Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Descumprimento da empresa com o adimplemento do débito fiscal. Configuração da fraude à execução. Presença dos requisitos do art. 135 do CTN. Legalidade do redirecionamento da cobrança executiva. Restabelecimento da ação executiva fiscal. Precedentes. Reforma da sentença. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 19824447565646450885, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)