PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º 8.742/93. RENDA MENSAL. ENCEFALOPATIA DIFUSA.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Conforme laudo médico pericial, a autora padece de doença incapacitante, qual seja, encefalopatia difusa por sequela de traumatismo crânio-encefálico grave desde os dois anos de idade, apresentando atraso no desenvolvimento neuropsico-motor e déficit motor.
3. Quanto à impossibilidade de arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, foi provado por meio de laudo sócio-econômico, no qual foi atestado que a autora reside unicamente com sua genitora e que nessa época o meio de subsistência da família era obtido mediante a realização de serviços esporádicos e por percepção de bolsa família.
4. Em tendo sido demonstrado pelo INSS que a mãe da autora possuiu vínculo empregatício no período de 06.01.9878 a 04.07.1317, merece ser reformada a sentença para afastar o pagamento do benefício no referido lapso temporal, por não estar preenchido o requisito constante no parágrafo 3º, do art. 20, da lei nº 8.742/93.
5. Direito reconhecido à parte autora à percepção do benefício pleiteado nos períodos em que a sua genitora não mantinha vínculo empregatício (25.06.7223 a 27.11.0376 e de 26/11/2012 até os dias atuais).
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 76765278143300926276, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)