CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA QUE SE FUNDA UNICAMENTE EM VISTORIAS E PARECERES DA PRÓPRIA FUNDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA EQUIDISTANTE. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Apelação de sentença, que julgou parcialmente procedente ação civil pública de ressarcimento cumulada com pedido de indisponibilidade de bens, para condenar o réu à devolução dos valores referentes à primeira parcela do Convênio nº. 205/2003, celebrado com a FUNASA, para a execução de melhorias sanitárias domiciliares, no montante de R$ 661.654,18, a ser atualizado em fase de liquidação de sentença.
2. Apesar de a União haver se manifestado no sentido de que não tem interesse de participar da lide, verifica-se a atuação da FUNASA no polo ativo da relação processual, fundação federal, que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do 5º, LV, da CF. (AC 137657, Des. Fed. Daniel Silva, DJE em 20/12/2013).
3. Observa-se que não houve fase instrutória no presente feito, havendo a sentença negado a oitiva de testemunhas, mas restando silente a respeito da perícia técnica requerida na inicial, fundando-se unicamente nas vistorias e pareceres técnicos da fundação, que compõe o polo ativo processual, o que configura cerceamento de defesa e violação do direito ao contraditório, haja vista a necessidade de opinião profissional equidistante e imparcial, a fim de se resguardar as garantias constitucionais asseguradas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (AC 412868, Des. Fed. Conv. Juan das Neves, DJE em 18/11/2014).
4. Provimento da apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para realização de perícia técnica.
(PROCESSO: 43954534910628096129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)