PROCESSO Nº: 0623106-32.4820.6.12.4273 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO VIEIRA ADVOGADO: CAUÃ ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - LUIZA RODRIGUES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITE TETO DA EC Nº 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO TETO. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a aplicação ao seu benefício dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Matéria recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal de Justiça - STF (RE 163.121/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de Repercussão Geral. 3. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº 20/98 e do art. 5º, da EC 41/2003. Precedentes deste Regional. 4. Documentos nos autos evidenciam que o salário de benefício do Autor não sofreu limitação do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício. A RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor foi fixada em valor inferior ao teto estabelecido pelo salário de contribuição. 5. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. cjo
(PROCESSO: 42548366942157089309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)