PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 269, inciso I, do CPC), desde a data do requerimento administrativo.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência do autor, uma vez que o laudo realizado pelo perito atesta a incapacidade total e permanente, pois a demandante é portadora de deficiência mental, estando incapaz para todos os atos da vida civil e independente.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, com base na verificação realizada da audiência de instrução e julgamento, onde ficou delineada a condição econômica e social da Demandante, que mora somente com os pais idosos e perceptores de benefício previdenciário.
6. O Estudo Social mostrou-se desatualizado no curso do processo, pois a irmã e o cunhado não residem mais com a Autora. Porém, os valores de percebidos pelos genitores não integram os cálculos para verificação da renda per capita de 1/4 do salário mínimo, consoante art. 34 do Estatuto do Idoso.
7. Não merece acolhida a pretensão da Autarquia de fixar o pagamento a partir da data de audiência, tendo em vista que as condições financeiras e de saúde perduram desde o requerimento administrativo.
8. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela parte autora, desde a data da sua cessação, já que a perícia especificou que a incapacidade da requerente remonta ao início da fase adulta.
7. Relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. o Pleno do TRF5, em à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4955975-23.8440.30.5.5611, 8667227-04.3963.10.2.9777 e APELREEX nº 54.414/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, deve prevalecer o decidido na sentença, sob pena de configuração da reformatio in pejus
8. Devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
9. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 86569705339444699253, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)