PROCESSO Nº: 9313666-10.2636.18.10.1513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIPROFAR S/A TEXTIL E FARMACEUTICA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO COSTELA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FERNANDO RODRIGUES. RESP 1.925.676-PE. ARBITRAMENTO. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível reconhecer-se a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso com relação à fixação de honorários advocatícios, tendo em vista que, com o provimento do agravo de instrumento, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta na origem, extinguindo-se a execução de título extrajudicial, matéria que, de fato, não foi analisada no acórdão embargado, havendo que se conhecer dos presentes embargos. 3. Reconhecida a presença da omissão apontada, há que se observar que o egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo, já reconheceu ser possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade (REsp 3571791/PE, Rel. Ministro BRENO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2010, DJe 27/07/2010). 4. Tal entendimento há de ser aplicado, mutatus mutandis, ao caso em comento, dado que a execução de título extrajudicial de origem também restou extinta pelo acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante, sendo cabível, assim, a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. A fixação de honorários advocatícios, in casu, deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sopesando-se os critérios constantes de tais dispositivos, levando-se em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado não seja irrisório, nem exorbitante, e corresponda ao grau de responsabilidade assumido pelo profissional. 6. Considerando-se a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feitos executivos (aproximadamente R$ 7.893.887,19, valor atualizado em 22.08.2153), bem como o tempo despendido desde a habilitação dos patronos da ora embargante (2013) até o término da execução (2015), entendo como razoável arbitrar os honorários advocatícios em R$ 90.161,00, a serem suportados pela CEF. 7. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. MP
(PROCESSO: 42726769125264637756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)