PJE 2534104-90.1659.8.9.9275 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUIZ HENRIQUE DIAS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente a demanda em que o apelante pretendia o reconhecimento de pontuação que entende devida em relação à Experiência Profissional por ele apresentada, considerando os anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado sem sobreposição do tempo, conforme estabelecido no item 9.17 e na tabela 9.2, ambos do edital convocatório. 2. Sustenta o embargante, preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento do direito à ampla defesa, visto que foi negado ao procurador o direito de apresentar suas razões orais em sessão de julgamento virtual, diante de problemas técnicos. No mérito, alega, em síntese, que: a) houve obscuridade no acórdão, uma vez que, quando o Edital convocatório fala em "sobreposição de tempo", não veda a "soma de períodos", mas, sim, veda que sejam computados dois períodos concomitantes; b) o Edital convocatório não consigna, em momento algum, que "os meses e dias remanescentes serão desprezados"; c) não pode o autor ser punido porque a comissão organizadora não aplicou a regra editalícia de maneira correta e coerente para todos; d) de acordo com a Tabela 9.2, seguinte ao item 9.17, do Edital de abertura, previu, expressamente, que deveriam ser contabilizados, para fins de experiência profissional, "Anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo.", e não em um mesmo emprego; e) toda a experiência profissional do autor foi adquirida após a graduação do mesmo. Requer o prequestionamento da matéria. 3. De proêmio, no tocante à preliminar levantada pelo embargante, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito à sua ampla defesa, uma vez que a sessão virtual não é apropriada para apresentar sustentação oral, sendo adequada a sessão telepresencial ou ordinária e, para tanto, deveria ter o causídico procurador observado a legislação do Tribunal a respeito do assunto, pleiteando, inclusive, o julgamento do processo em sessão telepresencial ou ordinária, de forma que, não tendo procedido dessa maneira, não há cerceamento de defesa. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Nesse diapasão, deve ser registrado que foram enfrentadas todas as questões necessárias à solução do litígio, além de ter demonstrado de forma bastante clara os motivos fáticos e jurídicos que embasaram a mencionada decisão, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 31563768300698535284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)