Ementa: Processual Civil. Agravo inominado. Concessão de tutela antecipada para que a União abstenha de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, exclusivamente em razão de aplicação das sanções previstas nos artigos 7º e 9º da Lei nº 9717.98 e artigos 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. Precedentes desta Corte. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 40767824750200927398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA JOÃO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)