PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A IMPETRAÇÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.
1. Habeas Corpus contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos.
2. O paciente teve sua prisão preventiva revogada em decisão proferida nos autos do processo originário no dia 19 de fevereiro de 2016, inclusive com o acolhimento do pedido de redução do valor da fiança de 10 para 3,5 salário mínimo e a imposição de medidas cautelares autônomas e diversas da prisão, nos exatos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
3. O fundamento para manutenção da fiança, medida cautelar, se baseou na necessidade de assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, já que o acusado ao mudar de endereço/domicílio não informou a alteração às autoridades competentes.
4. É de se reconhecer a perda do objeto do habeas corpus, tendo em vista que a decisão revogatória da prisão preventiva proferida posteriormente à data da impetração, o que ensejou a ausência de interesse processual superveniente.
5. Precedentes deste Tribunal: HC 07246596314878975682, Desembargador Federal Pedro Miguel Moraes, MIGUEL DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, DJE - Data::18/04/2014 - Página::45; Segunda Turma, HC 3544/PB, Relator: Des. Federal Benjamin Rocha. 21/06/2009, publ. DJ: 01/07/2009, pág. 209, decisão unânime.
6. Habeas Corpus prejudicado.
(PROCESSO: 37110054168477831071, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)