ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CONCOMITANTES.
1. Sendo acumuláveis na atividade funções exercidas concomitantemente, dão elas ensejo a dupla aposentadoria;
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 984332268599065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)