Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Mota 9325060-66.4196.11.10.2369 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : NICOLAS MORAES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CORREIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL PAULO SOUZA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LEVI DA COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DE EXERCÍCIO FINDO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO TCU. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O cerne da controvérsia é o reconhecimento do direito do filho maior-inválido de ex-combatente, à percepção dos valores de exercícios anteriores da pensão especial, prevista no art. 53, II, do ADCT, da Constituição Federal vigente, correspondente à deixada por Segundo-Tenente, já reconhecida e implantada administrativamente, desde setembro/2007, retroativamente ao mês de janeiro/2005. 2. O art. 13, § 1º, da Lei nº 8.059/90 não condiciona, explícita ou implicitamente, o pagamento das parcelas referentes a exercícios findos de Pensão Especial de Ex-combatente à apreciação da legalidade e ao registro do ato concessório pelo Tribunal de Contas da União, em face da presunção de legalidade e legitimidade de que se revestem os Atos Administrativos. 3. Considerando que não é do registro da pensão, pelo TCU, que advém a eficácia do Ato Administrativo de concessão da pensão, uma vez que tal prática não tem caráter constitutivo, mas, tão-somente, representa um instrumento de fiscalização externa da legalidade do ato, não há como condicionar o pagamento de valores atrasados devidos pela União Federal à ulterior deliberação do TCU. 4. Ressalte-se, a longa tramitação do Processo Administrativo da matéria em apreço, haja vista que o Autor aguarda o recebimento das quantias atrasadas desde setembro/2007, ou seja, há quase 7 (sete) anos, sem que houvesse qualquer decisão sobre a legalidade da concessão da pensão e seu registro, não podendo a parte interessada estar sujeita a tal situação por tempo indeterminado, inclusive por força do dispositivo constitucional que assegura a todos a razoável duração do Processo Administrativo (art. 5, inc. LXXVIII, da CF/1988). 5. Registre-se, finalmente, que o Oficio nº 6-SIP/1º BEC -, exarado pelo Comandante do 1º Batalhão de Engenharia e Construção de Caicó/RN, em 10/12/2013 - reconhece como devidos ao Demandante os valores referentes ao período de 13/03/2005 a 27/04/2006, condicionando a sua liberação à apresentação de alvará judicial, trazendo, inclusive, "planilha de cálculo" em que figura como montante da dívida o valor de R$ 00.877,37 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos). 6. Redução do percentual dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC. 7. Apelação da União e remessa oficial pacialmente providas, tão somente para fixar o valor da verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 90521359749256870422, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)