Pje 0976964-50.1794.1.8.4694 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE MESSIAS ADVOGADO(S) : NATHAN DA CUNHA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE ANDRÉ ROCHA) RELATOR DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação em curso que possua as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que no Processo 0677987-59.5132.2.1.9542 foi acolhido pedido alternativo para condenar a União ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF de acordo com a fórmula do VMAA, relativas aos repasses no exercício de 1998 (meses de novembro e dezembro) a 2006. 3. Nos autos da ação ordinária nº 6840377-01.8245.22.12.7309 (que diz respeito à execução 4663168-31.0568.15.8.3042, do qual os presentes embargos são dependentes), julgou-se procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria 743/2005, condenando a União a restituir aos municípios substituídos, dentre os quais o apelante, a dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio/2005 bem como a estornar a quantia indevidamente deduzida. 4. Hipótese em que, apesar de aparentemente semelhantes, as ações acima mencionadas possuem causa de pedir distintas. O feito nº 9899635-08.5540.7.1.1538 trata da metodologia de cálculo equivocada que levou à redução dos repasses mensais do FUNDEF ao recorrente no período acima citado, ocasionando um erro no valor em si. Já nos autos da ação ordinária nº 5485163-20.2573.30.10.3162, discutiu-se a ilegalidade/inconstitucionalidade do desconto indevidamente efetuado sobre o valor a ser repassado ao município a tal título, no mês de maio/2005, ou seja, se não existisse tal abatimento, o valor repassado estaria correto. 5. Considerando que a presente causa não se encontra madura para julgamento, em face da necessidade de parecer técnico da contadoria judicial acerca das demais questões apresentadas, incabível o exame do cerne da controvérsia, mediante a aplicação do art. 515, 3º, CPC (redação dada pela Lei nº 10.352/01). 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 65583167779604074533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)