APELAÇÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO DE BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIMENTO.
I - A sentença absolutória é de ser mantida por dois fundamentos, a saber: a) considerando-se que o estelionato é crime contra o patrimônio, haveria necessidade de verificação de prejuízo - no caso, para a União -, o que não ocorreu, pois era indiscutível que o benefício era devido, embora não se encontrando a ser quitado para a tia como representante legal do favorecido e não para o seu pai; b) a percepção do benefício, por vinte e sete meses, no somatório de aproximadamente oitocentos reais configura, a bem da verdade, ofensa ao princípio da insignificância, conforme motivado pela sentença.
II - Apelo a que se nega provimento. Mantença da absolvição.
(PROCESSO: 59450575710893912553, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THALES RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)