PROCESSO Nº: 7307847-61.6747.5.11.1998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARAUNA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SA HONORATO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido da Autora, objetivando a realização do procedimento cirúrgico denominado Sequestrectomia para retirada do material de síntese, placas e parafusos que se encontram situados internamente no joelho, o realinhamento do eixo do fêmur e a colocação de fixador externo dinâmico com utilização de material do hospital e a disponibilização dos materiais específicos para a realização do procedimento cirúrgico. 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do tratamento médico da parte Autora/Agravante, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade. 6. Agravo de Instrumento provido. mft
(PROCESSO: 38508933973248698819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)