PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURADA ESPECIAL. PROVAS MATERIAIS QUE NÃO AFIRMAM O LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
- Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da autora condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento (19/05/2012).
- Para a concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a incapacidade para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
- Os documentos acostados não demonstram o exercício do labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
- Produção de provas que não demonstram o exercício do labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício. Ainda que colacionada declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atestando sua filiação em 24/07/2005, e declaração do proprietário do imóvel rural, consta dos autos também contrato de comodato emitidos poucos dias antes do requerimento junto ao INSS, bem como depoimento da requerente durante entrevista rural contrário às alegações contidas na inicial (informando a autora que não exerce a atividade rural desde o ano de 2002, que apenas reside na propriedade do dono do imóvel rural e que deixou de trabalhar para o proprietário há uns dez anos).
- Atividades laboradas pela autora tipicamente urbanas em período que antecedeu a concessão dos benefícios de auxílio-doença, deferidos em 2004 e 2005, não havendo comprovação de que passou a exercer atividades agrícolas após a cessação do último benefício, de modo a demonstrar a manutenção de sua qualidade de segurada da Previdência, fato este evidenciado no documento do CNIS e na CTPS da autora.
- Hipótese em que, embora o laudo médico judicial tenha sido conclusivo no sentido de ser a autora portadora de Hérnia Discal que ocasiona a sua incapacidade parcial, não há como acolher a pretensão da requerente de concessão do benefício, porquanto não restou preenchido o requisito da qualidade de segurada especial.
- Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 4.232.110/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento
do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque outras provas constantes nos autos são desfavoráveis à pretensão da parte autora.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 61081705751858821175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/06/2016)