PROCESSO Nº: 9476953-18.5559.21.9.5963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Miguel Rocha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ART. 100 DO CDC. FLUID RECOVERY. EXECUÇÃO PELO MPF. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MPF EM REQUERER PROVIDÊNCIAS. DELIMITAÇÃO DO DIREITO DECORRENTE DO JULGADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 97 E 82 DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública de origem, determinou a intimação da executada, ora agravante, para, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionar aos autos demonstrativo do valor indevidamente recebido de cada um dos 2.948 (dois mil novecentos e quarenta e oito) alunos lesados, com indicação dos respectivos CPFs, para fins de possibilitar ao Parquet as providências necessárias ao cumprimento da obrigação. 2. Dispõe o art. 100 do CDC (o instituto do fluid recovery) que "decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Nesse caso os valores seriam destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (parágrafo único). 3. Entende a agravante que o MPF não possui legitimidade para executar a obrigação decorrente do título judicial (sentença da ação civil pública), tendo em vista a ausência dos requisitos elencados no art. 100 do CDC. Por sua vez, o Parquet considera que o requerimento de apresentação de demonstrativo do valor indevidamente recebido de cada um dos 2.948 (dois mil novecentos e quarenta e oito) alunos lesados, com indicação dos respectivos CPFs, não impede a atuação dos referidos alunos/exequentes no que concerne à execução dos valores devidos pela ora agravante. Logo, não haveria empecilho para que a providência fosse admitida. 4. O pleito formulado pelo MPF, e acolhido em juízo, destinar-se-ia, a tão somente viabilizar a adoção das providências necessárias ao cumprimento da obrigação a que a agravante foi condenada em sentença transitada em julgado (ressarcimento dos valores que foram indevidamente cobrados de seus alunos no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008). A lógica da parte agravada, acolhida pelo juízo de origem, é a de que isso seria um ato meramente burocrático, não importando em atividade executória. É justamente isso que deve ser melhor considerado. 5. O art. 97 do CDC, por certo, dispõe que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82", entre os quais se inclui o Ministério Público. Contudo, a dicção do art. 100 traz uma previsão que parece ser distinta ao estabelecer que: "Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida." De soslaio, em análise hermenêutica básica, é possível observar o aparente choque entre as duas normas que somente pode ser solucionado por força do cotejo sistemático entre elas. 6. A questão, fundamentalmente, está na ausência de menção expressa, nelas, de que a situação que se coloca é relativa à execução dos direitos individuais homogêneos. Realmente, não aparece em nenhum dos textos transcritos essa informação. Todavia, o intérprete há de se atentar para o fato de que ambas as regras estão localizadas no capítulo que trata das "ações coletivas para a defesa de interesses Individuais homogêneos. 7. Assim, embora a primeira das regras (art. 97) atribua legitimidade ampla dos substitutos processuais mencionados no art. 82 do mesmo Código para promover a execução coletiva como a segunda impõe um lapso temporal para que a substituição extraordinária ocorra na fase executória, tem-se que, em se tratando de demandas envolvendo direitos individuais homogêneos, apenas após um ano sem a habilitação dos efetivos prejudicados em número razoável é que tais legitimados extraordinários poderiam atuar na execução do título coletivo. 8. Naturalmente, o ajuste interpretativo somente vale para os casos de ações envolvendo direitos difusos, não envolvendo os difusos e os coletivos em sentido estrito, os quais continuam com legitimação ampla dos substitutos mencionados no art. 82 do CDC para atuarem na fase de cumprimento de sentença. 9. A regra do art. 100 do CDC claramente funciona como uma condição suspensiva para a atuação do ministério público na execução de demandas envolvendo direitos individuais homogêneos como a presente. Desse modo, qualquer ato que se destine a "viabilizar" o cumprimento de sentença, por qualquer legitimado extraordinário que não os próprios indivíduos, esbarra em vedação legal. Apenas por amor ao argumento, note-se que o Superior Tribunal de Justiça está atualmente discutindo até mesmo a possibilidade de o Ministério Público figurar como legitimado em tais casos, pois, numa interpretação maior ainda, entendem alguns de seus ministros que lhe falece atribuição institucional para atuar, aqui, como verdadeiro patrocinador de um interesse privado (REsp 6.952.844). 10. Agravo de instrumento improvido. BC
(PROCESSO: 10457543239815423524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)