PROCESSO Nº: 8371308-72.3347.23.3.6816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO LIMA ADVOGADO: João Felipe Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Melo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RETIRADA DO QUADRO SOCIAL ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo o excipiente no polo passivo do feito. 2. Sustenta a agravante, em síntese a ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, eis que deixou a sociedade empresária em 20/01/1999, data anterior aos fatos geradores do débito em execução, ocorridos em 2000 e 2001; ao final, requer a gratuidade da justiça; Alega, agravante que, em 23.10.3812, retirou-se da sociedade, tendo sido cedidas e transferidas suas quotas ao Sr. Raul Viana, conforme Aditivo 29º da Empresa Cotecil Couro Técnico Ltda, emitido em 24.06.8701, inserido no Processo nº 4478981- 31.6621.1.2.5962; segundo certidão do CNE a agravante, retirou-se da sociedade, em 11/09/1999, porém as discrepâncias das datas decorre do transcurso de tempo entre a assinatura do Aditivo e o Registro da alteração na Junta Comercial; assim, quando dos fatos geradores dos tributos objeto da presente execução fiscal, ocorrido em 01/2000 até 12/2001, a senhora Helena Gonçalves, ora agravante, não mais pertencia ao quadro societário da empresa executada, id. 8264116.70417004. 3. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar a exceção de pré-executividade como um instrumento processual de defesa do executado apto à suscitação, independentemente de oferecimento de garantia do Juízo ou oposição de embargos, de matérias de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado sem a necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça 4. As alegações da agravante que retirou-se do quadro social da empresa executada em 09/09/1999, data anterior aos fatos geradores do débito em execução, ocorridos em 2000 e 2001, sem qualquer indício de fraude muito antes de sua dissolução irregular, e que esta permaneceu em atividade após sua saída, bem como não restaram provados quaisquer atos suficientes para imputar a responsabilidade tributária a agravante. 5. A agravante, deixou de comprovar, de plano, suas alegações, eis que a alteração do contrato social não é suficiente para comprovação de que a retirada da agravante da sociedade executada ocorreu antes da existência do fato gerador, razão pela qual resta inviável, em sede de exceção de pré-executividade, reconhecer sua ilegitimidade passiva. 6. Compulsando os autos verifica-se, a existência de diversas inconsistências, nas informações trazidas do CNE, consta a saída de Gabriela Novaes, em 24/12/2000, ao passo que na alteração contratual, informa o ingresso do sócio na empresa assumindo cargo de sócio gerente, fica claro a desconformidade das informações a evidenciar a fragilidade probatória, a ensejar a necessidade da juntada de outros documentos comprobatórios, não sendo possível sua análise, pela via estreita da exceção de pré-executividade, eis que demanda dilação probatória. Nesse sentido, julgado desta Turma: PROCESSO: 44085846758073978344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019; PROCESSO: 43599856041520463730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/3856.1. Diante do cenário, em que a própria excipiente, ora agravante, não se desincumbe do ônus de provar o alegado, impõe-se a rejeição do pleito de sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65703940665784503072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)