PJE nº 8469970-91.6871.29.9.7768 EMBARGANTE(S): UNIÃO EMBARGADO(S): MARIA DA CONCEICAO SOARES ADV/PROC: DANILO SILVEIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR: RODRIGO PEREIRA DELGADO RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Recurso em que se alega a ocorrência de omissão no tocante à impossibilidade de extensão das gratificações perseguidas e à observância do art. 97 da Constituição Federal, com relação à correção monetária. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Hipótese, por outro lado, que a decisão impugnada em momento algum declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados pela embargante, pelo que desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário , prevista no art. 97 da Constituição Federal. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80412498859245384352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)