E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "o Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial oposto(s) pelo INSS trata(m) de questões jurídicas abarcadas no precedente do STF (RE 114894/SE) utilizado como fundamento para a decisão ora agravada, tendo, porém, o TRF5, não observado o percentual de juros contido no precedente do STF. No caso dos autos, o(s) recurso(s) é(são) mais abrangente(s), tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado, no que tange a à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 1%, conforme decidido pelo próprio STF.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "dou provimento à apelação, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de salário maternidade, na condição de trabalhadora rural, correspondente a quatro salários mínimos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação.". INADEQUAÇÃO do Acórdão recorrido e da Decisão agravada ao que foi no decidido no RE nº 592.917/SE (Tema 810 - "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."). O Acórdão recorrido ao fixar os Juros de Mora de 1% ao mês diverge do que foi decidido no RE nº 129.531/SE (Tema 810). RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 4.311.680/MG (Tema 905), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 208.459/SE (Tema 810), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "Com a devida vênia, não há de se falar em óbice ao art. 1040, I, do CPC, já que o Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial oposto(s) pelo INSS trata(m) de questões jurídicas abarcadas no precedente do STF (RE 792744/SE) utilizado como fundamento para a decisão ora agravada, tendo, porém, o TRF5, não observado o percentual de juros contido no precedente do STF. No caso dos autos, o(s) recurso(s) é(são) mais abrangente(s), tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado, no que tange a à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 1%, conforme decidido pelo próprio STF. Resta, portanto, claro que as questões postas no Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial são mais abrangentes, sendo indevida, portanto, a negativa de seguimento do(s) recurso(s), com base no art. 1040, I, do CPC." III - A Decisão agravada pontuou que "Autos que se encontram sobrestados aguardando o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração opostos no RE 317.218/SE (Tema 810). Com a apreciação dos mencionados Aclaratórios, em 09/01/2019, afastou-se a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida pela Augusta Corte, publicada em 03/01/2017, inexistindo óbice à imediata aplicação da tese jurídica firmada no sobredito recurso paradigma. (...)No que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 3.661.564/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". Na hipótese presente, neste ponto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com o recurso paradigma, pelo que, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 1.040, I, do CPC)." IV - O Acórdão recorrido ao fixar os Juros de Mora de 1% ao mês diverge do que decidido no RE nº 118.110/SE, em sede de Repercussão Geral, a ensejar a Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. V - Provimento, em parte, do Agravo Interno para determinar a remessa dos autos à Turma para eventual Juízo de Retratação.
(PROCESSO: 23576252943432523699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 29/06/2022)