PROCESSO Nº: 9956275-76.6681.24.3.7766 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME RODRIGUES. ADVOGADO: SANDRO ROBERTO BELTRÃO FARIAS. APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro). ADVOGADO: HEITOR RODRIGUES. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PE. JUIZ: THOMAS CAMPOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS EM RAZÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE E MEDICAMENTOS SUPOSTAMENTE INFECTADOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Quanto aos embargos de declaração do particular, verifica-se que o acórdão justificou expressamente a impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, ao tempo em que dispôs que diante da insuficiência da prova produzida, impõe-se a reforma da decisão, para prosseguimento da instrução processual adequada e consequente julgamento do feito no primeiro grau. 2. Com relação aos aclaratórios da União, o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a legitimidade da embargante e afastar a prescrição, razão pela qual não há que se acolher embargos declaratórios nesse tocante. 3. O acórdão assentou que, com a criação do SUS - Sistema Único de Saúde, os entes federados podem responder solidariamente pela fiscalização e controle nos serviços de hematologia e hemoterapia, dentre outros. Legitimidade passiva da União em litisconsórcio com o HEMOPE. 4. A pretensão reparatória apenas surge com a ciência inequívoca pelo autor do fato que a sua suposta contaminação pelo vírus da hepatite "C" tenha ocorrido no Hemope. Só então é que se inicia o decurso do lapso prescricional. Inocorrência de prescrição, considerando a data de conhecimento sobre a contaminação da doença, através de exame imunopatológico. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios do particular e da União não providos.
(PROCESSO: 91811162535876751595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)