ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA ALEGADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.
1. Cabe ao embargante a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC), portanto despicienda a produção de prova testemunhal, perícia documental e contábil, inspeção judicial, etc., por serem desnecessárias ao deslinde da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
2. Bastaria à parte autora ter apresentado a sentença criminal absolutória do executado juntamente com a petição inicial, para demonstrar a veracidade de suas alegações no que dizem respeito aos mesmos fatos e fundamentos do Acórdão nº 1.142/03 do TCU.
3. A absolvição do ex-Prefeito pelo crime (art. 1º, I e II, do Decreto-Lei nº 201/67) poderia até, em tese, aqui repercutir quanto à devolução ao erário, porém a apelante não teria melhor sorte com relação à multa administrativa, posto que aplicada ao infrator por omissão no dever de prestar contas ao órgão competente.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86295511596188580568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)