PROCESSO Nº: 1562639-34.4314.26.7.5480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE DA MATA NETO ADVOGADO: IAN CARVALHO E ANTHONY SILVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, ao não levar consideração o valor das custas processuais que teria de arcar. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o Agravante conta com a estabilidade remuneratória que decorre do cargo público, aufere remuneração incompatível com a alegação de pobreza, o que afasta a possibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tbl
(PROCESSO: 10362815801596291708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)