PROCESSO Nº: 7510972-76.8498.9.8.0041 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO COSTA ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 36, III, "c", da Lei n. 8.112/90 e nos arts. 2º e 5º, incisos I e II, da Constituição Federal. 2. O acórdão embargado deixou claro que a remoção, por permuta, da autora, deu-se sem a observância da área do Analista Judiciário (se Judiciária ou Administrativa), de sorte que tal fato não poderia servir de impedimento para o seu deslocamento no âmbito do TRE/PB. A permuta anterior, alegadamente equivocada, não poderia servir de pretexto para engessar a servidora na Zona Eleitoral de Malta/PB, fadando-a a passar toda a vida funcional no mesmo lugar, tratando-a como se não fosse uma AJAJ, apenas porque seu cargo na origem não é do TRE/PB, ou, pior que isso, sequer reconhecendo a sua existência por inexistirem AJAJ's nas zonas eleitorais. 3. Se não existem cargos de AJAJ nas Zonas Eleitorais, mas se, por outro lado, os cargos vagos de AJAJ existentes na Secretaria desse Tribunal, na Capital, poderão ser destinados a provimento efetivo de concursado aprovado, e se há uma servidora removida, que, no órgão originário (TRE/MA), ocupa o cargo de AJAJ (muito embora, atualmente ocupante do cargo de AJAA, por decisão administrativa plenária do TRE/PB), não se lhe pode negar o direito à remoção, sob pena de violação ao REJUR. 4. O direito à remoção (ou ao concurso de remoção, se existirem outros interessados), embora a pedido do servidor, não está atrelado à conveniência da Administração. Na verdade, conforme expressamente está na lei, independe do seu interesse. Deve também ser prévio a qualquer nomeação de concursado para o cargo vago, para que não fique violado direito subjetivo do servidor em prol de quem somente possui mera expectativa de direito. 5. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 19485426828209576451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)