PROCESSO Nº: 0512470-09.9863.2.10.9620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: N A P NUCLEO DE AULAS PARTICULARES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Azevedo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, não reconhecendo a decadência e prescrição do crédito tributário. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido possui contradição. Aduz que o débito decorre de contribuição previdenciária, com período de formação entre 12/2001 e 06/2006. Alega que o acórdão ignorou a regra disposta no art. 174 do CTN, pois, ultrapassado o prazo de cinco anos, não há que se falar em possibilidade de cobrança em virtude da prescrição. Argumenta que esses débitos não poderiam ser questionados em 2018, após quase dez anos desde sua constituição definitiva. Afirma que a própria constituição do débito foi posterior à consumação do prazo prescricional. 3. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 2018. Conforme documento acostado aos autos pela Fazenda Nacional, a maioria dos débitos cobrados foram constituídos entre os anos de 2014 e 2016, ainda não prescritos (Id. 5504059). 4. Os débitos mais antigos estão nas CDAs 57965391816-79 e 72311464395-42, com períodos de 2001 a 2003, constituídos mediante declaração em 2009, que já foram considerados extintos em razão da decadência. Inclusive houve adesão desses créditos ao parcelamento em 2009, com exclusão em 2017 (Id. 4782497 e 3867525), no entanto, como bem ressaltado na decisão recorrida, quando do parcelamento os créditos já estavam alcançados pela decadência. 5. No entanto, quanto à competência de 12/2009 da CDA nº 33.2.16.345020-61, conforme documentos juntados pela Fazenda, a constituição do crédito tributário se deu por declaração do próprio contribuinte antes do lustro decadencial (em 06/03/2014). Como o ajuizamento do feito executivo se deu ainda em 2018, com despacho citatório exarado em 08/08/2019, não há outrossim que se falar em prescrição. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 87730394147120775646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)