PROCESSO Nº: 9881095-05.4671.2.12.3647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO CAVALCANTI MELO ADVOGADO: Joaquim Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ART. 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo PARTICULAR em face da UNIÃO FEDERAL a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, com sede em Natal que, em ação anulatória de auto de infração c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autora, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, sob condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC ante o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, id. 5259548. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que o apelante, proprietário da motocicleta modelo 697137 - HONDA/POP100, de placa NOC5860/RN, RENAVAM 545088270 foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal, por 16 vezes (anexados aos ids. 7267362 a 2416110), no mesmo dia (16/09/2020), às 10h54min, na BR 226 entre os quilômetros 45 e 48 no Município de Bom Jesus/RN. 3. Como consta dos autos de infração (id. 2695591 a 9512600) o apelante foi autuado 16 vezes, consecutivamente, por: 1 - dirigir sem atenção ou cuidados indispensáveis, 2 - dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via, 3 - usar veículo para arremessar água, 4 - transitar com veículo em acostamento, 5 - desobedecer as ordens de agentes de transito, 6 - não fazer sinal antes de iniciar a marcha, 7 - não deslocar veículo, 8 - ultrapassar veículo pelo acostamento, 9 - Não parar veículo no acostamento, 10 - executar operação de retorno em locais proibidos, 11 - não dar preferência a pedestre, 12 - entrar na área lindeira sem observar pedestre, 13 - entrar e sair da fila de veículos sem dar passagem a pedestre, 14 - deixar de reduzir a velocidade, 14 - não usar capacete, 15 - dirigir com calçado não firme, 16 - dirigir sem atenção. 4. Nos termos da sentença proferida (id. 4567815), foi ouvido em juízo como testemunha o PRF João Gabriel Souza, responsável pela lavratura dos autos de infração, que confirmou não ser o autor o condutor do veículo autuado na data de 12/07/2020. Todavia, apesar de não ser o apelante o condutor do veículo no momento das autuações, concluiu o juízo pela responsabilização do proprietário, com fulcro no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe que as penalidades de trânsito poderão ser impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados no referido Código. 5. De tal modo, em não havendo prova em contrário pelo autor do processo, com indicação do condutor, no prazo de 30 (trinta) dias contados das notificações das autuações, conforme previsão legal do art. 257, §§7º e 10, será ele o responsável pelas infrações. Ademais, não houve comprovação ou indícios mínimos nos autos de que a placa da motocicleta do autor tenha sido clonada, possuindo o veículo utilizado no momento das infrações o mesmo modelo (motocicleta) e cor (preta) do veículo do apelante. 6. Em uma análise desvinculada à realidade dos fatos, a priori, poder-se-ia considerar como desarrazoada ou excessivos os autos de infração simultaneamente imputados ao apelante no dia 26/08/2020. Ocorre que resultaram de infrações por fatos diversos, como constam dos autos de infração colacionados aos ids. 9475179 a 3086499. Além disso, os próprios esclarecimentos do PRF João Pedro Rocha (id. 0333977) reforçam a multiplicidade das condutas praticadas:"(...) Quando em 22/08/2020 às 10 horas e 45 minutos, em serviço de ronda realizado na BR 226 entre o Km 45 ao 48 na cidade de Bom Jesus, a viatura PRF e seus ocupantes perceberam que seguia em sentido inverso, uma motocicleta de cor preta e seu condutor encontrava-se sem o capacete de segurança e percebendo que foi observado, pensou, o condutor infrator, que diante a sua irregularidade seria abordado e autuado. Notando isto a equipe de ronda acionou o intermitente e a sirene no intuito de abordar o veículo e desencorajar o infrator em seus erros e alertar aos demais usuários da via em decorrência da existência de muitas pessoas e assim primar pela segurança dos pedestres locais. Notando tal fato o condutor parou de forma abrupta e realizou as seguintes manobras: manobra de retorno sobre o seu eixo, sem sinalizar e não ter atenção quanto ao trânsito de veículos e pessoas, pois neste momento já se constituía em um bom número. Esta manobra além de perigosa, continuou sendo realizada após o retorno sobre a via, o infrator seguiu em contra-mão de direção pelo acostamento, em velocidade incompatível com a segurança viária, quando neste momento foi vista e anotada a placa da motocicleta infratora "NOC-5860", pela equipe PRF e continua sua manobra de se evadir da abordagem, alem de percorrer na contra-mão, este continuou num espaço aproximado de 60 metros, na busca de uma fuga uma saída da Rodovia, não satisfeito este realizou uma manobra para adentrar em uma vicinal perpendicular, de estreita passagem para veiculos e pessoas, e não muito menos para veículos em velocidade acima a segurança para o trecho. Durante a manobra o infrator passou sobre uma poça de lama, perdeu um pouco de seu equilíbrio e ao qual respingou esta em algumas pessoas que se encontravam no local. A equipe de ronda decidiu por zelo à segurança de todos deixar que o condutor e seu veículo seguisse a sua rota, como estava sendo perseguido, com esta finalidade de que o infrator não perdesse o controle da direção de seu veículo e vir a causar um dano ao mesmo e as demais pessoas. (...)" 7. Desta feita, não foi demonstrada nenhuma irregularidade nos autos de infração, tampouco tratou-se de infrações simultâneas em locais diversos (caso que geraria impossibilidade fática de ocorrência das infrações de forma sucessiva). Como se sabe, os atos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade, desconstituindo-se apenas mediante prova em contrário (que não ocorreu na presente lide). 8. Colaciona-se o entendimento desta Corte Regional neste sentido: PROCESSO: 09769292635543063657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021) 9. Apelação improvida. 10. Honorários majorados em mais 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se, todavia, suspensos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC em decorrência da gratuidade de justiça deferida.
(PROCESSO: 45872058394688066365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022)