PROCESSO Nº: 7351840-09.4469.12.12.7100 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORIANO QUIRINO DOS SANTOS ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E JOAQUIM CUNHA. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação da renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários, antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas, sim, a readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. 3. No que pertine à ocorrência de prescrição, sabe-se que, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, incide a Súmula 85 do STJ, a qual reza que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da MANUELA BARBOSA aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 725121, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 36.90.71). 5. O benefício da parte autora foi concedido em 34.08.88, com o valor da RMI limitado ao teto da época, de maneira que tem o autor direito ao recálculo do benefício previdenciário, aplicando como limitador máximo à renda mensal o teto estabelecido pelas referidas emendas constitucionais, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, nos termos do decidido pelo Plenário do STF, bem como ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. 6. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. epv
(PROCESSO: 04973501391974269963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)