ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊS DO IPTU PELOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. CARATÉR EVENTUAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Apelação em ação ordinária ajuizada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que julgou improcedente a demanda, consistente na suspensão imediata da entrega de correspondências (carnês de IPTU e outros documentos fiscais) aos contribuintes, para que seja utilizado o serviço oferecido pela empresa autora, em razão do privilégio postal previsto na Constituição e na Lei nº 6.538/78.
2. Ocorre que a entrega direta desses carnês pelo Município não configura quebra do monopólio do serviço postal da União, ainda que tais documentos sejam configurados como carta (art. 47, Lei nº 6.538/ 78). A entrega dos carnês foi feita de forma eventual e sem o fito de obter lucro, materializando, exatamente, a ressalva insculpida na norma do art. 9º, parágrafo 2º, "a", da Lei Postal.
3. Nada há de ilegal no ato administrativo-fiscal levado a efeito pelo município - procedimento de constituição do crédito tributário, próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal. Precedente do STJ em recurso repetitivo: REsp 0688803/MG, Rel. Min. Nathan Fernandes, Primeira Seção.
4. Não há qualquer mácula ao monopólio da ECT na execução do serviço postal com a entrega eventual de carnês do IPTU, não restando, também, demonstrada qualquer afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 46, julgada em 23 de outubro de 2009. Precedentes desta Corte Regional: AC436738/PE, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique da Mata, Quarta Turma;AC741761/SE, Rel. Des. Fed. Calebe Nunes, Segunda Turma;AC706605/PE, Rel. Des. Fed. Miguel Pinto, Primeira Turma; REO645796/PE, Rel. Des. Fed. Murilo Barbosa (Convocado), Pedro Lucas Freitas.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 78623984497210643943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)