PROCESSO Nº: 9026271-16.0793.22.10.6289 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IBIARA PREFEITURA ADVOGADO: ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN CORREIA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO A RESSARCIR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JUÍZO EXPLÍCITO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de nova manifestação acerca dos temas trazidos, por já terem sido apreciados no julgamento da apelação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00927107991770198130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)