PJE 6016962-77.4089.3.9.3790 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para reconhecer a inércia da administração quanto ao requerimento realizado pelo impetrante e determinar que o INSS aprecie o pedido formulado no prazo de 30 dias, a contar da intimação. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) preliminarmente, há a necessidade de inclusão como autoridade coatora o Coordenador de Perícia Médica Federal do Estado na qualidade de litisconsorte passivo necessário, uma vez que o serviço de perícia médica não está mais vinculado ao INSS; b) é imprescindível, como regra, a manifestação administrativa antes do segurado instar o Poder Judiciário sobre o pretenso direito a benefício previdenciário; c) a concessão da segurança não só não atende ao princípio constitucional da eficiência ou dignidade da pessoa humana, como este não poderia anular o princípio da separação dos poderes, ao impor a realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo, estando esta avaliação na seara da reserva de administração, utilizando-se das ferramentas disponíveis ao Poder Público; d) conceder a segurança para garantir ultrapassagem na fila temporal de análise dos pleitos de benefícios de forma alguma atende ao princípio da razoável duração do processo ou da dignidade da pessoa humana, contrariando o disposto nos artigos 5º, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, os quais garantem o tratamento isonômico e impessoal a todos os brasileiros; e) os prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 são inaplicáveis para os fins pretendidos pelos segurados, tratando-se de prazo concedido para decidir após a conclusão de toda instrução processual; f) não há qualquer inércia ou desídia da Autarquia na solução da problemática apontada; g) subsidiariamente, requer o INSS que seja adotado como parâmetro temporal os prazos homologados no RE 1.639.913/SC em autos de ação civil pública, conforme benefício. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Em que pese o fato de que no recurso interposto pelo particular anteriormente a autarquia federal embargante manteve-se inerte quanto às alegações aduzidas, é clarividente que o acórdão vergastado não se encontra omisso. Desta feita, os embargos de declaração não são o recurso cabível para apreciação almejada. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 14554127240072800521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)