AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. PROCESSO, NA ÉPOCA, SOB JURISDIÇÃO DO STJ E JUNTADA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES ESPECIFICOS PROTOCOLADA NESTA CORTE EM DATA POSTERIOR AO TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
(PROCESSO: 05683522484827606, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)