PROCESSO Nº: 7638148-82.8382.12.1.4992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR HUGO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MACILENE BATISTA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. NECESSIDADE. MULTA. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em favor do autor Ian Costela, menor impúbere representado por Diogo Santos, para determinar que o Estado de Pernambuco forneça ao autor o medicamento SOMATROPINA (hormônio de crescimento), pelo tempo que se fizer necessário, na dosagem e forma prescritas, estabelecendo uma multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais). O Sistema Único de Saúde - SUS - visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento por medicação ou cirúrgico para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e o direito à saúde, constitucionalmente previsto (art. 196, da CF/88). O laudo médico da Dra. Joaquim Araújo, CRM 18966, do Hospital das Clínicas - UFPE, afirma que o autor/agravado necessita da medicação SOMATROPINA, pois "está muito abaixo do percentual populacional e da estatura familiar". O Parecer Médico emitido pelo perito médico da DPU Dr. Cláudio da Cunha Cavalcanti Neto, CRM/PE 14043, também atesta que "o uso do hormônio pode ajudar a ganhar alguns centímetros, porém tem de ser feito com brevidade, pois já está chegando o fim da puberdade e após essa data a medicação não mais fará efeito ou pelo menos terá ação reduzida". Os exames e atestados médicos comprovam a necessidade e a adequação do fármaco requerido, sendo irretocável a decisão que o concedeu em sede de tutela antecipada. Ademais, verifica-se que a medicação requerida integra a lista da Portaria nº. 2981/2009 do Ministério da Saúde. Precedentes. O valor de R$ 100,00 (cem reais) fixado como multa diária mostra-se razoável. Precedente. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 00572870737250483368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)