ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE EM BARRA FIXA. FLEXÃO. CANDIDATO DO SEXO FEMININO. INOVAÇÃO. CERTAMES ANTERIORES QUE EXIGIAM SOMENTE SUSPENSÃO EM BARRA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido inicial em que a apelante se insurge quanto à inovação do edital do concurso público para provimento de cargos da carreira da Polícia Federal, que passou a exigir, para os candidatos do sexo feminino, que os mesmos realizassem no teste físico, no mínimo 1 (uma) flexão em barra fixa, diferentemente do exigido pelos concursos anteriores, que somente exigiam que as mulheres ficassem suspensas, por 15 (quinze) segundos, ao invés de flexionarem.
II. O MM. Juízo a quo indeferiu, liminarmente a petição inicial, ante a ausência de uma das condições da ação (falta de interesse de agir), sob o fundamento de que, mesmo se atendido o pedido inicial, afastamento do teste de barra fixa, não teria a autora como passar de fase no concurso, pois não foi aprovada nos demais testes de aptidão física, aos quais não se submeteu, por ter sido reprovada no primeiro teste.
III. A exigência de que o candidato do sexo feminino ao cargo de Agente da Polícia Federal consiga realizar pelo menos um movimento de flexão em barra fixa não viola o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade. Além do mais, verifica-se que tal exigência foi mais suave para as mulheres (uma flexão) do que a imposta aos candidatos homens (três flexões), havendo aí o tratamento desigual para situações desiguais com a finalidade de garantir o cumprimento do princípio da isonomia (garantia constitucional). Também não se revela incompatível com a necessária avaliação do condicionamento físico de quem se candidata ao cargo de Agente da Polícia Federal.
IV. Ademais, como é do conhecimento de todos, as disposições constantes do edital regente do concurso passam a ser lei entre as partes, vinculando tanto a Administração Pública como o particular, devendo ser observadas todas as regras no momento da participação do certame, ou seja, ao se submeter ao processo seletivo, a parte apelante vinculou-se ao estabelecido no edital, e como já dito, é lei entre as partes, não competindo ao Poder Judiciário apreciar a conveniência ou a oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade.
V. Resta, pois, como demonstrado, juridicamente impossível tutelar as pretensões demandadas, impondo-se o indeferimento liminar da peça vestibular (art. 267, VI, c/c art. 295, parágrafo único, III, do CPC). Sentença mantida.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01882603319307475080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)