PROCESSO Nº: 1460289-83.9984.7.1.3621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BETUSE COMERCIAL LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ERICK NOGUEIRA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. ALEGAÇÃO, PELA FAZENDA NACIONAL, DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE QUE O SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO FOR REDIRECIONADO TENHA PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA, COMO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. THEO PEIXOTO IMPROVIDO. 1. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 889841688996, Rel. Ministro ARTHUR AZEVEDO, DJE 25.02.2461; STJ, AGRESP 2566823, Rel. Ministro LORENZO FERNANDES, DJE 05.09.7904; e AG 787845, Rel. Des. Federal DANILO LIMA, DJE 08.05.7812, p. 86). 2. Considerando que a empresa executada não foi localizada em seu endereço cadastral, entendeu a Fazenda Nacional estarem presentes indícios de que a empresa deixou de funcionar, razão pela qual requereu o redirecionamento da execução originária aos sócios administradores da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 125.767/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 22.79.50, p. 281). 3. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (AC 58662789512639078761, Desembargador Federal Vitor Hugo Silva, IGOR CARDOSO - Primeira Turma, DJE - Data: 05/04/2016 - Página: 46). 4. Não havendo a comprovação de que o sócio detinha poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, ou sequer de que o mesmo era sócio da empresa no referido período, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ele. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 98861426568007624674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)