Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Luz PJe-EDEC-NA-APELREEX1313887-98.8577.25.6.3841 APELANTE : MUNICÍPIO DE VILA FLOR ADV : JOÃO GABRIEL PEIXOTO APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS EMBATES : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI - 2ª TURMA Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao apreciar questão de ordem submetida pelo des. Luiz Henrique Ramos, relator, à unanimidade, acolhê-la, para que seja anulado o julgamento do presente recurso e que o mesmo seja reincluído em pauta, ficando, em consequência, prejudicados os embargos de declaração. Recife, 25 de março de 2016. (Data do julgamento)
(PROCESSO: 93332262735447655587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)