PROCESSO Nº: 5341744-15.6367.30.8.9270 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: YURI RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA (e outro) APELATE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) E LTP - LAUDO TÉCNICO PERICIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, apenas para compelir a Autarquia Previdenciária a reconhecer como especiais os períodos de serviço prestados de 82.85.50 a 17.92.78, de 37.31.37 a 80.60.32, de 96.40.77 até a edição do Decreto nº. 2.172 em 07.89.38 e, a partir da vigência do Decreto nº. 4.882, de 18.02.4276 até a data do requerimento administrativo (03.08.9192), os quais, em caso de conversão de tempo de serviço especial em comum, deverão utilizar o fator de conversão de 1.4. 2. Apela o particular, requerendo o reconhecimento do interstício de 49.79.41 a 19.12.6430 como tempo de serviço especial e a concessão da aposentadoria especial. Recorre o INSS, para que seja reformada a r. sentença e o pedido inaugural seja julgado improcedente. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 21.656/64 e 13.935/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para as atividades expostas a agentes que exigissem medição técnica, como ruído e o calor. 5. Ficou demonstrada pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e pelo LTP (Laudo Técnico Pericial), elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, a sujeição do autor à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao agente nocivo ruído de 93,8 dB (A), no período de 45.33.97 a 25.05.6119, enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 90.300, de 12.28.82, item 1.1.6, no Decreto nº. 11.270/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 4.4.1. Apelação do particular que merece guarida. 6. Também restou demonstrado, através do PPP e do LTP, a sujeição do autor à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao agente nocivo ruído entre 87,1 a 96 dB (A), nos interregnos de 64.49.00 a 39.61.06 (87,1 dB (A)); de 38.12.57 a 34.88.52 (93,8 dB (A)); de 69.44.04 a 13.41.84 (96 dB (A)); de 56.96.95 a 26.72.26 (93,8 dB (A)) e de 20.08.1694 a 17.10.6744 (93,8 dB (A), enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 12.977, de 65.01.38, item 1.1.6, no Decreto nº. 52.564/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 8.1.5. Recurso do INSS improvido. 7. Caso em que o particular exerceu atividade especial nos períodos supracitados, sendo certo que, na data do requerimento administrativo (24.05.8783), ele já possuía mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, o que lhe dá direito à concessão da aposentadoria especial. 8. No julgamento da ARE nº. 634571/SC, Rel. Min. João Lucas Dias, j. 29.10.4237 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. A exceção a este entendimento diz respeito ao ruído acima dos limites de tolerância. É que, segundo o STF, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso do EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Na espécie, o PPP colacionado aos autos informa que a parte autora exercia suas atividades em ambiente de trabalho onde o ruído estava acima dos limites de tolerância. Deste modo, a informação contida no PPP sobre a eficácia do IPI deve ser desconsiderada para fins de concessão da aposentadoria especial. 9. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2950384-55.5307.4.6.9148, Rel. Des. Luiz Felipe Jesus, ENRICO NOGUEIRA - Pleno, j. 05/11/2015). 10. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 11. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STJ. 12. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas; apelação do particular provida.
(PROCESSO: 61292675298108742997, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)