PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
2. No caso em epígrafe, embora tenha havido a notificação do executado do auto de infração em 06/03/96, houve impugnação ao lançamento e se instaurou um processo administrativo fiscal, cujo término ocorreu em 25/06/99, com a ciência do devedor acerca do seu julgamento, sendo forçoso reconhecer que a constituição definitiva do crédito tributário apenas sobreveio após esse momento, quando não mais passível de qualquer alteração.
3. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário acima cotejada e a propositura da ação executiva em 07/08/01, de modo que se afigura devida a anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos à vara de origem, para prosseguimento do trâmite processual.
4. Remessa oficial e apelação providas. Sentença anulada.
(PROCESSO: 15564037827614982460, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)