Ementa: Processual Civil. Execução. Execução contra a Fazenda Pública. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Apelo improvido.
(PROCESSO: 45337019797789221312, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA VICENTE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)