Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Anotação de tempo de serviço. CTPS. Validade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12351280104901656556, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA PIETRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)