PROCESSO Nº: 7182846-40.2115.22.10.8771 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ DA ROCHA REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE JOANA NOGUEIRA ADVOGADO: ISAAC ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: DIOGO PIRES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO ALVES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 DA CF/88. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. FALECIMENTO OCORRIDO APÓS DECORRIDO O PERIODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte a dependentes de segurado do Regime Geral da Previdência Social, em face do óbito ocorrido em 09.11.6917, por reconhecer a perda de qualidade de segurado do de cujus. 2. Requisito etário não preenchido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade/conversão em pensão por morte. 3. Para a concessão da aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 4. Restou comprovado nos autos contar o autor, na data do último vínculo trabalhista, com o tempo de 17 (dezessete) anos, 07(sete) meses e 20 (vinte) dias, portanto inferior aos 35 (trinta e cinco) anos exigidos na norma constitucional. 5. A jurisprudência desta egrégia Corte, seguindo a trilha do entendimento adotado pelo colendo STJ, vem reconhecendo que não perde a qualidade de segurado, o trabalhador que em razão de doença incapacitante que o impossibilita de trabalhar, ainda que ultrapassados os 12 (doze) meses do período de graça, deixar de contribuir para a Previdência Social. 6. No caso em tela, atestados médicos acostados aos autos não comprovaram que o falecido era portador de doença incapacitante para o trabalho e nem tampouco que tenha ensejado a sua incapacidade permanente. 7. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensos em virtude da concessão da gratuidade judiciária, em conformidade com o art. 11 e § 2º c/c art. 12 da Lei nº 1.060, de 1950. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74129077638977411028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)