PROCESSO Nº: 4135679-35.0330.31.10.2509 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EMANUEL DA ROSA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ DAS NEVES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE:NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15422497739695165138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)