PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP C/C O ART.14, II DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. TENTATIVA. PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURAIS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS POR TERCEIROS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO POSITIVA DE SETE ENTRE AS OITO CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CP. REDUÇÃO. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. TENTATIVA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUANTO À PENA.
1. Apelante que, no período de 2004 e 2007, no Município de Areia/PB, teria tentado obter benefícios previdenciários em favor de trabalhadores rurais da cercania, com o auxílio direto dos candidatos a benefício das demais acusadas, mediante a emissão de declarações falsas que visavam a comprovar o exercício de atividade rural.
2. Réu que agiu com Agentes da Saúde da Família na Confecção de Contratos de Comodato ideologicamente falsos, emissões de Declaração falsa de Exercício de Atividade Rural e Fichas de Cadastro de Famílias com datas inverídicas possibilitar a obtenção de benefício previdenciário por Martinho Carneiro dos Santos.
3. Existência de um entendimento prévio e sistemático entre o Réu e as agentes de saúde, no sentido de formatar pleitos de benefícios previdenciários com documentação falsa previamente preparada. Ressalte-se que ele valia-se de sua posição privilegiada perante a comunidade, sobre a qual ele exercia influência naquele contexto social, para possibilitar a terceiros um ganho substancial de renda, mediante o acesso a benefícios junto ao INSS.
4. Depoimentos testemunhais em Juízo que, embora neguem a ingerência direta de João Lucas Sales sobre a feitura dos cadastros, atestam o papel dele na cooptação de trabalhadores rurais, no contato ágil com agentes comunitárias e na elaboração de documentos para a consecução de benefícios.
5. Embora a testemunha idosa (84 anos) tenha demonstrado esquecimento com relação a alguns fatos, foi bem clara nos seus depoimentos segundo o qual o Apelante teria auxiliado, com documentos, o seu sobrinho, para a aquisição de benefício do INSS.
6. Réu condenado pela prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, respectivamente, às penas às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e R$ 2.584,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) a título de multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária de doação de um salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social (artigo 45, parágrafo 1º, do CP), que será definida na fase de execução.
7. Apelante que, no concernente aos requisitos do art. 59 do Código Penal, granjeou conceito desfavorável apenas com relação à culpabilidade, o que autoriza a fixação da pena-base próxima ao mínimo legal, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Sem Kaique Souza. Presente a agravante do art. 62, I, do CP, aumentando-se a pena em 03 (três) meses. Pena majorada na fração de 1/3 (um terço) em face da aplicação da majorante prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do Código Penal, seguido do aumento de 1/4 (um quarto) pela continuidade delitiva, em face da prática de quatro infrações, perfazendo a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
8. Redução da pena em 1/3 (um terço), em face da tentativa (art. 14, II, parágrafo único) totalizando a pena em definitivo em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
9. Pena de multa reduzida, para guardar consonância com a pena privativa de liberdade e, por isso, deve ser fixada próxima ao mínimo legal, no caso, em 30 (trinta) dias-multa, mantido o valor de cada dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
10. Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
11. Apelação Criminal improvida. Concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e a pena de multa para 30 (trinta) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 802456398944423, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/11/2014)