Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu as pretensões requeridas pelas excipientes, ora agravantes, a buscar a exclusão do polo passivo da execução
1- A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), conforme já decidido por esta Segunda Turma. Precedente: AGTR628378/PE, des. Pedro Miguel da Paz, julgado em 01 de abril de 2013.
2- Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional quanto à responsabilidade do sócio a ciência da exequente do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora.
3- Observa-se na certidão de fl. 81 [f. 61, dos autos originários], emitida por oficial de justiça, que a empresa fechou, tendo a Fazenda Nacional tomado conhecimento da dissolução irregular em 23 de agosto de 2011 requerendo o redirecionamento em novembro do mesmo ano, não ocorrendo, assim, a prescrição.
4- É cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição, em hipótese alguma, de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça.
5- No caso dos autos, a incompatibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade também se aplica as questões levantadas quanto as alegações que a empresa foi dissolvida regularmente em 2005; de irregularidade do processo de constituição da dívida ativa; e, do cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, uma vez que os agravantes não trazem cópias do processo administrativo. Também não há que se falar em realização de perícia contábil.
6- A exceção de pré-executividade não faz o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória.
7- Parcial conhecimento do agravo, e, na parte conhecida, nega-se provimento.
(PROCESSO: 38456862499333187975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)