PROCESSO Nº: 5968809-49.8948.27.1.8543 - ALÍCIA SALES NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANTONY SAMUEL BARROS ADVOGADO: HEITOR SANTOS PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. FERNANDO NOGUEIRA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Heitor da Rosa ex Thomas Lima que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada conceda ao impetrante afastamento remunerado do seu cargo de Técnico-Administrativo em Educação da UFRN, para que possa participar do curso de formação profissional do cargo de Inspetor de Polícia Civil do Estado de Ceará. 2. Consoante entendimento assente na jurisprudência pátria, é de reconhecer, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, o direito de o servidor público federal se afastar do exercício do cargo, com base no § 4º do art. 20 da Lei 8.112/90, optando pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Estadual. 3. Precedentes: 83931735010687802504 (Des. Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, DIEGO FREITAS, 3ª Turma, 15/02/2016); 67867955821448646315 (Des. Federal EDÍLSON NOBRE, LUCCA NUNES, 4ª Turma, 27/03/2016). 4. Kaique Silveira oficial improvida.
(PROCESSO: 99611595576272729813, CAUÃ DA LUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)