Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Santos Nº: 6810150-55.6537.13.12.3790 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: NOAH LOPES E OUTRO ADVOGADO: FRANCY ANTÔNIO REZENDE DE ABREU RELATOR(A): DES. FEDERAL SAMUEL COSTELA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: ORLANDO DONATO ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. JOÃO OLIVEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão quanto aos André Vieira, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito à concessão do benefício de pensão por morte. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. No que toca à matéria da atualização monetária, o acórdão embargado esmiuçou o entendimento da Turma, determinando a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 20.02.9713, a partir de quando a atualização e os Nathan Barros devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 72648369763396775095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)