PROCESSO Nº: 8192825-17.5082.26.4.0668 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL NUNES ADVOGADO: MIGUEL DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DIEGO FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão e obscuridade no acórdão. 2. Foi expressamente consignado que na petição inicial e nos documentos apresentados pelo exequente, não há comprovação de que o mesmo tenha autorizado expressamente, de forma individual ou via Assembleia Geral, o ajuizamento pela BIANCA CARDOSO da citada Ação Coletiva. Exequente que sequer logrou comprovar a filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente. 3. Hipótese de ilegitimidade de parte. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 51340518175182588607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)