PROCESSO Nº: 5056837-97.8049.22.3.7723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E. A. D. S. O. ADVOGADO: Pedro da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8241307-44.5694.14.2.3142 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE EMBOLIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal, em litisconsórcio passivo, que forneçam ao autor, o tratamento de embolização, no total inicial de 05 (cinco) sessões, conforme o relatório médico e os laudos anexados ao pedido inicial, sendo a continuação do tratamento condicionada a apresentação de novo laudo médico. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 871003/RS; AgRg no Ag 513036/MT; REsp 902103/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor, 08 anos, é portador de Diogo Caldeira, e de Linfangioma cavernoso, necessitando urgentemente, conforme parecer médico, do tratamento denominado embolização, procedimento realizado por meio de um cateter que, após acesso pela virilha ou braço, chega ao ponto exato onde a doença está e leva o material específico para esta intervenção, evitando o agravamento da referida enfermidade. 5. Registre-se, outrossim, que nada obstante a UNIÃO aluda a stent intracraniano, o pedido do autor, o laudo médico respectivo, bem assim a decisão judicial concernem a embolização para tratamento da malformação vascular complexa. Ademais, como destacado pelo juízo: 08. Na espécie, o relatório médico subscrito pelo Dr. Daniel Moura - CRM nº 6684 - Radiologista Intervencionista - Cirurgião Endovascular (ID nº 7766576.0435120), demonstra expressamente que a parte autora necessita do tratamento ora vindicado, conforme transcrição adiante: "Criança com volumosa lesão cervical predominantemente à esquerda e se estende aos espaços cervicais profundos, apresentando íntimo contato com numerosas estruturas nobres na região do pescoço. Nos últimos meses, a malformação apresentou crescimento e promoveu sub oclusão das hipofaringe e laringe com insuficiência respiratória e acentuada dificuldade de deglutição. Devido a insuficiência respiratória foi submetido à traqueostomia e, provavelmente, em breve será necessário gastrostomia para permitir adequada alimentação. Diante do exposto acima, solicito embolização para tratamento da malformação vascular complexa. Há previsão de pelo menos 05 (cinco) sessões." 09. Ademais, convém assinalar que o Nat-Jus/RN, que auxilia a instrução e o julgamento de demandas relacionadas à saúde, apresentou opinamento favorável ao tratamento em foco, nos termos seguintes (ID nº 5897725.9547660): "Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Favorável, porém reitero que o procedimento tem tabelas de remuneração pelo SUS/SIGTAP e hospitais habilitados e credenciados em Natal para realização. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função." 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado tratamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o tratamento apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos/tratamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 10. Agravo de instrumento desprovido. afcs/rnsmw
(PROCESSO: 61608948441512233538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)