Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Resíduo dos 28,86% - 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento). Por se tratar de mera progressão no cargo, os reajustes obtidos não são computadas para efeito de absorção do resíduo dos 28,86%. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Inaplicabilidade da TR. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei n] 11.960/09. Apelo improvido.
(PROCESSO: 85469404053989858747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES DANIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)