PROCESSO Nº: 6843789-08.9114.20.7.9574 - APELAÇÃO APELANTE: MULTIPUBLIKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (e outro) ADVOGADO: BRYAN OLIVEIRA APELADO: LEANDRO ALMEIDA ADVOGADO: SAMUEL DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA SILVA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento de inexecução contratual com seus consequentes efeitos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Configurado o erro material quanto à indicação do nome da apelante no corpo do voto, devem ser providos os embargos declaratórios para sanar o vício. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 49698311410330123339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)