PJE Nº 4160090-03.9847.5.4.1995 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO - ÁREA DE QUÍMICA. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. INCONSTITUCINALIDADE. 1. Na Argüição de Inconstitucionalidade verificada na AMS nº 21.514-CE, apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária. 2. Servidor contratado temporariamente pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS tem direito a nova contratação, dessa vez na qualidade de professor temporário e substituto, Área de Química da mesma Instituição, uma vez aprovado em concurso público de caráter também temporário, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07487689314511452115, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013)