PJE 1002912-30.1814.21.5.6795 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APRECIAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. NECESSIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DAS ASTREINTES. 1. Apelação de sentença que denegou liminarmente a segurança, basicamente, em razão da ausência de fundamento para a alteração da ordem cronológica de apreciação de pedidos administrativos no âmbito do INSS. Considerado que, tratando-se de entendimento consolidado pelo Juízo no exame de casos repetitivos, "a hipótese autoriza o julgamento liminar improcedente do pedido veiculado na inicial (art. 332 do CPC), uma vez que a matéria dos autos é tão somente de direito." Sem honorários sucumbenciais. 2. Em suas razões, a impetrante argumenta, em síntese: a) violação de direito líquido e certo de ter apreciado seu pleito, bem como aos princípios da eficiência, isonomia e da duração razoável do processo administrativo (arts. 37, caput, e 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988; b) a demora para efetiva decisão administrativa, seja entre a análise, atos de instrução, finalização da instrução e a efetiva decisão administrativa, afronta a duração razoável que é garantia constitucional, portanto, norma jurídica cogente, que se aplica aos processos administrativos, exigindo-se, pois, prazo razoável para que a decisão administrativa seja prolatada. Pugna que seja determinado que a Autoridade Coatora proceda com a marcação da avaliação social e perícia médica, bem como julgamento do pedido administrativo no prazo de 60 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de fixação de prazo para que a Administração proceda à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos. 4. Trata-se de questão unicamente de direito, de maneira que a prova documental constante dos autos é suficiente para se apreciar a pretensão trazida a juízo. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve o Tribunal decidir desde logo o mérito, nos termos no art. 1.013, §3º, do CPC/2015. 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.467.732, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. O artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88 assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Já a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal, em seus artigos 48 e 49, dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 7. In casu, verificou-se que a impetrante, em 27/05/2021, requereu a concessão de benefício (benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência) junto ao INSS, não havendo notícia, até a sentença (01/08/2021), da conclusão do processo concessório ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de exigência que se faça necessária. 8. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 9. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 8298412-48.7392.17.1.4776, Rel. Des. Federal Pietro da Luz, Data de Assinatura: 08/06/2018. 10. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 11. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1116330-77.0033.14.2.3521, rel. Des. Federal Isaac Cardoso, julgamento: 11/11/2018. 12. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e, adentrando no mérito da questão, conceder a segurança para determinar que seja analisado o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, no prazo de trinta dias, a contar da intimação. nbs
(PROCESSO: 00305653597418573112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)