PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. COMUM. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 36.454/64, 76.492/79, 611/92, 2.172/97 E 3.048/99.

1. Deve ser considerado como especial o período laborado, quando comprovado por prova documental -, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 34.168/64 64.692/79, 611/92, 9.542.77 e 3.048/99.

2. Tem direito o particular à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, já que somatório do período especial convertido pelo fator 1,4, cumulado com aqueles considerados comuns alcança mais de 35 (trinta e cinco) anos.

3. Permanecem os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

4. Juros de mora e correção monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/09. Ação proposta já na vigência desta lei.

5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90802848684664764338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 20/12/2013)