PJE 9040831-37.8870.29.9.0843 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a apreciação do requerimento, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o INSS vem adotando medidas para diminuir os prazos de atendimento, razão pela qual não há que se falar em inércia ou desídia; (b) é preciso que a parte autora apresente documentos necessários para a conclusão do processo administrativo; (c) a multa aplicada deve ser excluída ou, subsidiariamente, reduzida. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.439.321, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 05/05/2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 09/08/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 20 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 8. Vale registrar que não procede a alegação de que a conclusão do processo administrativo depende da apresentação de documentos pela apelada, posto que esses já foram disponibilizados (id. 0577964.49975106). 9. Por fim, observa-se que, no caso em tela, não houve aplicação de multa na sentença ora combatida, razão pela qual resta prejudicado o pedido recursal no sentido do afastamento das astreintes. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para ampliar o prazo de análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. fvx
(PROCESSO: 27394919153683642557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)