Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Art. 185-A do CTN. Ofícios expedidos à CVM e aos cartórios de registro de imóveis na Comarca de Juazeiro do Norte/CE. Ofícios aos demais órgãos públicos requeridos, restaram infrutíferos, seja por impulso judicial ou por ato da própria Fazenda Nacional. Medida sem utilidade para o processo, no caso. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66052906240431040139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DANILO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)