ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO NA ESPERA PENAL DA MATERIALIDADE DO FATO E SUA AUTORIA. PRONUNCIAMENTO APENAS DA ATIPICIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA MEDIDA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFIXAÇÃO DE PLACAS E DISTRIBUIÇÃO DE COMUNICADOS PELO IBAMA NA PRAIA DE SERRAMBI. VEICULAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE PESCA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. COMPROVAÇÃO. INTUITO DE FAVORECER EMPREENDIMENTO PARTICULAR (HOTEL INTERMARES). DESVIO DE FINALIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 11 DA LEI 8429/92. CONDENAÇÃO DO REPRESENTANTE DO IBAMA/PE E DO EMPRESÁRIO PROPRIETÁRIO DO HOTEL. ABSOLVIÇÃO DOS FISCAIS QUE PARTICIPARAM DAS DILIGÊNCIAS. CUMPRIMENTO DE ORDEM SUPERIOR. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. O STF no julgamento do AI 362.754 (AgRedD) entendeu que a fundamentação "per relationem" pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique em negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, adota-se as razões da douta sentença como fundamento desta decisão.
2. "O Réu João Vitor Aragão, na Contestação, acostada às fls. 430/441, como matéria preliminar uma exceção de prescrição. Ocorre que esse Réu já tinha levantado idêntica exceção na manifestação de fls. 282/292, que foi apreciada e rejeitada na Decisão de fls.442/443, não cabendo, portanto, mais a apreciação dessa matéria neste Juízo, até mesmo porque mencionada Decisão transitou em julgado, conforme certidão de fl. 812". A matéria relativa à prescrição por já ter sido apreciada em sede de decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto o recurso cabível (agravo de instrumento), restou acobertada pela preclusão, nos termos do art. 473 do CPC. Precedentes: AGA 971535999469, DIEGO RAMOS ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/04/2011; AC 848980673561613, Desembargadora Isadora Cunha, MIGUEL CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Data:10/07/2012 - Página:467; AC 311468587948496, Desembargador Federal Ryan da Paz, LUCAS FOGAÇA - Primeira Turma, DJE - Data: 23/12/2011 - Página:152).
3. "(...) há total independência entre as instâncias judiciais penal e civil (onde se enquadra esta ação de improbidade administrativa) e também entre a instância judicial e a administrativa. Decisão na área penal só teria reflexo nesta instância judicial, de caráter civil, se tivesse havido exclusão da materialidade, ou seja, reconhecimento da inexistência dos fatos. No entanto, no julgado criminal (...) reconheceu-se a materialidade dos fatos, ou seja, que os fatos foram realmente praticados, todavia foram todos os Réus absolvidos naquela seara porque não haveria tipicidade, ou seja, tais fatos não se encontrariam tipificados como crime na respectiva legislação. Nessa situação, não cabe o pedido preliminar de extinção desta ação, porque teria perdido o objeto e também porque corresponderia a um bis in idem da punição já recebida na via administrativa".
4. Preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que nela não consta a indicação dos dispositivos legais nos quais se enquadrariam as condutas dos réus. "(...) Uma breve leitura da petição inicial mostra que essa afirmação não é verdadeira, pois, conforme se vê nessa peça, embora não fosse necessária (a indicação dos fundamentos legais não é requisito de validade da petição inicial, conforme se vê no art. 282 do Código de Processo Civil), houve a indicação dos dispositivos legais nos quais se enquadrariam os atos praticados por esse Réu (v., por exemplo, fl. 13 dos autos). Logo, esta preliminar não merece acolhida"
5. "A preliminar (...) de chamamento para o polo passivo da lide do Sr. Benício Lima Dantas do Nascimento foi apreciada e rejeitada na Decisão de fls. 540-331, quando então se deixou em aberto a possibilidade de ser acolhida, caso no decorrer da tramitação do feito, fossem carreadas para os autos provas suficiente para tanto. Mencionada Decisão data de 23.05.1127 e não chegaram aos autos provas que justificassem aquele chamado (...)". Preliminar rejeitada.
