PROCESSO Nº: 9651517-80.3757.6.5.4323 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Anthony Pereira PROCURADOR CIVIL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: BRENO SALES PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELANTE: CALEBE ARAÚJO PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PERPETRADA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA DA ESCOLA SENADOR BENJAMIN ARAGÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA/PB, CUSTEADO COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB. PARTICIPAÇÃO FICTÍCIA DE DUAS EMPRESAS PARA QUE UMA TERCEIRA SE SAGRASSE VENCEDORA DO CERTAME. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ PROPRIETÁRIA DA EMPRESA VENCEDORA. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DOS RÉUS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. PROVAS MATERIAIS DE QUE FORAM FALSIFICADAS TABELAS DE PREÇOS DAS OUTRAS CONCORRENTES; FORAM LAVRADAS ATAS DE REUNIÕES QUE NUNCA ACONTECERAM E APOSTAS ASSINATURAS DE CONCORRENTES AUSENTES, TUDO COM A AQUIESCÊNCIA DOS RÉUS. DOLO ESPECÍFICO PRESENTE POIS SE SABIA QUE HAVIA APENAS UMA EMPRESA, DE FATO, APRESENTANDO PROPOSTA PARA A OBRA. CONFISSÃO DA RÉ EMPRESÁRIA QUE DETALHOU TODO O PROCEDER CRIMINOSO DA EMPREITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A inicial acusatória dá conta de que no Município de Nova Floresta, na Paraíba, usando recursos provenientes do FUNDEB, frustrou-se o caráter competitivo do certame licitatório, pois diversos agentes públicos e privados, agindo cada um conforme sua competência, fraudaram a licitação para a reforma e ampliação de quadra esportiva escolar, direcionando-a para que um dos concorrentes se sagrasse vencedor. 2. Adveio sentença condenatória em desfavor de Gabrielly Pinto (empresária), Marcelo Moreira e Carlos Eduardo da Conceição (membros da comissão de licitação), condenando-os, pela prática do tipo previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, às penas de 02 (dois) anos de detenção, devendo ser cumprida inicialmente em regime aberto, e multa de 2% (dois por cento) do contrato celebrado com a frustração a caráter competitivo de licitação, substituindo, ao final, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes ambas na prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 (dois) anos, em entidades a serem fixadas pelo Juízo da Execução, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. 3. André Pires sustenta em seu recurso, em síntese, que a peça acusatória é tão frágil que sequer indica, com precisão, qual o crime que praticou. Afirma que o Ministério Público Federal se fiou em testemunha de má-fama na cidade, sem trazer outros elementos de provas que pudessem sustentar sua condenação. Quanto à sentença, pugna por sua nulidade, visto que o magistrado a quo não teria apresentado fundamentação idônea para não acolher seu pedido de nulidade absoluta. Quanto ao mérito, afirma que não foi demonstrado qualquer ato ilícito a ser punido, visto que sequer houve dano ao erário pois sequer houve pagamento pelas obras que, efetivamente, foram entregues. Requereu, ao final, a nulidade da sentença ou, alternativamente, o provimento do recurso para absolvê-la. 4. Ocorre que a intimação da sentença se deu em 14/07/2020 (identificador nº 0479813), encerrando o prazo para recurso em 19/05/2020 (artigo 593 do Código de Processo Penal), mas o recurso só foi interposto em 27/04/2020 (identificador nº 5684756), não podendo ser conhecido por intempestivo. 5. Vinicius Silva e Emanuel Farias, recorrendo conjuntamente, afirmam que além de não existirem provas da autoria delitiva, também não se demonstrou a intenção de delinquir, ausentes pois os elementos objetivo e subjetivo do ilícito. Afirmam que nunca exerceram atividades de cunho decisório, assinando onde se lhes indicavam, enquanto membros da comissão de licitação da prefeitura, não podendo ser responsabilizados sem que se demonstre o dolo específico de frustrar o caráter competitivo do certame licitatório. 6. Os apelantes, na condição de membros da comissão de licitação, participaram efetivamente das ações ilícitas, visto que toda a documentação inidônea que propiciou o direcionamento do certame por eles passou, inclusive tendo assinado atas de reuniões que sequer existiram, havendo prova testemunhal de suas atuações. 7. Recurso da ré Pedro Lucas da Paz não conhecido por intempestivo. 8. Recurso dos réus Yago da Costa e Lucas Gabriel das Neves conhecidos mas improvidos.
(PROCESSO: 75122770615793265906, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)