PROCESSO Nº: 8580287-48.4052.29.5.9745 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAMARATI - CAMAROES MARINHOS ARACATI LTDA - ME ADVOGADO: MAIANA DE GIOVANNA FERREIRA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DUARTE - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP 5224315/RS)  QUE TRATA DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO/ TERÇO DE FÉRIAS (GOZADAS)/FÉRIAS INDENIZADAS/PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ÚNICA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE. ANTÔNIO PINTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP Nº 0.648.930 E ARESP Nº 23.835). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 54594339904703679885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2014)