EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. QUIMIOEMBOLIZAÇÃO TUMORAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou ao tratamento médico necessário para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. No caso dos autos, o Laudo Médico acostado, atesta a gravidade da doença que acomete a apelada e a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico denominado quimioembolização para tratar o carcinoma hepatocelular (tumor maligno no fígado) de que é portadora. 4. Ademais, a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, instada a se manifestar, emitiu parecer (Id. 254565), de modo que ao ser indagada se o tratamento pretendido pela autora é fornecido pelo SUS, afirmou "tecnicamente existe um porte para tal, mas ele é tão subfinanciado que a maior parte das estruturas terciárias do país não consegue manter um serviço dedicado para realiza-lo". 5. Em que pese a União alegar que no Estado do Rio Grande do Norte há alguns hospitais que realizam o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da autora através do SUS, não se desincumbiu de seu ônus de provar o alegado. 6. A finalidade da fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial. Precedentes desta Corte Regional: AG 59644934491167077760, Rel. Des. Federal Erick Rocha, DJE 10/12/2011, p. 435; AC 518783014990192, Rel. Des. Federal Enrico Freitas, DJE 26/05/2011, p. 659. 7. Verificada a verossimilhança da tese da parte autora e restando também evidenciada, nos documentos carreados e na própria natureza da causa, a urgência do provimento, é de ser mantida a antecipação de tutela deferida 8. Apelação, remessa oficial e agravos retidos improvidos.
(PROCESSO: 97306486550211545571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)