PJE 3175229-10.0373.29.5.6504 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : RAUL ALVES : MARCOS VINICIUS SOUZA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (SENTENÇA DE DRA. ISAAC MOURA) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. Impetrante instado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 11.048,82, em face do que ficou assentado no Acórdão nº 51962/2012 - TCU, que determinou a cessação do pagamento da URP (26,05%), rubrica que vinha sendo quitada em decorrência de "erro na execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal". 3. Tendo o beneficiário de aposentadoria procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido, em decorrência de seu próprio equívoco, descabida é a restituição defendida pelo ente público. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas.
(PROCESSO: 59424769715200541464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)