Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Araújo 8165936-39.9323.1.9.1979 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: DAMASIO DAVI LUIZ RIBEIRO ADVOGADO: TALES ANDRÉ DA CUNHA: JUIZ FEDERAL ORLAN THEO DUARTE EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIGI DA MATA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. INSCRIÇÃO SEM A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Gustavo Ferreira - INEP em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para determinar que o ora embargante efetivasse a inscrição do autor, ora embargado, no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) - Edital n. 21, de 06/05/21, independentemente da exigência de imediata apresentação do diploma de conclusão do Curso de Medicina, ficando condicionada sua apresentação ao momento da efetiva revalidação, desde que não houvesse outro impedimento para a realização da inscrição diverso do que discutido nestes autos. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade sobre os seguintes pontos: (a) o diploma é condição legal e imprescindível para a realização da validação (Lei nº 9.394/96, art. 48, § 2º); (b) o descumprimento do tema repetitivo nº 599 do STJ, segundo o qual o processo de revalidação de diploma deve obedecer aos critérios que forem estabelecidos pela universidade; (c) a ausência de fato consumado, pois não há qualquer comprovação de que a parte autora tenha, efetivamente, concluído a revalidação do diploma. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão, ancorado na jurisprudência deste Tribunal, adotou o entendimento de que a declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino (no caso, o diploma provisório do embargado) é documento hábil à comprovação de que o candidato é graduado, devendo ser aceita para a inscrição no REVALIDA, não se mostrando razoável, nem proporcional, impedir a participação do graduado no exame em questão por ausência de apresentação imediata do diploma. 6. As alegações trazidas nos embargos, por sua vez, não infirmam a conclusão adotada no julgado. Além disso, diferentemente do que foi alegado, não decidiu o acórdão pela ocorrência de fato consumado. 7. O embargante, alegando que houve omissão e obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39273774439728505726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)