PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 5.462.537/RS. ART. LEVI DA MOTA, PARÁGRAFO 7º, CPC. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NICOLAS PORTO.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. MATHEUS LIMA, parágrafo 7º, II, do CPC e art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.387.876/RS, em sede de recursos repetitivos.
2. No primeiro julgamento, a Turma deu provimento à apelação do autor para determinar a aplicação dos Lucas Gabriel da Mota no período compreendido entre a data da apresentação da conta e da expedição do precatório. No entanto, este entendimento destoa da orientação firmada pelo STJ, no julgamento supra, no sentido de que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento".
3. Adequação do acórdão ao entendimento do STJ, a fim de afastar a incidência de juros moratórios no lapso compreendido entre a data de elaboração da conta e a expedição do precatório. Apelação improvida.
(PROCESSO: 384796586363421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)