PROCESSO Nº: 9000808-30.5561.24.8.5160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: JOÃO LUCAS CUNHA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ALÇA DE LIGAÇÃO DA AL-115 COM A BR-316. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo de instrumento manejado pelo DNIT vergasta decisão que, em sede de ação de despejo, indeferira a antecipação de tutela, a qual almejava o despejo do réu, ora agravado, VICENTE ARAÚJO, além da demolição das benfeitorias construídas (edificação em alvenaria com fins residenciais) em imóvel localizado no âmbito de faixa de domínio da União Federal, após a invasão praticada pelo agravado, às margens da BR 316/AL, na altura da Alça de acesso a Palmeira dos Índios/AL, ponto de encontro da rodovia AL-115 com a BR-316. 2. É inegável que as construções são antigas e que a Autarquia federal negligenciou no que atine ao seu mister de fiscalização que lhe competia, dado que o terreno passou aos domínios da União, através de processo de desapropriação, desde 1985, e as providências administrativas para a desocupação da área só foram adotadas em janeiro de 2014 (data da notificação administrativa do réu). 3. Ademais, nesta análise perfunctória, reitero o entendimento de que o risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade do pleito de demolição que, acaso concretizada, ensejaria a destruição integral da construção e suas benfeitorias realizadas no imóvel em tela. 4. Assim, dado o decurso de tão longo tempo sem que a Administração cuidasse de adotar medidas conducentes à recuperação da área, não cabe, ao menos por agora, a concessão da medida judicial pleiteada, sendo preferível aguardar o regular processamento do feito. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 56822294507573593027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014)