Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Santos Nº: 5906240-20.2135.8.5.9669 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA PINTO - 4ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL MAGISTRADO: JUIZ FEDERAL IAN RIBEIRO EMENTA CIVIL. CEF. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA 1. Remessa oficial em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar ao Município de Barra de Santo Antônio que cumpra o convênio celebrado com a CEF para a concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais, observando o disposto na cláusula segunda do Contrato de Consignação CAIXA - Regime Não Celetista, repassando o total dos valores averbados em folha de pagamento com os encargos incidentes, referentes às parcelas vencidas no montante de R$ 133.911,53 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), bem como repassando, até o quinto dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores, o valor correspondente às parcelas vincendas do convênio, sob pena de multa diária no importe não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. 2. Reconhecido o acerto do Juízo de origem ao julgar procedente a ação, sob o argumento de se encontrar configurada a inadimplência do Município réu quanto à obrigação contratualmente assumida perante a CEF de averbação das prestações mensais de empréstimos consignados nas folhas de pagamento dos servidores da municipalidade, com o seguido provisionamento mensal dos valores das prestações em conta corrente mantida pela Caixa. 3. Em que pese tenha efetuado a averbação e retenção dos valores das prestações referentes aos meses de julho/2014, agosto/2014 e setembro/2014 nos contracheques dos servidores, o Município réu não os repassou para a CAIXA, totalizando, em 07 de maio de 2014, o valor de R$ 852.170,53 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). 4. Não bastasse a ausência de contestação, a notificação extrajudicial da CEF dirigida ao réu, dando conta da ausência de repasses nos meses de julho e agosto de 2014, e as cópias dos recibos de pagamento de salário com o empréstimo consignado descontado, comprovam a alegações da Caixa e fundamentam o reconhecimento da inadimplência do Município réu e a procedência da ação. 5. O repasse do total dos valores averbados em folha de pagamento com os encargos incidentes, referentes às parcelas vencidas no montante de R$ 260.833,53 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), seja feito mediante a utilização de verbas reservadas à publicidade da gestão municipal e ao custeio da máquina pública, ressalvadas aquelas verbas obtidas por meio de transferências voluntárias, ou que tenham destinação constitucional ou legal específica 6. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 61718009872290076811, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)