PROCESSO Nº: 5083970-65.2268.21.11.7370 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE NOVAES ADVOGADO: LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA CURADOR: JOSE RONALDO EMIDIO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 79.601/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à incidência de correção monetária dos valores atrasados, nos termos da Lei nº 11.960/09. Inocorrência. II. Essa Natália Oliveira tem se posicionado no sentido de que nas causas previdenciárias se aplica a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.917-93/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24488734375438452133, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)