PROCESSO Nº: 0795688-43.1790.12.3.3990 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: MARCELO MACÊDO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53 DO ADCT DA CF. CABIMENTO. TERMO INICIAL PAGAMENTO ATRASADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 80.411/1932, nem quanto ao marco inicial do pagamento da pensão, muito menos no que se refere à comprovação da situação de ex-combatente do falecido marido da autora, ou de qualquer norma legal ou constitucional. A decisão fixou como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação, em razão da inexistência de prova de requerimento administrativo. Para os pagamentos dos atrasados, observa-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento do processo. III. Ficou comprovado que o falecido marido da autora se deslocou da sua Unidade, a fim de cumprir missões de vigilância e segurança do litoral, não restando dúvida de sua condição de ex-combatente e do direito da viúva à pensão especial. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57778635140003768044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014)