ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MALHA FERROVIÁRIA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. LOTEAMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PRECLUSÃO.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que: "a) o Município de Vitória de Santo Antão-PE proceda com a restauração da linha férrea e da plataforma da estação ferroviária, localizados naquele Município, na forma em que se encontravam, antes do início das construções irregulares realizadas no local em questão"; e que o processo de restauração seja realizado após a apresentação ao DNIT do competente projeto, subscrito por Engenheiro habilitado em órgão de classe.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos do parecer do Ministério Público Federal proferido em segunda instância como razões de decidir.
3. No tocante as condições da ação, alega o Apelante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. De proêmio uma leitura superficial do art. 934, III, do Código de Processo Civil, poderia, numa interpretação restritiva, acreditar que somente o particular poderia ser demandado em nunciação de obra nova. Todavia, não se pode afastar a hipótese em que o próprio Município ao realizar uma obra contrarie direito federal, estadual ou municipal. (...) Não devendo, deste modo, prosperar tal alegação. Sobretudo porque consta nos autos provas cabais de retirada da malha ferroviária para o capeamento asfáltico".
4. "Do mesmo modo, acertou o magistrado 'a quo' ao afastar a preliminar de inépcia que, além de seus argumentos, acrescentamos o fato de, em momento algum, dificultar ou mesmo impossibilitar a defesa que se deu de forma ampla e irrestrita".
5. "A dicção do art. 934, I, do Código de Processo Civil, define que a finalidade da ação é 'impedir a edificação de obra nova em imóvel que lhe prejudique o prédio[...]'. Importa esclarecer que a 'obra nova' não é apenas edificação, deve ser interpretada no sentido extensivo, incluindo edificação, reforma, pintura, etc., ou seja, qualquer obra que desrespeite as normas legais pode ser impugnada através de ação de nunciação de obra nova". (...) Analisando os autos verifica-se que ao tempo do deferimento da liminar (fls.114/116) as obras de retirada da malha ferroviária para o serviço de capeamento asfáltico (fls.123/133), atendia aos requisitos da via utilizada pelos Apelados. Neste caso, sendo pertinente e adequada a utilização do instrumento jurídico de que se utilizaram os Apelados não sendo, portanto, cabível o argumento de inadequação da via eleita".
6. (...) "No tocante à questão "sub judice", incontroverso o fato de haver invasão e ocupação do patrimônio público, bem como, edificações irregulares sobre o patrimônio da União. Ao que parece, carece de discussão apenas a participação do Município de Vitória de Santo Antão na construção sobre área "non aedificandi" e destruição de parte da malha ferroviária que corta a cidade".
7. "(...) Ora, o magistrado estadual estivera "in loco" constatando as ocupações e construções irregulares (fls. 933/937). Ademais, as inúmeras fotografias (fls. 123/133) deixam clara a retirada da malha ferroviária e dormentes, bem como, as construções sobre a propriedade da União. De fato, como alegado pelo Apelante, as imagens esclarecem que muitas das construções de tão antigas remetem a um certo abandono do patrimônio público. Todavia, sendo tais bens de uso especial, isto é, aqueles que visam à execução dos serviços públicos em geral, são inalienáveis, conforme previsão do Código Civil (...). Tal abandono na pior das hipóteses ensejaria extinção do contrato administrativo, caso o abandono implicasse no inadimplemento das obrigações, ou mesmo responsabilidade da Concessionária do serviço público a ser reparado por ocasião do fim do contrato. Porém, jamais poderia servir de justificativa para o Município réu "autorizar" a ocupação, retirada da malha ferroviária ou mesmo o capeamento asfáltico dos bens públicos da União".
8. (...) "Além do exposto, ou seja, quando agiu no sentido de efetivar construções irregulares, entendemos que também houve Omissão por parte do Município na fiscalização das construções irregulares. Isto em decorrência de sua competência para o fornecimento dos alvarás de construções, caracterizando sua culpa e, consequentemente, sua responsabilidade no caso em análise".
9. "Deste modo, a ausência de atuação do poder público a fim de regular as construções civis no Município Apelante, em nosso entendimento, ensejaria a responsabilidade civil deste. A omissão no cumprimento de seu poder-dever caracteriza, por si só, a culpa do Ente da Administração Publica que agindo no uso de suas atribuições seria suficiente para impedir as ocupações irregulares".
10. No que tange à multa fixada para o caso de descumprimento da liminar, restou preclusa essa questão, na medida em que foi estabelecida quando do deferimento da liminar, no início da demanda, não constando, portanto, da sentença. Desta feita, não há como apreciar, em sede de apelação, a alegação de excesso desse montante.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 532706410726312, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)