PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ERICK DA CRUZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS EM PARTE.
1. Remessa oficial e insurgência contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder o amparo social ao deficiente, bem como a pagar as parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, acrescidas de Bryan Porto de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. As provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que a demandante possui incapacidade física, - tendo o laudo pericial concluído ser ela portadora de Escoliose Idiopática (M 41-2), Degeneração do Disco Intervertebral (M 51-3) e Transtorno da Coluna com Radioculopatia (M 51-1) - bem como ser economicamente hiposuficiente - havendo estudo social subscrito por Assistente Social informando a situação de vulnerabilidade social e ser a demandante vítima de extrema pobreza.
4. Presentes os requisitos autorizadores ao restabelecimento do benefício assistencial da autora, desde o requerimento administrativo, devendo as parcelas atrasadas serem pagas com Marcelo Nunes e correção monetária.
7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4093706-51.6858.5.2.8023, 1197006-03.3129.11.6.9817 e APELREEX nº 89.326/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Mirella da Mota, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Razoável é a fixação de honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para fixar os Caio da Rosa em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 69164010983238268358, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)