TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Execução Fiscal, em face de CIA AGRÍCOLA MASSANGANO, indeferiu o pleito fazendário de redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio-gerente, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão.
2. Este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios.
4. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
5. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento.
6. Na hipótese em tela, verifica-se que a CVM exequente teve conhecimento quanto à não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal desde julho de 2008 (fls 42v. do processo originário), quando teve vista dos autos e ciência da frustração da carta de citação (à fl. 26 dos autos de origem), no que resta presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435).
7. Assim, teria a CVM até julho de 2013 para oferecer o pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal. Entretanto, tal só foi efetivamente realizado em julho de 2015 (consoante comprova a cota fazendária de fls. 78/80 do processo de origem), o que configura, pois, o decurso do lustro prescricional ora discutido.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 01473235859302266583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)