PJE nº 0424332-09.0542.26.9.2281 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): PAULO ROBERTO BERNARDO DA SILVA incapaz REPTE: VITOR HUGO SILVEIRA ADV/PROC: DIEGO CUNHA e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. THALES FERNANDES) RELATOR: DES. FEDERAL LEVI LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Necessidade de reexame da matéria atinente à correção monetária dos valores atrasados a serem pagos ao embargado. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 282.534, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 08364830787472771356, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)