PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE ESTABELECEU SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA À SENTENCIADA A TÍTULO DE PAGAMENTO DA MULTA APLICADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1 - Alega-se excesso na execução da pena de multa, ao argumento de que a sentença condenatória fixou o pagamento da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a ser pago dentro de seis meses.
2 - Vê-se da sentença de primeiro grau (fls.12/59), e do acórdão que a confirmou (fls.60/82), que a pena de multa aplicada consistiu no pagamento mensal de seis parcelas iguais e sucessivas do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o que totalizava o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) ao final dos seis meses de depósito.
3 - Sentença admonitória (fls.65/67) que determinou: "prestação pecuniária, consistente no depósito mensal, igual e sucessivo, de R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos) durante 40 (quarenta) meses, a favor da LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER (...), na conta a seguir nominada: Banco do Brasil, agência 0133-8, conta 2944-3. O depósito não pode se dar por envelope. (...)o valor da primeira parcela deverá ser depositado até o dia 23 de setembro de 2015, e o pagamento da segunda parcela, 30(trinta) dias após o pagamento da primeira, e assim, sucessivamente, até a quitação total da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com a entrega a este juízo, assim que efetuado o pagamento da Guia de Depósito Judicial original" - fls.66.
4 - Tendo a sentença condenatória transitada em julgado fixado, a título de pena pecuniária, o valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) durante seis meses, o que totalizou o título executivo no montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), não há como ser acolhido o pleito da agravante no sentido de que a parcela de R$ 450,00 fosse parcelada em seis meses.
5 - Ademais, não se pode debitar excesso na execução, sobretudo quando se vê da assentada da audiência admonitória que foi mantido o valor total do título executivo no montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), advindo, inclusive, uma situação mais benéfica à sentenciada, porquanto referido valor foi parcelado em até 40 parcelas mensais de R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), quando a sentença teria fixado seis parcelas de 450,00 reais.
6 - Inexistência de excesso na execução, tampouco situação mais gravosa à apenada.
7 - Manutenção da decisão agravada.
8 - Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 72345358215028249358, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)