PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA INCOMPLETA DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO. LUIZ OTÁVIO CUNHA QUE ATESTA O RECEBIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pleito da agravante.
2. Muito embora tenham sido os autos recebidos pela Fazenda Nacional em 18/08/2012 e devolvidos na mesma data, a rubrica do servidor do SERPRO no termo de vistas dos autos à PRFN encontra-se riscada, tendo sido escrito logo abaixo dela os dizeres "sem efeito", o que leva a concluir pela solidez da tese apresentada pela agravante, de que o servidor absteve-se de receber o processo incompleto.
3. De acordo com os documentos juntados pela agravante, o termo de recebimento firmado pelo SREEO deste Tribunal confirmou a volta apenas do volume n.º 07 dos autos da AC 117781, constando no histórico de movimentação de processos que fora "DEVOLVIDO POR FALTA DOS VLS (VOLUMES) RESTANTES".
4. Resta clarividente, portanto, que a remessa incompleta prejudicou a recorrente em sua manifestação.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04777011255530462817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)