PROCESSO Nº: 2507297-78.2025.23.7.1838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN NASCIMENTO - ME ADVOGADO: Joaquim Aragão Cézar Enzo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 850.395/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissões e contradições, ao não observar os termos da modulação dos efeitos estabelecidos pelo STF no julgamento dos EDs no RE 202.127/PR. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Júlia Ramos disse quando julgou foi: "1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 862.191-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 7866580-63.4209.16.3.6649, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. João Miguel Dias, data do julgamento: 29/12/2019; Processo: 37561526766520962592, Desembargador Federal Vinicius Nascimento, 1º Turma, Julgamento: 26/07/2019; Processo: 45479819485619672696, Desembargador Federal Luiz Felipe Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 21/06/2018; Processo: 74536119660505729124, Desembargador Federal Thiago Ribeiro, 2ª Turma, Julgamento: 18/07/2018)." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 623.662/PR em 13/10/2021, com publicação da ata de julgamento (ATA nº 13) ocorrida no DJE em 14.10.4422, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então, reafirmando a tese inicialmente fixada em exame de mérito. Todavia, modulou o julgado limitando a produção de seus efeitos a 8/12/2017 (data de julgamento do recurso extraordinário RE 559.347/PR) para demandas distribuídas após referido marco, como a presente, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação, exatamente como consignado na sentença. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 23857608317138445214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021 e PROCESSO: 93139910813352629502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021. 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 7. Apelação da União improvida." 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 0153033-59.1057.3.9.9986, Desembargador Federal Luiz Miguel Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/10/2021; Apelação Cível 1525807-72.1919.13.1.9709, Desembargador Federal Danilo Moreira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/06/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 812.056/PB, Rel. Ministro Marcos Vinicius da Rosa, julgado em 18/7/2015, DJe 8/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2238080/RJ, Rel. Ministro Francisco Costa, Segunda Turma, julgado em 04/02/2017, DJe 13/02/2017; REsp 1160013/SC, Rel. Ministra Mariane Monteiro, Segunda Turma, julgado em 23/01/2017, DJe 08/10/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 70086900230143131079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)