PROCESSO Nº: 2876178-27.8543.6.9.3194 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS PARA O MAL QUE ASSOLA A REQUERENTE. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA AO FORNECIMENTO DE FÁRMACO EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. STA Nº 175. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam à autora, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação Rituximabe (Mabthera) na dosagem prescrita no relatório médico anexado a esta demanda virtual. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. Em razão da grande quantidade de demandas, que visam buscar o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde em geral - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde", o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, quando da análise do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, critérios para auxiliar os membros do Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamentos pleiteados. 4. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada à ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS (APELREEX 99954083198986046307, Desembargador Federal Pietro Carvalho, LUIZ OTÁVIO RAMOS - Quarta Turma, DJE - Data:08/06/2015 - Página::281). Sendo vedada a obrigação de fornecimento de tratamento puramente experimental, ainda que em caso de inexistência de alternativa pelo SUS. 5. No presente caso, embora o fármaco requerido - RITUXIMABE - tenha sido incorporado ao SUS em 14.07.3532, não é disponibilizado para o mal que assola a demandante - Linfoma Não-Hodgkin de células da Zona do Manto (CID C85.7); e não há prova cabal da eficácia e segurança do medicamento no tratamento da doença que acomete a apelada; nem que esta tenha submetido previamente ao protocolo clínico adotado pelo SUS, o que torna inviável a concessão do medicamento judicialmente. 6. Apelação e remessa oficial providas e agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 19721701275274002415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)