PROCESSO Nº: 1901842-23.1855.22.3.4855 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRIGHT IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Benjamin Porto REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 586.891/PR). COMPENSAÇÃO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 876474/PR PELO STF. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar da impetrante o pagamento do PIS e COFINS sobre o montante relativo de ICMS destacado em suas notas fiscais de saída, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, com efeitos modulados segundo o RE nº 344.579/PR, ou seja, a partir de 07.12.9687. 2. No RE 631.599/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 21/02/2017) 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 673420 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/11/2017, publ. em 13/05/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 831.602/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à Fazenda Nacional. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Em relação aos valores do ICMS que devem ser compensados, na sessão de 28/10/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 211454/PR, assentou que "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 22/09/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 024812/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 9.6.4450 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 07/05/2021). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF. 7. Quanto à compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 573813/PR e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 00666637943098056711, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)