PROCESSO Nº: 7004071-72.3676.30.5.2179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: VITOR HUGO MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO BARROS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MACITENTANA (OPSUMIT). FÁRMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. ADI 5501MC/DF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO SUS. AGRAVO PROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. A jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Entendimento exarado pelo STF em sede de repercussão geral, no RE 299188/RG. 3. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que é portador de Hipertensão Arterial Pulmonar (HAP) e vem apresentando dispnéia aos mínimos esforços, tonturas, pré-sincope, associada a cianose importante com sinais de baixo débito cardíaco. Por tais razões, o médico que o acompanha receitou o medicamento Macitentana 10 mg (Opsumit), não registrado na ANVISA, em razão dos últimos estudos para o fármaco, que possuem resultados obtidos e comprovados de até 50% de redução de risco de morte ou de hospitalização. 4. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o dever de fornecer medicamentos à população contrapõe-se a responsabilidade constitucional de zelar pela qualidade e segurança dos produtos em circulação no território nacional, uma vez que a busca pela cura de enfermidades não pode se desvincular do correspondente cuidado com a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico. Assim sendo concluiu que a aprovação do produto no órgão do Ministério da Saúde é condição para industrialização, comercialização e importação com fins comerciais (Lei 6.360/1976, art. 12), sendo o registro condição para o monitoramento da segurança, eficácia e qualidade terapêutica do produto, sem o qual a inadequação é presumida. (ADI 5501 MC/DF). 5. Considerando que a gestão do SUS deve respeitar o princípio do acesso universal e igualitário às ações e prestações da saúde, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido por aquele, salvo se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, o que no presente caso, não há prova indene de dúvida a respeito. De fato, não foi comprovada a deficiência na prestação do serviço de saúde, nem a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento da doença em comento. Destaca-se que a Nota Técnica nº 02111/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU ressalta os tratamentos disponíveis pelo SUS pra o caso específico. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para cassar a antecipação de tutela concedida na origem.
(PROCESSO: 82329175707049070139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)