PROCESSO Nº: 4551540-75.5688.30.1.8938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CARVALHO e outros ADVOGADO: Rodrigo Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Silva EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por DANILO ARAÚJO e outros contra sentença que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória, indeferiu o pedido de habilitação dos exequentes, filhos do autor falecido JUAN MENDES. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 3462852/AL, Rel. Ministro OG GUSTAVO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/01/2020, DJe 28/06/2020). No mesmo sentido: AG 44056017864550325515, Desembargador Federal Pedro Lucas Nunes, VITOR ALVES - Quarta Turma, DJE - Data::13/03/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 32157143634670700366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 70318390579311410409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)