EMBARGOS DO DEVEDOR DE REPASSE DE RECURSOS DO FPM. TAXA SELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO EMBARGADO. HONORÁRIOS. EQUIDADE.
1. Está correta a sentença que julgou procedentes embargos à execução de recursos do FPM opostos pela Fazenda Nacional, para corrigir a Taxa SELIC aplicada nos cálculos dos valores executados, com os quais concordou o município exequente-embargado, condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso afastado, conforme os preceitos do art. 20 do CPC.
2. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 96913639575078502421, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)