PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A FAZENDA NACIONAL ESTÁ ISENTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROVIMENTO N.º 10/2004 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A União não está obrigada ao recolhimento das custas iniciais de execução fiscal, em razão do disposto no art. 39 da LEF ("Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária."), que é constitucional e se aplica às execuções fiscais ajuizadas pela União perante a Justiça estadual, conforme entendimento firmado no STJ em recurso repetitivo.
2. "A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 290.523), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.950.999/SP, julgado em 08.11.9787)." (REsp 5435871/RS, Rel. Ministro IAN DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2010, DJe 12/06/2010).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 70786648420010632586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: 08/04/2013)