PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. CÁLCULOS ELABORADOS PELO INSS.
1. No presente caso, não há que se falar em litisconsórcio necessário, ainda que haja outros possíveis dependentes do de cujus, pois, até o presente momento, não há qualquer beneficiário de pensão pela morte do mesmo e, como a pensão é benefício de prestação continuada, cabe a cada interessado requerê-la a qualquer tempo.
2. Quanto à preliminar de prescrição, restou comprovado que os autores entraram com requerimento administrativo para a obtenção da pensão por morte em 03 de maio de 1998 (fls.23/26). Não há, portanto, configuração de decorrência de prazo prescricional, nem mesmo de parcelas vencidas, desde que tinha se passado pouco mais de dois anos da morte do de cujus.
3. No que se refere à qualidade de segurado do de cujus, os autores lograram comprovar que o mesmo possuía vínculo empregatício à época do seu falecimento através de prova testemunhal colhida em audiência e dos documentos acostados aos autos como: Carteira de Trabalho (fls.31/38); resumo de documentos para cálculo de serviço (fls.108/109); certidão de óbito na qual se observa a profissão de motorista (fls.16); cópia dos autos de processo trabalhista em que foi reconhecida a condição de empregado do Sr. Lorenzo da Mata Filho à data do falecimento, e em que foi determinado o recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador (fls.205/210).
4. Ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual trabalhista, o reconhecimento do vínculo empregatício do genitor dos autores e a cominação do recolhimento da contribuição previdenciária ao empregador produzem efeitos previdenciários.
5. No que tange à fixação do termo inicial para concessão do benefício previdenciário, de acordo com o Art. 74 da Lei nº 8213/91, vigente à época do falecimento do segurado, com a redação anterior à modificação dada pela Lei nº 9.528/97, a pensão é devida desde o momento do óbito do genitor dos autores, ou seja, a partir de 22 de abril de 1996.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% observando-se o teor da Súmula 111 do e. STJ.
7. Sobre a elaboração dos cálculos pelo INSS, é mister considerar que a Autarquia possui um arcabouço técnico muito mais adequado à realização dessa tarefa, de tal forma que essa atribuição gera celeridade processual sem resultar em qualquer prejuízo ao Instituto, o qual, de pronto, deverá apresentará o valor que considera devido para vias de execução.
Apelação, agravo retido e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 05616859747057491233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/09/2013)