PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DIREITO.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. O Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 024273/MT (DJe 29/11/2013) e do RE 901698/PR (DJe 27/04/2013), pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/1993, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma".
3. Hipótese em que, consideradas as disposições supra, há direito ao amparo reclamado, já que a perícia judicial atestou a incapacidade permanente da autora em face lombociatalgia, sendo digno de registro que a idade (62 anos), o grau de instrução e a localidade onde reside inviabilizam um processo de readaptação e que vive sozinha e encontra-se desempregada, conforme consta na Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência.
4. Eduardo Monteiro.
(PROCESSO: 49274425433695542726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA GOMES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)