PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional - em face de decisão que, em sede de execução fiscal manejada contra MARIANA DA ROSA, acerca de contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram no período de 12/2001 a 12/2007, pronunciou a decadência do crédito tributário relativo à competência de dezembro de 2001, contido na CDA n° 98.271.231-3.
2. Consoante preleciona o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, através do lançamento, é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
3. In casu, o lançamento da competência de dezembro/2001 apenas poderia ser realizado pela administração após seu vencimento, isto é, em janeiro de 2002, data em que se tornou exigível, nos termos do art. 30, I, "b", da Lei n° 8.212/91.
4. Dessa forma, aplicando-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN, tem-se que o dies a quo do prazo decadencial seria 04/03/2003 e, por conseguinte, o dies ad quem se daria em 27/03/2008. Como a constituição do crédito ocorreu em 14/02/2007, através da apresentação de GFIP, não há falar em decadência.
5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 28836776913628722521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)