PROCESSO Nº: 2489197-38.5990.24.2.8184 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIANE DIAS ADVOGADO: ARTHUR MONTEIRO (e outro) PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há que se falar em omissão em relação a questões que sequer foram suscitadas em razões de apelação, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Registre-se que, embora o processo tenha sido devolvido a esta Corte em face da remessa necessária, não existe omissão a ser sanada por embargos se assim não procede o tribunal, por se tratar de mera faculdade, ainda mais quando não vislumbra qualquer irregularidade. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74049229662837478888, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)