TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPENHORABILIDADE. COISA JULGADA.
i. Apelação interposta por Marcelo Martins contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, ao entendimento de que as questões suscitadas pelo embargante já teriam sido objeto de decisão em sede exceção de pré-executividade, sem recurso, portanto restariam preclusas.
ii. Alega o apelante, em síntese, a ausência de preclusão, em se tratando de matéria de ordem pública dependente de dilação probatória; a ilegitimidade passiva do embargante, haja vista ter se retirado da sociedade antes da suposta dissolução irregular; a ocorrência de prescrição do redirecionamento da execução fiscal para a figura do sócio e a impenhorabilidade dos seus proventos de aposentadoria.
iii. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva e prescrição do redirecionamento da execução fiscal suscitadas pelo embargante, verifica-se que tais questões já foram analisadas em sede de exceção de pré-executividade, pelo magistrado a quo, às fls. 271/271 e 482/487.
iv. Contra as referidas decisões, não foi interposto o recurso cabível, no caso, agravo de instrumento.
v. Portanto, tendo as questões relativas à ilegitimidade passiva e à prescrição já sido apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa, o que impede a reapreciação da matéria através de embargos à execução.
vi. Com relação à impenhorabilidade dos proventos do autor, tal questão se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, tendo em vista o julgamento por este colegiado do AGTR nº 045.421-PE, no sentido de que, na verdade, cuida-se de reserva de capital. Ademais, a existência de créditos cuja origem diz
vii. respeito a resgates de aplicações financeiras denota a movimentação de rendas, o que desconstitui a suposta natureza alimentar da verba constrita.
viii. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49474156595329812098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)