PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MUNCÍPIO DE RECIFE/PE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 535 DO CPC.
1. Embargos de declaração apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pelo MUNICÍPIO DE RECIFE/PE em face de acórdão que deu provimento à apelação do primeiro embargante.
2. Em suas razões, defendeu a CEF que o acórdão recorrido foi omisso no que tange a condenação do Ente Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual requereu a integração do julgado para sanar a omissão apontada.
3. Ao se analisar o acórdão embargado, verifica-se que este, de fato, foi omisso no que tange à possibilidade de condenação do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE ao pagamento de honorários advocatícios em razão do provimento da apelação apresentada por aquela empresa pública.
4. Acerca da matéria em tela, preconiza o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, que, na hipótese dos autos, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
5. Não se olvide, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça- STJ, quando do julgamento do REsp 7983722, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o magistrado, nos casos em que houver a necessidade de decidir a respeito do quantum a título de honorários advocatícios a ser fixado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC, razão pela qual, nestas hipóteses, pode fixar o quantum da aludida verba com base no parágrafo 4º do art. 20 do CPC ou, ainda, em um valor fixo, segundo o critério de equidade.
6. Diante da baixa complexidade da controvérsia discutida nos autos, deve-se fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba a ser paga pelo MUNICÍPIO DE RECIFE/PE a título de honorários advocatícios, vez que tal valor é perfeitamente compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
7. Por sua vez o MUNICÍPIO DE RECIFE/PE, em seus embargos de declaração, alegou que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório no que tange a questões cuja apreciação seriam imprescindíveis ao deslinde da controvérsia nos autos discutida, em especial à temática referente à possibilidade de cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS sobre a rubrica de Comissão sobre Adiantamento e Depositantes e Excesso sobre Limite.
8. Contudo, verifica-se que não merece prosperar tal alegação, vez que as questões suscitadas pela embargante foram devidamente abordadas no acórdão atacado pelos presentes embargos pois o julgamento embargado pronunciou-se, expressamente, no sentido de que na espécie, não restou demonstrado que a operação de Comissão sobre Adiantamento e Depositantes e Excesso sobre Limite guarda relação de identidade, ainda que sobre nomenclatura assemelhada, com qualquer um dos serviços arrolados na lista anexa à Lei que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS, de maneira que sobre aquela rubrica não é possível a incidência da exação em tela.
9. Embargos declaratórios apresentados pelo MUNICÍPIO DE RECIFE/PE improvidos. Embargos declaratórios opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF providos para sanar a omissão apontada e, com atribuição de efeitos infringentes, modificar o acórdão embargado apenas para determinar a condenação do MUNICÍPIO DE RECIFE/PE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 30424001082572284, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)