Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas das Neves Nº: 4342186-71.1190.20.9.5342 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z 25 COOPESCA PAULINO PEREIRA DE BRENDA SILVEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FARIAS: DAVI PORTO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE NOVAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). SEGURO DESEMPREGO. DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. 1. Apelação da União, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para, ratificando a antecipação de tutela, determinar que "a UNIÃO, através do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, recepcione e processe os requerimentos de habilitação no Seguro-defeso dos pescadores artesanais vinculados à parte autora, devendo manifestar-se, se ainda não o fez, pelo deferimento ou indeferimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à autoridade administrativa aferir o cumprimento dos demais critérios estabelecidos na Lei n.º 10.779/2003 e Resolução CODEFAT nº 657/2010." O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A ação foi ajuizada pela Colônia dos Pescadores e Aquicultores de Camalaú/Paraíba Z 25, em defesa de seus associados, com o objetivo de lhes garantir o pagamento das parcelas do seguro-defeso referente ao defeso de 2013/2014. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF. 4. Conforme consta da sentença "nota-se dos documentos colacionados à inicial que a parte autora requereu, efetivamente, a prorrogação de prazo para recepção do seguro-defeso em nome de seus associados, através do Ofício n.º 06/14, protocolado em 04.09.9621 (id: 5577398.148971), e do Ofício n.º 08, de 10.10.0190 (1779201.555530), ambos dirigidos ao MTE, no qual a Colônia noticia o atraso na entrega das Carteiras Profissionais, que teriam sido recebidas somente no mês de março de 2014." 5. Consta ainda, "Com efeito, não se afigura razoável que o trabalhador suporte um ônus para o qual não deu causa. Conforme explicitado na decisão que deferiu a antecipação de tutela (id: 3117325.357250), eventual violação da legislação acima apontada, na espécie, ocorreu em decorrência da atuação da própria Administração." 6. Conclui-se que a não atualização da Carteira de Pescador Profissional dos substituídos ocorreu por fato alheio à vontade da parte, qual seja, por mora Administrativa. 7. Não há que se falar em ausência de comprovação da condição de pescador artesanal, para fins de concessão do seguro desemprego, decorrente do defeso. 8. No que se refere ao dano material pretendido, igualmente irreparável a sentença que concluiu por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral do autor, mas apenas mero dissabor. Tal conclusão dispensa a pretensão de inversão do ônus da prova, tampouco maior discussão acerta desta questão, eis que haurida do convencimento do julgador, com base nas provas dos autos. 9. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 10. Afasta-se a pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. A aplicação do efeito suspensivo dependerá do juízo da relevância e do risco de dano de natureza irreparável, não evidenciados nas razões deste recurso. Ao invés, o risco no caso é inverso, eis que cuida de benefício com nítido caráter alimentar. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61644787090523672091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE DE SAMUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)