PROCESSO Nº: 4110119-75.1196.21.8.1535 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO LUCAS MOURA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. CABIMENTO SOBRE OS PROVENTOS E NÃO SOBRE OS VENCIMENTOS. ESTRITA LEGALIDADE. ARTIGO 176 DO CTN. I - Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico tributária no tocante ao pagamento de imposto de renda sobre os valores percebidos a título de proventos de aposentadoria do autor, e determinando a imediata a abstenção dos respectivos descontos, sob pena de multa diária de R$ 100,00. II - Em suas razões recursais, a parte autora, ora apelante, afirma, em síntese, que propiciar a isenção instituída pelo artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88, somente aos inativos, consubstancia-se em evidente desrespeito ao princípio constitucional da igualdade. E que não há como se justificar racionalmente tal discriminação, uma vez que o artigo 150, II da CF/88, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos. Pugna pela declaração de isenção do IRRF também dos seus vencimentos da atividade, junto ao seu empregador CODEVASF. III - Nos termos da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 8.541/92, concede-se isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas acometidas de certos males, como a neoplasia maligna, que está elencada entre as hipóteses legais para a concessão do benefício fiscal, como também a lei estende tal benefício aos pensionistas (artigo 6º). Ao seu turno, de acordo com o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e com o artigo 39, JOÃO PEDRO DA ROCHA, do Decreto nº 3.000/99, os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave encontram-se isentos do recolhimento do imposto de renda. IV - Apenas os proventos/pensões, e não os vencimentos, dos portadores de doenças graves (dentre as quais neoplasia maligna) são isentos do imposto de renda. Precedentes: STJ, STJ, RMS 95.602/DF, Rel. Ministro Murilo Aragão, DJe 16/12/2015; APELREEX31487/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Lopes, DJE 25/12/2015. V - Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 73121083721305186831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)