PROCESSO Nº: 6813115-24.3595.23.9.6117 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENTO ALVES FILHO ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - MELISSA JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO FORMALIZADA POR ATO VÁLIDO E EFICAZ. CASO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que anulou o ato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT 16ª (Ofício GP nº 416/2015 de 06/05/2015) que determinou o desfazimento do ato de remoção do Autor (Técnico Judiciário), ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - TRT 7ª, formalizado desde 2007. 2. O CPC/2015 aboliu o Agravo Retido do ordenamento processual civil brasileiro, contudo a interposição do agravo em questão ocorreu sob a égide da legislação processual anterior, de forma que tal recurso deve ser conhecido e apreciado por ocasião do julgamento da Apelação. 3. Verifica-se, na hipótese, que o inconformismo manifestado no Agravo se confunde com o próprio mérito do apelo, razão pela qual se encontra prejudicado. 4. O Autor/Apelado, em 01/08/1995, foi colocado à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) - TRT 7ª, pelo período de 1 (um) ano, por meio da Portaria GP nº 216/95 do TRT16ª. O seu ato de disposição foi anualmente renovado até 2007, quando a Portaria GP nº 681/07 do TRT16ª, fundamentada no artigo 15, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 20, de 03 de outubro de 2007, formalizou o ato de remoção do mesmo para o TRT 7ª Região. 5. O inciso II, parágrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.112/90 trata da modalidade de remoção - a pedido, e a critério da Administração - que é concretizada ou desfeita por ato que considera o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 6. Em casos excepcionais, envolvendo atos de remoção que permanecem inalterados por considerável período de tempo e em que se verifique não haver prejuízo para a Administração com a sua continuidade, a discricionariedade desta perde relevância, ao tempo em que avulta a necessidade de tutela da estabilidade das relações. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 5764498/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, pub. DJe. sw 19.4.6800) e deste Tribunal (APELREEX13206/CE, Desembargador Federal Matheus Azevedo, Terceira Turma, Julgamento: 26/11/2013, Publicação: DJE 26/07/2013). 7. Evidenciada a excepcionalidade do caso, uma vez que o Autor/Apelado, requisitado desde 1995, teve sua situação funcional consolidada em 2007, com a edição da Portaria GP nº 681/07 do TRT da 16ª Região, que removeu o servidor para o TRT da 7ª Região, com base no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 20, de 18 de agosto de 2007. Esse cenário se manteve inalterado por 8 (oito) anos, ou seja, de 2007 até 2015, quando houve a determinação de desfazimento do ato que removeu o servidor. 8. Documentação que revela a existência de interesse do TRT da 7ª na permanência do Demandante/Recorrido em seu quadro, ao que não se opõe o Tribunal da 16ª Região, não havendo, portanto, prejuízos para a Administração; bem como sinaliza haver alta probabilidade de o Autor/Apelado obter êxito em seu requerimento de redistribuição. 9. Apelação improvida. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo. mft
(PROCESSO: 47549082537340272815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)