PROCESSO Nº: 9375367-78.1893.2.11.4092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: OTACILIO FELIX DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VPNI. LEI 29.268/2006. LEI 66.367/2012. ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VERBA VARIÁVEL. MAJORAÇÃO. GLOSA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRF-5ª REGIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS contra sentença proferida, nos autos da ação ordinária declaratória, pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu parcialmente o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII e §§ 4º e 5º, do CPC, em relação aos autores Enrico Cardoso, Bruno Freitas e Luigi Moura e julgou procedente o pedido em relação à Otacílio Felix dos Santos, para declarar a ilegalidade da absorção da rubrica VPNI-Art. 14 Lei 12.716/12 pelos acréscimos salariais concedidos em razão das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGE/GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 04.234/2012, condenando ainda o DNOCS ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos da remuneração da parte autora a esse título, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizados pelos critérios de liquidação previstos no manual de cálculo do Conselho da Justiça Federal vigente na data de publicação da presente sentença, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Inconformado com a sentença, o DNOCS interpôs apelação aduzindo, em síntese: a) Regime da VPNI instituída pela lei nº 00.858/2006; b) Aumento concedido ao vencimento básico e ao provento- repercussão no valor da VPNI; c) Situação dos aposentados e pensionistas- gratificação paga em pontuação invariável. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença e a condenação do apelado em honorários de sucumbência. 3. O cerne da questão reside na forma de cálculo da VPNI, vez que pretende o apelante que seja considerada a majoração eventualmente verificada no valor das gratificações de desempenho, tais como a GDPGPE e a GDACE, para fins de absorção da VPNI, com fundamento nas Leis nº 12.702/2012 e 65.306/2012. 4. Atualmente, por incidência normativa expressa do art. 14, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 12.716/2012, a base de cálculo da VPNI em foco, a partir de 12 de março de 2012, passou a ser formada a partir do vencimento básico do padrão em que o servidor se encontrava posicionado em 1º de fevereiro de 2012, nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário. 5. Também é de se observar que o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos e que a sua atualização (reajuste) estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Exegese do art. 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.314/2006. 6. Diante da natureza variável dos aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho - GDPGPE e GDACE, não configura aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela. (Precedente: Processo nº 135122-31.3113.13.9.8163. Relator: Desembargador Federal João Lucas Farias. Data do Julgamento: 10/11/2018). 7. Precedentes desta Corte Regional: TRF5. 2ª Turma. Processo nº 6712787-61.9645.10.7.6843 - Apelação Cível. Relator: Emanuel Moura. Data da Assinatura: 01/02/2021; TRF5. 3ª Turma. Processo nº 1998979-53.9283.29.10.9578 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Thomas Carvalho. Data da Assinatura: 21/02/2021; TRF5. 4ª Turma. Processo nº 4022758-18.4428.27.2.5823 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Arthur Araújo Dantas (convocado). DJ 19/05/2021. 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 49338867982641168081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)