PROCESSO Nº: 6401301-89.1037.31.3.6096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMANDO BATISTA DE DANIELA ARAÚJO e outro ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Sales (IE) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INC. I DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DA PRIMEIRA TURMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação a desafiar sentença, integrada por embargos de declaração que em embargos de terceiro, julgou procedente a pretensão deduzida nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar o levantamento da constrição realizada sobre o bem imóvel, ids. 8252966.072309 e 4725279. 2. A sentença recorrida entendeu que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, portanto, ajuizada execução fiscal contra devedor falecido não se revela uma das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva. 3. A apelante alega, em síntese: 1) independentemente do óbito, a responsabilidade pessoal do responsável tributário é evidente pelo fato de ter sido sócio administrador à época do fato gerador que deu origem à obrigação tributária, nos termos do art. 135, inc. III do CTN; 2) o fato de o redirecionado ter falecido no dia ou no momento imediatamente posterior à prática do ato que enseja a responsabilização não é impeditivo para a cobrança das dívidas de seu espólio e sucessores; 3) o espólio já era devedor a época da partilha, quando o responsável tributário era vivo a época dos fatos geradores motivo pelo qual o juízo da sucessão deveria ter cuidado do adimplemento de suas dívidas; 4) não foi realizada a penhora no rosto dos autos do inventário por culpa do juízo deprecado em não atender as solicitações do juízo recorrido; 5) que o recebimento da partilha pelo herdeiros procedeu-se de forma irregular, sem o pagamento das dívidas do espólio; 5) não se aplica a decisão do STF colacionada a sentença à espécie, que diz respeito a execução contra pessoa falecida, eis que a relação processual não foi validamente constituída, id. 5841300. 4. A certidão de óbito, id. 434471, comprova que o responsável tributário faleceu em 14 de maio de 2002, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, que remonta a janeiro de 2005, id. 144719, p. 2. 5. O entendimento do STJ e desta Turma é no sentido da insubsistência da execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a impedir a substituição processual e o redirecionamento da execução. Precedentes: (REsp 6620609/RS, rel. min. THALES FREITAS, julgado em 27/03/2019); AC 2859178-33.4279.11.5.7103, Rel. Des. Fed. Heitor Nascimento; AC 16952939345225235442, Rel. Des. Fed. Vicente Moreira. 6. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79113200284859748699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)