PROCESSO Nº: 5937518-70.7177.1.1.6672 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GABRIELA GOMES ADVOGADO: BRYAN CARDOSO PARTE RÉ: FUNDACAO ANDRÉ LIMA ADVOGADO: HEITOR FREITAS FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESCOLA PÚBLICA QUE NÃO CONFERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA NO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada aceite o Certificado de Conclusão de Ensino Médio emitido pela Escola de Ensino Médio Governador Alexandre Souza, bem como para que fique consolidada a matrícula da impetrante, no curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, ao argumento de que a impetrante apresentou um certificado de conclusão de ensino médio, emitido pela Secretaria de Educação, através da Escola de Ensino Médio Governador Thiago Martins, após se submeter a uma prova, que atestou possuir os conhecimentos necessários à conclusão do ensino médio. 2. Para ingressar em curso de nível superior, o candidato deverá ter sido classificado em processo seletivo e ter concluído o ensino médio, consoante o disposto no art. 44, inciso II da Lei 9.394/96; 3. Esta Segunda Turma tem entendimento de que não concluído o Ensino Médio - ainda que tenha sido aprovado em concurso vestibular -, o estudante não tem direito a fazer a matrícula na universidade (AC350739/PB e PJE 21764467844340103611). 4. No caso, a presente ação foi ajuizada em 13/10/2013, oportunidade em que a impetrante, apesar de aprovada para o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, afirmou não ter concluído o ensino médio, posto que estava cursando o 3º ano no Colégio Christus, conforme histórico escolar emitido em 11/01/2013. 5. Ocorre que, em 26/10/2013, a impetrante anexa aos autos declaração emitida pela Escola de Ensino Médio Governador Isaac Cardoso, em 05/10/2013, com o seguinte teor: "Declaramos, para fins de prova junto a UNIFOR - Universidade de Fortaleza que, VITOR FOGAÇA, nascido (a) em 30 de Janeiro de 1995, CONCLUIU com resultados satisfatórios o Ensino Médio nesta Unidade Escolar, ano letivo de 2013. Histórico e Certificado serão expedidos em tempo hábil". 6. Inexiste direito líquido e certo à matrícula no curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, porquanto i) extrai-se da referida declaração que a impetrante teria concluído com resultados satisfatórios o Ensino Médio naquela Unidade Escolar, sendo que a aluna estava regularmente matriculada no Colégio Christus e não na Escola de Ensino Médio Governador Benício Souza; ii) não há qualquer menção de submissão a exame supletivo ou a qualquer tipo de prova, como quer fazer crer a impetrante, ou seja, a declaração não informa a que título os conhecimentos da aluna foram avaliados. 7. Remessa Oficial provida.
(PROCESSO: 47782925071534636012, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014)