PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INDICES INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE FIXOU O PRAZO DE CINCO DIAS PARA QUE OS EXEQUENTES/AGRAVANTES APRESENTASSEM EXTRATOS BANCÁRIOS DE SUAS CONTAS, RELATIVOS AOS PERIODOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, SOB PENA DE SER CONSIDERADA ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELA CEF. REFORMA QUE SE IMPÕE.
- Tratando-se de valores relativos aos expurgos inflacionários sobre o saldo de caderneta de poupança, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual é da responsabilidade da entidade bancária a apresentação Dos respectivos extratos bancários.
- Desta forma, quando do cumprimento da obrigação de pagar, a apresentação dos extratos bancários, necessários à apuração do quantum devido, não pode ser transferida aos credores/agravantes, sob pena de ser considerada a obrigação adimplida pela instituição bancária-ré.
- Não conseguindo os credores/agravantes atender à determinação judicial no sentido de colacionar aos autos os documentos necessários à apuração do quantum devido, tais valores deverão ser encontrados de outra forma, conforme previsto na lei processual de regência.
- Se foi concedido à CEF, anteriormente, um prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação dos citados extratos bancários, o que, aliás, não foi cumprido, menor prazo não pode ser dado aos autores/agravantes para que eles possam trazer aos autos elementos necessários ao deslinde da questão, em atenção ao tratamento isonômico que deve ser dado às partes no processo.
-Agravo de instrumento provido
(PROCESSO: 05723606068953221504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)