PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI N.º 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 29, III, e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3048/99, aplicando-se este novo prazo a todas as seguradas especiais, independentemente da data em que formulou o pedido do referido salário-maternidade ou da data de nascimento da criança.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhadora rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: declaração de exercício de atividade rural entre os anos de 2009 e 2011, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulista, fl. 14; certidão emitida pela Justiça Eleitoral, na qual se demonstra que a requerente é agricultora, fl.19; ficha da Secretaria Municipal de Saúde, na qual a parte autora declara sua ocupação de rurícola, fl. 22; contrato de parceria agrícola, fl. 27; extrato de CNIS demonstrando não possuir a pleiteante qualquer vínculo urbano, fls. 69/70.
3. Direito reconhecido à autora à percepção do benefício pleiteado.
4. Custas afastadas, haja vista ser a demandante beneficiária da justiça gratuita.
5. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIN's n.º 4357/df e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 5.936.833/PR.
6. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária fica mantida em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado am primeira instância.
Apelação parcialmente provida, no tocante aos juros e ao afastamento da condenação em custas.
(PROCESSO: 93680935590186524319, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)