PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO STJ. CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 4144229/RS, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. IMPROVIMENTO.
Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4615502/RS, julgado sob o regime do artigo 543- C do CPC, será arquivado o auto de infração de trânsito, além de julgado insubsistente o respectivo registro, se não for expedida a notificação de autuação em 30 dias.
Hipótese na qual o acórdão deste Tribunal registrou expressamente que o particular não foi devidamente notificado da infração, tendo ocorrido cerceamento do direito de defesa, nos moldes delineados no precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 42868315237387393, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)