PROCESSO Nº: 0738464-47.1517.25.5.7407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PEREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO MELO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITR. CÁLCULO COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS NA PERÍCIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que considerando que o valor do ITR deverá ser calculado com base nos parâmetros fixados na perícia, determinou a remessa dos autos à contadoria para conferir os cálculos apresentados pelas partes. 2. In casu, das peças que formam o instrumento do agravo, não há como, no estreito contorno cognitivo inerente aos agravos de instrumento, verificar-se, de plano, a plausibilidade jurídica das alegações da agravante, e, ademais, não se vislumbra qualquer urgência na apreciação do pedido, o qual se insurge contra decisão que remeteu os autos à Contadoria a fim de conferir os cálculos apresentados pelas partes. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39134002940521847817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)