PROCESSO Nº: 6998475-70.6784.15.4.1446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO SILVA - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA ADVOGADO: Yago Ramos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ARRESTO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo douto Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, com a finalidade de "aumentar a efetividade da execução fiscal", concedeu "tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto (art. 301 do CPC)", via sistema SISBAJUD, a incidir sobre bens da ora agravante. 2. Somente após a citação válida é que se torna possível o bloqueio de numerário em instituição financeira, por meio do sistema SISBAJUD, sob pena de violação ao devido processo legal, salvo situação excepcional pela qual se possa divisar, desde logo, algum indício firme de fraude contra credor, geralmente consistente em dilapidação ou ocultação patrimonial, mas não apenas nisso. 3. Em verdade, a cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, de modo que a decretação da medida processual de arresto demanda que seja concretamente justificada, quando de seu deferimento, circunstância que não se mostra transparecida nos autos. 4. Dito de outro modo: não constitui fundamento hábil para o deferimento da medida cautelar de arresto, se por algum outro motivo de caráter excepcional não se justificar a providência, a pura e simples finalidade de se conferir efetividade à execução fiscal, o que está muito mais relacionado à atuação processual da Fazenda Nacional, enquanto titular do crédito, no que se refere à uma tal possibilidade, aqui não transparecida (demonstração de causa suficiente e justa para o arresto neste momento). 5. A propósito, este é o entendimento da Primeira Turma deste JOÃO FELIPE DA COSTA, verbis: "A orientação do Colendo STJ, nos termos do RESP n.º 1.014.198/PA em sede de recursos repetitivos, é no sentido de a penhora de ativos dar-se antes da citação quando houver risco à utilidade do processo, devidamente demonstrado pelo exequente à falta de elementos que demonstrem que o executado comporta-se temerariamente em relação à execução, a ordem constritiva - antes da citação - deve ser revista" (AGTR 36495355413227448869, Desembargador Federal Benício Silveira, ARTHUR DA ROCHA - Primeira Turma, DJE - Data: 16/05/2017 - Página: 26). No mesmo sentido: AGTR 25465436825726914092, Rel. Des. Felipe Fogaça, 2ª Turma, Julgamento 01/12/2018. 6. Com efeito, a decisão ora recorrida não observou os pressupostos para que seja ordenado o arresto cautelar, quais sejam: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes: AC nº 716321/PE, Rel. Des. Fed. Gustavo Campos, Terceira Turma, DJE de 24/01/2017; AGTR nº 399855/PE, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Jesus, Primeira Turma, DJE de 04/08/2017; AG/SE nº 07799510543191599246, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Novaes (Convocado), Segunda Turma, Data do Julgamento: 03/04/2015 e AG nº 74609835466346746356, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 01/12/2015." (Decisão proferida em 17.11.7967, ID 4244857.55105811) 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 06884596965243729157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)