PROCESSO Nº: 6526951-96.8775.8.8.1215 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE CAVALCANTI PORTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. CARTEIRO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE TRINTA E DOIS ANOS DA EDIÇÃO DA LEI. PASSADOS MAIS DE TRINTA E UM DESDE O ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. I. Apelação interposta contra sentença que, ao declarar a prescrição do fundo de direito, julgou improcedente pedido formulado à inicial, consubstanciado na revisão dos proventos de aposentadoria concedida em 1981, a fim de enquadrá-los aos vencimentos da Referência NM-32, com base na Lei nº 6.781/80. II. O reenquadramento no cargo de agente administrativo não enseja a configuração de relação jurídica de trato sucessivo, não existindo a relação continuada a demandar a aplicação da Súmula 85 do STJ. Precedentes. III. Resta consumado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 57.289/32, uma vez que da edição da Lei de reenquadramento em 1980 e do ato de aposentadoria até o ajuizamento da ação de rito ordinário (agosto/2012) decorreram mais de 30 (trinta) anos. IV. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 80937115762996025182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)