Ementa Processo Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado em sede de mandado de segurança. Cota racial. Ensino Superior. Vaga reservada. Suposta fraude na autodeclaração. Aferição quando a aluna cursou 03 anos do curso em questão. Incabimento. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Pretende a autarquia agravante a reforma da decisão a quo que manteve a matrícula da autora no curso de Medicina da Fundação Universidade Federal de Sergipe e determinou que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar a disposição contida no Edital 58/2021 PROGRAD/UFS, referente ao cancelamento ou suspensão da matrícula da impetrante, garantido que continue a estudar regularmente no Curso de Medicina. 2. Importante frisar que a agravada ingressou no curso superior em questão nos idos de 2018, época em que a agravante teve a oportunidade de realizar a verificação da autodeclaração realizada pelo discente por intermédio de análise perante uma Comissão de Heteroidentificação. 3. Nesta toada, não parece razoável admitir que, passados mais de três anos, a instituição de ensino recorrente Thiago Farias a autora para, depois de ter cursado a maior parte das disciplinas do curso, realizar a aludida heteroidentificação, com o risco de cancelamento da matrícula e exclusão do corpo discente. 4. Agravo de instrumento improvido garantindo à agravante a manutenção da sua condição de aluna do curso a que está se submetendo. \mssr
(PROCESSO: 19671416247088482852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)