PROCESSO Nº: 5359344-70.1455.6.6.7810 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANTÔNIO MARTINS CASSIMIRO FILHO ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 93, I da Constituição Federal, art. 58 § 1° da Resolução n° 75/2009, e omissão quanto ao julgamento do RE 886.663/DF em sede de repercussão geral. Nesse sentido, aduz que o Pleno do E. STF em 25/05/2016, proferiu decisão no RE 752.689/DF em sede de repercussão geral, com o entendimento de que a comprovação do triênio de atividade jurídica exigida no art. 93, IX para ingresso ao cargo de juiz substituto deve ser realizada no momento da inscrição definitiva.Alega que no mesmo sentido é a resolução acima referenciada. 2. Observa-se, no entanto, não assistir razão à parte embargante, uma vez que no julgamento do RE a que alude a embargante, assim como neste caso em comento, não havia previsão no edital da data da inscrição definitiva, e assim a data da inscrição definitiva,nesse caso passa a ser a da nomeação(e nessa circunstância o embargado já contava com os três anos de atividade jurídica), como nos traz o fragmento do RE 946.041/DF: 1. Afigura-se legitima a exigência inscrita no edital relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa. 2. A ausência de especificação de data certa no edital para o início da inscrição definitiva, transfere para a data da nomeação a comprovação do tempo de pratica forense." 3. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/ATS
(PROCESSO: 79287827527973880966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)