PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RYAN OLIVEIRA. LAUDO PERICIAL. LAUDO SOCIAL. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença (fls. 129/131) que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente. Entendeu o juízo originário que o autor preenche os requisitos legais para concessão do benefício de amparo social.
II. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
III. No caso em apreço, a deficiência da autora restou comprovada através do laudo pericial fornecido por perito designado pelo Juízo de base(fls.105/106). Este confirmou que a autora é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID - 10 + F 41.2), e que o labor exacerba o quadro. E em resposta aos quesitos elaborados pelo INSS, o perito responde que em virtude da doença o autor está impossibilitado de exercer sua atividade habitual. Bem como está incapacitada para o trabalho.
IV. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, encontra-se nos autos o laudo social produzido em juízo, (fl. 125) assinado por assistente social, que diz que o grupo familiar é composto apenas pela autora, apesar de ter cinco filhos maiores de idade, entretanto apenas dois deles ajudam-na financeiramente de vez em quando. Esta sobrevive do auxílio do bolsa-família e ajuda de terceiros (pessoas da igreja evangélica). Desta forma, conclui o laudo social que a autora apresenta situação de vulnerabilidade econômica Assim, a autora satisfaz o requisto legal de miserabilidade necessário para recebimento do benefício de amparo social.
V. Com relação aos Bruno Campos de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam Vinicius Dias de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 5.283-84/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos Heitor Rocha e correção, a aplicação dos índices da poupança.
VI. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Ademais, o fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita não afasta o pagamento das aludidas custas pelo adversário, se este restou vencido na demanda, como no presente caso. Precedentes: PROCESSO: 73551650197126180226, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/09/2015 - Página 46. - PROCESSO: 91600642363278776575, AC867680/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/09/2015 - Página 58.
VII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015
VIII. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 06485701572240385805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)