PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 à 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Apesar de, na certidão de nascimento da criança, ocorrido em 18/04/2008, constar sua profissão como agricultora, ela tem cunho meramente declaratório, não havendo, portanto, valor probatório.
4. A declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante - PB, de 2009, alegando que, de 19/02/2006 a 24/01/2009, a requerente trabalhou nas terras do Sr. Renan Barbosa, a declaração da empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba, de 2009, atestando que a requerente realiza atividade de agricultura junto a comunidade de Umburana e o cadastro da família na Secretaria Municipal de Saúde, de 04/03/2008, em que consta sua profissão como agricultora foram todos produzidos após o nascimento da criança, não se prestando para comprovar o período de carência.
5. Ressalte-se que tanto a ficha individual na EMATER-PB e o contrato particular de parceria agrícola não estão datados e estão sem assinatura.
6. Não havendo, pois, início de prova material que comprove o exercício da atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto, não há que ser reconhecido o direito da requerente ao benefício em questão.
7. Frise-se, também, que a oitiva das testemunhas teria apenas o cunho de corroborar o início de prova material, não sendo suficiente, por si só, para a comprovação do labor rural. Não havendo início de prova material, não se deve considerar a prova testemunhal produzida.
8. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 14220689741665395874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2015)