PROCESSO Nº: 1431433-28.2987.20.6.7682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JAVI HOTEIS E RESTAURANTES LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMPROVADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "em relação à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. Sendo assim, considerando que o ente público credor tomou ciência da não localização da empresa em 2006 e apenas solicitou o redirecionamento em 2014, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25782390875840642283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)