PROCESSO Nº: 3085004-94.3100.20.8.8801 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: LEONARDO DA CRUZ APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: LEVI ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR E PELA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas nas apelações e na remessa oficial, esposando que o adicional denominado "quebra de caixa", independentemente se de forma voluntária ou por imposição de convenção coletiva, é pago mensalmente aos empregados, que exercem a função de caixa, mesmo quando não há perda de numerário. Asseverou ainda que se acolhida a tese, rendará ensejo à fase de execução, momento em que os contribuintes associados deverão fornecer os elementos necessários para a apuração dos valores a serem eventualmente ressarcidos. Portanto, não subsistem as assertivas dos embargantes de que o decisum recorrido quedou em omissão ou contradição. 2. O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL e opostos pelo particular improvidos.
(PROCESSO: 44325269606958237250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)