PJE EDECEDECAC Nº 1311366-20.2706.17.3.6431 EMBARGANTE : DANILO NUNES RAMOS TINOCO ADVOGADO(S) : LUIZ FELIPE RAMOS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Sendo os embargos de declaração espécie recursal não sujeita à inclusão em pauta, mostra-se desprovida de fundamentos a tese de nulidade do julgado e de necessidade de intimação do causídico do autor a respeito da realização do seu julgamento. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3. Hipótese em que há contradição no acórdão impugnado, vez que, apesar de reconhecida a pendência de procedimento administrativo relativo à cessação do benefício previdenciário, reputou-se ilegítima a pretensão de sua manutenção pelo autor. 4. Não concluído o exame administrativo do caso e sendo a verba alimentar a verba em discussão, há de se manter o seu pagamento, enquanto não transitado em julgado o mandamus. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 44174558732874503590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)