EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O COLÉGIO DE APLICAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DA UFPE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA A MESMA SÉRIE ATUALMENTE CURSADA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO DE ACESSO A EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 38521868949426002979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)