PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DIRIGIDO A ESTA CORTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR.
1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que, em razão do balancete analítico apresentado, concedeu o pedido de justiça gratuita.
2. Não obstante a remessa dos autos ao primeiro grau, após o trânsito em julgado do acórdão que, em atenção ao julgamento do STJ, determinou a intimação do SINTUFEPE para comprovar sua situação econômica, caberia a esta Primeira Turma examinar a concessão do benefício da justiça gratuita, na medida em que o pedido foi, inicialmente, formulado a esta Corte por ocasião da apresentação das contrarrazãos à apelação interposta pela Universidade contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução de sentença, já tendo sido, inclusive, analisado em acórdão que posteriormente foi anulado pelo STJ. Assim, afasta-se a alegação de que estaria exaurida a competência deste Tribunal para analisar o pedido.
3. A questão da inobservância do art. 333, I, do CPC/73, foi objeto de acórdão anteriormente proferido, estando protegida pela coisa julgada. Ademais, quando o pedido em questão foi formulado, o entendimento dominante era de que bastava o simples requerimento, sem necessidade de comprovação, mostrando-se razoável que fosse oportunizada a apresentação de prova que justificasse a sua concessão.
4. A ausência de intimação da agravante quanto ao documento apresentado pelo SINTUFEPE para justificar a concessão do pedido justiça gratuita fere o contraditório e a ampla defesa.
5. Agravo interno provido para revogar a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao SINTUFEPE para que seja oportunizada a manifestação da UFPE sobre os documentos que embasaram a concessão da justiça gratuita.
(PROCESSO: 827202547743645, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2010, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)