PROCESSO Nº: 8146224-64.8648.18.8.1574 - APELAÇÃO APELANTE: YURI GONÇALVES (e outros) ADVOGADO: THIAGO DA CONCEIÇÃO (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: KLAYSON MONTEIRO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de ação movida depois que a CEF deflagrou uma execução extrajudicial (SFH). Os autores pedem, através da presente, em síntese, que se reconheça a prescrição da dívida excutida, a "proibição" da prática de qualquer ato de alienação do imóvel financiado e, finalmente, a liberação da hipoteca incidente sobre ele; 2. A sentença julgou os pedidos improcedentes, forte em que o contrato diria que apenas através do pagamento integral da dívida seria possível a extinção das obrigações assumidas e, pois, a baixa na hipoteca; neste sentido, o inadimplemento das prestações, configurando agressão à boa-fé objetiva, jamais permitiria alcançar qualquer uma das finalidades colimadas em juízo; 3. São estes os fatos (materiais e processuais) que, a depender das premissas adotadas, podem ter relevo no desate do imbróglio: (i) foi firmado, em 07/12/1995, o "Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mutuo e Pacto Adjetivo de Primeira Hipoteca" entre Elsa Julia Gonçalves (apelante), seu esposo (já falecido) e o Banco Bamerindus do Brasil; (ii) o crédito bancário foi, posteriormente, transferido à CEF; (iii) o preço ajustado pela compra-e-venda foi de R$ 870.099,00, tendo sido pagos diretamente ao vendedor, no ato da assinatura, 50% (cinquenta por cento) do montante total; o restante ajustou-se para ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais (vencendo a primeira em 21/10/1995; a última em 06/07/2005); (iv) só foram pagas as primeiras 15 (quinze) parcelas, porque as demais quedaram sucessivamente inadimplidas; (v) os autores (rol no qual se incluem os filhos do contratante varão, já falecido) alegam que, tomando-se a data de vencimento da primeira prestação (13/05/1995), a obrigação estava prescrita, máxime porque que a execução somente fora instaurada no final do ano de 2014; (vi) a Companhia Província de Crédito Imobiliário, também demandada, defendeu a interrupção da fluência do prazo prescricional pelo "reconhecimento da dívida", já que teriam sido enviadas algumas "notificações aos devedores" (set/2013, nov/2013 e outra já em 2014); (vii) a CEF alegou ter formulado Protesto Judicial (071732263858367), mas não juntou aos autos qualquer documento que o comprovasse. Em réplica, os ora apelantes juntaram certidão narrativa do juízo onde teria tramitado o protesto, na qual consta a informação de que fora ajuizada a cautelar em face de Agatha Barros, havendo sido autuada em 15/10/2008 (houve sentença determinando a entrega dos autos à requerente em 01/09/2008); (viii) O dossiê do processo de execução extrajudicial juntado demonstra sua instauração, de fato, apenas no final do ano de 2014, com expedição de notificação ao mutuários para purgação da mora em maio de 2015 (id.9450131.6992675). 4. O só inadimplemento das obrigações garantidas através de hipoteca não gera, porém, plena violação a direito do credor, assim não deflagrando a fluência do prazo prescricional, nos termos do CC, art. 189; 5. De fato, ainda quando o credor, do inadimplemento das prestações em diante, tenha a seu alcance a adoção de medidas tendentes à imediata realização dos valores não pagos (como a expedição de notificações), sua posição jaz mediata e plenamente assegurada, gozando, por esta razão, do status jurídico de inviolabilidade; 6. É que a existência de uma hipoteca somente resolúvel com o adimplemento integral das obrigações assumidas (nos termos da lei e do contrato em que se aparelha) dispensa o encaminhamento de notificações ao devedor para a realização do direito do credor, porquanto este, antes como depois, materializa-se, juridicamente, na própria existência do imóvel dado em garantia do pagamento; 7. O fato de a lei prever a expedição de notificações compreende-se no contexto de evitar que atos extremos - como a conclusão de execução, por exemplo - venham a ser praticados sem que todas as precauções sejam adotadas, facultando-se ao devedor, então, chance tempestiva de purgar a mora na qual se encontra. As notificações são, portanto, condições (processuais) de procedibilidade da execução ou até já parte integrante desta, em nada impactando a realização (material) do direito de crédito, que, desde antes, já se vê consubstanciada na própria existência do bem afetado em garantia; 8. É impossível, neste cenário, dizer-se deflagrado o prazo prescricional, beneficiando-se devedores que, desde sempre, violaram a boa-fé objetiva e desonraram a palavra empenhada, privilegiando-os com a "quitação" de valores úteis à manutenção do sistema financeiro de habitação, os quais, bem ou mal, interessam a todos os nacionais sem casa própria; 9. Manutenção da sentença. Apelação, nestes termos, improvida.
(PROCESSO: 24276595353775567619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)