Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Oliveira PJe-AC7727043-32.1794.27.11.8657 APELANTE : PEDRO MARTINS FILHO ADV/PROC : SAMUEL RIBEIRO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 26/12/2014) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ DIAS (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS. UFPE. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE SETOR. ASSÉDIO MORAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PERSEGUIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO RECOHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação interposta por Diego da Costa Filho contra sentença que julgou improcedente os pedidos de nulidade de ato administrativo de transferência de setor ocorrida no âmbito do Hospital das Clínicas/UFPE e de indenização por danos morais por assédio moral, em ação ordinária movida contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, por entender inexistir qualquer ilegalidade ou perseguição no deslocamento promovido e limitação de saúde que o impeça de desempenhar o cargo no setor para o qual foi transferido. - O apelante, ocupante do cargo de Assistente em Administração, foi transferido do Setor de Arquivo Médico e Estatístico - SAME para o Setor de Marcação de Consulta, todos do mesmo Hospital das Clínicas, órgão integrante da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. - A mera transferência de servidor público de um setor para outro dentro do mesmo órgão administrativo consiste em ato inserto no domínio da discricionariedade administrativa, dada a margem de conveniência e oportunidade conferida ao administrador de definir a estrutura organizacional da unidade da prestação do serviço público. - Compete ao autor, à luz do art. 333, inciso I, do CPC, comprovar o fato constitutivo do direito que afirma possuir, trazendo elementos probantes que conduzam ao convencimento de que, efetivamente, ocorrera um deslocamento para outro setor do Hospital das Clínicas por perseguição, e não para atender ao interesse público. A simples cogitação de que, após ter permanecido durante longo tempo em um setor, não justificaria a sua mudança para outro, não elide o autor, ora recorrente, de trazer mínimas evidências de desvio de finalidade. - Amparado em precedentes do Excelso Pretório, há de se considerar que, em caso de ato comissivo, em consonância com a linha descrita no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, e não subjetiva, prescindindo da demonstração da culpa. No entanto, se for por ato omissivo, a responsabilidade estatal é subjetiva, devendo ser aquilatada o dolo ou a culpa (negligência, imperícia ou imprudência) do agente (RE-AgR 535394, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Monteiro, j. 28.3.8555; AI-AgR 253584, 1ª Turma, Rel. Min. Gustavo Cardoso, j. 27.10.4929). - No caso em tela, reconhecida a inexistência de qualquer eiva de nulidade no ato de transferência do recorrente de setor, e, portanto, de conduta ilícita ou antijurídica ativa praticada pela Administração recorrida, falece qualquer alegação de assédio moral decorrente de suposta pressão ou constrangimento ocorrido no ambiente laborativo que tenha provocado estado de saúde que o impediu de desempenhar as atribuições do cargo que ocupa no novo setor para o qual foi transferido. O laudo pericial acostado aos autos apenas faz recomendações ergonômicas ao recorrente, não havendo qualquer mínimo indício de que não pode desenvolver as suas atividades funcionais no Setor de Marcação de Consultas. De igual modo, também não se identificou qualquer prejuízo vencimental ou perda de alguma função gratificada ou mesmo em eventuais progressões na carreira. - Não estando presente um dos requisitos da responsabilidade civil do Estado, qual seja, a conduta ilícita ou antijurídica comissiva ou omissiva, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos a tanto necessários ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais decorrente de assédio moral. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 59272101318756075516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014)