PROCESSO Nº: 1858798-79.1861.22.12.8771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ERICK CAVALCANTI ALBANO ADVOGADO: Breno Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 3786205-53.1224.16.6.4993 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Pires CONVOCADO: MIGUEL MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DA RSC - RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. PARCELA INDEVIDA. EXCESSO. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará, que, interpretando os limites da sentença transitada em julgado, determinou a inclusão do valor do terço de férias referente a 2014 nos cálculos das parcelas vencimentais relativas à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, compreendidas entre 1º de março de 2013 e dezembro/2014, nos termos da Lei nº 12.772/2012 e Portaria nº 162/PROGED, de 20/09/2015. 2. Analisando-se as fichas financeiras do agravado (fls. 344/350), depreende-se que ele realmente não gozou férias em 2014. A remuneração de férias referente a tal período aquisitivo, também de acordo com as informações constantes em tais fichas, foi paga em abril/2015, quando já houvera sido implementada a Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, fato que ocorreu em março/2015. 3. As diferenças devidas são exatamente aquelas decorrentes de pagamentos a menor da remuneração no período compreendido entre 1º de março de 2013 e dezembro/2014. Se não houve pagamento de adicional de férias nesse período, tal parcela não deve compor os cálculos da execução, por representarem claro excesso à luz da coisa julgada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68999203416641107401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)