PROCESSO Nº: 9499033-51.5483.6.9.8387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CASTRO ADVOGADO: Erick Carvalho Aparecida De Lima Campos e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Bruno Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Nunes EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO. VUNESP. JOÃO LUCAS MOURA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança pleiteada, a qual visava à obtenção de ordem para que o Apelante fosse reincluído no certame destinado ao Programa de Mestrado Profissional em Educação Física em rede Nacional. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou que: a) submeteu-se ao processo seletivo para o mestrado profissional em Educação Física em rede nacional (ProEF); b) foi aprovado na 10.ª colocação do certame; c) de acordo com o item 11.8 do Edital, todas as convocações, avisos e resultados oficiais seriam publicados, oficialmente, no endereço eletrônico da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br; d) ficou aguardando a sua convocação através do aludido site, canal oficial do certame, porém não ocorreu nenhuma publicação oficial sobre sua convocação; e) teve ciência da convocação por meio de um colega e, ao entrar em contato com a provedora do Mestrado (LEANDRO RAMOS), teve a negativa da sua matrícula; f) não recebeu nenhuma correspondência eletrônica ou qualquer outro comunicado que contivesse a obrigação quanto ao processo de cadastramento e matrícula; g) teve seu direito líquido e certo violado pelas autoridades coatoras, ante a ausência de publicação no canal oficial da VUNESP sobre sua convocação, conforme prescreve o próprio Edital, o que impediu sua matrícula no mestrado profissional em Educação Física; h) o Juízo a quo denegou a segurança sob o fundamente de que "não tendo o impetrante observado as referidas disposições editalícias, o que implicou na perda do prazo para efetuar sua matrícula no Mestrado, devendo suportar os ônus da sua equivocada interpretação dos fatos. 3. Por fim, requer a reforma da referida sentença, para que se declare a ilegalidade e desconformidade com as regras editalícias, ou seja, da reparação a ausência de publicação da convocação dos aprovados no canal oficial, claramente prevista no Edital. 4. Na origem, cuida-se Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato reputado ilegal e/ou abusivo atribuído ao Sr. PRESIDENTE DA VUNESP - FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO, ao MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP, ao MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ISABELLA PEIXOTO e ao COORDENADOR DO PROGRAMA PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE NACIONAL (PROEF/LUCCA PEREIRA), por meio do qual objetivava provimento jurisdicional para que o apelante fosse reincluído no certame destinado ao Programa de Mestrado Profissional em Educação Física em rede Nacional. 5. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se houve violação ao item 11.8 do instrumento convocatório do Programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional (PROEF). 6. O mencionado item estabelece que "todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes a este Edital, serão publicados, oficialmente, no endereço eletrônico da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. A VUNESP não emitirá nenhum tipo de declaração de aprovação". 7. Todavia, tais publicações não ocorreram no site indicado, em relação à publicação do edital de convocação, cadastramento e matrícula para candidatos classificados no exame. 8. Logo, a regra prevista na cláusula 11.8 que determinava exclusividade da publicação dos atos do certame foi contrariada pela publicação do resultado em local diverso do previsto no instrumento convocatório, no caso, no Edital de Convocação, Cadastramento e Matrícula para Candidatos Classificados no Exame Nacional de Acesso ao PROEF em sítio da internet diverso do estabelecido no edital, especificamente o sítio: https://sipac.ufre.br/documentos. 9. Desse modo o Apelante, após ter sido devidamente aprovado no processo seletivo, não pôde tomar ciência dos prazos e nem forma como deveria ter sido feita a matrícula junto à IES associada, no caso, a VALENTINA FREITAS. 10. Em razão disso, o candidato apelante foi enquadrado na previsão dos itens 1.3 e 1.4 do Edital de Convocação, Cadastramento e Matrícula da ANA LÍVIA DA PAZ, que prevê a exclusão do de candidato quando ele não efetivar o seu cadastramento e solicitação de matrícula no prazo estabelecido por culpa da própria administração que não observou as disposições do edital. 11. Em que pese o Coordenador do Programa de Mestrado junto à ENZO GABRIEL DA CUNHA ter alegado, em sede de contestação, que é obrigação dos candidatos acompanhar, quanto à matrícula e atos subsequentes, as informações publicadas oficialmente pela IES associada, inexiste tal disposição no edital de abertura de inscrições do Programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional (PROEF). Ao contrário, o edital é taxativo ao orientar os candidatos a acompanhar todos os atos por meio do endereço eletrônico da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br, cabendo ressaltar que em consulta a tal endereço, não se verifica a existência do edital de convocação junto à IES associada e nem mesmo alguma referência à existência desse último edital ou mesmo algum link que remeta ao endereço para visualização do mesmo.09:34 28/02/2022. 12. Como cediço, em decorrência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é considerado a Lei do concurso. Desse modo as suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os candidatos que, ao aderi-lo, presume-se conhecedores do seu conteúdo. Nesse sentido (Precedente: PROCESSO: 82964095211124862851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019) 13. Com efeito, verifica-se que, na presente hipótese, não houve erro de interpretação cometido pelo candidato apelante, mas sim desrespeito, por parte administração, às regras insculpidas no instrumento convocatório, mais especificamente ao item 11.8, de modo que, diante da referida ilegalidade, justifica-se a excepcional intervenção do Poder Judiciário no caso. 14. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada determinando que o candidato Apelante seja reincluído no certame destinado ao Programa de Mestrado Profissional em Educação Física em rede Nacional.
(PROCESSO: 85166080305143809522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)