PJE N° 9126719-14.5742.12.12.5197 AGRAVANTE(S) : ENRICO NUNES MELO ADVOGADO(S) : DIJA ONI GAMA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10º VARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO DA CUNHA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO ELEITORAL E COMPROVANTE DE VOTAÇÃO NAS ELEIÇÕES. DISTINÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Consoante redação do § 7º do art. 11 da Lei n° 9.504/97, o certificado de quitação eleitoral abrange o comprovante de votação ("regular exercício do voto"), sendo, portanto, documentos distintos. 3. Caso em que, embora o edital regente do Processo Seletivo Temporário promovido pelo II Matheus Pinto (Comando da Aeronáutica) tenha exigido a apresentação de certificado de quitação eleitoral, a agravante apresentou apenas comprovante de votação eleitoral, tendo sido, por essa razão, legalmente desclassificada do certame. Ausente, pois, a verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 57480880676866103232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)