Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Nogueira PJe-AC 7094370-38.6715.15.10.8809 APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELANTE : TOTAL LUCAS DAS NEVES ADV :MIGUEL NASCIMENTO APELANTE : PEDRO LUCAS PINTO GUSTAVO DA MOTA : JULIA SANTOS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL THEO BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação atacando sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para condenar a Total Incorporação e Caixa Econômica Federal, solidariamente, a devolver todos os valores recebidos pela parte ré, referentes à taxa de evolução da obra, a partir de outubro de 2012, e demais encargos cobrados no período de atraso da obra, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga, bem como ao pagamento das penalidades contratuais diante da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data estipulada no contrato, aplicando, portanto, multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 59.965,00 (dez mil reais), sobre os quais correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Fixou, por fim, o prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, a conta da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 1. A pretensão inicial consiste no pagamento de a) indenização por danos materiais equivalentes aos lucros cessantes, no valor de dezesseis mil, cento e cinquenta reais, correspondentes ao valor mensal da locação da unidade em mora de novecentos e cinquenta reais, multiplicado pela quantidade de meses do atraso; b) ressarcimento pelos danos morais no montante de vinte mil reais; c) restituição, em dobro, do valor da taxa de corretagem; d) multa de mora de dois por cento e juros de mora (previstos na cláusula décima sexta do contrato); e) devolução, em dobro, da taxa de evolução de obra, a partir de outubro de 2012; f) congelamento do saldo devedor em outubro de 2012, tudo em decorrência do atraso na entrega do imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal. 2. O entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para responder aos termos da ação, uma vez que sua atuação no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, devendo ser afastada a sua responsabilidade com eventuais problemas na edificação das obras, o que lhe retira o dever de pagar indenização por danos materiais ou morais, em decorrência da mora. Precedentes AC-739821/CE, des. Kevin Ferreira, DJe de 20 de janeiro de 2014, pág. 140; AC 57352179920621431351, des. Arthur Santos de Faria, julgado em 12 de abril de 2013. 3. A legitimidade da Caixa Econômica Federal subsiste apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos ao atraso na entrega do imóvel e danos morais. Jurisprudência: AG 75334473125150129452, des. Joaquim Teixeira, julgado em 31 de maio de 2014. 4. A competência da Justiça Federal restringe-se ao pedido que envolve a taxa de evolução da obra, por ser a única matéria que atrai a jurisdição federal, face à legitimidade passiva da Caixa para responder pela referida questão, estando prejudicados os demais pleitos. 5. A construtora também possui legitimidade passiva para responder pela devolução da taxa de evolução da obra, face à responsabilidade contratual pelo atraso da obra. 6. Mantém-se a parte da sentença que determinou a devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, após 16 de janeiro de 2012 (data estipulada contratualmente para a entrega do apartamento). Afinal, não é admissível que a parte autora deva continuar a arcar com o pagamento de taxas incidentes na fase de construção, a partir do atraso injustificado na conclusão da obra, uma vez que há previsão contratual (cláusula décima, alínea f), dispondo acerca da substituição da construtora quando a obra não for concluída dentro do prazo contratual, circunstância, aliás, concretizada no início de 2014, oportunidade em que a Caixa Econômica Federal buscou a seguradora para substituir a construtora. 7. Recurso da construtora prejudicado, em parte, subsistindo, apenas, os pleitos onde argui a sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pela devolução dos valores cobrados a título de taxa de evolução da obra. Recurso da parte autora prejudicado, in totum, por arguir questões cuja análise não é da competência da Justiça Federal. 8. Provimento, em parte, da apelação da Caixa Econômica Federal, reconhecida a sua legitimidade passiva para a causa quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, cuja condenação deve ser mantida nos termos da sentença, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos aos danos materiais pelo atraso na entrega do imóvel e danos morais. Prejudicada, em parte, a apelação da construtora, e improvida na parte restante. Prejudicada, in totum, a apelação da parte demandante.
(PROCESSO: 86649546664007143631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)