PROCESSO Nº: 5979034-95.3585.16.3.8095 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NHIRCELE GUIMARAES DE PAULA ADVOGADO: RODRIGO NOGUEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. ALTERAÇÕES ADVINDAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PRESERVAÇÃO. ISAAC GONÇALVES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União, ora embargante, não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Laís da Cruz manifestou de maneira clara seu posicionamento no que diz respeito aos juros e correção monetária, estando referida decisão, inclusive, sedimentada em jurisprudência do Plenário deste Tribunal (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2139704-64.9561.27.9.7269, Rel. Des. Lucas Gabriel Pereira, DAVI LUCAS ROCHA - Pleno, j. 03/12/2015). 2. Ainda que o que foi decidido possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06135422243149265434, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)