ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA EM TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALÉSIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COMPANHEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação contra sentença que determinou a demolição do imóvel "Barraca Estrela do Mar", bem como as demais construções existentes no local, a remoção dos respectivos entulhos e ao pagamento de indenização em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos.
2. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. Cabe o Magistrado deferir a produção de provas consideradas relevantes, assim como indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias. (AgRg no AREsp 898.303/SP, Rel. Ministra ANA CLARA COSTELA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 08/08/2015). Preliminar rejeitada.
3. No que tange à alegada ilegitimidade de Valentina Cardoso, observa-se que ele é companheiro da proprietária da barraca. Tendo em vista que não existem nos autos quaisquer provas de que o imóvel tenha sido adquirido antes do início do relacionamento ou de que o regime de bens seja o da separação obrigatória, deve ser considerada a regra do regime de comunhão parcial de bens na união estável e no casamento, cabendo ao companheiro ser reconhecido como coproprietário do imóvel. Rejeita-se a preliminar em tela.
4. No mérito, existe vasto lastro probatório que prova a localização do imóvel em área de terreno de marinha.
5. O requerimento de inscrição da ocupação demonstra o conhecimento dos réus quanto à área ser da União.
6. A existência de licenças fornecidas pela Prefeitura e pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente não se trata direito adquirido dos proprietários, principalmente quando estão vencidas há 15 anos. (PROCESSO 24233885480767636705, AC144672/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/03/2014 - Página 116.)
7. Estando a barraca construída em Área de Preservação Permanente e estando em parte encravada em área de praia, sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União. Inequívoca a ocupação ilegal a ensejar a demolição na forma determinada na sentença.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42351700176074206171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)