PROCESSO Nº: 4111698-34.9058.12.9.8000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: CAIO CALDEIRA AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO CANDIDATO NÃO CONSTATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO DA MATA em face da UNIÃO e do CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB, contra decisão que, em sede de ação cautelar, rejeitou a liminar para suspender o afastamento do autor, ora agravante, do concurso para Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 55/2014 - DGP/DPF e, por conseguinte, à permissão para se inscrever e participar do curso de formação de Polícia Federal e atos sequenciais do concurso público. 2. O caso em questão cinge-se a respeito da possibilidade do agravante se inscrever no curso de formação da Polícia Federal (segunda etapa do concurso público para agente da polícia federal), concorrendo à vaga na condição de candidato negro, após ter sido eliminado por decisão da administração proferida com base no edital suplementar nº 8/2015 - DGP/DPF, que convocou os candidatos beneficiados com a cota para o procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo). A decisão da administração foi no sentido de que as características do agravante não atendem às exigências do edital. 3. O Edital de abertura do certame, nº 55/2014 - DGP/DPF, estabelecera: "5.1.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". Mais, o Edital nº 55 dispôs que "8.7.5.8 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis". 4. Por seu turno, o Edital nº 8, no dizer do agravante, instituiu uma nova fase no concurso, criando novas regras e possíveis eliminações com base em critérios subjetivos, o que contraria o próprio edital de abertura, onde essa nova fase não existia, eis que se consubstanciou em inovação das regras do concurso no decorrer do próprio certame. 5. Ocorre que o segundo edital, em rigor, não cuidou de inovar quanto as regras do certame, como pondera o agravante. Trata-se tão só de explicitação das regras já insculpidas no edital primeiro. Tal significa dizer que embora no primeiro edital conste cláusula que registra que o candidato prestaria a autodeclaração enquanto cotista porque afrodescendente, ali também consta que incumbe à administração proceder à constatação da veracidade da declaração, e nesse sentido procedeu o ato que o considerou como não integrante da condição de negros ou pardos, justificando a banca examinadora que "as características fenotípicas não atendem às exigências do edital". Sob essa ótica, não é dado concluir que existira qualquer afronta ao devido processo legal ou às normas do certame originariamente estabelecidas. 6. Nada obstante, impõe-se reconhecer que a verificação pela administração da inocorrência de enquadramento do candidato como cotista não pode ter o condão de eliminá-lo do certame como um todo, mas tão só da lista destinada aos cotistas. Esse Tribunal tem entendido semelhantemente quanto aos candidatos a concursos vestibulares egressos de escolas públicas. Naqueles casos, se por hipótese o candidato não for considerado como cotista, porque não fizera todo o ensino médio em escola pública, ainda assim poderá participar de ampla concorrência. Da mesma forma no caso presente. Se o candidato possuir nota suficiente para sua aprovação no número de vagas de ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Ao que aduz o agravante, sua nota o enquadraria na classificação 519, portanto dentro das 549 que restaram (no final do concurso, e já revertidas algumas inicialmente destinadas às cotas, mas não preenchidas) para a ampla concorrência. 7. Agravo de instrumento provido. RCPG
(PROCESSO: 91548732894175088940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)