PROCESSO Nº: 3590362-61.9686.7.11.1124 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) APELADO: ALHANDRA PREFEITURA ADVOGADO: RODRIGO DINIZ CABRAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES ARTHUR DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Município. Convênios. Irregularidades. Prestação de contas de ex-prefeito. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01/97. Instauração da devida tomada de contas especial que possibilita a suspensão da inadimplência e retirada do nome do município do SIAFI e do CAUC. Precedentes. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 29414855365887762804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS DANIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)