PROCESSO Nº: 7417399-98.2974.17.5.5143 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: MARCIO ROMULO SIQUEIRA ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IDADE. COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Cuida-se de apelação do INSS em face de sentença que acolheu o pleito autoral para determinar a concessão do benefício assistencial requerido. 2. Hipótese de duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que, por a sentença ser ilíquida, o disposto no art. 475, § 2°, do CPC é inaplicável ao caso concreto. 3. Não assiste razão ao apelante no que tange à prescrição do direito da parte promovente de pretender revisar a decisão tomada no processo administrativo. Necessidade de inequívoca ciência pela parte autora da decisão administrativa denegatória do beneficio. In casu, a ausência de assinatura da autora no termo de comunicação da decisão impossibilita a comprovação de sua ciência do teor da decisão. Precedentes deste E. Tribunal. 4. A autora requereu o benefício na condição de idosa incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família, no entanto, teve o pedido indeferido por apresentar renda familiar per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento. 5.Em relação ao requisito da idade, restou demonstrado que a autora nasceu em 10/05/1937, tendo, portanto, completado 65 anos em 2002. 6. O STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. In casu, a hipossuficiência econômica restou comprovada pelo laudo social acostado aos autos que evidencia as circunstâncias de extrema penúria da autora e de sua família, concluindo que "a família é extremamente vulnerável economicamente" e que "a idosa não possui condições de prover seu sustento de forma digna, nem de tê-la provida por sua família, sendo apta ao recebimento do BPC" 7. Quanto ao benefício assistencial concedido à filha incapaz, não é este computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita, conforme aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. No mesmo sentido, precedentes desta Eg. Primeira Turma: AC980300/SE, Desembargador Federal Enzo da Rosa, CAIO PEREIRA - Primeira Turma, DJE - Data:: 13/01/2013, entre outros. 8. Impõe-se a concessão do amparo social requerido, pois a autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício. 9. Juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 4.225-DF e ADI nº 5.964-DF). 10. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 51753695505112227624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014)