EDUARDO VIANA Nº 1304822-73.1256.4.8.1588 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DA LAGOA DA ROÇA - PB EMBARGADO(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSM ADVOGADO(S) : HEITOR AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61580145005298697450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014)