PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. IRREGULARIDADE FORMAL. ACÓRDÃO PRESENTE NO SISTEMA INFORMATIZADO DA JUSTIÇA FEDERAL. CONHECIMENTO DA AÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. GESTÃO TEMERÁRIA. INCONFORMISMO NA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL AO RÉU. DOLO ELEVADO PELA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS A CLIENTES INSOLVENTES E A FAMILIARES DO GERENTE DA CAIXA. PRESENÇA DE UM REQUISITO DESFAVORÁVEL AO REVISIONADO ENTRE OS OITO INDICADOS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
1. Requerente que se restringe a pedir a desconstituição da sentença condenatória, afirmando que ela contrariou o texto penal ou as provas constantes nos autos na fixação da pena-base, elevada em face da culpabilidade intensa, apresentando teoricamente a tese que pretende acolhimento, fundamentando o seu pleito revisional nos incisos I e III, do art. 621, do CPP.
2. Preliminar de não conhecimento da revisão criminal suscitada pela douta Procuradoria Regional da República. Ausência de instrução da ação com a cópia do acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF/5ª Região na Apelação Criminal nº 4.924/RN, julgada na sessão de 26 de dezembro de 2008, posto que esta é a decisão que se pretende revisar, visto ser o Acórdão substitutivo da sentença, sobre o qual se operou a coisa julgada.
3. O não conhecimento imediato da Revisão Criminal pela ausência do Acórdão que se pretende desconstituir apenas obrigaria o Revisionado a, caso esteja dentro do prazo, ajuizar nova ação, adiando uma manifestação do Tribunal que, por economia processual, já pode ser dada, especialmente quando a decisão proferida na ACR Nº 4.924/RN encontra-se disponível no sistema informatizado da Justiça Federal. Rejeição da preliminar de não conhecimento.
4. O acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal na ACR nº 4.924/RN, manteve a condenação dele em 02 (dois) anos e 03 (três meses) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pela prática do delito tipificado no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (gestão temerária), por ter ele, na qualidade de gerente da CAIXA, concedido inúmeros empréstimos e aprovado renegociações de contratos de clientes com restrição cadastral, sem comprovação de renda ou com capacidade extrapolada de pagamento.
5. A majoração da pena-base do Revisionado na sentença foi decorrente da consideração como desfavorável de 01 (um) entre os 08 (oito) requisitos do art. 59, do CP, no tocante à culpabilidade, fundamentando-se na quantidade das operações indevidas de concessão de empréstimos e renegociações a clientes insolventes, aumentando-se continuamente a dívida a ser paga por eles, em prejuízo à instituição financeira, que teve que arcar com os custos da insolvência dos clientes e na conduta do Revisionado, que, utilizando de sua situação privilegiada na gerência da CAIXA, concedeu empréstimos indevidos a seus familiares, em detrimento das normas da instituição bancária, demonstrando a existência de uma liberalidade em benefício dos seus parentes.
6. A mesma fundamentação foi adotada no Acórdão que ora se pretende rescindir, mantendo-se a pena do Revisionado em (dois) anos e 03 (três meses) de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (gestão temerária).
7. Tendo o Revisionado granjeado conceito desfavorável em 01 (um) entre os 08 (oito) requisitos judiciais previstos no art 59, do CP, no caso, a culpabilidade, autoriza-se a fixação da pena-base em quantum acima do mínimo legal, conforme já decidiu o egrégio Superior (AgRg no REsp 8649393/MG, Rel. Ministro LUIGI CASTRO, julgado em 24/06/2015, DJe 12/02/2015).
8. Preliminar de não conhecimento da ação revisional rejeitada. Improcedência da revisão criminal.
(PROCESSO: 87876086398235707787, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)