PJE 2663607-61.9583.21.5.6628 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO NO OUTRO AGRAVO. 1. Questão de ordem levantada por DIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS, parte agravada no presente agravo de instrumento, após a apreciação do feito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão do dia 23/04/2021, que deu provimento ao agravo, "para reconhecer que a condenação imposta ao INSS nestes autos restringe-se tão somente a averbar como especiais os períodos reconhecidos como tais pelas decisões prolatadas na fase de conhecimento, devendo ser efetuada a revisão/conversão da aposentadoria do autor na órbita administrativa". 2. O agravo de instrumento foi interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal/AL, que, em sede de cumprimento de sentença (que reconheceu períodos trabalhados pelo autor como especiais), fixou o termo inicial da obrigação de fazer o requerimento administrativo no qual o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 3. Em sua manifestação, DIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS destaca que a Turma, quando do julgamento do presente agravo, deixou de se pronunciar sobre matéria de ordem pública, já alegada em sede de contrarrazões, qual seja, a existência de litispendência entre a presente demanda e o agravo de instrumento 1152779-15.2609.25.12.3672. 4. No caso, verifica-se, de fato, que a presente demanda foi ajuizada (em 04/01/2021 às 17:50) posteriormente ao referido Processo 5102842-12.9462.2.5.4435 (em 01/12/2021 às 17:26), possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 5. No entanto, não há que se falar em litispendência, uma vez que o agravo de instrumento 1191693-83.8684.15.5.5505 foi extinto em 14/11/2021, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência realizado pelo INSS, não havendo perigo de decisões conflitantes. 6. Em situação semelhante, esta Segunda Turma já entendeu que o pedido de desistência em uma das ações é apto a afastar a ocorrência de litispendência. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0337446-11.8300.28.12.5024, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Cardoso, assinado em: 22/05/2020. 7. Questão de ordem rejeitada. jrv
(PROCESSO: 71645968537692230276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)