PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA EXEQUENTE ANTE A INTIMAÇÃO REGULAR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 267, INCISO III, DO ANTIGO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
1. De acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do no julgamento do REsp 6.851.315/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC), "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex offício, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".
2. Na hipótese, a Fazenda requereu, em 10.04.3552, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, diante de diversas diligências frustradas. Levando em consideração que já havia ultrapassado o prazo de suspensão requerido, o Juiz deferiu o pedido por mais 30 (trinta) dias, e determinou que o processo aguardasse na Secretaria até o término do prazo. Ressaltou que deveria a parte autora praticar as diligências necessárias ao andamento do feito e, que a ausência de manifestação implicaria na extinção do processo.
3. Não tendo a Exequente promovido o andamento do feito, no tempo estabelecido, o Juiz de primeira instância, em 27.05.4918, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do antigo CPC.
4. Não é o caso de aplicação subsidiária do art. 267, III do CPC, na espécie, pois embora a Fazenda tenha sido intimada pessoalmente para impulsionar o feito, não restou observada a disposição do art. 40 da LEF que prevê que uma vez decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz deve ordenar o arquivamento dos autos.
5. Apelação e remessa oficial providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao 1º grau, para prosseguimento regular da execução.
(PROCESSO: 07523349393003178049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)