PROCESSO Nº: 9234173-42.5951.13.3.5157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - SE - RAFAELA DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão ao não se manifestar expressamente acerca do dispositivo legal que trata da possibilidade de bloqueio dos depósitos bancários sem a prévia citação. 2. O acórdão embargado deixou claro que, embora não haja empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, antes mesmo da citação do devedor, na hipótese dos autos não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio dos ativos financeiros da empresa. 3. Não há evidência de que haverá prejuízo à execução no caso de citação prévia, tampouco que a executada esteja se desfazendo do seu patrimônio. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 79295593088181346973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)