AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVALECE A REGRA DA NÃO-SUSPENSIVIDADE. APLICA-SE O ART. 739-A DO CPC. NÃO SE APLICA A DISPENSA DE GARANTIA COMO CONDICIONANTE DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Na atual sistematização do Código de Processo Civil, em relação à execução extrajudicial, prevalece a regra da não-suspensividade dos embargos do executado.
2. Aplica-se o artigo 739-A às execuções fiscais, sem que implique em violação ao princípio da especialidade, pois, a Lei nº 6.830/80 silencia quanto aos efeitos dos embargos do devedor.
3. A dispensa de garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico - art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80 -, conforme restou consolidado pelo STJ, nos autos do REsp. 9559381/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
4. - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 36438114535381743605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)