PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ OU DOS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS A SUA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. ARTS. 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 267, PARÁGRAFO 1º, CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, o processo foi extinto sem a resolução do mérito em decorrência do indeferimento da petição inicial, eis que não restaram observados os requisitos exigidos no art. 282 do CPC.
2. Com efeito, apesar de intimada por diversas vezes, a CEF não atendeu à determinação do juízo, deixando de fornecer o endereço atualizado do réu ou de providenciar os expedientes necessários a sua citação editalícia. Correta, portanto, a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente do TRF 5ª Região: AC nº 884438/CE, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Diego Pires, DJE de 08/04/2012, Unânime; Precedente do STJ: REsp nº 0481316/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Luigi Rocha, DJe de 21/02/2011, Unânime.
3. Acrescente-se que não é cabível a tramitação de processo por prazo indeterminado, haja vista que atenta contra o princípio da razoável duração do processo, bem como prejudica a adequada prestação judiciária.
4. É de se ressaltar, ainda, a desnecessidade de efetuar-se a intimação pessoal da autora, eis que a extinção do feito deu-se com base no art. 267, I, do CPC, e não no art. 267, III, do mesmo diploma legal. Ainda assim, verifica-se que a CEF foi intimada pessoalmente para indicar, em 15 (quinze) dias, o endereço do réu, sob pena de extinção do feito. Precedentes do TRF 5ª Região: AC nº 645909/CE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Isaac Gonçalves, DJE de 30/09/2012, Unânime e AC nº 44250337993854432859, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Moura, Data da Decisão: 05/05/2014, Unânime.
5. Por derradeiro, insta consignar que fica ressalvado o direito da autora/apelante de ajuizar nova ação, desde que suficientemente instruída e dentro do prazo prescricional.
6. Felipe Pires.
(PROCESSO: 31212261789239979624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)