PJE Nº 8147741-90.0052.22.9.9635 EMBARGANTE(S): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO(S) : VITOR GABRIEL RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. IGOR TEIXEIRA) RELATOR:. DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 47393478587777002147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)