EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE ASSEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVIII E ART. 10, II, "b", DO ADCT. 1. O STF, interpretando o art. 10, II, b do ADCT, assentou o entendimento de que o direito à estabilidade provisória em razão da gravidez abrange vínculo de qualquer natureza, celetista ou estatutário e inclusive de natureza temporária, como no caso da Autora. 2. Assim, comprovada a gestação da Autora antes do término do contrato de trabalho com a Administração, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito à reintegração da Autora na função de Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Substituto, com o pagamento das parcelas vencidas a partir de 11/06/2014, bem como da remuneração atual e vincenda, até o término do prazo da licença-maternidade. 3. No tocante à majoração do valor dos honorários advocatícios fixados pelo MM. Juízo a quo, mostra-se em afronta aos critérios plasmados no diploma legal referido a fixação dos honorários advocatícios em, apenas, R$ 1.000,00 (mil reais), valor este, saliente-se, irrisório, razão pela qual Bruno Moreira os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa. 4. Apelação do particular parcialmente provida e apelação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89617511810568729948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA CAIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)