PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS À DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EMITIDOS EM NOME DA PARTE AGRAVADA.
I - Agravo de Instrumento mirando interlocutória proferida, nos autos de uma ação ordinária tombada sob número 5976643-67.7969.17.4.7540, cursante na 7ª Vara Federal de Pernambuco, onde se enfrentaram as ora Agravadas e a União, como sucesso para as primeiras, estando o feito atualmente em fase de cumprimento de precatório.
II - O instituto da recuperação judicial de empresas, criado pela Lei nº 11.101/2005, tem por finalidade, nos termos do art. 47 da referida legislação, "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Em outras palavras, instituiu-se o princípio da preservação da empresa como forma de garantir a manutenção da fonte produtora e geradora de empregos.
III - A jurisprudência do STJ e desta Corte vem prestigiando a competência do juízo universal da recuperação judicial para a adoção de medidas que possam afetar a continuidade da empresa.
IV - Precedentes: STJ. EDcl no CC 381.245/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Rocha, DJe 08/12/2014; STJ. AgRg no CC 745.480/GO, Rel. Ministro André Gomes, DJe 07/07/2013; STJ. RCD no CC 469.189/SP, Rel. Ministro João Gabriel da Paz, DJe 16/09/2014; STJ. CC 862074200373, Rel. Ministra Lavínia Pires, DJE 17/06/2011; TRF5, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Daniel Rocha, DJe 25.11.6482; TRF5, Quarta Turma, Rel. Des. Fed .Lázaro Guimarães, DJe 09.05.3922.
V - Incompetência da Justiça Federal para casos tais, mercê da vis atractiva que preside os atos da recuperação judicial (a cargo da Justiça Comum Estadual). Logo, inviável qualquer provisão jurisdicional a cargo deste Regional (tanto a título singular - da relatoria - como turmário), que implique na liberação de qualquer quantia individuada em favor do juízo especializado. Prevalência, na sua inteireza, da interlocutória de base alvejada pela pretensão recursal em análise.
VI - Agravo de instrumento improvido.
VII - Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 06502866640948112233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)