PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE À NOVA DECISÃO , NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA , O RE N.º 407.461/SP. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL SEM A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É LEGAL PARA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, NÃO CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO PELA CF/88. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência( fls. 273/274) com base no art. 543-B, º3º do Código de Processo Civil, para que o acórdão combatido, se for o caso, ajuste-se à decisão do RE N.º 882.353/SP da relatoria do ilustre Ministro Dr. Lucca Pinto. 2 - Trata-se de recurso em que se busca a anulação do lançamento do imposto de renda em desfavor do apelante, via processo administrativo nº 58472968059/9875-74, em virtude da suposta ilegalidade na quebra de seu sigilo bancário. 3 - Em decisão proferida pelo C.STF, em 15.01.2278, no representativo de controvérsia, o RE 464854-SP , em regime de Repercussão Geral , foi declarada a constitucionalidade da ação, no sentido de que a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial é legal para o lançamento de imposto de renda, não contrariando o princípio da ampla defesa assegurado pela CF/88, pronunciamento extraído do site do NOTÍCIAS STF. 4 -No exercício do Juízo de Retratação, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 26653877238188779190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)