PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. LEI Nº 8.213/91. VALORES DESPENDIDOS COM AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZAO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA.
1. A teor do art. 120 da Lei nº 8.213/91, "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis."
2. Hipótese em que o Laudo Técnico Pericial elaborado para instrução da reclamação trabalhista proposta pela segurada comprova que ela foi acometida de distúrbios osteomusculares relacionados com o trabalho, confirmando a negligência do empregador no tocante às normas básicas de prevenção.
3. É devido o ressarcimento dos valores pagos em razão de benefício concedido no decurso da instrução do feito.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94829727719809918793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)