PJE Nº 3934272-14.7213.17.12.9199 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO(S) : MARCELA JÁCOME LOPES e outro EMBARGADO(S) : JOÃO GUILHERME RODRIGUES REGO ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS GONÇALVES ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL BRENO FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos. BSF/CKS
(PROCESSO: 34939978603086063833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)