Processual Civil. Apelação.. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ausência de prestação de contas de verbas federais repassadas ao ente municipal, por força de convênio. Verbas sujeitas à fiscalização do TCU e da União. Legitimidade ativa (disjuntiva) ad causam do Município. Competência da Justiça Federal. Inteligência da Súmula 208 do STJ. Anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. Recurso provido.
(PROCESSO: 45757520901228995832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)