PROCESSO Nº: 2585340-33.3788.30.3.6964 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC MELO - 1º TURMA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. MÉRITO. CONFISSÃO DE INADIMPLÊNCIA EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170/2001. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CAUÊ SILVA DE PERÍCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. "Consoante dispõe o enunciado da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, mas tal entendimento é incapaz de, por si só, justificar a necessidade de revisão dos contratos bancários, especialmente em face de argumentos genéricos e desprovidos de suporte probatório. Por outro lado, o fato de os contratos objeto desta demanda se caracterizarem como contratos de adesão não gera, necessariamente, a presunção de que haveria onerosidade excessiva para o contratante." 2. "Admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano para contratos firmados após 17/2/2000 - data da publicação da Medida Provisória n.º 8.934-75 -, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista taxa de juros anual em percentual pelos menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal." 3. "Deve ser afastada a alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170/2001 - em vigor graças ao art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001." 4. "Deve ser rejeitada a impugnação genérica da cobrança de juros, especialmente porque a ré/embargante sequer indicou o percentual que entende devido." 5. "Prescindível a produção de prova pericial, ante a manifesta insubsistência dos argumentos da ré/embargante, e a ausência de questionamento específico dos critérios de cálculo utilizados pela autora/embargada." 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22558196308267436753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)