Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Azevedo PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6153445-78.4912.9.3.4443 APELANTE : MARISE BELO DOS SANTOS E OUTRAS ADV : BERNARDO DA MATA DE ALÍCIA FOGAÇA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 6ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular ante sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, face não ter o ocorrido prévio pedido administrativo, sem a autarquia previdenciária ter sido citada. Manutenção da sentença, visto abrir oportunidade para o particular renovar o pedido, devidamente instruído, a ter de correr o risco de a ré, ao contestar, erguer a bandeira da falta de pedido administrativo, circunstância que fará com que o feito, mais uma vez, seja extinto sem resolução do mérito. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 05359606153331559374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2013)