PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO MENOR APRENDIZ. ATIVIDADES ("OFFICE-BOY" E DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO) QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO LEGAL DE MENOR APRENDIZ (DECRETOS Nº 3552/59 E 611/92). AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DO TEMPO DE SERVIÇO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de não existir nos autos comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para o deferimento do benefício até a data da publicação da Emenda nº 20/98.
2. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa, uma vez que o juiz de piso indeferiu o pedido formal da produção de prova testemunhal, por considerar que no caso se tratava de matéria exclusivamente de direito. Aduz, ademais, que, proposta a lide em 2008, o demandante continuou contribuindo para os cofres do INSS, tendo requerido administrativamente a aposentadoria em 06/2011, fato superveniente que não prejudica o pedido de reconhecimento do tempo de serviço prestado, nos períodos de 01/05/1971 a 05/06/1974 e de 14/09/1974 a 25/12/1977, prejudicando apenas o pedido de concessão do benefício.
3. O cerne da controvérsia gira em torno do pedido de nulidade da sentença, que, indeferindo o pedido formal de produção de prova testemunhal postulado pelo demandante, deixou de reconhecer como tempo de serviço o período prestado, como "office-boy" e auxiliar de escritório, junto à empresa Fazenda Poderosa S/A, no período de 10/06/1971 a 04/09/1974, e à Fazenda Reunidas Quixaba e Trapiá, de 28/08/1974 a 17/12/1977, como aluno-aprendiz.
4. Alega a autora/recorrente que, nos referidos períodos, trabalhou sem a devida anotação na CTPS, defendendo a necessidade da produção da prova testemunhal, pois o depoente seria o empregador contemporâneo à época em questão.
5. Conforme inteligência do artigo 58, inciso XXI, "a" do Decreto 611 /92, o tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. In casu, as atividades exercidas de "office- boy" e de auxiliar de escritório, nos períodos alegados, não se incluem no conceito de aluno aprendiz trazido pelos decretos nsº 3552/59 e 611 /92, art. 58, inciso XXI, "a".
6. Ademais, nota-se que não há nos autos início de prova material ou testemunhal dos vínculos trabalhistas do período de 04/11/1971 a 17/04/1974 e de 18/12/1974 a 10/11/1977, para fins de comprovação do tempo de serviço, para efeito de concessão de benefício previdenciário, sendo da competência da Justiça do Trabalho a produção de tal prova, e não da Justiça Federal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 566713095579911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)