CAUÊ SANTOS 5100799-76.5634.1.3.5079. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE ADIAMENTO. LESÃO. CASO FORTUITO. NÃO VISUALIZADO. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO PRESENTE AO CASO. NOAH RODRIGUES IMPROVIDO. 1. Cuida-se de EDUARDA GOMES interposto por ALICE DUARTE contra decisão do douto Juiz Federal da 10ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava que lhe fosse assegurado o adiamento de seu teste de aptidão física no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, realizado pela CESPE/UNB (Edital nº 01/2013-PRF). 2. Sabe-se que para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora; ausente qualquer deles, torna-se impossível conceder-se tal efeito, inclusive quando do julgamento meritório. 3. Desta feita, observa-se ao caso que a parte autora/agravante alega ter sofrido lesão quando se preparava para certame eliminatório de aptidão física do Concurso Público para provimento ao cargo de Policial Rodoviário Federal. Tal lesão, consoante entendimento da recorrente ao classificá-lo de caso fortuito, vitimou seu tornozelo direito, resultando em fratura-avulsão do maléolo lateral e maléolo medial, com tratamento através de imobilização gessada, por 45 (quarenta e cinco) dias, o que acarretaria em sua eliminação sumária do certame. 4. Ora, sabe-se que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, embora faça parte do poder discricionário da Administração Pública, deve pautar-se segundo os princípios da legalidade e da razoabilidade. De acordo com o entendimento pacificado, a competência do Poder Judiciário acerca dos concursos públicos se limita ao exame da legalidade, não cabendo ao magistrado adentrar na seara administrativa. 5. Pois, é certo que diversas são as situações que podem acontecer no caso concreto, capazes de interferir negativamente no candidato, retirando-lhe a capacidade de realizar a prova a contento ou mesmo impossibilitando-o de comparecer para prestar o exame; a ocorrência de tais eventos, contudo, não é suficiente para conferir ao candidato o direito à realização de segunda chamada, a não ser que se pretenda deferir nova chance a todos aqueles que, por algum motivo, não tiveram condições de realizar a prova satisfatoriamente. 6. É verdade que o princípio da isonomia consiste em conferir o mesmo tratamento aos que se encontram em situação equivalente e tratar desigualmente os que estão em situação diferenciada. No entanto, não sendo possível atender às peculiaridades de cada um dos candidatos, caso se atenda à pretensão da agravante estar-se-ia, ai sim, conferindo tratamento privilegiado a um dos candidatos, em detrimento dos demais e, consequentemente, malferindo o multicitado princípio da igualdade. Precedentes da Turma e STF: (TRF5, AC 881310/SE, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Marcelo das Neves, DJE 19.13.02, pag. 52) ; (STF, RE 079.987/DF, Rel: Ministro João Pedro Pereira, Plenário 15/05/13, DJE 07/11/2013 -ATA 177/13, DJE nº 228, 08/10/2013). 7. GABRIEL FOGAÇA improvido, restando sem efeito a tutela anteriormente deferida. hcsc
(PROCESSO: 48088527829782583046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)