DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPUTANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇAÕ DO INSS E DA REMESSA OFICIAL.
- O demandante busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a qual foi indeferida em requerimento administrativo datado de 23 de junho de 2006.
- Nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 20/98, ficou garantida aposentadoria aos segurados já inscritos no RGPS se cumpridos os requisitos antes da vigência da referida emenda, ou, se após sua vigência, observassem a idade mínima (cinquenta e três anos, no caso de homem) e o tempo adicional (pedágio), conforme prevê seu art. 9º.
- Na hipótese em exame, o requerente precisava atender às regras de transição, ou seja, contar com cinquenta e três anos e somar, no caso dos autos, mais de trinta e seis anos de tempo de serviço.
- O requisito etário foi atendido porque o segurado, consoante a cópia da carteira de identidade, f. 10, nasceu no ano de 1946, contando com cinquenta e nove anos de idade quando apresentou o pedido administrativo.
- Considerando o tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, o trabalhador somava mais de trinta e quatro anos e dez meses, insuficiente para o deferimento da aposentadoria desde o requerimento de junho de 2006.
- Computando-se o tempo de serviço após o requerimento administrativo até a prolação da sentença, o segurado possui trinta e seis anos, nove meses e vinte e seis dias, cumprindo, assim, os requisitos para a aposentadoria, inclusive o tempo adicional (pedágio), mas a data inicial do benefício será 25 de maio de 2008.
- Em princípio, a análise feita pelo Poder Judiciário diz respeito a uma revisão de um ato de indeferimento por parte da autarquia previdenciária, não poderia conceder qualquer tipo de benefício previdenciário posteriormente ao requerimento administrativo, porque o INSS, quando o indeferira, o fez corretamente.
- No entanto, pertine atentar para a peculiaridade do caso: a ação foi ajuizada em novembro de 2007, a sentença de procedência é de 2008, ocasião em que foi deferia a tutela antecipada, assim, faz seis anos que a parte recebe essa aposentadoria por tempo de contribuição.
- Por outro lado, a contestação do INSS foi apresentada em fevereiro de 2008, f. 155, época em que poderia, sim, a autarquia reconhecer juridicamente o pedido, porque o Juiz a quo reconheceu que os requisitos para a aposentadoria foram cumpridos em janeiro de 2008. A contestação foi após o segurado ter reunido os requisitos.
- Assim, como na contestação, na fase postulatória, o réu poderá reconhecer juridicamente o pedido, o Juiz considerou que poderia, sim, conceder a aposentadoria a partir desse dia em que houve a implementação dos requisitos, porque o INSS poderia fazê-lo na contestação.
- Sentença mantida. Apelação da autarquia e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 402593747715312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)