ADMINISTRATIVO. ANVISA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO IMOTIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DESCABIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação anulatória de ato administrativo. Entendeu o Juízo originário que não restou comprovada qualquer mácula no proc. admin. Bryan Moura nº. 28397.89452/2005/70, decorrente do auto de infração nº. 053/2004, com decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANVISA, que condenou o autor/apelante ao pagamento de multa fixada em R$ 75.439,00 (quarenta mil reais), decorrente da apuração de irregularidades na comercialização e distribuição do produto Eritromicina 2,5%, Lotes nº. 33606069, nº. 62827204 e nº. 2021637.
II. Quanto à alegação do apelante de que a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANVISA, em grau recursal (fl. 61), foi imotivada, entende-se que houve uma apreciação sucinta do pedido, que não caracteriza a ausência de motivação. Assim, vislumbra-se que a decisão colegiada manteve os termos da decisão prévia (fl. 170), na qual se assentou que "em que pesem as razões apresentadas em recurso, não trouxe a empresa no autos elementos capazes de desconstituir o AIS lavrado contra si, conforme elucidado no Parecer Jurídico antecedente".
III. No que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa, observa-se à fl. 74 Notificação de Análise Fiscal, pelo qual foi informado à apelante que os laudos de análises emitidos pelo LACEN/CE - Laboratório Central de Saúde Pública, a respeito do produto Eritromicina 2,5%, Lotes nº. 88260922, nº. 92994470 e nº. 8313604, constataram que os medicamentos estão em desacordo com o padrão vigente, convocando o autor/apelante, no mesmo ato, a requerer perícia de contraprova. Percebe-se, portanto, que cabia ao autor/apelante requerer a produção da contraprova, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não o fez, conforme constatado nos autos.
IV. O procedimento administrativo que culminou com a aplicação da multa ao ora apelante foi regularmente processado, sendo infundada a alegação de que a decisão administrativa violou a legislação de regência. Não houve qualquer ofensa ao devido processo legal ou a ampla defesa.
V. A conduta da ANVISA foi pautada dentro dos parâmetros fixados pela legislação, exercendo seu juízo de conveniência e oportunidade para fixar a multa em R$ 65.044,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 2º, II, parágrafo 1º, I da Lei nº. 6.437/77.
VI. Por fim, verifica-se que é descabido o argumento de que a apelada incorreu em bis in idem. As condutas imputadas ao apelante no auto de infração de fl. 65 estão claramente tipificadas nos incisos IV e XXXV do art. 10 da Lei nº. 6.437/77, não sendo correta a sua alegação de que cada conduta deve corresponder a apenas um dispositivo de lei.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 676998246927095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)