PROCESSO Nº: 2368357-88.7595.24.7.2901 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MAITÊ PEREIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN TEIXEIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. PARCELAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 16.04.6639, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LUCAS NOGUEIRA, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI do autor restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, conforme reconhecido na sentença e segundo os cálculos das parcelas principais, já elaborados pela Contadoria do Foro; Sobre as parcelas devidas, deve ser aplicado o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre o todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.253-17, 2001); Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois, sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC); Remessa oficial parcialmente provida. emd
(PROCESSO: 20171899259048090626, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014)