PROCESSO Nº: 3278003-36.1828.7.10.9912 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO RAMOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/1991. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, APENAS QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O INSS alega a existência de omissões no acórdão embargado, no que diz respeito à suposta prescrição do fundo de direito, ao reconhecimento da atividade de tratorista como especial e quanto à fixação da data do início do benefício. Por fim, questiona, os critérios de juros e correção monetária fixados no aludido acórdão para o cálculo dos valores atrasados. 2. De fato, o acórdão embargado quedou-se silente no que se refere ao instituto da prescrição/decadência, merecendo, portanto, ser apreciado por este Colegiado. 3. Não há se falar em prescrição do fundo de direito, porquanto o pedido autoral refere-se à revisão do ato administrativo de concessão de aposentadoria, caso em que sujeita a parte autora ao prazo decadencial de 10 anos previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91. 4. Considerando que entre a concessão do benefício (06.11.8734) e o ajuizamento da presente ação (41.21.83) transcorreu o lapso de menos de 10 anos, não foi a parte autora atingida pelos efeitos da prejudicial de decadência, prescrevendo, apenas, as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). 5. Não assiste razão à parte embargante quanto às demais questões apontadas, porquanto intenta trazer os mesmos argumentos já analisados na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos já debatidos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes os efeitos infringentes, apenas quanto à prescrição quinquenal. epv
(PROCESSO: 89677417175664897264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)