PROCESSO Nº: 1481693-84.2506.7.3.7355 - APELAÇÃO APELANTE: THALES DA MOTA - MERCEARIA - ME (e outro) ADVOGADO: THALES DA PAZ FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA TEIXEIRA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, no processo eletrônico, após o envio da intimação, os advogados previamente cadastrados têm um prazo de 10 (dez) dias corridos para efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. Hipótese em que o expediente de intimação da decisão que determinou a emenda da inicial foi gerado em 19/12/2016. Não havendo confirmação de leitura pelos advogados do embargante, estes foram considerados intimados em 29/08/2016. Porém, até a data da sentença, proferida em 20/02/2016, não havia sido cumprida a diligência. 3. O processo judicial eletrônico guarda perfeita sintonia com o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LVIII, da Constituição Federal, na medida em que utiliza as ferramentas eletrônicas desenvolvidas com o aprimoramento tecnológico para tornar mais célere e, por isso mesmo, efetiva a prestação jurisdicional. 4. A Lei 11.419/2006, que disciplina o processo judicial eletrônico, assegura o contraditório e a ampla defesa, sendo razoável o prazo de 10 dias estabelecido em seu art. 5º, § 3º, para os advogados consultarem as informações, não se cogitando, pois, de inconstitucionalidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74531981476137895425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)