PJE nº 0519064-09.3809.28.12.3443 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): MURILO RODRIGUES DE ANDRADE OLIVEIRA ADVOGADO(S): ENZO GABRIEL CALDEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DR. LUIZ HENRIQUE SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 99067799906359916357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)