PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. SAQUE FRAUDULENTO DE CHEQUE CLONADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. DOLO COMPROVADO. CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 171 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA PRÓXIMA AO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Apelante que, no dia 13/10/2011, em Maracanaú/CE, sacou um cheque clonado de um cliente da CAIXA, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), montante que foi ressarcido pela instituição bancária.
2. A prova da fraude ressai clara, restando demonstrada a materialidade do delito, uma vez que a Apelante cedeu sua conta-corrente a um terceiro, para o desconto do cheque clonado, e, se não foi o beneficiário direto da vantagem indevida, contribuiu para que ela fosse alcançada com o uso de sua conta, cartão e senha.
3. O crime de estelionato exige a presença do aspecto subjetivo, ou seja, o "animus" de aferir vantagem, através da utilização de artifícios fraudulentos, causando um prejuízo comprovado ao Erário Público. Resta comprovado, através da análise do "modus operandi", que o Apelante concorreu para a produção do resultado, auxiliando o autor do crime, como partícipe, no momento em que cedeu sua conta para fins de depósito do cheque clonado e saque da vantagem indevida, auxiliando decisivamente na prática do crime.
4. Impossibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância nos casos em que o patrimônio público é atingido, de acordo com o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, porque se busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa.
5. O STJ já consolidou o entendimento no sentido de que o pequeno valor para fins de aplicação do estelionato privilegiado é o salário mínimo vigente à época do delito (AGREsp 7.614.475/MA, Rel. Ministra Isabel Alves de Isis Pires, Sexta Turma, DJe 10/10/2015).
6. O salário mínimo vigente à época dos fatos - 10/08/2011 - era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). O prejuízo em detrimento da CAIXA foi de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), de forma que não é aplicável ao presente caso o disposto no art. 171, parágrafo 1º, do CP.
7. Manutenção da pena privativa de liberdade, arbitrada na sentença em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e de 40 (quarenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na data do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em 02 (duas) prestações de serviços à comunidade em entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58778342974105826868, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)