PROCESSO Nº: 8328227-95.6360.4.8.3263 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: AUGUSTO PINTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JUAN JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. REDUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE POSSUIDORA DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em face da CEF, para determinar que a penhora do imóvel que garante a execução recaia apenas sobre a fração ideal pertencente à sócia co-executada, ora Recorrente. Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC/2015, em favor da CEF, restando consignado na sentença que a Apelada teria sucumbido de parte mínima do pedido. 2. A Apelante pugnou pela redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, bem como o deferimento do benefício da justiça gratuita. 3. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 4. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas. 5. Os Embargos à Execução foram opostos em 12/04/2015, quando ainda vigente o código de ritos anterior, e o valor de 10% sobre o valor da causa, como deferido à Apelada, revela-se incompatível com as diretrizes previstas no art. 20, $§3º e 4º c/c parágrafo único do art. 21 daquele diploma normativo, especialmente ante o elevado valor indicado na exordial (R$ 326.145,62). 6. Levando-se em consideração a legislação processual civil aplicável à espécie (arts. 20 e 21 do CPC/1973), bem como o proveito econômico alcançado pela CEF e a complexidade da demanda, a fixação da verba honorária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente para remuneração dos advogados da Apelada. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à suficiência da declaração de pobreza apresentada pela parte, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, desde que inexistentes nos autos outros documentos que comprovem a capacidade econômica do litigante (Processo: 36287147853349498108, Desembargador Federal Samuel Dias, 3ª Turma, Julgamento: 01/09/2016). 8. Na decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela pleiteada, há a informação de que, nos autos principais, constam Declarações de Renda da Apelante, nas quais estão arrolados vários outros imóveis registrados em seu nome, não podendo, desse modo, ser considerada pessoa hipossuficiente. Precedente: Processo: 55143456624883989261, Desembargador Federal Lucca Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 06/04/2015. 9. Apelação provida, em parte, para reduzir os honorários advocatícios deferidos em favor da Apelada, de 10% sobre o valor da causa (R$ 961.738,62), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos arts. 20 e 21 do CPC/1973, aplicável à espécie. dfp
(PROCESSO: 10021505309776202212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)