ADMINISTRATIVO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. DNIT. ÁREA DE TERRA. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. EDIFICAÇÕES CONSTRUIDAS À MARGEM DA BR-101/AL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, para determinar a sua reintegração de posse na área objeto da presente demanda, condenando a parte demandada a realizar, às suas custas, a demolição/remoção de todas as benfeitorias construídas/instaladas irregularmente dentro da faixa de domínio existente da BR-101/AL, compreendida entre as estacas 1323 a 2061, com a respectiva remoção dos objetos remanescentes. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
2. Em suas razões de recurso, aduz a Usina Caeté S/A, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, vez que existe, nos autos, cópia de processo administrativo no qual os litigantes se encontravam em tratativas para a solução pacífica do conflito, fato afirmado, segundo defende, através dos representantes do exército e do DNIT em e-mails constantes do PA. Alega, ainda: a) a inadequação da via eleita, pois o procedimento correto a ser adotado pelo apelado deveria ser a desapropriação, com o pagamento justo, prévio e em dinheiro da indenização; e b) a nulidade da sentença pela ausência de formação do litisconsórcio ativo necessário.
3. No mérito, sustenta que não há provas nos autos de que fora notificada para desocupar a área e remover as benfeitorias. Acrescenta que, sempre que procurada pelos representantes do DNIT, demonstrou boa vontade e intenção de resolver a questão amigavelmente na esfera administrativa, apenas discordando da avaliação referente à indenização das áreas de terra contidas na faixa de domínio que compreende os intervalos das estacas nº s 1990 a 2019, no Município de São Miguel dos Campos, tendo em vista se tratar de área onde se encontram edificadas 29 (vinte e nove) unidades habitacionais utilizadas para moradias dos funcionários da demandada.
4. Defende que a construção das edificações ocorreu anteriormente à implantação da faixa de domínio pela construção da estrada, o que implica a necessidade de indenização por força da desapropriação indireta.
5. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, eis que, às fls. 253/254, constam documentos trazidos pelo DNIT comprovando que a parte demandada fora notificada, em 04/11/2010, para que removesse as benfeitorias realizadas na área, tendo a parte ré resistido ao pedido do demandante.
6. Não prospera também a preliminar de inadequação da via eleita, pois a pretensão da parte autora consiste na reintegração de posse, cumulada com demolitória, de área de terra de domínio público, sem os devidos acréscimos realizados pela parte ré.
7. Tampouco merece acolhimento a alegação de nulidade da sentença, por ausência de citação dos moradores das unidades habitacionais localizadas na área de discussão, pois estes moradores ocupam tais imóveis no interesse e conveniência da parte ré, não tendo a petição inicial lhes imputado a responsabilidade por qualquer conduta.
8. Consoante Processo Administrativo nº 10058.418397/3165-45, oriundo da Superintendência Regional do DNIT, em Alagoas, a Usina Caeté S/A invadiu faixa de domínio da rodovia BR-101/L, no Município de São Miguel dos Campos/AL (lote 4/L, estacas 1323 a 2061).
9. A parte ré, na presente demanda, contestou o pedido Isaac da Luz da posse formulado pelo DNIT, ao passo em que, em reconvenção, postulou a condenação do DNIT ao pagamento em dinheiro de justa e prévia indenização, no que diz respeito às benfeitorias existentes no intervalo entre as estacas nº 1990 a 2019, cujo valor deveria ser apurado através de perícia.
10. Ocorre que se verifica que as benfeitorias edificadas pelo réu se localizam em área de domínio público existente à margem da rodovia federal BR/101/AL- consistente em área de domínio público-, conforme plantas e fotografias trazidos aos autos, docs. nºs 106/109.
11. Embora exista nos autos o documento de fl. 204, termo de concordância firmado por representante legal da Usina ré quanto ao laudo de avaliação elaborado pelo DNIT, para fins de indenização, não há demonstração capaz de infirmar que a área de terra objeto do presente feito não esteja incluída na área de domínio existente desde a construção da BR-101. Ademais, nota-se que a indenização mencionada no termo acima referido tem fundamento e causa jurídica diversa da alegada na reconvenção.
12. Os docs. de fls. 255 e 256, além de declarar que as edificações existentes no interior da faixa de domínio, desde que afetadas pelos trabalhos, serão ressarcidas, mas não serão indenizadas flora, plantios, haja vista esta área pertencer à União Federal. Os referidos documentos, em verdade, confirmam a tese jurídica do DNIT e afastam a pretensão da parte ré de pagamento de indenização pelo reconhecimento de desapropriação indireta.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51654150842475187958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)