Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, reconheceu a prescrição do direito dos herdeiros habilitantes.
No caso, os óbitos dos autores Pedro Aragão, ocorrido em 07 de novembro de 2004 [f. 181], e Normando Antônio Jesus, em 22 de outubro de 2003 [f. 189]. Assim, quando a habilitação dos sucessores/herdeiros, ora agravantes, requeridas, respectivamente, em 01 de fevereiro de 2013, f. 587-175 e 15 de março de 2015, f. 819-484, já havia transcorrido mais de nove anos do evento morte em relação ao primeiro autor, e mais de doze anos em relação ao segundo autor.
A regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, a dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado (a contar do falecimento do autor da ação, em junho de 2003 e fevereiro de 2004), não se suspende, nem se interrompe, permanecendo a contagem do tempo de cinco anos.
De outro lado, a suspensão do processo, em face do óbito dos autores, tratada no art. 265, inc. I, do Código de Processo Civil, justifica-se pelo fato de a ação ter perdido a parte demandante, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma disposta no citado dispositivo da lei material (Código Civil, art. 196).
Aplicação do prazo prescricional para fins de habilitação, falecendo os exequentes em 2003 e 2004, ocorrendo as habilitações, respectivamente, em 2013 e 2015, mostrou-se fulminadas pela prescrição. Precedentes: AGTR 628691-CE, des. Diego Sales, julgado em 12 de fevereiro de 2015; AGTR 466092-CE, des. Theo da Mota, convocada, julgado em 12 de fevereiro de 2014; AGTR 653685-CE, julgado em 14 de março de 2014; AGTR 182.440-CE, julgado em 17 de agosto de 2014, os últimos desta relatoria.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 80016783502172505724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)