PROCESSO Nº: 9208723-18.7244.28.10.2380 - APELAÇÃO APELANTE: SANTANA DO MATOS PREFEITURA ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA EVELYN RIBEIRO MARIANA CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 103-B DA LEI Nº 01.261/05, ACRESCIDO PELA LEI Nº 24.047/12. DECRETO 64.086/2015 DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Santana dos Matos/RN em face do acórdão que negou provimento ao seu apelo. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança interposto pelo Município contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN a quem se atribui o ato, tido por ilegal, de denegar o pedido de suspensão do pagamento dos parcelamentos previdenciários que vem sendo efetuado por meio de descontos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou em guias próprias, na forma estabelecida pela Lei nº 12.716/12. 2. O acórdão embargado não enfrentou a questão sob o prisma da decretação do estado de calamidade por meio do Decreto 16.671/2015, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. 3. O ato da autoridade apontada como coatora não se reveste de ilegalidade, seja porque, como o acórdão embargado ressaltou, a suspensão do parcelamento de que trata o art. 103-B da Lei 11.196/2005, acrescido pela Lei 12.716/2012, refere-se apenas aos débitos parcelados na forma da Lei 11.196/2005 e, como esclareceu a Receita Federal, o Município impetrante não possui débitos parcelados na forma da citada Lei; seja porque o Decreto nº 74.209/2015 do Governo Estadual do Rio Grande do Norte não reconhece estado de calamidade no ano de 2012, como exige a citada Lei, mas tão somente em 2015, a despeito de se referir a uma evolução do "déficit" de precipitações pluviométricas ocorridas desde aquele ano de 2012. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes. mc
(PROCESSO: 54985014673060555939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)