PROCESSO Nº: 2819854-93.0662.1.3.6358 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA INTENTADA CONTRA A UNIÃO, JUCERN E JUCEC, COM VISTAS À ANULAÇÃO DE ATOS DE RETIFICAÇÃO CADASTRAL APONTADOS COMO FRAUDULENTOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte em face do Juízo da 10ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Na ação ordinária, originariamente proposta perante a Vara comum, no caso a 10ª Vara/SJRN, a autora demanda a União, a Junta Comercial do Rio Grande do Norte e a Junta Comercial do Ceará, ao argumento de que a Micro Empresa Individual que constituíra e que estava inativa fora usurpada por algum fraudador que a reativou, promoveu alterações cadastrais e a transferiu do Rio Grande do Norte para o Ceará, fazendo diversos empréstimos em seu nome. 3. As pretensões deduzidas na demanda são de anulação das alterações cadastrais realizadas nas Juntas Comerciais e perante a Receita Federal, apontadas como fraudulentas, fazendo com que a ME retorne ao status quo, com declaração de inexistência de débito em seu nome, no período apontado como de realização das fraudes, e exclusão do nome da ME dos cadastros de inadimplentes. Deduz-se contra a União (além da pretensão de anular os atos cadastrais fraudulentos junto à Receita Federal) o pedido de indenização por danos morais. 4. O Juízo da 10ª Vara/RN declinou da competência, observando que o valor atribuído à causa, de R$ 72.980,00 (trinta mil reais), encontrar-se dentro do limite dos Juizados Especiais. 5. Encaminhados os autos ao Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal/RN, este extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de "declaração de inexistência de débito no período da alteração cadastral e de exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC" e declinou da competência, suscitando o conflito de competência em "relação aos pedidos remanescentes, atinentes a registros realizados pela União, JUCERN e JUCEC". 6. No Conflito de Competência nº 1960519-00.9250.13.10.1015, de Relatoria do Desembargador Federal Luiz Felipe Mendes, esta e. Corte se manifestou no sentido de que a pretensão de anulação dos atos cadastrais realizados perante as juntas comerciais e a Receita Federal "envolve juízo de valor sobre a regularidade de atos administrativos não albergados na exceção do art. 3º, III, da Lei nº 10.259/01". O precedente registra, ademais, "que a presença, no polo passivo, de autarquia estadual, corrobora a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01". 7. Com efeito, a pretensão formulada na demanda em exame envolve o reconhecimento da nulidade dos atos de alterações cadastrais realizados perante as juntas comerciais e também junto à Receita Federal, tal como no precedente citado. Ademais, compõem o polo passivo da ação duas autarquias estaduais que, a teor da literal dicção do art. 6º, II da Lei 10.259/2001, não poderiam ser demandadas nos Juizados Especiais Federais. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, o suscitado. mc
(PROCESSO: 87218943643500241741, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO SEGUNDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/10/2022)