CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRC/CE. ANUIDADES. INTIMAÇÃO DO CONSELHO PARA SUBSTITUIR/RETIFICAR A CDA SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I - As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar.
II - Não existindo expressa previsão legal para cobrança das anuidades pelos Conselhos Regionais, sua cobrança implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois só se admite a criação ou majoração de tributo através de lei.
III - No caso em tela, o cerne da questão se restringe a determinação do juiz "a quo" para que o exequente proceda à substituição/retificação da CDA (fl. 09 a 13), adequando-a ao teto previsto na legislação, sob pena de extinção do feito executivo, tendo o exequente se pronunciado nos autos (fls. 15 a 18), cumprindo o despacho proferido pelo juiz de primeiro grau.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 07131802227456526670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)