PJE nº 6689876-45.1185.27.4.8172 EMBARGANTE(S): MARIANA DE LACERDA SIQUEIRA BRASILEIRO ADVOGADO(S): SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E PIETRO FERNANDES EMBARGADO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS LIMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 72037944142196756977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)