PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 312, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. VÍTIMA PARTICULAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUDICADO O APELO.
1. Foi a ré incursa no crime tipificado pelo art. 312, parágrafo 1º, do Código Penal, uma vez que subtraiu, no interior da agência do banco Itaú, cerca de R$27.648,00 (dezoito mil reais) correspondentes ao benefício de pensão por morte ao qual a vítima, Sr. Pedro Lucas Peixoto, fazia jus, tendo a ré, na qualidade de funcionária pública do INSS, o auxiliado no processo de requisição do benefício.
2. Da análise da conduta da ré, percebe-se que esta agiu ilicitamente após a concessão do benefício à vítima, ou seja, quando o valor devido ao pensionista já havia sido depositado na conta do banco Itaú, uma vez que, embora tenha premeditado sua conduta valendo-se da facilidade proveniente de seu cargo com funcionária do INSS, efetuou a subtração do patrimônio particular quando este não mais se encontrava na guarda da autarquia federal, já havendo sido incorporada a verba ao patrimônio da vítima.
3. A acusada agiu, portanto, contra o patrimônio do particular, sem que tenha ofendido ou lesado patrimônio da União.
4. Não foi efetivamente comprovada lesão ao bem jurídico da Administração Pública e, por isso, não há como se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento dessa demanda, a teor do art. 109, IV, da Constituição Federal.
5. Anulação da sentença e remessa dos autos à justiça estadual.
6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 24565974724294432800, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)