PJE 1544508-52.0343.4.6.7773 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal, União Engenharia e Construções LTDA, Yago das Neves, Ryan Silva e Matheus Porto, no bojo de ação ordinária, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, à obrigação de: 1) reparar as patologias relativas a fissuras e infiltrações nas paredes e piso da unidade da parte autora (com troca de piso na sala e quarto 1, vedação de pontos do telhado), incluindo o revestimento externo do duplex 11, ap. 101, na parte em que localizada tal unidade; 2) aplicar reboco nas faces das alvenarias onde não houver, com argamassa cimentícia; 3) reparar os danos morais causados aos três autores, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Além disso, deverão as requeridas providenciar o acabamento necessário nas áreas em que realizada as obras supra. Condenação da CEF e da União Engenharia e Construções Ltda em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual deverá ser rateado entre as rés. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Aduziu a União Engenharia que houve o curso do prazo de garantia e de prescrição, haja vista que o empreendimento fora entregue no ano de 2003 e que os autores se embasam em laudo confeccionado apenas em 2015, que aponta os primeiros danos do imóvel. A CEF ratifica a tese e complementa que apenas no ano de 2015, após anos de utilização das unidades habitacionais pelos respectivos arrendatários sem a devida manutenção preventiva, eles resolvem instar o MPF para suscitar suas reclamações. Com efeito, considerando que os autores são destinatários finais do empreendimento residencial, aplicam-se ao caso as normas contidas na Lei n. 8.078/90 (CDC), segundo as quais o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos para se buscar a reparação pelos danos, contados do aparecimento desses por fato do construtor. No caso dos autos, tendo em vista que as informações e documentos mais antigos juntados demonstram a existência dos problemas apontados na inicial datam de 2015, bem assim que a ação foi ajuizada em 2018, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional." 3. Em suas alegações, a apelante União Engenharia e Construções LTDA sustenta, em apertada síntese, que: a) inexiste eventual solidariedade entre as partes demandadas, posto que a solidariedade no direito pátrio não se presume, sendo que, tal princípio encontra-se insculpido no art. 265 do CC, logo, inconteste reconhecer-se que houve contrariedade do julgado ao citado preceito de lei que assim estabelece: "a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes"; b) a Apelada já na peça inaugural confessou que os danos narrados na lide já existiriam desde a entrega de obra, logo, mesmo se existissem tais danos, evidente que deixou transcorrer o prazo legal para reclamar e obter reparação, pois o Condomínio fora entregue em 21/07/2003, conforme HABITE-SE já constante nos autos e, por outro lado, destaca-se que, apenas em 12/03/2015, existiria documento formal, tal seja, uma vistoria promovida pela Caixa Econômica Federal dando conta de existirem supostos vícios construtivos, ou seja, apenas, após quase 12 anos da entrega do imóvel, existiria documento alegando que teriam surgido os "primeiros" danos, pois, antes de tal data, inexiste qualquer documento atestando ou sequer induzindo que existiria qualquer inconformismo de quaisquer um dos moradores dos mais de 150 imóveis integrantes do referido Condomínio; c) ante a ausência de qualquer prova nos autos de que antes do dia 06/01/2015 teriam surgido quaisquer problemas ou danos no citado Condomínio, não há como entender, sequer por indução, que antes de tal marco existiriam os citados vícios. Logo, ante a ausência de prova de que dentro do prazo de garantia de cinco anos previsto no artigo 618 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, teriam sido identificados quaisquer defeitos, o julgado contraria o citado artigo de lei. 4. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) o Condomínio Alto da Boa Vista se trata de empreendimento do PAR que fora edificado e entregue pela demandada Construtora União Engenharia e Construção aos arrendatários no ano de 2003, em plenas condições de uso e habitabilidade. Ressalta-se ainda que, no ato do recebimento da posse, os arrendatários assumiram a responsabilidade pela integridade física e pela conservação do imóvel até a resolução do contrato, bem como de todo o complexo que envolve referido Condomínio; b) a CAIXA, nos termos da Lei 10.188/01, é fomentadora do PAR. Não decorre, portanto, da narrativa dos fatos qualquer indicação de que a CAIXA possa ser indicada como agente que teria provocado qualquer dano à parte autora; c) é fato posto que no caso dos autos, nos termos da legislação aplicável e em observância ao que restou pactuado no contrato firmado entre as partes em litígio, é manifesto que a responsabilidade pela construção do imóvel e eventuais falhas no seu projeto não é da CAIXA, pois não foi ela que construiu a habitação. Assim, não pode a parte autora demandar a CAIXA, imputando-lhe responsabilidade por eventuais vícios na construção, eis que tal responsabilidade é do vendedor ou construtor, nos termos dos arts. 443, 617 e 618 do CC, o que indica mais uma vez ser sua legitimidade, não podendo sofrer nenhum ônus da ação manuseada pela parte ora contestada como já demonstrado. 5. Em suas alegações, os autores sustentam, em apertada síntese, que: a) a reparação por dano moral deve envolver necessariamente a ideia de ser uma compensação pela agressão a valores tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, os direitos de personalidade. Ademais, são pressupostos da responsabilidade civil a conduta ilícita, o nexo de causalidade, e o dano, sendo que, ausente qualquer dos requisitos, não se há de falar em dever de indenizar; b) deve a Corte Regional reformar parcialmente o capítulo da sentença que deferiu o pedido de indenização pelos danos morais, majorando, assim, o respectivo valor e a majoração dos honorários advocatícios, conforme preleciona o CPC. 6. