PROCESSO Nº: 0096924-26.7131.28.1.6219 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BARAUNA ADVOGADO: ENZO GABRIEL MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ MAGNUS DAVI DA MATA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente e horas extras, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O auxílio-doença/auxílio-acidente, pago pelo empregador até o 15º dia de afastamento do empregado, detém natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. A contribuição previdenciária patronal não incide sobre o montante pago ao empregado a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição para fins de aposentadoria. Precedente do STJ. 5. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de horas extras tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. 6. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 7. Manutenção dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação da União e Remessa Necessária provida, em parte. masb
(PROCESSO: 82387734263887465280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)