Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Freitas Nº: 7900525-65.7721.30.9.6212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAUÃ DA COSTA (e outros) ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA (e outros) JUIZ FEDERAL ROBERTO WANDERLEY DE NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOÃO GABRIEL VIANA. LEI 45.385/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO DO PLENO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a elaboração dos cálculos de liquidação sem a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, ante a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, utilizando-se em seu lugar o indexador previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. BRUNO ROCHA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 20/12/2013). 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os Paulo Pereira quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de Luigi Gonçalves impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Ressalva, contudo, do entendimento pessoal do Relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, posto que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 471.195, DJ de 20/11/08)" (REsp 0.250.796/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 24/09/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 088.795/MG, Rel. Ministra MARIA CLARA DA ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/07/2012, DJe 20/06/2012). 5. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os Heitor Duarte nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 21.08.6513), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de execução. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85461097971490517412, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)