PROCESSO Nº: 9531166-49.9959.4.1.5698 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: GUSTAVO MARTINS ADVOGADO: YAGO PORTO APELADO: CAIO BARROS ADVOGADO: VITOR NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ IAN ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, em face do Acórdão que negou provimento ao seu recurso e remessa necessária, por considerar comprovado o caráter especial da atividade de vigilante armado exercida pelo Autor/Embargado. 2. Acórdão manifestou-se, em consonância com entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que a atividade de vigia/vigilante, com o comprovado uso de arma de fogo, põe em risco a integridade física do agente, permanentemente, durante a jornada de trabalho, razão pela qual faz jus ao cômputo do período trabalhado em atividade especial. 3. No tocante à aplicação da correção monetária, o col. STF, nos autos do RE nº 043.517/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 5. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 40082442657054155111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)