Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Mendes PJe-ED na APELREEX 7525947-28.8199.8.6.7405 APELANTE : INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL ADV : HEITOR RODRIGUES APELADO : NATHAN DA ROCHA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL IAN SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão quanto à a) decadência do direito de o segurado renunciar/revisar ao benefício, nos termos do art. 103, da Lei 8.213/91; à b) constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições recolhidas após a aposentação, destacando que o aposentado que continua a trabalhar participa, apenas, do sistema de custeio da previdência; c) ofensa ao ato jurídico perfeito; d) violação ao art. 18, § 2ª, da Lei 8.213/91, e e) devolução das parcelas recebidas concernentes ao benefício que se busca renunciar. - O acórdão atacado seguiu recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no qual restou assentada a possibilidade de renúncia ao benefício para recebimento de nova aposentadoria: RESP 2653113-SC, min. Kevin Dias, julgado em 03 de novembro de 2013. - Não há omissão, mas entendimento diverso. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 29878444775307238214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)