PJE N° 2111014-97.9345.26.11.0115- RN PARTE A: GABRIELLY SALES: ENZO GABRIEL FARIAS PARTE R: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - RN RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS DA PAZ DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EC Nº 20/98 E DA EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. ANTÔNIO DA MATA. LEI Nº 92.986/09. APLICAÇÃO. 1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 103 da Lei n° 8.213/91 é claro ao prever a decadência somente nos casos referentes à revisão do ato concessório, não sendo a hipótese dos autos, em que pretende o autor a readequação do salário de benefício em consonância com os tetos remuneratórios modificados por Emendas Constitucionais. 3. As ECs nº 20/98 e n° 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 345.858/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual tal Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. Precedente desta eg. 3ª Turma. 5. Caso em que a aposentadoria por tempo de contribuição deferida ao autor, no ano de 1991, foi limitada ao teto da época, de modo que, ajustando o entendimento acerca do tema à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos. 6. Os Arthur Correia devem ser fixados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto, no julgamento do REsp 7199223, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos parâmetros aplicados à caderneta de poupança. 7. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 92837412519080381342, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)