ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LICITAÇÃO. SOBREPREÇO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADA. PESQUISA DE PREÇO ANALISADA ISOLADAMENTE É ELEMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA PESQUISA E O VALOR CONTRATADO DE VALORES GLOBAIS BAIXOS (20% VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PREÇO DE MERCADO. DOLO, MÁ-FÉ E CULPA PUNÍVEL NÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO
- Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou parcialmente o pedido deduzido em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Milena Martins, Lorenzo Costela, Luiz Felipe Pereira, Lorenzo da Rosa, Luiz Otávio Viana, Kaique das Neves, Pietro Correia e Vicente Pereira, através da qual busca a condenação dos réus nas penalidades do art. 12, II e III da Lei nº 8.429/921 por de ato de improbidade causador de dano ao erário (cf. art. 10, V, VIII, XI, XII2), bem como do art. 37, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988.
- Sentença julgou procedente o pedido deduzido em ação civil pública, para reconhecer a prática de improbidade administrativa, nos termos do art.10, incisos I, VIII, XII, da Lei 8.429/92, condenando-os em: a) suspensão dos direito políticos por um período de 05 (cinco) anos; b) proibição de contratar com os poderes públicos federal, estadual e municipal, pelo período de 05 (cinco) anos; c) restituição de R$ 00.377,10 (oitenta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e dez centavos), apropriados indevidamente dos recursos destinados às Tomadas de Preço nº 07/2007 e 11/2007 do Município de Marechal Deodoro/AL, bem como ao pagamento de multa civil no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).
- O processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, com relação ao réu BRENO DA CRUZ, nos termos do art. 267, IV do CPC, e improcedente com relação aos réus RAFAEL DAS NEVES, DIEGO NASCIMENTO, PEDRO MIGUEL AZEVEDO e JOÃO MIGUEL CASTRO.
- Em suas razões de apelo, sustentam, em síntese que, além da prescrição: a) não houve dolo na conduta praticada; b) as irregularidades apontadas não configuraram o extremo de uma improbidade administrativa; c) não houve beneficiamento a empresas e; d) a condenação é baseada unicamente no suposto sobrepreço nas Tomadas de Preço nºs 08 e 11/2007.
- Sentença que, diferenciando meras irregularidades de atos ilegais e atos de improbidade administrativa, afastou as variadas irregularidades apontadas pelo MPF na licitação, por não enxergar quaisquer condutas desonestas ou de má-fé por parte dos réus. Entretanto, apenas no que tange às Tomadas Preços nº 08/2007 e 11/2007, em que fora homologado valor aproximadamente 20% (vinte por cento) superior àquele apurado na pesquisa prévia de preço de mercado, a sentença condenou os réus Yuri da Cunha, Diego Aragão e Marcelo da Cunha por ato de improbidade administrativa tipificados no art. 10, I, VIII, XII da Lei nº 8.429/92, pois, segundo o juiz, os mesmos agiram de forma negligente e, portanto, culposa, não tendo o mínimo cuidado no desempenho de suas atribuições, deixando que os vícios na condução das licitações surgissem e acarretassem, por consequência, dano ao patrimônio público.
- No que se refere a essas Tomadas de preço (nº 08/2007 e 11/2007), ficou constatado que a empresa JAM Distribuidora Ltda restou vencedora, sendo que o valor inicialmente estimado para a licitação era de R$ 632.047,000 (cento e setenta e cinco mil reais) e R$ 527.738,00 (duzentos e quarenta mil reais), respectivamente, com base em pesquisa de mercado realizada junto a estabelecimentos comerciais de Marechal Deodoro/AL. Entretanto, as propostas vencedoras foram, respectivamente, nos valores de R$ 575.858,10 (duzentos e doze mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos) e R$ 085.733,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais), conforme fls. 04/07 e 252 do processo licitatório, existindo, segundo a sentença, sobrepreço, respectivamente nos valores de R$ 46.331,10 e R$ 41.754,00, em prejuízo ao erário público.
- É certo que a pesquisa de preço é medida legalmente prevista em lei e que possibilita, ao apontar parâmetros e referências, atingir um mais alto de grau de transparência e moralidade nos diversos procedimentos para a obtenção de valores de mercadorias e serviços por parte da Administração Pública. Entretanto, a análise, por si só, do percentual diferenciador entre o valor apontado na pesquisa de preço e o valor efetivamente contratado, só pode ser decisiva se este percentual for, em termos absolutos, muito elevado. A diferença de cerca de 20 % (vinte por cento) entre o valor apontado na pesquisa de preço e o valor efetivamente contratado, desgarrado de quaisquer outras contingências negativas que apontem o dolo, má-fé ou culpa punível dos responsáveis, como no caso concreto, não perfaz-se como ato de improbidade punível com as sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
- Apelos providos para absolver os apelantes também da prática dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, I, VIII, XII da Lei nº 8.429/92.
(PROCESSO: 82270297055227358669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)