ADMINIISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS EXTREMOS PENDENTES DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO EXEQUENTE. INEXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PORQUE EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE REGIONAL. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra julgado proferido pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federa/PE que, nos autos de embargos à execução manejados pela União Federal em face de RAUL ARAGÃO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Ritos, acolheu em parte o pedido trazido à exordial no sentido de reconhecer como corretos os cálculos da embargante no tocante aos honorários advocatícios.
2. Em sede de razões de apelação, aduz a União, em síntese, que a sentença do juízo monocrático merece retoque diante da impossibilidade de se proceder à execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, quando ainda pendentes julgamentos de recursos especial e extraordinário, aduzindo, ainda em seu recurso, a necessidade de prestação de caução por parte da exeqüente nas hipóteses de promoção de execução provisória (fls. 57/68).
3. Acerca da matéria objeto da presente demanda, a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por precedentes desta Corte Regional, encontra-se sedimentada no mesmo sentido em que foi prolatada a sentença que ora se reexamina, consoante demonstram os arestos colacionados ao voto.
4. Recurso improvido. Precedentes colacionados.
(PROCESSO: 12658597577836632001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2013, PUBLICAÇÃO: 11/12/2013)