ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. CÁLCULO E ANÁLISE DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. INTERESSE EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução de título judicial que reconheceu o direito dos substituídos da demandante ao reajuste de 28,86%. Entendeu o Juízo originário que carecia de interesse de agir os substituídos Daniel da Mata, Germana Mesquita de Lacerda Dias e Danilo Porto, em razão de termo de transação firmado pelos referidos servidores com a Administração Pública, referente ao recebimento do índice de 28,86% na esfera administrativa, pelo que foi extinta a execução em relação a eles. Quanto à substituída Eduarda Fernandes Simões Maropo, foram acolhidos os cálculos apresentados pela parte exequente. Sem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca.
II. Apela a União alegando que os cálculos apresentados pela exequente divergem do Parecer Técnico 006/2009/NECAP, não se levando em consideração a evolução funcional, reposicionamentos e compensações havidas no período de 01/01/93 e 30/06/98. Questiona também o percentual dos juros de mora aplicados, que deveriam ser de 70% (setenta por cento) e não 70,5% (setenta e meio por cento). Argumenta, por fim, que não houve sucumbência recíproca, visto que a exequente restou sucumbente na maior parte do pedido. Pleiteia a condenação em honorários advocatícios da parte embargada e que prevaleçam os cálculos elaborados pelo NECAP em relação à substituída Helena Oliveira Simões Maropo. Sem contrarrazões.
III. Compulsando os autos, observa-se que a Contadoria Judicial, apreciando especificamente a questão do montante devido à substituída Ana Beatriz Campos Simões Maropo (cálculos elaborados às fls. 49/65), estabeleceu que (fl. 75) "seus cálculos foram realizados conforme o julgado, pois a Lei 8.627/93 determina que para efeito de reposição em prol dos 28,86% deve ser observada a evolução funcional do servidor estritamente nos meses de jan/mar-1993, então s.m.j., foi exatamente o que esta Seção de Cálculos adotou para a feitura da conta, pois o percentual correto seria 19,95%, mas como a embargada utilizou índice menor, então foi utilizado 15,82%, fichas anexas. No caso dos juros de mora este Setor adotou como data da citação fev/1995, igual à adotada pelos promoventes, então, como a União defende ser mar/1995, s.m.j. seria necessário que comprovasse tal observação".
IV. A Contadoria chegou a um valor maior que a própria exequente/embargada quanto aos valores devidos à Rafael da Paz Simões Maropo, o que, segundo o perito, deveu-se a seleção das rubricas utilizadas pela Contadoria. A diferença foi grande, inclusive. Enquanto a exequente pretendeu a cobrança de R$ 47.441,00, a perícia contábil chegou ao valor de R$ 75.853,53, em relação especificamente à substituída Germana. Deixe-se claro, contudo, que o magistrado de base se ateve ao pedido da parte exequente, desconsiderando o excesso do órgão auxiliar e acolhendo o valor pretendido pela parte exequente.
V. Entende-se que os argumentos ventilados pela recorrente/embargante - que é executada - foram devidamente analisados e rechaçados pela prova pericial produzida em Juízo, que utilizou como parâmetro o título judicial transitado em julgado. Diga-se ainda que a Contadoria é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e que seus atos gozam de presunção de legitimidade.
VI. Os cálculos apresentados pela Contadoria apontam que o valor devido pela parte executada é a metade do valor exequendo, o que evidencia uma clara situação de sucumbência recíproca. O fato do valor declarado como efetivamente devido pela sentença recorrida ter ficado reduzido a apenas R$ 68.912,00 deveu-se aos limites impostos pelo pedido realizado pela parte exequente. Mantida a sucumbência recíproca.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 205454417476932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)