ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. INCABIMENTO. DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO PARA A PATOLOGIA DENOMINADA DE "TRANSTORNO DEPRESSIVO" ATÉ O TOTAL RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do autor à reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de agregado e, posteriormente, reformado na graduação de 3º sargento, caso fosse considerado inválido, senão na graduação de cabo, com o pagamento das parcelas atrasadas.
II. O autor ajuizou a demanda em face da União Federal visando à anulação do ato administrativo que o desincorporou das fileiras do Exército Brasileiro, para que fosse reintegrado como agregado para fins de tratamento médico e, posteriormente, reformado nos termos dos arts. 106, II, e 108, V, da Lei 6.880/80.
III. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço.
IV. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração.
V. No caso, determinada a produção de prova pericial nos autos, o perito concluiu que o periciando é portador de transtorno psiquiátrico, compatível com quadro psicopatológico codificado em Cid-10= F 32 (Transtorno depressivo) + F 41 (Transtorno ansioso) estando incapacitado totalmente, temporariamente para o trabalho em outras atividades e permanentemente o Exército. Ao responder os questionamentos das partes, informou a perícia que a patologia não foi causada, mas desencadeou-se durante o serviço militar, após o recorrente participar de missão no Haiti, necessitando-se ainda de tratamento.
VI. O art. 140 do Decreto nº 10.590/66 dispõe que o militar temporário, será desincorporado das Forças Armadas por moléstia ou acidente que o torne definitivamente incapaz para o serviço militar, Já o art. 149 da mesma norma legal, garante, mesmo após a desincorporação, o tratamento médico e hospitalar necessários para o reestabelecimento da saúde do desincorporado.
VII. O autor tem direito de continuar o seu tratamento médico pelo tempo necessário a sua completa recuperação. No entanto, a sua permanência nas Forças Armadas só pode acontecer com o objetivo de serem realizados os tratamentos médico e hospitalar necessários a sua recuperação, mas nunca para fins de pagamento de vencimentos, alimentação e alterações funcionais.
VIII. Não há que se falar em anulação do ato de licenciamento. Considerando que o autor é ex-militar temporário, licenciado ex Guilherme Cavalcanti, em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, poderia ser dispensado a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade impostos pela Administração, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área.
IX. Em relação à indenização por danos morais, não assiste razão ao autor, uma vez que não há, nos autos, qualquer prova de que o ato de desligamento tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, que ensejasse tal indenização.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67926772206834669301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)