Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Mata 3887574-46.5271.26.3.3561 PARTE AUTORA: SAO CARLOS MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO DA LUZ PARTE RÉ: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DA CUNHA - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL RAQUEL PEIXOTO ALCÂNTARA EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DO AUTUADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. PREVISÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A empresa impetrante ajuizou o Mandado de Segurança objetivando a liberação de um caminhão e um reboque de sua propriedade, apreendidos por fiscais do IBAMA por transportar madeira serrada em quantidade que ultrapassava a metragem contida na guia de transporte e nota fiscal. 2. Havendo previsão legal a autorizar que o caminhão e o reboque apreendidos possam ser confiados ao próprio autuado, como fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo (Decreto nº 6.514/08, arts. 105 e 106, II) e não havendo elementos que indiquem uma possível reiteração da conduta criminosa pela empresa impetrante, é possível a liberação dos veículos nos termos indicados. 3. Confirmação da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a nomeação do sócio administrador da empresa impetrante como depositário fiel dos veículos, nos termos nos artigos 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 05192098606486757900, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO DE MURILO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014)