PROCESSO Nº: 1928448-94.2802.20.7.9939 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ANGELIOMARIO DE MEDEIROS SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO ALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO PRINCIPAL SATISFEITO. VALORES REMANESCENTES. MONTANTE DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão em saber se pode o juiz, de ofício, extinguir a execução fiscal com resolução de mérito, com a eventual quitação do débito, por entender que o valor executado é irrisório, não justificando a movimentação do aparato judiciário. 2. Não obstante esta Corte Federal aplicar o disposto na Súmula nº 452, do Superior Tribunal de Justiça, na presente hipótese, entretanto, pelas circunstâncias do caso concreto, impõe-se a flexibilização do entendimento então firmado, dado que a execução fiscal não foi extinta de maneira prematura, de modo que viesse a violar a discricionariedade da exequente quanto à definição da utilidade e necessidade do feito. 3. Na hipótese, depois de realizado o depósito judicial dos valores devidos no montante de R$ 659,62 (seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), restaram valores remanescentes, referentes unicamente aos encargos legais de 20% (vinte por cento), equivalentes a quantia de R$ 12,05 (doze reais e cinco centavos), a qual não corresponde sequer a 3% (três por cento) do valor consolidado na execução fiscal. 4. Revela-se contrário aos princípios da utilidade e da eficiência que todo o aparato do Poder Judiciário continue a ser movimentado para a cobrança de um valor ínfimo (R$ 12,05), cujos custos do trâmite do processo ultrapassarão a quantia remanescente, tendo já sido o valor consolidado na CDA convertido em renda em favor da exequente. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17361319766231348574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)