PROCESSO Nº: 0908859-66.9297.5.1.2422 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DIAS (e outros) ADVOGADO: VALDENICE RODRIGUES DE ANDRADE VILELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FERNANDO ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DIREITO DA ESPOSA E DAS FILHAS À PENSÃO POR MORTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder Pensão por Morte, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, em favor da esposa, desde a data do requerimento administrativo, e das filhas do falecido, com efeitos retroativos à data do óbito. 2. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este. 3. Requisito da dependência preenchido pela presunção legal "ex vi" do art.16, I, § 4º, da Lei nº 8213/91, eis que as autoras são esposa e filhas do "de cujus". 4. Qualidade de segurado satisfeita, consoante art. 15, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, reconhecida pelo próprio INSS nas suas razões de Apelo. 5. Termo inicial do benefício das filhas menores, a contar do óbito do instituidor do benefício, eis que não corre para elas a prescrição (art. 198, CC/2002 e art. 79, da Lei nº 8.213/91), e desde o requerimento administrativo, em relação à esposa do segurado (art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91). 6. Manutenção dos critérios de atualização dos valores pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, eis que em conformidade com o entendimento desta Turma: AC454590/SE, Relator: Desembargador Federal Gustavo Rocha, Julgamento: 06/08/2015, DJe 29/05/2015. 7. Verba honorária mantida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, pois em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 86700812533421957296, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)