PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. A questão atinente à presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pela demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício de Auxílio-Doença.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Caso em que o autor comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício auxílio-doença.
4. Deve-se ter como termo inicial a data do requerimento, haja vista que o autor já havia preenchido os requisitos legais para obter a sua pretensão.
5. Os honorários devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
6. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 03.07.7855), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 69859539667619718691, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)