PROCESSO Nº: 1674441-77.8851.19.1.4412 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ MOREIRA RIOMAR DE ALANA DA LUZ ADVOGADO: VITOR HUGO DA COSTA ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES (Relator Convocado)- 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A regra estabelecida no art. 20, § 4º, do CPC preconiza que, mesmo nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, caberá ao vencido o pagamento de todas as custas e despesas do processo, incluídas as que a parte vencedora antecipou, bem como os honorários do advogado. E serão esses honorários fixados de maneira equitativa, com fulcro nas balizas mencionadas §3º do art.20 do CPC. 2. Nesses termos, para a justa fixação da verba honorária neste processo, há que se considerar a questão jurídica posta em discussão, de pouca complexidade; a dignidade da profissão, o valor econômico da causa e o zelo no seu acompanhamento, bem como a quantidade e qualidade das peças produzidas. 3. Diante disso, a produção de poucos atos processuais no trâmite da ação não pode conduzir ao arbitramento de honorários cujo montante se afaste do princípio da razoabilidade, sob pena de distanciamento do juízo de equidade insculpido no art. 20, § 4º, do CPC e consequente desqualificação do trabalho desenvolvido pelos advogados, sejam públicos, sejam privados. 4. Apelação provida para fixar os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 71178362213765523438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)