PROCESSO Nº: 8233507-40.5557.2.10.6551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE YURI MONTEIRO AGRAVADO: PEDRO LIMA ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1334102-50.3464.23.11.3260 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rafaela Nascimento, em face de decisão que excluiu a União do polo passivo e reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, declinando a competência para a Vara da Comarca de Nossa Senhora Aparecida. 2. Conquanto este egrégio Tribunal tenha o entendimento de que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação, bem que assim que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, impõe-se registrar que a ação pode ser proposta em face de quaisquer deles. Tal significa dizer que não há falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. De outra banda, há que se respeitar o princípio da demanda, é dizer, que incumbe ao autor a escolha daqueles contra quem pretende deduzir pretensão e, no caso de que se cuida, a ação não fora ajuizada contra a União, tanto que tramitara perante a Justiça Estadual, onde o juízo deferira tutela provisória, dando ensejo a um agravo de instrumento que, no egrégio Tribunal de Justiça de Maysa Jesus, mereceu a decisão do ilustre relator considerando a inclusão da UNIÃO na lide e declinando da competência para a Justiça Federal. 4. Nada obstante, incumbe ao juízo federal aferir se há ou não a sua competência, em face das previsões insculpidas na Constituição Federal da República (art. 109) e, no caso concreto, como a demanda não fora ajuizada originariamente contra a UNIÃO, e também não sendo o caso de litisconsórcio necessário, agiu com acerto o juízo de origem ao considerar a ilegitimidade passiva da UNIÃO para a causa e declinar da competência para a Justiça Estadual. 5. Agravo de instrumento desprovido. YLG/rnsmw
(PROCESSO: 05505967471339131442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)