PROCESSO Nº: 0465903-66.9989.15.1.0447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MOREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Julia Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL SITUADO EM SÃO LUIS/MA. RE 219.325/ES SOB REPERCUSSÃO GERAL. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, para declarar hígida a cobrança da Taxa de Ocupação referente ao exercício de 2016. 2. A alegação de inexigibilidade do Foro/Laudêmio não procede, pois, no julgamento do RE 437.528/ES, Tema 676, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios", consagrando, assim, o entendimento de que os Terrenos de Marinha e seus acrescidos situados na Ilha Costeira que contenham a sede de Municípios continuaram pertencendo à União Federal. 3. Hipótese em que a Embargante pretende obter a declaração de inexigibilidade da Taxa de Ocupação, ora cobrada, sob a alegação de que se trata de imóvel localizado na Ilha de São Luís/MA, com sede naquele Município, o qual, por força da norma trazida pela Emenda Constitucional nº 46/2005, que alterou a redação do art. 20, IV, da CF/88, teria deixado de fazer parte dos bens da União Federal. 4. No julgamento do RE 999.969/ES (Tema 676), o Supremo Tribunal Federal decidiu que "A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios." 5. Conforme se observa, é equivocada a tese esboçada pela Embargante, pois, segundo a referida Corte, a EC n. 46/2005 não trouxe repercussão na propriedade da União federal, no que toca aos terrenos de marinha anteriormente constituídos. 6. Importa destacar que a Certidão do Registro Imobiliário trazida aos autos demonstra que a constituição de aforamento sobre o imóvel objeto da cobrança (domínio útil), a favor da União Federal, data de 30/08/1984, portanto, bem antes do advento da referida Emenda à Constituição, e, por conseguinte, legítima é a cobrança em discussão. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 16726487859813510212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)