PROCESSO Nº: 9916331-87.8304.17.4.3887 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JESUS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DOS VALORES PELA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Pedido de substituição da TR pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA, como fator de correção dos depósitos do FGTS. 2. A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de atualização monetária, dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, por expressa determinação legal (art. 13, da Lei nº 8.036/1990). 3. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou, em momento algum, a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária, o que permitiu a continuidade dessa prática, inclusive no que diz respeito às contas fundiárias. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16260170368137212784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)