PROCESSO Nº: 1028334-99.9960.18.6.7070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO NOVAES (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUMUS BONI IURIS - FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O Agravante alegou a ocorrência de capitalização de juros no contrato de mútuo habitacional, e insurgiu-se em face da decisão agravada, afirmando que "o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 4.460-34/2000 reeditada sob o nº 4.338-92/2001 que, em tese, autoriza a capitalização de juros compostos em períodos inferiores a um ano, está sendo questionada pelo STF a respeito de sua inconstitucionalidade. 3. O advento da Medida Provisória n.º 9.195-00, de 23 de janeiro de 2000, transformada na MP n.º 2.895-92 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que haja previsão contratual, o que se verifica na hipótese em comento. Precedente desta Turma. (PROCESSO: 281873291207634, AC368985/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 06/10/2012 - Página 169). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 65366959563803116501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)