ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA.CURSOS TÉCNICO E DE GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança pleiteada e determinou a matrícula do impetrante nos cursos técnico e de graduação em instituição pública de ensino simultaneamente.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "O cerne da questão de mérito está em saber se é viável a concessão de segurança, para que seja determinada a efetivação da matrícula da impetrante nos cursos técnico e de graduação, simultaneamente".
4. "No caso, o impetrante encontra-se frequentando o Curso Técnico de Eletroeletrônica no IFPE - Pesqueira e foi aprovado para o Curso Superior de Licenciatura em Matemática oferecido pela mesma instituição".
5. "Entretanto, a Administração considerou a ocorrência de duplo vínculo que seria vedado pela Organização Acadêmica da Instituição de Ensino, nos seguintes termos: "Art. 57. (...) parágrafo 1º. É vetado ao aluno manter vínculo em mais de um curso oferecido pelo IFPE, exceto em Cursos de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores".
6. "O impetrado também levou em consideração o disposto na Lei 12.089/09, para alegar a proibição de duplo vínculo, com base no seguinte dispositivo: "Art. 1º. Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional. Art. 2º. É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional".
7. "Ocorre que, ao vedar vínculo em mais de um curso, um técnico e outro de graduação, o impetrado está infringindo o disposto na Lei 12.089/09, vez que a proibição refere-se a duas matrículas simultâneas em curso de graduação".
8. "Sob essa ótica, reconheço a existência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança".
9. " Em face do que se expôs, CONCEDO A SEGURANÇA, em ordem a determinar a efetivação da matrícula do impetrante nos cursos técnico e de graduação, simultaneamente".
Apelação e remessa obrigatória improvidas
(PROCESSO: 82223110824566613798, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013, PUBLICAÇÃO: 31/05/2013)