PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CONCEDIDO EQUIVOCADAMENTE. DOCUMENTOS ANEXADOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO FALECIDO. ART. 333, I, DO CPC. PROVAS TESTEMUNHAIS INEFICAZES.
1. No caso dos autos, não é possível a conversão do amparo assistencial em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, para fins de pensão por morte, uma vez que a parte autora não logrou comprovar a qualidade de segurado especial do falecido.
2. Cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).
2. Não se concede o benefício de pensão por morte quando o conjunto probatório não se dignar a demonstrar os fatos narrados na petição inicial.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76160206674642641520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)