PROCESSO Nº: 0463177-33.6907.9.10.4505 - APELAÇÃO APELANTE: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO APENAS QUANDO DO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTREMOS. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. FERNANDO PINTO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência. 3. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 0928366/SP, Rel. Min. Pedro Fernandes, DJe de 08/01/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 4. Deveras apreciado que "o Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 315916/MG, Rel. Min. João Lucas Mendes, DJe 07/09/2014, consignou que 'o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento'". 5. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 4767199/SP). 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 34190756381231031854, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)