PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR PRECARIAMENTE, ANTES DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU O EXCESSO E TRANSITOU EM JULGADO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de quantias recebidas a maior pelo exequente, com referência ao percentual de 16,19% relativo à URP de abril/98, excesso esse reconhecido em sede de agravo de instrumento pelo TRF 5ª Região, já transitado em julgado.
II. Sustenta o agravante que o magistrado a quo fez interpretação errônea sobre a impossibilidade de se devolver a verba recebida de "boa-fé", desautorizando, assim, a restituição dos valores recebidos indevidamente pelos exequentes/agravados, tornando ineficaz a decisão prolatada pelo TRF 5ª Região no Agtr 91242/RN. Requer a restituição dos valores em excesso ou, sucessivamente, que seja autorizado o desconto em folha de pagamento.
III. Diversamente do decidido no Resp 8.647.482/PB, na sistemática do recurso repetitivo, o que se discute nos autos não são valores que foram pagos aos servidores em decorrência de erro de cálculo efetuado pela administração, mas sim de decisão judicial, em sede de execução de sentença, que ainda não havia transitado em julgado, e que foi posteriormente reformada, pelo TRF 5ª Região em agravo de instrumento, no qual se reconheceu o excesso nos cálculos do exequente. Em nenhum momento houve concordância da administração com a quantia que foi paga, o que demonstra que sempre houve controvérsia a respeito da titularidade.
IV. No Agtr 91242/RN esta Corte restringiu a incidência das URPs apenas ao valor correspondente a 7/30 avos de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes, entendimento este que já foi sumulado pelo STF (Súmula 671/STF), considerando que o título judicial comporta as diferenças das URPs apenas de abril e maio de 1998. Antes da citada decisão, foram pagos os valores a parte exequente, de forma excessiva, pelo que deve ser devolvida a parte paga a maior.
V. A parte agravada deve restituir, por meio de parcelas, apenas as quantias recebidas por força de decisão judicial posteriormente reformada, e não as quantias advindas do erro da administrativo que motivou o pagamento indevido.
VI. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário, reputa-se razoável o desconto em folha de pagamento em 10% sobre o valor líquido devido, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, a fim de restituir os valores pagos a mais.
VII. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67637934528191319885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)