PROCESSO Nº: 3885964-12.1320.18.12.3536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO REQUERIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela formulado pela Agravante, que objetivava fornecimento do medicamento Avastin (Bevacizumabe) 400 mg ou 100mg. 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. O juízo "a quo" reputou necessária a realização de perícia médica, uma vez que não foi possível inferir a imprescindibilidade do medicamento requerido. 4. Segundo laudo médico circunstanciado, em caso do não uso do medicamento prescrito haverá uma menor chance de taxa de resposta ao tratamento sistêmico, além disso, foi afirmado que não há possibilidade de substituição do medicamento por outro com o mesmo princípio ativo. 5. Por medida de cautela, afigura-se razoável que até a conclusão da perícia médica, o fármaco requerido seja fornecido à Agravante. 6. Agravo de Instrumento provido, em parte, para determinar o fornecimento do fármaco requerido até a conclusão da perícia médica. tbl
(PROCESSO: 16089487019531193893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)