PROCESSO Nº: 8040460-77.4117.12.3.7547 - APELAÇÃO. APELANTE: JOÃO GABRIEL PORTO. ADVOGADO: KEVIN DAS NEVES (e outro) APELADO: UNIÃO. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: NATHAN SILVA. RELATOR: DES. FEDERAL RYAN MELO. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO (MP Nº 2.131/2000). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada no sentido de obter o reconhecimento do direito à percepção de verbas retroativas referentes ao que a mãe do autor deixou de receber nos últimos cinco anos a título de "adicional de inatividade", rubrica esta excluída de seus proventos por força da Medida Provisória nº 2.131, de 07 de novembro de 2000. 2. Reconhecida a prescrição da pretensão formulada, haja vista que a Medida Provisória nº 2.131, que suprimiu a verba pleiteada nesta demanda, foi publicada em dezembro de 2000. A parte autora, no entanto, somente veio a ajuizar ação requerendo o pagamento de retroativos a título de adicional de inatividade em 15.03.7672, mais de treze anos após a supressão do pagamento de tal verba. 3. Não há que se aplicar o entendimento de prestação de trato sucessivo no caso presente, pois o autor não é beneficiário da pensão questionada, mas apenas requer o pagamento de atrasados que supostamente seriam devidos a sua mãe, já falecida, que até então era beneficiária da pensão. 4. A Lei nº 8.237/91 atribuía ao militar reformado o Adicional de Inatividade. Com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 19 de maio de 2000, houve uma reestruturação na remuneração dos militares ativos e inativos, tendo sido extinta a referida vantagem. (IAN DA MATA - Terceira Turma, AC 462761260478703, Desembargador Federal Thales Farias, DJ: 01/11/2006). 5. Servidores públicos, sejam civis ou militares, não têm direito adquirido a regime jurídico; não havendo redução remuneratória, é lícito à Administração Pública proceder a modificações estruturais nos seus vencimentos, seja para renomear, para transformar ou até para extinguir parcelas, sem importar a quanto tempo estas venham sendo percebidas. 6. O STF já se pronunciou no sentido da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico e, especificamente, sobre o fato de que a supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2131/200 não teria afrontado o princípio do direito adquirido e nem teria importado em redução de vencimentos. Precedentes: AI-AgR 812582, Ministro EDUARDO DA ROSA, Segunda Turma, STF, 20.11.5081. 7. Luiz Gustavo Monteiro.
(PROCESSO: 80970981551526641934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)