PROCESSO Nº: 0308373-29.2102.28.8.2602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE CARVALHO ADVOGADO: ENZO RIBEIRO E CAUÊ JESUS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACEN JUD. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de liberação de valores existentes em conta poupança de titularidade do executado. 2. Consoante dispõe o art. 649, X, do CPC, as contas poupanças são absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O objetivo desse dispositivo legal foi preservar as reservas patrimoniais das pessoas, a serem utilizadas em situações de adversidade. 3. Entretanto, na hipótese dos autos, os extratos que foram juntados aos autos eletrônicos revelam que a conta poupança de titularidade do executado, embora assim denominada, era utilizada para movimentações financeiras típicas de conta corrente. Desse modo, não se pode entender que, no caso, a penhora eletrônica dos ativos financeiros tenha sido ilegal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28331143396479050918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)