EMENTA: Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Há de ser observada a garantia constitucional da justa e prévia indenização, em razão da existência de indícios de que o bem teria sido subavaliado pelo ente público expropriante. Valor fixado unilateralmente. Possibilidade de realização de avaliação provisória, antes da imissão na posse. Presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Precedente desta Turma (PROCESSO: 09602847758045287568, AG526213/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Augusto Duarte, JULGAMENTO: 20/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2014 - Página 387). Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 64681430901359527199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)