Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.
2. Sentença que julgou improcedente a demanda.
3. Apelações do MPF e da União.
4. Ex-prefeito do Município de São Vicente do Seridó/PB.
5. Inconsistência dos recolhimentos das contribuições previdenciárias efetuados pelo município.
6. Sonegação decorrente da aplicação de alíquota menor para o cálculo do SAT e da não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de férias, horas-extras e diárias dos empregados do município.
7. Prática que se repetiu por 52 meses consecutivos durante a gestão do réu, que era o responsável pela assinatura das respectivas GFIP's, mesmo após os questionamentos do TCE/PB, quando da apreciação das contas prestadas pelo município.
8. Conduta do agente público carecedora de suporte fático-jurídico que pudesse justificá-la. 9. Demonstração da falta de interesse do réu em esclarecer e atender, de pronto, aos questionamentos e às solicitações de documentos feitos pela Receita Federal.
10. Interposição extemporânea de Reclamação Administrativa perante a Receita Federal, solicitando a suspensão da cobrança do SAT, com a alíquota de 2%, bem como a dispensa do pagamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, horas-extras e diárias de seus empregados, objetivando justificar as "compensações" realizadas ilegalmente. Luiz Henrique da Mata do pedido.
11. Vontade livre e consciente do réu em recolher a menor as contribuições devidas ao INSS, mesmo que, provavelmente, tenha sido no intuito de manter a saúde financeira do município, como admitiu o juízo a quo.
12. Configuração dos atos de improbidade previstos no art. 10, VI e X, da Lei nº 8.429/92, ainda que o réu/apelado tenha alegado que não teve a intenção deliberada de fraudar a Previdência Social ou que não tinha conhecimento exato de como estavam sendo recolhidas as contribuições de seus empregados.
13. Conduta ímproba que também se perfaz na modalidade culposa, independentemente da existência de má-fé do agente, conforme previsto no caput do art. 10 da LIA.
14. Ocorrência da hipótese em que o réu/apelado, na condição de gestor e ordenador de despesas do município, deixou de verificar e perquirir junto ao seu contador se as questionadas GFIP's estavam corretas, sobretudo, quando ele (réu), ao comparar os recolhimentos de sua prefeitura com os efetuados por outras, achava que estava pagando menos, conforme ele próprio afirmou em seu depoimento perante o juízo a quo.
15. Configuração do prejuízo causado ao erário, uma vez que o município devedor, - o qual não se confunde com a pessoa do seu ex-prefeito -, inobstante tenha negociado e parcelado o débito perante o INSS, cujo valor originário foi de R$ 4.888.036,86 (um milhão, sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), arcou com os acréscimos legais (correção monetária, juros e multas) incidentes sobre os valores sonegados nas GFIP's, durante 08/2006 a 01/2010, período em que o réu era seu prefeito.
16. Condenação que se impõe, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92.
17. Em consideração à inexistência de desvio ou de apropriação indevida dos valores sonegados, bem como ter havido a suspensão do recolhimento irregular, após a primeira notificação feita ao município pela Receita Federal, é de fazer-se incidir, in casu, o previsto na parte final do art. 12, caput, da Lei nº 8.429/92, a fim de condenar o réu/apelado, tão somente, ao pagamento de multa civil, fixada em R$ 72.591,00 (dez mil reais).
18. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 31837241992132667557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)