Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Nascimento PJe-APELAÇÃO E REMESSA EX MATHEUS BARBOSA 7245019-12.6993.24.1.1795 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VITOR GABRIEL CASTRO APELADO : GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA ENZO GABRIEL PEIXOTO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta contra sentença determinando que a União não convoque os autores para o serviço militar obrigatório, em decorrência da colação de grau no curso de Medicina. Ao serem dispensados, por excesso de contingente, os demandantes, ora apelados, não estão mais sujeitos a convocação por terem seguido carreira médica em momento posterior. Não há, no ato da dispensa dos autores, qualquer registro de serem estudantes de medicina. O art. 4º., com a redação da Lei 12.336, de 2012, destaca, como sujeito do comando, os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. Não há menção a alguma a pessoa, não estudante de um desses quatro cursos, que tenha sido dispensada e, depois, ingressando em faculdade respectiva, tenha sido convocada depois de obtido o diploma. O julgamento dos embargos declaratórios, opostos ao REsp 3.770.572-RS não modificou o entendimento já consolidado, esclarecendo apenas a aplicabilidade da nova norma aos estudantes dos cursos de saúde dispensados, nesta qualidade, antes de sua vigência, mas ainda não diplomados. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65920178458665558519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2013)