AGTR Nº: 1021956-65.4487.7.2.9291 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: GUSTAVO MENDES DANTAS NETO AGRAVADO: HEITOR DA CRUZ ADVOGADO: PEDRO FERREIRA BASTOS DE EDUARDO FOGAÇA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ISABELLY DA LUZ CAMILA RODRIGUES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. FASE DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIOS PRIORIZADOS. LEI N. 52.094/2001. PORTARIA MEC N. 7/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra decisão que deferiu, "em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos réus que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as providências necessárias para operacionalizar o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da autora, bem como a suspensão da cobrança das parcelas mensais de amortização, enquanto durar referido abatimento, devendo a existência de eventual fator impeditivo da concessão do abatimento ser imediatamente comunicado este juízo". 2. Em se tratando de pedido abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por mês trabalhado como Médico de Saúde da família, tanto a União Federal, quanto o FNDE e o Agente Financeiro (Banco do Brasil ou CEF) devem compor o polo passivo da demanda. A União, em razão do disposto no art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, que estabelece caber ao Ministério da Educação administrar os ativos e passivos do FIES, bem como no art. 5º, II, da Portaria MEC nº 7/2013, que confere ao Ministério da Saúde a competência para receber as solicitações dos Médicos quanto ao abatimento e suas renovações; ao FNDE, por ser o agente operador do Sistema e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, da mesma Portaria, que incumbe ao aludido Fundo notificar o agente financeiro contratante para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento, caso confirmado o atendimento dos critérios para a concessão do abatimento; e a Caixa Econômico Federal, por ser o agente financeiro e, em decorrência disso, ter a responsabilidade pela suspensão das cobranças. 3. O abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do Contrato do FIES foi criado objetivando incentivar o profissional de medicina a trabalhar em áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família nas especialidades médicas prioritárias previstas no inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. 4. Para a concessão do abatimento mensal do saldo devedor consolidado o médico deverá atuar como integrante de ESF no período mínimo de 1 (um) ano ininterrupto, nos termos da Portaria 203/2012/MS. 5. No caso dos autos, analisando a documentação anexa, verifica-se que o Agravado exerce a atividade de Médico de Equipe de Saúde da Família prevista como prioritária no anexo I da Portaria Conjunta n° 3/2013 do Ministério da Saúde e SGTES, localizada no município de Rio Largo/AL no período de agosto/2020 até dezembro/2021, de modo que preenche os requisitos para aferição do abatimento de 1% previsto na Lei n.º 10.260/2001. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59779196975972690292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)