TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 4.664.935/SC). NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1 - Retorno dos autos ao Órgão Julgador, em observância ao art.543-C, parágrafo 7º do CPC, para aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Resp 1.481.861/SC), segundo o qual, no caso da atualização das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria.
2 - No entanto, releva notar, que o v. acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para elevação do valor de honorários advocatícios, e negou provimento à apelação da União, com fundamento na isonomia entre a taxa de ocupação e o foro, uma vez que, incidindo sobre este apenas a correção monetária, deve ser dado o mesmo tratamento à citada taxa. Assim, não está o acórdão recorrido em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos autos dos REsp nº 1.673.344/SC
3 - Manutenção do acórdão proferido por esta Turma na sua íntegra, com a consequente devolução dos autos à Subsecretaria de Recursos deste Tribunal.
(PROCESSO: 992105777772857, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)