Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Monteiro PJe-EDEC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 3471713-98.8210.23.2.8738 EMBGTE : JUAN DUARTE ADV/PROC : ALEXANDRE DA ROSA : FAZENDA NACIONAL EMBDO : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO RODRIGUES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 02/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006. CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E O DECLINADO NA EMENTA E ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos declaratórios opostos pelo particular e pela União, alega o primeiro, em síntese, contradição no acórdão no fato de que o documento juntado pela exequente refere-se a declaração do exercício de 2006 e 2008, e não de 2005, sendo certo que a cobrança decorreu de ausência de declaração e não por erro de informações(com se verifica no id. 3333879.7795993, p. 9), e quanto à transcrição do julgamento em que consta na redação da ementa "agravo de instrumento provido", id. 3650838.3624308. 2. Por seu turno, o ente público alega contradição no acórdão, eis que o voto concluiu categoricamente que "não se consumou a decadência" e que "a Fazenda Nacional ajuizou tempestivamente a execução fiscal", implicando no improvimento do recurso, entretanto, a ementa e o acórdão registrou provimento ao agravo de instrumento, id. 7467826.8546176. 3. Resolvendo, inicialmente, a questão suscitada pelo particular, consistente em suposta contradição no acórdão, a afastar a prescrição em favor de sua pretensão, não lhe assiste razão, à vista dos autos, especificamente, das descrição dos débitos que instrui o título executivo a apontar que a declaração se refere ao exercício de 2006,id. 5998289.1031742, p. 05, tudo em harmonia com o voto do relator. Portanto, não se operou a prescrição, não havendo, outrossim, contradição a ser sanada. 4. Quanto à segunda contradição apontada, comuns a ambos os embargos de declaração, em verdade, de erro material, consistente na divergência entre o dispositivo do voto desta relatoria e o resultado da ementa, que ora se corrige. 5. Com efeito, onde se lê " agravo de instrumento provido" na ementa e "dar provimento ao agravo de instrumento" no acórdão [respectivamente, p. 04 e 06, id. 7606787.1492522], entenda-se "agravo de instrumento improvido" e "negar provimento ao agravo de instrumento". 6. Provimento aos aclaratórios da União e parcial provimento aos aclaratórios do particular, apenas para corrigir o erro material, para declarar o improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 22638651057878708782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)