PROCESSO Nº: 6610245-95.1833.6.8.7408 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES APELADO: GILBERTO DE SOUZA ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO. LEI Nº 08.080/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco - OAB/PE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do valor irrisório executado, visto que se cuida de execução fiscal proposta pela OAB/PE visando a cobrança das anuidades de 2013 e 2014 e o parcelamento referente à anuidade de 2012. Em razão da não triangularização da relação processual não houve condenação em honorários. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial. O Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 386231/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado YAGO RIBEIRO), julgada em 16/07/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo (Publ. DJe 12/11/2013). Adotando-se como parâmetro a anuidade de 2014, no valor de R$ 716,04 (setecentos e dezesseis reais e quatro centavos), constante da CDA, e levando-se em conta o total da execução de R$ 2.003,98 (dois mil e três reais e noventa e oito centavos), observa-se que o valor exequendo não supera o mínimo legal, mesmo considerando-se os consectários legais, a exemplo da atualização monetária, multa e juros de mora. Quanto à alegação da apelante/exequente de que a limitação legal prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/11 não é aplicável ao caso, entende-se que a lei é de caráter geral em relação a todos os conselhos que regulam o exercício profissional, não excluindo a OAB de sua abrangência. Apelação improvida. [16.5]
(PROCESSO: 63841433515287206244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)