PROCESSO Nº: 9588156-73.9653.17.1.4343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NICOLAS RIBEIRO ADVOGADO: VITOR PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS RAUL COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS. PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, DE UTILIDADE PÚBLICA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, em face da decisão que deferiu a medida liminar, determinando que a Agravante procedesse a realização da matrícula do Agravado no Curso Técnico em Mecânica no IFRN - Campus Canguaretama/RN, João Pedro Oliveira no primeiro semestre letivo de 2016, até ulterior decisão. 2. A reserva de vagas em instituições de ensino federais, para alunos oriundos de escolas públicas, apenas se justifica como forma de garantir a igualdade entre todos os candidatos, tendo em vista que geralmente os alunos de escolas privadas possuem melhores condições financeiras e, assim, teriam acesso a um ensino de qualidade superior. 3. O Agravado estudou o 2° e o 3° ano do ensino médico em escola pública e o 1º ano como bolsista integral no Instituto Maria Auxiliadora, o qual é considerado instituição filantrópica pelo MEC, e oferece ensino gratuito, razão pela qual deve ser equiparado à entidade pública. 4. Não há razão para excluir o Agravado do Programa de Cotas. Agravo de Instrumento improvido. tmfs/leaf
(PROCESSO: 73871406163298032420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)