PROCESSO Nº: 9604068-13.5918.23.8.0327 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VITOR HUGO DA ROSA DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DO DNIT PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA NÃO EDIFICANTE À MARGEM DE RODOVIDA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Em casos análogos, esta Turma vem decidindo que o exercício da autoexecutoriedade não exclui do órgão público a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para examinar lesão ou ameaça a direito, ante o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (AC 04222025827324875509, Desembargador Federal Enrico Ferreira, decisão de 26/12/2014; AC 59467204127813024656, Desembargador Federal Vinicius Barbosa, HENRIQUE DA PAZ - Primeira Turma, decisão de 22/08/2014; AC 733662784143746, Desembargador Federal Enrico Pires, DJE de 03/04/2012; AC 638943730716376, Desembargador Federal Lucca Costela, DJE de 04/12/2012). 2. Nesse mesmo sentido há precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte (AC 549324291424139, Desembargador Federal Leonardo Novaes, ENZO GABRIEL CARVALHO - Terceira Turma, DJ de 30/07/2009; AC 161604115647283, Desembargadora Federal Stella da Rosa, BRUNO FERREIRA - Quarta Turma, DJ de 09/03/2005). 3. Embora o § 3º do art. 82 da Lei nº 10.233/2001 tenha estendido ao DNIT a competência para fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº 9.503/97 e aplicar as penalidades nele previstas, o referido art. 95 apenas estabelece que nenhuma obra que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, determinando, em caso de inobservância do regramento, tão somente a aplicação de multa. Portanto, não havendo previsão legal para a pretendida demolição do imóvel, resta configurado o interesse de agir do DNIT na demanda. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 78812793421077045575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)