PROCESSO Nº: 1753671-44.2537.19.3.1226 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ / SE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CF/88. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 25 DA LEI Nº 56.981/2001. NORMA DIRIGIDA A PROCESSOS DISTRIBUÍDOS À PRÓPRIA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de execução de título judicial que reconheceu à autora, em desfavor do INSS, o direito ao gozo de aposentadoria por idade de rurícola. 2. O Juiz de Direito da 2ª Vara de Propriá/SE, no qual o processo tramitava, determinou seu encaminhamento à 9ª Vara da Justiça Federal de Propriá/SE, em razão de sua instalação pela Resolução TRF5 nº 10/2014. 3. O Juízo Federal da 9ª Vara/SE devolveu os autos à origem, invocando o art. 25 da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual "não serão remetidos aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data da sua instalação". 4. In casu, houve a instalação de Vara Federal com sede no mesmo Município em que, na Vara Estadual, tramitava, em razão do art. 109, § 3º, da CF/88, a ação referente à concessão de benefício previdenciário, ajuizada contra o INSS. 5. Instalada a Vara Federal no domicílio do autor, cessou a delegação de competência à Justiça Estadual, devendo ser observada a competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 6. Em relação ao art. 25 da Lei nº 10.259/2001, trata-se de proibição dirigida aos feitos ajuizados antes da instalação dos Juizados Especiais, distribuídos à própria Justiça Federal. Como já decidiu o Pleno desta Corte Regional, não se trata de preceito direcionado aos processos em tramitação na Justiça Estadual, "porque a delegação de competência desta cessou, exatamente, no momento da instalação dos Juizados Especiais. Não é de se admitir, em nenhuma hipótese, dois juízos, um federal [no caso, o Juizado] e outro estadual, terem a mesma e exata competência". Assim, "não há se aplicar ao referido art. 25, da Lei 10.259, a abrangência de proibir a remessa para o Juizado Especial Federal de feitos, de sua constitucional competência, ajuizadas anteriormente na Justiça Estadual. Seria a legislação ordinária alterando, para esticar, no caso, a delegação de competência federal" (Processo nº 22594311914262546476, CC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, Pleno, julgado em 17/03/2016). 7. Conflito conhecido com a declaração de competência do Juízo Federal da 9ª Vara/SE.
(PROCESSO: 90204554002531289505, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2016)