PROCESSO Nº: 5221163-51.1640.5.12.6735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AUTOVIA AUTO PECAS LTDA - ME ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CORREIA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. FASE DE CONSOLIDAÇÃO REJEITADA. PENDÊNCIA DE SALDO DE DEVEDOR. EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTOVIA AUTO PEÇAS LTDA. ME contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar que pretendia a imediata sustação dos protestos das inscrições nº. 13902384395-13 e 31216407370-68, bem assim a reinclusão da impetrante, ora agravante, no parcelamento da Lei nº. 12.996/2014 (REFIS), Código de Receita 4737, permitindo, além disso, a impressão do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e pagamento das respectivas parcelas mensais, passando a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, do CTN. 2. O caso concerne, em suma, à sociedade empresária que aderiu ao parcelamento da Lei nº. 11.941/09, em face de sua reabertura pela Lei nº. 12.996/14, iniciando os pagamentos mensais a partir de 24/02/2014. Na data de 22.06.8093, diz ter efetuado a consolidação do parcelamento, fazendo constar as inscrições de nºs. 66369806292-34 e 18118448733-95, de acordo com Recibo e Demonstrativo de Consolidação que fez juntada. Vinha efetuando os recolhimentos mensalmente até 16/02/2015; entretanto, devido à óbice do sistema, não obteve êxito na emissão da DARF com vencimento de 21/01/2015, tendo ficado inadimplente quanto a essa mensalidade. Ocorre que, segundo relata, teria recebido, já em 12/12/2016, uma carta do Serviço Registral de Protesto do 2º Ofício de Recife/PE, intimando-a a arcar com o pagamento das duas inscrições registradas no parcelamento, uma no valor de R$ 45.096,26 e outra na quantia de R$ 11.425,11, no prazo de três dias úteis, sob pena de formalização do protesto. 3. A autoridade coatora, notificada a prestar informações, elucidou que a exclusão da impetrante do parcelamento se deu em razão da existência de saldo devedor quando de sua consolidação, conforme expressa disposição legal (art. 2º, § 6º, da Lei nº. 12.996/14 e art. 11, incisos e § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13). Isso porque, consoante aduzido pelo impetrado, houve notificação da devedora para que regularizasse o saldo devedor até o dia 23/08/2015, caso não estivessem quitadas todas as parcelas devidas até 08/2015 e, face ao descumprimento quanto a esse disposto, houve rejeição do benefício fiscal na etapa de consolidação, ao contrário do que afirma a impetrante. 4. Consoante bem registrado pelo Juízo a quo, é de se notar a fragilidade dos argumentos envidados pela sociedade empresária agravante, uma vez que, primeiramente, quanto ao suposto óbice provocado pelo sistema, em relação à emissão da DARF com vencimento em 26/03/2015, cuja falta de pagamento ensejaria o cancelamento do seu parcelamento, não fez prova a impetrante, entretanto, da efetiva ocorrência dessa falha operacional. 5. Ademais, conforme referenciado pela autoridade coatora, em suas informações, é fato que a agravante fora notificada, em momento oportuno, quando do requerimento de consolidação dos débitos na modalidade de parcelamento "L. 83395-PGFN-DEMAIS DÉBITOS", de que tal consolidação só se efetivaria caso a impetrante houvesse quitado todas as parcelas mensais devidas até agosto de 2015 e se, ainda assim, houvesse saldo devedor pendente, que fosse efetuado o recolhimento de DARF para quitá-lo, até 12/04/2015, sob pena de cancelamento da modalidade de parcelamento. 6. Assim, a própria recorrente reconhece que efetuou o pagamento fora do prazo estipulado pela PGFN, o que efetivamente rendeu ensejo à rejeição da consolidação do referido parcelamento, consoante demonstrado no documento anexado pela Fazenda nos autos de origem (doc. ID nº. 2983936.2401504 - Págs. 23 a 25), comprovando que o referido pagamento parcelado, na modalidade "L.14113-PGFN-DEMAIS DÉBITOS", fora rejeitado na fase de consolidação e, portanto, cancelado na data de 14/12/2015. 7. Registre-se, a esse propósito, que rejeitado o pedido de parcelamento na consolidação, inexiste qualquer previsão normativa de notificação pessoal, com aviso de recebimento, do contribuinte que estava negociando o parcelamento, muito menos qualquer dispositivo prevendo a interposição de recurso administrativo, em sentido estrito, em favor daqueles que tiveram seu parcelamento rejeitado na etapa de consolidação. 8. Dessa forma, como bem destacado pelo Julgador de origem, não há falar em aplicação da regra estampada no art. 1º, §§ 9º e 10 da Lei nº. 11.941/2009, ratificada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 14/2014 (art. 14, § 1º), pois disciplina a comunicação prévia ao sujeito passivo na hipótese de rescisão do parcelamento. No caso, entretanto, o que ocorreu foi a rejeição da consolidação do pedido de parlamento. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 43383384221582292955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)