TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. QUINQUENAL. DECRETO-LEI Nº 16.639/32 E LEI Nº. 9.636/98. LEI Nº. 9.821/99.
1. Agravo de instrumento de decisão que negou pedido de declaração de irresponsabilidade da empresa IBOVALE - Indústria de Borracha do Vale Ltda. pelo pagamento de dívida tributária da empresa IBOVAC - Indústria de Borracha Vale do Cariri Ltda., sob o argumento de que teria havido a sucessão empresarial.
2. Preliminarmente, não se pode analisar a ocorrência de decadência ou prescrição dos créditos tributários em face de não haver sido anexo por cópia o processo administrativo, a possibilitar a verificação de eventual dilação do procedimento ocasionado por requerimentos e recursos administrativos.
3. A questão cinge-se, portanto, na apreciação da ocorrência de sucessão de empresas ou mera locação de ponto comercial, situações das quais se originam consequências jurídicas diversas.
4. Constam dos autos as informações de que a empresa IBOVAC -Indústria de Borracha Vale do Cariri Ltda. encerrou suas atividades em razão do falecimento de seu proprietário e que a viúva do falecido, a Sra. Daniel Melo, inicialmente, arrendou para a IBOVALE - Indústria de Borracha do Vale Ltda. o galpão e algumas máquinas e, posteriormente, vendeu os referidos bens para a mesma.
5. Além da semelhança existente entre os nomes das empresas, bem como a identidade de suas atividades industriais, observa-se no 1º Aditivo ao Contrato Social, que a empresa ANA JULIA VIANA. CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, passou a se denominar IBOVALE - INDÚSTRIA DE BORRACHA DO VALE LTDA., aditivo assinado em 21 de novembro de 2009, havendo sido locado o Galpão da IBOVAC - INDUSTRIA DE BORRACHA DE VALE DO CARIRI LTDA em 28 de novembro de 2009, fato que se entende tratar-se de sucessão empresarial, visto que a empresa apelante modificou sua atividade econômica a fim de prosseguir as atividades de outra empresa.
6. Verifica-se que a IBOVALE possui o mesmo número telefônico, além de haver sido constatado que a "nova" empresa manteve a clientela da "antiga", bem como a utilização de equipamentos destinados ao fabrico de artefatos de borracha, atividade totalmente diversa da que exercia anteriormente - corretagem de seguros de vida -.
7. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 25747748049939764425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 25/11/2013)