PROCESSO Nº: 6526844-53.4492.13.5.1363 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ADVOGADO: BRENO NOVAES (e outro) EMBARGADO: YURI NOVAES ADVOGADO: ELIZABETH VILA-NOVA MELO DE MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY FREITAS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA FILA DE APROVADOS. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU QUANTO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Retornaram os autos do col. STJ para reapreciação de embargos declaratórios opostos contra acórdão prolatado em 04/05/2015 por esta eg. Turma Julgadora, que reconheceu a possibilidade de reposicionamento de candidato no final da lista de aprovados do concurso promovido pela EBSERH. 2. Na espécie, o decisum embargado não se manifestou acerca da inexistência de previsão editalícia quanto à possibilidade de recolocação de candidato no final da lista de aprovados. Integração do julgado que se impõe. 3. Embora o edital do aludido certame não preveja a possibilidade de recolocação no final da lista de aprovados, também não a veda expressamente, sendo, na verdade, omisso a esse respeito, haja vista que as disposições contidas no item 10.3 (Edital nº 02/2014) e itens 3, 4 e 5 (Edital de Convocação nº 53/2015) tratam apenas dos prazos para a apresentação de documentos e contratação dos candidatos, não se mostrando razoável, pois, indeferir referido remanejamento, na medida em que essa providência não causará qualquer prejuízo aos demais candidatos, nem tampouco à Administração, mas apenas ao próprio impetrante. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
(PROCESSO: 07228836922401148190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)