EDECAPELREEX Nº 7260756-45.6369.29.11.8958 EMBARGANTE(S) : PORTO NOVO RECIFE S/A ADVOGADO(S) : ISAAC DA CRUZ) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (JUIZ ANTÔNIO DA COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo-se como legítima a cobrança da contribuição previdenciária sobre os montantes pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. A empresa embargante defende, em síntese, o caráter indenizatório da referida verba, pugnando pela apreciação da questão à luz dos dispositivos que aponta. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 28485010470700493110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)