TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do julgamento do REsp 7329201, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
3. Na espécie, a data de entrega da declaração (18/06/1999) foi posterior à data de vencimento da obrigação tributária mais recente (05/09/1999) razão pela qual deve aquele momento ser considerando como termo inicial para fins de verificação de ocorrência, ou não, de prescrição. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 22/05/2004.
4. Como o feito foi proposto (09/12/2004) antes da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
5. Constituído o crédito tributário em 16/03/1999 e ajuizada a execução fiscal em 05/05/2004, conclui-se que a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL, na espécie, não restou fulminada pela prescrição, vez que entre aqueles marcos interruptivos não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
6. Compulsando os autos, verifica-se que, em 13/01/2004, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento do mandado de citação em decorrência da impossibilidade de localização da representante legal da pessoa jurídica executada.
7. Ocorre, todavia, que não só a exequente não foi intimada acerca do fracasso da citação do executado por Oficial de Justiça, como também o feito restou paralisado até a data em que foi proferida a sentença recorrida (21/10/2012).
8. Como se vê, no período compreendido entre 26/04/2004 e 24/03/2012, o processo permaneceu sem qualquer movimentação em decorrência de mecanismos inerentes ao próprio Judiciário o qual não promoveu o impulso oficial necessário ao desenvolvimento regular da presente relação processual.
9. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de prescrição por força do enunciado da Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."
10. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 49234048905686825316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)