PROCESSO Nº: 9161156-88.4330.22.9.8558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS RIBEIRO CAVALCANTE DANTAS LUCAS GABRIEL CASTRO e outro ADVOGADO: Samuel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gustavo Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO E À MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte NB 903.694.615-9, em razão do falecimento de seu genitor, Vitor Hugo Moura, fixando-se a DIB (data de início do benefício) em 12.10.9101, na forma do artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. 2. Sobre os valores atrasados incidirão juros de mora com base no "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.º 204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada utilizando-se o INPC, por se tratar de verba de natureza previdenciária. Condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que estipulo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, a ser estipulado por ocasião do cumprimento da sentença. 3. O INSS apela impugnando o reconhecimento judicial da condição de maior inválida da postulante e da sua anterioridade ao óbito de seu genitor. Demonstra também inconformismo em relação à data de início do benefício, a coincidir com a do óbito do instituidor do benefício. Defende que esse marco temporal deve ser condizente com a data do requerimento administrativo 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (redação vigente à época do óbito da instituidora). 5. O entendimento da Segunda Turma é no sentido de que o filho inválido faz jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a condição de invalidez ser preexistente à maioridade. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6137874-57.7186.1.10.5350, rel. Des. Federal Francisco Rocha, Henrique das Neves; TRF5, 2ª T., PJE 1881138-24.0986.10.2.2796, rel. Des Federal Emanuel Azevedo, julgado em 10/02/2019. 6. A sentença apoia-se em perícia médica judicial, feita por especialista em psiquiatria que concluiu que a autora é inválida total e permanente para a realização de atividades laborativas, imprescindíveis à sua subsistência, e que afirmou que "pela natureza e características do transtorno, este teve início na primeira infância da periciada". Asseverou mais o perito que, "pelo quadro de atraso no neurodesenvolvimento apresentado, que se apresenta no início da primeira infância, a mesma esteve incapacitada durante todo o período". 7. A ausência de registro de um acompanhamento médico anterior em que se pudesse observar afirmação sobre essa incapacidade quando ainda em vida seu genitor não desautoriza as conclusões posteriores do perito judicial com base na realização de anamnese (reconstituição histórica sob a orientação médica) psicopatológica e antecedentes da autora. 8. Mesmo se tratando de incapacidade total e permanente anterior ao óbito do instituidor, no caso, o benefício tem como termo inicial a data do requerimento administrativo. O instituidor do benefício faleceu em 2006 e a presente ação ordinário só foi ajuizada após 10 anos (2016), e contra absolutamente incapaz não corre o instituto da prescrição. 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente provida, para estabelecer como termo inicial do benefício, a data do requerimento administrativo. [7]
(PROCESSO: 43448857376399241254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)