PROCESSO Nº: 6485885-10.6251.21.1.3501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARCACAO PREFEITURA ADVOGADO: BERNARDO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC E CADIN. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RYAN VIEIRA TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar, determinando a suspensão da inscrição positiva no CAUC/SIAFI, em nome do Município de Marcação, concernente ao Convênio SIAFI 014276, firmado com o Ministério das Cidades. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as Cauã da Conceição cabíveis para saná-las. 3. Na hipótese, constata-se que o Município demandante comprovou haver requerido abertura de Tomada de Conta Especial junto ao TCU, bem como promoveu uma ação de ressarcimento em face do ex-prefeito que assinou o contrato, cobrando o valor do convênio. 4. A inscrição do nome do Município no CAUC/SIAFI, como inadimplente, implica em impedimento à celebração de novos convênios pelo ente público, bem como compromete a sua regular administração, já que obsta o repasse de verbas federais que são essenciais à realização de obras do interesse da população municipal. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 41695110693752102634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)