PROCESSO Nº: 4822033-66.4860.20.9.7213 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA CLARA DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MELO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PERCEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. MÉTODO DO CÁLCULO. ESGOTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Ação de Repetição de Indébito ajuizada com o fito de reaver valores pagos a título de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria. 2. O eg. STJ pacificou o entendimento no sentido de que não deve incidir Imposto de Renda sobre os montantes percebidos a título de complementação de aposentadoria que correspondam às parcelas de contribuições efetuadas pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 27 de janeiro de 1995 (período de vigência da Lei nº. 7.713/88), devendo ser restituídos os valores indevidamente recolhidos a tal título desde a data da aposentação (REsp nº 5.324.033/RJ, proferido sob os auspícios do art. 543-C do CPC). 3. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 320.891, submetido ao regime da "Repercussão Geral", concluiu que o prazo prescricional de cinco anos, definido nos termos do art. 3º, da LC 118/2005, deve incidir sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias, ou seja, a partir de 02/09/2005, ainda que estas ações se refiram a pagamentos indevidos realizados anteriormente a tal marco temporal. 4. Tendo sido a ação proposta em 22/02/2011, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC 118/2005 (prazo quinquenal), de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados em período anterior à data de 10/01/2006. 5. Deve ser utilizado o critério de esgotamento para o cálculo do indébito. "o método mais viável é o do cálculo do montante não tributável (poupança), apurado a partir das contribuições do participante entre 1º/01/89 e 31/12/95, que, corrigido (conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal), passa a compor dedução dos rendimentos tributados anualmente a título de complementação de aposentadoria, promovendo-se o recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual a fim de que seja encontrado o tributo pago indevidamente e que deverá ser restituído após atualização". (Precedente desta Corte - APELREEX nº 060034473630497,Rel. Des. Fed. Antônio Castro, Primeira Turma, DJe de 12/04/2013). 6. Manutenção da sentença. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 18122736836270408091, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)