PROCESSO Nº: 3479127-46.7081.3.4.3586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: KEVIN SANTOS ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "A decisão impugnada ajusta-se à jurisprudência pacífica deste Tribunal, que, ao apreciar a arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS n. 02.049-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n. 9.849/99, que proíbe a contratação, com fundamento na mesma lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10948303261500650372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)