PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VINICIUS VIANA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de o INSS proceder a descontos no benefício de segurado que recebeu, de boa-fé, valores a mais, decorrente de cumulação indevida de benefício, por erro da Administração. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Daniela Nogueira de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 64251263090432210703, Desembargador Federal Arthur Vieira, THIAGO FREITAS - Terceira Turma, DJE 24/08/2015; APELREEX 31867936754659220132, Desembargador Federal João Lucas Freitas, VICENTE DA CUNHA - Terceira Turma, DJE 24/09/2014. 3. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.022.153/MS, realizado em 05/07/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos, uma vez que o pagamento indevido decorreu de erro perpetrado pela própria Administração. 4. Há que se André da Mota o agravo da autarquia previdenciária, para manter a decisão que determinou ao INSS se abster de efetuar os descontos mensais no benefício do autor a título de reposição ao erário, até decisão posterior. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 71908149212044248713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)