TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DE PRODUÇÃO NÃO PARTICIPANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dr. Lucas Gabriel Santos, que julgou procedentes embargos do devedor, para excluir o embargante do polo passivo da execução fiscal, por ilegitimidade passiva, e desconstituir a penhora incidente sobre bem imóvel de sua propriedade. Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00.
2. Alega a apelante, em suma, que a dissolução irregular da sociedade possibilita o redirecionamento da execução fiscal para a figura do sócio, responsável pelo crédito tributário, nos termos do art. 134, VII e art. 135, III, do CTN.
3. Recorre também o embargante, requerendo a majoração da verba de sucumbência.
4. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o autor, ora embargante, não fazia parte do quadro societário da empresa executada, mas tão somente exercia o cargo de Diretor de Produção, portanto não tem legitimidade passiva para responder pelo crédito tributário na forma disposta pelo CTN.
5. Quanto ao capítulo referente aos honorários advocatícios, assiste razão ao particular a respeito da desproporcionalidade, considerando a complexidade e o valor arbitrado da causa (cerca de R$ 7 milhões), assim como o êxito obtido por seu constituído.
6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas e apelação do embargante parcialmente provida, apenas majorando a verba de sucumbência da parte vencida para R$5.000,00.
(PROCESSO: 278197279842717, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)