E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pretensão formulada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitando o pedido anulatória, e acolhendo o pedido alternativo de redução do valor da multa imposta a patamar razoável, de modo que o seu valor, expresso no Auto de Infração nº. 1573/09/ Auto de Constatação nº 156/09, Local: Agência santa Cruz do Capibaribe/PE no valor R$ 87.112,00, referente à ausência de chancela eletrônica, passe a corresponder a R$ 89.229,00 (dez mil reais). ]II - Competência do PROCON para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas às instituições financeiras, embora as mesmas também sejam controladas pelo Banco Central. Precedentes desta c. Primeira Turma. III - Tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade cabível a redução montante da multa. IV- Apelo improvido
(PROCESSO: 79687041758741285585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2013)