PROCESSO Nº: 8896609-81.7043.24.3.8390 - APELAÇÃO APELANTE: TAIYO AUTO IMPORT LTDA ADVOGADO: THIAGO MAIA NOBRE ROCHA (e outro) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA PAZ - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. INEXISTÊNCIA. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Empresa que tem como objetivo social "compra e venda de veículos automotores e suas peças e acessórios; assistência técnica, mecânica e serviços de lanternagem e pintura automotiva; importação, exportação, consignação e locação de veículos; representação por conta própria". Inexistência de qualquer indicação pelo Fisco de que estivesse a desenvolver atividade de comércio de combustíveis e derivados. 2. Atividade de "troca de óleo lubrificante" que era inicialmente prevista como ensejadora da cobrança da TCFA, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidora pela Instrução Normativa IBAMA n. 5/2014. Considerando que norma infralegal não pode criar nem majorar tributo, as instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I). 3. Apelação provida, com inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 47891472710720607454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)