PROCESSO Nº: 7837230-54.7793.9.6.6049 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO VIEIRA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença que havia reconhecido o direito do impetrante em recolher as contribuições parafiscais observando o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao fato de que o Decreto-Lei 2.318/86 revogou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos tão somente com relação às contribuições previdenciárias. Alega omissão/violação no tocante aos dispositivos: o art. 4º da Lei 6.950/81, art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 e o art. 37, II do art. 5º da CF/1988, do art. 97, II, IV, art. 101 e art. 105 do CTN. 3. A Segunda Turma entende que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 1858667-94.0120.18.11.2863, Relator Desembargador Federal Davi Luiz da Luz, Segunda Turma, Julgado em 09/05/2020. 4. Desta forma, não há omissão quanto aos seguintes dispositivos: o art. 4º da Lei 6.950/81, art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 e o art. 37, II do art. 5º da CF/1988, do art. 97, II, IV, art. 101 e art. 105 do CTN. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02] [02]
(PROCESSO: 61441228208194637265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)