PROCESSO Nº: 4408581-04.7870.29.10.0341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: KEVIN VIEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MENDES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinado a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária no período de 07/2009 até 14/10/2015. II. A UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao índice de correção monetária incidente após 15.10.0367. Defende que após tal data deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à ausência de pronunciamento acerca ao índice de correção monetária incidente após 07.02.5486 IV. O agravo de instrumento foi interposto pela Associação dos Docentes da UFPE que se insurgiu apenas quanto à aplicação da TR no período de 07/2009 até 14/05/2015, não havendo pedido no tocante ao período após 17/06/2015. V. Em respeito ao princípio da adstrição, tal questão não é matéria de apreciação nestes autos, não havendo que se falar em omissão acerca deste ponto. VI. Evidentemente, a UFPE, caso restasse insatisfeita com a decisão de primeiro grau que havia determinado o IPCA-E no período posterior a 31/08/2015, deveria ter utilizado dos meios recursais adequados contra aquela decisão para reformar tal ponto. Não é o caso dos autos. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. ANTHONY JESUS. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. IX. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 21354048018498940442, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)