PJE Nº 9110940-48.7532.5.1.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE(S) : FUNDAÇÃO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPEC ADVOGADO(S) : CAIO DANIEL GONÇALVES e outro APELANTE(S) : DIRECTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. ADVOGADO(S) : IAN AZEVEDO) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (SENTENCIANTE: DRA. PAULO TEIXEIRA PIETRA MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS DA MATA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Versam os autos da presente ação ordinária sobre a pretensão da FUNPEC e da UFRN de cobrar a multa imposta à empresa Directa Engenharia e Projetos LTDA., em face da inexecução parcial da obra no prazo previsto contratualmente. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção, através da qual a empresa demandada buscava o pagamento de quantia relativa à recomposição econômico-financeira do contrato, indeferida anteriormente na esfera administrativa. 3. Impossibilidade de cobrança da multa imposta à empresa contratada diante das irregularidades no processo administrativo que ensejou a imposição da referida sanção, implicando verdadeira ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, princípios que, a teor do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, também devem ser observados nos processos administrativos. 4. In casu, o parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da FUNPEC, previamente à apresentação de defesa pela empresa contratada, opinou pela aplicação de multa, quando deveria ter se pronunciado apenas acerca dos relatórios elaborados para o recebimento da obra e acerto de pendências financeiras, configurando nítido atropelo do processo administrativo, sem a observância dos princípios referidos. 5. Acresce-se ao vício de procedimento apontado a violação do disposto no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/99, na medida em que o recurso administrativo interposto pela empresa contra a decisão de imposição da multa foi apreciado pelo mesmo órgão que a proferiu. 6. Insubsistência do pleito de desequilíbrio econômico-financeiro quanto ao item "mão de obra", pois, como apontado na sentença, tendo a proposta de preço sido apresentada "em período muito próximo à data prevista para o Dissídio Coletivo, e a previsão de assinatura e execução do contrato posterior àquele, caberia à licitante incluir na sua planilha de preços o impacto no seu custo decorrente do Acordo Coletivo, ante a ciência de que suportaria aquele ônus durante todo o ano seguinte". Se assim não o fez para garantir o menor preço e vencer a licitação, deve arcar com as consequências desta escolha. 7. Não se verifica, de igual forma, a ocorrência de desequilíbrio contratual alegado relativo ao item "administração central", na medida em que "a contratada recebeu o quantum aproximado de R$ 202.329,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) dos 963.522,25 (quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) previstos originalmente", remanescendo a diferença equivalente ao percentual não executado da obra. Assim, não prospera a alegação da existência de prejuízo suportado pela empresa apelante, relevando considerar que as alterações e acréscimos de serviços foram acompanhados de termos aditivos de valores (aos quais a contratada anuiu), incidindo também sobre as novas despesas a taxa de rateio da "administração central". 8. Tendo os pedidos formulados tanto na ação principal, quanto na reconvenção sido julgados improcedentes, e não havendo reforma do decisum por esta Corte, imperioso reconhecer a sucumbência recíproca das partes. Precedente do STJ. 9. Apelações desprovidas. BSF
(PROCESSO: 72023367842977940551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)