PROCESSO Nº: 4324494-43.9037.27.5.8506 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOREIRA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se os autores, professores de 3º grau da UFPE, fazem jus ao recebimento de valores atrasados referentes a diferenças de progressão funcional de classe, que lhes foram reconhecidas administrativamente, mas não lhes foram pagas; 2. Não há que se falar em ausência do interesse de agir dos autores, visto que, a despeito de reconhecer que os valores por eles cobrados são devidos, a UFPE não os pagou. Demais disso, a ora apelante apresentou contestação, resistindo à pretensão autoral; 3. Por outro lado, não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não podem os autores, para receber o que lhes é devido, ficar sujeitos a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. Atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 63144156757117400681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)