PJE0645691-13.5738.4.12.7661 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBDO : GUTTENBERG SERGISTOTANES SANTOS FERREIRA ADV : CAIO PEDRO LUCAS MORAES (e outros) ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94296942813885529296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)