PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 317, PARÁGRAFO 1º E 333, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PROVAS DO INQUÉRITO JUDICIALIZADAS. PROVA TESTEMUNHAL COMO SUPEDÂNEO DA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DO CORRÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO RÉU POLICIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. PERDA DA APOSENTADORIA DECORRENTE DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDAS. RECURSO DO MPF PROVIDO EM PARTE.
1. Réu condenados, respectivamente, às penas de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do ilícito previsto no art. 333, c/c o art. 71, do CP e 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (três) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do ilícito previsto no art. 317, parágrafo 1º, do Código Penal, sendo as penas privativas de liberdade substituídas por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Réu que na qualidade de Policial Rodoviário Federal, recebeu para si, diretamente e em razão de sua função, vantagem indevida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), oferecida pelo Corréu para liberar de forma irregular de motocicleta apreendida por outro Policial Rodoviário Federal. Corréu que, tendo a motocicleta novamente apreendida por outros PRFs, ofereceu novamente vantagem indevida, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a eles para a consecução de nova liberação, não tendo os policiais aceitado a proposta.
3. Delito de corrupção ativa consumado, ainda que o agente público não tenha aceitado o suborno. Crime de corrupção passiva consumado pelo policial, tendo ele praticado deixado de praticar ato de ofício com violação a suas funções. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas documental e testemunhal, supedâneo da condenação.
4. Apelante que teve livre acesso às provas produzidas no inquérito, visto que participou da sindicância pela Polícia Rodoviária Federal tendo reconhecido, inclusive em Juízo, o Corréu como o policial ao qual teria oferecido a vantagem indevida, havendo ainda o seu depoimento prestado em Juízo, no qual, contraditoriamente, negou que o policial tivesse recebido a propina, confirmando, todavia, a oferta feita. Prova documental e testemunhal jurisdicionalizada.
5. Em atenção ao disposto no art. 563, do CPP, e na Súmula n° 523, do Supremo Tribunal Federal - STF, se não há prejuízo para a defesa, não há como se possa proclamar nulo(s) o(s) ato(s) processual(is) acaso praticado(s).
6. Sindicância realizada pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal, na qual foi constatado que folha do livro de registros na qual constava a apreensão da moto do Corréu havia desaparecido, mais precisamente rasgada do livro de registro, denotando claramente a intenção de ocultar a apreensão do bem em questão e, consequentemente, a sua liberação indevida pelo Corréu, após o pagamento da propina.
7. Ausência de credibilidade da versão do Policial de que o Corréu atuou sozinho ao retirar o veículo do posto da PRF sem a sua colaboração, pela impossibilidade de que ele conhecesse os trâmites adotados naquela unidade, para que pudesse, além de retirar a motocicleta do pátio na surdina, ingressar no interior do Posto da PRF, localizar o livro de registro, rasgar a página correta, tudo sem ser visto pelos agentes em serviço na ocasião.
8. Dosimetria da pena. Recurso do MPF que requer o aumento da pena-base dos Apelados, afirmando, quanto ao Réu policial, terem sido desfavoráveis a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime e, no tocante ao particular, a culpabilidade e as consequências do delito.
9. A culpabilidade do agente elevada, visto que, na qualidade de Policial Rodoviário Federal, teria a obrigação legal de coibir condutas nas estradas que causem prejuízos não apenas à lei, mas também a terceiros, devendo prevenir acidentes e crimes contra a segurança das rodovias e estradas federais, tendo agido de modo contrário, em violação ao seu dever de ofício.
10. O recebimento de vantagem indevida para não praticar ato de ofício, ou seja, a obtenção de lucro fácil, é elementar do delito do art. 317, do CP, não pode ser usado para elevar a pena-base.
11. Circunstâncias do crime prejudiciais ao Apelante policial que foram além do mero recebimento de vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício. Ele permitiu que o Corréu entrasse na surdina no Posto da PRF em que trabalhava para retirar a motocicleta, e, após o fato, procurou ocultar a apreensão prévia da moto, realizada por um colega Policial, mediante a exclusão da folha do livro da PRF na qual a primeira apreensão fora registrada, rasgando-a do livro de registro, danificando propriedade do Estado para ocultar a prática delitiva.
12. Consequências do delito. A violação do dever de ofício é ínsita ao delito e a alegada descrença nas instituições constituídas pela população brasileira não decorre apenas no recebimento de propina um policial rodoviário federal.
13. Em face da presença de 02 (dois) entre os 08 (oito) requisitos desfavoráveis do art. 59 do CP, aumenta-se a pena-base do Réu policial em 01 (um) ano de reclusão, ficando a pena em 03 (três) anos de reclusão. Ausentes agravantes e atenuantes e causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo 1º, do art. 317, do CP, porque o Apelante praticou o ato com a infringência de seu dever funcional, na fração de 1/3 (um terço), totalizando a pena em 04 (quatro) anos de reclusão, tornada definitiva.
14. Majoração da pena de multa ser elevada, a fim de guardar consonância com a pena privativa de liberdade, totalizando a pena em 60 (sessenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
15. Pedido do MPF de aplicação da sanção de perda do cargo público, nos termos do art. 92, I, do CP, pela prática de crime praticado em detrimento da Administração Pública, com a declaração de impossibilidade de restabelecimento da aposentadoria.
16. O art. 92, I, do Código Penal não prevê a cassação de aposentadoria como efeito da condenação. Não é possível empregar analogia para determinar a perda dos proventos do condenado com fundamento no art. 92, I, do Código Penal, sob pena de violar o princípio da reserva legal do Direito Penal e contrariar as regras da hermenêutica jurídica, que vedam a ampliação das disposições que criam penalidades e restritivas de direitos.
17. O Plenário deste Tribunal, em julgamento realizado no dia, consignou que a perda dos proventos da aposentadoria não está prevista como efeito da condenação penal, de forma que seria absolutamente vedado ao intérprete acrescer tal consequência sem prévia cominação pelo legislador.
18. Com relação ao Apelante particular, a culpabilidade não pode ser elevada por ter ele oferecido dinheiro a policial para que este deixasse de praticar ato de ofício, visto que tal fato constitui a descrição típica do art. 333, do CP. As consequências, embora reprováveis, também não podem ser sopesadas em detrimento do Réu, em face da ausência de prova de que a conduta acarretou a desmoralização da Polícia Rodoviária Policial e fomentou o "desincentivo" de policiais a agir corretamente, tanto que os policiais diversos do Corréu aos quais foi oferecida a propina recusaram-na, prendendo-o em flagrante.
19. Manutenção da pena do Corréu em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do ilícito previsto no art. 333, c/c o art. 71, do CP.
20. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
21. Apelação dos Réus improvidas. Recurso do MPF provido em parte, apenas para aumentar a pena privativa de liberdade do Réu policial.
(PROCESSO: 95997283096305295834, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)