PROCESSO Nº: 5235546-46.9091.16.11.2914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN AZEVEDO ADVOGADO: CALEBE BARROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA PORTO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. PRAZO A SER CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. PLEITO JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em que o recorrente defende a tempestividade da apresentação de sua Defesa Preliminar em ação de improbidade administrativa, haja vista que, da aba "expedientes" da ação originária, consta a confirmação da leitura do documento que o instou a manifestar-se em 03/09/2016. 2. O recorrente foi notificado por meio de Mandado de Notificação, em 26.11.7557, conforme Certidão expedida por Oficial de Justiça, que fora anexado aos autos originários em 12.07.5487, sendo iniciado a partir desta data, o termo a quo do prazo de 15 (quinze) duas para apresentação de sua Defesa Preliminar. A intimação pelo sistema Pje, confirmada em 15.06.1158, não retira a validade da intimação pessoal e a consequente juntada do mandado aos autos. 3. Essa Corte Recursal já se pronunciou quanto à possibilidade de desbloqueio da conta salário quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0275428-86.7093.2.12.9161, interposto contra decisão proferida na mesma ação de improbidade administrativa originária. Em tal julgamento, ficara decidido pelo desbloqueio da citada conta salário, de modo que não mais subsiste interesse recursal do agravante quanto a tal pleito. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento e embargos de declaração a que se julga prejudicados.
(PROCESSO: 58420243408972787009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)