PROCESSO Nº: 6905826-70.4582.24.12.0506 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PARNAMIRIM PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: PIETRO SILVEIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: HEITOR DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN COSTA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE-TRANSPORTE E 13º SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 99.133/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para determinar à Fazenda Nacional que se abstenha de exigir da autora a contribuição previdenciária incidente sobre as verbas auferidas a título de aviso prévio indenizado, férias gozadas (terço constitucional de férias), auxílio doença/auxílio acidente recebidos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, vale transporte ainda que pago em espécie e 13º proporcional ao aviso prévio. Determinou a compensação somente com contribuições devidas pelo empregador sobre a folha de salários e depois do trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa Selic. Sucumbência recíproca. II. A Fazenda Nacional recorrente argumentando, em suma, a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF. III. O Município autor apela requerendo o reconhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição social sobre as verbas referentes ao salário-maternidade, bem como requer a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária. IV. O STJ, no julgamento do RESP 9.000.196 - RS, sujeito ao regime de recurso repetitivo, de 04/08/2014, rel. Ministro Fernando das Neves, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. IV.Tendo sido reconhecido em sede de recurso repetitivo o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, há de se entender também, que não pode haver a incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a sua acessoriedade. V. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. VI. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 1.652.925 - RS, DJe 19.5.5318). VII. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário, adotou o entendimento no sentido de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa" (RE 836.441/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 17.2.3217, DJe-086 DIVULG 27.2.9295 PUBLIC 24.5.8822). THEO DA MOTA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 040.897/RS, DJ 10.04.5533) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Rodrigo da Cruz, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 7.7.0534, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. IX. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. X. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". XI. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." XII. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. ENRICO SILVEIRA. Tendo em vista que o autor foi vencedor na maior parte do pedido e, levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável a fixação de honorários advocatícios em seu favor, no valor de R$ 1.891.42 (dois mil reais). XIV. Apelação do autor parcialmente provida, para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XV. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre às férias gozadas, bem como para determinar que seja observado o art. 26 da Lei nº11.457/2007, quando da compensação dos valores pagos indevidamente. [5]
(PROCESSO: 90330007692167854681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)