PROCESSO Nº: 4683970-85.6907.14.1.4189 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL CARDOSO (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOVAES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JANISELHO DAS NEVES SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA MOREIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. REQUISITO PARA ELEIÇÃO DE MEMBRO DOS CONSELHOS REGIONAIS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LUIZ HENRIQUE MELO. RESOLUÇÃO COFEN 355/09. LEONARDO SANTOS PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES. 1. Apelação cível interposta contra sentença denegou a segurança pleiteada na inicial, que objetivava o deferimento das inscrições das chapas representadas pelos impetrantes, permitindo que os candidatos prossigam nos demais atos do processo eleitoral do Conselho Regional de Enfermagem/RN. 2. O cerne da questão posta a deslinde, cinge-se em se verificar se é possível (ou não) ser estabelecido, por meio de Resolução, restrições ao direito de ser votado em eleição para Conselho Profissional. 3. A Lei 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, estabelece, em seu art. 8º, IV que compete ao Conselho Federal de Enfermagem baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais, nada dispondo, especificamente, acerca do procedimento para eleição dos conselheiros no âmbito dos Conselhos Regionais, apenas determinando a obrigatoriedade do conselheiro ter nacionalidade brasileira e ser profissional de enfermagem, bem como estabelecendo o voto pessoal secreto e obrigatório em época determinada pelo Conselho Federal em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim (arts. 11 e 12 da Lei 5.905/73). 4. Pelos dispositivos de lei acima citados conclui-se que para ser membro do referido Conselho apenas são exigidos dois os requisitos a nacionalidade brasileira o voto pessoal secreto e obrigatório. 5. O Conselho Federal de Enfermagem editou a Resolução 355/09, estabelecendo novos requisitos para investidura no cargo de membro do Conselho Regional, dentre os quais estar em dia com o Sistema até a data da Publicação do Edital 1. 6. Não poderia o Conselho Federal de Enfermagem, por meio de Resolução, ato infralegal, estabelecer quitação total dos débitos sob pena de inelegibilidade para cargos de representação perante órgão de classe, ampliando, assim, os requisitos estabelecidos legalmente, restringindo o direito dos enfermeiros de participarem da eleição para o cargo de membro do Conselho Regional, invadindo a esfera de competência do Poder Legislativo, sob pena de infringir o princípio da reserva legal. Precedente deste Tribunal: REO 85867/AL, Rel. Des. Federal RENAN PORTO, Segunda Turma, PUBLICAÇÃO: DJ 30/10/2009 - Página 107. 7. É desarrazoado o preceito previsto na parte final do inc. II, do § 1º do art. 16, da Resolução COFEN 355/09, que determina a quitação do débito até a data da publicação do Edital 1. 8. Apelação provida, para determinar que a autoridade coatora defira as inscrições dos impetrantes para que possam concorrer normalmente ao processo eleitoral, salvo se outro motivo estiver obstando a referida inscrição.
(PROCESSO: 16504653634905449311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014)