PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, IV, da Constituição Federal e o art. 80 da Lei nº 8.213/91 asseguram o direito ao auxílio-reclusão aos dependentes do segurado.
2. Hipótese em que os documentos juntados aos autos, admitidos como início de prova material e corroborados por prova testemunhal idônea, são suficientes para comprovar a condição de trabalhador rural do recluso, pelo que é devido o benefício almejado, não merecendo prosperar o argumento da parte ré, no sentido de que a qualidade de segurado especial estaria descaracterizada pelo exercício de atividade ilícita (cultivo de maconha).
3. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º deste diploma legal, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13 (v. Informativo nº 698, do STF).
4. Yago da Luz.
(PROCESSO: 98773984302642957059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)