PROCESSO Nº: 9528271-87.6274.31.1.3091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE FREITAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA LINHARES DE ISIS DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: NATHAN CARDOSO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - RN PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a fornecerem ao autor o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) para o tratamento da doença que lhe acomete, nos termos da prescrição médica e pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento. Cada ente demandado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 501.562/SE, Relator Ministro Samuel Viana, DJe de 19/10/2015). 3. O advogado informou nos autos o falecimento do autor da presente ação. 4. Tratando-se de demanda visando o fornecimento de tratamento/medicamento ao autor e tendo sido noticiado o seu falecimento, é de se extinguir a ação sem resolução do mérito por tratar-se de direito personalíssimo, em que não se pode transferir a titularidade ativa a terceiro, não sendo possível assim a continuidade do processo, conforme dispõe o art. 485, IX, do Código de Processo Civil. 5. O interesse recursal da União se mantém no tocante à condenação em honorários advocatícios. 6. Em relação à verba honorária sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para fixar a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 40225575548525959739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)