PROCESSO Nº: 9740131-49.2446.9.8.0842 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GOMES ADVOGADO: KEVIN BARBOSA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO NUNES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE MOLÉSTIA SURGIDA QUANDO EM ATIVIDADE. REFORMA "EX VITOR HUGO BARROS". PEDRO MIGUEL CARDOSO. INOCORRÊNCIA. 1. A legislação castrense assegura ao militar o direito de ser afastado do serviço público sempre que julgado temporariamente incapaz para o serviço militar ativo, bem como confere o direito à reforma "ex Juan Moura", desde que comprovada a Lara Mendes definitiva para a atividade castrense, consoante se lê dos artigos 82, I e 106, inciso II, ambos da Lei nº 6.880/80. 2. "O militar temporário somente será reformando nos casos de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80" (STJ - AgRg no REsp 8955036/RN, Rel. Min. Enrico Sales, 2ª Turma, Yago Carvalho.: 09/07/2013, DJe 30/03/2013). 3. Consoante laudo pericial e Portaria nº 247 DGP, de 20/05/2009 - Normas técnicas sobre perícias médicas no Exército - "considera-se 'Apto para o serviço do Exército com restrições' o militar que necessite observar prescrições de ordem médica que impliquem em afastamento de algumas das atividades laborativas e operacionais inerentes ao serviço" (item 55.6.4.b). 4. Segundo a legislação castrense e a jurisprudência do eg. STJ, faz jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à Kaique Lima temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. 5. Não restando demonstrado que a ré praticou qualquer ato ilícito, reputa-se incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Precedente: APELREEX13558/SE - Rel.: Des. Fed. Joaquim Costela de Faria - 3ª Turma - Decisão Unân. - Emanuella da Rocha.: 23/12/2012 - DJE - 11/06/2012. 6. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 913593147587673, AC969869/AL, Rel.: Des. Fed. Renan Teixeira de Faria, Terceira Turma, Luigi Pires.: 11/05/2013, Pub.: DJE 12/04/2013 - Página 94). 7. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, tendo em vista o julgamento do REsp n.º5613721, relator Ministro RAUL MONTEIRO, em 21/07/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 8. Sem custas, ante o benefício de gratuidade judiciária. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 20, §4º, do CPC). 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91785228181610595188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)