EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JOÃO CARVALHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ADI 5.729-STF. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, acolheu, em parte, a impugnação, tendo mantido o critério de cálculo dos Lorenzo Farias fixado no título executivo, e determinando que o valor da indenização da terra nua e da cobertura vegetal seja atualizado até 07/08/2015, no que se refere aos aludidos juros. 2. Situação em que o título exequendo transitou em julgado, em 02/07/2008 (id. 7543816.4451310, p. 4), sob a vigência do CPC-73, ou seja, antes do novo entendimento firmado pelo STF na ADi n. 2.332/DF (julgado em 15/07/2018 - DOU 16/08/2018). 3. A despeito do disposto na regra do art. 1.057 do CPC/73, a jurisprudência contemporânea do LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA e do STJ já interpretava o art. 475-L, § 1º, do CPC/73, no sentido de que somente se aplicaria novo posicionamento do STF, em controle de constitucionalidade, para reconhecer inexigível obrigação fundada em lei ou interpretação inconstitucional, caso tal decisão do STF fosse proferida antes do trânsito em julgado do título exequendo, o que não é o caso dos autos. 4. Precedentes deste TRF na época: AC 046508 7168.90.63.781444-3, Desembargador Federal Gustavo Henrique Dias, Primeira Turma, DJE 05/06/2013, p. 170; AG 6477971-36.9357.9.1.7586, Desembargador Federal Diogo Azevedo, DJE 02/05/2013, p. 503). 5. Agravo desprovido. ybb
(PROCESSO: 60913203238914619754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)