Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer os proventos de aposentadoria (reforma remunerada) do Autor, militar aposentado da Aeronáutica, na condição de Taifeiro, bem como a pagar as diferenças vencidas, com correção monetária e juros de mora na forma indicada no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Precedentes. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. Na origem, o autor militar reformado do Comando da Aeronáutica, pertencente, originariamente, ao quadro de Taifeiros que ingressaram na reserva antes do advento da Medida Provisória 1.164-66/01 sustenta [7056546.0421001, 16/12/2020]: a) ser devido o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente; b) a decadência para a Administração Pública rever o ato que concedeu a promoção e o pagamento dos proventos de Segundo-Tenente, bem como a impossibilidade interpretação retroativa, conforme previsto no art. 2º, inc. XIII da Lei 9.874/99; c) que o art. 34 da Medida Provisória 9.431-26/2001 assegurou ao militar que, até 11 de janeiro de 2000, houvesse preenchido os requisitos para ser transferido à inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração, passando a ser o de Suboficial e, consequentemente, com remuneração correspondente ao posto de Segundo-Tenente; d) ser devida a condenação da União a restituir os valores descontados indevidamente, bem assim a pagar indenização a título de danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Primeiramente, afastou a prejudicial de decadência apontada pela parte autora, e, no mérito, declarou o direito do autor ao recebimento dos proventos de acordo com o ato administrativo que concedeu sua promoção, com os efeitos financeiros pertinentes e declarou não configurar a hipótese para a indenização por danos morais em desfavor da Administração Pública. O magistrado ponderou que não se constata a demonstração de atentado à reputação da parte autora, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ou à integridade de seu equilíbrio emocional e psicológico, sendo cediço que os tribunais pátrios afastam o caráter indenizável do dano, em tais situações [9988141.1993380, 25/05/2020]. 3. De plano, afasta-se a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Da leitura dos autos, verifico que o autor recebe bruto R$ 9.318,82 [nove mil trezentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos], conforme declaração do Comando da Aeronáutica constante na inicial [9912794.3433898, 10/11/2020]. Assim, considerando que o entendimento desta 4ª Turma para a concessão do benefício é para quem ganha até ou inferior a 10 salários-minimos brutos, há de ser mantido o benefício da justiça gratuita para o autor [precedente, processo: 54935421518540254763, Agravo de Instrumento, des. Enzo Gabriel Ferreira, convocado, quarta turma, data do julgamento 27 de setembro de 2021]. 4. Sobre a arguição de decadência, compreende-se que a referida prejudicial de mérito não transcorreu. Os efeitos financeiros decorrentes do benefício de acesso a graduações superiores concedido aos Taifeiros da Aeronáutica pela Lei 12.158/09 passaram a se dar a partir do ato administrativo publicado em 1º de julho de 2010. Como houve o início do processo de revisão que deu origem a esta ação em 24 de setembro de 2014, consoante se depreende do 1º Despacho n.º 137 /COJAER/511 acostado aos autos, proferido na esfera do Processo Administrativo n.º 79054.042861/7846-68 (1190203.6418851, 05/05/20), não houve decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. Logo, afasta-se a decadência. Passa-se ao mérito. 5. O art. 34 da Medida Provisória 7.497-54/2001, estabelece o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, ou melhoria dessa remuneração, desde que o militar tenha completado os requisitos para se transferir à inatividade até 01 de abril de 2000, nos seguintes moldes: Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 07 de abril de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. 6. O art. 1º da Lei 12.158 concedeu aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica [QTA], na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 13 de maio de 1992, o direito ao acesso às graduações superiores, na inatividade, confira-se Art. 1o Aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 21 de julho de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma desta Lei. 7. Então, diante da ausência de expressa vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da Medida Provisória n.º 7.867-95/2001 e na Lei 12.158, não se mostra legítima a redução da remuneração do autor promovida pela União. 8. Esta Turma, em novo entendimento, reconhece a possibilidade da incidência simultânea dos institutos da promoção com acréscimo financeiro aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 31 de dezembro 1992 e tenham completado até 24 de junho de 2000 os requisitos para transferência à inatividade [processo: 29955369912791795784, Agravo de Instrumento, des. Nathan Lima, julgamento em 28 de março de 2020] 9. Ademais, o Tribunal de Contas da União na decisão do Processo nº 530.950/6976-0 com julgamento no dia 07 de março 2018, do teor seguinte: é possível a aplicação da Lei 12.158, de 01/07/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 8.725-47, de 9/6/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980 (min. Enrico Porto). 10. O histórico do autor encontra-se assim nos autos: serviu à Aeronáutica por 30 anos , 07 meses e 06 dias, tendo sido transferido para reserva remunerada 30 de outubro de 1995, recebeu promoção em 20 de outubro de 2010 à graduação de suboficial com os proventos de Segundo-Tenente em razão da já mencionada Lei 12.158. Contudo, por meio do ato administrativo foi determinada a redução dos proventos da aposentadoria do autor, através da Portaria Dirap n.º 6.515/1P4-3, de 13 de novembro de 2018, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n.º 219 , de 28 de novembro de 2018, com fins de que vedou a aplicação cumulativa sobre o acesso a graduação Superior, conforme disposto na Lei n.º 6.880/80 e na Lei n.º 12.158/2009, tendo como base a graduação que o militar possuía na ativa [7659338.6931043, 29/05/2020] 11. Diante do entendimento do caso em análise pelo Tribunal de Contas da União e o novo posicionamento desta Turma, e verificando que o autor enquadra-se nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/09 e do art. 34 da Medida Provisória 1.899-97, de 25/6/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, há de se reconhecer o direito do autor ao recebimento dos proventos atinentes ao Posto de Segundo-Tenente, bem como ao direito à restituição dos valores que tenham sido descontados indevidamente a esse título, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, tudo a ser fixado de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. A sentença declarou a sucumbência recíproca, logo, majora-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau que estipulou 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte requerente, em mais 1% (hum por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, acréscimo apenas em desfavor da União, ficando, todavia, suspensa a execução da verba sucumbencial quanto ao autor em razão da gratuidade judiciária a si concedida, nos termos do art. 98 , idem. 13.Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 22697251939032886771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)