PROCESSO Nº: 5307117-80.4458.8.7.2107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL ANGELO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: CAUÊ JESUS BACELAR E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE MENDES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA SILVEIRA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE.PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar à autoridade coatora que que aprecie o requerimento de amparo social à pessoa portadora de deficiência formulado pelo impetrante em 24.09.5847, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5266661-40.5302.10.11.5711, QUINTA TURMA, Rel. Des. Breno Lopes, Data da Decisão: 31/03/2019); (PROCESSO: 66603632459437359728, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Gustavo Henrique Costa, 3ª Turma, Julgamento: 03/03/2020); (PROCESSO: 28578959065553883288, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Cauã Jesus - Convocado, 3ª Turma, Julgamento: 07/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que requereu benefício assistencial, protocolado em 16/10/2021, não tendo sido analisada até a data de manejo do Mandado de Segurança, 24/09/2021. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (Processo: 86413946407008440014, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Alexandre Castro, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2019). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 foi concedida a segurança para determinar ao impetrado, que proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 07055235152727343413, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)