PROCESSO Nº: 3981332-59.0294.25.10.1967 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OZIR PAULO FREITAS ADVOGADO: Murilo Araújo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBARGANTE: OZIR LUIZ GUSTAVO MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 58373266565739574460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)