CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VEÍCULO. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DO BEM CONSTRITO EM RELAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. O comparecimento espontâneo do executado aos autos da execução, tomando inequivocamente conhecimento de todos os seus termos, ao tirar cópia integral do processo para juntar ao dos embargos do devedor, corresponde ao ato citatório, perfazendo a relação processual.
2. Ajuizada a execução no prazo legal, a demora da citação sem que o exequente tenha dado causa, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Jurisprudência consolidada pelo enunciado da Súmula 106/STJ.
3. "O princípio da utilidade sobrepõe-se ao princípio da economicidade, analisados ambos à luz da razoabilidade, por isso que se o devedor é titular de vários bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, deve-se constringir o de menor valor; reversamente, se o devedor somente possui pequeno numerário que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade, deve ser penhorado." (STJ, REsp 6001728/RS, DJe 27/06/2011).
4. Caso em que, tendo-se em conta o valor do veículo constrito, não se verifica a hipótese do parágrafo 2º do art. 659 do CPC, devendo ser mantida a penhora realizada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96556191414984442063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/03/2013)