PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIZAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Considerando que o art. 2º da Portaria MF nº 75/2012 permite o arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional cujo valor consolidado da dívida seja igual ou inferior a R$ 89.500,00 (vinte mil reais), desde que mediante requerimento da Procuradoria daquele órgão, não há que se falar em ausência de interesse de agir.
2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e não pagos, a entrega da DCTF pelo contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito, o qual pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação (v. REsp nº 0.336.567/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). Alegação de nulidade do lançamento afastada.
3. "A certidão da dívida ativa que instrui a petição inicial da execução fiscal observou todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos".
4. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento acima mencionado, assentou a tese de que "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/05, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
5. Na hipótese em comento, em que as declarações foram entregues em 26/05/06 e 04/11/2007 e a ação ajuizada em 03/02/2011, observa-se que há um lapso temporal inferior a 5 anos, portanto, não se configurou a prescrição.
6. Pleito de compensação inviabilizado, haja vista inexistir prova de que tenha sido efetuada antes do ajuizamento da ação executiva (STJ, REsp nº 2882795, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos).
7. Não se desincumbindo a embargante do ônus de comprovar o pagamento do débito que embasa a execução fiscal (art. 333, I, CPC), há que se rechaçar o pedido de extinção do referido feito.
8. João Castro.
(PROCESSO: 83656751670348949366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)