ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ART. 9º DA LEI Nº 93.148/2006. NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, em sede de mandado de segurança coletivo, em que se pretende provimento judicial que vede a pretensão do DNOCS em proceder com a nova metodologia de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada "Complementação Salarial", prevista em Nota Técnica editada pelo Ministério do Planejamento, que assegura o pagamento da referida vantagem com base nos valores dos vencimentos básicos da classe/padrão em que o servidor estava posicionado em 10/04/2006.
II. A questão debatida nestes autos já restou resolvida a partir da promulgação da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, que em seu art. 14 assegura que a partir de 1º de fevereiro de 2012, referida vantagem será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012.
III. Entretanto, diante da análise dos autos, verifica-se a ausência dos documentos essenciais à averiguação das alegações declinadas pela parte impetrante, constando apenas a notificação de 03 (três) substituídos, demonstrando que o DNOCS procederia ao recálculo da VPNI de acordo com a Nota Técnica editada pelo Ministério do Planejamento.
IV. Destarte, a parte impetrante não trouxe aos autos, juntamente com a petição inicial, qualquer prova documental capaz de demonstrar de que a Notificação emitida pelo Impetrado no sentido de que pretendia proceder ao recálculo da VPNI, de acordo com a Nota Técnica editada pelo Ministério do Planejamento, abrangeria a totalidade dos substituídos.
V. Logo, não sendo permitida a dilação probatória no rito do mandado de segurança, é de extinguir-se o processo sem resolução do mérito por não existir prova pré-constituída, indispensável à via estreita do mandado de segurança, seja individual, seja coletivo.
VI. Ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é de se extinguir o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.016/2009, lei de regência.
VII. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 29888398460710227615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)