PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO FACIAL. DIREITO À REALIZAÇÃO. FATO CONSUMADO.
1. Ação ordinária movida por particular, objetivando ver assegurado o direito de realizar cirurgia de reconstrução facial com implantação de prótese customizada na face, para reparar sequelas decorrentes de acidente automobilístico;
2. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, impõe-se a sua manutenção, ante a impossibilidade da reversão da situação fática;
3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é solidária a responsabilidade dos três entes federativos. Contudo, não tem fundamento no sistema jurídico a divisão da responsabilidade feita na sentença entre os entes políticos, na proporção de 50% para a União, 35% para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% para o Município de Natal. Entretanto, não tendo havido recurso da parte autora, não é o caso de se determinar a responsabilidade solidária dos réus, solução que terminaria por deixá-los em posição mais gravosa do que a que têm com a decisão do primeiro grau;
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55411598746661010951, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/10/2016)