Ementa: Processual Civil. Tutela de urgência. Acumulação de dois cargos públicos na área de saúde. Possibilidade. Compatibilidade a ser apurada mediante devido processo administrativo. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31969387630463255745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA ANDRÉ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)