PROCESSO Nº: 1207488-40.4200.20.6.5596 - APELAÇÃO APELANTE: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: PIETRO GOMES (e outros) ADVOGADO: NATHAN CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. REPASSE DE RECEITAS. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL. 23,5% DO IMPOSTO DE RENDA - IR - E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "o colendo STF reconheceu a repercussão geral do tema constitucional, não havendo ainda decisão com força vinculante; - nos termos da decisão exarada pelo eminente Min. Leonardo da Paz, na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) nº 350/AL, é inaplicável ao caso a decisão do STF proferida no RE nº 870720/SC, tendo em conta que o próprio STF reconheceu que a situação posta a julgamento, similar a discutida nos presentes autos, era distinta da decidida naquele RE; - as restituições de IR, os incentivos fiscais e as deduções ou exclusões determinadas constitucionalmente não compõem a base de cálculo do FPM, uma vez que tais valores não chegam a ingressar no patrimônio da União, não sendo considerados receita e, como tal, classificada como valor arrecadado; - no caso do IR e do IPI a participação dos municípios é indireta (não há relação de propriedade sobre a arrecadação, como no caso do ICMS), sendo que a parcela da arrecadação desses tributos apurada pela União é destinada a um fundo. É o que se extrai do art. 159, I da Carta Constitucional (com a redação dada pela EC 55/2007); - o caráter extrafiscal do IPI e a possibilidade do uso das receitas do IR para implementação de políticas de intervenção do Estado na economia, permitem que União, detentora da competência tributária para instituição desses tributos, estabeleça políticas públicas para promover desenvolvimento regional ou de setores da economia, na forma de incentivos fiscais." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 9540211/SP, Francisco Vieira). 5. Desnecessário o exame dos arts. 51 a 57 da Lei nº 4.320/64, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STF. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 26429629054042106955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)