PROCESSO Nº: 5039986-68.1007.23.6.8184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T. H. SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto as seguintes questões: i) inaplicabilidade dos efeitos do julgamento do RE 671.405/PR no tocante ao ICMS sujeito ao regime de substituição tributária, onde não há ingressos ou recolhimentos posteriores; ii) ausência de destaque de ICMS nas operações de saída de mercadorias realizadas pelo substituído. 2. Cumpre esclarecer que o acórdão embargado limitou-se a apreciar a matéria devolvida a julgamento pela decisão da Vice-Presidência do Tribunal, que se restringia a analisar a adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios no RE 763.502. 3. Nesse sentido, o acórdão da 3ª Turma foi mantido sem alteração destacando que, como a ação foi ajuizada em 2019 visando à exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS do momento da interposição da demanda em diante, não havia dissonância com o decidido pelo paradigma do STF. 4. Resta evidente que o julgamento da 3ª Turma não poderia se manifestar sobre matérias diversas daquela determinada pela decisão da Vice-Presidência para reanalisar todas as questões suscitadas no curso da ação pela Fazenda Nacional. 5. Logo, fica caracterizada a ausência de interesse recursal quanto às questões suscitadas nos presentes embargos de declaração, eis que prescindível a análise de matéria dissociada daquela que foi objeto da decisão recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 43638767136445918288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)