PROCESSO Nº: 3517994-38.4431.13.5.1740 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ROCHA (e outro) APELADO: BRUNO FREITAS (e outro) ADVOGADO: EDUARDO SOUZA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado, visto que os pontos tidos por omissos (inelexigibilidade do título judicial, modulação dos efeitos pelo STF no RE 922.152-CE e correção monetária) foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. 3. Resta evidente o intuito da embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Se a embargante não concorda com os fundamentos do aresto embargado, deve manejar o recurso adequado. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 26108841640072701858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)