Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97627661836651228815, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)