PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que recebeu a apelação interposta nos Embargos à Execução, apenas, em seu efeito devolutivo.
2. Este Juízo já se manifestou, quando do julgamento do AGTR 247.341/PE, bem como em Embargos de Declaração no mesmo Agravo, no sentido de suspender o leilão do bem até o julgamento da apelação interposta nos Embargos à Execução, bem como quanto à impenhorabilidade do referido bem.
3. Como o bem em questão é indispensável à continuidade da empresa e a sua eventual arrematação inviabilizaria o próprio funcionamento da Agravante, é de melhor prudência, prima facie e a título de cautela, atribuir efeito suspensivo à Apelação interposta até o seu julgamento. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 52341594325813364268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)