PROCESSO Nº: 3785321-98.0558.15.2.9844 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND TRAB EMP TELECO OPERAD DE MESAS TELEF EST PARAIBA ADVOGADO: PEDRO LUCAS CUNHA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK RAMOS - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de um terço de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. Julgados do STF, do STJ (em sede de recurso repetitivo) e desta Turma. Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, por constituir verba indenizatória, não correspondendo a contraprestação de trabalho, mas, sim, a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de aviso prévio. Precedentes do STJ (em sede de recurso repetitivo) e desta Turma. O STJ, em recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há o que se falar em incidência de contribuição previdenciária. No REsp 5.333.827/SP, recurso representativo de controvérsia, o STJ afirmou que estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras. Direito à restituição ou compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, parte patronal, apenas sobre os 15 primeiros dias do auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal. Aos valores a serem restituídos ou compensados a título de recolhimento indevido, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação do SINTEL-PB parcialmente provida.
(PROCESSO: 26475781539748574359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)