Ementa: Processual civil. Theo Silva. REsp 8.379.501, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 54945758666200262147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO AUGUSTO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)