Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Campos PJe-AGTR 9774461-34.2347.24.6.7346 AGRAVANTE : TEREZINHA STELLA CALDEIRA e outros ADV : NOAH ARAÚJO E OUTROS AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV : JUAN CORREIA ORIGEM : 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL VIANA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 09/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO MIGUEL DA MATA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisum que declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação apenas em relação ao autor Eurides Augusto Costa, com a devolução à Justiça Estadual em relação aos demais autores. 1. Segundo a parte agravante, a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito é matéria pacífica e já decidida mediante o Recurso Repetitivo 4.147.938/SC (EDcl nos EDcl no REsp), sob a relatoria da Ministra Maria Julia Silveira. 2. No regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 5.817.050/SC [min. Pietro Rezende, julgado em 31 de março de 2012, DJe 03 de março de 2012], o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que contenham Apólices Públicas - Ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], e, ainda, assim, restrita ao período de 27 de abril de 1988 a 11 de junho de 2009. 3. Hipótese em que o juízo a quo reconheceu a presença do interesse jurídico de ente federal, in casu, da Caixa Econômica Federal, (...) apenas em relação ao autor Eurides Miguel Carvalho, uma vez que a CAIXA somente comprovou suas alegações em face do contrato do referido autor, no presente caso, através da Declaração da Delphos de fls. 8.338-verso, ou seja, contrato com apólice Pública - Ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], razão pela qual deve ser mantido o decisum agravado que está em consonância com o julgamento do recurso repetitivo REsp 3.975.054/SC. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66504844148001799790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)