Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. Ausência de documentação atinente a condição de esposa e também dos filhos em comum. Impertinência da pretensão. 1.O primeiro obstáculo à pretensão da autora, ora apelada, repousa na falta de documentação da sua condição de esposa. Apesar de constar nos autos ter contraído matrimônio com o falecido Pietro Duarte, depois de algum tempo de convivência, não há nenhuma certidão do casamento aludido, nem, ainda, dos cinco filhos do casal. Sem a comprovação efetiva de ter sido esposa do finado segurado, a pretensão, embutida na inicial, apesar de consagrada em primeiro grau, encontra o primeiro e, aliás, o grande empeço, porque a condição de esposa dispensa a demonstração de vida em comum e de dependência econômica da autora com o segurado falecido. Sem a certidão aludida, brota a necessidade de prova desse dois requisitos, ou seja, vida em comum e dependência econômica, o que, nos autos, não foi produzida. 2.Por outro lado, o segurado aludido finou-se em Mauá (São Paulo), - onde buscava trabalho e permanecia a maioria do ano, - enquanto a apelada aponta a cidade de Brejinho, Estado da Paraíba, como sendo de seu domicílio, além de brotar da inicial a existência de três filhos do falecido, em relação extra conjugal, residentes na cidade de Teixeira, também Estado da Paraíba, circunstâncias que se somam a falta da certidão de casamento da apelada, para conduzir o feito a pertinência do apelo, à míngua da existência de prova do casamento entre a autora e o segurado aludido. 3.Apelo do demandado provido para julgar improcedente a presente ação, condenando a autora em honorários advocatícios que arbitro em cinco mil reais, com base no § 8ºdo art. 85, do Código de Processo Civil, suspendendo, de imediato, a sua execução pelo período de cinco anos, dada as condições financeiras da demandante. Lucas da Rocha
(PROCESSO: 24983546397655517041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022)