PROCESSO Nº: 5982743-31.6408.16.5.3027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. V. G. D. O. ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura REPRESENTANTE(PAIS): ELIZABETE GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ribeiro E João Costa E M E N T A: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Autarquia. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, alega, em breve síntese, que o referido Acórdão incorreu em omissão, no que tange aos seguintes pontos: I) data de concessão do benefício, defendendo, aqui, que essa deve ocorrer, ainda que se trate de requerente menor impúbere, na data de entrada do requerimento administrativo (Fev/2019) e II) renda do segurado/instituidor à época do recolhimento à prisão. 3. Não há que falar em omissão no Acórdão embargado, visto que a decisão atacada abordou expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes trechos do Acórdão. Confira-se: "[...] no julgamento da Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção do STJ (REsp 1732649/PR, julgado em 31/7/2021, DJe 13/2/2021), foi reafirmada a tese do Tema Repetitivo 896 (REsp 1.273.374/MS, DJe 9/4/2018), "com especificação do regime jurídico objeto da controvérsia", nos seguintes termos: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." Ao analisar os autos, Pietro Castro que o genitor da autora/recorrida, ao tempo da prisão (16/08/2013 - atestado de recolhimento prisional - id nº 5579626.06833323 - p. 13/32), encontrava-se no período de graça (art. 15, II da Lei nº 8.213/1991), melhor dizer, desempregado (último vínculo empregatício em 09/março/2012 a 23/janeiro/2013 - extrato CNIS/INSS e CTPS - id nº 0535015.64035905 - p. 9/32 e id nº 0559811.72453165 - p. 11/13, respectivamente). Logo, entendo por cumprido o pressuposto "baixa renda" e, portanto, devida a concessão do auxílio-reclusão. No que concerne ao termo inicial do benefício, convém lembrar que, conforme disposto no art. 80 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser observadas as mesmas regras estabelecidas para a concessão do benefício de pensão por morte (art. 74 da Lei nº 8.213/1991). Quanto ao ponto, observo que, quando do recolhimento do instituidor à prisão (15/11/2013), estava em vigor o art. 74, II da lei de benefícios, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, de modo que, na hipótese, caberia como marco inicial do benefício a data do requerimento administrativo - DER 11/10/2019, visto que o pedido se deu bem depois dos 30 (trinta dias) do ato prisional. Entretanto, à época da reclusão, como bem pontuou o Magistrado sentenciante '[...] a parte autora contava (e ainda conta), com menos de 16 anos de idade [...]', nascida em 16/11/2009 (id nº 2806776.41345884 - p. 2/3). Dessa forma, adotando o entendimento desta Terceira Turma no sentido de que, contra requerente menor/absolutamente incapaz, não corre qualquer prazo prescricional, incidindo os arts. 3º e 198, I do CC/2002, deve o termo inicial do benefício retroagir à data do recolhimento à prisão (16/01/2013). Precedentes: (PROCESSO: 37727787976311275613, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 4469164-12.2600.7.4.8478, AC - APELAÇÃO CÍVEL -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2020, PUBLICAÇÃO: )." 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência. Não há, portanto, qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06287388235803401000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)