PJE nº 4751463-95.2073.13.7.5717 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE: LORENZO DIAS ADVOGADO: ANTHONY DA ROSA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN (DRA. ENZO MONTEIRO LARA CORREIA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TENDO COMO PARÂMETRO O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E FRANCISCO MELO. READEQUAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCOS VINICIUS PORTO. SÚMULA 111 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 4017199-08.5231.6.2.1639, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 70409816928919072876, rel. Des. Federal Calebe Duarte. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 609.878/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da LETÍCIA CARDOSO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Em face da natureza da causa, devem os honorários advocatícios ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do HENRIQUE DA MATA. 7. Apelação do autor desprovida. Apelo do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos, para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CAUÊ CASTRO, observado o disposto na Súmula 111 do STJ, e reconhecer a incidência da prescrição a contar da data da propositura desta demanda.
(PROCESSO: 26901822015676584346, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)