PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
1. Nos termos do artigo 241, inciso IV, do Código Processual Civil, tem-se como iniciado o prazo para oferecimento do apelo com a juntada da carta precatória aos autos principais. Preliminar de não conhecimento recursal fundada em intempestividade rejeitada.
2. A ausência de prévio requerimento administrativo configura falta de interesse processual quando não oferecida resistência à pretensão autoral.
3. Hipótese em que, ausente o requerimento administrativo e limitando-se a contestação do INSS a suscitar, por tal razão, a preliminar de ausência de interesse de agir, o feito há de ser extinto sem exame do mérito (art. 267, VI, do CPC).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 10009753877991216459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)