PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DEFERIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a sentença, em ação que visa a concessão de auxílio-doença, determinou a implantação de aposentadoria por invalidez, por entender que os requisitos necessários ao deferimento desta última haviam sido preenchidos, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, relativas ao auxílio-doença até a implantação da aludida aposentadoria.
2. Inexistindo pedido acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, mas, especificamente, de auxílio-doença, resta configurada decisão ultra petita, considerando que a primeira comporta condições superiores à segunda, sendo, de rigor, reduzir-se a decisão aos termos da postulação.
3. O auxílio-doença será devido àquele que detenha a qualidade de segurado à época do requerimento e que demonstre a invalidez, mesmo temporária.
4. Considerando que a condição de segurado especial do demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação, tampouco no recurso de apelação, tais fatos tornaram-se incontroversos.
5. Comprovado, através de perícia judicial, ser o autor portador de artropatia degenerativa em ombro direito (M75.8), que o incapacita definitivamente para o exercício de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença.
6. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo e não a partir da juntada do laudo pericial, como pretende o apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja ela judicial ou administrativa, que a mesma manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício.
7. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.577-27, 2001).
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas como já consignado na sentença, ajustando-se a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado.
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para determinar a concessão de auxílio-doença, em substituição à aposentadoria por invalidez, deferida na sentença, estabelecer como critério de atualização, sobre as parcelas em atraso, em todo o período devido, o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem assim fixar os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 91641101307269304466, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)