PROCESSO Nº: 2553139-33.8938.13.4.7947 - APELAÇÃO APELANTE: RISANGELA MARIA ANDRADE HOLANDA (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CALDEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA. BRENO FERREIRA CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA. DECRETO LEI Nº 70/66. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. 1. João Miguel Moraes cartorária que notifica o devedor, pessoalmente, para purgar seu débito, tendo ele exarado o ciente na Carta de Notificação. Tal Pedro Jesus encontra-se acobertada pela fé pública, e, até prova em contrário, goza de presunção de veracidade. 2. Inexistência de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, que comprovou ter efetuado as notificações através de todos os meios possíveis. 3. Inocorrência de qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela CEF, uma vez que a mutuária se encontrava inadimplente, e que foram observados todos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 70/66, para fins de execução extrajudicial, inclusive as publicações devidas. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 79230972207378287146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)