PROCESSO Nº: 9339546-30.2242.14.8.6127 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DANIEL ALVES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO BARROS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MÉRITO NÃO APRECIADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Alega a embargante omissão no julgado à falta de condenação do IFRN em honorários advocatícios sob o fundamento de que o Instituto foi sucumbente no mérito, por ter essa Turma aplicado o art.515,§3º, do antigo CPC. 2. A embargante se equivoca ao afirmar que esta egrégia Turma apreciou o mérito da demanda com fundamento no art. 515,§3º, do CPC então vigente, já que houve tão-somente a anulação do feito para novo julgamento pelo sentenciante da causa. 3. Não tendo sido constatada, portanto, nenhuma omissão no Acórdão embargado, nem quaisquer dos pressupostos do art. 1.022, do CPC, não merecem acolhimento os embargos declaratórios da parte. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01639888267665430702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)