PROCESSO Nº: 4452398-63.1492.25.10.4740 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIOGO DA LUZ ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. VALORES RECEBIDOS POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando que PEDRO MIGUEL VIANA se abstenha de praticar qualquer ato administrativo tendente a obter a restituição da importância paga ao autor a título de adicional de insalubridade, restituindo-lhe os valores eventualmente já descontados do seu contracheque, porque configurada a sua boa fé. 2. Não se autoriza a devolução das parcelas tidas por indevidas, pelo fato de a percepção dos valores ter se dado de boa-fé e em face de erro exclusivo da Administração. 3. Não importa aferir se a Administração incorreu em erro de procedimento ou interpretação quanto à concessão da vantagem à Impetrante, sendo suficiente à configuração de sua boa-fé a circunstância de que não colaborou para o erro detectado, decorrendo disso a irrepetibilidade. 4. Aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, no tocante à correção monetária, tendo em vista que o col. STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 555.486, acerca da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros de mora na forma estabelecida no art. 5º, da Lei nº 11.960/09, em relação à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 85768903933610389124, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)