PROCESSO Nº: 3809705-66.3772.11.7.9842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Paris Chaves Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava o pagamento de diferenças de terço de férias e de gratificação natalina, dos últimos 5 anos, correspondentes à inclusão, na sua base de cálculo, do abono de permanência, bem como que essas vantagens passem a ser calculadas dessa forma daqui por diante. 2. Pretende o demandante a inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, com o pagamento das diferenças correspondentes. 3. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, enquanto que o adicional de férias consiste em 1/3 (um terço) do valor da remuneração do período das férias do servidor, sendo esta correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 4. Já o abono de permanência tem por objetivo, em última análise, compensar o servidor que se mantém na ativa, desonerando a Administração Pública do dever de eventualmente cumular os proventos a serem adimplidos ao aposentado com a remuneração atinente ao cargo que será ocupado. 5. Com efeito, apesar de ter caráter de habitualidade, o direito de percepção do abono de permanência tem, termo inicial e final claros: o preenchimento das condições para aposentadoria, com a opção por continuar na ativa por parte do servidor e a aposentadoria compulsória, respectivamente. Sendo assim, referida verba não se enquadra no conceito legal de remuneração, o qual remete às "vantagens pecuniárias permanentes" (art. 41 da Lei 8.112/90). 6. No mesmo sentido: "O abono de permanência constitui um estímulo ao servidor público que, mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Sendo assim, o abono de permanência, por não compor a definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração" (PJE 19764720801681849522, Rel. Des. Federal [conv.] LORENZO PORTO, 4ª Turma, j. 06/12/2018). 7. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça já tenha se posicionado a respeito da natureza remuneratória do abono de permanência (REsp 1417229/PE), entretanto tal reconhecimento ocorreu para fins exclusivamente tributários. PROCESSO: 31411572172252616079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020; PROCESSO: 68886400650829551166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021. 8. É que, apenas o fato do abono de permanência ser base de cálculo do imposto de renda, não é suficiente para caracterizá-lo como verba de natureza remuneratória, a exemplo, existem verbas de caráter evidentemente indenizatório, tais como a licença-prêmio e as férias, que, quando não gozadas, que também são base de cálculo para o imposto de renda, à inteligência das súmulas 125 e 136 do STJ, não sendo tal argumento suficiente para caracterizá-las como remuneração. 9. Sendo assim, não é possível reconhecer que o abono de permanência verba deva integra a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 10. Apelação improvida. Condenação do apelante, vencido nesta instância, em honorários recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. LN
(PROCESSO: 03055643352481418435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)