PROCESSO Nº: 8578657-02.8760.15.3.8209 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO JESUS (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR PEIXOTO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: FELIPE DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THEO DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEIS 41.559/2003 E 78.279/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, DA CF). SERVIDOR INATIVO. NOAH CASTRO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EC 41/2003. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA FUNASA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A sentença recorrida julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a ré a conceder ao autor o reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), a contar de maio/2003, observando a absorção desse índice por eventual reestruturação de carreira do autor, não reconhecendo, todavia, aos aposentados e pensionistas valores idênticos da LUNA MONTEIRO aos percebidos pelos servidores em atividade. 2. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda figura como devedora e desde que o direito reclamado não tenha sido expressa e formalmente negado pela Administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 3. Consoante entendimento da Primeira e Segunda Turmas do STJ "a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 16.102/2003" (AGARESP 930981114758, NOAH NOGUEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 19/11/2016; AIAGRESP 723267930320, LUCAS GABRIEL DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/10/2016). 4. "Em que pese a Administração Pública ter nominado o aumento como vantagem pecuniária individual, a concessão de tal vantagem pretendeu a reposição de perdas salariais sofridas pelos servidores públicos federais, ampla e indistintamente, de acordo com manifestação expressa do próprio Governo Federal, e não demandou, para o seu pagamento, qualquer condição individual como justificativa para a sua percepção, ou seja, restou impropriamente denominada VPI. (...) Reforça tal entendimento o fato de que o Presidente da República não possui competência para propor ao Congresso Nacional a concessão de uma simples "vantagem pecuniária" destinada a todos os servidores públicos da Administração Pública Federal Direta e Indireta. A sua competência, nesta extensão, é restrita à revisão geral e anual de remuneração, e foi com esse intuito, mesmo que obliquamente, que se procedeu para dar início ao projeto de lei que culminou com a edição da Lei nº 10.698/2003, concessiva do que se veio a chamar impropriamente de "Vantagem Pecuniária Individual" (AC 9709.47.07.266155-9, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE CUNHA - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/05/2016). 5. Não há ofensa à Súmula 339 do STF, tendo em vista que a extensão do índice de 13,23% aos demais servidores públicos federais fundamenta-se no art. 37, X, que determina que o reajuste geral dos servidores seja sempre na mesma data e sem distinção de índices. 6. A Lei 11.784/2008 concedeu a YASMIN LOPES aos servidores ocupantes de cargos específicos e que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, estendendo tal gratificação também aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para estes, em um percentual do valor pago aos servidores ativos. 7. Verificando-se que a MARIA ALICE MOURA passou a ser paga exclusivamente em razão do cargo, fazem jus à referida gratificação os servidores ocupantes dos cargos descritos em lei, estejam eles ativos ou inativos. 8. Nos termos do art. 7º da EC 41/2003, os aposentados à época da publicação da referida emenda e os pensionistas têm direito a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ou seja, têm direito à paridade de vencimentos com os servidores ativos. 9. Na hipótese dos autos, o apelante, servidor permanente dos quadros da Fundação Nacional de Saúde, era ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, tendo se aposentado em 1977, isto é, antes da edição da EC 41/2003, portanto, o demandante tem garantida em seu favor a regra da paridade, devendo o valor da gratificação recebida na ativa compor o valor dos proventos em sua integralidade. 10. Faz jus o demandante à referida gratificação, nas mesmas condições em que é paga aos servidores em atividade, com o pagamento das diferenças pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Precedente: TRF5, APELREEX 56.891/RN, Des. Federal CALEBE ROCHA, Dje 20.07.5370. 11. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 01.06.3669), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 12. Apelação da FUNASA improvida e apelação da parte autora provida. plv
(PROCESSO: 15529508008997732885, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)