Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Gonçalves PJe-EDEC no AGTR5955732-44.9357.24.9.1403 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA - ME ADV/PROC : PIETRO FARIAS BASTOS MONTEIRO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO CAVALCANTI - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 20/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUIZ MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS RELATIVOS A COMPETÊNCIAS POSTERIORES AO PARCELAMENTO. DEPÓSITO DO VALOR RESIDUAL. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. 1. O acórdão embargado considera que a exclusão de empresa do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS por inadimplência de tributos relativos a competências posteriores ao parcelamento, prevista no art. 5º, II, da Lei 9.964/2000, não é absoluta, comportando temperamento, considerando que, na aplicação da regra punitiva, prioriza-se a recuperação das empresas, bem como o princípio em que se alicerça toda a atuação fiscal do Estado, segundo o qual o poder de tributar deve ser compatível com o de conservar e não com o de destruir. 2. É plausível a flexibilização da regra, admitindo-se purgar a mora para manter a empresa no programa, mercê da demonstração de esforços para manter regular sua situação fiscal. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28320699695443464362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)