PROCESSO Nº: 1380243-93.0993.8.5.2849 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARESAL SOCIEDADE SALINEIRA LTDA - ME ADVOGADO: LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento a Apelação, mantendo a sentença que determinou que a ANTT reative o Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga - RNTR-C, da ora Embargada. 2. Acórdão que manteve a sentença no sentido de que não se faz aceitável o entendimento de que apenas as empresas que possuam, em seus contratos sociais, o transporte rodoviário de cargas como atividade principal possam oferecer um serviço adequado com a finalidade pretendida pelo legislador. 3. No caso dos autos, a restrição imposta destoa de razoabilidade e proporcionalidade, e desrespeita o princípio da livre iniciativa. Inexistência de ofensa ao art. 97, da CF. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 92765765886685919698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)