PJE 0432846-14.0129.8.2.0717 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.- FALIDA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, condenando a autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §10, do CPC, com exigibilidade suspensa em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o MPCE confirma a ilegalidade dos pedidos de autofalência formulados pelo liquidante do Banco Central do Brasil; b) a conduta do Bacen acarretou privação do bem-estar e perturbação da integridade psicológica do apelante; c) esta lide trata da inconformidade dos autores com o "status" de falidos; d) no Recurso especial n° 017.722 - PR (2004/2295489-4), o STJ decidiu pela legitimidade ativa das sociedades em falência para a defesa dos interesses próprios. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 76898130331976374489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)