TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução apresentados pela parte apelada e extinguiu o crédito tributário cobrado pela FAZENDA NACIONAL em razão da fluência do prazo prescricional.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou o entendimento no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas, sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. (STJ, RESP 6227586, Rel.: Ministro MIGUEL ALMEIDA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 27/04/2010, DJe: 06/02/2010)
3. Na mesma oportunidade, aquela Corte consolidou o entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, de maneira que o despacho citatório, para os feitos ajuizados após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição.
4. Na espécie, como entre o vencimento da obrigação tributária mais recente (05/02/2005) e a data da propositura da ação (28/08/2010) transcorreram mais de cinco anos, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário pela prescrição.
5. No momento em que a FAZENDA NACIONAL ajuizou a demanda executória (13/08/2010), o crédito tributário por ela cobrado já se encontrava fulminado pela prescrição, de maneira que se mostra inaplicável a inteligência da Súmula nº. 106 do STJ.
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 96089096274248888183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)