Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Moreira PJe-AC 5141436-36.4393.10.12.0558 APTE : FUNDAÇÃO FERNANDO OLIVEIRA ADV : TALITA ANA JULIA PINTO E OUTROS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 8ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM SANTOS (Ementa) Processual civil e tributário. Apelação de sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem a objetivar a liberação de mercadoria retida na alfândega em razão do não recolhimento dos impostos de importação. A exigência da Fazenda não afronta a súmula 323, do Supremo Tribunal Federal, pois o recolhimento da exação é condição para liberação da mercadoria. Não se trata de confisco, mas sim de exigência legal. Precedentes: AC 022727-CE, des. Marcelo Ribeiro de Faria, julgado em 27 de abril de 2012; AC155601-CE, des. Pietro Monteiro (convocado), julgada em 22 de maio de 2011. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38061536060635332775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013)