Processual Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença, f. 250-350, que declarou extinta a execução, pronunciando a prescrição, em face dos sucessores de Raul da Mata, por ter transcorrido mais de 15 anos entre o óbito (termo inicial) e o requerimento de habilitação nos autos ou de interrupção do prazo prescricional.
- Busca a parte apelante o afastamento da prescrição pronunciada, para o prosseguimento da sua habilitação nos autos e execução do título judicial.
- Desarrazoada a alegação da parte apelante de que o termo inicial da prescrição começaria a contar da data da informação do falecimento da autora ao juízo de primeiro grau, porquanto, com a morte ocorrida em 1999, desde o trânsito em julgado do título judicial, em 15 de dezembro de 2003, a prescrição da pretensão executória passou a correr para os sucessores, a teor do art. 196, do Código Civil.
- Destarte, ante a demora da parte apelante em requerer a habilitação nos autos ou a interrupção do prazo prescricional, como registrou a r. sentença apelada, não há como se afastar a prescrição pronunciada, com o prazo ultimado em 11 de agosto de 2008. Precedentes: AC684433-CE, julgado em 22 de fevereiro de 2015; AG934206-CE, julgado em 12 de junho de 2015; AG593670-CE, julgado em 05 de dezembro de 2015, todos do des. André Martins
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 901767847372611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)