PROCESSO Nº: 6710422-72.3448.18.1.9619 - APELAÇÃO. APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL. APELADO: RAFAEL JESUS - ME. ORIGEM: 33ª Vara Federal do Ceará. JUIZ: DAVI LUIZ DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FACE AO VALOR ÍNFIMO BUSCADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito devido ao reconhecimento da ausência de utilidade de cobrança de valor irrisório (montante que não ultrapassa o valor de um salário-mínimo). 2. É vedado ao magistrado extinguir, sem resolução do mérito, o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito executado. Precedente: AC 13839353112330531250, Desembargador Federal Benício Cavalcanti, PAULO COSTA - Terceira Turma, DJE: 21/06/2015. 3. Enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça: "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 4. Não há que se falar em ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do executivo fiscal. Inexistência de lei que autorize a extinção ou o arquivamento do processo em sendo o proponente da Execução Fiscal uma Autarquia Federal. 5. As fontes de renda do INMETRO provêm, basicamente, da aplicação de multas aos infratores da legislação Metrológica e da Qualidade ou da cobrança de taxas, as quais, quase sempre, se constituem em cifras de pequeno valor. Precedente: (VINICIUS DA CRUZ - Terceira Turma, AC 33649668999472153259, Desembargador Federal Pedro Nogueira, DJE: 18/04/2016). 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 42866930947319568829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)