PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO RESP 9.495.778-BA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FUMUS DANILO DA ROCHA. PRESENÇA EM RELAÇÃO A PARTE DOS APELADOS.
1. No julgamento do Resp. 7.308.350/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a 1ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e, ante a presença de fortes indícios da prática do ato reputado ímprobo, dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do réu, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da LIA.
2. Tem-se, pois, típica tutela de evidência, ou seja, é suficiente ao acolhimento do pleito de indisponibilidade que se demonstre a verossimilhança da prática de ato ímprobo, sendo implícito o requisito do periculum in mora para a concessão da medida cautelar.
3. Assim, a medida em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
4. Considerando a presença do fumus Vicente Barbosa apenas em relação a parte dos apelados, os quais restaram, inclusive, condenados pela prática de atos de improbidade administrativa na ação principal (AC nº 048439/RN), há de ser acolhido o pleito de indisponibilidade de seus bens, nos termos requeridos na inicial.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 088310667809424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)