ADMINISTRATIVO. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pretensão formulada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual de Pernambuco n.º 79.574/2002; anular o auto de infração que elenca na inicial e, alternativamente, reduzir os valores das multas arbitradas nos mencionados autos de infração. II - Competência do PROCON para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas às instituições financeiras, embora as mesmas também sejam controladas pelo Banco Central. Precedentes desta c. Primeira Turma. III - Tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deve-se reduzir o montante da multa - de mais de R$50 mil reais - para R$ 61.790,00 (vinte mil reais). IV- Sucumbência recíproca reconhecida. V- Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 59266657698298034962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE DA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013)