PROCESSO Nº: 1081816-11.5633.16.7.0188 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: A. K. S. B. ADVOGADO: ARTHUR PORTO (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): LEONARDO PEREIRA ADVOGADO: SAMUEL LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1.O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29555840633651579758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)