PJE N° 1921287-16.5619.4.2.8142 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : JOAQUIM ROCHA MACIEL ADVOGADO(S) : DANIEL FERREIRA e outros RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 33456212427111083332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)