PROCESSO Nº: 9539601-71.9870.22.1.5696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DA MOTA ORLANDO DE HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO SOUZA - 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Ao compulsar os autos verifica-se de pronto que os embargos carecem dos mesmos pressupostos basilares de admissibilidade do recurso. Intentam trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação da apelação. 2. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3.Embargos improvidos.
(PROCESSO: 64157616255213521610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE ERICK MENDES ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)