PROCESSO Nº: 9050983-71.7669.19.9.1223 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA e outro ADVOGADO: Augusto Silveira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lima EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento à apelação pelo mesmo interposta, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão, contradição e/ou ambiguidade e para fins de prequestionamento. 2. Alega o ora embargante que o acórdão apresenta dois aspectos a serem esclarecidos, o primeiro diante da renúncia pelos advogados ao mandado conferido por um dos réus, sem que fosse providenciado o saneamento da ausência de defesa e, assim, haver sido julgado o recurso sem a assistência de advogado; e, o segundo, ao não melhor examinar a questão do dolo específico e do dano ao erário como exigência em relação ao fato concreto. 3. De início é de se ter em mente que os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. No que se refere à ausência de defensor constituído, diante da renúncia do mandato pelos advogados do apelado Cauã Melo, não se faz presente prejuízo diante do improvimento da apelação interposta em seu desfavor pelo Ministério Público Federal, pelo que não se apresenta nulidade absoluta. 5. Em relação ao segundo aspecto que entende o órgão ministerial necessitar de esclarecimentos, a uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, no ponto pretendido, o que se mostra impróprio na via eleita. 6. Pelos fundamentos trazidos nesta sede, não se constata o vício no julgado recorrido, pelo que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 8. As teses levantadas pelo embargante, de um lado amparadas a fatos supervenientes à impetração ou sequer ali demonstrada, pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 9. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 93204788053143626144, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)