PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA. ATO DE VONTADE INSUSCETÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Caso em que a apelação se insurge contra sentença que, em sede de execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente os pedidos formulados nos embargos de terceiro para manter a penhora sobre 20% (vinte por cento) da fração ideal de imóvel, ao argumento de que houve tentativa de fraude à execução pelo executado ao renunciar a sua parte da herança, embora já conhecedor da contrição do seu quinhão hereditário.
2. A aceitação ou a renúncia da herança constitui ato de vontade do herdeiro vocacionado à sucessão, exercício de poder potestativo, insuscetível de controle judicial. Em rigor, o herdeiro tem o direito subjetivo de renunciar à herança, ainda que com o objetivo de impedir que seu enriquecimento favoreça seus credores. O herdeiro deficitário economicamente não está impedido de renunciar a herança.
3. Em casos que tais, a solução que o Código Civil adota é a de autorizar os credores a aceitarem a herança que o herdeiro desdenhou. E tanto a renúncia vale que, nesta hipótese dos credores aceitarem-na, depois de satisfeitos os débitos, a eventual sobra não volve ao herdeiro renunciante, mas, sim, vai aos que a tiverem aceitado.
4. Doutra parte, com a renúncia do herdeiro executado, e tendo o imóvel sido distribuído ao herdeiro que o substituiu, não pode esse bem ser penhorado na execução contra o herdeiro originário porque o bem em questão nunca integrou seu patrimônio, dado que ele não o aceitou. Daí que, no caso concreto, também não há falar em fraude à execução.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 44215538691846340775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)