PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROPORCIONALIDADE COM AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO NÃO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. JULGAMENTO RESPALDADO NOS ESCLARECIMENTOS DO ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
2. Caso em que as planilhas dos exequentes foram revistos pela Contadoria do Juízo, a qual esclarece que os cálculos estão de conformidade com os critérios estabelecidos pela sentença transitada em julgado e considerou adequadamente os descontos informados pela CAPEF nos relatórios juntados aos autos, além de ter utilizado corretamente os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação para os Cálculos do CJF.
3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispunha o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC/1973, e dispõe o vigente ordenamento processual cível.
4. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos.
5. Recurso que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00423028320426390813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)