PROCESSO Nº: 0959645-69.9565.15.8.2916 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENZO MOURA NETO PACIENTE: KEVIN DAS NEVES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PORTO NETO (e outro) IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 6ª VARA DE ITABAIANA/SE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS GABRIEL RIBEIRO. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. ACESSO A AUTOS DE INQUÉRITO CRIMINAL E DE AÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1.Trata-se de habeas Luiz Miguel das Neves. Aduz o impetrante que o paciente estaria ameaçado de decretação de prisão cautelar, dado que existiria em tramitação um Inquérito Policial (nº 122/2015) e uma Ação Penal Cautelar, ambos correndo em segredo de justiça. Alega que a falta de acesso ao autos do inquérito ensejaram a impetração de um Mandado de Segurança, no bojo do qual as informações prestadas pela autoridade coatora noticiam a existência de uma Ação Cautelar que tramita na Vara Federal de Itabaiana em desfavor do paciente. Relata, mais, que o paciente já informara ao Delegado Federal e ao Juízo Federal da 6ª Vara de Itabaiana/SE sobre o seu comparecimento espontâneo, fornecendo endereço e telefone para sua localização caso seja necessário. Nesse contexto, aduz que vislumbra ameaça à sua liberdade, em face de iminente ordem de prisão, sem que se tenha conhecimento do que versa a investigação ou a ação judicial; 2. As informações prestadas noticiam que o inquérito ao qual o paciente almeja acesso, IPL nº 122/2015, foi instaurado pelo Departamento de Polícia Federal de Calebe Gomes após recebimento de ofício como notitia criminis do Ministério Público de Lavínia Caldeira, o qual, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado de Pedro Miguel das Neves, teria apurado irregularidades em Termo de Parceria firmado entre o Instituto Sócio Educacional de Solidariedade - ISES (do qual o investigado foi presidente) e o Município de Canindé de São Francisco/SE, com indícios de possível atuação de organização criminosa destinada a desviar recursos públicos de origem federal. Ainda de acordo com as informações, a autoridade policial ajuizou em 30/01/2015 medida cautelar de quebra de sigilo bancário (Processo nº 2111021-93.0414.6.2.0486), em cujos autos proferiu-se decisão decretando o sigilo da sua tramitação e do próprio IPL nº 122/2015; 3. O remédio constitucional adequado para garantir o acesso a inquérito policial é o Mandado de Segurança, haja vista este ser, em tese, direito líquido e certo do investigado, ao menos quanto às diligências já findas e exauridas. Com efeito, a própria impetração (bem como as informações prestadas pela autoridade dita coatora) informam que houve o ajuizamento do referido writ, cuja liminar foi negada, mas que ainda encontra-se pendente de julgamento. Isaac da Conceição banda, consta a informação de que as vistas requeridas na ação cautelar em trâmite na 6ª Vara Federal de Raul da Paz encontra-se em análise pelo juízo, que pondera pelo fato de haver dados bancários encartados nos autos. Assim, não há como acolher o pedido de acesso aos autos do inquérito policial, bem como à ação cautelar, seja pela cristalina litispendência (no primeiro caso), seja porque a estreita via do habeas corpus não é o meio adequado para tal tutela; 4. O inquérito policial é procedimento administrativo inquisitório, portanto não submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, onde se busca a apuração da ocorrência de crime e sua autoria. Não há constrangimento em sua instauração sem que seja informado o investigado, tampouco há direito pleno e irrestrito de acesso aos autos da investigação, mormente quando há fundamento legal para a negativa, que, no caso, é a decretação de segredo de justiça, bem como, segundo as informações prestadas, a existência de diligências pendentes, 5. O mero temor de que as investigações (ou a ação) possam autorizar uma prisão cautelar, desacompanhada de qualquer fato ou circunstância que possa, nesse momento, dar a ver o risco pelo qual o paciente estaria transitando não autoriza a concessão da ordem para salvo conduto; 6. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 04522104700543922885, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)