PROCESSO Nº: 5617927-95.4577.9.11.4689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Ryan Azevedo De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONTATO COM AGENTES NOCIVOS SUPERIOR A 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SELIC. 1. Apelação do INSS contra sentença que, concedendo a tutela de urgência, julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 02/03/2019, determinando a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Correção monetária pelos índices do INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, estes últimos a contar da citação. Honorários advocatícios em percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Custas na forma da lei. 2. Apela o INSS, sustentando, em linhas gerais, que todos os PPP's analisados judicialmente não foram apresentados no requerimento administrativo, não estão acompanhados dos Laudos Técnicos, estão irregulares e sem fatores de risco, bem como, que conforme a legislação, os níveis de ruído estão abaixo do permitido. Pugna que não restou comprovada a observância da metodologia NHO 01 FUNDACENTRO, que faz a adequação do nível de ruído variável para a jornada de 8 horas, tendo sido adotado a NR 15 para período posterior a 08/02/2003. Argumenta ainda, que não houve indicação de atividade insalubre pela empresa (GFIP 00) e sem a correspondente fonte de custeio, ofende-se o disposto nos artigos 195, §5º, e 201 da Constituição. Requer a improcedência do pedido e na eventualidade que a concessão do benefício a partir da citação da autarquia e que seja aplicada a SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e compensação de mora, a partir da publicação da EC nº 113/2021. Por fim, requer a suspensão do processo uma vez que no julgamento dos Recursos Especiais no REsp 1090112/SP, REsp 6674150/SP, REsp 2612074/SP, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema (1083). 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 12/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 20/07/1997 a 04/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 28/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 18.477/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 44.366/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (09/04/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (19.10.9203), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. Com relação ao agente calor, o código 2.0.4 dos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 traz a medição da temperatura em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), não tendo mais a previsão da necessidade de ser o calor através de fonte artificial (limite legal do calor de 26,7 IBUTG). 9. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 861562-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 10. Compulsando os autos, observa-se PPP (id. nº 9857866.15463475) indicando que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, na CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A, de 21/04/1985 a 17/05/1988 e de 17/04/1988 a 06/06/1989, submetido a um ruído de 85 dB; de 21/08/1989 a 26/09/1990 e de 09/10/1993 a 18/08/1996, submetido a um ruído de 86 dB; e de 08/02/1989 a 11/07/1996, submetido a calor de 29,28 IBUTG e óleo e graxas para lubrificação de peças. Em todos esses períodos, não houve a comprovação de uso de EPI eficaz, em relação ao ruído e calor. 11. Verifica-se, também, PPP da ALPARGATAS AS (id. nº 1746394.18749645) atestando que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, de 01/02/1990 a 12/09/1993, de 26/04/1993 a 28/07/1993 e de 21/11/1996 a 07/10/2001, submetido a um ruído de 86 dB, agentes químicos lubrificantes e agente biológico. Em todos esses períodos, não houve a comprovação de uso de EPI eficaz. 12. Por fim, vislumbra-se PPP, comprovando que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, na VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, de 10/12/2003 a 08/08/2019, submetido a um ruído de 88 dB e calor de 26,56 IBUTG, com indicação de EPI eficaz. 13. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação aos PPP's retratados, os períodos de 05/12/1985 a 09/07/1996; 29/09/1990 a 16/09/1993; 21/01/1993 a 29/11/1993; 15/10/1996 a 08/03/1997; 23/05/2003 a 24/08/2019, devem ser considerados especiais, uma vez que os níveis de intensidade do ruído e calor ficam acima do limite legal, totalizando, ao se excluir os interregnos concomitantes, portanto, 26 anos, 06 meses e 16 dias de contribuição especial, tempo que ultrapassa o mínimo de 25 anos previsto na legislação, pelo que o demandante possui direito à aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (06/06/2019). 14. Em relação à correção monetária e juros de mora, deve-se utilizar os índices do INPC e remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2001, respectivamente, conforme determinado na sentença e até 20/04/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, que em seu art. 3º estipula a utilização da taxa SELIC para ambos, in verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 15. Não há falar em suspensão do feito, dado que já ocorrera o julgamento definitivo do Tema 1083 do STJ e sua publicação, em novembro de 2021, com a fixação da seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". 16. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para que seja observado o índice da SELIC, quanto à correção monetária e juros de mora, a partir de 20/05/2021, quando entrou em vigor a EC Nº 113, mantendo o direito do autor à concessão do benefício. [16.1]
(PROCESSO: 64170424882515266438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)