PROCESSO Nº: 6105504-32.4742.30.12.0098 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ALVES ADVOGADO: MARLY LYRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de omissão no Acórdão alegada pelo INSS, em relação: a) da ausência de suporte legal e constitucional referente à periculosidade da atividade exercida pelo Autor-Embargado, eis que "desde 12/11/1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada."; b) do art. 201, § 1º, da Constituição Federal, e dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, eis que o Acórdão impugnado examinou, com propriedade, a matéria submetida a exame nos presentes autos e decidiu a(s) questão(ões) de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso, encontrando-se devidamente fundamentado, não contendo vício. 2. No voto, restou consignado que, no tocante ao período trabalhado após a vigência da Lei nº 9.032/95, o Autor continuou a exercer a atividade de eletricista na CEAL, com a efetiva exposição ao agente nocivo "eletricidade- tensão superior a 250 volts", tendo acostados aos presentes autos documentos -Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, que comprovam o exercício em 'atividade especial', apesar de a eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 como agente nocivo, bem como que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço 'especial', nos termos da Súmula 09, da TNU. 3. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. 4. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. 5. A ausência de pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração implica na impossibilidade de se acolher o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 11100639871412617615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)