PJE 5400689-24.1151.20.3.8117 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PLENO PROMOÇÕES DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, referente ao pleito das empresas impetrantes para não serem molestadas ante ao fato de passarem a não incluir os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e às Contribuições Previdenciárias dos Segurados na composição da base de cálculo das contribuições sociais patronais e, consequentemente, que para que fosse suspensa a cobrança de todos e quaisquer créditos tributários constantes nos registros do Fazenda Nacional. 2. Em suas razões, as embargantes sustentam, em síntese, que o julgado incidiu em omissões quanto aos seguintes aspectos: a) as contribuições do art. 149 da Constituição Federal têm natureza tributária; b) o total da remuneração paga aos segurados empregados como fato gerador das contribuições sociais patronais; c) valores pagos pela embargante a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda; d) ilegitimidade da exigência das contribuições sociais patronais sobre os valores do imposto de renda pessoa física e da contribuição previdenciária dos segurados; e) base de cálculo das contribuições sociais patronais; f) conceito de remuneração e conceito de tributo; g) ofensa aos princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva; h) julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 690.970-PR, em que definiu não ser possível incidir uma contribuição social sobre um imposto. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 93588969884189503999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)