PROCESSO Nº: 9959611-36.7748.27.10.4212 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE NOVAES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUÊ DA MATA. ARTIGOS 5º, JOÃO FELIPE DA CRUZ, 194 E 195 DA CF/88, E § 2º DO ARTIGO 18 DA LEI 8.213/91. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VICENTE LOPES E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. LUCAS SILVEIRA MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular para acolher o pedido atinente à desconstituição da aposentadoria do autor e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. Determinou a incidência de Diego da Paz a partir da citação nos termos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, em razão da conclusão da modulação dos efeitos dos julgamentos das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, de correção monetária pela TR até 11.5.3322 e INPC após a referida conclusão. Fixou condenação em honorários em 10% sobre o valor da condenação, observado o Limite da Súmula 111 do STJ. 2. Aduz, em síntese, que, ao acolher o direito da particular, o acórdão se omitiu quanto à aplicação dos arts. 194 e 195 da CF/88 (princípio da solidariedade do sistema previdenciário); art. 5o, FRANCISCO CARVALHO (garantia do ato jurídico perfeito) e art. 18, § 2o da Lei n. 8.213/91 (a vedação de utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para qualquer benefício), ressalvadas as exceções legais. No tocante aos Enrico Lima e à correção monetária, também houve omissão acerca dos artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 5º da Lei 11.960/09, que no seu entender continuam válidos. 3. Apesar de no acórdão embargado não ter referência expressa aos arts. 194 e 195 da CF/88 (princípio da solidariedade do sistema previdenciário); art. 5o, DAVI LUCAS SANTOS (garantia do ato jurídico perfeito) e art. 18, § 2o da Lei n. 8.213/91, não há falar em omissão. É que o teor dos referidos dispositivos, ao serem aplicados ao caso em exame e em dentro do contexto normativo que rege a matéria, não conduzem ao indeferimento do direito pretendido. 4. Quanto aos Paulo Pereira de moratórios e à correção monetária, cumpre destacar que são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, seu exame de ofício não implica em "reformatio in pejus". Neste sentido, julgado do STJ: (AgRg no AgRg no REsp 5374923/PR, Rel. Ministro João Vitor Farias, Segunda Turma, julgado em 26/02/2014, DJe 14/06/2014) 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18/11/2015), os Leonardo da Luz moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para ajustar os Ian Rocha e correção monetária fixados no acórdão embargado ao entendimento firmado pelo Pleno desta Egrégia Corte Regional.
(PROCESSO: 95414660894452895888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)