Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Pereira PJe-EDEC na AC 1633001-05.6679.1.6.9430 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE BATALHA ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE CAMPOS DE OLIVEIRA EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL THEO LIMA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 17/04/2016) RELATOR CONVOCADO: DES. VITOR HUGO MARTINS EMENTA Processual civil. Embargos declaratórios a atacar omissões quanto ao exame da impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais no precatório e da destinação dos valores do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes Embargos à Execução, para reconhecer o excesso na execução de n. 9301128-52.0280.12.8.2409, e definir como crédito a ser pago pela União Federal ao Município de Batalha/AL, o montante de R$ 6.829.946,77 (cinco milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), mais a importância de R$ 66.127,46 (cinquenta e três mil, trezentos e dois reais e quarenta e seis centavos) relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ainda ser realizada a retenção dos honorários contratuais na verba destinada ao Município. 2. Alegação de omissão quanto à análise da impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais no precatório não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o entendimento da Turma é no sentido (...) de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da referida Lei 8.906, de 1994. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante, nessa questão, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Alegação de omissão, quanto à análise do pedido de destinação dos valores do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação, reconhecida. Passo ao seu exame. A vinculação do valor do precatório em epígrafe à educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina a analisar a validade e a extensão do título judicial, devendo, portanto, tal matéria, ser analisada/discutida em ação própria de conhecimento. 5. Precedente: AC 706881, des. Edílson Nobre, DJE de 20 de setembro de 2016. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, quanto à análise do pedido de destinação dos valores do precatório à educação, contudo, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 63823370323352517692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)