EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA EX-SÓCIA. INCABIMENTO. RETIRADA DA SOCIEDADE QUE SE DEU ANTES DA CONSTATAÇÃO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, considerou não haver provas suficientes de que a sócia da empresa devedora tenha se retirado da sociedade antes da sua dissolução irregular - não podendo, pois, responder pela dívida cobrada -, razão pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade por ela manejada.
2. A pretensão recursal de ver reconhecida a impossibilidade de redirecionar a execução fiscal a ex-sócia da empresa devedora que se retirou da sociedade antes da constatação da dissolução, encontra-se em harmonia com entendimento desta egrégia Quarta Turma e do colendo Superior Tribunal de Justiça.
3. Precedentes: DAVI LUCAS DA COSTA. Quarta Turma. CAIO DA ROSA 728025/SE. Rel. Des. Federal PEDRO HENRIQUE CORREIA (convocado). Levi da Luz. 17/10/2013. Publ. DJe 25/08/2013, p. 522; STJ. Primeira Seção. EAg 3516178/RJ. Rel. Min. MATHEUS DA ROCHA. João Felipe Nogueira. 08/01/2010. Publ. DJe 22/05/2011; STJ. Segunda Turma. AgRg no Ag 3835150/SP. Rel. Min. ELIANA CALMON. Henrique Barbosa. 05/06/2008. Publ. DJe 14/07/2009.
4. Não se encontra comprovada a alegação de que todos os atos praticados por seus sócios (apresentação de DIPJ, parcelamento de débitos etc.) tinham como única intenção simular um pretenso 'funcionamento' para, com isso, impedir o redirecionamento das execuções fiscais". Pelo contrário, a decisão agravada menciona que o parcelamento dos débitos fiscais foi sucessivamente realizado, a partir do ano 2000, o que indica que a empresa seguiu funcionando mesmo depois a saída da agravante.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46864173546449767858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)