PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE FGTS CONSTITUÍDO EM NOME DE ESCOLA FEDERAL JÁ EXTINTA. TRANSFORMAÇÃO EM ESCOLA DA REDE DE ENSINO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ENTE FEDERATIVO. CDA CONSTITUÍDA SOBRE A ANTIGA DENOMINAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER PELO DÉBITO. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DE OUTROS REGIONAIS. PROVIMENTO DO APELO.
1 - Cuidam-se de embargos em execução fiscal em que foi originariamente citado o Estado do Rio Grande do Norte, insurgindo-se contra sua originária citação na condição de legitimado passivo da demanda, por haver sido o débito ora executado pela Caixa Econômica Federal inscrito na dívida ativa contra "MEC DEP DE ENSINO MÉDIO "GINÁSIO AGRÍCOLA DE CEARÁ-MIRIM", entidade jurídica pertencente à época em que existia à Administração Pública Federal e que, posteriormente, foi encampada pela Escola Estadual Dr. Nicolas Castro Dantas, que, por sua vez, não possui personalidade jurídica..
2 - "A Escola Estadual pertence por definição legal, à administração direta do Estado. Não possui o referido estabelecimento, autonomia financeira ou administrativa a ponto de responder por seus atos, pois o patrimônio de que é composto está afetado ao erário estadual, sendo os diretores nomeados, em caráter ad nutum, via de regra, pelo Secretário da Educação." (TRF4, REO 04.96.10871-6, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, DJ 13/08/1997).
3 - Com efeito, os autos informam que o Ginásio Agrícola de Ceará-Mirim era administrado pela União Federal ao momento em que tinha existência, não tendo a exeqüente tido o cuidado de verificar o que lhe havia passado em termos sucessórios, demonstrado assim a assunção da responsabilidade tributária de eventuais débitos pelo Estado do Rio Grande do Norte.
4 - Isso porque, na realidade, quando verificado que o Ginásio Agrícola de Ceará-Mirim já não era mais administrado pela União Federal, simplesmente se determinou a notificação da nova entidade, ou seja, da Escola Estadual Dr. Enrico Araújo Dantas, na pessoa de seu diretor e não, como deveria ser o correto, ter-se determinado a notificação do próprio Estado do Rio Grande do Norte que, agora, é que, sem qualquer encaminhamento jurídico apropriado é chamado a responder pela dívida.
5 - Independentemente disso, se é certo que, hoje, o Estado do Rio Grande do Norte passou a ser o sucessor das dívidas do antigo Ginásio Agrícola, com maior razão constata-se o erro na lavratura da Certidão da Dívida Ativa, detectando-se seja a nulidade da CDA por vício de constituição suposto não ter existido na espécie a participação do ente federativo em momento algum do procedimento fiscal-administrativo, seja, por decorrência, a manifesta ilegitimidade da parte ré em figurar como ré em um executivo fiscal onde o título executivo não lhe alcança.
6 - Inviável, outrossim, o argumento ad terrorem formulado pela exequente no sentido de que seus eventuais erros sejam desconsiderados pelo Poder Judiciário mercê de circunstâncias metajurídicas, pois a prosperar o seguimento da execução estar-se-ia autorizando a permanência, como réu, de alguém que não foi parte no procedimento fiscal-administrativo, sem que, outrossim, fosse sequer examinada a possibilidade de redirecionamento da cobrança.
7 - Finalmente, nos termos da Súmula 392 do STJ, a Certidão de Dívida Ativa só pode ser substituída, até a prolação da sentença de embargos, quando nela existir erro material ou formal, sendo vedada, todavia, a modificação do sujeito passivo da execução. intelecção.
8 - Apelação provida, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva nos termos do art. 267, VI, c/c do CPC.
(PROCESSO: 81253975117686663280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)