PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA IDOSA. LEI 8.742/93. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CUSTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93).
2. A apelada nasceu em 22/11/1945, possuindo, à data do requerimento administrativo (23/10/2010), 65 anos. Resta comprovado o preenchimento do primeiro requisito previsto em lei.
3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 3042894/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação.
4. O marido da autora percebe renda de um salário mínimo mensal. Pela análise das informações trazidas pela oitiva de testemunha e pelo relatório social, observa-se que o grupo familiar é composto pela autora, seu esposo e sua neta, sendo que a autora frequentemente cuida de outros 04 (quatro) netos em decorrência das dificuldades socioeconômicas de seu filho.
5. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do postulante, considerando-se a insuficiência do valor do próprio salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador.
6. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Igor Dias - SE, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º da Lei 9.289/96. Analisando-se a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei n° 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58892752460415197857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2013, PUBLICAÇÃO: 01/12/2013)