CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 5º, XXV, DA CF C/C ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO IMPOSTO PELA ADC 18 EXPIRADO. VIABILIDADE DO JULGAMENTO. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS/PIS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA E DO STJ. APELÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os arts. 125, 130 e 131 do CPC. Assim, o julgador, considerando a matéria contestada na ação, pode indeferir a realização da prova pericial por entendê-la desnecessária.
2. Inexistência de óbice ao enfrentamento da matéria versada nestes autos, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF.
3. É legítima a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STJ e desta Corte (APELREEX84844-RN, Rel. Des. Federal Davi Luiz Novaes, DJe: 10/02/2011; APELREEX4459-PE, Rel. Des. Federal Anthony Novaes, DJe: 16/07/2011; AgRg no Ag 7235506/PR, Rel. Ministro BENÍCIO ALVES, DJe 24/01/2011).
4. Súmulas 68 e 94 do STJ.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15928743580886554182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/07/2013)