PROCESSO Nº: 5674789-40.3954.3.7.9608 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RÉU: LUIZ FERNANDO DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII E IX DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO DE FATO. VERIFICAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. PRONUNCIAMENTO DA CONTADORIA JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O FATO E OS DOCUMENTOS DA CAUSA. DOCUMENTO NOVO. OFÍCIO DO CHEFE DO SETOR DE CADASTRO E PAGAMENTO DA FUNASA. NÃO CONTEMPORANEIDADE E INAPTIDÃO PARA, POR SI SÓ, MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Ação Rescisóriaproposta pela FUNASA com vistas a desconstituir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Eloah Cavalcanti, que deu parcial provimento ao recurso dos particulares para restabelecer vantagem pessoal suprimida pela Administração, a fim de corrigir decesso remuneratório que se reputou demonstrado nos autos por pronunciamento da Contadoria do Juízo. 2. Pedido rescisório que se fundamenta em: a) erro de fato, pois a VPNI teria sido incorporada aos vencimentos dos servidores, e não extinta, não se podendo falar em decesso remuneratório, estando equivocada a informação da contadoria judicial; b) violação a literal disposição de lei, pois o acórdão rescindendo teria extrapolado os limites da lide, que buscava apenas o restabelecimento da Gratificação de Dedicação Exclusiva; e c) obtenção de um documento novo, posterior ao trânsito em julgado, que demonstraria a absorção da VPNI e, consequentemente, afastaria o fundamento da violação à irredutibilidade de vencimentos, qual seja, o Ofício n° 358/2013/SEREH/SUEST/FUNASA/CE, de 28 de junho de 2013. 3. Afastada a inépcia da inicial, arguida pelos réus ante a falta de autorização dos Procuradores Federais para representação da FUNASA e ante a ausência do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do CPC/1973, eis que o mandato, na hipótese, decorre de lei e as autarquias federais são isentas do depósito, conforme art. 27-A da Lei nº 9.028/95. 4. Para a constatação do erro de fato, consistente em a decisão haver admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, é indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre ele. No caso, houve debate sobre o aspecto do decesso remuneratório, inclusive com pedido de vista do Desembargador Lucas Gomes, depois acompanhado, com modificação do voto, pelo Relator, Desembargador Bryan Carvalho. O voto vista trouxe em detalhes toda a evolução legislativa e considerou, nos termos da informação da Contadoria do Juízo, constatado o decesso remuneratório no caso concreto. 5. Não se vislumbra violação a literal disposição de lei, ao argumento de que o acórdão rescindendo teria extrapolado os limites da lide, que buscava apenas o restabelecimento da Gratificação de Dedicação Exclusiva. 6. A petição inicial, na origem, narra os fatos de forma detalhada, aludindo à legislação que criou a GDE e, posteriormente, estendeu tal vantagem aos autores. Descreve que tal gratificação foi extinta, passando a Administração a pagar os valores correspondentes na forma de vantagem pessoal, que depois foi, também, suprimida dos contracheques dos autores. Defende que a gratificação passou a incorporar o patrimônio dos autores, de forma que, independente de sua extinção por lei, deveria voltar a ser paga a eles, em face das perdas salariais verificadas. 7. Nesse contexto, não extrapolou o pedido o acórdão que, acolhendo apenas em parte a pretensão, determinou o restabelecimento da vantagem pessoal suprimida, ante a constatação de que houve, no caso específico, decesso remuneratório. 8. Não se pode considerar como documento novo o Ofício n° 358/2013/SEREH/SUEST/FUNASA/CE, de 17 de março de 2013, do Chefe do Setor de Cadastro e Pagamento da Superintendência Estadual da FUNASA/CE. Em primeiro lugar, porque não é contemporâneo aos fatos, em segundo, porque é um documento produzido pela própria Administração, em que se contém a sua interpretação jurídica sobre a evolução legislativa e suas consequências, não dando ensejo, por si só, à modificação do julgado, no quanto afirma demonstrado o decesso remuneratório dos autores. 9. Não é possível, em ação rescisória, verificar se as provas em que se amparou a decisão rescindenda foram ou não corretamente valoradas, nem mesmo para corrigir eventual injustiça cometida pela decisão transitada em julgado, cumprindo apenas perquirir se presente alguma das hipóteses legais de rescisão, que não se constata no caso. Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 83224391626094629529, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2016)