PJE 6965210-69.0453.9.6.3278 APELANTE(S) : ANA KILSA DO NASCIMENTO FREIRE ADVOGADO(S) : JOÃO MIGUEL COSTA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA/RN (JUÍZA FEDERAL HELENA DAS NEVES LARA DUARTE) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título judicial, para determinar que a execução prossiga com os valores apresentados pela União, mantendo como índice de correção o IPCA-E e a TR. 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.472.860/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 4124239/PR, rel. Min. João Oliveira, DJ 25/03/15) 3. Tratando-se, por outro lado, de matéria de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 293.801 - aplicação da correção monetária e dos juros de mora em momento anterior à expedição do precatório), é possível a sua modificação na via dos embargos à execução, a teor do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 - vigente quando do ajuizamento da presente ação (cf., ainda, art. 535, III, § 5º, do CPC/15), não havendo que se falar em violação à coisa julgada. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 019.442, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, vez que o valor da cota parte recebida pela exequente não foi objeto da decisão judicial, que ficou restrita à matéria da GDATA, devendo, pois, ser mantido o percentual que já vinha sendo pago. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 14496878208674691372, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)