APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CONTRAFEITA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDUTA ATÍPICA. APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.
1. Condenação do réu por uso de carteira de habilitação contrafeita, cuja inautenticidade fora constatada de pronto pelos policiais rodoviários federais que o abordaram.
2. Documento grosseiramente falsificado, com inobservância de diversos elementos essenciais à veracidade, produzido, inclusive, sem a mínima cautela quanto à qualidade da impressão.
3. Diante da impossibilidade de o documento falsificado ludibriar terceiros, afasta-se o delito previsto no art. 304 do CP, por atipicidade da conduta.
4. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 37793451901225896442, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2013, PUBLICAÇÃO: 30/11/2013)