TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Inicialmente, observa-se que os créditos tributários constantes das CDAs nº 56.0.64.923950-70 e 54.0.06.733123-83 foram constituídos respectivamente em 13/5/2001 e 7/4/2000. Por sua vez, constata-se que as execuções fiscais foram propostas em 14/05/2002. Assim, não se há de falar em aperfeiçoamento da prescrição quinquenal, até porque observado o prazo previsto no art. 174 do CTN.
2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 6060842/SP, estabeleceu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Nessa linha, aplicando tal posicionamento, teria a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a princípio, até o dia 15/11/2007 para citar a parte executada. Entretanto, logo se percebe que os executivos fiscais ficaram paralisados por mais de oito anos por culpa exclusiva dos mecanismos da própria Justiça (em virtude de redistribuição processual). Em outras palavras, o atraso da citação da parte devedora decorreu da inércia do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
3. Por outro lado, no tocante ao encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, a jurisprudência pátria já sedimentou posicionamento quanto à sua constitucionalidade, caindo por terra a tese recursal.
4. Precedentes desta Corte: REsp8145930/SP; AC101397/PE; AGTR (PJe) 52373072654579767789 e AC845835/CE.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28439310266198303128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)