PROCESSO Nº: 6178291-77.8836.14.4.3631 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Mercadorias transportadas ilegalmente. Veículo transportador. Pena de perdimento de veículo. Legalidade do auto de infração. Observância da proporcionalidade entre a infração e a perda. Manutenção da sentença. Concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95576580210481108605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)