PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. APURAÇÃO EM FACE DE SUPOSTO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV EGRESSA DO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/PB. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ORDEM. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATIPICIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PARQUET FEDERAL. DEFERIMENTO.
1 - Caso concreto de investigação de suposta prática de crime tipificado no art. 330 do Código Penal, por parte do Prefeito do Município de São José dos Cordeiros/PB, que não teria cumprido ordem judicial que determinara o pagamento de Requisição de Pequeno Valor, ordem essa emanada no Juízo Federal da 11ª Vara/PB.
2 - Promoção Ministerial de arquivamento, que entendeu que os elementos coligidos aos autos deste apuratório não indicam que a conduta perpetrada pelo Prefeito do Município de São José dos Cordeiros/PB se amolda ao tipo penal do artigo 330 do Código Penal, tampouco no previsto no Decreto-Lei nº 201/67. O requerimento de arquivamento foi arrimado nos seguintes precedentes:
I - "cuidando os autos de eventual descumprimento de ordem emanada de atividade administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça ....relativa ao pagamento de precatório judicial, não está tipificado o crime definido no artigo 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/67 (...)" (STF, Inq 2605/SP, Relator Ministro Luiz Gustavo Pinto, 08/02/2008).
II - "A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal no processamento dos precatórios decorre do exercício, por ele, de função eminentemente administrativa (RTJ 161/796 - RTJ 173/561-258 - RTJ 181/772), não exercendo, em consequência, nesse estrito contexto procedimental, qualquer parcela de poder jurisdicional (...) - (STF, HC 992566-PR, Relator Ministro FRANCISCO CAVALCANTI, Segunda Turma, 16/03/2011).
III -"A requisição de pagamento de Precatório, constante do artigo 100 e seus parágrafos da CF, tem natureza administrativa, e não judicial, não incidindo, pois a figura típica prevista no art.1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 (Precedentes do STF e STJ)" (TRF-4, PIMP 84998-RS, Relator NATHAN NOGUEIRA, Quarta Seção, 26/01/2009).
3 - Pedido de arquivamento que encontra consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...)Nos termos da Súmula 311/STJ, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional, logo o fato imputado não se amolda ao tipo previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67, que prevê como crime o descumprimento de ordem judicial por prefeito. 2. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.
(STJ - HC 510711309534, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE:14/10/2012 ..DTPB:.)
4 - Pedido de arquivamento deferido.
(PROCESSO: 13006433067546819866, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)