EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANTÔNIO RIBEIRO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APOSENTADORIA .CUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFCG, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e à remesa obrigatória. 2. Alega a embargante omissão no tocante à análise da impossibilidade de servidor sob o regime de dedicação exclusiva exercer outra atividade pública ou privada. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto a alegação de ausência da análise da impossibilidade de servidor sob o regime de dedicação exclusiva exercer outra atividade pública ou privada, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tal questionamento foi enfrentado no seguinte item, in verbis: 5. Assim, verifica-se que o cargo em relação ao qual o autor encontra-se aposentado e o cargo que ele atualmente ocupa são acumuláveis nos termos da CF/88, visto que os dois cargos são de professor, restando tal acumulação condicionada, apenas, à compatibilidade de horário; 6. Vale ressaltar que, se o autor estivesse em atividade em relação aos dois cargos em foco, a vedação da acumulação não decorreria da natureza dos cargos propriamente dita (vez que, como já mencionado, eles são acumuláveis, seja na atividade, seja na inatividade), mas decorreria apenas dos respectivos regimes de trabalho (dedicação exclusiva); 7. Entretanto, tendo em vista que, como o autor está aposentado em relação ao primeiro cargo (de modo que ele não desempenha jornada de trabalho em relação o mesmo), não há que se falar em qualquer incompatibilidade de horário que obste ao exercício do atual e único cargo de professor em atividade. 5. Por outro lado, não pairam questões pendentes que devessem ser apreciadas pela via da remessa obrigatória. 6. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85690216800461430149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)