PROCESSO Nº: 4066956-18.3749.11.3.8240 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARICONHA (e outro) ADVOGADO: MATHEUS DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, § 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 32.814/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 16.953/32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 3. Tratando-se de pretensão de complementação do FUNDEB dos anos de 2009 e 2010, o termo a quo do prazo prescricional é o dia 30 de abril do ano subsequente (2010 e 2011), data em que se deu o repasse, nos termos do art. 6º, § 2º, da lei 26.787/2007. Considerando que a ação foi proposta em 13.05.0264, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão de complementação do FUNDEB de 2009, conforme já reconhecido na sentença. 4. O ajuizamento do Processo 2239203-73.8086.11.10.3114 pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) não teve o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto não restou comprovado que o município demandante fosse filiado àquela associação ao tempo da propositura da ação coletiva, nem consta naqueles autos autorização expressa do município para fazer-se representar pela associação. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 269.972, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Esta Turma, em sessão ampliada, na forma do art. 942, do CPC pacificou o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 6. Ademais, referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.392.099, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. O FUNDEB é destinado ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observadas as disposições do art. 60 do ADCT. A circunstância de parte dos valores somente serem repassadas ao município por determinação judicial, não autoriza o município a dar-lhe destinação diversa daquela estabelecida na Constituição. Precedente desta Turma (PJe 9457064-65.9633.17.11.1120 - agravo de instrumento, Rel. Des. Federal Matheus da Luz, j. 02.01.2156). 8. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 8643175-12.2866.2.6.2396 - emb dec nos emb infringentes, Rel. Des. Lucas Gabriel Porto, j. 27.05.9851), o índice de correção monetária dos valores devidos é IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009. 9. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do município improvida.
(PROCESSO: 69920567931614499677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)