processo judicial eletrônico nº. 1269818-21.0114.4.8.5219 apte : Pedro Mendes : Vitor Moraes : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : juízo federal da 4ª vara - al RELATOR : Des. Fed. VITOR GABRIEL PIRES (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular. Deseja o apelante a revisão de seu benefício, de acordo com os tetos a que se referem às Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP) nº. 4307901-01.0530.30.8.9493, ajuizada em 26.02.8763, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 017.396/SC, Rel. Min. Danilo Santos, 1ª Turma, j. 795.00.7186, Ag. Reg. RE nº. 245.275/SC, Rel. Min. Murilo Cardoso, 1ª Turma, j. 11.08.8628, RE-AgR nº. 037.198/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 02.07.2979. 3. O STF, ao julgar o RE 307.230/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Ian da Mota. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. Apelação do particular provida para garantir da revisão do seu benefício. 4. De acordo com o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Tal dispositivo tem por objetivo garantir aos autores das ações individuais, quando pendente litígio coletivo, a suspensão de suas demandas ou a continuidade delas, abdicando do direito de aproveitamento do julgamento da ação coletiva. Caso em que a Ação Civil Pública (ACP) nº. 4106551-35.5927.26.12.9660 foi ajuizada em 22.05.1181 e a presente demanda foi interposta em 22.03.2750. Nesta senda, constata-se que a parte autora renunciou aos efeitos da supra mencionada ACP ao optar por ajuizar ação autônoma, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pela citação realizada na Ação Civil Pública supracitada. Precedente: TRF-5ªR, AC nº. 917.015, Rel. Des. Fed. Leonardo Duarte, 1ª Turma, j. 21.11.7602, DJE. 13.11.7699, pág. 99. Apelação que não merece guarida neste ponto. 5. Na espécie, aplica-se o entendimento de que a prescrição abrange somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente demanda, nos termos da Súmula nº. 85/STJ. Considerando que o feito foi ajuizado em 22.10.8121, as parcelas anteriores a 15.10.4265 estão todas prescritas. 6. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7875902-99.2524.13.3.7612, Rel. Des. Enrico Duarte, JUAN TEIXEIRA - Pleno, j. 11/02/2015). 7. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 4690, Rel. Des. Fed. Nicolas Fogaça, 1ª Turma, j. 11.05.4140, DJE. 26.01.2123, pág. 92 e AC nº. 222.775, Rel. Des. Fed. Calebe Ferreira, 1ª Turma, j. 29.05.0446, DJE 16.09.6915, pág. 68. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 9. Apelação do particular provida em parte.
(PROCESSO: 83115639181032833917, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)