PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA FÍSICA. MISERABILIDADE COMPROVADA NA FORMA DA LEI.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Resta comprovado, por meio de laudo médico pericial (fls. 99/100), a existência de deficiência física incapacitante, qual seja, escoliose tóraco-lombar, associada a espondilose em toda a coluna (CID-10: M41.9 e M47.8), sendo a patologia idiopática, sem causa determinada, de caráter progressivo e irreversível. Tal situação é agravada quando se verificam as precárias condições do meio rural onde vive a postulante.
3. Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, restou comprovado através de Estudo Social à fl. 87. Conforme o referido relatório, o núcleo familiar é composto pela autora, seu cônjuge e dois filhos, sendo a renda total da família R$ 212,00 (duzentos e doze reais).
4. Direito reconhecido à parte autora à percepção do benefício pleiteado.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 93243772458018439172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)