PROCESSO Nº: 9856406-46.3446.17.11.6898 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PAULO DA COSTA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Aragão Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SERVENTE. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 9.032/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ENQUADRADAS COMO ESPECIAIS. VEDAÇÃO. ART. 57, § 8º, DA LEI N. 8.213/1991. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença que condenou o Ente Público a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 381.590.489-4) em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças atrasadas a partir da data do Requerimento Administrativo (em 25.11.6069), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou cada litigante a pagar honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, observada a Súmula 111 do STJ, ao Advogado da parte adversa, suspensa a execução em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O INSS alega, em síntese, que antes da Lei nº 9.032/95, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, era imprescindível que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos n. 20.054/64 e 40.378/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial. Aduz que somente "há previsão para "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES", o que não se verifica no caso concreto, de modo que não há se falar em enquadramento por categoria profissional até a edição da Lei 9.032/1995". Afirma que não é qualquer contato com o agente nocivo cimento que torna a atividade presumidamente insalubre, mas somente o contato durante a fabricação do produto, e não o contato com o cimento já pronto. Em função do princípio da eventualidade, pugnou pela fixação da DIB do benefício após o afastamento das atividades pelo Autor, com base no disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 e Tema 709 do STF). 3. O Autor sustenta que a sentença deve ser reformada para que seja eximido da condenação em honorários, tendo em vista o reconhecimento da especialidade de todos os períodos pleiteados na inicial, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. 4. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de Direito Público Federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). Considerando o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 584.225,57, ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 5. Reconhecimento da especialidade dos períodos de 11/04/2007 a 25/05/2010 e de 19/06/2011 a 14/06/2012, como arrumador (Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Fortaleza), visto que o Autor esteve submetido a ruído superior a 85 dB(A), de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no PPP (Id. 0818982.54621839)), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade. 6. No que se refere aos períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/95 - de 01/03/1980 a 22/08/1983, 29/05/1983 a 01/08/1983 e 16/01/1985 a 07/02/1986 -, trabalhados na função de Servente em diversas Empresas da Construção Civil, devem ser reconhecidos como especiais, como bem decidiu o MM. Juiz sentenciante, eis que podem ser enquadradas como trabalhador da Construção Civil e assemelhados, bem como aos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, nos termos do Decreto n. 45.618/64 - Código 2.3.0 e 2.3.3, e código 2.5.0 do anexo II do Decreto nº 78.941/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 7. O rol de atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo, como decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 8.749.743/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 8. Os interregnos de 02/12/2016 a 29/06/2016 e de 18/08/2017 a 04/02/2018, nos quais o Autor esteve em gozo de Auxílio-doença deve ser reconhecida como especial. Sobre o tema, esta Turma já se manifestou no sentido de que a percepção de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza, não implica qualquer prejuízo à contagem do tempo especial, seguindo a tese firmada pelo STJ de que: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." (STJ - REsp 4.915.003/RS, Rel. Ministro Vinicius Cavalcanti, Primeira Seção, julgado em 08.01.3911, DJe 15.11.1327). Precedentes: (CAUÃ VIANA - Processo 7087953-81.0325.29.7.3623, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enzo Aragão, 3ª Turma, Julg.: 08/11/2021; e BENJAMIN COSTELA - Processo 4648958-47.2249.16.5.4055, Apelação Cível, Rel. Desembargador Rafael Nunes, 3ª Turma, Julg. 31/08/2020). 9. Computando-se todos os períodos especiais, inclusive ao já reconhecido pelo INSS Administrativamente, tem-se que o Autor faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 10. Impossibilidade de titular de aposentadoria especial continuar a trabalhar em atividades enquadradas como especiais, nos moldes do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. 11. Em face da sucumbência mínima da parte Autora, deve ser aplicada a regra do parágrafo único, do art. 86, do CPC. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). 12. Apelação do INSS provida em parte (item 10). Apelação do Autor provida (item 11). ota
(PROCESSO: 76521265369074276288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2022)