PROCESSO Nº: 8781089-99.5661.7.10.5483 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: EDUARDO FERRARI LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO VIANA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 95.876/2001. RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA AUSENTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegalidade da Resolução nº 233/2003, fundamento da multa ora executada, e extinguiu a execução fiscal. 2. A Lei nº 10.233/2001 criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e estabeleceu, em seu art. 78-A, as sanções aplicáveis pela agência nas infrações aos dispositivos nela previstos. 3. Contudo, apenas com a edição da Lei nº 12.996, de 02.02.1896, que inseriu o inciso XVIII ao art. 24 da Lei nº 10.233/2001, é que passou a constar entre as atribuições da ANTT "dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes". 4. Patente a ilegalidade da exação promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com fundamento na mencionada Resolução, porquanto extrapolou os limites previstos na Lei nº 10.233/2001 ao tipificar as condutas administrativas passíveis de sanções. Precedentes desta Corte Regional: AC910476/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/10/2014 - Página 126; AC972674/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 07/08/2014 - Página 127; e 31356266386921812101, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/01/2015. 5. Apelação não provida. BCF
(PROCESSO: 32530835080247504663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)