PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO NA PARTICIPAÇÃO. FALTA DE INTERROGATÓRIO EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO TÉCNICO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IN CASU.
1. Ação criminal em que não houve o interrogatório da parte ré não em decorrência de manifestação desta (que compareceu ao juízo deprecado, demonstrando a vontade de ser interrogada), mas devido a problemas técnicos com o sistema de videoconferência.
2. Não restou comprovado nos autos o dolo na participação da acusada, empregada doméstica e analfabeta, no crime de estelionato contra o INSS, sendo sequer demonstrado que a mesma efetivamente obteve o valor da aposentadoria.
3. A nulidade, no processo penal, apenas resultará em anulação do ato caso importe em prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP).
4. O interrogatório possui sobretudo natureza de instrumento de defesa. A nulidade, in casu, é afastada pelo não prejuízo à defesa, especialmente em face de sentença de absolvição e da ausência de apelação da acusada pleiteando a realização do ato.
5. Indevida, portanto, na situação em comento, a anulação da sentença em virtude da falta de interrogatório da acusada.
6. Nathan Dias.
(PROCESSO: 78371350264600020894, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)