CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO URBANO. REALIZAÇÃO DE ATERRO ÀS MARGENS DE RIO EM ZONA URBANA. ESTREITAMENTO DO SEU LEITO E DESTRUIÇÃO DO MICROSSISTEMA LOCAL. DESFAZIMENTO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENO RIBEIRINHO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENTO.
1 - Não prospera a preliminar de perda de objeto da ação suscitada pelos réus/apelantes, haja vista que a vegetação atualmente existente na área aterrada não corresponde àqueles espécimes nativos e necessários à recuperação e manutenção do microssistema, como também o aterro realizado naquele local ultrapassou os limites do permitido pela lei de regência, estreitando o leito natural do rio o que modificou a área de inundação de sua margem direito, provocando dano ambiental. Rejeição da preliminar.
2 - Também não merece acolhimento a alegação de invalidade do laudo pericial, pois, além de ter sido realizado com base na lei de regência (no art. 2º, aliena "a", item 21, da Lei nº 4771), outra não poderia ter sido a sua conclusão, consubstanciada na ocorrência do desequilíbrio dos componentes do microssistema local, haja vista a constatação de modificação permanente daquele ambiente natural por meio de agentes externos (material de aterro).
3 - O art. 65 da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), ao prever que seja de quinze e não de trinta metros o recuo obrigatório ao longo dos rios, teve por objetivo a regularização ambiental de assentamentos coletivos, já existentes em tais áreas de preservação permanente, não se mostrando razoável, portanto, a incidência de tal dispositivo legal à hipótese dos autos, em que se veicula interesse puramente individual, o qual não traz qualquer ponderação de cunho social ou coletivo. Ademais, in casu, não se trata de assentamento urbano, mas de construção de empreendimento comercial em Área de Preservação Permanente.
4 - Manutenção da sentença que julgou procedente a ação, a fim de determinar que os réus promovam às suas expensas a retirada do aterro irregular existente em seu terreno, de modo a recuar trinta metros da margem direita do rio, removendo, por conseguinte, os entulhos ali existentes, causadores da degradação ambiental.
5 - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 22740165799763735369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)