PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNIA AO DIRETO QUE SE FUNDA A AÇÃO. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 6º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N.º 11941/2009. REQUERIMENTO DA FAZENDA NACIONAL DE CUMPRIMENTO DO JULGADO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LUIZ FERNANDO DA ROSA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À APLIGAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N.º 11941/2009. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara de Maceió-AL, que julgou extinta a pretensão executória da União quanto à verba honorária, em face da inexistência de título executivo judicial, nos moldes do art. 267, IV, c/c art. 795 e 598 do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento de verba honorária.
2. Quanto à alegação de ocorrência de erro material da decisão homologatória de pedido de renúncia, sob o argumento de inaplicabilidade do art. 6º, parágrafo 1º, da Lei n.º 11941/2009, observa-se que as razões de insurgência apresentadas não condizem com o teor da sentença fustigada, na qual se reconhece a ausência de título executivo judicial e, por conseguinte, condena a União em honorários advocatícios.
3. A impugnação cujas razões de direito/fato são manifestamente estranhas à estrutura lógica erguida pelos fundamentos da decisão questionada não pode ser conhecida, por afronta ao princípio da congruência recursal (razões dissociadas).
4. Em tendo sido reconhecida a inexistência de título judicial quanto à pretensão executória da Fazenda Nacional, imperativa a sua condenação aos ônus da sucumbência. Homenagem aos princípios da sucumbência e da causalidade.
5. Para a fixação dos honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, observa-se o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação equitativa.
6. A fixação do valor da condenação em honorários advocatícios não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para a situação econômica das partes; para o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa; para o tempo de tramitação processual, e a reduzida complexidade do feito; para as contingências na aplicação do princípio da causalidade; e para os demais critérios do art. 20, parágrafo quarto (juízo de equidade), do CPC.
7. Sopesados tais fatores, notadamente a multiplicidade de ações idênticas, tem-se por razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Apelação não provida.
(PROCESSO: 799064199765957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)