Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Viana Nº: 6388672-54.0451.28.12.6634 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: THIAGO SILVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: RAFAEL DIAS JUIZ FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI 10.208/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou improcedentes os pedidos, determinando que a execução - relativa a diferenças devidas em razão dos repasses a menor do Valor Mínimo por Aluno do FUNDEB - prossiga nos valores propostos (R$ 237.937,17 - trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e dezessete centavos ), com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. A sentença também condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e assegurou a retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2. Evidencia-se o incabimento da apelação interposta na forma adesiva pelo MUNICÍPIO DE CAMPESTRE. Os embargos à execução manejados pela UNIÃO foram julgados integralmente improcedentes, sendo os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 4.000,00, na forma do § 4º, do art. 20 do CPC. Não ocorrendo situação em que autor e réu são vencidos (o embargado sequer declinou, nas impugnação aos embargos, o valor dos honorários que pretendia), não há espaço para a interposição do recurso adesivo, em estrita observância à regra do art. 500 do CPC 3. A despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto (vide voto vencido proferido no julgamento do AGTR 464868/PE. DJe 24/04/2014), esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF/FUNDEB, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. Precedentes. Retenção dos honorários advocatícios contratuais cabível 4. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. 5. "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. JOÃO LUCAS FERNANDES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 24/02/2013). 6. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 30.317/SC, proferida em 28/10/2013 (DJe 08/02/2013). 7. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. Precedente: GUSTAVO NASCIMENTO. Segunda Turma. AGTR/PE 69912699098758091895. Rel. Des. Federal LUIGI FREITAS. Julg. 08/02/2015. 8. Apelação da UNIÃO improvida. Recurso adesivo do MUNICÍPIO DE CAMPESTRE não conhecido.
(PROCESSO: 85279251034070552196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)