Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Ferreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8877816-15.0777.10.3.4725 -CE AGRAVANTE : NOAH RODRIGUES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL-CE (5468.59.59.680625-8) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, apresentada pela Defensoria Pública da União, com finalidade de decretação de nulidade da citação editalícia e da penhora pelo Bacenjud. 1. Diante de tentativa frustrada de citação por carta (por ser o destinatário desconhecido), determinou-se a citação por edital da parte executada, conforme AR. 2. De acordo com a Súmula 414, do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades, bem como em conformidade com o entendimento fixado em recurso repetitivo, segundo o art. 8º, da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp 1922113/BA, min. Teori Albino Zavascki, DJe 02 de maio de 2009). 3. Nulidade da citação editalícia, vez que não atendida a condição de frustração das demais modalidades de citação, no caso, por Oficial de Justiça. 4. De igual forma, merece reforma a decisão quanto ao bloqueio no Bacenjud (correspondente a R$ 372,87), vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo a inexistência ou nulidade da citação vícios insanáveis, a declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes (REsp 6180528/PR, min. Og Arthur Farias, DJe 19 de junho de 2015). 5. Provimento do agravo, decretando-se a nulidade da citação editalícia e, por consequência, do bloqueio efetivado via Bacenjud.
(PROCESSO: 95473779200101796672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)