Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento do débito em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, CPC. Manutenção da verba honorária fixada na sentença. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61279023269363238138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)