PROCESSO Nº: 2177430-63.3010.28.1.6760 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMARAGIBE PREFEITURA ADVOGADO: MAYRA CARVALHO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. I. Tendo a nova administração adotado providências que lhe cabiam para obter a recomposição do Erário e a responsabilização do ex-administrador, o Município deve ser excluído do SIAFI/CAUC, nos termos do parágrafo 2º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 001/1997 da STN. II. Ademais, o repasse das verbas federais destina-se a operações ligadas ao Ministério da Saúde, mais especificamente, no caso, projeto de prevenção e controle das DST e do HIV/AIDS, denotando ação de natureza de ação social. Na celebração de convênios que se enquadrem nas situações excepcionais previstas no art. 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 c/c art. 26 da Lei n.º 10.552/2002, fará jus o ente municipal ao repasse independentemente de estar inscrito no CAUC/SIAFI III. Agravo retido, Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 27975609163119709338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014)