EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADA OMISSÃO NO ARESTO DESTA TURMA QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 92.437/2009. TEMA NÃO IMPUGNADO NA APELAÇÃO. JOÃO GUILHERME DA MATA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Alega a autarquia embargante omissão no acórdão da Turma, em face da não aplicação da Lei nº 11.960/2009 no que tange à correção monetária e aos juros moratórios.
2. Não há que se falar na omissão alegada, pois tal matéria não foi objeto de discussão no recurso de apelação interposto pela ora embargante.
3. O juízo singular estabeleceu os critérios a serem aplicados aos juros moratórios e à correção monetária, de modo que restando insatisfeito, caberia ao instituto sucumbente impugná-los no momento oportuno, qual seja, a apelação.
4. Ademais, a decisão a quo não foi submetida ao reexame necessário, o que inviabiliza a análise da Isis Cunha de ofício por este juízo.
5. Há evidente inovação recursal, cujo procedimento é vedado no nosso ordenamento jurídico, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo STJ (AgRg na PET no AREsp 959703/SP).
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5751364732886315499257, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/03/2016)