PROCESSO Nº: 1860870-60.7870.11.9.5364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA E PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou a antecipação de tutela, de pensão por morte. II.Afirma a embargante que o acórdão deixou de analisar a questão da sua dependência econômica em relação ao servidor falecido. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser afastado, tendo em vista que o benefício não era essencial à sobrevivência da agravante, não havendo prova inequívoca de que a agravante era dependente econômica do ex-servidor à época do seu óbito, pois o óbito do seu pai ocorreu em dezembro de 2013 e somente em dezembro de 2015 ingressou com a ação judicial. IV. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 59536501620864785899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)