PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS -- PENSÃO - DESCABIMENTO -
1. Recursos interpostos de sentença que em ação ordinária em que se objetiva a concessão da pensão por morte, julgou procedente o pedido
2. Para fazer jus a concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido, prova da existência de união estável entre ela e o extinto, e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cuius.
3. A dependência econômica do conjuge é presumida, nos termos do art. 16, da Lei n.º 8.213/91, dependendo da comprovação da existência de união estável como entidade familiar com o segurado que elenca o rol de dependentes e o seu parágrafo 4º indica que em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo, a dependência econômica é presumida.
4. A alegada dependência econômica da autora, em relação ao extinto segurado, não restou comprovada por meio da produção de prova documental robusta e inequívoca e nem fez prova da existência de união estável entre ela e o falecido.
5. A documentação acostada aos autos pela autora não possui força para respaldar o seu pedido, e nem ao menos são contemporâneas à data do falecimento.
7. Apelações da contestante e do INSS providas.
(PROCESSO: 57201245300165032346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)