PROCESSO Nº: 3318213-11.8960.14.6.1783 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCA NISIA GABRIELLY NOGUEIRA ADVOGADO: CAIO ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA EMILLY PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Pensionista do Ministério dos Transportes. Requerimento de extensão das vantagens concedidas aos servidores do DNIT pela Lei nº 11.171/2005. Impossibilidade. Servidor instituidor vinculado à Rede de Viação Cearense. Precedentes desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05947484458709596278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS JOÃO LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)