PROCESSO Nº: 1968621-15.1602.24.6.6232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: HENRIQUE SILVA FELINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Vieira e Desembargador Federal Luigi Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 0938419-69.0217.16.11.1574 - 6ª VARA FEDERAL - RN (FB) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos dos REsps. 8.520.374/RJ, 9.905.837/PR, 2.744.167/SC, 8.791.357/SC e 1.971.173/RS (Tema 1026), que tratou da possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que a parte exequente teria o ônus de providenciar a medida requerida, a saber: o registro nos cadastros de inadimplentes. O STJ, no julgamento dos REsps. 1.008.190/RJ, 4.760.394/PR, 3.191.420/SC, 6.521.817/SC e 0.125.161/RS (Tema 1026)), pacificou o entendimento acerca da tese, nos seguintes termos: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STJ, no sentido de deferir o requerimento da parte exequente quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 16297249034018953059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)