PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o julgado não examinou a alegação da ocorrência da preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios na execução.
3. A fixação dos honorários advocatícios no momento do despacho da inicial pelo juiz da execução, prevista no art. 652-A do CPC, foi inovação trazida pela Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006, de tal modo que, sendo o início da execução anterior à mudança (23 de março de 2006), não há que se falar em preclusão do pedido, uma vez que não havia determinação expressa no CPC.
4. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 39706109580301347, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)