EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 7873/2012. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO EXECUTADO POR MEIO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 26 da LEF e do art. 795 do CPC/73, em razão da extinção da punibilidade decorrente do indulto previsto no Decreto nº 7.373/2012 e da própria exequente já ter promovido o cancelamento da CDA que embasa a presente execução. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega a Fazenda Nacional que é indevida a condenação na verba sucumbencial, visto que foi atendido o pedido do contribuinte quanto ao cancelamento da CDA e diante de tal ato da exequente não há qualquer ônus para as partes.
II. Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal foi embasada em dívida decorrente de execução penal (multa criminal), processo nº 0040854-31.4041.13.8.5400, onde se declarou extinta a punibilidade do ora agravado em face da extinção da pena pelo indulto, decisão já transitada em julgado desde 2013. Tal fato somente foi informado nos autos por meio da defesa de exceção de pré-executividade interposta pelo executado às fls. 48/50, em 03/07/2015.
III. Este Regional já decidiu, em situação semelhante, que apresentada a defesa de exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução (cancelamento da CDA), mesmo que seja por pedido da própria exequente, deve ser ressarcido o trabalho do causídico do devedor, já que sua tese influenciou no desfecho da demanda. Precedentes: PROCESSO: 97271494351807321630, AC269884/PE, Desembargador Federal Rafael Fernandes (Convocado), Primeira Turma, julgamento: 05/03/2016, publicação: DJE 31/08/2016 - Página 31; PROCESSO: 24896533648691387101, AC061268/CE, Desembargador Federal Daniel Nogueira (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2016 - Página 98.
IV. Honorários mantidos em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79377459301536005011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)