PROCESSO Nº: 6822220-08.5297.21.3.8642 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PELA LEI Nº 9.964/2000. POSSIBILIDADE DE NOVO PARCELAMENTO PELA LEI Nº 99.690/2002. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou procedente pedido para condenar a ré a proceder ao parcelamento dos débitos da autora relativos às competências de março a julho de 2015, discriminados na "consulta as informações do crédito", abstendo-se de impor o óbice constante da Id. 8297564, sem prejuízo da análise dos demais requisitos pelo órgão fazendário. 2. A Lei nº 10.522/2002 autoriza o contribuinte parcelar seus débitos tributários em 60 parcelas mensais. Em seu art. 14, dispõe acerca das únicas hipóteses de vedação desse parcelamento. A vedação à adesão a qualquer outra forma de parcelamento constante do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964/2000 somente alcança os débitos com vencimento até 16/01/2000, conforme remansosa jurisprudência. 3. Mesmo que a autora tenha aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 9.964/2000 e ainda que a autora alegue ter aderido unicamente ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não há impedimento para o deferimento do parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/2002, pois os débitos cujo parcelamento a autora pleiteia são da competência de março a julho de 2015. 4. A existência de parcelamento anterior não é óbice ao reparcelamento da dívida pela Lei nº 10.522/2002. 5. Precedente do colendo STJ: REsp nº 1791509/PE, Rel. Min. Luigi Santos. 6. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 18810631544276224263, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)