PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE O USO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INIDÔNEO, LAVRADO APÓS FALECIMENTO DA OUTORGANTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS FALECIMENTO DA SEGURADA. CADASTRAMENTO FRAUDULENTO DE PROCURADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PREJUÍZO SUPORTADO PELAS ENTIDADES PÚBLICAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RESSARCIDA DO PREJUÍZO ANTES DA DENÚNCIA. PEDRO DA CUNHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGIR EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. NÃO PONDERAÇÃO A UMA DAS CORRÉS. MAIOR CULPABILIDADE. APELAÇÕES DA DEFESA IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Isaac da Cruz, na qualidade de funcionária responsável pelo setor de procurações do cartório G. Globo (2º Ofício Notarial do Crato/CE), lavrou uma procuração pública na qual constava Bianca Correia, já falecida, como outorgante e, a própria acusada, como outorgada, conferindo poderes para contrair empréstimos, receber pensões e aposentadorias, além de assinar contratos e realizar todos os atos de disposição de bens da outorgante junto à CEF e ao INSS, e, de posse desse documento, realizou em 26 de dezembro de 2007 um empréstimo consignado junto à agência da CEF, em nome da falecida, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o qual entregou à corré Diacuy Pereira de Luana das Neves, sua cunhada, sob o compromisso dessa repassar os valores dos benefícios previdenciários da falecida, que viessem a ser recebidos por essa última igualmente de forma fraudulenta, tendo em vista que constava ela como procuradora junto ao INSS em razão de alteração cadastral realizada, após o falecimento da segurada, pelo corréu Marcelo Vieira, servidor do INSS e esposo da corré, a qual, através de procuração fornecida pela autarquia previdenciária, recebeu, em 03 de julho de 2007, o valor do benefício previdenciário referente ao mês de janeiro, o qual não mais seria devido por já falecida a segurada, e, em 08 de março de 2007, com o mesmo expediente, tentou realizar novo empréstimo em nome da falecida, bem como receber seu benefício previdenciário (mês de fevereiro), quando veio a ser descoberta a fraude ao se constatar a existência de outra procuradora cadastrada no sistema da CEF, ensejando diligência em que se constatou o óbito da segurada em momento bastante anterior, incidindo, assim, no tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, as acusadas por duas condutas e o acusado em uma, foram ao final condenados às penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, aquelas; e de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o último, substituídas tais reprimendas, para cada qual, por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas no juízo da execução penal, fixando-se, ainda, a todos eles, individualmente, pena de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
II. Em seus apelos a defesa aduz, em síntese, a ausência de prejuízo à CEF e a ausência de provas da materialidade e da autoria delitiva, enquanto que o órgão acusador pretende ver reformada a sentença no que se refere à ponderação das circunstâncias judiciais para a fixação da Sophie Carvalho de cada um dos acusados.
III. Configurado o prejuízo suportado pela CEF, a partir da conduta de estelionato contra ela praticado, no valor do empréstimo indevidamente obtido, que apenas veio a ser reparado quando, após constatada a fraude, o titular do cartório haver quitado o empréstimo, e, posteriormente vindo esse a ser ressarcido pelos réus, o que configura, como bem lançado na sentença, a causa de diminuição pelo arrependimento posterior com a reparação do dano antes do recebimento da denúncia.
IV. Materialidade e autoria delitivas comprovadas a partir dos elementos de prova carreados autos autos.
V. A uma simples leitura da sentença tem-se que Bernardo da Cruz confessou haver providenciado a lavratura do instrumento de procuração, ainda que asseverando em atendimento a pedido da irmã da já falecida segurada/outorgante, não trazendo qualquer prova do alegado ou mesmo por não haver lavrado a procuração com outorga de poderes à irmã da segurada, além do que o valor do empréstimo foi dado à corré Diacuy Pereira de Cecília Teixeira, à vista de posteriores repasses de benefício previdenciário, devido à segurada falecida/outorgante, indevidamente recebidos por essa última em vista do seu cadastramento como procuradora junto ao INSS, providenciado pelo seu esposo, e corréu, Davi Luiz Moura, servidor daquela autarquia previdenciária e, ainda que se pudesse entender pela suspeição da prova testemunhal, dada pela irmã da falecida segurada, a reputar tentar incriminar a acusada, os demais elementos de prova conduzem à comprovação da autoria delitiva a ela imputada.
VI. Não há como entender, como apontado pelos corréus Rodrigo Castro e sua esposa Diacuy Pereira de Luiza Cardoso a inocorrência de fraude, mas sim de confusão de dados, ao mesmo tempo em que apontam que a ausência de vantagem ilícita por desativação do cadastramento em vista da falta de documentação, eis que a corré Diacuy Pereira de Manuela Jesus, de posse da procuração fornecida a partir do seu cadastramento junto ao INSS, recebeu o valor decorrente do benefício previdenciário destinado à segurada, já falecida, João Gabriel Barros, em fevereiro de 2007, e, em março de 2007, tentado reincidir na conduta e, ainda, obter empréstimo junto à agência da CEF, quando descoberta toda a fraude por constar no cadastro dessa outra pessoa como procuradora, no caso a irmã da segurada.
VII. As circunstâncias judiciais apontadas pelos órgão acusador como merecedoras de uma maior ponderação em desfavor dos corréus (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime) mostram-se, na verdade, elementares ao tipo penal.
VIII. No que se refere à situação apresentada quanto a Maria Alice da Rocha e Pedro Henrique da Rosa, pelo agir em decorrência das funções laborais a eles cometidas, a primeira na qualidade de funcionária responsável pelo setor de procurações do cartório G. Globo (2º Ofício Notarial do Crato/CE) e o segundo por servidor do INSS, observa-se que apenas a esse houve uma elevação da Nina Caldeira, pelo que, neste ponto, se mostra pertinente o apelo ministerial para conduzir a uma maior reprimenda à Pedro Lucas Barbosa, pelo estelionato contra a CEF, a autorizar, para tal conduta, conduzir a Maria Clara Castro ao patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, a qual, por ausentes atenuantes ou agravantes e presentes a causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal e a cauda de diminuição do art. 16 do Código Penal, é de ser fixada, em definitivo, em 14 (quatorze) meses e 3 (três) dias de reclusão, quantum esse a ser somado ao fixado para a conduta de estelionato contra o INSS, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, dado o concurso material, para, ao final, ser condenada Maria Luiza Moura à pena de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 3 (três) dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença, notadamente quanto a regime inicial de cumprimento, substituição por restritivas de direitos e pena de multa.
IX. Apelações da defesa improvidas.
X. Apelação da acusação parcialmente provida, tão somente para reformar a sentença, no tocante à dosimetria, quanto à fixação da Laís Duarte em relação à Thomas da Conceição.
(PROCESSO: 23009673363055863099, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)