PROCESSO Nº: 4725665-08.8525.25.9.0893 - APELAÇÃO APELANTE: ESPÓLIO DE SOFIA MELO ADVOGADO: BRYAN DIAS INVENTARIANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DECLARADO PELO INCRA COMO GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COM BASE EM FATOS POSTERIORES À REALIZAÇÃO DA VISTORIA ADMINISTRATIVA, NA QUAL JÁ HAVIA SIDO CONSTATADA A IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de ação ordinária promovida pelo ESPÓLIO DE EDUARDA DIAS, representado pela inventariante JUAN MELO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), objetivando a declaração de produtividade do imóvel denominado "Fazenda Jacaré" e, por conseguinte, o reconhecimento da irregularidade do procedimento administrativo de expropriação conduzido pelo réu. 2. Inconformado com a sentença que julgou improcedente e pretensão inicial, o autor interpôs recurso de apelação. 3. Não há que se falar, in casu, em cerceamento de defesa, pois, demais de existirem nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, à luz do disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil, as partes, mesmo depois de intimadas para especificarem provas a produzir, quedaram-se inertes. 4. A notificação prévia do proprietário, o ESPÓLIO DE LARISSA FREITAS, acerca da vistoria realizada pelo INCRA, na qual se constatou a improdutividade do imóvel, está devidamente comprovada através da juntada do Ofício INCRA/SR-18/G/Nº 1.122/2010, em que há a assinatura da inventariante. 5. Ademais, a vistoria preliminar realizada pelo INCRA foi acompanhada por pessoa indicada pela inventariante, consoante se infere do Laudo Agronômico de Fiscalização constante às fls. 28/68 do Processo Administrativo (Doc. 9153938.079924, pág. 01). Cumprida, portanto, a exigência do art. 2º, §2º, da Lei 8.629/93. 6. Igualmente, a notificação do expropriado a respeito da reclassificação do imóvel como Grande Propriedade Improdutiva está demonstrada no Ofício INCRA/SR-18/G/Nº 1489/2010, o qual foi entregue nas mãos da filha da inventariante, o que se mostra suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Com efeito, o contexto fático-probatório existente nos autos evidencia que, demais de não ter havido qualquer irregularidade no procedimento administrativo em que se reconheceu a improdutividade do imóvel objeto da expropriação, as provas apresentadas pelo apelante, na tentativa de comprovar a produtividade da área, referem-se a fatos posteriores ao momento em que foi realizada a vistoria pelo INCRA e elaborado o respectivo Laudo Agronômico (Identificador n. 3985184.980153), no qual o imóvel foi classificado como “Grande Propriedade Improdutiva”, suscetível, portanto, à expropriação para fins de reforma agrária. 8. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DECLARADO PELO INCRA COMO GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COM BASE EM FATOS POSTERIORES À REALIZAÇÃO DA VISTORIA ADMINISTRATIVA, NA QUAL JÁ HAVIA SIDO CONSTATADA A IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de ação ordinária promovida pelo ESPÓLIO DE ANA LAURA ARAGÃO, representado pela inventariante NICOLAS DA LUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), objetivando a declaração de produtividade do imóvel denominado "Fazenda Jacaré" e, por conseguinte, o reconhecimento da irregularidade do procedimento administrativo de expropriação conduzido pelo réu. 2. Inconformado com a sentença que julgou improcedente e pretensão inicial, o autor interpôs recurso de apelação. 3. Não há que se falar, in casu, em cerceamento de defesa, pois, demais de existirem nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, à luz do disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil, as partes, mesmo depois de intimadas para especificarem provas a produzir, quedaram-se inertes. 4. A notificação prévia do proprietário, o ESPÓLIO DE NATÁLIA MENDES, acerca da vistoria realizada pelo INCRA, na qual se constatou a improdutividade do imóvel, está devidamente comprovada através da juntada do Ofício INCRA/SR-18/G/Nº 1.122/2010, em que há a assinatura da inventariante. 5. Ademais, a vistoria preliminar realizada pelo INCRA foi acompanhada por pessoa indicada pela inventariante, consoante se infere do Laudo Agronômico de Fiscalização constante às fls. 28/68 do Processo Administrativo (Doc. 1165658.497496, pág. 01). Cumprida, portanto, a exigência do art. 2º, §2º, da Lei 8.629/93. 6. Igualmente, a notificação do expropriado a respeito da reclassificação do imóvel como Grande Propriedade Improdutiva está demonstrada no Ofício INCRA/SR-18/G/Nº 1489/2010, o qual foi entregue nas mãos da filha da inventariante, o que se mostra suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Com efeito, o contexto fático-probatório existente nos autos evidencia que, demais de não ter havido qualquer irregularidade no procedimento administrativo em que se reconheceu a improdutividade do imóvel objeto da expropriação, as provas apresentadas pelo apelante, na tentativa de comprovar a produtividade da área, referem-se a fatos posteriores ao momento em que foi realizada a vistoria pelo INCRA e elaborado o respectivo Laudo Agronômico (Identificador n. 6358416.375222), no qual o imóvel foi classificado como “Grande Propriedade Improdutiva”, suscetível, portanto, à expropriação para fins de reforma agrária. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 31316361915802604462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)