AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA JULGANDO PREJUDICADO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA NO AI 698.731/AL. ÍNDICE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM AS SUBSEQUENTES PROMOÇÕES E PROGRESSOES FUNCIONAIS CRIADAS PELA LEI Nº 8.627/93. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE.
- Alegação de que houve aplicação indevida do paradigma (AI 46.440/AL), pois não se discutiria no presente caso a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV - com as reposições salariais posteriores aos reajustamentos concedidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, mas as compensações do referido índice com as subseqüentes promoções e progressões funcionais dos servidores nas novas tabelas de vencimentos criadas por este último diploma legal.
- A análise da possibilidade de compensação dos 28,86% com as subseqüentes promoções e progressões funcionais concedidas pela Lei nº 8.627/93, irá implicar, necessariamente, o exame da legislação infraconstitucional, sendo reflexa eventual ofensa ao texto constitucional. Ao não reconhecer a repercussão geral no AI 535.917-AL, o STF proclamou que a apreciação da compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.267/1993 versa sobre tema infraconstitucional, mostrando-se, portanto, de inteira pertinência a sua aplicação ao caso dos autos. Manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso extraordinário.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 63499241938148012, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, VICE-PRESIDÊNCIA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)