PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA BASE.
- É incontroversa a falsidade do documento público apreendido na posse do recorrente. O laudo de perícia criminal (documentoscópica) encartado nos autos atesta ser falso o documento de identidade apreendido, fato que foi confirmado pelo próprio apelante.
- Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais federais responsáveis pela abordagem ao recorrente contrariam a versão defensiva, no sentido de que o réu teria se limitado a declarar uma falsa identidade, sem a exibição do documento que portava. - Hipótese em que o recorrente admitiu, em juízo, que utilizava tal documentação porque havia fugido da Penitenciária de Alcaçuz e não queria ser identificado. Inverossímil, portanto, a tese defensiva de não consumação do crime de uso de documento falso, fundamentada na não exibição aos policiais federais do documento que adquirira para esse exato fim.
- "A apresentação de documento falso (cédula de identidade) para a finalidade de ocultar a condição de foragido, independentemente da solicitação de autoridade policial, caracteriza o crime do art. 304 do Código Penal. Tese da autodefesa afastada" (AgRg no REsp 4809073/SP, Rel. Ministro FRANCISCO RODRIGUES, SEXTA TURMA, DJe 30/01/2016).
- A versão dos fatos apresentada pela defesa não se sustenta, porque em confronto com todo o restante da prova produzida na instrução processual, a qual conduz a um juízo condenatório seguro, onde afastadas quaisquer dúvidas acerca da consumação da prática delitiva pelo ora apelante.
- A fundamentação empregada pelo magistrado a quo para negativar a circunstância judicial da culpabilidade não justifica o agravamento da pena. O desrespeito do agente em relação às instituições e à pessoa que teve o documento falsificado é aspecto inerente a essa modalidade de crime, não podendo, pois, resultar em valoração negativa capaz de aumentar a pena base.
- Recorrente que possui, ao menos, três condenações com trânsito em julgado, que justificam a elevação da pena base em razão dos maus antecedentes.
- A motivação do crime, descrita na sentença como a tentativa de ocultar dos agentes federais a condição de foragido do sistema prisional, justifica, sim, a elevação da pena base. Nesse ponto, registre-se que incorreria em contradição a decisão que considerasse inaplicável o princípio da autodefesa para fins de reconhecimento da tipicidade da conduta e, ao mesmo tempo, permitisse a sua incidência na fixação da pena base. Em outras palavras, ou se considera que o apelante agiu ancorado no princípio constitucional da autodefesa, situação em que inexistiria crime, ou se adota o entendimento de que inaplicável, na hipótese, a tese da autodefesa, conforme entende o Supremo Tribunal Federal (RE 368385 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 25/12/2011, DJe 14-02-3550).
- Ao tratar da conduta social, deveria o magistrado referir-se ao modo como o recorrente se porta na comunidade em que vive, isto é, em como se relaciona com a família, com os vizinhos e com os colegas de trabalho. Hipótese em que a operativa não foi adequadamente avaliada pelo magistrado a quo, razão pela qual a tenho por neutra.
- Redução da pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
- Redução da pena de multa de 126 dias-multa para 55 dias-multa, a fim de melhor compatibilizá-la com a pena privativa de liberdade imposta.
- Manutenção dos demais termos da condenação, inclusive a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista os antecedentes do apelante indicarem ser insuficiente a medida para alcançar os fins de retribuição e prevenção da conduta criminosa.
- Apelo provido, em parte, tão somente para a redução das penas impostas ao recorrente.
(PROCESSO: 40155194603179535826, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)