PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
1. Compulsando os autos, verifica-se que o autor requereu aposentadoria rural na Justiça Federal, com sentença devidamente transitada em julgado, conforme se verifica em consulta ao site da Justiça Federal da Paraíba.
2. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Murilo Farias INSS), a mesma causa de pedir (o exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (aposentadoria por idade a trabalhador rural) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 8406800-39.4264.29.5.3620, da JFPB), na qual foi indeferido o pedido, tendo seu trânsito em julgado se dado em 13/07/2007.
3. O pedido autoral no processo supracitado baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, razão pela qual não há como se analisar o pedido de concessão formulado nesta ação, pois já aferida a mesma situação de fato em processo anterior.
4. A apresentação de um novo indeferimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existências de fatos novos que pudessem descaracterizar a coisa julgada.
5. Ressalte-se que restou consignado na sentença que "(...) não vislumbro, nesse caso em particular, considerando a prova oral colhida, o exercício do labor agrícola pelo autor em regime de economia familiar, uma vez que extemporâneos aos fatos que o autor deveria comprovar - exercício de atividade rural na forma dos dispositivos supracitados e pela carência exigida pela lei - ou baseados em declarações unilaterais."
6. Desta feita, haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos o art. 301, parágrafo 2º, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
7. Tem-se também a configuração de litigância de má-fé, eis que a parte, mesmo ciente do insucesso na demanda anterior, coberta pelo manto da coisa julgada, deduziu em juízo idêntica pretensão, ensejando assim a movimentação da máquina judiciária em incidente manifestamente infundado (art. 17, CPC). Precedentes desta Corte: AC058692/SE, RELATOR: Desembargador Federal Kaique Castro, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/03/2014, DJE 15/02/2014 e AC486173/SE, RELATOR: Desembargador Federal Miguel Cavalcanti, Segunda Turma, DJE 10/12/2014.
8. A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.
9. Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa.
10. Sentença anulada para extinguir o feito sem julgamento do mérito, restando prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 62529821896796229832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2014)