PROCESSO Nº: 0328319-61.8534.16.1.1549 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL/RN - ABRASEL-RN ADVOGADO: DANIEL COSTELA DANTAS DO NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA PORTO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à receita bruta das pessoas jurídicas, da qual se excetua unicamente as hipóteses previstas no § 2º do art. 3º da referida norma. 2. O Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do FINSOCIAL, contribuição que antecedeu a COFINS (Enunciado 94). 3. Nessa mesma linha, a Corte Superior julgou o Tema 634, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmando o entendimento de que ISS compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 4. Apelação a que se nega provimento
(PROCESSO: 15100064971434514397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)