CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PONDERAÇÃO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. DL 2.284/86. RECURSO ADESIVO DO MUTUÁRIO. PARCELAS DO MÚTUO INADIMPLIDAS. COBERTURA PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O princípio da força obrigacional dos contratos deve ser ponderado levando em consideração a observância aos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social, que os norteiam hodiernamente
2. A incidência sobre o contrato de mútuo habitacional do Decreto-Lei 2.284/86 impõe o congelamento das prestações no período entre abril de 1986 e março de 1987, vigência do Plano Cruzado. Considerações genéricas da CAIXA sobre o princípio Pacta Sunt Servanda e o congelamento legalmente determinado no Plano Cruzado, não acolhidas.
3. A finalidade do FCVS é garantir o limite de prazo para a amortização das dívidas contraídas pelos adquirentes de habitações financiadas pelo SFH, respondendo pela cobertura dos saldos devedores residuais, sendo imprescindível para a cobertura do Fundo o adimplemento de todas parcelas vencidas. Hipótese não verificada nos autos.
4. Pretensão da mutuária de ver cobertas pelo FCVS parcelas não quitadas no decurso de amortização do financiamento que é descabida.
5. Apelação da Caixa e recurso adesivo da mutuária improvidos.
(PROCESSO: 7536824185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2013, PUBLICAÇÃO: 06/05/2013)