PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO DE HAVER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Ação ordinária com pedidos cumulados de concessão do benefício previdenciário 'Salário-Maternidade' e de Indenização por Danos Morais. Processo extinto sem resolução do mérito, no Juízo 'a quo', por considerar ser o Juízo absolutamente incompetente para o julgamento do feito, em face de a pretensão econômica das Autoras, não superar o valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 267, inc. IV, do CPC). 2. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, deve-se considerar o valor requerido por cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassar o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Situação em que a cumulação do pedido de indenização por dano moral, revelou-se como uma estratégia utilizada pelas Apelantes para o fim de afastar a competência dos Juizados Especiais Federais que, no caso, é absoluta, ante o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68722576319538618863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013)