Processual Civil. Embargos à Execução. Sobre o crédito de indenização, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 6.685-90/2001). Precedente do Pleno desta Egrégia Corte. EINFAC22880/02. Honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o calculo apresentado pelo embargado, e o calculo correto, nos moldes do art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 72552395178570970326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2015)