PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 160 DO STJ.
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo de origem.
2. Nos termos do art. 40, parágrafo 1°, da Lei 6.830/80, sendo suspenso o curso da execução, deverá ser aberta vista dos autos ao representante fazendário, o que não ocorreu no caso concreto, de modo que sequer houve início do cômputo do lapso quinquenal.
3. Destarte, não houve inércia da exequente no sentido de dar prosseguimento ao feito, não podendo ser a Fazenda Nacional responsabilizada pelo retardo na prática dos atos processuais por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, nos termos do verbete sumular de n° 160 do STJ.
4. Ademais, restou comprovado que a empresa executada encerrou suas atividades no endereço constante nos cadastros oficiais, não se desincumbindo do ônus de manter atualizados tais registros empresariais e comerciais, incorrendo, assim, em violação à lei.
5. Por outro lado, a exequente juntou provas no sentido de demonstrar que os agravantes exerciam função de gerência da empresa à época da dissolução irregular.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76859668978911940529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)