PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS CONFIGURADA. NOME INDICADO NA CDA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA (FGTS). POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte, na linha do entendimento pacificado no eg. Superior Tribunal de Justiça, consolidou a tese de que não se aplica o CTN às execuções fiscais para a cobrança de débitos não-tributários.
2. No caso concreto, tratando-se de cobrança alusiva ao FGTS, de feição não-tributária, e, considerando que os sócios da agravante constam desde o início no pólo passivo da demanda executiva, inexiste empeço à adoção de medidas em desfavor do patrimônio destes, a teor do art. 4º da Lei nº 6.830/80, que enuncia que a execução fiscal pode ser proposta contra qualquer devedor.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72659250596738098243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2013, PUBLICAÇÃO: 01/10/2013)