TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAT (ANTIGO SAT). ARTIGO 22, II, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI Nº 8.212/81, DO DECRETO Nº 3.048/99 (ANEXO V), RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. APLICAÇÃO AO CASO DA ALÍQUOTA DE 2%. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ESTUDO QUE DEMONSTRA O RISCO MÉDIO DE ACIDENTES NO TRABALHO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DA TURMA AMPLIADA . REFORMA DO JULGADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA . INTEGRAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL CONFERINDO EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORENO APENAS PARA INTEGRAR O JULGADO SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.(EEDEARESP 895482625856, OTÁVIO FOGAÇA, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:07/08/2016 ..DTPB:.) 2 - A Fazenda Nacional alega que o acórdão foi omisso, porquanto deixou de se pronunciar sobre aplicação do artigo 22, II, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/81, do Decreto nº 3.048/99 (Anexo V), para fixar a alíquota de 2% (dois por cento) para a contribuição para o RAT devida pelo Município autor, bem como do art. 10, da Lei nº 10.663/2003, que previu a possibilidade de redução da alíquota ao SAT, desde que demonstrada a redução dos riscos. 3 - O Município ,por seu turno, entende que houve omissão porquanto nada se falou sobre inspeção exigida para a apuração de dados estatísticos sobre os acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade , a justificar o aumento da alíquota do RAT, nos termos do § 3º, do art. 22, da Lei n.º 8.212/91. 4 - A Fazenda Nacional chama atenção para omissão ocasionada no v. acórdão que não apreciou a existência de estudo técnico que identifica todos os setores de atividade da administração pública como grau médio . Principalmente quando estes trabalhos decorrem de atividades como limpeza urbana, esgotos e outras atividades insalubres. Deste modo, constatou-se aumento do acidente do trabalho na atividade da administração pública, em todas as suas esferas, pois, comparando os indicadores de acidente do trabalho em Pernambuco no ano de 2004 com o de 2007, houve crescimento de 0,47 p/ 1000 vínculos para 1,37 p/ 1000 vínculos, acréscimo de quase 35% em 03 (três) anos. Entendeu-se assim que a fixação do grau de risco está condicionado ao número de acidentes de trabalho. Logo, quando o Município alega que o acórdão foi omisso porquanto não houve a devida avaliação acerca do requisito de inspeção exigida para a apuração de dados estatísticos sobre os acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade , esclarece-se que na verdade a inspeção decorre do estudo ,o qual constatou o grande número de acidentes. 5- Em verdade, a Turma Ampliada desta Corte, visando a uniformizar seu entendimento sobre a matéria, reconhece ser válido o aumento da alíquota de 1 para 2% da contribuição devida por municípios para o RAT(antigo SAT) . A análise consiste na existência de estudo técnico para justificar a elevação da alíquota do SAT para 2% (dois por cento), à luz do art. 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%. Precedentes: RESP 7.257.258/PE, Rel. Ministra Esther Caldeira, Segunda Turma, DJe 13.10.3811; e AgRg no RESP 0.659.643/PE, Rel. Ministro Yuri Lima, Segunda Turma, Dje 25.10.0771. Portanto , não se afigura qualquer ilegalidade no reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.042/2007. 5 - Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos com efeitos modificativos para dar provimento à apelação e à remessa. Embargos de declaração do Município de Moreno providos, sem conferir efeitos modificativos, para apenas integrar o julgado.
(PROCESSO: 91148904672631380145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)