PROCESSO Nº: 4714511-16.9282.21.11.2291 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA ADVOGADO: YAGO CORREIA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CALEBE RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA BARROS YURI MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO C.STJ. HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS . INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL , RECURSO ADESIVO TODOS IMPROVIDOS . 1 - Trata-se de apelações interpostas ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária a título de auxílio-doença e adicional de 1/3 de férias e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de horas extras. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 2.007.144-RS, da relatoria do Sr. Ministro Davi Lucas Cardoso, sob o regime do artigo 543-C do CPC, Dje 15-6-4188, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias ( Min. João Pedro Gonçalves - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5374215 - 24/04/2014). 3 - 3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre horas extras. Precedentes: AgRg no AREsp 97.087/DF, Rel. Min. Nicolas da Rocha, Segunda Turma, julgado em 25.1.3899, DJe 22.5.9976; AgRg no REsp 5.105.110/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21.08.8932, DJe 06.04.2501; REsp 4.100.232/RN, Rel. Min. André da Conceição, Segunda Turma, julgado em 22.9.6322, DJe 15.5.5885. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 288071272132, LUIZ GUSTAVO CAMPOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/02/2012 ..DTPB:.) 4 - Manutenção dos honorários advocatícios. 5 - Apelação da Fazenda Nacional , remessa oficial e Recurso Adesivo improvidos.
(PROCESSO: 22288569889759386641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA NOAH PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)