PROCESSO Nº: 0183796-50.8721.7.4.2989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CARDOSO CARLOS EDUARDO PORTO e outros ADVOGADO: Daniel Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Rocha - 1ª Turma - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 183.167/RS (TEMA 96). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA LIQUIDAÇÃO DA CONTA E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram com o objetivo de viabilizar a realização de novo julgamento, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 165.370/RS (Tema 96). 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 134.673/RS (repercussão geral), firmou a tese de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório". 3. Da mesma forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 5456161/PR). 4. In casu, por ser cabível a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório, não há que se cogitar de dissonância entre o acórdão e o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia RE 607.611/RS (Tema 96), de forma que a manutenção do julgado é medida que se impõe. 5. Juízo de Retratação não exercido.
(PROCESSO: 96790041129435335150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)