PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS NOMES DOS ADVOGADOS NA PUBLICAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA APÓS ESCOADO O PRAZO RECURSAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PER RELATIONEM. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA APELANTE.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC, ao fundamento de que as questões suscitadas pela embargante já teriam sido decididas em sede de exceção de pré-executividade anteriormente oposta.
2. Alega a apelante a ausência da preclusão consumativa, tendo em vista a nulidade da intimação da embargante das decisões interlocutórias, que afastaram a prescrição do crédito tributário e do redirecionamento da execução fiscal para o sócio em virtude da dissolução irregular da sociedade, assim como aplicou multa correspondente a 5% do valor atualizado do débito por litigância de má-fé (art. 600, IV, c/c art. 601 do antigo CPC). Pugna ainda pela sua ilegitimidade passiva, uma vez que, à época do fato gerador, ocupava cargo comissionado neste Tribunal.
3. A apelante apresentou cópia do Diário da Justiça Eletrônico SJPE nº 20.2/2014, do dia 25 de março de 2014, no qual se deu a publicação da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade por ela oposta, da qual não constaram os nomes da parte e/ou de seus advogados, apesar de haver nos autos de origem certidão de publicação em que foi incluído o nome do advogado da ora agravante, havendo que se ter em conta o que constou, de fato, da publicação, a fim de se verificar a sua legitimidade ou nulidade.
4. Esta Primeira Turma já se manifestou no sentido da nulidade da publicação em que não constem os nomes dos advogados da parte, ainda que o processo tramite em segredo de justiça, o que não é o caso dos autos (AG002864/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 08/02/2015 - Página 82).
5. Ainda que o patrono da apelante tenha tido conhecimento, posteriormente, da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, já havia se escoado o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento contra a referida decisão, já que é contado a partir da data da publicação da decisão na imprensa oficial.
6. Apesar de ciente da decisão, necessitava a apelante da devolução do prazo recursal, o que só poderia ocorrer diante do reconhecimento de que a intimação da decisão, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não alcançou o seu fim, em razão da ausência de menção expressa ao nome da agravante e/ou de seu patrono.
7. "(...) nas outras 25 intimações realizadas nesta mesma pauta, após o número de cada processo, havia os nomes das partes e dos advogados junto ao conteúdo decisório e os nomes dos advogados eram repetidos na lista final, associado ao número da decisão. No caso destes autos, embora sendo certo que o processo tramita em segredo de justiça, não constou nem as iniciais das partes, nem os nomes de seus advogados junto ao conteúdo decisório, de modo que é muito difícil identificar apenas pelo número 25 na lista final que o advogado estava sendo intimado daquela decisão. Nulidade da intimação. (AG047874/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LARA DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2013 - Página 587).
8. Apelação parcialmente provida. Reforma da sentença extintiva, para anular a intimação. Retorno dos autos à vara de origem para julgamento de mérito.
(PROCESSO: 07827866893575757068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)