EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PREVISÃO DE CESSÃO À UNIÃO DE CRÉDITOS RURAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.647-74/2001. INSCRIÇÃO E COBRANÇA. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. STJ. PRECEDENTE. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por particular e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução. A decisão fundamentou-se na validade da cessão de crédito derivado de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, por se enquadrar a operação no permissivo contido no art. 2º da MP nº. 8.354-6/01 e na Lei nº. 9.138/95.
2. A cessão de crédito de natureza rural do Banco do Brasil para União está prevista no art. 2º, IV, da MP nº 0.006-1/2001.
3. No instante em que o Banco do Brasil S/A, por força do dispositivo acima referenciado, cedeu à União Federal o crédito rural, passou este crédito a ser regido pelo procedimento executório previsto na Lei nº 6.830/80, tendo em conta que o regime de cobrança, assim como o próprio crédito, transmudou-se de direito privado para de direito público, de modo a afastar, inclusive, qualquer pretensão de se aplicar ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, configurando a execução fiscal a via processual adequada para a cobrança do respectivo valor, pelo que a União se afigura como credora e parte legítima para promover a cobrança judicial.
4. Tal entendimento restou consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 3802076/RS, ao examinar a questão em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC)
5. Nas causas em que não houver condenação, como na espécie, a fixação dos honorários advocatícios dá-se mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos da parte final do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% sobre o valor atribuído à causa, bastando que sejam atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º do precitado artigo.
6. Considerando o grau de dificuldade do processo e a complexidade da causa, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
7. Apelação do particular improvida e da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 59180528777048045167, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)