PROCESSO Nº: 9037714-57.4200.14.9.4961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AROEIRAS ADVOGADO: João Miguel Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. DÍVIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO AO MUNICÍPIO. RE 300.618/PE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 367.898/PE, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária visando eximir o Poder Executivo Municipal da responsabilidade por débitos fiscais e previdenciários de sua Câmara de Vereadores com a restituição dos valores pagos através de parcelamentos firmados no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, bem como para que não haja restrição à emissão de certidão de regularidade fiscal em virtude de dívida da referida Câmara Municipal. Não houve condenação em honorários advocatícios. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, negou provimento à apelação. 3. No julgamento do RE 824.687/PE, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Calebe Fogaça, julgado em 5/8/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 743 no sentido de que "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". 4. Dessa forma, o acórdão da 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra no tocante à possibilidade de concessão de certidão de regularidade fiscal ao Município. 5. Embora o Executivo Municipal não deva ser responsabilizado por créditos tributários de sua Câmara de Vereadores incabível acolher o pedido de restituição dos valores que foram quitados pelo demandante através de programas de parcelamento aos quais aderiu voluntariamente assumindo a responsabilidade pelas dívidas pactuadas. Tal pretensão deve ser formulada diretamente contra o Legislativo Municipal. 6. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 147.159/PE para dar provimento, em parte, à apelação a fim de declarar que a existência de obrigações tributárias devidas pela Câmara de Vereadores não podem ensejar óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ao Município demandante. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
(PROCESSO: 74712241264564943302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)