PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO CUJO NOME SE ENCONTRA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CORRESPONSÁVEL. DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu do polo passivo sócio da empresa, por entender que houve a ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito.
2. Na hipótese, tem-se que não se trata de redirecionamento da execução; o nome do sócio excipiente consta da Certidão de Dívida Ativa, sendo, portanto, parte executada.
3. Destarte, não poderia se cogitar de prescrição para o redirecionamento, porque o sócio, devidamente citado, já integrava o polo passivo da execução e, sendo a responsabilidade solidária, a citação da empresa interrompeu a prescrição em relação ao sócio.
4. Demais disso, as circunstâncias relatadas pelo ente público demonstram que a demora da prática dos atos processuais não deve ser imputada à Fazenda Nacional, uma vez que tal demora decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça (Súmula 106 do STJ).
5. Por derradeiro, a discussão acerca da ilegitimidade do sócio cujo nome consta da CDA não pode ser travada em sede de exceção de pré-executividade, por depender de dilação probatória.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84674284091859306860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)