PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. RESTABELECIMENTO. DATA DO INÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que a condição de segurado especial do recorrido restou demonstrada, tendo em conta que o próprio INSS reconheceu o exercício de atividade rural quando lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, posteriormente cessado.
3. Tendo o perito judicial atestado que o autor possui incapacidade parcial e temporária, em razão de ser portador de "abaulamento discal em vértebras lombares", deve ser mantida a sentença, que determinou o restabelecimento do auxílio-doença. Mérito da demanda apreciado por força da remessa necessária.
4. No apelo, o INSS discute apenas: a) a data do início do restabelecimento; b) o índice de correção monetária incidente sobre os valores atrasados; e c) a redução dos honorários advocatícios.
5. Em relação ao ponto "a", tendo em vista que a perícia judicial (prova emprestada, cuja produção se deu com a participação efetiva do INSS, tendo este formulado, inclusive, quesitos ao Perito judicial), realizada alguns meses após a cessação do benefício, atestou que o autor estava temporariamente incapacitado, acertou o Juízo a quo ao fixar o dia imediatamente posterior à cessação como data de início do restabelecimento do auxílio-doença.
6. Quanto ao ponto "b", considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 960.614, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
7. No que toca ao ponto "c", nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, considerada a singeleza da causa, a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação se afigura desarrazoada, de maneira que bem remunera o advogado o arbitramento de tal verba em 10% sobre o montante da condenação, respeitado o teor da Súmula n° 111 do STJ.
8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para reduzir a condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, respeitado o teor da Súmula n° 111/STJ, e determinar que a correção monetária seja efetuada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 36356453832100024208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/12/2016)