PROCESSO Nº: 7565135-39.1659.8.11.2203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA MELO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO TÉCNICO. INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. REGIME DE COTAS. PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM INSTITUTO FILANTRÓPICO PARA CEGOS. EQUIPARAÇÃO À ESCOLA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRICÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE DE ACESSO AO ENSINO. I. As cotas sociais foram criadas pela Lei nº 12.711/12 justamente para facilitar o acesso dos socialmente desfavorecidos à universidade e ao ensino técnico, balizando-se pelo princípio da igualdade (art. 5º, da CF) e pela amplitude da proteção aos direitos à educação estabelecida pela Constituição Federal. II. Destaca-se, na hipótese, a situação fática notadamente diferenciada do agravante, que cursou o Ensino Fundamental (até o 5º ano) no Instituto de Educação e Reabilitação de Cegos do Rio Grande do Norte, entidade não governamental reconhecida como de utilidade pública. III. Na ausência/insuficiência de vagas na rede pública para pessoas que demandam atendimento especial, é relevante o papel das entidades filantrópicas que se substituem ao Estado na prestação de serviços educacionais àqueles que, de outra forma, teriam tolhido o seu acesso ao ensino. IV. Atende aos princípios da isonomia e da razoabilidade a inscrição no vestibular do impetrante/agravante, aluno oriundo de escola pública que cursou parte do ensino fundamental em Instituto de Reabilitação para Cegos (entidade equiparada à escola pública, dada sua finalidade não lucrativa, manutenção com recursos públicos e destinação voltada para alunos carentes), como beneficiário do sistema de cotas para o acesso a curso técnico de nível médio do IFRN. Precedentes da Turma. V. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45228039217226446083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014)