PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS PARCIALMENTE.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pedido administrativo.
2. Foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão da Justiça Eleitoral, a registrar a profissão de rurícola da promovente, f. 05; b) comprovante de recebimento de auxílio relativo ao Programa Emergencial de Frentes Produtivas contra a Seca, no ano de 1998, f. 06; c) prontuário médico, no qual consta a profissão de agricultora da demandante, f. 08; d) certidão de casamento, datado de 1978, a consignar a profissão de agricultor do marido da autora, que, antes de falecer já se encontrava aposentado como tal, f. 14 e 82; e) carteira de sócia junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D'Água, f. 09; f) contrato de parceria rural, relativo ao período de 2000 a 2008, Antônio Martins, e enfim, g) extrato de recebimento pela requerente de pensão por morte de trabalhador rural, em setembro de 2006.
3. A prova testemunhal revelou-se consistente e uníssona, a corroborar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas de João Felipe Ferreira, que disse conhecer a promovente sempre trabalhando na agricultura, com seu esposo, dedicando-se ao plantio de milho, feijão e arroz, no Sítio Pé de Serra, f. 109.
4. Destaque-se que mesmo havendo registro do marido da autora em atividades urbanas, no período de 1975 a 1992, o INSS deferiu-lhe a aposentadoria por idade, vez que tais práticas estão fora do período de carência, de forma que tal elemento não fragiliza o acervo probatório para o fim pretendido.
5. Atendido, também, o requisito etário (55 anos de idade, para mulher, f. 18), tem a autora direito à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23 de agosto de 2010, f. 43), nos termos do art. 49 da citada lei.
6. Em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, esta eg. 2ª Turma vem fixando os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito, a contar do vencimento de cada parcela, pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal, a exemplo da AC 824.777-PB, des. João Lucas Peixoto, julgado em 11 de janeiro de 2013.
7. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas, neste último aspecto.
(PROCESSO: 36169341647626403838, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)