PROCESSO Nº: 3460327-69.2134.10.5.4914 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINA MARIA SOPHIA CARDOSO ADVOGADO: Lorenzo da Rosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Rocha - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 977481041, em 27/04/2020, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. "Conclui-se, portanto, que o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido" (Processo nº 5158896-83.4519.19.9.1051. 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Magistrado Federal Luiz Fernando Porto. DJ 15/06/2021). 7. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. Após a prolação da sentença, a autoridade impetrada juntou aos autos informação da conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, com o deferimento do benefício. 9. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 6256251-28.6741.17.1.1832 - Remessa Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Bryan Porto. DJ 05/01/2021. 10. Remessa necessária à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 96236791985729430266, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)