ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE 84,32%. ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Novo julgamento proferido, em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC;
2. Caso em que se pretende a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos percentuais de 44,80%, 84,32% e 7,87% (todos relativos ao Plano Collor I) sobre os saldos da caderneta de poupança, concernentes aos meses de março, abril e maio de 1990, tendo sido deferidos nesta Corte;
3. Muito embora não conste no acórdão anterior menção expressa quanto aos índices que foram deferidos, ao fim, restou por julgar procedentes todos eles (ao dar provimento integral à apelação do particular), inclusive, os 84,32%, tanto que o recurso especial interposto pela CEF pretende a exclusão deste último, restringindo-se este novo julgamento, portanto, à sua análise;
4. Segundo entendimento pacificado no STJ, adotado em sede de recurso repetitivo (Recurso Especiais nº 4.413.198/DF e nº 6.815.726/RS, Rel. Min. Renan Correia, Segunda Seção, julgado em 01.01.3556, DJe: 26.11.2949), é devida aplicação do percentual de 84,32%, no mês de março de 1990, aos ativos financeiros retidos até o mês do respectivo aniversário da conta, ressalvando-se, porém, que os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 43.223,00, que constituíram conta transferidos junto ao BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da MP 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento, não deverão sofrer a incidência do aludido índice, mas do BTN Fiscal;
5. Considerando que o julgado em questão, ao determinar a aplicação do índice de 84,32%, não realizou a ressalva constante no julgado do STJ, no tocante ao mencionado índice, é o caso de se exercer o juízo de retratação, para estabelecer a mesma restrição destacada no acórdão paradigma;
6. Retratação do posicionamento da Turma, para alterar o resultado do julgamento do apelo da autora, para que nele passe a constar a ressalva quanto ao índice de 84,32% (constante no julgado do STJ), ensejando o provimento parcial do recurso;
(PROCESSO: 386068042612274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)