PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECARIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à precariedade dos documentos trazidos aos autos, sendo insuficiente para tanto a prova exclusivamente testemunhal, de modo que, não tendo o demandante comprovado a sua condição de agricultor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, CPC, não faz jus ao benefício perseguido.
3. Otávio Sales.
(PROCESSO: 60916058260459079291, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)