Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, proferida pela Justiça Estadual e não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador urbano, em favor da companheira dele, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (17 de fevereiro de 2011, f. 13).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito da segurado, ocorrido em 03 de julho de 1994, f. 09, contempla sua companheira, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte.
2. A condição de segurado obrigatório do instituidor do benefício é fato incontroverso, visto que a pensão por morte fora deferida em junho de 1995, em favor dos filhos menores do segurado (comerciário), f. 45, cessada após a maioridade dos dependentes.
3. A presente demanda foi aforada pela mãe dos antigos beneficiários da pensão, na condição de companheira do então segurado.
4. Para provar a união estável entre a autora e o instituidor do benefício foi apresentada a sentença judicial, na qual foi aferida a existência da convivência pública e duradora entre eles, f. 25-26v, além da juntada das certidões de nascimento dos filhos havidos desta relação, f. 54-20.
5. A prova oral confirmou o relacionamento público, por mais de quatorze anos entre o então segurado e a promovente, como se marido e mulher fossem, e a existência de prole em comum, f. 145.
6. Portanto, patente a união estável entre a autora e o segurado, cuja dependência econômica entre ambos é presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, acima referido.
7. Correta a sentença que determinou a implantação da pensão por morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, formulado em 20 de outubro de 2011, f. 13. Precedente desta relatoria: AC 356.911-PB, julgado 07 de abril de 2013.
8. Procede a pretendida redução da verba honorária para dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de assegurar uma digna remuneração ao profissional, guardando sintonia com precedentes desta Turma, ao exemplo do REOAC 299.463-SE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 11 de outubro de 2015.
9. Já no tocante às custas processuais, assiste razão ao apelante, tendo em vista que, ao litigar na Justiça Estadual do interior, onde não há vara federal, por força de delegação constitucional, assim o faz como se estivesse no Juízo Federal, estando, pois, isento de custas processuais, salvo se tiver de restituí-las, por obra da condenação. No entanto, a Turma, por maioria, adota o entendimento em contrário, de modo a ser mantida a condenação, vencido o relator.
10. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 81.559-PB, des. Pedro Miguel Nogueira, em 11 de abril de 2015.
11. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
12. Apelação provida, em parte, para reduzir a verba honorária e ajustar os juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado.
(PROCESSO: 41378448432609671284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)