Ambiental. Embargos à Execução. Desconstituição de Auto de Infração. Obras civis que não constituem atividades potencialmente poluidoras e utilizadores de recurso ambientais.Desnecessidade de inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal. A IN n° 6, de 27 de julho de 2013, do próprio IBAMA (e nessa medida limitadora da atuação de seus agentes), estatui em seu Anexo I, Categorias 22-1 a 22-9, que as Obras Civis (inclusive de maior porte, como rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos etc) não constituem Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. A IN nº 10, de 29 de março de 2010, que regulava anteriormente a matéria estatuía expressamente em sua Categoria 20-9 que Consumo de madeira, lenha ou carvão vegetal, não constitui atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, da mesma forma. Precedente. Apelo improvido.
(PROCESSO: 00419862742336408918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)