PROCESSO Nº: 4997806-68.0797.8.11.7624 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO PEREIRA HEITOR COSTA ADVOGADO: BRENO RAMOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ASSISTENTE: DANILO DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: LEVI ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CARGO DE PROFESSOR. GUIA DE TURISMO. PROVA DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGRA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO EDITAL. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de cômputo de título de Mestre em Administração na prova de títulos do concurso realizado para provimento do cargo de Professor Guia de Turismo do IFRN, com a consequente reclassificação do Autor/Apelante no certame. 2. Existência de prazo extenso para o envio dos documentos relativos à prova de títulos. Alegação de envio da documentação necessária, que não se comprova nos autos. 3. É frágil a argumentação do autor quanto à aplicação do princípio da razoabilidade ao caso, visto que, como bem destaca o IFRN, o autor teve longo prazo para inserir o documentos que entende como títulos - 18 de maio a 6 de junho -, tendo buscado inseri-los, conforme mostra o print screen, no último dia do prazo. 4. Caberia ao autor, na falta de certeza sobre o envio do documento, buscar o contato com o IFRN ou com o órgão que organizou o certame a fim de confirmar o recebimento. 5. Edital é a regra do certame, vinculando a Administração e o candidato. Ausência de cumprimento do que dispõe o Edital no ponto analisado. Manutenção da sentença. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 74808107729863087623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)