PROCESSO Nº: 1627329-37.0616.1.6.5467 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL - AL (DR. ALOYSIO CAVALCANTI LIMA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que, afastando a litispendência nos embargos à execução, Arthur Lopes parcialmente procedentes, para homologar os cálculos na forma como apresentados pela embargante, reconhecendo o débito no montante de R$ 428.758,35 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e seis reais e trinta e cinco centavos). 2. Em suas razões, a União alega que o município exequente apresenta liquidação de sentença em litispendência com o Processo de Execução nº 2608740-11.5498.4.7.9699, no qual executou o mesmo pleito, qual seja, verbas do FUNDEF, relativa a período mais amplo, de novembro de 1998 a dezembro de 2006. Explicita que valor aqui executado está contido no valor executado naquela outra ação. E, ainda, defende a tese de que as verbas do FUNDEF, por imperativo legal e, sobretudo, constitucional, somente podem ser destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação. 3. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação em curso que possua as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4. Na hipótese dos autos, consta que a referida ação 0038641-36.8635.17.9.7013 diz respeito ao título executivo formado na ação ordinária nº 4564332-38.8892.6.11.6606, enquanto que os presentes embargos referem-se à execução 2512369-93.8205.29.5.5015, portanto, lastreada em título executivo judicial distinto (ações de conhecimento diversas e em momentos diferentes). Ademais, é fato que o juízo de primeiro grau esgotou à exaustão o ponto da instrução, não tendo a embargante, ora apelante, se desincumbido de seu ônus, limitando-se a acostar parecer de seu núcleo contábil sem maiores esclarecimentos de fato ou de direito, sendo certo, ainda, que o ente federal deixou de anexar as memórias de cálculos que aparelhariam os feitos executivos em suposta litispendência com a execução embargada. 5. Em se tratando de diferenças alusivas ao FUNDEF, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, à educação. 6. Incumbe à União apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R., 2ª T., AG 451032/PE, rel. Des. Lucas Lopes (Convocado), DJ 13/09/12, p. 465). 7. Apelação parcialmente provida para determinar a vinculação da quantia devida ao desenvolvimento da educação.
(PROCESSO: 41980830143293405389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)