PROCESSO Nº: 8407464-87.9333.19.7.3094 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: IRAN CAUÃ VIEIRA ADVOGADO: THIAGO DE LUIZ FELIPE DA ROSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE NUNES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. JULGAMENTO DO STF, REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO (CPC VIGENTE, ART. 1.030, II) 1. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 1.030, II, do CPC vigente. 2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 929.307-SC, relator Min. ENZO DA MATA, sob os auspícios do regime de repercussão geral, decidiu questão tangente à descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 3. Comprovado o labor sujeito à exposição a agentes nocivos, no entanto, neutralizado pelo uso de EPI eficaz, motivo pelo qual não deve ser concedido o benefício de aposentadoria especial. 4. Ausente condenação sucumbencial. Autor beneficiário da justiça gratuita. 5. Cabimento do Juízo de adequação. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 38881535158959510030, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)