PJE 4150611-23.4954.29.3.3044 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS YAGO DA LUZ : MURILO VIEIRAPROC : MARCELO MOREIRA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. CAUÊ MELO) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO DA MOTA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 65.590/64 e 68.408/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. In casu, o demandante desempenhou, nos períodos de 1º/08/1978 a 06/01/1979; 13/04/1979 a 27/02/1981; 15/02/1981 a 13/11/1986; 11/02/1986 a 25/01/1995, a atividade de torneiro fresador que se assemelha àquela atividade profissional enquadrada na categoria das indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como nas operações diversas, classificadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 71.952/79. 4. O conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, foi desempenhada, nos períodos de 03/04/1995 a 28/01/1995, 25/02/1996 a 07/02/1997, 23/06/2003 a 18/05/2008 e 1º/02/2010 a 11/01/2012, atividade com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (30/07/12). 5. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 113596/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 7. Como o período laborado pelo autor foi reconhecido como insalubre em face do agente nocivo ruído, há de se reconhecer a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 8. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 66982369085061056136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)