PROCESSO Nº: 2773735-39.2098.10.5.3127 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: LIA LAVÍNIA MORAES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: LIA LAÍS FERNANDES EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento; 2. O que em verdade pretendem as embargantes é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que apontam, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 68297735078735960671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)