PROCESSO Nº: 4435583-54.6358.17.11.1304 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCONDES DE MARIA MARTINS ADVOGADO: DAVI DA CRUZ CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RMI. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO (ELETRICIDADE). COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público. Precedente citado: REsp 0.538.582-PR, Segunda Turma, DJe 17/01/2011. EDcl no AgRg no AREsp 28.339-MG, Rel. Min. Luiz Miguel da Conceição, julgado em 4/5/2013. 2. "O autor requereu o BI 412.217.047-4 em 26/07/2007, sendo o pedido indeferido pelo INSS. Inconformado, em 08/08/2007 esse segurado interpôs recurso à 21ª Junta de Recursos da Previdência Social, que acolheu o pleito. O INSS apelou ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que reformou o acórdão a quo, decisão da qual o autor foi cientificado em 07/04/2009, intentando o presente feito em 12/12/2013, antes, portanto, do decurso do quinquênio. Inexistem parcelas prescritas, visto que o prazo prescricional esteve suspenso até a ciência da decisão do CRPS, de acordo com o art. 4º do Decreto 57.458/32. 3. "A despeito de a documentação mencionar que, entre 10/01/1997 e 30/09/2001, a exposição aos riscos inerentes à eletricidade se deu de modo de modo intermitente e habitual, tal fato não obsta o reconhecimento de tal atividade como especial, visto que, em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas (mais de 250 volts), não é necessário o requisito da permanência, pois o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico." 4. "As atividades desempenhadas pelo autor após 03/10/1997 são as mesmas desenvolvidas desde 10/05/1990 (vide laudo pericial), enquadradas como especial pelo INSS, de modo que configuraria um contrassenso reconhecer-se a nocividade dessa atividade somente no período anterior a 23/01/1997." 5. "O promovente comprovou, nos termos da legislação de regência que, a partir de 27.08.1494, as atividades inerentes ao seu trabalho na ENERGISA, também foram exercidas em situação de risco." 6. "Na data do requerimento administrativo do BI 347.995.464-3 (07/08/2007), o autor contava com 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de contribuição, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria." 7. "Como esse segurado já obteve aposentadoria por tempo de contribuição em 15/08/2008 (NB 376.840.112-1), a data deste benefício deve retroagir à data do primeiro requerimento (05/05/2007)." 8. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 815061 e Ag.Reg. no RE 524016). 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 45544128124808483739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)