PROCESSO Nº: 7881555-60.1118.9.2.1390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: 1) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL NUNES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ao indeferir o pedido de liminar, considerou que a só comprovação da posse e do esbulho não confere direito à reintegração imediata, por se tratar de ocupação multitudinária há mais de um ano e dia do efetivo esbulho. 2. A área em discussão não tem sido efetivamente utilizada como ferrovia (fotografias revelam trilhos em estado de abandono há bastante tempo, provavelmente há anos) circunstância de fato que descaracteriza todo o embasamento legal apresentado na inicial da reintegração de posse. 3. A falta de utilização efetiva da área ocupada para o serviço de transporte ferroviário revela a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar concessão da tutela de urgência. 4. Considerando que a demolição dos imóveis é medida irreparável e que não se faz presente o periculum in mora, as construções não devem ser destruídas em sede de liminar. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77281677090541338519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)