PROCESSO Nº: 7145837-80.8430.16.11.2257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: Otávio da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Carvalho (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA, JUROS EXTORSIVOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal-CE, que julgou procedente pedido formulado na inicial de Ação de Cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ANA LUIZA DA MATA, objetivando o pagamento da dívida atualizada até 13/12/2019, perfazendo o importe de R$ 14.583,84 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). 2. Da análise da documentação acostada à inicial, observa-se que a CEF apresentou demonstrativos do débito e evolução da dívida relativas à referida operação Cheque Empresarial contratadas pela parte demandada (Id. 8230714.62593326 e Id. 1418050.23269576). Por seu turno, vê-se que a planilha de evolução da dívida de Id. 0048933.72009588 esclarece que os cálculos referentes à operação Cheque Empresarial em questão excluíram a comissão de permanência contratualmente prevista, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. 3. Tem-se que os encargos praticados pela CEF em relação à operação supracitada encontram consonância com o disposto nas Súmulas 30, 294, 296 e 472, todas do STJ. 4. O fato das operações serem oriundas de pactos negociais tipicamente de adesão não significa que, em regra, apresentem conteúdo obrigacional eivado de condições abusivas, abusividade que, ante todas as considerações anteriormente elencadas, não restou verificada. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86875364309969350015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)