E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão quanto à juntada do(s) Voto(s) vencido(s), aplicação do Recurso Extraordinário nº 065.912/SP e do Tema 660. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional, e a Garantia da Coisa Julgada. ACÓRDÃO EMBARGADO consignou expressamente que o Acórdão recorrido ajusta-se ao julgamento do RE 351.296/SP (Tema 360 - "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.") e do ARE 493.264/MT - Tema 660, que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional). Omissão do Acórdão por não constar a fundamentação do Voto Vencido. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 106.872/SP (Tema 360) e no ARE 788.834/MT (Tema 660), julgados em sede de Repercussão Geral. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "Malgrado a dicção legal, o voto-vencido não consta dos autos. Por isso, requer o provimento destes embargos declaratórios e a juntada da referida peça, da lavra do Exmo. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira lima. (...) Diante da leitura do Acórdão, vê-se que foi negado provimento ao Agravo Interno da FUNASA em razão de ser possível vencer o Tema 660, sendo reflexa a violação sustentada no recurso extraordinário. Ocorre, no entanto, que as alegações recursais são independentes e autônomas, de maneira que não há razão para a manutenção da negativa seguimento do RE da FUNASA. Nesse contexto, o Acórdão ora embargado e supra colacionado restou omisso no ponto essencial travado nesta lide, que é reconhecer que o título executivo judicial que concedeu direito dos exequentes ao pagamento do reajuste de 84,32% é inconstitucional e inexigível, na forma do art. 741, parágrafo único, do CPC. De fato, considerando que o STF determina como marco para aplicação do RE 550.260 o trânsito em julgado da sentença exequenda (fundada em norma inconstitucional ou que não tenha aplicado norma constitucional) é preciso analisar em que momento o STF reconheceu ser inconstitucional a interpretação de que havia direito adquirido do servidor ao reajuste de 84,32% e em que momento ocorreu o trânsito em julgado da sentença exequenda." IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "Nesses termos, pareceria que o tema 360, de fato, ou não tocou no assunto, o que se pronuncia como mais apropriado já que a tese nele fixada em momento algum o diz de modo expresso, ou, se nele tocou, teria sido para, em conformidade com o que visto acima, para entender que qualquer julgamento do STF que haja considerado norma constitucional ou inconstitucional seria apta a gerar o efeito mencionado no art. 741 do CPC, do § 1 º do CPC de 1973, com a redação que lhe deu a MP 7.968-83/2001. Assim, o caso seria, em tese, de provimento do agravo interno. Contudo, como já apontado, a decisão da Vice-Presidência ora desafiada, adicionalmente, agregou um segundo fundamento - por si somente autônomo - para também negar seguimento ao recurso extraordinário, qual seja, que os artigos da Constituição Federal de 1988 que foram suscitados pela ora agravante em seu recurso extraordinário como violados, saber o art. 5°, XXXV e o 37, ensejariam ofensa apenas reflexa à Lei Maior, não podendo, nesses termos, autorizar o seguimento do Extraordinário. Para tanto, valeu-se do que fora objeto de decisão junto ao tema 660, decidido quando do julgamento do ARE 078.638/MT, e que considerou não constituir repercussão geral "suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais", razão pela qual não se vislumbra o apontado Vício Aclaratório, na temática versada no Julgado. V- Todavia, não houve a juntada das Notas Taquigráficas alusivas ao(s) Voto(s) vencido(s) (s) do Acórdão julgado por maioria, que dele faz(em) parte integrante, segundo o regramento legal e regimental. VI - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão e determinar a juntada das Notas Taquigráficas referentes ao(s) Voto(s) vencido(s).
(PROCESSO: 17243623076044406689, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2022)