PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ÓBITO DE AUTORES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDITIVA AO AJUIZAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À RECONSTITUIÇÃO DO FEITO.
1. O óbito dos autores não impossibilita o ajuizamento da ação de restauração dos autos, considerando que tal circunstância suspende o curso do feito, com o ensejo de possibilitar a habilitação dos respectivos sucessores.
2. Não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso, uma vez que o processo desapareceu devido a inundação no local onde se encontravam os autos (antigo escritório do causídico dos autores), não havendo como se atestar responsabilidade do referido patrono pelo sumiço do processo. Precedente do STJ.
3. A Restauração de Autos vem possibilitar a reconstituição do feito extraviado, com a exibição das peças que porventura estejam com as partes, referentes aos atos do processo que se procura restaurar.
4. Hipótese em que há de ser mantida a sentença que homologou a restituição dos autos, tendo em conta que os documentos carreados são suficientes ao desenvolvimento regular do processo.
5. Impossibilidade de impor multa ao recorrente, uma vez não demonstrado o caráter protelatório do apelo.
6. Ian Pinto.
(PROCESSO: 670086188172226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)