Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Peixoto Nº: 4946923-55.9429.2.9.3451 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL MARCO NICOLAS DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP COBRADA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. PRÉDIO DA STELLA SILVA QUE PASSOU A RECOLHER OS PRÓPRIOS RESÍDUOS A PARTIR DE 06/2011. TAXA DE VALOR REDUZIDO. EXCLUSÃO DO EXCESSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O MUNICÍPIO DE NATAL interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal manejados pela CLARICE CORREIA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, acolhendo a alegação de que a embargante não seria devedora de Taxa de Limpeza Pública - TLP cobrada, pois é responsável pela coleta do lixo produzido no imóvel vinculado à CDA (Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL/ALEXANDRE DIAS). Segundo fixado na sentença, a LAVÍNIA DA ROSA somente seria devedora da taxa cobrada em razão da destinação final do lixo, nos termos do § 3º, do art. 104 do Código Tributário do Município de Natal, devendo ser expedida nova CDA, com a readequação dos valores devidos. 2. Nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 4.748/96, somente após a autorização da Urbana é que se permite o recolhimento do lixo por empresa diversa que não a própria empresa pública, razão pela qual a ALEXIA DA COSTA estaria isenta do pagamento integral da taxa apenas a partir do dia 1º/06/2015, mas ainda seria devedora da taxa integral quanto ao ano de 2010 e aos cinco primeiros meses de 2011. 3. A sucumbência do MUNICÍPIO DE NATAL foi mínima, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser pagos pela JULIANA CAVALCANTI, na quantia que se fixa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando-se em consideração o valor do débito remanescente e os critérios estabelecidos no § 4º, do art. 20 do CPC. 4. Apelação parcialmente provida, para manter a cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP integral em relação ao ano de 2010 e aos cinco primeiros meses de 2011, e condenar a CAMILA MONTEIRO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 81194016728923382049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)