Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Viana Nº: 5894791-69.8939.15.6.9130 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES IMOVEIS ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA : JUIZ FEDERAL PAULO COSTELA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/1999. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A do CTN E ART. 26 DA LEI 01.876/2007. 1. Mandado de segurança impetrado por TRÊS CORAÇÕES IMÓVEIS ARMAZÉNS GERAIS E SERVIÇOS LTDA, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme determinado pelo art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº9.876/99. Requer, ainda, a autorização de compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. A sentença está em conformidade com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 707.333/SP, submetido aos auspícios da repercussão geral, onde foi declarada a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. 3. Sem reparos também o reconhecimento do direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação, porque em consonância com o art. 170-A do CTN e art. 26 da Lei 11.457/2007. 4. Negado provimento à remessa oficial e à apelação do ente público.
(PROCESSO: 91385564804496708214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO DE LEVI CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)