ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO APELANTE (EX-SERVIDOR DO INSS) NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
I. Apelação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de ex-servidor público federal do INSS, consubstanciado na concessão de benefícios previdenciários de forma irregular.
II. O MPF imputa ao demandado a prática dos seguintes atos de improbidade, em decorrência de concessões de benefícios previdenciários eivados das seguintes irregularidades: a) mediante utilização de documentos insuficientes para caracterização dos requerentes como segurados especiais (trabalhadores rurais em regime de economia familiar); b) sem realização da necessária entrevista com os requerentes; c) formalização de processos de requerimento de benefícios e suas concessões sem que os requerentes tenham ido até sua presença.
III. A sentença decidiu pela procedência do pedido autoral, condenando o réu nos seguintes termos: a) ressarcimento integral do dano, neste caso, representado pela importância de R$ 84.538,00 (setenta mil reais), consistente na percepção indevida de benefícios previdenciários narrados na inicial; b) perda da função pública, caso tenha o réu sido reintegrado ao serviço público; c) suspensão de direitos políticos por oito anos, tendo em vista a reiteração de condutas ilícitas do agente, a reprovabilidade excessivamente elevada, bem assim as demais particularidades do caso; d) pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano na forma prescrita na alínea "a"; e e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócia majoritário, pelo prazo de cinco anos.
IV. A inicial descreve, em detalhes, os dez benefícios concedidos de forma irregular, por Carlos Eduardo Fernandes, à época em que exercia a função de Habilitador Previdenciário do INSS. Nos casos ali especificados não há comprovação da qualidade de segurado especial, não há prova do exercício de atividade rural, havendo o prejuízo acumulado com o pagamento indevido de prestações previdenciárias sido calculado em R$ 49.199,00.
V. A Comissão Processante (atuante no processo Administrativo Disciplinar), considerando os dispositivos estatutários infringidos e as normas legais descumpridas, todas relacionadas com a concessão de benefícios, bem como as atenuantes e agravantes do servidor, sugeriu à autoridade julgadora fosse aplicada ao servidor Guilherme Carvalho a penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias, conforme fl. 260, vol. 2 do apenso.
VI. A Diretoria de Recursos Humanos do INSS, por seu turno, pugnou pela declaração de nulidade do processo disciplinar, a partir da fl. 72, para a preservação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
VII. O parecer jurídico exarado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social (fl. 309 e SS. do Apenso 2), por força de divergência entre a Comissão Processante (atuante no Processo Administrativo Disciplinar) e a Diretoria de Recursos Humanos do INSS, refuta as alegações de defesa do requerido, por considerar que as irregularidades cometidas pelo réu implicaram prejuízo financeiro para os cofres públicos, concluindo por sua culpa e recomendando, inclusive, sua responsabilização nas esferas cabíveis, dentre as quais a sua exclusão do serviço público.
VIII. Deve ser reformada, apenas, a parte da sentença relativa à multa civil, ora reduzida de R$ 52.241,00 para R$34.310,00, para que, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seja condizente com a real situação patrimonial de quem recebe a penalidade, sendo mantidas as demais condenações antes fixadas: a) ressarcimento integral do dano: neste caso, representado pela importância de R$ 60.148,00 (setenta mil reais), consistente na percepção indevida de benefícios previdenciários narrados na inicial, devidamente corrigido; b) perda da função pública, caso tenha o réu sido reintegrado ao serviço público; c) suspensão de direitos políticos por oito anos, tendo em vista a reiteração de condutas ilícitas do agente, a reprovabilidade excessivamente elevada, bem assim as demais particularidades do caso; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócia majoritário, pelo prazo de cinco anos.
IX. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor da multa civil para a quantia de R$ 11.747,00.
(PROCESSO: 839995351257834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)