PROCESSO Nº: 2269620-82.4535.11.1.0239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KATIANY JOAQUIM RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JOÃO LUCAS BARROS UNIÃO. NECESSIDADE DE TRANSFERÂNCIA DA AGRAVADA PARA LEITO DE HOSPITAL QUE CONTE COM ESPECIALISTA E APARATO APROPRIADO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que os réus providenciem imediatamente a internação da autora em hospital que viabilize a avaliação urgente de hematologista e a realização de mielograma, na rede pública ou privada, sendo, neste caso, a internação custeada pelos entes públicos, garantindo-se o deslocamento da promovente para o hospital adequado - público ou privado, bem como de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida. 2. Inicialmente, reconhece-se a legitimidade passiva da União, porque a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo 3. O direito à saúde (assim como à educação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados) está posicionado no rol dos direitos sociais (art. 6º da CF), podendo ser encontrado em vários outros dispositivos constitucionais 4. No art. 196, a CF/88 estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação 5. A promoção, proteção e recuperação da saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. O dispositivo acima transcrito se fundamenta em vários princípios, dentre os quais se sobressai o do acesso universal e igualitário às ações do Estado que objetivam a mais plena garantia de cobertura e atendimento à população. Logo, o direito à vida e à saúde é prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à população pela Constituição da República. 6. In casu, a agravada está internada na UPA da Praia do Futuro/CE e o local não conta com médico especializado (hematologista) e nem com equipamento necessário para a realização do exame prescrito (mielograma). A postulante necessita ser transferida para leito de hospital que conte com especialista e aparato apropriado para a realização do mencionado exame. Note-se, ainda, que a patologia necessita de diagnóstico rápido para o início do tratamento e que o seu atraso acarretará o agravamento do quadro clínico da paciente. Exatamente em razão disso, o magistrado entendeu que é premente a necessidade de que a demandante seja transferida para um hospital que faça a avaliação do seu estado de saúde por médico especialista. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94833144601908461494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)