PROCESSO Nº: 8867596-06.9802.26.11.2708 - APELAÇÃO EMBARGANTE: KEVIN ALMEIDA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38793714210501354398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)