PROCESSO Nº: 5540189-17.6736.14.4.7974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSIMAR DE RYAN LOPES e outros ADVOGADO: João Pedro Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Conceição EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO SINDICATO EM NOME DO EXEQUENTE INDUZ LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DO RESP 1.509.372/PE. DISTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu a ação executiva por considerar a ocorrência da prescrição, por considerar que a modulação dos efeitos no julgamento dos EDcl no RESP 7.453.134/PE, não abarca os autores da execução individual. 2. O título exequendo originou-se da ação coletiva n. 6776622-16.1387.19.12.3613 (31.932039-4) proposta pelo SINDISPREV/PE, cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória nº 1.091/PE, com o reconhecimento, em favor da categoria, do direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 3. Alegam os apelantes que inexiste coisa julgada no caso dos autos, pois a ação pretende executar direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio) e que a coisa julgada da ação coletiva, neste caso, seria Sophia Cardoso litis, a depender do resultado da demanda, na forma do art. 103, III e §2º do CDC, de modo que os efeitos subjetivos do julgado só teriam caráter erga omnes nos casos de acolhimento da pretensão coletiva. Sustenta que o reconhecimento da prescrição intercorrente acolhida na execução coletiva não atinge o cumprimento de sentença promovido individualmente pelos exequentes, devendo ser aplicado ao caso o REsp nº 4.480.500/PE, afastando a prescrição. 4. Tratando o caso de direitos individuais homogêneos, há de se reconhecer que o art. 103, III do CDC (que estabelece que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcançam as pretensões individuais quando procedente o pedido) apenas se aplica à fase da ação de conhecimento, sendo incompatível com a fase executiva, que inaugura a individualização do direito reconhecido no título exequendo, submetendo cada relação processual ao juízo exauriente, o que enseja a vinculação dos efeitos da sentença a cada exequente, fazendo incidir a litispendência e coisa julgada. 5. No caso, há de se considerar que, na fase de conhecimento, a entidade sindical atuou por meio de substituição processual, ao tempo em que, na ação de execução coletiva, agiu por meio de representação, o que impede o ajuizamento de nova pretensão executiva individual sobre um mesmo título judicial que vise o mesmo resultado, ainda que o polo ativo tenha titularidade distinta. 6. No caso em espécie, inconteste que o sindicato representou cada exequente em cumprimentos de sentença, com numerações independentes (conforme informação acostada - Id. 3914908.11720886), representando em cada ação executiva o direito de cada exequente, de modo que o reconhecimento da prescrição em tais ações executivas propostas pelo sindicato concluiu a questão em relação aos respectivos representados, ora apelantes, o que impede o ajuizamento de nova pretensão executiva individual sobre um mesmo título judicial que vise o mesmo resultado, ainda que o polo ativo tenha titularidade distinta. 7. Além disso, considerando que a Ação Rescisória 1.091/PE transitou em julgado, junto ao STJ, em 11/09/2006 (informação destacada na sentença e não impugnada pela parte ora apelante) e que o presente cumprimento de sentença foi proposto mais de catorze anos após, em 05/06/2020. Resta, assim, evidente a incidência da prescrição. Não se aplica ao caso a modulação estabelecida pelo julgamento dos EDcl no RESP 8.198.331/PE, haja vista que inexistiu a demonstração de que a inércia estaria vinculada ao suposto travamento das informações necessárias para o cálculo, o que afasta a hipótese do repetitivo REsp 7.104.243/PE. 8. Em que pese entendimento diverso da 1ª e 3ª Turma desta Corte Regional, esta 4ª Turma se coaduna com o entendimento da 2ª Turma, que em casos idênticos aos dos autos vem assentando que "a tese firmada no REsp nº 8.757.681/PE possui aplicabilidade nos casos de execução de sentença em que haja demora no fornecimento de documentação requerida ao órgão público. A modulação do precedente vinculante buscou tutelar somente a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado durante a vigência do CPC/1973, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse pendente do fornecimento de documentos. Como este não é o caso dos autos, não há como afastar a incidência da prescrição." Precedente: JOÃO LUCAS TEIXEIRA - Processo 3886350-43.7879.22.6.0609, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pietro Rodrigues, 2ª Turma, Julgamento: 28/07/2020. 9. Sendo assim, aplica-se ao presente caso a orientação geral de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, Corte Especial, REsp 3.397.983/PR, Relator Ministro Gustavo Henrique Rezende Maia Filho, Relator para o acórdão Ministro Og Gustavo Rocha, DJe 19/2/2016). 10. Não merece reparos a sentença quanto à extinção do processo e reconhecimento da prescrição, pois em consonância com o entendimento desta Quarta Turma. Nesse sentido: 10239041605583992306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020; 45839494158825771943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020. 11. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 61621731170455644449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2022)