PJE N° 7624675-22.7780.8.6.5201 APELANTE(S) : EBER AUGUSTO PAES BARRETO ADVOGADO(S) : CAUÃ DAS NEVES FEITOSA MORAIS BRUNO CARDOSO) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5 ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ANA LÍVIA FERNANDES (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRISÃO A BEM DA DISCIPLINA. MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO. 1. De acordo com § 2º do art. 12 do Decreto n° 4.346/02 (Regulamento Disciplinar do Exército), é possível a determinação de prisão para a manutenção da disciplina e do decoro, sendo prescindível assegurar o contraditório e a ampla defesa, vez que se trata de medida de caráter preventivo. 2. Hipótese em que militar do Exército, nos termos do aludido dispositivo legal, foi preso a bem da disciplina, por ter faltado com respeito a superior hierárquico, razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Também não merecem prosperar as alegações a respeito da violação aos direitos humanos, pois o apelante ficou preso em cela do Corpo da Guarda, sem qualquer repercussão negativa à saúde, sobretudo quando considerado que o mesmo restabeleceu-se completamente da moléstia que já o acometia antes da detenção (osteoartrite de ambos os joelhos - CID M17.0), conforme Ata de Inspeção de Saúde n° 4433/2014. 3. Anthony Lima.
(PROCESSO: 94645749330749107429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014)