PROCESSO Nº: 5424394-60.6917.27.5.7319 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVENDAS PRAIA DE COTOVELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União/Fazenda Nacional em face de sentença do douto juiz da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 3.406.505-PR, Segunda Turma, DJe 02/10/2011. EDcl no AgRg no AREsp 73.704-MG, Rel. Min. Alexandre Araújo, julgado em 8/9/2013. 3. "Nos termos do art. 165, inciso I, do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". 4. "Da documentação juntada pela demandante, constata-se ter ela assumido o montante total do débito deixado pela empresa ECOL, mediante o pagamento de R$ 765.544,27 (quinhentos e cinquenta e dois mil, cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). Constata-se, ainda, que, apesar de demonstrada a existência de recolhimentos nas competências 03/2009, 04/2009, 05/2009, 06/2009, 07/2009, 08/2009, 09/2009, 10/2009, 11/2009 e 04/2010, conforme documento n.º 2191381.465706, a Fazenda deixou de considerá-los no abatimento da Remuneração da Mão-de-obra Total (RMT)". 5. "Comprovado pela autora o recolhimento do valor total apurado pela Fazenda (R$ 435.343,27), sem o abatimento das notas fiscais supra, claro se mostra o pagamento a maior, a possibilitar e mesmo impor a restituição requerida." 6. Mantém-se a condenação da ré "(...) a pagar à autora o montante de R$ 314.183,00 (cento e trinta e três mil novecentos e vinte e cinco reais), somatório dos recolhimentos efetuados nas competências 03/2009, 04/2009, 05/2009, 06/2009, 07/2009, 08/2009, 09/2009, 10/2009, 11/2009 e 04/2010, relativos às NFS-e n.º 03, 06, 09, 11, 14, 17, 21, 24, 26 e 41, valor a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, que já engloba correção e juros de mora, reconhecendo, também, o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.". 7. Apelação e remessa oficial improvidas, para manter em sua íntegra a sentença fustigada.
(PROCESSO: 77392232227634159458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)