PROCESSO Nº: 0356525-96.1878.27.4.5676 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO PIRES ADVOGADO: DANILO SILVEIRA SÃO MATEUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VANTAGEM. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar qualquer desconto nos proventos da requerente, a título de reposição ao erário, de vantagens recebidas referentes à parcela denominada "VPNI - IRRED.REM.ART.37-XV", sob as rubricas 82600 e 02107. 2. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos, que não podem ser penalizados pelo erro da Administração na realização do pagamento, para o qual não concorreu. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. 3. Ademais, trata-se de verba de caráter alimentar que, por prerrogativa constitucional, goza da chamada irrepetibilidade. 4. Apelação da União e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 32940071733074144005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)