PROCESSO Nº: 8448207-79.0888.1.6.7169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALBEMIR BARACHO CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: EDUARDO CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 313, I DO NCPC. ART. 265, I DO CPC/73. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 50.508/81. HABILITAÇÃO DAQUELES QUE CONSTAM NO ROL DE PENSIONISTAS. PRECEDENTES DO STJ. LUCAS PEIXOTO IMPROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno do efeito do óbito da parte no processo e as consequências para seus herdeiros e/ou sucessores, especialmente no tocante à prescrição. 2. Nos termos do art. 313, I do, NCPC/art. 265, I, do CPC/73, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ e desta Corte Regional. 3. Quanto à impossibilidade de habilitação das viúvas, diante da existência de outros herdeiros do de cujus, verifica-se que a disciplina da matéria em análise está prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 89.017/81, os quais estabelecem que os valores, devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores e não recebidos em vida, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor. A finalidade destes dispositivos é garantir que a destinação seja a mesma dos proventos do servidor em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente. 4.Ressalte-se que esse regramento é mais específico do que aquele previsto na lei civil e, apenas na falta de pessoa habilitada, é que essa última seria observada. 5. Assim, quem faz jus a receber os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores, e não recebidos em vida, são os beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 55388603650956964096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)