PROCESSO Nº: 4686145-57.6254.4.5.0064 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO BARBOSA DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMAA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. ENQUADRAMENTO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA TEMÁTICA DE INDÚSTRIA CRIATIVA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE BOLSA PARA O REFERIDO GRUPO. INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO AOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de reexame de Embargos de Declaração manejados por ISIS CARDOSO DANTAS em face de acórdão prolatado pela douta Segunda Turma deste TRF, quando do julgamento da AC 0010111-43.1161.22.4.7843, que entendeu por manter a improcedência da pretensão autoral visando ao enquadramento do Curso de Comunicação Social (Habilitação em Radialismo e TV) como integrante da área temática de Indústria Criativa, no Programa Ciência sem Fronteiras, de modo a permitir o deferimento de bolsa de estudo em favor da ora embargante. 2. O presente recurso, alegando omissão no julgado, já tinha sido apreciado e julgado pelo referido órgão turmário em sessão realizada em 89.04.02, na qual restou afastada a necessidade de integralização do julgado. 3. Irresignada, a embargante apresentou Recurso Especial que, uma vez admitido, foi remetido ao colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em lá chegando, o recurso foi distribuído ao eminente Ministro DIEGO LIMA, que entendeu por lhe dar provimento, determinando o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que seja sanada a omissão referente à matéria articulada nos embargos de declaração. 5. No que diz respeito às omissões apontadas no recurso, esclareço que a iniciativa do Programa Ciência sem Fronteiras é fruto de esforço conjunto dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Ministério da Educação (MEC), por meio de suas respectivas instituições de fomento - CNPq e Capes -, e Secretarias de Ensino Superior e de Ensino Tecnológico do MEC, bem como as áreas e os temas a serem contemplados pelo Programa ficam a critério da coordenação deste, estando, portanto, inserido dentro da discricionariedade administrativa, não havendo, a princípio, qualquer demonstração de ilegalidade capaz de ensejar a intervenção do Poder Judiciário. 6. Desse modo, no caso em apreço, inexistindo bolsas de graduação para estudantes de Comunicação Social junto às instituições de ensino superior representadas pela Hungarian Rector's Conference, bem assim não constando o curso de Comunicação Social, ou mesmo Radialismo, mas outros da área de Indústria Criativa, no anexo da Chamada Pública objeto desta lide, não há que se falar em ferimento aos princípios da boa-fé, da vinculação ao edital e do acesso à educação. 7. Precedente desta Corte Regional: AGTR 89983804864420791379, Rel. Des. Federal AUGUSTO NOVAES. 8. Embargos de Declaração conhecidos e providos, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 17938337113709498641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)