PJe 0391425-56.4935.3.8.9269 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR INCAPAZ. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE BENEFICIÁRIO. ART. 76, DA LEI Nº 8.213/91. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". 1. Ao dependente de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de herdeiro, associado à comprovação de segurado do de cujus. 2. A qualidade de segurado do genitor da Autora, falecido em 31.03.9710, não foi contestada pelo Instituto Réu, restando incontroversa. 3. Embora o óbito do segurado tenha ocorrido antes da nova redação dada pela Lei nº 9.528/97 e sendo a autora menor, contra a qual não corre a prescrição, os efeitos financeiros da pensão por morte deverão ser contados da data do requerimento, considerando que o benefício já vinha sendo pago a outro(s) beneficiário(s), no caso, os genitores do instituidor do benefício. 4. Aplicação, à espécie, do disposto no art. 76, Lei nº 8.213/91, que dispõe que "qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 5. Autora que faz jus à pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, compensados os valores recebidos a título de pensão alimentícia e por força da antecipação dos efeitos da tutela, como determinado pelo MM. Juiz "a quo". 6. Critérios de atualização monetária e remuneração da mora mantidos, como determinado na sentença, pelos índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos que dispôs a Lei nº 11.960, de 30.80.09, posto que a ação foi ajuizada após a edição deste diploma legal. Autora que não apelou da sentença no tocante aos juros de mora e à correção monetária. Sendo vedada a "reformatio in pejus", resta inviabilizada a modificação da sentença quanto a esses pontos. Apelação da Autora e remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 83521229087895066143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2013)