PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO REQUERIDA TÃO LOGO CONSTATADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À FAZENDA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os embargos apresentados pelo recorrente ante à execução fiscal contra ele movida pela FAZENDA NACIONAL.
2. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular do grupo empresarial. (STJ, RESP 44879191, ReI.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇAO, Julgado em: 05/12/2009, DJe: 28/06/2009)
3. Não podendo ser imputada à exequente a demora na prática dos atos processuais, não se pode concluir tenha se consumado a prescrição intercorrente. Caso em que a Fazenda Pública jamais abandonou a execução, requerendo, em tempo hábil, a prática dos atos necessários à sequência do processo, inclusive o redirecionamento da execução, tão logo constatada a extinção irregular da executada.
4. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, inverte-se o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder). Consequentemente, tal ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado, que, caso não demonstre o exercício regular ou o não encerramento das atividades da empresa executada, responderá pelo débito. (Precedentes)
5. Consoante se depreende dos elementos probatórios carreados aos autos, o apelante integrava, na condição de sócio-administrador, o quadro societário da pessoa jurídica figurante do pólo passivo da execução fiscal.
6. Diante dos indícios caracterizadores da dissolução irregular da empresa executada e do fato de que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o exercício regular da empresa ou o não encerramento de suas atividades, é correto o redirecionamento da execução para o sócio que, à época dos fatos geradores do crédito cobrado nos autos, integrava, na condição de sócio-administrador, o quadro societário da pessoa jurídica executada.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 66436141932198361921, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013)