PROCESSO Nº: 6809831-14.0594.24.3.4658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL ALVES e outros ADVOGADO: João Miguel Ribeiro Penteado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia em relação à validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do autor e a possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 2. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 8.006.509/RS, Rel. Min. Rodrigo Rodrigues de Faria, DJe de 13/03/2018). 3. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 4. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 43094873214541086449, Rel. Des. Fed. Enzo Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 25/05/2019; AG/PE nº 37959223688385504405, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Pereira, Terceira Turma, Julgamento: 26/05/2019; AC nº 156310/CE, Rel. Des. Fed. Paulo Ferreira, Quarta Turma, DJE de 27/11/2017. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62706816521380120213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)