EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO TÍTULO EXEQUENDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. PREVISÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE OURICURI em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título judicial referente à complementação de verbas do FUNDEF, determinando-se que os valores sejam apurados da seguinte maneira: 1) a correção monetária deveria ser calculada pelo IPCA-E até junho/2009 e, a partir de julho/2009, com a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, pela Taxa Referencial (TR); 2) os juros de mora são devidos desde a citação e calculados em 0,5% a.m., conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Ao final, a sentença condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado na Execução n. 6429569-18.1584.14.4.9153 e o efetivamente devido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Não há espaço para, em sede de embargos à execução, discutir a natureza e destinação dos recursos a serem pagos ao município em razão de condenação judicial. Sendo os embargos, apesar de sua natureza de ação incidental. meio de defesa na execução, não pode versar sobre questões estranhas ao cumprimento do título executivo. 3. O título executivo ressalta que a demanda foi iniciada em data posterior a entrada em vigor da MP n. 7.424-0/01, que inseriu o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, e que deve ser consideradas as disposições nele previstas. A aplicação da TR a partir de julho de 2009, conforme estabelecido no art.1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação pela Lei n. 11.960/2009, respeita os limites do título exequendo. 4. Embora o plenário do STF tenha estabelecido a inconstitucionalidade da TR como indexador de correção monetária (RE n. 432.425/SE), o título judicial executivo está acobertado pela coisa julgada material, devendo ser respeitada a determinação nele contida. 5. A sentença atacada identificou excesso de execução no importe de R$ 42.782.976,98, que culminou na redução significante do valor da execução de R$ 25.166.546,49 (valor postulado na inicial da execução) para R$ 33.926.541,51 (valor apresentada pela União e homologado na sentença), restando devido o ônus sucumbencial fixado em desfavor do município. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% em desfavor do município, totalizando 11% sobre o valor do excesso identificado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelações desprovidas. ybb
(PROCESSO: 22561517982393600488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)