Ementa: Processual Penal. Erro material no ofício destinado ao cumprimento da pena. Correção quanto ao quantitativo, sem alusão ao regime inicial. Pena a ser cumprida em regime semi-aberto. Ordem concedida.
(PROCESSO: 95371740486799930697, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO KAIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)