PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE DESCABIMENTO DE DESCONTO DO PSS APÓS O PAGAMENTO.
1. O caso versa o pagamento de valores (Precatório) devidos pela União em cumprimento a sentença transitada em julgado. Em síntese, a requisição fora expedida, a parte fora intimada à época, mas não impugnara a requisição e, agora, quando do efetivo pagamento, manifestou irresignação com a concretização dos descontos relativos ao PSS. O juízo de origem determinou a expedição de nova requisição de pagamento, e é contra esse pronunciamento que o agravo foi interposto.
2. Assiste razão à UNIÃO, porquanto a preclusão é manifesta. A intimação da parte credora acerca da expedição de requisição de pagamento é servil não só à ciência do fato, bem assim a permitir, se o caso, que o credor, tempestivamente, se manifeste a respeito. Se, entretanto, queda inerte, não cabe posteriormente questionar o que já fora estabelecido e restou inalterado à míngua de impugnação.
3. Ainda que a credora alegue que era descabido o desconto do PSS em relação ao principal, não é dado, agora, apenas em face do recebimento dos valores, revisitar o tema, posto que sobre ele não há mais possibilidade de se revolver, ao menos não em sede daquela relação jurídica processual, até porque existe sentença que extinguira a execução em face da satisfação da dívida, e que remanescera sem apelação.
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 71658284561004714940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)