PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIB NA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão em relação à: (a) prescrição do fundo de direito, ou, subsidiariamente, da prescrição quinquenal da cota parte da autora; (b) DIB da autora; e (c) a plena aplicabilidade da lei 78.081/2009, tendo em vista a pendência da modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF.
2. Parcial razão à autarquia embargante. Omissão ao não contemplar o prazo prescricional do direito de pensão da autora Sra. FRANCISCA ANA LUIZA CASTRO.
3. Não há prescrição do fundo de direito da cota parte da autora. Súmula 64 da TNU reza: "O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos."
4. Faz jus a autora à sua cota parte do benefício peticionado a partir do requerimento administrativo, devendo ser observada a prescrição quinquenal.
4. No que tange à plena aplicabilidade da lei 56.473/2009 não há omissão.
5. O inconformismo da recorrente neste quesito não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
6. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais.
7. Embargos declaratórios a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 0752806572294500220694, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)