EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO MIGUEL CARDOSO. TEMA 421/STJ E TEMA 410/STJ. ART. 85, § 3º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa A.A. em face de decisão que, na Execução Fiscal nº 6996630-73.4328.14.12.2573, julgou procedente a exceção de pré-executividade, para declarar a ocorrência da prescrição parcial do crédito tributário em cobrança, deixando de condenar a exequente em honorários sucumbenciais. 2. "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade" (Tema 421/STJ). "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (Tema 410/STJ). Portanto, cabe fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal, de modo que, na hipótese em que a cobrança continua a tramitar pelo saldo remanescente, nada impede o arbitramento de verba honorária sobre o valor extirpado do título executivo. 3. No que se refere ao quantum da condenação, verifica-se que o proveito econômico obtido pela executada é o montante a ser decotado da execução, correspondente aos fatos geradores ocorridos em 1997 (mantida a cobrança quanto aos fatos geradores de 1998), o que equivale a cerca de R$ 23 mil (35% do valor originalmente executado). 4. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 3º, I, do CPC. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar honorários advocatícios em favor do patrono da executada/agravante, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 29594813541861209475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2022)