EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JOÃO GUILHERME CARVALHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ADI N. 2.332/DF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, acolheu, em parte, a impugnação, tendo mantido o critério de cálculo dos João Miguel Carvalho fixado no título executivo, e determinando que o valor da indenização da terra nua e da cobertura vegetal seja atualizado até 13/02/2015, no que se refere aos aludidos juros. 2. A teor do art. 535, § 5º, do CPC, é possível que o executado alegue a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado, na sua impugnação, em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Contudo, o § 7º do art. 535 do CPC dispõe taxativamente que a decisão do STF, que autoriza a inexigibilidade da obrigação, deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. O julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADi n. 2.332/DF não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgado antes de seu julgamento, em 16/08/2018 (DOU 28/10/2018), tal qual a hipótese em testilha em que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente resolvido, com trânsito em julgado em 25/12/2017. 4. Ressalte-se que, como o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu na vigência do novo CPC, aplica-se o disposto no art. 1.057 do CPC, o qual preconiza a possibilidade de utilização, pelo INCRA, da ação rescisória, cujo prazo deve ser contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 535, § 8º, do CPC. Ausência de prejuízo ao ente público. 5. Precedentes desta eg. Quarta Turma: Processo n. 1839017-10.5920.13.3.4415, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Mota, Julgamento em 24/10/2019; Processo n. 8285900-50.1784.4.11.3810, Desembargador Federal Erick Moura (Convocado), Julgamento em 16/02/2019. 6. Agravo desprovido. ybb
(PROCESSO: 74139801675952801609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)