PROCESSO Nº: 1976159-01.0710.8.11.4809 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ FELIPE DIAS (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FERNANDO ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 70557102938441154502, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)