PROCESSO Nº: 0786219-17.5056.6.10.3235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO REZENDE ADVOGADO: Nathan Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, PARÁG. 7o, DA CF/88. PERFAZIMENTO DE MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder, a contar do requerimento administrativo (24 de maio de 2019), a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 2. A questão controvertida restringe-se, basicamente, na possibilidade (ou não) de reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo autor junto à Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Rio Grande do Norte (no período de 28 de outubro de 2011 a 11 de janeiro de 2013 e de 03 de dezembro de 2018 a 07 de março de 2019), no carpo de professor temporário, bem como na verificação (ou não) do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na data do requerimento administrativo em 11.08.3223. 3. Para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do referido benefício, neste caso, "são inaplicáveis as modificações promovidas pela EC 103/2019", uma vez que o requerimento administrativo ocorreu antes da sua edição. 4. A teor do que dispõe o art. 201, § 7º, da Constituição Federal de 1988, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição será devida aos segurados que comprovem 35 anos de contribuição, se homem, e, 30 anos, se mulher, não havendo que se aplicar a regra de transição prevista no art. 9º da EC 20/98, uma vez que seus critérios excedem os da atual norma constitucional. 5. Na hipótese, não há o que modificar no provimento jurisdicional de Primeiro Grau, pois "os documentos trazidos com o Ofício n.º 603/21, do Gabinete Civil do RN (id. n.º 6699062.0568519) demonstraram que o demandante, de fato, não apenas trabalhou durante o período alegado, de 11 de agosto de 2011 a 10 de setembro de 2013 e de 03 de junho de 2018 até a presente data, como também recolheu as contribuições devidas à Autarquia Previdenciária". 6. "Nesse sentido, as fichas financeiras anexadas sob ids. n.º 3601113.5209070, 2198136.4853982 e 1830872.7248167 provam que foram pagas contribuições ao INSS durante o exercício do cargo de professor temporário. O próprio INSS reconhece na contestação que os documentos juntados no processo administrativo constituem início de prova material das contribuições, embora entenda necessária complementação, ultimada com o ofício recebido da Administração estadual durante a instrução". 7. "Embora o INSS alegue que os documentos juntados não se prestem à comprovação do direito do autor porque não apresentados no Processo Administrativo, devem eles ser aceitos como prova do recolhimento das contribuições, já que ratificam o início de prova material. Sem contar que a documentação anexada pelo Estado do RN se deu após intervenção judicial, e mesmo assim de forma reiterada nos autos, de modo que o demandante, sozinho, provavelmente não teria acesso aos documentos na forma como foram apresentados nesta demanda". 8. "Assiste razão ao demandante, portanto, de ver-lhe reconhecido direito à aposentadoria na data do requerimento administrativo (19 de fevereiro de 2019), porque já contava na referida data mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, conforme art. 201, § 7.º, da Lei n.º 8.213/91". 9. É de se acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Incidente de uniformização de jurisprudência (Pet 9.582/RS), pacificou entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria" (Rel. Ministro JUAN PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.11.6936). 10. Logo, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 11. Apelação do INSS improvida. 12. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 57224237161688118774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)