EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR DECLARADA PELO STF. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que devem ser prestigiados os cálculos realizados pela contadoria do Juízo, dada sua condição de órgão auxiliar da Justiça. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do INSS.
II. Apela o INSS alegando que o magistrado de base se equivocou ao aplicar o indexador IGP-DI em todo o período, a título de correção monetária, quando o correto seria aplicar o INPC até 06/2009 e a TR daí em diante. Aduz que tal equívoco redundou numa diferença a maior de R$ 1.988,79 (mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), no pagamento do valor exequendo. Pleiteia a reforma da sentença para fixar como a quantia devida o valor de R$ 20.471,12 (dezoito mil, setenta e dois reais e doze centavos).
III. A parte exequente, nas contrarrazões da apelação, afirma que o STF já decretou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/2009 no que diz respeito à atualização das parcelas vencidas, o que inviabiliza a pretensão do INSS de aplicação da TR para fins de correção monetária. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto.
IV. Compulsando os autos, observa-se que o título executivo que transitou em julgado não fixou qualquer índice sobre os consectários legais, conforme se percebe à fl. 115 do apenso. O INSS pleiteia, nos presentes embargos à execução, que seja fixado a título de correção monetária o INPC até 06/2009 e a TR daí em diante.
V. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 1.616-05/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
VI. Assim sendo, correta a aplicação do IGP-PI no tocante à correção monetária pela Contadoria Judicial, e não da TR, como se atesta pelos cálculos de fls. 37/39, posto que em consonância com o entendimento deste Regional sobre a matéria.
VII. Diga-se ainda que a Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e que seus atos gozam de presunção de legitimidade. Precedente da egrégia Segunda Turma: AG 264291/CE, Rel. Des. Federal Gustavo Oliveira: 28/06/2014 - Página 113.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51616515034167899625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)