Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Melo. PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5376020-72.5849.12.3.7724-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : AUGENTI SULAMÉRICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA AGRAVADO : THALES REZENDE ORIGEM : 33ª VARA - JFPE - (9929550-19.6232.8.12.8159) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO DA MATA - PLENO (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 17/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento do feito contra os sócios corresponsáveis, em função de ter decorrido mais de cinco anos entre a constatação da dissolução da sociedade executada e o pedido de citação do sócio corresponsável. 1. O princípio da actio nata consagra a tese de que a prescrição somente pode ter início a partir do instante em que é juridicamente possível a satisfação da pretensão. Nos termos da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2. No caso concreto, a exequente teve conhecimento da dissolução irregular desde 2000 a 2005, vez que a empresa vem apresentando declarações de Imposto de Renda como inativa, em outras palavras a própria empresa confessou a dissolução, f. 41. 3. Por seu turno , a exequente poderia ter requerido, desde 2005 (último ano em que apresentou declaração), a citação do sócio corresponsável, mas não o fez, àquela época, por sua exclusiva responsabilidade. Somente tendo formulado em julho 2014, fls. 38-39, quando já ultrapassados mais de cinco anos da ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29791317877126603975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)