Embargos de Declaração. Aclaratórios que atacam omissão pela ausência de abordagem quanto ao disposto no art. 39, parágrafo 2º e 4º, da Lei 4.320/64, e art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/90, além de ofensa ao princípio da reserva de plenário.
1. Matérias expressamente abordadas no acórdão embargado. O caso não é de omissão, mas de pretensão de verdadeira reforma da decisão. Incabível a utilização da via integrativa dos presentes declaratórios para a renovação das razões deduzidas na apelação, por inexistirem os requisitos da omissão, obscuridade ou contradição.
2. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
3. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 1745287048228278930648, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)