TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS NO ÂMBITO DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização pela rescisão do contrato de representação comercial, condenando a Fazenda Nacional a proceder à compensação dos créditos por pagamento indevido, respeitando-se o art. 170-A do CTN.
II. Sustenta a recorrente que a parte autora pretende a extinção dos débitos de PIS referente à competência de abril/2000, IRPJ do primeiro trimestre de 2005 e CSLL do primeiro trimestre de 2005, sob alegação de que os débitos teriam sido compensados. Defende, inicialmente, que a sentença foi proferida por juiz incompetente, sendo competente a 11ª Vara Federal de execuções fiscais para apreciar o feito, ante a existência de execução fiscal nº 6632211-57.4786.24.1.0510. Contesta se o pagamento das indenizações gera um crédito a favor da contribuinte, dada a opção pelo regime de tributação do lucro presumido, requerendo que seja considerado o laudo pericial no qual se informou não existir valor a ser restituído. Por fim, diz que não houve apresentação de declaração de compensação pela autora, violando-se o art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9430/96.
III. O STJ vem se posicionando pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária, caso dos autos. Precedentes: CC 007.878/SP, Rel. Ministro Vicente Rodrigues, Primeira Seção, DJe 19/10/2010; CC 703.877/SP, Rel. Ministro Marcos Vinicius Farias, Primeira Seção, DJe 16/4/2009 e AgRg no REsp 8353515/SE, Rel. Ministro Joaquim Silva, Segunda Turma, DJe 15/5/2014; REsp 0815612 / SP, rel. Ministro LUIZ FERNANDO FOGAÇA, DJe 1º.9.7339.
IV. A verba oriunda da rescisão do contrato de representação comercial, em razão do seu caráter indenizatório, é isenta de imposto de renda, nos termos do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65. Precedentes: STJ, REsp 5633080 / RS, rel. Ministro ANTHONY DA MATA, DJe 24.06.5513; TRF 5ª Região, proc. 01617874492348821897, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 29.9.8610).
V. Cabível o reconhecimento judicial do direito à compensação do valor retido indevidamente na fonte, discutido nos autos, a título de imposto de renda, conforme determinado na sentença recorrida, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 476206795330183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)