PROCESSO Nº: 5609220-43.4268.7.1.8023 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RECIFE PREFEITURA (e outro) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo Município do Recife e pela Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB, ao argumento de omissão no tocante à natureza autárquica anômala da EMLURB, em razão dos serviços públicos, sem fins lucrativos e de caráter concorrencial, que presta à população do Recife, bem como sobre a submissão ao regime de precatórios. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento de que sendo a EMLURB empresa pública, não se enquadraria no art. 158, I, da Constituição Federal, destarte, não faria jus ao produto da arrecadação do Imposto de Renda, conforme pretendido. 3. Restou salientado, ainda, que o Poder Judiciário não poderia se imiscuir na função do Poder Constituinte originário e inovar no ordenamento jurídico constitucional. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 86902993303929279288, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)