Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, atacando a decisão que rejeitou a denúncia a imputar ao ora recorrido a prática do crime ambiental previsto no artigo 34, da Lei 9.605/1998.
Peça vestibular a narrar que, no dia 16 de julho de 2015, na localidade denominada Aldeia Tramataia, Zona Rural do Município de Marcação, o ora recorrido foi autuado em flagrante por fiscais do IBAMA, no instante em que transportava quatro quilos de caranguejos-uçá vivos, utilizando-se de sua motocicleta Honda. Consta, outrossim, que a apreensão se deu no período de defeso (segundo período da andada), época de reprodução da espécie, ofendendo, destarte, a norma abrigada na Instrução Normativa 09/2014.
Mínima lesividade ao meio-ambiente reconhecida, inclusive, pela Procuradoria Regional da República, em sede de parecer, em que pugna pelo improvimento da irresignação recursal, f. 743-788.
Decerto, consta dos autos que o recorrido fora autuado na posse de cerca de doze caranguejos-uçá vivos (peso total de quatro quilos), que findaram sendo devolvidos em boas condições ao seu concernente habitat natural.
Nessa esteira, vale registrar que a jurisprudência, capitaneada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vem garantindo a aplicação da excludente do crime de bagatela aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AGRESP 3555885, min. Felix Fischer, julgado em 29 de maio de 2016).
Por outro lado, os documentos coligidos aos autos informam que o auto de infração foi lavrado no montante de um mil, quinhentos e oitenta reais (f. 16), sanção que pode ser considerada de suficiente severidade, a julgar pelas condições econômicas do ora recorrido, que, aliás, é analfabeto, sendo, ato contínuo, apreendida sua motocicleta (f. 17). Desse modo, além de ser cabível a aplicação do princípio da insignificância, evidencia-se a desnecessidade da aplicação de uma reprimenda de natureza criminal, além daquela já imposta na via administrativa.
Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 75835863090820888193, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)