PROCESSO Nº: 4521742-72.8398.28.3.5039 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - EVELYN ALMEIDA APELADO: THOMAS FOGAÇA ADVOGADO: ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC COSTA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUEBRA DO REGIME. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ. DEMISSÃO. DESCABIMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se apelação interposta pela LARA COSTELA contra sentença que concedeu a segurança para determinar que: a) acate o pedido de quebra do regime de dedicação exclusiva - podendo, contudo, examinar a compatibilidade de horários dos dois cargos do impetrante concretamente -; b) abstenha-se de aplicar ao impetrante a pena de demissão no processo administrativo nº 42386.362.463/13-51; e c) abstenha-se de adotar medidas de cobrança em face do impetrante em relação à gratificação de dedicação exclusiva paga desde 06.09.2340 até o cumprimento do item a deste dispositivo. 2. "No caso dos autos, ambos cargos público de professor do impetrante eram de regime de 40 horas semanais (T-40), sendo que o da SOPHIE CARDOSO era regime de dedicação exclusiva (T40/DE)" 3. "Entretanto, o impetrante, dentro do prazo de dez dias que recebera a notificação de opção de cargos pelo LUIZ OTÁVIO SALES, a atendeu a contento, mediante preenchimento de ficha elaborada pelo próprio RODRIGO DA MATA, com expressa menção de que tinha interesse na quebra da DE (dedicação exclusiva)". 4. "Não obstante, ainda em 2007 (data ilegível), o Superintendente de Recursos Humanos solicita ao Reitor a abertura de processo administrativo disciplinar, sob o equivocado argumento de que o professor não havia atendido à notificação da SOPHIE MORAES" 5. "A Comissão do PAD, no Relatório Final, sugere aplicação da pena de suspensão, por 32 dias, de metade do valor da remuneração, assim como a devolução da gratificação DE (doc. 6584591.637733, p. 14). No CONSUNI, o Relator do processo acolhe o Parecer Final da Comissão". 6. "Mas a Procuradoria Federal sugere a aplicação da pena de demissão (doc. 0320337.329238, p. 7), o que é chancelado pelo Relator do CONSUNI, aprovado no colegiado, e submetido à Reitoria". 7. "Do historiado dos fatos, chego à conclusão de que o impetrante se manteve numa situação confortável, pois o silêncio administrativo quanto ao seu pedido de quebra de DE o beneficiava financeiramente". 8. "Nada obstante, o impetrante não atuou de má-fé porque atendeu a tempo e modo à (primeira) notificação da ANA CLARA CALDEIRA quanto à opção. Além do mais, nos dois processos administrativos disciplinares apresentou defesa alegando, em três ocasiões de defesa, que já havia requerido (subentendendo-se que aquela era sua opção) a quebra da DE". 9. "A REBECA LOPES, por sua vez, praticou diversos equívocos: a uma, o ofício da ANA CUNHA enviado à chefia do impetrante fazia alusão à opção pelo regime de dedicação exclusiva, ficando implícito que tal bastaria para elucidar a irregularidade da cumulação de cargos; a duas, na mesma direção, foi instaurado processo administrativo para apuração exclusivamente do valor pago a título de gratificação de dedicação exclusiva quando, a rigor, pendia a questão da incompatilidade de horários; a três, a opção do impetrante pela exclusão da DE foi ignorada pelo IAN ARAÚJO, dando azo à instauração de processo administrativo disciplinar; a quatro, o pedido do impetrante de modificação do regime de DE, encaminhado pela Chefia imediata (Departamento de Direito Público) ao DANILO CALDEIRA nunca foi apreciado, não gerando a exclusão da DE, nem sequer indeferimento formal pela Administração; isso nada obstante o Presidente da Comissão do (1º) PAD tenha alertado - no Relatório Final e também especificamente ao Superintendente de RH - sobre a necessidade de dar tratamento a tal pedido; a cinco, embora não tenha respondido à segunda notificação do ANDRÉ PINTO, o impetrante apresentou defesa no segundo PAD, ocasião em que novamente suscitou a questão da exclusão da DE, o que poderia ter sido considerado, nos termos do art. 133, §5º da Lei 8.213/91 como manifestação da opção do servidor e, consequentemente, sua boa-fé, ainda que tal opção viesse a ser rechaçada pela Administração". 