PJE Nº 8414807-24.6605.20.3.6758 EMBTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE EMBDO: EDSON BARBOSA LISBOA ADV/PROC: LUIZ FELIPE ARAÚJO e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DRA. BERNARDO NUNES) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Recurso que se fundamenta na existência de omissão em relação à análise do art. 102, §2º, da CF/88, bem como na ocorrência de obscuridade no julgado, no que diz respeito à menção feita quanto à determinação de utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução, para fins de correção monetária e juros de mora dos atrasados a serem pagos ao recorrido. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão e a obscuridade apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 39028697070358149821, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)