PROCESSO Nº: 9555634-01.1650.31.12.6122 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: J. W. A. J. ADVOGADO: DAVI LUIZ MENDES PIRES ENRICO RAMOS REPRESENTANTE(PAIS): EVANEIDE DAMASCENO DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DIAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO PARCIALMENTE COMO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema de cotas sociais inaugura exceção no tratamento isonômico que se deve emprestar aos participantes de certames e concursos. Tratando-se de norma excepcional, deve ser interpretada sempre restritivamente; 2. Não estando o aluno rigorosamente dentro da cota, não lhe podem ser dados os privilégios próprios dos cotistas; 3. O Edital do certame é claro quando estabelece como requisito para a obtenção do benefício ter o candidato cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas; 4. Tendo o impetrante cursado uma das sérias do ensino fundamental em escola particular, ainda que como bolsista, não faz jus à vaga destinada a cotistas; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 29542801994284173478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)