PROCESSO Nº: 6501166-41.1896.25.4.1268 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME CARDOSO LIBERAL AMADOR ADVOGADO: HENRIQUE VIANA FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK SANTOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO E NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O STF. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de desaposentação e nova aposentadoria. 2. Não é cabível o direito à renúncia de aposentadoria por tempo de serviço com intuito de posterior pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude do disposto no artigo 18, parágrafo 2º, a Lei n.º 8.213/91. 3. Mesmo que possível a nova aposentadoria, seria exigível a restituição de proventos no caso de desaposentação para a aquisição da nova, no mesmo regime previdenciário, sob pena de burla ao disposto no referido § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. 4. Não se ignora que a denominada desaposentação foi analisada pelo e. STJ, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 2.828.795/SC, realizado no dia 22/04/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 5. Entretanto, constata-se que a renúncia ao benefício para auferir outro de maior valor manifesta violação ao ato jurídico perfeito, ao princípio da isonomia e ao princípio contributivo, razão pela qual se encontra reconhecido como tema de repercussão geral a ser brevemente apreciado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 669.265-SC, de modo que, sendo a matéria de natureza nitidamente constitucional, a definição para a questão será traçada pela Corte Suprema. Precedentes desta Turma: PJE: 64681333720846676383, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/09/2014; PROCESSO: 74351318239106344676, AC074529/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 06/09/2013 - Página 184. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 18549216981443794231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)