ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS AGRÍCOLAS. NÍVEL MÉDIO. EMISSÃO DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO. COMPRA E VENDA DE AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO LEGAL.
1. A Lei nº 5524/68 previu, em seu art. 2º, IV, como uma das atividades dos Técnicos Agrícolas de nível médio "dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados". Por sua vez, o Decreto nº 90922/85 - que relulamentou aquela lei -, com a redação dada pelo Decreto nº 4560/2002, estatuiu, dentre as atribuições dos Técnicos Agrícolas de 2º grau, as tarefas de "selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos" (art. 6º, XIX). Desta feita, não houve, por parte do decreto regulamentador, qualquer tentativa de ampliar o sentido da norma legal, eis que os agrotóxicos estão incluídos no conceito de produtos especializados.
2. "1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando a Lei n. 5.524/68, o Decreto n. 23.552/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou o entendimento de que os técnicos agrícolas possuem habilitação legal para prescrever receituário agronômico, inclusive produtos agrotóxicos" (RESP 958385957044, GUSTAVO HENRIQUE REZENDE - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:08/11/2006 PG:94030.). No mesmo sentido caminha a jurisprudência dos tribunais pátrios e deste e. Sodalício.
Apelação provida.
(PROCESSO: 87347074596728235072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA EDUARDA DA PAZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)