PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ENFERMO E EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. PROIBIÇÃO DE SAÍDA DA COMARCA EM FACE DA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA.
1. "Habeas corpus" impetrado em face da manutenção da prisão preventiva do Paciente, custodiado desde o dia 04.01.0259, por ter tentado efetuar a compra de bebidas alcoólicas em um pequeno mercado (Mercadinho Pague Leve) no Município de Caruaru/PE, utilizando-se de uma nota falsa no valor de R$ 100,00 (cem reais), e em seguida, efetivamente comprado 06 (seis) latas de cerveja no Mercadinho Bolsa Branca, no mesmo Município, com o dinheiro falso.
2. A prisão preventiva, em entendimento pacífico pelo Tribunal, é medida excepcional a ser imposta somente quando restar evidenciada sua concreta necessidade, ou seja, existência inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal.
3. A Lei nº 12.403/2011, que reformou o Código de Processo Penal, dispôs sobre a possibilidade de o julgador impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, assegurar a aplicação da lei penal.
4. Paciente que encontra-se recolhido no Hospital Otávio de Freitas, desde o dia 01.01.0515, para tratamento de tuberculose, pneumonia e endocardite, moléstias adquiridas no presídio, não tendo sido comprovada a alegação que ele teria praticado outros delitos (assalto e violência doméstica), além do objeto destes autos.
5. Paciente primário e de bons antecedentes, com endereço fixo e profissão definida (garçom) estando enfermo com moléstia infecciosa (tuberculose). Imposição das medidas cautelares de comparecimento semanal no Juízo da 11ª Vara Federal para informar e justificar suas atividades, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução e monitoração através de tornozeleira eletrônica - art. 319, I, IV e IX, do CPP.
8. Ordem concedida.
(PROCESSO: 41861132839462289030, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)