Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Farias. PJe-APELREEX 8454237-96.7660.29.12.2647 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO : RINALDO FARIAS DE CAMILA GONÇALVES : RODRIGO COSTELA ORIGEM : 21 ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 28/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, que julgou procedente o pedido da inicial e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que o IFPE efetue o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente através do processo n. 65698.992380.5703-46, no importe de R$ 493.867,36 (cento e vinte e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência, pois que o débito foi reconhecido, porém não possui previsão para sua quitação, condenando o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00. - Busca a parte apelante a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido autoral, de modo a não ser obrigada a realizar o pagamento (relativo a despesas de exercícios anteriores), quando está observando os adequados trâmites administrativos, com apoio nos arts. 9º e 10, da Portaria Conjunta n° 02/2012, 163 a 169, da Constituição Federal, 1.º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, 37, da Lei 4.320/1964, e 22, do Decreto 39.326/1986, bem como para que a correção monetária e os juros moratórios sejam de acordo com o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - Descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes. - Adota-se, como critério de atualização monetária, o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Precedentes. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 43126451506404584208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)