PROCESSO Nº: 8289755-16.3940.18.4.1118 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de percepção de gratificação de desempenho pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos após a realização do primeiro ciclo de avaliações, sob o fundamento de que a referida gratificação tem sido paga indistintamente a todos os servidores no mesmo percentual. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31665075673531864025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)