PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta bancária da parte executada.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a impossibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
III. Consta dos autos que o bloqueio de valores em sua conta bancária ocorreu em 17/08/2013 (fls.110/111) e, somente em 05/12/2015 (fls.55/55), após a improcedência dos embargos à execução por ele manejados, que ocorreu em 25/05/2015 (fls.95/96), já transitado em julgado, é que o mesmo veio contestar a aludida penhora e sustentar sua natureza alimentar.
IV. Portanto, verificou-se que no período após a penhora dos valores agora contestados, efetuada em 21/05/2013, o ora agravante não impugnou a validade do ato de constrição, com base na impenhorabilidade do bem, alegando, aquela época, apenas a nulidade da citação, que foi afastada por decisão judicial.
V. Observou-se, ainda, que o agravante opôs embargos à execução, utilizando-se do montante do bloqueio para garantir o efeito suspensivo e somente, após a improcedência dos embargos opostos e quase dois anos após o ato constritivo, o agravante vem alegar impenhorabilidade do referido bem.
VI. Como bem afirmou a Magistrada de 1º grau, estando "sucumbente nos embargos à execução fiscal e estando ciente da iminência da conversão do montante penhorado em pagamento definitivo, vem alegar a impenhorabilidade das verbas que lhe garantiram a defesa pela via dos embargos".
VII. Evidencia-se, no caso, a deslealdade processual do agravante, que deixou de alegar a impenhorabilidade do bem constrito, aproveitando-se das implicações do ato judicial até o momento que lhes eram favoráveis.
VIII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89617070398385373644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 07/08/2016)