PROCESSO Nº: 8751267-54.0747.5.2.8012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DAVI SILVEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deve ser aferida a condição financeira dos servidores/exequentes, intimando o sindicato para juntar aos autos declaração acerca da impossibilidade de suportar com os custos do processo, bem como contracheques dos exequentes, sob pena de indeferimento do benefício. 2. A instituição sem fins lucrativos deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da assistência judiciária gratuita. A matéria já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula nº 418, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não ocorreu no caso em tela. 3. Nessa senda, a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional e do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que é possível o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, desde que, no entanto, reste comprovada a sua alegada incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Dessa forma, em que pese o Sindicato agravante ter apresentado balancete referente ao período de 10/02/2015 a 28/10/2015 e que demonstraria um resultado do exercício igual a zero, fato é que não se desincumbiu, a contento, de demonstrar a sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, mormente porque se trata de balancete semestral, o que, sem dúvidas, limita bastante a análise da condição financeira da entidade sindical agravante. 5. Assim, não há falar em deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, porquanto a situação de pobreza de entidade sindical, que recebe contribuição de seus filiados, não é presumida, necessitando-se, pois, de elementos que demonstrem, de forma contemporânea, a insustentabilidade financeira do Sindicato caso venha a arcar com os encargos do processo judicial. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 65450947491151811832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)