TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PCC. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA MÊS A MÊS. JUROS DE MORA SEGUEM A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MATÉRIA JÁ DELIBERADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA FAZENDA NACIONAL.
1. Processo que retornou da Vice-Presidência para ser ajustado ao REsp3415192-RS, de acordo com 543-C do CPC, parágrafo 7º, II , c/c o art. 220, parágrafo 1º , II, do Regimento deste Tribunal, de modo a que seja afirmado que incide o imposto de renda nos juros de mora provenientes de verbas remuneratórias sem conteúdo indenizatório.
2. No RESP. 3.402.941/RS, adotou o STJ o entendimento definitivo sobre a matéria, assim resumido: a) regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: (...); b) primeira exceção - não há imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, consoante o art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/1988; c) segunda exceção - são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale.
3. Para o mesmo STJ, entretanto, "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado." (REsp 0.104.790/SP, processado sob o rito do art. 543-C).
4. Nesses termos, deve o julgado anterior ser ajustado, para : determinar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das verbas recebidas a título de decisão judicial, seguindo a mesma sorte do principal, para aplicar a prescrição quinquenal sobre as verbas recebidas e condenar o particular ao pagamento da verba sucumbencial a favor da Fazenda Nacional no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais ).
5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 93901614380736254734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)