Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade.
Pretensão de ver analisada: 1) a nulidade das CDA¿s, ante a ausência de notificação no processo administrativo, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa; 2) a impossibilidade de redirecionamento da execução para o sócio, ante a ausência de notificação no processo administrativo; 3) a ilegitimidade passiva ad causam uma vez que não exercia a gerência ou administração da cooperativa quando decorrida a suposta dissolução da empresa, ou, ao tempo em que inadimplidas as obrigações executadas; 4) a ausência de comprovação de gestão temerária ou de qualquer dos requisitos do art. 135, do Código Tributário Nacional, e, enfim, 5) a prescrição quinquenal.
A via da exceção de pré-executividade é estreita, destinada à discussão de específicas matérias, que o juiz, independentemente de qualquer provocação, pode conhecê-las ex oficio, circunstância que, no caso, não se verifica, quando se está em jogo matéria que, pela sua complexidade de fato, reclama um remédio mais amplo e eficaz, seja através dos embargos do devedor, seja através da própria ação anulatória.
Não tendo a excipiente, ora agravante, comprovado suas alegações, a necessitar de dilação probatória, situação incompatível com a via processual eleita, não lhe assiste a razão.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95041157484987803540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)