PROCESSO Nº: 8375903-77.2947.29.4.5235 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRENDA PEREIRA ADVOGADO: FRANCISCO SALES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. NORMA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. LEIS NºS 00.878/2001 E 15.207/2010. I - Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, determinando a prorrogação do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES 40.3496.934.3803809-97, durante o período de duração da residência médica da impetrante, contados a partir de 30/06/2014 até 19/11/2016, devendo retirar qualquer restrição junto a órgãos de proteção ao crédito lançadas em desfavor da referida parte, ou de seus fiadores, em função do contrato em consideração. Deferida a Justiça Gratuita. II - O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei nº 10.260/2001 visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuitos. III - A prorrogação da carência, requerida pelo impetrante, tem previsão no § 3º do art. 6º- B da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010. IV - O médico residente, que fez uso do FIES para graduar-se, não possui, na maioria das vezes, durante a residência médica, plena condição para arcar com o pagamento do financiamento estudantil. V - Desta forma, ainda que o contrato firmado seja anterior à Lei nº 12.202/2010, a impetrante faz jus à suspensão da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao referido contrato nº03.9286.950.4645850-89, até a conclusão da residência médica, nos termos do § 3º do art. 6º- B da Lei nº 10.260/2001. Precedentes desta Segunda Turma: REO564361/PB, Relator: Desembargador Federal Murilo Moura (Convocado), DJE 28/09/2013; REO240235/PB, Relator: Desembargador Federal Enzo da Paz, DJE 22/10/2014. VI - Remessa oficial improvida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI Nº 97.189/2010. LEI POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. I - Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, determinando a prorrogação do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES 41.4910.981.4780848-76, durante o período de duração da residência médica da impetrante, contados a partir de 10/02/2014 até 08/10/2016, devendo retirar qualquer restrição junto a órgãos de proteção ao crédito lançadas em desfavor da impetrante, ou de seus fiadores, em função do contrato em consideração. Deferida a Justiça Gratuita. II - O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei nº 10.260/2001 visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuitos. III - A prorrogação da carência, requerida pelo impetrante, tem previsão no § 3º do art. 6º- B da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela lei nº 40.443/2010. IV - O médico residente, que fez uso do FIES para graduar-se, não possui, na maioria das vezes, durante a residência médica, plena condição para arcar com o pagamento do financiamento estudantil. V - Desta forma, ainda que o contrato firmado seja anterior à Lei nº 12.202/2010, a impetrante faz jus à suspensão da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao referido contrato nº57.8366.106.7387685-49, até a conclusão da residência médica, nos termos do § 3º do art. 6º- B da Lei nº 10.260/2001. Precedentes desta Segunda Turma: REO312746/PB, Relator: Desembargador Federal Pedro da Rosa (Convocado), DJE 10/01/2013; REO773266/PB, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Gonçalves, DJE 22/11/2014. VI - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 24920010938029506261, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)