PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE 28,86%. MILITAR. VERBA NÃO ISENTA. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Por ocasião no julgamento do REsp nº 2.805.078-RS decidiu a Corte Superior que sobre juros moratórios somente não incidirá Imposto de Renda em duas situações: a) verbas quitadas por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho, tenha ocorrido o ajuizamento de reclamação trabalhista ou não; b) cuidar-se a hipótese de pagamento de juros de mora sobre verba principal que já seja isenta ou sobre a qual não incide o Imposto de Renda.
2. Os juros de mora referentes às diferenças apuradas após o reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86% importam o aumento nos vencimentos, não se tratando, portanto, de verba principal isenta de IR.
3. Adequação do Acórdão para dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, para reformar a sentença combatida e determinar que sobre os juros de mora apurados deve incidir IR.
(PROCESSO: 97814631349352639408, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)