ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDCUAÇÃO - PNAE. SUSPENSÃO DO REPASSE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU A REGULIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO REPASSE. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE PRETENDE O PAGAMENTO DOS VALORES SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO DE FORMA SUPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO BENJAMIN BARROS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas pelo MUNICÍPIO DE SAPÉ - PB e pelo CALEBE DA COSTA - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de sentença proferida pelo douto Juízo da 3º Vara da SJ/PB, no âmbito da Ação Ordinária nº 7836961-88.3299.1.9.8857, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o YURI GOMES a repassar ao autor a importância de R$ 768.857,80 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), relativo às parcelas do repasse de recursos do PNAE no período de fevereiro/2009 a setembro/2009. Em face da sucumbência em maior parte do demandado, condenou-o a pagar ao autor honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC (fls. 1094).
2. Anteriormente fora interposta Ação Civil Pública n° 8974639-08.0280.22.2.2691 que versou acerca do descumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes ao fornecimento de alimentação aos alunos da pré-escola e de ensino fundamental do MUNICÍPIO DE SAPÉ.
3. Tendo em vista as irregularidades encontradas pelo LUCAS CARVALHO, foram suspensos, por iniciativa do próprio SAMUEL DA CUNHA os repasses de verbas do PNAE, até que fosse comunicada pelo Município a adoção de medidas saneadoras.
4. Foi deferida medida liminar, no âmbito da referida Ação Civil Pública, para que, até dia 04/12/2008, o MUNICÍPIO DE SAPÉ: a) adotasse providências administrativas para que os recursos do PNAE fossem destinados exclusivamente ao custeio da alimentação infantil; b) apresentasse cardápio, elaborado por nutricionista, relativo aos 200 dias letivos, a servir de parâmetro para aquisição de gêneros alimentícios com os recursos do PNAE; c) apresentasse e implantasse no ano de 2008 o plano de estoque de controle de qualidade dos alimentos usados na merenda.
5. Ante o quadro de regularização do fornecimento de merenda, o ANDRÉ CARVALHO foi instado a restabelecer o repasse de verbas (PNAE) ao MUNICÍPIO DE SAPÉ, o que passou a ser feito a partir de março de 2010, tendo sido a referida Ação Civil Pública julgada parcialmente procedente.
6. Neste contexto de suspensão e restabelecimento de repasse de verbas federais, o Município de Sapé/PB pretende, com a presente Ação Ordinária, a condenação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ANA SOPHIA MOURA a reembolsar a edilidade o valor de R$ 035.900,13 (duzentos e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e treze centavos) despendidos para custear a merenda escolar no exercício de 2009.
7. Cabe destacar que a citada sentença da ação civil pública reconheceu a regularização do fornecimento da merenda a partir do início da gestão iniciada em 26.02.6731.
8. O valor pretendido, contudo, não pode ser considerado correto para fins de cálculo do restabelecimento dos repasses financeiros do PNAE do período em que ele esteve suspensa, já que a União contribui de forma suplementar, conforme disposto no inciso VII do art. 208 e parágrafo 1º do art. 211 do Constituição Federal, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao atendimento; ou seja, o valor do repasse é fixo por aluno matriculado, e não correspondente ao somatório das despesas realizadas diretamente pela Entidade Executora do programa.
9. Em 2009 existiam 5.384 alunos matriculados na rede municipal de ensino. (...) De conformidade com norma de regência à época (Resolução/CD/AUGUSTO PEIXOTO nº 32, de 11 de abril de 2006), o valor per capita era de 0,22 (vinte e dois centavos de Real), tanto para os alunos matriculados nas creches, quanto nas pré-escolas e nas escolas de ensino fundamental. Já o número de dias de atendimento deve ser considerado 20 dias mensais, resultado da divisão de 200 dias por dez meses, por conta da exclusão dos meses de janeiro e dezembro. No caso concreto, são oito meses (fevereiro a setembro), ou equivalente a 160 dias de atendimento.
10. Em sendo assim, o pedido há de ser julgado parcialmente procedente, garantindo o repasse dos recursos referentes PNAE retroativamente aos meses fev/2009 e set/2009, devendo o IAN FOGAÇA a repassar ao autor a importância de R$ 911.451,80 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Restando pertinente, contudo, o esclarecimento de que o pagamento da condenação proferida em desfavor do PEDRO HENRIQUE SILVA se fará na forma do art. 100, da Constituição Federal.
11. No que pertine aos honorários advocatícios, entende o Município apelante que os mesmos foram fixados em quantia ínfima, equivalente a menos de 0,5% do valor da condenação atualizado (R$ 782.331,57), deixando, o douto Magistrado a quo, de observar, dessa forma, o comando legal contido nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do art. 20 do CPC. Requer, assim, a majoração dos honorários advocatícios para, no mínimo, 10% do valor da condenação atualizado. Todavia, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, resta razoável a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da condenação atualizado.
12. Apelação do BENJAMIN NUNES improvida; apelação do Município de Sapé/PB parcialmente provida, apenas para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 53477034980454681400, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)