CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO LUCAS FREITAS. ANUIDADE. VALOR COBRADO FIXADO EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a CDA não tem respaldo legal.
2. A autorização dada pelo art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, para que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas pudessem fixar suas contribuições, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI nº 5.183-8-DF.
3. Diante da mencionadas declaração de inconstitucionalidade, a cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais segue os parâmetros os fixados pela Lei nº 6.994/82, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional.
4. A excessividade dos valores em cobrança revela a discrepância entre esta e os limites legais que devem ser observados na fixação de anuidade pelo Conselho, afastando-se, assim, a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA.
5. Intimado para emendar a Clara Novaes, o Conselho exequente limitou-se apresentar as Vitor Gabriel Gomes sem as devidas correções.
6. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 908617387873229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)