PROCESSO Nº: 4712354-20.2349.20.9.4331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: Bruno da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 6974627/DF. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ofertada pela FAZENDA NACIONAL e extinguiu o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva em face do decurso do prazo (arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 94.536/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no RESP nº 1.682.097/PE. 2. Em recurso repetitivo, o STJ firmou a tese de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 8524278/PE, Rel. Ministro OG BRUNO FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2017, DJe 15/10/2017). 3. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 9/7/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 9/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18/3/2017." EDcl no REsp 3507442/PE, Rel. Ministro OG LORENZO DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2018, DJe 24/09/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 773.015/RS, Rel. Ministro KEVIN VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/01/2019, DJe 19/04/2019. 4. Apelação provida, para afastar a prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 23581280696895217979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)