AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. AGRAVO PROVIDO.
1. A Certidão de Dívida Ativa objeto da execução fiscal que culminou no bloqueio dos valores penhorados, é causa do Parcelamento Simplificado Previdenciário, cujo requerimento se deu em 06/05/2014, constando dos autos documentos que comprovam a efetiva quitação das parcelas.
2. In casu, sendo certo que o ajuizamento do feito executivo se deu em 07/01/2016, infere-se, sem maiores divagações, que o bloqueio via Bacenjud ocorreu em momento posterior à formalização do pedido de parcelamento, repise-se devidamente honrado.
3. A exigibilidade do crédito tributário, referente à CDA de identificação 91.645.890/3656-30, encontra-se suspensa nos termos do art. 151, VI, do CTN.
4. Agravo de instrumento provido, no sentido de determinar a liberação do valor de R$ 01.506,85 (dez mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos) bloqueados na conta corrente do Condomínio Villa Casa Forte - Edifício Maria Christina, no Banco Itaú.
(PROCESSO: 64907798651859339830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)