PROCESSO Nº: 9163248-68.0869.21.5.2811 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN PIRES ADVOGADO: THOMAS PEREIRA DIAS CURADOR: PEDRO LUCAS CARDOSO ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DE MARACANAÚ/CE (JUIZ SENTENCIANTE: LUCCA RODRIGUES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11). 2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que a autora, portadora de transtorno afetivo bipolar, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho com possibilidade de agravamento ao longo do tempo, restando demonstrado, ainda, que ela vive em situação de vulnerabilidade social, sobrevivendo apenas do valor percebido pelo Bolsa Família (R$ 77,00) e da ajuda de vizinhos e de seu filho, embora ele não possua "condições financeiras de dar à autora integral assistência e, geralmente, compra para ela almoços ou 'feiras'". 3. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 773493/MT e do RE 073894/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF). 4. O benefício há de ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, uma vez comprovada a incapacidade desde essa data. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 546.083, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5° da Lei 11.960/09, no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 6. Renan Lopes.
(PROCESSO: 09166052565988376679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)