ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR FEDERAL DA EXTINTA SUDENE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A questão versa acerca da verificação do direito da parte autora à transformação do cargo que ocupava na extinta SUDENE em Analista de Planejamento, de acordo com o PCC instituído pela Lei nº 5.645/70, aplicando-se as disposições do Decreto nº 04.710/75, o qual criou os cargos do grupo TP-1500 e, em consequência, o acesso à categoria de Analista de Planejamento e Orçamento, nos termos do disposto no art. 10 da Lei 8.270/91.
2. Quanto à prescrição, apesar do posicionamento no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito nos casos em que a Administração Pública foi omissa em proceder à inclusão dos servidores da extinta SUDENE no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei nº 5.645/70, na hipótese em tela, o ato concreto é de reenquadramento e não de omissão. Logo, prescrito o fundo de direito, eis que a não-inclusão do nome da parte autora na relação de servidores que tiveram seus cargos transformados no de Técnico de Planejamento data de 1992, e a propositura da presente ação somente ocorreu em 30 de outubro de 2009, quando extrapolado o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto 75.321/32. Precedente desta egrégia Corte: (THEO RODRIGUES - Número do Processo: 71052762344477562181 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Anthony Costela - DJ 14/05/2015).
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 23321019209584539025, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)