PROCESSO Nº: 1811797-01.7475.31.7.6008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO FARIAS ADVOGADO: Gustavo Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. LEI 9.784/99. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO NO RE 3.996.474/SC. INAPLICABILIDADE DO ACORDO AO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, diante da ausência de interesse processual. 2. O mandado de segurança foi impetrado buscando provimento a fim de que a Agência da Previdência Social de Olinda/PE realizasse a análise do requerimento administrativo protocolado em 23/07/2020, ao fundamento de que a inércia da Administração já teria ultrapassado os prazos legais. 3. A sentença extinguiu o feito, uma vez que "nada socorre à parte demandante a fixação de prazos pelo INSS para apreciação de seu pedido administrativo se os prazos já foram estabelecidos em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal". Segundo a magistrada, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 6.793.438/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. A recorrente aduz que o INSS permaneceu inerte em analisar seu requerimento administrativo, feito em 15/06/2020, extrapolando o prazo previsto na Lei 9.784/99. 5. De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.938.906/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados. 6. Ocorre que, houve o estabelecimento de um prazo de seis meses para entrada em vigor no acordo, contando a partir da homologação judicial, a fim de que a Autarquia Previdenciária e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal se organizassem para viabilizar a concretização do pacto. 7. No acordo, houve o comprometimento do INSS em concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos fixados. 8. No entanto, nenhum dos prazos fixados no acordo ultrapassam noventa dias. Insta ressaltar, portanto, que o requerimento administrativo data de 16/01/2020 e sequer foi analisado, o que evidencia tamanha inércia por parte da Administração. 9. Ademais disso, conforme consta na própria sentença, o acordo realizado no âmbito do col. STF tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas. Ora, o presente caso é uma demanda individual e não coletiva. 10.Remanesce, pois, o interesse de agir do Impetrante de pleitear a apreciação do seu Requerimento Administrativo em prazo razoável, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 11. É esse o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte: PROCESSO: 52950567051899950756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2022; PROCESSO: 64034975048881115858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022. 12.Logo, faz-se necessário anular a sentença extintiva. O feito deve voltar ao primeiro grau, para regular prosseguimento, já que não se mostra possível o julgamento do mérito por esta Corte, com a aplicação da teoria da causa madura, haja vista ainda não ter havido manifestação da autoridade impetrada. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para o seu regular prosseguimento. ANTÔNIO REZENDE
(PROCESSO: 18151179651697059531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)