PROCESSO Nº: 0246876-55.3166.11.6.0110 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE PROCEDIMENTO INCIDENTE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que afirmou a existência de litispendência entre ação principal e processo de execução provisória da sentença prolatada naquela demanda, extinguindo o incidente sem resolução de mérito. 2. À época da sentença, vigorava o CPC/73, que dispunha: "há litispendência, quando se repete ação que está em curso" (art. 301, § 3º). 3. A promoção de execução provisória de sentença, na forma de incidente (observadas as normas constantes do art. 475-O, do CPC/73, vigente à época), no Juízo de Primeiro Grau, considerando estarem os autos do feito principal no Tribunal, para julgamento de apelação interposta contra a sentença a ser executada, não corresponde a repetir a ação principal, tratando-se de pedidos diferentes. 4. Exarada a sentença e contra ela interposto recurso sem efeito suspensivo, pode a parte requerer sua execução provisória, que se fará em autos apartados, porque os da ação principal estarão no Tribunal para o julgamento do apelo, devendo o pedido executivo ser instruído com cópias autenticadas das peças do processo, segundo rezava o art. 475-O, § 3º, do CPC/73. 5. Conquanto os autos principais estejam no Tribunal, para julgamento da apelação, o requerimento de execução provisória deve ser formulado perante o Juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição (art. 475-P, II, do CPC/73). 6. Não procede a insurgência da recorrida de que a recorrente não teria mais interesse recursal, porque, consultando-se os autos do processo principal (7483428-50.1977.19.5.2238), constata-se que foi remetido ao STJ, para fins de julgamento de recurso especial deduzido contra o acórdão que manteve a sentença, admitido apenas no efeito devolutivo. 7. Apelação provida, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para prosseguimento.
(PROCESSO: 45633923638557305666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)