CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSIÇÃO DE COEFICIENTE DIVERSO. INADMISSIBILIDADE.
1. O STJ definiu, em julgamento sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, pelo cabimento da TR como índice de correção do saldo devedor, mesmo para os contratos anteriores à Lei nº 8.177/91, desde que expressamente previsto no contrato o reajustamento com base no índice aplicável aos depósitos de caderneta de poupança, sem previsão de outro coeficiente específico, condição que está satisfeita, no caso concreto, a teor da cláusula décima sétima do ajuste.
2. Não é cabível impor à instituição financeira, na correção do saldo devedor, a obediência ao critério previsto para o reajuste das prestações mensais (PES/CP).
3. Apelação da CEF provida. Recurso adesivo dos mutuários (para a majoração da verba honorária) julgado prejudicado.
(PROCESSO: 88481601557449659931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)