CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. Apelação de sentença que extinguiu a ação cautelar preparatória sem julgamento de mérito, em razão da perda do interesse de agir superveniente, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Entendeu o Juízo originário que a parte requerente não deve ser condenada em verba honorária quando a ação cautelar preparatória à ação anulatória de débito fiscal for extinta sem resolução de mérito por causa da compensação do crédito tributário.
II. Observa-se nos autos que o requerente noticiou ao Juízo originário que o objeto da cautelar preparatória teria se perdido, por não mais subsistir o débito controvertido, em razão do fenômeno da compensação dos créditos tributários.
III. Intimada para se manifestar, a União requereu o sobrestamento do feito. Novamente intimada, requereu a conversão do depósito prévio em renda a seu favor, com a extinção do processo com resolução de mérito.
IV. Ou seja, a União não apenas deu causa ao processo como insistiu na sua superveniência, mesmo quando não mais existia o débito, pois a própria ré verificou estar correta a compensação efetuada, homologando-a (fls. 258/259), o que levou a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN.
V. A rigor, a verba honorária deveria ter sido fixada em desfavor da requerida/apelante. Ante a ausência de qualquer recurso nesse sentido, deve ser mantida a sentença que deixou de condenar o requerente na verba sucumbencial.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 101812992872968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)