PROCESSO Nº: 0025368-57.0000.12.10.6753 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI BARROS ADVOGADO: LUCAS CAVALCANTI DE AUGUSTO PINTO: KEVIN PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. Caso em que o requerente pretende o restabelecimento de amparo social, cancelado administrativamente há quase 16 anos, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido, ante a pronúncia da prescrição; Constatando-se que entre a data do cancelamento do benefício (09.09.7345) e o ajuizamento do feito (20.12.9242), passaram-se muito mais de 05 (cinco) anos, é de se manter a sentença que reconheceu a prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa, nada impedindo, entretanto, que o postulante formule novo pedido administrativo de concessão do benefício assistencial, levando-se em conta as circunstâncias atuais que o cerca; Considerando a impossibilidade de se sindicar a respeito do real estado de saúde do autor à época da cessação do benefício, uma vez que a situação fática remonta a 1998, bem assim inexistindo nos autos elementos mínimos que indique a configuração da alegada incapacidade naquele momento, já que a ação de interdição em relação ao postulante somente ocorrera no ano de 2013, não é possível se afastar a caducidade, já acolhida pelo juízo monocrático, sob o fundamento de que contra os incapazes não fluiria o prazo prescricional, mesmo que, atualmente, haja demonstração que o postulante se encontra absolutamente incapaz; Apelação improvida.
(PROCESSO: 56768216604311932191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)