PROCESSO Nº: 9689463-07.5435.23.6.9408 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: RAUL DIAS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO CASTRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC/73. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiros, para determinar o levantamento da penhora realizada sobre o bem imóvel de matrícula 3.646, descrito na petição inicial, nos autos da Execução Fiscal n° 3234293-33.5277.30.5.1889. Além disso, condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 07.222,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 85 do CPC, considerando o valor do proveito econômico obtido e o objeto da demanda. 2. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Precedentes: AC 95986272544836777463, Desembargador Federal Vinicius Peixoto, JUAN JESUS - Terceira Turma, DJE - Data: 04/02/2016 - Página: 84; AC 33303394053987430421, Desembargador Pedro Miguel Lopes, DANIEL PINTO - Segunda Turma, DJE - Data: 22/07/2016 - Página: 99. 3. Assiste razão à apelante quando pleiteia a reforma da sentença no capítulo em que fixou a verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 64.967,00 (quinze mil reais) mostra-se excessiva. 4. Vencida a Fazenda Pública, para efeito da fixação da verba honorária, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previstos no parágrafo 3º do art. 20, do CPC, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 4ª do artigo citado. 5. Na hipótese, afigura-se justo e razoável a fixação da verba honorária no montante de R$ 7.700 reais, por se tratar de causa de baixa complexidade a envolver precipuamente questão de direito já pacificada na jurisprudência. 6. Apelação a que se dá provimento. LNC
(PROCESSO: 77305038853590386604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)