PROCESSO Nº: 4964896-94.4827.11.12.7968 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PORTADORA DE PNEUMONIA NÃO ESPECIFICADA. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. FATO CONSUMADO. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de pneumonia não especificada, faz jus à internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI na rede pública de saúde ou, caso não seja possível, na rede privada, financiada pelos réus; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é solidária a responsabilidade dos três entes federativos, podendo o interessado cobrar de qualquer um deles o que entende lhe ser devido; 4. A disponibilização do leito de UTI à autora por força da antecipação de tutela não tem o condão de suprimir o seu interesse de agir na presente demanda, visto que a internação não lhe foi viabilizada pelas vias extrajudiciais, surgindo, assim, a necessidade de acionar o Judiciário para postular a sua concessão; 5. É certo que nem sempre é possível deferir o pedido autoral em situações em que se objetiva internação em UTI, diante da indisponibilidade de leitos hospitalares. Contudo, no caso em apreço, considerando que entre a concessão da tutela antecipada e a sentença decorram aproximadamente sete meses, bem como que se tratava de hipótese de tratamento de pneumonia, infere-se que o período de internação já foi concluído, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado; 6. Ademais, é obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado; 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95341753778171389086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)