PROCESSO Nº: 4518968-41.8198.10.4.0190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO RODRIGUES ADVOGADO: ADEVALDO MARQUES NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM MANUTENÇÃO DE REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ARTIGOS 83, § 2º, I C/C ART. 98, § 3º. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 8800994-86.6836.6.10.7227, deferiu pedido de tutela antecipada para impelir a Agravante a: 1) adequar a jornada de trabalho da ora agravada ao laudo da perícia médica oficial homologado em 17/03/2010, reduzindo em 50% sua carga horária (4 horas diárias); 2) disponibilizar uma sala de trabalho adequada às condições fisiológicas da recorrida, na qual deverá conter, prioritariamente, umidificador de ambiente, ar condicionado (cujo controle de funcionamento possa ser feito pela autora), protetor de tela para o computador. 2. Não merece acolhida a preliminar de vedação da antecipação de tutela, lançada pela recorrente. Isso porque, diversamente do que afirma, o ato judicial vergastado não implica pagamento de qualquer natureza, na medida em que apenas assegura a adequação da jornada de trabalho da autora aos termos do laudo da perícia médica oficial homologado em 26/09/2010 e a disponibilização de uma sala de trabalho adequada às suas condições fisiológicas. 3. O Estatuto dos Servidores Públicos Federais assegura horário especial aos servidores portadores de deficiência física, independente de compensação de horário e de desconto de vencimentos, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, nos termos do art. 98 (Lei nº 8.112/90). 5. Uma vez constatado que a legislação em tela assegura o direito do servidor deficiente a jornada de trabalho reduzida, sem redução de salário e sem compensação de horário, e que os documentos trazidos aos autos demonstram que a autora é portadora de enfermidade que implica na sua incapacidade ou limitação significativa para o trabalho, é de se reconhecer o direito da agravada à redução de jornada de trabalho para 50% de sua carga horária, sem redução de remuneração e sem compensação de horário; bem como à disponibilização de sala de trabalho adequada as suas condições fisiológicas. 6. Deve ser afastada, no entanto, a imposição de disponibilidade de equipamentos específicos, como ficou determinado na decisão agravada, mesmo porque vai de encontro ao que foi sugerido no laudo médico pericial, que orienta o não uso de ventiladores e condicionadores de ar, tendo em vista a doença que assola a autora (olho seco). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 63613669233926690807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)