Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Honorários advocatícios fixados mediante juízo de equidade. Reforma tópica da sentença. Parcial provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na Rua São Francisco, nº 153, apto. nº 501, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, matrícula nº 38.238, em face da inexistência da fraude à execução, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, com a condenação da embargada em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, e julgar improcedentes os embargos de terceiro, em face da fraude à execução diante da inexistência de reserva de bens suficientes para garantir a execução da dívida exequenda em sua integralidade. 3. Sustenta que ação executiva fiscal deve prosseguir regularmente para que o exequente obtenha a satisfação integral de seu crédito exequendo, vez que não houve comprovação de que a alienação do bem se deu antes da inscrição em dívida ativa. 4. No caso sob análise, a controvérsia reside na liberação da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em face da inexistência da fraude à execução e na distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de embargos de terceiro, que condenou a União em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, com base no princípio da causalidade. 5. O juízo de primeiro grau, ao sentenciar, julgando improcedente o pedido, firmou o entendimento no sentido de que restara comprovada a fraude à execução, com esteio no art. 185, do Código Tributário Nacional (com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005), pelo fato de a parte executada, ter créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União desde o ano de 2013, sendo que a alienação do imóvel pela devedora ocorreu posteriormente. 6. Como se vê, a sentença encerra duas premissas. A primeira, calcada na falta de necessidade de se investigar a boa-fé do terceiro adquirente em se tratando, como no caso, de execuções de créditos tributários e cuja alienação de bens do executado se deu após a entrada em vigor, em 24 de agosto de 2005, da Lei Complementar 118/2005, cuja redação conferida ao art. 185, do Código Tributário Nacional, implica presunção absoluta de fraude à execução. 7. A segunda premissa da sentença, agora tendo por base o preceito do parágrafo único do mesmo art. 185, do Código Tributário Nacional, referiu-se ao fato de não haver comprovação de reserva de bens em valor suficiente para garantir integralmente a dívida indicada na demanda fiscal conexa. 8. Ao exame dos autos, verifica-se que a parte embargante teve acolhido seu pedido, reconhecendo-se, na sentença, que a aquisição do referido imóvel em debate se deu na data de 29 de março de 2015, antes da inscrição da dívida ativa, que ocorreu em 28 de agosto de 2019, requisito obrigatório para aplicação da literalidade do art. 185 do Código Tributário Nacional. 9. No caso, restou ainda explicitada a eficácia do direito real à aquisição do bem mediante contrato de promessa de compra e venda mesmo sem ter sido levado o registro no cartório de imóveis. Dessa forma, não há mácula na douta sentença, devendo ser mantido o levantamento da penhora do imóvel acima mencionado. 10. Como cediço, a imposição do ônus da verba honorária deve observar o princípio da sucumbência, de forma concomitante com o princípio da causalidade, quando aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar com os encargos legais dele decorrentes. 11. Ressalte-se, ainda, que a União (Fazenda Nacional) ofertou contestação, impugnando a documentação autoral, no que insistiu com a manutenção do gravame, ademais recorreu da sentença. 12. Em embargos de terceiro, especialmente, se a Fazenda Nacional anui ao pedido em razão do convencimento da alegação, após se deparar com a documentação até então inédita, não deve ser condenada no reembolso de despesas processuais nem em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 13. Mesmo que, ao revés, a Fazenda Nacional ofereça resistência, entendo que ainda assim seria aplicável o princípio da causalidade, vez que o gravame somente ocorreu por desídia do particular em registrar a tempo e modo a aquisição da propriedade do imóvel perante o cartório imobiliário e ser razoável o escrutínio das provas em juízo. 14. Contudo, nessa última hipótese, de procedência dos embargos de terceiro, em que a Fazenda Nacional oferta inicialmente contestação e insiste em defender a penhora, sem ofertar posterior recurso ou em que há desprovimento da sua apelação, a Quarta Turma, em sessão ampliada realizada em 18 de setembro de 2021, no bojo do processo nº 7835288-31.0829.10.1.5732, desta relatoria, fixou o entendimento, por maioria e pelo voto médio apenas quanto às despesas do processo, para se aplicar unicamente o princípio da sucumbência, condenando-se o ente fazendário em honorários advocatícios e mediante valor arbitrado com base em juízo de equidade, nos termos do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 15. No caso, deve se atribuir integralmente à Fazenda Nacional os ônus da sucumbência, mas com arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme preceito do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 16. Parcial provimento à apelação para reformar topicamente a sentença, no sentido de condenar a União, parte embargada, a reembolsar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no referido § 8º, do art. 85, idem. paed
(PROCESSO: 17942339558486972813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)