AGRAVO REGIMENTAL. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. LUCAS GABRIEL TEIXEIRA. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 667761-DF E NO ARE 205903-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 65966948529473891, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)