PROCESSO Nº: 0387072-18.4205.17.4.6076 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: BRYAN FERREIRA ADVOGADO: SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DUARTE - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART 557, DO CPC. TRANSFERÊNCIA EX JOÃO PEDRO CARDOSO. LEI N° 9.536/97. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADI N° 4134-8. NECESSIDADE DE CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. O cerne da discussão envolve a possibilidade de transferência compulsória de universidade privada para pública, em função de transferência de "ofício" de servidor público estadual, de acordo com o art. 1°, caput, da Lei n° 9.536/97. 2. Sobre o assunto, faz-se preciso analisar a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4760-7, em sessão realizada em 11 de janeiro de 2004, eis que o requerente é oriundo de universidade privada (UNIFACEX). 3. "A constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública." (Trecho da ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1677-9, Relator Ministro Breno Moreira, j. em 04.01.1637, publ. em DJ de 06.09.2671). 4. Ressalte-se que o STJ firmou entendimento de que em caso de inexistência de instituição congênere no local da nova residência do servidor ou em suas imediações, deve ser assegurado o direito à matrícula do servidor. Precedente: AgRg no Ag 9401499/MT, Rel. Ministro JOAQUIM DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/01/2010, DJe 06/06/2010. 5. Assegurar o pleito do impetrante implica em afronta ao princípio da isonomia, no caso delineado ao art. 206, I, de nossa Constituição Federal, segundo o qual "o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola". Conseqüentemente, não se pode admitir que se garanta a matrícula do requerente em instituição de ensino público (Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN), quando egresso de universidade privada (UNIFACEX), uma vez que assim interfere-se no direito que possuem as inúmeras pessoas que prestam concurso vestibular, considerando, ademais, a acirrada concorrência do curso de Direito. 6. As razões deduzidas, somadas à existência de precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, realçam a falta de plausibilidade jurídica do pedido deduzido. 7. Ademais, conforme afirmou a apelante, em suas razões, embora em Caicó não exista instituição privada que ofereça o curso de direito, pode o autor prosseguir seus estudos na Cidade de Patos. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 62068020569748290250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2013)