PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À TITULARIDADE DA CONTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Caso em que se pretende a aplicação dos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser, Verão e Fernando da Cruz, sobre os saldos da caderneta de poupança concernentes aos respectivos períodos, tendo sido julgado improcedente o pedido no Juízo de origem;
2. Inexistindo nos autos qualquer documento que indique elementos mínimos relativos à comprovação da alegada existência de conta-poupança, em nome do autor, na CEF, inviável é o prosseguimento do feito, conforme já decidido na sentença, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação;
3. A inversão do ônus da prova estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC, aplicável ao caso, não exime o autor de apresentar prova, ainda que indiciária, a respeito dos fatos constitutivos do direito, daí porque não fica obrigada a CEF a exibir os extratos requeridos sem que o interessado nem mesmo forneça o número da conta-poupança, de que trata a pretensão;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 531785283839822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)