Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Martins Pje-APELREEX2610250-64.1856.9.6.0388 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA ROCHA ADVOGADO: ISAAC COSTA ADVOGADO: FRANCISCO SILVA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL BRENO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde o requerimento administrativo. - O requerente alega trabalho em condições especiais no período de 19 de abril de 1983 a 07 de janeiro de 1989, como telefonista, na Telemar Norte Leste S/A, e no período de 02 de fevereiro de 1989 a 28 de setembro de 1998, prestado na Telecomunicações do Ceará, na função de auxiliar técnico/técnico de rede, expondo-se a ruídos de 91 dB, em média, e eletricidade. - O Anexo do Decreto 14.466/64 - item 2.5.6 - reconhece como especial a atividade de telegrafistas, telefonistas e rádio operadores de telecomunicações, possibilitando a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172/97, na vigência dos Decretos 88.589 e 66.147/79, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 13 de março de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído, na hipótese em exame, foi medido pelo profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador. - Contagem qualificada devida apenas para os períodos de 18 de agosto de 1983 a 27 de março de 1989 e de 02 de setembro de 1989 a 02 de abril de 1998. - A soma do tempo especial convertido (índice de 1,40) aos demais períodos trabalhados alcança mais de trinta e seis anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nos termos da Lei 8.213/91, desde o requerimento de 31 de dezembro de 2011. - Confirmada a presença dos requisitos para deferimento do benefício e considerando a natureza alimentar das verbas reclamadas, merece ser ratificada a tutela antecipada. Agravo retido improvido. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Improvimento da apelação e do agravo retido da autarquia. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 95318213364099026058, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)