PROCESSO Nº: 4180710-16.2456.1.8.1005 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: TANIA HELENA PACHECO DA SILVA ADVOGADO: DIEGO DA MATA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. IRREGULARIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES DE RISCO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial em face de sentença de procedência do pedido de restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. 2. Especificamente quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade, o art. 68 da Lei nº 8.112/90 consigna que fazem jus a eles "os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida". 3. Consta dos autos laudo técnico, subscrito por engenheiro de segurança do trabalho e perito judicial, informando que a demandante está exposta a agentes de risco (agentes físicos - calor e agentes biológicos - bactérias, fungos, bolores e ácaros) durante a sua jornada de trabalho, caracterizando-se a insalubridade da atividade. 4. Demais disso, a própria Administração concedeu à servidora o adicional de insalubridade por quase 10 anos, consoante comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos. 5. Desse modo, considerando os termos da perícia, bem como o fato de que a postulante continua a exercer a função que deu ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade, patente a irregularidade na supressão de tal rubrica, devendo ser restabelecida, acrescida das diferenças devidas, observando-se a prescrição quinquenal, consoante determinado na sentença. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 95873162721085065677, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)