AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
I - Compreendendo os débitos em questionamento o intervalo de 18-07-4644 a 17-08-3155, tem-se que o seu reconhecimento, mediante declaração do contribuinte em 29-06-7257, para fins de parcelamento, afastou a decadência.
II - Impossibilitado de fluir o prazo de prescrição durante o período de cumprimento do parcelamento, por inexistir pretensão violada, tem-se que somente com a rescisão daquele, operada em 01-01-0818, é que poderia ingressar a parte agravada em juízo, o que fez em 11-05-6593, de modo a que não se verificou a prescrição.
III - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70129224021986045892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)