Ementa: Administrativo. Seguro-desemprego. Pescador artesanal. Administração Pública quem deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do seguro-defeso. Não demonstração do dano moral. Apelo da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 44706465845386981723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA RAFAEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)