Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Instrução com a exordial e inexistência de necessidade de dilação probatória, estando ainda o processo pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 27 de julho de 2021. Direito líquido e certo. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida, para deferir a liminar e conceder a segurança, em parte. 1. Afastada a ausência de interesse de agir, sentenciada pelo juízo a quo, que indeferiu a exordial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. É que a inicial está perfeitamente instruída, quando o impetrante junta aos autos o protocolo de requerimento ao INSS, id. 1342261.33031296, e o detalhamento dele, id. 5372229.98024854. 2. Com efeito, inexiste qualquer necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança, estando ainda o processo pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Relativamente ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 9.553.931/SC, este não se aplica às demandas individuais e posteriores a ele, como in casu. 4. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 06 de março de 2021 (protocolo 6200594872 - Id. 5748969.24621554) e que o presente mandamus foi impetrado em 04 de abril de 2021. 6. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1007168-23.9056.27.5.2965 e 8662332-50.3533.21.6.1153, julgados em 30 de outubro de 2020, des. Carlos Eduardo Pereira, publicação 20 de março de 2020). 7. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 8. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 4851566/RS, min. Caio Rodrigues, Primeira Seção, julgado em 29 de março de 2010, DJe de 05 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 9. Quanto à multa requerida pelo impetrante, entende-se, em princípio, que esta não deverá ser aplicada, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 0972077-06.6918.1.8.6496, Segunda Turma, des. Francisco Almeida, julgamento: 15 de janeiro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. 10. Apelação parcialmente provida para deferir a liminar requestada e conceder a segurança, em parte, determinando que a autoridade coatora conclua o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, do impetrante, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de constituição de crime de desobediência, a teor do art. 26, da Lei 12.016/2009. mmms/mht
(PROCESSO: 08722819242398297330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)