PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO. EXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, por reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito.
2. Esta eg. Terceira Turma, em 25/09/2016, deu parcial provimento à apelação, para conceder auxílio-doença, a contar do ajuizamento da ação.
3. Questão de Ordem aqui suscitada respeitante ao termo inicial do benefício.
4. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
5. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 962.592/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Luiz Gustavo Peixoto (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido".
6. Hipótese em que o médico-perito designado pelo Juízo atestou que a demandante, portadora de transtorno depressivo recorrente, apresenta incapacidade parcial temporária para a vida laboral (1 ano a contar da perícia que ocorreu em 20/10/15), sem precisar a data de início da doença (consignando que a incapacidade surgiu há mais ou menos três anos), pelo que faz jus à obtenção do auxílio-doença a contar da citação ocorrida em 20/09/12 até 20/10/16 (tema relativo ao desempenho de atividade agrícola não controvertido nos autos, tendo a parte autora, inclusive, percebido benefício de auxílio-doença rural).
7. O tema relativo ao termo inicial de benefício previdenciário proveniente de incapacidade laborativa foi decidido no eg. STJ, nos autos do REsp 0.156.237/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação" (cf. STJ, 1ª T., REsp 7715435/SC, rel. p/ acórdão Min. Eduardo Gonçalves, DJ 17/10/14). De outra banda, o enunciado da Súm. 576 do STJ, de 02/07/2016, dispõe que "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida".
8. Concessão do benefício a contar da citação, considerando também o entendimento acima esposado, tendo-se por inexistente o requerimento administrativo formulado anteriormente, diante do início da incapacidade somente a partir de setembro/2012, ou seja, após a postulação junto ao INSS.
9. Diante do julgamento do REsp 0.750.958/SP e do teor da Súm. 576, a Questão de Ordem há de ser acolhida, a fim de que o auxílio-doença seja concedido a contar da citação.
10. Questão de Ordem acolhida, dando-se parcial provimento à apelação, com a concessão do benefício a partir da citação até 22/02/2016.
(PROCESSO: 00698108426739006904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)