PROCESSO Nº: 0718002-39.7167.15.11.4852 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: FELIPE JESUS APELADO: ENZO FREITAS ADVOGADO: JUAN CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não houve contradição em relação às preliminares de decadência e iliquidez do direito alegado. O acórdão foi expresso ao afastar a decadência com base em entendimento jurisprudencial do STJ e foi suficientemente claro ao dispor que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a existência de direito líquido e certo, bem como a sua violação. 3. Não há que se falar em contradição ou omissão em relação ao princípio da vinculação ao edital. O acórdão vergastado foi expresso ao dispor que o entendimento adotado não viola o princípio da vinculação ao edital, mas constitui aplicação do princípio da razoabilidade. Outrossim, ressaltou que o objetivo do mandamus seria não o afastamento dos requisitos estabelecidos pelo Edital, mas sim uma interpretação teleológica e razoável destes. 4. Consoante o entendimento da Corte Superior, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 4771942/AL. DJe: 10/09/2012. Rel: Ministra RAFAELA CUNHA. Samuel da Mota. Decisão unânime) 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 01372148269096128949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)