PROCESSO Nº: 0969928-21.0168.24.1.1178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: NICOLAS FREITAS LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ENZO PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE, em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, após 22/09/2015. 2. Esta Colenda Raquel Rocha firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 421.590/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (DANILO VIEIRA - Processo: 34873104953356042934, AC435869/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Barbosa, Renan Lopes, Julgamento: 02/03/2015). 3. Os índices determinados na decisão "a quo" se encontram em perfeita consonância com o entendimento desta eg. Matheus Ramos, não havendo razão para que sejam alterados. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 68224916568793997310, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)