PROCESSO Nº: 9770695-53.7680.30.4.8922 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JONAS DE SOUZA NETO (e outro) ADVOGADO: CELSO DE OLIVEIRA GURGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO PIRES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que entre a data da cessação do benefício na via administrativa (31.08.5631) e o ajuizamento do feito (22.08.1576), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa. Irrelevância da menoridade do autor, ao tempo do indeferimento do benefício na órbita administrativa, seja porque antes do ajuizamento desta ação transcorreram mais de cinco anos, contados da aquisição da maioridade, seja porque a situação fática de 1998 já não é sindicável, dado o tempo decorrido. Apresentado novo pedido de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não há falar em falta de interesse de agir. Restou demonstrado, através de perícia judicial, ser o autor portador de retardo mental grave (CID 10 F72.1), desde o nascimento (13.08.6529), que o incapacita total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa e para os atos da vida independente. Constatando-se que o núcleo familiar do requerente é composto por ele e sua genitora, que sobrevivem com renda decorrente de percepção de aposentadoria por aquela última (maior de 65 anos de idade) equivalente a um salário mínimo, atendido está o requisito da miserabilidade. Sobre as parcelas devidas (que, no caso, são a partir do ajuizamento da ação) aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111, STJ). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 99167401519921857668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)