AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO PELO INSS. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO SUPEDANEADA EM DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EVIDENCIAM CONJUGAÇÃO DE FATORES QUE AUTORIZAM, NA SEARA DA ANÁLISE DO PLEITO ANTECIPATÓRIO, CONCLUIR PELA EXISTÊNICA DE INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO PELO TRABALHO. REQUISITO SOCIO-ECONÔMICO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada determinou a implantação, em favor da autora, do benefício de amparo assistencial, tendo o magistrado determinado na decisão que tal implantação ocorra no NB 688.234.619-6.
2. A autora recebeu o aludido benefício de 02/10/1997 a 21/04/1998 (fl. 37), tendo requerido novamente a concessão de AMPARO em 06/02/2007.
3. Em que pese ser excepcional a concessão de medida antecipatória de tutela para implantação de benefício que depende de demonstração, por perícia técnica, do requisito da incapacidade laboral - que, no caso de AMPARO AO DEFICIENTE, deve ser genérica e com tendência à permanência - os documentos médicos acostados aos autos já permitem ao julgador, na análise própria da medida antecipatória de tutela, concluir ser a autora portadora de doenças que, em seu conjunto, implicam na incapacidade genérica.
4. A concessão de benefício em 1997 demonstra que a autora, àquela época, já era portadora de deformidade em membro inferior (sequela de miosite infecciosa) que dificulta a deambulação. Documentos mais recentes demonstram que a autora também é portadora de doença mental, quais sejam: o termo de compromisso de curador resultante de interdição da autora, datado de 10/05/2012; atestado de fl. 99, com CID referente à doença mental; atestado de fl. 100, com referência ao CID de doença mental grave; laudo da ação de interdição (fl. 101) conclusão de ser a autora portadora de doença mental grave.
5. Restou, de fato, evidenciada a verossimilhança das alegações da autora, pois a conjugação dos efeitos das doenças supracitadas evidentemente que causa a impossibilidade de alguém exercer o trabalho de forma continuada e a dele extrair seu sustento.
6. Quanto ao requisito da renda per capita familiar, vê-se que a própria concessão de benefício em 1997 evidenciou o reconhecimento, pelo INSS, do mesmo, motivo pelo qual, à mingua de qualquer indício de prova de que tenha havido alteração na renda familiar da autora (e a declaração de composição de renda familiar feita no NB de 1997 pela autora, aceita pelo INSS, não extrapola daquela feita em 2007, fl. 84), o mesmo restou cumprido.
7. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 21795458503025586422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)