TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A morosidade no processamento do feito, devido à ausência de despacho após o requerimento de citação por edital da Fazenda Nacional, deu-se por culpa exclusiva dos mecanismos da própria Justiça, e não por omissão da exequente, devendo ser aplicada a Súmula nº 106 do STJ e, portanto, afastada a arguição de prescrição. Este é o posicionamento desta Corte Regional.
2. A jurisprudência do STJ vem se posicionando pela possibilidade de os sócios serem incluídos no polo passivo da execução fiscal, nos termos previstos no art. 135, III, do CTN, quando a sociedade executada não for encontrada no endereço informado, entendimento que também vem sendo adotado por esta Turma.
3. No caso dos autos, a empresa executada encerrou suas atividades, conforme certidão do oficial de justiça, sem, no entanto, terem sido adotados os procedimentos regulares de baixa de seus registros.
4. Ademais, é oportuno consignar que o representante legal da sociedade tem o dever de informar todas as alterações cadastrais que vierem a ser introduzidas, donde se infere a obrigação de manter atualizado o endereço da pessoa jurídica.
5. É injusto pulverizar o prejuízo fiscal representado pelo montante devido pela sociedade e premiar conduta tão acirradamente lesiva ao patrimônio público e evidenciadora de descumprimento, pela sociedade, de sua função social.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69016990544490816229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)