EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 7160635/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da criança, ocorrido em 08/065690. 3- Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência exigido, porquanto a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação da requerente após o nascimento da criança, e os recibos de pagamento das mensalidades junto ao citado Sindicato foram produzidos após a ocorrência do fato gerador do benefício. A mesma fragilidade de prova é o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas informações prestadas pela requerente, a ficha de atendimento ambulatório e a de assistência à saúde, de período bem anterior ao da carência do benefício, porquanto não demonstram o exercício da atividade rural no período exigido. 4- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 3591655/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). vmb
(PROCESSO: 54613924756058057140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2022)