PROCESSO Nº: 5448024-81.1079.20.11.2198 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTECH COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: RYAN MELO QUADROS EMANUEL DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE JÚNIOR -1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FERNANDO FREITAS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra julgado proferido em sede de juízo de retratação, que deu provimento parcial ao recurso do ente público e reconheceu a aplicação do decidido em sede de aclaratórios no RE 002.940, de modo a excluir o ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a repetição/devolução dos valores indevidos a partir de 04/12/2017. 2. A parte embargante sustenta que o julgado restou omisso e contraditório, em ofensa a entendimento jurisprudencial dominante, devendo ser integrada a decisão embargada para serem fixadas como válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 06 de novembro de 2017. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, com a devida adequação do julgado ao decidido em sede de embargos de declaração no bojo do RE 531.669. 4. Resta incabível, neste momento processual, adentrar no mérito quanto à tese estabelecida na repercussão geral citada. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37954806418792029344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)