PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 60.523/64, 10.947/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003.
1. Não é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial quando não restarem comprovados os requisitos essenciais, ou seja, exposição habitual e permanente a agentes nocivos, acima do limite legal.
2. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face de ser a parte vencida beneficiária da gratuidade judiciária.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89856357394722619429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)