PROCESSO Nº: 8420125-84.6216.20.6.2447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: AUGUSTO OLIVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONGRUÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO INTEGRALMENTE DISSOCIADAS DA MATÉRIA DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO MENDES em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, reconheceu a incompetência daquele juízo para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, a teor do disposto no artigo 64, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 12, da Lei nº. 11.419/2010, em razão do teto de 60 (sessenta) salários mínimos como limite para o valor da causa. 2. Caso de incongruência entre a decisão agravada e as razões de agravo oferecidas pela parte - que ocupam-se de suscitar a existência de fraude de aposentadoria com os documentos do autor, apontada como motivo da dívida oposta pelo INSS e que vem gerando sucessivos descontos em seus proventos. 3. No teor das razões do agravo, a parte não se insurgiu, em momento algum, contra o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal Comum e a consequente remessa para os Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa, que não supera o teto de 60 salários mínimos, alegando, apenas, como já dito, questões relativas à inexistência de dívida perante o INSS e descabimento dos descontos que vem sendo realizados pela CEF em seus proventos de aposentadoria. 4. Agravo de instrumento não conhecido. ID
(PROCESSO: 21858362563111833908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)