PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO.
1. Ainda que à época do requerimento administrativo do auxílio-doença, o autor já se encontrasse há 17 meses sem vínculo empregatício, tal não acarreta perda da qualidade de segurado, considerando a extensão do período de graça (acréscimo de mais 12 meses no prazo inicial), posto que configurada a condição de desempregado do requerente, através de percepção de seguro desemprego, prescindindo tal condição de anotação no Ministério do Trabalho e na Previdência Social. Precedentes do STJ;
2. Comprovada, por meio de perícia judicial, a incapacidade definitiva do autor para o exercício de sua atividade laborativa (auxiliar de lavanderia), decorrente de sequelas de fraturas de fêmur direito e de clavícula direita, prejudicando a deambulação do membro inferior direito, necessitando, inclusive, o uso de muletas, é de se deferir o benefício de auxílio-doença;
3. Existindo nos autos prova do requerimento administrativo, os efeitos financeiros devem retroagir àquela data e não da data da juntada do laudo pericial como pretende o apelante;
4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.272-43, 2001);
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, mas, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ);
6. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento das custas processuais, consoante a Lei nº 9.289/96, parágrafo 4º, I, e Lei nº 8.620/93, art. 8º, parágrafo 1º;
7. Desnecessário o uso do recurso adesivo para se corrigir mero erro material constante na sentença, que no dispositivo, em descompasso com todas as referências anteriores, alude auxílio-acidente e não auxílio-doença, sendo este o que verdadeiramente se pediu e deferiu;
8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 63975208849240598081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/04/2013)