PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ART. 15, I DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91.
- Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e, ou aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- No caso, não há que se falar em perda da qualidade de segurado do autor, porquanto o laudo médico judicial informou que quando de cessação do benefício de auxílio-doença do requerente, o mesmo ainda se encontrava incapacitado para suas atividades laborais. Assim, tendo em vista a cessação indevida do benefício, e nos termos do art. 15, I da Lei nº 8.213/91, o autor manteve essa condição de segurado da Previdência Social.
- O requisito da incapacidade do requerente restou preenchido por meio do laudo médico judicial que informa ser o autor portador de transtorno psiquiátrico (Esquizofrenia Paranóide) que ocasiona a sua incapacidade permanente e total para qualquer atividade profissional
- Tendo a autora preenchido os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, faz jus a concessão do referido benefício a contar da data do requerimento na via administrativa.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 19825986595101038127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)