EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PAGAMENTO DE ROYALTIES. MUNICÍPIO CONFRONTANTE. PARCELAS PREVISTAS NOS ARTS. 27, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 2.004/53, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 7.990/89, E 49, INCISO II, ALÍNEA 'D" DA LEI N.º 9.478/1997. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO SITUADAS NO MAR TERRITORIAL COMO INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D¿AJUDA/SE em face de acórdão que, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação do ANP para reformar integralmente a sentença que havia assegurado ao ente municipal embargante o recebimento de royalties, "em razão das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de lavra marítima existentes nas plataformas continentais que compõem os campos marítimos de Dourado, Guaricema e Piranema, localizados no referido município".
2. Nos termos do acórdão embargando, eventuais instalações e/ou equipamentos utilizados para escoamento da produção de petróleo e gás natural, que estejam situados nas proximidades das plataformas de extração de petróleo e gás natural localizadas em mar territorial, não podem ser considerados como instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural para fins de pagamento das parcelas de royalties de que tratam os arts. 27, parágrafo 4º, da Lei n.º 2.004/53, com a redação dada pela Lei n.º 7.990/89 (0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque), e 49, inciso II, alínea 'd" da Lei n.º 9.478/1997 (sete inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP), na redação anterior à Lei n.º 12.734/2012.
3. Relatório de Enquadramento e Pagamento de Royalties constante dos autos a indicar que o Município de Itaporanga D¿Ajuda vem recebendo as seguintes parcelas de royalties: MARÍTIMOS: ATÉ 5% (LEI N.º 7.990): 1) zona principal; > 5% (LEI N.º 9.478): 2) município confrontante; e 3) afetado/zona de influência; TERRESTRES: >5% (LEI N.º 9.478): 4) afetado/zona de influência.
4. Inexistência de contradição no julgado, em face da ausência de incompatibilidade entre a primeira afirmação, no sentido de que as linhas de projeção dos limites territoriais dos municípios constituem critério válido para pagamento de royalties aos municípios confrontantes, e a segunda afirmação, de que o município de Itaporanga D¿Ajuda, embora confrontante, não faz jus às outras duas parcelas de royalties que pretende (além das quatro que já recebe) em razão de não se encontrem em seu território instalações de embarque e desembarque de gás natural.
5. Ausência de omissão julgado, uma vez que, embora no curso do processo tenha havido questionamentos do tipo de equipamento que se encontra vinculado às plataformas de petróleo instaladas nos campos marítimos de Dourado, Guaricema e Piranema, isto é, se passíveis de enquadramento como instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, essa questão restou sem qualquer relevância para o deslinde do caso, diante dos próprios fundamentos adotados no julgamento.
6. Hipótese em que de nada adianta investigar a natureza das instalações que compõem ou se relacionam com as plataformas de petróleo se no julgamento ficou definido que eventuais instalações de embarque e desembarque localizadas no mar territorial, sem qualquer projeção sobre o território do município, não se qualificam como instalações de embarque e desembarque para fins de pagamento das parcelas de royalties de que tratam os arts. 27, parágrafo 4º, da Lei n.º 2.004/53, com a redação dada pela Lei n.º 7.990/89 (0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque), e 49, inciso II, alínea 'd" da Lei n.º 9.478/1997 (sete inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP), na redação anterior à Lei n.º 12.734/2012.
7. Constatação de que, sob o pretexto da contradição e omissão, pretende o embargante a revisão da interpretação a que chegou este órgão julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria, pretensão insuscetível de ser acolhida em sede de embargos de declaração.
8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 7779260174477379162948, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)