PJE 7513268-22.3664.28.12.5681 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no REsp 2.854.861/SC, julgou improcedente o pedido, referente à substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC ou IPCA-E na correção dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) se deve aguardar o julgamento da ADI 5090 acerca do tema (prestígio aos princípios da segurança jurídica, da celeridade e economia processual); b) cabe determinação à ré/apelada para apresentar os extratos do FGTS da parte autora compreendidos entre 01/1999 e a data do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de imposição de multa pecuniária (apresentação de planilha pela autora resta Alana Rezende. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. De início, quanto ao pedido de determinação de apresentação dos extratos do FGTS, cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 6720684/SE, Rel. Ministro João Miguel Silveira, DJe: 30/01/2019). Ademais, tal requerimento se mostra inócuo no presente momento da lide, uma vez que se cuida de questão de direito, já analisada no primeiro grau. 4. Não cabe invocar a ADI 5.090 para sobrestar o feito, visto que, conforme recentemente decidido pelo Pleno deste egrégio Tribunal, há presunção de constitucionalidade das leis, e a mera propositura de ADI não implica na suspensão de processos (PROCESSO 58661135220075543489, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 31/01/2019)". (TRF5, 2ª T., PJE 9424267-90.6255.30.7.3966, rel. Des. Federal Guilherme Correia, data de assinatura: 20/06/2019). 5. Nos termos do art. 13 da Lei 8.036/1990, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/91. 6. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 7. O STJ, ao apreciar o REsp 3.319.095/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (1ª Seção, rel. Min. Thomas Correia, DJ 12/03/2018). 8. Precedentes: TRF5, Pleno, PJE45597425207165727594, Desembargador Federal Henrique da Cunha, j. em 21/02/2018; TRF5, 2ª T., PJE 82613706688394699244, Rel. Des. Fed. Renan Rezende, j. em 09/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8980622-19.7090.24.3.4078, Rel. Des. Federal João Miguel Cardoso, j. em 27/06/2021) 9. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 77143114523823463521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)