ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE TELÉGRAFOS- ETC. CARTEIRO. VAGA DE DEFICIENTE. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do autor à anulação de ato administrativo que o declarou inapto para o cargo de Carteiro I, no concurso público de Edital 11/2001 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT.
II. Em respeito ao art. 37, LUCAS GABRIEL CALDEIRA, da CF, no Edital 11/2011/ECT, foram reservadas vagas aos candidatos portadores de deficiência física, obedecendo-se ao critério cargo/atividade/diretoria regional/localidade-base. O edital previu, dentre os requisitos básicos para a contratação, a necessidade de aprovação no certame, a capacidade para o desempenho das atividades inerentes ao cargo, além de aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuições do emprego.
III. De acordo com os exames e laudo admissional do autor (fls. 146/149), ele é portador de escoliose com desvio de 20 graus e de calcificação alongada na inserção do tendão de Aquiles, bilateralmente, tendo sido considerado inapto. Também foi determinada pericia médica judicial, na qual se concluiu que ele não está apto para o cargo de carteiro, fundamentando-se que tem deformidade no braço direito e que a atividade de carteiro exige habilidade e capacidade de manusear objeto de médio porte pesando até 10kg, o que sem apoio de um dos membros superiores é impossível.
IV. O fato do candidato ser portador de alguma patologia não é razão suficiente para a sua eliminação, pois necessária a verificação da incompatibilidade da patologia com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual está concorrendo. Porém, constatada essa incompatibilidade, não pode ser nomeado ao cargo pretendido.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45861317242956399049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)