PROCESSO Nº: 6917815-80.7433.6.2.9247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. T. M. D. O. ADVOGADO: BRENO DA COSTA IVANOFF REPRESENTANTE: DAVI LUCCA FARIAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - KAMILLY LOPES RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. RECURSO MANIFESTADAMENTE INCABÍVEL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CECÍLIA DA CUNHA contra sentença do MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Alagoas que, de forma antecipada, julgou improcedente o pedido formulado à inicial, com base no art. 285-A do Código de Processo Civil - CPC. II. Agravo de instrumento é recurso manifestadamente incabível para impugnar sentença, não cabendo, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 51803392155130838280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013)