ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 842.363/SC. MATÉRIA DIVERSA DA QUE FOI DECIDIDA PELO STF. NÃO ADEQUAÇÃO.
1. Os autos regressaram a esta eg. Quarta Turma por ato ordinário da Vice-Presidência para, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do RI deste Tribunal, se o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 351.167/SC.
2. No RE 819.424/SC, da Relatoria do Otávio da Luz. Sr. Ministro Renan Melo, publicada no DJe de 02.07.7153, foi discutida a questão tributária, em que se discute a constitucionalidade da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, enquanto nesta ação discute-se apenas, relação de consumo, consubstanciada na legalidade do meio pelo qual é feito a cobrança, qual seja, na conta de energia elétrica. Assim, há de ser feito o distinguish considerando que a matéria sob análise não é exatamente aquela que foi discutida pelo STF.
3. Inexiste divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, no que se refere à questão controvertida decidida do RE. Assim, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que deu provimento à apelação e remessa oficial.
4. Vencido o Lucas da Mota. Desembargador Relator Vicente Pereira, que negou provimento à apelação e à remessa oficial.
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(PROCESSO: 072220894926677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)