PROCESSO Nº: 4620780-20.5237.3.8.0074 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL SALES ADVOGADO: EXPEDITO BANDEIRA DE MURILO LIMA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MELO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURNAÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDRO DUARTE. OPÇÃO PELO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DECRETO 86.881/87. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença denegou a segurança, considerando que ao docente submetido ao regime de dedicação exclusiva é vedado qualquer tipo de acumulação de cargos, independentemente de haver compatibilidade de horários, de forma que, desrespeitando-se tal proibição, faz-se devido o ressarcimento ao erário da gratificação percebida em virtude da opção pelo regime de dedicação exclusiva. 2. Acerca do regime de dedicação exclusiva aplicável aos professores de Magistério Superior, o art. 14, I, do Decreto 66.808/87 estabelece que, em tal regime, o professor se obriga a prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e fica impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada. 3. Dessa forma, a opção pelo regime de dedicação exclusiva impede ao professor o exercício de qualquer outra atividade remunerada, independentemente de que tal atividade seja relativa a outro cargo de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários. 4. Não merece prosperar a alegação de que o Decreto 08.783/87 não teria sido recepcionado pela CF/88, tendo em vista que a norma regulamentadora da dedicação exclusiva apresenta-se como opção a ser feita pelo servidor, que recebe inclusive gratificação pela exclusividade. 5. Assim, não existe qualquer imposição para que o professor exerça suas atribuições em regime de dedicação exclusiva, podendo ele não optar por fazê-lo, hipótese na qual terá a faculdade de exercer outro cargo público remunerado, seja ele outro cargo de professor ou um cargo técnico ou científico, nos termos do art. 37, XVI, a e b da CF/88; por outro lado, optando o professor pelo regime de dedicação exclusiva, como o fez a ora apelante, é-lhe vedado o exercício de outra atividade remunerada concomitante. 6. Tratando-se o regime de dedicação exclusiva de opção do servidor, que deve ser manifestada perante a Administração Pública, afasta-se eventual alegação de boa-fé para fins de obstar a restituição ao erário da gratificação referente à exclusividade, dado que ao fazer tal opção o servidor tem ciência da impossibilidade de exercer outra atividade remunerada. 7. Precedentes da Primeira Turma e do Pleno desta Corte Regional. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77393568883467475600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014)