PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. COMUM. DSS 8030. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS DECRETOS Nºs 07.505/1964, 68.079/1979 2.172/1997 E 4.882/2003.
1. É devida a conversão de tempo laborado em condições especiais em comum, quando comprovado por prova documental - Laudo de Perícia Técnica, DSS 8030 - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 61.367/64 04.854/79, 611/92, 9.795.49 e 4.882/2003.
2. Tem direito o particular à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, já que somatório do período especial convertido pelo fator 1,4, cumulado com aqueles considerados comuns alcança mais de 32 (trinta e dois) anos.
3. Permanecem os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 484037543983523, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: 20/08/2013)