EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DPU. PRERROGATIVA DA NEGATIVA GERAL. VALORES APRESENTADOS PELA EXEQUENTE HOMOLOGADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que os cálculos apresentados pela exequente foram corroborados pela perícia contábil, não havendo que se falar em ilegalidade da Tabela Price ou em cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela a DPU, em defesa do executado, alegando a nulidade da citação editalícia, alegando que a exequente não engendrou esforços ou realizou qualquer diligência na localização do réu. Argumenta que o Juízo não determinou a realização da perícia contábil, adotando os valores declarados pela exequente como verdadeiros. Sustenta que é indevida a condenação em honorários advocatícios, haja vista que o executado litiga sob o pálio da justiça gratuita. Pleiteia a anulação da sentença em razão da nulidade da citação por edital ou pela ausência da prova pericial.
III. A CEF aduz preliminarmente, nas contrarrazões, que os embargos não devem ser conhecidos, em razão da parte executada não ter indicado qual o valor que entende correto, por meio de memória de cálculo. Argumenta que o embargante inovou na causa de pedir em sede recursal. Sustenta que a legislação permite a citação por edital quando desconhecido ou inacessível o lugar em que se encontra o réu. Afirma que o direito de produzir provas não é absoluto, podendo ser temperado pelo magistrado. No mérito, diz que o contrato de empréstimo consignado celebrado não incorreu em anatocismo ou ilegalidades, devendo o executado cumprir o acordado.
IV. Inicialmente, percebe-se que não há que se falar em nulidade da citação por edital. Isso porque foi tentada a citação por Oficial de Justiça por duas vezes, primeiro no endereço declarado pelo devedor no contrato celebrado e depois no endereço da fl. 28, não havendo se logrado êxito. Ressalte-se que as tentativas de citação ocorreram em sede de execução de título extrajudicial, conforme as regras previstas no CPC/73.
V. Também é descabida a alegação da CEF de não conhecimento dos embargos à execução, sob a alegação de que o devedor deveria ter indicado o valor que considera devido. Isso porque o executado foi citado por edital e está representado pela DPU, que goza da prerrogativa da negativa geral, pelo que pode insurgir-se contra o valor exequendo cobrado, sem maiores elementos de prova neste sentido.
VI. Por fim, vislumbra-se que não há nenhum tipo de inovação em grau recursal que demande declaração de nulidade deste Regional. As questões cuidadas em sede de apelação estão imbricadas com o pedido veiculado na inicial.
VII. No mérito, atesta-se que é falsa a alegação do apelante de que não foi realizada prova pericial no processo. Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente foram analisados e corroborados pela Contadoria Judicial, que estabeleceu que (fl. 27): "(...) foi observado que a conta esta de acordo com o que foi pactuado em contrato, tendo em vista a correta aplicação da TR como correção monetária do saldo devedor, mais juros remuneratório e moratórios sobre os valores que estão em atraso". Diga-se ainda que a Contadoria é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e goza de presunção de legitimidade e que o montante declarado pela DPU às fls. 34/35 foi expressamente repudiado pelo órgão à fl. 37.
VIII. Como a parte executada está representada pela Defensoria Pública da União, em sede de curadoria especial, entende-se que deve ser-lhe reconhecida a isenção das custas e da verba honorária.
IX. Apelação provida, apenas para excluir a condenação nas custas e na verba honorária.
(PROCESSO: 77454981427258781862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/04/2016)