PROCESSO Nº :1684725-55.4879.28.7.3287 - APELAÇÃO APELANTE :KAIQUE DAS NEVES JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO RAMOS E OUTROS APELANTE ADESIVO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO :OS MESMOS ORIGEM :JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE :TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR NAS RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E COLETIVO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REFORMA DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1. Apelação Cível manejada pela empresa MINERAÇÃO DELMIRO GABRIEL PEIXOTO e recurso adesivo apresentado pelo MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, em face da sentença que acolheu parcialmente o pleito ministerial, para o fim de determinar à empresa MINERAÇÃO DELMIRO SAMUEL DAS NEVES que se abstenha de trafegar em qualquer rodovia federal com veículo com excesso de peso, sob pena de multa correspondente ao valor total da carga transportada para cada hipótese em que se constatar o descumprimento da obrigação. Na ausência de comprovação do valor da carga, restou fixada a multa em R$ 53.826,00 (cinquenta mil reais), por cada evento, em prejuízo da aplicação de eventuais penalidades previstas na legislação de trânsito, e sem prejuízo da responsabilização penal por desobediência. 2. Preliminar suscitada pela empresa MINERAÇÃO DELMIRO GOUVEIA de ocorrência de cerceamento de defesa que se rejeita, porquanto vige em nosso país o sistema do livre convencimento motivado, que autoriza ao magistrado, tal como na espécie, não acolher pedidos de realização de perícia judicial e oitiva de testemunhas, desde que devidamente fundamentado. 3. Defende a empresa apelante, na seara meritória, a reforma da sentença, argumentando que as supostas irregularidades que lhes foram imputadas pelo excesso de peso de sua frota de caminhões não subsistem, seja pela não utilização de equipamento válido para pesagem dos veículos, seja pela elaboração de autos de infração nulos. 4. A temática discutida nos autos já foi equacionada em diversos julgamentos proferidos pelo Colegiado da Terceira Turma deste Regional, sinalizando-se que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece várias medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. A Polícia Rodoviária Federal, em razão do poder de polícia é competente para fiscalizar e aplicar as medidas administrativas cabíveis no que diz respeito às infrações por excesso de peso. 5. Desse modo, não pode o encargo ser transferido ao Poder Judiciário, uma vez ser vedada a sua atuação supletiva, cabendo ao órgão responsável pela fiscalização das rodovias se estruturar adequadamente para a prestação do serviço que lhe cabe. A atuação judicial somente é legítima em situações excepcionais, em que demonstrada a imprescindibilidade de sua intervenção diante das peculiaridades do caso concreto, que não restou justificada na espécie. 6. Ressentindo-se o MPF de indicar em sua inicial como se arbitrou o valor pretendido a título de imposição de dano material e moral coletivo (R$ 364.833,00 - respectivamente), é de se refutar tal pleito, porquanto o órgão ministerial sequer discorreu quais as rodovias e seus respectivos trechos teriam sofrido danificações provenientes de excesso de peso em razão das cargas transportadas pela parte demandada, sendo impossível aferir a relação de causa e efeito entre o prejuízo alegado e a ação da parte ré. 7. A parte demandada não pode ser responsabilizada pelos danos provocados nas rodovias somente porque foram lavradas multas por excesso de peso, até porque não é a única a utilizar as rodovias federais. Precedentes da Terceira Turma - AC nº 137419/CE, DJe 08/01/2014 e PJe nº 3153955-01.6413.8.1.2993/AC, julg. em 13-1-7230). 8. Afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, mercê de inexistir demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente para caracterização do dano apontado a simples alegação de inobservância às normas de trânsito. 9. Apelação do particular provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pleitos do Parquet Federal. Recurso adesivo do MPF desprovido. Preliminar da empresa apelante rejeitada.
(PROCESSO: 00551084864010978724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)