ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 76.112/01. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou a ação procedente, concedendo a tutela de urgência e reconhecendo a procedência do pedido de reintegração de posse.
2. A CEF acostou aos autos documento que comprova apenas a notificação da rescisão contratual e da desocupação do imóvel, não tendo feito prova da notificação com a respectiva concessão do prazo para purgação da mora, pelo que não preenchida a condição do art. 9º da Lei n. 10.188/2001.
3. Provimento da apelação da parte para ser julgado improcedente o pedido de reintegração, sem prejuízo de novo ajuizamento diante da ocorrência da hipótese e cumprimento dos requisitos do art. 9º da Lei n. 10.188/2001.
(PROCESSO: 048781073859278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)