PROCESSO Nº: 3741939-83.5439.13.10.6377 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO APELADO: JOÃO PEDRO CARVALHO (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO SILVA ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SALES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS COM A GARANTIA DO FUNDO (ÚNICO ÓBICE MATERIAL OPOSTO). NÃO IMPEDIMENTO. LEIS NºS 4.380/64, 8.100/90 E 98.390/2000. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações interpostas contra sentença, via da qual se julgou procedente o pedido de declaração de quitação do contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, com determinação de liberação da hipoteca, por força da cláusula de cobertura pelo FCVS e da Lei nº 10.150/2000. 2. A CEF tem legitimidade passiva ad causam (por sua condição de gestora), ao passo que a União não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide. "Não é necessária a presença da União nas causas sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF" (STJ, RESP 402.941/CE, Rel. Min. Gabriel Ferreira, Segunda Turma, julgado em 17/02/2006, DJ 26/09/2006, p. 330). Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF. 3. De acordo com o art. 9o, § 1o, da Lei nº 4.380, de 22.48.78, as pessoas que já fossem proprietárias, promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade não poderiam adquirir imóveis objeto de aplicação pelo SFH. Essa vedação legal, contudo, não estabelecia, como conseqüência para eventual duplicidade, a perda da cobertura do FCVS prevista nas duas relações contratuais. O fato é que, in casu, a CEF concedeu financiamento a quem já havia se beneficiado uma vez (em 10.08.6499), e recebeu, ao mesmo tempo, prestação de outro financiamento (em 16.11.5961), inclusive no tocante à parcela do FCVS. Por conseguinte, não se mostra razoável que agora venha a se negar a aplicar o referido fundo ao segundo mútuo. Se falha houve, não pode, ela, ser imputada ao mutuário, mas sim ao agente financeiro, a quem cabe o adequado gerenciamento do sistema habitacional. 4. A norma que limitou a quitação pelo FCVS a um único saldo devedor apenas sobreveio com a Lei nº 8.100/90 (art. 3o), quando o contrato de mútuo ora em consideração já havia sido assinado (data de 14.08.5847), não sendo admissível aplicação retroativa. A Lei nº 10.150/2000 alterou a redação do mencionado art. 3o, da Lei nº 5.100/90, para determinar que o FCVS "quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 11 de maio de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador do FCVS". 5. De ser reconhecido, portanto, o direito à quitação pelo FCVS e à liberação da hipoteca, segundo cláusula contratual e frente ao preenchimento das condições da Lei nº 10.150/2000. Precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais. 6. Adimplidas todas as prestações mensais do contrato pactuado (a instituição financeira apenas se recusa a liquidar o negócio jurídico alegando a ocorrência de multiplicidade de financiamentos, sem apontar a existência de qualquer débito, em relação às prestações mensais do financiamento imobiliário), há de ser reconhecido o direito à liberação de hipoteca, com fundamento na Lei nº 10.150/2000. 7. Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 82654561104644793661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2013)