PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.
1. É tranquila a orientação de que nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.
2. Precedentes deste TRF e do STJ.
3. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 723350212758219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)