PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença. O autor (nas contrarrazões) pede a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando encontrar-se definitivamente incapacitado para o trabalho.
2. A despeito das razões expendidas na apelação, a qualidade de segurado especial foi admitida pelo próprio INSS na contestação.
3. Realizada a perícia médica judicial (em 14/01/2012), foi constatado que o apelado padece de Espondilose Lombar (CID 10 M47), Hérnia de Disco (CID 10 M51) e alterações degenerativas (CID 10 M51). Segundo o expert, essas doenças impedem o exercício de atividade laborativa de modo total e definitivo.
4. O juízo a quo deferiu apenas o auxílio-doença. Caso não haja recuperação da capacidade para o trabalho - a ser avaliada por perícias médicas periódicas - deve a autarquia previdenciária converter o benefício em aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 78 do Decreto nº 3.048/99.
5. O termo inicial é a data do requerimento administrativo (DER: 10/07/2010), e não o dia da juntada do laudo pericial. Observe-se que as moléstias afligem o segurado há "mais de 4 anos" (quesito 9 - fl. 87), ou seja, antes do ano de 2008.
6. Caberia ao autor interpor o recurso de apelação para pleitear a concessão de aposentadoria por invalidez nesta esfera recursal (art. 513 do CPC), o que não logrou fazer. Impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, inclusive no tocante à tutela antecipada, ante a presença dos requisitos (art. 273 do CPC).
7. Juros moratórios fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação. O STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 9.534-DF e ADI nº 2.753-DF).
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
9. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa oficial, quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 28068834460982850105, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)