PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE COMPROVADA MEDIANTE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. MISERABILIDADE COMPROVADA.
1. Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder benefício de amparo social ao autor. Alega o INSS que o autor não esta incapacitado para atividade laborativa, não fazendo assim jus ao benefício de amparo social. Argumenta que deve ser realizada a perícia médica para atestar o grau de incapacidade.
2. É pacífico o entendimento de que "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 83.178/AP, Rel. Ministro ERICK NASCIMENTO, julgado em 04.09.4152).
3. Na hipótese, entendeu o Juízo monocrático que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão, visto que a sentença de interdição de fls. 25/26 comprova a incapacidade do demandante.
4. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício assistencial.
5. No que se refere à condição de deficiente, verifica-se que o autor é portador de deficiência classificada como retardo mental grave (CID-F79), conforme verifica-se na sentença do processo de interdição judicial do requerente de Yuri Ramos, sendo documento público suficiente para comprovar a incapacidade do autor.
6. Quanto ao critério da renda familiar, o relatório social realizado pela Coordenadoria de perícias judiciais à fl. 24, mostra que o grupo familiar possui a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, o que se amolda aos parâmetros fixados na legislação de regência da matéria. O grupo familiar tem sua renda mensal derivada de benefício assistencial de bolsa família no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Assim, a situação revela a condição de miserabilidade do requerente, bem como de seu grupo familiar, sendo este composto por 5 (cinco) integrantes: genitora do autor, dois irmãos e o próprio.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29511348718712918962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)