AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SERRARIA-PB. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 699/2000, CELEBRADO COM A FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 10, XI, E 11, DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. PROVAS CONTUNDENTES. SANÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 43 DO STJ.
1. Apelação de PIETRO CALDEIRA e CILA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado e reconheceu como atos de improbidade administrativa os praticados pelos réus. Foram constatadas irregularidades na execução do Convênio nº 699/2000, firmado entre o Município de Serrarria-PB e a FUNASA, consistentes na execução parcial das obras e na entrega dos módulos sanitários domiciliares, em desacordo com o plano de trabalho, apesar do recebimento integral dos valores contratados por parte da construtora e do seu administrador. Os réus foram condenados pela prática de atos de improbidade, previstos nos artigos 10, XI e 11, da Lei nº 8.429/92, agindo com evidente elemento subjetivo (dolo ou culpa), aplicando-lhes as seguintes penas do art. 12, do mesmo diploma legal: a) ressarcimento solidário do dano, no valor de R$ 95.623,35 (vinte e quatro mil, cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos); b) pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e c) proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos.
2. De acordo com Relatório da CEF anexado aos autos, em relação ao pactuado no Plano de Trabalho, 73,77% havia sido executado, mas apenas 63,61% tinha alguma funcionalidade. Com tais dados documentados nos autos, não restam dúvidas de que o objeto do contrato não foi integralmente executado e parte do que foi executado realizou-se de forma diversa do pactuado, apontando para um total descaso e compromisso com o dinheiro público.
3. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de dolo ou culpa do agente. Elemento subjetivo devidamente comprovado nos autos, na medida em que os réus não executaram integralmente o objeto do convênio pactuado, mesmo tendo total ciência de seus deveres e das suas obrigações.
4. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As sanções aplicadas atendem perfeitamente aos critérios estabelecidos na LIA e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Com relação ao termo inicial da correção monetária, deve ser adotado o disposto na Súmula nº 43 do STJ, a qual determina, como termo inicial da correção monetária, a data do efetivo prejuízo.
6. Apesar de ter constado na sentença a necessidade de remessa necessária, verifica-se que o presente caso não se enquadra nas hipóteses legais que determinam a obrigatoriedade da remessa, devendo, portanto, ser retificada a distribuição dos autos.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 911405003486541, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)