PROCESSO Nº: 7729698-74.8596.13.10.8088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH PEIXOTO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que o pedido de realização do procedimento em instituição privada, quando a União dispõe de hospitais aptos a realização do tratamento cirúrgico, deve ser visto com muita cautela e somente concedido se restar devidamente provada a impossibilidade ou ineficácia da opção fornecida pela Administração Pública, hipótese que não restou configurada, haja vista que um dos motivos informados pelo médico assistente para não realizar o procedimento cirúrgico na rede conveniada ao DIEGO DA PAZ se limita ao mero "desconforto pessoal", não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito; 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 26651747004775789457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)