PJE 4272598-02.6894.17.2.8622 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no REsp 1.744.279/SC, julgou improcedente o pedido, referente à substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC ou IPCA-E na correção dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS. Sem condenação em Honorários. 2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que: a) se deve aguardar o julgamento da ADI 5090 acerca do tema; b) a despeito de o STJ no REsp 5431351 ter afirmado que a TR é forma de atualização monetária, impõe-se considerar a natureza jurídica do FGTS, de modo que a sua correção monetária deve obrigatoriamente acompanhar a inflação; c) o STF no julgamento da ADI 463-0/DF avaliou os valores e a realidade social da TR sendo aplicada como índice de correção monetária na atual economia brasileira para correção de precatórios e resolveu por bem declarar a inconstitucionalidade da Lei da TR, fazendo cair por terra a Lei 8.036/90 e a Súmula 459 do STJ (necessidade de observância do princípio da segurança jurídica e do efeito vinculante). 3. Não cabe invocar a ADI 5.090 para sobrestar o feito, visto que, conforme recentemente decidido pelo Pleno deste egrégio Tribunal, há presunção de constitucionalidade das leis, e a mera propositura de ADI não implica na suspensão de processos (PROCESSO 29923828205151787836, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, Pleno, JULGAMENTO: 11/03/2019)". (TRF5, 2ª T., PJE 8974222-83.5950.30.5.0769, rel. Des. Federal Miguel da Cunha, data de assinatura: 08/02/2019). 4. Nos termos do art. 13 da Lei 8.036/1990, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/1991. 5. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 6. O STJ, ao apreciar o REsp 2.331.727/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (1ª Seção, rel. Min. Lucas Moura, DJ 28/11/2018). 7. Precedentes: TRF5, Pleno, PJE68749112382256013561, Desembargador Federal Murilo Moura, j. em 05/11/2018; TRF5, 2ª T., PJE 12102138841104979518, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Mata, j. em 18/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6451598-05.5906.12.10.9087, Rel. Des. Federal Davi Luiz Correia, j. em 04/03/2021) 8. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 40514518194931531610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)