EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração do teto. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. 1. Alega o instituto embargante, em resumo, que há contradição no voto embargado ao considerar que o benefício do autor já tinha sido tetado na origem e houve a recuperação da perda com a aplicação do índice de reajuste teto, conforme fartamente comprovado. 2. No caso, o que o Embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37695695947036681391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)