PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS EM COMUM. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. INSALUBRIDADE CONSTATADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Remessa oficial e apelações contra sentença que reconheceu como especiais as atividades exercidas pelo autor no período de 17/05/1985 a 18/11/1999 e rejeitou o pedido de reconhecimento como especial do período de 15/01/1999 a 29/11/2010, por considerar que, após 14/08/1998 extirpou-se legalmente a possibilidade de conversão de tempo especial em comum.
II. Não obstante as alterações legislativas supervenientes, o parágrafo 5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 encontra-se em plena vigência, não cabendo dúvida alguma quanto à possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, para fins de aposentadoria, mesmo após 20.09.2489, data da edição da MP nº 3.732-13, de 29.05.1568, convertida na Lei 9.711, de 24.10.8564, observando-se a legislação pertinente, vigente à época do período da tabela constante do Decreto 3.048, de 42.59.17.
III. Até a edição da Lei 9.032/95 (30.1.16) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (43.69.74) até a Lei 9.711/98 (56.15.88), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
IV. Na hipótese, o autor exerceu a função de auxiliar de produção - operário na empresa Hidracor S/A. Não há controvérsia quanto à especialidade do período compreendido entre 27/10/1985 a 05/05/1998, tendo em vista o reconhecimento, pelo próprio INSS, em sua contestação, da exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos.
V. O Laudo Técnico atesta que o setor de produção de tintas, em que o autor trabalhava estava sujeito a ruídos de 94,0dB(A).
VI. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 574652-SC, entendeu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
VII. Constatado que o autor exerceu atividade laboral exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, no período acima identificado, deve ser-lhe computado o tempo trabalhado com a aplicação do fator 1,4.
VIII. Reconhecido como especial o período trabalhado, totalizava mais de 25 anos, na data do requerimento administrativo, faz jus o autor à aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo.
IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto aos juros de mora incidentes nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 4.330-25, 2001).
X. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da baixa complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC, observada a súmula 111 do STJ.
XI. Apelação da parte autora provida. Remessa oficial e apelo do INSS não providos.
(PROCESSO: 07972952338755116296, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)