PROCESSO Nº: 3466208-63.1466.16.8.6342 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: JOÃO VITOR VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS SOUZA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que: a) a relação jurídica discutida nas respectivas ações é essencialmente a mesma, ainda que haja diferença quanto a alguns elementos, de forma que, aplicando-se a teoria da identidade da relação jurídica, impõe-se o reconhecimento da litispendência entre as ações; b) A alegação de irredutibilidade salarial, in casu, constitui premissa falsa, considerando que o pagamento integral da verba tinha limitação temporal expressa na norma jurídica concreta, e que não foi objeto de impugnação no momento oportuno; c) a parte autora busca sob o pretexto da irredutibilidade é rediscutir matéria já decidida anteriormente, protegida sob o manto da coisa julgada material. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ressalte-se que aplicação dos os artigos 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal, ao presente caso não infirmam a conclusão do julgado anterior que reconheceu a existência de coisa julgada para o pedido deduzido na inicial. 4. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 75026507029592582972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)