Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Rosa PJe-EDEC na APELREEX6807128-50.6306.11.11.5213 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : DAVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : JOÃO VITOR NUNES EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Aclaratórios interpostos pela União, a apontar omissões contra acórdão, em ação em que se buscou a anulação do ato administrativo de nova convocação do ora embargado, para prestar serviço militar obrigatório, após já ter sido dispensado, por excesso de contingente. 1. Inicialmente, pretende a embargante a juntada do voto, para fins de interposição dos embargos infringentes, nos termos do art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil. Como se verifica, não houve a anexação do voto por este relator proferido, na sessão de 28 de agosto de 2015, possivelmente por falha no sistema, cabendo, nesta oportunidade, a correção do erro material, com a transcrição dos fundamentos ali apresentados. 2. Em seguida, alega o não pronunciamento acerca do fato jurídico definidor das normas aplicáveis ao caso, Lei 5.292/67, alterada pela Lei 12.336/10. Nesse sentido, o vício apontado, será sanado por meio da referida juntada. 3. Aclaratórios providos, em parte, apenas para reconhecimento do erro material, a fim de fazer a juntada do aludido voto - os fundamentos ali esposados, por economia processual, seguem encaixotados no corpo do voto dos presentes embargos -, que, consequentemente, sanará a alegação quanto ao não pronunciamento acerca do fato jurídico definidor das normas aplicáveis ao caso, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 57658796411554160088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)