PROCESSO Nº: 3933123-51.1774.4.3.3295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE DAS NEVES ADVOGADO: GAUDENCIO JERONIMO DE SOUZA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO QUE EXERCE FUNÇÃO DE MÉDICO E MÉDICO PLANTONISTA. POSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte estipulou três hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. II - De outra banda, a Lei n. 8.112/90 estabeleceu normas relativas ao Regime Disciplinar à normatização da acumulação de cargos por servidores públicos federais, reproduzindo a regra geral prevista na Lei Básica, prevendo, igualmente, a condição de compatibilidade de horários. III - No particular, instaurado procedimento administrativo, este egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu pela impossibilidade da acumulação dos cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa junto à JFRN e Médico Plantonista junto à Prefeitura Municipal de Natal/RN, assinalando um prazo de 15 (quinze) dias para que o autor faça a opção por um deles. IV- O agravado, muito embora ocupante do cargo de Técnico, exerce, invariavelmente, a função de Médico na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com atribuições privativas de tal profissão, conforme é possível inferir-se das diversas portarias e atos constantes do processo. Ademais, a acumulação de cargos em questão encontra-se consolidada desde o ano de 2007, sem que a Administração tenha apontado quaisquer prejuízos no desempenho funcional do servidor. Do contrário, a Administração tem-se valido, ao longo dos anos, da ótima perfomance do agravado, como médico, junto à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. V - Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos, já que a única condição imposta pela Norma Ápice é que deve haver compatibilidade de horários, sem estabelecer nenhum limite com relação à carga horária semanal. VI - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 69591200293478758085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)