PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. APLICAÇÃO.
- A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim tendo o óbito do executado ocorrido antes da inscrição do débito em dívida ativa e do ajuizamento da ação de execução, cabível a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual.
- O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva.
- Aplicação da Súmula 392 do eg. STJ: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
- Precedentes da Turma: AC 560601/PE, Rel. Des. Fed. Thiago Azevedo, j. em 28/12/2015, DJE 11/11/2015; AC 668096/RN, Rel. Des. Fed. Anthony Alves, Davi Aragão DJE 06/05/2014.
- Apelação desprovida .
(PROCESSO: 159809791101248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)