Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), confirmando a tutela provisória deferida, para anular a cobrança de reposição ao erário no valor de R$ 608,56, referente ao Processo Administrativo n. 90513.959973.2147-61; condenou o réu no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00, com espeque no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Objetiva o Instituto-apelante a manutenção da cobrança dos valores recebidos indevidamente por servidor público, a título de adicional de insalubridade, ocorrido por erro operacional da Administração; ou, alternativamente, seja afastada a sua condenação em restituir os valores descontados. Observa-se dos autos a Nota Técnica n. 0090/2020/CLNP/DGP/ do IF Sertão - PE, onde consta que o autor recebeu adicional de insalubridade em percentual diferente do previsto em laudo técnico, entre março de 2014 a maio de 2015 no montante de R$ 4.321,32. A ação foi ajuizada em 24 de março de 2021. Conforme paradigma de observância obrigatória do Superior Tribunal de Justiça, tema 1009, os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Essa tese sofreu modulação de efeitos nos seguintes contornos: os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. Os acórdãos dos recursos especiais afetados (REsp 6593157/AL e REsp 4158102/AL) foram publicados em 23 de junho de 2021. Na espécie, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a publicação do acórdão do paradigma repetitivo, aplica-se a sua modulação dos efeitos. Deve, portanto, ser observada a presença de boa-fé do servidor que percebeu remuneração a maior. O erro operacional não recaiu sobre o direito do demandante de perceber o adicional de insalubridade, mas no percentual desse adicional, que estava desconforme com o laudo técnico, porém com servidor-autor acreditando que o pagamento realizado pela Administração Pública estava revestido de legitimidade, validade e legalidade, mormente sendo esta que detém competência para lançar no sistema SIAPE os valores das remunerações e benefícios dos seus servidores, conforme alegado na sua peça inicial. Diante desse quadro fático, considera-se presente a boa-fé do demandante, o que afasta a irrepetibilidade da quantia recebida e, nessa lógica, obriga a Administração a devolver os valores já descontados da remuneração/proventos do servidor, referentes ao mesmo título: valores a maior do adicional de insalubridade. Precedentes: PJe AC 7338600-63.3970.18.1.5074, des. Lorenzo Alves, convocado, assinado em 27 de abril de 2021; PJe AC 9999448-19.6806.18.8.8800, desta relatoria, assinado em 12 de outubro de 2021. Necessário que o setor devido, que elabora a folha de pagamento, esteja mais atento as suas obrigações, que, afinal, se limitam apenas a sua confecção. Não é devido o servidor pagar pelo equívoco de quem elabora a mencionada folha. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a recair sobre a condenação fixada em primeiro grau. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 44096047187781458197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2022)