PROCESSO Nº: 3874022-60.1240.13.7.0803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ JESUS ADVOGADO: BRUNO DAS NEVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU A MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO DO AJUSTE EM SEU MONTANTE TOTAL. REDUÇÃO DA MULTA PARA UM VALOR QUE SEJA SUFICIENTE A INIBIR O DESCASO DA CEF, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO DESMOTIVADO DO FAVORECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 87800571359685114208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)