PROCESSO Nº: 1989605-34.5695.17.11.0441 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: AUGUSTO GOMES (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MUNICÍPIO. FUNDEB. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. ARTS. 60, §§ 2º E 3º DO ADCT E ARTS. 32 E 33 DA LEI 95.481/2007. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O defeito apontado pelo município embargante não se trata de má interpretação de dispositivos legais utilizados como causa de pedir próxima constante da exordial e repetida nas contrarrazões ao apelo da União, mas sim de efetiva omissão em relação ao art. 60, §§ 2º e 3º do ADCT e aos arts. 32 e 33 da Lei 11.494/2007. Omissão reconhecida. 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo c. STJ, no REsp n. 7947637/BA, o VMAA praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF deve ser apurado levando-se em conta o critério da média nacional. 4. Com o intuito de garantir um valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, para fins de cálculo dos recursos do FUNDEB, os arts. 32 e 33 da Lei 11.494/07 fixaram como base o valor do VMAA do FUNDEF efetivamente praticado em 2006. 5. Em se tratando de complementação de verbas para o FUNDEB, como há regra de transição determinando que o valor do FUNDEB não pode ser inferior ao valor do FUNDEF de 2006 (art. 60, I, §§ 2º a 4º do ADCT), o valor que deve ser considerado é o previsto em lei; ou seja, aquele que a jurisprudência reconheceu como sendo o correto e não aqueles constantes no decreto presidencial. 6. A Lei 11.494/2007 estabeleceu que o piso para o FUNDEB é o valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, e a União, por sua vez, elaborava os cálculos reiteradamente a menor, cuja sistemática restou corrigida e definida pelo STJ, sendo tal metodologia a ser adotada pela União para fins de cálculo daquele mesmo piso, a ser por ela observado para o pagamento dos valores do FUNDEB, cujas diferenças de valores, na espécie, são devidas em relação ao exercício de 2010. Restauração da sentença de procedência. 7. Prosseguimento na análise da apelação da União, com a redução da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor da condenação para a quantia fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, uma vez que, muito embora se reconheça a diligência do trabalho dos advogados, deve ser levado em consideração o reduzido tempo de tramitação do feito (abril de 2015) e natureza repetitiva da causa. 8. Sobre o montante indenizatório, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento da obrigação legal, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remessa oficial provida em favor do município. 9. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada no sentido de reconhecer o direito do ente municipal e condenar a União ao pagamento das diferenças de repasses do FUNDEB em relação ao ano de 2009 e 2010, aplicando os valores encontrados na média nacional do FUNDEF, conforme decidido no REsp n. 4127663/BA. E, prosseguindo na apreciação do feito, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial.
(PROCESSO: 28595424345858282898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)