PROCESSO Nº: 8633225-57.1523.6.5.3494 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL BARROS ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 1248/2002 QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido do autor para, respeitada a prescrição quinquenal, restabelecer os efeitos da Portaria n.º 2602/2003, anulando o processo administrativo instaurado em 2012, de forma que deve a demandada restabelecer a reparação econômica cancelada por esta última portaria. II. Nos termos da Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. III. Tendo sido o autor intimado em 2012, da instauração de processo de anulação da Portaria Ministerial nº 2602/2003, que lhe concedeu a condição de anistiado, quando já havia transcorrido mais de 5 anos da data do início da percepção da prestação mensal, permanente e continuada, ocorrida em 2003, há de se reconhecer a decadência da Administração rever o ato de concessão do benefício. IV. Consumado o prazo decadencial e não havendo prova de fraude ou má-fé, impõe-se a anulação do processo administrativo, que revogou a Portaria Ministerial nº 2602/2003, e o restabelecimento do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada decorrente da anistia do autor (Lei n.º 10.559/02), desde a data da sua suspensão indevida. Calebe Moura mora de 0,5% am, nos termos da Lei 9494/97 e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. VI. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. VII.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 74810700566333682640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)