PROCESSO Nº: 2994253-44.7279.6.7.9802 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE LIMA ADVOGADO: DIOGO CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA MOURA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 15.016/2002. PARADIGMA COM VENCIMENTO BÁSICO MAIOR QUE O RECEBIDO PELO AUTOR. NÃO COMPROVAção. 1. "Os benefícios de aposentadoria e pensão de ex-ferroviários, de acordo com a Lei 8.186/91, têm forma de cálculo específica para garantir a equiparação entre a remuneração dos servidores em atividade e os benefícios previdenciários correlatos. Nos termos dos arts. 1º, 2º e 5 º da Lei 8.186/91, é garantido o complemento das aposentadorias dos ferroviários e pensões de seus beneficiários correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA. O art. 1º da Lei 10.478/02 garantiu a extensão, aos ferroviários admitidos até 15 de maio de 1991, pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, do direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº. 8.186, de 21 de maio de 1991" (trecho extraído da sentença). 2. A aposentadoria do ferroviário, portanto, é composta por duas parcelas: a renda mensal relativa ao benefício previdenciário pago pelo INSS e a complementação paga pela União, caso a primeira parcela não seja de um montante equiparado ao de um ferroviário em atividade. 5. No caso dos autos, o autor, Artífice em Manutenção, aposentado em 13.12.3107, tendo como último empregador a RFFSA, pretende receber os valores correspondentes à atual remuneração dos servidores em atividade e, para tanto, indicou como paradigma o servidor Guaraci. 3. O documento intitulado "Detalhamento de Crédito", acostado aos autos, aponta que o autor recebe um salário de R$1.743,35 (hum mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), enquanto o documento intitulado "Paradigma - Remuneração Ref 2013", juntado ao processo, aponta que o paradigma indicado pelo autor recebe como remuneração o valor de R$4.017,82 (quatro mil, dezessete reais e oitenta e dois centavos). 4. Contudo, o documento juntado pela parte autora intitulado "Paradigma - Remuneração Ref 2013" encontra-se incompleto, não havendo o total e necessário detalhamento do crédito e, portanto, não permitindo a constatação de que, de fato, o paradigma tem um vencimento básico maior do que o recebido pelo demandante. 5. Como bem observou a MM. Juíza a quo, a remuneração pode ser composta "por parcelas de natureza transitória, ou indenizatória, ou, ainda, de vantagens pessoais (horas extras, adicional de periculosidade, passivo trabalhista, auxílio transporte, anuênios), que não podem ser estendidas ao autor". O mesmo raciocínio aplica-se à Tabela VALEC na qual também não consta o detalhamento da remuneração do paradigma. 6. Destarte, considerando que não restou comprovado nos autos que o vencimento básico do paradigma indicado é maior do que o recebido pelo demandante, não há como prosperar o pleito autoral. 7. Por fim, ressalte-se que adotar o paradigma indicado implicaria em estender ao demandante possíveis verbas de caráter pessoal, o que não encontra respaldo na legislação. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69571630183504012689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014)