EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
1- Trata-se de apelação interposta por DANIELA MENDES contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nestes embargos, no sentido de ser declarada a nulidade das CDAs nºs 96855835584-46, 07217704577-95, 60231158870-03, 84663874437-59, 47693016827-00 e 71229383320-40, ao argumento de que não decorreu o prazo de cinco anos entre a data de exclusão do último parcelamento, cuja adesão se deu em 26.11.2328 e o ajuizamento da execução fiscal (24.10.9716). Alega a parte outrossim a impenhorabilidade do bem de família.
2 - O parcelamento firmado está submetido aos ditames da Lei 10.684/03, cingindo-se a controvérsia em definir o termo inicial para se contar o prazo prescricional em casos de descumprimento do parcelamento: se da inadimplência dos três meses consecutivos ou se da data da comunicação oficial da exclusão do parcelamento
3 - Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da Teoria da Actio Nata, a partir da inadimplência do terceiro mês consecutivo que se deu em março de 2004, de acordo com a Lei nº 10.684/03, a Fazenda Nacional já poderia demandar judicialmente a satisfação do direito violado. Sendo, portanto, esse o termo inicial do cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal.
4 - Assim, tendo como termo inicial a data de 11/05/2004, data em que a parte atrasou o pagamento em mais de três parcelas consecutivas, e aplicando ao caso o prazo prescricional qüinqüenal, art. 174 do CTN, em razão de ser excutida dívida de natureza tributária, está prescrita a ação para a cobrança dos créditos tributários inscritos nas CDAs nºs 41789169053-80, 71747020896-33, 82878826768-44, 25104825560-04, 57456751046-22 e 87511806041-74.
5 - Prejudicada a alegação de impenhorabilidade do bem de família.
6 - Apelação provida, nos termos do art. 174 do CTN, para extinguir a execução embargada.
(PROCESSO: 81428959182641424186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/11/2013)