PROCESSO Nº: 6280307-02.2424.4.12.2909 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA/SE E OUTRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL KAIQUE CASTRO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que deu provimento à remessa necessária para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento e julgamento da causa. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à desnecessidade de tutela jurisdicional, tendo em conta que a fiscalização do emprego dos recursos repassados pela União aos entes federados já vem sendo realizada conforme planejamento de ações da Controladoria Geral da União - CGU e independe da tutela jurisdicional cogitada pelo autor. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões submetidas à julgamento. 4. Não há que se falar em vício, tendo em conta que o acórdão expressamente analisou a questão da União Federal ser parte legítima para figurar no polo passivo de lide que verse sobre fiscalização/suspensão de transferências voluntárias de verba pública federal. Eventuais desdobramentos serão analisados pelo magistrado no decorrer da instrução processual. 5. Por sua vez, também restou consignada a legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em demandas de Ação Civil Pública que possuem como objeto observar as normas de transparência pública e a necessidade de prestação de contas de recursos públicos, incluídos aqueles transferidos por ente federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 6. Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a E. Primeira Turma deste Tribunal também entende que "a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para compelir os Municípios a observar as normas de transparência pública já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma que a legitimidade passiva da União e a consequente competência da Justiça Federal" (PROCESSO: 98540924427073453529, Apelação Cível, Desembargador Federal João Guilherme Monteiro (Convocado), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021). Conforme restou decido pelo acórdão embargado. 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50386152799476687657, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)