PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES BASEADAS EM REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIFERENTES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE FATOS NOVOS OCORRIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM AÇÃO ANTERIOR. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que extingiu o processo sem resolução de mérito, em que se objetivava a concessão de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo civil, ante o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada. O magistrado de primeiro grau extinguiu o presente feito ao fundamento de que se trata de uma repetição de outra ação cuja decisão já se encontra acobertada pela coisa julgada.
2. Não há similitude entre as causas de pedir das demandas ajuizadas pelo autor, posto que estão amparadas em requerimentos administrativos distintos e com um interregno temporal de quase 2 anos, sendo o primeiro realizado em 22/01/2010 e o segundo em 21/06/2012.
3. O requerimento administrativo realizado em 2012 pautou-se em novos documentos, tal como exame de ressonância magnética da coluna lombosacra e em uma nova realidade fática, fato facilmente verificado pela data de expedição dos documentos colacionados aos autos, cabendo considerar que, consoante o disposto no artigo 469, do CPC, os efeitos da coisa julgada somente alcançam a parte dispositiva da sentença, de modo que, no caso, a improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença, os fundamentos do julgamento não se revestem da condição de imutabilidade e indiscutibilidade.
4. O laudo médico realizado no Processo nº 3239233-05.8061.23.8.7830 apresenta respostas vagas, afirmativas ou negativas, sem maiores digreções sobre a incapacidade laborativa do autor, que, além de já possuir uma idade avançada, pois conta com 50 anos, somente exerceu atividades como agricultor e como servente e não possui ensino médio completo.
5. Apelação provida, para, anulando a sentença a quo, determinar que novo julgamento do feito pelo magistrado sentenciante tenha lugar, desta vez com a realização de perícia judicial e apreciação do meritum causae, afastando-se a preliminar de coisa julgada.
(PROCESSO: 12608076605796710493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)