TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo ora Agravante de desbloqueio de valores em conta bancária que titulariza no Banco do Estado do Sergipe S/A - BANESE.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento de que a exigência contida no inciso III do art. 524 do CPC não é absoluta, de forma que não se faz necessária a declinação do nome e endereço dos advogados das partes na petição do agravo quando o reconhecimento destes é possível de outra forma no processo, notadamente quando tratar-se de ente público
3. Executado que, intimado pessoalmente de que dispunha de prazo para embargar a decisão que determinou a penhora, deixou transcorrer o prazo sem se pronunciar. Preclusão temporal.
4. "O devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil" (AgRg nos Edcl no REsp 607.255/RS, Rel. Min. HÉLIO FERNANDO FERREIRA, DJ 6.3.7796). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 56278305810964056221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)