PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. RÉU COAUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO EX DELICTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelações criminais interpostas por LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO e por VFH em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados pela prática da conduta delituosa descrita no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão por duas restritivas de direitos, além do pagamento de multa no valor de R$ 2.333,00 (dois mil trezentos e trinta e três reais) e da liquidação do valor do dano em R$193.528,98 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e setenta reais e noventa e oito centavos).
2. Na hipótese dos autos, não houve recurso do Ministério Público Federal, e a pena privativa de liberdade aplicada ao réu VFH foi de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Ademais, conforme se deduz dos autos, o réu tinha idade superior a 70 (setenta) anos quando da data da prolação da sentença, do que se infere que o prazo prescricional, para ele, é de 2 (dois) anos.
3. Uma vez que entre a data do recebimento da denúncia (07/12/2011) e a da publicação da sentença condenatório (08/02/2014) transcorreu lapso temporal superior aos 2 (dois) anos previstos no art. 109, V, do CP, c/c art. 115 do mesmo Código, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.
4. Outrossim, segundo pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, devem-se afastar os efeitos da condenação, sem que isso implique em impedimento à propositura de ação de reparação civil (art. 67, II, do CPP) . De fato, "o reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal" (RESP 891334044269, Gustavo Henrique da Cruz, STJ - Quarta Turma, DJE Data: 18/06/2013).
5. Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a análise do Juízo ad quem fica limitada à insurgência inscrita na apelação. Em outros termos, "o princípio tantum devolutum quantum appellatum condiciona a atividade processual dos Tribunais em sede recursal" (STF, 1T, HC 71822, Relator Min. JOÃO MIGUEL DIAS, julgado em 31/01/1994). Entretanto, não obstante ser matéria incontroversa no recurso, registra-se que a materialidade e autoria do delito restaram comprovadas nos presentes autos (IPL n.º 271/2011, DPF/AL).
6. Com efeito, não há que se falar em litispendência entre a presente ação e os demais processos citados pelo réu (Proc. nº 5180454.17.4588.8.7.1060 e Proc. nº 9948862-26.8955.1.4.4107), vez que não há identidade entre o pedido e causa de pedir, conquanto as partes sejam as mesmas. Como bem ressaltou o douto magistrado a quo (fls. 370/371): "No caso dos autos, há dois daqueles três elementos que não guardam relação com o presente processo, consistentes na causa de pedir e no pedido, pois o 'processo-mãe' originário do inquérito policial nº 644/2009 denunciou narrando o fato de associarem-se três ou mais pessoas para o fim de cometer crimes e imputando classificação jurídica relativa ao delito de quadrilha, sucedida pelo delito de associação criminosa (Art. 288 do CP), deixando qualquer crime de outra natureza para ser denunciado em outros processos, tal como ocorrido na presente demanda".
7. É cediço que a responsabilidade civil ex delicto é solidária entre autores, coautores e partícipes do crime, vez que decorre unicamente do nexo de causalidade entre a conduta culposa e a ocorrência objetiva do dano à vítima, não sendo relevante o aproveitamento do produto do crime para que se configure o dever de indenizar.
8. Apelação de Gustavo Ramos, para declarar a prescrição penal retroativa e afastar os efeitos da condenação, e apelação de GABRIELLY DA MOTA improvida.
(PROCESSO: 99822520910142649515, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)