Processual civil e Previdenciário. Reexame obrigatório de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pedido administrativo.
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) ficha de filiação e carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais declaração firmada pelo presidente da Associação dos Agricultores de Logradouro, município de Cacimba de Dentro, f. 10 e 13; b) folha de pagamento de verba relativa ao Programa Emergencial de Frente de Trabalho, na qual consta o nome da promovente, f. 12; c) certidão de casamento, celebrado em 1976, a registrar ser a autora e o marido agricultores, f. 15; d) ficha de participação no programa de Cesta Básica do Governo Federal, f. 16; e) cadastro eleitoral, a registrar a profissão de rurícola da promovente, f. 17; f) comprovantes de pagamento do ITR, em vários anos fiscais, em nome do proprietário das terras, f. 19-20 e, enfim, g) nota fiscal, datada de 1999, relativa a compra de material agrícola, f. 24.
2. Prova oral, colhida com as cautelas legais, a confirmar a tese autoral, f. 64.
3. Direito à aposentadoria por idade, a contar do requerimento administrativo (02 de janeiro de 2006, f. 11).
4. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, no cálculo dos juros de mora e da correção do débito, declarada inconstitucional pela ADIN 4357-DF, julgada em 18 de abril de 2013.
5. Juros de mora devidos em meio por cento ao mês, desde a citação e atualização monetária de acordo com os critérios dispostos no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Remessa oficial provida, em parte, apenas neste último aspecto.
(PROCESSO: 87270702456886859972, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)