PROCESSO Nº: 9225256-35.7252.4.8.9695 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSTRUTORA GRANITO LTDA (e outro) ADVOGADO: MURILO PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VINICIUS ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA BARBOSA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. I - No que diz respeito à prescrição, a sentença fustigada está em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 744.484/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. II - Não se submete à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao aviso prévio indenizado, nos termos em que restou decidido no REsp 6.543.749/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustiga por este recurso em conformidade com a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. III - Embora a matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os julgados da Corte Infraconstitucional não discrepam quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. IV - O auxílio-creche não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que se trata de indenização, que decorre da inexistência de creche no estabelecimento que labora o empregado. V - O auxílio alimentação, quando não pago em pecúnia, ostenta natureza indenizatória, não incidindo sobre tais verbas contribuição previdenciária, conforme sinaliza a jurisprudência desta Corte Regional (PJE: 73186339259791352745, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/04/2015 e PJE: 94224997164391614226, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, JULGAMENTO: 06/09/2015). VI - A parcela que se refere ao auxílio educação já está excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme se infere do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não havendo razão para a União se insurgir neste particular. VII - No que diz respeito aos valores pagos a título de assistência prestada pela empresa por serviço médico ou odontológico, desde que tal serviço seja disponibilizado a todos os empregados, não há incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91). VIII - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de justiça está assentado no entendimento de que deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária, nos casos de seguro de vida em grupo, desde que seja oferecido a todos os empregados, ainda que inexista convenção ou acordo coletivo. IX - O entendimento quanto à legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13º salário já se encontra pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do Recurso Repetitivo (REsp 8.3649.879/SP). Vale ressaltar que esse precedente da Corte Infraconstitucional está em sintonia com a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal (Súmula 688). X - A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça não discrepa quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, tendo em vista a sua natureza remuneratória (REsp 8355959/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2015, DJe 30/05/2015). XI - Apelação da União parcialmente provida, no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 71101337938300916963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)