PROCESSUAL CIVIL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 0.972.715. ART 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. INCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DO ANO DE 1999. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Os autos retornaram em face do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.558.646.
2. A decisão da Vice- Presidência considerou que o acórdão da 2ª Turma divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça, com relação à taxa de ocupação do exercício de 1999, vencida em 30/08/1999, ao qual deveria ser aplicado o prazo prescricional quinquenal.
3. No entanto, o julgamento da Turma em momento algum destoa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não declarou a prescrição da taxa de ocupação vencida no ano de 1999. Ao contrário, expressamente asseverou que "o prazo prescricional, quanto aos créditos vencidos até 1999 (inclusive), é de cinco anos". E, ainda, "reputando-se, portanto, constituídos e exigíveis, independente de lançamento formal, os débitos do exercício de 1999" (fl. 71).
4. Manutenção do julgamento proferido por esta 2ª Turma, porquanto a situação dos autos não destoa do entendimento emanado pelo STJ quando do julgamento do REsp 5.709.967.
(PROCESSO: 338364541079242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)