PROCESSO Nº: 7605023-94.0104.9.2.7184 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA (e outro) ADVOGADO: RYAN GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: MARCELO JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 6.734.917/BA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Versam os autos a respeito de pedido de reconhecimento da adoção de errônea metodologia de cálculo, por parte da União, para a fixação do complemento do valor devido ao Município autor para a constituição do FUNDEF. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a citação válida no processo coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual" (RESP 514888977956, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/01/2011). 3. O Município autor, na condição de substituído na ação coletiva proposta pela APRECE (Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará), beneficiou-se com a interrupção do prazo prescricional ocorrida por ocasião da citação da União naqueles autos, que só retomou seu curso a partir do trânsito em julgado em 18.06.8604, não havendo assim que se falar, no caso, em ocorrência da prescrição. Precedentes: Processo 83130898202144718299, APELREEX/CE, Desembargador Federal Davi Luiz Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 07.06.7845; Processo 57819711800309945082, APELREEX/CE, Desembargador Federal Theo Freitas (CONVOCADO), 4ª Turma, Julgamento: 19.07.3309. 4. O ajuizamento da primeira demanda judicial (ação coletiva da APRECE) interrompeu o prazo prescricional, o qual começou a ser contado novamente após o trânsito em julgado da ação coletiva (13.01.3951), assim não ocorreu a prescrição das parcelas requeridas na exordial (2002 a 2006), já que a ação coletiva foi ajuizada em 2007. 5. Sob o regramento dos recursos repetitivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5.444.681/BA, que a interpretação de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente encontra-se em dissonância com a intenção do legislador, transposta na Lei 9.424/96. 6. Quanto à possibilidade de adoção de outro critério, tendo em vista a discricionariedade inerente ao Decreto Presidencial, tal não se admite, dado que a discricionariedade não é absoluta, pois se vincula ao limite mínimo legal, aquém do qual não pode ser estabelecido, sendo possível somente sua fixação em um patamar superior à média nacional. 7. Não cabe ao Presidente da República adotar outro critério para a fixação do VMAA que não o da média nacional, uma vez que a Lei 9.424/96 assim o impõe. 8. Apelação do Município provida para afastar a prescrição das parcelas pleiteadas; apelação da União improvida. plv
(PROCESSO: 98962382175773054531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)