Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Cardoso PJe-AGTR 1240540-70.6598.31.7.1354 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : LIVRO 7 EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA - ME ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em execução fiscal, que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento do feito para o sócio corresponsável. A Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, propiciando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Com efeito, observa-se dos autos da execução fiscal que, em 09 de fevereiro de 2006, ao ser intimada da devolução da carta de citação, a exequente requereu a citação por oficial de justiça, f. 22 da execução fiscal, tendo tal solicitação sido indeferida pelo douto magistrado, f. 23 da execução fiscal, em 23 de dezembro de 2007. Em 16 de fevereiro de 2007, requereu a citação do executado por edital, f. 24 da execução fiscal. Em 20 de janeiro de 2008, foi deferido o pedido de citação por edital, f. 26 da execução fiscal. Em 12 de junho de 2011, reitera-se o requerimento de citação por edital, diante do não cumprimento desta citação, f. 29v da execução fiscal. Em 20 de outubro de 2014, a exequente foi intimada a atualizar o valor da dívida, tendo, ao cumprir a intimação, requerido o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, f. 32/33 da execução fiscal. Destarte, segundo entendimento adotado por esta segunda turma, a prescrição intercorrente para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, e não desde a data da tentativa de citação inicial da empresa executada. Não se pode contar prazo de prescrição para a União citar um sócio-gerente enquanto a realidade fática do processo não permitir o seu redirecionamento. Somente quando atestada a dissolução irregular da empresa é que se verifica a conduta do exequente, ou seja, se diligenciou no sentido de localizar eventuais responsáveis solidários/subsidiários. Assim, há de se analisar a prescrição intercorrente a contar do momento em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que a pessoa jurídica não mais estava em atividade. Destarte, a pretensão do redirecionamento não foi fulminada pela prescrição. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14842709742085338127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)