Administrativo. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem, determinando a liberação de veículo apreendido pelos fiscais do IBAMA, juntamente com cento e setenta e cinco "avoantes".
Embora não se possa eximir o infrator pelo suposto desconhecimento de que cometia ilícito, é presumível que não agia de má-fé, pois se trata de agricultor, residente na cidade de Santa Quitéria, no interior do Estado do Ceará.
O panorama factual apresentado permite abrandar a punição aplicada, no sentido de liberar a motocicleta, medida devidamente prevista nos artigos 105 e 106, inc. II, do Decreto 6.514, de 24 de outubro de 2008.
A retenção de bens utilizados na prática de crimes ambientais só se justifica em casos onde a posse em si do veículo constitui ato ilícito [REOAC 008204-CE, des. Daniel Dias, julgada em 14 de setembro de 2013].
(PROCESSO: 94199468542340397292, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)