AR Nº 5410089-94.9654.2.2.0831 AUTOR: LUCAS GABRIEL CASTRO GOIS DE RENAN BARBOSA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 495 do CPC/73 (art. 975 do NCPC), "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". 2. Hipótese em que a actio foi manejada após o biênio peremptório, impondo-se o reconhecimento da decadência. 3. Extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 269, IV, e 495 do CPC/73 (arts. 487, II, e 975 do NCPC).
(PROCESSO: 70055208144352864007, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 06/11/2016)