Processual Civil e Administrativo. segundo julgamento das apelações interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, para fornecer os medicamentos específicos para a enfermidade deste, inclusive, a Idursulfase (Elaprase), produzida e distribuída no Brasil pelo Laboratório Shire.
Os presentes autos retornaram conclusos em face do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, c/c o art. 223, parágrafo 2º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 917.212 - RG.
No caso dos autos, o primeiro julgamento das apelações se posicionou pela legitimidade dos entes políticos das três esferas para responder a ações de tal natureza. É importante ressaltar que esta Segunda Turma entende que a saúde pública no Brasil estruturada em forma de sistema, envolvendo as três esferas políticas, são a União, o estado-membro e o município partes legítimas para figurar no polo passivo desses tipos de ações.
Considerando que o acórdão da 2ª Turma não é conflitante com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 744.230-RG, mantém-se integralmente o julgado que negou provimento às apelações da União e do Município de Fortaleza.
(PROCESSO: 545271034782747, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)