PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO TETO DO RGPS INSTITUÍDO PELA EC Nª 20/98. REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora de revisão de sua aposentadoria por invalidez, de modo a adequá-la ao novo teto instituído pela EC nº 20/98, nos termos do entendimento firmado pelo STF, bem como ao pagamento das diferenças devidas e vencidas com juros e correção monetária, abatendo-se os valores a esse título já pagos na via administrativa, ressalvada a prescrição quinquenal.
2. A matéria já restou decidida pelo e. STF, em rito de Repercussão Geral, através do julgamento do RE nº 021157-SE, da Relatoria da Min. Cármen Caio Moreira, que entendeu não ofender o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
3. Na hipótese dos autos, em se verificando que, não obstante a aposentadoria por invalidez do autor, na data da concessão, não tenha sofrido a limitação do teto instituído pela EC nº 20/98, o benefício de auxílio-doença que o antecedeu o foi, conforme documentos trazidos à colação pelo próprio INSS, às fls. 64/69, e também às fls. 111 da apelação. Neste caso, evidencia-se a repercussão direta da limitação ao teto do benefício anterior sobre o valor da RMI dos proventos de invalidez, uma vez que o auxílio-doença integrou a base de cálculo da aposentadoria.
4. Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, porquanto restaram demonstrados os efeitos da aplicação do teto da EC nº 20/98 sobre o cálculo dos proventos do autor a justificar o seu interesse em vindicar o pagamento das diferenças daí decorrentes.
5. Sobre as parcelas devidas incidirão juros e correção monetária. Os primeiros a contar da citação nos termos da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária, desde o vencimento das parcelas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09, porque a partir de então, de acordo com a sistemática nela prevista até que sejam julgados os embargos de declaração opostos pela União contra a decisão declaratória de inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425.
Apelação do INSS improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 77233669711284201062, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)