EMENTA: PENAL. DESCAMINHO. CIGARRO DE VENDA PROIBIDA NO PAÍS. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. EQUIPARAÇÃO PARA FINS PENAIS À VENDA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Marcelo Jesus Inaldo de Oliveira, em 02 de novembro de 2005, foi preso em flagrante durante fiscalização empreendida pela Polícia Rodoviária Federal, transportando em seu veículo diversos maços de cigarros da marca "US", acondicionados em caixas e soltos, sem que estivesse de posse de qualquer documentação relativa a sua aquisição ou ao seu transporte., incidindo, desta forma, nas sanções do art. 334, parágrafo 1º, "c", do Código Penal, restando absolvido, a teor do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
II. Em seus apelos, pretende o órgão acusador, pugnando pela condenação do ora acusado, aduz comprovada a materialidade delitiva.
III. A sentença afastou a configuração da materialidade delitiva ao fundamento de não restar configurado ilícito de natureza tributária, diante da ausência de conclusão quanto à origem dos cigarros, contudo há entendimento jurisprudencial firmado pelo Excelso Pretório de que mercadorias nacionais produzidas para exportação e de venda proibida no país, como no caso concreto, se equiparam às de procedência estrangeira, configurando delito de descaminho a reimportação e/ou a venda no país. Precendente: TRF5, ACR-2188/AL, rel. Des. Federal Joaquim Gomes, 3ª T., j. 22.11.8909, DJU 01.09.9982, p. 843).
IV. Comprovadas materialidade, autoria e consciência delitiva, é de se julgar procedente a denúncia para condenar o réu nas sanções do art. 334, parágrafo 1º, "c", do Código Penal, fixando-lhe, após sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e ao final e em definitivo, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos a ser definida no juízo da execução penal.
V. Apelação provida.
(PROCESSO: 686357544917714, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)