PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE ENCARGOS ILEGAIS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. PROVA PERICIAL. DAVI LUIZ PEIXOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Verifica-se, após apreciação da causa de pedir declinada na exordial, inclusive a cotejando com o acervo documental dos autos, a Maria Cardoso de prova pericial para apurar a correção das alegações trazidas pela parte autora. Com efeito, a tese de a dívida fiscal (oriunda de cédulas de crédito rural) em cobrança, na execução fiscal ora embargada, já haver sido paga, caso sejam revistos os cálculos realizados pelo Banco do Brasil, que incluíram encargos dito ilegais, depende de conhecimento técnico especializado, o que atrai a aplicação do art. 145 do CPC.
2. Em reforço à tese de Júlia Ferreira de produção probatória, tenha-se em conta que, nos embargos à execução fiscal nº 1162077-43.6161.8.9.1039, demanda análoga à presente, cuja dívida em discussão apenas difere da presente pelo período de apuração, o juízo competente determinou a realização de perícia contábil, pois, conforme arrazoado, a alegação de pagamento dependerá da revisão do débito em cobrança.
3. Portanto, merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa levantada pela apelante. Não foi, frise-se, oportunizada à parte a realização de perícia, prova requerida na petição inicial e imprescindível à apuração da legalidade da dívida fiscal executada.
Apelação a que se dá parcial provimento para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau, para a produção de prova pericial e regular processamento do feito.
(PROCESSO: 79171290703037491272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)