PROCESSO Nº: 4974146-26.7187.15.12.8269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MURILO LIMA ADVOGADO: DAVI LUCAS JESUS CÉZAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º DA LEI 8.745/93. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 14010552345544386294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)