PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO "DE CUJUS". INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA.
I. Apelação interposta contra sentença que deu provimento à apelação com base no art.74, II, Lei n° 8.213/91, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo.
II. De fato, os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito à fl. 51 e a condição de companheira foi atestada pela prova testemunhal às fls. 224/226. Apresentada certidão de nascimento dos filhos menores às fls. 52/53, a dependência econômica da autora e filhos em face do falecido é presumida, conforme prevê o art. 16 da Lei 8.213/91
IV. No tocante à comprovação da qualidade de segurado do falecido, cabe ressaltar que há nos autos início de prova material suficiente, quais sejam: carteira profissional onde constam anotações referentes ao vínculo empregatício havido entre o ex-segurado e a empresa empresa do Sr. João Pedro Pereira Passos durante o período de 11/06/2004 a 24/06/2005 na qual trabalhava (fls. 25/26); ata de conciliação resultante da reclamação trabalhista n° 58445.6421.817.66.80.5 com a finalidade de provar o vínculo empregatício de seu esposo falecido com o empregador, cujo feito foi julgado procedente, ocasião em que o empregador foi condenado a pagar todas as contribuições previdenciárias devidas e efetuar anotações referente ao contrato de trabalho na CTPS (fl. 27); declaração emitida pela ex-empregadora confirmando o vínculo trabalhista supra mencionado, cuja declaração é parte integrante da reclamação trabalhista já citada (fl. 28); demonstrativo do cálculo das contribuições previdenciárias referente ao débito assumido pelo empregador em decorrência da ação trabalhista promovida pela autora (fls. 29/30); Guias da Previdência Social - GPS comprovando a efetivação dos pagamentos (fls. 34/39); comprovantes de pagamentos de parcelas do FGTS (fls. 40/42) que, juntamente com a prova testemunhal produzida, é suficiente para a comprovação da qualidade de segurado.
V. Atendidos os requisitos supra citados, é cabível a concessão do beneficio previdenciário de pensão por morte.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02192891214729196599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)