PROCESSO Nº: 7526318-56.4101.23.5.8875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Breno Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Mendes. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal/SE que, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução, julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, cuja pretensão é o levantamento da penhora realizada sobre o veículo S.REBOQUE/PRANCHA, MARCA R/THIAGO MELO, 2011, modelo 2012, Placa OEK 2108, condenando a embargante em honorários advocatícios de 10% do valor do proveito econômico almejado (valor do bem, até o limite do crédito em execução), nos termos do art. 85, §3º, I do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, que a alienação do bem constrito não pode ser considerado fraudulenta, uma vez que no ato da celebração do negócio jurídico, a execução fiscal nº 2293936-65.1060.4.9.2302 se encontrava suficientemente garantida por outros bens em favor da União. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 1.334.446/RS, integrado pelos embargos de declaração, o STJ assentou que, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 3. No caso concreto, a alienação do bem penhorado ocorreu em 01/12/2019 (v. Id. 0384724), isto é, posteriormente às inscrições dos débitos em Dívida Ativa da União havidas nos anos de 2014 a 2017. Esse cenário fático, em tese, conduziria a conclusão de configuração de fraude à execução. 4. Contudo, o parágrafo único do art. 185 do CTN prevê hipótese em que a decretação de fraude à execução fiscal pode ser afastada, quando ficar demonstrado que, mesmo com a alienação de patrimônio, o devedor não foi reduzido à situação de insolvência, reservando bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. 5. Quanto a este ponto, cumpre registrar que, no caso concreto, à luz dos elementos existentes nos autos, a alienação do veículo, mesmo após a inscrição dos débitos em DAU, ao que parece, não levou o devedor ao estado de insolvência, tendo em vista a existência de penhora de outros bens do executado suficientes para garantir a execução, o que lhe permitia dispor livremente de seu patrimônio excedente. Com efeito, no ato de citação do executado, o Oficial de Justiça lavrou Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de dois bens (escavadeiras hidráulicas de esteira) avaliados pelo próprio meirinho no valor de R$496.929,67 (v. id. 4533790 da execução fiscal correlata), quantia quase cem mil reais a mais do débito executado. 6. Nesse caso, é possível concluir que, à época da celebração do negócio jurídico em 10/05/2019, os dois bens penhorados (escavadeiras) possuíam capacidade de garantir o crédito perseguido na execução de regência, já que a dívida executada, que resultou na constrição ora combatida, na época em que esta veio a ser efetivada, alcançava a importância de R$661.696,12 (valor de agosto de 2018; v. id. 3703600 da execução fiscal correlata). 7. Frise-se que o fato de, posteriormente, ter havido leilão negativo e/ou arrematação dos maquinários por valor inferior ao montante do débito, a priori, é irrelevante para a caracterização da fraude à execução, circunstância essa aferida em momento anterior, ou seja, no ato da alienação do bem (veículo), sendo certo que, no caso, houve reserva de bens, com avaliação oficial, pelo serventuário da justiça, em valor suficiente para a satisfação integral da dívida. 8. Desse modo, considerando que a insolvência do devedor deve ser constatada no momento da alienação do bem e que, nessa ocasião, a transação não reduziu o devedor à insolvência, forçoso reconhecer que não restou evidenciada a fraude à execução em relação ao veículo sobre o recaiu a constrição em foco. 9. Apelação provida, para desconstituir a penhora incidente sobre o bem (veículo) indicado na inicial. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a apelada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do bem atribuído como valor da causa, que é de R$22.489,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 20367501385968725430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)