PROCESSO Nº: 3302213-93.6707.29.5.2098 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar a configuração de usucapião urbano, em imóvel financiado através da Caixa Econômica Federal, conforme suscita o particular apelante. 2. "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural" (art. 183 da CF, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º da Lei n.º 10.257/01 - Estatuto da Cidade). 3. In casu, a autora não preenche os requisitos legais, para a declaração de usucapião do imóvel em questão, visto que possui precariamente o imóvel, pois tinha pleno conhecimento de ser a COOHAL a responsável pela construção do imóvel e a CEF a credora hipotecária, conforme dito na inicial. 4. É de se destacar que, esta Egrégia Corte Regional possui maciça jurisprudência repelindo a aquisição, via usucapião, de imóveis vinculados ao financiamento habitacional, realizado pela Caixa, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42913786861477739830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)