PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. ATOS BENÉFICOS PRATICADOS POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA.
1. Ocorre litisconsórcio unitário quando "o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes", de modo que deve ser despendido tratamento igualitário a todas as partes integrantes da relação jurídica.
2. Pela imperiosidade de se garantir um tratamento igualitário aos litisconsortes, é que, em se tratando de litisconsórcio unitário, os atos benéficos praticados por um dos litisconsortes a todos aproveita.
3. As defesas opostas ao credor são comuns aos juízes classistas que figuram no polo passivo da demanda, quais sejam, o não cabimento de devolução de valores recebidos de boa-fé e a ausência de gozo de férias superiores a 60 dias, pelo que os efeitos dos recursos interpostos por apenas alguns litisconsortes se estenderam aos demais.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 785452452911739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/12/2014)