PROCESSO Nº: 1492817-19.5839.22.7.1696 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MONTEIRO APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CÔMPUTO PELO EXEQUENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Tratando-se de honorários sucumbenciais em valor certo, os juros de mora devem ser computados a partir da citação no processo de execução, mostrando-se indevida a inclusão de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou. Precedentes. 2. Manutenção da sentença que reconheceu o excesso de execução sustentado pela embargante com base nos esclarecimentos e cálculos do Contador do Foro. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29874972863424437569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)