DAVI LUCAS SILVEIRA Nº 9395614-66.4083.1.3.0738 EMBARGANTE(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO(S): MARIA DA PAZ DE LUNA JESUS: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA: ALEXANDRE REZENDE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA/PE (DECISÃO DE DR. LEANDRO FERNANDES E BENJAMIN SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo DNOCS, mantendo-se a decisão atacada, onde fora deferida a habilitação de REBECA PORTO para o recebimento dos créditos reletivos à RPV nº 6120.38.05.618.485660. 2. O embargante sustenta, em resumo, a prescrição da pretensão executória, pois dito pleito de habilitação foi apresentado mais de cinco anos depois do óbito. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 39055523946255907937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)