TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, considerando o deferimento do processo de recuperação judicial da empresa executada, ora agravada, determinou o levantamento da penhora realizada à fl. 262 (fl. 193 dos autos de origem) mediante simples certidão.
II. A jurisprudência do STJ e desta Corte é uníssona no sentido de que, apesar de as execuções fiscais ajuizadas em face de empresa em processo de recuperação judicial não se suspenderem em virtude do deferimento do processamento da referida recuperação, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa, enquanto mantida essa condição. Precedentes: STJ. Segunda Seção. AgRg no AgRg no CC 439292/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julg. 01/11/2013. DJe 30/08/2013; TRF5. Primeira Turma. AGTR643167/SE. Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt. Julg. 16/07/2013. DJe 13/04/2013.
III. O pedido de processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/12/2013 (fl.24), data a partir da qual deverá ser determinada a suspensão dos atos de constrição do patrimônio da empresa executada/agravada. Tendo a penhora sobre o bem imóvel descrito à fl. 262 ocorrido em 10 de setembro de 2013, momento anterior ao deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, deve subsistir tal constrição.
IV. Impossibilidade de realização dos atos executivos, como o leilão sobre o bem imóvel penhorado, uma vez que o crédito exequente se encontra resguardado pelos efeitos da penhora que recai sobre aquele imóvel.
V. Agravo parcialmente provido, para determinar a manutenção da penhora efetivada sobre o bem descrito à fl. 262, uma vez que tal constrição se deu em momento anterior ao deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial.
(PROCESSO: 55491302827299785404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)