ADMINSTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. COBRANÇA DE VALORES PARCELADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da apelante a fim de condenar a ré, ora apelada, ao pagamento de danos morais, em face do ajuizamento de ação de execução fiscal para a cobrança de valores já pagos, mediante a celebração de parcelamento.
2. Para que a Administração Pública tenha o dever de indenizar devem estar presentes os seguintes requisitos: a) a existência de dano patrimonial e/ou moral sofrido pelo administrado; b) a conduta comissiva ou omissiva do agente ou servidor; c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente ou servidor.
3. Não se vislumbra a existência de quaisquer destes requisitos no caso dos autos. Não resta dúvida que o ajuizamento do feito executivo fiscal, em 01/09/2009, se deu após a rescisão do parcelamento celebrado pela apelante, 22/10/2009. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito com o ajuizamento da ação de execução, eis que, consoante o afirmado pelo MM. Juiz sentenciante, não há que se falar em dano moral no presente caso, mas em mero exercício regular de direito pela Fazenda Nacional ao dar seguimento à cobrança do crédito tributário.
4. A apelante fundamenta a sua pretensão de reforma do julgado, no fato de que a apelada não amortizou os valores pagos no parcelamento ao qual aderiu em 2008, dos valores inscritos em Dívida Ativa. Entretanto, não logrou comprovar que efetuou os recolhimentos referentes ao parcelamento citado, não restando comprovada qualquer atitude ilícita da apelada, consistente, segundo afirma a apelante, em cobrança de valores já pagos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20802857801027353318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)