PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DEVIDAS A CONTAR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. JUROS MORATÓRIOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. Ausência de requerimento administrativo anterior enseja a que seja fixado como termo inicial, para a concessão do benefício, a data do ajuizamento da lide. Precedente deste Tribunal (AC926720/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 08/03/2012).
3. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. O autor litigou sob o pálio da justiça gratuita e, consequentemente, não adiantou custas. (Art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
4. Manutenção dos honorários advocatícios dispostos no juízo de primeiro grau.
5. Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97.
6. Apelo do Particular, do INSS e Remessa Oficial providos.
(PROCESSO: 20055585473194149703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA MAIA JOÃO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/03/2013)