PROCESSO Nº: 4662526-63.0139.15.8.4577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Miguel Peixoto APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que declarou a ilegitimidade da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e, entendendo ausente o interesse processual de agir do autor diante da liquidação do contrato, indeferiu a petição inicial. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º do CPC), com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 2. Em suas razões, o autor defende a inocorrência da prescrição, na medida em que a cobertura securitária abrange o vício surgido no curso do contrato de financiamento, ainda que consolidado após a quitação. 3. No caso, a Justiça Federal é competente para julgamento do feito, nos termos do entendimento fixado pelo STF, no RE 328.871/PR (Tema 1011), tendo vista que a discussão se reporta a contrato de seguro vinculado à apólice pública (Ramo 66), na qual a CEF atua em defesa do FCVS, tendo manifestado interesse na demanda em relação ao autor, ora apelante (id. 7360424.26060488 - pág. 08) 4. Ocorre que, na espécie, o valor atribuído à causa pelo demandante (R$ 01.109,00 - id. 7844340.68888907) está aquém do patamar estipulado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, o que conduz, no âmbito desta Justiça Federal, à competência do Juizado Especial Federal. 5. Tratando-se de competência absoluta afeita ao JEF, não pode o feito ser processado na Justiça Federal Comum, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, pelo que ficam mantidos os efeitos da sentença, ainda que por outros fundamentos. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 59261047321018029753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)