PROCESSO Nº: 5889556-76.6075.15.3.5230 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL COSTA ADVOGADO: GUILHERME ARAGÃO E MONTENEGRO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração aduzindo omissão/contradição, pois não haveria que se falar de boa-fé do autor/apelado para justificar o não ressarcimento ao erário, uma vez que ele não teria logrado descaracterizar a presunção de má-fé na sua conduta irregular, já que sabia que não podia acumular cargos, por ser o seu cargo na UFAL de dedicação exclusiva. Por fim, requereu, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre o disposto na Lei nº 7.596/87, no Decreto nº 72.465/87, e, ainda, na Lei nº 4.345/64. 2. O acórdão embargado deixou claro que nos termos do artigo 133 da Lei nº 8.112/90, uma vez detectada a acumulação ilegal, o servidor deve ser notificado para optar por um dos cargos acumulados. Inexistindo oportunidade para tal opção, não há que se falar em má-fé do servidor, nem em restituição ao erário das verbas percebidas em acúmulo. Destacou, ainda, que de acordo com precedente do STF, a má-fé deveria ser comprovada, não podendo ser presumida tão somente pela acumulação indevida. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 08776436742714070137, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)