PROCESSO Nº: 2862799-07.0271.18.11.6601 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO CORREIA ADVOGADO: SORAIA LUCAS SALDANHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA COSTA (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão, o qual estabeleceu que os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados de acordo com o art. 37-A da Lei 10.522/02, aplicando-se os mesmos índices aplicáveis aos tributos federais, qual seja, a SELIC, que já engloba juros e correção monetária, desde o recebimento indevido, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 83469928972307551993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)