Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Nunes Nº: 3149697-94.3673.1.5.6158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AO Nº 830-1/PR. AUSÊNCIA DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DENEGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do Processo n.º 2264521-05.4081.12.3.2328, indeferiu pedido de antecipação da tutela jurisdicional no sentido de que fosse determinada "a retirada do conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio da Previdência Social - CADPREV e do Cadastro Único de Convênios - CAUC, em decorrência da Certidão de Regularidade Previdenciária, abstendo-se a Demanda de impor à Demandante qualquer sanção decorrente de a mesma não preencher os requisitos contidos no Decreto nº 3.788/01 e a Portaria nº 204/2008 do Ministério da Previdência Social, que, combinados com os artigos 7º e 9º da Lei nº 9.717, criam obstáculos citados alhures por conta da CRP, sob pena de multa diária". 2. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, inclusive o ativo, que em nada difere da antecipação da tutela recursal, exige o preenchimento de dois requisitos básicos, a saber, o risco de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação, consoante disposições dos arts. 273, 527, III, e 558 do Código de Processo Civil. 3. Em sede desta cognição prefacial, constata-se que o pleno do STF efetivamente deferiu, na ACO-830, o pedido de concessão da tutela antecipada no sentido de que "seja a União condenada a efetivar o repasse da compensação previdenciária, abster-se de aplicar sanção em decorrência de descumprimentos relativos à Lei 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos , expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e não obstaculizar operações financeiras previstas no art. 7º da citada lei e no art. 1º do Decreto 3.788/2001, que instituiu o CRP". (Informativo 486, do STF4). Presente, portanto a relevância da fundamentação. 4. No entanto, no caso concreto, não se vislumbra o risco de lesão grave e de difícil reparação, no quanto o Município agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de circunstâncias capazes de autorizar o reconhecimento da urgência na concessão do provimento jurisdicional. 5. O simples fato de o Município não ostentar o Certificado de Regularidade Previdenciária já o impede de celebrar convênios com a União, de obter recursos provenientes de transferências voluntárias e de obter o pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei nº 9.796 (Lei n.º 9.717/, art. 7º). Todavia, não há provas nos autos de que qualquer dessas situações possa vir a ocorrer até o julgamento da ação. 6. Frise-se que se o último Certificado de Regularidade Previdenciária emitido em favor do Município de Parnamirim/PE teve seu prazo expirado em 14/06/2010, conforme documento juntado pelo próprio ente municipal, não há como admitir que somente agora tenha surgido a urgência na obtenção do CRP, sem que para isso seja apresentada a devida prova. 7. Ausente um dos requisitos necessários à concessão de atribuição de efeito suspensivo ativo requerido indefere-se o pedido. 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 52364869213673368362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014)