PROCESSO Nº: 3387561-60.8961.10.3.2072 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÃ CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: ERICK CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: IAN AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA PORTO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO (ELETRICIDADE). COMPROVAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Reexame necessário e apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor entre 13/07/1997 e 19/03/2008, condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com termo inicial em 16/01/2013, data da propositura da ação. 2. Busca o autor o reconhecimento das condições especiais dos períodos laborados entre 05/02/1997 e 30/11/2008 como eletricista na CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o rol dos agentes nocivos constantes do Decreto nº 2.172/1997 é meramente exemplificativo. 3. A função de eletricista teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 11.626/64 (item 1.1.8). Ademais, a documentação anexada (Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho) comprova a efetiva exposição ao agente nocivo (tensão elétrica superior a 250 volts), sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 4. Restam comprovadas as condições especiais do período especificado acima, de modo que deverá a autarquia previdenciária implementar a aposentadoria especial em favor do autor, bem como pagar os valores atrasados desde o requerimento administrativo (08/10/2008), respeitada a prescrição quinquenal, eis que o autor, à época, já reunia tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício (35 anos), conforme o art. 57, § 2º, c/c o art. 49, I, todos da Lei nº 8.213/91. 5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 1.106-DF e ADI nº 8.256-DF). 6. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 54660982207798646385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)