PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Alegação de existência de coisa julgada material superada (processo nº 8527838-19.1270.19.9.9723). Não há julgamento de mérito quando a decisão judicial se limita a não reconhecer o direito pleiteado em razão de insuficiência probatória. Precedentes.
II. A prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da parte autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício ou, na sua ausência, o da citação válida do INSS. No caso exame, 30/11/2011 (fl. 24).
IV. A Lei nº 11.960 de 21/01/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
V. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 94472655914071572849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)