PROCESSO Nº: 6545217-90.4032.10.8.2306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: JOÃO VIANA ADVOGADO: ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA MARTINS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE CANDIDATO. COMUNICAÇÃO APENAS POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO EDITAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para determinar ao Reitor da autarquia recorrente que assegure a posse da impetrante, ora recorrida, no cargo para o qual tinha sido aprovada. 2. Não poderia a instituição de ensino agravante valer-se unicamente do e-mail como forma de convocação dos candidatos para posse se também havia previsão no edital de que as informações relativas ao certame seriam divulgadas no endereço eletrônico oficial do concurso, inclusive com alerta para que os candidatos observassem rigorosamente os editais e comunicados a serem lá divulgados. 3. Em observância ao princípio da publicidade, que norteia a Administração Pública, deve-se conferir aos atos administrativos em geral a mais ampla divulgação possível, mormente quando esses atos possam afetar a esfera individual dos administrados, como ocorre em caso de posse em concurso público. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66520319822051921276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)