PROCESSO Nº: 9510419-98.3319.28.11.8791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. R. D. P. N. REPRESENTANTE(PAIS): ATAIDE RAMOS DA PAZ JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO NOVAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. ESTUDANTE QUE AINDA NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. UTILIZAÇÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM COMO SUBSTITUTIVO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS 807/2010/MEC E 144/2012/INEP. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. PRECEDENTES. JOÃO PEDRO PEREIRA. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que o autor, ora agravante, pretendia assegurar sua matrícula no Curso de Engenharia de Computação da UFAL, por ter obtido aprovação no ENEM/2013, por considerar o eminente Magistrado que a Lei 9.394/96, em seu art. 44, II, estabelece a conclusão do ensino médio como requisito para ingresso no ensino superior, não dispondo o ora agravante de tal certificado de conclusão nem contando com mais de 18 anos, à época da realização da prova do ENEM, idade em que é possível utilizar a aprovação no ENEM como equivalente ao referido certificado de conclusão, nos termos previstos nas Portarias 807/2010/MEC e 144/2012/INEP. 2. Não é possível a realização de matrícula em instituição de ensino superior sem a apresentação do respectivo certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de violação ao disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). 3. Saliente-se que o próprio agravante, em sua exordial, afirmou não ter concluído o Ensino Médio à época do ajuizamento da ação de origem. 4. Esta egrégia Corte Regional firmou entendimento, com esteio na norma hospedada na Lei 9.394/96, no sentido de considerar lícita a exigência do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato da matrícula, como condição para o ingresso em curso superior de graduação (PROCESSO: 00855599974570102217, AMS/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/08/2013). 5. Na hipótese em tela, o ora agravante não logrou apresentar nem mesmo histórico escolar que viesse a comprovar conclusão do ensino médio antes do encerramento do ciclo de matrículas da Universidade, não sendo possível a concessão de matrícula condicional, com a posterior apresentação da respectiva certidão de conclusão do ensino médio. 6. No que tange à possibilidade de utilização da aprovação no ENEM como substitutivo à certidão de conclusão do ensino médio, vê-se que a Portaria 144/2012/INEP e a Portaria 807/2010/MEC limitam a utilização do resultado no ENEM como meio para a certificação da conclusão do ensino médio a quem não tenha concluído o ensino médio e seja maior de 18 anos na data de realização da prova, tendo em vista o disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, funcionando como uma espécie de exame supletivo aos adultos fora de idade escolar e que não tenham concluído os estudos escolares, não sendo este o caso do agravante, o qual não possuía 18 anos de idade à época da realização do ENEM. Precedentes desta Corte Regional. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 22627512645131334559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)