PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LEGITIMIDADE DA UFPE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE PARA REEXAME DO JULGADO.
1. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido.
2. Constatando-se que a Egrégia 1ª Turma analisou a matéria trazida à discussão de acordo com o CPC e em consonância com a jurisprudência do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal e, ao final concluiu que "[...] A despeito de restar garantido aos exequentes/substituídos o direito de não sofrerem descontos a título de Contribuição para o PSS por parte da autoridade apontada como coatora, tal direito não legitima a UFPE a figurar no pólo passivo da execução, onde se busca o ressarcimento de valores já repassados à União Federal" e ainda, ser possível "[...] a concessão de benefício da Assistência Judiciária Gratuita às entidades sem fins lucrativos (sindicatos), independentemente da comprovação da necessidade de tal benefício", não há que se falar em omissão no presente julgado em relação à condenação do SINTUFEPE em honorários advocatícios, bem como em violação aos arts. 5º, incisos XXXVI e LV e art. 93, inciso IX da CF e arts. 458, inciso II, 467, 468, 472 e 474-G do CPC.
3. Na verdade, e diante das razões dos embargos, sob o pretexto de omissão, pretendem os Embargantes, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.
4. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE e pela UFPE conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 08549951386684116, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2011, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)