PROCESSO Nº: 7826566-75.3369.29.3.3544 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: AUGUSTO CUNHA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). 2. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 3. As questões referentes à necessidade de prévia dotação orçamentária para o pagamento da dívida objeto da condenação e ao critério de correção monetária foram clara e devidamente abordadas no aresto impugnado, de modo que a pretensão da embargante em seus aclaratórios representa tentativa de nova discussão dessa matéria, incabível na via estreita dos embargos de declaração. 4. Ademais, no tocante à aplicação, uma única vez, da Lei 11.960/2009 para apuração da correção monetária, necessário se faz destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. 5. É interessante advertir a embargante que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44759473495259194616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)