AGRAVOS REGIMENTAIS. TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEDUÇÃO DO VALOR DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO. NO RE 136642-SP, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, O STF DECIDIU NÃO SER POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
(PROCESSO: 1748704950393786776354, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)