PROCESSO Nº: 3058042-02.5384.5.11.5199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAMINOR S.A. ADVOGADO: GUILHERME SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ AZEVEDO - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". JOÃO PEDRO OLIVEIRA IMPROVIDO. 1. Cuida-se de VINICIUS GONÇALVES interposto por LAMINOR S.A. contra decisão do Juiz Federal da SJ/RN, que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a suspensão do recolhimento previsto no art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001 - contribuição social - devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na decisão monocrática restam irretocáveis, MM. Juiz a quo demonstrou, com propriedade, que a parte autora, ora recorrente, não comprovou o dano irreparável ou de difícil reparação, observando-se, ademais, que o possível recolhimento indevido do referido tributo não compromete a continuidade das atividades da empresa. Além disso, a contribuição social ora em discussão restou reconhecida constitucionalmente mediante julgamento da ADI nº 2556. 4. LEVI PEIXOTO improvido. hcsc
(PROCESSO: 64994000512996199591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014)