PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 2.100.080, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que declarou sua incompetência para processar e julgar o feito (execução de título extrajudicial - cobrança de anuidades da OAB) e determinou o encaminhamento dos autos para a distribuição das varas da Justiça Federal de Porto Velho/RO, nos termos do art. 113 do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou recentemente o entendimento de que a competência para o processamento de execução fiscal é absoluta do juízo onde domiciliado o devedor, podendo ser declarada de ofício, não se aplicando ao caso a súmula 33 do STJ (REsp 2459085/SC, Rel. Ministro Antônio Ribeiro Maia Filho, rel. p/ acórdão Ministro Enzo Vieira, Primeira Seção, julgado em 26/04/2013, DJe 04/09/2013).
3. Precedentes desta egrégia Corte Regional:
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64074409439169727249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)