Leonardo Martins 5494459-67.9281.20.7.8657 APELANTE(S): FIRMINO DANILO MOURA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO(S): UNIÃO FEDERAL APELADO(S): ESTADO DO CEARÁ APELADO(S): MUNICIPIO DE FORTALEZA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA- MANUELA BARBOSA SENTENCIANTE: MARCOS VINICIUS DUARTE RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO LENALIDOMIDA (REVLIMID). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO. 1. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação das três esferas públicas: União, Estados e Municípios. 2. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, entendo que se deve afastar a solidariedade no que toca ao cumprimento da obrigação, em face de se tratar de medicamento de alto custo. 3. Hipótese em que o postulante, portador de mieloma múltiplo (CID C90.0), apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado (REVLIMID - LENALIDOMIDE), conforme laudo médico emitido pela perícia judicial. 4. É certo que o procedimento de registro de medicação na ANVISA, antes de constituir mera formalidade, consubstancia, na verdade, expressão do poder de polícia administrativa em sua faceta preventiva, resguardando a segurança e saúde públicas. 4. A exigência do registro, contudo, poderá, em situações excepcionais - tal qual o caso de não haver outro tratamento viável ao paciente -, ser afastada, sob pena de se denegar o próprio direito à saúde ao seu titular. 5. No caso, consoante o Relatório Médico trazido aos autos, muito embora o recorrente tenha sido submetido a diversos tratamentos disponíveis no País, houve um agravamento do seu quadro clínico, de maneira que a Lenalidomida se revela, numa cognição sumária, uma opção terapêutica remanescente com aptidão para conferir ao paciente uma melhor qualidade de vida. 6. Apelo provido para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o fármaco ao demandante, conforme a prescrição médica juntada ao álbum processual.
(PROCESSO: 66579760866047224317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)