PJE 9066726-57.1676.12.3.5198 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu parcialmente a segurança, para, confirmando parcialmente a liminar deferida, determinar o restabelecimento do parcelamento da Lei 12.996/2014, para todas as CDA's exigidas na execução fiscal correlata, com o aproveitamento do valor de R$ 149.905,88 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos) como parte da antecipação de 10% do valor exigido por lei (art. 2º da Lei 12.996/2014), além dos valores que forem pagos em 5 (cinco) parcelas, aplicando-se os descontos cabíveis. Restou determinado, ainda, que a autoridade impetrada deverá revisar a consolidação do parcelamento, no prazo de 30 dias, para apurar o valor das parcelas futuras ou eventualmente em aberto até o momento, considerando que o devedor escolheu parcelar em 60 meses. Caso a Fazenda Nacional apure, após a revisão do parcelamento ora deferido, que o devedor não pagou integralmente as parcelas recalculadas até a data da revisão ora determinada, será concedido um prazo não inferior a 60 dias para a quitação do eventual resíduo, sob pena de cancelamento do parcelamento. Enquanto não recalculado o valor das parcelas pela Fazenda Nacional, a impetrante continuará pagando (ou depositando se não for possível expedir a guia no sistema) a mesma parcela que já tinha antes estimado, ficando ela livre para fazer seu recálculo nos termos desta sentença. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o contribuinte não observou os requisitos previstos na Lei nº 12.996/2014 concessiva do parcelamento, ensejando a sua exclusão do favor fiscal; b) a aceitação do pedido de parcelamento acarreta violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput e inciso II da CF/88), e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; c) a Lei 12.996/2014 não permite o pagamento das antecipações de maneira parcelada; d) a impetrante deixou de recolher os valores correspondentes às parcelas devidas referentes aos meses de dezembro/2014 e de janeiro a março/2015, verificando-se duas irregularidades cometidas pela apelada, o parcelamento do pedágio e o inadimplemento total das parcelas devidas no momento em que efetivava o pagamento parcelado da antecipação; e) o julgado foi omisso quanto aos termos do art. 108 c/c 111 do CTN e ao princípio da legalidade estrita. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 20352559207243293679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)