PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DEFERIDO (LEI N.º 94.418/2009). EXCLUSÃO (PORTARIA CONJUNTA N.º 06/2009). AUSÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1) Cuida-se de mandado de segurança contra a União, objetivando a inclusão dos débitos da impetrante no REFIS, Lei 11.941/09, com a sua respectiva consolidação, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos da dívida ativa e a expedição da certidão negativa de débitos em nome da impetrante.
2) O contribuinte alega que incluiu em 16.05.1403 todos os seus débitos no parcelamento, bem como que continuou a efetuar em dia todos os pagamentos mensais de que trata o parcelamento. Afirma também que o órgão fazendário , embora reconheça o fato de não ter a demandante logrado êxito em consolidar os débitos no REFIS IV, continuou a receber os pagamentos.
3) Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte agiu de forma escorreita cumprindo com as exigências da Receita Federal do Brasil , ou seja, todas as vezes em que fora determinada qualquer iniciativa , a empresa prontamente atendia. Estes são os dados que se encontram nos autos: Nas datas de 14 a 22/10/ 2009, recibos da Secretaria da Receita Federal confirmando o pedido de parcelamento através da Lei n.º 11.941/2009 ( Cauã Campos); Em 06.11.3756, recibo da Secretaria da Receita Federal comunicando a desistência do contribuinte de parcelamentos anteriores ( fls.42/45); Em 10.12.7739, atendendo a correspondência da Receita Federal, mediante AR, que exigia que o contribuinte manifestasse sobre a inclusão de débitos nas modalidades escolhidas, a empresa confirma sua opção através da Declaração de Inclusão de Totalidade de Débitos no Parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 ( fls. 48/51); demonstração inequívoca que o contribuinte vinha adimplindo com as mensalidades do parcelamento ( fls. 102/241); diversas certidões negativas (CP-EN) datadas desde 17.06.3153 até 28.11.3040 ( fls. 244/252), sendo que esta última emitida em 19.12.3476 sendo válida até 14.10.5046, quando já se encontrava excluído do programa de parcelamento.
Considerando o sentido teleológico da Lei n.º 11.941/2009 que regra o instituto do parcelamento, vê-se que ao legislador não interessava dificultar o ingresso do contribuinte no programa, diversamente, houve redução de multa, juros, prazo elastério, migração de programas anteriores.... O legislador entendeu que promovendo certas alterações na forma de pagamento, ao expurgar o peso das multas e juros, poderia alcançar um maior número de contribuintes em débito com o Fisco, e, ao mesmo tempo aumentar a malha de contribuição. Ao analisar todos os dados, o meu entendimento é que a sentença deve ser mantida. A alegação de que o retorno do contribuinte ao parcelamento geraria desigualdade de tratamento , haja vista outros contribuintes terem cumprido com a exigência da Portaria Conjunta n.º 06/2009 e, ao final, estar-se-ia premiando o devedor, ou o descumpridor da lei, não é argumento suficiente para afastar a apreciação do pedido pelo Judiciário. Creio que, cada caso é único e é por isso que a parte ao encontrar-se prejudicada em suas garantias constitucionais vem à Justiça apresentar suas alegações e provas, postulando a aplicação do Direito e também é por esta razão que não se está negando validade e vigência à Portaria Conjunta PGFN/RFB N.º6/2009, mas apenas, novamente, aplicando-se o Direito à hipótese.
4) Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22911932037369239452, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)