PROCESSO Nº: 0728172-07.5800.6.1.7565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN TEIXEIRA ADVOGADO: Domingos Bruno Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Moreira (BMCA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que declarou a prescrição para habilitação (ID 3203239.16503280), ao argumento de que com a morte da parte há suspensão do processo e, no caso em apreço, houve exaurimento da fase executória com a expedição do precatório. 2. Assiste razão à parte recorrente quanto à não ocorrência da prescrição no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. 3. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 4.732.126/PE, Rel. Min. Augusto Moreira, Primeira Turma, DJe de 29/05/2017; STJ, REsp nº 1.650.423/MG, Rel. Min. Nathan Cavalcanti, Segunda Turma, DJe de 18/09/2017; TRF5, AG/PE nº 9695063-68.3110.4.9.6666, Rel. Des. Federal Murilo Peixoto, Primeira Turma, Julgamento: 17/02/2019; TRF5, AG/PE nº 3754336-23.7498.26.1.7212, Rel. Des. Federal Nicolas Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 17/12/2019; TRF5, AG/PE nº 0403888-79.7261.7.7.4266, Rel. Des. Federal Convocado Juan Moura, Primeira Turma, Julgamento: 24/03/2019). 5. Assim, há de ser provido o agravo de instrumento para que seja processada e julgada a habilitação de herdeiros. Contudo, no que diz respeito ao pedido de reexpedição do precatório, considerando que não houve manifestação desta matéria pelo juízo a quo, deixo de conhecer do recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao pedido de reexpedição do precatório e a que se dá parcial provimento para determinar que o juízo a quo proceda ao processamento da habilitação de n.º 8881064-16-.0618.11.9.3906.
(PROCESSO: 52917361540871026291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)