PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS DECRETOS Nºs 94.056/1964, 07.460/1979 E 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, posto que comprovado nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Laudo Pericial - que o autor estava exposto a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente.
2. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 98.404/1964, 26.358/1979 e 2.172/1997, é meramente exemplificativo.
3. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser excluído deste as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença (Súmula 111-STJ).
4. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, súmula 204-STJ, dada a natureza alimentar da dívida.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 46246134749381061364, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/03/2013)