TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. RATEIO DE SOBRAS DO FUNDEF. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Em relação ao prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após a vigência da Lei Complementar 118/2005, o eg. Supremo Tribunal Federal, ao submeter a matéria à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-b do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º tão somente para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 14/07/2005 (RE 558092/RS, Rel. Min. Yago Duarte, julgado em 26/11/2001).
2. Diante da orientação sufragada na Corte Suprema, aplica-se, às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, a disposição contida no art. 3º da citada lei, tendo por extinto o crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, afastando, portanto, nestas hipóteses, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco".
3. Não se afigura devida a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a remuneração paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento em virtude de doença ou acidente, uma vez que tais verbas não têm natureza salarial, por não constituírem hipótese de contraprestação pecuniária pelo efetivo exercício do trabalho.
4. As verbas distribuídas aos profissionais do magistério, ao cabo de cada ano, a partir do rateio dos valores do FUNDEF/FUNDEB não efetivamente apropriados pelos municípios em cada exercício orçamentário, têm natureza de abono, não representando contraprestação por serviços efetivamente prestados ou por tempo a disposição por parte daqueles profissionais. Trata-se de acréscimos eventuais, não se revestindo de natureza salarial. Precedentes do Tribunal.
Apelação e remessa obrigatória desprovidas. Agravo retido desprovido.
(PROCESSO: 403629097663569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2013, PUBLICAÇÃO: 10/09/2013)