PJE 1683979-12.5366.12.12.0634 APTE: ALEXANDRE FERREIRA NASCIMENTO ADV: LUIGI DA CRUZ NASCIMENTO APDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. JOÃO MIGUEL DA CRUZ DO ARTHUR COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A teoria da responsabilidade objetiva da Administração, agasalhada pela Carta Magna/88, no seu art. 37, § 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, a teor do entendimento pacificado no âmbito da Suprema Corte. 2. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar existência do dano moral, sendo certo que o mero dissabor/aborrecimento, em face da demora na expedição de certificado de conclusão de curso, não configura tal espécie de dano. 3. Pedro Miguel Moreira.
(PROCESSO: 30746551193749919200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)