PROCESSO Nº 6986408-12.2187.4.9.6850 - APELREEX ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN PROCURADOR: PEDRO LUCAS NASCIMENTO APELADO: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: RENAN MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO NO ENEM. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, para que "confirmo a liminar, já deferida, tão somente para os fins de determinar à autoridade coatora DIRETORA ACADÊMICA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN que forneça - como já o fez - o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, que se trata do objeto propriamente dito do presente mandamus." II - O Julgado está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em hipóteses análogas, no sentido de que a ausência de indicação da Entidade de Ensino Certificadora, quando da Inscrição no ENEM, não constitui óbice à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, em favor do Candidato que atende aos requisitos legais para obtenção do referido Certificado, a exemplo da hipótese dos autos (cf. Apelação Cível nº 6915496-01.9747.11.1.7215, Relator Desembargador Federal João Vitor Alves, 1ª Turma, DJE de 06.01.9296). III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelação
(PROCESSO: 65454073723651343897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)