PROCESSO Nº: 6815442-22.6914.11.1.2040 - APELAÇÃO APELANTE: SERVICOS DESMONTE DEMOLICAO LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO MINERÁRIA. AMPLIAÇÃO DE LAVRA MINERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se recurso de apelação interposto por SDD - Serviços, Desmonte e Demolição Ltda. em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73, diante da ausência de interesse de agir. 2. O interesse de agir, consoante a doutrina, pode ser representado pelo binômio necessidade/utilidade e adequação da prestação jurisdicional. Assim, a tutela jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide, ou seja, o processo deve ser mecanismo necessário e útil para a resolução do conflito, e o instrumento utilizado pelo autor deve ser o adequado ao caso concreto. 3. A conclusão pela ausência de interesse de agir da parte autora se concentra em dois pontos fundamentais: 1) A autora não se desincumbiu do ônus de especificar, na petição inicial, em que consistirão os atos de servidão, tampouco delimitou geograficamente a área da gleba a ser atingida pela servidão, quando a sua especificação na petição inicial, se mostraria indispensável. Não prospera a afirmação de que não o fez, porque a delimitação já se encontra, além da Portaria de Lavra Mineral nº 54, de 14/12/2006, nos autos do Processo Administrativo DNPM 762.102/97, uma vez que a perfeita demonstração da área a ser ampliada, na petição inicial, se mostra imprescindível. 2) A parte autora não cumpriu o disposto no art. 60, §1º, do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/67). O artigo é expresso ao afirmar que deve ser tentado acordo entre as partes e, somente em caso de negativa, o pagamento será realizado mediante depósito judicial. No caso dos autos, a autora limitou-se a buscar acordo com o proprietário direto da gleba. Diante da sua recusa, não procurou o suposto proprietário, que seria o INCRA, nem o titular do domínio. Ora, não se demonstrou que o INCRA tenha recusado o ingresso ou mesmo que o INCRA seja o proprietário (já tenha havido a transcrição do título definitivo da desapropriação por interesse social), muito menos quais seriam os termos propostos pela requerente para a composição amigável da questão. Logo, descabidas as afirmações de que a autora tentou obter autorização para ingressar na gleba sob sua posse e que é titular de direito (o aproveitamento econômico da jazida) cujo exercício vem sendo obstaculado pelo apelado, não lhe restando outra solução, em razão de tais negativas, senão a busca pela prestação jurisdicional. 4. A simples afirmação de crescimento do mercado local não é suficiente para a concessão do pleito judicial requerido, uma vez o autor descumpriu a exigência de especificar, na inicial, a área a ser ampliada e inobservou o que determina a legislação pertinente, não seguindo o regular caminho administrativo exigido pelo artigo 60 do Código de Mineração. 5. A desnecessidade e a inadequação da via eleita restam evidentes pela ausência de resistência, tanto por parte do INCRA quanto do titular do domínio, sobretudo porque este último sequer consta como parte integrante do polo passivo da demanda. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 56239219410135114294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)