PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. O LUIZ OTÁVIO PEREIRA PLEITEADO TEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. BRYAN NASCIMENTO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE. CONCESSÃO.
1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de sentença de fls. 142/148 que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteada a concessão do João Cardoso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado empregado.
2. No que diz respeito às arguições de incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido de concessão de beneficio acidentário, como também de inépcia da inicial, ambas não merecem prosperar. É que - ao contrário do que alega o Apelante - em nenhum momento, foi requerida, pelo Autor-Apelado, a concessão de Lavínia Nogueira acidentário, tendo sido pleiteada, em verdade, a concessão de Laís Pereira previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, situação que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. Preliminares de incompetência absoluta e inépcia da inicial afastadas.
3. Réu que, na Contestação, além de suscitar a questão processual da carência de ação por falta de interesse de agir, manifestou-se, também, sobre o mérito da lide, ficando, pois, caracterizada a resistência à pretensão esboçada na petição inicial. Preliminar de falta de interesse de agir também rejeitada.
4. Referindo-se a Alexia Martins previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado.
5. Não existe óbice para que novo pedido seja formulado perante o Poder Judiciário, autônomo, não relacionado com o processo administrativo movido junto à Previdência Social.
6. Demanda proposta, passados 05 (cinco) anos do indeferimento administrativo; o ato da Autarquia Previdenciária resta intocável, somente sendo possível o recebimento das parcelas desde a propositura da ação. Preliminar de prescrição do fundo de direito acolhida, quanto ao ato administrativo.
7. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o Vitor Gabriel da Costa pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91).
8. Laudo médico pericial, fl. 27/32, que afirma ser o Autor inapto ao exercício de atividades laborais, portador de incapacidade total e permanente, eis que está acometido de patologia identificada como "limitação na movimentação da mão direita (G83.2)". alegou o Vistor, ainda, acerca da enfermidade que "Há incapacidade para a função de agricultor devido a limitação na movimentação da mão direita do periciado". Destarte, inviável sua reabilitação. Daí se inferir ser cabível a concessão do Enzo Gabriel Jesus de aposentadoria por invalidez.
9. Documentos colacionados aos autos e depoimentos de testemunhas comprovam a condição de segurado do autor e o consequente preenchimento dos requisitos necessários à concessão do Lucca Souza. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 01933222819625077832, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2013, PUBLICAÇÃO: 09/09/2013)