Ementa: Constitucional. Responsabilidade solidária dos entes que compõem o Sistema Único de Saúde. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 49201959381694615522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA ARTHUR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)