Processual civil. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento de ofício. Impossibilidade. Extinção da execução submetida ao prévio requerimento do Procurador da União. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32949815238153708815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PAULO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)