PROCESSO Nº: 0736328-71.0378.26.4.6375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CASTRO ADVOGADO: Antônio Sales e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Souza EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA ATRIBUIÇÃO DO MEC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação por ele interposta, para julgar procedente o pedido de inscrição da autora nos quadros do CRESS - Conselho Regional de Serviço Social da 3ª 2.Região. Invertido o ônus da sucumbência, para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) O CRESS opõe embargos declaratórios alegando a ausência de pronunciamento a respeito do pedido de tutela de urgência com fixação de astreintes. Diz ter havido omissão/obscuridade quanto ao critério de fixação da verba honorária, uma vez que o valor corresponde a apenas R$ 100,00 (cem reais). Requer o provimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes. Segundo a decisão embargada: "8. Este Órgão Julgador já decidiu em casos análogos, sedimentando jurisprudência, no sentido de que as atribuições do Conselho Regional de Serviço Social não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado nesta demanda. Precedentes: PROCESSO: 74134124940238037329, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2018; PROCESSO: 00910189998184152591, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/02/2017; PROCESSO: 69381396113674912330, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2018. 9. Ainda que existam eventuais vícios na concessão do diploma da parte autora, tais circunstâncias deveriam ser averiguadas pelo MEC, não pelo conselho profissional. " No que tange à ausência de pronunciamento acerca do pedido de tutela de urgência em sede de apelação, há de ser esclarecido que de acordo com o art. 995 do CPC/15, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo quando houver previsão legal ou judicial em sentido diverso. No caso, o acórdão deu provimento à apelação do embargante, reconhecendo o direito por ele pleiteado, de sorte que no momento da publicação da decisão colegiada ela já começou a produzir os seus efeitos, não havendo o que se falar em concessão de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC/15, nesse momento processual. Sobre a fixação de astreintes em razão de eventual descumprimento da decisão, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja vista a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador. Precedente: PJE Nº: 5456243-16.9448.18.4.8994, Rel. Des. Federal Vitor da Mota, j. em 10.08/2020). Quanto ao critério de fixação da verba honorária, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que o valor de R$ 100,00 (cem reais) mostra-se insuficiente para remunerar o causídico, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC/15. Assim, levando-se em consideração o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados segundo o critério equitativo, previsto no art. 85, §8º do CPC/15, sendo razoável para tanto o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Embargos de declaração providos, para suprir omissões, com atribuição de efeitos infringentes quanto à majoração da verba honorária. [12]
(PROCESSO: 98866743673932065787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)