EMENTA: Administrativo. Ingresso em Universidade pelo sistema de cotas. Baixa renda. Exigência de inscrição no CadÚnico. Legalidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Razoabilidade. Defensoria Pública da União. Honorários advocatícios. Confusão patrimonial. Impossibilidade da condenação da Fazenda Nacional em verba honorária. Precedentes desta Corte Regional. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 45169201549082248580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)