PJE 1471018-36.2657.23.4.2505 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Maria Sophia da Costa e Felipe Teixeira Laura Silva, em desfavor da Caixa Econômica Federal e Total Incorporação de Imóveis LTDA, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELI e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente ao pagamento dos danos materiais consistentes na devolução simples aos Autores dos "juros de obra" pagos no período compreendido entre a data de 18 de julho de 2012 e a data de efetiva posse do imóvel, e no pagamento de alugueis mensais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista ser essa a média de aluguel de apartamento similar ao objeto do contrato de financiamento analisado, relativos ao período compreendido entre a data de 18 de agosto de 2012 e a data de efetiva posse do imóvel. O montante indenizatório a ser apurado quando da liquidação da sentença deverá ser acrescido de correção monetária desde a data de cada pagamento (STJ - Súmula n.º 43), com base nos índices oficiais regularmente estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (art. 389, CC). A partir da citação, deverá incidir a SELIC, a qual já abrange juros de mora e correção monetária. Outrossim, condenação das Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores, no montante de R$ 68.161,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54) à base de 1% (um por cento) ao mês e, a partir desse decisum, com incidência da SELIC, a qual já abrange correção monetária (STJ - Súmula n.º 362) e juros de mora. Considerando a sucumbência recíproca, condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação do julgado, impondo-se a suspensão da sua exigibilidade quanto à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme exegese do art. 12 do Código de Processo Civil. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Com relação ao pedido de indenização na forma de aluguel mensal, entendo que o pleito autoral merece prosperar. O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação das Demandadas indenizarem a parte Autora pela privação injusta do uso do bem. A obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada, independentemente da realização de prova específica do dano. Nesse sentido, apresenta-se a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.433.456-SP para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3 do PMCMV: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." Destarte, caracterizado o dano material alegado quanto ao pagamento dos chamados "juros de obra" quando já escoado o prazo para entrega do imóvel e quanto aos lucros cessantes, em decorrência da conduta das Rés, faz jus a parte Autora à reparação respectiva, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. A responsabilidade pelos danos advindos do atraso na entrega do empreendimento deve ser suportada solidariamente pelas Rés. Com efeito, restou demonstrado o inadimplemento contratual por parte da construtora, que não entregou o imóvel no prazo estipulado. Já a CAIXA tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas. Ademais, na Cláusula Décima, alínea "f" do Contrato há disposição quanto à substituição da construtora quando "não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual". Mesmo ciente de que a TOTAL INCORPORAÇÃO não entregaria o imóvel a tempo, a CAIXA não cumpriu a contento a cláusula contratual que previa a substituição da construtora, onerando ainda mais a parte Autora, que continuou a pagar os "juros de obra". 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese: a) a CAIXA não vende um imóvel, tão somente concede um empréstimo aos promitentes/compradores para que eles possam adquirir o bem, terreno e edifício, que a construtora se compromete a erguer no prazo estipulado e, naturalmente, esse empréstimo não teria razão de existir se os interessados dispusessem de recursos próprios para adquirir o imóvel; b) o contrato possui duas fases distintas, a fase de construção e a fase de amortização, sendo esta última implantada após o término das obras. O prazo de construção previsto consta nas cláusulas contratuais, assim como o período possível de prorrogação do prazo. Via de regra, os prazos máximos de construção podem variar de 24 a 36 meses dependendo da linha de financiamento e da origem de recursos contratada, bem como o período máximo de prorrogação. A movimentação dos créditos das parcelas e pagamento das taxas e encargos na fase de construção é feita através da conta aberta especificamente para este fim; c) os valores de juros e atualização monetária são calculados na medida em que as parcelas liberadas vão compondo o saldo devedor, por isso elas são crescentes nesse período. Após o término da obra, com todas as parcelas liberadas, o saldo devedor é consolidado e inicia-se o período de amortização conforme prazo e sistema de amortização previstos no contrato; d) se houve qualquer forma de descumprimento contratual no presente caso, este deve ser atribuído à Construtora, a quem competia no exercício da sua atividade fim, zelar pelo cumprimento do prazo de obras inicialmente pactuado; e) enquanto perdurar o período de obras, o valor do encargo/taxa é devido à CAIXA, e não seria sequer o caso de suspensão da obrigação de pagar do Mutuário, porquanto a Mutuante/CAIXA não deixou de cumprir nenhuma de suas obrigações contratuais, cabendo ao interessado questionar perante o real responsável, repita-se, qualquer quesito atinente à dilação do prazo previsto entre adquirente e construtora; f) a condenação de ressarcimento aos aluguéis em face da CAIXA é absolutamente indevida, bem como ressaltamos que a natureza do contrato de financiamento habitacional é para fins de moradia própria e não para fins lucrativos (alugá-lo); g) a parte autora não provou que a CAIXA agiu com culpa ou dolo para a realização do suposto fato gerador dos supostos danos que aduz terem sofrido, tão pouco comprovou a ocorrência de fato que evidenciasse desabono a sua honra, necessário para a configuração do dano moral. Não se demonstrou a ocorrência de constrangimento ou humilhação a ponto de interferir na esfera psicológica do autor. Não demonstrou ser a CAIXA a responsável por eventuais danos materiais e/ou lucros cessantes decorrentes do atraso da obra. 4. