PROCESSO Nº: 6299504-83.4517.27.3.5359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CALEBE ALVES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0673982-81.0175.18.10.6473 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOAQUIM MENDES. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. MAJORAÇÕES NO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIOR AO ANTHONY MOURA QUE PRECEDEU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUMENTOS POSTERIORES. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CATARINA BARBOSA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem, caso já tenha ocorrido a sua interrupção. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à necessidade de pronunciamento acerca do RE 943.983, tema 494, julgado no regime de repercussão geral. Além disso, alega que o acórdão embargado não examinou a planilha juntada pelo ente público, onde se demonstrou a absorção da rubrica por reestruturações ocorridas na carreira. 3. Verifica-se que assiste razão em parte à embargante, uma vez que não foram observados os cálculos realizados pela SOPHIA PEIXOTO, aptos a demonstrar a absorção da vantagem judicial de horas extras. 4. Nestes casos, esta Segunda Turma Julgadora, vem adotando o entendimento no sentido de que devem ser observados os reajustes e a absorção pela reestruturação das carreiras, mesmo em casos referentes a decisões judiciais feitas após a coisa julgada. Precedente: 7886111-15.9392.11.5.1057, rel. Des. Federal Emanuel das Neves. 14.09.5404. 5. Na hipótese, conforme apontado pela embargante, houve a reestruturação da carreira dos técnicos-administrativos da ANA CAROLINA AZEVEDO, com o advento da Lei nº 13.325 de 12/07/2016, podendo-se observar, do exame das fichas financeiras trazidas aos autos, que o vencimento básico da parte autora sofreu reajustes a partir de agosto de 2016. 6. Não se cuida, o caso, de aplicação da regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Com efeito, na hipótese, a Administração Pública apenas reconheceu que a parcela de horas extras, que vinha sendo paga por força de decisão judicial transitada em julgado, restou absorvida por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário, ao qual submetidos os demandantes, ora embargados. 7. Embargos de declaração providos em parte para suprir a omissão apontada, com efeitos infringentes, dando parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer o direito da MAITÊ CALDEIRA de promover a absorção da rubrica relativa às horas extras a partir de agosto/2016. [03]
(PROCESSO: 97168683705215336314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)