EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. COBRANÇA DE ANUIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. OBEDIÊNCIA AO ART.8º DA LEI 47.786/2011. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto sem resolução do mérito, nos termos do art.267,I, c/c art.295, parágrafo único, inciso III e art.267, VI, do CPC, a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Enfermagem fundamentando no descumprimento do art.8º da Lei nº 12.514/2011, à vista de que o valor da execução (R$753,14) seria menor que a determinação legal, qual seja, de valor acima de quatro anuidades do profissional.
2. In casu, por se tratar a executada de auxiliar de enfermagem, cuja anuidade o COREN afirma ser apenas R$95,00, o valor executado é muito superior a exigência legal, estando a execução nos parâmetros da Lei 12.514/2011.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 58316109298245711273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/09/2013)