Processual Civil. Conflito de competência suscitado pelo juízo federal da 5ª. Vara da Seção Judiciária de Sergipe [Juizado Especial Federal], apontando como competente para a ação de Execução de título extrajudicial movida por Marcos Vinicius Sales contra a Fundação Nacional de Saúde, o juízo federal da 1ª. Vara da mesma Seção Judiciária.
Incompatibilidade da execução de título extrajudicial com o rito célebre adotado no Juizado Especial Federal, independentemente da discussão atinente ao mérito do aludido título em si, aqui não debatido, e também do valor da causa.
Competência do juízo federal da 1ª. Vara, o suscitado.
(PROCESSO: 485404406249197, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)