Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Araújo Nº: 2084986-54.4079.6.1.4303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LEONARDO RAMOS E REFORMA AGRARIA - INCRA AGRAVADO: AJULI - AGROBUBALINA ANA CAMPOS. JUIZ FEDERAL: JUAN DAS NEVES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCCA DA PAZ E REFORMA AGRARIA - INCRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA´S. DESBLOQUEIO ANTERIORMENTE DETERMINADO E TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão recorrida que, nos autos da Ação de Desapropriação n.º 1361850-27.4719.19.1.3814, indeferiu pedido de bloqueio dos Títulos da Dívida Agrária - TDA´s emitidos em favor da expropriada, até que sejam concluídas as providências com vistas à plena regularidade dominial do objeto da desapropriação. 2. A embargante, com fundamento no art. 535, II, do CPC, afirma que o acórdão incorreu em omissão, por deixar de se pronunciar expressamente sobre a aplicabilidade do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do § 1º do art. 6º da LC nº 76/93, à luz do que restou decidido pelo STF no julgamento da Rcl 2020/PR. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, notadamente, quando ressalvou que no caso se pretende obstar o cumprimento da sentença transitada em julgado, o que somente seria possível, por meio de ação rescisória, isso se vier a ficar constatado algum erro na delimitação da área da propriedade ou na definição da titularidade do imóvel objeto da desapropriação. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 49099129214462286873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014)