Ementa: Administrativo. Reversão de pensão de ex-combatente. Data do óbito do instituidor da pensão em 24/06/1997. Direito à pensão é regulado pela Lei nº 3.765 /60, sem as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 3.264-64/2001. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 63266004887158565279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS YURI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)