Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Azevedo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1527819-50.2321.23.1.8932-PB AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA ADV : DAVI LUCCA SILVA AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO ADV : PEDRO FREITAS RIBEIRO RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, que deferiu pedido de tutela antecipada, determinado a mudança da cláusula I, item 2, do Edital nº 001/2014/COREN/PB, para retirar a expressão "subordinados ao Regime instituído pela CLT", substituindo-a pela expressão "subordinados ao Regime Jurídico Único", com a publicação desta retificação. A questão discutida nos autos, relativa a adoção obrigatória, por parte de conselhos profissionais, do regime embutido na Lei 8.112, de 1990, em lugar da regência pelos ditames da Consolidação das Leis Trabalhistas, não cuida de matéria plenamente amparada pela norma. É certo que a Constituição Federal estabelece para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a adoção do regime da Lei 8.112. No entanto, a figura do conselho profissional deve ser encarada sob um ângulo diferente, porque, apesar de ser considerada uma autarquia, e, ademais, federal, dada a sua abrangência em todo o território brasileiro, necessário observar que a sua condição autárquica é uma mera ficção jurídica, visto que não integra a Administração Pública [federal], nem a ela se equipara, a não ser pelo privilégio de ter suas demandas judiciais no juízo federal. Fora daí, não há como impor ao conselho profissional uma norma dirigida ao setor público, como se a semelhança de uma autarquia de serviço com outra qualquer, dentro da Administração Pública Federal, fosse notória em todos os seus aspectos formais e substanciais. Ademais, a concessão de tal direito em nível de antecipação de tutela deve refletir um direito plenamente escancarado que, só com a inicial, o julgador, se pudesse, já julgaria a pretensão, de forma favorável ao demandante, o que, seguramente, não é o caso dos autos. Destarte, impõe-se a necessidade de reforma do decisório atacado. Recurso de agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99604282187806807189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)