PROCESSO Nº 5809663-78.2158.8.8.3972 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: CLARISSA MARIANA VIEIRA APELADA: PIETRA RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: ALEX FEITOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia (Glioblastoma Multiforme), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada, conforme Precedentes favoráveis do TRF-5ª Região envolvendo o mesmo Medicamento e a mesma Patologia. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 01612587399384879742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)