PROCESSO Nº: 4216344-84.9082.12.3.8925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: YAGO CORREIA ISMAEL FLOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE. REGULARIDADE DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em que o recorrente requestou no processo de origem, que fosse deferido o pedido de penhora das cotas existentes em nome do executado na empresa Duca Promoções e Eventos. Nesse sentido, o Magistrado de primeira instância condicionou o deferimento do pleito à aferição de regularidade da empresa em questão, entendendo que o mesmo seria indeferido caso a sociedade encontre-se inativa, em razão da inutilidade da medida, o que também ensejaria a suspensão da execução por prazo de 1 (um) ano, em razão da ausência de bens passíveis de garantir o feito executivo. 2. O Magistrado de primeira instância fundamentara sua decisão na imprestabilidade da medida constritiva em caso de inatividade da empresa, razões que não foram desconstituídas pelo recorrente, que se limita a demonstrar a possibilidade da penhora de cotas de sociedade. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62854532263103467703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)