PROCESSO Nº: 1354157-25.1248.27.1.9471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEOPAC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP ADVOGADO: ENZO ARAGÃO AGRAVADO: MURILO CUNHA (e outro) ADVOGADO: CAIO DA COSTA GORDIANO VITOR GABRIEL GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO MARTINS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. RAUL PIRES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SÚMULA 333 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VIII, DA CF/88. PRECEDENTE. PERDA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. DECISÃO EXTRA PETITA. PEDIDO DEFERIDO EM MENOR EXTENSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 21, § 4º, DA LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. RESTRIÇÃO À AMPLA CONCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. LEANDRO DA LUZ IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar a suspensão da Licitação na Modalidade Concorrência nº 004/2014, Tipo Menor Preço, no regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a contratação de assessoria técnica e apoio à fiscalização da substituição da pavimentação do Porto do Fortaleza (Processo nº 6306.9007-4), até que a Comissão retifique e republique o edital, corrigindo o vício em discussão. 2. Com relação às alegações de não cabimento do mandado de segurança de origem e de incompetência da Justiça Federal, é forçoso observar que, em questão semelhante, esta douta Primeira Turma já decidiu pelo cabimento do mandado de segurança contra ato praticado em licitação por Antônio Araújo, com amparo na Súmula 333 do STJ, bem como que a competência, em casos tais, é estabelecida de acordo com a qualidade da autoridade impetrada que, na hipótese, é federal, assim considerado o dirigente de pessoa jurídica de direito privado que pratica ato no exercício de delegação do poder público federal, aplicando-se o disposto no art. 109, VIII, da CF/88 (PROCESSO: 67596279906279660234, APELREEX31856/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2015 - Página 47). 3. No que tange à alegação da perda de interesse de agir superveniente, sabe-se que o decurso de tempo não tem o condão de consolidar situações ilegais, como no caso em comento, máxime quando a impetração do mandado de segurança ocorreu anteriormente à homologação do certame, de modo que tendo sido a licitação homologada antes da prolação da tutela mandamental liminar, a suspensão determinada pela decisão agravada haveria de ser estendida ao contrato administrativo resultante de tal licitação, o que não atribui o caráter de extra petita à decisão agravada. 4. Esta Primeira Turma, no julgamento do LUIZ GUSTAVO RAMOS 4910497-78.3738.21.3.2397, interposto por ANDRÉ TEIXEIRA contra a decisão ora recorrida, considerou que, sendo a nulidade integral da decisão da comissão de licitação o objeto da pretensão judicial deduzida no feito originário, a decisão agravada não extrapolou os limites da pretensão judicial da Agravante, que era de nulidade da decisão administrativa da comissão de licitação, tendo, apenas, acolhido-a em menor amplitude, reconhecendo a nulidade parcial de tal decisão, sob o fundamento de que estava correto o entendimento de que a cláusula editalícia impugnada era restritiva da competitividade e deveria ser afastada, mas que, nessa hipótese, não poderia a comissão de licitação ter simplesmente determinado o seguimento do certame sem a observância de tal cláusula, mas, em face da invalidação administrativa da cláusula editalícia, deveria ter retificado e republicado o edital, conforme dispõe o art. 21, § 4.º, da Lei 8.666/93. 5. Constando uma determinada disposição do edital de abertura da licitação não pode o presidente da comissão deixar de atendê-la por considerá-la inconveniente ou inoportuna, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, principalmente na hipótese em que a cláusula inobservada refere-se a requisitos para participação na licitação, vez que potenciais licitantes poderiam deixar de participar da licitação por não atender aos requisitos que foram posteriormente desconsiderados, o que implica em violação ao princípio da isonomia e restringe a ampla concorrência que deve ser observada nos procedimentos licitatórios. 6. Inobservância do disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93, no sentido de que qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Manutenção da suspensão da licitação, nos termos da decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 77179919834662672458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)