Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ªRegião Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Barros Nº: 6600205-44.2507.21.7.7926 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECHNICO NORTE LTDA ADVOGADO: LUCAS DA COSTA : JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 723124. INFORMATIVO 762. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (LC 118/05). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CORRIGIDOS TÃO-SÓ PELA TAXA SELIC. 1. Ação que visa à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente corrigidos monetariamente. 2. De acordo com o Informativo 762, em recente julgamento do RE 640533, submetido à repercussão geral, o STF entendeu que a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, concluindo não refletir o ICMS riqueza obtida com a realização de operação, por constituir ônus fiscal e não faturamento. 3. É de se acompanhar o posicionamento firmado pela STF, para manter a sentença em todos os seus termos, porque em conformidade com o entendimento da Corte Superior. 4. Devolução dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 0588454 / SP). 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 05734011299298165430, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)