PROCESSO Nº: 7978149-70.8714.18.12.5922 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: NINA OLIVIA DA MOTA ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA SALES - 1º TURMA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPST. PARIDADE. MARCELO DIAS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a Ré ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa, qual seja, 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima, com efeitos financeiros a partir de 22/12/2008, respeitada a prescrição quinquenal e abatido os valores já percebidos a esse título, até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional; parcelas vencidas e vincendas, com as devidas repercussões sobre as demais verbas remuneratórias. 2. "A jurisprudência pátria é assente no sentido de que deve ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos aos servidores que se encontram na atividade, até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei nº 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional, conforme se depreende do julgamento do AgR 208527, no RE 574461/RG, sob o regime de Repercussão Geral." 3. "A ré, em sua defesa, não logrou demonstrar a existência da citada regulamentação da GDPTS, nos termos da legislação pertinente, no que concerne às avaliações de desempenho individual dos servidores ativos, bem assim a institucional correspondente. Antes, porém, restringiu-se em alegar o não enquadramento da autora à gratificação em comento, dado o fato da inexistência de sua opção." 4. "Em que pese o falecimento da instituidora da pensão, é prova inequívoca dos autos que a autora/pensionista recebera, ainda que em parte, as gratificações de atividades, consubstanciadas nos holerites acostados no processo, quais sejam, as GDASST e GESST, desde as suas instituições até as suas respectivas extinções, uma vez que, ambas, foram substituídas pela GDPST, razão pela qual não prospera as alegações da ré, quanto ao não enquadramento da autora, por falta de opção." 5. De acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50 com sucessivas modificações, a última delas promovida pela Lei nº 7.510/86, vigora a presunção de boa fé e veracidade da declaração manifestada pela parte, bastando a afirmação da situação de hipossuficiência para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo o caso dos autos, conforme declaração acostada sob o ID nº 2279079.764744. 6. No tocante aos juros e correção, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 4/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas no tocante à correção monetária.
(PROCESSO: 85381991360638687205, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)