PROCESSO Nº: 4995560-70.7366.15.9.6963 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MURILO DA COSTA (e outro) APELADO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: FELIPE REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HEITOR RAMOS MAIA 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91.EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, nos termos dos Decretos nºs 47.671/64 e 40.589/79, é apenas exemplificativo, de forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador (REsp 682.616/PB, Rel. Ministro Rodrigo Silveira, Sexta Turma, julgado em 10/03/2004, DJ 24/10/2005, p. 668). 3. O autor requer que seja reconhecido como especial o período de 20.02.9726 a 16.05.6357, trabalhado na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, na função de Assistente de Manutenção. 4. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, é entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; após tal data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando a regra do tempus regit actum (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -6437864, RELATOR MIN. KEVIN MELO, SEXTA TURMA, DJE DATA:20/07/2011). 5. Em relação ao agente eletricidade, embora não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 5441349/RN, Rel. Ministro ANDRÉ CORREIA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2012, DJe 27/03/2012). 6. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, por parte do segurado, segundo a multiplicidade de precedentes desta Corte, sua eficácia não descaracteriza a natureza insalubre ou perigosa da atividade exercida, servindo apenas para resguardar a saúde do trabalhador e evitar que venha a sofrer possíveis lesões. O que se observa no PPP é que foi tentada a implementação de medidas de proteção, observadas as condições de funcionamento, validade e uso ininterrupto do EPI, mas não há registro de que o equipamento fornecido ao segurado tenha neutralizado a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo. Ademais, no mencionado documento consta na Exposição a Fatores de Riscos que o EPI não foi eficaz. 7. Examinando o conjunto probatório apresentado e levando-se em consideração o PPP e o Laudo Técnico, verifica-se que as informações ali contidas foram suficientes para comprovar o tempo de serviço laborado pelo autor em condições especiais, em face dos dados em tais documentos terem sidos essenciais para averiguação da exposição do autor aos agentes nocivos "ruído" , químicos e risco de eletricidade acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 8. O entendimento desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. Existindo nos autos prova de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados desta data. 10. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22.08.0636), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Apelação do particular provida. 12. Apelação do INSS improvida. EB
(PROCESSO: 69438153559837318914, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)