ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÕES E REMESSA OBRIGATÓRIA JULGADAS PELA PRIMEIRA TURMA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. NULIDADE DO JULGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
1. Após o julgamento das apelações e da remessa obrigatória por este c. Primeira Turma, em 22 de dezembro de 2013, a Sra. CARLOS EDUARDO MORAES, representada pela Defensoria Pública da União, peticionou pugnando pela nulidade dos atos decisórios e o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à sua citação, na condição de litisconsorte passiva necessária, em razão de ser a única beneficiária da pensão por morte buscada na presente ação.
2. O comprovante de rendimentos juntado pela peticionante prova que ela, NATHAN MORAES II, é a única beneficiária de pensão vitalícia deixada pelo Sr. AUGUSTO MORAES, recebendo, portanto, 100% (cem por cento) do valor do benefício.
3. Não obstante estar em discussão nos presentes autos o direito de a autora, DIOGO ALVES, vir a receber esse mesmo benefício, na condição de filha do "de cujus", não foi a peticionante citada para compor o polo passivo da relação processual na condição de litisconsorte passiva necessária.
4. A teor do art. 47, "caput", do CPC, havendo litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
5. Na condição de única beneficiária atual da pensão em discussão, a requerente será diretamente atingida na sua esfera patrimonial em caso de acolhimento do pedido autoral, posto que o benefício findará rateado entre as dependentes, sendo justo que a ela seja garantida o exercício do contraditório e da ampla defesa.
QUESTÃO DE ORDEM acolhida para anular todos os atos decisórios proferidos no presente feito e determinar a baixa dos autos à vara de origem para as providências cabíveis no tocante à citação da litisconsorte passiva necessária.
(PROCESSO: 65176614635707214863, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: 01/04/2013)