PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRABALHO DESENVOLVIDO NA ÁREA ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO.
1. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
2. Hipótese em que não restou comprovado que nos períodos de 03.11.3613 a 11.09.5199 e 25.10.0982 a 30.10.9827, em que o postulante laborou nas funções de técnico de contabilidade e assistente técnico administrativo, respectivamente, estivesse exposto a agentes nocivos, haja vista o LCAT acostado aos autos afirmar que os empregados da Companhia Docas do Ceará estavam expostos a ruído acima dos limites de tolerância (91 dB) apenas na área de operação, sendo que na área administrativa foi constatado ruído de 60 dB.
3. O postulante não logrou demonstrar que os empregados da área administrativa estivessem sujeitos a outros fatores de risco citados no laudo, como risco de explosão e agentes físicos e biológicos. Dessa forma não se desincumbiu do onus probandi, nos termos do art. 333, I, do CPC.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01519652599228680662, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)