PROCESSO Nº: 3367284-50.5443.8.4.1964 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: HEITOR DAS NEVES APELADO: HENRIQUE COSTA ADVOGADO: ANA PAULA DA COSTA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos em face de Acórdão que negou provimento à Apelação da CEF. 2. Acórdão que manteve a sentença no sentido de que Caixa atuando como instituição financeira facilitadora da compra é parte interveniente na aquisição do imóvel pelo mutuário, tendo orientando o mesmo a contratar um dos "construtores credenciados" para construção do imóvel, devendo figurar como parte na lide. 3. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 08160674697407640045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)