Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Art. 185-A do CTN. Bloqueio via BACEN-JUD. Penhora On Line concomitante com a citação do devedor. Incabimento. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6683619903483784482871, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)