PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM FOCO QUE FOI ADEQUADAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO.
1 - Inexistem vícios no Acórdão quando a matéria embargada encontra-se devidamente discorrida e os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros, não dando lugar, assim, a obscuridades, omissões ou contradições.
2 - Embargantes que não apontaram objetivamente, em que parte o V. Acórdão embargado teria sido omisso. Matéria referente às contribuições sociais em foco, foi completa, clara e coerentemente apreciada no V. Acórdão hostilizado.
3 - O não acatamento das argumentações contidas na defesa não implica em violação, ou negativa, a tais dispositivos, posto que ao julgador cabe-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Inexiste norma legal que impeça o Juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o Juízo "ad quem" não se apóie, no todo ou em parte, na decisão monocrática prolatada no feito que esteja sob análise. Nem mesmo em legislação, doutrina ou jurisprudência colacionada pelas partes em suas manifestações. Embargos de Declaração das Impetrantes e Embargos de Declaração da União Federal/Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 0723260145700933845145, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/11/2013)