ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. VICENTE COSTELA, PARÁGRAFO 7º, DO CPC.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. DANILO BARBOSA, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do acórdão proferido por esta Col. Terceira Turma ao entendimento sedimentado no STJ, no Recurso Especial nº 9.078.980/PI, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos".
2. Discute-se acerca da incidência, ou não, de juros compensatórios em desapropriação de imóvel improdutivo, desde a data da publicação da MP 1.687-32/99 até a publicação da liminar concedida pelo STF na ADIN nº 1.088-3.
3. A vedação determinada pelos parágrafos 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41, era referente ao pagamento dos juros compensatórios, quando o imóvel possuísse Grau de Utilização da Terra - GUT e Grau de Eficiência na Exploração iguais a zero.
4. Caso em que o imóvel expropriado possui GUT e GEE, ao tempo da vistoria administrativa, de 0,07% e de 13.60%, respectivamente.
5. Existência de exploração agrícola no referido imóvel -2,5 ha de cana de açúcar-, consoante registrado no Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação.
6. Expropriado que faz jus aos juros compensatórios de 6% ao ano, até 22.06.8033 e, a partir daí, no percentual de 12% (doze por cento), como fixados no Acórdão.
7. Manutenção do acórdão combatido, no sentido de dar provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária, tida por interposta.
(PROCESSO: 491633432420365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)