PROCESSO Nº: 4931320-36.7980.13.6.8825 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: EDUARDO LOPES GORDIANO MIGUEL ALMEIDA (e outros) APELADO: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO FREITAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE /INSALUBRIDADE/ NOTURNO. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidentes sobre os valores pagos a título de horas-extras, na composição da contribuição ao SAT/RAT e ao salário educação; b) assegurar a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal. Não reconheceu o direito para o adicional noturno, insalubridade e periculosidade. II. A Fazenda Nacional recorrente defendendo a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, citando o art. 22 da L. 8.212/91. III. A impetrante apela requerendo o reconhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição social sobre as verbas referentes ao adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade (inclusive quanto a sua composição sobre o salário educação e SAT/RAT), bem como requer o reconhecimento do direito à compensação das quantias pagas indevidamente relativas às referidas exações, tudo corrigido monetariamente, aplicando-se a SELIC. IV. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade/insalubridade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 3.689.724/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo (Rel. Min. Davi Lucas Dias, Sessão Ordinária de 20.7.5218), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias conforme se verifica no Informativo/STJ nº 0540 de 31.7.1035. V. Como se entende ser cabível a incidência da contribuição sobre as verbas pagas a título de adicionais noturno/insalubridade/periculosidade e horas- extras é forçoso concluir que sobre a composição do salário educação e SAT/RAT devem incidir também as contribuições acima referenciadas. VI. Apelação da impetrante improvida. VI. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. [5]
(PROCESSO: 60734376858252959136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)