Previdenciário. Revisão da RMI. Alteração do teto contributivo. Emendas constitucionais 20/98 e 41/04. Irrelevância para reajuste dos benefícios. Sem condenação em custa e honorários advocatícios em razão do benefício da justiça gratuita. Apelo e remessa providos.
(PROCESSO: 22345529693167712668, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)