PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA LABORATIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. In casu, por não ter sido configurada a incapacidade permanente para o labor nas provas juntadas aos autos, não assiste direito a requerente ao benefício de aposentadoria por invalidez.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais
III. De acordo com laudo pericial constante dos autos, a autora é portadora de patologia que a incapacita temporariamente para exercer suas atividades laborativas (montadora), devendo afastar-se até que haja a recuperação da capacidade
IV. O termo inicial para a concessão do benefício, em questão, é a data da cessação indevida do benefício, qual seja, 16/08/2011.
V. A Lei nº 11.960/09, de 13/10/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, com aplicação da Súmula 111 do STJ
VII. Apelação parcialmente provida, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora.
(PROCESSO: 14912875730840809351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/11/2013)