Ementa Processual Civil Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. Absorção do adicional de horas extras na remuneração do servidor. Precedente da Turma Ampliada. Apelação provida. 1. A questão discutida nos autos foi objeto de apreciação da turma ampliada, na forma do art. 942, do Código de Processo Civil, em sessão realizada no dia 15 de maio de 2021, o que me leva a adotar o entendimento da maioria, no sentido de que não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas por título judicial e tampouco em decadência do direito de a Administração revisar ato administrativo, sem que isso implique, inclusive, em violação aos princípios constitucionais da coisa julgada e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 684.088/RJ (tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 4. A incorporação dos percentuais, ante a sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, não podem mais serem pagos por rubrica própria, sob pena de malferir o princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Apelação provida. /scmv
(PROCESSO: 01058545987546874656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)