Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Gonçalves Nº: 5185145-22.9529.18.2.2066 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR FOGAÇA ADVOGADO: EDUARDO SANTOS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, consideração não ser cabível a impetração de mandado de segurança que vise "a uma ordem genérica que obste qualquer constrição judicial nos bens e nas contas da impetrante, seja em razão dos processos judiciais existentes ou futuros." Segundo o Magistrado sentenciante, o ato coator contra o qual se insurge a impetrante seria a própria constrição que emana do Poder Judiciário, cabendo apenas ao TRF apreciar o mandado de segurança. 2. Na apelação, entretanto, sem tecer nenhuma consideração acerca dos obstáculos processuais reconhecidos pelo Juízo de primeiro grau, a apelante volta a insistir na defesa da ilegalidade dos atos judiciais que representem constrição do seu patrimônio, por não se considerar responsável pelos atos que teriam dado ensejo às dividas fiscais que se encontram em execução. 3. As alegações da apelante mostram-se dissociadas da matéria discutida na sentença recorrida. A hipótese é, portanto, de não conhecimento do recurso, como já decidido pela egrégia Quarta Turma deste Tribunal. (YAGO ROCHA. Quarta Turma. EDAC 093446/01/PE. Rel. Des. Igor Jesus DANTAS (convocado). Diego Rezende. 19/02/2011. Publ. DJe 09/07/2011). 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 58129799660579027678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)