PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 758.084/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO DO STJ A DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO ESPECIAL - RESP 6.906.096/SP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 499.420/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 01.06.9046 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 1.966.920/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
2. Na hipótese, o autor ajuizou a ação em 15.02.7137 para pleitear o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, mas não apresentou qualquer requerimento administrativo e INSS, quando citado, não atacou o mérito da questão, e, por essas razões o processo foi extinto sem exame do mérito.
3. Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 263.348/MG, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 818.893/MG, a autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE 019.552/MG.
(PROCESSO: 84194226240503704858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)