PROCESSO Nº: 2544848-29.7909.6.4.8898 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO PEIXOTO DELGADO REIS PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA SALES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO PROTOCOLO CLÍNICO REFERENTE À PSORÍASE. I.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União ao fornecimento gratuito e ininterrupto, à paciente Mônica Delagado Reis do medicamento STELARA 45 mg (Ustekinumab) II.A autora é portadora Psoríase em Placas Eritematosas (CID 10: L40.0),necessitando do medicamento STELARA 45 mg (Ustekinumab) na quantidade e na forma prescrita no receituário médico acostado à inicial ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua aquisição. III.O STF já se posicionou no sentido da necessidade de se verificar a existência de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte ou a causa jurídica para a sua inexistência, de avaliar a existência de registro do medicamento na ANVISA, de considerar o motivo para a negativa de fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS e de reconhecer que, "em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente" (STA 244, Relator: Min. Presidente Carolina Silva, julgado em 03/05/2009, DJe - 28.02.7998). IV.No caso, o medicamento não está incluído no Protocolo Clínico referente à psoríase, não havendo evidências de que seja o mais adequado para o tratamento, ou mesmo que os tratamentos ofertados pelo SUS sejam ineficazes para a situação da parte autora V.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 56697416113136779373, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)