PROCESSO Nº: 8371592-21.4410.4.6.3276 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GUILHERME SANTOS JÚNIOR APELADO: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DANTAS (e outro) ADVOGADO: THIAGO COSTA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR TEMPORÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. o artigo 1°, f, do Decreto n.º 41.341/86, com redação dada pelo Decreto nº 12.405/69, considera como acidente de serviço, aquele ocorrido com o militar, no trajeto entre o local de trabalho e a sua residência. IV.No caso, restando comprovado que o autor sofreu acidente quando se deslocava do serviço para sua residência e, sendo o demandante portador de doença que o incapacita definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, conforme se observa no art. 108, V, da Lei nº 6.880/80, faz o mesmo jus à reforma ex João Felipe Moreira, nos termos do art. 106 da referida legislação. V.Assim, o requerente faz jus a ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau que possuía na ativa. VI.Mantida a condenação em danos morais, no valor de R$ 62.866,00, em razão do seu desligamento dos quadros das Forças armadas, sem que lhe fosse concedido o tratamento necessário à sua recuperação. VII. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 89174260280252583189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)