PROCESSO Nº: 2051331-82.1292.4.6.6679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO PEIXOTO ADVOGADO: Felipe Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pinto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão desta Segunda Turma, que nego provimento à apelação e à remessa necessária. 2. Alega a embargante que há omissão no acórdão, porque não foi analisada a prova documental e testemunhal que demonstra a qualidade de agricultor do instituidor do benefício de pensão por morte, cujo núcleo familiar morava na zona rural, no Sítio Água Azul - ID 9592174.56859705, pg. 21,22, e os documentos, tais como: Declaração do Registro Civil mencionando a condição de agricultora; Requerimento de matrícula - agricultores; Certidão de Óbito do falecido que o qualifica como AGRICULTOR. O fato de ter efetuado espontaneamente o recolhimento de algumas contribuições previdenciárias, (9 meses em 1986) não é suficiente para que ocorra perda da qualidade de segurado especial. No que diz respeito ao prazo de carência, esse deve ser considerado para fins de concessão de aposentadoria por idade, independentemente de ter ocorrido o recolhimento de 9 contribuições individuais em 1986. 3. Observa-se que a embargante pretende a rediscussão da matéria referente a qualidade de agricultor do instituidor do benefício de pensão por morte, o que é inviável nesta via processual, isso porque a conclusão do julgado foi desfavorável a recorrente e não concordando, deve manejar o recurso próprio à sua reforma, pois seu inconformismo não caracteriza nenhum dos pressupostos para a oposição dos presentes embargos. 4. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. 5. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 55735548083673319659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)