PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O cerne do presente recurso está em saber se a fixação dos honorários pelo juízo a quo está em conformidade com os preceitos contidos no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
2. A presente execução foi proposta em 12.7.8060 para cobrar débito no valor de R$ 075.150,73 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e onze reais e setenta e três centavos). Contudo, conforme aduzido pela executada em exceção de pré-executividade, o referido débito encontrava-se parcelado antes mesmo do ajuizamento desta execução fiscal. Outrossim, merece destaque o pedido desistência da FAZENDA NACIONAL.
3. A fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito destoa dos parâmetros estabelecidos no art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC.
4. Apelação provida para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 95.443,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 69674800507080405383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)