PROCESSO Nº: 9341156-42.1384.1.6.5957 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS SALES ADVOGADO: RAUL ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PARCELAS NÃO PAGAS DECORRENTES DE REVISÃO PREVISTA NO ART. 144, LEI 9.864.20. BURACO NEGRO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 5.771.457/PR, E PELO STF NO RE Nº 310.300/SE). 1. Insurge-se contra sentença que reconheceu a prescrição do direito pleiteado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.829.762/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 7.321-4/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (15.7.4910). (REsp 1584862/PR, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2012, DJe 01/03/2013) 3. No presente caso, a ação foi ajuizada em janeiro de 2015 para postular as parcelas não pagas decorrentes de revisão prevista no art. 144, Lei 8.213/91 (Buraco Negro), processada em 1994. 4. Porém, nos autos, vê-se que em 2011 ainda se discutia o pedido administrativo das referidas parcelas. Assim, reconhece-se fevereiro de 2011 (Num. 8561658.449806 - Pág. 18), data da decisão mais antiga proferida no âmbito administrativo, negando o pedido do autor, como termo inicial do computo do prazo decadencial, pois interfere diretamente no cálculo das diferenças a serem pagas, não havendo que se falar em decadência para o caso dos autos. 5. Nos casos de extinção do processo com resolução do mérito, quando o Juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, do CPC), com supedâneo no art. 515, § 3o. do CPC, com seus efeitos ampliados, a partir de entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Tribunal poderá julgar desde logo a lide, desde que a causa verse sobre questões exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento, sem acarretar a supressão do Primeiro Grau de Jurisdição, não sendo essa a situação dos presentes autos. 6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 83337546625577894444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)