PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE EQUIDADE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. DIGNIDADE DO ADVOGADO. MONTANTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. Ao arbitrar a verba honorária nas hipóteses do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado.
2. A "apreciação eqüitativa" do órgão julgador, evidencia não somente um conceito jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro de um caso específico.
3. A verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não foi fixada em patamar razoável, sendo, em consequência, ínfima, pois, não remunera adequadamente o causídico, desatendendo às premissas do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
4. A sucumbência visa remunerar o advogado do vencedor, não podendo se revestir de caráter sancionatório, em desfavor do sucumbente bem assim que não se permite a fixação dos honorários em valores excessivos que se convolam em verdadeira pena pecuniária.
5. O arbitramento de honorários sucumbenciais em montante irrisório, que destoa de uma equitativa remuneração, malfere o parágrafo 4º, do art. 20 e a dignidade do profissional da advocacia. Precedentes destas Corte e do STJ.
6. A razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e da proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários.
7. A verba honorária deve representar um quantum que valore a dignidade do trabalho do advogado e não locupletamento ilícito.
8. No caso dos autos, os exequentes (em número de 30) visavam excutir um valor superior, em mais de R$ 60.026.331,00 (dez milhões de reais), ao que lhes era, de fato, devido.
9. Embargos providos para fixar os honorários de sucumbência em R$ 18.943,00 (cinquenta mil Reais) pro rata.
(PROCESSO: 96929315281588485, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)