PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita temporariamente.
2. Condição de segurado da Previdência Social incontroversa. Ponto não contestado pela autarquia. O INSS reconhece o exercício da agricultura em regime de economia familiar durante entrevista rural.
3. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Mantidos os juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei n.º 11.960/09, tendo em vista a vedação da "reformatio in pejus".
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
6. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º,parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92644344915795836750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)