PROCESSO Nº: 2209748-80.9844.9.1.7931 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: THEO MORAES E ENRICO VIANA APELADO: RGA - CONSTRUTORA LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MORADIA POPULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF. 2. Nos casos de financiamento para construção de moradias populares, voltados para mutuários com baixa renda, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. 3. Legitimidade passiva da Caixa. Nulidade da sentença. E retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação. Apelação provida. cbc
(PROCESSO: 22777300588340589890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)