PROCESSO Nº: 7723807-25.7938.31.3.4076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNALDO FERREIRA DOS SANTOS CURADOR: JOÃO PEDRO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACAJU (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. II. Esta Egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos/ tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. III. No caso, deve prevalecer o interesse da parte agravante. As informações prestadas pelo médico são claras no sentido de que o agravante necessita realizar a cirurgia (Procedimento 5750122277 - facectomia com implante de lente intra-ocular). IV. A manutenção da injusta recusa dos demandados em oferecer o tratamento pleiteado pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde do autor/agravante. V. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78346069634688417619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014)