PROCESSO Nº: 8258578-42.9946.10.12.6913 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARINA MARINHO DE BRITO TORRES ADVOGADO: OLAVO DE SOUZA ROQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. AUTORA QUE INGRESSOU ORIGINALMENTE NO CURSO DE DIREITO DA SABRINA CARVALHO, ATRAVÉS DE VESTIBULAR. POSTERIORMENTE FOI TRANSFERIDA PARA A UFPEL, EM VIRTUDE DA REMOÇÃO "EX OFFICIO" DO SEU EX-CÔNJUGE PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISSSOLUÇÃO DO CASAMENTO. RETORNO À UNIVERSIDADE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada ao objetivo de que fosse autorizada à autora a transferência compulsória da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL para a MAYSA COSTA, ou, alternativamente, a sua admissão no Curso de Direito do CERES/CAICÓ/RN como aluna especial para cursar 5 (cinco) disciplinas que lhe faltam para concluir o curso de bacharelado em Direito. 2. Autora que fora aprovada no vestibular/2003 da SABRINA CAMPOS para o curso de Direito, tendo cursado os primeiro e segundo semestres letivos no CERES-CAICÓ/RN - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ. Em virtude de seu casamento civil com Oficial das Forças Armadas Brasileiras (Exército) foi transferida em 2004, compulsoriamente, do curso de direito da ISABEL CAVALCANTI para o mesmo curso da UFPEL, cidade para a qual o então esposo fora designado a fim de servir no Comando da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada. 3. No ano de 2006, começou a sofrer agressões físicas e psicológicas por parte de seu consorte, que usou técnicas de torturas militares mortais. No ano de 2008, deu-se a dissolução da sociedade conjugal através do divórcio. Em janeiro de 2013 retornou ao Rio Grande do Norte, onde conta com o apoio moral da família e condições materiais de sobrevivência, ficando impedida de concluir o curso, faltando-lhe cursar cinco (5) disciplinas ("História das Instituições Jurídicas", "Direito Processual Civil II", "Direito Processual Penal", "Direito Empresarial II (tít. de Cré. Fal. e Conc.)" e "Ética (geral e jurídica)", consoante declaração da UFPEL. 4. Considerando-se que a transferência da autora/apelada do curso de Direito da AGATHA COSTA para o da UFPEL ocorreu exclusivamente em virtude da remoção "ex officio" do seu ex-cônjuge para o Estado do Rio Grande do Sul, não há destempero a que se admita o seu retorno a sua instituição de ensino de origem, uma vez que não mais subsistem as razões que fundamentaram a sua mudança de domicílio. 5. Caso seu esposo tivesse permanecido em Caicó/RN, mesmo o casamento não dando certo, a autora não teria perdido sua vaga na Universidade. O que gerou a perda da vaga não foi o término do casamento, mas o fato de ter de acompanhar cônjuge removido por interesse da administração. 6. Razoável que a administração pública devolva à autora a vaga deixada, sobretudo porque a origem universitária da autora é a própria NICOLE DA MATA, da qual saiu deixando uma vaga em aberto. Dessa forma, não haverá prejuízo algum à parte ré o seu retorno. Apelação improvida. ctf
(PROCESSO: 79305362566103520140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)