PROCESSO Nº: 0952496-89.5245.12.7.5046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BERNARDO MOREIRA ADVOGADO: Vicente Aragão: FRANCISCA PEDRINA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que designou a realização de Perícia/Constatação social, devendo, por ocasião da realização do ato, que sejam apresentadas as respostas aos referidos quesitos elencados na decisão. 2. Autarquia Agravante suscitou interferência na hermenêutica do Administrador Público que, sem a ocorrência de julgamento de mérito, haveria prática de ato contrário à Lei, haja vista o Agravante ser compelido a providenciar novo pronunciamento administrativo acerca da miserabilidade da parte Agravada. Aduz ainda que, "a decisão ora vergastada representa uma 'FURADA DE FILA' do autor com relação a todos os interessados que, diferentemente dele, nem sequer tiveram os seus pedidos analisados pelo INSS". 3. Não se encontra evidenciada a situação fática que possibilite a concessão do pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, eis que os requisitos para atribuição da referida medida são aqueles previstos no art. 995 do CPC. Do que poreja dos autos, nada há que justifique configuração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. É dizer, a decisão ora combatida não representa desdobramento de consequências que possam projetar prejuízos a Autarquia Previdenciária. Nem mesmo se nesse ínterim houver ocorrência de eventual dificuldade para a realização do ato processual determinado. Mesmo nesse contexto, ainda sim, seria possível - a depender da análise que o caso reclame - o uso de medidas que visem à atenuação de entraves, a exemplo da dilação de prazo para que se oportunize a realização do ato. 4. Em se tratando de pedidos de concessão de favor legal do qual se cuida, o deferimento do pleito é possível quando fundado em provas que demonstrem de forma contundente a satisfação dos requisitos legais exigidos. O caso em questão reclama a produção de prova que enseja a avaliação da situação de hipossuficiência econômico-financeira - estado de miserabilidade - atribuída ao Autor/grupo familiar. 5. No âmbito administrativo não permaneceu induvidosa a condição da qual se intenta confirmação. O INSS afirmou que houve a reativação do benefício, mas que "a decisão administrativa que reativou o benefício foi equivocada, não fazendo o autor jus ao benefício, pois remanesce a questão da análise da renda per capita familiar". É nesse sentido que trilha a decisão, qual seja, a conjugação de provas materiais, diante das quais se possibilitaria a formação da convicção do julgador acerca da autorização à concessão, ou não, do benefício requerido. 6. Não merece guarida a alegação de que a observância e realização da referida determinação Judicial pudesse afetar a ordem cronológica na apreciação das demandas que envolvem a Autarquia, em detrimento aos demais Requerimentos Administrativos a serem apreciados (denominada pelo INSS como "FURADA DE FILA"), como se pudesse implicar afronta aos princípios constitucionais, dentre outros, da eficiência e da duração razoável do processo. A parte Agravada não se encontra em condição passiva a contingenciar o seu clamor de socorro à jurisdição, esperando que segurados de pedidos outros (caracterizados como sendo mais antigos, urgentes, etc.) tenham seu trâmite finalizado. Tal referência desconstrói, por si só, a alegação de suposta ofensa aos princípios constitucionais prefalados. O que a parte Autora/Agravada buscou através do ajuizamento da sua ação foi o mero pedido de observância à legislação de regência pelo INSS. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 21763263359670053440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)