PROCESSO Nº: 8039517-11.8493.14.9.1648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: PEDRO GOMES AGRAVADO: A. C. P. L. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA PIMENTEL PIETRO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APLICADA AO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. BLOQUEIO DE MONTANTE EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença em desfavor da União, do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande, determinou o bloqueio de verbas públicas dos réus para o custeio de tratamento de saúde da autora, medida efetivada através do Sistema BacenJud após haver sido fixada multa diária pelo descumprimento da decisão que deferiu liminar de obrigação de fazer (inclusão da exequente no Sistema de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade do Sistema Único de Saúde). 2. A responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de tratamento de saúde/medicamento é solidária. A repartição de competência é questão de ordem interna do sistema público de saúde, a ser solucionada na via administrativa, assim como eventuais compensações de valores entre os corresponsáveis, de forma a não penalizar o administrado em razão da burocracia estatal. 3. "A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário." PROCESSO: 05042338609515728570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde" (REsp 2108237/SE, DJe 14/03/2014). 5. Na mesma orientação, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência "no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, questão que teve, inclusive a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 227.426/RS". (STF, AI 379050 AgR, Rel. Ministro DIEGO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/12/2018, DJe 08/06/2018). 6. Pretende a agravante sejam consideradas inexistentes a decisão que cominou multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (25/04/2020) e a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas (13/11/2020), sob a alegação de que não teria a recorrente sido validamente intimada (intimações encaminhadas a e-mail errado), bem como de que deixou de cumprir a determinação judicial pelo fato da exequente não se enquadrar no perfil do programa "Melhor em Casa", conforme art. 14 da Portaria 825/2016. 7. No que tange à multa diária imputada ao recorrente por descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, tem-se que a mesma apenas poderia recair sobre o Município em data posterior à sua ciência. Tendo este sido intimado em 21/03/2020 através de e-mail errado, não pode tal multa recair após escoado o prazo fixado a contar do encaminhamento de tal correspondência eletrônica. Entretanto, tem-se que o Município, em 24/05/2020, atravessou petição nos autos originários comunicando a ausência de viabilidade técnica para cumprimento da obrigação de fazer, ante a informação prestada pela equipe multiprofissional do "Programa Melhor em Casa" de que a exequente não se enquadra no perfil do referido serviço, consoante art. 14 da Portaria 825/2016, que trata da "Atenção Domiciliar". Assim, apenas seria cabível a incidência de multa após 5 (dias) a contar de tal ciência nos autos (ocorrida em 10/02/2020). 8. Há que se afastar a incidência da multa diária aplicada em desfavor do agravante, por não haver razão para sua aplicação após o bloqueio das verbas públicas destinadas ao cumprimento da obrigação de fazer, que ocorreu em 08/11/2020. 9. Não há ilegalidade na decisão proferida em 26/05/2020, na qual se determinou o bloqueio do montante de R$ 684.472,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais) dos cofres do Município de Campina Grande/PB, considerando a responsabilidade solidária dos réus e o fato de ter o Município comparecido aos autos em 30/04/2020, quando protocolou petição informando a ausência de viabilidade para cumprimento da obrigação de fazer. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Município de Campina Grande/PB.
(PROCESSO: 90331416935408212886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)