TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CAUC. IN 01/97. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO 3º, CARLOS EDUARDO DA LUZ. ART. 26, PARÁGRAFO 2º, CAPUT, LEI 58.842/02. SUSPENSÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SÁUDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EM FAIXA DE FRONTEIRA.
- O Município tem interesse de agir, por constar no SIAFI como inadimplente, face à não aprovação das contas do ex-gestor decorrente do Convênio 490/00, fato que lhe impede de celebrar outros convênios e de perceber recursos federais cuja destinação não seja para ações sociais.
- Para que a entidade municipal, dirigida por outro administrador, possa ser liberada para receber novas transferências é indispensável que seja comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', nos termos previstos no art. 5º, parágrafo 2º, IN 01/97, bem como que o novo dirigente comprove, semestralmente, ao concedente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência, nos termos previstos no art. 5º, parágrafo 3º, da referida IN 01/97.
- Conquanto o Município tenha alegado em sua inicial que apresentou ação contra o ex-gestor, não há qualquer comprovação nos autos de citada medida, motivo pelo qual não se pode aplicar o art. 5º, parágrafo 3º, da IN 01/07.
- De acordo com o art. 25, parágrafo3º da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 26, parágrafo 2º, Lei 10.522/02, ficará suspensa a inscrição do Município em cadastro de restrição a crédito para fins de manutenção de transferências voluntárias da União destinados à promoção de ações sociais (educação, saúde e assistência social) ou em faixa de fronteira.
- "(...) embora se reconheça não ser possível a liberação do nome do Município dos cadastros de inadimplentes, deve lhe ser resguardado o direito de firmar convênios destinados à execução de tais ações." (TRF 5ª Região. 3ª Turma. Rel. Des. Gerando Apoliano. APELREEX 4175. DJ, 12/01/12)
- Manutenção da sentença que determinou a suspensão da inscrição do Município no SIAFI/CAUC para fins de repasses de recursos federais destinados à execução de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social e ação em faixa de fronteira.
- Remessa oficial e apelação da União não providas.
(PROCESSO: 312806226471625, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013, PUBLICAÇÃO: 02/02/2013)