Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Oliveira PJe-ED_AGTR PJe-AGTR 6258411-84.1949.14.11.7469-RN AGRAVANTE: EOLICA MANGUE SECO 1 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. (e outros) ADVOGADO: RENAN ARAÚJO AGRAVADO: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE EMBARGANTE : EOLICA MANGUE SECO 1 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. (e outros) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento a buscar a modificação de decisão que acolheu exceção de incompetência. Embargos apoiados em obscuridade e omissão no decisório, atinentes à apreciação da tese formulada pelas agravantes. O julgador não está obrigado analisar todas as teses trazidas no recurso, bastando que fundamente sua decisão. a estreita via dos aclaratórios não comporta reapreciação daquilo que já foi decidido, devendo a parte interessada manejar os recursos processuais adequados. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 40002230911482454355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014)