AGTR Nº 3608606-40.4317.6.6.4423 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA ADV: LUIZ OTÁVIO PORTO CAVALCANTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PB (JUIZ TÉRCIUS GONDIM MAIA) RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME ALVES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ADUZIDO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. O contribuinte dispõe de cinco anos para iniciar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisão judicial, sendo certo que dito prazo, previsto no art. 168, caput, do CTN, diz respeito exclusivamente à propositura do pleito de compensação e não à realização integral desta. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que não há de se falar em prescrição da pretensão executiva, pois a sentença judicial onde se reconheceu o direito da impetrante de compensar o indébito tributário da contribuição para o PIS transitou em julgado em 30 de dezembro de 2006, ao passo que a compensação em tela foi iniciada no final de 2009, antes, portanto, do final do lustro peremptório. 3. Note-se que, no curso da compensação, a ora agravada requereu a conversão da mesma em restituição do indébito, pleito que restou acolhido em decisão judicial com trânsito em julgado no dia 11/08/2015, dando azo a presente execução, pelo que não há de se falar em inércia do credor capaz de justificar o decreto da prescrição. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 30300871509395275067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)