PROCESSO Nº: 9417923-92.0870.23.11.5218 - APELAÇÃO APELANTE: MALAQUIAS DE IAN MELO ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO PELO TETO. I. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado à inicial, cosubstanciado na readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003. II. Apela a parte autora, pugnando pela reforma da sentença ao afirmar que teria direito a readequação aos tetos impostos pelas ECs 20 e 41, sob o argumento de que o benefício do autor foi limitado ao teto existente anteriormente. Afirma que a documentação colacionada demonstra a incidência da limitação. Pugna pela condenação da parte ré em honorários advocatícios. III. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. IV. O STF, ao julgar o RE 503.809/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. V. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores. VI. Os documentos da Previdência Social (CONBAS e INFBEN - Id:7968027.8706981) evidenciam a não ocorrência da limitação, ao demonstrar que o valor da RMI foi inferior ao teto previdenciário. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 72488398121763984868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)