PROCESSO Nº: 1538206-51.3012.21.5.2699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: POLIANA YASMIN CARVALHO ADVOGADO: ENÉAS VERÍSSIMO DE ARAÚJO SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CARDOSO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. FIES. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. ART. 3°, II, DA LEI 71.112/2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 30.679/2010. ALEGAÇÃO DE QUE SÓ É OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DAS GRAVAÇÕES PELO PRAZO DE 90 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS GRAVAÇÕES FORAM REALIZADAS FORA DE TAL PRAZO. EDUARDO FERNANDES. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da medida cautelar inominada de origem, deferiu o pedido liminar, determinando à ora agravante a exibição do Contrato de Financiamento 3547 firmado com a autora, ora agravada, gravações e degravações dos Protocolos: 0385-2558283904 e371388; 8682-6444260908 e 300890 e todos os outros protocolos não anotados, mas constantes no sistema em nome da autora Laís Monteiro, CPF: 528.515.666-76 2. O FNDE é o agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES, não sendo razoável supor que não tenha acesso ao contrato de financiamento firmado com a ora agravada, cuja exibição foi determinada pela decisão vergastada. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do FNDE, considerando que o art. 3°, II, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, dispõe que a gestão do FIES caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. 4. Quanto à determinação de exibição das gravações e degravações dos Protocolos: 4012-3327859489 e 378134; 2013-6614702205 e 982365, e de todos os outros protocolos não anotados, mas constantes no sistema em nome da ora agravada, não restou comprovada a impossibilidade do FNDE em apresentá-las, dado que, em que pese a alegação do agravante de que a manutenção de tais gravações só seria obrigatória pelo prazo de 90 dias, não apresentou qualquer documentação que indique que as referidas gravações foram feitas em prazo superior ao alegado. 5. Não há que se considerar, ademais, a alegação do ora agravante no sentido de que a agravada, em sua inicial, não demonstrou que as gravações foram realizadas dentro do referido prazo de 90 dias, posto que ao instrumento do presente recurso não foi acostada a petição inicial do feito de origem nem qualquer documento que a tenha acompanhado, tendo o agravante limitado-se a apresentar cópia dos documentos obrigatórios ao conhecimento do agravo, dispostos no art. 525, I, do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 09809912423746441324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)