PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA ORAL. FENDA PALATINA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 47.552/2011.
- O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.
- Pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;
- Na hipótese, o laudo médico judicial atestou que a parte autora apresenta uma deficiência oral (fenda palatina) que não ocasiona a sua incapacidade para o trabalho, bem como para as atividades habituais. Em respostas aos quesitos formulados informou o perito que a patologia da requerente pode ser corrigida por meio de um mero procedimento cirúrgico.
- No caso, não restando comprovado que a parte autora é portadora de deficiência, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 64555898300968733033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)