PROCESSO Nº: 0650102-51.7625.20.12.6663 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR GABRIEL NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: LUCCA JESUS (e outros) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE LOPES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO QUINTOS. PEDIDO REFERENTE AO PERÍODO DE 01/10/1996 À 09/03/2001. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS APENAS QUANTO AO PERÍODO DE 05/04/1996 A 11/08/1998. PARCELAS ATRASADAS. REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação. O embargante afirma que houve omissão quanto à prescrição de fundo de direito, nos termos do Decreto nº 75.927/32 e à aplicação da Lei nº 11.960/2009, no que se refere aos juros e correção monetária. II. O acórdão foi expresso ao afirmar que "A jurisprudência deste Tribunal já sedimentou o entendimento no sentido da inocorrência da prescrição do fundo de direito nesses casos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo." III. Não há que se falar em omissão no que refere à Lei nº 11.960/2009, vez que o acórdão expressamente se manifestou sobre a questão, conforme pode ser observado no seguinte enxerto do voto: "Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.449-38/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança." IV. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. V. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 17840868765379500381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)