Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Dias Nº: 3967919-65.0473.24.12.5677 - STELLA SILVEIRA APELANTE: ANA ISABEL JESUS ADVOGADO: Lucas Alves ADVOGADO: João da Rocha ADVOGADO: Juan Cardoso APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PAULO SILVEIRA ADVOGADO: Benício Rocha ADVOGADO: João Guilherme Sales ADVOGADO: Vicente Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA: Juiz Federal Emanuel Nascimento - 16ª Vara/PB RELATOR : Desembargador Federal Convocado KEVIN DA CONCEIÇÃO - 3ª Turma EMENTA PENAL. RAFAEL BARBOSA. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º. RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA APÓS ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. AUTORIAS E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA APELADA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÕES DO MPF PROVIDA E APELAÇÕES DAS RÉS NÃO PROVIDAS 1-Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 0823922.6952308) e pela defesa das acusadas ANA NERIA ROCHA DE QUEIROZ e CAUÃ COSTELA (id nº 16504746251476) em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (ID nº 8756880.1736663), que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar as acusadas pela prática do crime de estelionato majorado - CP, Art. 171, § 3º, fixando as penas para ambas as acusadas em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (2014). A pena de reclusão foi substituída por duas penas restritivas de direito. 2-A acusação foi no sentido de que Ana Isabella Lima e Yuri Porto, com vontade livre e consciente, teriam obtido, fraudulentamente, vantagem patrimonial indevida, obtida por meio do benefício do programa federal Bolsa Família, o que configuraria o crime previsto no art. 171, §3º c/c art. 71 do CP, haja vista a continuidade delitiva ter se dado entre os anos de 2011 e 2014, para Maria Alice Martins, e 2012 e 2013, para Valentina da Luz, o que teria causado um prejuízo de R$ 3.000,00 e R$ 5.200,00, respectivamente. 3-Os elementos de prova coligidos aos autos demonstram que: I - LORENA DA MATA manteve vínculo funcional com o Estado da Paraíba desde 01/05/90 até 01/12/2015 (fls.81 do IPL anexo). A partir de novembro de 2011, a acusada passou a receber bolsa família, que foi cessado em 02 de dezembro de 2014 (IPL - fls.78/79). Em 2013, a acusada assumiu cargo comissionado na Secretaria de Saúde do Município de São Miguel de Taipu/PB (IPL- fls.96), sem ter optado em deixar a percepção do bolsa família ou dos vencimentos em face do cargo ocupado no Estado da Paraíba. II - ANA BEATRIZ CALDEIRA a partir de 2013 assumiu cargo no município de Itaipi/PB, com remuneração de R$ 1.100,00 (fls.99/101 - IPL), tendo seu marido assumido o mandato de vereador, o que redundou a partir de 2013 a percepção de rendimentos em conjunto em torno de R$ 3.200,00 (fls.54-IPL). 4-Como concluído na sentença apelada, a parcial materialidade do delito de estelionato narrado na denúncia, de fato, restou demonstrada, pois se evidenciam dos autos: I - ANA LAURA MOREIRA percebeu simultaneamente o bolsa família com vínculo empregatício firmado com o Estado da Paraíba. Pelo exame da renda per capita familiar, os autos comprovam que o valor do bolsa família recebido antes de a ré assumir o cargo comissionado (em 2013) era de 1 salário mínimo e o núcleo familiar da acusada era composto por 4 membros. II - Nesse ponto, a sentença destacou que: " (...) 14- o salário-mínimo em novembro de 2011 era de R$ 545,00 justamente a remuneração percebida pela ré (fls.108/126 do IPL), o que corresponderia, no caso, a uma renda per capita familiar de R$ 136,25 valor que ensejaria a concessão do benefício pela caracterização de situação de pobreza, conforme previsão do Decreto nº 5.209/2004, com redação vigente à época, e dessa forma, não obstante o vínculo com o Estado da Paraíba, não lhe seria indevido o bolsa família. 15- Malgrado o valor do seu salário tenha sido aumentado em 2012 para R$ 622,00, e dessa forma, a renda per capita familiar passasse a ser de R$ 155,50 de modo a não permitir mais o gozo do benefício, diante da proximidade entre esse valor e o teto de R$ 140,00 estabelecido, é razoável admitir que não em permanecer em fruição sem o conhecimento de que a partir de então ela se transformou em indevida. 16- Entrementes, após assumir o cargo comissionado no município, e sem deixar o vínculo com o Estado da Paraíba, sua renda foi incrementada em R$ 800,00 mensais (IPL - fls. 97/98), de modo que ao se somar as remunerações desses cargos, por óbvio se tornou descabido o permanecer no gozo do bolsa família. (...) Assim, se não há provas suficientes de ter sido indevido o gozo do bolsa-família desde a sua concessão, foi demonstrado sua ilicitude a partir de 2013 até a sua cessação, e a esse respeito, teve a ré o intento em permanecer na fruição malgrado a soubesse ser indevida.