PROCESSO Nº: 6678904-52.5550.20.12.9014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AMERICO CORRETORA LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROVA. DEVOLUÇÃO DE "A.R." NÃO CUMPRIDO. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO QUE O SÓCIO DETINHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio, haja vista que não restou comprovado que ele detinha poderes de administração à época do fato gerador. 2. O col. STJ firmou entendimento no sentido de que não se pode considerar que a carta Bianca da Conceição devolvida pelos correios seja indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. 3. Não restou comprovado nos autos, mediante prova inequívoca e contundente, que na época do vencimento da obrigação tributária, o Agravado era, de fato, sócio da empresa com poderes de administração, bem como que por ocasião da dissolução irregular (se ela realmente ocorreu), ele permanecia no quadro societário da empresa, condições imprescindíveis para ensejar o redirecionamento da Execução contra a pessoa física, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 05405105101032467411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)