PROCESSO Nº: 3878692-91.7618.8.7.3501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO NOGUEIRA ADVOGADO: EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO EM PARTE. I - A multa prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC, não tem como destinatária exclusiva a parte, razão pela qual pode ser aplicada ao agente público. Necessidade, no caso concreto, de sua redução para a metade. II - Agravo provido em parte.
(PROCESSO: 39215749962419713555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)