Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Araújo Nº: 7961100-47.6831.19.9.0297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INCOMEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: JUAN SANTOS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO: JUIZ FEDERAL GABRIEL VIEIRA MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. TUTELA RECURSAL. ART. 273 DO CPC E ART. 527, II DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Agravo de instrumento no qual se requer a antecipação de tutela a fim de que lhe seja assegurado o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários e garantindo-lhe a imediata compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2 - Nos termos do art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). Figura, ainda como requisito para a antecipação da tutela jurisdicional a reversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). 3 - Na ausência do risco de lesão grave e de difícil reparação, deverá o relator converter o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527,II do CPC). 4 - A incidência tributária em questão já vem ocorrendo há bastante tempo, não sendo, por isso, razoável concluir que só agora tenha surgido o risco de lesão grave e de difícil reparação. Ao contrário, diante do longo decurso de tempo da cobrança, a presunção é de que o recolhimento daquelas contribuições há muito integra o planejamento tributário da empresa recorrente. 5 - Facultando a lei o depósito integral do montante devido, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito impugnado (CTN, art. 151, II), nada impede, a princípio, que a empresa se valha dessa prerrogativa para evitar os transtornos resultantes do não recolhimento do tributo, como a cobrança judicial da dívida, a inscrição nos cadastros de inadimplência e a negativa de certidões atestando regularidade fiscal. 6 - Ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação, converto o agravo em agravo retido, nos termos do art. 527, II, do CPC.
(PROCESSO: 07414841875690560537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)