PROCESSO Nº: 9847969-80.5579.28.12.0751 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: KAIQUE FREITAS ADVOGADO: JUAN CARVALHO DANTAS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. I - Existindo erro omissão no acórdão embargado, devem os embargos declaratórios ser acolhidos, a fim de que seja sanada a falha apontada. II - No caso dos autos, devem ser fixados os juros de mora à razão de 0,5% am, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal. III - Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada. (04)
(PROCESSO: 16038390424119855006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)