PROCESSO Nº: 7581800-85.6211.15.2.6724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO PINTO RAMOS DA SILVA E ENZO LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: CAUÃ CORREIA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: DAVI LUCCA GOMES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. Não há omissão no acórdão embargado já que, de forma expressa, houve manifestação sobre a questão da substituição processual, posicionando-se a decisão embargada no sentido de que o instrumento contratual de serviços advocatícios, firmado pela entidade associativa, não repercute em relação aos integrantes da categoria substituída. 3. O acórdão vergastado concluiu que cabe ao causídico apresentar contrato ou autorização expressa dos substituídos no sentido de destaque da verba advocatícia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes desta Colenda Turma. 5. O STJ já se pronunciou no REsp, 4.462.601/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31618268999260237298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)