PROCESSO Nº: 4152009-39.7368.20.1.7439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME PORTO ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Monteiro EMENTA: RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS. SANEAMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. Retornam os autos do STJ, em razão de decisão do Ministro KEVIN VIANA, que deu parcial provimento ao recurso especial do particular, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações da autora. A decisão da Segunda Turma havia negado provimento aos embargos de declaração do particular, com fundamento em rediscussão da matéria de mérito, mantendo o provimento da apelação do INSS e a improcedência do pedido. O Colendo STJ entendeu que houve omissão quanto à alegação trazida pela embargante autora, no que diz respeito à comprovação do seu labor rural durante o período de carência do benefício de aposentadoria pleiteado. O STJ determinou que esta egrégia Corte se manifeste, especificamente, sobre os seguintes pontos alegados pela embargante: o aproveitamento de documento em nome do cônjuge para fins de comprovação do labor rural (Certidão de Casamento com Cauê da Mata, em 09/02/1964); o curto período de vínculo empregatício da demandante (03/1980 a 05/1980 e 09/1990 a 11/1990), que não descaracterizaria o trabalho rural para fins de subsistência; e que o período de recebimento do benefício LOAS (7862-8318) pode ser excluído da contagem e ainda assim o período de carência teria sido cumprido. O conjunto de provas trazido ao feito não permite ao magistrado reconhecer o efetivo trabalho rural exercido pela postulante, para fins de concessão da aposentadoria por idade. Explica-se. O período de carência do benefício postulado é de 180 meses (15 anos). Embora essa contagem possa ser realizada de forma interrompida, aproveitando-se diversos períodos da vida laboral do segurado, no caso dos autos, temos um período em que a autora recebeu o LOAS por 15 anos, de 1997 a 2012 e, anterior a esse lapso, temos apenas um documento público referente ao seu labor rurícola, qual seja, uma Certidão de Casamento, realizado em 1964, na qual seu cônjuge se declara agricultor e a autora doméstica. Já a carteira de sindicalizado imputada ao cônjuge da autora, além de não ser documento público, não possui a identificação do sindicalizado ou mesmo de que sindicato se cuida, trazendo, tão só, a informação de pagamento das anuidades de 1991 a 2001. Já a carteira de sindicato da autora, foi emitida em 2001, quando recebia o LOAS, e não traz informação sobre o pagamento de qualquer anuidade. Entende-se que quanto mais antiga a prova documental, mais robusta ela deve ser e que, na hipótese em comento, ela foi frágil e insuficiente para a comprovação do período l5 anos de trabalho rural, para fins de subsistência, especialmente do período anterior ao recebimento do LOAS. Embargos de declaração da autora providos para sanar as omissões apontadas, mas sem a concessão de efeitos infringentes, mantendo-se o provimento da apelação do INSS e a improcedência do pedido. [09]
(PROCESSO: 95478468443590368763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2022)