PROCESSO Nº: 4276672-82.6802.28.7.6869 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: BENÍCIO JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. IPI E IR. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. ART. 159, I, 153, III e IV E 21, VIII e IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de obrigar a União a calcular o montante destinado ao FUNDEB integrando à base de cálculo (FPM, FPE e IPI exportação) o produto da arrecadação do IR e do IPI em valores brutos, sem a dedução dos incentivos fiscais. 2. O FPM é composto de 23,5% da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, na forma do art. 159, I, "b" e "d" da Constituição Federal, inserido na Seção que trata da "Repartição das Receitas Tributárias. 3. A expressão "produto da arrecadação" não foi empregada pela Constituição de forma inadvertida, mas para assegurar a competência tributária plena da União sobre o IR e o IPI, prevista no art. 153, III e IV da CF, isto significando que cabe à União instituí-los e, portanto, só a ela compete, mediante renúncia fiscal, instituir incentivos na forma de isenções ou abatimentos desses impostos. 4. Os incentivos fiscais são mecanismos por meio dos quais se explora o caráter extrafiscal desses tributos, a fim de se assegurar o desenvolvimento econômico, promovendo determinados setores, a manutenção de empregos em momentos de crise, impulsionando as exportações, inclusive para preservar as reservas cambiais etc., objetivos que se incluem na competência da União, nos termos do art. 21, VIII e IX, da Constituição Federal. 5. Não procede a alegação de que incidiria ao caso o entendimento perfilhado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 029.805/SC. Naquela assentada, a Suprema Corte constatou que havia o ingresso nos cofres do Estado do ICMS que, posteriormente, retornava à empresa na forma de empréstimo, a ser posteriormente devolvido ao Estado. Entretanto, tal parcela, a despeito de haver ingressado nos cofres do Estado, era excluída da base de cálculo para apuração dos montantes a serem repassados aos Municípios. 6. Não há qualquer menção ou impugnação específica a determinado incentivo fiscal concedido pela União. Pretende-se, de forma genérica, incluir na base de cálculo do FPM, para fins de apuração do FUNDEB, valores que não ingressaram nos cofres públicos em razão de incentivos fiscais concedidos pela União, o que é descabido. 7. No precedente citado, a Suprema Corte levou em consideração argumento inaplicável a este caso, tendo afirmado o Ministro Relator que: "A jurisprudência, desta corte, ademais, é pacífica no sentido de que benefícios tributários, concedidos unilateralmente pelos Estados-membros, afrontam o princípio federativo, por incentivarem a deletéria "guerra fiscal" (Cf. por exemplo, a ADI 1.179/SP, Rel. Min. Luigi Peixoto, ADI 5.162-MC/RJ, Rel. Min. Yago Nascimento, ADI 1.406-MC/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)". Apelação do Município improvida. mc
(PROCESSO: 11348250259183548159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)