DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, julgou procedentes os pedidos formulados, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no importe de R$ 93.396,76, em virtude do inadimplemento de dois Contratos Bancários, na modalidade Contrato Direto Caixa.
2. Inicialmente, é forçoso concluir que os documentos coligidos aos autos, ao contrário do que defende a apelante, são suficientes ao ajuizamento da ação monitória, não havendo que falar em ofensa ao art. 9.726-A da Lei Adjetiva Civil.
3. Demais disso, o apelante restringe a alegar que houve excesso na cobrança dos encargos exigidos pela CEF, mas não se desincumbiu do 'onus probandi 'que lhe é atribuído, dado que não carreou aos autos elementos suficientes para demonstrar a procedência do que aduziu, tais como, o valor que entende ser o correto, nem colacionou ao processo memória de cálculo que porventura tivesse sido realizado.
4. Agravo Retido e Apelação improvidos.
(PROCESSO: 09884785161851136430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)