PROCESSO Nº: 5247098-31.6423.28.1.4098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CASTRO CATARINA RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS RELATIVOS A IRPJ. DÉBITOS OBJETO DE PARCELAMENTOS OU DE REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 151, DO CTN. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. A Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento, em face da decisão agravada que deferiu tutela liminar, para "determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proceder à compensação do crédito reconhecido no processo nº 04537.659584/8117-78, com débitos com exigibilidade suspensa, quer em razão de parcelamento, quer em razão de requerimento de quitação antecipada". 2. Na hipótese, a impetrante insurge-se contra ato a ser praticado pela autoridade administrativa, relativo à compensação de ofício de créditos relativos a IRPJ com débitos objeto de parcelamentos ou de requerimento de quitação antecipada, previsto na Lei n. 13.043/14. 3. O ato administrativo está pautado na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.300/2012, mais precisamente, nos artigos 61 a 66. Também foi introduzido o parágrafo único, do art. 73, da Lei 9.430/96, prevendo a compensação de ofício de débitos parcelados, mas não garantidos. 4. Entretanto, o STJ, no julgamento do REsp nº 4957166/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia, já se manifestou no sentido da impossibilidade da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art.151, do CTN. 5. Ademais, no que se refere à quitação antecipada prevista na recente Lei nº 13.043/14, também se aplicaria o mesmo raciocínio, uma vez que os débitos passíveis de quitação antecipada devem estar parcelados. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89273958154253126466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)