PROCESSO Nº: 1809003-76.9005.28.6.8078 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AUTO POSTO CENTRO OESTE LTDA. (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO DA COSTA APELADO: AUTO POSTO CENTRO OESTE LTDA. (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. 1. Para o deslinde da demanda basta que se perscrute a natureza das verbas recebidas pelo empregado. Se salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; se de caráter indenizatório, afastada está a incidência da referida contribuição. 2. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo agravado ao segurado empregado relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. O egrégio Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há o que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 4. Com relação ao aviso prévio indenizado, não há incidência da contribuição previdenciária, uma vez que constitui verba indenizatória, não correspondendo a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de aviso prévio. 5. Assiste ao autor direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, parte patronal, sobre o terço constitucional de férias, os 15 primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente e o aviso prévio indenizado e a respectiva parcela do 13º proporcional, pagos indevidamente nos últimos 05 anos. 6. Considerando que a prova na via mandamental deve vir pré-constituída, não comportando comprovação posterior, assiste ao impetrante direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovadas nos autos. 7. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007. 8. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem compensados, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 9. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 10. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, conforme precedente do STJ: REsp 527.535/SP, Rel. Ministro Heitor das Neves, Primeira Turma, julgado em 23/08/2012, DJe 27/06/2012. 11. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação da impetrante e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 67664228930973369122, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)