Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Reforma de militar. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ocorrência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 49681217191269826566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES FRANCISCO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)