PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. RESTABELCIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LUIZ GUSTAVO FERNANDES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ART 59 LEI Nº 5.48100. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA.
1. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
2. A parte autora, conforme se depreende da análise dos documentos carreados aos autos, logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício em referência. Conforme laudo médico pericial realizado em juízo, resta atestado padecer a parte demandante de espondiloartrose e hérnia discal, de maneira a estar impedida temporariamente de exercer suas atividades de rurícola.
3. Ademais, o perito expõe de forma clara que a doença apresentada a incapacita para o desempenho de profissão que exija esforço físico. Assim, a Luna Sales, ainda que parcial, impede a autora de desempenhar a atividade rural e, portanto, há de lhe ser restabelecido o benefício de auxílio-doença.
4. No caso em tela, a carência e a qualidade de segurada especial é inconteste, até mesmo por percepção de benefício de auxílio-doença anterior.
5. No tocante ao termo inicial do benefício, ocorrido o cancelamento do auxílio-doença dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, os efeitos da condenação devem retroagir àquela data, por se considerar que tal ato representa o próprio indeferimento do pedido na órbita administrativa.
6. Direito reconhecido à parte postulante ao auxílio-doença, desde o cancelamento deste.
7. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se os termos da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado em primeira instância.
8. Antecipação da tutela mantida em face da demonstração do direito do(a) autor(a) ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretar sérios prejuízos à sobrevivência da parte demandante.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 22647014991932805365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)