ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CONCOMITANTES.
1. Sendo acumuláveis na atividade funções exercidas concomitantemente, dão elas ensejo a dupla aposentadoria;
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 862307427222594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)