Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Jesus Nº 0228825-89.6374.1.1.6441 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADA: ELOAH ALVES ADVOGADO: ALCIMAR DAVI LUCCA PINTO JUÍZA FEDERAL ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NÓBREGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE APROVADOS. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO 6.944/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação da UFCG contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a inclusão da apelada na lista de aprovados e classificados para o cargo de Auxiliar em Administração do concurso regulamentado pelo Edital n. 01/2012 da UFCG. 2. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida. 3. O cerne da questão reside em saber se o Decreto n. 6.944/09 deve ser aplicado ao concurso promovido pela Universidade Federal de Campina Grande, para o qual concorreu a autora, candidatando-se para o cargo de Auxiliar em Administração, obtendo a média 37, sendo a 64ª colocada (identificador n. 96613). 4. O Decreto n. 6.944, em seu art. 16, estabelece que o número máximo de candidatos aprovados em relação à quantidade de vagas previstas no edital, nos termos do Anexo II, deverá ter o limite de 18 (dezoito) aprovações quando o cargo concorrido tenha 04 (quatro) vagas (identificador n. 96612). 5. Dispõe, ainda, que o disposto no referido artigo deverá constar do edital do concurso público, não sendo este o caso dos presentes autos, tendo em vista que há apenas uma referência ao Decreto n. 6.944/09 no Capítulo XVII, que trata da homologação. 6. Não havendo disposição expressa do referido art. 16 no edital que regulamentou o concurso público promovido pela UFCG, deverão ser consideradas apenas as disposições constantes do Capítulo XIV do Edital n. 01/2012, o qual estabelece os critérios para Aprovação e Classificação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16828538657942265239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014)