PJE 9051136-39.3419.7.12.6767 EMBTE : UNIÃO EMBDO : KAIQUE GOMES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATORA : DES. FEDERAL GABRIELLY ALVES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 64108522173753177135, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)