PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.
Pleito de benefício "amparo social" indeferido pelo INSS em 12-09-1280. Recurso administrativo interposto à Junta de Recursos da Previdência Social -JRPS, 1. com decisão em 20-09-2455.
Ação ajuizada em 23-11-3656. Decurso da prescrição suspenso nos termos do art. 4º do Decreto 34.792/32 (suspende o prazo prescricional, não podendo este retomar seu curso enquanto não houver manifestação definitiva da Administração).
3. Parcelas não alcançadas pela prescrição. Ação ajuizada em 09-05-6865 e última decisão da Administração ocorrida em 12-06-2503. Autora socorreu-se ao Judiciário antes de decorrido o prazo quinquenal..
No caso de pleito de concessão de benefício previdenciário, cujo deferimento dependa do auxílio de um profissional com conhecimentos técnicos específicos, poderá o juiz designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
Súplicas da parte na exordial. Poder-dever do magistrado de determinar, até mesmo de ofício (art. 130, do CPC), medidas para viabilizar a produção da provas como reclama a presente demanda. Necessidade de dilação probatória, notadamente, a realização de perícia, imprescindível para a elucidação da controvérsia.
6. Questionamento acerca da alegada incapacidade física da Autora, em face da inexistência, nos autos, de laudo pericial a tal respeito.
7. Apelação provida para anular a sentença, determinando a baixa dos autos ao douto Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 33585175380684965978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2013)