PROCESSO Nº: 7362982-71.2479.22.12.6472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ENZO GABRIEL SANTOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem ao autor o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) para o tratamento da doença que lhe acomete, nos termos da prescrição médica e pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento. 2. A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, uma vez que, a despeito da incorporação do fármaco pleiteado ao Sistema Único de Saúde - SUS, não restou evidenciado que o paciente foi contemplado com a medicação na via administrativa. Configurada a pretensão resistida. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 192.229; STJ REsp 437.429-RJ). 4. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 444.588/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 5. De acordo com o relatório médico emitido pela hematologista do Hospital Universitário Ryan da Paz, o autor é portador de Mieloma Múltiplo, já tendo se submetido ao protocolo de tratamento disponibilizado pelo SUS (ciclofosfamida + dexametosona + talidomida), inclusive com transplante autólogo de células tronco hematopoiéticas, em 08/05/2017, porém não foi suficiente para o controle da doença, sendo-lhe prescrito o tratamento com o fármaco BORTEZOMIBE (VELCADE). 6. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte autora. 7. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 8. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC, por meio das Portarias de nºs 45, 44 e 43, de 12/12/2020, tornou pública a decisão de incorporar o BORTEZOMIBE para tratamento de pacientes com Mieloma Múltiplo em pacientes adultos previamente tratados, que é o caso dos autos. 9. Há diversos precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 74983111769291261449, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Yuri Campos, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020; PROCESSO: 07517503899416708712, Apelação Cível, Desembargador Federal Guilherme Melo, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021); PROCESSO: 23943161492390711140, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Diogo da Cruz (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021. 10. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade do medicamento pleiteado. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77260210058145538453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)