PROCESSO Nº: 1807806-20.4487.17.6.5878 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO ESTADO-MEMBRO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ a fornecer à autora o medicamento Rituximabe (Mabthera), para tratamento da patologia de que sofre, um tipo raro de câncer (Macroglobulinemia de Waldenström). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 551.614/SE, Rel. Ministro Vinicius Gomes, julgado em 28.06.8179, DJe 12.09.2875). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. É de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade solidária da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Entre essas premissas, estão: a) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize"; b) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente"; c) "possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso"; d) ênfase na "medicina de resultado", impondo-se que as demandas sejam devidamente instruídas (cf. também a Recomendação CNJ nº 31/2010). Analisando o caso concreto, a partir desses parâmetros, constata-se que a sentença deve ser reformada. 8. No relatório médico anexado pela autora consta que ela é portadora de Macroglobulinemia de Waldenström, um tipo raro de câncer, e que "a maioria dos experts concordam que pacientes com Macroglobulinemia de Waldeström devem ter Rituximabe (anticorpo monoclonal Anti-CD20) incorporados ao primeiro esquema de QT [...] a adição de Rituximabe como primeira linha de tratamento resulta em melhores desfechos [...]". O médico não informa sobre os tratamentos a que já se submeteu a autora, disponibilizados na rede pública, não tecendo qualquer consideração sobre a adoção de opção terapêutica diferenciada para o caso da autora. 9. Por outro lado, merecem menção dois documentos anexados aos autos: a) a Nota Técnica nº 166/2012 do Ministério da Saúde/Consultoria Jurídica/AGU informa que o medicamento é registrado na ANVISA, para tratamento de linfoma não Hodgkin, artrite reumatoide e laucenia linfóide crônica, acrescentando que, "caso o medicamento seja usado fora de tais indicações, configurar-se-á uso fora da bula, não aprovado pela ANVISA, isto é, uso terapêutico do medicamento que a ANVISA não reconhece seguro e eficaz. Nesse sentido, o uso e as consequências clínicas de utilização dessa medicação para tratamento não aprovado e não registrado na ANVISA é de responsabilidade do médico". Acentua, também, que "esse medicamento está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS [...] O medicamento rituximabe é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o tratamento de: Artrite Reumatoide [...] O medicamento rituximabe também possui seu uso regulamentado pelo SUS no tratamento quimioterápico de linfoma difuso de grandes células [...]"; b) a Nota Técnica nº 02100/2015/CONJUR-MS/CGU/AGU acentua que não existem estudos adequadamente desenvolvidos que comprovem a eficácia do rituximabe para o tratamento de Macroglobulinemia de Waldeström e que "especial atenção deve ser dada ao fato de o medicamento não ter indicação em bula para uso em Macroglobulinemia de Waldeström". Além disso, enumera as opções terapêuticas disponíveis no SUS para a patologia: "a) 04.59..91.042-8 - Quimioterapia para Controle Temporário de Neoplasia de Células Plasmáticas (macroglobulinemia de Waldeström, mieloma múltiplo [...]) - 1ª linha - Sem indicação de transplante; b) 52.07.42.068-1 - Quimioterapia para Controle Temporário de Neoplasia de Células Plasmáticas (macroglobulinemia de Waldeström, mieloma múltiplo [...]) - 2ª linha [Resistência (2ª linha) ou com indicação de transplante (1ª linha)]; c) 37.53.74.271-9 Cobaltoterapia (por campo); d) 86.05.94.758-1 Radioterapia com acelerador linear só de fótons (por campo); e) 58.06.05.293-8 Radioterapia com acelerador linear de fótons e elétrons (por campo); f) 32.88.87.173-7 Irradiação de meio corpo; g) 19.61.12.053-4 Inibidor de Osteólise [...]". 10. Logo, o fármaco pretendido não tem indicação, em bula, para a moléstia de que sofre a autora, além de o SUS ter opções terapêuticas para a doença, cuja ineficácia não restou demonstrada, cumprindo salientar que as partes foram intimadas para dizerem se tinham provas a produzir, não tendo a autora se manifestado. 11. Remessa oficial e apelação da UNIÃO providas. 12. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, condena-se a autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, que ficarão sob condição suspensiva, na forma do § 3º, do art. 98, do CPC/2015, cabendo 1/2 a cada um dos réus.
(PROCESSO: 36021916992263318089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)