ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. PLANO VERÃO (JANEIRO/1989) E EMANUEL DA MOTA (ABRIL/1990).
I - Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o processo, nos termos dos artigos 794, I e 795, negando ao autor o direito à aplicação dos expurgos inflacionários sobre montante recebido a título de juros progressivos.
II - Quanto à aplicação dos expurgos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 429554/RS, considerou indevida a aplicação dos índices relativos aos Planos Bresser, Enzo Gabriel Campos (apenas quanto a maio/90) e Benjamin Ramos (fevereiro/91), admitindo os índices dos Planos Verão (janeiro/89) e Vinicius Nunes (abril/90).
III - Apelação parcialmente provida para garantir ao apelante o pagamento dos expurgos inflacionários limitados aos planos: Verão (índice de 42,72% relativo a janeiro/89) e Ian Almeida (índice de 44,80% relativo a abril/90).
(PROCESSO: 839658023742958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)