CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTO NA APOSENTADORIA DO AUTOR DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETUADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação movida por EVELYN TEIXEIRA contra o INSS e o BANCO GE CAPITAL S/A, buscando obter a suspensão dos descontos efetuados, pela autarquia previdenciária, em sua aposentadoria, relativos às parcelas do empréstimo consignado que afirma não haver contratado, bem como a restituição dos valores já descontados e a condenação dos promovidos no pagamento de indenização por danos morais e materiais.
II. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido autoral, para condenar o Banco GE Capital S/A a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu contracheque, decorrentes do empréstimo em questão, bem como a indenizá-lo pelos danos morais sofridos, no valor de R$3.000,00.
III. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
IV. A perícia grafotécnica produzida revela o nexo causal entre o serviço bancário prestado e o dano ocasionado ao requerente, por força dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor.
V. De acordo com o conjunto probatório acostado, observa-se que houve falha no serviço bancário prestado pela instituição financeira em razão da ocorrência de descontos indevidos perpetrados no benefício previdenciário do autor, devendo, portanto, o banco arcar com os prejuízos causados. A responsabilidade, repita-se, é do banco, uma vez que cabia ao mesmo conferir a documentação relativa à autorização firmada pelo titular do benefício para o empréstimo/desconto em questão. Ao INSS cumpre, apenas, cancelar os descontos efetivados de forma irregular.
VI. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso trazido a exame.
VII. Deve ser mantido o valor da indenização, a título de danos morais, em R$ 3.000,00, aí incluídos juros e correção monetária, como determinado na sentença, bem como a restituição ao autor da quantia referente aos valores indevidamente descontados de seu contracheque, decorrentes do empréstimo de nº 866940, com a correção monetária e juros de mora fixados em 0,5% ao mês.
VIII. Apelação parcialmente provida para afastar a aplicação da SELIC.
(PROCESSO: 573486550885688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)