PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE MEDICAMENTOS DO SUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTIONAMENTO NÃO OBJETO DA OPOSIÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. ART. 61 DO CÓDIGO PDE PROCESSO PENAL. CRIME DE QUADRILHA. TRANSCURSO DO LAPSO EXIGIDO PELO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL PARA O SEU RECONHECIMENTO A PARTIR DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. A questão aqui posta, de omisso o julgado em sede de apelação por não se posicionar quanto à aplicação da circunstância agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal não foi objeto dos anteriores embargos de declaração, e assim não se mostra o seu respectivo julgado omisso, pelo que se mostra preclusa tal insurgência.
III. Demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita.
IV. A ocorrência de prescrição, por se tratar de questão de ordem pública, é sanável inclusive ex Eduardo Pires (art. 61 do Código de Processo Penal), inclusive quando da execução penal.
V. Fixada pena, para o crime de quadrilha, para o ora embargante e para o corréu, em 2 (dois) anos de reclusão, incide, para fins de apuração de ocorrência da prescrição, a hipótese do art. 109, V, do Código Penal, a exigir o transcurso de 4 (quatro) anos para a sua verificação.
VI. A ilicitude narrada na peça acusatória teve seu termo em 29 de abril, com o recebimento daquela em 11 de junho e a sentença proferida em 29 de setembro, todos do mesmo ano de 2010, enquanto que as apelações interpostas, por ambas as partes - acusação e defesa -, foram objeto de julgamento em sessão desta col. 2ª Turma realizada em 22 de abril de 2015, com publicação da ementa do acórdão no dia 17 do mesmo mês, pelo que se tem, então, superado o quadriênio necessário para se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, como consequência, a extinção da punibilidade, para ambos os réus, quanto ao crime de quadrilha.
VII. Embargos de declaração parcialmente provido, tão somente para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quanto ao crime de quadrilha e julgar, assim, extinta a punibilidade em relação ao ora embargante e ao corréu.
(PROCESSO: 3607911097719028939249, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)