PJE 1963097-44.6767.6.7.1182 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e não conheceu do recurso adesivo do particular, mantendo a sentença que extinguiu sem julgamento de mérito o presente cumprimento de sentença, ante a inexistência de título executivo válido, condenando a parte exequente em honorários advocatícios fixados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi contraditório e obscuro, eis que, apesar de se fundamentar em razoabilidade e proporcionalidade, estipulou os honorários advocatícios de forma irrazoável e desproporcional ao valor da causa (proveito econômico), sem contar na flagrante inobservância do artigo 85, §3º, do CPC. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 02272551670185786313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2022)