TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C, DO CPC. AJUSTE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 2966690/PR.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a alienação do veículo FORD/CARGO, KJF2005, ocorreu em fraude à execução, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.
2. O STJ, no julgamento do REsp 9521049/PR, da Relatoria do Ministro ENZO CARDOSO, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.02.2784 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 04.03.0775, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10".
3. Com efeito, logo se observa que o julgado desta Segunda Turma, ao afastar a ocorrência de fraude à execução, relativamente à alienação do veículo FORD/CARGO, placa KJF2005, esta última ocorrida após o advento da Lei Complementar nº 118/05 e em data posterior à inscrição do débito em Dívida Ativa, diverge da orientação sedimentada pelo STJ, acima mencionada, especialmente quando se constata que não foram reservados, pelos devedores, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, pois, embora DORGIVAL ROSENDO DE LIMA (corresponsável), em 31/3/2011, tenha peticionado ao Juízo, informando que o débito já estaria suficientemente garantido pelo bloqueio de outro caminhão (FORD/CARGO 2422T, placa KKO2006), o citado devedor, em momento anterior (em 1/11/2010), já havia afirmado ao oficial de justiça não mais possuir o referido bem.
4. Portanto, no caso vertente, deve a Segunda Turma exercer o juízo de retratação previsto no art. 7º, II, do art. 543-C, do CPC para dar provimento ao agravo de instrumento da FAZENDA NACIONAL, determinando-se que se restabeleça a restrição judicial, via Sistema RENAJUD, sobre o veículo FORD/CARGO, placa KJF2005.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70477785745803809630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)