PROCESSO Nº: 5057404-09.0825.3.10.7818 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CARVALHO ALICE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARLY LYRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. O INSS irresigna-se contra a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, em face da aplicabilidade da TR, decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09. 2. Deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 9.888-47/2001. 3. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as AADDII nºs. 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. Dai porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a apelante sustenta. 4. No mais, não se pode olvidar da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. De resto, a eg. Suprema Corte findou por modular os efeitos do julgamento das referenciadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 5. Apelação impovida.
(PROCESSO: 54151066273242952955, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)