PROCESSO Nº: 6077751-00.7252.13.12.8299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: DAVI LUCCA DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL LOPES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RETINOPATIA SEVERA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que concedeu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar aos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN) o fornecimento ao autor, ora agravado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, do fármaco do medicamento Avastin (Bevacizumabe), 100 mg/4ml e do medicamento Avastin (Bevacizumabe), 400 mg, devendo ser realizadas inicialmente por aplicações com bomba de infusão na dosagem de 10mg/kg/dia com intervalo de 15 (quinze) dias durante 03 (três) meses, até ulterior deliberação, sob pena sob pena de incidência de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nas pessoas dos Secretários de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, bem como no Chefe do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte. II. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. IV. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do tratamento pleiteado para o tratamento da enfermidade (retinopatia diabética não proliferativa muito severa com edema macular associado - CID H35.0). V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 84466928681252274414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)