PROCESSO Nº: 5713207-21.4613.7.2.8299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN DA CUNHA GOIS ADVOGADO: Arícia De Emilly Costela e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. JOÃO VITOR DA ROSA GROSSEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, DO CPC/2015. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo, assim, a decisão que, em sede de ação ordinária de desconstituição de débitos, reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Vara de Execuções Fiscais para julgar a questão, sob o fundamento de que, uma vez em trâmite a execução fiscal nº 6922398-85.2035.24.4.7980 (15ª Vara da SJRN) - a qual possui conexão com a presente causa -, deveria ser declarada a competência absoluta do juízo em questão. 2. No caso dos autos, foi interposto o recurso de agravo interno em face de acórdão que julgou o agravo de instrumento. Logo, infere-se a existência de Danilo da Mata grosseiro a ensejar o não conhecimento do recurso. Explica-se. 3. De acordo com o art. 1.024, parágrafo 3º, do CPC/2015, foi delineada a fixação de uma fungibilidade entre os embargos de declaração e o agravo interno. Assim, poder-se-ia suscitar o recebimento do presente recurso como embargos de declaração. Contudo, tal posicionamento não é possível. 4. Primeiramente, a parte ora agravante não trouxe argumentos de obscuridade, contradição, omissão ou Caio Silveira material do acórdão, matérias previstas para alegação em sede de embargos de declaração - recurso com cognição limitada. Pelo contrário, foram levantadas teses de mérito. 5. Segundo, há claro e evidente Luiz Felipe da Mota grosseiro na interposição do presente recurso, especialmente diante do fato de que, no corpo recursal, há a seguinte menção: "(...) interpor AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5915006-15.8808.19.2.0139, contra decisão proferida pelo Relator no ID 6050157.21549533". Tal identificador, vale salientar, remete ao acórdão proferido por esta Terceira Turma, e não à decisão proferida por este Relator quando do indeferimento da liminar. Logo, vê-se que a parte interpôs o agravo interno com a clara intenção de impugnar o acórdão em questão (decisão colegiada). 6. Assim, verifica-se a configuração de Brenda Dias grosseiro a ensejar o não conhecimento do recurso, haja vista que o agravo interno, nos termos do art. 1.021, do CPC/2015, é recurso cabível contra decisão proferida de forma monocrática. Segue precedente: PROCESSO: 32928357711970798461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021. 7. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 04465874872774325760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)