Ementa: Previdenciário. Empregado de companhia elétrica - CELPE. Exposição à eletricidade de forma habitual e permanente conforme documentação anexa. Sujeito a tensão de até 250 Volts. Atividade insalubre enquadrada no Anexo II do Decreto nº 58.117/79. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Apelo improvido.
(PROCESSO: 53035899871112522517, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS ANDRÉ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)