PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA À EVIDÊNCIA EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL . NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUPRESSÃO INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PÚBLICA. COGNOCÍVEL DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDAS. 1 - Fazenda Pública suscita omissão alegando o não cabimento de exceção de pré-executividade face a patente necessidade de dilação probatória: omissão em relação ao entendimento do STJ , bem como a ocorrência da supressão de instância. 2 - O voto condutor reconheceu que a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante reunia documentos suficientes para declarar de plano, sem a necessidade de dilação probatória , sua ilegitimidade passiva para figurar na condição de executado da cobrança fiscal. A análise e o julgamento do agravo de instrumento foram realizados em observância rigorosa aos arts. 515 e 516 do CPC, logo, não há que se falar em supressão de instância. Por óbvio que, não se tratando de hipótese de dilação probatória, haja vista a robusta prova pré-constituída trazidos aos autos e tratando-se de matéria que pode ser conhecida de ofício, legitimidade da parte, é imperioso que o Magistrado sentencie . 3 - Trata-se de um equívoco, tanto é verdade que a Fazenda Nacional não trouxe, mesmo em sede de embargos de declaração, qualquer argumento que pudesse afastar ou contraditar a um só tempo os fundamentos relacionados no v.acórdão. 4 - Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33642572035520788918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)