PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTIVA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Pretende a autora a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial.
2. O INSS não contestou o mérito da ação, sustentando em sua defesa a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida. O juiz singular afastou tal liminar, por entender que o requerimento administrativo acostado aos autos e indeferido pelo pela autarquia, fora realizado pela autora, quando, na verdade, se trata de pessoa estranha ao processo. Ao fim, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural.
3. O Colendo STF, no julgamento do RE 260655/MG, prevê o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora para providenciar o requerimento na seara administrativa.
4. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 94533495531844282250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)