PROCESSO Nº: 3060078-02.6427.31.1.6199 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO MENDES ADVOGADO: HENRIQUE DA ROCHA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, diante da ausência de incapacidade total e definitiva da parte autora. A autora era beneficiária de auxílio-doença concedido em 11/05/2012, conforme carta de concessão (Id. 0802273.28561). No entanto, teve seu benefício cessado em 28/08/2012 (Id. 2696737.853484; pág.5) e requer, no presente feito, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, conforme determina o art. 42 da Lei 8.213/91. Constam nos autos os laudos médicos realizados por médico perito (Id. 7756072.512979; 5686187.107440). Extrai-se da análise do expert que o apelante é portador de esclerose múltipla (G35), glaucoma (H40), hipertensão arterial sistêmica (I10) e transtorno depressivo (F32.0). Informa, ainda, que a enfermidade existe desde 2001 e incapacita parcialmente, pois causam limitações para trabalhos pesados ou que exijam longas deambulações. Observa-se, ainda, que a pericianda informou que é proprietária de uma farmácia e continua na administração do estabelecimento, demonstrando que não está totalmente incapacidade para atividades laborais. Ante as conclusões periciais, percebe-se que a incapacidade é apenas parcial, podendo ainda a autora laborar em funções não que exijam esforço físico, como a que exerce na farmácia, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Apelação improvida. [16.5]
(PROCESSO: 44777444222349578779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)