TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DCTF. INOCORRÊNCIA.
I. A jurisprudência do STJ já firmou posicionamento no sentido de que a entrega da Declaração de Débitos Tributários Federais - DCTF é modo de constituição do crédito tributário, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte do fisco. Precedente: AgRg no Ag 602983, Min. Relator Pedro Lucas Dias, DJ 13.12.6320. Decadência afastada.
II. Caso o contribuinte apresente a Declaração de Débitos, em atraso, é a partir deste momento (entrega da declaração), e não da data do vencimento do tributo, que começa a fluir o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN.
III. O crédito tributário foi constituído definitivamente com a entrega das DCTFs, tendo a última declaração sido entregue em 10/06/2012, como informou o Magistrado de 1º Grau. Não se verificando hipótese de interrupção do prazo prescricional, não há que se falar em ocorrência de prescrição para as inscrições de n.ºs 62.380.861-1 e 71.929.684-8, uma vez que a execução fiscal foi proposta apenas em 18/09/2012.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38955696326571587198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)