PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ARECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 9793094-SP, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O acórdão da Segunda Turma deste Tribunal deu provimento parcial à apelação, entendendo como presentes os requisitos para concessão do benefício da aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. O STJ, no julgamento do REsp 3945950-SP, no regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".
3. O agravante não logrou êxito em demonstrar que o acórdão impugnado tenha violado o art. 11, VII e parágrafo primeiro, da Lei nº 8.213/91, estando em perfeita sintonia com o entendimento do STJ no acórdão paradigma.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35265476403291725724, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)