EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DO RE 140.220/PR (TEMA 69/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA A FATOS GERADORES DEPOIS DE 08/10/2017. DISCUSSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa M.V.C.V.A. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, exercendo o juízo de retratação no que toca ao decidido no RE 349.106/PR (Tema 69/STF), deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10/08/2020, a repetição do indébito (decorrente da aplicação da tese no sentido de que o ICMS não se inclui na Bse de cálculo do PIS e da COFINS) deve ser limitada aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 26/10/2017. 3. Não configura omissão a ausência de pronunciamento, no acórdão ora recorrido, acerca do decidido pelo STJ no REsp 1.167.981/MG (Tema 228/STJ), onde fixada a seguinte tese jurídica: "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Isso porque a adequação determinada pela Presidência desta Corte se limita às matérias impugnadas nos recursos excepcionais e, na hipótese, apenas a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, não se insurgindo a empresa autora contra o anterior acórdão que garantiu o direito de compensação do indébito tributário. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 31554013997069633481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)