DIREITO ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ENTIDADE DE CARÁTER ASSISTENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. A Impetrante pretende obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias provenientes do exterior, sem o pagamento dos tributos exigidos na legislação tributária/aduaneira, sob o argumento de possuir o direito à imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, alínea c, e 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, por ser entidade de caráter assistencial
2. Não se confunde a cobrança do tributo, sem o devido processo legal, mediante a coação indireta consistente na retenção de mercadorias, com a hipótese diversa de desembaraço aduaneiro de bens estrangeiros, para o qual a própria lei exige o cumprimento de formalidades próprias, dentre as quais, o recolhimento dos tributos aduaneiros que, assim, integra o procedimento legal necessário à introdução regular de importação no País. Inaplicabilidade da Súmula 323/STF.
3. Os tributos aduaneiros têm finalidades mais amplas que a meramente fiscal, de modo que a exigência de seu prévio recolhimento, além de prevista em lei, revela-se tanto razoável como proporcional à respectiva condição de instrumento de consecução das políticas públicas. Precedentes deste Tribunal.
4. Ademais, a impetrante teve o seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS negado, por não atender aos requisitos legais constantes no Decreto nº 752, de 06 de junho de 1993 e na Resolução CNAS nº 46, de 28 de outubro de 1994. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11761827780429522631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: 13/07/2013)