PJE 5298853-74.2247.12.5.4611 APELANTE: ANTHONY MOREIRA (e outro) ADVOGADO: KEVIN DA ROSA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ GUSTAVO ALVES) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TENDO COMO PARÂMETRO O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E ANDRÉ DA LUZ. READEQUAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 749.751/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da STEPHANY DA PAZ aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 5. Em face da natureza da causa, devem os honorários advocatícios, antes fixados em R$ 1.000,00, ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. 6. Apelação do autor provida para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais. Apelo do INSS desprovido.
(PROCESSO: 26763291998418795108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)