CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÍVIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA PENDENTE DE REALIZAÇÃO. URGENCIA EXCEPCIONAL.
1. Indeferimento, pelo relator de agravo de instrumento, de provimento liminar substitutivo da decisão de primeiro grau que, nos autos de execução fiscal, haveria se negado a autorizar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) antes do retorno da carta precatória expedida para avaliação do bem oferecido em penhora e da manifestação da Fazenda nacional sobre essa avaliação.
2. Agravo interno insistindo "na imediata expedição do certificado de regularidade fiscal", sem o que a agravante não poderá converter em ações debêntures vincendas subscritas em favor do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), cujo prazo fatal é 11/10/04.
3. Evidenciado faltar menos de um mês para expiração do prazo para o exercício do direito de conversão das debêntures em ações, sem o que restará seriamente comprometida a liquidez da agravante, o que também não interessa à agravada, esse fato, associado ao bloqueio de todo o patrimônio da recorrente e ao oferecimento à penhora do próprio parque industrial da empresa, cujo valor, aparentemente, é suficiente à garantia da dívida exequenda, torna viável a expedição da Certidão Positiva de Débito, com Efeito de Negativa, desde que o seja para o único e específico propósito de instruir o processo de conversão das debêntures em ações.
4. Agravo interno provido, em parte, para determinar a expedição da CPD-EN, apenas para possibilitar a almejada conversão das debêntures.
(PROCESSO: 2144788979153981604195, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)