Administrativo. Processual Civil. Servidor Público Federal. DNOCS. Complementação Salarial.
1. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1o de fevereiro de 2012.
2. Superveniência da Lei nº. 12.716/2012. Perda do objeto da ação.
3. Precedentes desta Colenda Quarta Turma.
4. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 95504962470809753405, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/04/2013)