PROCESSO Nº: 4191178-22.8288.23.5.7283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA). Medicamento com registro na ANVISA. Precedentes. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido a urgência necessária. Agravo de instrumento improvido. Recife, 09 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Davi Lucas Peixoto Relator
(PROCESSO: 56246906572565330894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)