PROCESSO Nº: 4501785-24.4238.1.4.6839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP (e outros) ADVOGADO: EDUARDO ARAÚJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA MOREIRA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. COBRANÇA ANTECIPADA PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE. ART. 652-A DO CPC. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO A QUO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PERTINÊNCIA. 1. Trata-se de MARIA VITÓRIA LIMA interposto pela CEF em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário-Giro Fácil, nº 557-5438.330.27968676-2), fixou, com fulcro no art. 652-A do CPC, o percentual de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando que a referida instituição bancária emendasse a inicial para apresentar nova planilha de cálculos, uma vez que, na anexada aos autos, constava o percentual de 20%, referente à cláusula contida no instrumento contratual. 2. A jurisprudência assente nesta Corte Regional já se encontra sedimentada no sentido de que a inclusão de valor atinente a honorários advocatícios no débito executado independentemente de determinação judicial configuraria bis in idem, uma vez que haveria dupla incidência de honorários advocatícios. 3. Precedentes: AC 224.742-AL, Rel. Des. Federal Bryan Pereira, DJE 30/04/2010, p. 294; AC 786.134/AL, Rel. Des. Federal Gabriel Pinto Dantas, DJE DAVI LUCAS SOUZA nº 141/2011 em 28/06/2011; e, AC 358450-AL, Rel. Des. Luiz Felipe Gomes, julgado em 17.06.3348. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64169724333902975937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)