TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. LORENZO ARAÚJO. APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP PARADIGMA 1.939.510/PE.
1. Discute-se nos autos a Bárbara Ferreira de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal.
2. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (STJ, REsp 6322935/PE, Rel. Ministro Antônio Ferreira, Primeira Seção, julgado em 28/6/2013, DJe 12/11/2013).
3. A tese central defendida nos presentes embargos à execução, que ataca a cobrança de taxa de ocupação, é de que o embargante não é mais o proprietário do imóvel que deu ensejo a tais cobranças. Todavia, contraditoriamente, pretende que tal imóvel, supostamente de terceiro, seja aceito com garantia do juízo, o que não é admissível, sob pena de se acolher a constrição de bem que o próprio embargante defende que não é de sua propriedade.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44706994783433652910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)