PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) DEVIDA A POLICIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR, RELATIVO A JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória.
2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, em face dos requisitórios somente terem sidos expedidos depois do julgamento definitivo dos embargos à execução, com base nos cálculos dos créditos apresentados pelos próprios exequentes, homologados por decisão transitada em julgado, o acórdão recorrido decidiu que está preclusa a pretensão dos exequentes de receberem juros de períodos anteriores à própria homologação das contas em precatório complementar.
3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada.
4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 3601694091060742021038, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)