TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CDA VÁLIDA.
1. Apelação interposta pelo Município de Caridade/CE objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Ceará - CRMV/CE, nos quais pretendia o reconhecimento da incompetência do juízo processante e, no mérito, a anulação da CDA, por suposto cerceamento de defesa na seara administrativa.
2. Consta dos autos que Município foi intimado em 23/05/2007, pela via postal (com AR), para apresentação de defesa contra o Auto de Infração contra si lavrado. Contudo, quedou-se inerte.
3. Descabida a alegação de cerceamento de defesa no procedimento administrativo, eis que foi oportunizado ao Apelante prazo para apresentação de impugnação, na seara administrativa. 4. A CDA é hígida, eis que do aludido documento constam todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53792104291321674224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/02/2016)