PROCESSO Nº: 6898422-08.0715.27.5.1246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUBEMVAL ROSA MACARIO ADVOGADO: Heitor Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular. O acórdão embargado determinou a averbação dos seguintes períodos especiais: 27/07/1989 a 25/09/1993; 06/02/2003 a 15/09/2010; e 04/08/2012 a 05/01/2017, sem a concessão do benefício pleiteado, bem como, fixou os honorários sucumbenciais de forma recíproca. 2. Alega o embargante que houve no acórdão omissão, uma vez que em relação ao período de 20/09/2003 a 14/08/2010, o PPP não traz qualquer informação quanto à metodologia utilizada para aferição do ruído, bem como, que no PPP referente ao lapso de 19/03/2012 a 24/04/2017, a submissão aos agentes nocivos à saúde e integridade física não se deu de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, e não há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Requer o provimento dos presentes embargos, para que sejam supridas as omissões, com efeitos infringentes. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Acerca disso, afere-se que já houve análise da questão nos itens 11 e 14 da ementa do acórdão embargado, in verbis: "11. Compulsando os autos, observa-se PPP indicando que o demandante laborou na Sergispuma Ind. de Colchões e Espumas Ltda. (id. nº 0276916.8434043 - p. 08), na função de colchoeiro, de 12/05/1989 a 22/01/1993 e 19/07/1995 a 23/08/2000, submetido a contato com possíveis usuários doentes, posto de trabalho, agentes químicos (monóxido e dióxido de carbono), acidente, colisão de trânsito e incêndio e ruído, sem qualquer indicação de intensidade, com exceção da indicação de ruído a 88,5 dB, no lapso de 12/12/1989 a 01/09/1993, havendo a indicação de EPI ineficaz para todos os fatores de risco. 12. Verifica-se, também, PPP expedido pela Maria Clara Alves. de Espuma e Derivados Ltda. (id. nº 1894057.8320042 - p. 12), apresentando período trabalhado pelo demandante de 20/10/2001 a 29/05/2010, na função de colchoeiro, submetido a contato com possíveis usuários doentes, posto de trabalho, agentes químicos (monóxido e dióxido de carbono), acidente, colisão de trânsito e incêndio, sem qualquer indicação de intensidade, bem como, a um ruído de 89,5 dB, havendo a indicação de EPI ineficaz para todos os fatores de risco. 13. Além de PPP da JG Ind. Móveis Est. e Col. Guilherme Souza. (id. nº 2159550.3244634 - p. 14) que indica que o demandante laborou de 21/12/2010 a 14/05/2011 e de 19/01/2012 a 31/05/2012, na função de mestre de espumação, submetido a um ruído de 88,3 dB, com a indicação de ineficácia do EPI. E por fim, PPP indicando que o demandante laborou na Fábrica de Colchões Borgespuma Ltda. (id. nº 1245881.4280596), na função de mestre de espumação de 04/08/2012 a 01/03/2017 (DER), submetido a um ruído de 92,2 dB e agente químico (polímero estireno acrilonitrila), com indicação de EPI eficaz. 14. Importante salientar que, em relação aos períodos laborados na Sergispuma Ind. de Colchões e Espumas Ltda., Noah Castro. de Espuma e Derivados Ltda. e Fábrica de Colchões Borgespuma Ltda., a parte autora apresentou declarações dos proprietários das empresas (id. nº 4326959.5223757 e 1000290.2039826) atestando que o demandante trabalhou de forma habitual e permanente, não eventual ou intermitente. No entanto, quanto ao labor realizado na JG Ind. Móveis Est. e Col. Raul da Paz. não há qualquer elemento de prova que indique habitualidade e permanência do trabalho ali realizado pelo autor, não sendo possível comprovar a especialidade do lapso trabalhado nesta última empresa." 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 08266787794434587063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2022)