PJE N° 5993231-56.6933.26.12.9289 AGRAVANTE(S) : MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(S) : LUIZ GUSTAVO DA PAZ AGRAVADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ANA CLARA COSTA RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO DA LUZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que a agravante pretende ser mantida na "posse" de lanchonete localizada no campus da CAROLINE ARAÚJO, a despeito de não ter a seu favor qualquer ato/contrato administrativo que lhe possibilite usar privativamente o aludido bem público. Muito pelo contrário, ocupa a lanchonete, à margem de anuência da Universidade, em função do repasse irregular realizado pelo antigo permissionário de uso, o Sr. João Guilherme Viana. Nesse contexto, não merece reparo a decisão combatida, que indeferiu a tutela de urgência por entender ausente a verossimilhança das alegações. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86262900598513577604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)