ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGEM DENOMINADA "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL". LEI Nº 74.867/06 - ART. 9º, PARÁGRAFO 2º. OPÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS E DA ISONOMIA.
1. Com a edição da Lei nº 11.314/2006 - art. 9º- foi restabelecido o pagamento da vantagem denominada 'complementação salarial' como 'VPNI', vedando-se a implementação dessa vantagem de forma concomitante com outra parcela de idêntica origem ou natureza, facultando-se ao servidor a opção de forma irretratável, no prazo de 60 -sessenta- dias, a contar da vigência da lei.
2. Substituídos que percebiam a 'complementação salarial' em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, sob a rubrica 'decisão judicial'. Situação que se enquadrava no disposto no art. 9º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.314/06, tendo eles optado por continuarem a perceber a referida vantagem da mesma forma em que lhes vinha sendo paga.
3. O servidor sempre faz a opção que lhe parece ser a mais vantajosa; e deve arcar com as consequências decorrentes da sua escolha. Assim, aqueles que optaram por continuar a perceber a vantagem sob a rubrica de 'decisão judicial', não mais poderiam reivindicar a forma de cálculo disposta na Lei nº 11.314/2006, posto que, por opção, não estariam submetidos ao seu regramento.
4. Inexiste irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que, por ocasião da implantação dos novos padrões remuneratórios decorrentes da Lei nº 11.784/2008, determinou, para aqueles que não fizeram a opção da Lei 11.314/06, que a vantagem paga sob a rubrica 'decisão judicial' fosse transformada em 'valor nominal fixo', até porque em conformidade com decisão do TCU - Acórdão 2.161/2005.
5. Inocorrência de afronta à coisa julgada, pois, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - STJ -, "a coisa julgada que assegura vantagens funcionais se perfectibiliza à vista da lei vigente à data da sentença. Alterada a lei, e fixados novos vencimentos, o funcionário só tem direito a sua irredutibilidade" - MS 13721 - Rel. Min. Vinicius Vieira - DJ 29/12/2008-, e, nos autos, não ficou demonstrado qualquer decesso remuneratório dos servidores; pode-se até ter evitado alguma majoração, mas prova de que tenha havido redução, não houve.
6. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Não se cuida de servidores em igualdade de situação, vez que os não-optantes não estão submetidos às regras da Lei nº 11.314/2006, a exemplo daqueles que fizeram tal escolha. Sentença mantida. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 00677029194533828809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/07/2013)