EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA PRIVADA PARA INSTITUIÇÃO BRASILEIRA PRIVADA. EXISTÊNCIA DE CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.394/96 EM CONFRONTO COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO, À SAÚDE E A PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE DA GENITORA DA ESTUDANTE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em que se postula a transferência voluntária de universidade privada estrangeira (Universidade Católica Boliviana San Pablo) para instituição de ensino privada brasileira (Associação Potiguar de Educação e Cultura S.A.), no curso de Medicina, em razão de problema grave de saúde da genitora da recorrente. 2. As disposições da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) devem ser interpretadas sistematicamente com os princípios constitucionais, como o direito à saúde, educação e à unidade familiar. 3. A jurisprudência já reconheceu que é cabível a concessão de transferência compulsória em casos excepcionais como o dos autos, quando se faz uma interpretação extensiva da legislação pertinente ponderando com outros princípios básicos garantidos pela Constituição Federal. Precedentes deste egrégio Tribunal (AC180257-RN, Relator Des. Pedro Miguel Porto e AGTR73844-PB, Relator Des. Federal Samuel Barros). 4. A vasta documentação trazida aos autos comprova a gravidade da doença que acomete a genitora da agravante (Neoplasia Maligna de Mama em estado metastásico - CID C50), bem como atesta que a paciente foi submetida a mastectomia e realiza tratamento oncológico, em preparação para outra grande cirurgia. 5. Deve ser reconhecida a real necessidade do retorno da agravante ao convívio com a sua genitora, de forma a permitir a prestação do indispensável auxílio e o acompanhamento do tratamento oncológico da genitora, sobretudo por esta ser solteira e a agravante ser sua única filha, inexistindo outros parentes próximos para assumir tal encargo. 6. O fato da transferência se dar de uma universidade estrangeira para uma brasileira não impede a concessão do pleito da agravante, tendo em vista a possibilidade da universidade destinatária realizar a conciliação das grades curriculares confrontando conteúdos programáticos, para reconhecer ou não matérias já cursadas, e exigir que a estudante curse todas as matérias necessárias para sua formação, caso haja eventual incompatibilidade de currículos. 7. A jurisprudência dos nossos Tribunais é assente quanto à questão da congeneridade das instituições de ensino, que diz respeito à natureza pública ou privada, devendo se ressaltar que as universidades envolvidas na transferência pleiteada são congêneres (ambas privadas). Precedentes do STJ (ERESP371970) e desta Corte Regional (AMS77226). 8. Agravo de instrumento provido para se reconhecer o direito da agravante à transferência pleiteada e à sua matrícula na instituição de ensino ora agravada.
(PROCESSO: 62972014907056253275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)