PJE Nº 7295390-34.9792.23.2.6484 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. QUADRO FUNCIONAL DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O art. 36, caput, estabelece que o instituto da remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Considerando que inexiste no Estado do Ceará unidade da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, resta inviabilizada a mudança de sede postulada. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20006352297260184490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013)