PROCESSO Nº: 1512665-61.3687.21.5.2683 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO ALVES VEICULOS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA CRUZ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Caroline Nogueira Veículos Ltda contra sentença do Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Diego Moura do Rego Barros, que denegou a segurança, na qual a contribuinte, ora impetrante, requer o direito à restituição de indébito tributário via compensação do ICMS incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Alega a apelante a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim pugna pela compensação do recolheu indevidamente nos últimos dez anos, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, vencidos e vincendos, tudo corrigido pela taxa SELIC, sem a limitação do art. 170-A do CTN. 3. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, da CSLL e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo (Precedente: RE nº 883.518-MG, Rel. Min. Bryan da Cunha, Pleno do STF, julg. 08/10/14). 4. A compensação do indébito tributário comprovado nos autos deve se dar com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, vencidos e vincendos, tudo corrigido pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, tendo em vista que o mandado de segurança foi proposto após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, que sujeita a restituição ou compensação de indébito tributário ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57881287784086855878, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)