PROCESSO Nº: 8917704-19.8173.29.1.0218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DA CUNHA ADVOGADO: ENRICO COSTA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO A ATUAÇÃO PLENA. INEXISTÊNCIA. STJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu pedido de emissão de nova carteira profissional com anotação de "atuação plena", em virtude de ter concluído o curso de Licenciatura em Educação Física. 2. O eg. STJ firmou entendimento de que "o profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, a agravante), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares" (REsp nº 1.321.417/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo). 3. Hipótese em que a Agravante concluiu o curso de Licenciatura em Educação Física, sendo-lhe apenas permitido atuar na educação básica em face das diferenças curriculares das modalidades de Licenciatura e Bacharelado, os quais são direcionados a áreas diversas de atuação profissional, afastando a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. ctf/tvc
(PROCESSO: 76282073787029265747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)