PROCESSUAL CIVIL. OAB. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112, DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ.
1. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei n. 6.830/80, mas sim o previsto no Código de Processo Civil. Precedentes do STJ.
2. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser arguida pelo executado, em exceção, sob pena de prorrogação da competência, sendo defeso ao Juiz, de ofício, invocar a incompetência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 33 do Eg. STJ: "a competência relativa não pode ser declarada de ofício".
3. Agravo provido para reconhecer a competência do Juízo Federal de 1.ª Vara do Ceará.
(PROCESSO: 77838353779228806645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)