PROCESSO Nº: 4919968-32.8225.6.1.5902 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: ENZO GABRIEL NUNES ADVOGADO: TADEU MENDES VILLARIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXCLUSÃO DE ESTUDADE DE PROCESSO SETIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. IRRAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante se inscreveu em processo seletivo de transferência voluntária de Universidade, mas sua inscrição não foi homologada, ao fundamento de que um dos documentos não teria sido apresentado na forma estabelecida no edital (declaração da instituição de origem contendo algumas informações, tais como forma de vínculo, período letivo de ingresso, carga horária integralizada, dentre outras); 2. A exclusão da impetrante do certame seria excesso de formalismo, que tornaria a medida desprovida de razoabilidade. Na hipótese, a interessada apresentou o documento exigido pelo edital e o eventual vício de forma não lhe pode ser imputado, posto que o seu signatário é a Universidade de origem. Ademais, a impetrante possuía as condições objetivas para participar do processo seletivo; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00547654970200749825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014)