PROCESSO Nº: 5006280-73.5851.11.11.9937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN NOGUEIRA ADVOGADO: PEDRO MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX COMBATENTE PLEITEADA POR FILHA MAOR DE 21 ANOS. MILITAR FALECIDO EM 1988, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. ANTECIPAÇÃO DE JOAQUIM PEIXOTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, em sede da ação ordinária, negou o pedido de antecipação dos efeitos da Ana Caldeira, que objetivava a imediata implantação, em favor da ora agravante, da pensão por morte de ex-combatente, no caso, seu falecido genitor. 2. Na linha da jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça, as filhas maiores dos ex-combatentes têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover a própria subsistência. (AGARESP 411902691343, JOÃO LUCAS SANTOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/11/2013) 3. Na hipótese, a ora agravante, por considerar suficiente a prova da filiação com o falecido ex combatente, não cuidou de demonstrar a própria incapacidade, circunstância que inviabiliza a concessão de Heitor Rezende em caráter antecipatório. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04880172956435479320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014)