PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO EXCEPTO NÃO DEMONSTRADA.
1. Carente de qualquer fundamentação legal é a exceção de suspeição de Juiz, quando não demonstrada a existência de fatos que comprometam a sua imparcialidade.
2. Arguição de suspeição movida pelo réu da Ação Penal nº 0169385-75.9325.18.6.6249, tomando por base acórdão deste MIGUEL DA MOTA na EXSUSP nº 783/CE, que teve sua aplicação estritamente vinculada ao Processo Criminal nº 0203.27.56.545198-5.
3. Hipótese em que as situações ensejadoras da referida Exceção de Suspeição nº 783/CE não guardam qualquer pertinência com as traçadas nos autos.
4. Exceção de suspeição improcedente.
(PROCESSO: 47354427769974846441, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)