PROCESSO Nº: 7137449-65.6245.2.3.8931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: M LUIZ MIGUEL NOGUEIRA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCLUSÃO EX LEANDRO SILVEIRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO PRÉVIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". (súmula 381, do STJ). II - É de ser reconhecida a legalidade da cláusula contratual que estipula honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em vindo a CAIXA a dispor de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito. Sua validade decorre da autonomia da vontade das partes, que celebraram pacto contratual e a seus termos anuíram, sujeitando-se, assim, ao princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). Ademais, o art. 389 do Código Civil legitima a cobrança dos honorários advocatícios na solução extrajudicial dos conflitos que decorram do descumprimento de obrigações. III - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06397355529211768511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)