PROCESSO Nº: 4995879-13.8426.1.4.7912 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: ANTHONY CORREIA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS COSTA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO ACOBERTADA PELA SOFIA NUNES. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O autor, ora apelante, ajuizou no curso do ano de 1994, uma ação ordinária protocolada sob o nº 26.9729243-7, objetivando, em suma, o reajuste de seus vencimentos no percentual de 28,86%, concedido aos servidores públicos federais militares, nos termos previstos nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 2. A decisão acobertada pela Luna Nogueira em nenhum momento tratou sobre a incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Apenas e tão somente determinou a aplicação do regime de competência em relação aos cálculos confeccionados por ocasião do pagamento do precatório nº 52072-PE. 3. A benesse tributária em discussão não se encaixa nas exceções fixadas pelo STJ (RESP 5036334/RS e RESP 5569196/ RS), segundo sua nova orientação jurisprudencial. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98214874437848918378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)