ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo que tinha por objetivo anular o Acórdão 1427/2008 - Primeira Câmara, proferido no Processo TCU - 581.556/6356-3, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Levando em consideração o valor da causa que é de R$ 281.256,63 e a sua moderada complexidade, o montante determinado pelo magistrado "a quo" não me parece coerente com o lecionado pela norma processual civil, mais precisamente em seu artigo 20, parágrafo 3º.
3. Por outro lado, os honorários sucumbenciais visam remunerar o labor do advogado e, no caso em tela, o apelante foi a própria União, sendo imperioso afirmar que seus advogados já tem todo o subsídio pago pelo poder público.
4. Feito essas considerações, vislumbro uma majoração, transformando, o valor a ser pago, de R$ 1.000,00(mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 12876280673732834243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)