PROCESSO Nº: 9064227-06.9579.3.9.2113 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OBERDAN RIBEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: LUCAS DA COSTA ADVOGADO: GUILHERME SILVA MERGULHÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. LEIS Nº 5.292/1967 e Nº 28.826/2010. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à legislação aplicável ao caso deve ser sanado por recurso adequado a tal fim. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36782682972555937223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)