Tributário e Processual Civil. Processo que retornou do C.STJ para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração. Indenização trabalhista. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Matéria submetida ao regime de recurso repetitivo ( art. 543-C do CPC). Sucumbência recíproca. Art. 21 do CPC. Exclusão da embargante no pagamento em honorários advocatícios. Omissão sanada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5655423253912210210688, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)