PROCESSO Nº: 3953229-93.5769.29.6.2167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROADGAS EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. JOÃO GUILHERME PEREIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM 9 PROPRIETÁRIOS, SENDO APENAS UM DELES EXECUTADO, BEM COMO DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE PENHORA DO QUINHÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, com o objetivo de reformar decisão que revogou a determinação da penhora de bem indivisível (imóvel em condomínio com cláusula de usufruto vitalício). 2. Observa-se que, na matrícula imobiliária nº 4.542, os proprietários do bem imóvel são os 9 filhos do Sr. Luiz Felipe Araújo Dantas, falecido em 1984, e da Sra. Heitor Novaes, sobre a qual não se tem notícias da sua morte nos presentes autos. Assim, a penhora decorrente recairia sobre o quinhão hereditário do Sr. Diego Cunha Dantas Júnior, executado e ora agravado, o que não impediria a constituição da penhora. 3. A despeito do disposto no art. 655-B do CPC/73, que, aparentemente, daria solução ao caso, determinando a penhora sobre a totalidade do bem, reservando o valor da parte de cada condômino sobre o produto da arrematação, entende-se que, no caso em apreço, tal solução seria inaplicável. 4. Penhorar a totalidade do imóvel representa uma agressão ao direito de propriedade dos demais condôminos (8), partes estranhas a este feito. Levar à alienação um imóvel, em sua totalidade, para aproveitar onze por cento do seu valor, em favor da exequente, feriria as noções de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não constam dos autos documentos que comprovem a morte da Sra. Vitor Oliveira, sendo de bom alvitre, portanto, considerar-se que ainda persiste, até prova em contrário, a cláusula de reserva de usufruto vitalício em favor da genitora dos proprietários. Tal fato, aliado às razões já esposadas, afastaria eventuais ofertantes em leilão, finalidade precípua da penhora. 6. Agravo de instrumento improvido. FERNANDO REZENDE
(PROCESSO: 03780210010162997947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)