PROCESSO Nº: 0501566-63.2876.13.7.1368 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GABRIEL MARTINS APELADO: CARLOS EDUARDO DIAS (e outro) ADVOGADO: NOAH RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Pedido de reforma. Portador de VASCULITE LEUOCOCITOCLÁSTICA, a qual é doença crônica, progressiva, incurável e incapacitante, caracterizada por um processo inflamatório crônico e potencializada por comprometimentos nas articulações, rins, trato gastro-intestinal, pulmões, sistema nervoso, coração. Laudo Pericial. Doença que acomete a parte autora não apresenta causa e efeito com a prestação do serviço militar. Incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa militar e civil. Direito à reforma na graduação que ocupava na ativa. Art. 108, VI, da Lei nº 6.880/80. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61997139930678770681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)