PROCESSO Nº: 2773810-80.0761.16.1.8191 - APELAÇÃO APELANTE: PAMELA GIOVANNA REZENDE ADVOGADO: NOAH VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. 1. Pretende a apelante a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do seu suposto companheiro, militar da ativa. 2. A condição de companheira do de cujus não foi comprovada, em razão da insuficiência das provas acostadas. Com efeito, observa-se que, apesar de haver uma Escritura Pública de Declaração de União Estável, produzida em 30/04/2011, há, nos autos, outra Escritura Pública, revogando a primeira, em 20/01/2012, tendo, inclusive, a assinatura tanto da demandante quanto do de cujus. 3. Além disso, no que tange à documentação acostada aos autos, ainda há uma declaração de beneficiário de militar, no qual consta a Sra. Pâmela Esther Nogueira como companheira do militar. No entanto, verifica-se que a referida declaração foi realizada em 13/06/2011, em momento anterior à revogação da Escritura Pública de União Estável. 4. Dessa forma, entende-se que não há, nos autos, início de prova material necessário para comprovar a qualidade de companheira da demandante, à época do óbito do instituidor do benefício e, portanto, e impossível a concessão do benefício. Precedentes: (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -27052, DJE -Data::25/06/2012. Desembargador Federal Cauã Monteiro); (AC nº 463.369/PE, Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique Costela, Segunda Turma, Julgado em 15/11/2013, DJe: 23/02/2013). 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, observa-se que deve ser mantida, tendo em vista que a demandante, ao ajuizar a ação, deixou de acostar documento (Escritura Pública de Revogação da União Estável) que é essencial ao deslinde da controvérsia, enquadrando-se no art. 17, II, do CPC/73 (art. 80, II, do CPC/15). O referido documento, pois, apenas foi acostado aos autos pela parte ré, quando da apresentação da contestação. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47696502777030243251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)