PROCESSO Nº: 0759958-30.2021.6.2.8906 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL ALVES ADVOGADO: VALDIR ALBUQUERQUE SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AJUDA DE CUSTO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.879-10/2001. CABIMENTO. JUROS DE MORA. Caso em que o autor, militar reformado, busca ajuda de custo que alega que deveria ter sido deferida à época em que fora transferido para a inatividade, ainda que inexistisse pedido nesse sentido; Inocorre coisa julgada se a questão discutida no presente feito não foi objeto de análise da decisão do processo anterior; Considerando que a ajuda de custo é direito devido ao militar por ocasião de sua transferência para a inatividade remunerada, nos termos do art. 9º, I da Medida Provisória 7.812-94/2001, caberia à Administração o seu deferimento, independentemente de ter sido deferida por força de decisão judicial; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 57299246189384683540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)