PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. NO CASO CONCRETO, ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA A EXECUÇÃO.
1. Sentença que extinguiu a execução de sentença nº 4569292-39.0098.4.7.6497 ante a ilegitimidade do SINPRF/PE para propor o feito executivo como substituto dos cinco policiais relacionados na inicial, que não seriam filiados ao referido Sindicato quando do ajuizamento da ação ordinária nº 5678155-31.1317.6.3.5585 e, portanto, não estariam abrangidos pelo respectivo título judicial. Decisão que também reconheceu a coisa julgada em relação ao quinto substituído, o qual teria tido a mesma pretensão julgada improcedente, na ação ordinária nº 6414928-99.5727.8.6.2681.
2. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para postular em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Nesses casos, trata-se de substituição processual, e não de representação, sendo desnecessária a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, devendo a coisa julgada advinda da ação coletiva alcançar todos os servidores da categoria, ainda que não comprovadas as filiações à época do ajuizamento do processo de conhecimento.
3. Ainda que a legitimidade do SINPRF/PE seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o próprio sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada. Afinal, afirmou, expressamente, que atuava na substituição processual apenas dos filiados ativos, inativos, pensionistas e/ou dos seus legais sucessores/dependentes CONSTANTES NA RELAÇÃO TRAZIDA COM A EXORDIAL. Assim, tem-se que a ação de conhecimento não foi ajuizada em favor da categoria, mas sim em caráter individualizado.
4. Desta forma, quando da propositura da ação de conhecimento, o sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada positiva, gerando óbice instransponível para que outros servidores também buscassem a satisfação do julgado. O título executivo judicial em debate restringe-se, portanto, aos policiais rodoviários federais elencados na inicial do feito principal, ou seus legais sucessores/dependentes, não alcançando terceiros estranhos à lide, consoante disposto no art. 472 do CPC.
5. Destaque-se que os cinco policiais credores da execução ora extinta não eram nem integrantes da categoria profissional quando do ajuizamento da ação de conhecimento, tendo ingressado na Polícia Rodoviária Federal apenas em dezembro de 2005, de forma que o SINPRF/PE não atuou na substituição processual destes policiais no feito principal, tampouco na ação executiva dele decorrente.
6. Constatada, pois, a ausência de legitimidade ativa do SINPRF/PE para propor a execução em substituição aos servidores elencados na sua exordial. Ademais, a execução não guarda sintonia com o título judicial, extrapolando os limites subjetivos da coisa julgada.
7. Quanto à alegada preclusão, observe-se que, nos embargos à execução nº 3395533-05.4998.26.4.8830, o que restou decidido - e acabou transitando em julgado - foi que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato beneficia todos os integrantes da categoria, ainda que não filiados, o que incluiria os policiais relacionados na exordial desta execução, que, portanto, poderiam ser representados pelo SINPRF/PE. Entretanto, não foi esta a questão posta pela União e que acabou sendo examinada (e acolhida) na sentença ora recorrida, mas, no caso concreto, a limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva feita pelo próprio Sindicato ao indicar que atuava como substituto apenas dos filiados constantes da relação por ele acostada àqueles autos, o que excluiria os servidores relacionados nesta execução dos efeitos da coisa julgada. Assim, considerando que a questão específica da limitação da representatividade feita pelo próprio Sindicato não foi abarcada pela decisão proferida nos embargos à execução, não se pode falar em preclusão nem em coisa julgada.
8. Na verdade, o que o Sindicato pretende é alargar os limites do julgamento proferido na ação de conhecimento, pois, como bem disse o MM. Juiz singular, a sentença ali proferida "e, em conseqüência, o título judicial correspondente, não abrange os exeqüentes nesta demanda".
9. Por fim, quanto ao quinto policial substituído, que ajuizou ação idêntica na qual foi proferida sentença de improcedência transitada em julgado, também por isso a execução deve ser extinta em relação a ele, tendo em vista a anterior apreciação da sua pretensão, incidindo, no caso, a coisa julgada, consoante decidiu o MM. Juiz singular e este Tribunal, no julgamento do ALEXANDRE RODRIGUES nº714396-PE (4372306-74.3085.21.9.1070).
10. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 95598540881883845024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)