PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX MARCOS VINICIUS MONTEIRO. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA POR AR EM COMARCAS EM QUE NÃO HÁ REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, pronunciando a prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais cinco anos do arquivamento do processo sem a realização de diligências frutíferas pela exequente, caracterizando sua inércia no período (fls. 53/57v).
II. Da análise sistemática do art. 40 da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, impõe-se as seguintes exigências para reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) após no prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão, houver determinação no sentido de arquivar os autos; c) ter transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento; d) possibilitar a Fazenda Pública manifestar-se antes da decisão que irá, justamente, pronunciar a prescrição em comento.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
IV. Na hipótese, o arquivamento dos autos ocorreu em 23/12/2000, conforme se vislumbra pelo despacho de fls. 15 e 17. Assim, de acordo com o art. 40 da LEF, teve início o prazo prescricional. Como entre a data do arquivamento até a prolação da sentença em 07/10/2014 (fl. 53/57v), decorreram mais de 05 (cinco) anos, e visto que não houve medidas úteis ao prosseguimento efetivo do processo durante este lapso temporal, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente.
V. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo o MM. Juízo originário, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos a contar da data do arquivamento da execução, extinguiu o processo nos termos do art. 40, §4°, da Lei n° 6.830/80.
VI. Ademais, diga-se que a Fazenda foi oportunamente intimada para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, não apresentando nenhuma causa obstativa do prazo prescricional (fls. 41 e 44/47).
VII. No que diz respeito à nulidade da intimação por AR da Fazenda Nacional do despacho de fl. 15, que ordenou a suspensão e arquivamento do feito, percebe-se que é possível esse tipo de intimação quando o referido órgão da União não possui sede na comarca da tramitação do feito. No caso, a ação foi ajuizada na Comarca de Crato/CE e a seccional da Fazenda que atua no feito é da cidade de Juazeiro do Norte. Precedente: Pleno, AGRAC 469168/02/PE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime, DJE: 04/01/2014 - Página 111.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55429920524042190288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)