PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DO ART. 273, PARÁGRAFO 1° DO CÓDIGO PENAL PELA PENA DO ART. 12 DA LEI N° 6.368/76. APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, PARÁGRAFO 1°, CÓDIGO PENAL INOCORRIDA. EMBARGOS DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDOS.
1. O Embargante Edirson de Lucena alega que houve contradição por não ter aplicado o art. 12 da Lei n° 6.368/76 e sim o art. 33 da Lei n° 11.343/06, visto que à época dos fatos a Lei de n° 11.343/06 ainda não estava vigente. Eduardo da Conceição também que houve omissão por não ter aplicado a causa de diminuição prevista no 4° do art. 33 da Lei 11.343/06.
2. Realmente restou verificado que deveria ter sido aplicado o art. 12 da Lei n° 6.368/76 e não o art. 33 da Lei n° 11.343/06. Houve a substituição da pena com base no art. 12 da Lei n° 6.368/76. Porém, por não ser mais a pena baseada no art. 33 da Lei n° 11.343/06 não é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo 4° deste mesmo artigo.
3. Restou comprovado que é o caso de aplicação da analogia in bonam partem, em respeito a princípio da proporcionalidade. Em nenhum momento o acórdão embargado decretou a inconstitucionalidade do art. 273, parágrafo 1° do Código Penal, pelo contrário, afirmou não ser o caso de inconstitucionalidade deste mesmo artigo. Assim, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante de n° 10 do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos da parte parcialmente providos.
6. Embargos do Ministério Público Federal não providos.
(PROCESSO: 92049633209408010, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR IGOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)