PROCESSO Nº: 3386322-93.7876.29.9.5760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONCIG CONSTRUCOES CIVIL INDUSTRIAL GERAL LTDA (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO SALES ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ: LUCAS GABRIEL CARDOSO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão na qual se determinou a exclusão do sócio, revogando o redirecionamento da execução, sob o fundamento de que tinha se dado por meio de ato ordinatório de servidor e sem análise do contrato social da empresa. 2. Da análise dos autos, constata-se inexistir determinação judicial no sentido de redirecionar a execução em desfavor de um dos sócios da empresa executada, não merecendo reparos, pois, a decisão que promove a sua exclusão do polo passivo da ação executiva. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 73109802016220874928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)