PROCESSO Nº: 3963533-54.9527.3.7.3424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: KEVIN SOUZA ADVOGADO: BENÍCIO RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela MARIANE PORTO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal da Fazenda Nacional para a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referentes aos anos-base 1998/1999 e 2001, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante, que sustentava a ocorrência de prescrição, já que sua citação teria ocorrido mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário exequendo. 2. A exceção (ou objeção) de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Danilo Fogaça pelo Juiz. 3. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 4. No caso dos autos, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pela ora agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Desta feita, somente poderá ser ilidida tal presunção, com provas suficientes que atestem a sua nulidade, não sendo bastante a mera alegação de decadência do crédito tributário. 5. Nessa toada, o argumento de que deveria ter sido intimada, acerca dos documentos e dos fundamentos aduzidos pela impugnação fazendária, é, a rigor, irrelevante, mormente porque a via defensiva escolhida pela executada fora inadequada. Note-se, doutro lado, que o presente agravo de instrumento permite a apresentação de argumentos que combatam o teor da impugnação mencionada (sob pena de preclusão), mas a agravante, ao invés de os apresentar, pretende tão só a renovação de sua intimação com essa finalidade, e perante o juízo de origem, o que a um tempo, configura perda da oportunidade em utilizar o recurso para tanto e, por outra, milita em desfavor da economia processual. 6. Demais disso, também não colhem seus argumentos quanto à consumação da decadência, afinal por serem tributos lançados por declaração e homologação, resta desnecessária a notificação do contribuinte, e dada a apuração das exações tributárias, decorreram os lançamentos em período inferior a cinco anos (fls. 04 a 59 dos autos de origem). Observe-se, ademais, que se não fossem os documentos apresentados pela exequente, a matéria demandaria instrução probatória, expediente incompatível com a via escolhida. Por seu turno, não há falar em prescrição, posto que o parcelamento interrompera seu curso e, quando voltara a correr, não se consumara. 7. Agravo de instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 98612882909750306283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)