Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Tratamento de saúde no exterior. Portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica. Legitimidade da portaria n. 763, de 08.01.5561. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66566042453679587343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)