PROCESSO Nº: 4917508-79.1708.4.7.8968 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. K. D. S. B. REPRESENTANTE(PAIS): CAUÊ GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. CACON/UNACON. ENTIDADES PRIVADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "a promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes; - comprovado nos autos que a autora, menor,(02 anos), portadora da Doença de NIEMANN-PICK, Tipo C, necessita do medicamento ZAVESCA (Miglustat), na dosagem prescrita, sob pena de agravamento da doença incurável, através de alterações neurológicas progressivas, (demência, ataxia cerebelar, crises convulsivas, distonia e alterações comportamentais, perda da capacidade de deglutir e falar, podendo ir a óbito em idade precoce), conforme Laudo Médico fornecido pelo Departamento de Pediatria da UFRN, assinado pela Dra. Gustavo Pinto, CRM 2200, Pediatra-Gastroenterologista; - compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem à medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8864587/SP, Luiz Miguel Rezende). 5. Desnecessário o exame dos arts. 2º, § 1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, 16, 17, 18 e 19-M e segs, da Lei nº 8.080/90, 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198, da CF/88, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ e nesta Corte Regional. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 35750112574131356120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)