Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Vieira Nº: 5151930-83.7723.11.7.8489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Leandro da Rocha e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a condição de segurado trabalhador rural do de cujos. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. A condição de dependente do falecido não foi objeto de discussão na presente demanda. 4. Foi demonstrada a atividade rurícola da falecida através da apresentação de início de prova material. Juntou-se os seguintes documentos: I) certidão de óbito do falecido, firmada em 31/12/2016, em que consta sua profissão como agricultor; II) extrato de participação em programa governamental de fortalecimento da agricultura familiar em nome da requerente e do de cujus, com data de emissão em 22/09/2015; participação do falecido como beneficiário de plano funerário do pai da requerente; IV) declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, firmada em 04/2016, em que consta que o falecido exercia a profissão de agricultor mas não possuia filiação ao sindicato; V) participação no programa governamental – PRONAF – da requerente e do falecido, de 01/10/2015. 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas as quais corroboraram o início de prova material. 6. O conjunto probatório apresentado aos autos se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa, caracterizada na condição de rurícola no período anterior ao óbito. 7. Apelação do particular provida para que seja concedido o benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores atrasados devidamente atualizados pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 8. Inverção do ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 97887960397254638786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)