PJE nº 7881656-82.4896.7.8.9792 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): MANOEL GONCALVES DE MEDEIROS REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE JUIZ PROLATOR: GUSTAVO DA ROSA PIMENTA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (ZYTIGA). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA EM ESTADO METASTÁTICO. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o agravado, portador de neoplasia maligna da próstata (CID 10 C 61), em estado metastático, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado ABIRATERONA ZYTIGA 250 g (quatro comprimidos/dia - 120 comprimidos/mês), conforme laudo emitido por médico do promovente. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91755625386885967050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)