PROCESSO Nº: 7288725-98.0866.4.2.3378 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE ALVES ADVOGADO: YAGO DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. Acórdão que proclamou a decadência do direito do ora Embargante de revisar o benefício concedido em 1º-7-2514. Prazo decadencial que se esgotou em 5-8-6434, tendo sido a presente ação ajuizada somente em 24-2-7038. 2. Acórdão que decidiu a lide de acordo com os ditames da legislação de regência, estando devidamente fundamentado. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Declaratórios improvidos. ota
(PROCESSO: 92206495576846070298, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)