PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DEVIDAS AO CRMV/CE. ÓBITO DO EXECUTADO. OMISSÃO DO EXEQUENTE EM DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.
1. Apelação de sentença que extinguiu execução, sem exame do mérito, em face da omissão do exequente, que, embora seguidamente intimado, deixou de oferecer os meios para a citação do espólio do devedor, em face do falecimento deste, conforme atestado por certidão de óbito juntada nos autos.
2. Nas razões do apelo, no entanto, não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, ao contrário, invocam-se fatos estranhos ao decidido, qual seja: a possibilidade de se manejar a cobrança do crédito contra o espólio do falecido, nos termos do art. 1.017, do CPC, e o ensinamento doutrinário reportado.
3. As razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, a teor do que dispõe o art. 514, II, do CPC, não sendo possível o seu conhecimento.
4. Precedentes do STJ e do Tribunal.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 31483565158197046257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)