PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. REPASSE A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR PARTE DO EMPREGADOR AO INSS. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. DEVER DO INSS DE INCLUIR OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO CÔMPUTO DA RMI DO BENEFÍCIO DO DEMANDANTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
1. Trata a presente lide da possibilidade de o INSS ser condenado a revisar, em favor da demandante, a renda mensal de sua pensão por morte, concedida em 31/07/2006, tendo em vista que a autarquia, ao calcular o valor mensal do benefício, com base na relação de salários de contribuição constantes do CNIS, não levou em conta todos os salários de contribuição recolhidos pelo de cujus, pois a Prefeitura Municipal empregadora teria repassado aos cofres do INSS valores muito inferiores àqueles de fato recolhidos.
2. O pedido de revisão da renda inicial merece ser acolhido, porque os segurados não podem ser prejudicados, em suas pretensões previdenciárias, pelos equívocos ou irregularidades cometidos pelos órgãos empregadores, porque a estes cabem o repasse dos recolhimentos à Previdência Social, à qual, por sua vez, na qualidade de gestora do sistema próprio de previdência, compete a fiscalização dos repasses.
3. Deve o INSS ser condenado à revisão do salário de contribuição da postulante, desde a data do início do benefício, fazendo, por conseguinte, o posterior ajuste de contas entre a Prefeitura Municipal de Anadia/AL.
4. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual, não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Por outro lado, o fato da autora litigar sob os auspícios da justiça gratuita não afasta o pagamento das aludidas custas pelo adversário, se este restou vencido na demanda, como no caso dos autos. (ENRICO PEREIRA. Segunda Turma. AC694010/SE. Relator Desembargador Federal Bruno Peixoto. Julgamento 16/05/2015. DJE 12/08/2015).
5. Juros de mora à razão de 0.5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela resolução nº 561, de 29/09/2007.
6. Reexame necessário improvido.
(PROCESSO: 103402878492058, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)