PJE nº 4783472-49.3799.9.12.8992 AGRAVANTE: EMANUEL CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA PROLATORA: ANA SOPHIA NUNES RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE ESTÁGIO BÁSICO DE SARGENTO TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, consistente na imediata incorporação do agravante no cargo de 3º Sargento Técnico Temporário. 2. "O demandante se debate contra a limitação de idade (máximo de 37 anos no dia 31 de dezembro do ano da convocação-2016) para ingresso no Serviço Militar - Especialista Temporário - Estágio Básico de Sargento Temporário (EBST), na especialidade de Técnico em Enfermagem, regido pelo Aviso de Convocação 9454.9, tendo como argumento central/fundamento normativo a Portaria Nr 046 - DGP, de 05/09/2012, que Aprova as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário (EB30-N-82.774), 1ª Edição, 2012, em seu art. 134, inciso II". 3. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência antecipada à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Em face da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido pelo militar, ele está sujeito a limite de idade, requisito a ser estabelecido mediante lei. Inteligência do art. 142, X, da Constituição Federal. 5. "A Lei 6.880, de 03.06.6049, anterior à CF/88, que instituiu o Estatuto dos Militares, não regra essa limitação. Não obstante, faz menção a leis e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como determinadores de requisitos de ingresso na carreira militar'. 6. "Ditam os arts. 10 e 11, da Lei 6.880/80, que o ingresso nas Forças Armadas é facultado a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e que, para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar, determinados requisitos devem ser atendidos, dentre eles, a idade do candidato". 7. "Patente a eiva de inconstitucionalidade, descaberia sobreviver a regra pertinente à fixação da idade limite para inscrição/continuidade no certame em tela (Portaria 046 - DGP), visto não ser o veículo adequado para estabelecimento de critérios necessários ao ingresso nas Forças Armadas, senão a lei, e somente a lei (em sentido formal), nos termos do art. 142, X, da Constituição Federal'. 8. O STF, no RE 473.506 - RS, decidiu que a Lei 6.880/80, ao admitir a possibilidade de tratamento por regulamento dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, nesse particular, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, haja vista que a atual Constituição exige que lei trate do assunto. Todavia, o Pretório Excelso, ao modular os efeitos da decisão exarada naquele recurso, manteve a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2012. 9. Hipótese em que a fixação de limite de idade pela Portaria Nr 046 - DGP, de 13/03/2012, que Aprova as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário, está albergada pelo alcance de validade emprestado pela modulação dos efeitos da decisão em sede do RE 271.317 - RS (30/08/2012). Precedentes deste Tribunal. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 58620820815978293623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)