PROCESSO Nº: 2582657-56.5091.11.1.0859 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO FELIPE CARDOSO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Costa EMBARGANTE: ENZO REZENDE e outro ADVOGADO: Guilherme Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4958355-29.7827.15.5.5404 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 04921142566113139361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)