PROCESSO Nº: 1333377-58.2861.21.6.8411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: AGROINDUSTRIAL THEO CASTRO ADVOGADO: Kevin Gomes Luna Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Costela E Francisco Nunes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INMETRO contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que o INMETRO proceda à baixa da exigibilidade de todos os termos de infração, cobranças e multas impostas à autora, bem como à exclusão definitiva do seu nome dos registros da ré quanto à titularidade do cronotacógrafo marca VDO, modelo MTCO 1390, nº de série 87984822, instalado no veículo da marca Volkswagen, de placa KJC-4713 e RENAVAM 29895299-1, salvo se houver comprovação de que o autor voltou a ter posse ou propriedade do referido veículo. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, na forma do art. 85, §3º do CPC, com base no valor atualizado da causa, acrescidos de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC/15. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões, a União alega que o acórdão incorreu em omissão porquanto deixou de observar que, conforme informado nos despachos da Assessoria Jurídica do IPEM/PE, os processos administrativos que estavam em curso estariam sendo revisados administrativamente. Por isso, não estaria havendo cobrança das multas, em razão das decisões emitidas e/ou das defesas e/ou recursos administrativos protocolados, e já teriam sido adotadas medidas administrativas para baixa do instrumento de medição da autora. Deixou de observar, também, as situações dos processos administrativos em curso. Segundo a decisão embargada: "6. O autor afirmou que vem apresentando recursos administrativos junto ao INMETRO, informando acerca da venda do veículo, o qual não é mais de sua propriedade desde 2013. Apesar disso, o INMETRO continuou aplicando-lhe a multa pelo fato e, a mais recente, foi em 14.03.2153. Segundo o INMETRO os recursos apresentados em 2018 e 2019, já constam decisões pela insubsistência das autuações, restando apenas a revisão da decisão pela Comissão Permanente do INMETRO, em atendimento ao art. 26 da Resolução do Conmetro n. 08/2006. Considerando que o INMETRO não regularizou a situação de forma administrativa, permanecendo à cobrança da multa, ajuizou a parte autora a ação judicial. 8. Incontroverso nos autos o fato de que a embargante, quando da fiscalização, não mais era proprietária do veículo automotor objeto da autuação, a despeito da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito competente, pelo que deve ser afastada a solidariedade prevista no art.134 do CTB. 9. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 10. Entende-se, portanto, que o INMETRO deve arcar com a verba honorária, tendo em vista que autuou e aplicou multa à pessoa que não incorreu em infração de trânsito. Fica mantida a verba honorária aplicada pelo magistrado de base. " O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 99541623993691216917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)