PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 7.347/85. LUCAS GABRIEL FARIAS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. DANO AMBIENTAL. OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MODALIDADE DO RISCO INTEGRAL E SOLIDÁRIA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIAS DE COMINAÇÕES AO DER-SE. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/SE.
1. Apelação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que, em sede de embargos à execução, reconheceu a ilegitimidade passiva do DER/SE para figurar no pólo passivo da ação executiva.
2. No caso dos autos, de acordo com a sentença recorrida, a ação de execução de obrigação de fazer, foi proposta com base em três Compromissos de Ajustamento de Conduta.
3. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do DER-SE, Autarquia Especial Estadual, criada pela Lei Estadual 5.697/2005, por considerar que esta, tendo personalidade jurídica, patrimônio, receita e pessoal próprios, deveria ter sido parte de todos os três Termos de Ajustamento de Conduta - TAC.
4. De acordo com a sentença recorrida, no primeiro TAC, apesar de referência ao DER-SE, não houve assinatura de representante algum do órgão. No segundo TAC, conquanto haja assinatura de representante da entidade, não houve a imposição de qualquer obrigação. No terceiro, e último TAC, não se faz remissão ao DER-SE, tampouco contém assinatura de qualquer representante seu.
5. Imposição de compensação ambiental em favor da Reserva Biológica Santa Isabel, situada na região de influência indireta da obra.
6. É verdade que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, e solidária, de forma que são descabidas alegações que poderiam, com base nos princípios do direito privado, furtar aos responsáveis o cumprimento de suas obrigações decorrentes dos danos ambientais.
7. Contudo, no caso dos autos, conquanto o DER-SE tenha engajado esforços no sentido de concluir a obra pública - ponte sobre o Rio Sergipe, ligando os Municípios de Aracaju e Barra dos Coqueiros, observa-se a ausência de título executivo em desfavor da autarquia.
8. O processo de execução pressupõe a existência de um título executivo judicial ou extrajudicial, contendo obrigação líquida, certa e exigível. Assim, embora o TAC seja um título executivo extrajudicial, conforme disposição da lei 7.347/85.
9. Constata-se, na hipótese sub examine, que os Termos de Ajustamento de Conduta que lastreiam a ação executiva não impuseram obrigações ao DER-SE, de modo que não há como integrá-lo ao polo passivo da demanda.
10. No caso dos autos, em que pese a responsabilidade pelo dano ambiental ser objetiva, na modalidade do risco integral e solidária, não há como se condenar o DER-SE ao cumprimento das obrigações, ante a ausência de título executivo impondo obrigações à mencionada autarquia especial estadual.
11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15089639249060778432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)