PROCESSO Nº: 3707577-40.5844.10.2.9006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: Paulianne Matheus Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INAPLICÁVEL O ACORDO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 1840756 ÀS DEMANDAS INDIVIDUAIS. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação do autor em face sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerou inexistir interesse processual da parte impetrante. 2. O magistrado a quo não reconheceu a alegada inércia do INSS na análise do requerimento administrativo do impetrante, e considerou aplicáveis os prazos estipulados no acordo firmado no RE 5417915 pela União, Ministério Público Federal, INSS, Secretário Executivo do Ministério da Cidadania e Defensoria Pública da União - DPU. 3. O apelante alega que o requerimento foi protocolado em 16/06/2021, entretanto, até a data do ajuizamento desta ação, passados mais de 3 meses desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte quanto à conclusão do processo administrativo instaurado. E, sustenta que ser inaplicável às demandas individuais, mas apenas as demandas coletivas, o acordo firmado no RE 7297785 pela União, Ministério Público Federal, INSS, Secretário Executivo do Ministério da Cidadania e Defensoria Pública da União - DPU, e requer o provimento de seu recurso. De qualquer forma, no acordo, o INSS se comprometeu a concluir os benefícios assistenciais (caso dos autos) em 90 dias e o requerimento da impetrante está em análise há mais de 3 meses, conforme comprovante constante nos autos. Requer o provimento do recurso, com a condenação do INSS em honorários de sucumbência fixados em 20%. 4. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso dos autos, a sentença fixa prazo de 60 dias para o INSS cumprir com a decisão judicial. 5. Já o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 7.742.845/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 6. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo. É importante que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 9.014.157/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 7. Considerando que a eficácia do referido acordo e dos prazos ali estabelecidos foi protraída no tempo, bem como considerando a situação verificada nos presentes autos, em que comprovada a mora na apreciação do requerimento administrativo, entende-se incabível no presente mandado de segurança, estando presentes os pressupostos de constituição e validade do mandamuns. 8. Presente o interesse processual do impetrante. Pois o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão determinando ao INSS proceder a análise do pedido de concessão do benefício assistencial. 9. Incabível a condenação de honorários de sucumbência em sede de mandado de segurança. 10. Apelação Parcialmente Provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para formação da triangulação processual e proceder ao regular prosseguimento do feito, [7]
(PROCESSO: 08605653149816070917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)