TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. O processo retorna a esta Quarta Turma, para que o acórdão de fl. 150 seja ajustado à decisão do colendo Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 690672/RS, em observância ao art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC c/c o art. 220, parágrafo 1º, II do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Observa-se que o acórdão de fl. 150 adotou o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte ocorre ao final do ano-base e que o prazo prescricional ocorre após 5 (cinco) anos, contados da data da declaração anual de rendimentos, acrescidos de mais 5 (cinco) da homologação. (RE 741445, Ministra Ellen Gracie, julgado em 06/02/2011).
3. No caso dos autos, verifica-se discrepância entre o acórdão combatido e a orientação do Excelso Pretório, visto que há de se aplicar às ações ajuizadas a partir de 11 de junho de 2005, considerando a vacatio legis de 120 dias, o prazo reduzido de cinco anos estabelecido na LC 118/2005.
4. Em juízo de retratação, declaram-se prescritos os valores recolhidos antes de 24/08/2001.
(PROCESSO: 608677715963176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 30/06/2013)