Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Azevedo Nº: 2333904-14.9375.6.2.1526 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA ROCHA representado por BÁRBARA TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL JUAN AZEVEDO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL PHELIPE JOÃO LUCAS MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO CARGO DE CONDUTOR DE MALAS. REVISÃO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DA LEI 6.781/80. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária movida contra a União Federal, julgou improcedente o pedido autoral, ao entendimento de ocorrência de prescrição de fundo do direito. 2. Objetiva o apelante, servidor federal aposentado no cargo de Condutor de Malas, a revisão de seus proventos para enquadrá-los na remuneração da classe final da categoria de Agente Administrativo, referência NM-32, nos termos da Lei nº 6.781/80. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas hipóteses em que o servidor público postula enquadramento funcional, se a ação não foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos a partir da promulgação da lei que conferiu o direito, a prescrição atinge o próprio fundo de direito e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 4. No caso, o apelante busca enquadramento instituído pela Lei nº 6.781, de 19/05/80, porém a ação somente foi ajuizada em agosto/12, sendo forçoso concluir pela ocorrência da prescrição de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 33.397/32. 5. No que diz respeito à alegação de que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, registra-se que, no caso em análise, a prescrição de fundo do direito já havia se consumado desde maio/1985 quando o autor manifestou a doença mental incapacitante (cf. Termo de Compromisso de Curatela datado de 14/10/09, Ação de Interdição nº. 139.1009.179816-8). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53054797350783765093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2013)