EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUSTAVO FREITAS. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA QUE ESTUDOU A 1ª. SÉRIE DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA CENECISTA. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO DE NATUREZA EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA INGRESSO PELO SISTEMA ESPECIAL DE COTAS RESERVADAS AOS ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. RAUL ROCHA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a imediata matrícula da autora no curso de Serviço Social oferecido pela UFAL - Campus Maceió, com entrada para o 2º semestre letivo de 2013. 2. Esta egrégia Corte Regional perfilha o entendimento de que os Colégios Cenecistas desempenham atividade educacional equiparada àquela ofertada pelas escolas públicas, de forma que as séries cursadas em tais instituições de ensino devem ser consideradas equivalentes às prestadas perante uma escola pública para fins de acesso a universidade por sistema de cotas. Confira-se: PROCESSO: 54364938786319821047, AC199811/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2013 - Página 96. 3. ANTHONY PEREIRA improvido.
(PROCESSO: 92164786287311631425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2013)