PROCESSO Nº: 4418629-85.7968.24.6.4717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA ROCHA DANTAS DE SARAH MORAES ADVOGADO: Thales Almeida Eloah Moraes Bianca Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DO INSTITUIDOR FALECIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. JOÃO MIGUEL MENDES. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. PERÍODO TRABALHADO NA CHESF DE 1991 A 2009. CONTATO COM ELETRICIDADE. USO DE EPI OBRIGATÓRIO. ELEMENTOS QUE INDICAM A EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO. PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer sua legitimidade e, aplicando o art. 1.013, §3°, I do CPC, julgar improcedente a ação revisional. Entendeu o acórdão embargado que a sucessora possui legitimidade para pleitear a revisão do benefício previdenciário do falecido instituidor, mas que, no caso, não ficou demonstrada a especialidade do período de 06/07/1991 a 19/07/2010, trabalhado pelo instituidor na CHESF, na função de auxiliar técnico, em razão do uso do EPI de forma ininterrupta, dentro do prazo de validade e respeitando a periodicidade da troca do equipamento. 2. Alega a embargante que apresentou documentos suficientes para demonstrar a exposição ao agente de risco eletricidade, em tensões muito acima de 250 Volts, notadamente o SB40, Laudo Técnico e PPP. Argumenta que estes documentos informam a ineficácia do EPI no caso e que a própria CHESF atestou tal fato. Requer a concessão de efeitos infringentes, para dar total provimento ao seu apelo, ou a manifestação específica sobre os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais: art. 93, inciso IX, art. 5º, incisos II, XXXV e LV, art. 37, incisos II, IV e IX, todos da CF/88, art. 240, art. 489 e art. 1022 do CPC. 3. A questão do contato, do instituidor da pensão, com o agente nocivo eletricidade, foi abordada nos pontos 16 e 17 da ementa da decisão impugnada, nos seguintes termos: "Também está registrado no PPP que o uso do EPI pelo falecido instituidor era obrigatório, dentro das condições de funcionamento previstas pelo fabricante, inclusive com seu uso ininterrupto, dentro do prazo de validade e atentando-se para a periodicidade da troca do equipamento (...) Este Colegiado vem entendendo que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade em contato com a eletricidade. Os elementos de prova juntados indicam que o vestuário fornecido ao segurado é efetivo na proteção da eletricidade, e que há treinamento sobre a utilização do EPI/EPC, pela empresa empregadora. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 97829874075640662659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)