Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Cavalcanti Nº: 3505317-11.1099.3.5.8106 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA MOTA ADVOGADO: NICOLAS FERREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE REPARCELAMENTO. NÃO CONFIGURADA. 1. Embargos de declaração opostos por CAROLINE VIEIRA em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de prescrição da dívida relativa ao imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O embargante, com fulcro no art. 535, II, do CPC, aponta a existência de omissão. Sustenta que o acórdão embargado não tratou do pedido de reparcelamento do saldo residual de acordo com o Plano de Equiparação Salarial, onde não fosse atingido mais de 30% da renda do mutuário. 3. Considerando que o objeto da presente ação consiste no exame da prescrição da pretensão relativa à dívida decorrente da aquisição de imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional, constata-se que as razões apresentadas nos embargos, para que seja apreciado o pedido de reparcelamento do saldo residual de acordo com o Plano de Equiparação Salarial, representa inovação recursal, eis que se encontra à margem da controvérsia travada nos presentes autos, uma vez que foi trazida à baila apenas por ocasião dos presentes aclaratórios, o que não é permitido pela via eleita. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29313389552588702055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)