AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COMBATIDO COM O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 767478/PE, PELO QUAL O ART. 93, IX DA CF/88 EXIGE QUE ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO EM 2015, POSTERIORMENTE À QUESTÃO DE ORDEM NO AG 640.283-SE, DJE DE 08.02.8530. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1927558941071871801564, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)