PJE 6636827-62.7352.16.11.7159 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJPE, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8990557-56.3537.28.11.4284, que determinou, quanto à correção monetária, a aplicação da TR até 02/09/2015 e o IPCA-E daí em diante. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a ação foi proposta contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE postulando o reajuste de 28,86%. A ação foi julgada procedente, de modo que as rés foram condenadas a estender o reajuste de 28,86% aos substituídos processualmente (docentes e técnicos-administrativos da UFPE e da UFRPE); b) neste feito aplica-se a regra geral, que é a inconstitucionalidade da TR, em virtude do julgamento da ADI 4.357 que declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, uma vez que tal índice não consegue evitar a perda do poder aquisitivo da moeda; c) inclusive o Manual de Cálculos da Justiça Federal já foi modificado no segundo semestre de 2013, tendo sido excluída a orientação de incidência da TR nos cálculos judiciais, determinado o emprego do IPCA-E. 3. O título executivo judicial transitado em julgado, acórdão deste Tribunal, deu provimento à apelação para conceder o reajuste pleiteado, deixando de fixar qual seria o índice de correção monetária. 4. Quanto ao índice de correção monetária contemplado na decisão agravada, a egrégia Segunda Turma desta Corte Regional já vinha entendendo, desde a manifestação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos seria afeta tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente, aqui em julgamento. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1098010-41.5274.7.1.3873, rel. Des. Federal Vitor Hugo Jesus, data de assinatura: 20/08/2020. 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 9.821.042/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 452.082/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR, de forma que a decisão agravada deve ser reformada, neste particular. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. jrv
(PROCESSO: 38404597027391935014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)