PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA DE PROCESSO EM PROL DA CELERIDADE. ART. 80. PERMANÊNCIA DOS AUTOS NO MESMO JUÍZO. PRECEDENTES DESTE REGIONAL E DA SUPREMA CORTE.
1. Constitui faculdade do magistrado a separação dos processos, cabendo a ele avaliar a conveniência da cisão, mediante as balizas do art. 80 do Código de Processo Penal.
2. No caso, a separação facultativa deu-se em homenagem à celeridade processual, sem que tal circunstância implique modificação da competência já fixada pela conexão havida entre os feitos.
3. Reconhecimento da competência da 2ª Vara Federal/RN para o processamento da Ação Penal nº 0485139-13.1333.17.2.3491.
(PROCESSO: 193847587197462, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 25/12/2013, PUBLICAÇÃO: 06/12/2013)