EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Execução. Título executivo que declarou a inexistência de obrigação de a IFRN continuar pagando aos réus os índices de 26,05% e 26,06%. Ausência de qualquer comando judicial determinando obrigação de pagar. Impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67701063118170933327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)