PROCESSO Nº: 4530010-59.7989.13.2.5923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Diego Costela e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Paulo Porto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Lopes Antônio Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. SÍNDROME DE ASPERGER. PERFIL DO ESPECTRO AUTISTA. REVISÃO DA DECISÃO DA ANA CLARA VIEIRA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela EBSERH em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária movida por particular, reconhecendo a este o direito de ser incluído na lista dos candidatos classificados nas vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência no Concurso Público n.º 001/2019 da EBSERH, em face de ser portador de Síndrome de Asperger, um dos perfis do Transtorno do Espectro Autista; 2. O Edital estabeleceu que a deficiência dos candidatos cotistas deveria ser analisada de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto n.º 3.298/99, com redação dada pelo Decreto n.º 5.296/04, bem como na Lei n.º 12.764/12, regulamentada pelo Decreto n.º 8.368/14 (Transtorno do Espectro Autista); 3. No caso, a perícia médica inicialmente prevista para ser realizada de forma presencial, diante da pandemia causada pela COVID-19, foi cancelada, sendo os candidatos instruídos a enviar por meio virtual o laudo médico e psicológico que atestam características para o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista CID 10. F84.5; 4. Entendeu a comissão organizadora do concurso que o candidato não se enquadra como Pessoa com Deficiência, em conformidade com o Decreto no 5.296/2004. Na justificativa, consignou: O candidato IAN JESUS, inscrito sob o número 1208815-1, apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.5), doença crônica que necessita de tratamento farmacológico e acompanhamento ambulatorial, não sendo considerado deficiente acordo decreto; 5. O Transtorno do Espectro Autista se refere a uma série de condições, sendo certo que o fato de uma pessoa possuir características da doença, por si só, não dá ensejo a caracterizar seu portador como deficiente para os fins em comento, sendo necessário inferir o grau de comprometimento do indivíduo. Como registrado pela apelante, o fato de um candidato ser portador de uma doença não o enquadra como uma Pessoa com Deficiência - PCD. Tudo dependerá se a doença em si produz dificuldade para desempenhar funções, a fim de que seja enquadrada como PCD em conformidade com o Decreto 3.298/1999; 6. O caso em tela não difere de tantos outros já apreciados por este Tribunal, nos quais a pretensão do demandante é exatamente a de fazer com que o Judiciário substitua a Letícia Aragão. É defeso, entretanto, ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito das decisões, substituindo a Ana Sophia Almeida nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 7. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade que haja sido praticada pela Lívia Aragão do concurso; 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. rc
(PROCESSO: 05203154794932671836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022)