ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE CONCORREU AO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE I, DA CATARINA SILVEIRA, PARA O CAMPUS DE SANTA RITA. ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS PARA O MESMO CARGO, DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME, PARA O CAMPUS DE JOÃO PESSOA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Sentença que denegou a Segurança pleiteada por Emanuella Azevedo, objetivando sua nomeação no cargo de Professor do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, ao argumento de que obtivera o 2º (segundo) lugar no certame, para o campus de Santa Rita e, quando o concurso para o qual foi submetida ainda estava válido, a ANA CLARA RIBEIRO instaurou dois novos certames oferecendo vagas dois novos certames oferecendo vagas para o mesmo cargo em que obtivera a 2ª (segunda) colocação.
2. A candidata que logrou o primeiro lugar, no concurso público regido pelo Aviso de Edital Reitor nº 03-9313RYAN CARDOSO, na área de Direito Constitucional e Direito Administrativo, em que fora oferecida uma vaga para o cargo efetivo de Professor Assistente Nível I do campus de Santa Rita (fls. 23/26), no qual a Apelante obteve o segundo lugar (cf. DOU de 13.03.4751), fora nomeada para o Departamento de Ciências Jurídicas do campus de Santa Rita do Centro de Ciências Jurídicas da STEPHANY SALES (cf. Portaria nº 243, de 29.09.0844, expedida pelo Reitor da LAÍS CAVALCANTI), razão pela qual a única vaga fora provida no prazo de validade do certame, que é de um ano contado da publicação da homologação do resultado final, no caso, a partir de 09.03.4322.
3. O concurso de que trata o Edital Complementar nº 18/2011IAN OLIVEIRA concerne a duas vagas do cargo de Professor Assistente Nível I da área de Direito Público com lotação no Centro de Ciências Jurídicas da ISIS RIBEIRO, campus de João Pessoa, e o concurso regido pelo Edital nº 24/2011GUILHERME SILVA refere-se a processo seletivo simplificado para contratação de Professor Temporário Assistente Nível I na área de Direito Público, oferecendo uma vaga para o Centro de Ciências Jurídicas da ISABELLA CARDOSO, campus de João Pessoa, ou seja, os dois últimos certames não abrangem o campus de Santa Rita e respectiva lotação.
4. Assim, não houve preterição à nomeação da Recorrente, uma vez que concorreu a uma vaga na carreira do magistério superior para o campus de Santa Rita, enquanto os dois outros concursos supervenientes tratam de lotação no campus de João Pessoa.
5. Quadra salientar, ainda, que embora a Apelante tenha alegado que a 1ª colocada no certame, regulamentado pelo Edital nº 10/2010-MATHEUS DA CRUZ, havia sido nomeada para o campus de João Pessoa, mesmo tendo concorrido à vaga de Santa Rita, a mesma não logrou êxito em comprovar tal afirmação.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28092343001378837940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 26/07/2013)