PROCESSO Nº: 3194996-47.3967.18.9.9586 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO DA MATA ADVOGADO: JOÃO CALDEIRA DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, mercê dos elementos materiais acostados ao feito, o autor não logrou demonstrar que o seu ato de licenciamento das Forças Armadas se deveu a questões de ordem política, típicas do regime de exceção de modo a enquadrá-lo na lei da anistia, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40871509054693789879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)