PJE Nº: 1247391-59.9317.2.7.9717 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Renan Martins e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Melo - 2ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o Eg. STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, por entender que o julgado não se manifestou sobre a ocorrência da prescrição e sua repercussão sobre a inversão do ônus da sucumbência. 2. Com efeito, em sede de adequação ao julgado anterior, foi reconhecida a prescrição quinquenal para se pleitear o indébito em questão, sem que se pronunciasse acerca da prescrição do fundo de direito, mesmo após a interposição de embargos de declaração, já que o indébito, após a adequação do julgado, passou a se referir tão somente aos anos anteriores a 2001, em virtude de a legalidade da exação ao FUNRURAL incidente sobre a comercialização de produtos agrícolas ter sido reconhecida após essa data, com a edição da Lei n.º 10.256/2001. 3. Assiste, pois, razão à Fazenda Nacional quando defende a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 26/07/2010, após o transcurso do lustro das exações anteriores a 2001, evidenciando-se a prescrição do direito à repetição do indébito. Desse modo, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência. 4. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 do CPC/73, em razão de a sentença ter sido publicada antes da entrada em vigor do NCPC, patamar perfeitamente razoável, diante da singeleza da demanda. 5. Em homenagem ao julgado do STJ, deve-se conhecer dos embargos de declaração, para acolhê-los, suprindo a omissão apontada com efeitos infringentes e, em consequência, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para julgar improcedente a ação. João Felipe Lopes
(PROCESSO: 79070163127458801195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)