TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOAH FOGAÇA. ART. 174 DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o prazo prescricional da ação de cobrança é de cinco anos, a contar do dia subsequente ao término do prazo de pagamento da obrigação definitivamente constituída.
2. No caso, o vencimento mais recente das anuidades devidas ao Conselho Regional data de 30/06/2001, não tendo a exequente promovido a citação válida dentro do lustro prescricional (citação por edital requerida em 22/04/2007), motivo pelo qual há que se reconhecer a prescrição.
3. Aplica-se a redação original do art. 174 I, do CTN, antes da vigência da LC 118/2005, tendo em vista ter a ação sido ajuizada em 2004, do que se depreende que a prescrição apenas se interromperia com a citação do devedor, o que não se verificou.
4. O STJ firmou o entendimento, em recurso repetitivo (REsp nº 5.101.319/RJ), no sentido de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante".
5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 977312815185165, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)