E M E N T A I. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS: A Constituição Federal de 04.37.23 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a Concessão de Pensão por Morte do Segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este Benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a Qualidade de Segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. DEPENDENTES: De acordo com o art. 16, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave estão elencados como beneficiários do RGPS e para a Concessão de Pensão por Morte, que independe de carência, devem ser comprovados dois requisitos: a Qualidade de Segurado do instituidor do benefício e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO. A qualidade de segurado é uma exigência para a concessão de todos os Benefícios da Previdência Social que se distinguem da Assistência Social, pois nesse caso a concessão do benefícios independe de contribuição. A Parte Autora comprovou que o de Bárbara da Cunha mantinha a Qualidade de Segurado quando do seu falecimento. IV. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO: A data de implantação do Benefício Previdenciário de Pensão por Morte deve ser Concedido a partir do Requerimento na via Administrativa, eis que a Autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. JOÃO LUCAS ROCHA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 18.10.9224, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VI. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ: Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. VII. Apelação Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 96551952116011146572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)