PROCESSO Nº 2102927-31.9152.16.1.5323 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO SANTOS ADVOGADO (A): ANA LUIZA ARAGÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS DE FARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. PROVA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. LUCCA FERNANDES. USO DE EPI. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO DESQUALIFICAÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 61.281/64 e 15.336/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que os PPP's - Perfis Profissiográficos Previdenciários - e Laudos Técnicos trazidos aos autos demonstram, de modo satisfatório, a insalubridade das atividades desempenhadas pelo autor com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, etc.) e químicos (formol, glautaldeíodo, vapores, etc.), fazendo ele jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 4. "A extemporaneidade do laudo pericial não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora, e não sobre o segurado empregado". Precedente da e. Primeira Turma, a saber, APELREEX 331886539694544, Desembargador Federal Davi Luiz da Rocha, João Miguel Aragão 13/08/2010. 5. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 10273954695087391771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)