PROCESSO Nº: 1511062-14.7019.8.2.7221 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GENIVAL AGOSTINHO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DO DNIT PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA NÃO EDIFICANTE À MARGEM DE RODOVIDA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Em casos análogos, esta Turma vem decidindo que o exercício da autoexecutoriedade não exclui do órgão público a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para examinar lesão ou ameaça a direito, ante o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (AC 18616209041026783581, Desembargador Federal Antônio Aragão, decisão de 02/01/2014; AC 39443293666873630374, Desembargador Federal Theo Aragão, LUIZ MIGUEL DA PAZ - Primeira Turma, decisão de 04/01/2014; AC 738973435574626, Desembargador Federal Emanuel Fogaça, DJE de 14/08/2012; AC 767200354488947, Desembargador Federal Nicolas Cardoso, DJE de 26/10/2012). 2. Nesse mesmo sentido há precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte (AC 767534713132182, Desembargador Federal Lucas Gabriel Peixoto, RAUL PORTO - Terceira Turma, DJ de 18/09/2009; AC 378708455357559, Desembargadora Federal Marcela Cardoso, JOÃO PEDRO MORAES - Quarta Turma, DJ de 02/04/2005). 3. Embora o § 3º do art. 82 da Lei nº 10.233/2001 tenha estendido ao DNIT a competência para fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº 9.503/97 e aplicar as penalidades nele previstas, o referido art. 95 apenas estabelece que nenhuma obra que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, determinando, em caso de inobservância do regramento, tão somente a aplicação de multa. Portanto, não havendo previsão legal para a pretendida demolição do imóvel, resta configurado o interesse de agir do DNIT na demanda. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 57091475767103157682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)