PJE 9267167-80.9644.10.7.5684 EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos VI e IX, do CPC, em razão da perda do objeto decorrente do falecimento do autor. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, para cada um dos entes federativos que compõem o polo passivo, a título de sucumbência, conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a União se insurge, em síntese, contra a condenação em honorários advocatícios. Argumenta que não houve tempo para a realização de instrução processual ou mesmo para identificar a real necessidade do pleito, após a apresentação de razões de defesa pelos corréus. que a fixação dos honorários sucumbenciais não observou a razoabilidade. Por fim, com base na impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade, pugna pela reforma da sentença. 3. O processo foi extinto sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista o caráter personalíssimo do direito em discussão. A questão controvertida consiste em aferir se há possibilidade de condenação dos réus em honorários advocatícios. 4. Conforme entendimento desta Segunda Turma, a condenação em honorários advocatícios deve observar não só o princípio da sucumbência, mas também o princípio da causalidade. Desta forma, ainda que não haja sucumbência, é preciso verificar quem deu causa à demanda, para fins de imputar o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedente: PJE 2360301-95.4166.20.6.4215, Rel. Des. Federal Vinicius Pinto. em: 02/06/2019. 5. Em casos similares, esta Corte Regional já decidiu pela responsabilização dos entes públicos pelo pagamento das verbas honorárias, tendo em vista que deram causa à propositura da ação: TRF5, 4ª T., PJE 6103967-92.1564.11.7.2823, Des. Federal Convocado Davi Luiz Novaes, j. em 11/04/2021; TRF5, 4ª T., PJE 5146653-86.6873.7.4.4627, Des. Federal Convocado João Felipe Campos Maia De João Guilherme Silva, j. em 24/02/2020. 6. À luz desses precedentes, verifica-se que, ao não atender a pretensão da demandante, a União deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. 7. Mostra-se razoável, diante da simplicidade da demanda, de natureza repetitiva e sem maiores contornos probatórios, que os honorários advocatícios, fixados no montante de R$ 1.000,00, para cada um dos entes federativos do polo passivo, sejam mantidos. 8. Luiz Fernando Melo. Honorários recursais fixados em R$ 200,00. abn
(PROCESSO: 31675584096460796210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)