PROCESSO Nº: 2324508-64.2524.26.5.1505 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MENDES ADVOGADO: NARA LUCIA TREVISAN GANDOLFO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO POR PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. AGENTES BIOLÓGICOS. I. Apelação e remessa oficial de sentença que reconheceu como especial o serviço prestado pela autora como atendente de enfermagem nos períodos de 07/09/1979 a 23/10/1988, 20/12/1989 a 13/12/1999 e 13/08/1999 a 21/07/2008 (DER), determinando ao INSS que convertesse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, como também, procedesse ao pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir do requerimento administrativo. II. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 11 de abril de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 56.455/64 e 47.438/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (58.68.23), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. IV. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 001330-SC, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". V. No presente caso, o cerne da controvérsia se resume à comprovação do caráter especial do trabalho prestado pela autora, na qualidade de atendente de enfermagem, nas empresas Organização Médica Hospitalar de Alagoas, na qual permaneceu no período de 02/02/1979 a 28/07/1988; Serviço Social da Indústria - SESI, no período de 07/01/1989 a 01/01/1999 e na MEDCOOP-COOP DE SERV. MÉDICOS E HOSPITALARES DE MACEIÓ - LTDA, no período de 10/05/1999 a 13/07/2008 (DER). VI. No que toca aos períodos de 09/04/1979 a 27/09/1988 verifica-se que a atividade de atendente de enfermagem esta prevista no Anexo I do Decreto 67.784/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 26.849/64, portanto a autora faz jus a conversão do tempo comum em especial. VII. No período de 10/11/1989 a 15/02/1999 através da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico de Aposentadoria Especial (doc. nº 8453380.74127), vislumbra-se que o uso do EPI não foi eficaz em inibir a nocividade dos agentes aos quais estava exposta a demandante (vírus, bactérias, fungos, bacilos e parasitas), conforme atesta a perita Alícia Pinto - CREA 0311765667. Assim sendo, no que concerne a este período a autora faz jus à conversão do tempo comum em especial. LUIZ GUSTAVO COSTELA. Contudo, no que tange ao período de 30/10/1999 a 30/04/2008 (DER), percebe-se que no trabalho desenvolvido junto a empresa MEDCOOP-COOP DE SERV. MÉDICOS E HOSPITALARES DE MACEIÓ - LTDA, o uso do EPI foi eficaz, não estando a apelada exposta aos agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias, fungos, bacilos e parasitas), conforme informa o PPP assinado pelo representante legal da empresa: Ana Vitória Melo, em 17/11/2009 e o Laudo Técnico Individual assinado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho: Murilo Carvalho - CREA 7146/AL, em 26/08/2012. Assim sendo, não faz jus a conversão do tempo comum em especial neste período, em respeito ao entendimento adotado pelo STF quando do julgamento do ARE 782742-SC. IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para computar o período de 19/05/1999 a 28/09/2008 (DER) apenas como tempo comum, mantendo a especialidade dos períodos trabalhados de 07/08/1979 a 20/10/1988 e 02/04/1989 a 24/07/1999.
(PROCESSO: 75827262244112310495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)