PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BRENO MONTEIRO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CTN. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DO MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS.
1. Da primeira vez em que os autos subiram a esta eg. Corte, negou-se provimento à remessa obrigatória para reconhecer a impossibilidade de o sócio-gerente ser responsabilizado por débitos tributários da pessoa jurídica, quando o motivo do redirecionamento estivesse sustentado apenas em mero inadimplemento de tributos. Apesar de antecipado o entendimento, o acórdão teve de ser anulado por vícios de intimação da Fazenda Nacional, e, agora, na apelação, o ente público insistiu em tese contrária.
2. Todas as alegações do ente público, em última análise, resumem-se a isto, a afirmar que a falta de recolhimento, agravada por circunstâncias como a adesão a parcelamento e ao reconhecimento do débito, seria suficiente para caracterizar o dolo e Miguel Castro o administrador da sociedade de advogados pela ausência dos recolhimentos.
3. Ressalte-se, ainda, que o pedido de redirecionamento formulado na execução fiscal (fl. 14) não detalha qualquer fato ilícito para fundamentar a medida, não há nos autos qualquer comprovante do parcelamento do débito, nem mesmo qualquer elemento que permita supor a dissolução irregular da sociedade. Aliás, sequer os ilícitos supostamente apurados pelo INSS foram detalhados. Enfim, a Fazenda Nacional não demonstra minimamente qualquer indício de dolo na condução da pessoa jurídica, discorrendo apenas hipoteticamente, em sua peça recursal, sobre a atuação do embargante.
4. Precedente obrigatório para as cortes locais: "É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 370.441/RS, 1ª Seção, DJ de 12.09.2852). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08" (REsp 6614204/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2009, DJe 20/12/2009).
Remessa obrigatória e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 504983505234948, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/08/2013)