EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FELIPE CUNHA E SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais as verbas pagas a título de adicional de um terço de férias e auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, por sua natureza indenizatória. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sociais sobre as verbas paga a título de férias gozadas e salário maternidade, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Precedentes. 3. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 08983923236179679491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)