PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.
1. A questão atinente à presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pelo demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício de Auxílio-Doença e a sua conversão em aposentadoria.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez, esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
4. A questão controversa reside na comprovação da incapacidade do autor para o exercício de suas funções laborais.
5. Não prospera a alegação do INSS de que o autor é capaz para suas atividades laborativas, haja vista o Laudo Pericial não deixar dúvidas quanto à incapacidade do autor para o trabalho, visto que é portador de Emanuella Vieira e hérnia de disco lombar que o torna incapaz total e permanente para o exercício de sua função de pedreiro. Some-se ao fato que o autor obteve, em face do reconhecimento pelo INSS da incapacidade laboral, o benefício de auxílio-doença por diversas vezes. Outrossim, não há nos autos prova de reabilitação ao trabalho.
6. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, já que o autor se encontra impossibilitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta sua subsistência.
7. A data da manutenção do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, haja vista os requisitos legais já terem sido preenchidos em tal período. Precedentes deste VITOR GABRIEL BARBOSA (AC479658/SE. Rel. Des. Yuri Lopes. Primeira Turma. Jul. 28.02.9076; AC854462/CE. Rel. Des. Federal João Gabriel Fernandes. Primeira Turma, Calebe Viana. 23.08.1428; AC423149/CE, Rel. Breno Barros. Cauã Barbosa, Jul 04.10.4742).
8. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17.01.9403), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Em relação aos honorários, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 16804914388917650687, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)