PROCESSO Nº: 6948161-78.5330.11.9.8445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CONSTRUTORA PIATA LTDA - EPP (e outros) ADVOGADO: DIOGO MENDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CALDEIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. FUMUS EDUARDO CARDOSO. PRESENTE. PERICULUM IN MORA. IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. AGTR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do douto Juízo da 1ª Vara/AL que, no bojo da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, por entender o Magistrado a quo "que não tendo havido referência na inicial à tentativa de esvaziamento do patrimônio por parte dos réus, se encontram ausentes os pressupostos materiais para a decretação do provimento cautelar de indisponibilidade e sequestro de bens dos demandados". 2. A indisponibilidade de bens do promovido, fundada na alegação de prática de ato de improbidade administrativa, é medida extrema e excepcional, mas deve ser aplicada quando a inicial da ação traz ao conhecimento do Juízo elementos suficientes da existência do ilícito e induvidosos quanto à sua autoria, como se afigura no presente caso. Com efeito, o art. 7º da Lei 8429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 3. Neste caso específico, resta patente a presença do fumus Yago da Luz, posto que há fortes indícios de conduta ímproba praticada pelo agravante, conforme se dessume dos fatos narrados pelo Parquet na exordial da presente ação civil pública de improbidade administrativa (ID 4227012.976237). 4. No que pertine ao periculum in mora, o STJ no julgamento do Recurso Especial 7.472.061/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que tal pressuposto está implícito no comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, que determina a indisponibilidade de bens na seara da ação civil pública de improbidade administrativa, não restando necessária a comprovação de que o acusado possui a intenção de dilapidar seu patrimônio, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial 5. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 08387272422229989864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)