EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. EXECUÇÃO SOBEJAMENTE ONEROSA À PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. CUSTAS E PREPARO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução de título judicial, limitando o valor das astreintes ao que for apurado entre a data do trânsito em julgado do título executivo e a implementação da obrigação de fazer, consubstanciada em benefício assistencial reconhecido judicialmente.
II. Apela o INSS alegando que a obrigação de fazer foi cumprida espontaneamente, em 30/05/2012, não sendo devida qualque multa. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor das astreintes. Igualmente, requer, a isenção das custas processuais e do preparo ou que sejam pagas ao final do processo.
III. A exequente, nas contrarrazões da apelação, afirma que é possível a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Argumenta que o INSS não informou em nenhum momento o cumprimento da obrigação de fazer e que não existe nenhum documento nos autos neste sentido.
IV. Recurso adesivo interposto pela embargada aduzindo que o termo inicial das astreintes deveria ser a data da intimação do executado da sentença que o condena na obrigação de fazer, ou seja, em 22/06/2011, pelo que o valor das asteintes é de R$ 22.426,00 (vinte e sete mil reais e quatrocentos centavos). Sustenta que fixar a data das astreintes a partir do trânsito em julgado retira-lhes a eficácia. Pede que este egrégio Regional se pronuncie sobre a forma de pagamento da multa no caso de não provimento do apelo da autarquia. Alega que não deve haver o fracionamento na realização das obrigações de pagar e de fazer, com a expedição de precatórios distintos.
V. No que diz respeito à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, embora a egrégia Segunda Turma já tenha se posicionado no sentido de que sua finalidade de influir no ânimo do devedor a tornam instrumento usualmente incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública (APELREEX30583/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/07/2014 - Página 241), percebe-se que, no caso concreto, a execução está resultando sobremaneira onerosa para a parte autora, que desde o trânsito em julgado da sentença, em maio de 2012, vem buscando o cumprimento voluntário do INSS da obrigação de fazer a que foi condenada a autarquia, concernente a implantação do benefício postulado, atraso que redundou na condenação do embargante/executado nas astreintes.
VI. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de elementos de prova do cumprimento voluntário da obrigação de fazer, como alegado pelo INSS. Contudo, o valor da multa cominatória exigido pela exequente, no montante de R$ 50.309,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais) resulta excessivo e desconforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente tendo em vista que o objetivo das astreintes não é propiciar o enriquecimento da parte, mas influenciar no ânimo do devedor no cumprimento da obrigação. Assim, entende-se por acolher o pedido recursal subsidiário do INSS e fixar a multa cominatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VII. Quanto às custas processuais, o INSS apesar de não estar isento do pagamento do seu pagamento nas ações propostas perante a Justiça Estadual, goza da prerrogativa de não efetuar o depósito prévio do preparo, ocorrendo o pagamento das custas da apelação ao final do processo, se restar sucumbente a Fazenda Pública. Precedente deste Colegiado: AGTR 15851427605072042235, Rel. Des. Federal Thomas Ramos, unânime, Julgamento: 05/03/2015.
VIII. Apelação parcialmente provida, a fim de reduzir o montante das astreintes para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 89044512903383780528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)