PROCESSO Nº: 8306785-56.7423.24.7.6630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR NUNES DE MARIANE DA CRUZ ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACARATU/PE JUIZ: DANIEL PEREIRA VIEGAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Almeida Júnior turma: Terceira EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. RESTABELECIMENTO. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.Insurgência contra decisão que determinou o imediato restabelecimento de benefício previdenciário (aposentadoria rural), com o seu devido pagamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2. O beneficiário há 14 anos percebe a aposentadoria rural, sendo temerária a suspensão do benefício, que tem nítido caráter alimentar. 3. Apesar dos indícios de vínculos urbanos apurados pelo INSS, o autor, a época da concessão do benefício e, nestes autos, juntou farto início de prova material de sua condição de trabalhador rural, tais como, notificações de ITR, certificado de cadastro de imóvel rural, recibo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e comprovante de recolhimento de Contribuição Rural, de forma que só após regular contraditório e instrução no processo originário, é que se poderá aventar a possibilidade de cancelamento do benefício. 4. Manutençao da decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade recebido pelo agravado desde 29/08/2000. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17076392511248479560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)