PROCESSO Nº: 2537530-54.5855.15.11.5756 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: COMPANHIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUCAO COSMAC ADVOGADO: JOÃO GUILHERME NOVAES (e outros) PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA REZENDE DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, assentou a tese de que "O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa." (1ª Seção, REsp nº 7.573.788/RS, DJe 68.08.32). 2. Hipótese em que a parte autora obteve aquele documento após promover demanda cautelar com bem móvel ofertado em garantia. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 24368859507386008150, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014)