PJE 0396323-70.4917.29.12.0662 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : SOLIDA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - ME ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. ARA HELOÍSA RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL RENAN DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 76825332987814168292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)