PROCESSO Nº: 8255795-23.9047.9.5.6222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PASSIRA - COAMIPA ADVOGADO: Thiago Oliveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moura - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES INERENTES À MEDICINA VETERINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Cooperativa Agrícola Mista de Passira - COAMIPA em face da sentença que denegou a Segurança, mantendo a exigência de inscrição e pagamento das anuidades devidas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco - CRMV-PE, mas ressalvando à Impetrante a possibilidade de rediscussão da matéria nas vias Ordinárias. 2. Em tema de Registro de Empresas junto aos diversos Conselhos de Fiscalização Profissionais e a possibilidade do desenvolvimento simultâneo de atividades várias, o critério legal a ser observado diz com a principal atividade consignada nos Registros do Comércio em relação à Empresa. 3. A teor do art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." 4. No caso, verifica-se que a atividade básica da Impetrante é voltada para a defesa de direitos sociais específicos, tais quais a promoção de cultura e arte, bem como para a comercialização de produção agropecuária e sua revenda, como máquinas agrícolas, fertilizantes, defensivos agrícolas, medicamentos veterinários, serviços de armazenagem e de beneficiamento da produção dos respectivos cooperados, serviços financeiros. Tais atividades não se relacionam com o exercício da Medicina Veterinária, nos moldes do arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968, que estabelecem como obrigatório o registro junto ao CRMV. 5. Dessa forma, verifica-se que não é obrigatória a contratação de Médico Veterinário e não encontra previsão legal a exigência de registro no Conselho e a cobrança de Anuidades e Multas. 6. O STJ, quando do julgamento REsp 8.838.558, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado." Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 39327774559927320439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)