PJe- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 6722384-95.6806.11.5.6839 SUSCTE : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCDO : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS PARTE A : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ADV/PROC : LEONARDO NOVAES : ANTÔNIO JESUS : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA/AL RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO CARVALHO - PLENO (férias - 25/06 a 24/05/2014) RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (convocado) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. DNIT. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONSTRUÇÕES DIVERSAS. RÉUS DISTINTOS. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO. FELIPE DA CONCEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Trata-se de ação de despejo cumulada com demolitória movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra Agatha Campos, perante o Juízo Federal da 12ª Vara, sediado em Arapiraca/AL, que, de ofício, havia declarado sua incompetência remetendo os autos ao Juízo Federal da 8ª Vara da mesma Subseção Judiciária, mas que foram devolvidos por também se considerar incompetente, o que levou aquele juízo a suscitar o presente conflito negativo de competência, arrimado no art. 115, inciso II, c/c o art. 118, inciso I, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - A análise do presente conflito negativo de competência exige o exame de possível configuração de hipótese de Laís Cavalcanti entre esta ação de despejo cumulada com demolitória e outras igualmente de despejo em trâmite perante o juízo suscitado, movidas pelo DNIT, porém contra réus diversos. - Reza o art. 103 do Código de Processo Civil que "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir." - Na espécie, as ações de despejo cumuladas com demolitória, embora promovidas pelo mesmo autor, o DNIT, possuem pedidos diversos, na medida em que foram ajuizadas contra diversos particulares almejando a desocupação de área não edificável e demolição de construções nela existentes, o que, por si só, já torna distinto o pleito formulado. Além disso, malgrado os imóveis estarem situados na mesma área (na alça de acesso à Palmeira dos Índios/AL), as ocupações, as construções e os imóveis, inclusive as consequentes formas de suas respectivas aquisições e usufruto, são distintas e, portanto, não apresentam causas de pedir comuns. - Neste sentido, não podem ser consideradas conexas ações propostas pelo DNIT contra diversos ocupantes de construções, dada a ausência de identidade de objeto ou de causa de pedir, havendo, apenas, afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito, mas não Breno da Cruz a justificar o trâmite de todas as ações perante um único juízo prevento. - Esse entendimento foi adotado pelo Plenário desta Corte Regional, em caso similar, mas que se referia à ação de reintegração de posse cumulada com demolitória em faixa de domínio de linha férrea (CC 2412, Des. Rel. Guilherme das Neves, j. 02/05/2012, DJE - Data: 17/07/2012 - Página: 165). - À luz dessas balizas, declara-se a competência do juízo suscitante (Juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas), para processar e julgar a causa.
(PROCESSO: 53149383195141906725, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2014)