CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. DESPROVIMENTO.
I - Reconhecida a condição de ex-combatente e a união estável, devem ser analisados os requisitos para a concessão da pensão à luz da legislação incidente à época do óbito.
II - A dependência econômica da companheira é presumida, em especial quando se declarava do lar e mantinha união estável à época da morte.
III - Manutenção do Acórdão.
(PROCESSO: 02248660853823218166, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)