PROCESSO Nº 9432022-30.3104.5.5.5319 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARÁ - CRO APELADO : CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR 2ª REGIÃO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. NICOLAS SILVEIRA EMENTA ADMINISTRAÇÃO. RENAN MELO. FISCALIZAÇÃO/INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ESTABELECIMENTO/CLINICAS ODONTOLÓGICAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. 1. Apela-se da decisão da primeira instância que julgou procedentes os pedidos do Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará (CRO), para o fim de impelir o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR 2ª Rg) a se abster de fiscalizar, autuar e multar todo e qualquer estabelecimento odontológico, especialmente as clínicas odontológicas que realizam exames radiológicos, mas cuja atividade fim seja voltada para odontologia. 2. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica, conforme disposição do Art. 1º da Lei nº 6.839/80. 3. A fiscalização de estabelecimentos/clínicas de odontologia, cuja atividade básica é a odontologia, ainda que ofereçam serviço complementar de radiografia odontológica, deve ser exercida pelos Conselhos Regionais de Odontologia, em harmonia com os órgãos sanitários competentes. (alínea "b", do art. 11 da Lei nº 4.324/64 4. A jurisprudência majoritária entende ser desnecessário o duplo registro em Conselho de fiscalização profissional, devendo-se atentar para a atividade que predomina nos locais fiscalizados. (AC 952696722084183, Desembargador Federal André Melo, RENAN BARBOSA - Terceira Turma, DJE:13/03/2012 / (PJE: 689361030136796, Des. Fed. Luiz Fernando da Cunha, Segunda Turma, KAIQUE CARVALHO DJ 27/12/2009 / TRF1, 7ª Turma Suplementar, AC nº 54106922542643628, Rel. Des. Fed. Emanuel Rodrigues, e-DJF1 24.02.8713). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75074869969008712876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)