ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. REVELIA. EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que o autor não possui direito à reintegração no cargo, pois que deu justa causa à sua demissão por abandono, conforme apurado no processo administrativo nº. 96485.4574/39-97.
II. Após o falecimento do autor Yuri Gomes, seu cônjuge Luigi Campos foi devidamente habilitado para figurar no polo ativo da demanda.
III. Verifica-se pelo registro de frequência constante no referido processo administrativo que o ex-servidor falecido Luiz Miguel Nascimento possuía, em janeiro do ano 2000, 1.914 (mil novecentos e catorze) faltas injustificadas, constando ali que não comparece ao trabalho desde maio de 1998 (fls. 70/86). O ex-servidor teve seu ato demissional publicado no DOU em 29/01/2000 (fl. 93).
IV. Observa-se pelo Mandado de Citação e Certidão de fls. 115/118 que o Sr. Lorenzo Rodrigues foi pessoalmente citado no mesmo endereço constante na petição inicial para comparecer ao processo administrativo nº. 43408.9202/98-90 e apresentar sua defesa, tendo sido declarada sua revelia.
V. A comissão constituída para o PAD teve o cuidado de designar um defensor dativo para o Sr. Samuel Peixoto, mesmo não sendo necessário, diante de sua revelia, funcionando nessa qualidade o servidor João Guilherme Castro José Soares Bastos, à época analista jurídico da UFC.
VI. A comissão do PAD, em vista do prontuário médico do ex-servidor, acatou parcialmente os termos da defesa escrita do defensor dativo, no sentido de solicitar prazo para juntar documentos que comprovassem o pedido de licença médica relativa à doença pulmonar, o que não foi apresentado.
VII. Ante a enorme quantidade de faltas intencionais injustificadas, a comissão propôs a incursão do indiciado no art. 138 da Lei 8.112/90.
VIII. Ademais, consta do Ofício nº. 770/DDP/SRH que o mencionado ex-servidor contava, em agosto de 1998, com 120 (cento e vinte) dias de faltas consecutivas ao trabalho e que (fl. 97): "foi informado da situação de sua frequência, através do ofício nº. 459/DDP, datado de 02/07/98, cópia anexa, encaminhado com aviso de recebimento (AR) para sua residência, no entanto, o citado servidor não compareceu a este Departamento para trabalhar, exceto, nos dias de pagamento em busca do contra cheque".
IX. Percebe-se que o procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade ao Sr. Luiz Felipe Costa foi regular, sendo infundada a alegação de que a decisão administrativa não respeitou o contraditório e a ampla defesa. Não houve qualquer ofensa ao devido processo legal, tendo a administração convocado o ex-servidor a participar do procedimento e a apresentar sua defesa. Diga-se ainda que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade em seu favor, não podendo o Judiciário adentrar em seu mérito.
X. A jurisprudência desta Egrégia Corte entende que os efeitos da revelia não se prestam à Fazenda Pública.
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 708611435721548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)