PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Embargos declaratórios opostos pela embargante com alegação de omissão quanto à análise dos honorários advocatícios.
2. No caso, apesar de o apelo da embargante ter sido julgado parcialmente provido, determinando que a comissão de permanência fosse calculada apenas pela taxa de Certificado de Depósito Interbancário - CDI, com exclusão da taxa de rentabilidade, não houve análise dos honorários advocatícios. Omissão sanada, apenas para esclarecer que a CAIXA foi vencida em parte mínima do pedido, formulado na ação monitória, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, devendo ser mantida a parte da sentença que determinou à PROCAM o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação.
3. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 15888299200377923, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)