ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DO ENEM 2011. SATISFAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. RECONHECIMENTO TÁCITO. ART. 269, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
1. Pretensão autoral onde se pretendeu disponibilização e vista dos fundamentos da correção da prova de redação do o ENEM 2011. Extinção do feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento tácito do pedido autoral.
2. Apelação do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Yago Monteiro onde se pretende a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual.
3. No caso, havendo o reconhecimento do pedido autoral, correta a sentença que declara a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, II, do CPC.
4. Os honorários advocatícios fixados em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) estão em consonância com as disposições contidas no art. 20, parágrafos ,3º e 4º, do CPC. A verba honorária não deve ser aviltante a ponto de menosprezar o labor profissional do advogado.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29755785870814069480, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2013, PUBLICAÇÃO: 29/06/2013)