CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO DE LEANDRO LOPES. NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
I. Trata-se de ação ordinária interposta por Ottawa Engenharia e Eletricidade LTDA em face da Caixa Econômica Federal visando à anulação do instrumento de confissão de dívida e a declaração da inexistência de débito.
II. O Magistrado de primeiro grau reconheceu a decadência do direito de anular o ato e julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para declarar a nulidade da cláusula que prevê a capitalização trimestral dos juros.
III. A CEF apelou alegando que as cláusulas foram consensualmente pactuadas. Afirma que não houve comprovação da ocorrência da capitalização de juros.
IV. A parte autora apelou aduzindo, em síntese, que o instrumento de confissão de dívida celebrado encontra-se eivado de vícios e nulidades insanáveis, sob a alegação de que foi celebrado sob coação dos representantes legais da empresa, que em razão do cartel existente entre as instituições bancárias, foram obrigados a aceitar as condições impostas unilateralmente pela CEF. Defende a não ocorrência da decadência do direito de anular o contrato, sob o fundamento de não cessou a coação, já que, ainda, não houve termo final do acordo. Alega que, no caso, o contrato de adesão firmado, que não permite ao consumidor debater e discutir cláusulas, incorre em práticas abusivas, permitindo cobrança de juros extorsivos e de juros capitalizados.
V. A CEF, em suas contrarrazões, defende a inocorrência de vício na celebração do contrato, de capitalização de juros e de abusividade no contrato firmado.
VI. A parte autora, ao contrarrazoar o recurso da CEF, afirma que a perícia judicial comprovou a ocorrência de capitalização de juros.
VII. É pacífico o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações efetuadas com instituições bancárias (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 028088 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Davi Martins, j. 15/10/2008).
VIII. Sendo certo que o referido contrato não havia chegado ao termo final quando do ajuizamento da ação, entende-se que não haveria cessado a suposta coação, nos termos do art. 178, parágrafo 9º, V, a, do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do contrato, pelo que afasta-se a decadência quanto ao direito do autor anular o contrato firmado sob a alegação de vício insanável.
IX. Contudo, ao analisar o caso não se vislumbra coação por parte da instituição financeira. Embora os contratos de adesão, como o sob análise, não admitam a interferência volitiva do devedor (aderente), em razão de serem as cláusulas pré-estabelecidas pelo credor, observa-se, no caso, conforme informações dos autos, que o contrato firmado tem cláusulas legíveis e foram pactuados de livre vontade e de forma espontânea.
X. No que se refere à alegada cobrança de juros e encargos excessivos, impende destacar que não se vislumbra abusividade quanto aos juros cobrados.
XI. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários:
XII. Conforme planilha de cálculos da CEF de fls. 369, verifica-se que sob o valor negociado houve aplicação somente da comissão de permanência, não havendo incidência concomitante com juros, multa contratual, honorários advocatícios, que fundamentem a alegação de abusividade perpetrada pela CEF.
XIII. No que se refere à capitalização de juros, verifica-se que não merece reparos a sentença proferida, vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5912086, de relatoria da Ministra Esther Rezende, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de Milena Ferreira bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.363-60/00 (reeditada sob o nº 7.390-55/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
XIV. Como o contrato foi firmado em 1993, tem-se por indevida a previsão contratual de capitalização de juros e sendo certo que o perito judicial afirmou, na perícia de fls. 260//297, que houve capitalização de juros nos cálculos elaborados pela CEF, deve ser mantida a sentença no ponto que determinou a nulidade de cláusula de prevê a capitalização trimestral de juros.
XV. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 010929977873355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)