PJE nº 3657088-02.4389.1.9.1374 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): MARIA DA GLORIA DA MARIANA DA CONCEIÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE NATAL - RN PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO CAVALCANTI DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 06318107659657313515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)