PROCESSO Nº: 1182049-22.7226.25.9.5423 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO FERNANDES LIMA ADVOGADO: VICENTE ALVES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA MORAES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32% CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO COM A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS. LIMITES DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a saber sobre a possibilidade de manutenção de vantagem pecuniária referente à rubrica 16171 - "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", correspondente ao percentual de 84,32% incorporado ao benefício da apelante por força de decisão judicial transitada em julgado, com o afastamento da decisão do TCU que determinou a supressão gradativa das mencionadas vantagens, uma vez absorvidos os valores respectivos por aumentos vencimentais posteriores concedidos aos servidores públicos envolvidos. 2. Afastada a decadência administrativa (Lei 9.784/99, art. 54), diante do fato de estarmos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, cuja questão se renova sempre que haja alteração legislativa que promova uma elevação nos vencimentos dos servidores públicos, de modo que, tendo havido a reestruturação da carreira do instituidor da pensão pela Lei n.º 11.255/2006, em relação a este diploma legislativo específico, a decadência administrativa somente restaria consumada pelo decurso do prazo quinquenal no ano de 2011. Ocorre que, conforme verificado nos autos, a supressão da vantagem em tela ocorreu em 2007. 3. O reajuste vencimental em discussão não possui natureza de indenização, gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem fixada por lei, de caráter pessoal ou não. A implantação de tal percentual teve o propósito único de fazer frente às perdas pecuniárias advindas da inflação. Trata-se, portanto, de verba com caráter de reposição salarial, que não visa majorar a remuneração do servidor, mas tão-somente restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pelos efeitos da inflação. 4. Sobre a manutenção da vantagem relativa ao percentual de 84,32%, esta Primeira Turma já se posicionou no sentido de que "O direito que assiste aos servidores e aposentados é apenas à irredutibilidade da remuneração que passaram a perceber em virtude da decisão transitada em julgado na época da lesão, assegurando-lhes tão somente o valor nominal decorrente da decisão transitada em julgado, não devendo os percentuais deferidos incidirem sobre parcelas remuneratórias decorrentes de reestruturações posteriores, caso contrário, inviabilizaria qualquer intenção do Executivo de promover futuros ajustes nas carreiras dos servidores públicos" (YURI FREITAS - AC 25371160739877124948, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Silveira, Primeira Turma, julgado em 24/05/2013). 5. Ante a natureza de reposição salarial, os percentuais em tela não se revestem de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. A suspensão do pagamento dos índices discutidos não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, posto que a incorporação não fora deferida "ad infinitum", mas tão-somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação; nem configura descumprimento de decisão judicial, a qual já exauriu os seus efeitos. Precedentes do e. STJ. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48717295209847388244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)