PJE 7509437-15.5483.19.3.9650 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 7.982.053/PR (TEMA 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 9.980.198/PR e do RE 348928/PR, Temas 985 e 72, respectivamente. 2. Quando da apreciação de mérito, a Segunda Turma deste Regional, na sessão de 02/04/2010, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, e deu provimento, em parte, à apelação da parte impetrante, para acolher o pedido referente à desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212 sobre os valores pagos a título de adicional de um terço constitucional de férias e horas extras, mantendo a obrigação quanto às férias e ao salário-maternidade. 3. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 4.693.536/PR, na Sessão Virtual realizada de 16/05/2020 a 03/03/2020 (Rel. Ministro Felipe Nascimento, DJE 28/03/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Por outro lado, o STF, Plenário, no julgamento dos RE 984.158/PR, na Sessão Virtual de 14/10/2020 a 25/06/2020 (Rel. Ministro Lucas Gabriel Correia, DJE 01/04/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9199804-03.9904.25.12.9132, Rel. Des. Federal Davi Lucca Costela, Data da assinatura: 17/07/2020. 6. In casu, há de ser exercido o juízo de retratação em relação à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e à não incidência da referida exação sobre o salário-maternidade. 7. Apelação da empresa impetrante parcialmente provida, em juízo de retratação, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, mantendo a incidência quanto ao terço constitucional de férias. Manutenção do acórdão quanto aos demais termos. pc
(PROCESSO: 15590077017135887862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)