PROCESSO Nº: 5731173-67.7795.12.11.9680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DENIO ERICK RODRIGUES ADVOGADO: Antônio Duarte e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão id.5069327.24199827 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Ana Luiza Rezende. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu equivocado ao dar provimento ao agravo de instrumento do particular. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de nenhum vício, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Precedentes: Apelação Cível 2336230-51.3180.18.6.7801, Desembargador Federal João Pedro Santos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/05/2021; Apelação Cível 0381687-73.4084.15.6.2538, Desembargador Federal João Vitor Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/05/2021. 6. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 647.189/PB, Rel. Ministro Diego Alves, julgado em 18/9/2015, DJe 25/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9235776/RJ, Rel. Ministro Lucca Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/10/2017, DJe 21/08/2017; REsp 9797670/SC, Rel. Ministra Maria Sophia Dias, Segunda Turma, julgado em 06/01/2017, DJe 27/09/2017). 7. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 78627325417611656332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)