ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PERDA DO PRAZO DE ADITAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida denegou a segurança, reconhecendo ter sido extemporânea a tentativa do impetrante de obter o aditamento do contrato de financiamento estudantil.
2. Considerando-se, primeiramente, que o último dia para realização do aditamento é o décimo quinto dia corrido ao término do período para realização da matrícula, e, tendo sido o período de matrícula encerrado em 10.01.2354, o impetrante teria até o dia 06.01.7547 para obter o aditamento.
3. Logo, o dia 11.01.6423, data em que o impetrante se dirigiu à CEF para efetivar o aditamento do referido financiamento, é, sem dúvida, extemporâneo.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71660970383186061102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)