ADMINISTRATIVO. MILITAR REFOMADO EX ALEXANDRE ROCHA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA PATOLOGIA COM O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a relação de causa e efeito entre a doença do autor e o serviço militar, determinando que a sua reforma seja alterada para que passe a perceber proventos integrais, equivalentes ao cargo que ocupava, nos termos do art. 108, IV c/c art. 109, da Lei nº 6.880/80.
II. O autor, militar da Marinha reformado ex offício, com proventos proporcionais, portador de transtorno fóbio-ansioso, com relação de causa e efeito com o serviço militar, sem condições de portar arma ou embarcar em navios ou trabalhar à noite, conforme conclusão do laudo do perito judicial, tem direito ao pagamento de proventos integrais, nos termos dos arts. 108, IV c/c 109, da Lei nº 6.880/80.
III. Cabível a condenação da União ao pagamento das diferenças existentes entre os proventos recebidos pelo autor e os proventos integrais, desde a data em que o demandante foi reformado da Marinha, devidamente atualizados.
IV. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 76737985839570517682, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)