PROCESSO Nº: 5918312-48.7664.7.11.3583 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: RODRIGO CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ARTHUR CARDOSO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: HEITOR LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que se alega que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE250104; b) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine a aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 780.670/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Conforme destacado no acórdão embargado, consta parecer da Contadoria do Juízo comprovando que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente em 08/1989, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que devem incidir sobre as parcelas em atraso, juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08390189874720537577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)