ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92. ART. 11. ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O presente recurso apelativo insurge-se contra sentença que condenou o ex-prefeito do Município de Pindoretama/CE pela prática de ato de improbidade administrativa em razão do atraso excessivo e injustificado da prestação de contas do Convênio nº 3601-54, firmado entre a FUNASA e o respectivo município, com o objetivo de realizar melhorias nas habitações, com vistas a melhorar o controle da doença de chagas.
2. Concedido o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita, considerando que o recebimento da apelação configura deferimento tácito.
3. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é assente na compreensão de que "aplica-se a Lei 8.429/92 aos agentes políticos municipais" (Precedentes: REsp 6221874/MG, Rel. Ministra Daniela Melo, Segunda Turma, DJe 28/04/2010; AgRg no Resp 2014457/RJ, Rel. Ministro Emanuel Sales, Primeira Turma, DJe 19/11/2010; REsp 6230580 / SC, Rel. Ministro DAVI LUCAS CUNHA, SEGUNDA TURMA, DJe 14/07/2010).
4. No tocante ao mérito, a matéria devolvida à essa Corte Regional diz respeito à configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa decorrente de atraso, do ex-prefeito, na prestação de contas referentes ao Convênio 4182-42.
5. Com relação à prestação de contas, a norma foi específica ao prever, no inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92, que configura ato de improbidade administrativa "deixar" de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Na espécie, vê-se que, da literalidade da norma, não houve qualquer alusão a "atraso" por parte da autoridade administrativa. Portanto, não é razoável que seja conferido ao intérprete o poder de elastecer a amplitude do tipo (Precedentes: AC140888/PB, Rel. Des. Levi da Cruz, Primeira Turma, DJe: 30/07/2015; AC506774/PE, Rel. Des. Alexandre Azevedo, Segunda Turma, DJe 26/03/2015)
6. A sentença atacada fez referência subsidiária ao enquadramento do apelante ao art. 11, inciso II da LIA, especificamente por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
7. Observa-se que o referido dispositivo (art. 11 da LIA) caracteriza-se, sobretudo, pela tipicidade aberta, o que demanda cautela, por parte do aplicador do direito, de forma a evitar abusos e/ou excessos (Precedente: REsp 529.812/SP, Rel. Ministra Letícia Alves, Primeira Turma, julgado em 15/07/2009). Impõe-se o dever de identificar o elemento subjetivo na conduta do agente. No caso em exame, dada a semelhança entre os dispositivos e do intuito persecutório das normas, o elemento subjetivo em questão encontra-se revelado no tipo penal que descreve o crime de prevaricação (Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (...), para satisfazer interesse ou sentimento pessoal).
8. Do referido tipo penal infere-se o fim nocivo da conduta, consubstanciado no específico intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No presente caso, esse é o sentido da má-fé apto a distinguir as condutas ímprobas das meras irregularidades administrativas. Portanto, a simples violação a princípios da Administração Pública não enseja, por si só, ato de improbidade administrativa.
9. O fato de apresentar a prestação de contas após a propositura da ação de improbidade administrativa não é suficiente para configurar a má fé do apelante. O descumprimento do prazo não se mostrou associado a qualquer violação aos deveres de honestidade e imparcialidade. Também não restou evidenciado que o apelante tenha agido com o intuito de beneficiar-se. Pendente, portanto, a comprovação do elemento subjetivo do tipo na conduta do agente. Apesar de reprovável e ofensivo aos interesses da Administração Pública, a conduta do Sr. Juan Melo não reclama o reconhecimento de ato de improbidade administrativa.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 78222922860916155994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)