Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Souza Nº: 5935103-27.8752.24.1.1005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETIQUETAS PERNAMBUCANAS LTDA - EPP ADVOGADO: CAIO VIANA: FAZENDA NACIONAL DECISÃO : JUIZ FEDERAL RENAN LOPES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMNTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. RESP 264.903/SC. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ART. 174 DO CTN. 1. Agravo de instrumento interposto por ETIQUETAS PERNAMBUCANAS LTDA - EPP, objetivando a suspensão da exigibilidade de parcelamento efetivado em 24/09/2014, de valores devidos no Sistema Simplificado de Tributação - SIMPLES, referentes ao período de 08/2007 a 09/2014, com base na alegação de que os débitos de 09/10/2007 até 26/05/2009 estariam atingidos pela prescrição. 2. Nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, vencido o prazo para pagamento, sem que o contribuinte cumpra sua obrigação, abre-se para o Fisco a possibilidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN. 3. Entendimento consolidado no STJ, no REsp 042.819/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A constiutição, em atraso, da dívida ocorreu em 20/02/2010, 17/02/2010 e 08/04/2010, não ocorrendo a decadência. 5. Considerando que o início do cômputo do prazo prescricional ocorreu na data da constituição da dívida, ainda não havia se operado a prescrição quinquenal (art. 174 do CTN), quando da efetivação do parcelamento, em 21/08/2014. 6. Negado provimento ao agravo de instrumento. Julgado prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 93083116162696685562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)