PROCESSO Nº: 1960462-39.4761.21.11.5306 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO JESUS ADVOGADO: ROUSE CLEIDE CRISTINA CORREIA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos pela União, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não se pronunciou expressamente sobre a aplicação de dispositivos legais indispensáveis à solução da lide em curso (art. 37, da CF, art. 16, VI, da Lei 7.102/83, arts. 4º, I, e 7º, §2º, da Lei 10.826/2003 e art. 109, VI, da Portaria 387 - DG/DPF). Alegou ainda que o apelante responde a processo criminal de modo que não preenche os requisitos legais para realizar o curso de reciclagem, já que não pode ter porte de armas. Manifesta, por fim, intento de prequestionamento. 2. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todos os referidos dispositivos legais, entendendo que "o indiciamento em inquérito policial e o fato de estar sendo processado criminalmente não podem servir de impedimento ao exercício da profissão de vigilante, já que o óbice do art. 16,VI, da Lei nº 7.102/83 refere-se apenas aos casos de sentença condenatória transitada em julgado, em respeito ao princípio da presunção de inocência". 3. Percebe-se claramente que a embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada - participação em Curso de Reciclagem de Vigilantes -, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 4. Quanto ao prequestionamento, mesmo nos aclaratórios opostos com este fim, é indispensável a observância dos requisitos delineados no art. 535 do CPC. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 558639/DF) 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48754069316590908969, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)