PROCESSO Nº: 4476402-20.5158.16.2.2513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIANA MENESES BATISTA ADVOGADO: Renan Peixoto Madeiro Batista APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Novaes (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COM REMUNERAÇÃO. REFORMA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL IMPARCIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo particular em face de sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido autoral para anulação do ato administrativo de licenciamento, com a consequente reintegração ao Exército Brasileiro com pagamento da remuneração desde a dispensa, e posterior reforma. 2. Na origem, Rosiana Rafaela Melo, ex-militar temporária, incorporou ao Exército Brasileiro em 20/11/2011, e foi licenciada em 10/10/2019, após 8 (oito) anos de serviço ativo, por término de tempo de serviço e julgada "Apta A" em inspeção de saúde. Aduz que foi diagnosticada com CID 10 M25.5 - dor articular, M75.1 - Síndrome do manguito rotador; M79.8 - outros transtornos específicos dos tecidos moles, além de transtorno de ansiedade, fazendo acompanhamento psicológico, e que adquiriu as enfermidades durante o período em que se encontrava em serviço ativo. Afirma que o licenciamento foi indevido, pois não tem capacidade para exercer os atos da vida civil, devendo ser reformada nos termos do art. 106, II, da Lei 6.880/80. 3. Nas razões recursais, a parte autora, ora apelante, requer o recebimento do recurso com a reforma da sentença de primeiro grau, apresentando novo fundamento. 4. A questão em debate versa sobre reintegração, ao Exército Brasileiro, de militar temporária, e posterior reforma na graduação de 3º Sargento, em razão de moléstia que afirma ter adquirido durante o período do serviço militar. 5. Registre-se que o tempo máximo de permanência do militar temporário é de, no máximo, oito anos após o engajamento, sem possibilidade de estabilidade. 6. Nos termos do art. 130, do Decreto nº 27.855/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar nº 4.375/1964, para o engajamento e reengajamento da autora, ora apelante, ela necessariamente satisfez requisitos específicos. Acerca da incapacidade do militar, faz-se necessário observar o disposto nos artigos 108 e 109 da redação então vigente da Lei 6.880/80. 7. Fora as hipóteses acima elencadas, a reforma da autora só seria possível se atingisse 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço, nos termos do art. 50, IV, "a", da então Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares. O Serviço Militar obrigatório da autora teve início em 22/08/2011 e término em 14/06/2019. O tempo de tratamento médico não é computado para tal finalidade. Precedente: STJ. REsp 6472373 / RN. Segunda Turma. Relator: Ministro Davi Lucas Fernandes. Data do Julgamento: 15/06/2020. 8. Ocorre que o Juízo de primeiro grau, para seu convencimento, considerou os documentos médicos militares, unilateralmente produzidos, apesar de juntados pela parte autora, sob o fundamento de legitimidade e presunção de veracidade; bem como um único documento do Hospital Geral de Fortaleza, esse sem informar quanto à capacidade da autora para exercer atividades laborativas. 9. Também não fora determinada, pelo Juízo de origem, a realização de perícia médica judicial a fim de confirmar, ou não, a(s) moléstia(s) da qual a autora é portadora, a causa provável, o início da incapacidade e se ela é total ou parcial, as limitações de ordem funcional e profissional que a doença acarretou e acarreta na autora, se há incapacidade parcial ou total para as atividade laborativas militar e/ou civil, a existência de suposta invalidez, se há relação de causa e efeito com o serviço militar, se existe cura, o tempo necessário de tratamento para eventual estabilização da autora se não houver cura, além de demais questões pertinentes, a critério do Juízo, que só um expert pode responder. 10. Sendo assim, em razão da falta de prova pericial judicial, necessária pela imparcialidade, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem (10ª Vara Federa/CE) para a realização da mencionada prova. 11. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 22479694191407492733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)