Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações. Título executivo extrajudicial. Art. 784, III, CPC/2015. Precedente do STJ de que a falta das assinaturas das testemunhas no contrato não subtrai da cambial sua eficácia executiva. A validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos. Apelo improvido.
(PROCESSO: 22965415984280013215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)