PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.807/60. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, julgou procedente a exceção de pré-executividade manejada pela ex-sócia administradora, acolhendo a alegação de que ela não poderia ser responsabilizada pela dissolução irregular da empresa ocorrida depois da sua regular retirada da sociedade.
II - Verifica-se que o nome da sócia, ora agravada, consta da Certidão de Dívida Ativa, cuja cópia repousa nos autos, não se tratando, portanto, de hipótese de redirecionamento da execução.
III - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "a exceção de préexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(STJ. Primeira Seção. REsp 5376627. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Julg. 01/01/2009. Publ. DJe 23/05/2009).
IV - "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 9.453.618, Rel. Min. Kevin Castro, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, asseverou que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução."(STJ. AgRg no REsp nº 9095380/RJ. Rel. Min. João Lucas Moraes. DJe 16/07/2010)
V - Em face da presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, incumbe ao sócio demonstrar que a sua inclusão na certidão de dívida ativa foi realizada de forma indevida, porque não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN a atrair a sua responsabilidade tributária.
VI - Tal comprovação, por demandar dilação probatória, somente pode ser realizada pelo sócio em sede de embargos à execução, não se tratando de matéria de ordem pública capaz de possibilitar o conhecimento pelo magistrado ex Enrico Azevedo.
VII - Às contribuições, cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da EC nº
08/77, é aplicado o prazo prescricional trintenário, vez que as mesmas perderam a natureza de tributo, não sendo aplicáveis, desde então, as regras do CTN, e sim aquelas estabelecidas na Lei nº 3.807/60 que, em seu artigo 144, previu a contagem, para efeitos de prescrição, de (30) trinta anos, até setembro de 1988. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ficou restabelecido o caráter tributário das contribuições, retornando-se ao regime estatuído pelos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional.
VIII - A questão relativa à imputação ou não da responsabilidade aos ex-sócios pela dissolução irregular da empresa também deverá ser discutida em sede de embargos.
IX - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante."(REsp 2.696.465- RJ, Corte Especial, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE, 11.03.3738).
X - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31868650595797275288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)