PROCESSO Nº: 8168079-12.5810.27.1.8239 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NICOLAS BARBOSA ADVOGADO: RAUL ALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO PEREIRA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de parcelas retroativas relativas às diferenças da Retribuição por Titulação, referente ao período de 03/2013 a 12/2014, que teriam sido reconhecidas administrativamente pelo IFCE, por meio da Portaria nº 371/PROGEP, em 06/12/2015, porém, sem que houvesse pagamento na seara administrativa. 2. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. Vencida a fazenda pública, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC. Verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33994926750610724080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)