PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CNPJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE O SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO FOR REDIRECIONADO TENHA PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA, COMO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTES. AGTR PROVIDO.
1. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 533758900695, Rel. Ministro MURILO NOVAES, DJE 22.10.6934; STJ, AGRESP 3604911, Rel. Ministro BERNARDO JESUS, DJE 28.03.9358; e AG 285533, Rel. Des. Federal PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, DJE 28.12.7286, p. 86).
2. No presente caso, agravante retirou-se da empresa em 2004, tendo a dissolução irregular da empresa ocorrido em 2007. Dessa forma, não há dúvidas de que à época da dissolução irregular, o agravante não mais integrava os quadros da empresa, razão pela qual não se faz possível a sua responsabilização pela satisfação da dívida ora cobrada, com o redirecionamento da execução, ainda que a dívida tivesse sido contraída no período em que o mesmo participava da administração da empresa. Este entendimento encontra guarida em precedentes do STJ
3. Isso porque, "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 549937763108, DAVI LUCCA CALDEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 13/11/2009).
4. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante para integrar a presente execução fiscal.
(PROCESSO: 62928963488748924736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)