AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA SEGURADORA AGRAVANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A RECURSO REPETITIVO. IMPERTINÊNCIA.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 0.914.959/SC, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 9.393.831-SC, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". (REsp 1524849/SC, Rel. Ministro Luiz Miguel Castro (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Seção, julgado em 25/04/2009, DJ 28/02/2009, DJe 26/06/2009).
3. No caso, a decisão vergastada fora prolatada em sede de execução provisória, e nos autos de origem da ação ordinária nº 1425.8185-4 tal tema já fora enfrentado, o que impede sua revisitação por agora. A propósito, de acordo com o Sistema de Informações Processuais, sobre o andamento da Apelação Cível supramencionada (consulta realizada em 30/03/2014), há Recurso Especial pendente de apreciação ("Remessa Externa a(o) Seção Judiciária da Paraíba com Processo digitalizado e enviado eletronicamente ao STJ (26/03/2012)").
4. Cumpre observar, por derradeiro, e também no sentido da impertinência do juízo de retratação, que em rigor a matéria resolvida no presente agravo de instrumento concernira não propriamente acerca da legitimidade passiva da CEF para figurar na causa, mas, sim, sobre a responsabilidade da Seguradora, agravante, quanto ao custeio dos gastos relativos à locação residencial. Sob essa ótica, também descabe a análise da possível adequação do acórdão da Turma ao Recurso Repetitivo do STJ, dada a sua impertinência no caso presente.
5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 78024509479126462563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)