PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ACESSÓRIOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FERNANDO GONÇALVES DE BENS. LEVANTAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LIBERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 131, III, DO CPP. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.
1. Embargos desafiados pelo réu sustentando que o aresto incorreu em omissão, haja vista que, embora tenha sido decretada de ofício, em seu favor, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, deixou-se de determinar o levantamento da constrição patrimonial sobre os seus bens.
2. De fato, na apelação oposta pelo ora recorrente, o mesmo requereu a liberação dos bens, bloqueados na Representação Criminal nº 4998764-82.9512.28.10.8262, contudo, vez que o referido recurso teve o seu exame prejudicado em virtude do acolhimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pelo reconhecimento da prescrição retroativa, tal questão restou sem apreciação.
3. Com a decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, por sentença transitada em julgado, não mais subsiste a condenação e tampouco se operam seus efeitos, de modo que o réu faz jus à revogação do Luiz Gustavo Correia dos seus bens, com base no disposto no art. 131, III, do Código de Processo Penal.
4. Embargos de Declaração providos em parte, para suprir a omissão do julgado e determinar a liberação dos bens bloqueados do réu, quando do trânsito em julgado do Acórdão.
(PROCESSO: 6909268899245680646107, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)