PROCESSO Nº: 0720385-10.6339.28.3.9622 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK NUNES ADVOGADO: CAIO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DA PARTE AUTORA. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 2. A perícia médica designada pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de Tendinopatia degenerativa calcárea no ombro esquerdo (CID 10 M-75.3), Diabetes tipo II (CID10 E-11) e Hipertensão primária (CID 10 I-10). Ainda segundo o mesmo laudo, o requerente é portador de doenças crônicas degenerativas que o levam a diminuição da capacidade laboral ao longo do tempo. 3. Pelos documentos médicos juntados aos autos (id. 673862.235043), verifica-se que o demandante, desde 2007, época do requerimento administrativo, já era portador das mesmas patologias degenerativas diagnosticadas pelo perito judicial, consoante se verifica no laudo pericial, mais precisamente nos itens "d" e "e" das respostas aos quesitos elaborados pelo juízo, respectivamente: O diagnóstico foi firmado há aproximadamente 06 (seis) anos, quando ocorreram as primeiras queixas clínicas, porém o início das doenças crônicas degenerativas ocorreu há mais de 10 (dez) anos; O autor encontra-se relativamente impedido de realizar as suas atividades laborais, devido a idade e pelo fato das doenças crônicas degenerativas, a tendência é uma diminuição progressiva da sua capacidade laboral. 4. Restando comprovado que as doenças incapacitantes para o exercício de atividades laborativas são crônicas e degenerativas e tiveram início há mais de 10 anos, deve a DIB retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 83982962372346706890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)