PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 à 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A certidão da Justiça Eleitoral da requerente, de 26/12/2011, além de ter sida emitida próxima ao nascimento da criança, ocorrido em 23/01/2011, tem cunho meramente declaratório, não havendo, portanto, valor probatório.
4. A certidão "verbum ad verbum", do 2º Ofício da Comarca de Umbaúba, de 13/10/2012, em que a profissão da requerente está registrada como lavradora, atestando o nascimento da criança e o pagamento de contribuição sindical no nome do pai da criança, com vencimento em 10/09/2011 são posteriores ao nascimento da criança, não se prestando para comprovar o período de carência. Assim ocorre com o contrato de comodato, que foi firmado em 01/03/2011, ou seja, próximo ao nascimento da criança, que ocorreu em julho do mesmo ano.
5. A qualificação da apelada atesta que ela é solteira. Assim, não há como reconhecer a declaração de aptidão ao Pronaf do pai da criança, referente ao ano de 2006, como início de prova material, já que em nenhum momento foi demonstrado desde quando eles estão juntos.
6. Ateste-se a contradição constante no depoimento administrativo da requerente e o da testemunha: a primeira afirmou que se afastou da atividade rural quando soube que estava grávida, enquanto o Sr. Gabriel Rezende afirmou que ela trabalhou "até ganhar o neném".
7. Não havendo, pois, início de prova material que comprove o exercício da atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto, não há que ser reconhecido o direito da requerente ao benefício em questão.
8. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
9. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 22895614594956365969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)