AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. JOAQUIM CASTRO PAGA A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. RESP 1573742/SP. IMPROVIMENTO.
O acórdão atacado no recurso especial, ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado a título de décimo terceiro salário, guarda perfeita sintonia com a orientação fixada no REsp 9366519/SP, submetido à sistemática do art. 543-C, parágrafo 7º, I do CPC.
Agravante que não esboça um único argumento na tentativa de demonstrar o motivo pelo qual entende não ser aplicável a orientação firmada no paradigma ao caso dos autos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 8750456390910694391501, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)