PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE CONTAGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
3. Hipótese em que os autos foram baixados do eg. STJ para análise de ponto omisso ali identificado, referente à forma de contagem do prazo prescricional acerca dos juros de mora e da correção monetária.
4. Com relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.433.607-RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), assentou a tese de que: "a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica;b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 23/02/1988 (72ª AGE - 1ª conversão); b) 05/12/1990 (82ª AGE - 2ª conversão) e c) 04/10/2005 (143ª AGE - 3ª conversão)."
5. Reconhecida a prescrição dos créditos relativos à correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76 que antecedem aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (julho/1995) e, quanto aos créditos de correção monetária incidente sobre o principal e dos juros remuneratórios dela decorrentes restam prescritos apenas aqueles decorrentes das conversões realizadas em 15/10/1988 (72ª AGE - 1ª conversão) e 17/12/1990 (82ª AGE - 2ª conversão).
6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição dos créditos relativos à correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76 que antecedem aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (julho/1995) e, quanto aos créditos de correção monetária incidente sobre o principal e dos juros remuneratórios dela decorrentes restam prescritos apenas aqueles decorrentes das conversões realizadas em 07/12/1988 (72ª AGE - 1ª conversão) e 16/03/1990 (82ª AGE - 2ª conversão).
(PROCESSO: 21585371320174985, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)