PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, concedendo a aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, tendo em vista a autora necessitar de assistência permanente de terceiro. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em 06/04/2006 (fl. 19) acrescidos de juros na razão de 1% ao mês, correção monetária com base no Manual de Cálculo da Justiça Federal e honorários advocatícios no percentual de 15% do valor apurado sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença.
II. Alega o INSS em sua apelação tão somente que a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixada a partir do laudo pericial em 07/03/2007 (fl.161) e não da data do requerimento administrativo, como determinado na Beatriz Lopes. Requer a aplicação integral da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.
III. Da análise do laudo pericial à fl. 161, é possível perceber que o perito fixou a data de 01/05/2007 como data provável do início da incapacidade permanente. Esta Segunda Turma vem entendendo que, quanto ao termo inicial, este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo. No caso, verifica-se requerimento com data de entrada em 23/11/2003, sendo cessado em 25/12/2006 (fl.19). O Juízo de primeiro grau, ao fixar o termo inicial do benefício, não observou que a incapacidade tem como data provável setembro de 2007. Portanto, posterior à cessação do benefício pelo INSS. Dessa forma, entende-se que deve ser fixada como data de início do benefício de aposentadoria por invalidez a data do ajuizamento da ação, em 27/01/2007 (fl.02).
IV. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 8.802-65/2001).
V. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º do CPC. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
VIII. Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial na data do ajuizamento da ação, aplicar juros de mora em 0,5 % (meio por cento) ao mês a partir da citação e para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 75091664964539161790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2016)