PROCESSO Nº: 0528867-08.1691.20.11.2415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAILMA OLIVEIRA VIANA ADVOGADO: RAFAELA AMBIEL CARIA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 042120-20.8606.17.10.8873, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar o fornecimento da medicação Soliris (Eculizumab) em caráter contínuo e por tempo indeterminado. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie em deslinde, constata-se que a agravante é portadora de Síndrome Hemolítica-Urêmica atípica (SHUa), CID-10:D59.3. Segundo detalhado relatório médico acostados aos autos, desde o ano de 2011 a paciente vem apresentando problemas de saúde, tendo sido submetida a transplante renal em julho de 2015, e sendo acompanhada, a partir de então, periodicamente, com apresentação de piora em seu quadro clínico. Submeteu-se a tratamentos diversos, a várias transfusões de hemocomponentes e foi determinado o retorno ao programa de hemodiálise. 4. Transcrição do histórico clínico da paciente que demonstra a gravidade de seu quadro e a necessidade de utilização do medicamento em questão, mormente em se considerando a submissão a uma série de outros tratamentos anteriores que se mostraram ineficazes. 5. Ainda que o medicamento não se encontre registrado na ANVISA, outros órgãos de controle sanitária com reconhecida excelência no mundo, tais como o FDA e o EMA, já efetuaram o seu registro - inclusive há alguns anos -, o que demonstra o reconhecimento da eficácia e a autorização para prescrição. Como o próprio parecer técnico do Ministério da Saúde mencionou, tal fármaco é indicado para tratamento de doentes com Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e com Síndrome Hemolítica-Urêmica atípica (SHUa), como no caso em apreço. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23366654954026151395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)