Processual Civil. Intempestividade dos embargos declaratórios da União. Omissão constatada nos embargos da parte autora. Honorários de sucumbência que são fixados em R$ 600,00. Não conhecimento dos embargos da União e provimento do recurso da autora.
(PROCESSO: 10517216635363700816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)