Ementa Processual Civil. Recorre o Ministério Público Federal ante sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, a julga improcedente, movida contra os ora apelados, pela prática de conduta desenhada no art. 10, caput, e inc. I, da Lei 8.429, de 1992, tendo como fato principal a falta de cumprimento da carga horária pelos profissionais de saúde do Município de Araripina, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, dentro do Programa de Saúde da Família Bucal e Agente Comunitários de Saúde, não tendo os profissionais de saúde suas atividades constatadas na gestão do ex-prefeito e seus secretários de saúde, concluindo-se pela acusação de terem os demandados utilizados irregularmente recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde nos anos aludidos. Nas suas razões de inconformismo, o demandante-apelante se apóia no relatório da equipe do Departamento Nacional de Auditoria do Sus, considerando as atitudes dos profissionais de saúde como irregularidades e condutas ímprobas, como falta de relatórios, a par dos recursos recebidos, ano a ano, em 2009: R$ 086.612,00; 2010: 5.708.758,00; e 2011: R$ 8.456.067,00, justificando-se alguns ex-secretários o estado lastimoso das secretarias quando assumiram o encargo, com os sistemas de informação apagados, entre outros fatos, sendo poucos os boletins encontrados na Secretaria de Saúde, baixa produtividade dos profissionais de saúde, e outros fatos idênticos, pedindo, no final, o provimento do presente recurso, com a procedência da presente ação. A Fernanda Farias apontou, uma a uma, as constatações tidas após Tomada de Contas pelo Tribunal de Contas da União, em número de seis: 1. Os profissionais lotados nas Equipes de Saúde da Família no município de Araripina não cumpriram a carga horária exigida pelo SUS, com prejuízo para a oferta de consultas e outros procedimentos médicos, dentistas e de enfermagem à população que precisa dos serviços e ações de saúde; 2. Não foram comprovadas atividades dos profissionais médicos, enfermeiros e dentistas, em todas as Equipes de Saúde da Família - ESF do município de Araripina/PE, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011; 3. Os Boletins de Produção Ambulatorial Consolidados dos médicos, enfermeiros e dentistas disponibilizados estavam em branco, sem identificação do nome, assinatura e carimbo do profissional que efetuou o atendimento; 4. Não há registros dos atendimentos realizados pelos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família e Saúde Bucal, por meio dos Boletins Diários de Produção Ambulatorial - BDPA´s ou Boletins de Produção Ambulatorial Individualizados - BPA-I, embora conste produção lançada no Sistema de Informações da Atenção Básica - SIAB; 5. A Secretaria Municipal de Saúde de Araripina incluiu indevidamente no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saude - CNES, profissionais de saúde apenas para compor equipes do Programa de Saúde da Família e Saúde Bucal. 6. A Secretaria Municipal de Saúde de Araripina/PE não atualizava os dados do CNES. A Gabriela da Mota, ao concluir pela improcedência da pretensão, deixou bem assentada a visão tida de toda a problemática, a merecer integral citação: Da análise das provas constantes dos autos, verifico inexistir indício nas condutas de desonestidade ou deslealdade em relação ao interesse público, restando demonstrada considerável desorganização e incompetência administrativa. Explico. Em audiência, ficou claro que se tinha a percepção de que "culturalmente" os médicos não cumpririam por completo a jornada de trabalho, tendo em vista a escassez e dificuldades nas contratações de tais profissionais na região, o que, de fato, procede, sobretudo naquele período. Tal fato foi confirmado na oitiva dos munícipes em audiência, na qualidade de testemunhas, que, indagados acerca dos médicos componentes do Prorama Saúde da Família que compunham a rede de Postos de Saúde, informaram que eles atendiam geralmente no período da manhã, adentrando a tarde quando tinham muitos pacientes, bem como não atuavam todos os dias da semana, geralmente de segunda a quinta. Contudo, afirmaram também que sempre tinham médicos nos Postos, e que todos os munícipes eram bem atendidos pelos profissionais. Ficou identificado também que à época havia uma deficiência no controle diário da carga horária e dos atendimentos realizados pelos profissionais, em especial por ainda não haver a informatização do sistema de saúde em sua integralidade, sendo todos os documentos ainda preenchidos de forma manuscrita. Contudo, não há provas concretas de que os profissionais que compunham as equipes de saúde não exerciam as atividades, a exemplo de atuação concomitante em cargos inacumuláveis, funcionários fantasmas etc. Pelo menos não é possível saber se havia desrespeito generalizado e exuberante por parte dos profissionais ou se era algo pontual e de alguns. As alegações de descumprimento não são acompanhadas de dados concretos, com indicação de periodicidade, local de trabalho, nome dos profissionais etc. Parece-me evidente a falha de controle e a forma pouco profissional de realizá-la, mas sem informações que permitam uma materialização da conseqüência. Frise- que, mesmo que fosse comprovado eventual pagamento integral dos profissionais de saúde mesmo sem cumprirem carga horária integral de trabalho, não há nos autos qualquer prova de causalidade entre a participação do prefeito e do ex-secretario, ora réus, e a prática de tais pagamentos. (...) Assim, ao tentar imputar a responsabilidade aos réus, a inicial foi excessivamente genérica, limitando-se a descrever as funções públicas exercidas por cada um deles (Prefeito e Secretário) e fazendo sugerir ser possível a responsabilização objetiva desses ex-gestores públicos, o que, sabidamente, deve ser rechaçado com veemência. Ainda que tenham ocorrido irregularidades na fiscalização do cumprimento da carga horária dos médicos, dentistas e agentes de saúde, não se vislumbra a prática de ato de improbidade por parte dos requeridos, o qual pressupõe desonestidades e má-fé do agente público, uma vez que, de acordo com os elementos nos autos, não há como se ter certeza de que os profissionais não compunham as equipes de saúde ou que não exerciam suas atividades de prestação de serviços de saúde à população. Não há o que se acrescentar. Uma coisa é irregularidade, desorganização, falta de comando. Outra coisa é desonestidade. Improvimento ao apelo, para julgar improcedente a presente ação. A teor do § 3º do inc. VII, do art. 17-C, da Lei 8.429, na sua redação atual, não há remessa obrigatória nas sentenças de que trata esta lei.
(PROCESSO: 62789980770590362836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)