PROCESSO Nº: 3019170-15.3220.4.12.9843 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO RODRIGUES ADVOGADO: ISAAC PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do Acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo a sentença que concedeu a Aposentadoria especial do autor. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 73.875/64 ou de nº 53.655/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Ocorrência de equívoco no acórdão, mercê de não fazer jus o embargado ao cômputo especial do período de 15/10/2002 a 17/08/2003, pois os PPP's apenas comprovam a exposição do Recorrido a agentes agressivos - ruído e calor- abaixo dos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentam a matéria. 4. Embargado que não perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria vindicada, ou seja, de 25 anos, fazendo somente jus ao reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais - de 5/6/79 a 28/6/81, 11/10/84 a 5/2/86, 7/2/86 a 21/10/88, 9/2/89 a 22/11/89, 1º/2/90 a 18/12/00, 14/2/06 a 13/3/09 e 25/1/10 a 1º/10/13. Inversão do ônus sucumbencial. Embargos de declaração acolhidos. Apelação do INSS e Remessa providas.
(PROCESSO: 89308151777298939925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)