PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE SALDO DECORRENTE DE EVIDENTE ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Se a decisão que resolveu a execução de sentença considerou quitado o débito, embora, a toda evidência, padecia a conta de erro material, posto que não incluía as diferenças devidas relativas a vários meses, deve ser admitida a rescisão, tudo com o objetivo de não permitir o enriquecimento injustificado do INSS, às custa do segurado hipossuficiente;
2. Havendo possibilidade de assegurar o prevalecimento de solução justa, não deve o Judiciário satisfazer-se com o mero justo formal;
3. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 4317712202507171182855, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)