PROCESSO Nº 4439920.78.4440.25.8.2877 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVANTE : DIOGO MOREIRA AGRAVADA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC AGRAVADO : INSTITUTO AOCP RELATOR : DES. EMANUEL DA MATA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO EBSERH. EDITAL 03/2014. PONTUAÇÃO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DESOBEDIÊNCIA A NORMA EDITALÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que nos autos da Ação Ordinária nº 9059633.54.0359.21.8.3841, deixou de deferir, de imediato, a liminar invocada pela ora agravante, cuja pretensão é a imediata atribuição dos pontos pertinentes à experiência profissional, com a consequente reclassificação da autora no certame promovido pela EBSERH. 2. Na hipótese, a agravante logrou oficialmente a 16ª colocação para o cargo de Terapia Ocupacional, tendo a Banca Examinadora lhe atribuído apenas 0,90 pontos a título de experiência profissional. 3. Não obstante a autora tenha apresentado cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços firmado, em 1º de setembro de 2006, com o Centro de Saúde e Educação - CISE, cujo objeto é a prestação de serviços de Terapia Ocupacional (autônoma), não apresentou declaração informando o período (com início e fim) do serviço realizado, conforme previsão da letra "d", item 9.11 do Edital nº 03 - EBSERH, de 20 de fevereiro de 2014, inviabilizando a computação do tempo alegado. 4. Tendo havido desobediência à norma editalícia, não há direito líquido e certo a pontuação almejada. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 35929536389735276533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)