PROCESSO Nº: 5528453-53.7698.5.12.8517 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: IAN DIAS (e outro) REPRESENTANTE: GERALDA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CUNHA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Cuida-se de remessa de ofício e apelação cível interposta pelo INSS, em adversidade à sentença que, ratificando a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS conceda ao autor o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua genitora, desde a data do óbito, compensados os valores já percebidos administrativamente. 2. O INSS, em sede de razões recursais, requer a reforma parcial da sentença, para que os juros e a correção monetária dos atrasados sejam fixados de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09 a partir da sua vigência e que sejam reduzidos os honorários advocatícios. 3. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho menor. 4. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte ao filho menor da extinta, desde a data do óbito, conforme determinado na sentença. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Redução dos honorários advocatícios de 10% para 5%, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, o que equivale a mais ou menos 4.000,00, já que o valor da causa é estimado em 11.367,00, observados os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.
(PROCESSO: 31117997178615596332, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)