25 PROCESSO Nº: 8615702-01.4217.26.8.3645 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO ARAÚJO PITA FILHO ADVOGADO: STÊNIO DE MOURA FERREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) OTÁVIO SILVEIRA - 1ª TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNCÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. 1. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 2. Segundo orientação assente no Tribunal da Cidadania, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. Precedentes: AGREsp. n.º 703.716/RS, STJ, Quinta Turma, DJ de 20/12/2002, p. 231, Rel. Min. BRENO CAMPOS; REsp n.º 024.192/RS; STJ, Quinta Turma, DJ de 31/12/1999, p. 145, Rel. Min. JOÃO GUILHERME SILVEIRA e REsp n.º 032.958/RS, STJ, Sexta Turma, DJ de 17/03/1999, p. 241, Rel. Min. HENRIQUE LIMA. 3. No presente caso, diante das provas testemunhais e dos documentos acostados aos presentes autos, verifica-se que, realmente, o apelado, funcionário público federal lotado no INSS, apesar de ocupar o cargo de "Técnico do Seguro Social", vem exercendo desde o seu ingresso atribuições compatíveis com o cargo de "Analista do Seguro Social", fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 4. Deve ser mantida a sentença, também, na parte que determina a realocação do autor para exercer as atividades inerentes ao cargo de nível médio que ocupa, Técnico do Seguro Social, pois não se pode permitir que essa situação ilegal se perpetue e, muito menos, que haja o reenquadramento funcional da autora. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01785911384711849493, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)