ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE NÃO CELEBRADO NO ANO EM QUE A DESPESA FOI EMPENHADA. MUNICÍPIO INSCRITO NO SIAFI. DIREITO À MANUTENÇÃO DO EMPENHO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta por Município em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária por ela movida contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a União, com objetivo de obter provimento jurisdicional que obrigue às rés a, respectivamente, celebrar contrato de repasse e manter nota de empenho para exercício financeiro seguinte, com vistas a assegurar os recursos relativos a plano de trabalho já aprovado, ainda que a liberação dos valores fique condicionada à comprovação da regularização de sua situação perante o SIAFI;
2. Tendo em vista que não fora firmado o contrato, nem, consequentemente, realizada a despesa empenhada no mesmo exercício em que aprovado o plano de trabalho, em face de estar o Município confessadamente inscrito no SIAFI, ou seja, por sua culpa exclusiva, não há que se cogitar de direito à manutenção dos valores em questão afetos ao plano de trabalho, devendo os mesmos retornarem à conta da União;
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41346376086100962447, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)