PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "CITRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DA LIDE (ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A sentença silenciou sobre o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Monteiro/PB, sendo nula de pleno direito por ser citra petita.
2. O tribunal pode julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento - art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
3. Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso.
4. Ao incluir o tempo laborado na Prefeitura Municipal de Monteiro/PB, a Contadoria Judicial computou 26 anos, 02 meses e 07 dias de trabalhado insalubre, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. O termo inicial é o dia 01/03/2012, momento em que o vínculo com a Prefeitura de Monteiro foi trazido aos autos pela parte autora.
5. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei nº 11.960/2009.
6. Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADI nº 6.965-DF e ADI nº 6.907-DF), a correção monetária deve ser calculada de acordo com o artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC aos benefícios em manutenção.
7. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
8. Parcial provimento da apelação para declarar a nulidade da sentença citra petita e, com base no art. 515, parágrafo 3º, do CPC julgar parcialmente procedente o pedido.
(PROCESSO: 02300666925028892292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)