PROCESSO Nº: 9595336-03.2020.23.1.9312 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO DA CUNHA ADVOGADO: BENJAMIN GONÇALVES ANDRÉ FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO PRECÁRIA. BOA FÉ. REPETIÇÃO DE DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Na espécie, objetiva a autora/apelada, servidora pública federal, provimento jurisprudencial que lhe assegure a não devolução ao erário dos valores pagos por determinação judicial precária, posteriormente reformada, nos autos do processo nº 7033.41.35.57160-5, sob a alegação de que se trata de verba de natureza alimentar e recebida de boa fé. 2. Constatado que a relação jurídica ora deduzida é essencialmente a mesma da que está sendo apreciada na ação de nº 1912123-05.1958.11.4.0871, proposta anteriormente, em setembro de 2010, há de ser reconhecida a litispendência. 3. Ressalte-se que é irrelevante o fato de constar nesta demanda Notificação emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região com base no Acórdão 1759/2013 do TCU - Plenário, porquanto isso não altera a lide e, por conseguinte, não afasta a configuração da litispendência. 4. Remessa oficial provida, para extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 91612780466739075885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)