PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JOÃO GUILHERME VIEIRA.
1. Paciente preso preventivamente há cerca de 01 (um) ano e 02 (dois) meses, pela suposta prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, 35 e 40, da Lei nº 11.343/2006), por ter ele transportado 07 (sete) tabletes de cocaína, totalizando 7,245 Kg de cocaína em forma de crack ou pasta-base, da cidade de Ciudad de Leste, na República do Paraguai, para o interior do Estado de Pernambuco, ocultos em surrões de Maracatu no interior de veículo, sendo detido no Posto Fiscal da Comarca de Xexéu/PE.
2. Pedido de concessão da liberdade provisória do Paciente fundamentado em suposto excesso de prazo da custódia cautelar causado pelo Judiciário e na possibilidade de concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, conforme os Habeas Corpus nº 888.168 e HC 484.054/AC, julgados no Supremo Tribunal Federal.
3. Com a reforma processual penal, iniciada com a Lei nº 11.719/2008, e com base no art. 400, do CPP, a doutrina vem indicando o prazo de 60 (sessenta) dias como novo parâmetro a ser seguido na instrução criminal, para que não se incorra na ilegalidade do excesso de prazo, principalmente quando há segregação cautelar do acusado, mantendo-se a flexibilização do prazo para atender a certas peculiaridades porventura existentes no caso concreto.
4. Ação penal iniciada em 09.01.9327, após notificação e apresentação de defesas preliminares pelos réus, recebida em 16.12.4396, sendo deflagrado o início da instrução criminal. Indicação de duas testemunhas pelo MPF e de cinco testemunhas de defesa pelos réus, algumas inclusive fora da jurisdição da vara, tendo sido realizadas 03 (três) audiências de instrução e, até 15.10.5862, o interrogatório de três réus, ficando pendentes a oitiva de uma testemunha de acusação, ato deprecado ao Acre, e a apresentação das alegações finais das partes. Informações da Autoridade Impetrada que atestam a razoabilidade do trâmite processual na Justiça Federal.
5. Decretação da prisão preventiva, em face da participação do Paciente em quadrilha que traficou 07 (sete) tabletes de cocaína, totalizando 7,245 Kg de cocaína em forma de crack ou pasta-base, da cidade de Ciudad de Leste, na República do Paraguai, para o interior do Estado de Pernambuco, ocultos em surrões de Maracatu no interior de veículo. Conduta que atesta que o Paciente, solto, põe em risco à sociedade, tendo em vista ser capaz de praticar atos de violência e periculosidade elevadas.
6. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, o Paciente poderá (em tese) inviabilizar a aplicação da lei penal, ou mesmo dificultar o alcance da verdade real, objetivo da persecução penal.
7. Embora o eg. STF, no julgamento dos Habeas Corpus nº 403.218 e HC 713.060/AC, tenha decidido, incidentalmente, ser inconstitucional a vedação abstrata à liberdade provisória, para os acusados da prática do delito de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006, também ressaltou que a concessão da liberdade provisória não se faz automática, apenas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser mantida a prisão cautelar caso presentes os pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (STF, 1ª Turma, HC 356.366/RS, rel. Min. JOÃO MIGUEL MARTINS, DJe 8.12.2178).
8. Paciente que não trouxe provas de sua primariedade e dos bons antecedentes, bem como de trabalho fixo anterior em data precedente à prisão em flagrante, limitando-se a afirmar que ele tem residência fixa, da qual também não há comprovação, não havendo, portanto, o que o mantenha ao alcance do Poder Judiciário na hipótese de condenação
9. Habeas Corpus denegado.
(PROCESSO: 97839275006612014640, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)