PROCESSO Nº: 4282798-26.3088.19.12.6867 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DA COSTA DE HOLANDA ADVOGADO: LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCOS VINICIUS MELO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. PREQUESTIONAMENTO. 1. O inconformismo do recorrente quanto à existência de omissão não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O STJ assentou que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, não havendo que se falar, sobretudo ante a ausência de determinação do Tribunal Constitucional, em aguardar a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. Precedente desta Primeira Turma. 3. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 4.Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 58704756582984606792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014)