PROCESSO Nº: 7729929-63.0127.27.8.1473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO DA CUNHA ADVOGADO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 38ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ: THIAGO JESUS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO ADSTRITO À LEGALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA NA HIPÓTESE. 1. É consabida a lição doutrinária de que o controle dos atos administrativos cinge-se ao exame da legalidade formal e material, não adentrando, desse modo, na aferição dos critérios da conveniência e oportunidade, sob pena de se substituir ao papel do administrador, malferindo, desse modo, o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Carta Magna. 2. Hipótese em que se observa que o afastamento do exercício do cargo de docência pela agravante, com a respectiva remuneração, para participação em doutorado na Universidade Estadual da Paraíba, está condicionado ao interesse da Administração Pública, no caso, a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE -, a qual não anuiu ao pleito de concessão da referida licença remunerada para capacitação. 3. Inexistindo mácula no aludido ato administrativo, outra não pode ser a conclusão senão de que se afigura adequada a manutenção do provimento judicial ora combatido. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51123157021369388461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)