PROCESSO Nº: 3766110-61.5122.27.2.1929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OAZEM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Matheus Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2720125-17.3234.29.8.6588 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado em face de decisão que não acolheu a Exceção de Pré-Executividade. Considerou-se que a análise dos pontos suscitados pela parte Agravante demanda dilação probatória não admitida na Exceção de Pré-executividade, uma vez que não pode ser constatada à primeira vista, mas tão somente em sede de Embargos do Devedor. 2. A Embargante aponta erro material, qual seja, a prevenção da Primeira Turma em conhecer e julgar o presente Agravo de Instrumento, em obediência ao artigo 930 do CPC e do artigo 61 do Regimento Interno deste Tribunal, devendo o presente Agravo ser redistribuído e anulado o acórdão ora Embargado, haja vista julgado por Relator que não detinha a competência para julgar o apontado instrumento recursal. Ademais, o acórdão ora Embargado omitiu ao não se pronunciar a respeito da existência de ordem judicial que impede a Agravada de constituir contra a ora Embargante, crédito tributário a título das contribuições previdenciárias. 3. Cuidando-se de vício na distribuição pela inobservância de regras de prevenção, a nulidade é relativa e deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão, salvo se demonstrado justo impedimento, conforme inteligência do art. 278 (caput e parágrafo único) do CPC/2015. 4. Impossibilidade de se reconhecer a existência do vício alegado, porquanto só suscitado nos presentes Embargos de Declaração, ou seja, quando já operada a preclusão. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 5756879-74.7341.2.8.0003, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Cauã Ribeiro, 2ª Turma, Julgamento: 01/07/2021; e Processo 3241725-47.6718.26.10.4001, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Bruno Porto, 2ª Turma, Julgamento: 21/04/2019). 5. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 95029409812356137705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)