PROCESSO Nº: 0960792-84.2301.29.12.0453 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO PEIXOTO ADVOGADO: VICENTE ALVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. CONTRADIÇÃO DO EDITAL. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, candidato no concurso público para Professor Auxiliar da UFPE, possui o direito de que sejam afastados os efeitos do ato de sua eliminação na terceira fase, sendo declarada, consequentemente, a sua aprovação no certame; 2. O Edital nº 12/2013, publicado no DOU de 18/04/13, o qual rege o concurso para Professor Auxiliar na esfera da UFPE, é claro ao elencar as fases que o integram, especificando, inclusive, o caráter de cada uma delas. Em relação às duas primeiras, nota-se a atribuição de caráter eliminatório, necessitando o candidato de nota mínima 7 (sete) para ser aprovado para a próxima fase. Já no que atine à 3ª fase, de julgamento de títulos, expressamente prevê o edital o seu caráter classificatório; 3. Revelam-se contraditórias as normas editalícias, dado que estabelecem, ao mesmo tempo, que a fase de títulos é apenas classificatória, mas impõe, por outro lado, uma evidente conotação de caráter eliminatório, porque reprova o candidato que apesar de aprovado nas duas primeiras fases não logra obter média final sete quando considerada a nota da prova de título, após a média ponderada de todas as notas com os respectivos pesos. Impõe-se estabelecer, então, a congruência necessária às previsões esculpidas nos itens do edital; 4. A avaliação de títulos deve assumir um caráter meramente acessório, complementando as provas de conhecimento, não devendo a titulação dos candidatos servir como parâmetro para aprovação ou reprovação em concurso público, sob pena de se prejudicarem seriamente aqueles que, às vezes, ainda se encontram em início de profissão ou ainda não tenham tido a oportunidade de obterem esta ou aquela titulação; 5. Há de se considerar, ainda, a circunstância de ser o candidato apelante o único aprovado para a 3ª fase do certame, não fazendo sentido a sua eliminação do concurso, após fase classificatória de títulos, a qual teria apenas o condão de modificar a sua classificação em relação a outros candidatos, os quais, no caso, inexistem; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 02676755248585452585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)