PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. EXCESSO. PEDRO HENRIQUE NUNES.
1 - A matéria tratada nos presentes autos versa sobre uma sentença que extinguiu uma ação de consignação em pagamento, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pela perda superveniente de objeto, à vista de adesão pelo demandante, ora apelante, ao programa de parcelamento instituído pela lei nº 40.072/2009.
2 - Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor consolidado do débito.
3 - A importância consolidada é de R$ 8.781.742,30 (quatro milhões, setecentos e treze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) e a respectiva condenação em sucumbência corresponde ao montante de R$ 50.645,35 (quarenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), valor este muito além do indicado para a hipótese.
4 - A questão debatida, como sói intuitivo, não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, portanto entendo razoável reduzi-lo para a quantia de R$ 78.466,00 (dez mil reais), a teor do art. 20, parágrafos 3º, c, e 4º, do CPC.
5 - Maria Lopes.
(PROCESSO: 183525331367091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)