PJE nº 3508317-95.2364.15.12.8740 AGRAVANTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO(S): LUIZ MIGUEL SOUZA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE JUÍZA PROLATORA: RAFAELA NASCIMENTO RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL ALMEIDA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (ZYTIGA). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA EM ESTADO METASTÁTICO. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que o Estado de Pernambuco deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o agravado, portador de neoplasia maligna da próstata (CID 10 C 61.9), em estado metastático, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado ABIRATERONA 250mg (Zytyga®), 120 comprimidos/mês, 04 comprimidos via oral uma vez ao dia, até progressão de doença ou toxicidade limitante, conforme laudo emitido por médico do promovente. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08917805603476113929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)