TRIBUTÁRIO. EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS VALORES RELATIVOS AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I - Trata-se de apelação cível interposta por ATLANTIS - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, o qual julgou improcedentes os pedidos formulados, que o objetivavam a anulação do auto de infração nº. 86677-320.525/1460-06, a declaração da inconstitucionalidade do CTN, art. 43, parágrafo 1º; bem como o reconhecimento da inexigibilidade da CSLL e do IRPJ sobre os reembolsos de salários e de encargos sociais.
II - O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ já enfrentou, em sede de Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC) - REsp 8.193.739-PR; Relator Min. Enzo Gabriel Ribeiro; DJ: 28/07/2010- matéria semelhante à versada nos presentes autos, oportunidade em que foi analisada a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços -ISS devido pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária.
III - Apelação não provida.
(PROCESSO: 820504019975426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA EMANUELLY RAMOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 09/03/2013)