PROCESSO Nº: 8790989-44.1966.9.1.8612 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI BARROS ADVOGADO: BRENO BARROS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE MARTINS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. POLICIAL FEDERAL. REALIZAÇÃO DO CURSO DA ARMA CAROLINA MONTEIRO. NÃO SUBMISSÃO AOS CHOQUES ELÉTRICOS EMITIDOS PELA ARMA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo do particular, para conceder ao autor o direito de receber o Certificado de Conclusão de Curso da arma Taser, posto que inexiste previsão no Plano de Ação Educacional 2012, relativo ao II Curso Básico de Operador do Dispositivo Eletrônico de Controle DEC, para a submissão aos choques da MARIA ALICE RODRIGUES. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão guerreado registrou expressamente a impossibilidade de ser exigido o contato com a energia emanada da GABRIELLY ALMEIDA por inexistir previsão no Plano de Ação Educacional 2012, normativo regente do curso, quanto à submissão aos choques elétricos emitidos pela arma em questão. Inocorrência de omissão. 4. A expedição do Certificado de Conclusão de curso não enseja qualquer violação ao Princípio da Isonomia, eis que a Administração optou por não fazer a exigência de submissão aos choques elétricos no curso de 2012. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 61167812618073232900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)