Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Duarte Nº: 3038360-37.6332.3.4.3024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANO MARÍTIMO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a computar de forma diferenciada os períodos em que o autor esteve embarcado (aplicação do coeficiente do ano marítimo - 1,41), conforme comprovado nos autos, bem como a computar como especiais os períodos indicados na sentença, convertendo-os em comum, para, ao fim, conceder em favor do requerente a aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. 2. Requer o embargante seja sanada omissão em relação à impossibilidade de se considerar especial o tempo já reduzido por ficção legal – ano marítimo – ofendendo os ditames dos artigos 57 e 68 do Decreto nº 357/91, c/c o art. 201, §1º da CF 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material”. 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46493946580088947479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)