EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. RECURSO IMPROVIDO 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação ordinária sem resolução do mérito após reconhecer a existência de coisa julgada . 2. Nada impede que seja cumprido o julgado que determinou a elevação da pensão percebida pelo falecido nos autos do processo nº. 9818949-50.8963.7.3.8738, sendo possível a execução dos valores atrasados até a data de seu óbito e, portanto, desnecessário o ajuizamento de novo feito para que seja feito o cumprimento da sentença proferida naqueles autos. 3. Descabida a pretensão de elevação da pensão por morte percebida pela autora com base no julgado naqueles autos, uma vez que o benefício ali discutido apenas poderia ser recebido pelo próprio falecido, que ostentava direito personalíssimo decorrente da condição de filho maior inválido de ex-combatente. 4. O benefício de pensão por morte titularizado pela apelante não possui qualquer relação com a pensão por morte auferida pelo seu esposo enquanto vivo, dado que este recebia, além da pensão por morte de ex-combatente (não transmissível à sua esposa), uma aposentadoria por invalidez acidentária, e foi esta última que deu origem à pensão por morte em questão. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04127807509818609591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)