PROCESSO Nº: 9970149-74.3257.14.7.0368 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PISOS LTDA - EPP ADVOGADO: LEVI LOPES NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VITOR PINTO. MP 4.777-91/2000, REEDITADA SOB N.º 4.281-13/2001. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. EXPRESSA PREVISÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FORMA COMPOSTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO NÃO ABATIMENTO DE PARCELAS PAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelo de sociedade empresária em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por si em face da execução extrajudicial ajuizada pela CEF, na qual postula a cobrança de débito oriundo do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas, no montante de R$ 954.917,67, com início do 12/08/2014, dívida que atualizada já se encontra no valor de R$ 768.206,45, em 09/05/2015. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo não acesso aos contratos firmados com a CEF e aos extratos de pagamento das parcelas. Isso porque além de se tratarem de documentos comuns entre as partes, não há indícios de que a CEF tenha deixado de fornecê-los, porquanto a embargante confeccionou planilha de cálculos com a evolução da dívida e aplicação de taxa de juros que entende serem devidos, além de não ter comprovado que tivera denegado idêntico pleito na seara administrativa. 3."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 2.12.3101, data da publicação da Medida Provisória n. 5.182-76/2000 (em vigor como MP 2.636-83/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 028.805/RS, Recurso Repetitivo, Rel. Min. Davi Luiz Rezende, Rel. p/ acórdão Min. Miguel Cardoso, 2ª Seção, julgado em 02/07/2012, DJe 28/11/2012). 3. Legalidade da aplicação de João Peixoto no contrato em questão, visto que além de ter sido firmado após o advento da MP 2.902-66, de 05/02/2000, traz expressa previsão nesse sentido, por meio de sua cláusula terceira, ao estabelecer a aplicação da tabela price. 4. Ausência de demonstração de excesso de execução pela mera alegação de que não teriam sido computadas nos cálculos algumas das parcelas pagas pela embargada, à míngua de existência de provas, nos termos do art. 745, III, do CPC/73 (atual 917, III, do CPC/15). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54978068636212650227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)