PROCESSO Nº: 0045416-22.7035.11.11.8458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO GONÇALVES ADVOGADO: João Felipe da Cunha ADVOGADO: Caio da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Novaes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPI. DEFICIENTE AUDITIVO. ADO 30/DF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para conceder a isenção de IPI na aquisição de veículo automotor. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissões. Afirma que o embargado foi avaliado por médicos do DETRAN/AL que não observaram limitação física que exigisse equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para a condução veicular. Relata que o recorrido é portador de hipoacusia de ouvido direito e surdez profunda de ouvido esquerdo, conforme reconhecido por laudo emitido pelo DETRAN-AL e também por relatório médico particular, então pleiteou a isenção do IPI com espeque no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 30 - ADO 30, no qual foi reconhecida a omissão inconstitucional da Lei nº 8.989/1995 em relação aos deficientes auditivos e restou consignado que, enquanto perdurar a omissão, deve ser aplicado às pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção tributária de IPI prevista no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95. Alega que a perícia médica do DETRAN concluiu que o condutor não apresenta nenhum déficit motor ou patológico que justifique a adaptação veicular. Pugna pela improcedência do pedido em razão da ausência de moléstia prevista na legislação que rege a isenção do IPI. 3. Na ADO nº 30/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando a aplicação de seu art. 1º, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 10.690/03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa, e estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Precedente: STF, ADO 30/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/06/2020. 4. O Pretório Excelso alegou que a deficiência auditiva traz diversas dificuldades para seus portadores, que prejudicam sua locomoção. Entendeu que o Poder Público, ao deixar de incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol do art. 1º, inciso IV, da Lei 8.989/95, promoveu políticas públicas de modo incompleto, ofendendo, além da não discriminação, a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como os direitos à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social. 5. A Segunda Turma entendeu que a deficiência auditiva do contribuinte foi comprovada nos autos, sendo cabível a concessão da isenção de IPI na aquisição de veículo automotor. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 90406584814438073681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)