PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela sucessora da falecida e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que a execução foi ajuizada contra devedora já falecida. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. Apela a Fazenda Nacional alegando a necessidade de dilação probatória nos autos, pelo que é descabida a exceção de pré-executividade, mormente diante da necessidade da prova da recusa ao acesso ao processo administrativo. Argumenta que o feito foi inaugurado em 1995 e que somente teve ciência do óbito do devedor em 2001, pelo que deve ser permitida a habilitação dos herdeiros no caso. Sustenta que não restou caracterizada sua inércia, defende a validade da constituição do crédito e a legitimidade passiva da executada. Pleiteia o provimento da apelação e a continuidade da execução. Sem contrarrazões.
III. Compulsando os autos, percebe-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 07 de abril de 1995, enquanto o óbito da executada Natália Ramos ocorreu em 26 de setembro de 1990, conforme atesta a Certidão de Óbito à fl. 53.
IV. Nestas hipóteses, a jurisprudência deste Regional vem entendendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, extingue sua capacidade processual. Precedentes: Segunda Turma, AC 404947/PB, Rel. Des. Pietro da Mata: 16/01/2014 - Página 75; Primeira Turma, AC 398485/RN Rel. Des. Federal Daniel Gonçalves, unânime, DJE: 02/01/2014 - Página 80.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52989830769975953908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)