PROCESSO Nº: 6742467-22.8967.5.8.7730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NOVAES (e outro) ADVOGADO: VITOR MORAES LEMOS CALACA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. 3. Também com arrimo em julgado desta Primeira Turma, considerou o acórdão embargado válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, homenageando-se os princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 88790186674451356566, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/08/2014). 5. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 29598190196626121930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)