PROCESSO Nº: 4802416-35.0520.11.2.1204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ARGEU CAVALCANTE CAUÊ RODRIGUES ADVOGADO: MATHEUS COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLARIDADE. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATO COM LICENCIATURA NA ÁREA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para assegurar a posse do impetrante no cargo público de Técnico em Laboratório/Área Química, para o qual fora aprovado e nomeado. 2. Se o edital do concurso exigia, como requisito de escolaridade, para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Química, a comprovação de curso de nível médio profissionalizante ou médio completo com curso técnico em química, cumpre a aludida exigência o candidato que exibe, para efeito de posse, diploma de nível superior em Licenciatura em Química, inclusive porque apresenta graduação superior à exigida na norma editalícia. 3. Ademais, nos termos em que preceitua o art. 3º da Resolução Normativa no 94, de 20/10/1986, c/c art. 1º da Resolução Normativa nº 36, de 26/11/1974 - ambas expedidas pelo Conselho Federal de Química em observância às disposições estatuídas na Lei nº 2800/56 -, aos licenciados em química é permitido exercer todas as atribuições do cargo prevista no Anexo I do edital do certame em referência. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10641430559278023013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)