ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. TRANSNORDESTINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FRANCISCO DUARTE. LAUDO DO VISTOR OFICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. JOÃO PEDRO FARIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 27, PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RAZOABILIDADE.
1. Trata-se de apelações do particular e do Estado do Ceará em que se pleiteia a reforma da sentença na qual se acolheu como justo, o valor do bem referido pelo vistor oficial, sob o fundamento de que tal cotação melhor refletiria o valor de mercado do imóvel, bem como a minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios.
2. Não há que se falar em violação ao devido processo legal só porque foi indeferida a produção de prova testemunhal. O magistrado adotou como critério para arbitrar a indenização o laudo do perito judicial e, em razão do princípio do livre convencimento motivado que garante ao magistrado liberdade em suas decisões, desde que o faça motivadamente, não se vislumbra nenhuma violação ao devido processo legal.
3. A elaboração do laudo pericial ocorreu em consonância aos ditames legais, não havendo que se falar em nulidade. Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel rural objeto da presente ação de desapropriação.
4. Os Nathan Souza são devidos nas desapropriações por utilidade pública já que se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ainda que o valor ofertado seja superior ao arbitrado na sentença, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os Raul Moura devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 11.12.7436, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.01.8422.
5. Juros moratórios devidos em 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente àquele que o pagamento seria devido (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3365/41).
6. O valor dos honorários arbitrado em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e o preço final da indenização, devidamente corrigida, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e de acordo com o disposto no art. 27, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº3.365/41.
7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 12599785889510993310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)