PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.
II. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, por falta de intimação do apelante para se pronunciar sobre a perícia judicial, vez que consta nos autos a carta precatória enviada à autarquia previdenciária (fl.158) intimando-a a comparecer à perícia designada, e querendo, apresentar quesitos complementares, conforme a decisão, (fls.174/177), havendo, ainda, o termo de audiência, a registrar a ausência do INSS àquele ato judicial, apesar de devidamente intimado para tanto. Portanto a questão do laudo pericial encontra-se preclusa (fl.165).
III. Em se tratando de benefício previdenciário e de trato sucessivo, tem entendido a jurisprudência que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula 85 do STJ.
III. Quanto à incapacidade física, a perícia técnica concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho e para a vida independente, não havendo possibilidade de reabilitação por ser este portador de Neoplasia malígna secundária e não eioscificada dos gânglios linfáticos: cabeça, face e pescoço, CALEBE DA ROCHA, conforme se verifica no laudo médico (fls. 164/168), pelo que lhe é devido concessão da aposentadoria por invalidez.
V. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.504-28, 2001).
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para aplicar a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 31785446437117238200, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/05/2015)