PROCESSO Nº 8221456-24.9792.30.10.9903 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ICÓ (CEARÁ) AGRAVADO : VITOR GABRIEL GOMES BATISTA RELATOR : DES. BERNARDO DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 - Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao atendimento necessários aos seus tratamentos médicos. 2. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles, ou de todos. 3. Na hipótese, ficou comprovado que a agravada (35 anos) é portadora de uma doença crônica geneticamente denominada de doença de FABRY (CID E.75.2), grave, progressiva e potencialmente fatal, também conhecida como "angiokeratoma corporis diffusum" causada pela deficiência de uma enzima lisossômica, a alfa -galactosidase, conforme Laudo Médico identificado nos autos. 4. Conforme o especialista, até pouco tempo não havia tratamento disponível para essa devastadora doença, até o surgimento da terapia de reposição enzimática com enzimas produzidas por técnicas de engenharia genética, a agalsidase beta e a agalidase alfa (Replagal) aprovado pela ANVISA. O uso das enzimas recombinantes resultou em significativa melhora da função cardíaca, estabilização da função renal e diminuição do acúmulo do Gb3 nos diferentes tecidos do corpo, sendo até o momento, a única opção terapêutica aprovada para essa doença nos Estados Unidos, na Europa e no Brasil. 5. Não existe alternativa juridicamente viável: comprovada a necessidade de a autora submeter ao tratamento com o fármaco, a segurança e eficiência do medicamento no tratamento prescrito, e não havendo outra medicação mais adequada disponibilizada pelo SUS, tal medicamento deve ser fornecido pelos entes federativos, de forma urgente, ainda que por determinção judicial. 6. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal deste medicamento comprometeria o seu orçamento o que, in casu, não ocorreu. 7. Registre-se, ainda, que no presente caso não há qualquer violação à separação de poderes, notadamente porque é assegurado ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos demais entes quanto à implementação de direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, dentre eles, o direito à saúde (AC 076639354472945, Desembargadora Federal Bruna Fernandes, ANTHONY DIAS - Quarta Turma, DJE - Data:06/10/2011 - Página:659). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94165608023525727822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)