PJE 8193689-62.4872.12.12.8692 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que rejeitou embargos declaratórios, mantendo decisão anterior com destaque que deve haver o cumprimento integral dos termos em que proferida naquilo em que ainda estiver pendente de efetivação, referente a pagamento dos valores estabelecidos na sentença coletiva, indeferindo as alegações deduzidas pela União em sua impugnação, notadamente quanto à ilegitimidade da parte exequente (sob o argumento de que o falecido não integrava a lista de substituídos na ação coletiva de conhecimento), e à ausência de demonstração de que o falecido segurado do LUIZ FERNANDO FARIAS era domiciliado, à época da propositura da ação coletiva, na unidade federativa onde o processo de conhecimento tramitava (limitação dos efeitos). 2. Sustenta a União, ora agravante, em apertada síntese, que: a) existem três relações de representados e a parte autora deveria, no mínimo, trazer uma certidão comprovando que é beneficiada pela sentença (o título não beneficia a parte autora, o exequente era vinculado ao PEDRO VIEIRA e, posteriormente, absorvido pelo Ministério dos Transportes); b) a eficácia da coisa julgada está limitada subjetivamente aos associados constantes de rol juntado com a petição inicial da ação coletiva; c) há Limitação Territorial - caput do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 - associações. Pontua que se trata de situação em que se exige o reconhecimento da eficácia subjetiva da coisa julgada aos filiados da entidade associativa residentes no Rio de Janeiro, desta feita, no presente caso a decisão exequenda não pode beneficiar o exequente que não residia no Rio de Janeiro em momento anterior ou até a data da propositura da demanda. Defende que, não sendo beneficiário da sentença, esse exequente também não é credor da União e, por via de arrastamento, não poderá executar o título. 3. O título judicial que lastreia a pretensão executiva em tela (6313384-44.0304.5.1.4963) assegurou aos substituídos da ANA LAURA FREITAS a implementação do índice de 3,17% nos reajustes, com incidência dos juros e correção monetária, mediante aplicação do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97. 4. O STF, quando do julgamento do RE 8493929, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir (Plenário, sessão virtual finalizada em 19/10/2021, Rel. Ministro Samuel Araújo). 5. Assim, cabível a execução individual de sentença coletiva proposta por associado com domicílio fora da área da competência territorial do juízo prolator do julgado coletivo. 6. Ocorre que, "a ação coletiva que se executa (processo 4988243-82.2531.23.5.8926) foi movida pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - LAURA CAVALCANTI, que na exordial disse estar atuando na qualidade de substituta processual dos associados servidores da Polícia Rodoviária Federal. Sendo certo que, no caso em apreço, o servidor era vinculado ao Ministério dos Transportes, e não à Polícia Rodoviária Federal, carecia de legitimidade para propor o cumprimento de sentença, ainda que supostamente, como sustentado, seu nome constasse da relação acostada à petição inicial da ação coletiva". (TRF5, 2ª T., PJE 1163312-67.6671.26.10.2628, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Cunha, j. 22/05/2021) 7. Nesse cenário, como o exequente era vinculado ao AUGUSTO DA CONCEIÇÃO e, posteriormente, absorvido pelo Ministério dos Transportes (e não à Polícia Rodoviária Federal), inexiste a legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença, ainda que seu nome esteja na relação acostada à inicial da referida ação coletiva. 8. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 18374844552553966199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2022)