TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.
- O ICMS é imposto indireto cujo custo, embutido no preço da mercadoria, é repassado ao consumidor final, integrando o conceito de receita bruta da pessoa jurídica e, consequentemente, o faturamento, sendo devida sua inclusão na base de cálculo da COFINS. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.
- Declarada a legalidade da cobrança, resta prejudicado o pedido de compensação dos valores já recolhidos.
- Remessa oficial e apelação providas, com honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 333757513185529, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)