PROCESSO Nº: 3099957-77.4667.10.8.9260 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA CAROLINA FARIAS FEITOSA ADVOGADO: NOAH ROCHA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: JOSÉ FONSECA GESTEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. COREN/CE. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada, determinando que o Conselho Regional de Enfermagem de Enzo Costela - COREN/SE - proceda à inscrição da impetrante em seu quadro de enfermeiros, mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso, abstendo-se de exigir, nesse momento, a apresentação do diploma, se por outro motivo não houver de ser indeferida. 2. Não obstante a determinação contida no art. 6º, inciso I, da Lei 7.498/73, não se mostra razoável que a morosidade da instituição de ensino em expedir o documento, decorrente de burocracias ocasionadas por razões estranhas à vontade do postulante, constitua empecilho ao exercício do direito líquido e certo à inscrição pleiteada e, por conseguinte, ao exercício da profissão. 3. A certidão de conclusão de curso expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo MEC e a colação de grau constituem provas suficientes da qualificação profissional do interessado, não se podendo imputar ao impetrante qualquer ônus pela demora na expedição do respectivo diploma, a cargo da instituição de ensino superior. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 45137503459949960394, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014)