PROCESSO Nº: 7589185-23.5180.23.11.3794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VIANA ADVOGADO: Davi Lucca Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 9.639.361/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Autora/Apelante alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais coligidas aos autos, ratificadas pelos depoimentos testemunhais. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 8.885.147/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; certidão de casamento; declaração do Imposto Territorial Rural-ITR; certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR. 6. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 22/03/1963, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 06/09/2018, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. Os documentos que eventualmente sejam apresentados, a exemplo da declaração de Imposto Territorial Rural - ITR e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR prestam-se para atestar a qualidade de contribuinte/proprietário daquele que figura como declarante, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Filio-me às considerações pertinentes às provas colacionadas aos autos, consignadas na fundamentação da decisão do Magistrado a quo, no bojo do ato monocrático, "verbis": " (...) Ocorre que a prova documental se revelou insuficiente para a concessão do benefício. Os documentos devem de alguma forma abranger todo o período, não sendo. A autora limitou-se a apresentar como prova do labor rural recibos do COMDEC (fls. 18 a 20) referente aos anos de 1998 e 1999, não prestando à comprovação de atividade como segurado especial em anos anteriores ou posteriores; Além disso, não possui cadastro no sistema DAP e nenhum outro programa governamental. Com efeito, os documentos referentes a programas governamentais (fls. 18/20), não constituem prova do todo o período necessário, tendo em vista que são referentes apenas aos anos de 1998/1999." (grifos acrescidos). 10. Destaque-se ainda que, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ - Súmula nº 149. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 03165729218141038787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2022)