(Ementa) Constitucional e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença condenatória proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Legitimidade e competência. Coisa julgada. Incompetência para apreciar a execução. Ausência de pessoas elencadas no art. 109, inc. I, da Constituição. Remessa dos autos à justiça estadual. Recurso provido. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda., [Universidade Tiradentes - Unit], em face de decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença [pje. 5548607-16.7842.23.4.7680] que afastou a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. O agravado promoveu o presente cumprimento de sentença em face da referida Instituição de ensino, em decorrência do título coletivo formado da Ação Civil Pública [pje. 5283601-17.6990.11.11.0161], em julgamento que considerou abusiva a cobrança da mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, sem correlação com o número de disciplinas cursadas, determinando a restituição dos valores indevidamente recebidos. 3. Alega o agravante que a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, frente à flagrante ausência de interesse público, incidindo, no caso, o disposto no artigo 109, inc. I, da Constituição. 4. Descabe, neste momento processual, a apreciação da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, para propor a Ação Civil Pública, por ser questão definitivamente decidida, haja vista que, nos termos do entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, após o trânsito em julgado, a questão efetivamente decidida, inclusive de ordem pública, torna-se imutável, sendo que eventual vício somente pode ser arguido pela via da ação rescisória [AgInt no AREsp 3267419/SP, min. Vinicius Pereira, Quarta Turma, julgamento em 05 de julho de 2020]. 5. Quanto à competência da Justiça Federal para apreciar o cumprimento de sentença da referida ação civil pública, verifica-se o confronto entre duas normas: de um lado, o art. 109, inc. I, da Constituição, que estabelece a competência em razão da pessoa da Justiça Federal; de outro, o art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil, que prevê a competência funcional, determinando que o cumprimento de sentença será efetuado no mesmo juízo que decidiu a causa de conhecimento. 6. No cotejo da competência funcional estabelecida pelo referido art. 516, inc. II, do Código de Ritos, que determina a competência do juízo prolator da decisão em primeiro grau de jurisdição para a execução de seus julgados, e a competência ratione personae da Justiça Federal, prevista no art. 109, inc. I, da Constituição, deve prevalecer esta última, pois inserida em norma hierarquicamente superior. [CC n. 983.579/SP, min. Carlos Eduardo Fogaça, Primeira Seção, julgado em 17 de dezembro de 2014]. 7. Nesta toada, ausente na demanda quaisquer dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição e, considerando que a parte recorrida é pessoa física e a executada, pessoa jurídica de direito privado, assenta-se a competência da Justiça Estadual para julgar o presente cumprimento de sentença. 8. Nesse sentido: pje. 96002117175309359386, AGTR., des. Caio Cavalcanti, Terceira Turma, Julgamento em 03 de março de 2021; pje. 88749402414767624778, AGTR., des. Bruno Rocha, Terceira Turma, Julgamento em 1º de julho de 2021. 7. Agravo de Instrumento provido para declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, determinando-se a remessa dos autos que devem ser remetidos à Justiça Estadual, embora se execute sentença prolatada no Juízo Federal. \cea
(PROCESSO: 47374833927344372774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)