PROCESSO Nº: 0547439-41.2786.5.2.6172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASTRO E ROCHA - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP (e outros) ADVOGADO: JUAN DA PAZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO E EXEQUÍVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ausência de título executivo idôneo a embasar o procedimento executivo em curso. 2. "A cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei n. 10.931/04" (STJ, AgRg no AREsp 972184-SP, julgado em 26/03/2013)." Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 88935402949363684533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)