PROCESSO Nº: 3678550-85.7712.28.10.4792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: CALEBE ARAÚJO AGRAVADO: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A ADVOGADO: KEVIN CORREIA TUMA NICOLAU JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA MARTINS - 1º TURMA EMENTA ALANA CARVALHO. REDE DE FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DISTINTOS DE MEDICAMENTOS. FUNCIONAMENTO COMO LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROIBIÇÃO POR LEI. JOÃO VITOR DA MOTA NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias ao registro e emissão do Certificado de Regularidade Técnica (CRT), objeto dos protocolos 7659/13 e 8116/13, requerido pela impetrante, salvo se, por outro motivo legal aqui não discutido, não for possível o atendimento do seu pleito. 2. A respeito da matéria em discussão, esta egrégia Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a vedação à inscrição de estabelecimento farmacêutico que pratica igualmente comércio de artigos de conveniência não encontra respaldo na melhor exegese da legislação de regência. 3. Precedentes: (PROCESSO: 9696656121, AC872239/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 09/01/2009 - Página 417). 4. JOÃO MIGUEL MOREIRA não provido.
(PROCESSO: 11087811657035610336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)