PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária para o trabalho e período de carência.
2. Condição de segurado inconteste, uma vez que reconhecida administrativamente.
3. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32040449904563138875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)