EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THEO VIEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento interposto pela UFPB contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a requisição do pagamento do valor indicado no julgado, sem, contudo, acolher o pleito da ora recorrente formulado com vistas a garantir a condenação do exequente em verba honorária sucumbencial relativamente à fase executiva. Caso em que o cumprimento de sentença iniciou-se com a apresentação do cálculo apresentado pela parte credora, ora recorrida, quanto à obrigação de pagar, no montante de R$ 606.634,63. A executada, ora recorrente, ofertou impugnação alegando como devida a quantia total de R$ 556.810,06, apresentando um excesso de execução no importe de R$ 59.773,57. O exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada e requereu a expedição da requisição de pagamento no montante apresentado pela devedora. Tendo sido a impugnação da UFPB integralmente acolhida, verificou-se, na hipótese, uma sucumbência da parte exequente, justificando, pois, a sua condenação em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor excedente executado (R$ 13.147,57), nos termos dos §§ 1º e 3º, I, do art. 85 do CPC. Precedente desta eg. Quarta Turma (AGTR 3312959-20.6235.8.2.3281, Rel. Des. Fed. Vinicius Monteiro, Pedro Teixeira). Agravo de instrumento provido para condenar o exequente em verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor excedente executado, a qual deve ser descontada do montante contemplado no requisitório de pagamento já expedido. CAGM
(PROCESSO: 72088969761007319150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)