4243435-96.8382.17.6.0629 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. JOÃO VITOR DUARTE AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ANTHONY SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão do Juiz Federal da 3ª Vara/PE, que deferiu a tutela antecipada, determinando que se abstenha de efetuar descontos na pensão por morte da agravada. 2. A Jurisprudência desta corte é firme no sentido do descabimento da restituição ao erário de valores indevidamente pagos, percebidos de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico. 3. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 14883116976032547306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013)