PROCESSO Nº: 2953040-03.9243.6.3.2439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO FARIAS ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CIRURGIÃO DENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PRESUNÇÃO LEGAL DO DECRETO Nº 2.172/97. EFICÁCIA DO EPI DESCONSIDERADA PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.732/98. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para, reconhecendo que o autor laborou em condições especiais, determinar que o INSS conceda, no prazo de até 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, sem aplicação do fator previdenciário, ante o deferimento da tutela de urgência". O apelante alega: 1) não é possível a concessão de aposentadoria especial para o segurado autônomo após 8/9/1995, porque "... presta serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, o que elide a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos"; 2) "ausência de contato permanente, não ocasional nem intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados"; 3) "impossibilidade de utilização do laudo pericial produzido a pedido do próprio autônomo"; 4) "impossibilidade de o segurado continuar a exercer a mesma atividade que ensejou a concessão da aposentadoria especial após a aposentação, sob pena de cancelamento do benefício" (art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91), devendo a DIB ser deferida para "o dia seguinte ao afastamento do autor do exercício de atividade considerada especial". 2. No que pertine ao uso de EPI eficaz, quanto ao período anterior a 24.01.5926 (data da publicação da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 2.º do artigo 58 da Lei 8.213/91), a utilização de Equipamentos de Proteção Individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida. Como o uso de EPI eficaz só passou a descaracterizar o tempo de contribuição especial a partir de 01.10.9638, o tempo anterior é considerado especial porque o segurado estava exposto, mesmo com EPI eficaz, ao agente nocivo (item 1.3.4, do Anexo I, do Decreto 24.721/79, c.c. item 3.0.1, do Anexo IV, do Decreto 2.172/97). 3. No caso concreto, o segurado trabalhou 365 dias (21.11.7828 a 23.02.2128), no Exército Brasileiro, e mais 30 anos, 10 meses e 21 dias (03.06.0226 a 20.11.3516), como cirurgião dentista. Como é de rigor reconhecer a especialidade do período de 22.02.8351 a 06.11.6823 (10 anos, 9 meses e 1 dia), quando multiplicar esses quase 11 anos por 1,4 e somar com o restante do tempo de contribuição do segurado, ele terá mais de 35 anos, na DER (27.12.0073). Dessa forma, ele não terá direito à aposentadoria especial, pois não tem 25 anos de tempo de contribuição especial, mas terá direito ao pedido sucessivo formulado à inicial, qual seja, a aposentadoria por tempo de contribuição integral. 4. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o exercício de atividade especial para o período de 11.12.7377 a 15.04.1711, assegurando-se à parte autora a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER, conforme pedido subsidiário constante da inicial.
(PROCESSO: 71777508606130023058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)