ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. LEI Nº 14.749/2007 E IN/RFB Nº 869/2008. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRF DA 4ª REGIÃO.
1. A sentença concedeu a segurança para determinar a suspensão de todos os efeitos do Mandado de Procedimento Fiscal indicado, notadamente a cobrança de multa, devendo a autoridade coatora providenciar a reinstalação dos equipamentos componentes do SICOBE, no prazo de 05 dias, bem como, em igual prazo, retirar do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil qualquer informação alusiva ao estado de 'anormalidade' do funcionamento do SICOBE.
2. O SICOBE é regido pela Lei nº 11.827/08, que acrescentou dispositivos à Lei nº 10.833/03, e, por remissão, também o rege a Lei nº 11.488/07, tendo sido editada a IN/RFB nº 869/2008, alterada pelas IN's nºs 931/2009, 972/2009 e 1192/2011, para regulamentar o aludido instituto.
3. A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a IN nº 869/2008, alterada pela de nº 1148/2011, que denominou os medidores de produção de bebidas como SICOBE - Sistema de Controle de Produção de Bebidas - , estabeleceu - ao menos numa primeira leitura de seus dispositivos - mecanismos para instalação desse equipamento e procedimentos de recolhimento (ressarcimento) e fiscalização.
4. A lei tratou dos custos de ressarcimento como crédito presumido autorizando a compensação com débitos da Contribuição do PIS/COFINS e da COFINS.
5. A Lei nº 11.488/2007 prevê, no seu art. 30, parágrafos 1º e 2º, sanções fiscais às empresas que impedirem ou retardarem a instalação dos equipamentos, de modo a IN nº 1148/2011 não teria extrapolado de seu poder regulamentar.
6. "A IN SRF n. 869/2008 ao determinar que a falta de manutenção do sistema pela Casa da Moeda em virtude da ausência de ressarcimento dos valores que lhe são devidos importará em omissão do fabricante do fabricante levando a uma situação de 'anormalidade no funcionamento do sistema'. Assim, não extrapolou do previsto na lei em sentido estrito, mas apenas explicitou, dentro dos limites previstos na norma, o que a Administração entende por 'omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a, mesmo após a instalação do sistema, prejudicar o seu normal funcionamento', nos termos do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei n. 11.488/2007." (AG 55242724521783445270, Rel. Des. Luiz Miguel Correia, 4ª Turma, PJe, decisão de 12/07/2012)
7. "A Instrução Normativa nº 869/2008 apenas explicita que constitui prática prejudicial ao normal funcionamento do sistema a falta de manutenção preventiva e corretiva, informada pela Casa da Moeda, em virtude do não ressarcimento dos custos do SICOBE, em conformidade com a Lei que, ao cominar a sanção, prevê como fato típico qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante que prejudique o normal funcionamento do SICOBE. O regulamento não institui novo fato típico, mas tão somente descreve uma prática que se amolda à conduta descrita na lei." (TRF 4ª Região, APELREEX 7242155-98.7784.202.6247/PR, 1ª Turma, Rel. Enzo Gabriel Aragão. 05/09/2012)
8. Afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da legalidade.
9. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 95383264956591464663, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/12/2013)