PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que incluiu juros de mora até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e condenou a União em honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 reais.
2. O termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3. Enquanto pendente de julgamento o REsp n° 207.797/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Cabível a fixação de honorários advocatícios, eis que se trata de execução de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345, do STJ.
5. Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00, conforme definido na sentença. Agravo de Instrumento provido, em parte (item 3).
(PROCESSO: 20711602320042728608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)