EMENTA AGTR. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFPE. SÉRIE JÁ CURSADA PELO ALUNO. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NO EDITAL. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada sob o fundamento de que no item 2.2 do Edital n° 51/2013, que abre o Processo Seletivo para ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental para 2014, do Colégio Aplicação do Centro de Educação da UFPE/Recife/PE, exige-se a comprovação de que o candidato esteja cursando, em 2013, o 5º ano do sistema de ensino adequado à Lei 11.274/2006, que estabelece o Ensino Fundamental em 9 anos, não atendendo o candidato as normas constantes no edital, uma vez que já está cursando o 6º ano do ensino fundamental. 2. Esta Corte Regional, em casos análogos, já se pronunciou no sentido de reconhecer o direito à inscrição de candidatos que se encontram nos limites da faixa etária prevista no edital, bem como cursando a mesma série escolar que se pretende obter uma vaga. 3. Precedentes: AMS 539712636767530, Desembargador Federal Diogo Pires, LUIZ OTÁVIO COSTA - Segunda Turma, DJ - Data:01/11/2006 - Página:509 - Nº:226; AG 806121628869628, Desembargador Federal Vitor Mendes, IAN PINTO - Segunda Turma, DJ - Data:06/12/2005 - Página:262 - Nº::16. 4. AGTR provido.
(PROCESSO: 60279758993170362447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014)