PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Diante da ausência de prova da tempestividade dos embargos à execução fiscal, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial, após o embargante ter sido intimado para emendá-la e não ter cumprido a diligência determinada pelo juízo.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65119313085665482481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)