PROCESSO Nº: 5768329-90.4674.25.12.6510 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ MONTEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO: KAIQUE DA CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DL 70/66). THIAGO MELO. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FUTURO AJUIZAMENTO PARA DISCUTIR A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A imissão na posse, fulcrada na adjudicação do imóvel pelo mutuante deve ser instruída com a respectiva carta, devidamente registrada, prescindindo, contudo, da prova da regularidade da notificação do mutuário na execução extrajudicial, matéria suscitada em sede de contestação. 2. Hipótese em que a apelada alega que foi pessoalmente intimada para purgar a mora. 2. A adjudicação do bem põe fim à relação contratual anteriormente existente, consoante prevê o art. 8.º da Lei 5.741, de 1.º de dezembro de 1971, o qual confere ao mutuário prazo bastante dilatado, até a assinatura do auto de arrematação, para regularizar seus débitos perante o agente financeiro. 3. De destacar-se que a apelante aduz que vai ajuizar ação visando a anulação da execução extrajudicial, o que se mostra absolutamente inservível para infirmar, nos presentes autos, o procedimento adotado pela Caixa Econômica, mormente quando a própria apelada alega ter sido pessoalmente notificada para purgar a mora. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12819013561872002909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)