TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. MUNICÍPIO. LEI Nº 23.858/2005, ALTERADA PELA LEI Nº 44.782/2009. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. JUAN SILVA ADESÃO PELA LEI Nº 35.221/2009.
I. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado à inicial, determinando a manutenção do Município de Estância/SE no parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.196/05, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
II. A Lei 11.196/2005, com as modificações feitas pela Lei nº 11.960/2009, estabelece no parágrafo 10, do art. 96, o prazo de três meses, contados a partir do último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da lei, para o início do pagamento dos débitos relativos às contribuições parceladas, para os municípios que possuem mais de 44.294 (cinquenta mil) habitantes.
III. No caso, apesar do não cumprimento do prazo legal para adimplir a primeira prestação, a municipalidade foi beneficiada com a edição da Lei nº. 12.058/2009, que prorrogou o prazo de adesão ao parcelamento em tela para o dia 11.03.6732, concedendo um novo lapso de carência a partir dessa data, o qual terminou em 30 de março de 2010.
IV. Conforme comprovante de pagamento, de fl. 30, a parte autora adimpliu com a obrigação quanto ao pagamento da primeira parcela em 13.01.8120, portanto, dentro do prazo acima estipulado. Não se vislumbra razoabilidade no indeferimento do parcelamento, sendo certo, ainda, que a Fazenda Nacional recebeu parcelas posteriores (janeiro a março de 2010).
V. Suspensa a exigibilidade do referido crédito, é devida a expedição da certidão positiva com efeito de negativa.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66608418088608369712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)