PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB. EX-PREFEITO. PAGAMENTO DE MÉDICA DESLIGADA DO PROGRAMA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADOS. PRESENÇA DE DOLO E MÁ FÉ. ART. 10, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. NULIDADE DO JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO. PLURALIDADE DE CAUSÍDICOS. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração em que se pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão embargado, sustentando-se que houve cerceamento de defesa. Alega-se que a Sessão de Julgamento da sobredita apelação deveria ter sido adiada porque o advogado do réu, com manifesto interesse de fazer sustentação oral, ficou impossibilitado de comparecer ao ato por ter que participar de audiência marcada em Vara da Justiça Estadual da Paraíba, da qual foi intimado anteriormente. Afirma que explicitou tudo na petição de fls. 492/494, a qual não teria sido apreciada.
2. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa magna prerrogativa afeta, de modo substancial, o princípio da amplitude de defesa que vem proclamado no próprio texto da Constituição da República. Compondo, assim, o estatuto constitucional do direito de defesa, o cerceamento do seu exercício enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento (cf. STF, JOÃO GABRIEL PEIXOTO, rel. Min. Pietro Moura, julgamento em 10/04/2009; HC 81369, rel. Min. Igor Ribeiro, julgamento em 18/12/2001).
3. Observa-se que além de JOÃO VITOR CASTRO (OAB/PB 12.600), o embargante também constituiu DIOGO BARBOSA (OAB/PB 98.667) como seu advogado e não foi trazida aos autos a demonstração de inequívoco e justo impedimento deste último para comparecer à Sessão de Julgamento.
4. Com efeito, manifesta-se a jurisprudência no sentido de que "se mais de um advogado assiste o réu em sua defesa técnica, não há como arguir de nulo o julgamento, quando qualquer um deles, conquanto pudesse substituir aquele que alegou impedimento, não o faz", de forma que se encontra debelada a alegação de cerceamento de defesa (cf. STJ, HC - HABEAS CORPUS - 331297, rel. Min. LUCAS GABRIEL VIEIRA DE GIOVANNA GONÇALVES. DJe 12/04/2014; HC - HABEAS CORPUS - 816180, Calebe Ferreira. HENRIQUE CORREIA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DJe 21/05/2010; cf. TRF5ª Região, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - 280714/02, rel. Desembargador Federal Luigi Caldeira; DJe 13/03/2014).
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0384508434292042807186, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)