PROCESSO Nº: 1514894-33.1797.16.3.8520 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA JESUS - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E QUINZE DIAS INICIAIS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelações cíveis desafiadas pela Fazenda Nacional e pela empresas autoras em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/PE que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência de contribuição patronal sobre as parcelas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros 15 dias do auxílio-doença, bem como autorizou a compensação pelas autoras de eventual indébito de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores recolhidos por elas a esse título, após prévia fase de liquidação do julgado. 2. A respeito do terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio-doença, o C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária (RESP 5901961), diante da natureza indenizatória das aludidas verbas. 3. Sobre as horas extras trabalhadas, também em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC (RESP 4220440), decidiu aquela Corte Superior pela incidência da contribuição, diante da natureza remuneratória dos valores recebidos a este título. 4. Finalmente, sobre as férias gozadas, tanto a jurisprudência do STJ quanto à deste TRF da 5ª Região são no sentido de incidência da contribuição previdenciária (AGRESP 5819747, OG RENAN CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/10/2014 e AR 7074, Desembargador Federal Rafael Teixeira, CALEBE SANTOS - Pleno, DJE - Data::03/04/2014). 5. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 97321717560834590139, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)