PROCESSO Nº: 7409939-58.9481.11.3.0335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: CAIO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. LEUCEMIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Na hipótese, a União Federal insurge-se contra decisão que deferiu medida para compelir a esta e ao Estado do Ceará a fornecerem ao agravado o fármaco VELCADE (Bortezomibe) imprescindível ao tratamento de "Mieloma Múltiplo" (leucemia), pelo prazo de 6 (seis) meses (24 - vinte e quatro) frascos. II. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. III. Os atestados juntados pela parte autora demonstram à saciedade que o uso do fármaco é tido como fundamental para seu restabelecimento. No caso, a manutenção da injusta recusa dos demandados em oferecer tal medicamento pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde do autor/agravado. IV Embora seja plausível a argumentação de que o fornecimento do fármaco deva ser realizado de modo a não comprometer o orçamento público, esta justificativa não pode ser aplicada de modo genérico, sem que sejam efetivamente apresentados pela Fazenda Pública elementos que demonstrem o comprometimento do seu orçamento no atendimento da situação em discussão. VI. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 63032658482719377245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2013)