PROCESSO Nº: 3007189-35.2897.12.5.0872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CALEBE CAVALCANTI AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÕES. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO FOI COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento do pagamento das pensões dos substituídos, de acordo com as regras de paridade entre ativos e inativos a título, bem como que a FUNASA se abtivesse de efetuar descontos nas folhas de pagamento dos pensionistas ou quaisquer outras cobranças a título de reposição ao erário. 2. Hipótese em que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela revela-se incerto e genérico, poid não aponta quais substituídos teriam sofrido a ingerência do ato administrativo questionado, e nem quais teriam sido as razões invocadas pela parte requerida/Agravada, permitindo ao juízo avaliar a sua legalidade, ou não, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. 3. Embora seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, já é pacífico na jurisprudência que a sua incapacidade financeira deve ser comprovada. No caso dos autos, o Sindicato/Agravante não demonstrou, mediante prova inequívoca, a falta de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, visto que a situação de pobreza da entidade sindical não é presumida. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 19529826127571464911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014)