PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ação de interdito proibitório movida por particular contra o DNIT, objetivando assegurar sua permanência em imóvel construído em faixa de domínio de rodovia federal, ou, subsidiariamente, o direito à indenização;
2. Pedido de reintegração de posse formulado pelo réu, na peça contestatória, deferido pelo juízo sentenciante;
3. A posse, mesmo separada da propriedade, é protegida pelo sistema jurídico, posto que é elemento importante para a manutenção da paz social. Contudo, esta proteção não é absoluta, cedendo passo à restauração da regularidade fundiária em hipóteses como a dos autos, em que o possuidor invadiu área pública lindeira de rodovia federal, onde a lei interdita, a bem da sociedade, qualquer edificação;
4. Não há que se cogitar de direito à indenização com fundamento em "desapropriação indireta", uma vez que não é o autor proprietário do bem. Demais disso, inexiste, nos autos, comprovação de realização de benfeitorias no imóvel e a boa-fé resta afastada em face da própria e inusitada localização da construção;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41728296863309868888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)