PROCESSO Nº: 1181227-54.0891.21.6.4975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA REZENDE - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. THIAGO COSTELA. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PERCEBIMENTO APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 16, I, E 77, § 2º, II, DA LEI 8.213/91. SÚMULA 37 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. OTÁVIO COSTA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que o direito à pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 anos, sendo irrelevante o fato de se tratar de estudante universitário. 2. A parte agravante, conquanto conte com mais de 21 anos de idade, pleiteou a extensão do benefício de pensão por morte sob o fundamento de ser estudante universitário. 3. Para fins de concessão de benefício de pensão por morte, são de compulsória observância as regras estabelecidas para o regime jurídico a que está jungido o segurado ou os seus dependentes. Na hipótese, a Lei dos Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no seu art. 16, I, arrola o filho menor de 21 anos como dependente do segurado, e, no art. 77, § 2º, II, prevê expressamente a extinção do benefício da pensão por morte pelo implemento da idade de 21 anos pelo filho ou pela pessoa a ele equiparada, salvo se for inválido, o que não se dá no presente caso. 4. Não há previsão legal que justifique a extensão temporal ao recebimento da pensão até a autora, ora agravada, completar 24 (vinte e quatro) anos ou concluir os seus estudos universitários, o que acontecer primeiro, pois o dispositivo legal acima mencionado não deixa margem para interpretação diversa, limitando o direito de percepção até o atingimento da idade de 21 anos, não sendo lícito criar exceções às normas legais em afronta ao princípio da legalidade. 5. Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: "A pensão por morte devida ao filho até 21 anos de idade não se prorroga pela pendência de curso universitário." 6. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: REsp. 693.655-RS, Rel. Min. RAFAEL DAS NEVES ESTEVES, DJU 80.06.85; REsp. 635.227-RS, Rel. JOSÉ CAIO JESUS DA FONSECA, DJU 96.72.05; REsp. 840.727-SC, Rel. Des. Federal LAURITA VAZ, DJU 07.31.80; AMS 95.592-CE, Rel. Des. Federal THALES CUNHA, DJU 97.53.29, p. 348; e LORENZO NUNES 15.567-SE, Rel. Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI, DJU 58.29.46, p. 312. 7. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO improvido. MP
(PROCESSO: 74473441811766485265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)