PJE 2849211-76.5029.9.1.6696 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, ratificando a liminar, julgou procedente o pedido, para reconhecer, em benefício do autor, a condição de médico do trabalho, nos termos da Maria Alice Rezende 11/1990, em vigor quando do término da pós-graduação em medicina do trabalho do autor, e, em razão da nulidade da Resolução CFM 2.219/2018, condenar o Conselho Profissional a proceder ao respectivo registro do autor como médico do trabalho, com o respectivo número de RQE (Registro da Qualificação de Especialista), garantindo, assim, o livre exercício da medicina do trabalho nos serviços especializados respectivos (SESMT'S), em todo o território nacional. Sem honorários. 2. O CRM/PB, em suas razões, aduz, em síntese, que: a) a sentença foi proferida antes do decurso do prazo para a contestação, caracterizando nítido cerceamento de defesa e, portanto, deve ser anulada; b) para profissionais integrantes do SESMT, existem requisitos para registro de RQE; c) foi estabelecido prazo de 4 anos, a contar de dezembro de 2014 até dezembro de 2018, para que os médicos se adequassem à resolução do CFM. Discorre sobre: legalidade e interesse das resoluções normativas do CFM e sua aplicabilidade; a constitucionalidade das resoluções normativas do CFM. Pontua que cabe ao CFM estabelecer requisitos e mecanismos que assegurem o exercício eficaz da Medicina, de modo que seja apresentado à sociedade profissionais com garantias correspondentes aos parâmetros de fiscalização do seu exercício, em termos éticos e técnicos. Defende que, por expressa determinação legal (Lei 6.932/1981), a comprovação de conclusão de pós-graduação em área médica se dá através do programa de Residência Médica, em instituição aprovada pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ressalta que não possui a obrigação de realizar inscrição no Registro de Qualificação de Especialista - RQE, em virtude do curso de pós-graduação realizado pelo autor, dado que em desconformidade com a Lei 6.932/1981. 3. De início, insta registrar que, apesar de a sentença haver sido proferida antes de findar o prazo para contestação, com base em certidão constante dos autos (id. 8799163.6348387), esta expedida com base em prazo indicado no sistema do PJe, verifica-se que não restaram aplicados os efeitos da revelia, e a parte ré, devidamente intimada da sentença, apresentou seu recurso (convalidando sua insurgência contra o pleito autoral), expondo amplamente suas argumentações, de maneira que, tratando-se de questão eminentemente de direito, a reapreciação no caso em tela neste Regional não ensejará nenhum prejuízo, restando afastado o apontado cerceamento do direito de defesa, ao passo que eventual anulação da sentença não trará qualquer benefício ao Conselho apelante. Prosseguimento do feito que se impõe. 4. O cerne da presente demanda cinge-se ao direito ao imediato registro do nome do requerente como Médico do Trabalho, em virtude de ter feito pós-graduação na respectiva área, para fins de exercer a medicina na especialidade pretendida, atuando como coordenador ou supervisor de serviços especializados em medicina do trabalho de empresas. 5. A antiga NR-04, antes das alterações trazidas pelas Portarias 590/2014 e 2018/2014, definia o "médico do trabalho como sendo o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em medicina do trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina". 6. A partir de dezembro de 2018, o texto da NR-4 passou a dispor em seu item 4.4.1 o seguinte: "Os profissionais integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente". Tal alteração foi trazida pela Portaria 590/2014 do extinto Ministério do Trabalho, contudo só entrou em vigor para os médicos do trabalho em 29 de maio de 2018, por força da Portaria MT 2018/2014. Por fim, a Resolução 2162/2017 do Conselho Federal de Medicina, por seu turno, passou a restringir o exercício das atividades referentes à Medicina do Trabalho aos detentores de certificado de residência médica. 7. Entende-se que a legislação posterior não pode restringir o exercício das atividades atinentes à medicina do trabalho apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido daqueles que já atuavam na área antes da modificação. Nesse sentido: TRF5, 3ª T., PJE 3358526-06.3005.28.11.7863, rel. Des. Federal Pedro Miguel Freitas, assinado em: 03/05/2019. 8. O título de "especialista em Medicina do Trabalho" tem lugar mediante título concedido pela Associação Médica Brasileira ou certificado de conclusão de residência médica em Medicina do Trabalho, pois "especialista em Medicina do Trabalho" ou "Médico do Trabalho" é o médico possuidor do RQE (Registro de Qualificação de Especialista) em Medicina do Trabalho, em conformidade com as Resoluções CFM 1.634/2002, 1.799/2006 e 1974/2011. 