PJE - PROCESSO Nº: 3066813-49.6158.20.1.9308 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: JOÃO TEIXEIRA APELADO: PEDRO HENRIQUE CASTRO - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade da empresa impetrante (que tem como atividade principal o comércio atacadista de alimentos para animais, e como atividades secundárias o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e o comércio varejista de materiais de construção em geral) de se inscrever no CRMV e de pagar as respectivas anuidades, bem como de contratar médico veterinário como responsável técnico; 2. Consoante o art. 1º da Lei nº 6.839/80, as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 3. A Lei nº 5.517/68, ao dispor sobre a atividade de médico-veterinário, exige o registro no respectivo órgão de classe de todas as pessoas jurídicas que executem serviços específicos de medicina veterinária, não incluindo aí qualquer atividade da empresa impetrante; 4. Importante separar, neste contexto, as empresas prestadoras de serviços de medicina veterinária, obrigadas ao registro, das outras, como a apelada, que são, esporadicamente utentes dos serviços de veterinários; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 44170222301179680270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)