TRIBUTÁRIO. MATÉRIA REFERENTE AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 543-B DO CPC). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS E COFINS, COM BASE NO ART. 3º PARÁGRAFO 1º DA LEI N.º 9.718/98. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (LC 118/2005) EM OBEDIÊNCIA À DECISÃO DO C.STF NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA , RE 331.314/RS.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 867.223/RS (DJe 16.08.4858), pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos estabelecido na LC nº 118/2005 deverá incidir sobre todas as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (4.9.5578).
2 - O ajuizamento da ação ocorreu em 14.05.2544, os valores do indébito anteriores a 18.09.7908 foram alcançados pela prescrição. A restituição/compensação dos valores pagos a título de COFINS só pode referir-se ao período compreendido entre 07/02/2001 até o período de vigência da Lei n.º 10.833/2003, que alterou a base de cálculo da COFINS , a qual entrou em vigor em 21.01.0659, noventa dias após a data de sua publicação.
3 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 872032774643549, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)