EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 58.331/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Por combater decisão interlocutória proferida em execução de sentença, cabível o presente agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. O entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2240663-23.5485.27.4.6381, 0829469-86.4969.12.8.4843 e APELREEX nº 82.085/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão agravada determinou que os cálculos da Contadoria fossem elaborados com base nesse critério, razão pela qual não merece qualquer reparo 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97802891914710459554, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)