PROCESSO Nº: 6388384-51.4226.16.1.1054 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Nicolas Farias Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barros - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de novos embargos de declaração, desafiados contra acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriormente atravessados, opostos em face do julgado que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela UFPE, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo c. STJ, no REsp 0.104.893/PE (Tema 880), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44), adiante transcrita: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 19/12/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 4/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 12/11/2017. (Acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 01/03/2018)". 2. A embargante, em síntese, insiste não ser a hipótese de aplicar ao caso a modulação prevista no Tema 880 do STJ, já que o título judicial transitou em julgado em agosto de 2002 e, a seu sentir, não havia pendência do fornecimento de fichas financeiras. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "5. Na hipótese dos autos, o acórdão adotou compreensão lançada pelo juízo de primeiro grau, no sentido de que restaram satisfeitas as condicionantes presentes na modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, quais sejam, trânsito em julgado anterior a 19/8/2016 e que a causa estivesse dependendo, para o ingresso de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Eis o excerto do voto: '5. Examinando os autos, observa-se que resta evidenciado que a parte exequente não promoveu a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras, que não haviam sido fornecidas ao Sindicato, também não o foram aos substituídos. 6. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em 23/01/2002, ou seja, sob a égide do CPC/1973, e a execução foi ajuizada em 22/05/2016. Vê-se, portanto, que a situação dos autos se enquadra à tese fixada pelo STJ, por ocasião da modulação dos efeitos do REsp repetitivo nº 4.239.148/PE, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, caput, III, do CPC, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória.' 6. Uma vez adequado o julgamento ao Tema 880 do STJ, na parte que modulou o julgamento qualificado, a irresignação da parte agravante não merece prosperar." (Grifou-se) 5. A pretensão da embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Ademais, para alterar o posicionamento acima esposado, seria necessário o revolvimento das condições fáticas constantes da lide, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Ressalte-se que a apresentação de novos embargos com os mesmos argumentos sujeitam a parte embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42350328689770455953, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2022)