PROCESSO Nº: 3756267-56.0636.15.10.0170 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM DA PAZ APELADO: SUPER ALTERNATIVO DE ALIMENTOS LTDA (e outros) ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante persegue apenas o acolhimento de tese que reputa favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e não providos. ARG
(PROCESSO: 90553230248350140277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)