Processual Civil. Execução. Agravo de instrumento a atacar decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento da inocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento.
Cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição, em circunstância alguma, de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça.
Caso em que a exceção de pré-executividade foi utilizada para desconstituir título executivo alegando a ilegitimidade passiva ad causam da agravante, a prescrição qüinqüenal, e a prescrição intercorrente em relação ao pedido de redirecionamento do feito contra os sócios e da citação a destempo, questões que, pela complexidade, reclamam dilação probatória, incompatíveis com as matérias reservadas ao âmbito da exceção de pré-executividade.
Mantido o ato agravado que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36864521174845061364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)