PROCESSO Nº: 6842803-96.9437.17.11.9915 - APELAÇÃO APELANTE: VILMA REGIA KAMILLY SANTOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ESCLARECIMENTOS ACERCA DE DEPÓSITOS DE POSSÍVEIS VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Apelação interposta contra sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo Federal a quo, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 5). 3. "Da criteriosa análise dos autos, verifica-se que a Autora carece de interesse processual para a propositura da presente ação cautelar." 4. "Em primeiro lugar, não há nos autos comprovação de recusa do INSS em prestar os esclarecimentos pleiteados no bojo da presente ação, o que afasta a pretensão resistida necessária à configuração do interesse de agir. Compete à Autora buscar os esclarecimentos junto ao INSS, não necessitando, a priori, de intervenção jurisdicional para tal fim." 5. "Ademais, os documentos juntados ao processo noticiam que os valores dos depósitos questionados pela Autora encontram-se bloqueados por ordem judicial proferida no processo judicial 877163960.6757.20.10.5561, que teve trâmite perante a 14ª Vara Federal - devendo, pois, qualquer pretensão relacionada a tais valores ser direcionada aquele Juízo e no âmbito da execução do processo judicial 437778845.3798.16.9.7312, não sendo necessária a propositura de ação autônoma para tal fim." 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 03788442923235366328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2013)