PROCESSO Nº: 3691192-76.2652.8.5.0939 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CIA.ACUCAREIRA CONCEICAO DO PEIXE e outro ADVOGADO: Marcelo da Luz e outros AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNIÃO DOS PALMARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 4755703-40.7302.29.3.7168 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão lavrado em 13.02.8313 (ID 3005964.85076639), ao argumento de ter incidido em omissão quanto aos seguintes fatos não discutidos nos autos, a saber, que a CEF foi intimada de todos os atos, que a controvérsia é tão somente o índice de correção monetária de depósitos judicias administrados pela CEF e que a CEF aplicou TR. 2. Em se tratando de julgamento de embargos de declaração, desnecessária a observância da ordem cronológica (art. 12, § 2.º, V, do CPC), podendo o desembargador relator levar o processo em mesa (art. 1.024, § 1.º, do CPC), motivo pelo qual passo ao julgamento do recurso. 3. Os embargos de declaração são o recurso adequado a integrar decisão quando haja vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, do CPC). 4. Diversamente do que alega a parte embargante, inexiste omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre o objeto da presente lide, qual seja, o índice de atualização dos valores depositados em juízo referentes aos títulos da dívida agrária - TDA pelo manual de cálculos da Justiça Federal, sendo irrelevante para a controvérsia o fato da CEF ter sido intimada de todos os atos do processo. 5. Ao que parece, pretende a parte embargante a reforma da decisão, o que é evidenciado pelo fato de requerer a apreciação da apelação adesiva, sendo certo que os embargos de declaração são recurso inadequado a este desiderato. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 83013567771060473089, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)