(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Fornecimento e medicamento. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 3.833.884-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida nos autos do processo de origem [pje. 1131404-93.8431.14.2.7113], a qual determinou a intimação dos réus, para que no prazo de 05 (dias), comprovem o pleno cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento da ordem judicial. 2. Inicialmente, observa-se que a análise da matéria deve ser realizada em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 9.892.946/RJ (2017/3911888-8), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na Anvisa do medicamento. 3. Na hipótese, insurge-se o Estado de Pernambuco tão somente contra a multa diária arbitrada na origem entendendo a agravante não haver concordância prática entre a imposição das astreintes e a sua função processual, não se vislumbrando nos autos irresignação do ente federativo em relação a própria obrigação ordenada pelo juízo a quo. 4. Quanto à multa arbitrada, esta relatoria defende sua exclusão, na linha de precedentes da Segunda Turma, dos quais se cita o pje 3130203-96.7640.31.7.3495, des. Ian Ribeiro, julgado em 17 de julho de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Quarta Turma, em maioria, entende ser cabível a multa, posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, de modo a mantê-la integralmente, deixando, contudo, assentado posicionamento em sentido contrário. Todavia, penso que o valor fixado se afigura demasiado, razão porque deve ser reduzido para um patamar razoável e em consonância com a proporcionalidade. 5. Agravo parcialmente provido, reduzindo a multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais). \cea
(PROCESSO: 42553707842131200119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)