EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio dos presentes aclaratórios, alega a parte Agravante omissão em relação à tese da prescrição actio nata, que teria atingido o próprio fundo de direito, bem como sobre a inconstitucionalidade declarada pelo STF a decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária e pendência da modulação dos efeitos. 2. Inexiste vício no julgado embargado, já que na apelação interposta não foi mencionada a tese da prescrição, mas por se tratar de matéria de ordem pública, cabível a análise nesta fase processual. 3. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que se aplica ao caso a prescrição quinquenal das parcelas, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo na hipótese a Súmula 85 do STJ. 4. Inexistência de omissão do acórdão, na análise da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 para a incidência da correção monetária. 5. A parte embargante não logrou demonstrar em que ponto o acórdão embargado incorreu nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios prevista no artigo 535, I e II do código de Processo Civil, a ponto de merecer aclaramento por esta Eg. Turma. 6. A mera pretensão de prequestionamento da matéria, por si só, não enseja a admissibilidade dos embargos declaratórios, quando se verifica que não estão presentes os requisitos específicos dessa modalidade de recurso. 7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para suprir a omissão sobre a análise da prescrição, negando-lhes, contudo, os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 17931646256789418854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)