PROCESSO Nº: 1352538-70.4032.10.2.3962 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GASTROCLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Paulo Araújo ADVOGADO: Nathan da Rocha Accete Belintani APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Barbosa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que exerceu o juízo de retratação, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 5.938.439/PR (Tema 985) e do RE nº 048323 / PR (Tema 72), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. 2. Em suas razões, a particular defende que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de aguardo quanto à eventual modulação de efeitos no âmbito do RE nº 1.829.135/PR (Tema nº 985). 3. Ocorre que, ao exercer o juízo de retratação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, diante dos julgamentos proferidos no RE nº 2.596.550/PR (Tema 985) e RE nº 951514 / PR (Tema 72), deveria haver a declaração do cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. 4. Ademais, deve-se verificar que a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 689712, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma": ARE 297742 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE SALES, Primeira Turma, julgado em 17/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 16-06-1016 PUBLIC 03-10-6447. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 692331/01, Rel.: Desembargador Federal EMANUEL CORREIA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/04/2016, DJe: 28/08/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Pedro Miguel da Paz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 20/07/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93826131697902118637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)