PROCESSO Nº: 4920858-91.6110.13.2.5926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CUNHA ANGELIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE PEIXOTO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 2º, LEI Nº 8.844/94. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. GUILHERME PINTO DE REGULARIDADE. FUMUS DIOGO SALES E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do Processo nº 28637024678961872076, deferiu medida liminar em favor da Santa Casa de Misericórdia de Sobral para determinar a suspensão da exigibilidade da JULIA REZENDE n. 421.094.501 e, em consequência, ordenar que a CEF se abstenha de recusar a expedição de Certificado de Regularidade de FGTS (CRF) em favor da agravada, ainda que sob a forma de Enzo Gabriel Oliveira positiva com efeito de negativa, salvo se por motivo diverso do examinado nos presentes autos for impossível a sua expedição. 2. Possui legitimidade a Caixa Econômica Federal para responder aos termos da presente ação, pois, nos termos da Lei nº 8.036/90, é a agente operadora do FGTS, cabendo a ela a representação judicial e extrajudicial do fundo (art. 2º, Lei n. 8.844/94). 3. A ausência de depósito integral, nos termos do art. 151 do CTN, não impede, por si só, o deferimento da medida liminar propugnada, desde que atendidos os requisitos legais para o deferimento da súplica - o fumus Matheus Sales e o periculum in mora - com esteio no poder geral de cautela, preconizado nos arts. 798 e 799 do CPC. 4. O juízo de piso demonstrou, com propriedade, que os elementos dos autos favorecem, neste momento processual preliminar, a tese da agravada quanto à ausência de vínculo trabalhista entre os médicos e a Santa Casa de Misericórdia de Sobral, o que implicaria na insubsistência da Notificação de Débito. 5. Demonstrada a plausibilidade do direito invocado, o perigo na demora parece patente, eis que a impossibilidade de expedição de Certificado de Regularidade de FGTS em favor da agravada "certamente lhe ocasionará prejuízos irreparáveis, notadamente em virtude dos diversos convênios que necessita realizar para a consecução de recursos financeiros visando à realização de suas finalidades institucionais, que se mostram de extrema relevância ante a realidade da região norte do Estado do Ceará". 6. Ademais, não se vislumbra qualquer perigo de dano reverso em detrimento da agravante a partir da manutenção da medida liminar, pois, sempre será possível, na eventualidade de insucesso da demanda, a retomada da cobrança por ora suspensa. 7. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 59313917981827242758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)