PROCESSO Nº: 0805065-38.1516.5.12.7804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN NASCIMENTO LUSTOSA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: ISAAC RODRIGUES RAMOS DE CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO PARTICULAR. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a empresa agravante busca reforma de decisão que rejeitou nova avaliação de bem imóvel dado em garantia. 2. Há discrepância de valores, em relação ao bem dado em garantia, quando o Oficial de Justiça aponta o valor de R$ 8.985.176,00 (seis milhões, setecentos e setenta e sete mil reais) e laudo particular, realizado com fundamento em critérios de mercado, atribui ao mesmo bem o valor de R$ 58.866.498,00 (dezenove milhões de reais). 3. A diferença de, aproximadamente, R$ 79.763.822,00 (doze milhões de reais) entre as avaliações produzidas demonstra a necessidade de nova avaliação, para que se evite alienação direta ou hasta pública por preço vil. 4. Ausência de prejuízo para a Fazenda Pública, tendo em vista que o valor exequendo, cujo montante corresponde a R$ 3.140.785,00 (um milhão de reais), encontra-se plenamente coberto pelo bem garantidor da execução. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27209832166829076022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)