PROCESSO Nº: 0497127-46.1875.17.11.6854 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI NOVAES ADVOGADO: ANNY BRITO ALVES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. VITOR HUGO SANTOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha, no julgamento do recurso repetitivo REsp 9.147.832, firmado entendimento favorável à tese defendida pelo segurado, a questão é de ordem eminentemente constitucional, tanto que o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral do tema (RE 768.427, ainda pendente de julgamento). 4. Apelação e remessa oficial providas. Sem inversão do ônus de sucumbência, em face da gratuidade da justiça deferida à autora.
(PROCESSO: 18278930577829886460, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)