PROCESSO Nº: 6761938-12.2045.24.11.4411 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: ENZO BARROS ADVOGADO: GABRIEL FREITAS ADVOGADO: VICTOR BENNING ARAÚJO GAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SALES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. IRPF. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA DE 27,5%. NATUREZA SALARIAL DO CRÉDITO. APELÇÃO E REMESSAS PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações desafiadas pela Fazenda Nacional e pelo Estado de Alagoas em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/AL, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o Estado de Alagoas a restituir ao autor a quantia de R$ 825.832,97 (cento e quarenta e três mil, oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), com correção monetária e juros a partir da data do pagamento do DAR nº 87917140, bem como a condenar a União a não exigir do autor Imposto de Renda de ganho de capital sobre o crédito de R$ 4.278.868,95 (um milhão duzentos e oitenta e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) que obtivera ao ceder precatório estadual à Praiamar Indústria Comércio e Distribuição Ltda. 2. A discussão dos autos abrange, inicialmente, a verificação da possibilidade ou não de incidência de IRPF sobre operação de cessão de créditos (precatório judicial) e, em caso positivo, sob qual alíquota (15 ou 27,5%) e a quem seria destinado o produto da arrecadação (Estado de Alagoas ou União). 3. O requisitório de precatório não tem o condão de modificar a natureza da verba paga por meio dele; dessa forma, sendo seu pagamento decorrente de decisão judicial relativa a vencimentos pagos pelo Estado, independentemente da cessão de direito dos precatórios a terceiros, há o fato gerador do imposto de renda pela disponibilidade econômica (percepção de renda ou proventos), sujeito à alíquota de 27,5%. 4. A cessão de direito de precatórios é negócio jurídico autônomo e o eventual deságio ocorrido na negociação entre os particulares (cedentes/cessionários) não modifica a relação tributária entre a parte autora (cedente) e o Fisco, no tocante à percepção dos vencimentos (ainda que pagos por meio de precatórios - simples ordem de pagamento), neste sentido já decidiu esta Corte Regional. 5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 13474013458923221123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)