PREVIDENCIÁRIO. MURILO FREITAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO.
1. Não é cabível o direito à renúncia de aposentadoria por tempo de serviço, ato jurídico perfeito, com intuito de posterior pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude do disposto no artigo 18, parágrafo 2º, a Lei n.º 8.213/91.
2. Para fins de concessão do benefício de aposentadoria integral, deve o segurado aguardar o implemento de seus requisitos.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71160381917327381028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)