Ementa: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Davi Luiz Costa. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícos estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 85686594719495242086, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)