PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de Pensão por Morte, decorrente de acidente de trabalho.
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
3. A questão foi objeto da Súmula nº 501 do STF [Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista] e da Súmula nº 15 do STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].
4. Na hipótese, como se trata de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação.
5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 17776163230894640538, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)