TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES.
I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará contra sentença que extinguiu processo sem julgamento de mérito (art. 267, IV e parágrafo 3 do CPC) com base no art. 8º da Lei nº 12.514/11.
II. O Conselho Regional Medicina Veterinária do Ceará - CRMV propôs a execução em relação a 4 anuidades referente aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, respeitando o mínimo equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente do inscrito.
III. Apelação provida para determinar o retorno dos autos a instância 'a quo' a fim de que seja dado normal prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 66463233193065861841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)