PROCESSO Nº: 9560918-01.5247.31.3.9889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI NOVAES ADVOGADO: AMARINO ZACARIAS BATISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE LOPES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, reputou correta a aplicação dos seguintes índices de atualização monetária, a serem aplicados ao valor devido pelo INSS ao exequente nos presentes autos: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-R (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, em IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.077-39/2001, vigente antes da Lei 11.960/09. 3. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 36953162843795395860, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)