CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, PARÁGRAFO 1º, CP). PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM (HC 5972-RN). EXTENSÃO A CORRÉUS.
1. Ordem de Habeas Corpus em favor de Pacientes investigados por suposta infração ao Crime do art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal.
2. No Concurso de Agentes, a decisão do recurso interposto por um dos Réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos Outros (art. 580 do CPP).
3. Revogada por esta Primeira Turma (HC nº 5972/RN) a Prisão Preventiva do Corréu Marcelo Fogaça, por se tratar de Crime cometido sem Violência ou Grave Ameaça à Pessoa, estende-se a Ordem aos Pacientes em virtude da similitude fática e da inexistência de Circunstância de caráter exclusivamente pessoal a obstar o benefício.
Ordem concedida.
(PROCESSO: 77914811304141332024, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)