PROCESSO Nº: 1887418-44.2403.4.4.7322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO CORREIA AGUIAR REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO PEDRO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOCUMENTOS INDICATIVOS DA EFICIÊNCIA DE OUTRO FÁRMACO DISPONIBILIZADO PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL, condenando-os a fornecer à autora o medicamento INFLIXIMABE (REMICAD), para o tratamento da moléstia de que sofre (retocolite ulcerativa). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 488.793/SE, Rel. Ministro Caio Ribeiro, julgado em 17.06.6751, DJe 14.09.3881). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. É de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Entre essas premissas, estão: a) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize"; b) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente"; c) "possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso"; d) ênfase na "medicina de resultado", impondo-se que as demandas sejam devidamente instruídas (cf. também a Recomendação CNJ nº 31/2010). 8. Analisando o caso concreto (notadamente a documentação juntada pela própria demandante), a partir desses parâmetros, constata-se que a autora não faz jus à medicação pretendida. 9. A autora pretende que lhe seja fornecido o fármaco INFLIXIMABE (REMICAD). A Administração Pública lhe negou o medicamento, porque, segundo protocolo do Ministério da Saúde, não está autorizada a dispensação do fármaco a pacientes portadores de retocolite ulcerativa, como é o caso da demandante. Em suas manifestações nos autos, a UNIÃO afirmou que o SUS disponibiliza outros medicamentos para a moléstia de que sofre a autora, dentre eles, a AZATIOPRINA. 10. A médica que acompanha a autora firmou o laudo de solicitação ao SUS do medicamento INFLIXIMABE (REMICAD) em 09.04.3946, nele fazendo constar que a paciente realizou tratamento prévio com AZATIOPRINA (+ corticoide). De mesma data, é o receituário médico, do qual consta que a paciente está "respondendo bem ao uso de imunossupressor (azatioprina), imunobiológicos, devendo manter a medição por tempo indeterminado". Por Rafael Barros, cumpre referenciar o questionário médico encaminhado pela DPU à médica que acompanha a autora. A DPU perguntou "se há outro(s) medicamento(s) de uso regular pelo(a) paciente, em razão desta ou de outra patologia", tendo a médica se reportado ao AZATIOPRINA. 11. Desse quadro, conclui-se que há medicamento disponibilizado pelo SUS, que vem se mostrando eficiente ao combate da doença que acomete a autora, descabendo falar-se em insuficiência da política pública prevista para a enfermidade. 12. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 02220324929308601033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)