Processual Civil. Apelação contra sentença, Thiago Costela, que julgou procedentes os embargos à execução, decretando a extinção da execução de sentença contra Fazenda Pública, por considerar que restou comprovada a satisfação da obrigação imposta no título judicial exequendo ressaltando que cumpria à exequente diligenciar para que, no momento da expedição do precatório/requisitório, fossem incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão.
- Busca a apelante a execução complementar dos juros de mora, entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, f. 13.
- Embora a parte ora apelante tenha sido intimada da expedição da requisição de pagamento n. 9465.82.84.003.827998, no valor de R$ 433.820,43, André Silveira (anexo), não a impugnou requerendo a inclusão dos juros de mora, na forma acima descrita, apenas se declarou ciente, Pedro Henrique da Conceição (anexo). Destarte, forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão sobre a matéria. Precedente: AC 479917-AL, des. João Guilherme Duarte, julgado em 03 de fevereiro de 2015. Sem razão a parte apelante.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 34005139983521295193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)