PJE 0071450-56.8714.29.3.7856 EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HEMOFÍLICO. PORTADOR DA HEPATITE C. VÍRUS CONTRAÍDO EM TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVER JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por BRYAN RODRIGUES, contra UNIÃO FEDERAL, EDUARDO MENDES, ESTADO DE PERNAMBUCO E GABRIEL DA MOTA, em face de sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que reconheceu a prescrição. 2. O apelante alega que a pensão mensal indenizatória é de trato sucessivo, portanto não deve ser computado o fundo de direito para as prestações, trazendo à baila direitos fundamentais que garantiriam o direito almejado na demanda e bloqueador da contagem do prazo extintivo. 3. Consta da sentença: I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de indenização por perdas e danos ajuizada por ANA LUIZA LIMA em face da União Federal, do Estado de Pernambuco, da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco - LÍVIA LIMA e da MARIA JULIA SILVEIRA, objetivando a implantação de pensão mensal a título de ressarcimento de prejuízos acarretados à sua saúde por contaminação resultante de transfusão de sangue infectado por vírus da HEPATITE "C" (HCV). Relatou o autor que é portador de hemofilia A, e desde a mais tenra idade necessita de medicação, contendo concentrado de fator VIII, fornecido pelo RENAN SILVA. Tal órgão utilizava vários derivados de sangue, entre eles crioprecipitados fabricados no Brasil e os importados "Kryobulin", "Bebulim" e "Prothomplex", produzidos pelo laboratório Immuno, hoje ISAAC SILVEIRA, conforme declarações do próprio HENRIQUE PINTO. Aduziu que, a partir da década de 90, tomou conhecimento de que era portador do vírus da Hepatite C, por meio de exames requeridos e realizados pelo próprio VITOR HUGO DAS NEVES. Alegou que quase todos os pacientes hemofílicos que fizeram uso dos serviços dessa Fundação Pública nas décadas de 80/90 foram contaminados pelo vírus HCV (Hepatite C). Argumentou ainda que a fiscalização e a vigilância dos medicamentos hemoderivados importados à época eram de responsabilidade da União Federal (Ministério da Saúde) por força de lei (arts. 3º, II e 4º da Lei nº 4.701/65), bem como do Estado de Pernambuco (Lei 8.080/90 c/c Decreto Estadual 33.081/89 - anexo I). Requer a concessão liminar de pensão na metade do valor que almeja ao final, prestação essa que tem natureza alimentícia e é de trato sucessivo.(...) Tutela de urgência deferida para acolher o pleito de gratuidade judiciária, indeferir as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelos demandados, bem como para determinar a concessão da pensão requerida no valor de cinco salários mínimos, custeada em partes iguais pelos demandados União Federal, Estado de Pernambuco, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco - AGATHA NOGUEIRA e pela empresa LORENA SILVA (id. 469720). Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco (id. 455046), pelo LEANDRO DA MOTA (id. 465172), pela UNIÃO (id. 050653) e IGOR PEREIRA (id. 920571). Decisão proferida no AGTR Nº 7511630-08.6591.4.12.973378159-36.8968.1.11.1977 (id. 449865), concede efeito suspensivo à decisão de tutela de urgência e determina a reunião dos demais agravos apresentados contra a mesma decisão, interpostos pela UNIÃO, JOÃO GUILHERME PIRES e MATHEUS GOMES Hospitalar Ltda (PJe AGTR1487695-22.3059.24.11.9863). Decisão de Agravo de Instrumento nº 8223466-76.6092.25.6.0935 reconhece a ilegitimidade da UNIÃO e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal (id. 5833088). O STJ, em sede de RECURSO ESPECIAL Nº 6390532 (2015/6700389-8), reconhece a legitimidade da UNIÃO e a competência da Justiça Federal (id. 60858077). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O objetivo da presente ação é a concessão de pensão vitalícia para o autor, a título de indenização, por ter contraído o vírus da hepatite C após tratamento junto ao LUIZ MIGUEL NOVAES, decorrente da utilização de medicamentos que supostamente provocavam a aquisição da doença. Ressalto que o prazo prescricional para ajuizamento de pedido de indenização por reparação civil contra o Estado é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1., do Decreto n.º 97.832/32. No caso concreto, afirmou o autor que tomou conhecimento de ser portador do vírus da hepatite C na década de 90, quando realizou exame no PEDRO HENRIQUE ALVES, o qual, a teor do documento de id. 3674, foi realizado em 21/02/2000 (ids. 3673/3675). Analisando as fichas de acompanhamento médico do autor, observa-se que frequentemente eram realizados exames para fins de acompanhamento, com registro de todos os resultados. Dessarte, pelos documentos médicos colacionados aos autos, tem-se que o autor possui ciência de que é portador do vírus da hepatite C e encontra-se em tratamento pelo menos desde 2000. Assim, tendo em vista que a demanda sob exame foi ajuizada 23/09/2011, vislumbra-se consubstanciada a prescrição da pretensão. Frise-se que, a despeito de já haver nestes autos decisões afastando a prescrição do fundo do direito, numa melhor do contexto fático-probatório ora esboçado, entendo que é o caso de acolher essa prejudicial de mérito arguida pelos Réus. (...) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a liminar concedida e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 35.111/32, e do art. 487, IV, do CPC, para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória por reparação civil (perdas e danos). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 4. O Juízo de origem na sentença que apreciou os embargos de declaração assim acrescentou: A teor do disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Frise-se que a contagem desse prazo tem início quando do conhecimento do fato danoso. Nessa esteira, considerando que o autor tomou conhecimento de ser portador do vírus da hepatite C desde o ano de 2000 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 01/05/2011, forçoso reconhecer como prescrita a pretensão autoral também quanto à empresa privada, ora ré nesta demanda. 5. Deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º do Decreto 90.866/1932, é quinquenal, por tal razão, considerando que o próprio autor afirma a ciência da doença no ano de 1990, conforme sua petição inicial, e que a presente demanda foi ajuizada apenas em 2011, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão por ele deduzida. 6. Ressalte-se que o direito à reparação do dano é de natureza única e permanente e não se protrai no tempo, não podendo ser qualificado, portanto, como de trato sucessivo. Nesse sentido: PROCESSO: 68290829758546251363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019. 7. Apelação improvida. pc
(PROCESSO: 14682096082904518374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)