PJE N°1765275-35.5412.5.8.6417 AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB AGRAVADO(S) : ROBERIO TELMO CAMPOS ADVOGADO(S) : KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. BRENO SALES) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APOSENTADORIA EM UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI , acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Ainda que haja a possibilidade de acumulação de dois cargos de professor, a teor do art. 14, I, do Decreto nº 40.309/97, o professor da carreira do Magistério Superior submetido a regime de dedicação exclusiva é impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada. 3. Na hipótese dos autos, entretanto, a proibição de acumulação de cargo de professor com dedicação exclusiva deve ser atenuada, tendo em vista que o demandante já é aposentado de um dos cargos de professor, sendo possível exercer novo cargo de Professor Adjunto. Precedentes desta Corte o do STJ. 4. Afigura-se evidente que a impossibilidade de acumulação dar-se-ia apenas se houvesse incompatibilidade para o exercício concomitante de ambos os cargos, o que não há que ser cogitado no específico caso dos autos, visto que o demandante encontra-se aposentado, de modo que sua contratação implica no efetivo exercício de apenas um único cargo público. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 12655806492512827262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)