Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Moura PJe-APELAÇÃO 8674808-85.5441.19.9.5639 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : THIAGO RIBEIRO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERC. INT. : ESTADO DE SERGIPE TERC. INT. : MUNICÍPIO DE ARACAJU ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO DA MATA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 02/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. OTÁVIO NASCIMENTO EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando que o Estado de Sergipe providencie o fornecimento gratuito dos medicamentos (168 comprimidos de Sofosbuvir 400mg; 168 comprimidos de Daclatasvir 60mg e 840 cápsulas de Ribavirirna 250mg), na quantidade total ao tratamento do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$3.000,00, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. A União e o Município de Aracaju deverão repassar ao Estado de Sergipe um terço cada do custo do referido medicamento, considerando a responsabilidade solidária de tais entes políticos. Primeiramente, é importante frisar que o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. A matéria de fornecimento de tratamento/medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Improvimento da apelação e da remessa, tida por interposta.
(PROCESSO: 74174405008487338122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR HEITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)