PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. PATOLOGIA DE CARÁTER DEFINITIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença, na condição de segurada especial, tendo o juiz deferido o pedido;
2. Sendo certo que o laudo médico judicial concluiu que a patologia da qual a autora é portadora (doença reumática - coréia de sydenham, e artrite reumática), a incapacita tão somente para as atividades que exijam grandes esforços, configurando, portanto, incapacidade parcial e definitiva e contando a autora com apenas 39 anos de idade, (atualmente), não é devida a concessão do auxílio-doença, uma vez que este tem caráter temporário, se destinando a prover o sustento dos segurados enquanto e somente perdurar o tratamento médico/fisioterapeutico, não sendo a hipótese dos autos.
3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 07139050110785761129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)