PJE N° 5227176-14.0589.16.9.0332 EMBARGANTE(S): MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER/PE ADVOGADO(S) : LUCAS DA ROCHA e outros EMBARGADO(S ): FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO DA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL YAGO FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em relação aos seguintes pontos: a) conceito técnico de arrecadação; b) as verbas destinadas aos referidos fundos não perdem a natureza pública da União; b) confirmação pelo Tesouro Nacional de que os recursos dos fundos são arrecadados à Conta Única da União. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. O acórdão expressamente enfrentou a questão controvertida, reputando que os recursos destinados aos fundos (FINOR, FINAM etc.) não integram o conceito de produto de arrecadação do IR e IPI, para fins de repartição da receita tributária (FPM). 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 41525827575691200235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)