PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIENCIA. CESSAÇÃO E NOVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas pretéritas desde a data da suspensão do Amparo Social à pessoa com deficiência à concessão do novo benefício, não atingidas pela prescrição quinquenal.
2. Controvérsia cinge-se a verificação da imutabilidade ou não do estado de miserabilidade do Autor/Apelante desde a cessação do benefício assistencial (25/02/2003) à concessão administrativa do novo amparo social (19/12/2013), a ensejar o pagamento das parcelas pretéritas a contar da suspensão do primeiro à concessão do atual amparo social percebido pela parte autora.
3. Documentos juntados: decisão administrativa de cessação do benefício por ausência de miserabilidade; laudo social realizado em 2012 por ocasião da ação para substituição de curador; sentença da ação referida; entre outros - carreadas aos autos que não se prestam à comprovação da manutenção da situação de miserabilidade do núcleo familiar. Provas que não atestam o preenchimento do requisito da miserabilidade à época da suspensão do benefício.
4. Cessação do primeiro benefício assistencial considerada devida, não fazendo jus a parte ao recebimento das parcelas pretéritas pleiteadas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26170460794832639519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)