CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA UNIÃO. ULTERIORIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. LUIGI REZENDE E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 4.779. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO.
1. Conhecimento dos Embargos de Declaração do Particular e da União ulteriormente interpostos em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento versando sobre NOAH FOGAÇA e TR para reconhecer omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão do STF.
2. Declarar a incidência do HEITOR GOMES a partir de março de 2015, adequando a decisão recorrida à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 2.143.
Embargos de Declaração do particular providos. Embargos de Declaração da União desprovidos.
(PROCESSO: 9382156806507498311803, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)