CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À ÉPOCA DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA INTERVENÇÃO ESTATAL.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de novo esclarecimento pelo perito judicial.
2. Na hipótese, insurge-se a agravante, uma vez que a perícia realizada, para fins de apuração da indenização, considerou como referência a avaliação realizada há mais de 6 anos.
3. O Perito Judicial, quando questionado pela ré, apresentou justificativa técnica por não ter procedido à avaliação do bem pelo valor de mercado à data da perícia, tendo em vista a imissão na posse pelo DNIT, em 05 de outubro de 2006, constatando que - ao serem realizados os serviços de duplicação da rodovia - houve alteração significativa do valor do referido imóvel.
4. Nesse caso, é de se considerar que o valor devido a título de indenização não poderá ser influenciado pela valorização do imóvel, no curso da ação, em função da intervenção estatal.
5. Ressalte-se que o pronunciamento do Perito Judicial - profissional habilitado e isento - deve ser, em regra, prestigiado, salvo se houver prova cabal acerca da inconsistência de suas conclusões, o que não se vislumbra na situação em apreço, uma vez que foi realizada uma elaborada e criteriosa avaliação do imóvel expropriado, devendo-se acrescentar o fato de que as informações prestadas pelo Perito Oficial, que está equidistante entre as partes, revestem-se de fé pública.
6. Agravo de instrumento não provido e agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 93748629369747013051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)