PROCESSO Nº: 7193808-40.7493.21.12.9673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SALES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. GUSTAVO ALMEIDA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, determinou a expedição de Alvará de Liberação de Recursos em favor da parte autora para aquisição da medicação denominada Revolade 25mg, substitutiva da indicada na inicial, tendo em vista constar de relatório médico a necessidade de uso contínuo da referida medicação, devendo a parte autora comprovar, por meio da DPU/AL, a compra da medicação mediante nota fiscal nos autos, devolvendo, por meio de depósito judicial, eventual sobra na compra do referido medicamento; para viabilizar o uso contínuo da medicação, facultou à União o depósito do valor correspondente em Juízo, tal como o ente público tem procedido em feitos similares, sendo certo que, em caso de descumprimento da tutela, seja no que diz respeito ao fornecimento do medicamento, seja no que diz respeito ao depósito espontâneo pela União Federal, determinou, desde logo, o efetivo bloqueio em contas bancárias dos réus da quantia correspondente a R$ 866.387,88 (cento e um mil, nove reais e oitenta e oito centavos), via BACENJUD. 2. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto (STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp n.º 3.735.421/DF, Relator Ministro Caio Moura, DJe 23.05.5005). 3. Quanto ao bloqueio judicial de verbas públicas, apesar de o mesmo ser medida de caráter excepcional, que só deve ser adotada em situações extremas, tem-se entendido que tal bloqueio deve ser determinado quando se está diante de um conflito de valores como o que se apresenta no presente caso, em que o direito à saúde e à vida está em confronto com o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos, ocasião em que o egrégio STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, que o primeiro deve prevalecer (REsp 6982333/RS, Rel. Ministro THIAGO VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/04/2013, DJe 12/11/2013; e AgRg no RMS 14.061/GO, Rel. Ministro FRANCISCO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 03/02/2013). 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 48931183426270011697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)