Theo Martins 2147231-56.4488.22.6.1107 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE(S) : MIGUEL ROCHA PEDRO LUCAS CARDOSO) : CAUÊ FARIAS) : PETRUS D AMORIM SANTA CRUZ OLIVEIRA APELANTE(S) : BRENO DA COSTA) : RAFAEL OLIVEIRA APELANTE(S) : IGOR CALDEIRA) : YAGO DA CRUZ DAVI LUCCA DA LUZ/PROC : VITOR GABRIEL DA LUZ) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO FELIPE DA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINSITRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Sentença em que se julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao imediato pagamento dos valores por ela reconhecidos administrativamente como devidos a título de progressão funcional aos autores. 2. Há que se afastar a alegação de ilegitimidade passiva da apelante, pois ela possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativo-orçamentária, devendo responder pelo pagamento de suas dívidas. 3. A UFPE reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes aos valores devidos aos autores decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 4. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 5. Os honorários advocatícios foram arbitrados de maneira proporcional à simplicidade da causa, que não necessitou se acercar de maiores contornos probatórios, razão pela qual há de ser mantida a sua fixação no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos critérios definidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação). 6. Preliminar rejeitada. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 20403218814504428841, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)