PROCESSO Nº: 5897395-62.9371.1.8.0429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADO: KAIQUE DA CRUZ (e outros) PROCURADOR: RAUL PEREIRA (e outros) EMBDO: PROJETO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo CARLOS EDUARDO NASCIMENTO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal (art. 1.022, I e II, do Novo CPC). A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que as questões relativas à data que deve ser considerada para fins de definição das condições a serem aplicadas ao financiamento e à possibilidade ou não de concessão de crédito à embargada em condição inferior ao custo da fonte de recursos foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 14416724122325976801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)