PROCESSO Nº: 8663009-06.2071.9.7.0670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVLIGHT GESTAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Diogo Rezende e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por MILENA OLIVEIRA E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao agravo. 2. A agravante indica, em breve síntese, a ocorrência de obscuridade no julgado, sendo necessário que se esclareça se a decisão foi proferida considerando o cenário fático daquele momento, ou seja, se os 5% foram aquilatados e considerados válidos pela decisão embargada considerando o faturamento da empresa à época, podendo ser revistos se alterada a situação fática. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) aponta a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se pronunciar sobre o argumento de que "somente foi determinada a restrição de circulação porque existia impossibilidade momentânea de expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados à penhora - em razão da pandemia do Coronavírus". 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Lado outro, a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 8. Acerca da omissão suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a leitura atenta dos termos dos recursos autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não é razoável a manutenção da restrição de circulação dos veículos penhorados. 9. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a utilização dos veículos automotores é essencial para o desempenho da atividade empresarial da agravante. 10. Ademais, ressaltou que a menor onerosidade da execução impede a realização de medida constritiva que resulte em limitação à utilização de bem que possa afetar de forma excessiva a sua atividade empresarial, sendo suficiente, na situação posta, a restrição de transferência dos veículos. 11. Registre-se, ainda, que "a impossibilidade momentânea de expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados à penhora - em razão da pandemia do Coronavírus" não justifica a atuação invasiva no patrimônio da executada além do necessário para assegurar a satisfação da dívida. 12. Melhor sorte não assiste ao recurso integrativo da agravante, eis que não remanesce dúvida de que o acórdão não fez qualquer consideração acerca da fixação do percentual do faturamento de acordo com a situação da momentânea da empresa, afirmando, ao reverso, que, considerando que a fixação do percentual deve propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, desde que não torne inviável o exercício da atividade empresarial, "Ressoa evidente que o percentual fixado não se presta a inviabilizar o desempenho da atividade empresarial, mormente tendo em vista a ausência de demonstração pela agravante da real dimensão do impacto negativo provocado pela sua manutenção, não se prestando ao acolhimento da pretensão recursal afirmações genéricas de potencial prejuízo ao pagamento dos salários dos trabalhadores, tributos e fornecedores". 13. Em reforço, a decisão embargada destacou que "o percentual de 1%, e até mesmo de 3%, pretendido pela recorrente, é insuficiente para ensejar a satisfação do crédito exequendo, considerando o montante que a executada ainda tem a receber dos municípios, sobre o qual deve incidir o percentual arbitrado, bem como o valor da dívida (R$ 8.640.185,93). 14. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos pelas partes, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 15. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que as recorrentes opuseram os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 16. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53361382996023186221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)