Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93. Pericia conclusiva da capacidade laborativa e para os atos da vida independente. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade da concessão do benefício. Apelo improvido.
(PROCESSO: 04804537723250783078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)