PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. DIREITO.
1. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, pois o INSS foi intimado para se manifestar nos autos todas as vezes em que houve juntada de documentos pelo autor.
2. Não há de se falar em prescrição de fundo de direito, pois esta não corre contra incapazes (art. 198, I, do Código Civil).
3. O filho inválido é reconhecido como dependente do segurado falecido nos termos do art. 11 c/c o art. 13 da Lei 3.807/60.
4. Hipótese em que o demandante logrou demonstrar a preexistência, à data do óbito, da doença por ele portada, qual seja, esquizofrenia.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 50408431250955706352, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2013, PUBLICAÇÃO: 06/02/2013)