PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANTT. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. LEI 9.873/1999. IMPROVIMENTO.
1. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data da constituição do crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, a ação de cobrança de multa por infração à legislação em vigor, conforme dispõe a Lei 9.873/1999. e o Decreto nº 25.502/1932, aplicado por analogia, considerando-se a suspensão aventada no parágrafo 3, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80.
2. A constituição do crédito tributário ocorreu em 29.08.8230, conforme documento reconhecido pela ANTT, tendo a execução sido ajuizada em 02.12.5257, quando transcorrido o lustro prescricional.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83095903233492807837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)