PJE 9260673-98.5446.18.9.9760 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA NO FEITO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela NORFIL S/A Indústria Têxtil contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União , da ANEEL e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, indeferiu a tutela de urgência, objetivando a "(...) manutenção, pelo ONS, das condições iniciais pactuadas no CUST/4447-028-46 (manutenção do MUST atual e garantia), até o encerramento definitivo da presente demanda, de modo que: (i) não proceda à desconexão da Autora da Rede Básica, ou promova de qualquer maneira a interrupção do fornecimento de energia elétrica; (ii) seja considerado o MUST Fora de Ponta inicialmente pactuado de 25MW para cálculo de todos os 18 encargos contratuais [tarifas - retroativas ou vincendas - e implemento de nova garantia contratual]" 2. Nas suas razões, sustenta a agravante, em apertada síntese, que não está legalmente obrigada a consumir MUST "Fora de Ponta" muito acima do quanto efetivamente utilizado na sua produção industrial, sem que sejam levada em conta a grave crise enfrentada pela empresa, e a ausência de risco ou prejuízo ao SIN (Sistema Interligado Nacional), na medida em que duas outras empresas se conectaram à Subestação "Norfil" após a formalização do CUST pela autora. 3. Inicialmente, oportuno registrar que, após a prolação da decisão ora agravada, o juízo a quo reconheceu a incompetência da 2ª Vara Federal da Paraíba para julgar a ação ajuizada pela NORFIL S.A, declinando da competência em favor da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal-DF, juízo prevento em razão do processo nº 3330631-29.5846.20.9.0673. Interposto o Agravo de Instrumento 8277058-34.8383.10.4.3696, esta Segunda Turma, na sessão de 15/02/2021, negou-lhe provimento, ao fundamento de que, "nos termos do art. 286, II, do CPC/2015, há de ser mantida a decisão agravada, considerando que a parte autora, ora recorrente, ajuizou ação com o mesmo conteúdo daquela que tramitou na 6ª Vara Federal do Distrito Federal, cabendo destacar, conforme já se posicionou o Plenário desta Corte Regional, que a eventual ampliação do pedido não tem o condão de descaracterizar a reiteração da causa, aplicando-se a hipótese de distribuição por prevenção da última demanda. Precedente: Conflito de Competência 8891731-65.9809.2.3.9150, Rel. Des. Federal João Vitor Costela (Convocado), Pleno, julg. em 28/01/2020." 4. Assim, em que pese tenha havido anteriormente a concessão da tutela recursal de urgência, a questão trazida no presente agravo resta prejudicada, porquanto no feito originário do qual se origina o presente recurso (Ação Ordinária 8604693-23.0263.4.6.0036), já foi reconhecida a incompetência do Juízo para apreciar a demanda. 5. Nesse contexto, resta evidenciada a perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 6. Agravo de instrumento prejudicado. acm
(PROCESSO: 40331707276643143741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2022)