PROCESSO Nº: 6024975-23.7230.21.2.7343 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: YURI PIRES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA SOUZA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante do e. STJ e deste Tribunal nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 02613086164035583201, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)