CONSTUTICIONAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. LEI N 5.698/71. CONCEITUAÇÃO DE EX-COMBATENTES APENAS PARA FINS DE SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEM QUALQUER RELAÇÃO À PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE PARA FINS DO ART. 53, DO ADCT, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE.
1. O cerne da controvérsia consiste em se verificar a comprovação da condição de ex-combatente do falecido genitor do Autor (filho maior inválido), para fins de percepção da pensão especial, instituída pelo art. 53, do ADCT, da Constituição Federal de 1988.
2. Consta dos autos, certidão emitida pelo Ministério da Marinha através da Diretoria de Portos e Costas, em 19/01/1961, em que se pretende comprovar a situação mencionada no item anterior.
3. A Primeira Turma, ao julgar tanto o REsp 3.929.235/PE (Rel. Min. Davi Cavalcanti Esteves Lima, DJe de 17/12/2013), bem como o AgRg no REsp 2.765.537/PE (Rel. Min. Danilo Cardoso Esteves Lima, DJe de 28/03/2013), deixou consignado que as Leis nºs 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
4. De acordo com a Primeira e Quinta Turma do STJ, a Lei nº 5.698/71 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 12/02/1941 e 24/03/1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente (REsp 9.482.123/RN, Rel. Min. FELIPE JESUS, Segunda Turma, DJe 17/6/13).
5. À luz do entendimento esposado, não há que se falar em reconhecimento do pessoal da Marinha Mercante do Brasil, com base na Lei nº 5.698/1971, para fins de enquadramento na condição de ex-combatente previsto no art. 53, do ADCT, da CF/1988, porquanto o referido artigo não definiu o ex-combatente, apenas reportou-se ao conceituado na Lei nº 5.315/67, que no caso da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante enquadrem-se nas situações previstas no art. 1º, parágrafo 2º, alínea "c", da referida lei.
6. A certidão colacionada aos autos apenas comprova que o finado genitor do Autor efetuou mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, situação esta que assegura ao ex-marinheiro o direito aos benefícios pagos pela previdência social, todavia, não tem o condão de comprovar o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1º, parágrafo 2º, alínea "c", da Lei nº 5.315/67, que é conditio sine qua non, para fins de reconhecimento do direito a pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988.
7. Prejudicada a análise do direito do Requerente, filho maior inválido, à percepção da referida pensão.
8. Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 327080033723021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)