PROCESSO Nº: 3689220-09.5341.10.12.1087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO AL MARE ADVOGADO: JALES DE SENA RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS TEIXEIRA - 1º TURMA ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. ART. 655-A DO CPC. REQUERIMENTO ESPECÍFICO. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO EDIFICIO AL MARE contra decisão do douto Juiz Federal da 9ª. Vara da SJ/CE, que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a indisponibilização de valores em depósito em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do executado/co-responsável até o limite da dívida em execução, nos termos do art. 655, do CPC, com as alterações trazidas pela Lei 11.382/06, observado o ofício do exequente depositado em Cartório contendo a autorização para o uso da penhora on-line, nos termos do supramencionado artigo. 2. Alega a agravante que não há nos autos requerimento específico da exequente para efeito de se proceder a penhora on-line, evidenciando o uso inadequado o sistema. 3. Não restou configurado o fumus boni iuris, dado que o exame da exordial da execução fiscal demonstra que a parte exequente apresentou requerimento pleiteando "a expedição de mandado de penhora e avaliação a recair sobre tantos bens quanto bastem a garantia integral da dívida", além de existir documento de lavra da PFN depositado no cartório da vara que autoriza expressamente a utilização do sistema BACENJUD nos processos de seu interesse, o que se revela medida de otimização e eficiência na prestação jurisdicional. 4. A penhora on line pelo Sistema BACENJUD, prevista no art. 655-A do CPC, independe do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente na localização de bens penhoráveis e de requerimento específico do credor. 5. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78903386814680427224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014)