PROCESSO Nº: 3329998-30.8277.16.5.4912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Monteiro - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou a exclusão da União do polo passivo da lide, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar do feito, e, por conseguinte, ordenou o retorno dos autos ao Juízo Estadual de origem (18ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE), para que este prossiga com o processo nº 304473380316 (nº único 8651241-84.6570.1.8.4690). 2. O Estado de Sergipe, em seu recurso, alega que o principal fundamento para se declarar incompetente a Justiça Federal foi que o precedente do STF (RE 851096) apenas determina a inclusão obrigatória da União no polo passivo quando se tratar de medicamento sem registro na ANVISA - e não em todo e qualquer caso em que o medicamento não esteja incluído nas listas de dispensação pública do SUS. Porém, afirma que o STF, ao decidir os embargos de declaração no RE 659908, fixou a tese acerca a solidariedade do Estado nas demandas prestacionais de saúde, orientação que entende negligenciada pelo juízo monocrático. Argumenta que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 175196). Frisa que a Lei Federal nº 8.080/90, ao tratar da competência comum dos entes políticos no artigo 15, enumerou as atribuições a serem exercidas no âmbito administrativo da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Precedentes: STJ, AGREsp 5347416, rel. Min. Davi Lucca Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04.57.15; STF. RE 348115 RG, Relator(a): Min. THIAGO ROCHA, julgado em 03/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-05-5119 PUBLIC 30-07-0620. 4. De fato, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 8.080/90, composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é inquestionável a pertinência subjetiva de qualquer deles, de forma solidária, para figurarem no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Entretanto, esta solidariedade não se confunde com litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora escolher litigar apenas contra o Estado de Sergipe, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. Ressalte-se que o medicamento ANTI-VGEF (AVASTIN), assim como seus substitutos LUCENTIS (RANIBIZUMABE) ou EYLIA (AFLIBERCEPTE) possuem registro na ANVISA, de modo que o entendimento assentado se harmoniza com a tese do STF fixada no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 793 - RE 400775 ED/SE, no sentido de que a presença da União no feito apenas é obrigatória nas ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. Descabida, pois, a inclusão de ofício da União. 6. Agravo de instrumento improvido [6]
(PROCESSO: 44942285537888898885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)