TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. JOÃO GABRIEL BARROS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS. TRANSFORMAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO FEITO EM PAGAMENTO DEFINITIVO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou a transformação do depósito do valor integral da dívida em pagamento definitivo da União.
2 As disposições do art.1º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.703/98, estabelecem expressamente que os depósitos judiciais serão entregues ao vencedor da causa após o encerramento da lide, o que não se verificou na espécie, pois ainda não houve sequer julgamento do mérito nos embargos à execução manejados.
3. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 32, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da ação principal, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação. (AgInt nos EDcl no AREsp 414.332/RS, Rel. Ministro DANILO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2016, DJe 02/06/2016). Precedentes também desta Corte Regional.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91582626600819464394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)