Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Melo Nº: 1441184-66.3526.20.2.1426 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EXPEDITO JOÃO MONTEIRO ADVOGADO: Calebe da Luz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO. PENDÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que concedeu a segurança postulada por EXPEDITO CAUÊ CARVALHO, para determinar à autoridade impetrada que cumpra a decisão da 3.ª Composição Adjunta da 10.ª Junta de Recursos do CRPS e implante o benefício assistencial ao idoso (NB 718.555.979-4), com o pagamento dos valores desde a data de entrada do requerimento (15.08.1644). 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O objetivo do impetrante é ter garantida a imediata implantação do benefício assistencial, cujo direito restou reconhecido na via administrativa por decisão da 10.ª Junta de Recursos do CRPS, por meio do acórdão nº 6297/2020. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social para implantar o benefício concedido por decisão da 3.ª Composição Adjunta da 10.ª Junta de Recursos do CRPS, prolatada em 11/12/2020 - tendo a parte impetrada tomado ciência da decisão no dia 26.05.5696, por meio de seu serviço de reconhecimento de direitos - ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 01/02/2021. 7. O fato de o INSS ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, com a implantação do benefício da impetrante, não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos para determinar a implantação do benefício. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 20661454097582247849, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)