PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR COM EFEITO ATIVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE.
1. A medida suspensiva prevista, dentre outros, no art. 4º da Lei nº 8.437/92, está adstrita às hipóteses em que a decisão concessiva de liminar ou de antecipação de tutela acarreta grave lesão aos interesses públicos consagrados naquele preceito normativo, quais sejam a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
2. Inexiste previsão normativa para que o pleito de suspensão seja formulado nos casos em que o decisum vergastado denega pretensão manifestada pelo Poder Público, ainda que o ato judicial de fato seja passível de provocar grave dano a quaisquer dos bens protegidos.
3. Pedido de suspensão de liminar com efeito ativo não conhecido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 5299301787459151841736, SUSPENSÃO DE LIMINAR, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)