PROCESSO Nº: 7962426-07.4189.9.3.1791 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ANTONIA DANIELA DA ROCHA (e outro) APELADO: FRANCISCA FARIAS LEAL (e outro) ADVOGADO: LUIGI MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87279406619876039079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)