PROCESSO Nº: 2614020-84.3952.21.11.2735 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: IAN NUNES ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE AZEVEDO DE MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO AO LONGO DE RODOVIA. INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPOSSÍVEL EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL A CARGO DO DNIT. RÉ IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração na posse do lote ocupado irregularmente pela ré, bem como a demolição do imóvel, condicionando a efetivação do cumprimento da decisão, contudo, ao seu trânsito em julgado e estabelecendo o DNIT como o responsável pela demolição do imóvel. 2. A sentença objeto da apelação do DNIT afastou expressamente o pagamento de indenização pela edificação construída na faixa de domínio. A ré não apresentou recurso de apelação, limitando-se a requerer, nas contrarrazões, que a demolição fosse condicionada ao pagamento de indenização. Diante da ausência de recurso próprio, a negativa do pleito de pagamento de indenização fixada na sentença transitou em julgado, não sendo possível retomar tal discussão sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus. 3. Seria medida demasiadamente desproporcional determinar que a apelada, pessoa idosa, analfabeta e pobre, além de perder sua moradia, fique responsável pelos custos da demolição do imóvel. No caso, é menos danoso determinar que o DNIT realize a demolição, ainda que com dinheiro público e, portanto, de toda a coletividade, do que obrigar pessoa idosa e hipossuficiente a arcar com a demolição de sua própria moradia, sem as mínimas condições financeiras para tanto. Precedentes desta Corte. 4.Apelação improvida.
(PROCESSO: 17035947766224240839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)