PROCESSO Nº: 3620948-03.8890.28.4.1256 - APELAÇÃO APELANTE: S. C. A. F. ADVOGADO: NOAH NASCIMENTO REPRESENTANTE(PAIS): LEVI AZEVEDO ADVOGADO: JOAQUIM VIEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - ALANA DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO CURSO TÉCNICO EQUIVALENTES AO ENSINO MÉDIO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO PROFISSIONALIZANTE. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À AUTARQUIA FEDERAL. ART. 475, I, DO CPC. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA REMESSA OFICIAL. 1. Apelação em face de sentença responsável por, em sede de Mandado de Segurança, determinar que a CLARA NOVAES proceda à pré-matrícula da impetrante no Curso de Direito diurno para o 2º semestre letivo de 2013, diante do fato de a ora apelada ser estudante de curso técnico e já ter cumprido grade curricular equivalente ao ensino médio, sendo isso bastante para conferir ao aluno o direito de ingressar no ensino superior. 2. A sentença submetida à apreciação deste egrégio Tribunal encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do art. 475, I, do CPC, estando toda a matéria devolvida para exame por esta instância jurisdicional. Diante do fato de o douto magistrado singular não ter sujeitado-a a tal instituto processual, reconhecimento, de ofício, da existência da Remessa Oficial. 3. O curso técnico no qual a impetrante encontrava-se matriculada abrange as mesmas disciplinas do ensino médio, acrescido de disciplinas voltadas à prática, a exemplo do estágio profissionalizante, motivo pelo qual o cumprimento da grade curricular equivalente ao ensino médio é bastante para conferir ao aluno o direito de ingressar no ensino superior, ainda que não haja concluído o ensino técnico. 4. À impetrante assiste o direito líquido e certo à matrícula em instituição de ensino superior, já que provou que se encontrava no quarto ano do Curso Técnico em Informática Integrado ao Ensino Médio no IFAL, equivalente ao estágio profissionalizante, bem como o fato da exigência de comprovação do estágio supervisionado não constituir requisito essencial à comprovação da conclusão do ensino médio, apenas sendo exigido para o exercício da profissão. Súmula 35 do TRF da 1ª Região. 5. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 30885142093071463660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)