PROCESSO Nº: 2177665-45.9648.11.12.0566 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI ADVOGADO: ENZO COSTELA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DUARTE (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOAQUIM DUARTE. OMISSÃO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA DA QUAL NÃO PARTICIPOU O AUTOR DA PRESENTE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não tendo o voto vencedor em relação à prescrição enfrentado a alegação da União de que o autor não integrou o rol dos municípios que outorgaram autorização da APRECE para a propositura de ação coletiva anteriormente ajuizada, de modo que não teria se operado a interrupção da prescrição, forçoso o reconhecimento da omissão e o acolhimentos dos declaratórios para sanar o vício. 3. Esta Turma já firmou o entendimento de que a ação coletiva anteriormente ajuizada somente teria o condão de interromper a prescrição para o ajuizamento de futura ação individual se o autor desta figurasse entre os substituídos ou representados daquela (PJe 7459764580169819903, Rel. Des. Pedro Henrique Castro, j. 21.11.2890; PJe 6568108361256025204, Rel. Des. Breno da Rosa, j. 16.07.1956). 4. Referido entendimento guarda perfeita sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 423.544, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Inexistindo causa interruptiva da prescrição, deve ser confirmada a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, em face da prescrição da pretensão de complementação dos repasses do BRYAN CORREIA do período de 2002 a 2006, haja vista a ação ter sido proposta apenas em 2014. 6. Embargos declaratórios providos, para modificar o acórdão embargado, a fim de negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 88340862656861424838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)