EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSUMAÇÃO DO LAPSO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Remessa oficial de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em desfavor da União.
II. Foi ajuizada a presente execução fiscal pela União com o objetivo de cobrar dívida no importe de R$ 96.309,22 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) do devedor Caio João Pedro da Costa. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição, o que foi acolhido pela sentença recorrida.
III. Compulsando os autos, percebe-se que se cuida de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano de 1996, com carta de cobrança do crédito apurado de ofício pela Receita Federal datada de 12/01/2003 (fls. 63/64) e recebida por AR em 05/11/2003 (fl. 66). A presente execução fiscal foi ajuizada em 24/11/2004.
IV. Observa-se também que em 10/02/2004 a parte ora devedora ajuizou a ação anulatória nº. 2495796-72.3746.18.11.7292, obtendo liminar favorável que suspendeu a exigibilidade do crédito.
V. Ocorre que em sede de agravo de instrumento houve a reforma da decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada, inicialmente em apreciação monocrática, em 13/01/2004 e posteriormente em julgamento colegiado deste Regional em 16/12/2005 (fls. 139/142), pelo que o crédito exequendo voltou a ter, a partir de então, sua exigibilidade plena, nos termos do art. 151, V do CTN.
VI. Entre a decisão monocrática do Des. Thomas Duarte que suspendeu os efeitos da liminar favorável ao contribuinte, proferida em 21/06/2004 e a propositura do presente feito, em 28/11/2014, se passaram quase 10 (dez) anos, pelo que deve ser reconhecida a consumação do prazo prescricional.
VII. Diga-se ainda que consta a assinatura da Procuradora da Fazenda Nacional Pedro Lucas Oliveira informando a ciência do teor da sentença e que foi providenciada a baixa na CDA no processo administrativo correspondente (fl. 300). Ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão, visto que se cuida de caso de remessa oficial, a exequente cumpriu voluntariamente o comando judicial, o que denota uma aquiescência da exequente com a tese levantada pela parte executada.
VIII. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC/2015.
IX. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40217414015339489007, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)