PROCESSO Nº: 7504907-95.7237.16.6.2473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA REZENDE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. FIES. NÃO ADITAMENTO DO CONTRATO NO PRAZO REGULAR. PROBLEMAS OPERACIONAIS NO SISTEMA DO FNDE. PREJUÍZO NÃO IMPUTÁVEL À ALUNA. REABERTURA DE SISTEMA PARA ADITAMENTO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu em parte pedido de tutela antecipada para determinar que o FNDE, ora recorrente, reabra imediatamente o sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES da autora, ora recorrida, referente ao semestre 3641.1 e que a UNP, concomitantemente a essa providência, proceda à efetivação do referido aditamento. 2. Não merecer prosperar a alegação da recorrente de que o sistema, à época, operou regularmente porque se tornou público e notório que isso não aconteceu, tendo sido, inclusive, esclarecido pela própria instituição de ensino que a renovação do contrato apenas não foi possível em razão de problemas no sistema eletrônico do agente operador do FIES. 3. Como há severos indícios de que o não cumprimento da exigência de aditamento contratual ocorreu por questões alheias à vontade da agravada, esta não pode ser prejudicada com a perda do semestre letivo ou da própria formação acadêmica. 4. Decisão agravada que se mantém. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17942007425201454900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)