ADMINISTRATIVO. ANP. FISCALIZAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE GÁS. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 116/2000. LEI Nº 9.847/99. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O auto de infração impugnado nos presentes autos diz respeito a supostas irregularidades constatadas em fiscalização de rotina realizada pela ANP/Apelada, no estabelecimento comercial da Apelante, cujo objeto social é a venda de combustíveis, lubrificantes, gás liquefeito e natural, peças e acessórios para veículos automotores e produtos de limpeza, bebida e gêneros alimentícios (loja de conveniência).
2. Com a edição da Lei nº 9487/97, a Agência Nacional do Petróleo passou a ser competente para promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
3. A penalidade aplicada com base na Portaria 116/2000 não implica em ofensa ao princípio da legalidade, pois a sanção imposta -multa -, a despeito de regulamentada pela norma infralegal, tem sua origem na legislação ordinária, precisamente na Lei nº 9.847/99, que também embasou o referido auto.
4. No curso do processo administrativo referente ao auto de infração que se pretende anular, foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, eis que foi oportunizada à parte demandante a apresentação de defesa e de alegações finais durante o trâmite desse feito.
5. Situação em que a penalidade aplicada pela autoridade administrativa, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revelou-se bastante razoável e proporcional à infração cometida, tendo em vista haver sido fixada no valor mínimo, tal como se acha posto no inciso XII, do art. 3º, da Lei nº 9847/99.
6. Manutenção da verba honorária de sucumbência fixada no Juízo 'a quo' em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26485395188512155074, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)