PROCESSO Nº: 8745524-37.4070.20.6.1456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN GOMES ADVOGADO: Kevin Barros Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Rocha - - - RVM EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDASST. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUCAS FOGAÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença, proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que determinou a extinção da execução, na forma do art. 485, VI c/c art.925, ambos do CPC, sem condenação em honorários. 2. Inconformada com sentença, a União interpôs apelação, aduzindo em suas razões, em síntese, a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que "a União insurgiu-se (ID 4311582.8605487) contra a execução individual de sentença proferida na ação coletiva de n° 2201154-19.8746.13.5.6052, promovida pela embargada, por meio de Impugnação a Execução, havendo, assim, pretensão resistida por parte da União, sendo devidos honorários advocatícios em favor desta". Requereu, ao final, a reforma da sentença para condenar a parte exequente em honorários advocatícios. 3. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso de extinção do processo sem julgamento de mérito. Precedentes: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 8470790 / SP. Relator: Ministro Diogo Almeida 04/03/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 9911532 / SP. Relator: Ministro Bernardo Aragão. DJe 29/01/2021. 4. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 5. Apelação à que se dá provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 31285275454297918046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)