TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. ART. 20. LEI 51.658/02. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em face da prescrição do crédito tributário, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 795 do CPC e art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
2. A Fazenda Nacional alega a inocorrência da prescrição ao argumento da impossibilidade de se excluir da contagem do prazo prescricional o intervalo em que o processo se encontrava neste Tribunal para julgamento de recurso de apelação.
3. Ressalte-se, contudo, que o feito foi inicialmente arquivado com fulcro no art. 20, da Lei nº 10.522/02, e, ao retornar ao Juízo de origem manteve-se arquivado pela mesma razão, ou seja, por constituir crédito inferior a R$ 94.178,00 (dez mil reais). Assim, mantendo-se inalterada a situação que fundamentou o arquivamento dos autos, em razão do baixo valor exequendo, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão da exequente, eis que arquivado o processo em 07.05.5382 e prolatada a sentença em 01.02.7647, configurou-se o transcurso do lapso prescricional de 5 anos.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 373599168088435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)