ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. COMPETÊNCIAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.821/99. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIAS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.821/99 E ANTES DA LEI 67.446/2004. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, declarando a prescrição e a decadência dos créditos relativos aos períodos compreendidos entre 1º/11/1996 a 25/03/1999 e 12/01/1999 a 10/03/2004, respectivamente
2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria suscitada, sem necessidade de dilação probatória.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.510.170-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a seguinte tese, sobre a matéria, no que tange à decadência e à prescrição: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 62.717/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 19 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 12.385/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 16 de novembro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
4. In casu, é evidente a ocorrência da prescrição dos débitos das competências de 1º/11/1991 a 03/10/1999, vez que se submetem a prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por simetria ao lustro estabelecido no Decreto Lei nº 20.910/32, e o ajuizamento do feito executivo se deu em 30/05/2011.
5. Quanto aos créditos referentes ao período de 30/09/1999 a 24/09/2004, deve ser tomado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição de crédito, previsto na Lei nº 9.821/99, vigente à época dos fatos geradores. Assim, conclui-se que estes créditos foram fulminados pela decadência. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 00137830937939837178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2013, PUBLICAÇÃO: 20/10/2013)