PROCESSO Nº: 2807901-02.4036.23.1.8086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moura EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 28 DO STF. AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO OCORRIDO. EXECUÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 28). 2. O STF, por ocasião do julgamento no RE 8.943.017/RG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 28), firmou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.". 3. O acórdão recorrido considerou ser cabível a pretensão de executar provisoriamente os valores incontroversos, tendo em vista que o direito reconhecido na sentença coletiva - revisão do benefício previdenciário cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada, computando-se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67% - é questão que não está sujeita a reforma, já que o INSS não teria recorrido quanto ao seu mérito (o recurso pendente trata da correção monetária e da extensão subjetiva da coisa julgada - limitação ao estado de Sergipe). 4. Apesar de reconhecer que a execução poderia prosseguir em relação à parcela incontroversa, estabeleceu que a expedição e o pagamento do precatórioISAAC MONTEIRO deveriam ficar suspensos até o trânsito em julgado da sentença exequenda. .A hipótese, pois, é de reforma do acórdão recorrido, como defende o particular, com a adequação do julgado ao entendimento do STF. 5. Adequação necessária. Rejulgamento. Apelação provida, para assegurar o prosseguimento da execução, inclusive com a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
(PROCESSO: 18648171153589564866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)