PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE E RUÍDOS. DECRETOS NºS 38.564/64 E 77.416/79. NÃO INCLUSÃO DO AGENTE ELETRICIDADE NOS DECRETOS 2172/97 E 3048/99. LEI Nº 7.369/85. RUÍDOS ACIMA DE 90 dB. DIREITO RECONHECIDO.
1. A questão que se apresenta para Esther da Rosa diz respeito ao direito da parte autora à aposentadoria especial, considerando-se como especial o tempo de serviço, prestado junto à CODEVASF, com exposição aos agentes nocivos eletricidade, entre 13 Kv e 380 volts, e ruídos, acima de 90 dB, durante os períodos de 03/02/1978 a 13/01/2007, nas funções de operador hidráulico, operador de estação de bombeamento e auxiliar operações em desenvolv regional com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo.
2. Desse cômputo foi excluído o período a partir de 06/03/97, relativo ao agente eletricidade, haja vista ter entendido o ilustre Magistrado que o Decreto nº 2.172/97, promulgado em 05/03/97, revogou os anexos dos Decretos 79.170/64 e 61.891/79, em que a categoria dos eletricitários estava inserida como ensejadora de aposentadoria especial. A nova norma regulamentadora ? Decreto nº2.172/97 ? não reproduziu o item 1.1.8 do Dec. 15.877/64, retirando tanto a eletricidade do rol dos agentes nocivos.
3. Só foi reconhecido em favor da parte autora, muito embora tenha laborado por todo período exposto à eletricidade, o lapso entre 07/03/97 e 05/03/07 somente pode ser enquadrado como especial por exposição à ruído que no caso, foram superiores a 90 dB, nos termos do item 2.0.1 dos Decretos 1.172/97 e 3.048/99. Precedentes TRF5: AC621183/RN, Rel. Des. Fed. Paulo Moreira, Terceira Turma; AC865226/RN, Rel. Des. Fed. Diego Alves, Primeira Turma.
4. Tem-se que os Decretos nºs 14.772/64 e 88.830/79, assim como a Lei nº 8.213/91, na sua redação original, asseguraram a aposentadoria especial aos profissionais que, por um determinado período de tempo, estivessem sujeitos a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, dispensando-se, contudo, a comprovação efetiva da exposição do segurado à ação nociva dos agentes causadores da insalubridade, da periculosidade e da penosidade da atividade profissional.
5. Somente a partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 28/04/95, é que o legislador ordinário, ao suprimir a expressão conforme a atividade profissional, contida no art. 57, da Lei nº 8.213/1991, cuidou de condicionar o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado.
6. Observa-se que o tempo de serviço que o autor almejou ver computado como especial e, que foi efetivamente reconhecido na sentença, de 18/08/1978 a 23/06/2007, foi prestado em condições de periculosidade, haja vista a exposição, de forma permanente e habitual, conforme PPP e laudo técnico pericial acostados, respectivamente, às fls. 16/18, a risco de acidentes por eletricidade com tensão de 380 a 13000 volts, bem como ruídos acima de 90 dB.
7. No tocante ao agente nocivo ruído ? acima de 90 dB ? à luz dos documentos apresentados, verifica-se que o segurado está perfeitamente enquadrado na condição laboral especial prevista nas normas complementares previdenciárias, como reconhecido pela Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 35.784/64 e, a contar de 17 de dezembro de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 20 de setembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído." (DOU DATA: 23/01/2011, p. 179) Precedentes TRF5: Precedentes TRF5: APELREEX21352/PE, Rel. Des. Fed. Otávio da Cunha, Primeira Turma; AC183897/CE, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Ribeiro (Convocado), Primeira Turma.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93674276202024024797, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA JULIA PEREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 07/01/2013)