PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
1. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa onde restou determinado o ressarcimento de valores. A execução, pois, será processada nos moldes do CPC, o qual contém norma prevendo a possibilidade de suspensão do processo executivo, no caso de não terem sido encontrados bens do devedor atribuíveis à penhora, conforme redação do art. 791, inciso III.
2. Durante o desenrolar da execução, providências foram tomadas no sentido de se encontrarem bens passíveis de penhora, quais sejam, o bloqueio via BACENJUD de ativos até o montante determinado; a realização de pesquisa junto ao Detran; a expedição de mandado de penhora e avaliação; a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias indicar bens sujeitos à penhora; a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando cópias das três últimas declarações de bens do executado e a expedição de ofício a diversos cartórios de registro de imóveis.
3. Ora, em execução manejada pela Fazenda Pública, submetida ao regime do Código de Processo Civil, a não localização de bens implica a suspensão do processo, até que novos elementos surjam, no prazo da prescrição intercorrente.
4. Note-se que quanto ao requerimento do Ministério Público Federal, para a quebra de sigilo fiscal, bem assim a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil requisitando a remessa do dossiê integrado, decidiu corretamente o juízo a quo ao indeferir tal pedido, "haja vista já ter determinado a realização do INFOJUD (DIRPF, DITR e DOI) que culmina nos mesmos efeitos do petitório em apreço, e na ocasião não foram encontrados a existência de bens em nome do devedor, conforme certidão nº CTD.5479.271768-5/2015 (p.3.610)."
5. Quanto à questão da aplicação de multa, não merece prosperar o pleito, dado que para a imputação da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, III, CPC) deve ser evidente a realização de ato doloso, consubstanciado na vontade do agente em não cumprir a obrigação ou determinação judicial, utilizando-se de subterfúgios para postergar a efetiva prestação jurisdicional.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 18353572878101612835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)