PROCESSO Nº: 3104290-92.2053.16.2.6170 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) ADVOGADO: BRUNO GONÇALVES APELADO: DANIEL PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade civil do DNIT, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3.A alegação de ausência de apreciação do desconto dos valores pagos a título de seguro obrigatório configura inovação recursal, incabível de apreciação em sede de embargos. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21947043991449710691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)