PROCESSO Nº: 1084372-66.7607.6.12.0301 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RECORRENTE ADESIVO: ROSEANE DE REBECA AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DUARTE APELADO: ROSEANE DE NATÁLIA ARAGÃO ADVOGADO: THOMAS DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE MOURA - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INCLUSÃO DA CEF NA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilização que é imposta ao mutuário de pagar "eventual saldo devedor residual", ainda que o contrato não tenha previsto a cobertura do FCVS, mostra-se contrária aos princípios da equidade e da boa-fé objetiva sempre presentes, mesmo implicitamente, em nosso ordenamento jurídico. 3. A mutuária, no caso em tela, pagou todas as 240 prestações previstas no contrato de mútuo firmado entre as partes. Entretanto, restou pendente um saldo residual de R$ 954.830,90 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e quatorze reais e noventa centavos), a ser pago em 96 prestações de R$ 5.604,23 (cinco mil e seiscentos e quatro reais e vinte e três centavos). 5. Possível, então, alterar o formato do contrato para permitir a inexigibilidade do saldo devedor. A sentença não merece reforma. 6. Manutenção dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 7. Apelação da CEF não provida e recurso adesivo do mutuário parcialmente provido.
(PROCESSO: 28542317764765119117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014)