PROCESSO Nº: 5345907-71.0181.31.8.7896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA EUDES CABRAL PALACIO ADVOGADO: Sayles Leonardo Ramos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Jesus - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração do particular de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu a decisão Turmária que os cálculos da Contadoria gozam de presunção de veracidade, merecendo ser homologados. 2. Alega a embargante que que o valor principal apurado por ela é maior do que o elaborado pela contadoria judicial, pelo que incidiu em contradição o julgado recorrido. Requer o provimento do agravo de instrumento. 3. De fato, ao contrário do que ficou estabelecido no acórdão embargado, os cálculos da Contadoria firmaram um valor menor (R$ 816.826,37) do que àqueles pleiteados pelo exequente como devidos (R$ 260.329,64). 4. Contudo, tal fato não altera a razão de decidir do acórdão embargado, que entendeu que a Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e que seus atos gozam de presunção de presunção de veracidade, legitimidade e fé pública, devendo os cálculos produzidos por ela ser homologados. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer a questão acima abordada, mas sem a concessão de efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 20782442108804206021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)