PROCESSO Nº: 2336854-57.8054.22.4.4233 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) APELADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na Ação Civil Pública, na qual se objetivava provimento judicial apto a determinar que a empresa demandada impedisse que os seus veículos trafegassem com excesso de peso nas rodovias federais, e que ela fosse condenada ao pagamento de dano material e dano moral coletivo. 2. No Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n.º 9.503/97, encontram-se os dispositivos pertinentes ao tráfego de veículos com excesso de peso, estando também estipuladas as sanções para a infração a tais dispositivos. Por sua vez, a Administração Pública dispõe de todo um aparato administrativo para fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito, tendo, inclusive, poder de polícia para lavrar autos de infração nas hipóteses em que verificadas as infrações. Esses autos, mantidos administrativamente, possibilitam a aplicação de sanções aos infratores a fim de remediar a infração já cometida e prevenir a prática de outras. 3. A solução para o problema do excesso de peso nos veículos que transitam nas rodovias federais está não na aplicação a determinada empresa, via ação civil pública, de multa, em abstrato, por dano material, em virtude de suas infrações passadas, mas na utilização, de forma eficaz, das normas de trânsito já existentes, com o fim de prevenir o cometimento de eventuais danos e para reparar e sancionar de forma suficiente a lesão efetiva ao bem jurídico tutelado, podendo a autoridade utilizar-se, para tanto, de vasto suporte material e legal posto à sua disposição, bem como do poder de polícia. 4. Quanto ao dano material, vê-se que a inicial não veio instruída com elementos concretos para quantificar a lesão anunciada. Não é possível atribuir à empresa demandada a responsabilidade pela deterioração das rodovias federais em que transita com excesso de peso, eis que tal dano seria, tão somente, presumível, à míngua da existência de uma apuração individual do ilícito. Não bastasse isso, outros fatores deveriam ser considerados para fixar a extensão do suposto dano material provocado, tais como, o tráfego de outros veículos, igualmente, com excesso de peso, a qualidade/durabilidade do material empregado na construção da rodovia, a extensão do trajeto, dentre outros, sendo certo que tais circunstâncias não foram apresentadas nos autos. 5. Indenização por dano moral coletivo que se faz devida, na medida em que a empresa transgressora insiste na prática da conduta irregular, demonstrando certo desprezo à preocupação da coletividade na manutenção de rodovias que permitam uma dirigibilidade segura para todos. 6. A fixação do dano moral coletivo em R$ 96.032,00 (dez mil reais), apresenta-se razoável, considerando as finalidades dissuasória e reparatória desta condenação, não merecendo, assim, qualquer reforma, tampouco majoração. Apelações improvidas. tcv
(PROCESSO: 10213748285522166781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)