PROCESSO Nº: 0278829-74.3961.12.4.7584 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN TEIXEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Paz E M E N T A: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RAFAEL MORAES NÃO SUSCITADOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, da Autarquia, para, apenas, ampliar o prazo estabelecido na sentença para a conclusão do processo administrativo. 2. O embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão quanto: I) à necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal do Estado para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois também deve ser considerado autoridade coatora, considerando que a perícia médica federal está completamente desvinculada dos quadros do INSS, pertencendo atualmente na estrutura da União Federal (Ministério da Economia); II) à impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; III) aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da dignidade de pessoa humana em oposição aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; IV) à inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-a da lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; V) às providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos/ausência de inércia da Administração e, por fim, VI) aplicação subsidiária do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 2.455.354/SC nos autos da ACP. 3. Inexiste qualquer omissão no Acórdão embargado que apreciou, de forma clara e suficiente, todas as questões controvertidas trazidas nos autos. 4. Faz-se oportuno esclarecer que o tema "VI) aplicação subsidiária do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 1.923.360/SC nos autos da ACP", trazido nos embargos, não é possível sequer conhecê-lo neste momento processual, pois tal questão deveria ter sido levantada no primeiro grau de jurisdição ou, quando teve a oportunidade, em sede de apelação. Contudo, o embargante sequer ventilou tal matéria durante todo o trâmite processual, tratando-se de nítida inovação recursal, incabível na via dos embargos de declaração. 5. Todos os demais pontos suscitados pelo Embargante foram devidamente analisados no decisum. Não há qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais omissões, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque eles não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23263657216070241782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)