ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. HENRIQUE ARAGÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO. SUSPENSÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal que cobrava taxa de ocupação, determinando a extinção da execução, por entender o magistrado que a parte embargante, na condição de proprietária do imóvel, não fora notificada pessoalmente do procedimento de demarcação do terreno de marinha, o que feriu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Honorários advocatícios fixados em R$2.000, 00 (dois mil reais).
2. Em suas razões recursais, defende a Fazenda Nacional a desnecessidade de intimação pessoal dos processos demarcatórios, pois, segundo defende, o imóvel objeto da execução fiscal se encontra devidamente individualizado pela Secretaria de Patrimônio da União, com a indicação de seu endereço, e a especificação da área total do terreno. Destaca que, tratando-se de propriedade originária do imóvel, decorrente da própria Constituição, a ausência de registro na matrícula do imóvel não constitui óbice à cobrança da taxa de ocupação.
3. Acrescenta que não existe qualquer exigência legal determinando que o ocupante do imóvel construído em terreno de marinha deva ser notificado pessoalmente acerca do procedimento demarcatório. Traz precedentes favoráveis à sua tese.
4. A sentença recorrida está em consonância com a atual jurisprudência do Egrégio STJ e deste órgão fracionário no sentido de que, em atenção à máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), é imprescindível a notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha sempre que identificados e certo o domicílio, e, quando não, aí possível a notificação por edital prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946.
5. Assim, a melhor interpretação é a que prestigia o contraditório, a ampla defesa e o dever de transparência e informação da Administração. A autorização para que a Administração notifique por edital se restringe aos interessados incertos ou àqueles sem endereço conhecido ou não encontrados no endereço informado ao Poder Público.
6. "Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "a notificação pessoal dos interessados, quando certos e identificados, deve ser observada no procedimento de demarcação de terrenos da marinha" (AGRESP 3614555, DJE 08/08/2010). Há nos autos evidência de que a referida convocação se aperfeiçoou pela via editalícia, de modo que o procedimento demarcatório ora combatido deve ser anulado, afastando-se a cobrança dos encargos dele decorrentes. 4. Manutenção da sentença que a anulou o procedimento demarcatório em relação ao imóvel do autor/apelado, declarando que dito imóvel não se enquadra como terreno de marinha até que a SPU, observando os procedimentos legais, reavalie tal situação, mantendo, por conseguinte, a suspensão de qualquer cobrança a título de laudêmio, foro ou taxa de ocupação, enquanto não reavaliada a situação do imóvel. 5. Apelação improvida." (IAN RODRIGUES. 88837089007929251441, APELREEX/SE, Des. Fed. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, (conv.), 4ª Turma, Julgamento: 02/04/2016
7. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que a anulou o procedimento demarcatório em relação ao imóvel do autor/apelado, mantendo, por conseguinte, a suspensão de qualquer cobrança a título de laudêmio, foro ou taxa de ocupação, enquanto não reavaliada a situação do imóvel.
(PROCESSO: 88376138058165411453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2016)