PROCESSO Nº: 9656615-63.9681.26.1.1110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: FELIPE RAMOS ENZO GABRIEL PIRES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CASTRO EHRICH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO UNIFICADA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ATA OU PUBLICAÇÃO OFICIAL QUE COMPROVE QUE O ACESSO AOS ESTÁGIOS DEU-SE POR CONCURSO. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. ARTHUR CARDOSO IMPROVIDO. 1. A decisão, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar às partes promovidas que procedam à reavaliação da Prova de Títulos (Análise do Currículo) da parte autora, assegurando-lhe o direito à obtenção da pontuação que lhe é devida em relação à Atividade I, conforme documentos apresentados, independentemente de exibição, por parte do autor, de ata de resultados dos certames dos estágios em que foi aprovado, publicação oficial ou similar. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à verificação da razoabilidade na atuação da Administração em não aceitar os certificados apresentados pela autora, por estarem desacompanhados de ata ou publicação oficial que comprove que o acesso aos estágios deu-se por concurso, embora os próprios certificados atestem explicitamente tal informação. 3. Deve o Poder Judiciário limitar a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e de observância das normas do edital. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. 4. Contudo, na hipótese dos autos, a conduta da comissão do concurso, ao atribuir nota "zero" à Atividade I da Prova de Títulos do autor, quando este apresentou documentação comprobatória do estágio e das atividades desempenhadas, afigura-se indevida. Ressalte-se que o edital do certame não traz qualquer exigência quanto a documentos que deveriam ser apresentados para fins de comprovação do acesso aos estágios por concurso. Em sendo assim, exigir que o autor comprovasse sua aprovação no concurso de Gabriel Monteiro somente através de ata de resultado do certame ou por publicação oficial, quando os próprios certificados já trazem explicitamente essa informação, como se pode ver nos títulos, configura conduta passível de controle jurisdicional. 5. Ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade. Precedentes: ROMS 895415617510, Bryan Barbosa, STJ - Primeira Turma, DJE DATA:20/04/2016AG 94369924284074309461, Desembargador Federal Thales Lopes, ERICK RODRIGUES - Segunda Turma; AC 48671720489423109110, Desembargadora Cecília Almeida, MURILO GOMES - Segunda Turma. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 63847904502539740829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)