PENAL. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ÓBITO DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO FALECIDO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1) Em virtude do comprovado óbito de um dos réus, imperiosa a declaração da extinção da punibilidade com relação a este.
2) O juízo, com cautela e profundidade, analisou as provas carreadas e condutas cominadas aos acusados. Na cadência da análise, chegou à conclusão de que, na realidade, não teria restado devidamente comprovado o dolo dos acusados.
3) A intenção que restou clara fora tão somente a de aproveitar os recursos oriundos do Contrato n.º 03/92 e não burlar a Lei de Licitações.
4) Ademais, mostrou-se verossímil acreditar que os réus não agiram com dolo levando em consideração a falta de clareza normativa e legislativa sobre o que fazer em caso de paralisação de execução de contrato e mesmo sobre a possibilidade de subcontratação.
5) Ainda que, abstratamente, fosse possível punir os réus sem punir o prefeito, não seria mesmo o caso de condenação, já que, no caso concreto, não restou suficientemente comprovada a intenção de cometer qualquer ilícito.
6) Declaração da extinção da punibilidade com relação ao réu que veio a óbito.
7) Apelação improvida.
(PROCESSO: 797578594226028, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)