PROCESSO Nº: 8224789-56.8788.30.6.6878 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS (e outro) APELADO: ENZO SILVA (e outro) ADVOGADO: JUAN PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E COOPERATIVA DE CRÉDITO (FEDERALCRED/CE). ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação da sentença que concluiu por reconhecer a ilegitimidade passiva da União para figurar no processo, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito, com fundamento no art.109, da Constituição, e no art.113, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, defende a apelante a legitimidade passiva da União sob o fundamento de que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ceará autorizou a transferência vencimental dos seus servidores para a Cooperativa de Crédito, assumindo a condição de sujeito passivo auxiliar na relação obrigacional de empréstimo firmada entre eles e a recorrente. 3. Da análise do conjunto fático probatório acostado aos autos, constata-se que o negócio jurídico em questão foi celebrado entre a FEDERALCARD/CE e o referido servidor, sem qualquer participação do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ceará, sendo o ente público parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ante a ausência de relação jurídica entre ele e a cooperativa autora. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06169789465249296979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)