Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Rodrigues 5259114-22.3826.6.8.3834 APELANTE: ANTÔNIO CAMPOS ADVOGADO: BENÍCIO TEIXEIRA (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC JUIZ FEDERAL THEO ARAGÃO.: DES. FEDERAL CONVOCADO KAIQUE BARROS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária movida contra a UFC, julgou improcedente o pedido pelo qual buscava que a Universidade se abstivesse de exigir a compensação de horário relativo ao lapso temporal de 19/09/2012 a 06/03/2013, período no qual se afastou parcialmente de suas atividades para cursar mestrado. 2. A autora teve deferido, por intermédio da Portaria nº 1.215, de 15/08/2012, o direito à flexibilização de horário prevista no art. 98 da Lei nº 8.112/90, para o fim de cursar mestrado em Nutrição, no período de 04/03/2012 a 10/07/2013, mediante compensação de horário. Pretende, agora, deixar de cumprir a imposição constante no ato administrativo que lhe deferiu a flexibilização de horário, visando tornar sem efeito (anular) disposição constante em ato administrativo. 3. O art. 98 da Lei nº 8.112/90 dispõe que será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo exigido para tanto a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. A única hipótese de dispensa de compensação prevista na lei é no caso de concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial (§ 2º), o que não se aplica na espécie. 4. Fundamentação per relationem que é admitida pela jurisprudência do Egrégio STJ (REsp 5.076.344/RS, EDcl no AgRg no AREsp 00.159/MG e EDcl no AgRg no Ag 3588577/RS) 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75113748596041173529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)