APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS FALSOS. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA PROPORCIONAL AO RESULTADO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
1. Além de o pedido administrativo ter sido instruído com documentação cujas informações eram falsas, o réu recebeu o benefício do auxílio-reclusão durante período do livramento condicional, em contrariedade ao art. 80 da Lei 8213/91. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como demonstrado o dolo do agente, deve ser mantida a condenação.
2. Razoável a pena-base fixada em 02 (dois) anos de reclusão diante da análise das circunstâncias judiciais, por se tratar de réu já condenado penalmente por sentença transitada em julgado.
3. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 021844556924288, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)