PROCESSO Nº: 9514827-07.6313.3.5.7637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA ADVOGADO: YURI ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN REZENDE (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com o devido respeito à embargante, o acórdão hostilizado julgou a causa com base na legislação aplicável à espécie e levando em consideração a situação fática descrita e devidamente provada nos autos. Consignando, de forma clara, a desproporcionalidade do valor da multa, bem como o seu caráter confiscatório, considerando para tanto o vultoso patamar atingido e a possibilidade de restar inviabilizada a atividade empresária. 3. Não se procedeu a declaração de inconstitucionalidade do artigo do art. 57 da MP 0.714-62 (a exigir a reserva de plenário, nos termos do art. 97 da Carta Magna), mas ao contrário, analisou-se o dispositivo legal em sintonia com a Constituição Federal e as demais normas jurídicas, sociais e econômicas. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32201681361781639251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)