Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Rocha Nº: 7372295-97.2077.21.10.8089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA MOTA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VALIDADE DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. APRASENTAÇÃO TEMPESTIVA DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO. PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE É INDEVIDA A EXCLUSÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PORTARIA NORMATIVA Nº 40/MEC, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Num juízo preliminar, a FATECI não poderá ser considerada descredenciada do Sistema Nacional de Educação, pois, a despeito da extrapolação de prazo formal de validade do credenciamento, a Instituição encontra-se amparada pelo art. 63, da Portaria Normativa nº 40/MEC, de 30 de julho de 2007, segundo o qual "os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas", podendo utilizar-se "da prerrogativa prevista no caput enquanto não for proferida a decisão definitiva no processo de reconhecimento, tendo como referencial a avaliação". 2. Ademais, ao contrário do que afirmou a agravante, a FATECI havia protocolizado seu penúltimo pedido de recredenciamento perante o MEC, em 2008, e, posteriormente, em 2011, formulou novo pedido de recredenciamento, o qual ainda se encontra pendente de análise, conforme informação disponível no site do Ministério da Educação e Cultura. 3. Conforme consignado na decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, "a jurisprudência pátria tem firmado orientação no sentido de que a demora na conclusão do processo de reconhecimento de curso superior, pelos órgãos oficiais regenciais, não pode trazer prejuízo àqueles que já cumpriram com todas as suas obrigações acadêmicas. Tampouco pode essa demora prejudicar uma Faculdade, como ocorre no caso dos presentes autos, que já foi reconhecida pelo MEC e apenas pediu seu recredenciamento, pedido este, repita-se, foi feito desde 2011 e até a presente data encontra-se em análise, conforme informação obtida no supramencionado site do MEC." 4. Deve ser registrada a existência de liminar em Mandado de Segurança (processo nº 6961107-02.3648.25.8.1057), impetrado pela FATECI contra o Reitor da agravante, a qual determina que ele adote ou faça adotar as medidas administrativas necessárias ao credenciamento da impetrante perante a Pró-Reitoria de Graduação, bem como proceda ao registro dos diplomas dos discentes que concluíram seus respectivos cursos superiores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50202547949007262484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)