PJE8100650-76.2289.12.11.8566 AGTR AGRAVANTE(S) : TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A ADVOGADO(S) : PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA e outros AGRAVADO(S) : FERNANDO LIMA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO ALMEIDA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTES DA CITAÇÃO E DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Caso em que os citados pressupostos não se fazem presentes, pois, diante do transcurso do tempo, não se evidencia o aludido perigo de dano imediato sustentado na tese de risco de sinistros na área em discussão, de modo que, dada a irreversibilidade das medidas requeridas (demolição de edificação, especialmente), faz-se indispensável, para o seu deferimento, que ao menos esteja perfeita a integralização da relação processual com a citação e o transcurso do lapso para contestação, o que não se observa na situação em apreço. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 03251149218704487614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)