PROCESSO Nº: 9171188-88.8877.22.11.6685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE LÍVIA CARVALHO ADVOGADO: Enrico Pereira Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Lopes EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a presente ação, por meio da qual MARIA DA CONCEICAO DE OTÁVIO VIANA, objetiva compelir a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA", faixa 1- Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sem condenação em honorários advocatícios, posto que não angularizada a relação. 2. Entendeu o Juízo de origem pela ausência de interesse de agir, diante da falta de comprovação de que a CEF tivesse sido previamente acionada administrativamente para corrigir os defeitos alegados por meio do Programa "De Olho na Qualidade". 3. A autora, em seu apelo, alega que comunicou os danos pelo site da CEF (id. 7305979.65811690) mas não obteve resposta até a presente data. Assevera que o canal disponibilizado não funciona, e que a jurisprudência dos tribunais se orienta pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo. 4. Em sede de contrarrazões, reiterando o arguido em sede de contestação, a CEF assevera que a pretensão se encontra prescrita, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, que dispõe ser de três anos a pretensão de reparação civil. Alega que também não incide a regra do art. 618 do Código Civil em vigor, que trata do prazo de cinco anos. Intimada, a apelante se manifestou nos autos sobre a matéria. 5. Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Precedentes dessa Segunda Turma. Precedentes: PROCESSO: 90157796136593123585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021; PROCESSO: 96914569778191488832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021) 6. No que concerne à prescrição, o feito foi extinto antes mesmo da angularização da relação processual e ainda não está suficientemente instruído para que se possa aferir sua ocorrência, visto que não consta dos autos a data da entrega do imóvel. Na ausência de condições para julgamento imediato, não é possível a aplicação "Teoria da Causa Madura" para apreciação da prejudicial de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. [6]
(PROCESSO: 13318220306330746149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)