PROCESSO Nº: 1296137-37.4349.10.2.2299 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: JOÃO VITOR FOGAÇA (e outro) APELADO: ESTEFANIA FIGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO GOMES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela Fundação Habitacional do Exército, que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente, com base no art. 487, II do CPC. 2. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à vedação da imprescritibilidade das execuções, esta Corte Regional de Justiça tem reconhecido a prescrição intercorrente no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial na hipótese de inércia do credor no curso do prazo prescricional aferido pela suspensão do feito. Precedentes: PROCESSO: 19616165731018136344, AC673630/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2010 - Página 137. 3. Não se desconhece o entendimento firmado no egrégio STJ, no sentido de não ser possível a fluência da prescrição intercorrente no período em que o processo foi suspenso por ato judicial, bem como a exigência de prévia intimação do exequente para que seja reconhecida a ocorrência da referida prescrição (AgRg no REsp 8680574/RS, Rel. Ministro DIEGO MOREIRA, julgado em 03/05/2015, DJe 29/01/2015). 4. Na hipótese dos presentes autos, os referidos requisitos foram devidamente atendidos, pois a fluência do prazo prescricional não ocorreu no período em que processo estava suspenso, mas, sim, após o arquivamento dos autos. 5. Isto porque, após o ato judicial que determinou a suspensão, ocorrido em março de 2009, sucedeu-se o arquivamento dos autos em maio de 2010. Sendo assim, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento do processo, não há como deixar de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 6. Na mesma senda, restou atendida a exigência de intimação do credor para manifestação acerca da possibilidade de decretação de prescrição intercorrente, o qual, ouvido previamente, não arguiu a existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 7. Constatado que o exequente permaneceu inerte por mais de cinco anos após o arquivamento do feito, sem que tenha promovido nenhuma outra diligência capaz de interromper o transcurso do lustro prescricional e, intimado previamente sem qualquer arguição de causas impeditivas, deve ser mantida a sentença que decretou a prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 56833435666517558577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)