PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUINDO OS DECISÓRIOS, PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, caminhoneiro, pela apresentação de Carteira Nacional de Habilitação adulterada a agentes da Polícia Rodoviária Federal, conduta essa que foi enquadrada como crime disposto no artigo 304 do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena de 2 (dois) anos de reclusão, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
2. Não obstante a propositura da ação penal em cotejo ter ocorrido na Justiça Estadual, que, posteriormente, declarou-se incompetente para o processamento do feito, é admissível a posterior ratificação dos atos processuais ali praticados, inclusive os decisórios, pelo Juízo Federal competente, mormente em razão do fato de, no caso concreto, não ter sido demonstrado qualquer prejuízo para o réu, tendo em vista que lhes foram disponibilizados todos os instrumentos e mecanismos de defesa disponíveis, sendo, portanto, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
3. Ademais, a jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade de convalidação, pelo Juízo competente, dos atos processuais, inclusive os decisórios, proferidos por órgão jurisdicional incompetente (RHC 647038. Relator Min. OTÁVIO ARAGÃO. Primeira Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 14/08/2014; HC 83006/SP, Relatora Min. RYAN CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2003, DJ 22/06/2003).
4. Autoria e materialidade do delito demasiadamente comprovadas nos autos, não havendo que se falar em isenção da culpabilidade fundada na inexigibilidade de conduta diversa, porquanto o réu optou por pagar quantia pecuniária a terceiro para falsificar o documento quando era possível, com a mesma quantia despendida, requerer a habilitação regular perante o órgão competente.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51688142367207342866, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)