PROCESSO Nº: 9775637-69.6071.27.12.6656 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: AUGUSTO CASTRO DE AMANDA PIRES - ME CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON-LINE. BANCEN-JUD. VALORES BLOQUEADOS. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. POSTERIOR SALDO REMANESCENTE ENTRE A DATA DO BLOQUEIO E A DATA DA TRANSFERÊNCIA. NOVA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No tocante a argumentação do apelante com relação à atualização monetária dos valores bloqueados do apelado que engloba o transcurso de tempo referente a data de 19.04.4566 até 23.04.2524, não merece guarida, pois, o valor de R$ 1.300,32 (Hum mil trezentos reais e trinta e dois centavos) que foi retirado da conta da apelada, mediante penhora on-line corresponde ao valor original da dívida, mais os acréscimos legais indicados pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO 2. A transferência em definitivo do valor penhorado através do sistema BACEN-JUD, só ocorreu na data de 01.04.1224, conforme cópia das GRU,s (ID 2300385.442163), não afastando em hipótese alguma o adimplemento da obrigação, pois, no período em que a executada teve os seus valores bloqueados, mediante penhora on-line, encontrou-se privada de uma parcela de seu patrimônio. 3. No tocante a aplicação de juros e correção monetária que deveria ter incidido sobre o valor original da dívida que foi objeto de bloqueio judicial envolvendo um transcurso de tempo de dias, em que o numerário penhorado on-line foi transferido em definitivo para uma conta judicial, a dívida objeto do feito executivo durante esses dias não sofreu nenhum tipo de correção. Ocorre que o apelante requereu a conversão em renda dos montantes bloqueados e em nenhum momento se referiu a existência de um saldo remanescente. Posteriormente, requereu que se procedesse a um novo bloqueio através do sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros pertencentes a parte executada. Ora, se a dívida foi adimplida, a executada está isenta de qualquer responsabilidade e não há como ser realizada nova constrição, sob o argumento da existência de um saldo residual posterior à satisfação da obrigação. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32169357315583214638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)