Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Costa: 9841038-17.9057.4.7.5428 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: DANILO MONTEIRO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LEANDRO FERREIRA : JUIZ FEDERAL BRENO CARDOSO EMENTA TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. ILEGALIDDE DA INCLUSÃO NO VALOR DE CONSOLIDAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 43.101/09. ART 37-A, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 24.472/2002. 1 - Cinge-se a controvérsia discutida nos autos à verificação da ilegalidade da inclusão de honorários previdenciários nos valores objeto de parcelamento efetuado nos termos da nº 87.559/09. 2 - A sentença recorrida, integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração, reconheceu a ilegalidade da inclusão no valor de consolidação, na forma da Lei nº 11.941/09, art. 1º, parágrafo 3º, de honorários previdenciários, por estarem inclusos no encargo legal, nos termos do ar.t 37-A, parágrafo 1º, da Lei 10.522/2002, independentemente do débito ter sido inscrito antes ou após o advento da Lei nº 11.457/2007. 3 - Adotado os fundamentos da sentença como razões de decidir a remessa oficial e a apelação interposta. 4 - Negado provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 67429536016510352559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014)