PROCESSO Nº: 4865799-93.9743.2.7.1151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONFECCOES LEVI DA PAZ - ME ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO PRADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, decretou a prescrição para o redirecionamento da execução. 2. Consoante a súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência acerca da incidência da prescrição intercorrente sobre a pretensão de redirecionamento de execução fiscal, cujo prazo é de 05 (cinco) anos. 4. Na hipótese dos autos, restou comprovado que houve a interrupção do prazo prescricional, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde a confissão operada em 17/01/2007 até a data da rescisão do parcelamento, que ocorreu em 11/03/2012. 5. Desse modo, não houve o transcurso do lustro quinquenal entre a data do novo início da contagem e o pedido de redirecionamento da execução para o sócio administrador, que foi formulado em 13/06/2015. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04774676217714823313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)