PROCESSO Nº: 7196249-74.2350.18.6.8685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO SAMUEL PORTO (e outros) ADVOGADO: JACINTA DE RAFAELA LOPES MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Execução de Sentença, considerou que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação de sucessores, não há o que se falar em prescrição. 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do falecimento do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício dessa pretensão. 3. No caso de que se cuida, o óbito da exequente CARLOS EDUARDO TEIXEIRA ocorrera em 04 de abril de 2010, consoante certidão de óbito. Somente em 13 de junho de 2016 houve o pedido de habilitação de suas sucessoras nos autos originários, o que demonstra a ocorrência da prescrição. 4. Destarte, resta incontroverso que a iniciativa dos sucessores legal da exequente originária para requerer a respectiva habilitação somente se verificou após o lustro, pois deixou fluir mais de 6 (seis) anos contados da data do óbito da aludida autora. Sendo assim, a inércia da sucessora legal consumou a prescrição, não sendo mais possível requerer a respectiva habilitação. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição para a habilitação dos herdeiros de Ana Julia Caldeira. PFM
(PROCESSO: 49139842116797677009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)