EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIO. JULGAMENTO DAS ADI'S N.º 4.357 E 4.425 AS QUAIS DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REQUSIÇÃO DE PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE EVENTUAL EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA PARA QUE SE EFETIVE A TRANSFERÊNCIA DIRETA DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 40535232222191511869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA JOÃO LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)