PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE, QUE EFETIVOU A CONSTRIÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por JOÃO MIGUEL PIRES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poço Verde/SE que, em sede de Carta Precatória Executória registrada sob o nº. 542027645635, originária da 3ª Vara da Justiça Federal de Mirella da Costa, objetivando a alienação forçada de bem penhorado e avaliado em R$ 06.528,00 (sessenta mil reais) pelo juízo deprecante, recebeu os embargos à execução da agravante, deixando de lhe atribuir efeito suspensivo, bem como de julgar a matéria quando do transcurso do prazo para resposta.
2. Sedimentou-se, então, a tese de que, na execução por carta precatória, será do juízo deprecante a competência para processar e julgar os embargos de terceiro, quando: i) o bem já houver sido penhorado e avaliado pelo juízo deprecante, cabendo apenas à alienação forçada ao deprecado; ou ii) o bem a ser constrito já tenha sido discriminado e individualizado na carta. Nessa hipótese, o juízo deprecado será mero executor da ordem de alienação (hasta pública) ou de constrição de bem já anteriormente indicado. Ao contrário, se a carta precatória destinada a penhora e avaliação não for de bem previamente definido, a competência, por óbvio, será do juízo deprecado, a quem, efetivamente, competirá a decisão sobre qual bem recairá a penhora.
3. Nessa senda, cumpre aduzir os teores das Súmulas 33 do extinto TFR e, de certa forma, a do 46 STJ, que seguem justamente esse raciocínio: Súmula 33 - O juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo juízo deprecante. Súmula 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos pelo juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens. Precedentes do STJ.
4. Na hipótese sub examine, a finalidade da carta precatória executória era a de que o juízo deprecado apenas promovesse a alienação do bem imóvel residencial, já penhorado pelo deprecante e avaliado por oficial de justiça em R$ 19.554,00 (sessenta mil reais), inclusive já tendo sido efetuada a primeira hasta pública, cujo resultado foi negativo, remarcando-se uma segunda hasta.
5. Assim, nesse contexto, definido e individualizado qual o bem a ser penhorado e, mais ainda, já concretizada a constrição pelo juízo deprecante, a competência para o julgamento dos embargos à execução será, sem dúvidas, do juízo deprecante, o da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Ana Vitória Souza, razão pela qual é irreprochável a decisão ora agravada.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 95960104981463122871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)