PROCESSO Nº: 4887988-51.1526.6.3.9311 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL DA COSTA DE MORAIS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Art. VITOR CUNHA, § 7º, II, do CPC. Ex-servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17985742712231604318, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)