PROCESSO Nº: 3420956-09.9828.22.11.9503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PERCIO MARCOS VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Enrico Moraes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Melo EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CAMILA LOPES. VEÍCULO APREENDIDO. ORDEM DE JUÍZO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE NATUREZA CÍVEL. INVIABILIDADE DE EXAME PELO JUÍZO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO. FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por STELLA SOUZA, em que se insurge contra decisão que não conheceu pedido de declaração de inexigibilidade de NATÁLIA SILVEIRA/exercício 2021, relativamente ao veículo LAND ROVER DISCOVERY SDV6 S, placas PDF-6678, ao fundamento de ilegitimidade, já que, embora apreendido na residência do ora recorrente, o mencionado automóvel está registrado em nome de outra pessoa. 2. Em suas razões recursais, o apelante argumentou, em essência: 1) ser parte legítima, tanto para apresentar a pretensão ao juízo a quo, quanto para o presente recurso, já que teria adquirido o veículo de terceiro em 16/09/2020 (conforme por este admitido em depoimento prestado à Polícia Federal) por R$ 388.825,00 (cento e trinta mil reais), havendo o valor sido pago por meio de transferência bancária; 2) teria pedido para o comprador não datar o recibo de transferência por conta das dificuldades de proceder à transferência ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, notadamente diante do contexto relativo às medidas sanitárias de combate à COVID-19; 3) uma vez tendo ocorrido a tradição da coisa, seria o único possuidor do bem, o que lhe conferiria legitimidade para pleitear a declaração de inexigibilidade do tributo; 4) quanto ao mérito, alegou que: "Segundo o art. 2º da Lei Estadual nº 50.044/1992, o DIOGO FOGAÇA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo. O Código Civil considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, art. 1.196, sendo proprietário aquele que tem a faculdade de usar, fruir e dispor da coisa e o direito de reavê-la de quem quer que possua ou detenha injustamente, art. 0.060. No entanto, in casu, não há como negar que a ordem judicial emanada do Juízo de 1º grau restringiu a propriedade do veículo do aqui apelante, retirando todos os poderes inerentes à propriedade deste e, por conseguinte, da posse, descaracterizando, assim, o fato gerador do THALES PORTO, impossibilitando sua cobrança pelo órgão competente". 3. Conquanto se reconheça, em tese, a legitimidade do ora recorrente para pretender a declaração de inexigibilidade de débito relativo a STEPHANY CAMPOS concernente a determinado exercício financeiro - é que, embora não se enquadre o possuidor do bem como contribuinte (art. 9º da Lei do Estado de Pernambuco nº35.848/92), o próprio art. 10 da mencionada lei estadual estipula que o possuidor a qualquer título é considerado responsável solidário pelos débitos de MIGUEL MELO (daí seu interesse jurídico) - não há dúvidas quanto à incompetência da Justiça Federal e, mais ainda, de juízo com exclusiva competência criminal, para processar e julgar tal pretensão. 4. Nem mesmo a circunstância de o veículo estar sob constrição por ordem de juízo criminal federal, inserem o caso na moldura do disposto no art. 109 da Constituição Federal. Dito de outro modo: a competência para processar e julgar pretensão como a de que ora se cuida é de uma vara da Fazenda Pública (competência civil) vinculada à Justiça Estadual, diante da indispensável inclusão do Estado de Pernambuco (instituidor do LEONARDO DA MATA) na lide, ente que sofrerá o ônus da isenção, tal como assentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Mas há mais: sobretudo em se considerando a previsão, em legislações estaduais, da não exigência do VINICIUS LOPES em caso de veículo apreendido, é possível que a situação descrita na peça recursal seja resolvida com a simples submissão de certidão de apreensão - em que fique declarado o período da constrição - à autoridade fiscal estatal. 5. Apelação não provida. Manutenção da decisão que não conheceu da pretensão apresentada em juízo, ainda que por fundamento diverso.
(PROCESSO: 20008693606584291318, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)