PROCESSO Nº: 4765347-55.2418.11.4.2011 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ROCHA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO REZENDE - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO. SENTENÇA TRABALHISTA E ANOTAÇÃO NA CTPS. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A autora requereu a concessão do benefício em 02/08/2011, mas teve o pedido indeferido porque o INSS apurou apenas 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de contribuição. Para comprovar que tem direito à aposentadoria, instruiu a inicial com diversos documentos, destacando-se a cópia da CTPS e da sentença homologatória de acordo, proferida na Reclamação Trabalhista nº 701411-00.3925.26.5.6713/3ª Vara do Trabalho de Olinda. 3. Mesmo que o INSS não tenha integrado a lide da Justiça do Trabalho, é possível o reconhecimento de tempo de serviço por meio de sentença trabalhista, desde que amparada em elementos que demonstrem o exercício da atividade no período alegado. Precedentes. 4. A CTPS, o processo trabalhista e os depoimentos das testemunhas comprovam a existência do vínculo laboral no período de 26/10/1978 a 25/12/2011, tempo esse suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada. 5. O não recolhimento das contribuições previdenciárias do período não represente óbice à pretensão autoral, uma vez que é obrigação do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/91. Ademais, cabe ao INSS fiscalizar a regularidade do pagamento. 6. Juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar do ajuizamento da ação. 7. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Desprovimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 22648208963460333761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014)