PJE Nº 9395827-61.7439.8.3.6008 APTE :.FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APDO : MARCOS VINICIUS CARVALHO DIAS ADV/PROC : DIEGO FERREIRA MAIA E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. SAMUEL CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL BERNARDO MENDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO APOSENTADO DA FUNASA. DUPLA JORNADA. ANUÊNIO. FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE CADA UMA DAS JORNADAS DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/73, ART. 20). 1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, conforme destacado na sentença, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. 2. Nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97, "o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei." 3. Hipótese em que o demandante, servidor público aposentado da FUNASA, ocupante do cargo de médico e optante da jornada de trabalho de 40 horas semanais, faz jus à percepção do referido adicional incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de 20 horas, pois a norma em foco, bem como a Lei nº 12.702/12 (que revogou a lei citada no item anterior), não fizeram qualquer limitação a que o pagamento do anuênio fosse efetuado apenas sobre uma delas. 4. Configurada a perda salarial, em face da interpretação conferida à Lei nº 9.436/97 pela Administração, no tocante à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, acolhe-se a pretensão autoral, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da CF/88. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 449.991, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 6. Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, pois vigente à época do ajuizamento da ação, razão pela qual tal verba deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, diante da simplicidade da causa, que não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado e para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 94230592115152618532, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)