PROCESSO Nº: 2938539-49.7866.19.3.6289 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA SALES (e outros) ADVOGADO: BRYAN ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE EDUARDA JESUS E REFORMA AGRARIA (e outros) ADVOGADO: SAMUEL GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH GOMES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. METODOLOGIA DE INDEXAÇÃO DAS TDA's ATÉ O LAUDO. JUÍZO EXPLÍCITO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de nova manifestação acerca da dupla metodologia de cálculos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48998726711057825984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)