PROCESSO Nº: 1910187-63.6427.26.12.5239 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: KEVIN DA MATA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. EX- PREFEITO. FRAUDES À LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO. LEI Nº 8.429/1992. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar os réus, nos termos do art. 10, XI c/c art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, por ato de improbidade administrativa, por fraude, dispensa de licitação e enriquecimento ilícito. II. O Ministério Público Federal é parte legitima para figurar no pólo ativo da demanda, pois nos termos da Lei Complementar 75/93, arts. 6º VII, alínea b e 39, I, II, III e IV, incumbe -lhe a defesa do patrimônio da União. III. O fato narrado na inicial refere-se a atos praticados pelo réu, no exercício de sua função, com alegação de dano ao erário, não prevalecendo a afirmação de que a via eleita deveria ser a ação popular, sendo cabível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. IV. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois a inicial descreve os fatos, o enquadramento legal do ato ilícito, o montante do prejuízo causado ao erário, a conduta, instruído o processo com o processo administrativo respectivo, com observância do art. 282 do CPC e do art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92. V. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.688-7, conforme informativo nº 4 do STF, não produz eficácia erga omnes nem efeito vinculante, sendo aplicada a agente político previsto no art. 102, I, "c" da CF/88. VI. A Lei n.º 8429/92, ao tratar dos atos de improbidade administrativa, enquadra aqueles que importem em enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública, sendo estes últimos entendidos como aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentro outros. VII. No caso dos autos, verifica-se que além da dispensa fraudulenta de licitação, no período de 2005 a 2012, o réu praticou diversas irregularidades na gestão desses recursos, dentre elas, pagamentos realizados sem a comprovação de entrega/recebimento das mercadorias, realização de saques incompatíveis com as despesas e pagamento de cheques em valor superior ao da respectiva nota fiscal. VIII. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Desse modo, devem ser mantidas todas as sanções aplicadas aos réus que resultou nas penas de ressarcimento integral do dano verificado no valor de R$ 031.019,05 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos e sessenta e três reais e cinco centavos);suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. IX. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 10498490069764275441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)