ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 72.645/32. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). DECISÃO DO STJ NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 8719886/BA, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 18/03/2010. OBSERVÂNCIA. VALOR A MENOR DO REPASSE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação da sentença que acolheu a prescrição quinquenal, no tocante à pretensão de repasse do valor ao FUNDEF referente ao exercício de 2005 e, no mérito, julgou improcedentes os demais pedidos formulados pelo Município/Autor, resolvendo o processo, com fundamento no art. 269, I e IV do CPC.
2. A prescrição das diferenças retroativas de complementação do FUNDEF, deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto no 44.714/32. Precedentes do STJ no AGARESP 588139079524, FERNANDO PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 22/05/2013 .DTP e desta Quarta Turma no APELREEX 708684496019776, Desembargador Lucas Gabriel Silva, JOÃO PEDRO DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data: 14/09/2011 - Página: 675.
3. Análise do direito tão-somente em relação ao exercício de 2006, atendendo o reconhecimento da prescrição à pretensão de repasse referente ao exercício de 2005.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso representativo da controvérsia, REsp 5395005/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2010, DJe 14/11/2010, textualmente consignou que: "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes".
5. A discussão dos autos cinge-se quanto ao valor repassado ao Município de São João do Cariri/PB, do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, nos anos de 2005 e 2006. Segundo o Município, os valores foram repassados a menor.
6. As planilhas apresentadas juntamente com a inicial não informam detalhadamente se no número total de matrículas do ensino fundamental dos períodos a que se referem estariam compreendidas as estimativas para os respectivos exercícios, ou se incluiriam apenas as matrículas efetivadas. As razões de apelação não trouxeram nenhum fato novo a ensejar a reforma do entendimento esposado.
7. Não restou comprovado nos autos que o valor mínimo anual por aluno, de que trata o ADCT, art. 60, parágrafo 3º, na redação dada pela EC nº 14/1996, destinado ao cálculo do repasse de recursos ao FUNDEF, teria sido estipulado em desacordo com as determinações da Lei nº 9.424/1996, 6º, parágrafo 1º. Manutenção da sentença de improcedência.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79672574275307007593, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)