AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO PARADIGMA SUSCITADO (RESP 8.769.271/MG) E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCONSISTENCIA DAS ALEGAÇÕES, VISTO QUE OS DEMANDANTES SE APOSENTARAM EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.250/95, TENDO O VERGASTADO ACÓRDÃO APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS RETROATIVAMENTE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO DO STJ FIRMADO NO MENCIONADO PARADIGMA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 12278578806398482, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)