PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES. RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE 15 METROS. LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TRILHOS.
1. A reserva de faixa não edificável é de 15 metros de cada lado das rodovias, conforme os ditames da Lei 6766/79 (parcelamento do solo urbano).
2. Acontece que a prova da exata localização das edificações é imprescindível para a reintegração da área pela concessionária e a consequente demolição. Isso exige exame mais profundo das provas ou, se for o caso, até a produção de prova pericial.
3. Na hipótese, a empresa agravante repete os argumentos jurídicos da ação de origem, contudo não informa, nem prova, como, aliás, atestou a decisão agravada, que está em vias de utilizar os trilhos em questão, de modo que não está evidente o risco de dano iminente.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41600561757304921672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)