PJE 5648507-18.8408.26.8.2153 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a nova avaliação do bem penhorado. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) apesar das avaliações terem sido realizadas por oficial de justiça avaliador, no caso em comento há laudo de avaliação feito pelo Setor de Engenharia da CEF; b) defende que deve prevalecer a avaliação feita pelo Setor de Engenharia da CEF, em conformidade com a cópia completa do laudo de avaliação já juntado aos autos de origem; c) o laudo particular apresentado pelo agravante, o qual destaca uma divergência de R$ 996.583,184, 00 não deve prevalecer, sob pena de inviabilizar a alienação de referido imóvel, por não refletir o seu efetivo valor comercial. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 18797988631471356784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2022)