Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Aquisição do bem imóvel penhorado em momento anterior à ordem de indisponibilidade na ação executiva. Reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional. Precedentes. Liberação da penhora. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 34781897870863487961, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/05/2016)