PROCESSO Nº: 8007822-94.1156.20.11.9570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Janikele De Alencar Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 111 STJ. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 27/11/2019, mediante conversão do tempo especial em comum, a partir do reconhecimento da especialidade do período de 27/03/2007 a 16/09/2019 (DER). Juros de mora e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 81.951,24), de acordo com o art. 85, §3º do CPC. 2. Apela o INSS, alegando que o autor apresentou laudos técnicos genéricos e extemporâneos, tendo como prova apenas o PPP, que não se mostra suficiente para comprovar a exposição nociva a pressão sonora no período, bem como, que se exige desde 2001 a apresentação de HISTOGRAMA e, a partir de 2004, a medição do Nível de Exposição Normatizado - NEN. Por fim, pugna que o PPP deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto e deverá constar o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com razão social e CNPJ e o PPP apresentado não faz referência a memória de cálculo do agente nocivo em 75% do período de exposição. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, subsidiariamente, a atualização monetária e os juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, bem como, a observância a súmula 111 do STJ. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 01/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 18/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 27/12/1997 a 16/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 05/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Com relação ao agente calor, o código 2.0.4 dos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 traz a medição da temperatura em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), não tendo mais a previsão da necessidade de ser o calor através de fonte artificial (limite legal do calor de 26,7IBUTG). 8. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 43.390/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 96.253/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (08/08/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (03/04/2003), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 814279/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 16899648018878412550, THALES MONTEIRO - 2ª Turma, Desembargador Federal Rodrigo da Conceição, 27/12/2020). 10. Inicialmente, o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Precedente: PROCESSO: 20303855024932767778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA PORTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020. 11. Compulsando os autos, observa-se PPP (id. nº 6898355.96627379) indicando que o demandante laborou na MINERGEL MINERAÇÃO GESSO BONITO LTDA, de 22/09/2007 a 14/09/2019 (DER), submetido a um ruído de 93 dB, calor de 30 IBUTG, com indicação de EPI eficaz. 12. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação ao PPP retratado, todo o lapso de 11/08/2007 a 02/02/2019 (DER), deve ser considerado especial, uma vez que o nível de intensidade do ruído fica acima do limite legal e o uso de EPI, neste caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, devendo ser mantidos os efeitos da sentença, com a procedência do pedido autoral. 13. O Juiz monocrático fixou os juros de mora e a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, onde já consta a aplicação Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária conforme decidido no RE 273.987/SE. Apenas deve ser observada a súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 14. Apelação parcialmente provida apenas para que seja observado a súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. [16.1]
(PROCESSO: 21795345651970796830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2022)