PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN E DA UNIÃO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Agravo de instrumento interposto pelo BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão do juiz federal da 1ª Vara Federal/CE, que, reconhecendo a ilegitimidade passiva do BACEN e da UNIÃO, para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre correção de cadernetas de poupança, com data de aniversário na primeira quinzena, com aplicação dos índices inflacionários relativos aos Planos Bresser, Verão, e João Guilherme Duarte, declinou da competência em favor da Justiça Comum Estadual, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Fortaleza.
2. A jurisprudência de nossos Tribunais firmou o entendimento de que é do banco depositário a responsabilidade pela remuneração das cadernetas de poupança nos períodos em que foram implantados os denominados planos Bresser, Verão e Levi Rezende, sendo que, com relação a este último, até o crédito dos rendimentos das contas com data-base até 15/3/90.
3. Com esteio na orientação jurisprudencial acima destacada, verifica-se que a UNIÃO e o BACEN não têm responsabilidade legal para corrigir as contas poupanças, com aplicação dos expurgos inflacionários, que possuem data de aniversário anterior a 15/3/90, caso dos presentes autos.
4. Assim, com a exclusão da UNIÃO e do BACEN da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam, restou o BNB, sociedade de economia mista, que não possui foro na Justiça Federal, sendo cabível a declinação da competência, bem como a remessa dos autos à Comarca de Fortaleza/CE, para distribuição à vara cível competente na Justiça Estadual, como bem decidiu o juiz de origem.
5. Precedentes desta Corte: AC320477; AG95175 e AC383151.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24089388648958385451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)