PJE Nº 5760519-06.9683.9.3.5567 APELANTE: DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: JOSÉ MAFRA ADVOGADO(S): WAGNER LEANDRO DA SILVA APELADOS: OS MESMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. VPNI. COMPLEMENTO SALARIAL. MUDANÇA DE PARADIGMA DA FORMA DE CÁLCULO. SUPRESSÃO DA RUBRICA. IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 garantia ao servidor público que o vencimento básico do cargo por ele ocupado não poderia ser inferior ao salário mínimo. 2. Com a edição da Lei nº 11.784/08, o citado dispositivo legal restou revogado, sendo acrescido o §5º no art. 41, que promoveu uma mudança de paradigma no tocante ao cálculo da complementação em referência, determinando que a remuneração não pode ficar aquém do salário mínimo. 3. Considerando que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, em princípio, inexistiria ilegalidade na supressão, eis que não teria sentido manter-se o pagamento de rubrica fundada em dispositivo legal revogado. 4. Hipótese em que se observou, mediante exame das fichas financeiras dos autores, uma redução nos proventos destes, após a retirada da parcela referente à VPNI, de modo que é indevida a supressão da vantagem, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Apelação do DNOCS desprovida. Apelo do demandante provido.
(PROCESSO: 09664179889288953691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)