PJE Nº 5975557-80.6836.1.10.3310 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADA : REBECA BARROSPROC : ANTHONY CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DR. MAGNUS DAVI LUCAS PORTO DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL IAN SALES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. Tendo o beneficiário de pensão procedido de boa-fé, ao perceber valores que a Administração antecipou-lhe, sem respaldo legal, o que se traduz em equívoco da responsabilidade dela, descabida é a restituição defendida pela recorrente. Precedentes. 3. Caio Nascimento.
(PROCESSO: 56451304404525895517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)