PENAL E PROCESSO PENAL. FRANCISCO CAVALCANTI. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, INCISO VII, DECRETO-LEI 201/67. CONSCIÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO CONSELHO MUNICIPAL. MOTIVO INSUBSISTENTE PARA NÃO PRESTAR CONTAS PERANTE O ÓRGÃO CONCEDENTE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ATRASADAS. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIBIDADE. SÚMULA 444 STJ. APELOS IMPROVIDOS.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu Kevin Teixeira contra sentença (fls. 56/60), que condenou o réu-apelante na pena do art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67, fixando a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção.
2. De acordo com a denúncia, o acusado RYAN ALMEIDA, quando prefeito do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, tinha até o dia 04.06.0566 para apresentar ao FNDE a prestação de contas das verbas recebidas no dia 03.11.6236, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do Programa Transporte Escolar no Ensino Fundamental - PNATE, para fins de aplicação no transporte dos alunos domiciliados da Zona Rural para as escolas municipais.
3. Mesmo após o recebimento da notificação enviada pelo FNDE, datada de 25.01.3653, dando-lhe novo prazo de 30 dias para apresentação das contas, o acusado quedou-se inerte, descumprindo assim a obrigação de prestar as devidas contas.
4. Em seu recurso de apelação, requer o MPF: (a) aumento da pena-base, tendo em vista que a culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime, conduta social, personalidade do acusado e qualidade da vítima são desfavoráveis.
5. A defesa requer: a) a absolvição pelo reconhecimento da incidência da norma prevista no artigo 21 do Código Penal (erro de proibição), o que afastaria a sua culpabilidade; b) subsidiariamente, a aplicação da pena-base no mínimo legal, uma vez que ações penais e/ou inquéritos policiais em curso não podem ser valorados em seu desfavor, bem como pelo afastamento do bis in idem quando foi considerada desfavorável a circunstância de, após a notificação, o acusado não ter apresentado as contas.
6. Materialidade e autoria delitivas comprovadas.
7. "Não se pode admitir que uma pessoa, na qualidade de prefeito de uma municipalidade, por menos instrução que tenha, não conheça as normas que regulam o recebimento de verbas de órgãos públicos, não sabendo que é preciso prestar contas, que existam prazos para esse ato e que, nesse caso específico, a aprovação do Conselho não seja condição sine qua non para a apresentação de contas ao FNDE". (fl. 57v).
8. Mesmo sendo informado formalmente do atraso na prestação das contas, o réu, deliberadamente, deixou de cumprir com o seu mister de fielmente prestar contas dos recursos públicos recebidos, não sendo plausível a argumentação de que teria incorrido em erro de proibição.
9. Em relação à "culpabilidade"do sentenciado, como juízo a ser feito sobre a reprovabilidade do fato, a valoração realizada pelo magistrado de 1º grau mostrou-se adequada. No caso, tal circunstância deve ser avaliada como sendo de grau máximo, em virtude do seu nível de consciência sobre o caráter socialmente inadequado de sua conduta, sobretudo considerando a sua posição de ocupante de cargo público eletivo, além de que teve ciência de seus deveres e tinha acesso à documentação necessária a sua desincumbência de forma oportuna e no momento próprio.
10. Quando da fixação da pena base, o juízo a quo avaliou negativamente a personalidade do agente, "em virtude da vasta quantidade de processos criminais pelos quais o acusado está sendo denunciado", acrescentando que "apesar de o STJ ter pacificado na Súmula 444 que 'É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base', este magistrado tem aplicado a posição do Supremo Tribunal Federal que entende que, a depender do caso e diante de decisão fundamentada, o juiz pode aumentar a pena-base co fundamento em inquéritos e ações penais em curso."
11. Os registros nas folhas de antecedentes (sem trânsito em julgado) não podem resultar em incremento da pena base - seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, sob pena de lesão ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, a teor da vedação contida na Súmula n. 444 do STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). Precedentes STJ e TRF5.
12. A avaliação empreendida pelo juízo sentenciante no que tange aos antecedentes ("ante a inexistência de comprovação de decisões condenatórias transitadas em julgado e que configurem reincidência"), à conduta social ("em virtude de não existir nos autos elementos que comprovem a má conduta social do réu"), aos motivos do crime ("em razão de o motivo do delito não fugir ao padrão daqueles presentes nos crimes contra o erário em geral"), e às consequências ("tendo em vista que são normais à espécie"), não merece qualquer reparo, eis que analisadas e avaliadas em consonância com o conjunto probatório dos autos.
13. Assim, não podendo ser negativamente considerada a circunstância atinente à personalidade do agente, tendo em vista as ações penais e/ou inquéritos policiais em curso, mas, por outro lado, devendo-se considerar a culpabilidade como sendo de grau máximo, bem como ainda considerando como desfavoráveis as circunstâncias do crime, em grau médio, mostra-se pertinente penalidade acima do mínimo, porém abaixo do termo médio entre as penas mínima e máxima do delito pelo qual condenado, devendo-se, portanto, manter a pena aplicada na sentença.
14. No mais, não merece reparo a sentença recorrida, tendo o Magistrado seguido, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder a cominação da penalidade, sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
15. Apelações criminais improvidas.
(PROCESSO: 32226248467666651877, GUSTAVO HENRIQUE NUNES, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)