PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA O INSS. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão do juízo federal que se declarou incompetente para processar e julgar ação promovida em face do INSS, cuja pretensão concerne à obtenção de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.
2. Incidência do teor do Enunciado da Súmula 501 do STF: "Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista".
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75355772450233491132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)