PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI N.º 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CUSTAS.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 29, III, e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3048/99, aplicando-se este novo prazo a todos os segurados especiais, independentemente da data em que formulou o pedido do referido salário-maternidade ou da data de nascimento da criança.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhadora rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: declaração de exercício de atividade rural, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Francisco de Pernambuco, fl. 10; comprovante de matrícula escolar da pleiteante, na qual se declara agricutora, fl. 13; certidão emitida pela Justiça Eleitoral, na qual é clssificada como rurícola, fl. 38; declaração do proprietário das terras onde a requerente afirma exercer atividade agrícola, fl. 47; extrato do CNIS evidênciando ausência de vínculos empregatícios em nome da parte autora, fl. 49; nota fiscal de insumos agrícolas adquiridos em nome da demandante, fl. 45.
3. Direito reconhecido à autora à percepção do benefício pleiteado.
4. Custas afastadas, haja vista a requerente ser beneficiária da justiça gratuita.
5. Consoante inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta mantida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC.
Apelação parcialmente provida, apenas no tocante às custas.
(PROCESSO: 15709234393762727996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)