PJE 6827997-80.7431.21.4.2770 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para julgar procedente o pedido de declaração da nulidade integral do acórdão 1703/2017, proferido pelo TCU na Tomada de Contas 612.821/4881-0. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o fato de a ação penal ter sido considerada inepta não prejudica e nem produz consequência alguma sobre o acórdão produzido pelo Tribunal de Contas da União - TCU; b) somente é possível óbice ao exercício pelo TCU de sua competência constitucional de julgar as contas dos administradores públicos e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, condenando-os ao ressarcimento do dano causado e aplicando-lhes as demais sanções cabíveis, quando houver sentença proferida pelo Poder Judiciário na esfera penal que vier a declarar a inexistência do fato ou a negativa da autoria. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 64173935147005136700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)