PROCESSO Nº: 0731626-48.0636.5.3.6165 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Jeanne Valdevino Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Novaes EMENTA: RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. REGIME DO CPC/2015. ART. 85, §8º. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Retornam os autos do STJ, em razão de decisão do Ministro LUIGI SOUZA, que deu provimento ao recurso especial do particular e reconheceu a omissão do julgado recorrido, no que tange ao regime de honorários advocatícios, determinando ao Tribunal de origem que proceda ao arbitramento dos honorários com base no parâmetros do CPC de 2015. A decisão da Segunda Turma havia negado provimento aos embargos declaratórios do INSS e do particular, com fundamento em rediscussão da matéria de mérito. O Colendo STJ entendeu que houve omissão quanto à alegação trazida pelo embargante autor, no que diz respeito à aplicação do CPC/2015 aos honorários advocatícios, considerando que a sentença foi prolatada em 2017. Assim dispôs a decisão do Ministro: "Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial do INSS, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. E dou provimento ao Recurso Especial de Daniel Ribeiro e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento dos honorários com base no parâmetros do CPC de 2015". Passa-se a sanar a omissão. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base em uma interpretação analógica do art. 85, §8º do CPC/2015, fim de se evitar uma condenação sucumbencial exorbitante, tendo em vista a simplicidade da causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, fixo os honorários advocatícios em 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, em desfavor do INSS. Embargos de declaração do particular providos para sanar a omissão quanto ao regime de honorários aplicável, fixando-os em 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC/15, em desfavor do INSS. [09]
(PROCESSO: 46406453654784054325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)