PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇAS DE MORTE, FORMULADAS POR VIA TELEFÔNICA, E DIRIGIDAS A PATRULHEIRO FEDERAL RESPONSÁVEL POR APREENSÃO DE VEÍCULO COM IRREGULARIDADES EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. PERSONALIDADE VIOLENTA. NOTÍCIA DE ANTERIOR AGRESSÃO E AMEAÇAS DE AGRESSÃO. PRESENÇA DO ÂNIMO NECESSÁRIO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SENSIBILIDADE PARA RECUAR DO FATO COMETIDO. INTERESSE DE INFLUIR NO ÂNIMO DA VÍTMA. DOSIMETRIA DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PONDERAÇÃO. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÉDIO DA COMINAÇÃO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
I. Noticia a denúncia que, em 03 de setembro de 2012, foi apreendido por patrulheiros federais o veículo Chrysler Neon LE, ano 97/98, placa MXJ-0038, que se encontrava parado em pane seca no km 96 da BR-101, em Natal/RN, apresentando-se em mau estado de conservação, com licenciamento vencido e seu condutor, o acusado, não habilitado, e que, após a aludida apreensão, foi recebida ligação telefônicas pela Polícia Rodoviária Federal, cuja gravação se encontra encartada em mídia aos autos, onde se questionava o nome do policial responsável pela apreensão do veículo, passando o autor do telefonema a proferir ameaças de morte a esse, situação que levou o policial atendente a alertar o policial responsável pela apreensão sobre tal fato, vindo a ocorrer, no turno da tarde, nova ligação telefônica, partida da mesma pessoa, mais uma vez tecendo ameaças ao policial responsável pela apreensão do veículo e que após diligências efetuadas concluiu-se que o autor dos telefonemas seria o acusado, que era o condutor do veículo quando da ação policial.
II. Acrescenta a peça acusatória que a partir da ouvida de testemunhas se observa que o acusado apresenta uma personalidade violenta, tendo agredido uma ex-namorada e ameaçado de agredir uma das testemunhas arroladas no presente feito, em situação diversa à contida na denúncia, e ainda outro rapaz que morava próximo a sua residência.
III. A partir do conteúdo da gravação das apontadas ameaças perpetradas pelo acusado, tem-se claro que esse não agiu em um momento de rompante quando da ação policial, mas sim com o ânimo necessário à conduta tipificada, notadamente quando se observa a reiteração, telefonando por duas vezes, uma pela manhã e outra pela tarde, para proferir ameaças de morte ao patrulheiro responsável pela apreensão do veículo que conduzia, aqui cabendo ressaltar que ambos - veículo e condutor - encontravam-se em situação irregular.
IV. Concorrem em desfavor do réu, além das noticiadas agressões a uma ex-namorada e ameaça de agressão ao proprietário do veículo e a terceiro, a informação de responder a uma ação civil e a uma ação criminal (esta pela agressão à ex-namorada) e de que, chamado em juízo para audiência de transação penal proposta pelo órgão ministerial pela conduta em apreciação, não logrou comparecer, demonstrando não ser o acusado pessoa que tem sensibilidade para recuar do fato cometido, mas sim de quem teria o interesse de influir no ânimo da vítima de deixá-lo temeroso em razão das palavras que foram ditas.
V. Adotando-se um critério objetivo de ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, dentro do elastério da pena cominada à conduta, no caso concreto de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, tem-se por pertinente o reescalonamento como o apontado na sentença, que conduziu a pena ao patamar médio, em 3 (três) meses.
VI. Apelações manejadas pela defesa e pelo órgão acusador improvidas.
(PROCESSO: 01918710193823706131, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)