PROCESSO Nº: 8882413-00.1660.20.12.5144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Pedro Henrique da Mata Da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E-SOCIAL. LEI 66.619. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 26.572/2007. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por PAQUETA CALCADOS LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é obter provimento jurisdicional que autorize a impetrante a promover a compensação "cruzada", via PER/DCOMP, desde já, de tributos federais ("demais tributos") cobrados e administrados pela RFB com contribuições previdenciárias devidas ao INSS, e vice-versa, sem qualquer limitação temporal no que se refere ao período de apuração dos créditos e débitos a serem compensados), na qual a apelante alega, em síntese, que, a despeito das limitações impostas - todas elas ilegais -, deve-se reconhecer ao contribuinte compensar quaisquer créditos seus, inclusive aqueles relativos a contribuições previdenciárias, contabilizados na forma da legislação, sem as limitações do art. 26-A, § 1º, I, "a" e "b", e II, "a" e "b", da Lei nº 11.457/07 (vedação temporal), incluído pela Lei nº 13.670/2018 e do art. 76, XIX, "a" e "b", XX, "a" e "b", da IN RFB 1.717/17. 2. A impetrante/apelante alega possuir créditos, habilitados para compensação tributária, decorrentes de ação judicial transitada em julgado (exclusão de ICMS da base de PIS/COFINS), que superam os R$290 milhões. Pretende, em suma, liquidar obrigações tributárias previdenciárias oriundas de período de apuração anteriores à utilização do e-Social, mediante utilização dos referidos créditos, que alega já terem sido habilitados na via administrativa. 3. A sentença acertadamente denegou a segurança impetrada ante a falta, total e absoluta, de qualquer amparo legal que agasalhe o pleito da impetrante, e mais ainda, pela vedação legal e regulamentar para a compensação "cruzada" nos moldes pretendido no presente writ. 4. A Lei 13.670/2018 alterou a redação do art. 26 e inseriu o art. 26-A na Lei 11.457/2007, permitindo aos contribuintes que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições previdenciárias a possibilidade de compensação entre contribuições previdenciárias/contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as limitações nele previstas. 5. Contudo, na alínea b do inciso I do § 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, há expressa vedação à compensação cruzada de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) com créditos de outros tributos administrados pela SRFB relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 6940886/PR, 2ª T., Rel. Min. Davi Lucca Silva, Luiz Felipe Barbosa; TRF5, 26367268865442908858, Des. Federal Davi Luiz Lopes, 2ª Turma, j. 09/08/2019; TRF5, 99626266288523036455, Des. Federal Rafael Castro, 1º Turma, Diogo Dias; TRF5, 96017894848070312666, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 30/10/2019; 44936719818163097206, Des. Federal Pedro Ferreira, 1ª T., j. 18/10/2021. 6. Ao contrário do que alega a apelante, não se vislumbra na hipótese tratamento restrito e abusivo por parte da Administração Fiscal, senão apenas o exato cumprimento da norma legal, quanto à impossibilidade da compensação cruzada, sem a observância dos limites temporais nela impostos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09618675877940191249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2022)