Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de distúrbio mental e interditada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 53161076786438230110, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR PAULO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)