PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO COLENDO STJ. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LUIZ OTÁVIO MELO. DEPENDENTE DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 39 I DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL. SÚMULA 111/STJ.
- Hipótese na qual o colendo Superior Tribunal de Justiça - dando provimento ao recurso especial do particular para afastar a prescrição de fundo de direito-, com fulcro no art. 557, parágrafo 1º-A do CPC, devolve os presentes autos a este egrégio Regional a fim que se dê continuidade ao julgamento do feito.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido ao esposo de trabalhadora rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente do autor em relação à falecida e a qualidade desta último como segurada especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- A parte autora comprovou a sua qualidade de cônjuge da ex-segurada, ora falecida, por meio da certidão de casamento, bem como pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo em que foram uníssonas em afirmar a convivência marital entre o autor e o de cujus até o momento do óbito.
- Para comprovar a qualidade de segurada da instituidora do benefício, verifica-se que os documentos acostados aos autos - a certidão de óbito, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a certidão de casamento apontando a profissão de agricultor do autor, que, segundo entendimento do colendo STJ, é extensível a esposa, a declaração da EMATER, a certidão do imóvel rural em que a falecida desenvolvia a atividade agrícola, bem como comprovante do ITR, o cadastro de contribuinte de produtor rural constando a falecida como arrendatária, e a declaração da Secretaria de Saúde-, são indícios de provas materiais que complementadas com os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do exercício da atividade rurícola desempenhada pelo ex-segurada, ora falecida.
- No caso, a parte autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua esposa, fazendo jus, portanto, ao referido benefício a contar de 08/09/2007, ou seja, da data que antecede os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos
créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3749112-52.4479.2.9.4247, Rel. Des. Enrico Silveira, BRUNO CAMPOS - Pleno, j. 06/09/2015).
- Mantido a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ.
- Apelação improvida, e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 77802189079275211599, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)