EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. PROTOCOLO DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO MAIS RECENTE. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar os valores em atraso a contar da data do requerimento (31/01/2013), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC, e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, §3º do CPC/15). 2- O INSS recorre, em parte, da sentença. Alega a ocorrência da prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo que indeferiu o benefício em 16/05/2013. Defende que tendo ocorrido a prescrição, no caso, o termo inicial da condenação deverá ser a contar da data do segundo requerimento administrativo ocorrido em 26/01/2019. 3- Laudo médico judicial atestando que a parte autora é portadora de diabetes mellitus relacionada com desnutrição, além de complicações motoras (CID E12.8), e hipertensão arterial (CID I10). Informou o perito que há incapacidade laborativa total, e que remonta a 21/06/2014, consoante informações constantes no prontuário e relatório médico apresentado pela requerente. 4- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial. 5- Na espécie, observa-se que após o indeferimento do benefício assistencial, protocolado em 20/09/2013, a requerente atravessou um segundo requerimento junto ao INSS (01/09/2019), e em seguida ajuizou a presente ação. Com a entrada do novo requerimento (2019), houve renúncia tácita pela requerente ao anterior pleito administrativo (2013). Por essa razão, o termo inicial do benefício assistencial concedido em favor da autora deverá ser a partir do segundo requerimento administrativo, ocorrido em 08/07/2019. 6- Por outro lado, cumpre ressaltar que, ainda que não tivesse ocorrido o protocolo de um segundo requerimento do benefício, observa-se no caso em apreço que entre a data do indeferimento do primeiro benefício, apresentado em 04/12/2013, e o ajuizamento da presente ação (26/12/2019) decorreram mais de 05 (cinco) anos. Dessa forma, a pretensão da demandante em rever ato administrativo de indeferimento do benefício encontra-se fulminada pela prescrição. 7- Apelação provida, em relação ao termo inicial do benefício. vmb
(PROCESSO: 60215716655526537454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)