Previdenciário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de salário maternidade, referente ao nascimento de filha, nascida em 21 de maio de 2010.
No caso em tela, há registro tanto na CTPS da autora quanto no sistema CNIS, de vínculo com início em 14/06/2008 e término em 19/11/2010, f. 9. Por sua vez, o nascimento do filho da autora deu-se em 19/04/2010, ou seja, constata-se que a demandante estava no período de graça, ou seja, mantinha a qualidade de segurada.
É importante ressaltar que considerar que a demissão imotivada no período de estabilidade da empregada importa no dever do empregador de pagar o salário maternidade no lugar da previdência social seria transmudar um benefício previdenciário em indenização trabalhista o que é absolutamente inadmissível.
Retirar da autarquia o dever de arcar com o salário-maternidade em prol de suposta obrigação do empregador é deixar a segurada em situação de desamparo, que se agrava em situação de notória fragilidade e de necessidade material decorrente da gravidez.
Mantém-se a condenação no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em dez por cento, uma vez que representa esse percentual valor módico e não houve apelação do particular, a possibilitar o arbitramento no valor normalmente indicado por essa turma.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 69363422828283999571, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)