PROCESSO Nº: 9065323-02.5909.28.4.2675 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EDUARDO BARBOSA (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAUÊ GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas nos termos dos Decretos nºs. 81.465/64 e 43.233/79, é apenas exemplificativo, de forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. (REsp 789.436/PB, Rel. Ministro Anthony Gomes, Sexta Turma, julgado em 04/01/2004, DJ 08/06/2005, p. 668). 3. O autor requer que seja reconhecido como especial o tempo de serviço trabalhado na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBT, desde 1982. 4. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor de ruído, para reconhecimento de especial, mister registrar a Súmula nº 32, da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 67.034/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 15 de junho de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 25 de fevereiro de 2003". 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, por parte do segurado, segundo a multiplicidade de precedentes desta Corte, sua eficácia não descaracteriza a natureza insalubre ou perigosa da atividade exercida, servindo apenas para resguardar a saúde do trabalhador e evitar que venha a sofrer possíveis lesões. 6. Examinando o conjunto probatório apresentado e levando-se em consideração os PPPs e Laudos Técnicos, verifica-se que as informações ali contidas foram suficientes para comprovar o tempo de serviço laborado pelo autor em condições especiais, em face dos dados em tais documentos terem sidos essenciais para averiguação da exposição do autor aos agentes nocivos ali indicados. 7. O entendimento desta Egrégia Corte em relação à fixação da verba honorária é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Existindo nos autos prova de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados desta data. 9. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13.02.5572), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Remessa oficial e apelação do particular providas. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 93241387716989260341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)