PROCESSO Nº: 1202586-78.9385.11.7.0627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M J DOS SANTOS ADVOGADO: Kaique Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Martins - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo as alegações de nulidade das CDA´s. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que apresentou exceção de pré-executividade objetivando o afastamento da certeza, liquidez e exigibilidade do título, mas o magistrado rejeitou a exceção apresentada, alegando que a CDA foi expedida seguindo padrão que possibilita ao executado conhecer o valor, a origem, a fundamentação legal e o período de apuração/ano-base da dívida, requisitos mínimos para a defesa do executado e para comprovação da regularidade na formação do título. Afirma que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que não reconhece a origem dos créditos tributários cobrados e nunca recebeu uma notificação à respeito destes e muito menos do processo administrativo de que trata a CDA em questão. Aduz que houve cerceamento da defesa garantida constitucionalmente ao contribuinte, o que torna nula a CDA. 3. O recorrente argumenta que é empresa que atuava no ramo do comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes desde 1986 e que sempre firmou compromissos e cumpriu com todos de maneira idônea e correta, primando pela lisura de suas práticas contratuais e mercantis. Defende que as multas previstas na CDA, acrescidas aos supostos valores principais da obrigação, sofreram a incidência dos juros moratórios, criando assim uma capitalização indevida e uma onerosidade ilícita e que essas multas, conforme legislação atualmente em vigor, somente poderiam ser de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido. Quanto aos juros de mora, ressalta que atingem o valor corrigido da obrigação tributária acrescida da multa, restando visível que foram praticados em excesso, dado que os juros convencionais, conforme disposto no CTN, é de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, afirma que houve excesso na execução. 4. Concede-se a gratuidade judiciária, visto que ficou comprovado que a empresa está em situação de inatividade (Id. 28045071). 5. A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 6. A análise de cerceamento de defesa por ausência de notificação e da suposta abusividade de juros e multa necessita da apresentação de outros documentos, como o processo administrativo. É importante ressaltar que a alegação de excesso de execução foi aleatória, pois demandaria prova pericial para apurar os valores. 7. A exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese de prova inequívoca de fato capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, o que não aconteceu no presente caso. 8. As questões defendidas pelo agravante não podem ser decididas de plano, pois demanda dilação probatória compatível com a apresentação de embargos à execução. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade judiciária. [01]
(PROCESSO: 45803791281512507019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)