PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EQUÍVOCO NO REDIRECIONAMENTO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal nº 9017026-24.0181.1.1.5320, e a liberação da constrição e restrições realizadas, por considerar que não houve o trânsito em julgado dos embargos à execução que reconheceu como indevido o redirecionamento.
2. Em consulta ao Sistema de Informações Processuais, verificou-se que ocorreu o trânsito em julgado dos embargos à execução em 09/08/2015, o que possibilita a exclusão da agravante do polo passivo, e a desconstituição dos gravames incidentes sobre os seus bens.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77366139062403064822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)