PROCESSO Nº: 0856427-31.7972.26.3.8419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: AMARA DE CLARICE ALVES ABRANTES PEQUENO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. MERCADORIA APREENDIDA. CONSERVAÇÃO EM INSTALAÇÕES ADEQUADAS. RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou ao IBAMA que se abstivesse "de realizar qualquer ato de destinação, alienação ou doação das duas cargas de lagosta em cauda objeto das apreensões discutidas nos autos desta ação ordinária. Fica determinado ao IBAMA que mantenha toda a quantidade de produto apreendido em câmaras frigoríficas ou outro local adequado para manter a integridade e a qualidade da referida mercadoria, às suas expensas, devendo comunicar a este Juiz Federal as providências administrativas para o cumprimento desta medida cautelar inominada". 2. Hipótese em que a mercadoria apreendida já se encontra sob a guarda da parte autora, que possui as instalações adequadas para armazená-la e conservá-la, sendo até temerária a retirada desse local por não dispor o ente público dessas mesmas condições. No que toca à destinação, alienação ou doação da mercadoria, nada a reparar na decisão atacada. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para manter a mercadoria apreendida pelo IBAMA (lagosta) nos frigoríficos da empresa agravada, até ulterior decisão daquele juízo.
(PROCESSO: 37708401618219308990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)