PROCESSO Nº: 9882400-33.1749.22.9.0608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. IDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇAO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial ao idoso em favor da parte autora, com pagamento retroativo à data do requerimento/cessação administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Atendimento do requisito legal da idade mínima, pois o autor, nascido em 10/06/1940, conta atualmente com 81 anos de idade. Ademais, o mesmo já fora detentor do benefício durante o período de 26/06/2006 a 09/08/2014, o qual foi cessado por revisão que constatou a ausência de miserabilidade do autor. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Caracterizada a precariedade das condições do apelado. O Relatório Social constatou que a parte autora reside na companhia de sua esposa, filha e neto, e a renda do grupo é proveniente unicamente da aposentadoria da esposa do demandante, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatricentos e vinte e quatro reais) mensais. Referida renda, em que pese acima dos parâmetros legais, não se pode ser considerada suficiente para a manutenção do grupo familiar. 6. Constatação de que o autor é portador de espondilose lombar em radiculopatia por hérnia de disco e fratura por Milena da Mata na 4ª vértebra lombar. Os documentos médicos infomam que o mesmo é portador de dor crônica e minutação grave do movimento, necessitando do auxílio dos familiares para realizar suaa atividades diárias. Outrossim, a única renda do grupo familiar é proveniente da aposentadoria de sua esposa, pessoa idosa, que também deve possuir despesas altas com medicação. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 961.264-SE. Sentença julgou nos exatos termos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09183737931726763412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)