PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DEFERIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a sentença, em ação que visa a concessão de auxílio-doença, determinou a implantação de aposentadoria por invalidez, por entender que os requisitos necessários ao deferimento desta última haviam sido preenchidos.
2. Inexistindo pedido acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, mas, especificamente, de auxílio-doença, resta configurada decisão ultra petita, considerando que a primeira comporta condições superiores à segunda, sendo, de rigor, reduzir-se a decisão aos termos da postulação.
3. O auxílio-doença será devido àquele que detenha a qualidade de segurado à época do requerimento e que demonstre a invalidez, mesmo temporária.
4. Considerando que a condição de segurada especial da demandante restou reconhecida pelo INSS, por meio de entrevista rural, com homologação dos períodos de 08.02.0269 a 26.05.8965 e de 07.08.1577 a 73.27.6.1293, tal fato tornou-se incontroverso.
5. Comprovado, através de perícia judicial, ser a autora portadora de dor pélvica crônica (CID 10 99.3), sequela de histerectomia e hipotireoideismo (E04.2 e E03.8), que a incapacita total e definitivamente para o exercício de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença.
6. Constatando-se que a postulante é detentora de benefício de aposentadoria rural por idade desde 27.10.2490, é de se manter o auxílio doença até a data da concessão daquele primeiro benefício.
7. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo e não a partir da juntada do laudo pericial, como determinado na sentença, pois é a partir da provocação da parte, seja ela judicial ou administrativa, que a mesma manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício.
8. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação.
9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas como já consignado na sentença, ajustando-se a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado.
10. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida, para determinar a concessão de auxílio-doença, em substituição à aposentadoria por invalidez deferida na sentença até a data da concessão da aposentadoria rural por idade, estabelecer como critério de atualização sobre as parcelas em atraso, em todo o período devido, o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem assim fixar os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
11. Apelação do particular provida para fixar o termo "a quo" na data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 85115639032560235334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)