Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Farias PJe- APELAÇÃO CÍVEL 8345031-49.7279.18.10.7433 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE BATALHA ADVOGADO : EMANUEL RIBEIRO E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 03/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI DAS NEVES EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Apelação onde se alega, em preliminar, i) a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; ii) a ausência de interesse processual; iii) a inépcia da inicial, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 2.746-97 [de 14 de julho de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, e, ainda, a indevida retenção dos honorários advocatícios contratuais e a necessidade da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$57.120.027,24, sem honorários, atualizado até o mês julho de 2014. 2. Os requisitos de dano grave e de relevante fundamentação, previstos no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, não se mostram presentes ao caso, em epígrafe, vez que o posicionamento jurisprudencial dominante é no mesmo sentido da fundamentação da sentença. Assim, a preliminar de efeito suspensivo não deve prosperar. 3. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo está expressamente previsto no art. 520, do Código de Processo Civil. 4. A vedação ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei 9.494/97, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correm até a fase dos embargos. 5. Precedente: AG 98938022089037206206, des. Miguel Cardoso, PJe, data da decisão 28 de novembro de 2015. 6. Alegação de inépcia da inicial não reconhecida, eis que atendidos todos os requisitos previstos no art. 522, do Código de Processo Civil. 7. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 8. Quanto à alegação de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 9. Precedentes: AG 383602, des. Thales Aragão, DJE de 20 de dezembro de 2015; AG 460158, des. Bruno Campos de 18 de fevereiro de 2015. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20367618665698374222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR MARCOS VINICIUS SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)