PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO GARANTIDO PELO IMÓVEL REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso inteposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990.
2. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens.
3. Demonstrada a destinação residencial do bem objeto da penhora, bem como ser o único de propriedade dos embargantes na mesma comarca, estando satisfeitos os requisitos da Lei nº 8.009/1990.
4. O ente público já se manifestou nos autos concordando com a liberação do bem, razão pela qual não merece acolhimento seu recurso. Precedente: (DAVI LUIZ CAVALCANTI - Quarta Turma, AC 22973087272603303780, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 31/05/2016).
5. O STJ já decidiu que a impenhorabilidade do bem da família pode ser excepcionada quando a hipoteca se der sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, porém essa exceção se restringe a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar. Precedente: (STJ, Terceira Turma, AGRESP 165812900273, Min. Pedro Lucas Freitas - DJE: 11/05/2015).
6. Não restou evidenciado, no caso, que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar, o que poderia justificar a exceção de penhorabilidade de bem de família. Assim, não há como se afastar a condição de bem de família impenhorável em relação ao imóvel residencial em questão.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27040543595018314642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)