PROCESSO Nº: 2585289-32.3194.7.12.0990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ASSU ADVOGADO: PAULINA KAMILLY GONÇALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE DEVEDORES. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS PELO MUNICIPALIDADE APÓS ANÁLISE DAS ARGUMENTAÇÕES DA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Município contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal Substituta da 11ª Vara/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 3075014-51.8431.5.2.8564, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar a suspensão de todas as inscrições negativas registradas no SIAFI e no CAUC, ou qualquer outro órgão restritivo, referentes ao Termo de Compromisso nº 042/2009 (SIAFI 867534). 2. Caso em que a prestação de contas apresentada pelo Município foi reprovada após análise das argumentações da defesa, justificativas e solicitações de reconsideração encaminhadas pelo Prefeito da Municipalidade. 3. Na espécie, a tomada de contas especial a ser instaurada apenas tem a função de apurar o valor a ser ressarcido pelo Município, de modo que não há qualquer obstáculo a que se proceda à inscrição de seu cadastro no SIAFI e no CAUC, sobretudo quando o agravante não teve cerceado o seu direito de apresentar defesa. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96509025806636745950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)