AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. CONCESSÃO EX OFÍCIO DE BENESSES DA LEI Nº. 63.453/2009 AO DEVEDOR. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação da Fazenda Nacional para colacionar aos autos, no prazo de 30 dias, o valor para pagamento à vista da dívida, com os descontos previstos na Lei nº. 11.941/2009.
2. Entendeu o Juiz a quo que o contribuinte possui direito adquirido a quitar a dívida que lhe é imputada com os descontos legais dos parcelamentos especiais, caso tenha feito o pagamento antecipado e condicional da dívida por meio de depósito judicial ou penhora eletrônica, conforme Lei 9.783/98, no momento em que vigia a possibilidade de adesão aos parcelamentos. Ressaltou que a devedora foi citada por edital e não teve oportunidade de formalizar o acordo ou ao menos dizer nestes autos que não tinha interesse expresso em confessar a dívida.
3. In casu, cabe ao executado, se o caso, impugnar a execução, através de oposição de embargos, ainda que citado por edital. Outrossim, incumbe a este a faculdade de procurar a Administração com o intuito de obter acordos de parcelamento que o beneficiem. Na ausência de qualquer dessas manifestações, descabe ao Judiciário, ex oficio, deferir as benesses da Lei nº. 11.941/2009 ao devedor que, por sua própria inércia, deixou de quitar a dívida e ensejou a movimentação do aparato judiciário.
4. Em verdade, ao Estado Juiz compete invadir o patrimônio do devedor para a efetiva consecução do pagamento da dívida. Ao contrário do que entendeu o Juiz de piso, no caso dos autos não houve o pagamento antecipado da dívida por meio de depósito judicial ou penhora eletrônica, mas sim uma constrição judicial decorrente do inadimplemento da exação. Tal constrição deve servir para a quitação do débito integral e atualizado, não fazendo jus o executado a benefícios aos quais em nenhum momento manifestou interesse.
5. Observe-se, por derradeiro, que o prazo para adesão ao parcelamento previsto na Lei nº. 11.941/2009 findara em 16.09.2133, de modo que também sob essa ótica descaberia a concessão dos benefícios ali insculpidos.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47521948394366392611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)