Penal e processual penal. Denúncia que imputa ao atual Prefeito do Município de Olho D'Água do Casado a prática do crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal), narrando que, embora oficiado pessoalmente por três vezes (a última intimação ocorrida no dia 03 de janeiro de 2011), não cumpriu determinação oriunda da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, no sentido de proceder ao bloqueio de trinta por cento da remuneração de servidora pública municipal executada em reclamação trabalhista.
Impossibilidade de vislumbrar, nos presentes autos, tampouco nas peças de informações em anexo, a existência de qualquer início de prova de que a conduta omissiva, narrada na peça vestibular, tenha sido perpetrada, deliberadamente, merecendo credibilidade a tese da defesa, de que a omissão decorrera de entraves burocráticos, que não interessam à seara penal.
Inclusive, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos do servidor são absolutamente impenhoráveis, o que corrobora o juízo de que o investigado não teria se portado dolosamente.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça, a orientar que reputa-se inepta a denúncia que não trata do elemento volitivo necessário à configuração do delito de desobediência, qual seja, o dolo, limitando-se à narrativa de uma conduta eminente culposa, decorrente de obstáculos burocráticos, e da negligência de funcionários subordinados (HC 82589, min. Davi Lucca Freitas, julgado em 03 de março de 2007).
No mesmo sentido, é possível colher, do repertório jurisprudencial desta Corte, paradigma da relatoria do des. Joaquim Ramos, calcado, inclusive, em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a concluir pela inexistência do dolo, consubstanciado no desiderato de descumprir ordem judicial. Existência de questão, comum nas municipalidades do interior, atinente à desorganização administrativa com o reforço de que a informação enviada ao Juízo Trabalhista pelo Banco do Brasil não trouxe prejuízo às partes nos autos da reclamação trabalhista, e, considerando, ainda mais, que a Prefeitura não era parte na referida reclamatória. 6. Consoante a jurisprudência do STJ: "Configura constrangimento ilegal a submissão de prefeito municipal a inquérito policial, em virtude de suposta desobediência a ordem judicial derivada de demanda que não teve o Município no polo passivo" (STJ, HC 12058/PE, Sexta Turma, Relatora Ministra Clara Fogaça, DJe: 13/09/2009). 7. Aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se imputar a prática de crime ao chefe da edilidade municipal (Inq 2284, julgado em 09 de agosto de 2011).
Denúncia rejeitada.
(PROCESSO: 79280131647882316885, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)