PROCESSO Nº: 0763376-10.9406.13.4.2736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: P. H. G. V. REPRESENTANTE(PAIS): LORENZO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IFCE. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CURSO TÉCNICO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO REGIME DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO PARCIALMENTE EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI Nº 18.093/2012. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o IFPB proceda à matrícula da parte autora no curso Técnico em Mineração integrado ao Ensino Médio, na condição de aluno egresso de escola pública. II - Nos termos do art. 4º da Lei n.º 12.711/2012: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas." III - O fato de o agravante haver cursado o segundo ano do ensino fundamental em escola particular, por si só, é suficiente ao indeferimento de sua matrícula, em observância às regras editalícias e à norma legal (Lei n° 12.711/2012). Precedentes desta Segunda Turma: AC877420/PB, Relator: Desembargador Federal Isaac Campos, DJE 14/09/2015; AC371963/PB, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Barbosa, DJE 07/04/2015. IV - Agravo de instrumento provido. [06]
(PROCESSO: 96915718664516667887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)