PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ART. 4º DA LEI N.º1.060/50. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 4º da Lei n.º1.060/50, nos próprios autos mediante simples declaração de hipossuficiência.
2. A Lei n.º 1.060, de 5 de fevereito de 1950, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. O parágrafo único, do art.2º, desta lei, dispõe que gozarão dos benefícios da justiça gratuita "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
3. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita formulada mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação, ou seja, a aquisição da supracitada benesse não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060, de 13/02/1950, que dispõe "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial".
4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não se condicionando à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. Precedentes.
5. O pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer momento. Todavia, se for pleiteado no curso da demanda, deve ser formalizado em petição avulsa. Assim, não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso do processo o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º da Lei 1.060 /50o art. 6º, da Lei n.º 1.060/50.
6. O agravante pretende que seja dado novo desdobramento processual para discutir o benefício, em razão da petição não ter sido autuada em apartado e sugerindo que não se encontra presente a incapacidade financeira do agravado para assumir as despesas e custas processuais, sem, contudo, fazer prova capaz de desconstituir a condição de beneficiários da assistência concedida.
7. Vê-se que foi devidamente requerida a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos espólios, com a declaração de inexistência de recursos financeiros disponíveis para arcar com as despesas elencadas no art. 3º, da L. 1.060/50, em petição que também requeria a citação da União Federal (fl. 642), quando da redistribuição da presente ação à Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual, com a nulidade de todos os atos decisórios.
8. Não se vislumbra perigo de lesão grave e de difícil reparação para o Agravante, uma vez que a parte contrária pode requerer, em qualquer fase da lide, a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos da concessão (art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50).
9. Ausência da plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. Agravo improvido.
(PROCESSO: 59791485788757558243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)