PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE OBRA DESTINADA A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LICENCIAMENTO LEVADO A EFEITO POR ÓRGÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO IBAMA.
1. Prevalece o entendimento no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça que "a atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado". (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 354.385/PR, rel. Min. João Ribeiro, julgado em 28.1.0437, DJe 13.3.5162).
2. In casu, a despeito da concessão de alvará de construção e licenças ambientais pelo órgão ambiental municipal, o IBAMA embargou empreendimento destinado à construção de condomínio residencial, sob o fundamento de que a obra estava sendo realizada em área de preservação permanente (dunas).
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 57803021002305725758, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)