PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. SEM SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Remessa Oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que reconheceu a prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, sem que fosse apresentada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional.
2. No caso, a execução fiscal foi suspensa em 20.06.7823, após a ciência da exequente do resultado negativo das diligências empreendidas, considerando-se arquivados os autos em 19.05.4784, sendo esse o termo inicial para cômputo da prescrição intercorrente, a teor da Súmula 314, do STJ.
3. Exaurido o lustro prescricional em 22.07.6066 sem que a exequente indicasse causa interruptiva ou suspensiva, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.
4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 710348193104517, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)