PROCESSO Nº: 0440948-29.3153.20.3.7607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F ERICK MOURA ADVOGADO: João Rezende Quezado Luiz Felipe Novaes E Silva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Trata-se de apelação interposta por João Vitor Oliveira - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança, que objetivava o reconhecimento da ilegalidade do ato de desabilitação da impetrante no processo licitatório. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do ato que determinou a exclusão da impetrante do certame licitatório (Pregão Eletrônico n.º 01/2019), fundamentado na não apresentação da certidão de falência e do atestado de vistoria técnica ou declaração referente ao item 1.67.4 no momento oportuno, conforme item 5.1 do instrumento convocatório (documento de id. 19840955). 3. De acordo com o item 5.1 do Edital nº 03/2020 (id. 10006914), "os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos pelo edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação". 4. Dessa forma, na sessão designada para o dia 25.08.4271, cabia aos licitantes encaminhar, junto com as propostas de preços, os documentos de habilitação (que se encontram enumerados nos itens 9.19 a 9.22 do edital, dentre os quais a certidão negativa de falência e a qualificação técnica). 5. Ressalte-se que o edital do certame não prevê a possibilidade de apresentação de quaisquer documentos referentes à habilitação posteriormente a 21/11/2020, prevendo apenas a juntada de documentação complementar apta a confirmar as já exigidas (prazo de 2 horas), o que não é o caso dos autos, e a regularização fiscal e trabalhista em caso de verificação de restrição (prazo de 5 dias úteis), não se enquadrando nessa previsão a documentação de qualificação econômico-financeira, no caso, a certidão negativa de falência. 6. Considerando que a apelante não apresentou toda a documentação de habilitação quando da apresentação de suas propostas de preços, ou seja, em 02/12/2020, deve ser mantida a inabilitação com fundamento do item 3.04.57 do edital, sobretudo em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º da Lei nº 8.666/93). 7. Conforme ressaltado na sentença: "A própria impetrante afirma que só obteve a certidão de falência em 03/02/2020 (id. 14323235). Além disso, não há qualquer prova de que o atestado de vistoria ou a equivalente declaração tenham sido enviados tempestivamente. [...] Pontuo, ainda, que não convence o argumento de que, por ocasião da pandemia do Covid-19, não tenha logrado êxito em conseguir referida certidão junto ao Fórum Estadual. Isto porque, o Edital n.º 03/2020 foi publicado em 13/01/2020, oportunidade em que tomou conhecimento de todas as regras do instrumento, inclusive da data em que deveria apresentar toda a documentação (30/04/2020). Ademais, o Decreto Estadual n.º 64.439 foi publicado em 13/04/2020, cujas medidas de isolamento passaram a viger a partir do dia 26/04/2020, portanto, em data posterior". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24115717124986989270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)