EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 77.382/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 em relação aos juros e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora, nos mesmos termos fixados na sentença recorrida. 3. O acórdão embargado adotou o entendimento que a Terceira Turma vem acolhendo relativamente aos juros de mora e correção monetária, conforme foi decidido no Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 16/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4452268-38.2061.24.11.1874, 4045248-20.9847.24.5.0811 e APELREEX nº 22.536/PB, que decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A fim de que não Igor Novaes a reformatio in pejus foi mantida a determinação constante da sentença no tocante aos encargos financeiros em discussão. 5.Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 08458814662510651556, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)