PROCESSO Nº: 5959845-44.1275.31.7.7761 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN NOGUEIRA ADVOGADO: CAUÊ CARDOSO E MONTENEGRO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - RAFAELA DA CONCEIÇÃO PEDRO LUCAS CALDEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Acórdão embargado que tratou de matéria diversa da veículada nos aclaratórios opostos pelo particular e pela União. Ocorrência de erro material. 2. A teor do artigo 463, inciso I, do CPC, pode o Juiz, até mesmo de ofício, corrigir o erro material apontado. 3. A União e o particular aduziram omissão/contradição acerca dos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária e quanto à observância do disposto no art. 97, da CF. 4. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF/88), revela-se incabível a sua invocação, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. 5. O col. STF, nos autos do RE nº 016.904/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Correção do erro material. Embargos de declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes, eis que mantido o provimento, em parte, da Apelação da União e da Remessa Necessária. avna
(PROCESSO: 45092921286002545138, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)