PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA CEF A CONTRATAR EMPENHOS EMITIDOS PELOS MINISTÉRIOS DO TURISMO E DAS CIDADES. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
1. A coisa julgada é a qualidade que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Inteligência do art. 467, do CPC.
2. O título exequendo fez coisa julgada subjetiva em relação apenas à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pois a UNIÃO não fez parte da ação e não pode ser condenada a suportar obrigação alguma pois não pode ser atingida pelos efeitos emanados pela decisão exequenda.
3. Objetivamente a coisa julgada, trata daquilo que transitou em julgado.
4. Nos termos do art. 128 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, vale dizer, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, o que significa dizer, nos limites do pedido.
5. No caso dos autos, a Ana Sophia Nascimento, se restringiu a condenar a CEF a contratar os empenhos emitidos pelos Ministérios do Turismo e das Cidades.
6. Correta a decisão que declarou extinta a execução, uma vez cumprida, pelo devedor, a CEF, a obrigação de fazer consistente em contratar os empenhos.
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65812020627943065324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)