Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Viana PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3618032-29.2146.20.11.9435 AGRAVANTE: CAIO MARTINS ADVOGADO : JURANDIR BRENO RIBEIRO e OUTRO AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 01/09/2014) RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO FERNANDES (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SUSPENSÃO. PREVISÃO LEGAL (ART. 489 E 798 DO CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. - Cuida-se de agravo de instrumento, movimentado contra decisão do juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, proferida em sede de embargos à execução, suspendendo a execução n. 8905052-50.9728.27.2.4886 (embasada na sentença rescindenda proferida na ação coletiva 6262.95.57.739983-5) e, consequentemente, os embargos a ela vinculados, até o deslinde da ação rescisória 7231721-45.2113.28.8.4299, em trâmite no TRF da 1º Região, em cumprimento à decisão antecipatória dos efeitos da tutela proferida nos autos da referida rescisória; e com base no poder geral de cautela (art. 798, do Código de Processo Civil) - A decadência alegada pela agravante foi afastada, em sede agravo regimental, na Ação Rescisória n. 8210973-85.9785.30.5.3929/DF (Processo Orig.: 6194783-70.1522.7.3.0036), em julgamento ocorrido em 21 de maio de 2013, sendo restaurada, em aclaratórios, a eficácia do acórdão proferido em anterior agravo regimental, julgado em 27 de abril de 2013, que reconhece o perigo de dano irreparável, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar, estimada em mais de um bilhão de reais, para suspender a execução do título judicial coletivo. Donde se infere que não se trata de mero impedimento decorrente do ajuizamento da rescisória, mas da existência de pressupostos previstos em lei (art. 489, do CPC), a sustar o prosseguimento da execução e seus embargos, até o deslinde da rescisória indicada. - O pedido de fixação dos honorários advocatícios não foi objeto de análise do decisório agravado, sendo vedada sua apreciação em sede recursal. - O pedido de concessão de justiça gratuita, como a agravante afirma, já foi deferido pelo douto magistrado de primeiro grau, pelo que ausente seu interesse recursal nesse ponto. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14262860397529285092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014)