APELAÇÃO Nº: 2610504-16.7265.10.8.0402 APELANTE: JOAQUIM CASTRO GRAÇAS ARTHUR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BENÍCIO DA CUNHA MEDEIROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: THOMAS GONÇALVES OUREM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOUTORADO OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO/VALIDAÇÃO DO DIPLOMA PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte objetivando a cobrança do pagamento de valores retroativos à progressão funcional relativa ao período de 15 de outubro de 2011 (data do pedido administrativo) até a data do reconhecimento administrativo (05.03.0447). 2. O art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, estipula que "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". 3. A comprovação da titulação somente se efetiva com a validação/registro do Diploma ou Certificado pela Instituição de Ensino Superior, por questões de segurança, legitimidade e isonomia. 4. Somente é devido o pagamento da Retribuição de Titulação quando satisfeito o requisito da validação do respectivo Diploma ou Certificado, sob pena de se efetivar pagamento indevido e em desacordo com as exigências legais. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71459227087174354611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)