PROCESSO Nº: 2025967-02.8560.27.12.1572 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: THEO DA CRUZ ADVOGADO: ERICK ALVES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁCULA CAUSADA À ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelo da ECT em face de sentença que, em sede de ação ordinária, condenou a ora apelante de forma solidária com a TIM CELULAR S/A a pagar a autora, a título de danos morais, a quantia arbitrada em R$ 85.964,00. Houve, ainda, condenação apenas da TIM, por danos materiais, no valor de R$ 399,00, já que a ECT instaurou procedimento objetivando indenizar a empresa de telefonia pelo extravio do objeto postado. 2. É incontroverso o ato ilícito ocorrido em Agência dos Correios consistente na violação de encomenda com a substituição de um aparelho celular por um pedaço de telha, tendo a consumidora comparecido pessoalmente naquele estabelecimento para retirar o produto. 3. O extravio da encomenda postada, por si só, não possui o condão de causar dano moral. Tal questão configura mero aborrecimento a que todos estão passíveis, não constituindo ato capaz de causar dor, angústia, consternação ou sofrimento ensejador de indenização. 4. Para a configuração dos danos morais, cabe à vítima demonstrar qual a extensão do mal-estar sofrido pela perda do objeto extraviado e qual a relação de causa e efeito entre o referido evento e dano alegado. 5. Embora comprovado o extravio de um aparelho celular, não se vislumbra qualquer mácula causada na esfera íntima da recorrida a justificar-lhes o pedido de indenização por danos morais, até porque o mero aborrecimento ou dissabor não enseja reparação a esse título. 6. A jurisprudência do STJ "entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral (...)".(EDcl no AREsp 673.342/SP, Rel. Min. Nathan Rezende, 4ª T., DJe 15/01/2015). 7. Manutenção em favor da autora da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a inexistência de recurso por parte da TIM. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 71349259590971240516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)