PROCESSO Nº: 2310244-44.8006.4.10.8905 - CAUTELAR INOMINADA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) EMBARGADA: TEREZINHA DE LEANDRO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA ROSA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PREMATURA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A PARTE. TEMPESTIVIDADE DOS ATOS PRATICADOS ANTES DO TERMO INICIAL DO PRAZO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO INDEPENDENTE DE RATIFICAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO PELA OUTRA PARTE ANTES DA PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SEJAM ACOLHIDOS OU NÃO ALTEREM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 1. Em suas razões, o Estado de Pernambuco alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do art. 538 do CPC/73, na medida em que, na sua visão, a sentença encontrava-se pendente de confirmação em função da interposição de embargos de declaração não julgados,sendo o apelo da parte embargada prematuro,o que teria sido olvidado pela decisão colegiada. 2. Em suas razões, a União alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que se refere a ausência de competência do tribunal,uma vez que a apelação da parte autora não teria sido recebida pelo juízo a quo.Alega ainda omissão, uma vez que a alegação da ausência do requisito da fumaça do bom direito não teria sido analisada no acórdão guerreado. 3. Não assiste razão aos embargantes,uma vez que conforme entendimento do RECURSO ESPECIAL 0.467.446 - DF (2009/6952733-1), "(...) o efeito interruptivo dos embargos, previsto no art. 538 do CPC, só suporta interpretação benéfica, não podendo importar em prejuízo para os contendores." Nesse diapasão, o art. 249, caput e § 1°, consagra o princípio de que não há nulidade sem prejuízo, ao positivar que no pronunciamento da nulidade o juiz deve declarar que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias para replica-los ou sana-los, não devendo se repetir ou retificar atos que não tenham o cóndão de prejudicar a parte. Também é de se ressaltar que a sistemática do Novo Código de Processo Civil vai de encontro ao posicionamento defendido pelos embargantes, ao prever em seu art. 218, § 4°, que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Também prevê o Novo CPC em seu art. 1024,§ 5°, que se os embargos de declaração não forem acolhidos ou não cambiarem a convicção de julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte, antes da publicação do julgamento dos aclaratórios, será processado e julgado independentemente de ratificação. 4. Embargos de Declaração do Estado de Pernambuco e Embargos de Declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 84009645684527042126, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)