PROCESSO Nº: 2424831-59.8789.10.4.2892 - APELAÇÃO APELANTE: PORTALNOVA PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: ANTHONY FREITAS LEMOS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VICENTE DUARTE EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 99.910/14-DEMAIS DÉBITOS-PGFN. EXCLUSÃO E PROTESTO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. QUITAÇÃO REGULAR DAS PRESTAÇÕES. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta por Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter o parcelamento tributário instituído pela Lei nº 12.996/2014 (Refis da Copa), ante a prestação de garantia, bem como a baixa dos protestos referentes às inscrições em Dívida Ativa correspondentes nºs 28.4.42.420451-66, 88.7.80.336873-99, 68.1.44.418787-69, 00.0.17.256874-10, 52.1.15.984495-60, 54.15.6.0778-32, 44.3.35.300376-41, 19.2.99.737833-59, 65.0.12.800925-89, 74.5.57.132229-02, 21.8.58.702465-84, 32.2.53.777631-75, 84.5.12.298981-93, e 14.6.16.048859-43. 2. Ao aderir ao parcelamento tributário na modalidade "Lei nº 12.966/14-Demais Débitos-PGFN", em agosto de 2014, a empresa contribuinte passou a efetuar o recolhimento no valor mensal de R$ 17.116,98, quando foi surpreendida pela exclusão do programa e respectivo protesto das inscrições em Dívida Ativa. 3. A Fazenda alega que "a modalidade de parcelamento ao qual a autora aderiu foi rejeitado na consolidação por inadimplência", contudo, os documentos acostados aos autos demonstram que desde a adesão as parcelas foram regularmente quitadas, conforme se pode extrair do documento emitido pela própria Receita Federal, que descreve os recolhimentos relativos ao código de receita 4737 (parcelamento da Lei nº 12.996/2014-Demais Débitos-PGFN). 4. Infere-se do "Recibo de Consolidação da Modalidade de Parcelamento da Lei 12.996/2014 de Demais Débitos no Âmbito da PGFN", emitido em 24/11/2015, que na data da consolidação, o saldo do débito era de R$ 2.267.545,14 e o valor da prestação era de R$ 58.673,55. O demonstrativo dos pagamentos atesta que a empresa contribuinte nunca efetuou pagamento da parcela inferior à tal importância. 5. Suposta inadimplência da Apelante, que teria motivado a sua exclusão do Programa de Parcelamento, que não restou suficientemente comprovada. Em sentido contrário, a empresa demonstrou a sua regularidade perante o programa de parcelamento, comprovando o pagamento em dia de todas prestações. 6. Exclusão do programa de parcelamento e respectivo protesto das inscrições em Dívida Ativa que foi ilegal e feriu direito líquido e certo da Apelante. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 51422834803297527167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)