Previdenciário. Apelações do INSS e do particular contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de benefício assistencial em favor do deficiente, atualmente com cinquenta e seis anos de idade (nascido em 10 de novembro de 1958, f. 09), com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. Trata-se de pessoa interditada, conforme curatela concedida, Marcelo Freitas.
2. Para demonstrar o atendimento ao requisito médico (incapacidade para o trabalho e para a vida independente), conforme regra disposta no art. 20, parágrafo 2º, da Lei 8.742/93, foram apresentados alguns atestados médicos, datados de 2008, 2009 e 2010, f. 31-33, a registrarem ser o autor, aqui recorrente, portador de transtorno mental e comportamental, decorrente do uso de álcool - síndrome de dependência.
3. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima referido, concluindo pela incapacidade total do promovente, por se tratar de moléstia incurável, que o incapacita desde o ano de 1993, já tendo sido internado em unidade psiquiátrica, por mais de vinte vezes, f. 40-82.
4. Atendimento, também, ao requisito financeiro, previsto no parágrafo 3º, do art. 20, da citada lei, mediante o formulário, f. 17.
5. No caso em apreço, o núcleo familiar do promovente é composto de seis pessoas (o autor, a irmã, o cunhado e três sobrinhos), mantidos com dois salários mínimos, conforme CNIS, f. 881-351, o que ultrapassaria o mínimo legal. Contudo, não procede tal assertiva, vez que este regramento vem sofrendo relativização, no sentido de admitir-se sua aferição por outros meios, que não, apenas, o critério matemático, fixado na lei. Esta é a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 0764081-MG, min. Gabriel das Neves Maia Filho, julgado em 13 de agosto de 2009), e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18 de maio de 2013, quando do julgamento do RE 88573-MT, a declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742, de modo a não exigir o cumprimento do requisito financeiro, ali disposto, para fins de implantação/manutenção do benefício assistencial.
6. Em verdade, tais rendimentos não entrariam na composição da renda familiar, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei 8.742, com a redação dada pela Lei 12.435/11, consoante fundamentos da douta sentença, aos quais esta relatoria se filia.
7. Direito do demandante ao benefício assistencial, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 13 de abril de 2004, tendo em vista que não corre a prescrição contra incapazes, em respeito aos art. 198, inc. I, c/c art. 3º, inc. II, ambos do Código Civil.
8. Elevação da verba honorária para dez por cento sobre o valor da condenação, a fim de assegurar uma digna remuneração ao patrono da causa, em sintonia com precedentes da Turma: AC 272.166-PB, des. João Pedro Cunha, julgado em 16 de dezembro de 2013. Contudo, deve ser respeitado neste cálculo o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do particular atendido neste aspecto.
9. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelo do particular provido, em parte, apenas neste último aspecto.
(PROCESSO: 92513747960023803395, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)