Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Azevedo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3501069-20.3490.17.3.2429 LEONARDO PORTO : THEO MONTEIRO - ME ADV : BRYAN DA LUZ : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (e outro) ADV : SAMUEL MARTINS (e outros) ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar a suspensão do auto de infração 296.916.4590.71.926312, lavrado em processo administrativo, bem como a modificar a decisão no que tange à extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação aos pedidos subsidiários, atinentes à responsabilidade solidária da empresa que presta manutenção nos equipamentos (bombas de combustivel). Recurso instruído sem a inicial da ação ordinária, não sendo possível apreciar os pedidos subsidiários formulados em desfavor da SP Industria e Distribuidora de Petróleo Ltda, na qualidade de responsável pela manutenção dos equipamentos (bombas de combustível). Com base no relatado na decisão agravada, correta a decisão do juízo a quo, pois o contrato firmado entre a agravada e a mencionada empresa é matéria que foge à competência da Justiça Federal. No que tange à suspensão da infração aplicada, houve regular processo administrativo, no qual a agravante formulou defesa. Assim, necessário o avanço da instrução, para que se tenha um cenário completo da situação factual, sem abrir espaço para a concessão da tutela antecipada. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32931281526015484647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)