Civil, Processual Civil e Administrativo. Ação Rescisória. Militar temporário. Acidente quando realizava treinamento físico militar. Incapacidade parcial temporária. O militar não se encontrava internado em hospital ou enfermaria à época de seu licenciamento. Direito assegurado ao militar temporário de receber tratamento médico até sua plena recuperação. Inexistência de comprometimento físico que o impossibilite de realizar atividades laborais. Improcedência do pedido rescisório.
- O autor era militar temporário, distinguindo-se do militar de carreira, consoante estabelecido na lei que dispõe sobre o pessoal do Exército, in verbis: "Art. 3º II - O Militar Temporário é aquele que presta serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo.
- Vê-se que o vínculo do autor era de natureza precária, sem que possuísse os requisitos da estabilidade nas fileiras do Exército, conforme prevê o art. 50 do Estatuto dos Militares.
- Foi realizado laudo, datado de 28 de fevereiro de 2013, que respondeu a questões especificas e deu conta de que o autor não tem comprometimento para realizar atividades laborativas, que não há restrição de suas atividades cotidianas, que não é doença incapacitante, de caráter progressivo e irreversível. E que não é caso de invalidez, nem de cirurgia. Ao fim, o perito assevera que não houve agravo significativo da doença, do diagnóstico até a presente data, ou seja que o autor se encontra apto. O diagnóstico foi classificado pelo CID M23, que se refere a "transtorno interno no joelho" (à fl. 330).
- Afastada pelo perito a invalidez do autor ou sua incapacidade definitiva para os atos da vida civil e que há indicação de tratamento cirúrgico para a cura, já realizada. O autor não tem direito à reforma prevista no art. 106, II, c/c os arts 108, VI e 111, II, todos do Estatuto Militar. De acordo com tais artigos, o militar temporário somente terá direito à reforma se comprovada a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho.
- Ao militar temporário deve ser assegurado o tratamento médico necessário, nos moldes do artigo 50, inciso IV, alínea "e", da Lei nº. 6.880/80 c/c art. 149 do Decreto nº 20.117/66, sem direito, no entanto, à percepção de soldo.
- Improcedência do pedido rescisório
(PROCESSO: 75328586491534383234, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)