PROCESSO Nº: 1009809-03.0154.25.3.6596 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: DIOGO SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CTPS (CARTEIRA PROFISSIONAL). ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO DIVERSA DO EMPREGO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA PONTUAÇÃO DA EXPERIÊNCIA. LEONARDO SILVEIRA EXAMINADORA EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CONCURSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a revisão de pontuação no concurso para o cargo de assistente administrativo da EBSERH, mediante o cômputo dos pontos referentes aos dois anos completos de experiência profissional, garantido à autora nova classificação no concurso. 2. A demandante, para comprovação de sua experiência profissional no cargo de assistente administrativo, colacionou cópia de sua CTPS com registro de que laborou no cargo de "Telemarketing", bem como declaração do empregador, informando que exerceu "atividade no setor administrativo, na área de cobrança." Alega que as atividades relacionadas a telemarketing e cobrança, desempenhadas no emprego em referência, compõem as funções peculiares ao ofício de assistente administrativo. 3. Ainda que seja possível haver, eventualmente, algumas atividades similares entre as funções de "telemarketing" e "agente administrativo", estas são profissões distintas, com diferentes classificações na CBO - Classificação Brasileira de Ocupações - 4110 e 4223, respectivamente, inclusive com regulamentações trabalhistas diversas, a exemplo da limitação de carga horária de 6 (seis) horas diárias para os operadores de telemarketing. 4. Apesar da declaração do empregador informar que a demandante trabalhou no setor administrativo, na área de cobrança, tal documento, contemporâneo ao Edital do certame, não é hábil, por si só, a elidir o registro anotado na Carteira de Trabalho da demandante, que atesta sue experiência tão-somente no cargo "Telemarketing". 5. Como a atividade realizada pela demandante era telemarketing, não pode ser pontuada como experiência profissional para o emprego de assistente administrativo. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95439647048158214620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)