Tributário e Processual Civil. Regime de Repercussão Geral. Processo que retornou da Vice-Presidência (art. 543-B do CPC).
I - Pedido de repetição de indébito dos valores recolhidos a título de imposto de renda. Direito à restituição/compensação referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
II - Aplicação da prescrição quinquenal. Observância da LC 118/2005. Omissão suprida. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 59767241211021027, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)