PROCESSO Nº: 0595381-19.4168.2.8.6356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ TEIXEIRA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Calebe da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PARTE DA AUTORA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PARTE DO ESPOSO DA AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DE TRABALHADORA RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo (31/05/2017). Entendeu o magistrado de base que a autora demonstrou suficientemente, por meio da prova documental da sua condição de trabalhadora rural, durante mais de 15 (quinze) anos consolidados no regime de economia familiar. Além disso, sustenta que a prova testemunhal corroborou para os fatos articulados na exordial, sendo favorável à concessão do benefício. Condena o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidos de correção monetária (IPCA-E) desde a respectiva competência e dos juros de mora a partir da citação (no percentual estabelecido no art.1º-F da Lei nº 9.494/97). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2.Apela o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a respeitável sentença proferida, tendo em vista ter contrariado, frontalmente, os preceitos normativos, condenando a parte autora no ônus de sucumbência. Aduz que os referidos documentos são de fácil confecção, não permitem precisar a sua temporalidade e não possuem fé pública, configurando assim elemento de prova frágil e controverso. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado (Id. nº 8932652.75503783), em que consta como nascimento a data de 06 de maio de 1961, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou aos autos os seguintes documentos (id nº 7146200.95718922): identificação do sócio em nome da autora do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz; certidão de casamento do dia 05 de setembro de 1982 em nome da autora e de Marcela Fogaça, em que a autora tem sua profissão como doméstica e o seu marido como agricultor, ambos residentes em Bela Cruz - CE; certidão da Justiça Eleitoral em nome da autora, em que sua ocupação é de agricultora; ficha de matrícula da "EEFM Professor João Miguel Alves" em nome do filho da autora e do seu esposo, em que ambos têm como profissão agricultores; declaração da "E.E.I.E.F. Leonardo Fogaça" que a filha da autora é regularmente matriculada no 7º ano do ensino fundamental, em que consta que os pais são agricultores; boleto da contribuição sindical agricultor familiar (TEM) do exercício de 2017 em nome da autora e em nome do seu esposo referente ao exercício de 2014; comprovante de entrega de formulário do Comitê Gestor do Programa Cartão Alimentação em nome da autora em dezembro de 2005; ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz em nome da autora que é sócia e teve sua entrada no dia 10/05/2001; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Bela Cruz/CE em nome da autora, em que o período que foi exercida a atividade rural foi de 27/10/1986 á 09/03/2005 com a categoria de comodato rural; recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2010 do imóvel "Faz Mal Assombrado" em Bela Cruz e o contribuinte é Kaique da Rosa; recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2007 do imóvel chamado "Barreiras" em Bela Cruz e o contribuinte é André da Costa; declaração de anuência de comodato rural, em que Benjamin Moura Morais proprietário do imóvel rural denominado "Faz- Mal Assombrado" responde solidariamente que a autora exerceu atividade rural na sua propriedade no período de 11/07/2006 a 16/06/2017 na modalidade de comodato rural; declaração de anuência de comodato rural, em que João Azevedo Elpídio da Rocha proprietário do imóvel rural denominado "Faz - Barreiras" responde solidariamente que a autora exerceu atividade rural em sua propriedade no período de 19/12/1986 a 21/03/2005 como comodato rural; ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz - CE em nome do esposo da autora, em que a entrada se deu no dia 19/03/2014. 6. Para mais, a autora também juntou aos autos os seguintes documentos (Id nº 5285932.25200405): identificação do sócio do sindicato em nome do esposo da autora; recibos referentes aos pagamentos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Bela Cruz/ CE de abril de 2015, junho de 2014 e maio de 2014; certidão da Justiça Eleitoral em nome do esposo da autora, em que sua ocupação é de agricultor; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Bela Cruz/ CE em nome do esposo da autora, em que o período que foi exercido a atividade rural foi de 24/08/1986 a 17/09/2005 como comodato rural em regime de economia familiar; declaração de anuência de comodato rural, em que Diogo Gomes Elpídio da Rocha proprietário do imóvel rural denominado "Faz - Barreiras" responde solidariamente que o esposo da autora exerceu atividade rural em sua propriedade no período de 06/03/1986 a 20/02/2005 como comodato rural; declaração de anuência de comodato rural, em que Bruno Fernandes proprietário do imóvel rural denominado "Faz Mal Assombrado" responde solidariamente que o esposo da autora exerceu atividade rural em sua propriedade no período de 02/11/2006 a 15/05/2006; sentença homologatória do processo nº 7946489-94. 4863.4.32.2200T em que o autor é o esposo da autora e o réu é o INSS, na qual as partes chegaram a um acordo no sentido de implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora; CONBAS - Dados básicos da concessão (DATAPREV) em nome do esposo da autora, em que foi concedido o benefício decorrente de ação judicial; correspondência do INSS que informa que foi concedido o salário maternidade a autora requerido em 17/01/2002, com início de vigência a partir de 06/04/1999; carta de concessão (memória de cálculo) do benefício de salário maternidade em nome da autora, requerido em 11/06/2005, com início de vigência a partir de 18/07/2003; CONIND - informações de indeferimento em nome da autora, em que o benefício foi indeferido pela falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. 7. Entretanto, apesar da prova documental e testemunhal ter sido favorável, no caso, contudo, consta informação em tela do CNIS, no rol de documentos entregue na contestação (Id nº 5789186.62960342) de que a autora à época teve vários vínculos empregatícios, sendo eles: de 02/10/1980 até 14/01/1983, de 22/03/1984 até 29/08/1987, de 01/11/1988 até 23/09/1989 no "IACOL Industria de Castanha de Caju LTDA - ME" como empregada; de 21/12/1990 até 23/01/1991, e de 20/09/1992 até 13/06/1992 no "Caucaia Industrial SA Caisa" como empregada. 8. Também consta no rol de documentos da contestação (Id nº 3686306.16595514), o CNIS em nome do esposo da autora, em que à época teve vários vínculos empregatícios, sendo eles: de 10/11/1976 até 26/05/1977 e de 26/10/1981 até 19/07/1982 na "Construtora Nossa Senhora de Bruno Nunes" como empregado; de 12/08/1978 até 02/10/1979, de 04/12/1979 até 06/10/1980 no "Ciol Comercio e Industria de Óleos S A" como empregado; de 09/07/1982 até 01/01/1984 e de 03/10/1984 até 07/01/1991 no "L G Silva e Cia LTDA" como empregado; de 13/09/1992 até 17/07/1992 no "Caucaia Industrial AS Caisa" como empregado. 9. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural para a parte autora, visto que a mesma e seu esposo à época exerceu vínculo empregatício no período de carência do benefício aqui postulado, sendo assim, inexiste o preenchimento do requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família. 10. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 11. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. [16.3]
(PROCESSO: 53269142560883392747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)