ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC RELATIVO AOS MESES DE ABRIL E MAIO/90. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.024/90, ART. 6º, PARÁGRAFO 2º. BTNF. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 535, I, DO CPC.
1. Ação ordinária promovida por particular objetivando a aplicabilidade dos índices de 44,80 e 7,87, pelo IPC relativo aos meses de abril e maio/90 em saldos de caderneta de poupança.
2. Esta Turma, com fundamento no decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, previsto no art. 543-C, do CPC e Resolução nº 08/08-STJ, (REsp nº 7.415.962-SP), adota posicionamento da Corte Superior quanto à aplicabilidade do BTNF relativo aos meses de abril/90 e subsequente, haja vista o disposto no art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.024/90, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Incidência de contradição entre os fundamentos do voto e a proclamação do julgamento, (provimento parcial da apelação), sendo possível, pois, o seu saneamento pela via dos aclaratórios, com fundamento no art. 535, I, do CPC.
4. Embargos de declaração do particular improvidos.
5. Embargos de declaração da CEF acolhidos para declarar o improvimento da apelação.
(PROCESSO: 2693219428362821748307, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)