PROCESSO Nº: 1899016-55.1708.26.7.9083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDIAROBA PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO LUCAS ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE FERNANDO PEIXOTO E REFORMA AGRARIA - INCRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA RELATORA P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA JESUS EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. I. O MUNICÍPIO DE INDIAROBA impetrou mandado de segurança objetivando fosse o INCRA compelido a firmar contrato de repasse para construção de estradas vincinais, a despeito de pendências negativas no Cadastro Único de Convenentes - CAUC. II. Em se tratando de município sabidamente carente, a situação dos autos se enquadra nas exceções legais para os repasses voluntários da UNIÃO para os municípios, para realização de obras/serviços relativos às áreas de educação, saúde, assistência social e à execução de ações sociais (parágrafo 3º do art. 25 da LC 101/2001 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002). III. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 58445335793474059613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014)