PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ENRICO CARDOSO. ISENÇÃO NA FORMA PRECONIZADA PELO STJ.
1. A teor do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação dada pela Lei nº 9.467/97, a Caixa, na cobrança dos débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, está legitimada a agir como substituta processual da Fazenda Nacional, mediante convênio celebrado para esse fim.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 6.404.765/RS submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, salvo no caso das despesas com o transporte, condução ou deslocamento dos oficiais de justiça, a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, ainda que ajuizadas na Emilly da Conceição.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 222310488998857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/11/2013)