ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do autor à reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, em razão da legalidade do licenciamento e da aptidão dele para exercer qualquer atividade laborativa dentro de suas habilidades cognitivas e técnicas.
II. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço.
III. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração.
IV. O autor prestou serviço militar obrigatório, ingressando no Exército em 1º.01.1320, permanecendo até 18.07.0290. Entre 29.05.9669 e 26.10.4206, passou a condição de adido, devido a acidente sofrido ao cair de uma escada com aproximadamente 3 (três) metros de altura, adotando a Administração castrense, as providências necessária para à sua recuperação. Posteriormente, tendo sido submetido a avaliação médica, constatou-se estar apto para o serviço do Exército, sendo licenciado.
V. Para melhor apreciação do estado de saúde do autor, o Juiz monocrático determinou a realização de perícia, a qual concluiu que ele está apto para exercer quaisquer atividades laborais compatíveis com o seu nível técnico e habilidades cognitivas.
VI. Caso em que não existe ilegalidade no ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23292598820302478952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)