Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Mendes PJe-APELREEX8771505-71.6966.17.10.7996 APELANTE : UNIÃO APELANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB APELADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA ADVOGADO : DANIEL SALES ADVOGADO : GABRIEL DA COSTA ADVOGADO : PEDRO MIGUEL ALMEIDA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL– SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL RYAN MONTEIRO (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelações a atacar sentença que julgou procedente o pedido de exclusão do nome do Município de Capela do cadastro do SIAFI/CAUC, inserido por força da ausência de prestação de contas da doação recebida da Companhia Nacional de Abastecimento [CONAB], cujo objeto de repasse consistiu em 50.098 Kg de farinha de mandioca para fins de distribuição do produto às famílias efetivamente cadastradas no Município autor [NF 458.812.482]. 1. Consta dos autos que o Município autor tomou as medidas necessárias tendentes à reparação ao Erário e responsabilização do ex-gestor, como a instauração de procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial, propositura de Ação Civil Pública do Ato de Improbidade Administrativa, Ação Cautelar de Exibição de Documentos, comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal. 2. Tomadas as devidas providências em relação à gestão anterior, não pode o município ser sacrificado em virtude de malversação de verbas públicas praticada pelo ex-gestor. Assim, deve-se entender que o pedido do autor encontra guarida no art. 5º, da Instrução Normativa 01/1997-SNT, por se tratar de direito do apelado, uma vez adotadas as providências pertinentes. Jurisprudência desta Corte. 3. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 77872317398986699236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014)