PROCESSO Nº: 8330011-01.8505.16.5.3542 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: CRISTIANO WELLINGTON NOBERTO RAMALHO ADVOGADO: EXPEDITO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DUARTE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação e na remessa oficial, esposando que da leitura do ato emanado do magnífico Reitor da UFRPE, extrai-se que o motivo para o indeferimento do pedido de redistribuição do apelante foi a ausência de interesse da Administração, e que o interesse da administração é requisito indispensável para a redistribuição do cargo público. Ademais, como bem repisado, a redistribuição é ato discricionário, estando o servidor sujeito ao interesse e conveniência da administração, não prevalecendo a alegada ausência de motivação. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 45581409488667790969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)