PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 1.337, de 13/07/2012, DA ANS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO SEU ART. 1º, PARÁGRAFO 4º. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU MESMO ULTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Civil Pública n.º 5214950-02.3596.12.11.4149, que aditou a decisão anteriormente proferida para reabrir o prazo de 60 (sessenta) dias a fim de que os usuários do plano de saúde Vivermais pudessem exercer o direito à portabilidade especial, nos moldes da Resolução Operacional n.º 1.337, de 07/09/2012, determinando, ainda, que a ANS providenciasse o envio da referida comunicação aos usuários do referido plano, informando-lhes, por qualquer meio, acerca da reabertura do prazo.
2. Consoante restou evidenciado nos autos, a iniciativa do juízo no sentido de conferir ampla publicidade à Resolução Operacional nº 1.337, de 15/01/2012 - ANS não se prestou a evitar as consequências da desinformação, posto que não ocorreu a notificação pessoal dos usuários, como determinado no art. 1º, parágrafo 4º do referido instrumento normativo. Diversas notícias levadas à Secretaria da instância a quo e ao Ministério Público atestaram que muitos usuários do plano de saúde perderam o prazo fixado para exercerem o direito à portabilidade.
3. Como bem explicou o MPF em suas contrarrazões: "É óbvio que o Plano de Saúde Vivermais não tem nenhum interesse em efetuar a comunicação a seu usuário de que ele pode optar por migrar para plano de saúde de outra operadora, uma vez que se usuário optar pela migração, tal atitude será prejudicial para o mencionado Plano de Saúde. Nada mais justo que o órgão regulador fique responsável em efetuar a comunicação aos usuários do Plano de Saúde Vivermais, pois constituem a parte mais vulnerável da relação de consumo, garantindo-lhes a possibilidade de exercerem plenamente os seus direitos a tempo e a hora. É papel da Agência Reguladora envidar todos os esforços no sentido de preservar o direito constitucionalmente assegurado à saúde, zelando pelo equilíbrio da relação contratual entre a empresa prestadora de assistência à saúde e o cidadão, que se sente impotente diante de tamanho descaso por parte da empresa prestadora do serviço de assistência à saúde, a ponto do Ministério Público Federal necessitar ingressar em Juízo para que os usuários exerçam seu direito com dignidade".
4. A despeito de a recorrente entender em sentido contrário, o juízo de origem não extrapolou os limites da lide ao lhe ordenar o envio da supramencionada notificação aos usuários do plano de saúde. Na verdade, a agravante busca se esquivar do cumprimento da ordem judicial e, com isso, afastar atribuição inerente a sua função institucional.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 44148853453682858493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/10/2013)