Ementa: Processual Civil. Honorários de sucumbência. Cumprimento de sentença. Pedido formulado. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Inaplicabilidade ao caso do recurso repetitivo referente ao tema 506, Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 65710123378110724959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)