AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS FEDERAIS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que considerou a Justiça Federal competente para apreciar a causa.
2. No caso concreto, a natureza federal do órgão fiscalizador de possíveis irregularidades de repasse de verbas na execução do Convênio n.º 040/05, firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe e a União Nacional das Associações de Proteção a Maternidade, Infância, Família e Entidades Sociais - UNAPMIF para a construção da Maternidade Nossa Senhora de Vicente Nascimento, fixa a competência da Justiça Federal para o deslinde da controvérsia.
3. o STJ, já decidiu em Conflito de Competência, com fundamento no inciso I, do art. 109, da CF/88, que o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por suposta configuração de ato de improbidade administrativa, igualmente, fixa tal competência.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81175948299621125353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)