APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. RÉU CIENTE DE QUE O PRODUTO ADQUIRIDO ERA PROVENIENTE DE CRIME. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 61, I, DO CP. AFASTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Resta configurado o crime de receptação diante da comprovação de que o réu adquiriu coisa que sabia ser produto de crime.
2. A certidão de antecedentes criminais é documento hábil para comprovar a reincidência, desde que contenha as informações necessárias para esse fim, tais como número da ação penal, tipo penal, data da condenação, penalidade imposta e trânsito em julgado da sentença condenatória. Ausentes tais informações, deve ser afastada a agravante da reincidência.
3. Considerando que os esclarecimentos do réu foram relevantes para embasar o decreto condenatório, deve ser reconhecida a atenuante da confissão. Entretanto, como fixada a pena-base no mínimo legal, a incidência desta circunstância não conduz à redução da pena aquém do mínimo, consoante verbete do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 231).
4. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 90616521384316089856, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/09/2013)