PROCESSO Nº: 5765675-74.7225.6.3.9954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO DUARTE ADVOGADO: WALMIRIO JOSE DE SOUSA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA COSTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No Processo Judicial Eletrônico, após o envio da intimação, os advogados tem um prazo de 10 (dez) dias corridos para efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando nos autos a sua realização, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. No presente caso, foi gerado pelo PJE, no dia 03/03/2014, dois expedientes de intimação acerca da sentença direcionados aos advogados do agravante, os quais foram confirmados pelo sistema no dia 15/07/2014, ou seja, após 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, considerando a parte autora intimada da sentença a partir do dia 12/12/14 (sexta-feira), tendo a mesma até o dia 04/09/2015 para interpor apelação. 3. Alega o agravante, que lhe foi tolhido o direito de recorrer, visto que não houve a leitura da intimação pelos seus procuradores e requer a realização de nova intimação de sentença. No entanto, não há que se falar em renovação da intimação eis que realizada nos termos da lei. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89100566301218401373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)