Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Vieira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4251325-95.7605.13.2.5203 APELANTES : VICENTE CAMPOS E OUTROS ADV : JOÃO PEDRO LIMA APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA VILLACA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL DA PAZ - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 04/05/2014) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ (convocado) Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GACEN. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA COEVA. - Trata-se de apelações contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução dos honorários advocatícios, reconhecendo a prescrição das parcelas de março e abril de 2008, e determinando que os cálculos obedeçam às disposições do Manual para Cálculos da Justiça Federal. - O apelante particular entende que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, no título judicial, em dez por cento sobre o valor da execução. A Funasa, também apelante, entende que os juros de mora fixados no título executivo judicial devem ser nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conferidos pela Lei 11.960/09. - Esta Segunda Turma vem entendendo que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4357-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que esta não mais deve ser aplicada. Precedente: EDAC 201071-PE, da relatoria do des. Felipe Duarte, julgado em 09 de março de 2013. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes desta Turma: AC 972245-RN, julgado em 08 de agosto de 2013; AC475310-RN, julgado em 14 de maio de 2013; AC123007-RN, julgado em 04 de agosto de 2013; e AC 093732-RN, julgado em 25 de outubro de 2013, todos da relatoria do des. Pedro Moraes. - Apelos improvidos.
(PROCESSO: 04905946083396046437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014)