PROCESSO Nº: 6072596-93.7193.29.3.2411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Silva Vidal e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CRÉDITO DE FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO, EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido, para: 1) desconstituir parcialmente as CDAs que lastreiam a Execução fiscal de nº 8527307-52.5743.10.9.1086, no que tange aos valores pagos nos termos do item 41 desta sentença; 2) determinar que as importâncias reconhecidas como pagas, a teor do que consignado neste ato, devem ser abatidas do título executivo, por meio de mero decote nas CDAs que Gabriel da Mota a execução fiscal supracitada, que deve ter seguimento em face dos débitos remanescentes; 3) condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando para fixar o seu percentual após a apuração do proveito econômico na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem condenação do autor em honorários, em face do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. A apelante, reiterando os argumentos deduzidos na contestação, alega, em síntese: 1) preliminar de nulidade da sentença, em face da ausência de julgamento da preliminar de litispendência arguida na contestação; (2) a lei do FGTS estabelecia como obrigação do Empregador o depósito em conta vinculada, não permitindo o pagamento direto ao trabalhador; (3) o pagamento do FGTS direto ao trabalhador/empregado não teria validade como quitação dos débitos do empregador; e (4) o pagamento do FGTS direto ao trabalhador revelava dupla ilegalidade: descumprimento da obrigação de depositar em conta vinculada e inobservância das limitações legais do trabalhador ao levantamento dos valores. 2. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. A Fazenda Nacional suscitou na contestação preliminar de litispendência desta ação com a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 6434613-36.0084.9.85.013. Embora a sentença não tenha apreciado a preliminar, não há que se falar em sua nulidade da sentença nesse ponto, devendo-se aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, para que a matéria seja apreciada por este Tribunal. Afasto a alegação de litispendência entre o incidente de exceção de pré-executividade e a presente demanda, posto que tal instituto, por força do disposto no art. 337, § 3º, do CPC, somente se verifica entre ações. O STJ já decidiu que, em se tratando de execução fiscal, não há falar em litispendência, mas em possível conexão de ações (AgRg no Ag 9037399, Mn. Otávio da Rocha, 2ª T., j. 26/8/2010). No caso, a própria autora informou ao juízo da execução que ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito de FGTS. O juízo da execução, inclusive, não conheceu da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, determinando o prosseguimento da execução, com observância do que foi decidido na presente ação ordinária. 3. Mérito. A autora/apelada objetiva nesta demanda a declaração de inexistência da parcela dos débitos fiscais relativos a importâncias devidas ao FGTS pela empresa, inscritos sob nº FGPB 375656187, FGPB034237530 e FGPB803050068, cobrados na execução fiscal nº 4108274-29.1624.8.4.6520. 4. A pretensão deduzida na inicial foi bem analisada e corretamente deferida parcialmente no 1º Grau, encontrando-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não se desconhece que, por força do que dispõe a Lei nº 9.491/1997, é vedado o pagamento direto ao empregado a título de FGTS, dado que é imposto ao empregador o dever de depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada. Contudo, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade de abatimentos dos pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas ou reclamações judiciais, dada a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes: 3695765-96.8431.20.6.4154, Des. Federal Renan da Luz, Luiz Gustavo Araújo; 8904666-14.6357.1.10.8332, Des. Federal Benjamin Barros, 3ª T., j. 01/08/2017; 2482779-31.4935.30.5.5474, Des. Federal Gustavo Henrique Fernandes, 3ª T., Juan Almeida; 8640030-06.3647.31.7.1188, Des. Antônio Freitas, 2ª T., J. 31/10/2019; 72369538220845989685, Des. Federal Benício Gomes, 1ª T., J. 01/04/2021. 5. A prova dos autos é bastante robusta quanto aos pagamentos realizados pela autora/apelada. As informações necessárias ao processamento dos pagamentos, tais como, a identificação das quitações realizadas e a discriminação dos valores do FGTS e das multas respectivas, por trabalhador, constam nos autos. Correta, portanto, a conclusão a que chegou o juízo a quo sobre o abatimento da parcela referente ao valor principal da dívida imputada à autora, o montante pago por meio de reclamações trabalhistas aos trabalhadores indicados na sentença, sob pena de cobrança em excesso e enriquecimento sem causa do credor. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01397813105892115273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)