EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
- Cuida-se de ação proposta por servidor público pleiteando a devolução de valores descontados administrativamente de seus proventos julgada parcialmente procedente no Juízo a quo, cuja sentença foi mantida por esta Turma quando do julgamento da apelação do autor e da remessa oficial. Ambas as partes interpuseram embargos de declaração contra esse acórdão. O autor aponta obscuridade e contradição no acórdão sob o fundamento de que o decisum estaria violando frontalmente o disposto na legislação federal e o entendimento pacífico no STJ de que as verbas percebidas de boa-fé não devem ser devolvidas ao erário. O DNCS, por sua vez, aponta contradição entre o fundamento do acórdão e sua conclusão porque apenas os argumentos do autor teriam sido apreciados, embora o decisum tenha negado provimento à apelação do autor e à remessa oficial. Aduz que o julgamento não apreciou o disposto no parágrafo 3º do art. 46 da Lei 8112/90 e acosta jurisprudência do STJ que determina a devolução ao erário de valores indevidos.
- O dispositivo legal apontado pelo autor-embargante prevê a reposição de verbas indevidamente recebidas pelo servidor ao erário, corroborando o acórdão embargado. Por sua vez, eventual dissonância entre o acórdão embargado e precedente do STJ não pode ser objeto de análise em sede de embargos de declaração, cuja contradição deve estar inserta no próprio texto da decisão embargada.
- Quando a ementa do acórdão afirma que "com o trânsito em julgado da ação rescisória rescindindo a sentença que determinava o aumento dos vencimentos do servidor, cessou a dita boa-fé na percepção da verba correspondente, pois a partir daí sua improcedência ficou definitivamente resolvida", também está a afirmar, a contrário sensu, que a verba percebida antes do trânsito em julgado foi recebida de boa-fé. Quando a ementa conclui que "por tais razões, apenas os valores pagos após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a de improcedência da verba são repetíveis. Os anteriores, não", está expressamente determinando que os valores recebidos antes do trânsito em julgado não devem ser repetidos (porque recebidos de boa-fé). Dessa forma, o não provimento da remessa oficial está devidamente fundamentado, não se verificando a contradição apontada pelo DNOCS.
- No que se refere ao parágrafo 3º do art. 46 da Lei 8112/90 ("Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição"), "não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé" (STJ, Terceira Turma, rel. Min. Joaquim da Cunha no REsp 1.576.043-RJ, pub. DJe 71.20.46). Dessarte, o parágrafo 3º do art. 46 da Lei 8112/90, assim como todas as normas do nosso ordenamento jurídico, deve ser interpretado em conformidade com o princípio da boa-fé, corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, no qual se esteia todo o ordenamento jurídico.
- Por fim, eventual dissonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ apontada pelo DNOCS não pode ser objeto de análise em sede de embargos de declaração, cuja contradição passível de apreciação deve estar inserta no próprio texto da decisão embargada.
- Embargos de declaração do DNOCS e do autor não providos.
(PROCESSO: 77511108124672586, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)