Processual Civil. Exceção de pré-executividade. Suspeita de fraude em benefício previdenciário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Inexistência de litigância de má-fé. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22036243625650724837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KAIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)