EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 268351 RG/PB. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.
1. Assevera a parte autora ter havido omissão no acórdão embargado ao não se pronunciar sobre a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas a acidente de trabalho porquanto tal competência é originária da Justiça Estadual Comum de acordo com a regra excepcional prevista no inciso I, do art. 109 da Carta Magna.
2. Na hipótese vertente, pugna o postulante pelo recebimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho.
3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 300711 RG/PB), reafirmou sua jurisprudência no sentido de considerar competente a Justiça Comum Estadual para julgar causas concernentes ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
4. Reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento do presente feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Embargos acolhidos.
(PROCESSO: 4134935656729843987824, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)