PROCESSO Nº: 4870352-53.8618.14.1.4746 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADALTO ERICK CASTRO ADVOGADO: ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 92.888/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos 3. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, percebe-se que o aresto foi claro ao determinar que, "foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. Mantida a correção monetária, nos termos da sentença, segundo o INPC, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41904602958395759681, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)