PROCESSO Nº: 5581070-76.6629.8.3.7934 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO DA PAZ ADVOGADO: MURILO GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA REZENDE NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DO INTUITO DESONESTO (MALSÃO). ILEGALIDADE QUE NÃO CARACTERIZA ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI N.º 8.429/92. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Apelo do MPF em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública de improbidade administrativa para condenar o réu ora recorrido, ex-prefeito de Cruzeta-RN, nas penas do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, ante a imputação da prática de ato ímprobo descrito no art. 11, caput e inciso II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), do mesmo diploma legal. 2. Situação em que é atribuída a ex-gestor público a prática de ato doloso de improbidade administrativa por ter descumprido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o MPF, MPE, IBAMA e IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio Grande do Norte, que previa a adoção de medidas mitigadoras da poluição no rio Piranhas-Açu e de seus afluentes provocada por abatedouro municipal. 3. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, a improbidade não é sinônimo de ilegalidade, eis que o ato ímprobo é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente ativo, que atua eivado de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. Para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/92, faz-se necessário que a partir dessa atuação malsão ou desonesta do agente público resulte o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9º), a ocorrência de dano ao erário (art. 10) ou o desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública (art. 11). (REsp 5.555.355-MG, Rel. Min. Rodrigo Nogueira Maia Filho, 1ª Turma, j. 30/06/2014). 4. Descaracterização da conduta de ex-agente público como ato de improbidade administrativa, à míngua do intuito desonesto ou malsão em descumprir o ajuste. A contratação de projeto técnico para construção do novo abatedouro municipal, aliada aos esforços empreendidos para obtenção tanto de recursos públicos como de licença prévia junto ao órgão ambiental estadual para futura implantação do novel prédio para o abate de animais, ainda que não supram eventual omissão pretérita quanto ao cumprimento das medidas de redução da degradação ambiental assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta, afastam a alegação de que a omissão de ex-gestor estaria eivada de má-fé ou de intenção nociva a qualificá-la como ato ímprobo, a ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. 5. A omissão de ex-prefeito no cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, mesmo que por considerável lapso temporal, mas despida da intenção desonesta de se favorecer ou de prejudicar terceiros, é insuficiente a enquadrá-la como incursa no art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92. Conduta ilegal, mas despida de desonestidade, não pode ser qualificada como ato de improbidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34527058635914258032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)