PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. YAGO VIANA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. DECADÊNCIA. CONFISSÃO. ART. 173, I, DO CTN. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 475, II, do CPC somente admite Ryan Souza em execução fiscal no caso de procedência de embargos à execução fiscal, não sendo esse o caso dos autos, em que o pedido do embargante foi julgado improcedente.
2. O parcelamento da dívida é causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), bem como importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN).
3. In casu, além da existência da Ação Ordinária nº 5365.06.81.725332-2, em cujo bojo foi deferida medida liminar que suspendeu a exigibilidade dos créditos aqui discutidos, o crédito tributário também foi objeto de parcelamentos diversos. Note-se, em especial, que o crédito exigido na EF nº 2742.65.70.313039-0 (Inscrições nºs 33.728.016-1 e 79.268.171-2) estava incluso em parcelamento desde 86-11-53. Após a rescisão desse acordo em 10-19-19, os débitos foram novamente parcelados em 71-94-92, de acordo com o previsto na MP4652-7/2001.
4. No que tange, entretanto, à EF nº 2338.04.58.190947-1 a situação é diversa, posto que os débitos inscritos sob o nº 52.221.609-3 já estavam prescritos antes mesmo da celebração do acordo de parcelamento , sendo certo que, contrariamente ao que ocorre no campo do direito civil, a prescrição tributária não pode ser renunciada, pois o seu transcurso extingue o próprio crédito tributário, consoante se verifica da leitura do art. 156, V, do CTN. Precedente STJ (REsp 3880563/SE)
5. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, é de se considerar como marco inicial da fluência do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com a regra ínsita no art. 173, I, do CTN. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (REsp 195932/SC).
6. No caso em concreto, a CDA nº 63.505.450-4, a qual serve de apoio à EF nº 1280.45.63.283117-0, compreende débitos relativos às competências de 03-93, 10-93 a 03-94 e 07-94 a 13-98, de sorte que deve-se considerar decaído o débito referente às contribuições não recolhidas até o ano de 1996, posto que o lançamento, por confissão, somente deu-se em 01-03-3077.
7. Igual proceder deve-se ter no que respeita à CDA nº 83.654.743-4 que dá suporte à EF nº 7877.38.34.169862-7, posto relacionar as seguintes competências: 01 a 07-93; 08-93 a 06-94; e 07-94 a 13-98, ocorrendo a confissão pelo município apenas na data de 09-03-4132.
8. Quanto à CDA nº 59.949.947-5, que Gabriel Ribeiro o Executivo Fiscal nº 7689.26.50.244309-0, por cobrar dívida relacionada ao período de 01 a 12-98, a qual poderia ter sido lançada no primeiro dia útil do ano de 1999, encontra-se em perfeita regularidade, pois a União (FAZENDA NACIONAL) teria até o ano de 2004 para efetuar o lançamento das contribuições de tal período. Uma vez que o município confessou o débito também em 30-04-7396, houve a constituição do crédito tributário em tempo hábil.
9. Cauã Moraes oficial não conhecida. Parcial provimento à apelação para reconhecer a prescrição dos créditos tributários exigidos sob a inscrição nº 25.355.234-9 (Execução Fiscal nº 5480.73.79.166529-1) e para considerar decaído o direito de o Fisco efetuar o lançamento das contribuições não recolhidas até o ano de 1996 nas Execuções Fiscais nº 2803.13.94.906750-6 e 9430.46.23.417755-3.
(PROCESSO: 54910298928143736496, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/08/2013)