Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Cunha. PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1380838-91.3578.14.6.3148 - PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MURILO SOUZA E LIMPEZA LTDA AGRAVADO : SAMUEL NASCIMENTO ORIGEM : 11ª Vara Federal - JFPE - (9801144-44.6629.1.8.3766) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH ALMEIDA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 23/01/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de citação da sócia corresponsável, em função de ter decorrido mais de cinco anos entre a ciência da frustração da intimação pelo oficial de justiça e a pretensão de redirecionamento da execução. 1- A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular. Precedentes: AGTR536199-PE, des. Nicolas Araújo, julgado em 09 de janeiro de 2015; PJe-3519353-65.8508.16.9.8204, des. Levi Novaes, julgado em 07 de dezembro de 2016. 2- Segundo o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 3- Da análise do caso concreto, constata-se que, em 05 de outubro de 1989, a exequente tomou ciência de que a empresa executada, YAGO MONTEIRO E LIMPEZA LTDA., não fora localizada em seu endereço, fl. 44, da execução fiscal, consoante informação trazida pela certidão do oficial de justiça, à fl. 43v. No entanto, somente em 11 de fevereiro de 2015, decorridos mais de vinte e cinco anos após ciência quanto ao indício da dissolução irregular, vem a União requerer o redirecionamento do feito executivo para o sócio responsável tributário, fl. 140/141, da execução fiscal, quando já consumada a prescrição para a pretensão de redirecionamento. 4- Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 83184186464186425501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)