PROCESSO Nº: 5993543-75.0082.11.8.7105 - APELAÇÃO APELANTE: DEOLINDA TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO: RAUL FERREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE CORREIA - 1º TURMA EMENTA CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI 9.526/97. RECADASTRAMENTO. INÉRCIA DO PARTICULAR. CONTA POUPANÇA EXTRAVIADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTA E DOS VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição, pela inércia da apelante em realizar o recadastramento de sua conta poupança. 2. A controvérsia jurídica posta na presente demanda consiste em identificar se o banco apelado agiu conforme as determinações legais para transferir os valores pertencentes à apelante, e, se houve o alcance da prescrição. 3. Partindo da premissa que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Lei 9.526/97, acatando a possibilidade de expropriar valores dos particulares inertes para serem utilizados para fins públicos, inconteste o dever de obediência a seus dispositivos, inclusive, àqueles que estabelecem os prazos para impugnar. Contudo, o STF estabeleceu condições de aplicabilidade da lei, de forma a assegurar o princípio constitucional do devido processo legal, determinando que fosse publicado, através de edital no Diário Oficial da União, os valores transferidos, o nome do banco depositário e o rito decorrente. 4. A atividade bancária está inserida no rol dos serviços protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo §2º do art. 3º, incluiu na noção de serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito (Súmula 297 do STJ). Inconteste, portanto, o direito à inversão do ônus da prova e a disciplina da responsabilidade civil pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 5. Compulsando os autos, verifica-se que após inúmeras oportunidades de manifestação, não houve a demonstração da condição imposta pela Corte Suprema, visto que o banco apelado não demonstrou a publicação do edital bem como a informação dos valores que foram supostamente transferidos ao Banco Central. 6. Impossibilidade de saber se, realmente, os valores foram transferidos e, em caso positivo, se houve a publicação do edital informando à apelante do seu direito de requerer o reconhecimento do seu direito aos depósitos dos créditos correspondentes aos valores depositados em sua conta poupança. 7. Reconhecida a qualidade da relação de consumo entre as partes, tem-se que a responsabilidade civil do banco apelado pelos danos resultantes de sua atividade é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade). 8. No caso em questão, o banco/apelado não disponibilizou qualquer informação acerca da conta poupança da qual era depositário. Em razão desta falha do serviço, a apelante sofreu danos materiais, configurados pela inexistência da conta poupança e do respectivo montante, além dos transtornos que vem enfrentando por tal situação. Nexo causal decorrente da relação contratual existente entre as partes.                         9.         Constatado defeito na prestação do serviço, bem como comprovada a existência de dano moral e material e o respectivo nexo de causalidade.                           10.       A jurisprudência dos Tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, para que se configure a ocorrência de danos morais e, conseqüentemente, o dever de indenizar, não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo pela vítima, sendo suficiente que o fato caracterizado como danoso acarrete ao indivíduo médio um sentimento de humilhação, desonra ou constrangimento.                           11.       A quantificação dos danos morais, registre-se, deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu (efeito sancionatório) e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado (efeito compensatório). Por outro lado, a indenização não pode se mostrar excessiva diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito do autor. Para tanto, alguns parâmetros podem ser utilizados para se chegar a um valor justo, como a análise simultânea da extensão do dano, do grau de culpa no defeito do serviço e da capacidade do ofensor 12. No tocante aos danos materiais, não tendo sido contestado o valor apresentado pela apelante, é contundente a obrigação do banco/apelado de restituir o montante extraviado.                           13.        Afastada a prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau, e, estando a causa em condições de julgamento, dá-se provimento à apelação para determinar que o banco/apelado abra conta poupança em nome da apelante, depositando o valor de CR$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros), corrigido monetariamente pelo índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal acrescidos de juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). In casu, observando esses pressupostos, os danos morais foram fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais).                           14.        Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 72126678122816370088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)