PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal de particular contra sentença penal condenatória pela prática do crime previsto no art. 297 (falsificação de documento público) c/c art. 71 do todos do Código Penal, estipulando a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito e 100 (cem) dias de pena de multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos.
2. A falta de contrarrazões ministeriais ao apelo do réu não influenciou na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566 do CPP), sendo devidamente suprida pelo oferecimento do parecer pelo próprio Ministério Público Federal, atuando como custos legis perante esta Corte Regional de Justiça. (PROCESSO: 64646576130548811628, ACR12421/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/01/2016 - Página 82).
3. Os fatos imputados ao acusado informam que, entre os meses de abril e outubro de 2008, ter sido ele o responsável pela falsificação de documentos públicos de "Informação de corte e colheita de espécies florestais exóticas alóctones" do IBAMA.
4. Comprovou-se durante a instrução processual que o acusado preenchia os formulários exigidos para autorizar o regular corte das espécies florestais e utilizava carimbo falsificado do IBAMA, para fazer parecer que teria informado e esse órgão a extração das espécies, com o fim de atribuir regularidade à atividade extrativa.
5. Os laudos periciais indicam que as informações nos documentos falsificados foram preenchidas pelo acusado, além de que os ofícios informam que os números dos carimbos não pertencem à autarquia federal, constatando-se pois a falsidade dos referidos instrumentos.
6. Não merece acolhida a tese recursal de que não se comprovou a autoria da falsidade do carimbo e não se pode o acusado ser responsabilizado porque em nenhum momento lhe foi atribuída.
7. O tipo penal atribuído foi a falsificação de documento público, consistente de formulários preenchidos e carimbados, pelo acusado, através dos quais se pretendia dar aparência de legalidade nas atividades informadas.
8. Não pode o acusado se furtar à responsabilização penal sob o argumento de não ter falsificado um dos instrumentos utilizados, no caso o carimbo, para preencher os formulários, documentos públicos, sendo estes o objeto material do crime. É o que se depreende da leitura da peça inicial acusatória que atribuiu ao acusado a falsificação dos documentos de informação de corte e colheita que autorizavam a extração perante o IBAMA, tendo sido requerida pelo Ministério Público Federal a realização de perícia nos referidos documentos.
9. Todo esse conjunto probatório, portanto, não confere margem à dúvida quanto à tipicidade, antijuricidade e culpabilidade da ação dolosa da acusada, sendo a prova acostada aos atuos suficiente para autorizar decreto condenatório.
10. Apelação criminal conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 879116279904645, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)