Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente ação movimentada por filha de servidor federal falecido, detentora de pensão temporária, regida pela Lei 3.373, de 1958, cancelada pela ré ao tomar conhecimento de ocupação por parte da autora de cargo público permanente, no caso, professora estadual, em obediência ao parágrafo único do art. 5º., do mencionado diploma.
O cancelamento foi operado quando a ré tomou conhecimento da existência de percepção de vencimentos da demandante na condição de professora estadual.
Não há prescrição alguma na decisão de cancelamento da pensão temporária, se a Administração Pública não foi comunicada do fato pela pensionista, de modo a não ser aplicado, no caso, o prazo de cinco anos estatuído na Lei 9.784, de 1999.
Provimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória. Condenação da demandante em custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no valor de um mil reais.
(PROCESSO: 06795680516201884049, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)