PJE N° 4927958-94.6995.28.1.1372 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL (PROLATORA DA DECISÃO: JOÃO OLIVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. No julgamento do REsp n° 4.355.350/SP, submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsia, sedimentou-se o entendimento segundo o qual a propositura de ação anulatória pela fazenda pública suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da garantia do débito em discussão. 2. No caso, diante do ajuizamento da ação anulatória pelo INSS, forçoso reconhecer a necessidade de suspensão da cobrança do crédito tributário impugnado, daí decorrendo a suspensão do registro do recorrente no LUCAS GABRIEL FARIAS (art. 7, II, da Lei n° 10.522/02), como também o direito de obter certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61079195183682635497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)