PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu pedido indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV, do CPC. Inteligência do artigo 1º, do Decreto n.º 92.179/32 e Súmula n.º 85-STJ.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
3. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita, devidamente comprovada por laudo pericial do Juízo.
4. Condição de segurado da Previdência Social incontroversa. Benefício concedido e posteriormente cancelado.
5. Incapacidade laborativa comprovada, através de laudo pericial, que atestou que a requerente está incapacitada, de modo total e permanente, em razão de episódios depressivos (CID F321) e outros transtornos depressivos recorrentes (CID F338).
6. Parcelas devidas a partir da propositura da ação.
7. Quanto aos honorários, observa-se que eles devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, observada a Súmula 111 do STJ, tendo em vista que estão de acordo com o trabalho exercido pelo patrono da parte autora, nos termos do art. 20, parágrafoparágrafo 3º e 4º, do CPC/73.
8. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
9. Quanto às custas processuais, o INSS é isento do pagamento delas em face do disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária.
10. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, tão somente para isentar o INSS do pagamento de custas processuais e reconhecer a prescrição de fundo de direito, determinando que as parcelas sejam devidas a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 51512422336384677972, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)