PROCESSO Nº: 7144694-84.8455.10.4.1679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARILANE GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: Karilane Theo Nogueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Farias EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS ABUSIVOS. NÃO DEMONSTRADOS. SAC. NÃO OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. PEDIDO NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COLACIONADO LAUDO QUE SUBSTITUIU O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONTRATUAL. INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NAO PREVISÃO EM CONTRATO. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. OBRIGATÓRIA. DECLARAÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. SATI. NÃO PREVISTA EM CONTRATO. DESPESAS COM AVERBAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por meio dos quais a parte autora busca a revisão de contrato habitacional firmado com a Caixa, com a autorização para que efetue o depósito apenas dos valores tidos por ela como incontroversos, e com a condenação da empresa pública à repetição de indébito no total de R$ 366.503,26. 2. O presente feito refere-se a contrato de Financiamento Imobiliário para aquisição de imóvel no valor de R$ 836.872, tendo como entrada o valor de R$ 78.461,00, e restando R$ 921.177, para pagamento em 420 meses, com a utilização do sistema de amortização SAC, sendo o valor total da primeira parcela, considerando a taxa de juros reduzida, de R$ 1.401,08, dos quais R$ 1.346,16 correspondentes à amortização + juros, R$ 29,92 a prêmios de seguro, e R$ 25,00 de taxa de administração. 3. Ao contrário do que alega a apelante, não pode ser tida como abusiva a taxa de juros efetiva reduzida prevista pelo contrato, de 10% a.a., e não há qualquer irregularidade em ela ser um pouco superior à média do mercado, sendo absolutamente natural que existam variações, como in casu, em relação ao tal valor médio, a depender de diversas variáveis do contrato de crédito, como valor, prazo, e score do tomador. 4. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que a utilização do sistema SAC não dá ensejo à capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 90132014132471374360, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019). 5. Diferentemente do que afirma a recorrente, na cláusula 7, que trata da Impontualidade, não há qualquer referência à cobrança de comissão de permanência, mas apenas à aplicação cumulada dos já referidos juros remuneratórios somados a juros moratórios de 0,033% por dia de atraso e de multa moratória de 2%. 6. Esta Corte Regional entende que não há qualquer óbice legal à livre contratação da taxa de administração, não havendo que se falar em abusividade da cláusula contratual que a prevê. 7. A jurisprudência pátria possui entendimento firme no sentido de que é obrigatória a contratação de seguro habitacional no âmbito do SFH, não sendo lícito, apenas, que o agente financeiro imponha ao mutuário uma determinada companhia. 8. Nesse sentido, no anexo I do contrato consta que a autora declara ter "optado por livre escolha, pela Apólice 7531095743797 de emissão da Seguradora Caixa Seguros (...)". 9. O pedido de prova pericial deve ser devidamente fundamentado, com o apontamento específico dos erros supostamente existentes no contrato ou nos cálculos que foram apresentados pela instituição financeira credora. Contudo, embora a autora tenha apresentado laudo contábil para subsidiar seu pleito, no sentido de que haveria uma suposta cobrança indevida de R$ 54.925,63, verifica-se que em tais cálculos houve apenas, basicamente, a substituição do SAC por um método diferente de amortização, o GAUSS, não sendo, por óbvio, autorizada tal troca durante o transcurso da operação de crédito por um sistema não previsto em contrato, e sem prova de que aquele utilizado padeceria de qualquer irregularidade. Ademais, o laudo pericial que a autora colaciona parte de premissas obviamente equivocadas, como de que seria indevida a cobrança de seguros e da taxa de administração. 10. Outrossim, não pode a parte simplesmente requerer que o expert contábil do Juízo examine toda uma operação financeira, para verificar se ela é plenamente e absolutamente regular, sem que tenha apontado, acompanhado, por óbvio, dos fundamentos aptos para demonstrar o alegado, que esta tem um vício. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 11. De igual modo, não que se falar em cerceamento de defesa em razão de o Magistrado não ter determinado a realização de audiência de instrução, visto que os elementos colacionados aos autos são suficientes para o julgamento do feito. 12. Em outras palavras, não deve ser atendido o pedido de realização de audiência desacompanhado dos fundamentos devidos quanto a sua efetiva e concreta imprescindibilidade para o deslinde da causa, não tendo o particular se desincumbido de tal ônus. 13. A parte autora também não especifica quais teriam sido os outros seguros e tarifas não contratadas pelas quais estaria sendo cobrada. 14. Quanto à alegação de que o contrato estipula indevidamente o repasse ao consumidor de despesas por serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), embora o STJ tenha, de fato, ao julgar o RE 5.111.628 - SP, decidido pela "Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de (...) taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor", da análise do contrato não se verificou qualquer disposição com tal previsão. 15. Quanto às despesas com averbação do imóvel, estas são, a menos que haja disposição contratual em contrário, o que não se verificou in casu, de responsabilidade do comprador. 16. Assim, não tendo sido comprovada a ocorrência de abusividade no acordo e/ou em sua execução não há obstáculo à configuração da mora, não podendo, de igual modo, a simples alegação de que o contrato deve cumprir sua função social se consubstanciar em obrigação da instituição financeira de adequar a avença às atuais condições financeira da demandante. 17. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que tais argumentos (quanto ao direito constitucional à moradia e/ou a função social do contrato) "não podem servir de justificativa à inadimplência contratual, mesmo no caso de hipossuficiente, pois é necessário que o agente financeiro reveja seus créditos para que possa continuar oferecendo os financiamentos habitacionais, financiamentos estes que possuem interesse social". (PROCESSO: 44583299982287101977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021). 18. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Raul Oliveira
(PROCESSO: 59395831200455704933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)