PROCESSO Nº: 9473577-14.8070.21.8.5490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE MEDICAMENTOS SAO JORGE LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA". REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão que indeferiu redirecionamento de executivo fiscal para a pessoa do sócio. 2. Se a agravante teve ciência de indícios de dissolução irregular em março/2006, a partir de Certidão lavrada por Oficial de Justiça, o pedido de redirecionamento, veiculado apenas em setembro/2014, foi atingido pela prescrição, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos. 3. Aplicação ao caso da Teoria da "Actio Nata," segundo a qual a fluência do prazo prescricional tem início a partir do nascimento da pretensão, quando ocorre a lesão do direito, no caso, a constatação da dissolução irregular da empresa executada. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97542492593345402741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)