PROCESSO Nº: 3441509-32.1512.24.5.1598 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO GONÇALVES (e outros) ADVOGADO: NATHAN GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Alega-se que o Acórdão embargado incorreu em omissão, no tocante aos artigos 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90; 884 e 885, do Código Civil, bem assim sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária, até a modulação dos efeitos pelo Supremo. 2. Acórdão que expressamente consignou que é incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé do beneficiado, arrimado em precedentes do STJ (REsp nº 1.099.776-PB, na seara do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do CPC) e deste Regional. 3. Ficou anotado, ainda, que a correção monetária deve ser fixada nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 08624140640289153388, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)