EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE QUANTO À VALIDADE DOS TERMOS DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS PEDIDOS DE RETRATAÇÃO.
1. Embargos de Declaração opostos pelos Exequentes, aduzindo obscuridade no acórdão embargado, em relação ao reconhecimento da existência de supostas transações administrativas.
2. O acórdão embargado deixou claro que, no tocante à validade dos termos de transação extrajudicial, a prova da realização do acordo/transação se deu em consonância com o art. 7º, parágrafo 2º, da MP n. 2.850-77/2001, que já estava em vigor quando da propositura da execução, não se podendo falar aí em aplicação retroativa da norma.
3. Na execução, a ausência das Planilhas SIAPE ou dos Termos de Transação, implica a não comprovação da realização do referido acordo.
4. Os pedidos de retratação somente podem ser aceitos se acompanhados dos comprovantes da devolução das parcelas recebidas administrativamente.
5. Somente para os Exequentes/Embargados cuja Transação estiver devidamente comprovada nos autos, ou cujos pedidos de retratação não se fizeram acompanhar dos comprovantes da devolução das parcelas recebidas, são cabíveis as deduções decorrentes dos acordos firmados.
6. Embargos de Declaração providos, em parte (item 4), sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 28870271611778955, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)