TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS. ART.202 CTN. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º E PARÁGRAFO 6º LEI Nº 6830/80. CUMPRIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que decretou a nulidade das CDAS nºs 11.345.949-7, 56.635.282-3 e 36.757.818-2, declarando a extinção do feito sem resolução de mérito, por entender o magistrado que não constariam dos títulos executivos o termo inicial de cada dívida, tampouco a individualização da origem, natureza e fundamentação do débito. Sem custas ou honorários.
2. A Fazenda Nacional apela alegando que, da análise das CDA¿S suprarreferidas, verifica-se a expressa referência ao número do processo administrativo, bem como a toda legislação aplicável no que concerne à disciplina da forma de cálculo da correção monetária, juros de mora, termo inicial, índices aplicados, tudo de modo a possibilitar ao executado a verificação da exatidão dos valores cobrados.
3. Acrescenta que se a CDA descreve a legislação pertinente aos elementos elencados nos arts. 202 do CTN e 2º, parágrafo 5º e 6º da Lei nº 6830/80 não há que se falar em prejuízo para a defesa, que poderia ter formulado pedido de vista do procedimento administrativo fiscal. Colaciona precedentes favoráveis à sua tese.
4. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, é causa de nulidade, nos termos do art. 203 daquele primeiro diploma.
5. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento da multa. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. (Precedente. ANTHONY BARBOSA. AC540938/SE, Des. Fed. Diego Duarte, Segunda Turma, Julgamento: 01/06/2016, Publicação: DJE 20/12/2016).
6. As CDA¿s acostadas aos autos fazem referência ao valor originário da dívida, ao seu fundamento legal, bem como ao seu termo inicial, como também se reportou à legislação que autoriza a aplicação de juros e da correção monetária.
7. No caso, as CDA¿s fizeram menção ao número do processo administrativo, que possibilita a identificação da origem e natureza do débito. Ademais, não há óbices em agregar em um único feito executivo fiscal os débitos originários de tributos diversos e de anos distintos.
8. Apelação provida, para determinar a anulação da sentença, dando-se regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 956725394142277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/02/2016)