PROCESSO Nº: 4015521-82.0489.11.11.5726 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL JUÍZO RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: Diogo Mendes RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Peixoto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DE PARTE DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NA PARTE CONHECIDA, DESCABE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM CONFORMIDADE COM OS REQUSITOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. 1. Remessa necessária criminal, nos termos do art. 574, inc. I, do CPP, em face de sentença que concedeu habeas corpus em favor de AUGUSTO MORAES contra ato coator do Delegado de Polícia Federal presidente do IPL 5944.6992436-SR/PF/PB. 2. Segundo o impetrante-paciente, a autoridade coatora intimou-lhe para prestar depoimento na Superintendência da Polícia Federal em João Pessoa (PB) no dia 21 de novembro de 2021 no bojo das investigações realizadas pelo IPL 8394.1491428-SR/PF/PB sem que ele tivesse acesso aos autos do inquérito policial ou soubesse por quais fatos ele estava sendo investigado. 3. Pediu, então, o seguinte: liminarmente, a suspensão do mandado de intimação para prestar depoimento no dia 07/05/2021; a juntada aos autos desta ação mandamental de cópia integral do IPL 2637.7013919-SR/PF/PB, com posterior abertura de vistas ao impetrante-paciente; na sentença, confirmação do pedido liminar e trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. 4. A juíza a quo deferiu parcialmente o pedido liminar para suspender a oitiva do paciente agendada para o dia 17/02/2021, às 9h00, na Superintendência da Polícia Federal em João Pessoa (PB), visando à instrução do IPL 2586.3135753-SR/PF/PB. Contudo, a magistrada pontuou que tal decisão em sede liminar não impediria que a autoridade policial emitisse nova intimação ao paciente, desde que esclarecesse em qual condição (investigado ou testemunha) ele estaria sendo ouvido. 5. Instada a prestar esclarecimentos, a autoridade coatora informou que o inquérito policial, requisitado pelo MPF, apurava a responsabilidade penal de LAVÍNIA OLIVEIRA, servidor do TRE-PB, por possível declaração falsa em requerimento de inscrição apresentado à OAB/PB. 6. Instada a se manifestar, a Procuradoria da República na Paraíba emitiu parecer opinando pela possibilidade de nova intimação do paciente para prestar esclarecimentos no inquérito policial, já que clarificada a condição de investigado do réu e sendo-lhe assegurado prazo suficiente para constituição de advogado e acesso prévio à investigação. 7. A sentença confirmou a liminar expedida e concedeu a ordem de habeas corpus nos mesmos termos da decisão judicial anterior. 8. Não houve interposição de recurso voluntário, subindo estes autos à segunda instância como remessa necessária criminal por força do disposto no art. 574, inc. I, do CPP. 9. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou pelo improvimento da remessa necessária e manutenção integral da sentença. 10. Preliminarmente, impende salientar que, na parte do pedido sobre a suspensão do mandado de intimação policial, o processo perdeu o objeto, visto que a data para cumprimento do ato já passou e não há mais como o impetrante-paciente correr riscos de ser coagido ilegalmente a prestar um depoimento no dia 01 de julho de 2021. 11. Assim, perdido o objeto, há ausência de interesse processual, o que impõe a extinção desta parte da ação mandamental sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC c/c o art. 3º do CPP. 12. No que toca ao pedido de juntada de cópia integral do IPL 7909.5047826-SR/PF/PB, não há provas nestes autos de que o impetrante-paciente tenha requerido administrativamente à Polícia Federal o acesso aos autos do IPL 3651.3795202-SR/PF/PB. Destarte, não há pretensão resistida e, consequentemente, interesse de agir do impetrante-paciente, nos termos do art. 17 do CPC c/c o art. 3º do CPP, conforme jurisprudência sedimentada do STJ (AgInt no REsp 8690593/SC, rel. min. Fernando Jesus de Faria, 1ª Turma, julgado em 23/10/2021). 13. Assim, também deve ser extinto sem resolução de mérito o pleito autoral para acessar os autos do inquérito policial por falta interesse processual, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC c/c o art. 3º do CPP. 14. Por fim, sobre o pedido de trancamento do inquérito policial, tal pedido não deve ser acolhido, pois tal investigação foi instaurada por requisição do Ministério Público, titular da ação penal pública, nos termos dos arts. 4º e 5º, inc. II, do CPP com a finalidade de apurar a ocorrência de infração penal tipificada no art. 299 do CP e sua autoria. Ato administrativo, portanto, plenamente legal. 15. Remessa necessária criminal não conhecida em parte, e, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 37207822269928893310, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)