Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Azevedo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1429472-44.4682.30.7.6321 AGRAVANTE : MARCELO FOGAÇA : KAIQUE MELO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SERGIPE PROC. ORIGEM : 5474306-55.0521.29.8.6749 RELATOR : DES. FEDERAL VITOR PEIXOTO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 01/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. DANILO CUNHA EMENTA Administrativo. Agravo de instrumento combatendo decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 1. Pobre, no sentido da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. O autor da ação ordinária, ora agravante, juntou cópia de extrato de pagamentos a indicar um salário mensal de R$ 3.273,58 (três mil e duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), situação que demonstra seu enquadramento nos critérios para concessão da justiça gratuita. 2. Esta Turma tem afastado a condição de juridicamente necessitado, quando a parte aufere renda superior a cinco salários mínimos, o que não é o caso. 3. Precedente: PJe-AGTR1806896-46.5756.15.7.4551, des. Leandro da Conceição, julgado em 07 de agosto de 2015. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 39872545462557937324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)