CIVIL. SFH. CEF. CONVOCAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. NEGATIVA DA CEF. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FUNCIONÁRIO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POR FALHA DE ENTIDADE CREDORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para considerar quitado e liquidado o contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes, condenando a CEF ainda ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 16.281,00 (dez mil reais).
2. Hipótese em que o autor foi convidado pela Caixa Econômica Federal para quitar o contrato em questão e, após efetuar o pagamento da quantia solicitada, foi informado de que houve um erro de um funcionário da instituição bancária na apuração do débito e, por este motivo, não lhe seria entregue a baixa da hipoteca.
3. In casu, verifica-se que o autor não teve nenhuma participação no erro do cálculo do valor devido para a quitação do contrato, de forma que não pode sofrer as respectivas consequências.
4. "A existência de erro inescusável, em razão do preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento, impõe ao agente financeiro arcar com as conseqüências econômicas advindas de eventual equívoco quando da elaboração das cláusulas contratuais" (STJ, 1ª T., REsp 861.187/DF, Rel. Ministro Anthony Almeida, DJe 25/01/2009).
5. "O dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, não se caracterizando quando o particular não comprovou qualquer ofensa a sua honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas" (AC nº 245001, Segunda Turma, rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, julg. 10/06/2008).
6. O fato de ter sido negada a quitação do imóvel ao demandante não enseja dano moral, apto a acarretar o dever de indenizar. Ademais, não há notícias de constrangimentos sofridos pelo autor, ou de abalo psicológico significativo, tendo ele ainda desistido do pleito indenizatório quando da realização da audiência de conciliação.
7. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da CEF ao pagamento de danos morais.
(PROCESSO: 04789378231161872557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)