PROCESSO Nº: 1965166-17.7884.9.7.8842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÃ SANTOS FREIRE LIMA ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar à CAIXA a convocação da autora para a assinatura de contrato de trabalho decorrente de sua aprovação no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo (Edital 001/2014). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC/15. (Valor da causa: R$ 97.848,00) Em suas razões recursais, apela a Caixa Econômica Federal - CEF aduzindo, inicialmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário através da citação de todos os candidatos aprovados em situação melhor do que a da recorrida. No mérito, defende que o concurso em análise não ofereceu vagas, mas apenas a formação de cadastro de reserva, com delimitação do número máximo de aprovados em cada polo. Acrescenta que o prazo de validade do certame foi encerrado no ano de 2016, visto que foi realizado em 2014, com prazo de validade inicial de 1 (um) ano, prorrogado por igual período. Defende que todas as convocações de portadores de necessidades especiais feitas pela CAIXA, além do limite de 5% (cinco por cento) previstos na Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, foram feitas após a validade do concurso por determinação judicial específica nesse sentido. Diz que após o fim da validade do concurso, não poderia convocar a autora e nenhum outro aprovado, exceto aqueles casos que tiveram determinação judicial para tanto. Sustenta não ter havido preterição de ordem de classificação, pois esta não tinha mais validade após o final da validade legal do concurso no ano de 2016, e as vagas ofertadas aos portadores de necessidades especiais são posteriores a vigência do concurso. Argumenta que a contratação da candidata fere o princípio da isonomia, pois pretere os candidatos aprovados em melhor colocação, de forma que deve ser julgada improcedente qualquer pretensão de contratação que desrespeite a ordem de classificação do concurso público. Aduz a ausência de obrigatoriedade da contratação, em razão do poder diretivo do empregador, enquanto empresa pública, do poder discricionário da administração e da necessidade da existência de dotação orçamentária. Requer a reforma da sentença. Preliminarmente, em relação à preliminar de litisconsórcio passivo necessário, em que deveria ser realizada a citação de todos os candidatos à frente da autora, a jurisprudência já se posicionou no sentido de que tal medida é dispensável, já que possuem eles apenas mera expectativa de direito, além de tal medida poder trazer ao feito um verdadeiro tumulto processual. Precedente: gInt no AREsp 9951057/PI, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2019, DJe 21/06/2019 Extrai-se dos autos que a autora foi aprovada em 90º lugar para o cargo de Técnico Bancário Novo do concurso da Caixa Econômica Federal Edital n° 001/2014, para a formação de cadastro de reserva. O edital previa a convocação dos candidatos com deficiência na 1º vaga que surgir em determinado polo, na 21ª, na 41ª e assim por diante, a fim de que fosse atendida a proporção de 5% (cinco por cento) do número de empregados, conforme TAC 060/2008, firmado com o MPT/DF. Embora a CEF admita que a ordem de contratação não obedeceu àquilo que dispunha o TAC 060/2008, justifica que tal fato se deu em decorrência de sua condenação em primeira e segunda instâncias nos autos da ACP 1688423-56.8286.4.11.2919, cuja determinação foi a contratação imediata de tantos PCDs quantos fossem necessários ao atingimento dos 5% (cinco por cento) legais, sob pena de multa diária de R$ 08.218,00 (dez mil reais). O TCU também determinou à CEF a adoção de solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social até que seja atingido o limite legal de 5% dos seus empregados (TC 039.006/2015). O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedente: AgInt no RMS 42.551/BA, Rel. Ministro MARCELO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2018, DJe 15/02/2018) Ademais, também deve ser registrado que inexiste direito subjetivo à nomeação, uma vez que a candidata foi aprovada fora do número de vagas, pois o concurso ofereceu apenas a formação de cadastro de reservas. Inexistindo direito subjetivo à nomeação, este ato passa ter natureza discricionária para a Administração Pública, sujeitando-se ao seu juízo de conveniência e oportunidade para a devida concretização. Conclui-se, portanto, que inexiste ilegalidade por parte da Administração, de sorte que não se lhe pode imputar os ônus sucumbenciais do processo, pois não deu causa à deflagração da demanda. Inverta-se o ônus da sucumbência, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preliminar afastada. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 19780095426899782936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)