PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DE SUA NIDEVIDA SUSPENSÃO.
1. O benefício de amparo social tem por escopo o de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. Para a concessão de tal verba alimentar, faz-se necessário, ainda, que a família do beneficiário não possua condições financeiras de sustentar e nutrir o incapaz sem prejuízo dos outros membros da estirpe, condição esta que é calculada a partir da renda mensal per capta da família.
3. In casu, restou comprovado que a apelada preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que regula a concessão e manutenção do benefício de assistência continuada, pois é portadora de deficiência mental acentuada e hemiplegia do lado esquerdo do corpo por sequelas de meningite, encontrando-se, no momento, com obesidade mórbida, impossibilitada, pois, de andar pelo peso severo e deformidades no joelho, bem assim é pobre, não possuindo renda para manter sua própria subsistência, ou tê-la provida por outrem, conforme se verifica no laudo realizado por perito judicial (fls. 228/233). O termo de curatela de fls. 31 corrobora a incapacidade absoluta da autora de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
4. A alegada proibição à cumulação de benefícios, na qual o réu se fundamentou para suspender o pagamento, não se aplica ao caso. De acordo com informações fornecidas pela própria autarquia, a autora é beneficiária de apenas uma cota-parte, equivalente a um quarto da pensão por morte mencionada. Não se enquadra, portanto, na vedação constante do art. 20, §4º da Lei 8.742/1993.
5. A perícia social (fls. 104-010, vol 1) comprovou que a autora reside com sua tia e Enrico Ramos e que não há vínculos entre a apelada e sua mãe THEO PEREIRA, descrita, na perícia, como usuária de drogas ilícitas. Os documentos acostados à petição inicial (fls. 20-49), sobretudo o termo de compromisso de curatela (fls. 31) e a sentença de guarda de menor (fls. 28), atestam que a apelada, desde a infância, estava sob cuidados da tia e não da genitora. Dessa forma, as alegações da petição inicial foram provadas. Não pode pessoa incapaz ser sancionada com a suspensão de benefício que lhe é devido.
6. Ademais, o próprio INSS reconhece, na apelação, que a autora recebeu a cota-parte da pensão por morte apenas até 22 de novembro de 2012, quando completou 21 anos. Hoje não consta que haja mais cumulação, razão adicional para que se mantenha o pagamento do benefício assistencial.
7. Apelação do INSS e Remessa Oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 80558936070651223545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)