PROCESSO Nº: 6393907-76.2208.17.6.8259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE NICOLE MONTEIRO REPRESENTANTE: MIGUEL ARAGÃO (e outro) AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA NOVAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação da representante do espólio de Maria Alice Campos de Evelyn Dias no processo de execução das astreintes devidas à falecida, em razão do atraso no cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento prescrito para a paciente em questão. 2. No caso dos autos, não há empecilho à habilitação da representante do espólio de João Ferreira de Thales Carvalho no processo de execução das astreintes devidas à falecida, considerando que o crédito pelo descumprimento de ordem judicial adveio antes do óbito, integrando, dessa forma o patrimônio da autora. 3. Precedente da Primeira Turma deste TRF: AC 55101802773541197339, Relator Luigi Alves: 27/05/2014. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a habilitação do espólio no polo ativo do processo para executar o valor decorrente das astreintes.
(PROCESSO: 07211147821975745879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)