ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE DOIS CAMINHÕES COM BAÚ OFICINA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATRASO NA ENTREGA DOS BENS. NÃO OCORRÊNCIA. DÚVIDA DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DE ENTREGA. ANEXO DO EDITAL QUE FAZ ALUSÃO A NOTA DE EMPENHO E ASSINATURA DO CONTRATO. BEM ENTREGUE DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS DO CONTRATO. ADIMPLÊNCIA QUE AFASTA AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS, AGRAVO PREJUDICADO.
1. Trata-se remessa oficial e agravo retido e apelação interpostos pela União, a desafiar sentença do Juízo Federal da 3ª Vara, sediado em João Pessoa, em ação ordinária ajuizada por Alexia Carvalho Primo Veículos Ltda., integrada pelo julgamento de embargos declaratórios, que julgou procedentes os pedidos, determinando que a ré, ora apelante, anule a penalidade de impedimento de licitar; assim como a multa de cinquenta mil reais aplicada pela Administração, em virtude da não entrega, no prazo contratual, dos produtos constantes do item 46 do Anexo I do Pregão Eletrônico SRP Nº 001/2011 - Comando do Primeiro do 1º Grupamento de Engenharia do Exército, condenando-a, ainda, em verba honorária fixada em dois mil reais.
2. Preliminarmente, o agravo retido busca manter as penalidades administrativas de impedimento de participar de licitações e de pagamento da multa de cinquenta mil reais, em essência, provimento recursal esgotado com o julgamento de mérito da apelação.
3. Inicialmente, diante da fundada dúvida no prazo de entrega previsto no Pregão Eletrônico SRP Nº 001/2011 - CMDO 1º GPT E, Anexo I, Termo de RefeRência, Objeto 46, Caminhão equipado com Baú Oficina, no tópico 4. Diversos, a alínea "b", prazo de entrega, f. 168, ponto controverso, deixa margem a que subsista a pretensão da parte autora, ora apelada.
4. Esse tópico, assinala que o prazo de entrega deverá ser cumprido até (...) 90 (noventa) dias após a emissão da nota de empenho e assinatura do contrato de aquisição(...) deixando margem a interpretações diversas, no caso, a Administração entendeu que a nota de empenho foi enviada via correio eletrônico em 03 de agosto de 2011, sendo o prazo máximo o dia 29 de setembro de 2011, entretanto, numa apreciação favorável à apelada, aqui possível, diante do juízo conjuntivo do conectivo "e", demonstrou-se a perfeição do contrato apenas com a comunicação ao licitante, no momento recebimento do ofício 106, em 17 de maio de 2011, f. 310-145, dies a quo para cumprimento da obrigação, que veio a ocorrer em 29 de junho de 2012, estritamente dentro do prazo.
5. Apelação e remessa oficial improvidas, agravo prejudicado.
(PROCESSO: 05913153937032199698, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)