PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO (ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). PRAZO EXPIRADO NA GESTÃO DO PREFEITO SUCESSOR. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
1. Denúncia oferecida em desfavor de Brenda da Rosa, atual Prefeito do Município de Mata Grande/AL, pela configuração, em tese, do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. Materialidade delitiva que se mostra configurada, a partir do Relatório de Auditoria da Controladoria Geral da União, em que se evidenciou a ausência no dever de prestar contas em relação ao Convênio nº 250/2007, e do acórdão do TCU, que decidiu pela não aprovação das contas do citado convênio, ao apreciar a Tomada de Contas Especial nº 311.869/3923-3 e após escoado o prazo para apresentação de justificativa dessa omissão.
3. Indícios de autoria presentes, pois, embora o referido convênio, com vigência de 21/12/07 a 30/11/08, tenha sido firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome durante a gestão do ex-prefeito (Fernando Monteiro), o prazo para prestação de contas expirou no início do mandato do atual gestor (João Pedro Azevedo), em 29/01/09, ora denunciado (v. TRF-5ª R., 2ª T., ACR11662/RN, rel. Des. Federal Marcelo Rodrigues, DJe 07/05/15, p. 181; e TRF-5ª R., 3ª T., ACR11147/PE, rel. Des. Federal Felipe Monteiro, 07/04/15, p. 90).
4. Havendo indícios da materialidade e da autoria do crime imputado, há de ser processada a ação penal.
5. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 81072153406678883768, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)