PROCESSO Nº: 6109634-27.8185.30.8.9542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESSYCA LAYS ZACARIAS TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Ian da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Luiz Fernando da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios opostos pelo MATHEUS FERREIRA e pela estudante. 2. O Banco alega omissão quanto à ilegitimidade arguida em sede de contrarrazões à apelação e afirma que o julgado não fixou não fixou de quem seria a responsabilidade pela falha do sistema do VICENTE NASCIMENTO. 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado impugnado. Registre-se que eventual omissão quanto ao acordão que julgou a apelação deveria ser suscitada no prazo previsto pelo CPC para oposição de aclaratórios, e não levantada contra acórdão diverso, que julgou os embargos de declaração opostos por outras partes, como forma transversa de burla ao prazo para interposição de recurso previsto na legislação adjetiva. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES, e a instituição financeira como agente operador e financeiro, sendo estes partes legítimas para integrar lide em que se discute contrato de financiamento estudantil. 4. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "As sucessivas falhas do sistema operacional impossibilitaram a autora de realizar sua matrícula. Primeiro em 6104.1, 6375.3 e 7628.5, quando o sistema não reconhecia o código do curso, obstando a matrícula de vários alunos, e novamente em 2016, quando houve problemas na troca de arquivos entre o agente financeiro e o SisFies, o que fez com que não fosse gerado o envio do arquivo referente ao 2º semestre de 2016, para registro no sistema do FIES (ofício nº 7017/2019/Cosif/Cgfin/Digef-SAMUEL CASTRO). A falha operacional foi inclusive reconhecida pelo próprio RODRIGO MORAES, que apenas em 2017 possibilitou o aditamento do contrato. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do JOÃO MIGUEL MELO, devidamente comprovadas, como no caso, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, mormente quando o próprio KAIQUE VIANA e a instituição de ensino reconhecem o óbice operacional ocorrido." 5. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com omissão, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 2.677.021/SP, Rel. Ministro HEITOR OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2020. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 88349871176329953784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)