Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pedro da Luz. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29007130693269062476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)