Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Porto na APELREEX 2971967-76.4037.30.4.6825 EMBARGANTE : BENJAMIN MARTINS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 10/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RAUL DA CUNHA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela parte autora contra decisão que negou provimento à apelação do particular e deu provimento à apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba e à remessa oficial. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto ao art. 2º, caput e parágrafo único, inc. VI, da Lei 9.784/99, e ao art. 5º, inc. LIV, da Constituição. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que as entidades filantrópicas são classificadas como instituições privadas de ensino. Ademais, o Decreto 7.824/12, regulamentando a lei de cotas, previu a vedação explícita da participação como cotista do candidato que tenha em algum momento cursado parte do ensino fundamental em instituição privada de ensino (art. 4º, inc. II, alínea "a"). Assim, a demandante não poderia concorrer à vaga reservada por meio do sistema de cotas, pois, não se pode dar interpretação extensiva às disposições de Lei 12.711/12 para admitir a participação de estudante que cursou uma série do ensino fundamental em instituição privada de ensino no processo seletivo para preenchimento de vagas reservadas a estudantes oriundos de escolas públicas. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos embargos.
(PROCESSO: 89477389513724364397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)