PROCESSO Nº: 6089101-47.3702.28.8.4495 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VITOR HUGO ALMEIDA RÉU: HENRIQUE PEREIRA E MELO DA FONTE ADVOGADO: RIKIA CAROLINA GOUVEIA DO AMARAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARDOSO CAUÃ NUNES - PLENO EMENTA: Processual Civil. Administrativo. Embargos de Declaração. Cumulação de pensão previdenciária por tempo de serviço com pensão especial de ex-combatente. Possibilidade. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no teor do julgado. Entendimento jurisprudencial consolidado em precedentes do egrégio STJ. Questionamentos da embargante relativos à fundamentação do julgado e às razões de decidir do relator. Evidente irresignação com o teor do julgamento. Os limites dos embargos de declaração são específicos e não permitem o rejulgamento da causa. O efeito modificativo que a embargante objetiva só é permitido em casos excepcionais. Embargos desprovidos. A advogada da embargada não faz jus à majoração dos honorários, conforme dispõe o novo CPC no art. 85, § 11, porque a ação rescisória foi ajuizada em 03.07.4354, na vigência do CPC de 1973.
(PROCESSO: 77731006319676515297, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS JOÃO GUILHERME CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 15/01/2016)