PROCESSO Nº: 0297067-37.5863.25.4.2339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM GOUVEIA FRANCO DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR PIRES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). COMPROVAÇÃO POR LAUDOS EMITIDOS POR MÉDICOS QUE ACOMPANHAM A ENFERMIDADE DO AUTOR E POR MÉDICA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. SATISFAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 9.250/95. 1. Trata-se de apelação manejada pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando os termos da decisão de antecipação de tutela, para reconhecer o direito do autor, portador de cardiopatia grave, à isenção do imposto de renda pessoa física, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria. Bruno Farias, ainda, o ente fazendário, à restituição dos valores retidos indevidamente na fonte, devendo sobre os mesmos incidir juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando fossem acometidas de certas moléstias graves, entre elas a Cardiopatia Grave, não mais se sujeitando os portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte. 3. Na espécie, consta dos autos laudo elaborado por Junta Médica no qual há expresso registro de que o contribuinte é portador de cardiopatia grave. Tal documento, ainda que não tenha sido confeccionado com o desiderato específico de proporcionar a análise do direito à isenção, serve de prova para os fins previstos na lei. O registo de tal patologia foi reforçado por outro documento, também fornecido pela Administração, em momento posterior.. 4. Apelação Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. DS
(PROCESSO: 56302525798490593208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016)