Previdenciário. Amparo social. Concessão de amparo assistencial. Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Laudo pericial judicial que atesta a deficiência física e incapacidade para a vida independente. Inocorrência de Prescrição. Preliminar rejeitada. Requisito de Miserabilidade por outros meios de prova quando a renda per capita familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Requisitos preenchidos. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação de acordo com a Súmula 111 do STJ. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48856437720567819695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)