CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE SAÚDE. 60 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE VPNI CASO NÃO SE COMPROVE O REQUISITO DA EXCLUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Legalidade da acumulação dos proventos oriundos do exercício do cargo de Médico da FUNASA, com a remuneração dos serviços prestados como servidor da Prefeitura do município de Rosário do Catete.
2. Carga horária dentro do limite de 60 horas semanais. O regime de plantão pelo qual trabalhava apenas duas noites na semana (um plantão de 12 horas e outro de 08 horas) na Secretaria Municipal de Rosário do Catete, possibilitou que o autor cumprisse as duas jornadas de trabalho em horários distintos sem qualquer comprometimento na prestação do serviço público, até porque ambos os serviços foram prestados no mesmo município, fato que facilitava o deslocamento entre os ambientes laborais.
3. Situação descrita nos autos que se subsume à exceção constitucional referente à possibilidade de cumulação de proventos da inatividade com a remuneração de cargo público.
4. Somente têm direito à percepção da VPNI instituída pela Lei n. 10.483/02 aqueles servidores que teriam direito ao acréscimo de 40% da GAE antes previsto na Lei n 8.538/92, vez que tal vantagem individual nada mais é do que a transformação desse acréscimo, o qual somente era devido aos servidores sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, a fim de que fosse evitada uma redução de vencimentos em decorrência da extinção da gratificação correspondente.
5. Incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados.
6. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
7. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 51285631177428662884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)