APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTE FIXADA EM LIMINAR, MAS NÃO RATIFICADA PELA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO, A INDUZIR AUSÊNCIA DE TÍTULO A RESPALDAR A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO.
1. Plenamente possível a imposição de multa diária em detrimento da fazenda pública, a fim de tornar efetivas decisões judiciais, inclusive antes de ocorrido o trânsito em julgado.
2. A não ratificação da decisão que comina multa pela posterior sentença implica raciocínio que reconhece a sua não subsistência, razão pela qual, ausente aquela, não mais se pode cogitar da eficácia da decisão que impôs a multa.
3. No caso concreto, a execução provisória carece de título a respaldá-la, eis que a decisão do juízo de piso que deferiu a tutela antecipada, no processo principal, ainda não restou confirmada.
4. Apelação provida para extinguir, sem resolução de mérito, o processo de execução instaurado contra a apelante, por ausência de título executivo.
(PROCESSO: 43509703095891924578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 06/11/2013)