PROCESSO Nº: 5031561-60.4059.1.10.9144 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - TLL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Caso de embargos do devedor opostos pela UFRN contra execução fiscal contra ela movida pelo Município de Natal/RN, para a cobrança de créditos tributários relativos à TLL - Taxa de Licença para Localização, sob fundamento de inexistência da dívida e inconstitucionalidade da cobrança. 2. Julgados procedentes os embargos, ante o reconhecimento da procedência do pedido pelo próprio exequente, que cancelou os tributos que embasavam a execução fiscal, não pode este pretender se eximir do ônus de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes - STJ, AgRg no AREsp 997.179/RS. 4. A verba honorária fixada em R$1.000,00, no caso, adequa-se aos critérios objetivos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC/1973, incidente na espécie, e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e moderação, pelo que fica mantida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02045417580058069030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)