PROCESSO Nº: 9955904-14.7091.14.1.1598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL COSTA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a permitir à parte autora o usufruto de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, na conformidade de escala de férias organizada pelo órgão público a que está vinculado, independentemente disso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Ficou, no entanto, expressamente ressalvado que, havendo necessidade do serviço, a Administração deve formalizar sua negativa em decisão fundamentada na qual demonstre quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor nos períodos solicitados. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão deixou de analisar os artigos 77 e 78 da Lei nº 8.112/90 3. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 81450408522873696820. Relator: Desembargador Federal Luigi Nogueira. Data do Julgamento: 11/01/2017). 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 81198552742766037933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)