EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO ÊXITO DA DEFESA. EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. INCABIMENTO.
1. Embargos de declaração manejados pelos agravantes e pela CVM contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão agravada que, em execução fiscal, acolhera a exceção de pré-executividade para excluir os agravantes da lide em razão da sua ilegitimidade passiva.
2. Apreciando-se as razões dos embargos de declaração opostos pelos agravante, verifica-se que a contradição por eles indicada efetivamente existiu. Para fixar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o acórdão embargado considerou, essencialmente, o grau de dificuldade do feito, a atuação diligente dos advogados e a extensão do êxito obtido na exceção de pré-executividade, este último erroneamente quantificado em apenas R$ 62.311,00 (quinze mil reais).
3. A extensão do êxito obtido na exceção de pré-executividade é muito maior, sendo superior a R$ 574.960,00 (cento e cinco mil reais), mostrando-se claramente contraditório o decisum embargado. É razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos critérios estabelecidos no parágrafo 4º, do art. 20 do CPC.
4. No tocante às razões da CVM, verifica-se que se trata de clara pretensão de rediscutir a questão. O acórdão foi claro ao estabelecer que o sucesso da exceção de pré-executividade impõe à exequente o devedor de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, não havendo que se imputar aos agravantes a responsabilidade pelo equivocado ajuizamento da execução fiscal. Não há que se falar em aplicabilidade do art. 26 da LEF à hipótese dos autos.
5. Embargos de declaração dos agravantes providos. Embargos de declaração da CVM improvidos.
(PROCESSO: 7065111340158988466561, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)