PROCESSO Nº: 0576862-36.9957.10.8.6043 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IPI. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA/EQUIPAMENTO PARA USO PRÓPRIO DESTINADO AO ATIVO FIXO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NÃO CUMULATIVIDADE. RESPEITO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RESP 3371737. ARTIGO 543-C DO CPC/73. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou à cobrança do IPI sobre os bens importados pela empresa impetrante e que se destinem a uso próprio, destinados ao seu ativo fixo, além de assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a superação do precedente do STJ em razão de julgamento pelo STF, favorável à Fazenda Nacional, sob o regime de repercussão geral (RE 247716), bem como quanto à legislação tributária pertinente ao tema. Também aduz que o acórdão foi omisso quanto à correta interepretação do princípio da não-cumulatividade, defendido pela ora embargada. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (artigos 46, I, 49 e 51, I, ambos do CTN; artigo 225 do RIPI/2010; artigos 2º, § 2º, 4º, I, 35, I, "b" e 40, IV, todos da Lei nº 4.502/64), desde logo prequestionados. III - Em que pese o julgamento do STF, sob o regime de repercussão geral, no RE 686657, a questão posta na lide restou decidida de forma devidamente fundamentada seguindo o entendimento sobre a matéria esboçado pelo eg. STJ, proferido sob o regime do art. 543-C do CPC/73, no REsp 4.008.630-SC, no sentido de que não incide IPI sobre a importação de bem para uso próprio e destinado à incorporação do ativo fixo da empresa, de maneira que o anseio da embargante em ver prevalecer o entendimento do STF deverá ser buscado através do recurso cabível, e não na presente seara recursal. IV - Nesse diapasão, em que pese o disposto nos dispositivos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de que, quando a empresa não tem como objetivo a importação de produtos industrializados para fins de comercialização, quando da importação de máquinas/equipamentos a serem empregados apenas para uso próprio da empresa, portanto, inexistente a habitualidade necessária para a cobrança da referida exação, não cabe falar em incidência do IPI, dado que não havendo "produtos saídos do estabelecimento", inexistirá também oportunidade de transferência de saldo para período ou períodos seguintes. Precedentes deste Regional: AC/PE, Número do Processo: 42711773656159833782, Data do Julgamento: 21/01/2014, Relator: Desembargador Federal Pedro Correia; AC/PE, Número do Processo: 01976321634218074447, Data do Julgamento: 11/11/2015, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 44695612684344964264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)