EDECAPELREEX Nº 2609064-85.5042.31.1.9833 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): FRANCISCO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(S): THOMAS MARTINS RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo-se a sentença, onde se julgara o pedido procedente em parte, determinando-se "que o INSS procedesse à revisão da renda mensal do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário de contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003 e pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal." 2. O embargante suscita a existência de vícios no julgado, requerendo seja fixado, como termo inicial da condenação, a data da citação; determinada aplicação da Súmula nº 111 do STJ e alterados os critérios de juros de mora e correção monetária, aplicando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Na verdade, pretende-se promover a rediscussão de matérias já analisadas no acórdão, restando, assim, atendido o requisito processual necessário à interposição de possível recurso. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 37762359727461873168, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)