EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 8.224.032/PE. DISTINGUISHING. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o cumprimento individual de sentença, nos termos do art. 485, V, § 3º do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada material formada nas execuções coletivas promovidas anteriormente pelo sindicato (substituto processual dos exequentes), bem como extinguiu com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação aos particulares que eventualmente não tiveram a execução promovida pelo sindicato. 2. O art. 103, III, do CDC, ao dispor que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcançam as pretensões individuais quando procedente o pedido, refere-se aos processos de conhecimento, não se aplicando à execução que, mesmo quando decorrente de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário, a fim de se apurar o quantum debeatur. 3. A execução anterior foi proposta por sindicato no interesse dos filiados ali representados e devidamente identificados. Dessa forma, havendo a propositura de nova execução pela mesma pessoa e fundada no mesmo título, é de ser reconhecida a litispendência ou coisa julgada, conforme o caso. 4. Hipótese em que caracterizada a duplicidade de execuções, a ajuizada posteriormente deve ser extinta, em face da coisa julgada. Este entendimento resulta da leitura do art. 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015. Precedentes: Processo n.º 5296477-85.7822.31.1.2682 - AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Rafael Monteiro, 4ª Turma, j. 27/04/2020; e Processo n.º 6749942-07.7833.5.1.3111, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Calebe Carvalho, 4ª Turma, j. 11/06/2020. 5. Informações dos autos indicam que o título judicial é oriundo de julgamento procedente da Ação Rescisória 1091-PE, transitado em julgado em 30/12/2006, o qual rescindiu o acórdão da Sexta Turma do STJ, proferido no Recurso Especial nº 964907-PE (78.4092646-6) da União Federal e restabeleceu o acórdão do CALEBE ALVES que julgou provido recurso de apelação (AC 105.825/PE), interposto pelo sindicato. 6. Os exequentes defendem que não haveria prescrição na hipótese dos processos que transitaram em julgado até 24/06/2016, e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Esse entendimento resulta da leitura do que restou decidido no REsp 3.575.486/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião da modulação dos efeitos. 7. Hipótese em que o título judicial data de 04/09/2006 e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença foi efetuado apenas em 27/12/2020. 8. "É verdade que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, mediante a modulação de efeitos deferida no RESP 1261733/PE, que o pedido de fornecimento de fichas financeiras interfira na contagem do prazo prescricional, de modo que, aos processos "que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras", "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 16/4/2017". 9. O autor de execução individual, que não se encontra substituído pelo sindicato na execução coletiva, bem como o próprio sindicato naquela sede, não demonstraram ter formulado eventual pedido de fornecimento de fichas financeiras, não se aplicando a regra transitória do REsp n.º 8557882/PE na presente demanda. 10.Promovida a presente execução em 2020, conclui-se que ultrapassou o lapso prescricional. 11. Precedentes da Turma: Processo n.º 3146813-62.0963.11.8.6028, Desembargador Federal Fernando Dias, 4ª Turma, j. 07/04/2020; e Processo n.º 1410998-59.7785.22.4.7697, Desembargador Federal Gustavo Henrique Viana Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 13/05/2020. 12. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 01097436599158613015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)