PROCESSO Nº: 0933542-37.5254.5.6.9681 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN RODRIGUES PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. 1. Trata-se de ação regressiva movida pelo INSS com base no art. 120 da Lei nº 8.213/91, em que busca o ressarcimento da quantia de R$ 77.437,75, atinente às pensões por morte decorrentes de acidente de trabalho. 2. Considerando a existência de prestações vincendas, o juízo a quo determinou que o valor da causa fosse adequado à regra insculpida no art. 260 do Código de Processo Civil. 3. Ocorre que o demandante afirma não ser possível cumprir o comando judicial, pois não há como estimar o proveito econômico pretendido com a presente demanda. 4.De fato, o óbito de Laís Oliveira ensejou o pagamento das pensões por mortes nº 444.261.432-2 (companheira e quatro filhos) e nº 346.070.922-2 (filho). Os filhos têm datas previstas para a extinção do benefício, mas a companheira não. 5. O caráter aleatório da relação jurídica previdenciária e os efeitos dela decorrentes impedem a mensuração da vantagem econômica pretendida pelo juízo a quo. 6. Impõe-se a reforma da sentença, determinando-se o retorno do processo à origem para prosseguimento. 7. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 62140903033901416483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014)