PROCESSO Nº: 8367409-23.9206.10.5.6229 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUIZ FERREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM : JUIZ FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ - NINA MONTEIRO LARA RAMOS EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Apenado em face do v. Acórdão que negou provimento ao presente Agravo em Execuções Penais, constatando a prática de falta grave pelo ora Embargante no dia 02.01.7591, data do flagrante da prática de crime de tráfico de entorpecentes no interior do Presídio, o que resultou na alteração do marco temporal para a concessão da progressão de regime do fechado para o semiaberto, de forma que a data inicial para a conquista do benefício passou do dia 16/03/2003 para o dia 10/05/2020. 2. A contradição, segundo se diz, refere-se à ausência de pronunciamento, pelo Acórdão, de reconhecimento da prescrição da falta grave cometida em decorrência de crime praticado em meados de 2009 até o ano de 2010 (tráfico de entorpecentes no interior do Presídio e porte ilegal de arma de fogo), em face da ausência de abertura do devido procedimento administrativo destinado a apurá-la, o que lhe garantiria a concessão da progressão do regime fechado para o semiaberto. 3. Acórdão que expressamente consignou que a Execução Penal referente ao ora Embargante atesta a existência de várias apurações disciplinares decorrentes de infrações no âmbito prisional, esclarecendo que a presença de ao menos um procedimento administrativo disciplinar instaurado para a confirmação de uma falta grave cometida por ele, no caso, a prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico) e no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (posse de arma de fogo dentro da unidade prisional nos anos de 2009/2010), torna incabível a alegação de prescrição. 4. O cometimento de falta grave pelo Embargante, ocorrida no dia 17/01/2010, altera o marco inicial para a contagem do prazo para a concessão da progressão de regime, que passou a ser a referida data, tornando a data limite para a conquista do benefício em questão o dia 10/10/2020, consoante a planilha de cálculo fornecida pelo Juízo das Execuções Penais. 5. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 58253551110338152067, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)