PROCESSO Nº: 8903673-53.6172.13.4.4633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATRIX-SERVICOS DE ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: ANDRÉ MOURA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA CASTRO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A UFPB E A AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto por MATRIX - SERVIÇOS DE ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO ERICK ARAÚJO em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do Processo n.º 7109405 38.9157.22.8.6965, que indeferiu a liminar requerida. 2. A despeito de o particular alegar que houve violação ao devido processo legal administrativo em virtude de não lhe ser oportunizada a apresentação de defesa, tal fato não restou devidamente comprovado. 3. Na decisão administrativa que culminou, dentre outras coisas, com a rescisão dos contratos celebrados entre a UFPB e a agravante, consta que foram, sim, atendidas todas as garantias constitucionais (contraditório e ampla defesa) de Matrix - Serviços de Assessoria e Apoio Administrativo Caio Melo. 4. Como não há, nos autos, nada que venha a desconstituir a presunção de legalidade e de legitimidade que permeia os atos administrativos, mantenho, por seus próprios fundamentos, o decisum vergastado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61985426919824442401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)