PROCESSO Nº: 1646165-91.0466.6.3.0657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: YURI GOMES AGRAVADO: VITOR PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, determinando que o Estado de Sergipe forneça à agravada o medicamento ALIMTA (Premetrexed), na quantidade de 750 mg, a cada 21 (vinte e um) dias, consoante dosagem e periodicidade indicada pelo médico do SUS que acompanha o tratamento, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O eg. STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a fim de não tornar inócua a prestação jurisdicional. 3. Na hipótese, afigura-se excessivo o valor da multa fixado na decisão agravada, devendo ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, levando-se em consideração a gravidade do caso concreto, evitando, assim, o enriquecimento sem causa da agravada. Agravo de Instrumento provido, em parte. tvc
(PROCESSO: 16314282008627832463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)