PROCESSO Nº: 3058885-37.8892.28.9.5251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GLIOBLASTOMA MULTIFORME. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar ao Estado do Ceará que preste assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, Temodal (Temozolamida), na dose de 120mg/dia na 1ª fase (6 semanas) e 350mg/dia na 2ª fase (6 ciclos), conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Determinou, ainda, à União que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 02 de março de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. II. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que para a enfermidade da qual o autor é acometido, glioblastoma multiforme, existe Diretriz Diagnóstico Terapêutica, devidamente aprovada pela Portaria nº PORTARIA Nº 599, de 04 de outubro de 2012, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. Afirma que não há prova de que os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS para combater o câncer são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual de sua doença. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. As informações dos autos evidenciam que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da agravada. V. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portador de glioblastoma multiforme, grau IV (CID 10 C72.9), em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 76899055352267195224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)