PROCESSO Nº: 8129925-76.1852.15.11.4462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA VIANA ADVOGADO: IVANICE FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA REBECA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PROVENTOS. ÓBITO DE HOMÔNIMO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o restabelecimento do pagamento dos proventos do Agravado, militar reformado da Aeronáutica. 2. A suspensão dos proventos de militar do Agravado decorreu de equívoco da Administração, que o confundiu com outro militar, homônimo do Recorrido, já falecido. 3. Existência, nos autos do presente Agravo, de documento de comunicação interna da Administração Militar, onde é solicitada a exclusão do "lançamento indevido do falecimento do SO BCO REF ERICK PIRES, Nr Ord 6827974, ocorrido em 18/01/1084, na tela 2006 do SIGPES - Via Oracle". Nesse documento, é esclarecido que o militar realizou o seu recadastramento anual em 20/10/2015 e que, na realidade, quem faleceu foi o "S2 HENRIQUE TEIXEIRA". 4. Inexistência de prova inequívoca do direito da Agravante. Ausência de verossimilhança em suas alegações recursais. 5. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é inverso, em razão do caráter alimentar das verbas que o Agravado deixou de receber (proventos da inatividade). 6. A antecipação de tutela se restringiu às parcelas vincendas, já que as vencidas dependem de precatório. 7. Consoante o disposto na Súmula 729 do STF, a decisão proferida na ADC nº 4 não se aplica à antecipação de tutela em causas de natureza previdenciária, como a que ora se apresenta. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 78237489613073447629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)