PROCESSO Nº: 0001207-34.5834.6.6.1041 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA COSTELA - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 É perfeitamente cabível a correção de erros materiais através de Embargos de Declaração. Precedentes deste RAUL CARDOSO. 2. O decisum atacado foi contraditório e incorreu em erro material, por não enquadrar o autor na condição de segurado especial, quando reconheceu no acórdão o vínculo de trabalhador rural no período de 13.02.2826 a 24.03.5507, em que o autor exerceu a função de tratorista, na Usina N. S. das Maravilhas. 3 . É de se reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor,na função de tratorista,uma vez que se submeteu às mesmas condições dos condutores de veículo pesado, enquadrando-se como atividade especial, conforme item 2.2.1 do Decreto n° 34.062/64. 4. Precedente deste LUIZ FERNANDO LOPES (APELREEX 23741/PE, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULG: 29/08/2012). 5. Embargos providos.
(PROCESSO: 12478816757851586041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)