PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E V, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS. UFAL - MACEIÓ/AL. AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO DO AGENTE. ADOTADA COMO REFORÇO À CONVICÇÃO DO JULGADOR A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS E NÃO DE FORMA ISOLADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES NOTICIADAS NOS AUTOS. VEDAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA. SÚMULA Nº 444/STJ. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU UNICAMENTE QUANTO À PERSONALIDADE. PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. REESCALONAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que, em 15 de novembro de 2012, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade das vítimas, o dinheiro dos guichês da agência dos Correios localizada no Campus Universitário da Universidade Federal de Alagoas, em Maceió/AL, no montante de R$ 2.087,45 (dois mil e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), fugindo logo em seguida, vindo ele, ao final, a ser condenado pelo cometimento do capitulado no art. 157, parágrafo 2º, I e V, do Código Penal, fixando-se as penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
II. Em seu apelo, por intermédio da Defensoria Pública da União, aduz a ausência de prova suficiente à comprovação da autoria, não podendo ser utilizada a confissão, quando isolada, para fundamentar a condenação e não ser reconhecido pelas vítimas como agente do fato delitivo, nem as câmeras de segurança revelarem sua face, pelo que pugna pela sua absolvição e, subsidiariamente, a necessidade de diminuição da pena ao se valorar negativamente, quando da pena-base, os antecedentes e a personalidade do agente, incorrendo em bis in idem.
III. Como descrito na sentença, não se utilizou a confissão, de forma isolada, para fundamentar a condenação, mas sim referendar os depoimentos das testemunhas, funcionários da agência postal presentes quando do ato criminoso, os quais, em que pese não poderem confirmar de todo a identidade do agente, até mesmo por, mediante a ameaça da arma de fogo, serem obrigados a não o visualizar, a descrição física por eles desenvolvida, juntamente com o reconhecimento, ainda que parcial, fotográfico e, ainda, a coincidência de aspectos fisionômicos do ora apelante com os do indivíduo presente nas imagens das câmeras de segurança, pelo que a confissão serviu para reforçar a convicção do julgador quanto à autoria delitiva diante do conjunto probatório trazido aos autos.
IV. Inocorre bis in idem ao se valorar negativamente os antecedentes e a personalidade do agente, ao se ponderar, de um lado, as condenações impostas ao agente e, de outro sua contumaz prática delitiva, cujo quantum necessariamente não se mostram coincidentes;
V. No caso concreto, em que pese o elevado número de condenações impostas ao réu, não há menção ao trânsito em julgado quando da prolação da sentença, pelo que não poderiam agravar a pena, a teor da Súmula nº 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
VI. Restando possibilitada a valoração em desfavor do agente tão somente a circunstância da sua personalidade, e se adotando um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias negativas e diante da cominação prevista para a ação delituosa, no caso concreto de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, tem-se por pertinente um reescalonamento, com a exasperação limitada a 9 (nove) meses, conduzindo, ao final, a uma pena-base de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
V. Ausente agravantes, mas se fazendo presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), é de ser atenuada a pena no patamar de 1/6 (um sexto), para atingir, nesta segunda fase, para cada crime, uma pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e, na terceira fase, ausente causa de diminuição, mas se fazendo presentes três causas de aumento (o emprego de arma de fogo e a restrição de liberdade das vítimas), adoto o patamar fixado na sentença, de 1/3 (um terço), para obter, ao final para cada um dos crimes descritos na peça acusatória, uma pena fixada em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias, resultando, dado o concurso formal, onde a sentença entendeu pertinente adotar um acréscimo de 1/6 (um sexto), em uma pena concreta e definitiva fixada em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado.
VI. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49543396516996487910, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)