PJE Nº 7941679-21.3795.19.5.8534 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : GABRIEL LOPES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. KAIQUE PINTO DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGIME DE COTAS. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O Edital nº 01/2016/SISU/MECBRENO DA ROSA é claro ao estampar, como requisito para a participação em regime de cotas, a necessidade de o candidato ter cursado integralmente o ensino médio em escola da rede pública (item 3.2), dispondo, ainda, que os estudantes que estudaram em escolas cenecistas, entidades filantrópicas, sem fins lucrativos ou qualquer outro tipo de escola privada, mesmo na condição de bolsista, não podem concorrer à reserva de vagas/cotas (item 3.2.1). 2. Hipótese em que o autor cursou todo o ensino médio no Colégio Cenecista Daniela da Rocha. 3. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 72785744845661112370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)