PJE 9632253-06.9341.7.3.1720 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ISIS FERREIRA, COSTA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE que, em sede de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, indeferiu o requerimento formulado pela ora agravante, para que fosse procedida a reavaliação dos imóveis penhorados nos autos, anteriormente determinada, tornando nulo o edital da hasta pública, cujas praças já estavam designadas. 2. Nas suas razões, aduz a agravante, em resumo, que: a) fora anteriormente intimada da designação do leilão a ser realizado nos dias 15/05/2021 e 30/03/2021, tendo o juízo a quo, na mesma oportunidade, expressamente determinado a expedição de mandado de reavaliação do bem; b) não tendo verificado, contudo, a expedição de referido mandado em cumprimento à determinação do juízo nem, tampouco, a imprescindível reavaliação dos aludidos bens, peticionou nos autos a fim de chamar o feito à ordem para que fosse procedida a reavaliação anteriormente determinada; c) no entanto, o juízo a quo, na decisão ora recorrida, aduziu que a determinação de reavaliação destacada em amarelo constante em seu despacho teria sido mero erro material, pois, na sua ótica, a reavaliação dos bens seria totalmente desnecessária; d) a determinação de reavaliação dos bens, constante do referido despacho e nele destacada em amarelo, consistia em deferimento do requerimento que havia sido formulado neste sentido, de modo que, ao extirpar tal passagem, o decisum agravado causou inequívoco prejuízo à ora agravante"; e) conforme se vê das atualizações anexas, os valores relativos às avaliações dos bens penhorados correspondem a mais do que o dobro do suposto crédito tributário, sendo manifesta a imprescindibilidade da reavaliação; f) o imóvel de menor valor é anexo e integrante da sede da agravante, justificando-se a exclusão desse bem da penhora. 3. Na hipótese sob exame, o juízo da execução rejeitou a nulidade apontada pela ora agravante, nos seguintes termos: Consoante prática já adotada por este juízo, somente haverá reavaliação dos bens penhorados se passados mais de 2 (dois) anos da avaliação anterior, sob pena de se eternizar o procedimento prévio de leilão, e salvo se demonstrado fato novo que venha a intervir no valor do bem imóvel. No caso dos autos, os imóveis objeto de penhora foram avaliados no dia 20/12/2020 (ID 3082688.32155312 e seguintes juntados em 11/03/2020), ou seja, há menos de 1 (um) ano, não sendo necessária reavaliação para fins deste leilão que ocorrerá no presente mês. Ademais, a impugnação pelo devedor acerca da avaliação dos bens penhorados foi rejeitada por este juízo, conforme decisão ID 9155123.04013368 (29/01/2020). Do que se vê, o que houve foi claramente um erro material no despacho anterior (id. 3472948.61281042), ao não se excluir a desnecessária frase marcada em amarelo, não condizente com este feito, sobre a expedição de mandado de reavaliação, fazendo referência inclusive a uma data inexistente, "XXXXX". Desse modo, rejeito a alegação de nulidade do edital por falta de reavaliação dos bens penhorados. 4. Da leitura do decisum recorrido, verifica-se que o "despacho" que alegadamente teria determinado a reavaliação dos bens penhorados configurou mero "erro material", não havendo como lhe atribuir a carga decisória pretendida pela recorrente, a fim de tornar nulo o edital da hasta pública, cujas praças já estavam designadas. 5. Além disso, o próprio juízo da execução, a quem cabe delimitar o alcance e fazer cumprir os seus próprios atos judiciais, já esclareceu que não proferiu qualquer determinação no sentido de reconhecer a necessidade de reavaliação dos bens, não cabendo a esta Corte Regional, a princípio, averiguar o conteúdo do entendimento adotado, emprestando-lhe a interpretação pretendida pela agravante ou determinando ao magistrado que o faça, sob pena de indevida invasão de competência. 6. Por outro lado, conforme se observa da decisão agravada, a impugnação à avaliação dos bens penhorados já havia sido anteriormente rejeitada por específica decisão (proferida em 29/07/2020), tendo a parte executada, ora agravante, se insurgido contra aquele decisum através do Agravo de Instrumento 9051888-86.0503.21.8.2363. 7. Ao apreciar o referido recurso, na Sessão de 18/09/2021, esta Segunda Turma negou-lhe provimento, ao fundamento de que: "O laudo de avaliação confeccionado pelo perito judicial (oficial de justiça avaliador federal), ora impugnado pelo agravante, descreveu minuciosamente os bens avaliados em seus aspectos gerais e especificou os espaços que os compõem, tendo a avaliação sida realizada levando-se em consideração as características dos imóveis, bem como sua localização, de modo que se encontra suficientemente fundamentado, não havendo que se falar em nulidade". 8. Afigura-se, pois, descabida a pretensão de se discutir, no presente recurso, a correção dos valores relativos às avaliações dos bens penhorados, eis que tal questão já restou decidida por este colegiado quando apreciou o agravo anteriormente interposto pela executada. 9. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 85302732639463427244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2022)