EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTES BIOLÓGICOS. RADIAÇÕES IONIZANTES. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, reconhecendo a especialidade do serviço laborado de 25.12.7292 a 25.03.9326, condenando o INSS a conceder aposentadoria especial. 2. Pelos documentos comprobatórios anexados (PPPs e Laudos Técnicos), o Demandante esteve sujeito, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes biológicos, especialmente o contato com vírus e bactérias, previstos no item 1.3.0 do Anexo I do Decreto 89.864/79, bem como a agentes físicos, Radiações Ionizantes, previsto no item 1.1.3 do Decreto nº. 09.001/64; 1.1.4 do Decreto 83080/79 e no item 2.0.3 da Lei nº 3.048/99. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea 4. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 5. Está demonstrado que durante todo o período laborativo, que soma mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas a sua saúde, fazendo jus à concessão aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo 6. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3443348-45.2180.11.12.9465, 0032183-90.2688.18.4.1330 e APELREEX nº 38.711/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantido o entendimento da sentença sob pena de configurar reformatio in pejus. 7. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ. 8. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 10431973489765042822, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)