Processual Civil. Apelação contra sentença que, em execução fiscal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF e, no mérito, julgou improcedentes os embargos do devedor.
A situação fática dos autos como o lançamento de ofício do IPTU e a notificação através do encaminhamento do carnê de pagamento não demandaria dilação probatória, a atrair a incidência do art. 301, inc. I, do Código de Processo Civil. Preliminar afastada.
O envio do carnê de pagamento de tributos municipais dirigido ao endereço do contribuinte com base nos seus dados, presume a regular notificação da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma: REsp 6.064.374/PR, em acórdão da lavra do min. Teori Albino Zavascki, julgado em 04 de junho de 2009, sob o rito dos recursos repetitivos; AC 434360-SE, des. Thales Barbosa, julgado em 27 de março de 2015.
Não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade na inscrição do título executivo, uma vez que o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento do tributo através do envio do carnê ao seu endereço.
Quanto à alegação de que o imóvel esta sujeito à disciplina do Programa de Arrendamento Residencial, ex-vi da Lei 10.188/01 no seu art. 2º, parágrafos 1º, 2º e 3º, que afastaria a sua legitimidade passiva tributária. Consoante o art. 34, do Código Tributário Nacional acerca do contribuinte do IPTU: Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Precedente: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE 315339-SE, des. Eduardo Viana, convocado, julgado em 24/04/2014
Compulsando os autos, é possível vislumbrar que a CEF [fiduciário] não trouxe ao processo nenhuma prova [contrato de arrendamento, certidão registro de imóveis, carnê de IPTU, etc.] capaz elidir a presunção de certeza e liquidez de que goza o título executivo, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca, da qual não se desincumbiu a parte embargante, ora apelante, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Precedente : AC 120458-CE, des. Davi Luiz da Costa, convocado, julgado em 26/04/2014
Finalmente, inaplicável a imunidade requerida, eis que os bens e direitos integrantes do fundo (PAR), pertencem, efetivamente, ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, na condição de proprietária-arrendadora-fiduciante, não havendo como estender à CEF a imunidade restrita aos entes públicos prevista no art. 150, inc. VI, a da Constituição Federal.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 88189492020201102226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)