TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O CORRESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante.
2. Tratando-se de redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis, o eg. STJ firmou entendimento de que não se mostra razoável iniciar o prazo prescricional intercorrente enquanto a realidade fática do processo não autoriza o seu redirecionamento.
3. Hipótese em que a Agravada apenas tomou ciência da fraude em março de 2013, não havendo, portanto, que se falar em decurso do prazo prescricional para redirecionamento do feito executivo, aplicando-se o princípio da "actio nata".
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 86775815952289693032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)