PROCESSO Nº: 7427127-99.1285.5.3.6040 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MERCADINHO CANTINHO DAS FRUTAS LTDA (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RAUL MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas e salário-maternidade. Natureza remuneratória. Não ocorre exigibilidade da relação jurídico-tributária quanto aos valores pagos relativos ao afastamento do empregado por acidente ou doença nos primeiros quinze dias e o terço constitucional de férias, pois tais verbas possuem caráter indenizatório. Compensação dos valores recolhidos indevidamente após o trânsito em julgado da decisão, na forma preconizada do art. 170-A do CTN. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50418710376909194138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)