PROCESSO Nº: 1113892-93.5121.28.4.1684 - APELAÇÃO APELANTE: NEW SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: THIAGO DE FRANCISCO PINTO APELADO: TELTEC SOLUTIONS LTDA (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA POLYANA ISIS DA PAZ EMENTA ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO PARA UMA MARCA ESPECÍFICA. AGRUPAMENTO INDEVIDO DE ITENS QUE DEVERIAM SER LICITADOS. DUPLICIDADE DE PREVISÕES QUANTO À VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. EXIGÊNCIA ABUSIVA DE CERTIFICAÇÃO ISO. PERMISSÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. INOCORRÊNCIA. 1. Ação visando a declaração de nulidade do Pregão Eletrônico 004/2013, promovido pelo IFPE para a realização de registro de preços para aquisição de materiais permanentes da área de Tecnologia da Informação. Alegação de que foi frustrado o caráter competitivo do certame, seja pelo direcionamento da contratação para uma marca específica, seja pelo agrupamento indevido de itens que deveriam ser licitados de maneira isolada e, ainda, que houve vícios formais no edital e outras ilegalidades, como a duplicidade de previsões quanto à vigência dos contratos; exigência abusiva de certificação ISO e permissão para participação de cooperativas. 2. Não houve a participação de nenhuma cooperativa no certame, pelo que se reputa inexistente qualquer prejuízo que autorize a declaração de nulidade por tal motivo. 3. A Administração consignou expressamente que seriam aceitas comprovações similares as certificações ISO e NBR, desde que devidamente comprovadas mediante documentações técnicas. Assim, em nenhum momento se configura a exigência obrigatória da certificação ISO, pelo que não se vislumbra ilegalidade na conduta da Administração. 4. Inexistência de contradição quanto ao prazo de vigência nos instrumentos que instruem o certame. O prazo de 90 dias previsto no edital tem caráter subsidiário e uma vez consignada no contrato a vigência de 365 dias subsume-se a vigência à regra geral, qual seja, "de acordo com as disposições definidas na minuta de contrato". 5. O Tribunal de Contas de União já decidiu por reiteradas vezes pela possibilidade de indicação de marca no edital de licitação, ressalvando a excepcionalidade da conduta e condicionando sua legalidade à apresentação de elementos técnicos e/ou econômicos que justifiquem a indicação da marca. 6. Ausente na atuação da autarquia direcionamento subjetivo que vulnerasse o caráter competitivo ou o princípio da impessoalidade, sobretudo pela objetividade na escolha dos requisitos de configuração e possibilidade de fornecimento por várias empresas diferentes. 7. A opção pela aquisição conjunta dos itens descritos no edital foi suficientemente motivada pela Administração através de ponderação entre as vantagens e riscos existentes entre adquirir os bens e serviços individualmente ou em conjunto, cuidando-se de genuína manifestação de juízo de conveniência e oportunidade própria dos atos discricionários. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 51668749945270972122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)