PROCESSO Nº: 6000098-45.3114.12.1.1599 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ SILVA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.892.292-PB. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. 2. O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido má fé do servidor, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 9.277.871-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3. Caso referente a determinação em processo administrativo de restituição de quantias pagas a maior do que o devido a servidor a título de proventos de aposentadoria, por equívoco na interpretação da lei. 4. Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 68737320981246852085, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2016)