PROCESSO Nº: 2500379-19.6992.18.5.2269 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANILDE DE MARIA SOPHIA MENDES ADVOGADO: RODRIGO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE811654, pois o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das EC 20/1998 e 41/2003; b) omissão quanto à ocorrência da decadência; c) omissão quanto à manifestação acerca da ausência de requerimento administrativo de revisão e a necessária aplicação do art. 219 do antigo CPC ou 240 do Novo CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida, momento em que foi constituído em mora o ente público; d) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 615.332/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do LEANDRO LIMA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º7584649, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 28/10/2015, processos nºs 7453994-10.2636.17.3.3844, 9239973-14.3004.20.5.1287 e APELREEX nº 62.132/PB). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 97388193293985967036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)