ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA. ART. 61 DO DECRETO 3179/99. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo Município de Taperoá/PB, visando desconstituir título executivo, decorrente de multa imposta pelo IBAMA pelo descumprimento da legislação ambiental.
2. Em face da autuação efetivada pelo IBAMA, o Município apresentou pedido de conversão da multa nos termos previstos no caput do art. 60 do Decreto 3179/99. Tal pedido foi deferido pela autarquia federal, convertendo a aplicação da multa em serviços de preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.
3. Elaborada a minuta do Termo de Compromisso de Conversão de Multa, o Município de Taperoá foi intimado para tomar ciência do deferimento do pedido e comparecer ao órgão ambiental para firmar os termos do acordo.
4. Verificando o não comparecimento do representante municipal, o Superintendente do IBAMA/PB expediu novo ofício, conferindo prazo de dez dias para o comparecimento do Prefeito com a finalidade de assinar o Termo de Compromisso.
5. Em sequência, conforme se verifica do processo administrativo colacionado aos autos, foi elaborado parecer pelo Procurador-Chefe Substituto do IBAMA/PB, afirmando a necessidade de se proceder à notificação do representante municipal para assinatura do referido Termo de Compromisso.
6. A despeito disso, de forma aparentemente equivocada, no mesmo dia proferiu-se despacho a determinar o encaminhamento do caso ao Setor de Arrecadação para fins de cobrança da multa, em colisão com o decisório que autorizou a conversão da sanção pecuniária em obrigação de reparação do dano ao meio ambiente.
7. Tal fato mostra-se suficiente a evidenciar que a cobrança do valor da multa, envidada na execução fiscal contra a qual se opõe o embargante, decorreu, em verdade, deste equívoco, visto que em total dissonância com a decisão administrativa que autorizou a conversão pleiteada e com os pareceres da Equipe Técnica e do Procurador-Chefe substituto.
8. A documentação acostada aos autos, demonstra o interesse do Município em cumprir com a obrigação que lhe fora imposta, em decorrência de infração ambiental, de forma a não comprometer as finanças da municipalidade e impedir a realização de serviços essenciais caso fosse compelido a efetuar o pagamento da multa em sua totalidade.
9. A corroborar esse entendimento é a resposta dada pelo apelante quando instado, já em sede de processo judicial, a manifestar seu interesse no acordo proposto, ratificando a sua intenção de firmar o citado pacto.
10. Ressalta, ao presente caso, a solução, em benefício de todos os envolvidos no litígio, de dar prosseguimento ao processo administrativo para a formalização do acordo e, em consequência, seu cumprimento. Afinal, o interesse do IBAMA não se consubstancia, unicamente, no recebimento do valor da multa, mas, sobretudo, na reparação do dano ambiental autorizada pelo art. 61 do então vigente Decreto 3179/99.
Apelação provida para julgar procedente o pedido formulado no presente feito, para desconstituir a Certidão da Dívida Ativa discutida nestes autos e determinar a extinção da execução fiscal.
(PROCESSO: 36888269552252487704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)