PROCESSO Nº: 0684546-50.9249.23.8.6455 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RIVELINO HENRIQUE DE MORAIS ADVOGADO: VALDIR ALBUQUERQUE SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO. ATO DE TRANSFERÊNCIA. INCLUSÃO DE NOVAS OPÇÕES, SEM A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO EDITAL PREVENDO ESSA POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA DO MILITAR NA LOCALIDADE DE ORIGEM. 1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a invalidade do ato administrativo que transferiu o Autor do 71º Batalhão de Infantaria, localizado na Cidade de Garanhuns/PE, para o 10º Batalhão Logístico, situado no Município de Alegrete/RS. 2. Ausência de comprovação, por parte do Autor, de preterição por outros sargentos que foram transferidos para outras guarnições especiais (Tefé/AM e Marabá/PA, Amambai/MS, Nioaque/MS, São Gabriel da Cachoeira/AM, Tabatinga/AM, Bela Vista/MS ou Corumbá/MS. 3. O Edital de Movimentação de Ida para Guarnições Especiais, realizado conforme o Plano n.º 01 DCEM/2014 estabeleceu, na fase de inscrição, as 08 (oito) opções de guarnições especiais a serem disponibilizadas aos militares que se interessassem, além da ausência cláusula prevendo a "possibilidade de inclusão de outras opções, ao passo que existia advertência na ficha de inscrição nos seguintes termos: O senhor está ciente que não poderá revogar ou excluir a sua inscrição após a homologação do Encarregado de Pessoal". 4. A posterior inclusão de outras 08 (oito) guarnições especiais pela DCEM, sobretudo quando o edital em comento não fez qualquer ressalva sobre essa possibilidade, violou o edital e o princípio da segurança jurídica, "na medida em frustrou a confiança do demandante nas declarações emitidas pela DCEM, culminando com a sua coação em escolher também guarnições para as quais não teria intenção de sequer concorrer no certame" - item 4, alínea f, subitem 5, do Plano n.º 01 DCEM/2014. 5. "Não se pode olvidar que o ato administrativo de remoção do autor teve por requisito uma declaração de vontade, bem semelhante à proferida em um contrato de adesão. Considerando, todavia, que a segunda manifestação de vontade, consistente em ter que escolher a lotação de destino dentre sedes inicialmente não contempladas pelo edital, não foi livre, invalidando, portanto, o ato administrativo que dela decorreu." Apelação e Remessa Necessária improvidas. ctf/ota
(PROCESSO: 37193261236055725974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)