PROCESSO Nº: 5001119-69.2288.4.3.4370 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCABIMENTO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, para: a) Declarar o seu direito de não incluir o valor do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com a petição inicial e a fundamentação acima estabelecida; e b) Reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), atualizados pela SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. 2. JB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. defende que primeira Sentença (id. 1640773.42998353) reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS/PIS, mas a limitou-se a declarar o direito a compensação, sem que o Juízo houvesse analisado os pedidos de restituição do indébito e liquidação. Ademais, na sentença os honorários sucumbenciais foram fixados tendo como base de cálculo o valor da causa. Diante de tais equívocos, foram opostos Embargos de Declaração devidamente acolhidos em que o Juízo de primeiro grau (id. 5968773.17455967) deliberou pela possibilidade de restituição e não apenas compensação e que houvesse a liquidação do julgado, fase na qual os honorários seriam fixados. Após, a União interpôs a Apelação, tendo a Contribuinte apresentado Contrarrazões (id. 8153988.42951488) em que requereu expressamente que a Turma Julgadora determinasse que o julgamento da apelação fosse considerado para a majoração dos honorários a serem fixados na liquidação da sentença. 3. Aduz que a Turma ao julgar os embargos decidiu acertadamente quanto ao mérito, no entanto, não analisou a questão da liquidação e cometeu erro material ao considerar que os honorários teriam sido fixados sobre o valor da causa, desconsiderando os embargos e a segunda sentença. Requer que a Turma Julgadora acolha os presentes embargos para corrigir o erro material, esclarecendo que os honorários devem ser fixados na liquidação do julgado, bem como supra a omissão deliberando que no momento da liquidação o Juízo deverá considerar o improvimento da apelação para fixar os honorários. 4. Com efeito, o acórdão da apelação desconsiderou a sentença integrativa de id. 6654935.55580421, que deu provimento aos embargos declaratórios da parte autora, determinando, dentre outros pontos, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento na fase de liquidação do julgado, tendo indevidamente, incluído, no relatório, que a honorários sucumbenciais teriam sido fixados como base de cálculo o valor da causa. 5. Conforme pontuado pelo recorrente, a Turma ao julgar os embargos decidiu acertadamente quanto ao mérito, no entanto, não analisou a questão da liquidação e cometeu erro material ao considerar que os honorários teriam sido fixados sobre o valor da causa, desconsiderando os embargos e a segunda sentença. 6. Portanto, resta evidente a omissão e erro material do acórdão, que merecem correções. 7. Parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para sanar a omissão e o erro material apontados, sem lhes, atribuir, entretanto, efeitos infringentes. [10]
(PROCESSO: 63187481950687065850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)