PROCESSO Nº: 7485430-40.7964.17.7.7736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO: Caio da Paz AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Viana - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DANO GRAVE. NÃO CONFIGURADO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de atribuição do efeito suspensivo a agravo de instrumento manejado pela ora embargante. 2. Em suas razões recursais, a empresa alega que a decisão embargada estaria eivada de omissão "porque deixou o Desembargador de se atentar que nos termos da peça, a Embargante, visando respaldar seus pedidos, encartou aos autos e-mails encaminhados pelo Conselho Regional de Química que atestam que, embora haja ação em curso, cujo mérito discute acerca da validade das cobranças, a parte adversa continua a efetuar cobranças da IBG, inclusive com a informação de que caso não seja realizado o pagamento, tomará as medidas legais cabíveis, quais sejam a inscrição da Autora em dívida ativa". 3. Assim, diante das alegações acima expostas, requer sejam os presentes Embargos conhecidos e acolhidos a fim de sanar a omissão apontada na presente decisão e consequentemente seja deferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com o objetivo de que a Embargada não possa cobrar anuidade pela inscrição em seu conselho, até o deslinde processual. 4. Inicialmente, cumpre realçar que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que somente será admissível quando a parte apontar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada. 5. Na presente hipótese, a empresa embargante apontou quais seriam, em seu entendimento, os pontos omissos, e, por esta razão, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 6. Entretanto, a decisão embarga não está eivada de qualquer vício impugnável pela estreita via dos embargos de declaração. 7. Isto porque na decisão embargada foram analisados os documentos colacionados aos autos sendo, no entanto, considerados insuficientes para consubstanciar o dano grave necessário à concessão da liminar recursal. 8. Nesse ponto, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração, pela parte recorrente, do risco de dano grave (de difícil ou de impossível reparação), assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos exatos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 9. No que concerne ao periculum in mora, é necessária a demonstração de dano grave, diferenciado e qualificado, atual ou iminente o que não ocorreu na presente hipótese. 10. No caso vertente, a empresa embargante aponta como possível dano grave a existência de "e-mails com cobrança encaminhados pelo Conselho Regional de Química que atestam que, embora haja ação em curso, cujo mérito discute acerca da validade das cobranças, a parte adversa continua a efetuar cobranças da IBG, inclusive com a informação de que caso não seja realizado o pagamento, tomará as medidas legais cabíveis, quais sejam a inscrição da Autora em dívida ativa". 11. Entretanto, a decisão embargada dispôs que "Ademais, a simples alegação de que 'O 'periculum in mora', está na possibilidade da IBG ser inscrita em dívida ativa em razão do não pagamento da anuidade, prejudicando o prosseguimento de sua atividade que é essencial para o funcionamento dos hospitais e de fábricas, sobretudo diante do cenário pandêmico" trata-se, na verdade, de receio de dano e, portanto, não detém o condão de consubstanciar o periculum in mora qualificado necessário para a concessão da liminar recursal. 12. Portanto, não há que falar em omissão quanto a análise de tais documentos restando claro que o embargante pretende, na verdade, a reanálise do recurso decidido, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos na decisão embargada, para o que não se prestam os embargos de declaração. 13. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28112123779436623187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)