PROCESSO Nº: 3535851-41.9371.15.6.1272 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: PESCA ALTO MAR S A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE BARBOSA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/73 (erro de fato e violação à literal disposição de lei), objetivando desconstituir acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, nos autos dos Embargos à Execução nº 5681.60.31.994530-0, manteve íntegra a sentença que, ao reconhecer a decadência do crédito tributário em debate, julgou procedente a demanda, extinguindo a execução fiscal. 2. Sobre a possibilidade de rescisão da decisão de mérito com fundamento no erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73), entende o STJ que, para que haja plausibilidade jurídica ao pleito, é indispensável: 1) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; 2) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na Rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e 3) que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato. 3. Compulsando os autos da ação matriz (Embargos à Execução nº 4121.52.18.797772-8), observa-se que a Fazenda Nacional e o executado já noticiavam a lavratura de uma NFLD em 05/04/1990. O executado relatava, ainda, que a inscrição em dívida ativa se dera em 03/05/1998, conforme consta na CDA, após processo administrativo. Na contestação, a Fazenda Nacional defendeu a não configuração da decadência em razão do lançamento ocorrido em 21/11/1990, sem qualquer pronunciamento judicial sobre o fato. 4. Portanto, uma vez que o crédito tributário em debate foi constituído mediante NFLD datada de 21/02/1990 (fato incontroverso no feito originário e não observado pela decisão rescindenda), verifica-se que entre as datas dos fatos geradores (1986 a 1990) e a constituição do crédito não transcorreu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 173 do CTN. 5. Ao considerar que o lançamento ocorreu apenas em 1998, quando, na verdade, deu-se ainda em 1990, mediante NFLD, a sentença, confirmada pelo acórdão da Primeira Turma, incidiu em manifesto erro de fato, justificando, aqui, sua revisão. 6. Em que pese a possibilidade de, na Ação Rescisória, ser apreciado o juízo rescisório, tem-se que, no caso concreto, como a matéria de mérito restante dos Embargos à Execução não foi objeto de análise naqueles autos, para que não haja cerceamento do direito de defesa, há que se julgar procedente o juízo rescindendo, sem exercício do juízo rescisório. 7. Ação Rescisória parcialmente procedente, para: 1) desconstituir o acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 5994.57.04.355371-7; 2) no juízo rescisório, determinar o prosseguimento do julgamento nos autos originais perante a Primeira Turma.
(PROCESSO: 45006627026937448180, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2016)