Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Campos Nº: 9809032-66.4713.15.4.3890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L. & F. COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME (e outro) JUIZ FEDERAL GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionar o feito em face dos corresponsáveis, após fracassadas as tentativas de encontrar bens passíveis de constrição. 2. Não merece acolhimento a alegação do reformatio in pejus, eis que a irresignação dessa natureza não constitui matéria circunscrita pelos limites objetivos de cabimento de embargos de declaração, expressamente previstos pelo art. 535, II, do CPC. Outrossim, no caso dos autos, não há que se falar em reformatio in pejus, pois o magistrado não se encontra adstrito, em suas razões de decidir, às alegações expendidas pelas partes, conforme jurisprudência majoritariamente consolidada, podendo, inclusive, adotar posição não debatida pelo juízo a quo. 3. A partir das razões dos presentes embargos, constata-se que a embargante deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento embargado, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 4. Com efeito, restou explicitado no acórdão recorrido que "na hipótese dos autos, não existem provas de que os sócios para quem se pretende redirecionar a execução fiscal, à época dos fatos geradores, efetivamente exerciam a função de administrador da sociedade devedora. A documentação acostada pela exequente, se bem demonstram a situação fiscal da sociedade em 2007, não esclarecem acerca da titularidade da administração societária no momento da ocorrência dos fatos geradores ou mesmo quando teria sido identificada a dissolução irregular." 5. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 8946416, EDAGRESP nº 4146943), como também desta Corte Regional (EDAG nº 284773/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81338593668400846028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)