PROCESSO Nº: 6232369-18.4307.14.8.0219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: BRUNO FARIAS DIDONÉ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PROVIDOS EM PARTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que entendeu que o termo final para a incidência de juros moratórios corresponde à data do trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos exequendos e determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo de correção monetária, além de lhe imputar honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. No caso de os embargos serem julgados totalmente procedentes ou procedentes em parte, com substancial alteração de valor exigido, além da demora ser oriunda da apresentação de cálculos equivocados pela parte exequente, não deve a Fazenda Pública, que não concorreu para a referida demora, ser penalizada a arcar com juros de mora. 3. Correção monetária consoante disposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida. 4. A Súmula nº 345 do, eg. STJ, enuncia que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Cabível, portanto, a fixação dos honorários advocatícios na execução em tela. 5. Verba honorária mantida conforme fixado na sentença. Artigo 20, § 4º, do CPC Agravo de Instrumento provido, em parte. ctf/avna/leaf
(PROCESSO: 60845817898550190350, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)