Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, com pagamento das parcelas suprimidas (a contar de 22 de dezembro de 2013) e, em seguida, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, em favor de segurado obrigatório, com efeitos retroativos à data da juntada da perícia judicial (16 de maio de 2013).
1. A condição de segurado é fato incontroverso, vez que o autor recebeu auxílio doença desde janeiro de 2008, sucessivamente renovado, até janeiro de 2013, f. 47.
2. A perícia judicial, confeccionada nos autos da ação aforada, perante o Juizado Especial Federal da 19ª Vara, em Sobral, extinta por incompetência, Davi Alves, confirmou ser o demandante portador de sequelas de lesão de tendões flexores da mão esquerda, cuja lesão data de 2008 e que a doença, por si só, já o torna incapaz para o trabalho, f. 88-83.
3. Atendidos, pois, os requisitos legais - condição de segurado e incapacidade laborativa total - correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio doença, com pagamento dos atrasados (desde 07 de outubro de 2013), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a contar da juntada da prova técnica (13 de julho de 2013), mormente por não ter havido irresignação do ente público quanto ao mérito do pedido.
4. O cerne do recurso pretende, apenas, a aplicação da Lei 11.960/09, contudo, incabível tal intento, vez que este diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 84.543-PB, des. Pietro Lima, em 18 de junho de 2015.
5. Desta feita, esta 2ª Turma vem, reiteradamente, fixando os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito será efetuada pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar os juros de mora e a correção do débito, como acima explicitado, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 66085772761738239116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)