PROCESSO Nº: 3634062-74.7413.5.8.6121 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO MARTINS ADVOGADO: GABRIEL DUARTE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO. ADEQUAÇÃO. RE 817.083/PR. INCIDÊNCIA DO IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15 (ARTIGO 543-C, §7º, DO CPC/73). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - O processo retorna a fim de se verificar o teor da decisão proferida pelo STF no RE 278.137/PR, que tem como questão controvertida "a incidência do IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio", nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/15. II - O STF, no julgamento do RE 055.899/PR, em sede de repercussão geral, declarou a "incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo." III - Considerando que o acórdão (id. 8936130.8930423) foi prolatado em desacordo com o referido posicionamento do egrégio STF, impõe-se a sua reforma, com o não provimento da apelação e a manutenção da denegação da ordem. IV - Juízo de retratação. Aplicação do disposto no artigo 1.030, II, do CPC/15 (artigo 543-C, §7º, do CPC/73). V - Apelação improvida, seguindo a orientação do egrégio STF, firmada no RE 694.112/PR. [06]
(PROCESSO: 46240021542365751734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)