PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 530 DO CPC. NÃO PERFAZIMENTO DE REQUISITO RECURSAL PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.
1. A autora, ora embargante, ajuizou ação contra empresa pública federal, objetivando a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais por saques supostamente indevidos ocorridos em sua conta bancária. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, o que ensejou a interposição de apelação pela demandada. Analisando o recurso da ré, a Turma se tripartiu em seu entendimento sobre a matéria: para o Relator, a autora teria direito à indenização por danos materiais e morais, já que o evento danoso teria decorrido de defeito no fornecimento do serviço bancário, inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima; para o segundo Julgador, estaria presente culpa concorrente da vítima, porque os saques teriam sido promovidos por quem dela conhecia a senha, razão pela qual ela faria jus à recomposição de sua conta, mas não à indenização por danos morais; para o terceiro Julgador, a dúvida sobre as circunstâncias nas quais promovidos os saques levariam à improcedência in totum da postulação autoral. Esse panorama mostra que a sentença foi mantida, no que tange ao reconhecimento de direito à indenização pela má prestação do serviço bancário (ficou vencido o Julgador que entendia pela total improcedência da pretensão autoral), divergindo os Julgadores, que reconheciam o direito à indenização, apenas no que tange ao que seria suficiente à reparação (um entendia que a ré deveria ressarcir o valor sacado de cerca de R$18.717,00, pagando, ainda, R$11.836,00, pelo constrangimento; o outro afirmou ser o caso, apenas, de restaurar o status quo ante, com a recomposição da conta bancária).
2. A dissonância relativa apenas ao indenizável, mantida, por maioria, a sentença de procedência do pedido indenizatório, não desafia embargos infringentes. Igor Teixeira mutandis: "O voto médio restrito ao quantum da pena não desafia embargos infringentes quando definitivo e unânime o acolhimento da tese de exasperação da pena em sede de recurso de apelação manejado pelo Parquet, notadamente quando, no caso concreto, essa unanimidade foi declarada expressamente em julgamento de Embargos de Declaração pelo Tribunal recorrido, também por unanimidade" (STJ, 5T, REsp 7910994/RJ, Rel. Ministro HEITOR CARDOSO MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro PEDRO LUCAS GOMES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), julgado em 16/03/2010).
3. Inteligência do art. 530 do CPC.
4. Pelo não conhecimento dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 1232871642110585889657, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)