ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. CLASSE S, PADRÃO III (NS). CATEGORIA FUNCIONAL DE ENGENHARIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
I - A jurisprudência desta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé por servidor, em razão de interpretação equivocada da Administração.
II - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 75399514226040537642, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: 18/01/2013)