PROCESSO Nº: 7870752-06.9471.13.8.4902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR GABRIEL FARIAS E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN PIRES - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8135093-06.4095.28.2.5286 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação de herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito e à prescrição intercorrente na execução. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato/Associação para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, bem como a validade dos atos praticados pelo mandatário, salvo comprovada má-fé. (AgInt no AREsp 4557307/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DIAS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2021, DJe 29/02/2021). 4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 75917818960737137676, Apelação Cível, Desembargador Federal Gabriel Nogueira, 1ª TURMA, Julgamento: 13/08/2021. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81885414065286815864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)