PROCESSO Nº: 5371813-68.9772.27.8.3327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE CARVALHO ADVOGADO: DANDARA ISABELLY DUARTE (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido concernente à ausência de fundamentação legal para justificar o acolhimento da prescrição vintenária. 3. O acórdão recorrido acolheu o prazo vintenário, tendo em vista no disposto na súmula 150 do STF, e, ainda, o disposto no art. 177 do antigo Código Civil. 4. Se a ação revisional transitou em julgado em 2004, o prazo prescricional para execução apenas findaria no ano de 2024. Logo, tendo sido o pedido para desarquivamento realizado em 2011, não houve o decurso do prazo prescricional para a execução. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer que o prazo para a execução, no caso dos autos, é de vinte anos, com fundamento na Súmula 150 do STF e no art. 177 do Código Civil de 1916.
(PROCESSO: 96006093827545213130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)