AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIVRE DE INDICAÇÃO, POR PARTE DO CREDOR, DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 8.630/80. ART. 652, PARÁGRAFO 1º, CPC.
1. Conquanto seja ônus do exequente promover todas as diligências necessárias à localização dos bens do executado, é possível, ao menos uma vez, a expedição de mandado de penhora livre, a ser cumprido por oficial de justiça, a teor do art. 652, parágrafo 1º, do CPC e do art. 7º, I, da LEF.
2. "O cumprimento de mandado de penhora por oficial de justiça constitui uma das etapas prevista na legislação processual, sendo diligência, que ao menos uma vez, não depende de prévia indicação de bens, devendo ocorrer nos casos em que o devedor não paga a dívida nem oferece bens para garantir a execução, não podendo, assim, a expedição do referido mandado ser condicionada a indicação, por parte do credor, de bens passíveis de constrição (art. 652, parágrafo 1º)". (GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nº 512.648-PE, Desembargador Federal (Convocado) João Lucas Pereira, DJe: 20.02.7017)
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61915551354747357431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA MELISSA SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 13/04/2013)