Penal e processual penal. Embargos declaratórios aduzindo omissão no aresto embargado, calcados no argumento de que o julgado incorrera em equívoco ao decretar a prescrição retroativa quanto ao apelante João Pedro Ferreira.
Aclaratórios que não merece prosperar, uma vez que não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou dúvida a ser sanada.
Em verdade, o suposto desacerto não passa de confusão do embargante a respeito da decisão que, efetivamente, recebeu a denúncia a narrar os fatos perquiridos na vertente persecução criminal, e que imputara aos denunciados a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva (artigo 317, combinado com o artigo 333, parágrafo único, todos do Código Penal).
Decerto, a decisão a que se reporta o órgão ministerial, exatamente a acostada às f. 868-581, é atinente ao recebimento da peça vestibular que pretendia a incursão dos réus nos tipos previstos nos artigos 171, parágrafo 3º, 313-A e 317, todos do Código Penal.
Entretanto, quanto a estes ilícitos, o apelante Daniel Azevedo (bem como o corréu Yago Pereira) foi absolvido sumariamente (f. 739-088), após a aplicação do princípio da consunção, para determinar que os crimes previstos nos artigos 313-A e 317, do Diploma Repressor, fossem absorvidos pelo de estelionato majorado.
Sob esse prisma, uma vez que o aditamento, quanto aos crimes contra a Administração Pública, somente veio a ser recebido em 12 de agosto de 2011 (f. 274-676), observando-se, outrossim, que os fatos esquadrinhados datam de 28 de fevereiro de 2001, revela-se, mais uma vez, acertada a decisão que decretou a extinção da punibilidade, por força da prescrição retroativa, porquanto decorrido lapso temporal superior a oito anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal), entre a data dos fatos e a do recebimento da exordial acusatória.
Embargos declaratórios conhecidos, porém improvidos.
(PROCESSO: 35733969590876166, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)