PROCESSO Nº: 0800661-42.6573.5.6.0033 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO CRISTA DE BASE ADVOGADO: Danilo Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PARÁGRAFO 7º DO ART. 195 DA CRFB/88. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX JOAQUIM NASCIMENTO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ A DATA EM QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de processo submetido ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à fruição da isenção do recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e salário-educação) a partir de 1º de janeiro de 2016, bem como suspender a exigibilidade da cobrança de tais tributos, enquanto subsistirem os requisitos para o exercício da isenção tributária. 2. Em suas razões, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) defende, em breve síntese, que a Súmula nº 612 do STJ e os precedentes a ela relacionados extravasam os limites da tese jurídica efetivamente pacificada, abordando, com seus termos amplos, aspectos que não foram suficientemente analisados pela Corte Superior. Ressalta, nesse contexto, que as críticas que se fazem à redação da Súmula nº 612 do STJ são de três ordens: (i) o enunciado não ressalva, quanto à eficácia retroativa da certificação, o regime da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; (ii) a Súmula apregoa os efeitos retroativos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei complementar; e (iii) o verbete afirma que os requisitos para a imunidade são os estabelecidos em lei complementar, sem qualquer ressalva. Afirma que o art. 29 e, sobretudo, o art. 31, ambos da Lei nº 12.101/2009, não deixam margem de dúvidas de que, quanto ao direito à imunidade, a certificação tem desenganada feição constitutiva. Por fim, pugna, em atenção ao que preceitua o art. 31 da Lei nº 12.101/2009, pela reforma da sentença no tocante à concessão de efeitos retroativos à certificação concedida sob a égide da Lei nº 12.101/2009, devendo ser observada a redação do mencionado dispositivo legal. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se a emissão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) possui natureza declaratória ou constitutiva. 4. Acerca do caráter declaratório da emissão do CEBAS, o STJ consolidou entendimento no sentido de que não se limitam à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em razão de sua natureza eminentemente declaratória, mercê do que expressa a Súmula 612: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" (Súmula 612/STJ). 5. Em outras palavras, a concessão do CEBAS produz efeitos "ex Ian da Mata", de forma a autorizar a sua retroação a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, até mesmo porque o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. 6. "Quanto à retroação de efeitos do certificado, o entendimento consolidado, no âmbito desta Corte Regional, do STJ e do STF, é de que o certificado que atesta a condição de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos possui natureza declaratória, apenas reconhecendo situação já existente, donde se pode extrair a incidência de efeitos retroativos à data em que comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos em lei complementar para o gozo da imunidade." Precedentes: PROCESSO Nº 3060133-38.9303.15.8.9926, Desembargador Federal Benjamin da Conceição, Terceira Turma, julgado em 17/01/2019; PROCESSO: 98691362293091554640, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO. 7. No caso em tela, a parte autora comprovou nos autos que protocolou o requerimento de concessão do CEBAS em 23/04/2017, sendo-lhe assegurado a retroação ao início do exercício fiscal anterior ao do requerimento, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 12.101/2009. 8. Conforme se verifica, a Súmula nº 612 do STJ não destoou do regime estabelecido pela Lei nº 12.101/2009. 9. Demais disso, avulta sublinhar que a declaração de inconstitucionalidade é dotada de efeitos eminentemente retroativos, razão pela qual o reconhecimento da nulidade da norma provoca a sua exclusão do sistema jurídico desde a origem. 10. Com efeito, considerando que o art. 31 da Lei nº 12.101/2009, que veiculava disposição normativa restringindo o exercício da isenção a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, foi declarado inconstitucional na ADI 4.480/DF, impõe-se o reconhecimento da ausência de óbice à aplicação da Súmula nº 612 do STJ. 11. Nesse sentido, no voto do eminente relator, Min. Cauã Viana, consta expressamente o reconhecimento de que a disposição normativa invadiu, por meio de lei ordinária, competência própria reservada à lei complementar, uma vez que trata de tema relativo ao limite da imunidade. 12. Anote-se, ainda, que no voto foi feita referência à concordância com os termos da Súmula nº 612 do STJ, findando por concluir que "o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos". 13. Assim, ao assegurar à autora, ora apelada, a retroação dos efeitos financeiros relativos à imunidade, a sentença recorrida não discrepou do entendimento consolidado nas cortes superiores, razão pela qual a sua confirmação é medida que se impõe. 14. Apelação não provida. 15. Majoração em um ponto percentual dos honorários fixados na sentença recorrida (passando a 11% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 56175529564978223971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)