PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela sucessora da falecida e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que a execução foi ajuizada contra devedora já falecida. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. Apela a Fazenda Nacional alegando a necessidade de dilação probatória nos autos, pelo que é descabida a exceção de pré-executividade, mormente diante da necessidade da prova da recusa ao acesso ao processo administrativo. Argumenta que o feito foi inaugurado em 1995 e que somente teve ciência do óbito do devedor em 2001, pelo que deve ser permitida a habilitação dos herdeiros no caso. Sustenta que não restou caracterizada sua inércia, defende a validade da constituição do crédito e a legitimidade passiva da executada. Pleiteia o provimento da apelação e a continuidade da execução. Sem contrarrazões.
III. Compulsando os autos, percebe-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 09 de novembro de 1995, enquanto o óbito da executada Maysa Cardoso ocorreu em 31 de maio de 1990, conforme atesta a Certidão de Óbito à fl. 53.
IV. Nestas hipóteses, a jurisprudência deste Regional vem entendendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, extingue sua capacidade processual. Precedentes: Segunda Turma, AC 453066/PB, Rel. Des. Luigi Farias: 11/11/2014 - Página 75; Primeira Turma, AC 382735/RN Rel. Des. Federal Kevin Rocha, unânime, DJE: 27/04/2014 - Página 80.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86335980760602017674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)