PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTERIOR AO PEDIDO DE PENHORA.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução movida pela Fazenda Nacional contra MARIA ALICE DA ROSA. LTDA, indeferiu pedido de penhora de dinheiro e de bem imóvel, em razão da anterior decretação de falência da executada.
II. É assente o posicionamento de que a decretação da falência, ainda que superveniente à penhora efetuada na execução fiscal, acarreta na disponibilização ao juízo universal e indivisível da falência do produto arrecadado em hasta pública, ainda esta se realize no feito executivo. Precedente: AgRg no REsp 339.521/PR, Rel. Ministro LUCAS CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2010, DJe 02/01/2010.
III. Comprovada a decretação da falência e a superveniência do pedido de penhora do feito executivo, deve o patrimônio da empresa permanecer à disposição do Juízo Falimentar, responsável pela efetivação da satisfação dos credores, conforme as disposições legais inerentes à situação jurídica observada e respeitando-se a ordem legal de preferência.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48124910705510642849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)