PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO COMPANHEIRO NÃO DESCARACTERIZA CONDIÇÃO DA AUTORA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA LEI Nº 75.796/2009. CUSTAS JUDICIAIS. INSS. ISENÇÃO. LEI FEDERAL Nº 9.289/96. LEIS ESTADUAIS 5.672/92 E 6.688/98. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PAULO VIANA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA.
1. Pleito ajuizado pela Apelada, na suposta condição de 'segurada especial' - trabalhadora rural- requerendo a percepção do benefício previdenciário 'salário-maternidade' (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. O valor da condenação da presente demanda não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos exigidos para que a sentença seja submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante a nova redação ofertada pela Lei nº 10.352/2001, que alterou o disposto no art. 475, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o benefício de salário maternidade é devido à Segurada durante 120 dias, e, portanto, limita-se a apenas 04 (quatro) parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário mínimo.
3. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
4. Início de prova material suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada, especialmente no que diz respeito às cópias da Certidão de casamento da autora, fl. 18, cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Princesa Isabel quitada desde o mês de janeiro/2005 a janeiro/2009, fl. 27, Contrato de Arrendamento, fl. 28, e Certidão de nascimento do filho da autora, fl. 19.
5. Depoimentos colhidos em audiência - fls. 124/125 - que revelaram-se idôneos e suficientes para robustecer a prova material, haja vista ter sido uniforme em confirmar a atividade rural exercida pela Apelada.
6. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
7. A existência de vínculos empregatícios do companheiro da Autora, por si só, não se configura em óbice ao reconhecimento de sua condição de segurada especial.
8. Concessão do benefício deve retroagir ao indeferimento do requerimento administrativo; atualização dos valores deve obedecer ao disposto na Lei nº 11.960/09, porquanto o ajuizamento da ação deu-se após a entrada em vigor da referida norma.
9. Previsão de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Leis Estaduais 5.672/92 e 6.688/98. Ação tramitou originalmente na 2a Vara de Alícia Rodrigues. Mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida encontra na legislação estadual a sua fonte. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. Legislação estadual n° 5.672/92 e 6.688/98) contém previsão de isenção.
10. Verba honorária sucumbencial mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 111, do STJ. Inexistência de parcelas vincendas.
11. Apelação provida, em parte. Eduardo Costa Necessária não conhecida.
(PROCESSO: 10367373211914151226, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/06/2013)