PROCESSO Nº: 0532585-10.0188.23.2.5955 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MICHEL FRANCOIS FOSSY ADVOGADO: DANIEL DE MIRANDA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. período de 04/02/1998 a 04/07/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 692804/CE. REPERCUSSÃO GERAL. VALORES IMPLEMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI 9784/99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O col. STF, no RE nº 791903/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 03/07/1998 a 17/08/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas. 2. A parte autora buscou obter provimento judicial que compelisse a Administração ao pagamento das parcelas em atraso, relativas à incorporação de quintos, implementada pela própria Administração desde dezembro de 2004. 3. O reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos gerou para os servidores a expectativa da percepção dos valores atrasados. Tal situação, contudo, configura mera expectativa de direito que, com a decisão do Supremo, não se afigura mais viável. 4. Os valores implementados pela Administração no contracheque dos servidores, a título de incorporação de quintos, desde 2004, já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 5. O art. 53, da Lei nº 9.784/99, assegura que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entendimento, inclusive, consagrado na Súmula nº 473, do STF. Ocorre que o prazo do art. 54, ao impor um limite temporal para que se proceda à anulação, ainda que aplicável a determinadas situações, mitiga esse dever de anular, em benefício do princípio da segurança jurídica. 6. O restabelecimento da legalidade deve ser operado sem afetar a segurança jurídica, pois, caso contrário, sob o pretexto de se corrigir uma ilegalidade, estar-se-ia perpetrando uma outra ofensa ao ordenamento jurídico, qual seja, a violação da segurança jurídica das pessoas. (STJ - Ministro Benjamin da Rocha, Primeira Seção, Mandado de Segurança 20.173/DF, publicado em 23 de março de 2014). 7. Impossibilidade de se aplicar a decisão do Supremo para cessar o pagamento da vantagem, implementada pela Administração desde 2004, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, eis que operada a decadência a que alude o art. 54, da Lei nº 9784/99. 8. Adequação, em parte, do acórdão recorrido, ao entendimento adotado pelo STF no RE 976113/CE, para dar provimento, em parte, à Apelação da União e à Remessa Necessária, apenas para reconhecer como indevido o pagamento dos valores atrasados. avna
(PROCESSO: 52904951369884420573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)