ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. 42,72% (JANEIRO/89). EDUARDO COSTELA. JULGAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 9.683.110/RS)
1. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. (Precedente do STJ no AgRg-AI 1.084.269 - 4ª T. - Rel. Min. Breno Melo - DJe 25.10.6573 - p. 830).
2. O Egrégio STJ, no REsp 7.354.549 RS, em sede de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que: "Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 13 de fevereiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)."
3. Comprovada nos autos a titularidade de caderneta de poupança no período do índice pleiteado, faz jus a parte autora à correção pelo IPC de janeiro/89 (42,72%).
4. Matheus Campos.
(PROCESSO: 048609314620585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)