PJE 4647303-46.2738.29.1.5473 APTE : LEVI PEIXOTO : THEREZINHA LIMA CARNEIRO DE SOUZA ADV/PROC : JUAN CASTRO E OUTRO APDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. LEONARDO SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO JUSTIFICADA. INTERDIÇÃO PARCIAL. DAVI DA LUZ. POSSIBILIDADE. 1. Ação em que o autor objetiva a sua Amanda Viana no Curso de Licenciatura em Línguas da UFPB, em face de aprovação obtida em processo seletivo de 2013, que não foi aceita, uma vez que "não possuía certidão de votação na última eleição, por ser interditado com os direitos políticos suspensos". 2. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido, por considerar que, com o decurso do tempo sem a obtenção de tutela antecipada, a situação fática desfavorável ao autor foi consolidada. 3. "O indeferimento da antecipação da tutela e o decurso do tempo não podem ser considerados, sem amparo legal, como fundamento para a improcedência do pedido", sendo certo que, tendo o ato de negativa da Maria Fernanda Nogueira sido ilegal, a restauração do sistema jurídico exige que ela seja realizada. (trecho do parecer Ministerial) 4. Diante da sentença nos autos da Ação de Interdição 8133795-13.8617.860.9938, determinando o levantamento parcial da interdição e decretando a incapacidade relativa do demandante, para que possa reger, por si só, os atos de caráter acadêmico, faz ele jus à Luiz Fernando da Cunha no Curso de Licenciatura em Letras da UFPB, para o qual prestou vestibular e foi aprovado. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 82290744986418891543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)