PJE nº 0620362-21.6606.13.5.2326 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELANTE(S): FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELANTE(S): HELDER LEONARDO DA SILVA CAMELO ADVOGADO(S): RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: DR. LUIZ FELIPE OLIVEIRA E EDUARDO NOVAES) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. OBJETIVIDADE. 1. Em sede de concurso público, é cabível ao Poder Judiciário, tão-somente, a análise da legalidade da atuação da Administração Pública, verificando se o teste encontra-se revestido da necessária objetividade, bem como se o resultado foi levado ao conhecimento dos candidatos e foi possibilitada a interposição de recurso. 2. Hipótese em que há previsão legal do exame psicotécnico impugnado, o qual apresentou objetividade, publicidade e recorribilidade, não devendo ser resguardada a permissão de o autor, reprovado em tal avaliação, continuar no certame. 3. Ainda que reconhecida a ilegalidade da correção do exame psicotécnico não exime o candidato de se submeter a novo exame, não podendo prosperar sua pretensão de ser prosseguir nas etapas do certame sem a devida aprovação. 4. Apelação da União e do CESPE/UNB providas. Apelo do autor prejudicado.
(PROCESSO: 80020526710179596374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)