PROCESSO Nº: 1996094-18.1636.28.2.0545 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA GOMES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Ao compulsar os autos verifica-se que os embargos carecem dos mesmos pressupostos basilares de admissibilidade do recurso. Intentam trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação da apelação, uma vez que os documentos inseridos nos identificadores nºs 9742238.2510148 e 8844046.779116, assinados por engenheiro de segurança, informam que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção adequados, não elimina ou neutraliza periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100¨% eficazes na proteção contra choque elétrico." 2. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3.Embargos improvidos. EB
(PROCESSO: 05100766815761812696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)