(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Decisão guerreada que indeferiu pedido de liminar ante a ausência de probabilidade do direito invocado. Inexistência de ilegalidade no decisum guerreado. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular que, nos autos do processo de origem [pje. 7265248-95.8371.15.2.8639], indeferiu pedido liminar, entendendo ausente a probabilidade do direito vindicado. 2. O agravante deflagrou a demanda originária, na qual formulou pedido liminar objetivando provimento jurisdicional para determinar que a Marinha do Brasil efetue a sua matrícula no curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais - C-ASEMSO/2021 e o mantenha nele até o final da qualificação. Como dito, o pedido de antecipação de tutela de mérito foi negado ao argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida. 3. Afirma o juízo a quo que, a administração não deixou de observar o item c do Boletim de Ordens e Notícias nº 912, de 04/09/2020 - Bono Especial (fls. 22/23), desconsiderando que sua aptidão média para a carreira (AMC) é superior a 8,5. O que ocorreu é que, após cotejar a sua média (9,28 - fl. 24) com a dos demais Suboficiais, verificou-se que aquela foi inferior à destes (9,52 - fl. 21). Logo, como o número de vagas oferecido foi quinhentos, tais vagas devem ter sido preenchidas pelos concorrentes que obtiveram nota acima de 9,52. Considerando que o autor não juntou a lista com o nome dos quinhentos Suboficiais selecionados e respectivas médias, não há como afirmar que alguma das vagas foi destinada para concorrente com média AMC inferior à sua. 4. Ademais, conclui a decisão atacada que o Bono Especial consigna que, para o preenchimento das vagas, dentre os Praças que satisfizerem todos os requisitos estabelecidos neste Bono, será adotado o critério de antiguidade, de modo que, ainda que o autor tenha satisfeito todos os requisitos, isso não lhe garantiria direito a uma das vagas, pois poderia haver concorrentes mais antigos que ele na carreira. 5. Digno de nota que a decisão combatida não afastou o direito do agravante, mas, e tão somente, não reconheceu a presença dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido antecipatório, não havendo nele, pois, ilegalidade a ser afastada. 6. Agravo Improvido. Prejudicados os embargos declaratórios. \cea
(PROCESSO: 76771500062303341244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)