PROCESSO Nº: 7547811-64.8394.27.9.9829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE PINTO (e outros) ADVOGADO: JOÃO DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que rejeitou, em parte, seus embargos à execução individual de sentença prolatada em ação coletiva, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 850,00. Pretende a reforma da decisão para que seja julgado procedente o pedido dos seus embargos, afinal alegara tão só a falta de demonstração da liquidez do título, à míngua da juntada de documentos pelos exequentes, o que findara ocorrendo após o oferecimento dos embargos. Assim, ainda que posteriormente tenha concordado com os valores apresentados, seus embargos mereceriam guarida, porque a falta de documentos só foi sanada em face do ajuizamento dos embargos, e daí ser impertinente sua condenação em verba honorária advocatícia. 2. A Fazenda Nacional apresenta argumento de que, à época da propositura dos embargos à execução, não detinha a certeza dos valores executados, isso porque os exequentes não haviam apresentado as fichas financeiras ou contracheques, o que teria sido feito pelos exequentes Zacarias Leocárdio Guilherme Almeida, Cauã Silva, Luiz Fernando Teixeira e Gustavo Melo, quando já em curso os embargos. 3. Nada obstante os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional, é certo que ela tinha perfeitas condições de se opor desde sempre aos cálculos apresentados pelos exequentes, afinal de contas foram feitos nos salários percebidos pelos servidores. 4. Tendo em conta a concordância com os cálculos apresentados, a Fazenda Nacional sucumbira e por esse motivo deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 82104349193087742266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)