PROCESSO Nº: 4264647-92.1930.2.4.5050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI DA ROCHA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6550242-71.4582.23.4.8593 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a tutela de urgência colimada, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariamente, o fornecimento do fármaco ENZALUTAMIDA (XTANDI®) a parte autora (pessoa portadora de neoplasia maligna de próstata (CID 10 C 61), estágio IV com doença óssea metastática difusa, resistente a castração e orquiectomia bilateral), conforme recomendado no laudo médico, cuja cópia (doc. 22146865), deve instruir os correlatos expedientes, devendo o fornecimento observar a duração do tratamento, inicialmente, por 3 meses (doc. 18067051), sem óbice de a parte autora acostar, depois, documento médico comprobatório da necessidade de prolongar-se o uso do fármaco. Prazo simples de 10 (úteis) dias contados da intimação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante discorre sobre a doença do autor/agravado e sobre a medicação indicada. Diz que o medicamento postulado pela parte autora não se encontra incorporado ao SUS, não tendo sido submetido ao crivo das autoridades competentes para tanto (CONITEC), sobretudo no que concerne a sua segurança e eficácia e que há alternativas terapêuticas no âmbito do SUS para o trato da moléstia que acomete a parte autora. Afirma que nas declarações médicas acostadas aos autos não há menção de que o autor já se submeteu a todas as alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS ou as exauriu, apenas se fala genericamente que não há outras opções no SUS, sem excluir uma a uma as opções previstas no SUS e que, inclusive, o laudo médico acostado aos autos não traz as razões pelas quais devem ser preteridas as alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, em descompasso com a orientação constante no Tema 106 - Repetitivo -RESP 5.739.169. Discorre sobre a legislação e cita jurisprudência. 3. Registra que na decisão agravada não houve a determinação de que fosse observado o Preço Máximo De Venda Ao Governo - PMVG, definido pela CMED, o qual resulta da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF. Entretanto, nos termos do inciso V, do art. 2º, da Resolução CMED nº 03/2011, o CAP se aplica nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido com recursos públicos por força de decisão judicial. Lembra que o Judiciário, na sua faceta administrativa ao direcionar compras públicas, também se encontra sujeito ao princípio da legalidade, que impõe a observância das normas administrativas sobre o tema (art. 37, caput, CF/88) e que aplicar estritamente o que estabelece a lei não é mera faculdade posta à disposição dos gestores públicos, é dever do qual não pode ela descuidar-se, sob pena de responsabilização futura pelos danos acarretados à Administração. 4. Afirma que na área de Oncologia, o SUS é estruturado para atender de uma forma integral e integrada os pacientes que necessitam de tratamento de neoplasia maligna e que, atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Aduz que a competência executiva é delegada aos gestores no que se refere à atuação dos CACON's e/ou Joaquim Barros estaduais/municipais, restando a União alijada dessa atividade de ponta. E que é natural que assim o seja, uma vez que os gestores locais estão mais próximos dessas unidades de assistência oncológicas, às quais incumbe o tratamento global dos pacientes com neoplasias. Frisa que sobre o financiamento da assistência oncológica, a Portaria de Consolidação nº 06 prevê em seu 21, V, que são responsabilidades do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir o financiamento tripartite para o cuidado integral das pessoas com câncer, de acordo com suas responsabilidades. Assim, defende que no regime de repartição de competências estabelecido na Lei nº 8.080/90 e normas regulamentares, e, portanto, dando cumprimento ao entendimento do c. STF no Tema 793 (RE 552719/SE), compete aos gestores pernambucanos atuar junto aos CACON's e/ou Rodrigo Silveira para garantir o tratamento, inclusive no que concerne à dispensação de fármacos. Argumenta que a partir do atual contexto da pandemia da COVID-19, não se mostra razoável desconsiderar os reflexos orçamentários para os entes federativos na concessão irrestrita de decisões liminares, no esteio do exposto no art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), introduzido pela Lei nº 13.655/2018. Diz que o prazo para o cumprimento da determinação judicial é pequeno. 5. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime o recorrente do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. 6. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 381.754, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 6.794.832/RJ (Tema 106), em 17/08/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) laudo/relatório médico anexado informando a necessidade de submissão da paciente ao tratamento com o medicamento (id. 0225673.02088339) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar a medicação na dose recomendada. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R, 24 da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 10. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.087.011/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 2548428/MT, Rel. Min. Benjamin Moraes, Enzo Gabriel Costela. Precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0948093-99.7279.5.10.6595, rel. Des. Federal João da Paz, data de assinatura: 30/07/2019. 11. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 12. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 13. Também não há acolhimento do argumento da União de que a compra dos fármacos se faça acompanhar da observação de que tem por base o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, decorrente da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, visto que o preço que o Ente Público vai pagar ao adquirir o fármaco não diz respeito ao Judiciário. Demais disso, para a aquisição de bens pelo Poder Público, a lei prevê procedimentos como as licitações, e limitações que devem ser observadas, mas tais questões não são da alçada do autor, cujo objetivo é unicamente o de que lhe seja fornecida a medicação requerida. Ademais, o juiz monocrático em sua decisão foi claro ao fundamentar que deve ser observado o PMVG, nos seguintes termos: "...fica desde já deferido o sequestro de verbas públicas, via BACENJUD, em montante suficientes a garantir a aquisição direta do medicamento em questão pelos mesmos 3 meses de tratamento, devendo para tanto se intimar a parte autora a anexar 3 orçamentos atualizados, caso os já anexados com a exordial tenham perdido o prazo de validade, devendo para tanto considerar o custo do tratamento para o governo (Preço Máximo de Vendas ao Governo/PMVG). Bem como, tão logo encontrado numerário suficiente à aquisição do medicamento em quantidade necessária à continuidade do tratamento, deve a parte autora fazer chegar aos autos informações da empresa vendedora/distribuidora do fármaco na qual conste: a) sua obrigação de vender o fármaco pelo Preço Máximo de Venda ao Governo/PMVG; b) seu CNPJ; (...)" 14. Quanto ao pedido de prorrogação do prazo para o fornecimento da medicação, parece razoável que este seja majorado para 30 (trinta) dias, diante dos procedimentos a serem promovidos pelo agravante para sua compra. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, para prorrogar o prazo para cumprimento da ordem judicial para 30 dias a contar da decisão liminar do Relator. [03]
(PROCESSO: 32620894262402174640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2022)