PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE DE BENEFÍCIOS. CTPS FALSA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. ÚNICO ATO EXECUTÓRIO. SUFICIÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. AVERIGUAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PERÍCIA CRIMINAL. CALEBE DA MOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTELIONATO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. INOFENSIVIDADE AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATHEUS SALES. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL. PEDIDO ACUSATÓRIO. ENZO CAMPOS. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA.
I. A materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas nos autos, através das provas testemunhais, interrogatório dos réus, busca e apreensão, sendo, todos estes, elementos convergentes para se concluir pela consumação do delito de estelionato previdenciário.
II. Não se vislumbra a ocorrência da forma tentada do crime, pelo fato de um único ato executório (qual seja, o saque do benefício previdenciário), ser suficiente para a consumação do tipo penal, tendo em vista ser o delito classificado como instantâneo com efeitos permanentes.
III. Não é necessária a realização de perícia para se detectar a falsidade dos documentos, ou dos objetos apreendidos, por absoluta falta de previsão legal neste sentido, e pelas circunstâncias do caso concreto corroborarem com a percepção da fraude documental.
IV. A incriminalização do crime de estelionato é constitucional, não ferindo o princípio da intervenção mínima, ainda que se reconheça o caráter subsidiário do direito penal.
V. O princípio da bagatela, neste caso, é inaplicável. Não obstante a sua força no ordenamento jurídico pátrio, a fim de não se punir atos que lesionam minimamente ou irrisoriamente o bem tutelado, não é este, aqui, apenas o patrimônio estatal. Irrelevante a perda econômica que o Estado teve, ainda que mínima, para a tipificação do estelionato majorado, como também a existência de regras tributárias referente a cobrança de débitos neste sentido. Os critérios utilizados pela Administração Pública na arrecadação de tributos e dívidas dos contribuintes não se confundem com os referentes ao direito penal.
VI. O bem jurídico violado também, e especialmente, constitui a sociedade que custeia a previdência social pátria.
VII. Impossibilidade de se aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, do Código Penal, eis que a única finalidade de sua hipotética utilização pelos acusados em juízo fora para se livrar das acusações, ou mesmo afastar a imputação na forma consumada, mas não com o intuito de colaborar com a justiça.
VIII. Para se fixar o valor mínimo referente à reparação por danos civis, é prescindível que haja pedido correspondente na peça acusatória, tendo em vista que tal fator é um dos efeitos naturais da condenação criminal.
IX. Apelação criminal a qual nego provimento.
(PROCESSO: 448544590621963, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)