AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FALTA DO SERVIÇO. LISTA DE ESPERA.
1. Sentença que, acolhendo pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em ação civil pública, condena a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju a indenizarem os danos materiais e morais sofridos por pacientes que se encontram em listas de espera para tratamento de radioterapia pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
2. Remessa oficial. Apelação do Município de Aracaju alegando: a) ilegitimidade ativa do Ministério Público; b) descabimento de responsabilização objetiva por dano decorrente de omissão; c) ausência de prova da falta de serviço e dos danos materiais supostamente deles decorrentes; d) inexistência de omissão culposa da Administração municipal; e) regularização do serviço a partir do ano de 2010; e f) inocorrência de dano moral. Apelação da União sustentando: a) estar a responsabilização civil por ato omissivo condicionada à apuração da culpabilidade da pessoa omissa, desta feita, segundo a teoria da causalidade direta e imediata; b) haver desempenhado todas as atribuições que lhe cabem no SUS; c) não haver sido informada de que o equipamento de radiologia do Hospital de Urgência era insuficiente para suprir a demanda dos pacientes; d) haver instituído, desde dezembro/01, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade, que viabiliza o tratamento de pacientes fora do local dos respectivos domicílios; e e) não ser devida indenização de valores gastos em hospitais privados por pacientes que recusaram o tratamento fora de domicílio.
3. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 187.828 RG/PE, Pleno, Min. Benício Oliveira, DJe 16/3/15, julgado com repercussão geral).
4. "Manifesto o interesse jurídico da União, com desfrute da competência da Justiça Federal, legitima-se ativamente o Ministério Público Federal para promover a ação que a qualifica no pólo passivo da relação processual. Ilegitimação ativa do Ministério Público Estadual. Impossibilidade deste agir como 'custos legis' ou de litisconsorciar-se ativamente com o parquet federal" (REsp nº 492.854/RJ, Primeira Turma, Min. Danilo Moreira, DJ 14/10/02, p. 190). Exclusão do Ministério Público de Luiz Henrique Fernandes.
5. O provimento judicial que eventualmente acolha os pedidos do autor será necessariamente genérico: disporá apenas sobre a existência da obrigação do devedor (an debeatur), a identidade do sujeito passivo da obrigação (quis debeat) e a natureza da prestação devida (quid debeatur). A identificação dos titulares do direito (cui debeatur) e a definição da prestação devida a cada um deles (quantum debeatur) é deixada para momento posterior: o cumprimento do julgado. Os elementos trazidos com a inicial são condizentes com o provimento ora perseguido (CPC, arts. 282, VI; 283; e 333, I).
6. "O acolhimento de pedido formulado em ação civil pública não está sujeito a reexame necessário" (APELREEX nº 21.642/AL, TRF5, Primeira Turma, Des. Federal Convocado Caio Mendes, j. 21/5/15).
7. "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço" (RE nº 680.751/RS, STF, Segunda Turma, Min. Enrico Mendes, DJ 27/2/04, p. 38).
8. Para fins de exame da pretensão indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço inerente ao SUS, a apuração da causalidade deve levar em consideração o comportamento do sistema como um todo, não o individual de cada componente dele.
9. A radioterapia é serviço coberto pelo SUS. Logo, deve ser prontamente prestado ao paciente que dele necessite, sob pena de responsabilização civil.
10. Caracterizada a deficiência dos serviços de radiologia prestados pelo SUS em Sergipe e a negligência da Administração ao deixar de adotar as providências que propiciariam aos pacientes incluídos em lista de espera o oportuno acesso ao pertinente tratamento de saúde, os danos materiais e morais daí decorrentes devem ser indenizados.
11. Não há falar em negligência administrativa, porém, quando a permanência na lista de espera decorra de recusa injustificável do paciente ao tratamento que lhe haja sido oferecido. Tem-se, por outro lado, como justificada a recusa de tratamento que exija do paciente o desembolso prévio de despesas.
12. Ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de Sergipe declarada de ofício. Remessa oficial da qual não se conhece. Apelações providas, em parte, para rejeitar o pedido de indenização dos danos configurados após eventual recusa injustificável, por parte dos substituídos, do tratamento oferecido pelos réus.
(PROCESSO: 21588640561152265233, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)