PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VALORES BLOQUEADOS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIA CUJA ORIGEM LÍCITA NÃO FORA COMPROVADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1- Trata-se de apelação criminal interposta por OTÁVIO DA ROSA a desafiar decisão do MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Justiça Federal do Ceará, Dr. VINICIUS CARVALHO, que nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 1193536-65.8597.27.4.4820, indeferiu o pedido de desbloqueio das contas bancárias mantidas pela autora junto ao Banco do Brasil (com saldo de R$ 39,09) e ao Banco Bradesco (saldo de R$ 29.986,98).
2- O Magistrado indeferiu o pedido de restituição por entender não demonstrada a origem lícita da quantia existente nas contas bancárias.
3- Os autos dão notícia que o incidente é decorrente do Inquérito Policial nº 7832773-50.2948.7.9.2091, instaurado pela Polícia Federal, em 06/02/2006, para investigar a possível prática de conduta delituosa prevista na Lei n.º 11.346/06 (arts. 33, 35 e 36 - tráfico de entorpecentes) e na Lei n.º 9.613/98 (art. 1º - lavagem de dinheiro), em razão da suposta existência de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes (cocaína) que estaria operando desde a Bolívia, distribuída por vários Estados do Brasil.
4- Consta, ainda, que, durante as investigações, mediante autorização judicial, foi determinada a quebra dos sigilos bancário e fiscal, além da realização de interceptações telefônicas, o que resultou na prisão temporária dos investigados bem como em buscas e apreensões e bloqueios de contas bancárias. Segundo as investigações, as contas bancárias de titularidade de FERNANDA ROCHA serviriam para receber recursos oriundos do tráfico de drogas, motivo pelo qual foi determinado o seu bloqueio.
5- A despeito de a requerente ter juntado aos autos declaração de venda de veículo automotor, observa-se que tal documento não se presta à comprovação da licitude da quantia bloqueada uma vez que não restou esclarecida a ligação de JULIA CORREIA com o vendedor do automóvel e/ou com o subscritor da aludida declaração. Excertos do decisum transcritos adotados como razão de decidir.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98732010490553250494, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)