PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEMANDANTE. CONSEQUÊNCIAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL ROBUSTA.
1. Apelação interposta em face da sentença que indeferiu o pleito autoral, consistente na revisão da RMI do seu benefício, tendo por fundamento a sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício entre o autor e a demandada, no período de 1993 a 2001, com o consequente recolhimento das contribuições previdenciárias.
2. É entendimento jurisprudencial que as parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista devem compor os salários de contribuição no cálculo da RMI e que os elementos que evidenciem o labor exercido pelo autor constituem prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a lide.
3. Diante dos documentos acostados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, restou devidamente demonstrado que o Autor-Apelante laborou para a Apelada, no período de 30/05/1993 a 10/03/2001.
4. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3 e 4, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação provida.
(PROCESSO: 98860208649620609747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)