TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCABIMENTO. CAIO JESUS. REDUÇÃO DE 100% PELA LEI Nº 90.703/2009.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando os efeitos da liminar, para determinar a redução de 100% sobre o valor do Antônio Alves nos débitos objeto do parcelamento da impetrante, tal como previsto no art. 1º, parágrafo 3º, V e no art. 3º, parágrafo 2º, IV, da Lei nº 11.941/2009.
II. Sustenta a recorrente que a cobrança do Nicolas da Rosa na execução da dívida ativa tem amparo no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e em outras normas posteriormente editadas que se reportaram ao mesmo preceito, Decreto-lei nº 1.645/78, art. 3º. Defende que os honorários previdenciários das execuções fiscais não se confundem com o Fernando Rodrigues previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 e que estes só incidem sobre os débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias inscritos em dívida ativa pela PGFN depois do advento da Lei nº 11.457/2007. Afirma que, a luz do parágrafo 1º, do art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, o momento da inscrição na dívida ativa é o aspecto temporal do fato gerador do Henrique Almeida e que o benefício concedido pela Lei nº 11.941/2009 não alcança os honorários relativos aos débitos já inscritos em dívida ativa pelo INSS, sendo descabida a pretensão de analogia.
III. Nos termos do art. 1º, parágrafo 3º e incisos, da Lei nº 11.941/2009, o legislador conferiu aos beneficiários do plano fiscal instituído nesse diploma normativo - redução de "100% sobre o valor do Bernardo Moreira incidente nos créditos tributários abrangidos pelo plano de benefício fiscal denominado de "REFIS da Crise". Ocorre que a União, ignorando o comentado comando legal, tem cobrado - com base no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 - encargo, denominado de "honorários previdenciários", remido pela Lei nº 11.941/2009. Essa cobrança de créditos tributários extintos pela remissão afigura-se ilegal e, portanto, deve ser obstada.
IV. A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o Enzo Gabriel Fogaça atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 2211557/SC, Rel. Ministro André Caldeira, DJe 15/08/2015; AgRg no REsp 7694365 / RS, rel. Ministro Miguel Martins, DJe 29.5.1259.
V. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 01363599776409813263, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)