Penal e Processual Penal. Obtenção de dados de clientes da Caixa Econômica Federal via internet. Efetuação de transferências, pagamentos e compras em face do acesso ilegal conseguido. Furto qualificado e lavagem de dinheiro praticado em quadrilha. Embargos de declaração. Omissões. Descaracterização de parte do crime de lavagem de dinheiro. Devolução de veículo de réu inocentado. Não provimento dos embargos dos réus EDUARDO COSTELA, ALEXANDRE LOPES, MIGUEL DIAS e ARTHUR DA MATA. Provimento parcial dos demais embargos.
(PROCESSO: 2174516116081315733352, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR IGOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)