PROCESSO Nº: 8242893-24.8266.13.6.9667 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI FERREIRA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. CONEXÃO NÃO MATERIALIZADA. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, condenando-os a fornecer ao autor o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI), para o tratamento da doença de que sofre (neoplasia maligna da próstata com metástase óssea). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 676.935/SE, Rel. Ministro Enzo Gabriel Moura, julgado em 20.09.5663, DJe 23.11.5885). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. A simples existência de ANDRÉ FERNANDES e GABRIEL PORTO, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional, quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 7. Rejeita-se a alegação de conexão com a Ação Civil Pública nº 7974187-22.1042.14.2.8905, em tramitação na 13ª Vara/AL, não estando caracterizada a igualdade de pedidos e de causas de pedir. Segundo informado pela própria UNIÃO, trata-se, aquele feito, de ACP ajuizada pelo ente público federal contra a EMILLY PEREIRA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ, para fins de regularização da atuação dessa unidade hospitalar no âmbito do SUS, tendo ela sido condenada "ao fornecimento, pelos próprios meios, aos usuários do SUS portadores de câncer os medicamentos oncológicos de que necessitem, desde que previstos e codificados em protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde, nos termos do Manual de Bases Técnicas da Oncologia - SAI/SUS - Sistema de Informações Ambulatoriais", bem como "a fornecer aos pacientes do SUS justificativa escrita da impossibilidade de fornecimento do medicamento pela própria unidade hospitalar, na hipótese de a substância não se encontrar prevista nos protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde". De outro giro, com a demanda em exame se pretende exatamente um medicamento que não está inserido no rol do SUS. 8. O Juízo, destinatário da prova, não está obrigado a realizar todas as provas requeridas pelas partes, podendo impor a produção de uma ou algumas ou mesmo deixar de realizar qualquer delas, se o que já constar dos autos for suficiente à formação do seu livre convencimento, de modo motivado. 9. No entanto, in casu, a hipótese recomenda a produção da prova pericial requerida pela UNIÃO, considerando a insuficiência dos documentos carreados aos autos, notadamente a referente à prescrição médica, passada pela profissional que acompanha o autor. 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196, da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, dentre eles: nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 11. In casu, o documento médico juntado apenas diz que o autor vinha em hormonioterapia, desde 2013, tendo, a doença, contudo, progredido, "com aumento do PSA (doença resistente à castração)". Esse relato ainda traz uma descrição dos "benefícios" do fármaco, asseverando que "nenhuma outra droga de cobertura do SUS poderá substituir a enzalutamida, pois como citada acima o procedimento da apac apenas custeia o tratamento da hormonioterapia e quimioterapia". 12. Quanto aos benefícios da medicação, não se pode deixar de consignar que não há um direito subjetivo ao melhor tratamento possível. Para fazer jus a fármaco que não esteja disponível no SUS, é preciso que o interessado demonstre que seu quadro de saúde específico não pode prescindir do medicamento particularizado que requer. É crucial que reste demonstrado que o interessado já se submeteu, sem melhora, às opções terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde ou que essas alternativas são ineficazes para o seu quadro de saúde. Nesse ponto, veja-se que a Nota Técnica nº 1980/2016/NUT/CODEJUR/CONJUR-MS elenca a opção da quimioterapia, nos casos de doença resistente à hormonioterapia (18.27.62.431-5), inexistindo nos autos qualquer elemento probatório de que o autor se submeteu à quimioterapia ou que foram esgotadas as possibilidades viáveis no âmbito do SUS. 13. Enfim, por tudo que dos autos não consta e à vista das orientações emanadas do STF, reputa-se fundamental a produção da prova pericial. 14. Conversão do julgamento em diligência, determinando-se a realização de perícia médica.
(PROCESSO: 07903622064462238017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)