Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Monteiro PJE-AC 4296391-00.4899.8.11.6053 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE : LEVI DA CONCEIÇÃO E OUTROS ADV : RIVANA CAVALCANTE LUIZ FELIPE PEREIRA E OUTROS APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Constitucional. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deduzido nos embargos à execução, nos termos do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], para fixar o valor do crédito executado em R$ 13.819,04, atualizado até setembro de 2014, não incluídos os honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento dos autos principais, nos termos dos últimos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nestes autos. - Busca o apelante-embargante a observação da proporcionalidade da pensão da parte-exequente no cálculo da conta exequenda, tendo em vista que o instituidor da pensão era aposentado com proventos proporcionais. - Objetiva a parte apelante-embargada a condenação do embargante em honorários advocatícios sucumbenciais nesses embargos à execução, uma vez que foi vencida em parte mínima, e a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título judicial na conta exequenda, para fixar o crédito executado em R$ 82.806,64. - A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, ressaltando-se que, quando o título judicial não faz menção contrária, não há que se falar em preclusão. Precedentes: AC 010571-PB, des. Yago Rocha (convocado), julgado em 13/06/2016; AC 823188-PB, des. Yago Viana, julgado em 01/05/2015. Adoção do mesmo entendimento, ao reconhecer que o cálculo da gratificação deferida pelo título judicial exequendo deve observar a proporcionalidade dos proventos do instituidor da pensão. Destarte, com razão o apelante-embargante, nesse ponto. - No tocante à apelação da parte embargada, quanto ao pedido de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título exequendo, está com a razão, porquanto se entende que essa parcela do montante exequendo está compreendido no valor executado, conforme foi expresso no petitório executivo, e se insurgiu a parte devedora por meio dos embargos à execução, especificamente no seu parecer. Todavia, deve ser observada a nova base de cálculo desses honorários advocatícios, considerando a proporcionalidade dos proventos na conta exequenda, na forma acima reconhecida. - No referente ao pleito de condenação em honorários advocatícios da execução, não se conhece, porque não foi objeto destes embargos à execução, nem da sentença recorrida, consequentemente. Diante do exposto, com parcial razão a parte embargada-apelante. - Manutenção da sucumbência recíproca, por as partes serem vencidas e vencedoras, ao mesmo tempo. - Provimento à apelação do embargante e parcial provimento à apelação da parte embargada.
(PROCESSO: 80838132062908768518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)