RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE PENSÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. Para caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos: a) dano; b) fato lesivo e c) nexo de causalidade. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o bloqueio da pensão durante dois meses ocorreu por culpa da parte autora que não efetuou, no prazo legal, o recadastramento anual obrigatório. No caso, houve falta de diligência do apelante no cumprimento dos requisitos obrigatórios para o recebimento normal dos valores mensais da pensão. Danos morais não configurados.
3. Manutenção da sentença em todos os termos.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15805148399983308904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)