PROCESSO Nº: 1577198-39.3782.17.4.8719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: SAMUEL CARDOSO LEVITA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - CAROLINE CAVALCANTI EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RE 5.689.189/BA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESTRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO AOS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face do acórdão que reformou, em parte, a sentença concessiva da segurança, confirmando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-acidente/auxílio-doença, 1/3 de férias, férias indenizadas e aviso prévio indenizado e reformando a sentença para reconhecer a incidência da referida contribuição sobre horas extras. 2. Alegadas omissões do acórdão embargado em relação à incidência ao caso do disposto no art. 97, da Constituição Federal; à decisão do colendo STJ, proferida por ocasião do julgamento do RE 2.682.773/BA; bem assim em relação à natureza salarial das verbas cuja não incidência da contribuição previdenciária se reconheceu. 3. O acórdão embargado não violou o art. 97, da CF/88, a denominada cláusula de reserva de plenário, pois em momento algum declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nem tampouco afastou a sua aplicação. A decisão embargada apenas adotou interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, definindo seu sentido e alcance, inclusive em sentido idêntico ao posicionando majoritário dos Tribunais pátrios, notadamente do STJ. 4. Não se vislumbra nenhum vício a ser sanado no tocante à natureza das verbas cuja não incidência da contribuição previdenciária restaram reconhecidas pelo acórdão embargado, evidenciando-se, nesse aspecto, o propósito do recorrente de rediscutir as questões já apreciadas e resolvidas com clareza. 5. Extrapolando o pedido contido na inicial o mero reconhecimento do direito à compensação, envolvendo, por conseguinte, "juízo sobre os elementos da própria compensação", tais como "acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente" e "pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação...)", impõe-se a observância da orientação contida no REsp 7.530.261/BA (Tema 118), julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 20/07/2009). 6. Embargos de Declaração providos, em parte, suprindo as omissões e atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária em maior extensão, limitando a compensação determinada aos créditos efetivamente comprovados nos autos. mc
(PROCESSO: 82599254683066390359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)