PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO 'AMPARO SOCIAL'. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.
1. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, CF/88, assegura um salário mínimo mensal ao(à) portador(a) de deficiência, e ao idoso, que comprovem a impossibilidade de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido pela respectiva família, e independe de que tenha havido o recolhimento de contribuições.
2. Constatação, por prova pericial, que o Apelante não está incapacitado para o trabalho e para a vida independente.
3. Considerações periciais sobre as crises convulsivas: "o prognóstico é pessimista quanto à cura, mas favorável quanto ao pleno controle das crises convulsivas...". Conclusão sobre a incapacidade: "a parte Autora é incapaz para atividades que impliquem risco, podendo, entretanto, exercer atividades laborativas compatíveis com seu grau de instrução". Apelação improvida.
(PROCESSO: 30709220937561306140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)