PJE 2375781-86.6241.5.2.8833 APELANTE: RODRIGO ROCHA (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL BARBOSA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. FRANCISCO PEIXOTO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TENDO COMO PARÂMETRO O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E LUIZ FERNANDO DA CUNHA. READEQUAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 328.105/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ANA LAURA OLIVEIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 5. Em face da natureza da causa, devem os honorários advocatícios, antes fixados em R$ 1.000,00, ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. 6. Apelação do autor provida para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais. Apelo do INSS desprovido.
(PROCESSO: 75818122715067637954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)