PROCESSO Nº: 4681991-43.7949.8.5.5180 - APELAÇÃO EMBARGADO: OTÁVIO FERNANDES ADVOGADO: OTÁVIO NOVAES (e outro) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, tendo se posicionado sobre os temas nos seus itens 02, 05 e em jurisprudências colecionadas aos autos . Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 95337784760799672127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)