PJE nº 6124538-61.0429.26.4.4691 EMBARGANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): ALBINO SILVA MELO ADV/PROC: DANIEL PINTO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. ARTHUR DA ROSA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 68414846377350511639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)