PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DOS FEITOS DE NATUREZA FISCAL. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA.
1. É entendimento prevalente na Corte uniformizadora de que "embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, são vedados atos judiciais que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento desta". (AgRg no AgRg no CC 806731/RS, DJe 21/8/2012).
2. Na hipótese, não há, ainda, decisão judicial deferindo o plano de recuperação judicial da empresa, mas a alienação imediata do bem imóvel - sede da empresa (entidade hospitalar) - inviabilizaria o resultado útil de decisão futura. Daí o provimento de natureza cautelar deferido.
3. Ademais, a empresa agravada, apesar de grande devedora do Fisco federal, é prestadora de serviços de saúde com atendimento hospitalar a milhares de pessoas na capital sergipana, de modo que o leilão de sua sede tem implicações sociais graves.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67285931053266416815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)