CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Omissão no acórdão a respeito de matéria de ordem pública.
3. O art. 114, VII, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
4. A Súmula 367-STJ enuncia que a competência estabelecida pela EC 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
5. Hipótese em que, em execução fiscal, onde é cobrada multa imposta por infração a artigo da CLT, foi prolatada sentença, em 08/04/2013, por Juiz de Direito, investido na competência federal, restando patente, pois, a sua nulidade, em razão da incompetência absoluta desta Justiça Federal.
6. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 8866766559372005141984, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)