PROCESSO Nº: 8402141-52.4883.20.2.0557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento aviado pela UNIÃO em face de decisão que, em execução provisória de sentença, determinou o bloqueio, via BACENJUD, de recursos em nome da UNIÃO, isso para que se possibilitasse o cumprimento do título judicial por meio do qual foi garantido o fornecimento de medicamento. 2. Com efeito, a disciplina do art. 100 da Constituição Federal cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. 3. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento consolidado no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos a pessoas hipossuficientes, afastando a alegada violação ao artigo 100 da Constituição Federal. (STF AI 040.342-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FERNANDO SILVA. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77863487049512292814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)