PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 17.582/2009. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES.
I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à incidência de juros e correção monetária dos valores atrasados, nos termos da Lei nº 11.960/09.
II. A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 7.506-55/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança.
III.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54505119056188840, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)