PROCESSO Nº: 2773979-37.8374.15.11.4195 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAÍS DA MOTA ADVOGADO: CAUÃ CORREIA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE - JUIZ RONIVON DE ARAGÃO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, indicando existir contradição no Acórdão. 2. Hipótese em que o pedido de determinação de que a Administração se abstivesse de descontar as verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé por conta de erro da própria Administração, que foi atendido no 1º grau e confirmado por este Tribunal. 3. Já o pleito relativo à devolução dos valores já descontados pela Administração, em período anterior ao ajuizamento da ação (antes de ser proferida a decisão em favor da Embargante), foi negado à Autora/Embargante por força da remessa necessária. Entendeu a eg. Turma não ser razoável constranger a Administração a pagar à servidora uma verba que já foi identificada como indevida. 4. Inocorrência de contradição. Embargos improvidos. Nicolas Rodrigues
(PROCESSO: 06603061216764407176, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)