PROCESSO Nº: 2356766-94.3314.27.5.8051 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA SILVA ADVOGADO: LEVI SALES (e outros) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR JESUS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. LAVADOR. UMIDADE. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 622132-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Remessa dos autos a esta Eg. Turma pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal da 5a Região, a fim de que se ajuste o acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 342921/SC, em atenção ao disposto no art. 543-B, §3º, do CPC, c/c o art. 223, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 005124/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 3. O INSS, em nenhum instante, demonstrou que o particular laborou mediante o uso de EPI eficaz de neutralizar à nocividade, pois do exame das provas constantes nos autos, verifica-se que não há elementos probatórios no sentido de uso de EPI eficaz por parte do particular para a proteção diante do agente nocivo. 4. Adaptação do julgado ao ARE 373509/SC. Manutenção do improvimento da remessa oficial e da apelação interposta pelo INSS.
(PROCESSO: 33643376872269110043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)