APELAÇÃO CÍVEL Nº 3512860-23.3102.23.9.8929 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ CORREIA ADVOGADO: FELIPE REZENDE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS MARTINS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Na verdade, o julgado impugnado consignou que no REsp 5170312/SP, julgado em sede de recurso repetitivo, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Portanto, não se verifica ofensa aos dispositivos legais prequestionados (art. 12 da lei n. 7.713/88 e art. 97 da CF). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53037892056635657501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2013)