PJE 5235478-48.7347.28.8.1125 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 675.759 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 18/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 518.950/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 03/08/2021, esta Segunda Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança para declarar o direito das empresas filiadas à impetrante e suas filiais ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, autorizando a compensação dos valores recolhidos a esse título, observados a prescrição e o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, bem como a Selic. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 484.413/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 920.962/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 05/11/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 15/04/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 16/01/2017. abn
(PROCESSO: 67425636849823201091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)