DIREITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 498.048/RS E RESP 8.478.329/MG. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
1. Autos que retornam para fins de adequação do julgado à decisão dos colendos STF e STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, nos termos art. 1.040, II, do CPC/2015.
2. O acórdão proferido por esta Terceira Turma reconheceu o direito das empresas substituídas pelo Sindicato/Impetrante à restituição, via compensação tributária, de importâncias pagas a título de contribuição previdenciária patronal, aplicando o prazo prescricional de dez anos.
3. Ambos os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005 é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário 166.311/RS e STJ/Recurso Especial 1.827.953/MG).
4. Ação que foi proposta em 12/06/2009, devendo o prazo prescricional ser aplicado segundo as regras constantes da LC nº 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos realizados em período anterior a 27/02/2004. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, para determinar a aplicação do prazo de prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 070333342078355, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)