PROCESSO Nº: 1886562-19.2863.13.5.5408 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: MATHEUS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sanada omissão no acórdão que deixou de se pronunciar, por força da remessa oficial, sobre a multa imposta à União Federal e ao Estado do Ceará na sentença; 2. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 3. No mais, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; 4. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 5. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 66764341903064578719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)