PROCESSO Nº: 7686172-79.2380.14.4.5528 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO CASTRO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADO: LARISSA DE CASTRO SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. MINORAÇÃO DO QUANTUM. NÃO CABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, os honorários sucumbenciais impostos à Fazenda Pública não estão vinculados a percentuais do valor da causa ou da condenação, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa (art. 20, § 4º) 2. Hipótese em que a sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, que fora fixada em R$ 1.000,00, de maneira que a verba honorária resulta em R$ 100,00, quantia sobremaneira módica, razão pela qual seria despropositado reduzi-la ainda mais. 3. Embora seja compreensível a insatisfação do autor com a importância arbitrada, o pedido de reforma da sentença, para majorar os honorários, não pode ser formulado em contrarrazões, em face da vedação da reformatio in pejus. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92297490695936590913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)