Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], bem assim das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 6.681.340/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Restituição do indébito. Compensação. Regramento. Expedição de requisitório. Inadmissibilidade. Reforma da sentença. Concessão, em parte, da segurança. Parcial provimento da apelação da parte impetrante. 1. Cuida-se de apelação da parte impetrante ante a sentença que denegou a segurança, mediante a qual se objetivou a declaração de não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], bem assim das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS, sobre o montante correspondente à taxa Selic incluída nas repetições do indébito tributário, judicial ou administrativamente. Pugna, em sequência, pelo reconhecimento do direito à compensação ou restituição via requisitório dos valores pagos indevidamente. 2. A parte apelante requer, preliminarmente, o afastamento do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 3.170.540/SC, contrário à pretensão ora formulada, vez que já teria havido pronunciamento definitivo sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, no bojo do RE 5.521.711/SC (Tema 962), o qual deve prevalecer, no sentido de ser inconstitucional a cobrança de IRPJ, da CSLL e a título de PIS e de COFINS sobre a Selic paga a título de juros moratórios, em decorrência de indébito tributário. 3. Adentrando ao mérito, a recorrente advoga, em síntese, o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL e de PIS e de COFINS sobre a taxa Selic nos casos de devolução de valores indevidamente recolhidos, sob o fundamento de que tal parcela guarda natureza indenizatória, e, por conseguinte, não se enquadra no conceito constitucional de renda ou de lucro, consoante preceitos do art. 153, inc. III, e do art. 195, inc. I, alínea "c", da Constituição. 4. Sustenta a parte recorrente, ainda, fazer jus à opção do aproveitamento dos créditos assegurados mediante o regime de precatórios ou via compensação administrativa com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, observando-se, em qualquer caso, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/1996, e dos arts. 165 e 170, ambos do Código Tributário Nacional. 5. No caso em análise, a parte impetrante busca a reforma da sentença que lhe denegou o pedido de exclusão, do âmbito de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL] e do PIS e da COFINS, o montante referente à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário. 6. A sentença recorrida adotou o entendimento no sentido de que a taxa Selic deve ser considerada como acréscimo ao patrimônio do contribuinte, resultando como legítima a incidência de IRPJ e de CSLL, no que tomou por esteio a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 4.606.654/SC, em sede de repetitivo, que entendeu pela incidência das exações sobre o valor da taxa Selic, ante o seu caráter remuneratório. 7. Passando-se diretamente ao mérito recursal e sob a mais ampla perspectiva, a controvérsia referível à incidência de IRPJ e de CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na restituição de tributos indevidos (repetição de indébito) já findou superada, em definitivo, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (Tema 962), ao julgar o aludido RE 2.977.858/SC [min. Dias Toffoli, julgado em 13 de agosto de 2021]. 8. Naquele mencionado precedente (RE 8.933.184/SC), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 9. Deveras, como síntese da natureza jurídica de dano emergente do valor recebido a título de taxa Selic, transcreve-se breve excerto do voto do relator, min. Dias Toffoli, a apregoar que os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. 10. É imperioso destacar, portanto, que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o dimensionou ante a legislação infraconstitucional de regência e qual seria a sua correta interpretação, sendo desnecessário tecer quaisquer outras abordagens ou sequer aplicar ou aludir à compreensão do Superior Tribunal de Justiça, realizado também sob baliza infraconstitucional. 11. Com efeito, as decisões do Supremo Tribunal Federal, tanto em processos objetivos de controle de constitucionalidade, quanto em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 12. Como já houve a publicação da ata do julgamento do RE 9.646.398/SC, no caso, Ata nº 29, de 30 de junho de 2021, conforme DJe nº 195, divulgado em 04 de junho de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do já citado art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente às contribuições para o PIS e a COFINS, deve ser aplicado o mesmo fundamento, no sentido de os valores recebidos a título de taxa Selic também não sofrerem incidência das mencionadas exações. Deveras, sendo a receita bruta a base de cálculo de tais contribuições, há de se excluir da noção de ingresso financeiro, a integrar-se ao patrimônio na condição de elemento novo e positivo, os juros moratórios, cuja natureza é de danos emergentes, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. 14. Portanto, merece reforma a sentença, em ordem a se reconhecer, agora, o direito de a parte impetrante excluir, da incidência do IRPJ e da CSLL, e das contribuições para o PIS e a COFINS, os valores recebidos a título de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou administrativamente. 15. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente pagos, já restou assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 213, a adequabilidade do mandado de segurança para se pleitear a pertinente compensação tributária, cujo provimento judicial terá feitio eminentemente declaratório, fixando-se apenas limites para a concretização daquele direito, a ser realizado pelo próprio contribuinte, mas submetido ao crivo da administração fazendária. 16. Deveras, cumpre ter presente a natureza constitucional especial do mandado de segurança, como instrumento processual destinado ao controle judicial de legalidade dos atos da administração pública, mas cujo âmbito de cognição horizontal é limitado, a exigir prova documental pré-constituída. 17. Nessa quadra, a consequência da limitação procedimental, em termos probatórios, do alcance do mandado de segurança, residirá, precisamente, na vedação para o acertamento e a aferição dos valores a serem imputados a título de pagamento, prova dos pagamentos, prévios e/ou parciais, quantificação de montantes tidos por indevidos, entre outros que exijam conferência e análise minuciosa da escrituração fiscal, em atividade probatória própria das vias ordinárias. 18. Bem por isso, tem-se por incabível o deferimento do pedido de aproveitamento do crédito aqui reconhecido via requisitório [precatório ou requisição de pequeno valor], vez que, ao revés, tal fato implicaria atribuir natureza de ação de cobrança ao mandado de segurança, já que seria necessário apurar os valores devidos à parte impetrante, liquidá-los e após expedir o requisitório. 19. Assim, a eventual admissibilidade de restituição do indébito mediante expedição de requisitório, no bojo de um mandado de segurança, contrariaria tanto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula nº 269 [O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.], como também pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do teor da sua Súmula nº 460 [É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.]. 20. Destarte, os valores indevidamente recolhidos sujeitam-se à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional), atualizados pela taxa Selic e observada a prescrição quinquenal (RE 999.344/RS) e a legislação vigente na data do encontro de contas (REsp 0.386.789/MG, min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 21 de setembro de 2010), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 21. Parcial provimento da apelação da parte impetrante para reformar a sentença e conceder, em parte, a segurança, nos termos acima. 22. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009, e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Condenação da parte apelada a reembolsar as custas adiantadas pela parte impetrante-recorrente. gabvc/ico
(PROCESSO: 49394676287537522060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)