PROCESSO Nº: 5942012-49.2683.24.11.2879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Daniel da Paz Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CPRB. REGIME NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAQUELE ESTABELECIDO PARA O PIS E A COFINS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA CRFB. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em ação mandamental pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. A sentença recorrida considerou que não é permitida a dedução de despesas e custos no cálculo da CPRB ante a inexistência de previsão relativa a não cumulatividade na lei que a instituiu. 3. A apelante, em suas razões, defende, em breve síntese, que a CFRB/1988 não apenas permite, mas na verdade obriga que a lei determine a não cumulatividade da CPRB, de modo que a ausência de previsão legal não é suficiente para impedir o direito do contribuinte aos créditos provenientes da não cumulatividade da contribuição. Nesse sentido, aduz que a não cumulatividade não pode ficar à mercê de qualquer previsão legal, muito menos de ato administrativo infralegal, na medida em que tal garantia é uma imposição direta e compulsória do texto constitucional. Afirma que a identidade constitucional de regimes impõe a extensão do mesmo tratamento dado ao PIS e à COFINS, relativo à hipótese de cobrança não cumulativa, também para a CPRB. 4. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se a inexistência de previsão legal é suficiente para afastar a aplicação do regime da não cumulatividade em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 5. A Lei 12.546/2011, alterada por sucessiva legislação, instituiu para determinadas empresas discriminadas na referida norma contribuição incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 6. Posteriormente, a Lei 13.161/2015, ao mesmo tempo que majorou as alíquotas da CPRB, por outro lado, tornou o regime substitutivo facultativo, com a inserção do § 13 ao art. 9º da Lei 12.546/2011, prevendo, ainda, que a referida opção seria irretratável durante todo o ano calendário. 7. Anote-se, por oportuno, que a análise detida da estrutura normativa que tratou do regime de substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária, estabelecendo a opção pela CPRB, autoriza a conclusão de que não há previsão de concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas), circunstância, inclusive, expressamente reconhecida pelo apelante. 8. Nesse contexto, importa consignar que o regime da não cumulatividade das contribuições sociais, nada obstante a previsão constitucional, não prescinde da existência de lei fixando os contornos para a sua implementação, haja vista que a CRFB se omitiu acerca desse tema. 9. Com efeito, considerando que a sistemática da não cumulatividade aplicável aos impostos sobre a produção e circulação (IPI e ICMS) é expressamente descrita (inciso II do § 3º do art. 153 e inciso I do § 2º do art. 155, ambos da CRFB), deduz-se que a omissão acima aludida remete ao legislador ordinário o tratamento integral e específico da matéria. 10. Desse modo, apenas a lei que dispõe acerca da CPRB pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para fins de apuração da sua base de cálculo, a fim de implementar o regime não cumulativo, não se prestando a tal propósito a utilização de interpretação extensiva, de modo a abarcar situação nela não abrangida. 11. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, criar ou combinar normas que autorizam a outorga de créditos presumidos ou outras benesses de natureza tributária, conforme reiterados precedentes do STF (MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 281408 A GR / RJ. Outros: AI 898.046-AgR/SC, Rel. Min. João Pedro da Luz; RE 507.021- ED/MG, Rel. Min. Pedro Lucas da Mota; RE 501.266-AgR-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 168.768-AgR/AC, Rel. Min. Eros Grau; AI 115.080-AgR/SP e AI 739.485- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 970.733-AgR/SP, Rel. Min. Isaac Ferreira; AI 325.685-AgR/PR e RE 043.175-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 549.529-AgR/PE e RE 528.426/SP, Rel. Min. Luiz Fernando Nunes; RE 401.531-AgR/RS e RE 250.936-AgR/RS, e RE 388.748-AgR/AC, rel. Min.Eros Grau). 12. Ademais, esse tratamento específico do regime da não cumulatividade das contribuições sociais se confirma ao se verificar que se deu de forma particular e apartada no caso do PIS e da COFINS, conforme estabelecido, respectivamente, pelas Leis 10.637/2002 e 45.593/2003. 13. Registre-se, em reforço dessa intelecção, que o Min. Ryan Alves, no voto vencedor proferido no julgamento do RE nº 7.652.101/PR, expressamente consignou que o § 12 do art. 195, apesar de prever a instituição do regime não cumulativo das contribuições, não delimitou a forma como se daria a sistemática não cumulativa, diferentemente do que ocorreu com a não cumulatividade prevista para o IPI e o ICMS, concluindo, dessa forma, que se trata de norma constitucional de eficácia limitada, de modo que o legislador ordinário possui total autonomia para implementar a não cumulatividade das contribuições sociais, inclusive para restringir, total ou parcialmente, o aproveitamento dos respectivos créditos. 14. Consoante o exposto, é forçoso reconhecer que, ao não estabelecer hipóteses de creditamento de despesas e custos, o legislador ordinário findou por esvaziar a aplicação do regime da não cumulatividade em relação à CPRB, restringindo totalmente o aproveitamento de créditos, sendo de rigor a confirmação da sentença. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79837800354808964379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)