PROCESSO Nº 2799864-97.6586.26.11.4008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS ALVES JOÃO DA CUNHA ADVOGADA: ELISA MOREIRA AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - BRUNA FERREIRA: EDGAR COSTA NETO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. LUIZ MIGUEL CARVALHO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Ordinária, que indeferiu a Tutela Antecipada, a qual visa à Redistribuição ou Remoção da Autora, ora Agravante, da Universidade Federal do Piauí para a Universidade Federal de Pernambuco, por motivo de saúde de seu Filho menor. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os Cargos de Professor das Universidades Federais devem ser considerados como pertencentes a um Quadro de Professores Federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de Incidência do artigo 36, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, que trata da Remoção do Servidor, independentemente do Interesse da Administração. III - Na hipótese, ao autorizar a Remoção Funcional, em caráter Provisório, o Exmº Desembargador Federal, Dr. Davi Lucca da Cruz, acenou que "a jurisprudência, sobretudo da Primeira Turma, em harmonia com posicionamentos recentes do STJ, tem evoluído para a compreensão de que as peculiaridades dos quadros de pessoal das Universidades Federais, vinculadas que são ao Ministério da Educação, possibilitam a utilização do instituto jurídico da remoção." IV - Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC/1973, para a concessão da Tutela Antecipada, salientando que a realização de Perícia nos autos da Ação Ordinária, sobre o estado de saúde do Filho da Autora, poderá subsidiar o Julgamento, em um ou outro sentido. V - Provimento do Agravo de Instrumento, para autorizar a Remoção da Agravante para a Universidade Federal de Pernambuco, até o Julgamento Definitivo da Ação Ordinária nº 9175832-62.0624.14.7.3008, em curso na 6ª Vara Federal (PE).
(PROCESSO: 39770330951086621868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)