TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
1. Apelação interposta pela executada, representada por curador especial (Defensoria Pública da União), em face da sentença (proferida em 30.11.3910) que, nos autos dos Embargos á Execução nº 8179926-80.7922.7.5.8341, julgou improcedentes os embargos á execução (opostos em 07.01.1479), que têm por escopo anular os atos executivos praticados na Execução Fiscal nº 6847647-91.6748.16.3.8895, especificamente, a citação editalícia da embargante e o bloqueio de ativos monetários de sua propriedade.
2. O artigo 8º da Lei 6.830/80, ao estabelecer as formas de citação nas execuções fiscais, fixa, como regra, a realização pelo correio, com aviso de recepção. No insucesso desta, o inciso III do mencionado artigo prevê a possibilidade de ser efetivada a citação por Oficial de Justiça ou por edital.
3. O col. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que só é cabível a citação por edital na execução fiscal, quando tiverem sido esgotados todos os meios para localização da parte executada (AREsp 405022/MG; j. 03.12.8866; DJE 08.08.8249, Rel. Min. Samuel Jesus); REsp 0771740/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, j. em 19/05/2009, DJe 07/07/2009).
4. No caso, a Fazenda Nacional ingressou com a ação fiscal em 06.02.9828, para a cobrança de dívida a título de Imposto de Renda, em face da executada, no valor atualizado, até novembro/2014, de R$ 24.034,06.
5. Tendo havido frustração da citação por carta postal e mandado, a Fazenda requereu a citação por meio de edital, e na mesma petição requereu a penhora mediante constrição online, via BACENJUD / RENAJUD.
6. O executado foi citado por Edital em 02.05.5073, mas não se manifestou no prazo legal (5 - cinco dias), motivo pelo qual fora decretada a sua revelia, e nomeado curador especial à executada, restou bloqueado o valor de R$ 488,63 + 2,51 das contas correntes da ora apelante.
7. Não obstante os atos executivos praticados na Execução tenham observado, a priori, as normas do art. 8º da Lei nº 6.830/80, não esgotou todos os meios para a sua localização, considerando que quando do pedido de citação por edital, a Fazenda tinha conhecimento e, inclusive, juntou aos autos outro endereço da parte executada.
8. Embora se saiba que a execução tem por escopo principal a satisfação da dívida pelo devedor, e que é obrigação do contribuinte manter o seu endereço atualizado junto às repartições públicas competentes, a teor do art. 195 do Decreto-lei nº 5.844/1943, o caso aponta como necessária a citação da executada, no novo endereço, para garantir-lhe o contraditório e a oportunidade de efetivar o pagamento da dívida ou oferecer bens à penhora.
9. Anulação da citação por edital e, consequentemente, do bloqueio de ativos monetários de propriedade do devedor.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 23374891965678622209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)