PROCESSO Nº: 8945066-94.8543.19.9.5542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mata E Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5523430-69.4312.8.3.9755 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à UNIÃO que se abstenha de cessar ou diminuir, sob a justificativa de não utilização de transporte público e não comprovação diária de gastos com o transporte, o pagamento do auxílio-transporte concedido ao autor IAN JESUS, enquanto durar sua necessidade de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. 2. Inicialmente, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se encontra evidenciado, uma vez que poderá a parte agravante requerer a devolução dos valores que porventura tenham sido recebidos indevidamente. 3. Ademais, não se encontra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Com efeito, o benefício em questão tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, vedar o pagamento ao servidor que utiliza veículo próprio, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo. 4. O Eg. STJ já se pronunciou acerca da matéria, sedimentando o entendimento de que o auxílio-transporte é devido independentemente do meio de transporte utilizado pelo servidor (AgRg no Resp 1054091-RS). 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 54869299255258593584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)