PJE 4907096-77.4329.22.5.7785 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por T&A CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA S/A. em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança, impondo-se a rejeição quanto ao pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS da parte impetrante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) houve omissão no acórdão embargado quanto à inconstitucionalidade da cobrança, mais precisamente o art. 195 da CF/88; b) a analogia utilizada pelo Julgador a quo se dá quanto à base de cálculo sobre a qual incidirão as contribuições sociais, e não sobre a natureza do ICMS ou ISS. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 215.095/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Assim sendo, não há omissão ou contradição no acórdão embargado. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 28226166981134656214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2022)