PROCESSO Nº: 8146883-60.3668.23.3.0110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN JESUS ADVOGADO: Davi Lucas Lima Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU. PRAZO DECADENCIAL. CABIMENTO. STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão id. 5129545.76714871 que negou provimento à sua apelação. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a análise do acórdão proferido pelo TCU (id. 0452098.4772561). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Juliana Nogueira disse quando julgou foi:"3. Cabe salientar que a aposentadoria é um ato administrativo complexo, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas com a homologação do Tribunal de Contas da União - TCU, que não pode homologar, caso encontre alguma irregularidade na concessão do benefício.4. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 399.323/RS (Tema 445), sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 5. Restou consignado no acórdão embargado Antônio Teixeira analisou o juiz a quo, o servidor do quadro da Polícia Federal, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, foi aposentado nos termos da Portaria nº 1388/2008, de 14 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 107, em 12 de julho de 2008 (Processo nº 23961.787235/4770-62). O título de aposentadoria nº 659/2008, data de 02/08/2008, e foram inseridos os dados da aposentadoria do servidor no sistema SISAC do TCU em 04/03/2008. O Acórdão nº 4311/2014-TCU Segunda Câmara, que decidiu pela ilegalidade da aposentadoria do servidor data de 21/07/2014. Ou seja, o servidor, ora demandante, foi aposentado em 15/08/2008, o termo de aposentadoria data de 31/01/2008, a inserção dos dados no Sistema SISAC do TCU é de 03/11/2008 e o acórdão que julgou ilegal o ato é de 22/01/2014." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Destarte, com fundamento no Tema 445 de repercussão geral do STF, acima exposto, merece acolhimento a pretensão autoral para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que determinou a reversão do servidor ao serviço público, bem como o pagamento dos valores a título de abono de permanência devidos durante o período trabalhado, a partir de 23/07/2019 (data em que o servidor voltou à atividade) até a data em que retornar à aposentadoria. 7. Vale frisar que, a despeito do Acórdão que reverteu o ato de aposentadoria do Apelado ter sido proferido em agosto de 2014, o servidor somente foi obrigado a retornar para o efetivo exercício das suas atividades em julho de 2019, motivo pelo qual não restaram prescritas as parcelas devidas." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5835194-75.1238.13.11.6125, Desembargador Federal Murilo Sales (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/02/2021; Apelação Cível 5671128-70.3606.23.10.5765, Desembargador Federal Lucas Gabriel Melo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/04/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 624.127/PB, Rel. Ministro Paulo Cunha, julgado em 27/11/2015, DJe 19/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5903948/RJ, Rel. Ministro Luiz Gustavo Nogueira, Segunda Turma, julgado em 25/02/2017, DJe 09/09/2017; REsp 3245470/SC, Rel. Ministra Nina Nogueira, Segunda Turma, julgado em 01/07/2017, DJe 31/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 31138399732940909052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)