PJE nº 9539236-65.6453.28.8.9818 APELANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO(S): MEIRE APARECIDA DA SILVA MARIA FERNANDA SILVEIRA e outros ADVOGADO(S): BRENO DA CUNHA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. FRANCISCO CASTRO MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR: DES. FEDERAL IAN PEREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO SISTEMA UNIFICADO REVALIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Portaria Interministerial nº. 278/2011, que instituiu o chamado REVALIDA, estabeleceu, em seu art. 7º, que o processo de revalidação por meio do REVALIDA não exclui a prerrogativa conferida às universidades públicas para proceder à revalidação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº. 04/2001, cabendo, no entanto, à instituição a escolha do procedimento a ser adotado na hora de revalidar os diplomas estrangeiros. 2. A UFPB aderiu ao REVALIDA, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, criado pela Portaria nº 278/2011, oriunda do Ministério da Educação em conjunto com o Ministério da Saúde. Esse procedimento nacional estabelece que os alunos graduados na área médica em instituições estrangeiras e que queiram revalidar seu diploma no Brasil farão um exame nacional que avaliará os conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional da Medicina. 3. A instituição apelante, em razão de sua adesão ao REVALIDA, optou por não mais realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros por meio do procedimento ordinário, não sendo obrigada a ofertar os estudos complementares previstos na sistemática antiga. 4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido formulado na inicial no sentido de que a apelante fosse compelida a viabilizar a realização de estudos complementares por parte dos apelados.
(PROCESSO: 04123867110247529740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)