Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor das Neves Nº: 3815296-53.4871.19.8.6885 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RENAN SANTOS MEDEIROS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CUNHA (e outro) JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão que negou provimento à apelação por ela manejada em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo judicial, determinando que a execução prossiga com base nos valores apontados pela embargada, conforme os cálculos da contadoria, que respaldou a pretensão de fazer incidir a variação do IPCA-E acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês. 2. Discorre o embargante, inicialmente, que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a apelada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, já que percebe mais de R$ 52.234,00 ao mês. Demais disso, alega que o acórdão também não se manifestou sobre o argumento de que não se aplica a declaração de inconstitucionalidade a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, mas apenas quanto à atualização do precatório. Segundo afirma, o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 é perfeitamente aplicável às demais situações em que não haja precatório expedido. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 369779; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 6628591, EDAGRESP nº 1755739), como também desta Corte Regional (EDAG nº 411445/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. É intempestivo o pedido do DNOCS para que a embargada não tenha assegurados os benefícios da justiça gratuita. Em verdade, tais benefícios foram assegurados ainda no processo de conhecimento, não havendo notícia de insurgência do ora embargante através da utilização da via processual adequada para tanto 6. Com a manifestação do Pleno deste Tribunal sobre a matéria, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 7. O STF, segundo notícia publicada em seu site, em sessão realizada no último dia 26/11/2015, reafirmou a tese segundo a qual "os embargos de declaração não se prestam para a correção de possível erro de julgamento." (Embargos de Divergência do RE 309342/BA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO). 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04220247623127665036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)