ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTA NACIONAL DO IBURA/SE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PLANO DE MANEJO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELO DO ICMBIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União, dado que contra ela nenhum pedido é formulado e a elaboração completa do plano de manejo, objeto da postulação, incumbe ao ICMBIO que, nos termos da Lei nº 11.516/2007, cuida-se de autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, automina administrativa e financeira.
2. A despeito de não haver dúvidas quanto à importância da pretensão perseguida pelo Ministério Público Federal na presente ação civil pública, resta incompatível com a realidade administrativa a fixação de prazo para que a autarquia federal, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, conclua em 12 (doze) meses a elaboração e implementação do Plano de Manejo da Floresta Nacional do Ibura/SE.
3. É que, consoante definido pelo art. 2º, XVII, da Lei nº 9.985/2000, o plano de manejo é "documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade". Daí se vê que realizar tais ações resulta em procedimento complexo e de custo elevado. Tanto assim é que a partir de informações extraídas dos autos, verifica-se que para a elaboração do plano de manejo há necessidade de observância de cerca de quatorze etapas, dentre as quais a realização de diagnóstico das características ambientais e sociais da flora, análise e identificação de toda a cobertura vegetal, uso e ocupação do solo, unidades geomorfológicas, bacia hidrográfica, rede de drenagem, relevo, rede viária do interior e do entorno, infraestrutura instalada, sítios históricos.
4. De mais a mais, somadas à reconhecida complexidade, resta evidente que a realização de todas as ações, necessárias à implementação do plano de manejo, demanda também a existência de prévia disponibilidade orçamentária, princípio basilar e de observância obrigatória pela Administração Pública quando da realização de quaisquer despesas.
5. Apelação da União provida. Apelo do ICMBIO parcialmente provido tão somente para excluir o prazo de 12 (doze) meses, fixado pela sentença para cumprimento da obrigação de fazer imposta.
(PROCESSO: 11971887425462260232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)