PROCESSO Nº: 3110959-07.9921.8.1.1065 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA ROCHA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TITULO EXECUTIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS. POSSIBILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro no art. 475-L, inciso II, § 1º c/c o art. 741, parágrafo único, ambos do CPC, reconheceu a inexigibilidade parcial do título executivo judicial. Reconheceu o magistrado a quo como devidos, pela parte executada, apenas os índices referentes aos Planos Verão (42,72%) e Paulo Barros (44,80%), para fins de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. 2. Segundo o entendimento do STF, os Planos Bresser (julho/87), Pietro da Costa (relativo ao mês de Helena Santos) e Luiz Otávio Pinto (fevereiro/91) são indevidos como critério de atualização dos saldos de FGTS razão porque deveriam ser excluídos da condenação no caso concreto, mantido o índice alusivo ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano João Guilherme Almeida, referente ao mês de abril/90. Na hipótese vertente, a CEF foi condenada a corrigir as contas vinculadas de FGTS, aplicando todos os mencionados percentuais. 3. Neste sentido, correta está a sentença que resolveu a liquidação do julgado anterior, afastando os demais índices, ainda que deferidos em decisão definitiva, em homenagem ao instituto da ineficácia do título incompatível com a Constituição. 4. Ressalte-se que, tratando-se de matéria conhecida e decidida pelo STF, não há que se duvidar de sua natureza constitucional. 5. Por outro lado, ainda que o STF tenha resolvido questão alusiva ao direito intertemporal, decidindo qual a norma a ser aplicada em determinado tempo, a partir da vigência da outra norma que o STF entendeu de aplicar à espécie, a anterior perdeu sua base constitucional de validade. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21941944424498370173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)