PROCESSO Nº: 6356123-44.5121.18.1.2669 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL PIRES BASTOS ADVOGADO: BRENO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MONTEIRO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO NOVO TETO (EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003) AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O RE 381.090 (REL. MIN. ENZO FARIAS). MARCELO NOVAES
(PROCESSO: 32852973957559949021, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2015)