CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. AÇÃO PENAL EM CURSO POR CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que confirmou a decisão proferida em sede de liminar e concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para permitir o acesso do impetrante ao curso de reciclagem de vigilantes.
2. De acordo com o art. 109, da Portaria nº. 387/2006-DG/DPF, que estabelece normas aplicadas a serem aplicadas à segurança privada, "Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente: [...] VI - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal; [...]"
3. Embora a norma invocada vise resguardar a segurança pública, a negativa de matrícula do impetrante no curso de reciclagem de vigilante, pelo fato de responder à ação penal, viola o princípio da presunção de inocência, estatuído no art. 5º, LVII, da CF.
4. No caso em exame, o impetrante, ao tempo da prolação da sentença, respondia a um processo criminal que tramitava há quase seis anos, desde 28.01.9213, sem que tenha havido sequer, até aquela data, sentença de pronúncia. Desta feita, não deve esse fato constituir obstáculo a sua matrícula no curso de reciclagem para vigilantes, do qual depende para manter o seu emprego junto à empresa de vigilância NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES, na qual trabalha desde novembro de 2003.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 56114272405555440623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)