PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 5º, DA LEI Nº 55.262/09. INCONSTITUCIONALIDADE (ADI's 4357 e 4425) RESTRITA AOS PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão, eis que não teria se pronunciado sobre os arts. 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91; o art. 3º, do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; bem como, quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária.
2. O col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357), alcançou as atualizações referentes à correção monetária, porém, afastando, tão somente, os juros moratórios da sua incidência.
3. Prevalece o mesmo raciocínio pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.307.707/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC.
4. Quanto à atividade exercida pelo Autor, para a caracterização do tempo de trabalho como sendo especial, restou consignado no voto que o período pleiteado pode ser enquadrado como especial, uma vez que as atividades exercidas pelo Autor figuram nas hipóteses a que alude o Decreto nº 78.870/64, e também em face da existência de documentação probatória acostada aos autos, necessária ao convencimento do juízo, especificamente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, e do laudo técnico pericial.
5. O juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto.
6. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especiais e/ou Extraordinário.
7. A ausência de pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração implica na impossibilidade de se acolher o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 9838886725280541210109, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)