PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA.
1. A legislação pátria confere à Fazenda Pública quando litiga em juízo determinadas prerrogativas processuais, dentre as quais avulta de importância a necessidade de intimação pessoal de todos os atos do processo, na esteira do que estabelecem os artigos 17 da Lei nº 10.910/2004, art. 38, da Lei nº 73/93 e art. 6º da Lei nº 9.028/95.
2. Hipótese em que tal mandamento restou vulnerado, tendo em vista que a representante legal da autarquia universitária não foi intimada pessoalmente da sentença e do acórdão regional, exarados nos autos, de modo que se impõe o reconhecimento de nulidade absoluta na espécie, determinando-se, pois, a renovação dos atos a partir de quando verificado o primeiro vício.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34247180791142822144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)