PROCESSO Nº: 0307598-39.5220.20.1.5272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: OTÁVIO PORTO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento aviado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB contra decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública, indeferiu o pedido de habilitação de crédito hipotecário formulado pelo Banco agravante. 2. O BNB agravante sustenta que o exercício pleno do seu direito de credor hipotecário estaria sendo vilipendiado, porquanto a desconsideração de parte do imóvel indicado como garantia hipotecária causa a diminuição da garantia e a modificação do contrato de empréstimo, especificamente no que tange à cláusula "Bens Vinculados em Hipoteca", quanto à área nesta demarcada. Entretanto, a situação dos autos, claramente, não evidencia a razoabilidade do direito invocado pelo recorrente. 3. A respeito disso, o artigo 959, inciso II, do Código Civil estabelece que conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada à hipoteca ou privilégio for desapropriada. 4. É verdade que há precedentes, com os quais aqui não se conjuga, que têm considerado que, nos casos em que parcela mínima do imóvel é desapropriada, quando não restar afetada a garantia da dívida, não é possível a habilitação do crédito hipotecário e o consequente recebimento do valor referente à indenização. 5. Entretanto, no caso em tela, não é bem assim. O bem imóvel dado em garantia, após a desapropriação do trecho de terra destinado às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do nordeste setentrional, terá seu valor reduzido e, por conseguinte, desguarnecerá a garantia referente à Cédula Rural Hipotecária de que se cuida. 6. Tal conclusão se extrai de uma simples comparação através da qual se denota a clara afetação da garantia da dívida. O débito atualizado gira em torno da quantia de R$ 405.779,28 (trezentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), enquanto o valor da indenização relativa à parcela expropriada concerne ao importe de R$ 18.561,35 (trinta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Assim, tal parcela de 7,32 hectares equivale aproximadamente a 8,6% do total da propriedade e está avaliada em torno de R$ 31 mil reais (valor a ser indenizado pela União), o que significa dizer que, calculando-se a totalidade do imóvel em comento (100%), chega-se à quantia aproximada de R$ 360 mil reais, importe este que, em sua integralidade, já é insuficiente para o pagamento da dívida, mais ainda quando se considera o destaque de parcela considerada "mínima" do imóvel desapropriado. 7. Desse modo, não é de bom alvitre obstar-se a habilitação do crédito hipotecário e o consequente recebimento do valor relativo à indenização, visto que a garantia está sendo claramente afetada com a desapropriação, sob pena de restar inviabilizado o pagamento da dívida (que já se encontra vencida), além de prejudicar sobremaneira o credor hipotecário, no caso, o BNB agravante. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a habilitação do crédito hipotecário do BNB agravante. ID
(PROCESSO: 25807602239620638201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)