PROCESSO Nº: 9753134-26.5020.5.3.3465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: João Pedro Cardoso ADVOGADO: Enzo Gabriel Lopes Neto Marcelo da Costa APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos João Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981. COBRANÇA DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA IN 05/2014. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação do IBAMA e deu provimento à apelação do particular, mantendo o não cabimento da cobrança de TCFA. 2. Em suas razões recursais, o IBAMA defende que o acórdão recorrido possui as seguintes omissões: a) a sujeição do particular à TCFA em razão da violação aos artigos 17-B, 17-C e 17-H, todos da Lei 6.938/81, pois o autor explora o ramo de comercialização de veículos, peças, acessórios, combustíveis e lubrificantes, atividade potencialmente poluidora em grau alto; b) a irretroatividade da IN IBAMA 05/2014, que não alcança os lançamentos efetuados anteriormente à data de 23/08/2014. 3. O particular sustenta que houve omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência. Pugna pelo arbitramento dos honorários. 4. Os artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981 explicitam que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII. 5. O contribuinte alega que não comercializa, negocia, mantém em depósito ou armazena petróleo ou derivados dessa substância, sendo apenas uma mera concessionária de automóveis, efetuando apenas a alienação deles e assegurando os serviços inerentes às suas respectivas garantias e manutenção. A atividade desenvolvida pelas empresas não se enquadra no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, pois a mera utilização do óleo lubrificante não caracteriza comércio de combustíveis e derivados de petróleo, mencionado na notificação de lançamento da TCFA (Id. 9022851 - p. 6). Desse modo, é incabível a cobrança de TCFA em virtude da ausência de previsão legal. 6. A Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA suprimiu do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes a troca de óleo lubrificantes, antes incluída na Resolução CONAMA nº 362/2005. Assim, é cabível a retroação dos efeitos da mencionada IN, já que a cobrança da TCFA nesse caso é indevida. 7. Os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 29.725,56), acrescidos dos honorários recursais já fixados em desfavor do IBAMA (R$ 200,00). 8. Embargos de declaração do IBAMA improvidos. Embargos de declaração do particular providos. [01]
(PROCESSO: 67158071010143202532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)