PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. OMISSÃO. RAUL RODRIGUES. OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS.
1. Requer o embargante seja sanada a omissão quanto à não aplicação da nova lei de juros - Lei nº 11.960/09.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Assiste razão ao embargante uma vez que, em face da devolutividade da remessa oficial, deveria a Turma, expressamente, se pronunciar acerca dos Levi Pereira.
4. Juros da mora nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 9968281041928028929944, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)