TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA.
1. Nacional ou estrangeiro, o produto industrializado que atenda às especificações da legislação está sujeito à incidência do IPI (CF, art. 153, IV; CTN, art. 46; Lei nº 4.502/64, art. 1º).
2. A tributação do produto procedente do exterior ocorre com o desembaraço aduaneiro e o pagamento do tributo cabe ao importador, seja ele empresa ou pessoa física (CTN, art. 46, I, e art. 51, I; Lei nº 4.502/64, art. 2º, I e art. 35, I, "b").
3. Exigir IPI sobre o produto importado por pessoa física de modo nenhum vulnera o princípio da não-cumulatividade, pois deste só se há de cogitar na medida em que haja uma sequência de fatos imponíveis, inexistente no momento do desembaraço aduaneiro. Pelo contrário, deixar de cobrar o imposto representa grave ameaça aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da seletividade, além de sério desvirtuamento da função extrafiscal do tributo.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 73600732514463473566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA VALENTINA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/03/2013)