Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Farias PJe-AC 7315258-21.2708.6.4.6598 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APELADO : CAIO ARAGÃO ADV : DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL YAGO CARVALHO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 09/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LEONARDO ARAGÃO EMENTA Administrativo. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré na obrigação de efetuar o pagamento, em favor da parte demandante, os valores retroativos, de 31/12/2013 a dezembro de 2014, correspondentes à Retribuição por Titulação (RT) pelo Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), concedida pela Portaria n. 225/PROGEP, de 18/01/2014, em consonância com os cálculos constante do doc. 4151589.6845642, cujos valores devem ser acrescidos juros de mora de seis por cento ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação, condenando ainda a parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante que a TR seja o índice de correção monetária dos valores atrasados, conforme o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e os honorários advocatícios sucumbenciais sejam reduzidos pela metade, com apoio no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta E. Corte já reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 5º, da Lei 11.960/09 (ED nos EINFAC 67.722-PB, rel. Des. Gustavo Henrique Araújo, em 09 de fevereiro de 2015) e tem se posicionado pela aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedentes. Adoção do mesmo entendimento. - O posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação. Precedentes. No entanto, como a parte apelante objetiva a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para a metade do valor fixado na sentença, dentro dos limites do pedido recursal, são arbitrados na forma requerida. - Parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 32250685201234358467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)