PROCESSO Nº: 2657389-68.9328.9.11.1764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH MENDES ADVOGADO: Levi Rodrigues Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração do INSS sustenta omissão no acórdão quanto ao dispositivo legal que amparou sua conclusão e no tocante ao fato de que, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, impõe-se sua condenação em honorários advocatícios a teor do art. 85 do CPC. Argumenta que a justiça gratuita deferida deve ser revogada, pois a parte terá condições de arcar com os honorários sucumbenciais em função do precatório/RPV que irá receber, em valor muito superior ao devido a título de honorários advocatícios. 2. Inexistem as omissões suscitadas porquanto o acórdão apontou claramente que, apesar de o particular ter sido condenado em honorários advocatícios, sua exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita. Em seguida, citando expressamente os §§2º e 3º do art. 99 do CPC, o julgado asseverou "Incabível a revogação do benefício de justiça gratuita conferido à apelada diante da ausência nos autos de elementos de prova capazes de afastar a presença dos pressupostos legais para a sua concessão". 3. Restou também consignado que "o recebimento futuro de verbas atrasadas não infirma a hipossuficiência econômica atual, sobretudo quando o seu pagamento se submete ao procedimento relativo à expedição de precatório ou RPV, sabidamente demorados. Assim, a possibilidade de expedição de RPV para pagamento do valor R$ 52.5530,40, já reconhecido pelo INSS, não justifica a revogação da justiça gratuita". 4. O acórdão embargado ainda ressaltou a possibilidade, após o pagamento do referido requisitório, de o INSS peticionar ao Juízo da execução para que seja avaliada a manutenção ou não da condição de hipossuficiência que justificara a concessão da justiça gratuita 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquelas esposadas pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14979798563767477916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)