IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A inicial narrou que o réu, ex-gestor do Município de Caiçara do Norte/RN , teria prestado contas do convênio n° 1475/2001 intempestivamente, e teria deixado de realizá-la quanto ao Convênio n° 760/2002, ambos firmados com o Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS/MDS;
2. Em razões finais (fls. 898/905), o Ministério Público Federal reconheceu que foi realizada a prestação de contas de ambos os convênios; entretanto, pugnou pela condenação com fundamento no Art. 11, VI, da LIA, quanto ao atraso em relação ao Convênio 1475/2001;
3. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é assente em não considerar como ímprobo o mero atraso na prestação de contas, eis que, ordinariamente, tal conduta não carrega, sozinha, a lesividade necessária à configuração do ilícito administrativo. Precedente;
4. Não há nos autos elementos que indiquem que os 09 (nove) meses de atraso foram causados por conduta dolosa ou de má-fé do acusado, não havendo sequer presunção nesse sentido;
5. A apresentação intempestiva das contas (ou mesmo sua reprovação pelo órgão competente para julgá-las, fosse como fosse) não se insere na hipótese prevista no inciso VI, Art. 11, da LIA, que trata apenas da omissão. Não se pode alargar o dispositivo legal para abrigar condutas nele não previstas, sob pena de o Poder Judiciário incorrer na (vedada para si) posição de legislador, violando o princípio da separação dos poderes;
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98903688447808319996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)