PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, INC.II, DA LEI Nº 9.613/98. MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME ANTECEDENTE. COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA DE QUE O DINHEIRO TRANSPORTADO TINHA ORIGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE DOIS REQUISITOS DO ART. 59, DO CP DESFAVORÁVEIS À RÉ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS PRÓXIMAS AO MÍNIMO LEGAL. SUSBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta de sentença que condenou a Ré às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 60 (sessenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito capitulado no art. 1º, parágrafo 1º, inc.II, da Lei nº 9.613/98 ("lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores), imputando como delitos antecedentes à lavagem o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, crime contra o sistema financeiro nacional e crime praticado por organização criminosa (art. 1º, I, VI e VII, da Lei 9.613/1998), sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária de 10 (dez) salário mínimos a uma entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Apelante que no dia 30 de junho de 2005, foi presa em flagrante, ao tentar embarcar em vôo doméstico de rotina no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE Fortaleza/CE, com destino à cidade de São Paulo/SP, levando consigo a quantia de cinquenta e nove mil e oitocentos euros. Na ocasião ela se justificou dizendo que teria recebido a quantia de seu sogro do Líbano, através de uma pessoa conhecida por "Alex" e que a quantia pertenceria a seu esposo, condenado por tráfico internacional de entorpecentes, porém negando a origem ilícita do numerário, afirmando ter ele origem em suposto negócio de compra e venda de carros.
3. Incorre nas penas do art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
4. Apelante que afirmou inicialmente à Policia Federal que o dinheiro era de seu esposo quando trabalhava com compra e venda de carros; ao passo que em Juízo alegou que dinheiro fora mandado por seu sogro após o falecimento de sua sogra, sendo fruto de herança e destinado ao único filho homem desta, o então marido da denunciada, discrepando também quanto ao valor recebido, pois, enquanto em Juízo disse que deve ter gasto no máximo mil euros, nunca tendo contado o dinheiro, à Polícia Federal afirmou que havia recebido oitenta e dois mil euros, entregues por um desconhecido nomeado apenas como "Alex", e estava levando consigo cinquenta e nove mil euros.
5. Hipótese em que as provas coligidas aos autos são suficientes para demonstrar que a Apelante, na tentativa de desvincular a origem ilícita de quantia advinda da participação de seu então marido no tráfico internacional de entorpecentes, utilizou-se dela mesma para efetuar o transporte de cinquenta e nove mil e oitocentos euros, da cidade de Fortaleza para São Paulo, acondicionando as cédulas na sua bolsa, bagagem de mão, na mala despachada e até nas peças íntimas das roupas que vestia.
6. Dosimetria da pena. Pena-base fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por ter a Apelante granjeado conceito desfavorável relativo às circunstâncias e consequências do delito (uma vez que os fatos delituosos foram cometidos de forma ardilosa, dificultando sua apuração por parte das autoridades competentes), tornada definitiva, á míngua de atenuantes e agravantes e causas de aumento ou de diminuição de pena.
7. Manutenção da pena de multa, que guarda consonância com a pena privativa de liberdade, fixada no caso em 60 (sessenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 809302044872977, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)