Civil. Recurso do autor ante sentença que consagra a exclusão do seu nome do Cadastro Nacional de Mutuários, deixando de condenar a apelada-Caixa Econômica Federal em indenização por danos morais.
Situação factual a mostrar que o autor, no ano de 2010, procedeu sua inscrição junto a Prefeitura Municipal de Conde, através da empresa Família Paulista Crédito Imobiliário S. A., visando a obtenção de imóvel popular, em projeto que não foi para a frente, ficando seu nome inscrito no Cadastro Nacional de Mutuários.
Posteriormente, em 2012, ao proceder pedido de aquisição de imóvel, dentro do mesmo programa habitacional, deparou-se com a impossibilidade, data a presença de seu nome no referido cadastro, procurando a apelada orientar o apelante no sentido de ser seu nome excluído.
Com o expediente da Família Paulista Crédito Imobiliário S. A., em 31 de janeiro de 2012, a exclusão do nome, após o término do mês de julho de 2012, se operou, não se verificando na conduta da apelada nenhum ato que justifique sua condenação em danos morais, sobretudo levando em conta que apenas capta nomes no Cadastro Nacional de Mutuários, só podendo excluí-los mediante a documentação devida, que, ante o pedido de 18 de março de 2012, foi solicitada a Família Paulista Crédito Imobiliário S. A. Se o apelante não obteve a inscrição do programa, não foi por culpa da apelada, e sim, pela inscrição inicial, junto a Prefeitura Municipal de Conde.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 97559282521391998020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)