ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO/AL. CODEVASF. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL.
I. Apelação em ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal contra Ana Beatriz Moreira, imputando-lhe fatos previstos nos artigos 9º, X e XI e 10º IX e XI da lei 8.429/92, em virtude de condutas praticadas pelo réu na qualidade de ex-prefeito do Município de Olho D'água do Casado, na execução do Convênio nº 7.4.3389.813-17, firmado pelo Município junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
II. A sentença decidiu pela procedência do pedido autoral.
III. Afastada a alegada incompetência da Justiça Federal para processar o presente feito. Resta incontroverso que a discussão gira em torno de malversação de verbas de origem federal repassadas por força do convênio celebrado. Cabível a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal, uma vez que a competência federal é fixada em razão da pessoa.
IV. No tocante à alegada inadequação da via eleita, (Precedente: STJ. AgRg no REsp 9667729/RS, rel. Min. Vitor Hugo da Conceição, DJe 10/12/2011), tem-se que as sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/1967, relativas à responsabilização criminal, não se confundem com sanções civis previstas na LIA, de modo que nada impede a cumulatividade em questão.
V. Quanto à alegada nulidade processual em razão de suposta inaplicabilidade da LIA ao agente político (Prefeito), observa-se que A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 934139/PE, 2ª Turma, Rel. Davi Moraes, DJE 21/03/2010 e TRF 5, AC 099737/CE, 4ª Turma, Rel. Thales Castro, DJE 14/04/2011).
VI. O relatório de Tomada de Contas Especial realizado pela Codevasf refere que, além dos recursos provenientes do Convênio 23.3.5059.845-50, nos valores de R$99.841,00 (noventa e dois mil e setecentos reais) aplicados na gestão do Sr. Levi Castro e de R$ 860.462,00 (cento e cinquenta e nove mil reais) na gestão do Sr. Benjamin da Rosa, ainda foram despendidos 404.235,00 (cento e setenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais) com recursos próprios da Prefeitura de Olho D'Água do Casado nos mesmos serviços de recuperação das estradas vicinais.
VII. Os recursos do convênio não foram integralmente aplicados na execução de seu objeto, já que o gestor que sucedeu o réu na condição de Prefeito teve que despender quantidade considerável de recursos próprios da Prefeitura para atingir a finalidade da avença.
VIII. Foram constatadas irregularidades, ainda, no que diz respeito às notas fiscais apresentadas pela empresa contratada, as quais foram emitidas sem o correspondente memorial de cálculo, sem a imputação à parte da obra às quais se referiam e sem especificar os serviços prestados, de modo que se referem apenas de modo genérico à execução do convênio.
IX. O conjunto probatório acostado bem demonstra a existência de irregularidades. Tem-se como previsível o ato lesivo ao erário em decorrência de postura diversa do dever funcional do administrador, com ferimento aos princípios da administração pública.
X. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa.
XI. Manutenção da sentença que julgou procedente o feito, para condenar o réu Caio Rodrigues pelos atos de improbidade descritos no art. 10, VIII e XI aplicando-lhe, a teor do art. 12, II, todos da Lei nº 8.429/92, as sanções de: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; b) pagamento de multa civil no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; d) ressarcimento integral do dano ao Tesouro Nacional, no montante de R$27.025,00 (noventa e dois mil e setecentos reais) quantia sobre a qual incidem juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da data do repasse dos valores ao Município de Olho D'Água do Casado.
XII. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, sobre o montante devido, em substituição à taxa SELIC, ora afastada.
(PROCESSO: 080597048790955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)