PROCESSO Nº: 2038734-87.7720.22.5.8628 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO SANTOS QUIRINO ESCODA ADVOGADO: ISAAC ALVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A autora havia ingressado no Juizado Especial com a ação de nº 2093213-41.8326.28.2.3358, contra a UFRN e o INSS, com o fim de obter "averbação do tempo de serviço prestado junto ao Departamento de Nutrição da UFPE, como bolsista, nos períodos de 01/03/70 a 31/12/70, 01/01/71 a 31/12/71, 01/01/72 a 31/12/72 e 01/01/73 a 31/12/73" (doc. nº 5107236.917817). 2. A sentença transitada em julgado considerou o pleito improcedente, sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas como bolsista do Departamento de Nutrição da UFPE nos períodos indicados não caracterizavam vínculo empregatício, sendo incabível o cômputo dos referidos períodos como requerido na inicial. 3. De outra parte, na presente ação, a mesma autora pleiteia a averbação do "período que compreende 28/01/1970 a 24/05/1973 no qual a autora foi bolsista especial do Instituto de Nutrição da UFPE/FAO - Food And Agriculture Organization". 4. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 5. Percebe-se, por todo o exposto, que, realmente, a parte autora ajuizou duas demandas idênticas com o mesmo pedido, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. 6. Relativamente ao documento novo apresentado em sede de apelação (Id. 8838654.670819), em que o Departamento de Nutrição da UFPE certifica a prestação de serviço pela autora àquela instituição no período de 03/12/1970 a 11/07/1973, através do Convênio "Food and Agriculture Organization of the United Nations-FAO", entendo que o referido documento não é capaz de desfazer a coisa julgada, consubstanciada em sentença transitada em julgado, na qual restou entendido que o período pleiteado não é computável para fins de aposentadoria. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57779399964722656684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)