PROCESSO Nº: 1602199-88.2691.13.3.4590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: P N COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Kevin Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar exclusão da correção monetária e dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em ações de Repetição de Indébito, das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, bem como determinar a restituição das importâncias pagas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, após o trânsito em julgado. 2. Em data recente o Pretório Excelso decidiu acerca do Tema 962 (RE 7.058.353), julgado sob o rito de Repercussão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." 3. Nesse passo, foi modificado o entendimento do STJ, no REsp 4.831.203 (Recurso Repetitivo - Tema 505), que vinha sendo adotado por esta Turma. 4. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito à compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213). 5. A compensação apenas pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, obedecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. 6. Atualização monetária mediante a aplicação da Taxa SELIC, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida Taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. 7. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. 8. Não merece guarida a tese de impossibilidade de se aplicar o entendimento do STF, por não ter transitado em julgado, haja vista que após a entrada em vigor do novo CPC, o art. 1.040 apenas alude ao marco da publicação do Acórdão paradigma para a aplicação imediata da tese firmada pelo Pretório Excelso, em sede de Repercussão Geral. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 46837802338637551903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)