Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Oliveira 2141935-17.2293.11.6.6673 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADA: THAISNAIRA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BÁRBARA NASCIMENTO.: DES. FEDERAL CONVOCADO ARTHUR BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. IMINÊNCIA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO (SÚMULA 421- STJ). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação cível da UFS contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar que a autora fosse matriculada no curso de Espanhol da UFS, na modalidade Educação à Distância, polo Japaratuba. Condenou, ainda, a UFS em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma do art. 20, § 4º, do CPC. 2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. 3. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela que fora antecipada, ao entendimento de que a negativa da matrícula, por falta do certificado de conclusão do ensino médio, constituía, no caso, excesso de formalismo e agredia a razoabilidade diante da situação excepcional dos autos: de um lado, pelo pouco tempo que restava para a conclusão do 3º ano do ensino médio (1 mês) e de outro por não haver alunos excedentes para a vaga pretendida. 4. Da análise dos autos verifica-se que o último dia de matrícula para a agravada era 07/11/14 e a conclusão do 3º ano do ensino médio ocorreria em 05/12/14, conforme declaração do Colégio Diocesano de Propriá. Confirmação da sentença que aplicou o princípio da razoabilidade, diante das peculiaridades do caso concreto, sobretudo em face da inexistência de candidatos excedentes para a vaga pretendida. 5. Dispõe a Súmula nº 421-STJ que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Não cabimento de honorários em favor da DPU pela UFS, autarquia federal, integrante da Administração Pública Federal Indireta, vinculada à União. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas apenas para afastar a condenação em verba honorária.
(PROCESSO: 58920330294592448270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA DE ALEXANDRE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)