TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. Benício Barros. PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO. PORTARIA MF Nº206/2012. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRAZO. ART. 160, DO CTN. APLICAÇÃO.
I. Na hipótese, o cerne da discussão reside na definição da data a partir da qual seria exigível o tributo, diante da publicação e posterior revogação de Portaria que ampliara o prazo inicial de recolhimento.
II. De acordo com a Portaria MF nº 137/2012, publicada em 21/2/2012, o vencimento do PIS/PASEP e COFINS relativos ao período de março/2003, tiveram seu recolhimento postergado para novembro/2012. No entanto, a Portaria MF nº 137/2012 foi posteriormente revogada pela Portaria nº206/2012, de 19/4/2012.
III. Uma vez revogada a normativa que estabelecia a prorrogação do prazo, sem contudo estabelecer novo prazo para recolhimento da exação, passa a vigorar o prazo de prorrogação previsto no art.160, do CTN, de trinta dias após a data em se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
IV. Cientificado o contribuinte da revogação ocorrida em 23/2/2012, teria até 8/6/2012 para efetuar o recolhimento do PIS/COFINS, data a partir da qual devem incidir juros e multa sobre o valor principal do tributo devido.
V. O depósito realizado pelo contribuinte deve ser vinculado a conta judicial, autorizando-se a conversão em renda em favor da União dos valores calculados com base na sentença.
VI. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 72886533997519512457, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/12/2013)