Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 434-080, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, considerando corretos os cálculos elaborados pelo DNOCS, às f. 515-622 dos autos n. 2191.95.08.044788-3 (embargos à execução da obrigação de fazer).
- Busca a apelante-embargante a limitação do período de apuração dos créditos condenatórios entre novembro de 1989 e junho de 1992, pois entende que sua conta exequenda [às f. 094-276, dos autos n. 6229.43.21.711708-8 (embargos à execução da obrigação de fazer)], f 526-914v, ratificada pela Contadoria Judicial, f. 147, e homologada pelo magistrado de primeiro grau, desrespeitou a coisa julgada, o que gerou excesso de execução nas contas apresentadas.
- Observa-se que a AR 4769-CE, que objetiva rescindir o título judicial exequendo, nos autos do REsp 3970913-CE, não transitou em julgado, pois está pendente de julgamento, tendo sido informada sua última fase no dia 06 de julho de 2013.
- Verifica-se que não há a restrição alegada pela parte embargante, no título judicial, f. 52-55 (vol. 1 do apenso), cujo dispositivo assim determina: Em tais condições, julgo procedentes os pedidos, nos moldes em que formulados, condenando o (s) Réu (s) a restabelecer, nos moldes em que vinha sendo paga até outubro/89, e no percentual de 70% (setenta por cento) para os titulares de cargos de nível médio, do "vencimento" (antigo salário-base) de cada um, e a contar de novembro /89, a "complementação salarial" a que fazem jus (os valores aqui dispostos hão de compensar-se com o que já foi efetivamente pago).Condeno, também, o Réu, a pagar as diferenças que vierem a ser apuradas na liquidação, monetariamente corrigidas (a termo a quo da atualização, o do vencimento efetivo de cada parcela, eis que se cuida de verba de natureza alimentar) e acrescidas de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, contados da citação válida e incidentes sobre o capital corrigido, f 55. Esse decisório foi mantido pelo v. acórdão, f. 78-83 9 (vol. 1 do apenso), que negou provimento à remessa oficial e à apelação.
- Desarrazoada a restrição da conta exequenda ao período indicado pela parte embargante, pelo que deve ser mantida a r. sentença recorrida.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 522452896135528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)