EMENTA: Processual civil. Imóvel financiado pelo SFH. Vício na construção. Contrato de Seguro. Litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e a CEF. Inexistência. Ilegitimidade passiva da CEF. Exclusão da lide. Competência da Justiça Estadual. Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 649.773/SP. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 61005481785830104188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO JOÃO FELIPE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)