PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 17483941124538000, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ANDRÉ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)