PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RAFAEL TEIXEIRA. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juiz Federal da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarabira - PB que se declarou, de ofício, incompetente para julgar a execução fiscal, remetendo-a ao juízo estadual da comarca de Duas Estradas - PB.
II - O critério de competência para o processo e julgamento de execução fiscal é territorial e, como tal, relativo, não podendo ser declarada de ofício pelo julgador, devendo ser arguida por meio da própria exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC, e do enunciado da Súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
III - Agravo de instrumento provido, para manter o processo na 12º Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarabira - PB.
(PROCESSO: 39258800411942669235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013, PUBLICAÇÃO: 12/08/2013)