PROCESSO Nº: 4239261-71.0256.24.5.5703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO BARBOSA LIRA e outro ADVOGADO: Marcelo Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Jesus (RWN) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DO DOMÍNIO DA UNIÃO. CADUCIDADE DO AFORAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DE TAXAS. NATUREZA CONTRATUAL-ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA À INTEGRALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. 1) Colhido o feito andante à incidência do novo Código de Processo Civil, segue-se o procedimento comum (art. 14). 2) De vez cancelado o regime de aforamento-enfiteuse imobiliário, que tem natureza contratual e administrativa, nos termos e para os fins do art. 101, do Decreto-lei nº 9.760/1946 (falta de pagamento do foro durante três anos consecutivos ou quatro intercalados), descabe insurgir-se o então foreiro à reversão judicial do contrato respectivo. 3) Da omissão do foreiro quanto ao pagamento das taxas sobre o aforamento imobiliário, decorre legitimamente o cancelamento aludido. 4) Apelação improvida, mantida a sentença a quo. 5) Em face dos auspícios da Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a condenação honorífica, que arbitro em 10% do valor da condenação de origem.
(PROCESSO: 74725015028873140186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)