AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. O pedido de ressarcimento "demanda a comprovação do prejuízo, ainda que imaterial, experimentado pelo Poder Público. Se o autor da demanda pretende condenar o réu a ressarcir o erário, deverá fazer prova concreta da lesão. Como se sabe, o pressuposto da indenização é o desfalque patrimonial causado por ação ou omissão dolosa ou culposa. A condenação em perdas e danos não é mera decorrência lógica da anulação do contrato, mas se exige a prova do dano causado ao erário". Precedente do STJ.
2. No caso concreto, conquanto possa estar configurada a fraude nos procedimentos licitatórios que deram origem aos contratos administrativos em estudo, o que poderia ensejar a responsabilização do recorrido pela prática de ato ímprobo, não restou comprovado nos autos o efetivo prejuízo ao erário.
3. É que, conforme reconhecido pelo próprio autor na inicial, já houve a aplicação dos recursos em benefício da população, não havendo que se falar em dano ao erário, mesmo em se tratando de contrato nulo em que se evidencia a má-fé do contratado, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa da Administração, tendo em vista que a prestação do particular foi realizada.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 10236120373191407587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)