PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. VERBA DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Critério etário satisfeito. Autor com mais de 60 (sessenta) anos no momento da propositura da ação (Nascimento em 26.7.1849).
3. Documentos acostados aos autos e depoimentos testemunhais colhidos em audiência mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultor conferido ao Autor-Apelado.
4. Documentos juntados: Certidão emitida pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em que aponta o autor cadastrado como agricultor na zona rural atingida pelo reservatório de Itaparica e reassentado desde 01-06-8927 (fl. 16), certidão eleitoral (fl. 17), declaração de exercício de atividade rural (fl. 15), ficha de associado de sindicato de trabalhadores rurais (fl. 14), notas fiscais de produtos agrícolas (fl. 21) e por fim, juntou carta do INSS concedendo aposentadoria por idade rural à sua companheira, Eduardo Pereira (fl. 120).
5. Verba de Manutenção temporária recebida pelo Autor-Apelado não descaracteriza o caráter de economia familiar na agricultura, ao contrário, apenas é uma comprovação, pela própria CHESF, de que o mesmo trabalha no meio rural, em regime de subsistência.
6. O col. STF, nos autos do RE 241.785/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
7. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. PJE nº 9584164-35.2028.7.10.4420 APELREEX, Terceira Turma, DJe de 11-11-7436, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Fogaça. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 7).
(PROCESSO: 84643854171198600468, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)