PROCESSO Nº: 7088149-45.1168.3.1.6554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO FERNANDES ADVOGADO: Diego Ribeiro REPRESENTANTE: RAUL PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. MATHEUS MOREIRA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração oposto por GABRIELA ROCHA, em face do acórdão id. 2182483.79503181 que deu provimento à apelação e inverteu do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a análise da incapacidade da autora, visto que, sua enfermidade não foi analisada através de perícia médica judicial. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Lopes disse quando julgou foi: "6. Assim, resta-nos concluir que nos casos de invalidez superveniente à maioridade, sobretudo quando a requerente já auferiu renda proveniente de seu trabalho, não lhe pertence a qualidade de dependente e, consequentemente, não faz jus ao benefício de pensão por morte pleiteado. Nesse sentido: Nesse sentido: (PROCESSO: 24298013948792586819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 5720988-81.3231.7.5.8913, Desembargador Federal Thiago Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/04/2021; Apelação Cível 3175296-64.4669.22.7.4170, Desembargador Federal João Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/01/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 522.175/PB, Rel. Ministro Luiz Otávio das Neves, julgado em 22/8/2015, DJe 10/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2247482/RJ, Rel. Ministro Vicente Duarte, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 21/11/2017; REsp 3175855/SC, Rel. Ministra Manuela Rezende, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, DJe 23/02/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 84924238558648438653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)