PROCESSO Nº: 7339427-62.7339.20.9.2957 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI SANTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do bem no patrimônio da demandante. 2. O apelante não apresentou provas ou indícios suficientes para comprovar que realmente não recebeu a notificação acostada aos autos pela instituição financeira. 3. A teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida na doutrina e na jurisprudência, afirma que não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor. (REsp 3582052/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO ALMEIDA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/01/2015). 4. No caso dos autos, o apelante sustentou genericamente o adimplemento substancial, afirmando, apenas, que efetuou o pagamento de 57% das parcelas acertadas. De modo que não demonstrou o total já pago do financiamento, bem como a proporcionalidade entre os valores pagos e o total do débito contratual. 5. O apelante não apontou quais seriam as ilegalidades praticadas pela instituição financeira, de modo que, consoante o enunciado da Súmula nº 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, razão pela qual devem ser rejeitadas alegações genéricas de cobrança abusiva. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98571900770131558473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)