PROCESSO Nº: 3952052-12.2931.29.10.6395 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LORENZO ROCHA ADVOGADO: VITOR DIAS (e outros) PACIENTE: CALEBE GONÇALVES AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NICOLAS GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO-FURTO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO DE 2 ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA DELITO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Habeas corpus impetrado objetivando o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição, alcançando os efeitos secundários da decisão. 2. Após o processamento da ação penal, a autoridade dita coatora condenou o réu à pena definitiva de 6 anos de reclusão, em concurso material, pela prática do delito previsto no § 1º do art. 312 do Código Penal (3 vezes), bem como a perda do cargo de Técnico Judiciário do TRT da 19ª Região. 3. A impetração do habeas corpus apontou o Juízo Federal como sendo autoridade coatora, quando já encerrada a prestação jurisdicional daquele órgão, com trânsito em julgado para o MPF. 4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 127.416, Rel. Min. BRENO DA CRUZ; HC 782.475, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; e HC 009.568, Rel.ª Min.ª ROSA WEBER). 5. A alegada prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida, de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal. 6. Aplica o art. 110, § 1º do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, vez que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, que entrou em vigor no dia 30/09/2010, modificando em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, e proibindo ter por termo inicial da prescrição retroativa data anterior à denuncia ou queixa, por serem mais prejudiciais aos acusados, não podem retroagir a ponto de alcançá-los (vedação de retroatividade de lei desfavorável). 7. Considerando que a pena aplicada ao réu na sentença penal condenatória foi de 2 anos de reclusão, para cada crime, a prescrição da conduta típica se opera em 4 anos, de acordo com o art. 109, inciso V do CPB. 8. Anote-se que, no caso do concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, inteligência do art. 119 do CPB. 9. Entre a data da ocorrência dos fatos (07/01/2006, 25/01/2006 e 24/09/2007), e a data do recebimento da denúncia, 19/05/2012, transcorreu lapso de tempo superior a 5 anos; tempo mais que suficiente para que se opere a prescrição retroativa da pretensão punitiva, estando portanto extinta a punibilidade do ora paciente, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inc. V e 110, § 1º, todos do Código Penal. 10. Apesar da impropriedade da via eleita, por se tratar de questão de ordem pública, deve a prescrição retroativa ser reconhecida de modo a afastar a condenação definida pelo juízo a quo e seus efeitos secundários, coma a perda do cargo público ocupado pelo paciente. 11. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição das penas privativas de liberdade quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como previsto no art. 114, II do CPB. 12. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para decretar a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição retroativa, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 09549287211870308936, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)