PROCESSO Nº: 2986534-79.8371.24.4.4312 - APELAÇÃO EMBARGANTE: MIGUEL ALVES (e outro) ADVOGADO: CANDIDO DORTAS DE THIAGO DA MATA (e outro) EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: SARA OLIVEIRA RIBAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ JOÃO GABRIEL COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, ao manter a decisão que indeferiu a inicial, por inadequação da via eleita. 2. O Juiz "a quo" indeferiu a inicial, por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que os supostos vícios apontados pelos Embargantes, tais como, excesso de execução, ausência de intimação pessoas dos Executados, e do credor hipotecário, quando da designação do leilão realizado, deveriam ter sido alegados através de Embargos à Arrematação, no prazo previsto, e não, por meio da presente Ação Anulatória. 3. Comprovação de que os Embargantes/Executados não foram previamente intimados sobre os atos preparatórios da hasta pública que seria realizada, nem, tampouco, da decisão que homologou a Arrematação propriamente dita, sobretudo pela via pessoal, ante a ausência de advogado habilitado e constituído nos autos para atender os seus interesses. 4. Diante da ausência de intimação dos Executados sobre a Praça designada e sobre a Arrematação efetivamente operada, restou configurado o cerceamento de defesa, eis que lhes obstou a oposição de Embargos à Arrematação, razão pela qual revela-se apropriada a presente Ação Anulatória. 5. Inexistência de inadequação da via eleita, cabendo assim a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, para o seu regular processamento. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação. tcv
(PROCESSO: 37265217122793811407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)