EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face de sentença que julgou procedentes embargos executivos manejados pela UNIÃO, reconhecendo sua ilegitimidade para responder pelos débitos de IPTU e de TLP - Taxa de Limpeza Pública, relativos ao exercício de 2012, cobrados na Execução Fiscal nº 7837507-41.2988.14.11.2807, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Foi o recorrente condenado em honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § § 3º e 8º, do CPC. 2. A análise da legitimidade passiva da UNIÃO não prescinde da apreciação da legitimidade passiva do devedor original, cuja extinção induziu a sucessão processual. 3. Hipótese em que embargos executivos foram propostos em face da execução fiscal ajuizada inicialmente contra a RFFSA, em 30/11/2021, referente à cobrança de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública do exercício de 2012, sem atentar que a aludida sociedade de economia mista já havia sido extinta, nos termos do que dispõe o art. 1º da Lei nº 11.483/2007, e a propriedade do imóvel em questão já havia sido transferida, não havendo como se atribuir à RFFSA a condição de contribuinte dos tributos cobrados na ação executiva. 4. Nulidade do título executivo, uma vez que sendo extinta a pessoa jurídica devedora (em 17.03.9994) antes da inscrição da dívida ativa (em 02/03/2014) promovida em seu desfavor, resta manifesto o vício que contagia sua formação, ante a ofensa ao devido processo legal, pelo que a referida mácula não pode ser sanada senão mediante a renovação do processo administrativo tributário. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da Certidão de Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula nº 392/STJ do STJ e REsp nº 6.996.462/BA, Min. Samuel Campos, sob rito do art. 543-C do CPC). 6. O ajuizamento da execução fiscal contra pessoa jurídica extinta, demonstra a ausência de uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva, devendo ser extinta a execução fiscal. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (R$ 500,00 - art. 85, § 11, do CPC-15). 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 62026886138989847109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)