Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Lopes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 9183924-52.7391.5.11.7733 AGRAVANTE: PAULO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) JUIZ FEDERAL: DAVI LUIZ VIEIRA EMBARGANTE: FELIPE SALES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS À NUTRIÇÃO ENTERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao agravo, para manter a decisão agravada que, nos autos do Processo nº 9156664-55.5075.13.5.2861, indeferiu liminar para o fornecimento de alimentação especial por tempo indeterminado. 2. Requer a embargante, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto ao artigo 2º Lei 8080/90, bem como aos arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, caput, e ao artigo 196, todos da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. O Acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão - tendo sido enfático ao afirmar que não se encontra presente o requisito da prova inequívoca dos fatos alegados, na medida em que o Agravante não apresentou documentos suficientes que comprovem o quadro médico alegado - diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 48721976158534161500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO DE BRYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)