ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. GARANTIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelos particulares contra sentença a quo, a de julgar improcedente o pedido autoral, relativo à retirada de gravame no documento de veículo. Entendeu o magistrado de primeiro grau que a alienação fiduciária efetuada possui origem contratual, nos termos do disposto na cláusula primeira, parágrafos 3º e 4º, sendo impossível a liberação do dito gravame se outro bem não for indicado. Em suas razões, afirma o apelante que tal procedimento não era contratualmente previsto, sendo a avença firmada sem necessidade de qualquer garantia. Afirma que o contrato era de adesão, de modo que a supra mencionada cláusula deveria ser interpretada à luz do CDC.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Estou em que razão assiste à promovida. Consoante restou esclarecido pela CAIXA (v. fls. 84/86), o gravame incluído no documento do veículo questionado tem origem contratual, nos termos do disposto na cláusula décima primeira, parágrafos 3º e 4º. Se assim o é, não pode ser possível a liberação do gravame que pesa sobre o referido veículo, a não ser que o autor ofereça outro bem em garantia, ou quite o débito junto àquela instituição."
4. (...) "Ademais, após a vigência do Código Civil de 2002 (art. 1.361, parágrafo 1º), consoante lição da jurisprudência, não é requisito de validade do negócio jurídico o registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, bastando constar tal alienação no certificado de registro expedido pelo DETRAN 1."
5. (...) "De resto, não prospera o argumento do autor de que "não consta qualquer gravame aposto pela promovida, numa demonstração cristalina de que a suplicada não possui qualquer contrato em que conste expressamente a implementação do gravame", porquanto os documentos de fls. 131/132 comprovam a existência do gravame sobre o bem dado em garantia, cuja descrição e caracterização constam no DUT do veículo em questão, conforme previsão no parágrafo 4º da cláusula décima primeira do contrato firmado com a CAIXA."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 289313777405877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 19/02/2013)