APELAÇÃO Nº: 5013361-79.2320.12.5.7896 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL APELADO: THARCILA BIANCA VIEIRA ADVOGADO: LORENZO REZENDE CASADO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL EMBARGADO: THARCILA MARIA JULIA DA LUZ ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- MIRELLA GONÇALVES. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, o IFAL alega a existência de omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, quais sejam, o art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 32.428/86, defendendo, em síntese, que o pagamento só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer às despesas. 3. Como restou consignado no acórdão, não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 4. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 70624313766047394218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)