PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, etc.), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
3. Documentos acostados aos autos que não atestam o período de carência necessário ao deferimento do benefício pleiteado.
4. Colacionadas aos autos, dentre outros: certidão eleitoral (fl. 08), cadastro de imóvel rural (fl. 10), escritura de compra e venda de imóvel rural (fl.11), declaração de ITR (fl. 12), contrato de comodato (fl. 14).
5. Cópia de carteira de associada, e CNIS-Cadastro Nacional de Informações Sociais dão ciência do exercício de atividade remunerada da Autora, entre os anos de 1988 e 1989, denotando incongruência com o disposto no art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, que preceitua que a atividade rural configurada como regime de economia familiar, deve determinar a característica essencial de subsistência própria, e do grupo familiar.
6. Os depoimentos colhidos em audiência foram de encontro com documentos acostados aos autos - CNIS da autora, comprovando o trabalho com carteira assinada - caracterizando a fragilidade das alegações feitas em juízo.
7. Eg. STJ por meio do enunciado nº 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 36437430780208616252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)