PROCESSO Nº: 7855607-43.1039.28.9.9948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO DA PAZ CANDIDO LUIZ GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: Thiago Novaes Verissimo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão desta Segunda Turma, que nego provimento à apelação e à remessa necessária. 2. Em síntese, o embargante insiste na apontada ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, haja vista o processo se encontrar em fase recursal na CRSS (antiga CRPS), órgão integrante do ministério da economia (não pertence a estrutura do INSS) - art. 485, VI, do CPC. Repisa o fato de o requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS, e interposto recurso administrativo contra essa decisão, sendo este encaminhado ao Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS), que integra o Ministério da Economia, do art. 32, NATHAN MONTEIRO, da Lei 13.844/2019, o processo administrativo não se encontra mais no INSS. 3. O que pretende o INSS é a rediscussão da matéria referente a ilegitimidade da autoridade coatora por ele apontada, o que é inviável nesta via processual, isso porque a conclusão do julgado foi desfavorável ao recorrente e este não concordando, deve manejar o recurso próprio à sua reforma, pois seu inconformismo não caracteriza nenhum dos pressupostos para a oposição dos presentes embargos. 4. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. 5. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 26574397861272342824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)