PROCESSO Nº: 9743826-25.7984.13.9.3913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAUL BARROS e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9854107-92.8178.3.1.2984 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido em embargos declaratórios, que manteve a condenação em honorários nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor incontroverso (R$ 03.534,74). 2.Embarga a parte agravada, requerendo que seja sanado o equívoco aponto, de modo que conste que os honorários fixados em favor dos procuradores do embargante devem incidir sobre o valor final da execução, o que corresponde ao proveito econômico da parte exequente, conforme o que dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, já aplicado por esta C. Turma julgadora 3.Sabe-se que de acordo com o STJ, Súmula 519 "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No entanto, entende-se que isso acontece quando é fixado os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença. Como no caso não houve fixação da verba honorária na deflagração do cumprimento de sentença, faz-se cabível os honorários estabelecidos pelo juiz monocrático. 4. O acórdão não incorreu em omissão ou erro material, apenas, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Dessa forma, fixou a verba, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor incontroverso que se encontrava liberado, por ocasião da decisão (R$ 06.696,74). 5.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29026720661655302517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)