Processual civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que determinou ao agente financeiro o cumprimento da sentença, em relação à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente a título de prestações do financiamento habitacional, estipulando o prazo de dez dias, sob pena de majoração da multa já fixada nos autos.
1. Ausente a cópia do despacho, proferido nos autos principais, que fixou a multa no valor de cem reais, considerada excessiva pela agravante que, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo de dez dias fixados, sem juntar a referida peça, a que se refere o decisório atacado, de f. 424, e também as respectivas folhas atinentes a sua publicação.
2. É dever do agravante, no momento da interposição do recurso, instruí-lo, não só com as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do Código de Processo Civil, mas, também, com aquelas úteis e necessárias ao desfecho da controvérsia, sob pena de inadmissibilidade.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 02901679809487052154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/08/2013)