Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. João Gabriel Vieira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 29.05.4747, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo do INSS e remessa necessária improvidos e do particular provido.
(PROCESSO: 17948392994872611119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)