CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL. MUNICÍPIO. ROYALTIES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. LEI Nº 7.990/89. PODER REGULAMENTAR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DEDESEMBARQUE DE PETRÓLEO/ GÁS NATURAL. CITY-GATES. PONTOS DE ENTREGA.
I. Em seu artigo 20, parágrafo primeiro, a Constituição Federal previu o pagamento aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural.
II. A Lei nº 7.990/89 deu efetividade a essa norma constitucional, determinando o repasse de cinco por cento (5%) do valor da produção daqueles produtos minerais para os entes federados, inclusive aqueles que, não sendo produtores, detivessem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e gás natural.
III. Posteriormente, a Lei nº 9.478/97, editada depois da quebra do monopólio estatal na exploração de petróleo e gás natural, manteve o pagamento dos mencionados royalties nos mesmos critérios adotados até então.
IV. Não dá ensejo ao recebimento de royalties a existência de city-gates, no território de um Município, uma vez que estes não estão elencados dentre os equipamentos definidos pelo art. 19 do Decreto nº 01/91 como instalações de embarque e desembarque de gás natural, quais sejam, as monobóias, os quadros de bóias múltiplas, os píeres de atracação, os cais acostáveis e as estações terrestres coletoras de campos produtores e de transferência de óleo bruto ou gás natural.
V. Na verdade, os city-gates se constituem em pontos de entrega de gás, as chamadas Estações de Regulagem e Medição e Pressão (ERPM'S), não integrando, portanto, a etapa de exploração do gás natural. Tal decisão encontra-se em harmonia com a legislação que rege a matéria (Lei 7.990/89 e Lei nº 9.478, de 8/12/1997), bem como com as Portarias nºs 170/98 e 27/2005 da ANP.
VI. A ANP apenas exerceu seu poder regulamentar, que lhe foi atribuído pelo artigo 49, I, "c" e II, "d" da Lei do Petróleo, ao exigir por meio da Portaria nº 29/2001, que as estações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural fizessem parte de áreas de concessão contratadas com a Agência.
VII. "O direito a recebimento de royalties por parte de "Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural" (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as "instalações" a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto já processado." (STJ, REsp 2285100 / PE, DJe 07/10/2011, Ministro TEORI ALBINO ARTHUR JESUS ).
VIII. Ademais, como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, o autor não comprovou sequer a existência de estações coletoras ou city-gates em seu território, pois que tendo sido determinada a produção de prova pericial nesse sentido, deixou de depositar os honorários periciais devidos, pelo que o julgador originário julgou a demanda improcedente ante a questão prejudicial.
IX. Diga-se ainda que constam nos autos informações da ANP de que o autor é beneficiário dos royalties oriundos de produção marítima, no percentual de 5% (cinco por cento), por pertencer à zona limítrofe à zona de produção principal do Estado de Sergipe.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 158810593583200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)