EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DO APENADO NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGAS. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO INICIADO. ORDEM PARA PAGAMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO INTERROMPIDO. ART. 117, V, CP. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 01.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente contra decisum que determinou a intimação do paciente para que ele procedesse à comprovação do pagamento do valor remanescente a título de multa, bem como informasse a quantidade de parcelas em que pretendia dividir o quantum referente à multa substitutiva. 02. De acordo com os impetrantes, o paciente está sendo submetido a um constrangimento ilegal porque houve a determinação de cumprimento de pena que já foi alcançada pela prescrição da pretensão executória. 03. Segundo relatam, desde a publicação do acórdão confirmatório da condenação, em 02/09/2017, ainda não houve o início da execução das penas substitutivas impostas, visto que, embora tenha comparecido à escola onde prestaria os serviços em 31/10/2021, esta não dispunha de vagas para atender a tal demanda. 04. In casu, o réu fora condenado a uma pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão e a 30 (trinta) dias-multa. A pena privativa de liberdade fora substituída por uma restritiva de direito - prestação de serviço à entidade pública - e multa, também de 30 dias-multa. 05. Em razão da pena imposta, o prazo prescricional aplicável é o de 04 anos, pelo disposto no art. 109, V, CP. 06. A publicação do acórdão confirmatório da sentença ocorreu em 16/01/2017, então, para o reconhecimento da prescrição, mister que até 01/11/2021 não se tivesse iniciado a execução de qualquer das penas substitutivas impostas, em razão de inércia do Estado. 07. A audiência admonitória ocorrera em 15/06/2021, na qual restou consignado que o início da prestação de serviços comunitários e a prestação pecuniária só seriam iniciadas em junho de 2021, em razão da situação pandêmica vivida no país. 08. Em relação à prestação de serviços, o réu comparecera, em 18/03/2021, à escola determinada pelo julgador, mas não conseguiu iniciar o cumprimento da pena porque a escola não dispunha de vagas para aquela demanda. Desde então, o Juízo vem determinando providências, juntamente com a Secretaria, para a localização de escola onde o réu possa prestar os serviços. 09. Como ainda não houve prestação efetiva de serviços pelo réu, não se pode considerar iniciada a pena restritiva de direito a ela referente. 10. Todavia, quanto à multa substitutiva, verifica-se que o magistrado, dentro do lapso prescricional, especificamente em 06/05/21, proferiu um despacho, determinando a intimação do réu para pagar valor remanescente da multa e para comprovar também o pagamento da multa substitutiva. Não houve, assim, desídia estatal em relação à execução da pena pecuniária imposta em substituição à pena privativa de liberdade. 11. Iniciado o cumprimento de uma das penas substitutivas impostas, referentes ao mesmo crime, interrompe-se o transcurso do lapso prescricional também em relação à outra, nos termos do art. 117, V, CP. Precedentes do STJ ((AgRg no REsp 6429387/RS, Rel. Ministro HEITOR DUARTE, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2017, DJe 23/08/2017 e AgRg no HC 968.296/MG, Rel. Ministro IAN DA CONCEIÇÃO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 31/03/2021, DJe 25/12/2021). 12. Ainda que não se tenha dado início à pena de prestação de serviços à comunidade, considerando-se que houve a interrupção da prescrição da pretensão executória em relação à multa substitutiva - em razão de despacho que determinara o seu pagamento -, afastada se encontra a prescrição alegada. 13. Ordem de habeas corpus denegada. FMD
(PROCESSO: 65279656258676887501, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)