PJE 3117033-17.5283.14.10.8574 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, com efeitos retroativos ao requerimento do benefício na esfera administrativa (13/06/2008), com juros de mora pelo índice aplicável à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do pedido administrativo. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a sentença deve ser anulada, face a existência de coisa julgada ocorrida nos autos do processo 3203040-03.8337.18.7.4699 que tramitou no JEF da Paraíba; c) inexiste incapacidade para a atividade laborativa habitual, conforme constatado na perícia judicial realizada na justiça federal; d) há necessidade de fixação da data para cessação do benefício; e) na atualização monetária deve incidir o INPC e, em relação aos juros moratórios, o índice previsto na Lei nº 11.960/09; f) os honorários devem ser reduzidos para 10% sobre o valor da condenação (respeitada, obviamente, a Súmula 111 do STJ), conforme previsto no art. 85, §3º, I, do NCPC. 3. A matéria aqui devolvida diz respeito à concessão de auxílio-doença. 4. Afasta-se a alegação de não conhecimento do recurso trazida em contrarrazões, pois as matérias de ordem pública (in casu, coisa julgada) não se sujeitam aos institutos da preclusão, razão pela qual podem ser alegadas a qualquer tempo, e são cognoscíveis de ofício. 5. Em seu recurso, o INSS aduz a ocorrência de coisa julgada pois foi identificado que o demandante também ajuizou ação no JEF/PB sob o nº 1629378-24.5670.13.3.0603, em 28/11/2020, com o mesmo objeto. 6. Em 23/05/2021 o juiz da 7ª Vara do JEF/PB julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença em razão de a perícia judicial não ter constatado redução da capacidade laborativa. Trânsito em julgado ocorrido em 22/04/2021. Vê-se da perícia judicial que a origem da pretensa incapacidade advém de acidente de moto ocorrido em 2016. 7. No caso, observa-se que a sentença dos presentes autos (processo 2109152-30.0596.28.4.8720 - ajuizado em 23/04/2008), prolatada em 30/09/2021, julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo - DER - 11/08/2008. Nestes autos, a alegada incapacidade é decorrente de patologia incapacitante conhecida como síndrome de arnold-chari e fístula liquórica - CID 10Q070 e G96.0, desde o ano de 2008. 8. Assim, tendo sido realizado novo requerimento administrativo com o intuito de comprovar ocorrência de incapacidade laborativa em razão de fato ocorrido em 2016, não se vislumbra, na hipótese, a identidade da causa de pedir, de modo que não restaram constatados os requisitos para a configuração da coisa julgada. 9. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 10. In casu, a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora, sendo certo que a qualidade de segurado não é objeto dos presentes autos, não sendo ponto controvertido. 11. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial informa que o demandante é portador de síndrome de arnold-chari e fístula liquórica - CID 10Q070 e G96.0, desde o ano de 2008, doença de origem congênita, com data provável de início em 29/01/2008, encontrando-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho. Ressalta o perito que, o periciado pode exercer atividades profissionais que não exigirem esforço físico moderado e intenso, sendo passível de reabilitação profissional. 12. Quanto ao termo inicial do benefício, há de ser mantido, diante da constatação dos requisitos para sua concessão a partir da data informada no laudo como data do início da doença. 13. Em relação ao termo final do respectivo benefício, não há necessidade de fixá-lo, posto que tal é decorrente da aferição de eventual recuperação do beneficiário, constatada nos exames periódicos a que o mesmo está sujeito, não sendo o caso, igualmente, de se cogitar uma alta programada, porque se trata de patologia que não se tem como se estabelecer prazo de recuperação, de modo que a condição de saúde do autor deverá ser verificada no decorrer do tempo do respectivo tratamento. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4709520-63.9365.27.12.4049, rel. Des. Federal Benjamin da Mota, data de assinatura: 24/07/2019. 14. Dessa forma, devidamente comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral parcial e permanente, faz o demandante jus à concessão de auxílio-doença, desde a data em que cessado administrativamente (12/02/2008). 15. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 486.483/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 16. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 17. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entende-se cabível a redução da verba honorária ao percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. 18. Remessa oficial não deve ser conhecida, em razão do disposto no art. 496, § 3º, I. do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 19. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, bem como fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. Remessa oficial não conhecida. act
(PROCESSO: 98593060804716050411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)