PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. DESCABIMENTO.
1. No caso, pretende-se, em sede de execução provisória, cobrar créditos decorrentes de aplicação de astreintes ao INSS, dada a mora do Instituto em implantar o benefício previdenciário (auxílio-doença), deferido ad cautelam em favor do apelado.
2. De acordo com a CF/88 as execuções das condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, até porque são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios.
3. Demais disso, a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, caso dos autos.
4. Por último, enquanto não transitar em julgado a decisão relativa ao pedido principal, é sempre possível que em grau de recurso se altere o resultado da lide em prejuízo da multa.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 58749753952967979957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)