Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação da credora ante sentença que extingue execução, arrimado o decisório na concretização da prescrição intercorrente.
Situação a demonstrar a presença de execução fiscal , intentada em 09 de novembro de 2007, f. 02, não tendo, até agora, a devedora sido sequer citada, além de não ter sido descoberto nenhum bem para efeito de penhora.
A prescrição intercorrente apanha no ar feitos como o presente, em que, oito anos depois de intentada, nem o devedor é localizado para ser citado, nem seus sócios, nem, tampouco, se encontra nenhum bem sujeito a constrição.
O executivo fiscal, como o presente, não pode permanecer a vida inteira tramitando, sem dar um passo à frente. Por outro lado, a prescrição intercorrente pode ser decretada mesmo por caminho diferente daquele estatuído no art. 40, da Lei 6.830, de 1980.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 2303921689480555125858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)