PJE 7626107-38.4112.23.6.2409 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR E CAPAZ. "TEMPUS REGIT ACTUM". LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maria Cecília Rocha, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da União Federal, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, afastando, em suma, a pretensão de reversão do benefício de pensão especial de ex-combatente na segunda guerra mundial, com pagamento das parcelas atrasadas, vencidas e vincendas, a partir do falecimento da genitora da autora. Condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do novo CPC, crédito este sujeito à condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3.º, novo CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Analisando o substrato fático-probatório, vejo que a condição do instituidor de ex-militar integrante das forças armadas e atuante em operações de guerra resta devidamente comprovado, não sendo, inclusive, objeto de contestação por parte da União. 22. O que fora efetivamente impugnado pela parte ré (e o que resta pendente de apreciação) são os demais requisitos aplicáveis aos dependentes, quais sejam: a incapacidade e impossibilidade da requerente em prover o próprio sustento, bem como o não percebimento de nenhuma importância dos cofres públicos. Com relação a estes pontos, vejo que a parte não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários, mesmo sendo intimada para especificar as provas que pretendia produzir e indicar as demais diligências de seu interesse (cf. id. 8742419.2709421). 23. De início, constato que inexiste qualquer declaração ou documento que ateste que a parte não recebe qualquer quantia do poder público. 24. Com relação à incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento, a parte defende que possui uma série de doenças (CID 10 I 50.0 - Insuficiência cardíaca congestiva; CID 10 I42 Cardiomiopatias; CID 10 M 47.2 - Outras espondiloses com radiculopatias), algumas existentes desde meados de 2010, razão pela qual não teria condições para exercício de labor, ou mesmo para se manter. 25. Não obstante tais alegações, vejo que a requerente atesta estar exercendo a atividade de assistente administrativo, conforme se vê na procuração constante no id. 5221568.1997221 e na declaração de id. 2005416.5143264, ambas datadas de 22 de janeiro de 2018, o que afasta a alegação de incapacidade para o labor ou de promoção do próprio sustento. 26. Por outro lado, acerca da eventual existência de patologias, a parte não mostrou interesse na realização de prova pericial, valendo-se tão somente de laudos médicos particulares, que, inclusive, padecem de certa controvérsia, como se vê nos anexados no id. 0967980.1571843, p. 2 e 3, onde confirmam a existência de cardiomiopatia dilatada grave, mas, enquanto um defende que a parte encontra-se impossibilitada de exercer qualquer esforço, o outro prescreve apenas o afastamento das atividades profissionais por um período de 30 dias." 3. Em suas razões, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o pai da autora faleceu em 13/02/1987, momento em que a genitora da autora passou a receber pensão por morte, todavia, em 11/11/2011, sua genitora - Sra. Calebe Costa, também veio a falecer, em decorrência de complicações de um câncer no cérebro e diabetes, patologias estas que causaram cegueira e debilidade de locomoção à sua mãe, motivo pelo qual a autora precisou se dedicar, única e exclusivamente, a sua genitora; b) a parte autora discorda da conclusão realizada pelo juízo a quo, quando alega que esta não cumpriu os requisitos citados acima, uma vez que a autora encontra-se incapaz para exercer sua atividade laboral, já que convive com uma cardiopatia grave desde tenra idade, a qual em 2010 agravou, retirando, assim, a autora do mercado de trabalho, culminou também em inúmeras restrições cotidianas, além das oriundas de todo e qualquer cidadão que foi submetido ao implante de marcapasso; c) quanto aos documentos de procuração constante no id. 4995249.3850856 e a declaração de id. 1296308.3514319 constarem a profissão da autora como assistente administrativo, ambas foram confeccionadas levando em conta a atividade que a autora já exerceu, todavia, por períodos curtos em razão da autora precisar ajudar o seu seio familiar, já que necessitava procurar um meio para ajudar na sobrevivência de sua família, mesmo que isso sacrificasse sua saúde; d) quando sua mãe por muito tempo esteve em estado grave de saúde, em razão das complicações de um câncer no cérebro e da diabetes, a autora precisou se dedicar exclusivamente a ela, pois necessitava de cuidados, abandonando totalmente o mercado de trabalho; e) quanto ao fato exposto pelo magistrado de