Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Fernandes PJe-AC5569449-47.7289.3.6.6866 APELANTES : AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA E UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ADV : LUIZ FELIPE JESUS : AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA E UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO CARDOSO - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 06/10/2014) RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL GONÇALVES (convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITOS CREDITÓRIOS OFERECIDOS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXPEDIÇÃO DE MIRELLA CARDOSO DE DÉBITOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DA EMPRESA RECORRENTE E DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) IMPROVIDAS. - A presente hipótese cuida de ação de suspensão de exigibilidade de crédito tributário e expedição de Valentina Cunha positiva com efeito de negativa, através do oferecimento de direito creditício proveniente de ação judicial transitada em julgado. - Apenas o depósito integral e em dinheiro do montante devido é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 112, do Superior Tribunal de Justiça. - O art. 206, do Código Tributário Nacional, por seu turno, ao disciplinar a Maria Eduarda Castro positiva com efeitos de negativa, contempla duas situações: 1ª) quando existem créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva na qual tenha sido efetivada a penhora; e 2ª) quando a exigibilidade do débito está suspensa. - A situação dos autos não se alicerça em nenhuma das situações. No entanto, colhe-se da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, no REsp 4.447.973/RS, em 04 de outubro de 2009, Min. João Lucas Silveira, o entendimento segundo o qual, enquanto não ajuizada a execução fiscal, o contribuinte pode oferecer caução idônea, através da ação cautelar, como garantia real do seu débito, com intuito de obter João Miguel Novaes positiva de débito com efeitos de negativa. - Todavia, o oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e a possibilidade de utilização para o caso de adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. - Acrescente-se que o precatório judicial pode ser recusado pelo credor, pois embora suscetível de servir como garantia, não é equiparado a dinheiro, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, à luz dos recursos repetitivos, no REsp 8.060.780/SP, mim. Pietro da Mata, em 25 de junho de 2009. - No presente caso, a Stephany da Paz salientou que não existe certeza ou liquidez no que concerne aos direitos creditórios alegados, uma vez que a apelante apenas requereu a habilitação de seu crédito no Processo nº 0044750-78.7674.27.5.9831. Conforme Luiz Otávio Cunha juntada pela própria empresa recorrente, constam naqueles autos diversos outros requerimentos de habilitação de créditos por várias pessoas físicas e jurídicas. Por isso mesmo, não se constata qualquer plausibilidade ou mínima verossimilhança do alegado a amparar a concessão de liminar ou tutela antecipada, na forma do art. 151, V, do Estatuto Tributário Nacional, que resulte na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - A fixação dos honorários advocatícios em desfavor da parte autora no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do delineado no art. 20, § 4º, do CPC, afigura-se adequada às peculiaridades do caso submetido à apreciação, não tendo exigido da Procuradoria da Fazenda Nacional maior fôlego defensivo nem argumentativo, dada a pouca complexidade das questões enfrentadas nesta lide, tanto que a contestação ofertada mais se aproxima de mera peça padrão de apenas 7 (sete) laudas. - Apelações da empresa recorrente e da União (Fazenda Nacional) improvidas.
(PROCESSO: 40396851294153026975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014)