Processual Civil e Administrativo. Exploração ilegal de minérios. Caulim. Exploração efetiva da lavra, conforme parecer do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Dano ao erário. Dever de indenizar. Precedentes deste Tribunal. Parecer Ministerial, pelo provimento. Apelação provida.
(PROCESSO: 64584521767019713598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)