TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. FORNECIMENTO E REFINO DE AÇÚCAR. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA (EXTINTO). CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO INFIRMADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de execução fiscal de crédito decorrente de contrato firmado com o extinto IAA para fornecimento e refino de açúcar (Resolução 16/83 do IAA).
2. A mencionada Resolução dispunha sobre o abastecimento de matéria-prima e sobre a refinação de açúcar. Previa, então, que caberia ao IAA o fornecimento de açúcar demerara a ser beneficiado pela Amorim Primo S/A. Ao fim, seria realizada a conciliação entre as operações de compra e venda de açúcar realizadas pelas partes.
3. Alega, inicialmente, a demandante, "error in procedendo", porquanto não foi intimada para se pronunciar sobre o novo termo de inscrição em dívida ativa juntado aos autos pela Fazenda Nacional.
4. Ocorre que a correção do Termo de Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa, como restou claramente comprovado nos autos, deu-se simplesmente em virtude de erro formal na fundamentação legal que equivocadamente fez menção a inexistente Acórdão do TCU, não ensejando a necessidade de devolução de prazo. Na realidade, o número do suposto acórdão (TC 322427/93-66) em muito se assemelha ao do processo administrativo que deu ensejo à execução fiscal (48642.046762/93-66), evidenciando tratar-se efetivamente de um erro formal. Ademais, a documentação acostada aos autos comprova que o crédito refere-se às transações realizadas para o refinamento do açúcar.
5. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o nº 40 6 099 962681-72 preenchem todos os requisitos do art. 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/80.
6. Em se tratando de dívida não-tributária, oriunda de relação jurídica de direito privado é de se aplicar o prazo prescricional vintenário, conforme previsto no Código Civil de 1916, vigente à época de constituição da dívida. Precedentes: (Processo: 779664012376189, APELREEX29083/AL, Relator: Desembargador Federal Isaac Silveira, Terceira Turma, Julgamento: 23/02/2014, Publicação: DJE 29/01/2014 - Página 77); Processo: 415364864690548, AC778805/AL, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Lopes de Faria, Terceira Turma, Julgamento: 23/01/2011, Publicação: DJE 26/04/2011 - Página 147).
7. No caso, a apelante foi notificada em 10.11.7176 dos créditos do Fisco referentes aos anos de 1984 a 1989. O termo de inscrição de dívida ativa está datado de 10.10.7062 e a ação executiva foi ajuizada em 27.04.9338. Não há, pois, que se falar em prescrição.
8. Não merece properar a alegação de nulidade do processo administrativo por falta de notificação. Consta, nos autos, o telex nº 616 por meio do qual foi a requerente informada do valor do débito e da possibilidade de inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Na nota STN/COREF/DIESP/Nº 277 o Secretário do Tesouro Nacional, ao atestar o transcurso de mais de 60 (sessenta) dias sem manifestação da empresa determina, então, o encaminhamento do processo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
9. No tocante à estipulação da taxa de juros de mora, há de se atentar para o disposto no art. 1.063 do Código Civil de 1916 que previu o percentual de 6% ao ano, exceto quando as partes convencionarem de maneira diversa. No caso, a matéria foi tratada no art. 8º da Resolução nº 16/83. Assim, não merece prosperar a irresignação da recorrente, restando legítimo o percentual de 1% ao mês.
10. Cabível a condenação em verba honorária porquanto a presente ação não se trata de embargos quando, então, o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme assentado na Súmula 168 do extinto TFR. Assim, nas ações ordinárias, como é o caso em análise, o mencionado encargo não afasta a condenação em honorários advocatícios.
11. Nesse sentido, em consonância com o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários deverá ser feita consoante apreciação eqüitativa do juiz, respeitadas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
12. Considerando tais premissas, reputa-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 57.044,00 (dez mil reais).
Apelação da Fazenda Nacional provida e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 365977062648710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)