PROCESSO Nº: 0140512-95.8560.22.2.8536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LUIZA REZENDE ADVOGADO: Yuri Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Ramos (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 850.490/PR). APLICAÇÃO ANALÓGICA EM RELAÇÃO AO ICMS. SIMILARIDADE ESTRUTURAL DOS TRIBUTOS. MODULAÇÃO. ISS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS É AQUELE DESTACADO NA NOTA FISCAL. EXCLUSÃO ANTES DE 12/11/2017. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVADAS "AS AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO". 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de integrar o acórdão desta Turma, julgado em 29 de junho de 2021, que deu parcial provimento à apelação, id. 5694825.97823042. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissões e contradições e requereu a modulação dos efeitos estabelecidos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 870.555/PR, para tanto requer a integração do julgado para: 1) reconhecer o direito do embargante não mais incluir o ISS destacado na nota fiscal na base de cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS, vez que tal montante (ISS) não tem natureza de faturamento ou receita própria; 2) efetuar a compensação ou ser restituída dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos no curso da demanda, com débitos próprios, vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, valendo-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (taxa SELIC), id. 64547812. 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Assiste razão à embargante, de fato, o referido acórdão, julgado em 10 de dezembro de 2021, requer integração diante do julgamento dos embargos de declaração no RE 286.884/PR em momento posterior em 27/11/2021 divulgado em 10/10/2021. 4. Entretanto a referida decisão não acolhe a pretensão da embargante de não mais incluir o ISS destacado na nota fiscal contraria a decisão no referido recurso extraordinário, tendo em vista que deve ser aplicada, desde logo, para fins de compensação tributária, a modulação dos efeitos, a partir de 20/02/2017, estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 002.468/PR, e que o ISS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 5. Menos sorte lhe socorre quanto à pretensão integrativa de ter a compensação ou ser restituída dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, é que neste tópico, em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 26/03/2017, data em que foi julgado o RE 589.049/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 03/10/2021, DJ 92, divulgado em 01/11/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 868.285/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 22/06/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 04/11/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. 6. No caso concreto, à vista do entendimento firmado no julgamento do RE 637.678/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 13/11/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Embargos de declaração providos sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 09933318391838876774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)