PROCESSO Nº: 1472584-72.7650.10.10.4807 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Matheus Rocha (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL DO LABOR AGRÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. 2. Hipótese em que não logrou a promovente comprovar, através de prova material indiciária, o alegado labor rural pelo período exigido, pois, no cadastro da família na Secretaria de Saúde consta a ocupação da mesma pensionista e dos filhos "motoboy" e "desempregado". O fato de ser pensionista do companheiro, desde 1998, aposentado por invalidez rural em 1985, não se mostra suficiente para lhe conferir a qualidade de segurada especial. Ora, o marido aposentou-se em 1985, muitos anos antes da autora implementar a idade para aposentadoria (nasceu em 1947), tendo se mudado para a cidade, passando a plantar ao redor de casa, conforme declarou em seu depoimento pessoal, o que, como constatado no juízo a quo, "não caracteriza a condição de segurada especial, visto que a atividade assim exercida é de pequena monta, meramente complementar". Ademais, a autora também declarou em audiência que os filhos nunca foram agricultores, descaracterizando o trabalho em regime de economia familiar. 3. Ademais, há que se prestigiar a valoração da prova dada pelo juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito (principio da imediatidade), tendo o MM. Juiz considerado os depoimentos das testemunhas bastante conflitantes. Assim, não restando demonstrado o labor rural da demandante, em regime de economia familiar, não faz jus à concessão de aposentadoria rural por idade perseguida. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93306307174399856218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)