Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inexistência de nulidade na sentença. Desnecessidade das diligências requeridas. Amparo assistencial. art. 203, V da CF/88 e Lei nº 8.742/93. Não demonstração da incapacidade. Apelo improvido.
(PROCESSO: 14003883972490047620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO GUSTAVO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)