Processual civil e Previdenciário. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de amparo social, em favor de menor inválido, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. Apelante que, antes de ajuizar a presente demanda, deduziu idêntica ação, perante a Justiça Federal do mesmo Estado (1121244-93.3371.26.5.2458), que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 26 de dezembro de 2015, f.36.
2. Configurada a violação à coisa julgada, pois não houve fato novo a ensejar nova apreciação do Judiciário, por mais uma vez, mas somente, a interposição de novo pedido, municiado de vários documentos, idênticos aos apresentados na ação anterior, acrescido de outros, mas, todos contemporâneos àquela demanda.
3. Demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - ainda que renovada a negativa do ente público. Precedente da Relatoria do Des. Bernardo Sales: AC445.668-CE.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53177633399066513387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)