Processual Civil. Execução Fiscal. Recurso da credora ante sentença que reconhece a prescrição intercorrente, extinguindo a execução com resolução de mérito.
Inocorrência da prescrição intercorrente se há determinação do segundo grau, em AGTR35265-PE, consagrando a citação por edital de sócio corresponsável f. 109, e reiterada, f. 118, que restou indeferida pelo Juízo de Primeiro Grau, por não haver notícia comprobatória da dissolução irregular da devedora, ora apelada.
Se há decisão, da Turma, autorizando a citação em curso, não pode o julgador de primeira instância indeferi-la, por não caber mais rediscussão da matéria - a citação do referido sócio - já decidida pela instância revisora.
Provimento ao apelo, para cumprimento da citação referida.
Apelo provido.
(PROCESSO: 80518667301546230426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)