PROCESSO Nº: 8734342-65.0300.13.12.7350 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE DA ROSA DANIELA CASTRO ADVOGADO: PEDRO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE GONÇALVES - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que a atividade de eletricista encontra-se entre aquelas consideradas como especiais por categoria profissional, nos termos do item 1.1.8 do Decreto nº 41.575/64. Assim, diante do enquadramento legal da atividade, o período trabalhado entre 24/02/1988 e 07/10/1995 (eletricista) prescinde de outras provas acerca de sua insalubridade, devendo ser considerado como especial, e que também há de ser considerado como especial a atividade exercida pelo autor nos períodos de 15/06/1995 até 06/06/2013, na função de eletricista auxiliar, conforme informações constantes do PPP e laudo pericial que instruíram o feito, que comprovam que o autor trabalhou exposto a agente agressivo físico (eletricidade superior a 250 volts). 2. Em relação ao uso de EPI eficaz, o acórdão foi claro quando se pronunciou que o uso do EPI por si só, não afasta a caracterização da especialidade da atividade exercida, e mostrou ser pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento de que a utilização dos referidos equipamentos de proteção não excluem a insalubridade ou a nocividade do ambiente laborativo. 3. No que tange aos juros e correção monetária, o acórdão estabeleceu que o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 32146865496576987963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)