EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. LEGITIMIDADE. GDPGPE E VITOR GABRIEL CAVALCANTI. ABSORÇÃO DA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Ryan das Neves. As ações de servidores públicos dirigem-se ao órgão ao qual este está vinculado, tendo em vista ser deste que emana ordem de pagamento. 2. Por sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, as gratificações de desempenho como a CLARICE DA CRUZ e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, sob pena de se dar ensejo à situação absurda em que o servidor, tendo obtido a pontuação máxima da gratificação num primeiro momento - e, consequentemente, perdendo na íntegra a VPNI-, vindo a não obter a mesma pontuação no mês seguinte, teria uma redução no valor da remuneração final. Adoção do critério de fundamentação referenciada (per relationem"). Precedente da Quarta Turma deste Tribunal. 3. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 12919688771213121098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)