PROCESSO Nº: 2150053-37.4250.5.7.2391 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN FOGAÇA ESTEVAM ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI ROCHA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT, LEI 58.568/05. PENSÃO CUJO INSTITUIDOR É EX-SERVIDOR DO EXTINTO DAVI LUCCA FARIAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contra si deduzida por Alexia Nascimento Estevam, determinando a revisão da pensão por morte da autora, em igualdade com os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa do DNIT, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Na espécie, constata-se nos autos esclarecimentos enviado pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério dos Transportes à Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte, de que "o instituidor da pensão da interessada, o senhor ALEXANDRE REZENDE ESTEVAM, é ex-servidor do extinto DANIEL DIAS, cuja migração para o quadro de instituidores de pensão do Ministério dos Transportes ocorreu em abril de 2002, mediante Reforma Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 794.656/RS, pela sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "servidores inativos e pensionistas do extinto FERNANDO PEREIRA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". (STF - RE 983995 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO - DJE 24-02-1247). 4. Em sendo assim, torna-se imprescindível para o reconhecimento do direito à aludida equiparação, que se demonstre a passagem do servidor pelos quadros do ENRICO CARDOSO. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o instituidor da pensão pertenceu ao quadro de pessoal do extinto DAVI RAMOS, situação que impõe o reconhecimento do direito da parte autora à requerida isonomia . 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 25038083534198183431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)