EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ART. 37, VII DA CF/88. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 7783/89.DESCONTO. DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
(PROCESSO: 54784575735514728462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)