PROCESSO Nº: 4935426-14.0021.29.10.0489 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO ALMEIDA DE MORAIS ADVOGADO: LUIGI ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VIII). 2. Insurge-se a apelante contra suposta declaração de prescrição do fundo de direito (CPC, art. 269, IV), e discorre sobre o mérito da causa para defender, enquanto pensionista de ex-servidor público do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, o alegado direito à revisão de seus proventos, decorrente do reenquadramento da situação funcional do instituidor na classe final da categoria de Agente Administrativo, Referência ANA CLARA BARROS, por força da Lei nº 6.781/80, sem, em nenhum momento, alegar qualquer vício no conteúdo meramente extintivo da sentença. 3. No caso, as razões recursais se encontram totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença vergastada, em flagrante violação ao princípio da congruência, o que prejudica o conhecimento do recurso. Precedentes desta e. Corte Regional. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 11055355567199105964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2013)