PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DAVI LUCAS LOPES QUE ACONDICIONOU MERCADORIA IMPORTADA ABANDONADA PELO IMPORTADOR. PERDA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO CONTEINER . DIREITO. PRECEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A Fazenda Nacional apela ante , que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, nos termos do art. 269,inciso I, do CPC, para determinar que a Receita Federal proceda a desunitilização e liberação dos contêineres CAXU1714571 e MSCU7528219 à impetrante. 2 - Sentença mantida. 3 - Assim, manifestamente ilegítima e infundada a pretensão da autoridade de controle aduaneiro de sujeitar o transportador a suportar o ônus de manter, no interesse do perdimento de mercadorias, a própria unidade de carga, depois de verificado que o importador/consignatário abandonou a importação, deixando de promover o seu desembaraço aduaneiro, por caber à própria Aduana promover, por seus meios, a correta guarda e armazenagem da importação até o perdimento, sem transferir a outrem a responsabilidade que lhe é própria, como ora pretendido.( trecho extraído da sentença) 4 - Afinal, ocorrido o perdimento, nesse momento a mercadoria saiu da esfera de disponibilidade do importador e passou a integrar a da União. A responsabilidade para com o transportador se encerrou com a descarga da mercadoria do interior do Bruno da Rocha no porto de destino. É o que se extrai do DL nº 116/67, art. 3º, do Decreto nº 1.912/96, da IN SRF nº 37/96, alterada pela Portaria SRF nº 969/2006, da Lei nº 9.779/99, artigos 18 e 19, e do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002.( trecho extraído da sentença). 5- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 54310016537221890805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES JOAQUIM CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)