PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVRA CLANDESTINA. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO 1º, da LEI 8.176/91, e 55, da LEI 9.605/98, EM CONCURSO FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE FALTA DE INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. APTIDÃO DA DENÚNCIA QUE DE MODO SUCINTO LOGRA INDIVIDUALIZAR A CONDUTA IMPUTADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
01. Absolutamente irrelevante, para aferição da viabilidade da denúncia, o fato do denunciado não ter sido anteriormente indiciado no inquérito policial.
02. Não é inepta a denúncia que imputa ao delatado as condutas de "adquirir o produto da lavra" e "prestar assistência técnica" a empreendimento de extração mineral clandestino, ali já devidamente individualizado, situando-as, ademais, no tempo e no espaço.
03. Não há se falar em prescrição do crime do artigo 55 da Lei 9.605/98 se não decorreu o prazo de 4 anos entre a cessação da atividade criminosa e o recebimento da denúncia.
04. Enquadrando-se as condutas imputadas aos tipos dos artigos 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.176/91, e 55, da Lei 9.605/98, em concurso formal, não faz jus o delatado aos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, porquanto há que se considerar a majorante prevista no artigo 70 do Código Penal (STJ - Súmula 243).
05. Ordem denegada.
(PROCESSO: 56995708672191081849, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/03/2013)