PROCESSO Nº: 0613385-88.0625.28.5.4730 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR ARAÚJO DE MEDEIROS ADVOGADO: ENZO FREITAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - BEATRIZ DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. CASO FORTUITO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS DE PLANO. PROCEDIMENTO ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Apelação em face de sentença responsável por indeferir inicial de mandado de segurança impetrado em face de possível ato lesivo praticado pelo Diretor de Administração e Controle Acadêmico da AMANDA RIBEIRO, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. 2. Cinge-se a presente questão na possibilidade de o apelante obter a sua matrícula como aluno no Curso de Ciências Contábeis da LAÍS NOVAES, sob o argumento de haveria violação a garantias e direitos constitucionais pela autoridade impetrada, ao lhe ser negado pedido de prorrogação de prazo para o oferecimento de documento essencial à sua matrícula, qual seja, o certificado de conclusão do ensino médio. 3. Uma vez que o impetrante foi selecionado em segunda chamada do SISU, havia previsão, tanto no edital como no documento denominado "comprovante de aprovação NOAH MONTEIRO" de que a inscrição no curso deveria ocorrer entre os dias 1º e 05 de novembro de 2013. Ressalte-se que, neste último comprovante, repetiu-se a exigência editalícia de que o aluno deveria comparecer à JOÃO MIGUEL NOGUEIRA nas datas supra mencionadas portando consigo, entre outros documentos, o certificado de conclusão do ensino médio. 4. Não houve ofensa, pela Administração, a qualquer direito do impetrante, uma vez que a não inclusão nos quadros da ANA LAURA GONÇALVES se deu por força dos ditames da norma que rege o certame, mormente quando é de responsabilidade exclusiva do estudante observar os procedimentos e prazos estabelecidos nos editais e nas normas que regulamentam o SISU, bem como os respectivos prazos de apresentação dos documentos exigidos para o cadastramento e matrícula. 5. Não há nos autos prova de caso fortuito que legitimasse o pedido de prorrogação de prazo para a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio no prazo estabelecido pela MARINA ARAÚJO, de modo que os fatos narrados na inicial, atinentes à impossibilidade de entrega de tal documento, necessitam de comprovação por meio de imprescindível dilação probatória, o que não é possível pela via do mandado de segurança. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92972269604339415297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)