Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Freitas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8342060-49.8428.19.2.0663 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: RAFAEL DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: ENZO GABRIEL SILVEIRA EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR BARROS - 4ª turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TARCEVA (ERLOTINIBE). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou as preliminares e negou provimento à apelação da União, do Estado do Ceará, ao agravo retido e à remessa oficial. 2. Requer a União/embargante, com fundamento 535, II, do CPC, seja sanada a omissão quanto aos aspectos relevantes da STA de nº 175 em que o STF, acolhendo o voto do Ministro Marcelo da Rocha, estabeleceu que a concessão de medicamentos por parte do SUS deve ser precedida de uma série de cautelas; quanto aos arts. 16, 17 e 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19R, todos da Lei 8.080/90; art. 265 do CC e arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 20986811047354288038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014)