EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. 1. A certidão de regularidade fiscal tem suas hipóteses previstas nos arts. 205 e 206 do CTN, quais sejam, a ausência de débitos ou a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou com a exigibilidade suspensa 2. Na hipótese, não se vislumbram quaisquer razões que possam ensejar a desconstituição da sentença de primeiro grau. Foram apresentadas as comprovações de pagamento dos tributos e a declaração de ausência de fato gerador. Presentes, portanto, os requisitos necessários à emissão do documento pleiteado. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 48666521656714149166, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)