PROCESSO Nº: 4614385-07.9337.6.3.3806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Yago Lopes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5023010-44.9876.7.1.4181 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESP 6796287/PE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a limitação temporal do reajuste de 3,17% à Lei nº 11.344/2006. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a inaplicabilidade do Tema 804 do STJ, em virtude da existência de coisa julgada a impedir a limitação do reajuste à reestruturação de carreira realizada pela Lei n° 11.344/2006. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 04515796637271763083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)