PROCESSO Nº: 5593052-13.6900.14.9.4442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. REVLIMID. PRECEDENTES. LUCCA MONTEIRO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que a parte autora pretendia que fosse determinado aos réus o fornecimento do medicamento Revlimid (Lenalidomida) na dose de 25mg/dia por 06 ciclos de 28 dias cada, por considerar o douto Magistrado a quo que o medicamento pleiteado pela autora é uma droga que teve seu registro negado pela ANVISA, bem como em razão de que o fato de a pesquisa indicar que a droga em comento tem eficácia superior a placebo não significa dizer que a mesma traz resultado melhor para a enfermidade da autora do que as drogas já registradas pela ANVISA, sendo vedado o fornecimento de medicamento que não possua registro na ANVISA, nos termos do art. 12 da Lei 6.360/76. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se que a autora, ora agravante, é portadora de mieloma múltiplo (CID C 90.0), e o medicamento solicitado, qual seja, Revlimid (Lenalidomida) não possui registro na ANVISA. 5. Em que pese a ausência de registro do medicamento pleiteado na ANVISA, o que poderia se constituir em óbice à determinação de seu fornecimento, a decisão agravada não deve ser mantida, tendo em vista que esta douta Primeira Turma já deferiu, recentemente, pedido nos termos do ora apresentado, (TRF da 5º Região, 1ª Turma, AGTR 9667658-29.4642.4.12.8273, Rel. THIAGO AZEVEDO). No mesmo sentido: TRF da 5º Região, 1ª Turma, PJE 6962272-44.7075.26.8.7316, Rel. YURI GOMES; PJE: 97923507809799568326, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA BARROS (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/08/2014; PJE: 55056061818325917830, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/12/2014. 6. Em outro precedente desta Corte Regional, restou consignado que a ausência de registro na ANVISA não se mostra como impedimento para a determinação judicial, diante da situação da saúde do agravado, procurando-se proporcionar ao paciente melhor qualidade de vida. Ademais, conforme fundamentou a decisão agravada "consoante se extrai do documento identificador 9601363.452429, que versa sobre nota emitida pela ANVISA a respeito das razões do indeferimento do registro da Lenalidomida, registrou-se que tal fármaco é droga semelhante à talidomida e, por isso, requer plano de controle rigoroso, em razão do risco de mal (SIC) formação fetal. Ocorre que, no caso em tela, o paciente trata-se de homem idoso, razão pela qual resta afastado tal risco" (PJE: 32051395070294677035, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/12/2014). 7. Cuidando-se a agravante de mulher com mais de 70 anos de idade, há que se considerar afastado o risco de má formação fetal na utilização do medicamento solicitado. 8. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 72855081372011521117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)