Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Índice de 1% ao mês nos termo da decisão do STF. Honorários advocatícios. Existência de contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 7248636050737535946860, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)