PROCESSO Nº: 6341655-67.8187.28.10.7672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel João Vitor Rocha AGRAVADO: PORTO DO MANGUE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Moura EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, incluído pela Lei nº 14.195/2021, c/c o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ao fundamento de que o montante do débito exequendo não supera o importe atualizado previsto no art. 6º, I e § 1º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021. 2. Alega o agravante que (a): inaplicabilidade retroativa de Lei nº 14.195/2021, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 12 de julho de 2021, ainda sob a égide do art. 8º da Lei nº 12.514/2011; (b) a possibilidade de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade ante a manifesta inconstitucionalidade do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/11, incluído pela Lei nº 14.195/21, ante a violação do inciso XXXVI do art. 5º da CF; (c) a incompatibilidade da mencionada Lei nº 14.195/2021, com o ordenamento jurídico pátrio; (d) requer a concessão da tutela recursal com atribuição de efeito suspensivo, para que a execução fiscal retome a marcha processual enquanto tramita o presente recurso, com a reforma da decisão agravada a fim de declarar a inconstitucionalidade § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, incluído pela Lei nº 14.195/2021. 3. No caso concreto, o CREA/RN ajuizou em 2020 execução fiscal em que se cobra de pessoa jurídica multa administrativa no valor principal de R$ 536,62, que, acrescido de juros e correção monetária, perfaz o total de R$ 907,94, por falta de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do art. 1º da Lei nº 6.496/1977. 4. Segundo o § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição, ou seja, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º daquela Lei (I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00). 5. Tal dispositivo reveste-se de natureza processual e deve ser aplicado a partir da sua entrada em vigor (data da publicação: 20/05/2021). No entanto, para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido, conforme entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 3.451.873-SP). 6. Portanto, diante da expressa previsão legal (§ 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011) e de acordo com o art. 6ª, I, da Lei nº 12.514/2011, serão arquivadas sem baixa na distribuição as execuções fiscais com valores inferiores a R$ 2.500,00 (R$ 500,00 x 5), como ocorreu na hipótese em tela, devendo ser mantido o arquivamento dos autos. 7. Nesse sentido, a título de ilustração, segue precedente da 4ª T do TRF3: AG 8852088-76.8348.7.4.9302, Rel. Des. Leonardo Dias. 30/08/2022. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 72972762462893544462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)