Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Ferreira Nº: 6477304-81.0470.23.3.7525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESMERALDA VIRACAO DE DIOGO CORREIA ADVOGADO: Francisco Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Bryan Sales Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO IMPROVIDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES JÁ DEFERIDA. FILHA DA NINA CASTRO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO POUCO LEGÍVEL E SEM AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita apenas em relação aos demais herdeiros habilitados, sob o fundamento de que a ora agravante "não trouxe documentação para fazer prova de sua condição financeira". 2. A decisão agravada não impõe nenhum prejuízo imediato à agravante, tendo em vista que as custas judiciais já foram recolhidas no início da ação e que eventual condenação em honorários, improvável no caso de habilitação de sucessores, já que ela é filha da Maria Luiza Fernandes e sua habilitação já foi deferida, sem falar que tal condenação, se houver, só ocorrerá ao final do cumprimento de sentença. Além disso, o suposto comprovante de renda apresentado pela agravante é apenas um impresso pouco legível e sem autenticação alguma. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 20941950292159976756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)