PROCESSO Nº: 6247903-92.2646.16.6.3398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: NOVO RECIFE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXAS DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO E NON AEDIFICANDI. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A análise das pretensões deduzidas na fase cognitiva - especialmente a reintegração na posse das áreas correspondentes às faixas de domínio ferroviário e non aedificandi - em conjunto com o dispositivo da sentença - que determinou a retirada dos objetos que ensejaram a propositura da ação - evidencia que se assegurou à ferroviária a reintegração na posse apenas na faixa de domínio e na área non aedificandi adjacente. 2. Independentemente de quem seja o proprietário da área, já que o título não foi constituído em ação reivindicatória, mas em ação possessória, ou de sua natureza jurídica (operacional ou não-operacional), a sentença de reintegração de posse há de ser cumprida considerando-se como parâmetro o direito da ferrovia ser reintegrada na posse apenas das áreas correspondentes às faixas de domínio e non aedificandi adjacentes, independentemente de estarem ou não escriturados em favor da NOVO RECIFE, bem como de serem qualificadas como operacionais ou não-operacionais na Proposta de Limites de Áreas no Terreno da RFFSA - Cais José Estelita. 3. Agravo parcialmente provido para determinar que a empresa ferroviária seja reintegrada nas áreas correspondentes às faixas de domínio e non aedificandi adjacentes, independentemente dos limites constantes no registro cartorário (1º Registro de Imóveis de Recife/PE, matrícula nº 28.865) e na Proposta de Limites de Áreas no Terreno da RFFSA - Cais José Estelita.
(PROCESSO: 05874687792638238212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)