PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ATIVO CIRCULANTE DA EMPRESA EXECUTADA. INCABIMENTO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar fiscal, indeferiu o pedido de liberação dos bens que alegam os agravantes serem parte do seu ativo circulante.
II. O princípio da função social da empresa impede, em geral, a indisponibilidade de bens e direitos integrantes do ativo circulante. Na hipótese, as agravantes atuam no setor de compra e venda de unidades imobiliárias, de modo que os seus bens imóveis é que serão destinados à venda, sendo consideradas, portanto, "mercadorias" da empresa. Uma imobiliária pode ter casas, terrenos, edifícios e lojas compreendidas como ativo circulante. Por outro lado, não estão compreendidos no conceito de "ativo circulante", a sede, os armazéns em uso, a loja de exposição, pois estes fazem parte do "ativo imobilizado".
III. Os bens que as agravantes pretendem ver liberados foram lançados no balanço como ativo circulante, documento este que se reveste de seriedade e de credibilidade, sem que isso fosse ilidido fortemente pela parte agravada.
IV. As hipotecas que gravam os imóveis da TREVIPAR e da DARUPAR dificultam a comercialização, mas não a impede, não afastando a possibilidade de serem incluídos como bens do "ativo circulante". A hipoteca não tem o condão de retirar o bem do comércio, conforme estabelece o art. 1.475 do Código Civil: "É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado".
V. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87574404995237212674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)