Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 13,23%. Leis nº 10.697/2003 e 07.255/2003. Não cabimento. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, sob condição suspensiva de exigibilidade no período de 5 (cinco) anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado esse prazo, sem que o credor demonstre que deixou de existir a insuficiência de recursos. Existência de omissão. Não ocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração da parte autora improvidos e da União providos.
(PROCESSO: 27479838683256290034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS ANTÔNIO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)