PROCESSO Nº: 2527664-64.2830.30.4.5415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS ADVOGADO: Henrique Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 2990991-29.0462.22.9.8273 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CAUC. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO NA EDUCAÇÃO. ART. 212, DA CF/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. PANDEMIA POR YAGO GOMES. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NO CAUC. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 23.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu tutela de urgência para excluir o município de Águas Belas do cadastro CADIN/CAUC/SIAFI. 2. Resta incontroverso o fato de que o Município de Águas Belas não aplicou o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do que prescreve o art. 212, da CF/1988, sendo certo que, diversamente do que consignado na decisão agravada, a pandemia provocada pelo GUILHERME NUNES-19 não justifica qualquer conduta inconstitucional. 3. Recurso a que se dá provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 05146606534735983229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)