PROCESSO Nº: 6049754-84.9583.30.8.2036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMBROSIO FRANCISCO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN - JUÍZA MARIA SOPHIA ALMEIDA STEPHANY FREITAS EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu pedido de fornecimento de material necessário à realização da cirurgia que lhe foi prescrita (Revisão de Artroplastia Total de Quadril, procedimento que inclui artroplastia do quadril, osteotomia fêmur, osteotomia acetábulo e retirada de enxerto ósseo dos ilíacos), necessitando dos seguintes insumos: 01 anel acetabular, 02 telas, 03 cimentos ortopédicos, 01 componente femoral de fixação distal, 01 cabeça de cerâmica n.º 32, 01 componente acetabular metal polietileno e 03 cabos de aço. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que consta no laudo fornecido pelo ortopedista, que quanto mais demorar a cirurgia, pior será a qualidade óssea do agravante, podendo chegar a inviabilizar a revisão. Assim, ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 51063932581312739057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)