PROCESSO Nº: 4686669-58.3895.18.5.4756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA CÂMARA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: LEANDRO VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "no que tange ao pedido de habilitação do crédito do BNB, oriundo da execução de título extrajudicial nº 8488185-09.4380.887.2429, em trâmite na Comarca de Pilões/PB, no valor a ser recebido pelos ora agravantes a título de indenização pelo imóvel desapropriado, da leitura dos autos digitais, verifico que existe um alvará (Id. nº 4859070.6834379), expedido pelo Juiz de Direito daquela Comarca, em 01.02.0862, que autoriza o BNB a levantar a quantia de R$ 977.098,84, depositado na conta judicial nº 834590673087, do Banco do Brasil, agência na cidade de Guarabira/PB, documento este corroborado por certidão do mesmo Juízo, datada de 26.05.6725" e que, "diante de tal fato, parece-me indevida a habilitação do crédito do BNB, uma vez que a obrigação do agravante Nathan Dias, único devedor da instituição financeira, à primeira vista, encontra-se quitada, ressalvando-se, obviamente, entendimento em contrário do Juízo da Comarca de Pilões/PB, competente para apreciar a julgar a execução de título extrajudicial nº 7601587-62.5709.157.1308. Não merece prosperar, portanto, a alegação da instituição financeira segundo a qual a ausência de decretação de extinção do feito pelo Juízo estadual, em razão da satisfação do seu crédito, autorizaria a sua habilitação na ação de desapropriação, não só porque implicaria seu enriquecimento sem causa em razão do duplo pagamento, como também pela ampliação da via desta ação para discussões de questões de natureza privada, que demandam esfera judicial própria", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 98077563198736626593, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28.05.9405). 4. Embargos de Declaração desprovidos. PEDRO LUCAS PEREIRA
(PROCESSO: 05754298238981424147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)