PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. MENOR IMPÚBERE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. TERMO "A QUO" DAS PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS AJUSTADOS.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de concessão de Amparo Social ao deficiente, em virtude da concessão administrativa do benefício no curso do processo.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no art. 203, V, CF/88, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
3. A Perícia Médica Judicial afirma sofrer o Autor/Apelado, menor impúbere, de estenose subaórtica (CID Q 24.9), doença congênita, apresentando impedimento ou limitação total e permanente para a realização das atividades diárias.
4. Ação foi proposta sem prévio requerimento administrativo, antes do julgamento do RE 607.654, mas que houve contestação de mérito da pretensão. Interesse em agir caracterizado pela resistência à pretensão, conforme a hipótese II da modulação de efeitos da referida decisão.
5. Amparo Social concedido administrativamente ao Autor no curso do processo. Análise adstrita ao pagamento dos atrasados.
Conforme o julgamento do RE 286.077, deve-se ter em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Devendo, no caso, manter-se o termo "a quo" da condenação sobre os atrasados segundo estipulado na sentença para que não se configure "reformatio in pejus".
6. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Davi Lucca Pires, Pleno, 28/01/2015). Devendo, no caso, reduzir-se apenas os juros de mora anteriores à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo-se os demais critérios de atualização de valores conforme a sentença.
7. Honorários ajustados para 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º, CPC/1973). Observada a Súmula nº 111, STJ. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 05979987887057634326, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)