PJE Nº 3257903-42.9674.9.8.0470 APTE : EMANUEL AZEVEDO/PROC : JOÃO LUCAS SOUZA APDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM :JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. CALEBE CARDOSO) RELATOR :DES. FEDERAL ENZO FREITAS CORDEIRO EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. Caso em que a autora busca indenização por danos morais em virtude da inclusão indevida do seu nome em lista restritiva de crédito, uma vez que teria sido aberta conta corrente em seu nome de modo fraudulento. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Estando comprovado que no momento da inscrição indevida já havia outras anotações em nome da autora, não há ensejo para o pagamento de indenização por danos morais. 4. Yago Viana.
(PROCESSO: 20574497454616804757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)