PROCESSO Nº: 4924501-07.6837.7.12.9562 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRASIL CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARVALHO FILHO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada, porquanto houve expressa menção ao fato de que, para aplicação de penalidades administrativas, necessário que se oportunize o contraditório prévio. II - Considerando que o objetivo do prequestionamento é a explícita manifestação acerca do tema impugnado, sobre o qual deve o órgão julgador se debruçar, constitui formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46590067394519701866, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)