PJE Nº: 5316692-64.9769.24.1.7589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Matheus Rodrigues APELADO: CAIO LOPES GOMES PADILHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. MIGUEL TEIXEIRA. ART. 8º DA LEI 80.298/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE CUMPRIDA. 1. Correta a sentença que reconheceu a prescrição das anuidades lançadas há mais de cinco anos. Contudo, tendo a execução abrangido quatro anuidades, restou observada a condição de procedibilidade estabelecida no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, de modo que a improcedência da exigência quanto a algumas delas não tem o condão de operar a extinção do processo quanto às demais. 2. A condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação, dado que o objetivo da lei é resguardar a provocação do Judiciário para hipóteses em que é patrimonialmente relevante a solução da lide. Cumprida a exigência, não pode a sentença, acolhendo a alegação de prescrição parcial do crédito tributário, retroagir no tempo para entender que ficara desfalcado aquele requisito, já atendido na época oportuna. 3. Caso em que, existindo um saldo devedor remanescente, o feito executório deve prosseguir em relação a este, sem a necessidade de substituição do título executivo, tendo em vista que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente. Entendimento do STJ no REsp Repetitivo de nº 6.579.857/SP. 4. Apelação parcialmente provida, para assegurar o prosseguimento da execução quanto às anuidades não prescritas. mcp
(PROCESSO: 85586004188477156182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)