PROCESSO Nº: 5744358-87.5740.28.10.0809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL LOPES ADVOGADO: Ailton Azevedo De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moraes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido. Apela o INSS acerca dos efeitos financeiros da condenação, para que retroaja à data da elaboração do laudo social, além de se insurgir quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora; Ainda que tenha havido alteração na composição do grupo familiar da requerente entre a data do requerimento administrativo e a da realização do laudo social, inicialmente formado pela autora e sua genitora idosa (a qual recebia pensão e aposentadoria, resultando numa de renda de dois salários mínimos) e atualmente composta por 04 (quatro) pessoas (a demandante, 02 irmãos e 01 sobrinho, com renda correspondente a R$ 280,00, decorrente do Bolsa Família, percebido pela irmã e de "bicos" realizados pelo irmão), em ambas situações se encontrava atendido o requisito da renda "per capita", considerando que tanto os benefícios assistenciais como os previdenciários, de valor mínimo, percebidos por maiores de 65 anos, não devem ser computados para fins de aferição da renda familiar, por aplicar-se analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), conforme posicionamento firmado pelo STJ, não podendo, assim, ser considerado no aludido cômputo os benefícios então recebidos pela mãe da autora; Comprovada a configuração do requisito da miserabilidade desde o requerimento administrativo, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir a tal data, segundo consignado na sentença. É a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que a (o) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, estando preenchidos os requisitos necessários ao seu deferimento desde lá. A prevalecer a pretensão do INSS, implicando no pagamento dos atrasados somente a partir do laudo social, ensejaria enriquecimento ilícito da ré, ao não pagar o benefício administrativamente a quem efetivamente preenchera as condições para tanto, deixando apenas para fazê-lo quando e se houvesse ingresso em juízo e, ainda, após a realização da prova naquela última via; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Considerando a constitucionalidade dos índices da caderneta de poupança no cálculo dos juros de mora, procede o apelo do INSS nesse ponto; Apelação parcialmente provida, para fixar os índices aplicados à caderneta de poupança quando do cálculo dos juros de mora das parcelas em atraso. LF
(PROCESSO: 29093988499321172223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)