PROCESSO Nº: 5020930-20.3184.20.1.6750 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN LOPES ADVOGADO: THIAGO GOMES ALENCAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,32%. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, os valores recebidos de boa fé pelos servidores públicos, decorrentes de pagamento equivocado da Administração, não são passíveis de restituição. - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21554285855437886877, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)