Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que não recebe a inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, no que tange a dois demandados, porque, na condição de membros da comissão permanente de licitação, deixaram tais funções em 17 de outubro de 2006, só tendo a demanda sido intentada em 08 de abril de 2013, quando o mandato do prefeito só se encerrou em 20 de janeiro de 2013, f. 590.
Já no decisório de f. 257, o problema foi detectado, ao argumentar que o prazo, que dá início à contagem da prescrição, se inicia, em se cuidando de servidor público [municipal], como, no caso, do final do mandato de prefeito. E, há uma lógica: os membros de comissão permanente de licitação estão atrelados ao mandato do prefeito que os nomeia para tanto, de modo que a eles se aplica o prazo desenhado no inc. I, art. 23, da Lei 8.429, de 1992. Não há, assim, como os aludidos membros, nominados na peça inicial do presente agravo de instrumento, ficarem de fora da ação civil pública por improbidade administrativa, f. 257.
Indevido contar o prazo prescricional da data da saída - 05 de dezembro de 2006 -, porque deve ser da data de encerramento do mandato do então prefeito.
Provimento do agravo de instrumento
(PROCESSO: 96349954138904561102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)