PJE Nº 8085893-58.4922.12.8.5567 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADAS : GABRIEL DA MATA e PIETRO SALES/PROC : JOAQUIM VIEIRA : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. Tendo o beneficiário de pensão procedido de boa-fé, ao perceber valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pela autarquia federal. Precedentes. 3. Hipótese em que o INSS passou a descontar da aposentadoria da genitora os valores pagos indevidamente à sua filha, o que é inadmissível. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 76841702452512849960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)