PROCESSO Nº: 0599590-21.5336.4.7.4106 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DA ROSA DE VINICIUS MORAES ADVOGADO: GERMANA CAMURÇA MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CARDOSO MURILO BARROS - 4ª TURMA Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. a Lei nº. 4.242/63 faz expressa menção à Lei nº. 3.765/60 sendo que, no caso das filhas, há previsão para pagamento do benefício, independentemente do estado civil e de análise de incapacidade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78670519837252651843, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES FERNANDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)