PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI N. 8.742/93 E DECRETO N. 1.744/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Para a concessão do benefício de amparo social, o requerente deverá comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto n. 1.744/93.
II. Quanto ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a percepção do benefício de amparo social, conforme faz prova cabal a cópia da Certidão de Casamento anexada aos autos, obedecendo ao disposto nos arts. 20 da Lei n. 8.742/93 e 34 da Lei n. 10.741/2003.
III. No que se refere à condição de miserabilidade, o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observadas as circunstâncias específicas relativas à postulante do benefício.
IV. De acordo com os documentos acostados aos autos e os depoimentos das testemunhas, constata-se que a requerente integra um grupo familiar composto por quatro pessoas, - ela, o esposo a filha e a neta -, tendo como única fonte de renda mensal a aposentadoria por idade percebida por seu cônjuge, no valor de 1 (um) salário-mínimo.
V. Ademais, o benefício de aposentadoria por idade de um salário-mínimo percebido por qualquer membro da família não deve ser computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, em razão da aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, fazendo jus a autora ao benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Turma: APELREEX13120/CE, Rel. Des. Edílson Nobre, Enzo Gabriel Azevedo, DJe 30/12/2011.
VI. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício ou, na sua ausência, a do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. No caso em exame, tem-se como termo inicial da obrigação a data do requerimento administrativo.
VII. A Lei n. 11.960/09, de 02/09/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
VIII. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula n. 111 do STJ.
IX. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para esclarecer a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora.
(PROCESSO: 59115832645492071788, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/01/2013)