PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE EPILEPSIA. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS DEMONSTRADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS PELA LEI Nº 52.708/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. A aposentadoria por invalidez é devida, desde que cumprida a carência exigida, e enquanto o Segurado for considerado incapaz, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
3. Laudo pericial que consigna que o Apelado é portador da "Epilepsia", enfermidade classificada pela OMS como CID-G410, considerada irreversível.
4.Depoimentos testemunhais mostraram-se firmes e seguros em indicar a reiteração de crises convulsivas, além da manifestação de outros sintomas da doença pelo Autor-Apelado, não obstante faça uso da medicação na regularidade prescrita.
5. Existência de Atestados Médicos apontando que o autor é portador de mal de difícil controle. Destarte, fartas são as evidências da total e permanente incapacidade do Autor-Apelado para o exercício do labor rural.
6. Fundamentos do Juízo 'a quo' que adoto como razão de decidir, in verbis: "quanto à invalidez, a perícia médica atestou ser o autor portador de epilepsia. No caso específico, as testemunhas ouvidas em Juízo esclareceram que o autor nos últimos seis meses passou três dias em crise, vindo a ser cometido por dezessete convulsões. Embora não seja regra que o portador de epilepsia seja incapaz, no caso concreto o autor exerce a atividade rural e trabalha com instrumentos do tipo enxada, foice, roçadeira, chibanca etc, o que se mostra desarrazoado exercer seu labor manuseando esses instrumentos, sob pena de risco de grave acidente."
7. Fatores relevantes: condição socioeconômica e cultural do Requerente (pouca escolaridade e os parcos rendimentos auferidos para a própria manutenção e a de sua família); escassas possibilidades de inclusão do Apelado no mercado de trabalho (idade de 48 anos); exercício de atividades preponderantemente braçais ao longo de sua vida (grande demanda de esforço físico, cujo quadro clínico é desfavorável ara consecução de tais tarefas).
8. Correção monetária nos termos do Manual de orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal.
9. Juros moratórios que devem observar o disposto na Lei nº 11.960/09, pois a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da referida norma.
10. Não merece prosperar, ainda, a irresignação do INSS no tocante às verbas honorárias, uma vez que o pleito do Apelante no sentido de que sejam reduzidas ao percentual de 5% (cinco por cento sobre o valor da condenação) em nada destoa do provimento judicial adotado. Rodrigo Peixoto. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 83812036925389493287, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 08/09/2014)