que um atestado informou que a autora encontra-se impossibilitada de exercer qualquer esforço, e um outro prescreveu apenas o afastamento das atividades profissionais por um período de 30 dias, observamos os atestados colacionados ao processo (id 3092226.1707726), e constamos o fato de que o atestado que refere 30 dias de repouso foi realizado em 17/09/2016 pelo Dr. Leonardo Caldeira, Cardiologista (CRM/AL 3309), o mesmo que em 09/01/2017 prescreveu outro atestado informando que a autora está impossibilitada de exercer qualquer esforço físico e requerendo que permaneça em repouso domiciliar, já que a doença tem caráter crônico e o prognóstico é ruim; f) observamos o direito adquirido da autora à reversão do pensionamento auferido anteriormente por sua mãe, uma vez que o óbito do ex- combatente, pai da ora autora, ocorreu anteriormente à vigência da Lei nº 8.059/90, observando-se que a pensão será a de Segundo Sargento, diante da expressa referência contida no artigo 26, da Lei nº 3.765/60, combinado com o artigo 30, da Lei nº 4.242/63. 4. A matéria aqui analisada diz respeito à concessão da reversão de pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial à parte autora. 5. A Lei 4.242/63 concedia pensão no valor de Segundo Sargento aos ex-combatentes que tivessem participado ativamente das operações de guerra. Tal disposição legal exigia que os ex-combatentes se encontrassem incapacitados, sem meios de prover a própria subsistência, não podendo perceber qualquer importância dos cofres públicos. Nestes termos é o art. 30 da Lei 4.242/63, que assim dispõe: "É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebam qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. (...) Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960." 6. Vê-se, pois, que a pensão concedida pela Lei 4.242/63 possuiu um nítido caráter assistencial, tendente a amparar aqueles que emprestaram suas forças ao combate e que ficaram sem condições de prover seu próprio sustento. 7. Assim, tratando-se de benefício de caráter assistencial, para admitir-se a transferência do benefício ou a reversão da pensão, os dependentes do instituidor devem preencher as mesmas condições exigidas deste (incapacidade e impossibilidade de sustento próprio), conforme disposto no artigo 30 da Lei n.º 4.242/63 acima transcrito. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7482428-47.8420.10.2.0275, rel. Des. Federal Fernando da Mota, data de assinatura: 24/06/2021. 8. Na lide, verifica-se que o fato gerador do benefício (óbito do ex-combatente) ocorrera em 05/03/1987 (id. 6327063.7227359), ou seja, antes da edição da Lei 8.059/90, daí aplicarem-se, conjuntamente, as Leis 3.765/60 e 4.242/63. Nesse caso, somente faz jus à pensão pretendida se comprovados a incapacidade de prover a própria subsistência e não perceber qualquer importância dos cofres públicos, de acordo com a exigência contida no art. 30 daquele último diploma legal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8860754-54.9549.7.6.3077, rel. Des. Federal Theo Nogueira, data de assinatura: 21/08/2020. 9. Sob esta ótica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a pensão prevista no art. 30 da Lei 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente se encontrava incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 9343208/SC, Rel. Min. Miguel Jesus, Segunda Turma, julg. 19/06/2014, DJe 28/10/2014). 10. Na hipótese do autos, a autora apresentou documentos médicos (atestados), com diagnóstico de Miocardiopatia Dilatada de grau severo desde o ano de 2012, quando foi acompanhada e medicada, tendo se submetido, no ano de 2016, a implante de marcapasso C.D.I para melhora da fração de ejeção (id. 3465255.0359079). 11. Nestes termos, a parte demandante não demonstrou na ação que a sua invalidez existia na época do óbito do ex-combatente, não comprovando, assim, o requisito de incapacidade anterior ao óbito do instituidor, necessário à concessão do benefício. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8040176-06.2703.4.9.6407, rel. Des. Federal Diogo Campos, data de assinatura: 15/04/2021. 12. Ademais, como já bem observado pelo juízo de piso, "vejo que a requerente atesta estar exercendo a atividade de assistente administrativo, conforme se vê na procuração constante no id. 1609780.2264460 e na declaração de id. 6925252.8922513, ambas datadas de 18 de setembro de 2018, o que afasta a alegação de incapacidade para o labor ou de promoção do próprio sustento." 13. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença, observada a gratuidade judiciária já deferida à autora, nos termos do artigo 98 do CPC). sam
(PROCESSO: 14321253975227560876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)