PROCESSO Nº: 3773445-91.1262.20.3.0023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF APELADO: RAUL DA ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Castro Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo da Luz Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Luiza da Mota De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. JOÃO GABRIEL CASTRO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular os atos de Progressão Funcional da Autora - Decisão n. 96/2013/CPPD/UNIVASF (doc. 07), Despacho n. 23/2013/SGP/UNIVASF (doc. 09), Parecer n. 139/2020/CPPD/UNIVASF (doc. 19) e a Portaria n. 482/2020/SGP/UNIVASF (doc. 20) - de modo a retificar as datas de vigência das Progressões Funcionais obtidas pela Autora, nos seguintes termos: 1 - Progressão Funcional por mérito, da Classe Assistente nível 1 para Classe Assistente nível 2 (Interstício de 09/agosto/2010 a 09/agosto/2012): Vigência a partir de 09/agosto/2012; 2- Transposição (Nova Carreira), da Classe Assistente nível 2 para Classe Assistente nível B1: Vigência a partir de 01/março/2013 (data de vigência da Lei 12.772/2012); 3- Progressão Funcional por mérito da Classe Assistente nível B1 para Classe Assistente nível B2 (Interstício de 09/agosto/2012 a 09/agosto/2014): Vigência a partir de 09/agosto/2014; 4 - Progressão por Titulação (Doutorado): Aceleração da Promoção da Classe Assistente nível B2 para Classe Adjunto nível C1: Vigência a partir de 04/julho/2016; 5 - Progressão Funcional por mérito da Classe Adjunto nível C1 para Classe Adjunto nível C2 (Interstício de 04/julho/2016 a 04/julho/2018): Vigência a partir de 04/julho/2018; 6- Progressão Funcional por mérito da Classe Adjunto nível C2 para Classe Adjunto nível C3 (Interstício de 04/julho/2018 a 04/julho/2020: Vigência a partir de 04/julho/2020. A UNIVASF foi condenada a pagar à Autora os valores correspondentes à Progressão Funcional, após a retificação das datas respectivas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sobre a preliminar de prescrição de fundo de direito, a mesma desmerece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão a servidor de Progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, incidindo a Súmula nº 85/STJ. (STJ - AgInt no REsp 7.159.874/MG, Rel. Ministro Leonardo da Conceição, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 13/05/2020). Nesse sentido o julgado desta Corte Regional: DANIEL COSTA - Processo 0346352-87.0660.4.11.5900, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Guilherme Moura, 3ª Turma, julgamento: 08/02/2021). 3. Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno de se estabelecer o marco inicial dos efeitos financeiros das Progressões/Promoções funcionais de concedidas à Autora pela UNIVASF. 4. A teor do disposto no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, tanto para a concessão de Progressão Funcional (mudança de nível na mesma classe) quanto para a Promoção Funcional (mudança de classe) é necessário que o docente cumpra os seguintes requisitos: o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses em cada nível, e a aprovação em avaliação de desempenho. 5. Com a vigência do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, ficou estabelecido que: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." 6. Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da Progressão por mérito (interstício) deve retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. 7. Sobre a Progressão por titulação, já se encontra pacificado neste Sodalício que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da Portaria de Progressão. Ademais, a Portaria concessiva da Progressão/Promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o Requerimento Administrativo, para fins de avaliação pela Instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Nesse sentido: ISAAC AZEVEDO - Processo 5175451-65.4027.30.1.6383, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Jesus, 3ª Turma, julgamento: 07/05/2020; FELIPE SANTOS - Processo 2784805-77.0897.23.2.9894, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benício Costela, 1ª Turma, Julgamento: 21/12/2020. 8. No caso, a Autora tomou posse no cargo de Professora do Diego Lima em 31/05/2010, na Classe de Professor Assistente nível 1, fazendo jus à Progressão por titulação para a Classe de Professora Assistente nível 2, a partir de 07/09/2012 (data do término do interstício de 24 (vinte e quatro) meses conforme estatui o art. 12 da Lei nº 12.772/2012), uma vez que foi aprovada na respectiva avaliação de desempenho, impondo-se a anulação da Decisão nº 96/2013/CPPD/UNIVASF e o Despacho n. 23/2013/SGP/UNIVASF, e retificação da Portaria/SGP nº 515 de 19 de fevereiro de 2014 (Id. 2264021.00210991) que concedeu a referida Progressão a partir de 05/06/2014. 9. Com a vigência da Lei nº 12.772/2012 a Autora logrou o direito à Transposição (Nova Carreira) da Classe Assistente nível 2 (PUCRCE) para Classe Assistente nível B1, com vigência a partir de 01/março/2013, devendo ser acolhida tal pretensão. 10. Acerca da Promoção por titulação da Classe de Professor Assistente nível B2 para a Classe de Professor Adjunto nível C1, nada a modificar na Portaria/SGP nº 547 de 22 de janeiro de 2016 que concedeu a referida promoção a partir de Ana Sophia Rezende (data do Requerimento Administrativo), posto que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte que entende que a Promoção por titulação deve retroagir à data do Requerimento Administrativo, não sendo, inclusive, objeto de impugnação autoral. 11. No tocante à Progressão por mérito, da Classe C1 (Professor Adjunto 1 para a Classe C2 (Professor Adjunto 2), a Autora não impugna a respectiva Portaria/SGP nº 821 de 17 de março de 2018, que considerou o interstício de Noah Melo (data da vigência da última Progressão) a 19/02/2018, eis que observado como data da vigência o término do interstício de 24 (vinte e quatro) meses conforme o regramento contido na Lei nº 12.772/2012. 12. Sobre a Progressão por mérito da Classe de Professor Adjunto nível C2 para a Classe de Professor Adjunto Nível C3, deve ser acolhida a pretensão autoral para considerar como termo inicial dos efeitos financeiros dessa Progressão o dia 08/07/2020 (considerado o interstício de 03/11/2018 a 09/08/2020), devendo ser retificada a Portaria/PROGEPE nº 482 de 27 de junho de 2020 que estabeleceu a vigência a partir de 05/03/2020. 13. Por fim, no tocante à Progressão de mérito da Classe de Professor Adjunto nível C3 para o nível C4, deve ser acolhido o pleito autoral para que seja considerado o interstício de 16/04/2020 a 20/07/2022. Irretocável, pois, a sentença combatida. 14. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento) para fins de observância do art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 50221574098058748071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)