Ementa: Administrativo. Marina em funcionamento sem licença ambiental. Competência do IBAMA para fiscalização, em defesa do meio ambiente. Precedentes. Lucas Fernandes.
(PROCESSO: 08135426815748405375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2013)