MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE RUBRICA DE 47,94% DE SERVIDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de falta de interesse processual, argumentando que a manutenção do pagamento da rubrica pleiteada (47,94%), deve ser discutida nos autos da ação em que foi concedido o direito ao seu recebimento.
II. O presente mandado de segurança não tem por objetivo fazer cumprir a sentença transitada em julgado no processo nº 24.573475-1, pois tal rubrica já foi implantada no contracheque do impetrante há mais de dez (10) anos.
III. O que pleiteia o apelante é que a autoridade coatora se abstenha de excluir o percentual de 47,94% de sua remuneração, que vinha recebendo, decorrente da decisão judicial.
IV. No caso, a autoridade impetrada não foi intimada para prestar informações, não chegando a se formar o contraditório.
V. Desse modo, devem os autos retornar ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente processado o feito, com a intimação da autoridade impetrada e proferido novo julgamento.
VI. Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que se processe regularmente o feito.
(PROCESSO: 67797181217634068066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)