TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Desde a data de 31/10/2008 fora determinada pelo magistrado de origem a suspensão do feito, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, após o que foram os autos arquivados, com vistas ao representante da Fazenda Nacional, conforme o prescrito no parágrafo 1.º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80.
2. Na espécie, obedecido corretamente todo o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos e a data em que foi proferida a sentença extintiva, é evidente que o crédito cobrado restou fulminado pela prescrição.
3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 33430506221279994963, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)