PROCESSO Nº: 7324229-75.5459.21.5.6091 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MONTEIRO DANTAS (e outros) APELADO: EDUARDO DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: YAGO TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Bianca Rocha e Cia. Ltda. e por Mariana Rocha, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na exordial, para condenar a Caixa Econômica Federal a compensar os valores pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção, que se iniciou em agosto de 2013, devendo tais valores serem amortizados do valor do saldo devedor, corrigidos pela taxa SELIC, incidente sobre o valor de cada parcela, devendo serem apurados em sede de liquidação de sentença. Matheus da Cunha, também, solidariamente a Caixa e a Bianca Duarte Cia Ltda. à indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A construtora e a CAIXA são responsáveis solidariamente pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deram ensejo ao atraso da obra. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 4. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora de forma solidária. 5. A espera pela entrega do bem imóvel, por mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus a parte à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, sendo suficiente a importância arbitrada nestes autos. Mantida a condenação por danos morais, no valor de R$81.802,00 (dez mil reais). 6. Apelação da construtora improvida. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 24131936654373716144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)