EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão do acórdão quanto: a) a forma de cálculo da indenização e a utilização desta como base de cálculo de outras parcelas remuneratórias; b) inexistência de desvio de função, nos termos do art. 37, II da CF e art. 117, XVIII da Lei nº 8.112/90; c) a exorbitância da fixação da verba honorária, que estaria em descompasso com art. 20, § 4º do CPC. 2. O acórdão foi expresso na análise do desvio de função ao entender que a jurisprudência é firme no sentido de reconhecer que, "se por um lado o desvio de função não acarreta ao servidor o direito de reenquadramento em cargo efetivo diverso daquele no qual investido", em face da violação o princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, da CF/88), por outro lado enseja o "direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, conforme enunciado pela Súmula nº 378 do e. STJ". 3. Expressamente foi reconhecido do direito do autor às diferenças remuneratórias havidas entre os cargos de Assistente de Administração e Técnico Desportivo desde 07/09/2008. A questão da incidência ou não do imposto de renda é afeta a execução do julgado, momento em que se terão os reais valores devidos. 4. O acórdão embargado manteve a sentença em todos os seus termos, de forma que se mostra perfeitamente legal e proporcional a fixação da verba honorária em 5% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01004534565895467135, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)