4723580-55.3770.7.12.1902 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. HENRIQUE DA PAZ AUTOR: ERICK VIANA: FAZENDA NACIONAL EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, PELOS FORMULÁRIOS PRÓPRIOS. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. "A compensação pretendida, como bem ressalta a demandada em sua defesa, poderá ser efetuada, a qualquer tempo, pelos formulários próprios, sem que precise se movimentar toda uma estrutura do Judiciário, bem como da Caixa Econômica Federal, com diligências e procedimentos que somente viria a tumultuar o pagamento dos precatórios já expedidos, causando demora injustificada no pagamento e assim maiores prejuízos, para ambas as partes." 2. Agiu com acerto o magistrado de piso ao consignar que está ausente, in casu, a verossimilhança das alegações, uma vez que é desnecessária a tomada de medidas burocráticas quando a própria agravante pode efetuar o pedido de compensação em formulário próprio, obtendo igualmente a finalidade pretendida com o pedido de tutela antecipada, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06078976322837506275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2013)