TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FAZENDA NACIONAL.
1. A documentação carreada aos autos evidencia a existência de Execuções Fiscais que não se encontram garantidas, nem tampouco com a exigibilidade suspensa por algum motivo legalmente previsto. Existência, ainda, de diversos parcelamentos inadimplidos.
2. O art. 206, do CTN, admite a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa-CPD-EN apenas na hipótese da existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
3. Correta a sentenca julgou o pedido de expedição de CPD-EN improcedente.
4. Verba honorária fixada em favor da Fazenda Nacional -R$200,00- que merece reparo. Não é dado ao julgador arbitrar honorários em valor ínfimo, a ponto de desprestigiar o trabalho forense realizado pelo representante legal do ente público.
5. Apelação de Rádio Betel Ltda. improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, para aumentar os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 461703211218460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 05/11/2013)