PROCESSO Nº: 6646459-14.3937.31.8.8009 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO PALACIO DO TRABALHADOR ALAGOANO ADVOGADO: ELZA MARINHO DE MELO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - LORENA DA CUNHA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DE FUNDAÇÃO NO CNPJ. COMEÇO DA EXISTÊNCIA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pela Fundação Palácio do Trabalhador Alagoano. Considerou-se suficiente a prova da propriedade sobre o imóvel constrito apresentada pela Embargante, qual seja, escritura pública de doação gratuita pura e simples, realizada perante o 2º Ofício de Notas de Maceió. 2. A Apelada trouxe aos autos como prova de propriedade sobre o bem em questão a cópia da Escritura Pública de Doação Pura e Simples, lavrada pelo tabelionato no 2º Ofício de Notas de Maceió e levada ao Registro de Imóveis em 03/10/1984. A Recorrente, por sua vez, resiste em reconhecer o direito da Apelada sobre o imóvel, ao argumento de que a criação da pessoa jurídica somente ocorreu em momento posterior à data em que foi realizada a doação do bem, de tal modo que não teria como se admitir que a doação teria ocorrido em seu favor. 3. Em se tratando de fundação, o começo da existência dessa espécie de pessoa jurídica se dá com o registro do competente ato constitutivo perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo irrelevante o momento em que ocorreu a inscrição perante o CNPJ. Portanto, a ausência de inscrição da Apelada perante o CNPJ no momento em que ocorreu a doação do imóvel é fato que, isoladamente, não permite concluir pela sua inexistência naquele momento e, consequentemente, não acarreta a invalidade da doação. 4. Ausência de comprovação da alegada confusão patrimonial e administrativa entre a Apelada e a Fundação dos Trabalhadores na Indústria no Estado de Alagoas. 5. Mantidos os honorários advocatícios em prol da Apelada, fixados na sentença no valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), não socorrendo a Apelante, neste caso, o princípio da causalidade, porquanto o registro público já dava conta da propriedade da Apelada, bem como pela sua resistência ao acolhimento do pleito. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 33957923527516062792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)