Processo Civil. Embargos de Declaração. Art. 535, II do CPC. Existência de contradição. Juros de mora fixados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 13305786630645595, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)