AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544, DO CPC. JOÃO PEDRO CALDEIRA. FUDAMENTOS DISSOCIADOS. NÃO CONHECIMENTO.
- Agravo regimental contra a decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula nº 07 do STJ.
- Hipótese de Heloísa Melo na interposição do recurso, porquanto interposto após o julgamento da QO no Ag 0.553.775/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Porto, DJe 20/7/2011, o qual firmou o entendimento acerca do recurso cabível para as hipóteses de decisão que nega seguimento a recurso especial nos casos de matéria julgada pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC).
- Demais, são completamente estranhos aos autos os fundamentos adotados pela recorrente para modificação da decisão agravada.
- Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 01278740508356809, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013, PUBLICAÇÃO: 12/03/2013)