PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Não deve ser concedido o benefício de aposentadoria rural por idade quando, apesar de comprovado o exercício de atividade campesina, não se cumpriu o período de carência exigido pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86685283140608929941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)