PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20 DA LEI Nº 18.012/11. MARCOS VINICIUS DA CUNHA N.º 75/2012. VALOR CONSOLIDADO INFERIOR A VINTE MIL REAIS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito executivo com base na remissão do crédito tributário, nos termos do art. 156, IV, do CTN.
II. Conforme inteligência da Sumula nº 452 do STJ, é defeso ao Juízo a quo determinar a extinção do executivo fiscal quando o exequente requereu apenas o arquivamento sem baixa, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, posto que compete a ele verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal com valor igual ou inferior ao estabelecido no art. 2º da Portaria Conjunta 75/12 do Ministério da Fazenda.
III. Precedentes desta Egrégia Corte neste sentindo AC251974/RN, Relator: Desembargador Federal Bernardo da Rosa, Segunda Turma, DJE 06/01/2013; AC875113/RN, Relator: Desembargador Federal Gabriel Costa, Quarta Turma, DJE 08/07/2013; AC376604/SE, Relator: Desembargador Federal Danilo da Costa, Primeira Turma, DJE 08/06/2013.
IV. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam arquivados sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 90799428161429584135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)