PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a ação para conceder aposentadoria rural por idade à recorrida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos, dentre outros documentos: a) comprovante de contribuição sindical do agricultor familiar, referentes aos exercícios de 2008 e 2009; b) ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacoti/CE, com data de ingresso em 30.03.7933; c) ficha de filiação à Associação Comunitária de N.S das Graças, na qual consta sua profissão como agricultora, datada de 29.05.8251; d) cadastro no sistema local de saúde, datado de 25.06.2583, onde consta sua profissão como agricultora; e) documento expedido pela unidade da Empresa de Assistência Técnica Rural do Ceará - EMATERCE, em Pacoti/CE, com data de cadastro em 09.04.6567; f) relação de pequenos produtores emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Governo do Estado do Ceará, datada de 26.11.5229, em nome do seu cônjuge; g) boletins de movimentação referente ao programa Hora de Plantar, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado do Ceará, datados de 1994 e 1997, também constando o nome do seu cônjuge.
4. As testemunhas afirmaram que a apelada exerce a atividade rural desde a sua adolescência, plantando milho e feijão. Também declararam que a recorrida trabalha juntamente com sua filha e seu esposo no sítio denominado "Santa Cecília", cujo proprietário encontra-se comprovado pelas provas trazidas aos autos.
5. Para a constatação de ofensa à res judicata, é necessário que haja tríplice identidade entre as ações, ou seja, suas partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos. No caso em tela, não obstante a identidade de pedidos entre as ações, as causas de pedir nas duas demandas não são idênticas, uma vez que o conjunto probatório da presente ação está instruído com o requerimento administrativo realizado posteriormente à ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível do Ceará.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 11135013721863009006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)