PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ESPOSA DE AGRICULTOR. CONDIÇÃO NÃO APROVEITA À AUTORA. PROFESSORA MUNICIPAL POR QUASE 20 ANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses, posto que a demandante implementou o requisito etário em 2014.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, visto que a requerente contava 55 (cinquenta e cinco) anos à data da postulação administrativa (16/07/2014), tendo em conta que nasceu em 05/12/1959.
3. Na espécie, a autora, ora recorrente, exerceu trabalho urbano remunerado junto à Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos/PB, por cerca de 20 (vinte) anos, no interregno de 1978 a 1998, na função de professora primária, consoante anotações em sua carteira profissional. Além disso, resta comprovado que esteve em São Paulo, em período posterior a 1998, onde, inclusive, obteve a expedição de carteira de identidade em 27/02/2003.
4. A filiação ao Sindicato dos trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos, com controle de pagamento das mensalidades até setembro de 2014, somente ocorreu em 14/03/2012, não tendo, pois, o condão de isoladamente demonstrar o efetivo exercício da atividade rural, tampouco haver completado o necessário período de carência.
5. Em casos tais, não se pode levar em conta a prova testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por declarações que não apresentam qualquer particularidade.
6. Assim, à míngua da carência exigida para a concessão do benefício de aposentação por idade, na condição de segurada especial, não há como acolher a pretensão autoral. Precedente.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62491763890493176536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)