PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. LEI 07.743/2009. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ESPECIFICAMENTE A ALGUNS DÉBITOS, EM DETRIMENTO DE OUTROS TAMBÉM ABARCADOS PELO PARCELAMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1 . Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 655364 AgR, Relator Min. YURI GOMES, 1ª T., julgado em 15/05/2011)
2 . Com base no entendimento jurisprudencial supra, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum agravado que ora passam a incorporar o presente voto.
3 . " Indefiro o pedido formulado pela executada no tocante à utilização dos valores depositados para adimplir a CDA apontada, uma vez que, com a adesão ao parcelamento, há consolidação de todas as dívidas em nome do devedor, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 1º, caput e parágrafo 6º da Lei nº 11.941/2009). Desse modo, assiste razão ao ente público exequente ao alegar que somente poderiam ser aproveitados os depósitos para abatimento de todo o valor parcelado."
4 . " Por outro lado, não merece respaldo o argumento da executada de que o art. 10 da Lei nº 11.941/09 permitiria a utilização das quantias depositadas para quitação, especificamente, da CDA apontada. De fato, o dispositivo estabelece que os depósitos existentes à época do parcelamento ou pagamento, serão automaticamente convertidos em renda da União, e seu parágrafo único acrescenta a possibilidade de levantamento de saldo remanescente, na hipótese de o valor depositado exceder o montante devido após a consolidação de que trata a lei. Nada leva a crer, portanto, que deva haver a imputação do pagamento especificamente a alguns débitos, em detrimento de outros, também abarcados pelo parcelamento. "
5 . "Como consequência, não há razão no pedido de levantamento do valor remanescente e devolução das cartas de fiança bancária. Primeiramente porque o montante consolidado do débito supera a soma dos valores depositados (vide fls. 61, 64 e 87). Em segundo lugar, porque a prestação de tal garantia se deu anteriormente à formalização do parcelamento, e logo, quando ainda não se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. VI, do CTN). Assim, não se há de cogitar de dispensa da garantia, mesmo porque a executada não demonstrou a presença de outros elementos que justificassem seu levantamento."
6 . Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70415761241749666911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)