PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
1. Demonstrada a materialidade do crime tipificado no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 14, ambos do CP e havendo indícios de sua autoria, justifica-se a custódia cautelar para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
2. Manutenção da prisão preventiva, decretada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, à míngua de comprovação da identidade da paciente (já que portava documentos falsos) e da divergência de informações acerca dos endereços apresentados (dizia ser residente no Maranhão ao mesmo tempo em que atestou morar em Campina Grande). Sendo certo que, no momento da prisão, a paciente admitiu ter comparecido em 05 agências do INSS em diversos estados, juntamente com outro comparsa, buscando lograr êxito na obtenção de amparo social, o que fez com que o juiz considerasse que fazia parte de um grupo interestadual de fraudadores.
3. Ordem denegada.
(PROCESSO: 42157141210120722064, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)