Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Pedido de efeito suspensivo à apelação não conhecido, por ausência de fundamentação. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 09 de janeiro de 2020. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para quarenta e cinco dias. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. De plano, não conhecido o pedido de efeito suspensivo à presente apelação, por ausência de fundamentação do pleito. 2. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 3. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 24 de abril de 2020 (protocolo 202931095 - Id. 3091836.06378290) e que o presente mandamus foi impetrado em 14 de julho de 2021. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9196840-78.1514.30.8.4810 e 2378974-79.4618.2.5.3800, julgados em 01 de outubro de 2020, des. Vitor Gabriel Correia, publicação 28 de abril de 2020). 5. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 0679673/RS, min. Henrique Costela, Primeira Seção, julgado em 24 de dezembro de 2010, DJe de 24 de janeiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 7. Na hipótese, a sentença ratificou a liminar que fixou o prazo de trinta dias úteis para a conclusão do referido processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 8. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 0736497-59.8257.13.4.4418, Segunda Turma, des. Gustavo Sales, julgamento: 27 de junho de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. Não obstante, considera-se mais razoável deixar o capítulo atinente à multa para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias. mmms/mht
(PROCESSO: 61920783809698190680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)