Processual civil. Execução fiscal. Penhora via BACEN=JUD sobre ativos financeiros da empresa executada. Ausência de citação. Incabimento. Art. 185-A do CTN e art. 8º da Lei nº 6.830/80. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o bloqueio dos valores da titularidade do agravante, constritos sem antes oportunizar a citação do mesmo.
2. O ato citatório determina o ingresso do executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio antes mesmo de integrar o pólo passivo da execução fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da execução.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21342466988070688940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2013, PUBLICAÇÃO: 19/04/2013)