Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Nogueira Nº 8241654-62.3836.9.4.0309 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: SARAH FERNANDES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FERREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDATA, GDPGTAS E GDPGPE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ATRASADAS. LEIS 16.325/02, 82.004/02, 24.594/04 E 46.911/08. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. EXTENSÃO AOS INATIVOS POR FORÇA DO ART. 40, PARÁGRAFO 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES. SÚMULA VINCULANTE Nº. 20 DO STF. INÍCIO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, não se configurando a prescrição do fundo de direito, com o lapso temporal alcançando apenas as prestações mensais devidas que antecedem o qüinqüênio legal precedente à data do ajuizamento da ação (26/01/2011), nos termos do Decreto nº. 32.563/32 e da Súmula nº. 85 do STJ. 2. Matéria discutida caracteriza-se como de manifesta repercussão geral. O Plenário do STF, em 17.09.4301, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 994040 e 077613, respectivamente dos Ministros Relatores Pedro Miguel Azevedo Pertence e Kaique Carvalho decidiu que: "essa gratificação seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2002), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos." (Informativo nº 463). Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa -GDATA é uma vantagem remuneratória devida aos servidores ativos, tendo por base o desempenho institucional e individual de cada um deles, no exercício das atribuições do cargo ou função. 4. Independentemente da nomenclatura atribuída à gratificação de atividade (GDATA/GDPGTAS/GDPGPE) a gratificação deve ser paga aos inativos no mesmo percentual estabelecido para os servidores ativos não avaliados. 5. Os aposentados e pensionistas fazem jus à percepção da gratificação de desempenho em 37,5 (trinta e sete e meio) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, com base na Lei n.º 10.404/2002, e no período posterior a junho de 2002, de acordo com o disposto no parágrafo único, do art. 5º, da mesma Lei. Já a partir de 1º de maio de 2004, data indicada na Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, ela deverá ser paga em 60 (sessenta) pontos. 6. O pagamento da GDATA estendeu-se até a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 304, de 13 de julho de 2006, convertida na Lei n.º 11.357/06, que, no art. 8º, § 2º, destacou, expressamente, que os integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo não fazem jus a GDATA. 7. Direito da autora à paridade. Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Têm direito à paridade: (a) os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31/12/03 (data da publicação da EC 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7º da EC 41/03); (b) os servidores que tenham se aposentado "na forma do caput do art. 6º da EC 41/03" (art. 2º da EC 47/05); (c) os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3º da EC 47/05 e respectivos pensionistas (p.único do art. 3º da EC 47/05). 8. O pagamento da GDATA estendeu-se até a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 304, de 24 de fevereiro de 2006, convertida na Lei n.º 11.357/06. 9. A GDPGTAS encontra jurisprudência consolidada no colendo STJ, em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, assentando que a referida gratificação também possui natureza geral e que as vantagens dessa natureza, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas. 10. Pagamento da GDPGPE aos inativos, no mesmo percentual pagos aos servidores da ativa, deve ficar limitado à data em que tiver início o pagamento da referida gratificação aos ativos, com base na avaliação individual do servidor, já que a falta de tal avaliação foi o motivo determinante para o pagamento também aos inativos, no mesmo percentual. 11. Em face da parte autora ter ficado vencida em parte mínima do pedido, mantenho a condenação da União nos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, por ser a causa de simples deslinde. 12. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 85748753655670411256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2013)