EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) contra acórdão que negou provimento à apelação interposta de sentença, que acolheu parcialmente os embargos à execução, tendo afastado a tese de prescrição, reconhecido o excesso de execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e fixado honorários advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa. 2. A pretensão da UFPE, de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado. não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. Ausência de violação aos dispositivos indicados pela embargante (arts. 861 e 867 do CPC/1973). Com a entrada em vigor do novo CPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do art. 1.025 do CPC/2015. 3. Como afirmou o SINTUFEPE, o acórdão não examinou a possibilidade de fixar honorários recursais, o que agora se corrige. Apesar de a apelação ter sido desprovida, não é hipóetese de fixação de honorários recursais, pois a sentença arbitrou os honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa, isto é, no limite máximo previso no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015 4. Embargos de declaração da UFPE rejeitados. Embargos de declaração do SINTUFEPE acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos modificativos. ybb
(PROCESSO: 78880797829135323143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2022)