PROCESSO Nº: 2515318-05.0188.20.12.6097 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA ADVOGADO: IAN MORAES: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE FERNANDES - PLENO EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. 1. Trata-se de embargos infringentes manejados pelo Município de Japaratinga-AL, em contrariedade a acórdão da Quarta Turma deste Tribunal, relatoria do Desembargador Federal Calebe Peixoto, acompanhado pelo Desembargador Federal Convocado Pedro Lucas Fernandes, que, por maioria, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, vencido o Desembargador Federal Bernardo Porto. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 4.740.781, considerou que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Assim, aquela corte superior reconheceu que a forma de cálculo do VMAA estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por estado e não um valor nacional. 3. Dado que, de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMAA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do FUNDEB há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional). 4. Embargos infringentes do município providos, para negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, e dar provimento à apelação adesiva do município para majorar os honorários advocatícios. LPA/MN
(PROCESSO: 10884007979912889749, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2016)