TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 135 DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. NÃO PROVIMENTO.
1. Insurgência contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de retirada do agravante do polo passivo do executivo fiscal, tendo em vista ter sido ele incluído por redirecionamento da ação, na condição de sócio-gerente da pessoa jurídica executada.
2. Para o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135 do CTN, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 3217814/SP, rel. Ministro ERICK PORTO MAIA FILHO, DJe 30.12.2450.
3. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa foi dissolvida irregularmente, tendo o próprio agravante reconhecido que não teve condições de continuar seus negócios, e os sócios optado pelo encerramento de suas atividades, o que não se deu, como deveria, de forma regular.
4. A condição de sócio-gerente do agravante resta incontroversa nos presentes autos, tendo sido, inclusive, reconhecida por ele próprio.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07607816820191008960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)