PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE MULTA. SAQUE FRAUDULENTO DE HAVERES DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS - VIA INTERNET BANKING - CORRENTISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DE OUTRAS INSTITITUIÇÕES CREDITÍCIAS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS COMPROVADAS À SACIEDADE. NOTITIA CRIMINIS DA CEF E INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL. REVALIDAÇÃO, NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
1. Deve-se, de logo, diante da questão preliminar suscitada no recurso, ser rejeitada a tese de necessidade de reconhecimento, nestes autos, de mera continuidade delitiva - e não, eventuais condenações por crimes autônomos -, associada à conduta da ré em outra persecução penal, deflagrada em ação criminal em trâmite na Seção Judiciária Federal do Estado do Maranhão. Impõe-se, contudo, o indeferimento, visto não terem sido preenchidos os requisitos do art. 71, do Código Penal, notadamente quando, como no presente caso, as situações fático-jurídicas não se assemelham, como já realçado na Sentença (tópicos 36 a 39) e reforçado no escólio desenvolvido pelo Parquet, não havendo que se falar, sequer, em eventual situação próxima à ocorrência de bis in idem.
2. A positivação da autoria e da materialidade delitivas decorreu de escorreita aferição do julgador monocrático, a partir dos elementos indiciários que exsurgiram dos procedimentos investigativos que supedanearam o oferecimento da Denúncia, a saber, Sindicância Administrativa - notitia criminis - instaurada no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF, além do Inquérito Policial Federal de nº 179/2009-SR/DPF/PB, que se revelaram, durante a persecução penal, suficientemente ratificados e servíveis à subsunção das condutas da ré à configuração do crime em evidência. Confirmou-se, em tais apuratórios, finda a instrução processual, o agir da ré, consistente na efetivação de transferências bancárias ilícitas de valores, de titularidade de terceiros, através de TEDs, via internet banking, com posteriores saques de numerário. Em verdade, não se desincumbiu a defesa, durante a fase processual, do contraditório judicial propriamente dito, do seu exclusivo ônus de infirmar, cabalmente, a acusação montada, primeiramente, no plexo indiciário reunido no inquisitório policial.
3. Desmerece, portanto, qualquer procedibilidade a assertiva recursal de haver a condenação em causa emanado, exclusivamente, do mero conteúdo do inquérito policial, não sendo este, por sua vez - como entende a defesa -, convalidado na instrução. Tal proposição, dado o conteúdo genérico de sua fundamentação, despossuído de mínima sustentabilidade jurídica, resulta incapaz de sustentar qualquer malferimento à regra insculpida no caput do art. 155, do Código de Processo Penal, visto que, ao contrário, a condenação lastreou-se, principalmente, nas provas oriundas ou efetivamente confirmadas na instrução processual, e não, unicamente, no conjunto indiciário emanado da fase inquisitória.
4. Do conjunto sistêmico das provas, todas em perfeita conjugação entre si, deriva a patente autoria - a cargo da ré - da perpetração da figura típica do art. 155, parágrafo 4º, II, do Código Penal.
5. Irretocável o posicionamento ministerial acerca da indiscutível positivação da elementar do tipo em questão - fraude -, constante no inc. II, do parágrafo 4º, do art. 155, do Código Penal, no agir da sentenciada, dado que a fraude foi empregada contra o sistema de segurança da empresa pública, a fim de subtrair valores que estavam em seu poder, atingindo seu patrimônio, na medida em que a instituição financeira estaria obrigada a ressarcir o correntista do prejuízo causado pelo delito. Além disso, o crime também atinge a credibilidade de seus serviços e a confiabilidade dos seus sistemas de segurança, ocasionando, portanto, diversos prejuízos ao ente federal.
6. Nada a reparar no que diz respeito ao quantum sancionatório, resultante, sua fixação, de coerência lógico-jurídica quanto ao processo de individualização das penas, com todo o seu iter procedimentalis disciplinado no art. 59, do Código Penal, que se completa com as disposições do art. 68, do mesmo Estatuto, preconizador do sistema trifásico. Tem-se, assim, que a apenação foi fixada em patamares por demais razoáveis, como sendo, de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, automaticamente substituída por penas restritivas de direitos, além de multa, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.
7. Saliente-se, nessa linha, uma única circunstância judicial do art. 59, do CP - consequências do crime -, que mereceu, fundamentadamente, pelo julgador, aligeirada valoração negativa, importando em diminuto acréscimo - 06 (seis) meses - à pena-base, para além do mínimo legal abstratamente considerado, tornando-se, na sequência, definitiva.
8. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 764178972067756, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)