Embargos de Declaração. Aclaratórios que se calcam na alegação de que o acórdão não se pronunciou quanto à multa fixada por descumprimento da decisão judicial, nem, expressamente, acerca dos seguintes dispositivos legais: artigos 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90; e, artigos 2º, 5º, inc. LV, e 198, da Constituição Federal.
O fato do decisório não ter se manifestados expressamente acerca dos dispositivos legais citados, não significa omissão, mas desnecessidade, dentro da óptica do julgamento proferido. O caso não é de omissão, mas de pretensão de verdadeira reforma da decisão.
Com razão a embargante apenas em relação à inexistência de pronunciamento acerca da multa, imposta em caso descumprimento da determinação de fornecimento do medicamento, a qual foi fixada em duzentos reais por dia, limitada a um total de vinte mil reais.
Conforme informações existentes no próprio recurso da União, o custo do medicamento para o período de um ano de tratamento é de oitocentos mil reais. Dessa maneira, a multa, que tem por objetivo garantir a efetivação do provimento deferido, não se afigura exagerada em relação ao bem protegido, eis que em jogo a própria vida do embargado, respeitando, pois, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de compatível com o valor a ser desembolsado em igual período para o fornecimento do medicamento.
Provimento, em parte, aos aclaratórios, apenas para sanar a omissão quanto à imposição de multa por descumprimento da decisão judicial, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8648763489346997238456, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2013, PUBLICAÇÃO: 04/02/2013)