PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º e 2º DA LEI Nº 8.137/90). PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO.
1. Habeas corpus impetrado em favor de BRUNO NOGUEIRA DE GUSTAVO HENRIQUE MOURA com o objetivo de suspender o inquérito policial nº 0431/2015-SR/DPF/PE, instaurado por requisição do MPF para apuração de possível prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, na gestão da empresa TRANSWAC TRANSPORTADORA DE ENZO GABRIEL GONÇALVES.
2. Em se tratando de crime de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90), sustada a exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento do débito (art. 151, VI, do CTN) e estando regular o pagamento das parcelas, a pretensão punitiva estatal também fica suspensa durante o período em que "a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal" (art. 83, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.382/11).
3. Hipótese em que o paciente colacionou aos autos informação emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional na 5ª Região, na qual consta que a empresa contribuinte parcelou os débitos oriundos das inscrições de nºs 40 2 13 539844-66 (IRPJ), 40 6 13 377649-72 (CSLL), 40 6 13 443944-80 (COFINS) e 40 7 13 342829-76 (PIS), que proporcionaram a abertura do Inquérito Policial nº 0431/2015-SR/DPF/PE, estando o pagamento regular.
4. Patente a ausência de justa causa para a persecução penal, há de ser suspenso o inquérito policial em foco enquanto estiver parcelada a dívida, sustando-se, igualmente, a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STF e desta Corte Regional.
5. Ordem concedida.
(PROCESSO: 35121440788966952732, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)