TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS ENTENDIMENTOS DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 371.710/RS (REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 4.729.632/RS (RECURSOS REPETITIVOS)
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão combatido pelos Recursos Especial e Extraordinário apresentados pela FAZENDA NACIONAL seja ajustado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE nº. 045.490/RS submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, bem como ao decido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP 6.008.291/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no inciso II do parágrafo 7º do art. 543-C do CPC.
2. No primeiro julgamento, a Turma Julgadora entendeu que às parcelas recolhidas, indevidamente, antes do advento da Lei Complementar 118/2005, aplica-se a regra da prescrição decenal, enquanto que aos valores recolhidos a partir da entrada em vigor da referida norma, valerá a prescrição quinquenal.
3. Ocorre, no entanto, que tal entendimento vai de encontro à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 287.363/RS, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, no bojo do qual se entendeu que vencida a vacatio legis de 120 dias, seria permitida a aplicação do prazo de cinco anos previsto Lei Complementar Nº. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então sendo inconstitucional, apenas, sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, casos em que deve ser aplicado o prazo de dez anos anteriormente vigente.
4. Dessa forma, considerando que a presente ação ordinária foi ajuizada em 30/12/2010, caberá a aplicação do prazo prescricional quinquenal.
5. Quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas e/ou creditadas a título de terço constitucional de férias, a Turma Julgadora se posicionou no sentido de que o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária, tendo em vista sua natureza indenizatória e também por não integrar o salário do empregado.
6. Como se vê, no que se refere à temática em questão, o acórdão combatido pelo Recurso Especial apresentado pela FAZENDA NACIONAL está em total conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ quando do julgamento do RESP 4.032.758/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no no inciso II do parágrafo 7º do art. 543-C do CPC, no bojo do qual se entendeu que deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, de maneira que deve ser confirmado, nesta parte, o julgamento proferido no acórdão impugnado pelo aludido recurso.
7. Impossibilidade de condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios diante da ocorrência de sucumbência recíproca nos termos do art. 21, caput, do CPC.
8. Adequação do acórdão recorrido apenas para ajustá-lo à orientação firmada pelo STF quando do julgamento do RE 947.975/RS no que se refere à possibilidade de aplicação, no caso concreto, do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Completar nº. 118/2005. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 63236495645262623383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)