PROCESSO Nº: 9326394-01.6558.28.9.0391 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO PORTO PACIENTE: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: RYAN AZEVEDO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA, TODAVIA, DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA, TODAVIA, DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1) Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de LORENZO FOGAÇA e CALEBE BARROS, os quais se encontram presos preventivamente por ordem da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Fala-se que ambos teriam sido apanhados em flagrante delito no dia 14 de julho próximo passado; 2) Imputa-se ao primeiro paciente o cometimento dos crimes capitulados no Art. 171, §3º, na forma tentada, e no Art. 304, ambos do Código Penal, por, supostamente, ter almejado obter benefício previdenciário mediante apresentação de documento falso na agência do INSS de Bela Cruz/CE. O segundo, de sua vez, teria cometido o delito inserto no CP, Art. 297, porquanto, após vistoria no veículo que ele e Luiz Henrique da Paz estariam utilizando, findaram sido encontradas inúmeras certidões de nascimento, cartões de CPF e carteiras de identidade inautênticas. Daí o flagrante, que, ao cabo, acabou sendo convertido na prisão preventiva ora combatida; 3) É sempre persuasivo o argumento de que uma eventual condenação criminal implicaria regime prisional aberto, assim menos gravoso do que a situação experimentada pelo réu que se encontre processualmente custodiado -- mas isso não é, em si, garantia de que a liberdade provisória sempre se justifique em casos tais; 4) Na hipótese examinada, não se sabe, aliás, até mesmo se a premissa é verdadeira, porquanto a quantidade de documentos apanhados não permite identificar os atos praticados como desafiadores de um único estelionato (as penas finais, portanto, não têm como ser especuladas em bases minimamente seguras). Veja-se, neste sentido, que Gustavo Henrique da Luz, sendo interrogado, alegou que conhecera Júlia Jesus na Rodoviária de Belém/PA, voltando de uma visita à família, tendo dele recebido a oferta de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada benefício previdenciário que requeresse. Ambos, então, viajaram de ônibus de Belém/PA para Fortaleza/CE, cidade na qual Danilo Cunha visitou três agências do INSS usando nomes de terceiros (nas duas primeiras, o pedido foi negado por ausência de comprovante de endereço; apenas na unidade de Bela Cruz/CE foi informado de que havia uma carta de concessão do benefício, mas, quando chegou para buscá-lo, a polícia levou os dois para a delegacia, apanhando-os com vasta documentação irregular); 5) O risco à ordem pública exsurge demonstrado porque Yuri Novaes afirmou ter sido preso e processado em Manaus/AM mercê de fraude no recebimento de benefícios, dando a sugerir alguma reiteração criminosa; 6) Outrossim, tem-se por presente o risco à aplicação da lei penal, na exata medida em que a prova de vinculação ao distrito da culpa, por ambos, é nenhuma: Ana Clara Costela, ao reverso, teria domicílio em Manaus e, mesmo assim, só há dois meses (apresentou como prova deste fato uma declaração passada por pelo titular da residência onde estaria hospedado, o que, a toda evidência, não esclarece muita coisa); Guilherme Freitas, por sua vez, apresentou informações desencontradas, todas elas alusivas a um possível - e não comprovado - domicílio também em Manaus, não em Bela Cruz/CE; 7) A alegação de que o padecimento das doenças da senilidade, por Maysa da Cruz, não se fez apresentar de qualquer elemento de convicção em que pudesse estar amparada; 8) Presentes, então, os pressupostos e requisitos da custódia preventiva, não havendo, ademais, circunstância que pudesse substituí-la por meio constritivo menos gravoso, deve-se manter a segregação decretada em primeiro grau; 9) Ordem denegada.
(PROCESSO: 32811407088954708631, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)