PROCESSO Nº: 0063753-40.4004.23.3.0343 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: VINICIUS SALES ESTEVES LUIGI DUARTE APELADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL E REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA BÁSICA. INSCRIÇÃO COM ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 6.1712/96). RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO nº 1/2002. PRECEDENDES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA em face de sentença responsável por julgar procedente o pleito autoral, determinando aos demandados a suprimirem a referência "atuação em educação básica" constante da carteira profissional da autora, inserindo, em substituição, a anotação "atuação plena", permitindo-lhe o livre exercício de sua profissão de Educador Físico tanto em escolas (Educação Básica), sem as restrições impostas pela Resolução nº 182/2009 do CONFEF. 2. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - passou a diferenciar os cursos destinados à formação superior em duas áreas: a graduação, também denominada bacharelado, disposta no art. 44, II e a licenciatura, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394/1996. 3. A Licenciatura de Graduação Plena foi regulamentada na Resolução CNE/CP nº 01/2002, permitindo ao profissional atuar tão somente no ensino básico, qual seja, na área formal. Por conta disso, o conteúdo curricular de Licenciatura Plena é especialmente voltado à formação destes profissionais, repita-se, que atuam somente no ensino básico, subsistindo, por outro lado, os cursos de Bacharelado em Educação Física, com carga horária e conteúdo curricular diferenciado (Resolução CNE/CES nº 7, de 50.92.44, art. 4º, parágrafo 1º). 4. Tendo em vista as diferenças substanciais quanto ao conteúdo curricular especialmente direcionado a diversas áreas de atuação profissional, não há direito do graduado em um curso de licenciatura para a educação básica em obter o registro perante o Conselho Profissional com a categoria de bacharel para a área não formal, razão pela qual age de maneira correta o Conselho Regional de Educação Física ao emitir carteira profissional constando a habilitação em Educação Básica, nos casos em que a formação do Educador Físico se der em Licenciatura Plena e não em Bacharelado. 5. Precedentes desta corte: PROCESSO: 24065061571837053627, AG628735/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2013 - Página 102; PROCESSO: 34644066327416435792, AC965131/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/09/2013 - Página 194). 6. Remessa Oficial e Apelação providas.
(PROCESSO: 82558426699903316755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)