APELAÇÃO CÍVEL Nº : 6802016-93.8252.29.8.4433 APELANTE: SINDICATO DOS ESTIVADORES NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE DA LUZ (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO DOS ESTIVADORES NO ESTADO DE ALAGOAS. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. Situação em que o Sindicato os Estivadores no Estado de Alagoas objetiva a revisão dos benefícios de todos os segurados substituídos, incluindo-se todas as revisões possíveis, e a concessão de tutela inibitória, a fim de que o INSS se abstenha de conceder quaisquer benefícios sem observar os corretos valores de contribuição. "O sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando prévia autorização dos trabalhadores." (REsp 6783789/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2011, DJe 12/12/2011) Na hipótese, contudo, os interesses dos substituídos possuem situação individual distinta, o que impossibilita uma análise massificada e, consequentemente, uma solução homogênea para a questão. Ilegitimidade do sindicato para atuar em substituição, porquanto o mesmo pretende, na realidade, a defesa de direitos individuais não-homogêneos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82878147374324364946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013)