PROCESSO Nº: 5186638-81.2874.1.3.5896 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI DA LUZ ADVOGADO: Benício Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7264130-54.3807.24.11.6350 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Rocha EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 51033296350727357418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2022)