Ementa: Administrativo. Reembolso de quantias pagas por equívoco pela Administração Pública. Situação diversa daquela em que há erro de interpretação da norma jurídica e se constata a boa fé do servidor. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68095748591922778996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ BENÍCIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)