PROCESSO Nº: 3851079-68.5960.14.6.6087 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR DA CRUZ ADVOGADO: VITOR HUGO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE - JUÍZA ANA VITÓRIA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, indicando existir omissão no Acórdão. 2. Matéria relativa ao desconto da diferença do valor da GDPST e da gratificação que a sucedeu -GDM-, que foi completa, clara e coerentemente apreciada. Embargante que não apontou em que parte o Acórdão teria sido omisso. 3. Embargante que não suscitou a possível violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), quando proferida a sentença. Não foi desafiado recurso e, nas suas contrarrazões, pediu que fosse mantida a sentença, em todos os seus termos. Omissão que só poderia ser cogitada se o Acórdão tivesse deixado de apreciar alguma inquietação apresentada pelo Embargante. 4. Cabível o provimento parcial da Remessa Necessária. União Federal que foi condenada, no 1º grau, a devolver valores já descontados. Impossibilidade. Valores que não são repetíveis, por não terem natureza alimentar. Embargos improvidos. Davi Lucas da Cunha
(PROCESSO: 03459830256976595102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)