PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 8º DA LEF.
1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de citação por edital do corresponsável pelo débito fiscal cobrado.
2. Nos termos do art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." (REsp 4999804/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 21/02/2009). É o caso dos autos.
3. Agravo de instrumento provido para manter os termos da medida liminar outrora deferida.
(PROCESSO: 62579641050240818974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/04/2014)