PROCESSO Nº: 1881849-45.1307.24.2.6089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ ALEXANDRE NOVAES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DAS DEMAIS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE . SUS. PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 37725711845953170098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES DANIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)