PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR. OFERTA DE BENS MÓVEIS. OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREVISTA NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. BEM OFERTADO NÃO TEM LIQUIDEZ E NÃO OBEDECE A ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. BENS MÓVEIS - PRODUTOS QUÍMICOS PRESENTES EM SEUS ESTOQUES, TAL COMO ÁCIDO CÍTRICO E ALENDRONATO SÓDICO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2% ( DOIS POR CENTO) , TOTALIZANDO EM 12% ( DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO , NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º, INC. I, E § 4º, INC. III, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de ação cautelar visando a garantir futura execução fiscal , apresentando como caução bens móveis , com o objetivo de obtenção da certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN. A sentença julgou improcedente o pedido, haja vista os bens ofertados não obedecerem a ordem prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 . 2 - Com efeito, a sentença deve ser mantida. Os bens oferecidos são produtos químicos presentes em seus estoques, tais como ácido cítrico e alendronato sódico, rejeitados pela Fazenda Nacional por inobservância da ordem legal de penhora e por serem de difícil acondicionamento, perecíveis e sem liquidez. Entendo por sua inadequação à ordem apresentada no art. 11, da Lei n.º 6.830/80 , bem como ao interesse do exequente . 3 - Em relação aos honorários advocatícios recursais , condeno a apelante em 2%( dois por cento) aos honorários advocatícios já fixados pelo julgador .Desse modo, a condenação em percentual em honorários advocatícios será de 12% ( doze por cento) sobre o valor da causa atualizado , nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do CPC. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 92963449823954674750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)