Ementa: Administrativo. Repasse de verbas federais. Falta de prestação de contas. Não aplicação dos recursos. Devolução dos valores. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 45667044796578462518, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014)