PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPTA. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS.
1. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos e interesses individuais homogêneos de relevante interesse social, como os de pessoas portadoras de deficiência. (APELREEX 07032481241066018180, Desembargador Federal Ryan Dias, RAFAEL CAMPOS - Primeira Turma, DJE - Data::14/02/2012 - Página::139.)
2. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
3. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que a regra do art. 20 da Lei 8.742/93 não contempla a hipótese única de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo.
4. In casu, restou demonstrado que a entidade familiar da representada é composta por 3 pessoas, aí incluídos ela mesma (portadora de paralisia cerebral - interditada), sua mãe (desempregada, eis que se dedica, em tempo integral, a cuidar da filha doente) e uma irmã, que ao tempo do requerimento administrativo estava empregada, percebendo um salário mínimo. Assim sendo, a família, que possui naturalmente gastos razoáveis com medicamentos, já que tem um membro deficiente, cuja única fonte de remuneração é um salário mínimo, não tem condições financeiras de prover o sustento da representada, amoldando-se, portanto, na finalidade da Lei nº 8.742/93.
5. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, a partir do requerimento administrativo.
6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Theo da Costa), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 5644144/PR, Rel. Min. Og Samuel Castro, DJe 16/3/2013).
7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 78408064576744493885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/02/2014)