PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Hipótese em que a existência de vínculo empregatício urbano (1985 a 1996) dentro do período de carência (03/02/94 a 03/08/06) descaracteriza a alegada condição de rurícola.
3. Diante da existência de vínculo urbano durante o período de carência, desnecessária a abertura da instrução para oitiva de testemunhas, pois tal providência seria inócua. É válido destacar que a prova testemunhal não restou produzida, uma vez que, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a demandante se manteve silente.
4. Bernardo da Luz.
(PROCESSO: 30767970329154631758, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)