Ementa. Constitucional e Administrativo. Direito fundamental à saúde. Fornecimento gratuito e ininterrupto. Suplemento (Isosource 1.5 ou Nutrison Energy MF ou Jevety HiCal.), nos termos da prescrição médica Necessidade comprovada. Dever constitucional do Poder Público. Solidariedade dos entes federativos. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Súmula nº 421, do STJ. Art. 273, do CPC. Apelação da União e do Estado de Pernambuco e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62238031486505252320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)