RETORNO DO STJ PARA EXAME DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ABSORÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO.
1 - A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, proferida na Ação Cautelar n.º 04.3415512-9. Busca-se afastar ou, ao menos, reduzir astreinte relativa à obrigação de fazer imposta por medida liminar - implantação imediata do reajuste de 28,86% para 3.099 servidores - fixada em um salário mínimo, cuja totalização, até 2004, já havia alcançado o patamar de R$ 827.188.042,00 (cento e vinte e quatro milhões, oitenta e três mil, novecentos e sessenta reais).
2 - O agravo encontra-se prejudicado: toda a controvérsia está sendo objeto de reexame nas instâncias superiores em face de decisão colegiada da v. Primeira Turma emanada na Apelação Cível n.º 220.570-CE, pertinente aos embargos à execução.
3 - A relatoria havia afastado a prescrição executória, reduzido a multa diária para R$ 10,00 (dez reais), alterado os termos inicial e final para o cumprimento da obrigação de fazer e determinado a exclusão dos exequentes que transacionaram com a União. Aberta a divergência, consagrou-se, por maioria, a tese de a sanção milionária restar insubsistente. Eis as palavras que acabaram por direcionar o sentido do julgado: "Tendo o STF, ainda que posteriormente ao trânsito em julgado, entendido que os servidores não teriam direito ao percentual dos 28,85% cheio, mas apenas à diferença entre os 28,86% e aquilo que já teria sido implantado, ou seja, havendo uma modificação do entendimento que fundamentara a decisão que fora, segundo se diz, descumprida pela União, entendo que deve ser aplicado o art. 741, parágrafo único, de forma a tornar inexigível a multa que ora se executa". Trecho extraído das notas taquigráficas.
4 - A prolação de sentença, absorvendo o objeto do recurso, esvazia a eficácia jurisdicional do agravo de instrumento - o que só não ocorreria na hipótese de a irresignação versar sobre questão prejudicial ou conexa ao mérito da demanda não passível de devolução por eventual recurso interposto contra ela -, tornando prejudicados para análise quaisquer incidentes pendentes de julgamento.
Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 383442254450399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2013, PUBLICAÇÃO: 22/02/2013)