PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGAMENTO DO RE 329989/SP. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3° DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
1. Diante da decisão de fl. 189, considerando que a matéria discutida, nestes autos, foi decidida sob os auspícios do regime de repercussão geral, necessário o ajuste do acórdão recorrido de fls. 64/72, à decisão do Supremo Tribunal Federal.
2. O Plenário do STF assentou posicionamento no sentido de que "a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal".
3. Impõe-se a adequação do acórdão recorrido, entendendo-se pela inaplicabilidade da Lei 9.032/95 a benefícios concedidos antes do início de sua vigência, de modo que restou configurada a violação a literal disposição de lei, notadamente os termos das leis 8.213/91 e 9.032/95.
4. Exercendo o juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, julgo procedente a ação rescisória.
(PROCESSO: 1459605789, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)