Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Moura PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9631968-51.1871.21.8.1566 APELANTE : EDUARDO DIAS : EDUARDO NOVAES NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : DAVI RIBEIRO ORIGEM : 1. ª VARA - .RN. RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR SANTOS (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para reduzir o valor desta para R$ 50.646,15, ao subtrair do montante a quantia referente aos honorários advocatícios (R$ 2.026,72) dos cálculos apresentados pela parte embargada, ora apelante, condenando esta em honorários no valor de cem reais, a ser compensado com a quantia executada. - Titulo judicial que fixou os honorários de sucumbência em dez por cento sobre o valor da causa, materializado em R$ 57.361,00. - Causídico que pretende executar seus honorários separadamente nas ações individuais, tendo como base o montante devido a cada substituído processual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte, autor da ação de conhecimento. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. - Precedente desta Turma: AC 327108-RN, por mim relatada, julgada em 12 de novembro de 2013. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 69226456093898231169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013)