PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELO NÃO PROVIDOS.
1. Remessa Oficial e Insugência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de restabelecimento de auxilio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4. A condição de segurado já é inconteste, tendo em vista que o INSS já deferiu benefício ao Autor e nem mesmo impugnou, em sede de Apelação, tal condição.
5. A perícia diagnosticou a enfermidade do autor como coronariopatia obstrutiva com correção por uma ponte de safena e duas mamárias, doença que o incapacita total e permanentemente para a vida laborativa. Afirmou que mesmo após a cirurgia cardíaca o Autor ainda continua com dispneia e dores.
6. A segunda perícia ratificou a primeira ao diagnosticar a incapacidade do segurado para todo trabalho que demande esforço físico de médio e grande porte. Asseverou o perito que não tem, de acordo com o exame físico, uma afirmação de que o segurado, apesar de estar com 50 anos, possa desenvolver uma capacidade que não afete o prognóstico da cardiopatia.
7. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser a fixada na sentença, ou seja, a partir da data de cessação indevida do benefício do benefício de auxílio-doença.
8. No tocante aos juros e correção monetária, essa Turma tem fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, relativamente aos juros e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. . Contudo, a hipótese não é de aplicação do disposto acima, sob pena de caracterizar reformatio in pejus, e neste caso devem prevalecer os critérios dispostos na sentença quanto aos juros de mora e correção monetária.
9. Remessa Oficial e Apelação não providos.
(PROCESSO: 46237737576440050195, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/11/2016)