Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Conta de liquidação. Desnecessidade de envio da conta de liquidação para Contadoria Judicial. Juros de mora com o índice de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95714323257206213501, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO DIEGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)