Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Novaes PJe-APELREEX 5057100-03.1015.1.12.7813 APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : BENÍCIO MONTEIRO : BENÍCIO DA PAZ : 10 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 24/03/2015) RELATOR : DES. FEDERAL MURILO GONÇALVES (convocado) EMENTA Administrativo. Ambiental. Apelação cível e reexame necessário. Guarda doméstica de animais silvestres sem autorização ambiental. Papagaio e um periquito da caatinga de estimação em convívio com sua dona há mais de vinte anos. Espécies não ameaçadas de extinção. Bons tratos. Manutenção da guarda. Conforme relatado nos autos, os animais encontram-se integrados ao ambiente onde vivem, sob cuidados da apelada, e que sua retirada do local, em que se encontram, acarretaria mais prejuízo do que efetiva proteção. A melhor solução foi aquela já apontada pelo decisum ora atacado, ao se pronunciar nos seguintes termos: ... razoável pensar que o infortúnio a que será submetida a requerente, resultante da apreensão dos animais pela ré, para submissão a período de adaptação em equipamento destinado a esse fim específico (Centro de Triagem de Animais Silvestre do IBAMA), com vistas a sua reintegração à natureza, sem a existência de qualquer elemento indicativo do sucesso de pretendida reintrodução dos animais ao seu habitat natural, máxime pela remota manutenção dos animais em cativeiro, conforme elementos coligidos aos autos pelas partes, com indelével e imediato efeitos deletérios sobre a psique da requerente, corrobora o entendimento de se acolher, máxime em se tratando de aves não ameaçadas de extinção, a pretensão de guarda definitiva dos animais pela parte. Precedentes desta corte: AC283382/CE, des. Juan Santos, Yuri da Cruz, julgado em: 29/07/2013, APELREEX13239/CE, des. Erick Alves, Luiz Fernando da Costa, julgado em: 06/02/2013 e APELREEX8635/CE, des. Emanuel Gonçalves, Primeira Turma, julgado em: 15/04/2012. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29285440622932759289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)