PROCESSO Nº: 9134137-80.3975.1.11.4079 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO LIMA ADVOGADO: THIAGO DA CRUZ REIS CLETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA SILVA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TRABALHO EM FRENTE DE PRODUÇÃO EM MINA SUBTERRÂNEA E EM LOCAIS DE SUBSOLO AFASTADOS DAS FRENTES DE TRABALHO. ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES COM APOSENTADORIA AOS 15, 20 e 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO PARA A APOSENTADORIA ESTABELECIDA EM 20 ANOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. As atividades desenvolvidas pelo promovente, junto às empresas Alpargatas Nordeste, Arinete Fernandes, Recman Engenharia, MMMC, Breno Duarte e Higieniserv, na função de eletricista, nos períodos de 21/08/1987 a 05/07/1987, 10/11/1988 a 18/10/1990, 26/11/1992 a 25/09/1992, 15/01/1992 a 13/10/1992, 01/12/1993 a 20/07/1993 e de 09/04/1995 a 08/06/1997, classificam-se como perigosas no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 30.667/94, fazendo jus o apelado à contagem diferenciada dos referidos tempos de serviço, com redução para 25 (vinte e cinco) anos. 3. Nos períodos de 24/01/1998 a 17/05/1999, 24/12/1999 a 02/05/1999 e de 17/03/1999 a 12/01/2001, o autor trabalhou na função de eletricista, contratado das empresas Líder, JOÃO VITOR FERNANDES e Cenários, trabalho desempenhado em frente de lavra na mina da Vale do Rio Doce, restando devido o seu enquadramento no código 2.3.1 do Anexo II do Decreto nº 05.251/79, com tempo mínimo de trabalho estabelecido em 15 (quinze) anos, de modo a fazer jus o apelado à contagem diferenciada dos referidos tempos de serviço, com redução para 15 (quinze) anos. 4. Nos períodos de 06/08/2001 a 10/04/2003, 27/11/2003 a 28/09/2005, 14/04/2005 a 05/02/2010 e de 19/12/2010 a 11/09/2013, o autor trabalhou na função de eletricista, contratado das empresas Cráton, JP, MCE Engenharia e Miner Service, trabalho desempenhado em minas de subsolo, restando devido o seu enquadramento no código 2.3.2 do Anexo II do Decreto nº 99.349/79, com tempo mínimo de trabalho estabelecido em 20 (vinte) anos. 5. O demandante desempenhou atividades reconhecidas como especiais, somando 5 anos, 3 meses e 16 dias, com tempo mínimo para aposentadoria estabelecido em 25 (vinte e cinco); 3 anos, 4 meses e 9 dias com tempo mínimo para aposentadoria estabelecido em 15 (quinze) anos; 12 anos, 2 meses e 5 dias, com tempo mínimo para aposentadoria estabelecido em 20 (vinte) anos, e, em nenhuma delas logrou completar o tempo exigido para a aposentadoria, devendo ser aplicando ao seu caso o disposto no art. 66 do Decreto nº 3.048/99, entendendo-se por atividade preponderante aquela na qual o trabalhador passou mais tempo no ofício, in casu, a que estabelece o tempo mínimo de 20 anos para aposentação. 6. Logo, fazendo-se a conversão dos períodos trabalhados por 25 anos e 15 anos, para 20 anos, pelos multiplicadores 0,80 e 1,33, respectivamente, somando-se ao período de 12 anos, 2 meses e 5 dias - de tempo de trabalho com aposentadoria em 20 anos - resulta em 20 anos 9 meses e 16 dias, o que constitui tempo de contribuição suficiente para a obtenção da aposentadoria especial pleiteada. 7. No tocante às alegações de laudos inservíveis e extemporâneos, não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal 8. Ante a declaração pelo Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, mantém-se a sentença que aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 12563165211608280918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)