TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO.
1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito.
2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato.
3. In casu, a certidão do oficial de justiça constatou o indício de dissolução irregular em 12/12/2001, momento em que se observou que a empresa não mais funcionava no endereço informado, tendo a agravante tomado ciência dessa circunstância em outubro/01, ao passo que o requerimento de redirecionamento do feito em desfavor dos sócios foi formulado apenas em 14/11/2014, quando já transcorrido, em muito, o quinquênio legal.
4. É desinfluente para a conclusão acima alvitrada eventuais paralisações do processo na origem, porquanto já em 2001 a recorrente poderia pleitear o chamamento de todos os responsáveis tributários ao processo executivo.
5. Ainda que se considere como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data da decisão que, nos autos do processo falimentar, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, proferida em 23/09/2008, estaria consumada a prescrição, já que o pleito referente à citação dos corresponsáveis restou efetuado no ano de 2014, consoante dito anteriormente.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 97614362536224514701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)