PJE Nº 0700065-47.6559.9.9.0257 APTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APTE: INONAX GUEDES DOS SANTOS JUNIOR ADV/PROC: ARTHUR MARTINS: OS MESMOS ORIGEM: 4º VARA FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. BRUNO DA MATA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA CORDEIRO EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. CEF. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCLUSÃO DA OBRA. ATRASO. JUROS DE OBRA. AMORTIZAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, MAIS JUROS DE 1% AO MÊS DECORRENTE DE ATRASO NA OBRA. POSSIBILIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS, LAPSO TEMPORAL PROLONGADO. OCORRÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. 1. No caso de empreendimento integrante do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", tem-se como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atua, in casu, apenas como agente financeiro, mas, sobretudo, como operadora de programa público para o promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Precedentes. 2. Na hipótese, a Caixa Econômica e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda, pela conclusão da obra. 3. Em que pese a legalidade do "juros de obra", a sua cobrança está restrita à fase de construção do imóvel, mostrando-se abusivo o seu pagamento na hipótese de atraso na entrega do empreendimento. Foge à razoabilidade e fere o equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC) exigir que o consumidor continue a arcar com o referido encargo financeiro sem que, de outro lado, a construtora não esteja honrando com as obrigações às quais se comprometeu, mormente quando ele não contribuiu para tal inércia, devendo o valor pago indevidamente ser descontado do saldo devedor. 4. Diante dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como em respeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, comprovada a impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário a aplicação das regras contratuais que tratam do atraso por mora do devedor em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Portanto, a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor da prestação inadimplida, nos termos da cláusula décima sexta do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. Precedentes deste Tribunal. 5. Consoante entendimento do STJ, não é cabível o congelamento do saldo devedor na "hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora". (STJ - RESP 473782853966, 3ª Turma, Rel. FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, DJE DATA:20/03/2014). 6. Danos morais majorados para R$ 79.603,00 (dezoito mil reais), ante a expectativa não realizada da moradia própria, o atraso de quase três anos da entrega do imóvel, que perdura até esta data, o valor do financiamento, além da capacidade econômica dos demandados. 7. Este Tribunal fixou entendimento de que não é cabível a taxa de corretagem no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, haja vista a ausência de intermediação, por parte de um corretor, entre o mutuário e a instituição financeira, quando da assinatura do contrato de financiamento. 8. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 75754531133075593756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)