PROCESSO Nº: 8646176-76.9907.8.4.7772 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: VINICIUS CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE MÁXIMA DO INCISO I DO ART. 7º DA LEI Nº 18.884/04. JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para determinar que a parte ré se abstenha de exigir da autora a inclusão das quantias relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação. 2. O Pretório Excelso, no RE nº 841200/RS, julgado em 20/04/2013, reconheceu "a inconstitucionalidade da expressão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04". 3. Precedentes desta Corte: APELREEX/CE, PJe nº 65031320132030574757, julg. 23/03/2015, Rel. Des. Federal convocado João Guilherme Carvalho, PJe nº 92977284454607740825, julg. 25/12/2015, Rel. Des. Federal Lazaro Guimarães; APELREEX/RN, PJe nº 24504483326186461290, julg. 24/11/2014, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt; AC/CE, PJe nº 79186918170462406504, julg. 20/07/2014, Rel. Des. Federal Leonardo Cardoso. 4. De acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º do mesmo artigo, podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. Tal desvinculação, não pode conduzir, contudo, à fixação dos honorários em montante aviltante, sob pena de desqualificar o trabalho desenvolvido pelos profissionais, sejam públicos ou privados. 5. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório. 6. In casu, a r. sentença fixou em R$2.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a cerca de 0,32% do valor da causa, que foi de R$951.861,42), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$69.774,00 (cerca de 3,2% do valor da causa). 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 43992317546830118737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)