Processo Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, entendeu pela incompetência da Justiça Federal para processar o feito, pois manifestada pela União a falta de interesse na causa, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual.
A ação originária de improbidade administrativa foi proposta com fundamento no relatório de fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União, o qual aponta irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Uruoca, para a implantação de rede de energia elétrica e obras de infra-estrutura hídrica.
A Justiça Federal é competente para processar e julgar o presente feito, por dois motivos que se conjugam e se entrelaçam. Um, pela participação do Ministério Público Federal no pólo ativo. Outro, por se cuidar de verba federal, objeto da lide.
As verbas questionadas foram repassadas pela União para programas específicos, estando sujeitas à fiscalização e controle do TCU e demais órgãos de auditoria federal. Aplica-se à hipótese a Súmula 208 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74932736959610837070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)