PROCESSO Nº: 4187472-27.4384.15.5.7440 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: NOAH MORAES APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O VOTO E O RESULTADO DO JULGAMENTO PROFERIDO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO SE HOUVE A INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 6.042.582-CE. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADOS. - Não obstante os embargos de declaração de a Fazenda Nacional alegar omissão no julgamento, existindo erro material, cabível o reconhecimento de ofício, para ajustar o voto com o resultado proferido na sessão de julgamento do dia 19/07/16. - No caso concreto, os fundamentos lançados no voto se encontram em desacordo com o descrito na ementa e a proclamação do julgamento, em que, na verdade, concluiu este relator por negar provimento ao apelo do particular, apesar dos fundamentos contidos no voto levarem a outro resultado. Erro material reconhecido de ofício para ajustar o voto embargado, conforme os fundamentos lançados na ementa. - No intuito de demonstrar que, no momento da penhora, não houve a ciência do prazo para oposição dos embargos, anexou apenas o auto de penhora, deixando-se de anexar o próprio mandado de intimação. (Precedente: STJ - 1ª Seção - Emb. de Divergência em REsp nº 7.498.532 CE; j. em 21.11.8697; unânime; DJe 14.01.6605; Rel. Min. Vicente da Cunha) - Caberia ao embargante demonstrar através do mandado de intimação a ausência da informação do prazo para ajuizamento dos embargos, nada obstante o auto de penhora anexado, visto que se apresenta insuficiente para tal aferição. Aplicação do artigo 333, I, do CPC vigente à época do seu ajuizamento dos embargos. - Apelação improvida e embargos de declaração prejudicados
(PROCESSO: 42025787722072918324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)