PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM UNIDADE PRISIONAL SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL PELO JUÍZO ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 192 do STJ, compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
2. Em que pese o réu tenha sido condenado pelo juízo federal, encontrando-se preso em estabelecimento sujeito à administração estadual, o processamento e acompanhamento da execução penal são da competência do juízo estadual.
3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 57367285515582647933, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO MAIA RODRIGO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)