PROCESSO Nº: 4493063-74.9066.29.1.4991 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA DIAS ADVOGADO: EDUARDO CORREIA: PEDRO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO FREITAS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO À NETA MAIOR INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou a União a reverter em proveito da autora a pensão militar percebida pela sua genitora, João Cavalcanti, bem como a pagar as parcelas retroativas, desde a data do óbito da então beneficiária, ocorrido em 19/06/2013, com juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal 2. O art. 7º, inciso III, da Lei 3.765/60, em sua redação originária, inclui no rol de beneficiários da pensão militar "os netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos". Complementando, o §2º, também em sua redação originária, estabelece que "a invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído, comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência". 3. Em que pese a não realização de perícia médica nestes autos para verificação da incapacidade da promovente, a ausência dessa prova é suprida pelos documentos coligidos aos autos, em especial pelo Termo de Curatela (Doc. 8525992.697108) e pelo Termo de Audiência (Doc. 5066983.295141, Págs. 03/04), ambos oriundos da Ação de Interdição nº 3951298-10.8192.316.9975, que tramitou perante a 4ª Vara da Família da Comarca de Campina Grande/PB e que resultou, após a devida realização de perícia médica oficial, na interdição da autora por incapacidade absoluta. 4. A partir de tais elementos restou comprovada a incapacidade absoluta da promovente o que repercute diretamente na impossibilidade de prover a autora a sua própria subsistência, amoldando-se, dessa forma, à previsão legal em abstrato. 5. O direito à reversão da pensão, por outro lado, está garantido pelo art. 24 da Lei nº 3.765/60, de acordo com o qual "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte." 6. Comprovado nos autos o falecimento das beneficiárias da pensão militar, bem como a dependência econômica da promovente em relação a esta sua mãe, faz a autora jus à reversão da pensão em seu favor, enquanto perdurar a incapacidade absoluta. 7. Considerando que o art. 24 da Lei nº 3.765/60 estabelece como fator determinante para a reversão a morte do beneficiário originário, bem como em face do disposto no art. 28 do mesmo diploma, segundo o qual a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, respeitando-se unicamente a prescrição quinquenal, não ocorrida na presente hipótese, a pensão deve retroagir à data do falecimento da genitora da promovente, ocorrido em 10/06/2013. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 5/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Manutenção do pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º do CPC. 10. Apelação e remessa de ofício parcialmente providas.
(PROCESSO: 70584435986862405520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)