PJE 0097681-12.6887.29.11.4579 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do recurso administrativo contra decisão proferida no requerimento de Amparo Social ao Idoso benefício nº 6436210347, pendente de julgamento no órgão competente desde 2/8/2021, interposto pela impetrante, perante a Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRIV, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. In casu, verificou-se que a impetrante, em 22/07/2020, protocolou recurso administrativo junto ao INSS (referente a requerimento de amparo social ao idoso benefício, protocolado em 14/07/2018), restando este pendente de apreciação no órgão competente desde 07/03/2021, não havendo notícia, até a prolação da sentença (de 17/07/2021) de julgamento do mesmo. 4. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Cumpre consignar, portanto, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.549.195/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 6633413-89.2386.18.11.3953, Rel. Des. Federal Danilo Ribeiro. em 03/11/2019; PJE 0337046-29.9249.6.11.1745, Rel. Des. Federal Anthony Duarte. em 09/09/2018. 7. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Razoável, por outro lado, a estipulação do prazo de 30 dias para a análise do requerimento administrativo. Segue a Segunda Turma deste Regional a orientação de que "deve a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período" (TRF5, 2ª T., PJE 2445749-21.5596.10.6.7658, Rel. Des. Federal Benício Santos, Data da assinatura: 21/02/2021) 9. Embora, in casu, não tenha havido fixação de astreintes, insta registrar que a respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma desta Corte Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, pois consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedentes: PJE 3733882-90.8521.24.9.2673, rel. Des. Federal Bernardo Nascimento, j. em 29.07/2020; TRF 5, 2ª T., PJE 4439768-73.3863.16.10.6726, rel. Des. Federal Vicente Campos, data de assinatura: 07/07/2020. 10. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 13273907036168412108, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2022)