PROCESSO Nº: 7511519-77.9280.1.9.3720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: MARIA HELENA PESSOA EUGENIO. ADVOGADO: DIEGO CARDOSO. ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: EMANUEL DIAS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CPC/73. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DEMOLIÇÃO DE CASAS. . QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com vistas à reitegração de posse de área supostamente não edificável (faixa de domínio ferroviária). 2. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil/73, de modo o acerto ou desacerto da decisão igualmente deve ser analisada à luz dos dispositivos daquele diploma processual. 3. A prova dos autos não é suficiente para concessão do pleito em sede de antecipação de tutela, tanto que foi designada perícia nos autos originários, para se verificar se o imóvel em questão invade a faixa de área não edificável (faixa de domínio ferroviária). 4. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela antecipada exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada essa questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 5. Não há prova do dano manifesto e de difícil reparação, sendo certo que o pleito de demolição pode aguardar a conclusão da instrução e o desfecho do processo principal. Além disso, no caso, está configurado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 6. O deferimento liminar da reintegração da posse implicará, além da desocupação pela ré, a própria demolição do imóvel supostamente localizado em faixa de domínio, tendo nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado, em caso de julgamento final improcedente dos pedidos iniciais. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12091446963340577550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)