PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AFASTAMENTO DE MULTA PELA DEMORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VITOR HUGO MONTEIRO.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, para reconhecer como válido o crédito no valor de R$ 03.659,00 (quatorze mil reais) oriundo da incidência de astreintes, nos termos do art. 269, I, c/c o art. 333I e 461, do CPC - Código de Processo Civil.
2. Os benefícios do RGPS, por imposição legal, demandam prazos para serem implantados.
3. O Decreto nº 3.048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, prevê prazo mínimo de 45 para o primeiro pagamento de qualquer benefício, a partir da abertura do processo de concessão.
4. Previdência Social que tinha 30 (trinta) dias para implantar o benefício - medida ordenada em sede de antecipação dos efeitos da tutela datada de 22.11.0961 - e extrapolou o prazo em 14 (quatorze) dias. As astreintes, cominadas na decisão interlocutória, resultaram no montante de R$ 54.706,00 (quatorze mil reais), dado o atraso de 14 (quatorze) dias no cumprimento da ordem (R$ 1.000,00 por dia de atraso).
5. O Instituto Previdenciário lida com um volume de trabalho bastante elevado, de maneira que o lapso temporal entre a determinação da implantação e o seu cumprimento não decorre exatamente de negligência dos agentes públicos, mas sim das dificuldades estruturais no atendimento das inúmeras demandas dos beneficiários/segurados.
6. Tendo o INSS cumprido em prazo razoável a decisão Judicial antecipatória de tutela que determinou a implantação do benefício ao autor no prazo de 44 (quarenta e quatro) dias, com apenas 14 (quatorze) dias de atraso, não há que se falar em astreintes a serem executadas.
7. Precedentes: TRF-5ªR, AC nº. 031.197, Rel. Des. Fed. Isaac Costa, 4ª Turma, j. 19.01.9047, DJE. 18.08.9660, pág. 367.
8. Juan Castro.
(PROCESSO: 17776154410176490152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)