PROCESSO Nº: 3042069-84.7549.19.5.9182 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COSTA GOMES ADVOGADO: Leandro Ramos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Azevedo E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO QUE SUPRIME INFORMAÇÕES DEVIDAS AO FISCO RELATIVAS A TRABALHADORES INSCRITOS NO RGPS E A TRABALHADORES TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS, GERANDO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL REGULAR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATERIALIDADE EVIDENTE. PRESENTES CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. ALEGADO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO APENAS DE DÉBITOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (IDENTIFICADOR Nº 5943047.7095784). AUTORIA. AGENTE QUE ERA O PREFEITO DO MUNICÍPIO E QUE INFORMOU EM JUÍZO QUE ESCOLHEU O QUE DEVERIA PAGAR FACE À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EDILIDADE. NOTÍCIA DE QUE PROCUROU O SUCESSOR PARA QUE ELE TENTASSE PARCELAR OS DÉBITOS QUE CAUSOU. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. AUTORIA INCONTESTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO APENAS DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) FACE AO MONTANTE SONEGADO (MAIS DE CENTO E OITENTA MIL REAIS). INCIDÊNCIA DO INCREMENTO DE 1/6 PELA INCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. PENAS PROPORCIONAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em ação de fiscalização tributária levada a efeito no Município de Barra de Santa Rosa, na Paraíba, o Fisco verificou que no ano de 2012 o Prefeito, ora apelante, omitiu em documentos de informação previstos na legislação pátria previdenciária e fazendária (GFIP's), valores pagos a contribuintes individuais e a transportadores autônomos, gerando débitos tributários e previdenciários. 2. Superado o equívoco inicial da acusação, que juntou documentos relativos a outro Município, constatou-se que houve a contratação de diversos serviços no ano de 2012, tais como limpeza de meio-fio, diversos serviços de pintura, escavação de esgotos, locação e manutenção de veículos, dentre outros (identificadores 0048587.9849106 e 9688710.9497292), sem qualquer emissão de guias de recolhimento dos tributos, sendo o réu então sentenciado, pela ausência de declaração nas GFIP's relativas aos contribuintes individuais, no tipo do artigo 337-A do Código Penal e, quanto omissão relativa aos transportadores autônomos, cujas contribuições reflexas seriam devidas ao sistema SEST/SENAT, no tipo do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 3. A despeito do alegado pelo apelante, não houve comprovação de parcelamento do débito previdenciário junto ao INSS (apenas notícia de parcelamento referente a débitos com regime próprio de previdência do Município - identificador nº 8905212.0691325) e o crédito tributário foi devidamente constituído e inscrito em dívida pública (Identificador nº 3986979.3450341), não havendo que se falar em ausência de materialidade ou de condição de procedibilidade da ação penal. Ressalte-se que, mesmo havendo notícia da aprovação das contas do Município referente ao ano de 2012 pelo Tribunal de Contas da Paraíba, tal teria se dado face à notícia de parcelamento dos débitos junto ao INSS, fato não provado pelo réu. 4. Indubitável a autoria, visto ser o réu, à época, o ordenador de despesas, não o socorrendo a tese de que prefeito não pode figurar no polo passivo de ação penal desta jaez, até porque a lei não faz essa distinção e a jurisprudência do e. STJ assim o admite (RHC 01.348/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Luiz Otávio da Mota, DJe de 08/04/2016). 5. Durante a instrução o réu alegou que não recolheu os valores devidos face à situação de dificuldade financeira da edilidade, o que o impeliu a escolher onde empregava os recursos públicos. Ora, assim agindo, demonstrou que tinha consciência do ilícito, não o socorrendo a tese de que não tinha conhecimento suficiente na área tributária para agir de modo diverso. A sabença da ilicitude foi plena, tanto que o réu teria procurado a equipe do seu sucessor na prefeitura para que eles providenciassem um parcelamento dos valores não recolhidos, de modo que está caracterizada a presença do dolo genérico, elemento constitutivo dos tipos penais. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. (Processo: 590066523861866, Apelação Criminal, Desembargador Federal Leandro Fogaça, 2ª Turma, julgamento: 26/01/2019, publicação: 05/08/2019) 6. Quanto à dosimetria, apenas a circunstância judicial das consequências do crime foi valorada negativamente em face do alto valor sonegado - mais de duzentos e quarenta mil reais, em valor de 2016, sem juros, multa ou correção monetária -, o que resultou em uma pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa equivalente a 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, ao valor unitário de R$ 103,00 (cento e três reais), que corresponde a 1/6 (um sexto) do valor do salário mínimo em 2012, época dos fatos imputados, totalizando R$ 95.219,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), facultando-se ao réu o pagamento parcelado desse valor após o trânsito em julgado (artigo 50 do Código Penal). Partindo dessa análise, consentânea com a jurisprudência dominante, fixou o magistrado a pena apenas um pouco acima do mínimo legal e, usando os permissivos do artigo 60 do Código Penal, fixou a pena de multa com a estrita observância das condições pessoais do réu, não havendo que se falar em ausência de proporcionalidade das penas. 7. Por fim, considerando a continuidade delitiva, a pena final do réu foi de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa, pena suficiente para a prevenção e repressão do ilícito. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43998686891853849172, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)