PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 5º DA LEI 8213/91.OMISSÃO.
I.Existindo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada.
II. Nos casos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez , deve ser aplicada a norma contida no artigo 44 da Lei 8213/91, levando em consideração para o cálculo do salário-de-benefício, que servirá de base para a fixação da RMI, o que dispõe o artigo 29, parágrafo 5º da Lei 8213/91.
III. O Decreto 3048/99, em seu artigo 36, parágrafo 7º, extrapola a sua função regulamentar ao determinar critério de cálculo diferente do que está expressamente previsto na Lei 8213/91.
IV.Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 58130275896075940, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)