Processual Civil. Recurso atacando sentença que inacolheu os embargos do devedor, a defender a peça recursal: [1] a nulidade do título executivo, em razão da ausência dos requisitos obrigatórios, [2] ocorrência da prescrição da ação, [3] a inconstitucionalidade de a Fazenda Municipal cobrar Taxa de Limpeza Pública da União Federal.
1. A Daniela Freitas de dívida ativa possui, como atributo, a presunção de legitimidade e de veracidade, as quais só poderão ser ilididas através de provas convincentes, o que não restou configurado na presente hipótese. Diego Teixeira de dívida ativa que contém todos os elementos exigidos no parágrafo 5º, do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202, do Código Tributário Nacional.
2. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.568.897/PR, em acórdão da lavra do min. Teori Albino Zavascki, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o encaminhamento, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, não havendo nulidade do processo administrativo por ausência de notificação do sujeito passivo, sendo aplicável o mesmo raciocínio às taxas municipais. Precedentes: REsp 9.658.069/ MG, min. Vitor Hugo da Cunha, julgado em 27 de dezembro de 2010; AgRg no AREsp 043.753/SC. Matéria já sumulada quanto ao IPTU: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" [Súmula 397 do STJ].
3. O Supremo Tribunal Federal entende que a taxa de limpeza pública é inconstitucional quando vinculada a serviços de caráter universal, portanto indivisíveis [v.g. varrição das vias públicas, limpeza de logradouros públicos e dos bueiros, das bocas de lobo e das galerias pluviais]. No julgamento do RE 139.014/SP, sob o rito da repercussão geral, reconheceu que quando a exação for instituída em decorrência da atuação estatal específica e divisível, a taxa de limpeza pública é constitucional. Matéria sumulada [Súmula Vinculante 19, do Supremo Tribunal Federal]: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal".
4. No caso dos autos, a taxa de limpeza pública cobrada pelo município do Recife, com amparo no art. 62, da Lei [municipal] 09.007/91, com nova redação dada pela Lei [municipal] 98.604/95, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível, podendo ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas.
5. Thomas Moura.
(PROCESSO: 75638283897886203532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)