Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Rocha Nº: 3417854-22.4632.19.2.9906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. PLANOS GOVERNAMENTAIS PROGRESSIVOS (4 ANOS) DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS, NO ESTADO DO CEARÁ. INCONTROVERSO A INSUFICIÊNCIA CRÔNICA DOS QUANTITATIVOS DOS LEITOS DE UTIS DISPONÍVEIS. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos da Ação Civil Pública 806419-78.5237.2.6.9077, deferiu tutela antecipada no sentido de que sejam compelidos os entes públicos demandados (União Federal, Estado do Ceará, e o Município de Fortaleza) a apresentarem em juízo e promoverem a execução, no âmbito de suas respectivas atribuições, de planos governamentais progressivos de ampliação do número de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, no Estado do Ceará, em especial, no Município de Fortaleza, em um período máximo de 04 (quatro) anos. 2. Da decisão agravada consta expressamente que: "6. Com efeito, constitui fato absolutamente incontroverso, porque sequer impugnado nos autos, o constante aumento de ações individuais ajuizadas nas Varas da Justiça Federal no Ceará para se obter a internação paciente em leitos de UTI, em hospitais públicos ou conveniados. É também inequívoca a realidade o serviço público consistente na internação de pacientes que necessitem de terapia intensiva está sendo prestado de maneira insuficiente à população, ante a escassez de leitos disponíveis na Rede Pública de Saúde no âmbito do Estado do Ceará ." 3. Consta, ainda, que "7. A parte autora desta Ação Civil Pública, a Defensoria Pública da União, anexou aos autos fotografias digitalizadas cujas imagens demonstram a caótica situação vivida pelos pacientes que necessitam de internação em leitos de UTI no Hospital Público de Messejana, que são posicionados em macas espalhadas pelos corredores e pelos pátios do hospital, em uma situação que degrada tanto a sua dignidade quanto a dos seus acompanhantes." 4. A despeito das razões recursais, não se vislumbra o alegado risco de lesão grave e de difícil reparação no cumprimento da decisão agravada, eis que a providência nela determinada consiste, primeiramente, na apresentação de planos governamentais para a posterior construção de leitos de UTIs na hipótese de eventual procedência da Ação Coletiva. 5. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 992439 AgR, Relator(a): Min. ENZO DA CRUZ, Segunda Turma, julgado em 25/06/2011, DJe-177 DIVULG 13-10-5004 PUBLIC 15-05-2507 EMENT VOL-83263-45 PP-35622. 6. O princípio da separação dos poderes não pode ser invocado como óbice à realização dos direitos sociais. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 5694335/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/01/2010, DJe 13/08/2010. 7. Nesta análise perfunctória reputo ausentes os requisitos (risco de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação) necessários ao deferimento do pedido de efeito suspensivo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37025976651786431049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)