AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 124, VI, DA LEI 8.213/91. IDENTIDADE DE FONTES DE CUSTEIO E DE REGIME PREVIDENCIÁRIO.
1. A controvérsia consiste em perquirir se o acórdão (AC356639-SE), que reconheceu a ausência de irregularidade ou ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, ao conceder a pensão mais vantajosa, decorrente do falecimento do seu segundo companheiro em 22.06.2562 (contribuinte urbano), cancelando a pensão por morte (percebida desde 25.12.8832), decorrente do falecimento de seu primeiro companheiro em 74.28. 1975 (trabalhador rural), violou literal disposição do art. 124, VI, da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 9.032/95).
2. Na vigência do inciso VI do artigo 124 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.032/1995, é vedado o recebimento de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, restando facultado, não obstante, o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.
3. O óbito do segundo instituidor, conforme noticiado pela própria autora, ocorreu quando já vigente a nova disposição normativa incluída pela Lei nº 9.032/95, que ensejou a superveniência do óbice à cumulação postulada, motivo pelo qual a parte requerente não pode acumular o segundo benefício com a pensão que vem recebendo pelo falecimento de seu ex-marido.
4. Não se cogita da ocorrência de diversidade de fontes de custeio e de regime previdenciário, eis que ambos os instituidores das pensões que se ultima acumular eram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, ainda que o primeiro instituidor fosse trabalhador rural e o segundo, urbano.
5. Andou bem o acórdão rescindendo ao considerar como inacumuláveis os benefícios previdenciários no caso em desate, eis que indevida a acumulação de pensões por morte quando ambas forem vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, mercê de expressa vedação legal, consubstanciada no inciso VI do art. 124 da Lei nº 8.213/91.
7. Precedentes: STJ. RESP 701189841411, Theo Almeida Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 09/12/2009; TRF da 3ª Região. AC 69694431712750603690, Juiz Convocado Breno Pires, Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 18/08/2012; TRF da 3ª Região. AC 70312238082498868363, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, DJU 08/12/2008; TRF da 4ª Região. AC 807121824341041, Renan Cardoso, DJ 17/05/2005.
8. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 70897663202600134327, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)