TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. SUCESSÃO FRAUDULENTA. DESVIO DE FINALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS A INDICAR CONFUSÃO PATTRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida [ou os lançados no parecer do Ministério Público] (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 555249 AgR, Relator Min. LEVI DA MOTA, 1ª T., julgado em 07/07/2011; AI 234843 AgR, Relator Min. DAVI LUIZ MORAES, Segunda Turma, julgado em 05/05/2012)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau e pelo representante do MPF, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada e no parecer ministerial (exceto quanto à verba honorária), que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "Numa primeira manobra comercial, a POSTO SUPREME CALEBE FARIAS., sucessivamente, alterou razão social, quadro societário, objeto social - constituindo a P & M Agropecuária Emilly da Cruz. - porém manteve, na prática, a atividade empresarial de venda de combustíveis, por intermédio de outras 3 (três) pessoas jurídicas (novos CNPJs e novas razões sociais), que são SUPREME PETRÓLEO LEONARDO MORAES., TREVO PETRÓLEO RENAN RODRIGUES. e INTEGRAÇÃO PETRÓLEO HENRIQUE PORTO., criadas respectivamente em 1996 e 1999, que foram inscritas em dívida ativa em 2007."
4."Não por coincidência, também em 2007, criou-se uma quarta empresa a PETROPOSTOS LUIGI DA LUZ. - única empresa realmente ativa - cujos sócios iniciais eram Anthony da Cruz (filho de Henrique Coelho Cavalcanti) e Carlos Eduardo Campos, que passou a funcionar do trespasse ilícito dos recursos das outras empresas. De todas as empresas envolvidas, entre as constituídas e as desconstituídas, afere-se dos contratos sociais que sempre estiveram sob o mesmo comando familiar."
5. "Nota-se, então, uma verdadeira confusão patrimonial - viabilizada pela formação de um grupo econômico/familiar - existente entre as empresas que permitia a continuidade das atividades comerciais através da empresa regular PETROPOSTOS BRUNO PORTO., enquanto as demais eram indevidamente desativadas, com o objetivo de burlar o pagamento dos débitos existentes."
6. "Além disso, o grupo econômico/familiar era comandado de fato por Enzo Rodrigues, como atesta a procuração pública (f. 06, do anexo II) que lhe foi outorgada e garantia a gerência de todos os negócios existentes. Acrescente-se, ainda, a referência feita às ações trabalhistas nºs 43491.0827.211.73.88.2, 08059.8321.362.08.82.3 e 3770577-72.3206.30.10.8228, no âmbito das quais foi reconhecido o grupo econômico e a responsabilidade solidária das empresas. Foi por essa razão que Leonardo Castro - filha de Antônio Nogueira - afirmou que as empresas são vinculadas a um escritório central e que possuem os mesmos sócios, tudo isso na condição de preposta das empresas SUPREME PETRÓLEO NICOLAS CARVALHO., INTEGRAÇÃO PETRÓLEO MARCELO ALMEIDA., POSTOS FREE WAY CALEBE CASTRO. e TREVO PETRÓLEO KEVIN CUNHA."
7. "Conclui-se que a empresa PETROPOSTOS EMANUEL GOMES. - cujo sócio-fundador era Stella Pereira, filho de Leonardo Viana - foi criada para aproveitar o ativo e fraudar os débitos das empresas anteriores, dando continuidade às atividades desenvolvidas sem a contaminação das dívidas existentes."
8. Como bem ressaltado pelo MM. Juízo a quo e pelo representante do Parquet Federal, este Tribunal, em duas oportunidades, pronunciou-se a respeito do preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da medida cautelar fiscal em questão (AGTR's nºs 543426/PE e 898244/PE). Deveras, da análise do conjunto probatório constatam-se, de fato, fortes indícios de formação de grupo econômico familiar, com dissolução irregular e sucessão fraudulenta de empresas, desvio de finalidade e confusão patrimonial, com o fim único de burlar o pagamento de dívidas em detrimento da Administração Pública e dos credores, o que legitima a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, com a indisponibilidade dos bens dos requeridos.
9. Não merece acolhida a alegação do apelante PEDRO LUCAS LOPES PASSOS de que "não pode ser responsabilizado pelo cumprimento de obrigações das empresas em questão". Ora, o próprio apelante afirma que "formalmente participou do contrato social das empresas SUPREME PETRÓLEO NICOLAS CAVALCANTI, TREVO PETRÓLEO ANDRÉ MOURA e INTEGRAÇÃO PETRÓLEO ENZO CAVALCANTI, todavia de fato nunca exerceu nenhum tipo de administração nos respectivos estabelecimentos comerciais, inclusive porque, conforme cópia de procuração pública de fls., desde 21.02.3634 outorgava poderes expressos de administração a BIANCA CORREIA COELHO CAVALCANTI e a ALESSANDRA FALCÃO REIS, cujos poderes foram definidos e constam da referida procuração". Pelo que se denota, o apelante integrava o quadro societário das empresas como interposta pessoa, comumente chamada de "laranja", para escudar o nome dos verdadeiros gerenciadores do grupo econômico, o sr. Isaac Fernandes Coelho Cavalcanti e seus familiares, de quaisquer dívidas empresariais, mormente os débitos cobrados pela ANP. Cabe, inclusive, destacar, como frisado pela apelada, que "em momento algum o apelante suscitou que sua condição de laranja fosse decorrente de coação ou outro motivo grave oposto pelos reais administradores das empresas, do que se depreende o intuito livre e consciente de colaborar com as condutas adotadas pelos gestores do grupo econômico". Dessa forma, em virtude de abuso de direito encartado na máxima nemo auditur propriam turpitudinem suam allegans, não pode o apelante se beneficiar, agora, de sua própria torpeza, isto é, da sua condição de "laranja", para fazer valer sua pretensão recursal, o que não é admitido no direito.
10. Também não procede o argumento de que a sucessora PETROPOSTOS YURI JESUS teria patrimônio suficiente para satisfazer a dívida exigida. Consoante se extrai dos documentos de fls. 709 e seguintes, a ANP não logrou êxito em localizar bens (imóveis/móveis) registrados em nome da PETROPOSTOS FERNANDO CARDOSO suficientes para cobrir os débitos exequendos.
11. Quanto à alegação da impossibilidade redirecionamento para os sócios de dívidas de natureza não tributária, de igual modo, não merece prosperar. A presente ação cautelar fiscal não teve fundamento amparado no artigo 135 do CTN, mas, sim, no artigo 50 do Código Civil, em razão, consoante já consignado, da evidente constatação de dissolução irregular de sociedades decorrente de confusão patrimonial, com constituição e desconstituição sucessivas de empresas, sempre com o mesmo ramo de atividade e muitas vezes no mesmo local de atuação, com o intuito fraudulento de suprimir o pagamento de dívidas, circunstância essa que autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com a consequente disponibilidade de bens para garantia da dívida.
12. Por fim, deve ser mantida a condenação em verba honorária fixada na sentença. Preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, constitui ônus demasiado sobre a parte contrária. Nesse contexto, o valor da verba honorária fixado pelo Juiz singular em R$99.995,00 (trinta mil reais) mostra-se razoável porquanto amolda-se às peculiaridades da hipótese telada, na medida em que se traduz em um arbitramento ponderável dos balizamentos incindíveis, notadamente em razão do considerável valor controvertido (R$9.590.306,70), representando, pois, menos de 3% (três por cento) do montante da dívida.
13. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 61616950595610113032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)