PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos do Acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante, e deu provimento ao recurso do MPF apenas para majorar sua pena pelo crime de estelionato de 10 (dez) meses de reclusão para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo suas condenações de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos), pelo crime de falsificação de documento particular e 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito de falsificação de documento público, em concurso material - art. 69, do CP.
2. Omissão do Acórdão na análise da possibilidade de aplicação do concurso formal (art. 70, do CP), alegando a Embargante que a falsificação dos documentos ocorreu no momento do estelionato, havendo uma única ação, não se podendo falar, em tese, em desígnios autônomos e em aplicação cumulativa das penas.
3. A falsificação dos documentos públicos e particulares utilizados pela Embargante para o estelionato ocorreu em momento anterior a este, tendo ela, em seu interrogatório, afirmado que a documentação foi falsificada em Fortaleza/CE, dez dias antes da prática do crime do art. 171, parágrafo 3º, do CP, realizado em uma agência da CAIXA em Natal/RN, usando a mesma documentação posteriormente para obter cartões de lojas de departamentos.
4. Presença do concurso material, nos termos do art. 69, do CP, no qual a Embargante, mediante duas ou mais ações ou omissões, cometeu dois ou mais crimes (falsificação de documento público, falsificação de documento particular e estelionato tentado) e não concurso formal.
5. Embargos de Declaração providos para suprir a omissão relativa à impossibilidade de aplicação ao caso da norma contida no art. 70, do CP, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7929815537953223440242, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)