PROCESSO Nº: 3082711-60.6470.8.12.3569 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ FERNANDO SALES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na remessa oficial e na apelação, filiando-se à fundamentação do decisum recorrido, esposando que o fato de a parte demandante não ter cursado integralmente o ensino fundamental na rede pública apenas lhe retira o direito de concorrer às vagas previstas para cotistas, mas não exclui o direito de participar do certame e de concorrer às demais vagas destinadas aos alunos que não são egressos de escola pública. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 37297920092179943006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)