PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARTHUR DA ROCHA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Pretende os postulantes, na condição de companheira e filhos, indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de acidente em rodovia federal, que vitimou seu companheiro/genitor, em virtude da presença de animal na pista;
2. Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor da demanda a quem ele aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para configurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito;
3. Não se afigura suficiente a simples juntada de boletim de ocorrência lavrado por meio de cópia de relatório feito por Policial Militar, que não presenciou os fatos, tendo o elaborado com base em vestígios e informações prestadas pelos interessados e pessoas que não se encontravam no local do acidente;
4. Não se desincumbindo os requerentes de demonstrar os fatos alegados, inexistindo, sequer, informações inequívocas quanto à própria presença do animal o qual a vítima teria colidido ou mesmo a sua espécie (a autora - esposa - menciona garrote e já a testemunha se reporta a cavalo), aliado à suposta culpa concorrente da vítima, condutor do veículo, ao não estar fazendo uso de capacete no momento do acidente e não ter habilitação para o tipo do veículo conduzido (moto), não resta configurado ato ou fato a ensejar indenização pretendida;
5. Ademais, o dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfico de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível;
6. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Apelo do particular prejudicado, que pretendia a majoração do valor da indenização.
(PROCESSO: 69444606482611834707, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)