PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 297 E 304, CÓDIGO PENAL. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AUTODEFESA. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTITATIVO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Em suas razões de apelação os réus, ora apelantes, assistidos pela Defensoria Pública da União, alegaram consunção do crime de Utilização de Documento Falso pelo crime de Falsificação de Documento Público, art. 304 e 297, respectivamente, ambos do Código Penal; a atipicidade da conduta, postulando pelo legal exercício do direito de autodefesa, visto terem apresentado documentação falsa no intuito de ocultar a condição de foragidos por crimes mais gravosos; requereram, por fim, a absolvição pela excludente de ilicitude e, subsidiariamente, a consunção da conduta descrita no art. 304 pela descrita no art. 297, ambas do Código Penal e a redução da reprimenda penal.
II. As práticas ilícitas se deram em momentos distintos, sem haver direcionamento objetivo da prática criminosa de falsificar para a de usar, ou esgotamento de um crime em outro, não havendo que se falar em consunção.
III. Não há o que se falar em autodefesa na apresentação de cédula de identidade falsa com fim de ocultar condição de foragido. Precedentes desta Corte e do e. STJ.
IV. Em ambos os casos as penas-base foram devidamente fixadas em 3 anos, devido às personalidades dos réus voltadas para o crime, não obstante os antecedentes serem desfavoráveis, vez que foram utilizados como causa de aumento por reincidência. Assim, não há o que se deferir a redução das penas, havendo o Juízo observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
V. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42508279551883919301, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)