PROCESSO Nº: 2201830-99.4235.2.8.2265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL MOURA ADVOGADO: BENJAMIN REZENDE JÚNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH FARIAS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO E REMUNERAÇÃO. 1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS VINICIUS MELO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com vistas a determinar a anulação do ato administrativo que realizou o licenciamento do agravante, bem como ao pagamento de pensão mensal equivalente ao valor da remuneração do cargo que ocupava quando de sua retirada das fileiras do Exército. 2. O agravante, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade do ato administrativo que determinou o seu licenciamento "ex Renan Souza" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a sua reintegração ao serviço castrense para, na qualidade de adido, receber tratamento médico adequado a sua condição de saúde, recebendo, ainda, remuneração equivalente ao cargo anteriormente ocupado. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que da Companhia de Comando e Apoio, em inspeção de Saúde nº 344/2013 - Sessão 4/2013, de 05 de março de 2013, realizada pelo Médico Perito de Guarnição II/Natal (H Gu N), resultou parecer no seguinte sentido^: "INCAPAZ B2, não tem relação de causa e efeito com o serviço militar; o inspecionado não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar. O parecer de incapacidade temporária refere-se única e exclusivamente aos requisitos para a prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para o exercício de atividades laborais civis. (...) O inspecionado deverá manter tratamento, após sua desincorporação, em Organização Militar de Saúde, até a sua cura, conforme previsto no art. 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM)". 4. Com efeito, a antecipação de tutela não se compadece, em regra, com a concessão de benefício previdenciário ou com a reforma de militar, mercê da flagrante impossibilidade, no caso, de constatação da verossimilhança das alegações do autor, ora agravante. Ademais, seu tratamento em instituição militar de saúde fora garantido quando do ato de sua desincorporação. 5. Destarte, diante da precariedade das alegações, e, ausente elemento de convencimento que demonstre a irregularidade da dispensa vergastada, não há falar em direito à imediata reintegração aos quadros do Exército, bem como à percepção de remuneração pretendida. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACBO
(PROCESSO: 86683104287956002100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)