CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. O título executivo que embasa a presente ação não possui natureza tributária, decorre de acórdão do Tribunal de Contas da União, que resultou em condenação e, até mesmo, prisão em flagrante da executada, onde está sendo cobrado o prejuízo causado, decorrente de desfalque praticado contra o antigo INPS.
2. Tratando-se de ressarcimento de dano ao erário, a ação é imprescritível, nos termos do parágrafo 5º, art. 37, da CF, merecendo ser anulada a sentença que extinguiu a execução com fundamento na prescrição intercorrente, prevista no art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
3. Precedente desta Corte.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 82506604293579407595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)