Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Santos Nº: 0464377-91.7893.23.12.9743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THOMAS DA MATA (e outros) ADVOGADO: EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO CUNHA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JUAN ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO À MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Os créditos já levantados pela autora só poderão ser exigidos em processo específico para tal cobrança, observando-se o devido contraditório e a ampla defesa, não por mero incidente processual, suscitado ao cabo da execução, estando correta, portanto, a decisão agravada. Precedentes deste Tribunal. 2. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 93375271526284032207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014)