PROCESSO Nº: 1288556-23.2237.6.7.5977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO MORAES (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ALVES (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAFAEL DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PAULO NOVAES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ELETRICIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO 03.359/64. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a Autarquia-Ré a converter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição que o Autor percebe, em especial. 2. No Recurso, a Autarquia Previdenciária requereu a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) que a desaposentação não é permitida no ordenamento jurídico; b) que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 15/02/1997, tendo em vista que o trabalho perigoso, submetido ao agente eletricidade, deixou de ser contemplado como especial, com a edição do Decreto 2.172/97, Anexo IV; c) a ausência de laudo técnico, no período posterior a 14/12/1997; d) a utilização de equipamentos de proteção individual e/ou coletivos descaracteriza a atividade especial, e e) o empregador não recolhia, no tocante ao autor, o adicional para financiamento da aposentadoria especial, previsto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991. 3. Nas razões de Apelo do Autor, requereu a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação, sem a incidência da Súmula 111/STJ, ao argumento de que o NCPC não recepcionou a Súmula mencionada. 4. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 52.8.45, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 89.181/64 ou do Decreto nº 75.131/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 5. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 6. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor, visto que tais atividades estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 65.058/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, no período de 19/03/1980 e a 13/06/1995, e pela existência do contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; isso e mais os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's e o Laudo Técnico e o Formulário DSS-8030 (informações sobre atividade exercidas em condições especiais)-, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, no período de 25/07/1995 a 05/02/2010, quando empregado da COELCE, além de constar a informação de que o EPI não é eficaz em relação ao(s) agente(s) agressivo(s). 7. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo. 8. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, ajustados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ, pois mesmo que a mencionada Súmula não tivesse sido recepcionada pelo NCPC, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante o CPC vigente à época do ajuizamento da ação, no caso, o CPC/1973. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Autor provida, em parte. cbc
(PROCESSO: 15347019433668794733, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)