PROCESSO Nº: 3240265-14.1525.30.12.5115 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PAULO TEIXEIRA ADVOGADO: JIMENNA KELLY LUIZ DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. TENTATIVA DE CONVOCAÇÃO POR TELEFONE. FRUSTRAÇÃO. PRETERIÇÃO DA INTERESSADA E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO OCUPANTE DE CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 1. Hipótese em que a autora, classificada em concurso para residência médica, tomou conhecimento de que candidato com classificação inferior a sua havia sido convocado, tendo então procurado a coordenação do curso, que informou que as convocações haviam sido feitos por via telefônica, e que as tentativas de com ela entrar em contato pelos números informados haviam sido frustradas; 2. A convocação dos classificados em concurso para residência médica, por meio telefônico, ofende o princípio da publicidade, fazendo jus a autora à nomeação pretendida; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52527289971445587615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)