PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE.
1. Apelo manejado contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de crédito com cláusula de alienação fiduciária, cujas prestações foram inadimplidas;
2. É lícita a cobrança de tarifa de abertura de crédito por parte da instituição financeira, eis que realizada de forma explícita e em conformidade com a legislação vigente quando da assinatura do contrato (Resolução nº 3.919/2010, do BACEN). Precedente do STJ (Resp 0797477-RS);
3. A parte devedora não tem interesse em discutir cláusula contratual que prevê a exigência de valores que não estejam sendo efetivamente cobrados pela credora;
4. Da evolução da dívida constante dos autos, infere-se que não estão sendo exigidos outros encargos cumulativamente com a comissão de permanência, mas tão-somente esta, correspondente a 1,79% ao mês;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96700378294916548923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)