PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. VALORES DECORRENTES DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via BACENJUD.
2. Para que os valores depositados sejam tidos como impenhoráveis, faz-se imprescindível a comprovação de que são decorrentes de salários ou que sirvam, exclusivamente, à manutenção do interessado e sua família. Este não é o caso dos autos.
3. As movimentações existentes na referida conta não demonstram exclusividade de lançamento a título de verbas salariais, circunstância que deixa sem suporte a impenhorabilidade pretendida. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06796186315530543340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)