Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus da incursão no tipo previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967.
Denúncia a narrar que, nos dias 07 de abril de 1998, 07 de maio de 1998, 14 de março de 1999, 21 de março de 1999 e 24 de junho de 1999, o ora apelado então Prefeito do Município de Lagarto, desviou, em favor do segundo acusado, proprietário de fato da empresa contratada, recursos públicos apurados no valor histórico de cinquenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos, provenientes de convênio celebrado com a Fundação Nacional de Saúde, destinado à construção de quatrocentos e trinta conjuntos sanitários domiciliares, distribuídos entre os povoados de Boa Vista, Brejo, Caraíbas, Campo do Crioulo, Crioulinho e Jardim Campo Novo.
Acolhimento da preliminar de prescrição retroativa deduzida pelo recorrido Paulo Costela, haja vista o transcurso de mais de dezesseis anos, entre o último dos fatos esquadrinhados (20 de junho de 1999) e o recebimento da denúncia contra este acusado (19 de agosto de 2015, f. 140v).
Quanto ao apelado Danilo Porto, o veredicto absolutório deve ser mantido, uma vez que existe, nos autos, uma dúvida fundada sobre a inexecução contratual que, em tese, teria dado ensejo à prática do crime perquirido, na medida em que os elementos carreados à instrução processual não permitiram divisar, com exatidão, se os conjuntos sanitários domiciliares que não foram encontrados, no momento da vistoria, em 07 de fevereiro de 2004, de fato, foram construídos em outros locais, ou, até mesmo, se, uma vez construídos, foram objeto de depedração ou vandalismo.
Outrossim, competindo o ônus da prova à acusação, não são os réus que devem comprovar onde as obras teriam sido realocadas, como quer o Ministério Público Federal no seu apelo (f. 879), mas, sim, cabe ao senhor da ação penal comprovar, de maneira cabal, se houve, realmente, inexecução contratual, em que medida e por que motivo.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 86999718435449586644, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)