ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REFORMA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES CASTRENSES DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (MOTOCICLETA). INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade do ato administrativo que o licenciara do serviço militar ativo do Exército, de modo que possa ser reintegrado e, posteriormente, reformado, em razão de sequela definitivamente incapacitante para atividades castrense, decorrente de acidente automobilístico ocorrido quando o mesmo se deslocava de motocicleta, do Município de Palheiras-RN para o de Caicó-RN;
2. O militar temporário incapacitado para o serviço castrense (e não para toda e qualquer atividade) somente faz jus à reforma remunerada quando a deficiência que o acomete possui relação de causa e efeito com o serviço;
3. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar que o acidente sofrido ocorrera no percurso residência - trabalho, impossível caracterizá-lo como acidente em serviço, o que impede o acolhimento de seu pleito;
4. Demais disso, ainda que se considerasse que o sinistro aconteceu quando o autor se deslocava de sua residência para o trabalho, não teria natureza jurídica de "acidente" o evento decorrente de sua exclusiva responsabilidade;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 303865290270582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)