PROCESSO Nº: 5530963-16.9977.11.6.5330 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMOBILIARIA CM LTDA (e outros) ADVOGADO: YURI ALMEIDA LEMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. INCRA. SESC. SENAC, SESI. SENAI. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que "as contribuições a terceiros (INCRA, SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação - FNDE etc.) são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas a entidades que não integram o sistema de seguridade social. De acordo com o STF, têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 560656; RE nº 121312), razão pela qual não é possível aplicar-lhes o mesmo raciocínio empregado à contribuição previdenciária patronal e ao SAT/RAT". 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 0632619/SP, Davi Lucas Barbosa). 5. Desnecessário o exame dos arts. 1º, do Decreto n° 6.003/06, 4º, do DL nº 8.621, de 22/06/1946, 3º, § 1º, do DL n° 9.853 de 14/12/1946, 1º, § 1º, do DL nº 6.246, de 24/8/1944, 3º, § 1º, do DL nº 9.403, de 22/8/1946, e 8º, § 3º, da Lei 8.029/90, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STF. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 76746186808256239040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)