PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS
I. Alega a embargante que o acordão embargado incorreu em reformatio in pejus ao condenar a autarquia ré em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Aduz que a sentença estipulou a verba honorária em 5% sobre o valor de condenação e de que não houve recurso voluntário do particular.
II. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula nº 111 do STJ, conforme estabelecido na sentença.
III. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2501775976419830832478, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)