PROCESSO Nº: 0696520-95.6813.6.3.1501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO MONTEIRO ADVOGADO: ISAAC DA PAZ AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY FERREIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REMOÇÃO. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. LUCAS GABRIEL LOPES. ALEXANDRE AZEVEDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOAH DIAS em face de decisão proferida pelo eminente Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu o pedido liminar de remoção da autora, haja vista a ausência da plausibilidade do direito invocado. 2. O art. 36 da Lei 8112/1990 "autoriza a remoção do servidor, por motivo de doença, quando esta o tiver acometido, ou tiver acometido ao cônjuge, ao companheiro, e/ou ao dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial". 3. "Fazendo uma análise pormenorizada dos documentos trazidos à lume, observa-se que embora existam fundados motivos para se acreditar que a saúde dos genitores da promovente realmente se encontre debilitada, não há prova de que estes dependam economicamente da requerente. Embora esta afirme que aqueles necessitem de seu auxílio financeiro, não há qualquer prova nos autos neste sentido". 4. "Igualmente, os elementos de prova não demonstram que as enfermidades dos pais da requerente impliquem na Lara Rodrigues destes viverem independentemente de auxílio de terceira pessoa. Em outras palavras, apesar de restarem demonstradas as enfermidades, não se demonstrou que os pais da requerente necessitem de seu auxílio para satisfação de suas necessidades básicas". 5. "De outra parte, convém sopesar que ao tomar posse no cargo de Professora Universitária, de forma livre e consciente, concordou, em caráter irrevogável, em ser nomeada para a cidade de Sousa/PB, sabedora, à época, dos problemas de saúde de seus genitores. Essa anuência, inclusive, afasta qualquer possibilidade de se alegar que a remoção pretendida deve ser deferida em face da proteção à família preconizada no art. 226 da Constituição/1988, haja vista que a requerente o fez por vontade própria e tinha pleno conhecimento do lugar para onde seria nomeada". 6. "Além do mais, não foi esclarecida a situação do irmão da requerente, pessoa que, nos termos da Constituição, também tem o dever de prestar auxílio aos pais (art. 230 da CF). Não restou claro se há algum impedimento para que o irmão da requerente venha fixar residência nesta cidade". 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 29867840947632622730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)