PROCESSO Nº: 7923821-01.9732.29.4.3536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES LIMA ADVOGADO: Klebert Marques De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Teixeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração interpostos pela União sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no §2º do art. 1.041 do CPC. Pede o provimento dos aclaratórios "para, em complemento integrativo, fazer expresso o curso processual do § 2 do art. 1.041 do CPC, de modo que se preveja à devida devolução dos autos ao Vice Presidente desse e. Tribunal Regional Federal para que este devolva os autos Superior Tribunal de Justiça". 2. Cumpre esclarecer que o acórdão embargado limitou-se a apreciar a matéria devolvida a julgamento pela decisão da Vice-Presidência do Tribunal, que se restringia a analisar a adequação do julgado ao entendimento consolidado no RE 033.629/SE e no REsp 6.694.615/MG. 3. Nesse sentido, o acórdão da 3ª Turma foi mantido sem alteração destacando que, "não há juízo de retratação a ser realizado porquanto, como já exposto, a questão da aplicação dos juros segundo o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi devolvida ao tribunal pela apelação". 4. O julgado ainda registrou que ao inadmitir o recurso especial da União, a decisão da Vice-Presidência havia destacado que "quanto a suposta violação ao art. 1ºF da Lei 9497/97 constato que a matéria suscitada na peça recursal não foi examinado no acórdão recorrido, nem fora objeto da apelação, tendo sido suscitada tão-somente em embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal". 5. Resta evidente que o julgamento da 3ª Turma não poderia se manifestar sobre o disposto no §2º do art. 1.041 do CPC, porquanto além de ser matéria diversa daquela cuja reapreciação fora determinada pela decisão da Vice-Presidência, trata-se de comando dirigido ao vice-presidente do tribunal e não ao órgão jurisdicional que proferiu o acórdão recorrido. 6. Logo, fica caracterizada a ausência de interesse recursal quanto às questões suscitadas nos presentes embargos de declaração, eis que prescindível a análise de matéria dissociada daquela que foi objeto da decisão recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 7. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 81817471124316883496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)