EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DE IDOSA EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. LEANDRO ARAGÃO PROVIDO EM PARTE. 1. 1. A decisão agravada CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, determinando ao Estado de Pernambuco o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da autora para uma UTI cardiológica da rede pública ou particular, de acordo com a indicação médica que instrui a exordial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando que a autora já aguardava desde 29.03.0934, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre os réus e de posteriores compensações acaso devidas. 2. No caso dos autos, o Estado de Pernambuco, ora agravante, insurgiu-se, tão somente contra a exiguidade do prazo de 24 horas para o cumprimento da obrigação de fazer (internação em UTI), assim como o alto valor da multa diária cominada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. No tocante ao prazo de 24 horas para o cumprimento da obrigação de fazer concernente a internação em UTI de paciente idosa (88 anos), portadora de insuficiência cardíaca e respiratória, considerando que a demandante já aguardava tal providência, desde 18/01/2016 e a decisão vergastada data de 15/07/2016, não vejo como tal prazo poderia ser alargado sem prejuízo para a saúde da postulante, inclusive, com risco de vida. 4. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 65653596963692888105, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, PIETRO COSTA - Terceira Turma, DJE - Data::08/08/2011 - Página::233; AG 50297378930704155727, Desembargador Federal Thiago Moura, HENRIQUE CAMPOS - Segunda Turma, DJE - Data::03/09/2011 - Página::435; AG 01939187931408325371, Desembargador Federal Marcos Vinicius Dias, BRUNO REZENDE - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2011 - Página::483; AC 035220764377350, Desembargadora Federal Elisa Silveira, LUIZ OTÁVIO SOUZA - Quarta Turma, DJE - Data::18/12/2011 - Página::659. 5. Quanto ao valor da multa imputado, no montante de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, penso que o mesmo deve ser reduzido para o valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Agravo de instrumento provido em parte, tão somente para reduzir a multa por descumprimento da decisão agravada, fixando-a em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.
(PROCESSO: 51773193225083824258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)