PROCESSO Nº: 6464064-68.3154.31.8.5483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RAMOS ADVOGADO: Mara Susy Bandeira Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Silveira (PB) . . EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 89.552/2009. ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou improcedente pedido autoral ajuizado em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF por meio da qual requereu, a título de pedido principal, a revisão de contrato de financiamento habitação a fim de que o Sistema de Amortização Constante - SAC seja substituído pelo Sistema de Amortização a Juros Simples com redução da prestação mensal para R$ 674,05 (seiscentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), e como pedidos acessórios, o reconhecimento da cobrança de taxa juros acima da média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil, com a condenação da instituição financeira ré à obrigação de entregar quantia de R$ 50.351,96 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) referente a valores pagos a maior pela incidência de juros em montante superior ao devido. 2. Especificamente no que se refere aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, há autorização expressa disposta no art. 15-A, da Lei nº. 4.380/64 que assim determina "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. A referida previsão legal decorreu das alterações promovidas pela Lei nº. 11.977/2009, portanto, os contratos firmados posteriormente à publicação deste diploma normativo, podem efetivamente se utilizar da capitalização mensal de juros, sendo, pois, legítimo o Sistema de Amortização Constante - SAC e inexistente qualquer direito de substituição por sistema que tenha por base juros simples, nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Origem: PJE, Classe: AC - Apelação Cível, Número do Processo: 31288379337064296958, Código do Documento: 354811, Data do Julgamento: 06/09/2019, Órgão Julgador: 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre). 3. No caso dos autos, o contrato foi firmado no ano de 2013, quando já vigente a autorização legal para capitalização. Ademais, no momento da pactuação o(a) AUTOR(A) tinha à disposição o inteiro conhecimento sobre a taxa de juros, duração do financiamento, valores da primeira e última parcela, elementos essenciais para subsidiarem com segurança a decisão sobre a celebração ou não da avença. Ausente qualquer vício sobre a vontade não há espaço para a revisão contratual. Há, nessas situações, que se prestigiar a autonomia privada. 4. não há que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. A mera alusão a dificuldades econômicas enfrentadas indistintamente no país, sem a mínima especificação da ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis que gerassem excessivo desequilíbrio, não enseja a revisão contratual. 5. Dificuldades enfrentados no exercício de atividade econômica empresarial são eventos que se inserem nos riscos inerentes à própria atividade, não se enquadrando no conceito legal de fato imprevisível. Assim, não restou comprovado qualquer abusividade passível de ensejar a revisão contratual nem a existência de comportamento da CEF que tenha produzido danos ao(à) AUTOR(A). 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92707917863675113646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)