PROCESSO Nº: 1068615-36.8779.6.4.3934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL MOURA ADVOGADO: Diogo das Neves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sarah Cardoso Da Motta Maria Vitória da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE (ESPÉCIE 23). VIÚVA. DESDOBRAMENTO DA PENSÃO. INCLUSÃO DE EX-COMPANHEIRA. PENSÃO DIVIDA EM DUAS COTAS DE 50% CADA. INOCORRÊNCIA. ERRO OPERACIONAL. PAGAMENTO ÀS DUAS PENSIONISTAS NO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. ÓBITO DA EX-COMPANHEIRA. REVERSÃO DA COTA-PARTE EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO LEGAL. JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR DELIMITADA NA INICIAL. OBSERVÂNCIA. JOÃO FELIPE PORTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o INSS a revisar o benefício da Autora de forma a garantir-lhe a sua integralidade, decorrente da reversão da cota devida à Pedro Lucas Viana (NB/23-117.669.818-7), cessada em 31/12/2015, em decorrência de óbito, e a pagar à Demandante as diferenças atrasadas, a contar da data da cessão do benefício, devidamente corrigidas, com juros e correção monetária, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A presente ação foi ajuizada ao objetivo de compelir o INSS a revisar o benefício previdenciário de pensão por morte de ex-combatente que vinha percebendo a parte Autora, para que passe a ser pago na sua integralidade, e a indenizar a Demandante pelos danos materiais e morais supostamente sofridos em decorrência da redução de seus proventos ocasionada pela inclusão indevida de uma segunda pensionista como dependente do instituidor. 3. Como causa de pedir a Autora elenca os seguintes fatos: a) é beneficiária de pensão por morte de seu falecido marido, Luiz Otávio Lima; b) percebeu, em fevereiro de 2016, que vinha recebendo pensão menor do a que entende devida, uma vez que reduzida pela metade em razão de partilha realizada com pessoa fora da sociedade familiar e sem seu conhecimento; e c) tentou receber a totalidade da pensão, mas o INSS vem protelando a análise do seu pedido em função de haver perdido os autos do Processo Administrativo. 4. A Ana Laura Melo rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de que a Habilitação da Sra. Anthony Almeida como beneficiária da pensão por morte deixada por Milena Teixeira, com o consequente rateamento dos proventos, foi procedida pelo INSS dentro dos limites legais, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa pela não intimação prévia da pensionista já habilitada. No entanto, o Magistrado entendeu cabível a reversão, em favor da Demandante, da cota-parte deixada pela segunda beneficiária, falecida em 2015. 5. A sentença, ao reconhecer o direto da Autora à reversão da cota-parte deixada pela outra beneficiária falecida em 2015, fundamentou-se no fato de que com o desdobramento da pensão decorrente da Habitação da Sra. Ryan Jesus a pensão da Autora teria sido subdividida, passando esta a perceber desde 2005 a cota-parte limitada a 50% do benefício. 6. Ocorre que o INSS demonstrou cabalmente, através dos extratos dos benefícios que não houve qualquer prejuízo à parte Autora, mesmo com a Habilitação da Sra. Nicolas Caldeira; isso porque o INSS, por erro operacional, não procedeu à divisão do benefício, permanecendo ambas a auferir a pensão na sua integralidade. 7. Esclarece bem a Autarquia Apelante que "em agosto de 2005 foi gerado o benefício de Pensão Por Morte de número 479.030.743-5 de titular Luiz Felipe Cunha [...] observa-se, no entanto, que a sra. Diego Vieira continuou a receber o mesmo valor de renda mensal do período, ou seja, o sistema, por erro, não dividiu a renda mensal em dois, e sim, gerou outro benefício com o mesmo valor pago à sra. Fernando Cardoso. [...] Não houve divisão do benefício quanto ao valor do salário, tendo sido pago às duas titulares o valor integral não havendo que ser recalculado quando do óbito de Luigi Nunes, portanto sem prejuízo à Sra. Theo Vieira". (Id. 2636988.9637091). 8. De fato, como é possível ver da Relação Detalhada de Crédito de Id. 5442314.2145635, o benefício da Autora - NB 785.423.341-3 - não sofreu qualquer perda em 2005 com a concessão do benefício à Sra. Otávio Duarte Bezerra Pereira (NB 068.734.883-6 com DIP em 19/06/2005). Observa-se da referida documentação que o valor da pensão auferida pela Autora, em maio/2005, era de YAGO DA ROSA. Esse valor continuou a ser vertido no contracheque da Autora nos meses subsequentes (junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2005), sendo, inclusive, majorados os proventos a partir de dezembro/2005, para R$ 1.603,09. 9. Com a Habitação da Sra. Cauã da Luz, como pensionista do benefício previdenciário NB 8032236409 (DER 11/11/2005 e DDB: 10/02/2005), passando a perceber a pensão por morte juntamente com a Autora, natural que os proventos fossem bipartidos entre as mesmas em parcelas equivalentes a ½ da pensão para cada uma, como acreditou ter ocorrido o Magistrado a quo ao declarar o direito da Autora à reversão da cota-parte deixada pela sra. Enzo Freitas, quando do seu óbito ocorrido em 26/12/2015. Porém, uma vez refutada a tese inicialmente levantada pela Autora de que sofrera prejuízo pela redução do valor dos proventos em decorrência da Habilitação da Sra. Heitor Alves, não há como ser mantida a sentença que determinou ao INSS que revertesse a cota-parte deixada pela beneficiária falecida, vez que resultaria em indevido bis in idem e em enriquecimento ilícito. 10. Saliente-se que a parte Autora sustenta que as provas dos autos são insuficientes para demonstrar que a Autora vem percebendo o benefício na integralidade, "uma vez que as informações do banco de dados a respeito do cálculo da pensão integral do titular não estão presentes nos autos" e que "seria necessária a análise das "informações completas do cadastro 'tronco'". 11. Não merece acolhimento a assertiva tecida pela Apelada. É que a causa de pedir narrada na inicial tratou apenas da suposta redução dos proventos da pensão da Autora, para 50% (cinquenta por cento) do benefício, em decorrência da Habilitação da Sra. João Felipe Moraes, trazendo-lhe prejuízo, fato este que, como já visto, foi cabalmente refutado pela Autarquia Ré. Ademais, não foi cogitado na inicial acerca da existência de qualquer erro de cálculo da renda mensal inicial do benefício auferido pela Apelada ou de outra falha operacional por parte do INSS que pudesse ensejar a redução indevida de seus proventos, a não ser, com já visto, o supostamente ilegal desmembramento da pensão para a inclusão no rol de beneficiárias a Sra. João Vitor Araújo, ilegalidade esta que não foi vislumbrada pelo Juízo a quo. 12. Não é possível se alargar o juízo de cognição exauriente para se incluir questões outras que não as delimitadas na inicial, de forma que a análise acerca de qual seria o valor correto dos proventos devidos à Autora, desde a data de sua implantação (nos idos de 1994) até a data da Habilitação da Sra. Raul da Rocha, ocorrida em 2005, exorbita do objeto da presente lide. 13. Uma vez refutada a premissa de que a Autora sofrera redução de seus proventos em decorrência do desdobramento da pensão para inclusão da Sra. Emanuel Correia, posto que não houve a bipartição do benefício da Demandante, a reforma da sentença é medida que se impõe para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 14. André Vieira. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios de fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 94816086414451325083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2022)