AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISIA DO PROCESSO POR TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. Agravo de instrumento manejado por Eloah Moura, Heitor da Cunha e Daniel Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, rejeitou as exceções de pré-executividade que pretendiam o reconhecimento de decadência e prescrição dos créditos tributários, bem como a prescrição para o redirecionamento.
2. A despeito de o presente agravo sustentar a prescrição para a responsabilização dos sócios não incluídos inicialmente na CDA, há de se reconhecer que, em verdade, consumou-se a prescrição intercorrente do feito executivo.
3. Consoante já decidido por esta egrégia Segunda Turma, no AGTR797548, interposto pela empresa executada (Cotonifício Lucas da Mata/A) contra a mesma decisão ora atacada, in casu, decorreram mais de 13 (treze) anos de paralisação processual, inexistindo, neste interstício, qualquer diligência promovida pela exequente a fim de impulsionar o processo executório. Assim, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, a responsabilidade por tamanha paralisação. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição.
4. Com efeito, desde o despacho de citação da empresa executada, proferido em 02.06.9466, não houve qualquer manifestação da Fazenda Nacional até 23.05.2285, quando veio requerer o redirecionamento da execução para os sócios, após já consumada a prescrição intercorrente, tendo em vista a sua patente inércia por mais de 5 (cinco) anos.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18593948534260165528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)