PROCESSO Nº: 9697835-65.6462.1.10.9908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DAVI BARBOSA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o benefício de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora, ora agravante, para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar os critérios subjetivos do caso e o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 e de entendimento jurisprudencial do STJ. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais, desde logo prequestionados. III - Consta no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, pronunciamento expresso sobre os aspectos subjetivos da lide, inclusive com destaque para a renda auferida pelo agravante/embargante, no caso, correspondente a mais de cinco salários mínimos. Ademais, restou destacado no mesmo voto condutor, a posição consolidada na Segunda Turma deste Regional, no sentido de que apenas faz jus à gratuidade judiciária aqueles que auferem rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, hipótese diversa do presente caso. IV - Nesse diapasão, em que pese o comando inserto nos dispositivos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de que a pretensão recursal encontra-se em contrariedade com o entendimento consolidado desta Segunda Turma de que não é pobre na forma da lei aquele que percebe remuneração superior a cinco salários mínimos. Ressalvado o ponto de vista do Relator. V - A questão posta na lide restou decidida de forma devidamente fundamentada, de maneira que o anseio da embargante em ver prevalecer o entendimento do STF e/ou do STJ deverá ser buscado através do recurso cabível, e não na presente seara recursal. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não sendo possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 52507792234423569737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)