AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de valor constrito via Bacenjud, após quitação do parcelamento de débito ora em cobrança, e de baixa nos gravames dos veículos descritos no auto de penhora.
2. Os temas relativos à constrição judicial determinada em relação às verbas existentes em contas bancárias, bem assim, sobre o veículos, foram alvo de decisões anteriores que remontam inicialmente ao ano de 2012, e que remanesceram inalteradas.
3. Com efeito, dado que desde antanho o juízo da execução decidira, por mais de uma vez, pela manutenção das contrições determinadas, descabe sua revisitação, mercê da inalterabilidade daquel'outros pronunciamentos. A matéria está, pois, preclusa, de modo que não se mostra relevante a fundamentação do presente agravo.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78996528155348142571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)