PROCESSO Nº: 0984671-69.2936.3.1.4010 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: ANTHONY MOURA MAIA DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FERNANDES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 6.773.441/SC). comprovADA A EXPOSIÇÃO de modo HABITUAL E PERMANENTE A TENSões ELÉTRICAS SUPERIORes A 250 VOLTS por MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DO EPI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não merece acolhida a alegação de inadequação da via eleita, tendo em vista que os documentos constantes dos autos são suficientes à solução da lide, prescindindo de dilação probatória. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Hipótese em que o impetrante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde, por mais de 25 anos, exposto, de forma habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições especiais (perigosas), devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 4.782.827, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. No presente caso, não consta a informação no PPP de utilização de EPI eficaz e, no laudo técnico, embora conste a utilização de calçados de segurança, óculos, capacete, luvas e fardamento, atesta que "o colaborador durante a execução de suas atividades ficava em exposição a ação da corrente e tensão elétrica capaz de causar danos a saúde e integridade física do trabalhador", não restando comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção utilizados, não havendo como se descaracterizar a nocividade a que estava exposto o impetrante. 6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 35731752315160918815, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)