TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 52.017/2011. LEI Nº 95.775/11. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DAVI LUIZ MARTINS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, devido à quantia ser inferior ao mínimo legal para andamento da presente execução fiscal.
II. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. (Precedentes).
III. O parágrafo 4º do art. 58, da Lei Nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº. 2.801-5/DF (STF, Rel. Min. GABRIEL DA COSTA, DJ: 28/03/03).
IV. A cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR - Maior Valor de Referência para pessoa física e para pessoa jurídica escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR.
V. No caso, as anuidades de 2010 (R$204,50) a 2011 (R$170,06) não obedecem aos limites estabelecidos no art. 1º, parágrafo 1º, I, "a"e "b"da Lei 6.994/82, é forçoso reconhecer a nulidade destes créditos tributários.
VI. Quanto as anuidades de 2012 (R$203,15) e 2013 (R$194,95), o art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial. Na hipótese, o valor executado não supera o mínimo legal.
VII. O Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 689031/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado CAUÃ SOUZA), julgada em 28/03/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo (Publ. DJe 28/05/2013).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23728134460663392757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)