PROCESSO Nº 6571810-05.5296.23.8.5022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PROCURADOR: ANDRÉ PORTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR DA REPÚBLICA: MANUELA PIRES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA - 1ª TURMA E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, que deferiu a Tutela Antecipada para "que os réus: 1) implantem nos contracheques de todos os servidores efetivos e comissionados o adicional de radiação ionizante; 2) insiram a partir desta data em todos as contratações (renovações ou novos contratos) com terceirizados o adicional de periculosidade no custo do serviço; 3) regularizem a situação dos bolsistas do CNPq para que se submetam a exames periódicos de saúde e monitoramento da radiação a que estão expostos, e se for o caso, impeça o acesso dos bolsistas ao espaço de radiação." II - Consta na Decisão agravada, na parte relativa ao Adicional de Periculosidade: "No tocante aos terceirizados, a CLT garante o direito ao adicional de periculosidade, podendo a Administração Pública ser considerada responsável solidária pela contratação da prestação de seus serviços expondo-os à radiação. É igualmente razoável que os bolsistas do CNPQ que desempenhem suas funções nos estabelecimentos dos réus tenham sua integridade física resguardada, sendo razoável a exigência dos exames médicos periódicos. Presente, portanto a prova inequívoca do direito alegado. Quanto ao perigo da demora, tem-se a exposição de servidores, terceirizados e bolsistas ao risco potencial sem a respectiva contraprestação indenizatória em descumprimento ao princípio da isonomia visto que os servidores do CNEN que trabalham no mesmo estabelecimento recebem o referido acréscimo remuneratório." III - Ao manter a Decisão agravada, o Exmº Desembargador Federal, Dr. Francisco Caldeira, acenou que "Em 13/06/2010, o Parecer Técnico da Comissão de Periculosidade, subscrito pelo Sr. (...), concluiu também que: "A comissão reconhece que todos os trabalhadores lotados no CETENE, sejam eles servidores, terceirizados ou prestadores de serviços contratados devem legalmente receber o adicional". IV - Com este Fundamento, a hipótese é de manutenção da Decisão recorrida, presentes os requisitos do artigo 273 do CPC/1973, e Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 00521963326946211474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)