PROCESSO Nº: 1429936-03.8678.18.10.1133 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL CARVALHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA DE ISAAC DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA RFFSA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 96.320/2002. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 33.194/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 08.941/2007. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. 1. Cuida-se de apelação e de remessa necessária da sentença, integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração (id. 3424223.7446351), que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar a União e o INSS a continuar pagando o benefício e a complementação do Autor na forma indicada e atualizar o valor, sempre que houver atualização do benefício previdenciário, e a complementação, sempre que houver atualização do indicado Paradigma da VALEC, bem como a pagar ao Autor as parcelas vencidas, atualizadas pelos índices de correção monetária do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, mais juros de mora legais, à razão de 0,5%(meio por cento), incidentes a partir da data da citação, para os fins do art. 730, do CPC, mas incidentes sobre os valores já monetariamente atualizados. 2. A RFFSA foi extinta e sucedida pela VALEC, tendo esta empresa assumido, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos daquela, na forma da Lei nº 11.483/2007, a qual também alterou o art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, estabelecendo que "a paridade de remuneração [...] terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC [...]". 3. No caso em foco, o autor, ora apelado, junta contracheque, informando que, no mês de março de 2013, percebeu, como remuneração, o montante de R$ 1.953,69, sendo R$ 1.332,17 de vencimento, R$386,32, de complementação e R$ 235,20, catalogado como "outras vantagens" (id. 0042846.839237), valores que conferem com o documento juntado pela União indexado sob o nº.0692561.636710. 4. No documento identificado sob o n.º 8641906.609764, consta que o servidor apontado como paradigma, Arthur Campos, matrícula 5213170, Agente de Estação, recebe remuneração no valor de R$ 8.544,41. Ocorre que, analisando o contracheque do referido servidor apontado como paradigma (id. 6062959.017945), verifica-se que o mesmo percebeu, como vencimento básico no mesmo mês de março de 2013, o valor de R$ 1.420,17 e que o montante de R$ 7.944,73, relativo a sua remuneração total naquele mês, é composto por diversas vantagens de natureza pessoal como cargo de confiança, anuênios e quinquênios, passivo trabalhista, férias, etc. 5. Destarte, é devida ao autor a complementação de aposentadoria concedida pela Lei n.º 8.186/1991, tendo, como parâmetro, a tabela salarial do empregado apontado como paradigma (Luiz Felipe Aragão), em exercício na VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, excluindo-se, no entanto, todas as verbas de natureza pessoal ali elencadas. 6. A orientação do eg. Plenário desta Corte, em julgamento na sessão do dia 16/07/2015, firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC); 7.Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca. 8.Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 35772620148953881788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)