PJE Nº0796373-92.9239.17.6.3026 APELANTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO(S): WESLEY CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS APELANTE(S): INSTITUTO AOCP ADVOGADO(S): FABIO RICARDO MORELLI APELADO(S): KATHIUSCIA PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(S): ERICK DUARTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE (SENTENCIANTE: AUGUSTO DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PERÍODOS DISTINTOS. CÔMPUTO DEVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que, ratificando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido "para o fim de determinar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e Instituto AOCP que acresçam 1(um) ponto relativamente aos 502 dias que não foram computados a título de experiência profissional da promovente, com a sua consequente reclassificação no resultado final do certame regido pelo Edital n° 06/2014". Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a serem pagos igualmente pela EBSERH e pelo Instituto AOCP. 2. Por se tratar de concurso público visando a contratar pessoal para integrar os quadros da EBSERH, resta evidente sua legitimidade para integrar o pplo passivo processual. Preliminar que se rejeita. 3. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 4. Hipótese em que o item 9.17 do edital prevê que seja "considerado o tempo de experiência em anos completos, não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante", inexistindo, assim, proibição de junção de períodos profissionais em locais distintos para o efeito de se alcançar o lapso temporal de um ano. Da redação do item 9.17 se extrai que não serão admitidas frações de ano, mas não que serão rejeitados períodos de experiência que, somados, totalizem um ano. 5. Por ser justo e razoável, deve ser mantido o valor da verba honorária fixado na sentença (R$ 5.000,00), com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. 6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 05206033904678950242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)