Tributário. Apelação de sentença (f. 771-790) que julgou improcedentes os embargos, rejeitando as alegações de falta de certeza e de liquidez do título executivo na execução fiscal 3409776-28.8351.20.9.3592.
1. No tocante à alegação de decadência, vê-se que os créditos têm como fatos geradores mais antigos os do ano base 2003, já inscritos e, portanto, lançados em 2006, conforme se vê na documentação dos autos, especialmente, f. 915-307, 062-551, não havendo que se falar em consumação do lapso decadencial de cinco anos para constituição do crédito.
2. Evidencie-se, ainda, que houve adesão a programa de parcelamento, f. 12-79.
3. A respeito da alegação de nulidade da CDA, constata-se que estão presentes os requisitos legais, previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80, para o termo de inscrição em dívida e para a respectiva certidão.
4. Inclusive, a cópia da documentação, especialmente f. 75-256, demonstra minuciosa fundamentação legal e não apenas a indicação de decreto, conforme sustentado pela parte recorrente, além da assinatura e identificação dos responsáveis pelos atos (sejam Procuradores ou Delegados da Receita Federal).
5. Nesse sentido, importa destacar o entendimento firmado na jurisprudência pátria, segundo o qual, a referência expressa aos dispositivos legais que fundamentam a dívida e prevêem os encargos incidentes suprem a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos a garantir o exercício do direito à defesa.
6. Em matéria tributária, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser legítima a incidência de juros sobre multa fiscal punitiva, considerando que esta integra o crédito tributário (Informativo 483).
7. Considere-se, ainda, que a recorrente não demonstrou qualquer incidência de juros fora do que é admitido pela legislação e reconhecido pela jurisprudência.
8. A CDA apresenta todos os requisitos legais, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º, da Lei n. 6.830/80, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca, da qual não se desincumbiu a parte embargante, ora apelante.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14773903005378388860, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)