PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. Nos casos em que se presume ter havido dissolução irregular de empresa, o redirecionamento da execução fiscal pressupõe comprovação de que o sócio detinha poderes de administração à época da ocorrência do fato gerador. Esta não é a hipótese dos autos.
2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27245997773967490196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)