PROCESSO Nº: 2362251-85.2179.28.6.0762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN CAMPOS e outros ADVOGADO: Levi da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4610637-92.6700.15.11.2983 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, não acolheu as alegações da União de ausência de capacidade processual e legitimidade dos exequentes para promoverem a execução, determinando o prosseguimento do feito com a expedição ou remessa dos requisitórios para o TRF 5ª Região. 2 Em suas razões recursais, a parte agravante diz que restou trazida ao juízo a situação em relação aos servidores indicados (falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento), sem que o Juízo de primeiro grau tenha acolhido a argumentação do ente público. Sustenta que a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação ou da execução, é fato jurídico relevante que obsta a regularização ulterior do polo passivo, mesmo em casos de representação sindical. Demais disso, aduz que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere daquela prevista no art. 682, II, do CC de 2002, isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A substituição das partes prevista no artigo 43 do CPC, só é possível quando o óbito ocorre no curso do processo, não podendo ser invocado o princípio da instrumentalidade do processo, nem da efetiva prestação jurisdicional. Portanto, o requerimento da execução não poderia ter sido proposto por pessoa sem capacidade processual, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Diante do exposto, a União requer a apreciação de tal aspecto da demanda, que constitui matéria de ordem pública, a ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de seja indeferida a habilitação dos herdeiros do ex-servidores citados como falecidos antes do ajuizamento da Ação Ordinária, em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual, da inexistência de pessoa natural apta a requerer o ajuizamento da demanda e posteriormente propor a execução de sentença, já que com o óbito houve a perda da capacidade de ser parte antes da propositura da ação ordinária. 3. A questão da legitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer hora e em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar em supressão de instância ou inovação recursal. Não se cuida de questão preclusa ou acobertada pela coisa julgada, quando a questão relativa à legitimidade dos exequentes e herdeiros não foi discutida anteriormente. 4. Na hipótese, em princípio, deve ser analisado se a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, autora da ação coletiva, possuía capacidade de substituir ou representar os herdeiros dos ex-servidores que faleceram antes do processo de conhecimento e constaram como beneficiários da sentença exequenda. 5. O STJ vem se posicionando no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedente: STJ, AgInt no REsp 6713147/RN, Rel. Ministro ERICK TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/08/2021. 6. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento da apelação 2513439-14.1821.8.6.9727, em49.70.2854, relator o Des. Federal Augusto Jesus, adotou o entendimento de que, mesmo que o falecimento do servidor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses dos seus pensionistas, de maneira que cabe a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor dos exequentes que ostentarem a qualidade de pensionista de ex-servidor. Dessa forma, verifica-se que os pensionistas possuem legitimidade para propor ação pleiteando o referido reajuste, sendo portanto, parte legítima para propor a ação executiva do título judicial. 7. Registre-se que houve determinação do Relator para que o sindicato informasse sobre a existência ou não da relação dos substituídos quando do ajuizamento da ação de conhecimento. A ISABEL VIEIRA NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS informou que "a ação de conhecimento 0688492-46.7338.14.10.6274 (38.0146546-7) foi proposta sem a delimitação de qualquer lista de substituídos, já que a atuação da Federação é ampla em favor de toda a categoria (...) Dessa forma, esta Federação substituiu processualmente todos aqueles que eram vivos na data do ajuizamento, seja pensionista ou servidor (ativo e inativo). Então, para aqueles que já eram pensionistas na data do ajuizamento da ação, em nada importa a data do óbito do instituidor, já que compareceram no processo em nome próprio." (id. 7570393.77385180). 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 16463981197839468545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2022)