PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ARTIGO 50 DO CPC. ARTIGO 5º, DA LEI Nº 7.347/85.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, indeferiu pedido de inclusão do Sindicato, ora agravante, na qualidade de assistente da Fundação (UFS), considerando absoluta ausência de relação jurídica com a referida parte ré da ação principal.
II - Na referida ação civil pública pretende-se compelir a UFS a implantar um sistema de ponto eletrônico aos seus servidores, a fim de ser alcançado um real controle de frequência de todos aqueles que prestam serviços na referida Fundação Universidade Federal de Sergipe não relacionados ao magistério superior. Em suas razões, a parte agravante ressalta para o vínculo jurídico existente entre os servidores por ele representados e a UFS.
III - A assistência, como modalidade de intervenção de terceiro voluntária e espontânea, não se coaduna nem com a manutenção forçada do assistente no processo, nem com sua saída, de maneira que seu ingresso pode ocorrer a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
IV - No caso em tela, não restou demonstrado que o agravante enquadra-se na categoria de litisconsorte a que se refere o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 7.347/85. Além do que, a atuação como assistente é diversa da atinente ao do litisconsorte.
V - Tratando-se de sindicato que expôs seu interesse como representante da categoria dos servidores técnicos-administrativos, defendendo a participação destes na discussão político-administrativa de implantação do sistema de ponto eletrônico, dito impedidos de fazê-lo, restou denotado seu interesse institucional, e não interesse jurídico, posto que os efeitos do pronunciamento judicial a ser proferido não promoverão impacto direto na esfera jurídica da referida entidade, de maneira que não cabe a pleiteada assunção da posição de assistente.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84969032003693571447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)