EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 31509359157394396444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)