PROCESSO Nº: 9576833-54.6879.8.3.3676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: RENAN DA ROCHA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. SERVIDOR. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de incidência de PSS sobre valores objeto de precatório referentes à licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. 2. Como regra geral, salário e remuneração constituem base de incidência das contribuições previdenciárias, ao passo que as indenizações, não. É essa a inteligência dos arts. 195, I, a), da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. 3. Dessarte, a incidência de contribuição previdenciária patronal é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, aquelas que representam uma contraprestação ao trabalho prestado pelo empregado e integram o chamado salário de contribuição, nos termos do supracitado dispositivo legal. 4. Por outro lado, sobre as verbas de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de contribuição social, vez que aquelas não integram o salário de contribuição para fins da legislação previdenciária. 5. As verbas recolhidas a título licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia têm natureza indenizatória e, por isso, não integram o salário de contribuição. Nesse sentido, os precedentes a seguir: Processo: 06339595498853936146, APELREEX/RN, Desembargador Federal Pedro Lucas Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 25/07/2015; APELREEX 25833269459415528746. Desembargador Federal Isaac Nunes. 3ª Turma. Data do Julgamento: 10/12/2016. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 91821314201618513542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)