PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TCU. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial fundado em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, indeferiu o pedido de desconstituição da penhora sobre os imóveis em discussão, por não restar inequivocamente comprovado se tratar de bens de família.
2. Nos termos da Lei nº 8.009/90, para que seja considerado bem de família e, portanto, protegido pela cláusula da impenhorabilidade, é necessária a comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor e, ainda, seja destinado à sua moradia permanente.
3. Ressalte-se, ademais, que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem considerado em interpretação teleológica e valorativa que também faz jus ao benefício da Lei nº 8.009/90, o devedor que, a despeito de não residir no imóvel, utiliza o valor da locação para a subsistência familiar.
4. No caso em apreço, entrementes, conforme se observa dos documentos acostados ao instrumento, o agravante não logrou provar que os imóveis que ora pretende liberar servem de moradia para entidade familiar ou uma vez locados, que se utiliza do produto dessas locações para o sustento da família, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora do imóvel em discussão.
5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 90442455682211132828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2013, PUBLICAÇÃO: 08/11/2013)