PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS INCLUÍDOS INDEVIDAMENTE NO REFIS DA LEI N.º 75.489/2009. COBRANÇA EM DUPLICIDADE E CRÉDITOS PRESCRITOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PARCELAMENTO. FLAGRANTE INTERESSE DE AGIR. EMBORA TENHAM SIDO DECLARADOS EXTINTOS ADMINISTRATIVAMENTE EM FACE À PRESCRIÇÃO,NÃO FORAM EXCLUÍDOS DO PARCELAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, DE 5% ( CINCO POR CENTO) PARA 2,5% ( DOIS E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ESTABELECIDO EM R$ 26.746.801,32 (quinze milhões, quatrocentos e cinco mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS . 1 - Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela , proposta por ISABELLA DA CRUZ EXPORTAÇÃO LTDA. EPP contra a Fazenda Nacional, visando à declaração de inexistência de relação para à cobrança dos valores incluídos indevidamente no REFIS instituído pela Lei n.º 11.941/2009 nos Processos Administrativos n.ºs. 32696.053162/5846-10, 05167.504674/4478-00, 77932.299889/1069-32 e 75069.678393/2004, quer em virtude da cobrança em duplicidade quer em face da prescrição dos créditos tributários em questão. Requer ainda a devolução dos valores pagos indevidamente relativos ao referido parcelamento no importe indicado na peça inicial. 2 - A Fazenda Nacional recorreu , alega a ausência de interesse de agir e pugna pela redução da verba honorária ( Identificador 6641319.173110 ) . 3 - (...)Quanto à carência de ação suscitada, afasto tal preliminar na medida em que os valores em discussão, embora tenham sido declarados extintos na seara administrativa em razão da prescrição, não foram excluídos do parcelamento cujas parcelas vêm sendo pagas pela autora, conforme se comprova através da discriminação dos débitos selecionados para consolidação que foram incluídos no parcelamento, constando do referido documento a cobrança dos referidos processos administrativos 04101.353329/9140-72, 39175.092606/3529-85, 97429.364489/1192-83 19749.865027/7882-21 (documento ID nº 9573895.578905), pelo que entendo que subsiste o manifesto interesse processual da autora em relação à exclusão dos débitos declarados prescritos da consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, ao qual aderiu a parte autora.( TRECHO EXTRAÍDO DA SENTENÇA). 4 - Relativamente à redução dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, na importância de R$ 29.564.668,32 (quinze milhões, quatrocentos e cinco mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos), entendo que este valor deva ser reduzido. A razão é porque o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre o valor da causa de R$ 96.313.944,32 (quinze milhões, quatrocentos e cinco mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos), importaria em uma condenação demasiadamente elevada. Assim, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 2,5% ( dois e meio por cento ) o que resulta aproximadamente em R$ 032.560,00 ( trezentos e oitenta e seis mil reais ) , com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, em apreciação equitativa. 5- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 45266589640600284896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)