PROCESSO Nº: 0126059-46.9633.11.5.3867 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: CROACI AGUIAR APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO ARAGÃO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CGU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.. PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR. PROGRAMA PNATE. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Boa Viagem/CE em face de sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Ceará que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a suspensão dos efeitos de decisão da Controladoria Geral da União - CGU e de seus efeitos legais em relação às contratações decorrentes do Pregão Presencial n° 01/2009 - SEDUC - Processo n° 9211.32/2009 e Aditivo; e Pregão Presencial n° 8715.1/11 - SME - Processo n° 52372144-118, bem como a suspensão de qualquer restrição no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC e/ou no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais. 2. A Controladoria Geral da União - CGU apontou no seu Relatório irregularidade envolvendo o Município de Boa Viagem/CE na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, referente às contratações decorrentes: Pregão Presencial nº 01/2009 - SEDUC - Processo nº 2099.71/2009 e Aditivo; e Pregão Presencial nº 7793.8/11-SME-Processo nº 48904138-012. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial requerida pela apelante não é meio capaz de interferir na resolução do caso sub examine, pois o fato que se pretende provar (a vasta extensão da cidade e a dificuldade de acesso à zona rural, em função da topografia das estradas, o que impede a passagem de veículos fechados) é incontroverso nos autos. 4. Diferentemente do que se alega em apelação, a autuação levada a cabo pela CGU não se deu exclusivamente pelo tipo de veículo utilizado para transporte escolar (caminhonete rural), mas, e principalmente, pelas péssimas condições em que estes se encontravam no momento da fiscalização, com pneus lisos (carecas), faróis quebrados, pneus sobressalentes em péssimas condições, entre vários outros problemas, fatos não rechaçados pela parte recorrente. 5. Na verdade, não logrou o recorrente demonstrar qualquer ilegalidade que pudesse resultar a anulação dos efeitos do ato administrativo de fiscalização da Controladoria Geral da União relativo a procedimentos licitatórios por ele realizados para viabilizar a execução do PNATE. 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 43114570043283807978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)