PROCESSO Nº: 2912316-44.4468.2.8.5480 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO GUILHERME COSTELA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME BARROS E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ELEVAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO SALDO DISPONIBILIZADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADESÃO À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO. 1. Apelação através da qual se requer a reforma da sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que altera unilateralmente o valor do limite de cheque especial e declarou a inexigibilidade de parte do débito efetivamente utilizado pelo correntista. 2. Conquanto o demandante afirme que lhe foi disponibilizado saldo de cheque especial sem prévia solicitação, o que, em tese, configuraria prática abusiva, nos termos do art. 54, § 4º E 51, IV, RAFAEL ARAÚJO, XV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o saldo disponibilizado em sua conta foi por ele utilizado, de modo que houve adesão à majoração realizada pela instituição bancária. 3. A alegação de nulidade, no entanto, da elevação do limite do cheque especial após a efetiva utilização do referido saldo implicaria enriquecimento sem causa do correntista. 4. Recurso provido.
(PROCESSO: 31689375002939175068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)