PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. DIFERENÇA DE PENSÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORA NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO.
1. 'O título executivo encontra-se coberto pelo manto da coisa julgada e a discussão sobre eventual desconstituição da decisão judicial definitiva seria possível apenas através de ação rescisória (art. 485, V, CPC)'. (STJ, REsp 845.941/SP, DJ 29/08/2005).
2. "O falecimento do autor era - ou deveria ser - do conhecimento do Instituto agravante, já que se tratava de titular de aposentadoria por idade. A alegação de ilegitimidade ativa, no momento da iminência do pagamento (mais de 12 anos depois do início do processo), mostra-se intempestiva e em desconformidade com a lei processual. II - A extinção do mandato decorrente da morte do outorgante (autor falecido) não foi suscitada oportunamente, ocorrendo habilitação dos herdeiros nos autos ainda na fase executiva, operando-se, portanto, a preclusão (artigos 183 e 473, do CPC)." (AG 528276104009488, Desembargador Federal Leonardo Luiz Henrique Ferreira, FRANCISCO MORAES - Quarta Turma, DJE - Data: 23/01/2010 - Página: 545). Hipótese que se repete nos autos.
3. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18860549461336018813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)