TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, apresentada pela Agravante, e determinou o bloqueio de valores através do sistema BACENJUD.
2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria suscitada, sem necessidade de dilação probatória.
3. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" - art. 174, do CTN.
4. O parcelamento do crédito tributário é causa de interrupção da prescrição, por implicar no reconhecimento do débito, subsumindo-se à hipótese descrita no art. 174, IV, do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, com base no art. 151, IV, do CTN, durante o parcelamento, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, enquanto estiver sendo pago, não haverá contagem de um novo interregno prescricional.
5. Apenas com a rescisão do parcelamento, em 17/10/2010, passou a ser contado o lustro prescricional de 5 (cinco) anos, não tendo este transcorrido, haja vista a propositura da Ação de Execução, em 13/06/2012, na qual o Juiz despachou, determinando a citação, em 17/06/2012.
6. No que tange aos valores bloqueados, via BACENJUD, e não liberados pelo Magistrado a quo, não se enquadram como uma das verbas impenhoráveis do art. 649 do CPC.
7. Ademais, não há, nos autos, elementos suficientes para provar que a importância depositada na conta corrente da pessoa jurídica executada pertencem a pessoas diversas. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 86654860350145602510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)