PROCESSO Nº: 3902650-73.8716.30.10.7186 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO DA CRUZ ADVOGADO: NATHAN FOGAÇA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: VITOR GABRIEL COSTA MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO LOPES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 2. A condição de segurado já é inconteste, inconteste, uma vez que o autor encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença até o dia 16.12.0465. 3. A perícia constatou que o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica (CID I 11.9), artrose/abaulamento lombar (M54.5), retite actínica e aterosclerose coronariana (CID I 25.1), tornando-o incapacitado para o trabalho habitual tornando-o incapacitado para o trabalho habitual, não havendo o que se falar em contradição, tendo sido o perito judicial claro em relação à incapacidade ser temporária e parcial. 4. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria e, sobretudo, em razão da incapacidade da parte autora, o que justifica que não se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos) para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. 5. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou em Alagoas em que a autarquia previdenciária não é isenta de custas processuais. 6. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5013950-15.6483.5.1.9503, 9268617-62.8959.19.4.3870 e APELREEX nº 29.617/PB. 7. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas em relação à fixação dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 63610611085952711147, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)