PROCESSO Nº 9417245-63.0132.3.12.7632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNMABUCO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORA: MIRELLA FERNANDES AGRAVADO: JOÃO VITOR MELO DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL: MAÍRA DE CARVALHO PEREIRA MESQUITA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO MEDEIROS DE SOUSA (Convocado) - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO À DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (união, estados e municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. II - Com base em prescrição médica, há imprescindibilidade do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA®), na quantidade necessária para tratamento da neoplasia maligna, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 83773237221003656348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)