PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REJEIÇÃO.
1. A exigência de multa, em razão do não recolhimento do tributo, fixada no montante de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/96), não viola o princípio da vedação do confisco. Exegese do Plenário deste Regional.
2. Enzo da Cruz.
(PROCESSO: 26879981832766503608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)