Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Rosa. PJE-AC 1057355-57.9358.18.2.6335 APELANTE : DALVINO GUSTAVO MELO ADV : JOÃO GABRIEL TEIXEIRA NETO APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS REZENDE - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 23/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BRUNO CAVALCANTI EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que decretou a extinção do processo, na forma do artigo 794, inciso I, combinado com o artigo 795, ambos do Código de Processo Civil, considerando que foi realizado o pagamento da(s) requisição (ões) expedida(s), restando, portanto, cumprida a obrigação de pagar existente no presente feito. - Busca a parte apelante a anulação da sentença que extinguiu a execução, sem, contudo, estar totalmente satisfeito o título judicial executado, pois ainda não teria sido cumprida a obrigação de fazer (implantação da complementação da GACEN) e, por isso, restariam diferenças decorrentes dessa demora a executar. - Observa-se que, na exordial da execução, embora o apelante requeira apenas a obrigação de pagar referente aos débitos de março/08 até março/13, no valor de R$ 4.949,91, expressamente declarou que ingressaria com novo pedido executivo do saldo remanescente, por causa da implantação tardia da complementação da gratificação (doc. 36233, f. 3 e 5). Porém, logo após a certidão de depósitos dos requisitórios (doc. 2972073.338743, em 10/07/2015), houve a sentença de extinção da execução (doc. 8965226.954533, em 15 de abril de 2015). - Diante disso, não tendo sido a parte exequente intimada para informar se havia algo mais a requerer entre a certidão do depósito dos requisitórios e a sentença recorrida, não é presumível a satisfação da obrigação a autorizar a extinção do feito. Precedente. - Provimento à apelação, para, anulando a sentença de extinção do executório, determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 42302321348741999988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)