AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOB O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. A Fazenda Nacional objetiva a concessão de édito judicial que determine a intimação do depositário para que traga aos autos comprovantes de que realizou o recolhimento do percentual de 5% (cinco por cento) sob faturamento da empresa executada, haja vista a existência de determinação judicial neste sentido, sendo o pleito indeferido sob o fundamento de que a decisão restou consignada que caberia à parte credora a fiscalização do efetivo cumprimento da decisão.
2. O Magistrado de primeiro grau ao transferir o poder de fiscalizar o efetivo cumprimento da decisão determinou a intimação do representante da empresa para o encargo de dar efetividade à constrição, "devendo o representante legal da executada apresentar na Procuradoria da Fazenda Nacional, (..) documentos comprobatórios (RELATÓRIO DESCRITIVO) dos valores faturados pela empresa devedora e o respectivo comprovante do valor depositado"
3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar a intimação do depositário (parte agravada) para a comprovação do recolhimento do percentual de 5% sob o faturamento.
(PROCESSO: 45993084033639003450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)