PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DANIEL DA CUNHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 21.761/2009. NÃO APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS PARA 0,5% (CINCO POR CENTO) AO MÊS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O inconformismo da autarquia apelante diz respeito apenas à não aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros e correção monetária, e à sua condenação ao pagamento das custas processuais.
2. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pela Corte Suprema (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os Vicente Rodrigues em 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme entendimento firmado no Plenário desta Casa, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Mantida a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais, tendo em conta que, de acordo com a jurisprudência firmada na Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 178, a autarquia previdenciária não é isenta do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do artigo 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o enunciado da referida Súmula (verbis): "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".
4. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir os Luiz Fernando Pinto ao percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 35221839929745521760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)