PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE DO CREDOR. DILIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA PARA O PODER JUDICIÁRIO, EXCETO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE OBSTÁCULOS INSTRANPONÍVEIS CRIADOS PELAS PARTES. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão proferida pela MM. Juíza Federal da Seção Judiciária de Benjamin Costa, que indeferiu o pedido da Fazenda Pública por entender ser ônus da parte exequente a busca pelo bens do devedor. 2 - A decisão deve ser mantida, conforme manifestação legítima da ilustra julgadora, " a atividade judiciária só se impõem em casos de obstáculos intransponíveis criados pelas instituições ou parte contrária." ( Identificador 3558586.2053473). 3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51717822925347491315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)