PROCESSO Nº: 3852330-90.4292.5.11.8154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - BRENDA OLIVEIRA AGRAVADO: BENJAMIN ARAGÃO MERCES MARCOS VINICIUS SILVA ADVOGADO: YAGO PEIXOTO VERAS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. IGOR OLIVEIRA. DEVOLUÇÃO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. FERNANDO ARAGÃO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação de origem, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar que a BIANCA JESUS se abstenha de descontar da pensão da autora, com o fim de reposição ao erário, os valores pagos a título de "quintos/FC" ao instituidor do benefício ou à própria demandante até 98.6129. 2. Sabe-se que os valores percebidos a título de proventos ou remuneração têm caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se vislumbra nos presentes autos; ao contrário, observa-se que os valores cuja repetição é requerida pela ora agravante foram percebidos pela agravada em total boa-fé, tendo o eventual pagamento indevido decorrido de erro da própria administração no que diz respeito à interpretação da abrangência da coisa julgada. Não podendo ser descontados da pensão. 3. Se de algum modo houve erro no referido pagamento, esse ocorreu por culpa única e exclusiva da Administração, que, conforme consta da decisão agravada, continuou pagando os quintos ao instituidor da pensão e à ora agravada, sem que este tivesse apresentado qualquer requerimento nesse sentido, não podendo o particular ser compelido a devolver um valor que recebeu de boa-fé e que é revestido de natureza alimentar. 4. Sendo o pagamento indevido fruto de erro da Administração, e restando evidenciada a boa-fé do administrado, não pode este ser compelido à devolução de tais valores. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AgRg. No Ag 6159246/RS, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 08/03/2009, pág. 168; REsp. 640.216-SC, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJU 83.43.47, p. 354; APELREEX 106930076026005, Desembargador Federal Marcos Vinicius Alves, CAUÃ CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data::13/03/2011 - Página::671; APELREEX 074483325026432, Desembargador Federal Diego Cavalcanti, ANTHONY ARAÚJO - Segunda Turma, DJE - Data::05/03/2011 - Página::139; AMS 65.561-RN, Rel. Des. Federal ARTHUR OLIVEIRA, DJU 09.96.01, p. 1.265; e AMS 05.206-PB, Rel. Des. Federal LEANDRO MOREIRA, DJU 28.85.37, p. 252. 5. Agravo de instrumento desprovido. BCF
(PROCESSO: 01858835392081953077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)