CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. SISTEMA DE COTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 849.551/RS, JULGADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 568.293/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a constitucionalidade da adoção do sistema de cotas como meio de ingresso em cursos de nível superior, rechaçando o argumento de ausência de lei formal autorizadora da ação afirmativa de reserva de cotas, ao fundamento de que a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) deixaria para as universidades a fixação dos critérios a serem utilizados na seleção de estudantes.
2. Há de ser reconhecida, pois, por força do entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da instituição do sistema de cotas nas instituições de Ensino Superior como forma de materialização do ideário isonômico consagrado pela Constituição Federal e característico do Estado Democrático de Direito.
3. Todavia, no caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem que a matrícula do autor, assegurada pela sentença em 17/06/2010 e objeto exclusivo da presente demanda, tenha acarretado a anulação de vaga de qualquer cotista aprovado no Concurso Vestibular Seriado 2010 e já matriculado no Curso de Direito oferecido pela UFS.
4. Dessa forma, e conforme já decidido por esta egrégia Primeira Turma, levando-se em consideração a meritória pontuação atingida pelo autor no referido certame, a manutenção de sua matrícula no curso de Direito estaria em conformidade com as previsões editalícias e não prejudicaria qualquer outro candidato que tenha ingressado na UFS por meio do sistema de cotas instituído pela autarquia.
5. Razoável a manutenção da verba honorária fixada na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), eis que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade.
6. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, ao entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 792129/RS. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 25806638770071325966, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)