TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
2. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão executória em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
3. No caso, a Fazenda Nacional ajuizou a execução em 12/03/2006, tendo sido proferido o despacho determinando a citação da executada em 20/03/2007, a qual restou infrutífera. Requerida a citação editalícia em 14/04/2007, foi ela deferida e publicado o edital em 24/02/2007, remetidos os autos ao exequente em 26/03/2010. Em 02/04/2010, a Fazenda requereu a suspensão do feito por 180 dias, o que foi deferido com nova remessa dos autos à Fazenda em 29/10/2011. Esta, em 23/03/2011, requereu a penhora on line, deferida em 17/06/2012. Frustrada esta, foi dado vista à credora em 12/11/2013, a qual requereu, em 21/08/2013, a intimação da executada por Oficial de Justiça, vindo o Juízo, em 20/11/2015, a reconhecer a nulidade da citação editalícia e prescrição do crédito tributário.
4. Quanto à citação editalícia, o STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp n° 2.005.904), que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". Precedente desta Ana Clara Monteiro.
5. No caso, não tendo sido esgotadas as outras modalidades de citação, mormente a por Oficial de Justiça, há que se manter a parte da sentença que decretou a nulidade da citação por Edital.
6. O reconhecimento da nulidade da citação editalícia não pode acarretar a extinção do crédito por prescrição, eis que a parte exequente requereu e o Juízo deferiu tal modalidade citatória, não tendo se configurado inércia da exequente no curso execução fiscal. Neste caso, não lhe podem ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária (Súmula 106 do STJ).
7. Recurso provido em parte, para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 273573387675433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)