PJE - PROCESSO Nº: 5142795-09.5020.4.11.6123 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO FREITAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS COSTA PARTE RÉ: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA (e outro) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No espaço da remessa oficial, o acórdão somente é obrigado a cuidar das questões que deveriam ser resolvidas em favor da pessoa jurídica de direito público, o que não ocorre no caso; 2. Por outro lado, os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44660037976592569470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)