PROCESSO Nº: 4592757-97.6681.20.7.8210 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN CAMPOS ADVOGADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Ocorrência de omissão no Acórdão, acerca da prescrição "actio nata". O primeiro indeferimento na esfera administrativa do benefício pleiteado, data de 11-2-7197. Autor que protocolizou novo requerimento administrativo de concessão de aposentadoria em 10.11.1214, antes do término do prazo prescricional quinquenal, tendo sido o mesmo indeferido em 09.03.1773. 2. Ajuizamento da presente demanda que se deu em 19/10/2013, ou seja, menos de 2 (dois) anos após o indeferimento do segundo requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, em relação à possibilidade de concessão de aposentadoria especial. 3. Toante aos juros moratórios, cumpre ressaltar que no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, pelo STF, ocorrido em 14/03/13, a decisão não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Declaratórios providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 45436178852993334363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)