PROCESSO Nº: 8961787-93.6822.20.3.4350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DAVI DUARTE DE ISIS FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA BARROS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO NOS ATOS ÍMPROBOS. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSTÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF, recebeu a vestibular da aludida ação apenas em relação aos réus IAN DAS NEVES, FRANCISCO DA ROCHA E JOÃO MIGUEL CASTRO DE PEDRO LUCAS RODRIGUES, deixando de recebê-la em relação à ré SAL E BRASA BAR E RESTAURANTE LTDA. 2. Quanto ao mérito, não são relevantes os argumentos do agravo de instrumento. Em verdade, como bem destacado pelo juízo de primeiro grau: "Quanto à empresa Sal e Brasa Bar e Restaurante LTDA., as alegações iniciais a elas contrárias não merecem prosperar, pois não há nos autos qualquer indício de que a referida empresa sabia da suposta origem ilícita do dinheiro usado para o pagamento de seus serviços.Com as provas juntadas aos autos restou cediço que o serviço foi prestado a Sophia Santos de Macedo sem que houvesse conhecimento do ilícito e tampouco aproveitamento indevido por parte da Sal e Brasa Bar e Restaurante LTDA. Sendo assim, não há indícios suficientes a comprovar que a referida empresa induziu ou concorreu para a prática do ato de improbidade, pois nada mais fez além de servir o réu Pedro Miguel Silva em um evento particular, como se serve todos os clientes que frequentam o estabelecimento, emitindo notas fiscais e recolhendo os impostos decorrentes da transação, sem a intenção de se favorecer ilicitamente." 3. Destarte, como não há indícios suficientes para comprovar o envolvimento da sociedade na prática dos atos ímprobos, vez que agira de forma habitual, como qualquer prestador de serviço não se mostra razoável o recebimento da vestibular da presente ação. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACBO
(PROCESSO: 76667196631750529239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)