PROCESSO Nº: 4450059-11.7352.23.7.6359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ FELIPE BARROS DE LEMOS ADVOGADA: Ana Sophia Mendes Luiz Felipe Campos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7461960-44.8409.22.10.8225 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE CÔMPUTO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ E, CONSEQUENTE, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DATA RETROATIVA À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). ART. 300 DO CPC/2015. FUMUS MARCELO COSTA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3939968-19.3772.22.12.0094 (ação ordinária), indeferiu pedido liminar que objetivava determinação para que INSS computasse o tempo como aluno aprendiz do autor, ora recorrente, e, consequentemente, para que a referida autarquia previdenciária concedesse aposentadoria por tempo de contribuição com data retroativa à data de entrada do requerimento (DER) - 14/06/2019. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. Nessa linha, é cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora agravante, não restaram integralmente consubstanciados. É que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Mandado de Segurança (MS) nº 31518, realizado em 22/01/2017, fixou o entendimento de que "o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros". Logo, na certidão do estabelecimento do ensino frequentado deve constar que o segurado foi, de fato, aluno aprendiz e que recebeu retribuição pelos serviços executados, por meio de auxílios materiais diversos. 4. O Tribunal de Contas da União (TCU), por sua vez, editou, em 1994, a Súmula nº 96, a qual expressa que "conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". 5. Cabe destacar, ainda, o Acórdão do TCU nº 2024/2005, cujo trecho do voto do Ministro Revisor, Henrique Cunha, é de suma importância: "(...) O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz pode ser feito por meio de 'salário' em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e 'salário' in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades. O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros. (...)". 6. A TNU, com relação à Súmula nº 18, possuía o seguinte entendimento: "Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária". No entanto, em 01/01/2020, foi revisto tal enunciado, passando a constar o seguinte: "Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros". 7. À luz dos entendimentos supramencionados, não se mostra plausível a pretensão autoral. Explica-se. Conforme visto, são necessários dois requisitos, quais sejam, o exercício de atividades como aluno aprendiz e o recebimento, direto ou indireto, de contraprestação. Ora, o próprio CEFET/IFPE, na certidão de tempo de estudo - a qual goza de presunção de certeza e veracidade-, assentou que "04. Não há registro de recebimento de fardamento, alimentação, material escolar, vínculo empregatício, remuneração por encomenda de produtos ou serviços feitos por terceiros" (Id. 1145747.27710019 - dos autos da ação ordinária nº 3585501-36.9519.5.8.4886). Nessa linha, não há razão, ao menos de forma sumária, para acolhimento do pleito ora analisado, uma vez que a parte autora, ora agravante, não se desincumbiu de seu ônus de prova, especialmente para desconstituir a presunção relativa de certeza e veracidade da certidão em referência. 8. Assim, não caracterizada a probabilidade do direito invocado, correta a decisão combatida que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor, ora recorrente. 9. Precedentes desta Corte Regional: 52205186790749686093 - AC [Relator: Desembargador Federal Bernardo da Conceição (Convocado)], 59418544989092836562 - AC [Relator: Desembargador Federal Rafael Peixoto (Convocado)], 59948147880721435937 - AC (Relator: Desembargador Federal Ian Rodrigues). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24589832433767406277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)