EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTUAÇÃO EM PROVAS DE TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de erro material por não ter o acórdão atribuído à pontuação referente ao Título de Especialista Residência Médica em Cirurgia Plástica, na segunda fase do concurso - Avaliação de Títulos, e omissão quanto à necessidade de tratamento isonômico na pontuação atribuída aos outros candidatos. 2. Não há erro material quanto à atribuição de pontuação referente ao Título de Especialista Residência Médica em Cirurgia Plástica, tendo em conta que expressamente foi decidido pela impossibilidade de consideração do título em favor do agravante, nos termos do anexo II do Edital do certame que expressamente estabelece como requisito para o cargo "certificado de conclusão de residência médica em Cirurgia Plástica, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica". 3. O pedido de tratamento isonômico foi expressamente analisado no sentido de que a "atribuição errônea de pontuação de títulos de Residência a candidatos do certame demanda dilação probatória", o que não seria possível em sede recursal inicial. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72747177852650673308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)