Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Campos AC Nº 0740585-84.6348.1.7.8950 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS LOPES ADVOGADO: PEDRO LUCAS NASCIMENTO JUIZ FEDERAL: GABRIEL RIBEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL, CONTINUADA E PERMANENTE. ADICIONAIS MILITAR E DE HABILITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS RESPECTIVOS PERCENTUAIS. ANTÔNIO RIBEIRO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a União à implantação, nos proventos recebidos pela autora na condição de dependente de anistiado político falecido, dos percentuais corretos estipulados na Medida Provisória nº. 2.215/2001, incidentes sobre o soldo a título de adicional militar e de habilitação, alterando para 19% e 20%, respectivamente, condenando, ainda, a parte ré ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal. 2. Afastada a prejudicial de prescrição do fundo de direito suscitada pela União. A parte autora não persegue a revisão do ato de anistia de seu esposo falecido, inexistindo qualquer questionamento acerca da graduação considerada para fim de pagamento de seus proventos. O que se questiona é se o percentual pago a título dos adicionais militar e de habilitação estão corretos e em observância aos termos estabelecidos na legislação de regência. Reconhecido o acerto do Juízo de origem que reconheceu como prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, por cuidar de relação jurídica de trato sucessivo. 3. Hipótese em que o cônjuge falecido da requerente foi incorporado à Força Aérea Brasileira na graduação de Cabo da Aeronáutica, sendo, posteriormente declarado anistiado político e promovido à graduação de Suboficial com os proventos de Segundo-Tenente e respectivas vantagens. 4. O percentual estabelecido na tabela II, do anexo II, da Medida Provisória nº. 2.215/2001 para a graduação de Segundo-Tenente (Oficial Subalterno) é o de 19% e não o de 8%, que vem sendo pago à requerente segundo registros constantes nos contra-cheques acostados aos autos. 5. O percentual de 20% perseguido pela postulante a título de adicional de habilitação somente incide sobre os soldos pagos a militares que concluíram curso de aperfeiçoamento, o que não se observa no caso em exame, já que a patente de Segundo-Tenente foi concedida ao esposo falecido da autora em decorrência da declaração de anistiado político e não pela aprovação em curso de aperfeiçoamento. 6. Reconhecida a pretensão recursal da União apenas para afastar a condenação à implantação nos proventos da parte autora do percentual de 20% incidente sobre o soldo a título de adicional de habilitação. 7. Em face da sucumbência recíproca e por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, deve apenas a União arcar com a parte que lhe cabe das custas e com os honorários de seu patrono, nos termos do art. 21 do CPC. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48794813610160821749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014)