PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. LC N.º 16/98. SENTENÇA REVERTIDA NO TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.
1- Embargos de declaração contra acórdão que reformou a sentença para reconhecer a legalidade do enquadramento da União como sujeito passivo da TCT (Taxa de Coleta de Resíduos ) cujo valor, em outubro de 2005, orçava em R$ 1.395,85 (um mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
2- Salvo quando fixados em clara desobediência ao art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, não é razoável a pretensão de redução dos honorários advocatícios em sede de embargos de declaração.
3- Por outro lado, dentro dos conceitos de obscuridade, omissão e contradição insere-se obviamente o de erro material, que, como claro equívoco que é, pressupõe a existência de uma manifesta contradição entre a evidência dos autos e o lapso que se segue com o pronunciamento de uma afirmação visivelmente contrária ao seu contexto.
4- Nas lides envolvendo a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC, diante da regra de reenvio disposta no parágrafo 4º do mesmo artigo, pelo que revela-se necessário readequar a anterior condenação, que arbitrara a verba advocatícia em 80% do valor exequendo.
4- Embargos de declaração providos para fixar os honorários de advogado no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 9612530823282407760183, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/04/2014)