PROCESSO Nº: 3106755-64.0968.4.12.5985 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAIQUE DA PAZ FIRMINO DE CAROLINA SILVEIRA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pereira - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo STF, no RE 237.668/SE (Tema 76), segundo a qual "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 2. O embargante sustenta, em síntese, subsistir omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o Tema 76 não adequa ao caso concreto, já que não se aplica aos benefícios anteriores à Constituição Federal de 1988 quando o salário-de-benefício é inferior ao maior valor teto (MVT), embora possa superar o menor valor teto (mVT). Aduz que o benefício em análise é uma aposentadoria especial com DIB em 07/10/1988 e salário-de-benefício de CZ$52.574,64, inferior ao maior valor teto da época (limitador externo), que era de CZ$861.492,00. Desse modo, defende que, em que pese não ter sido estabelecida limitação temporal, os benefícios concedidos antes de 23/2/1988 possuem particularidades que não foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 250.759/SE. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 76 do STF, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 702.451/SE (Tema 76 do STF), cuja tese restou assim definida: 'Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.' 5. A agravante sustenta, em síntese, que o caso oferece distinção, por se cuidar de benefício que foi concedido em tempo anterior à Constituição Federal de 1988, e por tal razão, estaria fora do âmbito de incidência da razão de decidir do Tema 76 do STF. Não obstante os judiciosos fundamentos trazidos pelo agravante, essa solução não tem ressoado na jurisprudência do STF, que tem reiteradamente entendido que mesmo os benefícios anteriores à Constituição Federal 88. É que, quando do julgamento do Tema 76 do STF, não se fixaram limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o STF tem sufragado entendimento de que a razão de decidir do Tema 76 do STF estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido, concretamente, limitação pelo teto, tal qual a hipótese dos autos. Nesse sentido: RE 2.160.128 ED-ED-AgR, Rel. Min. Felipe Costa, Primeira Turma, DJe 07.06.9848; RE n. 8.441.504-ED-AgR, Relator o Ministro Marcelo Mendes, Primeira Turma, DJe 12.09.1421". 5. A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 433.336/PB, Rel. Ministro Marcelo Oliveira, julgado em 5/11/2015, DJe 26/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2.360.760/RJ, Rel. Ministro Leonardo Silveira, Segunda Turma, julgado em 4/9/2017, DJe 15/5/2017; REsp 1.879.879/SC, Rel. Ministra Stella Caldeira, Segunda Turma, julgado em 22/11/2017, DJe 3/11/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66861649027458954800, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2022)