PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE PEQUENO VALOR. LEI Nº 53.277/2002. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452 DO STJ. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos com o fim de buscar a manifestação desta Corte sobre a inexigibilidade da dívida tributária, em face da insignificância do seu valor, por ser inferior ao limite de que trata a Lei nº 10.522/2002.
2. O art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, permite à Fazenda Pública requerer o arquivamento dos feitos, sem baixa na distribuição, nos casos em que o débito executado seja de valor consolidado igual ou inferior a R$ 48.267,00 (dez mil reais).
3. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito, reconhecendo que, nos casos como o dos autos, não é cabível a extinção da dívida, conforme o enunciado da Súmula nº 452 daquela Corte, segundo a qual "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício". Precedentes deste egrégio Tribunal: AC104686/PB, Relator: Des. Federal Francisco Wildo; AC700369/PB, Relator Des. Luiz Henrique Mendes.
4. Embargos de declaração providos para integrar o acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7258611882657103202549, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)