TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. GARANTIA DO JUÍZO. HENRIQUE NOVAES.
I. Nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei n.º 6.830/80, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos, cuja rejeição se impunha à falta de tal pressuposto.
II. No presente caso, não restou demonstrado que houve a garantia do juízo.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 319493486935890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)