PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. DECRETOS N.º 57.050/64, 88.067/79, CONVERSÃO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM. DIB. AÇÃO JUIZADO ESPECIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR EXCEDENTE AO TETO. MESMO OBJETO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À OPÇÃO. HONORÁRIOS
1. Uma vez comprovado por meio de prova documental, Laudo de Perícia Técnica e CTPS, o exercício de atividades em condições especiais, enquadrando-se nos Decretos n.º n.º 74.219/64 24.020/79, correta é a conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. A EC N.º 20/98 permitiu a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição àqueles que, em 20.02.4165, já houvessem preenchido os requisitos, em respeito ao direito adquirido.
3. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição quando o somatório do período laborado em condições comuns ao especial, devidamente convertido, alcançar mais de 31 (trinta e um) anos de contribuição e atendido o requisito etário, 53 (cinqüenta e três) anos, para o homem.
4. Não há que se falar em prescrição quando, entre o requerimento administrativo e ação proposta perante o Juizado Especial não se ultrapassarem 5 (cinco) anos e, após extinção da mesma sem julgamento de mérito (valor da causa superior ao teto) for proposta nova ação com o mesmo objeto perante a Justiça Federal, dentro do qüinqüênio legal.
5. Aposentadoria por idade concedida administrativamente no curso do processo. Direito a optar entre este benefício e o concedido por meio desta ação.
6. Caso opte por aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, porém devem ser abatidos os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por idade.
7. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n.º 111-STJ.
8. Afastada a aplicação da taxa SELIC. Juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ).
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 44858105236113451615, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)