ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE AVES DA FAUNA SILVESTRES SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DISCRICIONARIDADE RELATIVA. HIPOSSUFICIENCIA. HIPÓTESE DE DISPENSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A DISPENSA DA MULTA. MANTIDA. POSSIBILIDADE.
1. Apelações interpostas pelo IBAMA e por particular, em face da sentença, que julgou procedente a ação anulatória de ato administrativo, para reduzir o valor da penalidade aplicada no auto de infração n. 536031 e, com base no art. 24, parágrafo 4º, do Decreto n. 6514/08, dispensar o respectivo pagamento.
2. O cerne da questão cinge-se em saber da legalidade ou não da multa aplicada pelo IBAMA, via auto de infração, em razão da manutenção aves da fauna silvestre, sem a devida permissão ou licença da autoridade competente.
3. Ao analisar a situação fático-probatória dos autos, o juízo de origem entendeu que ficou configurada a infração ambiental, mas que, no entanto, a multa fixada em R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) revelava manifesta desproporção, diante da realidade do apenado e da gravidade baixa da infração, razão pela qual reduziu a multa para R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), e com base no art. 24, parágrafo 4º, do Decreto n.º 6514/08, dispensou o autor do pagamento.
4. Sabe-se que a discricionariedade não é absoluta, mas deve respeitar os princípios que norteiam a administração pública. A discricionariedade é a margem de liberdade que remanesce ao administrador de agir, cumprindo determinação normativa, segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade perante cada caso concreto.
5. No caso, considerando os critérios para a imposição e gradação da penalidade, dispostos no art. 6º da Lei 9.605/98, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade tutelados constitucionalmente, é manifesta a desproporção da multa, como bem ressaltou a sentença, sendo, portanto, cabível a sua dispensa.
6. Destaco que o parágrafo 2º, do art. 29, da Lei n. 9.605/98 expressamente enuncia que "No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena." Por sua vez, o Decreto 6.514/2008, dispõe que "o caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no parágrafo 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998."
7. Na hipótese não se verifica a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, ser o autor reincidente, ou a existência de qualquer outra agravante da conduta praticada. Tais circunstâncias, aliadas à condição de hipossuficiência do autuado, levam à conclusão de que a multa aplicada é excessiva e desproporcional, mostrando-se cabível a declaração de sua inexigibilidade.
8. Em razão da sentença ter sido favorável ao autor, ora apelante, Rafael Ribeiro, constato que sua apelação carece de interesse recursal.
9. Apelação do particular não conhecida por falta de interesse recursal. Apelação do IBAMA improvida.
(PROCESSO: 93759652396524042576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)