PJE 6373645-09.6314.1.12.1419 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROVA. INDICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos, consistentes na declaração de prescrição dos créditos tributários SIMPLES, exercícios 2008 e 2009, lançados contra o autor, e o cancelamento em definitivo do Protesto da respectiva CDA. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Sustenta EDUCAÇÃO INFANTIL BOA VIAGEM - EPP nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) a apelada deveria comprovar o pedido de parcelamento, nos termos do art. 373, II, do CPC; (b) diante da ausência de comprovação, não há como reconhecer a suspensão/interrupção do prazo prescricional. 3. O cerne da demanda devolvida à apreciação repousa na prova do pedido de parcelamento do crédito tributário. 4. A sentença ora combatida deve ser mantida por seus fundamentos, ao consignar que: I- DO RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação sob o rito comum proposta por Educação Infantil Boa Viagem - EPP em face da União Federal (Fazenda Nacional), tendo formulado os seguintes pedidos de tutela jurisdicional: 1) tutela de urgência para "o cancelamento/sustação do protesto efetivado pelo Cartório de Protesto do 1º Ofício, enviando-se ofício aos respectivos Cartórios, sob pena de estabelecimento de multa diária", bem como "que determine o cancelamento/suspensão da CDA com os créditos tributários prescritos"; 2) No mérito, pugnou pela declaração de prescrição dos créditos tributários SIMPLES, exercícios 2008 e 2009, lançados contra o autor, e o cancelamento em definitivo do Protesto da respectiva CDA. Atribuiu à causa o valor de R$375.925,81. Alega a exordial que a autora foi surpreendida com a intimação de Protesto do cartório de Protesto do 1º Ofício, referente à CDA nº17629881612, com emissão em 09/05/2017, no valor de R$324.978,81, referente a lançamentos de débitos remanescentes do SIMPLES NACIONAL com competências de vencimento de janeiro a novembro de 2008 e janeiro de 2009, estando a seu ver prescritos com espeque no art.174 do C.T.N.. Acrescenta que o protesto de crédito tributário prescrito é ilegal. Juntou procuração e documentos, dentre os quais consulta de inscrição no Ministério da Fazenda em 29/03/2017 referente à CDA nº63513096293-65, com referência à data de inscrição em 07/01/2016 e protesto em 20/02/2017, sob o código da receita 1507 - Dívida Ativa - Simples Nacional, com discriminação de vencimentos respectivamente em fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2008, e fevereiro de 2009, intimação do Cartório de Protesto para pagamento em 3 (três) dias sob pena de protesto com o número de referência 3115981647963. Não anexou comprovante de recolhimento de custas processuais, a ata de constituição da pessoa jurídica e de suas alterações, a qualificação e o reconhecimento de firma do subscritor do instrumento de mandato. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Em sua contestação, a Fazenda Nacional aduziu a seguinte tese de defesa: 1) No caso as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) de período de apuração de 09/05/2008 até 06/09/2008, com data de vencimento de 21/03/2008 até 01/09/2009, discutidas na presente ação, conforme demonstra a informação da Receita Federal no PAF 84356.761909/2055-74 (em anexo), foram entregues pelo contribuinte em 25/10/2010, e foi um pedido de parcelamento tributário feito em 29/07/2012 que foi rescindido em 04/09/2015 (como se constata das informações no PAF), tendo sido ai interrompido o prazo prescricional, nos termos do inciso III do art. 174 do CTN, portanto antes do quinquídio legal; 2) o STJ entende que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o termo a quo da prescrição é a data de entrega da declaração, que no caso, ocorreu em 16/07/2010, e antes de completar 5 anos efetuou um parcelamento, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, em 27/02/2012 que foi rescindo em 27/11/2015, tendo o débito sido inscrito em dívida ativa em 11/08/2016 e colocado em protesto em 19/12/2017; 3) Assim, o parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, em 02/06/2012 até quando foi rescindo em 01/12/2015, nos termos do art. 151, VI, do CTN, tendo o débito sido inscrito em dívida ativa em 23/09/2016, e após foi protestado; 4) DA LEGALIDADE DO PROTESTO DA CDA: DO DEVER DE COBRANÇA DA RECEITA PÚBLICA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOS SEUS INSTRUMENTOS DE ARRECADAÇÃO; 5) DA BUSCA PELA EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA; 6) DA NECESSIDADE DE EMPREGO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO; 7) DA PROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO PROTESTO COMO INSTRUMENTO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA. Intimada a parte autora para réplica ela deixou o prazo transcorrer sem se pronunciar. Intimadas as partes para especificarem as provas, nada requereram. