PROCESSO Nº: 1578891-83.7234.9.4.3843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS CUNHA FEITOSA (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO DA CRUZ (e outro) PROCURADOR CIVIL: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DA MATA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 345 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito para fixar honorários sucumbenciais incidentes sobre a demanda executiva. 2. O ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda categoria por ele representada, estendendo-se a toda a classe os efeitos da sentença proferida em ação coletiva, sendo, assim, devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 345 do STJ. 3. O art. 1º-D da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 3.420-70/2001, veda expressamente a condenação em honorários de advogado quando a execução não for embargada, como ocorre na hipótese dos autos. Nesse consectário, o Plenário do e. STF, no julgamento do RE 375.458, entendeu ser indevida a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado nas execuções não embargadas, estabelecendo, porém, que são cabíveis os honorários se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos. 4. Agravo de instrumento provido no sentido de ser cabível a condenação da União em honorários sucumbenciais, os quais, tendo em vista a natureza e o valor atribuído à causa, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 16648079951376086280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)