PROCESSO Nº: 4084266-14.6329.3.11.8974 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL DUARTE ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA MATA EDUARDO DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE - JUIZ THEO FOGAÇA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. CÓPIAS DA CTPS. CONSTATAÇÃO PELA RFB DE SUCESSÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada por Julia Moreira de Morais Gustavo Sales, em face da sentença que acolheu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a da lide, e julgou improcedente o pedido veiculado na inicial - restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição cancelada pelo INSS, em razão de indícios de fraude. 2. As anotações realizadas pela empresa na carteira de profissional da Autora gozam de presunção relativa de veracidade (art. 29, §2º e 40, da CLT c/c art. 106, da Lei 8.213/91 e enunciado nº 12, da súmula do TST). 3. A auditoria da Receita Federal constatou que houve a sucessão de trabalhista, em 1994, da Cia Agro Industrial Nossa Senhora do Carmo pela Cia Industrial Cachoeira LTDA., consoante relatado pelo representante daquela empresa, o Sr. Otávio Augusto Cavalcanti. 4. O fato de haver sido apresentado pelo empregador GFIP extemporânea não é motivo suficiente para presumir a inexistência de vínculo laboral, porquanto tal obrigação tributária acessória é exclusiva do empregador, não podendo ser imputado ao empregado qualquer ônus pelo atraso ou mesmo omissão em sua entrega. 5. O recolhimento das contribuições previdenciárias e a regularidade formal do vínculo são ônus imputáveis ao empregador, não ao empregado, nos termos do art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS, Ministério do Trabalho e outros órgãos diligenciar pelo cumprimento das normas, e não, ao empregado, parte mais frágil da relação trabalhista. 6. Não obstante as apontadas irregularidades em relação ao seu tempo de serviço junto a Cia. Agroindustrial Nossa Senhora do Carmo, não se está diante de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade do ato administrativo que concedeu o benefício, sobretudo por que tais máculas só refletem a precariedade da relação de emprego e não servem, seguramente, para demonstrar a inexistência do vínculo empregatício. 7. O col. STF, nos autos do RE no 685.783/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs no 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial- TR), conforme determina o art. 1º -F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09. 8. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual e Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 88022078229509276426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)