PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. HIPOTIREOIDISMO SECUNDÁRIO À TIREOIDECTOMIA TOTAL POR CÂNCER PAPILÍFERO DE TIREOIDE. PERÍCIA MÉDICA ATESTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL DA SEGURADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade Se, porém, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42 do mesmo diploma legal, enquanto ficar nesta situação.
2. A condição de segurada especial da autora, no período da carência, restou demonstrada, tendo em vista que esteve em gozo de auxílio-doença, nessa condição, até 07/07/2012.
3. A perícia médica oficial atesta que a paciente é portadora de hipotireoidismo secundário à tireoidectomia total por câncer pilífero de tireoide, em 07/08/2011 (CID: E03.8), bem como que a enfermidade não a incapacita para o exercício da sua atividade habitual.
4. Ressalta o expert que somente existiu inaptidão laborativa, entre a data da cirurgia e a da realização da iodoterapia complementar, devido ao hipotireoidismo descompensado, visto que não houve progressão ou agravamento da doença. Caio da Luz, ainda, que há necessidade de acompanhamento regular com endocrinologista apenas para avaliar a dose necessária da tiroxina e rastrear possibilidade de metástase devido à neoplasia, não havendo inaptidão no momento, em razão do que não há como reconhecer o direito da autora à concessão do benefício de auxílio-doença perseguido. Precedente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29996359836204074307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)