PROCESSO Nº: 8268150-94.6338.27.7.6763 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE DAS NEVES RAMOS DA SILVA E BENJAMIN SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: PEDRO LUCAS CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MAITÊ MARTINS BRUNO RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e seus advogados aduzindo a ocorrência de omissão, especialmente quanto à superação do entendimento consolidado no RRC 803.552/PR, ante a inovação introduzida no ordenamento jurídico pelo art. 85, § 14º, do CPC/2015, que passou a vedar a compensação em caso de sucumbência parcial. Aponta, ainda, colisão com a norma inserta no art. 23, da Lei nº 8.906/94. 2. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 3. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas. Precedentes: AC 26405510262885183804, Desembargador Federal Pedro Miguel da Rosa, MURILO GONÇALVES - Terceira Turma, DJE - Data:02/01/2016 - Página:88; AC 167800747362201, Desembargador Federal Emanuel Almeida, CARLOS EDUARDO MOREIRA - Quarta Turma, DJE - Data:21/12/2016 - Página:200. 4. Os Embargos à Execução foram opostos em 14/07/2015, quando ainda vigente o código de ritos anterior. 5. Nada a modificar no acórdão, porquanto, sob os auspícios da legislação processual aplicável, a tese da União, esboçada nos Embargos à Execução, mereceu ser acolhida, porque, se houve sucumbência recíproca, não há que se falar em execução de honorários, ante a compensação lógica entre os valores igualmente devidos às partes envolvidas. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 69131767742791446807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)