PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVA(S) APOSENTADORIA(S). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. KAIQUE DUARTE, PARÁGRAFO 7º. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. BRENO GONÇALVES, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do acórdão proferido por esta col. Terceira Turma ao entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 4.780.956/SC, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos".
2. Discute-se acerca da concessão de benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, ou aposentadoria por invalidez, ou, ainda, aposentadoria por idade, com renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que já usufrui.
3. Impossibilidade da renúncia à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com a contagem das contribuições posteriores à aposentadoria, para fins de obtenção de nova aposentadoria com proventos integrais, no mesmo regime, dado que a atividade exercida pelo segurado abrangido pela Previdência Social não gera direito a novo benefício, a teor do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes.
4. A "questão debatida neste processado é constitucional, visto que trata de custeio", diversa da decidida no REsp 4783642/SC, relator o eminente Min. Lucas Gabriel Viana, publicado no DJE em 08/01/2013. Precedente. (TRF 5ª Região, AC 967971/RN, Relator: Des. Fed. Danilo Lopes, Terceira Turma, julgamento: 06/06//2013).
5. Manutenção do acórdão combatido, no sentido de negar provimento à Apelação.
(PROCESSO: 673014650909245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 25/06/2013)