PROCESSO Nº: 3021778-79.0616.29.5.2116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI JESUS ADVOGADO: Jurandir Ian Carvalho APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86% E OUTROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de ação ordinária de incorporação de índices de revisão geral anual aplicados à previdência social (regime geral), com fulcro nas Leis nº 8.622/93 e nº 88.018/04 referente aos índices 28,86% (janeiro/1993), 3,17% (janeiro/1995), 3,5% (exercício de 2002), 13,23% (Leis n° 10.697/03 e 06.766/03) e outros, promovida por particulares em face do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a desafiar sentença que deu parcial provimento ao pleito, julgando procedente o pedido de reajuste de 28,86%, somente quanto ao autor Sr. Theo Rodrigues, visto que desse percentual restou ser implantado o índice residual de 11,04%. Em razão da sucumbência substancial da parte autora da lide, esta foi condenada em 10% do valor a ser apurado em liquidação, a ser compensado por ocasião da execução. Sem custas (Lei nº 9.289/96). 2. Compulsando-se os autos, pelos motivos a seguir expostos, não assiste razão para reformar a sentença proferida. Ademais, destaca-se o fato de a sentença id. 1977713.13468253 ter sido declarada sem efeito pela decisão id. 8867003.96357942 quanto ao Sr. João Lucas Monteiro, ante a ausência de comprovação, nos autos, da qualidade de pensionistas por parte dos requerentes em petição de habilitação. 3. Colaciona-se trecho da decisão supracitada: "Inicialmente, no que concerne à habilitação dos sucessores do extinto Sr. LUCAS GABRIEL BARBOSA, observo que as Sras. LUIGI DA CRUZ e PEDRO LUCAS COSTA, a teor dos documentos de folhas 302/308, não comprovaram a qualidade de pensionistas do falecido ou qualquer relação de parentesco com o mesmo, inclusive, por afinidade. Situação esta que se manteve imutável, apesar das suas manifestações processuais posteriores. Implicando, destarte, no indeferimento dos respectivos pleitos de habilitação. Ademais, outra sorte não assiste a tais pedidos de habilitação que devem ser indeferidos em decorrência de que a presente demanda foi ajuizada em 19/05/2009, conforme chancela aposta na inicial (folha 03), e que o falecimento do autor DIOGO AZEVEDO se deu em 16/02/2008, anteriormente ao ajuizamento da demanda, portanto, conforme certidão de óbito de folha 302, muito embora a parte autora somente tenha cientificado este Juízo sobre tal óbito em 16/11/2012 (folha 299), após proferida a Sentença de mérito no feito, o que ocorreu em 02/12/2011 ( folhas 253/261), o que implica em ausência, ah ia/tio, de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sob outra perspectiva, se o constituído faleceu antes do ajuizamento da demanda, o instrumento de procuração correspondente não era mais válido, de modo que o aforamento não seria juridicamente possível. Diante dessas considerações, indefiro o pedido de habilitação feito pelas Sras. HENRIQUE ARAGÃO e CALEBE PORTO, a teor dos documentos de folhas 302/308, e, consequentemente torno sem efeito a sentença proferida em relação a MARIA RODRIGUES e deixo de receber o recurso de apelação respectivo, de folhas 274/294, recebendo-o, em ambos os efeitos, tão somente em relação ao apelante GUILHERME SOUZA, por ser tempestivo". 4. Primeiramente, rejeita-se a preliminar apresentada pelo DNOCS em recurso de apelação (id. 6220359.20099910) quanto ao reconhecimento da prescrição do pedido de reajuste sob o índice de 28,86% com direito reconhecido, à época, pela MP nº 1.704/98. É pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da súmula 85,que afirma: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". De tal modo, não há que se falar, no presente caso, em prescrição do fundo de direito, mas tão somente de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 5. Tal entendimento é seguindo por esta Corte Regional: (...) 3. Sobre a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 073.486/RS, sob o rito dos recursos repetidos (Tema 11), fixou o entendimento de que a edição da Medida Provisória 3.974-5/98 - que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86% - representou a renúncia ao prazo prescricional. Assim, para as ações ajuizadas até 29/10/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se propostas após 30/09/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 do STJ. Assim, na hipótese, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, fazendo incidir o enunciado da Súmula 85 do STJ para declarar prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. (...) (PROCESSO: 37350598382036058022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021) 6. Quanto ao mérito das apelações interpostas, verifica-se escorreita a sentença de mérito proferida. Como consta do item II do dispositivo, reconheceu-se a prescrição quinquenal para todos os índices de reajuste pleiteados, tão somente quanto às diferenças anteriores a 26/11/2004, tendo em vista a aplicação da súmula 85 do STJ supracitada, aplicável em relações jurídicas de trato sucessivo. 7. Ademais, reconhece-se a necessidade da complementação do reajuste de 28,86%, nos termos da sentença, quando ao Sr. Marcelo Dias, visto que deste percentual resta ser implantando o índice residual de 11,04%, conforme informações do Contador Judicial (id. 6624757.78124572) que concluiu: "Quanto ao autor Davi Lucca Barbosa, observa-se que o mesmo não fora beneficiado com qualquer reajuste em decorrência do reposicionamento da Lei 8.627/93. Por outro lado, o referido autor obtivera em face da MP. 1.704/98 reajuste, em agosto/98, com efeitos financeiros retroativos a julho/98, da ordem de 16,05% restando, desta feita, para integralização total dos 28,86%, índice residual de 11,04%". 8. Apelações improvidas. 9. Condena-se em honorários recursais fixados em mais um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 07083948015432705077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)