PROCESSO Nº: 5469838-20.7528.29.5.2960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAMIRO COSTA CIA LTDA ADVOGADO: JUAN FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO À VISTA. LEI 91.527/09. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da execução fiscal de contribuição previdenciária, deferiu o pagamento à vista do débito fiscal, com o desconto de 100% dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 11.941/09. 2. Alega a agravante, em suma, que os honorários de sucumbência não se confundem com o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, portanto os débitos relativos às contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, já inscritos em dívida ativa pelo INSS, sofre a incidência de honorários advocatícios arbitrados judicialmente, tendo em vista que a substituição dos honorários advocatícios pelo encargo legal, prevista no art. 37-A da Lei 10.522, com redação dada pelo art. 35 da Lei 11.941/09, alcança, em relação às contribuições previdenciárias, apenas as inscrições em dívida ativa posteriores à Lei 11.457/07, pois o momento da inscrição é o aspecto temporal do fato gerador do encargo legal. 3. Trata-se de pagamento à vista de débitos previdenciários, que passaram a constituir dívida ativa da União Federal a partir da Lei nº 11.457/07, com valores correspondentes a honorários advocatícios integrando a consolidação da dívida. 4. De acordo com o art. 1º, § 3º, bem como o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.941/09 há redução integral do valor do encargo legal para o pagamento em questão. 5. O art. 37-A da Lei nº 10.522/02, originado do art. 35 da Lei nº 11.941/09, fixa que o encargo legal é substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. Dessa forma, diante da dispensa do encargo legal, deve ser excluído o valor dos honorários incluídos na consolidação da dívida previdenciária. 7. Dispensada pela Lei nº 11.941/09 a cobrança do encargo legal, sendo este substitutivo da verba honorária, deve ser afastada a cobrança dos honorários em razão do pedido de pagamento à vista, não importando quando houve o fato gerador dos mencionados honorários advocatícios . 8. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional não provido. V
(PROCESSO: 58814098782499775525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)