PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171, PARÁGRAFO 3º E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - GRFC. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO POR TERCEIRO. RESCISÃO CONTRATURAL SIMULADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ALEGADA EM PARECER). OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 65.540/2010. NÃO APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
1. A apelante Davi Lucca Carvalho interpôs recurso de apelação contra sentença condenatória proferida pelo juízo a quo alegando que inexiste comportamento que se adéque às condutas previstas nos arts. 171, parágrafo 3º e 299, ambos do Código Penal. Sustentou ainda que a responsabilidade pelas condutas narradas na denúncia já havia sido assumida pelo Sr. João Gabriel Ribeiro Silva. A apelante pugna pela atipicidade da conduta, ou, caso assim não se entenda, pela desclassificação dos delitos. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena mínima;
2. O Ministério Público, em suas contrarrazões, defende que as provas nos autos, como, por exemplo, exame pericial, demonstram a autoria e a materialidade delitivas;
3. O parecer da Procuradoria Regional da República suscitou a preliminar de prescrição retroativa. Considerando a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses aplicada e observando que o último fato delitivo ocorreu em 2001 e que o recebimento da denúncia data do ano de 2011, constata-se que transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal. Entende-se, portanto, pela ocorrência da prescrição retroativa;
4. Insta ressaltar que as inovações sobre a contagem da prescrição trazidas pela Lei nº 12.234/2010 não se aplicam ao caso concreto, tendo em vista que o fato delitivo ocorreu antes da vigência da lei e esta não pode retroagir para prejudicar a ré;
5. Decretação da extinção da punibilidade pela ocorrênca da prescrição retroativa;
6. Análise do mérito prejudicada.
(PROCESSO: 44355603972650268619, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)