PROCESSO Nº: 1000273-47.2850.20.1.8878 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME DIAS COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para assegurar à impetrante o direito de interromper os recolhimentos de PIS/COFINS sobre o crédito presumido de ICMS lançado em sua escrita fiscal, assim como a compensar o indébito pago a partir de 11/02/2014, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC. Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que a sentença recorrida reconheceu o direito de compensação do valor do indébito gerado por conta dos pagamentos do PIS e da COFINS indevidamente cobrados com a inclusão dos benefícios fiscais de crédito presumido em suas bases de incidência, pelo período não prescrito de 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da presente demanda. Contudo, tal comando afronta a vedação prevista na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que somente há que se falar em compensação de valores recolhidos pela Impetrante a partir da data do ingresso da ação. Quanto aos supostos valores recolhidos anteriormente a tal data, estes devem ser objeto de ação judicial específica. Assim, deve ser a sentença de base reformada, para que seja extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, I, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), relativamente ao pedido de compensação formulado na Inicial. 3. No mérito, defende que os benefícios negativos de ICMS não podem ser equiparados ao crédito presumido, para fins de aplicação do entendimento firmado no ERESP nº 6.453.619/PR. Diversamente do crédito presumido, que representa uma grandeza positiva a ser adicionada aos resultados da empresa, os demais benefícios de ICMS (como isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquotas) representam grandezas negativas, ou seja, consistem em "não-atos tributários", exonerações totais ou parciais. Nesses casos, como se trata de simples diminuição da carga tributária de um imposto até então devido, voltada ao consumidor final, não é, em tese, gerada qualquer receita adicional à pessoa jurídica. Com efeito, só haveria uma possibilidade de se reconhecer a pretensão da contribuinte: o efetivo trânsito desses valores pela contabilidade que o que pretende a empresa impetrante é criar artificialmente créditos para gerar um abatimento em tributos federais devidos. Tal expediente vulnera os arts. 111 e 176 do CTN, uma vez que não há isenção ou exclusão de crédito tributário baseando-se em meras interpretações ou analogia. Subsidiariamente, defende que eventual afastamento do art. 30 da Lei 12.973/14 reclama a observância do art. 97 da CRFB. 4. Esta Segunda Turma aplica o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 5.126.120/PR (DJ 11/11/2018), no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: PJE 7368506-15.0606.18.5.0396, rel. Des. Federal Bruno Fernandes, julgado em 22/07/2019; PJE 4086258-37.7371.24.7.9430, rel. Des. Federal Otávio da Paz, julgado em 05/08/2020; PJE 5554475-72.6962.4.4.9996, rel. Des. Federal Pietro Ramos, julgado em 05/07/2021. 5. Reafirmando a sua jurisprudência consolidada, tem decidido o STJ: "irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 19.08.8301) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições." (REsp 0178625/SC, Rel. Ministro Otávio Melo, DJe 16/05/2020). 6. Demais disso, considerando-se o entendimento do STJ nos autos do REsp. 3.086.766/PR, tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo como subvenção para custeio ou para investimento, pois o benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta, de modo que não se lhes aplicam as alterações produzidas pela Lei Complementar 160/2017 ao adicionar os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições". ANTHONY GOMES, 2ª T., PJE 1815855-57.6537.22.7.4412, rel. Des. Federal Bruno Castro, Cauê da Cruz. Nesse sentido, conferir ainda: STJ, 2ª T., REsp 8415322/RS, rel. Min. Pedro Lucas Gomes, Anthony Nogueira; LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 1ª T., PJE 5650700-63.0170.20.1.8113, rel. Des. Federal Convocado Enrico Nunes, j. 20/10/2021; JOÃO RAMOS, 1ª T., PJE 8278299-26.8022.1.7.8272, rel. Des. Federal Convocado João Miguel Vieira, j. 03/06/2020. 7. Por fim, considerando-se a natureza eminentemente declaratória dos mandados de segurança que requerem o reconhecimento do direito à compensação, não havendo discussão de valores e proporcionando efeitos apenas prospectivos, ou seja, o direito à compensação se dará apenas a partir da declaração judicial respectiva, o STJ vem entendendo ainda a possibilidade de se admitir, a partir da sentença declaratória do direito à compensação em mandados de segurança, que o crédito seja exigido na via administrativa por compensação ou por restituição, inclusive quanto a créditos não atingidos pela prescrição, sem que importem violação ao disposto na Súmula nº 271 do STF ("concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"). 8. No que concerne aos efeitos pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança, deve-se aplicar ao caso o enunciado da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. [10]
(PROCESSO: 32703381672474941161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2022)