PJE Nº 9486206-20.7468.2.12.7925 AGRAVANTE(S) : LUIGI OLIVEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGRAVADO(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA- RN (PROLATORA DA DECISÃO: BRUNO SALES MARIANE MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (REVOLADE - ELTROMBOPAG). PACIENTE PORTADOR DE "ANEMIA APLÁSTICA GRAVE". DOENÇA GRAVE. DIREITO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Hipótese em que o autor, portador de "Anemia Aplástica Grave" (CID 10 D61), doença grave, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado SOLIRIS REVOLADE (eltrombopag olamina), conforme prescrição médica. 4. O fato de o medicamento em tela não estar disponível na rede pública de saúde não constitui óbice ao seu fornecimento, haja vista a situação excepcional aqui analisada. 5. Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes: 4ª Turma, PJE 93097611343305700065, rel. Des. Thales Ramos, j. em 24/06/16; 2ª T., PJE 37628025172416809653, rel. Des. Federal Vladimir Carvalho j. em 13/06/16. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o fornecimento do requerido fármaco, na forma e no quantitativo prescritos pelo médico.
(PROCESSO: 72993650553496520755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)