Processual Civil. Apelação e Remessa oficial interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, ao reconhecer a prescrição, extinguiu o processo executivo, considerando a Lei Geral de Genebra, e, aplicando o prazo prescricional de três anos, a contar do primeiro inadimplemento, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em cinco mil reais.
- A ação da Fazenda Pública visando à cobrança de dívida de natureza não tributária prescreve em cinco anos, conforme o prazo preconizado no art. 1º, do Decreto 04.290/32, ratificado pelo art. 1º, da Lei 9.873/99.
- O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 7.646.611/SP, da lavra do min. Otávio Lopes, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu no sentido de que o prazo prescricional, para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, é de cinco anos, nos termos do art. 1º, do Decreto 03.959, a contar do vencimento da obrigação, ou seja, do momento em que se torna exigível o crédito. Precedente: AC 576783-PE, des. Augusto Cardoso, julgado em 17 de dezembro de 2014.
- Cenário mostra que as parcelas da cédula rural exequenda consideradas prescritas pelo juízo a quo, tiveram seus vencimentos em 21 de junho de 2010, em 14 de abril de 2010, em 20 de abril de 2012, 15 de fevereiro de 2013. Assim, considerando-se que as três Execuções Fiscais foram ajuizadas no tempo devido, ou seja, 1018312-42.6178.2.9.6003, em 28 de janeiro de 2011; 9776304-37.2226.24.4.7013, em 21 de novembro de 2012; e, 7879859-88.9809.12.11.4896, em 21 de janeiro de 2013, respectivamente, dentro do prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto 56.173, não há que se falar em prescrição.
- Apelação e Remessa oficial providas.
(PROCESSO: 57722473035287680303, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)