PROCESSO Nº: 2782388-87.3276.22.9.4169 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO BATISTA FILHO ADVOGADO: EMANUEL PORTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS SILVA - 4ª TURMA Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO E ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI ULTRAPASSADO O LAPSO QUINQUENAL. LEGALIDADE DO ATO QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇAÕ IMPROVIDA. 1) 1 - Trata-se de embargos do devedor em que se sustenta a nulidade da decisão que determinou o redirecionamento da execução , bem como a alegação de prescrição das CDA's, 52.1.16.676933-35, 22.7.50.336936-82 e 87.1.16.408592-31, bem por isso, requer a extinção do processo. 2) 2 -Registro primeiramente que a desconsideração da personalidade jurídica objetivando atingir o patrimônio do devedor é medida extrema, contudo, a apelante não trouxe qualquer prova efetiva que pudesse afastar a legalidade do ato que redirecionou a execução fiscal. Ora, apenas a alegação de que não houve gerência fraudulenta, nem a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizando desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, sem a real demonstração de suas alegações não são capazes de negar os fatos, haja vista a ocorrência da dissolução irregular da sociedade ( 1368541644563). Conforme consta nos autos, matéria esta que a executada não contraditou, a empresa executada não mais se encontra em funcionamento, tendo a mesma sido dissolvida de forma irregular. Assim, a conclusão lógica é o redirecionamento para o sócio da empresa. 3) 3 - Três são os débitos em debate, quais sejam: 40.7.28.371193-79 (PAF 79070.766587/00-14), 79.6.91.961252-28 (PAF 98761.443746/97-84) e 05.7.68. 829878-29 (PAF 14475.092972/8971-94). A CDA 48.6.87.621979-48 (PAF 67029.253357/97-84) lastreia débitos de CSLL cujos fatos geradores ocorreram no período de 1994, constituídos mediante Declaração elaborada pelo sujeito passivo em 11/04/1995, portanto, dentro do quinquênio legal, lançamento por homologação (autolançamento), não se havendo falar em decadência. A CDA 61.4.29.901700-62 (PAF 14735.760423/8156-15 lastreia débitos de SIMPLES cujos fatos geradores ocorreram no período de jan/1997 a mar/1998, constituídos mediante Declaração elaborada pelo sujeito passivo em 17/05/1998 e 29/06/1999, portanto dentro do quinquênio legal, lançamento por homologação (autolançamento), não se havendo falar em decadência. A 41.0.43.634300-07 (PAF 32853.942478/00-14) lastreia débitos de PIS/COFINS cujos fatos geradores ocorreram no período de jan/1995 a jan/1997, constituídos mediante Auto de Infração, cujo procedimento se iniciou em 20/05/1999, portanto dentro do quinquênio legal, lançamento por homologação (autolançamento), não se havendo falar em decadência. 4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 96190389867494114315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)