PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Novos aclaratórios opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto no art. 219, do CPC, ao reconhecer o direito às vantagens perseguidas pelo autor a contar da data do seu desligamento do serviço militar, e não da data citação.
2. O acórdão embargado deixou claro que, contra incapaz não corre a prescrição (art. 198, I, do CC), e que, reconhecido que o autor faz jus à percepção das parcelas pleiteadas, o seu pagamento deve retroagir à data do seu desligamento do serviço militar, com a incidência de juros de mora e correção monetária, ambos contados a partir da citação (conforme dicção do art. 219, do CPC).
3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração.
4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 73095955360784810, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)