PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR NÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO MENTAL GRAVE. CONTEMPORANEIDADE COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE ABSOLUTA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS EM HOSPITAL PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovada nos autos a absoluta incapacidade do autor para toda e qualquer ocupação (que fora posto, inclusive, sob curatela), e sendo a incapacidade decorrente de doença mental grave eclodida ao tempo da prestação do serviço militar, é de rigor a concessão da reforma;
2. Devem ser ressarcidas ao militar as despesas efetuadas enquanto esteve internado em hospital psiquiátrico particular, tendo em vista que isso ocorreu em virtude de não lhe ter sido disponibilizada a assistência médico-hospitalar em unidades integrantes do Sistema de Saúde do Exército a que fazia jus;
3. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o vencedor seja beneficiário da justiça gratuita (Súmula nº 450, do STF). Honorários advocatícios, a serem pagos pela União, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)
4. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
(PROCESSO: 24396050320840269119, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 22/04/2013)