TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. PARCELAMENTO. INCABIMENTO.
1. Agravo de instrumento de decisão que reconheceu de ofício a prescrição dos créditos inscritos nas CDA nº. 56.2.65.041908-21 e 84.8.32.499459-11, sob o fundamento de que a confissão de dívida oriunda de parcelamento de débito tributário não pode restabelecer o direito do fisco de exigir crédito extinto pela prescrição.
2. Os débitos tributários ora em questão se referem a tributos sujeitos a lançamentos por homologação, tendo a contagem do prazo prescricional a partir do primeiro dia do ano subsequente.
3. Considerando que a declaração de débitos tributários foi recepcionada em 09/08/1999 (fl. 123 e 140), contada a prescrição a partir do primeiro dia útil do ano subsequente, visto que se trata de tributo não pago, e que o primeiro parcelamento só foi iniciado em 25/09/2007, há de se concluir que foi ajustado sobre tributos já estavam acobertados pela prescrição quinquenal, o que não é admissível, visto que o parcelamento de débitos tributários não tem condão de tornar exequíveis créditos já extintos.
4. O devedor firmou termo de parcelamento com a Fazenda Nacional para o pagamento das dívidas no período compreendido entre 10/11/2007 a 03/08/2009, referente ao primeiro parcelamento, e, posteriormente, para o pagamento no período compreendido entre 05/05/2012 a 25/10/2012, referente ao segundo termo de parcelamento.
5. Ante o inadimplemento do segundo parcelamento, a Fazenda Nacional ajuizou ação executiva em 18/11/2011, na qual pretende executar a totalidade dos débitos, sob o fundamento de que parcelamento ocasiona a confissão da dívida, fazendo com que se interrompa o prazo prescricional, indo de encontro ao que se estabelece no inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional, em que se reputa como causa de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência. (AG 94385, Des. Fed. Matheus Silveira, DJ em 05/11/2009).
6. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 44416265466521830168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)