10. "Como visto, a aplicação da pena de demissão não prescinde da demonstração da má-fé do servidor, o que não houve no caso. Pode ter havido até certa leniência do impetrante, o qual se manteve na cômoda situação de aguardar que seu pedido de alteração de regime de trabalho fosse apreciado. Mas, indubitavelmente, o fator determinante para a permanência da cumulação ilícita foram as falhas da MARIANE RODRIGUES acima apontadas". 11. "Com efeito, já foram exaustivamente apontados os erros da NINA MOURA nos sucessivos processos administrativos iniciados em face do impetrante. Mesmo se não houvesse propriamente violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, foram equivocadas as conclusões da MILENA MARTINS, que ignorou, por diversas vezes, o requerimento de quebra do regime de dedicação exclusiva formulado pelo impetrante desde 2007". 12. "A impossibilidade de exercício de outra atividade, em razão do regime de dedicação exclusiva ao qual o impetrante estava submetido, não é negada nem mesmo por ele próprio, que, como exposto, requerera a mudança de regime desde o ano de 2007". 13. "Quanto à alegada impossibilidade de cumulação dos cargos diante da força vinculante do parecer normativo AGU/GQ nº 145/98, a questão também foi esgotada no exame do pedido liminar, no sentido de que, a princípio, a ISABELLY CORREIA não entendeu incompatíveis os cargos, ainda que superado o limite de 60 horas semanais imposto pelo referido parecer da AGU. Ademais, tenho entendido, na linha dos precedentes da jurisprudência do TRF5, que a compatibilidade de horários deve ser examinada concretamente, não podendo a questão ser decidida apenas com base na carga horária, como determinado no referido parecer". 14. "Finalmente, as conclusões adotadas nesta decisão não ferem a autonomia universitária e não ferem o postulado da insindicabilidade do mérito do ato administrativo, pois limitam-se a reconhecer a ilegalidade das decisões tomadas pela administração, em razão da sua omissão em examinar o pedido de mudança do regime de trabalho formulado pelo impetrante". 15. "De outra banda, considerando que a administração pública não analisou os pedidos do impetrante, concernentes à exclusão da gratificação de dedicação exclusiva, nos autos do processo administrativo nº 51451.704.434/13-51, resta evidente a ausência de má-fé na percepção da gratificação respectiva, não sendo possível sua reposição ao erário". 16. "Nesse contexto, afigura-se devida, a confirmação da decisão que deferiu o pedido liminar para impedir a demissão do impetrante". 17. É preciso, inclusive, observar que no caso se aplica inevitavelmente o princípio da boa-fé objetiva e da proibição do comportamento contraditório à Administração Pública. O apelado apresentou à apelante requerimento de quebra do regime de dedicação exclusiva e, ao longo das mal conduzidas apurações administrativas de infração administrativa, reiterou sucessivamente esse fato (e o pedido que representava), sendo sempre ignorado. O próprio comportamento da CAMILA RODRIGUES, no caso, ignorando a afirmação do apelante, confere a esse último a justa expectativa de ter feito o que lhe era possível, cabível e exigível para, em colaboração com a apuração administrativa, levar o processo administrativo a bom termo. 18. A justa expectativa do apelado, portanto, deve ser respeitada, não se admitindo à CARLOS EDUARDO MARTINS a possibilidade de extrair consequências jurídicas a partir de seu comportamento contrário às expectativas que ela própria gerou com sua inércia, sob pena de violar-se o princípio da boa-fé objetiva. 19. Não se desconhece a existência de precedente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação legal de cargos às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 33.005/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CALEBE SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2014, DJe 15/12/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 246.537/RJ, Rel. Ministro LEONARDO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/01/2013, Dje 28/07/2013; AGA 907186342696, THIAGO SALES ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 30/06/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro LEANDRO DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/2011, DJe 30/07/2011). 20. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49276347757537320489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)