PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. ART. VITOR LIMA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. RESP 2.735.889/PE.
1. Trata-se de segundo julgamento de remessa oficial e de apelação interposta pelo excipiente REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO, contra sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos à Turma julgadora para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp 1.960.803/PE, com base no art. NATHAN MENDES, parágrafo 7º, II, do CPC. A apelante recorreu apenas contra o valor de honorários advocatícios estipulado pelo juízo a quo em R$ 3.000,00, requerendo sua majoração.
2. No primeiro julgamento, a Turma negou provimento à apelação e deu provimento à remessa oficial apenas para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, sob a justificativa de não cabimento deste ônus em sede de exceção de pré-executividade, por força do princípio da simetria.
3. De acordo com o entendimento da Corte Superior, os honorários são devidos na exceção de pré-executividade pelo ajuizamento indevido da execução, obrigando a parte excipiente a constituir advogado para apresentar defesa em juízo. Ademais - salienta o STJ -, caso a exceção tivesse sido rejeitada, os honorários da execução fiscal subsistiriam e seriam exigidos na própria ação (no caso da Fazenda Nacional, estão incluídos no encargo legal), que permaneceria em curso.
4. Manutenção da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00.
5. Adequação do acórdão ao entendimento do STJ. Apelação do Real Hospital Português não provida. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 388300718164121, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)