PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que se encontra incapacitado de exercer o trabalho que antes exercia ou outro qualquer que lhe garanta a subsistência, mediante remuneração mensal, sendo que o benefício será cancelado quando constatado seu retorno voluntário à atividade laborativa.
2. Considerando que o impetrante exerce mandato eletivo (vereador) não há justificativa para manutenção da aposentadoria por invalidez, posto que detém condições de garantir sua subsistência por meio da aludida atividade, devendo ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento da aposentadoria, mas com sobrestamento dos pagamentos na vigência do mandato parlamentar.
3. Apelação do INSS, remessa oficial e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 03130252353723260283, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)