PROCESSO Nº: 4019617-20.0366.16.1.7878 - APELAÇÃO EMBARGANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MELISSA ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Pessoa Jurídica de Direito Privado alegando omissão no acórdão no tocante a ausência de intimação para apresentar contrarrazões à Apelação da Fazenda Nacional. 2. O acórdão embargado, na parte do Relatório, deixou claro que as contrarrazões ao recurso de Apelação não foram apresentadas, malgrado a intimação da parte Apelada, ora Embargante, certificada em 21/07/2015. Informação que pode ser confirmada através da certidão de intimação acostada aos autos sob o código identificador nº 7330998.452339. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 28630175338659798363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)