PJE Nº 9214470-32.0648.9.2.5821 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACEUTICA S.A. ADV/PROC: NATHAN ARAÚJO e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 32201516375963093336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)