PROCESSO Nº: 8287339-94.9476.17.12.5193 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: Thomas Almeida Martiniano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. VÍNCULO COM CNPJ DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FONTE DE RENDA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida nos autos do presente Mandado de Segurança, que concedeu a segurança consistente no pagamento das parcelas do seguro-desemprego no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 2. O propósito recursal consiste no exame do direito à percepção do seguro-desemprego por contribuinte que consta vinculado ao CNPJ de entidade associativa. 3. A Lei nº. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regula o Programa do Seguro-Desemprego, atualmente, alterado pela Lei nº. 13.134, de 16 de junho de 2015, prescrevendo os requisitos para concessão do benefício, dentre os quais, prevê no art. 3º, inciso V: "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família". 4. No caso concreto, verifica-se que houve negativa de liberação do seguro-desemprego requerida após a demissão do apelado da empresa E.A Sarah da Rocha, onde trabalhou pelo período de 23/03/2019 a 19/04/2020, sob a fundamentação de que seria sócio de empresa com cadastro ativo. 5. Da análise da documentação acostada ao processo, observa-se que o CNPJ n.º 80.800.227/9297-72, ao qual o impetrante está vinculado como sócio, pertence à Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto de Assentamento Frei Damião (id. 4479223.1646681), cujo Estatuto, registrado em cartório, estabelece, em seu art. 8º, parágrafo primeiro, que "O exercício de quaisquer dos cargos existentes referidos neste artigo não serão remunerados". 6. Ademais, "A condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios". (TRF/5, 56027037985740913535, AC/AL, Des. Fed. Alexandre da Paz, 1ª Turma, Julgamento: 01/07/2016). 7. Nesse sentido: 42561278057820657208, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2016; 09555713343332951442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017. 8. Não tendo a UNIÃO comprovado que o impetrante percebe renda decorrente de seu vínculo na associação ou de qualquer outra fonte, não há como desconsiderar o direito líquido e certo do apelado na percepção do seguro-desemprego. 9. Hipótese em que restaram comprovados os requisitos necessários para a concessão do seguro-desemprego do apelado, razão pela qual deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 01961372348451284172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)