PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. IRREGULARIDADES NO EMPREGO DE VERBAS PÚBLICAS. PAGAMENTO ADIANTADO POR OBRAS NÃO EXECUTADAS. DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 E 68 DO CP). EFEITOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LC Nº 135/2010 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO 2º DO DL Nº 201/67. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INELEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.
1. Ação Penal Originária na qual se imputa ao denunciado a prática dos delitos tipificados no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, em virtude de malversação dos recursos públicos destinados à implementação de melhorias sanitárias da população carente, na época em que o denunciado era Prefeito do Município de Saboeiro (CE).
2. A instrução processual demonstrou a existência de irregularidade consistente no pagamento antecipado pela realização de obras públicas não realizadas, caracterizando o delito de desvio e apropriação de recursos públicos, na forma do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.
3. Hipótese em que o crime foi cometido por um gestor público municipal, com violação dos deveres inerentes a um cargo público, e os recursos desviados se destinavam à construção de grande quantidade de instalações sanitárias domiciliares, cujo fim era minimizar a precariedade das condições de saneamento de população carente do interior.
4. Dosimetria da pena aplicada em conformidade com o critério trifásico estabelecido nos arts. 59 e 68 do Código Penal, levando em conta as circunstâncias e os efeitos do crime, reconhecidos no caso concreto em desfavor do acusado, o que impõe a aplicação da pena-base acima do seu mínimo legal, com acréscimo da sanção correspondente às circunstâncias judiciais reconhecidas em desfavor do acusado.
5. Condenação do acusado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
6. Aplicação do disposto no parágrafo 2º, "b" do art. 33 do Código Penal, em face da fixação de pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos.
7. Impossibilidade de suspensão condicional da pena e da substituição por sanções restritivas de direitos, em virtude do quantum da pena privativa de liberdade exceder os limites previstos nos arts. 44, parágrafo 2º e 77 do Estatuto Penal.
8. Nos termos do artigo 92, I, "b", do Código Penal, é efeito da condenação a perda do mandato eletivo do acusado, em face da sua condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.
9. Declaração de inelegibilidade do acusado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, na forma do art. 1º, inciso I, letra "e", c/c o artigo 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
10. Suspensão dos direitos políticos do acusado e inabilitação para exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 201/67, a qual deverá vigorar após o trânsito em julgado do decisum e enquanto perdurarem seus efeitos, a teor do disposto no inciso III do art. 15 da Constituição Federal.
11. Procedência da denúncia.
(PROCESSO: 017877957181229, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 13/04/2013)