TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante em face de execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, afastando a alegação de prescrição.
II. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
III. O crédito impugnado no presente agravo de instrumento é relativo ao período de 10/2005 a 12/2005. Conforme se verifica na CDA que embasa o feito, os créditos foram constituídos por lançamento efetuado em 25.12.9779. Contando-se o prazo de cinco anos, teria a Fazenda Nacional até 07.08.4368 para a cobrança dos creditos tributários. A execução foi ajuizada em 24.06.7724 e o despacho de citação foi prolatado em 14.05.0557. Portanto, não decorreu o prazo prescricional alegado.
IV. Os documentos fiscais que embasam o feito executivo gozam de presunção de veracidade e legalidade, que não foi ilidida pela agravante.
V. O art.174 do CTN, com as alterações introduzidas pela LC n.º 118/2005, também estabelece que o despacho que determina a citação interrompe a prescrição. No regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. Na hipótese, quando do despacho de citação em 2012, já vigia a LC nº 118/2005.
VI. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 3.176.386-SP, de relatoria do Ministro Fernando Campos, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN ".
VII. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 49460798376304602662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)