PROCESSO Nº: 1793784-66.3750.10.10.7211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASTICOS NAGASSARA SA ADVOGADO: SAMUEL DA MATA (e outro) RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis. Descabimento. Dissolução irregular da sociedade e prática de ato ilícito pelo sócio, requisitos não demonstrados. Inocorrência das hipóteses do art. 135 do CTN. Sócia não integrava a sociedade à época da dissolução irregular. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 05 de Julho de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Gustavo Farias Relator Convocado
(PROCESSO: 82355915230652024858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)