PROCESSO Nº: 4995397-19.9790.14.8.7687 - APELAÇÃO APELANTE: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: JOÃO REZENDE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 59.859/2002 E ART. 3º DA LEI Nº 17.996/2003. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. - A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, erigida nas Leis nº 10.637/02 e 18.113/03, traduz-se na redução da base de cálculo, havendo a dedução de créditos referentes às contribuições em comento, que já tenham sido recolhidas sobre bens e/ou serviços, objeto de faturamento em etapas anteriores. Pretendeu-se, assim, minorar a incidência dos efeitos sobre a receita ou faturamento. A referida legislação de regência autorizadora de tais de deduções, trouxe listas taxativas enumerando as hipóteses em que se daria o desconto de créditos. - Apesar da sistemática da não-cumulatividade do IPI e ICMS ser distinta da empregada no caso do PIS/COFINS, o conceito de insumos deve ser o mesmo ali empregado, a saber, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa. - In casu, noticiam os autos que Impetrante tem por objeto a industrialização, comercialização e representação de conformados de chapa de aço, barras mecânicas, chatas, quadradas, cantoneiras, perfis, ferro para construção civil, telha de alumínio e outras derivados de aço, além da importação e exportação de produtos ferrosos. - Por sua vez, realiza a empresa o transporte das mercadorias revendidas, pretendendo o creditamento de valores do PIS e da COFINS não-cumulativos relativos às aquisições de combustíveis, peças de reposição e lubrificantes. Todavia, as despesas que por ventura existam concernentes à entrega daquelas mercadorias hão de ser entendidas como afetas às próprias operações de venda, não restando caracteriza a prestação de serviço per si. Ademais, não se pode olvidar que as prestadoras de serviço de transporte de carga sujeitam-se à legislação específica, inclusive, quanto ao recolhimento de tributos cabíveis. - Em princípio, as despesas relativas à tradição correm por conta do vendedor, segundo regra contida no art. 490 do Código Civil. No presente caso, contudo, conclui-se das razões aduzidas no recurso de apelação "que o valor do transporte da mercadoria vendida está embutido no preço de venda (faturamento), como custo que é da Apelante, ingressando assim na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS (receita bruta)." Destarte, não há como prosperar a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, tendo em vista que a possibilidade de descontos de créditos ali consagrada com relação ao frete na operação de venda está condicionada ao fato de que o ônus seja suportado pelo vendedor, hipótese diversa da dos autos onde tal custo está embutido no preço de venda, recaindo o ônus na pessoa do comprador. - Pertinentemente à referência expressa ao REsp 3.783.696-RS, há de se pontuar que o mesmo não fora submetido ao regime de Recursos Repetitivos, sendo provido à maioria, estando ausente na sessão de julgamento Ministro integrante da Turma, tratando-se, pois, de precedente isolado sem maior eficácia persuasiva. Além do mais, o referido precedente não tem aplicabilidade ao caso em tela, vez que empresa integrante daquela demanda, apresenta como objeto social, dentre outros, o serviço de transporte de carga, diferentemente da hipótese dos presentes autos. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 08649105562161976526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)