TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1. In casu, em razão da decretação da falência da empresa devedora, o juízo a quo determinou a inclusão do crédito no "rosto dos autos da falência" e, em consequência, extinguiu a execução fiscal.
2. A existência de falência do devedor não o exime de cumprir suas obrigações; é dizer: somente com o esgotamento de todos os meios legais de cumprimento da obrigação é que ocorrerá a extinção da execução.
3. Demais disso, nos termos no art. 6º, "caput", da Lei 11.101/05 (Lei de Falência): "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor [...]".
4. Destarte, tratando-se de execução proposta contra devedora que teve sua falência decretada, não há que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, impondo-se a sua suspensão até o encerramento da ação falimentar.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 73614198645052774537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)