PROCESSO Nº: 9707302-27.3014.31.10.4752 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CEARÁ-MIRIM SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - NATAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA MOREIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. VARA DE SUBSEÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de ação individual de cumprimento de sentença coletiva. 2. A sentença coletiva foi exarada no Processo nº 7719731-95.3815.28.12.7237, ajuizado pelo SINTSEF/RN contra a FUNASA, que tramitou junto à 4ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Naquela demanda, foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.784/08. 3. Com lastro no título executivo judicial, um dos substituídos postulou, individualmente, o cumprimento de sentença, requerendo a distribuição do feito a qualquer das Varas da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sendo, o processo, distribuído à 15ª Vara/RN (Ceará-Mirim). 4. Diante do fato de o domicílio do exequente (Macaíba) não estar abrangido por sua jurisdição, a 15ª Vara/RN declinou de sua competência e os autos foram distribuídos para a 5ª Vara/RN, que, de seu turno, os devolveu à 15ª Vara/RN, invocando o art. 65 do CPC/2015. 5. "O STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 9.151.059/PR), decidiu pela possibilidade de a execução individual de título judicial proferido em ação coletiva ser processada em juízo diverso daquele onde tramitou o processo de conhecimento, porquanto a livre distribuição beneficia não apenas o credor, para que este possa promover a execução no foro da comarca de seu domicílio, mas também evita o congestionamento de um único juízo prolator da decisão" (PROCESSO 84593213076953588496, CC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, Pleno, julgado em 22/10/2015). 6. É cediço que, na hipótese de incompetência relativa (territorial), não pode haver declinação de ofício (Súmula 33 do STJ). 7. Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara/RN (suscitante).
(PROCESSO: 42631548439464342964, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2016)