TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONVERSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o executado/impugnante garantisse a impugnação no valor correspondente à parte controvertida da dívida, já que o depósito efetuado no montante equivalente à parcela incontroversa não serviria como garantia, e sim, como efetivo pagamento.
2. A análise acerca da necessidade de liquidação do título não alcança o valor de R$ 240.318,22, reconhecido como devido por ambas as partes e já depositado pela ora agravante.
3. O eg. STJ, no julgamento do REsp 8480734/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, ao firmar a tese acerca das condições necessárias para a incidência da multa em casos de sentença ilíquida, mostrou a inclinação da Corte no sentido de considerar necessária a liquidação das sentenças nos casos em que se discute a aplicação de correção monetária e dos juros incidentes sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, tanto que assim já decidiu posteriormente ( AgRg no AgRg no AResp 753.613-RS, DJe 12/07/2016).
4. No caso em apreço, como não bastam simples cálculos aritméticos para se chegar ao valor que eventualmente exceda ao já depositado, é de se converter a fase de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento.
5. Inexiste óbice ao levantamento da quantia incontroversa, devendo-se proceder à liquidação do título para apurar eventual saldo remanescente.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75604659162648472873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2016)