PROCESSO Nº: 9651188-66.2958.7.5.0299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DENYLY DALLYAR NICOLAS PORTO ADVOGADO: THIAGO DIEGO BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada formulado com o escopo de assegurar a participação da autora, ora recorrente, no concurso interno de remoção ou, alternativamente, o acesso às vagas eventualmente remanescentes após a divulgação do resultado do concurso, antes da nomeação de novos servidores. 2. A Lei nº 11.415/2006, em seu art. 28, §1º, institui que o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração. 3. In casu, o edital de remoção em tela repetiu tal regramento, estabelecendo que o interregno de três anos poderia ser preenchido até a data da divulgação do resultado do concurso e, nem mesmo assim, a agravante atinge o triênio necessário. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33885938824028962096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)