TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido formulado pelo ora Agravante de desbloqueio de valores em sua conta corrente.
2. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)"
3. Compulsando os autos, verifico que o valor bloqueado pelo sistema BACENJUD, e não liberado pelo Magistrado a quo, é relativo a resgate de aplicação ITAUVEST, não se apresentando como uma das verbas impenhoráveis do art. 649 do CPC.
4. Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas na conta-corrente/aplicação financeira bloqueadas decorram de uma das situações descritas no art. 649, IV, do CPC, ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade, consoante a inteligência do art. 655-A, parágrafo 2º do CPC.
5. Não restando comprovada a natureza alimentar da verba bloqueada, não goza a mesma de impenhorabilidade, sendo, portanto, cabível a constrição. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 05394807334595397255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2013, PUBLICAÇÃO: 20/02/2013)