PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DNOCS. GDPGTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou improcedentes embargos do devedor, pela inexistência de excesso na execução de título judicial (GDPGTAS), e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação (R$ 9.211.326,55).
2. Alega a apelante o excesso de execução decorrente da ausência de proporcionalidade da aposentadoria no cálculo da gratificação, da inclusão de exequentes que não recebiam a gratificação quando em atividade, da não dedução dos pagamentos administrativos e das cotas de pensão, da aplicação indevida do IPCA-E como índice de correção monetária e da não observância do termo inicial da execução (ajuizamento da ação mandamental), requerendo ainda a redução da verba honorária correspondente a R$ 35.073,12.
3. Na fase de execução, o pagamento da GDPGTAS aos servidores aposentados com proventos não integrais não deve ser realizado de forma proporcional, se a lei instituidora da referida gratificação de desempenho não faz qualquer distinção, nem a sentença exequenda transitada em julgado.
4. Com relação à alegação de inclusão indevida dos substituídos que não possuíam a gratificação na estrutura remuneratória, a matéria não foi suscitada e debatida no mandamus, a sentença transitou em julgado, portanto não cabe nesta via discuti-la, sob pena de ofensa à coisa julgada, que não fez qualquer distinção.
5. No tocante ao excesso alegado, a contadoria do foro elaborou os cálculos considerando o termo inicial a data da impetração do mandado de segurança (dez/2007), compensando os pagamentos administrativos e deduzindo as cotas de pensão.
6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19/10/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E.
7. Redução da verba honorária para R$ 5.000,00, por ser um valor razoável, levando em consideração a singeleza da causa que não exigiu maiores esforços dos causídicos da associação e porque os honorários advocatícios foram fixados em desacordo com os requisitos legais do art. 20 do CPC/73.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63896769985297182132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)