PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO.
1. Quando vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73, o que não implica em determinação em patamar ínfimo.
2. Majoração da verba para que a mesma corresponda a 5% (cinco por cento) da condenação.
3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 36576479561411023631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)