TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ACUMULADOS PAGOS EM 2010. SENTENÇA QUE DETERMINA INCIDÊNCIA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA MENSAL HISTÓRICA E NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS DE PENSÃO RECONHECIDAS POR SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Não ocorre nulidade parcial da sentença, posto que o pedido de não incidência do IR sobre correção monetária constou claramente do pedido inicial.
2. Presente o interesse processual, posto que o pedido de incidência de IR pelo regime da competência mensal histórica vai além da metodologia de incidência mensal atual inaugurada pelo art. 12-A da Lei n. 7.713/88;
3. A tributação do IR ocorre pelo regime de caixa, nos termos do art. 46 do CTN e do art. 12 da Lei n. 7.713/88, não sendo a suposição sobre a possibilidade de pagamento de menos tributo caso pagas as diferenças devidas (objeto do pagamento acumulado) nas competências históricas capaz de impingir-lhe a pecha da inconstitucionalidade, posto que, mesmo que diante de tal hipótese, sequer se poderia responsabilizar o sujeito ativo da relação jurídico-tributária pelo pagamento a destempo.
4. Incide IR sobre juros de mora, ressalvada apenas se decorrentes de pagamentos de verbas rescisórias por perda de emprego (art. 6º, V, Lei 7.713/88) e de pagamento de verbas principais isentas ou fora de incidência de IR (REsp 7.201.936-RS), o que não ocorre com o pagamento de diferenças de pensão.
5. Incide IR sobre correção monetária de verba principal que é base imponível do tributo, pela regra de que o acessório segue o principal.
6. Remessa oficial e apelação providas, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora.
7. Ônus sucumbenciais invertidos, sendo a verba honorária fixada em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 22030138325220146986, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE JESUS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2013, PUBLICAÇÃO: 04/12/2013)