Ementa: Administrativo. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Extensão de verbas de conteúdo indenizatório e função comissionada à pensão. Impossibilidade. Vantagens de caráter pessoal, transitório ou indenizatório. PCS/90 e às vantagens salariais firmadas em acordos coletivos de trabalho. Impossibilidade de extensão aos inativos. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15071108132186133712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS JOÃO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)