Penal. Crime de usura. Testemunhos que dão conta da prática de empréstimos com taxa nunca acima de 1% ao mês durante o período referido pela acusação. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual.
(PROCESSO: 44299668008424206145, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)