Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Barbosa Nº: 4833141-37.7982.2.8.5137 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: ERICK PEREIRA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESPOLIO DE YASMIN FARIAS ADVOGADO: YAGO LIMA ADVOGADO: JOÃO LUCAS SILVEIRA APELADO: MURILO CARDOSO: GABRIEL PEREIRA APELADO: LEVI RIBEIRO APELADO: AGROBOMBAS COMERCIAL DE BOMBAS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA ADVOGADO: THOMAS MORAES APELADO: UZIMETAL - INDUSTRIA CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: NOAH RIBEIRO APELADO: YURI VIANA ADVOGADO: VINICIUS MARTINS ADVOGADO: DAVI LUCCA MENDES APELADO: RAFAEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA VIANA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PERANTE O TCM/CE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. PROCEDIMENTOS E CONTRATAÇÕES REALIZADOS COM VERBAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, deu provimento à apelação de Eduardo da Mata para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, e julgou prejudicada a apelação interposta pelo Ministério Público Federal. 2. Em suas razões recursais a União sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão com relação às provas documentais provenientes do TCM/CE e ao depoimento prestado por Beatriz Lopes, que à época dos fatos ocupava o cargo de assessor da CPL, o que seria suficiente para comprovar as condutas ímprobas consistentes na simulação de licitações e na indevida dispensa de licitação. Por fim, requer expressa menção acerca das razões que obstaram a aplicação dos arts. 9º, 10, inciso VIII e 11, todos da Lei nº 8.429/92. 3. O acórdão embargado não está eivado das omissões apontadas pela UNIÃO, tendo sido decidido de forma clara e inteligível que, dentre as 03 (três) licitações realizadas pelo Município de Granja/PE para a compra de canos geotécnicos leves, somente a Carta Convite 6399393/2010 interessa ao presente feito, por ter sido realizada com recursos federais do FUNDEB. 4. Além disso, foi também especificado que, de um total de 20 (vinte) poços profundos contratados, apenas os 05 (cinco) poços previstos na Carta Convite nº 9116071/2010 foram custeados com recursos do FUNDEB, enquanto para os demais foram utilizadas verbas municipais. 5. O recorte do objeto da demanda efetivamente inserido na competência da Justiça Federal, tornou despiciendo analisar a vasta gama de documentos afetos às demais condutas ímprobas descritas na petição inicial. 6. Considerando, sobretudo, que a UNIÃO sequer apontou qual dos procedimentos licitatórios ou de dispensa de licitação poderiam, em tese, ser influenciados pelo testemunho de Leonardo Caldeira ou por documentos produzidos na prestação de contas realizada pelo TCM/CE, não restou caracterizada a alegada omissão, pois a embargante sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar a pertinência de suas alegações com as contratações levadas a efeito com verbas do FUNDEB. 7. Como a conclusão constante do acórdão vergastado foi no sentido da não caracterização de qualquer conduta ímproba relacionada ao réu PEDRO HENRIQUE LIMA, é corolário lógico que o disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 não tem aplicabilidade ao caso sob enfoque. 8. As alegações trazidas nas razões recursais estão fora do dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC. 9. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28041596932318922523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)