AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
1. Agravo de instrumento interposto por UNA ENERGÉTICA LTDA contra decisão que, em execução fiscal e por determinação deste TRF em recurso anteriormente interposto por ela, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. A determinação para que a Secretaria cumprisse os "itens 38 e seguintes da decisão proferida à fl. 2001/2008", que também constante da decisão agravada, não é agravável, na medida em que se trata de despacho de mero expediente que teve o objetivo de dar efetividade a decisão antes proferida, e de cujo teor as partes há muito tiveram conhecimento. Não se trata de decisão nova que poderia ser agora impugnada por meio deste agravo de instrumento, encontrando-se preclusa.
3. Depois de citada, a executada constituiu advogado e apresentou exceção de pré-executividade através de que comprovou o pagamento da dívida inscrita na CDA n. 08.5.99.248798-03 e o pagamento parcial do débito inscrito na CDA n. 10.5.31.456064-67, reduzindo o valor da execução fiscal dos iniciais R$ 0.743.872,79 (cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos) para R$ 4.527.662,15 (três milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) - valor este último em que foi expedida a ordem de bloqueio de ativos financeiros da devedora.
4. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mostra-se insuficiente, sendo mesmo irrisório, considerando-se o grau de dificuldade do feito, a atuação diligente dos advogados e a própria extensão do êxito obtido na exceção de pré-executividade.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 16.427,00 (quinze mil reais).
(PROCESSO: 88350816509566791052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)