PROCESSO Nº: 3856732-32.4411.6.12.1122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Anthony Ribeiro e outro APELADO: CARMELITA DA SILVA ANA JULIA FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Castro EMENTA: APELAÇÃO. LUIZ OTÁVIO SILVEIRA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FIES. MUDANÇA DE FIANÇA. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. MUDANÇA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pela BANCO DO BRASIL em face de sentença que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido formulado na exordial para determinar ao FNDE que proceda a regularização do aditamento no contrato de financiamento estudantil da parte autora com a modificação na modalidade de fiança contratada, a fim de que passe a ter como único fiador o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo, o que será operacionalizado pelo Banco do Brasil, mediante verificação do preenchimento dos requisitos legais. 2. Em suas razões recursais, o FNDE alegou que: a) A estudante apelada pleiteia a alteração da modalidade de fiança convencional para a modalidade de garantia ofertada pelo FGEDUC, para que possa dar continuidade ao contrato de financiamento estudantil (FIES), tendo em vista que seu fiador não possui renda suficiente para que possa cobrir duas vezes o valor da mensalidade do curso; b) não é possível que o FGEDUC seja concedido como forma de garantia aos contratos já formalizados em razão dos limites estabelecidos no § 6º do artigo 7º e do inciso V do § 4º do artigo 9º, ambos da Lei nº 12.087/2009; c) embora hodiernamente o FIES admita a concomitância de garantias aos contratos firmados em seu âmbito, nos termos do inciso VIII do artigo 5º da Lei 10.260/2001, especificamente para o FGEDUC, referida autorização encontra guarida para os contratos formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014. Todavia, essa opção deve ser feita no momento da contratação do financiamento, razão pela qual não se aplica ao caso em análise. 3. O Banco do Brasil, por sua vez, alegou que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista que apenas o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem competência para autorizar a contratação de operações, aditamentos e alterações contratuais, dentre outras prerrogativas; b) não há que se falar em responsabilidade civil do Banco no presente caso, uma vez que não existe ato ilícito ou defeito na prestação do serviço; c) É de responsabilidade apenas do banco o aditamento do Contrato Estudantil quando comparece no prazo e apresenta toda documentação necessária e garantias necessárias para contratação da operação, conforme determinação do FNDE/MEC; d) não cabe ao Banco do Brasil a aprovação ou o cancelamento do financiamento ou aditamento, ao passo que o banco é mero intermediário, sendo que o pedido de manutenção/autorização do contrato deve ser redirecionado ao FNDE/MEC. 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por particular em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, do Banco do Brasil S/A, objetivando concessão de tutela de urgência que determine ao FNDE e ao Banco do Brasil S/A que adote as medidas administrativas para a regularização do aditamento no SisFIES, do financiamento da autora do período 5302.8, permitindo-se a substituição do fiador pelo FGEDUC. 5. Primeiramente, com relação à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira para a lide, esta egrégia Terceira Turma já teve oportunidade de se pronunciar, em caso semelhante ao presente, rejeitando tal preliminar, uma vez que, na condição de gente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando tal conclusão (TRF5 - Processo 4619803-73.9015.10.7.7175, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Vitor Azevedo, 3ª Turma, julgamento: 27/04/2019). 6. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se é possível a modificação na modalidade de fiança contratada pela aluna apelada, a fim de que passe a ter como único fiador o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo. 7. Nesse ponto, a Lei nº 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal Sistema, optar entre as modalidades de fiança convencional, solidária ou a utilização do FGEDUC. 8. Por outro lado, as Portarias Normativas relativas à matéria não permitem a modificação do tipo de garantia, após formalizado o pacto de financiamento (Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011). 9. Contudo, apesar do disposto nas Portarias acima mencionadas, a legislação acerca do tema não veda tal possibilidade, não sendo razoável que a Autora seja impedida de substituir a modalidade de garantia solidária para convencional se nenhum prejuízo trouxer aos Réus. (Precedentes: PROCESSO: 21730892619360188885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021 e PROCESSO: 06327318868372457089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020). 10. Esse entendimento se baseia no fim social do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, bem como na lei alhures citada, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, de modo que se afigura legítimo o direito à alteração da modalidade de garantia no curso do contrato do FIES, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante e não a sua obstaculização. 11. Para tanto, exige-se apenas o preenchimento de um dos requisitos dispostos no art. 1º, § 2º, do Estatuto do FGEDUC: "I - renda familiar mensal bruta per capita de até 1 (um) salário-mínimo e ½ (meio); II - matriculado em curso de licenciatura; III - bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que optar por inscrição no FIES no mesmo curso em que é beneficiário da bolsa". Observe-se que esses requisitos não são cumulativos, mas sim alternativos, como expressamente menciona o aludido § 2º. 12. No caso vertente, a Autora comprova por meio de documento colacionado aos autos que sua renda familiar bruta mensal é inferior a 1 salário mínimo e meio, de forma que se enquadra no inciso I. Destarte, faz jus à pretendida alteração da modalidade de garantia do seu contrato de financiamento estudantil para passar a adotar o FGEDUC, aditando o aludido contrato. 13. Apelação do BB improvida e apelação do FNDE improvida. Condenação doss Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em 1% (um por cento) a sua parcela dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 07562433518952104019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)