PROCESSO Nº: 6072286-39.5886.13.1.9677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TC FRIOS LTDA ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Matheus Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 2.335.785/RS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença, proferida em 4/12/2021, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando a inércia da exequente por mais de 6 (seis) anos, após 28/03/2014, quando foi intimada da não localização do devedor, sem que tenha ocorrido qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 30/11/2014. Certificada a não localização da executada no endereço indicado, a exequente requereu, em 26/5/2014, a citação por edital e a inclusão do sócio gerente no polo passivo da execução. A citação por edital foi consumada em 28/4/2015 e a executada apresentou exceção de pré-executividade, que fora rejeitada em 8/2/2016. A exequente requereu a penhora de ativos da executada via BACENJUD e RENAJUD e foi intimada, em 21/11/2017, de que tais medidas restaram infrutíferas. Seguiram-se decisão determinando o arquivamento do feito em 10/9/2017 e nova exceção de pré-executividade aduzindo a prescrição acolhida pela sentença extintiva prolatada em 4/6/2021. 3. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.395.850/RS, da seguinte forma: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. Há equívoco na sentença quando considera o termo inicial do prazo de suspensão do feito e de deflagração da prescrição intercorrente da execução fiscal em 10/01/2014, quando a exequente foi intimada da certidão do oficial de justiça atestando a não localização da devedora no endereço indicado. 5. A citação por edital realizada em 26/9/2015 provocou a interrupção do curso da prescrição intercorrente como também a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora. A circunstancial insuficiência das diligências realizada após a citação para a satisfação do crédito tributário não se constitui como obstáculo a ensejar a ineficácia da citação para a interrupção da prescrição. 6. De acordo com o julgado do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, o prazo de suspensão do feito foi deflagrado em 23/4/2017, quando, após a citação, a exequente foi intimada do insucesso da tentativa de penhora de bens através do BACENJUD e RENAJUD. 7. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, não restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência da exequente do insucesso da penhora em 5/5/2017 e a sentença extintiva, prolatada em 26/2/2021, não decorreu prazo prescricional. 8. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 07830603257282785808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)