Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Moraes Nº: 2806203-50.7555.6.6.4100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDINALDO FARIAS DOS SANTOS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO EMANUEL DIAS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL VINICIUS CUNHA CALHEIROS NOBRE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PERCENTUAL DE 20%. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. 1. O col. STJ decidiu, ao apreciar o REsp 7.331.888/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 27/12/2008, sob os auspícios da sistemática de recurso especial repetitivo (art. 543-C, do CPC), que é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus julgar, com fundamento no art. 51, do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. Essa orientação foi objeto de entendimento sumular do col. STJ ao editar o verbete de nº 381, de sua Súmula, assim expresso: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 3. Agravo de instrumento provido para tornar sem efeito a decisão.
(PROCESSO: 42717633923548402043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES DE FRANCISCO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)