PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA EC Nº 20/98 E 41/2003 NAS PARCELAS POSTERIORES AO SEU ADVENTO.
1. Obscuridade quanto à incidência do teto instituído pela EC nº 20/98 e 41/2003 apenas para as mensalidades devidas após seu advento.
2. A aplicação do teto deve incidir apenas nas mensalidades posteriores ao advento de cada Emenda Constitucional. Precedentes.
3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1127128072298115887178, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2013, PUBLICAÇÃO: 20/06/2013)