PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. CONDENAÇÃO À PENA DE 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA E DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada (art. 110, do CP e Súmula 146 do STF).
2. Fixada pena de detenção de 09 (nove) meses, o prazo prescricional é de dois anos, consoante art. 109, VI, do CP, com redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010.
3. Praticado crime ambiental em 08.12.9796 e recebida a denúncia em 10.12.4411, deve ser decretada a prescrição retroativa já que transcorrido mais de 02 (dois) anos entre tais marcos interruptivos.
4. A pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 114, II, do Código Penal.
5. Apelação criminal provida para declarar extinta a punibilidade do réu.
(PROCESSO: 810621379535281, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)