Processual Civil. Recurso de apelação a atacar sentença que julgou extinta execução fiscal, sem resolução do mérito, por considerar que seu valor reduzido implicaria em gastos ao Estado maiores do que o valor da dívida consolidada a justificar seu processamento.
Impossibilidade de o Julgador extinguir, de ofício, o feito com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, pela falta de interesse de agir, por parte da credora, uma vez que cabe ao exequente avaliar o interesse econômico para propositura da ação de cobrança.
Nas execuções fiscais de pequeno valor, é faculdade do credor desistir ou não, circunstância na qual o Judiciário não pode imiscuir-se, salvo disposição legal, o que não é o caso. Inovação da Súmula 452, da Suprema Corte. Possibilidade de reativação do processo quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, à luz do procedimento descrito no art. 543-C, do Código de Processo Civil.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 67819552071302745046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)