CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A TRÊS ANOS E A TRÊS ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, DE NATUREZA EXECUTÓRIA. ENTRE A DATA DO FATO (DEZ/2004) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (30/01/2011) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (31/12/2013) NÃO TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.
(PROCESSO: 06218866102774201448, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR BERNARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)