PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR(ES) APÓS SEIS ANOS DA DATA DO ÓBITO DE UM DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. INFORMAÇÃO DE CPF PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV. INÉRCIA DE EXEQUENTE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA RPV. PRECLUSÃO.
1. In casu, observa-se que o óbito de VALENTINA DA MOTA ocorreu em 29/8/2002. Assim, quando a habilitação do sucessor foi requerida em 7/9/2008, já teriam transcorrido mais de seis anos do falecimento de MARIA EDUARDA SILVA, autor na ação originária. Nesta circunstância, tem-se que ratificar a habilitação significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, o que não se mostra possível, nem razoável. Dessa forma, deve ser reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, e, por consequência, extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública em relação ao(s) pretenso(s) sucessor(es) do exequente falecido.
2. Por outro lado, constata-se que a decisão agravada não apreciou, em relação à exequente ANGELITA MARCELA MOURA, a matéria referente à prescrição intercorrente, caracterizando decisão infra (citra) petita. Nesse ponto, por se cuidar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado, nada impede que a alegação de prescrição intercorrente, relativamente à exequente ANGELITA BEATRIZ ALVES, seja apreciada neste momento processual, prestigiando-se, desse modo, os princípios da celeridade e economia processuais, além o da duração razoável do processo.
3. Ora, no tocante à exequente ANGELITA ANA CAROLINA VIEIRA, observa-se que o próprio INSS informou que o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 88.8279718-6 ocorreu em 01/12/2006, informação esta devidamente ratificada por certidão contida nos autos. Com efeito, verifica-se que a parte exequente atravessou petições, informando o CPF de ANGELITA EMILLY NASCIMENTO e requerendo o prosseguimento do feito e a expedição de RPV: a primeira protocolada em 24/3/2008; a segunda juntada em 19/2/2009 e a terceira protocolada em 17/8/2010, ou seja, no lustro prescricional aplicável. Assim, não há como prosperar a alegação do INSS de que a referida exequente esteve inerte por mais de nove anos quanto à necessidade de informação/regularização de seu CPF, motivo pelo qual cai por terra a tese de aperfeiçoamento da prescrição em relação à citada exequente, ora agravada.
4. Por fim, não merece guarida a alegação de que a RPV teria sido expedida com valor indevidamente majorado pela inclusão de juros de mora, pois foram os cálculos do próprio INSS que serviram de base para a expedição da RPV impugnada, tendo a autarquia previdenciária federal inclusive concordado com a expedição de outra RPV, expedida com base nos mesmos cálculos, não podendo agora o agravante querer discutir matéria flagrantemente preclusa.
5. Precedentes desta Corte: AG439285/CE e AG342298/CE.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 77431774398174470227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)