PROCESSO Nº: 3677454-72.0857.19.8.8876 - APELAÇÃO APELANTE: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ADVOGADO: OTÁVIO COSTELA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da última parcela do REFIS. Art. 168 do CTN. Precedente. Apelação improvida. - Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença para que seja afastada a ocorrência da prescrição e, portanto, reconhecido o direito à repetição de indébito, visto que a partir do trânsito em julgado o prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito teve seu início. - Dessa forma, não há mácula na sentença combatida, vez que o débito foi quitado em 06.05.4665, com base nos documentos acostados aos autos, no qual se verifica o pagamento da última parcela do REFIS, ocorrendo a prescrição em 2013. - Ocorrência da prescrição. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84783575896333520782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)