PROCESSO Nº: 4941043-76.4428.24.2.0693 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MENDES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NO TEMPO DE ESPERA. MANUTENÇÃO DA MULTA AO PATAMAR FIXADO PELO JUIZ A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que o PROCON é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. 2. A CEF, mesmo sendo uma empresa pública federal, pode sofrer a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, haja vista que tal instituição financeira está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme determinação contida no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. 3. A autuação em questão diz respeito à irregularidade no tempo de espera para atendimento junto aos caixas ultrapassando o permitido por lei, ausência de bebedouro e banheiro aos consumidores e a ausência da fixação da Lei Municipal nº395/2010, na agência Cavaleiro - Jaboatão dos Guararapes. 4. Legalidade na decisão administrativa do PROCON/PE que analisou os pressupostos de fato e indicou o enquadramento legal, não sendo passível de nulidade, tendo, inclusive, a legislação municipal remetido à fixação da multa aos parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078/90. 5. Em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho a multa referente ao auto de infração lavrado pelo PROCON ao patamar fixado pelo juiz a quo, no valor de R$ 25.858,00 (dez mil reais). 6. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação do Estado em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).
(PROCESSO: 30671670358850501076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)