PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "PERICULUM IN MORA". AUSÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a pretensão autoral, visando à tutela de urgência, pois não encontrou configurado, no caso, o pressuposto do periculum in mora.
2. Verifica-se que o pedido administrativo de transferência do curso para outra instituição vinculada ao FIES foi indeferido no segundo semestre de 2011 e a Agravante só cuidou de movimentar a máquina judiciária depois de decorrido aproximadamente um ano. Dessa forma, por já conviver com tal circunstância durante longo período, sem provocar a jurisdição, não há que se falar em periculum in mora Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 39401161154453927338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)