PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO ATÉ JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DO VOTO À SISTEMATICA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, DA SENTENÇA E ATOS POSTERIORES AO SOBRESTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O aresto desta Quarta Turma que anulou a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por falta de interesse, ante a ausência de requerimento administrativo, ainda não transitou em julgado, porquanto o recurso extraordinário contra ele interposto pela autarquia previdenciária teve o sobrestamento determinado nos autos, em razão do que não deveria ter sido dado prosseguimento do feito, impondo-se a anulação de todos os atos posteriores ao referido decisum.
2. O tema com repercussão geral reconhecida pelo STF foi apreciado no RE 468.613/MG, no sentido de que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. Destarte, exercendo o juízo de retratação, anulo o aresto antes proferido, assim como a sentença extintiva do feito e os atos posteriores à decisão de sobrestamento do recurso extraordinário, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a observância das regras de transição estabelecidas na decisão da Suprema Corte.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 92935317019892413005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)