TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA EXEQUENTE. CONSOLIDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES.
1. A decisão agravada determinou, nos autos da execução fiscal de origem, a suspensão da ação executiva por um ano e, passado este prazo, o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, diante dos reiterados pedidos da exequente de suspensão do feito por noventa dias, para que fosse consolidado o parcelamento pleiteado pelo executado.
2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que os extratos trazidos pela exequente não são prova suficiente do parcelamento alegado. Ademais, a mera adesão ao parcelamento pelo contribuinte também não tem o condão de suspender automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, mas sim a consolidação do débito fiscal, com o deferimento do Fisco.
3. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional não provido.
(PROCESSO: 72828771092698512758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)