PROCESSO Nº: 6172647-56.2784.28.5.6065 - APELAÇÃO APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP (e outro) APELADO: MARILIO SALGADO NOGUEIRA ADVOGADO: LEIVISON LORENZO BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA SOUZA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDO. ACUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À PRETENSA CONDIÇÃO DE BOLSISTA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CAPES-CNPq Nº. 01/2010. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de acumulação de bolsa de incentivo concedida pela CAPES no Programa de Demanda Social, pela participação em programa de Pós-graduação ofertado pela UFC (mestrado), e outra remuneração, advinda da atividade de magistério exercida pelo apelado no Estado do Ceará. 2. "Art. 1º Os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em program de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica./§ 1º É vedada a acumulação de bolsas provenientes de agências públicas de fomento./§ 2º Os referidos bolsistas poderão exercer atividade remunerada, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer João Lucas Silveira. 2º Para receber complementação financeira ou atuar como docente, o bolsista deve obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrada no Cadastro Discente da CAPES." (Portaria CAPES-CNPq nº. 01/2010). 3. "Em complemento, a CAPES alerta de que não aceitará absolutamente a interpretação completamente equivocada da Portaria Conjunta CAPES-CNPq nº. 01/2010, feita por coordenadores de programas de pós-graduação, e orientadores responsáveis pela formalização da indicação do bolsista, na direção de beneficiar professores e servidores e outros candidatos já possuidores de tais vínculos empregatícios, com bolsas de estudos dos programas da Demanda Social, Ex-PROF, IGOR CASTRO e PROEX, das Instituições de Ensino Superior Públicas, Federais, Estaduais e Particulares, e das Instituições pertencentes à Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica". (Excerto da Nota Esclarecedora referente à Portaria Conjunta CAPES-CNPq nº. 01/2010). 4. Da leitura conjunta da Portaria CAPES-CNPq nº. 01/2010 e da Nota Esclarecedora correspondente, redigidas em conformidade com a legislação nacional, resta evidente , in casu, que o autor não poderia possuir vínculo empregatício anterior a sua pretensa condição de aluno bolsista. 5. Precedente desta egrégia Primeira Turma 6. Apelações providas.
(PROCESSO: 01107594361636435860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)