APELAÇÃO Nº: 1923211-53.9767.13.12.4834 APELANTE: IAN SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL-PE- JOSÉ VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ LIMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. BULA DO MEDICAMENTO SANDOSTATIN LAR QUE NÃO O DIRECIONA PARA ENFERMIDADE DA AUTORA. INDICAÇÃO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade passiva da União Federal e dos demais entes federativos para integrar a relação jurídica processual, nas ações em que se busca provimento jurisdicional para obter o fornecimento gratuito de medicamentos. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. A responsabilidade é solidária quanto à efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. O magistrado singular entendeu que o caso não impõe ingerência judicial exigível na distribuição limitada dos recursos do SUS, visto que "Segundo o relatório médico anexado aos autos, embora a autora tenha diagnóstico de Tumor Neuroendócrino, não há qualquer comprovação de que a patologia que acomete a autora esteja localizada no intestino, circunstância essa imprescindível à eficácia do uso de tal medicação, segundo a própria bula do medicamento". 5. Hipótese em que a parte apelante comprovou que é portadora de Tumor Neuroendócrino de sítio primário indeterminado EC IV (metástases hepáticas irressecáveis) CID C-80, apresentando Octreoscan positivo para receptores. 6. Consta do laudo médico acostado aos autos que o medicamento tem registro na ANVISA e que o sistema público não apresenta tratamento que possa ser utilizado como alternativa ao fármaco Sandostatin. Informa ainda que a paciente tem indicação formal de tratamento com análogos de somatostatina (Sandostatin LAR) para controle de sintomas, como também pra evitar progressão da doença. 7. O parecer médico atestou a necessidade de uso do fármaco com finalidade de controle de sintomas e para aumento de sobrevida livre de progressão. Asseverou ainda que, caso a paciente não seja subemtida ao tratamento com o medicamento prescrito, esta permanecerá sem tratamento algum, uma vez que o SUS "não disponibiliza nenhum tratamento para a patologia da paciente (tumor neuroendócrino moderadamente diferenciado com metástases hepáticas)" 8. O medicamento tem alto custo e a apelante não possui condições financeiras para arcar com tal despesa. 9. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, não comportando maiores discussões, tendo em conta que o medicamento é imprescindível ao tratamento da enfermidade, consoante se verifica do laudo apresentado pela médica e não possui similares com efeitos semelhantes. 10. Da análise das provas acostadas aos autos, observa-se que o Tumor neuroendócrino bem diferenciado é doença grave, potencialmente fatal, sendo certo, portanto, que a medicação perseguida reduz os sintomas relacionados ao câncer e aumenta o tempo de sobrevida. 11. Não compete a este Juízo, imiscuindo-se na área médica, avaliar qual o melhor medicamento para a Apelante e nem desconsiderar o parecer do profissional que cuida de sua saúde. 12. Se a bula do medicamento requerido não o direciona para tratamento da enfermidade da apelante, tal fato deve ser considerado pelo médico responsável pela prescrição e não por perícia judicial, visto que esta não tem o condão de informar qual o melhor medicamento que deve ser tomado pela enferma, nem o perito irá acompanhar o tratamento da mesma. 13. O perigo da demora na concessão da prestação jurisdicional está evidenciado, ante o risco de piora das condições de saúde da Recorrente, ou até mesmo o risco à sua vida, o que impõe a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo médico responsável pelo tratamento da recorrente. 14. Apelação provida para determinar ao Estado do Ceará, solidariamente com a União, que disponibilize à parte recorrente o medicamento SANDOSTATIN LAR, na dosagem e forma prescritas, na forma indicada pela médica especialista.
(PROCESSO: 15710211096062250878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)