PROCESSO Nº: 3710120-80.1421.31.5.7734 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS LIMA ADVOGADO: ENZO CAMPOS (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SILVA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CALCULADA COM BASE EM APOSENTADORIA ANTERIORMENTE RECEBIDA PELO INSTITUIDOR. FRANCISCO VIANA. ILEGITIMIDADE DO TITULAR DA PENSÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE PERÍODO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pleiteia a parte autora dois provimentos jurisdicionais: a) a revisão da aposentadoria de seu falecido esposo, e, de consequência, de seu benefício de pensão por morte, para que sejam computados os aportes previdenciários realizados nos autos de Reclamação Trabalhista, no período de outubro/1994 a junho/2002; e b) o direito de requerer a Mirella da Mata/despensão após o falecimento do segurado aposentado, que continuou trabalhando após a aposentadoria, para que os reflexos da Emanuella Pinto incidam sobre o seu benefício de pensão por morte. 2. A Elisa Cunha não consiste em ato de revisão de benefício de aposentadoria, e sim de renúncia, para que um novo benefício, mais vantajoso, seja concedido. Assim, a substituição do benefício pressupõe a recusa à prestação concedida, sendo tal ato privativo do titular do benefício, ato personalíssimo, posto que apenas o titular é legitimado para analisar a conveniência do recebimento de determinado benefício, não podendo a demandante recusar benefício concedido em favor de seu falecido marido, mormente quando este não manifestou, em vida, a renúncia à sua aposentadoria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No tocante à revisão do benefício para cômputo do período entre outubro/94 e Benício Dias, o juízo a quo considerou que o acórdão proferido na reclamação trabalhista, reconhecendo que os empregados da CONAB implementaram os requisitos da Lei de Anistia (Lei nº 8.878/94), determinou apenas a readmissão dos mesmos, não assegurando efeitos pretéritos, inclusive previdenciários, tendo em vista que a readmissão tem efeitos a partir de sua efetivação, sendo vedada a aplicação de efeitos financeiros retroativos, conforme previsão do artigo 6º da Lei 8.878/94. 4. A apelante sustenta que seu esposo foi readmitido em seu emprego, com base na Lei da Anistia, por força de provimento jurisdicional nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2.780/96, onde foi determinada a readmissão do mesmo retroativa à data de publicação da Lei 8.878/94. Alega que a sentença adentrou no mérito da Reclamação Trabalhista, dando nova interpretação à decisão já transitada em julgado. 5. Com efeito, o acórdão TRT nº 03924/00 determinou a readmissão dos empregados a partir da data da lei da anistia. Foi constatada a existência de coisa julgada material no que se refere aos efeitos financeiros da readmissão do instituidor da pensão retroagir à data da Lei de anistia conforme decisão proferida nos autos do processo nº 02780/1996. Destaque-se que foram vertidas contribuições previdenciárias pelo instituidor e pelo empregador referente ao período compreendido entre outubro/1994 e junho/2002, confirmando que a readmissão na reclamação trabalhista foi, de fato, retroativa à data da lei de anistia. 6. Destarte, faz jus a parte autora à revisão da aposentadoria do instituidor da pensão por morte, com reflexo nesta, computando-se em seu cálculo as contribuições previdenciárias do período compreendido entre outubro/1994 e junho/2002. 7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10432427564852738848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)