PROCESSO Nº: 6101134-70.3166.29.1.6184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA MELO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RE 786899/RG. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PERIGO NA DEMORA PRESENTE. MULTA SEMANAL DE R$ 84.923,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Entendimento consolidado no RE 348036, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 2. A solidariedade acima identificada entre os entes da federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva da CACONs e UNICONs, considerando que a ordem jurídica não lhes impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente sua condição de simples prestadora de serviços médico-hospitalares. Precedentes (PJE: 13611242643957296635, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/06/2015). 3. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente de 28 anos de idade, diagnosticado como portadora Neoplasia Maligna Glioblastoma (CID D43), apresentando quadro de crises convulsivas, sendo, à época, investigada com TC de crânio que demonstrou área hipodensa com discreto efeito de massa em hemisfério esquerdo. Por tais razões, o médico que a acompanha prescreveu o uso do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), não fornecido pelo SUS. 4. O médico que acompanha a paciente, pertencente ao quadro funcional do SUS, informou de maneira expressa que a paciente fora submetida a dois procedimentos cirúrgicos (18.10.9369; 27.03.8539) após piora nos quadros convulsivos, estando atualmente sendo submetida à radioterapia complementar, além de atestar que o medicamento em questão é o mais indicado para o seu caso. Ademais, o fármaco em questão é regulado pela ANVISA. 5. De igual forma, o perigo da demora mostra-se presente haja vista o médico que a acompanha atestou que o tratamento é necessário para o controle dos sintomas e da progressão da doença. 6. No tocante ao pedido de que seja condicionada a entrega do medicamento à parte autora à apresentação periódica de receita médica atualizada subscrita por profissional integrante dos quadros do SUS, bem como o de que o fornecimento do medicamento seja desvinculado de marcas específicas, importa observar que tais requerimentos ainda não foram esposados perante o Magistrado de origem, de modo que sua análise por parte dessa Corte Recursal implicaria em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 7. A fixação de uma multa semanal de R$ 20.301,00 (dez mil reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer, mesmo levando em consideração de que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos a priori pelo CPC, tal valor, no caso concreto, revelou-se desproporcional e irrazoável, desbordando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537 CPC). 8. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento apenas para minorar a multa diária para o valor de R$ 100,00 (cem reais) diários, bem como estabelecer o prazo para o cumprimento da decisão em 20 (vinte) dias contados da data de intimação da decisão de primeiro grau.
(PROCESSO: 80485631255077375388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)