PJE Nº: 8240523-19.2662.15.5.7047 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THIAGO LUIZ OTÁVIO DA CRUZ (e outro) APELADO: THEO DA ROCHA & EDUARDO NOGUEIRA - ME (e outro) ADVOGADO: SAMUEL COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS RECEBIDAS DO TOMADOR DE SERVIÇO CONTRATANTE. EXAÇÃO. APELO DA FAZENDA E REMESSA PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. O ponto nodal da presente demanda gira em torno da submissão ou não da empresa, ora apelante, que presta serviços de vigilância armada e desarmada, ao regime de incidência do PIS e da COFINS sobre a base de cálculo mais restrita, instituída pela redação original da Lei nº 9.718/98. 2. Caso em que o Juiz de piso entendeu que a parte autora faz jus ao direito de recolher as aludidas exações sobre a base de cálculo mais restrita, dado que trata-se de sociedade empresária, cujo objeto social é a prestação de serviço de vigilância armada e desarmada, porquanto estatuída sob a égide da Lei nº 7.102/1983. Daí a sua submissão ao regime de incidência do PIS e da COFINS sobre a base de cálculo mais estreita instituída na legislação de regência anterior à Lei nº 9.718/98, conforme expressamente previsto nos art. 8º, inciso I, e 10º, inciso I, das Leis 10.637/2002 e 70.560/2003 (respectivamente). 3. Entretanto, este Tribunal tem consagrado o entendimento no sentido de que as empresas cujo objeto social é a prestação de vigilância armada e desarmada, e portanto não se confundindo com a empresa de locação de mão de obra especializada em vigilância, não faz jus ao benefício tributário pretendido, o que significa dizer que incidem o PIS e a COFINS sobre os valores recebidos do tomador de serviços contratante, relativos ao pagamento do salário dos vigilantes e respectivos encargos sociais e previdenciários. 4. Apelo da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Prejudicada a apelação do particular que pretendia tão só a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.
(PROCESSO: 81236258772971655591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)