PROCESSO Nº: 7628013-61.3517.27.9.4338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO DA LUZ ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA CRUZ (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ARTS. 20, 81 e 84 DA LEI 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. - Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em que a agravante, servidora publica federal, objetivava a concessão de licença, sem vencimento, para acompanhar seu de cônjuge- também servidor público federal, professor da UFPB-, vez que fora aprovado no Pós Doutorado da Universidade de Kentucky, Estados Unidos. - O art. 20, §4º, o art. 81, II e o art. 84, §1º, todos da Lei 8.112/90, autorizam a concessão da licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge, mesmo quando o servidor ainda se encontrar em estágio probatório, como é o caso dos autos. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o artigo 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Basta que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge. (AGA 397540774839, OTÁVIO ALMEIDA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/11/2010.). - No caso, é irrelevante o fato de o deslocamento do cônjuge da servidora ter ocorrido, a princípio, por iniciativa sua, visto que não está explicitado, nos dispositivos legais supratranscritos, que referida movimentação deveria decorrer de ato de ofício da Administração. E, como sabido, onde a lei não distinguiu, não caberá ao intérprete fazê-lo. Ressalte-se que não se pode negar a existência de interesse da Administração na capacitação de seu corpo docente, tal qual ocorrerá com o cônjuge da ora agravante ao frequentar o curso de Pós Doutorado em universidade no exterior. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80249426033955630566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)