TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (JOÃO VITOR FREITAS, AC 736017470457926, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 28/06/2011).
3. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
4. Na hipótese, houve despacho, não obstante se verifique a ocorrência de intervenção da parte exequente nos autos, no período compreendido entre 2003 a 2012, em sua grande maioria apenas para requerer a suspensão do feito, sendo que a última, em 01.02.8888, foi requerendo a utilização de medidas cautelares, conforme art. 185-A do CTN, quando na verdade desde 2003 vinham sendo formalizados pedidos de citação que foram fundamentadamente indeferidos.
5. Observa-se, assim, que não foram localizados bens suscetíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, não podendo o Judiciário se onerar com a obrigação de bloqueios de bens e direitos indeterminados, já que se limitou a parte exequente, ora apelante, em requerer a expedição de ofícios a diversas instituições distintas, desde o COAF até cartórios e Tribunais de Justiça, quando na verdade esta é uma obrigação do credor.
6. Reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe, já que ausente qualquer medida capaz de interromper o prazo prescricional no período considerado.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87689813494478043467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)