PROCESSO Nº: 8438523-30.7896.29.10.4154 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MOURA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PEIXOTO DE OTÁVIO LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. - O servidor público aposentado que retornou à atividade em outro cargo antes da Emenda Constitucional nº 20/98 pode acumular os vencimentos com os proventos, mas não faz jus à dupla aposentadoria. - "Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição." (Repercussão Geral no RE 146611, Rel. Min. Daniel da Cunha, julgado em 28/07/2011.) - Apelação improvida.
(PROCESSO: 18458418109863958775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)