PROCESSO Nº: 4174817-06.7608.29.1.5060 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARINA AZEVEDO E REFORMA AGRARIA APELADO: RAFAEL SANTOS (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE EM REFERENCIAIS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA DE FALHAS METODOLÓGICAS. JUSTO PREÇO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. LEONARDO DA COSTA E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JOÃO GUILHERME PEIXOTO. TERMO FINAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O perito judicial, para a confecção de seu laudo, identificou o valor do imóvel com base em referenciais técnicos e mercadológicos. Para arbitrar o valor das benfeitorias e o valor da terra nua, observou a localização do imóvel, a sua extensão e a capacidade da terra, tendo cumprido as regras determinadas pela ABNT NBR nº 04.255-0, item 7.5 e subitem 8.2.1; ABNT NBR nº 41.436-2, subitem 60.2.7, respeitando o preço mais justo como quantum indenizatório, daí ter sido este o valor fixado, acertadamente, na sentença recorrida. 2. No tocante à atualização do valor da justa indenização, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo. 3. A base de cálculos dos Raul Santos e dos juros moratórios é o valor que fica indisponível para o expropriado, ou seja, a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial, que o expropriado pode levantar, e aquele fixado na sentença. 4. No tocante à base de cálculo e o termo inicial da correção monetária, o decisório a quo, ao determinar que sejam observados os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a correção monetária incide a partir do laudo pericial (STJ, REsp 0698906/MG, Rel. Ministra ALANA COSTELA, Segunda Turma, julgado em 09/07/2013, DJe 20/08/2013) e é devida sobre o total do quantum indenizatório, incluindo os Títulos da Dívida Agrária, observando-se, contudo, que a atualização monetária dos valores depositados inicialmente para as benfeitorias correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito (STJ, AgRg no REsp 7277979/RN, Rel. Ministro YURI SOUZA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2013, DJe 19/10/2013). 5. Os Miguel Sales, cuja base de cálculo, repita-se, é a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial e aquele fixado pelo Juízo de primeiro grau, devem incidir até a data da expedição do precatório original, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1012545/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 29/09/2010, DJe 06/10/2010), submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 6. Apelação do INCRA parcialmente provida, apenas para estabelecer como termo final da incidência dos Breno Correia a data da expedição do precatório original. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE EM REFERENCIAIS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA DE FALHAS METODOLÓGICAS. JUSTO PREÇO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. MARCELO MORAES E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JOAQUIM BARBOSA. TERMO FINAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O perito judicial, para a confecção de seu laudo, identificou o valor do imóvel com base em referenciais técnicos e mercadológicos. Para arbitrar o valor das benfeitorias e o valor da terra nua, observou a localização do imóvel, a sua extensão e a capacidade da terra, tendo cumprido as regras determinadas pela ABNT NBR nº 66.620-5, item 7.5 e subitem 8.2.1; ABNT NBR nº 26.852-2, subitem 14.9.7, respeitando o preço mais justo como quantum indenizatório, daí ter sido este o valor fixado, acertadamente, na sentença recorrida. 2. No tocante à atualização do valor da justa indenização, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo. 3. A base de cálculos dos Levi Monteiro e dos juros moratórios é o valor que fica indisponível para o expropriado, ou seja, a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial, que o expropriado pode levantar, e aquele fixado na sentença. 4. No tocante à base de cálculo e o termo inicial da correção monetária, o decisório a quo, ao determinar que sejam observados os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a correção monetária incide a partir do laudo pericial (STJ, REsp 1290580/MG, Rel. Ministra CAROLINA VIANA, Segunda Turma, julgado em 27/04/2013, DJe 14/10/2013) e é devida sobre o total do quantum indenizatório, incluindo os Títulos da Dívida Agrária, observando-se, contudo, que a atualização monetária dos valores depositados inicialmente para as benfeitorias correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito (STJ, AgRg no REsp 0439559/RN, Rel. Ministro DIOGO FREITAS, Segunda Turma, julgado em 04/03/2013, DJe 10/07/2013). 5. Os João Vitor Lopes, cuja base de cálculo, repita-se, é a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial e aquele fixado pelo Juízo de primeiro grau, devem incidir até a data da expedição do precatório original, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9342793/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 07/02/2010, DJe 27/03/2010), submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 6. Apelação do INCRA parcialmente provida, apenas para estabelecer como termo final da incidência dos João Jesus a data da expedição do precatório original.
(PROCESSO: 33175863653364484972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)