PROCESSO Nº: 9803010-46.3446.13.10.6701 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA ELOAH COSTA - EPP (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DA ROSA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ilegitimidade dos possuidores em questionar a validade do procedimento de expropriação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09304225410532975132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)