Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Barros. PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4159391-04.6087.12.9.6583 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : MUSA MAISON LTDA ORIGEM : 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA LUZ - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 01/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO EMENTA Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre o crédito a ser repassado à devedora por meio das operadoras de cartões de crédito. A penhora de valores a receber pela sociedade executada junto às operadoras de cartão de crédito é medida excepcional, que somente será deferida após a comprovação de que a exequente esgotou as diligências visando localizar bens do devedor passíveis de garantir a execução. No caso dos autos, ajuizada a execução, em 24 de novembro de 2014, id. 0157720.0430296, p. 2, de logo foi deferida, concomitantemente à citação, id. 1899322.2173077, P. 5-10, a penhora de ativos financeiros via BACENJUD, restando essa medida infrutífera, p. 33, do mesmo id. A credora, assim que intimada do insucesso da referida medida, em 06 de fevereiro de 2015, id. 8250412.7916547, p. 34, sem atentar para outras diligências a serem propostas visando à constrição do patrimônio da devedora, requereu, incontinenti, a penhora de valores a receber pela sociedade executada junto às operadoras de cartão de crédito, p. 61-96. Não esgotadas as possibilidade de localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução, nada há a reparar na decisão agravada. Precedente desta Corte: AGTR503474/CE, des. Vitor Gabriel Silveira. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 44863669497197534897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)