Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Rezende Nº: 8896958-16.4843.1.8.7129 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL FREITAS ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 031.797/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 4. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser mantidos nos termos da sentença. 5. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC. Todavia, sua incidência deverá ser limitada ao montante das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 77232259918267303523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)