PROCESSO Nº: 1854584-02.8044.2.12.9597 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO PINTO SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CAMPOS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONSTATAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração nº 8314221/00066/08, lavrado em 16/09/2008, que resultou na aplicação das multas no valor de R$ 45.779,00 (junho de 2012), inscritas em Dívida Ativa. 2. Existe previsão legal responsabilizando o agente marítimo, caso deixe de prestar tempestivamente informações fiscais pertinentes à operação de importação/exportação, o que se verificou no caso concreto. Desse modo, deve a apelante responder pela multa imposta, nos termos do art. 37, §1º, do Decreto-Lei nº 37/66 c/c art. 30, §§2º e 3º, do Decreto nº 4.543/2002. 3. A autora retificou a destempo as informações dos Conhecimentos Eletrônicos, enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea "e" do citado Decreto-Lei nº 37/66. 4. "Conforme fundamentado no Auto de Infração nº 1569240/00066/08, 'A informação do CE, no contesto do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, deve ser prestada antes de ocorrida a atracação da embarcação, conforme preceituam os arts. 22 e 50 da IN RFB nº 800/07, configurando o atraso em descumprimento de obrigação acessória, nos termos do Código Tributário Nacional, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas em lei. A retificação do CE é equiparada a atraso na prestação de informação, conforme art. 45, 'caput', e § 1º da IN RFB nº 800/07'." 5. "Não restou caracterizado o instituto da denúncia espontânea, com previsão no art. 138 do CTN, a beneficiar o autor, conforme firme jurisprudência do STJ, segundo a qual a denúncia espontânea não tem o condão de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas." 6. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 31962149495376532394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2013)