EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 5.382.965/SC.EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 34888013663774572472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO RAFAEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)