PROCESSO Nº: 7849747-89.9163.24.11.9030 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO NUNES (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) ADVOGADO: DAVI JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. RINHA. MULTA SIMPLES. VALOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 9.605/98 E DECRETO Nº . 6.514/08. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do IBAMA, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, fixada em dois mil reais. Negado provimento à apelação da parte autora. II - O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório quanto à aplicação dos artigos 15 e 18 da Lei n.º 9.605/1999 e do artigo 17, incisos I e IX da Resolução n.º 14/2009, do IBAMA. Contradição e da omissão no que tange à aplicação do princípio da legalidade e da proporcionalidade. Omissão do julgado embargado no que tange à alegação de que um fato tenha gerado a lavratura de 22 (vinte e dois) autos de infração idênticos, com violação ao artigo 29 do Decreto n.º 6514/2008. III - Não houve contradição no acórdão quanto à aplicação dos artigos 15(São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...)II - ter o agente cometido a infração:a) para obter vantagem pecuniária;") e 18(A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.") da Lei n.º 9.605/1999 e do artigo 17, incisos I e IX (da Resolução n.º 14/2009, do IBAMA(São circunstâncias que majoram a pena, quando não constituem ou qualificam a infração, ter o agente cometido a infração: I - para obter vantagem pecuniária; (...) IX - com o emprego de métodos cruéis no manejo de animais;" IV - Consta do voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, explicitação sobre a ponderação entre os comandos insertos nos dispositivos retrocitados. Notadamente, quando restou ressaltado que "considerando-se que o valor de um mil reais por cada indivíduo encontra-se dentro da permissividade da norma, e, ainda, mesmo que aplicado o valor mínimo (R$500,00) este seria acrescido de cem por cento em razão do referido agravante de obtenção de lucro na rinha (consubstanciado na obtenção de vantagem pecuniária advinda da infração ambiental perpetrada)." E, mais, "em que pese a alegada hipossuficiência econômica do infrator, prevalece, no caso, a observância ao princípio da legalidade." Como visto, também não ocorreu contradição/omissão no que tange à aplicação do princípio da legalidade e da proporcionalidade. Os referidos princípios foram efetivamente considerados e referidos na fundamentação exposta. V - Outrossim, no que se refere ao fato noticiado pelo apelante de que houve a lavratura de 22 (vinte e dois) autos de infração idênticos, dentre os quais o sob análise na presente demanda, a questão central abordada referiu-se ao auto de infração lavrado relativo a um ato praticado pelo autor/apelante/embargante, restando explicitado que a aplicação da multa obedeceu a gradação legal imposta no referido artigo 29 do Decreto n.º 6514/2008. De maneira que se apresenta irrelevante o fato de no flagrante ocorrido, terem sido lavrados outros autos de infração, dada a independência da atuação fiscal. A multa deve ser aplicada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, de maneira individualizada, e isso foi o que restou evidenciado nos autos. VI - Igualmente, não procede o argumento de que houve a omissão apontada no julgado embargado, com violação ao disposto no artigo 29 do Decreto n.º 6514/2008 ("Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo."). Ao revés, consta do voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, pronunciamento expresso sobre o contido no referido dispositivo, e consideração de que a multa foi aplicada com observância da referida norma de regência, inobstante a presença de outros infratores, também autuados, no mesmo local (rinha). VII - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. PEDRO LUCAS DA LUZ - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 24016254072390261149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)