PROCESSO Nº: 1365188-05.8576.18.11.2347 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MENDES (e outro) ADVOGADO: EDJA MARCELA LIMA CÂNDIDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA/PE - JUIZ JOÃO VITOR DA ROSA EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE 20% (VINTE POR CENTO) INSUSCEPTÍVEL DE LEVANTAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação relativamente a área de 4,3519 ha. de terra da Fazenda Chapéu declarada de utilidade pública, para fins de realização de obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos Estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba, fixando como justo valor da indenização o montante de R$ 413.111,38 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta reais), sendo R$ 9.016.89 (mil e setenta e seis reais e quatorze centavos) pela terra nua, e R$ 084.400,25 (cento e oitenta e um mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) pelas benfeitorias, valores a serem corrigidos monetariamente a partir da data do Laudo Judicial. 2. O valor ofertado pelo Expropriante foi de R$210.347,25 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e três reais e vinte e cinco centavos) e o pretendido pelos Desapropriados, fixado de acordo com a avaliação de mercado efetuada por corretora por eles contratada é de R$ 631.634,00 (trezentos e sessenta mil e novecentos e seis reais). 3. Nada impede que o magistrado singular tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Diogo Gonçalves Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 4. Os valores apurados no laudo judicial refletem melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou os critérios da NBR 94.110-3, da Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT, através do método Comparativo de Dados de Mercado, tendo levado em consideração o preço de reposição, com a aplicação dos "coeficientes de depreciação" e de "funcionalidade", em relação às benfeitorias - custo de reposição -, que é o apropriado para tal fim e, por isso mesmo, comumente é usado nas perícias realizadas nos procedimentos expropriatórios, e com base em tabelas utilizadas pelo BNB, Banco do Brasil e IPA, além de pesquisa de preço mercado de imóveis praticados na região informados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, INCRA, IPA, BNB, e ITERPE. 5. Descabido o argumento dos Apelantes de que o João Guilherme Araújo excluiu o valor da mão de obra. Em resposta aos quesitos 9.9.41 e 4.0.59 e no item 5.14 referente aos esclarecimento do Autor, o Gustavo Viana expressamente consignou no Laudo que para obter a composição dos orçamentos, utilizou "o método do custo de reposição dos itens avaliados, mediante pesquisa de preços de insumos usados na construção ou implantação, levantados no comércio local e regional e do preço mão-de-obra praticado da região em que o imóvel se encontra localizado", bem assim da depreciação física e funcional. 6. Sobre tabela de custo do m² de construção civil, tendo por base o SINAPI, o Sr. Vitor Hugo Vieira também esclareceu que a mesma não poderia ser utilizada para avaliar construção civil em imóveis rurais, pelo fato da realidade ser outra, consoante se infere da sua manifestação -item 5.1.3, ID 7916019.5473649. 7. A aplicação do CUB - Custo Unitário Básico, não deve prevalecer, considerando a caracterização de imóvel rural do imóvel expropriado e a sua utilização apenas para os imóveis urbanos. 8. Juros moratórios e compensatórios que foram corretamente fixados na sentença. Os juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e os compensatórios em 12% (ADInMC 2.332 e Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse até o efetivo pagamento, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor fixado para a indenização, nos termos do posicionamento do STJ (REsp 4.272.620/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC. 9. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (REsp 7.600.825/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 18/10/2010, DJe 12/11/2010). 10. Honorários advocatícios mantidos em 2% (dois por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente, porquanto em conformidade com a Súmula 617/STF e art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável à espécie. 11. Apelação improvida. Condenação dos Apelantes no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, em R$ 2.000,00. ota
(PROCESSO: 05825660766021353634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)