PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora das Dores - Sergipe que, em sede de Ação Previdenciária de Auxílio Doença, deferiu pedido de tutela antecipada para a concessão imediata do benefício requerido.
2. A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória.
3. No caso concreto, conquanto se trate de restabelecimento de benefício, tal cautela se mostra necessária, dado que há perícia realizada pelo INSS em sentido contrário à pretensão, e que goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que não são suficientes para infirmá-la os laudos de médicos particulares acostados aos autos pela parte autora (fls. 18-21).
4. Assim, e diante da necessidade de dilação probatória conducente à formação de um juízo de certeza quanto à real necessidade do benefício, descabe a concessão da tutela de urgência.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59325531135126821150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)