PROCESSO Nº: 7630884-82.4239.11.4.7120 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 - C50.9). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PERTUZUMABE (PERJETA). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 46 anos de idade, portadora de Neoplasia de Mama (CID 10 - C50.9), a ter custeado pelo Estado o fornecimento do medicamento Pertuzumabe (PERJETA). 3. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, de que a demandante já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS, da eficácia terapêutica do medicamento pleiteado e a sua essencialidade, bem como da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a autora e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74735151278845762271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)