PROCESSO Nº: 6990999-70.0501.12.12.8644 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIEGO AZEVEDO ADVOGADO: JUAN FERNANDES RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO) - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 415.389/PR). IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por CAUÃ RAMOS contra a FAZENDA NACIONAL, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, o qual deu provimento à remessa oficial e ao apelo do Fisco para, denegando a segurança requerida pelo ora autor em “writ” constitucional outrora impetrado (3261121-38.9500.5.12.1434), reconhecer a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo, por pessoa física, para uso próprio. 2. Não se desconhece que, à época em que foi prolatado o acórdão rescindendo (30/06/2013), o Superior Tribunal de Justiça, e até mesmo o Supremo Tribunal Federal, vinham decidindo no sentido de afastar a incidência do IPI na importação de veículo, por pessoa física, para uso próprio. 3. Todavia, o STF, após reconhecer repercussão geral sobre o tema em debate (RE 535.269/PR, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA), fixou, recentemente (24/11/2016), tese contrária à jurisprudência então dominante, afirmando que “incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”. 4. Em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pelo Pretório Excelso, sobretudo na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC/73), deve ser aplicado, no caso concreto, o novo entendimento proferido por aquele Sodalício, afastando-se, assim, a alegação do autor de ofensa ao art. 485, V, do CPC/73 ou aos arts. 49 e 51 do CTN e 153, § 3º, inc. II, da Constituição. 5. Pretensão rescisória julgada improcedente. EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 400.689/PR). IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por LORENZO DA LUZ contra a FAZENDA NACIONAL, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, o qual deu provimento à remessa oficial e ao apelo do Fisco para, denegando a segurança requerida pelo ora autor em “writ” constitucional outrora impetrado (6462899-66.4117.9.4.9322), reconhecer a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo, por pessoa física, para uso próprio. 2. Não se desconhece que, à época em que foi prolatado o acórdão rescindendo (03/05/2013), o Superior Tribunal de Justiça, e até mesmo o Supremo Tribunal Federal, vinham decidindo no sentido de afastar a incidência do IPI na importação de veículo, por pessoa física, para uso próprio. 3. Todavia, o STF, após reconhecer repercussão geral sobre o tema em debate (RE 705.285/PR, Rel. Min. HENRIQUE JESUS), fixou, recentemente (30/03/2016), tese contrária à jurisprudência então dominante, afirmando que “incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”. 4. Em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pelo Pretório Excelso, sobretudo na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC/73), deve ser aplicado, no caso concreto, o novo entendimento proferido por aquele Sodalício, afastando-se, assim, a alegação do autor de ofensa ao art. 485, V, do CPC/73 ou aos arts. 49 e 51 do CTN e 153, § 3º, inc. II, da Constituição. 5. Pretensão rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 84358914666492467568, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/05/2016)