PJE 0589678-25.2127.28.11.9320 APTE : UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APDO : ENZO GABRIEL FERREIRAPROC : KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (SENTENÇA DE DR. IGOR SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE COM VENCIMENTOS EM CARGOS DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 37, XVI, da CF/88, é possível a cumulação de dois cargos de professor. 2. Para que seja admitida a cumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses previstas constitucionalmente, é preciso, todavia, que não haja incompatibilidade de horários. 3. Caso em que o impetrante só passou a exercer o novo cargo em regime de dedicação exclusiva quando já se encontrava aposentado do cargo anterior, de modo que não se pode falar em incompatibilidade de cargas horárias. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 31142602440920209969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)