EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEB/FUNDEF. PRECATÓRIO REFERENTE AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS JÁ LEVANTADO PELOS CAUSÍDICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo Ministério Público Federal - MPF e pela União em face de Acórdão que julgou prejudicada a apelação da União por reconhecer de ofício a ocorrência de perda superveniente do objeto já que "o levantamento do precatório referente ao destaque dos honorários contratuais pelos escritórios de advocacia demandados gerou a perda superveniente do objeto da ACP". 2 - Não há omissão no Acórdão. Da leitura dos embargos de declaração, percebe-se que os recorrentes discordam do resultado do julgamento da apelação onde o Colegiado entendeu que "houve a perda superveniente do objeto da ACP em virtude do levantamento de precatório pelos escritórios de advocacia demandados, eis que se a União só pode discutir a cláusula referente ao destaque de honorários, o levantamento do referido precatório esgota a discussão da União, já que o pedido é afetado pelo eventual recebimento pelos advogados de quantia paga através de precatório referente a honorários contratuais". 3 - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 87227299226364525707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2022)