EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO IPI. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I - Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.
II - A previsão de que a suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002) pressupõe a existência de imposto devido, ou seja, de aquisição tributada.
III - Conforme preconiza o art. 153, parágrafo 3º, II, da Constituição Federal, o IPI é de natureza não-cumulativa, de modo que, do montante devido em cada uma das operações, previstas em lei como integrantes de sua hipótese de incidência, deverá ser descontado o importe devido na operação anterior.
IV - Vê-se, como ínsito à característica da não-cumulatividade, que se trata de Imposto de incidência numa pluralidade de fases, sendo imprescindível, para fins de creditamento, que em algum momento do ciclo produtivo haja o efetivo recolhimento de IPI.
V - Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3985669319977926226075, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX THALES ROCHA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)