Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Convênio. Município. Inscrição. No SIAFI/CAUC. Irregularidades na prestação de contas da gestão anterior. Suspensão. Providências voltadas à responsabilização do antigo gestor, a saber: Notificação Extrajudicial; Portaria n.º 0334/2015 de Abertura da Tomadas de Contas Especial; e Inscrição do prejuízo na Dívida Ativa do Município. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42516981889827150788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)