EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA ATRAVÉS DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ.
1. A despeito do entendimento pessoal do Relator, é cabível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse com base em simples promessa de compra e venda, independentemente da transcrição no registro imobiliário, conforme Súmula nº 84 do STJ;
2. Afastada preliminar de falta de interesse de agir (inadequação da via eleita);
3. In casu, considerando-se que o embargante, na condição de terceiro prejudicado, junta provas suficientes de que o imóvel objeto da penhora há muito (bem antes da propositura da execução fiscal) já se encontrava em sua posse (ainda que não houvesse averbado a promessa de compra e venda no registro imobiliário), elide-se a presunção de fraude à execução, donde a procedência da ação de embargos;
4. Não é devida a condenação em honorários advocatícios, vez que o Fisco não deu causa à penhora ora desfeita;
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 18631737512860575082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)