PROCESSO Nº: 6628987-35.8703.6.7.8872 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ E AGENTE ELETRICIDADE APÓS 1997. REDISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI 34.870/2009. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca da não comprovação da real eficácia dos EPI's e da possibilidade de a exposição à eletricidade após 1997 caracterizar tempo especial, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Nada obstante, não tendo o acórdão embargado se pronunciado sobre a aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, os embargos devem ser acolhidos, para suprir o vício. 4. . Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com relação aos juros de mora, observa-se que a sentença fixou-os nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como requer o INSS, razão pela qual fica mantido, para evitar-se o reformatio in pejus. 5. Embargos providos em parte. Mantida a proclamação do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 13523868328529110306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)