PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO, ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS. RESPONSABILIDADE DO GERENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
1. O acusado foi condenando pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituída a pena corporal por multa e por uma pena restritiva de direito, esta última consistente em prestação de serviços à entidade pública, a ser designada pelo juízo da execução penal.
2. O apelante, gerente da agência dos CORREIOS do Município de Cedro/PE foi denunciada por ter se apoderado do valor de R$ 87.090,56 (quarenta e três mil, cento e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
3. Restou demonstrada a materialidade do delito previsto no art. 312, caput, do CP - peculato apropriação. Com efeito, os elementos colhidos na instrução processual confirmaram as conclusões do processo administrativo desencadeado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, demonstrando que o acusado se apropriou, em proveito próprio, de valores pertencentes a essa empresa pública.
4. Conclusões reforçadas pelo termo de conferência de numerário lavrado por inspetores daquela empresa pública na presença do acusado, constatando a diferença a menor de R$ 28.788,56 (quarenta e três mil, cento e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
5. A autoria é delineada no depoimento do acusado, inicialmente no termo de declaração do procedimento administrativo de apuração. Mesmo afirmando a pretensão de restituir o desfalque a declaração é confirmada no depoimento prestado em juízo.
6. Não se sustenta a afirmação de que não teria havido apropriação de dinheiro mas utilização indevida do numerário de forma temporária, não se configurando a conduta do art. 312 do CP, utilizado os valores como seus, incorreu no crime de peculato-apropriação aí exsurgindo o dolo da conduta, sendo despicienda a arguição sobre a intenção de devolução posterior.
7. Não lhe socorre a alegação de que teria sido punido mais severamente na seara administrativa com o procedimento administrativo que culminou com sua demissão diante da independência das instâncias.
8. Entende-se possível a diminuição da pena-base tendo em vista que quase todas as circunstâncias judiciais, a que alude o art. 59 do CP, lhes são favoráveis, devendo ser fixada no patamar mínimo de 2 (dois) anos.
9. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexiste circunstâncias agravantes, restando, porém, a atenuante da confissão que, no entanto, não deve ser aplicada pois esta não pode implicar em diminuição de pena aquém do limite mínimo legal.
10. Inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, torna-se definitiva em 2 (dois) anos de reclusão.
11. Reduz-se a multa para 100 (cem) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
12. Condena-se o acusado à pena de reclusão de 2 (dois) anos em regime aberto e 100 (cem) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo intactas as disposições finais do édito condenatório.
Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 23197143628838966288, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 03/01/2013)