PROCESSO Nº: 0352915-92.5389.15.10.3712 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: ENRICO CAVALCANTI ADVOGADO: MATEUS SOUTO MAIOR CALDAS RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. PRECLUSÃO. CONCURSO PÚBLICO. VITOR GABRIEL TEIXEIRA. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE MESTRADO. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante faz jus a que sejam considerados, na prova de títulos do concurso para Alice Jesus da IFPB, documentos por ele apresentados para comprovação da conclusão do curso de mestrado, dado que, por não ter acostado o diploma de mestre, não lhe fora atribuída a pontuação relativa a tal titulação; 2. Preclusa a questão relativa à decadência para a impetração do writ, dado que já apreciada (e afastada) na decisão que concedeu a liminar, mantida pelo acórdão que julgou o agravo contra ela manejado; 3. O impetrante, uma vez aprovado nas demais etapas do certame, apresentou na prova de títulos documentação oficial expedida pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, para comprovação da conclusão do curso de mestrado, quais sejam, o histórico escolar, a ata de defesa de tese e certificado de conclusão de curso. Ademais, posteriormente, cerca de 7 (sete) dias depois da data limite da apresentação dos documentos, foi emitido pelo órgão competente o diploma de mestre; 3. Forçoso reconhecer, portanto, que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar que o impetrante, de fato, concluiu o curso de mestrado, não sendo razoável desconsiderá-los; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 15839097387654965292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)