PROCESSO Nº: 9161155-86.3717.31.3.9766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO MORAES ADVOGADO: CAROLINA SOBREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº. 8.112/90. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE COMPANHEIRA QUE SE DESLOCOU PARA FAZER DOUTORADO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, deferira a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União que, incontinenti, no âmbito administrativo da Marcela da Paz (Agência Brasileira de Inteligência), adote as providências necessárias à concessão da licença para acompanhamento de companheira, na modalidade prevista no artigo 84 da Lei nº. 8.112/1990, a partir de 06 de maio de 2015, ao agravado, LUIZ OTÁVIO JESUS, servidor público federal, Oficial de Inteligência da Carolina Rocha. 2. No caso concreto, o autor, ora agravado, há alguns anos, passou a viver maritalmente com a Sra. Isaac Moraes de Julia das Neves, Juíza de Direito no Estado do Rio Grande do Norte, havendo oficializado tal união estável em cartório, na data de 30/07/2011. A companheira do agravado solicitou ao Pleno do Tribunal de Justiça do RN e obteve afastamento para realização de curso de Doutorado em Lisboa, Portugal. 3. Conforme bem delineado no decisório recorrido, trata-se de caso em que o autor pretende obter a licença, sem remuneração, para acompanhamento de sua companheira, nos termos do art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº. 8.112/90), em nada se relacionando com a situação defendida pela União agravante de remoção no interesse da Administração, estampada no art. 36 da mesma lei. 4. A esse respeito, restou comprovado que o autor mantém o vínculo de união estável com a companheira, consoante se depreende da escritura pública anexada aos autos, bem como através de consulta ao assento funcional do servidor agravado. Ademais, a companheira do autor, Juíza de Direito do TJ/RN, logrou êxito em se afastar pelo prazo de dois anos para elaboração de tese de doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal. 5. Assim, preenchidos tais requisitos do citado dispositivo legal, merece guarida a pretensão do autor, ora agravado, visto que a mens legis do art. 84 da Lei nº. 8.112/90 visa resguardar a unidade familiar, sem se olvidar da Administração que, todavia, no caso de que se cuida, passará longe de qualquer dano considerável, vez que, como expressamente refere em seu §1º, tal licença não será remunerada. 6. Demais disso, cumpre registrar que, caso não se compreendesse adequada a licença por motivo de afastamento do cônjuge do art. 84 da Lei nº. 8.112/90, nada obstaria o deferimento da licença para tratar de interesses particulares, prevista no art. 91 da mesma lei, a critério da Administração, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, visto que também atenderia à necessidade do agravado em se manter, nos próximos dois anos, na mesma localidade que sua companheira (Lisboa, Portugal). 7. Ao fim e ao cabo, gize-se, por oportuno, que a Administração poderia, sim, exercer juízo de oportunidade e conveniência para analisar o deferimento da licença do servidor. Entretanto, não foi esse o motivo pelo qual restou indeferida a pretensão, dado que o óbice apresentado pelo Poder Público à concessão da licença ao servidor público federal cingiu-se à inexistência de afastamento de ofício ou no interesse da Administração de sua companheira, Juíza de Direito vinculada ao TJ/RN. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 49417109564332141381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)