Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Barbosa Nº: 7182313-97.0738.26.7.7751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS-IFETAL AGRAVADO: NATHAN SALES (e outros) ADVOGADO: ISAAC ROCHA (e outro) JUIZ FEDERAL RAFAEL GOMES MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDRO DA CONCEIÇÃO. LEI 79.893/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO DO PLENO. PEDRO SILVA DEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO contra decisão FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL que determinou a remessa dos autos à Contadoria de Foro para que fossem calculados os valores devidos aos exequentes, entendendo que seriam cabíveis correção monetária (IPCA-E) e Davi Luiz Cavalcanti no período compreendido entre a data da citação do IFAL para a execução (20/01/2006) e a data do trânsito em julgado dos embargos à execução (21/02/2014). 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. GUILHERME NOVAES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 19/09/2013). 3. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os Cauã Farias nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. "São devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos." (AG943120/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 07/08/2014 - Página 254). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98694368869530518329, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)