TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CORRETORES DE IMÓVEIS DE ALAGOAS. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGULARIDADE DO REGISTRO. LEI Nº. 6.530/78. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
I. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com fulcro no art. 269, I e IV, ambos do CPC, reconhecendo a ocorrência de decadência na constituição do crédito, em razão do conselho cobrar anuidades de quem não exerce de forma efetiva a profissão de corretor, e de sua inexigibilidade em face da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº. 11.000/2004.
II. O fato gerador da anuidade devida aos conselhos profissionais é a inscrição do associado em seu quadro, e não o efetivo exercício da profissão. Não havendo o cancelamento do registro do profissional, o fato gerador da obrigação continua a ocorrer, sendo sua cobrança legítima. Precedentes.
III. Observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 30/05/2008 (fl. 25), e que o valor da anuidade relativa ao ano de 2003 já estava devidamente constituído desde 03/05/2003 (fl. 30). Constatado lapso superior a cinco anos entre a constituição do crédito e sua cobrança judicial, deve ser decretada a prescrição. Portanto, tem-se por prescrito o valor correspondente à anuidade de 2003.
IV. O exequente/apelante incorre, no caso, em excesso de execução. O valor máximo que pode ser cobrado do corretor de imóvel pessoa física é R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), conforme valor nominal expresso no art. 16, parágrafo 1º, I da Lei nº. 6.530/78, podendo este montante sofrer apenas a correção monetária (parágrafo 2º). A CDA que instrui o processo representa anuidades correspondentes aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 que já partem de um valor nominal superior ao teto legal e sofrem, ainda, a incidência de correção monetária, juros de mora e multa (fls. 30/31v). Precedentes.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60647450343285152435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)