TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DCTF. DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO POR MEIO MAGNÉTICO. VALIDADE. ART. 23, PARÁGRAFO 2.º, III, C, DO DECRETO N.º 33.730/72.
1. O art. 23 do Decreto nº 72.525/1972, que rege o processo administrativo fiscal da União, dispõe que a intimação pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico. Já para efeito de notificação do contribuinte do lançamento fiscal para aqueles que não fizeram a opção pelo domicílio fiscal eletrônico, considera-se feita a intimação na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo
2. Com efeito, a notificação válida não se dá somente com a opção pelo domicílio fiscal eletrônico, prevista no parágrafo 2.º, III, b, do Decreto 42.220/72, mas também com a notificação feita através de meio magnético, prevista no parágrafo 2.º, III, c, daquele mesmo dispositivo legal, sendo este o caso dos autos.
3. Demais disso, no que pertine às multas por atraso na entrega da DCTF, verifica-se que apresentação da DCTF mensal após o prazo legal sujeita o contribuinte ao pagamento de multa e esta é emitida automaticamente pelo programa validador da declaração, constando, inclusive, no próprio recibo de entrega. Assim, o contribuinte que transmite a DCTF fora do prazo legal é notificado no momento da entrega e recepção da declaração pelo programa validador. A notificação por atraso é gravada em meio magnético e impressa juntamente com o recibo para que o contribuinte possa ele mesmo imprimi-lo.
4. Ainda que o apelante não tenha feito a opção pelo domicílio fiscal eletrônico, as notificações de lançamento gravadas em meio magnético dão conta de sua notificação, sendo esta perfeitamente válida, por força do que dispõe o parágrafo 2.º, III, c, do art. 23 do Decreto n.º 69.132/72, sendo considerando intimado na data ali registrada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47080940022420196831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)