PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Em se tratando de benefícios previdenciários, necessário o prévio requerimento administrativo, a fim de gerar o conflito de interesses, legitimando, assim, o ingresso perante o Poder Judiciário, apesar do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
2. Súmula n.º 213 do extinto TFR não dispensa o pedido prévio administrativamente, apenas dispõe que não é condição para propositura de ação o exaurimento da via administrativa, através dos recursos disponíveis.
3. Sentença julgou improcedente o pedido. Interesse de agir trata-se de uma das condições da ação. Sua ausência há que ser declarada, pois, de ofício.
4. Extinção do processo, de ofício, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 15921375522903688052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)