PROCESSO Nº: 4213699-23.3397.5.2.2193 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: CAIO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DUARTE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. Foi adotado no acórdão embargado o entendimento de que o medicamento solicitado pela parte embargada precisava ser urgentemente administrado para viabilizar o sucesso do tratamento e a sua própria sobrevivência, mormente quando no que se infere à concessão de tratamento médico pelo SUS, esta Corte vem decidindo a matéria à luz de dispositivo constitucional para o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, calcado ainda em um dos fundamentos da Carta Maior que é a dignidade da pessoa humana. 3. Portanto, depreende-se que a linha de entendimento adotada por esta Egrégia Turma no julgamento da apelação e da remessa oficial prejudica a aplicação dos artigos. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, inc.LIV e LV, 197 e 198 da CF/88, como também a portaria Nº399/GM/2006. 4. In casu, alega a União omissão no acórdão pelo fato de simplesmente não concordar com o posicionamento da Turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhe convém, o que absolutamente não é causa ensejadora dos embargos declaratórios. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 5. Pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 6. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 71757128355583359198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)