Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Servidora Pública aposentada enquadrada na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, consoante documento. Inocorrência de juízo de retratação em razão do RE 003.593/SP, que tem como questão controvertida a "Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003". Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30774866446147852576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA EDUARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)