PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a promovente não logrou demonstrar a sua condição de trabalhadora rural, uma vez que o início de prova material não foi corroborado por prova testemunhal consistente, restando frustrada a obtenção do benefício postulado.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64422800333553713965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/02/2013)