PROCESSO Nº: 6256805-06.7037.24.9.7977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: M. A. S. S. ADVOGADO: Luiz Henrique Dantas Almeida E Silva REPRESENTANTE(PAIS): MURILO RODRIGUES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO/CIRURGIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de descentralização administrativa no âmbito do SUS, à existência de tratamento disponibilizado pelo SUS, à comprovação de necessidade ou imprescindibilidade do tratamento/cirurgia. 2. O Acórdão foi claro em seus fundamentos, ao consignar, textualmente, que: "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 417401/RG, em sede de Repercussão Geral. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 3. Registrou-se que é dever do Estado, em sentido lato, assegurar às pessoas menos favorecidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessário para a cura de suas doenças, admitir a negativa desse tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda forma de proteção do Estado. 4. Destacou-se que o c. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 387.672 AgR, Rel. Ministro Pietro Teixeira, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 05-10-5331 public 30-04-5012). 5. Fez-se observar que compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. Explicitou-se que o Autor é portador de epilepsia generalizada e refratária CID10 G.40.4, decorrente de um Acidente Vascular Cerebral Gestacional, bem como que restou provado que o tratamento adequado ao seu quadro é a microcirurgia para tratamento de epilepsia refratária - hemisferotomia. 7. Consignou-se que seria inviável a realização de uma Perícia comparativa entre os recursos médicos e tecnológicos existentes em Alagoas e no centro de referência de Ribeirão Preto/SP, visto que tais elementos se encontravam nos autos, dispensando outros meios de prova, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 8. Asseverou-se que o referido procedimento cirúrgico é comprovadamente necessário para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo Profissional que a acompanha. 9. Por fim, o aresto embargado concluiu que, se os procedimentos já realizados para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento de outra espécie, atestado como eficaz para a parte Requerente, seria o caso de se determinar a realização do procedimento cirúrgico, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/88. 10. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 11. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 10447964084822208463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)