ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE. MATRÍCULA EFETIVADA FORA DO PRAZO. QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADA.
1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar, deferiu provimento judicial assecuratório da efetivação de matrícula do impetrante no 10º estágio do Curso de Direito da UNIPÊ - Centro Universitário de Otávio Costela.
2. Sem sentido a revogação da liminar e modificação do julgado, pela impossibilidade material de reversão de matrícula para o semestre já findo, ante a inércia da Universidade, em deixando transcorrer o prazo, bem como a realização das provas do estágio em 03, 06 e 01 de abril de 2013. Situação de fato consumada. Precedente desta Turma.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 93025198801017500971, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)