PJE 1869662-49.5961.12.10.5984 EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL DA MOTA E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE SILVEIRA EMBARGADA: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. NATHAN PORTO) RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Segundo o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. O art. 1º do Decreto nº 76.677/32 rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. O prazo prescricional para executar obrigação de fazer, em face da Fazenda Pública, é de cinco anos, tendo como dies a quo o trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Hipótese em que transcorreram mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado (25/08/1999) e o requerimento do cumprimento da obrigação de fazer (20/10/2014) configurando a prescrição da pretensão executória. 5. Lucas Gabriel Cardoso.
(PROCESSO: 48847774888818507381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)