PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742/93.
1. Para a obtenção do benefício assistencial, é necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. (parágrafos 2º e 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 e art. 6º, incisos I e II, do Decreto nº 1.744/95).
2. Na hipótese, a autora alega ser portadora de artrite não especificada e obesidade.
3. Entretanto, conforme laudo pericial às fls. 126/127, a parte autora não padece de deficiência que a incapacite para o trabalho e vida independente. Na verdade, não há incapacidade, mas mera limitação.
4. Face à ausência de um dos requisitos legais, não faz jus a apelante ao benefício requerido na peça inaugural da demanda processual.
5. Apelação não provida, mantida a sentença em sua integralidade.
(PROCESSO: 37220900575850943919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2013, PUBLICAÇÃO: 15/09/2013)