PROCESSO Nº: 3261681-73.0900.16.2.8425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN DA LUZ (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS MELO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ OTÁVIO VIEIRA. SÚMULA 345 DO STJ. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. I - Agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede execução de sentença desmembrada, decorrente de ação coletiva, negou pedido de condenação da executada/agravada em honorários advocatícios. II - Em suas razões , a parte agravante defende o João Lucas da Mata do arbitramento dos honorários advocatícios com fundamento na Súmula 345/STJ e no artigo 85, §1º, §7º, do NCPC. Argumenta que a razão do art. 1°-D da Lei n. 9.494/1997 está, como se percebe, no princípio da causalidade, porém o STJ e o STF, excepcionaram sua aplicação nas hipóteses de Ações Civis Coletivas e Ações Coletivas movidas por Sindicato, uma vez que será necessária a execução individualizada dos substituídos, o que demandará uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva, a justificar a condenação da União em honorários advocatícios. III - A jurisprudência desta Corte compartilha do entendimento da súmula 345 do STJ, no sentido de que: "Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 8.894-79/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução". (AC387487/PB, Rel. Des. Federal Cauê Ramos). IV - Assim, no caso de execuções individuais oriundas de ação coletiva, independente da interposição de embargos de devedor, cabe condenação em honorários advocatícios. Precedente desta Segunda Turma: AG/CE, Processo: 67815740900371220677, Data do Julgamento: 09/10/2014, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. V - Esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do relator. VI - Como se trata de demanda coletiva cuja matéria é usual e que envolve a Fazenda Pública, entende-se correta a fixação da verba sucumbencial com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. VII - Quanto ao montante, levando em conta a singeleza e simplicidade da matéria aforada, que não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, além do fato das inúmeras execuções idênticas que estão sendo ajuizadas, mostra-se justo e razoável a fixação dos honorários em dois mil reais, segundo os critérios preconizados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. VIII - Agravo de instrumento provido, para determinar a condenação da executada/agravada em honorários advocatícios, no valor de dois mil reais. [06]
(PROCESSO: 94679172857484300864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)