PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE DE VALORES. POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DA QUANTIA RETIDA. CABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo CONDOMÍNIO DO EMPRESARIAL CENTER CM4 contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, determinou a liberação de parte do numerário bloqueado (R$ 2.022,61), para fins exclusivos de saldar os compromissos trabalhistas.
2. O condomínio, em síntese, alega que a manutenção da medida de constrição é insubsistente, uma vez que o crédito está com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento fiscal, bem assim que o devido funcionamento do condomínio encontra-se limitado, dado que despesas a exemplo de luz, água e telefonia dependem dos recursos que foram bloqueados por ordem judicial.
3. A realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. De acordo com o citado dispositivo legal, o parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora online, via BACENJUD.
4. Ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio, ocorre que é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor do executado com a manutenção de tal constrição.
5. Embora exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o condomínio privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa.
6. Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio dos valores constritos.
(PROCESSO: 11720673341631792665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/06/2016)