PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DA COFINS. SOCIEDADE CIVIL. MODULAÇÃO LEVADA A EFEITO POR ESTA CORTE NO BOJO DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico nos casos em que possa o juiz, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória.
2. Hipótese em que, no bojo de feito rescisório, este Regional, ao acolher a postulação estatal, reconhecendo a constitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS conferida pelo art. 6º, II, da LC nº 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços, modulou os efeitos daquele julgado, garantindo o não pagamento das parcelas devidas antes do julgamento da rescisória, não sendo lídimo ao ente credor proceder à cobrança de tal crédito, porquanto a decisão desta Corte, até o presente momento, não foi objeto de suspensão no âmbito das Cortes Superiores.
3. Exoneração da recorrente do pagamento da verba honorária, à vista do princípio da causalidade, considerando que a modulação dos efeitos no feito rescisório por este Tribunal deu-se em data posterior ao ajuizamento do presente executivo fiscal.
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 72911636643687017961, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)