PROCESSO Nº: 9527875-57.5964.21.1.1070 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: J. M. LOPEZ LIMA ADVOGADO: FRANCISCO VIEIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO VITOR GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. EXPORTAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu, em parte, a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar em favor da empresa impetrante a liberação das mercadorias referentes às notas fiscais nºs 1752 e 1753, que, desde 10/03/2015, estão retidas no Porto de Pécem e Mucuripe, obstada pela greve dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive com a expedição de Certificado de Inspeção Fitossanitária. 2. A greve deflagrada no âmbito da Administração Pública não pode afetar a continuidade dos serviços públicos, de sorte a acarretar danos aos particulares. 3. Descabido o pleito de liberação automática de outras mercadorias que porventura sejam objeto de exportação enquanto durar o movimento paredista, tendo em vista que o referido pedido, formulado de modo genérico e invocando direito futuro e irrestrito de liberação de suas mercadorias enquanto perdurar a greve, desborda dos contornos constitucionais atribuídos ao rito especial do writ, norteado que é no sentido de cessar ou impedir a prática de específicos e concretos atos ilegais ou praticados em abuso de poder. Remessa Necessária improvida. pmm
(PROCESSO: 52542336952337175122, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)