PROCESSO Nº: 7291546-08.8733.18.3.4160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: VITOR HUGO RAMOS PRADO MATILE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ FERREIRA RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que não recebeu embargos à execução no efeito suspensivo. 2. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo (REsp 6630356, DJe 25/10/2013), que a concessão do efeito suspensivo aos embargos não é automática, depende da presença da relevância do direito alegado e do risco de dano irreparável, além, por óbvio, da garantia do juízo, que é requisito exigível para o recebimento dos embargos, nos termos do § 1º do art. 16 da LEF. 3. No caso concreto, não obstante o depósito integral do débito exigido à disposição do juízo singular, o mero prosseguimento da execução não configura o grave dano, de difícil ou incerta reparação, a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 33092040306389547463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)