PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO DENEGADO, COMO NO CASO SOB EXAME, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL, NEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 151, CTN. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Cuida-se de embargos de declaração ante acórdão que reformou decisão que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança 8512.58.6050382-1 , tendo em vista encontrar-se em curso o julgamento do RE 165.769 ( Identificador: 9619714.5483177) . 2 - Nestes embargos de declaração verifico que há a renovação do pedido de suspensão da execução fiscal em curso , o que impossibilita o seu conhecimento. 3 - O voto condutor proferido pelo douto Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues apresentou fundamentos suficientes , os quais não deixam margem para obscuridade, omissão ou contradição, ao reconhecer a ausência de efeito suspensivo quando se trata de decisão que cassou a segurança anteriormente concedida, haja vista não ser aplicável ao caso o art. 151, do CTN. 4- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64478338425564752359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)