PROCESSO Nº: 6677388-26.8617.11.11.3431 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN SANTOS ADVOGADO: JOÃO VITOR NASCIMENTO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO QUE ENVOLVE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 VI DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1.- Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a autora buscava a suspensão do acordo firmado nos autos da Ação Revisional de Financiamento nº 8576895-37.4583.2.2.4813 a fim de manter-se no imóvel objeto da lide. 2. Na sentença homologatória proferida na ação revisional restou consignado que a autora entregaria o imóvel desocupado no prazo máximo de 120 dias a contar da data da publicação da sentença e, a partir de então, a Caixa poderia oferecê-lo à venda. 3. O pleito de se manter no imóvel, na presente hipótese, não se reveste do caráter preservativo das situações fáticas e jurídicas necessárias à utilidade da ação cautelar, tendo em vista o contexto já traçado na ação revisional. A concretização da ação que a autora visa agora impedir já era prevista no momento em que se propôs a desocupar o imóvel. 4. A situação posta nos presentes autos não constitui fato novo suficiente para criar uma nova situação jurídica. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64880955532489210890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)