PROCESSO Nº: 0573027-90.9616.18.2.5934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE DA ISABEL PINTO ADVOGADO: Noah Lopes APELANTE: JOÃO MOREIRA ADVOGADO: Benício Farias APELANTE: IDAUSA BÁRBARA DA MATA DOS PASSOS ADVOGADO: João Gomes APELANTE: ENZO DAS NEVES ADVOGADO: Murilo Nunes APELANTE: IVANILDA ELISA OLIVEIRA ADVOGADO: Diego Moraes CURADOR: Nicolas da Paz APELANTE: BENÍCIO LOPES ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho APELANTE: RITA MARIA EDUARDA MONTEIRO ADVOGADO: Raul da Conceição APELANTE: ISAAC COSTA ADVOGADO: Isaac Sales APELANTE: AGATANGELO GALVAO DA SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Luz APELANTE: DANILO ALVES ADVOGADO: Vicente Pinto APELANTE: DAVI LUCAS MORAES ADVOGADO: Isaac Cardoso APELANTE: DANIEL CALDEIRA ADVOGADO: Otávio Dias APELANTE: YURI CUNHA ADVOGADO: Benício da Mota APELANTE: ANTENOR PEREIRA FILHO ADVOGADO: Danilo da Cunha APELANTE: THALES ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Gonçalves CURADOR: ALEXANDRE JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PELOS PARTICULARES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO NÃO BENEFICIA A CATEGORIA DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPRODO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Edite da Brenda Moraes e outra, em face de acórdão id.2785204.23372705 que negou provimento à apelação interposta pelos particulares. 2. Alega a embargante que os embargos são meramente para fins de prequestionamento sobre a legislação federal, pois o acórdão estaria eivado de omissão quando deixou de analisar os argumentos suscitados pela parte, maculando direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, ambos previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Caroline Moreira disse quando julgou foi:"1. Trata-se de Apelação interposta pelos particulares, IDAUSA EMILLY JESUS DOS PASSOS E OUTRAS, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de título executivo em favor da parte exequente, sob o argumento de que o título não beneficia estes, já que se refere apenas aos servidores filiados à Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - EMILLY DA MATA, não alcançando os demandantes, uma vez que o instituidor da pensão não era filiado à Associação à época do ajuizamento da ação coletiva. 2. Os exequentes apresentam-se como herdeiros do falecido servidor pública federal, EDUARDO MARTINS, pretendendo beneficiar-se da decisão coletiva prolatada nos autos do processo nº 2422.45.27.133936-9, que tramitou na 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Janeiro. 3. O propósito recursal reside no exame sobre a legitimidade dos exequentes no cumprimento de sentença. 4. O cumprimento individual de sentença coletiva detém uma necessária carga cognitiva voltada a individualizar o crédito assegurado na sentença genérica proferida na ação coletiva. Por conseguinte, é imprescindível a análise sobre a titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, ou seja, sobre a legitimidade ativa do autor do cumprimento de sentença (REsp 7866068/RS, Rel. Ministro CAUÊ CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2018, DJe 05/12/2018)." 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"5. Ao compulsar os autos, observa-se que a YASMIN DA CUNHA ajuizou duas ações: a de nº 8033830-33.5664.22.2.1119, substituindo, exclusivamente, a categoria dos servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF e a outra, tombada sob o nº 8408.3238.943531, contemplou os servidores do DNER. 6. Ao analisar as fichas acostadas (Id. 1027357.3747393), constata-se que o servidor falecido era vinculado ao Ministério dos Transportes, não estando inserido na categoria beneficiada pela ação cujo título pretende executar (nº 1288655-02.1215.13.11.4341). 7. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 38364463959797737745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENZO GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021; 64506751814314518879, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, Data de Julgamento: 22/12/2021, 1ª TURMA." 6. O acórdão apresentou ainda:"8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os requisitos ensejadores da gratuidade da justiça." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2637406-40.3582.7.12.4830, Desembargador Federal Kaique da Luz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/01/2021; Apelação Cível 4448016-85.8170.19.9.7752, Desembargador Federal Fernando Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/04/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 556.120/PB, Rel. Ministro Caio Correia, julgado em 14/11/2015, DJe 9/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4769099/RJ, Rel. Ministro Paulo Azevedo, Segunda Turma, julgado em 01/11/2017, DJe 15/06/2017; REsp 8923440/SC, Rel. Ministra Isis da Paz, Segunda Turma, julgado em 19/01/2017, DJe 15/01/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 99597897269937240759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2022)