PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (JUIZO SUSCITADO). PRECEDENTES DO PLENO DESTE TRIBUNAL.
- Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará ante o Juízo Federal da 22ª Vara da mesma Seccional, localizada em Crateús.
- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, a competência para o processamento da causa é o foro da situação da coisa (art. 95, CPC), não sendo o caso de aplicar a regra do artigo 575, II, do mesmo diploma legal. Precedentes deste Tribunal.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 22ª Vara Federal da Subseção de Crateús.
(PROCESSO: 89376331900192456726, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)