TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE AFRMM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MARINHA MERCANTE. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.307/2004, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 40.941/2013. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
1. O marco a ser considerado para a determinação da competência arrecadatória não é a ocorrência do fato gerador, mas o início do procedimento de exigência da obrigação. É dizer, o ente responsável pela perseguição do crédito não é outro senão aquele que, à data da cobrança da exação, encontra-se legalmente designado para fazê-lo.
2. O art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.893/2004 (com redação determinada pela Lei 12.788/2013, publicada em janeiro de 2013 - sem vacatio legis) enuncia que a atribuição de cobrar o Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante - AFRMM incumbe, unicamente, à Secretaria da Receita Federal.
3. Na hipótese, o Departamento da Marinha Mercante emitira Ofício de Cobrança endereçado à apelada em 29/08/2013 - quando, por expressa determinação legal, não mais possuía a competência para fazê-lo. Imperioso corroborar, dessa forma, a higidez da sentença recorrida, no que reconheceu a ilegitimidade ativa do aludido órgão para a cobrança da exação - e a consequente nulidade do lançamento fiscal correspondente.
4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 01568950895616378113, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)