AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE SER IRRISÓRIO O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TITULO DE VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE DO VALOR, ESTIPULADO APÓS DETIDA ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 18157723202175911, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)