PROCESSO Nº: 7094747-28.6937.12.5.9386 - APELAÇÃO. APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: ROMULO DE SOUSA CARNEIRO. APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA-RN JUIZ: RENAN REZENDE DELGADO. RELATOR(A): DES. FEDERAL BENJAMIN MOURA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão embargado deu provimento à apelação da parte Autora, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o autor (Banco Volkswagen S.A.) e a União, no que concerne às multas de trânsito, taxas e despesas com remoção e estada do veículo automotor apreendido, alienado sob garantia fiduciária e objeto de contrato de financiamento. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que "as despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003)". Precedente: (STJ, AGARESP 262699627479, Min. Otávio Duarte - Primeira Turma, DJE:31/01/2012). 3. A decisão atacada foi expressa acerca da questão de considerar que a parte demandante demonstrou o interesse no pronunciamento de mérito da questão, notadamente porque houve contestação da parte demandada quanto ao pleito formulado. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 697718550612, Min. Eduarda Novaes (Convocada), DJE: 04/07/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 20870002445417960817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)