APELREEX Nº: 2967019-08.6113.20.6.3944 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS CARVALHO ADVOGADO: BENJAMIN NOVAES DE MEDEIROS JUIZ: PEDRO HENRIQUE CARVALHO ARAÚJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO REZENDE TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, por ter a parte autora laborado submetida ao agente nocivo eletricidade superior a 250 volts. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, durante o período de 06.03.0189 a 19.01.4444, submetido a tensão elétrica superior a 250 volts, perfazendo os 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Pericial, código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 02.834/64. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 285944/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. O laudo pericial comprova cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, de se mencionar que o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4356974-13.5037.3.5.5871, 0338230-26.3202.2.12.6310 e APELREEX nº 35.544/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantido o entendimento da sentença. 8. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ. 9. Remessa Oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 40473022688580365042, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)