PJE 9903729-41.0277.6.1.5941 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DOENÇAS AUTOINFLAMATÓRIAS. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ILARIS (CANAQUINUMABE) 150mg. 2. Sustenta MELISSA BARROS DE OMENA, representado por seu genitor ANDRÉ CORREIA, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o uso constante dos medicamentos fornecidos SUS (corticoides) causam consequências graves à sua saúde, todas já presentes; (b) caso a doença que o acomete não seja tratada apropriadamente e precocemente, pode haver perda da função do rim e, consequentemente, o desenvolvimento de doença renal irreversível. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por BRENDA PEREIRA DE OMENA, representado por seu genitor, AUGUSTO JESUS em face da UNIÃO e do ESTADO DE ALAGOAS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta o fornecimento ILARIS (CANAQUINUMABE) 150mg, bem como todo e qualquer procedimento que porventura se fizer necessário. b) Alega, em síntese, que é portador de doenças autoinflamatórias, sem CID específico, doença rara, com diversos sintomas. c) Diante do quadro grave da doença, necessita fazer o uso do medicamento ILARIS (CANAQUINUMABE) 150mg, que possui registro na ANVISA. d) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na presença dos requisitos necessários para o recebimento do medicamento vindicado. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 434.560, em 25/06/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, sendo o hospital mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. 6. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 7. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 8. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 9. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 10. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 11. In casu, verifica-se que o autor é portador de "doença autoinflamatória, doença rara, sem CID específico, mas com código ORPHA 343", nos nos termos do relatório médico acostado aos autos (id. 5921324.4041549). Ainda conforme o referido laudo, "apesar de controlar a doença em questão, o uso crônico de corticosteroides tem prejuízos irreversíveis para o paciente, tais como retardo de crescimento, diabetes, hipertensão, osteoporose, e, por esse motivo, faz-se necessário introduzir medicamentos que controlem a doença e permitam a retirada dos corticosteroides", no caso, o fármaco CANAQUINUMABE. 12. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.404.981/RJ (Tema 106), em 08/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 13. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concluindo-se, na presente ação, pela análise dos documentos colacionados, o cumprimento cumulativo dos três requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado. 14. Os requisitos encontram-se preenchidos no caso em tela, haja vista: (a) o laudo médico acima mencionado, confeccionado pelo Dr. Samuel Cavalcanti, que acompanha o apelante desde o nascimento, atestando a necessidade do uso do medicamento vindicado; (b) o reconhecimento da hipossuficiência financeira do apelante na sentença ora combatida; (c) o fármaco possui registro na ANVISA, conforme a nota técnica juntada (id. 7001992.8904096) 15. Em vista da imprescindibilidade de o autor/apelante ser medicado com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 16. Dessa forma, deve haver condenação solidária de fornecimento dos medicamentos pleiteados pela autora, no período em que se fizer necessário e conforme a prescrição médica anexada aos autos. 17. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Honorários sucumbenciais em favor da parte autora, fixados em R$ 3.000,00 (mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. fvx
(PROCESSO: 27916296975850764855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)