(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de pagar contra a fazenda pública. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade de expedição de precatório e RPV. Embargos de Declaração provido para conhecer do Agravo de Instrumento e julgá-los parcialmente providos. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, ao entendimento de que o ato jurisdicional atacado teria natureza de sentença, cabendo, portanto, recurso de apelação. 2. Afirma o embargante, em breves linhas, que, considerando que a decisão de extinção alcançou apenas parcela do processo [obrigação de pagar], prosseguindo-se o feito com a obrigação de fazer, o recurso cabível passou a ser o Agravo de Instrumento, por expressa previsão legal, conforme preconiza o artigo 1.015, inc. II, do Código de Ritos. 3. Conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos, resta claro que assiste razão ao embargante, uma vez que, estando-se diante de decisão parcial de mérito de natureza terminativa, o Código de Processo Civil prevê o manejo do recurso de agravo de instrumento. 4. Inicialmente, Cauã da Mata interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença [pje. 4095319-69.1066.5.8.4066], que indeferiu parcialmente a inicial, extinguindo o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar, determinando seu prosseguimento em relação à obrigação de fazer. 5. O feito de origem refere-se a cumprimento de sentença de título executivo obtido através da ação coletiva de n.º 1518705-14.8371.3.11.5291, que condenou o INSS a corrigir os salários de contribuição consoante a variação do IRSM no patamar de 39,67%, dos benefícios previdenciários concedidos no período de fevereiro de 1994, implantando as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, determinando o pagamento das parcelas devidas contadas da data da incidência da prescrição quinquenal (03/06/1998) até a data da efetiva implementação do reajuste. 6. Alega o agravante que o título coletivo exequendo se encontra pendente de julgamento somente quanto à abrangência nacional dos efeitos da ACP, sustentando que em relação ao reconhecimento dos direitos pleiteados pelos exequentes do Estado de Sergipe se operaram os efeitos da coisa julgada. Aduz, ainda, a possibilidade legal da execução provisória em face da Fazenda Pública. 7. A hipótese dos autos refere-se à execução provisória de sentença, eis que incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, sendo vedada a ocorrência de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito. Nesse sentido: REsp: 523498 MT 2005/6914426-5/CE, min. Bruno Azevedo, Julgamento em 24 de maio de 2014. 8. Por força do regime de precatórios previsto na Carta Magna, o art. 520 da lei adjetiva civil não se destina à Fazenda Pública quando a pretensão consistir em obrigação de pagar, que somente devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes da Suprema Corte e deste Regional: RE 887.315/RS, min. Davi Lucas Lima, Tribunal Pleno, julgamento em 23 de junho de 2017; pje. 31997548690929721498, des. Leandro Nascimento, julgamento em 07 de abril de 2019 e, finalmente, pje. 32110611038980347270, des. Otávio Souza, julgamento em 30 de setembro de 2019. 9. Considerando que a proibição consiste apenas na expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado, nada impede que seja ajuizado o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública para adiantar o procedimento de apuração antes do trânsito em julgado do título exequendo. 10. Sendo assim, a decisão interlocutória deve ser reformada a fim de permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, nos limites do que já foi assegurado no título, aguardando-se, contudo, o trânsito em julgado para o efetivo pagamento. 11. Embargos de declaração provido para, emprestando-lhes efeitos infringentes e, conhecer do Agravo de Instrumento dando-lhes parcial provimento.
(PROCESSO: 60625880958404155506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2022)