PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO - COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LUIZ GUSTAVO VIEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A pretensão do apelante é ver reformada sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial, disciplinado pelo art. 20, parágrafo 2o. da Lei 8.742/93.
2. Preliminar suscitada de carência de ação, por ofensa à coisa julgada, rejeitada, tendo em vista o agravamento da doença do autor (retardo mental) constitui fato novo, caracterizador de uma nova ação. Ademais, como bem ressaltou o MM. Juiz sentenciante "a sentença que julga pedido de amparo social só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da realização da perícia."
3. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
4. A negação do benefício com base em ausência de comprovação de renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não satisfaz, visto que toda lei deve ser interpretada com os princípios Constitucionais, sendo suficiente a comprovação da incapacidade total do segurado para o trabalho e o seu estado de dependência para os atos da vida diária, somando-se ao fato o estado social de miserabilidade em que vive.
5. O Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitados de munir-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento do benefício de Amparo Social, como é o caso dos autos.
6. Verifica-se no laudo pericial que o autor sofre de retardo mental (CID 10 F2) desde criança, sendo a sua patologia agravada pela Epilepsia (CID 10 G40) tornando-o incapaz permanentemente, por trazer limitações de ordem pessoal. Associe-se a isso as limitações sociais-educativas-econômicas da sua família o que agrava a reinserção no mercado de trabalho.
7. Não justifica, portanto, o indeferimento do benefício assistencial, visto que a patologia do autor é de caráter irreversível e que não há mais meios de reabilitação de sua deficiência.
8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 36320331301600136283, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)