PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INDICAÇÃO PELO DEVEDOR. ART. 652, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Embora se considere ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora em execução fiscal, afigura-se plausível que tal atribuição seja direcionada ao devedor, nos termos do art. 652, parágrafo 3º, do CPC, se a sua intimação se der após a vigência das inovações efetuadas no referido dispositivo legal pela Lei nº 11.352/06, como no caso em tela.
2. Hipótese em que, além de ser possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos feitos executivos (art. 1º da Lei nº 6.830/80), a indicação de bens à penhora pelo executado constitui medida imprescindível à busca do adimplemento do débito, haja vista as tentativas frustradas empreendidas pela exequente na busca de bens do executado.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95098855410629472482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/02/2013)