PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIDADE EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DO TÍTULO. ANÁLISE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. FERE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. JOÃO PORTO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACAJÚ contra sentença proferida pelo Juízo Federal 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que, não vislumbrando interesse processual na execução fiscal em razão do valor cobrado, julgou extinto o feito, com base no artigo 267, VI, do CPC.
2. Cabe à parte exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao magistrado fazer análise sob esse enfoque, invocando o princípio da utilidade, e extinguir o título executivo em decorrência do valor irrisório. Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ressalte-se que a extinção da execução fiscal proposta pelo Município sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à Justiça. Esse é o entendimento do STF firmado sob a sistemática do art. 543-B: RE 768579, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-7640 PUBLIC 04-10-0502 EMENT VOL-38077-93 PP-61568.
4. Benjamin Martins para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à instância para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 41632178167024131735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)