PROCESSO Nº: 4396017-45.6630.1.10.8967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENSIGEST - BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO: URBANO VITALINO DE MELO NETO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE NOVAS MATRÍCULAS. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. I. Trata-se de agravo regimental contra a decisão que indeferiu a liminar, pela qual pretende o agravante que fossem afastados os efeitos do Despacho MEC/SERES nº 209/2013, que suspendera o ingresso de alunos no curso de Administração oferecido pela FACULDADE EUROPEIA DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING/FEPAM. II. Razoabilidade da medida que determinou a suspensão cautelar do ingresso de novos alunos, mesmo sem a instauração de protocolo de compromisso, vez que o curso avaliado obteve resultados não satisfatórios em dois ciclos avaliativos consecutivos e não foram observadas, nos três anos que se passaram entre os mencionados ciclos, as devidas providências para sanar as deficiências observadas. III. Há de se preservar o direito de eventuais novos alunos, que podem ter a vida acadêmica prejudicada caso se matriculem em curso superior que não apresenta as condições mínimas exigidas pelo MEC. IV. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 98312105645991081183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014)