PROCESSO Nº: 6502083-00.9124.18.2.0855 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO MOURA ADVOGADO: LUCCA COSTELA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS DA MATA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. O cerne da controvérsia está disciplinado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 que dispõe: "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. 2. O recorrente ajuizou ação objetivando a condenação da ré à integralização da GACEN em seu favor com o mesmo valor pago aos servidores ativos, acrescentando-se o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de prestações vencidas e vincendas, deve-se observar o art. 260 do CPC. No presente caso, em relação às parcelas atrasadas pretendidas pela parte autora relativas à GACEN, até a data de propositura desta ação (17.09.0437), e a soma ao valor ali encontrado das 12 (doze) parcelas futuras desta, na forma do art. 260 do CPC, demonstra que o valor da causa, em relação a tal pedido, remonta a R$ 14.902,50 (trinta e dois mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos), sendo inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tomado este no valor vigente à época de propositura desta ação (R$ 74.533,00). 4. A competência absoluta do Juizado Especial Federal restou atraída em razão do que dispõe o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, pois o proveito econômico, no momento da propositura da ação, seria inferior ao teto do juizado, não se devendo levar em consideração parcelas vincendas além do somatório das 12 (doze), já consideradas no cálculo do valor da causa ou mesmo o tempo de tramitação do processo, como pretende o recorrente. 5. Nos termos do art. 1o. da Lei no. 7.115/1983, o demandante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a declaração de pobreza firmada no bojo da procuração. 6. Apelação parcialmente provida. LNC
(PROCESSO: 04875693693602199840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)