EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DE RESCISÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. TERMO AD QUEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR FALHAS DO MECANISMO JUDICIAL. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, por entender que o crédito tributário exequendo estava prescrito.
2. O pedido de ingresso do contribuinte em programa de parcelamento do débito fiscal (ocorrido em 22.05.6204) tem o efeito de constituir o credito tributário exequendo, por se revestir dos contornos inequívocos quanto ao reconhecimento do débito (Precedente: MARCELO DA MOTA - APELREEX5276/SE, DJ 17/11/2010).
3. O parcelamento do débito fiscal, por sua vez, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, VI, do CTN), além de resultar na interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN, reiniciando-se a contagem, neste caso, do dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, em 15.08.4507 (Precedente: LORENZO PORTO - AC915247/PE, DJ 09/11/2013). A Fazenda Pública, a partir de então, dispunha de um prazo de cinco anos para propor a ação de execução fiscal, tendo sido esta ajuizada em 15/12/2002, isto é, antes de decorrido o lustro prescricional.
4. No C. Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 1.867.074/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benício Gonçalves, DJ 02/03/2010).
5. Prestigiando o novel posicionamento do STJ, verifico a inocorrência de prescrição do crédito tributário, posto que, entre a data de sua constituição definitiva e a propositura da ação, não se verifica o transcurso de lapso quinquenal.
6. Ressalta-se que o atraso na citação do devedor se atribui à falha do mecanismo judicial, conforme reconhecido pelo próprio juízo a quo em decisão de fl.12, mormente quando se nota que a executada não foi citada por não ter sido localizada no endereço fiscal, sobrevindo sentença extintiva em decorrência de prescrição do crédito tributário, após ficar o processo concluso em cartório por mais de nove anos.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 92088199888780422827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)