Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Azevedo PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 1017838-47.0749.20.8.5086 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE SÃO BRAS ADV : JOÃO PEDRO DA MATA E DANTAS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar em omissão quanto à análise da ilegalidade do pagamento de honorários contratuais com verbas do Fundef, e ainda, omissão quanto à análise do art. 27, da Lei 9.868/99, e do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução (autos n° 3018492-95.6020.13.9.2500) nos moldes fixados na presente sentença, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. (embargos declaratórios - identificador 6280585.538484). 2. Alegação de omissão, quanto à análise da ilegalidade do pagamento de honorários contratuais com verbas do Fundef, reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que o posicionamento desta relatoria é no sentido de que não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito. Neste aspecto, agrega-se a companhia do des. Pedro Pereira, conforme se observa no julgamento do AG 977465, DJE de 16 de setembro de 2012. Entretanto, o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, razão pela qual passa-se a acompanhar o referido posicionamento. 3. Precedentes: AG 968806, des. Theo Ferreira, DJE de 09 de março de 2015; AG 225155, des. Davi Lucca Ribeiro de 17 de março de 2015. 4. Alegação de omissão, quanto à análise do art. 27, da Lei 9.868/99, e do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, não reconhecida, porquanto o acórdão é claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da REBECA CARVALHO (13 de abril de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 23 de junho de 2015, e, ainda, que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 5. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante, nessa questão, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão, quanto à análise da ilegalidade do pagamento de honorários contratuais com verbas do Fundef, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 53069030382001816091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)