EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS. IDADE MÍNIMA. CARÊNCIA LEGAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I - APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. De acordo com o artigo 48 da Lei n.º 8.213/1991, a Aposentadoria por Idade será devida ao Segurado que, cumprida a Carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. II -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS: a Autora se filiou ao RGPS antes de 08/02/1991 e completou 62 anos de idade em 2011. Comprovou que já havia cumprido a Carência e atingido a idade mínima exigida para a Aposentadoria por Idade na data do Requerimento Administrativo (22/04/2014). Preenchidos os requisitos, é devida a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91. III - Remessa Necessária Improvida.
(PROCESSO: 73625539681837892622, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)