PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATORIO/RPV. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA EXECUTADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART 794, I DO CPC. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DO CRÉDITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ. RECURSO REPETITIVO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta com a finalidade de reformar a sentença proferida pelo eminente Juiz Federal Titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que julgou extinta a execução, nos termos dos art. 794, inciso I, do CPC, ante a satisfação da obrigação por parte da autarquia demandada/executada.
2. Aduz a recorrente a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o fato de que não lhe fora oportunizado o direito de manifestar-se a respeito do efetivo adimplemento da obrigação, pois ainda restaria valores a serem apurados, referentes a juros moratórios. Requer a reforma do comando sentencial hostilizado para que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de 1ª instância com o fito de apurar as diferenças devidas, inclusive aqueles a serem requisitados a título de RPV/PRECATÓRIO complementar decorrente da não incidência dos juros de mora cabíveis, correspondentes ao período que medeia entre a data de confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do requisitório.
3. O c. STJ - Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento dentro da sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil - Agravo Regimental Recurso Especial nº 5117703/RS, Relator o Ministro JOÃO VITOR ARAGÃO, Corte Especial, pub. DJ de 10.04.0818, decisão unânime -, consolidou a exegese da não incidência de juros moratórios entre a confecção dos cálculos de liquidação e a data da efetiva expedição da ordem de pagamento.
4. Precedente desta e. Corte Regional: "1. [...]. 2. O STJ, alinhado com o julgados do STF, tem firmado o entendimento de não serem devidos juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório (STJ, AgRg-REsp. 8.943.122, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJU 20.11.2750; STJ, REsp 7.643.745 - 2009/2708651-7 - C.Esp. - Rel. Min. Davi Lucas da Mata - DJe 16.02.7047 - p. 1364). 3. Orientação a que o douto Plenário desta Corte Regional se curvou quando do julgamento dos EINFAC 392.259-CE (Rel. para acórdão Des. Federal DIEGO AZEVEDO, julgado em 89.54.40). 4. Agravo de instrumento provido, para ajustar o presente julgamento ao entendimento do STJ, excluindo os juros de mora do período compreendido entre a elaboração da conta e o pagamento do precatório." (TRF5, AG 89425/CE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, pub. DJE 21/08/2013, p. 324).
5. Ademais, houve a concordância expressa da parte recorrente com os cálculos de liquidação apresentados pela autarquia previdenciária, não mais cabendo qualquer discussão sobre a incidência de juros de mora em novos cálculos de liquidação, ante o adimplemento do requisitório dentro do prazo constitucional.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 734079593778234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: 12/05/2013)