PROCESSO Nº: 8679665-44.0023.12.1.6630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOÃO PEDRO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. FREQUENTOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA DA REDE PRIVADA DE ENSINO. SISTEMA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCCA DIAS, representada por seu pai SAMUEL ARAÚJO, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB, contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu a medida liminar para determinar ao réu, ora agravado, que efetivasse a matrícula da agravante no Curso Técnico em Petróleo e Gás, integrado ao Ensino Médio, campus Campina Grande/ PB. 2. A agravante participou de Processo Seletivo do Instituto agravado para ocupar vaga no Curso Técnico de Petróleo e Gás, Nível Médio, Modalidade Integrado, Campus Campina Grande/PB, na condição de cotista, tendo obtido aprovação e sido classificada na 1ª colocação. 3. Todavia, a recorrente não frequentou integralmente o ensino fundamental em escola da rede pública de educação, posto que cursou o 2º e o 3º ano do Ensino Fundamental (anos de 2007 e 2008), respectivamente, na Escola Cenecista Ana Vitória Silveira e na Escola Maisquerer, instituições que não integram a rede pública de ensino. 4. Com efeito, muito embora a Escola Cenecista seja uma instituição Filantrópica, que não cobra mensalidade a seus alunos, é certo que ela se configura como uma instituição privada de ensino. Isto porque, apesar da mencionada instituição não possuir fins lucrativos, tal característica não a torna uma escola pública e nem autoriza ao Judiciário conferir interpretação extensiva ou analógica à resolução da instituição de ensino que disciplina as cotas sociais. Ora, a jurisprudência pátria acredita ser de rigor adotar-se uma interpretação restritiva nos casos que envolvam normas concedentes de benefícios, como a do caso de que se cuida. 5. Aduz o art. 4º da Lei nº. 12.711/2012 dispõe que "as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas". Existência de dispositivo correspondente no Edital. 6. Nestes termos, não faz jus a agravada a se matricular dentro das vagas destinadas a alunos egressos da rede pública de ensino tendo em vista o claro impedimento legal. 7. Agravo de Instrumento desprovido. rcpg
(PROCESSO: 97574654819569572901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)