Processual Civil. Apelação atacando sentença em ação de usucapião, que a julgou improcedente. Situação factual a mostrar a presença de um conjunto de 320 apartamentos, dos quais 101, que não foram vendidos, terminaram sendo invadidos, estando as unidades referidas registradas em cartório imobiliário com a corrente da hipoteca, da qual a Caixa Econômica Federal é titular, tendo, agora, sido objeto de penhora em execução por quantia certa movida pela referida empresa pública federal ao lado da Empresa Gestora de Ativos.
O imóvel usucapiendo foi adquirido a pessoa, que não é nominada, fruto de invasão a unidades, no número de 101, que não foram vendidas em tempo oportuno. A posse da apelante se calca em um ato ilícito, invasão, traduzido na força, na tomada de uma unidade vazia, não simbolizando a aquisição normal e legal, decorrente de uma venda qualquer. A demandante conhecia os antecedentes históricos, centralizados na invasão. Quando toma conhecimento da penhora, por parte da Caixa Econômica Federal, busca o remédio na ação de usucapião.
Falta, contudo, a posse mansa e pacífica, que repele a idéia de invasão. A oposição, que o Código Civil anterior, art. 550, mencionava, como requisito negativo, está presente na garantia hipotecária dos imóveis em favor da Caixa Econômica Federal, e na oposição a pretensão, à medida em que nesta se mantém como titular da hipoteca imobiliária, e, encaixa a unidade buscada em ação de execução por título extrajudicial.
A posse, suficiente para a aquisição de imóvel, com força para autorizar registro no cartório imobiliário, deve ser plena e total, despojada de qualquer tipo de oposição - que, no caso, há e é legítima, levando em conta a condição da Caixa Econômica Federal de titular da hipoteca imobiliária, reforçada, agora, com a penhora de todas as 101 unidades. Aqui, a situação factual não autoriza o direito a aquisição do imóvel em decorrência da usucapião, por lhe faltar a base e por estar o imóvel coroado com a hipoteca imobiliária e a penhora posterior.
Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 03490944080806640039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 31/07/2014)