Processo civil e militar. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de reforma de militar, objetivando a incorporação do auxílio-invalidez aos proventos, promoção à graduação de segundo-sargento, afastando, ainda, a redução salarial que vem sofrendo desde 2001.
1. O requerente é militar reformado (Terceiro Sargento) desde novembro de 2007, em razão de ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, mas sem necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização, nos termos da Medida Provisória 5.099-27, de 17 de maio de 2001, f. 15.
2. A inclusão do auxílio-invalidez pressupõe a necessidade de internação especializada ou assistência/cuidados permanentes de enfermagem, circunstância que não ficou demonstrada, sendo indevido o auxílio reclamado.
3. As informações apresentadas pelo Comando da 7ª Região Militar esclarecem que a promoção do demandante observou a Lei 10.951/2004, a qual determina que os militares alcançados por suas normas somente podem ser beneficiados por uma única promoção, faltando amparo legal ao reclamo do autor.
4. Não restou demonstrada qualquer violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Apelação improvida.
5. Parte beneficiária da justiça gratuita. Isenção dos ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 86306637369625013856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)