PROCESSO Nº: 9893532-61.5785.5.3.5514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEMAR CAUÃ CAVALCANTI ADVOGADO: VÂNIA AFFONSO DE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FARIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXEQUIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL QUE JULGOU MATÉRIA ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A controvérsia posta à apreciação desta Corte Recursal cinge-se à verificação da exequibilidade de título judicial transitado em julgado que analisou causa de pedir distinta daquela veiculada na petição inicial. 2. O pedido formulado na inicial consubstancia-se no enquadramento do autor - servidor militar ativo - na Carreira de Tecnologia Militar, nos termos do art. 127 da Lei nº 11.355/2006 e, por conseguinte, no direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM. A sentença indeferiu o pleito autoral, tendo o aresto proferido na Apelação Cível (título executado) apreciado controvérsia atinente à impossibilidade de servidores inativos receberem a GDATEM em patamar inferior aos ativos, até o advento da regulamentação. 3. A situação fática da parte não corresponde ao que foi julgado no título exequendo, havendo manifesta incompatibilidade com o direito substancial, sendo certo que o fato de o Sr. Anthony Nunes ser servidor ativo implica a inexequibilidade do título judicial, eis que ausente condição de que a obrigação exequenda é dependente. 4. Por não ser absoluta, a garantia da coisa julgada deverá ser aplacada nas hipóteses em que a incongruência com o direito material for cognoscível de plano, como no caso em análise, em que se verifica uma sentença transitada em julgado condenando a União a assegurar a paridade no recebimento da GDATEM entre ativos e inativos, quando a ação de conhecimento veicula pedido atinente ao enquadramento do autor - servidor militar ativo - na Carreira de Tecnologia Militar e, por conseguinte, o direito a receber a GDATEM. 5. Não se pode olvidar que o art. 489, §3º do Código de Processo Civil inovou ao dispor acerca da necessidade de interpretação da sentença, assinalando que a decisão judicial deverá ser apreciada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé, associado à necessidade de observância do comportamento das partes no curso processual, em especial dos limites do pedido formulado, de sorte a interpretar a sentença da forma que mais se adeque à postulação inicial da parte. Precedente: REsp n.º 469.453/MA, Rel. Ministra Emanuella da Cunha, publicado no DJ de 02.09.2084. 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a inexequibilidade do título judicial e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 91160608539067146343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)