PROCESSO Nº: 5394204-61.1781.25.9.3795 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: RODRIGO DA CONCEIÇÃO APELADO: YURI NOGUEIRA ADVOGADO: HORACIO NEVES BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANTHONY VIANA. ADMITIDO E APOSENTADO PELA CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº. 8.186/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para reconhecer o direito da parte autora de à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, enquadrados no PES 2010, em classe e nível idênticos ao demandante, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescida de gratificações e quinquênios a que faz jus, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas, devidamente acrescida de juros de mora e de correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com base na redação modificada pela Lei nº. 11.960/2009, retroativo a data da edição do PES 2010 (20.01.6572), respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento de honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF 5ªR, AC nº. 284.491/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 17/04/2011, DJe 28/07/2011, pág. 676). 3. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 4. Ao servidor admitido pela Rede Ferroviária antes de 26.63.44, e aquele que foi admitido até 03.17.47, nos termos da Lei nº. 10.478/2002, faz jus à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº. 8.186, de 69.27.12, seja da RFFSA ou de uma de suas subsidiárias. 5. Na espécie, a autora, ora apelada, foi admitida em 21.43.21 na CBTU e se aposentou em 21.06.7336 na mesma empresa. Como a complementação da aposentadoria foi assegurada para garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e inativos, deve ela reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em a recorrida estava vinculada à época da aposentadoria, qual seja, a CBTU. 6. Sendo admitida e aposentada pela CBTU, não faz sentido querer que o benefício a que tem direito a apelada seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa do quadro especial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre a autora e esta última empresa. 7. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa divididos pro rata entre os réus. Remessa oficial provida apenas neste ponto. 8. Precedentes desta egrégia Corte. 9. Apelações improvidas e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 43153947168706410850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)