PROCESSO Nº: 8965321-96.3861.24.8.5104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA AMANDA CAVALCANTI ADVOGADO: Kevin Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pires EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA DO BEM IMÓVEL A SER LEILOADO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. MARIA SOFIA RIBEIRO interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, incluiu os bens penhorados no próximo leilão judicial a ser realizado pela Vara, designando-se data para tanto. Entendeu o magistrado que a questão alegada pela terceira interessada já teria sido objeto de manifestação do juízo em decisão anterior, na qual restaram os argumentos renovados refutados, determinando-se o prosseguimento do feito, portanto, tratando-se de pedido idêntico, já deliberado pelo juízo, a matéria estaria preclusa. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que houve equívoco ao se declarar a preclusão da matéria, uma vez que se trata de matéria de ordem pública ao passo que os bens penhorados não são de propriedade do coexecutado Armando Leandro Nunes e a procuração ad negotia não pode validar o ato do mesmo ao ofertá-los em garantia, uma vez que é nula do pleno direito, e, em sendo nula, nulos também seriam os atos subsequentes, in casu, a penhora dos bens referidos. 3. Veio aos autos cópia da sentença prolatada nos embargos de terceiro nº 1219576-05.8935.24.8.6112, em que ficou determinado o levantamento da penhora incidente sobre os bens imóveis, o cancelamento do leilão, comunicando-se ao leiloeiro, e a penhora no rosto dos autos na Ação de Inventário nº 6069570-98.3118.5.9.6676, em relação ao quinhão hereditário dos executados Luiz Felipe Oliveira e Armando Samuel da Mota. 4. Resta evidenciada a superveniente perda de interesse, pois o julgamento do presente recurso não mais produzirá efeitos no processo originário. 5. Agravo de instrumento julgado prejudicado. V
(PROCESSO: 42259221010423695362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)