PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por Davi Lucas Castro em face de decisão do MM. Juiz de Direito da 1° Vara Cível de Vitória de Santo Antão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade. Para o decisum vergastado, não se configurou a decadência do crédito tributário, bem como o redirecionamento guerreado guarda suporte na certidão emitida por oficial de justiça, a qual goza de fé pública, ratificando a presunção de encerramento irregular da pessoa jurídica.
2. A alegação de decadência é impertinente, dado que a constituição definitiva dos créditos ocorrera com a adesão ao parcelamento em 26/10/2003, e que findou rescindido em 2009. Ora, dado que a exação mais antiga reporta ao vencimento de 1998, o dies a quo para a Fazenda realizar o lançamento foi 25/02/1999. Evidente, pois, a inocorrência do lustro decadencial.
3. De outra banda, também não merece guarida o argumento relativo à prescrição, posto que a execução fora ajuizada em 2013, flagrantemente antes do lustro prescricional.
4. No que tange ao argumento sobre descabimento do redirecionamento. melhor sorte não tem a agravante. É que a decisão de origem considerou a existência de dissolução irregular da empresa, porque existe certidão do oficial de justiça no sentido da sua não localização no endereço respectivo. Ainda que se considere que essa presunção não é absoluta, quanto à dissolução irregular da empresa, e, portanto, não se acolha a aplicação automática do Enunciado da Súmula n° 435 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao excipiente, ora agravante, demonstrar efetivamente que tal dissolução irregular não acontecera.
5. No caso de que se cuida, entretanto, não há demonstração alguma nesse sentido. O agravante cuida tão só de sustentar genericamente que a não localização da empresa em seu endereço não poderia implicar na conclusão de que teria havido sua dissolução irregular, mas não prova que a empresa continua ativa.
6. A propósito, não é dado desconsiderar que a Fazenda, ao impugnar a exceção, asseverou corretamente que "desde o ano de 2009 a empresa vem apresentando declarações de Imposto de Renda como INATIVA, ou seja, além de não pagar os débitos e deixar de cumprir também as obrigações acessórias perante o Fisco, a própria empresa confessou estar inativa." (fl. 175).
7. Registre-se, ademais, que os sócios não cuidaram em proceder a baixa da empresa na forma prevista em lei, ou, por outra, como dito, demonstrar sua efetiva atividade. Essa a razão pela qual, diante da análise do caso concreto, é possível concluir ter havido a irregular dissolução, a dar ensanchas ao combatido redirecionamento.
8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 92923952828195766974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)