PROCESSO Nº: 3882318-07.0696.24.9.7074 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO BATISTA FILHO ADVOGADO: HEITOR GONÇALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SILVEIRA - 4ª TURMA Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO E ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI ULTRAPASSADO O LAPSO QUINQUENAL. LEGALIDADE DO ATO QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇAÕ IMPROVIDA. 1) 1 - Trata-se de embargos do devedor em que se sustenta a nulidade da decisão que determinou o redirecionamento da execução , bem como a alegação de prescrição das CDA's, 51.3.66.087011-01, 13.5.91.371343-90 e 57.5.40.228953-24, bem por isso, requer a extinção do processo. 2) 2 -Registro primeiramente que a desconsideração da personalidade jurídica objetivando atingir o patrimônio do devedor é medida extrema, contudo, a apelante não trouxe qualquer prova efetiva que pudesse afastar a legalidade do ato que redirecionou a execução fiscal. Ora, apenas a alegação de que não houve gerência fraudulenta, nem a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizando desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, sem a real demonstração de suas alegações não são capazes de negar os fatos, haja vista a ocorrência da dissolução irregular da sociedade ( 5470028226462). Conforme consta nos autos, matéria esta que a executada não contraditou, a empresa executada não mais se encontra em funcionamento, tendo a mesma sido dissolvida de forma irregular. Assim, a conclusão lógica é o redirecionamento para o sócio da empresa. 3) 3 - Três são os débitos em debate, quais sejam: 76.4.26.671433-32 (PAF 64044.821461/00-14), 39.7.33.290346-33 (PAF 61656.820828/97-84) e 54.4.74. 494035-43 (PAF 48398.518956/6663-56). A CDA 50.8.04.141306-70 (PAF 62723.732163/97-84) lastreia débitos de CSLL cujos fatos geradores ocorreram no período de 1994, constituídos mediante Declaração elaborada pelo sujeito passivo em 02/03/1995, portanto, dentro do quinquênio legal, lançamento por homologação (autolançamento), não se havendo falar em decadência. A CDA 85.5.61.341560-32 (PAF 07067.550279/2323-96 lastreia débitos de SIMPLES cujos fatos geradores ocorreram no período de jan/1997 a mar/1998, constituídos mediante Declaração elaborada pelo sujeito passivo em 01/08/1998 e 09/02/1999, portanto dentro do quinquênio legal, lançamento por homologação (autolançamento), não se havendo falar em decadência. A 03.2.75.634265-50 (PAF 50912.234854/00-14) lastreia débitos de PIS/COFINS cujos fatos geradores ocorreram no período de jan/1995 a jan/1997, constituídos mediante Auto de Infração, cujo procedimento se iniciou em 05/01/1999, portanto dentro do quinquênio legal, lançamento por homologação (autolançamento), não se havendo falar em decadência. 4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 13104700207540534457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)