PROCESSO Nº: 4427417-15.5124.16.5.5920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DIAS ADVOGADO: Leonardo Aragão APELADO: ISRAELA ALANA MOREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SARGENTO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ATO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES FÍSICOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apelação manejada em face sentença que denegou a segurança objetivando a anulação de ato emanado pelo Comandante da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro que, em sede de concurso público para o cargo de Sargento Técnico Temporário, oportunizou nova data para a realização dos exames de aptidão física para os candidatos que não compareceram dentro o horário indicado na convocação anterior. 2. Em suas razões recursais, o autor defende que o ato de nova convocação para os candidatos faltosos seria ilegal, extrapolando os princípios que regem os certames públicos. Narra que ficou classificado em 2ª lugar para o cargo em que concorreu, sendo certo que a candidata classificada na primeira posição não compareceu dentro do horário indicado (até às 8:00h do dia 28/04/2020). Aduz que, nos termos do edital do certame, os candidatos que não comparecerem nos dias e horários indicados devem ser eliminados, sendo de responsabilidade dos próprios candidatos o acompanhamento das convocações realizadas pela administração. 3. O edital é a norma regente do concurso, e, após sua publicação, não havendo impugnações ao seu conteúdo, todos os participantes do certame, sejam os candidatos, seja a Banca ou a própria Administração, a ele estão adstritos, não devendo ser flexibilizadas as disposições estabelecidas a partir de particularidades dos candidatos, sob o risco de quebra na garantia da isonomia e impessoalidade. Não cabe ao Judiciário se imiscuir em critérios estipulados em Edital, parâmetros de correção e avaliação de candidatos em concursos quando não for comprovada qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. 4. No caso concreto, o autor pretende a declaração de ilegalidade do ato da administração militar que concedeu nova oportunidade para a realização dos testes físicos para os candidatos que não compareceram dentro do horário anteriormente indicado, qual seja, até às 8:00h do dia 29/06/2020. 5. Conforme informado pelo Exercito Brasileiro, no dia 26/07/2020 foi publicado edital de convocação para a realização dos testes físicos, ficando a avaliação marcada para os dias 11 e 12 de março, estabelecendo, equivocadamente, o intervalo de 08:00h às 12:00h para apresentação dos candidatos. Percebendo o equívoco no horário de apresentação dos candidatos, no dia 23/08/2020 foi publicada errata do edital fixando o horário de 08:00h como limite para a apresentação dos candidatos. Em 2/10/2020, percebendo que alguns candidatos, em razão da exiguidade do tempo, não verificaram a errata do dia 30/4/2020, a administração militar editou ato concedendo aos faltosos nova oportunidades de prestarem o teste, agora nos dias 12 e 03/09/2020. 6. Da leitura dos autos verifica-se que a administração militar agiu estritamente dentro da legalidade ao conceder nova oportunidade para os candidatos faltosos realizarem o teste físico, uma vez que apenas corrigiu situação criada pelo equívoco no horário de apresentação divulgado no ato de convocação (o intervalo de 08:00h às 12:00h). Como já dito, não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo em concursos públicos quando não for comprovada qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 92670455521110169592, rel. Des. Federal Rafael Moraes. em: 01/02/2021. 8. Apelação desprovida. [13]
(PROCESSO: 75550913083891725172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2022)