EMENTA: Previdenciário. Empregado da Petromisa. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53757875733960988333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014)