Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Cardoso PJe-AC 7975484-34.3761.11.3.1591 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE MACAU VARA DE ORIGEM: 4ª VARA – RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR MENDES (Ementa) Tributário e Financeiro. Apelação a atacar sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios-FPM seja constituído por 23,5% do produto da arrecadação do IPI e do IR, sem a dedução de benefícios, isenções e incentivos fiscais previstos em legislação infraconstitucional. Preliminar de julgamento ultra petita. Acolhimento. 1. A pretensão inicial diz respeito à ilegalidade dos benefícios fiscais, isenções e incentivos previstos nos decretos [nºs 6.890/2009, 7.017/2009, 7.032/2009, 7.060/2009, 7.222/2010, 7.394/2010 e 7.971/2013], cujas edições violam a técnica de repartição da receita tributária, na forma prevista no art. 159, I, “b” e “d” da Constituição Federal, que prevê a participação dos municípios em 23,5% (vinte e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação do IPI e do IR. 2. Inexiste ilegalidade da intervenção estatal na ordem econômica através da extrafiscalidade, que atua para corrigir falhas de mercado, bem como promover o desenvolvimento, na forma de incentivos fiscais. Caso em que não houve ofensa ao permissivo constitucional [art. 159, I, “b” e “d”], sendo admitido que o IPI, dado seu caráter extrafiscal, possa ser utilizado como instrumento para implementação dessa política de intervenção estatal na economia, por força da competência tributária da União para instituição desses tributos. Jurisprudência [APELREEX/PE 65668197390241434414, des. Theo da Costa, julgado em 23 de abril de 2013; APELREEX 21863/PB, des. Ryan Cavalcanti, convocado, DJe de 02 de dezembro de 2012, pág. 377]. 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 86698571110763557081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)