PROCESSO Nº: 7286066-19.1133.5.1.5352 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE MORENO ADVOGADO: RICARDO LUIZ AMORIM DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONVÊNIO ENTRE ÓRGÃO DA UNIÃO E ENTIDADE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA GESTÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 5º, DA IN Nº 01/97 E IN/STN Nº 05/01. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva "ad causam" da União para compor o feito; determinou a suspensão das restrições constantes do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), e declarou a regularidade do Município-autor em relação aos valores recebidos do Ministério da Educação nos anos de 2007, 2008 e 2009, a fim de que o mesmo possa celebrar convênios e receber recursos voluntários da União, já previstos e também os futuros, desde inexistam outras restrições que não as referentes ao objeto da presente lide. 2. Condenou o Autor ao pagamento de honorários em favor da União no importe de R$ 1.000,00, e o FNDE ao pagamento de dita verba em favor do Município-autor no valor de R$ 1.000,00. 3. A pretensão autoral se volta contra uma atuação de responsabilidade exclusiva do FNDE, ente com personalidade jurídica própria. 4. Hipótese em que o Município, por sua gestão atual, adotou as providências para a regularização do débito, tais como a Tomada de Contas Especial, ajuizamento de ação de improbidade ou de ressarcimento, impedindo a retirada de sua inscrição no CAUC. Apelação e Remessa necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 16176195834025886679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)