Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Jesus Nº 4866881-22.4595.2.3.5857 APELANTE: JOÃO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ APELADA: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL: EMILLY RAMOS: DES. FEDERAL CONVOCADO THIAGO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento do auxílio-alimentação do autor no mesmo valor percebido pelos servidores ativos do Tribunal de Contas da União - TCU, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria. Afastada a pretensão de sobrestamento do processo, em face do reconhecimento da Repercussão Geral nos autos do RE 324.639-SC, até o seu julgamento definitivo pela Suprema Corte. 3. A pretensão de provimento judicial que determine a equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice, independentemente de seu caráter indenizatório, na vedação à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, Davi Luiz Viana, da CF/88) e no Princípio da Separação dos Poderes, já que a competência para dispor sobre a verba em questão é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, inciso X, da CF/88 e 22, da Lei nº. 8.460/92. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar tais parâmetros de remuneração, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº. 339 do STF). Precedentes do STJ e deste Tribunal ((AgRg no REsp 7980957/SC, Rel. Ministro CALEBE DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2011; PROCESSO: 34439493148429759329, AC400988/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, Primeira Turma, DJE 05/08/2013; PROCESSO: 89663862610455085685, AC478693/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, Segunda Turma, DJE 29/11/2012). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35827114735295619770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA DE LUIZ MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)