CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPENSA DE OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO.
1. Decisão que, com fundamento no instituto da preclusão, indefere pedidos alternativos de dispensa ou de prorrogação do prazo de adimplemento de obrigação anteriormente estabelecida, consubstanciada na implementação de plano de recuperação ambiental de área próxima a terminal aeroportuário, antigamente ocupada por lixões.
2. Agravo de instrumento negando a intenção de rediscutir questões já decididas.
3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não provimento do recurso.
4. Constatação de que o agravante não recorreu da decisão que a obrigara a implementar plano recuperação da área degradada, tampouco comunicou ao juízo, oportunamente, as dificuldades que alega haver enfrentado para adimplir a obrigação, o que só veio a ser feito mais de dois anos depois de expirado o prazo originalmente definido.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95422605780182728662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 22/03/2013)