Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Nunes 8828104-42.3908.23.3.0423 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DIAS: RODRIGO NOGUEIRA SENTENÇA: LARISSA FREITAS DAVI NASCIMENTO MEDEIROS DE BRUNO PORTO.: DES. FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGTAS E GDPGPE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, confirmando sentença que, em Ação Ordinária movida contra a União Federal, acolheu a prescrição de fundo do direito suscitada pela União em relação à revisão do enquadramento da remuneração do autor na classe final da categoria de agente administrativo, referência NM-32, e acolheu parcialmente o pedido de revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE formulado pelo autor para condenar a União a pagar-lhe as diferenças de remuneração decorrentes da implantação dessas gratificações, no percentual máximo concedido aos servidores públicos federais da ativa, até que cesse a excepcionalidade existente, através da edição da regulamentação das referidas gratificações, prevista nas Leis nºs 11.357/2006 e 85.454/2008, e com a implantação efetiva da avaliação individual do servidor, respeitadas as quantias eventualmente pagas nas épocas próprias sob o mesmo título e a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a correta aplicação dos arts. 2º; 61, §1º, II, a, 40 e 97, todos da Constituição Federal e os arts. 7º e 7º-A, da Lei nº 11.784/08; (b) o fato da GDPGPE já ter sido regulamentada por meio do Decreto n.º 7.133/2010, que estabeleceu critérios de avaliação para percepção da GDPGPE; (c) desrespeito à cláusula de reserva de plenário; (d) súmula 111 do STJ e art. 260 do CPC. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No caso concreto, constata-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 5. A embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já decidida. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31973392857130410680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014)