PROCESSO Nº: 8331581-58.2066.15.8.1261 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO EMBARGANTE : MARCILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS (e outros) ADVOGADO: LORENZO DA MATA (e outro) EMBARGADA : TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outros) ADVOGADO: LUCCA FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ PORTO - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Embargos de declaração. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes não configurados. Descabimento de devolução em dobro dos encargos cobrados indevidamente. Taxa de obra. Devolução dos valores pagos pela demandante a título de "juros de obra". Danos morais. Não configurados. Cabível a aplicação das penalidade no caso de impontualidade por parte das rés, a incidirem sobre o valor do contrato. Alegação de erro de fato. Ocorrência. Não cabimento da indenização relativa aos danos emergentes, por falta de comprovação nos autos. Omissão não configurada. Acórdão que apresenta com clareza, fundamentação adequada. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 70599968742518120250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)