EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SECURITÁRIOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E DIFERENÇAS, ACRESCIDOS DOS EXPOURGOS INFLACIONÁRIOS, DA RESERVA DE POUPANÇA. PROPOSITURA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL CONTRA A FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER e REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À REFESA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta contra a sentença que, pronunciando a prescrição de fundo do direito, extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 285-A, do CPC, dispensando o pagamento das custas processuais, em face da gratuidade da justiça.
2. A ação foi proposta originariamente perante a Justiça Estadual contra a FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER e REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (fls. 02/17).
3. Consta dos autos a homologação, por sentença, do pedido de desistência formulado pelo Autor, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em relação à RFFSA,
4. A sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo Autor, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em relação à RFFSA, por consequência, extingue também a União, da condição de parte sucessora da RFFSA.
5. Após a extinção da RFFSA da lide, a União demonstra interesse de atuar no feito, na qualidade de assistente.
6. O art. 5º da Lei 9.469/97 trata da intervenção anômala da União nos feitos em que haja interesse meramente econômico. Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de entender que o interesse meramente econômico da União, não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Precedente: AgRg na MC 84.823/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2015, DJe 05/12/2015.
7. Objetivando a ação a devolução de descontos securitários, efetuados pela REFER e creditados numa reserva de poupança, com correção monetária e diferenças, acrescidos dos expurgos inflacionários, não se vislumbra o interesse jurídico capaz de deslocar a competência de feito para a Justiça Federal. Neste sentido, vem se posicionando o STJ, nas ações deste jaez (RESP 435.978/MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Órgão Julgador: STJ - Sexta Turma, Julgamento: 26/12/2014, Decisão: Unânime, Publicação: DJE - 28/10/2014).
8. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER).
9. Afasta-se a competência da Justiça Federal para o julgamento desta lide, o que impõe a devolução dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.
10. Prejudicado o recurso de apelação.
(PROCESSO: 58416925010409546620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)