PROCESSO Nº: 6570280-68.5108.10.1.7645 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO CORREIA MATIAS ADVOGADO: FRANCES LUCCA MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração aduzindo omissão, eis que a embargante foi condenada a remover a autora da Universidade Federal de Sergipe para a Universidade Federal de Pernambuco, para acompanhar seu cônjuge, que é empregado do BANCO DO BRASIL, logo não é servidor público e, destarte, não houve pronunciamento quanto à legislação reguladora. 2. O acórdão embargado deixou claro que a Lei nº 8.112/90, no art. 36, III, "a", garante ao servidor público federal o direito de remoção a pedido, independentemente da concordância da Administração, no caso de acompanhamento de cônjuge ou companheiro que tenha sido transferido para outra localidade a bem do serviço público, e que o empregado de Sociedade de Economia Mista ou de Empresa Pública, integrantes da Administração Pública Indireta, é equiparado a servidor público, para efeitos do art. 36, III, da Lei 8.112/90, como ocorre no caso em comento, em que o cônjuge da Apelada é empregado público de Sociedade de Economia Mista (Banco do Brasil S/A). 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 19429910025429810926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)