Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Reposição ao erário. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92399558343124851847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)