PROCESSO Nº: 7099934-20.9625.11.6.6657 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: JOAQUIM GOUVEIA FRANCO DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS RAMOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 111, II e o art. 150,§6° do CTN e do art. 30 da Lei 9.250/95. Nesse sentido, aduz a embargante que o contribuinte não faz jus a isenção de tributo, por que tal matéria deve ser interpretada de modo literal, de modo que para haver a renúncia fiscal deve-se ter lei específica federal,estadual ou municipal que regule exclusivamente a matéria em comento. Ainda alega a embargante, que o laudo apresentado pelo recorrente não se trata de laudo oficial, na forma exigida pelo art. 30 da Lei n. 9.250/95. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 10943524740086175923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)