PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO.
1. Juan Fernandes interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional, manteve o bloqueio de valores nas contas da agravante, que resultara na constrição total de R$ 5.158,31 (Cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos).
2. É certo que o art. 833, X, do CPC/15 dispõe que é absolutamente impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos".
3. Ao contrário do que entendeu o Juiz a quo, as poucas movimentações financeiras presentes nos extratos financeiros da conta da agravante não dão ensejo à descaracterização da natureza de poupança da conta.
4. Sob essa ótica, são impenhoráveis os valores bloqueados, vez que são inferiores ao limite de 40 salários mínimos estabelecido por lei.
5. Agravo de instrumento provido para determinar o desbloqueio dos valores indevidamente constritos.
(PROCESSO: 80737710840575867206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)