PROCESSO Nº: 5314459-55.3349.5.10.6375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. Y. P. D. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARCELO DA ROCHA AGRAVADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM VAGA DESTINADA A EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDO NÃO INTEGRAL EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requestado com o propósito de garantir sua matrícula no curso técnico de mecânica integrado ao ensino médio, campus João Pessoa/PB. 2. Não se pode assegurar ao agravante a matrícula em vaga destinada, pelo sistema de cotas, a egressos de escola pública visto que cursou o 2º ano do ensino fundamental em escola privada. 3. O próprio edital que regulou o referido processo seletivo expressamente estabelecia, em observância ao que preceitua o art. 1º da Lei nº 12.711/2012, que somente poderia concorrer a essas vagas os candidatos que tivessem cursado integralmente o ensino fundamental em estabelecimentos públicos de ensino, condição não preenchida pelo agravante. 4. Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 82509685901339581500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)