PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. Trata-se de segundo embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro apresentado pelos recorrentes, considerando que o bem penhorado nos autos da execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), processo nº 4481105-82.8869.4.3.7191, foi adquirido pelos apelantes/embargantes em fraude à execução.
II. Os embargantes sustentam que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não se pronunciar sobre a aplicação imediata do art. 54 da Lei nº 13.097/2015. Davi Moreira, ainda, que inexiste pronunciamento no acórdão embargado sobre o fato de que, por não se tratar de dívida tributária, afasta-se a aplicação do art. 185 do CTN e, dessa forma, segundo entendem, persiste a incidência da Súmula 375 do STJ, a qual estabelece que se a penhora do bem não foi registrada no órgão competente, prevalece a presunção de que o bem teria sido adquirido de boa-fé.
III. Na hipótese de execução fiscal de dívida de natureza não-tributária, não se aplica a ela as regras do Código Tributário Nacional, o que, por outro lado, autoriza a incidência da Súmula 375 do STJ, a qual estabelece que se a penhora do bem não foi registrada no órgão competente, prevalece a presunção de que o bem teria sido adquirido de boa-fé. Precedentes: João Guilherme Ferreira. Embargos Infringentes em Apelação Cível 334882/03/RN. Rel. Des. Fed. Antônio da Mata de Faria. Julg. 23/02/2013. DJe 22/10/2013; THIAGO DA ROSA. Segunda Turma. AC642463/RN. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 15/02/2013. DJe 25/08/2013.
IV. No caso concreto, o contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel rural sobre o qual recaiu a penhora, firmado entre os ora embargantes e o Sr. Esmeraldo Francisco Silveira (executado), através do seu procurador, Sr. Rafael Pereira, foi celebrado em 19/11/2005 (fls.18/22), tendo a escritura pública de compra e venda sido lavrada em 27/10/2006 (fls.23/26). A execução fiscal foi ajuizada em 08/01/2006 e a citação do executado ocorreu em 28/12/2006.
V. Tendo a citação do executado sido posterior à compra do imóvel rural pelos ora embargantes, não há que se falar em fraude à execução, estando configurada a boa-fé dos adquirentes do bem.
VI. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, determinando a desconstituição da penhora efetivada sobre o bem de propriedade dos ora embargantes.
(PROCESSO: 0342828616550699278171, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)