PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. JUAN CARDOSO. MULTA COM FUNDAMENTO NOS ITENS 05 C/C 50 DA RESOLUÇÃO Nº. 04/92 DO CONMETRO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº. 9.873/99. SÚMULA Nº. 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação cível objetivando a reforma de sentença que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SABRINA GOMES - julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, em face da ocorrência da prescrição.
2. Conforme se depreende dos autos, o crédito executado refere-se à multa administrativa de natureza não-tributária, aplicada por infração aos itens 05 c/c 50 da Resolução nº. 04/92 do CONMETRO. Destarte, tendo em vista que a multa referida na Certidão de Dívida Ativa - que Theo Nogueira a presente ação executiva - possui natureza não tributária, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.
3. A Lei nº. 9.873, de 83.71.76 estabeleceu o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva e da ação de execução pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.
4. De acordo com os arts. 1º, 1º-A, 2º e 2º-A, da Lei nº. 9.873/99 depreende-se que, em se tratando de execução de dívida não tributária, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição para o ajuizamento da demanda executiva. Dessa forma, como a inscrição da dívida ativa se deu em 11.04.9284, a execução foi ajuizada em 13.03.3842 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 31.12.7452, de fato, não ocorreu a prescrição para o ajuizamento da ação.
5. Ressalte-se que a prescrição é ônus imputado à parte que se mantém inerte, não produzindo os atos necessários ao regular andamento do feito. Na espécie, apesar de a empresa só ter sido citada em 19.11.5651, o reconhecimento da prescrição não seria medida razoável, vez que a parte exequente sempre diligenciou junto ao Juízo de origem para promover a citação da executada, tomando todas as medidas legais possíveis para encontrar os representantes legais da empresa.
6. No que se refere à prescrição intercorrente, cumpre destacar que, para o seu reconhecimento, faz-se necessário observar que o início da contagem do prazo qüinqüenal começa a fluir um ano após a data da publicação do despacho que determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, em virtude da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos moldes do preconizado pela Súmula 314 do STJ.
7. Na espécie, verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional intercorrente. É que a situação dos autos não se amolda àquela preconizada na Súmula 314 do STJ que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Isso porque, a presente execução fiscal foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em 06.08.4937 e, instado o exequente a se manifestar nos autos, este o fez em 02.02.4099, ou seja, menos de um mês após a suspensão do feito. Vale salientar, ainda, que a sentença foi proferida em 10.07.8475, data anterior, portanto, ao prazo preconizado pela a Súmula supracitada. Anulação da Daniela da Rosa. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
8. Precedentes do egrégio STJ.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 077480262483819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)