E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO(S) QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial 2 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE. EPI. No que diz respeito à utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), este possui o objetivo de amenizar os efeitos da exposição agente agressivo sobre o trabalhador, mas não implica exclusão do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial. 3 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo pleno deste tribunal, na sessão do dia 07.08.8136, segundo o qual, na vigência da lei nº 07.806/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal. 4 - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 89701649286098302514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)