PROCESSO Nº: 6286656-63.8242.21.12.3945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: EDUARDO COSTELA E OUTRO APELADO: EMANUEL FREITAS E OUTRO ADVOGADO: YAGO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DA CRUZ - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE FERNANDES EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. 2. Preceitua o art. 1.022 do CPC/2015 que os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Nos termos do art. 1.010 do CPC, a fim de que a apelação preencha o pressuposto de admissibilidade recursal, Murilo da Paz se faz que seja apresentada petição de interposição, dirigida ao juiz da causa, acompanhada das razões do inconformismo e do pedido de nova decisão. Faltando-lhe um dos requisitos formais exigidos, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. In casu, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fundamentou devidamente o seu recurso nos termos do artigo supramencionado, bem como impugnou a sentença. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. 4. Caso em que houve omissão apenas no que tange à apreciação da preliminar arguida pela parte autora, que requereu o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e integrar o julgado com a apreciação da preliminar arguida pela parte autora, relativamente à suposta violação ao princípio da dialeticidade.
(PROCESSO: 77666901967560973907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)