PROCESSO Nº: 2033540-57.5101.15.11.3773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Costela Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Julia Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Apelação interposta pelas Empresas em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, para reconhecer a inocorrência da prescrição para o redirecionamento, bem como a legitimidade passiva dos Embargantes quanto aos créditos consubstanciados nas Vicente da Mota que embasaram a presente Execução. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. A sentença entendeu que as Empresa Executadas compõem um Grupo Econômico de grande escala, estabelecido para a corrente prática de sonegação fiscal e outros ilícitos lesivos ao Erário, tal como a criação de inúmeras empresas de fachada e utilização de "laranjas". 3. Nas razões recursais, as Apelantes defenderam a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como da prescrição para o redirecionamento, ao argumento de que o pleito Fazendário apenas ocorreu em janeiro/2014, quando já havia decorrido mais de 7 (sete) anos desde a citação da devedora original. Aduziram, também, a sua ilegitimidade passiva para responderem pela dívida cobrada nos autos do feito executivo correlato, visto tratar-se de Pessoas Jurídicas distintas da Sociedade originalmente Executada - BMR Brasileira de Serviços Ltda., não possuindo qualquer vínculo com a mesma. 4. A Jurisprudência desta Corte Regional tem firmado o entendimento de que a simples existência de Grupo Econômico não enseja responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN, bem assim que a solidariedade tributária entre as Empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Observe-se os seguintes excertos: "Pouco importa - na presente quadra - o extenso rol de convergências que a FAZENDA desfia nos autos. O que resultou do julgamento atacado foi a consagração da tese, aplicada ao caso concreto, de que não existindo real e comprovado interesse da PARTE APELANTE no fato gerador do tributo, não pode haver o redirecionamento da execução. Desimporta se as empresas (ou outras) componham o mesmo grupo econômico de fato. V - Prevaleceu, para a Turma, a compreensão de que a execução não poderia seguir contra as EMBARGADAS, por imperativo legal, que só admite o redirecionamento ou a ampliação do polo passivo da execução fiscal, para o lado daquela pessoa, estranha à original constituição do título, "que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (CTN, art. 124, I). (MIGUEL FARIAS 019612/02, Rel. Desembargador Augusto Farias, julgado em 17/04/2018); "O art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico." (PJe 9563583-24.6678.28.7.9651, Rel. Desembargador Federal Ryan Lima. em 13/01/2019). 5. Relativamente à comprovação do disposto no art. 124, I, do CTN, que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a Fazenda Nacional restringiu-se a afirmar, com vistas ao reconhecimento da solidariedade, que as Empresas possuem identidade de composição societária e de dirigentes, nomes de fantasia semelhantes, objetos sociais similares, identidade de telefones cadastrados e de endereços, sem que tenha demonstrado o interesse comum das Empresas Embargantes no fato gerador da obrigação principal. 6. Dessa forma, consideradas a natureza da dívida tributária discutida e as disposições constantes do artigo 124 do CTN quanto à solidariedade, faz-se necessária, para a ampliação do polo passivo da Execução, a demonstração de que as pessoas a quem se pretende estender a cobrança possuam interesse comum no fato gerador do tributo, o que não se observa no caso em comento. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 52062272810019045763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)