PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA
1. Trata-se de ação de reestabelecimento de auxílio-doença, cessado em 02/06/2005, em que o Juízo de piso julgou improcedente, por entender que, havendo passado mais de cinco anos após a cessação do benefício, havia ocorrido a prescrição do fundo de direito.
2. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição de fundo de direito não ocorre. Impende registrar que, a prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciário em razão de incapacidade, persistindo a morbidade, que somente poderá ser verificada com a realização de perícia médica, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo.
3. Passados cinco anos desde a cessação do benefício, o que ocorre é a prescrição quinquenal. Precedentes: (PROCESSO: 08248128511774660032, APELREEX32138/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2015 - Página 183); (PROCESSO: 44208996076296989775, APELREEX25448/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 12/10/2013 - Página 277)
4. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que haja seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 10370431883662093357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)