PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619, DO CPP. ART. 205, DO RITRF5. PRAZO. DOIS DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DEPOIS DO PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1- À luz do art. 619 do CPP, "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".
2- No caso dos autos, o embargante foi intimado, por publicação, em 13/11/2014, sexta-feira, tendo o início da fluência do prazo para os embargos de declaração ocorrido no dia 22/10/2014, segunda-feira, e o termo final no dia 29/09/2014, terça-feira.
3- No entanto, o embargante só apresentou o presente recurso em 04/08/2014, quarta feira, portanto, extemporaneamente, em desacordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, e o art. 205, primeira parte, do Regimento Interno desta Corte. Precedentes STJ e LUCAS GABRIEL REZENDE.
Embargos Declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 5471084914695622340173, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)