PROCESSO Nº: 1835968-58.9487.11.3.4673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: BENÍCIO FARIAS (e outros) ADVOGADO: MARCELO CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH RAMOS - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVI GOMES. REVERSÃO DO SERVIÇO AO PODER DELEGANTE. ATUAÇÃO COMO PREPOSTO. SUBMISSÃO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA AO TETO CONSTITUCIONAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VITOR DE EMANUEL AZEVEDO e outros contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com vistas a reconhecer o direito de não sujeição à limitação constitucional (art. 37, inciso XI da Constituição) na percepção dos emolumentos decorrentes do exercício das atividades notariais/registrais na condição de interinos. 2. Em síntese, a pretensão da ação concerne à não incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos (art. 37, IX, da Constituição Federal) aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais, afinal referido teto diz respeito aos agentes políticos, servidores e empregados públicos. Para os agravantes, aos interinos deve ser dado o mesmo tratamento dispensado, no particular, aos titulares (notários e registradores), que são particulares em colaboração com o Estado. 3. É certo que o serviço notarial e de registro caracteriza-se enquanto serviço exercido em caráter privado e por delegação do poder público. Nada obstante, o interino não atua como delegatário do serviço notarial e de registro, porque não teve acesso a tais serviços através de concurso público. Tal significa dizer que exerce seu mister em caráter provisório, e justo por isso está submetido ao teto remuneratório constitucional. 4. Assim, vez que fora desprovido de delegado, o serviço findou revertido ao poder delegante, que passou a ser titular de todos os direitos inerentes à delegação (inclusive os valores remanescentes havidos pela diferença entre a renda líquida e o limite da remuneração dos interinos). 5. O interino atua, enfim, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). 6. Agravo inominado não conhecido e Agravo de instrumento desprovido. acbo
(PROCESSO: 61718965735136839845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)