PROCESSO Nº: 1178317-21.3327.20.12.4046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO VIEIRA ADVOGADO: ENRICO DA LUZ (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "na hipótese, de acordo com as cópias dos extratos bancários trazidas pela agravante, restou comprovado que apenas o valor de R$ 35.247,49 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e nove centavos) corresponde à verba de natureza alimentar ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21783540841260464015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)