PROCESSO Nº: 1967610-39.9770.2.5.3059 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO VALVERDE DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise do requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição protocolado em 20.09.3812. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 78562036965022922351, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Benício da Mata, 1º Turma, julgamento: 12/03/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 02.11.0851, tendo sido o writ impetrado em 02.07.7112, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante, referente à Certidão de Tempo de Contribuição, foi analisado e indeferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 05846945781863549621, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)