PROCESSUAL CVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DO INSS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos por BRUNA DAS NEVES e pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS em face de Acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária.
2. Sustenta o particular que o Acórdão não teria fixado o percentual dos honorários sucumbenciais, apesar de requerido expressamente nas contrarrazões recursais a fixação da verba honorária sobre o valor da execução.
3. Por se tratar de ação autônoma, a ação de execução firma nova relação processual entre as partes, surgindo, portanto, a figura do vencido e do vencedor. No caso em análise, o INSS figurou no polo vencido, devendo, portanto pagar os honorários sucumbenciais à parte vencedora.
4. Sobre o ponto, em se cuidando de ação previdenciária, normalmente de complexidade intermediária, é razoável o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SÚM/111/STJ).
5. A Autarquia Previdenciária alegou omissão do Acórdão quanto ao Convênio no 013/2009, formado entre o TJ/PB e a Procuradoria Federal do Estado da Paraíba, para fins da contagem do prazo judicial, requerendo a manifestação acerca do previsto nos itens 2.3 e 2.6 do referido Convênio.
6. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante nesta Eg. Corte e no STJ acerca do tema trazido a tomo, reconhecendo a intempestividade dos Embargos à Execução eis que o entendimento é no sentido de que a tempestividade se verifica com base na data do protocolo da petição no Judiciário, sendo irrelevante a chancela de agência postal. Embargos de Declaração do particular providos (itens 3 e 4), e Aclaratórios do INSS improvidos (item 6).
(PROCESSO: 3816073964111380732985, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)