PROCESSO Nº: 9724002-39.4948.9.10.6631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCA VICENCIA DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MONTEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CAUÊ DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em face da decisão que rejeitou a impugnação da Autarquia, na qual havia sido alegada a ocorrência da prescrição intercorrente quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros do segurado falecido. 2. Dispõem os artigos 265, I, e 791, II, ambos do Código de Processo Civil-CPC/1973, que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, haja vista que não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 11625268167000591080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)