PROCESSO Nº: 7086900-36.1626.14.10.6090 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE DA MATA CAVALCANTI PORTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia que gira em torno da possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria do extinto servidor, com repercussão nas pensões da parte autora, para perceberem seus benefícios com base na Categoria Funcional de Agente Administrativo, Classe "E" (Referência NM-32), em face da transposição da categoria pelo Plano Classificatório de 1970. 2. O ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decorridos cinco anos entre o referido ato e a interposição da ação, prescrito está o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 71.808/32. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 92554310357335090446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013)