PROCESSO Nº: 8917318-44.5665.12.5.3316 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR SILVA (e outro) ADVOGADO: GABRIEL SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RAUL DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - LUNA CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto ao disposto nos artigos 2º, 5º, 37, I, e II, da Constituição Federal. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que a condição prevista na Portaria SG nº 30/2013 não seria aplicável ao caso, já que o concurso realizado pelo órgão não se destinou ao provimento de cargos de TAET. Já que não houve concurso, poderia ser viabilizada a efetiva remoção do servidor e a expectativa legítima do servidor, alicerçada em ter logrado êxito em concurso de remoção, deveria ser respeitada, sob pena de ofensa ao princípio da proteção da confiança, consoante já decidiu o STF no RE 992845 RG/MS. Embargos de declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 06929089533474902671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)