PROCESSO Nº: 9337630-58.0503.7.9.4883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Diego Cavalcanti ADVOGADO: Thomas Barros APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. VALOR FIXADO NA SESSÃO AMPLIADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e pela Universidade Federal de Campina Grande e Universidade Federal da Paraíba contra a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, para fixar o valor devido da execução, já acrescido de honorários advocatícios, na cifra de R$ 6.466.483,77, atualizado até 08/2015, nos termos dos cálculos constantes na planilha de id. 3710274.9507702. Por fim, condenou as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Inicialmente, no que se refere à apelação das universidades, não merece acolhimento. 3. Embora as executadas aleguem que deve ser reconhecida a prescrição, uma vez que, transitada em julgado a decisão da ação rescisória que concedeu aos autores o direito ao percentual de 28,86%, esses iniciaram a execução da obrigação de fazer (consistente na implantação do percentual nos contracheques) em 30/12/2000, mas permaneceram inertes em relação à obrigação de pagar, que somente foi ajuizada em 03/06/2015, tal alegação não merece acolhida. 4. Conforme se verifica dos autos, foi determinado o sobrestamento da execução do título judicial por força da Medida Cautelar n.º 1.207/PB até o julgamento da Ação Rescisória n.º 2.591/PB, na qual a MARIA CLARA NUNES buscava a compensação do reajuste de 28,86% pelos reajustes contemplados nas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, englobando prestações retroativas (obrigação de pagar). Dessa forma, apenas a partir do trânsito em julgado da Ação Rescisória n.º 2.591/PB, que ocorreu em 11/10/2013, passou a fluir o prazo prescricional para execução dos créditos dos substituídos, inclusive porque a decisão interferia inclusive na obrigação de pagar. Assim, tendo a execução sido proposta em 02/05/2015, não resta configurado transcurso do lustro prescricional para a promoção da execução. Nesse sentido, o seguinte precedente: PJE 54523009206443129355, Agravo Regimental Cível, Desembargador Federal Caio Silveira, 4ª Turma, Julgamento: 06/05/2018. 5. Tendo em vista a remessa necessária, passa-se a apreciar as demais questões decididas na sentença. 6. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva da Universidade Federal da Paraíba, não deve ser acolhida. Embora tenha cessado o vínculo dos substituídos com a LARISSA DA PAZ, em decorrência de redistribuição para a UFCG, nos termos da Lei n.º 10.419/2002, cada uma das universidades deve responder pelas dívidas relativas aos respectivos períodos em que cada substituído estava vinculado na época de apuração das diferenças, devendo ser reconhecida, portanto, a legitimidade passiva de ambas para suportar os efeitos jurídicos decorrentes da execução. Nesse sentido, o seguinte precedente da 4ª Turma deste Tribunal: PJE 72451923691586058943, Agravo Regimental Cível, Desembargador Federal Davi Lucas da Conceição, Noah Costela. 7. No que pertine à ilegitimidade ativa do Sindicato/Associação, como já se manifestou a 3ª Turma deste Tribunal, em precedente semelhante ao caso dos autos, "A ADUC é uma "Seção Sindical" da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, entidade devidamente registrada, razão pela qual não se acolhe a alegação de ilegitimidade ativa para propositura da ação por falta de registro da entidade (local) junto ao Ministério do Trabalho" (Processo: 82663382261904236602, Agravo Regimental Cível, Desembargador Federal Leonardo da Cruz (Convocado), Julgamento: 05/07/2018). 8. Acrescente-se a isso que, como destacado na sentença, o embargado vem figurando em diversas ações referentes ao objeto desta execução tanto no polo ativo quanto no passivo (AR 1410/PB, AR 2591/PB, Medida Cautelar 1207/PB e agravo de instrumento 714189/PB) e atua como substituto legal, possuindo legitimidade para defender os interesses de seus substituídos. No caso dos autos, foi ainda apresentada ata de assembleia autorizando o ajuizamento da demanda coletiva como autora das execuções em nome dos substituídos, além da relação nominal dos substituídos. 9. Conforme ressaltado na sentença, "analisando os cálculos da Contadoria Judicial (id. 3921369.9630828, pág.02/25), observa-se que eles foram efetuados de acordo com os parâmetros fixados por este Juízo (id. 0633241.5162796 e 5097430.9603382), pois a incidência dos 28,86% foi escalonada a partir de jan/1993 até jan/2002 integral, de fev/2002 a mai/2006 o índice sofreu minoração por força da Lei 10.405/2002, para então ser mais uma vez reduzido em homenagem à Lei 11.344/2006, com abrangência até fev/2008, neste caso por conta da Lei 11.784/2008. Ademais, foi observado o aumento salarial que cada substituído recebeu no mês de fevereiro/2008. Assim, a Contadoria aponta como devido pela executada/embargante o montante, atualizado até 08/2015, de R$ 1.195.061,77 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), devendo prosseguir a execução nesta cifra". 10. Por fim, quanto à apelação do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, que trata dos honorários advocatícios, foi fixado o valor de R$ 2.000,00 em detrimento das universidades, tendo sido reconhecida na sentença a sucumbência mínima da ADUC, que requer a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. 11. É possível verificar, no caso, que houve a sucumbência mínima da ADUC que, na execução, pugnou pelo valor de R$ 2.318.253,98 enquanto que a sentença dos embargos entendeu devidos R$ 4.765.452. 12. Esta Corte Regional, em situações semelhantes a dos presentes autos, vem decidindo pela aplicação de critério de apreciação equitativa para fixação da verba honorária, arbitrando-a com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AR 7032273-71.6688.21.2.1350, Rel. Des. Gabriel Souza, em 8/9/2018; AC 54040600133597501509, Relator Yuri Rocha, 3ª Turma, em 12/02/2017; AC 35369261519896523680, Relator Rodrigo Nogueira, julgado em 29/5/2019. (TRF5, AG/PE nº 4249789-38.2058.13.5.8273, Rel. Des. Fed. Ian Gonçalves Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 07/11/2020) 13. Em tal contexto, a fixação dos honorários advocatícios como postulado pela apelante, calculados sobre o valor do proveito econômico, resultaria numa condenação em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa, não se coadunando com o espírito da norma insculpida no art. 85, § 2º, do CPC, que deve orientar o arbitramento da referida verba, de modo que não resulte em valor irrisório ou excessivamente alto, a fim de remunerar de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico ao longo do processo. 14. Ressalte-se que, no julgamento da AC/PB nº 3088078-81.1441.8.8.8518, a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 7.913.534,00 (um milhão de reais). Nos termos do referido julgado, "considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 6.673.988,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 34.490,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menos do que R$ 83.803,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários". (AC/SE nº 8414448-31.3836.12.6.8974, Rel. Des. Fed. Yuri Peixoto, Terceira Turma, Julgamento: 04/02/2021; AC/PB nº 6404031-54.0810.25.2.7031, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Barros, Terceira Turma, Julgamento: 17/05/2021; AC/CE nº 1469265-44.8513.2.3.6688, Rel. Des. Fed. Luigi Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 14/02/2021). 15. Dessa forma, merece provimento em parte a apelação da ADUC, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 79.150,00. 16. Apelação interposta pela UFCG e PEDRO LUCAS ROCHA e remessa necessária improvidas. Apelação do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios para R$ 79.059,00.
(PROCESSO: 46251864302260490060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)