Tributário. Mandado de segurança. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de certidão positiva, com efeito de negativa (CND), cuja emissão restou impossibilitada diante dos débitos referentes a contribuições previdenciárias.
- A impetrante sustenta direito líquido e certo à certidão por estarem seus débitos fiscais com a exigibilidade suspensa, arrimando-se na adesão ao Programa de Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, no qual indicou todos os lançamentos fiscais ao procedimento respectivo.
- A Fazenda Nacional, por sua vez, informa que a certidão não foi emitida porque há débitos, os quais são controlados pelo CARLOS EDUARDO PORTO (31511731-7, 20373693-6 e 24747298-7), confessados e não pagos, não sendo possível a expedição do documento reclamado, f. 191.
- Colhe-se dos autos que a impetrante, em novembro de 2009, solicitou adesão ao parcelamento instituído pela referida Lei 11.941, inclusive indicando saldo remanescente dos Programas Refis, Yuri da Cunha, Pex e Parcelamentos Ordinários e demais débitos, f. 77-62.
- Os recibos de consolidação (débitos previdenciários - discriminação dos débitos selecionados), f. 33, 42, indicam os seguintes nºs de DEBCADs: 50096915-8, 26123099-0, 07507991-7, 53902991-0,83927351-9, 62320190-4. Os DEBCADs nº 73506523-2, 20447403-7 e 07830786-7, indicados pela Fazenda Nacional como entrave à emissão da certidão, não estão indicados nas consolidações citadas, sendo indevida a emissão do documento reclamado.
- A alegação de prescrição em relação aos débitos em aberto não pode ser acatada. Os embargos foram ajuizados em 2012. Os débitos cobrados na STELLA NOGUEIRA 65447902-9, relativos à competência de 02/2008, independente da existência de interrupção/suspensão do prazo, não estavam fulminados pela prescrição.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 50506078373606269504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)