PROCESSO Nº: 5785073-22.8382.14.1.4104 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA VIEIRA (e outro) ADVOGADO: LORENZO MOREIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO NO ENEM/ VESTIBULAR. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. I. Lucas Nunes Schiebe Rios impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Maracanau objetivando garantir sua matrícula no Curso de Controle e Automação do referido instituto. II.O MM juiz "a quo" concedeu a segurança para determinar que o impetrado reserve a vaga do impetrante no curso de Engenharia de Controle e Automação do IFCE - Campus Maracanaú, para o qual foi convocado em primeira chamada, efetivando a sua matrícula caso apresente a documentação comprobatória de conclusão do ensino médio. III.Inconformado, apela o IFCE, alegando que o impetrante não preenche o requisitos disposto na Lei 9394/96, em seu artigo 44, II e inaplicabilidade da teoria do fato consumado. IV. A Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) dispõe, em seu art. 44, II, que a educação superior abrangerá cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Já o art. 2º da Portaria nº 114/2012 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Lorenzo Lima - INEP, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria nº 10/2012, do Ministério da Educação, regulamentando a obtenção da certificação de conclusão do ensino médio com base no ENEM, estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, com base na pontuação exigida pelo ENEM. V. Deixando o impetrante de preencher os requisitos contidos na legislação em vigor, não poderá obter sua matrícula em curso de nível superior. VI. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 12286581009350973171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)