PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRAZO DECADENCIAL APLICADOS AOS BENEFÍCIO CONCEDIDOS ANTES DA MP Nº .5.561-6/1997. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
1. Alega a autora que houve erro na concessão do 1º benefício em 1996, pois, ao invés de amparo ao deficiente, o ex-companheiro deveria estar recebendo auxílio-acidente, auxílio-doença acidentário ou até mesmo aposentadoria por invalidez, quando do falecimento. Argumenta que, no ano de 1995, no desempenho de suas atribuições laborais, foi vítima de acidente, o qual teria deixado graves sequelas, impedindo a continuação de suas atividades.
2. O direito da autora de rever o ato de concessão do amparo, a fim de, corrigindo o suposto erro da administração, fazer jus ao recebimento de pensão por morte, foi atingido pela decadência.
3. Sobre esta questão já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0.746.359/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, ao entendimento de que: "o prazo de decadência para a revisão de RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 7.710-0/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 1.9.0450".
4. A Suprema Corte também decidiu matéria de repercussão geral no sentido de que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício já concedido e que tal prazo, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 12/10/1997, "tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997". Na ocasião do julgamento do RE nº 452.401, o STF decidiu, ainda, que "tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição".
5. A ação foi ajuizada apenas em 30/12/2013, tendo o prazo decadencial expirado em 1º/08/2007 (STF).
6. Decadência reconhecida de oficio.
(PROCESSO: 84909216510232554061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)