Processual penal. Embargos de declaração da acusação. Critérios adotados para a redução. Aplicação do disposto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. Causa de atenuação inexistente. Apelante maior de 21 anos na data do ilícito. Regime inicial de cumprimento da pena. Posicionamento explícito. Discordância que não enseja discussão em sede de embargos. Provimento parcial do recurso para se afastar a aplicação da atenuante pela menoridade.
(PROCESSO: 1323430873868479545868, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)