PROCESSO Nº: 6137313-38.2500.7.3.8014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE SOUZA (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ PIRES NETO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da execução por título extrajudical, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula nº 393, do STJ, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. Na hipótese, o executado alega excesso de execução e requer a realização de perícia contábil para auferir a quantia exequenda. 4. As questões suscitadas na exceção dependem do exame de provas e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, de modo que a via processual eleita não se mostra adequada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18431847272395295166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)