PJE 9108257-52.4073.26.6.7802 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional que autorize excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS. 2. Nas suas razões, as empresas apelantes requerem, preliminarmente, a suspensão do processo em função do reconhecimento de repercussão geral no RE 532.872/RS. No mérito, aduzem em apertada síntese, que, se o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não integrar o conceito de receita ou faturamento da empresa, conforme decidido pelo STF no RE 947.044/PR, deve ser reconhecido, por similaridade, que o ISSQN também não deve compor a base de cálculo das referidas contribuições. 3. De início, registre-se que, no RE 011.791/RS, submetido ao rito de repercussão geral (Tema 118), não se verifica deliberação do relator no sentido de determinar o sobrestamento de processos que versem sobre o mesmo tema, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Assim, não há óbice à apreciação da matéria por esta Corte Regional. 4. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 368.853-PR, rel. Min. Lucas Silva, em 21/12/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não merece reforma a sentença recorrida. 6. A propósito, o seguinte precedente desta Segunda Turma: "4. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 818.845/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 5. Por fim, observa-se que o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 0.213.181/SP), já consolidou o entendimento no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS." (PJE 1737874-75.2548.5.12.8236, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo das Neves, 2ª Turma, Yuri Correia. em 25/11/2021) 7. No mesmo sentido: PJE 1646375-87.7123.11.7.0553, Rel. Des. Federal João Guilherme Rocha, 2ª Turma, Rafael Fogaça. em 11/03/2021; PJE 7866166-62.9500.29.5.4928, Rel. Des. Federal Miguel da Conceição, 2ª Turma, João Gomes. em 03/12/2021. 8. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 69486854956279686842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)