Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe das Neves Nº: 5137175-97.4481.12.10.5835 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSÉ RAFAEL DO CARMO ADVOGADO: SAYLES JOÃO FELIPE ARAGÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL MATHEUS RAMOS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL RODRIGO LOPES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. 2. Quanto à alegada prescrição quinquenal tomando-se por base a data do ajuizamento da ACP n.º 7909944-22.5669.20.12.2125, tem-se que não merece acolhida em face do disposto no artigo 16, da Lei n.º 7.347/85, que define que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. 3. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 4. O STF ao julgar o RE 943.463/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 6. O cálculo da RMI do benefício que se pretende readequar foi limitada ao teto do período do "buraco negro", de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos patamares. 7. É devido o reajustamento nos termos em que foi requerido com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42356406901196879537, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)