Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Duarte PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1391649-06.5236.12.2.7443 AGRTE : TBM - TÊXTIL ERICK DA CRUZ S/A ADV/ PROC : DAVI LUCAS SILVA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 15/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOAQUIM DA PAZ EMENTA Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal (processo 5286428-47.9202.26.9.2259), indeferiu o pedido da executada, ora agravante, de substituição da penhora no rosto dos autos da ação nº 9045.32.12.762933-2, no valor de R$ 3.154.716,69, por seguro garantia judicial, no limite máximo de R$ 4.668.601,00. 1. Alega que a substituição atende ao princípio da menor onerosidade da execução, e que estaria respaldada por entendimento jurisprudencial. 2. A Fazenda Nacional apresentou discordância da pretensão de substituição da penhora, sob os seguintes fundamentos: a) o pleito não foi apreciado e julgado pelo MM. Juiz de primeira instância, de modo que o recorrente pretende suprimir uma instância processual ao apresentar argumentos novos que não foram apreciados na decisão agravada; b) o montante do seguro bancário não retira sua menor liquidez frente ao crédito já penhorado; c) a decisão citada pelo agravante como paradigma não cuidou do mesmo ambiente fático aqui tratado, já que, como bem observou o D. Relator e a Luiza Farias , não há que se falar no presente caso concreto em ferimento ao disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, pois a penhora efetivada na execução fiscal é oriunda de precatórios federais, não sendo necessário que a agravante utilize recursos próprios para garantir o débito fiscal, cf. id. 4121018.3212728, p.2,3. Precedente: REsp 1603844/PR, min. Theo Castro. 3. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 620, do Código de Processo Civil, também é certo que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 612, do mesmo código. 4. A despeito do princípio da menor onerosidade da execução, é assente, a possibilidade de rejeição do pedido de substituição da penhora em face de recusa justificada do exequente. 5. Conforme definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além dos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente (REsp 1.190.903/SP, Rel. Ministro Diogo Jesus, Primeira Seção, DJe 18/2/2009). 6. Segundo entendimento também assentado naquela corte, a fiança bancária não possui o mesmo status que dinheiro, de modo que a Fazenda Pública não é obrigada a sujeitar-se à substituição do depósito (AgRg nos EAREsp 164.889/PR, Rel. Ministro Anthony Duarte, Primeira Seção, DJe 3/2/2015; AgRg no REsp 3.313.261/SP, Rel. Ministro Lucas Almeida, Segunda Turma, DJe 19/8/2015; REsp 7.743.628/PE, Rel. Ministro Ian Pinto, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 7. A mesma ratio decidendi é aplicada à hipótese do seguro-garantia, a ela equiparado no art. 9°, II, da LEF. Existência de precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça não admitindo a substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia, sem concordância da Fazenda Pública (AgRg no AREsp 877.732/SE, Rel. Ministro Kevin Ferreira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 2695027/PR, min. Rafael Silveira, julgado em 23 de setembro de 2016, publicado em 01 de setembro de 2016). 8. No caso, a Fazenda Pública se manifestou contrária à substituição pretendida, sob o argumento de que a penhora nos autos é oriunda de precatórios federais, não sendo necessário que a agravante utilize recursos próprios para garantir o débito fiscal, de modo que não resta demonstrada a onerosidade da execução à parte. 9. Ademais, verifica-se que o seguro garantia apresentado tem vigência, apenas, até 12 de fevereiro de 2017, sem que a executada, ora agravante, apresente outros bens que possam garantir a execução após esse período. 10. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 36806846789964464430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)