PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/67). FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90, LEI Nº 8.666/90). RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FEDERAL SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃO FEDERAL. SÚMULA 208 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante Órgão Federal, conforme enunciado da Súmula nº 208 do STJ.
2. A transferência de recursos federais (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para o Município de Nossa Senhora da Glória/SE, por meio do Contrato de Repasse nº 270819-00/2006, apresenta finalidade específica (aquisição de trator e implementos agrícolas) e sujeição, por expressa previsão contratual, à fiscalização da Controladoria-Geral da União, afastando, portanto, a tese de incorporação dos valores ao patrimônio municipal.
3. Inviabilidade do exame do Dolo por não ser o Habeas Corpus a via adequada à apreciação aprofundada do acervo probatório.
Ordem denegada.
(PROCESSO: 14305580215526085471, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)