Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. CDA. Presunção legal de liquidez e certeza (CTN art. 204). Inexistência da inércia da Fazenda Nacional. Morosidade do Judiciário. Súmula 106 do STJ. Prescrição não configurada. Manutenção da sentença. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78773537264699242572, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 11/09/2013)