PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO DO FEITO. ART. 3º, DO DECRETO-LEI 4.597/42. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 794, II, DO CPC.
1. Sentença que extinguiu a Execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva, por entender que o feito permaneceu paralisado, por inércia da Exequente, por um período superior a 10 (dez) anos.
2. O art. 1º, do Decreto nº 38.560/32, define o prazo quinquenal de prescrição contra a Fazenda Pública, bem como o art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/42, dá regramento à figura da prescrição intercorrente.
3. "No caso, o patrono da exeqüente requereu a suspensão da execução em 05/08/97, deixando, a partir de então, o processo sem movimentação." - excerto da sentença.
4. Havendo comprovação nos autos de que a Apelante, embora intimada das formas, e nos prazos previstos no inciso II, e no parágrafo 1º, ambos do art. 267, do CPC, não deu regular andamento ao feito, correta é a decisão que a extinguiu. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89627977493187254827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/08/2013)