EMENTA AGTR. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA UNIVERSIDADE. ALUNA EMANCIPADA. ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NA PORTARIA NORMATIVA Nº 16-MEC/2011. MURILO MOREIRA. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar, que objetivava a determinação judicial para que o Reitor do IFPB proceda à matrícula da Impetrante no Curso de Design de Interiores da IFPB, com base na aprovação no ENEM/2012 e por ter sido habilitada no Processo Seletivo SISU e que o Diretor do Colégio GEO Tambaú forneça o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, decorrente da aprovação no ENEM/2012. 2. Esta egrégia Corte Regional firmou posicionamento no sentido de considerar que o candidato emancipado atende ao requisito previsto na regulamentação do ENEM (art. 1º, I, da Portaria Normativa nº 16, de 12/08/2011), por ser considerado adulto nos termos da lei, nas mesmas condições de quem completou 18 anos. 3. Precedentes: PROCESSO: 67967101822589973801, APELREEX26017/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2013 - Página 452; PROCESSO: 04450832199470204931, AG374988/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2013 - Página 299. 4. Lucas Gabriel da Paz.
(PROCESSO: 35776844236188272293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)