PROCESSO Nº: 2314416-96.5162.28.3.4690 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: NOAH SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. VICENTE OLIVEIRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo o art. 55, §2º da Lei nº 8213/91, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural prestado anteriormente à sua vigência será computado independentemente do recolhimento das contribuições, sendo indispensável, porém, para fins de obtenção de aposentadoria urbana, o cumprimento da carência para concessão do beneficio durante o período de trabalho urbano. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o promovente cumpriu a carência mínima estabelecida na lei, o que permite a averbação do período em que desenvolveu labor rural (11/08/1973 a 21/08/1980), como tempo de serviço para fins da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento de atrasados a contar da data de entrada no requerimento junto à previdência social, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Sobre as parcelas atrasadas, deve incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o estabelecido no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. 4. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 85529998284320198733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)