Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Beneficiário de assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Natureza jurídica. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Inexistência de afastamento de qualquer preceito legal. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontando vício. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, reformando a sentença, para reconhecer o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo automotor, independente de ser titular de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (LOAS). 2. A parte embargante, em suas razões de recurso, alega subsistir omissão do acórdão ao não completar a descrição do quadro fático revelados nos autos, implicando a não observância da legislação de regência, especialmente a Lei 8.989/1995, com as alterações promovidas pela Lei 10.690/2003, a Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 4º, e a Instrução Normativa RFB nº 988/2009. 3. Prossegue a recorrente concluindo que a exigência de demonstração de capacidade econômico-financeira para aquisição do automóvel é, em si, incompatível com o recebimento de benefício de amparo social, destinado a quem não tem condições de manter a própria subsistência. Requereu, assim, o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. 4. Em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir. 5. Com efeito, a própria argumentação da parte embargante, em termos reiterativos àqueles declinados em suas anteriores manifestações, já denota a ausência das apontadas omissões, ao apenas suscitar suposta contrariedade dos fundamentos adotados com a interpretação que entende aplicável. 6. O acórdão recorrido, ao prover a apelação do particular, delineou de forma clara qual seria o correto parâmetro hermenêutico compatibilizador da regra isentiva do art. 1º, inc. IV, da Lei 8.989/1995, com o preceito do art. 5º, da Lei 10.690/2003, relativo à a exigência de comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial para aquisição de veículo no contexto da isenção do IPI. 7. Em sequência, concluiu acerca da plausibilidade da coexistência entre o fato de a parte autora titularizar benefício de prestação continuada (amparo assistencial), por ser portadora de deficiência, física ou mental, e, atendidos os requisitos legais, obter isenção do IPI na aquisição de automóvel, inexistindo qualquer vedação de cumulação a tanto. 8. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando não ocorrer o afastamento do preceito normativo ou a declaração de inconstitucionalidade, de modo expresso ou tácito, de dispositivo legal, não há que se cogitar de aplicação do princípio da reserva de plenário. Ao revés, no combatido julgamento houve a efetiva aplicação do preceito contido no art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993, cuja discordância da parte recorrente passa ao largo do enquadramento na regra de reserva de plenário (art. 97, da Constituição). 9. Destarte, tem-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 10. Reitere-se que a mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 11. Desprovimento dos embargos de declaração. gabvc/ico
(PROCESSO: 87227276350467337099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)