PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que há omissão no acórdão exclusivamente no tocante à análise da prescrição de fundo de direito em relação ao benefício pleiteado administrativamente pelo viúvo, impondo-se o reconhecimento de que o seu direito ao rateio da pensão com o filho deverá retroagir à data da citação.
3. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 0314259257950901122934, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX ISAAC DA COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2013, PUBLICAÇÃO: 28/09/2013)