PROCESSO Nº: 3703990-24.5255.13.11.3167 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIZORIS MILAGRO LORENZO RAMOS ADVOGADO: DAVI NOVAES VITOR DA ROCHA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA EMBARGANTE: RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): CAUÃ DA ROCHA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido consubstanciado na condenação do Conselho de Medicina a proceder a inscrição do autor, como médico, em seu quadro de profissionais habilitados, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no Ministério da Educação, desde que preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM 1.770/2005. 2. A parte embargante alega em suas razões recursais, em síntese: a) o acórdão embargado não observou o que dispõe o art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, porquanto afastou o precedente do STF do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu que "a Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das 'condições de capacidade' como condicionantes para o exercício profissional. No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, paira uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões", sem demonstrar a distinção com o caso ora analisado; b) omissão do acórdão embargado quanto a arguição de negativa de vigência do art. 44, inciso III, da Lei 27.9/1996. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão com respaldo na decisão proferida pelo C. STJ no REsp 6305971/MS ((Relator: Ministro Paulo Freitas. 31/07/2017, publ. DJ: 28/04/2017)), sob a sistemática do recurso repetitivo segundo a qual "a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo nº 25.561/77, com status de lei ordinária. Tal instrumento normativo não previu a hipótese de revalidação automática de diploma estrangeiro expedido em países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe". 4. A decisão do STJ no REsp 6215186/MS, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, reconhece a exigência de validação do Diploma Estrangeiro ainda que em periodo anterior à vigência da Lei nº. 9.394/96, pois a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na America Latina e Caribe incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de lei ordinária, por meio do Decreto Legislativo nº. 77.445/77 não previu a exigência de revalidação automática de tais diplomas. Por essa razão, não pode prevalecer precedente jurisprudencial do STJ em sentido diverso ao decidido em recurso repetitivo. 5. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais trazidos pelas partes mas sobre as teses apresentadas por elas, o que foi se verificou no caso presente. 6. Inexistindo a omissão, obscuridade, contradição a ser sanada nem erro matéria a ser corrido, incabível se mostra o manejo desta via recursal. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98850380989887771697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)