Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio das Neves PJe-AC1400289-19.0114.9.587254-RN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : LUCAS REZENDE FIRMINO JOÃO FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: BENJAMIN DA PAZ ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL YURI COSTA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação de sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, indeferindo, contudo, pedido de aposentadoria. - A sentença reconheceu como especiais os períodos de 05 de janeiro de 1985 a 23 de dezembro de 1985, 22 de julho de 1986 a 31 de dezembro de 1987, 05 de janeiro de 1987 a 10 de dezembro de 1992, 11 de janeiro de 1993 a 07 de outubro de 1993 e de 27 de novembro de 1995 a 01 de dezembro de 2000, em razão da exposição a ruídos acima de 90 dBs, e para o período de 27 de novembro de 2008 a 02 de julho de 2009, em função de temperaturas superiores a 28ºC. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 34.506 e 35.330, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 26 de janeiro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - O Decreto 34.643, item 1.1.1, prevê como especial a jornada de trabalho em locais com temperatura acima de 28 º. - Direito à contagem qualificada nos intervalos acima destacados. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 76304903117750926719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014)