PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À APRECIAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ATO ÍMPROBO NA POLÍCIA FEDERAL E EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEVIDA APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos do Acórdão que negou provimento à Apelação do Embargante, mantendo as sanções de ressarcimento integral do dano no valor indevidamente recebido por ele a título de FGTS dos fundistas, a ser quantificado mediante a análise dos valores movimentados em sua conta bancária em sede de liquidação de sentença e à multa civil no valor de 1/5 (um quinto) do valor encontrado a título de dano ao erário, pela prática do ato ímprobo previsto no art. 9º, e nas penas do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92.
2. Alegativa de omissão do Acórdão na falta de pronunciamento acerca da violação ao disposto nos arts. 5º, LXIII, da CF e no art. 8º, parágrafo 2º, "g", do Pacto de São José da Costa Rica, referentes ao princípio "nemo tenetur se detegere" ou princípio de vedação da auto-incriminação, por ter o Acórdão se fundamentando na sua confissão para a condená-lo.
3. A Constituição Federal, na esteira da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), do Pacto de São José da Costa Rica e da Convenção Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), consagrou o princípio de que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo (art. 5º, inciso LXIII).
4. De acordo com o princípio do "nemo tenetur se detegere", o agente não pode ser compelido a declarar ou participar de qualquer atividade que possa incriminá-lo ou prejudica.
5. A colaboração espontânea do Réu, inclusive com a sua confissão na Polícia Federal e em Juízo, a respeito do ato ímprobo, não constitui afronta o princípio do "nemo tenetur se detegere", restando incólume o disposto nos arts. 5º, LXIII, da CF e no art. 8º, parágrafo 2º, "g", do Pacto de São José da Costa Rica.
6. Acórdão que, além da confissão do Embargante, ainda se baseou em provas materiais, como as guias de retirada do FGTS de terceiros assinadas por ele e com a ordem de pague-se e os extratos de sua conta bancária na qual se observa créditos logo após os débitos nas contas dos fundistas com valores incompatíveis ao seu salário (dois salários mínimos).
7. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento; para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto.
8. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 96709323012655783, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)