PJE 7704807-36.3616.25.7.5172 EMBTE :.MUNICÍPIO DE JOÃO FELIPE ARAÚJO/PROC : JOÃO PEDRO DUARTE E OUTROS EMBDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. NICOLAS DA ROSA) RELATOR : DES. FEDERAL RENAN BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 40806192787722701638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)