PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECADÊNCIA. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. LUIZ OTÁVIO DA ROSA. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS.
1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (STJ, Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2010, DJe 12/08/2010).
2. Demonstrado que o contribuinte aderiu a parcelamento fiscal, incluindo o tributo controvertido, em 2000, considera-se declarado e tempestivamente constituído o crédito de contribuição ao PIS, cujo fato gerador remonta a 1997. Decadência não consumada (art. 173, I, do CTN).
3. É importante ressaltar, ainda, que durante o desenvolvimento do parcelamento, não há que se falar em fluência do prazo prescricional, vez que constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). Então, se a Fazenda Nacional está desprovida do poder de exigir o tributo, tampouco poderia correr contra ela, credora, o lustro extintivo. A pretensão somente surgiria com a lesão, isto é, o inadimplemento do parcelamento.
4. Inocorrência da prescrição, vez que, em 2003, o crédito foi novamente incluído em parcelamento, permanecendo suspensa a cobrança até 2010.
5. Contra estas constatações, o contribuinte também alegou a insuficiência dos documentos da Fazenda Nacional para demonstrar que o crédito ora debatido coincidia com os tributos incluídos nos parcelamentos. Todavia, a documentação apresentada pelo ente público demonstrou inequivocamente ter havido, ao menos, um parcelamento fiscal (fl. 76). Neste caso, o fato omitido pelo contribuinte na inicial, exigiria demonstração, por prova pré-constituída, de quais créditos haviam sido parcelados. Sem tê-lo feito, não pode prevalecer a mera alegação do particular, superpondo-se à presunção de legitimidade da conduta da administração fiscal.
6. Ademais, sendo o mandado de segurança a ação constitucional voltada a proteger direitos líquidos e certos, era preciso apresentar documentos capazes de suplantar quaisquer dúvidas sobre os fatos.
7. E, agora, em arremate, a Fazenda Nacional apresentou nas contrarrazões (fl. 179 e 183), o registro de seus sistemas informatizados, elucidando de vez a adesão ao REFIS e ao PAES, ambos com a inclusão da contribuição ao PIS de setembro de 1997.
8. Veja-se que o documento novo está sendo considerado apenas para fins de confirmação dos indicativos propiciados pelos elementos anteriormente apresentados pelas partes, de modo que se antecipa o entendimento de inocorrência de cerceamento de defesa.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 02292098590486028298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)