E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - EXPOSIÇÃO AOS AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL: O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 428.597/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o segurado somente faz jus concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. III - RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA: Reconhecida a exposição a Agentes Agressivos Prejudiciais à saúde durante 25 anos, faz jus o segurado à aposentadoria por tempo de contribuição especial com o pagamento das parcelas devidas desde o requerimento administrativo. IV - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: o acórdão assentou sobre o índice de correção monetária a ser aplicado no presente feito, qual seja, o IPCA-E, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos embargos de declaração
(PROCESSO: 52436397005600845649, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)