PJE 0571552-79.2175.27.1.8800 APTE : BENJAMIN ARAGÃO EDUARDO DUARTEPROC : NICOLAS DA CUNHA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. MAGNUS ANDRÉ ALMEIDA DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL LEVI DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do julgado, rejeitada. 2. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 709.403/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual admitiu-se a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que o demandante pretende a adequação de seu benefício aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, alegando que a aposentadoria, concedida em 1982, ficou limitada ao teto à época da concessão. Ocorre que não consta dos autos qualquer elemento que indique a efetiva ocorrência da alegada limitação, ônus que era da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 5. Joaquim Viana.
(PROCESSO: 60894731333146061326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)