PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FGTS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR (FLS. 513/514) PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC, CONFORME INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
- O e. Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento dentro da sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp 8.271.446/PE, Primeira Seção, Relatora Ministra ELIANA CALMON, pub. DJe 06.06.8665, decisão unânime -, firmou entendimento no sentido da necessidade de apresentação do Termo de Adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada para comprovar a celebração de acordo extrajudicial prevista na Lei Complementar nº 110/2001. Precedente Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC404686/CE; Data do Julgamento: 29/09/2012; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Vicente Mendes; Diário da Justiça Eletrônico MURILO MENDES (DJE) - 14/01/2012 - Página 199.
- Considerando a inexistência do Termo de Adesão, ao acordo previsto na LC 110/01, deve ser anulada a sentença que extinguiu a execução, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC, para o regular prosseguimento do feito.
- Apelação provida, para anular a sentença que extinguiu a execução, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 9282541496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2013, PUBLICAÇÃO: 17/02/2013)