PROCESSO Nº: 6833620-54.4957.9.12.4101 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SIN DOS T NA I DA P E D D E A E EM S DE E DO EST DA PB (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS MELO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. - A aplicação do § 4º do art. 20 do CPC permite a fixação dos honorários advocatícios em valor fixo, desvinculado do montante da condenação. - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões eventualmente verificadas na decisão judicial. - Os embargos declaratórios não são instrumento adequado para rediscussão da lide. - Ausentes as hipóteses legais, impossível o acolhimento dessa espécie de recurso. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12813351203748324465, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)