PROCESSO Nº: 4051890-69.5806.30.4.3859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Gustavo Henrique Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS A MP 780/2017. POSSIBILIDADE. ANTÔNIO PIRES. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente a exceção oposta, para declarar a nulidade da CDA executada (Título nº 92.928.006-4), extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 803, I e 485, IV e VI, do CPC/2015, c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Entendeu o magistrado de base pela irretroatividade do §3º, do art. 115 da Lei nº 8.213/91, instituído pela MP nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº. 13.494 de 24 de outubro de 2017, considerando, ainda, a impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos/valores decorrentes de pagamento por fraude, dolo ou má-fé, que não ostentam natureza tributária, em período anterior aos dispositivos legais mencionados. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 41.511,56), nos termos do § 3º, I, do art. 85, CPC/15, em favor da executada. 2. Alega o apelante que já à época em que fora ajuizada a presente Execução Fiscal, o INSS já contava com autorização legal para a inscrição em Dívida Ativa de seus créditos, a qual resta consubstanciada no § 2º do artigo 39 da Lei nº 4.320/1964. Afirma que o crédito exequendo teve sua origem na necessária restituição ao erário decorrente de benefício pago indevidamente/a maior pelo INSS/exequente, em favor do executado, para fins de evitar o enriquecimento sem causa deste, bem como recompor o prejuízo experimentado pelo erário, dada a indisponibilidade do interesse público. Aduz que o § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 veio a tornar explícito o anterior comando legal que já autorizava o INSS a inscrever em Dívida Ativa créditos como o exequendo o que, por si só, já demonstra que os presentes autos devem prosseguir o seu trâmite regular. Assevera que mesmo que se entenda que o feito executivo tenha sido ajuizado quando não podia, ocorreu o fenômeno da convalidação legislativa do ato de inscrição em Dívida Ativa do crédito exequendo. Requer o Davi Pires do recurso e a anulação da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. 3. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo INSS em face da executada JULIA DA ROCHA, com o objetivo de cobrar dívida relativa ao ressarcimento ao erário de valores recebidos a título de benefício previdenciário, em razão da ocorrência de fraude, com respaldo no art. 115, II da Lei 8.213/91, conforme a Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. 4. Em relação à definição de dívida ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 39, parágrafo 2°, da Lei 4.320/64. 5. Segundo os dispositivos legais mencionados, a definição de dívida ativa não tributária é residual, sem que isto signifique autorização para que a Fazenda Pública lance livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entenda credora. 6. Com base no art. 52 da Lei 4.320/64, apenas podem ser inscritos em dívida ativa os créditos não tributários quando considerados receitas do respectivo órgão, ou seja, quando oriundos do exercício regular de sua atividade ou a partir da correspondente previsão estabelecida em lei, regulamento ou contrato. 7. O entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal é no sentido de que ainda que se considere a dívida exequente como crédito da Fazenda Pública, aquela, embora seja não tributária, não é exigível nos termos da Lei 6.830/80, pois o valor questionado não advém da atividade típica, mas sim como consequência de um suposto ato ilícito (fraude, dolo ou má-fé), exigindo a propositura de ação própria para a formação do título executivo. (Precedente: PROCESSO: 64195100271959915095, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2020). 8. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 5.654.252/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 9. Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 28/09/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494 de 24 de outubro de 2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art.115 da Lei nº 8.213/91. 10. Consultando os autos, observa-se que o período gerador da dívida ativa se deu entre setembro de 2012 e julho de 2017, com lançamento ocorrido em 30 de abril de 2018 e inscrição em 10 de agosto de 2018. 11. Esse Regional já decidiu, em caso semelhante: "Dispõe o parágrafo 3º, do art. 115, da Lei nº 8.213/91, instituído pela MP nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494 de 24 de outubro de 2017, que 'serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial' (...) Na hipótese em apreço, o período da dívida é o de 11/2004 a 09/2015. O crédito foi constituído após a vigência da Lei 13.494/97, com lançamento em 15.07.3904 e inscrição em DAU em 16.08.4769 (...) Nesse cenário, percebe-se que os créditos em apreço podem ser perseguidos por meio de execução fiscal, nos moldes delineados pelo §3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91". PROCESSO: 33158696600914010805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020. 12. Como a MP 780 é de 30/09/2017, e o período da dívida se encerra depois (julho de 2017), ocorrendo a constituição do crédito apenas no ano seguinte, com o lançamento efetuado em 07 de fevereiro de 2018, percebe-se que os créditos em apreço podem ser perseguidos por meio de execução fiscal, nos moldes delineados pelo §3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91. 13. Apelação provida para a anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. [09]
(PROCESSO: 20189657897153462491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)