PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. RECENTE INDÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ALEGADO LABOR RURAL DA AUTORA DESCONSTITUÍDO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO URBANA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício, que no presente caso é de 162 (cento e sessenta e dois) meses, posto que a autora implementou o requisito etário em 2008.
2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, tendo em vista que a requerente contava 60 (sessenta) anos à data do requerimento administrativo (01/07/2013), visto que nasceu em 09/03/1953.
3. Contudo, não logrou a autora trazer aos autos início de prova documental idôneo do efetivo exercício de trabalho rural, no necessário período de carência, tendo em conta que, o cadastro da família e as declarações da Secretaria Municipal de Saúde, datando, respectivamente, de 12/07/1999, 17/02/2008 e 21/12/2008, assim como o requerimento de matrícula da filha, em 19/10/1999, contendo a sua qualificação de agricultora, não gozam de fé-pública, porquanto as informações referentes à sua atividade profissional foram obtidas exclusivamente com base em declaração prestada pela própria interessada aos órgãos expedidores dos referidos documentos. Nesse sentido: AC 155073/PB. DJ: 21/09/2007. Pág.: 1029. Rel: Des. Federal ANDRÉ FOGAÇA. Erick da Cunha. Decisão unânime.
4. As declarações particulares e unilaterais, acostadas aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
5. Vale ressaltar que a profissão de agricultora declarada junto à Justiça Eleitoral, apenas foi feita em 18/09/2008, por ocasião de revisão eleitoral realizada, segundo consta do próprio documento, quando a postulante já havia implementado a idade de aposentação, Assim também a sua participação no Programa Hora de Plantar, nos anos de 2008 e 2010, e no Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar, em 2011, e a filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, em 07/11/2007, quando já estava prestes a completar a idade exigida para a obtenção do benefício.
6. Ademais, tais indícios de prova documental restaram refutados pelo conjunto probatório constante dos autos, uma vez que a promovente é beneficiária de pensão por morte de Lorena Gonçalves, desde 22/07/1984; reside na cidade e somente providenciou os indícios de prova material da alegada atividade campesina, quando já possuía idade suficiente para a aposentação, donde se infere que não existiu o efetivo desempenho de labor rural, de modo que ainda que se considerasse provada a sua condição de segurada especial, não restaria cumprido sequer metade do período de carência exigido para a concessão do benefício.
7. A prova testemunhal, além de constituída por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, mostrou-se contraditória, tendo em vista que a própria autora falou que somente começou a trabalhar na agricultura há 20 (vinte) anos e que, antes, trabalhava informalmente como faxineira, ao passo que as testemunhas asseguraram que conhecem a autora há 30 (trinta) e 50 (cinquenta) anos, trabalhando na agricultura, não havendo como reconhecer o direito da postulante à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguida.
8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 32073629212923346314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)