Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Teixeira - EDEC na APELREEX2132669-88.5609.31.5.1667 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESPÓLIO DE PEDRO HENRIQUE NUNES REPRES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INVENTAR : VANUZA DOS SANTOS EMBTE : ESPÓLIO DE JUAN DA COSTA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão no julgado, residente no fato de o falecido Augusto Silva não ter recebido a notificação expedida pelo Serviço do Patrimônio da União. A teor dos aclaratórios em foco, o não recebimento da notificação mencionada torna o ato ineficaz. Não ocorreu a omissão apontada, visto a matéria ter sido focada no julgado atacado, a consagrar a ocorrência de prescrição no que tange à matéria, porque entre a data da notificação e a morte do referido senhor, se passaram mais de cinco anos. Ademais, a eficácia da notificação ou a sua ineficácia não era matéria fundamental porque a norma apontada não exige que a notificação seja entregue ao seu real destinatário. O que o julgado proclamou é a prescrição operada, de modo a impedir que seu espólio, agora, dez anos após o falecimento do titular do aforamento, possa discutir a matéria amparadas nas asas da ineficácia da notificação. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 15215153916802937478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)