PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PCCS/DPNI. LEI Nº 57.250/2006. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 47,11% DE FORMA GRADATIVA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA ATÉ O PERÍODO FINAL PREVISTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO (JULHO/2011). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Remessa oficial e apelações cíveis interpostas em face de sentença que, deferindo a antecipação da tutela pretendida, julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré a restabelecer o pagamento da "DPNI"e integralizar a incorporação do percentual de 47,11% nos vencimentos/proventos básicos dos substituídos, conforme tabela constante da Lei nº 11.355/06 e excluindo-se as incorporações já concedidas.
2. A Lei nº 11.355/2006, com a redação dada pela Lei nº 11.490/2007, estabeleceu, para os servidores que optassem pelo enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, a renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que tratava a Lei nº 7.686/1988 ("PCCS"/DPNI - 47,11%), ficando a renúncia limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente em fevereiro/2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro/2011.
3. Os referidos valores incorporados à remuneração e objeto da renúncia sofreriam redução proporcional à implementação do vencimento básico, sendo os valores excedentes convertidos em Diferença Pessoal Nominalmente Identificada.
4. Uma vez implementada a Carreira, em dezembro de 2011, se ainda assim sobejasse alguma diferença, o valor continuaria a ser pago como Diferença Pessoal Nominalmente Identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.
5. Posteriormente, a Lei nº 11.784/2008 deu nova redação à Lei nº 11.355/2006 modificando apenas os parâmetros temporais previstos inicialmente para a incorporação da vantagem judicial (PCCS/DPNI), restando estabelecido que as incorporações seriam feitas nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011.
6. Ocorre que, a partir de fevereiro de 2009, a parcela referente à rubrica "PCCS"/DPNI foi excluída dos contracheques dos substituídos, sem que fosse respeitada a data estabelecida por lei para a incorporação da totalidade do percentual de 47,11% (julho/2011).
7. Não existe na legislação que trata da matéria em questão qualquer determinação de exclusão da vantagem (PCCS/DPNI) antes do termo final, tendo sido estabelecido que a renúncia às parcelas da referida vantagem dar-se-ia à medida que o percentual fosse definitivamente incorporado ao vencimento do servidor, até que se incorporasse a totalidade do percentual, o que somente ocorreria em julho/2011.
8. Desse modo, acertada a sentença quando determinou o restabelecimento do pagamento da mencionada rubrica até o período final previsto para a implementação - julho/2011-, quando haverá a integralização do percentual de 47,11%, conforme tabela constante da Lei nº 11.355/2006, excluindo as incorporações já concedidas, a partir de quando foi retirada dos contracheques dos substituídos.
9. O percentual correspondente à rubrica "DPNI"não deve incidir sobre o ATS (Anuênio - art. 244/Lei nº 8.112/90), mas, apenas, sobre o vencimento/provento-base do servidor, somado à GAE.
10. Preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação
do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
11. Deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
12. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 78493119797597796387, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/06/2013)