PROCESSO Nº: 7937587-36.5548.22.11.0689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ SANTOS DOS PRAZERES ADVOGADO: Nicolas Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ART. 833 DO CPC. VALORES CONVERTIDOS EM RENDA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular, DANILO CARVALHO PRAZERES, em face de decisão interlocutória (Id. 8845423.41407804) que determinou a constrição patrimonial do Executado/Agravante pelo SISBAJUD, entre outras providências. 2. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO, em face do Acórdão 1615/2008 que determinou ressarcimento ao erário e multa, decorrentes da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Cachoeirinha/PE pelo Convênio 344/99, no período em que o agravante foi prefeito. 3. Alega a agravante que a decisão agravada exarada pelo Juízo a quo contraria frontalmente o Acórdão do REsp n.º 6.398.838/PE, interposto pela União no Agravo de Instrumento n.º 0554564-53.8212.1.11.7434. Requer a reforma da decisão de ID 9947403.35562204 para decretar a impenhorabilidade dos honorários médicos recebidos pelo Agravante pela Unimed Agreste Meridional e para determinar a restituição de todos os valores recebidos a este título. 4. De acordo com o art. 833, IV, §2º do CPC, o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos, honorários de profissional liberal ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar e, nesta condição, torna-se impenhorável, a Brenda Almeida do art. 833, IV, parágrafo 2º, do CPC, exceto quanto aos montantes excedentes a 50 salários-mínimos mensais. 5. Nesse sentido: 53950916838520449142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018 ;85642025586898847957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021. 6. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado, excepcionalmente, a compreensão sobre a impenhorabilidade de salários, com a estipulação de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, o que demanda análise rigorosa do caso concreto. 7. No caso dos autos, os valores devidos não se referem a dívida de prestação alimentícia, mas de valores decorrentes de acórdão do TCU, o que por si, nos termos do dispositivo supra e da jurisprudência desta Corte, inviabilizaria a penhora dos valores que derivam da remuneração pelo exercício profissional médico do agravante, os quais possuem natureza alimentar e não excedem a 50 salários-mínimos mensais. Tampouco há nesses autos, até o momento, qualquer determinação judicial que estipule percentual máximo de valores para penhora. 8. Não subsiste a pretensão do agravante de estender, automaticamente, ao presente processo, os efeitos do julgamento do agravo de instrumento 1716741-64.0695.15.11.7991 interposto no curso da execução de n. 2638539-86.6578.25.9.0640, haja vista que não houve reunião dos autos, nem determinação de repercussão daquela decisão no presente processo. 9. Por fim, inobstante o entendimento pela impenhorabilidade dos valores ora questionados (por se tratar de verba alimentar e não se incluir nas exceções legais do § 2º do referido art. 833), no caso em espécie, há de se considerar a incidência da preclusão consumativa e temporal, haja vista que, quando intimado da penhora via Sisbajud (no montante de R$ 459,28), o executado deixou escoar o prazo sem manifestação (conforme certificado em id. 6130202.22065561), o que gerou a conversão em renda em favor da União (id. 9528037.80727755), inexistindo saldo a ser liberado na conta judicial utilizada para os depósitos pela UNIMED. 10. Nesse contexto, não há respaldo jurídico para o pedido de devolução dos valores já convertidos em renda diante da comprovada inércia tempestiva do agravante quando intimados da constrição. 11. Decisão agravada que deve ser mantida em seu inteiro Enrico Gonçalves. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 90587760691670478748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)