PROCESSO Nº: 0853718-70.1033.26.10.5894 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: TIBERIO MIGUEL MOREIRA (e outros) ADVOGADO: JALES DE SENA RIBEIRO (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA CONCEIÇÃO - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES REALIZADAS NA FORMA DO ART. 5º LEI 01.000/2006. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LX, E 93, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.419/2006, "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". 2. O STJ já fixou o entendimento no sentido de que as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei nº 11.419/2006, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 3.135.552 - RS, Rel. Min. Pietro Mendes) 3. Os embargantes não lograram demonstrar a existência de omissões ou de contradições no Acórdão do Pleno que negou provimento a Agravo Regimental, mantendo a validade de todas as intimações de atos processuais efetivadas por intermédio do sistema do processo judicial eletrônico. 4. Não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar da adotada na decisão. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 23107548342154626494, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2016)