PJE Nº 1339222-51.7800.3.1.6490 APELANTE: ERICK DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA SENTENCIANTE: DRA. ENZO CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO RIBEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL BILATERAL. EXISTÊNCIA DE FILA. NECESSIDADE DE AGUARDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RISCO DE MORTE. INEXISTÊNCIA. 1. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 2. Hipótese em que, embora reste clara a patologia do recorrente, a qual demanda incursão cirúrgica, não se pode olvidar que o mesmo se encontra em uma fila, juntamente com outras pessoas que necessitam, igualmente, de tratamento de saúde, de modo que deve ser prestigiada a ordem ali estabelecida, sob pena de ser malferido o direito dos outros pacientes. 3. Saliente-se, ainda, que, conforme os laudos médicos apresentados, não se trata de procedimento cirúrgico de urgência ou emergência, não estando a vida do autor em perigo. 4. Danilo Araújo.
(PROCESSO: 30252756604034905627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)