ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OFERTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PARCELA A SER PAGA EM TDA¿S. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS COMPENSATÓRIOS.
1. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes;
2. A indenização deve ser calculada com base na área real do imóvel, e não da área registrada, quando existe divergência nesse sentido;
3. O fato do perito não ter visitado imóveis negociados na circunvizinhança não torna o laudo imprestável, dado que os dados respectivos podem ser obtidos de outras formas, tal como foi feito na hipótese dos autos;
4. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo;
5. O valor da oferta deve ser atualizado a partir da data da propositura da ação (e não da data do laudo administrativo, como deseja o INCRA) até a dada do laudo judicial, a fim de que se possa concluir se foi inferior ou superior ao apontado pelo perito do juízo;
6. Os juros compensatórios são devidos mesmo em se tratando de propriedade improdutiva, pois se destinam a compensar o expropriado pela perda antecipada de seu bem;
7. É pacífico a jurisprudência que deve haver incidência dos juros compensatórios nas parcelas a serem indenizadas com TDA¿s (REsp 2131916, DJE 13/09/2015);
8. O valor a ser pago em TDA's deve ser corrigido monetariamente até a sua expedição, pois, por óbvio, somente a partir daí é que incidirá o previsto em sua cláusula de remuneração;
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 44833478979909693402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)