ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 79.260/32. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo em face de sentença que, em sede de exceção de pré-executividade oposta por Enrico Azevedo, reconheceu a prescrição quinquenal do crédito não-tributário, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Em suas razões de recurso, a União aduz que os débitos em questão tinham vencimento em 03/05/1998, tendo sido o responsável notificado com mais de 30 dias de antecedência, em 24/06/1998. Segue, assim, alegando que o lançamento do débito se deu em 31/12/2001 e a presente execução fiscal ajuizada em 25/08/2001, dentro do prazo prescricional. Aduz que, à época do dano, o prazo prescricional para a pretensão reparatória era 20 anos (art. 177 CC/1916) ou de 10 anos (art. 205 do CC/02), aplicando-se a regra de direito intertemporal do art. 2028 do CC/02. Requer, por fim, a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais, em face do art. 1º-D da Lei 9494/97.
3. Em seu recurso adesivo, o excipiente pugna pela majoração dos honorários advocatícios, com a observância do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, pois o valor arbitrado corresponde a menos que 5% do valor da causa, sem atualização.
4. Os débitos constantes da CDA nº 89394822370-72 são relativos a multa ambiental, consistente no ressarcimento em razão do abandono dos projetos de reflorestamento pelo devedor, que se tornou inadimplente com as obrigações que lhe cabiam.
5. A jurisprudência do STJ preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 55.711/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. STJ, Primeira Seção, REsp nº. 3.812.767-RS, Relator Ministro Enzo Ribeiro, DJe: 12.09.5118.
6. O STJ já decidiu que se tratando de "multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator". (REsp 0688172/RS, Rel. Ministro Davi Luiz Almeida, DJe 10/10/2011).
7. No caso, da análise da CDA nº 60.4.20.199225-33, os débitos tiveram vencimento entre 30/01/1984 e 30/10/1987, sendo inscritos em dívida ativa apenas em 04/11/2001, com o consequente ajuizamento da execução fiscal em 06/10/2001. Assim, observando-se que, no momento da constituição do crédito, já havia transpassado mais de 05 anos do vencimento do débito, torna-se inócua a análise da suspensão do prazo prescricional por 180 dias, nos termos do art. 2, parágrafo 3º da LEF.
8. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 668.591/PR, conheceu do recurso e declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 8.457-93/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e não em execução fiscal, como é o caso dos autos.
10. De outro lado, pelo princípio da causalidade, deve a exequente arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, pois foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento da demanda, mesmo diante de patente prescrição dos créditos tributários em exame.
11. Mantidos os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 573088543761001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)