PROCESSO Nº: 0418233-81.5492.1.3.6108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: CAUÃ GOMES GALIZA ADVOGADO: RAFAEL NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ELOAH DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO CARGO DE ENFERMEIRO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB alegando omissão quanto à apreciação da Questão de Ordem suscitada, que propôs que o valor da indenização deverá corresponde à diferença entre o vencimento básico da autora e aquele corresponde ao cargo paradigma, desconsideradas as vantagens de caráter pessoal e as verbas indenizatórias; quanto à aplicação do art. 37, II, XII e XIII, da Constituição Federal e do art. 117, XVII e XVIII, da Lei nº 8.112/90; e quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, eis que o e. STF declarou constitucional referido dispositivo em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 2. O aresto vergastado não incorreu em qualquer omissão, pois se pronunciou sobre todas as questões que foram colocadas em discussão, tendo decidido pelo direito da autora à percepção das diferenças relativas ao cargo de Enfermeiro, mas respeitando-se a prescrição quinquenal, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública, devendo, no entanto, ser ela realocada para exercer as atividades inerentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, de forma a cessar essa situação ilegal. 3. Ao reconhecer o direito da requerente às diferenças relativas ao cargo de Enfermeiro, esta e. Cauê Ferreira entendeu que apenas o vencimento do referido cargo, desprovido das vantagens pessoais, é que deve ser considerado para fins de cálculo das diferenças devidas, até mesmo porque não se utilizou de qualquer paradigma para estabelecer um liame com a situação da autora, mas apenas se considerou o valor do cargo de Enfermeiro "in abstracto". 4. Omissão que não ocorreu quanto à aplicação do art. 37, II, XII e XIII, da Constituição Federal e do art. 117, XVII e XVIII, da Lei nº 8.112/90, eis que foi devidamente esclarecido que não se está reconhecendo o direito ao reenquadramento funcional do servidor, porquanto implicaria em burla ao concurso público, mas apenas o direito à percepção das diferenças de remuneração pelo desvio de função e somente durante o período trabalhado nessa condição. 5. Inexistiu omissão também no tocante aos juros e à correção monetária, porquanto foi determinada a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 05276237166885402743, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)