CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CLÁSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO- FHE. PERÍCIA CONTÁBIL. CONFORMIDADE DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COM OS TERMOS CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial no valor de R$ 51.658, 83 (onze mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), movida pela Fundação Habitacional do Exército contra Natália da Rosa Nascimento dos Reis, em razão inadimplemento de contrato de mútuo bancário na forma de empréstimo consignado, com desconto das prestações em folha de pagamento.
2. O douto magistrado entendeu que as impugnações genéricas apresentadas não têm o condão de ensejar a revisão contratual, não tendo a parte embargante declinado as taxas e os encargos que considera indevidos. Ademais, ponderou que a única irregularidade especificada pelo executado, referente à capitalização de juros, é legalmente autorizada, quando expressamente convencionada em contratos bancários celebrados a partir de 11.02.5211.
3. Em seu apelo, Carlos Eduardo Pereira Nascimento dos Reis alega que deve se atentar para o fato de que é analfabeto, não se podendo exigir-lhe conhecimento e faculdade de juízo sobre as cláusulas do contrato de adesão em questão, bem como que o inadimplemento das 22 parcelas se deu em razão de estar desempregado. Requer, a aplicação das regras do CDC em seu favor, a exemplo da revisão contratual disposta no art. 6º, V da Lei 8.078//90, aduzindo que o Código Civil prevê a revisão dos contratos de trato sucessivo, notadamente quando se alteram as circunstâncias da formação da avença, de acordo com a cláusula rebus sic stantibus.
4. Prevalece entendimento jurisprudencial favorável à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, para declaração de nulidade das disposições que imponham onerosidade excessiva ao consumidor. No entanto, mesmo com a aplicação do CDC às instituições financeiras, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ), precisando que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula.
5. De fato, no presente caso, o apelante alega, no que tange à abusividade do contrato de mútuo bancário na forma de empréstimo consignado, apenas a capitalização de juros. Todavia, quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 8175338, de relatoria da Ministra Agatha Cardoso, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.873-71/00 (reeditada sob o nº 8.728-90/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
6. Assim, para os contratos celebrados até 16.05.9723, somente por expressa disposição em lei específica é que se torna possível a capitalização; para os contratos celebrados após essa data, possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato.
7. Visto que no contrato em questão há cláusula expressa a permitir a capitalização mensal de juros remuneratórios (nos termos da sentença, fls. 86/89), deverá a mesma ser mantida.
8. Ademais, consta à fl. 65 informação da Contadoria do Foro esclarecendo que, analisada a planilha de cobrança trazida aos autos da ação principal, nota-se a conformidade da evolução da dívida com os termos constantes do instrumento contratual, no que diz respeito ao valor originariamente contratado, valor da prestação, amortização das prestações pagas, juros remuneratórios e moratórios aplicados.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 685969302173077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)