ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÕES QUE NÃO AUTORIZAM, POR ORA, A MEDIDA PLEITEADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O apelante insurge-se contra sentença de improcedência proferida em ação cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada incidentalmente à ação civil por improbidade administrativa. Segundo se disse, o ex-prefeito de Água Preta/PE, juntamente com membros da comissão permanente de licitação, teriam cometido diversas irregularidades em procedimentos licitatórios relacionados a recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde, dentre elas:
(i) Ausência de comprovação de recolhimento da contribuição ao INSS por parte da Prefeitura Municipal de Água Preta-PE, em relação aos profissionais que atuam no Programa Saúde da Família;
(ii) Ausência de comprovação de publicação do Edital da Tomada de Preços nº 003/2006 no DOE, no DOU e em jornal de grande circulação;
(iii) Ausência de discriminação do BDI na planilha orçamentária apresentada pela única empresa participante da Tomada de Preços nº 003/2006;
(iv) Ausência de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF referente aos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Água Preta/PE à empresa vencedora do processo licitatório Tomada de Preços nº 003/2006, cujo objetivo diz respeito às obras de construção da Unidade de Saúde em área do projeto de assentamento localizado no Engenho "Camurim Grande";
(v) Ausência dos comprovantes de pagamentos, relativos ao Programa Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;
(vi) Impropriedades no Processo Licitatório nº 042/2007: Julgamento de licitação para fornecimento de medicamentos, considerando menor preço global e não por item, acarretando prejuízo para o Sistema Único de Saúde no valor de R$ 32.196,70;
(vii) Processos Licitatório nº 042/2007 - concorrência nº 011/2007, não foi publicado no DOE e em jornal diário de grande circulação no Estado.
2. Pugna-se pela concessão da medida para, ao que se disse, assegurar o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 655.643,43 (quinhentos e dez mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), valor calculado pelo MPF (atualizado até fevereiro/2014), conforme Informação Técnica n° 17/2014, às fl. 29;
3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n° 7.598.105/BA, julgado já sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que, nas ações regidas pela Lei n° 8.429/92, o periculum in mora está implícito, sendo desnecessária prova concreta de dilapidação do patrimônio ou de que estaria na iminência de fazê-lo (vide REsp n° 4.495.741/BA);
4. Ainda assim, as alegações trazidas na inicial, por agora, não autorizam a concessão de tão gravosa medida: (i) algumas irregularidades, isoladas num contexto de baixa lesividade, são de prognóstico jurisprudencial questionável, pensando-se na condenação dos réus; (ii) outras, noticiam prejuízo hipotético, que poderia ser sanado por meio de eventual execução fiscal; (iii) e todas carecem de prova documental robusta, contundente, relativamente ao próprio dano, a qual autorizasse, nesse momento processual -- prévio, superficial--, a indisponibilidade dos bens dos réus da ação civil;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25004009814681320263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)