PROCESSO Nº: 7671468-70.1799.29.7.8964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Otávio Fernandes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Pereira Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS COM ACESSO À INTERNET E CAPACITAÇÃO TÉCNICA AO CORPO DOCENTE QUE ADERIR AO REGIME ACADÊMICO EXTRAORDINÁRIO - RAE. PANDEMIA DA COVID - 19. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA RESOLUÇÃO N. 06/2020 - VITÓRIA JESUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou improcedente a pretensão autoral que objetiva a suspensão das atividades pedagógicas não presenciais nos moldes estabelecidos pela Resolução nº 06/2020 ou, alternativamente, que a Ré forneça equipamentos com acesso à Internet, bem como capacitação técnica aos Docentes e Discentes que aderirem ao Regime Acadêmico Extraordinário. 2. Nas suas razões recursais, a Apelante sustentou, em síntese: a) a inexistência de concordância da comunidade acadêmica com a Resolução 06/2020, ato normativo que instituiu o Regime Acadêmico Extraordinário (RAE); b) o modelo de ensino adotado viola o princípio constitucional da isonomia, contribuindo para o aumento da desigualdade educacional; c) o RAE, nos termos em que estabelecido, estaria eivado dos seguintes vícios: (c.1) ultrapassa as exigências e atribuições caracterizadoras do "trabalho remoto", findando por configurar adoção da modalidade de ensino à distância (EaD), a qual possui regramento próprio; (c.2) não garante o direito de imagem e a liberdade de expressão dos Docentes, afetando o direito de cátedra; d) que o ato normativo impugnado é obscuro quanto às progressões funcionais; e) a impossibilidade de manutenção da qualidade de ensino, ante a ausência de capacitação dos Docentes e de suporte material às atividades. 3. As pretensões veiculadas na presente ação, quais sejam, a suspensão da execução do RAE ou o fornecimento de aparelhos tecnológicos aos Docentes e Discentes da Universidade, estão ligadas a questões administrativas que, por conseguinte, são reguladas por meio de seu juízo de conveniência e oportunidade, potencializado pela autonomia didático-científica e administrativa das Instituições de ensino, nos termos do artigo 207, caput, e § 2º, da Constituição Federal. 4. Não compete ao Poder Judiciário substituir o gestor da Instituição na escolha de qual a melhor decisão a ser adotada, cabendo-lhe, tão somente, examinar a legalidade e a razoabilidade dos critérios que a subsidiaram. 5. Na situação dos autos, é possível observar que o modelo de Educação à Distância deu-se, inicialmente, a partir da Portaria do MEC nº 343, de 26/12/2020, sendo, posteriormente, revogada, pela Portaria nº 544, de 03/07/2020, que prorrogou a sua aplicação até 24/04/2020, em virtude do agravamento do quadro de Saúde Nacional. Assim, não há que se falar em ilegalidade e desproporcionalidade na Resolução de nº 06/2020 - NICOLE CALDEIRA, uma vez que se trata de medida autorizada e amplamente recomendada pelo MEC e outras Instituições voltadas ao combate à COVID-19, dentre elas a OMS. 6. A alegação de que o modelo adotado contribui para o aumento da desigualdade educacional também não merece guarida, uma vez que o art. 5º da Resolução guerreada prevê que a adesão ao RAE é opcional, sendo facultado aos alunos aguardar para cursar as disciplinas posteriormente, de forma presencial, alternativa da qual os alunos de maior vulnerabilidade econômica podem se socorrer, destacando-se também que, com fundamento também no art. 9º, II e VIII, da referida Resolução, que preveem mecanismos para salvaguardar os interesses dos alunos, o Juízo sentenciante concluiu que houve "flexibilização por parte da instituição a fim de que os alunos possam, a seu critério, aderir ao regime da forma lhes que for mais viável, sem que isso prejudique o desempenho acadêmico". 7. Não prospera a tese da Apelante de obscuridade quanto à progressão funcional, já que o ato administrativo impugnado registra expressamente, em seu art. 4º, que "A regulamentação de possíveis implicações do RAE na progressão funcional docente é de competência da Câmara de Gestão Administrativa e Financeira", sendo certo que a discussão desse tema pertence a momento posterior, em caso de eventual prática de atos ilegais, relativos à progressão funcional, por parte do Órgão responsável. 8. Igualmente não merece acolhimento a alegação de impossibilidade de manutenção da qualidade de ensino, ante a ausência de capacitação dos Docentes e de suporte material às atividades a serem desenvolvidas, visto que a documentação acostada aos autos evidencia que a Universidade ofertou cursos de capacitação, além de ter provido uma equipe de especialistas e intérpretes para assessorar Professores e alunos portadores de deficiência, além da circunstância observada pelo Juízo sentenciante de que "a qualidade das aulas e do conteúdo ministrado é garantida pela qualificação do corpo técnico da instituição, que permanece produzindo o material pedagógico e ministrando as aulas, agora por meio de plataformas digitais, que garantem transmissão do conteúdo, ampla oportunidade de interação e de avaliação", de modo que a Resolução em comento harmoniza-se com o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 9.235/2017 do MEC, o qual prevê que o objetivo da regulação das Instituições de Ensino Superior, previsto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 9.235/2017 do MEC, é o de "garantir o padrão de qualidade das instituições e dos cursos e de estimular o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino". Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 96924796977665253102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)