PROCESSO Nº: 0739740-91.4139.7.4.2799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES PERANTE O CAUC. LIBERAÇÃO DE VALORES. OBRAS DE CARÁTER SOCIAL. POSSIBILIDADE. LUCAS GABRIEL DIAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido pela antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão das restrições do nome do Município no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal - ISADORA NUNES (SIAFI/CAUC), incluído em razão do não atendimento aos requisitos fiscais: i) Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União; ii) Regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias; iii) Regularidade perante o Poder Público Federal; iv) Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente; v) Encaminhamento das Contas Anuais; vi) Aplicação Mínima de recursos em Educação; vii) Aplicação Mínima de recursos em Saúde. 2. A respeito da matéria, a jurisprudência deste E. Tribunal pacificou entendimento no sentido de que "o artigo 26 da Lei nº 10.522/02, exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira". Precedentes: LUIGI JESUS. AG 89117640337042324316, Desembargador Federal Lucas da Mota, ERICK JESUS - Segunda Turma, 28/10/2010 e LUIZ MIGUEL CARDOSO. AG 24646749722021717184, Desembargador Federal Enrico Nogueira, Segunda Turma, 21/05/2011. 3. Mostra-se evidente que construção de muros de arrimo está enquadrada como ação de caráter social a ensejar a liberação dos repasses a ela destinado, máxime diante das enchentes que atingiram a região onde se situa o Município agravante nos anos de 2010 e 2011, havendo esta última ensejado a decretação, pelo Governo do Estado de Pernambuco, do Estado de Calamidade Pública, por meio do Decreto Estadual no. 98.096/2011. 4. Nesse sentido, constata-se que a construção de muros de arrimo constitui ação de natureza social com enorme repercussão para a população beneficiada, enquadrando-se nas exceções apontadas na legislação de regência, como autorizadoras do repasse de verbas federais, ainda que existindo restrição perante o CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias. 5. BENJAMIN RODRIGUES a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 97222778973812477570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)