AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR E MURO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. IMPACTO AMBIENTAL, DE ÂMBITO EMINENTEMENTE LOCAL. ARTIGO 10, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DA LEI Nº 6.938/81.
I - Apelação de sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução fiscal, anulando o auto de infração nº 774832-D, referente à construção de habitação unifamiliar e muro em área de preservação permanente, que ensejou a aplicação de multa por infração ambiental objeto da execução nº 9033.41.05.584883-1.
II - Não sindica o presente feito, a viabilidade objetiva da construção em área de preservação permanente (APP), mas tão somente a capacidade de consignação da multa por infração ambiental (se do órgão federal ou do congênere estadual)
III - Apresenta-se imprescindível a definição da área onde se situa o imóvel como espaço territorial protegido (APP), a fim de possibilitar a restrição ou não do direito de propriedade anteriormente existente, onde tal restrição representa nova condição advinda da limitação administrativa negativa existente, que impõe à proprietária a obrigação de não-fazer, no caso, impedindo-a, a posteriori, de explorar e/ou suprimir, por exemplo vegetação nativa, em área predeterminada da sua propriedade.
IV - No caso, a autuação procedida imputou à executada/embargante/apelada a prática da infração administrativa, descrita como "construir habitação unifamiliar e muro em área de preservação permanente, contrariando as normas legais e regulamentares", na parte superior da encosta do maceió e na falésia de Tabatinga (Município de Conde/PB), e teve como fundamento os seguintes dispositivos: artigo 2º da Lei nº 4.771/65 c/c artigos 60 e 70 da Lei n.º 9.605/98, c/c artigos 2º, II e V e 44 do Decreto n.º 3.179/99 c/c artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 6.938/81 e artigo 225 da CF/88, sendo aplicada a multa de dez mil reais e lavrado o embargo/interdição.
V - "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (...) parágrafo 3º O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.parágrafo 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional"( artigo 10, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 6.938/81).
VI - A executada/embargante detém licença ambiental do órgão estadual competente para a edificação embargada, não se tratando de obra que envolve significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional, mas eminentemente local, concernente ao equilíbrio ambiental do município do Conde/PB, não cabendo a atuação do IBAMA, posto que não caracterizada a omissão do órgão ambiental estadual, a qual justificaria a competência supletiva da Autarquia Federal.
VII - A fiscalização limitou-se a identificar a existência de uma "residência unifamiliar e de um muro", não ocorrendo a necessária demonstração da existência do nexo causal entre lesão ao meio ambiente e a ação ou omissão da executada/embargante/apelada, proprietária do imóvel, autuada e apontada como responsável pelo dano, esse também não suficientemente identificado/comprovado.
VIII - Não restando devidamente identificada a infração tipificada na legislação ambiental apontada na autuação fiscal, que Vitor Hugo Rocha a imposição das sanções combatidas, não merece reproche a sentença que determinou a nulidade do referido auto de infração e da respectiva multa.
IX - "Por não se enquadrar como empreendimento de significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, não há ilegalidade na autorização da obra concedida pelo órgão estadual (SEMACE), com amparo em Estudo de Viabilidade Ambiental, sendo desnecessária a realização de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental)."(AG044754/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Miguel da Costa, DJE 01/07/2013)
X - Apelação improvida.
(PROCESSO: 706892511123580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)