PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DE SEGURADO PARA A ATIVIDADE RURAL APENAS NO PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO DE FRATURA DE OSSOS DA PERNA. APELO PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, sob o fundamento de que o autor não possui incapacidade laborativa, conforme laudo pericial.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Para a concessão do benefício de auxílio-doença basta a comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.
4. Os documentos juntados aos autos comprovam, de forma inequívoca, que o autor exerceu atividade rural que o enquadra como segurado especial, condição reconhecida pelo próprio INSS, que também reconheceu, em perícia médica, a existência de incapacidade laborativa do autor durante o período de consolidação de fratura dos ossos da perna (30.08.2434 a 06.04.6295), consequência de queda de cavalo.
5. Não há como prevalecer a alegação de que o autor não comprovou sua condição de segurado e sua inaptidão para o trabalho ou mesmo admitir a existência de controvérsia a respeito, diante do reconhecimento da perícia médica da autarquia previdenciária de que o quadro do autor autoriza a concessão do benefício postulado administrativamente - auxílio-doença-, relativamente ao período de 08.03.4547 a 01.08.5499.
6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19.04.6394), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
8. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 35481034376024751088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)