TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS SOB COBRANÇA.
1. De acordo com a Súmula nº 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
2. Uma vez verificada a dissolução irregular, esta Turma tem entendido que é cabível o redirecionamento do feito executivo para o administrador da sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos em cobrança.
3. Na hipótese dos autos, estão comprovadas a dissolução irregular da empresa executada (conclusão firmada a partir da tentativa de citação frustrada da sociedade) e a detenção de poderes de gerência pelo embargante/apelado ao tempo do período da dívida sob cobrança, do que resulta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.
Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória a que se dá provimento.
(PROCESSO: 99774056388802417192, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)