Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo da Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8728609-24.7642.13.8.1703 AGRTE : FAZENDA NACIONAL ADV : ANTHONY NASCIMENTO ADV : RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI ADV : MARCOS VINICIUS MELO NICOLAS CALDEIRA : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ADV : LUIZ FELIPE NASCIMENTO ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS MENDES- 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento proposto pela União, atacando decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de urgência formulado na inicial, atribuindo-lhe natureza cautelar, para determinar à ré, ora agravante, expedir, em nome do Município autor, a competente Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, caso não exista outro óbice para tal. Proferida sentença no processo originário. Perda de objeto do agravo, visto que o seu julgamento não produzirá efeito no processo originário. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 98140343605621826166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)