AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NO RE 385.864/DF, NO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE HAVER COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA QUE CAI POR TERRA EM FACE DA BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, EM 24.03.5044, CONFORME CONSULTA PROCESSUAL PERANTE O STF. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1585188549667325020897, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)