Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Rezende 2997641-60.7535.22.6.1176 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: NICOLE DAS NEVES ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GIOVANNA PEREIRA BRENDA VIEIRA.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIGI PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA APÓS UM LONGO LAPSO TEMPORAL DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela PIETRA FERREIRA em face de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda à posse da impetrante no cargo para o qual foi nomeada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir de sua intimação. 2. A sentença entendeu que a EVELYN ALVES não deu suficiente publicidade ao ato de nomeação e convocação da impetrante, ora apelada, para assumir o cargo para o qual prestou concurso. 3. É entendimento consolidado no STJ que, se houver um longo lapso temporal entre a homologação do resultado final do concurso e a nomeação, esta deverá ser feita de modo pessoal. 4. No caso em exame, o resultado do concurso foi homologado em 30/12/2011 e prorrogado em 06/06/2013, enquanto que a convocação só foi realizada no dia 12/03/2014, no DOU. Devido ao lapso temporal, a notificação deveria ter ocorrido de modo pessoal, já que não se pode exigir do aprovado a verificação diária do Diário Oficial da União para fins de constatação de sua nomeação. 5. O argumento da apelante de que haveria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo não merece guarida, pois já se pacificou no Superior Tribunal de Justiça "a orientação pela desnecessidade de citação dos candidatos aprovados e dos demais inscritos no concurso público, a título de litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão se limita a discutir ato de exclusão de certo candidato do certame, por gozarem tais candidatos de mera expectativa de direito". 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 10109383934972364995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES DE LUCAS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)