PROCESSO Nº: 2776312-83.0884.29.5.2873 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO LOPES ADVOGADO: DAVI LUCCA NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA SOUZA NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT. DECRETO 6.042/07. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), pelo Decreto n.º 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: AgRg no REsp 6247918/PB, Rel. Ministro Carlos Eduardo Melo, Primeira Turma, julgado em 15/4/2015, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 7091689/PE, Rel. Ministro Enzo Vieira, Segunda Turma, julgado em 31/3/2015. 2. O Pleno deste eg. Tribunal, em julgamento proferido nos autos do EIAC 395838/03/PE, por maioria de seus membros concordou que não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte. (40052247335324091, EIAC605851/03/PE, Relatora: Desembargadora Nina Castro (Convocada), Pleno, j: 11/01/2013, DJE 14/01/2013.) 3. In casu, não foi carreado aos autos estudos técnicos capazes de contradizer e desconstituir o ato que implementou o reenquadramento em tela. Manutenção do recolhimento do RAT no percentual de 2% (dois por cento) como determinado no Decreto nº 6.042/2007. 4. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, a serem arcados pelo Autor. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 06843597314623840119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)