PROCESSO Nº: 6077061-80.6232.12.9.7406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: Davi Lucca Moura APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Eduardo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Novaes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 70.267/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DÍVIDA PRESCRITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC). CABIMENTO. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS E VALOR DOS HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a parte da sentença que julgou procedente a demanda para que a autarquia federal se abstenha de proceder à cobrança de débito apurado em processo administrativo disciplinar, totalizando o valor de R$ 8.075.503,92, e deu parcial provimento à apelação do demandante para majorar os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ R$ 31.930,00. 2. O IBAMA alega omissão quanto à imprescritibilidade do crédito objeto dos autos, já que seria decorrente de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92) e quanto ao valor excessivo dos honorários advocatícios, os quais deveriam ser mantidos no montante de R$ 5.000,00. 3. Não há qualquer omissão a ser sanada, vez que o julgado expressamente entendeu que o débito objeto dos autos não seria decorrente de ação de ressarcimento, tampouco de ato doloso, motivo pelo qual é passível de prescrição nos termos do prazo definido pelo art. 1º do Decreto 53.899/32. 4. Tampouco há omissão quanto aos honorários, tendo o julgado entendido pela fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa (§8º do art. 85, CPC), manifestado entendimento pela aplicação dos percentuais mínimos do §3º do art. 85 incidentes sobre o valor limitado de R$ 9.656.573,00 (um milhão de reais), resultando no montante de R$ 56.290,00 (oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais), valor suficiente para bem remunerar o trabalho despendido pelo advogado do demandante. 5. O IBAMA, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgado, por discordar do posicionamento da Turma julgadora e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 06562232611731799743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)