ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VPNI. PAGAMENTO INDEVIDO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de apelação cível e remessa obrigatória da sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público aposentado do Ministério da Agricultura e condenou a UNIÃO à: a) suspender definitivamente a cobrança do valor de R$ 68.328,89 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente ao recebimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI no período de maio/2008 a julho/2011;b) abster-se de exigir do Autor a restituição ou desconto dos valores recebidos de Erick Freitas) manter, nos proventos de aposentadoria do Autor, a VPNI - IRRED. RM. Art. 37, XV CF, no valor de R$ 221,29 (duzentos e vinte e um reais), em obediência aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório (Art.5º, LV, da CF).
2. Quanto ao pleito de restabelecimento da VPNI, registra-se que, pelo que se depreende dos autos, a VPNI foi instituída como complemento do salário mínimo, tendo como paradigma o valor do vencimento básico. Ocorre que a partir da MP 431/2008, convertida em Lei 11.784/2008, o complemento do salário mínimo deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração do cargo efetivo. Assim, a rubrica VPNI deixou de ser devida, já que alterado o paradigma para pagamento do complemento do salário mínimo.
3. Assim, é possível observar que a complementação salarial foi absorvida pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, mostrando-se indevida a sua percepção pelo impetrante, a partir do advento da Lei nº 11.784/2008.
4. Trata-se, portanto, de parcela que não possui caráter permanente, podendo ser suprimida da remuneração do servidor, acaso não persistam os motivos que embasam a sua percepção, como bem salientado pelo ilustre sentenciante.
5. Por outro lado, também não há que se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vez que a Administração não podia continuar a pagar rubrica flagrantemente indevida e em total desconformidade com a legislação.
6. Inexiste irregularidade na supressão da rubrica denominada "VPNI-IRRED.REMUN. ART GUSTAVO MONTEIRO-CF", sendo descabido o pleito de manutenção do seu pagamento. Ademais, não há nos autos comprovação de possível decréscimo remuneratório.
7. Já no tocante ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos a título de VPNI, considerando que o pagamento indevido decorreu de erro da própria Administração na interpretação da lei e tendo a verba, de natureza alimentar, sido recebida de boa-fé, não há que se falar em reposição da quantia paga à maior, sendo, pois, indevidos quaisquer descontos para tal fim.
8. Resta evidenciada a procedência parcial das alegações postas na peça inicial, concluindo-se que o demandante faz jus à suspensão dos descontos efetuados em seus contracheques a este título, por ser patente a boa-fé apresentada no percebimento destes valores estipendiários, porém indeferindo-se a continuidade do pagamento integral da rubrica "VPNI - IRRED. REM. ART. PEDRO LUCAS PINTO".
9. No caso em comento, não é vedada a antecipação de tutela quando se tratar de restabelecimento de vantagem pecuniária retirada ilegalmente.
Apelação da UNIÃO e Remessa obrigatória parcialmente providas para possibilitar a suspensão do pagamento integral da rubrica "VPNI - IRRED. REM. ART. LUCCA NOVAES", sem a necessidade de reposição ao erário da quantia paga à maior.
Agravo retido improvido
(PROCESSO: 56279863640281790884, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)