PROCESSO Nº: 8210261-22.1322.25.5.3454 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN RIBEIRO ADVOGADO: LUIGI LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL PORTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação de cautelar de exibição de documento ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Objetivava-se, por meio dela, a entrega da segunda via do contrato de financiamento habitacional que o banco firmara com os autores; 2. Depois de citada, a CEF juntou o documento requerido. O juiz, então, considerando não ter sido provada a existência de requerimento administrativo dirigido à CEF (no sentido de exibir o tal documento), julgou procedente a demanda, deixando, contudo, de condenar a ré ao pagamento de verbas sucumbenciais. O recurso trata apenas deste último ponto; 3. Mas, de fato, não foi juntado aos autos qualquer elemento que demonstrasse ter havido requerimento administrativo de exibição do documento, pelo que não se pode ter como comprovada a recusa do banco em fornecê-lo. Sendo assim, forte no princípio da causalidade, não há como condenar-se a demandada ao pagamento de verbas sucumbenciais; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22005478114182520471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)