6. "(...) o Réu ENRICO PEREIRA seria, na época em que os atos teriam sido praticados, representante do IBAMA, e nessa qualidade, a pedido e para atender interesses econômicos do Réu HENRIQUE DA PAZ, autorizara a afixação de placas do IBAMA nas praias de Serrambi e Enseadinha, no Município de Ipojuca/PE, veiculando a proibição de pesca naquelas localidades, bem como a existência, ali, de uma área de proteção ambiental(APA), todavia seria falsa a informação veiculadas nessas placas, porque não existiria qualquer área de proteção ambiental legalmente constituída naquela localidade. Outrossim, também não haveria proibição de pescar nas mencionadas áreas, como anunciado naquelas placas, e tais áreas não estariam submetidas a regime especial de pesca, mas apenas às prescrições genéricas dos artigos 34 e 35 da Lei nº 9.605, de 09.06.0488 (crimes contra o meio ambiente). O Réu JOÃO FELIPE SOUZA ainda teria mandado distribuir comunicados na região, com idênticas informações falsas, a pedido e para favorecer os interesses econômicos do Réu LEONARDO AZEVEDO".
7. No que concerne à afixação das placas e proibição de pesca nas proximidades do Hotel Intermares de propriedade do réu Diogo Silveira, registre-se que o Laudo n° 408799 emitido pela Polícia Federal, apurou que "foram constatadas a existência de três (03) placas, confeccionadas em chapa metálica, com a parte frontal possuindo fundo verde, e os inscritos em tinta branca 'ÁREA SOB PROTEÇÃO DO IBAMA - PROIBIDO PESCAR - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DECRETO LEI 6.207/6.938', sendo localizadas; a primeira em uma entrada de acesso a uma área do condomínio e ao Hotel Intermares (...) a segunda na beira mar, nas proximidades da quadra poliesportiva do referido hotel, e a terceira à beira ma, na região frontal do hotel, afixada sobre um quebra mar existente". Atestou, ainda, o referido Laudo, que tais placas sequer foram confeccionadas pelo IBAMA, haja vista não seguirem o padrão técnico usado pela respectiva autarquia (fls. 856/859, anexo IV).
8. Quanto ao teor das afirmações constantes nas referidas placas, restou comprovado que as praias de Serrambi e Enseadinha não estavam inseridas na poligonal delimitadora da Área de Proteção Ambiental (APA) " Costa dos Corais", descrita no Decreto de 98.25.19 (que regulamentou as Leis 6207 e 6938), norma legal contida nas referidas placas para justificar a proibição da pesca no local (fls. 869/878, anexo IV).
9. Dessa forma, não há dúvidas de que as informações veiculadas nas placas afixadas nas proximidades do Hotel Intermares continham informações inverídicas, posto que em tal área não havia restrição a qualquer tipo de pesca, tendo em vista não fazer parte de Área de Proteção Ambiental - APA. Nesse passo, conclue-se que a propagação de tais informações possuía como escopo, unicamente, beneficiar financeiramente o réu MARCOS VINICIUS FERNANDES que buscava com tais atitudes afastar pescadores, banhistas e mergulhadores do entorno de seu hotel, visando obter uma praia particular, da qual apenas seus hóspedes pudessem desfrutar.
10. Os Ofícios juntados às fls. 838, 850 e 893 do anexo IV, bem como o depoimento prestado ao MPF, pelo fiscal do IBAMA, Yago Cunha (fls. 1023/1024, anexo V), comprovam, de forma inequívoca, que o réu BERNARDO MELO possuía total conhecimento sobre a afixação das referidas placas, tendo inclusive aprovado tal diligência, após solicitação do empresário YAGO SALES. Também se pode extrair das mencionadas informações que aquele foi o responsável direto pela distribuição dos comunicados aos pescadores da localidade, bem como sobre as diligências efetuadas pelos servidores do IBAMA na lancha do empresário JOÃO PEDRO CUNHA. "Referidos Servidores até poderiam fazer uso de lanchas particulares, em face da quase constante falta de recursos públicos para tais fins, mas jamais permitir que o ora Réu VINICIUS DA ROCHA participasse das operações (...)". Sendo assim, levando em consideração a situação fática apurada dos elementos constantes dos autos, conclui-se que o referido acusado procedeu de forma ilegal, contrariando diversos princípios constitucionais e administrativos, configurando sua conduta ato de improbidade administrava, tendo em vista a sua intenção de favorecer empreendimento empresarial particular em detrimento de normas e princípios legais, incidindo sua conduta no art. 11 da Lei 8429/92.
