EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE APELAÇÃO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO MANTIDO NO ACÓRDÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo em vista a redução da pena no acórdão embargado, convém o exame da prescrição da pretensão punitiva estatal. Praticado o crime em 28.09.1165 e recebida a denúncia em 06.09.2080, resta afastada a prescrição.
2. Os embargos de declaração possuem espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. Fundamentada a manutenção da perda do cargo público como efeito da condenação, não há falar em atecnia processual que porventura possa ensejar aclaramento.
3. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95532345859696386, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 17/02/2013)