PROCESSO Nº: 9707005-97.4063.6.1.2659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NANDEIR MARQUES VIANA (e outros) ADVOGADO: CALEBE CARDOSO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA NOVAES - 1ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IGOR SANTOS. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Neste recurso, discute-se qual o termo final para incidência dos juros de mora, tendo a decisão agravada estabelecido a data do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução e o índice para o cálculo da correção monetária como sendo o IPCA-E. 2. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos juros de mora na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. Precedentes: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra ALEXIA FREITAS DE KAMILLY CARDOSO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2012, DJe 06/10/2012; REsp 1793820/PR, Rel. Ministro JOÃO LUCAS NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 14/08/2011; EDcl no AgRg no REsp 4042784/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/2011, DJe 03/01/2011; AG 757.215/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2012 - Página 236; PROCESSO: 35468816420368451988, AG741744/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2014 - Página 70. 4. Quanto à correção monetária, deve-se seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Precedente: PROCESSO: 64265400912522703761, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/06/2016. 5. Agravo de instrumento improvido. JOÃO PEDRO DA PAZ
(PROCESSO: 65876481970053592535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)