Vicente Costa 6417504-49.2514.4.5.2328 APELANTE(S) : BRYAN DA MOTA - ME ADVOGADO(S) : DAVI LUCAS OLIVEIRA) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. ISAAC GOMES) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO SILVA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTOCAGEM DE COMBUSTÍVEIS. CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA. ART. 3º, VIII, DA LEI Nº 9.847/99. MULTA. IMPOSIÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição da multa imposta no Auto de Infração nº 089.700.9608.32.479973, lavrado em desfavor da apelante por terem sido detectadas irregularidades no posto revendedor de GLP de sua propriedade, a exemplo da falta de observância das distâncias mínimas de segurança, bem como a manutenção de vasilhame de GLP defeituoso fora da área de armazenamento, infringindo os itens 4.22 e 4.29 da norma ABNT NBR 15514:2007, adotada pela Resolução ANP nº 05/2008, sendo as infrações apenadas conforme inciso VIII, do art. 3º, da Lei 9.847/1999. 2. A atuação do agente fiscalizador federal é dotada de fé pública, revestindo-se o ato administrativo por ele praticado de presunção de legitimidade e de veracidade, a qual só pode ser desconstituída diante de prova robusta em sentido contrário, o que não restou realizado pela recorrente. 3. "Não se podem minimizar as cautelas exigidas em lei para o armazenamento de botijões de GLP, ante o risco à vida que a estocagem irregular desses recipientes representa não só para quem trabalha ou frequenta a empresa, como para todas as pessoas que vivem ou circulem em seu entorno" (trecho da sentença). 4. Sanção pecuniária que encontra amparo no art. 3º, VIII, da Lei nº 9.847/99, tendo sido fixada no mínimo legal (R$ 83.535,00). 5. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de setembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da apelante, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 79749251622423187950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)