PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO EM FACE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. A questão a ser enfrentada versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios, no caso de execução fiscal cujo valor foi reduzido em face de exceção de pre-executividade acolhida pelo juízo.
2. O magistrado de primeiro grau entendeu que a extinção da execução fiscal decorreu do pagamento de valor remanescente da dívida mediante parcelamento e não como resultado direto da exceção de pré-executividade, não se constituindo, assim, a relação de causalidade que justificasse a cominação de honorários advocatícios.
3. No caso dos autos, a executada, utilizando-se do instrumento processual da exceção de pre-executividade, obteve total êxito em seu desiderato, reduzindo consideravelmente a dívida cobrada pela Fazenda Nacional, de R$ 315.902,64 para R$ 83.620,32, o que representa uma minoração de mais de 90% (noventa por cento) do valor exigido.
4. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional alega o descabimento da condenação em honorários advocatícios nos casos de execuções fiscais não embargadas, conforme expressamente dispõe o art. 1º-D da Lei 9494/97.
5. Tem-se por inaplicável o citado dispositivo legal ao caso dos autos. Sobre o tema, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o referido art. 1º-D rege as hipóteses de execução contra a Fazenda Pública, movidas com base no art. 730 do CPC (RE 839311/PR (Relator: p/ Acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 16/10/2006). Esta eg. Luiz Otávio da Luz também já decidiu no mesmo sentido: AC609804/PE, Relator: Desembargador Federal Rafael Costa, DJE 15/06/2012, e AC040652/PE, Relator: Desembargador Federal Nathan da Mata, DJE 24/11/2012.
5. Cabível a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 18.899,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20,parágrafo 4º, do CPC, com base nos seguintes parâmetros determinantes: a) outros precedentes desta eg. Corte; b) a atuação diligente dos patronos da executada; c) o tempo de tramitação processual; e d) o elevado valor de redução da cobrança por meio da exceção de pre-executividade.
Apelação provida.
(PROCESSO: 269279985363788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 1ª BENÍCIO PINTO, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)