PJE 6793202-49.0537.2.6.6037 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por LÍVIA MOURA E OUTROS em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, diante da ausência de título judicial líquido e certo, indeferiu a petição inicial (art. 319, VI, aplicável na fase executiva por força do Parágrafo Único do art. 771, c/c art. 535-III, todos do vigente Código de Processo Civil) e em face do trânsito em julgado dos acórdãos do PEDRO DA MATA e do STJ, nos quais foram mantidas sentenças reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória dos ora Requerentes/Exequentes, com extinção das respectivas ações executivas, com resolução dos respectivos méritos, não conhecendo do pedido de nova execução, deu este processo por extinto, sem resolução do mérito (art. 485, I e V, do referido Diploma Processual). 2. Sustenta a UNIÃO, em apertada síntese, que no julgado há contradição e omissão relacionadas à ausência de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ocorreu a efetiva angularização da relação processual. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Por sua vez, defendem LUIZ FELIPE TEIXEIRA E OUTROS, em síntese, que: a) não existem dois títulos executivos, mas apenas um título coletivo de direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio), com execução coletiva promovida pelo SINDSPREV/PE na qualidade de legitimado extraordinário, o que fez como substituto processual e execução individual promovidas pelos beneficiários do título em nome próprio; b) o STJ, no REsp 8566345-PE (2020/7897901-5), de relatoria do Min. Pedro Henrique Campos, posicionou-se no sentido da inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação e que "no caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança"; c) "ocorreu a prescrição da pretensão executiva, considerando-se que o trânsito em julgado do título judicial coletivo ocorreu em 22/02/2006 e a propositura do cumprimento de sentença individual dos exequentes que não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato só ocorreu em 10/10/2019"; há contradição, porquanto o título coletivo transitou em julgado em 21/05/2006, antes 05/11/2016, devendo ser considerado para efeitos da modulação do tema 880 do STJ; d) há omissão também no que tange à prescrição, uma vez que o julgado não considerou a tese completa da modulação, porquanto nos Embargos do REsp 9.554.505-PE, abarcam-se todas as decisões transitadas em julgado até 9/12/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, inclusive as execuções em andamento. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração da União e dos particulares desprovidos. cvn
(PROCESSO: 27872598004142358223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)