PJE Nº 5757642-85.7279.4.10.6767 APELANTE: JUCELY DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(S): JUCINEIDE DOS SANTOS COSTA APELADO: UNIÃO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA-PE (SENTENCIANTE: DR. OTÁVIO BARROS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CABIMENTO. 1. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito liquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo a dilação probatória. 2. A impetrante alega que cumpriu todos os requisitos necessários para que seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) fosse submetido à nova correção, ato que restou impossibilitado, sob a alegação, pela Secretaria da Universidade, de erro no sistema operacional. 3. Devidamente intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento desta, de modo a apontar a autoridade coatora e o ato concreto tido por abusivo e ilegal, a impetrante não se desincumbiu de tal ônus. 4. Embora tenha apontado a Secretária Acadêmica do Polo UNOPAR - Garanhuns/PE como autoridade coatora, não apontou o ato concreto tido por abusivo ou ilegal, tampouco especificou a colaboração ou participação desta na ação impugnada. 5. Ademais, apenas colacionou aos autos documentos provenientes da Instituição de Ensino Superior, sem, entretanto, juntar qualquer prova hábil a corroborar a interposição do recurso citado, ou, ao menos, declaração da Secretaria da Universidade a atestar que tomou as devidas providências para solicitar nova correção da monografia. 6. Hipótese em que, não tendo cumprido as determinações do juízo monocrático, sem indicar corretamente a autoridade coatora e provar o direito líquido e certo em deslinde, é de ser mantida a sentença monocrática que indeferiu a exordial, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 267, I, do CPC/1973 (art. 485, I, do CPC/2015). 7. Gustavo Henrique Pinto.
(PROCESSO: 78402405062042247299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)