PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS EM PARTE.
- O demandante busca a aposentadoria especial, em razão de ter trabalhado em condições especiais como auxiliar de mecânico e mecânico.
- Nos períodos de 18 de junho de 1982 a 03 de novembro de 1998, 03 de janeiro de 1998 a 13 de julho de 1999 e de 29 de fevereiro de 1999 a 28 de março de 2011, consoante laudos e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, o requerente exerceu seu labor com exposição a ruídos.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172/97, na vigência dos Decretos 72.132/64 e 90.090/79, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. A partir de 31 de julho de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido.
- No caso em exame, para os períodos destacados, há indicação de exposição a ruídos acima dos limites estabelecidos na legislação que trata da matéria, consoantes anotações do profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador.
- Cabe destacar que o uso do EPI, por si só, não afasta a natureza insalubre da atividade desenvolvida.
- Reconhece-se como especial o tempo de serviço acima destacado, circunstância que confere ao segurado mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus ao benefício desde o requerimento administrativo (dezembro de 2011).
- Sobre as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal.
- Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09.
- Remessa oficial e apelação providas, em parte, quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 28355087153803061150, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)