PROCESSO Nº: 9525996-73.0772.16.11.9633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR PEREIRA ADVOGADO: ENZO AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA VIA BACENJUD EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO PROVIDO. 1. É firme o entendimento de que, quanto à possibilidade de penhora via Bacenjud, em momento anterior à citação, sua aplicação depende diretamente da observância dos requisitos da medida cautelar, quais sejam, periculum in mora e fumus boni juris. 2. In casu, com base nos documentos coligidos aos autos, em nenhum momento se presume a ocorrência de atuação fraudulenta por parte do agravante. 3. Com base no princípio da menor onerosidade, engendrado no art. 805 do Novo Código Processual Civil, e em razão da inobservância dos requisitos supracitados, o bloqueio dos valores nas contas correntes deve ser desfeito, de maneira tal que seja oportunizado a executada a indicação de bens que sirvam de garantia à execução fiscal, objeto do processo. 4. Agravo de instrumento provido, determinando o desbloqueio dos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil, em 27/09/2016, no montante de R$ 2.495,66 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos).
(PROCESSO: 74680394210807324156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)