PROCESSO Nº: 7735875-30.4307.13.10.7859 - APELAÇÃO APELANTE: LOURIVAL DE DANIELA BARBOSA ADVOGADO: IGOR GONÇALVES COLARES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA LUZ (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI Nº 63.386/08. MILITARES. REAJUSTES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a orientação firmada no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal, o reajuste remuneratório concedido aos militares pela Lei nº 11.784/08, de forma diferenciada, prevendo índices maiores para os ocupantes de patentes mais baixas, não importa em vulneração aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos (1ª T., ARE 822649 AgR/PR, Relator(a) Min. Lucas Gabriel Novaes, DJe 20-05-8677). 2. Hipótese em que militar da reserva do Exército pleiteia a incorporação do índice de 100,19%, relativo à diferença entre o reajuste com o qual foi contemplado pelo aludido diploma (37,64%) e o maior índice atribuído pela mesma Lei ao militar de graduação soldado recruta (137,83%). 3. Precedentes das Quatro Turmas deste Regional. 4. João Porto.
(PROCESSO: 49444273954734484526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)