ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO APOSENTADO DO DNIT. DUPLA JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI 9.436/97. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Pretensão do Autor-Apelado de que o INCRA seja condenado ao pagamento do adicional por tempo de serviço, considerando-se os vencimentos relativos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e ao pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais.
2. A Lei nº 9.436/97 (art. 1º, parágrafo 2º) deixou claro que a opção pela jornada de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais, e que, "em se tratando de um cargo efetivo, com duas jornadas de trabalho, não há como entender-se da forma pretendida pelo DNIT,uma vez que tal entendimento colide frontalmente com os dizeres do art. 67, da Lei nº 8.112/90", como bem decidiu o ilustre Juiz sentenciante.
3. Ademais, o art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.436/97, prevê que o adicional por tempo de serviço incide, em qualquer situação de jornada de trabalho, sobre os vencimentos básicos do anexo da Lei.
4. Correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença - nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados, no entanto, os limites da Súmula 111/STJ.
5. Juros moratórios, à época da decisão, aplicados nos termos da Lei nº 11.960/09, a contar da sua vigência (tempus regit actum).
6. Julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, que declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 5º, da Lei nº 11.960/09, cuja aplicação no caso vertente não há como se afastar, posto que configuraria a "reformatius in pejus".
7. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte, apenas para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 88124677871098379026, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013, PUBLICAÇÃO: 16/07/2013)