Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Costa PJe-APELREEX 5409667-48.8694.6.1.1910 APELANTE : FUNDAÇÃO COORDENADORIA DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADA : BIANCA SANTOS ADV : LEIVISON PIETRO SANTOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR RIBEIRO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 04/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. EMANUEL SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) E A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) VIABILIZEM A INSCRIÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO PROCESSO SELETIVO DE BOLSA DO PROGRAMA DE DEMANDA SOCIAL DA CAPES, INDEPENDENTE DA VEDAÇÃO A QUEM POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO REMUNERADO PREVISTO NA PORTARIA Nº 76/2010. 1. Caso em que a apelada obteve licença remunerada de seu cargo de professora da Prefeitura da Cidade de Fortaleza. Assim, o requisito de dedicação exclusiva resta perfeitamente cumprido. 2. A pretensão encontra Isis das Neves na exigência da Portaria 76, bem na CAPES/CNPQ 01/2010. 3. A aludida portaria 76, ao permitir a existência de vínculo empregatício, exige não só a liberação das atividades profissionais, como também a não percepção de vencimentos 4. A exceção prevista na Portaria CAPES/CNPQ 01/2010, se aplica aos casos de aquisição posterior de vínculo empregatício, sujeita a autorização expressa do orientador, caso que diverge da situação factual, pois o vínculo da autora/apelada era pré-existente. 5. Precedentes: PJe_APELREEX 5903279-32.8317.15.9.1278-RN, des. Gustavo Barros, julgado em 04 de novembro de 2016; Pje_AGTR 15831212087573002858 - SE, des. Lucas Lima, julgada em 19 de setembro de 2015. 6. Apelações e remessa oficial providas. Sem condenação honorários sucumbenciais em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 49614777879110096765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR LEANDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)