EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PERÍODO EM QUE O DÉBITO ENCONTRAVA-SE PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. REDUÇÃO. INCABIMENTO.. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 21.401,00. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O débito objeto da presente demanda encontrava-se suspenso antes da propositura da ação, em face do parcelamento, sendo inadmissível o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional. Inteligência do art. 586 do CPC/1973.
2. Hipótese, em que as CDA'as que embasam o presente feito eram inexigíveis quando do ajuizamento da ação, tendo a Fazenda Nacional dado causa a propositura da demanda, atraindo, desta forma, o princípio da causalidade, devendo responder pelas despesas daí decorrentes.
3. No caso em tela, considerando a questão jurídica posta em discussão, que não se revela de alta complexidade, o valor econômico e o zelo no seu acompanhamento, observando-se o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, entendo pela manutenção dos honorários fixados pelo juiz "a quo", o qual tenho por razoável e equitativo.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64923286379576430411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)