EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO LÍQUIDO DE LONGO PRAZO. EMPRESA DE GRANDE PORTE E CEF. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA INÓCUA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado por BRPLAST EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA., JOSETÂNEA SOPHIE FOGAÇA e LUIZ MIGUEL BARROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde requereram, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de R$ 391.766,46 a título de descontos indevidos em suas contas e de R$ 8.283.013.11 a título de indenização por danos e lucros cessantes, bem como a revisão de cláusulas contratuais abusivas. 2. "Percebe-se da petição inicial que há três pedidos autônomos: a) indenização por danos e lucros cessantes, decorrentes da quebra do prometido e da suspensão das operações; b) ressarcimento do valor pago a título de taxas bancárias; c) anulação de cláusulas abusivas". 3. "Quanto ao pedido de ressarcimento do valor pago a título de taxas bancárias, a fim de verificar o regime jurídico aplicável à prescrição das pretensões em comento, é necessário avaliar a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor". 4. "No caso concreto, os elementos das avenças denotam a paridade entre as partes: a empresa autora possuía grande porte, adequada assessoria jurídica e poderia utilizar outras formas de financiamento, pois, conforme sua própria narrativa, foi a Caixa Econômica Federal que a procurou e outras empresas, no mencionado período, também lhe apresentaram propostas semelhantes. Afasto, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro hipossuficiência, em nenhuma de suas manifestações, a tornar vulnerável a tomadora dos empréstimos". 5. "Logo, aplica-se o prazo trienal fixado no Código Civil (art. 206, §3º), de modo que se encontra prescrita a pretensão ao ressarcimento dos valores pagos há mais de três anos, contados do ajuizamento da demanda". 6. "No que tange ao pedido de indenização por danos e lucros cessantes, decorrentes da quebra do prometido e da suspensão das operações, "a realização de perícia contábil, para recálculo do débito e apuração do valor dos prejuízos a serem indenizados", como requerido pela parte autora na réplica, depende da prévia apuração da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos mencionados prejuízos". 7. "Dito de outro modo, a fixação da responsabilidade da ré antecede logicamente o juízo sobre o quantum debeatur e, ao indeferir o pedido de tutela antecipada, este Juízo já consignou a precariedade da prova documental apresentada pelos autores". 8. "Com efeito, nos anexos à petição inicial se encontram diversas comunicações endereçadas pelos autores à Caixa Econômica Federal solicitando empréstimos, cobrando providências e assim por diante, mas não consta qualquer registro das "promessas" atribuídas à empresa pública". 9. "E, por mais óbvio que seja, convém explicitar: para prova dos fatos alegados na exordial não importam as missivas endereçadas pelos autores à Caixa, mas as mensagens enviadas pela ré aos autores. É nesse material que, para procedência do pedido, deveria estar registrado o compromisso expresso e indubitável de concessão de novas linhas de capital de giro". 10. "Em suma, todas as vezes em que o financiamento foi abordado pelos empregados da Caixa Econômica Federal consignou-se a necessidade de prévia análise de risco. Há sempre menção a "documentos para avaliação de crédito" (documento 06), "quando avaliarmos a empresa" (documento 11); "continuidade da análise para operação" (documento 13); "análise ainda seguindo na nossa área de risco" (documento 14). 11. "No caso concreto, o valor do negócio jurídico alegado pelos autores (pelo qual a Caixa Econômica Federal teria prometido realizar novos financiamentos para capital de giro e assim assumido obrigações perante a empresa) em muito supera o teto legal. E não há, como dantes consignado, nenhum começo de prova escrita, pois nenhuma das mensagens enviadas pela empresa pública sequer sugere o mencionado compromisso". 12. "Em síntese, quanto a este tópico reconheço a insuficiência da prova documental acostada aos autos e, a fortiori, a inocuidade da produção de prova testemunhal e pericial". 13. "Por outro lado, todas as provas colacionadas aos autos pela parte autora não confirmam a liberação certa do financiamento pretendido, mas que só seriam autorizadas as operações pretendidas mediante aprovação de análise de crédito, o que, segundo a CAIXA foi indeferida". 14. "Desse modo, as provas colacionadas aos autos não demonstram a ocorrência de suspensão das operações a justificar indenização por lucros cessantes pleiteada pela parte autora, mas sim que os contratos de operações bancárias não foram renovados, diante da negativa da análise de crédito". 15. "Ademais, quanto à previsão contratual das tarifas bancárias cobradas pela CEF, observo que, apesar da alegação de que a CAIXA não cumpriu a determinação judicial ao apresentar modelos de contratos, os quais afirma se tratarem dos mesmos firmados pela parte autora na época da contratação das operações de crédito, observo que nas Fichas de Abertura e Autógrafos de Pessoa Jurídica juntadas aos autos para abertura de contas e assinadas pelos representantes da empresa autora, consta a seguinte informação:Declaro que estou ciente e de acordo com as cláusulas e condições para abertura, movimentação e encerramento de conta de depósitos, aberta nesta data, tendo recebido uma cópia do Contrato registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro - Tipo B de Títulos e Documentos de Brasília/DF, livro A-22, sob o n.º 2411246837, ratificado em 04/07/2008". 16. "A despeito de alegar que não firmou qualquer contrato com a CEF, as FAA's assinadas pelo representante das empresas demonstram que a parte autora tinha ciência da existência dos contratos com as regras para abertura, movimentação e encerramento de conta, nas quais consta declaração de ter recebido uma cópia". 17. "Ademais, a CEF anexou cópia do contrato assinado pela autora de Prestação de Serviços de Cobrança Bancária CAIXA - SICOB, no qual consta a lista dos serviços que seriam tarifados, de acordo com a tabela de tarifa bancária vigente na época". 18. "Assim, considerando que já foi devidamente afastada a aplicação do CDC, entendo que não restou demonstrada pelo autor a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias impugnadas". 19. "Quanto ao pedido de anulação das cláusulas abusivas, reputo que quando da assinatura do contrato, a parte autora teve ciência do ônus que deveria arcar para obter os serviços contratados, razão pela qual entendo que a alteração das cláusulas dos contratos firmados não ocorre ao alvedrio das partes, impondo-se a demonstração específica de abuso e ilegalidade, o que não ocorreu na espécie, mormente, reitere-se, quando a relação contratual não se submete ao Código de Defesa do Consumidor". 20. "Desse modo, não restou demonstrada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto aos danos alegados pelo autor, restando desnecessária a produção de prova pericial para fixar o quantum da indenização". 21. Apelação e agravos retido improvidos.
(PROCESSO: 73190925449668917702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)