EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FARMÁCIA E DROGARIA. FARMACÊUTICO. PERMANÊNCIA EM TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. LEI N°. 5.991/73. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VINICIUS CARVALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a parte apelada a não lhe cobrar a exigência do profissional farmacêutico fora dos horários previstos e acordados no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, em face da inexistência de profissionais suficientes no mercado e o reconhecimento do seu direito a isonomia, em razão da decisão em vigor do TRF-5ªR, nos autos do processo ainda em trâmite na 5ª Vara Federal (4398816-58.6032.27.6.9720, bem como suspender, até o final da presente demanda, a exigibilidade do § 1°, da Cláusula Segunda do TAC celebrado em 2005 pelos órgãos de fiscalização, Ministério Público Federal e Estadual e Sindicatos, enquanto tramitar o supracitado processo na 5ª Vara Federal pela questão de aplicação da isonomia, condenando ainda a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 1.000,00). 2. Cinge-se a controvérsia sobre a exigibilidade ou não da presença de farmacêutico, devidamente habilitado e registrado perante o Conselho Regional de Farmácia, atuando no referido estabelecimento de saúde em tempo integral. 3. Por meio do TAC, foi estabelecida uma gradual implantação do comando legal que passou a exigir a presença obrigatória de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias (art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73). Essa implantação gradativa teve início no ano de 2005 e findou em abril de 2010, quando se passou a exigir a presença desse profissional durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos. No entanto, o TAC expressamente excluiu as empresas constituídas após a data de sua assinatura. 4. Após consulta processual à Ação Ordinária nº 4973208-72.6731.06.5732, constata-se a prolação de sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Norte - SINCOFARN ao fundamento de que, atualmente, existem mais de 2 (dois) profissionais inscritos no CRF/RN para cada farmácia/drogaria do Estado, o que demonstra a existência de profissionais aptos e em número suficiente para atender à quantidade de estabelecimentos farmacêuticos no RN. 5. Não há como reconhecer que a exigência de presença de responsável técnico em período integral nas farmácias e drogarias do Estado do Rio Grande do Norte seja desarrazoada, uma vez que a descrição das condições externas de aplicação do TAC e, consequentemente, da própria Lei n. 5.991/73, demonstra a existência dos meios materiais para cumprimento do que ali determinado, devendo prevalecer a eficácia impositiva da norma. 6. Na espécie, considerando que não mais subsistem razões jurídicas para o reconhecimento da necessidade de afastamento da norma legal substancialmente reproduzida no artigo terceiro da cláusula segunda do TAC - que, por sinal, já se encontra expirado - é de se reconhecer a obrigação do recorrente de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, de acordo com o art. 15, da Lei 5.991/73. 7. Quanto à violação ao princípio da isonomia, esta não tem razão de ser, vez que já existem profissionais aptos e em número suficiente para atender à quantidade de estabelecimentos farmacêuticos no RN. Nesta senda, todas as farmácias e drogarias atualmente são obrigadas a ter um responsável técnico em período integral, não havendo que se falar em tratamento diferenciado entre elas. 8. Como a Maysa Dias foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (24.04.4090), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 05 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pela Ana Lívia Ribeiro, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 21205820173796435506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021). 10. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 43640456309609016220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)