EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROBLEMA DE SAÚDE. REDUÇÃO DE CARGA DE TRABALHO. LOTAÇÃO. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A lotação de servidor público é matéria submetida ao juízo discricionário da Administração. 2. Hipótese em que, em face das condições de saúde de Procuradora Federal e de seu filho, comprovadas por Junta Médica Oficial, reconheceu-se o seu direito a trabalhar em nova unidade, a ser indicada por sua Chefia, conciliando as suas necessidades com os interesses da Administração. 3. Decisão que, ao designar a demandante para o Subnúcleo de Matéria de Pessoal, com redução da carga de trabalho, não violou os princípios da legalidade e da razoabilidade, de modo que não se justifica a intervenção do Judiciário. 4. Agravo de instrumento da União provido.
(PROCESSO: 80246972691323609122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2013)