PJE Nº: 3605452-41.9762.24.4.7838 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : STELLA DAS NEVES (e outro) RELATOR : DES. BERNARDO MORAES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissões sobre questões de cunho legal e constitucional (arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV E VIII E 16, 17, 18 E 19-M e seguintes da LEI N.º 8.080/90, e, arts. 2º, 5º, inc. LIV E LV, 197 E 198 da CF/88), ventiladas e discutidas no recurso da apelação. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a negar provimento às Apelações e à remessa oficial, para garantir o direito da autora ao tratamento com a Ana Araújo (Bevacizumabe) e o suplemento alimentar PROSURE, a ser fornecido pelos entes federativos demandados. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 69179359675037030072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)