TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR BEM IMÓVEL. RECUSA PELA FAZENDA NACIONAL EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição dos valores bloqueados através do sistema BACENJUD (R$ 52.896,03 - quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e três centavos) por imóveis e cotas sociais trazidos aos autos.
2. Em suas razões, a agravante defende a impossibilidade de bloqueio de bens através do BACENJUD, antes da citação, pois afronta o art. 8º da Lei 6830/80. Aduz, ainda, a impossibilidade do bloqueio do seu faturamento, bem como que a sua responsabilidade é apenas subsidiária em relação à executada originária.
3. Ao analisar os autos, observa-se que a decisão de fls. 102/108 reconheceu a existência de sucessão empresarial entre a executada originária PANJOVEM PADARIA E PASTELARIA LTDA e a empresa agravante DIEGO ALVES - ME, determinando a inclusão dessa última no polo passivo do feito. Na referida decisão, determinou-se também a realização da penhora eletrônica, via Bacenjud, antes mesmo da citação da sociedade agravante.
4. Em princípio, verifica-se que a agravante tomou ciência da decisão de fls. 102/108, bem como da penhora realizada via Bacenjud, em 16/06/2015, quando veio aos autos opor exceção de pré-executividade, com pedido de liminar de desbloqueio dos valores constritos.
5. Assim, nesse momento processual, não se mostra razoável o acolhimento da argumentação da agravante, no sentido de ser incabível a penhora, através do Bacenjud, antes da citação, tendo em vista que há muito tempo a mesma já tinha conhecimento dessa situação.
6. Note-se, ainda, que a decisão agravada, datada de 22/10/2015, apenas analisou o pedido de substituição dos valores penhorados da agravante, via Bacenjud, por imóveis e cotas sociais da empresa executada originária, em razão da reconhecida responsabilidade subsidiária da agravante, tendo o pleito sido indeferido em face da não concordância da Fazenda Nacional/exequente.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25862563406037279988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)