PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98) E DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELO CRIME DO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS . 40, PARÁGRAFO 3º, C/C O ART. 53, I, DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 59, DO CP FAVORÁVEIS À APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Apelação Criminal da Ré em face da sentença que a condenou à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, divididos em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 143 (cento e quarenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 40, c/c o art. 53, I, da Lei nº 9.605/88 e 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, da Lei nº 8.176/91 e no art. 55, da Lei nº 9.605/98, bem como nos descritos no art. 40, "caput" e 53, I, da Lei nº 9.605/98.
2. Apelante que, no dia 16/02/2009, efetuou a extração do minério calcário laminado, bem como realizado ações de desmatamento, na região conhecida como "Pedra Cariri", sem licença ambiental, nem autorização do DNPM, no Sítio Massapê, Zona Rural, Município de Nova Olinda/CE, sendo estipulado um valor de R$ 6.678,50 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) para a recomposição do dano ambiental.
3. A Apelante foi condenada a 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção pelo crime do art. 55, da Lei nº 9.608/90. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena aplicada em concreto, uma vez que à pena imputada à Apelante corresponde o prazo prescricional de 02 (dois) anos, "ex vi" do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o lapso temporal compreendido entre a data do fato delituoso (15/01/2009) e a data do recebimento da denúncia (01/08/2012).
4. Permanecem os crimes previstos no art. 40, c/c o art. 53, I, da Lei nº 9.605/98 e do art. 2º, da Lei nº 8.176/91. A materialidade dos referidos crimes resta suficientemente provada por meio do Auto de Infração, do Laudo de Perícia Ambiental realizado pela Polícia Federal e das informações prestadas pelo DNPM, através do Ofício 09/2011 - SUP/DNPM/CE, que atestam que a Apelante não tinha licença para a lavra no local vistoriado. Com relação à autoria delitiva, a Apelante era a responsável pela atividade de extração exercida no local identificado pelas coordenadas geográficas constantes no laudo pericial, razão pela qual foi autuada pelo IBAMA.
5. A Apelante admitiu, em seu interrogatório judicial, que no momento da autuação já realizava a exploração mineral na área há 06 (seis) ou 07 (sete) anos, por meio da Coopedras - Cooperativa de Mineração dos Produtores de Pedras, confirmando que tinha maquinário e empregados à época, além de empresa formalmente constituída, motivo pelo qual lhe era exigida a atuação em conformidade com a lei, reconhecendo que a licença para a extração da "Pedra Cariri" estava vencida, consumando o crime do art. 2º, da Lei nº 8.176/91, (a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal).
6. Ausência de dolo com relação ao crime previsto no art. 40, "caput", c/c o art. 53, I, da Lei nº 9.605/98. O crime previsto no artigo 40, da Lei nº 9.605/1998 exige, para sua consumação, a vontade livre e consciente de causar dano, direto ou indireto às Unidades de Conservação, sendo necessário para a condenação que o agente tenha agido com dolo e para tal seria fundamental o conhecimento prévio de que a área danificada seria área de proteção ambiental, o que não ficou comprovado por meio do conjunto probatório constante nos autos.
7. Apelante que sustentou, em sua defesa, que extraiu o calcário convencida de que o fazia dentro da área previamente autorizada pelo DNMP, correspondente ao procedimento 462.365/98. Versão que se encontra corroborada pelo DNMP que, no momento da autuação, não constatou que a área indevidamente explorada era um área de proteção ambiental, o que só foi verificado pela perícia da Polícia Federal, que confirmou a exploração do calcário na Área de Proteção Ambiental da Chapada do Araripe/CE, utilizando-se de GPS para coletar os dados, com o auxílio do Google Maps para a verificação da área.
8. Presença de erro da Apelante, que desconhecia que escavava em área de proteção ambiental, crendo que realmente explorava o calcário no local designado pela Coopedras, ficando evidenciada a ausência do dolo, que não isenta a Apelante de pena, em face da incidência ao caso da modalidade culposa do crime, prevista no art. 40, parágrafo 3º, da Lei nº 9.605/98.
9. Dosimetria da pena. A sentença fixou a pena-base em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 2º, da Lei nº 8.176/91 e no art. 40, da Lei nº 9.605/98, em face da presença de 01 (um) requisito desfavorável entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP, no caso, as circunstâncias do crime, porque o local da escavação seria rico em depósitos fossilíferos.
10. Requisito que não pode ser usado em desfavor da Apelante, porque o Laudo pericial, embora ateste a riqueza fossilífera da região, (Membros Crato e Romualdo da Formação Santana da Chapada do Araripe), não confirma que a Apelante realizou a retirada de fósseis ou equivalentes ou que houve dano aos depósitos fossilíferos.
11. Favoráveis à Apelante todos os requisitos do art. 59, do CP fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão, pelo disposto no parágrafo 3º, do art. 40, da Lei nº 9.605/98. Presentes as agravantes do art. 15, II, "a" e "q" da Lei nº 9.605/98, porque ela realizou a conduta para obter vantagem pecuniária e atingiu espécie da flora ameaçada de extinção (a aroeira), passando a pena ao patamar de 01 (um) ano de reclusão. Em seguida, aumenta-se a pena na fração de 1/6 (um sexto), nos termos do art. 53, I, da Lei nº 9.605/98, totalizando 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a qual torno definitiva, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime do art. 40, parágrafo 3º, da Lei nº 9.605/98.
12. Redução da pena-base de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão para 01 (um) ano de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 2º, da Lei nº 8.176/91, tornada definitiva, a ser cumprida em regime aberto.
13. Em decorrência do concurso material, a pena total da Apelante fixa em 02 (dois) anos e 02 (meses) de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente á época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, da Lei nº 8.176/91 e no art. 40, parágrafo 3º, da Lei nº 9.605/98.
14. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.
15. Redução da pena de multa de ambos os crimes, cada um, para 50 (cinquenta) dias multa, totalizando 100 (cem) dias-multa, fixados individualmente em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
16. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa do crime previsto no art. 55, da Lei nº 9.605/98. Provimento, em parte, da Apelação para condenar a Ré nas penas do art. 40, parágrafo 3º, da Lei nº 9.605/98, reduzir as penas privativas de liberdade e de multa impostas pela prática dos crimes previstos no art. 2º, da Lei nº 8.176/91 e do art. 40, parágrafo 3º, da Lei nº 9.605/98e e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
(PROCESSO: 86470648905637464968, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)