CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. LIMITAÇÕES DE INSCRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A limitação da quantidade de inscritos para o processo de revalidação de diploma é medida que atenta contra o direito de petição (ART. 5º, XXXIV, "a", da CF/88). Precedentes: AC 299061726302443, Des. Federal Heitor Porto Maia Lavínia Pinto, Terceira Turma, PEDRO LUCAS CAVALCANTI; AC 273345194232191, Des. Federal Maximiliano Cavalcanti, Terceira Turma, DJE:08/01/2010.
2. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 54485712750766324599, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)