PROCESSO Nº: 7786842-68.1345.14.11.9948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Alves AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8187358-45.1501.3.8.3035 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 43.120/20. SISBAJUD. DESCABIMENTO. RENAJUD. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste Ltda. - Em Recuperação Judicial em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo em função do pedido de recuperação judicial da empresa e deferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD. 2. Assiste razão em parte à empresa agravante. A partir da Lei nº 14.112/20, o art. 6º da Lei nº 11.101/05 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º (Revogado). § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código ." 3. Nota-se que a opção político-legislativa foi definida no sentido de que a decretação de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando ao Juízo da recuperação judicial a competência para determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade da empresa até o encerramento da recuperação judicial. 4. Não há falar, portanto, em qualquer obstáculo legal ao prosseguimento dos feitos executivos fiscais. 5. No entanto, a realização de atos constritivos não pode concernir ao bloqueio de ativos financeiros, porquanto tal influiria na administração da empresa e, pois, na própria recuperação judicial. Assim, a continuidade da execução deve ensejar tão só a consumação da penhora dos bens livres da empresa, sendo vedada a realização de constrição via SISBAJUD. 6. É possível, entretanto, a realização de pesquisa de veículos via RENAJUD, ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para substituir a penhora caso recaia sobre algum veículo que venha a ser essencial à atividade da empresa. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para indeferir o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD. rnsmw
(PROCESSO: 05893305463112700987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)