PROCESSO Nº: 9963276-64.5685.29.5.2861 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: NATHAN REZENDE ADVOGADO: TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RAFAEL CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPHAN. SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA. ARQUEÓLOGO. REQUISITO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração interpostos pelo IPHAN aduzindo omissão sobre a aplicação do disposto nos arts. 10 da Lei nº 8112/90 c/c o 2º, 37, I e II, da CF/88, 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital) e 2º da Lei nº 9.784/99 em face de inexistir direito adquirido à nomeação dos candidatos que não apresentem os requisitos exigidos no edital. 2. Foi dito que "o fato de o Edital que disciplina a realização de um certame público ser, em regra, considerado 'lei' entre as partes envolvidas - Administração e candidatos dele participantes -, não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário de previsões editalícias violadoras dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade". 3. Fez-se observar, também, que "a exigência contida no item 1.5, anexo I, do Edital n° 1/2015 do Processo Seletivo Simplificado - IPHAN, segundo o qual o bacharel em arqueologia deveria comprovar experiência profissional superior a 5 (cinco) anos após a conclusão de curso, não condiz com os princípios norteadores da atuação administrativa. Afastamento da exigência em questão, por não possuir respaldo legal". 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Erick Azevedo
(PROCESSO: 61402728097079935261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)