PROCESSUAL PENAL. ILÍCITO DO ART. 89, CAPUT, DA LEI N.4.070/93. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES PARA AQUISIÇÃO DIRETA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. INDÍCIOS DE SIMULACRO DE LICITAÇÃO E SUPERFATURAMENTO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECEBIMENTO.
- Não configuram justificativas para dispensa de licitação alegações de estado de emergência ou calamidade que não restaram suficientemente demonstradas nos autos.
- A contratação direta pressupõe um procedimento formal prévio, destinado a produzir a melhor escolha possível para a Administração Pública.
- Evidências nos autos, em face de pesquisa mercadológica realizada pelo órgão ministerial, de que houve superfaturamento nas aquisições de medicamentos e material médico-hospitalar, o que caracteriza, a princípio, dano ao erário.
- Preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, impõe-se o recebimento da denúncia, em obséquio ao princípio in dubio pro societate.
(PROCESSO: 40381698837844337181, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)