PROCESSO Nº: 9764507-97.2079.1.12.1949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL FERREIRA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA NUNES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. DECRETOS N.º 97.072/64, 16.462/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Reconhecidos como especiais os períodos de 30/07/1978 a 20/07/1979 e de 03/03/1979 a 21/05/1981 (Servente); de 31/10/1981 a 09/06/1983 (Alimentador de Bobinas); de 21/07/1984 a 20/03/1986 e de 21/01/1986 a 12/03/1988 (Alimentador de Bobinas); de 20/03/1988 a 25/06/1990 (Ajudante de Engomadeira); de 14/08/1990 a 28/03/1995 e de 23/02/1995 a 16/06/1997 (Engomador), uma vez que o autor esteve exposto a ruídos acima de 80 dB (A), de acordo com os PPP's acostados aos autos. 2. Com efeito, o STJ fixou entendimento de que os valores mínimos devem ser: até 07/08/1997, 80 dB; de 12/09/1997 a 08/10/2003, 90 dB e, a partir do dia 13/05/2003, de 85 dB, no que tange ao agente nocivo ruído. Precedente: (EDcl nos EDcl no REsp 0976595/RS, Rel. Ministro NEFI MARCELO CUNHA, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2015, DJe 16/05/2015). 3. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, quando se trata do agente ruído, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Entendimento firmado pelo STF no ARE 718183-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC/73. Precedente: (PROCESSO: 99270051687954449848, APELREEX23892/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/08/2015 - Página 194). 4. No que tange ao agente nocivo calor, verifica-se que, de acordo com os itens 1.1.1 do Decreto nº 82.659/61 e 1.1.1 do Decreto nº 67.169/79, acima de 28ºC, a atividade já é considerada especial. Dessa forma, entende-se que os seguintes períodos também devem ser considerados especiais: de 03/09/1997 a 08/06/1998 e de 02/07/1998 a 10/12/2000 (Engomador); de 24/01/2001 a 01/08/2002 e de 15/06/2003 a 11/12/2003; de 02/08/2004 a 07/09/2004 (Op. de Engomadeira); de 09/08/2005 a 18/03/2007 e de 11/06/2008 a 26/05/2009 (Engomador). 5. Somando-se todos os períodos reconhecidos em juízo como especial, chega-se ao total de 26 anos 7 meses e 17 dias e, portanto, verifica-se que o autor tem direito à aposentadoria especial, como decidido na sentença. 6. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador, já que, além de não comprometer a sua validade probatória, tal exigência não está prevista em lei. Precedente: (PROCESSO: 75586061226590787471, AC502088/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/05/2013 - Página 568). 7. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do CC/02. Ressalte-se que, apesar da sentença de interdição ser prolatada em 04/08/2015, a suspensão do prazo prescricional ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Precedente: (TRF-2 - APELREEX: 394834910937300 RJ 9741.03.10.347694-4, Relator: Juiz Federal Convocado RAFAEL DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/07/2010, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::02/07/2010 - Página::112). 8. Assim, considerando que os documentos constantes nos autos mostram que a enfermidade mental do apelado teve início, no mínimo, em 2013, entende-se que não merece reforma a sentença que determinou o pagamento de aposentadoria especial a contar do requerimento administrativo (03/12/2009), uma vez que não corre a prescrição contra os incapazes. 9. Considerando que o particular foi assistido pela DPU em causa contra o INSS, autarquia federal, não é possível a condenação desta no pagamento de honorários advocatícios. 10. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 11. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, tão somente para isentar a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 45201369884827200753, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)