Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Vício na construção. Contrato de Seguro. Litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e a CEF. Inexistência. Ilegitimidade passiva da CEF. Exclusão da lide. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59800377943262122607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS ARTHUR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)