PJE Nº 8869581-88.4152.27.6.8549 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : NOAH DA MATA ADVOGADO : PEDRO LUCAS CAVALCANTI ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. VITOR PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO DA ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. THIAGO COSTA. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantir à impetrante o direito à sua contratação para o cargo de Professora Substituta da UFAL, independentemente do requisito exigido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. A respeito da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, esta Corte já se manifestou na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 54.680/CE, de relatoria do Desembargador Federal Pedro Lucas Cavalcanti, julgada em sessão plenária de 23/10/02. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 76712213979818209041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)