(...)" II - LÍVIA CARDOSO diante do valor da soma dos seus rendimentos com os do seu marido, cerca de R$ 3.200,00, a partir de 2013, não se tem informação de quantas pessoas compunham o núcleo familiar, mas para a manutenção da percepção do bolsa família deveriam conviver sob o mesmo teto 22 pessoas. Nesse ponto, a sentença destacou que: " (...) 26- Decerto, a constatação de uma renda familiar em valor de R$3.200,00 somente justificaria o bolsa família diante de uma excepcionalíssima situação, a qual sequer foi suscitada pela acusada. 27-Assim, diante do cotejo entre o rendimento familiar, bem como por se tratar de ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, cujas funções lidavam precipuamente com a assistência social, tem-se por constatadas a presença do dolo e a consciência de caráter ilícito do fato(....) 5- O silêncio intencional e de má-fé constituem "meio fraudulento" para a prática do delito tipificado no art.171, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal. Nesse sentido: Juan Lima REGIÃO PROCESSO: 459897722855983, ACR8162/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/11/2011 - Página 231) 6-Improcedente o pedido de absolvição formulado pela defesa. DOSIMETRIA 7- O juiz de primeiro grau afastou a causa de aumento da continuidade delitiva, por entender tratar-se de crime permanente, pois o estelionato teria se dado para a obtenção de prestação de trato sucessivo pela própria beneficiária. 8- O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer tão somente a reforma da dosimetria da pena para ser aplicada a causa especial de aumento pela continuidade delitiva, entendendo que as condutas foram reiteradas e que cada saque mensal caracterizou conduta autônoma, que se consuma na percepção indevida em prejuízo de entidade de direito público. 9-Ressalvado meu entendimento particular no sentido de que "o estelionato capitulado no § 3º do art. 171 do Código Penal, quando praticado pelo próprio beneficiário dos valores indevidos, tem a natureza de crime permanente, em que o momento consumativo se protai no tempo, já que o agente tem o poder de fazer cessar, a qualquer tempo, a ação criminosa, já que o agente fraudador pode, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva, pela simples abstenção da realização de novos saques. Em outras palavras: neste cenário, está-se diante de crime único, uma vez que a realização dos saques não representa a prática de outros crimes, mas, tão somente, a prolongação do estelionato no tempo, sendo incabível a aplicação do aumento decorrente da continuidade delitiva, que pressupõe a prática de dois ou mais crimes, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução", e por questão de fidelidade à Eg. 3ª Turma, destaco que há precedentes do Colegiado compreendendo que a hipótese é de crime continuado e aplicando a majorante referente à continuidade delitiva em crime de estelionato previdenciário. Eis alguns precedentes: I - PROCESSO: 19454493505095412558, GUILHERME AZEVEDO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021 PROCESSO: 20094152085369084327: "12. O entendimento consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que "há possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses de estelionato previdenciário, pois cada saque de benefício previdenciário realizado por terceiro, utilizando cartão magnético de segurado falecido, constitui novo delito", tendo em vista que a fraude é renovada mensalmente, todos os meses, com o uso do Cartão Magnético do mort"o (STJ - AgRg no REsp 7.163.193/BA, Rel. Ministro Marcelo Cavalcanti, Sexta Turma, julgado em 24/07/2018, DJe 17/02/2018). II - PROCESSO: 47898704730157550885, DIOGO LIMA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021.Nesses termos, as penas devem ser redimensionadas, aumentando as penas-base em virtude da causa especial de aumento prevista no artigo 71 do CP. 10-A fraude somente teria sido constatada a partir do ano de 2013 até 2014, quanto teria sido tornado indevida a fruição do benefício assistencial pela ré ANA VALENTINA DA LUZ, pelo que a pena-base (12 meses) deve ser majorada de 1/6 (2 meses) pela continuidade delitiva, que somada à majorante (4 meses ) do Parágrafo terceiro do Artigo 171 do CP, fica fixada em definitivo para ambas as acusadas em 01 ano e 06 meses de reclusão, mantido o regime aberto, e proporcionalmente, em 15 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (2014). Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 11-Apelação do MPF provida. Apelações das rés não providas.
(PROCESSO: 18534782730367982312, LUCCA NOGUEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)