TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juízo a quo, da prescrição intercorrente, em virtude da paralisação do processo executivo por mais de 5 anos.
2. Pelo preceito do art. 40, parágrafo 4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
3. A jurisprudência pátria vem admitindo tal decretação da prescrição intercorrente ex Eduardo da Luz, mediante oitiva preliminar da parte exeqüente, conforme preceitua o art. 40, § 4º da LEF, nos processos de execução fiscal, independente de determinação prévia de suspensão processual ou arquivamento do feito, desde que a omissão da demandante seja superior a 5 anos (Precedentes).
4. Tanto a Súmula 314 quanto a jurisprudência do STJ, posterior a edição da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, não condicionou o reconhecimento da prescrição à decisão que determina o arquivamento dos autos (Precedente).
5. No caso em tela, verifica-se que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exeqüente a partir de 18.07.4893, data em que a Fazenda Nacional deu ciência da suspensão do feito. Em função disso, em 23.02.4876, a exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Assim, em 24.08.6643, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, o Magistrado a quo sentenciou, reconhecendo, corretamente, a caracterização do mencionado instituto processual.
6. "Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito" (AgRg no AREsp 363.884/GO, Rel. Ministro SAMUEL MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/01/2015, DJe 14/06/2015).
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 066747214647644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)