PROCESSO Nº: 9239948-88.5526.1.8.9728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRUPO CRILIBER - CRIANCA E LIBERDADE ADVOGADO: Breno Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Souza - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS. COMUNIDADE MALOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. TITULAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento da ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA CRILIBER, em contrariedade à decisão que, em sede de Ação Civil Pública, reconheceu a ilegitimidade da União, para figurar no polo passivo da ação, extinguindo o feito em relação a esse ente público, e indeferiu pedido de tutela antecipada, concernente à titulação do território da comunidade quilombola Maloca, por entender o Magistrado que a titulação pretendida é um procedimento complexo e oneroso, sendo necessárias informações sobre o respectivo processo administrativo, o qual será alcançado com a instrução processual. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. É que, de acordo com o Decreto nº 4.881/2003, "compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes da comunidade dos quilombos, sem titulação das terras ocupantes pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios". 3. É dizer, todo o procedimento da regularização fundiária em favor de comunidade reconhecida como remanescente quilombola se processa perante a Autarquia Federal, de modo que eventual provimento jurisdicional favorável à comunidade quilombola não atingirá a esfera jurídica da União, no sentido de fazer ou deixar de fazer alguma coisa. 4. Para além disso, o mero repasse de recursos financeiros às suas autarquias não insere a União, por si só, no polo passivo das demandas, dado que a repartição financeira aos seus entes, para que cumpram sua missão institucional e legal, advém do próprio ato legislativo criador da autarquia. 5. É justamente na linha de raciocínio, antes desenvolvida, que preceituam o Decreto-lei nº 200, de 06 de maio de 1967 e o Decreto nº 4.887, de 26 de outubro de 2003. 6. De resto, a questão concernente à titulação de território de comunidade quilombola é flagrantemente complexa, sendo evidente a necessidade de instrução probatória, o que ressalta a ausência, por agora, da plausibilidade do direito material, requisito indispensável à tutela provisória pretendida. 7. Agravo de instrumento desprovido. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 98193256133249490997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)