Administrativo. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios. Fixação na execução. Embargos declaratórios. Omissão quanto à alegação de Preclusão. Ocorrência. Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais na execução. Entendimento do STJ. Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3006208042572777712335, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)