PROCESSO Nº: 7376247-86.5900.31.1.7104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ANTÔNIO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DIEGO SANTOS ADVOGADO: GABRIEL MONTEIRO AGRAVADO: SAMUEL MOREIRA ADVOGADO: GUSTAVO DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4912502-98.7388.11.12.1109 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAUL LOPES. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que, afastando a alegação de prescrição intercorrente, deferiu o pedido de habilitação formulado por sucessores de exequente falecido, bem como determinou a reexpedição de requisitório cancelado com base na Lei 13.463/2017. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e requer seja reconhecida a prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores do exequente (por ter sido formulado após o decurso do prazo de 5 anos a contar do óbito). Ao final, aduz a finalidade de prequestionamento da matéria. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente reconhecido a inocorrência da prescrição intercorrente no caso, com base na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 8666467/PE, Rel. Ministro CAIO SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/07/2020, DJe 15/03/2020; TRF5, PROCESSO: 58396073372439810593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63270794741173609300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)