PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 791, III, DO CPC. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, que determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.
2. É entendimento já sufragado por esta Corte Regional que é possível determinar-se o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. O que não é possível, por ausência de previsão legal, é a determinação do arquivamento com baixa.
3. Não existe amparo legal a respaldar o arquivamento, mediante baixa na distribuição, de execução consubstanciada em título extrajudicial, sendo certo que a previsão contida no art. 791, III, do CPC, na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis, é a de suspensão do processo, sendo defeso ao magistrado arquivar a ação executiva, com baixa na distribuição, em virtude de suposto esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis.
4. Precedentes.
5. Ressalte-se que a suspensão ou arquivamento da execução, sem baixa na distribuição, obrigará o contribuinte, sempre que venha necessitar de uma certidão negativa da Justiça Federal, a regularizar sua situação fiscal.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49231558630098032859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)