Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Conselhos profissionais. Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco. Anuidades. Ausência de baixa no registro. Cobrança. Legalidade. Fato gerador. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57811274161009576921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENÍCIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)