EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECOLHIMENTO DEVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A contribuição sindical, espécie de tributo de interesse de categoria profissional e econômica, é compulsória e independe da vontade de contribuir, não se sujeitando à anuência dos trabalhadores. 2. Hipótese em que o seu pagamento por parte dos servidores públicos restou corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, dado que a norma que o exige (art. 578 da CLT) fora recepcionada pela Constituição Federal. 3. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 24213123516771798101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)