ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PÚBLICA. TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO DE ISENÇÃO EM EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 91448631006845319512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)