PROCESSO Nº: 6642652-35.7557.22.9.6913 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE PINTO ADVOGADO: MIGUEL MOREIRA DA ISABELLY ARAGÃO REPRESENTANTE: FRANCISCA JACOB BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 80.758/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.913.464/CE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a União Federal (Ministério dos Transportes) a proceder ao posicionamento da autora, pensionista de ex-servidor público do quadro do extinto DNER, na tabela remuneratória vigente do pessoal do DNIT, bem como o respectivo pagamento dos proventos com a nova base de cálculo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Com a extinção do DNER, os inativos e pensionistas daquele órgão foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes, e os ativos foram, em sua maioria, compor o novo órgão, o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes. Por tal motivo, a legitimidade passiva para a causa, nessas ações, é da União e não do DNIT, eis que é o ente federal que, na condição de sucessor do DNER, suportará o eventual ônus decorrente de decisão favorável ao autor. III. A prescrição, no caso, não atinge o fundo de direito, e sim, as parcelas vencidas e não pagas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. IV. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.5.013.332/CE, DJe 31.01.6163, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". V. Tem a autora direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. VI. Cabível o pagamento das parcelas atrasadas, desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. VII. Essa Ana Beatriz Martins tem se posicionado no sentido de que, nesses casos, sobre as diferenças, deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.408-04/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos da decisão da Corte Suprema, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. MARCELO SANTOS. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 93967932002109902032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)