PROCESSO Nº: 9586911-35.2435.7.1.0337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE BARROS ADVOGADO: LUIGI PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que o termo a quo para o recebimento dos valores atrasados atinentes à pensão especial é a data do ajuizamento da ação e não o quinquênio anterior à propositura, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 84248232121218764080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)