PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 61.973/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE.
1. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 24/10/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade.
2. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 08/06/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002.
3. O Autor foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 30/09/1959, e se aposentou por tempo de serviço na mesma empresa, em 01/06/1990, como AGENTE DE ESTAÇÃO - Nível 217.
4. O Recorrente já percebe a referida complementação, e visa a equiparação dos seus proventos de aposentadoria aos vencimentos do servidor em atividade, o Sr. RYAN MENDES - Matricula: 2647359, AGENTE DE ESTAÇÃO, apontado como paradigma mediante seleção na tabela "QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA SUCEDIDA PELA VALEC - LEI N° 57.139/2007", de cargo equivalente ao outrora ocupado pelo Demandante.
5. Do cotejo entre a "Ficha Financeira" do paradigma apontado, referente ao período de janeiro/2013 a outubro/2013 com o "Detalhamento de Crédito" do Postulante, competência de fevereiro/2014, tem-se que os proventos de aposentadoria do Autor após a complementação efetuada pela União supera a remuneração básica do paradigma apontado. As demais rubricas do contracheque do paradigma são de natureza personalíssima e inerentes ao exercício da atividade laborativa, a exemplo de: gratificações, funções comissionadas e cargos de confiança, horas-extras, adicionais de periculosidade, etc.
6. Impossibilidade de percepção de acordo com o paradigma apontado, porquanto incluiu outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, que não estão inseridas no cômputo da complementação.
7. A despeito de assistir ao Autor o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida.
8. Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 96037469243516556169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)