PROCESSO Nº: 6853670-01.9763.10.12.0404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATA PREFEITURA ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZO DA 11ª VARA FEDERAL - PB - EMANUELLA DA ROSA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em obscuridade e omissão, quanto aos dispositivos legais que tratam da impossibilidade de redução da verba destinada ao Município exequente, a título de complementação de FUNDEF, para o pagamento de honorários advocatícios de natureza contratual, assim como quanto ao pedido da União, que requereu a notificação do Ministério Público, pelo Município de Prata/PB. 2. O Acórdão embargado deixou claro que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 3. Na hipótese, a liberação da verba honorária deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, opostos pela União/embargante, os quais foram julgados procedentes. 4. A alegação de omissão quanto ao pedido de notificação do Ministério Público, formulado pela União/embargante, não merece prosperar, haja vista estar presente nos autos um parecer do Ministério Público Federal sobre o pedido de retenção de honorários contratuais, na ocasião do pagamento do precatório, a ser expedido em virtude de execução de parcela incontroversa a cargo da União, requerido pelo Município de Prata. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 26944010036420732263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)