Processual Civil e Tributário. Ação objetivando a anulação de lançamento fiscal. Competente para processamento o juízo onde tramita a ação de execução.
Admite-se a propositura de ação anulatória contra débito em execução quando os embargos não foram opostos ou não foram apreciados no mérito, com respaldo no próprio art. 38, da Lei das Execuções Fiscais.
Diante da inequívoca conexão estabelecida entre a presente demanda e a ação de execução fiscal nº 9925416-13.8029.15.1.7037, ante o risco fundado de serem proferidas decisões conflitantes nesses feitos, fixa-se a competência do juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em Mossoró, para processar a ação de anulação de débito. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CC 40751/SP, min. Juan Jesus, julgado em 23.04.5099; e, CC 40328/SP, min. João Vitor Rezende, publicada em 13.04.1286.
Provimento da apelação para anular sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 34563787534908925249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013, PUBLICAÇÃO: 01/05/2013)