PROCESSO Nº: 0037399-92.1594.22.9.9949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Diogo da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Ferreira - - - RWN/rvm EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. Tempestividade da apelação tendo em vista que juiz a quo ratificou a sentença extintiva, na data de 08/07/2020, tendo a parte sido intimada em 21/03/2020, interpondo a apelação em 17/01/2020. 3. A apelante intentou, perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 9286042-93.4214.20.7.8033 (número de origem: 7355.13.24.497664-6), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 4. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 5. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa da exequente com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 6. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexo à inicial. 7. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, a apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 8. Precedentes: VITOR COSTELA. 1ª Turma. Processo nº 7651936-20.8709.4.11.3196 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal João Pedro da Cruz. DJ 07/08/2021; YURI VIEIRA. 1ª Turma. Processo nº 2807729-21.1874.8.8.9665. Relator: Desembargador Federal Thales Silveira. DJ 17/12/2019; JOÃO VITOR NOGUEIRA. 4ª Turma. Processo nº 4520233-85.5150.30.10.5309. Relator: Desembargador Federal Otávio Rocha. DJ 08/08/2019; ANTHONY DA COSTA. 3ª Turma. Processo nº 1551929-74.2125.16.7.4620. Relator: Desembargador Federal Caio Carvalho. DJ 31/01/2021; VITOR ROCHA. 3ª Turma. Processo nº 6855247-26.1857.1.4.0228. Relator: Desembargador Federal Cauã da Conceição. DJ 01/12/2018; DAVI LUCCA LOPES. 3ª Turma. Processo nº 9362760-61.4630.19.8.6034 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Emanuel Pires. DJ 26/07/2020). 9. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 10314668014995780685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)