ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO MUNICÍPIO. LIBERAÇÃO DE PARCELA. POSSIBILIDADE.
1. A presente lide dispõe acerca da liberação do pagamento da última parcela referente ao Contrato de Repasse nº 7000119-11/2006/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, o qual teve por objeto a execução de calçamento em pedra granítica com meio-fio e drenagem.
2. Não há previsão contratual de retenção da última parcela dos recursos pelos motivos apontados pelas rés. Além disso, todas as pendências haviam sido sanadas antes do término da vigência do contrato pelo município autor, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos. Precedentes.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57223988254277744714, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)