PROCESSO Nº: 9622946-51.2313.15.7.1252 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO NOVAES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA MOTA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - AMANDA DA LUZ JÚLIA VIEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido, pois reconheceu os períodos de 24/08/1984 a 21/06/2004 e de 23/06/2010 até 18/03/2014 como especiais, que totalizam 23 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de trabalho, o qual é insuficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial. Condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa que se rejeita. Segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 3. O Col. STF no ARE 060.953/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 4. Apelante que não faz jus ao cômputo, como especial, do período de 08/01/1987 a 01/11/2010, em razão da ausência, nos PPP's apresentados, quanto à exposição a agentes nocivos. 5. O período trabalhado pelo Autor na Empresa Gol Transportes Aéreos S/A, de 07/08/2004 a 03/08/2008, também não pode ser reconhecido como especial, tendo em vista que, apesar de o PPP informar a sujeição aos agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos, óleo hidráulico, querosene de avião, graxa, etc.) e físico -ruído inferior a 85 dB(A)-, nada consta acerca da exposição (se era ocasional e intermitente ou habitual e permanente), além de existir a informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes agressivos, não fazendo jus ao benefício de Aposentadoria Especial, uma vez que na data do requerimento administrativo, não integralizou o tempo mínimo de 25 anos de serviço especial. 6. Após a conversão dos períodos especiais em comum e somados aos períodos comuns, o Autor perfaz, na data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de tempo de serviço, de sorte que faz jus ao benefício de Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição, a contar do requerimento administrativo. 7. Atualização dos valores pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (JOÃO FELIPE CALDEIRA - AC094491/SE, Relator: Desembargador Federal Felipe Caldeira, Terceira Turma, Julgamento: 26/08/2015). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, eis que em harmonia com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida, em parte, para reconhecer que o Autor apenas faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. ota
(PROCESSO: 43530442762332931169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)