PROCESSO Nº: 5186185-17.9621.13.10.5891 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO RODRIGUES CASADO ADVOGADO: ANDRÉ SANTOS CAVALCANTE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. PARCELA RECEBIDA EM PERÍODO ANTERIOR POR FORÇA DE LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA. RETENÇÃO/ COMPENSAÇÃO DE VALORS PAGOS. INCABIMENTO. LEI Nº 7.998/90. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado quanto à dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "não há previsão legal para que a Administração faça a retenção de parcelas do seguro-desemprego em decorrência de apontada necessidade de restituição ao Erário (mesmo que advinda de suposto recebimento indevido anterior), ainda mais quando o autor/apelado encontra-se, de fato, na situação albergada pela norma de regência, cuja finalidade primeira atribuída ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego é a proteção do trabalhador que se encontra desempregado involuntariamente (artigo 2º, I, da Lei nº 7.998/90)". III. O bloqueio do seguro-desemprego, que tem como fato gerador a demissão ocorrida, não é o meio adequado para a cobrança do crédito que a União alega ser devido. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46478526281748244494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)