AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E FILHOS. LEI 8.112/90. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.059/90 AO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. ATRASADOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO.
1. Trata de hipótese de cabimento de ação rescisória, porquanto se enquadra no art. 485, V, do CPC, violação a literal dispositivo de lei. O julgado rescindendo, ao julgar procedente o pedido formulado pelos réus, reconheceu o direito à percepção cumulada do benefício da pensão de ex-combatente com o beneficio previdenciário da pensão estatutária por morte do seu genitor, ex-servidor público federal, na cota-parte de 1/3, quando ao segundo benefício, violou o disposto no art. 218, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.112/90.
2. Não procede à alegação de que o acórdão rescindendo não se manifestou expressamente acerca do percentual pago para cada um dos beneficiários, haja vista que o julgamento proferido pelo tribunal substitui a sentença no que tiver sido objeto do recurso (art. 512 do CPC), mantendo-se os termos do julgado recorrido naquilo que não foi objeto do recurso.
3. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF, haja vista que não se aplica ao caso presente, pois não restou demonstrada a existência de controvertibilidade quanto à interpretação jurisprudencial da matéria objeto do acórdão rescindendo.
4. A pensão especial de ex-combatente, considerando que o de cujus (ex-esposo da autora e genitor dos réus) faleceu em 2006, é regida pela Lei nº. 8.059/90, a qual considera como dependente, entre outros, a viúva e os filhos inválidos, nos termos do art. 5º, I e III. Deste modo, como bem analisado na sentença rescindenda, faz jus, os ora réus, a percepção da cota-parte da pensão especial de ex-combatente na fração de 1/3, nos termos do art. 6º, parágrafo único, diante da condição de filhos do instituidor do benefício e a invalidez anteceder ao óbito deste.
5. Ocorre que, em relação ao benefício da pensão por morte, a lei aplicável não é a Lei nº. 8.059/90, mas sim a Lei nº. 8.112/90, considerando que o instituidor da pensão era servidor público federal.
6. As pensões estatutárias distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias, segundo preceitua o art. 216, do Regime Jurídico do Servidor Público. É considerada pensão vitalícia aquela composta por cota ou cotas permanentes, as quais somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários (cônjuge ou companheiro), nos termos do art. 216, parágrafo 1º e 217, I, a, do referido diploma legal. Por outro lado, é considerada temporária aquela composta por cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário, no caso os filhos ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou se inválidos, enquanto durar a invalidez, nos termos do art. 216, parágrafo 2º c/c o art. 217, II, a, do aludido diploma legal. Registre-se que o art. 218, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.112/90 estabelece que havendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia e a outra metade ao titular ou titulares da pensão temporária.
7. No caso em tela, como a autora era viúva do instituidor da pensão estatutária e os réus, filhos inválidos deste, faz jus, aquela, à cota-parte da pensão vitalícia no percentual de 50% (cinquenta por cento) e estes à pensão temporária no percentual de 25% cada um deles, nos termos do art. 218, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.112/90.
8. Não pode prevalecer o entendimento equivocado, exarado na sentença rescindenda, de que a pensão especial de ex-combatente e a pensão estatutária, conquanto possam ser percebidas cumulativamente, são devidas aos réus no montante correspondente a 1/3 para cada um dos beneficiados, já que são regidas por leis diversas, que estabelecem critérios diferenciados para fixação da cota-parte.
9. É de se considerar, ainda, a inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 217, I, "e", da Lei nº 8.112/90, que não trata do filho inválido, condição dos réus, mas, sim, de "pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência do servidor".
10. Com relação aos valores atrasados, anteriores ao ajuizamento da presente ação, tenho que essa pretensão não merece acolhimento, haja vista que os pagamentos realizados pela União atenderam aos percentuais fixados no julgado rescindendo, bem como, nos termos do parágrafo único, do art. 210, da Lei nº 8.112/90, "Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida", ou seja, no caso presente, a partir do ajuizamento da presente demanda, quando rescinde o julgado anterior.
11. Procedência parcial do pedido rescisório.
(PROCESSO: 22276203111418278796, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2012, PUBLICAÇÃO: 19/03/2013)