PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. O art. 80, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
3. Para a concessão do benefício, em caso de detento trabalhador rural, deve ser provada a condição de rurícola dele em período anterior ao seu recolhimento à prisão.
4. Hipótese em que a prova dos autos mostra-se insuficiente ao reconhecimento de que, na data da prisão (09-02-1161), o custodiado exercia atividade rural em regime de economia familiar.
5. Acostadas cópias: Declaração de exercício da atividade rural; contrato particular de comodato; documentos pessoais do recluso; declaração particular de serviços prestados.
6. Qualificações profissionais em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Meras declarações do interessado. Não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais, mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
7. Contrato de comodato em 02-04-3957. Período posterior ao recolhimento na Casa Penal (04-05-2397). Período de contratação desde 2004, porém, somente assinado/reconhecido firma em 2006. Tudo leva a crer que o documento foi produzido, unicamente, com o intuito de facilitar o pleito do benefício do caso em tela.
8. Declaração do Sindicato que não apresenta data de filiação, portanto, não se prestaria para aferir o tempo de exercício de atividade rural. No "Item V", tipos de documentos, em que o Sindicato se respaldou para atestar o período de exercício rural do Recluso, tem lastro nas informações constantes no contrato de comodato acima referido, bem como, em outros, cujo teor tem natureza meramente declaratória, ou seja, que apenas se prestam para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado.
9. Informações prestadas em Entrevista Rural pela esposa/companheira do Recluso que se contrapõem aos depoimentos das testemunhas no que diz respeito ao exercício da função rural. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25265141868600255587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)