PROCESSO Nº: 4733488-17.9023.23.3.7281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA EDUARDA DA ROCHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3993582-47.5845.28.7.7000 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 7.347/1985 EM DETRIMENTO DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão do douto Juiz Federal da 3ª. Vara da SJ/SE que, na ação civil pública de origem, que objetiva a regularização fundiária de terreno ocupado por famílias da denominada "Comunidade Cabrita", em São Cristóvão/SE., determinou a intimação das partes rés para, no prazo de vinte dias, considerando a prerrogativa dos entes públicos, efetuarem os depósitos judiciais, na CEF-Justiça Federal, referentes ás suas cotas-partes no valor de R$ 8.788,00 (oito mil, setecentos e oitenta e oito reais). Além disso, determinou a intimação da União Federal para, no prazo de vinte dias, considerando a prerrogativa de ente público, efetuar o depósito da cota parte do MPF (R$ 8.788,00 oito mil, setecentos e oitenta e oito reais). 2. Em suas razões recursais, o INCRA alega: (a) que a prova pericial foi requerida pela parte autora (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL), ora agravado; b) que, com base no julgamento realizado no REsp 0.006.689 /SC, quando a perícia for requerida pelo MPF a despesa será realizada pela Fazenda Pública a qual é vinculado o Órgão Ministerial requerente. No caso concreto, a União Federal é o ente responsável pelo pagamento dos honorários periciais, não o INCRA. 3. Na hipótese, verifica-se que a decisão agravada vai de encontro ao julgamento do REsp nº 8.199.281/SC, representativo da controvérsia (tema 510-STJ) no qual o STJ firmou o entendimento de que as perícias requeridas pelo Ministério Público em ações civis públicas devem ser custeadas pela Fazenda Pública à qual se ache vinculado o requerente. 4. Julgados recentes de ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ confirmam persistir intacto o entendimento, a despeito das disposições do art. 91 do atual CPC, por conta da especialidade da Lei nº 7.347/1985, que trata das ações civis públicas. 5. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 71923494174059527124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)