Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 1.Sentença não submetida ao reexame necessário porque, embora ilíquida, o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários-mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.Na hipótese de manutenção da sentença recorrida, há diferenças devidas desde outubro de 2017 (data do requerimento administrativo), fato que corresponde, em simples cálculos de aritmética, a 60 prestações mensais de três salários-mínimos (consoante cálculos apresentados pelo requerente), considerando a incidência dos acréscimos legais da correção monetária, é razoável concluir-se que o valor da condenação não ultrapassará o limite de mil salários-mínimos. 3.O Código de Processo Civil facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. 4.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99. 5.Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edição do Decreto nº 04.664/2020, fora conferida nova disciplina à aposentadoria por tempo contribuição, de sorte que tal benefício previdenciário somente será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que já atendia aos requisitos necessários à sua concessão até 28 de dezembro de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até referida data, desde que se enquadre em umas das regras de transição detalhadas nos artigos 188-I e seguintes do Decreto nº 30.366/2020. 6.Ressalte-se que o segurado que já cumpria os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, diferentemente do segurado que se encontra numa das regras de transição. 7.Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo comum, ou seja, os períodos em que se sujeitou a atividades insalubres, que prejudiquem a sua saúde e/ou integridade física, serão objeto de conversão com vistas à contagem do tempo de serviço. 8.Nesse sentido, o enunciado nº 50 da Súmula da TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. 9.As normas que regulamentavam a exposição a agentes nocivos eram os Decretos nº 32.346/1964 e 23.447/1979. Após março de 1997, o Decreto nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de 13 de novembro de 1999, atualmente em vigor. 10.Até 15 de julho de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 51.721/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 28.844/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 11.A partir de 02 de julho de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 12.Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 13.A partir de 29 de abril de 2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do 58, § 4º da Lei 8.213/1991, pelo Decreto nº 4.032/2001, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06 e IN 20/07. 14.Colhe-se que a autarquia previdenciária, por ocasião do requerimento administrativo (12 de maio de 2017), reconheceu a contagem qualificada para os períodos de 22 de agosto de 1986 a 23 de abril de 1987 e de 17 de dezembro de 2007 a 26 de maio de 2013, além de reconhecer que o segurado contava com 34 anos, 09 meses e 27 dias de tempo de serviço, (Id. 1822200.27642109 e f. 28-30 do Id. 8999521.66754382). 15.A sentença reconheceu a contagem qualificada dos períodos 01 de outubro de 1989 a 16 de janeiro de 1993, 24 de setembro de 1994 a 18 de junho de 1995, 22 de janeiro de 2005 a 09 de outubro de 2007 e de 01 de junho de 2013 a 01 de abril de 2014, os quais serão analisados abaixo. 16.No período de 21 de abril de 1989 a 17 de fevereiro de 1993, informa o PPP juntado que o demandante trabalhou para a Vicunha Textil S/A, na função de auxiliar de manutenção (Setor Manutenção Mecânica Fiação), expondo-se, de modo habitual e permanente, a ruídos de 94,6 dB, consoante metodologia de aferição prevista na NR 15, Anexo I. O PPP informa, ainda, que o EPI era eficaz. (Id. 7119431.04839528). 17.Quanto ao período de 27 de janeiro de 2005 a 15 de outubro de 2007, prestado junto à Microlite S/A, consoante laudo e PPP juntados, o demandante exerceu a função de mecânico, expondo-se, de modo habitual e permanente, a ruídos de 87,92 dB, medidos consoante a NR 15. Há indicação que o EPI era eficaz (Id. 6322877.43083797). 18.Ressalte-se que, no período em questão, o laudo e o PPP não fazem referência a níveis diferentes de exposição ao ruído. Assim, não há similaridade com a questão tratada no REsp 7.462.345/RS (Tema 1083) 19.Em relação ao agente físico ruído, é de se reconhecer a especialidade dos períodos laborados sob exposição ao agente em nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº. 17.936/1964, e 90 decibéis, após a publicação do Decreto nº. 2.172/1997 e, após a entrada em vigor Decreto nº. 4.882, de 12 de abril de 2003, a especialidade exige exposição superior a 85 decibéis. 20.Cabe destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no ARE 448846, com repercussão geral reconhecida: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 21.Devida a contagem qualificada para os intervalos de 14 de abril de 1989 a 09 de fevereiro de 1993 e de 30 de maio de 2005 a 24 de março de 2007. 22.No que concerne ao período de 27 de abril de 1994 a 24 de junho de 1995, o PPP acostado informa que o demandante prestou serviço à Masterfoods Brasil Alimentos Ltda, na função de operador, expondo-se a ruídos de 97 dB, com uso eficaz do EPI. A atividade de operador não está prevista no anexo do Decreto 90.815/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 69.486/1979, sendo indevida a contagem qualificada por presunção legal. Por outro lado, o PPP respectivo não está assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, não sendo possível acolher a medição referente ao agente ruído (Id. 9637035.48510692). 23.No período de 28 de abril de 2013 a 21 de novembro de 2014, presta a M Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos, como mecânico de manutenção, o PPP e laudo acostados atestam a exposição a ruídos de 83,7 dB, além de óleos e graxas (agente químico). O nível de ruído não favorece à contagem qualificada. Os EPIs utilizados, consoante PPP e laudo, são eficazes para neutralizar os efeitos dos agentes químicos, sendo indevida a contagem de tempo de serviço em condições especiais (Id. 9481231.10550180). 24.Não merece guarida a alegação da autarquia de ofensa aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio. A Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. 25.Considerando a contagem qualificada para os períodos de 25 de fevereiro de 1989 a 29 de junho de 1993 e de 19 de outubro de 2005 a 28 de junho de 2007, após a respectiva conversão para tempo comum e soma aos demais períodos de trabalho computados pela autarquia previdenciária, o demandante alcança, na data do requerimento administrativo (01 de julho de 2017) o montante de 39 anos, 04 meses e 28 dias, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço. 26.Ressalte-se que os períodos contemplados com a contagem qualificada foram submetidos à apreciação por ocasião do requerimento administrativo, tendo o segurado apresentado os documentos respectivos, logo, a aposentadoria é devida desde o pedido administrativo. 27.A autarquia previdenciária defende, ainda, a integral aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, no tocante aos juros de mora e correção monetária, bem como a incidência da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo dos honorários advocatícios 28.A sentença determinou que os juros de mora observassem o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997. 29.Quanto à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 308.063/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança [TR], para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Portanto, o apelo da autarquia sobre a correção monetária não pode ser atendido. 30.No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que foram arbitrados no menor percentual previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, mas devem atentar para o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 31.Apelo provido, em parte, para afastar a contagem qualificada para os períodos de 05 de março de 1994 a 09 de junho de 1995 e de 22 de novembro de 2013 a 07 de novembro de 2014, e para determinar que o cálculo dos honorários de sucumbência observe a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. jmda
(PROCESSO: 62892316793424628250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)