Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Eletricidade. Não revogação no Anexo do Decreto n.º 09.157/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta a eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts. EPI eficaz não demonstrado nos autos. Juros e correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61502706335110944935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)