PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. ACORDO DE REPASSE DO FUNDO GERAL DE TURISMO- FUNGETUR PARA A EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S.A - PBTUR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DESFEZ O ACORDO E CONDENOU A PBTUR A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS EMPREENDIDOS EM QUANTUM A SER APURADO POR OCASIÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . LEGITIMIDADE DA EMBRATUR E DA UNIÃO PARA EXECUTAR DÍVIDA. PRESCRIÇÃO.INEXISTENTE . A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INTERPOSTA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ( ART. 300,DO CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade , visando à declaração de ilegitimidade da parte ativa e o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e intercorrente . 2 - Tratando-se de legitimidade deve-se reconhecer o interesse da EMBRATUR e da União para perseguir os valores que a PBTUR , por ocasião dos repasses oriundos do Fundo Geral do Turismo- FUNGETUR , se apropriou. Na verdade, tratam-se de recursos que latu sensu vieram do Tesouro Nacional . Logo, mesmo que a administração da FUNGETUR tenha migrado para o Ministério do Turismo, não inviabiliza a cobrança dos valores repassados. Há muito mais força na cobrança dos valores pelo entes da União, aqui considerando a EMBRATUR e a AGU , e seus representantes do que o simples argumento de que como não houve por ocasião da Lei n.º 10.863/2003 a transferência de gestão do FUNGETUR para o Ministério do Turismo, não haveria como ser cobrados os valores por falta de sucessão ou substituição. 3 - Constata-se a tempestividade da pretensão executiva , haja vista o processo de cumprimento de sentença ter sido ajuizado dentro do prazo quinquenal . Vejamos: a sentença proferida em 07.11.6449, a qual julgou procedente o pedido formulado pela EMBRATUR em face da PBTUR Hóteis S/A, declarando desfeito o negócio jurídico objeto da Resolução n.º 1.808, de 24. 07.82 e condenou a PBTUR a devolução dos respectivos recursos empreendidos em quantum a ser apurado por ocasião de liquidação de sentença ( Identificador: 4839127.2020546), transitou em julgado no dia 05.08.0430 (Identificador: 0721146.7178962). A execução da sentença foi instaurada em 25.10.7790, isto é, dentro do quinquênio legal ( Identificador: 4939800.2796560 ) . Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. Quanto à prescrição intercorrente também não há como reconhecer-se. Conforme manifestado na decisão agravada , se o processo tem caminhado em passos lentos deve-se exclusivamente aos procedimentos adotados pela executada, porquanto foram inúmeros os fatos que ensejaram o sobrestamento do curso da execução, a exemplo do procedimento de um acordo perante a Câmara de Conciliação da Administração Federal ( Identificador: 8732944.1183711), a demora na apresentação dos balancetes de diversos anos visando à comprovação dos depósitos de 3% ( três por cento) sobre o faturamento e os vários pedidos de suspensão do processo. Portanto,não há que se falar em prescrição. 4 - A decisão deve ser mantida, dada a total ausência de probabilidade do direito e a inexistência de dano e risco ao resultado útil do processo original. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49900105243858267422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO LUCCA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)