Processual civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a prevista no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, a execução fiscal movida em 26 de janeiro de 2011.
Impossibilidade de a norma retroagir para atingir execução que, à época de seu ingresso em juízo, não se deparava com nenhuma norma limitadora do valor a ser cobrado. Provimento do apelo, para a execução correr normalmente.
(PROCESSO: 59537240225986438578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)