PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de Aposentadoria por Idade de trabalhador rural, antecipando os efeitos da tutela e condenando-o ao pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança e correção monetária de acordo com os índices do IPCA-E, e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação.
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual aos de carência do benefício.
3. De acordo com a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, considerando que o Autor, ora recorrido, nasceu em 18/12/1955, e, portanto, completou 60 anos de idade em 27/10/2015, aplica-se a ele a exigência de 180 (cento e oitenta) meses de carência. Assim, além do requisito da idade, devidamente cumprido, para a concessão do benefício, imperioso que o Recorrido demonstre o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, entre janeiro de 2000 e janeiro de 2015.
4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo valer-se o trabalhador rural de outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, o seu labor e, por outro lado, "Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei." (TRF5, AC526988/SE, Rel. Desembargador Federal Francisco Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 30/10/2015, Publicação: DJe de 29/10/2015 - Página 81).
5. Documentos anexados aos autos são suficientes para caracterizar início de prova material: declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ana Vitória Barbosa/SE, datada de 28/12/2015, atestando o exercício de atividade rural entre 02/01/98 e 13/06/2007 e entre 18/05/2007 e 23/02/2007, fls. 41/42; declaração de atividade rural fornecida pelo proprietário do Sítio em que exerceu seu labor, no período de 01/98 a 11/01/2007, fl. 23v.; Contrato de Comodato firmado com o proprietário das terras em que o Autor alega ter trabalhado, datado de 29/05/2015, aludindo ao período de 01/98 a 05/11/2007, fl. 16v.; Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Benício da Rosa-SE, aludindo à filiação em 11/12/2011; Contrato de Doação de Bem Imóvel, datado de agosto de 2007, em que o Autor comprova ser beneficiário de doação, feita por seus familiares, das terras que passou a ocupar, fls. 19/19v; documento do INSS comunicando o indeferimento do benefício, mas homologando o período de labor rural entre 11/02/2007 e 15/11/2015, fls. 57/58.
6. Consta, ainda, depoimento pessoal da parte Autora e de duas testemunhas, colhidos em audiência, harmônicos entre si, a confirmar que o Autor apenas exerceu atividade agrícola em regime de economia familiar, por toda a sua vida produtiva, corroborando que a parte Autora trabalha na agricultura de subsistência, tendo cumprido a carência exigida pela Lei nº 8.213/91. Dos depoimentos pessoais e demais documentos se constata, ainda, que o Autor sempre trabalhou em terras que pertenceram a sua família, cuja maior parte foi vendida após a morte de seu pai, adquirindo em 2007, por meio de doação de seus familiares, herdeiros das terras originais, a porção de terra na qual trabalha e por meio da qual sustenta a si e à sua mãe idosa.
7. Esta colenda Evelyn Farias firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 612.183/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado (AC756771/SE, Relator: Desembargador Federal Benício Pinto, julgamento: 12/09/2015, DJe 25/12/2015 - Página 264).
8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973; Súmula 111/STJ). Apelação provida, em parte (itens 7 e 8).
(PROCESSO: 18314811090284572068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)