PROCESSO Nº: 6721530-63.9709.18.6.9175 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LARA BARBOSA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. REPASSE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS EC 55/07 E EC 84/14. 1. Apelação interposta pelo Município de Araripina/PE, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cálculo da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios com incidência de juros. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, e também acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, totalizando o percentual de 24,5%. 3. O argumento do município autor é que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 9.843-47/2001. 4. De acordo com a Medida Provisória n.º 3.303-43/2001, trata-se de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional (UNIÃO) e o Banco Central do Brasil, onde é estabelecida uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia. Ocorre que esta previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. 5. Inexistência de obrigação de pagar a correção monetária, muito menos de juros. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 42025154035142059259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)