TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CDA. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
1. De acordo com jurisprudência deste Tribunal, o fato gerador da anuidade devida ao Conselho Profissional é o efetivo exercício da atividade profissional, que é presumido pela inscrição no Conselho. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado.
2. Hipótese em que o apelante não demonstrou que requereu o pedido de cancelamento da inscrição nem trouxe aos autos prova apta a comprovar sua alegação de que não exercia a atividade de representante comercial à época do fato gerador das contribuições.
3. Rodrigo Silveira.
(PROCESSO: 63037195094143606901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)