TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DOS TRIBUTOS COM FATO GERADOR À ÉPOCA DE SUA GERÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o redirecionamento do feito para os corresponsáveis.
2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa". (STJ, 1ª Seção, RESP 0317014, Rel. Min. Davi da Cunha, DJE 09/02/2010).
3. A Súmula nº. 435 do STJ preceitua que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
5. Na hipótese, a CDA nº 12.400.179-4 possui dívida dos anos de 2001 e 2002 época em que foi comprovado que os Agravados eram sócios da empresa executada.
6. As outras CDA¿s nº 60.017.331-3; nº 19.581.478-1; nº 21.841.925-8 e a de nº 08.392.944-7, objetos da execução fiscal, dizem respeito à dívidas dos anos de 2006; 2007 e 2008, época em que não há comprovação da condição de sócios dos Agravados.
7. Os sócios/administradores não podem ser responsabilizados pessoalmente pelo recolhimento de tributos relacionados a fatos geradores anteriores ao exercício de poder gerencial na sociedade, uma vez que não concorreu para o seu inadimplemento, seja com excesso de poderes ou infração à lei.
8. Agravo de Instrumento provido, em parte, para redirecionar a execução para os corresponsáveis, apenas em relação ao débito inscrito na CDA nº 12.912.553-3.
(PROCESSO: 21963556379284726328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)