PROCESSO Nº: 1488477-71.6505.24.5.5115 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL SILVEIRA 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (e outros) ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA ALVES JOÃO MENDES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias indenizadas, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, visto que tais verbas possuem natureza indenizatória. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35985222342831510401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES SAMUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)