EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8878-6/1997. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO REsp 9.784.251/PR E PELO STF NO RE 794.447. I - Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 9.574-7/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 486.732, sob o regime de Repercussão Geral, assentou que o início do prazo decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997. II - Ajuizada a Ação quando decorridos mais de dez anos desde a data da concessão do Benefício, resta configurada a Decadência do Direito à Revisão do Cálculo Concessório. III - Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 79789496650050480161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)