EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão do acórdão quanto à análise do art. 115 da Lei 8.213/91, art. 46 da Lei n° 8.112/1990 e arts. 884 e 885 do Código Civil, no que se refere à possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. 2. Não há omissão no acórdão que de forma expressa e fundamentada analisou a questão referente ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, ao entender que "é certo que a legislação previdenciária (art.115, II, Lei nº 8.112/93) confere ao órgão público o direito de reaver valores pagos indevidamente todavia, na hipótese em comento, não se aplica àqueles que de boa-fé perceberam valores da previdência social, mormente em se tratando de verba de natureza alimentar". 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93498611470936873412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)