PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso: declaração do exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato, onde registra que a declarante trabalhou no período de 07.63.48 a 22.02.70 como agricultora no sítio Palmeirinha, declaração da proprietária da terra trabalhada pela autora, declarando que a mesma exercia atividade rural, carteira sindical, entre outros documentos. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunha, afirma que conheceu a autora e que desde criança a mesma trabalha na roça, no referido povoado. Verifica-se assim que a prova material corroborada com a prova testemunhal, dos autos, demonstram de forma harmoniosa que a autora trabalhou como ruralista no período alegado na inicial, sendo portanto manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, conforme orientação emanada pelo colendo STJ.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Quanto à isenção de custas, consoante previsão do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8620/18993, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente. Tal isenção também foi prevista no art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996 (Lei de Custas da Justiça Federal). Contudo, não está aquela instituição desobrigada do encargo de reembolsar as despesas eventualmente antecipadas pela parte autora. O próprio parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996 prevê algumas exceções à isenção prevista no caput, reforçando a idéia de que o privilégio invocado não se dá de forma absoluta.
5. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 05666779483732375521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)