ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAFAEL CAVALCANTI RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.
1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, impõe-se o reexame do caso para se adequar ao entendimento do acórdão representativo da controvérsia (REsp 7.336.759, da relatoria Min. Sérgio Kukina).
2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de a Administração Pública proceder a revisão de benefício previdenciário e exigir a devolução de valores, considerando que o segurado recebeu, de boa-fé, valores a mais, em virtude de erro da própria Administração.
3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Rodrigo Ferreira de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 43154670111868034998, Desembargador Federal Luigi da Mata, MURILO PEIXOTO - Terceira Turma, DJE 06/07/2015; APELREEX 03344104008001290316, Desembargador Federal Pedro Lucas Farias, DAVI LUCCA LIMA - Terceira Turma, DJE 29/04/2014.
4. In casu, não se discute a boa-fé no recebimento de parte dos valores pagos a maior, o que se deu por erro da Administração, do que se depreende não haver que se falar em restituição dos mesmos ao Erário.
5. Conforme restou decidido, o INSS poderia realizar a revisão do benefício previdenciário, considerando que não ocorreu a decadência para este fim.
6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.490.086/MS, realizado em 27/03/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos.
7. O que pode ser objeto de restituição são apenas os valores que continuaram a serem pagos a maior, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, após a revisão administrativa. A parte anterior a tal período não se enquadra na hipótese tratada pelo referido recurso repetitivo, tendo em vista se tratar de valores indevidamente pagos por erro da Administração, e não por força de tutela antecipada posteriormente revogada.
8. Adequação parcial do julgado anteriormente prolatado, para reconhecer a possibilidade do INSS exigir a restituição dos valores pagos a maior apenas na parte que foi paga por força de tutela antecipada posteriormente revogada.
(PROCESSO: 328099657171091, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/02/2016)