Ementa: Previdenciário.Prazo decadencial disposto na nova redação do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.295-3, de 2.6.7271. Não retroação para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Eficácia que se perfaz a partir da entrada em vigor da nova norma. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Consumação da decadência, no caso concreto. Emanuel Gomes.
(PROCESSO: 36433274820536289456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES ENZO GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)