TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA.
I. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado.
II. Consta na CDA toda a legislação aplicada ao caso, não restando qualquer dúvida da aplicação destas normas, sendo observados os requisitos do art. 202 do CTN e do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80.
III. É nitidamente possível identificar, nas CDAs, cada item da exigência legal, como a origem do crédito, o termo de inscrição, a multa e os juros de mora.
IV. O agravante não se desincumbiu de evidenciar qualquer vício ou excesso na execução, razão pela qual resta incólume a presunção de certeza e liquidez da CDA.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70564405801227076969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)