PROCESSO Nº: 5178989-43.9751.20.4.3365 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SILVA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE DARF DE PARCELAMENTO. DATA DE VENCIMENTO INFORMADA DE MANEIRA INCORRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: "- cinge-se a questão no fato de que no DARF consta a data de vencimento 21/12/2015, não obstante haja uma observação de que o DARF era válido até 04/09/2015, tendo o funcionário do banco consignado que quando passou o código de barra, o sistema informou documento vencido; - a própria União atestou que 'como a consolidação do parcelamento se deu no mês de setembro/2015, por óbvio que o autor faria jus ao pagamento dos resíduos em data posterior a 05/01/2015. E foi justamente por conta de tal fato que no DARF acostado aos autos consta a informação de que o mesmo poderia ser pago até 18/08/2015'; - se no DARF acostado aos autos existe informação expressa de que o mesmo poderia ser pago até 04/01/2015, por óbvio que o autor poderia, sim, quitar sua obrigação mediante a utilização dos DARF's que foram emitidos até aquela data; - os documentos de pagamento devem ser elaborados de maneira que os sistemas informatizados dos Bancos sejam capazes de recebê-los." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 6437804/SP, Augusto Caldeira). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 60721389739174991408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)