PROCESSO Nº: 5000308-37.0486.17.5.2011 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE LOPES (e outro) ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA SOUZA MARIA EDUARDA MORAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Art. LUCAS ARAÚJO, § 7º, II, do CPC. Ex-servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05028683192404843407, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO MATHEUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)