Ementa: Processual Civil. Honorários de sucumbência. Cumprimento de sentença. Pedido formulado. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Inaplicabilidade ao caso do recurso repetitivo referente ao tema 506, Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50310259512039658554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA ERICK LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)