Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Cavalcanti PJe-EDEC NA APELREEX8861983-74.2049.9.8.7789 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CAVALCANTI E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL NOAH GONÇALVES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 16/04/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. BENJAMIN RAMOS EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa omissão quanto à ausência de suporte constitucional e legal para reconhecimento de atividade especial em razão do perigo, ressaltando que após março de 1997, a atividade de vigilante/vigia não é considerada especial, em razão do perigo, para fins de contagem qualificada do tempo de serviço. Atroa, também, a questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 24094511454498753845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)