PROCESSO Nº: 8508591-62.7823.16.5.6285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: LUIGI COSTELA DE MELISSA JESUS ADVOGADO: IGOR MOURA MACIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. LEI Nº 8.745/93. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. LEI Nº 9.849/99, QUE ALTEROU O ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. ARTIGO 37, INCISO IX, CF/88. I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir qualquer comprovação de que o(a) impetrante tenha sido beneficiado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com outro contrato temporário, como requisito para a sua inscrição e participação no processo seletivo simplificado regulado pelo Edital UFPB n.º 34/2016. II - Em suas razões recursais, a agravante alega que a exigência encontra-se fundamentada em norma legal (Lei nº 8.745/1993, art. 9º, inciso III), inexistindo direito à participação da parte agravada no certame. III - O Plenário dessa Corte, ao julgar a AMS 66.919-CE, declarou a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses, inobstante a realização, aprovação e classificação em Concurso Público de provas e títulos realizado para provimento de vagas de professor substituto. IV - O inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 afronta à observância dos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. V - A exigência para a inscrição em concurso seletivo de professor universitário de que o candidato não tenha exercido contrato temporário há pelo menos dois anos, mostra-se abusiva ante o preceito constitucional que assegura o mais amplo acesso aos cargos e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, conforme inciso I do art. 37 da Constituição Federal. Precedente desta Segunda Turma: APELREEX/AL, Processo: 42347027779907005475, Data do Julgamento: 08/09/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 69702019627928426586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)