PROCESSO Nº: 2386639-67.0118.12.6.2013 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS PIRES ADVOGADO: CAUÊ NUNES CAVALCANTE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES ARAGÃO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora, candidata aprovada em segundo lugar em concurso público da EMANUELLY CAVALCANTI, nas vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, tomou posse, mas foi posteriormente exonerada por força de sentença proferida em ação mandamental proposta por outra candidata (ao fundamento de que a ELISA NOVAES teria equivocadamente nomeado duas pessoas da lista de portadores de deficiência, quando o correto, de acordo o edital, seria ter nomeado apenas uma); 2. Após isso, a autora impetrou um mandado de segurança defendendo que não poderia ter sido exonerada; 3. Por seu turno, o candidato que havia sido aprovado em primeiro lugar para as vagas de portadores de necessidades especiais tomou posse em outro cargo público, abrindo, então, a vaga por ele ocupada; 4. Pretende, então, a autora, com a presente ação, obter o reconhecimento do direito de ser nomeada para a essa vaga. Contudo, sua pretensão não merece guarida, dado que, quando a vaga foi desocupada, o prazo de validade do concurso já havia expirado; 5. Argumenta a autora que, em relação a ela, o prazo de validade do concurso ainda estaria em aberto, pois o primeiro mandado de segurança não teria transitado em julgado, e a presente ação teria sido ajuizada antes da baixa definitiva do mandado de segurança por ela impetrado. Não lhe assiste razão, dado que o objeto da presente ação é completamente distinto do daquelas outras duas. Nesta, discute-se, consoante já dito, o direito de se ocupar vaga surgida com a saída do candidato que havia sido aprovado em primeiro lugar nas vagas de portadores de necessidades especiais. Já naquele primeiro mandado de segurança (impetrado por outra candidata), o que se discute é o número de vagas que a LARISSA SOUZA deveria ter inicialmente destinado aos portadores de necessidades especiais (se uma ou duas), e, no segundo mandado de segurança, o que se discutiu foi se a autora poderia ter sido exonerada (em face da decisão proferida no mandado de segurança impetrado pela outra candidata) da vaga que ocupou como aprovada em segundo lugar no certame; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30743898839748265164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014)