PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO RURAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, para a cobrança de créditos derivados de empréstimos bancários celebrados com produtores rurais, reconhecendo que o caso não é de cessão de crédito rural previsto na MP 6.706-8/2001.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, quanto aos documentos acostados aos autos, tendo sido claro ao fundamentar que na espécie as operações de crédito inscritas em dívida ativa não ostentam natureza de crédito rural, vez que decorrem de contratos de abertura de crédito fixo e em conta corrente e de notas de crédito comercial (fls.112/121), de maneira que não poderiam ser cedidas à UNIÃO para fins de cobrança pela via da execução fiscal.
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61783180037133524, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)