Ementa: Processual Civil. Revisão de contrato bancário. Contrato de Crédito Auto Caixa. Juros capitalizados. Encontra-se pacificada no âmbito STJ no sentido de que sua cobrança admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da MP nº 7.169-03/00 (reeditada sob o nº 5.031-02/01), ou seja, 21/5/2000, desde que expressamente pactuada. Juros compostos. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 366.219/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que não existe ilegalidade na adoção da sistemática de juros compostos em contratos bancários. Multa não incluída no contrato. Apelo improvido.
(PROCESSO: 89029366564778999721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)