PJE nº 1457034-06.8840.15.7.5455 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RENILSON SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PEREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - SE JUÍZA PROLATORA: CAROLINE SANTOS RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Embargos à execução em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para juros e correção monetária da quantia devida pelo apelado em razão de condenação judicial. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 369.793, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57824758354700906887, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)