PROCESSO Nº: 7832099-75.5518.28.9.6249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN CARDOSO ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM FERNANDES (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de haver sido restabelecida a situação jurídica anterior, fazendo jus a autora a ser designada para sua opção originária, na unidade militar do Recife, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito; 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 77138908158137735876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)