Processual Civil e Administrativo. Recurso do menor-autor atacando sentença que julga improcedente demanda objetivando a nulidade do CPF deste, obtido quando o interessado tinha nove anos, na cidade de Salvador (Bahia).
1. O panorama colhido mostra que o menor vive em Fortaleza, em companhia da mãe, morando em Salvador o pai. O endereço do menor, constante do pedido de expedição do CPF, é o mesmo do genitor, tudo levando a crer ter sido solicitado por este.
2. Ausência de qualquer pendência administrativa do CPF junto à Receita Federal e, por outro lado, ausência também de qualquer fraude na sua obtenção.
3. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 184008549433038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)