PROCESSO Nº: 5438009-49.7553.14.9.7386 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: LORENZO DA MATA PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: NOAH CARVALHO MATIAS RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL SALES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam à autora, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a Ana Vitória da Conceição (bevacizumabe) na dosagem prescrita no relatório médico anexado aos autos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 954868; STJ RESP 100.508-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 2106.75.11.732671-3 - 2ª T. - Rel. Des. Isaac da Luz - Dje 28.11.7358 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. A fixação de multa poderá ser feita de ofício ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública, sem que se possa cogitar de qualquer ilegalidade nessa medida. Precedentes do C. STJ e desta Corte. (AC 837761856618918, Desembargador Federal Miguel Melo, KAIQUE DA CUNHA - Segunda Turma, 20/05/2010) 9. Apelação do Município de Fortaleza e da União improvidas. Remessa oficial improvida. Agravo retido da União improvido.
(PROCESSO: 49036239606901583726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)