PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHOS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CABIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral por entender que não restou comprovado a condição de segurado especial do de cujus.
II. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
III. A demandante, companheira de trabalhador rural falecido e dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei 8.213/91, artigos 16 e 74. O óbito encontra-se comprovado pela certidão à fl. 11 e a condição de companheira foi atestada pela prova testemunhal à fl. 144.
IV. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. No presente caso, os elementos materiais carreados aos autos, certidão de óbito onde consta a profissão do falecido como agricultor à fl. 14; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Uruburetama/CE no período de 04/2006 à 04/2009, na qual expressamente declara que o segurado trabalhava no Sítio Guaribuna por meio de comodato em regime de economia familiar à com filiação desde 05/07/1998fl. 28; declaração de outorgante outorgado fornecida pelo Sr. Nicolas Rodrigues à fl. 29; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, onde consta o Sítio Guaribuna classificado como pequena propriedade rural de 12/07/2009 à fl. 31; recibos referentes a pagamento da mensalidade da filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruburetama de 16/08/2002 à fl. 35; Ficha cadastral junto ao sindicato onde consta nome de familiares do de cujus que utilizam a propriedade rural do Stítio Capela à fl. 44; que, juntamente com a prova testemunhal produzida, é suficiente para a comprovação da qualidade de segurado.
VI. O termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo, em 30/08/2010.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.881-59, 2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 19044316360862737241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)