PROCESSO Nº: 2964908-25.1486.7.11.0236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDA AMANDA LIMA ADVOGADO: Augusto Fogaça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE DOENÇA COM NEXO CAUSAL COM O AMBIENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária c/ possível conversão aposentadoria por incapacidade permanente ou, ainda, o auxílio acidente. 2. Em suas razões, preliminarmente, argui a incompetência absoluta da Justiça Federal para o feito, porquanto as enfermidades que lhe acometem têm nexo causal com o trabalho que desempenha habitualmente, requerendo, desse modo, o reconhecimento da incompetência e, por sua vez, a extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, pleiteia pela reforma da sentença para julgamento de procedência do pedido, alegando, em breve síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho desde o momento em que requereu administrativamente o benefício (DER 04/10/2014). 3. Evidencia-se perícia médica judicial realizada em 23/09/2021, na qual o médico perito afirma "Trata-se de doença ocupacional (síndrome do manguito rotador), uma vez que é possível estabelecer nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade profissional habitualmente desempenhada." 4. A doença ocupacional/profissional, de igual modo, configura acidente de trabalho, nos termos do art. 20, I e II e §2º e art. 21 da Lei nº 8.213/91. 5. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 6. Acolhe-se a preliminar arguida, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 22239904147689759328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)