PROCESSO Nº: 9100529-03.9162.25.10.1974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALGOBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: JOÃO LUCAS CORREIA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO. RAUL CARVALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO PROVIDO. 1. É firme o entendimento de que, quanto à possibilidade de penhora via Bacenjud, em momento anterior à citação, sua aplicação depende diretamente da observância dos requisitos da medida cautelar, quais sejam, periculum in mora e fumus boni juris. 2. In casu, contudo, com base nos documentos coligidos aos autos, em nenhum momento, presume-se a ocorrência de atuação fraudulenta por parte do agravante. 3. Com base no princípio da menor onerosidade, engendrado no art. 805 do Novo Código Processual Civil, e em razão da inobservância dos requisitos supracitados, o bloqueio dos valores na conta corrente da agravante deve ser desfeito, de maneira tal que seja oportunizado a executada a indicação de bens que sirvam de garantia à execução fiscal, objeto do processo. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84000998129928201816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)