EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BRYAN DUARTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 7753175968747491322780, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)