PROCESSO Nº: 9139946-22.3131.29.1.0806 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK ALVES ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. . A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual afastou a decadência, considerou que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003 o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar em omissão em relação a questões que sequer foram suscitadas no apelo, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98684063776079410369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)