Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas das Neves PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7798942-99.1022.9.4.4689-RN APELANTE : JONAS VALENTIM COSTA ADV : YURI MONTEIRO NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : BERNARDO MOURA ORIGEM : 1. ª VARA-RN RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO MOURA (Ementa) Processual Civil. Apelo do embargado, substituto do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde - em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 42.326,00. Na execução da sentença, promovida por um substituto, em busca da parcela relativa ao CAGEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 12785538242352021940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013)