PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Segundo a Lei nº 8.213/91, art. 15, o desempregado pode continuar considerado como segurado nos 12 (doze) meses após o prazo de 12 (doze) meses a partir da cessação das contribuições, caso comprove o desemprego por registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
2. O STJ entende que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e na Previdência Social poderá ser suprida quando comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. (Precedente STJ - AgRg no AREsp 978.530/PR, Rel. Ministro BERNARDO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2013, DJe 20/07/2013).
3. Hipótese em que, apesar de a matéria tratada nos autos demandar dilação probatória, o Juízo a quo julgou a lide antecipadamente (art. 330, I, do CPC), sem proceder à oitiva das testemunhas indicadas.
4. Sendo necessária a oferta de oportunidade de produção da prova testemunhal, impõe-se o reconhecimento da nulidade do julgado monocrático, com o consequente retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja sanado o vício apontado.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 58432111473085249669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)