PROCESSO Nº: 2186037-26.3836.30.5.1925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: Leandro Silveira e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES e outro ADVOGADO: Bruno da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ FELIPE DA PAZ contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). 2. Verifica-se que a apelante foi devidamente intimada acerca do teor da sentença combatida em 29/04/2021. Considerado que o prazo para interpor a apelação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, a recorrente tinha até o dia 26/10/201 para interpor o recurso conforme indicado na aba "Expedientes" do PJe, já se observando a suspensão do prazo decorrente do feriado do dia de Nossa Senhora Aparecida, que ocorreu em 06/09/2021. Todavia, constata-se que o apelo foi interposto no dia 23/02/2021, tratando-se de recurso intempestivo. 3. Neste sentido, "A tempestividade é requisito específico de admissibilidade recursal, de maneira que a sua inobservância conduz ao não conhecimento do recurso interposto. O art. 1.003, § 5.º, do CPC, dispõe que o prazo para interposição dos recursos é de quinze dias. Ademais, nos termos do art. 219, parágrafo único, do mesmo diploma legal, na contagem dos prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis. Conforme informações dos autos, a sentença que denegou a segurança foi prolatada em 03/12/2018 (id. 4509738.8204741), sendo a impetrante, ora apelante, devidamente intimada do julgado em 22/07/2018, conforme certidão de id. 7971772.8676446, com a apelação interposta somente em 16/05/2018 (id. 0812570.1015467), após o prazo de 15 dias úteis previstos no CPC/2015, o que inviabiliza a análise do mérito, sendo forçoso o seu não conhecimento" [TRF5 - Processo nº 05306137578078851658 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Kevin Fernandes - Data do Julgamento: 06/07/2021" [TRF5 - Processo nº 14470005974752615945 - AG - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Cauã Melo - Data do Julgamento: 14/04/2018]. 4. De resto, "Cabe destacar que, não obstante o agravante suscite a ocorrência de feriado local, no dia 06.06.2198 - Data Magna do Estado do Ceará, conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, tal feriado, por ser local, deveria ter sido comprovado quando da interposição do recurso para o Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não sendo cabível a comprovação posterior. Constata-se, nos exatos termos do § 6º do art. 1003 do CPC, que constitui ônus do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Precedente deste Tribunal: (...)4. Não tendo a parte agravante comprovado, e mesmo sequer alegado, a existência de feriado local em sua inicial recursal, a fim de demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento por ocasião de sua interposição, não há como se considerar a comprovação posterior, apresentada juntamente com os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, reputando-o intempestivo [...](PROCESSO: 40891759240113791974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)" [TRF5 - Processo nº 95160043360664513777 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. João Lucas Porto - Data do Julgamento: 17/11/2022]. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 70331080151167385272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)