PROCESSO Nº: 7080009-77.0333.9.12.7219 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: CAUÃ GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI Nº 4242/63. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido que consistia na concessão á autora da Pensão Especial de ex-combatente, na qualidade de filha, com proventos equivalentes aos de segundo-sargento, com fulcro na Lei nº 3.765/60. 2. No caso dos autos, o pai da demandante faleceu em 26.07.6200, sendo a pensão especial para dependente de ex-combatente regida pela Lei nº 4242/63. 3. Por outro lado, o conceito de ex-combatente passou a ser disciplinado pela Lei nº 5.315/67, que estendeu o conceito de ex-combatente para além daqueles que tivessem servido no teatro de operações da Itália no período de 5149-3950, passando a considerar também aqueles que tivessem participado de missões de vigilância ou segurança do litoral ou de guarnições de ilhas oceânicas, ou se deslocado, para esse fim, com suas unidades. No entanto, não se pode olvidar que tal lei especificou exaustivamente as provas aceitas para comprovar a condição de ex-combatente. 4. Nesse contexto, a autora não faz jus ao gozo da pensão especial prevista na Lei nº 4.242/63, pois seu genitor não detém a condição de ex-combatente, na definição dada pela Lei n° 5.315/67. Isto porque a certidão acostada aos autos limita-se a informar que o pai da autora realizou viagens, a bordo de navios, em zonas de possíveis ataques submarinos, durante a Segunda Guerra Mundial, o que é insuficiente para conferir o direito à pensão especial, conforme a legislação citada. 5. Cumpre frisar que, apesar de a Lei nº 5.698/71 considerar como ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos entre 05 de fevereiro de 1941 e 03 de fevereiro de 1945, ela é inaplicável na disciplina da concessão da pensão especial de ex-combatente e dos benefícios dela decorrentes, restringindo-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social. 6. Nessa linha de raciocínio, os documentos acostados aos autos não se prestam a comprovar a alegada condição de ex-combatente para fins de recebimento da pensão especial pleiteada, uma vez que destes apenas se extrai que o falecido foi aposentado com amparo na Lei nº 1.756/52, que foi sucedida pela Lei nº 5.698/71 supracitada. 7. Apesar de existirem diversos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça aplicando, aos casos da pensão especial requerida, o conceito de ex-combatente trazido pela Lei nº 5.698/71, a matéria foi reexaminada recentemente naquela Corte e, após análise acerca da evolução histórico-normativa das aposentadorias e pensões especiais asseguradas aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, concluiu-se que o conceito de ex-combatente da Lei nº 5.315/67 é mais restritivo do que o da Lei nº 5.698/71 e que tais leis cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes, tendo prevalecido a corrente jurisprudencial que se encontra em harmonia com a interpretação sistemática da legislação sobre a matéria. 8. Na hipótese vertente, apesar do entendimento anterior, segundo o qual a pensão especial prevista na Lei nº 4242/63 também era devida ao integrante da Marinha Mercante Nacional que tivesse participado de pelo menos duas viagens em zona de ataque submarino, durante o período da Segunda Grande Guerra Mundial, não há como fugir da nova diretriz estabelecida pelo STJ, no sentido de que não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial requerida aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou não tenham sofrido ataques inimigos. 9. Inexistindo nos autos documento comprobatório da qualidade de ex-combatente do de cujus nos termos da Lei nº 5.315/67, não há como reconhecer à autora o direito à pensão especial pleiteada. 12. Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 83286422522877607601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)