EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL EM FACE DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ACAUTELADOS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA EXCLUIR DOS EFEITOS DA INDISPONIBILIDADE OS DÉBITOS PARCELADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DAS EMPRESAS AO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA. NECESSIDADE DE QUESTIONAMENTO INCIDENTAL, EM CADA EXECUÇÃO FISCAL.
1. A Corte Superior de Justiça, ao apreciar o recurso especial, entendeu que o acórdão que julgou os embargos de declaração não se pronunciou sobre a alegação de que é vedada a concessão de medida cautelar fiscal quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa (art. 151, VI, do CTN), em virtude da existência de parcelamento efetuado antes do ajuizamento da medida cautelar fiscal.
2. Nos termos do art. 2º, V, "a" da Lei nº 8.397/92, ressoa, em princípio, plausível o argumento de que não caberia o ajuizamento de ação cautelar visando assegurar o pagamento de débitos com a exigibilidade suspensa, tal qual ocorre com aqueles que sejam objeto de parcelamento. Tal regra, porém, não é absoluta e comporta exceções, restando possível o manejo da cautelar fiscal quando verificada no caso concreto excepcional circunstância que autorize a adoção do procedimento acautelatório, com vistas a garantir a satisfação do crédito público.
3. No caso em análise observa-se que a medida cautelar fiscal foi proposta em face de 26 (vinte e seis) empresas e 12 (doze) pessoas físicas visando o reconhecimento de Grupo Econômico de Fato, caracterizado por confusão patrimonial, unidade gerencial e indícios de atuação fraudulenta no intuito de burlar o pagamento de tributos, cujo valor total dos débitos atingiria o vultoso montante de R$ 170.884.674,34 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e seis reais e trinta centavos).
4. Ao fisco é dada a possibilidade de escolher uma execução "piloto", dentre as diversas execuções fiscais propostas em face dos envolvidos na formação do suposto Grupo Econômico, para o ajuizamento de uma única Medida Cautelar Fiscal, a qual acautelará, entretanto, todos os débitos perseguidos e não apenas os constantes da execução fiscal piloto. Assim sendo, plenamente possível a vinculação da medida cautelar fiscal à outra execução fiscal, isso, caso já não se tenha operado a reunião dos feitos executivos que envolvam as mesmas partes, praxe bastante comum nas varas de execução fiscal.
5. Os agravantes afirmam que "seus parcelamentos foram consolidados em montante total parcelado e confessado de R$ 70.815.524,98 (dezesseis milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos)" e formulam pedido de "liberação dos bens das agravantes até o julgamento de mérito da Ação Cautelar Fiscal originária", todavia, o valor perseguido através da Cautelar Fiscal - é ordem de, repita-se R$ 068.492.884,34 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e seis reais e trinta centavos) e apenas a comprovação cabal da suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários perseguidos na Cautelar Fiscal teria o condão de impedir-lhe o ajuizamento e obstar a concessão da medida liminar de indisponibilidade de bens.
6. Parcial razão assiste à agravante ao apontar a impossibilidade de inclusão, dentre os débitos perseguidos na cautelar fiscal, daqueles que estejam com a exigibilidade suspensa em face de prévia adesão a parcelamento. Tal determinação não implica o reconhecimento da impossibilidade de manejo da medida cautelar fiscal, nem tampouco a liberação dos bens constritos na aludida ação, os quais, entretanto, deverão estar limitados às novas balizas estabelecidas por este julgado.
7. A pretensão de vincular a cautelar fiscal apenas às execuções fiscais em que as pessoas jurídicas agravantes tenham vinculação com o fato gerador refoge ao âmbito do processo cautelar, de cognição sumária, cabendo às agravantes incidentalmente, em cada execução fiscal, discutir no caso concreto a pretensa inexistência de vinculação das empresas ora agravantes ao fato gerador do tributo perseguido.
8. Embargos de declaração parcialmente PROVIDOS para: a) com atribuição de efeitos infringentes, afastar do alcance dos efeitos da indisponibilidade os débitos com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento ocorrido em momento anterior ao ajuizamento da medida cautelar fiscal, nos termos do voto do Relator; b) sem efeitos modificativos, sanar a omissão atinente à existência ou não do grupo econômico, esclarecendo que a matéria é de ser discutida no âmbito dos diversos processos de execução, uma vez que a cautelar fiscal não envolve juízo definitivo de mérito, vencido no ponto o Relator que, nesta parte, negava provimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 7658961135519202442262, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)