PROCESSO Nº: 9476992-55.6079.24.5.5666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MURILO PORTO. ADVOGADO: DANIEL DA ROCHA (e outro) RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA MELO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Tributário. Compensação tributária. COFINS e PIS. Valor do ICMS destacado nas vendas de mercadorias e serviços. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo. Plenário do STF que entendeu a inconstitucionalidade da inclusão. RE 515.016/MG. Precedente. Agravo inominado improvido. Recife, 05 de Julho de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Luiz Fernando Caldeira Relator Convocado
(PROCESSO: 14219066541914646921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)