PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 267, V, DO CPC.
1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência entre esta ação e a de nº 2565-86.6702.27.3.9211.
2. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. Precedentes do STJ.
3. Existência irrefutável da litispendência entre as duas ações, pois, em ambas, a parte persegue a anulação do mesmo crédito tributário.
4. Não merece reproche a decisão atacada, vez que ficaram configurados todos os requisitos da litispendência (art. 301, parágrafo 3º do CPC). Apelação improvida.
(PROCESSO: 85630871626592555909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)