PROCESSO Nº: 4019561-15.8053.12.4.6427 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: FRANCISCO SILVEIRA DE SA ADVOGADO: LUCCA MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. No direito processual brasileiro vale o princípio do livre convencimento do juiz que, na busca da verdade real, pode conhecer diretamente do pedido quando a questão meritória for unicamente de direito. Consta dos autos levantamento estatístico encaminhado pelas Chefias dos serviços Médico de Terapia Intensiva, de Fisioterapia e de Enfermagem de Terapia do Hospital Universitário Pedro Miguel Jesus, no período de 2008 até outubro de 2009, demonstrando que a UTI recebe mensalmente vários pacientes graves da Clínica de Doença Infecto-Contagiosa (DIC) e do Hospital João Gabriel da Cruz, o qual é referência no tratamento de portadores de patologias infectocontagiosas do Estado da Paraíba. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94977299959924323764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)