PJE Nº 7903140-58.3246.1.1.7622 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: SOLOFORT FUNDACOES LTDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. ARA CÁRITA MUNIZA DA SILVA MASCARENHAS) RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11430649947703689556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)