PJE 8258165-25.6308.14.3.9992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELO EXEQUENTE. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Vitória Silva, contra decisão do juízo federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, proferida em sede de Cumprimento de Sentença, na ação originária 0086314-38.7788.18.11.2010, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, que homologou os cálculos elaborados pela parte executada, ora agravada, e determinou que a execução prossiga de acordo com aqueles, sob o argumento que o pronunciamento do STF quanto à inconstitucionalidade da aplicação da TR, conforme previa o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, apenas o foi para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, concluindo que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) o exequente, ao atualizar o valor devido, aplicou a correção monetária com base no IPCA-E, quando, segundo a decisão de piso, deveria ter aplicado a TR. A executada, por sua vez, ao impugnar os cálculos na sua peça impugnatória, apenas apresentou o valor de R$ 16.479,56, como sendo o valor real devido, quantia essa que foi de pronto homologada na decisão agravada; b) mesmo com a aplicação da TR, o valor devido ao exequente é de R$ 07.324,78 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme comprova com a Planilha de Cálculos em anexo, e não R$ 21.595,56 (vinte e oito mil duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos) apresentados pelo banco executado; c) o valor apresentado pelo executado não deveria ser tomado como verdade absoluta pelo juízo de piso, que deveria ter determinado uma terceira apuração pela perícia contábil da Vara, e não homologar os cálculos. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito a cumprimento de sentença referente a título judicial transitado em julgado em 23/08/2019 (id. 5463684.6422123), que determinou a correção dos saldos das contas do FGTS da parte autora, no que se refere aos meses de janeiro de 1989, com o índice de 42,72%, e abril de 1990, com o índice de 44,80%, condenando a Caixa Econômica Federal à sua efetivação mediante obrigação de fazer, abatendo-se os valores já creditados à época, acrescidos de correção monetária devida desde a data que deveriam incidir os expurgos inflacionários e juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. 4. Proposto o cumprimento de sentença pelo exequente, ora agravante, foi requerida a intimação da parte agravada, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor atualizado no importe de R$ 39.358,03 (sessenta e dois mil oitocentos e vinte nove reais e três centavos), apurados na Planilha de Cálculos de id. 1213266.2023728 da ação originária. 5. Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, explicitando que o exequente adotou critérios equivocados em sua execução, tendo em vista que utilizou o IPCA-E para atualizar o seu crédito, porém deveria ter sido utilizado a TR +3% ao ano, conforme determina a Lei 8.036/90, de modo que tal incorreção levou o crédito ao excesso, sendo que o valor entendido pela CAIXA como devido corresponde a R$ 61.826,60, que já se encontra devidamente creditado na conta vinculada ao FGTS em titularidade do Exequente, que deve procurar a agência da CAIXA para levantar o valor, já que faz jus ao seu saque. 6. Em seguida, coube ao agravante se manifestar sobre as alegações da agravada, consignado que a TR não reflete a inflação, sendo considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o entendimento que a correção monetária dos saldos do FGTS deve ocorrer pelo IPCA-E, índice utilizado pelo Exequente, não havendo qualquer excesso nos cálculos apresentados no presente Cumprimento de Sentença. 7. Decisão de id. 4820940.8169617 da ação originária acolheu os cálculos da Caixa Econômica Federal, sob o argumento que o pronunciamento do STF quanto à inconstitucionalidade da aplicação da TR, conforme previa o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, apenas o foi para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, concluindo que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8. Assim, na lide, observa-se que os cálculos da executada divergem substancialmente dos valores oferecidos pelo exequente, de modo que a análise das alegações do agravante demanda instrução probatória, não sendo possível afirmar, de pronto, se houve ou não ofensa à coisa julgada, especialmente quanto aos cálculos de id. 0699721.74149069, onde o exequente demonstra, em tese, que ainda que utilizada a TR para a atualização dos valores, o montante encontrado (R$ 05.381,78) diverge substancialmente do "quantum" apontado como devido pela empresa pública executada (R$ 57.935,56). 9. Dessa forma, somente a Contadoria Judicial poderia apurar realmente qual dos cálculos apresentados está de acordo com os parâmetros da sentença executada. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9547030-08.1922.7.7.1579, rel. Des. Federal André Aragão, assinado em 23/08/2021. 10. Registre-se, por oportuno, que a Segunda Turma vem corroborando com este entendimento, pois em que pese a inteligência adotada na decisão agravada, ante a divergência dos cálculos apresentados pelo exequente e pela executada, inclusive quanto à metodologia utilizada pelas partes, e cuidando-se de matéria essencialmente contábil, afigura-se necessária a manifestação da Contadoria Judicial, órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, cujos atos gozam de presunção de legitimidade. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9454884-61.6691.30.12.4783, rel. Des. Federal Convocado Guilherme Martins, julgado em 14/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6764692-79.0629.3.4.1105, rel. Des. Federal Lorenzo Fernandes, assinado em 27/03/2021. 11. Agravo de instrumento provido, para reconhecer que deve o juiz monocrático remeter os autos à contadoria do Juízo, para avaliação do montante devido. sam
(PROCESSO: 23897764293274712479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)