PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899/81. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
I. Ao demandante, cônjuge do trabalhador rural falecido e na qualidade de dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213/91, arts. 16 e 74.
II. No presente caso, é início de prova material os documentos carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola do esposo do autor, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. O termo inicial da obrigação corresponde à data do requerimento administrativo do benefício ou, na inocorrência deste a do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. No caso em questão o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo.
IV. Assim, a Lei nº 11.960/09, de 14/09/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.
V. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 3º do CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 24584947136573275161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/07/2013)