PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO E DA UNIÃO ESTÁVEL. MULTA COMINATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, deu parcial provimento à apelação e ao reexame necessário.
2. In casu, ficou demonstrada a existência da união estável, devidamente comprovada pelo casamento religioso realizado na Paróquia do Sagrado Coração de Carolina Pinto - Diocese do Crato (CE), nos idos de 27 de janeiro de 1977.
3. Ademais, a inicial foi instruída com diversos documentos, dentre os quais a cópia da CTPS (fl. 26), em que consta um vínculo laboral terminado em 25 de janeiro de 2003. Esse documento comprova a qualidade de segurado da Previdência Social.
4. Assim, uma vez que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, é de ser deferida a pensão por morte a partir da citação, considerando que não houve requerimento administrativo.
5. Como foi extrapolado o prazo para a implantação do benefício (fl. 77), impõe-se a manutenção da multa aplicada, apenas reduzindo-se o seu valor para R$ 100,00 (cem reais) diários, nos moldes do art. 461, parágrafo 6º, do CPC.
6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 6.559-DF e ADI nº 2.113-DF).
7. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça .
8. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 3076592696901739836696, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)