Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Fernandes PJe-APELREEX 1163717-44-0326.6.6.1085 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : NATAL PREFEITURA APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : DAVI LUCCA MONTEIRO REPRE : JOÃO GABRIEL CARDOSO REPRE : DEFENSÓRIA PÚBLICA DA UNIÃO REMTE : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO FOGAÇA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 24/11/2015) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA (convocado) EMENTA Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Remessa oficial e apelações do Município de Natal e Estado Rio Grande do Norte, contra sentença que julgou procedente o pedido para que a União, Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN concedam à parte autora o medicamento Tacrolimus, na quantidade prescrita pelo médico da demandante, bem como a continuidade do tratamento, caso necessite. Sendo a saúde pública, no Brasil, estruturada em forma de sistema, envolvendo as três esferas políticas, são a União, o Estado-Membro e o Município partes legítimas para figurar no polo passivo desses tipos de ações. Preliminar afastada. A jurisprudência vem adotando o entendimento de caber ao SUS o fornecimento de medicamentos: RESP 228.002-RJ, min. Pietro da Paz, julgado em 23 de junho de 2001; RE 289.670-AgR, min. Benjamin Sales, julgado em 01 de setembro de 2011; PJe - AGTR 6756327-44.4520.6.5.4902, desta relatoria, julgado em 20 de dezembro de 2013. Os julgados acima atacam e vencem diversos pontos juridicamente relevantes. Dentre eles, o de que é possível uma ampliação do serviço de saúde, possibilitando o fornecimento do medicamento de acordo com a necessidade de cada paciente e ampliando a cobertura no tratamento da doença, superando supostas limitações que impedem o Poder Público de atender o pleito. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 51617111854188586428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)