Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Correia PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4205481-96.8027.10.9.5658-PE APELANTE : MARCELO SILVEIRA E DAVI LUCAS MONTEIRO : GUSTAVO FERREIRA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR COSTA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 16/07/2014) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO (convocado) EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. CÁLCULO DO LAUDÊMIO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO PREVENTO. MANUTENÇÃO. 1. Matéria já apreciada no julgamento do AGTR 2843287, da relatoria do des. Thiago Duarte, julgado em 28 de dezembro de 2013, prevento a esta ação, com a seguinte ementa: "Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, para que o cálculo do laudêmio do imóvel de propriedade do impetrante, ora agravante, seja realizado com base no valor da avaliação existente no banco de dados da SPU. A controvérsia da questão em apreço cinge-se em saber se o laudêmio, cobrado pela União, pode ser calculado com base no valor do imóvel considerado pela Prefeitura para fins de cobrança do ITBI, utilizando como parâmetro para o cálculo o valor de mercado do imóvel. Há no ordenamento pátrio legislação específica determinando de modo objetivo a forma como se dará a atualização do valor da taxa de ocupação e do laudêmio (Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987). Não consta no sobredito Decreto a obrigatoriedade de haver adequação entre tais valores e o valor de mercado do imóvel. Entendimento desta Corte no sentido de que a atualização anual, a cargo do SPU (também para efeito de cálculo do laudêmio), a que se referem os dispositivos acima, deve levar em consideração os níveis de desvalorização da moeda, e não, a avaliação, em si, do imóvel. Precedentes: AMS 338.761-PE, des. João Guilherme Almeida, julgado em 20 de agosto de 2008; AMS 251.104-PE, des. Luiz Henrique Melo, julgado em 11.09.8820, AGTR 69.196-PE, des. Matheus Fernandes, julgado em 14 de janeiro de 2007. A pretensão da Fazenda Nacional que visa a cobrar o laudêmio com base no preço de mercado do imóvel (base de cálculo do ITBI) não merece guarida. Agravo de instrumento provido" 2. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 27754017919670173650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014)