CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CREA/PB. ACÓRDÃO DO TCU. DETRMINAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE.
1. O excelso STF, em julgamento do Recurso Extraordinário 823452, reformou acórdão proferido pela Quinta Turma desta egrégia Corte Regional (REOAC 591650/CE), firmando posicionamento no sentido de que, constituindo-se os conselhos de fiscalização profissional em autarquias federais, está o ingresso de seus servidores obrigatoriamente adstrito ao disposto no artigo 37, I e II, da Constituição Federal, ou seja, a contratação deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos.
2. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 67085617356557828293, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA DA PAZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)