TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL ANTECIPADO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. LUCAS GABRIEL PEIXOTO REMANESCENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABIMENTO DA COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em Embargos opostos à Execução, para cancelar as Certidões de Dívida Ativa que embasam a Execução Fiscal e decretar a extinção da mesma.
II - O crédito objeto do auto de infração questionado pela empresa executada/embargante/apelada é a multa isolada prevista no artigo 44, parágrafo 1º, IV, da Lei nº 9.460/96, que diz respeito à previsão legal de antecipação do imposto de renda da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que opta pelo pagamento mensal antecipado do referido tributo.
III - O débito questionado é referente à cobrança de multa pela ausência de pagamentos mensais da estimativa do IRPJ e CSLL do ano de 2002, cujo lançamento, por se tratar de obrigação acessória, é realizado de ofício, nos termos do art. 149, II do CTN, aplicando-se, em consequência, a regra prevista no art. 173, I do CTN.
IV - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 703.781/SC, reafirmou que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN e conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, este não ocorre. Incidência da Súmula 83/STJ.
V - Tendo os fatos geradores ocorrido ao longo do ano de 2002, o termo inicial do prazo decadencial é do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", o que corresponde ao dia 1º de janeiro de 2003 (termo inicial da decadência). O Fisco teria até primeiro de janeiro de 2008 para realizar o lançamento, o que só ocorreu em 26/11/2008, operando-se a decadência, já declarada na sentença recorrida
VI - Inobstante o fato de a empresa autuada, ora apelada, ter efetivado requerimento de desistência total da impugnação ou do recurso constante do processo administrativo, renunciando sobre as alegações de direito sobre as quais se fundamentam a referida impugnação ou recurso, tal pleito referiu-se a parcelamento de débitos objeto de pedidos de compensação estanhos aos débitos referentes à execução ora embargada, não existindo parcelamentos com referência as CDA de nºs 40 2 09 061187-95 e 40 6 09 383560-78, que embasam a execução embargada nos autos.
VII - No que se refere ao mês de dezembro de 2002, dado que deveria ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente (artigo 6º, caput e parágrafo 1º, I, da Lei nº 9.430/96), o termo inicial do prazo decadencial é primeiro de janeiro de 2004 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Tendo o lançamento ocorrido em 31/08/2008, não há que se falar em decadência quanto a esta competência.
VIII - A multa aplicada/cobrada não atingida pela decadência refere-se ao não recolhimento dos valores (estimativa mensal) dos tributos (IRPJ e CSLL) que eram objeto de pedido de compensação ainda não definitivamente julgado no âmbito do contencioso administrativo, quando do lançamento (auto de infração) referente à penalidade punitiva (multa isolada) objeto da execução embargada.
IX - Estando a obrigação tributária de antecipar o pagamento mensal, por estimativa, do IRPJ e CSLL( artigo 2º da Lei 9.430/96) com a sua exigibilidade suspensa, posto que ainda pendente de averiguação a efetiva necessidade de antecipação/recolhimento do referido tributo, deve ser mantida a extinção da execução referente à cobrança de penalidade aplicada com fundamento justamente na ausência do referido recolhimento mensal do tributo tido como devido.
X - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 55125270358646686554, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)