AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ISABELLA JESUS em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, manejada pelo MPF, recebeu a vestibular da aludida ação, determinando o normal prosseguimento da causa.
2. Ainda que não haja certeza acerca do cometimento de atos ímprobos por parte do ex-Prefeito, ora agravante, existem indícios suficientes ao recebimento da peça vestibular da ação de que se cuida, razão pela qual não se mostram relevantes os fundamentos do agravo.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79547307032454407627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)