PROCESSO Nº: 1120921-29.7447.22.6.0668 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: V. F. A. C. ADVOGADO: ENZO GABRIEL REZENDE REPRESENTANTE: JOSE FERNANDO CARVALHO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, COM BASE NO ENEM, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO, E DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada - o Diretor do Colégio Aplicação da Universidade Federal de Sergipe - emita, incontinenti, o histórico escolar e a Certificação de Conclusão do Ensino Médio, em favor da parte impetrante, a fim de ser garantido o seu direito a posterior matrícula no Curso de Direito Vespertino da universidade impetrada 2. Para ingressar em curso de nível superior, o candidato deverá ter sido classificado em processo seletivo e ter concluído o ensino médio, consoante o disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. 3. O interessado em obter certificação no nível de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência, com base no ENEM, deverá possuir 18 anos completos até a data de realização da primeira prova, conforme o disposto no art. 38, §1º, II, da Lei 9.394/96 no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 16/2011 e no art. 1º da Portaria INEP nº 144/2012. 4. No caso, o impetrante não faz jus à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio e à matrícula no Curso de Direito Vespertino da Universidade Federal de Sergipe, com base no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM de 2012, porquanto não concluiu o ensino médio (aprovado apenas no 2º ano em 2012) e é menor de 18 anos (nascimento em 03/02/1997). 5. Precedentes TRF 5ª região: Processo nº 0955185-88.4991.24.3.9767 e PJE nº 0045146-22.3362.27.11.6257. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 89102196972926140091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)