ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. AUTUAÇÃO DO CONDUTOR APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, ratificando os efeitos da liminar deferida. Reconheceu o Juízo originário a nulidade dos autos de infração de trânsito em relação ao autor, entendendo que as irregularidades foram cometidas pelo adquirente do veículo e não pelo antigo proprietário (fls. 257/262).
II. A jurisprudência vem se posicionando pela mitigação do art. 134 do CTB, que prevê a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário do veículo, quando o negócio jurídico de transferência da propriedade não é comunicado ao órgão de registro competente.
III. Nesse sentido, a egrégia Segunda Turma já entendeu, que: "A interpretação do referido dispositivo vem sendo mitigada por nossos tribunais, quando se verifica na específica hipótese dos autos, primeiro, que a infração tenha ocorrido em momento ulterior à transferência da propriedade e, segundo, o condutor do veículo não era o proprietário do automóvel" (Segunda Turma, AC 710902/AL, Rel. Des. Federal Nathan Barros: 14/04/2010 - Página 444).
IV. No caso, observa-se que as alegações feitas pelo autor/apelado de que teria alienado a motocicleta Honda/CG 125 Titan, placa MNO6320/PB, ao Sr. Francisco Almeida, em setembro de 2008, encontram ressonância nos elementos de prova constantes dos autos, especialmente nos documentos de fls. 57/60, nos quais se percebe que todas as infrações de trânsito cometidas ocorreram em período posterior à venda, com o Sr. João Lopes conduzindo a motocicleta.
V. Assim, constando no processo evidencias que as autuações foram realizadas em nome do condutor que adquiriu o veículo objeto de negócio jurídico, não devidamente registrado no órgão competente, deve ser-lhe atribuída isoladamente a responsabilidade pelos ilícitos de trânsito perpetrados.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35896440997619917653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)