EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO POR SAMUEL CUNHA. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA PELO JUÍZO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO GERENTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Nos termos do art. 174, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O parágrafo único, inciso I, do citado dispositivo legal, em sua redação original, estabelecia que a prescrição seria interrompida pela citação pessoal do devedor. Referido inciso foi alterado pela LC 118/2005, passando a constituir causa de interrupção da prescrição o despacho que ordenar a citação, como é o caso dos autos, haja vista o ajuizamento ser posterior à alteração legislativa.
2. Frustrada a citação por carta, foi requerida a citação por edital, que restou deferida pela magistrada que conduzia o processo.
3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que a citação por edital somente é cabível quando frustrada a citação por carta ou por oficial de justiça (REsp 3044184), não se afigura legítima a nulidade da citação por edital, realizada há mais de dez anos, por determinação da magistrada que conduzia o processo. Precedente desta Quarta Turma: AGTR 0875400-43.7065.24.2.5012, Rel. Des. Pedro Henrique da Conceição, julgado em 22/03/2016.
4. Ademais, não restou caracterizada a inércia da exequente que requereu diligências com vistas à satisfação do crédito. A demora na condução do processo é imputada unicamente ao mecanismo da justiça, sendo de se destacar que os autos foram paralisados no período de 08.05.4240 a 25.01.5880. Não ocorrência de prescrição, nos termos da Súmula 106, do STJ.
5. A citação por edital ocorreu em nome da empresa executada e de sua codevedora Emanuella Costela (fl.26-verso e 35-verso), não havendo que se falar em prescrição quanto ao redirecionamento da dívida fiscal para a pessoa do sócio, pois desde novembro de 2005 (fl. 24) foi requerida pela apelante a citação do representante legal da empresa executada.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 463913661238651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)