PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO RELATIVO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXPEDIDO COM BASE EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE REGIONAL TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença recorrida, proferida nos autos da ação civil pública de origem, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não há qualquer impedimento quanto à retenção dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais, de forma que não falar em ato ilícito e, consequentemente, em ressarcimento ao Erário.
2. Alega a apelante que o montante devido pela União ao Município apelado refere-se a valores pretéritos relativos a complementação ao FUNDEF, valores esses que, por imperativo legal e Constitucional, somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, sendo que o destaque, em tal montante, para pagamento de honorários advocatícios contratuais revela-se grave tredestinação, já que tal verba deixaria de ser aplicada, em sua integralidade, na referida política pública vinculada à educação.
3. Verifica-se que a questão a ser decidida é meramente processual; a divergência aqui apresentada não se relaciona tão somente à (im)possibilidade de se utilizar recursos do FUNDEF para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, havendo que se fazer uma análise do feito de origem em conjunto com o que restou decidido na ação que culminou com a expedição do precatório combatido.
4. A União, ora apelante, ajuizou ação civil pública com a intenção de ver o Município apelado condenado em "obrigação de não fazer, consistente na proibição ao mesmo de remunerar seu causídico com recursos do FUNDEB", objetivando, assim, ter suspenso o processamento do requisitório de pagamento expedido em favor deste nos autos do processo nº 63106139-99.4336.26.9.4190.
5. Tal precatório foi expedido com base no acórdão proferido no AGTR 296.174-CE que tinha como parte ré a União. Da leitura do inteiro teor do referido acórdão, disponível para consulta no sítio eletrônico desta Corte Regional, verifica-se que o Município apelado, em suas contrarrazões àquele recurso, considerou que o destaque dos honorários contratuais, requerido por seu patrono, "incorreria em ilegalidade perante o órgão de controle externo, por violar disposições da Lei de Licitações", tendo a União Federal, ora apelante, afirmado que a discussão travada naqueles autos tratava-se de "dissidência alheia ao seu interesse".
6. Ora, a União Federal, autora da ação civil pública de origem e ora apelante, não se manifestou, quando deveria, acerca do destaque dos honorários contratuais devidos ao patrono do Município ora apelado, informando tão somente que não tinha interesse naquela discussão, de forma que tal matéria resta preclusa, não sendo possível à União Federal discuti-la em nova ação.
7. Não poderia a União Federal ter ajuizado ação civil pública para suspender o pagamento de um requisitório que foi expedido em feito diverso, devendo as questões relativas àquele requisitório serem decididas nos autos em que sua expedição foi determinada.
8. Vê-se que a ação civil pública de origem está sendo usada como uma espécie de "ação rescisória" do acórdão proferido no AGTR 874.624-CE, o que não é admissível.
9. O ato aqui atacado não é o ato administrativo da expedição do precatório, determinado pelo Presidente do Tribunal em atenção a uma determinação judicial, mas sim o próprio destaque dos honorários contratuais, que foi determinado por esta Corte Regional, em sede de recurso de agravo de instrumento, transitado em julgado, tratando-se, portanto, de ato jurisdicional.
10. Ademais, consoante entendimento do STJ, "é legítima a retenção da verba honorária, pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 310140620483, ISAAC MOURA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/10/2016).
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42335358057688836809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)