PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265, DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Aplicada, na sentença criminal, a multa prevista no art. 265, do CPP, ao advogado, por abandono de processo, a interposição de apelação contra a sentença deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 593, do CPP. Intimado o advogado da sentença em 10.06.1517 e interposta a apelação apenas em 12.04.0780, é manifesta a intempestividade recursal.
2. Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende prazo recursal. Precedentes desta Corte e do STJ.
3. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 45036924149618247795, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)