PROCESSO Nº: 6249731-95.2778.22.7.4402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AROEIRAS (e outro) ADVOGADO: ENZO TEIXEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CALEBE VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIOGO LOPES. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em exame, em que se discute a possibilidade de destaque de honorários contratuais no precatório destinado ao pagamento de demanda judicial em favor do município autor, está configurada a plausibilidade jurídica da pretensão, dado que o posicionamento majoritário desta Corte Regional é no sentido de reconhecer a possibilidade da retenção pretendida, ainda que diga respeito a demanda judicial envolvendo verbas do FUNDEF, se requerida, mediante juntada do respectivo contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Nesse sentido: AG 02373697681017977275, Desembargador Federal Ryan Ramos de Faria, JOÃO GABRIEL SILVA - Terceira Turma, DJE - Data: 29.12.3027 - Página: 386; AG 943736824427330, Desembargador Federal Isaac Rocha, YAGO MORAES - Primeira Turma, DJE - Data: 13.09.5290 - Página: 82. Ressalvado o ponto de vista deste Relator. 2. Agravo de instrumento provido para autorizar a retenção dos honorários contratuais pretendida, no percentual de 20%, conforme consta do contrato anexado aos presentes autos digitais, bem como a expedição do precatório com a aludida verba, ressaltando-se que o valor correspondente somente poderá ser liberado em favor do Advogado após o trânsito em julgado desta decisão. GABRIEL COSTA
(PROCESSO: 72868738530071677094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)