PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Reconhece-se a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da LEF, se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, a contar da decisão que determina o arquivamento em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição. Precedente do STJ.
2. Por outro lado, nos termos do art. 174, IV, do CTN, havendo pedido de parcelamento do débito, ocorre a interrupção do prazo prescricional.
3. Hipótese em que, apesar de arquivado o processo desde 2006 em razão do baixo valor, a dívida ficou parcelada no período de 26/08/03 a 06/11/09, tendo a contagem do lapso sido reiniciada a partir da rescisão do parcelamento, ocorrendo, portanto, a prescrição.
4. Thomas Mendes.
(PROCESSO: 002001969547994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)