PROCESSO Nº: 1558763-58.0416.28.9.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THIAGO VIANA (e outro) ADVOGADO: CAIO ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RODRIGO DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK ARAÚJO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MIRELLA VIANA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. JUROS DE MORA EM 0,5%. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, STJ. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a readequação da renda mensal do benefício aos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03, condenando a Autarquia à aplicação das referidas Emendas, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da citação válida. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 15/01/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 1069037-10.2738.21.12.1732 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 17/01/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 91882180806718679395, AC/SE, Relator Desembargador Federal Danilo Nogueira, Caio Teixeira, 03/01/2015; 60481789404556810912, AC/SE, Relator Desembargador Federal Erick Aragão, Ian Ramos, 26/04/2015. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 226.143/SE, DJu 29/10/2011, Relatora Ministra Laís Ramos), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/1998, e do art. 5º, da EC 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças, observada, no entanto, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. Esta Colenda Ana Júlia da Luz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 238.378/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC341757/SE, Rel. Desembargador Federal Breno Rezende, 08/08/2015). 7. Apelação do Autor provida, em parte, para considerar que no pagamento das diferenças seja observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Apelação do INSS provida, em parte, apenas quanto à aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) por mês aos juros de mora. Remessa Necessária provida, em parte, quanto à aplicação da Súmula nº 111, do STJ, à verba honorária. cjo
(PROCESSO: 29746712817549340453, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)