Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Castro 8826312-79.9468.1.8.3890 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MORADA DA PENINSULA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO: THALES ARAÚJO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO (Ementa) Apelação e remessa necessária atacando sentença que, em ação de anulação de débito fiscal, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da causa. Apelo calcado na impossibilidade de condenação em honorários, em razão da apelante ter reapreciado os débitos discutidos. Não prospera a tese de que a Fazenda Nacional não tenha dado causa ao ajuizamento do feito, uma vez que a citada revisão de ofício somente ocorreu após a provocação pela via judicial. A condenação em honorários advocatícios resulta no montante excessivo de quase vinte mil reais. Apelação parcialmente provida apenas para fixar os honorários sucumbenciais em dois mil reais.
(PROCESSO: 10529575189554683619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2013)