PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FIXAÇÃO PELA TAXA DE CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes em parte embargos à execução para, ao reconhecer a idoneidade de título executivo (Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Consignação Caixa), afastar, na cobrança da dívida, a incidência de juros de mora e de taxa de rentabilidade que estavam cumulados com comissão de permanência, rejeitando a alegação da prática de anatocismo, para, ao final, acolher as informações e cálculos da Contadoria do Juízo.
2. Após prévio conhecimento das alegações das partes, a Contadoria judicial, com base nos demonstrativos de débito apresentados pela exequente, expressamente consignou que, na evolução da dívida, não houve a capitalização mensal de juros, haja vista que "os juros mensais não foram incorporados ao saldo devedor para o cômputo de juros futuros".
3. A jurisprudência (súmulas nºs 294 e 472 do STJ) consagrou a legalidade da cobrança de comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com outros encargos, entendendo ainda possível a sua composição a partir da taxa de CDI (Certificado de Depósito Interbancário) prevista no contrato (TRF 5ª Região - 2ª Turma - AC nº 487.758 - Rel. Des. Federal Davi Costela - Public. DJe 01/10/2010), não havendo que se cogitar de excesso em referida cobrança, pois os valores referentes à taxa de rentabilidade foram excluídos do débito.
4. Devem ser rejeitadas alegações genéricas destinadas a atingir a higidez do título executivo quando formuladas apenas com base em referências doutrinárias e jurisprudenciais, sem que se apresentem de forma articulada, clara e específica, ainda mais quando o suscitante omitiu-se em se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria judicial no momento que lhe foi oportunizado.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 088211291509032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)