CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONTRADITADA. LOMBALGIA (CID: M54.5). LAUDOS MEDICOS ATESTAM NÃO EXISTIR INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ALEGADA PELO AUTOR. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Tem-se como demonstrada a condição de hipossuficiência do autor, uma vez que não foi objeto de controvérsia nos autos (art. 336 do CPC) e, ainda, considerando que o benefício foi indeferido na via administrativa apenas em face da não constatação de inaptidão para a vida independente e para o trabalho.
3. Os laudos médicos judiciais concluíram que o periciando possui quadro compatível com lombalgia (CID: M54.5), que não o incapacita para o desempenho de trabalho que lhe garanta a subsistência, em razão do que não há como reconhecer o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado.
4. Não houve perícia acerca da deficiência auditiva alegada na inicial, tampouco houve qualquer questionamento por parte do autor a esse respeito, o qual sequer mencionou alguma queixa sobre esse assunto, durante as realizações das outras perícias, tendo reclamado somente de dor na coluna, donde se infere não se tratar de deficiência significante, apta para assegurar ao promovente à concessão do benefício de amparo assistencial
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27415024453674835647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)