Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de amparo social, em favor do deficiente físico, com efeitos retroativos à data do cancelamento da vantagem.
1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa pela falta do laudo social, visto que o requisito da miserabilidade foi aferido pela prova testemunhal, f. 90. Amplitude dos meios de prova, consoante entendimento das Cortes Superiores: REsp 6498450/MG, julgado em 22 de dezembro de 2009, e RE 45216-MT, julgado em 27 de abril de 2013. Suficiência.
2. Perícia judicial a asseverar ser a demandante portadora de doença degenerativa dos pés, em caráter permanente e progressivo, f. 64, corroborando o diagnóstico constante do atestado de f. 18.
3. Atendidos os requisitos legais, faz jus a promovente ao restabelecimento do benefício assistencial.
4. Como a prova técnica da invalidez da autora foi cabalmente esclarecida, com a juntada do referido laudo judicial, o pagamento da vantagem deve retroagir a esta data (27 de julho de 2011, f. 60v).
5. No cálculo da verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, aplicar-se-á o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
6. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09, tanto para computar os juros de mora quanto para corrigir o débito, o que deve ser afastada, em face da declaração de inconstitucionalidade da citada lei, por arrastamento, quando do julgamento da BRUNA MENDES, em 04 de abril de 2013, min. Leandro Jesus.
7. Por conseguinte, o débito deve ser corrigido pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e os juros de mora incidirão à razão de meio por cento, mensalmente, a contar da citação, em consonância com precedentes desta eg. 2ª Turma: AC 498.936-SE, desta relatoria, julgado em 15 de maio de 2013.
8. Remessa oficial provida, em parte, para limitar o pagamento do benefício a contar da apresentação da prova técnica (18 de maio de 2011), determinando a aplicação da Súmula 111, no cálculo da verba honorária e corrigindo os critérios de atualização do débito e cômputo dos juros moratórios, como acima explicitado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64489447724456227394, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)