APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU PROLATADO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FIXAÇÃO DE MULTA A EX-PREFEITO. INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL APOS CINCO ANOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AGENTE PÚBLICO AO ÓRGÃO CONVENENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
- Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, o prazo prescricional para a instauração da Tomada de Contas Especial, com vistas à aplicação das penalidades previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.443/92, é quinquenal e tem como marco inicial a data da apresentação da prestação de contas pelo responsável em fazê-la.
- In casu, o Processo de Tomada de Contas Especial foi instaurado pelo TCU mais de sete anos após a prestação de contas pelo ex-agente público ao órgão federal convenente, ou seja, fora do prazo de cinco anos, quando já prescrito o direito de se examinar a existência de eventuais irregularidades na execução do respectivo Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Coremas/PB.
- Encontrando-se a TCE atingida pela prescrição, torna-se imperioso reconhecer que a multa punitiva imposta ao autor/apelante, por força do Acórdão nº 1930/2009 -TCU 1ª Câmara falece de exigibilidade.
- Procedência do pedido consistente na desconstituição do título extrajudicial a ser executado pela União.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 27209613593945454807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)