Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de execução provisória. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção.Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28295849610327321654, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA IAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)