PJE 7632993-43.5736.29.7.7198 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO PINTO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, visando à condenação dos réus a promoverem sua qualificação como negra/parda e à consequente classificação, na 2.ª posição, no concurso público do qual participou. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o artigo 2º da Lei nº 12.990/2014 não estabelece um critério métrico, objetivo, para aferir a raça; b) as condições criadas pela Comissão do Concurso não possuem previsão normativa, tendo em vista que a Lei nº 12.990/2014 não estabeleceu qualquer critério para enquadramento da raça parda, não podendo, portanto, o edital do concurso utilizar conceitos diferentes dos utilizados pela Lei; c) o Judiciário pode se debruçar acerca das decisões da comissão examinadora desde que elas desrespeitem a lei, como este próprio Tribunal já decidiu; d) foram colacionadas aos autos fotografias próprias, bem como, a decisão da própria comissão examinadora, fazendo uso de critérios ilegais, métricos - espessura dos lábios e do nariz - para desclassificar a recorrente. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 69774197763459411704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)