PROCESSO Nº: 0809125-94.5036.17.12.8557 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: Ryan Souza e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Conceição - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. SALÁRIO-MATERNIDADE. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÃO. 1. O Município de Parnamirim/RN ajuiza ação rescisória em face da União com o fito de desconstituir acórdão da egrégia Primeira Turma desta Corte, da lavra do Desembargador Federal emérito Thales Cardoso, que, ao dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, considerou a improcedência do pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de salário-maternidade. Eis o acórdão rescindendo: PROCESSO Nº: 5300371-32.5237.4.9.1912 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA RAMOS - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL. ABONO POR ASSIDUIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (AUXÍLIO-MUDANÇA). VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI 26.245/2007. 1. A matéria a ser analisada versa sobre a contribuição previdenciária incidente sobre a folha salarial dos servidores do município-autor vinculados ao Regime Geral de Previdência - RGPS, referentes as verbas adimplidas a título de: a) salário-maternidade, b) férias gozadas, c) férias indenizadas, d) abono de férias, e) auxílio-educação, f) auxílio-natalidade, g) auxílio-funeral, h) gratificações dos servidores efetivos que exerçam cargo ou função comissionada, i) abono (ou gratificação) de assiduidade, j) gratificação de produtividade, k) adicional de transferência e l) vale-transporte, ainda que pago em espécie. 2. Sobre a prescrição, a sentença foi proferida nos exatos termos do entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, ao submeter o RE 813757/RS à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 5578428/RS (Rel. Ministro Lucas Gabriel Ramos, DJe 30/09/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consagrou o seguinte entendimento em relação ao salário-maternidade: "O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza." 4. Em relação às férias gozadas, o eg. STJ vem firmando pacificada orientação no sentido da incidência do tributo sobre tais verbas: "O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.124.097/RS, Rel. Ministro Enzo Gabriel Souza Esteves Lima, DJe 24/11/2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 358.386/MG, Rel. Ministro Yago Oliveira, DJe 18/12/2012." (AgRg no REsp 2157153/PR, Rel. Ministro Og Thales das Neves, Segunda Turma, DJe 17/02/2014). 5. Sobre as gratificações pelo exercício de cargo ou função comissionada pagas aos servidores vinculados aos RGPS incide a contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. 6. Quanto ao abono pecuniário de férias, a Consolidação das Leis do Trabalho, no seu art. 143, ao facultar ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, não está ali tratando de contraprestação, mas de indenização. Ademais, o art. 28, § 9.º, alínea "e", item 6, da Lei 8.212/91 faz expressa previsão de não inclusão de tais valores no salário-de-contribuição. 7. Quanto às férias indenizadas, não há a incidência do tributo, diante do evidente caráter não remuneratório de tais verbas. 8. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador a título de auxílio-transporte em pecúnia, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, declarando a inconstitucionalidade da incidência da referida exação sobre a verba em apreço, mesmo quando paga em pecúnia. (STF, RE 853648, Min. Eros Grau, Tribunal Pleno; Dje: 09/05/2010). 9. Quanto ao abono-assiduidade, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de não incidir, sobre ele, a contribuição previdenciária, por se tratar de premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho. 10. Quanto às verbas concernente ao auxílio-funeral e ao auxílio-natalidade, estas têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência da contribuição previdenciária. 11. Em relação ao auxílio-educação e ao adicional de transferência ( auxílio-mudança), não incide contribuição previdenciária sobre tais verbas, porquanto estão expressamente excluídas da base de cálculo das contribuições de custeio da seguridade social, consoante o disposto no art. 22, § 2°, c/c art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. 12. Malgrado a nova redação dada pela Lei 10637/2002 ao art. 74 da Lei 9430/96, assegurando o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Lei 11457/2007, no seu art. 26, parágrafo único, introduziu restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no citado art. 74 da Lei 9430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91. Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa obrigatória, nos termos do voto e relatório constantes dos autos, que integram o presente julgado. Processo: 8445149-99.1331.28.7.8569 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO - Magistrado Data e hora da assinatura: 20/09/2014 11:19:58 Identificador: 8839477.4754013 2. Alega o município autor, em síntese, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade, mormente porque, em julgamento a 21/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, sem modulação temporal, no Recurso Extraordinário 891.824/PR, de relatoria do Min. Barroso, tese de repercussão geral na linha de que "é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 3. Citada, a Fazenda Nacional em sua manifestação deixou de apresentar contestação, por reconhecer a procedência do pedido, e alegou que não são devidos honorários advocatícios na presente ação rescisória, em razão da expressa disposição do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. 4. Procede a pretensão rescisória do município autor. Com efeito, o acórdão rescindendo, considerou que o eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 3199892/RS (Rel. Ministro Bruno Aragão, DJe 08/05/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consagrou o seguinte entendimento em relação ao salário-maternidade: "O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza.". 5. Entretanto, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 206.406, com repercussão geral reconhecida (Tema 72)). 6. Procedência do pedido referente à rescisão de parte do acórdão transitado em julgado nos autos do Processo nº 0250672-07.9657.12.8.6939, para a declaração da não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade pago às servidoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assegurando-se a compensação dos valores a esse título recolhidos nos termos definidos na decisão rescindenda (prescrição quinquenal e tributos da mesma espécie). 7. Em vista do reconhecimento pela ré da procedência do pedido formulado na petição inicial, não são devidos honorários advocatícios na presente ação rescisória, em razão da expressa disposição do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. MN
(PROCESSO: 06948867735375641218, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2022)