PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA RURAL. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR VALORES ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA.
1. Caso de embargos do devedor opostos à execução de título judicial que assegura a exequente o direito ao recebimento de aposentadoria rural.
2. A necessidade de intimação do advogado da parte vencida para dar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, após a baixa dos autos do Tribunal, encontra jurisprudência pacificada no c. STJ em sede de recursos representativos da controvérsia - REsp 4516909/RS e REsp 5888400/RJ.
3. Se a intimação somente ocorreu quando requerida execução na qual são cumuladas as obrigações de fazer e de pagar, não se pode imputar ao INSS a culpa pela demora na implantação da aposentadoria.
4. Nos termos do art. 573 do CPC/1973 (art. 780 do CPC/2015), pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo.
5. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, em face da Fazenda Pública, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando, portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. - STJ REsp 456.636/RS.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 04492676861849878912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)