Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Penhora via BACEN-JUD realizada antes da citação do sócio da firma executada, após redirecionamento. Ilegalidade. Infração ao devido processo legal. Agravo provido.
(PROCESSO: 37796882897195687950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA ENZO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)