PROCESSO Nº: 5950114-26.7898.30.10.3279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO: MATHEUS NUNES ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: VITOR HUGO MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AGENTE FÍSICO RUÍDO. TRABALHADOR MARÍTIMO. USO DE EPI. ARE 061298/SC. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para: a) reconhecer como tempo de serviço em atividade especial os períodos de 11.12.4074 a 01.08.5212, 16.08.4051 a 23.01.7277, 25.07.9412 a 12.07.9970, 26.02.7097 a 18.08.6705, 17.07.9286 a 31.10.8924, 19.05.1107 a 14.08.3546, 09.05.1579 a 21.10.0371, 02.01.1565 a 11.09.2474, 04.01.2551 a 28.07.1134, 28.12.1055 a 26.12.2545, 22.09.0455 a 10.05.5550 e 19.02.8160 a 12.07.7195; b) determinar que o INSS considere como ano marítimo, fazendo a devida conversão (aplicação do fator multiplicador 1,41), para contagem do tempo de contribuição do autor, todos os períodos elencados em negrito na tabela apresentada na fundamentação; c) conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação da regra 85/95, sem incidência do fator previdenciário, com Data de Início do Benefício - DIB em 06/04/2019, data do requerimento administrativo, e Data de Início do Pagamento - DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; d) condenar a autarquia, ainda, a pagar as diferenças devidas, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 2. Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 4. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 32.653/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 22.016/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 5. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria. 6. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 7. Quanto à comprovação do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, observa-se haver registro de documentos comprobatórios de vínculos trabalhistas informados. 8. Na sentença foi reconhecido o tempo total de 37 anos, 02 meses e 29 dias. Para se afastar o fator previdencário, no caso dos autos, em que o requerimento administrativo foi apresentado em 03.03.3279, seria necessário que o autor fosse detentor de um total de 96 pontos no somatório da idade e do tempo de contribuição, o que não se verificou no caso em exame. 9. Nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015, o Autor conta com 95 pontos ao se somar o tempo de contribuição à idade (58 anos de idade e 37 anos de contribuição), o que impossibilita a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário. 10. Apelação do INSS provida para reformar a sentença.
(PROCESSO: 12675975095883341079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022)