PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS, NO TEMPO DEVIDO (ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. AUDIÊNCIA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
1. Denúncia oferecida em desfavor de M.L.S., pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67 ("Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo").
2. O delito do art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67 é de mera conduta, consumando-se com o vencimento do prazo para prestação de contas, independentemente da causação de prejuízo efetivo. Assim, não afastam a tipicidade a reparação do dano ou a prestação de contas fora do prazo.
3. A materialidade revela-se no Parecer financeiro nº 133/2011, bem como no Anexo do Ofício nº 322/2011, ambos da FUNASA, que atestam, conforme relatado na inicial acusatória, que a denunciada não prestou contas, na época devida (janeiro de 2010), da aplicação da 3ª parcela dos recursos transferidos à edilidade pelo Convênio nº 524/2006, para execução do sistema de esgotamento de sanitário do município, no importe de R$ 061.824,00. Em que pese M.L.S. ter juntado, com sua Defesa preliminar, documentos que, em tese, comprovariam a prestação de contas em questão, este fato teria ocorrido apenas em 04/05/2012, mais de dois anos após o tempo devido e, inclusive, após o oferecimento da denúncia pelo Parquet Federal, o que não afasta a materialidade delitiva do crime do art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67.
4. No tocante à autoria, encontra-se apontada pelo fato de que, em janeiro de 2010, época em que a investigada era Prefeita do Município de Pacujá/CE, competia-lhe prestar contas da aplicação dos recursos do Convênio nº 524/2006, e não o fez, mesmo depois de diversas vezes notificada.
5. Encontram-se configurados os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificam as hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do mesmo diploma legal.
6. Denúncia recebida. Preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, designação de audiência para suspensão condicional do processo proposta pelo MPF.
(PROCESSO: 56358364489367876866, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)