PROCESSO Nº: 0982859-21.5590.4.9.3347 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUCCA GONÇALVES ARAUJO ADVOGADO: LEANDRO JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, CPC). 2. O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da possibilidade do impetrante obter, com a finalidade de se matricular em curso superior, o certificado de conclusão do ensino médio sem ter concluído o 4º ano letivo do Curso Técnico Integrado do IFAL, foi apreciado no aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65440265731745701978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)