PROCESSO Nº: 4577801-64.9015.22.12.7879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THIAGO PINTO (e outro) ADVOGADO: GUILHERME MENDES MEDEIROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS PEREIRA MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VIGILANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 10%. ART.12, II, DA LEI 8.270/91. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. O adicional de periculosidade visa compensar os riscos de vida do servidor em atividade, enquanto efetivamente existirem, consoante dicção do art. 68 da Lei nº 8.112/90. 2. A jurisprudência vem reconhecendo que ao adicional de periculosidade pago nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, não se aplica o percentual de 30% (trinta por cento), que somente é devido aos empregados regidos pela CLT (art. 193, parágrafo 1º). É que, embora o caput do art. 12 da Lei nº 8.270/91 remeta a regulamentação da periculosidade às normas dos trabalhadores em geral, isso não se estende ao percentual do adicional, fixado no inciso II deste artigo em 10% (dez por cento). 3. A legislação aplicável ao servidor público não enumera as atividades que ensejam o pagamento do adicional de periculosidade, remetendo à legislação trabalhista a definição de suas hipóteses de cabimento (art. 1º do Decreto-Lei 1.873/81). Apenas com a edição da Lei 12.740/2012, a atividade de vigilante passou a ser enquadrada como perigosa pela legislação trabalhista. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84668966160641874366, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)