PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 90.345/64, 04.101/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/2003. CONVERSÃO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM.
1. Uma vez comprovado por meio de prova documental, Laudo de Perícia Técnica e PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, o exercício de atividades em condições especiais, enquadrando-se nos Decretos n.º n.º 32.240/64 40.597/79, 611/92, 2.790.42, 3.048/99 e 4.882/2003, correta é a conversão do tempo especial em comum.
2. Não deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando o somatório do período laborado em condições comuns ao especial, devidamente convertido pelo fator 1,4, não alcançar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
3. Mantida a sentença que reconheceu que os períodos laborados em condições especiais devem ser convertidos em tempo de serviço comum, para que seja procedida a averbação.
4. Ausente condenação em honorários advocatícios, ante à sucumbência recíproca.
5. Apelações do INSS e do particular não providas.
(PROCESSO: 40065397367414119467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/10/2013)