PROCESSO Nº: 3832628-80.9592.12.2.7321 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Lima e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Giovanna Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SEM APRECIAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. ILEGALIDADE. LEI N. 99.294/07, ART. 24. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Impetrada adote as providências necessárias para a conclusão do Processo Administrativo Fiscal (pedido de restituição - PER/DCOMP) indicado na exordial. Sem recursos voluntários. 2. O art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. Princípio constitucional da Razoável Duração dos Processos (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Aplicabilidade à hipótese de pedido de ressarcimento/restituição de tributos. 3. Hipótese em que o pedido administrativo de restituição (PER/DCOMP), encontra-se sem apreciação até o momento da impetração do presente mandamus, cujo prazo de 360 dias foi extrapolado. 4. Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar a apreciação dos processos, tendo em vista a extrapolação do prazo legal por parte da Administração Tributária. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 06833249087733773611, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)