PROCESSO Nº: 3704983-74.4906.4.7.3208 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MILENA SANTOS ADVOGADO: MARCELO LIMA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I.Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a REBECA GONÇALVES a pagar à parte autora os valores em atraso correspondentes às diferenças não pagas referentes aos adicionais de insalubridade que lhe são devidos, em conformidade com o que restou decidido nos autos do Processo Administrativo n.º 38931.243341/4137-69. Juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II.Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. III.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.656-28/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. IV.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. V.Relativamente aos honorários, deve mantido o valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC de 1973, em razão da proibição da reforma para pior. VI.Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 79650442282039061544, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)