EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. RENÚNCIA AO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO PROCURADOR. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 794, III do CPC/73, entendendo que o credor renunciou ao crédito exequendo quando pediu o arquivamento dos autos, em razão do baixo valor do feito.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que o arquivamento é faculdade da credora, não podendo o juiz extinguir o feito de ofício. Afirma que a legislação permite apenas ao procurador requerer o arquivamento do feito e que essa postura não se confunde com a renúncia ao direito.
III. A questão posta ao exame deste Tribunal diz respeito à extinção da execução fiscal em razão do valor ínfimo cobrado. Observa-se que o art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 25.964,00 (dez mil reais)".
IV. Esta egrégia Segunda Turma vem entendendo que são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas pelas entidades autárquicas as determinações previstas no art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, podendo se proceder ao arquivamento sem baixa do feito executivo quando o valor não ultrapassar R$ 96.526,00 (dez mil reais). Entretanto, tal possibilidade depende do requerimento expresso do procurador. No caso dos autos, houve pedido neste sentido à fl. 245, não podendo o magistrado de base ter procedido à extinção do feito de ofício.
V. Diga-se ainda que a Portaria MF nº. 75/2002, em seu art. 2º expandiu o conceito de valor ínfimo e estipulou que: "O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 72.571,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito".
VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de seja dado regular prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 51133240627387507619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)