EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Habeas Data recebido como Mandado de Segurança. Direito ao acesso aos Processos Administrativos comprovadamente formulados. Rediscussão da matéria sob fundamento diverso, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80418589488412212644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)