PROCESSO Nº: 1518023-22.1939.18.2.1609 - APELAÇÃO APELANTE: SAO TOME PREFEITURA ADVOGADO: IGOR SOUZA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 103-B, DA LEI 19.719/2005, ACRESCIDO PELA LEI 85.085/2012. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia instaurada no presente feito diz respeito à possibilidade de suspensão do pagamento das prestações vincendas dos parcelamentos de débitos de contribuições previdenciárias do município apelante junto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na forma prevista na Lei nº 12.716/2012, regulamentado pelo Decreto nº 7.844/2012. 2. O art. 103-B, e seus parágrafos, da Lei nº 11.196/2005, acrescido pela Lei nº 12.716/2012, prevê a autorização quanto à repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos que tenham ocorridos em 2012. 3. Precedentes desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 75534649905309951349, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Lopes, Cauã da Cruz; TRF5, 2ª T., PJE 05385526016899445307, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Martins, Pietro Melo e TRF5, 3ª T., PJE 31693149610755811408, Rel. Des. Federal Vitor da Costa, Luiz Felipe Porto. 4. A situação de emergência e de calamidade pública em que se encontrava o município apelante não se deu no período de 2012, requisito este expresso na lei concessiva da benesse fiscal pretendida, não podendo o judiciário proferir uma interpretação extensiva à norma de feição suspensiva de crédito tributário, na exata dicção do art. 111, do CTN. 5. Exigência prevista no Decreto nº 7.844/2012 de que a edilidade solicitante detenha parcelamento ativo de contribuições previdenciárias vinculadas à Lei nº 11.196/2005. 6. O Município não fez prova consistente em que os débitos previdenciários foram parcelados sob a sistemática da Lei nº 11.196/2005, situação esta necessária para se aferir, com maior largueza, o cumprimento do requisito da prova pré-constituída imprescindível para concessão da pretensão autoral postulada na ação originária (mandado de segurança). 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 67714543889670210344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)