PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DECAIMENTO DO AUTOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a nulidade de cláusulas constantes do edital de concorrência pública para o financiamento de imóvel e a impossibilidade de restituição em dobro de valor retido, ante a ausência de comprovada má-fé da instituição financeira. Inverteram-se os ônus sucumbenciais.
2. Alega o embargante contradição no resultado do julgamento, qual seja, o parcial provimento e a inversão dos ônus de sucumbência.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria.
5. Na hipótese dos autos, a decisão atacada entendeu pela nulidade de cláusulas constantes do edital de concorrência pública para financiamento de imóvel por suas disposições ilícitas e abusivas e considerou indevida a restituição em dobro de valor retido, por ausência de má-fé da instituição financeira, dando parcial provimento à apelação do particular e invertendo os ônus sucumbenciais. Em face da quantidade de pretensões iniciais deduzidas pela parte autora, e acolhidas, observou-se o seu decaimento em parte mínima do pedido inicial, não devendo o autor arcar com os ônus sucumbenciais. Inocorrência de contradição entre a fundamentação e a decisão.
6. Na verdade, com sua alegação, pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.
7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 9955285744597546376721, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)