PJE Nº 0892268-01.7083.23.6.0997 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO :AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA ADV/PROC : ENZO VIANA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO CEARÁ (JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 30922799504000105725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)