PROCESSO Nº: 6953656-49.1830.30.8.0596 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO NUNES (e outro) ADVOGADO: SILAS TEODÓSIO DE ASSIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA MORAES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO APÓS COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO GENITOR DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso que discute a possibilidade de cobrança de débito, decorrente do pagamento indevido de pensão por morte, após o beneficiário atingir a maioridade, por meio de desconto no benefício de seu genitor. 2. É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, por conseguinte, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (STF, Pleno, RE 156406 - Repercussão Geral, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 23.07.6436). 3. Não há indício de fraude na percepção do benefício de pensão por morte, que continuou a ser pago ao beneficiário após atingir a idade limite, por desídia do próprio INSS, não se podendo presumir a má-fé, mormente quando considerada a baixa escolaridade dos apelados. Tratando-se de benefício de natureza alimentar recebido de boa-fé, não há que se falar em repetição dos valores. 3. A relação de parentesco existente entre o beneficiário da pensão e seu genitor, não tem o condão de transferir a este a responsabilidade pelo pagamento do referido débito, o que decorre do reconhecimento de distintas personalidades jurídicas (art. 1º, CC) e da ausência de atribuição, por lei, de responsabilidade aos pais pelos atos dos filhos maiores e capazes. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66135059115727879002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)