PROCESSO Nº: 6726317-47.8474.9.12.4445 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: EDUARDO DA CUNHA E MARCOS VINICIUS SANTOS SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO LUCAS MARTINS DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ERRO MATERIAL. INGRESSO ANTERIOR A 1988. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de manifestação acerca da ocorrência de infringência ao título judicial de recebimento da URP de abril e maio de 1988, por ter sido tratado no acórdão recorrido, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Malgrado a existência de erro material no julgado quanto à data de admissão do substituído Gabriel Caldeira Dantas, a qual ocorreu em 30/12/1979, reconheço a ocorrência da prescrição das parcelas, dado que a sentença concedeu um direito que se restringia a abril e maio de 1988, e ao se aplicar o lustro anterior ao ajuizamento, 07/05/2006, seriam devidas apenas parcelas a partir de 05/09/01, restando claro que mesmo os PRFs que eram servidores à época terão execução igual a zero. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a data de ingresso do substituído para 20/07/1979, e reconhecer a prescrição das parcelas pretendidas.
(PROCESSO: 95445239772445506304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)