PROCESSO Nº: 5689791-55.3709.29.1.2984 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RENAN NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: LORENZO PORTO (e outro) APELADO: EDUARDO REZENDE (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA ROCHA (e outro) ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA- PB JUIZ FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE SILVA ÓRGÃO: HENRIQUE MENDES EMENTA: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR. ODONTOLOGO DA FUNASA. RUBRICA "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO PLENO DESTE E. TRIBUNAL. PARCIAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2 Sustentou a embargante que o regime jurídico remuneratório implantado pela Lei nº. 11.355/06 para os servidores da FUNASA aboliu o pagamento da rubrica "DIF.DE THIAGO CUNHAART. 17/LEI 9624/98, e em substituição, atendendo ao principio da irredutibilidade salarial, previu a criação de uma nova VPNI, sujeita exclusivamente, como prefeitua o §3º do art. 147, à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 3.O r. acórdão perfilhando o entendimento esposado na sentença reconheceu que a renúncia de que trata o art. 2º, §2º, da Lei nº. 11.355/2006 (a opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988 (grifos nossos), que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo não diz respeito às parcelas incorporadas a remuneração dos autores a título de diferença de vencimento como prevista no[i] [ii]art. 17 da Lei nº. 9.624/98. 4. Considerou, ainda, que 'a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98" refere-se a vencimento, enquanto a rubrica "VPNI § 1º ART. 147 DA LEI 40.127/06" refere-se vantagem pecuniária.' 5.Sustentou, ainda a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar explicitamente sobre os [iii]arts. 2º, §1º, 5º-A e 147,§§ 1º e 2º, da Lei nº. 11.355/06. 6. Por outro lado, a embargante defendeu a incidência dos índices da poupança previstos no art. 1º-F, da Lei nº. 9494/97, no cálculo da correção monetária, os quais devem ser aplicados desde a entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009, considerando que o STF considerou constitucional tal dispositivo legal 7. Não há omissão quanto a aplicação da Lei nº 11.960/2009 à correção monetária. O acórdão embargado expressamente determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à Correção Monetária. 8. Ao analisar a matéria, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1660330-88.7484.27.7.9442, 3041745-33.8039.19.1.8438 e APELREEX nº 78.993/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração improvidos. [i
(PROCESSO: 73298413519402928069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)