PROCESSO Nº: 2556107-66.4669.1.3.1677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO PINTO ADVOGADO: JOÃO VITOR JESUS BRUNETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à competência originária do STF para a apreciação de pagamento de auxílio-moradia aos Magistrados, segundo o disposto no artigo 102, I, "n", da Constituição Federal. 2. No caso sob exame, ficou claro o posicionamento da Corte Suprema, sobre o qual a norma que lhe atribui competência originária incidirá somente nas hipóteses em que a controvérsia jurídica versar sobre benefício ou vantagem de interesse exclusivo da magistratura, desde que tal benefício alcance indiscriminadamente todos os membros da carreira. 3. Na hipótese da peculiar vedação ao pagamento de ajuda de custo para moradia aos juízes que residam com pessoa beneficiária de semelhante verba, não há que se falar em matéria de interesse da magistratura em geral, pois a questão é de interesse exclusivo dos magistrados que nela se enquadram. 4. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 91197120941697855279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)