Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Oliveira Nº: 7335924-25.6665.10.9.0369 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO ALVES CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO FELIPE JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO DA PAZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 88.032/2002 LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FERROVIÁRIO PAGO PELA UNIÃO. INCORREÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUGUSTO SILVEIRA. IMPRESTABILIDADE AOS FINS COLIMADOS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69. 2. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 23/11/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 18/03/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 4. Considerando que o Autor foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 02/10/1975 e se aposentou por tempo de serviço na mesma empresa, na função de Assistente Administrativo, possui, em tese, direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, por força da Lei nº 10.478/2002, que estendeu tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 10/07/1991, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. (precedentes do C.STJ e desta Casa). 5. O Autor já percebe a complementação do benefício ferroviário paga pela União, consoante noticia na exordial (vide id. 1788777.835244). Contudo, sob o argumento de que seus proventos de aposentadoria não estariam sendo complementados de forma integral de modo a assegurar-lhe a paridade com os vencimentos dos ferroviários em atividade, elegeu como Luiz Henrique Rezende servidor ocupante da função de "ASSISTENTE ADMINISTRATIVO", correspondente ao cargo em que se aposentou, e com valor superior ao percebido pelo apelante. 6. O Lucas Gabriel Lopes apontado não se presta aos fins colimados, diante da impossibilidade de constatação de que o referido Marcelo Cardoso contenha acréscimos referentes a rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade e anuênios, cuja adoção carece de respaldo legal. 7. A despeito de assistir ao Autor o direito à complementação de aposentadoria, no caso concreto, este não demonstrou haver incorreção na complementação ora percebida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22845274407609049256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014)