ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO PROVIDO
1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que não recebeu a apelação por ausencia de recolhimento das custas recursais.
2. O art. 511 do CPC dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção
3. Verifica-se que o agravante juntou aos autos do processo n.º 9372439-75.7452.3.8.9382, às fls.83/84, a devida comprovação de pagamento da Guia de Recolhimento da União Judicial no valor de R$ 957,00 (novecentos e cinqüenta e sete reais).
4. A Guia faz referencia ao número do processo e o seu pagamento coincide com a data de protocolo da apelação, restando assim comprovado o preparo do recurso.
5. Agravo provido.
(PROCESSO: 44768045919404307898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)