PROCESSO Nº: 2258876-28.4889.1.4.4997 - APELAÇÃO APELANTE: CLAUDIRAM JOÃO FELIPE REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA LUZ (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO 1. A Lei Federal n.º 9.503, de 02 de janeiro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelece a necessidade de se efetuar dupla notificação ao infrator, sendo a primeira, no momento da lavratura do respectivo auto de infração (art. 280), denominada notificação de autuação, oportunidade em que é aberto prazo para apresentação de defesa prévia. A segunda, denominada de notificação de infração de trânsito, ocorre após julgado subsistente o auto de infração e aplicada a penalidade cabível, nos termos do art. 282, o qual determina o encaminhamento da notificação, por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade. 2. Hipótese em que a apelada expediu a primeira notificação, tendo o ora apelante apresentado defesa administrativa, a qual foi rejeitada. Após, a apelada expediu notificação pelos correios por três tentativas, as quais restaram infrutíferas, mesmo depois de 03 (três) tentativas por meio de via postal, constando como motivo do não recebimento, "ausente", o que proporcionou a notificação pela via editalícia. 3. Os documentos colacionados pela demandada gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos mediante prova inequívoca da inexistência dos fatos apontados, o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 81723389110701944092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)