PROCESSO Nº: 9928680-74.2112.30.4.1127 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ REZENDE ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA CARDOSO - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito à paridade vencimental não contemplar adicionais e vantagens de caráter pessoal, bem como acerca da demonstração nos autos de que o autor e o servidor apontado como paradigma estão posicionados em níveis distintos da carreira e que o paradigma recebe valores de caráter pessoal, razão pela qual não pode ser feita a comparação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 38681863568608438633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)