PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIOS MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. DANILO MARTINS IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a tentativa de citação da executada e o pedido de redirecionamento da execução.
2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG725776/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/02/2014 - Página 82.
3. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que consta dos autos certidão do oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funcionava em seu endereço cadastral em 24.12.1600, o que demonstraria a sua extinção irregular, desde então, e implicaria na responsabilidade do sócio-gerente, tendo a exequente, ora agravante, tomado ciência de tal fato em 02.01.1091, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para os sócios BRYAN FOGAÇA e MARIA ALEYDA ANA VITÓRIA DA ROSA apenas foi requerido em 24.07.1015, mais de 7 anos após tal ciência.
4. A alegação da ora agravante de que o pedido de redirecionamento já havia sido formulado em 12.12.8360, tendo o Magistrado a quo, em tal ocasião, optado por deferir a citação editalícia da empresa executada e a penhora via BACENJUD, não serve para afastar a prescrição relativamente aos sócios ora agravados, tendo em vista que, em tal ocasião, foi requerido o redirecionamento tão somente com relação ao sócio ALARICO LUIGI FOGAÇA, requerimento esse que restou posteriormente deferido pelo Juízo de origem.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04645397354355123648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)