PJE Nº 9060045-34.2243.23.9.2507 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO PARTICULAR. PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. 1. As intimações das sentenças de improbidade seguem a regra estatuída na lei processual civil, não estando o reú/agravante enquadrado em nenhuma situação legal (lei processual civil) que exija a sua intimação pessoal da sentença condenatória proferida na ação civil pública de improbidade administrativa. 2. A lei processual penal não se aplica às ações civis públicas de improbidade no que toca às intimações pessoais dos réus. Em sede de ação civil, aí incluída a ação de improbidade, não há exigência das intimações pessoais previstas no Código de Processo Penal. 3. O conteúdo da condenação - no caso, a suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de 10 anos - não autoriza aplicação analógica das normas de direito penal. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 53523503008013562329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013)