Tributário. Trata-se de agravo retido contra tutela antecipada em favor do Município, suspendendo a cobrança da contribuição RAT (antigo SAT), no que exceder 1%, bem como para expedição de certidão de regularidade fiscal e para impedir a inscrição do ente contribuinte no CADIN; remessa oficial e apelações contra sentença que, mantendo a referida decisão, limitou a cobrança em 1% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas mensalmente aos servidores e a eventuais empregados, tanto do Município como dos estabelecimentos vinculados à Prefeitura, ainda que com CNPJ próprio, afastando a incidência da majoração e do enquadramento previstos nos Decretos 6.042/07 e 6.957/09, além de determinar a repetição do que foi pago acima de 1%, após o trânsito em julgado.
1. No tocante ao agravo da Fazenda Nacional convertido na forma retida, observa-se que a agravante não requereu o conhecimento deste recurso por ocasião da apelação, razão pela qual não merece conhecimento o agravo retido, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
2. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste ilegalidade na fixação, via decreto, do escalonamento das atividades por grau de periculosidade e das alíquotas da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT [art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212] - [AgRg no AgRg no REsp 7497974/PE, min. Noah da Cunha, DJe 23 de março de 2013; AgRg no AREsp 85569/BA, min. Felipe Lopes Esteves Lima, DJe 26 de agosto de 2012].
3. No entendimento jurisprudencial do Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, firmou-se o posicionamento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 114073/03/PE, Pleno, desa. Felipe da Mota, convocada, DJe de 10 de março de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Alexandre Campos, DJe de 26 de março de 2013, p. 147].
4. Precedentes da Segunda Turma desta Corte: Processo 23549801547416240385, Apelreex/RN, des. Ian Cardoso, julgado em 12 de fevereiro de 2015; Processo 39033988489801442612, Apelreex/PE, des. Noah Rezende, Segunda turma, julgado em 05 de julho de 2015.
5. Merecem provimento a remessa oficial e a apelação da Fazenda Nacional, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência, restando prejudicada a apelação do Município para elevação da verba honorária em seu favor.
6. Agravo retido não conhecido, remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, e prejudicada a apelação do Município.
(PROCESSO: 63743560860200595482, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/03/2016)