PROCESSO Nº: 1553201-12.0557.22.4.2069 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: THIAGO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. FORMA DE APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos acumulados pagos a destempo, em virtude do reconhecimento de tal direito por sentença judicial, deve ocorrer com base nas tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que cada parcela remuneratória era devida (RE 799.844/RS, julgado sob o regime da repercussão geral). 2. O magistrado de primeiro grau determinou a anulação do crédito tributário, constituído em desfavor da parte autora, ora recorrida, uma vez que a sua apuração levou em conta regime diverso (regime de caixa) daquele que deveria ser utilizado. 3. Não vislumbro o error in procedendo apontado pela recorrente, na medida em que a Fazenda Nacional não ficou obstada em promover novo lançamento para apuração do real valor devido, a título de imposto de renda sobre o valor auferido pela parte recorrida no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo apenas e tão somente fixado o regime de competência para a sua confecção. 4. A despeito de sido improcedente a parte que diz respeito à isenção da incidência do IRPF, bem como a ilegitimidade da demandante para figurar no polo passivo do procedimento fiscal, penso que a exclusão do cálculo do tributo cobrado da parcela que toca ao regime de competência, como sói intuitivo, tem repercussão significativa no montante apurado, não sendo, pois, a hipótese de reconhecimento de parcela mínima do pedido para justificar a incidência da sucumbência recíproca. 5. Relativamente ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, tenho que a questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrido, portanto, entendo razoável a condenação fixada pelo juízo a quo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. 6. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 50443619557813777609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)