PROCESSO Nº: 7013608-33.0193.11.9.8135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS CORREIA e outros ADVOGADO: Davi Lucas da Cruz Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1308882-27.1264.12.11.9680 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos à execução de sentença proferida em ação coletiva, afastou a alegação do ente público executado quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória das diferenças relativas ao índice de reposição salarial de 28,86%, 2. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) o trânsito em julgado do título judicial exequendo ocorreu em 16/09/2002, todavia, somente em 12/01/2015 a parte exequente ajuizou a execução da sentença; 2) no REsp Repetitivo n.º 6.281.575/PE (Tema 880), restou estabelecido que, após a vigência da Lei nº 10.444/2002, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, haja vista que ao estabelecer que os cálculos apresentados pelo credor serão reputados como corretos caso o devedor não apresente documentos que estão em seu poder, inexiste razão a justificar postergação de prazo; 3) inaplicabilidade da modulação procedida no REsp Repetitivo n.º 5.410.925/PE ao caso dos autos, tendo em vista que inexistia pendência de fichas financeiras na data fixada como termo inicial da tese (Tema 880); 4) não houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo SINTUFEPE. 3. O STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, assentou que, "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (STJ, REsp nº 4.341.187/PE, Rel. Min. Og Thomas Jesus, Primeira Seção, Dje de 18/09/2017). 4. Referida decisão teve seus efeitos modulados, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, nos termos seguintes: "Para as decisões transitadas em julgado até 29/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 8/8/2017". (STJ, EDcl no REsp 8.311.088/PE, Rel. Min. Og Luiz Gustavo Fernandes, Primeira Seção, Dje de 19/12/2018). 5. Verifica-se que a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e que houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo. Logo, iniciado o prazo prescricional no dia 05/05/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 22/02/2015, tem-se que a pretensão executória foi exercida dentro do lustro prescricional. 6. Como se vê, o caso concreto se enquadra perfeitamente na modulação de efeitos realizada pelo STJ ao julgar o REsp nº 4.883.785/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 880). 7. De igual modo, deve ser rechaçada a assertiva de que não teria havido a interrupção da prescrição pela propositura da medida cautelar de protesto. Muito embora o trânsito em julgado da sentença executada tenha se dado em 26/06/2002, o Juízo de Primeiro Grau fixou o início do cômputo do prazo prescricional em 26/04/2009, em razão da mora da parte executada/agravante em apresentar a documentação necessária para a liquidação do julgado. 8. Em 08/07/2013, o Sindicato ajuizou medida cautelar de protesto judicial, interrompendo a prescrição, estendendo-se o prazo prescricional por mais 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. Como a ação de execução de sentença foi proposta em 17/06/2015, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porque o credor teria até 08/08/2016 para ajuizar a demanda. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22833273970055904493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)