TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO PERMANÊNCIA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. ARBITRAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.
- Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito.
- Retorno dos autos ao Órgão Julgador originário para adequação do julgado à decisão proferida pelo STJ no REsp nº 8.707.044-PE. Laborou em equívoco o acórdão que reapreciou a matéria realizando juízo de retratação, pois, apesar de alterar entendimento dantes proferido, passando a reconhecer como devida a incidência do imposto de renda sobre abono de permanência, manteve os ônus sucumbenciais a cargo dos Réus, quando deveria ter se manifestado no sentido da sua inversão, pois o direito perseguido pelos autores restou não admitido. Reconhecida a inversão dos ônus sucumbenciais que devem ser rateados em favor da Fazenda Nacional e do Estado de Sergipe.
- Reconhecimento, de ofício, de erro material, relativo à ausência de menção à apelação da Fazenda Nacional quando da proclamação do julgado. Destarte, onde se lê na parte final do voto: "...dou provimento à apelação do Estado de Sergipe e à remessa oficial e, em consequência, julgar prejudicado o apelo do particular... " leia-se: "...dou provimento às apelações do Estado de Sergipe e da Fazenda Nacional e à remessa oficial e, em consequência, julgar prejudicado o apelo do particular..." . Por sua vez, onde se lê na ementa e acórdão, respectivamente: - "Na sequência, apelação do Estado de Sergipe e remessa oficial providas (em juízo de adequação: art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC). Apelação do particular prejudicada." e ..."na sequência, dar provimento à apelação do Estado de Sergipe e à remessa oficial e julgar prejudicada a apelação do particular", leia-se: "..."Na sequência, apelações do Estado de Sergipe e da Fazenda Nacional e remessa oficial providas (em juízo de adequação: art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC). Apelação do particular prejudicada." e ..."na sequência, dar provimento às apelações do Estado de Sergipe e da Fazenda Nacional e à remessa oficial e julgar prejudicada a apelação do particular".
- Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos para sanar contradição existente. Reconhecida, de ofício, a existência de erro material.
(PROCESSO: 75896754892605638, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)