PROCESSO Nº: 3946873-57.0567.26.8.4956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: CAUÃ FOGAÇA HELOÍSA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA VIANA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO-MEMBRO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. REALINHAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO, condenando-os a fornecer à autora o medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA), para o tratamento da doença de que sofre (neoplasia maligna de mama com metástases ósseas, hepáticas, linfonodais, em plastrão e pulmonares). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 366.095/SE, Rel. Ministro João Vitor das Neves, julgado em 06.10.9088, DJe 03.04.7488). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade, em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. A simples existência de VITOR HUGO ROCHA e RENAN SILVEIRA, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional, quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 7. A leitura da sentença permite inferir que ela tratou com suficiência das questões necessárias à solução da demanda, não se podendo confundir sentença enxuta - sendo essa uma tendência, em tempos de ênfase na razoável duração do processo, que sofre com o incremento da litigiosidade, gerada, de seu lado, pela facilitação do acesso ao Poder Judiciário - com sentença destituída de fundamentação. 8. Sobre a alegação de que se deveria ter convocado o médico que prescreveu a medicação para esclarecer e justificar a prescrição, tratar-se-ia de medida possível de ser adotada, no caso de a prescrição conter obscuridades ou contradições que acarretassem alguma dificuldade de compreensão das razões que nortearam a definição da terapia de combate da doença, o que não é o caso. 9. O Juízo, destinatário da prova, não está obrigado a realizar todas as provas requeridas pelas partes, podendo impor a produção de uma ou algumas ou mesmo deixar de realizar qualquer delas, se o que já constar dos autos for suficiente à formação do seu livre convencimento, de modo motivado. 10. É certo que, em dadas circunstâncias, o Juízo a quo pode dispensar a realização de prova que, aos olhos do Juízo ad quem, se revele imprescindíveL, caso que justificaria a determinação de retorno dos autos ao Julgador originário, para a produção da prova reputada essencial. Contudo, essa não é a situação dos autos, que estão guarnecidos com todas as provas necessárias ao correto exame da lide. Rejeição da preliminar de cerceamento do direito de defesa por não realização de prova pericial. 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196, da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. In casu, com enfoque em tais parâmetros, destaca-se que a situação de saúde da autora é especialmente grave, consoante se insere das imagens anexadas aos autos. Ela é portadora de câncer de mama em estágio bastante avançado, com metástases em várias partes do corpo, e resistente a uma série de medicamentos já tentados anteriormente. Segundo relatório médico juntado aos autos, a autora "fez quimioterapia paclitaxel, trastuzumab e pertuzumab, com piora da doença"; também iniciou "quimioterapia com Leonardo Monteiro associada ao trastuzumab, porém também sem resposta"; recomendando-se, para o seu quadro de saúde, o tratamento com o fármaco pretendido nesta ação. Constata-se, assim, que a prescrição médica deixou clara a peculiaridade do quadro de saúde da demandante a recomendar uma nova linha de combate. Sobre esse documento médico, cumpre realçar que foi subscrito por SEIS MÉDICOS ONCOLOGISTA DO HOSPITAL DO CÂNCER DE PERNAMBUCO, tendo sido corroborado por perito médico da DPU. Portanto, estão suficientemente demonstradas a adequação e a necessidade do tratamento, diante das falhas das anteriores tentativas de tratamento, inclusive com fármacos disponibilizados no âmbito do SUS. Destaque-se, outrossim, que a medicação postulada está registrada na ANVISA e se destina a pessoa hipossuficiente, havendo precedente deste Tribunal, reconhecendo a outro paciente o direito ao recebimento do mesmo fármaco (PJE nº 1916991-79.7749.8.4.4064, Rel. Des. Federal KEVIN AZEVEDO, julgado em 10.04.6000). 12. A responsabilidade estatal, em relação ao direito à saúde, abrange, não somente, o fornecimento de medicamentos curativos, mas, também, os de ordem paliativa, que garantam sobrevida ou, a dizer, impeçam a morte, controlando a progressão letal da moléstia incurável. Trata-se de garantir o próprio direito à vida. 13. Em relação à possibilidade de condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar honorários advocatícios à DPU, está em harmonia com o entendimento jurisprudencial sobre o assunto (Súmula nº 421 do STJ), descabendo inviabilizá-la, ao fundamento de que a UNIÃO, conquanto também sucumbente, será a destinatária última da parcela. Embora a DPU integre a UNIÃO, os valores resultantes de sucumbência de pessoa que litigue com a Defensoria Pública não se destinam ao defensor público que atuou, nem à própria DPU, mas a fundo dirigido ao aparelhamento da entidade e à capacitação profissional dos seus membros e servidores, segundo o art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. 14. Por outro lado, contudo, a fixação da verba honorária na sentença, devida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, sucumbente, não está alinhada ao dispositivo legal pertinente, qual seja, o art. 85, § 3º, I e II, e § 5º, do CPC/2015, vigente à época da sentença. Alinha-se, então, a condenação na verba de sucumbência ao comando legal, reduzindo-a para 10%, sobre o proveito econômico até 200 salários mínimos, refletido no valor da causa, acrescido de 8% do que exceder desse montante. 15. É possível a cominação de astreintes, como forma de impelir o ente público a cumprir a obrigação de fazer que lhe foi determinada, de acordo com a jurisprudência sobre o assunto (STJ, REsp 5070046/SE, Rel. Ministro THIAGO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/12/2014, DJe 18/12/2014). 16. Em relação ao valor da multa diária, observa-se que ela foi, inicialmente, fixada em R$100,00, passando a R$200,00 e, por fim, a R$1.000,00, diante da recalcitrância dos demandados no cumprimento da tutela antecipada deferida, culminando com o bloqueio de valores públicos através do BACENJUD, porque persistente a inércia dos réus. Logo, não se divisa excesso na imputação da parcela. 17. Remessa oficial e apelação do ESTADO DE PERNAMBUCO parcialmente providas, para reduzir a condenação em honorários advocatícios, e IMPROVIMENTO da apelação da UNIÃO.
(PROCESSO: 10021742923554415865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)