PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA DECISÃO QUE A ARBITROU. VALOR DA MULTA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. "Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que em se tratando de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação" (STJ, AgRg no Ag 6.372.245/RS, Rel. Min. Danilo Alves, DJe 28/4/10).
2. Pretensão do devedor/embargante de se ver eximido da obrigação de pagar a multa ante a implantação do benefício de assistência social - obrigação de fazer imposta - retroativamente, onze meses depois do prazo assinado, que não se acolhe ante a ausência de demonstração de justo motivo na demora do cumprimento da determinação judicial.
3. Valor diário da astreinte - R$100,00 - que não se demonstra despropositado e está em conformidade com os princípios da razoabilidade e moderação, sendo suficiente a inibir omissões no incremento das ordens judiciais pelo devedor sem causar enriquecimento desmotivado do favorecido.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99795618841313428394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)