CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL. INAPTIDÃO PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL CONDIÇÕES PESSOAIS DO POSTULANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA AJUSTADA À SÚMULA Nº 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 66.140/2009. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Demonstrada a condição de hipossuficiência do postulante através do estudo sócio-econômico realizado pelo 4º Núcleo de Serviço Social e Psicologia do TJ/SE, conforme Laudo Social que repousa aos autos.
3. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de anomalia congênita em MSE (membro superior esquerdo), com atrofia e rigidez articular, apresentando também déficit mental e baixo intelecto, cujas enfermidades o incapacitam de maneira parcial e permanente para a vida independente e para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
4. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e com as atividades que tenha aptidão para desenvolver. O postulante tem preparo intelectual para exercer atividade, compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento, de forma que, negar-lhe o benefício assistencial é fechar-lhe, também, as oportunidades. É esquecer que a mens legis, imbuída na Lei nº 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de modo a fazer jus o autor à concessão do benefício assistencial pleiteado.
5. Os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foram fixados de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data do ajuizamento da ação, motivo pelo qual mantenho o percentual estabelecido, e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, deve se ajustar aos termos da Súmula 111 do STJ.
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Nada obstante, em face da proibição da reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para adequar os honorários advocatícios aos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 34776977437835738683, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)