Ementa: Administrativo. Atraso na nomeação de servidor. Indenização por danos materiais. Matéria apreciada no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 29082530394343224929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA JOÃO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)