PRCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N° 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO.
1. Agravo manejado contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, indeferiu a liminar, mantendo a constrição incidente sobre o imóvel adquirido pelos ora agravantes.
2. A Primeira Seção do STJ, no exame do REsp nº 9067313/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou que, após a nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução.
2. No caso, de acordo com os elementos trazidos aos autos, a aquisição do imóvel se deu em 25.06.6227, enquanto a inscrição dos créditos fiscais em dívida ativa havia ocorrido em 17.12.8272, situação fática que deixa transparecer, a princípio, a ocorrência da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, na redação da LC nº 118/2005, tornando o negócio jurídico ineficaz em relação à exequente.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 27018239060583730547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)