ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PORTADOR DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E EM MOMENTO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 43.661/10. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. De acordo com o disposto na Lei n.º 12.336, de 15/08/2010, que alterou a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4.375/64): "Art. 30 [...] parágrafo 6o Aqueles que tiverem sido dispensados da incorporação e concluírem os cursos em IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários poderão ser convocados para a prestação do serviço militar".
2. O apelado foi dispensado, por excesso de contingente, em 27/11/2002, anteriormente, portanto, à data da entrada em vigor da Lei n.º 12.336, de 15.04.9149, razão pela qual deveria o procedimento de seleção reger-se pelas disposições legais anteriores.
3. Entretanto, no recente julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.933.793/RS, em 07/06/2012, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, o STJ assentou que "as alterações trazidas pela Lei nº 12.336 passaram a viger a partir de 10 de agosto de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, bem como que aqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". (EDcl no REsp 6629853/RS, Rel. Ministro JOAQUIM SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/2012, DJe 24/10/2013).
4. In casu, o apelado foi dispensado, por excesso de contingente, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336/10, porém, concluiu o curso de medicina e foi convocado em momento posterior a sua vigência, motivo pelo qual deve prestar serviço militar.
5. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, eis que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 95092610316318502298, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2013, PUBLICAÇÃO: 09/02/2013)