PROCESSO Nº: 4578485-81.0587.3.9.2583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO CALDEIRA (e outros) ADVOGADO: DANIEL CONDE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZA ALÍCIA DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade, quanto aos valores irrisórios indicados pela União, conduta esta que dera causa à mora processual, razão porque a incidência dos juros de mora deve ocorrer até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. Bruno Duarte
(PROCESSO: 36491846319405050848, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)