PROCESSO Nº: 3610621-76.1024.6.8.4020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: MURILO ARAGÃO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO PARTICULAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DA UNIÃO DE REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. É de não se conhecer os embargos de declaração quando opostos em prazo superior ao estabelecido no art. 1.023 c/c art. 231, inc. I, do CPC. In casu, o particular foi intimado do acórdão em 11/04/2016 e os embargos de declaração somente foram opostos no dia 05/06/2016, quando já expirado o prazo recursal. 3. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos e da imprescindibilidade do fornecimento do aparelho ortopédico requerido não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Não tendo a União, em suas razões de apelação, insurgido-se sobre a aplicação de multa, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. 5. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 85762588062282660707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)