PROCESSO Nº: 9481060-64.3813.5.7.0659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO CALDEIRA BESSA FREITAS ADVOGADO: JOÃO ROCHA MAFRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DE PERÍCIA AVALIADORA. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido antecipação dos efeitos da tutela, através do qual objetivou o pagamento imediato de 80% (oitenta por cento) da menor avaliação da área ocupada pelo DNIT. 2. Assevera a Agravante ser proprietária de imóvel situado às margens da BR-226, no município de Pau dos Ferros/RN, e que, em virtude de obra nesta rodovia, é necessária a desapropriação do mesmo. 3. Na hipótese, não ficou demonstrada a urgência necessária para a concessão da medida pretendida, posto que não há prejuízo algum em aguardar o contraditório e a realização de perícia avaliadora. Agravo de Instrumento improvido. ctf/tvc
(PROCESSO: 39787461319009059244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)