Processual Civil e Tributário. Apelação atacando sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal contra a ação de execução Fiscal nº 678328-70.2686.225.107, por aduzir que o embargante não comprovou parcelamento dos débitos previdenciários.
A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são isentos do recolhimento de custas nas ações de Execução Fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual. Precedente: REsp 3.125.367/ RS, min. Theo Nunes, DJe 19.1.7214.
A Justiça Estadual é competente, uma vez que a Lei 13.043/14 determina a competência dos Juizados Estaduais para processar e julgar as execuções fiscais na qual a União seja parte perante as comarcas do interior onde não funcionar Vara Federal, devendo, nesse caso, considerar o domicílio do devedor.
É vedado ao apelante inovar no tocante às questões de fato, com juntada de documentos novos no segundo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de direito superveniente, ou quando os documentos não poderiam ter sido apresentados na primeira instância.
Não ficou provada a existência de motivo de força maior que justificasse a juntada de documentos aptos a provar essa questão apenas agora, no segundo grau de jurisdição.
A questão da suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência de parcelamento ficou prejudicada, uma vez que o parcelamento ocorreu em data posterior ao ajuizamento do feito e sua prova não foi apresentada na primeira instância.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74745540522853864564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)