PROCESSO Nº: 0281692-00.3323.18.5.0497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORVIDRO COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA ADVOGADO: BRYAN SANTOS PIMENTEL AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA ARAÚJO ENRICO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS. O contribuinte formulou pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação através do programa PER/DCOMP. Contribuições do PIS e da COFINS. Importação originada com o comércio exterior. Instrução Normativa nº 130/2012. Presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni juris. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98420003759132728445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO EDUARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)