PROCESSO Nº: 4089584-54.3279.13.8.6608 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Neoplasia de cólon CID C18, LUCAS RODRIGUES (metástases hepáticas). VITOR OLIVEIRA (BEVACIZUMABE). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Exclusão da condenação da União em honorários advocatícios. Súmula 421 do STJ. Apelação e Remessa oficial, parcialmente providas. Apelação do Município, improvida.
(PROCESSO: 26411152221827652449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)