PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA. TESTEMUNHAS DE DEFESA. OITIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 65.403/2003. CONDI-ÇÕES DE TRABALHO EXAUSTIVAS E/OU DEGRADANTES. CONCEITO JURÍDICO-FÁTICO. CONDUTAS IMPUTADAS AO ACUSADO. CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE AGRÍCOLA REGIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO EMPREENDIMENTO AGRÍCOLA SUJEITO A PROCESSO FALIMENTAR DE LONGA DATA. CONDIÇÃO DE SÍNDICO DA MASSA FALIDA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO.
1. A Defesa foi intimada a se manifestar quanto à manutenção do interesse na oitava de testemunha que não fora ouvida por encontrar-se doente e sem previsão de alta médica (fls. 525/526) e de testemunha que, após viagem ao exterior sem previsão de retorno que impediria sua oitiva (fls. 555), mas, em ambos os casos, manteve-se silente, não apresentando qualquer manifestação.
2. A inércia da Defesa no atendimento às intimações judiciais acima referidas e sua manifestação, apenas, já quando da audiência de interrogatório do Acusado fazem incidir a preclusão em relação ao seu interesse na oitava dessas testemunhas, não podendo ser aceita essa manifestação extemporânea, pois daria ensejo a indevida inversão e atraso na tramitação processual e representaria estímulo à conduta processual de não colaboração com a atividade jurisdicional, cuja aceitação resultaria em indevido desequilíbrio no tratamento das partes do processo e em ofensa ao princípio da razoável duração deste, não tendo o direito de defesa caráter absoluto e devendo seu exercício dar-se de forma não abusiva.
3. A conduta imputada ao Acusado é aquela de redução de alguém à condição análoga à de escravo prevista no art. 149 do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003, por ter submetido, na condição de Síndico da Massa Falida da Cia. Industrial do Nordeste Brasileiro, os trabalhadores urbanos e rurais do Engenho (Usina) Catende a condições de trabalho caracterizadas pela jornada exaustiva e natureza degradante, conforme constatado em fiscalização do Grupo Especial de Fiscalização Móvel para Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante (GEFM) do Ministério do Trabalho no período de julho a dezembro/2008.
4. A inicial acusatória imputa ao Acusado as seguintes condutas, objeto de autos de infração lavrados em referida fiscalização:
I - deixar de conceder ao empregado descanso semanal de 24 (vinte quatro) horas consecutivas;
II - prorrogar a jornada de trabalho, nas atividades insalubres, sem licença prévia de autoridade competente;
III - deixar de disponibilizar local apropriado para o vestiário ou deixar de dotar o vestiário de armários individuais ou deixar de observar a separação de sexo do vestiário;
IV - deixar de submeter o trabalhador a exame médico periódico;
V - deixar de fornecer aos empregado, gratuitamente, equipamento individual adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento;
VI - deixar de manter as instalações sanitárias em bom estado de asseio e higiene;
VII - deixar de fornecer aos trabalhadores expostos a agrotóxicos equipamentos de proteção individual e/ou vestimentas adequadas aos riscos ou fornecer aos trabalhadores expostos a agrotóxicos equipamentos de proteção individual e/ou vestimenta que propicie desconforto térmico prejudicial ao trabalhador;
VIII - deixar de disponibilizar água potável e fresca em quantidade suficiente nos locais de trabalho;
IX - deixar de fornecer água potável em todos os locais de trabalho ou fornecer água potável em condições não higiênicas ou permitir o uso de recipientes coletivos para o consumo de água ou deixar de disponibilizar bebedouros de jato inclinado e guarda protetora;
X - manter estabelecimento em que trabalhem mais de trezentos operários sem refeitório ou permitir que os trabalhadores tomem suas refeições fora do refeitório;
XI - deixar de disponibilizar, nas frentes de trabalho, instalações sanitárias compostas de vasos sanitários e lavatórios;
XII - e ausência de efetivação, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, do pagamento integral do salário mensal, com constatação de efetivação do pagamento de salários por meio de cestas básicas, bem como de obrigatoriedade de os trabalhadores contraírem financiamento bancário com o repasse de recursos em favor da "Cooperativa Harmonia".
5. Da descrição dos fatos objeto da acusação, vê-se que não há qualquer imputação de restrição à liberdade de ir e vir dos trabalhadores do Engenho (Usina) Catende, sendo a acusação centrada nas condições de trabalho impostas a eles (degradantes e/ou exaustivas).
6. O Pleno deste Tribunal, por ocasião da rejeição da denúncia do PIMP 66/PB (PROCESSO: 72008963769668539733, PIMP66/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 14/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 21/12/2012 - Página 103), analisou a questão da natureza fático-jurídica das condutas tipificadas pelo art. 149 do CP, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003.
7. Como bem exposto no referido precedente acima citado, o crime de redução à condição análoga à de escravo previsto no art. 149 do CP, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003, embora não precise para sua consumação da demonstração da privação da liberdade de ir e vir, exige a privação do estado de liberdade em sentido amplo do trabalhador, não sendo o simples descumprimento de normas trabalhistas sobre o adequado ambiente e jornadas de trabalho apto à sua caracterização em relação às modalidades delituosas alternativas de submissão a jornada exaustiva e/ou a condições degradantes de trabalho.
