PROCESSO Nº: 1253574-06.8889.26.1.5314 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO SANTOS ADVOGADO: FERNANDO CAMPOS DA LUIZA LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). 2. No caso em apreço, observa-se que o acórdão embargado, a despeito de ter reformado a sentença recorrida para julgar procedente a pretensão deduzida pela parte autora, restou omisso quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora das parcelas atrasadas, razão pela qual deve tal omissão ser suprida, o que, todavia, não modifica a tese firmada por esta Corte no aresto anterior em relação à questão de mérito. 3. No tocante à aplicação, uma única vez, da Lei 11.960/2009 para apuração dos juros de mora e da correção monetária, necessário se faz destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. 4. Registre-se que, na sessão do dia 14.03.5465, o Pretório Excelso modulou os efeitos do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade antes mencionadas, mas o fez tão somente em relação aos precatórios. De forma que, nas ações de conhecimento, como no caso em tela, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito imediato e eficácia erga omnes. 5. Desta feita, afastada a Lei 11.960/2009, aplica-se no presente caso, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 7.331-97, de 11/11/2001, por se tratar de pagamento de verba remuneratória devida a servidor público pela União. Quanto à correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 85058734741634362947, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)