PROCESSO Nº: 3742040-43.2028.26.1.3239 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR ARAÚJO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ISAAC DA MATA DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação de mandado de segurança com pedido de cobrança de valores devidos pela impetrada (recolhimento de contribuição sindical, no ano de 2013, referente aos servidores da municipalidade), extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, pela incompetência do juízo. II. O mandado de segurança não pode ser manejado como substituto da ação de cobrança, já que se presta tão somente a corrigir a ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, devendo, eventuais danos patrimoniais pretéritos desta (da ilegalidade) decorrente, ser reparado nas vias próprias. III. Sendo incabível o pagamento dos valores vencidos, por meio de mandado de segurança por não possuir natureza de ação de cobrança, reconhece-se a extinção do presente feito que requer o pagamento de contribuição sindical de servidores do impetrante (Município de Acari/RN) correspondente ao ano de 2013. IV. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 05737021538834850741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)