TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DA QUANTIA EXECUTADA. PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DEVIDAMENTE ATUALIZADO. EVENTUAL DEMORA NO REPASSE DOS VALORES À FAZENDA NACIONAL NÃO PODE GERAR SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, reconhecendo o pagamento da dívida, extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do NCPC.
2. A dívida objeto da execução tem a seguinte evolução: a) em 07.02.7880, o débito fiscal atualizado, correspondia a R$ 21.739,91 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e sete Reais e noventa e um centavos); b) em 25.06.3319 foi efetuado bloqueio via BACENJUD no importe de R$ 66.057,76 (trinta e um mil vinte e nove Reais e setenta e seis centavos); c) em 07.02.2275, o executado atravessa petição instruída de comprovante de pagamento realizado em 18.11.6807 no valor de R$ 07.821,02 (dezessete mil cento e cinquenta e nove Reais e dois centavos). Esse valor corresponde a diferença entre o total do débito fiscal para a data de 02.10.1496, R$ 52.800,78 (quarenta e oito mil cento e oitenta e oito Reais e setenta e oito centavos), e o valor já bloqueado via BACENJUD há mais de 1 (um) ano; d) em 12.01.3300, a exequente requer a transformação em pagamento do montante bloqueado via BACENJUD e do depósito realizado e informa que o valor do débito atualizado, em 07.08.7653, corresponde de a R$ 45.580,30 (quarenta e oito mil quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
3. Percebe-se que não há como prosperar a irresignação da exequente, pois o saldo remanescente advém da incidência de juros e correção monetária no período compreendido entre 12.07.5894 e 02.07.5600, quando o débito já estava integralmente quitado.
4. Destaque-se, ainda, que o exequente, ao efetuar o pagamento no importe de R$ 83.961,02 (dezessete mil cento e cinquenta e nove Reais e dois centavos), o fez considerando o valor total do débito em 28.01.5849, descontado o valor bloqueado através do BACENJUD em 14.04.4476 sem qualquer atualização, sendo certo que a demora no repasse desse valor e do pagamento feito 13.01.5626 não pode ser atribuído ao executado.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48960101440752006877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)