CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. CENTRO DE GERAÇÃO DE EMPREGOS - CEGEPO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. FORTALECIMENTO DO SUS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS E COMPUTADORES. DESCABIMENTO. CULPA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CEGEPO E DA OSCIP. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Cuida-se de apelação interposta por BRUNA REZENDE FEITOSA e pelo CEGEPO - CENTRO DE GERAÇÃO DE EMPREGOS contra sentença que os condenaram, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, a devolução de valores, a título de ressarcimento ao erário público, e as sanções de pagamento de multa civil correspondente a cada um de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspensão dos direitos políticos para o primeiro por 5 (cinco) anos e proibição para os dois apelantes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além de perda para o último deles do título de OSCIP, em decorrência da prática de ato ímprobo descrito no art. 10, caput, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
2. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à possibilidade de reconhecimento de ato ímprobo na ausência de prestação de contas por parte do ex-presidente do CEGEPO - Centro de Geração de Empregos e por esta organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP em relação ao Convênio nº 4090/2005 - SIAFI 494393, então celebrado em 08 de abril de 2005 entre o Ministério da Saúde e aquele ente privado, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, com previsão de valores na ordem de R$ 899.469,00.
3. Incabível se cogitar de inépcia da inicial, na medida em que houve descrição e imputação dos fatos apontados como ímprobos, como bem se depreende da exordial, não se podendo dizer que se deixou de esquadrinhar narração fática específica. Além disso, nem mesmo no âmbito do processo penal com a peça inaugural acusatória (denúncia ou queixa-crime) se exige tamanha especificação narrativa a ponto de acarretar inaptidão petitória.
4. Em face das sucessivas prorrogações do tempo de vigência do convênio em apreço até o último em 05 de novembro de 2008, o prazo para prestar contas alcançava, em princípio, até 04 de julho de 2008. Porém, a correspondência com a notificação endereçada aos réus, para apresentar as respectivas contas, somente foi recebida em 07 de janeiro de 2008. Assim, apenas a partir de tal data é que se poderia cogitar do marco inicial do prazo de prescrição para a promoção da improbidade cujo objeto consistia no ato de deixar de prestar contas na forma da lei. A presente demanda de responsabilidade político-administrativa foi ajuizada em 30 de março de 2013 e, portanto, dentro do lapso temporal de 5 (cinco) anos, seja da saída do réu Renan Pires Feitosa da Presidência do CEGEPO, seja do prazo destinado à prestação de contas, não prosperando a tese de prescrição quinquenal.
5. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais.
6. Asseveram os apelantes que o FNDE aprovou a prestação de contas. Ocorre, porém, que o convênio em apreço fora firmado com o Ministério da Saúde, e não com o FNDE, perdendo fôlego, por conseguinte, tal alegação.
7. A alegada impossibilidade de apresentação da prestação de contas, devido à suposta culpa do Ministério Público do Estado de Pernambuco que movera ação de busca e apreensão de documentos e computadores da CEGEPO, não se sustenta. Os documentos e computadores foram disponibilizados em favor da CEGEPO ainda em 16 de setembro de 2008, meses antes do término do prazo destinado à prestação de contas. Sem falar que os apelantes não se comprovaram que postularam a devolução dos documentos e computadores apreendidos por força da busca e apreensão e teve o pleito denegado.
8. Parece indubitável que as prestações de contas deveriam ser realizadas e apresentadas pelos recorrentes, cabendo a eles a responsabilidade político-administrativo, em caso de sua ausência. Eventual extravio ou perda de documentos devem recair sobre o gestor público que à época exercia a função ou o cargo gerencial.
9. Os valores efetivamente empregados na aquisição de material escolar devem ser deduzidos do montante a que foram os réus condenados a título de ressarcimento ao erário.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 75875740237373276435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)