PROCESSO Nº: 1906625-92.5715.22.12.8366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Kaique Souza AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2364982-40.1554.24.7.4638 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR CELEUMA SOBRE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE PARTICULARES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas, reformando a decisão a quo, que, em sede de cumprimento de sentença, havia deferido parcialmente o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento), conforme previsto e expressamente pactuado no contrato originário (ínsito nos autos da ação de conhecimento), do valor referente à parte incontroversa dos exequentes, conforme RPVs expedidas. Este deferimento foi condicionado a que os causídicos dos demandantes trouxessem aos autos, antes da expedição dos requisitórios, declaração dos contratantes afirmando que não efetuaram o pagamento de qualquer quantia aos advogados, referente à presente ação. Segundo o acórdão embargado: "A Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem adotando o entendimento de que quanto à possibilidade de redução ex officio dos honorários contratuais, a discussão quanto à eventual irregularidade contratual deverá ser suscitada por ação própria, visto que tal matéria ultrapassa os limites da competência da Justiça Federal, na exata dicção do art. 109,I, da CF/88, não cabendo a esta intervir no acordo fixado entre os interessados, visto que sua validade decorre da autonomia da vontade das partes, que celebraram pacto contratual e a seus termos anuíram. Precedente: PROCESSO: 24324309113531331050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021." A FUNASA embarga alegando que o acórdão foi omisso porque o pleito de retenção de honorários encontra amparo tanto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, quanto em contrato de prestação de serviços regularmente celebrado entre o autor e o seu procurador. Afirma que, nesse sentido, após assegurar aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, dispõe que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Defende que, quanto ao crivo da constitucionalidade, a retenção dos honorários advocatícios contratuais nos autos judiciais deve respeitar o direito fundamental à informação (cf. art. 5º, XIV, da Constituição Federal) do cedente do crédito, restando, desta forma, ao Advogado comprovar que o seu cliente-contratante está plenamente ciente de que os honorários advocatícios serão pagos mediante retenção nos autos do processo judicial e que, salvo deferimento, total ou parcial, da retenção em juízo, nada será pago diretamente ao advogado-contratado pelo serviço realizado. Defende que a condição dos exequentes - de agentes de saúde, naturalmente cidadãos situados na faixa social de poucas letras, carece de proteção para mitigar a hipossuficiência no trato da convenção dos honorários advocatícios. Afirma que as circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis, mediante pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico da parte, é algo absolutamente incomum. Ressalta que os causídicos patrocinadores da presente execução têm a sua atuação alargada em um total de 832 (oitocentos e trinta e dois) assistidos, não se podendo dizer que a adoção do percentual de 20% (vinte por cento) nesse espectro de clientes não os remunere condignamente. Conclui que não haveria razão para o ordenamento jurídico deixar ao relento a pretensão da FUNASA em ver suprida a omissão sob pena de configurar-se, negativa da prestação jurisdicional plena (art. 5º, XXXV, CF), e ofensa ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 89631508253220854969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)