AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DOIS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DE AMBOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DO VALOR PENHORADO. MEDIDAS MENOS GRAVOSAS INFRUTÍFERAS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I - O parágrafo único do art. 5º, da Lei nº 8.009/90 dispõe que "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.".
II - In casu, o agravante é proprietário de dois bens imóveis e teve um deles penhorado. Objetiva que a impenhorabilidade do bem de família recaia sobre ambas as propriedades sob o argumento de que os dois imóveis servem de residência para a sua família, eis que um de seus filhos reside no imóvel objeto da constrição. Tal entendimento não se coaduna com a legislação que rege a matéria, tendo em vista, que a impenhorabilidade incide sobre um único bem de família: o de menor valor.
III - Em relação ao excesso do valor penhorado, cabe destacar que outras medidas constritivas menos gravosas já foram adotadas para a satisfação da dívida, como a tentativa de bloqueio dos ativos financeiros via Bacenjud e pesquisa de automóveis junto ao Detran e Renajud, ambas infrutíferas, não restando outro meio viável à satisfação do crédito.
IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81016712380083336683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)