PROCESSO Nº: 2265244-66.5325.19.1.4324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REAL CONSERVADORA LTDA - EPP ADVOGADO: ANTÔNIO ARAGÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ GUSTAVO PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REFIS. LEIS 11941/2009 E 12996/2014. PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO E DAS PARCELAS REGULARMENTE. ANTECIPAÇÃO A MAIOR E PARCELAS A MENOR. COMPENSAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado por pessoa jurídica de direito privado, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o que pretendia a suspensão dos efeitos da sua exclusão do REFIS da Crise (Copa), com a sua reintegração. 2. A Empresa Agravante aderiu ao parcelamento REFIS, estatuído pela Lei nº 11.941/2009 e alterado pela Lei nº 12.996/2014, e pagou a antecipação de 5% (cinco por cento), prevista no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 12.996/2014, dividida em 5 (cinco) parcelas, além de 8 (oito) prestações, após a quitação da antecipação e antes da consolidação do parcelamento. 3. A título de antecipação do montante da dívida, a Agravante recolheu, de agosto a dezembro de 2014, 5 (cinco) parcelas num total de R$ 98.572,80 (trinta mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos), quando deveria ter pago apenas R$ 51.768,32 (dezesseis mil, oitocentos e catorze reais e trinta e dois centavos). Essa situação gerou um superávit para as prestações mensais que se iniciaram após o pagamento total da antecipação. 4. As 8 (oito) prestações anteriores à consolidação e iniciadas após a quitação da antecipação, que deveriam ter sido no valor de R$ 1.784,76 (um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), foram pagas em quantias bem inferiores, em média R$ 100,00 (cem reais) por mês, num montante total de R$ 864,07 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos). 5. O valor total devido pela Agravante, a título de antecipação e das 8 (oito) prestações mensais, somava R$ 48.765,60 (trinta e um mil e oitenta e sete reais e sessenta centavos), e ela pagou pelas mesmas parcelas o montante total de R$ 66.006,87 (trinta e um mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), de sorte que não se antevê irregularidade capaz de justificar a sua exclusão do REFIS. Isso porque o que foi pago a mais pela antecipação se mostrou suficiente para suprir a defasagem nas prestações mensais. 6. A Agravante respeitou o limite estatuído no art. 1º, § 6º, II, da Lei nº 11.941/2009, que determinou o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para o valor da prestação mensal. 7. À data da consolidação do parcelamento, a Agravante havia pago mais do que devia até aquele momento, pelo que tais elementos denotam a presença da fumaça do bom direito no caso em comento. 8. A exclusão do parcelamento colocará a Empresa em situação de inadimplência perante o Fisco, o que a impedirá de pleitear e receber Certidão Positiva com efeito de Negativa e, portanto, de exercer suas atividades regularmente, além do que o débito não mais estará com sua exigibilidade suspensa. 9. Manutenção da Agravante no parcelamento enquanto não decidido o processo principal, determinando-se que permaneça suspensa a exigibilidade dos créditos fiscais em discussão até o julgamento daquela demanda, permitindo-se à Agravante a permanência no parcelamento relativo ao REFIS, desde que realize o depósito em juízo das parcelas em atraso; excluindo-se o seu nome do CARLOS EDUARDO PINTO e permitindo-se a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em relação aos débitos tratados no processo originário, além de sustar os protestos em andamento. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 50185743095944516788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)