ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO À CONVERSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O cerne da questão versa sobre o direito dos autores ao enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº. 8.112/90), em face da conversão do regime celetista para o regime jurídico, declarada em ação trabalhista transitada em julgado.
2. Houve a prescrição do fundo de direito da pretensão autoral, uma vez que começou a fluir a partir da transferência dos autores da extinta Portobrás, com a mudança do regime, que passou de celetista a estatutário, em 10/07/1990, sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional, só tendo sido proposta a ação trabalhista em 14/06/2002.
3. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os autores tiveram alterado o seu regime jurídico, com a extinção da Portobrás, que os autores eram empregados, sob o regime celetista, e com o advento da Lei nº. 8.112/90, passaram ao regime estatutário, tendo sucessora, na relação trabalhista, a União Federal (Ministério dos Transportes), conforme reconhecido em decisão judicial trabalhista transitada em julgado.
4. Após a Constituição Federal de 1988 e com o advento da Lei nº 8.112/90, foi instituído o regime jurídico único, a condição de estatutários, situação que perdurou até a Emenda Constitucional nº 19/98 e a entrada em vigor da Lei nº. 9.649/98, a qual instituiu novamente o regime celetista. Posteriormente, no julgamento da ADI nº 2.135 MC/DF, foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98. Dessa forma, subsiste, atualmente, para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da aludida emenda declarada suspensa.
5. Os autores foram admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, com o advento da Lei nº 8.112/1990, passou à condição de servidores públicos, por força de decisão trabalhista.
6. A decisão judicial trabalhista não acarreta na obrigação da União reconhecer o vínculo estatutário após o advento da Lei nº. 8.112/90.
7. A Lei 8.029/90 autorizou o Poder Executivo a dissolver a PORTOBRÁS, estabelecendo a UNIÃO como sucessora dessa entidade nos seus direitos e obrigações. No momento em que foi extinta a PORTOBRÁS, os autores, ora apelantes, não pertenciam ao quadro da Administração Direta, já que eram empregados de empresa pública federal (Administração Indireta).
8. Não podendo haver o enquadramento dos recorrentes como servidores estatutários, resta afastada, por conseguinte, a possibilidade de equiparação dos seus proventos com a remuneração dos servidores do Ministério dos Transportes.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82951638407894183548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2013, PUBLICAÇÃO: 09/01/2013)