PROCESSO Nº: 8934012-55.8105.2.8.0632 - APELAÇÃO APELANTE: JONAS TEIXEIRA CAVALCANTE - ME ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ARAÚJO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NICOLAS ALVES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS, COMO RAÇÃO, ACESSÓRIOS, MEDICAMENTOS, ANIMAIS VIVOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. A sentença apelada indeferiu a exordial do mandado de segurança que objetivava o afastamento da exigibilidade de manutenção de registro e contratação de profissional médico veterinário em estabelecimento comercial, bem como a suspensão da cobrança de multas e anuidades perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária/CRMV-PE. 2. Na hipótese, resta descaracterizada a inadequação da via aleita, pois a alegação da impetrante, de inexistência de obrigação de inscrição no CRMV, tendo em vista não exercer atividade privativa de médico veterinário, prescinde de dilação probatória, podendo ser comprovada por meio de prova documental pré-constituída, máxime ante a apresentação do requerimento de empresário junto à JUCEPE e do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, documentos em que estão descritas as atividades econômicas principais e secundárias da empresa. 3. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência desta egrégia Corte Regional, que vem reconhecendo a presença das condições da ação. Bem como analisado o mérito nos mandados de segurança impetrados com a mesma finalidade. Precedente: PROCESSO: 48589810907543367652, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO. 4. A causa não se encontra em condições de julgamento por esta Corte Regional Federal, devendo ser realizado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 5. Apelação parcialmente provida. Retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a notificação da autoridade coatora para prestar as devidas informações. LNC
(PROCESSO: 23480707863884900421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)