PROCESSO Nº: 4607979-40.1098.4.9.2166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PEIXOTO (e outro) AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA MENDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUNTA COMERCIAL. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DO ART. 35, I, DA LEI 8.934/94. PROVIMENTO. I - No sistema jurídico brasileiro, as juntas comerciais não exercem poder de fiscalização do mercado, a teor do art. 173, §4º, da Constituição, mas, diversamente, a função de registro público, visando legar autenticidade, publicidade, segurança e eficácia aos negócios e atos jurídicos relativos às empresas mercantis. II - O simples fato do art. 227, §1º, da Lei 6.404/76, mencionar que, uma vez aprovada operação de incorporação pela assembleia geral, deverá ser autorizado aumento de capital, não significa, só por só, que tal é proibitivo da incorporação quando a empresa incorporada possuir patrimônio líquido negativo, o que deveria restar expresso no texto legal, nem que tal implica ofensa aos bons costumes e à ordem pública, de sorte não se afigura a hipótese do art. 35, I, da Lei 8.934/94, remate que se reforça em face do princípio da livre iniciativa, consagrado constitucionalmente (art. 1º, IV, e art. 170, caput, CF). III - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44485263285806102658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)