PROCESSO Nº: 4233157-06.8672.9.11.6135 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: ANTÔNIO DA LUZ CARNEIRO DE FARIAS NÓBREGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. PARTICIPAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL. 1. Remessa Oficial e Apelação Cível, em face da sentença que concedeu a segurança, para garantir ao impetrante a sua contratação para o Cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE, em caráter provisório, em razão de aprovação em concurso, afastando o óbice do art. 9º, inc. III da Lei 8.745/93, que consiste na proibição de recontratação antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de ex-ocupantes de emprego temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 81.522-CE, em 84.27.35, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do final do último contrato temporário, para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 27012129916265540330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)