Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Pedro Miguel Monteiro. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 03.05.0409, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo do INSS improvido e do particular provido.
(PROCESSO: 93928982724835265190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA THALES ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)