PROCESSO Nº: 4882119-44.0706.9.6.9719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM JESUS COMERCIAL S/A e outro ADVOGADO: Otávio da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO FEDERAL. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 35.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu a realização de atos de constrição (ID 0183960.4329267), ao argumento de que a constrição de bem por juízo federal ofende o juízo universal do juízo da recuperação judicial. Invocou precedente referente ao CC n.º 487.121/PE do STJ. 2. A Lei n.º 14.112/2020 alterou o regime da Lei n.º 11.101/2005, permitindo a realização de atos de constrição de bens em execução fiscal de empresas submetidas a recuperação judicial e deferindo ao juízo da falência apenas competência para substituir, em cooperação judicial, a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre o capital essencial à atividade da empresa 3. A alteração legislativa ensejou o cancelamento do tema 987 do STJ, objeto do RESP 2.009.668/SP, de forma que não há ilegalidade no prosseguimento da execução fiscal de que a parte agravante é executada. 4. Também não há que se falar em incompetência do juízo da execução fiscal para determinar ato de constrição, os quais devem ser comunicados ao juízo da falência onde tramita o plano de recuperação judicial o qual terá competência para, verificando que os atos atinjam capital essencial para desenvolvimento das atividades empresariais, proceder à substituição dos bens penhorados (art. 6.º, §7.º-B, da Lei n.º 11.101/2005), cuja comunicação há de ser feita tanto pelo juiz da execução (art. 6.º, § 6.º, I, da Lei n.º 11.101/2005) quanto pelo próprio devedor (art. 6.º, § 6.º, II, da Lei n.º 11.101/2005), em espírito de cooperação que devem as partes ao processo (art. 6.º, do CPC). 5. Assim, inexiste ilegalidade do juízo da execução fiscal para com a determinação de prosseguimento da execução fiscal, inclusive com a competência natural para determinar a realização de atos de contrição, os quais poderão, como já se argumentou acima, ser comunicado ao juízo universal da falência sem que de tal fato haja violação à súmula 480, do STJ. 6. Recurso a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 19610769220442632266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)