Processual civil e tributário. Redirecionamento da Execução contra sócio. Descabimento. Dissolução irregular da sociedade e prática de ato ilícito pelo sócio, requisitos não demonstrados. Inocorrência das hipóteses do art. 135 do CTN. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão do sócio do polo da demanda. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5186293096549478272267, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ARTHUR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)