PROCESSO Nº: 9907664-19.1606.28.6.5444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Luiz Gustavo Rezende Fornellos AGRAVADO: VITOR GABRIEL BARBOSA e outros REPRESENTANTE: ARTHUR VIEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento e negou provimento ao agravo interno. 2. A embargante alega que, nos termos do decidido pelo STF, no RE 466.470/PR (Tema 1011), o processo principal, que foi distribuído após a edição da MP 513/2010, deve ser mantido então na Justiça Federal, ante a reconhecida incompetência do juízo Estadual para prosseguir no julgamento das causas envolvendo o SH/SFH. Defende que a restou evidenciado o interesse recursal da seguradora em razão do não reconhecimento de interesse da CEF no feito. Afirma que houve violação dos seguintes dispositivos: ao art. 109, I, da CF/88, arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011 e arts. 3º e 5º da Lei 13.000/2014, art. 1.040, III, do CPC/15. Requer o provimento dos embargos. 3. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a Segunda Turma julgadora ao apreciar o agravo de instrumento entendeu pela ilegitimidade da Seguradora para recorrer da decisão agravada. 4. Concluiu-se, de forma expressa, que não houve violação ao entendimento firmado pelo STF, observe-se o seguinte trecho do voto: " (...) "no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. Ademais, não restou comprovada a presença cumulativa dos requisitos constantes no REsp repetitivo nº. 5.297.534-SC a justificar o interesse da Caixa na presente demanda." (TRF5, 2ªT., AG nº 4538895-99.2347.3.4.7430, rel. Des. Federal Vitor Hugo Rodrigues, j. 08.05.0900, DJe 19.07.4693, p. 47). (...) Restou consignado na apreciação do tema 1.011 que, "após 14.12.3335, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". Sendo certo que a CAIXA informou nos autos principais que não possui interesse no feito, por não ter identificado contratos do ramo 66 para os autores LEANDRO REZENDE, ENZO GABRIEL DA COSTA, MURILO ARAGÃO, BRYAN BARBOSA, DAVI LUCAS ALVES, MARISIA MARQUES DE OLIVEIRA, não há que ser reformada a decisão. Nesse contexto, assim restou decidido no julgamento do IRDR nº 4494693-65.1063.2.7.3744: "somente se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados no interregno de 22/02/1988 a 28/11/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 09372420941401955463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)