Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Restituição ao erário. Impossibilidade em caso de decisão judicial transitada em julgado, interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Súmula 34 da AGU, Súmula 249 do TCU e precedentes do STJ. Trata-se de benefício calculado e pago pelo Instituto Previdenciário, que detém todas as informações necessárias à sua implementação. Apelo improvido.
(PROCESSO: 72711965540641246720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)