PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INQUIRIÇÃO DO PACIENTE REALIZADA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO PARQUET. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
1. A situação que inicialmente justificou a prisão do paciente, e que, inclusive, me direcionou ao indeferimento da tutela mandamental cautelar requerida, restou superada, para efeito do exame que ora se faz, de manutenção, ou não, da prisão preventiva, isso em virtude do término do inquisitivo, em que se realizou a oitiva do paciente; e consequente oferecimento da denúncia na Primeira Instância.
2. Neste momento, com o oferecimento da exordial pelo MPF, os fundamentos já não se fariam presentes, rigorosamente, para o fim de justificar a segregação do paciente. Acrescente-se que não existe noticia de envolvimento do paciente em crimes de qualquer espécie, bem assim resta demonstrado que o paciente possui profissão definida e endereço certo.
3. Diante de todo o contexto examinado, sobretudo considerando que a fase inquisitiva já se superou, tendo inclusive o paciente comparecido para oitiva, que efetivamente se realizou, entende-se como adequada, ao menos nesta ocasião, a substituição da prisão preventiva deste pelas medidas assecuratórias do art. 319, do CPP.
4. No caso em análise, tenho por adequadas e pertinentes as seguintes cautelas: (a) fixação de fiança, a ser prestada pelo paciente, no valor de R$ 126.777,00; (b) suspensão do exercício de qualquer função pública que o paciente exerça, inclusive do cargo de secretário de finanças, com percepção de remunerações apenas de cargos públicos efetivos de que seja titular; (c) proibição de participar em licitações e contratos com a administração pública, quer como pessoa física, quer mediante pessoas jurídicas de que participe; (d) suspensão do pagamento de quaisquer quantias ainda pendentes referentes aos contratos que tenham sido executados pelo paciente ou fiscalizados pelo mesmo; e (e) proibição de manutenção de contato do paciente com pessoas que tenham trabalhado nas obras por ele executadas ou fiscalizadas.
5. Fica a critério do Magistrado de Primeira Instância a fixação de outras medidas que entender necessárias e adequadas à hipótese em exame, inclusive a fixação da localidade em que deverá permanecer o paciente, estabelecendo, assim, os limites territoriais dentro dos quais ele poderá se deslocar.
6. Ressalte-se que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, poderá o Juízo de Primeiro Grau aplicar, de logo, a medida prevista nos parág. 4o., do art. 282 do CPP.
7. A expedição do Alvará de Soltura só se efetivará com a prestação da fiança pelo paciente.
8. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares acima indicadas, bem assim pelas demais a serem determinadas pelo Juízo a quo.
(PROCESSO: 34859949393721834862, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)