PROCESSO Nº: 2056613-69.6548.24.6.6968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS PINTO ADVOGADO: Sebastião Figueiredo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Bernardo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, PARÁG. 7o, DA CF/88. PERFAZIMENTO DE MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DECISÃO DO STJ (TEMA 995). CONTINUIDADE DO LABOR APÓS O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CRITÉRIOS DEFINIDOS DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 995/STJ. OMISSÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por Bárbara Cardoso, em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou o INSS na concessão da aposentadoria integral ao autor. 2. Alega o INSS embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não haver se pronunciado sobre o entendimento do STJ fixado no tema 995. 3. Nas razões de recurso, o particular alega que o acórdão embargado fora omisso no que diz respeito aos pedidos pleiteados no id. 24393912, não tratando sobre a tutela de urgência requerida. 4. A alegação de omissão do INSS quanto ao pronunciamento sobre o entendimento do STJ fixado no tema 995 não merece prosperar. É possível depreender, via leitura do acórdão embargado, que esta Turma considerou como preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria integral, com reafirmação da DER para a data em que o autor Renan Lopes o tempo de contribuição mínimo necessário à concessão do benefício, consoante tese firmada pelo STJ (Tema 995). Segue trecho que demonstra tal assertiva: "13. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, realmente, logrou comprovar vínculo laboral superior aos 35 anos, condição precípua para o deferimento do benefício requerido. Entretanto, observa-se que a sentença apelada contabilizou período posterior a DER, de forma que o autor faz jus à concessão da aposentadoria integral, com reafirmação da DER para a data em que Thomas Barros o tempo de contribuição mínimo necessário à concessão do benefício, consoante tese firmada pelo STJ (Tema 995), bem como o art. 690 da Instrução Normativa nº 77/2015 e Enunciado nº 01 do CRPS, haja vista o autor ter continuado laborando após o requerimento do benefício" 5. Ressalte-se que o STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: "É possível a reafirmação da DER (Data da Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos nos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" 6. Já no que diz respeito à incidência dos juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER cabe razão ao INSS embargante. É que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos julgamentos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Especial 0.814.173/SP, fixou que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente devem incidir a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 7. Verifica-se que o acórdão embargado deve ser ajustado, de forma que, com relação aos juros de mora, deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei nº 11.960/09 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, conforme já decidido por esta Quarta Turma. (PROCESSO: 82182745622194520795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021). 8. No que tange aos embargos declaratórios interpostos pelo particular, observa-se assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 9. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Não restam dúvidas quanto ao perigo de dano a ser suportado pelo ora embargante, tendo em vista que o benefício de aposentadoria tem natureza estritamente alimentar, sendo absolutamente necessário à sobrevivência do demandante. Igualmente caracterizada está a probabilidade do direito invocado, uma vez que ficou constatado nos autos que o autor logrou comprovar vínculo laboral superior aos 35 anos, condição precípua para o deferimento do benefício requerido. 10. Acolhido, portanto, o pedido de urgência, para determinar que o INSS promova a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do ora embargante. 11. Desta feita, dá-se provimento aos embargos de declaração do Particular, e, em parte, aos embargos de declaração do INSS, com seus devidos efeitos infringentes. EPV (r)
(PROCESSO: 42984165856741140903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)