PROCESSO Nº: 2541667-36.6725.17.9.6055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN COSTELA ADVOGADO: IAN DA CRUZ DE FARIAS AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DUARTE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PRÓPRIAS, DESIGNAÇÃO DE RELATOR E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS VOTOS DOS CONSELHEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ARTHUR CUNHA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que dos documentos acostados pelo autor, ora agravante, não se extrai a verossimilhança das suas alegações, as quais fundamentam-se, basicamente, na nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 05095.528545/5941-93, sob diversos aspectos, entre eles, a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a inexistência de normas administrativas disciplinadoras do processamento e julgamento no tocante à imposição da pena de demissão do impetrante; a instituição de procedimentos não previstos em lei, típicos de tribunais de exceção; a não incidência das normas previstas na Lei 9.784/99, mas sim da Resolução CONUNI 09/2009, da UNIVASF; a irregularidade no processo de escolha do relator do recurso administrativo interposto, na forma de colheita e de apresentação dos votos dos conselheiros designados para a análise da matéria e a inexistência de desídia de sua parte a justificar a penalidade de demissão que lhe foi atribuída. 2. Não restou comprovada, inequivocamente, a existência das nulidades alegadas pelo ora agravante, sendo certo que, para o deferimento do pedido de tutela antecipada, é imperiosa a constatação da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 3. Constata-se, das próprias alegações do agravante, que não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dado que o mesmo participou de todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar cuja nulidade é alegada. 4. Penso que a comprovação dos demais argumentos apresentados pelo autor, ora agravante, deve ser feita através de ampla dilação probatória, a fim de constatar se, de fato, estão presentes as nulidades apontadas, as quais não restam configuradas nesse momento processual; não sendo as alegações do agravante passíveis de comprovação tão somente pelas provas documentais apresentadas, há que se indeferir o pedido de tutela antecipada. 5. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devem ser preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento antecipado e, alternativamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 28770972051491597959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)