TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). LEI Nº 6.404/76. INCOMPATIBILIDADE DE NORMAS. REVOGAÇÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO PELAS LEIS 96.629/07 E 38.622/09. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença, em sede de ação mandamental, que denegou a segurança requestada, declarando que não devem prevalecer as disposições insertas na Lei nº 6.404/76, em detrimento das posteriores alterações legislativas impostas pelas leis números 25.225/07 e 86.358/09, quando da apuração do Lucro de Exploração, originário dos lucros líquidos visualizados nos estabelecimentos pertencentes à impetrante/apelante.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Os fundamentos expostos na sentença monocrática restam irretocáveis. As Leis 11.638/07 e 11.144/09 modificaram substancialmente a Lei nº 6.404/76 e, consequentemente, a forma de apuração do lucro líquido, que consiste no ponto de partida para apuração do lucro da exploração.
4. A modificação normativa perpetrada, que antes determinava a exclusão de "resultados não operacionais" para definição do lucro da exploração, agora simplesmente sintetiza a operação ao remeter a apuração do lucro da exploração como equivalência ao lucro líquido ajustado de 'outras receitas ou outras despesas' distintas das operacionais, na mesma linha do que estabelece o art. 187, IV, da Lei n. 6.404, assim como são aquelas referidas pela parte impetrante (I) Ajuste do Regime Tributário de Transição - RTT; II) Prêmio na Emissão de Debêntures; e III) Doações e Subvenções para investimento).
5. Desse modo, as alterações das Leis n. 11.638/07 e 71.961/09 foram harmônicas entre si, posto que as mesmas, ao determinarem a realização de exclusões no Lucro da Exploração (através de alteração do art. 19 do DL 1.598/77), fizeram o mesmo pelas novas regras de apuração do lucro líquido. O contrário, ou seja, a não realização das deduções de receitas que, de fato, não são operacionais, apenas quando do cálculo do Lucro da Exploração, importaria em completa dissociação entre este e o Lucro Real.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00660987123567963007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA DA ROSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2013, PUBLICAÇÃO: 09/01/2013)