PROCESSO Nº: 5357659-13.1823.4.3.6726 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA DE MATOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO GONÇALVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANATEL. APARELHO RETRANSMISSOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DANOS. REDUÇÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela ANATEL em face de sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido do autor, reduziu a multa administrativa aplicada decorrente de auto de infração por aquisição de aparelho retransmissor sem autorização, para o valor de R$ 2.115,00 (dois mil, cento e quinze reais). 2. Além de não se registrar nenhum dano pela utilização do equipamento, deve ser levado em conta, para redução do valor da multa, a situação de hipossuficiência do apelado e o pequeno intervalo temporal em que o mesmo esteve ativo, circunstâncias que podem servir como atenuantes, no forma do art.176 da Lei 9472/97. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14311035797084881501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)