ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MFDV. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO E CONVOCAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N0 30.342/10. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NOS EDCL NO RESP 8.121.748/RS. ART. JOAQUIM MOREIRA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC.
1. A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à Segunda Turma, a fim de, querendo, ajustar o acórdão à decisão proferida no EDCL no REsp 5.740.203/RS, decidido no regime de recurso repetitivo, nos termos do art. JOÃO GUILHERME REZENDE, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. O art. 4º, da Lei 5.292/67, com redação dada pela Lei 12.336/2010, possibilitou a convocação para a prestação de serviço militar daqueles que foram dispensados de incorporação e vieram a concluir cursos em Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as alterações trazidas pela Lei N0 12.336/10 aplicam-se aos concluintes dos cursos da área de saúde que foram dispensados em momento anterior à Lei 12.336/10, desde que a conclusão do curso e a convocação tenham ocorrido na vigência da referida lei.
4. No caso, o impetrante foi dispensado do serviço militar obrigatório em 14/08/2000, por residir em município não tributário, sendo que ingressou e concluiu o curso de medicina, com colação de grau no ano de 2011, e foi convocado posteriormente à edição da Lei 12.336/10, portanto deve prestar o serviço militar obrigatório, nos termos do art. 4º, da Lei 5.292/67, com redação dada pela Lei 12.336/10.
5. Precedente do TRF da 5ª Região: APELREEX28930/PE, Relator: Desembargador Federal João Nogueira, DJE 13/12/2013.
6. Acórdão adequado à decisão proferida nos EDCL no REsp 8.787.447/RS. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 26094093606107000823, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)