PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ART. 304, DO CPB. CERTIFICADO DE REGISTRO DE FRETAMENTO. DOCUMENTO ADULTERADO. APRESENTAÇÃO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO IMPROVIDO.
1. Apelante que, na qualidade de representante da empresa CARNAÚBA LOCADORA Ltda., utilizou-se de Certificado de Registro para Fretamento falsificado, isto no intento de ludibriar a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal e realizar viagem com dois ônibus de sua empresa, de forma clandestina.
2. Materialidade do delito devidamente comprovada nos autos. Autoria sobejamente evidenciada no feito, isso pelas oitivas das testemunhas, empregados da empresa, que confirmaram que a ré, apesar de não constar do contrato social, é a gestora da sociedade, sendo a responsável pela contratação e demissão de funcionários, bem assim pela documentação colacionada aos autos, a exemplo do Certificado de Registro para Fretamento Provisório, em que consta o nome da acusada como representante da empresa.
3. O que se depreende dos relatos trazidos é que a acusada detinha poderes de comendo da sociedade, e, principalmente, na situação, tinha plena consciência de que os CRF's utilizados na viagem eram falsificados. As provas evidenciam que a acusada, diante dos possíveis prejuízos advindos da não realização da viagem, obteve a documentação adulterada e a entregou à funcionária da empresa, para que esta procedesse o encaminhamento CRF's aos motoristas dos ônibus.
4. Apelação criminal da acusada a que se nega provimento..
(PROCESSO: 35264468306183129909, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)