PROCESSO Nº: 3163880-04.2065.31.8.9052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURORA MARIA FERNANDA DA ROCHA ADVOGADO: Fabricia Maitê Costa Rego AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO QUE MAJOROU TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PENDÊNCIA DO CUMPRIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AURORA MARINA DIAS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido de Ação Anulatória contra a UNIÃO, com a finalidade de anular o ato administrativo que aumentou a taxa de ocupação dos exercícios de 2009 a 2012 com base na valorização do imóvel, considerou a existência de cumprimento do julgado (cf. resposta da SPU/AL, id. 6956562.5320038) e, portanto, satisfeita a obrigação de fazer encartada no título executivo. 2. Eis o pronunciamento vergastado: DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a União Federal, em atendimento ao despacho proferido nestes autos (id. 2325723.2500624), comprovou o cumprimento do julgado (cf. resposta da SPU/AL, id. 5337292.1552046), pelo que considero satisfeita a obrigação de fazer encartada no título executivo objeto do p r e s e n t e feito. 2. Quanto ao mais, considerando que a parte exequente não levantou os valores requisitados nestes autos, como afirmado, oficie-se à instituição financeira determinando a devolução dos valores aos cofres públicos. 3. Por fim, uma vez que a UF não irá impugnar os valores apontados como devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência (cf. informado no id. 2283507.0143587), expeça-se a competente RPV. 4. Providências necessárias. Intimações devidas. 2. A irresignação da agravante colhe. Eis o pedido da autora da ação anulatória (Identificador: 8367328.15280), que remonta a 30 de setembro de 2012 (colhido dos autos da Apelação Cível PJE 4352155-22.4561.30.3.5183): c) julgar, afinal, procedente esta ação para o fim de decretar a nulidade do ato administrativo que aumentou a taxa de ocupação dos exercícios de 2009 a 2012 com base na valorização do imóvel, nos termos da planilha anexa(doc.07), determinando ao SPU que expeça a cobrança da taxa de ocupação dos exercícios subsequentes com base no valor vigente em 2008, corrigido monetariamente mediante a aplicação dos índices oficiais de inflação; 3. Colhe-se do relatório da sentença que julgou o pedido da ação anulatória: "Em síntese, sustenta a autora que é proprietária do imóvel localizado no Município de Passo de Camaragibe/AL, registrado no Cartório de Único Ofício da Comarca de Passo de Camarabige, sob o nº R-1-011, fl. 41, Registro Geral n. 2-A, caracterizado como terreno de marinha e que a Fazenda Nacional teria praticado ato administrativo, em seu entender, abusivo, consistente no reajuste do valor da taxa anual de ocupação sobre o referido imóvel. Alega, em prol de seu querer, que a taxa de ocupação é calculada na forma do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398/87, que corresponde a 2% (dois por cento) do valor do domínio útil do terreno, de modo que a sua atualização não deve consistir na revisão do valor de mercado do domínio pleno, mas na correção monetária, com vistas a preservar o valor da contraprestação. Assim, por entender que é ilegal e inconstitucional a modificação da base de cálculo do foro em razão da oscilação do valor de mercado do bem imóvel, requer a nulidade do ato administrativo que aumentou a taxa de ocupação dos exercícios de 2009 a 2012 com base na valorização do imóvel, determinando ao SPU que expeça a cobrança da taxa de ocupação dos exercícios subsequentes com base no valor vigente em 2008, corrigido monetariamente mediante a aplicação dos índices oficiais de inflação." 4. O pedido foi julgado improcedente, mas o TRF proveu a apelação da autora (Apelação Cível PJE 9179446-76.4399.7.12.0201): "O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a autora, ora apelante, faz jus a que seja decretada a nulidade do ato administrativo que aumentou a taxa de ocupação de imóvel de sua propriedade, dos exercícios de 2009 a 2012, com base na valorização do imóvel. Embora a administração possa e deva, independentemente da instauração do devido processo legal, atualizar o valor da taxa de ocupação, bem assim sua base de cálculo, é dizer, o valor venal do imóvel, não foi o que ocorreu na hipótese dos autos, onde se procedeu à revisão da relação, inaugurando valores novos, desvinculados dos anteriores. Em casos assim, alterando-se os dados cadastrais do bem, exige-se o respeito à ouvida dos interessados. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido." 5. Em outubro de 2019 a agravante requereu (Identificador: 9941061.4096207) o cumprimento de sentença: "...vem perante João Lucas da Rocha requerer o cumprimento de sentença, devendo a Ré ser intimada para o fim de proceder a correção do lançamento da taxa de ocupação do imóvel da Autora, com base no valor do exercício de 2008, corrigido monetariamente, conforme decisão transitada em julgado, (docs. 01 e 02) que perfaz o total de R$ 921,37 (novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos)..." 6. A UNIÃO concordou (Identificador: 5184780.808086) com os valores apresentados: UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela advogada da União in fine subscrita, vem, em razão do r.despacho retro requerer a V.Exa a juntada do parecer técnico, em anexo, concordando com os valores apresentados pelo exequente, para esclarecimentos desse MM.Juízo. 7. Sucede que a manifestação da UNIÃO disse respeito aos exercícios de 2009 a 2012, noticiando a existência de sua quitação. Entretanto, quitados já estavam desde o ajuizamento da ação, pois o que pretendeu o autor da ação foi a nulidade da cobrança daqueles valores, porque reajustados indevidamente, bem assim que a cobrança da taxa de ocupação dos exercícios subsequentes fosse feita com base no valor vigente em 2008. 8. Daí que, quando transitou em julgado a decisão do STJ, o autor requereu o cumprimento de sentença justamente do exercício seguinte, de 2020, afinal já havia procedido ao pagamento da taxa relativa aos exercícios subsequentes até 2019, que se venceram durante a tramitação do processo, ainda que excessivamente (os valores pagos em excesso, de 2009 a 2019, foram cobrados através de uma ação de repetição de indébito - 1ª Vara/AL sob o nº 9969995-75.9063.26.12.3274). 9. Ora, se a apelação do particular fora provida para julgar procedente o pedido da ação, decretando-se a nulidade do ato administrativo que aumentou a taxa de ocupação de imóvel de sua propriedade, dos exercícios de 2009 a 2012, com base na valorização do imóvel, bem como se o pedido requereu expressamente que se determinasse ao SPU que expedisse a cobrança da taxa de ocupação dos exercícios subsequentes com base no valor vigente em 2008, não há falar que a UNIÃO comprovou o cumprimento do julgado apenas no que tange aos exercícios de 2009 a 2012. 10. Impõe-se, portanto, determinar-se o cumprimento de sentença quanto aos exercícios seguintes, é dizer, os de 2020 (que inclusive, segundo a agravante, já teria sido pago a maior) e de 2021. 11. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 30103642640105279745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)