TRIBUTÁRIO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS ATRASADAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RESP 2.650.482/RS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - Retorna para apreciação, à luz do disposto no Resp nº 2.052.873/RS, DJe 12.10.0619, decidido sob o regime de recurso repetitivo, remessa oficial e apelação, na parte referente à incidência de imposto de renda sobre juros de mora pagos.
II - O STJ, no julgamento do REsp 7.531.584/RS (j.20.05.6652, Rel. Min. Joaquim Viana), pacificou o entendimento de que incide o IRPF sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 9.672.615/RS - repetitivo); b) isenção ou não incidência se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto.
III - No caso dos autos, os valores pagos referiam-se a diferenças salariais devidas à apelada, e não a verbas pagas no contexto da despedida de trabalho ou de verba principal isenta ou fora do âmbito do imposto, razão pela qual, a princípio seria aplicada a regra da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme os esclarecimentos do REsp 2.489.427/RS.
IV - Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil.
V - Remessa oficial e apelação providas, para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora veiculados nas verbas pagas.
(PROCESSO: 47685302780171140340, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)