PJE nº 9491372-99.9508.25.1.1822 APELANTE(S): HEITOR PEREIRA e outros ADV/PROC: ENZO AZEVEDO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: KAIQUE NOGUEIRA MATIAS RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEVI CUNHA. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter genérico da BRUNA NASCIMENTO após o primeiro ciclo de avaliação, suscitado ao argumento de que a pontuação referente à avaliação de desempenho institucional foi concedida no patamar máximo e de forma igualitária para todos os servidores. 2. Hipótese em que os próprios documentos acostados à inicial pela parte autora rechaçam a tese erigida pela mesma no sentido de que todos os servidores teriam obtido a mesma pontuação para fins de percepção da ELOAH RAMOS. Ao contrário do que afirma, extrai-se dos resultados das avaliações realizadas pela Administração que foram atribuídas pontuações desiguais para os servidores e que a gratificação está sendo paga em valores diferentes. 3. Luiz Gustavo Pereira.
(PROCESSO: 94836071046017185100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)