PROCESSO Nº: 7035345-56.2519.26.6.1082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: BRENO VIANA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. SEGURO-GARANTIA NO VALOR DA DÍVIDA.EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar inominada, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a requerente, ora agravante, que fosse assegurada a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o oferecimento de caução consistente em um seguro-garantia no valor da dívida. II - Em suas razões recursais, a parte agravante explicita que o seguro-garantia ofertado para garantia da dívida possui cláusula de atualização monetária (cláusula 6.1 das "Condições Especiais"), de modo que não ficará defasada ao longo do tempo, posto que, sofrerá a incidência de juros e correção monetária, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União. Ressalta que apresentou toda a documentação necessária para oferecimento do seguro garantia como caução do suposto crédito fazendário (art. 4°, I, II, III da Portaria n° 164 da PGFN). Por fim, sustenta que, conforme entendimento pacificado do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, a ação cautelar é meio processual adequado e idôneo para que o (suposto) devedor, antes do ajuizamento de execução fiscal, promova o oferecimento de garantia do débito fiscal, com o fim de suspender-lhe a exigibilidade e, assim, assegurar a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. III - O perigo de dano irreparável mostra-se evidenciado, considerando que a manutenção da decisão recorrida impossibilitará a suspensão da exigibilidade do crédito em questão e, em consequência, a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Tal fato poderá implicar no ajuizamento de execução fiscal, com eventual penhora de bens. Ademais, a agravante ficará impedida de contratar com o Poder público, bem como receber benefícios e incentivos fiscais. IV - "O valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos legais e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União, Estados e Municípios, conforme o caso." (item 6 da "Condição Particular - Execução Fiscal - PGFN - Portaria nº 164 de 26/11/2014" da apólice de seguro garantia apresentada pela empresa agravante). V - A probabilidade do direito, também se vislumbra em derredor da pretensão recursal. O valor garantido pela seguradora, assim como o valor da dívida, sofrerá a incidência de juros e correção monetária, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União. Desse modo, em princípio, a garantia ofertada (seguro garantia) se mostra idônea e suficiente para caucionar o débito. VI - Ademais, consta dos autos registro da apólice junto à SUSEP e a certidão de regularidade perante a SUSEP da Potencial Seguros S/A, atendendo ao disposto no art. 4º da Portaria PGFN nº 164, de 20 de dezembro de 2014 que disciplina a aceitação de seguro-garantia para parcelamentos e execuções fiscais. VII - Agravo de instrumento provido, para manter a suspensão da exigibilidade do débito diante da garantia oferecida (seguro garantia), bem como determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em relação a esses débitos. [06]
(PROCESSO: 28113930883620746534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)