PROCESSO Nº: 3445893-95.2465.3.12.4682 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS MOURA ADVOGADO: DIOGO FERNANDES TRINDADE ROCHA CURADOR: ROSELI VIEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO RECONHECIDO MEDIANTE TRANSAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA POSTULAÇÃO. LITÍGIO RESTRITO ÀS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE APRECIA A QUESTÃO E DEFERE PRESTAÇÕES ALÉM DO ACORDO E, DEMAIS DISSO, PRESCRITAS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO EM PARTE DA REMESSA OFICIAL PARA FAZER RESPEITAR OS TERMOS DA COMPOSIÇÃO. 1. Curioso caso em que a autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro, em 2006, amargando o indeferimento. Sem discutir em juízo este indeferimento e depois de deixar prescrever a ação para tanto, a interessada veio a postular administrativamente uma segunda vez, em 2012, recebendo nova resposta negativa. 2. Irresignada, a autora veio a juízo em 2013 e, no curso da ação, o INSS reconheceu o direito e restou celebrado, em audiência, um minucioso acordo que definiu todas os elementos da pensão, inclusive a data do início do benefício e a inexistência de efeitos financeiros pretéritos. 3. Ao ensejo de homologar a transação judicial que conduzira, o juízo, incidindo em erro manifesto, se disse incompetente para a causa e extinguiu o processo, dizendo da impossibilidade da remessa dos autos ao juízo competente, mercê da diferença de sistemas virtuais utilizados num e noutro. 4. Nova ação foi proposta, em 2014, restrita a exigência de prestações pretéritas, eis que já implantado o benefício, tendo a sentença deferido o pedido, fazendo retroagir a pensão a 2006 (data do primeiro PA), afastadas as parcelas já sujeitas à prescrição quinquenal retroativa. 5. Há evidente equívoco da sentença que não poderia desbordar dos termos da transação celebrada, até porque estavam definitivamente prescritas as parcelas anteriores ao segundo pedido administrativo, dado que o primeiro esteve quietamente indeferido por mais de cinco anos. 6. Correta a implantação da pensão, é de ser negar provimento à apelação e dar provimento, em parte, à remessa oficial, para em respeito aos termos do acordo celebrado, definir a DIB (data do início do benefício) como 03.08.3651, deferidas as parcelas impagas desde esta data. 7. Não merece guarida a apelação do INSS, pois sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 16881547201482851518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)