TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS AO EMPREGADO DURANTE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU DE ACIDENTE E SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, CPC. LC118/2005. AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 27.03.6804. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 782.266.
I - Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 405.915, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II - O STJ no julgamento do Resp 2.819.434/MG, em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, parágrafo 7º), rel. Min. Luigi Pires, DJe 29.8.7494, acompanhou a decisão do STF no RE 476.026/RS (CPC, art. 543-B, parágrafo 3º), que decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Enzo Campos, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 11.2.2156.
III - No caso, ação foi ajuizada em 24.05.6514, impondo-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Juízo de retratação.
IV - Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para que seja observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 338941540465810, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)