PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REGIME ESPECIAL. LEI 11941/2009. PESSOA FÍSICA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE PESSOA JURÍDICA. ART. 1º, PARÁGRAFO 15, INCISO II, DA LEI 11941/2009. NÃO PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. DIEGO CAMPOS IMPUTÁVEL AO FISCO AO APONTAR A FALTA DE ADIMPLEMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO MENSAL. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO."FUMUS BONI JURIS". CARACTERIZAÇÃO.
1. Tendo sido julgada procedente ação principal na qual o autor (ora apelado) pleiteia o reconhecimento do direito à inclusão dos débitos inscritos na CDA n.º 13.631.661-98, relativos à pessoa jurídica Evelyn Cardoso Enzo Gabriel Santos ME, no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, deve ser mantida a suspensão da hasta pública objeto da presente medida cautelar, relativo ao imóvel penhorado na Execução Fiscal n.º 7024981-08.5754.9.11.2787.
2. Para a fixação dos honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, observa-se o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação equitativa.
3. A fixação do valor da verba honorária não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para a situação econômica das partes; para o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa; para o tempo de tramitação processual e a complexidade do feito; para as contingências na aplicação do princípio da causalidade; e para os demais critérios do art. 20, parágrafo quarto (juízo de equidade), do CPC.
4. Sopesados tais fatores, tem-se por razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Apelação parcialmente provida para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 25302231453957099842, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)