PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. GARANTIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 794, I DO CPC. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS
1 - A Fazenda Nacional aduz que o acórdão não se pronunciou acerca dos argumentos do recurso de apelação que pugnava pela maneira como o Magistrado extinguiu a execução fiscal com base no art. 794, I do CPC, quando entende que a expedição de precatório não corresponde a extinção da obrigação, que apenas ocorre com o ingresso dos valores nos cofres da União.
2 - Inexiste omissão no v. acórdão. O acórdão entendeu que a extinção da execução ocorreu com a expedição do precatório, isto é, o fundamento do voto condutor foi para confirmar a sentença. Portanto, o pagamento ocorrerá no momento oportuno, de acordo com o art. 100 da CF, tendo em vista a inscrição orçamentária do débito logo, é caso de extinção da execução do feito.
3 - O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. Desnecessária a indicação dos dispositivos legais, teses jurisprudenciais e doutrinárias mencionadas pela embargante, porquanto exige o art. 458, II, em correlação com os arts. 282, III, e 300, todos do Código de Processo Civil, a apreciação dos fundamentos de fato e fundamentos jurídicos da causa.
4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9494776035002103024972, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)