Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. CDA. Presunção legal de liquidez e certeza (CTN art. 204). Inexistência da inércia da Fazenda Nacional. Morosidade do Judiciário. Súmula 106 do STJ. Prescrição não configurada. Manutenção da sentença. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 55564432519538372382, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: 15/12/2013)