TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DA QUANTIA EXECUTADA. PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DEVIDAMENTE ATUALIZADO. EVENTUAL DEMORA NO REPASSE DOS VALORES À FAZENDA NACIONAL NÃO PODE GERAR SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, reconhecendo o pagamento da dívida, extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do NCPC.
2. A dívida objeto da execução tem a seguinte evolução: a) em 21.04.6041, o débito fiscal atualizado, correspondia a R$ 23.173,91 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e sete Reais e noventa e um centavos); b) em 25.01.9275 foi efetuado bloqueio via BACENJUD no importe de R$ 47.106,76 (trinta e um mil vinte e nove Reais e setenta e seis centavos); c) em 09.11.4979, o executado atravessa petição instruída de comprovante de pagamento realizado em 06.03.3237 no valor de R$ 26.584,02 (dezessete mil cento e cinquenta e nove Reais e dois centavos). Esse valor corresponde a diferença entre o total do débito fiscal para a data de 04.08.0579, R$ 60.836,78 (quarenta e oito mil cento e oitenta e oito Reais e setenta e oito centavos), e o valor já bloqueado via BACENJUD há mais de 1 (um) ano; d) em 13.10.6153, a exequente requer a transformação em pagamento do montante bloqueado via BACENJUD e do depósito realizado e informa que o valor do débito atualizado, em 11.04.1720, corresponde de a R$ 30.866,30 (quarenta e oito mil quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
3. Percebe-se que não há como prosperar a irresignação da exequente, pois o saldo remanescente advém da incidência de juros e correção monetária no período compreendido entre 01.11.2430 e 13.06.6913, quando o débito já estava integralmente quitado.
4. Destaque-se, ainda, que o exequente, ao efetuar o pagamento no importe de R$ 65.393,02 (dezessete mil cento e cinquenta e nove Reais e dois centavos), o fez considerando o valor total do débito em 12.12.0131, descontado o valor bloqueado através do BACENJUD em 21.07.5685 sem qualquer atualização, sendo certo que a demora no repasse desse valor e do pagamento feito 30.12.8678 não pode ser atribuído ao executado.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51206310381748745406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)