PROCESSO Nº: 7171234-92.8830.10.2.7980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VAP - VIGILANCIA ARMADA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: FELIPE NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARCELA PROVENIENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. ÔNUS DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença que indeferiu pedido de penhora sobre suposto crédito repassado mensalmente à executada em decorrência de contrato de prestação de serviço firmado. 2. Não logrou a agravante comprovar que ainda estava vigente o contrato referido, visto que a cópia acostada aos autos é datada do ano de 2005 e os valores constantes indicam sua vigência pelo prazo de 01 ano, não havendo notícias de sua prorrogação. 3. Constitui ônus do credor diligenciar em busca de bens do devedor e demonstrar a utilidade de eventual medida pretendida para a satisfação do crédito. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25399370893737814903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)