PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 à 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Todos os documentos a seguir enumerados não podem ser considerados como início de prova material, já que possuem cunho meramente declaratório, não havendo, assim, valor probatório: I) certidão de nascimento da criança, ocorrido em 06/04/2009, onde consta sua profissão como agricultora; II) declaração de nascido vivo, em que sua profissão está assinalada como agricultora; III) declaração de atendimento médico, de 13/05/2009, em que consta sua profissão como agricultora e IV) certidão da Justiça Eleitoral, de 2010, em que consta sua profissão como agricultora.
4. Ressalte-se também que o contrato de comodato foi firmado em 17/06/2010, após o nascimento da criança, assim como a declaração de exercício de atividade rural, de 2010, além de não constar sua profissão na ficha de saúde na Fundação de Saúde Amaury de Medeiros, de 2009.
5. Com efeito, de acordo com documentos acostados, a requerente apenas teve uma gestação, que deu origem ao pedido de salário maternidade, além disso, a requerente, em 2008, estava matriculada na escola, fato que vai de encontro à pretensão dela em reconhecer tal período como trabalhado na atividade rural.
6. Não havendo, pois, início de prova material que comprove o exercício da atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto, não há que ser reconhecido o direito da requerente ao benefício em questão.
7. Frise-se, também, que a oitiva das testemunhas teria apenas o cunho de corroborar o início de prova material, não sendo suficiente, por si só, para a comprovação do labor rural. Não havendo início de prova material, não se deve considerar a prova testemunhal produzida.
8. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 99284566828038356660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)