PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1 - Aclaratórios opostos pela União Federal, indicando existir omissão no Acórdão relativamente à prescrição, aos juros de mora, à inversão da sucumbência e aos arts. 113 e 117, da Lei nº 10.233/01; arts. 1º e 3º, da Lei 11.171/2005; e art. 61, parágrafo 1º, II, "a", da Constituição Federal.
2 - Matérias suscitadas que foram examinadas, tendo o Acórdão ajustado a decisão anterior a julgado do eg. STJ, proferido no REsp 4277112/CE.
3 - Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 88461626988203184, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)