PENAL. PROCESSUAL. ADVOGADO CONDENADO POR LAVAGEM DE DINHEIRO, AINDA EM DECORRÊNCIA DO FAMOSO FURTO AO BACEN HAVIDO EM FORTALEZA (CE). APELO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CRIME CONSIDERADO NA SENTENÇA E, DO MESMO MODO, DAQUELE OUTRO PONDERADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA (RECEPTAÇÃO). PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. APELO DO MPF PREJUDICADO.
1. O processo foi desmembrado contra o ora apelante. É que a ação original [contra vários réus] fora trancada [no que lhe diz respeito] por decisão deste JUAN FARIAS [em sede de habeas corpus], tendo voltado a fluir por decisão do STJ [mercê de Recurso Especial que o MPF lhe dirigiu];
2. Trata-se de outra imputação decorrente do famoso furto ao Banco Central do Brasil, acontecido em Fortaleza [CE]. O réu, advogado, foi processado pelo pretenso cometimento do crime de lavagem de capital. Segundo a denúncia, ele teria participado da trama urdida por policiais civis do Estado de São Paulo, que cobraram dinheiro para não prenderem determinado agente que participara do furto. Por sua atuação, o "causídico" teria recebido R$ 5.000,00;
3. Em primeiro grau, o MPF, divisando que, segundo as provas, o depósito de R$5.000,00 reais [noticiado em interceptações telefônicas autorizadas] não teria sido feito com a intenção de ocultar o produto do furto [e sim usufruí-lo], ponderou [em alegações finais] que a hipótese não seria de "lavagem", mas de "receptação", a teor da norma insculpida no CP, Art. 180, inclusive porque não teria existido serviço genuinamente advocatício lícito capaz de justificá-la;
4. A sentença, nada obstante, condenou o acusado pelo crime que houvera sido mencionado na exordial acusatória [lavagem], donde o apelo da defesa. A douta Procuradoria Regional da República, superando, então, as preliminares agitadas no recurso, pronunciou-se pela desclassificação para receptação;
5. A denúncia não é inepta, porque foi redigida com obediência aos rigores do Art. 41 do CPP, assim permitindo o regular exercício do direito de defesa. Se não atende ao crime que o réu teria cometido, sequer podendo ser considerada em exercício de emendatio Leandro Melo, não se trata de rejeitá-la por vício, mas de absolver-se o acusado;
6. Não cabe o argumento de atipicidade da conduta [pensando-se no crime de lavagem] em razão da pretensa falta de definição legal, à época dos fatos, acerca do que viria "organização criminosa" [Lei 9613/1998, Art. 1º, VII], porque tal conceito, que aquele diploma não definiu, foi suficientemente aperfeiçoado através da Convenção de Palermo, aprovada pelo Decreto Legislativo 231/03 e promulgada pelo Decreto 5015/04, donde a inocorrência da vulneração à taxatividade constitucional [Art. 5º, XXXIX]. Ainda quando exista alguma contribuição doutrinária em sentido contrário, apontando a pretensa inconstitucionalidade da referida lei e/ou de sua aplicação, a jurisprudência parece caminhar na direção de sua constitucionalidade, cf. HC 43.646-SP, do STJ; precedentes deste Regional [ACR 10108 - CE];
7. Também não existe nulidade concernente à transcrição parcial dos diálogos interceptados [limitados àquilo que interessava ao caso], porque o acusado teve acesso à integralidade das conversas, podendo-as, então, repercutir o quanto quisesse;
8. Não há, todavia, como bem pareceu ao MPF, qualquer possibilidade de se enquadrar a conduta perscrutada como realizadora do crime de "lavagem", pois este crime reclama o propósito de "ocultação" dos valores, e disso não cuidam os autos [ninguém ocultaria valores depositando-os ou pedido que fossem depositados na própria conta-corrente];
9. Também não é o caso de, provada certa articulação do advogado com policiais que estariam "cobrando" para a não-prisão de um dos acusados do crime ao BACEN [tendo supostamente recebido R$ 5000,00 por sua atuação], enquadrá-lo como receptador. Com efeito, o tipo da receptação exige a tradição de "coisa", isto é, bem material, naturalmente distinto de "dinheiro";
10. Registre-se, outrossim, que não se fez prova real de que o tal depósito aludido nas conversas tenha realmente acontecido [não se sabe de agência, conta e data, por exemplo], sendo certo, ademais, que o cenário de ilicitude que se desenha poderia [pensando-se em concurso de pessoas entre o advogado e os policiais] resvalar para outros crimes catalogados no Código Penal [corrupção passiva ou concussão], mas a denúncia não trouxe elementos capazes de sequer permitir uma apreciação deste jaez, não tendo a instrução processual lográ-los alcançar, algo somente cogitável, agora, em outro ambiente, isto se ainda houver condição [temporal e material] para deflagrá-lo;
11. Apelação da defesa provida; apelo do MPF prejudicado.
(PROCESSO: 85445661300300701157, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)