PROCESSO Nº: 8625032-49.4426.7.11.7384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI MOURA ADVOGADO: ERICK COSTA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ LORENZO CAMPOS JR EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. GRATIFICAÇÃO. MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular, em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão da cobrança pela UFAL, da quantia de R$ 3.953,75 (três mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos). 2. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que as verbas de natureza alimentar, desde que recebidas de boa-fé pelo servidor público, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. 3. Entretanto, na hipótese, apesar de o Agravante não ter contribuído para demora na retirada dos valores da gratificação de função FG-01, resta claro que ele sabia não fazer jus à referida verba, já que não mais exercia a função, de modo que não poderia presumir o caráter legal do pagamento. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 57781410205376953214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)