PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORES RURAIS. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a pagar à autora Sofia Lima as parcelas vencidas referentes à sua aposentadoria por idade, desde a data do primeiro requerimento administrativo até a data do deferimento do benefício. Do mesmo modo, condena a autarquia a pagar ao autor Thiago Carvalho as parcelas atrasadas referentes à sua aposentadoria na condição de rurícola na data do primeiro requerimento administrativo até a data do deferimento, deduzida as quantias já pagas, incidindo sobre os valores, correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a data da citação até 13/03/2009, quando deverá incidir a o disposto no artigo 1º, F, da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09. Além disso, condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS alegando que não restou comprovada a qualidade de segurado especial dos autores quando do primeiro requerimento administrativo, haja vista a insuficiência de prova material colacionada aos autos. Pede o provimento do recurso para a reforma da sentença quanto à implementação do benefício desde a data de entrada do primeiro requerimento administrativo, devendo o início da obrigação ser fixado a partir do segundo requerimento.
III. No que toca ao início de prova material da autora Juliana Silveira, a mesma juntou: Carteira de Sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo, na qual consta a condição de agricultora e comprovante de frequência às reuniões referente aos meses de janeiro a maio de 1996 (fl.21), CTPS sem anotações (fl. 22), Certidão de Batismo (fl. 23), documento de cadastramento do trabalhador onde consta a ocupação de segurada especial da demandante (fl.24); e Certidão de Nascimento (fl.26). Do mesmo modo, com relação a Mariana Ferreira: CTPS sem anotações (fl.30), Titulo de Eleitor (fl. 31), Certidão de Casamento na qual consta a condição de trabalhador rural do autor (fl. 32).
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. (AGRESP 642618740490, VICENTE MOURA DE BENÍCIO DA ROCHA, STJ - SEXTA TURMA, 27/01/2010).
V. Foi realizada a oitiva de testemunhas que atestaram o exercício da atividade rural dos autores (fls. 307/310). A testemunha Stephany Jesus afirmou que: "conhece Gracildes desde criança, pois mora no mesmo Sítio Oitizeiro; que gracildes é solteira, nunca casou; que Gracildes nunca estudou; que a autora trabalha na roça, no Sítio Oitizeiro, plantando milho e feijão nas terras do depoente e de outra pessoas, em regime de meia; e, as vezes, de renda; que Kevin Silva nunca recebeu salário por seu trabalho; que a autora trabalha há uns 40 (quarenta) anos na roça". Por sua vez, a testemunha Manuela Barros declarou que: "conhece a autora desde menino; que a autora hoje tem mais de 60 (sessenta) anos; que a autora trabalha na agricultura desde os 15 (quinze) anos; que a roça de Francisco Porto é no Sítio Oitizeiro; que Gracildes não é casada; que planta milho e feijão, ficando com parte para consumo próprio e outra parte vendida para custear outras despesas; que nunca trabalhou em outra atividade além da agricultura. Com relação ao autor, Breno Oliveira, quando da oitiva do Sr. Noah Araújo, o mesmo afirmou que "conhece o autor desde 1970; que o autor sempre trabalhou na roça; que o autor nunca trabalhou em outra atividade, trabalhando apenas na agricultura; que o autor trabalha em terras localizadas no Sítio Pau Branco; que o autor plantava milho e feijão; que trabalhava na roça em regime de meia".
VI. Observa-se ainda que, com relação à Davi Cunha, o INSS já reconheceu sua condição de rurícola concedendo o benefício previdenciário em 10/03/1998 (fl. 238), restando se aferir nos autos se a postulante já detinha a qualidade de segurada quando da entrada do primeiro requerimento administrativo, em 13/09/1996 (fl.20v). Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, quanto à autora Maria da Luz, tendo a postulante evidenciado sua condição de rurícola, fato comprovado pela concessão administrativa da aposentadoria, verifica-se requerimento administrativo datado de 11/02/1996 (fl. 20), sendo este o termo inicial da obrigação. Do mesmo modo, quanto a Sarah Teixeira, observa-se à fl.335 que o autor, em novo requerimento administrativo, com data de entrada em 31/10/2011, logrou êxito na concessão da aposentadoria por idade. Contudo, da análise dos documentos apresentados nos autos da ação judicial, juntamente com a prova testemunhal, observa-se que, quando da entrada do primeiro requerimento administrativo, em 04/05/1995 (fl.28), o autor já ostentava a condição de segurado especial, sendo este o termo inicial da efetivação do benefício, respeitada os valores já pagos administrativamente.
VII. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, ou seja, 04/08/1996 (fl. 20) para Fernanda das Neves e 04/03/1995 (fl.28) para Heloísa Viana, respeitando os valores já pagos administrativamente. Diga-se ainda que como a ação foi proposta em 1996, não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas.
VIII. No que tange a fixação dos juros de mora e correção monetária, para evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença, aplicando juros de mora de 0,5% (meio por cento) e correção monetária com base no manual de cálculo da justiça federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando deverá ser aplicado o índice da caderneta de poupança.
VI. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do Relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 053989100409892, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)