E M E N T A ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. I - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para decretar a nulidade do ato administrativo questionado à inaugural, com a consequente anulação dos descontos ora hostilizados e restituição, em prol do demandante, dos valores concernentes às parcelas que, porventura, tenham sido abatidas de seus contracheques a esse título, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, em conformidade com as disposições contidas no Manual de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. II - Mesmo que se entenda legítima e legal a decisão da Administração de reduzir do contracheque da postulante o valor pago a maior, , o fato é que a percepção pela impetrante do valor correspondente deu-se de boa-fé. III - Esta e. Corte vem se manifestando reiteradamente na presente matéria sempre no sentido de reconhecer não ser cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, de caráter alimentar. IV - Apelo não provido.
(PROCESSO: 47995886910880029286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA FERNANDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2013)