PROCESSO Nº: 4543063-11.0992.24.10.5233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Enzo Cunha APELADO: LUCIA HELENA OLIVEIRA BATISTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIEGO DA ROCHA. ART. 8º, DA LEI Nº 88.192/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Esther Souza inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa Física ou Jurídica inadimplente. 3. Na hipótese, trata-se de Ação de Execução fundada em Título Extrajudicial, ajuizada no ano de 2020, em razão de a Executada se encontrar inadimplente junto ao Conselho de Classe. 4. Sobre a matéria em discussão, esta egrégia Terceira Turma adotou o entendimento firmado no col. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. Precedente: (STJ - REsp 8.129.116/SE, Rel. Ministro Yuri Azevedo, julg. 05/11/2019, DJe 24/10/2019). Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 47109158405297078586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022)