PJE Nº: 4920352-52.8761.30.11.6446 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO LIMA ADVOGADO: BRUNO CARVALHO CAVALCANTE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de ação extinta sem exame do mérito, em razão da incompetência do juízo e da impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, não há que se condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, mormente quando sequer ocorrera a citação. 2. Não se tendo efetivado a citação, não houve atuação do advogado do réu, afastando-se o princípio da causalidade em relação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa. Em verdade, se o réu não foi citado para compor a relação processual, não há que se falar em litígio, sendo totalmente descabida a condenação em verbas sucumbenciais. 3. Apelação provida. Pedro Miguel Viana
(PROCESSO: 79356962074039986844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)