PROCESSO Nº: 6470157-58.6133.19.2.4462 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RÉU: VITOR HUGO CARDOSO FURTADO ADVOGADO: RUBENS PEREIRA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA LUZ - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO ENTRE A LEI Nº 9.624/98 (09/06/1998) E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.479-37/2001 (31/05/2001). PRINCÍPIO DA ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO. RE 122.169. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento na violação a dispositivo legal, objetivando desconstituir acórdão da Primeira Turma deste CAIO DA LUZ que, nos autos do Processo nº 1992232-91.9446.24.11.6055, manteve íntegra a sentença que reconhecera o direito do servidor de incorporar a parcela de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período entre a edição da Lei nº 9.624/98 (03/03/1998) e a publicação da Medida Provisória nº 9.652-51/2001 (27/09/2001), com pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Por ocasião do julgamento do RE 253.563, em 24/04/2015, na sistemática do art. 543-B do CPC/73, o STF reconheceu que a matéria em debate tem viés constitucional. À luz dos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, o Pretório Excelso firmou a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 23/6/1998 até 6/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Na ocasião, entretanto, foram modulados os efeitos da decisão, para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento (15/07/2015). 4. Ao conceder ao ora réu uma vantagem que não era prevista em norma legal, porquanto inexistia previsão legal de incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 06/03/1998 a 16/12/2001, o acórdão rescindendo violou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), devendo ser desfeito. Precedentes deste HENRIQUE PIRES. 5. O atual CPC, para dirimir qualquer dúvida, passou a permitir, expressamente, a rescisão de julgado fundado em aplicação ou interpretação de lei tida pelo STF como incompatível com a Constituição, ainda que em controle difuso de constitucionalidade, como ocorreu no caso concreto (art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015). 6. Ação Rescisória parcialmente procedente, desconstituindo a decisão proferida nos autos do Processo nº 5399998-85.4734.16.8.4862, no que tange à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 20/08/1998 a 10/06/2001, sem, contudo, determinar a devolução dos valores recebidos pelo servidor até 21/12/2015.
(PROCESSO: 11669328233530598660, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2016)