PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO PENAL CARACTERIZA O EFETIVO DANO AO BEM JURÍDICO. ART. 3º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 506/2008 DA ANATEL. EMISSÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA. ATIVIDADE EXTRAPOLA OS LIMITES DE UMA MESMA EDIFICAÇÃO. INTERESSE COLETIVO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA DE R$ 70.866,00 (DEZ MIL REAIS). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: ABERTO. APELO PROVIDO.
1. O Ministério Público Federal interpôs o presente recurso de apelação com vistas a reformar a sentença proferida pelo juízo a quo para condenar o réu às penas previstas no art. 183 da Lei nº 9.472/97.
2. O apelante afastou o argumento de atipicidade na medida em que a simples prática da conduta prevista no tipo penal caracteriza o efetivo dano ao bem jurídico tutelado (segurança das telecomunicações), pois se trata de crime formal e de perigo abstrato.
3. Não obstante o acusado utilizar equipamentos de radiação restrita, a prestação de serviços de internet extrapolava uma mesma edificação e, considerando ainda que o funcionamento das estações está associado à exploração de serviço de interesse coletivo, era necessária a autorização do serviço (art. 3º, I, da Resolução nº 506/2008 da ANATEL).
4. Materialidade e autoria comprovadas.
5. Reforma da sentença para condenar o réu às penas previstas no art. 183 da Lei nº 9.472/97.
6. Dosimetria da pena: ausência de circunstâncias judiciais favoráveis, fixação da pena no mínimo legal, qual seja 02 (dois) anos de reclusão. Presença da atenuante de confissão espontânea, entretanto, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência dessa atenuante não pode conduzir à redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Pena de multa no valor de R$ 60.830,00 (dez mil reais). Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Regime inicial de cumprimento de pena: aberto.
7. Apelo provido.
(PROCESSO: 65255895617414907188, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THOMAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)