PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
2. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade.
3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 6901428139964387386730, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)