PROCESSO Nº: 4135899-64.4017.7.7.4501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SANTOS ADVOGADO: Juan Monteiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Jesus EMENTA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. IMPETRADA INTEGRANTE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 338 E 339, AMBOS DO CPC/15. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por RAFAELA COSTELA contra sentença que, em ação mandamental, extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a indicação errônea da autoridade coatora impetrada. 2. O sistema processual brasileiro está alicerçado em regras/princípios dentre os quais se inserem a primazia do julgamento do mérito e a duração razoável do processo, em que se estabelece uma atuação do magistrado voltada a superar, estimular e viabilizar correção de vícios formais. 3. Ainda que possua regramento próprio, deve-se levar em consideração o fato de que o mandado de segurança serve para a garantia de direitos, de modo que o seu acesso não deve ser obstaculizado por eventuais dificuldades burocráticas de se identificar o verdadeiro autor do ato impugnado. 4. Vale ponderar, ainda, o dever legal de cooperação entre as partes, de tal maneira que, alegada a ilegitimidade e apresentada aquela que se considera competente, há, em tese, a possibilidade de saneamento do processo para que se viabilize o exame do mérito. 5. Doutrina abalizada tem reconhecido a legitimidade da aplicação dos arts. 338 e 339, ambos do CPC/15, ao rito do mandado de segurança, com a consequente autorização para se proceder à intimação da parte impetrante para sanear a indicação equivocada da autoridade coatora. Some-se a isso o teor do enunciado 42 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual o art. 339, "aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo". 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito" ((RMS 32.313/MG, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/07/2016, DJe 22/10/2016). 7. Encontrando-se a autoridade indicada como coatora vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual emanaria o ato impugnado, mantida a competência do Juízo, não há sequer que falar em burla às regras de competência. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar que seja ofertado ao impetrante oportunidade para emendar a inicial, sanando a falha.
(PROCESSO: 11404011176086379744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)