PROCESSO Nº: 9008642-54.0351.6.9.5045 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL MORAES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Declaratórios opostos pelo particular, ao argumento de omissão no Acórdão no tocante ao fato de que o pedido de anulação foi efetuado em face da pena de perdimento imposta pela Autoridade Aduaneira e não do ato de apreensão da mercadoria. 2. Segundo se extrai da petição inicial, o pedido final consistiu em que "seja ao final julgada procedente a ação anulatória, tornando nulo o ato administrativo que apreendeu os bens do autor, sem conceder-lhe o direito de pagamento do imposto, com a confirmação da tutela antecipatória". 3. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento acerca da legalidade do Termo de Retenção de Bens-TRB nº 984439258035730TRB01, tendo em vista a infração à legislação Aduaneira, consubstanciada no ato de introduzir ao país bens que excederam o limite de isenção de U$ 500,00 e com nítida feição comercial (em razão da quantidade), sem se dirigir ao canal "bens a declarar", nos termos do art. 6º, da IN-RFB nº 1.059/2010, c/c o art. 161, do Decreto nº 6.759/09 e art. 44, da IN nº 1.059/2010. 4. Inexiste nos autos documento que comprove a decretação da pena de perdimento dos bens, por parte da Autoridade Aduaneira, desta forma, impossível é a análise da anulação de tal medida. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 23138784637675042983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)