PROCESSO Nº: 5086410-19.6981.9.12.1603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BAR DA PRAIA LTDA - ME ADVOGADO: PAULO DUARTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB ADVOGADO: BRENO VIEIRA VITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA PIRES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido no sentido de que os Impetrados/Agravados se abstivesssem de praticar qualquer medida danosa, especificamente quanto à desocupação de estabelecimento comercial, autorizando-o a continuar com suas atividades. 2. Na hipótese, existe informação nos autos de que o imóvel se encontra localizado em 'terreno acrescido de marinha' (identificador nº 0559065.780018), de propriedade da União, consoante dispõe a CF, no art. 20, VII, razão pela qual não pode ser ocupado sem a devida autorização. 3. Considerando que a área em questão é terreno de marinha, o simples fato de ter arrebatado a posse do terreno, sem qualquer título concedido pela SPU, único órgão que poderia fazê-lo, já impede o Agravante de alegar a existência de qualquer direito sobre o mesmo. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 56662819508729695931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014)