PROCESSO Nº: 4449616-27.1186.13.9.3257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS FOGAÇA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: RENAN SALES EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0389088-10.8351.20.6.9056 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, mantendo a decisão que, em ação ordinária objetivando a correção dos saldos da conta de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) do autor, bem como o saque imediato do respectivo valor, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e declarou a incompetência do Juízo Federal para processar e julgar o feito, determinando a sua redistribuição à Justiça Estadual. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que "a decisão agravada, ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União na ação em que se discute a incidência de atualização monetária em conta do PASEP e de suposta ocorrência de saques indevidos na referida conta, declarando, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal." 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 020327437864, Min. Isadora Ferreira (Convocada), DJE: 28/11/2016. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72714931037761094956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2022)