Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. A constrição via BACEN-JUD está justificada, não se submetendo à consideração quanto à capacidade da empresa de cumprir suas obrigações trabalhistas. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18623377604612743619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)