AGTR Nº 4867684-48.7007.15.7.4815 AGRAVANTE(S) : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO(S) : EMANUEL MORAES ADVOGADO : NATHAN DA COSTA DANTAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. JOÃO COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (TRASTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Nos termos do art. 8º da legislação supracitada, a participação entre os entes federados irá ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, sendo de responsabilidade dos Estados e da União a realização dos procedimentos de média e de alta complexidade, incumbindo aos Municípios a dispensação de fármacos e os procedimentos ditos de atenção básica. 3. Considerando que o medicamento pleiteado pela agravada (TRASTUZUMABE), portadora de câncer, apresenta um elevado custo de aquisição, afasta-se a responsabilidade do agravante pelo seu fornecimento, pois não estaria apto a cumprir a decisão judicial de dispensação da medicação, o que deve ser levado em conta, para fins de efetividade da tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14791796302645446252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)