PJE 5546609-01.5986.8.7.9123 APTE : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS ADV/PROC : LUIGI OLIVEIRA : GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP ADV/PROC : THEO RIBEIRO PAPINI TEIXEIRA LIMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. PEDRO MIGUEL GOMES DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME DA ROCHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. LUIZ OTÁVIO DUARTE. TITULARIDADE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste vedação na Lei n. 12.441/2011 com relação à constituição de uma MARIA RIBEIRO por pessoa jurídica. A menção do § 2º à "pessoa natural" especifica apenas que a pessoa natural só pode constituir uma SOPHIA CUNHA, não havendo nenhum tipo de proibição no que se refere às pessoas jurídicas. 2. "A intenção do legislador ordinário, no processo legislativo que deu origem à Lei 12.441/2011, era de possibilitar tanto a pessoa natural (física) quanto a jurídica de constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, eis que suprimiu o termo natural do texto final da lei. O legislador pretendeu com tal ato, permitir, e não proibir, a constituição da LUIZA MOURA por qualquer pessoa, seja ela natural ou jurídica.(PROCESSO: 10041968601789246664, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/05/2014) 3. A autoridade coatora age em nome da pessoa jurídica a qual pertence, não devendo ser diretamente responsabilizada pelo pagamento das custas processuais. 4. Apelação parcialmente provida, para eximir a autoridade coatora do pagamento das custas processuais, devendo tal ônus recair sobre a pessoa jurídica impetrada.
(PROCESSO: 91618251633003089031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)