PJE Nº 5073054-98.2821.19.7.7167 - AGTR AGRAVANTE(S) : AUGUSTO AZEVEDO e outros ADVOGADO(S) : HENRIQUE RIBEIRO) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR: JOÃO PEDRO DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL ERICK DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIÁRIO APOSENTADO DA RFFSA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE PSS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retenção do percentual de 11% a título de contribuição previdenciária - PSS na expedição de precatório relativo a créditos devidos aos ora agravantes, ferroviários aposentados da RFFSA. 2 O art. 16-A da Lei nº 10.887/02, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, dispõe acerca do desconto do percentual de 11% referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público sobre valores recebidos em razão de título judicial. 3. A matéria tratada na Lei n° 10.887/04 diz respeito à contribuição ao Plano de Seguridade Social do servidor público federal, não incidindo em relação aos valores a serem percebidos pelo agravantes, ex-empregados da RFFSA, aposentados com a complementação de aposentadoria prevista na Lei 10.478/2002, que estendeu aos ferroviários admitidos até 24.09.6672 a regra disposta na Lei 8.186/91, uma vez que estes não ostentam a condição de servidores públicos. 4. A circunstância de a complementação da aposentadoria devida nos termos da Lei 8.186/91 ser suportada pela União, não justifica, por si só, a incidência do PSS sobre os valores que vierem a ser recebidos por força de decisão judicial. 5. Incabível, ademais, invocar-se o disposto no art. 1º, do Decreto-lei 956/69, tendo em vista que, no caso, não se cuida de ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados sob o regime daquele diploma legal, ou de seus pensionistas, mas de empregados da RFFSA, submetidos ao regime celetista, admitidos a partir do ano de 1971 e que se aposentaram entre 1995 a 1997, com base na Lei 10.478/2002, conforme se extrai dos elementos trazidos aos autos. 6. Agravo de instrumento provido, para suspender o desconto do PSS sobre os requisitórios expedidos em favor dos exequentes.
(PROCESSO: 95599261774887578709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)