PROCESSO Nº: 5137036-94.9189.3.9.1942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CB INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (e outro) ADVOGADO: MANUEL DE BARROS BARBOSA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MENDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento através do qual busca a Fazenda Nacional, em sede de Cumprimento de Sentença, responsabilizar o sócio-administrador da empresa executada por dívida de natureza não-tributária - honorários sucumbenciais -, em razão da sua dissolução irregular. 2. Em se tratando de débito tributário, apenas com a edição da Súmula 435 do STJ é que se pacificou o entendimento acerca da possibilidade de ser a dissolução irregular uma das hipóteses de responsabilização do sócio, além das já previstas no art. 135 do CTN. 3. Após controvérsia na jurisprudência acerca da aplicação do mesmo entendimento para cobrança de dívidas de natureza não-tributária, a Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo (REsp 2435251/RS), fixou o entendimento no sentido de permitir o redirecionamento em tais casos, sob o argumento de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributár io e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. 'Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio'. 4. In casu, certificado pelo oficial de justiça o encerramento das atividades da empresa executada, possível promover o redirecionamento do feito ao sócio-administrador. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48161277478579569876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)