Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Conceição Nº: 5100271-80.3334.13.7.2807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. SUMULA 271/STF. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por CARLOS EDUARDO GONÇALVES em face de ato praticado pelo " Gerente executivo do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 262.120.344-6), dentro do prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 25,00 a partir do 16º dia, desde a data da cessação (27/12/2021) até a data em que seja promovida a conclusão de reabilitação profissional do impetrante ou realizada perícia médica que ateste a recuperação da sua capacidade laborativa. 2. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da cessação do benefício previdenciário então percebido pelo impetrante. 3. Relata o impetrante que o benefício foi cessado injustamente em 26/07/2021, pois não foi realizada prévia reabilitação e nem perícia médica. Alega ainda que o INSS o impede de realizar o pedido de prorrogação do benefício, tendo inclusive o impetrante tentado solicitar a prorrogação administrativamente por meio de "Acertos para Marcação de Perícia Médica", mas não obteve resposta do INSS. 4. O benefício de auxílio-doença do impetrante foi cessado em ofensa o disposto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Não merece reparo o entendimento adotado na sentença de primeiro grau no sentido de que "há prova inequívoca de solicitação da prorrogação do auxílio doença dentro dos 15 dias anteriores à alta programada (DCB: 23/09/2021 - id. 2578580.1576684 e requerimento de id. 4972619.2572214 datado de 05/02/2021)". 5. Não há que se falar em sentença ultra petita, uma vez que o Juiz sentenciante determinou a manutenção do benefício até a data em que seja promovida a conclusão de reabilitação profissional do impetrante ou realizada perícia médica que ateste a recuperação da sua capacidade laborativa. Observa-se, portanto, que o Magistrado não determinou a obrigatoriedade de submissão da impetrante ao processo de reabilitação profissional, mas apenas previu tal possibilidade, a qual, cumpre apontar, encontra-se estabelecida pela própria legislação previdenciária. 6. O Supremo Tribunal Federal pacificou, por meio da Súmula 271, o entendimento segundo o qual a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. No entanto, a interpretação jurisprudencial é no sentido de possibilidade de pagamento de valores pretéritos desde que sejam aqueles vencidos a partir da data de impetração do mandado de segurança, mantendo-se a vedação de pagamento dos valores anteriores a sua impetração, considerando, por analogia ao caso concreto, a expressa vedação legal constante no art. 14, §4º, Lei 12.016/09 (PROCESSO: 29247834096003477505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021). 7. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, para estabelecer a ressalva de que os efeitos patrimoniais do restabelecimento do benefício do autor devem retroagir apenas à data de impetração do mandado de segurança (22/04/2021).
(PROCESSO: 14100011634947378804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2022)