PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SECRETARIA DO PATIMÔNIO DA UNIÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR À AUTORIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO. INCERTEZA SOBRE A ÁREA EXCEDIDA. ANULAÇÃO.
1. O reconhecimento de omissão na fundamentação do julgado, em sede de embargos de declaração que foram providos à unanimidade de votos, não conduz à conclusão de que alterado o voto vencido proferido no julgamento da apelação, sobretudo quando este havia afastado os tais fundamentos omitidos no voto vencedor.
2. Embargos de declaração que foram providos, à unanimidade de votos, para reconhecer que o acórdão se omitiu em sua fundamentação quanto às conclusões a que chegou o perito judicial, sem, contudo, conferir aos aclaratórios efeitos infringentes. Voto vencido que afastou as conclusões do perito com fundamento na documentação trazida aos autos pelos particulares. Preliminar de não cabimento dos embargos infringentes superada em face da inexistência de julgamento unânime, quanto à ação anulatória proposta pelos particulares.
3. A divergência que fundamenta os embargos consiste apenas em saber se o muro foi edificado em área de praia ou terreno de marinha e se, tendo sido construído em terreno de marinha, atende aos parâmetros autorizados pela Secretaria do Patrimônio da União.
4. Nos termos do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/88, art. 10, § 3º), "entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.". No caso concreto, o muro se encontra fora da área de praia, porque sua construção observou um recuo em relação ao limite onde se inicia a vegetação natural.
5. Não há como se admitir a conclusão do perito judicial, no sentido de que na área em questão não foi levantada ainda a linha do preamar médio de 1831. Na verdade, a linha do preamar médio de 1831, no trecho de Barra de Santo Antônio até Maragogi (Processo Administrativo nº 38082.333413/97-96), foi demarcada e homologada em 10/8/2004, fato não contestado pelos particulares, os quais, inclusive, juntaram diversos documentos que comprovam ser o terreno propriedade da União.
6. Os documentos juntados aos autos, bem como os laudos de vistoria e perícia não esclarecem se o acréscimo do terreno se deu, com exclusividade, sobre a faixa de domínio da rodovia estadual AL-101-Norte, bem assim que não houve invasão indevida de terreno de marinha. A vistoria da SPU considerou a existência de invasão sobre a faixa de praia, a qual concluí não existir. Além disso, a SPU encontrou um acréscimo na área do terreno de 356,08m², enquanto o Habite-se nº 004/2010 identificou a área do terreno como sendo apenas 139,29m² maior do que aquela autorizada pela SPU. Não há como saber, no caso concreto, o quanto de área foi indevidamente acrescida ao terreno autorizado pela SPU e se o acréscimo se deu na parte frontal do imóvel, na posterior ou em ambas.
7. Considerada a incerteza que paira sobre as conclusões a que chegou a SPU, deve ser anulado o ato que determinou a demolição do muro frontal da propriedade dos ora embargados, com o fim de desocupar invasão indevida da faixa de praia e de área da União, no montante de 356,08m². Ressalva-se à SPU, todavia, a possibilidade de realizar nova vistoria in loco, desta feita identificando apropriadamente se o acréscimo na área do terreno se deu na parte anterior ou posterior do imóvel e qual o seu quantitativo, bem assim se invadida área da União ou apenas a faixa de domínio da rodovia estadual AL-101-Norte.
8. Adoção da conclusão do voto vencedor, embora que por fundamentos diversos, para anular o ato da Secretaria do Patrimônio da União que impôs ao particular a demolição e recuo do muro frontal de seu imóvel, para a desocupação da área de 356,08m².
9. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 0064009596145944381804, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)