PROCESSO Nº: 5127313-51.6019.5.5.2227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEVERINO MATIAS REGO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS MOREIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição intercorrente. Termo inicial. Citação da pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 27 de Setembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Bernardo Cavalcanti Relator
(PROCESSO: 38775411042834854402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)