8. No caso em exame, a jornada exaustiva descrita na denúncia refere-se à não concessão de descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas (que na atuação da fiscalização trabalhista foi exemplificada pelo caso de um empregado do setor de fabricação de açúcar que, em dias dias de descanso, teve de duas a quatro horas-extras) e ao pagamento de horas-extras a empregados submetidos a atividades insalubres, sem prévia autorização (que na autuação trabalhista foi exemplificada pelos casos de dois empregados - um turbineiro e um operador de caldeira - que recebiam adicional de insalubridade e horas-extras).
9. Embora os fatos indicados no parágrafo anterior representem desrespeito às normas trabalhistas quanto à jornada de trabalho, não se está diante de regime de trabalho extraordinário que submeta, em grande grau ou por completo, os empregados a um regime de exaustão física apto a consumi-los (suas forças e seus tempos livres para descanso e para outras atividades) como meros objetos do trabalho; o grau, portanto, dessas práticas indica devem elas ser coibidas na seara trabalhista e cível, mas não merecem apenação criminal, fugindo, assim, à tipificação penal acima indicada.
10. Por outro lado, quanto à ausência de locais adequados para troca de vestimentas (vestiários), à ausência de exames médicos periódicos, à ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual adequado aos riscos a que expostos os trabalhadores, inclusive, daqueles expostos a agrotóxicos, à ausência de instalações sanitárias em estado de asseio e higiene adequados, inclusive, nas frentes de trabalho, à ausência de fornecimento adequado de água potável e à ausência de refeitório, embora representam essas condutas graves infrações à legislação trabalhista:
I - não são elas diferentes da realidade de trabalho de muitos dos empreendimentos agrícolas da região Nordeste, como assinalado no precedente jurisprudencial acima indicado;
II - o número de infrações trabalhistas em questão encontra, ainda, não uma justificativa legal do ponto de vista trabalhista, mas uma explicação prática no próprio fato de cuidar-se de empreendimento agro-industrial em estado de falência há mais de uma década na época da fiscalização laboral, cujas dificuldades, ante sua condição de massa falida, eram, inclusive, mais evidentes e claras do que a de empreendimentos em estado econômico regular;
III - e quanto a este último ponto, um dos próprios fiscais do trabalho ouvido em juízo (Sr. Davi Luiz da Mata), informou que a Usina (Engenho) Catende se diferenciava de outros empreendimentos fiscalizados pelo número de irregularidades, mas que, quanto à frente de trabalho, havia encontrado situação semelhante em relação a outras usinas fiscalizadas por ele.
11. Desse modo, não obstante as referidas irregularidades de condições trabalho mereçam a devida solução/repressão do ponto de vista trabalhista e cível (já, inclusive, tendo sido objeto de ajustamentos de conduta na Justiça do Trabalho, conforme se depreende da instrução deste feito), não se mostram suficientes para a caracterização das condições de trabalho degradante tipificadas no dispositivo penal incriminador exame, na forma acima exposta.
12. Ademais, quanto à questão da ausência de pagamento integral dos salários até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, de sua efetivação através de cestas básicas e da questão relativa à realização de empréstimos bancários em favor da Cooperativa Harmonia, aplicam-se as mesmas conclusões acima, devendo-se, ainda, ressaltar:
I - o caráter excepcional da situação de relacionamento entre os empregados do Engenho (Usina) Catende e a massa falida deste, vez que ao mesmo tempo credores desta, empregados daquele e titulares, por desapropriação, das terras nas quais cultivadas a cana-de-açúcar nele industrializada, o que levava a uma certa confusão de interesses entre a preservação das atividades do engenho (usina) e das atividades da cooperativa na qual organizados em relação às terras desapropriadas;
II - e a confirmação pela prova testemunhal de defesa (Pedro Miguel Gomes e Luiz Miguel Barbosa dos Santos) das alegações do Acusado quanto à existência de decisão coletiva dos trabalhadores em relação à priorização do pagamento dos empréstimos do PRONAF em detrimento temporário dos salários dos empregados.
13. As testemunhas arroladas pela Acusação (fiscais do trabalho responsáveis pela fiscalização), além disso, afirmaram a ausência de relatos e/ou constatações de violência física, coação e/ou ameaças quanto aos empregados da massa falida fiscalizada.
14. O Acusado, por fim, era síndico da massa falida há apenas 3 anos (desde 2005) quando da fiscalização trabalhista (em 2008), sendo oriundo da representação sindical dos trabalhadores, e, diante da natural situação de dificuldades econômico-financeiras de uma massa falida em curso há tantos anos (mais de 10 anos na época - desde 1995), bem como do modelo de gestão cooperada adotado em relação às terras que foram desapropriadas da massa falida e da confusão de interesses entre estas, a cooperativa e os empregados daquela, não há como afastar, também, a conclusão de que as condições de trabalho insatisfatórias encontradas pela fiscalização trabalhista eram fruto da conjugação da realidade da zona rural nordestina com o estado naturalmente inadequado da gestão de um empreendimento em estado falimentar há tantos anos, e não, de um deliberado intento de submissão dos empregados do Engenho (Usina) Catende a um estado de privação de suas liberdades básicas e dignidade humana que mereça apenação criminal com base no art. 149 do CP, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003.
15. Improcedência da pretensão punitiva estatal, com base no disposto no art. 386, inciso III, do CPP.
(PROCESSO: 20479950227937430546, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)