EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 405.517-RS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1- O acórdão embargado, ao negar provimento a agravo regimental interposto pelo particular, considerou, por equívoco, que teria sido corretamente aplicado o posicionamento adotado no RESP 285.760, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC.
2- Nos termos do paradigma, "se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 21/12/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 28/4/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte".
3. No caso dos autos, este Tribunal, por ocasião do julgamento da apelação, reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, ou seja, de forma diversa do que recomenda o Superior Tribunal de Justiça.
4. Omitiu-se o julgado ao não verificar que a última parcela do acordo relativo aos 28,86% foi paga na folha de dezembro de 2005 e, tendo a ação sido ajuizada em 13.12.9531, seria possível reconhecer que, nos termos da Súmula 85 do STJ, não estaria prescrita a pretensão de discutir se o pagamento foi feito corretamente.
5. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência a fim de que seja proferido novo juízo de admissibilidade do recurso especial.
(PROCESSO: 3203921480077313349709, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)