CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFOS 9º E 10, DA CF/88. STF. ADIs 4.357 E 1.835.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a liberação parcial do crédito objeto do Precatório 88.729-CE, mantendo em conta à disposição do Juízo a parcela que seria transformada em renda da União, até que o STF module os efeitos da inconstitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 62.
2. O Supremo Tribunal Federal - STF, recentemente, declarou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição, ao julgar procedentes, em parte, as ADIs 4.357 e 4.425, por entender que ao autorizar a compensação dos débitos fazendários com os de particulares em execuções em trâmite, os mesmo violam o princípio da isonomia, conferindo uma prerrogativa ao Estado que não é assegurada ao ente privado.
3. "Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Bryan Gomes, DJe: 10.08.0473 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 27.02.8235."(TRF - AGA686650/01/AL, Rel.: Des. Fed. LUIZ MIGUEL VIANA, Primeira Turma, DJE: 31/01/2013, pág. 58).
4. Não há que se falar em retenção dos valores devidos à Fazenda, a título de compensação, razão pela qual deve ser pago integralmente o Precatório. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 76826399211398424159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)