PROCESSO Nº: 2218756-77.2835.26.1.0824 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ANATIANA ROMEIRO DE SOUZA RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: LEANDRO PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ilegitimidade da Caixa Econômica, bem como de cobertura pelo FGHab, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 29161897690797757204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)