PROCESSO Nº: 4685556-89.0155.25.5.5857 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: GUSTAVO DA MATA APELADO: MURILO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fundação Habitacional do Exército - FHE em face de sentença que extinguiu a presente execução de título extrajudicial, em razão da prescrição intercorrente. 2. Hipótese em que após promovida a citação da parte devedora, não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo sido determinada a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para aguardar as providências a cargo do credor, após o que foram os autos arquivados em 04/2010, cientificando-se o exequente da possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo. 3. O CPC/2015 prevê que as execuções sob sua disciplina normativa submetem-se à prescrição intercorrente quando não localizados bens do executado (art. 921, § 4º). No entanto, no CPC/1973, à luz do qual foi proferida a sentença, não continha regra semelhante. A ausência de bens passíveis de penhora somente ensejava a suspensão da execução (art. 793), inexistindo previsão legal para arquivamento dos autos e reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 somente se aplicava às execuções fiscais, dada a natureza específica do respectivo diploma legal. A norma geral pode ser aplicada na ausência de norma específica, mas o contrário não pode acontecer. A prescrição intercorrente, prevista apenas para as execuções fiscais, não pode ser aplicada às execuções cíveis em geral, reguladas pelo Código de Processo Civil. 5. No caso concreto não se observa nenhum ato demonstrativo de negligência pela exequente. Diligências somente não foram requeridas no interstício em que a execução esteve suspensa e com seus autos arquivados. Além disso, embora tenha sido deferido pelo juízo a suspensão da execução por 60 dias, seguida do imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição, restou ressalvado expressamente a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 29025933619586892125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)