PROCESSO Nº: 8792494-71.3810.1.8.6524 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO SILVEIRA ADVOGADO: LORENITA APARECIDA GOMES ANTUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM. APLICAÇÃO. João Miguel Rocha ajuizou ação ordinária contra União, objetivando o restabelecimento de sua pensão por morte de seu pai, ex-servidor da extinta The Great of Western Brasil Company, Joaquim Castro. II.Em suas razões, afirmam que o direito de a Administração Pública revisar o seu benefício teria sido extinto pela decadência, a teor do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. III.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido, em face da ocorrência da decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, para condenar a União no restabelecimento da pensão por morte percebida pela autora, instituída por seu falecido genitor, paga pelo Ministério dos Transportes (processo de pensão nº 88631.953124/5802-49). Correção monetária pelo INPC-A e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (parágrafo primeiro do art. 219 do CPC). IV.Inconformada, apela a União, alegando que a demandante teve seu benefício suspenso de forma correta, uma vez que desde 28/08/1982 a aposentadoria do Sr. Kevin Moreira havia sido cancelada em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 91.533-3 DF, que julgou no sentido de que os empregados da extinta Great Western não tinham a condição de servidores públicos, não fazendo jus à aposentadoria nos termos da Lei 2752/56. que julgou no sentido de que os empregados da extinta Great Western não tinham a condição de servidores públicos, não fazendo jus à aposentadoria nos termos da Lei 2752/56. Afirmou, também, não ser aplicável a Lei 9784/99. V. Em suas contrarrazões, a parte autora defende a ocorrência de prescrição. VI. Inicialmente, se faz relevante ressaltar que o instituidor da pensão em questão, não foi parte no RE nº 93.311-8-DF, citado pela União em seu recurso de apelação VI.A concessão de benefício previdenciário é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal de Contas da União (TCU), contando-se a partir de então o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto pelo art. 54 da Lei n.° 9.784/99 para Administração anular os atos dos quais resultem efeitos favoráveis para os destinatários. VII.Consoante entendimento fixado pelo STF, "o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas." (STF, Mandado de Segurança 51.720/DF, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie; Relator para Acórdão Ministro Calebe Viana, 04.08.8745). YURI LIMA. Nos casos de aposentadoria e pensão de servidor público, a atuação do Tribunal de Contas deve observar os princípios da segurança jurídica e razoabilidade, não podendo durar por prazo indeterminado. IX. Na hipótese, a pensão foi concedida em 13/03/2004 (doc. 7488717.266826), vindo a suspendê-la , em 2013, após mais cinco anos do deferimento do benefício, não havendo notícia, nos autos, de que o processo administrativo referente à pensão, tenha sido enviado ao TCU . X. Devem ser restituídas as parcelas, desde a data em que foi suspenso o pagamento do benefício. XI. Juros de mora incidentes no percentual de 0,5% a partir da citação e correção monetária, pelo IPCA-E conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. XII. Apelação da União improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir os juros de mora para 0,5% ao mês. [04]
(PROCESSO: 23754304369741934896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)