PROCESSO Nº: 2945423-34.8930.14.5.8184 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LUIZ MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Pietro da Conceição REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Martins - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL LASTREADA, PRINCIPALMENTE, EM PROVAS DOCUMENTAIS IRREPETÍVEIS. TEXTO DO ART. 155 DO CPP QUE FOI FIELMENTE SEGUIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em revisão criminal apresentado por PAULO FREITAS em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão desta relatoria que negou seu pedido liminar para rescindir o acórdão condenatório da 3ª Turma deste Tribunal que cominou-lhe pena de 4 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967 (Processo: 39075290893143275420, Apelação Criminal, rel. Desembargador Federal Cauã Viana, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2021). 2. Ao indeferir o pedido liminar, a decisão agravada reputou inexistente a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a incompatibilidade do alegado perigo de demora com o sistema processual penal vigente. 3. Em suas razões recursais, o agravante aduziu: a) premissa equivocada do relator ao considerar que a matéria arguida na revisão criminal foi apreciada nos embargos de declaração do acórdão impugnado; b) sentença condenatória baseada exclusivamente em elementos colhidos no procedimento investigatório e não judicializados; c) inexistência de efetivo direito ao contraditório e à ampla defesa; d) possibilidade de rejeição da confissão, nos termos do art. 200 do CPP. 4. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou pelo não conhecimento da revisão criminal e, subsidiariamente, pela sua improcedência. 5. O pleito do requerente fundamenta-se no art. 621, inc. I, do CPP ao alegar que o acórdão condenatório foi contrário ao texto expresso da lei penal. 6. Segundo o requerente, ele foi condenado com base exclusivamente em elementos colhidos exclusivamente no procedimento investigatório e não submetidos ao contraditório judicial, algo que colidiria frontalmente com o art. 155 do CP, o qual deflui dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, inc. LIV, da CF. 7. Como dito na decisão agravada, a coisa julgada é uma garantia de estatura constitucional (art. 5º, inc. XXXVI, da CF) e só pode ser vulnerada em hipóteses excepcionalíssimas para corrigir erros judiciários cabalmente provados e dar concretude ao art. 5º, inc. LXXV, da CF. 8. No caso em tela, vê-se que a condenação criminal se baseou principalmente em provas documentais irrepetíveis e devidamente submetidas ao contraditório judicial, o que demonstra plena consonância ao art. 155 do CPP e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 9. Logo, não merece prosperar a revisão criminal, pois a alegação do requerente não se coaduna com a realidade dos fatos processuais, visto que o acórdão impugnado não foi contrário ao texto expresso da lei penal; ao contrário, seguiu-o fielmente. 10. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 75711813243076561360, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2022)