PROCESSO Nº: 4288179-22.3545.28.3.0338 - APELAÇÃO EMBTE: LORENZO DA PAZ (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NUNES (e outros) EMBDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a Gabriela Vieira, determinando o retorno do autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. Omissão quanto aos honorários advocatícios. 3. No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 4. Na espécie, não é cabível a condenação do DNOCS no pagamento de honorários advocatícios, em razão de a apelação do particular ter sido provida apenas para anular a Yasmin Costela e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento dos presente embargos à execução. Omissão suprida, embargos de declaração do particular providos, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do acórdão embargado, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 53506444517654972159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)