PROCESSO Nº: 0390756-42.4536.14.9.1454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: GUSTAVO NOVAES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que "ainda que o agravante não tenha sido intimado da primeira decisão, ao ser intimado da segunda decisão optou por apresentar pedido de reconsideração, e não interpor recurso à instância superior, de maneira que, após a apreciação do pedido de reconsideração, há que se reconhecer a preclusão da matéria e a intempestividade do presente recurso, dado que a intimação da segunda decisão ocorreu em 22.10.1095, e o presente recurso foi interposto em 08.10.7998", de maneira que não restam configuradas a omissão e a contradição apontadas pelo embargante. 3. Apesar de o embargante alegar que o fundamento do seu pedido de reconsideração foi a nulidade processual decorrente da falta de intimação da primeira decisão, em tal petição o mesmo afirma não ter recorrido da primeira decisão em razão de que a mesma, na forma em que foi redigida, estava dentro dos limites legais, tendo alegado a ofensa ao contraditório e a ampla defesa apenas como mais um argumento, não tendo sequer requerido a devolução do prazo recursal ou a declaração de nulidade do ato, mas tão somente a reconsideração da decisão que determinou a penhora dos seus vencimentos, com fundamento na impenhorabilidade dos referidos valores, ou a limitação da penhora à margem consignável (30%). 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 62912641361836038296, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/11/2014). 5. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 72845973355851829267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)