ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA QUE TEVE SEU CARGO CONVERTIDO EM CARGO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REVISÃO. ACÓRDÃO DO TCU. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. ART. 54, DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO.
1. Pedido de restabelecimento da paga de 'pensão por morte de genitor', que teria sido suspensa em outubro de 2007 pela Administração, ao argumento de que a suspensão do benefício ocorrera em face de ordem expressa do Tribunal de Contas da União -TCU (Acórdão nº 1843/2006), por ser a Autora ocupante de cargo público efetivo, contrariando o art. 5º, da Lei nº 3.373/58.
2. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a aposentadoria de servidor público constitui ato complexo, cuja formação depende da manifestação de mais de um órgão, somente se aperfeiçoando com o registro pelo Tribunal de Contas da União."
3. Autora que passou a receber pensão por morte de seu genitor, desde 1972, com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público, tendo sido admitida pelo DNOCS em 1981 e regida pelo regime celetista até a edição da Lei nº 8.112/90, quando foi convertido em cargo público estatutário.
4. Entre a concessão do benefício pelo órgão a que o servidor está vinculado e o registro pelo TCU, não corre prazo decadencial (art. 54, da Lei n. 9.784/99), para revisão do referido ato administrativo. Não configuração da decadência administrativa, no presente caso.
5. A revisão do benefício somente é possível se a Administração assegurar à Autora o prazo para apresentação da defesa e os recursos administrativos porventura interpostos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
6. Situação em que a Administração (Base Aérea de Natal) não observou as etapas que deveriam ser conferidas à beneficiária, para defender-se na via administrativa, uma vez que não acostou aos autos cópia do que se pudesse conter no alegado procedimento administrativo revisional, ensejando-lhe direito a ulterior recurso, de sorte que impõe-se o restabelecimento da pensão, como determinado pelo MM. Juiz sentenciante.
7. Mantença da correção monetária, dos juros de mora e dos honorários advocatícios, como determinado na sentença -nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, e em R$ 1.000,00 (mil reais).
8. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, cuja aplicação, no caso vertente, não há como se afastar, posto que configuraria a "reformatio in pejus".
9. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 4).
(PROCESSO: 55296946066627935244, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)