PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICADA. INOCORRÊNCIA.
I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma que, após retorno dos autos do STJ, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, teria incorrido em contradição quanto à legislação aplicada. Inocorrência.
II. O acórdão é claro ao afirmar que se aplica a norma vigente na data do óbito, no caso, as Leis 4.242/63 e 3.765/60, conforme, inclusive, já determinado pelo STJ às fls. 451v.
III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0174494835334744916722, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)