PJE 1570258-00.2777.24.7.4054 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE (AGENTE MANTENEDOR DO PROGRAMA/ GESTOR PATRIMONIAL DO FIES). REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo a liminar anteriormente deferida, para determinar que a CEF e o FNDE se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n.º 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. Condenação da CEF e do FNDE em honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 5.000,00, pro-rata (art. 85, §2º, e art. 87, CPC/2015). 2. Nas suas razões, sustenta o FNDE, em síntese, que: a) patente sua ilegitimidade passiva; b) diante da aprovação da Resolução 2/2017, pelo Comitê Gestor do Financiamento Estudantil CG-FIES, o MEC editou a Portaria Normativa MEC 209/2018, e os regramentos estabelecidos nesta Portaria se aplicam aos contratos de financiamento estudantis, na modalidade FIES, assinados a partir do 04/07/2018 (NOVO FIES), exatamente a modalidade de contrato do estudante autor; c) diante dos procedimentos de manutenção dos contratos de financiamento do FIES e P-FIES, nos quais se inclui o aditamento de transferência, estabelecidos na Portaria Normativa MEC 209/2018, a CEF é o agente operador dos contratos de financiamento firmados a partir do primeiro semestre de 2018, não restando dúvida de que a pretensão contida na ação em comento, deverá ser realizada no sistema informatizado disponibilizado pela CAIXA; d) a regulamentação trazida pela Portaria 535/2020, que visa garantir a isonomia no processo seletivo, constitui-se em proteção ao direito à Educação, para todos e não, de forma individualizada. Defende que não compete ao FNDE responder pelas intercorrências narradas, visto que os contratos em espeque tem como agente operador a CAIXA. 3. Sobre a questão da legitimidade para proceder, se necessário, à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior, tem-se que tanto o agente operador quanto o agente financeiro são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda. 4. Conforme destacado na sentença: "A Lei n.º 13.350/2017 promoveu alterações na Lei n.º 10.260/2001 no que diz respeito à gestão do programa de financiamento estudantil ("Novo FIES"). Pelas novas disposições, a CEF passou a ser (em substituição ao FNDE) o agente operador dos contratos firmados do semestre 6786.8 em diante (art. 3º, II, da Lei n.º 10.260/2001 e Portaria MEC n. 209/2018), de modo que a sua legitimidade passiva decorre diretamente dessa condição. O FNDE, por sua vez, assumiu a administração dos ativos e passivos do FIES e a Secretaria Executiva do CG-FIES (art. 3º, I, "c", e §9º da Lei n. Lei nº. 10.260/2001). Possui interesse na lide, uma vez que a realização dos aditamentos de transferência gera repercussão pecuniária decorrente da possível alteração do valor contratado." 5. "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/ 2017), sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos."(TRF5, 2ª T., PJE 3186477-20.3634.19.3.5697, Rel. Des. Federal Pietro da Conceição, Data da assinatura: 10/09/2021) 6. A Segunda Turma deste Regional, apreciando a questão nos autos do agravo de instrumento proposto pelo FNDE (PJE 6264549-44.0675.13.2.7807, Rel. Des. Federal Luiz Felipe da Rocha, Data da assinatura: 20/02/2021), manteve a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que o FNDE e a CAIXA se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto no art. BRUNO NOVAES, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. 7. A Portaria 535/2020 do MEC alterou a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: "Art. JOÃO VIEIRA. A transferência de que trata os arts. ISAAC CARVALHO e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." 8. Do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre o demandante e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela autora, ora apelante, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF 341 (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2015, DJe-156 DIVULG 04-05-3473 PUBLIC 08.01.4698). 9. Seguindo o mesmo entendimento, já se posicionou esta Corte Regional (TRF5, 3ª T., PJE 7160418-75.6158.7.7.0814, rel. Des. Federal Convocada Bárbara Oliveira, julgado em 21/01/2019), embora na análise de ato normativo diverso, consignando, na oportunidade, que "(...) a mudança empreendida pela Portaria MEC nº 21/2014, não se mostra desarrazoada, pois busca, ao menos em princípio, aumentar as chances de inserção dos beneficiários no mercado de trabalho. Todavia, não é possível que tais modificações venham a retroagir para atingir estudantes já beneficiados pelo financiamento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica (...)" 10. Assim, tendo a parte agravada ingressado no FIES em 22/12/2020 (contrato número 87.0793.970.167 5061-85 - id. 0116779.4390136 dos autos principais), portanto anteriormente à edição da nova portaria (Portaria 535/2020, de 19/05/2020), não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta, sendo de rigor que se determine ao FNDE e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto no art. RYAN FOGAÇA, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. 11. No mesmo sentido vem decidindo a eg. Segunda Turma deste Tribunal: PJE 4292373-10.8538.31.7.1205, Rel. Des. Federal Vicente Freitas. em 18/12/2021; PJE 9741262-43.9210.11.3.0605, Rel. Des. Federal Enrico Silva, 2ª Turma, julg. em 22/06/2021; PJE 9875582-87.5044.23.3.8744, Rel. Des. Federal Thomas Cunha, 2ª Turma, gulg. em 05/11/2021. 12. No caso, tendo a autora ingressado no FIES em 30/12/2019 (contrato número 86.1276.803.5526494-87), portanto anteriormente à edição, em data anterior a edição da Resolução 35/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria 535, de 04 de agosto de 2020, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras destas, sendo de rigor que se mantenha a sentença recorrida, no sentido de determinar ao FNDE e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto no art. IGOR AZEVEDO, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. 13. Apelação desprovida. Honorários recursais a cargo do FNDE, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais),, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 68905976040439252460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)