PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal. Precedente desta Turma.
2. A demandante comprovou a idade mínima necessária à obtenção do benefício, além de trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado exercício de atividade rural, consubstanciado nos seguintes documentos: Certidão de Casamento, ocorrido em 19/03/1973, onde consta a profissão de seu marido agricultor, fazendo presumir idêntica atividade para o cônjuge; inscrição em sindicato de trabalhadores rurais, em 09/04/2009; Certidão de Nascimento de filho, ocorrido em 05/09/1999, constando sua profissão de lavradora; fichas de matrícula em colégio municipal e fichas individuais do aluno, dos filhos, da Secretaria de Estado da Educação, datadas em janeiro/2010, onde consta a profissão dos pais lavradores.
3. Quanto ao fato de constar do CNIS vínculos com a prefeitura de Poço Redondo, entre 04/12/1978 e 03/01/2000, faz-se necessário destacar que, conforme depoimento colhido em audiência, o preposto do município afirmou não haver documento no município, nem informações acerca do vínculo empregatício da demandante em tal período; o que é corroborado pela certidão da Prefeitura Municipal de Poço Redondo e pela Ação Indenizatória e Declaratória, movida pela autora contra o Município de Poço Redondo, onde foi declarada a inexistência de vínculo empregatício da demandante com o referido município a partir de 1989.
4. Por conseguinte, considerando que a prova testemunhal foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, tem-se que restou comprovada a condição de segurada especial da autora, assim como, haver cumprido o necessário período de carência, fazendo jus à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
5. Verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, da Súmula nº 111 do STJ e do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 48217638193572188987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)