PROCESSO Nº: 4080194-29.2970.27.10.6220 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KEVIN CUNHA ADVOGADO: RICARDO ROCHA CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA KAMILLY DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão quanto ao art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 (incluído através da Medida Provisória nº 497, de 21/04/2010). 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, com base no julgamento do STF, proferido em sede de Repercussão Geral, assentou o entendimento de que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência de Ação Judicial Trabalhista deve ser realizado pelo regime de competência, considerando as tabelas e alíquotas próprias, vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido adimplidos. O acórdão anulou o débito do Imposto de Renda lançado sem obedecer a tal sistemática de cálculo, bem como determinou a restituição de qualquer importância paga a maior, pelo Particular. 3. A redação que a Fazenda Nacional pretende ver aplicada, do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 (incluído no referido dispositivo legal através da Medida Provisória nº 497, de 19/06/2010), não se encontrava em vigor por ocasião do recebimento das verbas, pelo Embargado, que ocorreu em 21/09/2010, nesse passo, não é possível se determinar a aplicação de uma forma de cálculo prevista em legislação posterior. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 66399106709398896609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)