TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO SEM PRÉVIA OUVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I. Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal com julgamento de mérito, decretando de ofício a prescrição intercorrente, em razão da inércia da exequente por mais de 5 anos.
II. Da análise sistemática do art. 40 da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, impõe se as seguintes exigências para reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) após no prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão, houver determinação no sentido de arquivar os autos; c) ter transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento; d) possibilitar a Fazenda Pública manifestar-se antes da decisão que irá, justamente, pronunciar a prescrição em comento
III. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
IV. No caso, a suspensão do processo ocorreu em 02/12/2008 (fl. 64) e o decorrente arquivamento dos autos em 15/07/2009, com fulcro no art. 40 da LEF, dando início à contagem do prazo prescricional. Desde a data do arquivamento até a prolação da sentença, em 13/06/2015, decorreu o prazo de mais de 05 (cinco) anos, visto que não houve medidas úteis ao prosseguimento efetivo do processo nesse lapso.
V. Contudo, não tendo sido oportunizada a manifestação da exequente a respeito da consumação da prescrição intercorrente, deve ser anulada a sentença recorrida, para que se dê a ouvida da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 40,parágrafo 4°, da LEF.
VI. O fato de não se ter dado oportunidade à exequente de se manifestar, antes da prolação da sentença, atinge o direito à ampla defesa, que garante às partes o direito de se manifestar sobre toda a matéria, relevante para o deslinde da questão.
VII. Apelação e remessa oficial providas a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja ouvida a Fazenda Pública sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 931979091211869, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)