PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, CPC. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. "REFORMATIO IN PEJUS". EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A embargante alega ter o acórdão reformado a sentença em desfavor da apelante (reformatio in pejus), porquanto no acórdão houve a majoração da condenação fixada na sentença, quando da alteração do marco inicial do pagamento das parcelas atrasadas, apesar de não ter havido recurso da parte autora.
2. Não houve apelo do particular, portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao termo inicial, pois a mudança do marco inicial do pagamento das parcelas atrasadas caracteriza a reformatio in pejus, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
3. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, para modificar o marco inicial do pagamento das parcelas atrasadas para o dia 03.01.9574, consoante a sentença.
(PROCESSO: 2364477400387266938069, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)