Processual Civil. Apelação visando afastar condenação em honorários advocatícios em ação ordinária.
O reconhecimento da procedência do pedido após o ajuizamento da ação consagra a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil
Cabível a condenação da Fazenda Nacional/apelante em honorários advocatícios, pela observância ao princípio da causalidade, eis que ao promover a execução deu ensejo a que a Executada exercitasse o seu direito de defesa propondo a presente ação anulatória, em 21 de novembro de 2008, formulando pedido objetivando a extinção das Execuções Fiscais: 1528209-46.1418.23.4.9584 (8536.61.56.006223-0), 902649554.6058.3.2.7105 (2891.61.93.952230-1), 4280426-02.1587.28.1.5439 (1317.14.00.963821-3) pelo cancelamento das CDA,s 30 7 04 997676-47 e 30 7 04 232140-17; 30 7 06 341040-58 e 30 7 06 213615-08.
Verba honorária fixada em cinco mil reais, em sintonia com os critérios estabelecidos no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 469036016467225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)