PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENJAMIN SANTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença de primeiro grau, no sentido de reconhecer o direito da autora ao benefício de pensão por morte.
II. Da análise do acórdão embargado (fls. 121/128), contata-se que não houve omissão quanto à correção monetária e aos Thomas Sales, tendo em vista que este Tribunal manifestou-se claramente sobre tais pontos, determinando a aplicação do critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre todo o período devido e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (fl.124).
III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9480866670051166963397, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)