Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Costela EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX Nº 8941304-72.2701.10.10.0172 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : FERNANDO NUNES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PIRES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL YAGO DA MOTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DE EXERCÍCIO FINDO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 90.903/2009. OCORRÊNCIA, EM RAZÃO DA REMESSA OFICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tão somente para fixar o valor da verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. 2. A União/embargante, com fundamento no art. 535, II, do CPC, afirma que o acórdão embargado, foi omisso quanto à aplicação art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, notadamente em relação ao novo entendimento dado pela jurisprudência pátria quanto à aplicação do referido dispositivo legal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No caso concreto, a despeito de a questão da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 não ter sido arguida no recurso da União, se faz a sua análise por força da remessa oficial. 5. A questão dos juros moratórios, quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/09, com fundamento em precedente do STJ, proferido no REsp nº 9.611.675/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e com a ressalva da impossibilidade de produção dos efeitos retroativos da referida lei. 6. Quanto ao percentual dos juros de mora, em relação ao período anterior à vigência da Lei 11.960/09, aplica-se o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 9.615.188/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e com a ressalva da impossibilidade de produção dos efeitos retroativos da referida lei. 7. Entretanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. 8. "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. IAN PEIXOTO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 23/03/2013). 9. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 04.473/SC, proferida em 02/06/2013 (DJe 01/08/2013). 10. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 11. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 46404757582526467566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014)