EMENTA: Administrativo. Concurso. Professor do IFSE. Candidata aprovada que teve sua nomeação e posse negada por não ter apresentado Diploma. Apresentação de histórico da Graduação de Ciências da Computação e Certidão de Conclusão do Curso. Liminar e sentença concessivas. Edital que não previu, expressamente, a exigência do apresentação do diploma no ato da posse. Documentos apresentados que se mostram idôneos a comprovação da qualificação exigida, até que sobrevenha a confecção do diploma. Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Decisum devidamente fundamentado, inclusive, com a apresentação de precedentes desta Corte no mesmo sentido. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62305098546114591348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA LUIZ FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)