PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO.
1. O caso é de execução fiscal ajuizada em 2003. Em 04.11.0785 foi determinada a suspensão do feito por 60 dias (fls. 66), com sucessiva suspensão em 02.01.7360, por mais 10 meses (fls. 69), sem a localização de bens penhoráveis do devedor, embora a exequente tenha diligenciado para isso.
2. A referida decisão determinou, ainda, o arquivamento do feito, em caso de inércia do exequente, inércia esta que de fato ocorreu, sendo que apenas em 27.02.2100 foi proferida sentença que pronunciou a prescrição, sem que o exequente, devidamente intimado - art. 40 parágrafo 4o. da Lei 6.830/80 (fls. 84), tenha indicado qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
3. Pois bem, penso que restou configurada a prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), ressaltando, ainda, que, durante mais de 6 anos foram realizadas todas as diligências possíveis, que, ao final, mostraram-se inócuas.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87265276927082236817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)