ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ARBITRADA PELO PROCON. ESPERA EM FILA DE BANCO. CEF. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para reduzir a multa aplicada pelo PROCON/PB contra a CEF para 400 Pedro Miguel Nunes. Entendeu o Juízo originário que restou caracterizado o defeito na prestação do serviço, concernente à demora no atendimento de cliente na fila do banco, devendo ser aplicado o CDC ao caso, mas minorou o valor da multa fixada pelo órgão de proteção ao consumidor.
II. Apela o Município de João Pessoa/PB alegando que a multa de R$ 96.657,00 (trinta mil reais) foi aplicada obedecendo ao SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). Afirma que o PROCON/PB utilizou-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da penalidade, estando esta dentro dos padrões legais. Pleiteia o provimento da apelação a fim de que não ocorra a redução da multa objeto do Auto de Infração nº. 861115. Sem contrarrazões.
III. Esta egrégia Segunda Turma já assentou, em hipótese semelhante, que a fixação de multa no patamar de R$ 91.409,00 (trinta mil reais) por espera em fila de instituição bancária ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Segunda Turma, APELREEX/PE 55438205081368428783, Rel. Des. Federal Convocado Calebe Melo, por maioria, Julgamento: 22/11/2014).
IV. No caso, o Auto de Infração nº. 936042 emitido pelo PROCON/PB, às fls. 13/15, havia arbitrado multa exatamente neste valor, sendo minorado pela magistrada de base, que a fixou no patamar de 400 Thomas Souza, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº. 65.038/2003. Por estar em conformidade com a jurisprudência deste Regional sobre a matéria, deve ser prestigiada a sentença recorrida.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68197740386844763397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)