PJE 8441259-46.7192.15.2.6973 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EBCT. EMPRESA FRANQUEADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO (DECRETO 13.310/1932). OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - ME contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, por força do art. 487, II do CPC, por estar prescrita a ação ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (parte final do § 2º do art. 85 do CPC). 2. Em seu apelo, a recorrente defende, em síntese, que: a) por se tratar de uma relação de trato sucessivo, uma vez que os prejuízos acarretados pelas alterações unilaterais são suportados mês a mês, não há que se falar em prescrição; b) como a relação entre as partes é de trato sucessivo, caso entenda a Turma que se opera a prescrição no capítulo que trata das "comissões não pagas ou diminuídas", imperiosa a necessidade de aplicação da regra consignada na Súmula 85 do STJ; c) como a demanda foi ajuizada em 28/01/2014, caso entenda pela aplicação da prescrição mencionada, somente seriam atingidas pelo instituto aquelas não pagas ou diminuídas em data anterior a 03/05/2009; d) pugna pela nulidade das cláusulas 11.1, 11.2 e 11.6 do contrato, haja vista que, para se considerar abusiva a cláusula do contrato de adesão, basta o desequilíbrio contratual, colocando-se o predisponente em excessiva vantagem em relação ao aderente; e) deve ser considerada a nulidade do Manual de Comercialização e Atendimento - MANCAT - e o "valor de referência", uma vez que a franqueadora dele se utilizou para modificar relações contratuais de forma unilateral, abrupta e desleal; f) a verba honorária foi fixada em valor excessivo, pois a demanda é simples, inclusive com o patrono atuando apenas uma vez nos autos, quando da apresentação da contestação, além de que não houve designação de audiência, de modo que injustificada a fixação de honorários sucumbenciais em torno de R$ 20.644,00; g) a EBCT deve ser condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente à redução de seu comissionamento pactuado na cláusula oitava do instrumento contratual (de 8% a 22%), seja pela uniformização da alíquota em 5% das tarifas postais como também em razão da alteração da base de cálculo a partir do estabelecimento do "Valor de Referência"; h) a EBCT seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao inadimplemento das comissões devidas nos meses janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2011, referentes a serviços postais prestados nos meses de dezembro de 2010 a abril de 2011 às empresas que compõem o Grupo Itaú, em razão da aquisição, por este, da carteira do Hipercard; i) a EBCT deve ser condenada ao pagamento de indenização correspondente aos lucros cessantes, em razão da exclusão das empresas que compõem o Grupo Itaú de sua base de clientes e consequente proibição/cessação dos serviços postais para o seu maior cliente, HiperCard; j) seja condenada ao pagamento da correção monetária e juros legais e moratórios devidos em razão das parcelas indenizatórias mencionadas. 3. A questão trazida à baila veicula pedido de reparação de danos que teriam sido deflagrados a partir de conduta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), consistente em editar manual de procedimento em desacordo com o contrato de franquia celebrado com a autora. 4. Consta da sentença: a) A parte autora, franqueada da EBCT, alega a ocorrência de redução arbitrária do percentual de remuneração (comissões), que variava contratualmente entre 8% a 22% das tarifas postais, mas que passou a ser uniformizado reduzidamente para 5%, a partir da edição unilateral de um MANCAT. Também expõe a imposição unilateral de alteração contratual para a substancial redução das comissões (remuneração), a partir da criação de um "Valor de Referência". Além disso, reclama a desconsideração e exclusão da remuneração em relação a seu maior cliente (Hipercard), após ter sido sucedido legalmente por outros grupos empresariais (Unibanco e Itaú). b) Informou a autora que teria celebrado com a ré o Contrato de Franquia Empresarial 0031/92 (vigência inicial de cinco anos), prorrogado até 2032, nele constando cláusulas leoninas, a exemplo da parametrização dessa relação por meio do Manual de Comercialização e Atendimento (MANCAT), elaborado unilateralmente pela ré. c) Por sua vez, a EBCT arguiu a prescrição do fundo de direito, a teor do Decreto 66.713/1932 e, no mérito, defendeu que a autora mistura conceitos de diferentes serviços e que, dada essa distinção, eles realmente possuem diferentes critérios de remuneração, mas sem que isso configure violação contratual. d) Em que pesem os argumentos da parte autora, entendeu o Juízo a quo que a incursão nesse tema encontra-se prejudicada em virtude da ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto 10.658/1932, cujo art. 1º dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." e) Salientou, ainda, o entendimento do STJ, nos termos em que, sendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos empresa pública prestadora de serviços públicos, "o prazo de 5 anos previsto no Decreto 76.315/1932 para a Fazenda Pública deve ser aplicado também para a ECT" (AGRESP 569401072368, Noah Moraes, STJ, 2ª T., DJE 10/03/2015). 5. A partir da premissa de que a prescrição aplicável à espécie é aquela de que trata o Decreto 21.209/1932, conforme asseverou o Juízo na sentença, resta aferir o decurso do lustro prescricional. Nesse sentido, se a violação ao direito da autora, segundo por ela mesma noticiado, exsurge a partir de 27/10/2001, quando foi inaugurada a disposição contida no MANCAT (Manual de Atendimento e Comercialização, módulo 8, capítulo 22, item 2), e considerando que a presente ação apenas foi distribuída no ano de 2014, resta incontroversa a superação do prazo prescricional a que se submete a demanda. 6. Por fim, considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 7. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 4030659-27.3782.11.5.1418, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julg. em: 22/02/2018), também assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 9222516-69.1981.12.4.0598, Rel. Des. Federal Bruno Duarte, Data de Assinatura: 17/09/2020. 8. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 971.940,12 (quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser aplicada para a presente lide. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). rkf
(PROCESSO: 01914084620982582032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2022)