PROCESSO Nº: 4097350-33.8631.21.12.6697 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CONSORCIO OAS / GALVAO / LUIZ FELIPE REZENDE / COESA ADVOGADO: Danilo Araújo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pires - Pleno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fogaça - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 985 E 1100 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário e a capítulo do Recurso Especial, por entender aplicável à espécie as teses firmadas pelo STF, no RE 3.848.899/PR (Tema 985) e no ARE 2.378.642/RJ (Tema 1100), segundo as quais: Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias."; e Tema 1100: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 2. Em suas razões, o agravante defende, em síntese, que o feito deve permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do RE 0.332.524/PR, haja vista a possibilidade do deferimento da modulação de efeitos da decisão pelo Tribunal Superior. Aduz, ainda, que, uma vez que o próprio STF já reconheceu, em diversas oportunidades, a repercussão geral da matéria aqui debatida - a exemplo do terço constitucional de férias e do salário-maternidade -, é evidente que os recursos devem ser admitidos. 3. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelo particular colimam sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, que compreendeu legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, terço constitucional de férias, horas extras e seu adicional, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, décimo terceiro salário e prêmios e gratificações não habituais. 4. Da leitura do acórdão, percebe-se que há uma manifesta consonância entre o julgado e a tese definida pelo STF, quando da apreciação do RE 2.677.075/PR (Tema 985), no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Igualmente, o decisum atacado pelos apelos extremos acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do ARE 4.309.695/RJ (Tema 1100), cuja tese restou assim definida: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 6. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 7. Destaque-se que o RE 752.694/SC (Tema 20) apenas determinou que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, deixando a discussão acerca da definição individualizada da natureza jurídica e da habitualidade das verbas para ser dirimida em âmbito infraconstitucional. 8. A parte agravante intenta debater, justamente, tais pontos - natureza jurídica e habitualidade -, no que concerne às verbas aqui discutidas, para fins de não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, pretensão essa que encontra óbice na tese já definida quando do julgamento do Tema 1100 do STF. 9. De outra banda, sublinhe-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 14/10/2017, adotou a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 10. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 8.159.151/PR ocorreu em 12/7/2020 (ATA Nº 166/2020, DJE nº 241, divulgado em 20/08/2020). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 11. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 56145741059135719772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2022)