ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. RATEIO. ESPOSA, COMPANHEIRA E ENTEADA.
1. Na hipótese, as autoras pleitearam a concessão da pensão militar ou, caso já estivesse sendo percebida por outrem, o seu rateio. A sentença, acolhendo "parcialmente os pedidos", concedeu o benefício a partir do óbito do instituidor, em 15/02/2008, e determinou a sua divisão com a segunda ré, esposa do militar, a qual ficou com 50% da pensão, cabendo às demandantes a metade restante, dividida entre elas em partes iguais, porquanto reconhecidas a união estável entre a primeira autora e o de cujus e a dependência econômica dela e da segunda autora, filha daquela e enteada do instituidor, cujo direito à referida quota, porém, ficou limitado à sua maioridade, atingida em 22/02/2009.
2. Não apreciadas as preliminares arguidas pela segunda apelante, porquanto já rejeitadas na decisão de fl. 482. Ressalte-se, ademais, que o MM. Juiz singular não reitera, na sentença, a rejeição das alegações com base nos mesmos fundamentos utilizados naquele decisum anterior, mas apenas informa que tais questões "já foram decididas (fls. 482) e a respectiva decisão restou irrecorrida". Patente, pois, a preclusão.
3. A Lei nº 9.278/96, que regulou o parágrafo 3º do art. 226 da CF/88, estabeleceu, como entidade familiar, "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família".
4. Sendo esses os requisitos exigidos para a caracterização da união estável, é possível, por exemplo, que um homem casado mantenha, concomitantemente, um outro relacionamento que seja duradouro, público e contínuo e, além disso, tenha sido estabelecido com o fito de constituir uma família. É clara, portanto, a intenção da lei de proteger as entidades familiares, ainda que não sejam provenientes do matrimônio, diferenciando-as de outros relacionamentos, que, embora prolongados, não têm o propósito de formar uma família.
5. Saliente-se que o intuito do casal de constituir família não se configura apenas com o advento dos filhos, também se verificando caso a convivência tenha nítida feição conjugal, ou seja, quando as partes se comportam como se casados fossem. Também desnecessário que o homem esteja separado de fato da sua esposa para que o relacionamento extraconjugal se caracterize como uma união estável, se, neste último, a convivência das partes também tiver caráter marital. Precedente desta Primeira Turma.
6. No caso concreto, a litisconsorte passiva recebia pensão alimentícia desde 2004 e, no atestado de óbito do militar, de 2008, um dos filhos dos dois, como declarante, informou que o de cujus residia no mesmo endereço das autoras. E ainda que não se pudesse dizer que o militar estava separado de fato da sua esposa, os documentos acostados pelas autoras, mais os depoimentos das testemunhas, são suficientes para configurar a união estável entre a primeira demandante e o de cujus, além da dependência econômica de ambas as requerentes em relação a ele.
7. No que concerne à designação da companheira, é firme a jurisprudência pátria no sentido de ser desnecessária a designação da requerente como dependente do servidor, visto que o direito assegurado pelo art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, não pode encontrar óbices em regramentos infraconstitucionais. Ademais, é de se observar que, na hipótese presente, as autoras foram relacionadas como dependentes do de cujus nas suas declarações de IRPF de 2007 e 2008 e também eram dependentes/benefíciárias dele na Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas - ASMIR/PB. Entretanto, deve-se salientar também que, nos termos da referida Lei nº 3.765/60, a comprovação da dependência econômica só é exigida para os beneficiários de segunda e terceira ordens de prioridade.
8. Os arts. 77 e 78 da Lei 5.774/71 tornaram-se incompatíveis com a nova ordem constitucional no que tange à proteção conferida à companheira (AC 411299/PE, DJ de 25/10/2007, Relator Desembargador Federal Cesar Carvalho; e AC 800866/PE, DJ de 02/09/2005, Relator Desembargador Federal Bruno Costa).
9. Os parágrafos 2º e 3º do art. 7º da citada lei de regência dispõem que, se existirem filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela, metade do valor da pensão caberá a estes, cabendo a outra metade à companheira e à ex-convivente. Assim, 50% do benefício ficam para a segunda autora, enteada do instituidor, devendo os outros 50% ser divididos entre a primeira autora e a segunda ré.
10. A sentença também consignou que a pensão só seria devida à segunda demandante "até a data de 25/junho/2009", quando completou 21 anos. Nesse ponto, também merece reforma a sentença, mas apenas para estender o direito ao recebimento do benefício até 29/03/2012, tendo em vista que o art. 7º, I, d, da referida Lei nº 3.765/60, defere a pensão deixada pelo militar aos "filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários", e, em maio de 2012, a enteada do instituidor estava matriculada no curso de Enfermagem da UFPB.
11. Na sua redação original, a Lei nº 3.765/60 deferia a pensão militar "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores de sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". A MP nº 2.131/2000 (e reedições, até a MP nº 7.119-60/2001) restringiu a pensão aos filhos, enteados ou menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade ou até 24 anos, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Entretanto, em seu art. 31, a MP também assegurou aos "atuais militares" a manutenção dos benefícios previstos na redação anterior, mediante uma contribuição adicional de 1,5%. Como, porém, a redação original da lei de regência apenas mencionava as filhas, sendo a autora enteada do instituidor, não está abrangida na anterior relação de beneficiários da pensão, não sendo possível a ampliação do rol para lhe contemplar. Assim, no caso dos autos, a segunda demandante não tem direito de receber o benefício além dos 24 anos, ainda que conste no título de pensão militar que "o instituidor contribuída com 1,5% para fazer jus ao benefícios previstos na Lei 3.765-60 e MP nº 0.563-52, de 31 Ago 01". Precedentes.
12. Verificada a verossimilhança das alegações, é de ser deferida a antecipação da tutela, para implantar a pensão em favor das promoventes, nos termos e nos limites da fundamentação, dando-se, assim, parcial provimento ao agravo retido das autoras, de fls. 524/526, restando prejudicado o anterior.
13. Agravo retido e apelo das autoras parcialmente providos e remessa oficial e apelações das rés improvidas.
(PROCESSO: 940213836113099, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2014)