PROCESSO Nº: 9528242-79.8885.27.8.0680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: NICOLAS GOMES ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE MARTINS MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA SILVA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. 1. A cumulação de cargos necessita atender a necessidade de compatibilidade de horários, o repouso semanal remunerado, o intervalo mínimo entre as jornadas e duração máxima de trabalho semanal. 2. No caso, o processo administrativo capitaneado pela Comissão de Cumulação de Cargos do IFPE concluiu que o servidor acumula dois cargos de professor (do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, ora agravante, e do Colégio Militar de Pernambuco) em carga horária superior a 60 horas semanais (em verdade, em torno de 80 horas semanais). Inexiste, pois, ilegalidade no ato administrativo que instou o servidor a optar pela manutenção ou não de um dos cargos que acumula. 3. Dessa forma, merece reproche a decisão agravada que deferira a antecipação de tutela para determinar a suspensão do processo administrativo que trata da cumulação de cargos públicos do autor, ora agravado. 4. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 17663916398962194685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)