EMENTA: Administrativo. Constitucional. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade ad causam do DNIT rejeitada. Acidente em Rodovia Federal. Animal na estrada. Morte do cônjuge e pai das Autoras. Sentença mantida. Apelação do particular improvida. Apelação do DNIT e à remessa oficial parcialmente providas. 1. Com o advento da Lei nº.10.223/2001, a qual extinguiu o antigo DNER, e criou o DNIT, foi estabelecida para esta Autarquia a incumbência da manutenção, restauração e fiscalização das rodovias federais. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. O nexo causal está patente, porque, em face da negligência da Recorrente, ocorreu o sinistro, que causou a morte do cônjuge e pai das Autoras, conforme se encontra provado por meio do Boletim de Acidente de Trânsito, expedido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Dano moral configurado. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 29.456,00, a ser dividida pro rata, dentro do patamar adotado por este Tribunal. 5. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art.20, parágrafo 3º e 4º do CPC. 6. Apelação do particular improvida. Apelação do DNIT e à remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 17828816055100080835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)