PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de Auxílio-Doença ao Autor, com a conversão em Aposentadoria por Invalidez, desde a data do requerimento administrativo.
2. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91).
3. Incapacidade demonstrada. Laudo pericial consignou que o Autor padece de "atrofia em membro inferior D, com bloqueio dos movimentos do tornozelo YURI BARBOSA". "tem total limitação no membro inferior D". Que a incapacidade é "definitiva".
4. Atividade laboral e o efetivo exercício da atividade rural não foram objeto de controvérsia pela Autarquia Previdenciária. Ao contrário, houve concordância.
5. Condição socioeconômica e cultural do Requerente: pouca escolaridade e as escassas possibilidades de inclusão do Autor no mercado de trabalho: Possui considerável idade (63 anos); exerceu ao longo de sua vida, atividades preponderantemente braçais, que demandaram, essencialmente, grande esforço físico; quadro clínico, segundo parecer médico, para a consecução de tais tarefas não se lhe apresenta como favorável.
6. Requisitos satisfeitos. Autor que faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
7. Termo inicial do benefício a partir da data do requerimento administrativo (03/12/2004). Vários documentos acostados aos autos revelam que as causas que redundaram na incapacidade apresentada pelo Autor remonta à essa época.
8. Pleito de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria que não merece prosperar. Requisito da necessidade de assistência permanente de terceiro ao segurado que não restou configurada no laudo médico-pericial.
9. Esta Colenda Bianca Pires firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 073.780/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (DAVI LUCAS PORTO - AC820826/SE, Desembargador Federal Calebe Melo, Marcos Vinicius Costela, 12/07/2015).
10. Verba honorária ajustada ao patamar em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973). Observância da Súmula nº 111, do STJ.
11. Autor beneficiário da Justiça gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação do Autor provida, em parte (itens 9 e 10). Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 76656069332180094708, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)