PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS POR EX-PREFEITO E EX-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FINALIDADE DE ENCOBRIR A AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBTER, PARA O MUNICÍPIO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS. DOLO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E/OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS COMO ATOS DE IMPROBIDADE QUE VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações desafiadas em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condenar os Réus, ex-prefeito e ex-presidente do Instituto Municipal de Previdência de Eduardo Porto (IMPA), respectivamente, nas sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 3 (três) anos, e pagamento de multa civil no valor de R$3.000,00 (três mil reais), para cada um, pela prática de atos de improbidade descritos no artigo 11, inciso I (praticar ato visando fim proibido em lei), da Lei nº 8.429/92.
2. Os atos ímprobos consistiram no fornecimento de informações falsas ao Ministério da Previdência Social, no período de maio de 2006 a março de 2008, com a finalidade de obter, para o Município de Larissa Barbosa, Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento este indispensável para a assinatura de convênios e resultaram no recebimento, pelo aludido Município, do montante de R$ 0.934.975,37 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), referentes a convênios com órgãos públicos federais.
3. Demonstração nos autos de que as informações fornecidas pelos Réus à Secretaria de Políticas da Previdência Social, de fato, não correspondiam à real situação do Regime Próprio de Previdência Social administrado pelo Município de Nicole Vieira.
4. Presença do dolo na conduta dos Réus, tido como requisito indispensável à incursão nos atos tipificados no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em razão de terem os demandados agido deliberadamente com a finalidade de encobrir a ausência de repasse das contribuições previdenciárias que eram recolhidas dos servidores do Município.
5. As instâncias administrativa, penal e civil são independentes; desse modo, o fato de ter havido o arquivamento do Inquérito Administrativo Previdenciário, no âmbito do Ministério da Previdência Social, porquanto foram sanadas as irregularidades apontadas, com o parcelamento do débito, não impede a persecução em sede de ação civil pública, para que os fatos sejam analisados sob a ótica da improbidade.
6. Pedido dos Réus/Apelantes de redução das sanções que lhes foram impostas na sentença, sob o argumento da ausência de dolo ou busca de vantagens pessoais/enriquecimento ilícito e ainda de quaisquer danos ao patrimônio público.
7. Por sua vez, o MPF pediu a majoração das penas de multa civil e suspensão dos direitos políticos, sob o argumento de terem os Réus cometido, por sucessivas vezes, atos de improbidade graves, em verdadeira continuidade delitiva (art. 71/CP) e, ainda, defendeu a aplicação das demais penalidades previstas no art. 12 da Lei de Improbidade, ou seja, que deixem a função pública exercida e sejam vedados de contratar com o poder público.
8. Quanto à dosimetria da reprimenda (art. 12, III, da lei nº 8.429/92), foram devidamente sopesadas as circunstâncias do caso, considerando-se ainda que não houve dano ao erário nem proveito patrimonial obtido pelos demandados, além do pequeno potencial ofensivo das condutas examinadas na presente ação, tem-se que foi respeitada a devida proporcionalidade e razoabilidade nas sanções aplicadas.
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 44460347084690876821, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)