PROCESSO Nº: 7955224-57.0239.1.1.9855 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO AZEVEDO ADVOGADO: BERNARDO GOMES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 e 41/03. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste da Renda Mensal de aposentadoria, pela aplicação dos índices teto introduzidos pela EC no 20/98 e EC no 41/03. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 22.39.12 e 23.02.2608, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O tema acerca da majoração do teto de contribuição, efetivada pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, foi recentemente enfrentado pelo col. STF no RE nº 970850/SE, que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 4. Os benefícios que foram limitados ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº 20/98, e do art. 5º, da EC nº 41/2003. Precedentes deste Regional. 5. Demandante que faz jus à revisão, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 6. Correção monetária de acordo com o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. 7. Verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 23176929219053921067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)