Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Conceição PJe-REOAC0489309-25.4856.19.9.5212 PARTE A : ANEILSON NASCIMENTO CAVALCANTE ADV : BENJAMIN ARAGÃO PARTE R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL ENZO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 18/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR NOVAES EMENTA Processual Civil e previdenciário. Remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - O demandante busca a aposentadoria especial, asseverando ter cumprido os requisitos desde o requerimento administrativo de 12 de outubro de 2014. - Como observa a sentença submetida ao reexame necessário, por força de decisão judicial transitada (ação nº 0638287-91.1025.17.5.5827), foi reconhecido como especiais, respeitadas as interrupções devidas, os períodos trabalhados entre os anos de 1987 a 2012, sendo certo o total de 24 anos, 07 meses e 25 dias. - Cabe analisar o cabimento da contagem qualificada para o intervalo de 05 de maio de 2012 a 21 de julho de 2014. - Consoante cópias da CTPS e do PPP [perfil profissiográfico previdenciário], o segurado, durante 18 de setembro de 2012 a 06 de janeiro de 2014, trabalhou como técnico de operação, na Braskem S/A, exercendo sua função com exposição a agentes químicos e ruídos superiores a 85 dB. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que a exposição a ruídos acima de 80 dB, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 00.935 e 79.536, caracterizava a atividade como especial. - A partir de 24 de janeiro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - No período 08 de novembro de 2012 a 17 de novembro de 2014, o requerente expunha-se a ruídos superiores a 85 dB, logo, atende ao mínimo legal previsto para reconhecimento da atividade em condições especiais. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 567915-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - A decisão da Corte Suprema, por sua vez, ressalvou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Contagem qualificada devida para o período de 11 de setembro de 2012 a 16 de janeiro de 2014. - Somando-se os períodos especiais reconhecidos na ação nº 4371285-45.9694.14.12.3295 e o período de 27 de setembro de 2012 a 06 de dezembro de 2014, o segurado, quando do requerimento administrativo (03 de dezembro de 2014), contava com mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço especial, fazendo jus à aposentadoria. - Juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 87635386594581827765, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)