PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde o Pleno negou provimento aos seus embargos infringentes, reconhecendo a incidência de juros de mora entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento do precatório, uma vez que o depósito foi efetuado após o prazo constitucional do artigo 100, parágrafo 1°, conforme consulta à fl. 240.
2. Alega a embargante a ocorrência de erro de fato e de omissão no julgado uma vez que não teria havido menção clara acerca dos documentos que têm força probante no atinente ao desrespeito do prazo constitucional para pagamento do precatório, bem como dos elementos nele constantes que embasaram o entendimento judicial.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, reconhecendo a incidência de juros de mora entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento do precatório, uma vez que o depósito foi efetuado após o prazo constitucional do artigo 100, parágrafo 1°, conforme consulta à fl. 240, não há que se falar em omissão no presente julgado.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 09652585656877919, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: 01/12/2013)