PROCESSO Nº: 1151777-14.5044.1.8.0733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA E CONSTRUCOES VAO LIVRE S.A. ADVOGADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN SANTOS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA PELA EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do douto Juiz de Direito da Comarca de Queimadas/PB, que considerando o Princípio da Menor Onerosidade e tendo a parte devedora indicado bens à penhora, indeferiu o pedido de penhora on line, determinando a penhora do bens relacionados. 2. Alega a agravante, em apertada síntese, que a parte devedora ofertou garantia à execução sem observar a ordem de preferência do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), razão pela qual pugna pela realização de diligência via BACENJUD com fulcro no art. 655A do CPC. 3. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema BACENJUD, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. Precedentes: AGRESP 234145443424, RODRIGO MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/07/2014; AG 42453333288765974348, Desembargador Federal Nathan Nunes, BENJAMIN RIBEIRO - Segunda Turma, DJE - Data: 25/07/2013 - Página: 257; AG 67607136990833358032, Desembargador Federal Erick Farias, GUSTAVO HENRIQUE MORAES - Terceira Turma, DJE - Data: 18/10/2013 - Página: 403. 4. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 67251769429974971057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)