PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA.
1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica (STJ, 1ª Seção, REsp 0941143, rel. Min. Lucas Gabriel Peixoto, DJ 14/12/10).
2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
3. Hipótese em que, embora o registro da empresa executada esteja ativo junto à Receita Federal, apresenta status de "EXCLUÍDO" no cadastro do SINTEGRA/ICMS, desde 29/06/2013, situação indicativa de que a sua dissolução não ocorreu de forma regular, devendo ser redirecionado o feito executivo contra os sócios que estavam à frente da administração da sociedade à época da ocorrência do fato gerador.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89934522498969828623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)