PJE 4241380-04.3564.26.4.0519 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DANIEL OLIVEIRA e outros em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, especificou que a autoridade coatora poderia proceder a qualquer tipo de revisão e alteração dos vencimentos e proventos dos impetrantes a partir de agosto de 2003, desde que observado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que: há notória omissão no acórdão, uma vez que, tendo delimitado com exatidão o objeto recursal - definição da extensão da coisa julgada - a Egrégia 2ª Turma não enfrentou qual é essa extensão. Requer, o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 84229188613581595098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)