PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE, APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/97. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Ocorrência de omissão quanto à análise da alegação contida nas razões recursais de que "a eletricidade passou a ser enquadrada como 'mera atividade de risco', após a vigência do decreto nº 2.172/97, sendo incabível o enquadramento do período posterior a 01.46.58, como especial, para fins de conversão em tempo de serviço comum, sob pena de violação ao parágrafo 1º, do art. 201, da CF/88, e ao art. 57, da lei nº 8.213/91". Omissão sanada para esclarecer que o autor trouxe aos autos documentos suficientes para comprovação de que exerceu efetivamente atividades insalubres, após a vigência do decreto nº 2.172/97, a exemplo da CTPS (fls. 30/33), do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 34/37), e do Laudo Técnico Pericial (fls. 38/40).
2. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 9607696681374901673018, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2013, PUBLICAÇÃO: 19/07/2013)