Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Reforma da sentença. Demora na citação atribuída exclusivamente ao mecanismo do Judiciário. Observância da Súmula 106 do C. STJ.
1 - Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Comarca de Escada/PE, que reconheceu de ofício a prescrição.
2 - O crédito tributário foi constituído em 21.01.7618. A execução fiscal foi ajuizada em 24.07.3594, data também da e citação do executado. Em 12.04.1125, o exequente foi informado de que a citação fora frustrada e requereu, incontinenti, a citação do sócio-gerente. Contudo, a citação por edital do representante da empresa só ocorreu em 30.04.9891. Ao final, a sentença proferida em 10.02.8856, decretou a prescrição intercorrente, haja vista o processo ter ficado paralisado por mais de 05 ( cinco ) anos, sem citação válida.
3 - Sendo a paralisação do processo atribuída ao mecanismo do Judiciário, não há que se decretar a prescrição. Aplica-se à hipótese a Súmula n.º 106 do Colendo STJ.
4 - Sentença reformada.
5 -Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 17934534663701680735, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)