Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto da Conceição PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8699319-68.1303.15.1.8834 -RN APELANTE : DAVI LUCAS VIANA ADV : OTÁVIO DA CUNHA NETO APELANTE : FUNDACÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : DAVI LUCCA CARDOSO : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL BRENO SANTOS - 2ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que negou provimento aos apelos, considerando que os honorários advocatícios no título judicial foram fixados em dez por cento sobre o valor da causa e que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento ao mês, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na LORENA AZEVEDO, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 45737536043119570675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)