PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE DO DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Retornaram os autos do STJ para novo julgamento dos embargos de declaração manejados pelo DIEGO CALDEIRA, face ao provimento do Recurso Especial por ele interposto, em razão de contradição e omissão não supridos no julgamento dos embargos de declaração, no tocante à afirmativa de que a empresa pública não assumiu a obrigação de finalizar o cumprimento do contrato e ao mesmo tempo é parte legítima para direitos e obrigações por sub-rogação, mas não poderia cobrar o valor pela exceção do contrato não cumprido, bem como omissão no que concerne ao alegado enriquecimento sem causa..
2. No julgado recorrido, considerou-se que, malgrado tenha em tese o DIEGO CARVALHO se sub-rogado nos créditos em favor do BANORTE, na forma delimitada pela Lei 9.365/96, no presente caso, o valor executado é inexigível, uma vez que no contrato originário também houve inadimplemento do BANORTE ao não repassar o numerário acordado integralmente, resultando em prejuízo ao mutuário, restando pendente de condição suspensiva.
3. Assim, cumpre esclarecer que não se trata de aplicação da exceção de contrato não cumprido, mas de inexigibilidade do título, não guardando o mesmo o atributo da executoriedade.
4. No mais, não há que se falar em enriquecimento ilícito do mutuário, uma vez que também houve descumprimento contratual por parte do mutuante. Ressalte-se que em razão disso fez-se uma crítica ao legislativo, por não ter havido previsão legal de instrumentos de interferência contratual do LUIZ FERNANDO CARDOSO, quanto a situações pendentes de regularização, como o caso em comento, uma vez que se previu apenas o repasse de créditos e garantias.
5. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que, embora tenha legitimidade o NICOLAS DA ROCHA para cobrança de créditos do BANORTE, é inexigível o valor ora executado, uma vez que no contrato originário houve inadimplemento do mutuante.
(PROCESSO: 21311435356270641, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)