Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios em sede de embargos de declaração. Aplicação do CPC/1973. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82925392890352221918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)