PROCESSO Nº: 4628676-53.3692.30.3.1670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO FELIPE CARDOSO (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINTUFEPE, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em obscuridade quanto ao fato de ser imputada a responsabilidade da mora aos exequentes, bem como incorreu em omissão quanto ao pedido de compensação dos valores pagos administrativamente. 2. A decisão embargada deixou claro que somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, com o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. 3. Os Embargos à Execução foram julgados procedentes, com substancial alteração de valor exigido, não havendo, portanto, que se falar em cabimento de juros de mora, razão pela qual não deve a Agravante/Embargada, que não concorreu para a referida demora, ser penalizada a arcar com juros de mora. 4. A compensação dos valores pagos administrativamente não objeto do Agravo. 5. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 95254140850162624758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)