TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS/PIS. FATURAMENTO. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ART. 195, I, "b" DA CF/88. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE.
1 - Ação que visa o reconhecimento do direito líquido e certo da autora de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS as parcelas relativas ao ICMS, bem como de realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
2 - O ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b"da CF/88.
3 - Não há como, à margem da legalidade estrita no campo do direito tributário, excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores recolhidos a título de ICMS.
4 - Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 27048904966836642909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 10/07/2013)