Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do corresponsável, sob a alegação de que o mero inadimplemento da empresa não enseja a responsabilidade tributária do sócio-gerente, além de que teria se operado a prescrição em relação à sócia Maria Rocha, posto que transcorridos mais de cinco anos da citação da empresa executada, ocorrida em 05 de março de 2004.
1. Existência de precedentes no Superior Tribunal de Justiça, adotando o entendimento de que o redirecionamento da execução, para atingir o patrimônio dos sócios e administradores, só é possível quando requerido dentro do prazo de cinco anos, contados da citação da empresa, sob pena de prescrição da dívida fiscal.
2. Por seu turno, se a empresa não foi encontrada no endereço indicado às autoridades administrativas, ocorre a presunção da sua dissolução irregular, o que justifica a citação dos sócios para compor o polo passivo da execução fiscal, com amparo no artigo 134, inc. VII, c/c art. 135, ambos do Código Tributário Nacional, independentemente de não constarem seus nomes na Giovanna Silveira da dívida ativa, pois, nesse caso, há forte indício de que os bens da pessoa jurídica foram repartidos entre os sócios. Cabe aos sócios ilidir essa presunção nos embargos à execução.
3. Nos termos da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
4. Há Noah Almeida, f. 18, de 13 de agosto de 2009, atestando que o executado não mais exerce suas atividades no endereço indicado no cadastro perante a Secretaria da Receita Federal, em que consta o recorrido na condição de responsável, não se tratando, portanto, de mero inadimplemento da empresa.
5. Considere-se, ainda, a informação de inexistência de arquivamento de atos societários perante o Cadastro Nacional de Empresas e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cujas informações gozam de presunção de veracidade.
6. Por este entender, dou provimento ao agravo de instrumento afastando a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito executivo e determinando a inclusão da sócia Ana Beatriz Duarte no polo passivo da execução fiscal.
(PROCESSO: 40445046547616771840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)