ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REQUISITO PARA POSSE. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito à posse no cargo para o qual foi nomeado, não aferindo irregularidade na apresentação de diploma de curso superior para posse em cargo público de nível médio, nos termos de fls. 96/99.
2. In casu, o candidato apresentou diploma de conclusão no curso superior de Contabilidade, demonstrando qualificação superior à exigida para o cargo, desta feita, tal fato não representa óbice para a posse do candidato, fato que apenas ocorreria se o candidato apresentasse documentação com qualificação inferior à exigida para o desempenho do cargo público.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 58478515453272791114, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA ARAÚJO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)