PROCESSO Nº: 5646378-34.7287.4.7.9715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à impossibilidade de fixação de prazos por ausência de previsão legal e à inexistência de inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada, pronunciando-se nos seguintes termos: III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 06/04/2019 (ID 4853537.45828030), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 04/06/2021, quando decorridos mais de um ano sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. 3. O embargante também alega que o acórdão foi omisso em relação à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque o serviço de perícia médica não estaria mais vinculado ao INSS e sim a cargo da União, motivo pelo qual a autoridade apontada como coatora não seria parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o acórdão embargado foi omisso nessa questão, devendo a omissão ser suprida. 4. No caso dos autos, o gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 9804339-04.1556.29.4.5251, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Bryan Gomes, 1ª Turma, Julg: 09/01/2020. 5. Com relação à alegação de violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível, verifico que, de fato, o acórdão embargado incorreu em omissão, devendo a lacuna ser preenchida. 6. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 62008432301821595985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)