Processual Civil e Previdenciário. Apelações do INSS e do particular contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado aposentado, em favor da companheira deste, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, abatidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
1. Busca-se na presente demanda a inclusão da autora (companheira), como dependente de segurado aposentado, para ratear a pensão por morte dele com sua ex-esposa.
2. A demandante sustenta ter vivido em união estável com o segurado, Vitor Hugo Vieira, falecido em 04 de dezembro de 2004, com o qual teve um filho (João Lucas Ribeiro, nascido em 03 de janeiro de 1991, f. 13).
3. O Instituto réu informou que o benefício foi deferido em favor do filho da autora e da ex-esposa do instituidor do benefício, resistindo ao desdobramento do referido benefício, também, em favor da companheira dele, ora requerente, f. 49-31.
4. Como a procedência do presente pedido resultará na divisão da pensão por morte entre os dependentes preferenciais, urge que todos eles se apresentem como litisconsortes passivos necessários, em respeito ao regramento disposto nos art. 114 e art. 115, parágrafo único, ambos, do novo Código de Processo Civil.
5. Observa-se, assim, a necessidade de citação de todos aqueles que serão afetados pela decisão de concessão ou rateio de benefícios previdenciários, sob pena de nulidade do julgado.
6. Tal providência não ocorreu, pelo que deve ser anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a citação da ex-esposa do segurado (Pedro Gomes, f. 12, para compor o pólo passivo da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 2ª Turma, respectivamente: RMS 59402-MS, min. Diogo Cardoso de Benício Ramos, julgado em 21 de março de 2010 e (AC 002.117-SE, des. Lucas Gonçalves, julgado em 18 de dezembro de 2014.
7. Anulação, de ofício, da sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a citação da litisconsorte passiva necessária, e, em consequência, julgar prejudicadas as apelações.
(PROCESSO: 68356431515399849753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR VICENTE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)