PREVIDENCIÁRIO. OTÁVIO CARVALHO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- No caso, para a concessão do Danilo Ramos de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1993 a 2005, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do Benício Carvalho, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (144 meses).
- É assente a jurisprudência do colendo STJ no sentido que a condição de rurícola do cônjuge pode ser estendida a esposa em face do trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família
- No caso, os documentos acostados aos autos - a certidão de casamento e a certidão de óbito em que consta a profissão de agricultor de seu marido, a ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a ficha da secretaria Municipal de Saúde em que consta a profissão da requerente e do seu esposo como agricultores, e a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais-, constituem início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada (CD-Áudio), perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
- Não obstante as atividades urbanas desempenhadas pelo esposo da autora junto a Prefeitura de Massape (período de 28/03/1991 a 12/1996), verifica-se que tais atividades ocorreram por um curto período de tempo, insuficiente pois para descaracterizar a sua qualidade de segurado especial, mormente quando restou comprovado nos autos de que após esse período o cônjuge da autora voltou a exercer atividades rurais em regime de economia familiar.
- Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do Davi Lucas Rezende de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, devendo ser concedido o referido Pedro Henrique Freitas a contar da data do requerimento na via administrativa.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 55791897120295931904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)