ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. SUPERFATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. NÃO PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS NO DOU. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO E PLANILHA DE CUSTOS E COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO PARA A OBTENÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O STF no julgamento do AI 797.203 (AgRedD) entendeu que a fundamentação "per relationem" pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique em negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, adota-se as razões da douta sentença como fundamento desta decisão.
2. "Alega o MPF sobrepreço nas Concorrências Públicas nº 01/2003, nº 01/2005 e nº 02/2005, relativas à contratação do serviço de transporte escolar para o Município de Simão Dias. Fundamenta tal alegação em levantamento realizado pelo TCU no processo nº 923.313/5556-9 (anexo II), tendo como base o procedimento licitatório Convite nº 06/2003, relativo ao mesmo serviço e vencido pela Empresa Shalon. Segundo tal levantamento, as variações de preços ocorridas no mercado à época das licitações foram inferiores aos aumentos praticados. No Convite nº 06/2003 a empresa ré teria apresentado proposta de custo mensal no valor de R$ 56.810,00 (setenta e seis mil e duzentos reais) para o ano de 2003, já na concorrência nº 01/2003 o valor teria aumentado para R$ 36.561,00 (oitenta e três mil e novecentos) e nas concorrências nº 01/2005 e nº 02/2005 para R$ 337.531,00 (cento e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) e R$ 789.694,00 (cento e trinta mil setecentos e doze reais), respectivamente".
3. "(...) os aumentos não ocorreram durante a execução do contrato, mas sim quando da apresentação das propostas em três diferentes procedimentos licitatórios. A par disso, não vejo ilegalidade na elevação dos preços em questão tão só pelo fato objetivamente descrito. Cabe a cada empresa interessada no processo licitatório apresentar suas propostas de acordo com seus custos e lucros almejados, não podendo o poder público interferir na oferta das empresas que concorrem em sucessivos procedimentos licitatórios. Para que se pudesse acolher a alegação autoral, uma questão chave deveria ter sido respondida com provas: Qual o real valor de mercado do objeto do contrato? Há discrepância com o que fora proposto? Mas os autos nada oferecem, de concreto, a respeito".
4. As assertivas do MPU baseiam-se na não aplicação do índice IPC-BR da FGV no reajuste anual dos serviços licitados. Todavia, deve ser ponderado o fato de que tal índice não é de aplicação obrigatória ao tipo de serviço objeto das licitações em apreço, não restando, dessa forma, razoável concluir que houve superfaturamento, tão somente, porque as ofertas tiveram aumento de preço superior ao registrado pelo IPC-BR.
5. Com efeito, não há como se afirmar que houve sobrepreço, nem tampouco, uso indevido de verbas públicas, apenas porque não foi tomado como parâmetro para o reajuste dos valores dos serviços prestados o IPC-BR. Destarte, como bem asseverou o Magistrado a quo, imprescindível se fazia a demonstração, por parte do MPF, do real valor de mercado do objeto do contrato, todavia, tal providência não foi tomada. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), atribuição da qual o MPF não se desincumbiu.
6. "Quanto à ausência de publicação do pregão no Diário Oficial da União, é de se observar que tal exigência refere-se à 'obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais'. E obra, no conceito da própria Lei n.º 8.666/93, é 'toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta' (artigo 6º, inciso I). No caso dos autos, as concorrências tiveram como objeto a contratação de serviço de transporte escolar e não a realização de obra, razão pela qual não houve descumprimento ao disposto no artigo 21, inciso I, da Lei de Licitações".
7. "Por outro lado, restou demonstrado que houve publicação no Diário Oficial do Estado, restando satisfeito o requisito da publicidade, conforme documentos de fls. 32, do anexo VII, fls. 20B a 20C do anexo VIII e fls. 37 a 39 do anexo IX".
8. "No que diz respeito ao requisito técnico de dois anos de experiência e da apresentação dos veículos para vistoria, tais exigências não trazem qualquer ilegalidade ou abusividade. Pelo contrário, esses requisitos atendem ao maior interesse público, pois ainda que indiretamente tem em mira a idoneidade, a segurança e a qualidade dos serviços prestados pelas empresas participantes do certame (...) diante da natureza do objeto (transporte escolar), torna-se razoável (prudente) a experiência dos concorrentes para execução do serviço, bem como a verificação dos veículos, de forma a assegurar o devido cumprimento do objeto licitado. Esse comportamento, portanto, passa longe de ser ofensor do princípio da isonomia, ao oposto, na verdade tais exigências visam a mais perfeita efetivação do interesse público".
9. "No que diz respeito à ausência de projeto básico e planilhas quantitativas e de preços unitários, para que a tal falha apontada pudesse assumir algum significado diante da LIA, alguns aspectos cardeais deveriam ter sido adequadamente explorados e comprovados. E quais seriam tais aspectos cardeais? Os óbvios e básicos: a real vantagem ou possibilidade plausível de vantagem econômica, mínima e indiretamente estimada, que estaria de fato e claramente conjugada com a ausência de projeto básico e das planilhas. Ora, indicou-se algo no sentido de se sugerir especificamente nos procedimentos licitatórios, mesmo mediatamente, contornos mais nítidos de conluio entre a licitante vencedora, quer com os agentes públicos, quer com as demais licitantes? Não. Indicou-se algo no sentido de se sugerir, mesmo mediatamente, contornos mais nítidos de manipulação maliciosa dos valores apresentados? Não. Há sinais de sobrepreço? Não. Há alguma notícia, mesmo tênue, acerca de suposta inidoneidade (sentido largo) da licitante vencedora? Não."
10. "Em igual caminho não há de se responder a tese de improbidade por cobrança de valor indevido para obtenção dos editais. Neste ponto, vale ressaltar que embora o preço cobrado seja nitidamente superior ao efetivamente gasto com as reproduções gráficas, não atinge quantia exorbitante a ponto de afetar a competitividade, razão pela qual é passível apenas de consequências sancionatórias bastantes e adequadas à sua correção e repressão apenas na órbita administrativa".
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02632696457817144799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA RODRIGUES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/02/2013)