PROCESSO Nº: 2136179-54.1653.24.1.3192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR FERREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Cavalcanti APELANTE: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: João Miguel Moura APELANTE: NOAH LIMA ADVOGADO: Vicente das Neves APELANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Alexandre Campos APELANTE: YURI SOUZA ADVOGADO: Rodrigo Caldeira Dantas APELANTE: DAVI LUCCA DA MATA ADVOGADO: Otávio Novaes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROVIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. DOLO CONFIGURADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS COMO ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos apelantes em face do acórdão proferido por esta Turma, julgado em 31 de julho de 2018, de lavra do Des. Fed. Lucca Caldeira (convocado), que, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas, nos termos do Relatório e do Voto do Relator, bem como das Notas Taquigráficas constantes, id. 99931437. 2. Não há que se falar em omissão quanto à análise da coisa julgada verificada na ação nº 2035590-04.2267.0.70.819; contradição ou obscuridade quanto ao julgamento doas atos de improbidade, tampouco erro material. 3. A análise da matéria foi exaurida no acórdão ora recorrido, posto que ficou decidido que, de acordo com a inicial, os demandados incorreram em malversação de verbas federais que, originalmente, deveriam ter sido empregadas na execução de contrato entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Upanema/RN cujo objeto era a reconstrução de 22 unidades habitacionais. Ademais, restou-se decidido que, consoante entendimento do STF, do STJ e desta 1ª Turma do TRF5, não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público (motivação per relationem), uma vez que, atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29053672070280759710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)