TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação da Fazenda Nacional contra a decisão que extinguiu a execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, ante o decurso de mais de cinco anos após o prazo de arquivamento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF).
2. A prescrição intercorrente é definida na Lei n° 6.830/1980, no artigo 40, determinando que o juiz suspenda "o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição"; estipulando o parágrafo 4º que, suspensa a execução por mais de um ano e decorrido mais de um qüinqüênio da data do arquivamento sem baixa, extingue-se a execução pela prescrição intercorrente.
3. No caso, o juízo a quo, em 06/12/2006, proferiu decisão indeferindo o pedido de redirecionamento do feito aos sócios da empresa executada, ocasião em que determinou a suspensão do processo por até um ano, nos termos do art. 40 da LEF (fls. 61); vindo a Fazenda a interpor agravo de instrumento em 07/01/2006, e o juiz a determinar, em 12/04/2006, ficassem os autos sobrestados até o deslindo do agravo de instrumento interposto pela Fazenda, o que ocorreu em 2010.
4. Não há como se declarar ter ocorrido a prescrição intercorrente no caso, pois os autos sequer estiveram arquivados, e, ainda que se considerasse o arquivamento do feito, o termo a quo não poderia retroagir a 16/11/2007, mas, no mínimo, contar a partir da data da decisão que o determinou (07/10/2010), não tendo decorrido o lustro prescricional.
5. Ausência de inércia da exeqüente, que tentou de todas as formas receber o crédito, não se verificando nos autos hipótese que autorize o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 99570657386470404894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2013, PUBLICAÇÃO: 16/10/2013)