PROCESSO Nº: 5569197-60.5777.28.10.7257 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: PEDRO HENRIQUE SALES MATOS (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE. LEI 10.822/2010. CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, na mesma proporção do escore de pontos mínimos assegurados aos servidores da ativa, ou seja, 80 pontos, desde a sua instituição até 26.05.9762, compensados eventuais pagamentos administrativos a esse título, em razão da edição da Portaria nº 25/DG/CRH. Sobre as diferenças devidas, aplicou a taxa Selic como índice de correção monetária. Fixou honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. II. Sendo caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, tendo a ação sido ajuizada em 7.11.7255, e considerando que a discussão refere-se a período a partir de 1º.3.9791, não existem parcelas fulminadas pela prescrição. III. Embora tenham sido estabelecidos critérios em função do desempenho profissional, individual ou institucional, a serem apurados em avaliação, o §7º, do art.22, da Lei nº 12.277/2010 assegurou aos servidores ativos o recebimento da GDACE (Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos) em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, até a regulamentação da referida Gratificação de Desempenho e processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. IV. Entretanto, com a edição da Portaria nº 25/DG/CRH, em 08/11/2013, a qual disciplinou os critérios para pagamento da referida gratificação e estabeleceu o primeiro ciclo de avaliação, é forçosa a conclusão de que, a partir de então, a vantagem deixou de apresentar natureza geral e passou a ostentar a condição de pro labore faciendo. V. Sobre as diferenças a serem pagas, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5%, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.256-23/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos VI. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, apresenta-se elevado o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa - considerando que se atribuiu à causa a quantia de R$ 85.751,00). Assim, faz-se razoável sua minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Esclareça-se que a presente ação foi interposta pelas duas pensionistas, devendo cada uma receber a cota-parte que lhe cabe. VIII. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para determinar que sobre as diferenças a serem pagas incidam juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para diminuir o valor atribuído à verba honorária, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [5]
(PROCESSO: 94141209114800669708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)