ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. RESTRIÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. EQUIPARAÇÃO COM BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C).
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, apenas para adaptar o acórdão deste Tribunal à decisão proferida pelo STJ no RESP nº 0.021.026/SP;
2. Reexame necessário de sentença proferida em ação ordinária movida por graduado em Educação Física, na modalidade licenciatura, com objetivo de ver reconhecido o direito de exercer livremente a profissão, afastando-se a restrição de atuação na área de educação básica;
3. A regulação dada pela Lei nº. 9.394/1996, no caput do seu art. 62, com o suporte normativo do Decreto nº. 3.276/99, é extreme de dúvidas ao prever que, dos graduados que pretendam atuar como docentes na educação básica, exige-se a formação em nível superior, no curso de licenciatura.
4. A formação do profissional na modalidade licenciatura tem duração e carga horária mínima, respectivamente, de 3 anos e 2.800 horas; enquanto a do bacharel em educação física é de 4 anos e 3.200 horas. No tocante à área de atuação, a formação na primeira modalidade mencionada permite atuação exclusiva na educação básica; a da segunda modalidade, por sua vez, confere ao bacharel aptidão para atuar em todas as áreas de intervenção da educação física, exceto a educação básica.
5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação encontram suporte no art. 6º da Lei n. 4.024/1961, com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995, em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, não havendo que se cogitar de extrapolação dos limites do poder regulamentar, eis que apenas tratam das modalidades de cursos previstas em Lei;
6. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 72164725488513658430, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)