Processual civil. Apelação contra decisão da juíza de direito da Comarca de Mariane da Paz, que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.
1. Em que pese serem relevantes as alegações do INSS, principalmente, no que diz respeito inexistência de trânsito em julgado de sentença condenatória, inviabilizando a execução provisória de astreinte, ainda assim, a pretensão recursal esbarra no dispositivo hospedado no parágrafo 3º, do art. 475-M, do Código de Processo Civil, segundo o qual a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
2. Consolidado na jurisprudência o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é de natureza interlocutória, e, por isso, cabível o agravo de instrumento, enquanto a decisão que põe fim ao processo, com ou sem resolução do mérito, é sentença, ato judicial que desafia o recurso de apelação.
3. Afastada a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista não haver nenhuma dificuldade na compreensão de que o ato interlocutório, que decide questão incidental, reclama sempre o agravo, e nunca a apelação.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 40994427841109739620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2013)