PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. PRAZO EXÍGUO PARA PRONUNCIAMENTO DAS PARTES. OMISSÃO DO PERITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular o débito objeto de cobrança judicial na Execução Fiscal nº 277933-75.3352.11.1.4990 e ao Processo Administrativo Fiscal nº 09630.357376/68-25.
2. Hipótese de sentença que, apoiando-se apenas na presumida imparcialidade de perito judicial, adotou como correto o resultado do laudo respectivo, ignorando alegação de uma das partes quanto ao cometimento de equívoco objetivo. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes desta Corte Regional em casos idênticos.
3. Apelação e remessa oficial providas para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da instrução processual a partir de pronunciamento do perito acerca das manifestações complementares.
(PROCESSO: 84909089777202528581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)