PROCESSO Nº: 0084923-25.3683.2.12.4134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DA COSTA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA JESUS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. II. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que é defeso ao Juízo indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o frágil e genérico fundamento de que a autora não preenche os requisitos legais para obtenção do benefício. Afirma que não possui condições financeiras para pagar as despesas do processo sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. III. A Segunda Turma desde e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. IV. Não há como ser concedido o referido benefício à agravante, que percebe proventos mensais no valor de R$ 4.407,33 (quatro mil, quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos), vez que superior a cinco salários mínimos. V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 30322158285454841819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)