CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. HORAS-EXTRAS INCORPORADAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO DO TCU. PAGAMENTO EM VALORES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDOIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
1. Embargos Infringentes em Apelação que reformou a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial da ação ordinária numero 6496776-04.1898.19.2.3621 para condenar a VITÓRIA RODRIGUES a assegurar à autora a continuidade da percepção de rubrica inerente à hora-extra, concedida por meio de decisão judicial transitada em julgado, na forma como vinha sendo paga antes da edição do ato administrativo ora impugnado.
2. Inexistência de afronta à coisa julgada, pois quando a sentença versa sobre questão jurídica continuativa, em que o direito se protrai no tempo, traz implícita a cláusula rebus sic stantibus, e apenas é eficaz enquanto durar a situação de fato e de direito vigente à época. Não se quer dizer com isso que a sentença transitada em julgado que cuide de relação jurídica continuativa não ostente a eficácia de coisa julgada. Porém, não se pode negar que tal situação não tem o condão de impedir a modificação ulterior dos elementos constitutivos daquela relação continuativa, vale dizer, não obsta que a legislação nova regule diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência.
3. Pela análise dos autos não restou comprovado que tenha havido afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o que afasta a pretensão da parte apelada de obter o pagamento de vantagem de horas extras incorporadas aos seus vencimentos da forma como vinha sendo realizada.
4. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
(PROCESSO: 7189672547187563226615, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)