ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
1. As ações cautelares têm por escopo garantir a eficácia da prestação jurisdicional ao assegurar o processo principal. Em sua seara, não cabem discussões acerca da matéria que cinge a lide, exigem-se, tão somente, a verossimilhança do direito alegado - fumus boni juris - e a análise do risco a que a parte se submete, quando do transcurso do tempo - periculum in mora.
2. O julgamento da principal implicou na incongruência de se analisar os pressupostos da Cautelar, razão porque o presente momento não reclama maiores incursões acerca da presença desses requisitos.
3. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto. Prejudicada a Remessa Necessária.
(PROCESSO: 80558755360812909453, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)