Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Peixoto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7294291-72.4995.21.2.3277 -PE AGRAVANTE : RECIFE COMESTÍVEIS LTDA ADV : KEVIN COSTA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 33ª VARA FEDERAL-PE (2015115-15.5584.25.4.4249) RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL NOVAES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 14/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. CAUÃ CUNHA EMENTA Agravo de Instrumento. Trata-se de agravo para reforma de decisão com pedidos para suspender a exigibilidade da dívida, com base no art. 151, inc. V, do CTN e liberação dos bloqueios efetivados via Bacenjud nas contas correntes da empresa e de seus sócios. 1. Observa-se a falta de interesse quanto ao pedido para suspensão da exigibilidade da dívida, vez que a decisão agravada, embora não tenha liberado, por ora (até o aperfeiçoamento do parcelamento da Lei 12.996/14, com a efetiva consolidação dos débitos), determinou a suspensão do feito enquanto aguarda o cumprimento do parcelamento, a teor do art. 151, inc. VI, do CTN. 2. No tocante ao segundo pedido, qual seja a liberação dos bloqueios via Bacenjud, conforme decisão de 29.74.24, neste recurso, por não ter o causídico providenciado, após ser devidamente intimado para tanto, as procurações dos sócios da empresa agravante, o recurso não foi conhecido no que diz respeito aos valores bloqueados dos sócios da empresa recorrente. 3. Por fim, no tocante ao pedido de liberação de bloqueios em relação à empresa, inexiste prova de qualquer bloqueio em nome da Recife Comestíveis Ltda, portanto, não foi demonstrado interesse-utilidade do recurso, razão pela qual o agravo também não merece conhecimento em relação a tal pedido. 4. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 29673406235478463311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)