PROCESSO Nº: 3603927-35.3741.20.7.6202 - APELAÇÃO APELANTE: ENIC-EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. LEI N.º 8.666/93. CÓDIGO CIVIL/2002. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação de rito ordinário proposta em desfavor da UNIÃO, objetivando a anulação das sanções decorrentes de processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade por defeitos apresentados em obra de construção de prédio destinado a ser uma Agência da Receita Federal do Brasil. 2. A Receita Federal notificou a Contratada de que lhe foram impostas as penalidades de multa no valor de R$ 615,25, correspondente a 2% sobre o valor dos serviços com erro de execução, prevista na alínea "b", do inciso II da Cláusula Décima Terceira do Contrato DRF/JPA n.º 04/2008, e no inciso II, do Art. 87, da Lei n.º 8.666/93 e de cobrança, a título de ressarcimento, da importância de R$ 30.745,81, correspondente aos valores pagos pela parte da execução imperfeita do contrato, conforme falhas construtivas relacionadas na Notificação de vício oculto, a que se refere o Ofício 2.831/Sapol/DRF/JPA de 20/04/2012 nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato DRF/JPA n° 04/2008 e seus parágrafos, Art. 69 da Lei 8.666/93, e art. 618 do Código Civil Brasileiro. 3. A autuação administrativa, embasada em Parecer Técnico, confirmou falhas construtivas no telhado, nos rufos e calhas, nas paredes da caixa d´água, no forro de gesso e nos revestimentos das paredes. 4. A sanção foi imposta de forma fundamentada, com supedâneo na Lei nº 8.666/1993, após a regular apuração em Processo Administrativo, no qual foi possibilitada a ampla defesa e o contraditório, em observância ao princípio do devido processo legal. 5. O fato de que todas as medições foram acompanhadas e liberadas pelos fiscais da Contratante, porquanto o exercício pela Administração da fiscalização ou acompanhamento da obra contratada não afasta nem reduz a responsabilidade civil do particular, conforme disciplina insculpida no Art. 70 da Lei n.º 8.666/93. 6. Deve ser rejeitada a tese de que não caberia responsabilização da Apelante depois de terem se passado dois anos com períodos chuvosos após a entrega da obra, pois, o recebimento definitivo não elimina a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, conforme reza o § 2º, do Art. 73, da lei n.º 8.666/93. 7. Na espécie, aplicável o Código Civil de 2002, o Art. 618 que previa, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, que o empreiteiro de materiais e execução responderia, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. 8. Descabido o argumento de que os danos decorreram de falhas no Projeto Básico elaborado pela Administração, uma vez que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que os vícios de construção revelados após o período de chuvas teriam tido origem nos projetos de engenharia e de arquitetura que o compunham. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30317949339979748556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)