PROCESSO Nº: 9869405-16.4082.12.12.1745 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO COSTA ADVOGADO: DAVI LUCCA SILVA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS BARROS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA UFRN. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E APLICAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISO II, DA LEI Nº 8.112/90. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 94.082, DE 1932. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Se o ato de aposentadoria não contemplou vantagens que, a juízo do servidor, deveriam ter sido incorporadas aos respectivos proventos, a ação de revisão deve ser proposta nos cinco anos seguintes à inativação, pois, trata-se de ato único, em relação ao qual não se aplica o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, mas o art. 1º do Decreto nº 86.660/32. Precedentes. 2. Na espécie, o termo inicial do prazo prescricional se deu com o ato de aposentadoria da autora, professora da UFRN, ocorrido em 19/06/1996, e, como não há qualquer comprovação de pedido administrativo formulado pela postulante para que a Administração Pública reconheça o tempo de serviço laborado de junho a dezembro de 1969, uma vez proposta a presente demanda em maio de 2015, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral de buscar a revisão do seu ato de aposentadoria. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70623091473007543029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)