PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 991.412/MG.
I - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 720.878/MG) decidiu que "Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito.".
II - Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, com o retorno dos autos à Egrégia Quarta Turma por força da decisão de fl. 161.
III. No caso, não há necessidade de ajuste ou retratação, pois o acórdão de fls. Benício Rezende está em consonância com o julgado do STF, no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo como condição de tutela jurisdicional de concessão de benefício previdenciário.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 87328627051548489821, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)