PROCESSO Nº: 8415060-40.2432.16.1.2080 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ALBANIZA DOS REIS MARCOS VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA BOAVENTURA VIDAL APELADO: ALBANIZA DOS REIS ISAAC PIRES ADVOGADO: JOÃO VITOR FERREIRA BOAVENTURA VIDAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56988576115447620096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)