TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI MUNICIPAL Nº 38.107/91. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO.
1. Não se fala em prescrição de débito tributário relativo ao ano de 2008 cobrado em 2013, portanto dentro do prazo quinquenal.
2. O lançamento da TLP é direto, ou seja, de ofício. Apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá com a notificação do lançamento ao contribuinte, mediante o envio ao endereço do imóvel do carnê a ser pago.
3. Legalidade e da constitucionalidade da cobrança da TLP, em razão da divisibilidade e especificidade do serviço público prestado ao contribuinte.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14391783184587165379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)