E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ: O Acórdão assentou sobre a fixação da Verba Honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apresentando Omissão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ, de modo a incidir os Honorários Advocatícios tão-somente sobre as prestações vencidas. III - Provimento do Recurso.
(PROCESSO: 23941818336109970775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)