PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ÔNUS DA PARTE AUTORA. LUCAS GABRIEL DA ROSA. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PARA A PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO ESTADO. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada reconheceu que o ônus da prova deferida em Juízo não é do autor, ora agravado, mas sim de sua ex-empregadora, ora agravante, em face de sua responsabilidade objetiva, razão pela qual reformou decisão anterior, que houvera transferido ao Judiciário o encargo de pagar os honorários periciais no lugar do autor, beneficiário da Justiça Gratuita, de forma que determinou à FUNASA o pagamento do referido ônus (fls. 48/48-v).
2. No caso em exame, verifica-se que a realização da perícia em comento foi determinada de ofício pelo douto Magistrado a quo, não tendo sido requerida por qualquer das partes, muito menos pela parte ré, ora agravante, de forma que esta última não pode ser instada a custear perícia por ela não solicitada.
3. Ora, não é razoável impor-se à parte que não requereu a produção de prova pericial a obrigação de arcar com os honorários do perito designado pelo Juízo, conforme tem entendido o egrégio STJ (REsp 8855619/MG, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2011, DJe 05/11/2011; REsp 213.267/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL BARBOSA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 09/09/2009; e REsp 824608/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/12/2007, DJ 25/01/2007, p. 288).
4. Isso porque, tendo sido a perícia determinada de ofício pelo Juiz, incumbe ao autor o pagamento da remuneração do perito, sendo que, in casu, tratando-se o autor de beneficiário da Justiça Gratuita, tal ônus deve ser suportado pelo Estado, a quem compete a prestação de assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes desta Corte Regional: AC039567/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2013 - Página 401; e AG314241/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 30/04/2012 - Página 592.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59168152611277495561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)