PROCESSO Nº: 7814902-91.7575.24.9.0264 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEUSUITA SANTIAGO SANTOS (e outro) ADVOGADO: EDSON REZENDE SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESPAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO REAL. USUCAPIAÇÃO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS. DENUNCIAÇÃO A LIDE. INCOMPATÍVEL COM O RITO DA PRESENTE AÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DO ART. 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO POR AVALIAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, reconhecendo a ocorrência de desapropriação indireta, julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de R$ 69.502,00 (quarenta e sete mil reais duzentos e oitenta reais) a título de indenização pela referida desapropriação indireta. Fixou honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), bem ainda determinou a incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inicialmente quanto ao prazo prescricional a ser aplicada à matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, entendeu que a pretensão de reivindicar reparação por perdas e danos decorrentes do apossamento administrativo permanece enquanto não transcorrer o prazo para aquisição da propriedade por meio da usucapião, quando então fixou, com base no art. 500 do Código Civil de 1916, em 20 anos a prescrição em tema de desapropriação, é o teor da Súmula 119/STJ. 3. Com o advento do Código Civil de 2002, firmou-se o entendimento na Segunda Turma do STJ de que houve alteração no prazo prescricional. O art. 1.238, do CC/02, reduziu o prazo da prescrição extraordinária para 15 anos, com possibilidade de redução para 10 anos "se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." 4. Assim, uma vez que o apossamento administrativo pressupõe realização de obra pública ou destinação em função da utilidade pública ou interesse social, o prazo de prescrição para esse tipo de ação deve ser de 10 anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC/02. Precedente: STJ, Relator: Ministro MIGUEL DA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 18/01/2013, T2 - SEGUNDA TURMA. 5. No caso, observa-se que não transcorreu o prazo de prescrição entre a imissão na posse no ano de 2006 e o ajuizamento da ação em 2014. 6. No tocante à denunciação a lide para no rito da desapropriação indireta, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento pela incompatibilidade do instituto e a ação. (ACO 644 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 28-10-6879 PUBLIC 21-01-5862) 7. Analisando a desapropriação indireta, tem-se que seu fundamento legal está no art. 35, do Decreto-lei 3.365/41, o qual estabelece que "os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos". 8. Percebe-se que a finalidade do dispositivo é proteger um fato consumado em benefício do Poder Público. Assim, havendo incorporação do bem ao patrimônio do Estado, mesmo que o processo de desapropriação venha a ser anulado, o retorno do bem, administrativamente empossado, ao patrimônio do proprietário mostra-se impossível. 9. Desta feita, para efeitos de desapropriação indireta, dever ser observada, apenas, a incorporação definitiva do bem ao patrimônio público, pois, mesmo que anulada a desapropriação, não haverá possibilidade de reversão. 10. A apossamento por parte da União de terrenos que não foram objeto de doação foi constatado na ação demarcatória 5309378-18.4435.27.12.8744 mediante laudo técnico pericial, determinando-se a demarcação do terreno, matrícula 76.667, nos ternos do laudo pericial, que, no item III, alínea "d", concluiu que o lote de terra de n° 340 foi anexado ao terreno em que se construiu o prédio da Subseção Judiciária de Itabaiana, caracterizando a hipótese do art. 35 do Decreto-lei 3.365/41. 11. A escritura pública, comprova que os autores são proprietários do lote 340 e, a teor do dispositivo legal citado, diante da impossibilidade de reversão, a pretensão autoral se resolverá em perdas e danos. 12. No tocante ao valor, deve-se observar que o referido laudo pericial, naquele momento, avaliou o metro quadro para os lotes daquela região em R$ 247,36. Sendo certo que para fixação do valor da indenização deve ser observado o valor apurado quando da realização da avaliação judicial. Nesse sentido: STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 4562480 MA 2011/7824848-2, Relator: Ministro VICENTE FARIAS, Data de Julgamento: 25/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2013. 13. Desta feita, considerando o tamanho do lote, 192 m² (8 x 24 m), o valor da indenização alcançaria a quantia de R$ 27.842,12, acrescida de juros e correção monetária, observando-se a Súmula 69 do STJ: " Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e na desapropriação indireta a partir da efetiva ocupação do imóvel." Contudo, em razão da opção da parte autora pela RPV, o valor a ser pago se limita ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, o que corresponde na atualidade a R$ 86.209,00 (quarenta e sete mil e duzentos e oitenta reais). 14. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60188087122354140066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)