PROCESSO Nº: 1588383-39.9119.20.9.8348 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGADO: MUNICIPIO DE ESPERANCA (e outro) ADVOGADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão ora embargado analisou detidamente as questões postas nas apelações. Apesar da repercussão geral, não há ordem de sobrestamento pelo STF. Ademais, os fundamentos elencados no acórdão são suficientes para a resolução da lide, portanto, não merece prosperar a tese de que o decisum quedou em omissão. 2. Acerca da suposta omissão sobre os dispositivos legais, é importante frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11692990460019553415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)