PROCESSO Nº: 0014575-77.9180.15.11.2932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ENZO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que afastou as preliminares, ratificou a decisão liminar e julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a revisão do valor pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP a partir de outubro de 2019, determinando a manutenção do montante pago até então a esse título. 2. Em suas razões, a UFS sustenta que o acórdão embargado foi omisso, pois não observou que não se aplica ao caso o art. 54 da Lei 9.784/99, e que a ilegalidade do pagamento in casu se renova mês a mês, não havendo que se cogitar em decadência administrativa, mas tão somente em prescrição quinquenal e até mesmo a impossibilidade de restituição das parcelas recebidas de boa-fé. Afirmou que houve omissão em razão de ter adotado como fundamentos precedentes judiciais "sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". Disse, ainda, que não houve fundamentação expressa acerca das matérias suscitadas pelas partes quando da apreciação do reexame necessário, ainda mais considerando que em sede de reexame toda a matéria dos autos é devolvida ao Tribunal Regional. 3. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Com efeito, esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da questão devolvida a esta Corte Regional, explicando que, na hipótese em epígrafe, verificou-se que "a incorporação dos quintos do(a) autor(a) foi assegurada, em 1996, por força do Mandado de 4164833-63.8595.18.12.0198 (08.6216899-1), cuja decisão já transitou em julgado, sendo que a sua última atualização ocorreu em JANEIRO/2007. Entretanto, em 2006, alhures, os aposentados que tiverem quintos incorporados, aos seus proventos (FC´s), através da Lei nº 9.678/1998, passaram a receber um percentual sobre a GED, que, pela narrativa dos fatos, foi incluído este novo valor aos quintos em momento posterior, não rechaçado pela UFS. Nessa nova sequência, o termo inicial do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED, no cômputo dos quintos, teria início em 2006.". 5. Ressaltou-se que "a UFS, após mais de doze anos, objetivando cumprir uma determinação do TCU (Acórdão ns. 1.740/2009 e 5.993/2012), pretende, a partir de outubro de 2019, expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pela autora, entendendo que deve ser realizado o pagamento das parcelas, referentes às incorporações dos quintos/décimos, sob forma de VPNI.". Concluiu que "por ocasião da realização do ato administrativo atacado (2019), o direito à revisão daquele que determinou a inclusão da GED no cômputo dos quintos incorporados já havia sido fulminado pelo transcurso do prazo decadencial.". Além disso, foi dito que a sentença recorrida estava em conformidade com julgados deste órgão fracionário. 6. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Ademais, a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 8. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88806323403409575141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)