PROCESSO Nº: 5236282-48.7900.16.5.9957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MULTA MENSAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido liminar, determinando que a União Federal e o Estado de Alagoas forneçam ao Agravado, no prazo de 10 dias, o medicamento Acetato de Abiraterona (ZYTIGA) 250 mg, que será administrado na dose de 250 mg (4cp uma vez ao dia). 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88 e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. O prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o de 10 dias, afigura-se razoável, levando-se em consideração a gravidade do caso e os entraves burocráticos submetidos pelos entes públicos. 5. Manutenção da multa semanal, em caso de descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, por se tratar de medida executiva amplamente admitida pela jurisprudência pátria. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 63535427293142188325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)