E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. I - Cuida-se de remessa obrigatória, tida por interposta, e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer como especial o período de 09.04.6396 a 07.09.4951, condenando o INSS a convertê-lo em tempo comum e somar o produto aos demais períodos trabalhados pelo autor e concedendo, se alcançado o mínimo legal, a aposentadoria pleiteada, caso em que deve informar a RMI a este Juízo para fins de aferição dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo (25.08.8366). II - A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Isso se deve ao fato de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Trata-se da aplicação do princípio do "tempus regit actus", em respeito ao direito adquirido. Logo, o servidor que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de forma mais vantajosa, tem o direito de incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. III - No campo de ocupações a pintura está prevista no quadro anexo do Decreto 20.510/64 e no anexo II do Decreto n.º 78.591/79, no item 2.5.4, na atividade pintor de pistola. Quanto aos agentes químicos, o manuseio de produtos caracterizados como tóxicos orgânicos, como hidrocarbonetos e alcoóis, também está enquadrado no mesmo diploma legal como atividade especial. IV - "Verifico que o autor juntou aos autos cópia de laudo técnico, bem como formulário PPP. Observo que, a despeito de o laudo técnico ter sido elaborado em 2008, consta menção expressa que as informações prestadas no referido documento foram transcritas dos registros administrativos das demonstrações ambientais e dos programas médicos existentes de responsabilidade da empresa. Em relação ao período laborado na empresa desde sua admissão, o autor teve contato direto com tóxicos orgânicos, como descrito no laudo pericial (hidrocarbonetos, éteres, álcool etc.), de modo habitual e permanente, e, desde 06.09.9484 até a presente data, o autor exerce a atividade de pintor a pistola, ocupação tipificada como especial prevista no quadro anexo do Decreto n.º 10.185/64" (trecho da sentença) V - Apelo e remessa oficial não providos.
(PROCESSO: 95570519058918771686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA REZENDE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2013)