Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face de decisão que, fundamentada na necessidade de preservar a imagem dos depoentes, indeferiu o fornecimento, para fins de ajuizamento de ação rescisória, de cópia da mídia (CD), relativa aos depoimentos prestados em audiência.
Inicialmente, cumpre destacar que não cabe falar em violação à imagem para negar o pleito, se o requerimento da agravante foi por uma cópia de mídia CD, que não disponibiliza imagem.
Todavia, mesmo que se entregue cópia de mídia audiovisual, não se vislumbra violação ao direito de imagem dos depoentes, por dois principais motivos: 1) as gravações de áudio e imagem, hodiernamente tão comuns em audiências no processo judicial, equivalem à antiga transcrição de depoimentos, com a vantagem de acelerar o registro e facilitar a instrução do processo, razão pela qual não pode lhes ser dado tratamento diverso; 2) conforme consta no termo de audiência, f. 08, as testemunhas foram devidamente informadas de que seus depoimentos seriam registrados pelo método audiovisual.
Se os depoimentos tivessem sido transcritos nos termos de depoimento, ao invés de gravados em mídia, igualmente não haveria razões legais para lhes negar o acesso.
Isso porque a negativa de acesso aos depoimentos só se justificaria pelas razões que ensejam a tramitação sigilosa do processo, o que, sem dúvidas, não se verifica no caso em análise, o qual se trata de simples ação declaratória para concessão de benefício previdenciário.
Ressalte-se, inclusive que, mesmo em processos que tramitam em segredo de justiça, têm as partes acesso irrestrito aos autos, posto que fundamental ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Desse modo, não há como admitir que a utilização, por si só, de meios informáticos mais modernos, com o fim de otimizar a atividade jurisdicional, torne-se um empecilho à efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.
Agravo de Instrumento provido, para, confirmando a liminar, determinar a entrega definitiva, à agravante, da cópia da mídia ou de sua transcrição devidamente autenticada mediante certidão.
(PROCESSO: 45668467350430604108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)