PROCESSO Nº: 3183410-31.6824.25.8.4790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: NICOLAS DA CUNHA ADVOGADO: KAIQUE ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ERICK JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. PROVA DE TÍTULOS. NÃO PONTUAÇÃO. CRITÉRIOS DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal de Alagoas em face da decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela para determinar que a universidade ré se abstenha de promover qualquer ato para o provimento dos cargos de docente nas matérias Farmacologia e Bioquímica. 2. Concluiu o ilustre magistrado "a quo" que a Agravada parece ter razão no que concerne à sua insatisfação com relação à pontuação negada do item 1.6, Grupo I, da avaliação da prova de títulos. E, para justificar sua conclusão, traz a lume manifestação da própria Procuradoria Federal, em Parecer, em que reconhece que os pontos referentes a tal atividade deveriam ter sido atribuídos à Agravada. 3. Ao se conferir à Agravada uma pontuação pelo cumprimento de requisito previsto no Edital para a prova de títulos, o Judiciário não está interferindo no poder discricionário que é atribuído à banca examinadora do concurso, mas sim controlando a legalidade do ato praticado pela Administração, exigindo a observância de regras editalícias que previam tal pontuação e que vinculam a atividade administrativa. 4. Restando evidente a existência de divergência entre a nota atribuída à Agravada e aquela que, de fato, é devida a ela, o que poderia gerar uma mudança de colocação dos candidatos habilitados no certame, mostra-se urgente, em sede de Agravo de Instrumento, a suspensão do concurso e das possíveis nomeações enquanto não decididas todas essas questões no processo originário. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 83722548263507387449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)