(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da execução e deferiu o requerimento de habilitação formulado pelos herdeiros dos servidores falecidos, determinando a reexpedição dos requisitórios. 1. O ponto central dos embargos se situa na suposta contradição sobre o momento do óbito dos exequentes sucedidos. 2. A pretensão formulada na ação de origem é de levantamento de valores depositados, estando exaurida a fase executória. Os valores já se incorporaram ao patrimônio dos exequentes, restando apenas reconhecer o direito de o herdeiro recebê-los, não cabendo, nesta fase, qualquer discussão acerca do processo executivo. 3. O acórdão se fundamentou no entendimento da Turma no sentido de que obstar uma nova emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que efetivamente não mais lhe pertence - eis que já garantido o seu pagamento em favor da parte exequente -, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro ao ordenamento jurídico vigente que veda o enriquecimento sem causa. 4. O caso não é de contradição, mas de pretensão de reforma da decisão. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. 5.Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 29967200172957257699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)