PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ALEGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,17%. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/RN que, nos autos do Processo nº 2432704-51.0468.22.6.8044 (Cumprimento de Sentença), indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar o cancelamento das RPV's expedidas em favor dos exequentes, ora recorridos.
2. O processo consiste em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos, marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Nesta senda, permitir que a recorrente traga à baila discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo.
3. Na espécie, o momento oportuno para que a agravante viesse alegar eventual pagamento na via administrativa seria o prazo estabelecido para oposição de embargos à execução. Se não o fez naquela oportunidade, precluiu para ela o direito de renovar a discussão sobre valores efetivamente devidos, principalmente quando se tem em vista que desde aquele momento a recorrente já tinha conhecimento da suposta quitação administrativa de parte dos valores executados.
4. Descabida a rediscussão trazida pela agravante atinente à incorporação do percentual de 3,17% aos vencimento dos agravados com a reestruturação da carreira, vez que tal tese restou rechaçada tanto no comando sentencial como no acórdão, sendo vedada sua reanálise em face da coisa julgada.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81456987267898498784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)