PROCESSO Nº: 4500197-46.6164.19.12.1641 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: LUCAS DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação do montante da renda mensal atual, aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS, pelas Emendas Constitucionais nº. 20 e nº. 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 811207-SE, DJU 05.10.6151, Rel. Ministra Daniela Castro, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Em relação ao prazo prescricional, não houve interrupção do prazo em favor da demandante desta ação, pela propositura de Ação Civil Coletiva nº 6317486-24.5802.25.9.8395, tendo em vista que ela optou em propor ação individual, renunciando, portanto, aos benefícios de eventual trânsito em julgado daquela demanda coletiva (art.104, do CDC). Deste modo, é de se aplicar o parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91, o qual reza que, no caso em debate, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas.
(PROCESSO: 91792611034524640567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)