ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRAIA E TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL.
1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, qual seja, o de anulação do auto de infração lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade absoluta dos procedimentos administrativos desde que foram iniciados.
2. Não se conhece de agravo retido quando a sua apreciação não é requerida nas razões ou na resposta da apelação (art. 523, parágrafo 1º, do CPC).
3. O perito judicial concluiu que a construção foi realizada em área de praia. Sobre o 8º quesito formulado pelo autor - se o perito concorda que o imóvel objeto do auto de infração foi edificado em rua projetada e não em área de praia -, respondeu que não, em razão de, naquela situação, a área de praia se confundir com a área da rua projetada. Esclareceu o perito: "É óbvio que o objeto do Auto de infração foi edificado na Rua Projetada, porém em nosso entendimento há neste caso uma confusão de área, isto é a Rua Projetada, e não construída, se confunde com a área de Praia conforme conceito explicitado abaixo".
4. A dimensão da área ocupada de forma irregular restou inconteste: 184,03m², medida esta indicada pelo SPU no auto de infração e ratificada pelo experto em seu laudo oficial.
5. As áreas de praia são bens de uso comum do povo e, por isso, insuscetíveis de apropriação e construção. O art. 10, parpágrafo 1º, da Lei nº 7661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, vedou expressamente a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo da Zona Costeira que impeça ou dificulte o livre acesso às praias e ao mar pela população em geral.
6. Não há como acolher a pretensão do autor, uma vez que o auto de infração não padece de qualquer ilegalidade.
7. Como acertadamente concluiu o ilustre sentenciante, apesar de constar no projeto do loteamento a existência de espaço para a construção de rua municipal, tal documento não possuiu o condão de comprovar a cessão desse bem imóvel da União, que necessita de autorização do Chefe do Poder Executivo, não sendo suficiente a simples anuência da SPU.
Agravo retido não conhecido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 52786306611543772447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)