PROCESSO Nº: 0184451-63.5850.18.2.6037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: AUGUSTO LOPES RAMOS LUCCA MARTINS ADVOGADO: CRISTIANA DA MATTA ALBUQUERQUE FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN FERREIRA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega a ora recorrente que o acórdão embargado foi omisso pois não se pronunciou expressamente acerca da violação ou não dos dispositivos legais que embasaram as razões recursais referentes aos pleitos de: (a) condenação das recorridas ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra (arts. 389 e 402 do Código Civil de 20021); (b) majoração da indenização por danos morais de R$ 48.098,00 para R$ 80.267,00 (art. 944 do Código Civil de 20022). 3. No caso em exame, a suposta omissão alegada pelo embargante não restou configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. O que a recorrente pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 4. Observa-se, ainda, que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 46621831776670186787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)