PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. INTERDITO. PERÍCIA OFICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REFORMA NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Possíveis erros quanto ao atendimento dos requisitos legais para concessão de melhoria de reforma, bem como em relação à correção monetária, devem ser sanados por recurso adequado a tal finalidade.
3. Integração do acórdão que se faz necessária quanto à aplicação da Súmula nº 111 do STJ.
4. Embargos de declaração providos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para aplicar a Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 891037188599, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX ERICK MONTEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)