PROCESSO Nº: 8470621-92.3665.20.9.7473 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: ALEXANDRE DIAS E PAULO DAS NEVES SUBSTITUÍDO SINDICAL: CALEBE GOMES DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA MOURA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. SÚMULA 671/STF. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR A 1988. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo exequente em face da sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos pela União, uma vez que o autor ingressou no serviço público após 1988, não fazendo jus ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988. 2. Rejeição da preliminar de incompetência absoluta do Juízo sentenciante, uma vez que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva não segue a regra geral de ser processada perante o mesmo Juízo que decidiu a causa em processo de conhecimento (EDACC 528544506351, KEVIN OLIVEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/05/2014; AARESP 912044092795, RENAN NOGUEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/06/2014; RESP 158740042802, LUIGI SILVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:03/06/2010). Ademais, a alegação deveria ter sido realizada na ação de execução, e não nos embargos à execução, meio de defesa do devedor. 3. A Súmula nº 671, do STF, consagrou o direito ao reajuste em tela, assinalando que "os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento". 4. Assim, não há dúvidas sobre o limitado alcance do direito ao reajuste, que, ao contrário do que defende o apelante, não produziu efeitos financeiros para o futuro, pois a citada súmula salientou o caráter não cumulativo do acréscimo ali contemplado, garantindo o direito ao valor correspondente a uma parcela do aludido percentual, a ser aplicado sobre os 02 (dois) meses, a ser atualizado monetariamente até o pagamento. Precedente desta Corte. 5. Ressalte-se que não se trata de rediscussão de matéria já transitada em julgado, mas de inexistência de valores a serem executados em favor do exequente, ora substituído, tendo em vista que o processo de conhecimento foi ajuizado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte, sendo reconhecido o pagamento do percentual de 7/30 de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988 em prol de seus associados que faziam jus às diferenças salariais, o que não é o caso do autor, o qual ingressou no cargo após 1988. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49439042233290895020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)