CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. AÇÕES CONEXAS. DIRETORIA DA OAB/RN. EXERCÍCIO DE 2003. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAARN. FELIPE FERNANDES. CONSELHO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO N.º 101/2003. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL. INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.
1. São irretocáveis os fundamentos das decisões de fls. 308/316 e 385/387, proferidas, respectivamente, nas Ações Ordinárias n.º 7397175-18.6357.13.7.1526 e 0711081-48.7511.25.5.4934 pela eminente Juíza Federal Dra. Guilherme Duarte, uma vez que inexiste vício no procedimento administrativo que culminou com a rejeição, pela Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB, das contas do exercício de 2003 prestadas pela gestão da OAB/RN durante o triênio 2001/2003.
2. Além de terem sido motivadamente rejeitadas as diligências dos postulantes no julgamento do Processo Administrativo n.º 829/2005 (fls. 23/28 - Anexo I), nenhuma delas foi requerida no sentido de comprovar a "integral quitação da cota estatutária devida a Caixa de Assistência", cuja falta foi o que ensejou a reprovação das contas da anualidade de 2003 pela Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB (fls. 467/469 - Anexo II)
3. Tanto a Dra. Marcos Vinicius Freitas como o Dr. Pedro Henrique Pinto foram comunicados e tiveram oportunidades para se defender nos autos do Processo Administrativo n.º 829/2005. Ademais, a defesa administrativa foi apresentada junto à OAB/RN em nome da Diretoria da Gestão 2001/2003, o que permitiu a todos os interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
4. As certidões fornecidas pelo Presidente da Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB aos postulantes referem-se às regularidades das contas somente no tocante aos anos de 2001 e 2002, havendo nelas a clara informação de que as contas do exercício de 2003 deveriam ter sido prestadas até o dia 11 de junho de 2004, conforme previsão contida no art. 61, parágrafo 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB (fls. 137 e 164 dos processos n.º 4176564-01.6671.9.5.4907 e 6223233-63.7283.1.8.8658), o que não aconteceu.
5. A teoria da retroatividade da norma mais benéfica deve ser aplicada com moderação, isto é, em casos peculiares, seja em razão da natureza da relação jurídica envolvida, como no caso dos consumidores e dos segurados, seja por conta do ramo jurídico em que se originou a dita norma, como no caso do Direito Penal. No caso em apreço, existe norma de direito intertemporal no Provimento n.º 101/2003 que proíbe a aplicação de suas disposições às contas anteriores ao exercício de 2004 (art. 15).
6. Considerando que a Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de autarquia federal de regime especial, encontra-se subordinada aos princípios constitucionais da Administração Pública, dentre eles o da legalidade, e tendo em vista que a matéria de discussão no caso concreto não se encontra exaurida no plano legislativo, já que a hipótese de inelegibilidade impugnada pelos demandantes das ações conexas foi estabelecida por um ato administrativo, embora de caráter normativo, reconheço, por meio da analogia, a aplicabilidade das normas do Direito Eleitoral às lides em análise.
7. "A inelegibilidade do artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, somente tem incidência sobre aquelas contas cujas irregularidades sejam de natureza insanável" (AgR-RO n.º 697060/AM, Rel. Min. DANIEL DUARTE, DJE 09/09/2011, p. 23), que possuam, portanto, "características de ato de improbidade ou que revele dano ao erário" (AgR-REspe n.º 31772/RR, Rel. Min. EROS LUCAS NUNES, DJE 10/03/2009, p. 33/34).
8. Como a Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB, no acórdão que rejeitou as contas do exercício de 2003, não questionou a probidade da Diretoria da OAB/RN de 2001/2003 ou sequer insinuou a ocorrência de dano ao erário, o que poderia caracterizar como insanável a irregularidade apontada, entendo que a regra, no caso em comento, é a sanabilidade de tal irregularidade. A sanabilidade torna-se ainda mais evidente pelo fato de ser possível a solvência do débito constatado, o que, inclusive, já está ocorrendo, conforme prova contida nos autos.
9. Tratando-se de irregularidade sanável, não há que se falar em inelegibilidade dos postulantes, devendo ser afastados os efeitos do item 4.2, alínea "d", do Anexo Único ("Instruções - Eleições 2009") da Resolução 003/2009 do Conselho Federal da OAB.
10. Procedência, em parte, da pretensão. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 930129166713957, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/04/2013)