Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Rocha PJe- APELAÇÃO CÍVEL 7269437-16.4963.14.6.8622 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA ADVOGADO : JOAQUIM ALVES E DANTAS APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO SILVEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 20/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. ENZO GABRIEL NOVAES EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Apelação da União onde se argui, em preliminar, i) a ausência de interesse processual; ii) a inépcia da inicial; iii) a inexigibilidade do título executivo; iv) a exigência específica de trânsito em julgado nas execuções contra a Fazenda Pública, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 5.043-00 [de 17 de agosto de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, e, ainda, a impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais e a necessidade da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. Apelação do Município de Colônia Leopoldina com pedido de majoração da verba honorária de sucumbência. 1. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 77.933.493,34 (vinte e seis milhões, novecentos e sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais, e trinta e quatro centavos), sem honorários, atualizado até o mês de maio de 2014, e os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados no montante de 1% sobre o valor da causa. 2. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo está expressamente previsto no art. 520, do Código de Processo Civil. 3. A vedação ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei 9.494/97, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correm até a fase dos embargos. 4. Precedente: AG 41610005305318780839, des. Francisco da Luz, PJe, data da decisão 13 de junho de 2015. 5. Alegação de inépcia da inicial não reconhecida, vez que atendidos todos os requisitos previstos no art. 522, do Código de Processo Civil. 6. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 7. Quanto à alegação de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 8. Precedentes: AG 352445, des. Pedro da Cunha, DJE de 29 de setembro de 2015; AG 117327, des. Bryan Fogaça de 31 de agosto de 2015. 9. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 1% sobre o valor da causa (atribuído na exordial dos presentes embargos à execução em R$ 69.692.237,47), que já remonta ao valor de R$ 993.658,75, não comportando qualquer majoração, nem mesmo redução (impossibilidade da reformatio in pejus), além de não ser caso de reexame necessário. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 20516204709797988636, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR BRUNO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)