PROCESSO Nº: 8616285-92.1702.26.3.4351 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. S. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): ROGERIO SEVERINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. REJULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração em mandado de segurança interpostos pelo INSS contra acórdão desta Segunda Turma, que negou provimento à apelação e à remessa necessária por reconhecer a mora administrativa na apreciação do pleito do segurado. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 2. O INSS/embargante repisa os argumentos já apresentados nos autos e analisados no acórdão embargado. 3. Observa-se que o embargante pretende a rediscussão da matéria já apreciada nos autos, o que é inviável nesta via processual, isso porque a conclusão do julgado foi desfavorável a recorrente e não concordando, deve manejar o recurso próprio à sua reforma, pois seu inconformismo não caracteriza nenhum dos pressupostos para a oposição dos presentes embargos. 4. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 19709950708600691632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)