PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMERCIAL. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento em face da decisão em que foi deferido o pedido de alienação judicial do bem penhorado.
2. Após a penhora do bem e somente com a frustração de dois leilões sucessivos é que o agravado reivindicou que fosse alienado o bem penhorado, por meio de corretor credenciado, na forma do art. 685-C do Código de Processo Civil, o que afasta a alegação de nulidade do feito por ausência de intimação.
3. Quanto à alegação de extrema onerosidade da medida, embora deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, a execução também deve assegurar o direito do credor de ver satisfeito o seu crédito.
4. In casu, o executado não nomeou bens à penhora no prazo de cinco dias, conforme os art.s 8º e 9º da Lei 6.830/80. Uma vez que o agravante escolheu não exercer a faculdade que a lei lhe oferece, compete à agravada indicar os bens do executado, de acordo com a ordem de preferência constante no art. 11 da LEF.
5. Os referidos tanques, relacionados como aptos à substituição do imóvel, ocupam a sétima posição na ordem de efetivação da penhora. Ademais, são de difícil alienação e não despertam interesse comercial, sendo injustificável a requerida substituição.
6. Ressalte-se que a execução é realizada no interesse do credor, bem como que a expropriação de bens é consequência natural da execução e que o simples risco de dano não é suficiente para concessão da liminar pretendida.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92666703014619187794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)