TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 714.657. INFORMATIVO 762/STF. PROVIMENTO AO RE 680.387 QUE AFASTOU A INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ENTENDIMENTO TURMÁRIO QUE SEGUE AQUELE PLASMADO NO RE 107.441. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Em consulta ao Informativo nº 762/STF, observa-se que o RE 475.626/PR, com repercussão geral reconhecida em tema idêntico ao da presente controvérsia, é o que possui a sistemática aludida pela embargante. Entretanto, conforme destacado no Informativo em questão, em face da demora para uma solução do caso, foi dado o provimento ao Recurso no sentido de se afastar a inclusão de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Entendimento turmário que segue o posto no RE 369.477, a saber, pelo afastamento da inclusão em questão. Precedentes: (PROCESSO: 991928420504756, APELREEX32099/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR YURI FERREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2015 - Página 101) e (AC 11787140064950023697, Desembargador Federal Alexandre Silveira, ANTHONY SILVA - Quarta Turma, DJE - Data::09/04/2014 - Página::366.); 3. Por fim, não merece guarida a tese de violação ao artigo 97 da Constituição Federal de 1988, uma vez que houve obediência ao Supremo Tribunal Federal no RE 925.798/MG afastando a inclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse diapasão, precedente do eg. TRF1: (AGRAC 06825086107509329730, JUÍZA FEDERAL LANA RAFAELA MONTEIRO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:08/09/2015 PAGINA:6075.); 4- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89696706396721399554, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES GUSTAVO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)