PROCESSO Nº: 8302692-42.9217.24.1.2995 - APELAÇÃO APELANTE: YURI GONÇALVES ADVOGADO: THEO MOURA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. COISA JULGADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. I. Cinge o mérito da lide acerca da concessão de aposentadoria por tempo de serviço, considerando o período compreendido entre 16/09/1970 a 31/10/1982, como tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural. II. Restou configurada a coisa julgada, na forma do art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC, no que se refere ao não reconhecimento do serviço prestado na condição de trabalhador rural, no período compreendido entre 21/02/1970 a 02/02/1982, já que houve pronunciamento judicial nos autos do processo nº 2956267-34.7043.12.6.4498, cuja sentença transitou em julgado em 17/03/2008. III. O benefício de aposentadoria por contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, é conferido ao segurado que completar trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos de contribuição, se mulher. IV. Não faz jus o autor à aposentadoria por tempo de serviço, vez que desconsiderando o período de 02/11/1970 a 02/12/1982, o demandante totalizava, na data do requerimento administrativo, menos de trinta e cinco anos de contribuição. Enrico Silva.
(PROCESSO: 90920846694589323759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)