PROCESSO Nº: 2401352-29.3996.29.2.5256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/AL que, no curso da Ação Ordinária nº 7549049-92.8856.27.6.9393, concedeu tutela antecipada para determinar à recorrente e ao Estado de Alagoas que, no prazo de até 5 dias, forneçam à autora os medicamentos PERJETA (PERTUZUMABE) e NICOLAS MOREIRA (TRAZTUZUMABE), nos termos da prescrição médica constante dos autos, sob pena de bloqueio judicial de verbas. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie em deslinde, a autora, ora agravada, é portadora de neoplasia de mama, estágio IV, com metástase óssea, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento da paciente, consoante se pode inferir do relatório médico acostado aos autos. 4. Caso em que o médico que assiste a recorrida alertou que o SUS não dispõe de terapia alvo anti-HER2 para pacientes com Ca de mama metastático HER2 positivo, ponderando ainda que a medicação prescrita produz resultados positivos, sendo o melhor estudado e aceito na literatura por melhor perfil de efeitos colaterais e resposta já documentada. 5. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido à agravada o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 6. Precedente do STF 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61808822766486808304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)