PROCESSO Nº: 0323600-33.0411.15.2.7818 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ILSON MACEDO DE FARIAS ADVOGADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA GALVÃO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77963682043728746638, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)