PROCESSO Nº: 4286008-55.1948.22.2.5884 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DA LUZ (e outros) ADVOGADO: KEVIN RAMOS RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - CLARICE DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei nº 11.960/091 (que conferiu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 3.565. Ao julgar as referidas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei nº 11.960/09) apenas quanto ao intervalo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/09) referia-se, apenas, à atualização de requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento. Tal declaração de inconstitucionalidade teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Esse entendimento foi externado nos autos do RE 991.589, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da matéria. Destarte, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 975.476/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 3. Acórdão embargado no qual restou consignado que a atualização dos valores deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. av/cjo
(PROCESSO: 49476505981542681997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)