PROCESSO Nº: 1750273-27.7254.3.3.3919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARCACAO PREFEITURA ADVOGADO: VITOR SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, em razão de não ter se manifestado sobre o disposto nos artigos 5 º, §3º da IN STN/ 01/97, 26 da Lei n.º 10.522/2002, 26 da MP n.º 3.841-43/01, e, ainda, sobre os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c 19, 23, III e 57, da Lei nº 8443/92. 2. Ausência de manifestação sobre a obrigatoriedade do autor/embargado demonstrar semestralmente ao concedente, o prosseguimento das ações adotadas para ressarcimento do dano, exigência do artigo 5º, §3º da IN STN- 01/97. 3. Todavia, tal questão não pode ser apreciada neste agravo, posto não ter a União acostado nenhum documento capaz de comprová-lo, demandando assim, a dilação probatória, que é impossível nesta seara. 4. Quanto as demais omissões apontadas, estas não foram objeto de discussão do presente agravo. Embargos de Declaração provido em parte, apenas para sanar a omissão existente. tbl
(PROCESSO: 70288655695101679930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014)