PROCESSO Nº: 4477644-79.2639.23.8.5713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA LUZ E COMERCIO DE PRE FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Pinto E Marcos Vinicius Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acordão que, em juízo de retratação, reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. mantendo parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à especificação estabelecida pelo STF de que ocorre a incidência da contribuição apenas sobre o terço das férias gozadas, não devendo incidir a contribuição sobre as férias indenizadas. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Quanto ao ponto impugnado, o acórdão foi claro e expresso ao determinar a adequação do julgado ao entendimento do STF, nos termos da decisão paradigma. Observe-se: "No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: "Ementa: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (STF, RE 4285487, rel. Min. Alexandre Campos, Dje 30.05.6779) A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema." 6. Nesse ponto, o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 52087994460478290325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2022)