PROCESSO Nº: 9426290-12.8733.25.10.9851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE EDUCACAO POPULAR ASSUNCAO - CEPA ADVOGADO: Yago Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 096.314/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer o direito da parte autora à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º da CF. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de comprovação dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, reproduzido pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 e quanto ao fato de que não há clareza sobre qual seria o fato gerador do Imposto, devendo ser interpelada a CEF, por meio de intimação ou ofício, a respeito de referida retenção, não havendo como dizer com certeza se a imunidade da entidade estaria de fato sendo "desrespeitada" pela Instituição. Requer o provimento do recurso. 3. O acordão foi claro quanto aos pontos levantados pelo embargante, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Observe-se os seguintes trechos do voto: "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 980.049/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou tese no sentido de que os requisitos para o gozo da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da CF/1988 devem de estar previstos em lei complementar. Em consequência, foi declarada a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social. Entendimento firmado no âmbito de julgamento submetido ao rito da repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória, devendo ser aplicado ao presente feito por força dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. (STF, RE 613.808/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. JOÃO LUCAS FREITAS, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 8.3.4309, publicado em: 25.11.0592, DJe 186). Nesse contexto, os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN, in verbis: (...) Quanto à comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, cumpre analisar as provas dos autos. No estatuto social da parte autora, consta que se trata de associação civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, de caráter democrático, pluralista, representativo e educativo, que possui entre seus objetivos, promover o desenvolvimento integral e a participação comunitária de crianças, jovens e adultos, incentivar a implementação de projetos socioeducativos, consolidar a identidade dos grupos e comunidades afirmando sua autonomia face ao estado, defender os interesses comuns dos grupos e comunidades, estimular projetos sociais, colaborar com organizações que atuem na área social, combater formas de discriminação, (...). (doc. id: 0079639.26530437). Já o parágrafo único do art. 29 do referido estatuto prevê que "O CEPA aplicará seus recursos no país, destinando eventual sobra gerada em aplicação de seus objetivos, não recebendo os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão de suas competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos." No caso, a parte autora possui registro no Conselho Municipal de Assistência Social (Caruaru) e no Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescente de Caruaru desde 2004. (doc. id: 8426170.03393694, 5906753.96029181) Desta forma, presente os requisitos exigidos, faz jus a associação ao benefício fiscal pleiteado.(...) Diante do direito à imunidade, é de se reconhecer, assim, o direito da requerente à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC." 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 39512370209293009880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)