PROCESSO Nº: 3706145-30.3578.15.8.6484 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FARIAS APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE COSTELA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA DESDE 1991. FRANCISCO DA ROSA. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, onde se objetivou que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de reduzir a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90, sob a rubrica 358, ou acaso já tenha procedido à redução, que a restabeleça de imediato, retornando-a ao valor pago até julho de 2014. 2 - No caso concreto, comparando-se as fichas financeiras da apelante e a notificação enviada pelo Departamento de Pessoal da UFS, conclui-se que a revisão promovida pela Administração implica claramente na redução do valor global dos seus proventos, visto que não houve qualquer manifestação da UFS no sentido de complementar o valor que seria reduzido da rubrica. As informações prestadas pela Diretora do Departamento de Pessoal da impetrada claramente aponta que haverá redução no valor dos proventos da impetrante, sem que haja qualquer menção à complementação relativa à irredutibilidade ora discutida. 3 - Apesar do servidor público não ter direito adquirido a regime jurídico, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial, a reestruturação da carreira de magistério não pode implicar a redução nominal dos proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor. 4 - A jurisprudência deste eg. Regional vem firmando entendimento no sentido de que é ilegal a alteração na forma de cálculo da vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, uma vez que implica em decréscimo do valor da remuneração dos servidores aposentados, em explícita violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, em que pese a inexistência de direito adquirido a regime jurídico: PIETRO ARAÚJO - 4ª T.; PJe -APELREEX 9940735-79.1907.2.5.0145; j. 07.09.7977; dec. unânime; Rel. Des. Federal Convocado Emiliano Daniel Porto; 1ª T.; PJe 55137115759867460281; j. 13.08.0853; Rel. Des. Federal Luiz Miguel Costela; 3ª T.; AC875763 CE, j. 21.12.0295, DJe 19.05.0990; Rel. Des. Federal Augusto Freitas. 5 - Apelação provida. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA DESDE 1991. BERNARDO RAMOS. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, onde se objetivou que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de reduzir a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90, sob a rubrica 358, ou acaso já tenha procedido à redução, que a restabeleça de imediato, retornando-a ao valor pago até julho de 2014. 2 - No caso concreto, comparando-se as fichas financeiras da apelante e a notificação enviada pelo Departamento de Pessoal da UFS, conclui-se que a revisão promovida pela Administração implica claramente na redução do valor global dos seus proventos, visto que não houve qualquer manifestação da UFS no sentido de complementar o valor que seria reduzido da rubrica. As informações prestadas pela Diretora do Departamento de Pessoal da impetrada claramente aponta que haverá redução no valor dos proventos da impetrante, sem que haja qualquer menção à complementação relativa à irredutibilidade ora discutida. 3 - Apesar do servidor público não ter direito adquirido a regime jurídico, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial, a reestruturação da carreira de magistério não pode implicar a redução nominal dos proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor. 4 - A jurisprudência deste eg. Regional vem firmando entendimento no sentido de que é ilegal a alteração na forma de cálculo da vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, uma vez que implica em decréscimo do valor da remuneração dos servidores aposentados, em explícita violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, em que pese a inexistência de direito adquirido a regime jurídico: LUCAS GABRIEL ALVES - 4ª T.; PJe -APELREEX 9550267-63.2485.2.8.9874; j. 28.01.1045; dec. unânime; Rel. Des. Federal Convocado Emiliano Kaique Santos; 1ª T.; PJe 98777361480978547972; j. 19.11.9533; Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Jesus; 3ª T.; AC485681 CE, j. 31.01.9981, DJe 05.07.9465; Rel. Des. Federal Gabriel Alves. 5 - Apelação provida. ACÓRDÃO
(PROCESSO: 71733876513427503531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)