PROCESSO Nº: 7613024-30.3905.8.9.6972 - APELAÇÃO APELANTE: ANI SAREV VERAS SALDANHA ADVOGADO: VICENTE NUNES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos à execução de título judicial (que reconheceu a servidor público direito à restituição de parcelas descontadas de seus vencimentos) opostos pela FUNASA, em que se discute tão somente os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis; 2. À míngua de especificação no título executivo dos parâmetros a serem seguidos, deve-se aplicar o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.641-47/2001); 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 27967064343273081526, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)