Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Complementar. Intempestividade afastada.
1. A apresentação de requerimento nos autos de execução fiscal, versando apenas sobre a competência da 20ª Vara Federal para processamento de várias execuções fiscais em trâmite 9ª Vara Federal e postulando a extensão de penhora a tais feitos, não tem o condão de inaugurar o prazo para oposição de embargos do devedor.
2. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que "no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução".
3. Provimento do apelo, para anulando a sentença, determinar o regular processamento dos embargos à execução opostos pela HAPVIDA.
(PROCESSO: 41363861958683350176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)