Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Sales PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGTR 5757797-54.0069.31.12.8312 AGRAVANTE : CALEBE DA MOTA ADVOGADO : KEVIN ALVES JÚNIOR AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : LORENZO DA MATA RELATOR : DES. FEDERAL ERICK CAMPOS (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão da lavra do des. Ian Caldeira que deu parcial provimento ao agravo de instrumento acolhendo o pedido atinente ao fornecimento de tratamento médico a ser custeado pelo Exército. Aclaratórios que se fundamentam em omissão decorrente da ausência de manifestação sobre a inaplicabilidade da Lei 6.880/1980, a submissão do agravante aos ditames da Lei 4.375/1964, e a possibilidade de ser deferido apenas o "enconstamento" do militar. Não se verifica omissão, mas pretensão de reapreciação de questão já decidida. Ademais, a decisão combatida deferiu apenas o tratamento médico solicitado. Os argumentos trazidos acerca da suposta incorporação não se coadunam com o decidido. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26532919969777271423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2013)