AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE SÓCIO NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. O art. 135 do Código Tributário Nacional disciplina a possibilidade legal de responsabilização pessoal de terceiros por créditos tributários de pessoa jurídica, de maneira tal que o redirecionamento contra a pessoa do sócio-administrador tão somente se concretizará nas hipóteses em que se verificar comprovada a prática de atos comissivos e omissivos que configurem excesso de poder, infração à lei ou estatuto e contrato social.
2. Embora não seja necessária a investidura no cargo de sócio-administrador à época do fato gerador do crédito, tal condição se mostra imprescindível no momento da dissolução da empresa, legitimando assim o redirecionamento da execução. Ressalvado o entendimento deste relator.
3. In casu, a documentação de fls. 36/38 demonstra que o Sr. Jair de Marina Moraes jamais ocupou cargo administrativo na empresa, ao passo que os Srs. Samuel Novaes e Yago Fernandes Lívia Ferreira deixaram a gerência da pessoa jurídica em 25/02/1984, não havendo elementos que demonstrem seu retorno à administração em período próximo a 14/07/2013 (fl. 15), quando foi constatada a dissolução irregular da empresa.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96010743624087133287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)