EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB. LUCAS GABRIEL FERREIRA. LEI COMPLEMENTAR 80/1994. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso da Ação Ordinária no 8109527-13.3527.19.7.2708, postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença, nos autos da ação movida pela autora, ora recorrente, contra a OAB/CE objetivando o cancelamento de sua inscrição como advogada nos quadros da referida Seccional. 2. A agravante alega que ao ser nomeada e empossada no cargo de defensora pública federal, em 16.02.2302, solicitou o cancelamento de sua inscrição dos quadros da OAB/CE, tendo sido indeferido o pleito, visto que tanto o presidente da referida seccional, bem como o Conselho Federal da OAB, exigem a sua inscrição ativa na referida entidade, invocando o regramento previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/94. 3.Consoante já decidiu o c. STJ, "os membros das Defensorias Públicas, conquanto exerçam atividade assemelhada à advocacia, possuem peculiaridades que justificam que a eles seja dispensado tratamento diverso, inclusive com a inexigibilidade de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que a sua capacidade postulatória decorre da nomeação e posse no referido cargo público". Nesse sentido: AgInt no REsp 7368279/ES, Rel. Ministro VITOR CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2019, DJe 15/10/2019; AgInt no REsp 0691344/RO, Rel. Ministra ANA SOPHIA NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2020, DJe 29/11/2020. 4. Dessarte, a partir da nomeação e posse na carreira de defensor público a agravante submete-se exclusivamente ao regime disciplinar da Lei Complementar nº 80/1994, daí decorrendo sua capacidade postulatória, restando desnecessária, pois, a sua inscrição nos quadros da OAB. 5. Precedentes deste eg. TRF5: Pje 0863602-68.5365.5.2.7140 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal ENRICO DA ROCHA - 2ª Turma - 08/05/2021; Pje 1474157-18.2734.24.1.2418 - Des. Bernardo Monteiro - 4ª Turma, 08/02/2020; Pje 1118783-15.2723.12.3.2612 - Rel. Des. Federal RAUL CARDOSO - 1ª Turma - julgado em 05/05/2020. 6. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 57716368098834256074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)