E M E N T A ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR VALORES DEVIDOS APÓS A VENDA DO IMÓVEL E ANTES DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NA SPU. PRECEDENTES DESTA ANA BEATRIZ BARBOSA. APELO IMPROVIDO. I - "Não se pode admitir que a alienação do domínio útil entre particulares produza efeitos para o ente público, antes de registrada na Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Assim, a cobrança de foro do alienante, e não do adquirente, é consectário da própria negligência dos particulares em comunicar o negócio translativo ao órgão competente federal, impedindo que a Administração pudesse adotar as medidas necessárias ao reconhecimento da situação do adquirente e à desoneração do alienante. Sem isto, não é lícito, em juízo, insurgir-se contra o débito de foro" (APELREEX13330/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, Primeira Turma, DJE 19/09/2013 - Página 121). III - Apelo improvido
(PROCESSO: 42638722067434355550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2013)