Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação para afastar ou reduzir condenação em honorários.
1. A Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça fixa que a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência, razão pela qual, no caso, deve ser mantida a condenação.
2. No tocante ao valor da verba honorária a que foi condenada a Fazenda Pública, tendo em vista o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a brevidade e simplicidade do feito, dever ser arbitrada em R$ 2.000,00.
3. Apelação parcialmente provida para reduzir a condenação em honorários.
(PROCESSO: 03986028150516894197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)