PROCESSO Nº: 2872820-65.4717.12.5.9680 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DA ROCHA ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA LOPES - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO.OCORRÊNCIA. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. O INSS alega omissão no decisum, eis que, quando da análise da apelação não houve pronunciamento acerca do termo inicial da condenação, bem como inexistiu pronunciamento dos dispositivos constitucionais apontados acerca da aplicação da Lei 11.960/09. 3. No caso em exame, resta configurada, apenas, a omissão quanto à fixação do termo inicial do benefício, devendo o mesmo ter como data inicial a da citação haja vista a ausência de requerimento administrativo. 4. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 35314995978443763274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)