PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE ENSEJADORA DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO
1. Caso em que o autor pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença, cancelado na via administrativa, tendo o juiz singular extinto o feito com resolução do mérito, em face da prescrição;
2. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (03/09/2006) e o ajuizamento do feito (20/09/2014), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentando novo pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide;
4. Considerando que a condição de segurado especial do demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e, ainda, tratando-se do mesmo mal que decorrera o benefício anterior, tais fatos tornaram-se incontroversos;
5. Comprovado, por meio de perícia judicial, que o autor (portador de transtorno esquizofrênico não especificado - F 25.9) encontra-se total e temporariamente incapacitado para as atividades laborativas, é de se deferir o auxílio-doença, devendo permanecer o seu pagamento até que se verifique a recuperação do requerente possibilitando o seu retorno ao trabalho;
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 21278671668948501770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)