ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IAN VIANA. LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PASSIVO AMBIENTAL JÁ DEDUZIDO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Autor/Apelante que postulou a condenação da Sociedade Agropecuária de Estância Ltda. ao ressarcimento de danos ambientais causados ao imóvel rural denominado "Fazenda Capivara", no valor de R$ 337.800,40 (duzentos e oitenta mil e quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).
2. Como bem decidiu o MM. Juiz sentenciante, "a tese sustentada pelos autores não merece prosperar, pela ausência de previsão legal da possibilidade de abatimento do passivo ambiental do valor da indenização ao expropriado; além do que há que se entender que o imóvel já foi avaliado considerando a degradação ambiental, e deduzir o passivo ambiental do valor apurado pelo perito seria um bis in idem, com enriquecimento sem causa do expropriante",
3. Caso em que a pretensão do MPF não merece ser acolhida, uma vez que o Vistor Oficial apreciou a degradação ambiental do imóvel em tela, no momento da realização da perícia técnica (fls. 224/319).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82694002886687721885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/05/2013)