AC Nº 9289877-22.2009.19.12.0819 APELANTE(S) : FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA ADVOGADO(S) : RINALDO JOÃO GABRIEL MORAES APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PB (JUÍZA BEATRIZ SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre a rejeição do pedido de gratuidade judiciária. Disposição do art. 1.015, V, do CPC/2015. 2. Hipótese em que foi manejado o recurso de apelação contra decisum onde se indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, aduzido em sede de cumprimento de sentença relativa a honorários advocatícios, determinando-se o prosseguimento do feito. Inadequação da via eleita. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 64690052221970665318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)