PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. LEANDRO DA PAZ. CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS.
1. Hipótese em que a sentença acolheu a prescrição integral do crédito tributário decorrente de contribuição social, porque transcorreram mais de cinco anos entre a declaração do tributo e a citação da execução fiscal.
2. DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - precedentes paradigmáticos:
I. A constituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se perfaz com a declaração do sujeito passivo, tal como assentou a Súmula n.º 436 do col. STJ e o REsp n.º 5.850.974, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC.
II. Nessas hipóteses, o termo "a quo" da prescrição corresponderá à data de entrega da declaração, por exemplo, a da DCTF, ou à do vencimento da dívida, o que ocorrer depois (REsp n.º 9.218.482, art. 543-C, e AgRg no AREsp n.º 75.925/RS).
III. Partindo-se desses marcos, conta-se, então, o lustro prescricional até o momento da propositura do feito executivo, tendo em vista que a eficácia da citação, nos termos do art. 219, parágrafo 1º, do CPC, retroage até aquela data, pois instrumentaliza a pretensão do credor e rompe inequivocamente o estado de inércia (REsp n.º 9.921.622, art. 543-C).
4. DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - o caso concreto:
I. Firmadas tais teses jurídicas, verifica-se a ocorrência da prescrição. A DCTF foi entregue em junho de 1995, depois do vencimento dos tributos, mas a ação executiva somente foi proposta em abril de 2001, de modo que o crédito estava fulminado pelo instituto extintivo.
II. A posterior adesão a parcelamento é fato improfícuo para reverter tal constatação, haja vista que a prescrição corresponde a matéria de direito e questão de ordem pública que fica ressalvada dos efeitos da confissão de dívida (REsp n.º 3.889.040/MG, art. 543-C do CPC).
III. Desconstituição do título executivo que embasa a execução fiscal n.º 0988741.07.0026.17.11.8500 , vez que caracterizada a prescrição dos créditos cobrados, nos termos dos artigos 156, V, e 174 do CTN.
Remessa obrigatória desprovida.
(PROCESSO: 48028764274813321563, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)