PROCESSO Nº: 9967775-29.9637.26.7.2052 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARVALHO E VITOR DUARTE SUBSTITUÍDO SINDICAL: VITOR SILVA ADVOGADO: ARTHUR FERNANDES E JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 7/30 DE 16,19% RELATIVOS ÀS URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Execução de sentença coletiva que reconhece aos policiais rodoviários federais do Estado do RN o direito ao recebimento de 7/30 de 16,19% relativos às URPs de abril e maio de 1988, respeitada a prescrição quinquenal. 2. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (REsp 9631580/PR, Rel. Ministro BRYAN MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2011, DJe 09/09/2011). Portanto, o Juízo da execução, na hipótese, não será, necessariamente, o Juízo que processou a ação de conhecimento. 3. Tendo a ação ordinária sido ajuizada pelo Sindicato em 15/11/2006, estão prescritas as parcelas anteriores a 16/07/2001, considerando-se a prescrição quinquenal definida. 4. Por meio do Decreto-Lei nº 2.453, de 13/06/1988, a administração integralizou o pagamento da URP de abril/1988 e, através da MP nº 20, de 19/01/1988, convertida na Lei nº 7.686, de 30/09/1988, repôs a diferença da URP de maio/1988. 5. A integralização das URPs por força das citadas normas não foi debatida no processo de conhecimento, nem foi considerada pela sentença nele prolatada, razão pela qual não se pode falar em óbice da coisa julgada, para desconsiderá-la na liquidação do julgado. 6. Protocolada a ação quase dezoito anos depois de incorporadas integralmente as URPs de abril e maio/88 aos vencimentos dos servidores e levando-se em conta a prescrição quinquenal, não existem valores a serem adimplidos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82661601157430816025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)