PROCESSO Nº: 3213072-68.4312.5.12.4360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA). REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para garantir o direito líquido e certo da impetrante de: a) pagar o PIS e a COFINS sem inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo; e b) compensar o indébito pago a contar de 15/02/2015, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela Taxa SELIC. 2. A apelante alega que: a) a discussão sobre a inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo não guarda pertinência com a ratio decidendi do Tema 69 do STF; e b) o PIS e a COFINS não são elementos que compõem ou deixam de compor sua própria base de cálculo, porque eles apenas surgem após a sua incidência sobre a receita bruta. 3. Na origem, a Texpar Textil da Paraíba S/A impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em João Pessoa. A impetrante pleiteou a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo para sua própria incidência. Também requereu que fosse declarado o direito à restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos. 4. O PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, da "b", da CF, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 5. Do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes" (art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14), dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 6. Ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão pela qual essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. 7. No julgamento do RE 763.037/PR (Tema 69), onde restou definido que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre o objeto desta demanda, não sendo cabível, ao menos por ora, estender o entendimento ali firmado a espécies tributárias diversas. 8. Reformada a sentença recorrida, porquanto não há direito líquido e certo do impetrante de excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo. 9. Precedentes nesse mesmo sentido: Apelação/Remessa Necessária 01457318911173301159, Desembargador Federal Erick Carvalho (Conv.), 4ª Turma, julgado em 07/12/2022; Apelação Cível 76211262279953754482, Desembargador Federal Vitor Cardoso, 2ª Turma, julgado em 19/09/2022. 10. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas, para, reformando a sentença, denegar a segurança pleiteada. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). LL
(PROCESSO: 53311656777498574676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)