PROCESSO Nº: 3675450-96.5650.6.4.5383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 49 ADVOGADO: Breno Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Correia E M E N T A: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUGUSTO NASCIMENTO NÃO SUSCITADOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra Acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Autarquia. Em suas razões, afirma, em breve síntese, que o Acórdão embargado: I) carece de fundamentação, tendo em vista que apenas reproduziu, literalmente, os fundamentos da sentença questionada; II) deixou de se pronunciar quanto à ilegitimidade ativa ad causam da parte autora "Colônia de pescadores Z-24"; III) não observou que o direito pleiteado pela embargada se encontrava extinto pela "Decadência"; IV) não se manifestou acerca do período do "Defeso" - biênio 2015/2016; V) omitiu-se quanto aos princípios da Separação dos poderes, da Legalidade e da Isonomia e, por fim, VI) deixou de observar a prévia fonte de custeio - "equilíbrio financeiro-atuarial do sistema previdenciário". 2. Inexiste qualquer omissão no Acórdão embargado. O próprio embargante reproduziu em sua peça recursal o respectivo Julgado, sendo possível evidenciar que todas as questões suscitadas em sede de apelação foram devidamente apreciadas à medida que a decisão colegiada embargada adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. A esse respeito, o voto condutor consignou expressamente que "[...] considerando posicionamento firmado pelo STF de que a motivação referenciada 'per relationem' não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, e por comungar dos fundamentos adotados pelo Juízo de origem, adoto como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever: [...]" Nesse sentido, não há qualquer nulidade por ausência de fundamentação, porquanto toda a matéria elencada na contestação foi expressa e devidamente apreciada. 4. Evidencia-se que os pontos V) e VI), sequer é possível conhecê-los neste momento processual, pois deveriam ter sido levantados no primeiro grau de jurisdição ou, quando teve a oportunidade, em sede de apelação. Contudo, o embargante nem mesmo ventilou tais matérias durante todo o trâmite processual, tratando-se de nítida inovação recursal, incabível na via dos embargos de declaração. 5. Não há qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais omissões, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque eles não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46503435629915463025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)