EMENTA: Constitucional e Administrativo. Ação coletiva. Atualização de quintos. Decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 112.013/CE. Incorporação de quintos/décimos por servidor público no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a Medida Provisória nº 3.743-09/2001. Impossibilidade. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54433434418341214998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)