de restabelecer a anterior condição de filha Juliana Alves, mesmo que o Caio Pires não tenha sido homologado no Brasil. 5. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 22670819218603081615, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 02/06/2016)