PROCESSO Nº: 8866065-92.0194.1.8.4339 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO ROCHA MAZARO ADVOGADO: YURI GOMES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. . AFASTAMENTO PARA PÓS-DOUTORADO.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A Lei nº 12772/12 estabeleceu que caberá ao dirigente máximo da entidade de ensino superior definir os critérios para participação dos docentes em cursos de pós-graduação. IV.A Resolução nº 172 do CONSEPE dispõe que o afastamento do docente, para fins de curso de pós-graduação, deverá respeitar o Plano Trienal definido pela unidade de lotação. Desse modo, percebe-se que a Resolução, embora anterior à Lei nº 12.772/12, está em perfeita consonância com as suas determinações. V.Ressalte-se, também, que se trata, no caso, de um ato discricionário da Administração, que tem o poder de agir conforme sua conveniência e oportunidade, cabendo ao Judiciário agir apenas no casos de ocorrência de legalidade. VI.Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 02668019812429453973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)