PROCESSO Nº: 8942820-88.1337.10.9.5363 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA MATA ADVOGADO: DIVACI OLIVEIRA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH SILVA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE A AGENTE QUÍMICO. HIDROCARBONETO AROMÁTICO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. O postulante comprovou que exerceu atividades laborativas em condições especiais, de 24/09/1985 a 10/03/2012, exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a hidrocarboneto aromático (cola), inserido na classificação insalubre, no item 0.3.60 dos anexos II e I dos Decretos 39.285/64 e 60.795/79, e, como agentes patogênicos causadores de doença profissional, nos códigos 13 e XIII dos anexos II dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. 3. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 4. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 5. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 93703589264709501892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)