PROCESSO Nº: 8405050-93.6765.18.12.1562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA COSTA DA PAZ ADVOGADO: Lucca da Rosa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Cardoso Maia Maria Fernanda Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A parte embargante alega que a decisão colegiada ora impugnada resta contraditória e incide em erro de fato ao não reconhecer como valor da causa o valor do contrato a ser revisado, ferindo o art. 292, II do CPC. Não há contradição nem erro de fato no julgado. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que "a prestação inicial do contrato foi calculada no valor de R$ 479,82, ao passo que o autor aduz que o valor da prestação deveria ser equivalente a R$ 82,11, delimitadas no máximo em 120 meses, existindo uma diferença mensal de R$ 397,71.Somando-se a diferença relativa às parcelas vencidas (da assinatura do contrato até a data da propositura da ação, de 08/2014 até 03/2021) temos R$ 17.589,57, que acrescidos de R$ 4.772,52 relativos a 12 parcelas vincendas, tem-se R$ 14.180,09 a título de diferenças pleiteadas, que acrescidos de R$ 92.536,00 pedidos pelos danos morais chegam a um pedido total de R$ 41,429,09, importância esta inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese na qual se deduz que o valor do pedido aqui formulado se inclui nos feitos de competência absoluta do Juizado Especial Federal (Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001)". Tampouco se observa violação ao artigo 292, II do CPC, na medida em que para obrigações com tempo superior a 1 (um) ano deverá ser observado o § 2º do mesmo dispositivo. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou erro de fato. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 3.449.975/SP, Rel. Ministro NICOLAS PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2020. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 63144041386369548541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)