PROCESSO Nº: 8135779-56.6157.30.3.2820 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO ARAÚJO SOCORRO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO SILVA (e outro) RELATOR(A): DES. FEDERAL PEDRO ARAÚJO (RELATOR CONVOCADO). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO. VALORES PRETÉRITOS. PAGAMENTO. CARLOS EDUARDO CALDEIRA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. - Hipótese em que o INSS apela da sentença tão somente em relação aos Igor Caldeira, aduzindo, para tanto, que o STF terminou o julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, motivo pelo qual entende ser aplicável, na atualização dos valores atrasados do benefício, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os Lucca Freitas nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelo quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3599459-59.1592.7.2.3510, Rel. Des. Thomas da Cunha, KAIQUE FOGAÇA - Pleno, j. 04/08/2015). - Apelação provida, em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os Joaquim Santos nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 54244489018388936355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)