CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DA SUA PACTUAÇÃO. ART. 5º DA MP Nº 1.020-46/2001. CONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO FOI INFIRMADA PELO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL.
1. Apelação contra sentença que, em sede de ação revisional: a) reconheceu cabível a capitalização mensal dos juros e julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, para determinar que, no caso de impontualidade, o débito apurado ficará sujeito apenas à comissão de permanência, obtida pela composição do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, referente aos Contratos de Crédito Consignado CAIXA nºs 110 490288682 e 110 6262117446; b) negou o pedido de não inserção de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito, em face da previsão contida no art. 43 do CDC; c) negou o pedido de devolução em dobro das quantias pagas e cobradas a maior, tendo em vista a ausência de má-fé do cobrador; d) negou o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.820/2003, ao argumento de que essa lei não feriu o princípio da legalidade.
2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 39.850/33 de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 521.836/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS CARDOSO, julgado em 27.04.7591, DJ 01.12.8677 p. 240)
3. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5951838, de relatoria da Ministra Laura Pereira, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 3.636-28/00 (reeditada sob o nº 4.477-99/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
4. Analisando os contratos de Crédito Consignado CAIXA nºs 110 451182490 e 110 9646229356, trazidos aos autos, vislumbro na sua cláusula 2º a existência de previsão da Taxa Efetiva Mensal de 1,6500% e da Taxa Efetiva Anual de 21,6990%, e na cláusula 7º, parágrafo segundo, a previsão de que as prestações serão amortizadas pelo sistema PRICE, o que, por si só, não importa conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal, tampouco a simples previsão contratual de duas taxas de juros (uma nominal e outra efetiva) significa a incidência de juros sobre juros. A ausência de previsão expressa e clara da capitalização mensal de juros conduz a sua exclusão nos cálculos do débito.
5. Alegação de inconstitucionalidade de norma vigente (art. 5º da MP nº 1.867-24/2001), cuja incidência é reconhecida pelo STJ, e cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, que não pode prosperar, pois prevalece a presunção de constitucionalidade do ato e, por conseguinte, a sua plena aplicabilidade ao presente caso. Precedente: VITOR COSTA - Apelação Civel - 981963; Desembargador Federal Joaquim Pereira; Segunda Turma; DJE - Data: 29/11/2013.
6. A mora contratual deve ser afastada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exigência de encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual, notadamente nos juros remuneratórios e na capitalização dos juros, afasta a caracterização da mora (REsp nº 4.179.319). Precedente do TRF da 5ª Região: AC128004/PE, Relator Desembargador Federal Vinicius da Cunha, Segunda Turma, DJE 26/06/2013.
7. Sucumbência recíproca. Inteligência do art. 21 do CPC.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63598470914401072404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)