EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DIVERSOS PARCELAMENTOS CELEBRADOS PELA PARTE DEVEDORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente os embargos à execução e extinguiu o feito executivo. Entendeu o Juízo originário que ocorreu a prescrição do crédito tributário cobrado, posto que transcorridos 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do débito e a citação do devedor na demanda executiva. Restou assentado também que não há provas que comprovem a celebração de parcelamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando a ocorrência de diversos parcelamentos, o que é causa interruptiva do prazo prescricional, pelo que nunca se consumou o lapso quinquenal. Pleiteia o provimento do recurso e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões.
III. Observa-se da execução fiscal em apenso que o débito exequendo se constituiu por meio de Notificação Fiscal de Lançamento do Débito (NFLD), com lançamento ocorrido em 22/03/996, em relação às CDA's nº. 03.594.375-6 e nº. 06.043.192-9 (fls. 04/07 do apenso). Constata-se também que a execução fiscal foi ajuizada em 09 de maio de 2012 (data do protocolo da petição inicial). Contudo, ocorreram neste ínterim causas interruptivas e suspensivas do lapso prescricional que merecem análise.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que houve parcelamento celebrado entre o fisco e o embargante em 26/12/1998 e rescindido em 24/08/2001 (fl. 54); novo parcelamento celebrado em 21/07/2001 e desmontado em 13/09/2009 (fl. 55); mais um parcelamento realizado em 12/12/2009 e finalizado em 14/08/2012 (fl. 56); e, por fim, a ocorrência de parcelamento em 03/01/2014 (fl. 57).
V. Como o parcelamento da dívida é causa interruptiva e suspensiva do prazo prescricional, mantendo a exigibilidade do crédito suspensa no seu período de duração, não há que se falar em prescrição da pretensão executória da Fazenda ou mesmo de prescrição intercorrente, visto não restar caracterizada a inércia da parte exequente no caso. Diga-se ainda que a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo à parte embargante se desincumbir do ônus de demonstrar a inexigibilidade do crédito fiscal, o que não ocorreu no caso.
VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular processamento da execução fiscal, afastando a ocorrência da prescrição do crédito tributário.
(PROCESSO: 32528379850503727748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)