(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Expedição de mandado de constatação de funcionamento da empresa. Ônus do exequente. Pesquisa Sisbajud e Renajud. Cabimento. Desnecessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça aplicado por analogia. Recurso parcialmente provido. 1- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de busca de bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como o de expedição de mandado de constatação, tendo em vista não terem sido apresentados fatos novos a ensejar a reiteração. 2- No caso dos autos, a citação da empresa foi realizada em endereço de seu representante, após tentativa infrutífera de citação pelos correios. Houve pesquisa nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, em agosto de 2016, sem sucesso, e, em outubro de 2016, o feito foi suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980. 3- Esta Quarta Turma firmou o entendimento de que cabe ao exequente o ônus originário para comprovação de suposta dissolução irregular da empresa, bem como de quaisquer outras provas que visem redirecionamento da execução. Precedente: PJE 9032567-12.3013.13.10.7247 - Agravo de Instrumento, des. André Barbosa de Sarah Sales, convocado, julgado em 28 de outubro de 2019. 4- No que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, a utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud prescindem do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. [REsp 3.597.778/RS, min. Noah Rocha, Segunda Turma, julgamento em 18 de novembro de 2021; AgInt no AREsp 0.113.850/ES, min. André Pires de Faria, julgamento em 08 de setembro de 2020]. 5- Nesta toada, não enxergo óbice em se aplicar aqui, o precedente da corte especial, mormente porque a última consulta ocorreu há mais de dois anos. 6- Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas quanto às consultas de bens via sistemas Sisbajud e Renajud. /jjds
(PROCESSO: 99944240899523368783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)