PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 14.418/2009. ADI Nº 4357. BASE DE CÁLCULO PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA ESCLARECIMENTOS DE VALORES. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de execução de sentença, objetivando a aplicação aos cálculos do INPC como índice de correção monetária (a exceção do período de 07.12.7988 a 15.09.7005, quando seria aplicável a TR), e juros de mora de 1% ao mês até o advento da Lei n º 11.960/09.
2. Em suas razões recursais, defende a existência de equívoco na decisão a quo, já que a correta leitura da modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357 é a de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é aplicável desde a sua entrada em vigor até 22/11/2015, quando se deu a referida modulação.
3. Quanto aos juros de mora, afirma que, nos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.960/09, devem ser aplicados à razão de 1%, conforme orientação firmada à época.
4. Por fim, em relação à base de cálculo, recorre da determinação da intimação da União para que indique qual das tabelas acostadas aos autos deve ser considerada como parâmetro do débito exequendo, porquanto estaria precluso o direito do ente público de modificar os valores atribuídos à tabela de remuneração trazida aos autos. Requer, outrossim, o reconhecimento da tabela de fls. 259/261 como paradigma a orientar a formulação dos valores.
5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 7.484-93/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança.
6. "Dai porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que o agravante sustenta. No mais, não se pode olvidar da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. De resto, a eg. Suprema Corte findou por modular os efeitos do julgamento das referenciadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos."(AC611253/PE, Data do Julgamento: 30/04/2015, Relator: Desembargador Federal Pedro Silveira, DJE 17/06/2015).
7. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
8. Quanto à base de cálculos a ser considerada para liquidação do julgado, o juízo a quo apenas determinou a intimação da União para esclarecimentos de documentos, aparentemente contraditórios (tabela fls. 259/261 e 393/396), não havendo prejuízo demonstrado a ser assumido pela parte agravante quanto a esta parte da decisão recorrida.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80901651886600745586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/03/2016)