PROCESSO Nº: 6353903-18.3485.8.12.6676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RANKE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VINICIUS DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 773.298/CE. RESPEITO À COISA JULGADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN alegando a existência de omissão no acórdão quanto à análise da alegação de inexigibilidade do título executivo, fundada no julgamento no RE 495.776/CE, tendo inviabilizado a incorporação dos quintos e o pagamento dos atrasados. 2. O aresto vergastado não incorreu em omissão, contradição ou mesmo obscuridade. Houve pronunciamento sobre de todos os pontos que foram colocados em discussão, mormente no que tange à alegação de inexigibilidade do título judicial exequendo, fundada em decisão proferida pelo e. STF no RE 394.316/CE. 3. Esta Alice Castro entendeu, no acórdão embargado, que a decisão da Suprema Corte, no mencionado Recurso Extraordinário, apesar de prolatada em sede de Repercussão Geral, não teria declarado a inconstitucionalidade do recebimento dos quintos no período de 1998 a 2001, mas apenas reconhecido indevido esse recebimento. E por ter sido declarado em sede de Repercussão Geral, necessário seria, apesar do caráter vinculante dessas decisões, que fosse respeitado o instituto da coisa julgada, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Também constou do acórdão combatido que esse entendimento ainda não se encontra consolidado, eis que pendente de análise Embargos de Declaração interpostos. Inclusive, foram trazidos a lume precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 ao presente caso. 4. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 32525128211648895125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)