PROCESSO Nº: 4247925-12.0638.11.5.8769 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIA BIANCA DA LUZ ADVOGADO: PEDRO LUCAS ALVES CAVALCANTE REPRESENTANTE: ERICK ROCHA ADVOGADO: ANTHONY PEIXOTO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, APÓS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção da GDPGPE pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações, sob o fundamento de que a referida gratificação tem sido paga indistintamente a todos os servidores no mesmo percentual. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59274925604625336235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)