Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Carvalho na AC8747441-39.1254.6.1.3539 APTE : SEVERINO DO RAMOS DE LUIZ FELIPE CASTRO : CAIO PINTO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE : SEVERINO DO RAMOS DE SOUZA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL DANILO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a apontar omissão no julgado, levando em conta que, apesar de ter reconhecido a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, entende que ao Judiciário falta competência para modificar parâmetros que, em última análise, se constitui em prerrogativa do Executivo, a teor do art. 22, da Lei 8.460, de 1992, alegando, ainda e por fim, que é necessário o enfrentamento da questão sob a égide do inc. LIV, do art. 5º, bem como do inc. XV, do art. 37, ambos da Constituição Federal. As alegações do embargante não merecem prosperar. Conforme exposto no julgado, a jurisprudência é pacífica sobre o tema. Não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento da isonomia. A crítica ao julgado, por não ter consagrado seu entendimento, não justifica o reexame implicitamente perseguido. Observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Em verdade, o embargante busca rediscutir a matéria, na defesa de sua tese, o que, no caso, não é mais possível, à míngua de qualquer omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Precedente desta relatoria: PJe - AC5053954-39.5024.22.5.0403, julgado em 14 de maio de 2015. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 29287506709841574773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)