Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Cavalcanti PJe-EDEC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 4064076-14.6932.28.3.5901 EMBGTE : BRPLAST EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. ADV/PROC : DIEGO MOREIRA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : FELIPE GOMES RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO NUNES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 03/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. SAMUEL GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. CARÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA SUSTENTAÇÃO DOS MOTIVOS QUE SUSPENDERAM AS CONSTRIÇÕES AO PATRIMÔNIO, GARANTIDOS POR AÇÃO QUE TEVE O DESFECHO DESFAVORÁVEL. ARTIGOS 670 E 612, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [1973], ENTÃO VIGENTE. PREQUESTIONADOS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos declaratórios opostos visando integrar acórdão deste órgão fracionário, em agravo de instrumento que desafiava decisão que deferiu a alienação em hasta pública de bens e determinava a liquidação antecipada. 2. A embargante alega, em síntese, omissão e contradição no fato de que o julgamento da ação revisional, por si só, não elide a fumaça do bom direito pois não ocorreu o trânsito em julgado, não sendo, portanto, definitiva, além de causar lesão grave e de difícil reparação. Prossegue afirmando, que a despeito de elencar três justificativas para o provimento do recurso, julga-o improvido, utilizando, para tanto, decisão não transitada em julgado, não estando configuradas as hipóteses do artigo 670, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, não se operando, outrossim, manifesta vantagem a atrair a incidência do artigo 612, do referido diploma, requerendo ao final, o prequestionamento, explicito quanto aos aludidos dispositivos, id. 7657095.9685855. 3. Não há que se falar em contradição, eis que a alusão à tríade de motivos que deferiram a suspensão liminar dos atos executórios em favor da agravante, ora embargante, é apenas a estrutura lógica do voto, tratando-se da premissa maior do silogismo para embasar a decisão, cuja tônica foi, exatamente, a carência de plausibilidade do direito, na precária sustentação dos motivos que suspenderam as constrições ao patrimônio, garantida por ação que teve o desfecho desfavorável, cuja recorribilidade, mercê do manejo de recursos raros, não ostentam suspensividade. 4. O que se vê, neste recurso, é o revolvimento de questões ultrapassadas quando da apreciação do agravo, não se prestando a cumprir a índole integrativa dos aclaratórios, não havendo, igualmente, omissões a serem supridas. 5. Por fim, quanto aos artigos 670 e 612, do Código de Processo Civil [1973], aos quais reclama prequestionamento, o primeiro foi devidamente explorado na decisão embargada e, quanto ao segundo, sequer houve referência pela agravante quando da devolução de sua pretensão incidental. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80751168676010759230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR YAGO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)