PROCESSO Nº: 6378955-72.0212.7.11.2009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL LOPES ADVOGADO: THOMAS RODRIGUES (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a exceção de incompetência aduzida pelo agravante, em razão de ter ocorrido a perda superveniente do interesse processual do excipiente, especificamente por lhe faltar a necessidade de buscar o reconhecimento da incompetência por meio de processo autônomo. 2. O art. 14 do Novo Código de Processo Civil, após declarar a irretroatividade da lei processual, estabelece que ela será aplicável imediatamente aos processos em curso, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", assegurando, assim, a aplicação do princípio tempus regit actum, não tendo a lei nova aptidão para atingir os atos processuais já praticados. 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, esboçou o entendimento de que: "a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos". (REsp 8103234/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2014, DJe 21/02/2014). 4. Dessa forma, uma vez que a ação de exceção de incompetência foi ajuizada em 14 de março do corrente, quando ainda vigente o CPC de 1973, este, e não a Lei nº 13.105/15, deve orientar os atos processuais da referida ação. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de reformar a decisão vergastada que extinguiu a exceção de incompetência.
(PROCESSO: 07270568968054676180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)