PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEANDRO REZENDE. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Nos termos do art. 471, I, do Código de Processo Civil, entende-se que, diante de uma relação jurídica continuativa, com modificação no estado de fato ou de direito, não se configura violação da coisa julgada.
2. Hipótese em que, apesar de a concessão de auxílio-doença demandar, em regra, dilação probatória, o juízo a quo, ignorando o protesto da parte autora pela produção de provas na inicial, após decorrido o prazo sem que a mesma tenha apresentado quesitos para a perícia, extinguiu processo, sem resolução do mérito, ao considerar a existência de coisa julgada.
3. Uma vez caracterizado o cerceamento do direito à realização de perícia judicial, impõe-se, in casu, a nulidade do julgado monocrático, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja sanado o vício apontado.
4. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 89734849407396245077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)