Ementa: Processual Civil. Execução. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94526637329537543929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA ARTHUR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)