7281954-35.6292.1.8.2694 APELAÇÃO 1º Turma Gab 11 - Des. ANTHONY CARDOSO AUTOR: FERNANDO DIAS e outros REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. TENTATVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo, ao argumento de que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, teto estabelecido para os Juizados Especiais. 2. Hipótese em que a parte autora, ao requerer a concessão do benefício de salário maternidade, cumulou pedido de indenização por danos morais a cada uma das autoras, atribuindo à causa o valor de 842.842,00 (Duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta reais). 3. Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário (Salário Maternidade) que se constitui de quatro parcelas no valor de um salário mínimo, o pedido de indenização por danos morais, calcado em argumentação totalmente genérica, sem nenhuma referência a constrangimentos concretos que tenham sido vivenciados pelas autoras, se revela como uma notória estratégia para manipular a competência absoluta dos juizados especiais federais. 4. Não configurado qualquer dano moral às demandantes e não havendo justificativa ao valor atribuído à causa, deve ser mantida a sentença que reconheceu a incompetência da Vara Federal Comum para processar e julgar o feito, indeferindo liminarmente petição inicial, solução essa que vem sendo admitida pela jurisprudência desta Corte. (AC 618692273113233, Relator Desembargador Federal Alexandre Costela, DJE, 17.08.05, Página::845; AC 034.463-PE, Relator Desembargador Federal Calebe Monteiro, Segunda Turma, DJE 62.43.61, Página::501) . 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31713016649891955975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013)