PROCESSO Nº: 9408942-61.9379.7.5.4551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMMER CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: Enzo Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Porto (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO DE FÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO/INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 26-A DA LEI Nº 28.110/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 31.520/18. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM (§ 3º, I, art. 85 do CPC). REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O ente público, em seus embargos de declaração, alega omissão no julgado quanto ao fato de que jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da incidência dos valores pagos a título de abono de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, id. 89774532. 2. A embargante particular alega, em síntese, omissões no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que o ato embargado não se pronunciou quanto; 1) a não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras e os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; 2) a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor indenizado da gratificação natalina e sobre o valor da gratificação natalina que incide no aviso prévio indenizado; 3) a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas; 4) e por fim, quanto aos honorários advocatícios, diante da inexistência de sucumbência recíproca, id. 21132193. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Neste sentido, não há que se falar em omissão tendo em vista que a decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal das recorrentes. 5. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 7. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Quanto ao pedido de condenação da parte ré em honorários advocatícios, tem-se que do pedido original da petição inicial, qual seja, declarar a ilegalidade da contribuição previdenciária incidente sobre 1) auxílio-doença pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, 2) ao 1/3 constitucional de férias, férias gozadas, abono de férias, 3) horas extras, 4) sobre o aviso prévio indenizado, 5) os adicionais noturnos, insalubridade e de periculosidade, 6) o salário maternidade e a 7) gratificação natalina sobre o valor indenizado, bem como sobre aquele que incide no aviso prévio indenizado, apenas logrou obter o reconhecimento da ilegitimidade em relação ao auxílio-doença pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, sobre o aviso, prévio indenizado e o salário maternidade. 8. Portanto não há omissão quanto ao tópico específico quanto reconhece a sucumbência recíproca: Havendo sucumbência parcial porque ambas as partes sucumbiram em um dos pedidos e considerando-se a vedação à compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC), cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ora fixados em 10% sobre valor do proveito econômico obtido por cada um (§ 3º, I, art. 85 do CPC). 9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89489478811374782881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)