DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PENA DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES EM REGIME ABERTO, PELO CRIME DE FURTO (ART. 155, "CAPUT", DO CP). DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TRANSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. REFORMA DA SENTEÇA DE CONDENAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PARECER DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Hipótese de habeas corpus impetrado contra decisão que, na sentença, negou o direito do réu recorrer em liberdade, decretando sua prisão preventiva.
2. O paciente foi preso em flagrante em delito em 21/03/2015, no Município de Lagoa Grande/PE, pela prática, em tese, de furto de uma bicicleta pertencente aos Correios - EBCT. Na ocasião, a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que não foi paga sob o argumento de ausência de condições financeiras para tanto.
3. No julgamento da ação penal o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, em razão da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (furto).
4. O pedido do impetrante tem fundamento na impossibilidade de subsistir decisão determinando a manutenção da prisão do réu, diante de sua condenação à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 10 (dez) meses, em regime aberto.
5. A prisão provisória é providência excepcional no Estado Democrático de Direito, só sendo justificável quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. Ou seja, somente é admissível em situações extremas, à luz de dados concretos justificadores da segregação cautelar, de modo que não é possível admitir que a mera não apresentação de documento comprovatório de residência constitua óbice à concessão da liberdade provisória.
6. A sentença manteve a prisão preventiva do réu, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, baseada no fato de não ter sido trazido aos autos comprovante de residência e na existência de notícias acerca de ação penal anterior, movida contra o réu, acerca da qual sequer há notícias de trânsito em julgado em definitivo.
7. Como bem ressaltado pelo próprio Ministério Público Federal, o fato não haver prova, nos autos, do trânsito em julgado definitivo da ação penal anteriormente movida contra réu, impede tanto o reconhecimento da reincidência, por esse motivo, quanto à negativa do seu direito de apelar em liberdade.
8. O paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses, em regime inicial aberto, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que o réu tenha sido condenado a cumprir sua pena em regime menos rigoroso que o fechado.
10. Como destacado pela Procuradoria Regional da República, impõe-se que o juízo a quo, antes de autorizar a efetiva colocação do paciente em liberdade, se certifique sobre a eventual existência de mandado de prisão em aberto em desfavor do paciente, caso já tenha sido iniciada a execução provisória/definitiva respectiva em outro processo.
11. Concessão da ordem de habeas corpus, a fim de que seja deferido ao paciente o direito de recorrer e ser posto em liberdade, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de nova decretação com observância dos requisitos legais.
(PROCESSO: 36121396401830605868, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)