PROCESSO Nº: 0070796-59.3937.7.11.6373 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: CAUÊ DA ROSA E ENZO VIANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SARAH DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo Município de Vitória de Santo Antão/PE alegando omissão acerca dos arts. 47, 283, 396, 333, I, do CPC/1973 (arts. 114, 320, 434 e 373, I, do NCPC); 23, III e IV, da CF/88; 9º, da Lei nº 11.483/2007; e 24, 25 e 82, da Lei nº 10.233/2001; bem assim se a "decisão vergastada feria ou não os dispositivos legais previstos nos arts. 5º, inciso LV da Constituição Federal, 330, I, (355, I, NCPC), e 331, § 2º (357, NCPC), todos do CPC." 2. Decisão embargada que desacolheu as preliminares arguidas pelo ora Embargante -sua ilegitimidade passiva "ad causam"; nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do não deferimento da produção de prova pericial; existência de litisconsórcio passivo necessário (dos populares que residem e exploram atividades comerciais no Conjunto Ferroviário de Vitória de Santo Antão/PE do IPHAN, do DNIT, da ANTT, da FUNDARPE, da União e da Transnordestina Logística LTDA), deixando claro que a responsabilidade pelos danos causados ao Conjunto Ferroviário de Vitória de Santo Antão/PE é do Município Réu, em razão de ter invadido o local da via férrea, pavimentando o antigo pátio ferroviário por cima dos trilhos e do girador, além de permitir a realização de uma feira livre naquele local, e que, se não licenciou, permitiu que fossem construídos prédios e edificações diversas ao longo do leito da via férrea, com base nas provas acostada aos autos. 3. Ficou registrado que, no que concerne à ausência de perícia, foram acostados aos autos inúmeros documentos, dentre eles as cópias digitalizadas, tanto do Inquérito Civil onde constam laudos elaborados pelo IPHAN, contendo diversas imagens que retratam a descaracterização dos elementos que constituem o Conjunto Ferroviário de Vitória de Santo Antão/PE, quanto dos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova movida pela Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN contra o Município, que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, bem como da Notícia de Fato instaurada para apurar notícia de construções de imóveis ao longo da via férrea no Município e das diversas vistorias realizadas, que foram suficientes para formar o convencimento do Magistrado quanto à responsabilidade municipal pelos danos causados ao Conjunto Ferroviário. 4. Foi dito que compete ao Município a fiscalização do cumprimento das regras urbanísticas, bem assim a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, além de responder por desvio ou omissão no dever de ordenamento do solo e na proteção do patrimônio histórico-cultural, nos termos do art. 30, VIII e IX, da Constituição Federal. 5. Restou consignada, ainda, a desnecessidade de citação do IPHAN, do DNIT, da ANTT, da FUNDARPE, da União e da Transnordestina Logística Ltda., em razão de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo, no qual há a possibilidade de o Autor escolher, entre os réus solidariamente responsáveis, aquele que será demandado. De igual modo, dos ocupantes irregulares da área, eis o objetivo da lide que é a obtenção de provimento judicial que obrigue o Município a promover, inclusive em face daqueles, as ações voltadas à requalificação do Conjunto Ferroviário de Vitória de Santo Antão/PE. 6. O fato de não ter sido mencionado na decisão embargada todos os dispositivos legais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, especialmente quando a argumentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 94255209551447901523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)