PROCESSO Nº: 9858794-97.8023.21.12.2226 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICK RAMOS e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS. SENTENÇA QUE LHES CONDENOU PELO CRIME DO ART. 304 DO CP. MEIO CRIMINOSO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. CRIME IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CP. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas por EMANUELLY ALVES e LUIZ HENRIQUE MOREIRA contra a sentença que os condenou pela prática do crime inscrito no art. 304 do CP a 1 ano de reclusão, pena substituída por uma pena restritiva de direito (prestação de serviços a entidades públicas ou comunitárias). 2. Narrou a inicial acusatória que, no dia 03/11/2016, Enzo Gabriel da Rocha, de maneira livre e consciente, contando com a participação de Marcela Teixeira, fez uso de documento particular ideologicamente falso, consistente em declaração de residência, na qual foi inserida informação falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, perante a 31ª Vara Federal em Caruaru, visando obter benefício previdenciário de pensão por morte, resultante do falecimento de sua companheira Cecília Campos. 3. Esclareceu o MPF que, com amparo no documento de comprovação da residência subscrito por Sophia Sales, o autor do pleito judicial, Pedro Aragão, afirmou ter domicílio situado na Rua Major João Ferreira, nº 06, Cabugá, município de São Caetano/PE. 4. Continuando, afirmou que, durante a instrução dos autos, o juízo da 31ª Vara observou incongruências nos depoimentos de Lucca da Cunha e de suas testemunhas, especialmente em relação ao local onde o casal residiria até o falecimento da suposta instituidora, que segundo o próprio Felipe Cardoso, em depoimento, teria sido na Fazenda Santa Isabel, BR-232, sentido Caruaru, no município de São Caetano/PE. 5. Aduziu que, após investigações policiais, foi revelado que no endereço, informado no documento que teve seu conteúdo falsificado, não existe a residência de nº 06, e de modo semelhante, foi apurado que os moradores daquela localidade não conheciam a pessoa de Vicente Melo, este afirmando em interrogatório policial nunca ter residido no endereço falsamente declarado, enquanto que Breno Pinto afirmou não ser proprietário do imóvel declarado falsamente, confirmando ter mesmo assim subscrito o documento. 6. Entendeu, assim, que a materialidade e a autoria delitiva se encontram devidamente comprovadas, respectivamente, pela existência do documento ideologicamente falso e na própria afirmação dos acusados durante o interrogatório policial (ID 4450362.37549459, fls. 14, 61/62 e 66/67). Por isso, requereu a condenação de ambos nos crimes previstos no art. 304 c/c o art. 298, do Código Penal (ID 6681758.57885529). 7. Em suas razões de apelação, ENZO VIANA aduziu: a) ausência de provas suficientes para configurar a conduta delituosa e sustentar uma condenação criminal; b) ausência de dolo; c) subsidiariamente, averiguação concreta da aptidão do sentenciado para executar a pena restritiva de direito que for imposta. 8. Em suas razões de apelação, ALEXANDRE CARVALHO alegou: a) divergência entre a letra de assinatura do apelante com a letra que preencheu os demais itens do documento falso; b) ausência de dolo; c) redução do valor do dia-multa da pena de multa de 1/5 do salário-mínimo para 1/10 do salário-mínimo. 9. As contrarrazões do MPF contra a apelação de CAROLINA DA CONCEIÇÃO argumentaram: a) presença de dolo do réu; b) incongruências no depoimento prestado em Juízo pelo réu e pelas testemunhas trazidas por ele; c) comprovação da autoria e materialidade do delito; d) inadequação do pedido defensivo sobre a pena restritiva de direito, por colidir com o disposto no art. 66, inc. V, "a", da LEP. 10. As contrarrazões do MPF contra a apelação de ISIS ALMEIDA pontuaram o seguinte: a) presença de dolo do réu; b) confirmação feita pelo próprio réu de que subscreveu o documento falso; c) comprovação da autoria e materialidade do delito; d) não comprovação de circunstâncias que indicassem a redução do valor do dia-multa da pena de multa aplicada em desfavor do réu. 11. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região ratificou as contrarrazões ministeriais e opinou pelo improvimento das apelações. 12. A despeito de não exsurgir de forma evidente para quem analise os autos, trata-se de um crime impossível, na forma do art. 17 do CP. 13. Isso se dá porque a locução verbal nuclear do tipo penal do art. 304 do CP, "fazer uso de", significa o verbo "usar" na acepção de "empregar, servir-se de" (fonte: "usar", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 1006-6990, https://dicionario.priberam.org/usar [consultado em 23-04-3434]). 14. No caso em tela, o uso do documento falso que é o corpo de delito desta ação penal seria algo absolutamente irrelevante para a concessão de uma pensão por morte do INSS, pois tal documento apenas informaria o endereço residencial do réu. 15. Para que ele pudesse ter direito ao benefício previdenciário da pensão por morte, ele teria de apresentar documentos que comprovassem a união estável entre o réu e a instituidora da pensão. O documento falso objeto deste processo em absolutamente nada indica isso. 16. Desse modo, trata-se de meio absolutamente ineficaz para ser empregado pelo réu visando a lhe gerar alguma vantagem ou utilidade. Enquadra-se, pois, na definição de crime impossível do art. 17 do CP. 17. Isso se dá porque a locução verbal nuclear do tipo penal do art. 304 do CP, "fazer uso de", significa o verbo "usar" na acepção de "empregar, servir-se de" (fonte: "usar", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 0438-1209, https://dicionario.priberam.org/usar [consultado em 22-05-5432]). 18. No caso em tela, o uso do documento falso que é o corpo de delito desta ação penal seria algo absolutamente irrelevante para a concessão de uma pensão por morte do INSS, pois tal documento apenas informaria o endereço residencial do réu. 19. Para que ele pudesse ter direito ao benefício previdenciário da pensão por morte, ele teria de apresentar documentos que comprovassem a união estável entre o réu e a instituidora da pensão. O documento falso objeto deste processo em absolutamente nada indica isso. 20. Desse modo, trata-se de meio absolutamente ineficaz para ser empregado pelo réu visando a lhe gerar alguma vantagem ou utilidade. Enquadra-se, pois, na definição de crime impossível do art. 17 do CP. 21. Apelações criminais providas.
(PROCESSO: 50890946330553685438, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)