PROCESSO Nº: 8019749-92.5707.25.5.6917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS LIMA (e outro) ADVOGADO: EMANUEL RIBEIRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUMUS BONI IURIS - FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O Agravante alegou a ocorrência de capitalização de juros no contrato de mútuo habitacional, e insurgiu-se em face da decisão agravada, afirmando que "o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 6.976-26/2000 reeditada sob o nº 8.917-62/2001 que, em tese, autoriza a capitalização de juros compostos em períodos inferiores a um ano, está sendo questionada pelo STF a respeito de sua inconstitucionalidade. 3. O advento da Medida Provisória n.º 5.252-70, de 15 de outubro de 2000, transformada na MP n.º 6.429-05 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que haja previsão contratual, o que se verifica na hipótese em comento. Precedente desta Turma. (PROCESSO: 300314853997841, AC379893/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2012 - Página 169). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 96065475130151739000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)