PROCESSO Nº: 0444100-07.2726.7.10.5009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: ALCANTARA PROMOCOES E PUBLICIDADE S/A (e outros). ORIGEM: 22ª VARA DE PERNAMBUCO. JUIZ: VITOR GABRIEL ALMEIDA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR CARDOSO. ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 4.025.962/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 6992833/SP, Rel. Ministro Lucca Viana Maia Filho, DJe 26.12.9601. 5. Os débitos que lastreiam o executivo fiscal são relativos aos anos de 1992 a 2002. Não se comprovou que os sócios para os quais se pretende o redirecionamento possuíam poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. A informação juntada pela própria Fazenda Nacional, extraída do Cadastro Nacional de Empresas, traz um rol de acionistas da empresa executada, mas consigna que "não existem administradores" e nem tampouco esclarece qual seria o administrador na época dos fatos geradores. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 33825419054444450355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)