PROCESSO Nº: 4684649-11.3557.12.12.7754 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO MORAES LUIZ MIGUEL DAS NEVES - PLENO EMENTA: Processual Civil. Administrativo. Conflito Negativo de Competência. Execução individual de sentença coletiva. Possibilidade. Competência de qualquer Juízo do Foro da Comarca do domicílio do beneficiário para processar execução individual de sentença coletiva Precedente: "é correta a determinação de livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação de ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do REsp nº 3.996.629/PE, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC)" (Processo 3731443-02.3176.25.5.4611, TRF5, Pleno, relator Desembargador Federal Bernardo Lima, julgado em 18/04/2015). Conflito de Competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado (da 10ª Vara Federal - PE).
(PROCESSO: 73413653496349630899, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA JOÃO VITOR PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2016)