CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (INSULINA GLARGINA). PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I. DIREITO.
1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da presente actio. Preliminar rejeitada.
2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 852825/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do eg. STJ.
3. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios.
4. Hipótese em que a postulante, portadora de Diabetes Mellitus Tipo I, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado INSULINA GLARGINA (LANTUS), conforme perícia médica realizada. Precedentes deste Regional em caso idêntico.
5. O fato de que o pretendido medicamento não está presente na lista de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS não afasta a obrigação solidária imposta aos entes acima elencados quanto à devida promoção da saúde.
6. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento.
7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 597117446801438, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013, PUBLICAÇÃO: 15/01/2013)