PJE Nº 6094928-05.4135.10.9.1655 APELANTE: LEONARDO VIANA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: JUAN CASTRO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARTE EXEQUENTE NÃO CONSTANTE NO ROL DOS BENEFICIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Restando devidamente fundamentado o decisum recorrido, é de ser afastada a preambular de nulidade da sentença, por ausência de análise da tese de excesso à execução. 2. Inexistente o interesse recursal quanto à pretensão de concessão do benefício da Justiça Gratuita, uma vez já deferido tal pleito pelo juízo monocrático. 3. Em repercussão geral, o Supremo Tribunal firmou o entendimento de que "somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva". (RE 404233, Relator Min. Vitor Gabriel da Luz, Relator(a) p/ Acórdão Min. Thomas Moreira, DJe 12-06-5434) 4. Todavia, na hipótese presente, a parte não possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da demanda executiva, porquanto não figurara na lista de representados da ação coletiva em que emanado o título exequendo (Processo nº 6552.08.494028-0/DF). 5. Preliminar rejeitada. Fernando Castro.
(PROCESSO: 06900682490008543084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)