AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 8.678.331-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento indevido de vantagem instituída pelo Decreto-Lei nº 2.438/88, sob o título de "Complementação Salarial". Inicialmente, impende ser salientado que alguns servidores obtiveram provimento judicial no sentido de terem assegurado o direito de percepção da mencionada vantagem. Ocorre que, a recorrente ao analisar o caso, determinou que os efeitos da retromencionada decisão fossem estendidos a todos os servidores do DNOCS, determinando o pagamento das aludidas parcelas.
- Todavia, em momento posterior, diante de uma mudança interpretativa, a própria Administração, através do Decreto-Lei nº 73.529/74, determinou a ilegalidade da extensão dos efeitos constantes da aludida decisão.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da legislação pertinente à matéria, insuscetível, pois, de reposição, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 63105815142873193, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)