PROCESSO Nº: 3213868-14.0390.7.11.6972 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AD SERVICOS E CONSERVACAO LTDA - ME ADVOGADO: LUCCA SALES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. KEVIN NASCIMENTO PAGA PELO EMPREGADOR A TÍTULO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito das Embargantes de provocarem a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre Vitor Hugo Santos paga pelo empregador a título do terço constitucional de férias e à impossibilidade de compensação por ausência de prova pré-constituída. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que a referida Alana Costa apresenta caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica mencionada. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da Camila Alves analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - Alegação de contradição rechaçada. É cediço que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal, o que não ocorreu no caso em tela. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 82557837908545735882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)