PROCESSO Nº: 0182383-74.7881.13.12.9699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADOS: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA E MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO. ORIGEM: 8ª Vara Federal dA PARAÍBA. JUIZ: MARCELO SILVA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, deliberou pelo indeferimento de tutela antecipada que visava à apresentação, no prazo de sessenta dias, de Projeto de Esgotamento Sanitário do Município de Nazarezinho/PB e Projeto de Recuperação de Área Degradada, acompanhados dos respectivos cronogramas de execução. 2. Embora se possa inferir a plausibilidade do direito invocado e a relevância do fundamento apresentado pelo Órgão agravante, não se vislumbra a urgência necessária a ensejar o deferimento do pleito antecipatório. 3. Tendo em vista a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no Município de Nazarezinho/PB, conforme consta dos autos, infere-se que a indevida disposição dos resíduos municipais não é uma prática recente. Dessa forma, não haverá um agravamento substancial desse tipo de dano ambiental que não suporte aguardar o regular processamento do feito e a ulterior prolação de sentença de mérito. 4. Em que pese as diretrizes para o saneamento básico já se encontrarem estabelecidas na Lei 11.445/2007 e a premente necessidade de se garantir a saúde pública e a proteção do meio ambiente, a implementação de medidas desse jaez encontra óbice na exigência de uma ação conjunta de diversos órgãos públicos e na disponibilidade financeira da edilidade, limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que desautoriza a concessão da liminar requerida. 5. Precedentes desta Corte (Processo: 98899160213083527818, Desembargador Federal João Gabriel da Conceição, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/08/2015). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20596452936635469488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)