PROCESSO Nº: 5471176-91.2480.5.11.3736 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS PIRES - ME ADVOGADO: LORENZO SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA NUNES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONVERSÃO EM EMBARGOS DO. POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BRENO SILVEIRA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, que extinguiu exceção de pré-executividade, por inépcia da inicial e inadequação da via eleita, indeferindo-a, nos termos do art. 267, I e VI, combinado com o art. 295, V,do CPC. Indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora não demonstrou sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Entendeu o magistrado que a exceção de pré-executividade deve ser oposta por meio de simples petição, nos autos nos quais tramita a execução de título extrajudicial de origem, assim como a matéria discutida nesse tipo de objeção, como no caso em tela (encargos e juros abusivos, da prática de anatocismo...), não pode demandar dilação probatória, mas apenas tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz. Também não seria o caso de converter a presente exceção de pré-executividade em embargos à execução, que possui requisitos próprios, como a indicação do valor que o embargante entende devido, pois determina o CPC a rejeição liminar dos embargos do devedor quando esses requisitos não são observados (art. 739, II, combinado com o art. 739-A, § 5º, do CPC). 3. Alega o apelante que não lhe foi oportunizada a emenda à inicial, conforme dispõe o art. 284 do CPC, requerendo, por fim, a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A exceção de pré-executividade não pode ser processada como ação autônoma, em autos apartados, mas oposta diretamente nos autos da execução, por meio de simples requerimento. No entanto, em sendo possível a sua conversão em embargos do devedor, deveria o magistrado ter determinado ao autor emendar a inicial, para, assim, promover o juízo de admissibilidade, verificando a tempestividade, a garantia do juízo, o valor que entende correto, nos termos do CPC, sob pena de rejeição liminar. 5. A Súmula 481 do STJ prevê que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em exame, entretanto, a apelante não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, limitando-se a apresentar mero requerimento de concessão do benefício em tela, o qual não é suficiente ao deferimento pretendido. 6. Apelação parcialmente provida, para assegurar a possibilidade de emenda à inicial. V
(PROCESSO: 93573735837634234764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)