Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade, sob o entendimento de ter restado comprovado o efetivo labor rurícola pelo tempo de carência legalmente exigido.
Além dos documentos de identificação e outros de menor valor comprobatório, apresentou o apelado: carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poranga, datada de 2011, f. 14; recibos de pagamento ao Sindicato, f. 15/16; declaração de atividade rural de 1996 a 2012, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município.
Verifica-se que os documentos são extemporâneos ao período que se pretende comprovar. A filiação ao Sindicato é de data bem recente, no ano de 2011. Quanto à declaração de exercício de atividade rural, encontra-se divergente com a certidão de f. 77/78, que informa estar o autor preso em regime fechado desde o ano de 2002.
Conforme a referida certidão, o apelado o demandante, de fato, cumpriu 10 anos e 1 mês de prisão em regime fechado, devido ao cometimento de crimes considerados graves pelo ordenamento.
Portanto, não foi demonstrada a condição de segurado especial, em regime de economia familiar, mesmo que atendido o requisito etário (60 anos de idade, para homem, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). Daí que se mostra necessário o provimento da presente apelação.
Remessa obrigatória e apelação providas.
(PROCESSO: 39866855815065912152, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)