PROCESSO Nº: 4719052-70.1459.8.9.2785 (APELAÇÕES E REMESSA EX OFFÍCIO) APELANTE : ERICK DA MATA FILHO APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : AMBAS AS PARTES ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. PIETRO CORREIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O SERVIÇO MILITAR. CARGO DE ARRUMADOR (GARÇON). EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CURSO EM FACE DE SER PORTADOR DE PSORÍASE. IRRAZOABILIDADE. DIREITO A PERMANÊNCIA DO CANDIDATO EM ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL. CONCLUSÃO DO CURSO COM APROVAÇÃO. DIREITO A POSSE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação Ordinária na qual se pleiteia provimento jurisdicional no sentido de assegurar a permanência do autor no Estágio de Adaptação para Praças (EAP), do Ministério da Aeronáutica; posse no cargo de Terceiro-Sargento, no caso de conclusão do Curso com aprovação; e condenação da União em indenização por danos morais. 2. O autor se inscreveu e teve aprovação na seleção da Aeronáutica, para concorrer a uma das 10 vagas na especialidade "Arrumador", contudo, foi excluído do Estágio de Adaptação de Praças (EAP), por ter sido considerado "incapaz para o fim a que se destina", por possuir discretas placas decorrentes de Psoríase Indeterminada - CID10 L40. 3. Em que pese constar psoríase e parasoríase no item 17 da extensa lista de 189 causas de incapacidade em exame de saúde na Aeronáutica, observa-se do laudo dermatológico apresentado pelo autor e do laudo pericial colhido em juízo que existem estágios variados desta doença e que o grau do autor é "leve", e que não o incapacita para a carreira militar que abraçou. 4. Uma vez constatada a capacidade do autor para o exercício da profissão de "Arrumador", bem como a sua aprovação no curso, é de reconhecer o seu direito a permanência/posse e promoção na graduação de Terceiro-Sargento da Aeronáutica. 5. O mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (Precedentes do STJ: RESP nº 637.591/MG) 6. Improcedência do pedido do autor quanto aos danos morais, eis que, embora a pretensa exclusão tenha causado certo aborrecimento ao demandante, tal situação não ultrapassou aos limites dos problemas cotidianos, não tendo o condão de atingir qualquer dos atributos da personalidade do postulante, mormente quando se sabe que o pleiteante não deixou de concluir o curso, ainda que por força de decisão judicial, que antecipou parcialmente os efeitos da tutela pretendida. 7. Apelações (da União e do Autor) e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46954958312193133471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)