CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 220 E 221 DA CF. RESERVA LEGAL. LEI FEDERAL. EXIGÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS E INFORMATIVOS. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NULA. RESERVA LEGAL REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, C, E 3º, I, DO DECRETO Nº. 97.930/1063.
1. Apelação de sentença, que julgou improcedente pedido de anulação de procedimento licitatório, sob o reconhecimento da legalidade da exigência fixada em 5% do tempo da transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos produzidos e gerados no município, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados R$ 5.000,00.
2. A administração não tem competência para regulamentar matéria reservada constitucionalmente à seara legislativa, no caso concreto, à lei federal, conforme estabelecido no art. 220, parágrafo 3º, c/c art. 221 da Constituição Federal.
3. A CF consagra a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação como bem indispensável à concretização da democracia e, por consequência, da manutenção da república, e, havendo qualquer tipo de limitação, dada à amplitude deste direito, deve ser estabelecida em lei, sob risco de se permitir à administração a limitação indevida da liberdade de comunicação.
4. O edital, por sua vez, prevê textualmente espécies de comunicação, sem, contudo, partir de definições adotadas em lei ou em estatutos profissionais, o que torna a regulamentação indefinida, tais como programas ditos "noticiosos" e "jornalísticos", contrariando, assim, o princípio da legalidade, visto que cria situação de dúvida e incerteza na classificação do tipo do evento.
5. Diante da livre expressão e comunicação que a constituição abraça, não há como discutir acerca de limitações estabelecidas em legislação anterior à sua promulgação, estando, assim, revogadas as determinações contidas no art. 16, § 1º, "c", e parágrafo 3º, I, do Decreto nº. 72.404/1963, que definem os critérios que haviam de ser considerados em procedimentos licitatórios para a avaliação e classificação de propostas oferecidas por entidades candidatas às concessões públicas de radiodifusão. (AC 177902, Des. Fed. Davi Lucca Aragão, DJE em 21/06/2013).
6. Noticia-se nos autos de que o certame licitatório já findou, razão pela qual não é mais possível a anulação parcial dos itens que compõem os critérios de avaliação, devendo ser invalidado totalmente.
7. Provimento da apelação para anular o Edital - Concorrência nº. 034/2009 - Comissão Especial de Licitação do Ministério das Comunicações.
(PROCESSO: 31787883474197424100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)