PROCESSO Nº: 0397360-16.4626.20.6.6523 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS PIRES (e outro) ADVOGADO: CAUÃ MONTEIRO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BRUNO SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP 3.906.422-RS). 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI da autora, com a exclusão do fator previdenciário e efeitos financeiros à data da propositura da ação. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo como especial a aposentadoria de professor e enquadrando-a na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI dessa espécie de aposentadoria (AGRESP 122399339452, DANIEL MOREIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:12/12/2014). 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem entendido que os efeitos financeiros devem retroagir à data da propositura da ação quando inexistir requerimento administrativo de revisão (AC 1288641770886954722, Desembargador Federal Gustavo Moreira, DJE 17/03/2013; EDAC 47965974876162034, Desembargador Federal Bruno Lima, Terceira Turma, DJE 29/03/2011; APELREEX 45039792768996382, Desembargador Federal João Miguel Costa, Segunda Turma, DJE 19/11/2010; AC 992408226892727, Desembargadora Federal Nina Correia, Quarta Turma, DJ 08/12/2008). 4. É entendimento firmado desta Corte (sessão do dia 02.09.7460), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. 8. Apelação do INSS provida em parte e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 04463283380831072865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)