Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Pires PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 4015964-44.6461.30.3.9056 AGRAVANTE : LUCAS JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : NATAL PREFEITURA (e outros) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão, que indeferiu o pedido de fornecer o medicamento Sandostin Lar 30 mg ao autor, conforme prescrição médica. Da leitura do laudo emitido pela médica, que acompanha a agravante, consta que foi submetida, por mais de uma vez, a tratamento quimioterápico com alta toxidade, sem resultado na regressão da doença, além do que tem indicação do uso de Thales Martins Lar 30 mg, 12 ampolas/ano. A medicação tem registro na Anvisa e espera-se controle dos sintomas e melhora na qualidade de vida. No caso concreto, verifica-se a congruência de todos os requisitos, de forma a justificar a intervenção do judiciário no caso, pois os tratamentos disponíveis foram utilizados e não apresentaram o resultado esperado. Ainda, o laudo dá conta do avanço da doença, apontando como única alternativa o uso do medicamento requerido. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 85706053002455869795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)