PROCESSO Nº: 7260540-15.9251.19.9.4557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POTENCIA MEDICOES S/A ADVOGADO: THEO RODRIGUES AGRAVADO: CALEBE VIANA SOLUCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: WASHINGTON WILLEM MENDES DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA BARROS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGTR. LICITAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No mandado de segurança de origem, a impetrante, ora agravada, tendo oferecido o menor preço, foi declarada vencedora do Pregão cujo objeto era a "contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de leitura digital de medidores de energia elétrica e atualização de cadastro em baixas e média tensão na abrangência do Estado de Alagoas". Como demonstração da capacidade técnica, apresentou certificado emitido pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, para quem teria prestado serviço de leitura informatizada de hidrômetros e entrega aos consumidores. 2. Em relação ao fundamento da prescrição consumativa, entende-se que, no processo de licitação, não se pode falar, rigorosamente, em uma prescrição consumativa, na medida em que existem pontos que merecem conhecimento, ainda que levados à ciência da Comissão de Licitação posteriormente ao momento próprio do recurso administrativo. 3. No caso aqui examinado, sequer seria preciso falar neste poder-dever de autotutela da Administração, porque os documentos que vieram posteriormente aos autos do processo de licitação são pertinentes com os fundamentos invocados no recurso administrativo. 4. Um dos fundamentos foi exatamente a ausência de capacidade técnica do licitante tido como vencedor e os documentos posteriormente juntados podem ser visualizados como documentos novos, no sentido da mesma tese que foi arguida no recurso administrativo. A empresa Potência pretendeu demonstrar que a vencedora não teria a capacidade necessária para desempenhar uma atividade de vulto, como aquela objeto de licitação. 5. Sabe-se que toda legislação sobre licitações traz algumas restrições à exigência de capacidade técnica, dizendo que ela deve cingir-se ao que for estritamente necessário à execução do contrato. No entanto, a própria lei geral, a Lei nº 8.666/90, expressamente admite que se exija a comprovação do desempenho de contratações anteriores compatíveis em vulto, em dimensões, com aquela que está sendo objeto de licitação. 6. A recorrente arguiu a inexistência dessa capacidade por parte da agravada, alegando seria inviável aquela quantificação que foi apresentada no documento de capacitação técnica. Afirmou que a recorrida, no contrato desempenhado no Estado do Amapá, teria restringido suas atividades à capital e não teria experiência em realizar esse serviço em cidades interioranas, inclusive menciona equipamentos necessários àquele serviço no Amapá e em outros bastante distintos, que seriam imprescindíveis para o desempenho do serviço no Estado de Alagoas, de modo que o documento superveniente, em que a Companhia do Amapá diz que a agravada não se houve satisfatoriamente no desempenho de suas funções, é pertinente às razões recursais, o que afastaria uma possível preclusão, ainda que desta matéria se pudesse cogitar no âmbito do processo administrativo. 7. No que tange à ampla defesa e ao contraditório, alega a recorrente que fez constar dos registros eletrônicos a anexação dos documentos, mas não uma determinação para que a Emanuelly Freitas se manifestasse sobre eles, uma vez que lhe imputam falhas graves na prestação do serviço prestado no Estado do Amapá, o que, de certa forma, contradiz outro documento por ela juntado aos autos. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para, afastando a alegação de preclusão consumativa, possibilitar a CEAL a retomar o processo licitatório, abrindo vistas à João Miguel Peixoto para se manifestar sobre os documentos supervenientemente juntados. DAVI LUIZ MOURA
(PROCESSO: 76360253069695696223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)