ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Execução de pagar quantia certa, relativa a obrigação de trato sucessivo, compreendido entre outubro de 2002, até a competência de fevereiro de 2008, que só foi ajuizada em 04 de abril de 2013, mais de 05 anos do fim do período aquisitivo do direito.
2. Nas ações contra a Fazenda Pública, a prescrição ocorre em 5 anos, prazo que se aplica também ao processo de execução. Surgida a pretensão executiva, o vencedor tem 5 anos para executá-la.
3. Transitado em julgado e aperfeiçoado o título, sucumbindo a Fazenda Pública, a parte vencedora dispõe de título que mantém a força executiva jurisdicional, por cinco anos, findos os quais, fica o mesmo desprovido de exigibilidade judiciária, ainda que a matéria certificada no título seja de trato sucessivo. Impossibilidade de disponibilidade executiva jurisdicional "ad perpetum".
4. Obrigação de fazer que foi cumprida em fevereiro de 2008, tendo os credores até fevereiro de 2013 para exercer a pretensão ao pagamento, mas o fizeram a destempo, em 16 de abril de 2013. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51891867232017506570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)