PROCESSO Nº: 9211902-00.8037.16.4.7128 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE DA COSTA ADVOGADO: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LUCCA MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 29, I, da Lei 10.180/2001. Insiste na defesa da legalidade da inscrição do nome do Embargado no CADIRREG, cadastro este originalmente concebido com o fim de subsidiar a elaboração da lista dos responsáveis por contas julgadas irregulares, nos cinco anos anteriores à realização de cada eleição, com fins de encaminhamento da relação pelo TCU à Justiça Eleitoral, conforme previsto no art. 1º, inciso I, alínea "g", da LC nº 64/90 e art. 11, caput, e §5º, da Lei nº 9.504/97. Sustenta que, somente após o trânsito em julgado do acórdão do TCU é que os nomes são efetivamente encaminhados à Justiça Eleitoral, contudo, o CADIRREG registra todo o histórico processual, o que inclui a decisão original condenatória, os recursos interpostos e a decisão final, favorável ou não ao responsável. Aponta a Resolução TCU 240/2011 como o normativo que disciplina o aludido Cadastro. Consigna, ainda, que a simples inclusão do nome do Embargado no CADIRREG não teria o condão de impedir sua nomeação para cargo comissionado, mas tão somente a decisão definitiva do TCU. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o art. 29, da Lei nº 10.180/2011, traz hipótese de vedação de nomeação para exercício em qualquer cargo, no caso de o candidato ter sido responsabilizado, durante os últimos 5 (cinco) anos, por atos julgados irregulares por decisão definitiva da Corte de Contas de qualquer uma das esferas políticas. 3. Deixou-se claro, ainda, que para se ter contas declaradas irregulares, considerando os prejuízos que tal ato pode implicar na vida do indivíduo, mormente no que diz respeito à possibilidade de violação à imagem e à honra, imprescindível que haja definitividade no processo de tomada de contas, sendo tal interpretação é a que melhor se coaduna com o princípio da presunção da inocência, insculpido na CF, nos arts. 5º, LIV e LVII. 4. Registrou-se, por fim, que em consulta ao sítio do TCU, verifica-se que a decisão prolatada no acórdão encontra-se pendente de definitividade, porquanto o Recurso de Reconsideração interposto ainda não foi julgado. Nessa senda, tomou-se por indevida a inscrição do nome do Embargado no CADIRREG. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 08613491822374830808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)