PROCESSO Nº: 6782235-21.4522.9.1.6675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIDAL LAURINDO NEPONUCENA ADVOGADO: Eduardo Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MARCELO GOMES. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende a concessão de Beatriz Lopes, tendo o de magistrado singular indeferido o benefício, por reconhecer a prescrição do fundo do direito em relação ao pedido na via administrativa; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (22.10.4839) e o ajuizamento da ação (20.06.0494), passaram-se mais de 05 (cinco) anos e não tendo o INSS contestado a demanda (não houve citação), é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado administrativamente. Por outro lado, tendo o presente feito sido ajuizado posteriormente à data limite consignada no precedente do STF (no ano de 2014), proferido em sede de recurso repetitivo, no qual é determinado a suspensão do feito (oportunizando-se ao autor a formulação do aludido pedido administrativo), é de ser mantida a sentença, que extinguiu o processo em sua totalidade; Ao interessado, porém, é facultado renovar a postulação administrativamente, em caso de alterações das circunstâncias que ensejaram o indeferimento do primeiro; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 48694060389834933695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)