PROCESSO Nº: 1747750-53.7861.26.11.2795 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DA CRUZ GUIDO DO REGO ENZO SILVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CALDEIRA NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98. EC N.º 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO LIMITADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 058876-SE, DJU 29.07.2400, Rel. Ministra Sofia Cardoso, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Não tem direito à referida adequação o particular que não comprovar que o benefício concedido limitava-se ao teto. 3. Com relação ao presente feito, não restou comprovado que o benefício previdenciário concedido ao requerente foi limitado ao teto. Conforme consta na sentença proferida pelo órgão julgador monocrático, "o salário de benefício verificado na concessão do benefício autoral teve valor inferior ao teto previdenciário em vigor naquela época. 13. Neste contexto, não há que se falar em prejuízo experimentado pelo demandante, uma vez que seu salário de benefício fora de NCz$ 703,53 (setecentos e três reais e cinqüenta e três centavos), inferior ao teto da época, que em outubro/1989 era de NCz$ 3.396,13 (três mil, trezentos e noventa e seis Cruzados Novos e treze centavos) e, consequentemente, por ocasião do advento das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, o salário de benefício correspondente equivalia a valor inferior aos tetos que se encontravam em vigor em momento anterior aos então fixados.". 4. Dessa forma, não é devida a revisão pleiteada pelo demandante. Sentença mantida nos seus devidos termos. 5. Recurso de apelação do particular não provido.
(PROCESSO: 65707983389704264727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)