PROCESSO Nº: 0608861-72.7334.21.3.5062 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL DA PAZ (e outro) ADVOGADO: PAULO FREITAS CANDIDO DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVISÃO NOS MOLDES DA LEI 8.059/90. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. I. Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de pensão de ex-combatente, sob o argumento de que a RMI da pensão deve corresponder ao valor do soldo de um segundo tenente, nos termos da Lei 8.059/90. II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado por entender que o valor recebido pelas autoras está correto e que não se aplica ao caso a legislação apontada. III. As apelantes alegam que: a) são filhas de ex-combatente, o Sr. Luigi Martins (falecido em 22 de fevereiro de 1983); b) a pensão deixada pelo de cujus fora rateada entre a viúva (falecida em 05 de fevereiro de 2005) e os seis filhos do casal (dos quais somente restaram as duas autoras); c) recebem parcela ínfima do benefício em questão; d) se aplica ao caso a Lei 8.059/90 que regulamentou o art. 53 do ADCT, estabelecendo novo regramento sobre a pensão devida ao ex-combatente e aos dependentes, garantindo pensão correspondente a deixada por 2º Tenente. Requerem o pagamento da pensão por morte, nos termos da Lei 8.059/90, em valor integral rateado apenas entre as partes, descendentes do falecido e ainda os retroativos anteriores à data do falecimento da viúva. IV. É cediço que a pensão de ex-combatente é regida pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Assim, tendo o óbito ocorrido em 10/01/1983, é de se aplicar à espécie as Leis nº 4.242/63 e 3.765/60. (Precedente: STF, Plenário, MS 38485-2/DF, rel/acórdão Min. Vitor da Costa, por maioria, DJ 22/09/95) V. Analisando detidamente a peça inicial, verifica-se que o pedido formulado refere-se apenas à revisão das pensões com base na aplicação do art. 53, II, do ADCT e na Lei 8.059/90, que impôs novo regime de pensão especial de ex-combatente. VI. No caso, sendo certo que óbito do instituidor ocorreu em data anterior à entrada em vigor do novo regime de pensão, é devida a pensão de 2º Sargento e não a de 2º Tenente, como pleiteado. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 41318357439996052302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)