PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS DE 30%. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao INSS que cesse os descontos de 30% sobre o benefício do autor, bem como que lhe sejam devolvidas as quantias descontadas, com juros de mora e correção monetária.
2. É consabido que Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Inteligência da Súmula nº 473 do STF).
3. Todavia, tal conduta deve pautar-se, necessariamente, pelo atendimento ao devido processo legal administrativo.
4. Hipótese em que não se afigura escorreito que o INSS proceda aos descontos no benefício percebido pelo apelado, para fins de ressarcimento de valores supostamente pagos de forma indevida em razão da concessão de outro benefício, sem que lhe tenham sido assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 078.552, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 13959553494601019987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)