PJE 8154693-38.2343.25.5.8493 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S ): PEDRO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS REPTE: LUIZ MIGUEL BARBOSA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 04848134681906902375, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)