Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Vigência da LC 118/2005. Embargos de terceiro. Fraude à execução que não se configurou. Alienação de bem anterior ao ajuizamento da ação. Ilegalidade da penhora sobre o imóvel. Não há vício que macule o negócio jurídico. Precedentes. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42842391122714342252, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)