ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CNPQ. BOLSA DE PESQUISA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA QUE VEDAVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PARTE DO BOLSISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DESTE.
1. Conforme consta nos autos, o embargante/apelante, bolsista do CNPq no período de 04 a 09/98, está sendo executado por dívida decorrente do descumprimento da norma que estabelecia a obrigação de o bolsista estar desvinculado do mercado de trabalho no período do recebimento da bolsa. Leonardo Nascimento, no entanto, o apelante a ilegitimidade da dívida em razão, entre outras, de o escopo da bolsa ter sido atendido.
2. De acordo com o item 1.4, "b", do Anexo II da IS-003/1997 do CNPq, é condição necessária, para a concessão de bolsas de iniciação tecnológica e industrial (ITI), estar o estudante desvinculado do mercado de trabalho. A finalidade de tal regra é garantir que o bolsista se dedique em tempo integral e exclusivamente ao desenvolvimento do projeto.
3. Na hipótese dos autos, não houve violação positiva do contrato mantido com o CNPq. Com efeito, o vínculo empregatício mantido pelo bolsista/embargante resumia-se à jornada de trabalho das 08h00 às 12h00 nos sábados. A ser assim, o diminuto tempo que o bolsista dispensava ao emprego em nada prejudicou o desenvolvimento do projeto institucional, cuja carga horária era distribuída de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h. Deve-se considerar que o relatório final do projeto apresentado recebeu parecer favorável do CNPq, o que atesta o cumprimento das tarefas a cargo do embargante.
4. Nesse contexto, pretender a restituição integral dos valores concedidos ao bolsista, em razão de dito descumprimento de dever lateral que não se mostrou nocivo à consecução da finalidade do contrato, é manifestamente irrazoável e, assim, ilegítimo. Se o embargante desenvolveu o projeto, causa do ajuste, de modo satisfatório, atendeu à função sócio-econômica deste. Assim, tendo havido a efetiva satisfação dos interesses concretos envolvidos no contrato, não se pode exigir a devolução das prestações concedidas pelo CNPq, sob pena de, aí sim, haver prejuízo para a parte adversa.
5. O escopo da norma proibitiva de atividade remunerada por parte do bolsista é deixá-lo livre de compromissos, de modo que possa bem desenvolver seu projeto. Ora, se o trabalho assumido pelo embargante foi compatível com a carga horária daquele, não há que se tomar a conduta deste como violadora do regulamento contratual. Impõe-se uma interpretação teleológica e funcional deste, o que, por consequência, resulta no cumprimento pelo embargante de suas obrigações.
6. A ser assim, não tendo havido ato ilícito provocador de dano ao erário, não incide a regra da imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da CF/88. Deste modo, caso se entenda pela existência de dívida a cargo do embargante, a cobrança dela está inevitavelmente prescrita, diante do decurso de quase 14 anos desde a concessão da bolsa até a propositura da ação.
(PROCESSO: 88812929438573389473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)