PROCESSO Nº: 9340455-92.3386.15.6.3534 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: LORENITA APARECIDA ANA LAURA ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO PIRES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL GERAL. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, que versa sobre reajuste de vencimentos, aplica-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à data de propositura da demanda, de acordo com o art. 3º do Decreto nº 38.940/32, com entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Não há que se falar, portanto, em prescrição do fundo de direito. 2. O Poder Judiciário não pode substituir os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de atribuições que lhes são próprias e indelegáveis, sob pena de vulnerar o Princípio da Separação dos Poderes. 3. Não tem cabimento a indenização decorrente de omissão legislativa, quando não configurada a responsabilidade civil do Poder Público, pela falta do encaminhamento de projeto de lei para tornar efetivo o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal. É de se ressaltar que tendo ou não o Presidente da República encaminhado projeto de lei para tornar efetivo o dispositivo em comento, não haveria que se falar em responsabilidade civil do Estado, por inexistir violação ao apontado dispositivo constitucional. 4. Inexistência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a) existência do dano; b) ação do agente comissiva ou omissiva; c) nexo de causalidade entre o ato comissivo ou omissivo (do causador do dano) e o prejuízo causado. 5. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal. 6. "Julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência em que se decidiu uniformizar a posição da Corte para declarar indevida a indenização por danos materiais em face da mora do Presidente da República em fazer encaminhar projeto de lei em cumprimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, no que se refere ao período compreendido entre junho de 1999 e a publicação da Lei nº 10.331/2001." (Acórdão: Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 440606 UF: AL Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 06/02/2006 Relator(a):Desembargador Federal Convocado Felipe Almeida. Decisão UNÂNIME). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58546151307828292790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013)