DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. Decisão do Juízo Impetrado não padece de qualquer Ilegalidade ou Abuso de Poder, visto que fundamentada na Legislação de Regência aplicável à hipótese em causa.
HABEAS CORPUS. Denegação da Ordem, ausente Constrangimento Ilegal ou Abuso de Poder autorizando a Impetração do Habeas Corpus.
(PROCESSO: 07808882422591094238, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)