CIVIL E ADMNISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL CONTÍGUO A RODOVIA FEDE-RAL EM DUPLICAÇÃO. SOTERRAMENTO DE ÁREA DE LAZER POR ÁGUAS PLUVIAIS QUE PASSARAM A ESCOAR COM MAIOR IN-TENSIDADE APÓS A OBRA DE DUPLICAÇÃO. PISCINA DE ALVE-NARIA. ÚNICA BENFEITORIA DETERIORADA. APURAÇÃO POR PERÍCIA. LAUDO OMISSO QUANTO AO CUSTO DA MÃO DE OBRA PARA RECONSTRUÇÃO DESSA BENFEITORIA. ACRÉSCIMO NA CONDENAÇÃO. BRYAN GONÇALVES. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE PEQUENA PARTE DO IMÓVEL POR MÁQUINAS E OPERÁRIOS. INTERVENÇÃO RESTRI-TIVA E NÃO SUPRESSIVA DA PROPRIEDADE. PLEITO INDENIZA-TÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CARAC-TERIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE LAGOAS DE CONTENÇÃO E CANALETAS DE ESCOAMENTO DENTRO DO IMÓVEL PRIVADO. RESTRIÇÃO DE GOZO DO DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. NECESSI-DADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RESSAR-CIMENTO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INTITUIÇÃO DE DUAS OBRIGAÇÕES DE FAZER À UNIÃO PELA SENTENÇA: (I) RESTABELECIMENTO DO FLUXO DE ÁGUA DE FONTE EXISTENTE NO IMÓVEL E (II) REPARAÇÃO DE CANALETAS DE ESCOAMENTO E LAGOAS DE CONTENÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Apelos do particular e da União e remessa oficial em face de sentença que condenou o ente federal em favor do particular da seguinte forma: a) efetuar o pagamento do valor de R$ 30.825,20 relativo ao de custo de reprodução da área de lazer existente na propriedade e que foi soterrada, estimado pelo perito oficial; b) promover a reparação do fluxo de água existente na propriedade e comprometido pelas obras de construção da rodovia, no prazo de 60 dias; e c) realizar, em 90 dias, obras para assegurar o escoamento e destinação final adequado das águas pluviais que caem da BR 101 para dentro da área atingida da Fazenda Recreio (2,942 ha), de modo a evitar a ocorrência de erosão e lixiviação do solo.
2. Prova pericial que revela o nexo de causal entre a obra de duplicação da rodovia federal realizada pela União e a existência de danos materiais ocorridos na antiga área de lazer do imóvel da autora. Isso porque houve um aumento do volume de águas pluviais que passaram a ser despejadas com maior intensidade e velocidade em parte do imóvel da demandante após a duplicação da BR 101, o que ocasionou o soterramento de uma antiga área de lazer que ali existia.
APELREEX Nº 32247/PB (A-02)
3. Conquanto o expert tenha atribuído o valor de R$ 40.382,20 para a reconstrução de uma piscina de alvenaria, sem revestimento, que se assemelharia a "um tanque de alvenaria" (única benfeitoria), verifica-se que na tabela de composição de custos para a reprodução dessa benfeitoria, de fato, não está incluso o gasto com a mão de obra, visto que nela só há referência ao valor unitário em reais dos itens "muro de alvenaria com reboco" e "piso cimentado". Logo, é devida a inclusão do custo da mão de obra no montante a ser pago a título de danos materiais. Apuração do quantum em liquidação de sentença. Apelo do particular provido neste item.
4. O mero uso temporário da propriedade privada contígua à rodovia em duplicação por parte de operários e para a alocação de máquinas não confere, por si só, direito a indenização, tendo em vista que a ocupação temporária, espécie de intervenção restritiva e não supressiva, apenas impõe algumas restrições e condicionamentos temporários ao uso da propriedade particular, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. Inaplicabilidade a espécie do disposto no art. 36 do Decreto-lei n.º 3.365/1941, uma vez que a hipótese dos autos não é de ocupação temporária para a realização de obras públicas vinculadas a processo expropriatório, mas tão somente de ocupação temporária para obras em geral, ou seja, desvinculada de desapropriação.
5. Demonstrado que os lagoas de contenção e as canaletas de escoamento são permanentes e foram construídas dentro do imóvel da demandante, causando-lhe prejuízos por restringir o uso de sua propriedade, além de ser certo que tais obras se destinam ao interesse público no sentido de viabilizar a duplicação da rodovia federal por meio da drenagem de águas pluviais, deve ser instituída a servidão administrativa, inclusive com o pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes dessa limitação, nos termos do art. 40 do Decreto-lei 3.365/41. Apuração do quantum em liquidação por artigos.
Provimento da apelação do particular também neste ponto.
6. Procedência dos alegados danos morais. Isso porque a obra de duplicação da rodovia, ao reduzir o uso e o gozo de parte do imóvel da autora, seja através do ingresso de máquinas e operários no interior da propriedade privada por considerável lapso de tempo em face da Ana Julia Campos de construção de lagoas de contenção e de canaletas de escoamento, seja pelo soterramento de área de lazer que era utilizada pela família da demandante há muitos anos, causou-lhe sérios desconfortos e consternações que extrapolam a situação de um mero aborrecimento. Provimento do apelo.
7. Montante indenizatório por danos morais arbitrado em R$ 05.983,00, por se tratar de quantia razoável e proporcional à extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC/02.
8. Manutenção das duas obrigação de fazer impostas à União. A primeira para que proceda, em 60 dias, à reparação do fluxo de água de fonte existente no imóvel (alegada mineral, mas sem comprovação nos autos) que, segundo a perícia, restara comprometido. E a segunda para que realize, em 90 dias, obras necessárias para assegurar o escoamento e destinação adequados das águas da chuva que continuam a atingir parte do imóvel da autora (2,942 ha), mesmo após a construção das indigitadas lagoas e canaletas, evitando, pois, futura erosão e/ou lixiviação do solo
9. Apelo do particular parcialmente provido e apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 74717355918391601051, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)