PROCESSO Nº: 3389691-45.1729.22.4.2247 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FELIPE ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS (e outros) APELADO: PERSINOR PERSIANAS DO NORDESTE LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: TULLUS MARANHA E SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA SILVA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. CISÃO. ANTHONY PEIXOTO. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO DO SALDO REMANESCENTE CONSTANTE EM CONTA JUDICIAL. RENÚNCIA PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. 1. A sentença: a) deferiu o pedido de transformação em pagamento definitivo do saldo remanescente constante na conta judicial nº 86829-7, operação 635, agência 1029; b) homologou a renúncia parcial em relação ao período de 03/96 a 06/99; e c) julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir o crédito apurado no Auto de Infração indicado, relativo à COFINS do período de 07/99 a 07/2000. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda demandada rejeitada, visto que configurada a ocorrência da cisão informada pela parte autora, recaindo sobre aquela a obrigação. 3. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, quanto ao período de 03/99 a 06/99, persistindo a lide quanto ao período de 07/99 a 07/00. 4. Quanto à alegação de pagamento da dívida, apesar de a autora aduzir que todos os tributos referentes à filial foram quitados pela empresa que a incorporou, a SRF alega que os DARF's apresentados como pagamento total da dívida já foram considerados, ainda restando débito em aberto. Como não se produziu prova pericial, tal argumento não pode ser acatado, presumindo-se correta a atuação do Fisco. 5. Devidamente demonstrado que, no contrato de cisão, consta que a incorporadora assumiria a responsabilidade ativa e passiva relativa à parcela do patrimônio da parte autora que lhe foi transferida. 6. De acordo com o art. 5º, III, § 1º, b, do DL nº 1.598/1977, a empresa incorporadora e a cindida são solidariamente responsáveis pelo recolhimento dos tributos até a data da cisão, passando a empresa incorporadora a ser a única responsável pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem após aquele momento. 7. Apesar de a autora informar que a cisão ocorreu em 04/1998, o registro perante a Junta Comercial apenas foi efetuado em 21/09/1999. Considerando que o registro do contrato de cisão na Junta Comercial foi realizado em 10/08/1999, a partir de então, a empresa incorporadora passa a ser a única responsável pelos tributos, nos moldes do art. 36, da Lei nº 8.934/1994, ao menos no que tange aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data. 8. Em relação ao débito referente à COFINS, com fato gerador a partir de julho de 1999, a pessoa jurídica responsável é a empresa incorporadora, não devendo a empresa autora figurar como devedora das referidas contribuições. 9. Considerando que a parte autora depositou em juízo o montante devido a título de COFINS, correspondente ao período de 03/99 a 06/99, e renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, em relação a esse período, não cabe discutir o destino do depósito judicial. 10. Apelações da Fazenda Nacional e da Maria Clara Nascimento. e remessa oficial não-providas. Apelação da Persinor Persianas do Nordeste Ltda. parcialmente provida.
(PROCESSO: 83361837160428521811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)