EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR nº 3341479-44.6353.1.8.6442 PROCESSO: 3025259-83.9103.18.1.5291 EMBTES: VICENTE REZENDE E KEVIN GOMES FILHO EMBDO: BENÍCIO CORREIA ADV/PROC: PEDRO LUCAS DA COSTA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO MAGISTRADA: STEPHANY SILVEIRA S. C. PORTO DE BARROS Relator: DES. FEDERAL DIEGO MONTEIRO (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargantes imputam a mácula da omissão, lastreando-se, para tanto, no argumento de que não consta, do ato judicial hostilizado, a condenação no ônus do ressarcimento da verba honorária advocatícia. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição existente no acórdão. 3. O "defeito" apontado pelos Embargantes não se afigura presente no caso sub examine, uma vez que o manejo de recurso, como o da espécie (agravo de instrumento), em face de decisão incidental não confere direito ao percebimento de honorários advocatícios pagos pela parte adversa. 4. Desse modo, impende aduzir que descabe a condenação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento. 5. Inexistente a omissão, é de ser negado provimento aos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 87565359031565474676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)