PROCESSO Nº: 4047493-35.7406.28.3.6823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: KEVIN MOURA ADVOGADO: Marciel Pereira De Paiva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE TODOS OS LITIGANTES. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Trata-se de apelações dos dois réus, União e Estado de Pernambuco, interpostas contra sentença do Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para: 1) condenar a Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) a promover o cancelamento das alterações contratuais da empresa Fick Distribuidora de Materiais de Construção Ltda ME relacionadas ao autor; 2) determinar que a União (Fazenda Nacional) exclua de seus cadastros internos o nome do autor relativamente à empresa Fick Distribuidora de Materiais de Construção Ltda ME, abstendo-se de quaisquer cobranças em seu desfavor relativas a tributos oriundos da sociedade empresária; 3) determinar que os réus promovam a exclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito, relativamente a dívidas advindas da sociedade empresária Fick Distribuidora de Materiais de Construção Ltda ME. A sentença ainda condenou a União e o Estado de Pernambuco ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o qual foi fixado em R$30.983,00, mesmo valor requerido pelo autor no pleito indenizatório. 2. Ambos os apelantes se insurgem apenas quanto à condenação em honorários advocatícios, alegando, em suma, que, em face da sucumbência parcial, o autor também deveria ter sido condenado a pagar a verba honorária, bem como que os honorários a cujo pagamento foram condenados deveriam ter sido arbitrados por apreciação equitativa, uma vez que o valor da causa que serviu como base de cálculo da condenação corresponde justamente ao pleito indenizatório, que, julgado improcedente, esvaziou o conteúdo econômico da lide, reduzindo a zero o proveito econômico obtido pelo demandante e, assim, atraindo a incidência do § 8º do art. 85 do CPC. 3. Como relatado, dos quatro pedidos formulados pelo autor, os três relativos a obrigações de fazer foram acolhidos, restando improcedente o pleito indenizatório de R$62.558,00, configurando, no caso, a sucumbência parcial (art. 86 do CPC). Por outro lado, por ter sido vencido em apenas um dos quatro pleitos, não se pode dizer que o demandante decaiu de parte mínima do seu pedido, seja porque um dos elementos não é desprezível num conjunto de apenas quatro, seja porque o pedido no qual o autor foi vencido corresponde à totalidade do valor dado à causa. Assim, inexistindo sucumbência mínima (art. 86, § único do CPC), os réus não poderiam responder, por inteiro, pelos honorários, assistindo razão aos recorrentes quanto à necessidade de o apelado também ser condenado a pagar a verba sucumbencial honorária. 4. Não procede, contudo, a alegação de que os honorários deveriam ser fixados por apreciação equitativa. 5. Consoante defendem os recorrentes, julgado improcedente o pleito indenizatório, correspondente ao valor dado à causa, o proveito econômico obtido pelo demandante estaria reduzido a zero, atraindo, assim, a incidência do § 8º do art. 85 do CPC, o qual estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. No entanto, nos parágrafos anteriores, o mesmo art. 85 dispõe que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º) e que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, caput, c/c § 4º, III). 6. Do que se extrai dos dispositivos, tem-se que, nas causas como a dos autos, em que a Fazenda Pública é parte e não houve condenação principal nem foi possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários são, a princípio, fixados sobre o valor da causa, somente sendo facultado o arbitramento por apreciação equitativa se o valor dado à demanda for muito baixo - o que não ocorre neste feito. Por outro lado, desimportante também o fato de, neste processo, a improcedência do pleito indenizatório reduzir a zero o proveito econômico obtido, vez que remanesce o valor atribuído à demanda, o qual, não sendo irrisório, deve ser tomado como base de cálculo para a condenação em honorários. 7. Ante o exposto, reconhecida a sucumbência parcial, não tendo havido condenação principal nem obtido proveito econômico, e não sendo irrisório o valor atribuído à causa, todos os litigantes devem arcar com os honorários, os quais devem ser fixados com base no valor da causa. 8. Apelações parcialmente providas, apenas para também condenar o autor em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa (ficando, porém, suspensa a cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita), mantida, de resto, a condenação dos réus já imposta.
(PROCESSO: 44766527935421528276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)