PROCESSO Nº: 3177183-16.4186.22.2.4878 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Erick Cunha IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES AOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO AO ADVOGADO. ABANDONO DO PROCESSO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO. DESATENDIMENTO A DUAS INTIMAÇÕES. INÉRCIA PARA APRESENTAÇÃO DA APELAÇÃO. RÉ PRESA. MANUTENÇÃO DA MULTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Juízo da 4ª Vara Federal/PE, que, nos autos da Ação Criminal nº 1512681-93.1993.19.3.7775, impôs-lhe multa de 10 (dez) salários-mínimos em face da ausência de apresentação de alegações finais em favor da Ré, com arrimo no art. 265, caput, do Código de Processo Penal. 2. Constitucionalidade do art. 265, caput, do CPP até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em contrário. Embora o Conselho Federal da OAB, na ADIN 4.398, alegue a violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em abstrato, por não prever intimação prévia do Advogado para se pronunciar sobre o alegado abandono antes da imposição da penalidade, a possibilidade de reconsideração pelo Magistrado ou mesmo a impetração de Mandado de Segurança - tal como ocorre no presente caso -, afasta a alegação de malferimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 3. Não obstante a Lei n. 9.806/94 (Estatuto da Advocacia), no art. 34, XI, caracterize o abandono de causa como Infração Disciplinar, não há como considerar competência exclusiva da OAB ao estabelecimento de sanções a Advogados em face da ocorrência conjunta de uma violação à ampla defesa, passível de caracterização, ainda, como ato atentatório à dignidade da Justiça, de forma que, em face da independência entre as Instâncias Judicial e Administrativa no Ordenamento Jurídico pátrio, não há impedimento a que sejam aplicadas penalidades disciplinares e judiciais pelo mesmo fato. 4. Sanção aplicada pela autoridade impetrada após duas intimações dirigidas ao Advogado para que, ele, atuante na defesa de Ré presa nos autos da Ação Penal, apresentasse a apelação da sentença condenatória. 5. Apesar de o Advogado afirmar que deixou de apresentar o recurso cabível por ter renunciado ao Mandato, fato cientificado à Ré, não apresentou quaisquer provas quanto à alegação. Caso tivesse efetivamente ocorrido a renúncia, deveria o Advogado ter comunicado tal fato ao Juízo, o que deixou de fazer no presente caso, para se resguardar e para preservar o regular trâmite processual, que, segundo a decisão impugnada, atrasou em "mais de 2 meses em processo de ré presa que possui prioridade no trâmite do feito" ao fluir em branco o prazo para interpor apelação criminal. 6. O abandono sem as devidas comunicações compromete o bom andamento do processo e causa prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa do Réu e da celeridade do processo. Por essa razão, o fim do exercício da atividade do Advogado deve ser comunicado não apenas ao Réu, mas também ao Juiz, de forma a justificar a impossibilidade do causídico de continuar a participar do processo no qual exerce o Mandato, nos termos do art. 112, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao CPP. 7. Caso dos autos que difere da jurisprudência indicada como paradigma pela impetração, segundo a qual multa prevista no art. 265 do CPP é incabível quando o causídico deixa de praticar apenas um ato processual, ainda que injustificado. Mais do que deixar de praticar um ato processual, o Advogado, além de não ter apresentado a peça processual mesmo sendo intimado duas vezes, não mais compareceu à causa sequer para justificar-se ou para comunicar o fato ao Juízo, providência necessária não apenas ao regular andamento processual como também para se resguardar de situações como a presente. 8. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato coator, uma vez que fulcrada a decisão atacada no art. 265, caput, do CPP, o qual faculta ao Magistrado aplicar multa ao Defensor, em caso de desídia, sem qualquer motivação, exatamente como ocorreu no caso concreto. Precedentes do egrégio STJ. 9. Ausente o recurso cabível, foi emitida certidão do trânsito em julgado do Processo Criminal, o que tornaria definitiva a condenação. Apenas extemporaneamente a DPU interpôs apelação, após ter realizado uma visita à Colônia Penal Feminina, ocasião em que a Ré afirmou desejar recorrer da sentença e não ter Advogado constituído. Denegação da Segurança, mantendo a multa conforme fixado na decisão impugnada. nge
(PROCESSO: 64365703343992727479, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)