E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÕES À SENTENÇA. CAUÃ FREITAS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - Com base em Prescrição Médica, verifica-se a Imprescindibilidade do Medicamento, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde João Pedro Ramos - Apelações e Davi das Neves Necessária desprovidas.
(PROCESSO: 93443485400339043250, APELAÇÃO / BRENO FREITAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)