PROCESSO Nº: 1155535-75.1392.16.5.3732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MOMBACA ADVOGADO: THALES CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO VIANA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTRATAÇÃO DE EMPENHO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/97. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. 1. O agravo de instrumento interposto por Município de Mombaça/CE fustiga decisão que, em sede de ação ordinária manejada contra a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a contratação de empenhos relativos a repasse de recursos federais, desconsiderando sua situação de inadimplência perante o sistema SIAFI, indeferiu o pedido de tutela antecipada. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Município agravante efetivamente está em situação de inadimplência perante o SIAFI, e tal irregularidade, nos termos das determinações legais, é fundamento mais do que suficiente para manter o entendimento sedimentado na decisão objeto do presente recurso de agravo. 3. Ressalte-se, a par disso, que o §3º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000 ressalva que convênios e repasses para áreas de educação, saúde e assistência social não ficam proibidos em razão de um quadro de inadimplência ou de irregularidade. Ocorre, todavia, que os recursos pretendidos pelo Município agravante, por se destinarem à realização de construção de um mirante, não se enquadram na exceção acima prevista, razão pela qual não há que se falar em reforma da decisão objurgada. Precedentes. 4. Não colhe, outrossim, o argumento no sentido de que caberia a concessão da tutela de urgência porque na ação originária não se pretende a liberação de recursos, mas tão só a celebração do contrato de repasse e a manutenção do empenho. É que, vedada a liberação de recursos para os casos que não se encontram nas exceções relativas às obras de cunho social, restam prejudicadas as pretensões respectivas à celebração do contrato e à manutenção do empenho, que antecedem à referida liberação. 5. Agravo de instrumento improvido. MN/ID
(PROCESSO: 57949422343851113659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014)