PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A COMUM. DOSIMETRIA. ANÁLISE PODERADA E FUNDAMENTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA QUE DESMERECE REFORMA. APELO IMPROVIDO.
1) Aduziu, o juízo, que a apelada, de modo consciente e voluntário, na condição de funcionária pública, teria inserido dados falsos no sistema informatizado do INSS viabilizando assim a concessão fraudulenta de aposentadoria para terceiro, que terminou, ela própria, recebendo.
2) Inconformado com os termos em que fora proferido o decreto condenatório, o MPF apresentou apelação sustentando, resumidamente, que: 1) o juízo deveria ter condenado a ré pelo cometimento dos crimes de estelionato qualificado e inserção de dados falsos em sistema informatizado, em concurso material, e não apenas pela prática do segundo, posto que os bens jurídicos tutelados e feridos teriam sido diversos; 2) com relação à dosimetria, o juízo teria cominado pena muito reduzida, deixando de considerar como desfavoráveis à acusada a censurabilidade (que fora grave, já que a apelada teria ludibriado o INSS e a titular do benefício), a personalidade da agente (que era voltada ao mundo do crime), os motivos do crime (que fora enriquecer o esquema deituoso do qual participara), bem como as circunstâncias de cometimento (já que a fraude fora perpetrada com acinte); 3) em face da quantidade de circunstâncias judiciais desaforáveis à agente, a pena privativa de liberdade não deveria ser substituída por restritivas de direitos.
3) Analisando, de modo conjunto, o conteúdo de ambos os tipos, é de ver-se que se trata de típico conflito aparente de normas em que deve prevalecer o crime especial - no caso, o previsto no art. 313-A do CPB - em relação ao comum - art. 171, parágrafo 3º, do CPB. E diz-se que o primeiro - art. 313-A do CPB - é especial em relação ao segundo - art. 171, parágrafo 3º, do CPB - porque aquele, além dos elementos existentes neste - ludibriar, manter em erro, receber vantagem indevida, etc. -, possui alguns extras, quais sejam, é cometido mediante inserção de dados falsos em sistema informatizado - modo próprio de cometimento - e por agente que é funcionário público ou equiparado. Em suma, o crime previsto no art. 313-A do CPB é especial em relação ao previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CPB e, diante de ambas as possibilidades, mostra-se legal e legítimo, de acordo com as regras de solução nos conflitos aparentes de normas, considerar consumado apenas um deles: o primeiro.
4) Assim sendo, diante do panorama, o magistrado deveria mesmo considerar que a apelada cometeu apenas um dos delitos, justamente o que carrega em si maiores especificidades, já que neste resta abarcado o outro delito sinalado, qual seja, o estelionato qualificado.
5) Não prospera o argumento de que os bens jurídicos, por serem diversos, mereceriam dupla condenação. Tal raciocínio não se presta a afastar as regras do conflito aparente de normas, como foi o caso. Assim fosse, quem, por exemplo, importasse drogas cometeria, em concurso material, os crimes de contrabando e tráfico, já que, neste caso, os bens jurídicos também são diversos. Mas, como se sabe, não ocorrerá dupla condenação, senão apenas pelo delito de tráfico.
6) O juízo de primeiro grau é quem tem realmente contato direto e imediato com o agente e os fatos apurados. Bem por isto, geralmente é quem tem mais subsídio e propriedade para dosar cada uma das circunstâncias dispostas no art. 59 do CPB que, como se sabe, exigem sensibilidade, acuidade, percepção e mesmo ponderação, já que não são objetivas, tabeladas, tampouco tarifadas de maneira aritmética.
7) O juízo de segundo grau somente pode e deve analisar novamente as circunstâncias judiciais quando houve evidente erro, equívoco e/ou distorção, o que não ocorreu no caso em apreço.
8) Mantidas as circunstâncias judiciais devidamente sopesadas pelo juízo de primeiro grau, falece maiores elucubrações sobre a substituição da pena, que também se mostrou cabível.
9) Apelação improvida.
(PROCESSO: 18014087806371942843, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)