PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊCIA PARA PROCESSAR INQUÉRITO POLICIAL. PROCURADOR DO TRABALHO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FORO E NÃO PELO LOCAL DO CRIME. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REMESA AO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 170, d, c/c art. 200 do RI deste TRF, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que indeferiu o pedido de declinação de competência para processamento e julgamento do feito em favor do TRF da 4ª Região.
2. Da análise de precedentes do C. STJ (HC 379204929047, NOAH RIBEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/03/2008), bem como do Plenário desta Corte Regional (INQ2382-PB, Francisco Cavalcanti, PEDRO ROCHA, Pleno, DJE 29/10/2013), verifica-se, de fato, que houve mero equívoco do STJ na remessa dos autos a esta Corte Regional, já que, consoante entendimento dos referidos Tribunais, a competência para condução da investigação e processamento de eventual ação penal deve ser fixada em razão da prerrogativa de função, independentemente do local da infração.
3. No caso concreto, estando o investigado atualmente lotado na Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz do Sul/RS, o órgão competente para processamento do feito será o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
4. Agravo regimental provido.
(PROCESSO: 8470432136782798466083, AGRAVO REGIMENTAL NO INQUERITO POLICIAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 03/06/2013)