PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITA NO JUÍZO DE ORIGEM EM DILIGÊNCIA. A AÇÃO ANULATÓRIA VISA VISA À DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO DA COFINS, ORIGINADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 30.866.987487;98-01, RELATIVOS AO PERÍODO DE APURAÇÃO 01;1995 A 10;1998, INSCRITOS EM DAU N.º 15.6.12.568697-86, NO VALOR DE R$ 5.567.881,44 ( ATUALIZADO ATÉ MAIO;2016) DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ( ART. 300,DO CPC/2015) . PROVA DA GARANTIA DO JUÍZO. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O processo de origem é uma ação anulatória de n. 7230867-54.3450.13.4.9004 ante a execução fiscal n.º 196591.32.1935.5.6.3578. A ação anulatória visa à desconstituição do lançamento da COFINS, originado do processo administrativo n.º 35.127.848648;98-01, relativos ao período de apuração 01/1995 a 10/1998, inscritos em DAU n.º 79.8.52.301815-20, no valor de R$ 7.223.786,44 ( atualizado até maio/2016). 2- Em seu pedido liminar, a agravante postulou pela suspensão da execução fiscal. 3- Em síntese, temos a Ação Anulatória 4254072-31.6017.30.5.8437 , a qual encontra-se em fase de diligência pericial , em que o douto Magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos atos executórios, e concomitante, encontra-se em curso a execução fiscal n.º074052.84.9616.20.4.0625 , em cuja decisão o Magistrado determinou a conversão em renda dos valores depositados, intimou a executada ora agravante para manifestar-se sobre esta determinação. 4 - Diante deste quadro , reconheço a adequação do art. 300, do CPC/2015 ao caso concreto , o qual se comunica com perfeição à plausibilidade do direito invocado , mas também ao provável dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de a ação anulatória ser julgada procedente , haja vista uma das causa de pedir da ação anulatória , a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, já apresentar precedente favorável no C.STF. Desse modo, há de se deferir o pedido de tutela recursal para determinar a suspensão da execução fiscal. 4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13466143552524350542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO JOÃO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)