PROCESSO Nº: 3406383-79.6705.19.11.0528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO VITOR CARVALHO MEDEIROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CAUÊ COSTELA em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, recebeu a vestibular da aludida ação, determinando o normal prosseguimento da causa. 2. O recorrente teria exercido atividade remunerada concomitantemente ao exercício do cargo de professor vinculado ao IFPE, apesar de ter aderido ao regime de dedicação exclusiva. 3. Não há, no presente recurso, argumentação consistente a afastar o devido prosseguimento do feito. Infere-se, inclusive, em alguns trechos, o reconhecimento, pelo agravante, do cometimento do ato imputado, "in verbis": "o agravante entende o erro, mas é pessoa honesta, professor de muito tempo da instituição a qual serve, (...) de fato cometeu um erro, e está sendo penalizado administrativamente por ele, qual seja, devolver ao erário público o valor questionado". 4. Para o recebimento da inicial de improbidade administrativa basta que estejam presentes indícios de autoria e materialidade da conduta ímproba, não sendo necessária a prova cabal de sua existência. Do conjunto probatório dos autos pode-se dessumir fundados indícios de atuação dolosa do agravante, razão pela qual deve o feito seguir seu curso regular, de modo que na instrução processual sejam dirimidas quaisquer dúvidas a respeito à existência ou não de ato ímprobo. 5. Agravo de instrumento desprovido. acbo
(PROCESSO: 26616279360943871522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)