PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
1. O art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, prevê como crime de responsabilidade "deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente".
2. No caso sub examine, o gestor municipal denunciado descumpriu ordem judicial sem justificativa plausível, emanada do Juiz do Trabalho da Vara de Sobral, no sentido de implantar, no prazo de 30 dias, os adicionais de insalubridade, grau médio (20%) e grau máximo (40%), em favor dos servidores municipais.
3. O argumento apresentado em defesa prévia - de que fora realizado um laudo técnico para verificar o grau de insalubridade das atividades do servidores municipais e publicado um decreto municipal regulamentando tal assunto - não faz desaparecer o descumprimento de ordem judicial anterior, demonstrando, apenas, que houve possível execução de ato administrativo posteriormente.
4. Para o recebimento da inicial acusatória, é suficiente que o Juiz esteja convencido de que haja indícios da autoria e materialidade do delito, sendo prescindível a certeza que é exigida por ocasião da condenação, vigendo, nessa fase, o princípio in dubio pro societate.
5. Considerando que a pena mínima prevista para o delito imputado não é superior a um ano e já tendo o MPF apresentado proposta de suspensão condicional do processo por um prazo de 02 anos, deve incidir, na espécie, o disposto no art. 89, caput, da Lei nº 9.605/98.
6. Denuncia recebida.
(PROCESSO: 96314346502066342128, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)