PROCESSO Nº: 7526763-89.7593.22.10.2846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ NUNES ADVOGADO: MIGUEL DUARTE AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: THALES RODRIGUES RAMOS DOS SANTOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CALDEIRA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2150306-11.5240.1.11.9467 - 9ª VARA FEDERAL - PE TURMA: 1ª EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRICULA DE ESTUDANTE EGRESSO DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SUSPEITA DE INIDONEIDADE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar consubstanciado na obtenção de provimento jurisdicional que assegurasse à parte autora a matricula no semestre 5979.0, na Faculdade de Medicina de Olinda. 2. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos do processo originário, a agravante iniciou o curso de Medicina na Far Eastern Federal University (Universidade do Extremo Oriente) na Rússia, e em 2020 apresentou a documentação fornecida por aquela Universidade na Faculdade de Medicina de Olinda para que pudesse prosseguir seus estudos, ocasião em que logrou êxito em realizar sua matrícula nos semestre 4698.2 e 2308.9, não obtendo o mesmo êxito, contudo, na realização da matrícula no semestre 1679.7. 3. Da análise dos autos se verifica que a Faculdade de Medicina de Olinda instaurou procedimento administrativo oficiando a Instituição de Ensino de Origem para que informasse sobre a autenticidade da documentação apresentada pelo agravante "em função do apontamento de suposta irregularidade no seu processo de matrícula.", conforme se infere das informações prestadas pela autoridade impetrada. Em resposta à informação solicitada pela Instituição de Ensino ora agravante, a instituição de ensino da Rússia informou que o estudante "foi matriculado na Universidade Federal do Extremo Oriente a partir de 22 de fevereiro de 2018 (Despacho 'On matricula' de 21 de fevereiro de 2018 nº 10-11-6744) a 21 de maio de 2021". Despacho: "Em expulsão por descumprimento das obrigações de dominar conscienciosamente o programa pedagógico e cumprir o currículo datado de 09 de setembro de 2021 (nº 10-03-2326)". A pedido do aluno, o certificado do período de estudos nº 07C-8171 de 30 de agosto de 2020. 5. Não se pode impor à Instituição de ensino de origem que realize a transferência do aluno e autorize sua matrícula, mormente porque, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as Instituições de Ensino Superior dispõem de autonomia didático-científica, administrativa e financeira, se inserindo nesta autonomia a análise do histórico escolar, a equivalência das disciplinas cursadas, a viabilidade de matrícula e transferência e ainda a idoneidade da documentação apresentada. 6. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC 57483346809454535104, Relator: Desembargador Federal Nicolas da Rocha. 30/08/2020). 7. A Instituição de Ensino Superior, ao instaurar inquérito administrativo para apurar a autenticidade da documentação apresentada pelo estudante, agiu dentro da seara da autonomia administrativa que lhe é assegurada pela Constituição e no exercício da função delegada. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário se ismicuir na esfera da discricionariedade da Instituição de Ensino Superior. 8. Como bem destacado na sentença ora recorrida, "A inexistência de vínculo estudantil do impetrante com a instituição estrangeira da qual foi expulso vicia sua transferência para a escola dirigida pela autoridade impetrada, eiva da qual emerge a impossibilidade de subsistência de sua matrícula na FMO, o que significa ausência de fundamento relevante da impetração". 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20688486564077831670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)