PROCESSO Nº: 3100218-04.4159.27.10.5079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVALDA DE ANA VITÓRIA CARDOSO e outro ADVOGADO: Alexandre da Rosa Pereira Tani De Castro REPRESENTANTE(PAIS): EDVALDA DE JOÃO PEDRO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PESSOA INCAPAZ. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta por Lavínia Porto de Lara Almeida, menor relativamente incapaz, representada por sua genitora e autora, Edvalda de Maitê Rocha, contra a sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Federal/AL, pugnando por sua reforma para que o pagamento das parcelas atrasadas da sua Pensão por Morte tenha como DIP (Data de Início do Pagamento) a data do óbito do seu genitor e segurado instituidor do benefício, em 06/08/2007. 2. Aduz, em síntese, que a fixação do termo inicial do pagamento dos atrasados de seu benefício a partir da DER, em 28/01/2018, desconsidera sua condição de pessoa absolutamente incapaz, contra a qual não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991, e conforme entendimento jurisprudencial. 3. No caso dos autos, a matéria controvertida não se refere aos requisitos para concessão do benefício em tela, mas ao termo inicial a ser considerado para fins de pagamento dos atrasados do benefício pensão por morte. 4. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que "o fato de o beneficiário ser menor ou incapaz não faz com que a data do recebimento do benefício retroaja até a data do óbito do instituidor nos casos em que o requerimento administrativo tenha ultrapassado o prazo de 30 dias desta data, a teor do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época" (Processo nº 4038764458463344106226, Embargos Infringentes na Ação Rescisória, Desembargador Federal Kaique Costa (Convocado), Pleno, julgamento: 07/10/2018, publicação: 17/08/2018). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98200658950492183522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2022)