PROCESSO Nº: 5361080-87.2816.26.5.9307 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91620886751235504940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)