AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DE SER IRRISÓRIO O VALOR DE R$ 5.000,00, FIXADO A TITULO DE VERBA HONORÁRIA PELA RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, EM VIRTUDE DA NÃO COMPLEXIDADE DA LIDE, A VERSAR APENAS SOBRE A LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DE UMA MULTA E O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM APRESENTAÇÃO DE APENAS UMA PEÇA DE CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 51660484330420614, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)