PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. LEI Nº 4.242/63 (ART. 30). OBSERVÂNCIA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração.
2. Em que pese o artigo 7º da Lei nº 3.765/60 não vedar a condição de dependente da filha maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de seu estado civil, tal constatação, por si só, mostra-se insuficiente para concessão da pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/63, haja vista a necessidade de os dependentes, tal qual o titular, comprovarem o requisito específico ali mencionado, qual seja, a prova da incapacidade de prover meios próprios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, em face do caráter assistencial do benefício. Precedentes do eg. STJ.
3. Hipótese em que inexiste direito ao benefício postulado, porquanto a demandante não logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos supracitados, pois não comprovou a incapacidade de prover o próprio sustento, sendo certo que, na exordial, a mesma se intitula como professora.
4. Embargos de declaração providos para suprir o vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes. Rafael Farias.
(PROCESSO: 59549837261281913, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)