CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA PARA O CADASTRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar que a autoridade impetrada efetue o cadastramento do impetrante para efeito de matrícula no curso de Pedagogia, no período 1585.2, sem a necessidade de entrega ou de exibição imediata do certificado de conclusão do ensino médio.
2. A controvérsia cinge-se em se verificar se houve ilegalidade (ou não) no de indeferimento de cadastramento de aluno no curso de Pedagogia em razão da falta de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
3. O impetrante compareceu no dia do cadastramento perante a CLARA MENDES munido de declaração emitida pela instituição de ensino onde concluiu o 3º ano do ensino médio, documento este devidamente assinado pela autoridade competente, onde restava consignado que o aluno havia concluído a 3ª série do ensino médio e que o Histórico Escolar com o Certificado de Conclusão do Ensino Médio seria entregue em 120 dias (fls. 34),
4. A ausência do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, no dia do cadastramento, deu-se por circunstância alheias a vontade do impetrante, vez que a instituição de ensino a que estava vinculado só veio a fornecer o documento em data posterior ao referido cadastramento.
5. Não se mostra razoável o indeferimento da matrícula do impetrante por não ter apresentado o certificado, visto que comprovou através de documento hábil a conclusão do ensino médio. Além disso, a prova da conclusão do ensino médio foi feita por outros meios, sendo a exigência do certificado uma formalidade desproporcional. Precedente.
6. Os autos demonstram que o impetrante já comprovou o envio do Certificado de Conclusão do Ensino Médio à JOÃO PEDRO DUARTE, conforme determinado pelo Magistrado de origem (fls. 90/92).
7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 73406087579477429314, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014)