PROCESSO Nº: 0104172-01.1542.24.11.3322 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BEATRIZ FOGAÇA ADVOGADO: DAVI LUCCA CARDOSO PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN NUNES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. Foi adotado no acórdão embargado o entendimento de que ainda que o impetrante tivesse acesso ao e-mail no momento exato do seu recebimento, o prazo fixado seria insuficiente para que o mesmo reunisse toda a documentação necessária, viajasse até Aracaju e comparecesse à UFS, principalmente em se tratando de pessoa dotada de poucos recursos, residente em pequena cidade do interior da Bahia. Ademais, a convocação de excedentes não obedecia a nenhum cronograma pré-estabelecido, exigindo dos candidatos que acessem diariamente o endereço eletrônico da UFS durante meses, o que afronta ao princípio da razoabilidade. 3. Portanto, depreende-se que a linha de entendimento adotada por esta Egrégia Turma no julgamento da remessa oficial prejudica a aplicação dos artigos. 41, da Lei 8.666/93; art. 5º, caput, 201, I, e 207 da CF/88; e art. 53 da LDB. 4. In casu, alega a UFS omissão no acórdão pelo fato de simplesmente não concordar com o posicionamento da Turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhe convém, o que absolutamente não é causa ensejadora dos embargos declaratórios. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 5. Pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 6. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64009370512725571549, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)