PROCESSO Nº: 7894776-80.9570.15.3.5971 - APELAÇÃO APELANTE: THEREZINHA DE GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ALVES CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CARDOSO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. I. O Plenário deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que a execução individual de sentença coletiva condenatória genérica, pode ser feita no juízo do domicílio do beneficiário, ainda que a ação de conhecimento tenha sido proposta em foro diverso, aplicando-se os artigos 98, § 2º, inciso I, 81, Parágrafo único, e inciso III, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (TRF 5ª Região, CC 033357323298519, Desembargador Federal Davi Lucas Campos, ARTHUR CARVALHO - Pleno, 13/02/2009). II. Vincular o foro da liquidação/execução individual ao juízo no qual foi proferida a sentença coletiva, não parece ser a solução mais harmoniosa com o sistema do Código de Defesa do Consumidor, o qual é também aplicado a ações civis públicas de natureza não consumerista. III. Apelação provida.
(PROCESSO: 99195725033083522803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2013)