PROCESSO Nº: 4865657-81.5520.14.2.3767 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LORENZO PEIXOTO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ODONTÓLOGA DA FUNASA. TRANSFORMAÇÃO DA RUBRICA DIFERENÇA DE VENCIMENTO - ART. 17, DA LEI Nº 9.624/98, EM VPNI - § 1º, DO ART. 147, DA LEI 95.705/06. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à manutenção, nos contracheques da autora, odontóloga da FUNASA, da vantagem decorrente do art. 17, da Lei nº 9.624/98 (DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98), bem como a impossibilidade de devolução dos valores descontados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00190030342089766686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)