PROCESSO Nº: 9948932-24.1421.30.10.8748 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.85 DO CPC/2015. DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE. JUÍZO EXPLÍCITO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de nova manifestação acerca da inaplicabilidade do art.85 do CPC/2015, acerca dos honorários advocatícios, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87199162537193557613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)