PROCESSO Nº: 0020662-52.2705.27.11.2766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA ADVOGADO: JOAQUIM DA LUZ DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. JOÃO MIGUEL LIMA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE O MUNICÍPIO TEM A RECEBER COM SEUS DÉBITOS JUNTO À UNIÃO. ART. 100, § 9º, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. JOAQUIM FERNANDES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, revogou o despacho anterior, quanto à determinação de que a parte executada, ora agravante, informasse os dados necessários à compensação de débitos e determinou a expedição do competente requisitório em favor da parte exequente, ora agravada, sem qualquer tipo de compensação de débitos, por considerar que a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF/88 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido definido, na modulação dos efeitos de tal decisão, que só serão consideradas válidas as compensações efetuadas até 26.01.0456. 2. O STF, nos autos da ADI 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, por considerar, especificamente quanto ao § 9º, que a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público, viola o princípio da isonomia, porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado (ADI 4357, Relator(a): Min. LUIGI COSTELA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. BRENO FERREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 03-03-2440 PUBLIC 14-09-8422). 3. A decisão recorrida tão somente observou o referido julgamento do STF e afastou a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional, de forma que deve ser mantida, exonerando a parte agravada da compensação do crédito que lhe foi reconhecido judicialmente com seus débitos de natureza tributária, tendo em vista que tal compensação foi reconhecida como inconstitucional pelo STF. 4. Posteriormente à referida declaração de inconstitucionalidade, o colendo STF proferiu acórdão, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, adotando tal entendimento, quando ainda estava pendente a modulação dos efeitos do julgado (RE 120296, Relator(a): Min. DAVI LUIZ GONÇALVES, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 26-06-0356 PUBLIC 15-01-1748), a qual já foi apreciada pela colenda Corte Suprema, decidindo-se por considerar válidas as compensações realizadas até 30.03.5101, data a partir da qual se estabeleceu não ser mais possível a quitação de precatórios por tal modalidade, salvo se por opção do particular (ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Davi Luiz Pereira, 6.11.5221). 5. DIEGO COSTA improvido.
(PROCESSO: 20734132366601347611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)