PROCESSO Nº: 4690146-68.3053.29.9.5071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCAS VIANA DE TINTAS E ARTHUR DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: MAINA DIÓGENES THALES DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA ANA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INDEFERIDO. ART. 100, §§ 9º E 10, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Impossibilidade de compensação de débitos com fundamento no art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal de 1988, porquanto esses dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357/DF, Rel. Ministro Luiz Otávio Viana). Precedentes do STJ. Depósito dos valores pertinentes aos precatórios ocorrido em data posterior à declaração de inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos, que permaneceram depositados à esperados efeitos moduladores.Impossibilidade de compensação pleiteada pela agravante. Validade das compensações porventura realizadas até 30.06.4396. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65544808443353543260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO CAUÊ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)