PJE Nº 7117187-44.6514.5.6.3549 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: MUNICÍPIO DE JURU/PB ADV/PROC: ARTHUR JESUS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/PB (JUIZ SENTENCIANTE YAGO NUNES) RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 96526664700745766579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)