Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Perícia médica conclusiva da incapacidade permanente. Termo inicial a contar dado requerimento administrativo nos termos da Brenda Alves. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação de acordo com a Súmula 111 do STJ. Juros de mora fixados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 88360527497165725767, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR VITOR HUGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)