PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
Como apontado pelo STJ no REsp 5795967/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, com relação ao empréstimo compulsório são identificadas duas pretensões: a) correção monetária a incidir sobre os juros pagos antecipadamente (período de seis meses de "congelamento" entre 31/12 de um ano e julho do ano seguinte); b) correção monetária sobre o principal (e reflexo de juros remuneratórios sobre as diferenças).
O paradigma do STJ, no que diz respeito aos juros pagos antecipadamente, considerou que o termo inicial da prescrição, seria "julho de cada ano".
O capítulo da sentença que reconheceu, nos termos do precedente do STJ, a prescrição quanto à correção monetária a incidir sobre os juros pagos antecipadamente não foi atacado no recurso do particular. Como não poderia deixar de ser, o acórdão do Tribunal não alterou a declaração de incidência de prescrição no que diz respeito a tal parcela.
No tocante à correção monetária, o acórdão determinou o cálculo de acordo com as orientações firmadas no REsp 0535253/RS e no REsp 0356551/RS.
Escorreita a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 2271843789503198947712, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)