PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 58, ADCT. PROVA. EXTRATOS DATAPREV. FÉ PÚBLICA. BENEFÍCIO REVISADO.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 333, I e II, do CPC).
2. Não há que se falar em revisão de benefício de pensão por morte, quando por meio de extratos da DATAPREV, documento oficial, que goza de fé pública, não impugnado ou desconstituído, restar comprovada a realização da revisão.
3. Assegurado o restabelecimento do poder aquisitivo do benefício de pensão por morte, indevido qualquer reflexo financeiro a ser pago.
4. Ausente condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Autora beneficiária da justiça gratuita.
5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 96969424244327816482, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: 06/02/2013)