PROCESSO Nº: 1671251-36.0902.30.3.0887 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROMOVIDA EM VARA FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM. EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS. - Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal proposta no Juízo da 30ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes/PE (privativa de execuções fiscais e JEF), o qual declinou de oficio de sua competência por entender que competiria à vara federal cível o processamento da ação. - Caso em que o débito fiscal objeto da anulatória já constitui objeto de execução fiscal em curso naquela 30ª Vara Federal (juízo suscitado). - Entendimento pacificado do STJ no sentido de que a ação anulatória de débito fiscal, por representar meio de oposição ao crédito tributário, deve ser apreciada pelo juízo privativo das execuções fiscais, a fim de se evitar decisões conflitantes, em razão da relação de prejudicialidade existente entre as demandas fiscais, garantindo-se a segurança jurídica. Precedentes do STJ: CC2928/PE, TRF5, Pleno, Rel. Des. Fed (convocado) ENZO GABRIEL NUNES, julgado em 13/12/2015, DJe 18/07/2015, p. 9; CC2485/PE, TRF5, Pleno, Rel. Des. Fed. DAVI ARAÚJO, julgado em 23/05/2013, DJe 14/09/2013, p. 148). - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 30ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes/PE (suscitado).
(PROCESSO: 36781586954420254648, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2016)