PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. LEI 8.036/90, ART. 29-C. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O RESP 9922572-PB IMPROVIMENTO.
1. O agravo regimental foi interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, alegando a agravante violação ao art. 29-C da Lei nº 8.036/90.
2. Não procede o agravo regimental, porque o STJ decidiu no REsp 5473889-PB, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que "art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 9.257-02/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência,que se deu em 19.07.0257"
3. O Acórdão da Segunda Turma do TRF alinhou-se ao entendimento do STF no acórdão paradigma, decidindo não serem cabíveis honorários advocatícios nem custas processuais no caso concreto, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 8.335-17, de 17.08.9729 e do art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 9.484-24, de 02.10.2705.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 39543296140717723508, AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)