TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM. CANCELAMENTO DE REGISTRO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 31, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 32.562/2002. PREENCHIMENTO.
1. A dispensa do pagamento de créditos fiscais constitui uma excepcionalidade, somente podendo ser autorizada nos casos previstos em lei.
2. Nesse sentido, a Lei n. 10.522/02, em seu artigo 31, permite o cancelamento do lançamento e a inscrição do crédito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM relativamente à taxa de fiscalização, quando a companhia fechada beneficiária de incentivo fiscal demonstre ter patrimônio líquido igual ou inferior a R$70.076.605,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM, e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos.
3. No caso dos autos, a executada, por meio de exceção de pré-executividade, demonstrou que, nos anos de 2002 a 2006, a empresa possuía patrimônio líquido inferior a dez milhões de reais, conforme relatório de auditor independente, devidamente registrado na CVM, acostado aos autos.
4. De outra parte, segundo informações prestadas pelo Banco do Nordeste, o Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR não possui, em sua carteira de títulos, registro de ações de emissão da empresa apelada, "tendo sido as últimas ações negociadas no leilão especial realizado em 03/07/1987 na Bolsa de Valores Bahia-Sergipe-Alagoas (BVBSA)", o que sugere, in casu, a inaplicabilidade de tal requisito à apelada, por não possuir esta qualquer ação disseminada no mercado desde 10/12//1987.
5. Incensurável, pois, a sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, desconstituiu o crédito consubstanciado na presente execução fiscal.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 541726753009181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA SALES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013, PUBLICAÇÃO: 21/08/2013)