PJE 3370645-13.2899.16.10.5956 AGRTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - KAMILLY COSTA : JOSIANE PAIXÃO DOS SANTOS REPTE : LUIZ MIGUEL CARVALHO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. RAUL CALDEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ COSTELA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. ENSINO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB contra decisão que, no Processo 3222148-98.1050.18.11.9363, deferiu o pedido liminar, para ordenar que a autoridade impetrada acate a documentação emitida pela ETEC ABDIAS DO NASCIMENTO, que declara que a impetrante concluiu o 3º ano do ensino médio, garantindo o direito de efetivar cadastramento e matrícula no curso de Relações Públicas. 2. A aprovação em concurso vestibular só garante ao aluno a matrícula na instituição de ensino superior se já houver concluído o ensino médio, ante os expressos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Hipótese em que, conforme asseverado na decisão agravada, a documentação trazida com a inicial do processo originário comprova que a agravada concluiu o ensino médio em 2014 e demonstra as dificuldades na obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio definitivo (que já apresentou em juízo), de modo que faz jus ao cadastramento e matrícula no curso de Relações Públicas. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 36314541517372948106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)