PROCESSO Nº: 7710693-39.1998.27.10.0194 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE SILVA ADVOGADO: VITOR CASTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO FREITAS - 4ª TURMA Ementa : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEVANTAMENTO DA PENHORA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGANDO PODERES PARA TERCEIRA PESSOA É IMPRESTÁVEL PARA COMPROVAR QUALQUER CONTRATAÇÃO. PRECARIEDADE DAS OUTRAS PROVAS APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de Embargos opostos por terceiro , buscando provimento jurisdicional que determine que seja levantada a penhora realizada sobre bem que alega ser de sua propriedade. 2- Na hipótese destes autos, verifica-se que a questão em cotejo está relacionada à suposta irregularidade da penhora realizada nos autos da execução fiscal nº 1517072-35.1042.6.11.7080, uma vez que a autora teria adquirido o imóvel constrito da execução. 3- A documentação apresentada não é suficiente. Os comprovantes de residência são incapazes de comprovar que a embargante detinha a posse do imóvel e que demonstre ser a legítima proprietária. Os comprovantes de residência, muito embora contenham o nome da apelante, não apresentam em seu conjunto força probatória .Trata-se de documentação precária. Se pelo menos fossem apresentados os comprovantes de residência em sequência de meses e anos, contendo o consumo de energia elétrica gasto pela embargante. Ora, não há como considerar esta documentação. Da mesma forma, a prova testemunhal. 4- Não há nos autos qualquer prova que demonstre que a apelante configura na condição de terceiro prejudicado. Não foram anexados ao processo cópia do contrato de compra e venda. A procuração pública que a apelante sustenta bastar para comprovar esta condição, resta insuficiente, porquuanto ausente qualquer declaração por parte do proprietário que estaria alienando o imóvel em favor da embargante . A cópia da procuração pública digitalizada é imprestável, porquanto não serve como substitutivo de um contrato de compra e venda. A alienação é um ato solene e formal , não pode ser reconhecida através de indícios. Veja que, na ausência do registro da escritura do imóvel , há o contrato de Promessa de Compra e Venda que poderá, dependendo da fase do processo, ser um substitutivo capaz de demonstrar esta condição. Contudo, concluir que a partir da Procuração Pública o imóvel pertence a apelante o imóvel, é desconhecer as regras do direito civil. 5- O ônus da prova incumbe ao autor , quanto ao fato constitutivo de seu direito ( art. 333, I, do CPC), na ausência de demonstração das suas alegações, resta improcedente o pedido. Logo, há de ser mantida a sentença. 6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 61082815716048864289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)