PROCESSO Nº: 4157309-23.9470.11.7.1643 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO LOPES SIDER COM.IMP.EXP.PROD.SID.LTDA ADVOGADO: TIAGO PEREIRA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MARTINS - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE MÁXIMA DO INCISO I DO ART. 7º DA LEI Nº 29.737/04. JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade do ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, devendo ser realizado o desembaraço aduaneiro com base no "valor aduaneiro", assim considerado o valor da transação internacional, nas operações realizadas pela parte autora que importem na cobrança dos referidos tributos. 2. O Pretório Excelso, no RE nº 023911/RS, julgado em 23/05/2013, reconheceu "a inconstitucionalidade da expressão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04". 3. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 17647848231481938979, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014)