PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PARTE CONTRÁRIA ATUANDO SOB O PÁLIO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, trabalhador rural.
2. Colacionados aos autos: Certidão de Casamento; Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural; Comprovantes de pagamento do ITR; Certificados de Cadastro de Imóvel Rural.
3. Dispensada a oitiva de testemunhas, o demandante produziu prova exclusivamente material.
4. Documentos que serviram de base para a comprovação do tempo de exercício de atividade rural, são constituídos, em sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado.
5. Na Entrevista Rural, o autor alega que planta e colhe desde 1979, e que nunca se afastou da agricultura, mas que tem outra fonte de renda como funcionário público.
6. Apresentação de documento de propriedade rural não é suficiente para presumir o período legal exigido do exercício de atividade rurícola.
7. Sem condenação em honorários advocatícios. Autora que milita sob o pálio da justiça gratuita (STF - Recurso Extraordinário nº 636.723-3/RS). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 90986682409372452545, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)