Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Barros PJe-APELAÇÃO (em MS) 1808175-43.3398.21.1.5093 APELANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS APELADO : FAZENDA NACIONAL ADV : SAMUEL MONTEIRO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da impetrante, Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, em mandado de segurança coletivo, em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, incs. III e VI, do Código de Processo Civil de 1973, por não ter apresentado, apesar de intimada duas vezes, o rol de substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, a teor do art. 2º-A, da Lei 9.494, de 1997. No cenário, mandado de segurança coletivo preventivo acionado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, apontando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil, em João Pessoa, a buscar a suspensão do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, da exigibilidade das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais ou econômicas, especialmente denominadas sistema "S" (Senar, Senac, Sesc, Sescoop, Senai, Sesi, Sest, Senat, Sebrae) que não adotem a base de cálculo prevista na Constituição com lastro na Emenda Constitucional nº 33, de 2001, sedimentado no § 2º, inc. III, alínea "a", da Carta Magna. O problema a despontar, desde o primeiro despacho conferido nos autos, se liga à necessidade de emenda da inicial, no sentido de a impetrante apresentar o rol dos substituídos com domicílio no âmbito de competência territorial do órgão prolator, que não foi atendido, levando a douta magistrada de primeiro grau a renovar a intimação, não tendo a impetrante atendido, apresentando, nas duas ocasiões, longa petição a demonstrar a desnecessidade da medida. O certo é que o remédio heroico foi extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, independentemente de não ter ocorrido a intimação pessoal para tanto, a teor do § 1º, do referido artigo, embora tivesse a douta julgadora se calcado também no inc. VI, do aludido art. 267. A impetrante, no seu natural inconformismo, manejou recurso de apelação, que ora se examina. Antes de tudo, a notícia da mesma apelante ter ajuizado 27 mandados de segurança no Rio Grande do Sul, 13 em Santa Catarina, 12 no Paraná, além de 4 no Acre, 3 no Amazonas, 8 na Bahia, 8 no Distrito Federal, 3 em Goiás, 4 no Maranhão, 12 em Minas Gerais, 4 no Mato Gerais, 4 no Mato Grosso, 3 em Rondônia, 3 em Roraima, 3 em Tocantins, 4 no Ceará, 4 em Pernambuco, 4 em Alagoas, 4 na Paraíba, 4 no Rio Grande do Norte e 4 em Sergipe, conforme se estampa nas contrarrazões ofertadas pela Fazenda Nacional. Não se discute o direito constitucional de uma associação de classe mover o remédio heroico coletivo, tampouco se exige o consentimento de todos os substitutos. O que se reclama aqui é a presença de pessoas, com endereço no Estado da Paraíba, que possam ser beneficiadas pela sentença. Neste sentido, invoca-se o art. 2º-A, da Lei 9.494, de 1997, a apregoar que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador. E se assim reclama, é porque, naturalmente, há necessidade da entidade associativa, na inicial, declinar o nome de seus associados que tenham domicílio no âmbito da competência territorial da Justiça Federal da Paraíba, para que, depois, a sentença, se favorável, possa ser individualmente executada. A inicial não declina o nome dos associados que tenham domicílio no Estado da Paraíba, considerando, apenas, ser uma exigência indispensável, para não dizer inconstitucional. Contudo, a sentença de mérito, quando proferida, se favorável, não será uma peça meramente decorativa. Ao contrário, destina-se a ser executada, e, neste sentido, não há, no Estado da Paraíba, ou, pelo menos, a entidade impetrante não demonstrou o endereço de nenhum substituído no aludido Estado nordestino. Se a entidade impetrante não conta com nenhum substituído com domicílio no Estado da Paraíba, não há como dar sequência ao feito só para que esta, no que se refere ao mérito, avance na matéria, sabendo, de antemão, que, se favorável a pretensão, jamais será executada, à míngua de substituto no Estado da Paraíba, se constituindo, de logo, em trabalho inútil. O empeço, portanto, não é de ordem constitucional, que não está sendo desrespeitada. É, apenas, de ordem adjetiva, visto que, se não há substituto no Estado da Paraíba, não há como afrontar o art. 2º-A, da Lei 9.494. Improvimento.
(PROCESSO: 32697934551541290786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)