PROCESSO Nº: 1290382-62.6060.27.6.9576 - APELAÇÃO APELANTE: GRAFICA MILENA MARTINS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA COSTA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - SARAH CAMPOS ANA JÚLIA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão. 2. Acórdão embargado deixou consignado que, consoante a Súmula nº 213, do eg. STJ, "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 3. Foi dito, ainda que, no que diz respeito à compensação que, dados os limites da pretensão, não haveria necessidade de prova pré-constituída dos recolhimentos, vez que a presente demanda versa apenas sobre questões de direito, sendo os documentos referentes ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias impugnadas relevantes apenas na fase executória. 4. Acórdão embargado deixou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pela Embargante. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 20918867540189458520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)