PROCESSO Nº: 4157430-63.0137.12.4.0909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO CUNHA APELADO: JUAN PORTO (e outro) ADVOGADO: ISAAC AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO JUÍZO. RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO DA EMENDA 20/98. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2 - Rejeita-se a decadência, uma vez não se tratar de revisão da concessão inicial de benefício, mas sim de pretensão de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 3 - A pretensão dos segurados do regime geral da previdência social no sentido de que seja revista a renda mensal, com o fim de que seja observado, para os benefícios anteriormente concedidos, o novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 431.990, de relatoria da Ministra Julia Silveira, no qual se reconheceu ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, assegurando-se a revisão daqueles benefícios que sofreram a limitação do teto, à época de sua concessão. 4 - É necessário esclarecer que referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, não há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo teto. 5 - Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão por força do novo teto deverá ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 6. No caso dos autos, embora conste do documento de identificador 0794147 que o benefício do autor foi revisto no período do "buraco negro" e colocado no teto da época, segundo o parecer da contadoria do juízo, tomando por base planilha de cálculos acostada aos autos pelo próprio autor, na qual o valor devido foi computado sem a incidência dos tetos, o valor apurado em dezembro/1998 foi inferior ao teto estabelecido pela EC 20/98, inclusive, inferior ao teto fixado antes da vigência da referida emenda, não tendo o provento nenhuma perda quando da majoração dos tetos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, razão pela qual não faz jus à readequação de sua RMI, com aplicação dos novos tetos majorados pelas emendas em comento. 7. Provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pleito de readequação da RMI do autor para aplicabilidade dos novos tetos majorados pelas EC's 20/98 e 41/03, ficando PREJUDICADO o recurso de apelação da parte autora. Remessa oficial não conhecida. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspenso, nos termos do art. 98, § 3º, no atual CPC, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita
(PROCESSO: 27815739724446408903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)