PROCESSO Nº: 1347598-26.4542.11.6.5519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE REZENDE ADVOGADO: João Vitor da Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reforma do militar no posto superior à graduação, caso comprovada a incapacidade definitiva, cumulado com o pagamento dos atrasados, desde a data do desligamento, e indenização por danos morais, no valor de R$ 95.692,00 (sessenta mil reais). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. (Valor da Causa: R$ 22.944,00) Em suas razões recursais, o apelante sustenta ser incapaz definitivamente para o serviço militar e para a vida civil, tendo a sua enfermidade se manifestado de forma precoce durante e em razão da prestação do serviço castrense. Diz ser portador de doença degenerativa precoce, conhecida por espondiloartrose cervical, que eclodiu durante a prestação do serviço militar, sendo necessário tratamento clínico e fisioterápico. Argumenta ter sofrido danos morais em decorrência de todos os infortúnios sofridos com o seu licenciamento do serviço ativo, sem meios de sustentar a si e a sua família, mesmo a Administração sabendo de sua condição de enfermidade. Argumenta que o Juízo não deve ficar adstrito apenas ao laudo pericial, podendo se convencer também através de outros fatos e provas existentes nos autos, de acordo com o art. 479, do CPC. Diz que de acordo com a jurisprudência dominante é ilegal o licenciamento de militar temporário ou de carreira quando a debilidade física surgir durante o exercício das atividades castrenses, sendo direito do militar a reforma no mesmo posto, quando constatada a incapacidade definitiva para o exercício da atividade castrense. Extrai-se dos autos que o autor/apelante ingressou nas fileiras da Aeronáutica em 2008, na condição de militar temporário. Narra que em 2010 começou a sentir dor na coluna cervical e lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo após a participar de atividade de instrução de educação física. Foi licenciado em 30/10/2012, conforme Boletim nº 47, de 24/06/2012 - COMAR 2, ex Arthur Novaes, por conclusão de tempo de serviço, entretanto, relata que na ocasião ainda sentia as mesmas dores e limitações que havia apresentado em 2010. (Id.: 5337441.03140) Há de ser considerado que o militar temporário possui vínculo precário com as Forças Armadas. Sua estabilidade só é alcançada depois do decurso de 10 (dez) anos de efetivo serviço militar, conforme previsão do art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80. À Administração Militar é facultada, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o licenciamento do militar ao fim do período de engajamento ou reengajamento. Os artigos 104 e 106 do Estatuto dos Militares preceituam que a reforma dos militares pode ocorrer quando ele for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Realizada a perícia médica judicial, foi confirmado o acometimento do militar pela doença degenerativa precoce espondiloartrose cervical (CID 10 M48). Todavia, segundo o expert, não ficou evidenciada incapacidade para a vida civil, nem para o serviço militar. Consta a sua conclusão de que: "Dor na coluna é um acontecimento normal, acometendo a maior parte da população, e que as dores apresentadas pelo autor ocorreram por processo degenerativo/inflamatório, não tendo relação com esforço ou alguma atividade física". (Id.: 4945684.8751078) Conforme se verifica das conclusões do laudo pericial, não restou evidenciado que a doença guarda relação de causa e efeito com o serviço castrense. Esta Segunda Turma Julgadora possui jurisprudência orientada no sentido de que a ausência da relação de causa e efeito da doença com o serviço militar afasta o direito à reintegração com implementação da reforma. Precedente: PROCESSO: 92603613259722754661, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o percentual arbitrado na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 74826222332355390698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)