ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA PORTARIA DE Nº 576, DE 11 DE ABRIL DE 2011, ATÉ QUE HAJA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO NACIONAL. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI Nº. 8.112/90. REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. EXISTÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação da União à sentença que extinguiu, nos termos do art. 808, III, do CPC, a ação cautelar preparatória que objetivava a suspensão dos efeitos da Portaria nº. 576, de 30 de julho de 2011.
2. O processo cautelar objetiva assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao autor a ser proferida na ação principal, caso haja risco de ineficácia da sentença que venha a julgar procedente o pedido.
3. A sentença proferida em sede cautelar caracteriza-se por sua provisoriedade, no sentido de que a situação preservada ou constituída mediante o provimento cautelar não se reveste de caráter definitivo, e, ao contrário, se destina a durar por um espaço de tempo delimitado. De tal sorte, a medida cautelar já surge com a previsão de seu fim.
4. Para o provimento favorável da pretensão cautelar, se faz necessária a presença dos requisitos ensejadores de sua concessão, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora.
5. O entendimento adotado na ação principal, no sentido de que a situação do apelado se harmoniza com a hipótese de remoção de servidor público regulamentada no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº. 8.112/90, comprova a fumaça do bom direito objetivada pelo autor.
6. Considerando que o autor está lotado na Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL, em virtude de aprovação em concurso nacional de remoção desde 2009, há perigo na demora, em face de iminente remoção do autor para a cidade de Porto Velho/RO, conforme determinou a Portaria de nº 576 de 07 de fevereiro de 2011, ainda que haja alteração da decisão proferida, via recurso próprio.
7. Quanto ao valor atribuído aos honorários advocatícios, diante da simplicidade da causa, a sua fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se razoável, conforme o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 99629985772683042186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)