EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM VERBA HONORÁRIA. SÚMULA Nº 421, STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 24042116664246434783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)