PJE 0173036-33.3044.4.8.5982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA MEC 535/2020. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE, no bojo da ação ordinária 6906458-89.3290.25.1.7539, proposta por IGOR CALDEIRA, em face de decisão prolatada pelo juízo da 18ª Vara Federal da SJPE, que deferiu a medida liminar, para determinar aos réus que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da estudante Davi Rodrigues, ora agravada. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a Autora pretende realizar aditamento de transferência do seu financiamento FIES do Curso de Sistema de Informação para o Curso de Enfermagem; b) a pretensão da parte adversa tem, necessariamente, que ser analisada à luz das regras vigentes ao tempo da apresentação do pedido, ou seja, à luz das regras insertas na Portaria MEC nº 535, de 16 de fevereiro de 2020, publicada na data de sua edição; c) o financiamento por meio de FIES pode ser encerrado independentemente da vontade do estudante, em casos tais como insuficiente aproveitamento acadêmico, o que evidencia que a assinatura do contrato e a adesão ao FIES não significam para o estudante uma situação consolidada e imutável; d) o Curso de Enfermagem, o qual a parte autora/agravada quer transferência do FIES, tem valores de mensalidades e semestralidades totalmente diversos e muito mais elevados que seu curso de origem Sistema de Informação, extrapolando o limite global do financiamento. 3. No caso da lide, observa-se que a Portaria 535/2020 do MEC altera a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: "Art. CARLOS EDUARDO CARDOSO. A transferência de que trata os arts. PIETRO NOGUEIRA e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." 4. Nestes termos, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela autora, ora agravada, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF 341 (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ANA LÍVIA MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 10-04-8241 PUBLIC 16.03.4880). 5. Seguindo o mesmo entendimento, já se posicionou esta Corte Regional, relativamente a citada portaria (TRF5, 2ª T., PJE 4218726-21.1853.4.4.91657, rel. Des. Federal Yuri Rezende, julgado em 29/05/2021), consignando, na oportunidade, que "(...) Inconteste, portanto, que o instrumento contratual foi firmado em data anterior a edição da Resolução MEC/FNDE nº 35, de 10 de fevereiro de 2019, publicada em 05 de agosto de 2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 01 de abril de 2020, publicada em mesma data, com vigor nesta. Logo, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, como é o caso da impetrante, uma vez que inexistiam ao tempo de suas celebrações (...)" 6. Como visto, este Tribunal Regional Federal firmou entendimento acerca da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras concernentes ao FIES aos contratos de financiamento estudantil firmados até o primeiro semestre de 2020, mesmo que aditados em data posterior, visto que a Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES passaram a vigorar a partir do segundo semestre de 2020. Vide a ADPF 341 MC de 12/05/2015, na qual o Ministro Diogo Correia suscita a preservação da Segurança Jurídica. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4499105-34.5769.16.12.7616, rel. Des. Federal Marcelo Almeida, julgado em 02/05/2021; TRF5, 2ª T., PJE 4747119-41.7658.1.1.7945, rel. Des. Federal Nicolas Silva, julgado em 07/09/2021; TRF5, 3ª T., PJE 3844542-79.6624.27.1.8045, rel. Des. Federal Cid Nicolas Freitas, J. em 16/09/2021; TRF5, 4ª T., PJE 1069150-06.1713.29.8.8857, rel. Des. Federal Bruno da Rocha, julgado em 27/09/2021. 7. Assim, tendo a parte agravada ingressado no FIES em 08/04/2020 (contrato número 13.4064.603.0888.225-34 - id. 2225075.19896857), portanto anteriormente à edição da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta, sendo de rigor que se mantenha a decisão recorrida, no sentido de determinar ao FNDE e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto no art. BRENO DA ROCHA, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. 8. Ademais, acrescente-se ao argumento acima, por oportuno, que a cláusula décima primeira do referido contrato e respectivos parágrafos ditam as regras para transferência de curso ou de IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte, de modo que deve ser mantido o firme entendimento que não deve ser aplicada a Portaria MEC 535/2020 ou a Resolução 35/2019 do Comitê Gestor do FIES ao caso presente. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4383035-27.7117.5.3.1006, rel. Des. Federal Guilherme Monteiro, assinado em 12/09/2022. 9. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 40393498077996234631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)