PROCESSO Nº: 4258980-37.2387.21.2.5453 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA FERREIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIMPEZA URBANA. MUNICÍPIO DE NATAL/RN. CDA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Existência de omissão no decisum embargado em relação ao documento emitido pelo Comando da Marinha, por meio da Base Naval de Natal/RN, que informa que "o imóvel situado na Rua Olinto Meira, s/n - Alecrim, Natal-RN, sob inscrição n° 2.684.4474.25.8939.6134.4 NÃO PERTENCE A MARINHA DO BRASIL." 2. De acordo com o art. 3o. da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo assim, um ofício expedido pelo Comandante da Marinha do Brasil, ainda que revestido de fé pública, não seria suficiente para, por si só, desconstituir o ato administrativo da autoridade fiscal consubstanciado na CDA. 4. A parte embargante alega que o imóvel que originou o débito não pertence aos seus domínios, razão pela qual, caberia à mesma o ônus de comprovar o motivo de sua irresignação, o que, na hipótese, não ocorreu. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 39418776662832694225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)