PROCESSO Nº: 0567978-64.1751.11.7.7365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS COM O ENSINO MÉDIO. TODAS AS DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO CURSADAS. PENDÊNCIA REFERENTE A DISCIPLINAS DO CURSO TÉCNICO. FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO APENAS DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. CURSOS COM CERTICAÇÕES INTERDEPENDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Defensoria Pública da União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/RN que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1848786-14.1117.22.1.6285, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a fornecimento do certificado de conclusão de ensino médio aos estudantes de cursos técnicos integrados com o ensino médio ofertados pelo IFRN, sempre que estiverem concluídas as disciplinas referentes ao ensino médio, ainda que pendentes disciplinas referentes ao curso técnico. 2. Nos termos do Parecer CNE/CEB nº. 39/2004, do Conselho Nacional de Educação, não são dois cursos em um, com certificações independentes. Trata-se de um único curso, cumprindo duas finalidades complementares, de forma simultânea e integrada, nos termos do projeto pedagógico da escola que decidir oferecer essa forma de profissionalização a seus alunos, garantindo que todos os componentes curriculares referentes às duas finalidades complementares sejam oferecidas, simultaneamente, desde o início até a conclusão do curso". 3. Como se trata de um único curso, realizado de forma integrada e interdependente (curso técnico integrado com o ensino médio), não é possível concluir o ensino médio de forma independente da conclusão do ensino técnico de nível médio e vice-versa. 4. Na espécie, não seria possível assegurar o diploma de conclusão do ensino médio se o aluno estiver com pendências referentes ao curso técnico, porquanto a prática profissional é componente curricular obrigatório e requisito para o recebimento do documento em questão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54994732675105044413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)