AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS.
I. O MUNICÍPIO DE SIRIRI/SE interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, em ação de segurança, indeferiu o pedido de liminar, pela qual pretendia fossem a CAIXA e a UNIÃO compelidas a firmarem contrato de repasse para aquisição de caminhão caçamba com basculante, a despeito de pendências negativas no Cadastro Único de Convenentes - CAUC.
II. Em se tratando de município sabidamente carente, a situação dos autos se enquadra nas exceções legais para os repasses voluntários da UNIÃO para os municípios, para realização de obras/serviços relativos às áreas de educação, saúde, assistência social e à execução de ações sociais (parágrafo 3º do art. 25 da LC 101/2001 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002).
III. Agravo de instrumento provido, para determinar que as agravadas adotem as medidas para assinar o Contrato nº 455989/2012, a despeito de pendências negativas do Município agravante no Cadastro Único de Convenentes - CAUC.
(PROCESSO: 19901621509956250656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)