DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. PRESTAÇÃO E SALDO DEVEDOR. REVISÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DE TODOS OS MUTÁRIOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUTORA QUE NÃO ATENDEU AO DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DAQUELE QUE ASSINOU JUNTAMENTE COM ELA O CONTRATO DE MÚTUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
1. Ação proposta por apenas um dos dois mutuários que assinaram contrato de financiamento da casa própria pelo SFH contra a CAIXA onde pleiteia a revisão da prestação e do saldo devedor do mútuo.
2. Todos os devedores do mútuo devem, a princípio, figurar no pólo ativo da lide, uma vez que o provimento jurisdicional recairá igualmente sobre eles.
3. O autor que ingressar em juízo desacompanhados dos demais, deve promover-lhes a citação.
4. Atendido ao disposto no parágrafo 2o do artigo 267, uma vez que, após frustrada a intimação pessoal da autora, por encontrar-se residindo fora do Brasil, se promoveu a sua intimação por edital.
5. Extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 847334406288745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 22/01/2013)