PROCESSO Nº: 7631433-84.7251.7.4.8630 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: JUSSIELMO ANDRÉ SARAIVA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. Caso em que o INSS ingressa com ação ordinária de cobrança contra genitora de beneficiário já falecido, pleiteando o ressarcimento de valores pagos a título de amparo social a deficiente (total de R$ 78.666,19), que continuaram a ser percebidos mesmo após o óbito do beneficiário. O magistrado singular restou por julgar improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação da autoria dos respectivos saques; A despeito da ré ter afirmado que efetuara 8 saques, relativos aos proventos do filho, após o óbito deste último, tal não configura má-fé, passível de devolução dos respectivos valores, considerando não somente o desconhecimento da ré em relação ao tipo do benefício percebido (se amparo ou aposentadoria) e as suas respectivas repercussões (se geraria pensão ou não), como também as condições pessoais (socioeconômicas e grau de instrução) da mesma, que dificultem sobremaneira o entendimento da legislação e dos próprios fatos alegados; Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, ainda que pagos indevidamente, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 17160733551652115813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)