AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA NO AI 124.725/PE. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE FUTURA. FALTA DE INTERESSE.
- A decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário apenas abrangeu os dispositivos nos quais a controvérsia refere-se à condição de ex-combatente, cuja conceituação não se esgota no texto constitucional, conforme compreensão assentada pelo STF sobre a matéria, retratada no precedente adotado como paradigma (AI 032.896/PE) e confirmada nas decisões subsequentes daquela Corte (AI 653896 AgR, Min. NOAH JESUS; AI 493198 AgR, Min. DIAS TOFFOLI; RE 518127 AgR, Min. THIAGO MELO).
- Com relação à possibilidade de cumulação da pensão de ex-combatente com a previdenciária, a decisão agravada reservou-se a uma apreciação futura, não havendo espaço para insurgência no presente agravo ante a falta de interesse recursal.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 4135830563095629660048, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)