PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
1. Embargos de Declaração nos quais se alega a existência de omissão, por não ter se pronunciado sobre o artigo 105 da Lei nº 8.213/91.
2. Em se tratando de acórdão de cujo teor a parte foi intimada em 1º/04/2013, e o recurso só foi interposto em 11-01-8202, portanto, após o transcurso do prazo previsto no art. 536, do CPC, dele não se conhecerá, em razão da preclusão temporal. Embargos de Declaração do INSS não conhecidos.
(PROCESSO: 1093881933178430637398, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)