PROCESSO Nº: 9549176-37.1500.18.1.4156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MARTINS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA BARROS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM JUDICIAL RESTRITA AO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, negou provimento a embargos de declaração opostos pelo ora recorrente contra ato judicial que, rejeitando embargos declaratórios anteriormente manejados, determinou a suspensão do feito executivo - em cumprimento à decisão proferida em outro recurso - , sem, contudo, suspender os embargos de terceiros e os embargos à arrematação a ele relacionados. 2. Não há como se suspender o andamento dos embargos de terceiro e dos embargos à arrematação, porquanto a decisão proferida no curso de outro agravo de instrumento apenas determinou a suspensão do andamento da Execução Fiscal até o julgamento final daquele recurso. 3. O acolhimento da pretensão almejada neste recurso acabaria por permitir, ainda que por via reflexa, que restassem sobrestados os efeitos advindos das sentenças já proferidas nos embargos à arrematação e nos embargos de terceiro - desfavoráveis ao recorrente-, medida que deve ser buscada através dos meios recursais adequados. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08242210198898555599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)