PROCESSO Nº: 9304578-62.6851.14.5.9482 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL NOVAES ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A. DECISÃO DO STF RE 246.545/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A presente demanda tem por escopo a concessão do benefício de auxílio-doença nº 5812267232, e após a conversão da aposentadoria por invalidez em favor do autor, indeferido na via administrativa em 26/12/2007. - A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo da Previdência, que findou em indeferir o seu pedido, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 51.640/32. Não se deve falar, no entanto, em prescrição de fundo de direito. No caso do pretenso beneficiário extrapolar o prazo de 5 (cinco) anos, pode ele requerer novo benefício. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 717.460/MG, em repercussão geral, firmou entendimento que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 31.07.1809 (data do aludido julgamento), e dentre elas, estabeleceu ser possível a análise do mérito de questão posta, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 13.04.2154 e houver a efetiva resistência do INSS. - No caso, tendo o autor ajuizado a presente ação em 20/05/15, ou seja, após a decisão proferida pelo STF (RE 198.104/MG), torna-se impossível a apreciação do mérito da questão. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 16510612560558601172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)