Processual Civil e Execução Fiscal. Recurso atacando sentença que extingue execução fiscal com base no art. 8º da Lei 12.514/11.
1. O Pleno desta Egrégia Corte Regional, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade levantada na Apelação Cível 800.327-CE, consolidou o entendimento no sentido de ser constitucional a vedação à propositura de execução de anuidade, cujo valor seja inferior a quatro vezes ao cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente [art. 8º, da Lei 12.514].
2. Norma processual de aplicação imediata aos processos em curso, alcançando inclusive às demandas ajuizadas antes mesmo da sua entrada em vigor. Posicionamento consolidado no REsp 7.563.266-SC, min. Caio Pinto Esteves Lima, julgado em 26 de fevereiro de 2013, e desta 2ª Turma, na AC 111.940/RN, des. Marcos Vinicius da Cruz, julgada em 17 de março de 2013.
3. Execução fiscal visando à cobrança de valores correspondente a três anuidades referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, as quais somadas, sem o acréscimo de multa e juros de mora, perfazem o montante de R$ 944,22 (novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), inferior, portanto ao limite legal.
4. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 16153566056197869091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)