PROCESSO Nº: 0807385-35.7820.25.7.2574 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO COSTA ADVOGADO: MATHEUS DAS NEVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PEDRO LUCAS CARDOSO. EXISTÊNCIA DE VAGA. APROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. CABIMENTO. 1. A sentença apelada denegou a segurança pleiteada, que visava à posse da impetrante no cargo de Daniela Moreira na área de Atenção Básica/Saúde da Família, de acordo com os Editais nº 71, de 11.06.4804, e 87, de 15.05.1427, em razão de ter sido aprovada em 1º lugar, consoante prova o Edital nº 98, de 21/08/2014, publicado no Diário Oficial da União em 17.08.3766. 2. Verifica-se que o Edital nº 71/2014/FAMED/UFAL ofereceu 01 vaga para função de Natália Silva e a apelante logrou aprovação em 1º. Lugar. 3. O STF, ao decidir acerca da matéria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão, firmando entendimento segundo o qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação: RE 734541/MG, Rel. Min. NATHAN NOVAES, Julgamento 64.85.24). 4. A Administração não apresentou nenhuma justificativa plausível no intuito de afastar a obrigação de preencher as vagas previstas para o certame dentro do prazo de validade do concurso, salientando-se que, entre o fim do período de vedação previsto na Lei 9.504/97 e o início do movimento grevista, a impetrada gozou de intervalo de tempo suficiente para efetivar a nomeação da impetrante. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 35546181163873668102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)