PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. PENHORA ONLINE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE DILIGÊNCIA. LUIZ GUSTAVO DA MATA. DECISÃO POSTERIOR A LEI Nº 93.553/2006. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 4.526.021 - PA (ART. 543-C DO CPC) . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - Esta Quarta Turma, no julgamento do agravo de instrumento, em 24 de novembro de 2008, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para obstar o bloqueio online, haja vista a existência da penhora de veículos da executada. Em verdade, esta Corte tinha entendimento pacífico de que a utilização do sistema BACENJUD, visando à obtenção de bens passíveis de penhora era medida extrema, sendo admitida somente quando o exequente comprovasse o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar outros bens do devedor.
2 - Em regime de Recurso Repetitivo, no Representativo de Controvérsia, REsp 5.326.906-PA, o Colendo STJ declarou a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, para autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Contudo, essa decisão fixou um marco, desde que a decisão tivesse sido proferida após a publicação da Lei n.º 11.382/2006 (26.10.4843).
3 - Considerando a data da decisão monocrática , 23.12.6291, trata-se de período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (26.01.2419), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras (REsp 4.598.593 - PA). Logo, exercendo o Juízo de Retratação, dada a força vinculante dos Recursos Repetitivos, na espécie, o Representativo de Controvérsia, REsp 1.115.312/PA, há de se autorizar o bloqueio liminar na conta do executado.
4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 262923820203850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)