PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO. MURILO ALVES. COMPROVAÇÃO. DIREITO.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC/73.
2. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
3. Inexistente controvérsia nos autos quanto à qualidade de segurado especial do autor, fica a análise da questão restrita à Henrique Nunes laborativa.
4. In casu, apesar de não ter havido perícia médica judicial, em razão da dificuldade de se encontrar profissional da área médica, o juízo a quo formou seu convencimento considerando o laudo médico particular juntado aos autos, que atesta que o demandante, portador de pés tortos congênitos, não apresenta condições de retorno à atividade laborativa na função de agricultor, de modo que existe direito à concessão de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo.
5. Em relação aos critérios de correção monetária, considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 189.981, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
6. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida, apenas para apenas para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 52250194056607324005, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)