TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DESTA CORTE.
1. Apelação interposta pela Empresa embargante/executada objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Nacional. Considerou-se que a multa de ofício, aplicada pela legislação tributária em razão do não recolhimento tempestivo, não possui caráter confiscatório, ainda que no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), porque prevista em lei e por possuir finalidades educativas e de repressão à conduta ilícita.
2. Das Yago da Cunha que acompanham a Execução Fiscal embargada, depreende-se que houve a imposição da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), sob a fundamentação legal do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. A previsão contida no dispositivo legal retromencionado é norma que está mantida no ordenamento pátrio, não cabendo ao Poder Judiciário sua exclusão ou redução, ao argumento de injustiça ou desproporcionalidade, sob pena de ofensa à lei.
3. As multas aplicadas de ofício, por infração à legislação tributária, não se confundem com a multa de feição moratória, a qual objetiva apenas penalizar o contribuinte pelo atraso no recolhimento do tributo e que a ela é aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) previsto no art. 61, §2º, do mesmo diploma normativo.
4. Inconstitucionalidade do art. 44, I e II, da Lei nº 9.430/96 afastada pelo Plenário desta Corte Regional (ArgInc na AC 794437, Rel. Desembargadora Federal Bárbara Costela, Jul. 11/04/07, pub. DJ 11/06/07). Apelação improvida.
(PROCESSO: 14380651358817176011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)