PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA.
1. Discutem-se nos autos a aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41.
2. O INSS alega ausência de interesse processual, em face da revisão do benefício ter sido efetivada e paga administrativamente, não havendo nada a ser implantado ou pago em sede de execução de sentença.
3. No caso, falta ao autor o interesse de agir, posto que o INSS fez prova de que administrativamente revisou o benefício com base no teto, conforme histórico de complementos acostados aos autos. Ademais, a pretensão requerida da parte autora não lhe traria nenhum benefício de valor econômico superior.
4. Remessa oficial e apelação do INSS providas.
(PROCESSO: 65932447300989345613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/12/2013)