PJE 9039692-52.0876.13.6.2836 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação apresentara pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que cuidou de absolver JUAN PIRES e GUSTAVO ARAÚJO do crime previsto no art. 1717, § 3º, do CPB. 2. A denúncia foi assim resumida na sentença: Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de MARCOS VINICIUS MELO e FRANCISCO DUARTE, qualificados, cuja denúncia imputa-lhes a conduta tipificada no art. 171, § 3º, c/c art. 29, do Código Penal. A acusação é a de que JOÃO PEDRO FARIAS, induzida por ANA LAURA MONTEIRO, obteve indevidamente vantagem ilícita em face do INSS durante o período de 2012 a 2015, porque recebeu 12 parcelas de seguros defeso na condição filiada à Colônia de Pescadores da cidade de Mogeiro/PB, ainda que não exercesse atividades de pesca de forma ininterrupta. 3. Após a instrução processual penal, o juízo entendeu que não teria provas suficientes para condenação, motivo pelo qual exarou sentença de absolvição. 4. Irresignado, o parquet apresentou apelo sustentando, em suma, que, nos autos, haveria provas mais do que suficientes da materialidade e autoria delitivas, o que ensejaria a condenação (ID 1852494.8957446). 5. Revisto em essência, passemos a analisar o recurso, mas, tendo por primeiro passo, a análise da sentença, assim fundamentada: Fundamentação Diante da notícia de crime de concessão fraudulenta de seguro defeso em prol de pessoas que não exerciam pesca artesanal em Mogeiro, foram entrevistados, in loco, pela Polícia Federal, 79 beneficiários, dentre os quais 26 admitiram que não exerciam a pesca, dando azo à instauração de diversas ações penais, todas ajuizadas em 11/2018, cada qual constando no polo passivo NATHAN SOUZA e o suposto beneficiário. O MPF capitulou o fato por ele narrado no crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, in verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Deve ser destacado que não foi mencionada na denúncia nenhuma falsidade documental em específico, senão o fato do acusado RAUL MOURA, na qualidade de presidente da Colônia de Pescadores de Mogeiro, convidar e aceitar inscrição de pessoas da comunidade que sabidamente não lidavam com pesca artesanal, orientando-as a requererem o seguro defeso. Pois bem, de acordo com a Lei nº. 10.779/2003, para se habilitar ao seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho o pescador profissional deverá apresentar vários documentos, entre eles o atestado da Colônia de Pescadores que comprove o exercício da profissão, a dedicação à pesca entre os períodos de defeso e a inexistência de fonte de renda. Esta Lei já passou por diversas alterações (inclusive em 06/2015, pela Lei 13.134, mas não vem ao caso). A partir da MP nº. 665, de 07.09.6406, aumentou-se o rigor para concessão do benefício: além dos requerimentos passarem a ser dirigidos ao INSS (e não mais ao Ministério do Trabalho), a documentação exigida passou a ser mais severa. (...) Curioso que as fraudes objeto do IPL 450/2013, na casa de dezenas, foram todas praticadas na vigência da redação original da Lei 10.779/2003, quando os requerimentos eram formulados ao Ministério do Trabalho já que os benefícios foram pagos, no máximo, até 12/2014. Em conferência ao IPL 450/2013 e seus apensos, verifica-se que o Ministério do Trabalho não mandou para a Polícia Federal cópias de todos os documentos que embasaram a concessão dos seguros, senão extratos do sistema de informações com registros dos principais dados destes pedidos (no caso de DAVI LUCAS CAVALCANTI, id 8841218 - fls. 165/ss). Conforme já exposto, a denúncia não especifica documento fraudulento formulado por ANA VITÓRIA TEIXEIRA na condição de presidente da Colônia de Pescadores de Mogeiro, e isto por razão muito simples: não constam dos autos os atestados que teriam sido emitidos pela Colônia, com falsas informações sobre atividade pesqueira artesanal do corréu, um dos documentos obrigatórios à concessão do seguro defeso; de modo que não há indícios seguros da materialidade do crime de estelionato atribuído a SOPHIA SANTOS. Com efeito, para prática de crime de estelionato - que demanda fraude e indução da vítima em erro, causando-lhe prejuízos - não basta DANIELA DA MATA ter inscrito na Colônia de Pescadores pessoas que sabidamente não eram pescadores; imprescindível que ele tivesse de algum modo envolvido no requerimento fraudulento do benefício o que, no caso, não foi demonstrado, já que não foram aferidas na investigação os supostos