PROCESSO Nº: 7010772-50.2848.26.6.0377 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE DA CRUZ ADVOGADO: BERNARDO MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - Aclaratórios opostos pelo particular, indicando existir omissão no Acórdão relativamente ao Auxílio Alimentação. 2 - Matéria que foi devidamente examinada, tendo o Acórdão embargado tratado da natureza do Auxílio-Alimentação, assim como do valor a ser pago aos servidores. 3 - Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos. Embargos improvidos. Leonardo Carvalho
(PROCESSO: 38599685998028703784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)