PROCESSO Nº: 8575366-48.3434.9.9.8091 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS CORREIA APELADO: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: TAMARA CHAGAS DE MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FIXAÇÃO DE PENALIDADES DIANTE DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO DO COMANDO CONTRATUTAL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação". (REsp 793.559/SC, Rel. Ministro MATHEUS CAMPOS, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2011, DJe 26/05/2011). Assim, a legitimidade da CEF só restaria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito, mas este não é o caso dos autos. Precedentes: PROCESSO: 16168845460206024, EIAC427658/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, Pleno, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/06/2015 - Página 42; PROCESSO: 48456777368415103961, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2016; PROCESSO: 24467411899289628264, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2016. 2. Tanto a CEF como a construtora devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 3. Em havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Precedente: AG 99972806520550833928, Desembargador Federal João Vitor Jesus, JOÃO VITOR DA LUZ - Segunda Turma. 4. No que pertine à indenização pelos lucros cessantes, a parte autora vem arcando com o pagamento da prestação mensal do imóvel financiado, sem poder usufruir do mesmo no tempo acordado, restando patente o dano material. O caso vertente deve ser analisado sob a ótica do entendimento adotado em relação aos casos de vício de construção de imóveis, no âmbito do SFH, em que esta Corte Regional possui jurisprudência uníssona no sentido de que a Caixa Econômica Federal e a Construtora devem ser responsabilizadas, de forma solidária, pelo pagamento de aluguéis dos mutuários prejudicados. Isso porque o fundamento do pagamento dos aluguéis nesses casos consubstancia-se no impedimento do comprador ocupar o imóvel adquirido, fazendo com que o mesmo tenha que alugar imóvel para garantir sua moradia e de sua família. Na situação presente, a utilização da analogia se impõe, já que, da mesma forma, o contratante comprador está impossibilitado de desfrutar de seu imóvel no tempo acordado, tendo que se socorrer à outra alternativa de moradia. Manutenção da sentença que fixou o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, a título de lucros cessantes. 5. Em que pese a existência de cláusula contratual que prevê a imposição de multa em desfavor do consumidor na hipótese de impontualidade em relação ao pagamento das prestações, não há no contrato firmado entre as partes qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, assim, diante da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Portanto, a multa moratória de 2%, bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 0,033% ao dia devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula décima sexta do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. 6. Aduz o autor que o imóvel objeto da presente contenda fora vendido como condomínio fechado, sendo que não existe muro na circunscrição do bem. Relata que em contato com a empresa, foi-lhe informado que não seria realizada a construção do muro. 7. A publicidade enganosa ou abusiva é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o autor juntou panfletos em que consta a promessa de que o empreendimento seria um condomínio fechado, enquanto a própria construtora afirmou em sua contestação que não iria fazê-lo por ser o empreendimento um loteamento. Assim, deve a Construtora realizar a construção do referido muro. 8. Os danos morais restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras. Mantido o valor fixado pela sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelações improvidas. plv
(PROCESSO: 90825479904163923809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)