Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, prolatada pelo Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Serraria, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, com pagamento retroativo à data da indevida suspensão, em favor de segurado especial, e, em seguida, a conversão dele em aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos ao pleito administrativo (05 de junho de 2012).
1. A condição de rurícola da demandante foi reconhecida pelo apelante com o deferimento do auxílio doença no intervalo de fevereiro a abril de 2012, f. 25.
2. Foram apresentados alguns atestados médicos, a noticiarem ser a promovente portadora de sequela de fratura da tíbia e do tornozelo esquerdo, f. 89-69.
3. A perícia judicial confirmou as patologias acima referidas, concluindo pela incapacidade total e permanente da demandante para suas atividades laborais, desde março de 2013, f. 51 e 33-33.
4. Direito ao restabelecimento do auxílio doença, a contar da indevdia suspensão, ocorrida em 18 de maio de 2012, f. 25, além da conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, protocolado em 30 de junho de 2012, f. 10. Precedente desta relatoria: AC 271.366-PB, julgado em 11 de setembro de 2014.
5. Acolhida a isenção do pagamento de custas processuais, pelo apelante, visto que, no juízo estadual do interior, onde não há vara federal, a autarquia previdenciária litiga como se estivesse no juízo federal, daí se lhe aplicar a mesma isenção que usufrui na última.
6. Apelação provida, para isentar o instituto recorrente do pagamento de custas processuais, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 93051328219940503613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)