PROCESSO Nº: 3801290-75.8854.16.7.2993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: OTÁVIO FERREIRA ADVOGADO: GIOVANNA BURGOS RIBEIRO DA PENHA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA JESUS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MEDICINA. ESTÁGIO EXTERNO SUPERVISIONADO (INTERNATO). MESMA UNIDADE FEDERATIVA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 04/2001. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória antecipatória, para o fim de determinar à instituição de ensino, ora agravante, que permita que a aluna "realize integralmente o internato médico em instituições hospitalares conveniada direta ou indiretamente com a UFC, ou ainda, nos hospitais universitários da própria requerida, localizados no Município de Fortaleza/CE, passando, por conseguinte, a figurar imediatamente na listagem dos alunos aptos a cursarem o internato fora da IES de origem, em plena observância aos ditames da Resolução 04/2001, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior". 2. Com efeito, a Resolução CNE/CES nº 4/2001, em seu art. 7º, parágrafo 2º, restringiu em 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total o estágio em instituição conveniada localizada fora da unidade federativa da IES, entendida essa expressão "unidade federativa" como "Estado-membro". No entanto, não estabeleceu qualquer limitação, em se tratando de realização do estágio dentro da mesma unidade federativa, mesmo que em município diverso daquele onde se localiza a instituição de ensino superior. 3. Portanto, não há óbice a que se autorize a realização do Internato em Medicina em unidade hospitalar situada no Estado em que sediada a faculdade de origem, só que em outro município. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86221073503564691411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)