E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, para "condenar a União Federal ao fornecimento do medicamento solicitado nesta ação (Granulokine) enquanto necessário for ao tratamento de saúde da autora, segundo solicitação médica. Francisco Nunes também a União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.274,20 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), bem como ao pagamento de indenização por dano moral no equivalente a R$ 53.383,00 (vinte mil reais)". II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, que embora não tenha indicação para uso preventivo em todo e qualquer tratamento quimioterápico, sua imprescindibilidade pode surgir já que, de acordo com as informações técnicas do próprio fabricante do referido fármaco, o uso do Granulokine em pacientes submetidos à quimioterapia citotóxica leva a reduções significativas na incidência, severidade e duração da neutropenia e neutropenia febril. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 98920096606552854585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)