PROCESSO Nº: 4654354-87.4981.20.10.0082 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: DAVI LUIZ NASCIMENTO DE MATOS ADVOGADO: FRANCISCO CARLOSMEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07897190702135966040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)