ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO. LEI Nº 45.496/2009. GREVE QUE ATRASOU A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
I. Sabe-se que a Lei nº 12.089/2009 (arts. 2º e 3º) vedou a ocupação, por parte do estudante universitário, de duas vagas, simultaneamente, em cursos de graduação, em uma ou mais instituições públicas de ensino superior, facultando ao aluno o direito de opção por um deles.
II. Contudo, observa-se, na hipótese, que o impetrante não pretendeu cursar dois cursos na UFPB, de forma simultânea, pois objetivou apenas concluir o período 2570.4 do curso de engenharia mecânica, cujo término estava previsto para antes do início do curso de engenharia de produção, para o qual havia sido aprovado. Houve atraso na conclusão do período letivo 9873.2 do curso de Engenharia Mecânica da UFPB em decorrência de greve dos servidores daquela instituição, de modo que impossibilitou a matrícula do impetrante no curso de Engenharia de Produção da UFPB, para o qual foi aprovado no PSS/2013.
III. A greve é evento a que o impetrante não deu causa e para o qual não concorreu. À luz do princípio da razoabilidade deve ser mantida a sentença que garantiu ao impetrante o direito à reativação da sua matrícula no curso de Engenharia Mecânica da UFPB até a efetiva conclusão do período 0545.1, com a realização de provas, atribuição de notas e aproveitamento das disciplinas, quando poderá ser cancelada a matrícula no citado curso, mantendo-se a matrícula no curso de Engenharia de Produção, a partir do semestre 8915.0.
IV. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 71343461499545580949, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)