PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REsp 8.976.300/SC.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, não reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal na lide, excluindo-a do feito, com a consequente declinação da competência para a Justiça Estadual.
2. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a legitimidade da Caixa, naquelas lides que buscam a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, depende da presença cumulativa de três requisitos: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 1/11/1988 a 30/05/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS, o que somente ocorre na remota hipótese em que os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA, o qual somente sejam insuficientes para o pagamento da indenização securitária. (STJ - Edcl nos Edcl no RECURSO ESPECIAL Nº 8.830.459 - SC - 66-88-02.).
3. A inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática sobre o entendimento estabelecido em sede de recurso repetitivo.
4. Não foi efetivamente comprovado o risco de comprometimento dos recursos do FCVS e, por isso, não há como se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento dessa demanda.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03342251067747696938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)