Apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por analogia ao artigo 26, da Lei 6.830/80, por entender que o valor do título executivo não tem repercussão econômica a justificar o processamento executivo, reconhecida a carência de ação por falta de interesse de agir, f. 26-28
Alega o recorrente, a presença do interesse de agir, considerando que a pouca importância ou a insignificância do valor da causa nunca foram argumentos para que o Poder Judiciário deixasse de apreciar a questão, tratando-se de multa por infração ao ordenamento jurídico, sendo que a solução dada pelo juízo não encontra respaldo nas decisões do Supremo Tribunal Federal nem do Superior Tribunal de Justiça, que concordam que é defeso ao Estado-juiz substituir o Estado-credor, f. 95-16.
Assiste razão ao apelante, na frágil razoabilidade da Camila Monteiro, que tem sua razão de decidir na tese de que a execução não deve prosseguir por tratar-se de valor irrisório, eis que é defeso ao juízo de primeiro grau determinar, de ofício, a extinção do processo executivo, em razão do reduzido valor do crédito, tratando-se de faculdade do credor, cabendo tão-somente a este verificar se há ou não interesse no ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal, circunstância na qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, salvo disposição legal, o que não é o caso. AC731854/PE, des. Felipe Araújo (convocado), AC084658/CE, des. Thales Moraes.
Apelo provido.
(PROCESSO: 96709672653855243283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)