PROCESSO Nº: 3449985-65.8104.17.4.2203 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DUARTE DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE MORAIS APELADO: GUSTAVO DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA JESUS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIDADE LUCAS GABRIEL MENDES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Apelação interposta contra sentença que, ao reconhecer incompetência absoluta da justiça federal para julgar o feito, extinguiu o feito sem julgamento do mérito. II. A competência para processar e julgar feito em que se discute o pagamento de contribuição sindical de servidor municipal devida à federação representativa de servidores públicos, no qual não se vislumbra interesse da União, não é da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: (PJE: 66581265541369097187, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Lima, JULGAMENTO: 13/05/2013); (PJE: 04750725218210324084, AC/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA MOREIRA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/11/2013) III. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 05384816283269801847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)