PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, PARÁGRAFO 1º C/C ART. 71 E ART. 327, PARÁGRAFO 2º, DO CP). DELITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PÚBLICA, OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Delito de peculato-furto, em continuidade delitiva, perpetrado por inspetor regional de segurança dos Correios (funcionário de empresa pública, ocupante de cargo de confiança), ao apropriar-se de encomendas postais, localizadas no Centro de Distribuição dos Correios, em Recife/PE;
2. Não há como subsistir a tese de nulidade do inquérito policial, e das provas obtidas durante as investigações, uma vez que: o termo de interrogatório na fase inquisitória foi assinado pelo então investigado na presença de seu advogado, e este assinou o mesmo termo, o que descaracteriza a alegação de cerceamento do direito de defesa; as imagens capturadas pelo sistema de monitoramento da ECT devem ser admitidas como prova lícita, uma vez que não foi apontada nenhuma irregularidade suficiente a desconstituir tal prova;
3. Não se verificou, assim, nenhuma mácula no inquérito policial e, ainda que houvesse alguma nulidade na fase inquisitória, por si só não redundaria em nulidade da ação penal;
4. Também não há como prosperar a tese de nulidade do procedimento administrativo em trâmite na ECT (por suspeição dos membros da Comissão de Sindicância), em face da independência das instâncias civil, penal e administrativa e, ainda, pelo fato de que nenhuma prova produzida naquele procedimento fora utilizada como prova emprestada na ação penal;
5. Restando robustamente comprovadas a autoria, bem como a materialidade do delito em questão, notadamente pela confissão do réu na fase policial e prova testemunhal produzida, ambas apresentando harmonia e consonância entre si e com as imagens em mídia digital (nas quais se pode observar o réu subtraindo várias encomendas que posteriormente foram encontradas no interior de seu carro), captadas pelo circuito interno de câmeras, é de se manter a condenação do réu, nas sanções do Art. 312, parágrafo 1º, c/c Art. 327, do CP;
6. Há que se ajustar, porém, o quantum da pena privativa de liberdade aplicada na sentença, assim dosando-a: na 1ª fase, pena-base de 03 anos de reclusão (acima do mínimo legal, em face do elevado grau de culpabilidade, porém num patamar menor que o fixado em primeiro grau - que fora de 05 anos); na 2ª segunda fase, nenhuma circunstância agravante ou atenuante (a confissão ocorreu, apenas, durante o inquérito policial); na 3ª fase, incide o aumento de 1/3 previsto no parágrafo 2º, do Art. 327, do CP (pelo fato de o réu ocupar cargo de confiança), passando a pena para 04 anos de reclusão, seguido de mais 1/4 pela continuidade delitiva (CP, Art. 71), totalizando a pena privativa de liberdade em 05 anos de reclusão;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72983497878959763433, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)