PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. KEVIN PEREIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RODRIGO DA MOTA.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Quanto ao primeiro requisito, Breno Barros, a perícia médica judicial constatou que ser a parte autora portadora de Hérnia Discal, encontrando-se parcialmente incapaz para exercer sua atividade laborativa habitual (agricultura), por não poder exercer atividade que exija esforço físico intenso.
3. No caso, contando a autora com mais de 40 (quarenta) anos de idade e não havendo nos autos evidência de que tenha desenvolvido qualquer atividade laboral diferente da agricultura, há que se reconhecer fazer jus ao benefício previdenciário requerido, tendo em vista sua incapacidade para o desempenho de atividade que exija esforço físico, caso do labor rural.
4. Acerca da qualidade de segurada especial da autora, além de não ter sido ela impugnada pelo INSS, há que se observar haver comprovação nos autos do desempenho de atividade rurícola durante o tempo exigido por lei, ressaltando-se a juntada dos seguintes documentos: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha; b) Entrevista Rural realizada pelo INSS, em que restou reconhecida a atividade agrícola por parte da autora; c) Termo de Homologação da Atividade Rural pela Previdência Social.
5. Presentes os requisitos legais, há que se reformar a sentença para conceder o benefício de auxílio-doença à autora, desde a data do requerimento administrativo (16/12/2012), acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
7. Heitor Nogueira.
(PROCESSO: 41853401384450012083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)