PROCESSO Nº: 8893886-02.3059.7.10.1172 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GPS TRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: YAGO SALES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE MÁXIMA DO INCISO I DO ART. 7º DA LEI Nº 28.879/04. JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para declarar à inexistência de relação jurídica que rende ensejo a incidência de PIS/COFINS importação sobre os valores que correspondam ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. 2. O Pretório Excelso, no RE nº 454271/RS, julgado em 21/06/2013, reconheceu "a inconstitucionalidade da expressão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04". 3. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 28016414417052140324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)