PJE 0076259-61.8893.24.8.5255 AGRAVANTE: USINA PETRIBU S.A. ADVOGADO: GUILHERME DA LUZ e outros AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DAS NEVES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA PIS E COFINS. INSUMO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. 1. A concessão de crédito presumido, por implicar em favor legal tendente à redução da arrecadação, deve necessariamente ser prevista em lei específica, conforme o art. 150, § 6º, da CF, que assim dispõe: "§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica (...)". 2. A Lei nº 10.925/2004 possibilita às pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal utilizar-se, para fins de abatimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos utilizados na produção, porém limita o benefício aos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 3. A IN nº 660/06 tenta ampliar os insumos sobre os quais haveria o direito de crédito presumido, para além do que dispõem a lei, para alcançar os produzidos pela própria pessoa jurídica, em patente descompasso com a Lei que pretende regulamentar. 4. In casu, a parte autora pretende ver reconhecido seu direito a credito presumido sobre a cana-de-açúcar, de produção própria, utilizado para a produção de alimentos. 5. Não é possível a uma norma regulamentadora ampliar as possibilidades de concessão de crédito presumido previstas em lei. 6. Ademais, limitar o crédito presumido às aquisições de pessoas físicas e cooperados tem por escopo, também, fortalecer a posição do pequeno produtor pessoa física ou cooperado, desestimulando que o produtor do produto final abarque todas as etapas da cadeia produtiva, inclusive a produção da cana. 7. Davi Luiz Nogueira.
(PROCESSO: 71339554527545063635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)