CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. PERCENTUAL DE 84,32%. SENTENÇA QUE NA FASE DE EXECUÇÃO, E COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA CONTADORIA, ENTENDEU INDEVIDA A IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1. Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, objetivando desconstituir acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, que manteve a sentença que, já na fase de execução e com base nas informações da Contadoria do Foro, entendeu indevida a implantação do percentual de 84,32% nos proventos dos exequentes, ora autores.
2. Exclusão das Autoras Rafael Almeida e Izaura Lara Cardoso, da relação processual, em observância ao que dispõe o artigo 295, II e III, do CPC.
3. A gratuidade judiciária é direito constitucionalmente garantido aos que se afirmarem pobres. A simples declaração de pobreza é o suficiente ao deferimento da prerrogativa processual. É certo que a presunção de veracidade que decorre dessa afirmação é relativa, o que significa, por outro ângulo, que cabe à parte adversa trazer elementos probatórios hábeis à desconstituição dessa veracidade.
4. O fato de um Autor perceber mensalmente a remuneração total no valor de R$ 3.917,00 não lhe retira a condição de pobre na forma da lei, em vista dos parâmetros tradicionalmente considerados para efeito dessa qualificação, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedente do eg. STJ.
5. Afastada a alegação de intempestividade dos embargos à execução, ao fundamento de que o INSS teria sido citado em 3-6-9658 e somente em 4-10-3736 apôs "impugnação". Inexistência de prova de quando a Autarquia foi intimada para opor os embargos à execução, havendo tão somente um despacho no qual foi determinada a citação do INSS para cumprir com a obrigação de fazer - fl. 248, não constando a data em que foi intimado do respectivo despacho. Autores que não cumpriram com o ônus de provar o que lhes incumbiam.
6. Alegação de que não foram opostos embargos à execução mas apenas simples impugnação para declarar indevida qualquer incorporação, não podendo ser aceita como embargos, também afastada. A oposição de embargos é necessária para impugnar a obrigação de pagar quantia certa, conforme preceitua o artigo 730, do CPC.
7. "2. Com a vigência da Lei 10.444/02, que modificou o art. 644 do CPC, nas hipóteses de sentença que determina obrigação de fazer, não há que se falar em processo autônomo de execução, vez que o cumprimento daquele ato judicial passou a ter lugar, conforme o art. 461 do CPC, nos próprios autos do processo de conhecimento, onde, também, se opera a defesa do devedor por meio de simples petição e não de embargos à execução." (TRF 5ª Região, AC nº 510186/CE, Segunda Turma, Enzo Gabriel Cardoso. em 20-7-3218, DJe de 24-4-5920, Rel. Des. Fed. Convocada Cíntia Menezes Brunetta).
8. Superada a alegação de que os embargos não poderiam versar sobre matéria discutida em fase de conhecimento. O INSS impugnou matéria característica de execução, demonstrando que o reajuste determinado na sentença (titulo judicial) somente produziria efeitos financeiros até outubro de 1990.
9. "O título judicial transitado em julgado determinava apenas o pagamento das diferenças relativo ao reajuste de 84,32% a partir de abril de 1990. Contudo, na fase de execução restou provado que a aplicação do percentual de 84,32% sobre os benefícios concedidos antes de 55.12.94 somente surtir efeitos financeiros até outubro de 1990, pois tais benefícios eram mantidos, a época, pela equivalência salarial (art. 58, do ADCT). Nos meses seguintes cessou os efeitos do reajuste de 84,32% concedido pela sentença, pois o critério da equivalência salarial passou a ser mais vantajoso, já que a variação do salário mínimo no período de abril/90 a novembro/90 foi de 126,71% (Cr$8.329,55 : Cr$ 3.674,06 = 2,2671), superior, portanto, ao reajuste determinado na sentença. Conclui-se que os efeitos financeiros da aplicação do percentual de 84,32% cessou em outubro/90. Por fim, os autores informaram que receberam as diferenças vencidas até o dia 13/01/1993, data dos cálculos de fls. 118/165, através do alvará de fls. 175 (fls. 236/237 da presente rescisória). Assim, nada é mais devido aos autores, devendo ser julgada improcedente a rescisória.n
10. Improcedência dos pedidos. Sem honorários sucumbenciais, em virtude de os autores militarem sob o pálio da gratuidade processual.
(PROCESSO: 27121279520775432687, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)