PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO INSS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Não sendo exigida para o ajuizamento de ação relativa à concessão de benefício de pensão por morte, na qualidade de companheiro, a existência de prévia ação declaratória de união estável, não andou bem a sentença que, considerando a indispensabilidade da propositura desta última, restou por extinguir o feito, nos termos do art. 295, II c/c o art. 267, I, do CPC, ante a suposta ilegitimidade do INSS para compor a relação processual;
2. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 17223288144233184394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2013, PUBLICAÇÃO: 26/03/2013)