PROCESSO Nº: 8096855-54.0399.29.6.0431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DIAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles; - é conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal pleiteada comprometeria o seu orçamento, o que, in casu, não ocorreu; - demonstração que o medicamento em debate de fato possui registro na ANVISA e que houve indicação do médico que acompanha a recorrente. De acordo com o princípio da integralidade do atendimento, consagrado no art. 198, II, da Constituição da República, impõe à rede pública de saúde o dever de fornecer o fármaco requerido; - inocorrência da ingerência do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo. Inadmissibilidade que questões administrativas se sobreponham ao direito constitucional à vida e à saúde, devendo o Estado, através de seus entes, fornecer a medicação em questão para os pacientes que necessitarem do mesmo tratamento (neoplasia de reto - CID 10C20)." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 6780156/SP, Noah Lima). 5. Desnecessário o exame dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ e nesta Corte Regional. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 60328064197467046314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)