CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA OPERACIONAL MENSAL. CUMULAÇÃO DE JUROS MENSAIS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
I - Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, encontram-se submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
II. No caso dos autos, o contrato de abertura de crédito reveste-se da qualidade de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II do CPC, vez que se trata de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e encontra-se acompanhado dos cálculos de demonstrativo de débito.
III - A capitalização de juros mensal cabível nos contratos bancários realizados após o advento da MP n.º 7.453-38/2000 é pertinente quando existe cláusula contratual nesse sentido, razão pela qual não deve ser afastada da cobrança do débito os valores decorrentes da capitalização mensal no caso em tela, posto que o contrato foi celebrado em 05/03/2006, com acordo expresso sobre a cumulação entre juros remuneratórios e moratórios.
IV - A limitação de 12% de juros ao ano foi excluída da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Admite-se a aplicação da TR como índice de correção monetária, nos contratos posteriores à Lei 8177/1991, desde que prevista contratualmente. (Súmula 295 do STJ).
V - A TAC - Taxa de Abertura de Crédito e a Taxa Operacional Mensal decorreram de expressa previsão contratual, havendo nítida distinção entre tais encargos cobrados e os juros, no que diz respeito à finalidade e à incidência.
VI - Os apelantes não se desincumbiram de demonstrar a existência de abusividade contratual.
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 80652852062750936728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/10/2013)