PJE nº 3721443-82.1497.21.5.7690 AGRAVANTE(S): VIA LIMPA PB - SERVICOS AMBIENTAIS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO(S): ANDRÉ LUIZ LINS DE CARVALHO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Hipótese em que não se fazem presentes os referidos pressupostos, pois a matéria posta a exame deve ser averiguada ao longo da instrução processual, por abranger apuração de suposta fraude perpetrada em processo licitatório. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 39840832046104216807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)