Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após o ajuizamento da ação executiva. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 3892506-PR, Representativo de Controvérsia. Reforma da sentença. Manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 52.495 do 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis de Maceió/AL. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71585851468277619156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)