PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO POR ENTE ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1 "A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art.5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual." (STJ, 1ª T, RMS 34270/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 01/01/2011).
2. Honorários advocatícios fixados, em favor da União, no importe de R$ 1.000,00 ( mil reais), com escopo no art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC.
3. Apelação do particular desprovida. Apelo da União parcialmente provido.
(PROCESSO: 35307003734907840230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 30/04/2013)