PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO PETICIONANTE NÃO IMPUGNADA. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88. ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 1.060/50 C/C LEI Nº 7.510/86.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos agravantes, sob o fundamento de não haverem demonstrado que não teriam condições financeiras de arcar com as custas do processo.
II - A jurisprudência é pacífica no sentido de entender que os benefícios da Justiça Gratuita podem ser concedidos a qualquer tempo.
III - Nos termos da lei, apenas a afirmação do peticionante "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária, fato que pode ser infirmado se houver prova em contrário, o que não foi o caso.
IV - Precedentes: TRF4, AG 724723373119773, D.E. 28/01/2010, Des. Fed. Luiz Miguel Barbosa; TRF5, AG 399073, DJE 10/12/2011, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti.
V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67906364678421225901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/01/2013)