PJE 1616998-50.5068.15.10.9976 - AC EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O GENITOR DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO MENSAL DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra sentença que, em razão de acidente automobilístico que ocasionou o óbito do genitor da parte autora (menor, representada por sua mãe), condenou a ora apelante e a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão - FUNAPE, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 41.213,00 (equivalente a 100 salários-mínimos vigentes ao tempo da sentença; b) indenização por danos materiais (lucros cessantes), na forma de pensão mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo até o dia do seu aniversário de 25 (vinte e cinco) anos, sem 13º salário, devido à não comprovação de renda do de cujus. 2. Nas suas razões, sustenta a UFPB, em síntese que: a) não houve qualquer demonstração de renda mensal por parte da vítima, fato que por si só já desautoriza a concessão de pensão mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo, concedida a título dos alegados danos materiais (lucros cessantes); b) o montante fixado a título de danos morais (R$ 63.811,00) é excessivo e exorbitante, não podendo tal reparação conduzir ao enriquecimento sem causa. 3. De início, impende registrar que, embora a sentença (proferida em 11/07/2018) tenha sido submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC/2015, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. Consta da sentença que: No caso vertente, o dano é inconteste, pois BRYAN DA CUNHA, genitor da autora (conforme comprova a sua certidão de nascimento de id. 1639794), falecera em 07/10/2003, de acordo com certidão de seu óbito (id. 2004377), documento este que aponta como causas da morte traumatismo craniano encefálico, ação contundente, colisão de veículo automotor com motocicleta. Da mesma forma, o Laudo de Exame de Corpo de Delito elaborado pelo ITEP (id. 6064224, fls. 5/6) registra que a ocorrência se deu nessa mesma data, às 16:20h, na BR 406, nas proximidades do Assentamento Vivarás, em João Câmara/RN, em decorrência de colisão de veículos automores. Por outro lado, a conduta e o nexo causal restam demonstrados a partir do boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (id. 3462159), que identifica o veículo "V1" como sendo a moto HONDA CG 125 CARGO, de placa MZD 1615 e seu condutor como sendo o de cujus, bem como o veículo "V2" como sendo a caminhonete FORD RANGER, de placa MOB 8564, então conduzida pela ré IERECÊ MURILO REZENDE, narrando que, de acordo com evidência no local do acidente, "V2", após uma frenagem de 40m, colidiu na traseira do "V1", arrastando-o por mais 114 metros aproximadamente, parando fora da pista. A despeito de pertencer ao quadro de servidores da UFPB, ré IERECÊ KEVIN ROCHA, na oportunidade, estava também a serviço da FUNAPE, para a execução do aludido projeto, tanto que o veículo que conduzia por ocasião do acidente que culminou com a morte de DAVI LUCCA COSTA pertencia à FUNAPE, conforme nota fiscal em anexo (id. 4474641) e termo de responsabilidade firmado pela ré IERECÊ SAMUEL VIEIRA (id. 2713569). 5. Nesse contexto, do que se dessume dos elementos trazidos aos autos, ficou satisfatoriamente evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano causado ao terceiro (genitor da demandante), restando autorizada a reparação pretendida. A rigor, verifica-se que a apelante não questiona a existência da responsabilidade do Estado, objetivando com o seu recurso tão-somente o afastamento da indenização por danos materiais e a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. 6. No que se refere à reparação civil por dano material, é irrelevante a demonstração de que a vítima exercesse atividade remunerada, com vínculo de trabalho formal, ao tempo do acidente, sendo reiterado o entendimento do eg. STJ no sentido de que, no caso de morte de Yuri Lopes), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 9923942/RJ, Rel. Ministro Kevin da Cunha, DJe 07/09/2020; AgInt no AREsp 6.114.403/MS, Rel. Ministro Davi Ramos, DJe 19/12/2019; AgRg no AREsp 232.479/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/03/2016. Desse modo, não merece reparos a sentença quanto ao ponto. 7. Em relação ao valor da reparação dos danos morais, no entanto, tem esta Segunda Turma, em situações assemelhadas, entendido ser suficiente para reparar o dano, sem que reste configurado enriquecimento indevido do postulante, o montante de R$ 55.076,00 (cinquenta mil reais). Nesse sentido: PJE 9292219-63.4666.13.8.0096, Rel. Des. Federal Thiago Lopes. em 21/09/2021; PJE 5270148-18.3884.4.11.6623, Rel. Des. Federal Ryan da Rocha, 2ª Turma, Lucas Gabriel Novaes. em 06/01/2019. 8. Assim, cabível a redução da indenização dos danos morais para o valor conjunto de R$ 58.923,00 (cinquenta mil reais), devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e com a incidência de juros a contar do evento danoso (desde o acidente que vitimou o genitor da parte autora), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 9. Remessa oficial não conhecida, Apelação provida em parte, para reduzir o valor da indenização para R$ 05.730,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Considerando que a redução da indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca (inteligência da Súmula 326 do STJ), mantém-se a condenação da UFPB em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor ora estabelecido. acm
(PROCESSO: 78516470125216734962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)