ADMINISTRATIVO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. VISTORIA SANITÁRIA. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. EMBARCAÇÃO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para confirmar o direito da impetrante à vistoria sanitária e expedição do Certificado de Livre Prática para a embarcação HR MARION, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento de emissão do referido certificado.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Em análise do mérito da questão, verifico que a empresa impetrante não pode suportar conseqüências de greve deflagrada pelos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Portos, Aeroportos e Fronteiras, no Ceará, sobretudo quando há riscos de prejuízos econômicos de grande importância."
4. "A impetrante tem direito líquido e certo a que a(s) referida(s) embarcação(ões) seja(m) submetida(s) à vistoria de natureza sanitária e documental. Somente terá direito ao CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA, caso haja o atendimento de todos os requisitos legalmente exigidos ou constantes de tratados e convenções internacionais".
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 64390813545592469766, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/08/2013)