ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, assegurando à impetrante o registro definitivo no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN, mediante apresentação da certidão de conclusão de curso, de modo que ela possa obter a carteira profissional e exercer a profissão de Enfermeira.
2. Hipótese em que a impetrante concluiu o curso de Enfermagem, no Centro Integrado de Educação Profissional - CIEP, conforme se constata através do Certificado de Conclusão, documento este que produz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste último. Precedente. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 29458848497189763327, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)