PROCESSO Nº: 4278317-73.7314.19.7.3098 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991. INCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, exercendo o juízo de retratação, deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, considerando decisão do STF, Tema 1048, que fixou a tese de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 2. Sustenta a embargante que, apesar da recente tese fixada pelo STF (tema 1048), ela, recorrente, não pode ser incluída no entendimento da Corte Suprema, pois o que se debate nos autos é a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB para a agroindústria, ou seja, a contribuição previdenciária devida pela agroindústria, que, obrigatoriamente, incide sobre a receita bruta. Afirma que o art. 22-A da Lei 8.212/91 estabelece que as empresas atuantes no ramo da agroindústria, devem recolher a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (Funrural) em substituição à contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários. Registra que incorreu em equívoco e omissão o acórdão ao não observar que perfaz a embargante inserida em regime jurídico próprio, qual seja o previsto pela Lei nº 8.212/91, art. 22- A, devendo neste caso, ser-lhe garantido o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo de sua contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. 3. Conforme fundamentado no acórdão embargado "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" [RE nº 2.344.605/SP, STF, Pleno, Relator p/acórdão: Min. Erick da Paz, Carlos Eduardo Sales, DJe 25/12/2021, com repercussão geral]. 4. A Contribuição Previdenciária devida pelas agroindústrias na forma do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991 é substitutiva em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, o que lhe confere feições próprias de um benefício fiscal, o qual acabaria demasiadamente ampliado, caso o ICMS fosse excluído do conceito legal de receita bruta, ditado no art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014. Precedente: proc. 5867221-37.4095.5.12.1805, Des. Federal Lorenzo Vieira Calheiros Nobre, j. 28/10/2020]. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão em relação à alegação de ser a embargante empresa da agroindústria. Sem atribuição de efeito modificativo. [5]
(PROCESSO: 28936438518413169363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)