DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MERA COMODIDADE DO MUTUÁRIO. FORÇA OBRIGACIONAL DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A possibilidade de repactuação de contrato de mútuo encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o judiciário determinar a sua obrigatoriedade. Ademais, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual demonstra-se o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda).
2. Hipótese em que a demandante, em virtude de ter desfeito o vínculo de união estável com a segunda mutuária, postula a revisão do contrato de financiamento habitacional, a fim de obrigar a instituição financeira a aceitá-la como mutuária exclusiva do contrato habitacional firmado.
3. Ademais de o pedido de revisão contratual constituir mera conveniência dos interesses particulares do mutuário, sem qualquer notícia de onerosidade excessiva, para a aprovação do cadastro junto à instituição financeira foram considerados os lastros financeiros das duas mutuárias, considerando-se a renda mensal das duas, em cumulação, sendo-lhes benéfica a situação.
4. À míngua de qualquer vestígio de irregularidade no procedimento adotado pelo banco réu, conduzido em conformidade com as disposições legais e contratuais, não há como se exigir que o mesmo aceite as alterações sugeridas pela apelante.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02708762866733564082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)