PROCESSO: 0541563-71.9065.16.11.1227 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO : NICOLAS OLIVEIRA RELATOR : DES. LUCAS VIEIRA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. E QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. - In casu, o DNOCS afirma que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade no que tange a correção monetária, e, sobre a proporcionalidade da GDPGPE, considerando que todas as autoras embargadas são pensionistas que tiveram deferidas suas pensões conforme a EC 41/2003 c/c Lei nº 10.887/2004. Sustenta que a proporcionalidade dos proventos deve perdurar enquanto houver o benefício e será extensível à possível pensão por morte decorrente de aposentadoria com proventos proporcionais. Aduz que o Plenário do STF julgou inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção do precatórios. 3. Acrescenta, ainda, que em se tratando de demanda de baixa complexidade, os honorários devem ser arbitrado conforme determina o § 4º, do art. 20 do CPC; que a GDPGPE não pode ser paga ao recorrido (inativo), sob pena de violação ao § 6º, do art. 7º A, bem como do inciso I, do § 4º do art. 7-A, ambos da Lei nº 11.357/2006, e, ao princípio da isonomia. 4. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (PEDRO DA CUNHA, decisão plenária, EINFAC 5773553-69.8997.21.6.3761, Lucas Gabriel Silveira, relator Des. Federal Thomas Cunha). 5. Os pagamentos em atraso, decorrente do direito reconhecido na decisão embargada, devem ser calculados conforme determinação do Plenário desta Corte, nos autos do supramencionado julgado. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Quanto às demais argumentações trazidas à baila, no presente recurso, de logo percebo a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a reconhecer o direito do demandante, acaso preencha os requisitos da paridade vencimental prevista no art. 40, § 5º, redação original, da CF/88, à percepção da GDPGPE no percentual de 80% (oitenta por cento), no período de janeiro de 2009 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação. 7. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não se faz necessário o pronunciamento explícito também na análise dos embargos declaratórios. 8. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 74329211896097271784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)