TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE PROVAMULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou as pretensões ínsitas na exceção de pré-executividade.
2. No que tange ao pedido do benefício da justiça gratuita, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ, que, para a concessão deste benefício, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou do de sua família, presumindo-se verdadeira a sua afirmação até prova em contrário, o que, inclusive, coaduna-se com o que dispõe a Lei.
3. A exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria suscitada, sem necessidade de dilação probatória.
4. Não há que se falar em decadência, porquanto, in casu, não transcorreu o prazo qüinqüenal entre a data de ocorrência do fato gerador dos créditos e a data da constituição definitiva dos mesmos.
5. Notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário que se deu via postal com AR (fls. 101/106), afastando a alegação de nulidade do processo administrativo tributário.
6. Não vislumbrada qualquer mácula na CDA que instrui o feito executivo, vez que ostenta todos os requisitos essenciais exigidos por lei.
7. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez que somente poderá ser afastada mediante prova inequívoca do contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação ou de terceiro a que aproveite, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
8. Agravo de Instrumento provido, em parte, tão-somente para conceder o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 79565947294259734407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: 11/08/2013)