PROCESSO Nº: 1030476-42.4294.26.7.1459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO ALMEIDA ADVOGADO: AUGUSTO DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LUANA CARDOSO S. C. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA NACIONAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que, em sede de Exceção de Pré-executividade, extinguiu parcialmente a Execução Fiscal, no tocante às CDAs nºs 52590189925-85, 53360125685-45 e 35923670192-31, em razão da ilegitimidade passiva do Executado. 2. Consoante estatuído no art. 1.003, §5°, do CPC/2015, o prazo para interpor o Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro esse prazo para a União, contando-se a partir da intimação pessoal da decisão, a teor do art. 183, "caput", do CPC/2015. O art. 183, § 1º, também estatui que a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. 3. A Fazenda Nacional foi intimada em 13/02/2016, por remessa dos autos, da decisão que extinguiu em parte a Execução Fiscal por ilegitimidade do Executado. No entanto, o Agravo de Instrumento apenas foi interposto em 23/09/2016, mais de três meses após, sendo, portanto, intempestivo. 4. A confusão quanto ao prazo de interposição do Agravo de Instrumento foi gerada porque, logo após a ciência da decisão agravada à Fazenda Nacional em 19/03/2016 e o recebimento de volta dos autos em 15/07/2016, sem a interposição de qualquer Recurso, houve uma nova remessa do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, em 01/03/2016, a partir de quando foi erroneamente contado o prazo para a interposição do presente Agravo. Agravo de Instrumento não conhecido. ff
(PROCESSO: 90850203566260463420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)