Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Rocha: 7410286-58.7449.17.8.4938 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: LORENZO DA CUNHA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO BERNARDO CORREIA : JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA EMENTA TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. ILEGALIDDE DA INCLUSÃO NO VALOR DE CONSOLIDAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 27.295/09. ART 37-A, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 77.821/2002. 1 - Cinge-se a controvérsia discutida nos autos à verificação da ilegalidade da inclusão de honorários previdenciários nos valores objeto de parcelamento efetuado nos termos da nº 21.040/09. 2 - A sentença recorrida, integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração, reconheceu a ilegalidade da inclusão no valor de consolidação, na forma da Lei nº 11.941/09, art. 1º, parágrafo 3º, de honorários previdenciários, por estarem inclusos no encargo legal, nos termos do ar.t 37-A, parágrafo 1º, da Lei 10.522/2002, independentemente do débito ter sido inscrito antes ou após o advento da Lei nº 11.457/2007. 3 - Adotado os fundamentos da sentença como razões de decidir a remessa oficial e a apelação interposta. 4 - Negado provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 66957078353242656084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)