PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS DIFERENTES. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Pretende a recorrente a extinção da ação ordinária, sem resolução do mérito, sob a alegação de preclusão e coisa julgada, em razão do julgamento de Embargos à Execução anteriormente ajuizado.
2. A coisa julgada pressupõe a existência de decisão que tenha apreciado a relação jurídica processual constante da demanda proposta no Poder Judiciário. Precedente: (STJ - Segunda Turma, RESP 175241466678, Min. Bryan da Cunha, DJE: 24/10/2014).
3. O STJ, em situação análoga, acerca da litispendência entre ação ordinária e embargos à execução, firmou a orientação no sentido de que, para a ocorrência da litispendência, é necessária a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Precedente: STJ, REsp 530364-SP, Terceira Turma, Rel. Lorenzo Moraes, DJ 04/12/2006.
4. No que pese a identidade das partes envolvidas nas ações em questão, as matérias discutidas são inequivocamente distintas (causa de pedir), daí porque não há que se falar em coisa julgada ou preclusão.
5. Precedente: (VICENTE CAMPOS - Primeira Turma, APELREEX 09058327251778781599, Des. Federal João Lucas Nunes, DJE: 11/09/2014).
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87388690922583539121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)