EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE A JUROS REMUNERATÓRIO COMPREENSÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO. INCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em embargos à execução de título extrajudicial (consubstanciado em contrato de empréstimo/financiamento bancário), julgando parcialmente procedentes os pedidos para julgar extinta a ação de execução sem resolução do mérito, considerando que o contrato não permite que se chegue à fórmula de apuração do valor devido, não podendo, portanto, ser exigido na via executiva, por não ser líquido e certo.
2. Da leitura do contrato, depreende-se que seria exagerado afirmar que a compreensão da forma de apuração da dívida depende da realização de "rigorosa perícia econômico-financeira". É verdade que a compreensão não é simples, mas deve-se levar em consideração que se trata de financiamento concedido a pessoa jurídica que não é destinatário final do serviço (não cabendo se falar em aplicação das regras do Código do Consumidor), sendo certo também que os representantes das devedora são comerciantes - proprietários de posto de gasolina -, presumindo-se que tenham noção de matemática financeira.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 0.259.512/RS, de relatoria da Ministra Yasmin Moura, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.154-38/00 (reeditada sob o nº 1.347-04/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
4. "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 48.744/1933), tal como dispõe a Súmula 596, do STF. Entendimento do STJ, consolidado quando do julgamento do REsp 3.652.389-RS, sob os auspícios dos Recursos Representativos da Controvérsia." (AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/07/2015
5. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381 do STJ).
6. A cobrança de honorários contratuais por parte da CEF apenas se admite no âmbito administrativo, logo, a cobrança de tal crédito nestes autos implica em bis in idem, inexistindo amparo legal ou processual para a referida cobrança. Precedentes.
7. Apelação parcialmente provida. Prosseguimento da execução na forma proposta, excluídos os honorários advocatícios fixado no contrato. Honorários advocatícios sucumbenciais fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 40521999592186070051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)