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito aos pedidos formulado pela parte autora, em sua peça inicial, decorrentes de supostos vícios de construção existentes em sua unidade imobiliária residencial, adquirida em 10 de março de 2003 (id. 4912882.7512448), por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), pugnando, de forma principal, pela condenação das empresas requeridas, solidariamente, à obrigação de fazer, com a finalidade de proceder com os reparos necessários na fundação dos blocos, de forma a solucionar os problemas estruturais, na forma estabelecida pelo perito ou, alternativamente, a indenização no valor apontado pelo perito para o custeio das obras necessárias. Sendo constatada a impossibilidade ou ineficácia de realização das obras para sanar o vício construtivo, requer seja a obrigação convertida em perdas e danos, de forma a possibilitar à demandante uma nova moradia da mesma espécie e qualidade. 7. Registre-se que diante da reclamação de vários moradores do condomínio em debate, acerca de rachaduras e fissuras envolvendo os imóveis, foi solicitada à Caixa Econômica Federal uma vistoria nos apartamentos do condomínio em apreço, realizada no dia 08 de novembro de 2015 (id. 7494926.1883250), apontando-se vícios construtivos no empreendimento construído pela Construtora ré. 8. De início, no tocante à responsabilidade da Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, esta deve ser verificada a depender do tipo de financiamento e das obrigações assumidas, tendo em vista sua atuação de maneiras distintas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 9. Nesse contexto, a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional se pacificou no sentido de a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB). Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 8945937-99.1798.4.3.9365, rel. Des. Federal Anthony Pereira, data de assinatura: 14/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2725146-37.5799.29.9.7626, rel. Des. Federal Noah da Rocha, data de assinatura: 15/05/2019, TRF5, 2ª T., PJE 3505407-57.6077.22.6.3321, rel. Des. Federal Yuri Cardoso, data de assinatura: 12/10/2020. 10. Todavia, nos termos da Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal figurava como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo responsável pela aquisição e pela construção dos imóveis vinculados ao PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que permanecem na propriedade do fundo até que os particulares arrendatários exerçam a opção de compra do imóvel. 11. Com as posteriores alterações da redação original da norma, levadas a efeito pela Lei 10.859/2004, a empresa pública apelada, apesar de não mais figurar expressamente como agente gestor, continuou a operacionalizar o PAR (§ 1º do art. 1º da Lei 10.188/2001, com redação dada pela Lei 10.859/2004) e a gerir o referido fundo (§ 8º do art. 2º da Lei 10.18820/01), permanecendo, assim, responsável por estabelecer critérios para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei 10.188/2001, com alteração da Lei 10.859/04. 12. Assim, a Segunda Turma desta Corte Regional possui o entendimento que tendo a empresa pública apelada uma participação ativa na própria gestação e condução da obra, nos imóveis construídos pelo PAR, situação em que age como verdadeiro agente executor de políticas públicas, não se limitando ao papel de credora de recursos ao mutuário para aquisição do bem, possui responsabilidade por eventuais vícios de construção, devendo ser reconhecida a legitimidade da CEF para responder pela demanda em questão. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1982491-16.4772.15.7.7731, rel. Des. Federal Rafael Barbosa, data de assinatura: 17/12/2020. 13. Nesse diapasão, sobre a matéria discutida neste apelo, esta Segunda Turma vem se pronunciando pela legitimidade da Caixa Econômica Federal e da Construtora de empreendimento imobiliário para responderem, de forma solidária, pelos efeitos consectários decorrentes de vícios de construção. Precedente: TRF5, 2 T., PJE 8348140-28.4600.13.5.4181, rel. Des. Federal Luigi Monteiro, data de assinatura: 31/08/2018. 14. Ato contínuo, percebe-se que, com efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". Cabe destacar que o prazo trazido pelo CC em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. 15. Assim, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a Caixa Econômica Federal) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Em outras palavras, isto significa afirmar que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. 16. Nesses termos, surgido o defeito no prazo de 5 (cinco) anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 (dez) anos para acionar o construtor e o agente operacional do PAR, ou seja, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. 17. Na hipótese dos autos, observa-se que o imóvel objeto da lide foi entregue em agosto de 2003 e os moradores do Conjunto Habitacional em comento apenas provocaram formalmente a empresa pública apelada em fevereiro de 2015, sendo a presente ação ajuizada em 08/02/2018. 18. Sendo os vícios aqui apontados de fácil percepção, aparentes e de caráter originário, o termo prescricional se inicia com a data do recebimento do imóvel. Verifica-se, então, que a parte demandante adquiriu o imóvel em comento desde o ano de 2003 e a presente lide foi ajuizada em 2018. Desse modo, restou ultrapassado o prazo decenal, havendo de ser reconhecida a prescrição. 19. Apelações da Caixa Econômica Federal e da União Engenharia e Construções LTDA providas, para reconhecer a prescrição relativamente ao direito vindicado na presente relação processual. Apelação da parte autora desprovida. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária já deferida à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 53943504706050451387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)