E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE E DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 27.904/01. COMPETÊNCIA. I - A competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta e se define em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. II - Permitir a cumulação de autores pelo aumento do valor da causa verificada em razão do somatório dos valores individuais das demandas de maneira a afastar a competência do Juizado Especial Federal, seria consentir a ocorrência da relativização da competência absoluta do JEF, o que não pode ser permitido. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC320246/PE; Data do Julgamento: 10/12/2012; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Lorenzo Freitas; Diário da Justiça Eletrônico RAUL PEIXOTO (DJE) - 20/10/2012 - Página 480. III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 77047581222568953161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA AZEVEDO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013)