EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na parte conhecida, determinando-se o prosseguimento da execução de título extrajudicial. 2. No bojo do REsp nº 3.983.640/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 3. A ausência de assinatura das duas testemunhas na cédula de crédito bancário não compromete a exigibilidade do título que decorre da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 784, XII do CPC, sendo dispensável as respectivas assinaturas no contrato discutido. 4. A mera possibilidade de continuidade do feito executivo não caracteriza, por si só, o requisito de perigo de dano suficiente para suspender o feito executivo. Ausência de demonstração de prejuízo manifesto, claro e evidente a ser suportado pelas executadas. 5. As alegações acerca de (i) suposto excesso na proposta de execução, (ii) aplicação de juros de 32,31% ao ano na composição das parcelas, e de (iii) juros abusivos, não podem ser conhecidas na estreita via da exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 62983728264644913126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)