PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. No julgamento do RE nº 027.799/RG, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou que a exigência de prévia postulação administrativa, para a concessão ou a revisão de benefício previdenciário, não fere a garantia do livre acesso ao Judiciário prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal porque, sem aquela iniciativa da parte interessada, não haveria lesão ou ameaça de direito.
2. No caso concreto, considerando que a parte autora não requereu administrativamente o benefício, optando por demandar diretamente junto ao Poder Judiciário, deve ser cassada a antecipação de tutela.
3. Agravo de instrumento parcialmente provido, para cassar a tutela antecipada e determinar ao Juiz de primeiro grau que intime a parte autora para dar entrada no pedido administrativo junto ao INSS em 30 dias, sob pena de extinção do feito. Comprovada a postulação administrativa, o INSS deverá ser intimado para que, em 90 dias, profira decisão administrativa. Caso o INSS não se manifeste dentro do prazo fixado, nos termos estabelecidos na decisão do STF, o Juiz de primeiro grau poderá apreciar livremente a tutela antecipada.
(PROCESSO: 45334228224285001389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)