PROCESSO Nº: 1992901-62.4489.22.4.4234 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CAUÊ SANTOS VALENTINA CORREIA (e outro) APELADO: RDX GESTAO E HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA ROCHA E HENRIQUE MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS MENDES - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. IRPJ. LEI Nº 6.321/76. DECRETO Nº 5/91. PORTARIA Nº 326/77. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 476/2012 E 267/2002. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A UNIÃO, sem indicar objetivamente nenhum vício do acórdão proferido, limita-se a suscita preliminar de ofensa à cláusula de reserva do Plenário e, no mérito, a reiterar argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento. 3. Tanto o tema referente à legislação do PAT como o referente à necessidade de prova pré-constituída para fins de pedido de compensação em mandado de segurança foram expressamente abordados na decisão colegiada. 4. Não se configurando, pois, qualquer hipótese de erro, obscuridade, contradição ou omissão, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 19175775514594912261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)