PROCESSO Nº: 4917065-52.9903.25.1.7346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAGANOR NORDESTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: IGOR JESUS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA NUNES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AOS CRÉDITOS ANTERIORMENTE SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que, determinando o prosseguimento da execução em relação aos créditos atinentes às CDAs nº 38.965.679-3, 45.586.043-4, 26.393.268.8 e 10.180.378-9, decidiu não reabrir o prazo para oposição de embargos quanto aos citados créditos, uma vez que tal prazo já precluiu, em face da penhora dos imóveis realizada em 02/09/2007. 2. In casu, os débitos que tiveram sua exigibilidade suspensa na execução fiscal não foram apreciados nos embargos à execução fiscal, de maneira tal que com o julgamento do acórdão e o consequente provimento parcial ao apelo da Fazenda Nacional, renasceu, para a empresa exequente, a possibilidade de opor embargos à execução, uma vez que, repise-se, nos anteriormente opostos não foram apreciados os débitos cuja exigibilidade havia sido suspensa. 3. No tocante ao pedido de suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento definitivo do recurso, verifica-se que tal questão, além de não ter sido trazida nas razões do agravo, não foi objeto da decisão atacada, resultando sua análise nessa via recursal em supressão de instância. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido no sentido de determinar a reabertura do prazo para oposição dos embargos à execução.
(PROCESSO: 38920555709978905091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)