PROCESSO Nº: 2582699-73.6372.24.3.2279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Hugo Duarte AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5794079-06.6673.30.9.5756 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento aos embargos de declaração da agravante. 2. A parte embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de obscuridade/omissão no julgado, eis que deixou de se pronunciar sobre a documentação acostada aos autos, que comprova os pagamentos administrativos à substituída Nina Peixoto, mantendo a decisão agravada também na parte que determinou a exclusão da Sra. Bryan Nogueira da execução, sob pena de incorrer em pagamento em duplicidade. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Lado outro, a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. A respeito da omissão/obscuridade suscitadas, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual inexiste óbice à continuidade da substituída Ana Julia Lima Alencar De Barros Suzuki no polo ativo da execução. 6. Anote-se, por relevante, que o alegado excesso decorrente do acordo firmado pela substituída acima aludida foi efetivamente afastado, considerando que foi determinada a exclusão dos cálculos a ela referentes do cômputo do valor a ser executado. 7. Ademais, importa consignar que a continuidade da substituída no polo ativo da execução não impede o abatimento dos valores recebidos em decorrência de acordo firmado no âmbito administrativo no cálculo da quantia devida, sendo curial, nesse sentido, a análise, pelo Juízo da execução, da documentação colacionada aos autos em data posterior ao julgamento dos embargos de declaração original (Identificadores: 2820734.63483719 e 2604693.50322074). 8. Registre-se, ainda, que, concebidos para aprimorar a prestação jurisdicional, os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame das provas, mormente quando exaustivamente analisadas pela decisão recorrida original. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59362374649598739669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)