PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não merece prosperar a tese da autarquia previdenciária de que o fato de o benefício ser concedido em razão de enfermidade diversa da constante da inicial gere nulidade da sentença. Preenchidos os requisitos constantes no art. 42, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por invalidez.
2. Condição de segurado devidamente comprovada por início de prova material (termo de homologação firmado por servidor do INSS, certidão de casamento, em que consta, como sua profissão, a de agricultor, declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha, durante o mesmo período homologado pela autarquia), corroborado pela testemunhal.
3. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas, em face de moléstia que o incapacita de forma total e irreversível.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
5. Mantidos os juros de mora e a correção monetária, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista a vedação da "reformatio in pejus".
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18617632348293944530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)