CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES FRAUDADOS. ESTORNO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REEMBOLSO DAS TAXAS/TARIFAS DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO.
1. Em se tratando de instituições financeiras, a Jurisprudência adota a tese da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5, V).
2. Pela própria natureza das suas atividades, as quais envolvem alto grau de confiabilidade, as instituições financeiras devem agir com o máximo de cautela possível, a fim de evitar danos aos seus correntistas.
3. In casu, foram movimentados, na conta bancária do autor, cheques assinados fraudulentamente e sem que houvesse suficiência de fundos, culminando com a sua inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), além de terem sido realizados saques (no valor de R$ 2.460,00) da mesma conta através do uso de cartão magnético indevidamente emitido pela instituição financeira.
4. Estorno, pela CEF, dos valores debitados em face da apresentação dos cheques antes mencionados, mas não do equivalente às taxas e tarifas de devolução e de adiantamento a depositante referentes a todos os cheques.
5. Hipótese em que restou configurada a responsabilidade da CEF pelas condutas que findaram ocasionando transtornos ao apelado, de modo a ensejar a reparação pelos danos materiais (no importe de R$ 2.585,30) e morais, estes últimos ora reduzidos (de R$ 66.661,00) para R$ 5.000,00, quantia que se afigura justa e razoável.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 58685133127469733365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 13/03/2013)