PROCESSO Nº: 3998353-19.9573.28.4.9014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: BRYAN CAMPOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA: ORIGEM: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 28ª VARA, NA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL/CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. GDPGTAS. PAGAMENTO NA PROPORCIONALIDADE DAS APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. HIPÓTESE NÃO AVENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS, em face da decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria, esclarecendo que o cálculo da GDPGTAS independe de a aposentadoria ser integral ou proporcional. 2. O título judicial transitado em julgado reconheceu o direito à percepção das gratificações de maneira uniforme a todos os servidores compreendidos na ação, todos já na inatividade, não se podendo fazer distinção em sede de execução, para determinar-se o pagamento na proporcionalidade das aposentadorias, sob pena de ofensa frontal à coisa julgada material. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 55144462871304416179, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)