PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. MISERABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 204 DO STJ.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos moldes do artigo 543-C, REsp 921999-MG, julgado em 22/08/2009, publicado no DJE 01/03/2009, 5ª Turma, relator Ministro Luiz Miguel Nogueira Maia Filho, que a limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
3. Consoante perícia médica judicial às fls. 77/83, a autora é portadora de surdo-mudez congênita (H 90) e retardo mental moderado (F 71.0). Como conseqüência, a demandante está incapacitada para exercer atividades laborais, assim como atos da vida independente.
4. Ademais, a impossibilidade de prover à própria manutenção ou tê-la provida pela família é demonstrada nos autos, haja vista a alegação da autora da condição de miserabilidade da família, não dispondo, inclusive, de recursos para a aquisição de medicamentos e tratamentos médicos.
5. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
6. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo em 26/10/2001, fl. 22, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
7. Honorários advocatícios majorados e fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença.
8. Juros de mora e correção monetária arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, de acordo com o teor da Súmula 204 do STJ.
9. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 66102041538968135727, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2013, PUBLICAÇÃO: 16/03/2013)