PROCESSO Nº: 8777887-68.8175.24.3.3282 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: BENÍCIO JESUS FURTADO ADVOGADO: LORENZO TEIXEIRA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelado, professor de Instituto Federal de Ensino, faz jus à alteração do regime de trabalho para o de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva; 2. O Edital de nº 16/2011/IFS, o qual rege o certame do qual participara o autor, esclarece, em seu item 14, a controvérsia instalada no caso, ao prever que se aplica, nesse concurso, o regime de 40 (quarenta) horas previsto pela Lei nº. 11.784/2008, em seu art. 112, II, claramente distinto do regime com dedicação exclusiva, porquanto o inciso III é que prevê essa condição de DE, conforme se extrai da inteligência dessa referida previsão legal; 3. O mesmo dispositivo legal utilizado pelo edital ainda evidenciara mais essa distinção, ao prever, no mesmo item 14, o fato de que o acréscimo de percentuais relativos à Retribuição de Titulação ou à dedicação exclusiva, se encontra no âmbito do poder discricionário da Administração, como o próprio edital destaca, é dizer, o regime de dedicação exclusiva, nesses casos, é concedido "a critério da Instituição e de acordo com suas necessidades"; 4. É evidente a discricionariedade dispensada à Administração no caso de que se cuida, porquanto fica ao seu alvitre, como estampado na própria Lei nº. 12.772/12, em seu art. 22, § 1º, o deferimento, no âmbito administrativo, de alteração no regime de trabalho, como pretende o autor, dado que o mesmo ingressara, em seu cargo, dentro do regime de 40 (quarenta) horas, sem dedicação exclusiva. 5. A decisão que indeferiu o pedido do apelado no âmbito administrativo se fundamenta, entre outras razões, no fato de que o professor ainda se encontra em estágio probatório, posto que empossado recentemente, sendo vedada qualquer mudança de regime, conforme esculpido no art. 22, §2º, da referida lei, quando o servidor público federal ainda não é estável; 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 10894557333370949042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014)