Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Viana Nº 012181-52.6623.27.5.1902 APELANTE: THALES CARDOSO ADVOGADO: DAVI PEREIRA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES JUIZ FEDERAL: JOÃO PEDRO CAVALCANTI EMENTA AMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido no dia 08/12/2013, por volta da 10:25h, na altura do Km 195 da BR-116, no Município de Euclides da Cunha, no Estado da Bahia, supostamente provocado pela falta de sinalização horizontal na pista, que teria motivado a colisão do automóvel do autor com outro veículo. 2. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que, no caso, a realização de prova pericial e testemunhal mostra-se dispensável, na medida em que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos. 3. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem estar atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 4. Uma vez evidenciada uma das causas excludentes da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros e força maior), impõe-se o reconhecimento da inexistência de nexo causal entre a conduta questionada e o dano sofrido, afastando, assim, o dever de reparar. 5. As informações constantes do Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e as fotos anexadas aos autos são suficientes à comprovação de que, no caso, a falta de sinalização horizontal não foi a efetiva causadora do acidente de trânsito relatado, mas sim a imprudência do próprio autor, que invadiu a faixa contrária de seu fluxo e colidiu frontalmente com o outro veículo. Na hipótese descrita (pista reta, luz do dia, asfalto em bom estado de conservação e recente pavimentação), havia margem suficiente de segurança para qualquer manobra, como a relatada, de modo que, ainda que ausente sinalização horizontal, uma colisão frontal só pode ser explicada pela culpa exclusiva da vítima ou por fato de terceiro. 6. Mantida a sentença recorrida que, diante da ausência de nexo causal, afastou a responsabilidade do DNIT pelos danos alegados. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04916568583805536705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)