ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DE FATO.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro de fato no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Buscou a parte autora a anulação de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (Auto de Infração nº. 854426479), ou, de forma subsidiária, a liberação do licenciamento do veículo sem o pagamento da multa. No mérito, insiste no pedido de anulação do mencionado auto de infração e todos os efeitos dele decorrentes. Assim, aduziu que a autuação ocorreu em decorrência de transitar com o veículo em acostamentos, nos termos do art. 193, do Código de Trânsito Brasileiro, não tendo havido a abordagem do condutor. Alega a decadência do direito de punir do Estado, uma vez que decorreram mais de 30 (trinta) dias entre a data de lavratura da infração e a da respectiva ciência do infrator, sem observância da ampla defesa e do contraditório. Por fim, aponta violação ao princípio da razoabilidade, uma vez que se deslocara para o acostamento em razão de estado de necessidade configurado no vazamento de gás no seu carro movido a GNV (Gás Natural Veicular).
IV. Decidiu o julgado embargado pela manutenção da sentença, uma vez que não foi vislumbrada a alegada ausência de oportunidade do exercício do contraditório e ampla defesa. Foi o infrator regularmente notificado (fls. 21/22). Assim, restou afastada a pretendida ofensa ao princípio da razoabilidade, visto que houve alegação de vazamento de gás natural veicular com arrimo em recibo manuscrito, que não configura prova.
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2094684403097303556578, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)