Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Castro PJE-AC 6507476-33.0939.8.1.4565 APELANTE : NOAH ARAÚJO : EMANUEL MOURA ADV : HENRIQUE BARBOSA APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão, para reconhecer o excesso parcial de execução no valor de R$ 23.009,38, e fixar o quantum exequendo em R$ 2.318,91, condenando o embargado em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em quinhentos reais. - Com o fito de ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal, foi intimada a parte embargada, ora recorrente, em mais de uma oportunidade, para apresentar procuração direta dela para o seu patrono. Todavia, sem qualquer manifestação da parte, segundo certidão datada em 06 de agosto de 2014, fica inviabilizada a apreciação do mérito recursal. Precedentes. - Apelação que não se conhece.
(PROCESSO: 93649710549665849174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)