Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Lopes PJe-APELREEX2917274-92.5222.22.9.5150 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: FERNANDO REZENDE ORIGEM : 9ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL MURILO SANTOS (Ementa) Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem, em mandado de segurança, para determinar a aposentadoria especial, em razão do exercício da atividade de vigia/vigilante. - O Anexo do Decreto 40.598/64 - item 2.5.7 - reconhece a atividade de guarda como especial, sujeita à aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - A jurisprudência desta Corte já decidiu que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos 62.863e 12.807/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a periculosidade pelo uso de arma de fogo. - Hipótese em que, nos períodos de 09 de outubro de 1987 a 24 de setembro de 1994 e de 18 de julho de 1994 a 02 de março de 2012, até o requerimento administrativo, o laudo técnico e perfil profissiográfico colacionados informam o uso de arma de fogo, devendo ser mantida a contagem qualificada para os períodos acima destacados. - A soma dos períodos submetidos à contagem qualificada alcança mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria especial. - Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 15491186649617925072, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)