DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS. AÇÃO REGRESSIVA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPREITEIRA. DESCABIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONE. APELOS IMPOVIDOS.
1. Trata-se de Apelações interpostas em face da sentença que reconheceu a responsabilidade exclusiva da empresa PRISMA CONSTRUTORA CIVIL LTDA pelo evento que deu ensejo à Ação Regressiva proposta pelo INSS, para o ressarcimento integral de todos os valores por ele despendidos a título de benefício previdenciário, em favor dos herdeiros do segurado, diante do sinistro laboral que acarretou o seu óbito. O feito foi julgado improcedente em relação à Constituição de Capital (art. 475-Q do CPC), bem como em relação à responsabilidade solidária do co réu, ora apelado, THEO ALMEIDA.
2. Preconiza o art. 120 da Lei 8.213/91 que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis."
3. De acordo com o relatório do acidente constante às fls. 21/25, elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho, quando do sinistro laboral houve o desprendimento de uma viga de madeira, a qual sustentava roldana, que, por sua vez, era utilizada para o levantamento de baldes contendo materiais de construção, especialmente cimento. O desprendimento da viga ocasionou a queda de um balde de cimento no crânio do empregado, que veio a falecer. Dentre os fatores que, em maior ou menor grau, contribuíram para a ocorrência do sinistro, encontram-se as amarrações feitas, em toda a obra, com material férrico inadequado, inclusive com várias improvisações, ao invés da fixação das estruturas e andaimes com a utilização de cabos de aço, que seriam mais adequados, muito provavelmente por questões econômicas, acarretando o comprometimento da segurança dos trabalhadores (vide fotos de fl. 23).
4. Analisando-se o relatório retromencionado, combinado com a prova testemunhal colhida em audiência, infere-se que a Prisma Construtora Civil Ltda afigura-se como a única responsável pelo acidente, ainda que por omissão em não observar todas as devidas práticas preventivas no ambiente da obra por ela administrada.
5. Com efeito, não merecem prosperar as alegações desta demandada, no sentido de que tal acidente não passara de um fato exclusivo da vítima, ou, na pior das hipóteses, de um caso fortuito, justamente porque deixou de envidar os esforços necessários para conferir maior proteção e segurança aos trabalhadores da obra por ela administrada, fato que terminou por culminar na morte de um deles.
6. Ao mesmo tempo em que se tem a firmeza da convicção de que a construtora agiu com culpa, ao negligenciar as normas de segurança no ambiente da obra por ela administrada, constata-se, diante dos depoimentos colhidos em Juízo, a hipótese de exclusão de responsabilidade do dono da obra, que para o infortúnio em nada contribuiu.
7. Desse modo, restam configurados todos os pressupostos da responsabilidade civil da construtora: conduta omissiva culposa, notadamente quanto à inobservância das regras de segurança no trabalho, dano, qual seja, o falecimento do trabalhador, e o evidente nexo de causalidade entre este dano e conduta negligente da empreiteira. Por isso, ela deve ser compelida a ressarcir ao INSS os valores, vencidos e vincendos, despendidos a título de pagamento do benefício concedido aos herdeiros do segurado.
8. Não se me aparenta devida a constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal do benefício, pois tal garantia só é cabível nos casos de prestação de alimentos, conforme estabelece o art. 475-Q do Código de Processo Civil. A propósito, em caso assemelhado, o TRF da 5.ª Região firmou a posição de que "não tendo a obrigação da Empresa/ré caráter alimentar, não há como lhe impor a constituição de capital para pagamento de parcelas vincendas, previsto nos arts. 20, parágrafo 5.º, e 475-Q do CPC (antigo art. 602)".
9. Mantida a condenação à demandada Prisma Construtora Civil Ltda ao pagamento da verba honorária sucumbencial, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), e ao INSS também fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios devidos ao réu Felipe Nascimento.
10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 53876397621259661225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)