PROCESSO Nº: 7169605-90.6937.30.3.6392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LORENZO ARAGÃO APELADO: THIAGO MOREIRA (e outro) ADVOGADO: LORENZO GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. ACLARATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração de opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo segurado contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e ao reexame necessário apenas para ajustar os critérios de juros e correção monetária, mantidos os demais termos da sentença que reconhecera o direito do autor de ver seu benefício ajustados aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O acórdão embargado não tratou dos efeitos da Ação Civil Pública nº 1461403-22.2461.23.9.7248. Sobre o tema não se desconhece os julgados Desta Corte Regional, contudo o egrégio vem reformando os acórdãos deste sodalício que afasta os da ACP e confirmando aqueles que em houve fixação da tese em que há interrupção do prescrição com o ajuizamento da referida Ação Civil Pública. Confira-se: REsp 0.827.132/PE, Rel. Min. Kevin da Costa, julgado em 19.04.4069, DJe 10.01.5293; REsp 4.835.684/RN, Rel. Min. João Silva, julgado em 04.05.2415, DJe 11.10.4193. 3. No tocante à decadência, no acórdão embargado está expressamente assinalada a sua inexistência para o caso em exame, ajuste do teto às Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, e o faz amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (item 1 da ementa). 4. Em relação aos juros e correção monetária, no julgado embargado foi determinada a incidência do critérios estabelecidos pelo Pleno desta Corte Regional em 23.03.8644. 5. Já em relação a termo inicial da mora, ante a ausência de requerimento administrativo, este deve ser a citação. Ressalte-se que a ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, pois, já com a vigência das referidas Emendas a autarquia deveria ter ajustado os benefícios dos segurados cujo valor de benefício restou limitado ao teto anteriormente vigente. 6. Quanto à aplicação dos artigos prequestionados de forma genérica, o seu teor não tem o condão de alterar as conclusões do acórdão embargado. 7. Acolhidos os embargos de declaração do segurado para fixar a data da prescrição, afasta-se a sucumbência recíproca anteriormente reconhecida, devendo o INSS ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ. 8. Embargos de declaração opostos pelo particular providos e aclaratórios manejados pelo INSS parcialmente providos para sanar as omissões constantes do acórdão embargado, determinando que incidência de juros de mora se dê com a citação, bem ainda para reconhecer a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5488232-32.9508.10.12.0355, ou seja, estão prescritas parcelas vencidas anteriormente a 13.07.7361, e, por consequência, condenar o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ. BCF
(PROCESSO: 75158223460075431479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)