PJE 0563864-50.6309.17.8.5550 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando o indeferimento da liminar, denegou a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, objetivando a realização da análise de Benefício Assistencial de Prestação Continuada. O Juízo de origem submeteu a sentença ao reexame necessário. 2. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, "Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. No caso, a sentença foi denegatória da segurança, razão pela qual não se sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. 4. Remessa oficial não conhecida. rkf
(PROCESSO: 11698419652861104286, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)