PJE Nº: 6406128-19.4514.28.6.0816 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Miguel Gonçalves EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL QUE SE HARMONIZA COM A DECISÃO JUDICIAL QUE LHE ATRIBUIU O ENCARGO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Hipótese de embargos à execução fiscal, em que se reconheceu, em parte, o excesso de execução quanto aos valores cobrados originariamente, tendo o juízo a quo acolhido a quantia apresentada pelo perito judicial. 2. O cerne da lide consiste em definir se a conta apresentada pelo perito deve ou não ser acatada, dada a insurgência da apelante contra a elaboração dos cálculos pelo órgão auxiliar do juízo, em atendimento à determinação judicial. 3. Os cálculos elaborados pelo perito oficial do Juízo gozam de fé pública e presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, só podendo ser afastada diante de prova robusta em contrário. 4. No caso concreto, no entanto, observa-se que o perito elaborou cálculos que se harmonizam com a decisão judicial que lhe atribuiu o encargo, de acordo com a documentação apresentada e acostada aos autos, não tendo a exequente logrado ilidir a presunção de veracidade de que gozam os cálculos elaborados pelo perito do juízo, muito menos apresentado razões de justifiquem a realização de nova perícia. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 95369625744356089054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2022)