LEANDRO RAMOS Nº 5965895-32.6850.8.5.8295 AGRAVANTE : LORENZO DUARTE GALINDO SAMPAIO CURCHATUZ ADVOGADO(S) : RAUL DIAS RAMOS CAMPOS E SILVA AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO(S) : FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE APOSENTADORIAS AO TETO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que os aludidos pressupostos não se fazem presentes, eis que: a) nos termos de norma invocada pela autora (Resolução CNJ nº 42/2007), a limitação individualizada de benefício ao teto constitucional se impõe diante de legítima cumulação de aposentadoria e pensão, o que não se observa no caso em debate, vez que se controverte acerca da acumulação de aposentadorias; b) a inovação do teto constitucional mostra-se imediatamente aplicável na concessão de novos benefícios, não podendo, a despeito da eventual realização de recolhimentos a dois sistemas previdenciários (federal e municipal), ser invocado direito adquirido, porquanto inexistente direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 47933312901537979707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014)