EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Prescrição quinquenal. Readequação da renda mensal inicial. Alteração. Pietro da Luz. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora com aplicação do índice da caderneta de poupança. Elevação da verba honorária de sucumbência para R$ 2.000,00. Apelo do INSS e remessa oficial parcialmente providos.Apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 21563502386362868568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)