Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Barros PJe-AGTR 2887639-71.4898.15.3.3586 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE UBAJARA ADVOGADO: BRUNO MONTEIRO ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL FERNANDO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do processo 4957665-88.6570.31.1.8287, deferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais. 1. Sustenta a parte agravante que a decisão agravada incidiu em total violação ao art. 60, do ADCT, bem como à Lei 9.424/96, ao determinar, do precatório a ser expedido sobre a parte incontroversa, o destaque da verba honorária contratual. 2. O cerne da questão debatida no presente agravo é a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais do precatório, em epígrafe, relativos às verbas do Fundef que não foram pagas nas épocas próprias. 3. O posicionamento deste Relator é no sentido de que não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito. Neste aspecto, agrega-se a companhia do des. Diogo da Mota, conforme se observa no julgamento do AG 714642, DJE de 20 de setembro de 2012. 4. Entretanto, o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, razão pela qual fica-se vencido no presente recurso. 5. Precedentes: AG 292871, des. Pedro Aragão, DJE de 06 de abril de 2015; AG 425862, desta relatoria, DJE de 17 de abril de 2015. 6. Agravo de instrumento improvido, por maioria, vencido o Relator.
(PROCESSO: 04626815784495186376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)