PROCESSO Nº: 2822398-69.4093.15.6.0740 - APELAÇÃO APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: CAUÃ RAMOS CIDRAO FROTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VICENTE DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO LEITE. NORMA REGULAMENTADORA. INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Apelação interposta por empresa privada em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação dos autos de infração e respectivas penas de multa aplicadas pelo Serviço de Inspeção e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura em Pernambuco, ante a constatação de infração à legislação agropecuária, por inobservância aos parâmetros mínimos de qualidade previstos no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite. 2. Os Autos de Infração são compostos por Certificados Oficiais de Análise que detalham com absoluta precisão em que consistiu a irregularidade constatada, com as especificações e os percentuais de adulteração encontrados, cada um deles referindo a amostras para posterior contraprova, sendo de se afastar o argumento de que haveria imputação genérica, dificultando a defesa. 3. Não procede a alegada ofensa ao princípio da legalidade estrita, amparada no argumento de que a definição de cada produto de origem animal teria de ser estabelecida por lei para que pudesse haver imposição de pena. É válida a delegação prevista pela Lei n.º 1.283/50 ao Poder Executivo para que estabeleça as especificações técnicas quanto aos produtos de origem animal. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade estrita, na hipótese, pois é a própria Lei nº 7.889/89 que estabelece as sanções por ofensa à legislação regulamentadora. 4. A fixação de multa em cruzeiros ou bônus do tesouro nacional não acarreta a nulidade do auto de infração. Embora se trate de moeda e indexador extintos, eles foram oficialmente substituídos por outros, não havendo maiores dificuldades em, aplicando-se a norma cambial brasileira oficial, proceder-se à atualização dos valores até os dias atuais. 5. Não procede a alegação de imprecisão do método de análise de leite utilizado (método gravimétrico), previsto em lei, seja porque a recorrente desistiu do requerimento de contraprova, tornando impossível a invalidação do resultado, seja porque, no curso da ação, a recorrente expressamente abdicou da oportunidade de produzir a prova técnica que poderia vir a amparar as suas afirmações. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 52507030338965506919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)