PROCESSO Nº: 7331211-89.7824.10.6.6537 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI LITISCONSORTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: THALES MELO ADVOGADO: BENÍCIO ROCHA LIMA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA FEDERAL. LICENÇA. ART. 84, PARÁGRAFO, 2º, LEI Nº. 8.112/90. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. No caso, o IFETAL, embargante, pretende rediscutir a matéria que versa sobre a possibilidade de concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge, bem como sua colocação em exercício provisório no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL , com base no caput do art. 84, da Lei nº. 8.112/90 e no seu §2º. Defende a autarquia que foi omissa a Turma quanto ao teor do art. 84, da mencionada lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o artigo 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Basta que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge. (AGA 152085950381, MIGUEL PEIXOTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/08/2010.) Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende, a embargante, que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41836180365708395178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014)