PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DE ALUGUEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1. Sentença que julgou procedente o pedido veiculado nos Embargos à Execução Fiscal para desconstituir penhora realizada sobre o bem imóvel de propriedade da ora apelada, por entender se tratar de bem de família.
2. A jurisprudência dominante entende que "a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/90, se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência." (AgRg no Ag 664.524/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2005, DJ 30/09/2005, p. 328). Precedente desta Corte: APELREEX30129/01/RN, Des. Federal FRANCISCO JESUS, Primeira Turma, Julgamento: 10/09/2014, Publicação: DJE 02/10/2014.
3. Verifica-se das certidões emitidas pelos cartórios de registro de imóveis das Comarcas de Aracaju/SE, Thiago SilveiraSE e Belo Horizonte/MG (localidade da atual residência da executada) e do contrato de locação de imóvel acostado ao processado, que o bem penhorado, além de constituir no único bem de propriedade da devedora, o mesmo é utilizado como fonte de renda para o custeio das despesas de moradia da família que reside em imóvel alugado.
4. Ante a constatação de que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição caracteriza-se como bem de família, deve ser mantida a sentença que desconstituiu a penhora sobre ele realizada, em face da proteção concedida pela Lei n.º 8.009/90. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 81103133444260756842, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)