Processual Civil. Embargos à execução. Percentual de 3,17%. Novo julgamento dos embargos de declaração por determinação do STJ. Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.688-62/2001. Omissão suprida. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 6905427349118890435815, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)