PROCESSO Nº: 0588346-90.5185.10.10.4473 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIEGO DA MOTA ADVOGADO: ANTONIO ERONILDO SILVA JACINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para limitar a execução fiscal de FGTS ao período de fevereiro/1988 a março/1995, tendo em vista a criação do regime próprio de previdência no âmbito municipal, em 04/03/1995, através da publicação da Lei Municipal nº 04/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), fixada na sede da prefeitura, não se podendo, pois, exigir do Município de João Câmara o recolhimento do FGTS de seus servidores, a partir daquela data. 2. Alega a apelante que não foi observada pela Prefeitura a exigência estabelecida pelo art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina, para validade e eficácia de uma lei, a sua publicação em seu inteiro teor no Diário Oficial. 3. Como bem asseverou o magistrado de primeira instância, é "plenamente válida e eficaz a lei municipal afixada no prédio da prefeitura em razão de não haver diário oficial no município", como ocorreu no caso presente. 4. A partir do momento em que foi editada a norma, que instituiu o regime estatutário único dos servidores públicos municipais, divulgada em 10/10/1995 no átrio da prefeitura, possibilitando a todos o conhecimento de seu conteúdo, o FGTS se tornou inexigível. 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 10768817363110154208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)