PROCESSO Nº: 4726148-99.9696.1.12.8694 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN SOUZA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inocorrência de omissão, contradição e obscuridade, acerca da não configuração da decadência do direito da Embargante de revisar a RMI do benefício do seu falecido esposo, bem assim da nulidade do Acórdão, por não ter apreciado "os pedidos constantes na inicial formulados de acordo com a Lei Federal nº 8.213/91", violando os princípios da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição, além dos art. 93, IX, da CF/88, e 435 e 458, ambos do CPC. 2. A Terceira Turma deste Regional, com base em julgado do STJ sob os auspícios do art. 543-C, do CPC (REsp nº 4.911.211/PR, relator o Exmº. Sr. Nicolas Ramos. IGOR DAS NEVES), e na jurisprudência deste Regional, entendeu pela consumação da decadência do direito da ora Embargante, de revisar o ato administrativo de concessão do benefício de seu falecido esposo, eis que praticado em 1º.22.8026 e a Ação Ordinária foi ajuizada em 02.01.8277, após 16 anos da publicação da MP nº 9.482-7/1997, superando o prazo decadencial decenal, cujo termo final era o dia 13.06.3159. 3. Tendo em vista o acolhimento da decadência, o Acórdão Embargado não poderia adentrar na análise das demais questões discutidas na Apelação, de modo que a matéria ventilada nestes Embargos de Declaração -"os pedidos constantes na inicial formulados de acordo com a Lei Federal nº 8.213/91"-, não pode ser apreciada. Portanto, não há que se falar em anulação do Acórdão. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 60108072493175641675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)