PROCESSO Nº: 9051131-33.8704.24.8.6874 - APELAÇÃO APELANTE: LOURINETE DA ROCHA FALCAO ADVOGADO: ENZO GABRIEL NOGUEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTAS DE PIS/PASEP. MANUTENÇÃO NO BANCO DO BRASIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. ARTIFICIAL INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Caso em que participante do PASEP, dizendo ter tido notícias de fraudes perpetradas nas contas dos depósitos alusivos ao PIS/PASEP, pretende obter seus extratos, desde sua vinculação ao programa; 2. A União não tem legitimidade para esta ação preparatória de exibição, posto que o único réu legitimado é o Banco do Brasil, que tem a exclusividade dos depósitos e dos extratos pretendidos; 3. Não é possível a inserção artificial da União entre as partes, ainda que no futuro possa ela vir a ser incluída na ação principal a ser ajuizada; 4. Embora a titular da conta faça jus ao recebimento dos extratos que persegue, seu direito deve ser exercido na Justiça Estadual, frente ao Banco do Brasil; 5. União excluída, de ofício. Declinada a competência para a Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 48044552572169251761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)