PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL (NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES), PRATICADA EM CONCURSO COM OUTROS CRIMES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. SOBERANIA DO VEREDICTO. AJUSTE NA CAPITULAÇÃO E NA DOSIMETRIA DAS PENAS. APELOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. Os réus foram julgados pelo Tribunal do Júri Federal instalado na Subseção de Arapiraca (AL). Segundo a denúncia, eles teriam cometido: I) tentativa de homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, V, c/c art. 14, II, CP); II) resistência (art. 329, caput, CP); III) formação (qualificada) de quadrilha (art. 288, parágrafo único, CP); IV) porte (desautorizado) de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, Lei 10.826/2003); V) porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/2003); e VI) porte de artefato explosivo (art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003);
2. Contam os autos que uma equipe da Polícia Federal encontrava-se efetuando diligências na madrugada do dia 12 de abril de 2010 (em conjunto com uma equipe do Batalhão de Operações Especiais da PM de Alagoas) quando um veículo com vários ocupantes, tendo avistado o comboio, acabou fazendo uma manobra brusca para evitá-lo. Dada, então, a ordem para que parassem o automóvel imediatamente, os policiais foram recebidos com disparos de arma de fogo. Teve lugar, na sequência, uma perseguição através da BR 316, que culminou com a entrada dos implicados na vegetação às margens da rodovia, onde nova troca de tiros aconteceu. Um dos perseguidos morreu. Outro logrou evadir-se, vindo a ser preso numa segunda ocasião, sendo que o processo, quanto a ele, foi desmembrado (tendo chegado a esta Corte através do processo registrado como ACR 9819 - AL);
3. Neste feito, um dos réus (BENJAMIN LOPES) acabou sendo absolvido; outro (CALEBE ARAGÃO) foi condenado, exclusivamente, pelo crime de formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único); os demais (GUSTAVO FOGAÇA, RODRIGO LIMA e PEDRO LUCAS GOMES) foram condenados pelos 06 (seis) crimes que lhes foram imputados -- daí, então, os recursos de momento;
4. A irresignação do órgão ministerial versa a dosimetria das penas aplicadas, pugnando por sua elevação, mercê da valoração negativa (ainda mais intensa do que aquela feita em primeiro grau) das circunstâncias judiciais (nos crimes de homicídio tentado, associação criminosa, porte de arma de uso permitido, porte de arma de uso restrito e porte de artefato explosivo);
5. Os apelos de EDUARDA SOUZA, BENJAMIN GOMES, JOAQUIM CAMPOS e FERNANDO AZEVEDO insurgem-se contra a quantificação das penas arbitradas, pugnando, ademais, pela aplicação do princípio da consunção (dos crimes de resistência, de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido relativamente ao homicídio tentado), sendo certo que o apelo de DIEGO SALES, DAVI LUCCA DA MOTA e LUCAS MARTINS pede, igualmente, a exclusão da determinação de reparação civil às vítimas e seus herdeiros;
6. Não há razão, todavia, para mudar as penas-base aplicadas na sentença, pois todas as circunstâncias judiciais foram adequadamente valoradas na instância a quo, que exasperou a sanção mínima quando o crime exigiu;
7. É clara, porém, a necessidade de ser feito um ajuste na capitulação das condutas e, pois, na dosimetria das sanções cominadas aos recorrentes. Neste sentido, é imperioso o reconhecimento da consunção relativamente aos crimes de resistência, de porte desautorizado de arma de uso permitido e de porte de arma de uso proscrito, necessariamente absorvidos pelo crime praticado contra a vida dos policiais federais. Para além de haver severa dúvida quanto ao fato de que os ocupantes do veículo tinham consigo todas das armas (e se as armas estavam distribuídas, como se supõe, cada um deles só poderia responder pela fração que lhe toca, vedada a imputação objetiva na hipótese), é certo que o ato de resistir, mediante uso dos artefatos bélicos que estavam à mão, é dado essencial à configuração da tentativa de homicídio. Tal constatação obedece à lógica: sem a recalcitrância à ordem de parar o veículo e/ou sem o cometimento dos disparos feitos com as tais armas não se poderia falar em tentativa de homicídio, razão pela qual este crime (fim) há de preponderar quanto aos outros (meios) pelos quais acabou acontecendo;
8. É de se dar provimento ao apelo também para excluir a reparação ex delito, cuja definição demandará (se for o caso) liquidação em juízo cível (CPC/15, Art. 515, parágrafo 1º), vez que ainda não houve, em sede processual penal, contraditório específico sobre o tema. De mais a mais, não parece exatamente equânime que a família de um coautor falecido concorra com o policial vitimado pela indenização, tal como divisado na sentença impugnada;
9. As penas finais, portanto, são estas:
9.1) PAULO CAVALCANTI (reincidente): 10 anos e 11 meses de reclusão (dos quais 05 anos e 03 meses por homicídio tentado, 1 ano e 06 meses por quadrilha armada e 04 anos e 02 meses por porte ilegal de artefato explosivo); mais, pelo terceiro crime, 20 dias-multa, cada um deles dosado em 1/20 do salário mínimo vigente à época do fato;
9.2) JOÃO GABRIEL RAMOS (não reincidente): 09 anos e 09 meses de reclusão (dos quais 05 anos por homicídio tentado, 1 ano e 03 meses por quadrilha armada e 03 anos e 06 meses por porte ilegal de artefato explosivo); mais, pelo terceiro crime, 20 dias-multa, cada um deles dosado em 1/20 do salário mínimo vigente à época do fato;
9.3) BENÍCIO AZEVEDO (não reincidente): 09 anos e 09 meses de reclusão (dos quais 05 anos por homicídio tentado, 1 ano e 03 meses por quadrilha armada e 03 anos e 06 meses por porte ilegal de artefato explosivo); mais, pelo terceiro crime, 20 dias-multa, cada um deles dosado em 1/20 do salário mínimo vigente à época do fato;
9.4) e ANTHONY MOREIRA: 01 ano e 03 meses de reclusão por crime de formação de quadrilha armada.
10. Apelação do MPF improvida. Apelações da defesa parcialmente providas.
(PROCESSO: 77191726350647184361, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)