PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. JUROS DE MORA. LEI 11960/2009. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 6578668/SP, JULGADO PELO STJ. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 3.754.452/SP, quanto à aplicação imediata aos processos em curso das normas disciplinadoras de juros de mora presentes na Lei nº 11.960/2009.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.627.998/SP julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu que a Lei nº 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência, qual seja 08/09/2009. (REsp 3470957/SP, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA PAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/03/2011, DJe 17/01/2012).
3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's n.º 9.927-DF e 0.050-DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97.
4. Considerando a recente declaração de inconstitucionalidade do supracitado artigo pela Corte Suprema, resta desnecessária a adequação do acórdão recorrido.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 40351742262068388, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)