PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o julgado impugnado exige retificação no tocante ao termo inicial do pagamento da aposentadoria por invalidez (após convertido o auxílio-doença naquele benefício), fixando-se como tal a data de apresentação do laudo médico em juízo, conforme requerido na inicial.
3. Necessidade de reexame da matéria atinente à correção monetária dos valores atrasados a serem pagos ao embargado.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 097.966, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 4428864034679847184001, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)