PROCESSO Nº: 3994157-71.5586.7.6.4617 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR SANTOS (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LEONARDO PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNÇÃO DE TECNICO DE GESTÃO. JOÃO LUCAS SALES. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO. ELETRICIDADE. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese em que o INSS e o particular recorrem da sentença que deu provimento ao pedido do autor reconhecendo como tempo de serviço especial o período laborado 13/940948 a 19/06/2014, junto a MARIA JULIA RAMOS, na função Técnico em gestão, e consequente, determinou a concessão de aposentadoria especial a contar da data do requerimento na via administrativa. - A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n.° 3.807/60 LOPS, regulamentada pelo Decreto n.° 42.057/82, sendo concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, fazendo-se necessário que trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n.° 5.440-A/68, suprimindo o requisito de idade de 50 anos. A Lei n.° 5.890/73, art. 9.º, também alterou os requisitos da aposentadoria de que aqui se cuida. A Lei n.° 8.213/91, por sua vez, regulamentou a aposentadoria em referência em seus arts. 57 e 58. - O Poder Público passou a exigir, a partir da entrada em vigor da Lei nº. 9.032/95 (DOU de 26.11.1981), a efetiva exposição aos agentes agressores, independentemente da atividade exercida, comprovação essa a ser feita pelos formulários previdenciários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Contudo, a jurisprudência interpretou que tal exigência (formulários) somente pode ser imposta a partir da entrada em vigor da MP nº. 1.523/96 (DOU de 14.01.5084), posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei nº. 8.213/91. A partir da entrada em vigor do Decreto nº. 2.172/97 (DOU de 21.03.7338), passou a ser exigido laudo técnico das condições ambientais de trabalho - LTCAT, para a comprovação da efetiva exposição, com a emissão de Perfil Profissiográfico - PPP (a partir de 68.6366 - IN 95/2003), amparado em tal laudo. - Deve-se considerar como especial o período de 09/01/1985 a 25/04/1997 laborado pelo requerente, vez que esteve submetido aos agentes: ruído de 84,09 dB, eletricidade acima de 250 volts, benzeno e tolueno, óleos minerais e graxas, conforme informações contidas nos formulários previdenciários e laudo técnico assinado por um Engenheiro de segurança do Trabalho. - No caso, na data do requerimento administrativo (05/05/2014), o autor possuía mais de 25 anos de contribuição em atividade perigosa (29 anos, 04 meses e 25 dias), devendo, pois, ser concedida a aposentadoria especial a partir de então. - Em relação à correção monetária, há de ser feito um ajuste na decisão recorrida, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Bruno Nunes), inclusive quanto à modulação de seus efeitos. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelo quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1867198-08.4480.20.9.0779, Rel. Des. João Vitor Costela, LUCAS GABRIEL NUNES - Pleno, j. 15/06/2015). - Deve ser acolhida a pretensão do particular no sentido de fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. - Apelação e Remessa Oficial provida, em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. - Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 85288638481376546820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)