Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Moura PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8687082-41.7216.6.4.1198 APELANTE : MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA ADV : MURILO DA LUZ APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VARA ORIGEM : 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO FERREIRA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 22/06/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. ENZO GABRIEL ARAGÃO EMENTA Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta pelo Município contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente o pedido de celebração do convênio nº 160920/2014, destinado à pavimentação asfáltica e à drenagem pluvial em vias públicas. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos, porém, tal conceito na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, aqui, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. Depreende-se que a hipótese dos autos, qual seja, contratos de repasse para pavimentação de ruas não se insere nesse contexto, e, por conseguinte, não se enquadra nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101, nem no art. 26, § 2º, da Lei 10.522/2002. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 67832167998881038975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)