PROCESSO Nº: 0073165-88.8031.26.6.4843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ENRICO DAS NEVES ADVOGADO: RAIMUNDO JANSEN DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA CUMULATIVA DO PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E DA RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTRADIÇÃO ESCLARECIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 2. No caso, assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de contradição. 3. Com efeito, conforme dispõe expressamente o art. 520, VII, do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que "confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". 4. Entretanto, ainda nesses casos em que a lei expressamente prevê que a apelação somente será recebida no efeito devolutivo, é facultado ao Relator suspender, até o julgamento definitivo do órgão fracionário e com supedâneo no art. 558, parágrafo único, do CPC, as consequências advindas do comando sentencial. Para tanto, indispensável a presença cumulativa do perigo de lesão grave e de difícil reparação e da relevante fundamentação do recurso, a qual se tem desde já como caracterizada, visto que, ao tratar o demandante de forma distinta dos demais concorrentes, estar-se-ia violando a impessoalidade e a isonomia. 5. Com efeito, em não sendo sustada a eficácia da sentença isso gerará enorme instabilidade ao certame (Edital SURCE 2014), o qual já estava em fase adiantada e com a classificação dos alunos já divulgada, juntamente com suas opções pelas respectivas instituições onde já começaram a exercer a residência médica. 6. Desse modo, deve a UFC estar desobrigada em manter o autor classificado e ocupando vaga no referido curso. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 96408748378275344588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)