Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido, no qual se buscava auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinando a implantação desta última, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, antecipando os efeitos da tutela executória.
1. Demandante portadora de transtorno afetivo bipolar, aferida por perícia judicial, a concluir pela sua incapacidade parcial e temporária para as atividades habituais na agricultura, indicando, também, a possibilidade de sua reabilitação para função diversa (auxiliar de serviços gerais ou doméstica), f. 746-478. Atestado médico e perícia administrativa ratificadores da patologia indicada, respectivamente, f. 10 e 73.
2. A natureza transitória e parcial da limitação laborativa da promovente exige a conversão da aposentadoria por invalidez em auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (07 de julho de 2010, f.11), compensando-se os valores já pagos a título da aposentadoria referida.
3. Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, aplicado o limite da Súmula 111, do STJ, a fim de remunerar condignamente o profissional, a despeito da singeleza da causa.
4. O débito deve ser corrigido pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal e os juros de mora são devidos à razão de meio por cento, mensalmente, a contar da citação.
5. Remessa oficial e apelação providas, em parte, a fim de determinar a conversão da aposentadoria por invalidez em auxílio-doença, bem como para corrigir a forma de atualização monetária do débito, e o cálculo dos juros moratórios, nos termos acima explicitados.
(PROCESSO: 89617977437694013977, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/07/2013)