Processual Civil. Embargos de declaração. Atividade insalubre. Médico. Lei nº 9.032/95. Presunção legal. Inexistência de decadência. Omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7179995937885435422665, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2013, PUBLICAÇÃO: 13/01/2013)