AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO.
1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão prolatada nos autos de execução fiscal que pronunciou a prescrição de parte dos créditos inscritos nas CDA's que lastreiam o feito executivo.
2. Alega a agravante que a CDA de nº. 33.6.17.563504-06 teve seus créditos constituídos por termo de confissão espontânea, para adesão a programa de parcelamento, em 16/09/2007, e que o parcelamento só restou rescindido em 03/12/2009, de maneira que não se operou a prescrição quanto aos mencionados créditos, dado que o ajuizamento da execução ocorreu em 07/06/2014.
3. Da análise dos autos verifica-se que de fato restou comprovado o aludido parcelamento. Ora, é sabido que a adesão a programa de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de interromper a fluência do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN).
4. Destarte, considerando que a adesão ocorreu em 04/11/2007, e seu respectivo cancelamento apenas se deu em 04/08/2009, não há falar em consumação da prescrição quanto à CDA de nº 62.0.84.631423-61, tendo em vista a interrupção da fluência do prazo prescricional, que inviabilizou o transcurso do lustro quinquenal até a data do ajuizamento do feito executivo em 15/12/2014.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09787884982025538477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)