TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE.
1. Sabendo-se que os tributos sujeitos a recolhimento pelo regime do SIMPLES encontram-se sob a administração da Secretaria da Receita Federal, forçoso é reconhecer que podem ser eles objeto de compensação com débitos próprios relativos a outros tributos arrecadados e fiscalizados por aquele órgão, sendo certo que inexiste qualquer vedação legal nesse sentido. Precedente do eg. STJ.
2. Hipótese em que é devida a compensação almejada pelo contribuinte, eis que restou demonstrado nos autos que, apesar de excluído do SIMPLES, continuou a recolher indevidamente sob tal regime as contribuições ao PIS e à COFINS, referentes às competências de janeiro a setembro de 2009 e de abril a julho de 2010, as quais foram objeto de posterior parcelamento perante aquela Secretaria.
3. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 00542013012638066241, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 17/12/2013)