PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVANTES. ESCLARECIMENTO DA CONTADORIA DO TRIBUNAL E DO PERITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA.
1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que reconheceu o integral cumprimento da obrigação de fazer, inexistindo resíduo do reajuste de 28,86% a implantar em favor dos exeqüentes/Agravantes.
2. A Contadoria informou - fls. 229/230 - que com relação a um dos Agravantes, o Sr. Pedro Castro, a diferença residual já foi absorvida pela reestruturação da carreira do mesmo. Todavia, com relação aos outros Agravantes, não foi possível observar o cumprimento da obrigação de fazer porque não foram juntadas as fichas financeiras dos mesmos, referente ao ano de 1992, como solicitado às fls. 190/191.
3. O perito do juízo atestou que o reajuste de 28,86% foi integralmente absorvido por reestruturação ocorrida na carreira dos exequentes, por força da Lei nº 11.784/2008.
4. O Contador e o perito Judicial, auxiliares do Juízo, por se acharem equidistantes do interesse das partes e aplicarem, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo próprio Judiciário, merecem fé em suas afirmativas, sendo válido ressaltar que desfrutam da presunção de veracidade. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 74421207325280513979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)