PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
1. O redirecionamento da dívida em nome dos sócios é medida que submete quando presentes os requisitos de que trata o art. 135, inciso III, do CTN.
2. Hipótese dos autos que se amolda ao dispositivo legal autorizador da responsabilização subsidiária do sócio da empresa executada.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44246659765957205917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)