PROCESSO Nº: 0184564-24.9936.12.12.5537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: JÉSSICA MILENA FREITAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - LETÍCIA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. A decisão que não concedeu efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal foi proferida em 06/03/16, e a intimação do Agravante se deu em 16/03/16, no entanto, o Agravo de Instrumento apenas foi desafiado em 27/05/16, restando, portanto, intempestivo. 3. Após a ciência da prolação da decisão que não concedeu efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, o Embargante/Agravante não interpôs o Agravo de Instrumento, tendo apresentado somente petição reiterando o pedido anteriormente formulado. 4. Agravo de Instrumento ajuizado após a prolação da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. 5. A apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio, motivo pelo qual o presente Agravo de Instrumento se encontra intempestivo. Agravo de Instrumento não conhecido. tmfs
(PROCESSO: 50441655682704827987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)