PROCESSO Nº: 2539616-82.4137.23.10.3446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SANTOS ADVOGADO: Yuri Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito da parte autora à restauração do pleno acesso à assistência médico-hospitalar - SARAM nas mesmas condições prévias e sem ressalvas à reinserção da autora na qualidade de pensionista de seu genitor para fins de cadastro no FAHMS. 2. Sustenta a embargante que a Primeira Seção do egrégio STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal". Registra que aquele que não consta no rol legal de dependentes do militar, contidos nos parágrafos do art. 50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), não possui direito aos Fundos de Saúde das Forças Armadas (FUNSA/FUSMA/FUSEX). Salienta que a legislação que defere assistência à saúde do militar e seus dependentes (art. 50, IV, 'd' da Lei nº 6.880/80), não pode ser confundida com ao direito constitucional à saúde previsto nos artigos 196 e 197 da CF e que tais normas constitucionais são o alicerce normativo para o Sistema Único de Saúde - SUS, que não deve ser confundido com à assistência médico-hospitalar, franqueada aos militares e seus dependentes, pelo Estatuto dos Militares - Lei nº 6.680/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019. Frisa que, em que pese alguns beneficiários do FUNSA/FUSEX/FUSMA o serem na vigência do Estatuto dos Militares, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, após a vigência desta Lei, não mais se enquadrando na definição legal de dependente do militar, não devem mais ser considerados beneficiários do Funde de Saúde, haja vista a aplicação imediata da nova legislação, não cabendo ao Poder Judiciário atuar na qualidade de Legislador Positivo, deferindo à parte o que a lei expressamente retirou. Afirma que não há decadência e que, a teor do disposto no §2º do art. 50 da Lei 6.880/1980, pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar, per se, não é condição suficiente para que tais pessoas tenham o direito de ser beneficiárias do respectivo Fundo de Assistência à Saúde. Requer o prequestionamento dos arts. 142, 196, 198; e legais: art. 50, IV, 'E', § 2°, incisos I e II, §§3º E 5º, I, II, III e IV, da Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região já se pronunciou no sentido de que "(...) este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de, com a morte do militar, a filha solteira passar a ser sua pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente do ex-militar e de beneficiária do FUSEX. Precedente desta Corte. 6. Registre-se, de resto, que as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 na Lei 6.880/80, que revogou o inciso III do § 2º do art. 50 deste último diploma legal, excluindo a filha solteira do rol de dependentes do militar, conforme considerado pela decisão agravada, não tem o condão de desconstituir as situações já consolidadas sob a égide da legislação anterior, como ocorre na hipótese dos autos". (TRF5, 2ª T., PJE 99210772705011080772, rel. Des. Federal Daniel Rezende, j. 24/08/2021). $. Conforme fundamentado no acórdão embargado "Segundo consta dos autos, o pai da autora, militar da Aeronáutica, faleceu em junho de 1956 (id. 3990632.8325359), o que ensejou o pagamento de pensão militar. Posteriormente, em 1994, em decorrência do óbito da então pensionista viúva, houve a reversão da cota-parte do benefício para a filha (ids. 7320224.9598527 e 1821606.14494899), que, desde então, percebe a pensão, constando, ao menos até o contracheque de janeiro de 2018, o desconto relacionado ao FAMHS. 4. Considerando a data do falecimento do instituidor do benefício, a autora fez jus a ele, em função da regra do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60, na sua redação original, segundo a qual a pensão militar se defere à viúva e, em ordem, "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". À vista dessa norma, vigente à época do óbito do seu pai, a autora, mesmo casada, passou a perceber pensão militar.5. Além do benefício, a autora foi vinculada ao FAMHS, do seu contracheque sendo deduzidas as contribuições para a manutenção do Fundo, até que a Administração Militar a excluiu do sistema de saúde da Aeronáutica, porque o recebimento da própria pensão militar levaria ao afastamento da assistência médico-hospitalar em comento, com base na interpretação derivada do ato normativo NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), que alargou o sentido de "remuneração", para efeito de caracterização da condição de dependente. 6. O fato de a autora receber pensão pela morte do seu genitor, por si só, não tem o condão de afastar a condição de dependente, pois, embora a Portaria nº 643/3SC, de 12/02/2017, na qual foi aprovada a edição da NSCA 160-5/ 2017 (Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), tenha estendido o conceito de remuneração aos rendimentos derivados de aposentadoria, pensão por morte e pensão militar, a legislação de regência castrense, mais especificamente o art. 50, § 4º, da Lei 6.880/80, não o fez." 5. Também esclareceu o acordão que "Há plausibilidade, também, na tese da decadência administrativa, considerando que a autora se encontra, no sistema, há mais de 10 (dez) anos, com ele contribuindo. À vista das regras encartadas no art. 54, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/99, vislumbra-se a configuração da decadência. A priori, é intolerável se manter ato ilegal, a pretexto de garantir segurança jurídica. No entanto, a lei estabeleceu prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos divorciados da legalidade, apenas não havendo essa limitação temporal, em caso de comprovada má-fé, situação que não parece estar configurada na hipótese, haja vista que, segundo o título da pensão militar, a autora sequer omitiu o seu estado civil (casada), quando se vinculou à Administração Militar. Assim, ultrapassado período superior a 10 (dez) anos da integração ao FAMHS, não parece possível desvincular a autora do serviço. 8. No entanto, não se vislumbra hipóteses que leve ao entendimento de que a recorrente tenha sofrido constrangimento capaz de justificar a indenização por danos morais." 6. Não há que se falar em inobservância dos arts. 142, 196, 198; e legais: art. 50, IV, 'E', § 2°, incisos I e II, §§3º E 5º, I, II, III e IV, da Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. O acordão foi prolatado de acordo com a legislação pertinente e jurisprudência do Tribunal. 7. Por fim, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do citado Recurso Especial pela embargante, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, p 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98912279479784294683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)