PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela SOTELHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., em face de decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, V, do CPC.
2. Sustenta a agravante, em suas razões, que a apelação deveria ser recebida com efeito suspensivo, pois resta configurado o perigo de dano grave de difícil reparação, na medida em que parte do crédito executado teria sido atingido pela decadência e o título executivo seria nulo por ausência de fundamentação legal. Ademais, ressalta que a execução fiscal está garantida com bem de grande valor.
3. Conquanto o art. 558 do CPC permita ao relator, no tribunal, atribuir efeito suspensivo à apelação, valendo-se do critério ope judicis, excepcionando o critério ope legis estabelecido nos incisos do art. 520 do CPC, impõe-se a demonstração de relevante fundamentação.
4. No caso, entretanto, a agravante não se desincumbira de seu mister. Não são suficientes as meras alegações de decadência de parte do crédito executado e nulidade do título executivo para que se atribua efeito suspensivo à apelação, mormente quando estes argumentos já foram apreciados e rejeitados pelo Juiz a quo na sentença que julgara improcedentes os pedidos contidos nos embargos à execução.
5. Ora, ainda que se admitisse a decadência da exação referente ao exercício de 2005, prosseguiria normalmente a execução quanto às demais competências (2006 a 2009).
6. À míngua de demonstração de relevante fundamentação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
7. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 16493663463158117684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)