ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos.
2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. Precedentes.
3 - Considerando-se a complexidade da causa, cujo valor é de R$71.685,59 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) pertinente a majoração da verba honorária para 10% (dez por cento), sobre o valor do excesso de execução verificado.
4 - Apelação do particular improvida e Apelação da Valentina Silva, em parte, apenas para majorar os honorários advocatícios, para o percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do excesso de execução verificado, a serem pagos pelos embargados.
(PROCESSO: 89558269954794133657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)