Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso Nº 6886498-69.3637.12.2.7422 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO FERREIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE REZENDE YENDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DA VANTAGEM DENOMINADA VPNI SOB A RUBRICA VPNI "IRRED. REM. ART. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO". INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para anular o ato administrativo que determinou o desconto mensal nos proventos da parte autora e para que a União se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou desconto nos seus proventos, com a restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício de pensão por morte recebido pela falecida genitora da autora, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no sentido da aplicação da TR, e juros de 0,5% ao mês. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de reposição ao erário de valores pagos a maior, de natureza alimentar, referentes à VPNI, sob a rubrica 82601 (VPNI "Irred. REM. Art. GUSTAVO PORTO"), recebidos pela pensionista de boa-fé. 3. Conforme se vê dos autos, a apelada, pensionista do Ministério da Agricultura, com renda líquida de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), percebeu a vantagem pessoal em valor diverso do determinado em lei, por ter havido equívoco nos valores pagos a maior, tendo sido notificada em 2012, através do Oficío SGP/SAD/GAB/SFA-AL nº 494/2012, a repor o erário no montante de R$ 7.152,15, referente a valores recebidos indevidamente no período de julho/2008 até agosto/2011. 4. Verifica-se que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pagamento indevido à apelada não resultou de erro na interpretação da lei ou aplicação equivocada da lei, tampouco que a pensionista tenha contribuído para esse pagamento agindo de má-fé, razão pela qual não se mostra presente a relevância da fundamentação. 5. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 6. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 7. Indubitavelmente, a apelada encontra-se amparada pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 8. Os valores já recebidos, por se encontrarem amparados pela visível boa-fé, não devem ser descontados, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 10. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 1.300.003/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 11. Houve o pagamento indevido à pensionista, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos a maior eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé da apelada. 12. Verificado o equívoco, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado da sua pensão, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 13. A União deve se abster de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos na pensão percebida pela apelada, em decorrência do indevido pagamento a maior, durante o período indicado nos autos. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45260104524482664022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)