PROCESSO Nº: 8163370-79.2007.16.3.9392 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANANIAS ALEXANDRE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA DA COSTA CAROLINE NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de LINFOMA LINFOCITICO DIFUSO DE PEQUENAS CÉLULAS (Leucemia Linfócitica Crônica). RITUXIMABE (Mabthera). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Exclusão da condenação da União em honorários advocatícios. Súmula 421 do STJ. Apelação improvida. Remessa oficial, parcialmente provida.
(PROCESSO: 61503637356593697648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA THIAGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)