PROCESSO Nº: 1736461-59.5500.29.3.6810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: CAUÃ CARVALHO ADVOGADO: FRANCISCO CARLOSMEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY REZENDE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EDUARDO MOURA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIO FIRMADO E EXECUTADO POR EX-GESTOR MUNICIPAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97. AJUIZAMENTO, PELA AUTAL GESTÃO, DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO NOTIFICAÇÃO AO MPF ACERCA DAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. OTÁVIO PIRES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela para suspender os efeitos do Registro de Inadimplência do Município agravado no CAUC/SIAFI, relativamente ao Convênio nº 93500/01, por considerar que o atual Gestor da Edilidade adotou providências de responsabilização do ex-Gestor, entre elas, o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa e Representação formulada ao Ministério Público Federal, concernente ao aludido Convênio. 2. Sobre a matéria, a Instrução Normativa 01/97, com alterações da IN 5/2001, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, dispõe em seu art. 5º, inciso I, que "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta", estabelecendo, ainda, no parágrafo 2º que, em tal hipótese, se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente". 3. Na hipótese da inscrição ser decorrente de falta atribuída a gestão municipal anterior, tendo o Município adotado as providências cabíveis ao ressarcimento ao erário, com o ajuizamento de ação respectiva, bem como havendo solicitado ao TCU a instauração de Tomada de Contas Especial em relação ao convênio em que restou constatada a inadimplência da administração anterior, não pode o Município ser privado da celebração de novos convênios e da renovação dos já existentes, devendo ser suspensa a respectiva inscrição no SIAFI. Precedentes do STJ: AGA 659861548740, ANDRÉ COSTELA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 17/10/2010; e AGA 399672626095, DIOGO REZENDE, STJ - SEGUNDA TURMA, 08/03/2009. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 02377548983245848015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)