PROCESSO Nº: 5646464-94.3146.10.3.0633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Theo Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Alves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LIBRAS LIGAS DO BRASIL S/A contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A parte embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de obscuridade no julgado, eis que deixou de observar que o motivo que ensejou a extinção do processo matriz não foi a identidade de partes, mas a duplicidade de execução da mesma CDA, bem como que não houve citação da ora embargante no processo em que ocorreu o indevido bloqueio (processo matriz). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A obscuridade que enseja a oposição de embargos de declaração decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o juízo da Execução Fiscal, mesmo após a sua extinção, pode manter a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. 8. Registre-se que o acórdão recorrido afirmou expressamente que "A litispendência ocorre na hipótese de coexistência de processos em trâmite em que se constata a identidade das partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), impondo-se, em vista disso, a extinção daquele posteriormente ajuizado sem resolução do mérito". 9. Nesse sentido, ainda que a análise comparativa das CDAs seja elemento indispensável para aferir a identidade de causa de pedir, ela não é suficiente para o reconhecimento da litispendência, sendo necessária a tríplice identidade (partes e pedido). 10. Disso resulta a razão do não acolhimento da tese da agravante, ora embargante, de que não é parte do processo indutor da litispendência. 11. Quanto à inexistência de citação da ora embargante no processo em que ocorreu o indevido bloqueio, nada obstante o acórdão faça menção à execução fiscal nº 4487365-56.9106.12.1.5136, observa-se que essa imprecisão não prejudica a conclusão final, eis que fundada, precipuamente, na assertiva de que "a pretensão recursal vai de encontro à previsão contida no § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991, o qual determina que o juízo da Execução Fiscal mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. Precedentes: REsp 4.269.448/SC, Rel. Ministro Fernando Castro, Segunda Turma, DJe 25.4.8581; e AgRg no REsp 6.269.050/SP, Rel. Ministro Vitor da Conceição, Segunda Turma, DJe 30.6.7823". 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91913164985047333896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022)