Penal e Processual Penal. Obtenção de dados de clientes da Caixa Econômica Federal via internet. Efetuação de transferências, pagamentos e compras em face do acesso ilegal conseguido. Furto qualificado e lavagem de dinheiro praticado em quadrilha. Competência da Justiça Federal para a lide. Precedentes. Escutas telefônicas judicialmente autorizadas e prorrogadas nos termos da lei. Inexistência de nulidade. Fatos elucidados por meio de provas materiais, testemunhais e por confissões qualificadas. Inexistência de dúvida das participações dos réus. Penas fixadas nos moldes do permissivo legal. Ausência de provas da prática do crime de lavagem de dinheiro em relação a um dos réus. Posição do Ministério Público em ambas as instâncias pela absolvição por este ilícito. Provimento parcial de seu recurso. Não provimento dos recursos dos outros réus.
(PROCESSO: 09593303005131407434, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)