TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. DECRETO Nº 35.527/72. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBLIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. No termos dos art. 33 do Decreto nº 99.566/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão".
2. A teor do art. 42, I, do referido diploma legal, são definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
3. Alegação de inexigibilidade do título executivo, suscitada sob o fundamento de que a matéria não foi resolvida de forma definitiva na esfera administrativa, que não merece amparo, pois o Decreto nº 71.216/72 não prevê a concessão de efeito suspensivo na hipótese de recurso intempestivo (interpretação conjugada dos arts. 33 e 42, I, do Decreto nº 05.421/72).
4. A extinção da execução fiscal no que toca ao débito constante de 4 das 12 CDAs que servem de suporte à cobrança, em face de seu cancelamento na esfera administrativa, não acarreta a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, por conta da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51539876803456323668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)