PROCESSO Nº: 3337182-95.7378.6.8.7104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE SAMUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Vicente Martins: André da Mata Frade Arthur Jesus INVENTARIANTE: VINICIUS DA COSTA FRADE ANDRÉ ALVES RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Cruz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo ESPÓLIO DE LARA FREITAS contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento aos embargos de declaração. 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de se pronunciar acerca da jurisprudência divergente do Superior Tribunal de Justiça, considerando indevida a condenação de ressarcimento/devolução de recursos, quando comprovada a efetiva aplicação dos recursos na execução e funcionalidade das obras. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a proverbial conclusão da obra não é suficiente para afastar a imputação de multa em desfavor do ex-prefeito, tendo em vista que foi exatamente o reconhecimento de que ela foi concluída com a utilização de recursos diversos daqueles liberados por intermédio do convênio que ensejou a condenação. 6. Nesse contexto, é importante assinalar que as razões apresentadas pela apelante não são capazes de afastar a aplicação da multa, pois não atacam o seu fundamento, consistente na utilização dos recursos públicos oriundos de convênio para fins diversos do que fora destinado. 7. Registre-se que o TCU verificou que "houve direcionamento nas licitações que culminaram com a contratação de empresas incapazes de executar o objeto, e que existem evidências indicando que os recursos que custearam as obras provieram de fontes municipais, conclui-se pela impossibilidade de comprovar o liame entre os recursos federais repassados e as despesas". 8. Por conseguinte, se os recursos liberados pelo convênio não foram utilizados na consecução da obra, resta evidente que houve o desvio das verbas públicas para outra finalidade diversa da pactuada, sendo de rigor que a gestão municipal assuma a responsabilidade pela realização da conduta ilícita. 9. Essa específica distinção afasta a aplicação da jurisprudência divergente do STJ. Demais disso, a ausência de menção à aludida jurisprudência não é capaz de ensejar a ocorrência do vício de fundamentação cogitado, mormente tendo em vista que não assentada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, enquanto técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla, razão pela qual a sua observância não é obrigatória. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71926162356889776000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)