PROCESSO Nº: 4000634-27.9392.28.9.5877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA ADVOGADO: HENRIQUE AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC NASCIMENTO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO BEM IMPORTADO. ART. 105, VI, DO DECRETO-LEI Nº. 37/66. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. 1. O agravo de instrumento da TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S/A combate decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferira o pedido liminar que almejava "o imediato desembaraço e liberação das mercadorias, sob o regime de admissão temporária com pagamento proporcional de impostos, das declarações de importação (1) DI nº 14/7556170-5 - grua (guindaste), marca LIEBHERR, modelo LG1750; (2) DI nº 14/9819000-8 - Grua (guindaste), marca LIEBHERR, modelo LR1600/2-W; e (3) DI nº 14/1452411-0 - Grua (guindaste), marca LIEBHERR, modelo LR1300, sendo determinado que a autoridade fiscal estabeleça qual o valor julga correto para os bens em questão e que lance, se for o caso, a diferença de impostos e eventual multa que julgar devidas, possibilitando à impetrante a devida defesa de seus critérios e valores oferecidos anteriormente". 2. A agravante defende, em síntese, que (i) a infração de subfaturamento não daria ensejo, segundo a jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, à pena de perdimento dos bens, independentemente da inclusão do § 3º-A no Art. 689 do Decreto 6759/09, efetuada pelo Decreto 7213/10; (ii) a falsidade como mecanismo de subfaturamento teria disciplina legal específica, para a qual a sanção cominável seria a de apenamento com multa, e não a de perda do bem objeto da infração (tratada de maneira geral em outras disposições normativas); (iii) a manutenção da decisão agravada acarretar-lhe-ia prejuízos irrecuperáveis, porque o negócio a ser desenvolvido através os bens apreendidos preveria multa de valor alto pelo não cumprimento. 3. A melhor solução jurídica para o impasse não é aquela que a primeira instância encontrou, ainda quando o cenário fático esteja razoavelmente bem desenhado: o caso, isso é verdade, parece ser de subfaturamento, consistente em tratar, como usados, bens cuja importação provisória a agravante realizou, mas que seriam -- e parecem ser -- novos "em folha". A relevância na distinção tem pertinência com o valor dos guindastes, base de cálculo para pagamento da exação incidente sobre a operação de importação, ainda que não seja uma importação definitiva. 4. O Egrégio STJ firmou o entendimento de que a pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria. A multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata de seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada (RESP nº. 7626333 / RS - Rel. Min. JUAN DAS NEVES - Data do Julgamento: 16/03/2013) 5. A questão é: dizendo usados bens que (em rigor físico) são novos (nada obstante a tentativa de enquadrá-los como antigos, ora passando pelo argumento da data da compra, pretensamente distinta da data de entrega; ora passando pelo fato de que uma outra empresa os adquirira, tendo-os depois vendido à exportadora), o importador corre o risco de perdê-los? Ao que me parece, não. 6. É verdade que recentes alterações no Decreto nº 6759/2009 (Art. 689, §3º-A), que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, parecem sugerir isso. Mas não é assim. 7. Não se quer dizer, com isso, que as mudanças no Decreto nº 6759/2009 (Art. 689, §3º-A, com duas redações: uma em 2010; outra em 2013) sejam irrelevantes. A questão é que o falso documental engendrado para o subfaturamento parece ter tratamento legal distinto daquele reservado às demais falsidades, daí por que somente uma outra lei, cambiando as disposições do Decreto-lei 37/66, Art. 108, Parágrafo Único, poderia levar à solução pretendida em primeira instância. Por agora, a melhor compreensão é a de que o caso se resolve com multa -- e nada mais. 8. Agravo inominado não conhecido e Agravo de instrumento parcialmente provido, para permitir o desembaraço da mercadoria apreendida apenas mediante depósito judicial da quantia equivalente a todos os tributos sonegados, acrescidos da multa de 100% que sobre eles deve incidir, o que equivale a (i) R$ 1.440.212,09 + 100%, totalizando R$ 1.091.827,18 (a título de imposto de importação mais multa sobre ele); e (ii) o valor devido a título de ICMS, que ainda não foi definido -- e precisa ser -- mais multa de 100% sobre ele também. EXP/ID
(PROCESSO: 56577440962576238105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014)