PROCESSO Nº: 3920055-66.8917.11.9.1618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO: VINICIUS JESUS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ IGOR BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. LEIS 28.402/2009 E 48.771/2014. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. FINALIDADE DO PARCELAMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando que o contribuinte não providenciou a inclusão do débito no parcelamento, quando da sua consolidação, nem indicou a totalidade dos seus débitos, o que impediu a sua inclusão no parcelamento. 2. O aresto vergastado não incorreu em omissão, contradição ou mesmo obscuridade. Houve pronunciamento sobre de todos os pontos que foram colocados em discussão, mormente no que tange ao não cumprimento pelo contribuinte de certas formalidades relativas ao parcelamento. 3. Esta Stephany Cardoso entendeu, no acórdão embargado, pela falta de razoabilidade e pela desproporcionalidade da medida que cancela o parcelamento do contribuinte apenas porque não cumpriu mera formalidade prevista em portaria conjunta da Receita Federal, principalmente quando não há prejuízos para a Fazenda Nacional, que vem recebendo em dia os pagamentos das cotas do parcelamento. Também considerou que prejuízo advirá sim para os cofres públicos, caso excluído o contribuinte do parcelamento, porquanto a Fazenda ficará sem receber seu crédito fiscal; bem como a boa-fé do contribuinte, que vem honrando seu compromisso com o pagamento em dia das cotas do parcelamento. 4. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 16900648737654579165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)