TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. INEXISTÊNCIA. HASTA PÚBLICA. REGULAR PROSSEGUIMENTO.
1. Caso em que se busca a suspensão de hasta pública de bem imóvel sob alegação de os débitos exigidos estarem parcelados.
2. Comprovando-se que não há parcelamento ativo de débitos perante a Fazenda Nacional e que o parcelamento outrora deferido foi cancelado por inadimplência da executada, deve a execução retomar seu andamento regular, inclusive com a realização da hasta pública já designada.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45836127234181553849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)