PROCESSO Nº: 2759931-39.7407.29.4.0109 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CUNHA APELADO: RAFAEL DA ROSA ADVOGADO: JACIRA GALVAO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 2º e 37 da CF/88, dos arts. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93, do art. 10 da Lei nº 8.112/90 e do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / ATS
(PROCESSO: 15544150021253821895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)