9. Consoante destacado na sentença: "No caso, insurge-se o demandante contra o fato de o Conselho Regional de Medicina da Paraíba se negar a registrá-lo como médico do trabalho com fundamento na Resolução CFM nº 2020 de 2018 que impede o reconhecimento de sua especialização. Questiona, ademais, o art. 7º, da Resolução CFM nº 2.183, de 05 de dezembro de 2018, que translada os termos da Resolução do CFM nº 2.007/2013, restringindo o exercício da medicina do trabalho. Pois bem. Inicialmente, cumpre verificar se as Resoluções nº 2007/2013 e nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina poderiam estabelecer as restrições ali postas. Conforme artigo 1º da resolução nº 2007/2013, para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM). Seguindo o entendimento acima e tratando especificamente dos serviços especializados em medicina do trabalho (ambulatório de assistência à saúde do trabalhador), o art. 7º, da Resolução CFM nº 2.183, de 07 de março de 2018, consignou que o ambulatório de assistência à saúde do trabalhador deverá ter médico do trabalho com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) como diretor técnico responsável pelo estabelecimento de saúde perante os conselhos regionais de medicina, autoridades sanitárias, ministério público, judiciário e demais autoridades. Isto é, o ato infralegal exige título de especialista sui generis para o exercício de direção, coordenação e supervisão técnica dos serviços especializados de medicina do trabalho. Ocorre que, numa análise perfunctória, vislumbro que as determinações ora analisadas violam frontalmente o art. 5º, II da Lei 12. 842/2013 e os artigos 22, XVI e 5º, VICENTE MORAES da Constituição Federal. Explico. O artigo 5º, ANTÔNIO MENDES, CF define a forma como se dá o exercício do trabalho: Art. 5° (...) AUGUSTO RAMOS - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...)" A seu turno, o artigo 22, XVI da CF determina que: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; Ora, a Lei 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". A legislação regulamentadora define, portanto, que qualquer médico devidamente registrado em seu Conselho Regional, ainda que não tenha título de especialista, está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, não havendo razão para proibi-lo do exercício da direção técnica. Em suma, os atos infralegais ora analisados extrapolam seu poder regulamentar e trazem restrição não prevista na lei, violando o art. 5º, II da Lei 12. 842/2013 e os artigos 22, XVI e 5º, LUIGI NOGUEIRA da Constituição Federal. Demais disso, no caso específico do feito, não se pode ignorar a vigência da Eloah Silva nº 11/1990 quando da conclusão, pelo autor, em 2014, da especialização em Medicina do Trabalho. O ora demandante iniciou suas atividades profissionais em medicina do trabalho na vigência da Ana Beatriz Novaes nº. 11/1990, que admitia como pré-requisito para o exercício da medicina do trabalho o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou o certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente. Assim, embora os Conselhos detenham capacidade normativa interna dentro dos parâmetros legais para regular a atividade médica, não lhes é dado inovar com eficácia retroativa, para fins de alcançar fatos pretéritos então regulados por outros normativos, visando lesar direitos já adquiridos." 10. No caso concreto, conforme consta, o autor exerce a medicina e obteve diploma de pós-graduação em Medicina do Trabalho em 31/01/2014, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, de modo que, quando das modificações trazidas pelas Portarias 590/2014 (de 03/06/2014) e 2018/2014 (de 16/04/2014), já era habilitado para exercer a profissão com base na legislação anterior. 11. "No caso em tela, verifica-se que os médicos apelados iniciaram suas atividades profissionais em medicina do trabalho na vigência da Portaria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador nº 11/1990, a qual alterou o item 4.4 da Norma Regulamentadora - NR4 passando a admitir, no item 4.4.1, alínea "b", como pré-requisito para o exercício da medicina do trabalho o curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou o certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou outra equivalente. Posteriormente, no ano de 2014, foi editada a Portaria Ministério do Trabalho e Emprego nº. 590/2014, alterando a redação da Norma Regulamentadora nº. 4, no sentido de delegar ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de restringir o exercício dos médicos integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). Detendo esta competência, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 2.162/2017, que passou a restringir o exercício das atividades referentes à Medicina do Trabalho apenas aos detentores de certificado de Residência Médica. Deve ser considerado que os postulantes concluíram a Pós-Graduação Lato Sensu em Medicina do Trabalho no ano de 2009, de modo que não é possível legislação posterior restringir o exercício do ofício apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido." (TRF5, 2ª T, PJE 5025414-80.1492.16.9.7217, Rel. Des. Federal Kaique Jesus, Data da assinatura: 16/08/2019) 12. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 84102263969412046523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)