PROCESSO Nº: 0294838-40.8097.2.7.6245 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: ENZO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO FÁTICA PENDENTE DE RESOLUÇÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. In casu, aduz a apelante que, apesar de ter recebido comunicação do INSS dando conta da implantação do benefício desde 01/01/2015, não recebeu qualquer quantia a esse título. No entanto, o magistrado de piso entendeu como suficiente a carta em que cientifica da concessão de aposentadoria, inclusive com efeitos financeiros retroativos à data da concessão, dado que nela há elementos bastantes para o recebimento do valor diretamente na instituição bancária que aponta. 2. Sem razão a sentença. É que, justamente a questão fática, qual seja, a existência ou não do pagamento do benefício previdenciário, posto à disposição do apelante, não fora resolvida pelo Juízo a quo. 3. Desse modo, pendente de resolução questão meramente fática, deve ser anulada a sentença para fins de complementação da instrução processual, máxime com a expedição de ofício ao banco para que este informe se houve o pagamento, ou não, e em que circunstância, bem assim realizar atos outros necessários ao esclarecimento fático da presente demanda. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 38074899912997441665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)