EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE DOS PENSIONISTAS. DECISÃO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO NA FORMA DO ART. 322, § 1º DO CPC. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o agravo retido, ao passo que deu parcial provimento à apelação da universidade apenas para definir sua condenação em honorários em 10% sobre a diferença sucumbente e o estabelecer condenação do pagamento de honorários advocatícios em desfavor dos particulares em 10% sobre a diferença sucumbente, bem como deu parcial provimento à apelação dos particulares apenas para determinar a aplicação do IPCA-E sobre a prestação de agosto/2009. 2. Intuito da universidade de provocar a rediscussão da lide, visto que o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade do sindicato para substituir os pensionistas de servidor falecido na presente demanda. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que a substituição processual estabelecida pelo ente sindical na ação de conhecimento abrangeu os servidores ativos, inativos e pensionistas da UFPE, bem como a execução do título foi promovida diretamente pelos particulares, todos pensionistas do servidor falecido. 4. Ainda que o falecimento do instituidor da pensão tenha ocorrido em momento anterior à ação de conhecimento ou do reajuste remuneratório, tal fato não afasta a legitimidade do sindicato para substituir os pensionistas na promoção da presente execução. 5. Dentre os fundamentos que lastreiam a apelação dos particulares, há expressa pretensão na reforma do comando sentencial para afastar a TR a partir de julho de 2009. 6. Interpretação do pedido recursal de acordo com o conjunto da postulação e pretensão perseguida pelos particulares, na forma do art. 322, § 1º do CPC, o que rechaça a alegação de julgamento extra petita. 7. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 492 e 506 do CPC). 8. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 9. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 22100474427123200945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)