Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Lima PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055202-13.7715.23.3.0163 AGRAVANTE : DIOGO SANTOS ADV : DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL VARA ORIGEM : 8ª VARA-AL PROC. ORIGEM : 2257052-33.3380.28.7.4324 (físico) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ FREITAS - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 11/04/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. VITOR HUGO DIAS EMENTA Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de desconstituição das penhoras realizadas sobre bens móveis de propriedade do agravante, mantendo a decisão anterior que decretou a hasta pública de tais bens, a fim de quitar crédito fiscal executado pela União. Decisão que merece ser reformada, tendo em vista que os bens penhorados guarnecem a residência do agravante (três condicionadores de ar, um televisor gradiente de 19 polegadas, um freezer com tampa de vidro e uma estante de madeira mogno dividida em prateleiras de vidro), não sendo passíveis de penhora, nos termos do art. 1ª, da Lei 8.090/1990 c/c inc. II, do art. 649, do Código de Processo Civil. Entre os móveis penhorados não se encontram obras de arte, nem veículos de transporte, tampouco bens de natureza suntuosa, de modo que não correspondem às exceções do art. 2º da Lei 8.009/90. Quanto à questão da suntuosidade, o Superior Tribunal de Justiça entende que, assim como os bens indispensáveis para fazer uma residência habitável, também não são considerados suntuosos aqueles bens que usualmente se mantém em uma casa, de forma que os eletrodomésticos e mobiliários convencionais são abrangidos pela impenhorabilidade. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80506446276864187874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)