ADMINISTRATIVO. ERICK MONTEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a União a pagar ao autor a correção monetária dos valores pagos administrativamente referentes a diferenças salariais de médico veterinário, nos meses de setembro e novembro de 2007, nos moldes previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 10.09.3486, com a incidência de juros de mora em 0,5% ao mês a partir da data de vencimento, até a vigência da Lei nº 11.960/2009.
II. A Administração reconheceu o direito à equiparação das jornadas de trabalho de médicos veterinários, mas, quando do pagamento das diferenças salariais à parte autora, efetivado em novembro de 2007, não fez incidir sobre o montante devido a respectiva correção monetária.
III. Considerando o princípio da actio nata, deve-se afastar a prejudicial de prescrição, porquanto o prazo prescricional para a cobrança de diferenças salariais, juros e correção monetária concernentes a pagamentos administrativos feitos pela Administração Pública tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, o qual, no caso em tela, foi efetuado em novembro de 2007, e a ação proposta em agosto de 2009; logo, não há que se falar em prescrição.
IV. A correção monetária visa a preservar o valor da moeda, impedindo a defasagem decorrente do processo inflacionário, não representando, portanto, acréscimo patrimonial, motivo pelo qual se deve reconhecer o direito da parte autora às diferenças decorrentes da aplicação da atualização monetária sobre os valores dos atrasados recebidos extrajudicialmente.
V. Devem incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, em todo o período devido, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 1.881-97/2001. Contudo, para evitar o reformatio in pejus, mantém-se o determinado na sentença recorrida, de observância da Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.
VI. A alegação de ausência de dotação orçamentária só é válida para casos de quitação da dívida na via administrativa, não se aplicando, entretanto, aos pagamentos realizados por força de decisão judicial.
VII. Com relação aos honorários advocatícios, na hipótese em tela, considerando a questão jurídica posta em discussão, e atento à dignidade da profissão, ao valor econômico da causa e ao zelo no seu acompanhamento, bem assim observando o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, entende-se que deve ser reduzida a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação (aproximadamente R$ 5.000,00), observando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
VIII. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 980640686803039, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)