EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.
I - Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a impossibilidade de cobrança do IPTU, devido à imunidade recíproca, restando mantida a cobrança da TLP - Taxa de Limpeza Pública.
II - O STF declarou a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, inclusive, em sede de recursos sujeitos à repercussão geral (RE 452866/SP), por considerá-la serviço específico e divisível, quando destinadas à coleta, remoção e tratamento ou destinação de resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociados de outros serviços públicos de limpeza, a exemplo da limpeza e manutenção de logradouros e bens públicos.
III - No caso, a TLP cobrada refere-se ao período de 2004, 2005 e 2006 tendo sido ajuizada a execução fiscal em16/01/2009. Tendo o exequente promovido à execução dentro do prazo legal, não pode ser prejudicado pela demora do Judiciário na efetivação da citação.
IV - O fato de ter ocorrido a substituição da CDA, que poderia até ter sido dispensada, não altera a contagem do prazo prescricional, no caso dos autos, não transcorrido.
V - Restou reconhecido apenas o incabimento da cobrança do IPTU, devendo a cobrança persistir em relação ao restante da dívida, relativa à TLP. Em tendo ocorrido a citação em 2012, há a retroação à data da propositura da demanda, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição na hipótese em tela.
VI - A notificação ocorreu, embora que juntamente com a relativa ao IPTU. O fato de o referido imposto ter sido considerado indevido, por si só, não invalida a ocorrência da notificação efetivada mediante o envio/recebimento do carnê de pagamento para o endereço do imóvel do contribuinte, mesmo em se tratando de ente público.
VII - Remessa oficial, como se interposta fosse, e apelação improvidas.
(PROCESSO: 60825913390421634294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)