PROCESSO Nº: 1090609-91.2039.1.1.6555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA VIEIRA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8048172-28.3146.8.2.5463 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUNA MARTINS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo o pedido da União de excesso de execução (após concordância do exequente), determinou o prosseguimento do feito e fixou os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da execução corrigida em favor da Defensoria Pública da União. 2. Não se desconhece o entendimento firmando pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 2.654.898/RJ), no sentido de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante". 3. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, passou a adotar o entendimento no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré. Precedente: AR 1937 AgR, Relator(a): Min. Samuel da Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 30/01/2017, DJe-175 P. 31-10-1452. 4. A Lei Complementar nº. 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela LC nº. 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos (art. 4º, XXI). 5. Precedentes da Turma: Apelação Cível nº. 0350596-67.0926.18.2.7527, Relator Desembargador Federal CAUÊ TEIXEIRA, julgado em 10/04/2021. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02428782766337510107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)