APELAÇÃO CÍVEL Nº 6956820-30.4695.18.11.4624 APELANTE: CAUÃ DA LUZ: JOÃO VITOR CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS ALVES (CONVOCADO) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BRUNO FOGAÇA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 6.788.864/SC. RECURSO REPETITIVO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 7.646.147/SC, Rel. Min. Lucas Gabriel Fogaça, Primeira Seção, pendente de publicação). Juros moratórios e Correção Monetária devidos nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observado o disposto na Súmula 111, do STJ. Apelação provida, para condenar o INSS a conceder a nova aposentadoria a contar da data do requerimento administrativo (30.12.9268), com a incidência de juros de mora a partir da citação, e declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada.
(PROCESSO: 18641412326670786601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2013)