PJE Nº 9488948-65.2600.10.7.1189 APELANTE(S): UNIÃO APELADO(S): ERICK RODRIGUES e outros ADV/PROC: UENDERSON QUECIO CAIO ARAGÃO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que se constata erro material no dispositivo do voto, por ter ficado consignado "dou provimento à remessa oficial", quando deveria constar "dou provimento à apelação e à remessa oficial". 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 39117501835475543749, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)