PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE PSS. EXCESSO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. EQUIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, que julgou procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (restituição de desconto indevido de PSS) e condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor executado (R$ 1.161,73) na parte que couber a cada um dos exequentes.
2. Recorre a apelante apenas para majorar a verba de sucumbência para 10% a 20% sobre o valor da causa, ou seja, sobre o excesso da execução (R$ 38.320,53), nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73, alegando que o valor fixado é irrisório (R$ 116,17).
3. A fixação do percentual nos moldes desejados pela embargante entre 10% a 20% do valor do excesso de execução (R$ 91.037,53) implicaria em exacerbado ônus para a parte contrária, considerando, ainda, o valor executado (R$ 1.161,73).
4. a definição do valor dos honorários advocatícios verba observou os princípios da razoabilidade e da equidade, especialmente em se tratando de ação repetitiva e de baixa complexidade, que não exigiu maiores esforços dos procuradores da autarquia.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15027513372650643224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)