PROCESSO Nº: 2690364-65.1940.28.12.3572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: BENJAMIN CARVALHO E OUTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL PIRES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO FOGAÇA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6071060-81.1411.27.1.6999 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particulares para, afastando a prescrição e reconhecendo a legitimidade da exequente, deferir a pretensão habilitatória. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e defende a inadmissibilidade do recurso do agravo de instrumento e a nulidade da execução por ausência da capacidade processual, já que proposta após o falecimento do servidor público beneficiário do crédito executado. Ao final, aduz a finalidade de prequestionamento da matéria. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente reconhecido a ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura da Execução Contra a Fazenda Pública em tela, considerando válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 2239689/PE, Rel. Ministro ERICK COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2020, DJe 26/11/2020. 4. A questão acerca da inadequação da via eleita, em razão da interposição de agravo de instrumento ao invés de apelação, não foi levantada nas contrarrazões recursais do presente feito, não havendo que se falar em omissão acerca de matéria de ordem pública que não venha a ser levantada e nem venha a interferir no resultado do julgamento; que é o caso dos autos, já que o órgão colegiado prolator da decisão recorrida tem admitido o recurso e aplicado o princípio da fungibilidade em casos semelhantes. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46506568333669166295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)