PROCESSO Nº: 6757427-83.5440.24.6.9202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO RODRIGUES ADVOGADO: FERNANDA SILVA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN CARDOSO - 1ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E PEDRO MIGUEL MOURA. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 29.951/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 20/98 e VITOR GABRIEL MOURA, aos benefícios concedidos anteriormente à edição das referidas emendas. 2. Não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI da autora nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição quinquenal por se tratar de prestação de trato sucessivo. 3. O STF, ao julgar o RE 153.906/CE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas sim de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral. 4. Verifica-se que o autor obteve o seu benefício com todos os salários de contribuição limitados ao teto máximo vigente à época. De forma que faz jus à readequação dos novos valores, uma vez que no momento da revisão do benefício relativamente ao período denominado "Buraco Negro", o Salário de Benefício ficou limitado ao teto do mês da concessão. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 30.05.1849), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito 6. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), motivo pelo qual mantém-se o valor fixado na sentença. 7. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 01654843005479807170, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)