EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES. NATUREZA CONTINUADA DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SINGULAR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, por entender que as multas ora aplicadas pela administração pública foram fixadas dentro dos limites impostos na legislação, não sendo adequado ao Judiciário revê-las, sob pena de violação ao princípio da discricionariedade administrativa.
2. O executado foi autuado por ter violado o art. 16 da Instrução CVM n° 202/93, ou seja, por ter se atraso na entrega de "informação periódicas" à CVM, quais sejam: (I) Informação Anual, documento IAN/2004; (II) Ata de Assembleia Geral Ordinária, documento AGO/2004; (III) Demonstrações Financeiras, documento DF/2004.
3. A autuação se lastreia na violação de um único dispositivo legal, pelo cometimento de infrações que possuem a mesma natureza, ocorridas em momentos sucessivos e com as mesmas condições de natureza e modo de execução. Tal circunstância caracteriza a chamada infração continuada, sujeitando o executado à aplicação de multa singular.
4. Esse é o entendimento que vem sendo seguido por esta Corte Regional, bem como pelo eg. STJ, conforme seguintes precedentes: JOÃO PEDRO ALMEIDA - AC 967383/PE; Relator Des. Fed. Luigi Gomes; DJ: 26/06/2010. STJ - AgRg nos EDcl no REsp 870458/PE; Rel. Ministro Davi Luiz Cavalcanti; Segunda Turma; DJ: 13/12/2010).
5. Em casos de infração continuada, a fixação da multa deve ocorrer de acordo com a gravidade do ilícito, sendo razoável que se adote, no caso posto, o valor da maior penalidade aplicada, isto é, R$ 62.080,40 (doze mil, cento e setenta e seis reais e quarenta centavos), devidamente corrigido desde a data da infração.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94979427911279410741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)