PROCESSO Nº: 7142593-31.3141.6.10.0855 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: DANILO MONTEIRO (e outros) APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CORREIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO REMOÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. VAGAS EXISTENTES NÃO VINCULADAS AO CAMPUS RAFAEL NOVAES. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual a Impetrante (ocupante do cargo de Bibliotecário da Universidade Federal de Sergipe) objetivou a sua remoção do Campus de Lagarto/SE para o de Eduardo FariasSE. 2. O edital de Remoção prevê 3 (três) vagas para o cargo da Impetrante/Apelante, no Campus André CostaSE. Na hipótese, a Impetrante/Apelante fora classificada em 4º lugar, fora, portanto, do número de vagas. 3. O quadro de referência dos servidores técnico-administrativos, referido pela impetrante, atualizado em 5-2-1888, dá conta da existência de 6 (seis) vagas para o cargo de Bibliotecário, sem especificar, entretanto, as respectivas unidades, não se podendo deduzir estarem vinculadas ao Campus Samuel da MataSE. 4. As vagas estão disponibilizadas para todos os campus da UFS em Sergipe, como informou a Universidade, e não especificamente o de Renan Araújo, não evidenciando, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade por parte da autoridade impetrada. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 99218719643070153798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)