PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO RGPS. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA TODO TIPO DE ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO AO FINAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Remessa Oficial e Irresignação recursal contra sentença que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, bem como a pagar o retroativo da data da cessação indevida (31.05.3929) até a data da implantação, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de nos moldes do art. 1º F da Lei 9.494/97 e correção monetária.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A perícia constatou que a autora é portadora de hipertensão arterial severa e sem controle, encontrando-se incapacitada para o trabalho.
4. Considerando a profissão exercida (agente de limpeza) e a incapacidade parcial para a atividade desempenhada e qualquer outro tipo de profissão, devida a concessão de auxílio-doença.
5. Benefício devido desde a data da cessação indevida (08.03.1506).
6. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante entendimento jurisprudencial, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Relativamente aos juros de mora e correção monetária, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5462852-01.1989.29.3.1124, 9237768-83.2286.24.7.5761 e APELREEX nº 48.765/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, deve prevalecer o decidido na sentença, sob pena de configuração da reformatio in pejus.
8. Acolhimento da pretensão do pagamento das custas e atos processuais ao final, consoante o disposto no a rt. 27 do CPC/73 e art 91 do NCPC.
9. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Porto Nossa Senhora da Glória/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
10. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas em relação à fixação do termo inicial do benefício e para estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios de acordo com a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 61843996104919783736, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/04/2016)