Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Pires Nº 7126687-54.7481.5.8.2834 APELANTE: THALES MARTINS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (e outro) EMBGTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUIZ FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, considerando, em síntese, que embora o autor apresentasse patologia da coluna vertebral que, segundo o Edital do concurso, o inabilitava para as atividades do cargo ao qual concorreu, restou inconteste, pelo exame pericial produzido nos autos, que tal fato não o torna incapaz para o trabalho a ser realizado, pelo que deveria anular o ato impugnado e reconhecer o seu direito à contratação. 2. Requer a embargante seja sanada a omissão quanto à análise da condenação em honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Constatando-se que a decisão embargada não analisou o pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, constante da apelação da ECT, como alegado pela embargante, passo a sanar a omissão mantendo-os no valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, por ser razoável. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 69616021399466958148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014)