Ementa Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Honorários. Valor da causa muito elevado. Arbitramento por equidade. Majoração. Possibilidade. Agravo de instrumento provido. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão singular que fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que a aplicação literal do art. 85 do Código de Processo Civil se mostraria desproporcional no caso concreto, incidindo em inconstitucionalidade à luz das peculiaridades da lide. 2. Em suas razões recursais, alega que não se utilizou dos parâmetros específicos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo a fixação de honorários por equidade medida excepcional, que só deve ocorrer nos casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou ainda de valor da causa muito baixo, o que não é o caso. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.584.361/DF, min. Heitor Lima, DJe de 14/12/2019) decidiu que a regra do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do anterior Código de Processo Civil (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). 4. Mesmo em situações em que se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (REsp 0.949.716-PR, Rel. Min. Danilo da Cruz), devem ser aplicados temperamentos à regra geral, como decorrência da incidência dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Seguindo a orientação desta Quarta Turma e do Pleno deste Tribunal (no julgamento do processo nº AR 8208543-66.9987.7.5.6901, des. Bryan Nunes, julgamento: 25/11/2018), em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, R$ 6.707.899,27 (nove milhões, trinta e oito mil, cento e seis reais e vinte e sete centavos), atualizado até 06/2018, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 6. Assim, considerando-se as peculiaridades da hipótese em apreço, notadamente o valor atribuído à causa (R$ 5.227.346,27), entendo ser o caso de se aplicar a equidade prevista no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, mostra-se razoável, tendo-se como proporcional ao trabalho desenvolvido, a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais do montante arbitrado pelo douto juízo a quo, para o importe de R$ 52.956,00 (noventa mil reais). 7. Agravo de instrumento provido. \mssr
(PROCESSO: 61099522031398120903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)