PROCESSO Nº: 7246857-57.9390.23.1.3880 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: MIGUEL DA PAZ REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Servidor Público. Incidência do percentual de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV. Possibilidade. Precedentes. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 21.11.0813). Situação que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49501716911640652556, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)