ADMINISTRATIVO. OBRAS REALIZADAS PELO DNIT EM RODOVIA FEDERAL. AVARIAS EXISTENTES NO IMÓVEL SEM RELAÇÃO COM A REALIZAÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS PELO DNIT. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Hipótese em que o autor pretende obter indenização a título de danos materiais e morais decorrentes de supostas avarias em seu imóvel em virtude de obras executadas pelo DNIT na BR 101.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 10 desta ementa).
3. "Quanto às rachaduras indicadas pelo autor como tendo sido originadas em decorrência das obras realizadas no entorno do imóvel, o requerente não colaciona aos autos provas do estado anterior no qual se encontrava o imóvel para que fosse possível ser feito um comparativo com a atual situação do bem".
4. "Da análise dos autos, mais especificamente do laudo pericial do expert judicial, fls. 122/131, é possível aferir que o imóvel objeto do presente litígio apresenta vícios de construção".
5. "É o que se deduz dos seguintes trechos do laudo pericial, fl. 127: (...) Na vistoria realizada no imóvel, entendendo este Perito que o mesmo está fora do limite da faixa de domínio, não vislumbrei qualquer dano visível causado pelos serviços executados pelo DNIT/SE. Ainda entendo que os danos mostrados nos autos conforme fotos às fls. 68 à 75 dos autos, exprimem vícios construtivos (...)".
6. "Isto demonstra que existem sim danos materiais no imóvel objeto da presente demanda, mas que tais danos não se referem aos serviços pelos quais o DNIT é responsável pela fiscalização. Isto porque, conforme explicita o perito, a residência não está dentro da faixa de domínio e por isso sua afetação não diz respeito à obra realizada nesta área limítrofe".
7. "Nenhum outro laudo técnico foi apresentado em contraposição ao laudo pericial judicial, o que não permite outro entendimento senão aquele que aponta para a inocorrência de danos materiais em virtude das obras de duplicação da BR 101".
8. "No caso dos autos, vislumbra-se que a tese do autor está amparada tão-somente no fato de que os danos ocorridos no seu imóvel lhe custaram o fim do contrato de locação que mantinha, causando-lhe supostos danos na esfera moral".
9. "A configuração do dano moral tem como elementos prejudiciais a existência efetiva de uma conduta ilícita, bem como a necessária demonstração de conexidade entre o comportamento indevido e o dano daí advindo".
10. "Ora, se o dano material atribuído ao ente federal foi descaracterizado, por conseguinte não se configura o dano moral atribuído ao órgão estatal, uma vez que quebrada a relação causal que existe entre a lesão sofrida pelo requerente e a conduta do DNIT".
11. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58109669689331131011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)