EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ART. 185 DO CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. JULGAMENTO DO STJ SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO. LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS. APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. SÓCIO. ALIENANTE. REDIRECIONAMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de readequação à orientação firmada no STJ sob a sistemática do rito repetitivo de julgamento de recurso da Fazenda Nacional interposto em face de sentença prolatada em Embargos de Terceiro opostos por adquirente de imóvel pertencente a sócio da pessoa jurídica executada (Execução Fiscal nº 6247.18.56.149270-8), incluído no pólo passivo do executivo fiscal em março de 2006 (fl. 120), mediante compra e venda registrada em 11 de junho de 2005 no 6º Ofício de Nota de Natal, e objeto de penhora efetivada em 09 de maio de 2008.
2. Inexistência de violação ao art. art. 535, II, do CPC, em não se evidenciando omissão no julgamento ora objeto de readequação, passível de suprimento na via de Embargos de Declaração, em tendo o julgador, naquela oportunidade, destacado expressamente a não incidência da norma do art. 185 do CTN - Código Tributário Nacional.
3. No inicial julgamento afastou-se a verificação da fraude à execução sob a ratio da não aplicação da norma do art. 185 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista tratar-se de execução fiscal proposta anteriormente à sua vigência, e que, a partir da norma do parágrafo 4º do art. 659 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444/2002, "só se poderia falar em má-fé do adquirente após o efetivo registro da constrição realizada sobre o bem ou mesmo depois de comprovado que o terceiro adquiriu o imóvel sabendo que estava penhorado".
4. Para efeito de caracterização de fraude à execução em matéria tributária, acolheu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo (REsp 5357239/PR), a tese do afastamento da súmula 375 e da aplicabilidade da norma do art. 185 do CTN - Código Tributário Nacional, seja em sua redação original, seja com sua redação dada pela Lei Complementar 118/2005, com esteio na premissa de Direito que Lex specialis derrogat Lex generalis, de modo que a configuração da fraude à execução pela alienação ou oneração de bens ou renda pelo devedor tributário pressupõe a citação na execução na forma prevista na redação anterior do art. 185 do CTN, e a mera inscrição do crédito tributário em dívida ativa a partir de sua redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005.
5. Desarrazoado pretender-se o reconhecimento da fraude a execução e a confirmação da penhora determinada sobre o bem adquirido pela embargante, em se evidenciando dos autos que o negócio jurídico de compra e venda aperfeiçoou-se em 30/07/2005, portanto, em momento anterior ao redirecionamento da execução fiscal em face do sócio e alienante do bem sub judice, determinada judicialmente em 28/09/2006(fl. 120), quando, mesmo à luz da vigente redação do art. 185 do CTN, não se poderia atribuir em seu desfavor qualquer pendência de crédito tributário da fazenda pública regularmente inscrito em dívida ativa, a impor a adequação do julgamento ao entendimento pacificado no STJ acerca da matéria em regime do recurso repetitivo, tão-somente no que se refere ao fundamento adotado para o desprovimento da apelação da Fazenda Nacional.
6. Readequação para negar provimento à apelação e a remessa.
(PROCESSO: 716765386367560, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)