atestados emitidos pela Colônia de Pescadores. E mais, a investigação policial e subsequente denúncia, não foram a fundo para verificar como os benefícios de seguros foram concedidos já que, além do atestado da Colônia de Pescadores, eram necessários vários outros documentos emitidos por outros órgãos: registro de pescador profissional, emitido pela SEAP, com antecedência mínima de 01 ano; comprovante de inscrição no INSS como pescador e pagamento de contribuição previdenciária; comprovante de inexistência de percepção de outro benefício assistencial ou previdenciário (exceto auxílio-acidente e pensão por morte). (...) Sob outro enfoque, especificamente quanto à corré beneficiária do seguro, a própria denúncia expressa compreensão de que teria sido enganada, convencida por JOÃO FELIPE DIAS de que, desde que se filiasse à Colônia de Pescadores, não haveria problemas em receber o seguro. Ou seja, a denúncia trilha o caminho da ausência de dolo (embora, ao final, concretize a acusação), linha de entendimento que reputo mais verossímil. Observe-se que CAUÃ SILVA sequer foi indiciada (id 1822664 - fls. 29); embora obviamente as conclusões da autoridade policial não vinculem a opinio delicti do MPF, servem para ilustrar a percepção geral de que a corré não tinha intenção de fraudar o Ministério do Trabalho. (...) Como visto, falhou a investigação em aferir se existia algum documento a cargo da colônia de pescadores que fosse relevante à concessão do seguro-desemprego. Milita ainda em favor dos réus o fato de que a alteração introduzida na Lei n. 10.779/2003, que passou a exigir pesca artesanal de forma exclusiva e ininterrupta para concessão do seguro defeso, ocorreu apenas em 27.01.1068, mediante publicação da MP n. 665/2014, posterior aos fatos (art. 1º, §1º, acima transcrito). O último requerimento formulado pela acusada NICOLE LOPES data de 19.08.9251 (id 6714085 - fls. 165), quando ainda não tinha sido publicada a MP n. 665, de 04.08.4861. Ou seja, não havia exigência de exclusividade da pesca ao tempo dos requerimentos. Felipe Vieira Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória estatal e absolvo LUIZ GUSTAVO DIAS e DIEGO BARBOSA, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 6. Como se sabe, para que haja uma sentença condenatória na seara penal, imprescindível reinar a certeza de que determinada pessoa, de modo consciente e voluntário, perpetrou conduta considerada crime. 7. Dizendo ao reverso, pairando dúvida, não há como exarar condenação. O juízo, portanto, não pode ser de mera possibilidade, nem mesmo de probabilidade: deve ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais direito fundamental: a liberdade individual. 8. Partindo dessa premissa, só resta reiterar os argumentos declinados pelo juízo originário, que fora por demais cuidadoso e preciso ao declinar que, apesar da probabilidade, não existiu a certeza necessária à condenação. 9. Vejamos, de forma objetiva e clara, o resumo das acusações e fatos: Especificamente quanto a HELENA SALES, este fora acusado por ter, na condição de representante de Colônia de Pescador, participado de fraude que consistiria na expedição de atestados mediante os quais declarava ser pescador quem, na realidade, não o era. Em relação a AMANDA FERNANDES, era fora acusada de ter se beneficiado justamente da aludida fraude, ou seja, recebido e utilizado atestado de que era pescadora, fornecido por ANTHONY OLIVEIRA, quando não o era. Na cadência da instrução, todavia, não houve a juntada - nem o apontamento - da aludida declaração falsa, ou seja, não consta a prova da materialidade delitiva. Quanto à autoria, ainda que SAMUEL ARAGÃO tenha afirmado que "chamava" pessoas que não eram pescadores para se filiarem à colônia, tal declaração não é suficiente para a condenação, seja porque a materialidade delitiva não fora suficientemente comprovada - repita-se: não há, nos autos, o documento falso, em tese, feito por MARIA LUIZA CARDOSO para MAYSA DA ROCHA -, seja mesmo porque a mera declaração do réu não é suficiente para sua condenação. E o mesmo raciocínio de empresta à DAVI LUCAS DA ROCHA, ainda mais diante do fato de que o próprio DPF não a indiciou por entender que ela não atuou com dolo a macular sua conduta. 10. Diante do panorama, sendo evidente a existência de dúvida sobre a materialidade e mesmo autoria delitiva, imperiosa era mesmo a absolvição. 11. Recurso improvido. Samuel Fogaça
(PROCESSO: 32117484689200281716, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)