PROCESSO Nº: 0716514-80.1726.1.9.6750 - APELAÇÃO APELANTE :ANTÔNIO CORREIA ADVOGADO : MARCELO CARVALHO DE ANA SOPHIA PINTO APELADO : GUSTAVO PINTO (e outros) ORIGEM :3ª VARA FEDERAL-AL JUIZ : DAVI LUCCA MARTINS RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA JÚNIOR TURMA :TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇAS PROFERIDAS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO CONTRA RÉUS DIVERSOS DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73. 2. Busca-se nesta via recursal o reconhecimento da competência da Justiça Federal Comum sob a alegação de legitimidade da Caixa Econômica Federal e do valor atribuído à causa, no feito em que se almeja a nulidade das sentenças proferidas pelo Juízado Especial Federal nos processos nºs 8828598-75.9003.12.6.2144 e 8421274-38.6218.12.8.8099, bem como que seja reconhecido o erro judiciário no julgamento do primeiro processo mencionado, que extiguiu o feito sem o exame do mérito (art. 267, VI, do CPC/73). 3. A sentença proferida no processo nº. 5015244-02.2666.28.4.9731 extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por entender que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual em que se discute a responsabilidade civil por danos materiais e morais em decorrência de furto ocorrido nas dependências do Condomínio Residencial Bosque das Palmeiras - administrado pela Fontes Administradora de Imóveis, porquanto a relação jurídica que envolve questões internas do condomínio envolve o autor e a Administradora, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Em relação ao processo nº. 8259892-00.6438.11.9.0413, se observa que o recorrente ajuizou a ação buscando a nulidade da sentença proferida no processo nº. 5905830-67.9330.16.1.2869, cujo feito foi extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita para desconstituir sentença do Juizado Especial Federal. 5. Não cabe a propositura de ação perante a Justiça Comum Federal visando desconstituir sentença transitada em julgado proferida no Juizado Especial Federal. 6. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC AC209765/RN, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, julg. 05/07/2011, publ. DJE:16/04/2011, pág. 434, decisão unânime. 7. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal Comum para apreciar e julgar ações anulatórias das sentenças proferidas no âmbito do Juizado Especial Federal. 8. Hipótese em que o apelante pretende, numa mesma ação, não apenas a reparação por dano material e moral que teria sofrido por suposto furto ocorrido em seu apartamento no Condomínio Residencial Bosque das Palmeiras (pedido principal), mas também a indenização por erro judiciário contra a União e o Juiz que proferiu a sentença no processo nº 3582024-28.5637.18.9.1710 (pedido subsidiário), por haver extinto o feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/73), excluindo a Caixa Econômica Federal do pólo passivo da lide, em solidariedade com o Condomínio e a Administradora, na hipótese de não acolhimento do pedido principal. 9. Nos termos do art. 292 do CPC anterior e do art. 487, do novo Código de Processo Civil, cuja redação foi reproduzida, se admite a cumulação de pedidos num único processo contra o mesmo réu. 10. No caso em telao pedido subsidiário, na verdade, se dirige contra a União e o Juiz prolator da sentença, diversamente do pedido principal que se volta contra a Caixa Econômica Federal, o Condomínio Residencial Bosque das Palmeiras e a Administradora Pinheiro e Benjamin Mendes. Nesse caso, inexiste qualquer relação entre os dois pedidos, o que impossibilita a pretendida cumulação de pedidos numa mesma ação. 11. Ainda que pudesse apreciar o pedido subsidiário este não poderia ser julgado procedente, pois a responsabilização de Juizes e do Estado por ato judicial somente seria possível na hipótese de condenação por erro judiciário e em caso de excesso por tempo de prisão, não verificado na situação ora analisada, ou ainda nas hipóteses previstas no art. 143, do novo CPC e art. 49, da Lei Orgânica da Magistratura, o que não é o caso dos autos. 12. No caso em tela, o recorrente não logrou demonstrar a existência de erro judiciário ou excesso do tempo de prisão ou existência de dolo, limitando-se a alegar tão somente a existência de erro do julgador ao proferir a sentença no processo nº.0550753-02.6457.26.12.4842, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 13. Apelação a que se nega provimento. 1700921-62.0453.7.1.1294/JMCDA
(PROCESSO: 59118540433935602771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)