PROCESSO Nº: 8713768-39.0477.2.6.7646 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: LEVI PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PIETRO LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. NÃO GRADUADO. REQUISITOS. ART. 2º, III, DA LEI Nº 9.696/98. RESOLUÇÃO DANIEL FREITAS Nº 45/2002, ART. 2º. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Deve ser reconhecido o direito do profissional de Educação Física não graduado a ser registrado junto ao respectivo conselho regional de fiscalização do exercício profissional, desde que comprove ter exercido a profissão nos últimos três anos anteriores à vigência da Lei nº 6.969/98. 2. A comprovação do exercício profissional se fará: "I- por carteira de trabalho, devidamente assinada; ou II- contrato de trabalho, devidamente registrado em cartório; ou III- documento público oficial do exercício profissional; ou IV- outros que venham a ser estabelecidos pelo MIGUEL RODRIGUES." (art. 2º da Resolução NOAH AZEVEDO nº 45/2002). 3. Foi coligido aos autos documento subscrito pelo diretor da Escola Municipal Ian Cardoso, lavrado em janeiro de 2013, atestando, tão somente, que o ora apelante desenvolveu atividade de educação física com crianças carentes da comunidade, entre os anos de 1992 e 2000, embora, sem nenhum vínculo empregatício com aquela instituição. 4. O lapso temporal de mais de dez anos entre a lavratura do documento e os fatos nele narrados é fator que prejudica a aferição da veracidade dos mesmos, tendo em vista a inexistência de qualquer registro no órgão público sobre as atividades apontadas pelo autor. 5. As provas testemunhais colhidas, por sua vez, além de não possuírem o viés de substituírem as provas documentais, quando estas se revelem insatisfatórias, apenas acrescentaram que o promovente utilizava a quadra da escola para treinos de futebol com crianças da região. 6. Tendo em vista que o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que exerceu atividades próprias de profissionais da educação física até o advento da Lei nº 9.696/98, incabível se cogitar da reforma da sentença. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 13494355012784304546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)