Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2846819-03.8060.29.8.3710 AGRAVANTE : DANIEL COSTA ADV : LEVI DUARTE : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, que indeferiu exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia, estando o prazo decadencial regido pelo art. 173 e 174. Inexistindo declaração do contribuinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, compete ao Fisco efetuar o lançamento de ofício, e, nesse caso, o início do prazo decadencial, de cinco anos, para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é fixado pelo art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos termos da Súmula 436, do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo decadencial teve início em janeiro de 2006. A constituição do crédito tributário operou-se em março de 2008, mediante entrega de declaração pelo contribuinte, dentro do prazo quinquenal. A Fazenda Nacional ajuizou tempestivamente a execução fiscal em dezembro de 2011, pois o crédito tributário restou devidamente constituído em março de 2008, data da entrega da declaração do contribuinte. Assim, inocorrente a prescrição. Precedente: AGTR 058936-RN, desa. Augusto Correia, convocada, julgado em 14 de março de 2014; AGTR 639949-PE, des. Pedro Henrique Ribeiro, julgado em 01 de janeiro de 2015. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07342365023441670490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)