PROCESSO Nº: 9689156-99.1633.28.3.2431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM PEREIRA NEVES NETO ADVOGADO: Ighor Fernando Rocha Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO REALIZADO NA DÉCADA DE 1960. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CADASTRAMENTO DO IMÓVEL COMO ACRESCIDO DE MARINHA. COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para "reconhecer a nulidade do procedimento de demarcação do imóvel objeto da lide como terreno de marinha, e, por consequência, do ato de inscrição do cadastro RIP nº 2531 2233447-60 e das cobranças dali decorrentes; declarando ainda que, até o momento, o imóvel não foi localizado como terreno de marinha; devendo a União proceder com o cancelamento junto à SPU do registro decorrente do processo administrativo discutido nos autos". A União Federal foi condenada no pagamento de honorários de sucumbência fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. 2. Inicialmente, Calebe Peixoto esclarecer ter o Autor legitimidade para ajuizar a presente demanda, uma vez que é o legítimo proprietário do imóvel em questão e pretende ver cancelada a cobrança das Taxas de Ocupação relativas a ele, em razão de estar eivada de nulidade, já que decorrente de um Procedimento Administrativo também nulo. Portanto, tem ele legitimidade e interesse processual para a presente ação. 3. Quanto à prescrição, a pretensão anulatória de demarcação de Terreno de Marinha prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do art. 1º do Decreto nº 15.798/32. Esse entendimento foi sedimentado pelo STJ no julgamento de REsp 8.554.257/PB, em sede de Regime dos Recursos Repetitivos: "(...) 2. O STJ firmou o entendimento de que a anulação do processo de demarcação de terreno de marinha está sujeita ao lustro prescricional constante do art. 1º do Decreto 72.281/1932. Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação. (...)". (STJ - REsp 0.447.927/PB, Rel. Ministro Marcelo Vieira, Segunda Turma, julgado em 31/01/2017, DJe 18/06/2017). 4. Para o Superior Tribunal de Justiça, "a data da cobrança da taxa de ocupação é o termo inicial da contagem do prazo prescricional das ações em que se pretende a anulação dos processos de demarcação de terreno de marinha" (AgInt no REsp 1038393/PE, Rel. Ministra Esther Peixoto, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, DJe 20/04/2021). Inclusive, em outro julgado recente, esse mesmo tribunal decidiu que "No que importa ao tema da prescrição, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, enquanto o ocupante não for notificado acerca do procedimento, o prazo prescricional para questioná-lo judicialmente não tem início". (stj - AgInt no REsp 8.102.929/SP, Rel. Ministro Cauê Costela, Segunda Turma, julgado em 05/01/2021, DJe 11/06/2021). 5. Esse entendimento do STJ em julgados recentes leva por terra a alegação da União Federal de estar prescrita a pretensão anulatória do Autor, já que ele só tomou conhecimento da cobrança da Taxa de Ocupação sobre o seu imóvel em 2020 e a presente ação foi ajuizada em 2021. As correspondências que foram acostadas aos autos na pretensão de demonstrar as notificações dos débitos nos anos de 2015 e 2016 foram endereçadas à Empresa Diniz Engenharia Ltda EPP e não ao Postulante. 6. No mérito, nos processos de demarcação de Terrenos de Marinha e acrescidos realizados antes da publicação da Lei n. 11.481/2007, a jurisprudência pátria tem entendido ser necessária a intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo, sendo, portanto, nula a publicação de Edital para a ciência de tais interessados. Precedentes do STJ: AgInt no AgRg no REsp 3.365.694/SC, Rel. Ministro Benjamin Farias, Primeira Turma, julgado em 09/04/2020, DJe 24/09/2020; e REsp 9.092.358/ES, Rel. Ministro Kaique Fernandes, Segunda Turma, julgado em 02/07/2018, DJe 24/01/2018. 7. No caso em comento, a própria União Federal reconheceu que, no procedimento demarcatório ocorrido no ano de 1960, a ciência dos interessados ocorreu por meio de Edital, em afronta, portanto, à ampla defesa e ao contraditório. Assim, os atos subsequentes, como o cadastramento do imóvel do Autor como terreno acrescido de Marinha, realizado décadas depois, atos que decorreram do reconhecimento inicial da propriedade da União Federal sobre o imóvel, devem ser considerados nulos, de modo que a cobrança dos encargos decorrentes deve ser afastada. 8. Finalmente, inexiste empecilho à União Federal de efetuar o registro do aludido imóvel como terreno acrescido de Marinha, desde que, para tanto, observe os trâmites e normas legais atinentes à matéria. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 31779927109424221407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)