PJE Nº 0104920-84.9000.27.5.5261 APTE : EDUARDO FERREIRA : BRENO TEIXEIRA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE LUIZ MIGUEL ALMEIDA) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS MARTINS EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 6361334-83.4187.6.12.8901, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 19224324364575852476, rel. Des. Federal Henrique Cavalcanti. 30/06/15) 2. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 531.287/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91046865338171171141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)