Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Implantação de resíduos relativos ao percentual de 28,86%. Decisão do STJ em Recurso Repetitivo. Razoável a aplicação de multa como único recurso para coibir o descaso com o cumprimento da decisão. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25169974717834076951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/07/2014)