Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de decadência. Alteração. Teto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo lega. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90195685556229019321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)