PROCESSO Nº: 5149306-65.4513.6.9.3352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI FOGAÇA SAO ARTHUR ALMEIDA e outro ADVOGADO: Igor Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA CLARA DA MATA SÃO VICENTE DA ROSA e OUTRO, por meio da qual se contrapõem à sentença proferida em sede de mandado de segurança pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se as parcelas relativas à Contribuição Previdenciária do Empregado e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei nº. 8.212/91, e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). 3. As contribuições previdenciárias objeto do recurso incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. A tese das apelantes é de que a parcela relativa ao IRRF e à contribuição previdenciária do empregado, apesar de integrar o valor pago aos segurados, é imediatamente repassada ao Fisco, pelo que não há que se falar em remuneração (ganho habitual), haja vista que não disponibilizada ao trabalhador, defendendo, por conseguinte que só o valor correspondente à efetiva remuneração auferida pelos trabalhadores é que compõe a base de cálculo dos tributos. Nesse sentido, reiteram que os valores retidos dos empregados a título de Contribuição Previdenciária Laboral e o Imposto de Renda da pessoa física Retido na Fonte - IRPF não se enquadram na hipótese de incidência, não havendo que se falar em cobrança de contribuição social a cargo do empregador. 5. O entendimento não merece prosperar, pois a retenção tributária efetuada pelas empresas não modifica a natureza remuneratória das parcelas em discussão. 6. Ressoa evidente a correção da assertiva ao se analisar os próprios termos da disposição normativa que determina a retenção da contribuição previdenciária individual e do IRRF pelo empregador, ao expressar o seu alcance sobre a remuneração. 7. Se o empregador realiza a retenção por meio do desconto de parcela da remuneração, é certo que o valor foi subtraído tão somente por se revestir dessa natureza, que não se altera pela compulsória destinação posterior aos cofres públicos. 8. Nessa ordem de raciocínio, pode-se afirmar que o valor retido a título de IRRF e contribuição previdenciária individual não perde o caráter remuneratório em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 9. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da remuneração não altera a sua natureza original, de modo que, sendo o valor do IRRF e da contribuição previdenciária individual dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 10. Isso porque a quantificação da operação econômica que serve de lastro à determinada imposição tributária é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento de outros tributos. 11. Anote-se, ademais, que o acolhimento da tese das impetrantes resultaria na evidente descaracterização do conceito de remuneração, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídos parcelas correspondentes aos tributos retidos. 12. Esse não foi o propósito do legislador ao instituir a contribuição previdenciária patronal, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 13. Esta Corte Regional, apreciando situação semelhante, já se manifestou no sentido de que "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa". (PROCESSO: 26441560558881683953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020) 14. Assim, a dedução do valor retido a título de IRRF e contribuição previdenciária individual da base de cálculo das contribuições em debate denota evidente desrespeito ao critério material estabelecido pelas leis que as instituíram, a par do desvirtuamento do alcance semântico do vocábulo "remuneração". 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64142916279602747777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)