PROCESSO Nº: 8386685-24.1619.23.3.3766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: THOMAS TEIXEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA MATA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO CAUC. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). APLICAÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº. 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO STF. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo MUNICIPIO DE PESQUEIRA/PE contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, deferira parcialmente a antecipação de tutela que pretendia determinar à UNIÃO FEDERAL, ora agravada, que se abstivesse de aplicar sanção em decorrência do descumprimento da Lei nº. 9.717/98, bem como deixasse de exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), instituído pelo Decreto nº. 3.788/01, quando o ente municipal ora agravante tivesse o intuito de receber transferências voluntárias de recursos da União, aplicando-se o mesmo à celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes. Perseguia, também em medida de urgência, a retirada do conceito irregular do CADPREV e a atualização do CAUC. 2. O pleno do STF efetivamente deferiu, na ACO-830, o pedido de concessão da tutela antecipada no sentido de que "seja a União condenada a efetivar o repasse da compensação previdenciária, abster-se de aplicar sanção em decorrência de descumprimentos relativos à Lei 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e não obstaculizar operações financeiras previstas no art. 7º da citada lei e no art. 1º do Decreto 3.788/2001, que instituiu o CRP". 3. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa a arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento provido, para que seja desconsiderada qualquer exigência em relação à CRP, no que tange à repasse de verbas ao ente municipal ou celebração de acordos, convênios e ajustes, além de suspender qualquer inscrição no CAUC e no CADPREV que guardem relação com o referido certificado, se outra causa não existir para que subsista o cadastro negativo. ID
(PROCESSO: 02607893400010602919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)