PROCESSO Nº: 6586983-28.6982.11.12.4610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: RAFAEL CARVALHO ADVOGADO: Joaquim Barros Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Luiz Fernando Porto EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDA. FIES. ADITAMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de sentença que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, no sentido de determinar que o FNDE proceda à reabertura do sistema SISFIES para realização dos aditamentos de 6584.4, assim como determino que o BANCO DO BRASIL confirme em seu sistema a quitação do pagamento dos juros trimestrais do financiamento estudantil e, ao final, ordeno que a FANOR confirme a efetiva matrícula da aluna no semestre supramencionado. Outrossim, condeno a Banco do Brasil a pagar, por arbitramento, a importância correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), à guisa de danos morais, em favor do autor, sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da data da prolação desta sentença. 2. Em suas razões recursais, o FNDE alegou que: a) a parte autora é acadêmica de Direito na FANOR - FACULDADE NORDESTE - DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A, encontrando-se no momento no 5º semestre, tendo aderido ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES no dia 06 de março do ano de 2015; b) a estudante apelada encontrou dificuldades e só não conseguiu realizar aditamento de seu contrato do FIES em razão do não pagamento da ínfima quantia relativo aos juros do financiamento estudantil; c) ao se dirigir ao Banco do Brasil, este se recusou a receber o pagamento dos juros, alegando que a única forma é por meio de débito em conta-corrente; d) contudo, a autora estava com sua conta bloqueada temporariamente por causa de acordo para pagamento de dívida com o referido banco em outra agência e que não tem nenhuma ligação com o FIES; d) Conforme se observa da longa inicial, não existe uma só linha atribuindo ao FNDE qualquer ato de sua responsabilidade a justificar a sua participação na ação; e) O problema enfrentado pela parte adversa é de total responsabilidade da IES e instituição bancária, contra elas unicamente havendo, se for o caso, de ser confirmada alguma responsabilidade. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por particular em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, do Instituto Superior FANOR-DEVRY e do Banco do Brasil S/A - BB, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a instituição bancária, ora promovida, Banco do Brasil S/A, seja obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para realização do pagamento dos juros do FIES pela promovente. Ademais, objetivava também que fossem determinado à faculdade Instituto Superior FANOR-DEVRY e ao FNDE, que após o recebimento da informação do Banco do Brasil da quitação dos juros do FIES pela requerente, procedessem, de imediato, a liberação no sistema SIS-FIES da opção para o aditamento do 5º semestre da autora (período 9034.4) ou que as mesmas tomassem providências administrativas para dilatarem o prazo de Aditamento para uma data futura, para que a autora possa realizar o referido Aditamento e que não seja penalizada com a perda do FIES. 4. O Juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE sob o fundamento de que "Ressalte-se que devem figurar no polo passivo da demanda todas as partes que suportarão os efeitos da sentença na hipótese de procedência da demanda, uma vez que tem interesse em oferecer resistência à pretensão. Assim, compreendo que a reabertura do sistema FIES para a realização dos aditamentos e a efetiva matrícula do aluno requerem a presença dos três entes réus no polo passivo, uma vez que o contrato de financiamento estudantil e seu respectivo aditamento perfaz-se com a presença do aluno, do FIES, da Instituição de Ensino e da Instituição Financeira. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, haja vista que tal ente sofrerá os efeitos da sentença de mérito caso procedente a demanda." 5. A autarquia apelante insurge-se da mencionada decisão alegando que o problema enfrentado pela parte autora é de total responsabilidade da IES e instituição bancária, contra elas unicamente havendo, se for o caso de ser confirmada alguma responsabilidade, pugnando, mais uma vez, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE. 6. Todavia, a decisão recorrida não merece reparos. É que esta Terceira turma possui entendimento no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (Nesse sentido: PROCESSO: 78344350080955262998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021) 7. Logo, em que pese o óbice impeditivo ao aditamento da autora no semestre em questão ter se dado por falha no sistema do Banco do Brasil para o pagamento dos juros do financiamento, prevalece o entendimento no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 8. Diante do exposto, não merece reforma a sentença apelada, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Regional. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33876777108566166628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)