Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio da Conceição Nº: 6243959-80.1394.4.4.0372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE AGRAVADO: EDISANDO LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: NATHAN CASTRO E FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO DO IBGE. PROFISSIONAL JÁ CONTRATADO. LAPSO DE 24 MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 13.584-CE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO CONTADO DO ATO QUE EFETIVAMENTE VIOLA DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO E NÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal/PB, que, nos autos do Processo eletrônico n.º 1893937-73.5602.2.80.6867S, deferiu o pedido liminar para "determinar ao impetrado que se abstenha de exigir do impetrante o atendimento do requisito contido no item 12.5.1 do Edital n° 06/2013. (não ter celebrado contrato temporário nos últimos 24 - vinte e quatro - meses) como condição para sua contratação, sem prejuízo de observância das demais regras editalícias e legais." 2. Alega a Fundação/agravante, em síntese, que a parte Agravada se inscreveu no processo seletivo destinado à contração de Agente de Pesquisa e Mapeamento, conforme o Edital nº 06/2013/IBGE, obtendo a oitava colocação; porém, teve indeferida a sua contratação porque manteve contrato com o IBGE nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, uma vez que o término do anterior contrato se deu em 05/03/2015. 3. Afirma que o douto juiz de origem não observou a decadência que se opera no presente mandamus, considerando que o referido Edital foi publicado em 2013, tendo a parte agravada 120 dias para impugná-lo, a partir de sua publicação, e não o fazendo no tempo oportuno, operou-se decadência, a ensejar a extinção do feito com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 4. Assevera que "a exigência contida no item 65.6.3 do Edital nº 06/2013 reproduz os termos do art. 9º, inc. III da Lei nº 8.745/93.", e que a "alegada inconstitucionalidade do referido dispositivo em face do art. 37, I da Constituição Federal não merece acolhida, tendo em vista que, em momento algum a acessibilidade ampla aos cargos públicos está sendo violada.", tanto assim o é que o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema, no RE 871537, de modo que a questão não é pacífica. 5. Aduz, ainda, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento contrário à participação do temporário, no julgamento do MS - 10244/DF e no AgRg nº 195.204/MG. 6. Não há que se falar em decadência, eis que o marco inicial do prazo decadencial para impetração da ação mandamental é o ato que efetivamente viola direito subjetivo do candidato e não a publicação do Edital, conforme pretende o agravante. 7. A decisão recorrida está fundamentada na jurisprudência pacificada desta Corte, que reconhece a inconstitucionalidade da vedação contida no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93, no que se refere à contratação como professor de quem já foi contratado nessa condição dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses, por ofensa ao princípio da isonomia 8. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 07205848644246917754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI DE LUCCA SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)