EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária das Alagoas que indeferiu tutela de urgência para suspensão de débitos tributários (ID 4465603.67472035), ao argumento de que por força do art. 63, da Lei n.º 9.430/1996 o Fisco nunca esteve impedido de lançar o crédito tributário para prevenir a decadência mas apenas de realizar atos de cobrança e que formalizou requerimento de compensação com débito de terceiros antes da alteração do art. 74, da Lei n.º 9.430 pelo art. 18, da MP n.º 135/2003, nos termos do RESP 1.900.059/MG, as quais foram consideradas não declaradas e, portanto, sem força de confissão de dívida, ensejando a imprescindibilidade do lançamento de ofício. 2. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada (ID 2009512.64196956) se fundamenta na existência de decisão judicial que impediu o lançamento tributário, fato que não foi especificamente impugnado pela parte agravante, afasta a alegação de decadência e, portanto, a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC), verbis: 3. "No caso dos autos, em análise dos processos de compensação juntados aos autos (Id. 2240060 a 9490445), observa-se que a autora visava compensar débitos de sua responsabilidade com créditos de IPI. Ao menos nos processos de compensação n. 95002.061060/5582-56 (Id.7987963, pg. 5) e n. 78187.34340./1611-24 (Id. 4413216, pg. 4), além da indicação dos débitos a serem compensados, há referência aos processos administrativos. 4. No processo de compensação n. 39049.794564/1194-77 (Id. 7200271, pg. 5) houve referência aos seguintes processos administrativos: a) 48195.139150/98-60, referente à CDA 35.0.20.274799-95; b) 85875.80335/98-05, referente à CDA 16.0.91.499587-54; c) 59710.58026/00-26, referente à CDA 38.0.58.240227-45; d) 57159.28203/00-99, referente à CDA 01.0.90.75668-01. Já no processo de compensação n. 53207.28682./0874-47 (Id.6911590, pg. 4), consta o processo administrativo 83106.277637/99-49, não havendo menção de CDA. 5. Assim, se houve procedimento administrativo e já existia CDA, não há como se presumir, nesse momento inicial, ao menos nas compensações 61573.402454/3699-82 e 92519.77508./0149-00, que não houve lançamento, anteriormente ao pedido de compensação protocolado pela autora. Se, eventualmente, já havia lançamento, a discussão não pode ficar limitada, como ela parece sustentar, ao fato de ter ou não havido, no processo de compensação formulado antes de 29/02/2003, lançamento de oficio por parte do Fisco. 6. O processo, tal como se encontra, carece de elementos que afastem a presunção de legitimidade dos atos administrativos, em especial dos processos administrativos que já existiam antes do processo de compensação, sendo imprescindível que o feito seja melhor instruído. Inclusive com informações mais precisas sobre os tipos de tributos que a autora pretendeu inicialmente compensar, suas competências, etc. 7. Mas há mais. Em que pese a autora não traçar em sua inicial o histórico das decisões judiciais que respaldaram inicialmente seus pedidos de compensação, o fato é que existia uma determinação judicial que lhe garantia a compensação pleiteada e que foi posteriormente revogada. 8. A partir dos despachos decisórios anexados aos autos (Id. 3167282, pg. 101 e 102; Id. 8121410, pg. 86 e 87; Id. 3053630, pg. 77 e 78; Id. 1146441, pg. 74 e 75; Id. 7911926, pg. 74 e 75; Id. 3612597, pg. 81 e 82; Id. 5804914, pg. 75 e 76; Id. 0882332, pg. 88 e 89; Id. 3630785, pg. 88 e 89; Id. 5873996, pg. 78 e 79; Id. 5693114, pg. 78 e 79; Id. 3978355, pg. 74 e 75; Id. 8412159, pg. 71 e 72; Id. 0302263, pg. 71 e 72), observa-se que a Receita Federal, fez consignar: "não dispondo a autora de decisão favorável que lhe garante a suspensão da exigibilidade, dê-se o prosseguimento à cobrança dos débitos controlados no presente processo administrativo, com as providências de estilo". 9. Assim, pelo que se denota dos despachos decisórios contidos nos processos de compensação, estava a Fazenda impedida de lançar o crédito, haja vista a existência de compensação determinada judicialmente (MC 30.656) e que, somente com a revogação da tutela antecipada, por força da decisão do STJ (AgRgREsp n. 841.978) que julgou prejudicada a MC 88.094-AL, em 27/07/2017, é que deixou de existir impedimento ao prosseguimento da cobrança dos tributos devidos. 10. Desse modo, em que pese os pedidos de compensação terem sido protocolados no período de 2001 e 2002, pelo que se denota das informações constantes nos despachos decisórios, verifica-se que, desde 1999, ano do ajuizamento da ação objetivando tal compensação (Processo n. 3527791-10.6615.4.9.3092, antigo 88.4050227-0), o Fisco estava impedido, por decisões judiciais, de adotar qualquer medida no sentido de cobrar os referidos créditos, já que, como efeito das mencionadas decisões judiciais, a Fazenda não poderia, a princípio, realizar lançamentos (quando eventualmente não tenha havido lançamento) ou realizar a cobrança das obrigações tributárias já formalizadas. 11. Estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial precária, que perdurou até 21/06/2017, com trânsito em julgado em 04/02/2017, não se poderia exigir do Fisco, até então, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (quando eventualmente ainda não tenha havido lançamento). Isso porque o Fisco não podia realizar o lançamento do crédito que havia sido extinto, sob condição resolutiva, por força de decisão judicial, não correndo, assim, o prazo decadencial no intervalo em que vigorar a medida liminar (STJ, AgRg no REsp 8389857/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2015, DJe 31/08/2015). Não é de se descartar, portanto, sem uma análise completa das decisões judicias e de seus efeitos no tempo, que sequer tenha havido o esgotamento do prazo decadencial, mesmo que estejamos diante de fatos geradores tão antigos, talvez com mais de vinte anos. Porque enquanto havia decisão judicial impedindo a ação administrativa do Fisco, estava paralisado o prazo para lançar. 12. Finalmente, a autora não deixa claro em sua inicial se, após o despacho decisório do Fisco, nos processos de compensação, decidindo pelo prosseguimento dos atos de cobrança, seria o caso de apuração de diferenças ou da cobrança de todo o tributo declarado e não pago. É preciso que a autora esclareça, ainda, esse ponto, pois o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em caso semelhante, já decidiu que o lançamento de ofício se torna necessário apenas para a cobrança de eventuais diferenças residuais de tributos existentes além daqueles já declarados e/ou entre o que foi declarado e recolhido (TRF5, Ap: 6712614-95.3432.8.10.6755, Relator: Des. Fed. João Felipe da Rosa, julgamento: 23/05/2020, Quarta Turma). 13. Dessa forma, ao menos neste juízo preliminar, típico dos pleitos antecipatórios de tutela, não verifico a existência da probabilidade do direito." (Decisão agravada, ID 7556992.53824688)" (Decisão proferida em 07.01.2524, ID 7241040.59797654) 14. Ressalte-se que a parte agravante alega que a decisão judicial apenas impedia a compensação dos créditos discutidos, mas não o lançamento tributário, deve-se ter em mente que, se a compensação pressupõe o lançamento tributário, certo que União estava impedida de proceder ao lançamento tributário em relação ao crédito do período discutido por quanto impossibilitada de realizar qualquer compensação, o que enseja o reconhecimento da legalidade da decisão agravada. 15. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo interno prejudicado. bmca
(PROCESSO: 62707725484910095879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)