PROCESSO Nº: 6582278-38.1564.28.1.4266 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGORA - ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: NATHAN REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE CUNHA (Convocado)- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL ANTE O ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS.  PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. - Cabível a expedição de Certidões de Regularidade Fiscal, ante o adimplemento dos débitos pelo contribuinte. A emissão dos referidos documentos só aconteceu após ajuizamento da presente da demanda, em decorrência da prolação de despacho, deferindo liminar requestada. - Afastada a hipótese de falta de interesse de agir. Pertinentemente ao elemento necessidade restou comprovado que o provimento se fazia necessário ante o reconhecimento da possibilidade de expedição de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas dos débitos devidamente quitados. Por sua vez, o aspecto adequação também ficou caracterizado, tendo em vista que o provimento fora perseguido através da via processual devidamente cabível. Quanto ao elemento utilidade, tem-se que, o reconhecimento do direito pretendido ocorreu tão somente após a prolação da decisão liminar, não se podendo falar em perda de objeto por falta de interesse superveniente. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 43231002955126973357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)