CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONFORME A LEI Nº 8.213/91. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. TEMPO ANTERIOR A 02/05/1997. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Tendo em vista a mora legislativa em regulamentar o art. 40, parágrafo 4º, III, da CF/88, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos, o Col. STF admitiu que a análise dos requisitos necessários à contagem do tempo de serviço especial, nesse caso, tenha por base o disposto na Lei nº 8.213/91, cujos artigos 57 e 58 disciplinam a concessão do aludido benefício, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social.
2. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 11.011/64 e 04.782/79.
3. No que concerne ao período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. Porém, admite-se tal comprovação por qualquer meio, inclusive pela apresentação dos Formulários SB-40 e DSS-8030, somente sendo exigível laudo técnico pericial assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a partir de 28/06/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP nº 1.523/96 - posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97.
4. O desempenho de atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovado nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, implica direito adquirido à sua conversão em tempo comum, com a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.
5. Hipótese em que, considerando que somente a partir de 08/08/1997 passou a existir previsão legal no sentido de tornar obrigatória a apresentação do laudo técnico pericial, é descabida a exigência formulada pela impetrada.
6. Remessa e apelo desprovidos.
(PROCESSO: 72879749286554255998, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/09/2013)