Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Gonçalves - EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 7500717-00.2449.16.5.0313 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ENZO GABRIEL SILVA : VITOR HUGO PIRES APELANTE : JOÃO VITOR FREITAS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE : AMBOS ORIGEM : 6° VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 10/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI DAS NEVES EMENTA Previdenciário. Aclaratórios de ambas as partes a atacar acórdão que negou provimento à remessa oficial e deu provimento às apelações. Os aclaratórios da autarquia previdenciária apontam no julgado os defeitos da omissão e da contradição. A contradição, segundo o embargante, repousa no fato de que a referida decisão da Corte Suprema não julgou da forma proclamada no acórdão embargado. Assevera que desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 599.643/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores, não podendo subsistir a contradição e obscuridade apontadas. Por fim, quanto à incidência da Lei 11.960/09, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes, 11.256-PB, des. Nathan Moreira, em 22 de setembro de 2015. Em relação à majoração dos honorários advocatícios objeto dos embargos da parte autora, em conformidade com entendimento jurisprudencial desta Corte, mantem-se os honorários advocatícios no valor de dois mil reais, de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cujo manto a presente lide nasceu e se desenvolveu. Os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. Ambos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29776211779665523450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)