Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Vieira Nº: 5737911-85.0466.20.7.3820 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO FREITAS ADVOGADO: BRENO MARTINS FERNANDES GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL EMILLY FERREIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FELIPE COSTA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. A condição de segurado da Previdência Social do falecido é inconteste. Os elementos de prova constantes do autos demonstram a condição de companheiro do autor e que, consequentemente, o requisito da dependência econômica foi preenchido. 4. Muito embora a Juíza tenha aplicado a regra contida no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, houve pedido expresso do autor, na inicial, para que a pensão fosse concedida a partir da data do requerimento administrativo (10/01/2006). Dessa forma, a sentença merece reforma nesse ponto. 5. Com razão o Instituto quanto à prescrição quinquenal, que deixou de ser observada na sentença. 6. É indevido estabelecer que os juros e a correção monetária das parcelas atrasadas devem ser fixados de acordo com o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade da matéria, reconhecida pelo STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76090387368212322984, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)