Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Vieira Nº: 0136416-71.0657.29.3.0425 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE COSTA (e outro) ADVOGADO: LUIGI REZENDE (e outro) APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES JUIZ FEDERAL: LUIZ HENRIQUE MORAES DO RÊGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENGENHEIRO. DNIT. EXCLUSÃO DA RUBRICA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. FUNÇÕES DE SUPERVISÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por CLARA VIANA E OUTRO contra sentença que julgou improcedente ação ordinária contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, cujo objetivo era condenar a ré a anular o procedimento que promoveu a exclusão da rubrica FCT (Função Comissionada Técnica) dos contracheques dos autores, restabelecendo o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, bem como declarar a natureza remuneratória salarial permanente das antigas FCTs recebidas pelos recorrentes, inclusive para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria. 2. O STF, nos autos do RE 648459/CE, ao tratar sobre a incorporação de verbas pelo exercício de função comissionada/gratificada, estabeleceu que "a concessão de quintos somente seria possível até 7.11.5640, nos termos do art. 3º, I, da Lei 9.624/1998, enquanto que, de 1º.0.9532 a 25.02.6322 edição da Medida Provisória 6.227-06/1997 a incorporação devida seria de décimos, nos termos do art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998, sendo indevida qualquer concessão após 31.01.6662" (Info. 778). 3. O direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória decorrente de retribuição por exercício de função comissionada (quintos ou décimos) já está extinto desde 15/04/1997 e os pedidos de incorporações de gratificação pelos autores se fundamentam na percepção, por eles, de funções comissionadas cujo exercício iniciou-se em 2005 e 2007, eles, na linha do que foi decidido pelo STF, não fazem jus a qualquer incorporação pretendida. 4. Em análise dos documentos carreados aos autos, denota-se que nas respectivas Portarias de designação para as funções em foco, em 2005 e 2007, restou expressamente consignado que as funções comissionadas para as quais os autores estavam sendo convocados correspondiam a funções de supervisão, enquadrando-se tais funções, portanto, nos conceito de cargo em comissão insculpido no inciso V do art. 37 da CF, que é de livre nomeação e exoneração, nos termos do inciso II do mesmo artigo da Constituição Federal. 5. em razão do poder da Administração de, discricionariamente, nomear e exonerar ocupantes de cargo em comissão (inciso II do art. 37 da CF), não há de se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa pela não notificação prévia dos autores sobre a exclusão das FCTs que eles percebiam há sete e nove anos, respectivamente.. 6. Fundamentação per relationem que é admitida pela jurisprudência do Egrégio STJ (REsp 2.971.155/RS, EDcl no AgRg no AREsp 39.909/MG e EDcl no AgRg no Ag 8685542/RS). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39195837990266367879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)