PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. VALOR DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. Reputa-se desnecessária a produção de prova pericial quando é possível o convencimento do magistrado e o deslinde da questão pela simples análise da prova documental.
2. No caso concreto, a tese de cerceamento de defesa não subsiste, pois, a partir de mero cálculo aritmético aplicado aos valores constantes da planilha colacionada pela credora, em cotejo com o instrumento contratual, constata-se que não houve a indevida cumulação de comissão de permanência e taxa de rentabilidade.
3. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, "o Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".
4. Noah Nunes.
(PROCESSO: 52026458876711026188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013, PUBLICAÇÃO: 30/10/2013)