PROCESSO Nº: 5941954-78.2385.20.11.4526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração do INCRA na posse do imóvel identificado na inicial. 2. Tratam os autos, na origem, de ação de reintegração de posse c/c demolitória e perdas e danos proposta pelo INCRA contra ISABELLA CAMPOS, tendo o autor afirmado, na inicial, que: 1) por força de Ação de Desapropriação por Interesse Social, foi imitido na posse do imóvel "PA Lagoa da Serra", empreendendo no local o assentamento de beneficiários do programa de reforma agrária, conforme critérios estabelecidos em lei, sendo transferida a posse direta do bem aos assentados até que se perfaçam as condições para a aquisição de títulos definitivos de domínio; 2) a demandada foi eliminada do Programa Nacional de Reforma Agrária por descumprir cláusulas do Contrato de Concessão de Uso, mas continua fazendo uso da casa e criando problemas no projeto de assentamento Lagoa da Serra. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, juntamente com a contestação, apresentou reconvenção (requerendo a condenação do INCRA ao pagamento de todas as benfeitorias necessárias e úteis implantadas pela demandada durante a vigência do contrato de concessão e uso, e o reconhecimento do direito de retenção do imóvel enquanto essas não forem pagas, além do direito de levantamento das benfeitorias voluptuárias), não tendo sido essa, entretanto, processada pelo juízo a quo, que tampouco apreciou os argumentos expostos na contestação. 4. Considerando que a reconvenção deve ser julgada juntamente com a ação, de forma explícita, numa só sentença, é nula a decisão que assim não procede, não esgotando a prestação jurisdicional. 5. Declaração, de ofício, da nulidade da sentença, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para o processamento, instrução e julgamento da reconvenção, oportunidade em que deverão ser enfrentadas também as questões arguidas na contestação Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 44872954596158221007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)