AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE CALCÁRIO EM FLORESTA DE DOMÍNIO PÚBLICO. FALTA DE LICENÇA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.
1. Ação civil pública ajuizada pelo MPF, com a finalidade de responsabilizar o(s) particular(es) por danos causados em decorrência do exercício de atividade de extração de calcário sem autorização do órgão competente.
2. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra fundamento no art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente.
3. Outrossim, o parágrafo 1º, do art. 14, da Lei nº 6.938/81, consagra a tese da responsabilidade objetiva, pela qual o poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, e a terceiros, afetados por sua atividade, o que se aplica ao poluidor pessoa física ou jurídica, pública ou privada, e que reclama a existência dos seguintes requisitos para a respectiva configuração: o ato lícito ou ilícito; o dano; e o nexo de causalidade. Requisitos que se encontram presentes no caso.
4. Há farta documentação nos autos que demonstra que os Réus ilegalmente exerceram a atividade de extração mineral, sem a devida licença dos órgãos competentes, consoante se infere do laudo pericial de fls. 850/861, realizado em janeiro de 2010, instruído com fotos.
5. "O fato de, no momento da inspeção pericial (fls. 850/861), em 31 de março de 2010, a exploração da área estar a cargo de outra empresa, não afasta a responsabilidade da Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Cangati pela reparação dos danos ambientais causados no período anterior, quando efetivou extração de calcário em floresta de domínio público, sem a devida autorização ambiental. Tal fato restou admitido em documentos firmados pela própria ré, como a comunicação feita ao Departamento Nacional de Produção Mineral (fls. 37/38) e a ata da assembléia da Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Cangati (fls.169/170), deliberando sobre a cessão de direitos de exploração da área degradada do Sr. Vicente das Neves para a associação ré, ora embargante." -excerto da sentença.
6. Apelação improvida. Manutenção da sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 442569683339288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)