PROCESSO Nº: 0653452-83.1483.28.2.5686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IMPERATRIZ CALCADOS LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves Bruna Santos ADVOGADO: Lucca Barbosa E Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Mata - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 5.778.902/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como embargos à execução fiscal, opostos pelo particular em face da União - em razão da execução fiscal nº 8426684-69.6221.15.7.7772 -, para fins de declaração de prescrição e decadência, além de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio acidente e o aviso prévio indenizado - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 19.03.0247 -, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para (i) reconhecer a prescrição dos créditos tributários constituídos antes de 02.09.8561; (ii) em relação aos débitos não prescritos, reconhecer a devida exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária, do terço de férias constitucional (férias gozadas), do aviso prévio indenizado e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença. Ademais, determinou a não condenou em custas, além de fixar, como parâmetro para aplicação dos honorários sucumbenciais, o CPC/73. Assim, determinou a não condenação de ambas as partes, por força da sucumbência recíproca. 4. Em face de tal decisão, ambas as partes recorreram. 5. A Turma, em acórdão proferido em 13.11.3545, negou provimento às apelações e à remessa necessária. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 2.037.874/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser modificado para constar como "dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária e negar provimento à apelação do autor", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 99206978322379673473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)