PROCESSO Nº: 3158134-82.5091.27.8.0362 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN RODRIGUES - ME (e outro) ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JULIA MELO. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA EMENTA : Civil e Processual Civil. Embargos de declaração. Ação Monitória. Embargos à execução. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Erro material. Existência. Nulidade do julgamento anterior. Nova inclusão do feito em pauta. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 90740540952825164831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)