DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. CONCORDÂNCIA DO MPF. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HC N.º 5916/PB.
1. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ocorreu em 11.03.4977. Condenação, sem o acréscimo da continuidade delitiva, correspondeu à pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Não iniciada a execução penal.
2. No cálculo da prescrição da pretensão executória, considera-se a pena imposta ao paciente sem o acréscimo da continuidade delitiva, que corresponde à pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Esta a reprimenda que servirá de base-de-cálculo para fins da contagem do prazo prescricional.
3. A Súmula n.º 497 do STF dispõe que "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
4. A controvérsia no presente writ reside no estabelecimento do marco inicial para o cômputo da prescrição da pretensão executória: se este se inicia com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou com o trânsito em julgado da condenação, para ambas as partes.
5. Filiação ao entendimento do Col. STF e da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem como termo inicial a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o art. 112, inciso I, do Código Penal: "No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional".
6. Precedente dos Tribunais superiores: HC 142547, KEVIN FARIAS, STF, HC 695312, PEDRO HENRIQUE DA ROSA, STF, HC 316075070604, MOURA RIBEIRO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 16/08/2014, HC 571167202266, ENZO FOGAÇA DE DAVI LUCAS OLIVEIRA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 16/12/2014.
7. Concessão da ordem de habeas corpus para declarar prescrita a pretensão executória, com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. Extensão dos efeitos do HC n.º 5916 ao corrréu.
(PROCESSO: 40925224838297497583, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)