EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR A PERÍCIA MÉDICA. DAVI MOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. PRECEDENTE DESSA COLENDA TURMA. 1 - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ao fundamento de ausência de comprovação da Ana Laura Costela laborativa. 2 - Para a concessão do benefício em questão deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a Lara Pires temporária, superior a 15 (quinze dias), para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3- Da análise, observa-se que, embora intimado pessoalmente acerca do dia, horário e local para o exame pericial, o autor deixou de comparecer a perícia judicial, essencial para solução da demanda, como também não justificou ao Juízo o motivo da ausência a eese ato. 4- Entendimento dessa colenda Turma no sentido de que a ausência injustificada da parte autora a perícia médica agendada acarreta a extinção do processo sem exame do mérito, de modo que possa possibilitar ao autor de pleitear novamente o benefício. (Processo 36163617391398604920, Relator Des. Anthony Araújo, 02/11/2019). 5- Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem exame do mérito. vmb
(PROCESSO: 89782787259452039313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2022)