EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 092575/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade por ausência da comprovação a qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2004 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (25/02/2018), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (174 meses). 3- Caso em que os documentos apresentados em nome da autora - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a ficha de cadastro no SUS, o contrato de comodato, a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações da requerente, a ficha cadastro da família, a ficha de cadastro de matricula escolar do filho, e a declaração da Prefeitura Municipal - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 4- Cumpre destacar que a entrevista rural foi negativa. Conclui que a requerente não tem característica, e nem linguajar do meio rural, como também não soube responder aos questionamentos relativos à atividade agrícola. Ademais, a autora declarou que reside sozinha no centro da cidade, que há dois anos havia se afastado da atividade rural, e que sobrevivia da ajuda do filho e do dinheiro referente ao bolsa família, conforme o questionário da atividade rural (produzido em 2017) apresentado pelo INSS, e que instruiu a ação judicial anteriormente ajuizada pela demandante. 5- Na hipótese é se aplicar o entendimento proferido no REsp 2727980/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora no período de carência exigido. 6- Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 95313132854745991714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022)