PROCESSO Nº: 3660603-13.7899.1.9.9718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nunes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PARCELAMENTO INFRUTÍFERO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução em razão da quitação do débito. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que o processo foi extinto por pagamento, mas o pagamento não ocorreu efetivamente. Afirma que o apelado peticionou para informar que a dívida cobrada no cumprimento de sentença havia sido objeto de parcelamento da Lei 11.941/2009. Aduz que aceitou, por equívoco, a extinção do cumprimento de sentença e apresentou embargos de declaração objetivando corrigir o erro, mas o magistrado julgou improcedente. Alega que a sentença merece reforma, visto que a dívida não foi paga, nem incluída no parcelamento. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou petição em 30/07/2014 para informar que o débito executado havia sido incluído no programa de parcelamento da Lei 11.941/2009 e requereu a extinção do feito (Id. 47851817 - p. 2). 4. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. A adesão do contribuinte a programa de parcelamento é causa de suspensão do feito e não de extinção da execução. 5. Como a Fazenda Nacional informou que a adesão ao parcelamento foi infrutífera, o processo deverá ter continuidade até a quitação da dívida. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 23448680972523177606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2022)