Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Freitas PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4626582-64.9843.26.8.2416 ADV :ESTEVAM THIAGO CUNHA APELADO :CAUÊ CARVALHO TOMAZ DE SOUZA APELANTE :UNIÃO FEDERAL APELADO :UNIÃO FEDERAL APELANTE :ISAAC GOMES TOMAZ DE SABRINA LOPES :ESTEVAM LUIGI ALVES ORIGEM :8ª VARA FEDERAL DE PB RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que determinou a recepção e o processamento, pela ré União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), do requerimento de Seguro-Defeso apresentado pela autora, dispensando o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, inc. I, da Lei 10.779/2003, negando provimento ao pedido de indenização por dano moral, por entender que não restou configurado qualquer dano à seara moral da autora. Documentos trazidos aos autos demonstram claramente a responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura pelo atraso na entrega da Carteira de Pescador Artesanal da autora, impossibilitando-a de ter seu requerimento de Seguro-Defeso recebido e processado. A demora exclusiva da Administração Pública não pode importar em prejuízos aos particulares que postularam devidamente a emissão de seus documentos, principalmente em face do caráter alimentar que reveste o seguro-desemprego em comento, indispensável à sobrevivência, nos períodos de defeso, daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Decisão apelada que não fere os princípios da moralidade e da impessoalidade, pois não determinou a concessão do benefício requerido, mas apenas seu recebimento e processamento, independentemente do preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, inc. I, da Lei 10.779 (a prova do mencionado registro de pescador artesanal). É evidente que o atraso no recebimento da carteira de pescador trouxe aborrecimentos à autora, mas o mero aborrecimento faz parte das relações sociais e a indenização por danos morais não visa a proteger tais situações. Autora apelante que não sofreu qualquer dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade ou que seja capaz de perturbar-lhe a ordem psíquica. Inocorrência de dano moral indenizável. Agravo retido não conhecido. Apelo da autora e apelo da ré improvidos.
(PROCESSO: 43151866227929753092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)