TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO PARA CONSIGNAR VALOR DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. CONTRIBUIÇÕES PARA CONSELHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO COM BASE EM NORMA INFRA-LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 150, I, CF/88. DANIEL MORAES DO ART. 2º, DA LEI Nº 46.849/04, DECIDIDA PELO PLENO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PLENAMENTE ACOLHIDA. VALOR DA VERBA CONDIZENTE COM O VALOR DISCUTIDO.
1. Rejeita-se a preliminar arguida sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º, da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as anuidades, a referida norma incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, questão já solvida por esta Corte Regional por ocasião da Arguição de Inconstitucionalidade nº 462.557/PE, apreciada por seu Órgão Plenário. Com efeito, é vedado aos Conselhos Regionais estipular os valores das anuidades e multas, por meio de ato administrativo.
2. Desacolhida a preliminar de carência do direito de ação consignatória, por desatendimento à norma do art. 164 do CTN, eis que o Superior Tribunal de Justiça, a respeito da norma insculpida no art. 164, parágrafo 1º do CTN, ao dispor que a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar, acolhe os casos em que o devedor-contribuinte se propõe a pagar um quantum inferior ao que lhe é exigido pelo Fisco. Em razão disso, exigir equivaleria a recusar o recebimento do tributo por valor inferior ao que se estipulou.
3. Considerando a natureza tributária ostentada pelas contribuições devidas aos conselhos profissionais, não se afigura possível a fixação ou majoração por meio de norma infralegal, sob pena de violação ao princípio da legalidade em matéria tributária, previsto no art. 150, I, da CF/88: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
4. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11004/04 declarada pelo pleno deste tribunal: O Pleno desta Corte, nos autos da ARGINC em AC 730841/PE, j. em 23.09.5132, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/2004, ao fundamento de este dispositivo "ao delegar aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir ou majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os arts. 149 e 151, I da CF/88." (AC 095937, des. convocado Lorenzo Nunes, julgado em 10.07.3921).
5. Impertinente o tópico da apelação do CRF/PB, bem como o recurso adesivo da parte autora, inicialmente, por não se tratar de sucumbência recíproca, pois, a pretensão da parte autora foi totalmente contemplada, não havendo falar em rateio, devendo-se, outrossim, ser mantido o percentual fixado diante da singeleza dos valores envolvidos.
Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 491183248566961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)