PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.
1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria.
3. Alega o embargante que o acórdão padece de omissão, porque deixou de analisar de forma exauriente a questão da prescrição de fundo de direito, prescrição qüinqüenal e quanto à aplicação da Lei nº. 11.960/09.
4. Conforme explicitado no acórdão, a prescrição aventada não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional.
5. Conquanto não tenha o INSS apelado quanto à prescrição qüinqüenal, a prescrição deve ser pronunciada de ofício pelo Juiz, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública (art. 219, parágrafo 5º do CPC).
6. Quanto aos juros de mora e correção monetária, também sem razão o embargante. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento das ADINs nº 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida norma, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei º 9.494/97, razão pela qual deixo de aplicá-la às ações previdenciárias, como requerido pelo Instituto.
7. Por fim, ressalto que, no tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
8. Conheço dos presentes embargos de declaração, dando-lhes parcial provimento para integrar a decisão vergastada, concedendo-lhes efeitos modificativos apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 16/02/2011, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado.
(PROCESSO: 2294085030333292755658, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/10/2014)