PROCESSO Nº: 0207233-99.1955.10.6.5241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CALDEIRA ADVOGADO: João Lucas Freitas e outro APELADO: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outros ADVOGADO: João Lucas Almeida De Faria Neto ADVOGADO: Adriano Rufino Sousa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cunha Rego João Gabriel Carvalho EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação, extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o valor da causa enquadra-se na alçada dos Juizados Especiais Federais. Sem condenação em honorários. 2. CAIO SOUZA, em seu recurso, sustenta a competência da Justiça Federal, diante da necessidade de perícia técnica. Afirma que o valor atribuído à lide é meramente estimativo, visto que os valores reais da causa serão auferidos após a perícia técnica especializada. 3. Nas ações de indenização desta natureza, a parte autora não tem como fixar um valor exato para a causa, uma vez que a indenização será correspondente aos valores apurados na perícia técnica realizada na fase instrutória do processo, sendo que nessas hipóteses, o valor da causa deve ser estabelecido de forma estimativa, tal como foi feito, atribuindo-se à causa o valor de R$ 04.114,00, o que supera o limite de 60 salários mínimos previstos na legislação para considerar a competência do Juizado Especial. 4. A valoração da causa deve respeitar o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, ou seja, deverá ser o resultado da soma das quantias estimadas para cada pretensão, quais sejam: indenização pelos danos ditos existentes pelo autor, bem como a indenização a título de danos morais. Precedentes: PROCESSO: 09767680012200207525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021; PROCESSO: 34077550192072146453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. [6]
(PROCESSO: 00286340342720706097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)