PROCESSO Nº: 2886888-91.3067.18.3.5435 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outros) ADVOGADO: IGOR DA CONCEIÇÃO APELADO: NAZARE DA COSTA ARAUJO (e outros) ADVOGADO: JUAN FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA/CE - JUÍZA ELISE AVESQUE FROTA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. GUSTAVO COSTELA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste eg. Tribunal, para fins de adequação do julgamento à decisão do col. STJ, no REsp nº 1857779/PE, em sede de Recurso Repetitivo. 2. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC) assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'. (REsp 4423495/PE, Rel. Min. André Martins Cueva, Segunda Seção, DJe 08/02/2014) 3. Adequação do julgado que se impõe. Apelação da CEF provida. cbc
(PROCESSO: 59669599998420367217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)