PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. LEI 8.906/94. ESTATUTO DA OAB. PRESCRIÇÃO.
1. O prazo para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o art. 25, II, da Lei 8.906/94, é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que o fixar.
2. No caso, o trânsito ocorreu em 26/07/2006, tendo o patrono das partes vindo requerê-la em juízo na data de 12/04/2012, portanto, quando já decorridos mais de cinco anos.
3. Embora seja pacífico que para as ações de cobrança de diferenças de FGTS o prazo de prescrição seja de 30 (trinta) anos, não se pode olvidar que a pretensão executória em tela não diz respeito à execução da obrigação principal, mas sim da obrigação acessória, de honorários advocatícios sucumbenciais, quando já decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 2420771938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)