Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu a execução, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Observa-se que, diante do transcurso de tempo superior a sete anos entre a data em que se determinou o arquivamento sem baixa do feito, em 23 de julho de 2008, f. 56, e o despacho para que a exequente se manifestasse sobre o decurso do prazo prescricional, em 19 de fevereiro de 2015, f. 78, o presente executivo resta definitivamente fulminado pela prescrição intercorrente. Precedente: AC 007665-SE, des. Henrique Mendes.
Não procede o argumento do apelante de que a demora seria imputável, exclusivamente, ao Poder Judiciário, uma vez que o feito executivo foi suspenso a requerimento do exequente e assim permaneceu por 7 anos por falta de provocação da parte, que nada requereu durante todo esse período, mesmo ciente de que o processo se encontrava paralisados.
Apelo improvido.
(PROCESSO: 308106624077045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)