PROCESSO Nº: 8567651-31.7070.26.6.3195 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO SOUZA ADVOGADO: NOAH ALMEIDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA DA MATA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA. QUANTUM DEBEATUR DELINEADO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CORRETO. ART. 85, § 3º, I, DO CPC. 1. A sentença julgou procedente pedido para condenar a União ao pagamento de sete meses de licença-prêmio, com base na última remuneração percebida pelo servidor, sobre cujos valores não incidirá Imposto de Renda, devendo estes ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Diferente do afirmado pela recorrente, a sentença não é líquida. O quantum debeatur foi perfeitamente delineado na petição inicial, cabendo, unicamente, a atualização monetária quando da liquidação do julgado. 3. In casu, restou corretamente fixada a verba honorária em R$95.178,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 (10% sobre o valor do proveito econômico). 4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 53988074873393084451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)