PJE Nº: 6135150-69.3267.21.4.3372 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAQUIM CAVALCANTI (e outros) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. 1. O eg. STJ, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp nº 8402072/PR, Rel. Min. Davi Lucca Aragão. em 19/04/2013). 2. No caso, a CEF instruiu o seu pedido com farta documentação, a partir da qual se depreende claramente a origem do débito, qual seja, as Cédulas de Crédito Bancário, bem assim o demonstrativo de formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas. 3. Destarte, em homenagem ao novel entendimento do STJ sobre o tema, não há como se aplicar à hipótese fática dos autos o enunciado da Súmula nº 233, do eg. STJ, que diz: "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo", justamente porque, no caso, o título extrajudicial a aparelhar a execução é uma cédula de crédito bancário. 4. Apelação provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Instância de origem para o prosseguimento do feito. mcp/cm
(PROCESSO: 56941013302021329272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)