PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 522 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PROCESSAMENTO DO AGRAVO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Sustentou a Agravante, em síntese, que é de suma importância e necessário que se espere o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento (AGTR 531207-PE), que atualmente se encontra com Embargos de Declaração), pra que só assim seja expedido o competente precatório. Aduziu, nesse diapasão, que o precatório expedido pendente de decisão transitada em julgado com relação à compensação é bastante temeroso para o Município exequente, vez que poderá ser decidido no STF, por exemplo, que aqueles precatórios expedidos com compensação deverão ser efetivados, trazendo assim prejuízo imensurável para o exequente. Pontuou, dessa forma, que fosse cancelado o precatório multirreferido até o trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento 817711-PE sobre a possibilidade da compensação, para somente após o trânsito em julgado ser expedido o precatório, conforme determina a legislação, especificamente conforme dispõe o artigo 5º da Resolução 115/2010 do CNJ;
2. No presente caso, a existência de qualquer tipo de perigo à agravante diante da expedição do Precatório (9403.45.87.802.100127) antes da certidão em trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (096584-PE), posto que é incompatível ao interesse público e dos munícipes o cancelamento do precatório com o instituto da compensação dos débitos em comento. Precedente do eg. TRF3: (AI 29913974761407915553, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA ROCHA, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49184683030183804382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)