TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que reconheceu a procedência parcial dos pedidos para declarar legais as deduções relativas aos gastos de pensão alimentícia, de despesas com os dependentes e das contribuições para a Previdência Privada e FAPI, declaradas no imposto de renda do autor dos anos calendários de 2009, 2010 e 2012, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.
2. Em tendo sido negada ao requerente apenas a dedução das despesas médicas, deve a Fazenda Nacional suportar, por inteiro o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/73 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), fixando-se a verba honorária em R$ 5.000,00, nos moldes do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação).
3. Improcedente a alegação da União de ser o autor a suportar os ônus da sucumbência sob o argumento de ter sido ele a dar causa à presente demanda (princípio da causalidade), visto que a Fazenda Nacional, por ocasião da apresentação da contestação, continuou a defender a validade da CDA e, portanto, do lançamento de IRPF suplementar nos valores ali constantes, a despeito de constar na presente ação anulatória os documentos requeridos pelo Fisco na via administrativa e de os mesmos demonstrarem a legalidade da maior parte das deduções requeridas pela parte demandante.
4. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelação da parte autora provida para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 98681617419129776551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)