EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9511636/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, bem como em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro da criança, ocorrido em 09/11/2018. 3- Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência exigido, porquanto a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a declaração do PRONAF e o contrato de parceria foram produzidos após o nascimento da criança, inclusive a filiação da demandante junto ao mencionado Sindicato. A mesma fragilidade de prova é a certidão do imóvel rural, bem como o ITR em nome de terceiros, e a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas informações prestadas pela requerente, vez que não demonstram o exercício da atividade rural no período de carência em que deveria comprovar. 4- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 6811718/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). vmb
(PROCESSO: 37649425709542152313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)