PROCESSO Nº: 6069094-44.7247.19.11.5134 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE FOGAÇA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN PIRES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS FORÇAS ARMADAS. ARTIGO 100 DA LEI 8112/90. POSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98, 41/2003 E 47/2005. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL E COM PARADIDADE. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, entendendo ser devida a contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, julgou procedente o pedido para condenar a União na obrigação de assegurar ao autor o direito ao benefício de aposentadoria de acordo com as regras de transição dispostas nas Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005, bem como conceder a aposentadoria pleiteada a partir da data da citação. 2. O cerne da controvérsia está em saber se é possível o reconhecimento do tempo de serviço militar como tempo de serviço público federal antes da Emenda Constitucional nº 20/98, para efeito de aposentadoria estatutária. 3. Até a Emenda Constitucional nº 18, de 29.3.6180, a Constituição Federal referia-se aos agentes públicos, civis e militares, que se ligam ao Estado por vínculo permanente de trabalho, no mesmo capítulo e seção. A partir da referida emenda a seção II, do Capítulo VII, do Título III passa a ser denominada "dos servidores públicos" e acrescenta-se o § 3º ao art. 142 dos membros das forças armadas militares. As regras aplicadas aos servidores públicos civis estão elencadas nos artigos 39 a 41 da CF e aos militares das Forças Armadas, integrantes da União, aplica-se o art. 142, § 3º da Carta Magna. Enquanto a União adota o regime estatutário para seus servidores, cujos deveres e benefícios estão previstos na Lei nº 8.112/90. 4. Consoante a artigo 100 do Estatuto dos Servidores, o tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas é contado como tempo efetivo de serviço público, inclusive para efeito de aposentadoria, servindo também de marco para contagem do ingresso no setor, anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, visando à aplicação ou não das regras de transição. Nesse sentido julgado desta Corte Regional: APELREEX 61232333996306300260, Desembargadora Federal Vitória Nogueira, NICOLAS CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data: 05/05/2012 - Pág. 387. 5. Com o advento das Emendas Constitucionais nº 20, de 09 de abril de 1998 e nº 41, de 25 de abril de 2003 a regra de aposentadoria dos servidores públicos federais foi alterada. Contudo, foram ressalvadas as situações transitórias para aqueles servidores que já haviam cumprido algumas etapas para aposentadoria. Estabeleceu-se que os servidores que já tivessem ingressado no serviço público em cargo efetivo antes da reforma previdenciária instituída pela referida EC nº 20/98 e que não tenha havido interrupção no exercício dos cargos, deveriam preencher os requisitos das regras de transição para fazer jus à aposentadoria nos termos anteriores a EC nº 20/98. 6. A EC nº 47, de 09 de março de 2005, estabeleceu regras de transição para aposentadoria estatutária voluntária com proventos integrais a serem aplicadas àqueles que ingressaram no regime até a publicação da EC nº 20, em 06/10/1998, bem como estabeleceu critérios diferenciado da revisão dos proventos. 7. Aplica-se aos servidores que se aposentarem pelas regras transitórias da EC 47/2005, o art. 7º da EC nº 41/2003 que prevê o regime de paridade integral, passando seus proventos por revisão sempre que ocorrer revisão na remuneração dos servidores da ativa e da inatividade. Eis as situações em que o segurado ingresso no serviço público até 14 de novembro de 1998 terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral: 1. Tempo de contribuição, se homem 35 anos 2. Tempo de efetivo exercício no serviço público 25 anos 3. Tempo de carreira 15 anos 4. Tempo de ocupação no cargo efetivo 5 anos 5. Redutor de idade 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder os 35 anos. 8. No caso dos autos, o autor ingressou regularmente no serviço público militar (Forças Armadas - Exército Brasileiro) em 02/06/1975, portanto antes da Emenda Constitucional nº 20, de 18/10/1998, desligando-se em 18/05/1999 para tomar posse, na mesma data, no cargo efetivo de Delegado da Polícia Federal, consoante tabela a seguir: Forças Armadas - Exército Brasileiro 25/09/1975 a 19/11/1999 Declaração do Serviço Militar; Declaração do Setor de Recursos Humanos da Polícia Federal no Ceará Polícia Federal no Ceará 04/08/1999 a 25/02/2014 (DER) Declaração do Departamento de Polícia Federal no Ceará 9. Aplicando-se os dados do autor às situações previstas na regra de transição tem-se o seguinte resultado: Total no caso concreto Tempo de contribuição, homem 39 anos, 2 meses e 12 dias Tempo de efetivo exercício no serviço público 39 anos, 2 meses e 12 dias Tempo de carreira 15 anos e 5 dias Tempo de ocupação no cargo efetivo 15 anos Redutor de idade 4 anos 10. Ademais, no que pertine à idade para fruição do benefício de aposentadoria integral voluntária, o art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, estabelece idade mínima de 60 anos. Porém, aplicando-se o redutor de idade (art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005) de 4 anos, tempo que excedem os 35 anos de contribuição (39 - 35 = 4), a idade mínima para o autor se aposentar no regime transitório seria de 56 anos. Nascido em 16/10/1955 (identificador 1400444.440468), na data do requerimento administrativo, 25.2.8101 (identificador 3041487.858375), o autor completara 58 anos de idade, preenchendo, tal requisito. 11. Desta feita, reconhecido como de efetivo tempo de serviço público, o tempo de serviço prestado junto ao Exército Brasileiro, tem-se que o autor preenche todos os requisitos supra mencionados para que lhe sejam aplicadas as regras de transição de aposentadoria estatutária conforme as Emendas Constitucionais nº(s) 20/98 e 47/2005, fazendo jus à aposentadoria com proventos integrais, de acordo com o disposto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005. Assim, não há qualquer reparo a fazer na sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a assegurar ao autor o direito ao benefício de aposentadoria de acordo com as regras de transição e conceder a aposentadoria pleiteada a partir da data da citação. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09654562620418505710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)