PROCESSO Nº: 7985904-94.8790.2.2.6365 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JOAQUIM NOGUEIRA ADVOGADO: LEANDRO COSTELA MEDEIROS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO OLIVEIRA HELENA VIEIRA - PLENO EMENTA: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: KEVIN DA COSTA . Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Cobrança, ajuizada em face da Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Suscitados: Juízos da 13ª Vara da SJ/PB (Juizado Especial Federal) e da 2ª Vara da SJ/PB. A ação foi ajuizada primeiramente no Juizado Especial Federal. O Juíz aplicou a solução extintiva sem resolução do mérito prevista no art. 51, inciso III, da Lei nº 9099/95. O suscitante houve por bem ajuizar a mesma ação perante a 2ª Vara Federal/PB, cuja juíza proferiu sentença determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015. Ambos os Juízes Federais afirmaram não haver possibilidade técnica de remessa eletrônica da ação a outro Juiz Federal, porque não operam com o Processo Judicial Eletrônico, e sim com o Sistema CRETA, razão pela qual não seria possível realizar o trânsito processual. Conflito negativo de Competência conhecido para declarar competente o 13ª Vara da SJ/PB (Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 44304043725294743581, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO PEDRO HENRIQUE NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2016)