CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA - CHEQUE EMPRESA. DEMONSTRATIVO DE DÈBITO E DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA. ALEGAÇÕES NOVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que a ação monitória constitui instrumento próprio para a cobrança de dívida contraída em empréstimo bancário, constituído de prova escrita, sem força de título executivo.
2. A demandante anexou todos os documentos hábeis à propositura da ação, a origem do débito e a planilha de evolução da dívida. No entanto, os demandados, nos embargos monitórios, não se desincumbiram de comprovar a inexatidão da dívida.
3. Não é possível inovar em sede recursal, apresentando argumento não levantado nos embargos monitórios.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20197885102574150253, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)