PROCESSO Nº: 8721522-91.0356.5.7.8651 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK REZENDE ADVOGADO: MARCELO MORAES MILLIONS VIANA MENESES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA MORAES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA. PROBLEMA DE SAÚDE DE FILHO MENOR. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRECEDENTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido autoral, para decretar a nulidade do ato administrativo que transferiu o autor para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, autorizando sua permanência na Base Naval de Natal/RN. 2. Na inicial, alega o demandante que o seu filho menor, Daniel da Luz, sofre de grave patologia alérgica respiratória, acometido de Asma, quadro repetitivo de Sinusopatias e Exacerbação do quadro de Rinite Alérgica, encontrando-se em tratamento imunológico nesta cidade, asseverando, ademais, que, para o controle das moléstias que atingem seu filho, é imprescindível residir em cidades com clima estável e ar puro. Desse modo, a mudança da família para o Rio de Janeiro agravaria os problemas de saúde do menor. 3. "De início, é importante ressaltar que, apesar do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado ser basilar para a Administração Pública, quando há colisão deste com algum outro direito fundamental, como os direitos à vida e à saúde, há que se analisar o caso concreto com sensibilidade e razoabilidade, a fim de que, nesse contexto, prevaleça o valor mais caro ao Estado Democrático de Direito". 4. "Na espécie, impõe-se considerar que o quadro delicado de saúde do filho menor do autor configura situação excepcional a justificar a permanência do militar nesta Capital, ao menos até a conclusão do tratamento a que vem se submetendo a criança". 5. "Com efeito, o quadro apresentado pelo menor Guilherme Pereira não corresponde às situações corriqueiras, de problemas respiratórios passageiros e brandos, que são comuns de se observar na infância, como entendeu inicialmente este magistrado, na análise perfunctória que envolveu a apreciação do pedido de antecipação da tutela. Vê-se, na realidade, ter sido comprovado, durante o curso da lide, que o quadro apresentado pelo filho do autor é atípico, recomendando, sim, um tratamento diferenciado. Os últimos laudos médicos trazidos pela parte postulante corroboram tal ilação, na medida em que revelam o grande lapso temporal, a frequência, a intensidade e a diversidade de moléstias de cunho respiratório enfrentadas pelo menor Gustavo Pinto desde a mais tenra idade, quando ainda residia no Rio de Janeiro". 6. "São uníssonos os pareceres médicos acostados aos autos acerca das enfermidades que atingem o dependente do autor, sendo o principal motivo do pleito do autor, as condições climáticas desta Capital, reputadas mais favoráveis à recuperação de seu filho, quando comparadas às existentes no Rio de Janeiro/RJ". 7. "É inegável que o militar, ao ingressar nas Forças Armadas, tem pleno conhecimento de que a sua carreira é diferenciada, como reconhecido na Constituição Federal e no Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80), estando, por conseguinte, ciente da possibilidade de desempenhar suas funções em qualquer lugar do país, sujeito a certas restrições inerentes à sua profissão. Por outro lado, como frisou a ré em sua peça contestatória, o ato de movimentação do militar se insere na esfera discricionária da Administração, cabendo a esta o julgamento da conveniência e oportunidade das movimentações". 8. Exatamente por esse motivo, a jurisprudência, em casos desta natureza, tem se debruçado sobre cada pedido de forma minuciosa e particular, aquilatando o conflito dos interesses contrapostos. Deveras, os juízes têm envidado esforços para individualizar e decidir cada caso de isoladamente, atento às nuances e detalhes específicos de cada situação" 9. "Acontece que, na quadra presente, no meu sentir e, repise-se, após instaurado o contraditório e analisado novo conjunto probatório colacionado a este feito eletrônico, é possível concluir pela prevalência do interesse familiar sobre o interesse da administração pública, diante da demonstração, de forma cabal e superlativa, quanto ao delicado quadro de saúde ostentado por Catarina Freitas, especialmente aguçado durante o período em que residia no Rio de Janeiro". 10. "Ainda que se queira alegar que a situação do autor não se encontra incluída expressamente nos casos elegíveis previstos nas normas administrativas aplicáveis, que regulam o programa de movimentação ou remoção por motivo social, isso não implica na impossibilidade dele permanecer lotado nesta Capital. A uma, porque, como já exaustivamente ressaltado, a saúde de seu filho efetivamente recomenda a continuidade do tratamento nesta capital e, a duas, porque o elaborador da norma reguladora não tinha como prever todas as possibilidades que, de forma justa, deveriam ensejar caso de elegibilidade, cabendo essa missão ao intérprete do ato normativo". 11. "Como já asseverado na decisão inicial, sabe-se que as remoções, que possuem como causa enfermidade grave do próprio militar ou um de seus dependentes, deverão se dar independentemente do interesse da Administração. Para tanto, deve haver prova de que o tratamento a ser realizado, ou o acompanhamento pessoal por parte dos familiares, não é possível no local para o qual está sendo movimentado o militar, o que passou a ser constatado na hipótese em cotejo, vislumbrando-se, depois de concluída a instrução, que a transferência do autor para o Rio de Janeiro/RJ realmente agravará o quadro de saúde do seu filho". 12. Apelação e remessa de ofício não providas.
(PROCESSO: 52931504470340019703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)