PROCESSO Nº: 1204272-96.1994.13.1.5622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: OHANA MARIA FERNANDA PINTO APELADO: MUNICIPIO DE IPUEIRA (e outro) ADVOGADO: OHANA LUNA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BRUNO ALVES UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. MÉDIA NACIONAL. LEI Nº 9.424/96. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação em face de sentença que, nos autos de ação ordinária, objetivando a complementação de recursos do FUNDEF, relativo aos anos de 2001 a 2007, julgou procedente a ação. 2. Se, na ação, a questão discutida é meramente de direito, podendo demandar cálculos apenas na fase de apuração do quantum debeatur, se, ao final, prevalecer o julgamento de procedência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pela não realização de perícia contábil. 3. Ante o comando do art. 6º, da Lei 9.424/1996, vigente à época da edição da Portaria reportada na ação, havia previsão de complementação pela União dos recursos que integram o FUNDEF, sempre que, no âmbito de cada unidade federativa beneficiada, a estimativa de arrecadação não alcançasse o mínimo necessário por aluno, legitimando a sua presença no polo passivo da ação. 4. Pacificado o entendimento desta Turma, sob a ótica de que a citação válida tem o condão de interromper a prescrição, salvo as questões elencadas no art. 267, II e III, do CPC. No caso, a citação válida decorre do ajuizamento de ação coletiva promovida pela FEMURN, tombada sob o nº 4347397-83.6151.9.12.6714, perante a 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, com o mesmo objeto desta ação, e ainda que tenha sido julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte, produziu seus efeitos. Assim, extinta a ação coletiva em 2014, não decorridos, portanto, dois anos e meio, computados a partir do trânsito em julgado, desde então, do ajuizamento desta demanda, em março/2015. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso representativo da controvérsia, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, (REsp nº 0.709.238-BA, Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, Dje, 13.04.2945), deixou consignado que a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60, do ADCT, com a redação da ED nº 14/96), referente ao VMAA de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96, deveria ser calculado, levando em conta a média nacional. 6. Por força do efeito vinculante do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, adota-se o entendimento sufragado pela referida Corte Superior, reconhecendo o direito à complementação do FUNDEF. 7. Embora tenha sido extinto o FUNDEF pela Medida Provisória nº 339/06, remanesce o interesse de agir do autor relativamente às diferença devidas até o ano de 2006. 8. Limitação da condenação até o ano de 2006. 9. Ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, e de entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte, consoante sessão ocorrida em 16.12.3579, os juros moratórios são devidos, a contar da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º. F, da Lei nº 9.494/97). 10. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Precedentes. 11. Considerando a mediana complexidade da demanda e em razão da jurisprudência remansosa sobre os temas discutidos, não são aviltantes os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 5.000,00. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 97716444365406139058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)