CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) PARA TRATAR CANCER DE MAMA (CID54-67.1, ESTÁDIO II). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PACIENTE BENEFICIADA POR DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DESDE 2012. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã.
2. Da análise dos autos, nota-se que o demandado acostou petição informando não ter provas a produzir. Assim, em decorrência da vedação ao "venire contra factum proprium" ocorreu à preclusão lógica do direito do autor de requerer a produção de provas. Ausente o requerimento de produção de provas, não há que se falar em vício da sentença que julgou antecipadamente a lide, haja vista ter o magistrado plena liberdade para avaliar se as provas constantes nos autos são suficientes para formar seu livre convencimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.
3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE.
4. Na espécie, tem-se o quadro de uma paciente de 58 anos de idade, diagnosticada, em 2012, como portadora de neoplasia de mama (CID 10 - C50.9), estádio II, com a presença do receptor Her2 nas células tumorais, motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com o medicamento Herceptin (Trastuzumabe), na dose de ataque inicial de 568mg, seguida de aplicação de 1 ampola, a cada 21 dias, por um período inicial de 12 meses.
5. Sem desconsiderar o fato de que no SUS o medicamento TRASTUZUMABE não é disponibilizado para tratar o tipo de câncer de mama no qual se enquadra a autora (neoplasia maligna da mama, não especificada), há, na espécie, forte razão para se manter a sentença de procedência. É que restou provado que a autora já foi beneficiada com o fornecimento do aludido fármaco desde 23/11/2012 (fls. 125/126 e 130), em razão do cumprimento da tutela antecipada, deferida pelo juiz de primeiro grau e confirmada por esta Corte Regional, sendo, portanto, ineficaz, neste momento, a prolação de decisão em sentido contrário.
6. Dado o reconhecimento dessa situação excepcional, deve ser mantida a determinação imposta ao Estado de custear o medicamento pleiteado em favor da autora.
7. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial, apelação da União e apelação do Estado da Paraíba improvidas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 44482631008846030347, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)