Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Duarte Nº 0722352-40.8241.9.10.6707 APELANTE: JUNDIA LOTERIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR MARTINS APELADA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ISABEL ARAÚJO: ANA LAURA DA ROCHA.: DES. FEDERAL HENRIQUE MOURA - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES (FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PERMISSIONÁRIA). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de "Contrato de Adesão Para Comercialização das Loterias Federais e Prestação dos Serviços de Correspondente no País, na Categoria Simplificada de Loterias" firmado entre a empresa apelante e a Caixa Econômica Federal e de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da interdição do estabelecimento, a partir da suspensão dos respectivos serviços. 2. A pretensão de revisão contratual deve partir de alegações comprovadas que exponham a ocorrência de práticas julgadas ilegais pelo Direito, o que não se observa no caso dos autos, mormente por versar sobre contrato de comercialização de serviços de loteria, celebrado, de forma deliberada e livre de qualquer causa de nulidade, entre pessoa jurídica e a CEF, após a realização de licitação, o que acentua o interesse público no real cumprimento das obrigações contraídas pela parte autora. 3. O equilíbrio contratual, tão ressaltado como instituto a estar sempre presente nos negócios jurídicos, não pressupõe que toda e qualquer disposição contratual que prevê a adoção de medidas de forma unilateral, como a aplicação de multas pela CEF ao averiguar irregularidades da outra contratante, onera excessivamente o contrato para uma das partes. O desequilíbrio deve ser demonstrado de forma clara, o que não resta patente nos autos. 4. O negócio jurídico celebrado entre as partes possui natureza permissionária, sendo natural a existência de disposições com uma prevalência maior da CEF, bastando interpretar o contrato como uma "licença" que a mesma confere a alguns particulares. 5. Mantida a improcedência da pretensão indenizatória, por não restar configurado ato ilícito imputável à CEF, haja vista a previsão contratual dos atos apontados como lesivos - suspensão temporária das atividades e posterior revogação compulsória do contrato - de modo que os prejuízos que lhes são inerentes decorreram da atuação da própria empresa autora, em vista da não observância de previsões contratuais pactuadas, mais especificamente, falta de prestação de contas referentes à comercialização dos produtos conveniados, no prazo ajustado. 6. Não se sustenta a alegação da apelante acerca da impossibilidade de proceder à prestação de contas, que, segundo afirma, é realizada através de débito automático entre contas correntes de sua titularidade e da Ré, sustentando que a suspensão do sistema teria ocorrido em data anterior à notificação acerca da irregularidade. Os elementos constantes dos autos comprovam que, em 17/08/2014, foi enviado à JUNDIA LOTERIA LTDA ME um Aviso de Irregularidade, notificando-a da ocorrência de irregularidade quanto à prestação de contas da unidade lotérica, com prazo para defesa prévia de 05 (cinco) dias úteis, cientificando-a, ainda, da penalidade a ser aplicada caso não apresentada defesa ou de ser esta indeferida (suspensão temporária das atividades). Somente em 12/03/2014, a CEF emitiu o Comunicado de Penalidade, informando acerca da suspensão temporária, a partir daquela data, em face da não apresentação de defesa no prazo instituído. Verifica-se, ainda, o envio de novo Aviso de Irregularidade, em 26/02/2014, notificando a apelante quanto à imputação do descumprimento de obrigações contratuais (efetuar as prestações de contas, financeiras e operacionais, nos dias estabelecidos pela CAIXA) e quanto à consequente revogação compulsória da permissão, como penalidade a ser aplicada na hipótese de não apresentação de defesa ou de seu indeferimento. Somente em 05/11/2014 a CEF emitiu o Comunicado de Penalidade, informando acerca da revogação compulsória da permissão, diante da não apresentação de defesa no prazo estipulado. 7. A apelante foi devidamente notificada acerca da irregularidade que lhe fora imputada e das penalidades aplicadas, estando estas expressamente previstas no Contrato de Adesão para Comercialização de Loterias (cláusula nona, parágrafo quinto) e na Circular da Caixa nº. 621/2013 (ponto 62.2.1, inciso XI), que trazem disposições relativas ao funcionamento do serviço, bem assim dos direitos e deveres das partes. 8. Não há que se falar em ilegalidade ou irregularidade nas penalidades aplicadas pela CEF, e nos respectivos procedimentos administrativos, pelo que não procedem as pretensões anulatória e indenizatória deduzidas pela apelante, ainda mais se considerada a natureza precária de que se reveste a permissão, podendo ser revogada pela Administração Pública, mormente em situações de irregularidades por parte da empresa permissionária, a exemplo da falta de prestação financeira, sendo esta a hipótese dos autos. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 551053110334102, AC417223/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2011). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05479083154633272568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)