Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel da Rocha Nº: 1483570-09.7361.29.7.1844 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROA ADVOGADO: JOÃO MOREIRA (e outro) JUIZ FEDERAL GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS INCABÍVEIS. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolhera o pedido de destaque dos créditos exequentes, por ocasião da expedição do precatório parcial da parte incontroversa, rejeitando a alegação de que tais verbas somente poderiam ter por destinação o desenvolvimento da educação básica. 2. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 895016; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 3. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 9056150, EDAGRESP nº 7168014), como também desta Corte Regional (EDAG nº 808344/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 4. O STF, segundo notícia publicada em seu site, em sessão realizada no último dia 19/09/2015, reafirmou a tese segundo a qual "os embargos de declaração não se prestam para a correção de possível erro de julgamento." (Embargos de Divergência do RE 958995/BA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO) 5. O acórdão foi claro ao fixar que, quando o município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos, tudo de acordo com o entendimento da Turma. 6. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 14.09.8560), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de execução 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08105095630038570044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)