Processual Civil e Previdenciário. Reexame necessário de sentença, prolatada pelo Juízo Estadual da Comarca de Itaporança, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo.
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1974, a consignar a profissão de agricultor do demandante, f. 08; b) declaração da EMATER, a registrar o exercício de atividades rurais, no período de 1999 a 2010, f. 12; c) carteira de sócio da referida empresa rural, f. 13; d) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga, informando o exercício de atividades rurais no citado intervalo, f. 15-16; e) comprovante de pagamento do ITR em vários anos, f. 17-20; f) escritura de compra e venda do imóvel rural, onde o autor trabalhou, Levi Alves, e, enfim, g) certidão de nascimento da filha, onde consta a profissão de agricultor do requerente, f. 29.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas de uma das testemunhas, conhecedora do promovente há mais de trinta anos, sempre trabalhando na agricultura, apenas para o consumo familiar, vendendo o excedente, quando há, f. 77.
3. Demonstrada a condição de rurícola do autor, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário (sessenta anos de idade, para homem, f. 08), mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91.
4. O benefício deverá ser pago a contar do requerimento administrativo (06 de abril de 2010, f. 09), como decidido.
5. Por força do julgamento da HELENA MONTEIRO, em 23 de fevereiro de 2013, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, de forma que os juros incidirão em meio por cento ao mês, a partir da citação, e o débito deverá ser corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Remessa oficial provida, em parte, apenas neste último aspecto.
(PROCESSO: 55525229287008085027, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)