PROCESSO Nº: 7797351-51.6670.17.8.1963 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO GONÇALVES ADVOGADO: VICENTE CAMPOS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO "EX MURILO DA CUNHA" POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, computando-se todo o tempo de serviço e promoções a que teria direito se na ativa estivesse, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que a sua permanência no serviço militar estaria garantida, posto que decorrente de concurso público. O magistrado singular restou por julgar improcedente o pedido; Constatando-se que o autor permaneceu no serviço ativo por 06 (seis) anos, enquadrando-se na categoria de militar temporário, o ato de licenciamento encontra-se respaldado na hipótese do parágrafo 3º, do art. 121 do Estatuto dos Militares (licenciamento por conclusão do tempo de serviço), sendo, portanto, perfeitamente válido o ato de afastamento praticado pela administração; O militar temporário resta vinculado à administração castrense a título precário, estando adstrito à contingência e ao tempo de permanência previsto desde o início da atividade. O fato de seu ingresso está adstrito a determinado tipo de concurso público não retira o caráter temporário do vínculo e, muito menos, lhe assegura estabilidade; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 74262796121038433782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)