PROCESSO Nº: 5405054-65.4332.1.8.1105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GABRIEL PORTO ADVOGADO: Diego De Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Novaes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8087473-25.5467.17.9.9303 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNOCS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face de acórdão id. 5041551.78049276 que negou provimento ao instrumento por entender que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 2. Alega o acórdão incorreu em omissão quanto a não examinar a prescrição a luz dos dispositivos legais. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Brenda Silva disse quando julgou foi: " 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 1825021/RJ, Rel. Ministro NATHAN CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no REsp 5609689/PE, Rel. Ministro HENRIQUE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2018, DJe 04/06/2018; REsp 4845074/MG, Rel. Ministro YAGO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2017, DJe 17/04/2017; e AgInt no AREsp 057.700/PE, Rel. Ministro THEO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2017, DJe 14/03/2017." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0778670-30.3449.8.1.7296, Desembargador Federal Miguel Duarte (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/01/2021; Apelação Cível 1305728-73.0175.18.2.8540, Desembargador Federal Levi Viana (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 562.723/PB, Rel. Ministro Danilo Santos, julgado em 1/10/2015, DJe 19/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0080417/RJ, Rel. Ministro Pedro Campos, Segunda Turma, julgado em 26/11/2017, DJe 23/11/2017; REsp 9281827/SC, Rel. Ministra Laura Monteiro, Segunda Turma, julgado em 18/11/2017, DJe 22/02/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 36236365010230034626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)