PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. No acórdão objeto dos presentes embargos de declaração ficou assentado no voto que "o julgamento resumir-se-á ao prazo prescricional, já que o despacho da Vice-Presidência determinou nova apreciação do acórdão anterior apenas quanto a citado tema" (fl. 393)
2. Embargos de declaração que se insurge contra a aplicabilidade da Lei 10.637/2002, aduzindo persistir a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria estranha ao acórdão embargado e que vai ser objeto de apreciação pelo STF, em função da decisão de fl. 383/385, no julgamento do recurso extraordinário.
3. Não se pode conhecer de embargos de declaração que se insurgem contra matéria diversa daquela decidida pelo acórdão embargado.
4. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 72233142552676788, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)