TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
- In casu, trata-se de embargos de declaração intentados pela Fazenda Nacional, trazendo à tona questão de ordem relativa à ausência de julgamento dos embargos de declaração interpostos na primeira instância contra a douta sentença.
- Na presente demanda - embargos à execução propostos pela por massa falida - a douta sentença julgou parcialmente procedente pedido autoral para afastar a ocorrência de prescrição, bem como para excluir da(s) CDA (s) os juros de mora até a data da quebra e as multas moratórias e punitivas.
- Em despacho de recebimento do apelo da Autora, determinou-se a intimação da Fazenda Nacional da sentença, bem como para apresentação de contrarrazões. Houve por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional apresentação de contrarrazões ao apelo e interposição de embargos de declaração. Os autos foram remetidos a esta Corte, sendo a referida apelação julgada desprovida, sendo tal acórdão desafiado por embargos de declaração por parte da Empresa, igualmente julgados improvidos.
- Apesar do encaminhamento dos autos a esta Corte e consequente julgamento da apelação da Autora, percebe-se que restou sem apreciação pela primeira instância, os embargos de declaração da Fazenda Nacional. Destarte, há de se acolher os embargos de declaração aqui analisados, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que o recurso da Fazenda Nacional seja devidamente apreciado.
- Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 5404392958531855642642, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)