PROCESSO Nº: 6197392-10.0880.23.2.3887 - APELAÇÃO APELANTE: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA ADVOGADO: BRUNNO JOÃO PEDRO CARDOSO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS COMO TAMBÉM DA COFINS E DO PIS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 59.984/2011. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de ver afastada a inclusão tanto do ICMS como também da COFINS e do PIS na base de cálculo da CPRB, e, por conseguinte, a compensação dos valores recolhidos. II. Sustenta a recorrente que o Supremo Tribunal Federal submeteu ao seu Plenário, por meio do RE nº 968.981-2/MG, tema semelhante, qual seja a legitimidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, decidindo que o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS. Afirma que merece reforma integral a sentença que simplesmente refutou a decisão Plenária do STF, no que tange o conceito jurídico dos termos dispostos no art. 195, da CF, aplicado ao caso concreto Súmulas do STJ que foram editadas por força de questões infraconstitucionais. Almeja o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não se submeter à inclusão do ICMS, da COFINS e do PIS, na base de cálculo da CPRB, bem como o direito à compensação dos valores decorrente dos recolhimentos indevidos da CPRB, sobre a parcela tanto do ICMS como também da COFINS e do PIS, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com os demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor, devidamente corrigido e acrescido dos juros calculados com base na taxa SELIC, conforme o art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95, perante o órgão administrativo competente. Diz que é cabível a impetração de mandado de segurança, para a declaração de seu direito à compensação. III. A matéria aqui tratada diz respeito à possibilidade de inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (art. 8º da Lei n° 12.546/11). IV. O Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu no julgamento do Recurso Extraordinário 127.863/MG, ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista o referido imposto ser estranho ao conceito de faturamento, acarretando malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 348.913/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246, em 27/10/2014). V. No entanto, ressalvado o posicionamento do Relator, essa Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento da Corte Suprema acima citado, não pode ser aplicado em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS (TRF 5ª Região, 31478632222842537415, rel. Desembargador Federal André Cardoso. 4.12.8042), pois, nesse caso, não existe, ainda, pronunciamento do STF sobre o tema, o que também se aplica ao CPRB. VI. Não é possível presumir que a sistemática adotada no RE 930.136/MG seja adotada também para a base de cálculo da CPRB, visto que se trataria de entendimento baseado na analogia, o que se admite como medida supletiva de solução do litígio. VII. A Lei nº 12.546/11 dispõe em seu art. 8º que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 02 de julho de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". Em consonância com o citado dispositivo (embora tenha sido alterado pela Lei nº 13.161/2015, a nova redação não é dissonante da anterior previsão), as empresas que fabricam os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, fazem jus ao direito de contribuir sobre o valor da receita bruta, à alíquota de 1% (um por cento). Precedente: TRF 5ª Região, proc. 81785882722887647899, rel. Desembargador Federal Rafael da Cunha, Ju. 21.12.2942. THEO MELO. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 59413564266699067707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)