PROCESSO Nº: 0348354-72.2870.1.10.5547 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: CAUÊ SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO. LISTA DE ESPERA. IES. PENDÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR, ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFERSA aduzindo que o acórdão incorreu em omissão quanto à apreciação dos arts. 41, da Lei nº 8666/93, 3º, I, 44, II, e 53 da Lei nº 9.394/96, 2º, 5º, "caput", 37, "caput", 206, I, e 207 da CF/88. 2. O acórdão embargado consignou que "o art. 46, II, da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelece que o ingresso em curso de graduação em nível superior de ensino tem por pré-requisitos a conclusão do ensino médio e a aprovação do candidato em exame vestibular, não aproveitando ao pretendente a satisfação de um só deles". 3. Fez-se observar, também, que "o Impetrante/Recorrido não pretende ser matriculado no curso de graduação em Direito sem ter concluído, ou antes de concluir o ensino médio, mas apenas figurar na lista reserva, à espera de uma eventual vaga, enquanto conclui aquele, o que acontecerá ainda antes do início do período de matrícula, em 11 de janeiro do corrente ano, quando já estará na posse da documentação necessária para uma eventual matrícula, desde 26 de março de 2015, conforme declaração do Diretor Acadêmico do IFRN". 4. Constatou-se, ainda, que "não é razoável, portanto, exigir que o Impetrante/Apelado esteja com o comprovante de conclusão do ensino médio requerido pela Apelante, no momento em que apenas vai demonstrar seu interesse numa vaga que possa ou não surgir, e não para realizar a matrícula ou cursar a graduação escolhida, especialmente quando aquele já está na iminência de concluir o ensino médio, com previsão de encerramento 19 (dezenove) dias antes do início da matrícula e mais de um mês antes do início das aulas, previsto para 1° de fevereiro de 2016. Precedentes". 5. Foi dito, por fim, que "por não se tratar de desconsideração da exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, mas apenas de conceder ao Impetrante/Recorrido prazo maior para a entrega dos referidos documentos, a manutenção da sentença é medida que se impõe". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Vitor Caldeira ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
(PROCESSO: 10544465336922705192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)