Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Conceição Nº 9318617-29.5863.1.7.9176 APELANTE: JOSE LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: PAULO DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: JOSE LEANDRO DA SILVA JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDPGPE. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. NOVA DEMANDA PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTEGRAL COM BASE EM IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à apelação reconhecendo, em síntese, que não cuida a hipótese de direito ou fato superveniente que estaria fora da incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, mas de rediscussão de matéria transitada em julgado, com fundamento não alegado oportunamente, o que não se admite. 2. Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto à análise da divergência de causas de pedir e, por conseguinte, para conceder o direito à irredutibilidade salarial do embargante. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência e da jurisprudência, no sentido de considerar que "admitir o contrário seria permitir violação à coisa julgada material formada no processo anterior, considerando que o pagamento integral da gratificação ficou limitado ao início das avaliações, o que efetivamente ocorreu. Nesse sentido, o julgador da pretensão deduzida após o trânsito em julgado da sentença anterior fica obrigado a tomar como premissa para sua decisão a conclusão do processo anterior. A alegação de irredutibilidade salarial em tais situações constitui premissa falsa, considerando que o pagamento integral da verba tinha limitação temporal expressa na norma jurídica concreta, e que não foi objeto de impugnação no momento oportuno", não há que se falar em omissão quanto à análise da divergência de causas de pedir e do direito à irredutibilidade salarial do embargante. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 58544795699849442783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)