Embargos de Declaração. Processual Civil. Honorários advocatícios. Omissão do acórdão.
1. Acórdão que, ao exercer juízo de retratação, deu provimento, em parte, à apelação para reconhecer a prescrição quinquenal da ação de repetição do indébito, sem, contudo, pronunciar-se sobre os honorários advocatícios.
2. Decaindo a autora em parte mínima do pedido, impõe-se a aplicação do parágrafo único, do art. 21, do Código de Processo Civil, para efeito de condenar apenas o réu no ônus da sucumbência
3. Honorários advocatícios fixados pela r. sentença em cinco por cento sobre o valor da condenação em consonância com o entendimento acolhido por este Tribunal, que, em ações como esta, considera razoável este percentual, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em face da necessidade de remunerar condignamente o causídico, a despeito da simplicidade da causa, principalmente quando não há prova de que esse montante se revela excessivo.
4. Reconhecimento e suprimento da omissão que, todavia, não tem o condão de modificar o resultado do julgamento. Embargos conhecidos e providos, em parte, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 28504822158225275, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: 16/02/2013)