PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. RESTABELECIMENTO. CABIMENTO. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111/STJ.
1. Trata-se de apelação e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente pedido inaugural, condenando o INSS a restabelecer aposentadoria por invalidez em benefício da parte autora, desde a data da cessação do benefício. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000, 00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
2. Relata o autor que requereu, em razão de ser portadora de doença psiquiátrica, benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 24/07/1985, sendo cessado em 08/06/1993.
3. Contra absolutamente incapazes não corre prescrição, já que não podem ser prejudicados pela inércia de seu representante legal em requerer pedidos administrativos e ajuizar ações judiciais.
4. O comando previsto nos artigos 208 e 198, I, do Código Civil Código Civil c/c arts. 79 e 103 da Lei 8213/971, beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código, estando, assim, a Fazenda Pública sujeita também a essa regra.
5. A carência e a qualidade de segurado restaram comprovadas, pois o promovente já era beneficiário de aposentadoria desde 1985 até 1993, referindo-se a controvérsia à prova da incapacidade do demandante para o trabalho e à sua possibilidade de reabilitação futura.
6. O laudo judicial constatou que o postulante apresenta psicose esquizofrênica, anormalidade que lhe incapacita de exercer qualquer atividade laborativa e de reabilitação social, além de lhe conduzir à prática de atos imprevisíveis e inadequados (fls. 157/158).
7. A enfermidade que acomete o apelado acarreta a necessidade da assistência permanente de terceiros, fazendo esse jus ao acréscimo de 25%, nos moldes do art. 45 da Lei 8213/91.
8. O adimplemento dos valores atrasados é devido desde a propositura da ação. (BRYAN DA CRUZ. 12930479894374194457, AC838991/CE Segunda Turma. Rel. Luiz Gustavo Santos. DJE. 22/04/2013).
9. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos moldes da sentença, a fim de evitar a reformatio in pejus.
10. Honorários advocatícios reduzidos para 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ.
11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para fixar o termo inicial do benefício desde a data da propositura da ação e para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 047725433072079, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)