PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. MULTA. CUSTAS. JOÃO FERNANDES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez na esfera administrativa ocorrido no curso do processo.
2. É devido o pagamento das parcelas pretéritas entre a indevida suspensão e o restabelecimento na esfera administrativa, quando perícia médica do INSS e relatório médico-psiquiátrico que a incapacidade nunca deixou de existir.
3. Não há que se falar em prescrição quando se tratar de absolutamente incapaz. Inteligência do artigo 198, I, do CC.
4. Incabível aplicação de multa, "astreinte", ao INSS para os casos de não pagamento imediato de parcelas pretéritas. O pagamento de dívidas da Fazenda Pública submetem-se ao artigo 100, da Constituição Federal.
5. Quanto às custas processuais, o INSS é isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
6. Eduardo Lopes de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ), dada a natureza alimentar da dívida.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Súmula nº 111 - STJ.
8. Remessa oficial, apelação do INSS e apelação do particular parcialmente providas.
(PROCESSO: 020853456635375, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: 19/01/2013)