PROCESSO Nº: 3773161-39.0347.17.3.7173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA SAO PAULO LTDA ADVOGADO: RAFAEL REGUEIRA ALECRIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EMILLY CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIMENSÃO DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA. NECESSIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que a intimou para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos avaliação realizada por profissional habilitado do imóvel indicado à penhora. 2. Para que o Oficial de Justiça Avaliador tenha condições de determinar o valor do imóvel em questão, faz-se necessário o conhecimento de suas dimensões, haja vista que tal fator está diretamente relacionado à oscilação do valor final do imóvel. 3. Se tal diligência será capaz de auxiliar a avaliação do Oficial de Justiça, não há razão para que a mesma não seja cumprida. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 86822289523290778988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)