Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Ramos 1274422-87.2895.8.9.0998 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VICENTE ARAGÃO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO BARBOSA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 16/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. HENRIQUE ARAGÃO EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que determinou que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor, enquanto houver prescrição médica, o fármaco Zytiga 250mg, na dosagem de 1000mg/dia, sendo necessários 4 (quatro) comprimidos do fármaco por dia, conforme prescrição médica. Primeiramente, no que pertine à alegação de ilegitimidade passiva da União Federal para integrar a lide, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. A matéria de fornecimento de tratamento/medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. O STJ firmou jurisprudência, em sede de recurso repetitivo (REsp 6899433/RJ), de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Súmula 421, STJ. Exclusão da condenação da União em honorários de sucumbência. Parcial provimento da apelação da União e remessa oficial.
(PROCESSO: 04967383578906608139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)