EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACIDENTE EM RODOVIA QUE TERIA SIDO CAUSADO POR BURACOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E NÃO OBJETIVA. TEORIA DO FATO DO SERVIÇO OU DA CULPA ANÔNIMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pela embargante, visto que os pontos supostamente omitidos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. Destaque-se que, mesmo que a hipótese descrita nos autos não se tratasse de responsabilidade civil subjetiva (com base na teoria da falta do serviço ou da culpa anônima) e sim da responsabilidade civil objetiva, o que não é o caso, ainda assim haveria rompimento do nexo de causalidade em razão de o acidente ter sido provocado por ato exclusivo de terceiro. 2. Resta evidente o intuito do embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Outrossim, o julgador não fica submetido aos termos da argumentação da parte, bastando que ofereça os fundamentos do seu convencimento, tal como ocorreu na espécie. 3. Além disto, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos rejeitados..
(PROCESSO: 74632539762384117599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)