Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Fernandes Nº: 8063177-09.5880.26.12.5385 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: RODRIGO JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL BENJAMIN MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS DE IR E IPI. REPASSE. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. 1. A questão controvertida trazida por meio do recurso interposto pelo Município Extremoz/RN cinge-se a discussão quanto a viabilidade de repasse dos valores para o Fundo de Participação do Município com a dedução da base de cálculo dos valores referentes a benefícios, incentivos e deduções fiscais de IR e IPI. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a transferência ao FPM deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não da receita bruta, com dedução da base de cálculo do FPM dos valores referentes a benefícios, incentivos e deduções fiscais de IR e IPI, uma vez que a base é a arrecadação efetiva e não a hipotética. 3. Entendimento da sentença em consonância com a Jurisprudência do Tribunal (PJE: 42360863079994341013). 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58334902403276384529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)