PROCESSO Nº: 4589449-94.3364.29.7.3539 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR HUGO FREITAS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF 5ª. Não obstante a Lei nº 9.527/97 não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. Condenação ao pagamento de juros moratórios no percentual de 0,5% e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original. Remessa oficial e apelação da União a que se nega provimento. Provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 83359061805410891605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)