PROCESSO Nº: 2168848-65.1533.20.1.7500 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO COSMOS LTDA ADVOGADO: HENRIQUE FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DA ROSA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Direito à obtenção da certidão negativa de débito. Inexistência de lançamento tributário contra o contribuinte. Não há nos autos nenhuma comprovação de que a autora não cumpriu com as obrigações acessórias. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81319875637836497566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)