Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de aposentadoria por idade, em favor de rurícola. Entendeu o magistrado a quo pela ausência de interesse processual da demandante, face à inexistência de pedido administrativo anterior, perante o Instituto Nacional do Seguro Social.
1. De fato, a pretensão material resistida é condição do exercício da ação processual, por ser elemento indispensável à caracterização do interesse de agir sob o aspecto necessidade, a ensejar a busca da tutela jurisdicional estatal, em caráter substitutivo à vontade das partes envolvidas na situação jurídica material a ser deduzida em Juízo.
2. No presente caso, o autor não provou a prévia formulação de requerimento administrativo para recebimento da aposentadoria por idade, nem seu indeferimento, expresso ou tacitamente, capaz de caracterizar a existência de pretensão material resistida.
3. Observância ao entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 228.958-MG, min. Henrique Nascimento, em 31 de dezembro de 2014, apesar de ser necessário a anterior formulação do pleito à Administração, deve-se, antes de extinguir-se a ação por carência de ação, como pretendido pelo ente previdenciário, oportunizar à parte autora chance de demonstrar o ingresso na via administrativa.
4. Sentença anulada, considerando que o ajuizamento do feito ocorreu em 06/12/11, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de intimar a parte autora para, em trinta dias, demonstrar o ingresso de pedido na via administrativa, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 50888012451980866917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)