PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO TAMBÉM ANTERIOR À PROPRIA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ARREMATANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ DECIDIU PELA RESTITUIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Sustentou a Agravante, em síntese, que o juízo a quo deixou de determinar que fosse intimado o arrematante para se pronunciar sobre o parcelamento do débito e sobre o pedido de suspensão da execução, de modo que, se mantida tal situação, há evidente interferência direta no patrimônio da arrematante, já que gera um empecilho para que o ora agravante tenha efetivamente a posse e propriedade dos bens arrematados. Postulou, dessa forma, pela nulidade de pleno direito de todos os atos realizados nos autos sem a devida intimação do arrematante para se pronunciar, após a juntada da Carta Precatória, com fulcro no artigo 47 do CPC. Asseverou, também, pela impossibilidade do parcelamento do modo como foi feito pela parte agravada. Salientou, ainda, que inexiste razão para ser decretada a nulidade do leilão, pois o agravante adimpliu com todas as obrigações, além do fato de que não foram apresentados Embargos à Execução, tampouco desistência da arrematante. Subsidiariamente, alegou que, em caso de manutenção da decisão agravada, isto é, pela suspensão da execução e pela nulidade do leilão, militou pela devolução dos valores despendidos ao ora Agravante;
2. De início, convém destacar que a própria agravante aduz que a arrematação - em 20/02/2014 - se perfez em momento posterior ao parcelamento solicitado pela "DPA MARIA VITÓRIA COSTA", nos termos da Lei 11.941/09, conforme fls. 87/88, em 17/03/2013, o que, como é consabido, gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que totalmente cabível a anulação da arrematação. Nesse contexto, precedente da C. Primeira Turma deste eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em julgado semelhante ao processo em tela: (PROCESSO: 41672837049010267689, AG212272/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2014 - Página 54);
3. Deveras, importante salientar, inclusive, que foi realizado, nos autos, comunicação ao juízo, presente às fls. 85/86 dos presentes autos, informando-se a adesão ao parcelamento aludido, em momento anterior à própria arrematação, o que corrobora com a correta anulação desta, conforme já decidido por esta eg. Corte Regional: (PROCESSO: 32416063340312952070, AC078883/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 29/04/2012 - Página 221);
4. Quanto ao pedido subsidiário, relativo à devolução dos valores despendidos ao arrematante, tal ponto já foi enfrentado na decisão agravada às fls. 205/207, razão pela qual julgo o pedido mencionado prejudicado;
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51909003925576432973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)