PROCESSO Nº: 9227990-10.6315.13.8.9317 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: ERICK OLIVEIRA: BENÍCIO MONTEIRO ADVOGADO: JORGE LUIZ DE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas nas apelações, afastando inicialmente a preliminar de incompetência absoluta deste juízo, e esposando que as instituições financeiras não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva demanda, porquanto o comando da sentença, em tal aspecto, possui como destinatário apenas a União que deverá restabelecer os descontos oriundos dos empréstimos consignados firmados pelo autor, bem como arcar com o pagamento dos juros de mora cobrados pelas instituições financeiras em face do não pagamento das parcelas do empréstimo. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 43088540317117101615, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)