PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ART. 649, X, CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. Agravo de instrumento interposto por CAROLINA DA LUZ contra decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional, deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio de valores via BacenJud, determinando a liberação de R$ 3.057,62 (três mil e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos) e mantendo a constrição sobre o restante do montante bloqueado (R$ 99.890,20 - vinte e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).
2. O art. 649, X, do CPC dispõe que é absolutamente impenhorável "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança."
3. Da análise dos autos, constata-se que não se mostra acertado o bloqueio de numerários efetuado na poupança do agravante, dado que o valor penhorado é inferior ao limite acobertado pelo manto da impenhorabilidade.
4. Não merece guarida o argumento do Juízo de piso de que a conta do agravante é utilizada para diversos pagamentos, o que descaracterizaria a sua natureza de poupança, uma vez que, em verdade, as únicas movimentações financeiras realizadas na mencionada conta são transferências, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para uma única conta, pertencente à filha do agravante, que consoante narrado, foi diagnosticada recentemente com um câncer, tendo inclusive se submetido a uma mastectomia e iniciado tratamento.
5. De outra banda, também não se sustenta o entendimento da Juíza de origem de que a existência de saldo remanescente (sobras) de um mês para o outro descaracterizaria a impenhorabilidade do valor constrito, tendo em vista tratar-se, in casu, de conta poupança, cuja natureza condiz com a remanescência de valores mês a mês.
6. Ademais, sustenta o agravante que o bloqueio operou-se antes mesmo da sua citação na execução fiscal. Ora, sabe-se que é essencial a concretização da citação prévia com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, para que tenha a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora.
7. Assim, por se cuidar de conta poupança, resta impossibilitada a penhora on line via BacenJud, devendo ser acolhida a tese da impenhorabilidade dos valores, por expressa determinação legal.
8. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 43491955885903815761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)