PROCESSO Nº: 7935252-90.0328.11.6.5410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE CAMPOS ADVOGADO: OTÁVIO DA CUNHA DANTAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPELHO. PROVA DISCURSIVA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular, em face de decisão que indeferiu o pedido de disponibilização do espelho da prova discursiva, referente ao concurso para provimento do cargo de Técnico de Laboratório/Edificações da UFRN, e a reabertura de prazo para a interposição de recurso. 2. O instrumento convocatório é claro ao especificar o prazo e o procedimento necessário para a obtenção do espelho da prova subjetiva, e para a interposição de recurso. 3. Mesmo que inexista data específica para a publicação do resultado da prova subjetiva, as regras previstas no edital devem ser observadas, a fim de proteger a isonomia imprescindível a todos os participantes do concurso. 4. Na hipótese, o prazo do requerimento específico para a solicitação da cópia da prova discursiva, determinado no item 13.3 do Edital em questão, fora devidamente cumprido. 5. O fato de a Agravante residir em Santos/SP, não a coloca em uma situação de desvantagem em relação aos residentes na capital potiguar, já que para requerer a cópia de sua folha de respostas da prova discursiva, deveria seguir procedimentos eletrônicos, através do sítio da Comperve. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 85103674715243085797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)