AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA. EXIGIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DE SUA REJEIÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ACOLHIMENTO DE PLANO PELO FISCO A DETERMINAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E A REMESSA DO RECURSO À INSTÂNCIA COMPETENTE. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. CONCLUSÃO PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVA INSCRIÇÃO DO DÉBITO. REGULARIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
? A exceção de pré-executividade oposta pela empresa não merece prosperar, pois a autoridade fiscal regional anulara a primeira inscrição do débito em dívida ativa e determinara a remessa do recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Essa instância findou por não conhecer da impugnação, por intempestiva, quadro este a dar plena legalidade à nova inscrição, considerando que o contribuinte foi devidamente notificado de tais decisórios. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal administrativo.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 0076294043326812798709, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2013, PUBLICAÇÃO: 11/04/2013)