PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA . DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL EM QUE O APELANTE DETÉM NONA PARTE DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO . FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que manteve a constrição sobre o bem , do qual o executado, detém a nona parte da propriedade ( Id. 8659583.9146088). 2 - O apelante alegue ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal 9950479-46.1094.25.5.4702 - que vem a ser o processo mais antigo, onde todos os outros processos encontram-se apensados (17/08/2015 14:45 - Despacho/sistema TEBAS), - no entanto, o ato comissivo de fraude à execução sobreveio , no caso do apelante, nos autos da execução n.º 3916061-70.3318.7.10.5558 e segundo apontado nos documentos colacionados, a fraude repercutiu em várias outras execuções, onde os outros herdeiros também cederam o mesmo imóvel constrito a terceiro mesmo os executados-herdeiros ostentando débitos inscritos em dívida ativa em ações executivas. São várias execuções tramitando ,cuja garantia é o mesmo bem ( Id 5574310.972969), isto é, um imóvel residencial/comercial, situado na Av. Hermes da Fonseca, 596, Tirol, Natal/RN, em cujo quinhão o executado detém a nona parte. 3 - Portanto, tendo em vista a legitimidade passiva do apelante e a alienação do bem constrito , quando já tramitava desde de 1997 a execução fiscal, há de se reconhecer a fraude à execução, nos termos do art. 185,do CTN. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 82906422354895608674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)