PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade rural, fixando, porém, os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ.
2. O embargante sustenta que o acórdão restou omisso por não apreciar a ocorrência da prescrição de fundo de direito, eis que teria transpassado mais de cinco anos entre o indeferimento do requerimento administrativo, em 25/07/2005, e o ajuizamento da ação, em 15/06/2013. Defende, ademais, que o julgado, ao determinar que as parcelas atrasadas fossem corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0.5% ao mês, restou silente quanto às ADIs 4357 e 4425, que declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 apenas em relação à atualização dos precatórios.
3. Vislumbra-se, no caso, que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em 18/07/2005 (fl.09), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 06/08/2013. Assim sendo, decorreram mais de 5 (cinco) anos, ultrapassando, deste modo, o lapso temporal previsto no artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 1932 e na Súmula 85 do STJ.
4. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação, reconhecendo a prescrição de fundo de direito.
(PROCESSO: 9946426706179546743376, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)