PROCESSO Nº: 6907087-64.3844.19.10.3453 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CR INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade e contradição. 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes, bem assim de se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 3. Não acolhimento dos declaratórios, vez que todas as matérias insertas na apelação foram expressamente enfrentadas pelo acórdão. Dessarte, com os presentes as embargantes almejam, essencialmente, o resgate de tese empreendida nas razões de apelo, mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 32938638147958560488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)