ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. DIVERGÊNCIA DE ÁREA. NÃO ESCLARECIMENTO NA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INTERESSE PÚBLICO. RAZOABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Remessa e apelação do INCRA e do particular em razão da sentença que declarou a desapropriação das Fazendas Boa Cica, Água Limpa e Picada da Linha delimitando a área desapropriada em 759,3345ha no valor de R$ 6.971.527,65, sendo R$ 940.077,65 em benfeitorias úteis e necessárias e R$ 7.737.496,01 para a terra nua.
2. Desnecessidade de audiência de instrução em julgamento em desapropriação para fins de reforma agrária, ante o princípio do livre convencimento motivado que torna possível o julgamento antecipado da lide.
3. Não há que se falar nulidade por necessidade de citação da empresa SANASA para compor a lide quando a expropriada PEDRA DE AMOLAR é detentora de 80% das ações da SANASA, possuindo o mesmo diretor. Ademais, a permuta do bem de propriedade da SANASA foi proposta pelo seu representante legal, que se confunde com a figura do apelante.
4. Divergência na área expropriada comprovada e que não foi devidamente esclarecida pelo laudo pericial constante nos autos. Com o fito de resguardar o interesse público e em observância ao princípio da razoabilidade, deve a sentença ser anulada.
5. Apelação do particular e remessa providas para anular a sentença ante a necessidade de realização de nova perícia judicial.
6. Apelação do INCRA prejudicada.
(PROCESSO: 004613111322693, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 03/09/2013)