PROCESSO Nº: 3155043-98.8770.2.12.8427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO MELO e outros ADVOGADO: Miguel Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8434926-65.1663.28.10.9783 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Natália Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela UFPE em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, por entender irregular o desconto do PSS do montante devido, ainda por ocasião da liquidação do julgado, para se impedir que sobre o total do montante devido incidam os juros de mora e correções legais. 2. Aduz o Particular que ao determinar que os juros de mora incidam sobre o valor principal corrigido, sem a dedução do PSS, o acórdão restou omisso quanto à necessidade de redistribuição do ônus de sucumbência. Requer assim a condenação da parte adversa com honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, no que diz com o valor que não ultrapassa 200 SM, e entre 8 a 10% sobre o montante que ultrapassa 200 SM e vai até 2.000 SM, conforme determina o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15). 3. A UFPE, por seu turno, sustenta que o fato do PSS ser recolhido no momento do recebimento do Precatório/RPV, não impede que seja excluído da base de cálculo dos juros moratórios. Isto porque o PSS é uma contribuição devida a União (não pertence ao servidor); logo, os juros moratórios, que pertence ao servidor, não pode incidir sobre uma verba que não lhe é devida. 4. No tocante aos Embargos de Declaração dos Exequentes, observa-se que a decisão agravada fixou honorários em favor da UFPE em 10% sobre o excesso apurado, em razão do acolhimento, em parte, da impugnação da Universidade, apenas no que se refere à exclusão da parcela do PSS antes da incidência dos juros de mora. Uma vez reformada, integralmente, a referida decisão, com a rejeição da impugnação, dúvidas não há quanto à exclusão da referida condenação. 5. Quanto aos Embargos de Declaração opostos pela UFPE, constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais reformou a decisão agravada. Consignou-se que: "Nos termos do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, 'A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago'. 6. O inconformismo dos Embargantes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 9. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 06291444281137628132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)