PROCESSO Nº: 4123998-08.1848.21.1.1249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CARDOSO e outro ADVOGADO: Paulo da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Rezende (PB) . . EMENTA CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. VÁLIDOS TODOS OS ATOS EXECUTIVOS REALIZADOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedente pedido autoral e, por conseguinte, validou todos os atos executivos realizados extrajudicialmente pela CEF. 2. Parte demandante deixou de pagar os encargos mensais do seu contrato de financiamento imobiliário, o que deu ensejo à execução extrajudicial, culminando na consolidação da propriedade, em favor da CEF. 3. Considerando que o fim último pretendido com a anulação da consolidação da propriedade é conceder nova oportunidade para purgar a mora e ainda ponderando que há a possibilidade de efetivar tal diligência até a assinatura do auto de arrematação, não há razão para anular sequer a eventual execução extrajudicial em trâmite nem a consolidação da propriedade em nome da CEF. 4. A instituição financeira se imitiu em domínio pleno do imóvel, tudo devidamente registrado em cartório, cancelando, assim, a propriedade fiduciária outrora em nome dos demandantes; dessa forma, nada impede que a instituição financeira realize os procedimentos legais para a realização de leilões. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41405909383552051693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)