APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO DE AREIA EM ÁREA QUE ULTRAPASSA A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ERRO DE TIPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. A conduta de extrair minérios, sem a prévia autorização, permissão, concessão ou licença ambiental dos órgãos competentes enseja responsabilização criminal nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91.
2. Na condição de administrador e representante da pessoa jurídica, ao extrair minérios (areia) em área de 84.934 m², dos quais cerca de 3.300m² encontravam-se inseridos na poligonal do processo autorizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a conduta do acusado subsume-se aos tipos penais do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91. A acusação encontra-se embasada em relatório de fiscalização do DNPM, em fotos e em depoimentos que ratificam a atividade irregular desenvolvida.
3. Atendendo à situação econômica do réu, a hipótese é de redução da fração do dia-multa para 1/5 do salário mínimo.
4. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 63327389738649541843, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)