PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL OFICIAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA PELO TEMPO DE CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DATA DA INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
2. Hipótese em que não há dúvida quanto à incapacidade laboral do apelado, ante as conclusões firmadas no laudo pericial, que comprova a enfermidade (transtorno esquizofrênico) que acomete o apelado é definitiva e total.
3. A qualidade de segurado especial ao autor, na qualidade de trabalhador rural é situação incontroversa nos autos e não impugnada pelo INSS.
4. É de se reconhecer que o apelado faz jus ao benefício, ante a presença dos requisitos legais para a sua concessão, qual seja, ser trabalhador rural pelo período de carência exigido e estar inapto para o desempenho de suas atividades profissionais habituais, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91.
5. O termo inicial do benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ e desta Corte. Embora o laudo pericial não precise a data de início da doença, informando apenas que se trata de doença antiga, constam nos autos exames e laudo que indicam que o autor é portador da doença desde a data do requerimento administrativo, a exemplo do atestado emitido em fevereiro de 2005 por médico do Programa de Saúde da Família do Município de Brejo da Cruz-PB.
6. As parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo, devem sofrer incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8316120-06.0800.31.1.2575, 0185031-73.4768.16.7.6526 e APELREEX nº 63.119/PB.
6. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença.
7. Apelação do INSS não provida e Remessa Oficial provida em parte apenas quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 19094841509374968822, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)