PROCESSO Nº: 3757145-80.8909.13.6.5902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BENJAMIN RIBEIRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE (e outros) ADVOGADO: IAN VIANA ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MILENA AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 2. O acórdão embargado deixou claro que, nos termos dos artigos 265, I, e 791, II, ambos do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, haja vista que não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 25565557480549302458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)