Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Certidão da Dívida Ativa sem previsão de encargos legais (fl.17). Inaplicabilidade da Súmula 168 do ex - TRF. Fixação da verba honorária em R$ 1.000,00, diante da simplicidade da demanda (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37586410873565225853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2013, PUBLICAÇÃO: 13/01/2013)