PROCESSO Nº: 3162986-90.4667.21.7.0829 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EVELYN SANTOS ADVOGADO: OZEAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SUPERVISOR DE PRODUÇÃO E MECÂNICO. NÍVEIS DE RUÍDO. UTILIZAÇÃO DO EPI. ENTENDIMENTO DO ARE 218.052/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais e fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação. II. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 61.166/64 e 31.435/79. IV. Em 02/10/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. V. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 02.762/64, item 5.4.9. do Quadro Anexo, no Decreto nº 74.859/79, item 5.5.5. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 0.9.1. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 8.8.1. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 27.205/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VI. No caso dos autos, os PPPs colacionados confirmam que o autor laborou na empresa Vicunha Têxtil S/A, nas funções de supervisor de produção, contramestre, mecânico, entre 24/04/1990 a 18/11/2015, submetido a ruído acima dos limites previstos nas legislações aplicadas (80 dB até 21/08/1997, 90 dB de 18/12/1997 a 23/05/2003 e 85 dB a partir de 15/02/2003) e com uso de EPI eficaz. VII. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 246959-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". JOÃO PEDRO GONÇALVES. Considerando os períodos acima mencionados como expostos a agentes nocivos, tem-se que o autor conta com os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada. IX. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. X. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XI. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [14]
(PROCESSO: 15314746221920658273, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)