Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 13 de julho de 2021. Direito líquido e certo. Cumprimento da sentença. Perda superveniente do Objeto. Inexistência. Apelação e remessa necessária improvidas. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 90396716975674717531, Apelação/Remessa necessária, des. Isaac Jesus Nobre Samuel Azevedo, julgado em 13 de abril de 2020). 3. No que tange à ilegitimidade do Instituto em relação à perícia médica, o fato de o cargo de perito médico previdenciário haver sido modificado e incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, não retirou do INSS a competência para promover a análise dos pedidos de benefícios previdenciários, permanecendo a responsabilidade exclusiva da autarquia. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 03 de fevereiro de 2021 (protocolo 9484379210 - Id 6217130.24232564) e que o presente mandamus foi impetrado em 22 de abril de 2021. 5. Observe-se que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal relativo aos processos coletivos, que tratam desta matéria de mora dos requerimentos administrativos, não se aplica aos presentes autos, cuja ação é individual. Não obstante, o impetrante não apelou da sentença, inclusive quanto ao termo inicial do prazo para conclusão do processo administrativo. 6. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 5861967-80.9990.14.10.5757 e 1369049-72.4870.26.4.5698, julgados em 20 de fevereiro de 2020, des. Francisco Vieira, publicação 07 de julho de 2020). 7. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 8. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 2230614/RS, min. João Felipe Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 04 de dezembro de 2010, DJe de 16 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 9. Destaque-se que não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e cumprimento da sentença, tendo sido informado acerca da conclusão do processo e indeferimento do pedido, em 12 de agosto de 2021. 10. Na hipótese, em face da inexistência de apelação do impetrante e do princípio do non reformatio in pejus, não há o que ser reformado na sentença, in casu. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. mmms/mht
(PROCESSO: 42276522603380650746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)