ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO SUS. MENOR PORTADOR DE PARALISIA OBSTÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MPF. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL.
I. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença prolatada em ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida por Leandro Carvalho, representado por seu pai, Diego Pereira, mediante a qual persegue indenização por danos patrimoniais e morais imputados à União Federal, em decorrência de suposta falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. A Súmula 99, do STJ, estabelece que "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte."
III. À vista da documentação acostada aos autos, tem-se por incontroverso o fato de que o autor efetivamente tem paralisia obstétrica. O documento de fl. 22 atesta que o parto ocorreu na Casa de Saúde Luiz Henrique Novaes, do Hospital Sanatório, responsável pela área de obstetrícia do Sistema Único de Saúde (SUS).
IV. O laudo pericial constante dos autos atesta a inexistência de erro médico, ao considerar que um médico plantonista não teria como saber se naquele caso específico existiria desproporção céfalo-pélvica, ainda que esta fosse detectável por mero exame físico, já que, por vezes, não há como interromper um parto normal em andamento, para indicação de cesariana, já que "Por isto, algumas vezes este acidente de parto é inevitável, não podendo, neste caso, ser classificado como erro médico, ao nosso parecer".
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 064128482003079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)