Processual Civil. Agravo Regimental. Cumprimento de sentença Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. Art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8906/94. Precedentes. Inaplicabilidade do RESP 4509761. Agravo regimental provido.
(PROCESSO: 4140371272545221680497, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FERNANDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)