EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E SEUS IRMÃOS EM CONDOMÍNIO. INVENTÁRIO INEXISTENTE. RESERVA DA QUOTA-PARTE DOS COPROPRIETÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GUILHERME DA COSTA.
1. LEONARDO SILVA interpõe apelação contra sentença que, em embargos à execução fiscal, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de litispendência, e julgou extinto o processo: a) sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do devedor/embargante em relação à alegação de violação da legítima dos demais herdeiros; b) com resolução do mérito, para julgar improcedentes os pedidos de nulidade da penhora e de exclusão da constrição judicial da quota-parte do embargante, reconhecendo a higidez do crédito tributário imputado ao embargante/apelante.
2. "Nos termos do art. 655-B do CPC, em execução, bem indivisível pode ser penhorado e levado à hasta pública, apenas se devendo adotar a providência de reservar do preço obtido o correspondente à meação do cônjuge alheio à execução. Disso decorre que manter a penhora e a possibilidade de alienação judicial, reservando-se do preço alcançado o equivalente às quotas-partes dos herdeiros não executados, não viola as regras dos arts. 1.846 e 1.997 do CC." (LORENZO COSTELA. Primeira Turma. AC 921554/SE. Rel. Des. Federal DANIEL DA COSTA (convocado). Murilo Rezende. 11/04/2015. Publ. DJe 11/02/2015, p. 85).
3. A autorização legal para que o credor requerer a abertura do inventário (CPC, art. 988, IV) não inviabiliza a penhora, considerando-se que o próprio apelante relata que "os herdeiros requereram a abertura do inventário, entretanto o processo fora extinto sem julgamento de mérito, ante a ausência de condições financeiras dos herdeiros para quitar os impostos devidos." (fl. 84). O pedido de abertura do inventário pela credora, assim, se mostraria medida inútil, não havendo evidências de que o eventual novo processo teria sorte diferente do primeiro.
4. Os autos dos embargos à execução não trazem qualquer informação acerca da CDA em que está calcada a execução fiscal, o que impede a apreciação da alegação de bis in idem relativamente à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50097581277095132300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)