PROCESSO Nº: 2812590-92.7709.5.2.1185 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO COSTELA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DA ROCHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA RAQUEL SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inocorrência de omissão alegada pelo particular quanto ao parágrafo único, do artugo 2º, da Lei nº 8.186/91, especificamente quanto à progressão funcional instituída pelo PCS/90 e às vantagens salariais firmadas em acordos coletivos de trabalho. 2. Ficou consignado no Acórdão que a extensão do direito à complementação da pensão de ex-ferroviário é regulada pelo art. 2º, da Lei nº 8.186/91 e pela Lei nº 10.478/2002, bem assim que a Autora não logrou comprovar que, apesar de o seu falecido esposo ter exercido o mesmo cargo do servidor paradigma indicado, a remuneração seria paritária segundo o mesmo nível, ou que fariam jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 3. Foi anotado, ainda, que o art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efeito serviço, sendo o efetivo exercício na função requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial, além de o art. 2º, da Lei 8186/91, não ter o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 22796155605894236148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)