EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTE. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração manejados pelo IBAMA, inquinando de omissão e obscuridade o acórdão objurgado, a pretexto de obter o rejulgamento de matéria devidamente apreciada. 2. Restou inconteste que o ponto da controvérsia está na insatisfação do embargante com o deslinde da causa, a pretexto de obter o rejulgamento de matéria já apreciada, motivo pelo qual não se há falar na ocorrência de qualquer vício no acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 57685431630306883015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)