PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade é um instrumento processual incidental que visa à defesa do executado, antes da penhora se efetivar, quando for possível verificar, de plano, a ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública, nos termos da Súmula n.º 393, do STJ, a saber : " a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que nãodemandem dilação probatória." 2 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré- executividade para declarar a prescrição dos débitos contidos nas CDA's 22797047715-31, 42482399713-03, 04580313557-03, 46823652608-20, 18385981784-19, 35211935228-90, 10915557897-43, 77936813981-17, 52998413777-71, 54848274108-32, 02120197502-79, 58627018864-11, 87692836721-92, 63488078498-57, 76772565502-89, 33104800821-67, 60177669280-59, 21243238060-63, 96497241814-84, 17377485433-68 e 27474465501-40, alegando a decadência da constituição de tais créditos, bem como prescrição da pretensão executória. Condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 ( novecentos reais). 3 - Constato que há questões relevantes suscitadas pela Fazenda nacional que demandam a incursão de aspectos fático-jurídicos e probatórios incompatíveis com a via escolhida. O Juízo de Origem apenas considerou que entre a data da entrega da declaração e o ajuizamento da execução fiscal já tinha decorrido o prazo quinquenal, quando , segundo apontado pela Fazenda Pública e as provas carreadas aos autos , restam demonstradas a presença de causa suspensiva e interruptiva da prescrição. 4- Reconheço neste agravo de instrumento os requisitos para a obtenção da tutela de urgência. 5- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68876713117378393425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES DIEGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)