DIREITO CIVIL. PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. BAXTER HOSPITALAR LTDA. COMPRA DE PRODUTOS HOSPITALARES PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO. PREGÃO ELETRÔNICO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação de cobrança movida pela Baxter Hospitalar Ltda., contra a Universidade Federal do Ceará - UFC, objetivando receber o pagamento do valor de R$ 78.324,93, corrigido monetariamente, até a data da efetiva quitação do débito, com juros moratórios e honorários advocatícios.
II. A cobrança é relativa ao negócio jurídico resultante do Pregão Eletrônico nº. 17/2008, no qual foi licitada a compra de produtos hospitalares para o Hospital Universitário Walter Cantídio, tendo sido a promovente a empresa vencedora por ocasião do pregão, ficando responsável pelo fornecimento dos referidos produtos.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido.
IV. Por inconformada, apelou a BAXTER, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que as provas acostadas não teriam sido analisadas. Defende que comprovou o alegado com as notas fiscais e canhoto de notas de empenho trazidos aos autos.
V. A parte autora acostou a Ata de Registro de Preços, datada de 22.10.2206, (fls. 109/113), atinente ao Edital de Pregão Eletrônico n. 17/2008, cujo objeto diz respeito à aquisição parcelada de soluções de grande volume (itens 01, 04, 05, 08, 09, 10 e 13), utilizados em procedimentos médicos, dentre os quais consta no item 13 - o produto "RIGER LACTATO - BOLSA SISTEMA FECHADO C/500ML - Unidade R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos)", constando como contratantes a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, através do Hospital Walter Cantídio, e a empresa BAXTER HOSPITAL LTDA, ora promovente, nos termos do Processo nº. 6537/08-71, sendo que referido documento foi devidamente assinado pelo Reitor da UFC e a Representante da Empresa Contratada. Acostou, ainda, o Termo de Homologação do Pregão Eletrônico nº 17/2008 (fls. 96/108).
VI. A Empresa autora não só participou do Pregão Eletrônico nº. 17/2008, como várias de suas propostas foram aceitas em razão do menor preço. Observa-se que o produto constante do item 13 da referida Ata de Registro de Preços coincide com o constante da Nota Fiscal nº. 903993 (fls. 24), qual seja, o produto "RIGER LACTATO - BOLSA SISTEMA FECHADO C/500ML - Unidade R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos)", cuja proposta apresentada pela referida empresa em relação ao produto mencionado foi homologada, conforme se extrai das fls. 99 dos autos.
VII. Cumpre referir que a Ata de Registro de Preços (fls. 109/113), em seu item 8.2 estabelece que a empresa contratada terá um prazo de 02(dois) dias úteis para retirar a Nota de Empenho junto ao Departamento de Administração da UFC, após comunicação do setor.
VIII. Ao contrário do disposto na sentença, cumpre referir que os comprovantes de entrega juntados pela apelante (canhotos de fls. 91/92) encontram-se assinados, carimbados e datados por agentes públicos do Hospital Universitário em questão, e somados ao conjunto probatório acostado, bem demonstram a entrega das mercadorias constantes das notas fiscais.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 17664076233125667418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)