ADMINISTRATIVO. CONCURSO VESTIBULAR. APROVAÇÃO. CADASTRAMENTO E MATRÍCULA. PERDIMENTO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. Não é possível compelir a Administração à efetivar a matrícula da recorrente no curso de Engenharia Agrícola da UFCG. Isto porque a candidata, quando se inscreveu no certame, aderiu às condições estabelecidas no Edital PRE nº 001/2013, de 12/09/2013, não cabendo a alegação posterior de que deixou de fazer o cadastramento no curso para o qual foi aprovado em decorrência do óbito de seu pai e em virtude de residir na zona rural, "inclusive porque, além de ser de seu exclusivo interesse atentar para as disposições do EDITAL PRE n. 001/2013, no próprio requerimento administrativo consta a informação de que familiar residente no município de Carpina/PE teria informado à autora que ela teria sido classificada no Vestibular. Nesse contexto, verifica-se que informação contida no requerimento administrativo - de que a autora foi informada sobre sua convocação - milita em desfavor da alegação, neste feito, de que a ela não teria tido conhecimento do prazo previsto para o respectivo cadastramento. Assim sendo, tendo tido conhecimento sobre sua convocação e diante da ausência de condições para efetuar a respectiva pré-matrícula, caberia à autora constituir procurador com poderes específicos para proceder ao cadastramento de seu interesse, o que não foi feito".
2. Note-se que "desde janeiro do corrente ano, foi publicado o Edital acima referido, o qual, além de ter previsto a obrigatoriedade do cadastramento, previu as datas em que os candidatos de cada chamada deveriam comparecer para tal ato na instituição de ensino, e, inclusive, a possibilidade de se fazer representar por procurador constituído se assim fosse necessário, sob pena de perda do direito aos resultados dessa classificação no Concurso Vestibular".
3. "Saliente-se, ainda, que, entre a data prevista para o cadastramento em comento e a data do correlato requerimento administrativo junto à UFCG, decorreu exato um mês, o que demonstra certa inércia da autora em perseguir o direito que aqui sustenta possuir" (trecho da sentença - fl. 78). Não há como aplicar, assim, o princípio da razoabilidade ao caso ora vergastado.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27748543192748405036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)