CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. ART. 150, VI, "C", DA CF/88. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PARCELA DOS SEGURADOS. PRESCRIÇÃO. RAFAEL MENDES.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta os presentes autos, para que seja observada a decisão do STF, em sede de repercussão geral, com relação à prescrição quinquenal prevista na ISABELLY NUNES
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Vitor Hugo Silva, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 26.1.5818 (STF, RE 601642 / RS, Min. Noah Cardoso, DJ 19.08.6422).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Apelação parcialmente provida, para que seja observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 191748011876331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)