Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Campos PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 5094214-95.4745.9.9.0260 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : YURI LOPES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, que julgou procedente o pedido de antecipação de tutela da parte autora, determinando o fornecimento imediato e gratuito, pela agravada, do medicamento Cisplatina e Pemetrexede, de forma contínua e por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, ou que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição. A matéria de fornecimento de medicamento e de tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 0566281-07.5383.12.10.7147, julgado em 11 de fevereiro de 2013]. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 58519070810342598596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)