JOÃO GABRIEL DA LUZ. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. EDUARDO MOREIRA IMPROVIDO.
1. Trata-se de MARIA JULIA DA ROCHA interposto por LUIGI DA CONCEIÇÃO CLARA DO REGO BONIFACIO contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª. Vara da SJ/RN que, nos autos da ação ordinária no. 7495583-76.6115.29.3.5956, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que buscava a determinação judicial para que a CEF se abstivesse de exigir a idoneidade financeira da autora para celebração do aditivo do contrato de Crédito de Financiamento Estudantil - FIES, uma vez prestada a garantia mediante fiador, a partir do 2º. Semestre de 2012 (fls. 154/157).
2. O egrégio STJ já se posicionou no sentido de considerar legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo art. 5º, VII, da Lei 10.260/2001. Precedentes do STJ: REsp 534266, DJ de 12/04/2009; REsp 083336/AM, DJ de 16/09/2009; Ag 1668907/PR, DJ de 03/05/2009; REsp 4871217/RS, DJ de 02/08/2008; REsp 861994/AM, DJ de 25/07/2008; MS 54.058/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 05/02/2007; REsp 079.312/AM, 2ª TURMA, DJ de 05.06.0994; REsp 176.397/RS, 2ª TURMA, DJ de 20.08.9151; REsp 890.721/RS, 1ª TURMA, DJ de 22.02.4155; REsp 347.018/MG, 1ª TURMA, DJ de 59.03. 2006.
3. HEITOR LOPES improvido.
(PROCESSO: 73550941465448440910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/01/2013)