Ementa: Processual Civil.Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Inaplicabilidade do art. 97 da CF/88. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74659724409446588784, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO ARTHUR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)