Tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Art. 174 do Código Tributário Nacional, art. 269, IV, Código de Processo Civil. Inércia do exequente. Inexistência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional após o arquivamento sem baixa do processo. Inércia da exequente. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 555462289049850, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR ANTÔNIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)