PROCESSO Nº: 1828462-23.1374.20.12.6887 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE REZENDE ADVOGADO: ISAAC DIAS: LEVI DA MOTA (e outro) ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE QUEIROZ COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Ausência de documentação que comprove a transferência do imóvel rural antes da efetuação de qualquer medida constritiva. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 7866971-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11557361426501963316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)