PJE 8634051-20.1454.30.12.6952 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal - PE que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, deferiu a habilitação de EVELYN NUNES, na condição de inventariante do espólio de SEVERINA DE PÁDUA DE ARRUDA. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: verifica-se que o acórdão afastou a prescrição intercorrente da pretensão executória em relação aos herdeiros da ex- servidor, sob o fundamento de que o óbito do(a) substituído(a) ocorrido no curso do processo de conhecimento/execução suspende o prazo prescricional desde então até a habilitação dos sucessores; contudo, não se pode conceber como válida execução proposta em nome de pessoa já falecida, quando já extinto o mandato concedido por meio da procuração firmada pelo de cujus; portanto, conforme se verifica dos autos, a ex- servidora faleceu em 2012, mas a execução da sentença foi ajuizada em 2016, ou seja, após o óbito do ex- servidora, e apenas em 2021 os herdeiros da referida servidora requereram a habilitação nos autos da execução em tela, para receber o valor que seria devido à falecida. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 48355442481238900752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2022)