PROCESSO Nº: 5628902-77.2785.27.9.5936 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO BARBOSA ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA - 4ª TURMA Processual civil. Ação anulatória. Ausência de citação. Utilização de área por comunidade quilombola. Ineficácia da sentença. Nulidade reconhecida. Manutenção da sentença. Apelação e remessa improvidas. 1. A ação inibitória de imóvel, ocupado pela ora apelada, que foi julgada procedente e a sentença/acórdão transitou em julgado. Em cumprimento de sentença, nessa ação possessória, determinou-se que se fizesse a demarcação física da área, com a colocação de cercas para delimitá-la, a fim de evitar conflitos entre os quilombolas e os proprietários/possuidores. 2. No caso concreto, não há dúvida de que a recorrida não fora ré na ação possessória, diante da ocorrência de vício insanável, pelo simples fato de não ter havido a sua citação, o que torna a sentença ineficaz em relação a ela. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95394515614598886232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)