PROCESSO Nº: 2028519-25.3914.1.11.8041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY DAS NEVES e outros ADVOGADO: João Guilherme Fogaça ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Noah da Cruz ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Cavalcanti Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0351307-65.4127.23.7.5710 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA FUNASA. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará - SINPRECE, em face de acórdão id. 4396542.16737289 que acolheu os seus embargos de declaração, com efeitos infringentes para sanar omissão, acrescendo-se o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, em favor da embargante, eis que o exequente foi vencido nesta instância recursal. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em erro material quanto a indicação da parte vencida, qual seja a União Federal parte executada. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Júlia Alves disse quando julgou foi:" 6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes para sanar omissão, acrescendo-se o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, em favor da embargante, eis que o exequente foi vencido nesta instância recursal." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 5420432-86.4458.11.8.0396, Desembargador Federal Rafael Farias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/10/2021; Apelação Cível 7022218-98.1537.23.12.9907, Desembargador Federal Juan da Mota (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/08/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 194.086/PB, Rel. Ministro Luiz Miguel Barbosa, julgado em 16/10/2015, DJe 11/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3833766/RJ, Rel. Ministro Bryan da Cunha, Segunda Turma, julgado em 04/01/2017, DJe 26/01/2017; REsp 5029900/SC, Rel. Ministra Mariane Pires, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 31/07/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 17412839414295243425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)