PROCESSO Nº: 5042911-56.0349.7.12.4015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ COSTELA ADVOGADO: DANILO DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE INDADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIOS DA RACIONALIDADE, ECONOMICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 11ª Vara/PE que, no curso da Execução Fiscal nº 0638918-21.1806.9.3.9214, negou seguimento ao recurso de apelação intentado pela ora recorrente contra o ato judicial que rejeitou exceção de pré-executividade anteriormente oposta. 2. Em face do que estabelece o art. 1.010, § 3º, do NCPC, o julgador monocrático não tem competência para deixar de conhecer recurso de apelação. Todavia, inexiste óbice a que o magistrado negue seguimento ao recurso de pronto, quando flagrante a sua inadequação, em face dos princípios da racionalidade, economicidade e celeridade processuais. 3. Na espécie, o decisum que rejeita exceção de pré-executividade - deixando, por isso mesmo, de extinguir o processo na forma como pleiteada - cuida-se de decisão interlocutória, devendo ser desafiada por agravo de instrumento e não apelação. Nessa toada, considerando o seu manifesto descabimento, não haveria empeço a que o juízo de primeiro grau negasse seguimento ao apelo intentado, sobretudo quando se tem em conta os supracitados princípios processuais. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79509354198675536568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)