PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. O artigo 20, parágrafo 4º do CPC explicita que nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos o grau e zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
II. No tocante à alegação de litigância de má-fé, observo que não deve prosperar, pois examinando os autos, verifica-se que o jurídico da CEF ajuizou a ação antes de receber comunicação acerca do pagamento da dívida, não havendo, portanto, que se falar em má-fé.
III. Arcará com os honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo. No caso dos autos, embora os embargos monitórios tenham sido juntados após a sentença, os mesmos foram opostos dentro do prazo legal.
IV. No tocante à alegação de litigância de má-fé, verifica-se que o jurídico da CEF ajuizou a ação antes de receber comunicação da agência bancária acerca do pagamento da dívida, não havendo, portanto, que se falar em má-fé.
V. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários em R$ 1000,00.
(PROCESSO: 76008690582310010331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 09/11/2013)