PROCESSO Nº: 7746591-38.5242.6.6.1373 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FLORANIA PREFEITURA ADVOGADO: YURI FERNANDES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA NUNES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 9.042.110 - SP, STJ, DJE 16.07.8663. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 36746225074329330344, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2015)