PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS E EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE EMBARGADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). ENTENDIMENTO DO STF. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal Titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo ESTADO DO CEARÁ para determinar o prosseguimento da constrição tomando por base o quantum apurado no cálculo apresentado pelo ente recorrente/embargado.
2. A irresignação em exame restringe-se ao conteúdo do decisum - de caráter integrativo-retificador do conteúdo do julgado - que condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
3. Não se trata o caso dos autos de sucumbência recíproca como afirma o ente recorrente, visto que após promover a execução do julgado com memória de cálculos no total de R$ 89.970,37, admitiu, posteriormente à impugnação dos embargos opostos que o valor devido, para efeito da execução, é a quantia de R$ 50.303,14 (fl. 44), ou seja, bem próximo do montante apontado na exordial dos embargos como efetivamente devido - R$ 30.393,77. Conclui-se, portanto, que o embargante decaiu de parte mínima do pedido, devendo a UNIÃO arcar com os honorários advocatícios por inteiro (parágrafo único, art. 21, CPC).
4. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões Lucas Vieira, adota-se como razões de decidir os termos da sentença - de caráter integrativo-retificador do conteúdo do julgado - que acrescentou ao dispositivo da sentença o seguinte pronunciamento jurisdicional: "Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo Estado do Ceará contra a sentença de fls. 55/57, alegando a necessidade de condenar a embargada em honorários advocatícios por tratar-se de sucumbência recíproca. Realmente tem razão o embargante. A sentença, por equívoco, não condenou a União Federal no ônus da sucumbência, haja vista que o Estado do Ceará decaiu de parte mínima do pedido, porquanto entre o valor apontado como correto pelo Estado do Ceará (R$ 27.512,77) e o valor que deverá prosseguir a execução (R$ 10.576,14), apresentado pela União no curso do processo dos embargos, existe diferença de apenas R$ 889,37, enquanto entre aquele valor e o defendido pela União nos autos do processo principal (R$ 21.450,37) a diferença é de R$ 6.819,23. Assim, conheço dos embargos para, retificando o dispositivo da sentença de fls. 55/57, condenar a União Federal em honorários advocatícios, os quais fixo, segundo apreciação eqüitativa (aqui já observado os critérios das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo terceiro c/c parágrafo 4º do art. 20 do CPC) em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Deixo de impor condenação em honorários ao Estado do Ceará, porque decaiu de parte mínima do pedido (parágrafo único, art. 21, CPC)."
5. Nestes termos, correta a decisão do MM. Juiz a quo de condenar a UNIÃO no pagamento dos honorários de sucumbência.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 856004290036519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/11/2013)