PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE - INDEVIDAMENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO. PRESENÇA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PATAMAR OBTIDO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO NA SÚMULA Nº 213/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO.
I. Inaplicável a excludente de suposta dificuldades financeiras decorrentes de débitos deixados pelo falecido titular dos benefícios previdenciários, a justificar o lapso superior a três anos de percepção daqueles que sabia indevidos.
II. Atingindo-se, na segunda fase da dosimetria da pena, uma pena no quantitativo do mínimo cominado em lei, não pode ela ser conduzida a quantum inferior, em observância ao enunciado na Súmula nº 213/STJ.
III. Prevê o art. 77, III, do Código Penal, a possibilidade de suspensão da pena apenas quando não seja indicada ou cabível a substituição na forma capitulada no art. 44 do mesmo diploma legal, o que não se verifica no caso concreto, quando atendida a totalidade dos requisitos ali elencados, sendo pertinente a substituição da pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, cuja deliberação ficará a critério do juízo da execução.
IV. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal provida.
V. Apelação manejada por MARIA CECÍLIA DA MATA parcialmente provida, tão somente para que a pena privativa de liberdade seja substituída por duas penas restritivas de direitos, cuja deliberação deve ficar a cargo do juízo da execução penal.
(PROCESSO: 553612672228916, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 20/08/2013)