PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 56.692/64 e 59.486/79.
2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado.
3. Hipótese em que a documentação colacionada aos autos, enquadrando determinado tempo exercido pelo autor como especial, restou refutada por declaração por ele prestada em processo administrativo, onde admite que nunca laborou como mecânico eletricista, valendo-se de um colega de trabalho para obter a concessão do benefício, mediante pagamento da primeira mensalidade da aposentadoria.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 67781088484732338830, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/02/2013)