EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16 DA LEI 6.830/90. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº. 8.009/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou procedentes os embargos apresentados pelo apelado ante à execução fiscal contra ele movida pela FAZENDA NACIONAL.
2. O art. 16 da Lei nº. 6.830/80 não faz qualquer restrição acerca das matérias que podem ser suscitadas em sede de embargos à execução. Ao contrário, fornece ao executado ampla margem de atuação para o efetivo exercício do seu direito constitucional à ampla defesa. Dessa forma, é perfeitamente possível a formulação, em sede de embargos à execução, do pleito de desconstituição da penhora sobre um determinado bem. (Precedentes)
3. Para os fins da Lei nº. 8.009/90, só será considerado impenhorável o imóvel que preencha, cumulativamente, uma série de requisitos, dentre os quais se destaca o fato de ser único e, ainda, que se destine à moradia da entidade familiar.
4. O inciso I do art. 333 do CPC prescreve que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, para efeitos de impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, deve o embargante, ao apresentar embargos à execução, comprovar, cabalmente, valendo-se dos meios de prova previstos no ordenamento jurídico pátrio, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade admitidas pelo Direito Brasileiro. (Precedentes)
5. Os elementos probatórios trazidos aos autos são aptos a caracterizar o imóvel penhorado como bem de família, vez que evidenciam, enfaticamente, que aquele serve de moradia para o embargante e sua família, além de ser o único bem de propriedade da entidade familiar.
6. O reconhecimento da impenhorabilidade do aludido imóvel por parte da FAZENDA NACIONAL não a ilide do pagamento dos honorários advocatícios.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77792657647998255288, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)