PROCESSO Nº: 5473878-24.4550.31.3.1124 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) APELADO: GABRIEL CUNHA ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JOANA ALVES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APENAS DEPOIS DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS. FCVS COBRE APENAS SALDO DEVEDOR RESIDUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANATOCISMO CONFIGURADO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. JUROS. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, a ação em que se pretendeu a quitação do contrato de mútuo, ou, subsidiariamente, a anulação do procedimento executório extrajudicial com a consequente revisão contratual. 2. Nas razões recursais, a CEF alegou, em síntese, o estrito cumprimento das exigências legais na realização da execução extrajudicial. Aduziu a inocorrência de anatocismo. Asseverou o correto reajuste das prestações pelo PES/CP. Afirma que não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros de 12%. Ao final, sustentou que o mutuário deve pagar integralmente os valores exigidos pelo agente financeiro. 3. Recorreu o particular no sentido de que no ano 2000, a Lei nº 10.150, estabeleceu que todos os contratos firmados até dez/87, com cobertura do FCVS, desde que em dia com as prestações até a publicação da lei, deveriam ser quitados independentemente de atingirem o prazo final do financiamento. Nesse sentido, aduziu que desde o ano 2000 o contrato deveria estar quitado. 4. O artigo 2°, da Lei n° 10.150/00, invocado pela mutuária para fundamentar seu pleito de novação da dívida, trata do saldo devedor residual, que é coberto pelo FCVS após o pagamento de todas as parcelas do contrato, de modo que não se pode dar azo à quitação de prestações inadimplidas. 5. A última parcela do contrato venceu em janeiro de 2012, ou seja, a possibilidade de quitação da dívida ocorre apenas com o pagamento da última parcela, e não desde janeiro de 2000. 6. Comprovação da tentativa de notificação pessoal da Autora/Apelante através de todos os meios possíveis. Diligência frustrada pelo fato de os mutuários não residirem no endereço, estando em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo oficial do cartório. Autorização de notificação ficta. 7. A Caixa publicou apenas duas vezes o edital de notificação (o primeiro datado de 26/08/2015 e o segundo, de 15/04/2015), descumprindo, portanto, o disposto no art. 31, § 2º, do Decreto-Lei, que exige, no mínimo, três publicações. 8. Ante o descumprimento da quantidade mínima de publicações do edital de notificação, constata-se a irregularidade no procedimento, tendo sido correta a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato. 9. A utilização da "Tabela Price" não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem a nova incidência de juros. 10. Constatação, após análise da Planilha de Evolução do Débito, de que houve a ocorrência de anatocismo (amortização negativa), devendo ser afastado para determinar a não incidência de juros sobre o resíduo negativo não coberto pela prestação pura. 11. Por haver conflito de cláusulas contratuais de reajuste, deve haver apuração na variação do limitador UPC para o período em que os mutuários ficaram sem aumento salarial. 12. Juros remuneratórios nominais de 10% ao ano (e efetivo de 10,472% ao ano) devem ser capitalizados de forma simples, ante a ausência de previsão de capitalização composta na Cláusula 6ª do contrato. 13. Existência de algumas irregularidades no cumprimento do contrato pela CEF. Manutenção do depósito judicial da quantia devida pelo mutuário mensalmente no valor de R$ 267,30 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta centavos). Apelações improvidas. Honorários recursais que se compensam. cbc
(PROCESSO: 27319719688265088436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)