PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ RECOMEÇA A FLUIR COM A RESCISÃO DO PROGRAMA.
1. Hipótese em que o juízo a quo extinguiu a execução fiscal, dado que esta teria permanecido paralisada por prazo superior a cinco anos sem que o exequente providenciasse o seu andamento, restando por entender configurada a prescrição intercorrente.
2. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN).
3. Compulsando os autos, verifica-se que, antes do prazo fatal de cinco anos, o apelado requereu o parcelamento dos débitos, nos termos da Lei nº 10.684/2003, passando a recolher as prestações mensais devidas, o que continuou sendo feito até 01/12/2006 (doc. fls.32/36). No caso, resta, portanto, nítida a interrupção do lustro prescricional.
4. Destarte, considerando-se que o prazo recomeçara a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento, no momento em que proferida a sentença (08/10/2011) ainda não havia escoado o quinquenio legal para decretação da prescrição intercorrente.
5. Demais disso, antes de se reconhecer a prescrição seria de rigor que fosse intimada a exequente justo para que fossem prestadas informações quanto à existência de eventuais interrupções, como se deu no caso dos autos.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 07545388960519126553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)