PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APELAÇÃO DO MPF E DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. ART. 1o., INCISO VII DO DL 201/67. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO.
1. Razão assiste ao Magistrado sentenciante, pois o acusado VITOR HUGO MOURA, realmente, não pode ser responsabilizado pela não prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional da Educação, já que a providência deveria ter se dado até 26 de março de 2005 (art. 10, da Resolução/CD/FNDE no. 18, de 01 de julho de 2004), data em que não mais geria o Município de Barra de São Miguel/PB.
2. O acusado MATHEUS MOREIRA foi Prefeito da Edilidade mencionada entre os anos de 2001 e 2004, pelo que não lhe caberia a apresentação das referidas contas, providência que expirou em fevereiro de 2005, na gestão do acusado DIEGO GONÇALVES, que foi de 2005 a 2008. O que se verifica, então, é que terminou por transferida a obrigação de prestar contas ao novo gestor, razão pela qual não cabe ao réu LUIZ HENRIQUE REZENDE responder por tal fato.
3. A circunstância de não mais exercer o cargo de Prefeito Municipal afasta a obrigação de prestar contas de execução do acordo com prazo que ultrapassa o mandato eletivo. Não há como exigir uma obrigação de quem não tinha mais acesso à documentação, e até aos eventuais valores depositados em favor da Edilidade, sob responsabilidade do gestor em exercício. Manutenção da decisão absolutória prolatada na Primeira Instância.
4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, no que diz respeito à pena privativa de liberdade aplicada ao réu ENZO GABRIEL ALMEIDA, vez que ultrapassado o prazo legalmente previsto para a prescrição retroativa, considerada a pena concretamente aplicada.
5. Aplicação do art. 110, parág. 1o. do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, vez que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, por serem mais prejudiciais ao acusado, não podem retroagir a ponto de alcançá-lo (vedação de retroatividade de lei desfavorável).
6. Acusado condenado no Primeiro Grau à pena privativa de liberdade de 1 ano e 3 meses de detenção, com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, se regulando a prescrição pela pena in concreto; para esse quantum de 1 ano e 3 meses, o prazo prescricional é de 4 anos, isso pelo que determina o art. 109, V do CPB, ainda em sua redação anterior.
7. Entre a data da consumação do fato delituoso e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso de tempo superior a 5 anos, tempo este bastante para que se opere a prescrição da pretensão punitiva Estatal, no que diz respeito à pena privativa de liberdade, na modalidade retroativa.
8. Plenário desta Corte Regional que em recente decisão prolatada nos autos de embargos infringentes se manifestou pela prescrição da pena de perda do cargo e à inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, isso em coerência com precedentes das 5a. e 6a. Turmas do Augusto da Mota (ENUL76/CE, Relator Desembargador Federal RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (Convocado), Pleno, Julgamento: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/11/2014 - Página 37).
9. Em sendo considerada como efeito da condenação, a pena de perda do cargo e inabilitação pelo prazo de 5 anos (art. 1o., parág. 2o. do DL 201/67), foi atingida pelo fenômeno da prescrição retroativa, haja vista a prescrição da pena privativa de liberdade.
10. Incidência da Súmula 241, do antigo TFR, no que diz que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.
11. Manutenção da absolvição do acusado THEO REZENDE, no que diz respeito à prática do delito do art. 1o., VII, do DL 201/67 (omissão do dever de prestar contas), referente à não prestação de contas dos recurso recebidos do FNDE, repassados no ano de 2004.
12. Extinção da punibilidade em relação à pena privativa de liberdade de 1 ano e 3 meses de detenção, aplicada ao acusado LUCAS FARIAS, e no que diz respeito à pena de perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1o., parág. 2o. do DL 201/67), devido à prescrição retroativa.
(PROCESSO: 66445105595067040092, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)