PROCESSO Nº: 9594654-96.9360.16.1.6864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEVI SALES ADVOGADO: IRANILDO LUCAS BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS VITOR GABRIEL DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS CONDICIONADO À APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. DESNECESSIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores a que faz jus a parte autora, no montante de R$ 45.002,28, relativos aos atrasados da Pensão Militar no período entre janeiro a novembro de 2013, ao adicional de natal de 2013, à quota parte (1/4) referente à pensão pertencente à viúva do instituidor, bem como ao adicional integral de natal do ano de 2012, acrescidos dos juros legais e correção monetária, a serem calculados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A mora, por si só, consubstanciaria necessidade de recorrer-se ao Poder Judiciário. Não basta a mera declaração do direito à percepção de valores pretéritos; é necessário que o direito seja efetivamente concretizado. 3. Tratando-se de direito reconhecido na via administrativa, não pode a Administração condicionar o pagamento dos valores em atraso, relativos à Pensão de Militar, ao posterior registro do ato de concessão do benefício no TCU. 4. A Autora faz jus ao recebimento dos valores referentes às parcelas atrasadas do benefício de Pensão Militar - já deferido na via administrativa- no período discriminado na exordial. 5. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Ação proposta na vigência do CPC/1973, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada. 6. A sentença arbitrou os honorários em R$ 2.000,00 (equivalente a cerca de 2% do valor da causa, a qual foi de R$ 57.487,28)., valor que, de fato, não se coaduna com a qualidade do trabalho apresentado pelos patronos do particular, nem com a complexidade da demanda, razão pela qual se impõe a sua majoração para 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Apelação da Autora provida. Remessa Necessária improvida. av/rdhc
(PROCESSO: 67054204588255625587, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)