PROCESSO Nº: 3712623-11.1066.21.3.1658 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CLARA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BARAUNA (e outros) ADVOGADO: FABYANA RAFAELLA NOGUEIRA HARPER COX RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão quanto ao disposto nos arts. 16, 17 e 18, da Lei n.º 8.080/90, bem como nos arts. 2º e 5º, LV, e 198, da Constituição Federal. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que é dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, os quais sejam: a omissão, a obscuridade e a contradição, ou ainda, em virtude de construção jurisprudencial, nas hipóteses de ocorrência de erro material. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 63393244659152661955, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)