PROCESSO Nº: 8775326-39.9153.23.4.3215 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: FILADELFO BISPO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ BARBOSA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. REVISÃO DA RMI COM INTEGRAÇÃO DE SALÁRIOS CONSTANTES DA CTPS. 1. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedido em 11/02/2005 e a presente demanda ajuizada em 30/09/2015, dentro do decênio legal, não havendo que se falar em ocorrência de decadência. 2. Tampouco se deve falar em prescrição do fundo de direito, porquanto, em se cuidando de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição só atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Como o termo inicial da revisão é a data da entrada do requerimento administrativo (26/12/2011), tem-se que no presente caso não transcorreu o quinquênio anteriormente ao ajuizamento da ação (19/08/2015), não havendo parcelas prescritas. 3. No mérito, pleiteia o demandante a revisão de sua aposentadoria, com o objetivo de computar no cálculo da renda mensal inicial os valores referentes aos salários efetivamente recebidos, conforme consta na sua CTPS. 4. A 26ª Junta de Recursos da Previdência Social determinou fosse acrescido ao tempo de serviço do demandante o período compreendido entre 15/07/1994 e 17/02/1997, referente ao trabalho exercido na empresa Escritório de Assessoria Jurídica, perfazendo um total de 33 anos e 07 dias de tempo de serviço, até a vigência da EC 20/98, suficientes para a obtenção da aposentadoria pleiteada. 5. Nada obstante, conforme se observa da carta de concessão, o INSS não utilizou os salários de contribuição do período acima referido ao fixar a RMI do benefício do demandante, mas, tão somente os salários de contribuição referentes aos meses de junho a agosto de 1994. 6. Das anotações constantes da CTPS do autor, extrai-se a remuneração de R$ 500,00 (quinhentos reias), quando da admissão, em 10/05/1994, o qual foi alterado para R$ 700,00 (setecentos reais), em 17/10/1995. As anotações na CTPS do autor goza de presunção iuris tantum (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF) de veracidade, não tendo o INSS apresentado qualquer indício relevante de falsidade das informações contidas na CTPS, suas anotações constituem prova material plena. Ademais, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento das contribuições é do empregador, cabendo à autarquia previdenciária certificar-se de seu cumprimento e, não sendo este efetivado, cobrá-lo, não podendo o empregado sofrer o ônus pelo ilícito cometido por outrem. 7. Assegurado ao postulante o direito à revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando-se os salários constantes da CTPS, de R$ 500,00 (quinhentos reais) entre 13/09/1994 e 24/02/1995 e de R$ 700,00 (setecentos reais) entre 21/04/1995 e 04/05/1997, com o pagamento dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo. 8. Apelação improvida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida apenas para determinar que o pagamento da diferença das parcelas retroativas tem como termo inicial a data do requerimento administrativo (12/11/2011).
(PROCESSO: 08844394736232651246, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)