PROCESSO Nº: 1260494-42.9930.30.9.2759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS VIP LTDA - ME ADVOGADO: DAVI LUIZ VIEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário. II - A embargante sustenta que o acórdão embargado restou eivado de equívoco, ao considerar a data do ajuizamento da execução fiscal como marco interruptivo do prazo prescricional, frente ao disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que aponta a causa interruptiva do prazo prescricional como sendo o despacho do juiz que determina a citação do devedor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (artigos 156, V e 174, do CTN), desde logo prequestionados. III - Consta no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, pronunciamento expresso sobre a questão da prescrição, notadamente, destaque para o entendimento firmado pelo eg. STJ no sentido de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 2.735.817/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Breno Fernandes, DJ 17/04/2010). Bem como, que o artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do artigo 219 do CPC/73. IV - Em que pese o disposto nos dispositivos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de que deve ser afastada a alegação de prescrição do crédito tributário arguída pela agravante em sua exceção de pré-executividade. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 06234958632778157293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)