EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUAN DA LUZ NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. João Pedro Caldeira necessária em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924, V, do Código de Processo Civil). 2. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 16/03/2001, tendo sido proferido o despacho inicial em 03/09/2001. Frustrada a citação da pessoa jurídica executada, em razão da decretação da sua falência (05/01/2001). Foi, então, nomeado síndico da massa falida, mas sem adimplemento da dívida executada. Requereu a exequente o redirecionamento da execução para os sócios administradores da empresa devedora (06/06/2012), o que foi deferido, mas também sem êxito quanto à quitação do débito em cobrança. 3. Intimada para manifestação, a Fazenda Nacional requer o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição (16/11/2014). A partir deste momento não foram requeridas novas diligências pela credora, vindo o Fisco Nacional, em 24/06/2020, postular a extinção da execução fiscal em razão da consumação da prescrição intercorrente. Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 04/06/2020. 4. Correção da sentença em análise, ao extinguir a ação pela prescrição intercorrente do crédito em cobrança, sendo desnecessária a oitiva da Fazenda Pública sobre o tema, haja vista o pronunciamento expresso da exequente. Homologação da extinção da ação executória. 5. Lorenzo Cardoso necessária improvida. LMABP
(PROCESSO: 61220791539956150156, LEVI DA PAZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)