PROCESSO Nº: 1512828-16.1276.5.8.1408 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: KAIQUE LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DUARTE - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. HENRIQUE DA MATA SUFRAGADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O ponto controvertido na demanda gira em torno da incidência ou não de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de abono de permanência. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.899.642-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou que sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o parágrafo 19 do art. 40 da Constituição Federal, o parágrafo 5º do art. 2º e o parágrafo 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. 3. Note-se a preponderância da decisão do STJ, considerando que o STF já se manifestou no sentido da ausência de repercussão geral (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 134.459 Rio Grande do Sul). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84613116622827017713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014)