PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONTRABANDO. THIAGO LIMA. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
1. Consoante dispõe o art. 61 do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício pelo juiz. Precedentes do STF (HC 509220) e do STJ (HC 653490).
2. Súmula 146, do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da apelação".
3. Transitada em julgado para a acusação a sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de contrabando (art. 334, parágrafo 1º, c, do CP), incide o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109, V, do CP.
4. De acordo com as provas contidas no inquérito, a data de consumação do delito corresponde à data em que foram apreendidas as Otávio Lopes, isto é, em 12 de junho de 2006. Recebida a denúncia em 08 de dezembro de 2011, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa, diante do transcurso de mais de quatro anos entre estas causas interruptivas.
5. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Exame do mérito prejudicado.
(PROCESSO: 796974630160212, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)