AGTR. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR (PROVENTOS ATRASADOS). EXECUÇÃO DEFINITIVA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLEMENTAÇÃO DE QUOTA PARTE). CONHECIMENTO PELO JUÍZO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO.
1. Cuida-se de pedido de execução de obrigação de fazer decorrente de decisão judicial transitada em julgado, que estabeleceu o rateio de pensão por morte de militar do Exército Brasileiro da seguinte forma: metade entre a viúva do de cujus e sua ex-companheira e a outra metade entre os dois filhos do de cujus.
2. A decisão agravada indeferiu o pedido de execução de obrigação de fazer, por entender que o pedido formulado pela exequente não estaria sujeito à jurisdição daquele Juízo de Primeiro Grau, vez que a execução definitiva de sentença encontra-se aguardando julgamento dos embargos à execução pendentes de recurso perante o STJ (fls. 29 e 60).
3. O pedido de execução de obrigação de fazer consiste na implementação, em favor da agravante, da quota-parte do filho do de cujus que atingiu maioridade; enquanto a obrigação de pagar refere-se aos proventos atrasados. Ora, tais obrigações são distintas e por isso mesmo não se confundem, sendo, inclusive, autônomas e independentes entre si.
4. Por esta razão, o fato de execução definitiva de obrigação de pagar da sentença estar pendente de julgamento perante o STJ não impede o conhecimento, pelo Juízo a quo, do pedido de execução de obrigação de fazer, devendo-se aplicar, na hipótese, o disposto no art. 475-P, inc. II, do CPC, que dispõe que o cumprimento de sentença far-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.
5. AGTR provido.
(PROCESSO: 66305295031798586384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)