PROCESSO Nº: 6620412-36.9463.29.7.3958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva Da Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Rosa EMENTA: RETORNO DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que anulou o acórdão dos embargos de declaração para que seja feito o expresso enfrentamento das questões omitidas. 2. Nos embargos de declaração, o INSS relata que o acórdão entendeu pela prescrição do crédito, mas não analisou os argumentos relacionados à aplicação da teoria da actio nata. Afirma que, conforme a mencionada teoria, a prescrição somente começa a correr quando o credor tem conhecimento do crédito. Alega que tal teoria é associada à aplicação do Decreto 97.807/32 por simetria, cujo artigo 4º determina a não fluência de prazo de prescrição enquanto estiver no curso de apuração do crédito. Portanto, o crédito somente poderá ser exigido após sua apuração mediante o devido processo administrativo e, no curso deste, não corre prazo prescricional (Id. 42667505). 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 110.671/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 23/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 530.590-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 77.961/1932 (EREsp 826.758/SP, Rel. Min. Nicolas da Cunha). 5. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. No caso, o último saque do benefício ocorreu em setembro de 2003. No entanto, o procedimento para cobrança administrativa somente teve início em 2014, estando fulminada pela prescrição. 6. É importante ressaltar que o art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 7. Assim, a Segunda Turma não vem reconhecendo a responsabilidade da instituição bancária em obter informação acerca dos óbitos dos segurados, sendo tal responsabilidade dos Cartórios de Pessoas Naturais ou dos sucessores do falecido. Precedente: PEDRO HENRIQUE CUNHA, PJE 6603179-53.4177.19.5.3058, Rel. Des. Federal Benjamin Nogueira, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019. 8. Por fim, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Precedentes: BRENO PEIXOTO, 2ª T., PJE 7675231-24.4877.6.7.4613, rel. Des. Federal Paulo da Rosa, data de assinatura: 03/10/2019; GABRIEL CAMPOS, 2ª T., PJE 7910405-98.3865.17.8.5665, rel. Des. Federal João Pedro Gomes, data de assinatura: 15/06/2020. 9. Embargos de declaração providos para sanar as omissões apontadas, mas sem efeitos infringentes. [01]
(PROCESSO: 12883278490853081053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)