PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA.
1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela Contadoria do Juízo.
2. Rejeitada a alegação de prescrição trienal, tendo em vista que o prazo prescricional para a cobrança da dívida em questão é regulado pelo art. 206, parágrafo 5º, I, do novo Código Civil, que dispõe prescrever em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
3. "Impossível falar em extinção da execução, sob o argumento de ausência de liquidez, haja vista que o contrato apresenta todos os parâmetros para cálculo da dívida; além disto, na execução, a CAIXA apresentou valor determinado da dívida, subsidiada por planilhas de demonstrativo de evolução contratual." - excerto da sentença.
4. "Quanto à legitimidade passiva da executada, pessoa física, não restam dúvidas a este Juízo de que a mesma funcionou como avalista na Nota Promissória. Sua assinatura é bastante clara na cópia daquele título (fl. 55), sob a qual se encontra nome completo, CPF e a função de 'CO-DEVEDOR/AVALISTA'". - excerto da sentença.
5. "No presente caso, nenhum abuso foi constatado nos encargos cobrados pela Caixa no período de condições normais do contrato; ao contrário, constatou-se, neste decisum, a legalidade das cláusulas contratuais que dispõem acerca dos encargos devidos pela embargante/executada, na vigência do financiamento, que foram a TJLP acrescida de taxa de rentabilidade nominal de 2,63121% ao ano." - excerto da sentença.
6. A descaracterização da mora do devedor apenas ocorrerá nos casos em que fique demonstrada a incidência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato.
7. "Quanto a não condenação em honorários por ter havido sucumbência recíproca, assim foi estabelecido por mim, ao analisar os requisitos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, bem como utilizada a prerrogativa de apreciar equitativamente o caso e perceber que nenhum dos advogados mereceria receber mais do que o outro." Sentença mantida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 28873944806404398085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013, PUBLICAÇÃO: 21/01/2013)