PROCESSO Nº: 3300411-33.6840.17.8.1760 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN PEREIRA ADVOGADO: CALEBE MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO BARROS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE RESIDUAL. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DA DIRPF. PEDRO HENRIQUE FERNANDES. PARCELAS PAGAS DE FORMA ACUMULADA. PAGAMENTO NÃO-EFETIVADO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para determinar que a ré calcule o imposto de renda pessoa física do autor do ano de 2011, ano-calendário 2010, sob o regime de competência, levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo autor a título de Parcela Autônoma de Equivalência Residual - PAE-Residual, bem como na apuração do valor devido, considerar o recolhimento realizado extemporaneamente pela fonte pagadora, em nome do autor, como imposto retido na fonte. 2. Os valores recebidos, pagos de uma só vez, estão isentos da incidência do IR se dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente. É que o IR há de ser calculado tomando por base o valor dos vencimentos do autor quando recebido de forma apropriada, caso contrário, estar-se-ia sendo conivente com a atitude da Administração de não proceder com o pagamento dos vencimentos na forma devida, afrontando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 3. No REsp nº 4067813/SP, Rel. Min. Luigi Monteiro, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça decidiu que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ". 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não-providas.
(PROCESSO: 46690180439985575318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014)