PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO PARA CONVERSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, considerando a incapacidade parcial do autor para o exercício da atividade laboral.
2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
4. No caso restou provado, nos autos, através do laudo médico, que o promovente está acometido de uma sequela no membro superior esquerdo, decorrente de acidente de trabalho, que reduziu a sua capacidade laborativa em 25%. Em face da incapacidade parcial o autor faz jus, tão-somente, ao auxílio-acidente no valor de cinquenta por cento do salário-de-benefício, o qual já recebe, e não a aposentadoria por invalidez, como requer.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32675666368759035723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)