PROCESSO Nº: 7291966-00.7770.1.2.6276 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: NATHAN DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS - 3ª TURMA ORIGEM: 12º VARA FEDERAL DA PARAÍBA - EMILLY GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular indicando existir omissão no Acórdão. 2. Matéria referente à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação que foi completa, clara e coerentemente apreciada. Embargante que não apontou em que parte o Acórdão teria sido omisso. 3. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos. Embargos improvidos. Lucas Gabriel Castro
(PROCESSO: 04981194209429607462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)