PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DAS QUOTAS PARTES EM FAVOR DA FILHA MAIOR. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Retorno dos autos determinado pelo STJ para efeito de análise de questões aventadas pela União em sede de embargos de declaração, especificamente, da impossibilidade de reversão da pensão especial de ex-combatente para a filha maior.
2. É pacífica na jurisprudência pátria a tese segundo a qual a legislação aplicável nas questões relativas a pensões previdenciárias por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. (Precedente STJ: AgRg no REsp 877883 PE 2006/2146785-6, Relator: Ministro LUIZ GUSTAVO PEIXOTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 19/03/2011, T6 - SEXTA TURMA - Data de Publicação: DJe 16/02/2011).
3. Hipótese em que o falecimento do pai da autora ocorreu em 1989, quando estava em vigor a Lei nº 7.424/85, a qual, ao regulamentar a Lei nº 6.592/78, que fundamentou a concessão administrativa do benefício ao de cujus, apenas previu a sua transferência à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos, condições nas quais a demandante não se enquadra.
4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45486652426847717, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 08/09/2013)