PROCESSO Nº: 8073788-70.7057.18.6.4561 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANILO MOREIRA ADVOGADO: BRUNO MONTEIRO JÚNIOR RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE FARIAS - PLENO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACORDO INEXISTENTE UTILIZADO COMO RAZÃO DE DECIDIR. 1. Julgado no qual se entendeu inexistir direito a pagamento de valores em função de hipotético "acordo administrativo". 2. "Acordo administrativo" inexistente: fato inconteste. Erro de fato. 3. Procedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 39191641848243345239, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2014)