PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra sociedade empresária, indeferiu pedido de citação da sócia gestora, por entender ter se consumado a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal.
2. A questão em debate nos autos é restrita à prescrição para redirecionamento da execução ao sócio, considerando-se que houve citação da Empresa executada em 27 de fevereiro de 2007 (data de juntada do aviso de recebimento da carta citatória).
3. Ao tratar da solidariedade, o art. 125, inc. III, do Código Tributário Nacional, determina que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais, de forma que a citação de um dos sócios-gerentes interrompe a prescrição em relação a todos, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça [REsp. 1072832-RS, min. Marcos Vinicius Teixeira, DJE 01 de abril de 2009].
4. O mesmo entendimento é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça diante de solidariedade passiva tributária entre a pessoa jurídica e seus sócios, considerando que a prescrição indeferida contra aquela se projeta perante o sócio, mesmo que não tenha sido citado [Agravo de Instrumento 2.094.871-PR, min. Eliana Calmon, 26 de outubro de 2008].
5. Conforme considerado na decisão agravada, f. 119, a exequente tomou ciência do indício de dissolução irregular da empresa executada em 01 de novembro de 2006.
6. Entretanto, no caso, tal evento não pode ser considerado como termo inicial da prescrição para o redirecionamento, diante da incontroversa citação da Empresa executada, com juntada do aviso de recebimento da carta citatória em 16 de abril de 2007, interrompendo a prescrição em relação a todos os co-obrigados e deslocando para tal data o termo inicial da prescrição para citação do sócio, que foi requerida em 07 de abril de 2011 e, portanto, dentro do lapso quinquenal.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53756830654443995513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)