Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Lopes - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0177136-92.0753.11.8.9239-PB AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : RODRIGO PEREIRA : PIETRO MOURA (ESPÓLIO) ORIGEM : 2ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL SILVEIRA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 28/03/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. BENJAMIN CORREIA Ementa Processual civil e Constitucional. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão do douto juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa, que, determinou a expedição de precatório sem compensação prevista no art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal. 1. Alega a União Federal que, apesar da Suprema Corte ter deliberado, majoritariamente, pela inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10, do art. 100, da CF/88, o Min. Relator da ADIN 4357/DF, Kaique Peixoto. Sr. Ministro Igor Martins, já levou o caso novamente ao Plenário para a modulação dos efeitos da decisão, ocasião em que ratificou a liminar anteriormente deferida no sentido de determinar a continuidade do processamento dos precatórios pelos Tribunais na forma anteriormente prevista. 2. O STF, nos autos da ADI 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art.100 da CF/88, por considerar, especificamente quanto ao § 9º, que a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público, viola o princípio da isonomia, porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado. 3. Assim, a decisão agravada observou o referido julgamento do STF e afastou a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional, de forma que deve ser mantida, exonerando a parte agravada da compensação do crédito que lhe foi reconhecido judicialmente. 4. Posteriormente à referida declaração de inconstitucionalidade, o colendo STF proferiu acórdão, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, adotando tal entendimento, quando ainda estava pendente a modulação dos efeitos do julgado (RE 135641, Relator(a): Min. LEVI MELO, Tribunal Pleno, julgado em 12/01/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 27-09-9493 PUBLIC 04-12-0938), a qual já foi apreciada pela colenda Corte Suprema, decidindo-se por por considerar válidas as compensações realizadas até 05.04.4565, data a partir da qual estabeleceu não ser mais possível a quitação de precatórios por tal modalidade (ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Cauê Gomes, 2.8.1770). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46625113356678891162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)