PROCESSO Nº: 2795815-07.0307.16.2.6018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ENZO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA PIRES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 61115116283293135022, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2016)