PROCESSO Nº: 2478329-19.9626.23.8.2844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO GOIS DANTAS ADVOGADO: THALES DAS NEVES DANTAS AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO PROVIDO 1. A Universidade Federal de Sergipe efetuava à agravante, professora aposentada, o pagamento da vantagem do Art. 192 da Lei 8.112/90 no montante de R$ 2.347,76. Em dezembro de 2014, a vantagem passou a ser paga no valor de R$ 439,25, o que implica uma redução de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Apesar do servidor público não ter direito adquirido a regime jurídico, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial, a reestruturação da carreira de magistério não pode implicar a redução nominal dos proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor. Assim sendo, a Universidade não pode efetuar qualquer redução sobre o valor recebido decorrente da vantagem do Art. 192 da Lei 8.112/90. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01311655306692844846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)