PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. "CONTRATO DE GAVETA". CESSÃO DA TITULARIDADE DE MÚTUO REALIZADA APÓS OUTUBRO DE 1996. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CESSIONÁRIA. LEI Nº 72.215/2000. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela CEF contra sentença de procedência do pedido, proferida nos autos de ação ordinária de quitação do contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, com a correspondente liberação da hipoteca, por força da cláusula de cobertura pelo FCVS e da dicção da Lei nº 10.150/2000.
2. "Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990./ Parágrafo 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 19 de outubro de 1996./ Parágrafo 2º Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos:/I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 05 de janeiro de 1996;/II - procuração por instrumento público outorgada até 23 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 10 de julho de 1996" (Lei nº 10.150/2000).
3. Sobre a legitimidade ativa da cessionária: "A Lei 10.150/2000, que estabeleceu novas regras ao Sistema Financeiro de Habitação, admite a regularização dos contratos de gaveta firmados sem a anuência do agente financeiro, desde que celebrados até 05 de maio de 1996. Exclusão da lide, por ilegitimidade ativa, dos autores [...] que adquiriram o imóvel e passaram à condição de cessionários, via contrato de gaveta, após 01 de maio de 1996. O Fundo de Compensação de Variações Salariais não pode ser utilizado para quitar saldo devedor de contrato de financiamento, vinculado ao SFH, quando configurada a inadimplência. Exegese da Lei 10.150/2000. Jurisprudência"(TRF5, 3T, AC038478/CE, Rel. Des Federal Leonardo da Luz, j. em 20.06.3783, unânime). "Provado documentalmente que a cessão contratual ('contrato de gaveta') em favor da parte Autora ocorreu até 25/10/96, data limite para a celebração eficaz, sem interferência do agente financiador, dos 'contratos de gaveta', há que ser reconhecida a sua legitimidade ativa para discutir a relação contratual originária em juízo. Precedentes do STJ" (TRF5, 2T, AC 501299/CE, Rel. Convocado Des. Federal Igor das Neves, j. em 26.08.4605, unânime). "Em face do art. 20 da Lei 10.150, de 05/06/2000, que previu a regularização dos 'contratos de gaveta' celebrados entre o mutuário e o adquirente até 03 de dezembro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo ao terceiro adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei" (TRF5, 1T, AC 806833/PE, Rel. Des. Federal Juan Santos, j. em 15.10.8850, unânime). "Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Ausência de prova do contrato de cessão de crédito, registrado em cartório. Lucas Gabriel Monteiro de pagamento que, unicamente, não se presta à comprovação exigida pela lei. Inscrição do nome da mutuária no Cadastro de Inadimplentes. Possibilidade. Pagamento de Indenização por danos morais e materiais. Não configuração" (TRF5, 4T, AC 515582, Rel. Des. Federal Marcelo Moura, j. em 19.04.4842, unânime). "Nos termos da Lei 10.150/2000, apenas os 'contratos de gaveta' firmados sem a intervenção do agente financeiro até 15/07/1996 poderiam ter sua situação regularizada. O 'gaveteiro' deveria comprovar sua condição por meio de documentos formalizados em cartório até aquela data. Ao contrário, há apenas recibos simples datados de 2008" (TRF3, 2T, AC 8751981, Rel. Des. Federal Nathan Rezende, j. em 26.05.9297, unânime).
4. In casu, os mutuários originários adquiriram o imóvel telado através de contrato de mútuo habitacional firmado com a ré em 12.12.7433. Logo depois, em 28.12.0153, os aludidos compradores venderam o imóvel através de contrato de compra e venda com sub-rogação da dívida, com a intervenção da instituição financeira. Posteriormente, houve a cessão, via "contrato de gaveta", ao "gaveteiro", o que se deu apenas em 01.01.6688, segundo o contrato particular de compromisso de compra e venda constante dos autos, ou seja, em data posterior ao prazo estipulado no art. 22 da Lei nº 10.150/2000.
5. Ainda que assim não fosse, a procuração outorgada pela mutuária, então sub-rogada, é ad negotia, não autorizando o procurador a ingressar em juízo em nome da outorgante.
6. "Para a propositura de ação judicial por representante processual é imprescindível a existência de instrumento específico, sendo absolutamente necessária a presença de cláusula expressa quanto à possibilidade de constituir advogado para representação em juízo./Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito" (TRF5, Primeira Turma, AC756203-PE, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Moraes, Davi Azevedo).
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 87550198953960492383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 06/01/2013)