PROCESSO Nº: 9795610-67.5324.2.10.5536 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO LOPES ADVOGADO: WILLIAM SILVA CANUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 2. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 3. Aduz o INSS que os valores foram recebidos indevidamente, pois houve o pagamento de benefício além do devido. Menciona, ainda, que a troca do nome do réu pelo de seu representante legal, nos dados do benefício, fez com que o INSS não apontasse a ocorrência da maioridade previdenciária e a consequente cessação do benefício. 4. No caso dos autos, a sentença vergastada não merece reparos. A autarquia previdenciária possui as informações necessárias para saber precisamente quando o beneficiário atingirá 21 anos de idade, visto que consta nos seus bancos de dados (PLENUS e CNIS) tal informação. 5. Ademais, a autora é pessoa hipossuficiente e sem instrução, não possuindo a necessária percepção e elucidação sobre a legislação previdenciária. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, e tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 6. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a participação do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício. 7. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 98442726721822037231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)