PROCESSO Nº: 1689721-95.1763.21.9.7909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIA CLARA FERREIRA ADVOGADO: Itallo Nathan Araújo INVENTARIANTE: ISAAC DIAS AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (BRENO RODRIGUES) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7896908-14.9424.4.1.1438 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0065161-27.8838.20.7.5197 (ação de reintegração de posse e demolitória), deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar "a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do ISAAC DA CONCEIÇÃO, relativo ao imóvel construído em faixa de domínio, situada na BR 230, Km 2,22 - LE, Município de Cabedelo - Divisa PB/CE, subtrecho - BR-101 (A), segmento km 0,00 - km 28,1; extensão: 28.1 e que o requerido, no prazo de 30 dias contado da ciência desta decisão, proceda à demolição do estabelecimento edificado naquele terreno e à retirada do material demolido". 2. Observa-se, primeiramente, que o Juízo a quo reconheceu não se tratar de posse de força nova, mas deferiu a medida liminar por vislumbrar a urgência na promoção da obra de triplicação da BR 230/PB, trecho: Cabedelo/PB - Divisa PB/CE. Nesse sentido, a alegação de que não caberia a liminar em virtude do tempo de ocupação cede à urgência identificada pelo Juízo. 3. Quanto à área ocupada, a parte agravante alegou que não houve invasão da faixa de domínio, mas não apresentou nenhuma evidência fática nesse sentido, tendo a decisão agravada destacado que "no caso dos autos, o imóvel invade não só a área non aedificandi, como também a faixa de domínio da rodovia, que naquela região é de 15m (quinze metros)". Nessa linha, tendo o MIGUEL PORTO apresentado documentação comprobatória da invasão da faixa de domínio, a mera alegação em sentido contrário da parte recorrente, desprovida de comprovação, não afasta a conclusão adotada pelo Juízo de origem com base nos elementos colacionados pela autarquia. 4. Por outro lado, foi o próprio PIETRO DAS NEVES quem afirmou, em sua inicial, que a faixa de domínio é imóvel público, área devidamente desapropriada para a construção da rodovia. No entanto, no caso ora analisado, constata-se que não sobreveio a referida desapropriação. Não obstante a declaração de utilidade pública ocorrida por duas vezes (Portaria nº 67/1983 - SOPHIA DA CONCEIÇÃO e Portaria nº 1.659/2017 - YASMIN CASTRO), não há registro de desapropriação, de forma que não cabe reconhecer a existência de faixa de domínio no caso concreto. Em decorrência, não se identifica a presença de área non aedificandi, isto é, sujeita à limitação administrativa de não construção em virtude de sua proximidade com faixa de domínio. 5. Sendo assim, tem-se por caracterizada a probabilidade do direito da parte ré, ora agravante, pois não se verifica, como dito, ocupação de área pública ou violação da limitação administrativa no presente caso, ante a ausência de desapropriação. Neste ponto, o fato de a BR 230 ter sido construída e de, atualmente, estar sendo objeto de obras de adequação de capacidade não tem o condão, ao contrário do defendido pelo ANTÔNIO COSTELA, de comprovar inequivocamente a instauração e conclusão do devido processo de desapropriação. Ademais, o alegado apossamento administrativo da área litigiosa por parte do extinto LUCCA CARDOSO não dispensa a observância do devido processo legal, o que também não foi demonstrado pelo LORENZO DA MOTA. 6. Assim, na hipótese dos autos, Bernardo Mendes se faz revogar a decisão recorrida, de modo que, no processo originário, ocorra a devida instrução processual, possibilitando-se o amadurecimento do feito e seu julgamento por meio de cognição exauriente. 7. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão combatida.
(PROCESSO: 48955873703775241824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)