PREVIDENCIÁRIO. DIEGO COSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- No caso, para a concessão do Bernardo Araújo de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a autora terá que terá que comprovar o exercício a atividade rural no período de 1998 a 2013, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do Daniel Barros, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
- No caso, não obstante a requerente tenha colacionados aos autos início de prova material que indiquem sua condição de rurícola durante o período de carência- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, certidão de casamento, ficha de associada ao Sindicato, a certidão e ITR do imóvel rural-, verifica-se que milita contrária a sua pretensão a condição de trabalhador urbano de seu marido e do seu filho, além de sua família (cônjuge e filhos) residirem na Capital (em Francisco da Conceição). O documento do CNIS demonstra os diversos vínculos urbanos no ramo da construção civil desempenhados pelo seu esposo, fato este confirmado pelas testemunhas, e pela autora durante a entrevista rural, e no seu depoimento pessoal, ao afirmar que seu marido atualmente trabalha como pedreiro em Alexandre Gomes, local onde reside com seus filhos, e que ele aufere renda acima de R$ 1.000,00 (hum mil reais), além de que um dos seus filhos trabalha como técnico em eletrônica, e que há um ano a autora deixou de trabalhar na roça para poder cuidar da filha que se encontra enferma em Thomas Araújo.
- O labor agrícola em regime de economia familiar é aquela atividade desenvolvida pela família para fins de subsistência, e no caso não restou comprovado que a agricultura fosse a principal atividade para o sustento da família da requerente, motivo pelo qual não como reconhecer sua condição de segurada especial para fins de concessão do Gustavo Ramos de aposentadoria por idade.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 77608919771781316726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 31/12/2016)