PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação, ressalvadas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
2. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
3. Parcelas devidas a partir do cancelamento do benefício de auxílio-doença, momento em que já havia a incapacidade, conforme demonstra o laudo do perito judicial e atestado médico apresentado.
4. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 59215340368894828982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)