PROCESSO Nº: 1410889-20.1439.5.8.9899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: DANIEL ARAÚJO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ANA DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. ESTADO DE SERGIPE. TRAMITAÇÃO DE LEI. PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI APROVADA E SANCIONADA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal alegando omissão quanto ao disposto no art. 297, do CPC, que consagra o Poder Geral de Cautela, posto não ter havido inovação no pedido, na medida em que foi requerido, inicialmente, que o trâmite legislativo do Plano Estadual de Educação de Sergipe fosse obstado até que fosse resolvida a questão no âmbito do Poder Judiciário, sendo, portanto, uma consequência lógica do pedido a suspensão dos efeitos da lei em caso de continuidade desse trâmite. 2. O aresto vergastado não incorreu em omissão, eis que se pronunciou sobre todos os pontos que foram colocados em discussão, mormente no que tange à alegada nulidade da decisão agravada, que determinou a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 8.025/2015, que instituiu o Plano Estadual de Educação em Sergipe, até o julgamento definitivo da Ação Cautelar e da lide principal. 3. Esta Bárbara da Mota entendeu, no acórdão embargado, que houve inovação do pedido na Ação Cautelar, ao se pleitear a suspensão dos efeitos da Lei nº 8.025/2015, após ter sido sancionada e publicada, de modo que a insurgência do "Parquet" Federal, no presente recurso de Embargos de Declaração, denota a sua verdadeira intenção de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 74895365042512120839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)