PROCESSO Nº: 3578303-72.8989.1.11.9818 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: N. D. S. F. ADVOGADO: Mayara Melka Ribeiro Saraiva De Lima REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Mota - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 966, IV, DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONTINUADO. LOAS. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO JUNTO A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO POSTERIOR NO JUÍZO ESTADUAL. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE, EMBORA DISTINTOS, FORAM FORMULADOS NA MESMA ÉPOCA E ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO FEITO. DOENÇA NÃO PROGRESSIVA. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. GRATUIDADE JUDICIAL. Ação Rescisória ajuizada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual pretende rescindir Acórdão da Quarta Turma, proferido nos autos do Processo nº 5035512-30.2114.23.10.2498 (APELREEX 34303/CE), que, mantendo a sentença recorrida, assegurou ao particular, menor impúbere, a percepção de benefício assistencial continuado -BPC/LOAS. A pretensão desconstitutiva está fundamentada na hipótese do art. 966, IV, do CPC (ofensa à coisa julgada). Sustenta-se, em síntese, que o julgado rescindendo violou a coisa julgada materializada no Processo nº 2740712-30.9297.23.9.5559, que tramitou perante a 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE (JEF). Nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso concreto, verifica-se, apesar da existência de requerimentos administrativos distintos, a identidade entre as ações de nº 4417628-34.5060.25.9.0366 e nº 7108983-20.6133.18.8.1531, protocoladas pela ré, respectivamente, na 17ª Vara Federa/CE (Juizado Especial) e na Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE, eis que nelas foi postulado o mesmo benefício assistencial, fundando-se na mesma causa de pedir, qual seja, ser o menor portador de escoliose idiopática congênita (CID 10 M41.1). A apresentação de novo requerimento administrativo não afasta, por si só, a ocorrência de coisa julgada, notadamente no caso dos autos, em que os dois requerimentos foram formulados em momento anterior à propositura da primeira ação. Não se tratando de doença progressiva, não há que se falar em alteração do contexto fático a legitimar a repropositura da demanda. Em ambas as perícias judiciais, a limitação foi tida por temporária e parcial, inclusive passível de recuperação, com tratamento adequado. Ação rescisória julgada procedente para, em juízo rescisório, extinguir a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, com suspensão da sua exigibilidade em face da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 40721436351496183803, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2022)