PROCESSO Nº: 1361349-58.7912.15.7.6789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Davi Luiz Sales e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5019499-56.5712.29.1.8860 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DO PROJETO CONSULTÓRIOS ITINERANTES. INCLUSÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. UNIÃO. DANIEL AZEVEDO. LEGITIMIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MPF em face da União, JOÃO GABRIEL CARDOSO e EBSRH, indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu que fosse determinado aos réus que apresentassem um plano de destinação dos itens disponibilizados para a execução do Projeto Consultórios Itinerantes, no prazo de 30 dias, com o propósito de determinar os destinatários da transferência, doação e/ou cessão dos referidos itens, garantindo-se sua utilização em serviços de saúde pública. No entanto, a União e a LÍVIA VIEIRA foram excluídas da lide, bem como foi indeferida a preliminar ventilada pela EBSERH para inclusão do Município de João Pessoa e do Estado da Paraíba no polo passivo da lide. Em seu recurso, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH pede que lhe sejam concedidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como questão prejudicial de mérito, sob pena de nulidade, como isenção de custas, prazos processuais em dobro, execução por precatório, e demais consectários. Requer ainda: a) A reintegração da União no feito, tendo em vista que representa o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, signatários da portaria interministerial nº 15/2013 e pelos fundamentos expostos na presente peça; b) A declaração da ilegalidade do artigo 6º, inciso I, alínea "b" e do artigo 14 da Portaria interministerial nº 15/2013, e por consequência sua incompetência para editar atos normativos aptos a regulamentar os procedimentos de transferência, cessão e doação de equipamentos, no âmbito do Projeto Consultórios Itinerantes - PCI; c) A reintegração da Universidade Federal da Paraíba ao feito, já que é a signatária do "termo aditivo: projeto consultórios itinerantes de odontologia e oftalmologia" e não cedeu os bens à EBSERH; d) O deferimento da formação do litisconsórcio necessário, para inclusão do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa no polo passivo da demanda. Na peça atrial, o MPF informa que o Projeto Consultórios Itinerantes (PCI) é um projeto do FNDE/MEC destinado aos Hospitais Universitários Federais (HUFs) e Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). O PCI foi instituído por meio da Portaria Interministerial nº 15, de 08 de julho de 2013, no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE) e Programa Brasil Alfabetizado (PBA), criado com o objetivo de realizar ações de atenção à saúde à população, prioritariamente de educandos atendidos pelo PSE e cadastrados no PBA, nas áreas de saúde bucal e oftalmológica (art. 1º, §2º, da Portaria Interministerial nº 15, de 02/05/2013). Relata que, de acordo com o art. 2º da portaria, os consultórios itinerantes e seus respectivos equipamentos poderão ser disponibilizados pelo Ministério da Educação, mediante assinatura do Termo de Adesão. Diz que a gestão do projeto é intersetorial, no âmbito da saúde e educação, que compreende o Ministério da Educação e da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e Saúde e os Hospitais Universitários e Instituições Federais de Ensino Superior, e que os partícipes têm suas competências estabelecidas no art. 6º da portaria já mencionada. A LAURA FARIAS aderiu ao Projeto Consultórios Itinerantes no dia 25/11/2013, mediante o envio de termo de adesão ao MEC, no qual a ELISA SANTOS, comprometeu-se a cumprir as regras estabelecidas para a implementação e execução do projeto. Explica que em função do temo de adesão firmado foram recebidos os seguintes itens: I) 01 (um) caminhão + baú de carga geral; II) 02 (dois) contêineres odontológicos; e III) 02 (dois) contêineres oftalmológicos equipados. Narra que instaurou inquérito civil, em virtude de representação relatando a ocorrência de subutilização dos contêineres, bem como de outros equipamentos, e que o HULW informou que estava em evolução uma pactuação envolvendo o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa, visando a dar continuidade às três fases de implantação do referido programa. Em dezembro de 2013, o HULW explicitou que, em outubro daquele mesmo ano, tinha iniciado o atendimento do consultório oftalmológico e que ainda não havia recebido recursos do governo federal para adquirir instrumentos e insumos odontológicos para iniciar o tratamento dos escolares, nem tinha sido ainda solucionado o problema dos recursos humanos para iniciar o deslocamento dos consultórios para o interior do Estado. No que concerne ao pedido de concessão das prerrogativas da Fazenda Pública em juízo à agravante, tal matéria não foi abordada na decisão de origem, restando ausente o interesse recursal. Como ressalta a decisão de origem, cumpre à EBSERH exercer as competências delegadas por força do art. 14 da Portaria Interministerial MEC/MS nº 15, de 2013, de modo que cabe à empresa pública promover as medidas necessárias para a devida destinação aos bens objeto da presente ação, uma vez observadas as formalidades legais para cessão doação ou transferência. Não prospera o pedido de inclusão do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa no polo passivo da demanda, visto que o Parquet apenas formulou pedido em face da União, da UFBP e da EBSERH. A União é parte legítima para integrar a presente lide, visto que o MPF atribui ao Ministério da saúde a responsabilidade pelo financiamento do projeto, nos termos da Portaria Interministerial nº 15, de 17 de julho de 2013, que institui o Projeto Consultórios Itinerantes, e alega que isto não vem acontecendo, obstando a implementação do projeto pelo Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW). No caso, o MPF não pede apenas a devida destinação aos bens objeto da presente ação, mas também a garantia de "sua utilização em serviços de saúde pública". Observe-se que a portaria estabelece no art. 6°, alínea "a", como competência comum aos Ministérios da Educação e da Saúde, o financiamento do projeto, competência que não foi delegada pelo art. 14 à EBSERH, sendo, portanto, devida a manutenção da União na lide. A LORENA MENDES é parte legítima para integrar a lide, visto que foi a universidade que firmou Termo de Adesão ao programa, de modo que os bens eventualmente transferidos, cedidos ou doados, sobre os quais recai a discussão, integram o patrimônio da autarquia. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a manutenção da União e da BRENDA CARVALHO no polo passivo da lide. [6]
(PROCESSO: 44047326644993911572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)