PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. COMUM. DSS 8030. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS DECRETOS Nºs 30.407/1964, 93.884/1979 2.172/1997 E 4.882/2003.
1. É devida a conversão de tempo laborado em condições especiais em comum, quando comprovado por prova documental - Laudo de Perícia Técnica, DSS 8030 - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 33.456/64 44.365/79, 611/92, 2.414.94 e 4.882/2003.
2. Tem direito o particular à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, já que somatório do período especial convertido pelo fator 1,4, cumulado com aqueles considerados comuns alcança mais de 32 (trinta e dois) anos.
3. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n.º 111-STJ.
4. Juros de mora e correção monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/09. Ação proposta já na vigência desta lei.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01405468499654064523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)