PROCESSO Nº: 6833384-14.5141.6.11.4427 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DIAS ADVOGADO: KAIQUE CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ FERNANDO NASCIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA (LUXAÇÃO RECIDIVANTE DO OMBRO DIREITO). REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO ATÉ RESTABELECIMENTO. DIREITO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinado que o Autor fosse reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar, inclusive cirúrgico e fisioterápico, de que ele necessitasse, até seu completo restabelecimento ou readaptação; condenando a Demandada ao pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Em se tratando de militar, faz-se necessário que a incapacidade ou deficiência decorra de lesão que se manifeste durante a prestação do serviço militar, podendo sobrevir, ou não, de acidente ou doença com relação de causa ou efeito com o serviço. Ressalte-se que o militar, a fim de ingressar em qualquer das três Armas, submeteu-se a rigoroso exame de aptidão física, comprobatório da boa condição de saúde do candidato, nada se constatando, então, de dano físico ou mental. 3. O Autor foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, para prestação de serviço militar, em 24/04/2007 e, em 11/10/2007, ao participar de uma atividade física, sofreu acidente em serviço, deslocando o braço esquerdo, observando-se, portanto, que o acidente deu-se quando o mesmo estava prestando o serviço militar. 4. Somente é cabível a reforma quando a incapacidade for, ao menos, definitiva (permanente) para o serviço militar, de modo que não é admissível se for temporária. 5. O perito judicial atestou que o Requerente possui "Luxação recidivante do ombro esquerdo" e que a sua incapacidade é temporária, não tenho direito, portanto, à reforma. No entanto, concluiu que, quando ocorreu a desincorporação do Apelado, em 01/01/2008, ele não estava totalmente recuperado, pois ainda necessitava de tratamento médico, inclusive cirúrgico e fisioterápico. 6. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AGAREsp 424832, DJE 03/09/2013, Relator Ministro Levi Rodrigues). 7. Autor/Apelado que deverá ser reintegrado, na condição de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, até o seu restabelecimento, nos termos do art. 149, do Decreto nº 73.963/66, inclusive com o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o tratamento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento. 8. Esta Colenda Ana Clara da Cruz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 509.987/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC288853/SE, Relator: Desembargador Federal Felipe Peixoto, Julgamento: 18/08/2015). 9. Apelação improvida. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). mft
(PROCESSO: 89893742344183919523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)