AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ÀS MARGENS DE LAGOA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, objetivando a condenação do réu Leonardo Cavalcanti, por ter construído em solo não-edificável - um imóvel a 180 metros das margens da Lagoa Antônio Miguel e cerca de 35 metros do limite do alagado-, e, ao final, a demolição do referido imóvel, com a consequente reparação da área degradada.
2. Em Laudo Técnico de Vistoria produzido pelo IBAMA e datado de 09.07.0870 (fls. 187/188), concluiu-se que "o imóvel vistoriado, por si só, não compromete a integridade de áreas de preservação permanente, inserido que está sobre solo edificável, não se evidenciando, a partir do mesmo e em sua atual conjuntura, ação lesiva passiva de sanção pela legislação ambiental relacionada ao questionamento".
3. No caso concreto, "não restou caracterizado o dano ao ambiente atribuído ao réu. Em verdade, o próprio IBAMA, no laudo apresentado em fls. 186/188, identificou a não-ocorrência de prejuízo ambiental no que tange à conduta do réu." Excerto da sentença.
4. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 150847292428867, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)