PROCESSO Nº: 7734500-97.3132.7.10.7452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTÔNIO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Duarte EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. ERRO DO SISTEMA SISFIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de sentença que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos da parte autora, nos termos em que formulados, para determinar aos réus que procedam à regularização do contrato de Financiamento Estudantil nº74.5485.037.7774145-92 do autor, com a renovação dos aditamentos referentes semestres de 9979.6 e 9463.2, atendidos os demais requisitos para sua concessão. 2. Em suas razões, o FNDE alegou que: a) O autor é estudante de Enfermagem, junto ao Empreendimento Educacional Maracanaú LTDA (UniFametro), e é beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES; b) informa o autor que por várias vezes seus aditamentos eram concluídos de forma atrasada. Assim, por complicações no sistema, ocorreu a delonga no aditamento de 0645.1. Diante disso o aditamento de 6460.5 foi concluído em fevereiro de 2019; c) Alega que, diante de falhas sistêmicas que atrasaram o referido aditamento (6168.6) não houve a liberação tempestiva do aditamento de renovação de 0968.7, fazendo com que o estudante, através da orientação da atendente da IES, tenha solicitado, após exaustivas diligências em busca de solução, a suspensão do semestre de 2328.3, na data de 12/08/2019 com formalização em 04/08/2019; d) informa o aluno que não se manteve inerte, bem como não iniciou as diligências somente no período da suspensão do semestre na data 16/05/2019, em razão de, na medida do possível, ter tentado resolver o fato via administrativa antes de novembro de 2019. Em resumo, por falha sistêmica em 4231.2, este aditamento de renovação só ocorreu em 2019, afetando o cronograma e a realização do aditamento de renovação de 9613.6, que, diante da impossibilidade, gerou a suspensão do referido semestre já no final de 2019, o que por sua vez inviabilizou a renovação de 5928.8; e) o Juízo a quo proferiu sentença nos seguintes termos: "ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos em que formulado, para determinar aos réus que procedam à regularização do contrato de Financiamento Estudantil nº 06.2005.745.3991020-57 do autor, com a renovação dos aditamentos referentes semestres de 8674.2 e 9807.8, atendidos os demais requisitos para sua concessão. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que ao FNDE que providencie no prazo máximo de 20 (vinte) dias, os atos necessários ao aditamento do Semestre 0492.0 e 4519.3, no SisFIES; e à Caixa que providencie, após o aditamento, os repasses correspondentes devidos à instituição de ensino superior."; f) todavia, a parte Apelada, não conseguiu demonstrar até então a probabilidade de seu direito (fatos constitutivos de seu suposto direito), ônus que lhe compete por força do art.373, I, do CPC, posto que não há qualquer ato praticado pelo FNDE que possa ser tido por violador à norma jurídica, gozando a postura adotada pelo ente federal da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos o que exige robusta prova em sentido contrário para ser infirmada; g) ao contrário do que foi narrado pela parte autora na exordial, o não aditamento do contrato do aluno em 2275.6 não se deu em razão de problema no SisFIES ou mesmo em função de qualquer conduta que possa ser imputada ao FNDE, mas sim em função de perda de prazo do estudante em solicitar e contratar tais aditamentos; h) não se pode desvirtuar as normas que mantêm o sistema do FIES em funcionamento, não podendo o Poder Judiciário, em nome de um fim social da política pública desconsiderar as responsabilidades do aluno no cumprimento das normas correlatas, sob pena de frustrar a própria política pública, penalizando assim os alunos que cumprem as mesmas normas jurídicas; i) não há fundamento jurídico razoável para o Poder Judiciário deferir a tutela pleiteada pela autora. Caso o faça, será por meio de decisão precária e temerária, sem maior acertamento dos fatos, o que culminará na situação clássica do fato consumado, pois o aluno poderá, ao final, mesmo que judicialmente venha a ver sua pretensão julgada improcedente, sustentar a sua condição pelo sabor do tempo, provocando uma insegurança social; j) a manutenção da decisão recorrida gerará grave insegurança jurídica ao processo ingresso e permanência no programa de financiamento (FIES), isso porque será autorizada judicialmente que a autora se beneficie do financiamento mesmo sem observar o regramento especial que o rege, o que gera séria violação à ordem administrativa. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular em face Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e da Caixa Econômica Federal - CEF e EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAÚ LTDA (mantedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO FAMETRO) em que busca de tutela provisória de urgência, para que o FNDE proceda à imediata regularização do FIES do autor com a renovação dos aditamentos de 8316.2 e 1817.3 e reativação do contrato nº 61.9750.179.4992554-45 para dar continuidade ao semestre de 2020 com efetivação da matricula na Unifametro. No mérito, requer a confirmação da tutela e o cancelamento dos débitos do período referido com a IES. 4. A parte apelante insurge-se da decisão recorrida alegando que o não aditamento do contrato do aluno em 8697.4 não se deu em razão de problema no SisFIES ou mesmo em função de qualquer conduta que possa ser imputada ao FNDE, mas sim em função de perda de prazo do estudante em solicitar e contratar tais aditamentos. Nesse sentindo, argumenta que não se pode desvirtuar as normas que mantêm o sistema do FIES em funcionamento, não podendo o Poder Judiciário, em nome de um fim social da política pública desconsiderar as responsabilidades do aluno no cumprimento das normas correlatas, sob pena de frustrar a própria política pública, penalizando assim os alunos que cumprem as mesmas normas jurídicas. 5. Todavia, analisando os documentos acostados aos autos, infere-se que a parte apelada diligenciou no sentido de tentar resolver administrativamente, inclusive dando início ao procedimento de suspensão do contrato dentro do prazo oferecido, ou seja, foi solicitada a suspensão em 28/10/2019 quando o prazo final para aditamento seria apenas no dia 28/03/2019. Contudo, a ação só foi finalizada pelo sistema em 22/09/2019, quando havia se esgotado o período de aditamento. Registre-se, ainda, que o estudante apelado, a época do ajuizamento da presente demanda, já havia cursado 8 (oito) de um quantitativo de 10 (dez) semestres utilizando-se sempre do mencionado financiamento público. 6. Desse modo, constata-se que houve erro sistêmico do SisFIES na medida em que não houve a liberação tempestiva do aditamento de renovação de 8341.8, fazendo com que o estudante, através da orientação da atendente da IES, tenha solicitado, após exaustivas diligências em busca de solução, a suspensão do semestre de 5865.2, na data de 31/08/2019 com formalização em 29/11/2019. 7. Com enfeito, esta Terceira Turma possui entendimento no sentido de que falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno. Nesse sentido um erro operacional no sistema do FIES não pode retirar do estudante em situação regular, o seu direito constitucional à educação, devendo, assim, o FNDE, na qualidade de agente operador, promover os atos necessários ao aditamento do contrato do requerente e a efetivação da regularização da sua matrícula, nesse sentido: PROCESSO:37686924768658511944, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016 8. Por fim, melhor sorte não assiste a autarquia recorrente no que concerne a alegação de que a manutenção da sentença gerará grave insegurança jurídica ao processo ingresso e permanência no programa de financiamento (FIES), notadamente porque a insegurança gerada na situação foi causada pelo próprio erro no sistema que atrasou demasiadamente o resultado do processamento de suspensão, de maneira a prejudicar o aditamento para o semestre posterior do aluno apelado. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62914317212500629362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)