PROCESSO Nº: 2428673-81.0350.13.2.3507 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NOAH MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DANTAS GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Quitação do imóvel com cobertura do Fundo de Variações Salariais - FCVS. Liberação de hipoteca. Requisitos legais. Inaplicabilidade da restrição referente à aquisição de mais de um imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22253536619179222343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)