Ementa: Processual Civil. Cumprimento de sentença. Omissão do requerimento de estipulação de honorários da execução. Hipótese da anterior fixação da verba de sucumbência quando do julgamento de embargos.Inaplicabilidade ao caso do verbete 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 34801538168952408701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS ALEXANDRE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)