PJE Nº 0632123-30.8619.12.9.8406 AGRAVANTE(S) : FRANCISCO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO(S) : UNIÃO RELATOR :DES. FEDERAL CAIO PIRES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. DESEMPENHO INSUFICIENTE EM PROVA DE NATAÇÃO. MANUTENÇÃO NO CERTAME E RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discutindo-se acerca da eliminação e do prosseguimento do candidato em concurso público, há, sim, periculum a justificar a interposição de agravo por instrumento, não devendo se cogitar de sua conversão em agravo retido. Preliminar de inadequação da via rejeitada. 2. Tratando-se de ação ordinária, a tese de inobservância de litisconsórcio necessário deve, inicialmente, ser submetida à apreciação do magistrado a quo, eis que possível o saneamento de eventual falha processual neste sentido. Preliminar de inadmissibilidade rechaçada. 3. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Caso em que os citados pressupostos não restaram conjuntamente atendidos, não sendo possível a concessão da antecipação reclamada (manutenção do candidato no certame e reserva de vaga), já que não se mostra verossímil a tese de que o desempenho do recorrente não tenha sido insuficiente e de que a questionada avaliação de natação estivesse, em verdade, fulminada por inconstitucionalidade, ilegalidade ou falha operacional. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92089972969898013938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014)