PROCESSO Nº: 0658460-23.9541.12.4.7692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: DANIEL CONDE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL - MANUELA VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão e obscuridade quanto aos valores irrisórios indicados pela União, conduta esta que dera causa à mora processual, razão porque a incidência dos juros de mora deve ocorrer até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, pois é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. Enquanto pendente de julgamento o REsp nº 819.215/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Heitor Gonçalves
(PROCESSO: 95146663308230995235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)