PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES DE 28,86%. PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL. PORTARIA MARE 2.179/98. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP REsp 893.801/RS, SOB SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos por YAGO FOGAÇA E OUTROS em face do acórdão deste eg. Plenário que julgou improcedente a ação rescisória ao reconhecer a prescrição do fundo de direito ao reajuste de 28,86%, ante o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a edição da Portaria MARE n.º 2.179, de 18 de junho de 1998, e a propositura da ação, em 30 de novembro de 2008.
2. Embargos declaratórios que tentam evidenciar uma suposta contradição interna no acórdão ao fazerem referência a determinados trechos da ementa. O primeiro deles faz menção ao julgamento do REsp 076.631/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, se ajuizada a ação ordinária até 9/2/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993, e, se proposta após 20/8/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado a Súmula 85 do STJ. O segundo conclui que, tendo sido, no caso concreto, a ação proposta após julho de 2003, não merecia reparos a sentença rescindenda ao reconhecer a prescrição do fundo de direito e das parcelas atrasadas decorrentes do reajuste de 28,86%.
3. Ficou consignado no voto, acolhido integralmente e à unanimidade pelos membros deste eg. Plenário, que se tinha conhecimento da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 391.553/RS, julgado sob sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, se ajuizada a ação ordinária até 17/11/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993, e, se proposta após 30/8/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado a Súmula 85 do STJ.
4. Ainda se fez questão de registrar julgados deste eg. Plenário entendendo que a Portaria MARE n.º 2.179, de 23 de fevereiro de 1998, ao estabelecer a diferença percentual devida a cada categoria a título de reajuste de 28,86%, deve ser tida como o marco inicial da contagem do marco prescricional, modo que, não tendo sido ela própria questionada nos 5 (cinco) anos posteriores a sua edição, haveria de ser reconhecida a prescrição do fundo de direito ao percentual de reajuste efetivamente implantado a título de 28,86%.
5. Em razão disso, concluiu-se que, tendo a ação ordinária sido proposta após julho de 2003, mais precisamente em 09/12/2008, não merecia reparos a sentença rescindenda ao reconhecer a prescrição de fundo de direito, bem assim a prescrição do direito de cobrar parcelas atrasadas, em relação ao percentual efetivamente concedido a título de 28,86%.
6. Constatação de que o fundamento adotado por este Colegiado para reconhecer a prescrição total e parcial da pretensão de discutir o reajuste de 28,86% (a edição da Portaria MARE n.º 2.179, de 21 de setembro de 1998, como marco inicial da contagem do prazo prescricional) não foi objeto de enfrentamento pelo eg. Superior Tribunal de Justiça.
7. É de se perceber que no julgamento do REsp 208.702/RS apenas se levou em conta que a edição da Medida Provisória n.º 1.704, de 30 de junho de 1998, implicaria renúncia à prescrição em relação ao reajuste de 28,86%, não tendo sido questionado acerca da edição do ato de efeitos concretos que deflagraria o início do prazo para questionamento do percentual implantado concretamente a título de reajuste, qual seja, a Portaria MARE 2.179, de 10 de janeiro de 1998.
8. Hipótese em que são seria o caso sequer de adequação do julgamento à orientação traçada no julgamento dos REsp 254.963/RS, haja vista que o entendimento desta Corte está amparado em fundamentação diversa daquela adotada no julgamento do repetitivo, não devendo se perder de vista que o fundamento adotado por este Tribunal não colide com o fundamento do repetitivo.
9. Com efeito, o fundamento de que a edição da Medida Provisória n.º 1.704, de 23 de agosto de 1998, importou renúncia à prescrição ao reajuste de 28,86% não colide com o fundamento de que a edição da Portaria MARE 2.179, de 12 de março de 1998, deu início à contagem do prazo de prescrição do fundo de direito.
10. Inexistência de incompatibilidade lógica entre os entendimentos do STJ e deste Tribunal, tendo em vista a sucessividade do ato administrativo (Portaria MARE 2.179/98) em relação ao ato normativo (MP 1.704/98), de modo que, após a renúncia à prescrição, seria possível a edição de ato de efeitos concretos fixando o percentual de reajuste devido a cada categoria, dando início, assim, à contagem do prazo prescricional para discutir esses percentuais concretamente atribuídos, conforme vem entendendo esta Corte.
11. Embargos declaratório conhecidos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 6976693622966746666143, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)