EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO SEM OITIVA DO RÉU. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O descumprimento de Medidas Restritivas de Direitos enseja a conversão em Pena Privativa de Liberdade, por conseguinte, o restabelecimento do Regime inicialmente aplicado na Pena. 2. Paciente condenado ao cumprimento de Pena em Regime Aberto. Necessário o respeito a este Regime quando da Revogação da Pena Restritiva de Direitos. 3. A conversão automática da Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade, sem a Oitiva do Reeducando, em Audiência de Justificativa, configura violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, segundo Precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal. 4. Concessão da Ordem.
(PROCESSO: 54755475127305673541, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)