Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Freitas. PJe- LUANA PEREIRA no AGRAVO DE INSTRUMENTO 2115514-48.4845.7.11.3673 EMBARGANTE : RAUL DA ROCHA : RODRIGO RAMOS : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS OLIVEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 28/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ARTHUR REZENDE EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios do autor apontam no julgado a presença de omissão uma vez que não analisou os documentos e a natureza salarial das verbas penhoradas, tendo em vista que foram juntados todos os dados essenciais à aferição da natureza alimentar do saldo em conta bancária, dados relevantes que, caso fossem levados em consideração, o desbloqueio total seria a medida acertada a ser tomada. A decisão vergastada deixa bastante claro que no tocante à alegação de que a verba bloqueada possui origem salarial, tem-se que o valor depositado em conta corrente excedente à necessidade alimentar passa a ser considerado reserva disponível, perdendo o caráter de indisponibilidade. Do contrário, levando em conta a natureza salarial e sua hipotética absoluta impenhorabilidade, genericamente, todo o patrimônio, ou, especificamente, todas as reservas restariam inatingíveis, eis que decorrem direta ou indiretamente do trabalho. Por essa razão, o ora embargante, não logrou êxito em comprovar, consoante determinação do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, que os valores existentes em sua conta são impenhoráveis, não sendo possível a sua liberação. Sendo assim, não resta dúvida de que a matéria foi apreciada na decisão, ou seja, não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos embargos.
(PROCESSO: 44194742461281772268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)