PROCESSO Nº: 3609807-16.9126.26.5.6311 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALADIA SEVERINA DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FELIPE SANTOS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS Nº 20/98 E 41/03. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a adequar o benefício de Aposentadoria, que deu origem à Pensão por Morte da Autora, aos limites das EC 20/1998 e 41/2003, e, de forma reflexa, a própria pensão da demandante. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nº 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 16/12/98 e 08/05/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. Prejudicial rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 932128-SE, DJU 24/12/2011, Rel. Ministra Lorena Silva, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Devida a readequação da renda mensal do benefício de Aposentadoria do instituidor do benefício, por meio da aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, com os reflexos decorrentes dessa adequação ao benefício de Pensão por Morte da Demandante, bem como o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento da ação. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 7262755-13.4964.9.12.4197 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 13.04.6848), que se pretende tomar como marco do prazo prescricional, cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedente: Processo 95142214498106941235, AC/SE, Desembargador Federal Bruno Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 03/04/2015; Processo: 53628285950100449576, AC/SE, Desembargador Federal Lucca Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 24/09/2015. 5. Esta Colenda Fernanda Pinto firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 875.225/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC266082/SE, Thomas Castro, Relator: Desembargador Federal Pietro da Paz, Julgamento: 06/04/2015). 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, eis que em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada, no entanto, a Súmula 111, do STJ. 7. Apelações do INSS e da Autora improvidas. Remessa Necessária provida, em parte, apenas para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 82283787102987324470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)