PROCESSO Nº: 8063165-70.0436.20.11.9391 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME BARROS ADVOGADO: IAN BARBOSA MARANHÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO PINTO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. IMPROVIDAS. 1. A sentença, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, concedeu a segurança, determinando a reinclusão do impetrante no programa de parcelamento especial disciplinado pela Lei nº 12.996/2014, modalidade 'L.44788-RFB-DEMAIS', com a liberação dos DARF'S para pagamento do valor parcelado e a emissão da competente certidão positiva com efeitos de negativa, enquanto houver o cumprimento do parcelamento, bem como a abstenção de inscrever o nome do impetrante no THIAGO GONÇALVES enquanto for adimplente o impetrante. 2. O impetrante formulou pedido de parcelamento especial instituído pela Lei nº 12.996/2014, efetuando, por tal razão, a desistência dos parcelamentos anteriormente assumidos. Após a emissão do primeiro DARF, realizou o pagamento da primeira prestação do parcelamento, permanecendo adimplente até a suspensão da emissão dos demais DARF's pela Receita Federal. 3. A Receita Federal informou que a exclusão do parcelamento especial (REFIS) se deu única e exclusivamente pelo fato de não ter, o contribuinte, comparecido à RFB para consolidar o débito objeto do parcelamento. 4. O ato de exclusão do apelado do referido Programa de Parcelamento não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. 5. A exclusão do contribuinte do parcelamento em apreço, decorrente da não consolidação dos débitos, ensejará, na verdade, prejuízo ao erário, tendo em vista o não recolhimento das prestações mensais por aquele assumidas. No presente caso, há de ser levada em consideração a pretensão explícita do apelado em continuar vinculado ao respectivo parcelamento, ou seja, em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal. 6. Dessa forma, ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.874/99. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. plv
(PROCESSO: 62854363623288082389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)