CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESP 2988891/MG. IMPROVIMENTO.
Conforme posicionamento adotado pelo STJ no REsp 1933091/MG, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de prova de que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade.
No caso dos autos, este Tribunal levou em conta laudo de assistente social no qual foi atestado o estado de miserabilidade, motivo pelo qual reconheceu o direito ao benefício assistencial.
Acórdão em sintonia com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 2081467514131334492758, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)