PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1 - Aclaratórios opostos pelo particular e pela União Federal, indicando existirem omissões no julgado.
2 - Acórdão que não apreciou o Agravo Retido da União Federal, devendo o texto do voto ser complementado no início. Prescrição intercorrente da pretensão executória que foi afastada nos autos principais, em sede de exceção de pré-executividade e mantida em sede de Agravo de Instrumento. Incabível a sua rediscussão. Agravo Retido improvido.
3 - Não houve pronunciamento a respeito do limite de alcance da execução. Limitação temporal para o termo final dos cálculos das diferenças da URP, em virtude da reestruturação da carreira dos servidores, implantada pela Lei nº 9.421/96, a qual elevou a remuneração dos embargados a valores superiores aos 26,05%, que é dezembro/96. Reestruturação da carreira que constitui limite temporal ao pagamento das diferenças.
4 - Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para complementar o texto do Acórdão, com a apreciação do Agravo Retido e com a abordagem do alcance da execução, sem, no entanto, conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 7764535195898870714614, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)