PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RECEBIDO PELO INSS. INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIADO, NOS TERMOS DAS REGRAS DE MODULAÇÃO FIRMADAS PELO STF NO RE 426390. MESMA POSIÇÃO DO STJ NO RESP 1477842. IMPROVIMENTO.
O INSS reconhece não ter analisado o pedido administrativo após o segurado cumprir a exigência formulada pelo Supremo Tribunal Federal (protocolar o requerimento administrativo) no RE 246063 (julgado com repercussão geral) e reafirmada pelo STJ no REsp 4145976/SP (julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC), sob o argumento de que ele já havia obtido o benefício por meio de tutela antecipada.
Ao segurado não pode ser creditado o não processamento do pedido administrativo, afinal foi o próprio INSS que, por questões meramente burocráticas e, sem atentar para a necessidade de ajustar o seus procedimentos em razão da posição adotada pelo STF e pelo STJ, deixou transcorrer o prazo de 90 (noventa) dias e não analisou o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.
Inviável a alegação de que o segurado, por ter exercido legitimamente o direito de requerer tutela antecipada, teria criado o malsinado óbice à análise do pedido administrativo.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 0281858771887896230858, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)