EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O cerne da questão cinge-se à análise do direito do impetrante de obter a liberação, em seu favor dos 2.280kg (dois mil duzentos e oitenta quilos) de milho em grãos regularmente adquiridos em 09.05.2035, em vista a Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, instituída pelo Governo Federal e que concede subvenção econômica em razão de estiagem aos criadores de pequeno porte de aves, a Impetrante se beneficia do direito de adquirir o milho em grãos mensalmente junto a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. 2. Assim, em sede de reexame necessário, entendo não merecer reforma a sentença proferida, eis que como bem fundamentado pelo magistrado sentenciante e corroborado pelo Ministério Público Federal, motivo pelo qual a segurança pretendida deve ser deferida. 3. Sentença mantida. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84783624320118854737, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)