PROCESSO Nº: 1277302-16.3685.1.8.2745 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSÓRCIO CASTELÃO. ADVOGADO: THOMAS DIAS SETTE MATTANA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE. JUÍZA: GERMANA DE OLIVEIRA MORAES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE FERNANDES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LUIZ FERNANDO DAS NEVES. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 5.962.496. DECIDIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Apelação contra sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar que é inviável a impetração que visa obter efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.419.714/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que, no que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 3. "Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedente (STJ, RESP 2830940, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJE 27/07/2009). 4. No caso, é irreprochável a sentença que decidiu "que, para além da mera declaração do direito à compensação, o que demandaria somente a comprovação da real e concreta possibilidade de ser exigido do impetrante o pagamento das referidas exações, o promovente apresenta requerimentos relativos especificamente à apuração dos créditos objetos da compensação, descaracteriza-se a possibilidade de ser admitida a impetração em caráter apenas preventivo, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do recolhimento indevido". 5. Manutenção da sentença recorrida que se encontra-se em consonância com a posição do STJ, no RESP 3980822, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJE 02/12/2009, apreciado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC. 6. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92420504494087127265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)