Processual Civil. Apelo dos embargados, substitutos do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde - em embargos do devedor, objetivando, na execução, o recebimento das parcelas da GACEN, e, ainda, a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade.
O valor de uma pensionista [Suely Kaique Nunes Medeiros] deve ser reduzida, para incidir a parcela da GACEN no valor recebido até março de 2010, ou seja, 1/2 da cota parte da pensão, não tendo os apelantes demonstrado que, até o período referido, a mencionada pensionista recebia a pensão integralmente.
No caso dos honorários advocatícios, fixados, na ação principal, em favor do sindicato, no percentual de dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 56.154,00. Na execução da sentença, promovida por quatro substitutos, em busca da parcela relativa ao CAGEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 58505116131748194221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)