PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA NAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Constatado o equívoco deve-se sanar o vício inserto na publicação do acórdão, que consignara no julgado o parcial provimento à apelação, quando, em verdade, o recurso fora desprovido.
2. No mais, devem ser desacolhidos os embargos de declaração, dado que voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada.
3. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para sanar o apontado erro material existente no acórdão, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7492815098517101063000, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)