PROCESSO Nº: 2813374-90.5839.1.2.5820 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: ANTERO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO (e outros) APELADO: RADIO POCO VERDE FM LTDA - ME ADVOGADO: ERIS VOZINEI MARIA EUGÊNIO FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada, porquanto houve na decisão recorrida expressa menção à caracterização da mora da Administração, uma vez que por não guardar complexidade, não se apresenta razoável a demora na tramitação do pedido. Ademais, como o objetivo da presente demanda é a retificação societária junto ao sistema de Acompanhamento de Controle Societário - SIACCO, eventuais irregularidades na alteração societária devem ser arguidas em ação autônoma. II - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. III - Embargos de declaração da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 73259541064429975065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)