E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 84,32%. FUNASA. RUBRICA '33691- DECISÃO JUDICIAL TRANS, JUG APO'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, m face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, que objetivava: 1) o restabelecimento, pela, FUNASA, da forma originária de pagamento da rubrica '16171 - DECISÃO JUDICIAL TRANS. ENZO NASCIMENTO. APO', em razão de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu o reajuste de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) sobre sua remuneração, tendo em vista a alteração do pagamento desta rubrica em obediência ao Tribunal de Contas da União; 2) o recebimento das diferenças de proventos, do período compreendido entre o mês em que houve a redução do valor da referida vantagem até a efetiva incorporação do correto percentual de 84,32% sobre os seus proventos. II - "O pagamento da parcela correspondente a 84,32% à parte autora relativo à recomposição de seus vencimentos, determinada por decisão judicial transitada em julgado, não se configura direito absoluto e inoponível à Administração Pública, em face da superveniente reestruturação da respectiva carreira, por força da Medida Provisória 431, convertida na Lei 11.784/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo" (trecho da sentença). III - Apelo improvido.
(PROCESSO: 26048272644751718496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ MONTEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2013)