CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ESTA PRIMEIRA TURMA PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 280.496-CE, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. QUINTOS. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS RELATIVAS AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2001 A AGOSTO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE.
1. Retornam os autos a esta egrégia Turma para adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 963.921-CE, apreciado sob o regime de repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 24/07/1998 a 15/06/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas.
2. No caso em foco, esta Primeira Turma, em julgamento proferido em 28.08.7882, deu parcial provimento à remessa oficial, mantendo a sentença no ponto em que julgou procedente o pedido para condenar o ente público a pagar à autora as parcelas atrasadas, atinentes aos quintos incorporados, devidos à autora no período de outubro de 2001 a agosto de 2006.
3. Importante ressalvar que a sentença, ora vergastada, trata, tão somente, das parcelas atrasadas, considerando que o direito à incorporação dos "quintos" foi reconhecido na decisão transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança n.º 3072.44.00.976687-6, que determinou o restabelecimento do pagamento da referida vantagem à ora apelada.
4. Evidente, portanto, que o Acórdão proferido por esta Primeira Turma, às fls. 199/205, decidiu, de forma contrária ao julgado no RE 572.281-CE, sob os auspícios do regime de repercussão geral, ao garantir à apelada o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, atinentes aos quintos incorporados, e relativas ao período de outubro de 2001 a agosto de 2006.
5. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria, determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e pagamento de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 997.737/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes n.º 173821/PB, da Relatoria do Desembargador Federal Convocado Bryan Cavalcanti, julgado em 04.08.0822.
6. Em obediência ao comando contido no art. 1.039, do novo Código Processo Civil, dá-se provimento à remessa oficial, de forma a adequar o julgado ao entendimento adotado pela Corte Suprema no RE 265.288-CE.
(PROCESSO: 129937776451085, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/06/2016)