PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNOCS. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 460 DO CPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. O artigo 460 do Código de Processo Civil estabelece que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
2. Na hipótese, o acórdão vergastado adentrou na discussão acerca do pagamento das custas cartorárias, extrapolando os limites do pedido recursal.
3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 1490717763363609491414, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)