AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO NÃO ACOLHIDA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. MERENDA ESCOLAR. CONVÊNIOS COM A FUNASA PARA REFORMA DE HOSPITAL E COM A EMBRATUR PARA MELHORIA DA ESTRADA CAUCAIA/PACHECO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. LEI Nº 8.429/92.
1. Apelações em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou os referidos réus às penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades na utilização de verbas públicas federais para aquisição de merenda escolar.
2. A legitimidade passiva do ex-prefeito é patente, já que o prefeito, como ordenador de despesas, tem total responsabilidade pelas despesas realizadas durante sua gestão, decorrendo da condição de co-responsabilidade com os atos praticados por seus subordinados gestores da coisa pública.
3. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo não comprovado.
4. Apelação do MPF não provida. Apelações dos particulares providas.
(PROCESSO: 210048761715462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 22/01/2013)