PROCESSO Nº: 6512926-82.5764.5.5.4694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: BERNARDO CUNHA ADVOGADO: Francisco Das Chagas Pinto Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Nathan Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL ADOTADOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATUALIZAÇÃO DA OFERTA CABÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DO ARTIGO 27, § 1º, DL 3.365/1941.LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. EMBARGOS DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDOS E EMBARGOS DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT e pelo ESTADO DO CEARÁ contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do DNIT e deu parcial provimento à apelação do Estado do Ceará, apenas para determinar a incidência dos juros moratórios fixados entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos precatórios. 2. Em suas razões recursais, o DNIT alega que o acórdão foi omisso ao acolher o valor apurado na perícia judicial, não sendo correspondente à justa indenização, preconizada pelos arts. 5 XXIV, e 184 da Constituição Federal e art. 12 da Lei 8.629/93. Alega omissão quanto à necessidade de determinar expressamente a atualização do valor da oferta do DNIT para fins de confronto com valor da indenização indicada no laudo pericial, para que possa fixar a responsabilidade pelos encargos legais incidentes sobre o montante indenizatório, em contrariedade ao disposto nos arts. 12, §2º e 19, caput, da Lei Complementar 76/93. Ademais, alegou que existiu a violação ao art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, referente a fixação do percentual dos honorários advocatícios, que devem ser fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre a oferta e a condenação. 3. Já o Estado do Ceará alega que o acórdão foi omisso quanto à utilização de amostras de terra inferior a área desapropriada e a ausência de subtração da variável benfeitoria das amostras utilizadas para fins de cálculos de inferência estatísticas, bem como também desconsiderou a previsão do art. 26, caput do DL 3.365/1941, que prescreve que o valor da indenização será contemporâneo a avaliação do imóvel, ou seja, aquela feita pela a Administração. 4. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. Ao analisar os embargos do DNIT, não se verifica omissão quanto ao valor adotado, isso porque a Turma entendeu que é inaplicável a utilização de parâmetros retroativos referentes ao valor da indenização, devendo ser baseado no momento da avaliação judicial, sendo respeitado o valor atual do bem, ou seja, a indenização em questão deverá "refletir o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença", tendo como parâmetro o entendimento do STJ, contido no RE 4206281/SP, Rel. Ministro ENRICO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2019, DJe 25/08/2019, como menciona o acórdão embargado. 6. Em relação à atualização do valor da oferta, embora o DNIT nada tenha aduzido a esse respeito quando de seu apelo, é cabível sua apreciação, em sede de remessa necessária. Configurada a hipótese, nas ações de desapropriação, de apuração da eventual diferença - a maior ou a menor - existente entre o preço ofertado e a indenização fixada no laudo pericial acolhido na sentença, é forçoso proceder à atualização dos preços para uma mesma data, a fim de que possam ser comparados entre si. Este entendimento resulta da leitura dos arts. 12, §2º, e 19, ambos da Lei Complementar nº 76/93. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3618653-14.5905.27.11.4930, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 03/06/2021. 7. Por fim, quanto à alegada violação do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, referente à fixação do percentual dos honorários advocatícios, cabe reconhecer a omissão do acórdão em relação ao referido dispositivo, visto que a turma determinou a majoração dos honorários recursais ante a dupla sucumbência do DNIT, sendo somados os 5% determinados em decisão com 1% referente a majoração, totalizando 6%, o que ultrapassa o limite máximo estipulado pela legislação específica. Sendo assim, descabe impor a majoração determinada pela lei processual no caso concreto. 8. No tocante dos embargos do Estado do Ceará, observa-se omissão quanto às impugnações adotadas quanto à suposta supervalorização da avaliação, com o uso de amostras de área inferior e quanto à alegada ausência de subtração das benfeitorias. 9. Sanando a referida omissão, cabe reconhecer que tais alegações foram apresentadas no primeiro grau, tendo o perito as afastado, esclarecendo que "Todos os dados mencionados pelo impugnante em seu quesito, assim como todos os demais dados do rol amostral foram devidamente homogeneizados e tratados através da estatística inferencial, conforme preceitua a NBR 70.390 (Avaliações de Bens Imóveis) de modo que se tornaram utilizáveis dentro do modelo adotado, tanto é que não foram encontrados na amostra dados considerados outliers (dado fora da curva). Dito isso, não há se falar em supervalorização do resultado da avaliação, até porque a amostra é composta por 31 (trinta e um) dados de mercado, possuindo também dados com áreas superiores ao expropriado." O perito salientou também que "Não há se falar sobre duplicidade da variável benfeitoria, pois conforme indicado no laudo pericial, a variável benfeitoria considerada nos cálculos estatísticos (item 3.5.1) refere-se à cobertura vegetal, diferentemente da mencionada no item 3.5.2 (cerca/currais de estaca de madeira e desmatamento de área para pasto)." A insurgência do Estado do Ceará se limita a repetir o questionamento que já respondido pelo perito, sem impugnar especificadamente a resposta oferecida. 10. No tocante à alegada omissão quanto ao artigo 26 do DL 3.365/1941, a impugnação levantada pelo Estado constitui rediscussão do mérito decidido, tendo em vista que a Turma expressamente adotou o posicionamento do STJ, segundo o qual a justa indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial. 11. Embargos de declaração do DNIT parcialmente providos para limitar os honorários a 5%, afastando a majoração da lei processual em virtude da legislação especial, e para que a oferta administrativa seja atualizada até a data da avaliação judicial para todos os efeitos, inclusive honorários, e embargos de declaração do Estado do Ceará improvidos.
(PROCESSO: 71866366481119590597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)