PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE. TÍTULO VÁLIDO. LIQUIDEZ DO VALOR DA DÍVIDA COBRADA NO EXECUTIVO DE ORIGEM.
1. A execução fiscal de origem foi ajuizada no ano de 2007, para cobrança de débitos fiscais inscritos nas CDA's 41 2 06 372138-53, 41 6 06 646928-24 e 41 6 06 491043-40.
2. A Certidão de Dívida Ativa indicada na consulta juntada pela Fazenda Nacional, por equívoco, não foi incluída no mandado de citação, o que afastaria a alegação da excipiente de nulidade do título e iliquidez e incerteza da dívida cobrada.
3. Na hipótese, o erro material apontado nenhuma conseqüência trará para a parte, uma vez que a dívida constante da petição inicial da execução é aquela registrada nas três Certidões de Dívida Ativa.
4. Agravo de instrumento não provido, restando prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 15706738473477457655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/03/2013)