PROCESSO Nº: 8431561-51.4109.20.2.8666 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO PORTO (e outros) ADVOGADO: ISAUBIR DE ALANA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NICOLE DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo equívoco da condenação em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, posto que tratando-se de condenação incerta poderia mostrar-se demasiadamente excessiva por ocasião da liquidação do julgado. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, ao dar provimento, em parte, à Apelação, para determinar a restituição das importâncias pagas indevidamente a título de Imposto de Renda incidente sobre precatório judicial, arbitrou os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. Percentual que se coaduna com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, que diz respeito ao juízo de equidade, uma vez que foram devidamente sopesados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 36434178062823087064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)