PROCESSO Nº: 1405548-98.6064.5.11.9154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANILO PORTO DA CONCEICAO ADVOGADO: LIVIO ROCHA FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e admitiu a substituição da autora falecida pelos sucessores que juntaram aos autos declaração de únicos herdeiros. 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do falecimento do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício dessa pretensão. 3. No caso de que se cuida, o óbito da exequente JOÃO PEDRO MARTINS DA CONCEIÇÃO ocorrera em 22 de janeiro de 2009, consoante certidão de óbito. Somente em 15 de abril de 2015 houve o pedido de habilitação de seus sucessores nos autos originários, o que demonstra a ocorrência da prescrição. 4. Destarte, resta incontroverso que a iniciativa dos sucessores legais da exequente originária para requerer a respectiva habilitação somente se verificou após o lustro, pois deixou fluir mais de 5 (cinco) anos contados da data do óbito da aludida autora. Sendo assim, a inércia dos sucessores legais consumou a prescrição, não sendo mais possível requerer a respectiva habilitação. 5. Agravo de instrumento provido. PFM
(PROCESSO: 70210154552295364026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)