PROCESSO Nº: 3268962-83.6398.27.8.9943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIO DA YASMIN PEIXOTO ADVOGADO: KEVIN AZEVEDO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A douta Magistrada a quo, em 05.09.0517, proferiu decisão em que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pelo Estado de Pernambuco, excluindo-o da lide. 2. Considerando que contra essa decisão não fora interposto qualquer recurso, infirma-se estar a matéria preclusa, o que impediria sua rediscussão. 3. Embargos de Declaração improvidos. CALEBE COSTELA
(PROCESSO: 22463401359073290389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)