Processual Penal. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juízo da 11ª. Vara, em face da remessa feita a 32ª Vara, ambas da Seção Judiciária do Ceará, localizadas no Estado do Ceará, de duas ações criminais, devidamente apensadas, estando uma com o encerramento da instrução, a depender do encerramento da outra, a fim de serem julgadas simultaneamente, em face da conexão.
Os dois aludidos feitos, devidamente apensados, um concluído e outro em andamento ainda, devem ser encarados em conjunto, formando um só bloco, e, esse bloco não se mostra homogêneo, ante as duas fases diferentes de cada processo. Fosse encarado isoladamente, o mais novo seria encaminhado e o mais velho, que está a aguardar o encerramento da instrução do outro, não seria.
Nesse sentido, como o desapensamento não está em discussão nem em cogitação, a solução se escreve com a manutenção das duas ações criminais na vara de origem, na aplicação do princípio da prevenção, por se encaixar na exceção aberta pelo parágrafo 3º do art 4º, da Resolução 01, de 2014, desta Corte, por estar o segundo ligado ao primeiro e o primeiro ao segundo, como autênticos irmãos siameses, de modo que para onde um for, o outro terá, obrigatoriamente, de acompanhar.
Por outro lado, se torna indispensável a análise de outros dispositivos ao caso, seja o art. 87, do Código de Processo Civil, seja o art. 399, parágrafo 2º., do Código de Processo Penal, por se encontrar a controvérsia plenamente regida pelo mencionado parágrafo 3º, do art. 4º., da supramencionada Resolução.
Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitante, isto é, do juízo federal da 11ª. Vara da Seção Judiciária do Ceará.
(PROCESSO: 20439761294870672761, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)