Ementa: Processual Civil e Administrativo. Sustação de penalidade por inexecução de obra pública. Reconhecimento administrativo das dificuldades na realização de etapas da obra contratada, daí a probabilidade do direito invocado pela agravada.Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05747830667947434359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA LUIZ FELIPE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)