ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE FALECIDO EM 1965. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUÍDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO.
1 - O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. (MS 54.400/RS e 97.804/DF).
2 - No caso dos autos, tendo o genitor da autora falecido em 30.11.4887, antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 8.059/90, deve-se observar o atendimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63, segundo o qual deveria encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, "sem poder prover os próprios meios de subsistência e não perceberem qualquer importância dos cofres públicos".
3 - Não obstante a autora prove que o seu genitor participou de mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, consideradas de guerra, quando embarcado no navio "GUARANY", no período de 15.05.4888 a 27.07.3843 e de 18.12.9509 a 18.10.1557, por meio de Certidão expedida pela Marinha do Brasil, não provou ter ele preenchido os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63, para reconhecimento da condição de ex-combatente, e nem sequer demonstrou ser ela incapaz na data do óbito do instituidor da pensão, conforme exigência legal, razão por que não faz jus ao benefício pleiteado.
4 - Precedentes: STJ: AGRESP 9618321/SC, DJe: 27.10.6516, Min. Vicente Carvalho Esteves Lima; AGRESP 0040395, DJe69.33.8253, Rel. Min. Kevin Fogaça. RAUL CARDOSO: AC 315601 PB; j. 05.10.9371; DJe 05.07.9198; Des. Federal Thales Duarte; AC437856, DJe: 12.11.1060, Des. Federal Edílson Nobre; APELREEX12514, DJe: 01.12.4760. Des. Isaac Caldeira; AC292545, DJe 10.03.9870, Des. Federal Lorenzo da Luz.
5. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 29014013674253452744, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)