FELIPE AZEVEDO Nº 0193489-84.5889.5.1.5588 APELANTE(S) : UNIÃO APELANTE(S) : ESTADO DO CEARÁ APELADO(S) : ANTHONY OLIVEIRA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO (BORTEZOMIBE/VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva da União e do Estado do Ceará rejeitadas, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação, de modo que apenas os mesmos devem figurar no presente feito. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Hipótese em que o paciente, portador de Mieloma Múltiplo, apresenta necessidade do uso da droga denominada BORTEZOMIBE (velcade), utilizada no tratamento de doença maligna, conforme laudo médico juntado aos autos. 4. A União não deve suportar o ônus da sucumbência, em razão de a parte autora encontrar-se assistida pela Defensoria Pública da União, nos termos da Súmula nº 421-STJ. 5. Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 77827957238501087556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)