PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 59, DA LEI N.° 8213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
4. Incontroversos a carência e a condição de segurado.
5. "No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado nos autos, concluiu que a autora é portadora de "lombalgia", que referida doença incapacita para o exercício de atividade laborativa que exija "esforço físico", mas que não se pode determinar a data do início, vez que apresenta episódios de dor aguda e de ausência de dor, além de tratar-se da capacidade temporária e reversível [...].".
6. Ademais, "[...] o benefício reclamado pela autora cessou em 31/05/2005, não tendo ela pleiteado administrativamente sua prorrogação, somente vindo em 30/11/2009 a propor a presente ação, inicialmente em trâmite na Justiça Estadual.".
7. Frise-se que "[...] não há como se precisar o início da patologia da autora, tampouco se em 18/06/2005 ela ainda estava com crises de dor. Frente ao laudo médico, é provável que durante o período compreendido entre 30/01/2005 e 26/02/2009, a autora tenha sido acometido por surtos de dor, e momentos de alívio, na qual conseguiria desempenhar sua atividade laboral [...]'.
8. Não '[...] se mostra razoável condenar o INSS a restabelecer um benefício previdenciário desde 23/06/2005, cuja natureza é marcada pela temporariedade, se a própria autora não o pleiteiou administrativamente durante esse período, submetendo-se a necessária perícia médica.".
9. Outrossim, "[...] em consulta ao PLENUS, a autora está em gozo de auxílio doença desde 08/06/2011, por ter fraturado a perna, com recente prorrogação até 19/09/2013.".
10. No caso concreto, é de ser indeferido o pedido de concessão do benefício de Auxílio-Doença.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 11520958467737958828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)