PROCESSO Nº: 9476822-22.6907.8.9.2640 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA PEIXOTO ADVOGADO: Marcelo Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORA ADMINISTRATIVA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência. Em consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito, 2. A Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 5. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 62243825821685727362, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)