PJE Nº 7289540-57.5032.10.6.1677 - AGTR AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MARIA JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(S) : ANTHONY ARAGÃO e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (PROLATOR: CARLOS EDUARDO CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, a saúde pública é dever do Estado, a ser cumprido através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Na hipótese, diante do dever estatal de promoção da saúde pública, da imprescindibilidade de a agravada ser medicada com a droga REPLAGAL (ALFAGALSIDASE), na dose quinzenal de 1 mg/ml (3 frascos), para tratamento de enfermidade de que é portadora (doença de Anderson-Fabry - CID E75.2), na forma indicada no laudo médico, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à vida da recorrida, restaram devidamente atendidos os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência. 3. Embora se afigure razoável o prazo fixado para cumprimento da obrigação (30 dias), no tocante ao montante fixado a título astreintes a ser paga na hipótese de atraso no fornecimento do medicamento (multa semanal no importe de R$ 72.828,00, limitada ao patamar de R$ 13.302,00), considera-se razoável a sua redução para R$ 200,00(duzentos reais), por dia de atraso. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor dos astreintes. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 54584113238965724564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)