Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Campos Nº: 7454580-04.8046.1.7.0842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PAULO SALES E REFORMA AGRARIA ADVOGADO: MATHEUS NOGUEIRA APELADO: VANIA DE FATIMA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DES. FEDERAL VITOR HUGO NOVAES COUTINHO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N° 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para: a) condenar o INCRA a conceder, em favor da autora, a pensão por morte em decorrência do falecimento do ex-servidor Pedro Lucas Vieira, com data de início do benefício em 19/12/2019 (data do óbito); b) condenar o INCRA a pagar à autora os valores atrasados devidos a título de pensão por morte. Com os valores devidamente atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a contar da citação, na forma como fixado pelo STJ no julgamento do Resp n. 5.740.870, submetido ao rito das demandas repetitivas. 2. A questão discutida nos autos consiste em averiguar se há início de prova material suficiente à comprovação da união estável entre a apelada e o falecido, instituidor da pensão (servidor público federal). 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 430247 - Rel. Min. Lucas Almeida - DJ 09/01/2004 - p. 359). 4. Na hipótese, o óbito do instituidor da pensão objeto da lide ocorreu em 22/07/2019, na vigência da Lei nº 8.112/90. Do art. 217, III, infere-se que o(a) companheiro(a) figura no rol de beneficiários da pensão por morte de servidor, desde que comprove a união estável. 5. O art. 1.723, § 1º, do Código Civil, dispõe que "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente". Assim, em havendo comprovação da separação de fato entre os casados, não há óbice ao reconhecimento da união estável. 6. Sobre a eventualidade de concomitância entre relacionamentos, caracterizados como união estável e casamento, apesar da distinção realizada pelo Código Civil (art. 1.727), para fins previdenciários deve ser dada primazia à realidade, protegendo-se as relações com feições de entidade familiar, não obstante haja o impedimento ao casamento de qualquer das partes (PROCESSO: 86160003109840066900, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/07/2016). Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 474.291/PI, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2017, DJe 07/05/2017; AgRg no AREsp 652.180/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 27/12/2014. 7. Compulsando nos autos, entende-se que a autora logrou êxito em demonstrar a sua condição de companheira do instituidor da pensão, não só através de prova testemunhal, como também documental. Isto porque, além da escritura pública de declaração de união estável, em que consta ser a autora dependente do falecido, há nos autos comprovações de residência conjunta (contrato de locação no nome dos dois, correspondências em nome da autora e do instituidor do benefício, com o mesmo endereço), bem como documentos em que consta a autora como dependente no cartão de crédito do de cujus; comprovantes de gastos pagos pelo falecido, tendo a autora como beneficiária, assim como comprovantes de pagamentos de serviços que utilizavam em comum, além de vasta prova fotográfica da natureza da relação mantida, com demonstração de seu caráter público e afetivo, com natureza familiar. 8. Ademais, o instituidor do benefício não residia mais com a sua companheira anterior (ex cônjuge), restando demonstrada nos autos a caracterização da separação de fato, o que possibilita e justifica, assim, a concessão da pensão por morte. Dessa forma, faz jus a autora, na condição de companheira, ao benefício. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe cabe majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 56822723534967185128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)