PROCESSO Nº: 6642492-90.1657.24.2.2865 - APELAÇÃO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ENRICO FERREIRA (e outro) EMBARGANTE: ITAN CUNHA DE MEDEIROS (e outros) ADVOGADO: DIOGO PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE MORAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, tendo inclusive se posicionado acerca dos danos morais e no seu item 14. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62639926733133490152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)