EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORANTE DE 25% SOBRE O VALOR DA RENDA MENSAL. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO RETROATIVO. INÍCIO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. I - ACRÉSCIMO DE 25%: O acréscimo de 25% sobre a Aposentadoria por Invalidez é devida quando o Segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei nº 8.213/91). II - RECONHECIMENTO DO DIREITO: Em situações como a dos autos, em que ao Laudo não consegue precisar a data em que o segurado passou a necessitar da ajuda de terceiros para as atividades da vida diária, é razoável que a decisão da lide se dê em favor do hipossuficiente, em homenagem aos princípios do in dúbio por mísero e da Função Social da Previdência. III - PRESCRIÇÃO: Considerando que a Ação foi ajuizada em 11/10/2014, estão prescritas as Parcelas anteriores a 17/06/2009. IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 22.08.6580, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária estabelecida em 10% sobre o valor da Condenação, com observância do teor da Súmula nº 111-STJ. VI - Apelação provida.
(PROCESSO: 92543099253788464332, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)