PROCESSO Nº: 3593036-38.1155.14.10.9512 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN FARIAS (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA PAZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR FERREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 47,94%. EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 6.352.493/PE. 1. Insurgem-se os recorrentes contra sentença que aplicou ao caso o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, para reconhecer a inexigibilidade do título judicial que aparelha a execução embargada, o qual lhes reconhece o direito à percepção do reajuste de 47,94%. 2. A ação coletiva nº. 3680385-34.4611.4.1.7520, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UFAL (SINTUFAL), ensejou a propositura de várias execuções individuais movidas em litisconsórcio, dentre elas de nº. 7806031-02.5921.28.3.6476, que, por sua vez, ensejou a oposição dos presentes embargos. 3. Em relação à alegação de que a questão em discussão estaria preclusa pelo fato de haver sido debatida nos autos dos Embargos à Execução nº. 7895.16.53.489344-2, deve ser destacado que, por se tratarem de diferentes execuções, impugnadas por diferentes incidentes de embargos, a decisão proferida em um deles não faz coisa julgada no outro. 4. Quanto às alegações de que o parágrafo único do art. 730 do CPC seria inaplicável ao caso, bem como de que ele não poderia ter o condão de violar a coisa julgada, esta eg. Terceira Turma, em precedente referente ao mesmo título judicial executivo, formado em ação coletiva movida por sindicato representante de categoria funcional, já decidiu pela sua inexigibilidade por ter se formado após o advento da MP 6.836-09/2001, que introduziu o parágrafo único ao art. 741 do CPC. Precedentes desta Turma e do e. STJ: PROCESSO: 309306969847917, AC690574/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2009 - Página 189; PROCESSO: 840556593568718, AC334684/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2014 - Página 93; REsp 9471189/AL, Rel. Ministra ISABEL PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2013, DJe 01/12/2013. 5. Ademais, consolidando sua jurisprudência, a Corte Uniformizadora no julgamento do REsp 2.614.416/PE, como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), decidiu que o art. 741, parágrafo único, do CPC, com a redação da MP 2.202-10/2001, somente não incide quando o trânsito em julgado da sentença tenha ocorrido em data anterior à vigência da referida Medida Provisória, o que não é o caso. 6. Assim, considerando que a decisão do STF que declarou inconstitucionais as Resoluções que determinavam a aplicação do reajuste de 47,94% produziu efeito vinculante também quanto a seus fundamentos determinantes, sobre a execução embargada incide a norma do parágrafo único do art. 741 do CPC. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45939304566362210716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)