Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Nogueira na AC 3584457-05.8151.9.12.0131 APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELANTE : TOTAL SAMUEL JESUS. : JUAN DIAS APELANTE : VITOR HUGO NOGUEIRA. : MATHEUS NASCIMENTO APELADO : OS MESMOS EMBTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA EMBTE : LUCCA PEIXOTO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL DANIEL MOREIRA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 16/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. MIGUEL BARROS EMENTA Processual civil. Embargos declaratórios opostos pela Caixa onde se alega omissão quanto à análise da sua ilegitimidade para responder pelo atraso na entrega da obra. Embargos declaratórios opostos pelo autor onde se alega erro de fato decorrente da utilização de premissa equivocada no posicionamento do acórdão embargado. 1. Embargos declaratórios opostos pela Caixa e pelo autor contra acórdão da egrégia Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação da Caixa, reconhecendo sua legitimidade passiva, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, e a sua ilegitimidade, quanto aos demais pleitos, relativos aos danos materiais, pelo atraso na entrega do imóvel, e danos morais, e declarou prejudicadas as apelações da construtora e da parte demandante. 2. Alegação de omissão, arguida nos embargos declaratórios opostos pela Caixa, quanto à análise da sua ilegitimidade para responder pelo atraso na entrega da obra, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro ao dispor que a legitimidade passiva da Caixa para responder aos termos da presente ação é apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, reconhecendo a sua ilegitimidade em relação aos demais pedidos. 3. Alegação de erro de fato, arguida nos embargos declaratórios opostos pelo autor, não reconhecida, porquanto o acórdão analisou e reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva da Caixa quanto aos pleitos relativos aos danos materiais, pelo atraso na entrega do imóvel, e aos danos morais, não havendo a utilização de nenhuma premissa fática equivocada no acórdão embargado. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da Caixa e do autor é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios opostos pela Caixa e por Ilo Sa Ibiapina improvidos.
(PROCESSO: 75730913114473239055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)