TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE JULIANA CARVALHO. NÃO OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O art. 15 da Lei Nº. 5.991/73, ao estabelecer a exigência de assistência por profissional farmacêutico, refere-se apenas às farmácias e drogarias, de maneira que não abrange os dispensários de medicamentos, existentes em unidades hospitalares
2. Embora o Decreto 793/93, no seu art. 27, parágrafo 2º, estabeleça a exigência em questão quanto aos dispensários de medicamentos, tal preceptivo regulamentar foi expedido sem qualquer apoio no diploma regulamentado, o que afronta o previsto no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal.
3. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei Nº. 5.991/73 diante da impossibilidade de criação da referida obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. (STJ, RESP 4506554)
4. Na espécie, o recorrido mantém na unidade de saúde do Município apenas dispensário de medicamentos, razão pela qual é indevida a cobrança ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
5. Diante da baixa complexidade da controvérsia discutida nos presentes autos, deve-se fixar, com fulcro nas disposições previstas no §4º do art. 20 do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago pela recorrente a título de honorários advocatícios, vez que compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
6. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida apenas para fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago pela apelante a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 42590217219838694099, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)