ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDASST. VERBA NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO. GDATA. PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. APELAÇÃO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta face à sentença proferida em embargos à execução, ajuizados pela FUNASA e julgados procedentes em parte, fixando o valor da execução em R$40.262,22 (dezesseis mil, setecentos e sete reais e vinte e dois centavos), com exclusão do excesso, considerando os valores já recebidos por alguns embargados e que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, além de que a GDASST estaria inclusa no título executivo.
2. Como o título executivo, referente a decisum exarado em ação rescisória (fls.84), é atinente ao pagamento de parcelas atrasadas de GDATA, com a pontuação correspondente do período, até a publicação da MP 304, de 7.5.0697, é forçoso reconhecer o excesso de execução uma vez verificada a inclusão indevida no cálculo da GDASST, gratificação não prevista no título executivo.
3. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, o qual prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, devendo a correção monetária ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. No tocante à proporcionalidade do pagamento das gratificações em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto as vantagens em comento se inserem na definição de proventos, deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido.
5. Apelação do ente público parcialmente provida, para exclusão da GDASST, e recurso adesivo dos particulares improvido.
(PROCESSO: 39903169182390847083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)