PROCESSO Nº: 3027879-95.5131.1.8.8047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOAO ADALBERTO FIGUEIREDO DE QUEIROGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CIR MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - PB - JUÍZA MARINA PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Agravo Regimental manejado em face da decisão proferida nos autos que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A formação do Instrumento é ônus da parte Agravante, que deve instruí-lo com as peças obrigatórias, conforme estabelece o art. 525, I, do CPC. Descabe a realização de qualquer diligência judicial para o suprimento da falta, por incompatibilidade com o perfil do Agravo. 3. A alegação de que inexiste procuração do agravado nos autos, ante a ausência dos mesmos no processo, merece prosperar. Entretanto, a alegação de que o PJE não anexou a certidão de intimação, não tem o condão de reconsiderar a decisão, haja vista que não há prova capaz de comprovar tal fato. 4. Ausência de documentação obrigatória (cópia da certidão de intimação), indispensável à necessária formação do recurso. Agravo Regimental Improvido. tmfs
(PROCESSO: 89486974886690033593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)