PROCESSO Nº: 8427021-10.1410.7.10.4429 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CROACI AGUIAR RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CROACI AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUCCA NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE DE DEMISSÃO. NULIDADE. AVOCAÇÃO PELA CGU REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA SEARA DO MAPA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RETENÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União, que também apresentou Recurso Adesivo, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo Autor, em Ação Ordinária, na qual pleiteou a nulidade da penalidade que lhe fora aplicada, enquanto ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário. Considerou-se que houve ilegalidade no ato de avocação do procedimento administrativo pela CGU, não tendo sido respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ademais, a CGU, ao determinar a pena de demissão, não fundamentou o agravamento da penalidade de suspensão, então recomendada pela comissão processante. A União foi condenada à reintegração do Servidor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo o ente federativo se insurgido contra esta parcela, em Recurso Adesivo apresentado na mesma oportunidade em que ofereceu suas contrarrazões ao Apelo do Particular, ao argumento de que, em tendo a sentença julgado os pedidos procedentes, em parte, deve ser aplicado o disposto no art. 21 do CPC/1973, sendo a sucumbência recíproca. 2. Impossibilidade de se conhecer do Recurso Adesivo interposto pela União, tendo em vista que ela já havia interposto Recurso de Apelação. 3. O art. 18, § 1º, da Lei nº 10.683/2003 prevê a avocação dos autos de processos administrativos pela CGU sempre que se constate omissão da autoridade competente. Contudo, no presente caso, não se observou a aludida omissão, especialmente porque, ainda na seara do MAPA, chegou-se ao final do processo com a indicação de pena de suspensão ao Autor. 4. Ainda que se reconhecesse a legalidade da avocação, percebe-se que o processo no âmbito da CGU vilipendiou o mencionado direito ao Autor a um devido processo legal. Após a recomendação da penalidade de suspensão, os autos foram "avocados" sem qualquer prova de ciência ao agente processado de que o órgão que lhe imporia uma penalidade seria outro que não o que estaria vinculado. De mesma gravidade, a CGU, ciente da sugestão da pena de suspensão, não apresentou qualquer fundamentação para impor ao Servidor pena mais gravosa que a indicada pela comissão processante, sofrendo o Autor mais um atentado contra seu direito de se ver processado adequadamente. 5. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos "ex tunc", ou seja, restabelece o "status quo ante", de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público - (STJ, AgRg no REsp 8.972.274/SP, Rel. Ministro Miguel Rodrigues Maia Filho, DJe 11/09/2014). 6. A discussão quanto ao suposto dever de ressarcir, por parte de servidor público que tenha cometido ato causador de dano ao erário, deve transcorrer em autos judiciais próprios. Precedente: STJ - REsp 3.314.023/RJ, Rel. Ministra Ana Sophia Cardoso de Davi Lucas Cardoso, Sexta Turma, DJe:25/09/2011. 7. A pena inicialmente sugerida ao Apelante (suspensão) mostra-se plenamente proporcional ao dano perpetrado pelo demandante à frente da chefia da Delegacia Federal de Agricultura no Ceará. Vê-se que o Recorrente, na condução do procedimento de licitação para melhoria do imóvel, a despeito de não ter adotado formalidades legais que culminaram com o dano ao erário, indicado no processo que sugeriu a suspensão por 90 (noventa) dias do servidor público, não agiu de forma a deliberadamente ensejar referido dano, ou mesmo para satisfazer interesse próprio ou de terceiro. 8. Mais consentâneo ao Direito, por aplicação dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, que devem pautar as condutas da Administração Pública em todas as suas vertentes, em especial no caso dos autos, quando da aplicação de penalidades aos seus servidores, a imposição ao autor, conforme sugerido pela Comissão formada para o Processo que tramitou perante o MAPA/CE, da pena de suspensão por 90 (noventa) dias, sendo que, dos valores retroativos que lhes são devidos, devem ser descontadas as remunerações relativas ao aludido período. 9. Em respeito ao princípio da não-surpresa, para fins de fixação de honorários advocatícios, há de se aplicar o código de ritos em vigor à época da propositura da demanda que, no caso, o de 1973. 10. Considerando o proveito econômico obtido pelo Servidor/Autor, a qualidade do serviço prestado e a complexidade da demanda, bem como o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, o percentual de 10% sobre o valor da condenação se mostra mais condizente com as peculiaridades do caso. 11. Apelação do Autor provida, em parte, para determinar o pagamento de sua remuneração, em sua integralidade, entre a data da demissão injusta e a efetiva reintegração, descontando-se desses valores as remunerações relativas aos 90 (noventa) dias da suspensão que deveria ter-lhe sido aplicada, sendo tais valores atualizados segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação da União improvida. Recurso Adesivo da União não conhecido. dfp
(PROCESSO: 95947186361784999522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)