PROCESSO Nº: 1972999-18.4688.23.8.7209 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: LUIGI GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III - Até a edição do Decreto n. 2.172, de 20 de novembro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 19.320/64 e 46.211/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (19.51.54), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. IV - O PPP juntado pelo autor reconhece a presença de fatores de risco nos períodos alegados; o mesmo se pode afirmar em relação ao LTCAT (Laudo Técnico Individual) apresentado que identifica a presença efetiva de agentes de risco na atividade por ele desenvolvida (ajudante de eletricista e eletricista), quanto à exposição ao agente nocivo "Energia Elétrica acima de 250 volts" de forma habitual e permanente. V - Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 13/02/2007. VI -Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 19819649361861491149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)