PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUPRE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Em relação ao suposto erro material o que se considerou no julgado embargado foi que, apesar de se encontrar em discussão judicial o débito, não consta nos autos qualquer informação a respeito da suspensão da exigibilidade dos créditos nos moldes da previsão do CTN. Ao contrário há indicação nos autos de inscrições na Dívida Ativa sem qualquer indicação de causa suspensiva respectiva.
2. Quanto ao valor excessivo o débito consolidado remonta a um total consolidado de R$ 405.115.507,90, valor inclusive que não está incluído no parcelamento PAES, desta feita inexiste vício na decisão embargada, haja vista que foi determinado fundamentadamente o reforço da penhora.
3. Quanto aos da Fazenda Nacional, de fato, não houve pronunciamento sobre a alegação de que a decisão agravada desbordou dos limites da lide ao estender a penhora de faturamento para garantia de débitos fiscais estranhos à cobrança originária.
4. Não há ofensa ao princípio da congruência ou adstrição visto que na petição do executado, oportunidade na qual foi relacionada a interposição de diversas execuções fiscais contra si propostas e suas respectivas situações, houve expresso requerimento de penhora para garantir todos os débitos indicados, bem como os porventura constituídos, a fim de subsidiar a certidão de regularidade fiscal.
5. Inexistiu, pois, desobediência a qualquer preceito legal visto que atendeu o Juiz ao pedido de uma das partes. O art. 28 da Lei de Execução Fiscal traz a faculdade ao Juiz de reunir as execuções diante da conveniência da unidade de garantia. Logo se vê, portanto, que o disposto no art. 9º da Lei de Execução Fiscal não impede que a garantia abranja mais de uma execução fiscal, inexistindo violação ao referido dispositivo.
6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para suprir a omissão apontada, negados os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6618394559871715001131, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)