PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.678/98. Lei nº. 10.405/02. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. MARCOS VINICIUS MARTINS, PARÁGRAFO 7º, II DO CPC. NÃO ADEQUAÇÃO.
1. Devolvidos os autos pela Vice-presidência deste LUIZ MIGUEL PORTO, a fim de que pudessem ser adotadas as finalidades previstas no CPC, Art. BRENO DA CONCEIÇÃO, parágrafo 7º, inc. II;
2. Consoante entendimento firmado pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo, não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17% o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº 10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior;
3. Verifica-se que, na hipótese dos autos, esta Corte confirmou a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob os mesmos fundamentos da decisão do Eg. STJ;
4. A decisão recorrida, como visto, não conflita com o julgamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, daí por que não é o caso de se proceder à (sugerida) adequação do julgado;
5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 641498559189256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)