PROCESSO Nº: 6403827-13.2766.7.4.0709 - APELAÇÃO APELANTE: PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI (e outros) ADVOGADO: EMANUEL FARIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO IGOR REZENDE - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL VINICIUS AZEVEDO EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FINANCIAMENTO PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE NEGOCIAL. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. A orientação do col. STJ se firmou no sentido de que não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo tampouco se vislumbrar na empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor. Ocorre descaracterização da mora do devedor, diante da cobrança de encargos indevidos. Precedentes do STJ. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 42505865346809647001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)