PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO DO LAUDO.
1. A contadoria do foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. Inexistência de prova que infirme os cálculos do contador.
2. O acórdão da ação principal estabeleceu que a verba honorária tinha como base de cálculo o valor da causa, encontrando-se, pois, os cálculos elaborados pela contadoria do juízo em consonância com o título executivo judicial.
3. Legalidade da exclusão das astreintes do montante exequendo, porquanto a União não foi a destinatária do despacho que sujeitou o ente por eventual inércia no cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que, muito embora fosse responsável pela implantação da vantagem funcional, não foi intimada da decisão judicial.
4. João Vitor Rocha.
(PROCESSO: 11030314969459668065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)