Ementa: Constitucional. Acumulação proibida de cargos públicos que remonta à redação original da Constituição de 1988, não tendo sua previsão decorrido da EC19/98. Exercício simultâneo de cargos no período coetâneo à proibição. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 70778920452499295291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)