PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Remessa oficial e apelações em face de sentença que condenou o INSS a pagar à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo.
2. Na hipótese, a perícia judicial diagnosticou na autora lesão degenerativa (gonartrose em joelhos), concluindo que a patologia a impede de trabalhar, sem, no entanto, precisar a data do seu início.
3. O INSS apresentou documento nos autos, no qual médico-perito do seu próprio quadro concordou com o laudo pericial do juízo, concluindo pela incapacidade total e permanente da autora para o labor e opinou pela concessão do benefício requerido. Inexistência de controvérsia acerca da incapacidade da autora, restando, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido.
4. Quando não é possível concluir que a incapacidade laborativa já existia ao tempo do requerimento administrativo, como na hipótese, o benefício é devido a partir da data da juntada do laudo pericial.
5. É de se manter a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante estabelecido na sentença, haja vista ser razoável e proporcional à complexidade da demanda, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ.
6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 1.534-DF e ADI nº 0.960-DF).
7. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação do INSS. Apelação da parte autora desprovida.
(PROCESSO: 83009716956589323747, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/01/2014)