PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. EMENDATIO MATHEUS COSTELA. PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação contra sentença que absolveu o acusado dos fatos que lhe foram imputados referentes ao crime de estelionato, art. 171 do Código Penal, em desfavor de Giovanna Porto e estelionato qualificado tipificado no art. 171, parágrafo 3.º, do mesmo Código, em desfavor da Autarquia previdenciária.
2. A denúncia narra que o acusado foi preso em flagrante delito, quando através de interposta pessoa, que agiu sem dolo, sacou um benefício previdenciário destinado a beneficiário fantasma e tentava sacar o benefício, concedido na forma da lei, a outra beneficiária, o que vinha acontecendo há um bom tempo.
3. O estelionato previdenciário se evidenciou quando foi concedido o benefício fraudulento com base em documento falso, configurando-se, pois, a vantagem indevida, sem que tenha qualquer evidência comprobatória da participação do acusado nesta fraude, sem que sequer se lhe imputasse a consciência de que o benefício referente àquele cartão era resultante de uma fraude.
4. Apesar do MPF sustentar que o acusado vinha, de forma continuada, realizando saques com o cartão previdenciário legitimamente concedido a beneficiária, já que os saques indevidos na conta cessaram após a sua prisão, tal alegação se mostra absolutamente frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado.
5. O cartão da beneficiária da seguridade social poderia ter sido utilizado por diversa pessoa para pagamento de débitos no comércio de propriedade do acusado, como ele alegou, apresentando-se a contra-argumentação do acusado com um grau de probabilidade, de um lado, e dúvida, de outro, que também pode ser atribuída à pretensão condenatória do MPF.
6. Irrepreensível se mostra a emendatio Vinicius Moura realizada pelo Juiz na sentença em relação ao crime de estelionato em desfavor da beneficiária Pietra Carvalho, já que o fato imputado ao réu se enquadra na previsão contida no art. 104 do Estatuto do Idoso, cuja pena máxima prevista de 02 anos, resulta na prescrição, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, já que delito imputado foi praticado em 13 de maio de 2007, enquanto a denúncia foi recebida apenas em 04 de fevereiro de 2013.
7. Diante de dúvidas nas alegações de parte a parte, e não podendo o direito penal se amparar na incerteza para aplicar a sanção penal, quando não se demonstra quem realmente foi o responsável pela prática delituosa, não pode o julgador acolher a peça acusatória aos fatos imputados ao réu, sem que se comprove a verdade real com o mínimo grau de certeza.
8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 401104269618131, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)