PROCESSO Nº: 0425163-10.1934.23.4.4316 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASILFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E JOÃO PEDRO MONTEIRO - ME ADVOGADO: MARCELA VENTURA NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DE A CONTRIBUINTE COMPENSAR CRÉDITO DE FINSOCIAL COM DÉBITO DE COFINS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA CONTADA DESTA DECISÃO. PER RELATIONEM. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dr. Mário Azevedo Jambo, que julgou parcialmente procedente ação ordinária, afastando o fundamento apresentado pela Administração Fazendária para a não homologação do crédito que ostenta a autora, em decorrência do título judicial, determinando, por conseguinte, que a ré receba o pedido de homologação, proceda à apuração do crédito de Finsocial e, após, abata o crédito eventualmente encontrado do valor devido pela demadante, que se encontra parcelado perante a Secretaria da Receita Federal. 2. Alega a apelante, em suma, que a autora obteve judicialmente o direito de compensar crédito do antigo FINSOCIAL com débitos da COFINS (8883322-29.8350.9.1.0306), porém somente requereu a compensação administrativamente, no ano de 2012, quando o crédito já estava prescrito, tendo em vista que, após o trânsito em julgado da sentença em 2001, requereu a sua execução, entretanto, tal pleito foi indeferido pelo magistrado em 2006, segundo o entendimento de que caberia à exequente realizar, por sua conta e risco, a compensação objetivada. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a ação ordinária, que declarou o direito de a contribuinte compensar crédito de Finsocial com débito de Cofins, transitou em julgado em 16/04/01 (4265800-05.3507.13.9.1951), tendo a contribuinte promovido a execução de sentença em 2003, a qual foi embargada pela Fazenda Nacional (0353844-11.4434.10.7.5631). Após os embargos do devedor, retomando o curso da execução, a Fazenda Nacional foi intimada para cumprir a sua obrigação de compensar o crédito da contribuinte em 20/10/06. No entanto, em 11/07/08, o magistrado a quo, indeferiu a execução de obrigação de fazer por entendê-la desnecessária, dado que a contribuinte pode realizar a compensação do crédito alegado na esfera administrativa por sua própria conta e risco, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, independentemente de prévia autorização do Fisco e sem prejuízo de sua ulterior fiscalização ou de homologação de cálculos de liquidação. 4. A partir desta última decisão, que julgou inadequada a via judicial para a compensação do crédito da autora, é que se iniciou o prazo prescricional, para a contribuinte promover a compensação administrativa. Portanto, se o pedido de habilitação do crédito foi protocolado em 11/10/12, resta evidente que não decorreu o quinquênio da prescrição. 5. Apelação da Fazenda Nacional não provida. V 1. Trata-se de remessa oficial e Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara/CE, que declarou a nulidade da decisão administrativa que reconheceu a prescrição do direito de habilitação de crédito no Processo Administrativo nº 01550.557168/8191-00. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se a promoção da execução nos autos do Processo nº 72.3935164-0 se limitou apenas à cobrança dos honorários advocatícios ou se abrangeu, também, o montante do crédito passível de compensação, de molde a afastar a inércia do titular desde o trânsito em julgado da sentença ali prolatada. 3. A execução promovida no Processo nº 53.0655722-4 não se limitou aos honorários sucumbenciais, haja vista que o exequente também postulou a homologação dos cálculos fazendários e da compensação efetuada de ofício, bem como a compensação de outros débitos por ela indicados, fazendo menção expressa ao reconhecimento de outras parcelas constitutivas do crédito passível de compensação. 4. Inexistência de inércia da impetrante que justificasse o reconhecimento do efetivo transcurso do prazo extintivo em seu desfavor desde o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à compensação, eis que intentou a efetivação do direito afirmado por meio de execução do título judicial nos próprios autos em que foi produzido, impondo-se o início do cômputo prescricional a partir da preclusão da decisão que afastou tal pretensão executória.
(PROCESSO: 36417177885467798698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)