CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU. DOUTORADO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE PELA UNIVERSIDADE DEMANDADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA BANCA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. O presente caso cinge-se na proporcionalidade e razoabilidade do ato administrativo realizado pela UFRPE em negar a expedição do diploma de Doutor do autor. Tal ato possuiu como base os dispositivos do art. 51 e do parágrafo 3º do art. 48 da Resolução nº. 95, de 13 de Maio de 2003, responsável por prever as Normas Gerais dos Programas de Pós-Graduação da Universidade em questão.
2. O próprio apelado demonstra saber que a aceitação final de sua defesa, com a consequente concessão do título em questão, estariam condicionados tanto à realização das correções apontadas pela banca como pela publicação da tese em revistas no nível A ou B, tudo isso a ser realizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Mesmo assim, o apelado somente cumpriu tais requerimentos 8 (oito) meses após o término do prazo.
3. Em nenhum momento o autor se dirigiu à Universidade para justificar a sua demora em cumprir o prazo estabelecido pela banca, simplesmente se eximindo de tais atividades com base em razões inábeis a constituir um justo motivo, capaz de eximi-lo da obrigação de cumprir com os requisitos estabelecidos pela banca dentro do prazo.
4. Não há que se falar em arbitrariedade por parte da autarquia demandada, já que esta cumpriu exatamente o previsto na resolução reguladora dos seus programas de pós-graduação stricto sensu.
5. Prover o pedido autoral fere o Princípio da Impessoalidade da Administração Pública, expresso no art. 37 da atual Constituição Federal, pois traduz em um tratamento desigual do autor perante os demais administrados, concedendo-o um benefício indevido, já que a negativa de seu título de doutor foi oriundo de sua própria inércia.
6. Não cabe ao Judiciário interferir nos assuntos relacionados à autogestão universitária para alterar normas que disciplinam o processo de expedição de Título de Doutor, principalmente se a perda deste título foi consequência única de omissão injustificada do apelado. Art. 207 da Constituição Federal.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 931520173098748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)