PROCESSO Nº: 9995657-79.7947.16.10.6491 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE RECIFE/PE - JUIZ RAUL NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO AO ENTENDIMENTO ACOLHIDOS PELO RE 615.945/SE (STF) E REsp 1.780.887/RS (STJ). INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, e deu provimento, em parte, à Apelação do Particular, que objetivava a readequação da renda mensal do benefício previdenciário do Demandante, aplicando tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003. 2. Particular alegou contradição com o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 4035026/RS. 3. INSS que arguiu as seguintes situações: a) contradição no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 554.894/SE; b) omissão no que diz respeito aos critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art.1º - F da Lei nº 9.949/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.690/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357. 4. Alegações de ocorrência em contradição do acórdão, tanto do particular como do INSS, que não devem prosperar. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 5. Restou assentado no acórdão que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) - (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Pedro Henrique Peixoto, Pleno, 05/08/2015). Embargos de Declaração do particular e do INSS, improvidos. cjo
(PROCESSO: 05088664882793145926, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)