PROCESSO Nº: 0651446-71.2764.11.5.7977 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: YASMIN PORTO ADVOGADO: FELIPE DA ROSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA VIANA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. "DESAPOSENTAÇÃO". POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA E CARÊNCIA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou ao INSS que proceda a desconstituição do benefício atualmente recebido pelo autor, para conceder nova aposentadoria, com recálculo da RMI. 2. Consoante assentado no REsp nº 1.874.267/SC, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, os titulares dos benefícios previdenciários podem renunciar à aposentadoria que já percebem para obtenção de novo benefício mais vantajoso, prescindindo-se da devolução dos valores até então recebidos. 3. Além disso, no REsp 1.237.237/SC, também admitido como representativo, mas com acórdão ainda não publicado, o STJ "firmou orientação no sentido de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos [...] não tem incidência na hipótese de renúncia à aposentadoria regularmente concedida" (AgRg no REsp 5505026/PR, Rel. Ministro JOÃO VITOR COSTA, DJe 21/02/2013). 4. No caso, o demandante, nascido em 04/10/1946, desde 09/01/1995 vem percebendo aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos de contribuição e 49 de idade, cf. carta de concessão). O requerimento para "concessão de uma aposentadoria por idade [...] mediante a suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição [...]", datado de 15/04/2013, foi recebido pelo INSS em 18/03/2013, quando o autor já estava com mais de sessenta e cinco anos. 5. Assim, se o autor, quando do requerimento administrativo, tinha mais de 65 anos e mais de 180 contribuições mensais para o RGPS (porquanto aposentado com 35 anos de contribuição), faz ele jus à aposentadoria por idade, desde o recebimento daquele pedido, eis que cumpridas as exigências dos arts. 48 e 25, II, da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pretendido, cuja RMI, deverá ser apurada pelo INSS. 6. Saliente-se que a renúncia só surtirá efeito após a implantação da nova aposentadoria, a ser feita, nos termos do entendimento do STJ, sem devolução de valores, compensando-se as parcelas recebidas do benefício em manutenção a partir do termo inicial da condenação, para que não haja pagamento em duplicidade. 7. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 8.718-DF e ADI nº 2.941-DF). 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, não incidentes sobre as prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 22853895382735309118, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)