Administrativo. Município. Repasse de verbas. Contrato. Cancelamento do empenho de 2011. Nulidade. A União não pode simplesmente se liberar da obrigação contraída apenas em razão de pedido do Parlamentar. A alegação de falta de dotação orçamentária, por ter o Parlamentar alterado o destino dos recursos, não justifica o cancelamento dos empenhos. A rigor, a alteração da destinação dos recursos pelo Parlamentar somente seria possível até a data da celebração do contrato. Contraída a obrigação, não mais se justificava o cancelamento dos empenhos e a destinação dos recursos para fins diversos. Restabelecimento do empenho. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 89391200960943760715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)