RETORNO DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, ESPECIAIS E ORDINÁRIOS. AJUSTE A ENTENDIMENTO DO STFJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO ARGUIDO E PROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO.
1. Agravo devolvido pela Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários para eventual ajuste a entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
2. Inaplicabilidade ao caso concreto.
3. Suscitado e devidamente comprovado pela parte recorrida que o agravante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 526, caput, do CPC, não há de prosperar o recurso para julgamento de mérito.
4. Manutenção do decisório colegiado.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 4179523198538135604348, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)