PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I E II, C/C O ART. 14, DO CP. CRIME CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. ROUBO DE NUMERÁRIO DA AGÊNCIA E DE PERTENCES DOS CLIENTES FUNCIONÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DO AUMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DA ATENUANTE PARA UM DOS RÉUS POR SER MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. DUPLA MAJORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO DELITO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM 1/3 (UM TERÇO). AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM 1/5. PRECEDENTES DO STJ. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Roubo praticado contra agência da Empresa de Correios e Telégrafos em Pernambuco, em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Tomada de dinheiro da ECT, do celular de um funcionário, e ainda a arma do vigilante, mediante violência e grave ameaça. Conduta descrita no art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c o art. 70, do Código Penal.
2. Autoria e materialidade comprovadas, seja pelos elementos colhidos no âmbito do inquérito policial, seja pelas provas produzidas na instrução processual.
3. Apelantes condenados às penas privativas de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, respectivamente.
4. Redução da pena-base para o mínimo legal (04 anos) e 10 dias-multa, diante da ausência nos autos de qualquer elemento que justifique a exasperação da reprimenda neste patamar.
5. Em razão da presença de duas causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), as penas de ambos devem ser majoradas em 1/3 (um terço), devendo as penas provisórias ser fixadas em 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias-multa.
6. Aplicação ao caso da regra estatuída pelo art. 70 do Código Penal (concurso formal de crimes), frente à existência de uma única ação, que se desdobrou em três crimes de roubo, majorando a pena em 1/5 (um quinto), totalizando a pena em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias e 15 (quinze) dias-multa. Precedentes do STJ.
7. Apesar de o primeiro apelante ser menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, não poderá ser considerada a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, em razão da aplicação da Súmula 231 do STJ.
8. Ambos apelantes não são reincidentes, motivo pelo qual podem cumprir suas penas desde o início no regime semi-aberto.
9. Segundo apelante que teve sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública da União, fazendo jus à isenção do pagamento das custas processuais. Apelações providas, em parte, para conceder ao segundo apelante a dispensa das custas processuais, vez que assistido pela Defensoria Pública da União, fixando o regime inicial de cumprimento da pena de ambos os apelantes no regime semiaberto e reduzir a pena, também de ambos, fixando-as em 06 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 dias e 15 dias-multa.
(PROCESSO: 14363751673888598882, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)