PROCESSO Nº: 0903025-29.8389.24.9.9695 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UK IATES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: IGOR JESUS KANOMATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NA REVENDA. ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para eximir a empresa autora do pagamento de IPI, quando da saída, em revenda, de mercadorias importadas, restringindo-se os efeitos da decisão aos produtos não submetidos a novo processo de industrialização entre a importação e a venda, bem como declarar seu direito à compensação de eventuais valores indevidamente recolhidos a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Sustenta a recorrente, em suma, que a depender de previsão na lei instituidora, poderia sim haver incidência do IPI em cada operação interna (porque para o exterior a constituição proíbe - art. 153, § 3º, III) com produtos industrializados, desde que respeitado o princípio da não cumulatividade e os outros princípios constitucionais (limitação ao poder de tributar). Diz que o IPI pode e deve ser cobrado no momento da saída do estabelecimento comercial importador, não sendo outra a conclusão possível da análise da legislação em referência (arts. 46 e 51, inclusive o parágrafo único do art. 51, do Código Tributário Nacional, arts. 2º, I e II, 4º, I, 35 e 40, da Lei nº 4.502, de 1964, e arts. 9º, 24, 35, 39, do Decreto nº 7.212, de 2010, que é o novo Regulamento do IPI (RIPI/2010). III. O STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp 5706597/SC, relator para acórdão Min. Murilo Pereira, DJe 01.08.0643, posicionou-se no sentido de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. IV. Esclareceu-se na decisão do STJ (Resp 5692445/SC), que a incidência do IPI na revenda do produto importado, não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor. Isto porque a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. O importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. V. Assim, não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 8.998-17/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006, tudo com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. VI. Remessa oficial e apelação providas. Inversão do ônus da sucumbência. [5]
(PROCESSO: 41746489206023396973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)