ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. NOVO JULGAMENTO.
1. Os advogados constituídos originariamente pelo autor são: CAUÊ BARBOSA (OAB/PE nº 6536) e LUCCA CARVALHO PERAZZO DIAS (OAB/PE nº 20418), consoante procuração acostada aos autos. Posteriormente, tais causídicos substabeleceram, com reserva, aos advogados NOAH COSTA (OAB/PE nº 0.783-A) e LORENZO PEIXOTO (OAB/PE nº 59.740), os poderes que lhes foram inicialmente outorgados. Portanto, o causídico BENJAMIN MELO (OAB/PE nº 54.139), hora alguma, funcionou como procurador do promovente, tendo havido equívoco deste Sodalício no momento da autuação do processo quando o registrou como advogado da parte apelante - talvez em razão de os números da OAB dos dois serem muito parecidos -, engano esse que se perpetuou nos autos até momento posterior ao julgamento da apelação.
2. Nessa situação, é evidente o cerceamento de defesa que se impingiu ao requerente/apelante, sendo inevitável a decretação de nulidade do acórdão, para que tal equívoco seja sanado e, posteriormente, seja o feito incluído em nova pauta de julgamento, possibilitando, assim, à parte recorrente o direito à ampla defesa, consubstanciado na possibilidade de realizar sustentação oral.
QUESTÃO DE ORDEM acolhida para anular o acórdão proferido em 29 de agosto de 2013 e determinar que os autos sejam devolvidos ao setor de Distribuição deste tribunal para a retificação da autuação, voltando, oportunamente, ao Relator para novo julgamento, o que somente poderá ser feito após a inclusão do processo em nova pauta.
(PROCESSO: 33893356900578593681, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)