PROCESSO Nº: 3629584-90.3104.24.7.2208 - APELAÇÃO APELANTE: ROMARIO NATHAN DA CRUZ ADVOGADO: MURILO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: ERICK AZEVEDO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, conforme a qual não se exige a culpa do agente, mas, apenas, a demonstração da ocorrência do fato e a consequente lesão ocasionada (nexo causal). 2. Hipótese em que não é possível concluir, a partir unicamente da narrativa fática do autor, realizada por meio de Boletim de Ocorrência feito pela internet e lavrado pela Polícia Civil/PE, no qual não foram detalhados os fatos e tampouco os danos causados ao veículo, além de não haver registro da presença da Polícia Rodoviária no local do sinistro, não sendo possível, portanto, concluir que o acidente automobilístico foi causado em virtude da presença de animal na pista, não restando demonstrada, assim, a conduta estatal lesiva, o que afasta o dever de reparação. 3. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de outubro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de 10% sobre o valor da causa para 12% (valor da causa de R$ 71.211,00), observando-se o art. 98, § 3º, do NCPC. 4. Pedro Gonçalves.
(PROCESSO: 81156343554980942687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)