Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Vieira Nº: 5681785-31.0158.2.3.4697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Levi Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por MARIANE CORREIA contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Para fins de comprovação do alegado labor rural, foram apresentados nos autos, entre outros documentos de caráter declaratório, os seguintes documentos: (i) Certidões de nascimento dos filhos do requerente, em 30/09/1982, 05/11/1985, 14/11/1986 e 11/04/2002, em que este encontra-se qualificado como "agricultor"; (ii) Declaração emitida pela Justiça Eleitoral em 01/09/2018, informando que o autor declarou-se "agricultor"; (iii) Carteira de filiado do autor ao STR de Canindé do SF, com data de filiação em 13/11/2019; (iv) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo STR de Canindé do SF em 09/02/2019, informando o labor rural do autor de 18/10/1998 a 18/08/2003 e de 29/12/2007 a 09/09/2019. 4. O autor apresenta vínculos de labor urbano registrados em CTPS e em seu CNIS (mesmo que de curta duração, o que, em tese, poderia configurar labor eventual exercido no período de entressafra) entre os anos de 2003 a 2006. Diante disso, caber-lhe-ia o ônus de comprovar que permaneceu exercendo atividade rural essencial ao sustento do seu núcleo familiar no referido período e em momento posterior, bem como que o labor urbano constituía atividade não essencial, o que, todavia, não se observa. 5. Além das certidões de nascimento, cujo valor probatório não se pode estender para o período de carência porque anterior ao período de labor urbano, os demais documentos também não se mostram aptos a comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência que se pretende comprovar, ante o seu caráter declaratório, além de terem sido produzidos em momento muito próximo à data de entrada do requerimento administrativo indeferido. Ressalte-se, inclusive, que a data de filiação do autor ao Sindicato de Trabalhadores Rurais ocorreu apenas em 20/04/2019. 6. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.027.685/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 35494769252631210167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2022)