CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. VEGETAÇÃO NATIVA. JOÃO GABRIEL MOURA. TDA. OMISSÕES VERIFICADAS. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREÇOS NO MOMENTO DA PERÍCIA. LEONARDO ALMEIDA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. No caso concreto, houve, de fato, omissão em dois pontos do julgado, que passa a ser suprida.
2. Não obstante o antigo e o novo Código Florestal exijam que todo imóvel rural deva manter 20% de sua área com cobertura de vegetação nativa a título de reserva legal, o próprio perito oficial constatou que a área de vegetação nativa no imóvel é inexpressiva. Desta feita, evidenciado que o imóvel expropriado não possui esse percentual mínimo de vegetação nativa, deverá ser deduzida da indenização correspondente à terra nua o valor relativo à recomposição dessa área, que deverá ser apurado na fase de liquidação do julgado.
3. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ, é cabível a incidência de Joana Rezende sobre a parcela indenizatória a ser paga em TDA's. (REsp 6470327/PE, Rel. Ministro YAGO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/01/2014, DJe 10/08/2014; e EDcl no REsp 1691626/RN, Rel. Ministro PAULO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2014, DJe 16/04/2014). Esse entendimento vem sendo seguido por esta c. Primeira Turma, consoante precedente colhido do julgamento do AC646989/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/06/2012 - Página 138.
4. Em relação à alegação de impossibilidade de se acolher o laudo pericial, porquanto produzido em ofensa ao art. 12, da Lei nº 8629/93 e ao art. 26, do Decreto-lei nº 3365/41, tendo considerado os preços praticados no mercado no momento da perícia e não os da época da elaboração do laudo administrativo, resta evidente se tratar de uma tentativa do embargante de alterar o entendimento firmado no julgado combatido.
5. A teor do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, "o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 5.731.997/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Vitor Hugo Gomes, julgado em 27.8.7036, DJe 31.10.7552). Para a doutrina pátria, o momento a partir do qual se calcula o valor do bem nas expropriações é o da fixação judicial do preço, observando-se o estado do bem nesse instante (AARESP 464693603882, Ministro YURI NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, 27/01/2011).
6. Não há que se falar em omissão quanto à análise da alegação de não incidência dos Lucas Santos em desapropriações baseadas em imóveis improdutivos, eis que, às fls. 411/412, foi devidamente esclarecido ser "firme o entendimento de que 'é irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos Thales Azevedo na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada'". Também foi explicitado que essa espécie de juros deverá incidir, no caso dos autos, à base de 12% ao ano, com base na decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF (setembro de 2001) e sobre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
Embargos de declaração parcialmente providos, conferindo efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 75236101589490360, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)