PROCESSO Nº: 1338864-35.0445.2.11.2573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS ARAÚJO SOCORRO BRASIL DA SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Moraes Marinho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Barros - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de tutela antecipada feito em exceção de pré-executividade, no qual se alegou a falta de pressupostos processuais válidos para o ajuizamento do processo, ante a ausência de notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora. 2. A parte agravante sustenta a nulidade do ato de citação, já que não se consumou o ato citatório, visto que o número de telefone que fora indicado na certidão do Oficial de Justiça não pertence à executada, ora agravante. Cita o art. 803 do CPC, arguindo que são inválidos todos os atos praticados, após o momento processual em que deveria ter sido citada. Defende a necessidade de que antes da propositura da ação que se pretenda a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja realizada a notificação extrajudicial do devedor, com o propósito de constituí-lo em mora. Alega que a única notificação extrajudicial acostada ao feito executivo foi a encaminhada pelo Banco Pan à agravante/executada, mas não com o intuito de constituir em mora, apenas e tão somente com a finalidade de comunicar sobre a cessão de crédito concretizada entre as Instituições Financeiras. Menciona a Súmula 72 do STJ. 3. O entendimento assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp2209106/SP, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki). Ou seja, a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. 4. No caso, a recorrente não demonstrou, de plano, a ausência de notificação extrajudicial ou que a citação pelo Oficial de Justiça nos autos principais foi inválida. Como bem fundamentado na decisão agravada "Ao contrário do alegado, o que se verifica é que houve notificação para constituição em mora, quando da notificação da Cessão de Crédito pelo Banco Pan, que expressamente informa que "não foram reconhecidos os pagamentos das parcelas do seu Contrato, o que leva à constituição em mora", conforme documento de Id. 4389915.98027297. (...). A citação da executada foi devidamente certificada por Oficial de Justiça (Id. 3978398-93.1836.7.6.0321), certidão esta que goza de presunção de veracidade, não passível de impugnação pela via da exceção de pré-executividade. A autorização para que a citação fosse realizada por meios eletrônicos decorreu da Portaria nº 385/2020 do TRF da 5ª Região, expedida em razão da pandemia de COVID 19, declarada pela OMS, sendo desnecessária determinação específica através de despacho ou decisão". 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a manifestação do procurador é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. Precedente: AgInt no AREsp 7084812/PR, Rel. Ministro MARCELO CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/07/2021, DJe 10/06/2021. Assim, ainda que não tivesse ocorrido a citação regular, esta estaria suprida pelo comparecimento da executada nos autos. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 33583622392298132052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2022)