TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO CONSTRITIVO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora sobre imóvel que fora objeto de ato constritivo nos autos de execução.
2. O principal fundamento que embasa a irresignação recursal da parte agravante é o teor da decisão colegiada proferida nos autos do AGTR 303577/PE; Contudo, inexiste naquela decisão a determinação de desconstituição de eventual penhora já efetivamente realizada.
3. O ato constritivo deve permanecer hígido, servindo o bem como garantia do crédito exequendo. O que se impede é a realização de novos atos constritivos, o que fora atendido pelo Juízo, conforme referenciado na decisão recorrida.
4. A penhora do bem que se pretende desconstituir foi efetivada antes mesmo do pedido de recuperação judicial, o que ratifica a posição acolhida na decisão agravada, quanto à manutenção do ato constritivo até ulterior finalização do programa de recuperação judicial.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05200611738364098862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)