PROCESSO Nº: 7821815-00.0390.20.8.3108 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JÚLIA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DA LEI Nº 7.144/83. PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA" OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor aduzindo omissão no acórdão por não emitir juízo de valor acerca do art. 1º, do Decreto nº. 56.275/32. 2. Foi dito que “o art. 1º, da Lei n. 7.144/83, estabelece o prazo de um ano para a prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais”. 3. Fez-se observar, também, que “o instituto da prescrição é regido pelo princípio da "actio nata", ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado”. 4. Restou consignado, também, que “o Autor/Apelante tomou conhecimento do indeferimento do seu requerimento administrativo, com o fito de obter a sua nomeação, por meio do Ofício nº 9823007, datado de 12/08/2012, tendo o presente feito sido ajuizado em 15/03/2015, mais de três anos após a data do ato impugnado”. 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Bernardo Viana ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA JÚLIA MENDES
(PROCESSO: 73133179108742681086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)