PROCESSO Nº: 1899264-82.3423.26.11.3183 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: NOAH MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCLUSÃO NO CADIN. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA IMINÊNCIA DA INSCRIÇÃO. 1. A Lei nº 10.522/2002, em seu art. 2º, parágrafo 2º, preconiza: "a inclusão no Bryan Barbosa (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível da inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito" 2. O fato do interessado ter conhecimento do débito em face de execução contra si ajuizada, não dispensa a notificação prévia e específica, dando conta da iminência da inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11900655336923543190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)