ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL. PROGRAMA REVALIDA. POSTERGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. AUSÊNCIA DE GRAVE PREJUÍZO À AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o agravante autorize a inscrição do agravado no Programa "REVALIDA", a despeito da exigência de diploma de conclusão do curso superior de medicina. 2. A jurisprudência pátria tem aplicado a razoabilidade para afastar a necessidade de exigência do diploma no ato de inscrição, seguindo o entendimento consolidado na Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça, ao prever que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso publico". 3. Mostra-se desarrazoado impedir a inscrição do agravado no exame Revalida/2016, apenas em decorrência da não apresentação do diploma neste momento inicial, persistindo obrigatoriedade de exibição de tal documento no curso do processo. 4. Precedente: PROCESSO: 77859586837317956969, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 02/12/2016. 5. A pretendida revalidação encontra-se condicionada a apresentação posterior do respectivo diploma de médico, nos moldes em que exigido pelo item 2.4.3 do Edital nº 22/2016, não havendo prejuízo a ser suportado pelo agravante com a manutenção da antecipação de tutela. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90087313397240285958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)