PJE Nº 5932243-68.4158.7.4.8365 AGRAVANTE(S) : A SUPREMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S) : JOÃO VITOR NUNES e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/SE (PROLATOR DA DECISÃO: BRUNO CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF: Pleno, RE n° 444023/MG, rel. Min. Igor Ferreira, Dje 28/04/2014. 2. Direito da agravante de apurar e recolher o PIS e COFINS, sem a devida inclusão do ICMS na base de cálculos destas contribuições, e depositar judicialmente a diferença dos valores que seriam pagos o PIS/COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68051847665351502935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)