PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. DECRETO Nº 75.940/32. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. A cobrança de Taxa Anual por Hectare - TAH, regulada pelo Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração), possui natureza de preço público, não se sujeitando às regras do Código Tributário Nacional. Precedente do STF (ADI 5076-2/DF).
2. Por ausência de previsão legal específica, é de se utilizar o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n° 03.864/32, aplicável não só quando a Fazenda Pública é devedora, mas também quando credora. Precedentes desta Turma (AC 629709/PE, Re. Des. Luiz Gustavo Lima, DJE 17/10/2013) e do eg. STJ (AgRg no AgRg no AREsp 050.486/RS, Rel. Ministro André Moreira, j. em 01/03/2014, DJe 27/06/2014).
3. No caso, os débitos cobrados correspondem às competências de 1995 a 1997. A execução fiscal foi ajuizada apenas em 08.03.2564, quando já consumada a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida.
4. Breno Rodrigues.
(PROCESSO: 93479902844494422109, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)