PROCESSO Nº: 8327346-61.1700.1.5.8778 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM VIANA (e outro) APELADO: PEDRO DA PAZ ADVOGADO: JUSSIER LISBOA BARRETO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO DA MATA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a) impõe-se o reconhecimento do direito da autora à rescisão contratual, bem como à restituição do valor pago à parte ré, restando analisar a pretensão acerca da devolução em dobro do valor pago a título de comissão do corretor; b) faz jus a autora, portanto, à rescisão dos contratos firmados com a Caixa, com a consequente devolução de todos os valores pagos relativos à avença; c) sendo assim, levando em consideração que não pode a indenização por danos morais servir de enriquecimento sem causa, devendo, por outro lado, prestar-se ao desestímulo a práticas similares pela ré, fixo a condenação em R$ 32.162,00 (dez mil reais), quantum que entendo adequado à dimensão do dano provocado a autor; d) devida se mostra a condenação das demandadas ao pagamento dos aluguéis, uma vez que a autora precisou alugar um imóvel no tempo do atraso da obra, consoante cópia dos pagamentos realizados durante o ano de 2013, fazendo jus ao ressarcimento do valor despendido para pagamento da moradia", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 92551713224984826987, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2014). 4. No que tange ao sobrestamento do feito, o STJ, no Resp nº 5.143.388/SP, determinou apenas o sobrestamento dos recursos especiais interpostos perante os Tribunais, razão pela qual deve ser mantido o julgamentos dos presentes aclaratórios. 5. Embargos de Declaração improvidos. ANDRÉ PIRES
(PROCESSO: 78674408202834806615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)