PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. ESTELIONATO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. ART. 109, III, E 119 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra Deputado Estadual, Prefeito Municipal e outros pela suposta prática criminosa tipificada no art. 171, parágrafo 3º, do CP c/c os arts. 71 e 288 CP, em razão de fraudes na obtenção de Seguro Desemprego, através da assinatura de Carteiras de Trabalho sem a existência de efetivo vínculo empregatício, para possibilitar o saque indevido de valores referentes a seguro-desemprego por eleitores em troca de votos.
2. Para fins de cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, devem ser computadas todas as causas de aumento e de diminuição da pena, estabelecidas na Parte Geral ou Especial do CP, exceção feita ao concurso material, ao concurso formal e ao crime continuado, consoante disposições previstas nos arts. 109 e 119 do CP.
3. No caso, o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime do art. 171 do CP é de 05 anos de reclusão, sendo acrescida, nos termos do parágrafo 3º do do referido diploma legal, da terça parte, passando a ser de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
4. O art. 109, III, do CP prevê o prazo prescricional de 12 (doze) anos "se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito", contando-se do dia em que cessou a permanência, nos termos do art. 111, III, do CP, já que se trata de crime praticado em continuidade delitiva.
5. Tendo os últimos atos delitivos, consoante constatado pelo próprio Ministério Público Regional Federal, ocorrido em 1999, o prazo prescricional de 12 (doze) anos findou-se em 2011, restando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, formulada com base na pena em abstrato.
6. Denúncia rejeitada em razão da extinção da punibilidade dos indiciados ocasionada pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
(PROCESSO: 102258007741228, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/01/2012, PUBLICAÇÃO: 07/06/2013)