TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade ofertada pela ora recorrente.
2. A recorrente pretende obter o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo fiscal, em exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o tributo executado foi calculado com a incidência de majoração de alíquota prevista na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em desrespeito aos princípios da anualidade e anterioridade.
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial de n.º 7.206.728/SP, sob o regime do art. 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 407932630294, Rel. André Cardoso, DJE DATA:31/05/2010).
4. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. A dúvida sobre a amplitude da base de cálculo utilizada para cobrança de tributo somente deve ser discutida através dos embargos à execução. (ENZO PINTO, AG 12646846105843440996 - Segunda Turma, DJE 08/03/2014).
5. Se o questionamento feito na objeção de pré-executividade é justamente sobre o quantum da execução, reconhece-se que parte do crédito exequendo é hígido e parte se impugna. A análise da questão passou a demandar dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Apenas nos embargos a execução é possível se apreciar e se apurar qual o quantum da execução é devido.
6. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
7. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 8963963/SP, Rel. Ministro Leonardo Freitas Maia Filho, DJe 11.01.7662.
8. A recorrente não se desincumbiu de provar que não era sócia gerente da sociedade à época dos fatos geradores. Os documentos apresentados apenas comprovam que houve alteração do contrato social para retirado e admissão de outros sócios, mas não há alteração com relação a ora agravante. Na verdade, os documentos apresentados reforçam o entendimento de que a recorrente já figurava anteriormente na condição sócia gerente da empresa executuda antes da alteração societária suscitada, tanto é que foi ela quem subscreveu o requerimento de alteração do estatuto social apresentado no ano de 2008.
9. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp n.º 4.117.463/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela.
10. O bloqueio on line tem previsão legal, não sendo necessária a juntada aos autos de ofício encaminhado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme alegado pela recorrente, sem que isso represente violação ao contraditório ou ampla defesa.
11. Tal uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (PIETRO SILVEIRA - Quarta Turma, AG 22786265493235336761, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 16/03/2015).
12. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, inciso IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (LUIZ MIGUEL RIBEIRO - Segunda Turma, AG 65424165302737391675, Des. (a) Federal Conv. Pedro Henrique Farias, DJE 31/01/2015).
13. Conclui-se por afastar as alegações de nulidade do título executivo e ilegitimidade passiva da sócia gerente, mas há que se reconhecer a ilegalidade do bloqueio realizado via Sistema BacenJud antes da citação.
14. Agravo de instrumento parcial provido, apenas para determinar o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante, uma vez que realizado antes da citação.
(PROCESSO: 22292182700640383461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)