PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CRITÉRIOS.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fls. 11); o comprovante de recolhimento de contribuição sindical (fls. 13); a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 2008 a 2012 (fls. 15/16); a contribuição sindical agricultor familiar (fls. 21); a ficha de matrícula do filho, onde consta a profissão da demandante como agricultora (fls. 22), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora pelo período de carência exigido.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Renan Caldeira), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 0378800/PR, Rel. Min. Og Pedro Henrique Pires, DJe 23/10/2013).
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ.
6. Com essas considerações, dou parcial provimento à Apelação do INSS, apenas para adequar os juros de mora aos termos da Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 09466929023445834986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)