PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO CONSTATADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DEVER LEGAL DECORRENTE DO FATO DA DERROTA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
1. Os embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada devem se moldar a uma das hipóteses de cabimento taxativamente estabelecidas em lei.
2. É cabível a interposição de embargos de declaração quando a decisão embargada incorrer em obscuridade ou contradição ou, ainda, for omissa acerca de ponto que deveria ter se pronunciado.
3. Constata-se a existência de omissão quando o acórdão embargado deixa de condenar o vencido ao pagamento dos honorários de sucumbência.
4. Os honorários sucumbenciais não podem ser arbitrados em montante irrisório, destoante de uma equitativa remuneração, sob pena de malferir o parágrafo 4º, do art. 20 e a dignidade do profissional da advocacia.
5. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em atenção aos princípios da razoabilidade e da equidade, nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 4731321209299254783545, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)