PROCESSO Nº: 1030973-64.6959.27.4.4140 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO FARIAS ADVOGADO: VALDIR ALBUQUERQUE SILVA CURADOR: SILVA DOMINGOS LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA REZENDE - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, REFORMA COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO GRAU QUE DETINHA NA ATIVA, AUXÍLIO-INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL. CONTEMPORANEIDADE COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. NICOLAS DA CRUZ. Caso em que o autor, ex-militar temporário, representado por seu curador, pleiteia a nulidade do ato administrativo que determinou o seu licenciamento "ex João Vitor Fogaça" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense e posterior reforma, com soldo do grau hierárquico imediato ao que detinha na ativa, além de auxílio-invalidez e indenização por danos morais, tendo o magistrado singular deferido o pedido, por não reconhecer o direito à indenização; Constatando-se, através de perícia médica judicial, a incapacidade do demandante para toda e qualquer ocupação, e sendo a incapacidade decorrente de doença mental grave (transtorno psicótico e alteração da personalidade secundários a uma situação catastrófica - missão no Haiti) eclodida ao tempo da prestação do serviço militar, faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo que detinha na ativa, considerando que não tem relação de causa e efeito com o serviço castrense; Cabível a concessão do auxílio-invalidez, em razão da constatação, através de laudo médico judicial, da necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, nos termos da Lei nº 11.421/06; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e João Lucas Caldeira de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 72903955127190546636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)