PROCESSO Nº: 6796856-22.4111.31.3.4663 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS VIEIRA ADVOGADO: BERNARDO AZEVEDO: MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA (e outro) ADVOGADO: LUCAS MENEZES BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MOREIRA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - Com o devido respeito à embargante, quanto à suposta omissão em relação ao pedido de majoração dos honorários, houve o enfrentamento da questão no acórdão embargado, o qual consignou que, diante da singeleza da causa, que não comporta maiores discussões, por já se encontrar a matéria pacificada nos pretórios, observa-se que o montante fixado a título de verba honorária não desborda da razoabilidade. A questão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80449859561354537974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)