Processual Civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de implantação de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a contar do pleito administrativo (03 de abril de 2010, f. 08).
1. Para demonstrar a condição de rurícola foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de casamento, no qual consta a profissão de agricultor do marido da autora, qualificação a ela extensível, consoante comezinha jurisprudência (REsp 572.512-SP, dentre outros); b) contrato de parceria rural, consignando a prática agrícola no período de 1999 a 2010, f. 12; c) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Inês, em que há o registro de prática de atividades rurais, no período de 1999 a 2010, f. 13; d) cadastro da família e eleitoral, ambos a consignarem a condição de agricultora da demandante, f. 14-15; e) cadastro de participação no Programa de Frente Produtiva Rural, no ano de 1998, f. 17; e, ainda, f) certidão de nascimento do filho da promovente, onde os pais figuram como agricultores, f. 20.
2. Foi apresentado atestado médico, relativo ao ano de 2010, a noticiar que a requerente apresenta quadro clínico de Maitê Ramos bilateral, f. 10.
3. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima referido, concluindo pela incapacidade total e permanente da requerente, esclarecendo tratar-se de dor crônica, sem possibilidade de cura nem melhora, f. 67-04.
4. Patente o direito ao benefício requerido. Contudo, como a prova cabal da invalidez da autora somente obteve-se com a perícia judicial, apresentada em 23 de novembro de 2013, f. 74v, é a partir de então que devem incidir os efeitos financeiros da sentença.
5. Em face do reexame necessário e considerando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada pela ADIN 4357-DF, em 06 de abril de 2013, os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 50.625-PB, des. Caio Ferreira, em 06 de março de 0662..
6. Remessa provida, em parte, para determinar que o pagamento da aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da apresentação do laudo judicial (18 de setembro de 2013), fixando os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 82226112759052587624, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)