PROCESSO Nº: 2901470-17.0799.23.9.6270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FABRICA DE SACOS MONTANHA LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. 1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos da Fazenda Nacional, em razão da omissão no que se refere ao preenchimento dos requisitos ensejadores da dissolução irregular da empresa, previstos no código civil. 2. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que indeferiu pedido de redirecionamento do feito. Alega o embargante que houve omissão quanto à existência de circunstâncias previstas no art. 50 do CC. 3. O mencionado art. 50 preceitua que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." 4. Nesse ponto, verifica-se que o acórdão embargado foi expresso e claro ao afirmar que: "Ainda aplicando-se o posicionamento deste Turma, para responsabilização pessoal do sócio é necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil, o que não foi comprovado nos autos." 5. Como consignado, restou evidenciado, pelos documentos dos autos, que não houve abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a fim de fundamentar o redirecionamento do feito aos sócios. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 11051172704602091598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)