Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, no sentido de realizar a perícia social, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento e concluir o processo administrativo protocolado sob o n.º 0393318971, por Bruno Almeida, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do acordo celebrado e homologado pelo STF. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Remessa improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 50956610349255446186, Apelação/Remessa necessária, des. Igor Cardoso Nobre Benício Porto, julgado em 15 de setembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 11 de fevereiro de 2019, protocolo n. 5680809567 (Id. 7037919.2259878) e que o presente mandamus foi impetrado em 18 de novembro de 2021 (8605161.7531717). 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0472876-10.0188.19.5.7755 e 1080806-46.0868.3.10.6904, julgados em 19 de outubro de 2020, des. João Lucas Farias, publicação 17 de dezembro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 9790762/RS, min. Cauê Almeida, Primeira Seção, julgado em 07 de dezembro de 2010, DJe de 05 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. A sentença determinou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, para o INSS realizar a perícia social após o agendamento e concluir o processo administrativo no prazo de 90 (noventa) dias, sendo vedada a reformatio in pejus. 9. Improvimento da remessa necessária. mmms/nlmn
(PROCESSO: 71849294843575218368, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)