CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. CLÁUSULA DE SALDO RESIDUAL. VALIDADE.
1. Diante de qualquer irregularidade em cláusula contratual, não cabe ao Judiciário determinar a alteração unilateral do contrato, sob pena de ofensa ao princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes desta Corte.
2. Hipótese em que, inexistindo previsão contratual para a cobertura do FCVS, o mutuário será responsável pelo pagamento do saldo residual, podendo refinanciar a dívida, mantendo-se as mesmas regras do contrato principal.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03803682794300966092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2013, PUBLICAÇÃO: 30/03/2013)