(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Programa de autogestão em saúde do Tribunal Regional Federal da 5ª Região [TRFMED]. Decisão de piso que determinou a realização de procedimento de correção da válvula mitral com o dispositivo Mitraclip. Pedido indeferido na seara administrativa. Procedimento não albergado na cobertura contratada. Decisão revista. Agravo provido. 1. Agravo de Instrumento Interposto contra decisão singular, proferida nos autos do processo originário [pje. 7875315-87.7917.17.4.6531], que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seja autorizado o procedimento de correção da válvula mitral com o dispositivo Mitraclip, requisitado, administrativamente, pelo autor, ora agravado, junto ao TRFMED. 2. Na origem, o agravante movimenta ação, pelo rito comum, contra o sistema de autogestão da Justiça Federal da 5ª Região, administradora do plano de assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, bem como dos seus respectivos dependentes [TRFMED] e, também, contra a Unimed Recife, objetivando, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que os réus sejam compelidos a autorizar procedimento médico de correção da válvula mitral, através de implantação do dispositivo Mitraclip NTRXT clipe cirúrgico, conforme prescrição médica. 3. Em resumo, a questão diz sobre a possibilidade de recorrido ser submetido, às expensas do referido programa de autogestão em saúde do Tribunal Regional Federal da 5ª Região [TRFMED], a procedimento de reparo percutâneo da válvula mitral com dispositivo Mitraclip. 4. A negativa de autorização em sede administrativa [processo administrativo nº 5587332-35.6553.14.8.4208] restou mantida pelo Presidente do Conselho Deliberativo do TRFMED, des. Davi Lucca Moraes, com base nos seguintes fundamentos, a saber: i) o procedimento requerido não se encontra albergado na cobertura contratada; ii) que o procedimento não está enquadrado no rol da ANS ou do TRFMED; iii) que, para a patologia em questão, existe tratamento específico no âmbito próprio de cobertura do programa; e, iv) que a cobertura contratada não pode ser compreendida como universal ou ilimitada, tampouco compatível com todo e qualquer tratamento inovador e/ou experimental prescrito pelo médico assistente, independente do custo, sob pena de inviabilização do programa. 5. No caso, destacou-se que, considerando que o procedimento não está enquadrado no rol da ANS ou do TRFMED e que, para a patologia, em questão, existe tratamento específico no âmbito próprio de cobertura do programa, logo o indeferimento na esfera administrativa deve ser mantido, inclusive em conformidade com os precedentes apresentados pela Diretoria Executiva. 6. Esclareça-se, por fim, que a limitação da cobertura do sistema de autogestão não constitui abusividade ou imposição de onerosidade excessiva ao contratante, mas reflexo da necessidade de equilíbrio econômico-financeiro do programa, considerando, inclusive, o seu baixo custo e a ausência de finalidade lucrativa. 7. Impende frisar, ainda, que, ao contratarem plano privado de saúde, os usuários devem se atentar para o fato de que o rol de cobertura nele previsto é o que será observado pelas partes no momento da utilização do serviço, não se afigurando razoável que o contratante reclame, a posteriori, serviços não contemplados pelo contrato firmado, sob pena de irremediável desequilíbrio econômico-financeiro. 8. Agravo provido. \cea
(PROCESSO: 90562509418237362251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)