PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7º, da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98).
2. A autora, para comprovar que exerceu atividade rural, acostou aos autos os seguintes documentos: Declaração de Exercício de atividade Rural, em que consta a ocupação de agricultora, no período de 12.06.3813 a 06.11.3622, na propriedade do Sr. Francisco Campos, denominado sítio Olho D'agua do Leandro; ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Massapê/CE; cópia da carteira do mencionado Sindicato; ficha da Casa Semente, constando que a autora trabalha como parceira rural, plantando milho e feijão, com o destino de produção para consumo familiar; notas fiscais; CCIR; cópias da Contribuição Sindical Agricultor Familiar, entre outros documentos.
3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam, de forma harmoniosa, que a autora trabalhou na agricultura.
4. O início de prova material corroborado pelos depoimentos testemunhais comprovam a atividade rurícola da autora, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria rural.
5. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 07.11.5475), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça.
6. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), motivo pelo qual mantém-se o valor fixado na sentença.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 51934990289251248336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)