PROCESSO Nº: 6348303-90.2144.9.10.8754 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: NOAH MOURA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DA CONCEIÇÃO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SALDO RESIDUAL. FCVS. INEXISTÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RESP 6257811/PE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se ser inaplicável ao caso dos autos o acórdão paradigma. 2. Não procede o agravo interno porque o STJ, ao julgar o REsp 9913792/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou posicionamento no sentido de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". 3. Na hipótese dos autos, o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal deu provimento parcial à apelação da Caixa Econômica Federal, concluindo pela inexistência de cláusula contratual de cobertura do saldo devedor do financiamento habitacional pelo FCVS, fixando a responsabilidade do mutuário, estando em absoluta sintonia com o REsp. 5640715/PE. 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 31410445167602014630, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 13/06/2016)