PROCESSO Nº: 4186896-74.7134.28.4.5149 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HENRIQUE RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. REFORMA NO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Rescisão Contratual e Reintegração de Posse. 2. Apelação no sentido de que a arrendatária, ora Apelada, descumpriu o disposto na vigésima primeira cláusula contratual do Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra firmado entre as partes, modificando a estrutura do imóvel sem a anuência expressa da arrendadora, fato que ensejaria a rescisão contratual. 3. A CEF não indicou quais seriam as irregularidades da obra. Nem comprovou quais modificações no imóvel tenham danificado a sua estrutura. 4. Laudo apresentado, revestido de caráter genérico, sem especificação da obra que, supostamente, viria a comprometer as estruturas físicas da edificação. Análise técnica que não se relaciona com o caso, descrevendo situação em condomínio diverso. Documento imprestável. 5. Direito da Recorrida de alterar a aparência do imóvel (reforma no bem com finalidade de sanar vícios decorrentes do entupimento e infiltrações do sistema de esgoto), sem comprometer a sua estrutura ou as unidades imobiliárias vizinhas, não se impondo, neste caso, a recisão contratual, e a consequente, reintegração da posse pela CEF. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88589334430426254577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)