PROCESSO Nº: 7994332-71.3669.6.12.4360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACEIO AGRAVADO: ANTHONY BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ BENJAMIN DA MATA JOANA OLIVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Maceió, em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a União Federal, o Estado de Alagoas e o Município, no prazo de 15 (quinze) dias, repasse a verba necessária à aquisição do medicamento Vemurafenibe 960 mg, no valor de R$ 396.951,04 (trezentos e vinte e nove mil e setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), na posologia indicada nas receitas médicas anexas, mantendo o tratamento até ulterior manifestação deste juízo, sob pena de fixação de multa-diária. 2. Restou amplamente comprovado que o Agravado reside no município de Maceió, por meio do contrato de locação colacionado. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 75487948983349374323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)