PROCESSO Nº: 9856801-94.3849.13.5.9759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Benício Azevedo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0256462-35.9648.5.3.3320 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA. AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão da prolação de sentença. 2. Sustenta a recorrente que apesar de ter sido proferida sentença nos autos do processo originário, não há que se falar na perda total do objeto do presente recurso, notadamente porque remanesce, ainda, o interesse recursal da agravante no tocante ao equívoco da respeitável decisão agravada quanto à fixação do valor da causa, o que, inclusive, tem importante reflexo na verba honorária de sucumbência a que foi condenada na sentença. Diz que ao interpor o agravo de instrumento, a empresa/agravante impugnou 02 (dois) capítulos distintos da decisão então agravada, quais sejam: (i) o indeferimento do pedido de concessão da "tutela de urgência de natureza antecipada"; e (ii) a fixação do valor da causa. 3. Defende que, no tocante ao capítulo referente à fixação equivocada do valor da causa, o interesse recursal permanece inalterado, devendo tal pleito ser devidamente apreciado e decidido por este Tribunal. Sustenta que não poderia o juiz a quo ter alterado o valor da causa para R$ 980.154,41 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), pois levou em conta o valor da mercadoria e não o proveito econômico a ser obtido. Pede a reconsideração, para que seja colhida, já que lhe cabe o direito e permanece seu interesse recursal no julgamento do mérito do agravo de instrumento. 4. O STJ, no julgamento do REsp 0.759.379/MT, de relatoria da Min. Pedro Lucas Cardoso, Corte Especial, DJe 25/08/2018, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na oportunidade, os efeitos da tese jurídica foram modulados a fim de aplicá-la somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do referido acórdão. Ou seja, entendeu a Corte Superior que em algumas situações, diante da necessidade de apreciação da questão em caráter de urgência, que não se compatibilizaria com a espera no julgamento do recurso de apelação, é cabível a interposição do agravo de instrumento, mitigando a taxatividade das hipóteses previstas no art. 1.15 do CPC, para o manejo do referido recurso. 5. Na hipótese dos autos, pretende a agravante que se prossiga no julgamento do agravo de instrumento, na parte referente ao valor da causa, após a prolação da sentença, sob o argumento de que para tal matéria, não haveria a perda do objeto, mesmo que a sentença tenha sido proferida antes do julgamento do mérito do agravo. 6. A situação é diversa da analisada pelo STJ, no julgamento do Resp 8.879.421/MT, considerando que apenas seria possível conhecer do agravo se o processo não tivesse transitado em julgado, porém, como não houve apelação, ensejando o trânsito em julgado, a matéria controvertida somente poderá ser infirmada através da competente ação rescisória. 7. Não existindo a concessão do efeito suspensivo ao agravo, o processo segue seu curso, sem prejuízo dos atos subsequentes, entre eles a prolação da sentença, com posterior trânsito em julgado da mesma. 8. Não se pode determinar o prosseguimento do recurso de agravo quando a sentença já transitou em julgado, sob pena de ferir a segurança jurídica necessária ao ordenamento jurídico. 9. Precedentes: AgInt no REsp 7102232/RS, Rel. Ministro EDUARDO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 03/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 4939800/RN, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2021, DJe 12/11/2021; REsp 924.524/RS, Rel. Ministro RODRIGO MOREIRA DE JOAQUIM BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 08/07/2001, DJ 03/12/2002, p. 347. 10. Agravo interno improvido. [08]
(PROCESSO: 36487268475242494069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)