PROCESSO Nº: 8788759-63.4725.10.2.2733 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA ANA LAURA SALES (e outros) ADVOGADO: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO LOPES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. . BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. I.Francisca Maria Fernanda Oliveira, João Aragão e João Viana ajuizaram ação ordinária contra o INSS, objetivando o recebimento de pensão por morte de Ana Clara Fernandes, na condição de companheira e filhos menores. II.O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de pensão por morte aos filhos menores, no percentual de 50% para cada, de 14/02/2004 (data do óbito) a 09/10/2004 (data do requerimento administrativo), e na proporção de 1/3 para cada parte, inclúida a companheira do segurado, a partir 15/11/2014. III.Inconformado, apela o INSS, alegando que o falecido tinha perdido a qualidade de segurado, além de defender que não resou comprovada a condição de companheira a autora. IV.No tocante à qualidade de segurado, o art. 15, §§ 1º e 2º, da lei 8.213/91, estabelece que o "período de graça" para os segurados obrigatórios da previdência social é de 12 (doze) meses, podendo ser extendido este período, nos termos do inciso II do referido artigo 15. V.Inicialmente, vale destacar que a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, conforme determina o artigo 30, I, a e b, da Lei 8213/91. VI.Examinando a CTPS do falecido, constata-se que o seu vínculo empregatício com a Construtora Farias Valente encerrou-se em 30/03/2002 (doc 6386616.843183). VII.Considerando que o período de graça, é de 12 meses, a sua prorrogação foi reconhecida pelo próprio INSS e a perda da qualidade de segurado se dá somente no 16º (décimo sexto) dia do 2º (segundo) mês subsequente ao término do período de graça, a condição de segurado do falecido restou até assegurada até 09/10/2004, último dia para o recolhimento da contribuição relativa ao mês de janeiro de 2004. VII.Tendo o óbito ocorrido em 12/10/2004, resta comprovada a condição de segurado do falecido. VIII.Da análise dos autos, observa-se que a condição de companheira do falecido restou comprovada, através das certidões de nascimento dos filhos, juntamente com a certidão de óbito em que a autora foi declarante, na condição de companheira. IX.Assim, deve ser reconhecida a existência de união estável entre a requerente e o falecido, bem como a dependência econômica, que é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4,º do mencionado dispositivo. X.Comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependentes dos demandantes, é de se conceder o beneficio de pensão por morte. Deve ser deferido o benefício da companheira e dos filhos do segurado, a partir do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74 da Lei 8213/91, em razão de ter sido requerido após o trigésimo dia da data do óbito. CALEBE DIAS. Apelação parcialmente provida, para determinar o pagamento do benefício, a partir do requerimento administrativo. [04]
(PROCESSO: 54697529513501091216, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)