PROCESSO Nº: 5482260-26.0084.12.7.4969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA COSTA SARMENTO DE MENESES ADVOGADO: Davi Lucca Costela e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRÂMITE DO PROCEDIMENTO EXAGERADAMENTE DEMORADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em acórdão condenatório do TCU - Tribunal de Contas da União (acórdão nº. 459/1999 - TCU - Processo 038.946/7858-3), que imputou ao apelante a obrigação de pagamento de débito na quantia de NCz$ 28.745,00 (trinta e seis mil cruzados novos). 2. A UNIÃO FEDERAL alega a existência de omissão no acórdão, uma vez que não teria se pronunciado, especificamente, sobre a suposta absolvição tanto criminal como quanto à improcedência da Ação de Improbidade Administrativa em relação ao Convênio nº 12/89. Afirma que demonstrou, em sua impugnação, que decisão judicial que afastasse a responsabilidade do ora embargado quanto ao Convênio 12/89, só poderia eximi-lo de responsabilidade no tocante a esse convênio, e não quanto a outro, como o que ora se analisa (Convênio 09/89). 3. O acórdão recorrido foi claro ao reconhecer a prescrição da pretensão executória. A menção à absolvição do ora embargado na Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em 2001 (Processo nº 0734.29.74.226075-7), de fato, não foi exata, já que tal feito tratou de convênio distinto. No entanto, tal inexatidão não altera os fundamentos acolhidos pelo acórdão para decretar a prescrição. Cuidou-se de excerto obter dictum, que não modifica a conclusão do julgado, tendo em vista inexistir qualquer comprovação de que os fatos objeto da condenação do TCU que ora se questiona se configurem como atos de improbidade administrativa. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03045828312056402701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)