PROCESSO Nº: 0581677-04.6569.26.4.8053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: João Lucas Gonçalves Nascimento Araujo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0189880-49.7551.29.6.9741 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPASSE. OBRA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO.CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para tornar sem efeito o ato de cancelamento da Nota de Empenho n.º 2016NE793002, emitida em 26/09/2016, considerando válida a entrega de todos os procedimentos dentro do prazo, determinando aos demandados o imediato desbloqueio dos recursos vinculados ao Contrato de Repasse nº 207945/2016, com a respectiva autorização de execução das obras. 2. Em suas razões recursais, em suma, a parte agravante alega que o Município de Serra de São Bento/RN ajuizou ação ordinária afirmando ter celebrado, em 2016, convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 145.592,00, com recursos de emenda parlamentar para fins de obras de pavimentação asfáltica em sua sede e que a aprovação do convênio pela pasta federal gerou o Contrato de Repasse n.º 835665/2016, firmando em 06/10/2018, com vigência até 16/04/2020. Diz que o Município demandante afirmou ter cumprido todas as exigências, havendo a gestora do contrato acusado o recebimento de aceitação quanto ao cumprimento das etapas acima mencionadas, o que permitiu a realização de processo licitatório, no entanto, foi comunicado acerca da extinção do contrato em razão de este ter sido atingido pelo Decreto n.º 9.428/2018 (cancelamento do extrato de empenho). Entende que o juiz monocrático acolheu incorretamente as afirmações do ora agravado. Sustenta que o Juiz a quo antecipou a tutela ao entendimento de que, no caso, não se aplica a legislação suscitada pela União (artigo 68, § 2º, do Decreto nº 04.750/1986, com redação do Decreto nº 7.654/2011), porque a União e a CEF, por força do julgado no processo 696659724.8655.29.4.3969, produziram e validaram atos, ainda que sob ordem judicial, que não consideraram os termos da legislação pertinente ao regime dos Restos a Pagar, inclusive prorrogação de prazo. Defende que a União não figurou no polo passivo daquela demanda, nem a Caixa Econômica Federal detinha poderes para representar a União naquela lide, tendo sido aquela peleja travada exclusivamente entre a Caixa Econômica Federal e o Município demandante. A ordem judicial decorrente daquele julgado direcionou-se exclusivamente à CEF. Assim, aduz que, diferente do dito na decisão em apreço, a União não produziu nem validou qualquer ato à margem da legalidade, de modo que eventuais efeitos da coisa julgada no processo 811101583.6274.11.9.4792 não se aplicam à União. Afirma, ainda, que o julgado no processo 062291101.1354.9.8.6871 não autorizou a formalização de avença administrativa à margem do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 97.219/1986, com redação do Decreto nº 7.654/2011 ou do Decreto n.º 9.428/2018, pois a finalidade daquela demanda não foi afastar a aplicação da legislação pertinente ao regime dos Restos a Pagar, mas afastar as restrições cadastrais (GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA e THOMAS FERNANDES) que impedia a contratação municipal com a Administração Pública Federal, só. 3. Ressalta que, firmado no ano de 2016, o acerto administrativo deu-se sob regência do Decreto nº 11.658/1986, com redação do Decreto nº 7.654/2011, que limita (artigo 68, § 2º) a validade de restos a pagar a junho do segundo ano da inscrição, salvo se iniciada a obra objeto da avença naquele período e que, no caso, não iniciada a execução da obra objeto da avença até junho de 2018, data do exaurimento da validade da nota de empenho emitida no ano de 2016 (mesmo considerando que o contrato foi assinado junto à CEF em janeiro/2018, por força de decisão judicial), inviabilizou-se a execução da avença administrativa em questão, impondo-se o ato de cancelamento da Nota de Empenho n.º 2016NE972955, emitida em 14/05/2016, não cabendo o repasse financeiros postulado pelo Município demandante. Lembra que a pretensão municipal de pavimentação de ruas com verbas federais remota ao ano de 2016, ou seja, há quatro anos, período em que o demandante mostrou displicência no atendimento, a tempo e modo próprios, a requisitos necessários ao recebimento da verba federal (irregularidade no SIAFI/CAUC/GABRIEL RAMOS, ensejando demanda no ano de 2017; mesmo já transcorrido dois anos do acerto administrativo, pediu à CEF prorrogação de prazo para o ano 2019), prazo e condutas absolutamente incompatíveis com o pressuposto da urgência. 4. O cerne da questão está em saber se, mesmo após haver a celebração entre as partes do Contrato de Repasse n° 284649/2016, com vigência até 30/06/2020, poderia ter havido o cancelamento da verba empenhada, em face do Decreto Presidencial nº 9.428/2018. 5. Analisando os autos, verifica-se que apenas em 06/10/2018, após a decisão liminar concedida no processo nº 5810823-55.7054.9.5.3736 que determinou a suspensão imediata da inscrição do Município autor nos cadastros de inadimplentes JOÃO LUCAS CORREIA e CAUÃ RODRIGUES e que a CAIXA providenciasse formalização e assinatura dos contratos de repasse dos valores provenientes dos convênios firmados pelo demandante, foi celebrado o referido contrato de repasse entre o agravado e a União, representada pela CEF (id. 1259851.1298497), tendo sido disposta cláusula que estipulou o prazo de 08 (oito) meses para a entrega, por parte do demandante, da documentação necessária à liberação dos valores. 6. Como bem salientou o magistrado de primeiro grau, "o termo final para tal obrigação seria 11/04/2018, isto é, quase 02 (dois) meses após a data prevista no art. 68, § 2º, Decreto n.º 74.532/1986, sob a vigência do Decreto n.º 7.654/2011, para o final da validade dos Restos a Pagar de 2016. Não fosse o bastante, o prazo acima relatado foi prorrogado, a pedido do autor, para a data de 13/07/2019 (Id. 5472989) (com chancela das próprias demandadas), tendo, porém, sido cumpridas as exigências documentais ainda em outubro de 2018 (Id. 9787386) pelo requerente". 7. Não se afigura razoável o ato de cancelamento da Nota de Empenho nº 2016NE256138, considerando que tanto a formalização do contrato, como a prorrogação do prazo para a entrega dos documentos necessários para a liberação dos valores, não levou em consideração os termos da legislação pertinente ao regime dos Restos a Pagar. 8. Destaca-se que o objeto do processo nº 2967359-99.4789.11.2.1715 era o afastamento das restrições cadastrais do Município em razão de irregularidades cometidas por gestão anterior a fim de formalizar os contratos de repasse dos valores provenientes dos convênios firmados pelo agravado, notadamente os de nº 414870/2016 e 481844/2016, o que foi deferido a fim de resguardar o interesse da coletividade, que seria prejudicado pela ausência de repasses federais. 9. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 58559101471037812497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2022)