PROCESSO Nº: 1053619-61.0505.3.1.2623 - APELAÇÃO APELANTE: WILMAR FERREIRA RESENDE (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. EMBARGOS PROCEDENTES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 CPC. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, homologando o montante apresentado pelo INSS quanto ao pagamento de diferenças de GIFA e fixando o valor da verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). II. Na fixação dos honorários advocatícios, o juiz deve atender aos parâmetros das alíneas do art. 20, §3º, não se obrigando, necessariamente, a aplicar os limites previstos no dispositivo legal. III. Verifica-se que, no caso, o Magistrado fixou os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em embargos cujo excesso reportado pelo INSS somou R$ 44.330,38 (dezesseis mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). Ressalte-se que os embargados, no prazo para manifestação acerca dos embargos opostos, concordaram com os cálculos apresentados pelo embargante. IV. Em que pese não haver vinculação aos percentuais contidos no art. 20, §3º do CPC, tem-se que o montante arbitrado pelo Magistrado de primeiro grau apresenta-se dessarazoado, principalmente, por se tratar, a hipótese dos autos, de embargos à execução de célere e simples deslinde, no qual houve acordo logo após a sua oposição. V. Levando-se em conta a solução rápida da lide, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável a fixação dos honorários em 10% sobre o excesso reconhecido pelos embargados. VI. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 82742775263161480949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)