PROCESSO Nº: 5790195-67.4758.2.8.4905 - APELAÇÃO APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: LUCCA MENDES CALHEIROS DE MELO ADV/PROC: VITOR DA LUZ MOURA ORIGEM 8ª Vara Federal dE ALAGOAS JUIZ: RAFAEL DA MOTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS jÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENZO GABRIEL CARDOSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exige da recorrida, em execução fiscal, o valor de R$ 966.802,85 (seiscentos e cinquenta e quatro mil e seis reais e oitenta e cinco centavos). 2. Nos presentes embargos, a parte executada logrou êxito no pedido principal de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, de forma que o crédito, apesar de existente, não mais pode ser cobrado do apelado. 3. Não se pode desconsiderar o labor do advogado da parte executada/embargante despendido durante a tramitação da ação até a prolação da sentença, como também deve se atentar para o principio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com seus encargos. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, onde o apelado foi vencedor no pedido principal de reconhecimento da ilegitimidade passiva, é razoável a manutenção da condenação da Fazenda na verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52203679939450225998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)