CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA FRAUDE NO CONCURSO VESTIBULAR. APURAÇÃO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INÍCIO DE FRAUDE. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual se objetivava que o Diretor Geral do Centro Nordestino de Ensino Superior - Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba se abstivesse de impedir o Impetrante de assistir às aulas do Curso de Medicina, não promovendo o seu desligamento sumário da referida instituição de ensino, mantendo a sua matrícula e, consequentemente, autorizando a realização de todas as atividades acadêmicas.
2. Caso em que o ora Apelante é aluno de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, tendo sido desligado em virtude de suposta fraude no exame vestibular.
3. É certo que a aprovação em concurso vestibular gera direito subjetivo ao candidato que logrou êxito no certame, de maneira que a anulação de sua investidura exige observância ao princípio constitucional do devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, verificada a ocorrência de suposta fraude no certame, compete à instituição de ensino deflagrar procedimento administrativo tendente à sua apuração.
4. Hipótese em que não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que, da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Impetrante/Apelante foi convidado a comparecer à escola para tratar de assunto do interesse dele e permaneceu inerte, não apresentando sua defesa na esfera administrativa.
5. Observa-se, ainda, a existência aparente de fraude ao se constatar divergência de rostos da pessoa que se apresentou como o Impetrante/Apelante na inscrição para o vestibular e no cadastro da biblioteca, já como aluno.
6. Ademais, a autoridade impetrada realizou confronto papiloscópico e verificou que a impressão digital aposta na ficha de matrícula não coincide com aquela aposta pelo candidato no dia do vestibular.
7. Quadra salientar que o art. 85, IV, alínea "c" do Regimento da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, dispõe que os atos desonestos ou delitos sujeitos à ação penal são considerados hipóteses de desligamento. Assim, conclui-se que não houve ilegalidade praticada pela instituição de ensino, que é dotada de capacidade de autogestão.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97666138291041344413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)