PROCESSO Nº: 2602409-49.2729.1.10.0168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO LOPES ADVOGADO: Arthur Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA REFORMADA. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão id.8950122.02819805 que deu provimento à apelação do particular, para reformar a sentença, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão, após a data da intimação da autarquia previdenciária deste acórdão. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissões quanto a: a) preliminarmente. Necessidade de inclusão como autoridade coatora o coordenador de perícia médica federal do estado na qualidade de litisconsorte. Ato complexo dependente de mais de uma autoridade. Desvinculação da perícia médica, que não mais pertence à estrutura do INSS, mas à União (Ministério da Economia) - arts. 114 e 115 do CPC; b) demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdênciário. Sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária. Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) ao pedido subsidiário. Aplicação dos parâmetros de prazos e termo inicial previstos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 0.542.027/SC - arts. 16 da Lei 7.347/1985 e 487, III, "b", do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Luiza das Neves disse quando julgou foi: " 1. O impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 24.01.3208. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 12.01.1593, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. A sentença denegou a segurança pleiteada. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por isso mesmo, esta e. 4ª Turma, usualmente, entendia ser razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 2323539-19.9162, e Proc. nº 1899467-47.6206, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). " 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Nada obstante, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, a aposentadoria de muitos dos seus servidores, os problemas enfrentados por toda a administração pública, a previdenciária em especial, por força da pandemia decorrente do Covid-19, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Nesses termos, as mais recentes decisões deste e. órgão fracionário estão fixando o prazo de mais 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão a partir da intimação da autarquia previdenciária deste acórdão." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0223986-13.2962.21.3.6074, Desembargador Federal Guilherme Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/06/2021; Apelação Cível 7412134-07.8423.9.8.8480, Desembargador Federal Ryan Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 29/09/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 279.130/PB, Rel. Ministro Marcelo Cardoso, julgado em 14/9/2015, DJe 30/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7728328/RJ, Rel. Ministro Luiz Miguel Aragão, Segunda Turma, julgado em 13/03/2017, DJe 07/02/2017; REsp 7940821/SC, Rel. Ministra Melissa da Mota, Segunda Turma, julgado em 18/03/2017, DJe 28/11/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 02790731685400219853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)