PROCESSO Nº: 6076665-38.6176.24.3.3355 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: MIGUEL MARTINS ADVOGADO: LUIGI FERREIRA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA SILVEIRA - PLENO EMENTA Administrativo. Embargos Infringentes. Servidor público aposentado. Conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não usufruídos nem computados em dobro. Possibilidade. Legalidade. Precedentes das Cortes Superiores e deste colendo Tribunal. Embargos providos.
(PROCESSO: 50032860626024113684, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2014)