PROCESSO Nº: 7928683-46.9483.17.5.3001 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISADORA NUNES - ME ADVOGADO: LORENZO REZENDE PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA REZENDE - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE. I - Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pretendida para afastar a exigibilidade de manutenção do registro e da contratação de profissional médico veterinário no estabelecimento comercial impetrante, bem como da cobrança de multas e anuidades pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PE. II - A Lei Nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela mesma. No caso específico dos conselhos de medicina veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei Nº 5.634/70, preceitua que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas a registro. III - No caso, nas atividades exercidas pela empresa impetrante, comércio varejista de medicamentos veterinários, não se incluem aquelas que, pela sua natureza (comercialização e/ou manutenção de animais vivos ou produtos desta origem), exijam a contratação de médico veterinário. IV - A simples comercialização de produtos veterinários, nos termos do art. 5º da Lei Nº 5.517/68, não caracteriza o exercício de atividade privativa de médico veterinário, razão pela qual não se mostra exigível a contratação de profissional da área. V - Descabida a exigência de que a parte autora efetive seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco, contrate médico veterinário e tenha de arcar com as obrigações (anuidades, fiscalização etc) daí advindas. VI - Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 72312142500777997306, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)