AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. HIPOTECA. LEVANTAMENTO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PEDIDO INCIDENTAL DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCEPCIONALIDADE. DESCABIMENTO NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Alega-se a inexistência de qualquer resquício de dívida pertinente ao financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal pelo simples fato de o banco ter sido sucumbente na Ação Consignatória de Pagamento n.º 8661078-68.0520.4.4.2871, ora sob execução.
2 - Sob pena de enriquecimento ilícito de qualquer das partes, todos os depósitos judiciais realizados pelo mutuário devem ser abatidos do débito legalmente exigível pelo banco: se a soma for equivalente à integralidade dívida, ele tem direito ao levantamento da hipoteca e ao pleno domínio do bem; acaso maior, o autor deveria ser ressarcido; na hipótese contrária, detém a obrigação de pagar a diferença ao agente financiador.
3 - Segundo a Caixa Econômica Federal, o exequente está com 16 (dezesseis) prestações em atraso, gerando uma dívida de R$ 19.892,45 (sessenta e um mil, cento e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos).
4 - O agravante não se desincumbiu de apontar qualquer erronia concreta e específica na planilha do banco, não merecendo acolhida a irresignação infundada do devedor, seja na esfera administrativa, seja na seara judicial.
5 - Quanto ao pedido incidental atravessado na contraminuta ao agravo de instrumento de condenação do recorrente/exequente por litigância de má-fé, ele há de ser rejeitado, pois constitui sanção excepcional e não houve grave lesão à esfera jurídica do requerente, considerando que o bem imóvel continua sob hipoteca.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 48598162161286320814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA MARIANA ARAGÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 25/07/2013)