PROCESSO Nº: 1453248-09.1266.12.6.8671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO RECIFE LIMITADA ADVOGADO: ENRICO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A POSSÍVEL EXCESSO NA CONTA. APRESENTAÇÃO DE NOVO PARECER TÉCNICO. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Intimadas as partes para apresentarem suas manifestações acerca da conta e extraindo-se daí o montante tido como incontroverso, devido o encaminhamento dos autos para expedição do precatório apenas em relação a esse montante. 2. Por outro lado, opostos embargos à execução em relação à quantia considerada controvertida, porquanto a mesma corresponderia a possível excesso da conta original, não pode a exequente, depois de anuir com o montante devido e por ela considerado incontroverso, suscitar possíveis dúvidas quanto ao marco temporal da correção monetária, pretendendo assim revisar a conta integralmente. 3. Ausência de teratologia na decisão agravada que manteve a expedição do precatório. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64395875447532050626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)