PROCESSO Nº: 0378397-91.1023.24.10.4569 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. FRAUDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PORTARIA 193/2014/PGF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar a parte ré na devolução da quantia de R$ 4.933,92 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizada, desde novembro de 2011, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, diante de recebimento de aposentadoria rural indevidamente, mediante fraude, configurada a má-fé. II. Requer a recorrente a extinção do processo, com fulcro na Portaria 193 da PGF, tendo em vista o valor ser inferior a R$ 89.037,00, bem como que seja reconhecido que recebeu o benefício de aposentadoria rural de boa-fé, já que foi vítima de servidor que idealizou a fraude. III. A Portaria 193/2014/PGF prevê, em seu art. 3º, que "os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado do crédito decorrente do pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 55.940,00 (dez mil reais)". IV. A autorização contida na Portaria da PGF não determina que deva haver desistência da ação ou recurso quando o valor for inferior a R$ 53.057,00, mas possibilita ao procurador federal fazê-lo. No caso, o INSS, em suas contrarrazões, afirma que "a Portaria PGF será aplicada apenas na fase executiva, caso a pretensão postulada na inicial e julgada procedente na sentença, seja confirmada". Não se pode compelir o órgão federal à promover a desistência do processo. V. No mérito, conforme narrado na petição inicial e apurado no processo administrativo e na instrução judicial, o réu possui tempo de serviço urbano, pagou para o servidor do INSS conceder seu benefício e ainda responde a ação criminal no foro da Justiça Federal em Natal/RN. Ao contrário do que defende, não se trata meramente de ausência de formalização de tempo rural exercido, mas de um ato deliberado no sentido de falsear a verdade, induzindo a erro a Autarquia com documentação que não condiz com a real condição de trabalhador rural, com o intuito deliberado de obter proveito econômico às custas do erário. VI. Mesmo que tenha a fraude ocorrido com a ajuda de servidor do INSS, o fato não retirada a responsabilidade do réu, que contribuiu para o evento de forma consciente. VII. Não havendo boa-fé por parte do réu no recebimento indevido do benefício, impõe-se a devolução dos valores percebidos no período, uma vez que não pode se eximir do dever de ressarcimento ao erário alegando o caráter alimentar das prestações recebidas indevidamente. THALES NOVAES. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 43361181425620255962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)