PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEI 7.940/89. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 174, DO CTN.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição dos créditos tributários e declarou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174, parágrafo único, I do CTN, 269, IV, 329, 598 e 795 do CPC.
2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o lustro prescricional, nos casos de tributo declarado e não pago, inicia-se a partir da data do vencimento da obrigação.
3. In casu, o crédito restou constituído em 1996, tendo a Comissão de Valores Mobiliários, a partir do primeiro dia útil de 1997, o direito de executar o débito. Como a CVM ajuizou a execução fiscal em 14/09/2001, percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a data da propositura do feito executivo. Desse modo, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 435900294179084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2013, PUBLICAÇÃO: 26/01/2013)