PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA APRECIADA E JULGADA NOS TERMOS DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade.
2. Na hipótese dos autos, observa-se que o embargante objetiva, através do presente recurso, a modificação do julgado a partir da inovação do pedido inicial, consistente da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo do tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, para que venha a ser incluído o restante do período trabalhado até a data da propositura da demanda, invocando por fundamento o cunho eminentemente social do direito previdenciário.
3. A pretensão do embargante se revela descabida, porquanto, uma vez apreciada e julgada a demanda nos termos em que formulado, não poderia, nesta oportunidade, através dos embargos de declaração, vir a ser modificada em decorrência de alteração do pedido inicial.
Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 5089807752199460712841, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/11/2013)