PROCESSO Nº: 6495460-59.2657.20.6.3438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAFICA MARIANE CARDOSO ADVOGADO: Arthur Sales Tenorio Vilaça Rodrigues e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de novos embargos declaratórios interpostos pela Gráfica Fernanda Almeida Ltda contra acórdão desta egrégia Turma que negou provimento aos seus aclaratórios anteriormente interpostos. A ora embargante havia se insurgido através de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação ordinária para suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado nos autos do Procedimento Administrativo n.º 95254.076299/9831-32, a fim de que a referida dívida não impedisse a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. O referido agravo de instrumento restou improvido. 2. Os embargos de declaração da empresa aduzem que acórdão permaneceu omisso no tocante a análise do conteúdo da certidão narrativa da ação 7434.55.815221-5, na qual restou claro que obteve título judicial lhe assegurando o direito de reaver, sem ressalvas, os créditos de IPI inerente aos insumos adquiridos com alíquotas zero ou imunes, o que engloba as máquinas e equipamentos utilizados na industrialização. Ao final pede o provimento do recurso para que seja feita referência textual aos trechos da certidão narrativa mencionada a fim de que seja suprida a omissão apontada. 3. Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão embargado se pronunciou expressamente quanto ao conteúdo do título executivo judicial obtido pela demandante no REsp 487.220-PB (processo originário 1415.01.113696-2) registrando que este apenas reconheceu o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero, não se reportando a bens que integram o ativo permanente da empresa. 4. O julgado asseverou que "a aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002". 5. Em seguida concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, visto que não caracterizada a hipótese do art. 206 do CTN, porquanto a demandante formulou pedido administrativo apresentando créditos de IPI para compensação não acobertados pelo título executivo judicial. 6. Desnecessária a pretendida menção expressa e textual de trechos da certidão narrativa emitida pela Secretaria da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco sobre o que restou decidido nos autos REsp 370.542-PB (processo originário 3607.06.087004-4), pois ainda que seu conteúdo fosse divergente da interpretação conferida ao referido julgado pelo órgão jurisdicional do segundo grau, o que não é o caso, sobre esta não poderia prevalecer. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52237935392364429864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)