PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. LEGALIDADE. CONJUGAÇÃO DE DIVERSOS FATORES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar os três acusados pela prática dos crimes previstos no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal (roubo majorado), duas vezes, em concurso formal (art. 70, CP).
2. Narra a denúncia que os acusados, no dia 10/04/2012, por volta das 13 horas e 15 minutos, consciente e voluntariamente, em unidade de desígnios e mediante ajuste prévio, na companhia de um menor, teriam perpetrado um assalto contra a agência da Caixa Econômica Federal, situada na UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, utilizando armas de fogo, ocasião em que roubaram numerário da instituição financeira e as armas de fogo dos vigilantes.
3. As provas dos autos são contundentes para comprovar a autoria e materialidade delitiva. Tratam-se de acusados eu vinham sendo investigados pela Polícia Civil do Estado da Paraíba por perpetrarem assaltos contra diversas agências bancárias, mais precisamente nos Estados da Paraíba e Pernambuco.
4. "É válido o reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas esteja em consonância com os demais elementos constantes da ação penal. Precedentes"(AIHC 406428607251, ENRICO NUNES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/12/2016 ..DTPB:.)
5. No caso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas constantes dos autos e, portanto, sua validade é inquestionável. O entendimento do STJ é no sentido de que as disposições previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato (RHC 932538871498, JOÃO GABRIEL COSTELA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2016).
6. Afastada a alegação de crime único, considerando que a Jurisprudência dos Tribunais superiores consolidou entendimento de que, em se tratando de roubo contra vítimas diferentes, cometidos através de uma única ação, embora desdobrada em vários atos, configura-se o concurso formal. Haverá tantos crimes quantos forem os patrimônios violados. (HC 724.219/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL SALES, SEXTA TURMA, julgado em 31/03/2016, DJe 10/12/2016). No caso dos autos, em um mesmo assalto foram violados os patrimônios distintos da Caixa Econômico Federal e da empresa Nordeste Vigilância.
7. A quantidade de infrações praticadas deve ser o critério utilizado para embasar o patamar de aumento relativo ao concurso formal de crimes. Considerando a prática de duas infrações o acréscimo deve corresponder à fração de 1/6 (um sexto) da pena. (HC 614.891/RN, Rel. Ministro LORENZO DA ROSA, julgado em 22/08/2016, DJe 22/11/2016)
8. Acolhimento da alegação dos apelantes para reconhecer o acréscimo da fração de 1/6 (um sexto) - em substituição a 1/4 (um quarto) aplicado na sentença - pela prática do concurso formal de crimes.
9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade da pena não configura critério isolado de definição do regime inicial de cumprimento de pena, devendo ser conjugado com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. (HC 385.279/SP, Rel. Ministro GUSTAVO DUARTE, julgado em 06/02/2016, DJe 05/10/2016).
10. No caso dos autos, verifica-se que a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime foram valoradas negativamente, especialmente considerando que o mesmo assumiria uma espécie de posição de comando no grupo, desde a cooptação dos demais integrantes até o seu comportamento no interior da agência bancária. Ademais, o apelante (S.S.S) é reincidente, inclusive pela prática do mesmo crime de roubo majorado (art. 157, parágrafo 2º, I e II do CP), com condenação transitada em julgado no dia 01.07.0660, conforme folha de antecedentes criminais. Manutenção do regime de cumprimento pena inicial fechado.
11. Apelações parcialmente providas para determinar a exasperação da pena em 1/6 (ao invés de 1/4 conforme definido na sentença), em decorrência do concurso formal, de forma que as penas em definitivo fixadas, para cada acusado, ficam estabelecidas nos seguintes termos: a) E.F.S. - 7 anos, 8 meses e 10 dias; b) S.S.S. - 6 anos, 7 meses e 22 dias; c) J.R.B.L.- 7 anos, 8 meses e 10 dias.
(PROCESSO: 85499413173379967001, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)