Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Melo - AC1310219-66.8759.22.7.6966 APELANTE : NICOLAS NOGUEIRA : THALES ARAÚJO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAUÊ PEREIRA RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação combatendo sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de preparo. 1. A justiça gratuita foi concedida no corpo dos Agravos de Instrumento: AGTR4750596-97.9918.22.4.8914 e AGTR9267627-36.6903.21.9.0142, os quais determinaram também o direito à interposição do apelo junto ao juízo de origem, com a dispensa do preparo, o que não foi cumprido. 2. Evidencia-se, portanto, descumprimento pelo juízo a quo de determinação deste Tribunal. 3. Acolhida a alegação da parte apelante, para determinar a modificação da sentença extintiva e a continuidade regular do feito. 4. Apelo provido.
(PROCESSO: 79742650048719469165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)