PROCESSO Nº: 0035770-54.4893.28.5.0196 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: ALEXANDRE PIRES GRAÇAS PATRIOTA CASADO PARTE RÉ: DUMONTE IMOVEIS E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: PAULO DA LUZ NOBRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - No caso em apreço, foram preenchidos os requisitos legais do usucapião extraordinário, e que, como o imóvel em questão encontra-se registrado em nome da empresa Dumonte Imóveis e Incorporações Ltda, não se reveste do caráter de bem público, ainda que penhorado em favor da CEF. II - Observo que, ao contrário do que afirma o embargante, houve a baixa da hipoteca do imóvel em 07/1991, e apenas em 07/1995 ocorreu o registro em cartório da penhora decorrente da ação de execução movida pela CEF em face da empresa incorporadora, quando a parte autora já habitava o imóvel, inexistindo, desta forma, vício a ser sanado. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58029905841877614470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)