PROCESSO Nº: 2326321-33.9599.10.7.5853 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELI PINHEIRO BEZERRA MENDONCA ADVOGADO: GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MOREIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante do e. STJ e deste Tribunal nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 89382294222168213361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)