PROCESSO Nº: 3976933-47.8012.13.2.9415 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA : Civil, Processual Civil e Administrativo. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Lei nº 10.188/2001. Pedido de Reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal. Descumprimento da cláusula Décima Nona do Contrato. Declaração falsa. Previsão de Rescisão Contratual. Notificação pessoal realizada conforme certidão cartorial. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03952095738591834301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)