PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO A PARTIR DO PROVIMENTO DE APELO DO ÓRGÃO ACUSADOR. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REGRA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Alega o embargante que o acórdão mostrou-se omisso no tocante à valoração do dia-multa e à prescrição quanto ao crime de formação de quadrilha.
III. Ainda que não explicitado na ementa embargada, a uma simples leitura do inteiro teor do acórdão se vê o enfrentamento da questão aqui posta, consubstanciada na sentença de fls., em cujo corpo se aponta o aqui perquirido quanto à valoração da pena de multa aplicada, apenas se omitindo no que diz respeito à apreciação de eventual prescrição da pretensão punitiva a partir da pena em concreto aplicada, em sede de apelo manejado pelo órgão acusador, para o crime de quadrilha.
IV. Condenado o embargante, em sede de apelação manejada pelo órgão acusador, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, incide a regra do art. 109, V, do Código Penal, de se verificar a prescrição com o transcurso de 4 (quatro) anos, o que veio a ocorrer entre as datas do recebimento da denúncia, em 01 de agosto de 2009 (fls. 3902/3903, vol. 13), e do édito condenatório, por esta col. 2ª Turma, em sessão realizada em 10 de janeiro de 2015, quando já superados 6 (seis) anos, pelo que, de ofício, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição e julgar extinta a punibilidade, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, quanto ao crime do art. 288 do Código Penal, mantidos os demais termos do julgado.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, conferindo-lhes efeitos modificativos tão somente para reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 288 do Código Penal.
(PROCESSO: 08758145117479087, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)