PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 81.303/09. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Apelação de sentença que declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, considerando que transcorreu o prazo a que se refere o artigo 23 da Lei nº 12.016/09.
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº
8.004.218/MG, em sede de recurso representativo de controvérsia, Pedro Miguel Pires Min.
Pedro Henrique Vieira, firmou posicionamento no sentido de que não havendo a manifestação expressa da pessoa jurídica interessada em aderir a parcelamento de débito tributário, quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia do direito, é incabível a extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que a verificação dos pressupostos para a inclusão da empresa no programa deve ser averiguada no âmbito administrativo e não na esfera judicial.
III - A parte impetrante/apelante noticiou nos autos a sua adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, requerendo a desistência da ação e não a renúncia sobre o direito na qual se funda a ação.
IV - "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 447440/RJ (Informativo 704 do STF), decidiu não se aplicar ao mandado de segurança a condição disposta no art. 267, parágrafo 4º, do CPC, não incidindo também o art. 269, V, ao entendimento de que "o mandado de segurança, enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se revestiria de lide, em sentido material". 4. Concluiu-se que o impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, inclusive, mesmo quando proferida decisão de mérito a ele favorável, independentemente da anuência da parte contrária." (AC 453054, DJE 11/07/2014,Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira)
V - Impossibilidade de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. Homologação do pedido de desistência da ação que se impõe, com extinção do feito, sem resolução do mérito, em consonância com o disposto no art. 267, VIII, do CPC.
VI - Desistência do mandado de segurança homologada.
VII - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 29289613257116247356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)