Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Rosa. PJe-AGTR 9543611-94.0889.14.4.3160 HEITOR MENDES : RAUL MOREIRA : BENJAMIN MENDES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Subseção de Juazeiro do Norte) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 12/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA EMENTA Agravo de instrumento interposto por Francisco Almeida, contra decisão do juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Juazeiro do Norte, que rejeitou a exceção de pré-executividade. O entendimento desta Turma é no sentido de que o redirecionamento, na hipótese de dissolução irregular da empresa, pressupõe a condição do sócio na administração à época da ocorrência do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. Ainda de acordo com a Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente à empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, caracterizando-se o ato infracional ensejador da responsabilização dos sócios. No caso em tela, diante do redirecionamento da execução para os sócios-gerentes, fundada no argumento de extinção irregular da empresa, caberia à agravante provar a continuidade das atividades da pessoa jurídica, demonstrando a inexistência de dissolução irregular. Entretanto, limitou-se o agravante em alegar que a mudança de endereço da empresa não seria suficiente para caracterizar a dissolução irregular da executada, sem contudo, fazer prova deste fato. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75370514027789317755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)