PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. NÃO CARACTERIZÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Trata-se de Ação Rescisória manejada por LUIZ FELIPE DA PAZ com o escopo de rescindir, com base na ocorrência de erro de fato (art. 485, IX do CPC), acórdão proferido pela egrégia 1a. Turma deste Tribunal, quando do julgamento da APELREEX 60.039-PE, que deu provimento à remessa oficial e parcial provimento ao recurso da União, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal 8675.12.57.040857-8, mantendo hígida a constrição do bem penhorado (fls. 79/92).
2. In casu, o fato em torno do qual teria havido erro - haver (ou não) comprovação de se tratar de bem de família - foi objeto de ampla controvérsia nos autos originários e de pronunciamento judicial conclusivo no acórdão impugnado, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem arrematado.
3. Erro de fato não configurado no caso concreto, porque ausente o pressuposto de rescindibilidade do parágrafo 2.º do art. 485 do CPC.
4. A irresignação da autora com a interpretação dada pela Turma julgadora às provas constantes dos autos originários não encontra amparo na via da rescisória, ação que, conforme jurisprudência pacífica dessa Corte, não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório apreciado na decisão rescindenda.
5. Ação rescisória improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbências ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 86925218572865966918, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE GONÇALVES (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)