PROCESSO Nº: 1804994-78.5628.3.1.4436 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: NATHAN COSTA ADVOGADO: RODRIGO DA CONCEIÇÃO LEAL VITOR HUGO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE JOÃO ROCHA PASSIVA E ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. A sentença julgou procedentes pedidos para condenar a União a restituir à autora os valores concernentes à diferença entre as contribuições previdenciárias descontadas no período de Luana Carvalho a abril/2010 (RGPS), bem como, a informar e repassar ao IGEPREV os valores devidos correlatos às contribuições previdenciárias (patronal e da autora) tendo por base as remunerações devidas pelo cargo de origem. 2. Preliminares de Maysa Barbosa ativa e passiva e de ausência de interesse de agir rejeitadas. 3. A autora pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias que entende descontadas em valores indevidos, bem como alega que foram repassadas a ente diverso do responsável pela destinação dos valores. 4. Acostado aos autos o Ato/TRF 5ª Região nº 119/2007 (27/07/2007), facultando aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo regime próprio do órgão de origem e pelo RGPS. 5. Juntado também o Ato nº 448/2009 (17/01/2009) que, revogando o Ato nº 119/2007, determinou que os servidores requisitados pelo RAFAEL DA CUNHA/seções judiciárias e amparados pelos regime próprio de previdência social não deveriam contribuir pelo RGPS, ressaltando o dever de observar, ainda, as respectivas alíquotas e bases de cálculo. 6. Decisão proferida em Processo Administrativo em 10/02/2010, indeferido o pleito da servidora de restituição de valores. 7. Considerando que até 01/12/2009 o ENZO FARIAS promovia os descontos das contribuições previdenciárias vinculadas à autora para o RGPS e que somente a partir de tal data entendeu indevido o recolhimento nestes termos, indeferindo em 21/12/2010 o pedido da autora de restituição de valores, não se vislumbra a ocorrência de prescrição, vez que não decorreu o lapso quinquenal até a propositura da presente ação (31/05/2014), não-ocorrência essa reconhecida pelo próprio Tribunal quando de ofício encaminhado à Receita Federal do Brasil. 8. Acolhimento do pleito da autora de restituição, quanto à diferença gerada entre o valor da contribuição previdenciária descontada (indevidamente calculada com base na remuneração da função comissionada) e o montante da contribuição previdenciária efetivamente devida (a ser calculada sobre o valor da remuneração concernente ao órgão de origem). Direito esse reconhecido, administrativamente, pela Receita Federal em relação ao período posterior a abril/2005, somente não reconhecido quanto ao período anterior por entender que ocorreu a prescrição, incidência esta rejeitada nos termos acima explicitados. 9. Apelações e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 32111633344661283335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)