Tributário e Administrativo. Liberação de mercadorias importadas. Greve dos servidores da ANVISA . Direito ao desembaraço aduaneiro. Precedentes deste Tribunal. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 37053843948943138048, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)