PROCESSO Nº: 4694662-51.7649.17.3.2417 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: FILIPE MOREIRA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Há vedação legal expressa ao reconhecimento da prescrição e da decadência em desfavor de absolutamente incapaz, a teor do art. 198, inciso I, c/c art. 208 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002). 2. O benefício de amparo social tem por escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 3. Neste caso, há documentos médicos onde se verifica que o demandante apresenta, desde a infância, grave problema mental que compromete a possibilidade de exercício de tarefas compatíveis com sua idade e seu nível sócio-profissional, e que, além de irreversível, o torna definitivamente incapaz de exercer atividades remuneradas; restou comprovado, também, que sua família não possui condições de sustentá-lo sem prejuízo dos demais, inserindo-se, portanto, no rol dos cidadãos que devem ser albergados pelo benefício em questão. 4. O requisito inserto no §3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, o qual fora declarado constitucional pelo STF (ADI 5811-0/DF), sem que houvesse manifestação da Suprema Corte quanto à possibilidade de o estado de miserabilidade ser avaliado por outros meios de prova, restou demonstrado por declaração firmada por seu representante legal na qual especificou a qualificação minudenciada dos componentes de seu núcleo familiar, bem como documentos comprobatórios da renda auferida, constituída, basicamente, do valor do "bolsa família" pago ao seu representante legal e dos recursos provenientes de agricultura de subsistência exercida por seu curador e esposa. 5. Como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Ryan das Neves), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação. 6. O eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que o julgado do STF deve ser aplicado àquelas questões diversas do precatório de natureza tributária, bem como expressamente se posicionou no sentido de que a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. precedente: (AGARESP 986745777690, THEO LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/09/2014. 7. Redução dos honorários advocatícios fixados em 10%, para 5%, sobre o valor da condenação, todavia, com observância dos limites da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 77814275761861059891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)