PROCESSO Nº: 8940784-35.3660.27.4.1726 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA ADVOGADO: AUGUSTO DA ROCHA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR CAMPOS - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RESP 7486421/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. FUNDAMENTOS DO AGRAVO TOTALMENTE DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO QUE NÃO EXPÕE UM ÚNICO ARGUMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM RELAÇÃO AO PARADIGMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 08631774008598411425, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 19/08/2015)