PJE Nº 1099828-26.2619.23.11.8647 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : ARTHUR BARBOSA : RYAN COSTA PEDRO HENRIQUE DA ROSA : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. NATHAN DA LUZ) RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL DA COSTA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E PEDRO ALMEIDA. READEQUAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 9994004-13.1439.5.5.8366, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 75706649786773447273, rel. Des. Federal Felipe Rezende. 30/06/15) 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 154.219/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da OLIVIA RODRIGUES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 432.787, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. Apelo da parte autora desprovido. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 10440577723963892708, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)