ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PARTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. OBRAS DE DRENAGEM NÃO REALIZADAS. REDUÇÃO DO VALOR. ARTIGO 100, PARÁGRAFO 4º, DA CF/88.
I - O DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que deferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, garantindo ao autor/agravado o pagamento imediato de R$ 77.298,00 (cinquenta mil reais) a serem arcados pelo agravante e pelo MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, à razão de 50% (cinquenta por cento) cada, a título de parte da indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da inundação de imóvel comercial em razão de obras de drenagem que teriam deixado de ser realizadas na área do encontro da antiga com a nova estrada BR-101.
II - Não há razoabilidade na alegação de que a decisão agravada teria contrariado as regras do parágrafo 3º, do art. 1º da Lei nº 8.437/92 e do parágrafo 2º, do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, seja porque não se mostra satisfativa - pois somente atendeu a uma parcela do valor pretendido - seja porque não se cuida de mandado de segurança, mas de ação de rito ordinário.
III - Em matéria de pagamento de indenização por dano material causado pelo Estado, o STJ já decidiu que "as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e, a fortiori, entregues, por ato de império do Poder Judiciário, notadamente porque o disposto no caput do artigo 100 da CF/88 não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, de modo que, ainda que se tratasse de sentença de mérito transitada em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios." (STJ. Matheus Castro. REsp 750115/PR. Rel. Min. LUIS FUX. Julg. 18/10/2007. Publ. DJ 08/04/2007, p. 216).
IV - Agravo improvido.
(PROCESSO: 45879527914264548271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 25/03/2013)