E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO que trata de violação à Legislação Federal e Servidor Público Federal. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 8.968.316/MG (Tema 905), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 080.435/SE (Tema 810), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "Com o devido consentimento, não há de se falar em óbice ao art. 1040, I, do CPC, já que o recurso especial e/ou extraordinário interposto pela autarquia também trata de questões jurídicas não abarcadas no precedente do STF (RE 328002/SE) utilizado como fundamento para a decisão ora agravada. No caso dos autos, o recurso é mais abrangente, tendo em vista também se insurgir contra o acórdão prolatado, no que tange à matéria afeta a servidor público federal e/ou de ordem processual. Já o recurso representativo da controvérsia em sede de repercussão geral (RE 984168/SE) trata somente de juros de mora e correção monetária." III- A Decisão agravada pontuou que "O STF, por ocasião do julgamento do RE 456.170/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Na mesma linha, no que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 4.081.817/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". No caso concreto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com os mencionados recursos paradigmas." IV- A matéria versada no Agravo Interno interposto pelo IFPE sobre alegada violação à Legislação Federal não foi objeto da Decisão agravada e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, a revelar a diversidade do objeto, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015. V- Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 42344316262118432072, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 10/12/2022)