PROCESSO Nº: 7106471-13.9566.26.12.7628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Lopes Maia Ana Lívia da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESSARCIMENTO AO ESTADO MEMBRO DE DESPESAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. QUESTÃO A SER TRATADA NA VIA ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento à apelação, revogando sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores dispendidos para aquisição de medicamentos/tratamentos oncológicos nos autos da ação ordinária Nº 9959446-00.1809.14.2.8972, para condenar a União no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 45.218,56 (sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e seis centavos), posicionado para 03/12/2021, tudo devidamente corrigido, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso por não apreciar o disposto na segunda parte do TEMA 793, que atribui à autoridade judicial o encargo de identificação do ente público responsável e a adoção de medidas de ressarcimento. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 63477188606469217807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)