Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Porto PJe-APELREEX 7987833-95.0453.10.7.7547 APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : IRIS CATARINA DIAS TEIXEIRA APELADO : CRIZALDO DOS SANTOS PALMEIRA ADV : NOAH RAMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO ROCHA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Servidor público aposentado. Apelação e remessa oficial dirigidas contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo servidor. 1. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Reforma da sentença apenas para diminuir a verba honorária fixada em dez por cento sobre o valor da causa [seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos], para dois mil reais. Apelação e remessa necessária providas em parte.
(PROCESSO: 53521772841722674665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014)