PROCESSO Nº: 955603-98.3048.26.8.8814 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: BENJAMIN FOGAÇA DE RAFAELA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO (e outros) ADVOGADO: VERÔNICA BÁRBARA ALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PB - JUIZ FEDERAL EDUARDO DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo FNDE, aduzindo omissão quanto disposto na Lei nº 10.260/2001, especialmente em seu art. 3º, inciso I, que respaldou o art. 47, da Portaria MEC nº 15, de 09/11/2012. 2. Acórdão embargado no qual se concluiu que a exigência de apresentação de fiador para se firmar o contrato de financiamento estudantil está prevista na Lei nº 10.260/2001, a qual faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de garantia. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. tcv
(PROCESSO: 79728828623842118946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)