PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. PERÍCIAS MÉDICAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a implantar o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 sobre o valor da aposentadoria por invalidez, além dos valores vencidos, observada a prescrição quinquenal.
II. O INSS concedeu o benefício da aposentadoria por invalidez em razão da segurada ser portadora de insuficiência renal crônica (CID 10), deixando de incluir no valor a ser pago o adicional de 25%, previsto na legislação supracitada, apesar de haver sido postulado tal acréscimo na via administrativa (fls.11/12).
III. Com o intuito de verificar a necessidade da assistência permanente alegada, foi designada e realizada perícia médica (fls. 40/41), além de ser colacionada aos autos perícia realizada pela autarquia na via administrativa (fls. 49/51).
IV. Embora a perícia judicial tenha concluído pela desnecessidade de assistência permanente, o laudo realizado no procedimento administrativo (fls. 49/51), dispõe que o segurado faz jus ao adicional pleiteado, mas tal concessão não foi homologada em virtude da ausência de enquadramento na lista de enfermidades do anexo I da lei em análise. Assim, restou constatado pela autarquia, de maneira expressa, que a requerente necessita de permanente auxílio de terceira pessoa, sendo, portanto, devida a concessão de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez.
V. Embora tenham sido obtidas informações diferentes nas perícias realizadas nas vias administrativa e judicial, em razão da hipossuficiência do segurado e em face do caráter social do direito previdenciário, obedecendo ao princípio in dúbio pro misero, devem prevalecer às conclusões obtidas pela perícia realizada pela autarquia (fls. 49/51).
VI. Em relação ao rol de enfermidades previstos na Lei nº 8.213/91, é entendimento recorrente que tal listagem não possui caráter taxativo, pois outras situações podem levar o aposentado a necessitar de assistência permanente.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16980865847208504015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)