PROCESSO Nº: 2191397-41.9512.22.12.8736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO ALMEIDA ADVOGADO: THOMAS JESUS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MARTINS (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA COTA-PARTE DE MÃE QUE FALECEU PARA A FILHA. IMPOSSIBILIDADE POR VEDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 8.059/90. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A pensão especial destinada aos ex-combatentes tem regramentos próprios e diferenciados por não se tratar, strito senso, de um benefício previdenciário, dessa forma as cotas partes de cada beneficiário são extintas com a perda da condição de percepção ou com o falecimento; 2 - A extinção da cota-parte do dependente (por motivo morte, por exemplo) não acarreta a transferência da cota-parte para os demais dependentes. Precedentes desse Regional. 3 - Agravo improvido.
(PROCESSO: 89388480543010715553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)