(Ementa) Processo Civil. Execução Fiscal. Avaliação de bens. Ausência de comprovação de vícios na avaliação realizada. Alegação de utilização de método de avaliação inadequado não comprovada. Decisão indeferindo pedido de realização de nova avaliação que deve ser mantida. Agravo improvido. Prejudicado Agravo Interno. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do processo de Execução, manejada pela Fazenda Nacional, que indeferiu pedido realização de nova avaliação dos bens objetos da lide executiva, entendendo o juízo de piso que [...] quanto ao argumento da parte executada de que os bens foram avaliados em valores muito abaixo do mercado, entendo que tal argumento não merece prosperar, posto que a certidão do Oficial de Justiça possui fé pública. Ademais, o meirinho é o avaliador oficial deste Juízo, não havendo, assim, fundamento suficiente nas impugnações do executado para alterar os valores apontados. 2. Busca a parte agravante que os bens penhorados sejam levados à hasta pública por seu real valor, de modo a evitar que a arrematação se dê por preço muito inferior ao que efetivamente vale no mercado imobiliário, sobretudo se considerar que comumente os bens arrematados em hasta pública já sofrem grande deságio no que respeita ao seu valor. Alega a parte recorrente que é evidentemente que o método adotado pelo Oficial de Justiça não se aplica à hipótese dos autos (determinação de valor de bens em processos judiciais), mas sim, para os casos de desapropriação, que tem regramento próprio e critérios distintos. Conclui, portanto, que, considerando que a metodologia a ser aplicada dever ter por base a natureza do bem avaliando e da finalidade da avaliação, o método que deveria ter sido adotado pelo Oficial Avaliador é o comparativo. 3. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional defende a manutenção da decisão agravada alegando, em síntese que a parte executada, ora agravante, tenta alterar o valor que pretende ver atribuído ao bem de sua propriedade, com o único propósito de procrastinar o feito, dificultando o recebimento pela União do que lhe é devido. Aduz, também, que a decisão do juízo singular não apresentou nenhum vício, demonstrando-se bastante coerente e fundamentada, inexistindo provas acerca de eventuais vícios passíveis de correção pela via estreita do Agravo de instrumento. 4. Analisando mais detidamente os autos, observa-se que, de fato, a decisão guerreada não padece de vício in judicando que demanda a revisão desta corte Regional. 5. Por outro lado, a parte agravante sustenta que o auxiliar do juízo se utilizou de método de avaliação inadequado para a hipótese, sem, contudo, trazer aos autos elementos de prova capazes de infirmar o laudo pericial acostado ao processo principal. 6. Neste particular destaco que os agravantes afirmam, na peça inicial deste recurso, que o valor do hectare, nas regiões de Xexéu, Palmares e Água Preta, se dão entre R$ 85.453,00 (doze mil e quinhentos reais) e R$ 70.081,00 (trinta mil reais). donde se concluiu que o valor estimado pelo Oficial de Justiça [aproximadamente R$ 90.428,00] não está muito abaixo da média, como querem fazer crer os recorrentes. Neste sentido, a decisão vergastada não carece de reparos. 7. Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o Agravo Interno. \cea
(PROCESSO: 08608626745790956315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2022)