Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo da Costa PJe-APELREEX7108029-05.1423.22.1.9393 APELANTE : ENRICO FARIAS ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO : VITOR GABRIEL VIANA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é beneficiário de aposentadoria desde setembro de 2005, continuando depois com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 2797037-SC, min. Rafael Alves, julgado em 03 de julho de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação (26 de março de 2014). - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos, desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 51112877693590284904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)