CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFOS 9º E 10, DA CF/88. STF. ADIs 4.357 E 7.303.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o requerimento de compensação dos créditos a que faz jus a exequente com os débitos líquidos e certos do credor/Agravado perante a Fazenda Pública.
2. O Supremo Tribunal Federal - STF, recentemente, declarou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição, ao julgar procedentes, em parte, as ADIs 4.357 e 4.425, por entender que, ao autorizar a compensação dos débitos fazendários com os de particulares em execuções em trâmite, os mesmos violam o princípio da isonomia, acrescentando uma prerrogativa ao Estado que não é assegurada ao ente privado.
3. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 45823132190467378921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013, PUBLICAÇÃO: 25/01/2013)