PJE Nº 0700017-09.1743.19.11.1222 APTE : ISAC DANTAS DOS SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO HEITOR DA ROSA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DIOGO CAVALCANTI : INSTITUTO AOCP ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (SENTENÇA DE DRA. SAMUEL CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NÃO APRESENTAÇÃO. DESACORDO COM O EDITAL. DESCONSIDERAÇÃO. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que se tem por razoável a recusa da experiência profissional do candidato, que deixou de apresentar declaração, contendo a atividade desempenhada por ele (técnico de enfermagem) e outros requisitos, em desacordo com a exigência contida nos itens 9.11 e 9.12 do edital do certame. 3. Enzo Gabriel Fernandes.
(PROCESSO: 24920589923855794377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)