PROCESSO Nº: 5185622-11.5247.6.1.1526 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: MATHEUS FERNANDES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AOS REAJUSTES CORRESPONDENTES A 7/30 DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CUMULATIVIDADE. SÚMULA 671 DO STF. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR AO NASCIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença proferida em ação de cumprimento de sentença que extinguiu o processo, em face da inexigibilidade do título judicial que reconheceu aos recorrentes o direito ao reajuste correspondente à URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%. 2. Sentença e acórdão na ação coletiva que reconheceram aos substituídos processuais direito a reajustes referentes às URP's de abril e maio de 1988, em valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre as remunerações desses dois meses, não cumulativamente. Condenação apenas à obrigação de pagar os reajustes remuneratórios do bimestre, sem imposição de qualquer obrigação de fazer (implantação de diferenças nas remunerações mensais vincendas), a revelar inexistência de título executivo para cobrança de valores referentes a competências subsequentes. 3. A Primeira Seção do STJ decidiu recentemente, por unanimidade, que o reconhecimento do direito ao reajuste de 7/30 de 16,19% sobre as remunerações de abril e maio de 1988 não se estende além de novembro de 1988 (quando incorporados por força do art. 1º, I, da Lei nº 7.686/88), mesmo que o título executivo, naquele caso constituído em 2007, tenha aplicado apenas a prescrição de trato sucessivo, e não do fundo de direito (Pet 8.972/RO, Rel. Ministro João Porto, Primeira Seção, julgado em 18/12/2016, DJe 21/04/2016). 4. Tendo as URP's dos meses de abril e maio de 1988 sido incorporadas às remunerações dos servidores em novembro de 1988, pressuposto para que os substituídos se beneficiem do título executivo formado no processo coletivo é que ocupem cargo dentro da estrutura da FUNASA antes desse fato. Caso em que os exequentes, ora apelantes, não demonstraram que ingressaram na referida carreira antes do nascimento do direito pleiteado. 5. O título executivo formado em ação coletiva decorre de condenação genérica (CDC, art. 95), razão por que é possível, na liquidação ou execução, analisarem-se situações particulares de seus pretensos beneficiários, a exemplo da data de ingresso na carreira, sem que haja violação à coisa julgada. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80904028191668802913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)