ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANDO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PRECLUSÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. ADVOGADO QUE ATUOU COMO PARECERISTA NAS LICITAÇÕES FRAUDADAS. PRESENÇA DE CULPA GRAVE. CONDUTA QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos corréus KEVIN CARDOSO, JOSIVALDA MANUELA JESUS e RYAN REZENDE contra sentença que reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário, referentes a fraudes licitatórias no âmbito de município paraibano.
2. O juiz sentenciante fez diversas considerações sobre os fatos narrados pelo MPF, tendo analisado de forma minuciosa e precisa a extensa prova documental existente nos autos, notadamente o relatório da fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União, concluindo, escorreitamente, pela deslealdade dos corréus apelantes para com o aparato administrativo e a coisa pública, na medida em que eles (JOSIVALDA HELENA CAMPOS na condição de prefeita municipal, RENAN CARVALHO como responsável pelas empresas que foram beneficiadas em todos os certames fraudados e LUIGI DA CONCEIÇÃO como advogado contratado pelo município para a emissão de pareceres jurídicos em tais licitações) agiram e concorreram para frustrar a licitude de diversos procedimentos licitatórios envolvendo a aplicação de verbas federais no âmbito do Município de Pirpirituba/PB, causando, assim, dano aos cofres públicos no valor de R$ 3.568,00 (três mil e quinhentos e sessenta e oito reais).
3. No tocante ao corréu CAUÊ FERNANDES, "o parecer, no sentido da dispensa da licitação, não tem caráter meramente opinativo, dada sua obrigatoriedade decorrente de lei", não sendo razoável admitir que a imunidade conferida aos advogados pelo art. 133 da Constituição ou pelas prerrogativas previstas na Lei n. 8.906/94 "possa servir de salvaguarda absoluta, acarretando total irresponsabilidade pelos seus pareceres, sob pretexto da garantia do livre exercício da profissão" (TRF3, AI 38353754896692081830, Rel. Des. Bryan Nunes, Terceira Turma, e-DJF3 09/04/2013).
4. Ademais, conforme bem ressaltou o magistrado a quo, o apelante VINICIUS ROCHA nem ao menos se preocupava em ler os pareceres licitatórios em que colocava sua assinatura, fato que, diante do conhecimento técnico que possui e das obrigações profissionais que lhe são inerentes como advogado, evidencia, pelo menos, culpa grave na sua conduta que concorreu para a prática de ato ímprobo causador de dano ao erário.
5. Quanto ao corréu ANTIÓGENES SANTOS DA COSTA, o simples fato dele ter exercido, à época do ocorrido, o cargo de Secretário Municipal de Saúde não é prova, por si só, de que ele teria participado do esquema das licitações fraudulentas, pois, conforme frisou o juiz sentenciante, ele "não possuía poderes para determinar a instauração de procedimento licitatório ou, muito menos, para determinar a contratação direta independente de licitação". Nem mesmo a ordenação das despesas fazia parte de suas atribuições, pois competia ao chefe do Poder Executivo municipal a emissão das ordens de pagamento em favor das empresas beneficiadas com os certames fraudados.
6. Até mesmo o fato de que a mãe desse apelado era proprietária de uma das empresas fornecedoras de medicamentos que participaram das licitações irregulares não permite a presunção de sua responsabilidade pelos atos ímprobos configurados, pois não restou demonstrada nos autos qualquer conduta dolosa ou culposa desse corréu no sentido de frustrar a licitude dos procedimentos licitatórios em comento.
7. As sanções impostas na sentença recorrida mostram-se como medidas legais e razoáveis, perfeitamente compatíveis com a gravidade do ato e o grau de sua reprovabilidade.
8. Apelações cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 127042583584055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)