PROCESSO Nº: 2941872-56.3214.8.7.8850 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK OLIVEIRA DAS CHAGAS ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ NATHAN CORREIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-lhe a aplicar ao benefício do Demandante os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 27/01/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 353327-SE, DJU 04/02/2011, Rel. Min. Davi Luiz Pereira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC nº 20/1998, e do art. 5º, da EC nº 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício em exame que foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito postulado, impende acolher a pretensão da parte autora. 5. Esta Colenda Maria Alice Nogueira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 157.010/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (FRANCISCO COSTA - AC138596/SE, Des. Fed. Alexandre Martins, 3ª Turma, 04/10/2015). Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 31141597437794295689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)