PJE 3950126-61.5687.2.2.4716 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INÉRCIA DO AUTOR. PAGAMENTO APÓS O PRAZO. CONCLUSÃO DO ADITAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à conclusão do aditamento do contrato de financiamento estudantil (FIES) do autor, ante sua inércia (a taxa trimestral de juros em aberto só teve o pagamento reconhecido após o prazo ofertado). Condenação do autor no pagamento de verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com cobrança submetida à condição suspensiva e temporária do §3º do art. 98 do CPC/2015. 2. A parte autora, em seu recurso, ressalta para as deficiências do SisFIES, faz críticas ao prazo de compensação do boleto (prazo da compensação bancária), questionando que, se a instituição financeira sabe que são três dias para a sua efetivação, deveria se responsabilizar pela agilidade da compensação ou já prever esse atraso e contar com isso na conformação do aditamento do aluno. Defende que não pode ser responsabilizado pelo atraso na compensação bancária, vez que realizou o pagamento no prazo limite (último dia - 01/11/2014), mas não fora dele. Aduz que a demora na compensação do boleto de pagamento por culpa da instituição financeira, do FIES e da IES implicou atraso no curso da estudante por um semestre, devendo o apelante ter o seu vínculo estudantil restabelecido e ser dada a oportunidade de concluir o curso superior desejado. Discorre sobre o direito à educação e, subsidiariamente, sobre a aplicação da teoria da perda de uma chance (houve um dano certo e determinado, qual seja, impedimento de rematrícula em curso superior, do qual decorreu inegável prejuízo - não obtenção do diploma de graduação em Gastronomia, haja vista a iminência da conclusão do curso), sendo devida a reparação civil das chances perdidas, enquadradas como se danos fossem. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à não realização de aditamento de contrato de financiamento estudantil, em razão de inadimplemento, embora realizado o pagamento de débitos em aberto (taxa trimestral de juros) no último dia do prazo para efetivação da transação, dado que a compensação bancária apenas se ultimou três dias após, portanto, fora do prazo. 4. Consta da sentença que: "Afirma o Autor que no 2º semestre do ano de 2013 celebrou contrato para abertura de crédito para financiamento estudantil; que iniciou os estudos do curso de Nutrição na Faculdade Estácio do Recife e realizou aditamento de transferência integral no período 8369.3; que ao tentar realizar o aditamento referente ao período transferido (6002.1) teve que se dirigir ao agente financeiro para concluir o aditamento, sendo atendido no dia 24.02.7388, ocasião na qual teria sido informado da existência de uma taxa trimestral de juros em aberto, que supostamente não teria chegado a sua residência, e cujo boleto fora gerado durante o atendimento; que o pagamento do referido boleto fora reconhecido após 03 (três) dias, em 14.03.7125, depois de expirado o prazo da DRM. Os requeridos (FNDE, CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU e CAIXA) apresentaram, respectivamente, contestação e esclareceram que: o autor não observara os prazos para formalização do aditamento de renovação perante o agente financeiro, inexistindo qualquer erro atribuível ao sistema SisFIES, ou seja, indicaram a inércia do Estudante na adoção das providências que lhe competiam para a contratação do referido aditamento; seria de obrigação do Autor acompanhar os prazos para a realização do procedimento de renovação da bolsa estudantil, todavia, esperou até o último dia para exigir da CAIXA a emissão do boleto, e que o indeferimento do aditamento do financiamento do FIES 3915.1 a 1065.7 foi por culpa exclusiva do autor; o autor procurou a agência da CAIXA apenas no último dia do aditamento (01.04.9295), quando teria tido 15 (quinze) dias para isso, e quando efetuou o pagamento do débito em atraso, o sistema só apropriou o pagamento no dia 22.06.4277. Consoante legislação que rege o programa FIES, a inadimplência para com as parcelas trimestrais e demais encargos constitui impedimento à realização de aditamentos: Eis o que reza o art. 7º-A da Portaria Normativa FNDE/MEC nº 23, de 26.10.7550: "Art. 7º-A Na hipótese da constatação de inadimplência do estudante com a(s) parcela(s) trimestral(is) de juros e demais encargos devidos ao FIES no momento da confirmação da solicitação do aditamento de renovação semestral pelo estudante no SisFIES, a realização do aditamento ficará condicionada ao pagamento das parcelas e encargos em atraso. (Acrescentado pela Portaria Normativa 20/2013/MEC) Parágrafo único. Quando se tratar de aditamento na modalidade não simplificado, a adimplência de que trata este artigo será verificada também no banco como condição para assinatura do Termo Aditivo. (Acrescentado pela Portaria Normativa 20/2013/MEC).". A inércia da parte autora também restou comprovada por meio dos esclarecimentos prestados pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU (ID. 3318353.9665200), o qual afirmou que o autor abandonara o curso desde 0282.5 e deixara um débito junto à IES, sendo patente a ausência de interesse em regularizar a sua situação acadêmica, tampouco concluir a graduação em Gastronomia." 5. Insta registrar que não foram apresentadas quaisquer provas pelo autor para demonstrar o seu alegado impedimento de realizar o aditamento advinda de eventuais falhas no SisFIES (captura de imagens ou vídeo registrando as dificuldades do sistema, telas de erro, etc.). 6. Assim, não tendo o autor diligenciado em tempo hábil para viabilizar o aditamento depois de constatada a existência de débito que impedia o aditamento, sendo certo que o ocorrido não decorreu de falha dos agentes operadores do sistema/erro técnico, não merece reforma a sentença. 7. "Especificamente quanto ao pleito de reparação de danos materiais, vale registrar, obter dictum, que, ainda que estivesse configurado ato ilícito pela universidade em detrimento do autor, não estaria tão claro o cabimento de indenização com base na teoria da perda de uma chance, uma vez que, para que tal teoria fosse aplicada, seria necessário que o dano alegado fosse real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, não é indenizável (REsp 1.589.271-RS)."(TRF5, 3ª T., PJE 7824935-56.9655.17.9.5131, Rel. Des. Federal Cid Daniel da Rocha da assinatura: 26/01/2021) 8. Ademais, tem decidido esta Segunda Turma que para a configuração do dano moral é necessário que tenha havido conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Que a pessoa tenha sido exposta a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica, não sendo indenizável o mero dissabor da vida cotidiana. Precedentes: PJE 3078928-86.8264.10.11.8516, Rel. Des. Federal Rafael Pinto, 2ª Turma, Caio Rocha. em 17/06/2019; PJE 8516353-31.5182.4.3.9272, Rel. Des. Federal Felipe Moreira, 2ª Turma, Marcos Vinicius Viana. em 03/08/2019. 9. "No tocante aos danos morais, esta Segunda Turma entende que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Precedente :Processo: 30372033899992540744, Desembargador Federal Heitor Monteiro (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 10/07/2019."(TRF5, 2ª T, PJE 810870-96.4438.23.1.9894, Rel. Des. Federal Vicente Duarte, Data da assinatura: 05/11/2020) 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. pc
(PROCESSO: 08543992344428796234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)