PROCESSO Nº: 3589104-67.9221.24.12.1744 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: PEDRO COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ VIANA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas no agravo de instrumento, esposando que no período laborado entre 29/01/1990 e 03/05/2004, contestado pela embargante, houve juntada aos autos de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), além de vasto conjunto probatório que comprovam que a atividade desenvolvida deixava o autor sujeito a agentes nocivos pelo contato com produtos químicos relacionados à adubação. Já em relação aos juros e correção monetária, houve a adequação do julgado em relação à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do Art. 1º-F da Lei 11.960/09. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 19353166431808231998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)