ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA.
1. É passível de rescisão a decisão transitada em julgado que violar literal disposição de lei, nos termos do art. 485, V, do CPC.
2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 280481/SE, julgado em 16/10/13, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
3. Hipótese em que a ação de revisão de benefício previdenciário (DIB em 1995) foi ajuizada em 2012, quando já configurada a decadência.
4. No caso, o pleito rescisório formulado na inicial não merece acolhimento, pois não configurada a hipótese do art. 485, V, do CPC, uma vez que o acórdão rescindendo está amparado em interpretação razoável da legislação e em posicionamento jurisprudencial existente à época do julgamento do feito.
5. Pedido rescisório improcedente.
(PROCESSO: 49177081491767203889, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)