TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou à PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, que não retenha imposto de renda sobre os valores da aposentadoria complementar dos autores/Agravados, em razão da isenção tributária.
2. Na hipótese, o acórdão transitado em julgado deixou claro que a isenção pretendida compreende, apenas, o período de 29/08/1989 a 31/03/1995 (fls. 76/84), não sendo "ad eternum", como faz crer a decisão atacada.
3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a isenção tributária relativamente ao imposto de renda incidente sobre os valores da aposentadoria complementar somente é devida durante a vigência da Lei nº 7.713/88, ou seja, no período de 13/10/1989 a 10/02/1995. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 79165319146189456661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/07/2013)