PROCESSO Nº: 6411805-95.3626.23.2.6192 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Juan Pires Dantas e outro PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS ADVOGADO: Felipe Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cardoso EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A RETIFICAR EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL ABAIXO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTARQUIA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco para compelir o Município de Casinhas/PE a retificar o edital da seleção pública simplificada para preenchimento de vagas de cirurgião dentista a fim de que seja respeitado o piso salarial estabelecido pela Lei 3.999/1961. 2. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, estabelece competir privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões. Desse modo, a Lei 3.991/1961, ao fixar a jornada de trabalho e o piso salarial para as profissões de médico e cirurgião-dentista, na qualidade de norma geral, deve ser aplicada a todos os profissionais da área, mesmo que vinculados a outro ente federado. No entanto, verifica-se que a pretensão reivindicada na presente ação, qual seja a anulação do item do edital do concurso promovido pela edilidade para o cargo de cirurgião-dentista, em virtude do desrespeito ao piso salarial estabelecido pela Lei 3.999/1961, envolve direitos individuais homogêneos, cuja defesa deve ser feita pelas associações ou sindicatos, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, carecendo à autarquia, deste modo, legitimidade ativa para propor a presente ação. 3. Nesse sentido o entendimento desta Terceira Turma asseverando que "em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato" (29644695763351139150, Relator Benício da Rosa, 3ª Turma, julgado em 06/08/2020). 4. Ademais, a 4ª Turma deste Tribunal, no julgamento do processo 06894597885579131849, em 25/11/2020, da Relatoria do Desembargador Gustavo Duarte, também adotou o entendimento acima exposto em ação na qual o Conselho Profissional buscava não a adequação do piso e da jornada para os profissionais já em atividade, mas sim a retificação de edital de concurso público que os estabeleceu em desconformidade com a já referida Lei Federal. 5. Remessa necessária improvida. Ilegitimidade ativa da demandante reconhecida de ofício.
(PROCESSO: 86907557718888187674, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)