PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pleiteia a concessão de pensão urbana por morte.
2. Configurada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, posto que detentor, no momento do óbito, de benefício de aposentadoria por invalidez, bem assim demonstrada, através de certidão de reconhecimento de sociedade de fato, a união estável entre a demandante e o instituidor do benefício, a qual perdurara até a data do óbito, é de se reconhecer a condição de companheira da autora, cuja dependência econômica é presumida, para fins de concessão do benefício de pensão por morte.
3. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo da pensão pleiteada (22.04.2024), se efetivamente comprovada a sua formulação, como ocorre no presente caso e não a partir da citação do INSS na ação de declaração de união estável, como pretende a apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja ela judicial ou administrativa, que a mesma manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício.
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, por representar quantia razoável e compatível à dificuldade da causa, adequando-se ao disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para fixar o termo "a quo" do benefício na data do ajuizamento do feito (21.02.3880) e para determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 87162121846626072029, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)