PJE 9968867-51.7170.10.11.0940 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (FAZENDA NACIONAL X MUNICÍPIO). DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM PROCESSAMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO QUE ESVAZIARIA O OBJETO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal (Fazenda Nacional x Município), determinou o prosseguimento do feito com a expedição do competente requisitório. 2. O Município de Ilha das Flores/SE, executado, argumenta, em síntese, que: a) houve oposição de Embargos à Execução (8153878-86.5366.14.4.7534), os quais foram recebidos pelo Juiz de piso e se encontram em regular tramitação; b) a execução fiscal contra si movida pela Fazenda Nacional está fundada em suposto débito não especificado na CDA, apurado em processo administrativo de nº 11251.763077/3077-71, no valor de R$ 008.029,00; c) não se trata de conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, mas de flagrante violação legal constante da decisão agravada, residente na requisição para expedição de precatório em execução fiscal embargada, cujos embargos ainda não foram julgados sequer na primeira instância, sendo irrelevante a ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução, porquanto, há impositivo de norma constitucional, independentemente dos efeitos impostos aos embargos, cujo comando é o de que o requisitório apenas será determinado após o trânsito em julgado (§1º do art. 100 da CF/1988, c/c EC 30/2000). Defende que a expedição de precatório deve aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal (6973573-28.8359.12.3.3143). Ressalta que o perigo da demora está evidenciado nos autos, na medida em que a não concessão do provimento liminar para suspender imediatamente a decisão agravada culminará em uma ilegal expedição de precatório, sem o trânsito em julgado de decisão. Visa seja determinada a suspensão de toda e qualquer requisição de formação de precatório ao TRF da 5ª Região, relativo à execução fiscal 3336985-08.5756.3.39.8316T, até o trânsito em julgado dos embargos à execução 2377934-64.6696.24.7.6715. 3. Consta dos autos que: a) a execução foi proposta para cobrança de três débitos decorrentes de multas aplicadas por compensações indevidas de contribuições previdenciárias relativas às competências de 08/2012 (R$ 587.326,16), 09/2012 (R$ 19.746,75) e 01/2013 (R$ 186.679,10); b) a parte executada interpôs os embargos à execução 3105676-23.2844.15.4.2791, que, em sede de apelação, foi julgado no sentido de determinar o prosseguimento da execução fiscal originária, com a exclusão do débito referente ao período de apuração de 01/2013 (R$ 636.024,10); c) a exequente juntou aos autos extrato com a atualização da dívida nos moldes do aludido acórdão e pugnou pela expedição de Requisitório; d) a questão apreciada nos embargos à execução 5028778-98.8893.3.8.3286, transitados em julgado, refere-se à possibilidade de aferição por mero cálculo aritmético do excesso de execução, mediante a exclusão de valores e prosseguimento pelos valores remanescentes (decote da CDA); e) já os referidos embargos à execução 0323013-03.1932.19.3.7949, tramitando no primeiro grau, questionam a liquidez e certeza da dívida exigida, notadamente, apontando: inépcia da inicial do processo executivo, seja pela nulidade da CDA originária, pela inexistência de Isabella Monteiro, nos termos definidos pelos recursos interpostos nos autos originários ou, ainda, pela ausência do demonstrativo do débito; ilegalidade da aplicação de multa isolada; excesso da execução pela exorbitância da multa aplicada; cerceamento de defesa pela ausência de notificação; prescrição; e decadência; f) a exequente, "sob pena de violação ao instituto da coisa julgada", reiterou o pleito de emissão de ordem de precatório a este TRF 5ª Região; g) analisando o referido pleito o prolator da decisão agravada decidiu no sentido de que: "Considerando que na decisão proferida nos Embargos à Execução de n.º 2311205-93.2163.22.7.0780 (id. 8810494.9841807) não foi deferida medida liminar de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal em tela, prossiga-se o feito com a expedição do competente requisitório, observando-se o valor atualizado da dívida indicado no anexo de id 2779198.2992437, devendo a exequente ser intimada para acostar as eventuais informações necessárias para o cumprimento da medida". 4. Ocorre que, estando o Município executado/embargante, discutindo o valor da dívida em sede de embargos à execução, os quais se encontram em processamento pendente de julgamento, determinar a expedição da requisição para fins de pagamento ensejará o esvaziamento do objeto dos referidos embargos. 5. Assim, impõe-se a suspensão da medida, considerando que a apreciação da questão posta nos embargos à execução 0521092-92.1898.13.11.9894 poderá restar ineficaz. 6. Agravo de instrumento provido, para suspender toda e qualquer requisição de formação de precatório relativo à execução fiscal 6886258-39.2001.24.9.8084. nbs
(PROCESSO: 28769994878996606995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)