PROCESSO Nº: 9597514-34.0831.4.6.8710 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: KEVIN BARBOSA (e outro) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIGILO BANCÁRIO. ART. 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTAS RELATIVAS A REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INFORMAÇÕES PRESERVADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CABIMENTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública para determinar ao Banco do Brasil o fornecimento de documentos requisitados pelo Ministério Público Federal, contendo informações referentes a contas bancárias destinadas exclusivamente ao repasse de verbas públicas federais. 2. A garantia à intimidade e à privacidade é consagrada no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, tendo por fim a proteção da vida privada dos cidadãos, todavia, tal proteção constitucional não assume caráter absoluto e deve ceder ante a presença de indícios de práticas ilícitas, prevalecendo o interesse público sobre o privado. 3. O sigilo bancário está disciplinado na Lei Complementar nº 105/2001, a qual dispõe, em seu art. 1º, § 4º, sobre as hipóteses em que pode ocorrer o seu afastamento. 4. O afastamento do sigilo bancário está limitado aos casos em que haja a comprovação da sua indubitável necessidade e desde que inexistam outros meios de obtenção das informações requestadas. Ante a ausência de previsão legal, o Ministério Público não possui legitimidade para requisitar, diretamente às instituições financeiras, os documentos que impliquem em quebra de sigilo bancário 5. Necessidade de, ao menos, um procedimento investigatório de conduta ilícita. Descabida a pretensão de autorização para requisitar diretamente às instituições financeiras as informações bancárias relativas a contas, ainda que relativas a repasses de verbas públicas. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido e reconhecer a ilegitimidade do MPF para requisitar diretamente à instituição financeira as informações preservadas pelo sigilo bancário.
(PROCESSO: 97809852133992200339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)