ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE CAMINHÃO NO RNTRC. INFRIGÊNCIA AO ART. 14-A, DA LEI Nº 46.188/2001. EXECUTADA QUE NÃO EXERCE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR À AUTUAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN EFETUADA. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução fiscal que tem por objeto a cobrança de multa aplicada pela ausência de inscrição de caminhão no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga).
2. Comprovação pela empresa autuada de que o seu ramo de atividade é o comércio de caminhões, e não o transporte rodoviário de cargas, não estando, assim, obrigada a fazer a inscrição dos veículos que comercializa no RNTR, como previsto no art. 14-A, da Lei nº 10.233/2001.
3. Juntada de relatório expedido pelo DETRAN/PE, esclarecendo que em 16/08/2007 o caminhão foi adquirido por instituição bancária, em nome de quem foi emitido o CRV em 24/10/2007, tendo esta efetuado operação de arrendamento mercantil do veículo.
4. Lavrado o auto de infração que resultou na aplicação da multa objeto da execução em 19/03/2008, não se pode criar responsabilidade ao antigo proprietário, imputando-lhe penalidade decorrente de infração cometida pelo adquirente final do veículo. Precedentes.
5. Manutenção da sentença que invalidou o auto de infração que originou o crédito da CDA e declarou extinta a execução.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88840518751134345412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)