PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGOS 1046 A 1054 DO CPC. PENHORA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA EMBARGANTE DA PROPRIEDADE/POSSE DO BEM PENHORADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A pessoa jurídica ANA JÚLIA AZEVEDO manejou embargos de terceiro, em vista de penhora de bem (uma mesa alimentadora de cana-de-açúcar, componente de parque fabril instalado no Engenho Florente em Jacuípe/AL), nos autos de execução fiscal ajuizada, para a recuperação de valores não recolhidos a título de FGTS, pela FAZENDA NACIONAL (depois substituída, em função da natureza do crédito tributário, pela CEF) contra a DESTILARIA FLORENTE.
2. Segundo a embargante, ela, como proprietária, teria arrendado o aludido bem a outras duas pessoas jurídicas - na mesma ocasião em que teria efetivado o distrato de anterior contrato de locação subscrito com a DESTILARIA FLORENTE -, arrendatárias aquelas que, de seu lado, teriam constituído outra empresa (DESTILARIA PORTO CALVO), que teria passado a deter o bem, até quando a arrendante teria sido, judicialmente, imitida na sua posse, em vista da inadimplência do contrato de arrendamento.
3. O bem penhorado, em 95.08.66, na execução fiscal foi assim descrito pelo oficial de justiça: "uma (1) Mesa Alimentadora de cana, fabricação própria, com 08m. de comprimento por 6,50m, digo, com 08m. de largura por 6,50m. de cumprimento, tipo Rapa Grelha, 45º, motor -x- WEG 30 CV e 1765 RPM, redutor marca SANER, relação 1 x 40, avaliada em R$69.432,00 [...] de propriedade da executada, em bom estado de funcionamento". Já, no documento que a parte embargante apresentou para comprovar que o bem lhe pertenceria (nota fiscal), consta na especificação: "balança usada marca rodoviária toledo modelo 2791- FK série 3428 nº fab. 8017-5-3649. Capacidade de 22.608 kg c/ plataforma medindo 3,00m x 10,50m com demonstrador mecânico", ao custo de R$48.640,00. Por conseguinte, a embargante não conseguiu demonstrar que o bem penhorado é o que apontou como de sua propriedade.
4. De mais a mais, anote-se que os contratos de locação e de arrendamento apresentados pela embargante não trazem qualquer descrição do bem telado, nem as firmas neles lançadas estão reconhecidas, além do que não foram colacionados juntamente com os documentos de comprovação de que os subscritores tinham poderes para firmar os negócios jurídicos, em nome das pessoas jurídicas envolvidas. Ou seja, também esses elementos não têm a força probatória pretendida pela parte embargante, não tendo sido demonstrada a propriedade do bem.
5. O evento posse também não foi demonstrado, haja vista que a imissão judicial na posse foi determinada, em outros autos, em favor da ISABELLY PORTO contra a DESTILARIA PORTO CALVO, que, supostamente, teria sido constituída pelas nominadas arrendatárias, quando, nos autos, não há qualquer documento alusivo a essa constituição, além do que o auto de imissão de posse não fala, em específico, do bem em questão.
6. Pelo provimento da apelação, com inversão dos ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 84573291468830952265, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 27/10/2013)