11. A alegação do acusado ENRICO FERREIRA de que os comunicados distribuídos apenas alertaram quanto à ilicitude da pesca amadora, bem como de que não houve proibição de pesca aos pescadores locais, contraria as provas carreadas aos autos. Destarte, o referido comunicado informa que "(...) constituir-se-á crime, sujeito a penalidade prevista em lei, todo e qualquer tipo de pesca, extração de marisco, poluição ambiental e qualquer outro tipo de agressão a este meio ambiente" (fls. 835, anexo IV). Do depoimento do Sr. Josias Renan Silva, presidente da colônia de pescadores da localidade depreende-se (...) que nas praias de Serrambi e Enseadinha o dono do Hotel Intermares, Sr. Diogo Moraes, proibiu a pesca naquela localidade; que os pescadores receberam comunicados supostamente oriundos do IBAMA, proibindo a pesca naquela região; (...) numa área que fica em frente ao Hotel, os pescadores ainda não podem praticar a pesca, vez que são ameaçados, até mesmo pelo próprio dono do Hotel, Marcos Vinicius Correia (fls. 886/888, anexo IV). Importante consignar que consta dos autos depoimento judicial do referido pescador, em que o mesmo ratifica as declarações prestadas ao MPF (fls. 2669/2671, do anexo XI).
12. As aludidas placas e comunicados não possuíam como objetivo, de forma alguma, a proibição da pesca predatória ou mesmo a proteção de alguma espécie marinha em fase de procriação ou algo do gênero. Pelo contrário, da documentação juntada aos autos, constata-se que a proibição albergava qualquer tipo de pesca, prejudicando, sobremaneira, os pescadores locais que dependem da pesca para sobreviver, não se vislumbrando qualquer interesse público em tal ato.
13. "O Réu DIOGO CAVALCANTI também teria, com aquiescência do Réu IAN DA LUZ e o concurso dos demais Réus, afundado o rebocador MARTE, com o objetivo de criar um local privilegiado de mergulho para os hóspedes do seu hotel e teria passado a impedir, de modo arbitrário, com extrema violência e mediante uso de arma de fogo, em lanchas do hotel, a aproximação de qualquer embarcação no local em que afundara referido rebocador, com a finalidade de que outras pessoas, exceto os seus hóspedes, não praticassem no local mergulho e/ou caça submarina, tendo inclusive instalado no hotel uma torre de observação. O Réu CAUÃ LOPES participava das diligências com os servidores do IBMA, ora Réus, que, nos dias em que isso acontecia, hospedavam-se gratuitamente no hotel acima mencionado".
14. "Os Réus DAVI LUCCA BARROS DA SILVA, DIEGO RIBEIRO, HENRIQUE PIRES e PEDRO MIGUEL NASCIMENTO teriam participado daqueles atos, fixando as placas na região e distribuindo os comunicados escritos, (...) além de terem realizado reuniões com os Pescadores da região para orientá-los a cumpri-las. Nessas oportunidades, dois desses Réus, CAIO DA ROCHA DA SILVA e THALES DA CUNHA ficaram hospedados no luxuoso hotel, acima referido, gratuitamente (...) Os ora Réus (...), embora tenham praticado os atos que lhes são atribuídos, não o fizeram com dolo ou culpa, pois apenas cumpriram determinação da direção do IBAMA".
15. Os atos de improbidade cometidos com base no art. 11 da Lei 8429/92 podem não provocar lesão patrimonial ou enriquecimento indevido, pois o pressuposto exigível restringe-se à violação dos princípios administrativos ali previstos. Precedentes: AGARESP 220870864578, VITOR GABRIEL SALES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/06/2012; AGRESP 288428460952, JUAN DA CONCEIÇÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2013; AERESP 317435951225, RENAN VIANA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/07/2012.
16. As penas impostas pela sentença recorrida, foram as seguintes: a) afastar o réu FRANCISCO LOPES de qualquer função pública que esteja exercendo, suspendendo os seus direitos políticos pelo prazo de três anos, condenando-o a pagar multa correspondente a uma vez o valor dos seus últimos vencimentos líquidos, proibindo-o de contratar com o Poder Público e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; b) suspender pelo prazo de quatro anos, os direitos políticos do réu MARCELO CALDEIRA, condenando-o a pagar multa correspondente a duas vezes o valor da renda mensal que tenha declarado na sua última declaração do imposto de renda, proibindo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
17. As sanções aplicadas atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista as condutas praticadas pelos acusados. A condenação lastreou-se nas circunstâncias fáticas do caso concreto, as quais restaram comprovadas por meio de provas testemunhais e documentais.
18. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 167114782971426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA RODRIGUES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/08/2013)