PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LAUDOS PERICIAL E SOCIAL REJEITADA. MISERABILIDADE E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Reexame necessário e apelação que pugna pela reforma da sentença que determinou o restabelecimento do pagamento de amparo assistencial à parte autora, diante da ausência do cumprimento dos requisitos previstos na Lei 8213/91.
2. O pagamento da prova pericial efetuado pela parte diretamente ao auxiliar da justiça, e não via depósitos na conta bancária do juízo, configurou-se como mera irregularidade, não ensejando nulidade do laudo pericial. Nesse caso, vigora o preceito do resultado da prestação jurisdicional em repúdio ao formalismo exacerbado dos atos processuais. Preliminar rechaçada.
3. Afastada também a preliminar de nulidade do laudo social supostamente exarado com lastro apenas do depoimento do autor, pois todas as informações necessárias para aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar foram demonstradas à exaustão pelo referido documento.
4. Cabível o restabelecimento do benefício de amparo social requerido pela parte autora, desde a data da cessação indevida do benefício, diante da comprovação robusta, através dos laudos pericial e social, dos requisitos da incapacidade para o trabalho e miserabilidade, respectivamente.
5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual, pois, uma vez que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas. (Inteligência do Art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
6. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, para afastar a condenação do INSS em custas processuais, diante do benefício da justiça gratuita em favor da postulante.
(PROCESSO: 35652651388795893105, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)