PROCESSO Nº: 4569652-14.3827.27.11.6430 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL DA ROSA ADVOGADO: ERICK DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA VIANA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para aferição do grau de exposição ao ruído, sempre foi necessária a realização de LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. 2. Embora o uso de EPI atenue a exposição ao ruído, não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas peculiaridades. 3. O INSS já enquadrou como especiais os vínculos de 31/10/1981 a 28/08/1990, de 18/06/1990 a 05/07/1993, de 27/01/1993 a 29/09/1994 e de 26/10/1994 a 20/03/1995. 4. A lide subsiste quanto aos períodos de 18/9/1995 a 18/05/1998 e de 12/3/1997 a 24/3/2009. 5. O Juízo a quo reconheceu as condições especiais do período de 02/01/1995 a 26/12/1997, como tratorista, laborado na FAZENDA PERSICO S/A. 6. Com efeito, da análise da documentação coligida, verifico que, de fato, foram implementados os requisitos para a obtenção do reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor como tratorista na FAZENDA PERSICO S/A, no período de 15/09/1995 a 21/03/1997. 7. Conforme Laudo Técnico Individual, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, o autor ficava exposto de modo permanente a níveis de ruídos de 94,1 dB, concluindo o expert que o ambiente era considerado prejudicial à saúde do trabalhador. 8. Quanto ao período de 07/03/1997 a 22/07/2009, no qual o autor laborou como motorista de caminhão na Fazenda Persico S/A, verifica-se que há nos autos Laudo Técnico Individual (Id. 7765205.125778, págs. 03/05), elaborado por engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, no campo "constatações" o perito afirmou que a exposição ao agente agressor (ruído) "varia de 75 a 90 dB (A)" e que estaria condicionado a diversas variantes como o "roteiro em que o veículo for designado" e a "carga do mesmo". Assim, não há como considerar esse tempo como especial, haja vista que, para tanto, a exposição ao agente agressor (ruído) teria que ser de forma permanente. Ademais, o nível médio de ruído, considerando a variação de 75 a 90 dB (A), seria de 82,5 dB (A) não sendo enquadrado pela legislação de regência como prejudicial à saúde do trabalhador. 9. O autor não faz jus ao reconhecimento da natureza especial do labor no período de 2/2/1997 a 18/12/2009 e, consequentemente, à concessão da aposentadoria especial. 10. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 74531027758786062017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)