PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 26.107/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADIS 4.357 E 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESTAURAÇÃO DA FORMA DE CÔMPUTO E DOS ÍNDICES PRATICADOS ANTERIORMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A orientação desta Egrégia Corte no sentido de que as informações prestadas pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário.
2. Esta Eg. Corte firmou compreensão no sentido de que reconhecida a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 672292618592381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)