AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I, DO CPC). SFH. COBERTURA PELO FCVS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O RESP 2.444.423/RN. AGENTE FINANCEIRO AO INVÉS DE MUTUÁRIO INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.
- Agravo regimental no qual a recorrente alega que o Resp 3.327.214/RN não se aplica à hipótese dos autos, pois trata de mutuário individual e o caso concreto cuida de agente financeiro (BANDERN).
- O fato do contrato de financiamento ter sido exercido entre o mutuário e o BANDERN não afasta, só por si, o dever jurídico da CEF, gestora do FCVS, quitar eventual saldo devedor residual relativamente ao financiamento pactuado, uma vez que houve o pagamento do seguro ao longo da execução do contrato e a instituição financeira atuava na qualidade de agente financeiro do extinto BNH.
- A ratio decidendi do acórdão paradigma está fulcrada na não retroatividade da Lei nº 8.100/90, com a redação do parágrafo 3º, do art. 3º, dada pela Lei nº 10.150/2000, cujos fundamentos são aplicáveis, sem qualquer ressalva, à hipótese dos autos.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 2333915979196727218355, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2013, PUBLICAÇÃO: 17/09/2013)