PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DA ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADES. INADEQUAÇÃO DO LOCAL PARA RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DE GLP, PRODUTO ALTAMENTE INFLAMÁVEL. CERTIFICADO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS VENCIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEIS NºS 9.478/97 E 9.847/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Em obediência à Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 9.478/97 criou um órgão regulador (ANP) e conferiu-lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como para proteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos.
2. O auto de infração lavrado pela ANP contra a autora, que resultou na aplicação da multa, está revestido de todas as formalidades legais. A infração constatada pela fiscalização foi corretamente capitulada, havendo adequação entre a descrição do comportamento da autuada e a infração praticada, e em consonância com o disposto na Lei nº 9.478/97. A presunção de legitimidade do ato administrativo é iuris tantum, admitindo prova em contrário. Não provada, satisfatoriamente, a ilegitimidade do ato, nada há que justifique sua anulação.
3. O dispositivo legal em que se fundou a autuação foi a infração ao disposto no art. 3º, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.847/99, concernente à inadequação do local para recebimento, armazenamento, comercialização, operações de carga e descarga de GLP, produto altamente inflamável e ao Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros encontrar-se vencido.
4. Não se vislumbra nos autos a alegada ofensa à ampla defesa, uma vez que a exigência das multas tem lastro em prévia autuação da autora, não tendo sido demonstrada a preterição de formalidades legais ou a supressão do direito de defesa na via administrativa. A fixação da multa mostrou-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. O auto de infração nº. 331.212.5253.73.179486 não está eivado de vícios de legalidade, não se impondo sua nulidade, tendo em vista que foi procedido com apoio no art. 3º, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.847/99, em consonância com o disposto na Lei nº 9.478/97. Não compete ao Poder Judiciário apreciar e julgar o mérito dos atos administrativos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos.
6. Apelação improvida
(PROCESSO: 56358813199401512751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)