EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5782844-46.3498.23.3.0145. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA MATA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: IGOR OLIVEIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 791, INCISO III, DO CPC. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração podem ser acolhidos para correção de erro material na fundamentação do julgado. 2. A fundamentação do julgado indicou o dispostivo previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.380/80, aplicável às execuções fiscais, para justificar a determinação de arquivamento, sem baixa na distribuição, de feito relativo à execução de título extrajudicial. 3. O artigo 791, III, do CPC/1973 (vigente ao tempo da decisão agravada) previa expressamente a suspensão da execução em casos como o dos autos. 4. Segundo a jurisprudência, é possível o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõem o art. 791, inciso III, do CPC. Precedente: (MIGUEL PINTO - Terceira Turma, AG 70460752035115480061, Desembargador Federal Bryan Castro, DJE: 08/12/2015). 5. É de se corrigir o erro material na fundamentação do julgado, para determinar que o feito deve permanecer arquivado, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. art. 791, III, do CPC/1973 (vigente ao tempo da decisão agravada). 6. Embargos de Declaração providos, para, sem atribuição de efeitos infringentes, corrigir erro material na fundamentação do julgado, de modo a permanecer os autos arquivados, mas sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 09338736619892484657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)