Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Fernandes Nº: 9268764-68.1790.26.12.8935 - AGRAVO REGIMENTAL APELANTE: DIEGO GOMES (e outro) ADVOGADO: DANILO DUARTE AGATHA DA CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CAIO PORTO MARIA MOURA JUIZ FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO STJ NO RESP 3.220.240-RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FEDERAL SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que, nos autos do processo originário, entendendo não demonstrados pela Caixa Econômica Federal o preenchimento dos requisitos elencados pelo STJ no julgamento dos EDcl nos Edcl no REsp n.º 2.669.432-SC, reputou inexistente o interesse jurídico que justificasse a presença da empresa pública no processo, razão pela qual determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. Agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática deste relator que negou seguimento às apelações de ambas as partes e à remessa oficial, com fundamento na regra do art. 557 do CPC. 3. A remessa oficial e a apelação da Fazenda Nacional se deram em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para: 1) declarar a inexistência de relação-jurídico tributária entre o impetrante e a Fazenda Nacional no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento do impetrante referente ao terço constitucional de férias gozadas, aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente (antes da eventual obtenção do auxílio-doença); e sobre aviso prévio indenizado; 2) determinar a desconstituição de eventuais lançamentos efetuados durante o qüinqüênio legal antes da propositura desta ação mandamental em contrariedade com o item "1"; 3) que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato ou praticar qualquer procedimento de cobrança contra a Impetrante em contrariedade ao item "1" do dispositivo sentencial. 4. Alega a União que incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas relativas aos quinze dias anteriores ao auxílio doença, terço constitucional de férias e ao aviso prévio indenizado, sob o argumento de que as parcelas em apreço não possuem natureza indenizatória. Aduz que os valores pagos pela demandante a seus empregados não visam a reparar nenhum dano sofrido, sendo devidas unicamente em face da relação de emprego. 5. Em julgamento recente no REsp 2.246.763-RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o e. STJ decidiu incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e salário-paternidade, reconhecendo a natureza salarial de tais verbas. Na ocasião do julgamento, restou afastada a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias gozadas; b) aviso prévio indenizado; c) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 6. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 14437137239630483438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)