PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇAO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Não há prova inequívoca do direito alegado, notadamente quanto à condição de segurado especial do requerente, uma vez que só juntou documentos que não podem ser considerados como início de prova material da atividade rural alegada.
3. As cópias da declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato competente, da carteira sindical, da declaração de cadastro como agricultor em hospital municipal e da certidão eleitoral com profissão de agricultor tem efeitos meramente declaratórios, de forma que não se prestam como prova suficiente do exercício da atividade rural.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 82066286059005599040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)