Previdenciário. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial em favor do deficiente físico, menor de idade, nascido em 17 de janeiro de 2002.
1. São requisitos para a concessão de amparo social: idade igual ou superior a 65 anos (conforme o Estatuto do Idoso), ser portador de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e para a vida independente, e, em ambos os casos, haver incapacidade econômica própria ou da família.
2. No caso em tela, o autor é menor de idade, atualmente, com onze anos, f. 15, de forma que não se exige a comprovação da incapacidade laboral, até por ser vedado o trabalho para quem tem tal idade. Mas, há de ser avaliada a incapacidade para os atos da vida independente.
3. Perícia judicial a confirmar ser o promovente portador de seqüelas de paralisa obstétrica do plexo braquial a direita, mas, de outro lado, sinalizou a possibilidade de desenvolvimento normal do periciado, para, no futuro, profissionalizar-se e exercer atividade remunerada compatível com suas limitações físicas, f. 24-50.
4.Estudo social que trouxe várias informações sobre o autor, atualmente, estudando em tempo integral, cursando a 5ª série do ensino fundamental, ainda que apresente dificuldades em alguns movimentos, em decorrência da doença em seu braço direito, mas sem demandar remédio ou alimentação especiais, f. 658-568.
5. Afastada a incapacidade do apelante a ponto de inviabilizar a aquisição de sua aptidão laboral, quando alcançada a idade mínima exigida (12 anos de idade), pelo que não faz jus ao amparo social, por desatendimento ao art. 20, parágrafo 2º, da Lei 8.742/93. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 237.437-SE, des. Vicente Lopes, julgado em 14 de agosto de 2013. Mantida a sentença de improcedência.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10827936654582593660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2013, PUBLICAÇÃO: 19/06/2013)