Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Apelo improvido.
(PROCESSO: 00610666102380923025, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES HEITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)