PROCESSO Nº: 6497490-37.2410.23.8.1675 - APELAÇÃO APELANTE: ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: KAIQUE ALMEIDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE PIRES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA JURÍDICA. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Hipótese em que não se verifica no mútuo bancário em causa qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto judicial. 2. Ausente o depósito da quantia devida, o ajuizamento pelo devedor de ação declaratória em que se pretende a redução do valor da dívida não impede o credor de ajuizar a execução. Precedentes. 3. Se a perícia pretendida analisaria a evolução do débito sob o prisma dos critérios dos embargantes, sendo outras as diretivas a ser efetivamente adotadas, conforme constata-se da sentença apelada, centrando-se na solução de discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais, é o caso de dirimir-se logo o litígio, sendo prescindível a sua realização, uma vez que o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC/1973, arts. 130 e 131). Precedentes. 4. Jurisprudência sedimentada no c. STJ no sentido de que "não se podem considerar presumidamente abusivas taxas acima de 12% ano, sem que tal fato esteja cabalmente provado nos autos". 5. "A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 25.049/1933." - STJ, REsp 974.022/RS. 6. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar objetivamente equívocos da r. sentença ao dirimir a lide. 7. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57325343091650422217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)