PROCESSO Nº: 3222578-64.2094.22.1.8726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LORENZO CUNHA ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO PESSOA OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Insurgência contra decisão que homologou habilitação de sucessora de servidor falecido, afastando pedido do agravante de declaração de prescrição da pretensão executória. 2. No caso, o ex-servidor faleceu em 26/09/2006, tendo a habilitação do herdeiro sido providenciada em 12/11/2015. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791,II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores. 5. Precedentes: Cauã Castro, AG 534683/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 17/09/2015. publ. DJE 03/10/2015, pág. 66, decisão unânime; Quarta Turma, EDAC 282517/01/CE, Relator: Desembargador Federal Ryan da Rocha. 21/09/2015, publ. DJE: 05/03/2015, pág. 214, decisão unânime. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36379400462793220712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)