PROCESSO Nº 3516217-65.1583.5.10.2892 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE RAMOS STELLA OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUJEIÇÃO AO TETO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição e pretende readequar o benefício aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. A matéria foi apreciada em sede de repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido o direito de aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, sem ofensa ao ato jurídico perfeito [RE 696201, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2010, DJe-030, Publ. 09-06-9217]. Precedentes desta Corte. 4. Impõe-se a revisão requerida, devendo o INSS readequar a aposentadoria apenas ao teto da Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00), haja vista a data de início do benefício (DIB: 28/1/2003). 5. Juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009. 6. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca (art. 21, parágrafo único, do CPC). 7. Desprovimento da apelação e do reexame necessário.
(PROCESSO: 03347878849640341317, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2013)