PJE 0072981-40.5978.22.9.1387 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 0.125.825 (TEMA 1048 - REPERCUSSÃO GERAL). 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 3.161.423 (Tema 1048). 2. Por ocasião da sessão de julgamento realizada em 03/03/2019, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da CPRB, autorizando a compensação dos valores efetivamente recolhidos, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença. Correção pela SELIC. 3. O col. STF, no RE 3.783.359, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (Plenário, Rel. Ministro Danilo da Costa, sessão virtual de 25/01/2021 a 01/08/2021). 4. No mesmo sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional, restando explicitado que: "Entendeu a Suprema Corte que havendo o benefício fiscal, o legislador optou como base de cálculo para a CPRB o conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº 1.598/77. O § 5º desse dispositivo preconiza, expressamente, que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que abarca o ICMS. Nessa toada, excluir esse imposto da base da CPRB importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia se baseado originalmente. Isso contraria o art. 150, § 6º, do texto constitucional." (TRF5, 2ª T., PJE 9223255-21.1149.12.7.4180, Rel. Des. Federal Joaquim Melo, Data da assinatura: 18/01/2021). 5. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, provida para denegar a segurança. act
(PROCESSO: 62673871692834208139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)