EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8528-5/91. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. CAUÃ FOGAÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. A dívida exequenda refere-se a crédito originário de alongamento de contrato de crédito rural firmado pela requerente com o Banco do Brasil S/A, adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 3.292-7, de 10.01.4453. Destarte, houve a cessão dos créditos para a União, a qual se sub-rogou nos direitos das instituições financeiras.
2. Nessa esteira, por força da referida medida provisória, ainda em vigor, fora transferida para União a cobrança das referidas dívidas originárias de operações de crédito rural, cabendo à União, então, inscrevê-las em dívida ativa não tributária, suscetível de cobrança pela via da execução fiscal.
3. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 6639035/RS, de relatoria do Ministro Lucas das Neves, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedidos à União Federal por força da MP nº. 0024-2/2001, estão abarcados no conceito de dívida ativa não tributária, conforme disposição contida no parágrafo 1º, do art. 2º, da LEF.
4. Portanto, na hipótese, o título que deve ser exigido é a certidão de dívida ativa, a qual deverá acompanhar a inicial, nos termos do art. 6º, parágrafo 1, da Lei n. 6.830/80, sendo desnecessária a exigência de apresentação pela exequente de qualquer outro documento originário da dívida exequenda.
5. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita, goza, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/60 e do art. 204, do CTN, de presunção de certeza e liquidez, ilidida somente por prova inequívoca produzida pelo interessado.
6. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 36961546840087620384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013, PUBLICAÇÃO: 19/07/2013)