PROCESSO Nº: 0600801-73.0621.14.7.9440 - APELAÇÃO APELANTE: NARENDRA KUMAR SRIVASTAVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA MATA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - LARISSA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA MOURA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E PERCEPÇÃO RETROATIVA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE PENOSA E EXPOSIÇÃO A RAIO-X. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LIMITAÇÃO. EC 18/81. 1. Na hipótese, o autor, professor aposentado da AMANDA FERNANDES desde 30/07/2009 e que vinha recebendo abono permanência desde setembro de 2008, ajuizou esta ação, pleiteando, basicamente, que a Universidade: (a) reconheça como penosa a atividade exercida no período de 03/06/1979 a 14/05/1995 e o período laborado sob circunstâncias insalubres de 18/07/1995 a 19/08/2003; (b) seja condenada a converter o tempo especial em comum; e (c) seja condenada ao pagamento de abono de permanência, referente ao período de agosto/2003 a agosto/2008. 2. Sentença que, em relação "ao pedido de revisão do cálculo do tempo de serviço e contagem em dobro de licença prêmio", extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por "ausência de interesse de agir superveniente", e, "quanto ao pedido de pagamento retroativo de parcelas de abono de permanência vencidas antes do lustro precedente ao ajuizamento da contenda", extinguiu o feito, com resolução do mérito, "em face da prescrição". 3. A ELOAH PEIXOTO comunicou que "consta nos assentamentos funcionais do servidor a averbação do tempo de serviço" no período ora pleiteado, inclusive ressaltando ter "sido aplicado o fator 1.4". Entretanto, no relatório que acompanhou o ofício consta expressamente o assento de "nenhuma averbação registrada para este(a) servidor(a)". Assim, procede a alegação do apelante de que "não houve averbação desse tempo de exercício de atividade penosa enquanto docente". Consequentemente, considerando que, sem a averbação, o tempo de serviço especial não pode ser computado e convertido em comum, não há se falar em superveniente falta de interesse de agir, porquanto o pleito autoral não restou efetivamente atendido pela RAQUEL COSTELA. 4. Prosseguindo-se o julgamento, com base no art. 515, § 1º, do CPC, inicialmente, observa-se que, no mesmo relatório apresentado pela apelada, o período de 31/03/1979 a 02/11/1995 foi considerado como trabalhado sob condições penosas, por inerentes ao magistério. Já o período de 21/03/1995 a 19/08/2009 foi tido como laborado pelo autor com exposição a raio-X. 5. O STF firmou posicionamento, no sentido de que o direito à contagem especial do tempo de serviço, prestado sob condições especiais por servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia a contagem qualificada do tempo de serviço para efeito de aposentadoria, incorpora-se ao patrimônio jurídico, ainda que posteriormente tenha havido a mudança para o Regime Jurídico Único. 6. A Emenda Constitucional nº 18, de 18/8/1981 passou a estabelecer os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria diferenciada para a atividade de "professor", o que obsta a conversão do tempo de exercício de magistério com qualquer outra espécie de benefício, ressalvando-se os casos em que o segurado tenha implementado as condições até o dia 1/2/1981, data da publicação da referida Emenda. Assim, diante do limite imposto pela referida EC nº 18/81, apesar de todo o período entre 21/03/1979 e 20/12/1995 ter sido reconhecido pela VITÓRIA CARDOSO como trabalhado em atividade penosa, em face do cargo, apenas o interregno de 06/04/1979 até 01/05/1981 poderia ser, em tese, convertido em comum, aplicando-se o fator 1.4. 7. Quanto ao período trabalhado em condições especiais posterior à edição da Lei nº 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Mandados de Injunção 721 e 758, firmou posicionamento no sentido de ser possível a contagem diferenciada de tempo de serviço, a servidor estatutário, em decorrência de atividade em trabalho insalubre prevista no parágrafo 4º do art. 40, da CF/88. A decisão do Pretório Excelso determinou que, em face da morosidade legislativa no que diz respeito à edição de lei complementar, deveriam ser aplicadas as normas correlatas previstas no art. 57, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre a aposentadoria especial na iniciativa privada. 8. Após a edição da Lei nº 9.032, de 77.66.78, que deu nova redação ao citado art. 57 da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos especificados na legislação previdenciária. 9. No caso dos autos, a Universidade reconheceu parte do período posterior à edição do RJU como laborado em atividade penosa em face do cargo de professor, que, como visto, não pode ser convertido em tempo comum. Já com relação ao período trabalhado a partir de 23/10/1995, consta a anotação de exposição a raio-X, que é um agente nocivo listado na legislação previdenciária (Decreto nº 3.048/99, anexo IV, código 2.0.3, letra e). 10. Assim, de todo o interregno pleiteado pelo autor, entre 20/06/1979 e 21/07/2003, apenas os períodos de 25/10/1979 a 07/03/1981 e de 27/10/1995 até 11/10/2003 poderão ser convertidos em tempo comum. 11. Quanto ao pleito de pagamento do abono de permanência de agosto de 2003 a agosto de 2008, e tendo em conta que o autor percebeu a referida verba desde setembro de 2008 até a sua aposentadoria, em 13/03/2009, é de se considerar "todas as prestações vencidas no período anterior a 29/08/2008 fulminadas pela prescrição quinquenal, em virtude de esta ação ter sido ajuizada em 27/12/2013", nos termos da sentença. 12. Apelação parcialmente provida para, prosseguindo o julgamento, com base no art. 515, § 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 73003118665157792309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014)