PROCESSO Nº: 4399997-60.2787.25.10.4675 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUNDGREN MONTENEGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: DAVI LUCAS DA PAZ CESÁRIO LUIZ MIGUEL ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - PE - JUIZA NILCÉA ALEXIA BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES DA OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECURSO DE 4 ANOS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SPU. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a União se abstenha em cobrar as Taxas de Ocupação dos imóveis identificados na exordial, bem asism a anulação de todas as cobranças posteriores aos requerimentos administrativos protocolados em 12 de setembro de 2011, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Agravo Retido prejudicado, vez que a matéria nele versada se encontra absorvida nas razões do recurso. 3. Hipótese em que restou demonstrado ter a demandante comunicado formalmente à União, através da SPU, nova situação fática quanto à ocupação dos imóveis com Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) de nº 1993 6124493-92 e 2139 5440374-16, através de requerimentos administrativos protocolados em 15/03/2011. 4. Dispõe a Lei nº 9.636/98, constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto na lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 12511003501849344174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)