Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Barros PJe-APELREEX7004536-75.3349.12.10.5440-PE APELANTE : PEDRO SANTOS BASTOS ADV : LUIZ FERNANDO GOMES APELADO : UNIÃO FEDERAL RECURO ADESIVO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA -PE RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN FERREIRA (Ementa) Processo civil e previdenciário. Recursos contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento das diferenças decorrentes dos atrasados de Acordo Coletivo de Trabalho, concernentes a não observância do salário do mês da liquidação quando do cálculo das prestações respectivas. - O autor é ex-ferroviário aposentado, beneficiado pela complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91 e da 64.806/2002. - A Justiça Federal Comum é competente para julgar a lide, pois se trata de complementação da aposentadoria/pensão de ex-ferroviário, matéria de natureza previdenciária. - As diferenças perseguidas, por sua vez, submetem-se à prescrição quinquenal. - Por força da complementação de aposentadorias e pensões, sempre que a tabela salarial da categoria dos ferroviários for majorada em decorrência de dissídios coletivos, o ferroviário aposentado pode deles se beneficiar, quando o valor da aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social for inferior à remuneração do cargo correspondente, como se o aposentado em atividade estivesse. - A inicial busca que, no cálculo dos valores de reajustes de sua remuneração pagos com atraso, considere-se o salário do mês da liquidação, consoante recomenda cláusula de dissídios e acordos coletivos firmados pela RFFSA e a categoria profissional respectiva. - A Lei 8186/91 não assegura a fruição imediata do dissídio/acordo coletivo pelos aposentados/pensionistas, mas, sim, a atualização do valor da aposentadoria segundo o reajuste dos ferroviários em atividade. - O requerente não é beneficiado, diretamente, pelos Acordos Coletivos, mas é contemplado por eles em razão da atualização da tabela remuneratória da categoria dos ferroviários, por força da paridade assegurada em lei e operacionalizada através do instituto da complementação de aposentadoria e pensão. - O requerente não faz jus aos Dissídios Coletivos diretamente, mas pode deles se beneficiar em razão da atualização da tabela remuneratória da categoria dos ferroviários, por força da paridade assegurada em lei e satisfeita por meio do instituto da complementação de aposentadoria e pensão. Precedente: AC 19936360842013797121-PE, des. Samuel Jesus, Quarta Turma, julgamento em 17 de setembro de 74169. - Apelação do autor desprovida. - Recurso adesivo da União e remessa oficial providas para julgar improcedente a pretensão. - A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, é isenta dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 51738377379247739398, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014)