EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO COLETIVO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE CAUSÍDICO E SUBSTITUÍDOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão a quo que indeferiu o destaque dos honorários advocatícios. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do indeferimento da retenção dos honorários advocatícios, visto que é necessária a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados ou de autorização dos substituídos para tanto, o que não se viu nos autos. 3. O acórdão combatido discorre expressamente que o contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado, o que inviabiliza a pretensão de retenção dos honorários advocatícios perseguida na oportunidade. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 22, §§ 6º e 7º da Lei n.º 8.906/1994). 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 07702301181903977973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)