PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 13, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados".
2. Apesar de a agravante haver sido intimada da penhora e da avaliação em 14/05/13, na pessoa do seu representante legal, nomeado, inclusive, como depositário, manteve-se inerte por quase seis meses, vindo a pronunciar-se nos autos apenas após a alteração das datas aprazadas para o leilão, quando já ultrapassado o lapso a que alude o dispositivo legal acima citado.
3. Pedido de reavaliação do bem constrito que deve ser indeferido, em face da preclusão temporal (art. 183 do CPC), já que o recorrente sequer se pronunciou quando proferida a decisão que determinou a designação do leilão, a despeito da sua ciência desse ato judicial.
4. Não se vislumbra qualquer mácula na avaliação realizada por oficial de justiça, tendo em vista que o art. 143, V, do CPC, aplicável subsidiariamente à execução fiscal, é expresso ao atribuir tal encargo ao meirinho.
5. De acordo com o art. 28 da Lei nº 6.830/80, é possível o apensamento dos processos ajuizados contra o mesmo devedor, para fins de garantia da unidade da execução e de atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, proporcionando maior eficiência à prestação jurisdicional.
6. Hipótese em que a reunião das execuções fiscais não trouxe prejuízo à executada, tendo em vista o traslado das respectivas CDA's ao "processo-piloto", onde todos os atos processuais necessários à satisfação do crédito nela encartado serão praticados, além do fato de que os feitos serão apensados a este último, através de vinculação pelo Sistema TEBAS, permanecendo íntegros e acessíveis os registros de todos os atos praticados até a data do apensamento.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61035605179738530062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)