TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU QUE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO DEMANDANTE ESTAVA ABAIXO DO TETO MÍNIMO DE INCIDÊNCIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. ADOÇÃO DA TESE CONSAGRADA PELO STJ NO RESP 6.968.975-SP. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS QUE SE REJEITAM. REEXAME DE PROVA INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 04006016267819063, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)