PROCESSO Nº: 0044902-35.3321.23.11.9876 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL BARROS ADVOGADO: LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AFASTADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da autora e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da implantação do benefício de auxílio-doença. II. Verifica-se nos autos que o acórdão proferido (Processo nº 7623310564, tramitado no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe) foi no sentido de declarar a incompetência da justiça estadual para a análise do caso, uma vez que não se tratava de lesão incapacitante decorrente de acidente de trabalho. Não foi analisado o mérito da demanda e, portanto, nada impede o autor de acionar o judiciário como nova demanda. Resta afastado, portanto, o óbice de coisa julgada. III. Não se trata de pedido de revisão, mas sim de conversão de benefício previdenciário, ou seja, de transformação do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Como o ato de conversão de aposentadoria não se submete a prazo decadencial, visto que não se trata de hipótese de revisão, a causa encontra-se madura para julgamento, não se verifica o óbice da decadência para à apreciação do mérito. IV. O laudo pericial constante ao doc. nº 5144606.074087 concluiu pela incapacidade parcial do autor para o trabalho. Contudo, verifica-se que o autor esta acometido pela doença discal degenerativa e hérnia de disco lombar desde o ano 2000, inclusive recebendo o benefício de auxílio-doença em decorrência disto, não apresentando melhora do quadro clínico até os dias atuais. V. O autor é pessoa humilde e pouco alfabetizada, com idade avançada. As possibilidades de trabalho que o mercado pode lhe oferecer são restritas, para as quais a deficiência adquirida o incapacita. Portanto, o demandante faz jus ao recebimento da aposentadoria por invalidez. VI. No que toca a fixação dos juros de mora e da correção monetária, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença. VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99991834425308859071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)