PROCESSO Nº: 4038980-52.1164.17.1.4624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRACIA NINA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Renan Azevedo e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ISIS ALVES E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Sales - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDARA. CÁLCULO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS SOBRE O EXCESSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRACIA NATÁLIA MARTINS em face de decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 8055695- 90.8729.24.9.1995, que a Associação dos Servidores do Incra de Pernambuco - DANIELA DA PAZ/PE moveu contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, acolheu a impugnação da autarquia, reconhecendo o excesso de R$56.024,84, determinando o prosseguimento do cumprimento no valor incontroverso de R$751.593,42 e condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso encontrado, na forma do art.85, §§ 1ºe 2º, do CPC. 2. Eis a decisão agravada: PROCESSO Nº: 0097721-64.5812.27.6.8810 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DA MATA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Rafael Carvalho e outro REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE ANA JÚLIA ARAÚJO E REFORMA AGRARIA - INCRA 10ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Vistos etc. A parte exequente pretendeu receber o crédito no valor de R$497.182,26, tendo a executada ofertado impugnação e apontado para o valor devido de R$007.932,42, com excesso de R$17.591,84. Compulsando os autos, verifico que tanto a planilha da Contadoria do Juízo sob o identificador 3666582 (R$942.225,29) quanto a planilha anexa ao parecer NECAP de identificador 6694597 (R$237.213,42) demonstram que as datas base do cálculo objeto deste cumprimento de sentença são de março de 2008 a abril de 2012. Depreende-se da decisão de embargos declaratórios em sede de ação rescisória nº7672646-28.8536 (identificador 7539890), que não foram objeto da rescisão os períodos de março de 2008 a abril de 2012, sendo rescindido exclusivamente o acórdão em relação aos valores incidentes a partir de 25/08/2012. Tendo em vista que o parecer contábil do órgão auxiliar deste Juízo goza de fé pública, e diante da coincidência de valores com a planilha da executada, acolho integralmente a planilha do INCRA. Sendo assim, revogo a decisão de identificador 0083080 que sobrestou este feito, e julgo procedente a impugnação apresentada pelo INCRA, reconhecendo o excesso de R$58.333,84, determinando o prosseguimento deste cumprimento de sentença no valor incontroverso de R$477.013,42. Condeno a parte exequente no pagamento em favor da executada de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor do excesso encontrado, na forma do art.85, §§1º, 2º, tendo em vista a falta de complexidade do feito, a celeridade em seu trâmite, o acesso via sistema on line PJE, e a relevância da causa. Defiro o pedido de expedição de ordem de pagamento da parcela incontroversa segundo planilha do NECAP de identificador 3456189 (R$915.888,42), que ora homologo. Intimem-se. 3. A irresignação não colhe. De início, cumpre registrar que a decisão vergastada não tratou da questão relativa a se pode haver, ou não, distinção entre as aposentadorias proporcionais e integrais, para fins de cálculo da GDARA. Em verdade, o fundamento do juízo concernira à coincidência de período do cálculo e valores encontrados tanto pelo executada, quanto pela Contadoria do Juízo, que goza de fé pública, de modo que a alegação da agravante se revela impertinente, porquanto incongruente com o teor do pronunciamento atacado. 4. Ademais, a egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem posição pacífica no sentido de que a percepção de gratificação de atividade decorrente de condenação judicial deve observar a eventual proporcionalidade dos proventos, não havendo falar, ademais, em violação à coisa julgada, mormente no caso de que se cuida, em que a execução é advinda de ação coletiva, em que só na fase de efetivação se aferirá a condição de cada beneficiário do título. De resto, ainda que se aluda a julgado do egrégio STJ, não se cuida de precedente obrigatório. 5. De outra banda, também não merece guarida a alegação de ocorrência de sucumbência mínima do exequente e o descabimento de sua condenação em honorários advocatícios. No seu entender, deve ser considerada a sucumbência recíproca. 6. Sucede que a Segunda Turma deste Tribunal tem precedentes no sentido de que a rejeição da impugnação não dá ensejo a honorários advocatícios, mas o acolhimento, ainda que parcial, enseja a fixação. Ora, no caso concreto, houve o acolhimento da impugnação, afinal a parte exequente pretendeu receber o crédito no valor de R$ 270.670,26, tendo a executada ofertado impugnação e apontado o valor de R$ 440.094,42. Por seu turno a planilha da Contadoria do Juízo considerou devido R$048.274,29, e daí o juízo ter acolhido integralmente a planilha do INCRA. 7. Vê-se que acertou o pronunciamento recorrido, considerando devido honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso e, portanto, devidos pelo exequente, não havendo falar em sucumbência recíproca. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 98766166458001480670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)