ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ ÀS VÉSPERAS DO BLOQUEIO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE A VALORES COMPLEMENTARES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sendo certo nos autos que o valor bloqueado e posteriormente convertido em renda era suficiente para quitar o débito na data do bloqueio, não é lícito exigir do executado pretensa complementação a título de atualização. É que os valores excutidos do executado eram suficientes à quitação, na data que foram retirados do seu patrimônio;
2. Sem razão o apelo quando pretende a complementação, ao argumento de que se referia a atualização anterior ao bloqueio, eis que há nos autos petição do exequente informando o valor atualizado do débito (maior do que o valor que frequenta a inicial) às vésperas do bloqueio.
3. Demais disso, o pretenso saldo é insignificante, girando em torno de R$ 804,17 (oitocentos e quatro reais e dezessete centavos).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22823455574638860777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)