Ementa: Administrativo. Liberação de veículo apreendido pela fiscalização do IBAMA, quando não demonstrada a utilização com risco ao meio ambiente. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 76040283416921462461, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)