EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado . Natureza indenizatória. Férias gozadas e salário-maternidade possuem caráter remuneratório, portanto, sofrem incidência da contribuição previdenciária, sendo uma contraprestação pelo serviço realizado. A compensação será realizada após o trânsito em julgado da decisão. Art. 170-A do CTN. Aplicabilidade da taxa Selic. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Posição do Supremo Tribunal Federal. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 12087296459701337016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA ARTHUR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)