CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO. REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE.
I. O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado de Sergipe , alegando que as Fundações Públicas de Direito Privado FHS (Fundação Hospitalar de Saúde); FUNESA (Fundação Estadual de Saúde) e FPH (Fundação de Saúde Parreiras Horta) publicaram editais de concurso para admissão de servidores através da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, violando as normas e constituições que regem a Administração Pública.
II. O MM. juiz "a quo" julgou improcedentes os pedidos.
III. Inconformado, apela a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil/SE, defendendo a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único.
IV. Em suas contrarrazões, o Estado de Sergipe pede a apreciação do agravo retido, a citação dos candidatos dos referidos concursos, na condição de litisconsortes e manutenção da sentença. Requer, ainda, que caso sejam declaradas inconstitucionais as Leis Estaduais 6346/2008, 6347/2008 e 6348/2008, isso não aos candidatos aprovados nos concursos realizados antes do trânsito em julgado da decisão.
V. A Fundação Hospitalar de Saúde também apresentou contrarrazões com os mesmos argumentos apresentados pelo Estado de Sergipe.
VI. Inicialmente, vale esclarecer que o artigo 109 da CF/88 estabelece que cabe à Justiça Federal processar e julgar as causas que tenham as autarquias como parte. No caso, a OAB, autarquia federal, é a autora da presente ação, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para julgar o feito.
VII. Desnecessidade de chamamento dos candidatos do concurso, pois não são responsáveis pela elaboração do concurso.
VIII. No mérito, examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada.
XIX. As instituições que realizaram os concursos em questão fundações públicas de direito privado, não havendo qualquer impedimento a adoção do regime celetista para os seus servidores.
XX. O artigo 39 da CF/88 quando estabelece o regime jurídico único para a administração direta, autarquias e fundações, refere-se a fundações públicas, deixando de abranger a fundações de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas, que têm o seu pessoal regido pelo regime celetista.
XXI. Também não procede a afirmação de que o Estado deve prestar serviços de saúde apenas por entidades de direito público. O artigo 197 da CF/88 dispõe que as ações e serviços de saúde cabem ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
XXII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 017332322796996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)