PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. COBRANÇA APENAS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLAÚSULA CONTRATUAL REFERENTE À INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO.
1. Trata-se de apelação interposta por André Souza ME e outros contra sentença do Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Juan Nogueira, que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória, considerando válida a cobrança do valor de R$ 09.525,23, decorrente da utilização de crédito disponibilizado pelo contrato de abertura de conta-corrente. Condenou, ainda, a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da dívida cobrada.
2. Pugna a apelante, em suma, pela extinção sem resolução do mérito da ação monitória, que não teria sido instruída com o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito; documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme a Súmula nº 247 do STJ e art. 267, I e IV; arts. 283 e 284, parágrafo único, e art. 396 do CPC.
3. Verifica-se que a embargante assinou contrato de abertura , movimentação e encerramento de conta de depósito, cujas condições contratuais foram registradas no Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília/DF, livro A-22, sob o nº 0885926010, re-ratificado em 29/10/08, conforme a ficha de abertura e cadastro de fls. 16/23.
4. A petição inicial da ação monitória foi acompanhada de demonstrativo de débito, no qual se observa apenas a cobrança de comissão de permanência (fls. 46/47).
5. Intimada para emendar a inicial, a CEF juntou aos presentes autos os extratos bancários da conta corrente (fls. 113/338) e o contrato de abertura, manutenção e encerramento de contas de depósitos, com a re-ratificação do termo anteriormente acordado (fls. 382/386).
6. No entanto, nele não há disposição contratual expressa quanto à comissão de permanência e sua composição, o encargo cobrado em virtude da inadimplência do devedor. Portanto, ausente cláusula nesse sentido, deve esta parte ser excluída da cobrança, permanecendo o principal (R$ 88.926,28) a ser pago pelo devedor.
7. Apelação do particular parcialmente provida. Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 29173606962633094787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)