PROCESSO Nº: 7192093-24.1106.21.6.5278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Mendes - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEF. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Sapé/PB, que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento ou não da condenação da exequente em honorários advocatícios em razão da extinção da execução. 3. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. 4. De acordo com o art. 26 da Lei de Execução Fiscal: "Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 5. Em julgado mais recente, o STJ tem reafirmado a orientação jurisprudencial, no sentido de que "Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ" (AgInt no AREsp 9381380/SP, Rel. Ministro João Felipe Nogueira, Primeira Turma, julgado em 01/02/2020, DJe 03/12/2020). No mesmo sentido, precedente desta 1ª Turma: PROCESSO: 53501029430371916020, Apelação Cível, Desembargador Federal Antônio Aragão, j. 09/06/2020. 6. No caso dos autos, na reposta à exceção de pré-executividade, apresentada em março de 2018, a Fazenda Nacional requereu a improcedência do pedido e, apenas em momento posterior (setembro de 2019), requereu a extinção do feito, informando que a inscrição em dívida ativa relativa ao processo tinha sido extinta por decisão administrativa. 7. Conforme ressaltado na sentença que acolheu os embargos de declaração, "ainda que os motivos ventilados na exceção de pré-executividade não respaldem a sentença extintiva da execução, mas sim o cancelamento da dívida ativa, são devidos honorários advocatícios. Isso porque a comunicação do cancelamento da dívida ativa apenas se deu após a citação e interposição da exceção de pré-executividade" 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 80930845791210360568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2022)