PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 70.739/2009. NÃO APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS PARA 0,5% AO MÊS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O inconformismo da autarquia apelante diz respeito apenas à não aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros e correção monetária.
2. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pela Corte Suprema (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme entendimento firmado no Plenário desta Casa, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir os juros de mora ao percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 14158142645583948744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)