ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INQUILINO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO.
1. Não tem legitimidade o locatário para figurar no polo passivo de execução fiscal de multa administrativa decorrente de infração à legislação ambiental, consistente em construção irregular de imóvel em área de preservação permanente levada a efeito pelo proprietário da coisa.
2. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 11090659286227465674, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)