PROCESSO Nº: 7637490-15.5253.21.3.9206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. W. R. G. (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): KELLY CRISTIANE GOIS LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA MATA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. PEDRO LUCAS VIEIRA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, no prazo de 20 dias, forneçam à autora, ora agravada, o tratamento de oxigenioterapia, na quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrição médica, renovando-se a referida obrigação enquanto exigir o estado de saúde da demandante ou até deliberação judicial em sentido contrário. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Há que se observar que o tratamento pleiteado pela ora agravada, menor que ainda não possui um ano de vida, é a oxigenoterapia domiciliar, e não a oxigenoterapia hiperbárica, conforme alegado pela ora agravante. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 89069471122902076347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)