PROCESSO Nº: 6547890-39.6232.5.7.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Felipe Sales Dantas Loureiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas a contar de 20.01.2856, não alcançadas pela prescrição quinquenal, devendo sobre as parcelas atrasadas incidir juros de mora, a partir da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. 2. O caso dos autos é de requerimento de revisão de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em 01/01/87 para adequá-la aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, pedido que foi julgado procedente pelo juízo de primeira instância. 3. O benefício foi concedido antes da Constituição Federal, nos termos do Decreto 02.123/84, cuja apuração tomava por base metodologia de cálculo distinta daqueles posteriores à CF (sistemática do maior e menor valor teto). 4. O direito à readequação aos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 será devido ao benefício que tiver sido limitado ao maior valor teto quando de sua concessão. No caso dos autos, a aposentadoria por tempo de serviço da demandante, cuja renda mensal inicial correspondia a Cz$ 8.279,96, não foi limitada ao maior valor teto vigente à época de sua concessão (Cz$ 26.521,00), motivo pelo qual há que se julgar improcedente o pedido. 5. Submetido o caso à Contadoria na primeira instância, o órgão auxiliar chegou à seguinte conclusão em seu parecer: "(...) o benefício do autor se enquadra, S.M.J., na primeira hipótese, haja vista que acordo com a simulação em anexo, a média dos salários de contribuição correspondeu a Cz$ 56.839,16 (070.055,76 / 36 = 26.303,16); superior, portanto, ao limite do menor valor teto de Cz$ 7.332,00 vigente na data da DIB da aposentadoria (20/01/1987)." 6. Não tendo sido o benefício limitado ao teto à época de sua concessão (maior valor teto), a autora não tem direito à readequação de sua aposentadoria aos novos tetos previstos pelas ECs 20/98 e 41/03. 7. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 79.291,24), cuja exigibilidade ficará suspensa por até 5 anos por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 39514280344116979989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)