PROCESSO Nº: 0421753-42.2919.15.7.0025 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LUIGI PEIXOTO ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ENFERMEIRO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DURANTE O LAPSO TEMPORAL EM QUE OCORREU O REFERIDO DESVIO. 1. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao reenquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 3. Comprovado o desvio funcional da parte autora, auxiliar de enfermagam, mas exercendo atribuições do cargo de enfermeiro, é devida a percepção de diferenças remuneratórias entre um cargo e outro, a título indenizatório, durante o lapso temporal em que ocorreu o desvio. 4. Para evitar-se um ganho indevido por parte da demandante, convém fixar o montante da indenização no valor da diferença entre a remuneração líquida que ganhava e a remuneração líquida referente às funções que efetivamente exercia no período em que ocorreu o desvio de função. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Apelação da União improvida; remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 53233639927345870791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)