PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO LEI 15.838/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; na hipótese para comprovar a sua qualidade de rurícola, a autora acostou aos autos a certidão de casamento, onde consta a profissão do seu esposo como agricultor, condição essa extensiva à demandante, além do testemunho prestado em juízo que demonstra satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelada, haja vista que a testemunha Brenda da Rosa afirmou que a autora exerceu atividade rural no plantio de raízes para a manutenção de sua família, tendo cessado o trabalho há aproximadamente dois anos, o que se coaduna com o acervo probatório colacionado aos autos.
3. É entendimento pacífico do SJT que referida qualificação nos assentamentos de registro civil é extensível à esposa, constituindo dessa forma indício de prova material.
4. Restou comprovado o tempo de carência. A implementação das condições se deu em 2008 quando a requerente completou 55 anos de idade. Assim, pelo quadro da Lei 8.213 seria necessária a comprovação de atividade rural por pelo menos 162 meses, o que corresponde a 13 anos e meio.
5. Quanto ao vínculo empregatício, observa-se da análise dos espelhos de consulta ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) acostados aos autos, que, embora existam registros de vínculo empregatício em atividade diversa da rurícola, eles não correspondem ao período imediatamente anterior ao requerimento (2012), razão pela qual não possuem o condão de macular a condição de rurícola da requerente.
6. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
7. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS,mantidos em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
9. Remessa Oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 16913064493101318476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)