TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE VALOR DA FATURA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO CABIMENTO. RESP 5680160/DF. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.
- Discute-se a possibilidade de retenção do percentual de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelo seu tomador, a título de contribuição previdenciária devida pela contratada, empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições -SIMPLES, além da compensação dos créditos concernentes ao quinquênio que antecedeu à impetração da segurança.
- O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 2862970/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, diante da incompatibilidade entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98 - que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal - e o regime instituído pelo SIMPLES (Lei 9.317/96), há de prevalecer a norma especial que regula a matéria, no caso, aquela que possibilita o pagamento simplificado através da unificação de tributos para as pequenas e microempresas.
- Súmula 425, do Superior Tribunal de Justiça: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
- Colhe-se dos autos que a impetrante é empresa optante do SIMPLES, logo, não compõe o rol das empresas obrigadas a recolher o percentual de 11% referido, devendo submeter-se à Lei 9.317/96 que estabeleceu o regime de unificação de tributos.
- No que pertine à necessidade de prova dos recolhimentos respectivos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 2.313.579/BA, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, declarou ser imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado.
- Provimento, parcial, à remessa oficial para assegurar ao impetrante o direito à compensação apenas dos créditos relativos aos recolhimentos comprovados nestes autos.
- Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 35324582291263364639, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)