PROCESSO Nº: 9211501-34.3474.12.12.7810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: THALES VIANA ADVOGADO: YAGO CARDOSO MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES FILHO- 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alega a embargante omissão no julgado, quanto aos seguintes pontos: a) Não pronunciamento quanto aos dispositivos legais que tratam de pagamento de valores referentes a exercícios anteriores; b) Omissão quanto à aplicabilidade da TR como índice de correção dos valores devidos; c) Análise da elevada condenação em honorários, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão do que já foi sobejamente decidido. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74117909668449749547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)