PROCESSO Nº: 3601251-14.8221.26.8.4097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Cauã Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fernandes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Rodoviário Cruz LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, objetivando a desconstituição da constrição que recaiu sobre o semi-reboque de Caminhão Tanque, placa PCE-7221. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 39.636,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que adquiriu, de boa-fé, um semi-reboque sinistrado no valor de R$ 57.584,00, em 20/02/2015. Por necessitar de reparos, bem como não estar emplacado, o adquirente, primeiramente, emplacou o veículo e fez o necessário conserto, para posteriormente fazer a transferência registral. No entanto, ao tentar fazê-la, tomou ciência da existência de restrição referente à execução fiscal ajuizada em 01/02/2015, mas os embargos de terceiro foram julgados improcedentes sob o fundamento de haver fraude à execução. Preliminarmente, requer o deferimento de depósito judicial no valor de R$ 09.153,00, para fins de permitir a liberação do bem objeto de constrição. 3. No mérito, o recorrente afirma que a soma dos bens existentes em nome de Mercantil Evafran ultrapassam a cifra de R$ 065.839,00, motivo pelo qual é aplicável a regra de exceção prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN. Sustenta que, ao teor do art. 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, então não há prejuízos em substituir o bem garantidor do crédito por outro eventualmente com gravame. Pugna pela procedência dos embargos de terceiro. 4. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, alega que: "verifica-se das provas coligidas aos autos que a aquisição do bem foi realizada em fraude à execução fiscal, tendo em vista que o negócio jurídico de compra e venda (11/02/2015) foi efetivado após a inscrição dos débitos em dívida ativa da União (02/01/2015). Além disso, o apelante não trouxe aos autos, em momento oportuno, qualquer fato ou fundamento capaz de afastar a presunção relativa de fraude à execução, tais como prova de posse ou propriedade anterior à inscrição do débito em dívida ativa, ou a existência de outros bens de titularidade do executado capazes de garantir a execução fiscal" (Id. 15666599). 5. O art. 185 do CTN preconiza que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. A Lei Complementar nº 118 de 2005 alterou o art. 185 do CTN, então a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (30/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 18/04/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Precedente: STJ, REsp 6.127.410/SP, Rel. Min. Matheus Silveira, DJe 01/07/2010. 7. No caso, os créditos foram inscritos em dívida ativa em 08/11/2015, tendo a compra do veículo sido realizada em 13/06/2015. Assim, consoante entendimento consolidado na jurisprudência, a alienação do bem é considerada fraudulenta. 8. Além disso, ressalta-se que o apelante não demonstrou a existência de outros bens de titularidade do executado que pudessem garantir o débito. Resta prejudicado o pedido liminar de liberação do bem. 9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 29088188084807184137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)