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO. Quando da análise de cognição sumária o pleito antecipatório foi indeferido com base na seguinte fundamentação que passa a ser também parte integrante desta sentença: "Nesse exame perfunctório característico das tutelas de urgência, entendo que estão ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Explico. Insurge-se a parte autora contra o alegado protesto pela Fazenda Nacional de dívidas tributárias oriundas do SIMPLES NACIONAL e objeto da CDA nº10009269726-84 que entende o autor estarem prescritas e que mesmo assim estariam sendo cobradas. Preliminarmente destaque-se que compete a parte autora o ônus da prova, não tendo até então logrado êxito em seu intento, de que o tributo sob protesto estaria prescrito e não preencheria os requisitos do art.1º da lei nº9.492/97 e art.25 da Lei nº12.767/2012 que incluem no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União. Assim, dispõem os referidos diplomas normativos: Lei nº9.492/1997: "Art.1º- Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e os descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único - Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." (com redação dada pelo art.25 da Lei nº12.767/2012" As referidas normas foram julgadas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº5127. Ressalte-se que ao que parece o título protestado preencheu todos os requisitos do art. 22 da lei nº 9492/97. Depreende-se do extrato de dívida que a CDA protestada nº80567979438-55 foi originada de tributos do SIMPLES NACIONAL, regime único de apuração e recolhimento de impostos e obrigações acessórias, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regido pela Rafaela Teixeira. Segundo o §12 do art. 21 da Maria Clara Gomes "na restituição e compensação no Simples nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos no na Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966" (CTN). O art.25 da Mariana Carvalho prevê que a empresa optante do Simples Nacional deverá entregar declaração anual única e simplificada, "com as informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no §15 do art.18". Segundo o §1º do art.25 da Lorena da Rosa essa declaração "constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas". Na hipótese de ter inexistido as referidas declarações, ou tendo elas sido omissas em relação à confissão de dívida objeto da CDA nº nº27946851955-75, não há que se computar o prazo prescricional do art.174 do C.T.N. e sim o prazo do art.147, §2º, do art.149 c/c §4º do art.150, computando-se o prazo de 5 (cinco) mais 5 (cinco) para o cômputo da prescrição. Outrossim, além do protesto que é causa interruptiva da prescrição (art.174, parágrafo único, inciso II do CTN), podem ter ocorrido outras causas interruptivas que apenas com o contraditório poderão ser averiguadas, tendo inclusive o extrato de débito mencionado suposta propositura de execução fiscal em 24/03/2016 com ulterior cancelamento do ajuizamento. Não há como aferir em um exame de cognição sumária antes do contraditório se houve prescrição dos débitos originários da CDA nº nº69256858667-89. Os arts.151 e 174 do CTN tratam de hipóteses nas quais o prazo prescricional está suspenso ou interrompido. Por sua vez, o art.150 do C.T.N. ressalva os casos de dolo, fraude ou simulação da contagem da prescrição quinquenal. Deste modo, os documentos que instruem a exordial em uma análise de cognição sumária não são hábeis a provar que a autora teria direito ao cancelamento ou suspensão do protesto. Ausente, portanto, a fumaça do bom direito alegado pelos autores. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida ante a inexistência de fumaça do bom direito e ausência de perigo da demora." Com o contraditório a Fazenda Nacional comprovou que o prazo prescricional foi suspenso com a confissão de dívida e parcelamento efetuado pelo contribuinte e posteriormente interrompida com o protesto do crédito tributário. Sendo assim, mantenho integralmente decisão anterior que já havia afastado a prescrição tributária na hipótese em apreço. Deste modo, manifestamente improcedente o pedido autoral, uma vez que não prescrito o crédito tributário correto o seu protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes por previsão expressa em lei. I- DO DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art.487, inciso I do NCPC, e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. 5. Ao alegar a suspensão da prescrição, a apelada trouxe aos autos o teor do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 21403.346683/0504-38, que registra o pedido de parcelamento formulado em 19/10/2012, aplicando-se, portanto, o art. 151, VI, do CTN. 6. Os atos administrativos são dotados, consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções "juris tantum" de legitimidade e de veracidade, imanentes ao nosso atual ordenamento jurídico-administrativo legal. Contudo, a apelada não trouxe elementos capazes de ilidir esta presunção, de modo que, considerando o registro no PAF acostado, deve ser considerado realizado o pedido de parcelamento. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). fvx
(PROCESSO: 97567064194819335346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)