PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício em riste, que é de 168 meses, uma vez que a demandante implementou o requisito etário em 2009.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, visto que a requerente contava 57 anos à data da postulação administrativa (15/08/2012), uma vez que nasceu em 06/11/1954.
3. A autora não logrou trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado labor rural, durante o necessário período de carência, pois o Contrato de Comodato, firmado em 12/02/2012, por se tratar de documento particular, não é apto para a comprovação do desempenho do alegado labor rural da demandante, mormente tendo em vista que foi celebrado entre familiares e quando a autora já havia completado a idade exigida para a obtenção da aposentadoria.
4. O mesmo diga-se da participação do esposo no Programa de apoio ao agricultor familiar Garantia-Safra 2009/2010, assim como a nota fiscal de compra de utensílios agrícolas, no nome do marido, datando de 11/04/2012, que tem o condão de presumir idêntica atividade ao cônjuge (REsp 996.978/MS) e, não obstante constituam um frágil indício de prova material da condição de segurada especial da postulante, não demonstram haver a demandante logrado cumprir ao menos a metade do necessário período de carência, que é de 168 (cento e sessenta e oito) meses.
5. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e prova apenas a declaração e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
6. Os documentos referentes à propriedade rural, onde a postulante alega desenvolver o seu labor, da qual o marido é um dos herdeiros, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural alegada pela demandante.
7. Vale ressaltar que na Certidão de Casamento, realizado em 26/02/1982, a promovente foi qualificada como do lar e o marido como mecânico, donde se infere que passaram a praticar a agricultura de subsistência somente após o ano de 2009, segundo a prova documental acostada aos autos.
8. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do desempenho de trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a postulante à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguido. Precedente.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10941861048278911656, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)