ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE CURSO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Cuida-se de apelação de sentença que denegou o pedido de antecipação de tutela e julgou improcedente o pedido de reintegração ao corpo discente da UFC, com a reabertura de sua matrícula no Curso de Estatística, no qual ingressou em 2220.1 e do qual foi jubilado/desligado ex Francisco Ribeiro.
II - Da documentação constantes do autos, observa-se que a parte autora, requereu trancamento total no ano de 2003, tendo integralizado apenas 64 (sessenta e quatro) horas da carga horária total exigida (2.880h). Após inércia do estudante em requerer novamente trancamento de sua matrícula, requereu a reativação de seu cadastro em 2011, ou seja, nove anos após o único trancamento de matrícula efetivado.
III - Tratando-se de aluno jubilável, cujos argumentos de que esteve impossibilitado de frequentar o curso não configuram uma justificativa plausível, a instauração prévia do procedimento administrativo é prescindível, posto que o mesmo não cumpriu a obrigação prevista no art. 101, parágrafo 4º, do Regimento Geral de UFC de renovar, a cada período letivo, o vínculo com a Universidade, até os limites da prescrição prevista no art. 107, que é de 04 (quatro) semestres letivos.
IV - A Autarquia Federal de ensino superior agiu dentro da legalidade, em cumprimento à Resolução 19/2007 CONSUNI, que determina o cancelamento do vínculo com a universidade dos alunos que não efetivarem matrícula ou que não requererem trancamento de matrícula. A instituição de ensino não pode perpetuar o vínculo de alunos, indo de encontro aos interesses pedagógicos da instituição e dos estudantes que pretendem ocupar vaga ofertada pela Universidade.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 16197034968388144008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 03/10/2013)