PROCESSO Nº: 5882943-87.0338.25.11.2961 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: WINDSOR RAMOS DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR DECISÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNICA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ELOAH DA LUZ a pagar ao autor indenização pecuniária, correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas, equivalente a 9 (nove) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, com a incidência de juros e correção monetária. II. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no sentido de que não há previsão legal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor aposentado, quando não existem provas de que deixou de ser usufruída por força do serviço. Ressalva da posição pessoal do Relator. III. "O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos" (TRF5, APELREEX 68901617921871938686, Segunda Turma, rel. Des. Federal Gabriel Azevedo, julgado em 42.87.77). "Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença" (TRF5, APELREEX 27931, Segunda Turma, rel. Des. Vladimir de Carvalho, pub. DJe 44.67.33). IV. Apelação e remessa oficial providas. [5]
(PROCESSO: 88312794949884812089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)