PROCESSO Nº: 1100718-78.9810.18.3.9843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REAL CONSERVADORA LTDA - EPP ADVOGADO: RODRIGO DA LUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ NICOLAS MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REFIS. PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO A MAIOR. PARCELAS POSTERIORES PAGAS A MENOR. COMPENSAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO INDEVIDA DO PARCELAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando omissão quanto ao fato de que o direito subjetivo do contribuinte ao parcelamento só nasce no momento em que atendidos todos os requisitos legais, o que não ocorreu com a Agravante, que recolheu valores muito inferiores ao previsto a título de prestações mensais, gerando, portanto, o cancelamento do seu parcelamento. 2. O aresto vergastado não incorreu em qualquer omissão, pois se pronunciou sobre todas as questões que foram colocadas em discussão, inclusive sobre o fato de que as oito prestações anteriores à consolidação do parcelamento e posteriores à antecipação foram pagas em quantias bem inferiores à prevista, em média R$ 100,00 (cem reais) por mês, num montante total de R$ 864,07 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos). 3. Mesmo reconhecendo que houve esse pagamento a menor, o acórdão recorrido entendeu que esse fato não seria suficiente para justificar o cancelamento do parcelamento, na medida em que, no total, até o momento da consolidação do parcelamento, a parte Embargada havia pago montante superior ao de fato devido. Esse superávit ocorreu porque a Embargada pagou as prestações relativas à antecipação em quantias bem superiores às devidas, o que rendeu um excedente suficiente para complementar o valor previsto para as prestações mensais que se seguiram (janeiro a agosto de 2015). 4. Também foi considerado, no acórdão combatido, que a exclusão da parte Embargada do parcelamento traria prejuízos não só para ela própria, como também para o próprio Fisco, que ficaria sem receber seu crédito, violando, portanto, a própria essência do instituto do parcelamento fiscal, que consiste em oferecer ao devedor condições menos onerosas de quitação do seu débito tributário, resgatando para a Fazenda Nacional a possibilidade de arrecadar créditos tributários que, talvez, de outras formas, nunca seriam pagos. 5. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção do Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 22800728478584080719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)