PROCESSO Nº: 4002103-05.2098.31.3.5825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAISY LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Guilherme Costa Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Alves EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com relação ao pedido de cobertura securitária, e julgou improcedentes os pleitos de pagamento da restituição em dobro e indenização pelos danos morais. 2. Na inicial, a autora aduz, em suma, que: a) em 22/02/2010, realizou um financiamento imobiliário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, no qual há contrato de seguro contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel; b) em julho de 2011 foi diagnosticada como portadora de vasculopatia livenóide, tendo sido aposentada por invalidez pelo INSS em 22/06/2017, com vigência a partir de 19/06/2017, o que lhe garantia utilizar-se do seguro pactuado para quitar o débito; c) diligenciou perante a instituição financeira, em 13/04/2017, com o fim de obter cobertura do sinistro, entretanto, não obteve qualquer resposta da CAIXA. 3. Da análise dos autos, observa-se que a parte demandante, em 23/10/2017, requereu à CAIXA cobertura securitária com o fim de quitar o saldo devedor do contrato de financiamento objeto deste feito, uma vez que preenchia os requisitos estabelecidos nas cláusulas constantes em contrato de financiamento habitacional. Em 28/06/2019, houve o deferimento do referido pleito antes do ajuizamento da presente demanda, a qual foi protocolada em 05/10/2019, o que caracteriza, de fato, a falta de interesse de agir com relação ao pleito de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento. 4. Considera-se como o marco inicial a incidir a cobertura securitária, no caso de invalidez permanente, a data do sinistro, ou seja, a data em que o mutuário se viu incapacitado fisicamente ao exercício de suas ocupações habituais, que, no caso em comento, conta-se da data da concessão de sua aposentadoria, ocorrida em 25/01/2017. 5. Caso em que a devolução das parcelas indevidamente adimplidas não pode ser realizada da forma requerida pela parte autora, uma vez que não se aplica o instituto da restituição em dobro previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em face da ausência de demonstração da má-fé por parte da instituição Financeira. 6. A indenização por danos morais pretendida pela autora pressupõe a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, requisitos que não foram demonstrados nos autos, eis que a parte autora não comprovou ter sido exposta a vexame ou constrangimento, e o mero dissabor não caracteriza dano moral indenizável, ainda que resultante de descumprimento contratual, conforme jurisprudência consolidada. (STJ, Quarta Turma, RESP 2590450, DJE: 23/agosto/2013). 7. Eventuais aborrecimentos quase sempre são experimentados por todos aqueles que se envolvem em relações obrigacionais, não havendo, na hipótese apresentada, circunstância extraordinária apta a ensejar o reconhecimento da pretensão compensatória de danos morais. 8. Honorários advocatícios majorados para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47824438883926195504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)