CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CRÉDITO RURAL. COBRANÇA ANTECIPADA DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para decretar a nulidade do ato das instituições financeiras rés, consistentes na determinação do vencimento antecipado da dívida objeto do contrato de crédito rural inscrito sob o nº 4984705, no montante de R$ 15.994,62 (noventa e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), em decorrência da inobservância do devido processo legal.
II. O demandante celebrou contrato de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, tendo como cedentes do empréstimo as instituições financeiras que figuram no polo passivo da presente demanda, o Banco do Brasil S/A e o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O contrato teve por finalidade o financiamento de benfeitorias a serem realizadas no imóvel rural localizado no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, no montante de R$ 38.882,62 (noventa e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), após aditivo.
III. Sustentam os recorrentes, que apesar do apelado se encontrar em dia com o pagamento das prestações, não estava realizando o projeto conforme estipulado no contrato, sendo constatadas irregularidades na utilização dos créditos, referentes à não construção de casa bombas, galpão com escritório e 10 berçários, dois tanques/diques, além de ter verificado que algumas notas fiscais ostentavam datas de emissão anteriores à liberação do crédito.
IV. Embora as instituições financeiras tenham enviado várias diligências de fiscalização, onde afirmaram que detectaram algumas irregularidades na execução do objeto financiado com recursos do FINAME, não oportunizaram a apresentação de defesa por parte do autor, para que pudesse justificar o possível atraso na execução das obras.
V. Em momento algum se está afirmando que não poderiam as instituições financeiras anteciparem o pagamento da dívida, nos termos das cláusulas contratuais. O que se está reconhecendo é a necessidade de garantia da ampla defesa antes da determinação da cobrança antecipada.
VI. O princípio do devido processo legal se consubstancia como garantia consagrada pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Sua inobservância configura a ilegalidade do ato que determinou a antecipação do vencimento da dívida.
VII. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa posto na inicial, o que corresponderia a R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
VIII. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 233985860061096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)