ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. VOTO PROFERIDO NA AÇÃO ORDINÁRIA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA PRESENTE CAUTELAR. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE CONTINÊNCIA REJEITADAS. ARQUIVAMENTO DE TERMOS ADITIVOS NA JUNTA COMERCIAL. ASSINATURA RASURADA. IMPEDIMENTO AO REGISTRO. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DAS ASSINATURAS. ATRIBUIÇÃO DAS JUNTAS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR.
1. No processo principal - AC 657100/CE (9296233-87.6992.12.10.8515) - adotou-se os seguintes fundamentos, os quais passam a compor a presente decisão: "1. A presente demanda discute apenas a questão da (i)legalidade dos registros/arquivamentos na Junta Comercial do Ceará dos termos aditivos envolvendo as empresas apelantes, em razão de a assinatura do autor - MANUELA DA PAZ - ter sido rasurada, fato que impediria os atos registrais. 2. Não há litispendência entre a presente ação e as demandas ajuizadas na Justiça Estadual (processos nºs 7652.73.64665-8 e 2435.28.83590-3), porquanto nessas se questiona os próprios termos aditivos, sob o fundamento de coação e simulação. Preliminar rejeitada. 3. No tocante à continência, mesmo que se acolha tal tese, ainda assim não há a possibilidade de serem proferidas decisões conflituosas, em razão do caráter restritivo que se imprimiu à presente ação, no momento do seu envio pela Justiça Estadual e do recebimento pela Justiça Federal. Preliminar rejeitada. 4. A questão de fato está claramente posta: foi levada a registro uma alteração contratual, na qual a assinatura de um dos sócios foi sobreposta por riscos ondulados que teriam sido feitos pelo próprio subscrevente, com o intuito de invalidá-la. Portanto, o registro foi feito. 5. O art. 63, da Lei 8934/94, dispõe: 'Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração'. 6. O registro comercial guarda uma independência relativa em relação ao registro civil. Diz-se relativa, uma vez que ambos são espécies do gênero registro público, cuja finalidade é conferir autenticidade, legalidade, segurança e eficácia a certos atos e negócios jurídicos, mas sem relação de sujeição entre eles. 7. Ao dispor que 'Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma' (art. 63), o legislador não está dispensando as Juntas Comerciais do dever de verificar a regularidade das assinaturas apostas nesses documentos, mas, ao contrário, dando-lhes competência para fazê-lo, ao atuar de forma independente em relação ao registro civil. 8. O Decreto nº 1800/96 (art. 40), que regulamenta a Lei nº 8934/94, é mais explícito a esse respeito. O Código Civil de 2002 (arts. 1150 e 1153), que pretendeu unificar o Direito Civil e o Empresarial, pelo menos no que pertine a questões societárias, também segue na mesma linha. 9. Admitir que os atos levados a registro nas Juntas Comerciais não precisam ter suas assinaturas verificadas - já que estão dispensados de reconhecimento de firma - seria aceitar que se levasse a registro alteração contratual com qualquer rabisco, à guisa de assinatura, e a Junta Comercial aceitaria. 10. É óbvio que a ausência dessa aferição por parte das Juntas Comerciais não se coaduna com as finalidades do Registro das Empresas, expostas no art. 1º, da Lei nº 8934/94, dentre as quais destaca-se a pretensão de conferir segurança aos atos jurídicos das empresas mercantis. 11. Na esteira dos fundamentos da sentença, não há como negar que a ALANA MARTINS agiu sem a observância das cautelas legais. Primeiro, porque, em se tratando de um aditivo contratual, já dispunha das assinaturas dos sócios em seus arquivos para a devida comparação; e, segundo, porque, a partir de uma análise superficial da assinatura do autor, o senhor YAGO MONTEIRO, resta inconteste que foi completamente riscada, de forma a demonstrar o interesse de seu titular de invalidá-la. Apelações improvidas".
2. Diante de tais argumentos, é evidente a ausência da fumaça do bom direito na presente cautelar.
Medida cautelar improcedente.
(PROCESSO: 20587191162299726055, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)