PJE Nº 3590979-76.8743.9.2.8259 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NICOLAS LIMA ADVOGADO: KEVIN ARAÚJO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (JUÍZA SENTENCIANTE: DIOGO DIAS) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 03732714563789436976, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)