PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PEDRO MIGUEL CALDEIRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
2. A documentação juntada aos autos pela apelante é insuficiente para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar no período exigido.
3. Não cumprimento da carência necessária à concessão do benefício pretendido.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70258906365813893412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)