PROCESSO Nº: 4196559-31.9162.3.1.7634 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE NUNES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: BRAZ POTER AMÂNCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO PINTO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64829018575565428335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013)