TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA FISCAL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDAS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E A PETROBRÁS. PAGAMENTO REALIZADO PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM O FISCO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença, proferida em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica que, considerando a impropriedade do meio processual escolhido e a impossibilidade jurídica do pedido, de ofício, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem apreciação do mérito. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da causa.
II. Em suas razões recursais de fls. 1.373/1.388, a empresa autora defende o cabimento da ação declaratória, inobstante o fato de o crédito tributário já estar extinto, e que a falta de inclusão expressa da declaratória no rol das medidas judiciais adequadas para a discussão da dívida ativa não impede o seu manejo pelo contribuinte. Defende o cabimento da postulação sobre a emissão de provimento declaratório (no caso relativo à nulidade de ato administrativo/validade), inexistindo incompatibilidade entre o pedido imediato (provimento declaratório) com o mediato (anulação do lançamento tributário). Ressalta o disposto no parágrafo único do artigo 4º do CPC/73, para defender a tese de que, no caso, nada obsta o ajuizamento da declaratória. Argumenta, ainda, que o crédito tributário foi constituído em face da PETROBRAS, sendo aquela o sujeito passivo e quem efetuou o pagamento levando-o à extinção, de maneira que, a sua legitimidade ativa só surgiu com a ajuizamento da ação regressiva proposta contra si pela PETROBRAS, quando surgiu a necessidade e a utilidade da ação declaratória ajuizada. Pugna pela redução da verba honorária advocatícia, e pede a reforma da sentença, com apreciação do pedido, nos termos do artigo 515, parágrafo 3º, do CPC/73.
III. Em suas contrarrazões de fls. 1.396/1.407, a PETROBRAS aponta a ilegitimidade ativa da parte autora/apelante e, no mérito, aduz que se alguém tivesse que pedir a inexistência de relação jurídica, em relação aos contratos firmados com a JAG, que ensejaram a cobrança de encargos previdenciários, cobrados via NFLD pelo INSS, seria ela, PETROBRAS, apontada como sujeito passivo e real pagadora. Argumenta, ainda, que à época da celebração dos referidos contratos não existia a sua obrigação de reter as contribuições, fato esse que lastreia a ação de cobrança (processo nº 435.84.978326-4) que move contra quem (JAG) deveria ter recolhido as referidas contribuições previdenciárias, e não o fez. Bem como, destaca que a empresa JAG é quem detinha a responsabilidade para apresentar a documentação (de sua contabilidade) requisitada pela fiscalização, tendo sido cientificada do processo administrativo fiscal que originou o débito pago pela PETROBRAS, na condição de devedor solidário.
IV. Ao seu turno, em suas contrarrazões de fls. 1.409/1.415, a União pugna pelo respeito ao disposto nos artigos 142, 145 e 149 do CTN, a impossibilitar a revisão do lançamento fiscal realizado pela autoridade administrativa tributária, sem que haja indício de ilegalidade, como pretende a autora/apelante, ainda mais quando já houve o pagamento. Aponta inexistência de interesse de agir por parte da autora/apelante, e ressalta que os valores cobrados da PETROBRAS, pelo INSS, são valores em relação aos quais os recolhimentos pela empresa prestadora (autora/apelante) não foram comprovados.
V. De início, destaca-se que a empresa autora/apelante pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica tributária (previdenciária) entre ela e o INSS, relativamente às contribuições previdenciárias decorrentes de contratos firmados com a PETROBRAS, sob o fundamento de que já havia efetivado o recolhimento do referido débito previdenciário antes do pagamento efetivado pela responsável solidária, qual seja, a PETROBRAS.
VI. Não se vislumbra interesse jurídico da postulante no pleito; ademais, o meio processual utilizado não é idôneo à consecução do seu objetivo, tendo em vista a ocorrência da extinção da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 79.808.454-5 pelo pagamento, após regular lançamento realizado pela autoridade fiscal em nome do responsável tributário das referidas contribuições (Petrobrás). O crédito tributário está extinto, portanto.
VII. Compulsando os autos, percebe-se que a PETROBRAS foi intimada da lavratura da NFLD, em sede de processo administrativo fiscal, aberto com o fim de apurar o não pagamento das contribuições previdenciárias pela empresa autora, nos contratos de prestação de serviços celebrados com a PETROBRAS. Diga-se ainda que a notificação fiscal foi dirigida não só à esta (responsável tributária e devedora solidária), mas também à empresa requerente (fl. 66), tendo a decisão administrativa final determinado a ciência da empresa autora a respeito do seu teor (fl. 72).
VIII. Ou seja, a empresa requerente tomou conhecimento de que o fisco identificou irregularidades no pagamento da contribuição previdenciária nos contratos celebrados com a PETROBRAS, momento no qual poderia a mesma ter se insurgido contra a decisão administrativa, mostrando todos os documentos que entendesse pertinente. Não o fez. O processo administrativo transitou em julgado e a PETROBRAS efetuou o pagamento do débito, extinguindo a NFLD e a obrigação tributária, evitando a inscrição em dívida ativa do montante devido. Registre-se ainda que o montante final apurado pelo fisco foi menor que o vislumbrado inicialmente; isso porque acolheu-se parcialmente os documentos e os argumentos evocados pela sociedade de economia mista em sede administrativa, reduzindo-se o montante da dívida.
IX. Com o pagamento da dívida, a Petrobrás ingressou no ano de 2007 com uma ação regressiva contra a empresa demandante (Proc. nº. 049.36.204887-5), esta na qualidade de devedora solidária da dívida fiscal. Ora, a discussão a respeito da responsabilidade pelo pagamento da dívida está restrita agora aos devedores solidários; a relação com o fisco foi extinta com o pagamento efetuado pela PETROBRAS, em processo administrativo que apurou dívida fiscal concernente à contribuição previdenciária afeita aos contratos nº. 789648795-1, 339980759-5 e 681018674-2, no qual foi respeitado o contraditório e a ampla defesa de ambos os devedores (empresa apelante e PETROBRAS), conferindo-lhes a oportunidade de se manifestarem e produzir os documentos que entendessem necessários.
X. Portanto, ante a inexistência de interesse jurídico da autora - lembrando que o novo CPC integrou o conceito de possibilidade jurídica do pedido neste - e inidoneidade da ação proposta, visto que é incabível uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica quando já extinto o crédito e a obrigação tributária e não é indicada nenhuma irregularidade na relação com o fisco, devendo a discussão a respeito de eventual responsabilidade do devedor solidário se dar em ação regressiva.
XI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC/2015.
XII. Apelação parcialmente provida, apenas no que concerne à verba honorária, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 527321488478375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)