(Ementa) Direito civil. Apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, confirmando a medida liminar já deferida, para determinar ao Banco Central do Brasil que forneça ao autor a medicação Eritropoietina na dose indicada no receituário médico, enquanto for considerada útil e necessária, pelo profissional médico que o acompanha. Medicamento de uso ambulatorial. Custeio pela operadora. Obrigatoriedade. Lei 9.659 de 1998. Incidência. Apelação improvida. 1. O autor foi diagnosticado com Síndrome Mielodisplásica e é beneficiário do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central [PASBC], com cobertura total e todas as carências devidamente cumpridas. Diante do seu quadro clínico, a equipe médica que o acompanha verificou a necessidade da medicação Enzo Gabriel Nascimento 40000 ui de forma semanal. 2. Em síntese, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o fornecimento ao autor da medicação Anthony Correia na dose indicada no receituário médico. Contudo, julgou improcedente o pedido indenização por danos morais. 3.Observa-se que a negativa administrativa do fornecimento e/ou aplicação da medicação ao autor - Marcela Alves - teve como fundamento a Resolução Normativa nº 428 (Art. 20, §1º, inciso VI) da Agência Nacional de Saúde Suplementa, que exclui da cobertura assistencial legal o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar ou ambulatorial (paciente não internado), ressalvados os casos de quimioterapia oncológica incluindo medicamentos listados para controle de efeitos adversos e adjuvantes e/ou terapia imunobiológica parental para certas patologias listadas. 4. Nos termos da Lei nº 9.656/98, o plano de assistência à saúde ao incluir atendimento ambulatorial, deverá garantir cobertura para os respectivos tratamentos, independente do método a ser aplicado - inclusive para a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral -, pouco importando que não haja previsão do medicamento no rol da ANS, pois o ato normativo não encerra rol taxativo nem representa exclusão tácita da cobertura contratual. 5.Não prospera alegação do apelante nos sentido de que não tem obrigação de fornecer o fármaco receitado, posto que o medicamento é de fácil aplicação (subcutânea) e, portanto pode ser ministrado sem acompanhamento, eis que em desacordo com o documento médico, o qual indica que o paciente, necessita utilizar medicação Eritropoietina 40000UI/semana para fim de controle da anemia, secundária a mielodisplasia em questão, doença clonal, e deverá permanecer em acompanhamento hematológico, por se tratar de uma patologia neoplásica. 6.Neste sentido carece lembrar do que dispõe a Lei 5.591/73, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, a estabelecer que, ainda quando o medicamento seja ministrado em drogarias, deverá sê-lo por profissional habilitado. 7. Aponte-se por oportuno que a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, que se aplica ao caso dos autos, no sentido de que o fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais (utilizados no combate ao câncer) e correlacionados, ainda que para uso domiciliar está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde(REsp 8053682/SP, min. Vitor Gabriel Barros, terceira turma, julgado em 09 de outubro de 2021, publicado no DJe 05 de outubro de 2021). 8. Condena-se o Banco Central do Brasil em honorários advocatícios recursais, no percentual de um por cento sobre a condenação imposta em primeiro grau, a teor do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. 9. Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 72913667714753335537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2022)