CIVIL. SFH. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA.
1. O cerne da controvérsia está em saber se decorreu o prazo prescricional do direito da Caixa de cobrar a dívida do mutuário originária do financiamento habitacional, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I, c/c com o art. 2028, do Código Civil - CC.
2. A inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida. Caso em que o prazo prescricional só começou a fluir em fevereiro/2013, quando venceu a última parcela do contrato.
3. Dessa forma, como a CEF promoveu a ação monitória em janeiro/2008, não restou configurado o lapso prescricional. Apelação provida.
(PROCESSO: 578258832037289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)