PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL REALIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05, MAS EM MOMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório.
2. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 3011395-PR da relatoria do Min. Gustavo Henrique Gonçalves, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 27/08/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 09/10/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.
3. O embargante apresentou prova inequívoca de que adquiriu o bem em questão em 2006, conforme contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural firmado com o executado (fls. 15/18), tendo apresentado inclusive as cópias das notas promissórias para quitação da propriedade (fls. 42/47).
4. Comprovada a transferência do imóvel em 2006 - na vigência da LC nº 118/2005-, para a ocorrência da fraude à execução seria necessário que a inscrição do débito na Divida Ativa da União fosse anterior à aquisição do imóvel. Como a transferência do imóvel se deu no ano de 2006 e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 29/06/2010, não há se falar em fraude à execução, sendo ilegítima a penhora realizada sobre o imóvel em discussão.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16334928763065840601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)