PROCESSO Nº: 6487202-03.4000.9.12.5852 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IPUEIRA ADVOGADO: NOAH GONÇALVES (e outro) RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA ALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO APENAS QUANDO DO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTREMOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 2212461/SP, Rel. Min. Thiago da Conceição, DJe de 28/03/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 2. O distinto STJ, sob o manto do art. 1.036 do CPC/2015 (REsp nº 8322015/SP, Rel. Min. Arthur Pereira), decidiu que "os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 3. Pelo mesmo entendimento, incide a aludida exação quanto ao adicional de insalubridade. 4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 29828617661329078258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)