PROCESSO Nº: 5541157-24.9692.17.8.6289 - APELAÇÃO APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: LEANDRO NUNES (e outros) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NENHUM - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITOS "PRO SOLVENDO". PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. COBRANÇA LEGÍTIMA. CONTRATOS HABILITADOS JUNTO AO FCVS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DOS POSTERIORES À LEI N. 8.100/90. RESOLUÇÃO 509/06 do CCFGTS. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CONTRATOS ORIUNDOS DO FGTS. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela APEAL, ao objetivo de reformar a sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pela EMGEA. 2. Na modalidade "pro solvendo" de cessão de créditos para adimplemento obrigacional, a dívida só resta totalmente quitada quando os créditos cedidos cumprem a integralidade das parcelas contratuais. Assim, não restando saldada a dívida quando da cessão, além de haver as partes avençado o procedimento de depuração dos créditos, é legítimo o direito da autora de reclamar, porquanto não prescrita a pretensão, as diferenças eventualmente identificadas entre o valor real do contrato encontrado e o valor informado pela devedora no momento da cessão. 3. A Lei nº 10.150/00 ressalva expressamente os contratos de financiamento habitacional firmados antes da edição da Lei nº 8.100/90, em 11.11.7821, dos efeitos do novo diploma legal, o qual vedou a cobertura pelo FCVS nos casos de duplicidade de financiamento. Deste modo, dentre os contratos cedidos habilitados junto ao FCVS, apenas os celebrados depois de 26.12.6564 podem ser rejeitados caso se constate a referida duplicidade de financiamento. 4. Os benefícios da Resolução n. 509/06 devem incidir tão somente sobre os contratos financiados com recursos do FGTS, por expressa previsão do citado normativo, sendo impossível considerar sua extensão a contratos constituídos com recursos de outros Fundos. 5. Condenação em honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende aos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 02613378316455197267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)