PROCESSO Nº: 3977338-29.0668.23.6.3993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MENDES ADVOGADO: Vicente da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RE 126.746-SC E RE 874.676/SC, JULGADOS EM REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por FELIPE RAMOS em face de sentença que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade da exequente e da executada. 2. O título executivo foi formado na ação nº 7565326-18.3333.7.4.1873, movida pela ASDNER na 14ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, determinando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (GDIT) aos seus substituídos, utilizando-se dos mesmos critérios e no mesmo percentual que vem sendo paga aos servidores da ativa. 3. Alega o apelante que a legitimidade do exequente encontra fundamento no REsp 5622307/CE, o qual sedimentou o entendimento de que os servidores do extinto RAFAEL CARDOSO alcançam o mesmo padrão remuneratório dos servidores do DNIT. 4. "A conjugação das teses firmadas em repercussão geral, no RE 43.670/SC e RE 038.730/SC, levam à compreensão de que o alcance do título coletivo judicial, originado em ação ordinária ajuizado por associação, está limitado pela autorização expressa dos associados e à lista dos nomes destes que deve ter sido apresentada juntamente com a peça inicial" (37816611800667800933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021). 5. No caso em espécie, não restou comprovado se a apelante estava nominalmente relacionada na lista de associados acostada à inicial, tampouco se a associação possuía autorização expressa de seus associados para promover a referida ação coletiva. 6. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 82813163648414608122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)