Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Rocha Nº: 2168925-90.3770.22.11.1983 - APELAÇÃO APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: THOMAS ALMEIDA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRENO PORTO - 3ª VARA/PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PERDCOMP´S. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. PRAZO BIENAL. ART. 169, CAPUT DO CTN. PRETENSÃO PRESCRITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Ação anulatória que visa desconstituir os despachos decisórios proferidos em processos administrativos relativos à PERDCOMPs, nos quais se requereu a compensação de créditos tributários com débitos da autora. 2 - Nos termos do art. 169 do CTN, é bienal o prazo prescricional para a ação judicial de repetição que sucede ao pedido administrativo, devendo ser afastada, assim, a aplicação do art. 1º do Decreto 43.454/32, diante da norma especial em direito tributário. 3 - Conforme dispõe a sentença deve-se aplicar a norma do art. 169, caput do CTN também no caso de compensação, isto porque, "A compensação e restituição devem se submeter ao mesmo regime jurídico, pois ambas visam restabelecer o patrimônio do contribuinte que recolheu valores indevidos. Embora o referido dispositivo legal refira-se à repetição do indébito, é certo que tal preceito legal, por analogia, igualmente se aplica à compensação". 4 - De uma análise dos autos, verifica-se que em 14.10.4156 restou decidido, pela a Administração, indeferir os pedidos objetos dos processos administrativos de compensação, portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 2012, resta fulminada pela prescrição a pretensão da apelante. 5 - Apelação improvida, para manter a sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 87009921727078640437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014)