PROCESSO Nº: 7484976-19.6386.24.10.5296 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: PAULO MELO REPRESENTANTE: PEDRO LUCAS FERREIRA APELADO: LEANDRO BARBOSA (e outro) ADVOGADO: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca legitimidade da União figurar no polo passivo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 46911144617899140361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)