PROCESSO Nº: 7643005-20.8761.20.4.4319 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO DNER. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 95.840/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE ASSEGURE O VALOR REAL. ADI 4.357 E 9.206. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A prescrição que atinge o caso é apenas a quinquenal do art. 1º do Decreto nº 56.771/32, destinada a regular a cobrança das dívidas passivas da Fazenda Pública, e que não alcança o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. 3. Tendo o Colendo STJ, ao apreciar o REsp 4.216.546/PR, consolidado o entendimento a respeito da aplicação dos juros moratórios aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando não se tratar de causas tributárias, seguindo o entendimento da Suprema Corte ao julgar a ADI 4.357, deve o aresto deste Tribunal desde já amoldar-se ao entendimento ali consolidado, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não-tributária, deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 4. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração conhecidos em parte para lhe dar parcial provimento, apenas quanto à matéria dos juros moratórios e da correção monetária, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 43127955559894085256, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)