PROCESSO Nº: 0641624-77.7327.20.7.6144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL COSTA APELADO: BRUNO DIAS (e outros) ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH FREITAS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão indenizatória por danos morais e materiais deduzida na petição inicial, relativos à atos de exceção sofridos durante a ditadura militar, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52138110326966160558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)