EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N°. 1.300.159/AL E RESP. N°. 0.411799/AL. RECURSO REPETITIVO. TEMA N°. 6.364. HONORÁRIOS RECURSAIS. JOÃO PEDRO CAMPOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a decisão que deferiu a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para decretar a invalidação do ato administrativo que determinou o ressarcimento ao erário de valores recebidos em excesso pela parte autora, ora apelada, a título de auxílio-alimentação, declarando a inexistência da dívida constituída no Processo Administrativo PROAD n°. 4.153/2018, condenando a parte apelante a restituir à parte recorrida eventuais parcelas indevidamente descontadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, bem como a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 43.185,35), nos termos do art. 85, do CPC/2015. 2. Caso em que a apelada, servidora pública federal do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade: Medicina (Psiquiatria), desde 28.12.8591, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, está sendo compelida pela Administração Pública a devolver valores recebidos a título de auxílio-alimentação (Resolução n°. 198/2017 do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou a redução para 50% (cinquenta por cento) do auxílio-alimentação de servidores que laboravam menos de 30 (trinta) horas semanais), por meio do Processo Administrativo PROAD n°. 4.153/2018, instaurado pela Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT da 19ªR. 3. No julgamento dos REsps. nºs. 0.690.204/AL e 2.684237/AL (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.009), o colendo STJ - Tribunal Superior de Justiça estabeleceu o seguinte entendimento sobre a questão relativa à devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 20.11.9185 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 15.08.0514, a tese de que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. Na espécie, o Recurso Repetitivo (Tema n°. 1.009) não se aplica ao caso, por força da modulação dos efeitos, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 20.11.1563. Sendo assim, como o erro operacional por parte da Administração, ao manter o pagamento integral do auxílio-alimentação, ocorreu sem a influência ou interferência do servidor, não se afigura possível a devolução dos valores recebidos, em razão da aplicação do princípio da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar. 5. Ademais, restou caracterizada a boa-fé da servidora. É que, para a recorrida, o pagamento da verba aludida seria de total conhecimento e vigilância da instituição, pelo menos isso era o que deveria ter acontecido. Nesta senda, não era possível questionar os pagamentos realizados pela apelante. Para a servidora, estava tudo correto; estava percebendo, tão somente, o que fazia jus. Deste modo, deve ser mantida a Alice Teixeira por seus próprios fundamentos. 6. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (10.04.9124), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 25 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Lavínia Gonçalves, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 25920250520620452658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021) e do colendo STJ. 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 03913442274224071184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2022)