AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de erro material e, por conseguinte, determinou a elaboração de novos cálculos pela Contadoria do Foro, a fim de afastar a compensação de valores decorrente de evolução funcional.
2. O título judicial reconheceu ao agravado o direito ao resíduo do reajuste de 28,86%, sem fazer menção à compensação de valores em razão da reestruturação da carreira, sendo esse o fundamento adotado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte agravada, sob a numeração 5.185.820, e cuja decisão já transitou em julgado.
3. A reestruturação prevista na Lei 8.460/92 não constitui fato superveniente a ser alegado em sede de execução, uma vez que já vigente a lei ao tempo da decisão definitiva prolatada no processo de conhecimento n.º 47.7887860-0, a qual reconheceu como devido o índice de 28,86%, impondo-se a mantença do "decisum" quando determina o retorno dos autos para a elaboração de novos cálculos, a fim de serem observados os limites da sentença executada, sob pena de violação à coisa julgada.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57234031163908847978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2016)