PROCESSO Nº: 3229008-49.8755.24.4.0529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVO LINO ADVOGADO: RODRIGO NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE PORTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO PREJUDICADO. I. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia obter a indisponibilidade do crédito do precatório registrado sob o número 384530, destinado ao CNPJ nº 41.850.349/8920-72, depositado na conta nº 77651527-8, operação 005, agência 1421, com previsão de liberação de pagamento em 28/08/2015, no valor aproximado de R$ 91.418.332,00 (quinze milhões de reais). II. Liminar indeferida (Id. 2043940.4763890). III. Antes do julgamento neste Regional, foi prolatada sentença de mérito nos autos principais, em 21/02/2016, extinguindo o processo de acordo com o art. 487, I do CPC/15. IV. A jurisprudência é pacífica no sentido que prolatada a sentença nos autos principais o agravo de instrumento perde o objeto. Precedente: proc. nº 82334693191869691016, AG/SE, Desembargador Federal Marcos Vinicius Oliveira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 26/05/2016, Publicação. V. Agravo de instrumento prejudicado pela perda do objeto, com arrimo no art. 932, III do CPC/15. [16.5]
(PROCESSO: 52455956855887788033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)