PROCESSO Nº: 7142179-84.9267.8.6.5234 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HYDROSTEC TUBOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Carvalho Pasi Canineo Openheimer PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou parcialmente a Segurança para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa Selic, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sentença que está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Destaque-se que a Lei nº 12.973/14, que conferiu nova redação às Leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte - o destinatário do valor correspondente ao ICMS será sempre a Fazenda Pública. 4. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 8.9.7815 - data em que julgado o RE nº 717.000 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Otávio da Costa, Vitor Gabriel Barbosa e João Guilherme Rodrigues. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros João Vitor Porto, Ian Barbosa e Yago Nascimento. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Gabriel da Conceição. Plenário, 20.04.9066" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Poderão ser restituídos/compensados, no caso, os valores recolhidos indevidamente a partir de 23.10.8572 - data em que julgado o RE 737.684/PR e fixada a Tese com Repercussão Geral, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal com valores atualizados pela Taxa SELIC. Remessa Necessária parcialmente provida (item 5). tcv/cbc
(PROCESSO: 72940471719969046562, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)