PROCESSO Nº: 0005099-47.1424.7.11.4167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRYAN COSTELA DO PRADO ADVOGADO: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA Tributário. Constitucional e Processual Civil. Processo administrativo fiscal. Fixação de prazo para apreciação. Duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII, CF/88. Pedidos de restituição não apreciados há mais de 360 dias. Art. 24 da lei 88.221/2007. Recurso Representativo da Controvérsia. Inércia da autoridade fiscal. Fixação de prazo pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 16 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Enrico Barros Relator
(PROCESSO: 80534570641493307112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)