PROCESSO Nº: 3872903-04.7975.2.6.7286 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI SILVEIRA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 8º VARA FEDERAL - RN - JUIZ ORLAN LEONARDO ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. GUARDA DOMÉSTICA DE AVES SILVESTRES. MULTA. MINORAÇÃO. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA e pelo particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, reduzindo a multa imposta por infração ambiental para R$ 400,00 (quatrocentos reais). 2. Considerando-se a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, não há razão para se afastar a multa imposta pelo IBAMA, em auto de infração lavrado pela apreensão de 02 (duas) aves silvestres mantidas em cativeiro. 3. Ainda que minorado o valor da multa para R$ 400,00 (quatrocentos reais), admite-se, em face da precária condição sócio-econômica do postulante, a conversão da sanção pecuniária na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prerrogativa estampada na Lei nº 9.605/98, (arts. 6º, 14, I, e 72, § 4º), com fundamento nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. "Diante da previsão legal, tem-se que a conversão da pena de multa em prestação de serviços a ser definida pelo IBAMA manifestaria não só o caráter punitivo da sanção, como também caráter educativo e a conscientização da agente. Precedente." (AC nº 118621, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Lima, DJe 5-1-2276). Apelação do autor provida, em parte e Apelação do IBAMA improvida. tcv
(PROCESSO: 01407422028589436927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)