Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Azevedo Nº: 8293012-04.4833.15.9.8332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE: JOÃO GABRIEL PEREIRA MORAIS BAHIA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: BRENO CARVALHO ADVOGADO: ARTHUR DA MOTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA GOMES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO ARAGÃO COUTINHO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KEVIN MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA. MINHA CASA MINHA VIDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DIREITO À RESCISÃO. RECONHECIMENTO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Helsan Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP em adversidade à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada por Thiago Novaes, para: a) declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra celebrado entre a autora e a empresa HELSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para aquisição do imóvel individualizado nos autos, bem como declarar rescindido o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo celebrado entre a autora e a CAIXA (Contrato nº 379013881498); b) condenar as requeridas a restituírem à autora os valores por ela pagos, sob qualquer título, em virtude dos contratos rescindidos, apuráveis em liquidação de sentença, observando-se, quanto à correção dos valores a serem restituídos, o que dita o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral provocado à demandante, sobre o qual deverá incidir correção monetária a contar da data do presente decisum (STJ - Súmula nº 362) e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula nº 54), observando-se igualmente o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar as requeridas ao pagamento da verba honorária advocatícia do causídico da parte autora, arbitrada no percentual total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, Helsan Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - EPP argui, preliminarmente, a nulidade da citação realizada por edital, uma vez que nem a parte autora, nem o juízo de origem teriam empreendido suficientes esforços para localizá-la. 3. O art. 239 do CPC/2015 deixa extreme de dúvidas que, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, a citação do réu é indispensável para a validade do processo, pois é o instrumento processual que assegura o efetivo exercício das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. 4. De acordo com a empresa apelante, a citação ficta consiste em medida excepcional somente justificável para as situações em que se verifique a impossibilidade absoluta de localização do réu, o que, em seu entendimento, não ocorreu no caso sob enfoque, uma vez que não teria sido realizada qualquer diligência perante outros órgãos públicos dotados de bases de dados, como é o caso do TRE e a Receita Federal do Brasil, ou mesmo companhias telefônicas ou empresas concessionárias do serviço de energia elétrica para que fornecessem seu atual endereço eventualmente existente em seus cadastros, conforme preconiza o § 3º do art. 256 do CPC/2015. 5. Todavia, essa não é a realidade que se extrai dos atos processuais praticados na fase de conhecimento, notadamente diante das diversas tentativas de localização do endereço da construtora demandada, ora apelante, o que incluiu pesquisas no Sinesp/Infoseg, intimação da CEF para, com base no princípio da cooperação, indicar o endereço da imobiliária constante em seu cadastro, bem como tentativas de localizar o representante legal da empresa, Hélio Morais Bahia. 6. Contrariamente ao alegado em preliminar de apelação, exsurge dos autos que a citação por edital está perfeitamente justificada, haja vista que, à luz do disposto no § 3º do art. 256 do CPC, Helsan Empreendimentos Imobiliários Ltda. se enquadra na definição legal de réu em local incerto e não sabido, tendo sido adotadas as medidas legalmente previstas para sua localização. Preliminar de nulidade da citação rejeitada. 7. No caso concreto, a prova documental que instrui a petição inicial faz transparecer que a autora cumpriu todas as obrigações previstas no Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra celebrado com a empresa Helsan Empreendimentos Imobiliários Ltda., e no Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, do Programa Nacional de Habitação Urbana, Imóvel na Planta Associativo, Minha Casa Minha Vida, com Utilização de Recursos do FGTS nº 200804549983, o que se extrai dos diversos recibos acostados aos autos. 8. Todavia, a construtora Helsan Empreendimentos Imobiliários Ltda. sequer chegou a iniciar a execução da obra cuja entrega estava prevista para 25 de abril de 2013, o que justifica a rescisão contratual pretendida pela autora, com a restituição da integralidade dos valores das prestações quitadas pela demandante e demais quantias pagas a qualquer título decorrente do contrato, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, quantia a ser apurada na fase de liquidação de sentença, conforme decidido pelo magistrado de primeiro grau. Precedentes: (PROCESSO: 39017718229726359546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018; PROCESSO: 56416824130082933397, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016; AGRG NO ARESP 470.852/SP, REL. MINISTRO MATHEUS VIEIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/08/2017, DJE 23/03/2017). 9. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (PROCESSO: 76050831239466789129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019). 10. No caso, o motivo da indignação da parte autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Inexiste nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 11. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 2390959/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Joaquim Ribeiro, julgado em 17/05/2018). 12. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação imposta a título de indenização por de danos morais.
(PROCESSO: 06935362350783750272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)