TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO DESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CARACTERIZEM OS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN.
I. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o ex-síndico da massa falida, destituído da função, com base no art. 66 do Decreto-Lei nº 7.661/45, nos autos de processo falimentar em curso no juízo estadual.
II. Em suas razões recursais, a agravante alega a responsabilidade solidária do ex-síndico, nos termos do art. 4º, V, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) c/c arts. 134, V, e 135, I, do CTN, com a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 50 e 927 do CC e art. 28 do CDC.
III. A responsabilidade do síndico é sempre subsidiária, nos termos do art. 134, V, do CTN. Redirecionar a execução fiscal para figurar o síndico no polo passivo da execução fiscal necessita prova de que ele praticou atos conforme o art. 135, I, do CTN, que impossibilitam o cumprimento da obrigação tributária pela massa falida, o que não ocorreu nos presentes autos.
IV. Também não cabe a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 50 e 927 do CC e art. 28 do CDC, pelos motivos já expostos.
V. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76860948996723633165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)