EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA APÓS PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO E ANTES DA NOTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MODELO SIMPLIFICADO PARA O COMPLETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. O acórdão proferido por esta e. Primeira Turma firmou o posicionamento de que o art. 57 da Instrução Normativa n.º 15/2001, ao vedar a mudança de modelo da declaração de imposto de renda após expirado o prazo para a sua apresentação, acabou por mitigar o comando dado pelo art. 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, o qual permite a correção de eventual erro na declaração desde que realizada antes da notificação de lançamento, o que ocorreu na hipótese dos autos.
2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 9791191180766531596616, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)