PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O EMANUEL AZEVEDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3 DO CPC.
1. Uma vez cessado o benefício do auxílio-doença na via administrativa e proposta ação mais de cinco anos após negado, configurada a prescrição de fundo de direito.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Caso restabelecido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
3. Caso concreto que reclama pela necessária apreciação de matéria de fato. Imprescindível a produção de provas para a elucidação da controvérsia.
4. Apelação e Remessa Necessária providas para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 557719206044176, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)