PROCESSO Nº: 0210004-14.6150.22.12.8654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TEREZINHA DE ANA LUIZA CUNHA ADVOGADO: BRENO MARTINS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO LIMA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: i) "Sobre a matéria, verifica-se que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da sociedade empresária executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal"; ii) " Consta dos autos o comparecimento espontâneo da sociedade empresária em 25.01.8492, o que supriu a ausência de citação da executada, com pedido de redirecionamento do feito ao sócio Thales Santos realizado em 18.07.0121, ocasião em que a União (Fazenda Nacional) poderia ter pleiteado também o redirecionamento à agravada, quando, contudo, não o fez, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, dado que entre o primeiro pedido de redirecionamento e o segundo, ocorrido apenas em 29.04.6006, transcorreram-se mais de 6 anos, não sendo possível a aplicação da Súmula 106 do STJ, posto que tal inércia apenas pode ser imputada à exequente, ora agravante", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 29988942781957667259, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01.08.9245). 4. Embargos de Declaração desprovidos. KAIQUE BARBOSA
(PROCESSO: 80023416669684892796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)