CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. PENSÃO. FILHO MAIOR E ACOMETIDO DE INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, II, 'a'. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ.
1. Depreende-se do disposto no art. 217, inciso II, "a", da Lei 8.112/90, que a pensão devida aos filhos menores de 21 anos de idade ou inválidos em caso de óbito de servidor público será concedida independentemente de comprovação da dependência econômica.
2. Consoante se observa pelo laudo psiquiátrico realizado em juízo nos autos do processo de interdição do apelado, acostado às fls. 29, que o ora apelado é portador de Esquizofrenia (CID 10-F20.3) e a incapacidade afigura-se definitiva e incapacitante para a vida independente, o que ocasionou inclusive a sua interdição judicial, tendo os primeiros sintomas se mostrado quando o seu genitor ainda era vivo, conforme depoimentos testemunhais colhidos pelo julgador singular que também sentenciou o feito, concedendo o benefício ao ora apelado.
3. Quanto à data de início do benefício, as parcelas atrasadas devem ser pagas na forma estabelecida na sentença, a partir de fevereiro de 2012, considerando que em Ofício expedido pelo Setor de Recurso Humanos do DNOCS na data de 15.07.9902, negando o benefício ao autor, ora apelado.
4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo, não ser devida a verba honorária à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa de direito público da qual é parte integrante (STJ, REsp 1945605, Corte Especial, Rel. Ministra JOANA PORTO, DJE em 06/03/2009).
5. Juros moratórios deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, nos termos do decidido pelo Colendo STJ, ao apreciar o REsp 7.659.095/PR, baseado no julgamento da ADI 4.357 pelo STF.
6. Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
7. Apelação do DNOCS e remessa oficial parcialmente providas, tão-somente para afastar a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União.
(PROCESSO: 75953674834302898550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)