PROCESSO Nº: 2304077-78.4039.26.5.0620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ CASTRO BASTOS REPRESENTANTE(PAIS): BRUNO COSTA BASTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INCAPACIDADE COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. Rodrigo da Conceição Bastos ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o restabelecimento de pensão por morte do sua avó, a servidora Mariane Duarte Bastos, de quem era dependente. II.Alega que recebia a pensão de sua avó, até completar 21 anos. Ocorre que, apesar de ter completado 21 anos, encontra-se em estado de invalidez, por ser portadora de esquizofrenia hebefrênica. III.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de pensão por morte à autora. IV.Inconformada, apela a União, alegando que resta prejudicada a pretensão autoral quanto à concessão em seu favor de pensão por morte com fundamento no art. 217, II, "b", da lei 8.112/90, já que tal dispositivo legal encontra-se revogado pela lei n° 9.717/98. Requereu, ainda, a sua exclusão do pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, bem como para que, no que tange à correção monetária,seja aplicada a nova redação do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/2009 Diogo Ramos vem entendendo pelo deferimento do benefício de que trata o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica do beneficiário. (Precedente: Apelreex nº 76940-CE. Rel: Desembargadora Federal (Convocada) Nicole Pereira. Raul Rezende.: 19/08/2015) VI.No caso dos autos, observa-se que a servidora aposentada detinha a guarda da autora. VII.Analisando os documentos de nºs. 5277880.112585, 3322949.416785, 9247509.891002 e. 0666139.392467 verifica-se que a autora é portadora de esquizofrenia hebefrênica desde a infância. A autora é absolutamente incapaz desde antes do implemento da condição resolutiva de seu benefício, qual seja completar vinte e um anos. VIII.Ressalte-se, no entanto, o entendimento do Relator, no sentido de que não se admite a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5, da Lei 9.717/98. IX.Quanto aos honorários, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante."(REsp 1.478.694-RJ, Corte Especial, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE, 26.08.1732)." X.A redação conferida ao art. 134 da CF pela EC 74/2013 não possui o condão de afastar o entendimento sumulado pelo STJ que entendeu que à DPU não são devidos honorários advocatícios quando a mesma atua contra a União Federal, visto que a autonomia prevista pelo dispositivo não diz respeito à detenção de orçamento próprio, independente e desvinculado da receita da União Federal, mas tão somente à autonomia funcional e administrativa. XI.Dada a configuração do instituto da confusão, nos termos do previsto nos arts. 381 a 384 do Código Civil, não é possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, pertencente à mesma Fazenda pagadora. XII.Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para deixar de condenar a União em honorários advocatícios. [04]
(PROCESSO: 96914773992688598471, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)