PENAL. PROCESSUAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. VITOR GABRIEL CARVALHO. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA COMINADA EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO APELO DO MPF.
1. O réu foi condenado em primeira instância por ter falsificado, materialmente, certidão de nascimento e, a partir dela, ter obtido RG, CPF e Certificado de Alistamento Militar ideologicamente falsos; a pena cominada não incluiu a continuidade delitiva por duas razões: (i) não seria possível emendatio Heitor Silveira na hipótese e (ii) o princípio da consunção teria aplicabilidade no caso -- e daí o pelo ministerial, único lançado aos autos;
2. Tendo a denúncia narrado fatos que, ao cabo de regular instrução, findaram provados, é justo que a sentença possa condenar o réu com base neles, ainda quando a imputação tivesse realizado capitulação diversa. Exatamente nisso consiste a emendatio Lucas Gabriel Peixoto, de há muito consagrada no ordenamento jurídico nacional (CPP, Art. 383) -- é justamente esse o caso dos autos;
3. Certo que o réu praticou crimes da mesma natureza, sendo igualmente certo que, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, os seguintes devem ser tidos como continuidade do primeiro, tudo implicando a incidência da norma insculpida no CP, Art. 71. A inaplicabilidade do princípio da consunção na hipótese, para além da óbvia impossibilidade de tomar-se a Súmula 17 do STJ como referência ("Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."), decorre da múltipla lesividade praticada à fé pública;
4. A pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, majorada de 1/6 (CP, Art. 71), resta dosada, então, em 02 anos e 11 meses de reclusão, ainda substituída por restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo juízo da execução. A pena de 150 dias-multa, cada um deles estipulado em 3/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, resta mantida;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 01305970904524758745, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)