Previdenciário. Retorno dos autos à apreciação desta 2ª Turma para julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, para, com base no provimento do recurso especial, por ele manejado, acolher, em parte, os vícios apontados pelo embargante, fazendo limitar o total a ser devolvido pelo ente público.
1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp 6.350.962-PB, da relatoria do min. Antônio da Mota, ao fundamento de que os valores a serem devolvidos em favor do segurado devem se limitar à diferença entre o benefício de maior valor cancelado e o de menor valor concedido, rejeitando, também, a tese da irrepetibilidade das parcelas recebidas de boa fé, f. 871-020.
2. Inaplicabilidade do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, por estar em confronto com a jurisprudência dele próprio (AGAREsp 619873, min. Enzo Gabriel Nogueira, julgado em 30 de junho de 2012), do Supremo Tribunal Federal (ARE no Agr 897.362, min. Pedro Lucas Cunha, julgado em 13 de novembro de 2013) e desta 2ª Turma (AC 695.363, des. Vinicius da Luz, convocada, julgado em 18 de julho de 2014.
3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9274506870232735099480, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)