PROCESSO Nº: 1520732-61.2377.8.6.6756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RENAN ALMEIDA CORTEZ ADVOGADO: João Porto ADVOGADO: Joaquim Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração oposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão id. 5153564.80271035 que negou provimento às apelações do INSS e do particular; e majorou os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, mantida a condição suspensiva. 2. Alega a embargante que o acórdão deixou de observar a necessidade de parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. Com efeito, a leitura do acórdão que ora é hostilizado foi expresso em estabelecer o critério de até dez salários mínimos para nortear a ideia de que a parte se encontra acobertada pela gratuidade da Justiça. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Precedentes: Apelação Cível 4853661-48.7758.18.6.2787, Desembargador Federal Anthony Pires (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/01/2021; Apelação Cível 5939115-32.1483.5.9.6595, Desembargador Federal Erick Jesus (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/04/2021. 6. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 305.431/PB, Rel. Ministro João Vitor Barros, julgado em 9/3/2015, DJe 14/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2335714/RJ, Rel. Ministro Ryan Azevedo, Segunda Turma, julgado em 04/11/2017, DJe 01/02/2017; REsp 4730856/SC, Rel. Ministra Catarina Carvalho, Segunda Turma, julgado em 23/12/2017, DJe 27/03/2017). 7. Embargos de declaração não providos. BC/BA
(PROCESSO: 26853763307265217300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)