PJE Nº 6239948-88.2763.11.7.7875 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE PONTES DE RODOVIA ESTADUAL.LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO PARTICULAR PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. LICITAÇÃO CONCLUIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Informação da autarquia agravante (DNIT), comprovada nos autos, de que a licitação para contratação de empresa especializada para elaborar o projeto de recuperação das pontes já foi concluída e que a empresa vencedora do certame terá um prazo de 180 dias para apresentar o projeto e, de posse do projeto, realizará licitação para a obra de recuperação propriamente dita, o que deve ser feito, dentro de no máximo 180 dias contados do recebimento do projeto. 2. Concluída a primeira licitação e o início da contagem do prazo para apresentação do projeto para viabilizar a segunda licitação, a da obra de recuperação das pontes, entendo que a providência da Administração supre aquela omissão anunciada e melhor atende ao interesse público. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 44304308889163680509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013)