PROCESSO Nº: 6320518-17.5334.13.1.6998 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VICENTE SANTOS ADVOGADO: BRENO PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA COSTA NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o IFCE a pagar à autora as diferenças retroativas da vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" (Retribuição por Titulação - RT), relativas ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 83248578348055121816 (Desembargador Federal CAUÊ CAVALCANTI, Terceira Turma, 03/03/2015); 29773684827208994068 (Desembargador Federal DAVI LUIZ COSTA, Primeira Turma, 27/12/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela Retribuição por Titulação referente ao período de março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Portaria nº 225/2014-PROGED e planilha de cálculos elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Gustavo Dias.
(PROCESSO: 59606878953072450653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)