Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36244632342603528496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA JOÃO VITOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)