Ementa: Processual Civil e Constitucional. Pietro Melo expresso no voto condutor do acórdão quanto à eficácia da declaração de inconstitucionalidade da norma que prevê a compensação de dívidas tributárias em precatórios e a desnecessidade, no caso, de modulação. Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, os parágrafos 9° e 10° do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 48242714090398862860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO IGOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)