CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. ART. 7º DA LEI Nº 9.527/97. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. SUSCITAÇÃO.
1. O STF deu provimento ao recurso extraordinário do INCRA, ao fundamento de que a Turma Julgadora, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.527/97, deixou de aplicá-lo ao caso concreto, sem observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), em afronta direta ao enunciado da Súmula Vinculante 10.
2. A discussão cinge-se à possibilidade de se autorizar, em favor do servidor aposentado, a conversão, em pecúnia, de período de licença-prêmio não gozado, nem contado em dobro para a aposentadoria, diante do comando do art. 7º da Lei nº 9.527/97.
3. Mostra-se razoável a alegação de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.527/97, à vista da proteção que o Texto Constitucional confere ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88).
4. Se o servidor cumpriu os requisitos estatuídos no art. 87 da Lei nº 8.112/90, na sua redação original, antes da alteração implementada pela Lei nº 9.527/97, adquiriu o direito ao gozo da licença-prêmio, podendo usufruir o tempo correspondente enquanto estiver na ativa, contá-lo em dobro para fins de aposentadoria ou convertê-lo em pecúnia, quando de sua aposentadoria. Ao limitar aos beneficiários da pensão, em caso de falecimento do servidor, a possibilidade de converter o tempo de licença-prêmio adquirido, mas por ele não gozado nem contado em dobro para a aposentadoria do de cujus, o art. 7º da Lei nº 9.527/97 colidiu com a proteção constitucional que se confere ao direito adquirido, sendo titular desse direito o servidor e, apenas indiretamente, os seus sucessores pensionistas, na hipótese de óbito.
5. "O aresto atacado, ao reconhecer o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada a servidor público, deu exata aplicação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois, cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, não pode a lei revogadora superveniente suprimir o direito já adquirido (ADI 2.887, rel. Min. Joaquim Barros, unânime, DJ 26.06.0060, RE 262.805, rel. Min. Rodrigo da Mata, 1ª Turma, unânime, DJ 03.00.30 e AI 467.194-AgR, rel. Min. Lucas Gabriel Ribeiro, 2ª Turma, unânime, DJ 23.06.2913)" (AI 033982 AgR, Relatora Min. YAGO DA CUNHA, Segunda Turma, julgado em 06/07/2005, DJ 12/07/2006).
6. Além disso, segundo o entendimento do STJ, garantir ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada encontra arrimo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, vedando-se o locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa da Administração Pública.
7. Com base no art. 97 da CF/88, na Súmula Vinculante nº 10, no art. 948 do CPC/2015 e no art. 156 do RI/TRF5, suscita-se a arguição de inconstitucionalidade.
(PROCESSO: 53012689578955235301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)