AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DAS VICENTE DA LUZ. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 3º, LEI 6.830/80. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980).
2. In casu, o agravante não foi hábil em descaracterizar a presunção de liquidez e certeza que goza as dívidas ativas regularmente constituídas, tendo tão somente alegado a existência de fundamentos "demasiadamente genéricos" nas Emanuel Cavalcanti de nº 30.322.417-9 e 22.567.607-8.
3. A Fazenda Nacional cuidou por demonstrar que as Certidões de Dívida Ativa que norteiam a presente execução são decorrentes de processos administrativos fiscais de lançamento de débito oriundos de declaração do próprio contribuinte, sendo descabida a alegação utilizada pelo agravante no sentido de que desconhece a origem dos débitos.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82304597886761338228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)