PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. PRECLUSÃO LÓGICA.
1. A questão trazida à desate diz respeito à incidência de juros compensatórios e de correção monetária sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária.
2. Tendo, no curso da ação, expressamente concordado com os cálculos da contadoria do Foro, não merece provimento a irresignação do embargante, ante a ocorrência de preclusão lógica, uma vez que o ato de recorrer se revela incompatível com a conduta anteriormente praticada nos autos. Precedentes.
3. De todo modo, conforme vem entendendo a Turma: "É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDA's, ainda que possuam cláusulas que assegurem a preservação de seu valor real, como garantia da justa indenização. A Corte Superior também já firmou entendimento no sentido de ser possível a incidência dos juros compensatórios no pagamento dos TDA's. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 7802654 / RN, rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, DJe 30.01.2755; AgRg no REsp 6742352 / CE, rel. Ministro BENJAMIN ALVES, DJe 27.04.3872." (AGTR 040471, Rel. Des. Federal Davi Luiz Martins, Terceira Turma, DJE15/02/2016).
4. Kevin Pires.
(PROCESSO: 565130072309257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)