PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC-IBGE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. CABIMENTO SOMENTE ATÉ VIGÊNCIA DA LEI 79.584/2009.
1. De fato os valores devidos pelo INSS devem ser corrigidos monetariamente com base no INPC-IBGE, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, a partir da data do requerimento administrativo. Deverão incidir também os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula 204, do STJ.
2. Atualizações que devem ser aplicadas somente até a vigência da Lei nº 11.960/09, e, a partir de então, aplicar-se-á o que dispõe este diploma legal. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 71302372744351104616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)