PROCESSO Nº: 6125328-04.3119.9.12.1093 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: ISAAC CALDEIRA (e outros) APELADO: RENAN ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR CAMPOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazida à baila pelo embargante dando conta de omissão no acórdão quanto ao disposto no art.46, da Lei 8112/90 e arts. 876 e 884, ambos do CC 2002, não merecem acolhida. Esta Heloísa Santos manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a esse fim. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 43922141464573277373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)