THALES FARIAS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I E IV, DA LEI 8.137/90. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS À RECEITA FEDERAL VISANDO SUPRIMIR IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.
1. O órgão acusatório desincumbiu-se do ônus de demonstrar a materialidade delitiva, por meio de diversos documentos falsos utilizados pelo réu no intuito de obter a isenção do IPI concedida aos taxistas quando da aquisição de veículo automotor.
2. Os documentos foram todos entregues na Receita Federal pelo réu, entre os quais o de propriedade de veículo que ele sabia nunca ter lhe pertencido e outras certidões com conteúdo de cunho pessoal que o réu não pode alegar desconhecimento das informações nelas contidas.
3. Comprovada a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a sentença que o condenou pelo crime previsto nos incisos I e IV da Lei 8.137/90.
4. Davi Martins a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61979961955062314233, THOMAS NOVAES, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/12/2013)