PROCESSO Nº: 6536949-53.2941.14.1.8326 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HUMBERTO CAMURCA RIBEIRO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - ANA LÍVIA CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão do Acórdão, quanto às seguintes questões: a) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado mais de 10 anos após a edição das Emendas arguidas; b) termo inicial da condenação, aduzindo que a constituição do devedor em mora, quando da inexistência de pedido administrativo, deverá ser da data da citação; c) critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.949/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.690/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357. 2. Análise da decadência em relação ao direito pleiteado foi realizada prefacialmente pelo acórdão, cuja decisão foi pela sua inocorrência, calcada na fundamentação de que o pedido de aplicação dos novos tetos limitadores não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 3. Quanto ao termo inicial, o acórdão deixou expresso que o pagamento das diferenças deveria observar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 4. Restou assentado, outrossim, que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) - (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. João Pedro Silveira, Pleno, 22/01/2015). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 94146833675501438367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)