TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA DISCUTIR APENAS A EXIGIBILIDADE DO FUNRURAL. ILEGITIMIDADE PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ART. 25, I, DA LEI Nº 8.212/91, DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 8.540/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 464.526/MG. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 795.764/RS.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inexigibilidade do tributo previsto no art. 25, I e II e do art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212/91.
II. A impetrante recorre alegando que não é obrigada a fazer a retenção e o recolhimento das contribuições sociais incidentes na aquisição de produtos rurais fornecidos por produtores rurais pessoas físicas (contribuições ao FUNRURAL e ao SAT/RAT), previstas no art. 25, I e II c/c art. 30, IV, da Lei nº 8213/91 e posteriores alterações, bem como à restituição, mediante compensação tributária. Diz que o Juiz a quo não acolheu seu pedido de compensação, defendendo que tem direito nos termos do art. 74 da Lei 9430/96.
III. A Fazenda Nacional apela defendendo a ilegitimidade ad causam da impetrante e que a contribuição previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção, acaso inquinada estivesse de eventual vício como assentado na parte dispositiva do acórdão proferido pelo STF no julgamento do RE 806.130, tal vício deixou de existir com a vigência da Lei nº 10.256/2001.
IV. O STJ vem se posicionando no sentido de admitir a legitimidade da empresa adquirente do produto rural para discutir a exigibilidade da contribuição denominada FUNRURAL, restando mantido, contudo, o entendimento que lhe nega legitimidade para postular a restituição ou a compensação dos tributos indevidamente recolhidos. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 9342312 / PR, rel. Ministro FRANCISCO RODRIGUES, DJe 07.09.5639.
V. O STF, no julgamento do RE n. 715.311/MG (rel. Min. Davi Lucca da Paz, Pleno, DJ 5.11.3458), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.540/92 e do art. 1º da Lei n.º 9.528/97, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/91, o qual tratou da contribuição previdenciária sobre o resultado da comercialização de produção agropecuária do produtor rural, pessoa física. A matéria foi pacificada pelo Pretório Excelso, em seara de Repercussão Geral, no julgamento do RE 431.892.
VI. Após a promulgação da Emenda Constitucional 20/98, o art. 195, I, b, da CF recebeu nova redação, ficando estabelecido como base de incidência não só o faturamento, mas também a receita. Com a edição da Lei n.º 10.256/2001, passou a ser constitucional a exigência da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
VII. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 20631080680630694126, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)