Cuida-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Cuité/PB que extinguiu o processo sem a resolução de mérito considerando a incidência da coisa julgada.

O Autor interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela reforma da Sentença, alegando, em síntese, que não ocorreu coisa julgada e que o Autor atende aos requisitos para concessão do Benefício Assistencial (fls. 122/125).

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (fls.127/129).
(PROCESSO: 06822480687606747301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)