AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7249250-09.5461.12.1.5619 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRTE : CORONEL EZEQUIEL PREFEITURA ADV/PROC : JONAS ABDIAS SOUZA SILVA AGRDO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRDO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. I - O Município de Coronel Ezequiel /RN interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretendia fossem a CAIXA e a UNIÃO compelidas a firmarem o Contrato de Repasse nº 499214/2012, cujo objeto é a construção de cobertura e banheiros para a feira livre da cidade, a despeito de pendências negativas no Cadastro Único de Convenentes - CAUC. II - A situação dos autos se enquadra nas exceções legais para os repasses voluntários da UNIÃO aos municípios, para realização de obras/serviços relativos às áreas de educação, saúde, assistência social e à execução de ações sociais (§ 3º do art. 25 da LC 101/2001 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002), mas precisamente como ação de natureza social com enorme repercussão para a população, que beneficiará diretamente cerca de 700 famílias produtoras e, indiretamente, 3.200 pessoas. III - Agravo de instrumento provido, para confirmando a liminar, determinar que as agravadas adotem as medidas necessárias à assinatura do Contrato de Repasse nº 606324/2012, a despeito de pendências negativas do município agravante no Cadastro Único de Convenentes - CAUC. IV - Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 08692060145917333850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2013)