AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE PLENA. REVOGAÇÃO EM PARTE DA TUTELA. ISENÇÃO APENAS PARA EXPEDIÇÃO DA 1.ª VIA DO DIPLOMA E PERTINENTE HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A CLARICE ARAÚJO - UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES MATHEUS GOMES. interpõe agravo de instrumento contra antecipação dos efeitos da tutela deferida na Ação Civil Pública n.º 6390610-05.3122.29.4.8399. A demanda foi ajuizada pelo MPF em face da UFS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AMADEUS - FACULDADE AMADEUS (FAMA), FACULDADE TOBIAS BARRETO (FTB), FACULDADE SÃO LUÍS DE FRANÇA - FSLF, FACULDADE SERUGY, UNIVERSIDADE TIRADENTES, FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS MINAS GERAIS (FEAD), UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ-UNOPAR, FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE - FANESE, FACULDADE ATLÂNTICO-FA, FACULDADE JOSÉ AUGUSTO VIEIRA - FJAV, ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR (ASSOBES) - mantenedora da FACULDADE DE ARACAJU (FACAR), ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO (ASSUPERO), mantenedora da FACULDADE SERGIPANA (FAZER), INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR COC-UNICOC, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - IMES, mantenedora da FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FTC, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA "PIO DÉCIMO" S/C LTDA FACULDADE PIO DÉCIMO-FPD, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SERGIPE LTDA, mantenedora da FACULDADE DE SERGIPE-FASE e UNIÃO FEDERAL, visando à condenação das instituições de ensino rés a: 1) obrigação de fazer consistente em não exigir de seus alunos, deste ano letivo e dos vindouros, o pagamento de qualquer valor a título de "taxa" para emissão, em primeira via, no mesmo período letivo, de quaisquer documentos e serviços relacionados à atividade educacional, tais como diploma, histórico escolar, certidão de notas, declaração de dias de prova, declaração de horário, declaração de estágio, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas, conteúdo programático, ementas de disciplinas, declaração de transferência, certificado para colação de grau, certificado de conclusão de curso, segunda chamada de prova por motivo justificado, revisão de provas, atestado de vínculo e outros da mesma natureza, independentemente da denominação que se lhe dê, relativamente aos alunos de todos os cursos das instituições públicas e privadas requeridas; 2) obrigação de fazer consistente no fornecimento imediato de todas as 1ª vias de documentos e realização de todos os serviços ainda não entregues ou não realizados em razão do não pagamento das aludidas "taxas"; 3) obrigação de indenizar, consistente na devolução, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente de todos ex-alunos, nos últimos 05 (cinco) anos, a título de taxa de expedição de 1ª via de documento ou realização de serviços antes elencados, ainda não restituídos, acrescidos de correção monetária e juros legais, a ser realizada em execução coletiva ou requerida pelo MPF; 4) obrigação de fazer consistente na ampla divulgação da sentença de procedência proferida, em todas as unidades de ensino requeridas.
2. O MPF detém legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública, considerando-se que o direito fundamental à educação é de natureza coletiva e difusa, reconhecida em vários precedentes jurisprudenciais.
3. A alegação de ilegitimidade passiva foi suscitada diretamente perante o e. Tribunal, não devendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância. Sem embargo do exposto, houve recente decisório do primeiro grau a determinar sua permanência na lide, considerando-se que o MPF especifou o seu CNPJ na exordial da ACP.
4. O recurso é tempestivo e a certidão de intimação repousa nos autos, considerando-se que o CNPJ da YASMIN DA CONCEIÇÃO - UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES JOÃO GABRIEL MELO. remete, por ser idêntico, à faculdade denominada Instituto de Ensino Superior COC - UNICOC.
5. As Resoluções n.º 01/83 e 03/89 mencionadas no decisório recorrido já não integram o ordenamento jurídico. Tampouco a Lei n.º 8.170/91.
6. Os documentos e certidões enumerados como isentos de taxa em tais resoluções não podem ser declarados como hipóteses de isenção ainda em vigor com base no art. 6.º da Lei n.º 9.870/99, por configurar uma exegese demasiadamente elástica em contraposição com o princípio de que as normas restritivas de direito hão de ser interpretadas restritivamente. Paulo Moura transcrever o mencionado dispositivo: "Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias".
7. Ademais, lendo-se integralmente o Parecer CNE/CES n.º 11/2010, observa-se que o Ministério da Educação concluiu pela possibilidade da cobrança de taxas, à exceção daquela pertinente à expedição e registro de diploma.
8. Por sua vez, a União consigna nos autos: "Deveras, o Ministério da Educação, ao editar a Portaria Normativa MEC nº 40, de 11 de outubro de 2007, exerceu o Poder Regulamentar previsto constitucionalmente e ressaltado pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.773, de 06 de outubro de 2006.
Art. 32. Após a autorização do curso, a instituição compromete-se a observar, no mínimo, o padrão de qualidade e as condições em que se deu a autorização, as quais serão verificadas por ocasião do reconhecimento e das renovações de reconhecimento.
§ 4º A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
Veja-se que a Portaria Normativa abordou expressamente a questão relativa à expedição de diploma, vedando sua cobrança, salvo se o aluno optar por apresentação decorativa, com utilização de papel ou tratamento gráfico especial.
Note-se, também, que a Portaria MEC nº 40 não tratou de outros serviços administrativos como: declarações provisórias de vínculo acadêmico, históricos escolares parciais e outras demandas, que exigem a manutenção de pessoal específico para a realização dessas tarefas.
Entretanto, esse fato não caracteriza omissão da União em legislar. Deveras, a ausência de previsão relativamente a esses serviços administrativos não significa mero esquecimento do legislador/administrador, mas sim porque possuem tratamento diverso no que tange ao diploma.
Considerou-se que esses serviços administrativos exigem a manutenção de pessoal específico para a realização dessas tarefas, excluindo-se do vínculo à educação ministrada e, desse modo, poderiam ser cobrados à parte pelas instituições de Ensino Superior, dentro de sua margem de autonomia administrativa".
9. Estamos, consequentemente, diante de uma tutela antecipada deferida com base em princípios constitucionais de gratuidade, quando a Carta Magna igualmente contém vários princípios para proteger a iniciativa privada, dentro do mercado capitalista brasileiro.
10. Igualmente há de ser gratuita a expedição do histórico escolar final como obrigação acessória da expedição do diploma de conclusão de curso.
11. Precedente: PROCESSO: 72107438469499370409, AC615461/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 17/07/2012 - Página 276.
Agravo de instrumento provido, em parte, para revogar a antecipação dos efeitos da tutela concedida na Ação Civil Pública n.º 0521271-38.4102.8.2.8343, declarando-se isentos de taxa a expedição da primeira via do diploma e o pertinente histórico escolar final.
(PROCESSO: 12818355664940731098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/09/2013)