PROCESSO Nº: 1408191-11.5335.9.11.0356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CAVALCANTI ADVOGADO: CALEBE DUARTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. PORTADOR DE EPISÓDIO DEPRESSIVO LEVE. TRATAMENTO ADEQUADO ASSEGURADO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA DOENÇA COM O SERVIÇO. 1. Caso em que se busca reforma da decisão que, ao negar pedido de tutela provisória de urgência, considerou ausente equívoco ou ilegalidade da autoridade militar que, considerando o diagnóstico de episódio depressivo leve apresentado pelo agravante, licenciou-o das fileiras do Exército e a ele forneceu tratamento adequado, o qual não teve seguimento por desídia do próprio cidadão. 2. Com efeito, o licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. 3. Ademais disso, como bem asseverado pelo Juízo Singular, o agravante sequer aponta algum fato ou condição inerente ao serviço militar que tenha sido determinante ao acometimento da doença, se limitando a alegar que a eclosão da enfermidade ocorreu no período da prestação do serviço militar, o que, por si só, não fundamenta relação de causa e efeito entre a doença e a atividade propriamente dita. 4. Desse modo, não há qualquer ilegalidade por parte da autoridade militar que o licenciou das fileiras do Exército, por ter sido considerado temporariamente incapaz para o serviço militar, mas com vinculação à organização militar para fins de tratamento de sua patologia. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13551478196526191421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)