PROCESSO Nº: 1753965-36.5638.6.2.6532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO SILVA e outros ADVOGADO: Emanuel Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8430357-18.6414.30.1.9801 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. DECISÃO QUE IMPÔS AOS EXEQUENTES DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PIETRA DAS NEVES e outros em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação manejada pelo SINDIFISCO NACIONAL, que garantiu aos substituídos a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT), reconheceu a legitimidade dos substituídos processuais, assim considerados os filiados ao sindicato no momento da propositura da ação, determinando que os exequentes comprovassem tal condição. 2. Os agravantes pedem que seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, de modo a reformar a r. decisão agravada - a fim de que seja reconhecida a exequibilidade do título judicial ora executado a todos os integrantes da categoria de auditores-fiscais substituídos pelo SINDIFISCO NACIONAL, não podendo esta eficácia ser restringida apenas aos filiados à época do ajuizamento da ação principal ou àqueles constantes da lista de substituídos -, afastando, portanto, a ilegitimidade ativa, bem como determinando o normal prosseguimento do feito, com a intimação da UNIÃO FEDERAL para, querendo, apresentar competente impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Assiste razão aos agravantes. Os exequentes tiveram sua condição de auditor fiscal da Receita Federal devidamente comprovada, assim como houve declaração, sob as penas da lei. Ademais, comprovaram sua filiação ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais. Note-se, mais, que se cuida de execução de sentença coletiva proferida em favor de toda a categoria profissional, independentemente do estado de domicílio do substituído processualmente ou de estar filiado à época da propositura da ação. Precedentes deste Tribunal e do STJ, na esteira do entendimento do STF. 4. Agravo de instrumento provido, para admitir o exercício da pretensão executória por todos os integrantes da categoria de auditores-fiscais substituídos pelo SINDIFISCO NACIONAL. MN
(PROCESSO: 00637703723586900399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)