Ementa: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Reajuste geral dos servidores públicos. Art. 37, X, da CF/88. Projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. Súmula nº 399, do STF. Indenização por danos morais. Impossibilidade. Apelo improvido
(PROCESSO: 56720214897556320202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)