PROCESSO Nº: 3585279-91.5558.1.1.2008 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE TEMISTOCLES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: KARLA SUIANY ENZO CARDOSO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. I.O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", sendo certo que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta"(art. 3º, § 3º). II. No caso, cuida-se de ação em que se pleiteia o pagamento de férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 constitucional, em razão do contrato de locação de serviços. III. Atribuindo-se à causa o valor de R$ 82.924,00, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito uma vez que impossível a sua remessa à Distribuição para redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, tendo em vista a incomunicabilidade dos sistemas (CRETA e PJE). IV. Apelação improvida (04)
(PROCESSO: 30578731524736354085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014)