Ementa. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço durante a prestação do Serviço Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Art. 109, da lei nº 6.880/1980. Anulação do ato de licenciamento. Reforma no mesmo cargo. Possibilidade. Apelo do particular provido e apelo da União improvido.
(PROCESSO: 39987243411628468791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)