EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. "RINHA DE GALO" APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. Hipótese em que o autor teve seu veículo apreendido pelo IBAMA em razão de estar presente em uma "Rinha de Galos", assim como todos os proprietários ou condutores dos automóveis que se encontravam no local. 2. Conquanto seja legítima a apreensão do veículo em casos que tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não é a hipótese dos autos. Dai a irregularidade da ausência de sua posterior devolução. 3. Não há como considerar excessivos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 4. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 45077358988527956922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)