ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS MATERIAIS E DOCUMENTAIS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA FORMAL DE DESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a União Federal a ratear a pensão por morte percebida pela ex-esposa do falecido com a autora, desde a data do requerimento administrativo, em 02/04/2007, e implantá-la no percentual de 50% (cinquenta por cento) do atual valor pago.
II. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão somente, à primeira (artigos 201, V, e 226, parágrafo 3º, da C.F. de 1988).
III. Deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão. No caso, o Sr, ARIOARDO PEREIRA LIMA, ex-militar da Marinha, faleceu em 22 de abril de 2006, na vigência da Lei nº. 3.765/60. com a redação dada pela Lei nº. 8.216/91.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante juntou prova material suficiente para comprovar sua condição de companheira do de cujus, quando em vida, como a Certidão de Óbito, constando a autora como declarante; cópia de justificação judicial ajuizada em fevereiro de 2002 pelo próprio militar em vida, anexada aos seus registros funcionais, com o objetivo de constituir prova da relação de união estável que existia entre ele e a autora (fls. 22/23); cópia de justificação judicial ajuizada pela apelada na comarca de Pombal-PB, a fim de comprovação da união estável vivida com seu ex-companheiro; nota fiscal de compra do caixão funeral para sepultamento do falecido companheiro em nome da autora; documentos de identificação do de cujus, em poder da demandante, além de fotos contemporâneas ao período alegado, indicando uma aparente relação amorosa com o falecido em vida.
V. Constata-se que a prova testemunhal corroborou a existência de união estável entre a autora e o falecido. Todos os depoimentos produzidos em juízo, tanto os colhidos na ação de justificação judicial quanto os colhidos no presente feito, foram uníssonos em confirmar que a autora convivia por mais de 11 anos, sob o mesmo teto com o de cujus, quando em vida, como se casados fossem, e que as despesas do lar eram suportadas pelo ex-companheiro da autora.
VI. Restando comprovada a convivência em comum da autora com o militar falecido, tem a mesma direito ao recebimento da pensão, em concurso com a litisconsorte passiva à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, na forma estabelecida pela sentença, nos termos dos arts. 7 e 9 da Lei nº. 3.765/60, com a redação dada pela Lei nº. 8.216/91. Precedentes.
VII. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, redação dada pela Medida Provisória nº 4.749-27, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedente desta Segunda Turma (THOMAS COSTA - AC188669/RN - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Rodrigo Cavalcanti - DJE 04/06/2014).
VIII. Com relação aos honorários advocatícios, no caso, é de ser majorado o valor fixado pela sentença para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com as disposições do parágrafo4º, do art. 20, do CPC.
IX. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 046688272901757, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)