PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. LABOR URBANO POR INTEGRANTE DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. RESP 1.870.198-SP. RECURSOS REPETITIVOS. INDISPENSABILIDADE DO TRABALHO RURAL. DEMONSTRADA. SÚMULA 111 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ÍNDICES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO.
1. Embargos de declaração em que se aponta omissão no que diz respeito ao exercício de atividade urbana, o que descaracterizaria o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, parágrafos 1º e 9º, da Lei nº 8.213/91; à Súmula 111 do STJ; ao termo inicial dos juros de mora e sobre os índices de aplicação de tal verba acessória, bem como da correção monetária.
2. No que diz respeito ao pronunciamento quanto ao exercício de atividade urbana, o que descaracterizaria o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, parágrafos 1º e 9º, da Lei nº 8.213/91, o recurso merece provimento haja vista a omissão concernente a este ponto.
3. Na hipótese, o pedido autoral consiste na obtenção de pensão por morte sob o fundamento de que há fartos elementos que demonstrariam a qualidade de segurada especial da falecida em razão do exercício de atividade rural. O INSS, por seu turno, sustenta que a atividade rural encontra-se descaracterizada porque o autor, na qualidade de cônjuge supérstite da segurada, exerceu atividades urbanas conforme se demonstrou às fls. 87 e 78/79, além do que não estaria demonstrada a indispensabilidade do labor rurícola.
3. Sob a perspectiva do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do REsp 7.114.466 - SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, portanto, não há que falar em descaracterização do labor rural em razão das atividades urbanas exercidas pelo autor.
4. Também não assiste razão ao embargante quando alega que não estaria demonstrada a indispensabilidade do trabalho rural, pois, conforme bem delineou o magistrado sentenciante "não bastasse, conforme fls. 66v. e 67, o autor ganhava apenas um salário mínimo, situação que reforça a impossibilidade de desnaturar o regime familiar exercida pela de cujus, a qual também era auxiliada pelos filhos."
5. Os aclaratórios também merecem provimento na parte dos juros de mora, eis que no acórdão vergastado não se consignou o termo inicial de incidência de juros de mora, os quais devem ser fixados a partir da citação.
6. Em relação aos juros de mora e à correção monetária em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425, constata-se, a partir das razões dos presentes embargos, que a embargante deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento embargado, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso.
7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 4293045528524720452022, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)