Processual Civil. Apelação a atacar sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial, que pôs termo ao processo sem exame do mérito, com base no art. 267, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e ausência do interesse processual.
1. Conquanto conste dos autos que a citação não se realizou, consoante informação exarada no carimbo dos correios noticiando o óbito do executado [f. 77], não há prova segura do falecimento do executado, a fim de ser deduzido se o óbito se deu antes da propositura da ação, de modo a caracterizar óbice processual à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
2. O processo foi extinto sem que fosse examinada a pertinência do requerimento da apelante, no qual pediu que se oficiasse ao Instituto Nacional do Seguro Social para fins de obtenção da informação segura e confiável sobre o falecimento do executado, nos termos da Lei 8.212/91.
3. Caso em que haveria necessidade de caracterização do abandono da causa e de intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, no prazo de quarenta e oito horas, circunstância inocorrente na espécie.
4. Incabível a extinção do processo sem resolução de mérito, devendo ser anulada a sentença para prosseguimento da ação, oficiando-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para prestar as informações cadastrais mencionadas, como requer a autora.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 01781384730412727214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2013, PUBLICAÇÃO: 21/10/2013)