PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VOTO VENCIDO. OMISSÃO SANADA.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do autor, para reformar a sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
III. Verificada a ausência de juntada das razões do voto vencido.
IV. Embargos de declaração providos, para determinar a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Federal Noah Ribeiro, para a juntada do voto vencido.
(PROCESSO: 3436993470129416551135, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)