PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. DECRETOS NºS 35.192/64 E 38.668/79. NÃO INCLUSÃO DO REFERIDO FATOR PELOS DECRETOS 2172/97 E 3048/99. LEI Nº 7.369/85. ROL EXEMPLIFICATIVO. PERICULOSIDADE COMPROVADA. RECURSO REPETITIVO. RESP 9426424/SC. EPI. USO INEFICAZ. PERICULOSIDADE NÃO AFASTADA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. CUSTAS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A questão que se apresenta para Melissa Dias diz respeito ao direito da parte autora à aposentadoria especial, computando-se do forma qualificada o tempo de serviço, prestado junto à COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, com exposição ao agente nocivo eletricidade acima dos limites legais, durante o período de 47.75.84 a 44.34.16 na função de eletricista com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo.
2. O tempo de serviço que o autor almejou ver computado como especial e, que foi efetivamente reconhecido na sentença foi prestado em condições de periculosidade conforme Laudo Técnico Pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP acostado às fls. 75/76 e 77/83, respectivamente, que atestam a exposição a risco de acidentes por eletricidade com tensão acima de 250 volts. Registre-se, ainda, que a habitualidade e a permanência da exposição ao mencionado agente físico restaram comprovadas por intermédio do mencionado laudo técnico. O citado agente físico encontra-se previsto no item 1.1.8 do Decreto nº 29.958/64 e também na Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 52.343/86.
3. No tocante ao fato de o referido fator de risco eletricidade, entretanto, não mais estar expressamente incluído no rol dos agentes nocivos pela legislação em vigor a partir de 05/03/97, tem-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de atribuir caráter meramente exemplificativo ao elenco dos agentes e categorias classificadas como perigosas, insalubres ou danosas à saúde do trabalhador, de forma que a ausência de previsão legal não inibe o reconhecimento da atividade como especial. Predentes: REsp 017486/RJ, Rel. Min. Bryan Pires, Sexta Turma, STJ; AC 918460-SE, Rel. Des. Fed. Davi Silveira (Substituto), Segunda Turma, TRF5.
4. O e. STJ, no julgamento do REsp 2.556.284/SC, sob o rito do recurso repetitivo, já decidiu que a caracterização da nocividade do agente eletricidade deve ser aferida a partir da técnica médica e da legislação correlata e ocorrer de forma habitual e permanente, independentemente da supressão promovida pelo Decreto 2.172/97, porquanto o rol de atividades e agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é meramente exemplificativo.
5. O rol das profissões sujeitas a condições prejudiciais à saúde e à integridade física e que conferem o direito ao benefício de aposentadoria especial ou à contagem do tempo de serviço de modo qualificado não é taxativo, mas meramente exemplificativo.
6. Na hipótese dos autos, conforme PPP de fls. 77/83, o uso de EPI e EPC não se deu de forma eficaz, não tendo, portanto, o condão de afastar a periculosidade da atividade exercida pela parte autora.
7. A extemporaneidade do laudo técnico não desconfigura seu valor probante haja vista a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recair sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado.
8. À luz da legislação em vigor, art. 57 da Lei nº 8.213/91, há de se reconhecer ao postulante o direito à aposentadoria especial, haja vista o exercício de atividade profissional sob a ação de agente físico prejudicial à saúde e integridade física (eletricidade), de forma permanente e habitual, durante mais de 25 anos, computados até a data do requerimento na via administrativa, com juros e correção monetária. Precedentes do TRF5: AC013971/RN, Rel. Des. Fed. Noah Freitas, Terceira Turma, AC771482/RN, Rel. Des. Fed. Leandro Moraes, Primeira Turma, AC050914/RN, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma.
9. Por força do disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8620/93 e da Lei nº 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente. Tal isenção também foi prevista no art. 4º, I da Lei nº 9289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal). Assim, não há valor a ser pago a título de custas pelo INSS.
10. Correção monetária desde quando vencidas as parcelas em atraso e de acordo com a Lei nº 6.899/81 até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09.
11. Juros de mora a partir da citação e nos termos da Lei nº 11.960/2009, haja vista a prática deste ato ter ocorrido já durante sua vigência.
12. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) como determinado pela ilustre sentenciante.
Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 01925396259976774009, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2013, PUBLICAÇÃO: 23/07/2013)