Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Peixoto Nº: 4978247-55.6830.15.5.1361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE JESUS ADVOGADO: ROGERIO DE OLIVERIA CORREIA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Benjamin Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. INTERESSE DE AGIR. FUSEX. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRANSPLANTE. PROVA DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CIVIL DE SAÚDE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos, para condenar a União Federal a arcar com os custos do procedimento cirúrgico indicado no Relatório Médico, custeando todos as despesas hospitalares e honorários médicos, devendo o FUSEx proceder aos descontos legalmente previstos, correspondentes ao percentual de responsabilidade do autor na condição de usuário, além do pagamento de honorários. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Preliminarmente, afasta-se a alegação de ausência de interesse de agir, já que a parte autora comprova que solicitou a realização do procedimento de transplante necessário e que existiram entraves administrativos, não tendo a parte contrária demonstrado esforços no sentido de dar solução à questão naquela seara, em momento anterior à decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando a realização do procedimento. Precedente." 4. E continua: "Por sua vez, a Portaria nº 048-DGP/2008, que estabelece as instruções reguladoras da Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do FUSEX, prevê que, embora haja regra de atendimento prioritário nas Unidades de Atendimento do Exército, é possível o encaminhamento para locais diversos, inclusive unidades civis de saúde, em casos excepcionais, por exemplo, quando há urgência no atendimento e inexistência de Unidade de Atendimento local (PROCESSO: 15111549592800340716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)." 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62805781633995742937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2022)