AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE A ALIENÇÃO DO IMÓVEL ACONTECEU NO ANO DE 2001, ANTES DA LC 118/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
- O presente agravo de instrumento foi manejado pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) requerendo o reconhecimento de fraude à execução de bem imóvel alienado pelo executado após a sua inscrição em DAU (Dívida ativa da união).
- A antiga sistemática do artigo 185 do CTN previa que, para se configurar fraude à execução, além da inscrição em DAU, era necessária a citação válida do devedor em processo judicial. Apenas depois da LC 118/05, a mera inscrição em dívida ativa da União passou a ser, por si só, capaz de presumir o intuito fraudatório do devedor.
- Compulsando os autos, tem-se que a alienação do bem aconteceu em 2001, período anterior ao da referida lei. Sendo assim, deve-se aplicar a antiga sistemática do artigo 185 do CTN, de forma que, como não houve citação válida, não há como configurar fraude à execução.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92361293162898567741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2013, PUBLICAÇÃO: 25/04/2013)