PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. PREFEITO E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. ELEMENTOS SUFICIENTES. RECEBIMENTO.
1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de VALENTINA DUARTE, atual Prefeito de Mogeiro/PB, FERNANDO DA CONCEIÇÃO e HEITOR GOMES pelo cometimento, em tese, das condutas delituosas capituladas nos arts. 89 da Lei nº 8.666/93 e 299 do Código Penal, c/c arts. 29 e 68, ambos do Código Penal.
2. De acordo com a acusação, licitações ocorridas no ano de 2003 pelos acusados no Município de Queimadas/PB não existiram, havendo os denunciados forjado os convites com documentos que supostamente comprovariam a realização das fases de cada certame, evidenciando-se tal simulação (e materialidade delitiva) pelas inconsistências de dados e datas e pela ausência de assinaturas (documentos apócrifos), somadas à inserção de documentos concernentes a uma esdrúxula "inexigibilidade de licitação" com "justificativa de dispensa" do convite.
3. Narra, ainda, a denúncia, que não houve processo formal de inexigibilidade de licitação, como exigido à letra do art. 26 da Lei nº 8.666/93, forjando os denunciados, com documentos ideologicamente falsos, situação que nunca existiu de um certame licitatório, chegando a juntar aos autos do procedimento licitatório parecer subscrito pelo próprio diretor administrativo da única empresa convidada (e, por conseguinte, vencedora do certame), ora denunciado, para justificar a aludida inexigibilidade.
4. Dos procedimentos licitatórios investigados, a acusação se reporta unicamente ao intitulado "Convite nº 26/2003", por dele haver participado, na qualidade de diretos da única empresa convidada e formalmente vencedora da "disputa", o atual Prefeito de Mogeiro/PB, pelo que se firma competência deste eg. TRF.
5. O art. 41 do CPP direciona acerca do conteúdo imprescindível à inicial acusatória, trazendo como necessária a exposição do fato (eventualmente) criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a imputação, tudo de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo denunciado.
6. Na situação em apreço, a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram ilícitos penais, bem assim demonstra justa causa para acusação, ou seja, razoabilidade, com lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência das condutas descritas pelo titular da ação penal.
7. Pelos elementos até então constante dos autos, há indícios suficientes para recebimento da peça de acusação, entre eles a) as várias contradições narradas pelo MPF na "montagem" do procedimento licitatório, b) a menção à merenda escolar, quando o procedimento seria para aulas, c) documentos sem assinaturas, d) parecer de inexigibilidade de licitação elaborado pelo licitante, e) coincidência de datas, entre outros, que apontam para a efetiva inexistência da licitação e posterior formalização fraudulenta do ato.
8. Também repousam nos autos elementos suficientes quanto ao envolvimento de Enzo Cavalcanti, então prefeito e que homologou o procedimento tido por fraudulento, de Ana Vitória Novaes, Presidente da Comissão de Licitação e de Luiz Gustavo Nascimento, que, há época dos fatos, era o proprietário de fato da única empresa participante e vencedora da licitação, atualmente prefeito do Município de Mogeiro/PB.
9. Assim, diante do quadro até aqui apresentado, mostra-se plenamente demonstrada a viabilidade da ação penal, especialmente porque a tarefa, neste momento processual, é de aferição da plausibilidade de os fatos terem ocorrido, em linhas gerais, nos termos em que descritos na peça apresentada pelo MPF, levando em consideração os elementos indiciários coligidos na investigação administrativa.
10. Finalmente, a prescrição da pena em perspectiva, também conhecida como prescrição virtual, que utiliza como base de cálculo a pena teoricamente viável em uma futura (e ainda hipotética) sentença condenatória, é veementemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, que inclusive editou a Súmula 438 a fim de pacificar o tema. No caso dos autos, entre a ocorrência dos fatos, no ano de 2003, e a data do presente recebimento, não se atingiu o decurso de tempo necessário para que fosse reconhecida a prescrição pela pena máxima abstratamente cominada.
11. Denúncia recebida, sem, contudo, decretar-se a prisão preventiva dos acusados ou afastamento de seus cargos, medidas estas não postuladas pelo MPF.
(PROCESSO: 28962417006163489086, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)