PJE9398366-10.9660.7.1.7470 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : DIOGO ARAÚJO E JOÃO GUILHERME PINTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM:JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA-PE (DRA. THIAGO RAMOS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (ZYTIGA). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA, COM METÁSTASE ÓSSEA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União e o Estado de Pernambuco devem permanecer no polo passivo da demanda, sendo desnecessária, pois, a formação de litisconsórcio passivo necessário com o UNACOM. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o demandante, portador de câncer de próstata, com metástase óssea, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado ZYTIGA, conforme laudo emitido por médico do promovente e do perito judicial, pelo tempo necessário ao tratamento. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 50950719187140848979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)