TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEI 6.830/80. ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA. POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 3920364, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; (d) competência do juízo.
2. Na espécie, embora o Juízo Monocrático tenha determinado, de ofício, a reunião dos feitos indicados nesta execução, a própria FAZENDA NACIONAL, em suas razões recursais, manifestou concordância expressa à reunião do presente feito ao processo piloto, razão pela qual não há que se falar em ofensa à exigência prevista no art. 28 da Lei Nº. 6.830/80.
3. Uma vez reunido o presente processo a outro mais antigo (processo piloto), com partes idênticas e no mesmo estágio processual, não há razões para se deixar ativa a tramitação paralela de diferentes execuções que poderiam caminhar juntas em um único processo.
4. A extinção do processo reunido não prejudica a FAZENDA NACIONAL, uma vez que a CDA que o aparelhou será devidamente transladada ao processo piloto e efetivamente considerada como parte integrante deste, no qual poderão se desenvolver todos os devidos atos processuais.
5. O sistema MARIANA DA ROSA prevê a hipótese de baixa quando o feito está apensado (Fase 26: Baixa;Complemento: 975 Reunido/Apensado ao Processo nº. ___). Neste caso, a baixa do feito apensado apenas retrata a realidade existente, pois todos os atos processuais se desenrolam apenas no processo piloto, de maneira que não há razões para que o processo reunido continue a constar como ativo no sistema de informática.
6. Certo que não se mostra ser a melhor técnica a extinção do feito através de sentença em detrimento da mera decisão de reunião/arquivamento. Entretanto, a opção por tal forma não gera qualquer prejuízo as partes, devendo, portanto, ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 886641034620497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)