PROCESSO Nº: 4632166-23.6594.13.8.3819 - APELAÇÃO APELANTE: COSMO LUCCA FREITAS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR RAMOS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. IMÓVEL HIPOTECADO À CEF. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tratando-se de imóvel objeto de financiamento e com garantia hipotecária, não há como se cogitar a possibilidade de aquisição da propriedade deste imóvel, seja por usucapião especial de imóvel urbano, seja por concessão de uso para fins de moradia. Precedentes: AC 60455391003533375170, Desembargador Federal Ian Ribeiro, PIETRO DA COSTA - Terceira Turma, DJE - Data: 16/09/2016 - Página: 28; AC 08967744067578985819, Desembargador Federal João Santos, IGOR SILVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data: 04/11/2016 - Página: 50. 2. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 42542832740795910501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)