PROCESSO Nº: 7706584-37.6809.1.3.1474 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GLASSMAXI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE BRENO PIRES ADVOGADO: Joaquim Fernandes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Pereira EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN 10.010/2020. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança para "determinar à autoridade impetrada que proceda ou faça proceder à remessa imediata de todos os débitos da impetrante para a PGFN, bem como a inscrição desses débitos em dívida ativa, viabilizando a adesão à transação tributária excepcional (Portarias PGFN nº 25.122/2020 e 2.381/2021), ainda que após o prazo de 20/05/2021, previsto na mencionada Portaria, haja vista que este mandado de segurança foi impetrado antes de findar o prazo administrativo mencionado". 2. A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. A Portaria PGFN nº 00.845/2020 regulamentou a matéria. Para que o contribuinte possa se beneficiar da transação excepcional seus débitos devem estar inscritos em dívida com a União. 3. No caso, a impetrante pretende que os seus débitos parcelados sejam excluídos dos respectivos parcelamentos, a fim de que sejam enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional e inscritos em dívida ativa, objetivando usufruir da transação tributária excepcional, estabelecida na citada portaria. 4. A exclusão dos débitos da apelante do parcelamento, com o seu encaminhamento para o âmbito da PGFN e respectiva inscrição na dívida ativa, com o fito de viabilizar a adesão à transação excepcional tributária, não acarretaria qualquer prejuízo para a União, mormente quando a impetrante pretende cumprir com as suas obrigações tributárias, o que trará benefícios para ambas as partes. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que a União, ao oportunizar a transação excepcional dos contribuintes que estão inscritos na dívida ativa e não oferecer tal oportunidade aos devedores que se encontram com os pagamentos dos seus parcelamentos em dia, estaria premiando os devedores inadimplentes. 5. Não há, portanto, o que reparar na sentença que, inclusive, se encontra em consonância com a posição desta Corte sobre a matéria. Precedente: 2126202-37.3654.9.12.5817, Des. Federal Nathan Aragão, 2ª T., j. 17/06/2021). Ademais, a pretensão da impetrante findou por ser reconhecida pela própria Fazenda ao manifestar desinteresse em recorrer da sentença, que lhe foi desfavorável, em razão de nota-justificativa interna da PGFN. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 82389539336056463877, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)