CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONTRUÇÃO DE HOSPITAL E MATERNIDADE. SIMULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DO CERTAME. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. SAMUEL ALMEIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA DE UM DOS APELANTES. APELAÇÃO DE BEATRIZ AZEVEDO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DE MARIA VITÓRIA RIBEIRO.
1. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra Sarah Costela, ex-Prefeito Municipal de Jaguarana/CE; Samuel Rezende, Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Jaguarana/CE; Leste Construções Ltda. e Lucca Araújo, sócio-gerente da referida empresa, ajuizada com o objetivo de condená-los pela prática de irregularidades no procedimento licitatório destinado a eleger a empresa construtora do Hospital e Maternidade Ministro Enzo Gabriel Azevedo. Conduta prevista no art. 11, caput, I e IV, da Lei nº 8.429/92.
2. O ato ímprobo consistiu em que os Réus teriam falsificado exemplares do jornal Gazeta Mercantil, datado de 13.10.5990, para que constasse o edital do procedimento licitatório da Prefeitura de Jaguarana/CE, simulando a publicação do edital para favorecer a empresa Ré, sendo provado pela editoria do referido jornal, mediante a cópia original do jornal, que não teria na referida edição constado qualquer publicação da Prefeitura de Jaguarana/CE.
3. Participação de Raul da Luz na fraude, ora como Membro, ora como Presidente da Comissão de Licitação á época dos fatos, tendo assinado o edital, o termo de autuação, o mapa comparativo de preços das propostas e Ata da Reunião de Abertura dos envelopes, em que proclamada vencedora a empresa Leste Construções Ltda.
4. Prefeito que, com ciência da fraude, homologou a licitação em benefício da empresa Leste Construções Ltda.
5. Manutenção das penas de suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos para Nina Lima e João Costela; da multa civil, devida por cada promovido, no quantum equivalente R$ 87.133,00 (dez mil reais) e a proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos.
6. A finalidade da norma prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 é afastar da função pública o agente que praticou o ato de improbidade no exercício daquela, ou seja, é necessária a devida correspondência entre o ato ímprobo e a função no qual foi praticado. Impossibilidade de condenar o Réu Heitor da Costa à perda de função pública futuramente ocupada.
7. Apelação do Réu Ryan Cunha provida em parte, apenas para excluir a pena de perda da função pública. Apelação do Réu João Miguel Lima.
(PROCESSO: 635040313389228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2013, PUBLICAÇÃO: 28/06/2013)