PROCESSO Nº: 0380956-35.7903.27.2.9666 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO SALES ADVOGADO: BENÍCIO OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY COSTA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. AGENTE NOVIVO RADIAÇÃO IONIZANTE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Verifica-se que a análise técnica da atividade especial e a decisão denegatória do benefício previdenciário apresentadas pelo INSS revelam certa incoerência. Na análise técnica, a autarquia previdenciária enquadra como período de atividade especial o tempo de trabalho da impetrante exercido entre o dia 29 de fevereiro de 1988 a 27 de agosto de 1999, concluindo que durante esse lapso temporal a interessada esteve exposta a agentes nocivos e que o Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico comprovam a efetiva exposição (Num. 2408582.259145 - Pág. 10/12). No entanto, a comunicação da decisão administrativa informa que até o dia 26 de junho de 1998 foi comprovado apenas 12 anos, 02 meses e 21 dias de atividade especial, não tendo sido atingido o tempo mínimo de contribuição (Num. 6981205.570051 - Pág. 25/26). Destaca-se, portanto, que o INSS desconsiderou o teor da análise técnica que indicou como período de atividade especial o lapso temporal entre 12 de agosto de 1998 a 01 de janeiro de 1999. 3. Por outro lado, não há razão para que o INSS considere como atividade especial apenas o período de trabalho na Liga Norte Riograndense exercido até 21 de agosto de 1999 (conclusão com base na análise técnica da atividade especial) e não a totalidade do seu vínculo empregatício, que perdurou até o dia 07 de outubro de 2007, conforme anotação em sua CTPS, uma vez que inexiste qualquer indicação de que a requerente tenha mudado de função durante esse tempo. 4. Já os períodos laborados entre 22 de maio de 1999 a 19 de setembro de 2007 e 01º maio de 2007 a 11 de janeiro de 2014 não foram reconhecidos como atividade especial pelo INSS, em virtude de o PPP supostamente não conter elementos para a comprovação da efetiva exposição da requerente aos agentes nocivos contemplados na legislação. Contudo, o primeiro período considerado abrange o tempo de trabalho exercido como funcionária da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, cujo o PPP e o LTCAT foram considerados aptos a comprovar os requisitos legais exigidos para o reconhecimento de atividade especial em lapso imediatamente anterior. Quanto ao segundo período considerado, tempo em que a impetrante esteve vinculada a RXT - TEC SERVIÇOS DE MANUELA AZEVEDO, também consta nos autos o PPP e o LTCAT que atestam as condições específicas de trabalho da impetrante, como exposta à radiação ionizante. 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, por parte do segurado, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 047313-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Na hipótese, embora conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos, nos termos do entendimento do STF. 7. Atente-se para o fato de que a proteção individual limita-se ao contorno físico do trabalhador e, muitas vezes, pode ser restrita a um dos sentidos humanos afetados. É possível, ainda, que exposição ao agente nocivo refira-se à condição do ambiente de trabalho, persistindo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual. 8. Nos termos do Laudo Pericial (identificador 3856361.455384), os funcionários lotados no setor de radiologia fazem jus ao benefício de aposentadoria especial e ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Ressalte-se que, na hipótese em comento, não há eficácia no equipamento de proteção coletiva (EPC), o que torna ainda mais duvidoso o fato de o Equipamento de Proteção Individual fornecido ao trabalhador ter sido realmente capaz de neutralizar a nocividade a qual esteve exposto. 9. Desta forma, tendo sido apresentados todos os documentos comprobatórios exigidos para o reconhecimento de atividade na modalidade especial e havendo dúvidas de que o equipamento de proteção individual fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo radiação ionizante, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria pela autarquia previdenciária. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 95556675016622606893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)