PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 25ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (GOIANA). VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA (PE).
1. Em que pese o entendimento do eg. STJ ao apreciar o REsp 4.683.740/SC (DJ 25/10/13), deixa-se de adotar a posição ali contida, pois, tratando-se de incompetência relativa, não pode ser declarada de ofício.
2. A Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, cujo art. 114, no seu inc. IX, revogou o inc. I, do art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, portanto não há como manter a competência da Justiça Estadual do interior para as execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública [federal].
3. No caso presente, a execução fiscal foi proposta na Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal suscitado.
(PROCESSO: 20305208549421778365, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)