PROCESSO Nº: 0290421-27.7555.18.12.3850 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL LOPES ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL.LEI Nº 8.742/93. HIPERTENSÃO GRAU 3, COM COMPROMETIMENTO CARDÍACO E ALTERAÇÕES OSTEOARTICULARES. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ATESTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MISERABILIDADE PRESENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREENCHIDOS. 1. Ao hipossuficiente com impedimento de longo prazo e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia (art. 203, V, da CF/88 e art. 20 da Lei 8.742/93). 2. Incontestável o impedimento do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial atesta que este é portador de hipertensão grau 3, com comprometimento cardíaco e com alterações osteoarticulares próprio à idade (62 anos) e tipo de atividade exercida, que não regridem e o põe em risco de complicações, estando incapacitado para o trabalho e com algumas limitações para os atos da vida diária, desde a data de solicitação do benefício, em 27/06/2009. 3. A condição de hipossuficiência do demandante também restou demonstrada, pela análise do processo administrativo, onde constata-se que no requerimento de amparo social perante o INSS e na declaração da composição do grupo familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência, com data de 15/06/2011, o autor declarou ser solteiro e viver sozinho, fatos não refutados pelo INSS, que não trouxe elementos aos autos que levassem à descaracterização da condição de miserabilidade do autor. Assim, sendo o núcleo familiar formado apenas pelo autor e estando este impossibilitado para o trabalho, constata-se a ausência de renda familiar. 4. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 969.151/MT e 837.006/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 5. Comprovada a incapacidade laborativa do postulante e a sua hipossuficiência, tem-se que faz jus ao benefício de amparo assistencial pleiteado, desde a data do requerimento administrativo. Precedente desta Quarta Turma. 6. Não existe previsão legal para a fixação, em causa previdenciária, de juros moratórios em 1% ao mês, haja vista o Decreto-Lei 2.322/87, que estabelece tal percentual, aplicar-se tão somente às causas de natureza trabalhista. Por outro lado, não há que se falar em aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto tal dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, cuja modulação dos efeitos tratou tão-somente dos precatórios. Afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.920/2009, deve ser aplicado o percentual de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme entendimento firmado no Plenário desta Corte. Mantida a sentença quanto à correção monetária. 7. Verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC, então em vigor, pelo que se mantém o percentual prescrito e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve-se ajustá-la aos seus termos. 8. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 15075395000492675489, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)