PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÕES NÃO OBJETO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO APELO DO ÓRGÃO ACUSADOR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Alegam os embargantes que foram condenados, em sede de apelação manejada pelo órgão acusador, sem que fosse observada a incidência da extinção da punibilidade pela decadência do direito da fazenda pública constituir o crédito tributário que a originou, bem como a existência de coisa julgada, sendo os fatos abarcados pela Ação Penal nº 8275606-01.2324.13.9.1410, questões essas que não foram, realmente, objeto de enfrentamento, tendo em vista que o apelo era dirigido à sentença absolutória, em cujos fundamentos aquelas não repousavam, e nem mesmo em sede de contrarrazões, porém, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de ser enfrentada em sede de embargos de declaração.
III. O Auditor Fiscal da Receita Federal, ao apreciar situação em que os créditos tributários constituídos no procedimento fiscal visaram, tão somente, refazer um trabalho anterior, e substituir créditos tributários que foram tornados nulos por decisão da SACAT da DRF/AJU, por problemas na informação do domicílio tributário da empresa, não fez, sequer, menção à data em que foram considerados nulos, muito menos juntou aos autos a mencionada decisões que anularam os referidos créditos tributários, tornando, por conseguinte, impossível a aplicação da regra do art. 173, inciso II, do CTN, em que o prazo decadencial começa a contar da data em que a decisão, que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, tornou-se definitiva.
IV. Tratando-se a persecução penal de suposta sonegação de contribuições previdenciárias devidas no período de 02/2004 a 12/2004, o prazo decadencial quinquenal, para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, iniciou-sena data do primeiro dia do exercício seguinte - dia 1º de janeiro de 2005 - pelo que teria até o dia 04 de outubro de 2009 para lançar o referido crédito tributário, pois em 1º de janeiro de 2010 já estaria consumada a decadência, o que veio a acontecer, com a lavratura do Auto de Infração tão somente no dia 10 de outubro de 2010, o que afasta a materialidade delitiva, configurando a atipicidade da conduta.
V. Embargos de declaração providos, e a eles conferidos efeitos infringentes para reformar o v. acórdão, com a absolvição da parte ré.
(PROCESSO: 1735687349128676737864, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)