EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAEX. DESMEMBRAMENTO DE CDA EM RAZÃO DA MP 303/2006. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O desmembramento efetuado com base na Medida Provisória nº 303/2006 configura mera técnica operacional para possibilitar, dadas as vedações consignadas em seu art. 2º, o parcelamento dos débitos, separadamente, não importando novação da obrigação tributária, tampouco a extinção da inscrição original, motivo pelo qual não se mostra indispensável a retificação ou substituição automática da certidão de dívida ativa.
2. "Não há a extinção propriamente dita da dívida originária, mas a suspensão da sua exigibilidade, enquanto pendente o parcelamento, que, se rescindido, fará com que o saldo devedor consolidado, volte para a inscrição original, permitindo a continuidade da cobrança judicial mediante simples cálculo aritmético." (TRF5, Primeira Turma, AC nº 822.264/PE, Desembargador Federal Thales Cardoso (Convocado), DJe: 28/07/2012)
3. Ademais, assim não o fosse, é certo que a extinção prematura da ação executiva fiscal, sem qualquer pronunciamento acerca do pedido de dilação de prazo e da juntada, ainda que extemporânea, das certidões derivadas, fere sobremaneira os princípios da proporcionalidade, celeridade e economia processual.
Apelação provida.
(PROCESSO: 819830558445864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: 30/05/2013)