PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, CPC. POSSIBILIDADE. PEDIDO RELATIVO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE COMPROVADA ENSEJADORA DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO.
1. Caso em que a autora pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular extinto o processo sem resolução do mérito, por entender ser caso de carência de ação, por falta de interesse de agir;
2. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado, ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo, hipótese que é a dos autos;
3. Estando a causa, porém, madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, hipótese que é a dos autos;
4. O auxílio-doença será devido àquele que detenha a qualidade de segurado à época do requerimento do benefício e que demonstre a invalidez, mesmo temporária;
5. Constatada a qualidade de segurada especial da autora, através de cópia da certidão de casamento, na qual consta a sua profissão e de seu marido como agricultores e de prova testemunhal convincente e tendo sido comprovada a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, decorrente de neoplasia maligna de colo de útero microinvasiva - CID 10 C53.8 e cegueira de um olho, por meio de perícia judicial, é de se conceder o auxílio-doença, até que se verifique a recuperação total da autora em relação à primeira patologia;
6. Inexistindo nos autos prova de anterior requerimento na via administrativa, os efeitos da condenação devem retroagir à data do ajuizamento da ação, pois é a partir da provocação da parte que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 29898791658087570814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)