PROCESSO Nº: 8040818-74.1794.13.4.9411 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ MOURA ADVOGADO: KRIZIA REGINA DE OLIVEIRA BATISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. PARCELAS ATRASADAS. VPNI. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. FALTA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENÍCIO RAMOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Ademais, o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 33220210906322588407, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)