PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LUCAS FREITAS PASSIVO. FILHOS DO FALECIDO. MANIFESTAÇÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE A ELES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A anotação constante da CTPS do falecido goza de presunção de veracidade, só podendo ser elidida mediante prova concreta em contrário. Precedentes. A Caixa Econômica Federal confirmou ter o falecido recebido pagamento relativo ao Seguro-Desemprego pouco antes do falecimento.
4. A autora demonstrou sua condição de dependente do falecido através de cópia da certidão de óbito, na qual consta como companheira, e escritura pública de declaração de convivência em concubinato. Além disso, restou comprovado que a requerente coabitava com o extinto, pois o endereço verificado em seu comprovante de residência coincide com aquele presente na certidão de óbito.
5. Citados para integrar a lide, os litisconsortes passivos, herdeiros do de cujus, menores à época do óbito, não apresentaram contestação e não se opuseram aos fatos alegados pela requerente, conforme afirmam na apelação (fls. 264/265). Entretanto, requereram em sede recursal o recebimento das quantias retroativas relativas à pensão por morte.
6. O objeto da presente ação é a concessão do benefício de pensão por morte à companheira do falecido, cuja pretensão está devidamente documentada pelo requerimento administrativo de fls. 18.
7. Para os litisconsortes passivo terem sua pretensão alcançada devem ajuizar ação própria, respaldada pelo requerimento administrativo respectivo, não podendo se valer da presente ação para tal fim.
8. Reconhecimento do direito dos herdeiros da suplicante ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo até o falecimento de sua genitora.
9. Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo a partir de sua vigência conforme os seus termos.
10. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
11. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 597155398600508, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)