PJE Nº 3403987-73.9146.25.10.3333 EMBARGANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBARGADO(S ) : MIGUEL LIMA ADVOGADO : DAVI LUCAS MONTEIRO RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL BARBOSA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. Act
(PROCESSO: 98612851620271208347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)