PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV PRINCIPAL.
1. Embora sejam devidos os juros de mora relativos ao período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, cabe à parte exequente diligenciar para que sejam requeridos antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), sob pena de preclusão.
2. Precedentes: DIEGO CARDOSO - AG 80621936072706385476, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Almeida, Primeira Turma, DJE de 15/06/2015, pág. 21; AG 97701899226750438505, Desembargador Federal Luiz Miguel Pires, Segunda Turma, DJE - Data: 06/01/2015 - Página: 147; AG 10793006045634180452, Desembargador Federal Igor Nascimento, Terceira Turma, DJE - Data: 17/06/2015 - Página: 106; AC 9889145278, Desembargador Federal Luiz Felipe da Mota, Quarta Turma, DJE - Data: 07/09/2013 - Página: 484.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 20865951724228392437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)