PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Alega o INSS a ocorrência de omissão no tocante ao disposto nos artigos 74, II, da Lei nº 8.213/91, 219, do CPC, pois a Autora faria jus apenas ao pagamento dos valores a partir da citação, em razão da ausência de requerimento administrativo; ofensa à decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, restrita ao regime de precatórios de natureza tributária", e a sua inaplicabilidade até a modulação dos efeitos, devendo ser aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, aos juros de mora e à correção monetária.
2. Decisão que aplicou o art. 74, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/1997, uma vez que o instituidor do benefício faleceu em 22.07.7153.
3. Foi dito que: "A correção monetária deve ser fixada nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Toante aos juros moratórios, cumpre ressaltar que no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, pelo STF, ocorrido em 14/03/13, a decisão não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.(...)."
4. Existência de omissão referente ao estado civil de casado do instituidor do benefício.
5. O Pretório Excelso reconheceu, em sede de Repercussão Geral a "possibilidade do concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários." (RE nº 531858/SE, Relator Ministro Nathan Rocha).
6. Autora-Embargada que viveu por muitos anos com o falecido, apesar de o mesmo ser casado, consoante constatado nos autos. Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeito modificativo.
(PROCESSO: 4470039517804839929758, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)