PROCESSO Nº: 4324880-21.0017.12.9.0822 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO REAL DO COLEGIO PREFEITURA ADVOGADO: ARTHUR DA COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ/AL (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO PEDRO DA MATA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. MURILO CAVALCANTI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Reconhecimento, no título judicial, do direito do Município Porto Real do Colégio/AL de receber as diferenças retroativas, referentes ao período de novembro/dezembro de 1998 a 2006, devidas a título de complementação do FUNDEF em razão da subestimação do VMAA. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 010.679, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3 Em se tratando de diferenças alusivas ao FUNDEF, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, à educação. 4. Incumbe à UNIÃO apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R., 2ª T., AG 205998/PE, rel. Des. Luiz Miguel Araújo (Convocado), DJ 13/09/12, p. 465). 5. Esta eg terceira turma vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de que os honorários advocatícios, no caso, deveriam ser pagos aos patronos contratados pelo ente público através de verba própria e não com retenção de verba vinculada. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09144301210154207533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)