Tributário e Processual Civil. Indeferimento da justiça gratuita. Embargos à execução fiscal. Presunção de higidez do título executivo. CDA. Presença dos elementos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Lei nº 6.830/80. A documentação de memoriais de cálculos não é essencial para o ajuizamento da ação executiva fiscal, sendo suficiente para a validade do título a indicação da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários legais. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75432856502349979115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)