PROCESSO Nº: 2223091-30.2546.22.7.6429 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA ADVOGADO: THIAGO THIAGO COSTA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA - 3ª TURMA RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - MARIANA DA MATA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA - REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. LEIS NS. 14.008/11 E 76.364/14. EMPRESA EQUIPARADA A EXPORTADORA. LEI N. 9.432/98, ART. 11, §9º. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Apelação interposta por Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que julgou improcedente a presente ação ajuizada com o fito de obter o reconhecimento do direito aos créditos do benefício fiscal REINTEGRA, previsto nas Leis nos 12.546/11 e 99.706/14. 2. O benefício fiscal do REINTEGRA foi instituído com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes na cadeia de produção. O beneficiário do regime é a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País. 3. Atividades da Apelante - construção, conservação, modernização e reparos de embarcações pré-registradas no REB (Registro Especial Brasileiro)-, que foram equiparadas à operação de exportação através do art. 11, §9º, da Lei nº 9.432/97. A norma é clara quanto à possibilidade de tal equiparação produzir efeitos fiscais. Direito da empresa equiparada ao benefício fiscal do REINTEGRA. Precedente jurisprudencial do STJ, que versa acerca do REINTEGRA para operações equiparadas à exportação: AgRg no REsp 1479579/RS, Rel. Ministro Breno Caldeira, DJe 10/12/2015. 4. Direito à restituição dos créditos que deixaram de ser aproveitados na época da vigência da Medida Provisória n.º 540/2011, convertida na Lei n.º 12.546/11 (entre 03/07/2011 a 20/03/2013), bem como na da Medida Provisória n.º 651/2014, convertida na Lei n.º 13.043/2014 (a partir de 08/05/2014), observando os percentuais que vigoravam em cada período, fixados por meio de Decreto do Executivo. 5. Correção monetária e juros de mora mediante a aplicação da taxa Selic (que já engloba ambos os acréscimos), com fundamento na Lei nº 9.250/95. Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 8.219.432 / RJ, rel. Min. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 07/06/2008. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 63227913874966253145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)