Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Bodocó, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da viúva deste, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. Afastada a tese da decadência do direito, por se tratar de questão previdenciária, de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a pretensão, e, aplicando-se, a incidência da prescrição quinquenal, prevista na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça.
2. O instituidor do benefício, Bryan Azevedo, recebia em vida, desde novembro de 1996, f. 39, amparo social ao deficiente, cessada pelo óbito, ocorrido em 26 de abril de 1997, f. 09.
3. Sendo tal benefício incompatível com o exercício de qualquer atividade laborativa, pois, no caso, fora deferido em razão de incapacidade do requerente, é de natureza assistencial e personalíssima, limitado à pessoa do beneficiário, não se estendendo aos seus dependentes, justo porque não é decorrente de sistema contributivo.
4. Incabível, passados mais de 13 anos do seu respectivo deferimento, a discussão sobre a regularidade da respectiva concessão, nem invocar equívoco da Administração que o concedeu.
5. Ausência de previsão legal para o deferimento de pensão nas referidas condições. Precedente desta relatoria: AC 088.962-PB, julgado em 14 de dezembro de 2014.
6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 17033211946604884305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)