PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: Ficha de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coxixola-PB e pagamento de mensalidades de dezembro de 1999 até 2010; prontuário de atendimento médico-odontológico vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Coxixola-PB, em que consta o endereço da parte autora no Sítio Boa Vista, Coxixola-PB, além de atendimentos realizados em 1997, 1998 e 2000; Documentos relativos à propriedade do imóvel em que a parte autora trabalha e reside, que pertence ao seu irmão; Declaração de ITR ,em nome do seu irmão, relativa ao imóvel rural; cópia de Certidão do registro de transcrição do imóvel no Cartório do Município de Serra Branca-PB; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) em nome do irmão da autora.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
4. Além disso, conforme destacado pelo Juiz: "Já a entrevista da autora realizada em sede de processo administrativo (fls. 62v e 63) dá conta de rápidos períodos de afastamento da zona rural onde reside, bem como de esporádicos e curtos períodos de trabalho no estado do Rio de Janeiro, aliás, ocorridos bem anteriormente ao período de carência exigido para o benefício pleiteado.[...] Afora o remoto período trabalhado em atividades urbanas declarados pela própria autora, não houve demonstração de outra qualquer atividade urbana por ela desenvolvida, capaz de descaracterizar a alegação da qualidade de segurada especial, o que se infere dos dados negativos de consulta ao CNIS, realizada pela própria demandada em sede administrativa".
5. Por fim, o fato de a demandante receber pensão por morte de seu esposo, que fora trabalhador urbano, não lhe obsta a condição de segurada especial, considerando que o óbito ocorreu em 1983, ou seja, bem antes do período de carência.
6. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, haja vista ser razoável e proporcional à complexidade da demanda.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 11934776840115908074, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)