PROCESSO Nº: 6584721-10.3533.17.1.4964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH DA CONCEIÇÃO LTDA ADVOGADO: Anthony Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 69/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornam a este Órgão julgador, para fins de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 240.537/PR (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Acórdão concedeu preventivamente a Segurança, de maneira a determinar que a autoridade coatora se abstivesse de adotar o entendimento proclamado na SCI Cosit n. 13/2018, quando promovesse a restituição do indébito/compensação devida à contribuinte. 3. Isso porque a referida Solução de Consulta estabelece que o ICMS a ser restituído é aquele "a recolher", e não, o destacado na nota fiscal, conforme decidido pelo STF, quando enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69. 4. Constata-se, igualmente, que o Julgado não tratou sobre o prazo de prescrição relativo à inexigibilidade do tributo pago indevidamente. 5. Nesse passo, estando o Acórdão de acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no Tema 69, não se faz necessária, na hipótese, a adequação do julgado. Juízo de Retratação não exercido. mtrr
(PROCESSO: 07688345903176861238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)