PROCESSO Nº: 0569398-87.3559.20.8.6888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA ROCHA ADVOGADO: Levi Araújo Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a ação em que se pretendia o restabelecimento de auxílio-doença. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3º do NCPC. Em suas razões recursais, o apelante sustentou a existência de sua incapacidade laborativa, fundamentando que a perícia judicial se encontra em desacordo com a documentação e as conclusões dos médicos que o acompanham, e requereu, assim, que fosse julgada procedente a apelação para conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença. Subsidiariamente, pleiteou pela anulação da sentença por afronta ao contraditório e ampla defesa, em razão do indeferimento da repetição da prova técnica. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. Quanto ao requisito incapacidade, observa-se da conclusão da perícia médica oficial que o apelante não está incapacitado para exercer atividade laboral. O expert elaborou o laudo com base em anamnese, exame físico, eco-doppler venoso do MIE, ultrassonografia, laudo e receita médica, tendo apresentado peça técnica conclusiva no sentido de que não há incapacidade no momento. 5. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam este julgador à convicção de que, quando da suspensão do benefício de auxílio-doença, a autora não se encontrava incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais. Cabe destacar que a pericial atual está de acordo com a primeira perícia, realizada judicialmente em outro processo, que justificou o deferimento inicial do benefício previdenciário de 21/02/2016 a 17/02/2019. Lá o perito informou que a incapacidade era temporária, e que o tratamento traria a melhora do quadro clínico, com recuperação da mobilidade. Foi exatamente o que ocorreu, pois segundo o perito deste processo, a autora teve a lesão adequadamente tratada, apresentando exame normal no momento. Segundo ele, até mesmo o eco-doppler venoso do MIE, realizado em 12/12/2020, demonstra a ausência de trombose. Assim, entendo que a fundamentação apresentada pela recorrente não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 6. Uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Demais disso, verifica-se que a sentença recorrida tratou devidamente da impugnação a perícia judicial. Logo, restam afastadas as alegações de restrição a qualquer direito do apelante, sobretudo, cerceamento de defesa, contraditório e ampla defesa. 7. Por todo o exposto, nego provimento à apelação do particular. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.
(PROCESSO: 11672740480515550520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)