PROCESSO Nº: 6473666-70.5342.1.10.0064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DAVI LUCCA COSTELA (e outros) ADVOGADO: IAN SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL MOREIRA - 1º TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA NOS AUTOS DE DENEGAÇÃO PRETÉRITA EXPRESSA OU TÁCITA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA, contra decisão da douta Juíza Federal da 3ª Vara da SJ/PB que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para feitura de novos cálculos para fixar o montante da execução, atualizado até setembro de 2014, com incidência de juros moratórios até a data da elaboração da conta, observando-se os parâmetros fixados pelo TRF-5ªR. 2. Não houve indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória antes da expedição do precatório principal. Ressalte-se esta é a primeira oportunidade em que o pedido de juros moratórios foi apresentado perante o Magistrado de piso pelo exequente, não havendo que se falar em preclusão de qualquer espécie, seja pro judicato, seja para a parte credora, seja lógica, seja consumativa. Não havendo negação expressa e transitada em julgado na sentença exequenda ou incidentalmente no curso da execução, o credor detém a faculdade de pleitear o pagamento dessa diferença. 3.O Supremo Tribunal Federal enfrentou questão similar no julgamento do ARE 291.787/RS e afastou a preclusão. 4. Sobre a incidência de juros de mora, há que se reconhecer que o colendo STJ firmou orientação no sentido de considerar, como termo final para incidência dos juros de mora em execução, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. Precedentes: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra ISABEL DA CRUZ DE OLIVIA MARTINS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/06/2012, DJe 14/05/2012; REsp 1815879/PR, Rel. Ministro BRYAN PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 25/07/2011; e EDcl no AgRg no REsp 9884554/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2011, DJe 09/08/2011. 5. Deve ser afasta a preclusão e reconhecido o direito do agravado a receber o valor decorrente da incidência de juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução, no entanto a decisão atacada teve alcance mais restritivo. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 85925180766568052967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)