CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. PEDRO LUCAS SANTOS DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. MATÉRIA CONSOLIDADA ATRAVÉS DE RECURSO REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ. ADEQUAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Hipótese de remessa dos autos da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, ajustar o acórdão tendo em vista julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 9.989.616, no tocante ao pagamento do Yago Cunha devedor residual nos contratos de financiamentos celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o artigo 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. É de responsabilidade do mutuário o pagamento de Thiago Gonçalves devedor residual, salvo a cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, situação que não ampara o particular. (REsp 0047947/PE, Rel. Ministro PAULO FERREIRA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2014, DJe 01/01/2014)
3. Adequação do acórdão ao julgamento do REsp 1958260/PE, Rel. Ministro CAUÃ DIAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2014, DJe 01/04/2014, para afastar a condenação da CEF em relação ao Otávio Nascimento devedor residual, mantendo-se a proclamação que deu parcial provimento ao apelo do particular e negou provimento ao apelo da CEF/EMGEA.
(PROCESSO: 915858766695722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)