Processual Civil e Administrativo. Ação de usucapião ordinária. Posse mansa, pacífica e ininterrupta do autor por período superior a 10 (dez) anos. Possibilidade de Luna Costa, excluindo-se parcela de terreno de marinha. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 22903708019509314912, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR CALEBE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)