PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 5889181/PR)
2. Hipótese em que a decisão de primeiro grau confirma o entendimento de que os juros moratórios são devidos até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trânsito em julgado dos embargos à execução.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43646240863317285102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)