Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico de fato. Sucessão empresarial. Fundamentos justapostos. Controvérsia acerca da participação da parte apelante. Alegação de ilegitimidade passiva para o feito executivo. Questões com contornos fáticos-jurídicos próprios e distintos entre si. Não oportunização de realização de prova. Lucca Teixeira. Reconhecimento de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Provimento do apelo da parte embargante. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que buscava a extinção do feito executivo, mantendo a existência do grupo econômico irregular, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O apelante postula, preliminarmente, o acolhimento do argumento de cerceamento ao exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição, diante da ausência de oportunidade, pelo magistrado a quo, de produção de prova pericial, que se evidencia fundamental ao deslinde da controvérsia referente aos fatos geradores dos tributos executados e em relação a documentos contábeis das empresas que formavam o suposto grupo econômico. 3. Em não sendo acatada a preliminar de cerceamento de defesa, sustenta, ainda, a improcedência da penhora sobre o imóvel localizado na rua Gothardo Moraes, nº 800, casa nº 16, condomínio residencial estrela do mar, bairro de Lourdes, Fortaleza [CE], por se enquadrar como bem de família e o transcurso do prazo quinquenal para o redirecionamento da ação executiva fiscal. 4. Segue a parte apelante aduzindo não haver vínculo entre as suas atividades e os fatos geradores das obrigações tributárias em cobrança, fundamental para imputação de responsabilidade tributária a integrantes de grupos econômicos, com base no art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. Por fim, aduz que também não ocorreu a hipótese de responsabilidade tributária por sucessão empresarial, nos termos do art. 133, idem. Pugna pela reforma da sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais 5. No caso em análise, o particular busca o reconhecimento da ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal, recusando integrar o apontado grupo econômico de fato, aduzindo inexistir qualquer vínculo entre as suas atividades e os fatos geradores das obrigações tributárias em cobrança. Objetou, ainda, a ocorrência de sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária. 6. O juízo de primeiro grau, ao sentenciar, julgando improcedente o pedido, firmou o entendimento no sentido de haver elementos probatórios indicativos de que a parte embargante era uma das empresas integrantes do grupo ZIVATILE, e que agiam em conjunto, formando um mesmo grupo econômico destinado ao desempenho de atividades econômicas, mas também a praticar atos de sonegação tributária. 7. Ora, a parte embargante, em sua petição inicial, Luiz Miguel Dias o fato alusivo à inexistência do dito grupo econômico, requerendo a produção de todos os meios de prova que pudessem demonstrar a dissonância entre a conduta dos participantes do referido grupo econômico e os fatos geradores dos tributos executados, e, agora, em sede de apelação. 8. Não poderia o juízo de primeira instância, assim, a meu ver, simplesmente redirecionar o feito executivo fiscal sem que tivesse sido facultada às partes indicar meios de prova aptos à demonstração dos seus argumentos, a corroborar, ou não, a apontada formação de grupo econômico e a inserção da empresa embargante nesse contexto, ou, como também referido, de efetiva sucessão empresarial. 9. No caso, é inerente ao tema relativo à caracterização de grupo econômico de fato que estejam evidenciados os aspectos factuais conducentes a essa realidade. E será a partir de aspectos dessa realidade, anteriormente indicados pela Fazenda Nacional, que se dimensionará a pertinência do meio de prova, a exemplo de: (i) suposto compartilhamento de meios de produção, com utilização de mesma sede, quadro de empregados e maquinário; (ii) compartilhamento de integrantes do quadro societário das empresas envolvidas, inclusive com destaque para eventual parentesco; (iii) operações mercantis voltadas a blindar o patrimônio de uma dada empresa do grupo em detrimento das demais, subtraindo-se à responsabilidade pelos tributos devidos; ou (iv) em se tratando de sucessão empresarial, os aspectos negociais relacionados no art. 133, do Código Tributário Nacional. 10. Logo, à míngua de elementos probatórios suficientes quanto à participação da parte executada no alegado grupo econômico de fato e ao tempo dos fatos geradores, bem como do justaposto fundamento ligado à ocorrência de sucessão empresarial, referidas questões, com contornos fáticos-jurídicos próprios e distintos entre si, deveram ser objeto de fixação como pontos controvertidos, oportunizando-se a realização da prova pelas partes. 11. Deveras, ocorrendo fato controverso para ser dirimido pelo Juízo de origem e à míngua de elementos documentais prévios suficientes ao desenlace da questão, aspecto probatório esse que estava - e está - dentro de sua atuação não só como verdadeiro gestor do processo, mas também como destinatário da prova, cumpria ao magistrado anunciá-lo, estabelecer o ônus de sua produção e os meios adequados. 12. Bem por isso, deve o julgador, ante os meios probatórios disponíveis e aplicáveis, buscar aproximar-se ao máximo da verdade real (processual), ou seja, de como os fatos efetivamente ocorreram, não estando adstrito às alegações das partes e suas provas, sendo exemplo contundente dos seus poderes instrutórios o preceito contido no art. 370, do Código de Processo Civil. 13. Provimento da apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizada a produção de prova, tomada a sua pertinência, apta a demonstrar os argumentos da parte recorrente. Ico/paed
(PROCESSO: 99483261504750551047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2022)