PROCESSO Nº: 7643694-35.1810.1.2.0375 - APELAÇÃO APELANTE: ESDRAS MARCELO CARVALHO ADVOGADO: KAIQUE DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94316916753437427409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)