PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS.
1. Considerando que a condição de segurado especial do demandante não restara impugnada pelo INSS, nem na contestação e nem no recurso de apelação, tal fato tornara-se incontroverso;
2. Demonstrada, através de perícia médica judicial, a incapacidade do demandante para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), decorrente de sequelas de ferimentos de arma de fogo em membro inferior (fêmur) e superior direitos (cotovelo) - T92.0 e T93.1), é devido o restabelecimento de auxílio-doença;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.844-38, 2001)
4. Consoante previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula 178, do STJ;
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 19274535499428848923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)