PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A presente ação foi manejada pela Associação dos Docentes da Universidade de Sergipe contra a União Federal, almejando o reconhecimento do direito dos associados à incorporação de quintos até 29/09/2001, à revisão dos quintos já incorporados e ao recebimento das diferenças atrasadas. O Juízo de primeiro grau, acolhendo preliminar de ilegitimidade passiva da União, extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da causa. A autora apelou requerendo a redução do valor dos honorários, e seu apelo foi provido, excluindo-se por completo a condenação da verba honorária. A União, então, interpôs Recurso Especial, ao qual foi dado provimento, anulando-se o acórdão ao fundamento de que o julgamento deste Tribunal Regional teria sido ultra petita, e determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento da apelação, desta feita nos limites do pedido nela formulado;
2. Mantidos os honorários à razão de 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 2.500,00. Nos casos em que não há condenação (tal como no presente), a aplicação do parágrafo 4º do art. 20 do CPC não afasta a possibilidade de fixação dos honorários nos percentuais previstos no parágrafo 3º. Ademais, os honorários não podem ser fixados em valor aviltante, o que ocorreria caso fosse reduzido o montante estabelecido na sentença;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 196189601093710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)