TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULOS SUJEITOS À VÁRIAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
- Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu parte do pedido da exequente, ora agravante, a almejar a constrição de veículos indicados às f. 463-800, por entender que são muito antigos e já se encontram com várias restrições judiciais e imprestáveis à garantia da execução, pondo em risco a efetividade do processo executivo ante o alto valor da dívida em cobrança.
Impertinente a pretensão da agravante, mercê do princípio da utilidade da execução.
- Dos dezenove veículos cuja constrição se requer, f. 121-590, todos estão gravados de restrições judiciais anteriores, sendo que sobre dez deles, f. 136-336, 236, 243 e 245, sequer, pertencem à esfera de domínio pleno da executada, estando sob o regime de alienação fiduciária.
- Mesmo considerando que a execução é movida no interesse do credor, a garantia em comento se mostra inócua, seja pela dificuldade de sua alienação, haja vista que mesmo se levados a hasta pública já esperam outras constrições, a afastar os interessados e pulverizar os valores eventualmente arrecadados, seja pelo fato de dez desses veículos, além de gravados pelas referidas constrições, estão submetidos ao regime contratual de alienação fiduciária, não pertencendo ao domínio da executada, mas a um terceiro (instituição financeira), a quem não se pode atingir com esta execução. Precedentes desta Corte: AC137377/PE e AGTR039401/RN, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54793817926712504417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)