PROCESSO Nº: 6969454-11.8552.6.2.0145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. D. S. N. ADVOGADO: Ian Martins Menezes Costa REPRESENTANTE(PAIS): THAYS GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5980933-79.4090.4.7.6110 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência, para determinar que União forneça à parte autora (pessoa portadora de raquitismo hipofosfatêmico) a medicação Burosumabe (Crysvita®), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a União não dispensa/fornece qualquer tipo de medicamento na Rede Pública de Saúde, sua participação limita-se a financiamento do sistema e que com a inclusão apenas da União no polo passivo, não restará outra alternativa senão a entrega da medicação por parte exclusivamente desse ente público, justamente aquele que não detém competência para dispensar medicamentos diretamente à população de acordo com as normas estruturais do SUS, e não possui unidades locais de atendimento ao paciente, visto que só o Município e o Estado estão presentes na região em que o autor reside, por meio de suas Secretarias de Saúde, unidades onde hodiernamente são distribuídos medicamentos à população pelo SUS. Diz que, ajuizar medida judicial, e consequentemente decisão que determine apenas à União entregar o medicamento não padronizado, além de ir de encontro às normas constitucionais (art. 198, §1º, da CF) e infraconstitucionais (Lei n° 8.080/90) que organizam o sistema único de saúde, pode pôr em risco a saúde do paciente. Aduz que a análise da imprescindibilidade do medicamento não disponível na política pública de saúde, requisito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 8.220.712/RJ, não deve se limitar a sua indicação ao caso concreto ou ao fato de ter havido ou não o esgotamento das opções disponíveis no SUS. Registra que a decisão pelo fornecimento de medicamento a pacientes específicos que buscam a via judicial para obter prestação de saúde em desacordo com a política pública, em detrimento da universalidade do SUS e em franca violação à isonomia entre os usuários do sistema deve passar, necessariamente, pela análise da eficácia do medicamento no caso concreto, assim entendida a comprovação que o medicamento importará em mudança de paradigma no tratamento, ou seja, cura da doença ou aumento expressivo da sobrevida global do paciente, com base na medicina baseada em evidências. 3. Discorre sobre a doença da parte autora de forma científica e ressalta que, pela transcrição técnica, o fármaco Burosumabe não é adequado a todos os casos de raquitismo e osteomalácia, já que estes podem ser classificados pelos mecanismos que levam à hipofosfatemia: por aumento do paratormônio - PTH; por defeitos nos cotransportadores de sódio-fósforo tipo IIa - NaPi IIa e cotransportadores de sódio-fósforo tipo IIc - NaPi IIc; e por aumento do Fibroblast Growth Factor 23 - BRUNA DA MATA. Afirma que a incorporação de novas tecnologias em saúde no SUS depende de criteriosa avaliação da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Esse órgão colegiado de caráter permanente é vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde e tem por objetivo assessorar a Pasta nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Cita Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde. Defende o incabimento do fornecimento da medicação. Cita a Lei 8.080/90 e Enunciados de Jornadas de Saúde CNJ. 4. Salienta que a aquisição de medicamentos fora das listas do SUS exige um prazo de 90 a 100 dias para medicamentos nacionais e 120 a 140 dias para medicamentos importados, considerando-se desde a cotação do custo dos fármacos junto às empresas farmacêuticas do setor, até a aquisição e a entrega dos remédios na residência do autor. Aduz que imputar prazo ínfimo para aquisição da medicação é contraproducente e ineficaz, principalmente pelo momento de pandemia vivido no mundo inteiro. 5. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 636.863, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.209.043/RJ (Tema 106), em 05/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. A agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando a necessidade o uso da medicação - id. 7047118.83127973 - autos principais; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 9. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 11. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.162.078/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 5994677/MT, Rel. Min. Paulo Rodrigues, Davi Lucas Pinto. Precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7801247-04.4220.25.3.6145, rel. Des. Federal Igor da Costa, data de assinatura: 22/04/2019. 12. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. 13. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 14. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 88440505407298558243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)