PROCESSO Nº: 7203918-89.4491.16.2.2918 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outros) APELADO: LUCAS DA MOTA ARLINDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS LOPES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID10 C 61), ESTÁGIO CLÍNICO IV, COM METÁSTASE DE OSSO. PREVIAMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO CONVENCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA). POSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar os entes réus ao fornecimento do fármaco ABIRATERONA (ZYTIGA), nos termos da prescrição médica e pelo tempo necessário ao seu tratamento do autor 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. Na hipótese, o autor é portador de NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID 10 C 61), estágio clínico IV, com metástase óssea; submeteu a fármaco dispensado pelo SUS, sem efeito positivo. Diante do quadro, a médica oncologista, que o acompanha pelo SUS, indicou o fármaco ABIRATERONA (ZYTIGA), via oral, por considerar contraindicada a quimioterapia convencional, em virtude de se tratar de paciente de idade avançada (80 anos). 4. Sobre o medicamento indicado, observa-se que se trata de fármaco devidamente registrado na ANVISA sob o nº 3415160231413, no qual o tratamento apresenta ganho significativo em sobrevida e controle de sintomas, e inexiste outra opção terapêutica eficaz para o combate da doença, conforme relatórios médicos acostados aos autos, se mostrando, pois, injustificável a recusa do ente Público em fornecer o medicamento pleiteado. 5. Constatando-se, então, que o demandante já submeteu a outro tratamento disponibilizado pelo SUS, sem efeito positivo, e que o fármaco ABIRATERONA (ZYTIGA) proporciona melhor resposta ao seu tratamento, com probabilidade de ganho significativo em sobrevida e controle de sintomas, é de assegurar o fornecimento deste medicamento, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do promovente. 6. Não obstante seja cabível a cominação de multa diária, de forma a impulsionar o ente público a cumprir a decisão ordenatória, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso se apresenta exorbitante. Redução das astreintes para R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, a contar da supracitada decisão, a priori limitada a R$ 98.304,00 (vinte mil reais), mas passível de majoração caso persista a desobediência. 7. Apelações e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir o valor a título de multa.
(PROCESSO: 20723294281358511241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)