EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE 1. conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara - da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, decorrente do desmembramento do processo nº. 44.2806184-3, que tramitou no referido Juízo, na qual o sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual dos autores da execução, pleiteou o reconhecimento ao reajuste de 3,17% sobre os vencimentos de seus substituídos, a partir de janeiro de 1995, com respaldo na Lei nº. 8.880/94. 2. O STJ, o qual ao julgar o REsp. 8.267.350/PR, DJe 15.12.6424, Rel. Min. Benjamin Costa), em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu não haver obrigatoriedade das execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. 3. Este Gabriel Lima decidiu seguindo a orientação do STJ - precedentes: Pleno, CC2782-PE, Relator: Desembargador Federal Thomas Pereira. 22.11.0382, pub. DJE 01.04.3118, pág. 23, decisão por maioria; Pleno, CC 2668/CE, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 11.03.2320, publ. DJE: 12/07/2014, pag. 73, decisão por maioria. 4.Conflito de competência que se conhece para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal/PE, ora suscitado.
(PROCESSO: 12046414943494028530, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2015)