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, no Programa Minha Casa Minha Vida. 5. No instrumento contratual (id. 7218309.5294794), há previsão de construção da obra em 21 meses (item C6), a partir da assinatura do contrato, nos termos da CLÁUSULA QUARTA do instrumento contratual assinado em 18/09/2011, concluindo-se que o prazo final para a entrega das chaves à parte autora findou em 10/05/2012. Neste contexto, a parte autora argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal e a Construtora Total Incorporação de Imóveis LTDA pelos danos sofridos. 6. Da análise dos autos, verifica-se não haver prova, até a data de prolação da sentença (24/04/2019), de entrega do imóvel em testilha. 7. Com relação ao cerne da ação, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0825022/SP (julgado em 25/06/2019, com trânsito em julgado em 25/02/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu que as teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." 8. Assim, com relação ao pedido de lucros cessantes (dano material), cabe à Construtora ser responsabilizada pelo pagamento de indenização à apelante, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, a partir da data de configuração da mora (14/04/2012), com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, mantido o entendimento da Segunda Turma que exclui a responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3291652-90.2109.24.12.6387, rel. Des. Federal Daniel Cardoso, data de assinatura: 19/01/2019. 9. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma se pacificou no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9020254-49.4540.31.1.8732, rel. Des. Federal Davi Lucas Carvalho, data de assinatura: 31/01/2020. 10. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9022816-84.0365.16.4.2527, rel. Des. Francisco da Cunha, data de assinatura: 13/02/2020. 11. Entretanto, reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução (juros da obra), após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, cabível sua devolução, pela Caixa Econômica Federal, à apelante, em sua forma simples, ante a ausência de prova cabal de má-fé da instituição financeira na execução do contrato, valores estes que serão devidamente corrigidos pela Taxa Selic, que engloba juros e índice de correção, inclusive para fins de amortização do saldo devedor (TRF5, 2ª T., PJE 5444251-94.6430.14.3.6566, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Pires, julgamento em 11/10/2019). 12. Nestes termos, é parte legítima a ser demandada, no âmbito da Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal, no tocante aos juros de obra cobrados após o prazo ajustado para a entrega das chaves, no contrato de compra e venda com financiamento imobiliário. A repetição deste suposto indébito deve ser dirigida à Caixa Econômica Federal, a quem os valores equivocadamente teriam sido vertidos, não cabendo a responsabilização da Construtora por estas parcelas. 13. "Os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte da construtora, implicando, assim, naquilo que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel." (TRF5, 2ª T., PJE 2509484-61.7842.855.5309, rel. Des. Federal Arthur Costela, julgado em 15/12/2020). 14. Quanto à condenação em dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela, em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 8598434/SP, Rel. Min. Raul Castro, julgado em 13/08/2018). 15. A seu turno, esta Segunda Turma também já entendeu que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (TRF5, 2ª T., PJE 0261514-76.5603.20.4.1160, rel. Des. Federal Pedro Cardoso, data de assinatura: 31/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3394036-79.2627.4.4.6881, rel. Des. Federal Luiz Henrique da Rosa, j. em 13/11/2016), não fazendo jus, o autor, à indenização moral pretendida. 16. "De mais a mais, não faz jus o particular à indenização por danos morais, pois o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral , que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (TRF5, 2ª T., PJE 8200970-05.1750.6.1.6877, rel. Des. Federal Convocado Igor Vieira, data de assinatura: 07/05/2020). 17. "Ocorre que o atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa. É necessária a demonstração de que além do inadimplemento contratual houve abalo psicológico e sofrimento capaz de ensejar o dano extrapatrimonial e o consequente direito à reparação, nos moldes do 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, o que não ocorreu na espécie." (TRF5, 2ª T., PJE 8050201-69.8780.10.5.5019, rel. Des. Federal Fernando Mendes, data de assinatura: 26/11/2020) 18. Quanto aos honorários advocatícios, embora a sentença tenha condenado as partes (autores, Caixa Econômica Federal e Total Incorporação de Imóveis LTDA) ao pagamento da verba honorária, observa-se, neste momento processual, que a sucumbência mínima passou a militar em prol da Caixa Econômica Federal, em relação aos autores, já que apenas o pedido relativo aos juros de obra formulado em seu desfavor restou acolhido, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", sendo cogente, na hipótese da lide, que a parte autora seja condenada a pagar à empresa pública apelante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º e §3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, CPC), com a exigibilidade da cobrança suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. 19. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para: a) reconhecer sua ilegitimidade "ad causam" pelo atraso na entrega da obra; b) afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral; c) afastar sua condenação ao pagamento de aluguéis mensais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), relativos ao período compreendido entre a data de 01 de outubro de 2012 e a data de efetiva posse do imóvel. Configurada a sucumbência mínima da apelante, já que apenas o pedido relativo aos juros de obra formulado em seu desfavor restou acolhido, fica a parte demandante condenada a pagar-lhe honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º e §3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, CPC), com a exigibilidade da cobrança suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. sam
(PROCESSO: 96712576088802998427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)