Processual Civil e Tributário. Retorno dos autos à Turma para que se pronuncie de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que pra indicar os motivos pelos quais aquele Tribunal porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie, f. 500v.
Para se ter uma melhor visão de todo o panorama que se descortina, a douta decisão acentuou que com efeito, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o Juiz de 1º grau ressalvou, na sentença, que o Fisco poderia lançar e exigir o Imposto de Renda, na forma preconizada no caput e respectivos subtópicos do item "3" da fundamentação da aludida sentença, "sem aplicação de qualquer multa". A questão, portanto, foi devolvida ao conhecimento do Tribunal de origem, por força da Remessa Oficial, f. 500v.
Inicialmente, é de se observar que o fato em tela passou completamente despercebido pela ora embargante, ao apelar da aludida e Benjamin Castro, f. 703-682. Sem ter alevantado a discussão, para efeito de apreciação da matéria pela Turma, optou pelo silêncio. Assim, como não ocorreu nenhuma manifestação, pintou de omisso o ponto, lastreado na devolução ao segundo grau por força da remessa obrigatória.
No entanto, por força única e exclusiva da determinação já destacada, enfrenta-se a problemática relativa à multa, que fora dispensada na Isadora Correia, f. 264 - ... sem aplicação de qualquer multa, ...
Primeiro, a teor da redação do parágrafo 2º, do inc. I, do art. 44, da Lei 9.430, de 1996, o percentual de 75% recai sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de: [1] falta de pagamento ou recolhimento [2] falta de declaração e [3] declaração inexata.
O que ocorreu, em verdade? A própria embargante esclarece: Ora, o contribuinte indevidamente declarou a verba recebida através do precatório indicado na inicial como isenta e/ou não-tributável. É inquestionável que essa verba é tributável - devendo-se observar apenas as alíquotas vigentes na época em que o crédito era devido, conforme orientação do acórdão ora recorrido. Assim, é devida a multa de ofício aplicada pela autoridade tributária, nos termos do art. 44, I, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96, f. 363.
A circunstância de ter considerado como isenta e/ou tributável, quando a verba é tributável, configura [1] falta de pagamento ou recolhimento, [2] falta de declaração ou [3] declaração inexata?
A assertiva continha um equívoco, de ordem jurídica, na aplicação de uma norma. Não se cuida, nesse sentido, de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração, nem de declaração inexata, por razões bem simples: o embargado não deixou de pagar nenhum tributo, nem deixou de apresentar declaração, tampouco apresentou declaração inexata. Apenas cometeu um equívoco, ao considerar não tributável o quantum recebido sob o manto do precatório, o que enseja o conserto devido, sem que a multa se faça necessária. O erro, tão somente por não saber enquadrar o fato, embora o declarando, não autoriza, a teor do referido inc. I, do art. 44, da Lei 9.430, a multa ali prevista, por não se amoldar em nenhuma das situações apontadas nos seus referidos incisos.
Aclaratórios conhecidos para provê-los, suprindo a omissão, sem efeito infringente.
(PROCESSO: 37052118626313153593, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)