PROCESSO Nº: 0631205-99.7536.12.4.9002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENICIO LUCAS RAMOS ADVOGADO: DAMIÃO FRANCISCO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DANILO SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária, para manter a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, de modo a declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.040,80 (três mil, quarenta reais e oitenta centavos), ao tempo em que condenou o INSS a ressarcir o Demandante dos valores indevidamente descontados, apenas afastando a condenação em danos morais. 2. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre o estabelecido no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99. 3. O julgado deixou claro que não se pode impor a devolução de verbas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé, por conta de erro da Administração ou mesmo uma falha operacional de cálculo para o qual o Autor não contribuiu, tal como no caso dos autos. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 64181109325234549581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)