PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Condição de segurado especial devidamente comprovada por início de prova material corroborada pela testemunhal.
2. Início de prova material: certidão da Justiça Eleitoral, em que consta, como sua profissão, a de agricultor, fl. 14; Certidão de exercício de atividade rural da FUNAI, no período de 03.08.8680 a 08.02.0870, fl. 15.
3. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma total e irreversível.
4. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal).
5. Juros de mora mantidos nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista a vedação da "reformatio in pejus".
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, motivo pelo qual deve ser aplicada a Súmula n.º 111-STJ.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71175070422464730234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)