PJE 8379041-43.6998.5.11.6724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. JORNAIS DE AMPLA CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da SJRN, no bojo da ação de reintegração de posse 5338991-86.0383.10.6.4242, promovida em desfavor de Gabrielly Teixeira, que determinou que a citação do réu, ora agravado, fosse realizada por edital, com sua publicação no sítio eletrônico da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Norte e em jornal de grande publicação. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) o novo Código de Processo Civil foi incorporado em nosso ordenamento jurídico como ferramenta de efetivação da celeridade, economia e, principalmente, da harmonização entre a realidade fática e a teoria jurídica; b) em face da obsolescência na utilização de jornais e do crescimento e disseminação da Internet, o antigo art. 232, inc. III, da Lei 5.869/73 (CPC/73), foi substituído pelo art. 257, inc. II, do Código de Processo Civil, o qual prediz como requisito essencial da citação por edital a sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, não encontrando amparo legal a determinação do juízo para que seja promovida a publicação em jornal de grande circulação, quando se trata de comarca localizada na capital do Estado do Rio Grande do Norte, onde o acesso à Internet não encontra empeços; 3. A matéria devolvida para exame desta Corte diz respeito à possibilidade de citação por edital com sua publicação em jornal de grande circulação. 4. O Código de Processo Civil assim preconiza em seu artigo 257, parágrafo único: "Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias." 5. Nestes termos, esta Segunda Turma entende que considerando a necessidade de dar maior publicidade ao ato, a teor do disposto no referido art. 257, parágrafo único, do CPC, a publicação do edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, mesmo quando disponível, não prescinde da publicação nos jornais de grande circulação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3952955-35.7170.1.10.0668, rel. Des. Federal Ryan Alves, data de assinatura: 20/04/2021. 6. "A inexistência de referência na Resolução nº 234/2016, do Conselho Nacional de Justiça, quanto à necessidade da referida diligência para a validade da citação editalícia, mesmo enquanto ainda não implantada a plataforma de editais daquele Conselho, não obsta a possibilidade de sua utilização, ainda mais quando o próprio CPC a prevê, considerando as peculiaridades do caso e a finalidade da norma, de dar ampla divulgação ao ato". (TRF5, 2ª T., PJE 3392418-24.6246.3.4.4083, rel. Des. Federal Convocado Enzo Gabriel Mendes, julgado em 25/04/2018) 7. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 41205142677477862315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2022)