PROCESSO Nº: 7828279-37.5336.25.12.4363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: EMANUEL SILVA FORNELLOS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA LUZ (e outros) ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL EM 2015. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL PARA MANEJO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido formulado pela ora agravante no sentido de que fosse restituído o prazo processual para a interposição de agravo de instrumento em relação à decisão interlocutória proferida naquele processo, sob o argumento de que, com a deflagração de greve pelos servidores da Justiça Federal, teria sido impossível o acesso aos autos. 2. Conforme bem delineado pelo Juízo a quo, não se vislumbra, na hipótese em tela, a justa causa a que se refere a previsão legal estampada no artigo 183, §1º, do CPC de 1973, no que tange à devolução de prazos processuais, muito menos a força maior aludida no art. 265, inciso V, do mesmo Código antigo, para fim de suspensão do curso do processo. 3. Ora, in casu, nada obstante se tratar de movimento paredista deflagrado pelos servidores da Justiça Federal em 2015, fato é que não houve, à época, qualquer suspensão dos prazos processuais em razão da referida greve, nem mesmo a paralisação integral dos mencionados servidores, visto que estes permaneceram em atividade no quantitativo de pelo menos 30% (trinta por cento) do quadro da JF. 4. Desse modo, não houve qualquer comprometimento quanto à continuidade da prestação do serviço público, pois existia quantidade suficiente de servidores tanto para atendimento ao público, quanto para a devida prestação dos serviços solicitados. Ademais, consoante frisado pelo Juízo de primeira instância, inexiste prova de que havia óbice à agravante de acessar os autos ou mesmo de protocolar qualquer petição em virtude desse movimento paredista no âmbito da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 94916221476384589819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)