PROCESSO Nº: 9808980-52.3224.29.5.9162 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: IRANILDO ENZO GABRIEL OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS EMANUEL PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, e quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09, até que o STF promova o julgamento do RE 232.351/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. Foi dito que "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Ação proposta na vigência do CPC/1973, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada". 3. Fez-se observar, também, que "a sentença arbitrou os honorários em R$ 2.000,00 (equivalente a cerca de 2% do valor da causa, a qual foi de R$ 13.718,28)., valor que, de fato, não se coaduna com a qualidade do trabalho apresentado pelos patronos do particular, nem com a complexidade da demanda, razão pela qual se impõe a sua majoração para 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973". 4. Consignou-se, ainda, que em relação à correção monetária, deve ser mantida como determinado na sentença, isto é, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento consolidado nesta Turma: AC 724514/SE, Rel. Des. Federal João Lucas Castro, julgada em 22/04/2015. 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Leandro Lima
(PROCESSO: 99193081161063879660, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)