EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 345/STJ. TEMA N. 973/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: i) recebeu a inicial da execução, tendo fixado honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação homologada judicialmente, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil; ii) determinou a intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação; e iii) ordenou a expedição dos requisitórios de pagamento com base nos valores apurados, caso o feito não fosse impugnado. 2. A Súmula n. 345/STJ, formada sob os ditames do CPC de 1973, estabelece que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. Ao examinar os Recursos Especiais n. 1.856.599/RS, 0.644.163/RS e 0.693.422/RS, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973/STJ). 4. Seguindo a orientação do STJ, no repetitivo - REsp 5.654.979/SC -, atesta-se a possibilidade de cumular honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença com a da impugnação, desde que ambas as condenações respeitem o limite estabelecido no art. 85, parágrafo 3º do CPC. Precedente da Turma: Processo n.º 61475497183876459799, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2019. 5. O caso trata de cumprimento de sentença da Ação Coletiva n. 2000973-90.0436.25.2.5311 ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE (SINDSPREV/RN) na qual o INSS foi condenado a pagar a GDAMP e a GDAPMP, no mesmo percentual deferido aos servidores em atividade ainda não avaliados, até que cesse a excepcionalidade existente com a implantação efetiva da avaliação individual do servidor. 6. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 88062501657249170900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)