PROCESSO Nº: 3247789-47.8783.27.7.9910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS ALVES ADVOGADO: KEVIN SALES (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBTE: KEVIN MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 11856155386209340812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)