Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. Art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8906/94. Precedentes. Inaplicabilidade do RESP 1470913. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66194886377663860147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)