ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CORREÇÃO MONETÁRIA TANTO DO VALOR DA OFERTA QUANTO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ora embargante.
2. Em relação à tese de obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, o Acórdão afastou expressamente tal pretensão com base no que dispõe o art. 28, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 ("A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição").
3. Quanto à necessidade de correção monetária do valor ofertado na inicial, para fins de confronto com o valor estipulado no laudo pericial, o Acórdão determinou expressamente a correção monetária tanto do valor do laudo pericial acolhido quanto do valor da oferta inicial: "Estando a oferta inicial depositada em conta judicial, deve ser monetariamente corrigida, bem como o valor a que o apelante foi condenado a pagar, desde o laudo pericial até a data do efetivo pagamento, pelos indexadores oficiais. Neste sentido já se posicionaram o STJ e o STF".
4. Uma vez que ambos os valores (oferta e laudo pericial) devem ser corrigidos desde o laudo pericial até o efetivo pagamento, não há que se falar que o valor da oferta seria superior ao estipulado no laudo, de modo que incidem, no caso, juros compensatórios e moratórios e honorários periciais e advocatícios, exatamente como disposto no Acórdão.
5. O embargante demonstra inconformismo com o não acolhimento de sua pretensão na presente demanda e tenta rediscutir a matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração.
6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 5142688006746115033167, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)