PROCESSO Nº: 2804524-72.4499.21.4.0033 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ ADVOGADO: CARLISSON DJANYLO DA EMANUELLY PORTO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA PB (JUÍZA FEDERAL LAURA FERNANDES) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. LUCCA AZEVEDO. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando que a execução prossiga tomando como base o valor apurado pela contadoria judicial, no montante de R$ 8.462.004,29 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos). 2. Em suas razões, a União destaca a pendência de julgamento de ações ordinárias e cautelares no STF, tratando do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, no âmbito do FUNDEF. E, ainda, argumenta sobre a ausência de demonstração do dano a ressarcir e sobre a existência de fato consumado. Defende a vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do Município exequente, em conformidade com o art. 60 do ADCT. 3. In casu, a Contadoria apresentou relatório indicando excesso de execução no cálculo apresentado pelo embargado, considerando que o exequente apurou valores superiores aos devidos, uma vez que incluiu índices de correção monetária diferentes daqueles aplicados judicialmente, bem como juros moratórios diversos daqueles determinados na sentença, apurando o referido valor devido, com o qual concordaram as partes, o que foi acolhido pelo juízo a quo. 4. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não têm o condão de tornar inexigível o título executivo constituído em plena vigência de lei posteriormente revogada, de modo que não há, pois, que se falar em causa modificativa da obrigação. 5. Em se tratando de diferenças alusivas ao FUNDEF, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, à educação. 6. Incumbe à União apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R., 2ª T., AG 206310/PE, rel. Des. Vitor Rocha (Convocado), DJ 13/09/12, p. 465). 7. Apelação parcialmente provida, para determinar a vinculação da quantia devida ao desenvolvimento da educação.
(PROCESSO: 69932839969760699666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)