CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE INSULINA: LANTUS, ISAAC CASTRO e NOVORAPID. TRATAMENTO DE DIABETES. EDIÇÃO DE NORMA TÉCNICA Nº003/2012 INCLUINDO A MEDICAÇÃO ANTES NÃO FORNECIDA GRATUITAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRECEDENTE.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV do CPC, ao fundamento de que o medicamento objeto da pretensão formulada pelo autor na inicial encontra-se inserido na lista de fornecimento gratuito, pois passara a ser disponibilizado pelo Estado de Pernambuco, conforme se infere da Norma Técnica 003/2012 (fls.225/232).
- O demandante pleiteia o fornecimento das insulinas: LANTUS, ISAAC DA MATA e NOVORAPID para tratamento de diabetes.
- In casu, o Estado de Pernambuco reconheceu o pedido do autor quando editou a Norma Técnica nº 003/2012, possibilitando o fornecimento do medicamento pleiteado.
- A jurisprudência deste e. Regional tem precedente em matéria idêntica, acolhendo a hipótese da extinção do feito pela ausência de interesse de agir: AC 85726432850475016158, Desembargador Federal Benjamin Campos, ARTHUR CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data:02/04/2012 - Página:570.
- Não merece reforma a sentença vergastada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 59550608649190744276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 13/12/2013)