CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CEF. VERBA HONORÁRIA. COBRANÇA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL.
1. Apelo da parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para: a) declarar indevida a inclusão de taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência; b) declarar indevida a capitalização embutida na incidência da comissão de permanência. O particular recorre através da defensoria pública, fundamentando-se na abusividade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios de forma antecipada no contrato, no montante de 20% sobre o valor do contrato.
2. É nula a disposição contratual que pré-fixa despesas e honorários advocatícios, porquanto tais despesas serão aquelas efetivamente despendidas na demanda judicial, configurando-se sua cobrança antecipada, verdadeiro bis in idem (Precedente: TRF 2ª Região. AC 689844/RJ. DJ de 01.44.83)". (TRF 5ª, AC 949878-AL, Rel. Des. Fed. Caio Campos, 4ª Turma, DJE Data: 02/08/2010); (AC 78200905828335024204, Desembargador Federal Calebe Rocha, LUIZ FERNANDO NUNES - Primeira Turma, DJE - Data: 18/03/2014 - Página: 64).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 01534215556092133017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)