PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA OCORRIDO POSTERIOR À ORDEM DO BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD, ressalvando a possibilidade de substituição do bloqueio da quantia em dinheiro pelo executado em 10 (dez) dias.
2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedente: AI 542463 no AgR/RJ:
3. (...) Não há amparo legal para a sua liberação, haja vista não constar nos autos indicação de bens que garantam a execução, nem tampouco o executado ofereceu bem algum em substituição à penhora. (...)possibilidade da manutenção da garantia se o parcelamento é efetuado após a penhora já se manifestou o STJ no REsp 5900573/RS, in verbis. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LEI 31.282/2009. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO.
4. Não há nenhuma notícia nos autos de que a executada, ora agravante, tenha ofertado outros bens visando à substituição do bloqueio da quantia em dinheiro, exatamente para evitar a dupla oneração.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 17973900454104724176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)