ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. REPROVAÇÃO NA PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.
1. In casu, objetiva o apelante pela anulação da correção da prova prático-profissional a que se submeteu no Exame de Ordem 8040.6, requerendo, ainda, que seja determinada a inclusão de seu nome da lista de aprovados, bem como sua inscrição nos quadros da OAB/AL.
2. O cerne da presente realidade processual é a irresignação do apelante em não ter sido aprovado na segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, não concordando com o posicionamento da banca corretora na correção de sua prova.
3. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende o apelante.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63419143777876351372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/06/2013)