PROCESSO Nº: 3423021-61.1892.26.10.8748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAXANGA GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: Luiz Gustavo Fernandes Pragana Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Rezende EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA EM PROCESSO DISTINTO QUE RECONHECE O IMÓVEL COMO SENDO PRÓPRIO. MESMAS PARTES. NATUREZA DECLARATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo CAXANGÁ GOLF COUNTRY CLUB contra sentença que declarou extinto o presente feito, sem examinar o mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 74.0.64.475050-55, que comporta crédito relativo à taxa de ocupação de imóvel definido como próprio do clube executado (art. 803, I, e parágrafo único, do CPC). Sem custas e sem honorários (art. 26 da LEF). 2. Alega o apelante que a sentença é nula, por afrontar os princípios da hierarquia e substitutivo do recurso, uma vez que a questão já foi julgada por este Tribunal nos autos do agravo de instrumento nº 1381610-36.9314.1.6.1398, portanto a matéria restaria preclusa. Requer, ao final, a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85 do CPC. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de piso extinguiu a presente execução fiscal na forma pretendida pelo apelante, não havendo justificativa para anular a sentença única e exclusivamente em razão da sua fundamentação, ou seja, com base em acórdão proferido pela Terceira Turma no agravo de instrumento nº 4837702-87.0445.6.3.2161, não tendo a parte demonstrado qualquer prejuízo conforme previsto no art. 282, § 1º, do CPC (pas de nullité sans grief) e a anulação não teria qualquer efeito prático, exceto postergar o desfecho da lide, o que vai de encontro aos princípios que norteiam o Direito Processual Civil. 4. É bom esclarecer que no citado agravo de instrumento (interposto pelo apelante contra decisão proferida na execução fiscal nº 1081121-00.4567.5.11.2206), o Colegiado decidiu acerca da extensão da decisão favorável obtida pelo executado nos embargos do devedor n° 2642658-08.0214.29.3.9529, para dar provimento ao recurso em questão, no sentido de que "a decisão transitada em julgado possui natureza declaratória, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre a União e o particular, uma vez que o imóvel não é considerado terreno de marinha" . 5. A sentença foi favorável à parte ainda que por fundamento diverso. O objetivo da apelante é conseguir exatamente o que já foi concedido pelo juízo sentenciante que é a extinção da execução fiscal. Desse modo, considerando que a recorrente já obteve aquilo que pretendia, a matéria carece de interesse recursal, não devendo o recurso de apelação ser conhecido. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 87846700472605400328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)