PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL Á AVALIAÇAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Restou demonstrado que o apelante, em conluio com outros denunciados, convenceu um idoso a se passar por terceira pessoa a fim de obter a concessão de benefício previdenciário. As provas são firmes e harmônicas em apontar o réu como autor do esquema fraudulento contra o INSS.
2. Avaliada em desfavor do acusado a circunstância em que o crime fora praticado, especialmente após ter sido constatada chantagem a pessoa idosa sem condições de aferir a ilegalidade de sua conduta, justifica-se o afastamento da pena-base do mínimo legal. Razoável a fixação da pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
3. Praticado crime de estelionato contra entidade de direito público, incide a causa de aumento da pena prevista no art. 171, parágrafo 3º, do CP.
4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 66874159938223365370, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)