PROCESSO Nº: 5505249-49.0473.28.5.3264 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CAMPOS JOÃO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Fornecimento de Medicamento. Paciente portadora de Gioblastoma Multiforme (C71). Necessidade do uso do medicamento Temozolamida 100mg e Temozolamida 20mg, devidamente comprovada. Legitimidade Passiva da UNIÃO. Responsabilidade do Estado em assegurar o direito à saúde. Art. 196 da CF/88. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24887278631443182724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)