PROCESSO Nº: 9892281-27.9257.6.8.0474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA CARREIRA MILITAR. INCAPACIDADE FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando o prosseguimento do autor no processo de seleção ao serviço militar especialista temporário na área de técnico de alimentos. 2. O Edital é a norma regente do concurso, e, após sua publicação, não havendo impugnações ao seu conteúdo, todos os participantes do certame, sejam os candidatos, seja a Banca ou a própria Administração, a ele estão jungidos, não devendo ser flexibilizadas as disposições estabelecidas a partir de particularidades dos candidatos, sob o risco de quebra na garantia da isonomia e impessoalidade. 3. Nesse diapasão, consta no art. 30, VI, "a", 2, do Edital de convocação, que um dos parâmetros de incapacidade física a ser observado na inspeção de saúde do processo seletivo o "peso desproporcional à altura, tomando-se por base a diferença de mais de 10 (dez) entre a altura (número de centímetros acima de um metro) e o peso (em quilogramas), para candidatos com altura inferior a 1,75 m, e de mais de 15 (quinze), para candidatos de altura igual ou superior a 1,75 m". No caso, dado que o candidato não cumpre os requisitos, fora eliminado do processo seletivo. 4. Note-se, ademais, que os candidatos aprovados no concurso serão militares, de quem se exigirão melhores condições físicas, devido ao perfil típico da carreira, do que daqueles que ocupam cargos civis. Nada obstante o ora agravado esteja concorrendo ao cargo de sargento/técnico em alimentos, um cargo de natureza administrativa, fato é que poderá ser designado para ações em que a capacidade física se faz indispensável, sendo razoável sua exigência desde a admissão ao serviço castrense. 5. Agravo de Instrumento provido e agravo interno prejudicado. JDCO
(PROCESSO: 73808670118443599184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)