PROCESSO Nº: 6949431-68.5122.20.7.2723 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF em face de CECÍLIA CUNHA e JOÃO NOVAES, que firmaram com a instituição financeira Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em 15 de dezembro de 2001, obrigando-se a arcar com todos os tributos e encargos incidentes sobre o imóvel; 2. Segundo a autora, os requeridos não pagaram o arrendamento residencial no mês de junho/2014, tampouco o IPTU nos exercícios de 2012 a 2014, nem as taxas de condomínio referentes aos meses de agosto/2012 a julho/2014, pelo que rescindiu o contrato e ajuizou a presente ação, julgada procedente pelo juízo a quo; 3. A apelação interposta pelos arrendatários traz razões genéricas, alegando apenas a hipossuficiência dos requeridos e a necessidade de permanecer no imóvel, não enfrentando os fundamentos da sentença, o que equivale a recurso sem razões e ofende o disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil, que impõe dialeticidade entre a irresignação e o comando por ela fustigado; 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 25304350852137822707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)