Ementa: Processual CIvil. Conclusão do ensino médio.A jurisprudência deste Tribunal restou pacificada quanto à inexistência de direito do menor de 18 anos a obter certificado de conclusão do ensino médio após aprovação no ENEM.Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 48840638441968285509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ANDRÉ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)