PROCESSO Nº: 0117301-01.3566.22.8.1250 - APELAÇÃO APELANTE: THEO RODRIGUES ADVOGADO: BENJAMIN NUNES NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA NUNES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Cuida-se de ação ordinária proposta por Caroline Teixeira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a adequação do valor da renda mensal de seus benefício previdenciário, aos limites máximos dos salários-de-contribuição previstos no art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003; e ao pagamento das diferenças, devidamente corrigidas, desde o ajuizamento da ACP nº 142075503.8052.8.7.2817. II. Ao apreciar a matéria, a MM. Juíza a quo julgou procedentes os pedidos, determinando a adequação da aposentadoria da parte autora, observando os tetos fixados pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003 e condenando a autarquia ré no pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ACP nº 580235929.9138.18.8.5005, conforme cálculo apresentado à inicial (R$ 322.214,42 - trezentos e dezessete mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). Fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais). III. A parte autora apela pugnando pela majoração dos honorários advocatícios para que sejam fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, conforme § 2º, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 20, do CPC/1973. IV. "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão."(EDcl no AgRg no REsp 7297447/RS, Rel. Ministro Pedro Lucas Rezende, Segunda Turma, julgado em 11/07/2015, DJe 13/11/2015) V. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 515.400, Rel. Ministra Gabrielly da Cunha, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). VI. No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. VII. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. VIII. Conforme dados dos autos, a RMI do benefício de aposentadoria foi limitada ao teto vigente à época da revisão administrativa da RMI, de modo que este deve ser readequado aos novos tetos. IX. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 5988200-02.9603.8.8.4907, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 28.12.0126). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. X. Quanto aos juros e correção, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.115-87/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. XI. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XII. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VITOR HUGO COSTELA. Apelação do particular parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios. XIV. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, para reconhecer a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e fixar os índices de atualização e correção monetária incidentes. [14]
(PROCESSO: 80550857028690384402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)