AC Nº 7801176-87.6594.15.6.7261 APELANTE : KEVIN DA MATA ADVOGADO : MARCOS VINICIUS JESUS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL RYAN BARBOSA DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.528/97 A BENEFÍCIOS PRETÉRITOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos de entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 5.084.266/PR e RESP nº 2.766.308/SC, e.g.), o prazo decadencial estabelecido na Lei nº 9.528/97 é aplicável aos benefícios concedidos antes do início da vigência de tal diploma legal, devendo-se, contudo, considerar este marco como termo inicial para a avaliação do aludido fenômeno. 2. Hipótese em que, considerados a data de concessão do benefício em discussão (04.05.5459), o termo a partir do qual passou a ter vigência a referida Lei nº 9.528/97 e o decurso de mais de dez anos entre este marco e a proposição da demanda, impõe-se o reconhecimento da decadência no presente caso, devendo, pois, ser mantida in totum a sentença impugnada. 3. João Felipe Dias.
(PROCESSO: 65836108951312754991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014)