PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE REAJUSTE DE DEPÓSITOS DE FGTS. INEFICÁCIA PARCIAL DO TÍTULO RECONHECIDA EM JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO. ART. PEDRO MIGUEL DAS NEVES, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC.
1. Novo julgamento proferido, em cumprimento ao art. BRUNO OLIVEIRA, parágrafo 7º, II, do CPC;
2. Definidos pelo Supremo Tribunal Federal quais os índices a serem aplicados nos depósitos de FGTS, correta a sentença que resolveu a liquidação de julgado anterior, afastando os demais índices, ainda que deferidos em decisão definitiva, tudo em homenagem ao instituto da ineficácia do título incompatível com a Constituição;
3. Tratando-se de matéria conhecida e decidida pelo STF não há que se duvidar de sua natureza constitucional, posto que a Corte Suprema não cuida de assuntos que não se submetam direta ou indiretamente ao império da Constituição;
4. Ainda que o STF tenha resolvido questão alusiva ao direito intertemporal, decidindo qual a norma a ser aplicada em determinado tempo, a eventual constitucionalidade da norma afastada não retira do título que a seguiu aplicando a nódoa da inconstitucionalidade, posto que, a partir da vigência da outra norma que o STF entendeu de aplicar a espécie, a anterior perdeu sua base constitucional de validade;
5. Considerando o entendimento do STF, não é o caso de adaptação do julgado ao posicionamento do STJ, uma vez que o adotado por este último não se sobrepõe ao da Suprema Corte;
6. Mantido o improvimento do recurso que impugna a decisão que reconheceu a ineficácia.
(PROCESSO: 21771657441964580073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)