PJE 6991126-83.0490.25.8.0935 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por GABRIEL GONÇALVES e CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, e deu parcial provimento à apelação da CYRELA, tão somente para estabelecer a não incidência de juros, bem como para inverter os ônus da sucumbência (diante da sua sucumbência mínima), porém, mantendo a condenação da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido alternativo formulado na petição inicial, para condenar a CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a proceder com o distrato do contrato celebrado com o autor, restituindo à parte autora os valores pecuniários por ela adiantados em função do contrato individualizado nos autos. 2. Sustenta o embargante DIEGO PORTO, em síntese, que houve omissão no julgamento sobre as questões inerentes à mudança do sistema da CAIXA, quando havia uma carta de crédito aprovada, tendo o banco oferecido uma nova carta de crédito com juros diferentes, fato confesso pela instituição financeira no ID 3229541.262520. 3. Em contrapartida, alega a embargante CYRELA, em suma, que se a rescisão do contrato se deu em razão de culpa do comprador e ora embargado, deve haver retenção de parte do valor pago quando da restituição dos valores, seja conforme previsto no item X-3. do instrumento contratual firmado, ou, então, de acordo com o entendimento do STJ, que nessas hipóteses fixa percentuais de retenção que variam de 50% a 25% do valor adimplido pelo comprador. Requer o prequestionamento da matéria. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas em ambos os embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. mep
(PROCESSO: 55263601425667377265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)