PROCESSO Nº: 1681073-10.2971.26.9.7432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDINANE BACELAR DA SILVA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da determinação de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD antes da citação dos executados, deve ser formulado em recurso próprio 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32929830850587907026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)