CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSCRIÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DO TURISMO, PARA O REPASSE DE VERBAS DESTINADAS AO CUSTEIO DOS CACHÊS DE ARTISTAS E BANDAS A SE APRESENTAREM EM FESTEJOS JUNINOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O cerne da controvérsia reside em definir se restou comprovada a prática de improbidade administrativa pelo réu, consistente no desvio de R$895.434,00, vinculados a convênio subscrito com o Ministério do Turismo, para o custeio das atrações artísticas a se apresentarem no São João de 2008 do Município de Triunfo/PE, com plano de trabalho especificado por artista e cachê, considerando a reprovação da prestação de contas apresentada pela Municipalidade, que resultou na sua inscrição no CAUC/SIAFI.
2. As exigências feitas pelo Ministério do Turismo, quanto à comprovação de apresentação das atrações artísticas constantes do plano de trabalho aprovado, não exorbita das regras constantes do instrumento do Convênio nº 655/2008. Muito ao contrário, encontram assento nas regras ali inscritas.
3. Ainda que assim não fora, é importante considerar que o réu não está sendo acusado, nesta ACPIA, de não ter prestado contas ou de tê-las prestado em desconformidade com as normas de regência. O demandado está sendo acusado de não ter realizado o objeto do convênio, embora tendo despendido os recursos repassados, não demonstrando que as atrações artísticas arroladas no plano de trabalho efetivamente se apresentaram no São João do Município. Neste âmbito judicial, o demandado poderia ter apresentado qualquer tipo de prova, não, necessariamente, a prova visual, na forma de fotografias e filmagens. A questão é que as provas que juntou não foram suficientes a demonstrar o cumprimento escorreito do convênio.
4. Mormente à vista da rejeição das contas pelo órgão concedente, é do réu o ônus de comprovar que executou o plano de trabalho com base no qual o convênio foi firmado, até porque não haveria como se exigir da parte contrária a produção de prova negativa, qual seja, a de que o objeto da convênio não foi executado. Cabe ao responsável pela aplicação dos recursos transferidos demonstrar que a eles foi dada a destinação que justificou o repasse.
5. Ao observar a ausência de carta de exclusividade, necessária à demonstração da condição de fornecedor exclusivo, para fins de inexigibilidade de licitação, o voto vencido não responsabilizou o demandado por suposta irregularidade no procedimento licitatório e, portanto, não extrapolou o pedido. Essa observação se fez para a devida contextualização dos fatos, deixando o Município de contratar diretamente os artistas e bandas definidos no plano de trabalho e optando por celebrar contrato com empresa intermediária, especializada em produção e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais.
6. Nesse contexto, todo o valor do convênio foi repassado para a empresa contratada, que teria representado todos os 14 artistas e bandas elencados no plano de trabalho, sequer constando prova de se tratar de empresário exclusivo, nem tendo sido adunado qualquer contrato firmado entre a referida produtora e esses artistas e bandas; inexistindo, outrossim, elementos probatórios de que os artistas e as bandas indicaram seus cachês ou receberam os valores pelos quais houve a suposta contratação. Em verdade, não há provas de que os artistas e as bandas, em função dos quais o convênio foi subscrito, se apresentaram no São João 2008 do Município.
7. A nota fiscal expedida pela empresa contratada não prova o cumprimento do convênio, porque não traz a discriminação detalhada dos serviços a que corresponde, não estando referenciados os artistas e as bandas arrolados no plano de trabalho e os cachês que couberam a cada um deles. Ela apenas prova que a empresa recebeu os R$984.899,00 derivados do convênio. Da mesma lacuna informativa se ressentem as declarações prestadas pela empresa, de que recebeu a importância de R$703.242,00 pela realização do evento denominado Triunforró 2008 e de que o mesmo "foi realizado por esta empresa de acordo com a programação em anexo e plano de trabalho aprovado". Também nesses documentos não há qualquer detalhamento, quanto aos artistas e às bandas que se apresentaram no evento.
8. Há duas declarações subscritas por vocalistas de bandas musicais, no sentido de que elas se apresentaram "no dia 11/04/2008 dentro da programação do Triunforró 2008 no distrito de Canaã". No entanto, uma não tem qualquer serventia para o caso, porque a banda não está inserida no rol do plano de trabalho, ao passo que a outra também não serve, por não haver qualquer referência ao liame da banda com a empresa contratada, sequer informando a percepção de qualquer cachê pago com recursos do convênio.
9. O panfleto de propaganda das festividades juninas do Município não engloba todos os artistas e bandas inscritos no plano de trabalho.
10. A declaração prestada pela Presidente da Câmara Municipal não se presta, por si somente, a comprovar que houve o fiel cumprimento do convênio, restando enfraquecida sua força probante diante do contexto no qual se insere, não enumerando quais foram os artistas e bandas que participaram dos festejos juninos; ao passo que a declaração do Comandante da Polícia Militar apenas comprova que houve o destacamento de força policial para fazer a segurança das festividades juninas, sem qualquer informação acerca das atrações da festa.
11. Quanto às cópias dos cheques através dos quais se deu o pagamento pela prestação do serviço, não identificam o beneficiário.
12. As fotos juntadas também não permitem identificar todos os artistas e as bandas que, supostamente, se apresentaram. Os artistas e as bandas com maiores cachês previstos no plano de trabalho, totalizando R$679.849,00, não aparecem em qualquer das fotos. Quanto aos artistas que nelas aparecem, não é possível estabelecer a conexão entre sua imagem e o São João no qual deveriam ter se apresentado. Além disso, algumas dessas fotos trazem artistas diversos, não abrangidos no plano de trabalho.
13. As provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar o desvio dos recursos repassados, não tendo sido desconstituídas em sua força pelos elementos probatórios coligidos pelo réu, restando caracterizada a improbidade administrativa.
14. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 1584771367996683150713, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)