PROCESSO Nº: 7604869-95.7481.4.7.9975 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO GUILHERME COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AFRONTA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria foi devidamente sopesada por esta e. Terceira Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio para o reexame de matéria já julgada, devendo cingir-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão e contradição. 3. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 4. Possível inconformismo quanto ao julgamento do acórdão deve ser sanado através de recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55753312035612090058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)