PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM INOVAÇÃO REFERENTE À TEMÁTICA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO EVENTO. ABORDAGEM ESPECÍFICA DA QUESTÃO NO JULGADO RECORRIDO. IDÊNTICAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES LIGADAS À VALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE NÃO COMETIMENTO DAS CONDUTAS DELITIVAS. IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS, PORQUANTO MANEJADOS, NOVAMENTE, À MÍNGUA DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Não deve ser desprezada a circunstância de o acórdão hostilizado exaurir toda a matéria do apelo aviado pelo réu, tanto que resultou operada significativa redução do quantum da pena privativa de liberdade.
2. Refogem os presentes embargos ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o julgado ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento.
3. O manejo da oposição embargante deve se limitar às hipóteses efetivamente caracterizadoras das situações de ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão, que possam efetivamente comprometer a intelecção do julgado, não sendo o caso dos autos.
4. As postulações em causa exigem novel pronunciamento sobre temáticas já de todo exauridas, inclusive dos aclaratórios opostos anteriormente, desconsiderando, portanto, a clareza solar dos termos, por demais explícitos, que forjaram a construção do julgado embargado, após apropriado enfrentamento colegiado dos assuntos sublinhados em sede da respectiva apelação.
5. Sendo nítido o propósito de rejulgamento da apelação outrora em parte provida, impõe-se negar, novamente, provimento aos embargos de declaração, aqui manejados de forma repetida, para além, portanto, da previsão legal para sua oportunização.
(PROCESSO: 76922066487706101, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)