PROCESSO Nº: 3385295-41.6013.7.10.3740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOÃO LUCAS LIMA DE KAIQUE SALES FILHO ADVOGADO: Calebe Melo Bastos De Anthony Porto AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Santos - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE NÃO CONTEMPLADA COMO PRIORITÁRIA EM ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ALEXANDRE DA LUZ DE ANA CAROLINA LOPES FILHO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido liminar que pretendia obter a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES, durante sua participação no programa de residência médica e que não incluam o seu nome e/ou de seus fiadores em órgãos de proteção ao crédito, promovendo a respectiva baixa em caso de anotação, sob pena de multa diária. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum movida por BRUNA LOPES DE DIOGO SILVA FILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando, em sede de Davi Lucas Nascimento de urgência, obter a prorrogação do prazo de carência do contrato do fies, durante sua participação no programa de residência médica e que não incluam o seu nome e/ou de seus fiadores em órgãos de proteção ao crédito, promovendo a respectiva baixa em caso de anotação, sob pena de multa diária. Narra que : - Firmou o Contrato FIES nº 5857.898.920, para liberação de financiamento do curso de medicina cursado perante instituição particular FAMENE, sendo pelo período de 2014 até 10/10/2020: - Com a obtenção da graduação, teve início a fase de carência do financiamento - período de 18 meses. Estando a dívida com previsão de pagamento de uma parcela de R$ 3.650,60; - Foi nomeado para o Programa de Residência Médica em OTORRINOLARINGOLOGIA, sendo no HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE, início em 13/05/2021 e término previsto para 09/11/2024, devidamente credenciado ao CNRM através do parecer n° 906/2017; - Entrou em contato com o FIESMED, através do sitio http://fiesmed.saúde.gov.br, porém o sistema impede sua solicitação diante que sua especialidade não está no rol da portaria 03/2013 do MS; - As Portarias conjuntas SGTES/SAS de nº 2 de 13 de agosto de 2011 c/c nº 3, de 20 de setembro de 2013, ambas do Ministério da Saúde, especificam as dezenove especialidades médicas definidas como prioritárias pelo SUS, que constam do Anexo II da Portaria Conjunta nº 3. O fato da especialidade médica cursada pelo Promovente - infectologia - não integrar o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 17/10/2013, não é impeditivo para a concessão do benefício da prorrogação do prazo de carência, mesmo porque o rol das especialidades prioritárias do SUS não é taxativo, além de discriminatório em relação às demais especialidades cujo período de residência médica supera o prazo de 18 (dezoito) meses; - Nesse sentido, em que pese os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde para definir as especialidades prioritárias para a concessão da Carência Estendida, impôs desequilíbrio ao Programa, ofendendo ao princípio da isonomia, merecendo a devida reparação pela via judicial. Cita precedentes jurisprudenciais. Anexa procuração e documentos; pugna pela gratuidade judiciária. Breve relato. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade judiciária. Anotações pela Secretaria. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da Pietra da Paz de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, a concessão da medida deve estar ancorada em elementos objetivos constantes da petição inicial e, em prova que, de pronto, permitam avaliar a viabilidade do pedido como dotado de alta probabilidade de êxito por ocasião da sentença. A Lei 12.202/2010 incluiu o art. 6-B e o § 3º do mesmo artigo na Lei 10.260/2001, estendendo o período de carência aos recém-formados em Medicina que optarem por fazer residência médica, nos seguintes termos: Art. 2º O Capítulo II da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6º-B: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. Conforme visto, as especialidades consideradas como prioritárias deverão ser definidas por ato do Ministro de Estado da Saúde. O mencionado ato se materializou na Portaria nº 1.377, de 04 de agosto de 2011: Estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outras providências. (. . .) Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: (. . .) Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria". Já o Anexo I da Portaria Conjunta n° 2 de 17/01/2011 discrimina, em ordem alfabética, os Municípios Priorizados segundo os Critérios propostos na Portaria nº 1.377/GM/MS, de 21 de abril de 2011. Por sua vez, a Portaria Conjunta nº 3, de 04.09.7914, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, contempla as 19 (dezenove) especialidades médicas prioritárias de que dispõe o § 3º da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei 12.202/2010, transcrita. Eis o Anexo II do regulamento: Anexo II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia É certo que as normas em questão têm por objetivo estimular os médicos para que se especializem e, em contrapartida, não fiquem premidos pela necessidade imediata do pagamento da dívida, diante do fato notório de que a residência médica consome muitas horas de estudo, não permitindo ao profissional médico se dedicar com afinco ao trabalho para elevar a sua remuneração. No caso dos autos, o autor celebrou contrato de financiamento no âmbito do FIES para o pagamento das mensalidades do seu curso de medicina, estando, atualmente, matriculado em Residência Médica, na especialidade de Otorrinolaringologia, a qual teve início no mês de março/2021, com previsão de término para 10/05/2024 (id.2192122). Assim, a especialidade médica otorrinolaringologia não está contemplada dentre aquelas dispostas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 03, de 05/03/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. O critério contra o qual o autor se insurge, o fato da especialidade (otorrinolaringologia) não constar no referido Anexo, trata-se de questão de política pública. Ademais, na regra questionada não é possível observar clara violação aos princípios e regras constitucionais. Sendo assim, não é dado ao Judiciário afastar a vedação contra a qual se insurge o promovente. Ausente a probabilidade do direito, torna-se despicienda a análise do perigo da demora. Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de João Gabriel da Cruz. Intimem-se as partes. Cite-se o FNDE (via sistema), no prazo de 30 dias, e o BANCO DO BRASIL S/A (com endereço na Praça 1817, nº 129, Centro, nesta capital), no prazo de 15 dias, para integrarem a relação processual, nos termos dos arts. 238, 335, c/c 183, e 336 do CPC, e intimem-se para imediato cumprimento e para especificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Contendo a(s) contestação(ões) defesa indireta ou documentos novos, intime-se a demandante, para, querendo, impugná-la(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo alegação de ilegitimidade passiva na(s) contestação(ões), fica desde logo facultado à autora promover, no prazo acima, a alteração da petição inicial para substituir o réu (CPC, art. 338, caput) ou promover a integração de terceiro no polo passivo da ação (CPC, art. 339, §2º). Esta decisão servirá como mandado/carta de citação/intimação. Davi Luiz Carvalho, 3. No caso, cinge-se a controvérsia em verificar o direito do agravante de prorrogar seu pedido de carência do financiamento estudantil por si contratado, o qual deverá se estender até o término da Residência Médica em que está matriculada, em função de disposição inscrita no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. 4. A lide deve ser dirimida com a análise dos dispositivos inscritos no supramencionado diploma legal, qual seja, a Lei nº. 10.260/2001. Transcrevam-se os artigos relevantes para o deslinde da questão, ipsis litteris: "Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...)" "Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...)" "§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)" 5. Conforme se observa através da análise dos dispositivos legais acima, para que o estudante possua direito ao benefício estipulado no art. 6º-B, § 3º, da referida lei, importa observar o respeito ao período de carência estipulado pelo art. 5º, IV, do mesmo diploma legal. 6. Dessa forma, caso após a conclusão do curso, o estudante ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, antes de findo o período de carência de 18 (dezoito) meses, fará jus, em princípio, à prorrogação do período. 7. Na hipótese em tela, o agravante cursou a graduação em Medicina em instituição de ensino particular, com mensalidades custeadas pelo FIES, com conclusão em 02/09/2020. Fora aprovado em residência médica, na área de Otorrinolaringologia, com início previsto para 20/10/2021, vinculada ao Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da UFPE, credenciado no CNRM sob parecer n° 906/2017, e com término previsto para 19/01/2024. 8. Nada obstante, conquanto não tenha expirado o prazo de 18 meses para a prorrogação da carência do financiamento estudantil, observa-se que, in casu, a especialidade para a qual logrou aprovação no programa de Residência Médica, qual seja, Otorrinolaringologia, não figura entre as especialidades prioritárias que estão contidas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a qual estabelece como prioritárias as seguintes especialidades: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Radioterapia. 9. Assim, uma vez descumprido esse requisito para que haja a prorrogação da sua carência, não merece qualquer reproche a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 31735524216499672989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)