Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Pedido de efeito suspensivo à apelação não conhecido, por ausência de fundamentação. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 07 de setembro de 2021. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para quarenta e cinco dias. Apelação parcialmente provida. 1. De plano, não conhecido o pedido de efeito suspensivo à presente apelação, por ausência de fundamentação do pleito. 2. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 3. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 28 de agosto de 2021 (protocolo 8881263697 - Id. 0593994.41137391) e que o presente mandamus foi impetrado em 22 de agosto de 2021. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 8674020-40.9430.16.11.2764 e 5803253-50.9087.11.4.4898, julgados em 24 de abril de 2020, des. João Guilherme Cavalcanti, publicação 17 de junho de 2020). 5. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 2390893/RS, min. Vitor Hugo Jesus, Primeira Seção, julgado em 04 de fevereiro de 2010, DJe de 02 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 7. Na hipótese, a sentença ratificou a liminar que fixou o prazo de trinta dias para a conclusão do referido processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 8. Apelação parcialmente provida, para majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias. mmms/mht
(PROCESSO: 87067245704764397081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)