DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. MARCOS VINICIUS DA ROCHA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
- Cuida-se de apelação e remessa oficial interposta contra sentença que condenou a UFPE a restabelecer adicional de salubridade de servidor público e suas repercussões nas férias, 1/3 de férias e gratificações natalinas. A apelante alega que o autor, como motorista de ambulância, não tem contato direito ou indireto com agentes nocivos à saúde que possam levar ao reconhecimento do direito ao adicional. Sustenta ser necessária a realização de perícia médica por profissional registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para que a atividade do autor possa ser classificada como insalubre.
- Desde o advento do Decreto 2172/97, que regulamenta a Lei 9528/97, é exigida a comprovação da especialidade do labor através de laudo pericial. Com esteio no parágrafo 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9732/98, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos se faz através de formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, exigido a partir de 12.92.82. O PPP é emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, inexistente nos autos.
- Os precedentes jurisprudenciais que reconhecem a insalubridade da atividade de motorista de ambulância (TRF2, AC 011408, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Federal Leandro Rezende, pub. JOAQUIM SALES R 92.88.41; TRF5, AC 801326, Terceira Turma, rel. Des. Federal Luiz Fernando Farias, pub. DJ 10.84.20) o fazem com base em laudo pericial.
- No caso em apreço, o adicional de insalubridade deixou de ser pago ao autor desde outubro/02, embora ele tenha continuado como motorista de ambulância, transportando pacientes e material de expediente do hospital das clínicas da UFPE. O Juízo a quo julgou a lide antecipadamente, sem que houvesse nos autos perícia a comprovar a insalubridade da atividade do autor. Entretanto, faz-se necessária a produção de prova pericial, uma vez que não há nos autos comprovação técnica da insalubridade da atividade do autor.
- Apelação provida. Sentença anulada. Devolução dos autos ao Juízo de origem para realização de perícia investigatória do grau de insalubridade da atividade do autor e regular processamento do feito.
(PROCESSO: 282183174878083, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2013, PUBLICAÇÃO: 04/03/2013)