PJE 1193936-14.6151.31.8.4351 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por este, apenas para afastar a aplicação da multa e para fixar o prazo para fornecimento da medicação em 30 (trinta) dias, permanecendo hígida a determinação de fornecimento solidário de medicamento. Agravo interno prejudicado. 2. Sustenta a DPU, em síntese, que o acórdão quedou omisso em relação ao art. 497 e parágrafo único do CPC, sendo cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) contra a Fazenda Pública. 3. Alega o Estado de Pernambuco, em suma, que: a) o acórdão restou omisso quanto à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 034698/SE (Tema 793) e ao art. 198 da Constituição Federal, sendo necessário direcionar o cumprimento conforme as regras de competência e determinar o ressarcimento àquele que, indevidamente, suportou o ônus financeiro; b) o fornecimento de medicamento de alto custo sem previsão legal específica acaba por afetar o princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública; c) houve afronta aos arts. 5º e 196 da CF/88 e ao princípio da isonomia, decorrente da imposição do fornecimento individualizado de medicamento não disponibilizado pelo SUS. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas em ambos os embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração da DPU e do Estado de Pernambuco desprovidos. mep
(PROCESSO: 93110492638826129640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)