PROCESSO Nº: 4005758-94.7510.2.12.9244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SEVERINO TOMAZ DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONSTRUCARD, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face da decisão interlocutória proferida em sede de Ação Monitória, que determinou a juntada aos autos da prova do inadimplemento e de notificação extrajudicial do demandado, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O autor da ação monitória deve explicitar, ainda na petição inicial, necessariamente, a importância que lhe é devida, acompanhada da memória de cálculo, o valor atual da dívida cobrada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, conforme o disposto no art. 700, § 2º, do CPC/2015. Requisitos atendidos pela CEF/Autora. Não há na legislação processual civil em vigor qualquer menção à exigência de notificação extrajudicial da parte promovida, nem tampouco de prova do inadimplemento. 3. A prova escrita exigida pelo procedimento próprio da ação monitória não exige que seja aquela incontestável, ou seja, que se possa extrair da prova escrita a liquidez, exigibilidade e certeza inerentes a um título executivo extrajudicial, situação em que se faria adequado o procedimento executivo. 4. Aplicação do inteiro teor da Súmula 247, do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Agravo de Instrumento provido, para que a ação prossiga com os documentos contidos nos autos. pmm
(PROCESSO: 95137502906608346414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)