PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E IV, DA LEI No 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 COMBINADO COM ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 9º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI No 94.545, DE 30 DE MAIO DE 2003).
1. O Ministério Público Federal apelou contra sentença que absolveu o réu, porque considerou que a apresentação à Receita Federal de documentos ideologicamente falsos (10 recibos de tratamento terapêutico não-realizado), para comprovar informações prestadas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2000, constituiu crime-meio empregado para se reduzir ou suprimir o pagamento da exação. A pretensão punitiva pelo delito de sonegação fiscal foi suspensa pelo parcelamento do débito fiscal. Em razão disso, a sentença reputou que a pretensão punitiva pelo crime de uso de documento ideologicamente falso estaria igualmente suspensa, porque a sonegação fiscal absorveria a falsidade.
2. As condutas de prestar declaração falsa e utilizar documento falso quando fazem parte da mesma relação causal e são praticadas com o intuito de suprimir ou reduzir tributo, caracterizam crime contra a ordem tributária.
3. Neste caso, o uso de documentos falsos, que, em regra, tem existência própria e dirige-se contra a fé pública, em razão do princípio da consunção foi absorvido pelo crime-fim (sonegação fiscal). Os recibos falsificados (de tratamento terapêutico não-realizado) foram utilizados com o mesmo propósito de reduzir ou suprimir o pagamento do imposto de renda.
4. A sentença corretamente decidiu que a suspensão da pretensão punitiva em relação ao crime contra ordem tributária (art. 9o, parágrafo 2º, da Lei no 10.684/2003) aplica-se ao delito de uso de documento falso.
5. Precedentes do STJ: RHC no 37.590/PR; AgRg no REsp no 3.765.288/MG; HC no 900.936.
6. Precedentes do Pleno deste TRF/5a Região: ENUL no 1.188/01-PE; ENUL no 1.079/01-PE; ENUL no 1.183/02-PE
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 052821654133950, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)