CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO (COFINS, PIS, CSLL E CPMF). EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 27/2000, 42/2003 E 68/11. DESVINCULAÇÃO DE 20% DAS RECEITAS ARRECADADAS. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Apelação interposta pela pessoa jurídica Embargante objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da União, nos quais se pretendia a decretação da inconstitucionalidade da desvinculação de 20% do produto da arrecadação das contribuições sociais, sob o argumento de que as referidas exações passariam a ter caráter de impostos. Considerou-se que não paira a inconstitucionalidade aduzida pela Embargante, ora Apelante, com relação às Emendas Constitucionais nºs 27/00 e 43/03, pois não trouxeram qualquer afronta às cláusulas pétreas da CF/88, tendo referidos normativos alterado, apenas, a destinação de parte dos valores arrecadados (20%), sem que haja qualquer prejuízo aos contribuintes.
2. As contribuições sociais são tributos que apresentam como hipótese de incidência um fato vinculado ao contribuinte e cuja arrecadação está afetada ao custeio da seguridade social em razão do artigo 195 da CF/88. No entanto, como essa afetação foi efetuada pelo próprio texto constitucional, ela pode ser parcialmente alterada por emenda constitucional, já que a desvinculação provisória da destinação de parte das receitas das contribuições sociais não afeta o núcleo imodificável da Carta Magna previsto em seu artigo 60, parágrafo 4º.
3. O C. STF, no julgamento do RE 090.428/RS, Rel. Min. Davi Lucca Moreira, Segunda Turma, DJe 15/11/2009, ao examinar a desvinculação de 20% do produto da arrecadação, entendeu pela "Inexistência de ofensa a cláusula pétrea.", decidindo que "Não é inconstitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a efeito por emenda constitucional." Entendimento já incorporado à jurisprudência desta Corte Regional. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86165971231313883997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)