DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DEMORA NO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À EC 30/00. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. CULPA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA.
- Cuida-se de apelação que extinguiu execução de sentença. A apelante pretende que lhe sejam pagos correção monetária e juros de mora porque seu precatório ficou sobrestado por prazo superior ao previsto no parágrafo 5º (anterior parágrafo 1º), do art. 100, da CF.
- Hipótese em que o pagamento ocorreu antes do advento da Emenda Constitucional nº 30/00, quando os precatórios eram atualizados apenas até o dia 1º de julho imediatamente anterior à data de autuação. É devida a atualização do quantum entre 22.23.35 (dia subsequente ao da atualização do crédito no Tribunal) e até a data do pagamento, 31.42.39. Precedentes: MURILO DA MATA, Terceira Turma, rel. Des. Federal Ian da Luz, pub. DJ 59.62.41 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, Terceira Turma, rel. Des. Federal Luiz Otávio Monteiro, pub. DJ 67.73.28; TRF5, AG 74375, Terceira Turma, rel. Des. Federal Gabriel das Neves, pub. DJ 64.44.97.
- Não incide juros de mora por excesso de prazo no pagamento de precatório expedido quando tal excesso decorre da necessidade de correção de erro material.
- O prazo constitucional do art. 100, parágrafo 5º (anterior parágrafo 1º), da Constituição Federal, conta-se da expedição regular do precatório e não daquele em que expedido requisitório de valor defeituoso. Hipótese em que não há mora imputável à Fazenda Pública. Precedentes: TRF5, AC 723138, Primeira Turma, rel. Des. Federal Kevin Araújo, pub. DJe de 33.37.38; TRF5, AC 268896, Terceira Turma, rel. Des. Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, pub. DJe de 09.69.65; TRF5, AC 458495, Terceira Turma, rel. Des. Federal Noah Campos, pub. DJ 00.27.40.
- No caso, o precatório foi regularmente expedido em 16.19.78, tendo sido pago fora do prazo constitucional, em 31.09.57 por conta de alegação de erro material pelo devedor e acolhida pelo Juízo a quo com base em informação da Contadoria. Nesse caso, a demora no pagamento não é imputável ao devedor. Não incidência de juros de mora.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 7084261531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2013)