PROCESSUAL CIVIL. JOÃO MIGUEL GOMES. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. IGOR PEIXOTO PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução Fiscal de origem, determinou que se procedesse ao bloqueio, via BACENJUD, de ativos financeiros em nome do executado, ora agravante, antes mesmo da sua citação.
2. O bloqueio dos valores existentes em contas bancárias do executado, ora agravante, através do BACENJUD, foi determinado antes de sua citação, o que afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que o art. 8º da Lei 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução, sendo este um direito do devedor.
3. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado, o que não se afigura no caso em comento.
4. Precedentes desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região: LEVI NASCIMENTO 157.514, 1ª Turma, Rel. Des. Federal NATHAN DA CONCEIÇÃO, DJE 07.08.6939, p. 133; DANILO SOUZA 969.043/PE, Rel. Des. Fed. CAIO BARBOSA (Substituto), DJ 09.01.2415, p. 384; LEONARDO CALDEIRA 027.033/PE, Rel. Des. Fed. DANILO ARAGÃO, DJ 14.04.0260, p. 629; LEONARDO OLIVEIRA 825109469615378, JUIZ FEDERAL THOMAS TEIXEIRA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:16/03/2011 PAGINA:583; e AGA 342121277353961, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL DA CONCEIÇÃO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:18/05/2008 PAGINA:617.
5. A exequente não apresentou, em sua inicial, pedido cautelar de penhora de bens do devedor antes mesmo da sua citação, além de que não restaram configurados os seus requisitos autorizadores, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD antes da citação do executado, ora agravante.
6. JOAQUIM FREITAS provido.
(PROCESSO: 05801240857106164336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)