TRIBUTÁRIO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS. PENALIDADE PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO/REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. IN/RFB nº 1.096/RFB, de 2010.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para determinar a revisão dos autos de infração, cancelando parcialmente o de nº 45104.261454/5216-78- CDA 12457085625-03, com a exclusão de uma multa, e integralmente, o de nº 14130.287567/5382-68-CDA 03991636444-61.
2. O Juízo de piso considerou que poderia ser aplicada ao caso a retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte (nos termos do art. 106 do CTN), de modo a ser desclassificada como conduta punível a entrega à Receita Federal da documentação exigida pelo art. 107, IV, alínea "e" do DL 37/66, após o prazo legal de 2 dias da data do embarque de mercadorias exportadas (IN 28/94/RFB), eis que teria sido obedecido o prazo de entrega da documentação de 7 dias, previsto na IN 1.096/2010/RFB, devendo a novel disposição atingir fatos geradores pretéritos à sua vigência, pendentes de discussão judicial.
3. Assim, entendeu por cancelar, integralmente, o auto de infração nº 23852.4301397/4966-40, pois todas as declarações ao SISCOMEX foram feitas até 7 dias dos respectivos embarques, e apenas parcialmente o de nº 74219.226983/6986-11, porquanto apenas um deles foi declarado dentro do prazo determinado (fls.47/48) . Sucumbência recíproca.
4. Em suas razões recursais, defende a União que, à época dos fatos geradores (voos ocorridos entre 03/09/2005 e 07/08/2005), vigorava a IN/SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, cujo art. 37 previa o prazo de 02 dias para o transportador apresentar informações de embarque de carga. Ademais, segundo aduz, a regra que alargou o prazo mencionado para 07 dias apenas se configurou pela IN 1.096/RFB, de 2010, bem posteriormente às autuações em questão. Pugna, assim, pela aplicação do art. 105 do CTN.
5. Assim, entendeu por cancelar, integralmente, o auto de infração nº 61955.0280833/2924-83, pois todas as declarações ao SISCOMEX foram feitas até 7 dias dos respectivos embarques, e apenas parcialmente o de nº 38152.285451/6225-38, porquanto apenas um deles foi declarado dentro do prazo determinado (fls.47/48) . Sucumbência recíproca.
6. Em suas razões recursais, defende a União que, à época dos fatos geradores (voos ocorridos entre 27/11/2005 e 09/05/2005), vigorava a INSRF/ nº 28/1994, com a redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, cujo art. 37 previa o prazo de 02 dias para o transportador apresentar informações de embarque de carga. Ademais, segundo aduz, a regra que alargou o prazo mencionado para 07 dias apenas se configurou pela IN 1.096/RFB, de 2010, bem posteriormente às autuações em questão. Pugna, assim, pela aplicação do art. 105 do CTN.
7. Na hipótese, os fatos ensejadores das multas aplicadas são pertinentes a atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória consistente na apresentação supostamente intempestiva de informações referentes a dados de embarque de mercadorias no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
8. O art. 106, II, c, do CTN prevê que a lei tributária que imponha penalidades mais brandas ao contribuinte deve ser aplicada de forma retroativa sobre fatos ainda não definitivamente julgados.
9. Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que a lei mais benéfica ao contribuinte, ainda que com vigência posterior ao fato gerador, deve ser aplicada ao caso. AC: 172254880622677 PE, Relator: Desembargador Federal Lucas da Cruz (Convocado), Data de Julgamento: 14/10/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça Eletrônico IAN CASTRO (DJE) - 22/07/2016
10. No que tange à expressão "ato não definitivamente julgado", entende-se que o seu sentido alcança não somente o âmbito administrativo, mas também o judicial, sendo, pois, perfeitamente aplicável ao lançamento fiscal impugnado pelo meio processual adequado, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada.
11. Precedentes. DANILO MONTEIRO. 83821618941832326131, AC/RN, Des. Fed. Yuri da Mota, Segunda Turma, Julgamento: 08/11/2014; AC: 43318528800276977, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Vieira, Data de Julgamento: 27/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/05/2014; STJ - AgRg no Ag: 0506917 SP 2008/2009255-0, Relator: Ministro Luiz Henrique Fogaça, Data de Julgamento: 19/12/2009, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 25/10/2009.
12. No caso concreto, não obstante à época dos fatos geradores (voos ocorridos entre 10/06/2005 e 28/01/2005) vigorar a IN/SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, cujo art. 37 previa o prazo de 02 dias para o transportador apresentar informações de embarque de carga, impõe-se a aplicação retroativa da IN/RFB nº 1.096/RFB, de 2010, eis que resta pacificado o entendimento de que a lei mais benéfica ao contribuinte, ainda que com vigência posterior ao fato gerador, deve ser aplicada ao caso, mormente quando ainda está em curso o processo de execução, em atenção ao disposto no art. 106 do CTN.
13. Diante disso, é devido o cancelamento integral do auto de infração nº 04956.5352994/2339-96, bem como o cancelamento parcial do de nº 53130.879719/6718-71, porquanto apenas um dos embarques foi declarado dentro do prazo determinado.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96467084290894653349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)