PROCESSO Nº: 2414968-22.5263.24.4.6623 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JOANA MOURA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: ANA KILZA SANTOS PATRIOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para que a impetrante obtivesse o registro definitivo no Conselho Regional de Medicina Veterinária em Alagoas - CRMV-AL, mediante apresentação da certidão de conclusão de curso, de modo que ela possa obter a carteira profissional e exercer a profissão de médica veterinária. 2. Hipótese em que a impetrante concluiu e colou grau como bacharela em Medicina Veterinária na Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde do CESMAC em 12-8-9567, estando apta a obter o seu registro profissional no CRMV-AL, conforme se constata através do Certificado de Conclusão, documento este que produz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste último. Precedente. Remessa necessária improvida. ctf
(PROCESSO: 29533086261761906622, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014)