PROCESSO Nº: 6460472-96.0342.7.5.5905 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: EDUARDO FERRARI LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO N.º 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo a Lei nº 10.233/2001, que instituiu a ANTT, cuidado de conferir-lhe competência para regular o setor, fiscalizando-o e impondo sanções, cujos parâmetros definiu, não se pode dizer que haja a referida Agência desbordado de suas atribuições quando, respeitados os limites da Lei, definiu os ilícitos, cominando penas. 2. Não sendo ilegal as Resoluções em que se fundamentou a CDA, deve ser anulada a sentença que extinguiu a execução fiscal, a fim de que se lhe dê prosseguimento. 3. Apelação provida. Carlos Eduardo Moreira
(PROCESSO: 77010957742772096171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)