PROCESSO Nº: 1374578-79.1696.18.8.6897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUARABIRA PREFEITURA ADVOGADO: DAVI ARAÚJO AGRAVADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "na hipótese, verifica-se a fumaça do bom direito, sobretudo na defesa do interesse público diante de uma linha férrea desativada há mais de 30 (trinta) anos e sem perspectiva de ativação. Ademais, revela-se presente o perigo de dano inverso, haja vista o prejuízo para os cidadãos de Guarabira, que perderiam via de acesso a bairros da cidade ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42775766350175135146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)