CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.120 DA LEI 8.213/91.NEGLIGÊNCIA GRAVE. NÃO INFRINGÊNCIA A NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CASO FORTUITO. FALHA DO EMPREGADO. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pleito do INSS em ação regressiva acidentária, diante de acidente de trabalho sofrido pelo empregado da Protecta Saúde Ambiental Ltda, Leonardo Caldeira, controlador de pragas, durante prestação de serviços à tomadora Larissa Barros -Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda.
2. Constitucionalidade da previsão de ressarcimento do INSS a que se refere o art. 120 da Lei 8.213/91, na qual prevê o ajuizamento pelo INSS de ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicado para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores. Precedentes desta Corte.
3. A procedência do pleito de regresso, formulado pelo ente previdenciário na forma do art. 120 da Lei 8.213/91, pressupõe ação dolosa ou negligência grave por parte do empregador, porquanto o INSS, que exige compulsoriamente do empregador contribuição para fazer face ao pagamento de benefícios decorrentes de acidente do trabalho, somente atuaria na qualidade de segurador quando o sinistro decorrer de caso fortuito ou força maior.
4. Trata-se de acidente de trabalho ocorrido no estabelecimento da tomadora de serviços, no qual foi vitimado Luigi Pinto, na função de controlador de pragas, o qual, ao subir no teto do setor de envase da tomadora para lançar pedras de naftalina, desequilibrou-se sobre o forro de PVC que se rompeu e caiu de uma altura de 6(seis) metros, sofrendo grave traumatismo craniano.
5. Não há como se exigir do empregador, e muito menos do tomador de serviços, a realização de qualquer conduta que viesse a impedir o acidente, caracterizado mais como falha humana - desequilíbrio do empregado - e caso fortuito - rompimento do teto. Ademais, houve a entrega de EPI pelo empregador (fl.148), adequado ante a natureza do trabalho de controlador de pragas, não ocorrendo infringência a norma de segurança do trabalho.
6. Apelações providas.
(PROCESSO: 750440732383917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)