PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. BENEFÍCIO REQUERIDO DEPOIS DE QUASE UM ANO DO FALECIMENTO. DEVIDO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Busca a recorrente a retroação do benefício de pensão por morte, que lhe foi deferido a contar da data do requerimento na via administrativa, à data do falecimento do instituidor, ao argumento de que há jurisprudência desta Casa a favor da sua pretensão.
2. Não assiste razão a autora, visto que, de acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento, quando requerida até trinta dias depois do óbito.
3. Considerando que o falecimento do instituidor do benefício ocorreu em 24/09/2007, e que somente em 05/11/2008, quase um ano depois, é que a autora deu entrada no pedido administrativo, agiu com acerto a autarquia previdenciária ao conceder-lhe o benefício a contar da postulação administrativa.
4. Vale ressaltar que a situação debatida no precedente mencionado pela apelante, em seu recurso, é diversa da tratada nos presentes autos, tendo em vista o litígio travado naquele caso sequer diz respeito à retroação do benefício (o qual, certamente, foi concedido desde o óbito por serem as autoras menores e, portanto, absolutamente incapazes), cujo pleito refere-se ao pagamento de juros moratórios e correção monetária, devido ao atraso do pagamento.
5. Destarte, tendo o instituto demandado concedido o benefício da autora, em consonância com expressa disposição legal, não procede a pretensão inicial, impondo-se a manutenção da sentença em todos os seus termos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91665976019299133614, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)