PROCESSO Nº: 3330199-55.4885.24.8.0766 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ENRICO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Trata-se de apelação da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, após reconhecer a existência de coisa julgada material. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor da ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implicaria, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta Colenda Corte: AC/RN 69287889399697221366, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Moraes, Data do Julgamento: 14/07/2015;AC/RN 69708004043030299314, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 10/09/2015 e Proceso n.72546091263208957894, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Emanuel Rezende (Convocado), Data do Julgamento: 10/03/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59049860548447260002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)