PROCESSO Nº: 2409468-76.6934.2.1.3987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NICOLAS CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em análise a Fazenda Nacional busca o redirecionamento da execução para a empresa REDE DE ENSINO DE SAÚDE LTDA - ME, sob o argumento de que houve sucessão empresarial pela aquisição do fundo de comércio apta a caracterizar a responsabilidade tributária e consequente redirecionamento da execução fiscal. 2. Consoante sedimentada jurisprudência, a responsabilidade tributária por sucessão empresarial não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente (Precedente: AC344190/RN, RELATOR: DES FED IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/05/2015 - Página 137). 3. Da leitura da Certidão expedida pelo Oficial de Justiça, bem como dos dados trazidos pela agravante, não se evidencia comprovação irrefutável que diga respeito à vinculação entre as duas sociedades, ou seja, a Fazenda Nacional não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o elo empresarial que consagra a hipótese de sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. Para essa demonstração não é suficiente que as empresas apresentem o mesmo endereço e exerçam a mesma atividade econômica. Seria necessário que os quadros societários possuíssem alguma semelhança entre si, ou mesmo que tivesse havido uma absorção de empregados ou, ainda, a incorporação por parte da pretensa sucessora de bens corpóreos ou incorpóreos que antes pertenciam à executada, ora agravada. Precedentes dessa Egrégia Corte (30939401203925973995 e AGTR 563363/PB). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52316465696880900142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)