Execução Fiscal. Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo com julgamento de mérito reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da lei 6.830/80, combinado com o art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, f. 46-19.
A apelante sustenta a não ocorrência da prescrição, eis que o crédito está suspenso em razão do parcelamento, da Lei 11.941/09, desde novembro de 2009, f. 05-08.
Compulsando os presentes autos, verifica-se a não ocorrência da prescrição, vez que os créditos decorrentes da presente execução foram objeto de parcelamento em 25 de setembro de 2009, fato que suspende a exigibilidade do crédito tributário, f. 49.
Tal fato não foi devidamente observado pelo juízo recorrido quando da promoção do arquivamento da execução fiscal, proposta pela exequente, f. 36.
A adesão do executado a programa de parcelamento tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional. Precedente desta Turma: AC 205709-PE, des. Isaac Carvalho.
Apelação provida.
(PROCESSO: 974387009454323, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 25/04/2016)