PROCESSO Nº: 5255469-93.5565.10.11.1788 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ PIRES ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO CAVINI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão no tocante ao art. 17, da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011. 2. O arrolamento de bens, estabelecido pelo art. 64, da Lei nº 9.532/97, exigia que o débito fosse superior R$ 081.263,00 e a 30% do patrimônio conhecido do devedor. Com o advento do Decreto nº 7.573/11, o valor mínimo para a realização do arrolamento passou a ser de R$ 3.508.640,00, porém, o art. 17, da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011, estabeleceu a irretroatividade do novo patamar, proibindo a revisão dos arrolamentos efetuados sob a égide da legislação anterior. 3. Acórdão embargado que, confirmando a sentença, adotou o entendimento de que a modificação, para maior, do patamar exigido para o arrolamento de bens, deveria produzir efeito imediato e acarretar a desconstituição do arrolamento efetuado com base em patamar inferior, tendo em vista que não mais subsistiria o fundamento lógico e fático para o acompanhamento do patrimônio do contribuinte. 4. O arrolamento de bens é uma vigilância do Estado sobre a propriedade privada - direito considerado fundamental pela Carta Magna -, somente podendo ser admitida em casos excepcionais e imprescindíveis à garantia do patrimônio público. 5. Ilegalidade da previsão de irretroatividade do novo patamar, mais benéfico para o contribuinte, estabelecida pelo art. 17, da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011. Não se está falando na aplicação do art. 106, II, 'c', do CTN, uma vez que não se trata de penalidade, mas de respeito à "ratio legis". 6. Na hipótese de os arrolamentos existentes não puderem ser adequados ao novo patamar, surgirão situações díspares entre pessoas com débitos do mesmo valor. Ferimento ao princípio da isonomia. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 61022429364536174385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)