PROCESSO Nº: 5368250-35.0939.6.9.8259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA COSTA (e outro) AGRAVADO: ALEXANDRE CAMPOS DA CONCEICAO ADVOGADO: JUAN FARIAS MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para suspender o ato que determinou a redução da carga horária ou o desligamento, quer do cargo superveniente, quer do cargo que o autor mantém com a demandada EBSERH, acaso o único empecilho existente seja o somatório de mais de sessenta horas de trabalho semanais, com base no parecer GQ 145/1998/AGU. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a acumulação pretendida pelo agravado, com o cumprimento de 66 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 85888423117465448980, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Moraes, Segunda Turma, Julgamento: 12/09/2015.; MS 80.465/DF, Rel. Ministro Levi Ramos, Primeira Seção, julgado em 05/08/2015, DJe 28/05/2015. V. No caso dos autos, o autor, ao exercer dois cargos de técnico de enfermagem (um pela EBSERH e outro no Hospital Barão de Lucena - Estado de Pernambuco) excedeu o limite de 60h semanais, somando, na verdade, 66 (sessenta e seis horas semanais), o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. VI. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 78588734213486840352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)