PROCESSO Nº: 7023916-02.2921.17.11.2158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL CALDEIRA CANDIDO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via BACENJUD, ante a inexistência de nulidade da citação editalícia. 2. A jurisprudência do eg. STJ, é firme no sentido de que, "na execução fiscal, nos termos do art. 8º e incisos da Lei nº 6.830/80, a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital." (AERESP 335871351609, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/08/2007). 3. Na hipótese dos autos, por equívoco, o mandado de citação do Agravante não foi remetido para o endereço constante no processo, tampouco foram esgotados todos os meios possíveis à sua localização, o que caracteriza a nulidade da citação por edital. 4. Embora não haja empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, antes mesmo da citação do devedor, na hipótese dos autos não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do executado/agravante. Não há evidência de que haverá prejuízo à execução no caso de citação prévia, tampouco que o agravante esteja se desfazendo do seu patrimônio. Precedente. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 17943688221902284092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)