PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUESTÕES DE NATUREZA LEGAL. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGADO. SÚMULA N.º 343 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. O acórdão rescindendo data de 19/04/2008.
2. A questão central da controvérsia, qual seja a referente à (im)possibilidade do magistrado decretar, de ofício, a inexigibilidade da CDA por inclusão de crédito tributário declarado inconstitucional em controle difuso de constitucionalidade (no caso, o PIS/COFINS calculado com base na Lei n. 9.718, art. 3º, parágrafo 1º) foi, em dezembro de 2009, pacificada pelo STJ em favor da tese esposada pela Fazenda Nacional.
3. Contudo, na época do julgado rescindendo e, inclusive, posteriormente, a questão continuou controvertida na jurisprudência desta Corte, sem uma manifestação pacificadora do STJ até as proferidas em 2009.
4. As questões levantadas na inicial da ação rescisória (impossibilidade de reconhecimento de ofício, em sede de execução fiscal, de inconstitucionalidade de dispositivos legais declarada em controle difuso pelo STF; necessidade de prova a ser produzida pela parte contrária da ausência de liquidez e certeza da CDA, legalmente presumida; possibilidade de correção do vício da CDA por simples cálculo aritmético e de sua substituição; e necessidade de embargos à execução opostos pela parte contrária para conhecimento da questão) são de cunho legal e não, constitucional, razão pela qual a controvérsia jurisprudencial sobre a sua adequada solução acima demonstrada representa óbice à caracterização da literal violação de disposição legal na qual baseada a pretensão inicial desta ação rescisória, a teor da Súmula n.º 343 do STF. Precedente desta Corte no julgamento da AR 6533.
5. Ressalte-se que, antes da extinção da execução fiscal, fora a Fazenda Nacional intimada sobre a questão da existência de vícios decorrentes dos dispositivos inconstitucionais na CDA, tendo, no entanto, simplesmente requerido o prosseguimento da execução pelo lançamento já efetivado.
6. Vê-se, da inicial desta rescisória, que a pretensão da Fazenda - qual seja, considerar que, mesmo persistindo a CDA, a execução pode prosseguir porque o faturamento da executada pode coincidir com a receita bruta considerada para o lançamento - revela que sua pretensão de mérito se amolda ao entendimento do julgador (a execução pode perseguir o pagamento da exação calculada sobre o faturamento), motivo pelo qual o direito de cobrar poderia ser perfeitamente exercido com ajuizamento de nova CDA, agora com o decote da fundamentação tida por inconstitucional, o que revela que o acórdão rescindendo, na prática, não importou em óbice de material ao exercício do direito de crédito da Fazenda.
7. Improcedência do pedido de rescisão.
8. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 16513162174178384619, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE LIMA (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/05/2013)