CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE REPASSE FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. CONCLUSÃO DA OBRA. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES CONVENENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIVISÃO PROPORCIONAL. RAZOABILIDADE.
1. Apelação da União que se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da última parcela do contrato de Construção de Unidade de Saúde no Município de Barra de Santa Rosa/PB. A sentença condenou a União a pagar à autora o valor principal de R$ 79.626,66 (setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e o Município, no pagamento das diferenças de juros a partir da citação, correção monetária a partir de 29.04.8585, de conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, sendo a verba honorária distribuída no valor de R$ 1.500,00 a cargo do Município e R$ 800,00 pela União.
2. Para o deslinde da questão, necessário se faz verificar a razão do não pagamento da última parcela, referente ao contrato de nº 287/2006, assinado entre a Construtora/Autora e a Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa para a construção de Unidade de Saúde naquele Município.
3. Diante dos fatos detidamente narrados e constatados, vislumbra-se ter havido ineficiência administrativa de ambas as entidades da federação.
4. Os convênios firmados entre a União, Estados Distrito Federal e os Municípios (com previsão no art. 23 da CF/88), que culminam com as verbas que repassam, têm a finalidade de promover o desenvolvimento equilibrado e o bem-estar em âmbito nacional, além de ser forma de descentralização administrativa (art. 10, do DL 200/67).
5. O contrato firmado entre o município e a empresa autora, especificamente a cláusula quarta, afirma que os recursos orçamentários e financeiros advirão do próprio município e recursos decorrentes dos repasses do Governo Federal. Demais, o convênio de nº 3673/2005, foi firmado entre o município e a União, especificamente para a construção da Unidade de saúde em questão.
6. Nos convênios, os interesses são convergentes, objetivando o interesse público. Tal fato enseja a responsabilidade solidária entre os entes convenentes pelo adimplemento de obrigação assumida em decorrência deste. Precedente: AC 815400503537441, JUIZ FEDERAL MATHEUS MOURA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/08/2011 PAGINA:95.
7. Em matéria afeta à saúde, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes da federação, encontra previsão do art. 196 da Constituição Federal. Confira-se no RE 076754 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 13-11-6327 PUBLIC 03-06-6873. Perfeitamente atendido o comando ínsito no art. 265 do Código Civil Brasileiro, pelo qual a responsabilidade solidária decorre de lei ou da vontade das partes.
8. A parte autora cumpriu fielmente o contrato de construção firmado com o município, conforme faz prova o termo de aceitação definitiva da obra. Independentemente da prorrogação ou não do Convênio firmado, não pode ser penalizada pela má administração do município e pela omissão e passividade da União.
9. Manutenção do pagamento, nos termos fixados na sentença, diretamente à autora, decorrente de ordem judicial, por não mais haver que se falar em repasse da verba ao município, considerando que o pagamento perdeu a natureza de repasse administrativo.
10. Permanece a condenação do município nas diferenças de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, tendo-se em vista que somente apresentou a prestação de contas relativa à segunda parcela após a expiração do convênio.
11. Resultando a verba honorária da proporcionalidade entre aqueles que deram causa à ação, irreparável a condenação que atribuiu a União, de forma razoável, apenas parcela da imposição.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 531930370060058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/03/2013)