EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. MULTA APLICADA EM PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO DEPENDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ANS - Agência Nacional de Saúde contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular para anular a penalidade imposta a parte recorrida oriunda do Processo Administrativo n°. 94415.981248/2218-19; determinar o levantamento do valor depositado (id. 52617137) e que a parte ré, ora apelante, abstenha-se de inscrever qualquer valor derivado desse processo no CALEBE NASCIMENTO e/ou SERASA ou em qualquer órgão de proteção ao crédito, ou determinar a sua baixa, caso já tenha ocorrido, condenando a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (R$ 15.442,00), nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade ou não da multa aplicada pela ANS - Agência Nacional de Saúde (Processo Administrativo n°. 81843.725518/1028-55) à UNIMED RECIFE, em face de a operadora de plano de saúde não ter incluído o filho recém-nascido de beneficiária dependente do titular do plano. 3. Caso em que a beneficiária, irmã do titular do plano, faz parte de um contrato individual familiar celebrado em 21.01.1664, registro ANS 777.253/10-0, denominado PRATA 4 - ESTATUAL - BÁSICO -IF - C/OBST, na condição de dependente agregado do titular, classificado como parentesco denominado outro (60). 4. De acordo com os arts. 9 e 10, do Título IX - Do Beneficiário Dependente do contrato supracitado, são considerados dependentes com grau de parentesco ou afinidade, e dependência econômica em relação ao beneficiário titular apenas o cônjuge, os filhos, enteado e o convivente. 5. Na espécie, constata-se que a inclusão da beneficiária, irmã do titular do contrato, aconteceu por mera liberalidade da operadora do plano de saúde, já que sequer ela poderia ter sido incluída no plano. Nesta senda, de acordo com o art. 14, do Contrato, a cobertura para inclusão de dependente, na condição de recém-nascido, seria do usuário titular do plano, na medida em que não há previsão contratual para inclusão de dependente do dependente. 6. Considerando inexistir regulamentação sobre a matéria, por ser tratar de caso atípico (atribuir condição de dependente à irmã do titular do plano, por mera liberalidade da operadora) dever ser aplicado o acordo firmado entre a operadora e o titular do plano. Sendo assim, não há que se falar em qualquer ilegalidade no ato da parte autora, ora recorrida, que indeferiu a inclusão do filho recém-nascido da beneficiária, até porque, no contrato assinado pelas partes, não existe previsão de inclusão de filho recém-nascido de dependente que sequer era para ter sido incluído. 7. Por fim, como a Isis Nunes foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (09.11.0785), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da ANS, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor da condenação determinada pela Clarice Fogaça, nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 11, do CPC/2015. 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 45159767983678244694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)