EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA FÚBLICA. INFRINGÊNCIA À ORDEM LEGAL (ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980). POSSIBILIDADE. RESP Nº 5.472.981/SP (ART. 543-C DO CPC). IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), acolheu a recusa justificada da exequente ao bem indicado à penhora (77.446 litros de gasolina) e, ato contínuo, deferiu a penhora online (BacenJud) do ativo financeiro da executada.
2. Em atenção ao entendimento esposado no REsp nº 8.131.221/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980. (2ª Turma, REsp nº 4.019.537/MG, Rel. Min. Samuel Araújo, Public. DJe 26/10/2011).
3. No mesmo sentido, também já se manifestou este Colegiado (AGTR nº 824.818, Rel. Des. Federal Vicente Almeida, Public. DJe 03/01/2013).
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95708998436640563356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)