PROCESSO ELETRÔNICO Nº 7868169-87.2995.18.12.0971 (APELREEX) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE SERGIPE - SINPRF-SE. ADVOGADO: JUAN OLIVEIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA RELATORA: DES. FEDERAL LEONARDO NOVAES EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORES FEDERAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PSS PELA ADMINISTRAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Situação em que o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Sergipe (SINPRF-SE) impetra mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado pelo Chefe de Recursos Humanos da 20ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, objetivando a declaração da ilegalidade da exigência do prévio recolhimento do PSS para que se alcance a averbação do tempo destinado ao curso de formação profissional nos assentos funcionais dos Substituídos, em face da decadência do direito de promover a cobrança da Contribuição Previdenciária, bem como que o Impetrante promova a averbação do tempo destinado ao curso de formação profissional nos assentos funcionais de todos os Substituídos que porventura ainda não tiveram referido tempo averbado. Os policiais rodoviários federais que ingressaram na carreira até 06/10/2006, participaram do curso de formação tendo recebido uma bolsa no valor de 50% da remuneração do servidor da ativa localizado no início da carreira, sem que, contudo, fosse descontado desse valor o percentual relativo à Contribuição Previdenciária nem realizado o depósito da Contribuição Patronal pela Administração. De acordo com o art. 14, § 2º, da Lei 9.624/98, "Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção". Portanto, a Administração não pode se negar a realizar a averbação do tempo de serviço, em especial quando esta deixou de cumprir a obrigação tributária a ela atribuída, de descontar a contribuição previdenciária dos valores pagos e recolher o montante devido. Decorridos mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte à realização do curso de formação (20/1/2007), operou-se a decadência do direito de a União constituir os ditos créditos, nos termos do art. 173, I, do CTN. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 54006190394814800984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013)