PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
1. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial (art. 39, I da Lei nº. 8.213/91). Nesta hipótese, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural e da dependência econômica.
2. In casu, não foi objeto de discussão a qualidade de segurada especial da falecida, restando incontroversa a presença de tal requisito, uma vez que o benefício já está sendo pago ao filho da instituidora.
3. Pretende o autor o desdobramento do benefício de pensão por morte, que já é paga ao filho menor da falecida (NB: 522.315.289-6), o qual não é também filho do requerente. Teve seu pedido indeferido administrativamente sob a fundamentação de não comprovação de recebimento de ajuda financeira da falecida.
4. A fim de comprovar sua dependência econômica, o requerente juntou aos autos a certidão de casamento e alegou que a dependência para o cônjuge é presumida.
5. Acontece que o INSS, em sede de contestação, trouxe o processo administrativo de regularização de guarda do filho do de cujus, atual beneficiário da pensão por morte, em que há a informação de que o autor e sua esposa falecida já estavam separados de fato por 03 anos: "O aludido matrimônio já tinha resultado em separação de fato há 03 anos, sendo certo que Pedro Miguel Ferreira permaneceu e permanece até hoje sob os cuidados de seu avô materno, aqui requerente, que hoje é viúvo".
6. Assim, no caso de separação de fato entre o segurado e o cônjuge, a dependência econômica deste último em relação ao primeiro deixa de ser presumida. Faz-se necessária, por conseguinte, a sua comprovação.
7. Nesse sentido, a sentença: "Como logrou comprovar a Autarquia Previdenciária (o fez mediante juntada de cópia de processo administrativo que, enquanto tal, é pautado por princípios vários que lhe dão confiabilidade), o laço matrimonial suscitado como causa a ocasionar a dependência não subsistiu a ponto de fazer remanescer o vínculo familiar entre o Demandante e a segurada falecida quando do óbito desta.".
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77947727634724910746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)