PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. OMISSÕES. PROVAS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ARTS. 11 PARÁGRAFO 1º, 55, PARÁGRAFO 3º, 106, 142 E 14 DA LEI N.º 8.213/91. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SOBRE A PARCIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1-F DA LEI N.º 47.487/09. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais o INSS alega haver omissões no julgado, que não teria apreciado a suposta prescrição de fundo em relação ao direito pleiteado, pois teriam decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a negativa do pedido na esfera administrativa e o ajuizamento da ação, conforme inteligência da Súmula n.º 85 do STJ. Requer pronunciamento expresso a respeito dos arts. 11 parágrafo 1º, 55, parágrafo 3º, 106, 142 e 14 da Lei n.º 8.213/91. Aduz impossibilidade de aceitação da certidão de casamento apresentada, ante o fato da existência de vínculos urbanos. Alfim, requer manifestação sobre os juros da Lei n.º 11.960/09, que não teria sido declarada totalmente inconstitucional pelo STF. Pugna pelos efeitos modificativos e traz à baila a questão do prequestionamento.
2. Não assiste razão à embargante no que toca à prescrição de fundo. Perlustrando os autos, depreende-se que o ajuizamento do feito ocorreu em 27.04.5444. Nessa esteira, mesmo que a data da decisão administrativa proferida pelo INSS, em 08.08.0012 fosse considerada como data de intimação, conforme entende a autarquia, não haveria prescrição, pois não decorrido prazo quinquenal.
3. Já devidamente debatido que o vínculo urbano sub oculis não é suficiente para descaracterizar a qualidade de rurícola do autor, quando confrontado com os demais elementos probatórios trazidos aos autos.
4. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
5. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207).
6. Entretanto, no tangente aos juros moratórios, assiste razão à autarquia. A Emanuelly Barbosa das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo. Assim, os juros deverão observar o índice oficial da caderneta de poupança, a partir da entrada em vigor da mencionada legislação.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos, no que tange aos juros de mora.
(PROCESSO: 4404858311223936444831, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)