Ementa Processual Civil. Embargos de declaração da autora, com pedido de efeitos infringentes e da União, alegando omissão e com fins de prequestionamento, contra inteiro teor lavrado pelo então relator Noah da Costa, em sessão ampliada telepresencial, de 29 de julho de 2021. Embargos de declaração da autora providos, para sanar pequeno erro materiale omissões no v. acórdão. Aclaratórios da União improvidos. 1. Pois bem, ao lavrar o acórdão, o desembargador Luiz Gustavo Novaes redigiu, por equívoco, voto negando provimento à apelação, incongruente com o decidido na Turma Ampliada de 01 de outubro de 2021. A ementa e o acórdão, todavia, explicitaram, de forma fundamentada, o provimento ao recurso, nos termos do julgamento da Turma Ampliada. 2. Neste caso está demonstrado, claramente, o erro material existente que há de ser corrigido de ofício, sem efeitos infringentes, com base nas notas taquigráficas de ambas as sessões, id. 3619987.02058378 e id. 8202262.52484974 e ementa que representam a decisão colegiada. 3. De outra banda, as omissões e erro material aduzidos pela autora procedem. É que na exordial há o pedido expresso de nomeação e posse no cargo de Agente da Polícia Federal, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, bem como informa, desde lá, que o teste psicotécnico complementar a que a autora se submeteu fora durante e não, após o curso de formação. 4. Destarte, o pequeno erro material contido na ementa será corrigido, substituindo-se a frase: ao término do curso de formação por durante o curso de formação e os seus demais termos serão mantidos e reproduzidos, no presente voto, substituindo àquele voto e parte da ementa, do inteiro teor de id. 7683452.74503301. Com efeito, as outras omissões suscitadas nestes embargos de declaração também serão a seguir sanadas: Numa leitura ao art. 3º, caput, da Lei 9.654/98, ainda que rápida, percebe-se que o legislador, esbanjando objetividade, dispôs que o concurso para a carreira será realizado em duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de prova de títulos, e a segunda, de curso de formação. Aprovada no exame psicotécnico, cuja realização é anterior à do curso de formação, a autora foi submetida, novamente, durante o curso de formação, a um segundo exame psicológico, ao qual denomina a Administração de avaliação psicológica complementar. Tal postura, por não se compreender no âmbito delineado pelo art. 3º, caput, da Lei 9.654/98, viola a reserva legal exigível para a fixação dos requisitos de acesso aos cargos públicos (art. 37, I, CF). Da mesma forma, a submissão a tal exame (avaliação psicológica complementar), a qual não é realizada indistintamente a todos os candidatos classificados para o curso de formação, mas a uma parte deles, indicados pela Administração, quebranta a igualdade que deve permear nos certames públicos de seleção de pessoal e, quiçá, a impessoalidade. Apelo provido. Pedido julgado procedente. 5. Desta feita, defere-se o pedido de tutela de urgência, a fim de que o réu declare a autora apta no Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, cujo óbice era apenas a inaptidão na avaliação psicológica complementar, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie e dê posse à Nalim Moreira Alves dos Santos, no cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal, de acordo com a sua classificação e com as vagas ofertadas. 6. Inversão do ônus da sucumbência, devendo a União pagar à autora os honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, a teor do inc. I, do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, levando em conta as circunstâncias ali delineadas nos quatro incisos, do § 2º, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. De outra feita, a União em seus aclaratórios não demonstra a omissão arguida, rediscutindo o mérito da ação, bem como declara os efeitos de prequestionamento do seu recurso, ao qual nego provimento. 8. Embargos de declaração da autora providos, com efeitos infringentes, nos termos acima e aclaratórios da União improvidos. mmms
(PROCESSO: 33658637258256248007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)