PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FORMA DE COBRANÇA. DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS À TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-C DO CPC.
1. Agravo interposto contra decisão terminativa que, com base no art. 557, do CPC, negou seguimento à apelação.
2. Em precedente recente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.018.228/PR pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que, inexistindo lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil, assim como que o art. 154, parágrafo 4º, II, do Decreto n. 3.048/99, que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal.
3. Precedentes.
4. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 48047024246023557, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)