Administrativo. Processual Civil. Embargos à execução. Excesso de execução. GDATA. GDPGTAS. Extensão aos inativos sem distinção entre aposentadoria integral e proporcional para fins de seu pagamento, conferindo a todos a mesma pontuação. Embargos declaratórios. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Acórdão que, em dando parcial provimento à apelação do particular, não implicou em reforma quanto a compensação dos valores já pagos. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 6586387432920308690539, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)