PROCESSO Nº: 1287272-36.5399.13.3.6748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da autora contra acórdão que deu provimento à sua apelação. O acórdão embargado fixou o valor mensal do auxílio-doença em 1 (um) salário-mínimo, desde a data da cessação do benefício (DCB), em 06/08/2017, até a data da concessão da aposentadoria por idade (06/04/2018), e alterou os honorários advocatícios fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor do INSS. 2. Embarga o particular, sustentando que o acórdão recorrido restou contraditório ao reformar a sentença, alterando os honorários advocatícios, quando sua discussão não foi remetida ao duplo grau de jurisdição. Alega que tal decisão incidiu na proibição da reformatio in pejus. Assim, requer a correção do trecho que reformou a decisão em prejuízo do apelante, bem como a omissão, para fixar os honorários de sucumbência recursais devidos pelo Embargado. 3. O Princípio do Non Reformatio in Pejus estabelece o entendimento de que não é possível o agravamento de situação jurídica em prejuízo do apelante, pois quem recorre define os limites da ação do Tribunal. 4. In casu, verifica-se que apenas o autor entrou com uma apelação contra a sentença recorrida, pugnando pela reforma da sentença somente no que tange ao valor mensal do benefício de auxílio-doença. 5. Já o acórdão embargado alterou os honorários advocatícios fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor do INSS, valor inferior ao estabelecido na sentença, qual seja, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 18.596,00). 6. Dessa forma, nota-se que devem ser mantidos os honorários advocatícios nos termos da sentença, a fim de evitar a reformatio in pejus. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para manter a condenação de honorários estipulada pela sentença. [16.2]
(PROCESSO: 66276647553243478362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)