EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. HIDROCARBONETOS E RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. CUSTAS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, reconhecendo a especialidade do serviço laborado de 25.01.8259 a 12.03.6096, condenando o INSS a conceder aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. 2. Comprovada a especialidade do serviço desempenhado de 22.06.5932 a 09.09.5332. O autor anexou CTPS e documentos que informam que laborou para a CBTU, no cargo de assistente de manutenção. PPP e laudo técnico apresentados dão conta de que o Autor laborou habitual e permanente, não ocasional nem intermitente com exposição a agentes químicos contendo hidrocarbonetos aromáticos, em especial no que se refere aos solventes para diluição e limpeza de peças (motores, eixos e compressores) e com exposição a ruídos de até 92,5 dB(A). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 918134/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consta do julgado que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4.Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 5. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1915142-05.5596.7.10.4746, 3231495-01.5366.7.8.6872 e APELREEX nº 52.827/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Acolhimento da pretensão de aplicação da Súmula 111 do STJ. Os Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas. 7. O INSS, por força do disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e no art. 4º, I, Lei 9.289/96, goza do privilégio da isenção de custas nos feitos onde tiver interesse na condição de autor, réu, assistente ou opoente. 8.Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para determinar a isenção de custas.
(PROCESSO: 96234407553930320278, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)