Processo civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão, em favor de cônjuge do instituidor, segurado especial, na condição de trabalhador rural.
- O auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 39, inc. I, e art. 80, ambos da Lei 8.213/91.
- Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos indicados para a concessão do benefício devem estar reunidos na época em que o instituidor for recolhido à prisão (AGARESP - 984720, min. Luiz Felipe da Paz, em 08 de dezembro de 2015).
- No caso dos autos, a prisão ocorreu em 27 de outubro de 2005, nos termos do Ofício nº 244/2012, emitido pelo Instituto Penal de Reeducação Social de Catolé do Rocha, f. 12.
- A certidão de casamento, f. 13, atesta que o enlace ocorreu em 07 de fevereiro de 2011, ou seja, quando o instituidor já contava com mais de cinco anos de reclusão.
- Assim, quando do recolhimento do segurado à prisão, não havia sido estabelecida a relação de dependência entre este e a demandante, sendo indevido o auxílio-reclusão.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 01515626520273607910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)