Administrativo. Servidores públicos. Descabimento da continuidade de percepção das verbas salariais a título de MAYSA GONÇALVES, advindos de Reclamação Trabalhista e inexigibilidade de devolução, ao erário, dos valores percebidos a esse título.
1. Subscrição dos argumentos expostos na r. sentença: ...não houve afronta ao direito adquirido, uma vez que o servidor público não possui direito adquirido a determinado regime jurídico. Também não se vislumbra afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, pois, após a Lei n. 8.460/92, não restou demonstrado que houve redução global dos vencimentos das autoras. 22. Ademais, a sentença trabalhista que reconheceu a natureza salarial da vantagem denominada ANA LÍVIA REZENDE só teve alcance até o advento da Lei n. 8.460/92, razão pela qual a supressão da referida vantagem não importou em ofensa à coisa julgada material, f. 852.
2. Não se impõe a reposição das quantias recebidas pelas demandantes a título de LUIZ FELIPE PINTO em virtude de erro administrativo. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112/90, não é cabível a devolução das parcelas percebidas de boa-fé por parte do agente público, pois se afigura injusto que este seja prejudicado por um erro da Administração, principalmente no caso do servidor, cuja remuneração tem caráter nitidamente alimentar.
3. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 07284320571189773812, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/12/2013)