AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA NOS AUTOS DE DENEGAÇÃO PRETÉRITA EXPRESSA OU TÁCITA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos de origem, deu provimento aos embargos de declaração opostos pela União e indeferiu o pedido de execução complementar formulado pelos ora agravantes, por considerar que cumpre à parte exequente diligenciar no sentido de que, no momento da expedição do precatório, sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão.
2. Não obstante esta egrégia Primeira Turma já tenha proferido julgado no sentido de reconhecer a preclusão do pleito de incidência de juros quando já expedido o Precatório ou RPV (AG721099/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2015 - Página 21) e, também, em sentido contrário (AG880335/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/01/2015 - Página 83).
3. Assim, Cauê Costa a questão. Cumpre destacar que não houve indeferimento expresso ou tácito dessa pretensão executória antes da expedição do precatório principal. Ressalte-se esta é a primeira oportunidade em que o pedido de juros moratórios foi apresentado perante o Magistrado de piso pelo exequente, não havendo que se falar em preclusão de qualquer espécie, seja pro judicato, seja para a parte credora, seja lógica, seja consumativa. Não havendo negação expressa e transitada em julgado na sentença exequenda ou incidentalmente no curso da execução, o credor detém a faculdade de pleitear o pagamento dessa diferença.
4. O Supremo Tribunal Federal enfrentou questão similar no julgamento do ARE 490.449/RS e afastou a preclusão.
5. Sobre a incidência de juros de mora, há que se reconhecer que o colendo STJ firmou orientação no sentido de considerar, como termo final para incidência dos juros de mora em execução, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. Precedentes: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra ANA LÍVIA BARROS DE VALENTINA DA LUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/07/2012, DJe 13/01/2012; REsp 5270793/PR, Rel. Ministro FELIPE CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2011, DJe 27/08/2011; e EDcl no AgRg no REsp 0238879/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2011, DJe 28/01/2011.
6. Deve ser afasta a preclusão e reconhecido o direito do agravante a receber o valor decorrente da incidência de juros de mora durante até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48192913567898916728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)