PROCESSO Nº: 4600646-60.5068.4.4.4425 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISAAC MONTEIRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA EGBERTO OMENA LIMITADA - ME ADVOGADO: THIAGO PEREIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA SOPHIA DA ROSA E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. 1. O Egrégio STJ dera parcial provimento ao Recurso Especial do INCRA, para determinar o retorno dos autos a este Regional a fim de que haja manifestação quanto à matéria articulada nos embargos de declaração. 2. A irresignação do INCRA embargante de declaração diz respeito ao fato de que o acórdão não teria se manifestado explicitamente sobre a aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº. 76/93 e do art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41 que, no entender da autarquia, determinam que o levantamento parcial da indenização na desapropriação é condicionado à prova do domínio do bem, bem assim à demonstração da regularidade fiscal, tudo após a necessária publicação do edital de notificação de terceiros. Além disso, suscitou a necessidade de expressa apreciação do que prevê o art. 475-O, inc. III, do CPC, que dispõe sobre a apresentação de caução para levantamento de indenização depositada pelo ente fundiário. Passa-se a sanar a omissão, conforme determinado pelo Egrégio STJ. 3. Ab initio, nada obstante o art. 6º, § 1º, da LC nº. 76/93 c/c art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41 referirem à necessidade de prova da propriedade do bem pelo expropriado, da regularidade fiscal do imóvel e da publicação de edital para conhecimento de terceiros, a verdade é que deve se prestigiar a presunção de regularidade de domínio do bem pela AGRO PECUARIA EGBERTO OMENA LIMITADA - ME, visto que a ação expropriatória fora proposta pelo INCRA contra essa pessoa jurídica, que foi reputada, desde sempre, como legítima proprietária do bem. 4. Em rigor, em nenhum momento houve qualquer questionamento acerca do domínio do imóvel desapropriado, razão pela qual descabe à autarquia expropriante, somente agora, após superado o curso quase integral da ação desapropriatória, questionar a regularidade do domínio exercido pela expropriada, exigir prova nesse aspecto e instituir condição à liberação de 80% do valor que concerne à indenização a que faz jus a desapropriada. 5. Note-se, ademais, que a indenização deverá ser prévia, consoante esculpido claramente em previsão constitucional do art. 5º, XXIV, da Carta Magna, e que o réu da ação expropriatória já fora desapossado do bem imóvel ora discutido, razão pela qual não é razoável a recusa de liberação do depósito prévio. 6. Cumpre gizar, por outra, que a pretensa necessidade de comprovação da regularidade fiscal do imóvel e da publicação de editais para conhecimento de terceiros interessados devem ser exigências consideradas apenas ao final, e não para o levantamento do depósito prévio (de 80%). 7. Por derradeiro, no que tange à suposta necessidade de apresentação de caução para levantamento da indenização depositada pelo INCRA, a teor do disposto no art. 475-O, III, do CPC, tal argumento também não merece prosperar, visto que inexiste disposição específica na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei nº. 3.365/41) nesse sentido, descabendo à autarquia embargante se utilizar de previsão genérica do CPC, referente a cumprimentos de sentença de um modo geral, ao caso específico da ação desapropriatória. 8. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. ID
(PROCESSO: 13859702896891780669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)