TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I. As questões relativas à prescrição do crédito tributário e à ilegitimidade passiva da ora apelante já foram apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, de modo que se verifica a ocorrência da preclusão consumativa, o que impede a reapreciação da matéria em sede de embargos à execução.
II. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59441662960551173451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)