PROCESSO Nº: 6966255-98.5240.6.1.0673 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Existência de omissão em relação ao arbitramento aos juros e correção monetária. A Aplicação dos juros de mora e correção monetária conforme disposição no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009. Omissão sanada. 2. Inexistência de omissão quanto aos demais pontos. Acórdão embargado que expressamente consignou ter ocorrido exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso -87,4 dB(A), e que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial. 3. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração provido, em parte.
(PROCESSO: 59903472840223035683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)