PROCESSO Nº: 0269302-61.5107.15.2.0148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: DAVI LUCAS GOMES ADVOGADO: Bruno Cesar Aca Staudinger RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Monteiro Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. INATIVAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.265/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). FORMA DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO DAS TITULAÇÕES OBTIDAS ANTES DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). ART. 18 DA LEI Nº 11.277/2012. DIREITO. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 03.349/2012. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VANTAGEM NÃO REVESTIDA DE NATUREZA PRO LABORE. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a parte Demandada avalie a titulação e competência da demandante nos moldes da Lei n. 12.772/2012, consoante vem procedendo com os docentes da ativa, para fins de fixação do nível de RSC, implantando a Retribuição por Titulação de imediato e pagando as diferenças devidas, de uma vez, de forma retroativa a 1º de março de 2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei n. 12.772/2012, devendo ser atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009. 2. A estrutura remuneratória dos servidores ocupantes da carreira do Magistério Federal é composta do vencimento básico e da Retribuição por Titulação (RT), sendo esta última estabelecida em valor nominal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada pelo docente, sendo extensíveis aos inativos, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação, como se infere do teor do art. 16 da Lei nº 12.772/2012. 3. Para a classe de professores integrantes da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, a partir da Lei nº 12.772/12, foi criado o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que permite um aproveitamento mais abrangente das qualificações galgadas pelo docente no decorrer de sua carreira no EBTT, com a consequente ascensão ao nível imediatamente superior àquele pago a título de Retribuição por Titulação (RT), através da validação das suas qualificações profissionais e da aplicação do critério de equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. 4. Como o Reconhecimento por Saberes e Competências (RSC) não trata de nova vantagem remuneratória, mas sim de um novo incremento na forma de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, a fim de possibilitar melhor valoração das habilidades acadêmicas obtidas pelo professor, extrapola os limites da Lei nº 12.772/2012 a interpretação restritiva feita pela Administração de utilizar o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, para o cálculo da RT, apenas aos aposentados após a sua vigência. Sobre o assunto. 5. "A legislação de regência, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim, que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivesse ocorrido ainda na ativa, não havendo óbice para que a avaliação deles e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior." (NOAH REZENDE - Processo 6228024-23.4187.8.1.2259, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Matheus Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 14/07/2020). 6. A RSC não cuida de vantagem pro labore, posto que não exige efetivo exercício para o seu recebimento. Nos termos do § 1º, do art. 17 da Lei n. 12.772/2012, a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 7. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, tem perfilhado o entendimento de que "a vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem. Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade." (STJ - REsp 4.354.638/PR, Rel. Ministro Og Emanuel Silva, Segunda Turma, julgado em 07/10/2021, DJe 17/04/2021). 8. O Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 1.494.196 RG, decidiu que não incide o Tema 439 das repercussões gerais nos casos em que se analisa a possibilidade de extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei n. 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade. 9. A postura do IFPE em se furtar de avaliar as competências obtidas pelo servidor antes da inativação, o que poderia resultar em aumento do valor da vantagem, configurou medida restritiva de direito desprovida de respaldo legal. Sentença mantida. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbências majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 99745535398613831086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)