PROCESSO Nº: 6448595-23.6160.16.2.6012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DUARTE e outros ADVOGADO: Miguel Rodrigues e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. NEGATIVA DE INCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. FINANCIAMENTO ANTERIORMENTE CONTRATADO QUITADO AO TEMPO DA NOVA INSCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS RECONHECIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bem como pelo particular e pela União Federal, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Paraíba, com sede em João Pessoa que, em ação ordinária, ratificou decisão liminar e julgou parcialmente procedente o pedido formulado em inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para: a) declarar a nulidade do ato administrativo que impediu a participação do autor no processo seletivo do Fies 0614.0, devendo ser reaberto o prazo para que ele se inscreva no processo seletivo FIES 2651.5, o que já foi determinado e cumprido pela decisão que antecipou os efeitos da tutela; b) que seja reaberto o acesso do requerente para inscrição no FIES 4285.6, 7346.5 e 5946.4 (edições vindouras que se entendem incluídas na pretensão autoral), caso lhe tenham sido negadas; de modo que isso não significa que a inscrição será aceita, já que deverá comprovar os demais requisitos exigidos e deverá ser efetivado dentro do número de vagas disponibilizadas pelo Edital; c) condenação em danos morais, de modo solidário, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, fixou-se honorários sucumbenciais com fulcro nos §§2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, a serem pagos pelos réus, em rateio, na quantia de R$ 5.000,00, atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações em geral, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para fixação da verba em referido montante considerou-se que a condenação, caso incidisse sobre o valor da causa, resultaria em quantia desproporcional. Sem custas a restituir, já que o autor é titular da gratuidade judiciária. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se a legitimidade passiva dos demandados, tendo em vista que, nos termos da sentença id. 7855975 recorrida, o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES é administrado pelo Ministério da Educação - MEC, órgão vinculado a União, e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atuando a Caixa Econômica Federal - CEF como instituição financeira responsável por celebrar o contrato de financiamento. 3. Desta feita, não há que se falar em ilegitimidade de parte de tais entidades nesta lide, posto que a matéria objeto desta ação diz respeito justamente a anulação de ato administrativo que impediu a participação do autor no processo seletivo do Fies 8414.9, bem como a respeito da necessidade de reabertura de prazo, com fulcro no item 6.2.3 do Edital nº 53/2018 do MEC em virtude de óbices operacionais. 4. Assim entende esta Corte Regional: (PROCESSO: 47974547015084331867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021); (PROCESSO: 65475646792289185584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021). 5. Quanto ao mérito, também não assiste razão aos apelantes para reforma da sentença proferida. A sentença id. 2924138, ratificando decisão liminar id. 4708457, deferiu o pedido de reabertura do prazo de inscrição para o autor participar do processo seletivo do Fies 7167.7, com ratificação na decisão id. 2687445, com incidência de multa diária em novo descumprimento. 6. Como constou da decisão id. 7630269, o novo Fies permite a inscrição de candidato já beneficiado com o financiamento estudantil, desde que atendesse às condições previstas no Edital SESu nº 53, de 11 de junho de 2018. Nos termos dos autos, o motivo da negativa da inscrição do autor para o processo seletivo 3800.5 foi o fato de ele não ter quitado o financiamento anterior. 7. Todavia, restou-se comprovado que o contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor sob o nº 72.7700.084.7027322/02 estava liquidado desde 12/04/2016 (fl. 60), assim, foi equivocado a negativa de inscrição. 8. No que tange aos danos morais, tal pedido constou expressamente da petição inicial id. 5435639, não condizendo com a realidade dos fatos o argumento disposto em peça apelatória da União Federal de que o juízo de primeiro grau haveria proferido decisão com vício de natureza (extra petita). 9. Nos termos da inicial e da sentença de mérito, a impossibilidade de inscrição do autor no Fies 4084.6 foi capaz, por si só, de ensejar a indenização pelos danos morais sofridos. De tal forma que a demora excessiva no cumprimento da medida antecipatória de tutela (resultando na perda de todo semestre letivo) representou apenas um agravamento dos danos morais já caracterizados e reconhecidos em juízo, não se tratando de alteração superveniente do pedido ou da causa de pedir. 10. O autor da lide perdeu, injustificadamente, um ano de calendário acadêmico em decorrências dos erros das demandadas, uma vez que foi impossibilitado de inscrever-se no Fies 4692.5 e o cumprimento da decisão liminar deste processo só veio a ser efetivada de modo tardio, resultando na perda do semestre 0658.1. 11. Pelo exposto, demonstra-se razoável a majoração dos danos morais para a quantia de R$ 83.973,00 (dez mil reais) a ser paga, de modo solidário, pelos réus, sendo esta uma medida justa para reparar os prejuízos à dignidade do autor mediante o ato ilícito praticado pelos demandados (impossibilidade de inscrição no Fies 4407.5 sem justa causa). 12. Por fim, não assiste direito ao particular apelante de majoração do montante fixado em primeiro grau no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados por apreciação equitativa legalmente prevista no §8º do ar. 85 do CPC, bem como levando-se em consideração os parâmetros fixados no §2º do mesmo artigo. Assim, demonstra-se razoável, na presente lide, a fixação de honorários de sucumbência no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 13. A possibilidade da apreciação equitativa dos honorários advocatícios para fins de valoração dos requisitos dispostos nos incisos do §2º (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) é entendimento presente, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (RESP 512612614944, Rel. Min. Pedro Santos, Segunda Turma, DJE 11/02/2016). Ademais, esta Corte Regional entende, de igual forma, viável a apreciação equitativa dos honorários: (PROCESSO: 8625147-11.1158.26.9.2231, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021). 14. Apelação da União Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 15. Apelação do particular parcialmente provida, tão somente para majorar o valor fixado em sentença para fins de indenização pelos danos morais sofridos, majorando-os para a quantia de R$ 34.577,00 (dez mil reais). 16. Mantem-se a gratuidade de justiça já concedida em primeiro grau. 17. Majora-se em mais 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 55908919839656192193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)