PROCESSO Nº: 2592003-47.9566.13.4.9498 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE DA ROCHA ADVOGADO: Noah Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MAJORAÇÃO DO PRAZO. MULTA AFASTADA. 1. Remessa Necessária em sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante ao imediato encaminhamento do recurso administrativo interposto pela impetrante ao órgão competente para julgamento (Conselho de Recursos da Previdência Social), proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. A decisão liminar determinou à autoridade coatora que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse o encaminhamento do recurso administrativo da impetrante (protocolo nº 8409999800) ao órgão competente para julgamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. LUCAS CAVALCANTI impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo da CEAB Reconhecimento de Direitos da SRIV PE em Recife, cujo objeto é compelir a autoridade coatora a remeter o recurso administrativo interposto pelo segurado para o órgão responsável pelo seu julgamento (Conselho de Recursos da Previdência Social). O recurso foi apresentado, em 04/04/2021, impugnando decisão de indeferimento de aposentadoria rural e até a data do ajuizamento desta demanda (26/08/20), o recurso ordinário/administrativo não foi encaminhado para ao órgão julgador (CRPS). 4. Portanto, a Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão daquele procedimento recursal, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 6. Com relação a aplicação da pena de multa diária no valor de R$ 500,00, este procedimento não é aplicado por esta colenda Segunda Turma desta Corte Regional, que possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. A aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que não ocorre com o caso dos autos. Precedente: PJE Nº: 5271183-79.4069.19.7.5869, Rel. Des. Federal Davi da Cruz, j. em 07.01/2020. 8. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar o prazo de 15 para 30 dias, para fins de cumprimento da sentença, e afastar a possibilidade da aplicação da pena de multa diária. [7]
(PROCESSO: 10363552212673354712, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)