PROCESSO Nº: 0605627-42.1323.25.1.2670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ALEXANDRE DA MOTA BEM ADVOGADO: THALES DA ROCHA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº25. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por CAROLINA DA MOTA BEM contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Missão Velha - CE que, em sede de execução fiscal, determinou que o executado entregue o veículo penhorado em juízo, ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prisão civil (CPC/73, art. 902, §1º), tendo que vista a notícia de que o executado alienou o veículo penhorado que estava sob sua responsabilidade na condição de depositário. 2. A prisão civil por dívida apenas é admitida no ordenamento jurídico brasileiro nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Não há que se falar em prisão civil do depositário infiel, mormente porque, desde a adesão do Brasil, em 1992, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), não é mais possível a prisão civil, à exceção, exclusiva, dos casos de obrigação alimentícia. 3. Tal adesão está em sintonia com as modernas legislações processualistas do mundo e com a opção política do ordenamento jurídico brasileiro de preservação da dignidade da pessoa humana. 4. O Supremo Tribunal Federal houve por bem, em cotejo ao Pacto de San José da Costa Rica, definir que não mais subsiste a possibilidade de prisão cível para a hipótese de infidelidade do depositário, conforme teor da Súmula Vinculante nº 25: "É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". 5. É inequívoco que a decisão agravada afronta diretamente o precedente do Excelso Pretório para ditar o sentido, o alcance e a vigência do texto constitucional, algo de que não se cogita viável. Dessa forma, não há outro deslinde ao presente agravo de instrumento que não a anulação da parte da decisão que trata da prisão civil. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só no que se refere à previsão de prisão civil. PFM
(PROCESSO: 97787228718759189537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)