PROCESSO Nº: 7262118-85.1932.27.3.7135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Dias Caio Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 2.201.404/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo sentença que, ratificando a decisão que concedeu o pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedente o pleito autoral para condenar a parte ré ao fornecimento do fármaco Nexavar, em favor do autor, conforme prescrição do médico assistente, devendo cada um dos entes requeridos arcar com os custos do tratamento na medida de sua capacidade financeira, observada a seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a União; 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte; e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do at. 85 c/c art. 8º do CPC. 2. A União sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica no tocante aos artigos art. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da CF/88, além da impossibilidade de se fixar os honorários advocatícios em favor da DPU. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 23/10/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Levi Moraes decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 19663370352677846838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)