PJE 4442562-93.6070.21.5.0764 APTE : ENRICO ARAÚJOPROC : OTÁVIO CARDOSO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. THALES ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE DO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E DIFERENÇAS SALARIAIS COM EFEITOS EX BENJAMIN DAS NEVES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Portaria nº 117/2002, que aprovou as instruções reguladoras para o sistema de avaliação do pessoal militar do Exército (IR 30-27), em seu Capítulo V (Perfil do Avaliado), mais precisamente, em seu artigo 28, apesar de estabelecer comando geral, dá margem a utilização de Fichas alternadas, ou seja, que não correspondam a períodos seguidos, desde que o critério seja isonômico. Ao desconsiderar as referidas Fichas de Avaliação, não as aproveitando na composição do perfil de todos os Avaliados, em todo o Exército, a Administração não incorreu em afronta ao Princípio constitucional da Isonomia, nem em ofensa ao direito do autor/apelante. Não demonstrado nos autos que o não aproveitamento das referidas Fichas também na composição do seu perfil como Avaliado causou o alegado prejuízo ao autor/apelante. 2. O fato de o aspecto formal do ato não ter sido respeitado, por si só, não dá margem à elevação das notas atribuídas ao avaliado (autor/apelante). Tampouco autoriza a modificação do conceito com o qual foi apresentado, nem justifica seu reposicionamento dentro do Quadro de Acesso em detrimento da colocação obtida pelos que foram efetivamente promovidos e pelos que, embora não tenham obtido promoção à época, tinham nota superior em até mais de quinze pontos àquela dada ao demandante. 3. Conforme consta na sentença e para melhor elucidar a questão, de acordo com quadro indicativo dos números de vagas ofertadas e da classificação obtida pelo demandante nas promoções ocorridas de 2009 a 2012, quando foi transferido para reserva remunerada, para o Quadro Auxiliar de Oficiais - Material Bélico, pelo critério de merecimento, não houve discriminação ao autor da demanda.. 4. Assim, é hialino que não houve preterição ao direito do autor à promoção ao Quadro de Acesso de Oficial, no posto de 2° Tenente. 5. Não há de se cogitar, de igual modo, a ocorrência de danos morais, porquanto a Administração Militar agiu dentro dos limites legais, bem como não restou caracterizado a preterição ao direito de promoção do demandante. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85906485255891546207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)