PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA CUJA TRAMITAÇÃO FOI INICIADA EM PRIMEIRO GRAU, TENDO SUBIDO À CORTE REGIONAL MERCÊ DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LA (RÉU ASSIMIU CARGO DE PREFEITO). AGRAVO INTERNO. ATAQUE À DECISÃO DE RELATOR QUE NÃO SUBMETEU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, JÁ FEITO VALIDAMENTE EM PRIMEIRO GRAU, AO PLENÁRIO DESTA CASA. ABOLSUTA DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 65371144880995127, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)