ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, a concessão de adicional de periculosidade depende, dentre outros requisitos, da existência de habitualidade na prestação de serviços sob as condições de perigo especificadas no dispositivo.
2. Hipótese em que, apesar de o feito demandar dilação probatória, o magistrado de origem não determinou a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas, nem ordenou a sua produção de ofício, julgando antecipadamente a lide pela improcedência do pedido autoral, com fundamento na insuficiência das provas coligidas nos autos.
3. Nulidade da sentença de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 31828996119559637014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA FERREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)