PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.
1. A questão atinente à presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pelo demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício de Auxílio-Doença e a sua conversão em aposentadoria.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez, esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
4. A questão controversa reside na comprovação da incapacidade do autor para o exercício de suas funções laborais.
5. Não prospera a alegação do INSS de que o autor é capaz para suas atividades laborativas, haja vista o Laudo Pericial não deixar dúvidas quanto à incapacidade do autor para o trabalho.
6. Deve-se atentar para o fato de que a perícia judicial foi objetiva ao afirmar que a situação clínica do autor, portador de epilepsia (CID G40), leva-o a uma incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.
7. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, já que o autor se encontra impossibilitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta sua subsistência.
8. A data da manutenção do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, haja vista os requisitos legais já terem sido preenchidos em tal período. Precedentes deste MATHEUS DA PAZ (AC867405/SE. Rel. Des. João Guilherme da Conceição. Primeira Turma. Jul. 26.03.1099; AC853964/CE. Rel. Des. Federal Breno Cardoso. Primeira Turma, Kaique Porto. 27/05/2012; AC945251/CE, Rel. Isaac Pereira. Pedro da Costa, Jul 20.04.9231).
9. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 03.02.2329), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 40445220076208694383, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR ENZO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)