PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRO HOMOAFETIVO. PRETENSÃO AUTORAL LIMITADA À PARCELA DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES VENCIDOS DA CONDENAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 3.334-62/2001. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, apenas contra a parte da condenação alusiva à incidência de juros de mora sobre os valores vencidos de pensão por morte deferida a companheiro homoafetivo.
2. No feito originário, a sentença impôs, para o atrasado, a aplicação de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação válida, além de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o correspondente pagamento, com observância do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. O acórdão rescindendo, por efeito da substituição implementada com a procedência parcial de embargos de declaração, ordenou que, a partir da data de vigência da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária e os juros de mora deveriam seguir os critérios nela inscritos. Segundo a autora desta ação rescisória, no que tange ao período antecedente à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora deveriam ser reduzidos de 1% para 0,5% ao mês, em vista da dicção do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da MP nº 5.331-93/2001, e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade compreendidos no alcance do art. 5º, LIV, da CF/88.
3. De se ressaltar que não está aqui em debate a aplicação do regramento da Lei nº 11.960/2009, cujo art. 5º foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF (ADIn 4357 e ADIn 4425). Está em discussão a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP Nº 4.987-16/2001, sublinhando-se que esse diploma com força de lei foi editado em 22.12.4142, ao passo que o óbito aconteceu em 07.08.5171 e a ação originária foi ajuizada em 2003.
4. "Esta Corte, no julgamento do RE 009.869, Rel. Min. Caio Teixeira, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 7.765-99/01, que determinou que os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano" (STF, 1T, AI 914007 AgR-ED, Relator Min. PEDRO HENRIQUE MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 30.08.4861, DJe - 077, p. 30.01.2307).
5. "Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 0.007-78/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 197887 RG, Relator Min. Presidente LUIZA SILVEIRA, julgado em 24.12.7148, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe - 169, p. 04.10.9352).
6. "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano" (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 3.223-98, de 30.06.4616).
7. Pela procedência do pedido da ação rescisória, acolhendo-se o pleito rescindente de desconstituição do julgado no atinente à condenação na aplicação de juros de mora no percentual de 1% ao mês, às parcelas em atraso anteriores à Lei nº 11.960/2009, e, em novo julgamento limitado a esse ponto, determinando a redução de 1% para 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 15529161163551189606, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/03/2014)