DIREITO CIVIL. ACUSAÇÃO INDEVIDA À AUTORA (SERVIDORA TERCEIRIZADA) DE FURTO DE PERTENCES PESSOAIS DE SERVIDORA DO TRT 7. OCORRÊNCIA NO AMBIENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DE FATO.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro de fato no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Na análise dos autos, verifica-se que o pleito autoral fundamenta-se no fato de ter sido, segundo alega, indevidamente acusada de furto por servidora do TRT 7, nas dependências deste, além de ter sido submetida a revista constrangedora quando ali prestava serviço de mão de obra terceirizada.
IV. Entendeu o acórdão embargado que o fato atribuído à servidora do TRT, motivador do suposto dano à autora (servidora terceirizada) - acusação de furto de pertence pessoal da servidora e revista da autora - ocorreu nas dependências do TRT. O desentendimento verificado entre as servidoras ocorreu no âmbito do Tribunal, sendo dever da União preservar a segurança pessoal do servidor, bem como a segurança de qualquer um que esteja sob sua custódia.
V. Decidiu o julgado pela fixação, como valor a ser pago, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 74.254,00 (dez mil reais), corrigida na forma em que disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
VI. Cumpre referir, ainda, que não apontaram os embargantes qualquer vício passível de correção por via de embargos declaratórios.
VII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72191894893054898, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)