PROCESSO Nº: 4201053-65.5845.9.10.7813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA (e outros) ADVOGADO: JOÃO FELIPE MELO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - MIRELLA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADITAMENTO DOS CONTRATOS PERANTE O FIES. INCLUSÃO DO VALOR DAS HORAS DE VOO. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. ALTERAÇÃO DE FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos particulares em face da decisão que indeferiu o pedido por eles formulado, objetivando que o Agravado proceda ao aditamento de seus contratos perante o FIES, para incluir o valor das horas de voo, sem a necessidade de apresentação de fiadores diversos dos que já constam nos contratos. 2. Seis alunos com contrato com a agência financiadora CEF, estão sem conseguir aditar seus contratos, porque o referido banco não recebeu as informações do FNDE para realizar o aditamento. 3. Apesar da Execução Provisória ter sido iniciada ao fim do semestre 9372.9, o Agravado não cumpriu sua obrigação de fazer até o presente momento. 4. Com a elevação no valor das semestralidades que ocorreram ao longo dos anos 2015/2016, o Agravado, durante a execução, determinou que os estudantes informassem nova renda dos fiadores, ou os substituíssem por outros com renda suficiente a essa elevação. 5. Tal matéria restou alheia à fase de conhecimento, estando, portanto, preclusão sua alegação durante a Execução. O disposto no título executivo judicial, ou seja, na sentença que determinou o aditamento dos contratos dos Agravantes para incluir o valor das horas de voo, não instituiu qualquer condicionamento ao cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não se pode obstar o direito já concedido aos Agravantes neste momento processual. 6. Agravo de Instrumento provido para que o FNDE determine o aditamento dos contratos dos Agravantes com o intuito de incluir o valor das horas de voo, sem a necessidade de apresentação de novos fiadores. tmfs
(PROCESSO: 35642235171922855366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)