Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Teixeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5468445-09.5463.13.10.6103-RN AGRTE : MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE ADV/PROC : THEO MOREIRA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO RAMOS (Ementa) Agravo inominado movimentado contra decisão que converteu o presente agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único, do art. 527, do Código de Processo Civil, a mencionada decisão não pode ser atacada pelo agravo inominado. Agravo inominado não conhecido.
(PROCESSO: 41212011819373595732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)