PROCESSO Nº: 1829414-90.4441.28.3.3781 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PAGAMENTO IN NATURA. FGTS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida reside na possibilidade de desconstituição de débito tributário, referente à cobrança de contribuição previdenciária prevista no art. 2º, da LC 110/01 e no art. 15 da Lei nº 8.036/90, sobre a parcela in natura da alimentação fornecida pela empresa aos seus empregados. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça ostenta orientação sedimentada, no sentido de que "auxílio cesta-alimentação" não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho, bem como o fato de que a não incidência de contribuição previdenciária, na hipótese em tela, ocorre independentemente de a empresa estar cadastrada no PAT (REsp 263.765/CE, Rel. Ministra CLARA NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2008, DJe 12/02/2008). 3. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 45801159361112127842, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/08/2014 e PROCESSO: 92562993707190774858, AC956023/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL .MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2013 - Página 205). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20500765637540328932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)