PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que condenou a Autarquia ao pagamento das parcelas do benefício de aposentadoria por idade rural concedido administrativamente, vencidas, a partir da data de ajuizamento da ação até o dia anterior à DIB administrativa.
2. Recurso que impugnou exclusivamente os critérios de atualização de valores estabelecidos na sentença e a condenação em custas da Autarquia-Ré.
3. A Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 773.019/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC705820/SE, Rel. Desembargador Federal João Vitor da Rocha, 03/05/2015).
4. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Ação que tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Orocó/PE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 39.506/96 não alberga a previsão de isenção. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, é indevido o reembolso.
5. Apelação provida, em parte, para adequar os critérios de atualização dos valores ao entendimento desta Turma e afastar a condenação ao reembolso das custas.
(PROCESSO: 04896472840869483460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)