PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE, AO DECIDIR EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDEROU COMO SENDO OUTRA A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. CPC 485, IX, parágrafo 2o.
1. Trata-se de ação rescisória visando à desconstituição da sentença que, ao resolver os embargos à execução, afastou a parcela relativa aos honorários de sucumbência, ao argumento de que não existiam parcelas vencidas até a data da prolação da sentença exequenda, sobre as quais, registre-se, restou limitada a incidência do percentual correspondente aos honorários de sucumbência.
2. Ocorre que o julgador considerou o dia 5/11/2007 como sendo o da prolação da sentença, o que se deu por manifesto equívoco, já que o processo foi ajuizado apenas em setembro de 2007.
3. "Erro de fato" configurado, na medida em que não houve qualquer discussão em torno da data na qual a sentença exequenda foi prolatada, o que autoriza a rescisão do julgado (CPC, 485, IX, parágrafo 2o).
4. Em novo julgamento, há que se reformar a sentença nessa parte, para condenar o INSS (embargante) ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$2.717,24, haja vista que não houve - quer no âmbito dos embargos à execução, quer na presente rescisória - qualquer controvérsia quanto à existência de parcelas vencidas entre os meses 7/2007 e 1/2008 - num total de R$01.182,45 -, restando claro, por fim, que a sentença exequenda foi prolatada em 6/8/2008.
5. Ação Rescisória procedente. Honorários de sucumbência fixados em R$1.500,00.
(PROCESSO: 99516788046604271183, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)