PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE. COMPROVADA. DIB NA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de Auxílio-Doença, com sua conversão em Aposentadoria por Invalidez.
2. Benefício previdenciário. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação. Aplicação da Súmula nº 85/STJ. Precedente: (TRF5, APELREEX 2635/PE, Rel. Desembargador Federal Bernardo Alves, Segunda Turma, DJe 14/06/2013). Afastada a prescrição de fundo de direito. Auxílio-Doença cessado em 14/08/2004, sendo a ação ajuizada em 24/04/2011, tem-se como prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
3. Causa em condições de imediato julgamento, conforme disposto no art.6.943, § 4º, do CPC/2015.
4. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
5. Os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
6. Qualidade de segurada da Autora incontroversa.
7. Laudo pericial consignou que a Autora padece de cerotose actínica (CID L 57.0), estando incapacitada parcialmente, por um ano, para o exercício de sua atividade laboral habitual.
8. Termo inicial na data de juntada do laudo, vez que a data de início da incapacidade não fora especificada no laudo.
9. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 533.444/SE, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC755386/SE, Rel. Desembargador Federal Pedro da Rosa, Terceira Turma, 21/06/2015).
10. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973), observada a Súmula nº 111, STJ.
11. Autora beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte, para conceder o benefício desde a data de juntada do laudo pericial.
(PROCESSO: 77344322106770847976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)