PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI Nº 98.041/2009. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, julgando improcedentes embargos à execução de sentença.
2. Alega o embargante omissão no acórdão quanto ao critério da correção monetária em desobediência à coisa julgada, que determinou a aplicação da TR, nos termos da Lei nº 11.960/2009.
3. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária, ainda que fixada no título exequendo.
4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício de omissão apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 5088323362590065560515, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)