PROCESSO Nº: 8302319-26.2929.15.10.8953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RECIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, decretou a prescrição para o redirecionamento do feito contra a pessoa do sócio. 2. Há a possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada sempre que demonstrado que estes agiram com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto e, ainda, na hipótese de dissolução irregular (Súmula 435 do STJ). 3. A presunção da dissolução irregular ocorre, nos termos em que dispõe a Súmula 435 do STJ, quando a empresa executada não é localizada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 4. In casu, a única diligência realizada no endereço da empresa executada fora cumprida, com a efetiva entrega da carta de citação, não tendo sido realizada qualquer outra diligência naquele local que pudesse confirmar o encerramento de suas atividades. 5. Os demais elementos indicados pela exequente - cancelamento do seu registro na Junta Comercial, a ausência de apresentação de declarações de rendimentos nos últimos exercícios e a ausência de veículos ou imóveis em seu nome - sem a realização de diligência que comprove, in loco, o não funcionamento da empresa, não são, por si sós, hábeis a autorizar o redirecionamento contra a pessoa do sócio. 6. Como inexistente fato que indique a dissolução irregular, não se pode considerar configurada a prescrição para o redirecionamento. 7. Agravo de instrumento provido em parte, para afastar a prescrição, mantendo a impossibilidade de redirecionamento.
(PROCESSO: 19608718889889198418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)