PJE No. 7180139-18.8251.9.12.5241 - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. OBSERVÂNCIA. REVERSÃO À FILHA MAIOR. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pensão especial de ex-combatente, deve ser observada a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 2. A Lei nº 7.424/85, ao regulamentar a Lei nº 6.592/78, permitiu a transferência do benefício à viúva, aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. 3. Quanto ao direito à quota-parte de outro beneficiário, in casu, seu irmão, cessada em virtude da maioridade deste, há previsão no art. 24, da Lei nº 3.765/60, que admite a transferência do direito aos demais beneficiários ocupantes da mesma ordem. 4. Hipótese em que o óbito do instituidor ocorreu em 24/04/88, quando em vigor a lei supramencionada, pelo que assiste à autora o direito à reversão da pensão especial anteriormente recebida por seu irmão, eis que, a despeito de ser maior, é portadora de deficiência mental, conforme consta da Ata de Inspeção de Saúde. 5. Tem-se por justa e razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do § 4º, do art. 20, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. MVF11 MVF11
(PROCESSO: 16589887882029757135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2013)