PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. BOA-FÉ AFASTADA. FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO APELADA BEM FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO E GRUPO ECONÔMICO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Em sede de Apelação a parte alega que houve boa-fé na aquisição da Empresa Indústria de Sucos Sumo Industrial Ltda.; que o devido processo legal, assegurado pela CF/88, teria sido ferido; a ocorrência de prescrição da grande parte das CDA's que ensejaram tal execução; e por fim a pendência de julgamento de AGTR 285982 - SE que seria decisivo para a decisão da lide.
2. A União - Fazenda Nacional apresentou contrarrazão à Apelação às fls. 1.270/1.278, onde alega fraude, unidade de direção e confusão patrimonial; configura as empresas como grupo econômico, dando legalidade ao redirecionamento; e, por fim, trabalha o fato da inexistência da prescrição.
3. Restou evidente na decisão deste Agravo que esta turma entende a existência de configuração de Grupo Econômico. Ademais, vislumbra-se que os mesmos argumentos trazidos pela parte na Apelação foram trazidos e abordados no Agravo de Instrumento 252101 - SE, sanando qualquer dúvida sobre a concordância deste tribunal com o Decisum do Juízo de primeiro grau.
4. fundamentando-me nas decisões dantes proferidas e em pleno acordo com estas, nego provimento à Apelação.
(PROCESSO: 62447891632942495519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)