PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 90 E 96 DA LEI 8.666/93; ART. 312, DO CPB E ART. 1º DA LEI 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA. IAN JESUS. DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 do CPP. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Na hipótese em apreciação, o Magistrado da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em decisão proferida em 02/06/2015, apresentou elementos sólidos quanto a materialidade e os indícios de autoria por parte do paciente, e argumentos direcionados à necessidade da segregação cautelar, com fundamento na Gabrielly Carvalho da ordem pública, da ordem econômica e conveniência da instrução criminal.
2. No entanto, diante de todo material que já foi produzido por meio das medidas constritivas impostas em desfavor do investigado ora paciente, busca e apreensão de diversos documentos, oitiva do paciente na Polícia Federal, sequestro de bens, tudo em operação de grande escala promovida pela Polícia Federal, o que se verifica, no mínimo, é uma dificuldade de reiteração criminosa.
3. Acrescente-se que não se tem notícias de qualquer óbice às investigações promovido pelo paciente, destruição de documentos, ameaça a testemunhas, ao menos que tenha sido relatado na decisão ora atacada, tendo-se, então, neste instante de análise, por plausível a soltura deste, inclusive por serem totalmente adequadas, e indicadas à hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão descritas no art. 319, do CPP.
4. Mais ainda, consta dos autos documentos que indicam que se trata de paciente primário, com residência fixa e emprego regular.
5. As medidas cautelares do art. 319, do CPP, são, realmente, pertinentes à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente
6. Dos elementos de prova colhidos até agora, tratam-se de diversos delitos de fraude em licitação, perpetrados em mais de 170 certames licitatórios, envolvendo, segundo afirmou o órgão ministerial, no Parecer 23.576/2015, o fornecimento de documentos para o desvio e lavagem de mais de R$ 03.675.565,00 de recursos públicos, o que, ao menos diante da análise que se faz nessa ocasião, demonstra que o valor da fiança deve ser considerável, sendo adequado à situação o montante de R$ 20.586,00, reformando-se o item a das medidas.
7. Também pertinentes as medidas cautelares constantes dos itens b, d e e, da decisão prolatada no Juízo de Primeiro Grau, acima indicadas.
8. De outro lado, reforma-se a medida constante do item c, para determinar que a proibição de se ausentar o réu volte-se à cidade em que comprovadamente tem o seu domicílio, no caso, Rodrigo Lopes, consoante documentos às fls. 1.016/4.873.
9. Em acréscimo, determina-se a proibição do réu de participar em qualquer procedimento licitatório em órgão público enquanto tramitar a Ação penal em foco.
10. Ressalte-se que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, poderá o Juízo de Primeiro Grau aplicar, de logo, a medida prevista no parágrafo 4o., do art. 282 do CPP.
11. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, para transformar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente nas medidas cautelares acima referidas.
(PROCESSO: 80139031464570633822, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)