PROCESSO Nº: 9671110-68.0031.26.4.7267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CASA DO ALUMINIO ACESSORIOS E FERRAGENS LTDA (e outro) ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA PAIXÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. AUGUSTO NOVAES. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravado, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao sócio corresponsável, determinando a sua exclusão do polo passivo do feito executivo, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência, pela exequente, ora agravante, da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução. 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG806120/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 31/08/2014 - Página 82. 3. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa executada em 04.04.6180, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o sócio excipiente apenas foi requerido em 05.12.3552, mais de 5 anos após tal ciência. 4. A própria agravante aduz, em sua inicial recursal, que a empresa executada "declara-se como inativa desde o ano de 1997, para fins de Imposto de Renda, fato este que reforça a presunção de que se encontra com suas atividades encerradas e foi dissolvida de forma irregular", reforçando que já tinha ciência de tal condição da empresa executada desde o referido ano de 1997, o que corrobora a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 85775443648314645630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)