PROCESSO Nº: 2821727-47.3609.25.4.1341 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal, decorrente da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) referente ao exercício de 2010. 2. Documentação acostada aos autos comprobatória de que a própria embargante tem o imóvel em questão cadastrado em seu Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União. 3. Se o complemento utilizado nos próprios cadastros da União identifica o imóvel pela referência ao 4º Pavimento, não restam dúvidas quando é aquele bem individualizado no sistema da Prefeitura pelo logradouro e pelo número do prédio. 4. Embora tenha a embargada reconhecido sua titularidade sobre dois imóveis no indigitado logradouro, no 4º e no 5º pavimentos do mesmo prédio, sequer acostou prova de quitação das TCR's a eles referentes, no exercício em debate (2010), donde igualmente se depreende a regularidade da apontada exação. 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 01074454690353938365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)