ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ADAPTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 08/12/1998 A 02/02/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 766933/CE. EVENTUAIS VALORES IMPLEMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9784/99. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Remessa feita pela Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão proferido por esta Turma combatido por Recurso Especial pela União, seja ajustado ao decidido pelo STF no RExt nº. 384249/CE sob a sistemática da repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 376257/CE, julgado sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 18/10/1998 a 20/07/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas.
3. Ação promovida objetivando o pagamento das parcelas em atraso, relativas à incorporação de quintos.
4. As decisões administrativas que reconheceram o direito à incorporação de quintos por conta do exercício de função comissionada/gratificada no hiato temporal de 01/07/1998 (início da vigência da Lei nº 9.624/1998) a 15/01/2001 (início da vigência da MP nº 4.480-56/2001) resultaram em mera expectativa de direito para os servidores à percepção dos valores atrasados.
5. Eventuais valores concedidos administrativamente pela Administração no contracheque dos servidores, a título de incorporação de quintos, há mais de 5 (cinco) anos, já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99.
6. O art. 53 da Lei nº 9.784/99 assegura que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, entendimento este que foi inclusive consagrado na Súmula nº 473 do STF. Ocorre que o prazo do art. 54, ao impor um limite temporal para que se proceda à anulação, ainda que aplicável a determinadas situações, mitiga esse dever de anular, em benefício do princípio da segurança jurídica.
7. Adaptação do acórdão recorrido, ao julgamento da Corte Suprema, sob a sistemática de Repercussão Geral, pelo STF no RE 706277/CE, no sentido de dar provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária, para reconhecer como indevido o pagamento dos valores atrasados.
(PROCESSO: 120277918392358, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)