Processual Civil. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a proibição encartada no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, a execução fiscal movida em 28 de maio de 2013.
A Lei 12.514 proíbe os conselhos profissionais de executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente.
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de quatro anuidades relativas aos anos de 2009 a 2012, respeitando, portanto, à condição prevista no art. 8º, da Lei 12.541, que impõe o limite mínimo de quatro anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
Apelação provida.
(PROCESSO: 49289267516372941620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)