PJE N° 2841104-93.5271.27.4.4671 APELANTE(S) : SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS DA ROCHA) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN (JUÍZA SENTENCIANTE: DAVI VIANA MARCELA SILVA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Em atendimento ao princípio da unicidade sindical (art. 8, II, da CRFB), o registro do sindicato perante o Ministério do Trabalho é condição necessária para lhe conferir legitimidade para atuar em juízo, em nome próprio, na defesa dos interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria. Precedentes desta Corte. 2. No caso, o autor não logrou demonstrar seu registro junto ao aludido Ministério, pelo que acertada a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa ad causam. 3. João Guilherme Ferreira.
(PROCESSO: 11786545054093278370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)