EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela parte embargante, vez que a questão relativa à possibilidade de aplicação de multa (astreintes) ao ente público foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que não existe "razão para reformar a decisão agravada que impôs multa diária para a eventualidade de o ente público demandado continuar sem fornecer o medicamento assegurado à parte autora ou não justificar, no prazo de 15 dias, o descumprimento dessa ordem, mormente em se considerando o decurso de quase 7 (sete) meses da prolação do acórdão que deu provimento ao apelo da parte demandante, assegurando-lhe o fornecimento da medicação em tela (id. 0812118.80824263). Além do mais, não se pode perder de vista que o arbitramento de astreintes em feitos como o de que ora se cuida, autorizado por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do CPC, apresenta-se como forma de impulsionar o ente público a cumprir, no interregno indicado, a obrigação que lhe foi dirigida", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe 5782855-08.0141.17.1.8505, Rel. Des. Conv. Juan Moraes, Juan Caldeira, 4ª Turma). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela parte embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. João Gabriel Teixeira
(PROCESSO: 11949509053883602391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2022)