PROCESSO Nº: 0855884-32.2207.21.4.5104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: Felipe Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Nunes (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. TÍTULO OBTIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE SE APURAR O QUANTUM DEVIDO EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal/CE, que julgou, em sede de impugnação promovida pela CEF, a extinção da execução que pretendia cumprimento de sentença para pagamento de obrigação de danos materiais e morais. 2. A coisa julgada não poderia ser violada, ainda que ao juízo do cumprimento de sentença lhe parecesse estranho a condenação por danos morais. Afinal de contas, a obrigação de pagar danos morais foi resultado de condenação em sede de processo cognitivo, em que houve exaurimento do conhecimento sobre os fatos. 3. Não parece razoável que o magistrado tenha, quando da decisão da impugnação de excesso de execução, acolhido argumento de que não era devido danos morais, fundamentando sua decisão pura e simplesmente no fato de não haver ainda apuração de prejuízos dos danos materiais. 4. As obrigações de pagar dano material e moral não carregam entre si relação de dependência, uma vez que as duas são resultantes de ações diversas, ainda que oriundas de um mesmo fato. Desse modo, a condenação por danos morais é perfeitamente exequível, já que se trata de condenação pela não observância de direitos da personalidade do demandante, devendo, pois, ser processado seu cumprimento, com a devida satisfação do crédito, por meio do procedimento executivo já adotado pela parte detentora do título em comento. 5. Em relação aos danos matérias, estes devem, primeiro de tudo, ser submetidos ao procedimento de liquidação de sentença para apuração do quantum devido, uma vez que a liquidez é um dos requisitos para averiguar se o título judicial está em condições de exequibilidade. 6. O credor deverá promover, antes de sua pretensão executiva, a liquidação da condenação definida da sentença, no afã de obter o valor estimado de seu prejuízo material. 7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 63499438375051244102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)