Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de vale-transporte pago em pecúnia. Natureza indenizatória. Compensação após o trânsito em julgado da decisão. As contribuições sociais devem ser compensadas com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Precedentes. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 88540783989456459146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 19/03/2013)