Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Sales PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3078710-93.0230.23.4.7463 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : SOCORPENA CONSTRUÇÕES LTDA ADV/PROC : EDUARDO DAS NEVES RAMOS DE LIMA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, proferida em ação mandamental, que deferiu pedido de tutela antecipada, determinando que fosse assegurado à empresa-impetrante, ora agravada, o direito de obter, junto às autoridades coatoras, a pertinente Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em relação aos débitos tributários parcelados e informados na inicial, id. 3753971.777842. De acordo com a agravante, a decisão incorreu em equívoco, pois fundamentou-se na existência de parcelamento dos débitos, não observando a existência de tributos vencidos após 06 de fevereiro de 2013 e em situação de cobrança, que não se encontram abrangidos pelo parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, não fazendo jus a agravada à expedição da certidão de regularidade fiscal, id. 5205778.8619803 À vista das informações veiculadas no presente agravo, nada de novo se apresenta ao panorama dos autos que viesse a infirmar os satisfativos termos do provimento liminar, id. 1165564.4443902. Com efeito, a toda evidência, transparece o fato de que nem todos os débitos do contribuinte devedor, ora agravado, estavam albergados pelo benefício do parcelamento, como indica a informação prestada pela Receita Federal, id. 0619940.956441, p. 2-3, a justificar a negativa da pretendida Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, nos termos da decisão inicial deste recurso, id. 4173126.9841877. Precedente deste Regional: PJe - AGTR 91706150542669240942, des. Juan Silva (convocado). Agravo provido.
(PROCESSO: 25596313081337431357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)