PROCESSO Nº: 1423147-22.8712.29.5.2249 - APELAÇÃO. APELANTE: ALTO BRANCO PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE BARROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB. JUÍZA: BRUNA MELO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 334.923. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação analógica da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 344461/MG, Rel. Min. Matheus Porto, DJe 17/02/2014. 2. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 95861796807665744048, Des. Federal Davi Lucca Freitas, DJE: 02/jun/2015; Terceira Turma, AC 57831609972416629981, Desembargador Federal Levi Nogueira, DJE: 08/jan/2015; Quarta Turma, APELREEX 712427751911403, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 2. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 3. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência a partir de 10 de dezembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 4. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 5. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 6. Apelação provida, para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 35858500324934659819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)