PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI N° 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei 8213/91) e o exercício da atividade rural.
2. Como conjunto probatório, os documentos carreados aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pelo autor no período de carência exigido.
3. O pleiteante juntou como principais provas da condição de trabalhador rural: certidão de nascimento de sua filha, na qual consta a profissão rurícola, datada de 19.09.0281; certidão da Justiça Eleitoral, na qual se declara agricultor, emitida em 20.02.0348; além de cópia da sua CTPS, constando desempenho da atividade rural, porém, através de vínculo celetista.
4. A prova testemunhal coletada se encontra contraditória e pouco contundente. As testemunhas não confirmaram os fatos narrados na inicial, levando à conclusão diversa daquela indicada na peça exordial, no que toca ao local de desempenho da atividade rural.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 92797648330135053438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)