PROCESSO Nº: 3851523-88.6944.14.2.7297 - APELAÇÃO APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NAYARA ADVOGADO: BRUNO DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA INDEVIDA VIA BACENJUD. PARCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava o pagamento de indenização por dano material e moral suportado em virtude da propositura injustificada de execução fiscal com bloqueio judicial das contas bancárias do demandante (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NAYARA). 2. "Não há qualquer comprovação de que foram cobrados juros de quaisquer das contas supostamente atrasadas pela parte autora, nem tampouco de outros prejuízos matérias que teria suportado. Sendo assim, uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não há que se falar em prejuízo material imputável à ré." 3. "No caso dos autos, a parte autora não experimentou qualquer prejuízo concreto além do aborrecimento de ter de comunicar ao Juízo da 6ª Vara Federal que houve o parcelamento em questão, tendo o Poder Judiciário da União, na mesma data da comunicação (17/11/2014) levantado o bloqueio efetuado. Desse modo, resta evidente que não houve, na conduta da demandada, qualquer ato que possa ser tido como algo mais do que uma simples perturbação, não ensejando a configuração de dano moral." 4. "Ademais, cabe registrar, o abalo no crédito do condomínio residencial, para que permita reparação por dano moral, deve ser tamanho que inviabilize as tratativas daquele ente no desenvolvimento das suas relações diárias. Isso porque, um condomínio residencial não é uma entidade voltada para exercício do empresariado, donde decorre que eventual prejuízo de ordem moral por ele suportado deve ser de tamanha monta que inviabilize a realização de suas atividades negociais, quando entabuladas com terceiros." 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03807991648913332229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)