Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração recebidos como agravo, aplicado o Princípio da Fungibilidade. Prescrição intercorrente. Parcelamento não consolidado. Confissão de dívida. Art. 174, parágrafo único, IV, CTN. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 1453903903353021901725, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)