PROCESSO Nº: 3633454-50.4273.21.6.9782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE ABREU E JOÃO PEDRO PINTO ADVOGADO: Rodrigo Flavio Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Pires e Desembargador Federal Igor da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Silva (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO, Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, para fins de prequestionamento, alegando omissão quanto ao pronunciamento sobre os seguintes dispositivos legais: a) Lei Complementar nº 101/2000, especificamente o art. 25, §1º, IV, "a" e § 3º; b) o art. 26 da Lei 10.522/2002; c) art.116, §1.º da Lei nº 8.666/1993, quanto à disponibilidade orçamentária. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. De qualquer forma, convém indicar um a um onde está a apreciação dos pontos referidos pelo embargante. Quanto à Lei Complementar nº 101/2000, especificamente o art. 25, §1º, IV, "a", ficou expressamente consignado que "nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, especificamente o art. 25, §1º, IV, "a", a realização de transferência voluntária pela União em favor dos demais entes federativos submete-se, dentre outras exigências, à comprovação, por parte do beneficiário, da regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos". Quanto à Lei Complementar nº 101/2000, especificamente o art. 25, § 3º, e ao art. 26 da Lei 10.522/2002, mencionou-se no voto o seguinte: "A Lei Complementar nº 101/2000, no § 3º do art. 25, excepciona a suspensão de transferências voluntárias quando se referirem a ações de educação, saúde e assistência social. (...) No mesmo sentido, o art. 26 da Lei 10.522/2002, que trata do Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais, prevê a suspensão da exigência de regularidade no DAVI LUIZ VIANA para as ações sociais (....). O objeto do pré-convênio em análise consiste na implantação de 07 (sete) sistemas simplificados de abastecimentos de água na localidade de Pitanga 2, situada na Zona Rural do Município de Abreu e André da Costa/PE. A natureza e o alcance da ação são atestados pela autarquia federal, conforme se vê do Ofício de id. 3933489.42077543, a qual se destina a fornecer abastecimento de água potável a um total aproximado de 170 (cento e setenta) famílias, que habitam a citada localidade. Tal ação se caracteriza como ação de saúde, dada a patente relação entre a qualidade da água para a saúde das pessoas. Além disso, tais ações de implantação de sistemas de abastecimento de água são também ações de natureza social, conforme entendimento deste Tribunal Federal: a) Apelação nº 77203392592422113559, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Igor da Rosa) Apelação Cível nº 40495123891748269801, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Luigi Ribeiro; c) Agravo de Instrumento nº 492798213839000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano; d) Agravo de Instrumento nº 58404986567528321589, 1ª Turma, Rel. Des. Rafael Caldeira, 03/04/2014". Já no que se refere à disponibilidade orçamentária (art.116, §1.º da Lei nº 8.666/1993), consignou-se que "também não procede a alegação de que não há recursos orçamentários para a celebração do convênio. Isso porque o Apelante não juntou nenhum documento comprobatório dessa ausência de recursos. Ademais, já se passou período superior a 2 anos, desde o ajuizamento da ação, de maneira que o orçamento para esse ano é outro, não havendo provas nos autos de que não haja dotação suficiente para realizar o convênio em questão, que é estimado em setecentos mil reais". Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09331316904538262044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)