PROCESSO Nº: 1070940-54.1565.18.8.9967 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TRANSPORTES CRESCENTE LTDA - EPP ADVOGADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALEXANDRE RAMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE CLAREZA QUANTO À INFRAÇÃO COMETIDA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A REGULARIDADE DO AUTOMÓVEL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para declarar nulo o Auto de Infração e Notificação de Autuação lavrado pela autoridade impetrada. 2. Nas razões recursais, argumenta-se que a autoridade administrativa está adstrita à legalidade no caso de infrações de trânsito, não havendo qualquer margem de atuação, de forma que não poderia ter agido de forma diferente ante a verificação de ocorrência de irregularidade. No caso, a legalidade está adstrita ao determinado nas tabelas dos anexos da Portaria nº 63/09 do DENATRAN, nas quais restam definidas as composições homologadas para transporte de cargas, com as definições detalhadas acerca dos pesos máximos por eixos e conjunto de eixos, de acordo com o tipo de veículo (caminhão, trator, semi-reboque) e medidas (comprimento em metros). 3. A autuação administrativa não é clara quanto à infração cometida. O Auto de Infração e o RRD/Recibo de Recolhimento de Documento são muito genéricos em suas especificações, não dando clareza à suposta irregularidade cometida no veículo em questão, se a distância entre os eixos direcionais, se a ausência de suspensão pneumática, se a inobservância da capacidade do peso bruto total do veículo ou do peso bruto combinado, ou mesmo, se o limite de comprimento. 4. O veículo apreendido possui documentação em que consta a alteração veicular e a homologação pelos órgãos competentes do Certificado de Segurança Veicular nº 126424180-32/2014, gerado a partir da autorização nº 5667028. 5. Diante da falta de clareza da autuação administrativa e da presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo ora Apelado, no caso, o CSV (Certificado de Segurança Veicular) e o subsequente registro no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), há de se concluir pela situação regular do veículo. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 65524170515893366901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)