TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFIS. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N.º 65.100/09. CONSOLIDAÇÃO. REQUISITO FORMAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Caso em que se discute o restabelecimento da empresa agravante como optante de parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/09, com a conseqüente suspensão da exigibilidade de todos os débitos e expedição de certidão de regularidade fiscal.
2. A demora na prestação de informações pela contribuinte para fins de consolidação dos débitos, exigência de natureza formal, não pode ser empecilho ao pedido de inclusão quando todas as informações necessárias à consolidação já haviam sido prestadas pelo contribuinte, conforme art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009.
3. Considerando-se que a finalidade desses programas de parcelamento especial é a recuperação dos créditos da Fazenda Pública alcançando maior número de contribuintes em situação de inadimplência, a exclusão do contribuinte do REFIS é medida que se apresenta desarrazoada e desproporcional.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14473313740249011745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: 02/02/2013)