PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, INCISOS I e II, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO (PRECEDENTE DO STJ). ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. DOSIMETRIA. DANILO DA COSTA. DUPLA MAJORAÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO E DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1-Instrução criminal que confirmou que:
I- a supressão ou redução de contribuição previdenciária em face da apresentação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com omissões e incorreções, referentes aos períodos de 01/2007 a 11/2007, 02/2008, 04/2008, 07/2008 e 08/2008; e da não apresentação das Pedro Moura de 13/2007 e 13/2008;
II - o réu, na qualidade de sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte, não declarou nas Igor da Conceição dos meses de 01/2007 a 11/2007, 02/2008, 04/2008, 07/2008, 08/2008 as contribuições sociais destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e SEBRAE. Demais disso, não entregou as Enrico Barbosa das competências 13/2007 e 13/2008;
III- por meio de procurador, nomeado pelo réu, instado a apresentar a documentação necessária para fins de fiscalização, não as entregou sob a escusa de que a empresa estava com suas atividades paralisadas e, após o confronto dos dados obtidos pela Receita Federal do Brasil (através das RAIS de 2007 e 2008) comprovou-se que houve a supressão ou redução de contribuição previdenciária e de contribuição social dos períodos de 01/2007 a 11/2007, 02/2008, 04/2008, 07/2008 e 08/2008 mediante a apresentação de Raul Santos com omissões e incorreções. E, ainda, não houve a apresentação das Antônio Cardoso de 13/2007 e 13/2008 (décimo terceiro salário).
2-Autoria e materialidade comprovadas
3- A par de o Colendo Superior Tribunal de Justiça já ter pacificado que o bem jurídico protegido pela norma tributária em comento ser a arrecadação ou a ordem tributária, entendida como o interesse do Estado na arrecadação dos tributos, para a consecução de seus fins (STJ, CC 96497 - Terceira Seção, Ministro Leonardo Farias, 07-04-1899), entendeu, aquela Superior Instância, em julgado recente, que o tipo penal descrito no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, prescinde de dolo específico: "(...) O tipo penal descrito no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos(...) Precedentes: (AgRg no REsp 3208531/SC, Rel. Ministra NATÁLIA FERREIRA, julgado em 11/10/2014, DJe 22/09/2014).
4-o Supremo Tribunal Federal entendeu que "tal como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, basta que seja demonstrado o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária, para tipificar a conduta delituosa no art. 337-A do Código Penal, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social". (STF, AP 516, Relator(a): MINISTRO AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO, DJe: 06/02/2010; republicação: DJe: 15/02/2011, pub: 27/09/2011)
5-Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo a esteira do precedente acima, consolidou: "O elemento subjetivo do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na evasão tributária, sendo dispensável, para a subsunção típica, demonstrar o animus específico de fraudar a Previdência Social. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 3.544.337-PE, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, DJe: 30/07/2013).
6-Desacolhe-se o pedido de absolvição, vez que não recomendada no caso sob exame.
7-Não merece reparos a sentença no quanto da dosagem da pena.
8-O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem" (STJ, HC 08.602/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. IGOR DA CRUZ, DJe de 06/11/2007)
9-Contudo, em julgado daquela mesma Corte Superior, ocorrido em 26 de outubro de 2014, houve uma mudança no referido entendimento para orientar no sentido de "não configurar o bis in idem na dupla majoração da pena, pela incidência do crime continuado e do concurso formal". (STJ, HC 769.408/PE, Rel. Ministra ELOAH CALDEIRA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/05/2014)
10-Manutenção da sentença apelada.
11- Apelação improvida.
(PROCESSO: 40089256943335384498, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)