PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 898.254/MG. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Para conhecimento do recurso de agravo retido é necessário, conforme previsto no art. 523 do CPC, que o agravante requeira nas razões ou contrarrazões de apelação a sua apreciação pelo Tribunal.
2. A autarquia previdenciária não requereu a apreciação do agravo por este Tribunal, uma vez que não apresentou o requerimento em sede de contrarrazões, razão pela qual o agravo retido não é conhecido.
3. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de Pensão por Morte em favor do autor.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 12/05/2014, decidiu, nos autos do RE 460929/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito.
5. Tendo em conta a oscilação jurisprudencial sobre a matéria, restaram estabelecidas regras de transição para as ações propostas até 18/01/2014, sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, ocasião em que o STF deliberou que as ações não ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante ou aquelas em que o INSS houvesse contestado o mérito ficariam sobrestadas, a fim de que o autor fosse intimado para dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
6. No caso em análise, não há o prévio requerimento administrativo e tampouco foi contestado o mérito pela autarquia previdenciária.
7. Agravo retido não conhecido. Devolução dos autos à instância originária para cumprimento das regras de transição constantes no RE 412.949/MG. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 71139193460597941790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)