PROCESSO Nº: 3115391-46.3158.22.3.7219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: ISAAC BARBOSA REPRESENTANTE(PAIS): THOMAS FERNANDES (e outro) ADVOGADO: NATHAN DA CUNHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN REZENDE - 4ª TURMA RELATORA P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA VIANA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DECLARAÇÃO DA FORMAÇÃO ATUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Segurança, deferiu a liminar, garantindo ao autor/agravado o direito de participar do Processo Seletivo para ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental do Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE, afastando-se a exigência editalícia de apresentação de declaração da sua escola atual de que está cursando o 5º ano do Ensino Fundamental. II - Autorizar a participação do agravado no concurso para ingresso no Colégio de Aplicação encontra óbice na devida observância ao Princípio da Isonomia. Permitir que o agravado seja beneficiado em detrimento de candidatos outros que não estão mais cursando o 5º ano do Ensino Fundamental e não se inscreveram no concurso justamente por conta da certeza de que somente preenchendo essa condição poderiam fazê-lo, não consiste dar tratamento isonômico. III - Não se trata de reconhecer a liberdade, do agravado, de escolher cursar o 6º ano pela segunda vez, porquanto essa escolha tem como consequência imediata a possível diminuição do número do vagas disponíveis para os candidatos que efetivamente preencheram as condições do edital. IV - "A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada."( artigo 41 da Lei 8.666/1993) V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23301516759273197866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014)