PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. ARRESTO CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional, não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados e determinou a conversão do arresto cautelar dos bens imóveis em penhora, bem como que se efetuasse a penhora sobre o bem de matrícula 90.899 e sobre os direitos de promissário comprador do imóvel de matrícula 16.797.
2. A princípio, pelo que se deduz do escorço fático-processual, não há como ser afastada nesta estreita via a caracterização de grupo econômico, como requerem os agravantes, dado que não está presente o requisito relativo à plausibilidade do direito material alegado na exceção de pré-executividade, afinal a matéria carece de dilação probatória, com uma análise mais apurada dos argumentos apontados. A instrução se faz necessária e imprescindível, descabendo o uso pelos agravantes de exceção para rechaçar o reconhecimento de grupo econômico, restando-lhe a via dos embargos à execução.
3. O mesmo raciocínio se aplica ao argumento de que a exequente já teria conhecimento da dissolução irregular da executada desde a fiscalização, na esfera administrativa, que resultou no lançamento do crédito tributário, consoante "termo de encerramento de ação fiscal lavrado em 22/01/2003", dado que o tema exigiria o manejo de ação de embargos, tendo em vista que a via estreita da exceção não viabilizaria a sua análise.
4. No que tange ao argumento de ocorrência de prescrição para a responsabilização dos ora agravantes, impõe-se destinar-lhe a mesma senda, porquanto trata-se de arguição que exige dilação probatória. Ademais, a pretensão para o redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, a constatação de suposta existência de grupo econômico. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
5. Quanto ao arresto cautelar, convolado em penhora após a citação, como bem destacou o Juiz a quo, "dos fatos narrados, infere-se que a dissolução irregular da principal executada sem o devido pagamento dos tributos federais acompanhada da criação sucessiva de várias outras pessoas jurídicas, algumas das quais passaram a atuar em outro segmento econômico e a concentrar o ativo financeiro do grupo empresarial, representam fortes indícios de tentativa de ocultação (blindagem) patrimonial. Assim, considerando o comportamento malicioso do executado e para garantir que o processo executivo alcance seu propósito, qual seja, a satisfação da dívida, impõe-se a realização do arresto cautelar dos bens e valores das pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo, com fulcro nos arts. 798 e 813, do CPC".
6. Destarte, em casos excepcionais, como o presente, com base no poder geral de cautela previsto na norma constante no art. 798 do CPC, é de ser mantida a indisponibilidade e o bloqueio de ativos financeiros e bens existentes em nome dos agravantes, a fim de evitar alienações fraudulentas que poderiam tornar ineficaz o feito executivo.
7. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46627820751723399983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)