PROCESSO Nº: 7124710-31.5527.23.6.0574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: CAUÃ PORTO AGRAVADO: THALES CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YAGO DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O ora embargante alegou ser o acórdão embargado obscuro por não ter adentrado no mérito da demanda, qual seja, o fato de que a própria embargada autorizou, contratualmente, a consignação de pagamento em sua conta, pelo que a penhorabilidade de seus vencimentos no limite de 30% nada mais seria do que o reestabelecimento da cláusula contratual que contém tal autorização, o que, de fato, não foi apreciado pelo acórdão embargado. 2. Sobre tal matéria, verifica-se que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 649, inciso IV, do CPC/73 (art. 833, IV, do NCPC). 3. É certo que, no âmbito particular, o contratante pode dispor de parte de seus vencimentos, autorizando a consignação em folha de pagamento limitada a 30% dos seus recebimentos, debitando-se as prestações do contrato mês a mês; entretanto, tal liberalidade não pode ser ampliada a ponto de abarcar a possibilidade de penhora judicial sobre bens legalmente reconhecidos como impenhoráveis, ainda que o executado tenha firmado contrato autorizando a referida consignação. 4. "É livre a disposição dos vencimentos ou proventos da forma que melhor aprouver ao seu titular, inclusive dando-lhes como garantia de empréstimo bancário, sem que isso implique desqualificação do caráter impenhorável de tais verbas, em um eventual processo de execução." (PROCESSO: 22842709662634283362, AG255106/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2014 - Página 63). 5. "A possibilidade de se obter empréstimo em consignação até 30% (margem consignável), não configura, de maneira alguma, espaço processual a tornar penhoráveis aquelas verbas que possuem flagrante natureza alimentar. Atente-se, outrossim, que a faculdade do jurisdicionado em dispor de seu salário não tem o condão de desconfigurar a impenhorabilidade de tais valores." (EDAG221430/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2012 - Página 735). 6. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes. MP
(PROCESSO: 00179151211117103920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)