PROCESSO Nº: 6336904-31.9406.11.8.5663 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS LIMA (e outros) ADVOGADO: VITOR DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ALÍCIA CAMPOS E REFORMA AGRARIA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN PEREIRA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ELABORAÇÃO DO LAUDO. DUPLA METODOLOGIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado no recurso de apelação e devem se presumir verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3º), apenas podendo ser indeferido se houver elementos suficientes que afastam tal presunção (§ 2º), o que se verifica no caso concreto, pois a parte detém um bem de valor superior a R$ 530.507,00 (quinhentos mil reais). 2. Ainda que se considere que tenha havido equívoco do julgador, pois os exequentes pleitearam o pagamento dos valores não atinentes a terra nua e benfeitorias, no montante de R$ 996.655,24 (novecentos e oitenta e sete mil cento e dezenove reias e vinte e quatro centavos), observa-se que há excesso de execução, uma vez que o valor acolhido pelo juiz a quo foi de R$ 148.530,71 (quinhentos e seis mil seiscentos e quinze reais e setenta e um centavos). 3. O valor da indenização nas ações de desapropriação deve seguir a metodologia específica de correção dos TDA's, através do indexador próprio dos Títulos da Dívida Agrária apenas entre a oferta inicial e o laudo, momento a partir do qual devem ser usados os índices de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte. 4. Quanto aos honorários advocatícios, é aplicável o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, ante a inexistência de conteúdo condenatório na sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo o excesso do valor executado, de modo que os honorários advocatícios não estão adstritos aos percentuais mínimos e máximos constantes do § 3º daquele dispositivo. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 52296401380327057576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)