PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DA 1a. VARA DA SJ/CE E DA 3ª VARA DA SJ/PE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA INTENTADA EM VARA ONDE NÃO SE ENCONTRA DOMICILIADO O EXECUTADO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência provocado pelo douto Juízo Federal da 3ª Vara da SJ/PE, em Recife, tendo como suscitado o eminente Juízo Federal da 1a. Vara da SJ/CE, em Fortaleza, que declinou de sua competência, remetendo ao Juízo suscitante os autos da Execução de Título Extrajudicial 8560031-20.9180.6.11.7283, promovida pela OAB, Seção do Ceará, contra o executado CAUÊ FERNANDES, pessoa física domiciliada no Município de Recife.
2. A jurisprudência dominante defende ser territorial a competência da Justiça Federal para processar e julgar Execução de Titulo Extrajudicial promovida pelas pessoas jurídicas de direito público federal, suas Autarquias ou afins, quando o executado é domiciliado em Município outro que não o da respectiva sede funcional, não podendo ser declinada de ofício, em face do seu caráter relativo; precedentes do colendo STJ.
3. In casu, o executado não desafiou exceção de incompetência do juízo federal da vara situada em Fortaleza-CE, a fim de que a competência para o julgamento da execução fosse deslocada para a vara federal situada em Recife, onde é domiciliado. Competência federal prorrogada. Inteligência dos arts. 112 e 114 do CPC e da Súmula 33 do STJ.
4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, determinando o processo e o julgamento da Execução em tela na 1a. Vara Federal da SJ/CE, em Fortaleza.
(PROCESSO: 27751920789021369703, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)