PENAL. AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ÀS MARGENS DE AÇUDE. MATA CILIAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSAÇÃO PENAL REALIZADA EM OUTRO FEITO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. UNIDADE DE FATO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
- É competente a Justiça Federal para processar feito que versa sobre crime ambiental em área que fica às margens de açude administrado pelo DNOCS;
- Denúncia lastreada em auto de infração do IBAMA, sendo imputada ao denunciado a prática do ilícito do art. 38 da Lei nº 9.605/98;
- Notícia nos autos de que, no mesmo auto de infração, também se Leandro Campos denúncia ofertada no âmbito da Justiça Estadual, onde restou imputada ao denunciado a prática do ilícito do art. 64 do mesmo diploma legal, tendo sido efetivada transação penal, cujas condições já restaram integralmente cumpridas pelo denunciado, sendo decretada a extinção da punibilidade;
- Unidade de fato que afasta a alegação do MPF de ocorrência de concurso material de crimes;
- Impossibilidade de prosseguimento da persecução penal, em face de o denunciado já haver cumprido as condições a si impostas pelo Estado, por força do cometimento do mesmo fato, ainda que atingidos bens jurídicos distintos;
- Rejeição da denúncia que se impõe.
(PROCESSO: 53093697503723565929, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)