PROCESSO Nº: 8296288-99.0656.26.1.4469 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BERNARDO AZEVEDO ADVOGADO: GUSTAVO GOMES FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA AZEVEDO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 598482. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. THEO DA ROSA. PRECEDENTE DO STF. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM O PRECEDENTE IMPROVIMENTO. I. A ausência de publicação e trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do CPC. II. Conforme decidiu o STF, a "existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 548818). III. Acórdão deste Tribunal em conformidade com a posição adotada pelo STF no RE 325841, segundo a qual "às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito á paridade". IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58631556401115984137, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2015)