Processo Civil e Tributário. Execução Fiscal. Apelação de sentença que não conheceu dos embargos à execução e rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o curso normal da execução.
- É certo que não se pode proceder a uma execução que não tenha supedâneo em um título executivo. No caso dos autos, por se tratar de executivo fiscal, a Lei nº 6.830/80 é expressa ao exigir o referido título executivo extrajudicial - a Certidão da Dívida Ativa.
- Contudo, a falta da apresentação da Certidão da Dívida Ativa na inicial do procedimento executório não deve ensejar, de plano, a extinção do processo.
- O art. 284, do Código de Processo Civil, determina prazo para o autor emendar a inicial e, caso não atendida a diligência, a extinção do feito.
- Na hipótese em exame, embora a inicial da execução estivesse desacompanhada da Certidão de Dívida Ativa respectiva, antes mesmo de se abrir prazo para emendar-se a inicial, a Fazenda Pública requereu a juntada da certidão, portanto não há que falar-se em inépcia da inicial da execução.
- Quanto à alegação de que a execução não deve prosseguir por tratar-se de valor irrisório, é defeso ao juízo de primeiro grau determinar, de ofício, a extinção do processo executivo, em razão do reduzido valor do crédito, visto que é faculdade do credor verificar se há ou não interesse no ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal, circunstância na qual o Judiciário não pode imiscuir-se, salvo disposição legal, o que não é o caso.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 69560276264800554915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)