PROCESSO Nº: 8296556-31.3767.24.9.8258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: DAVI PINTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO. 1. Agravo inominado interposto por particular em 04.04.8165 contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento que se apresenta como repetição de outro já distribuído. 2. Interpostos 02 (dois) agravos de instrumento pela mesma parte, descabido o conhecimento do segundo, pois o sistema recursal brasileiro foi construído de modo a viabilizar a interposição de um único recurso contra cada espécie de decisão (Princípio da Unirrecorribilidade). 3. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 98779017536677151462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)