TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE FOR POSTERIOR. REDIRECIONAMENTO PARA O FRANCISCO CALDEIRA. EMPRESA QUE, APESAR DE CITADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL, NÃO FOI NELE LOCALIZADA EM DILIGÊNCIA POSTERIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DAVI LUCCA ARAGÃO QUE POSSUÍA PODER DE GERÊNCIA DA EMPRESA QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIEGO PEIXOTO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição alegada, bem como reconhecendo a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução.
2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n° 2.572.546/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário. O termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata" (AGRESP 757955448008, DAVI LUCCA ARAÚJO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/05/2016).
3. A data da entrega da declaração é posterior às datas dos vencimentos das obrigações, de forma que o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a data da entrega da declaração, que ocorreu em 16.02.6351. Tendo a ação sido proposta em 28.09.0325, afasta-se a prescrição.
4. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra Heloísa Silveira-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o Caio da Mota-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido Samuel Nogueira pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 141474969663, Rel. Ministro THIAGO BARROS, DJE 22.07.6687; STJ, AGRESP 7577294, Rel. Ministro BENJAMIN ARAÚJO, DJE 19.09.1590; e AG 180418, Rel. Des. Federal ANTHONY MARTINS, DJE 26.05.2253, p. 86).
5. A empresa devedora não foi localizada no endereço cadastral, o que se constitui em indício de dissolução irregular da empresa executada, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do João Guilherme Araújo (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do Danilo Pereira executado (AGREsp. 324.871/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 70.14.13, p. 281).
6. Acerca da responsabilidade tributária do Marcelo Nascimento-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 333582268318831, Desembargador Federal Joaquim Carvalho, GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES - Primeira Turma, DJE - Data::16/04/2011 - Página: 169).
7. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o Luiz Otávio Fernandes sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 150768/AL, Relator Ministro Matheus Lima, Segunda Turma, DJ de 17.04.0539) (RESP 982683524109, LUIZ HENRIQUE CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:30/08/2006 CAIO DA CUNHA RSTJ ARTHUR LOPES).
8. A CDA exequenda abrange dívidas com fatos geradores ocorridos entre 1996 e 1997, enquanto que o Kevin das Neves agravante detinha poder de gerência na empresa executada desde 26.01.4046.
9. Assim, o agravante possuía poder de gerência da empresa executada quando da ocorrência dos fatos geradores, como também quando de sua dissolução irregular, o que gera a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução.
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05079045742074960552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)