PJE 2115452-05.1732.25.1.7374 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADV/PROC : JUAN ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATORA : DES. FEDERAL ALÍCIA NOVAES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 30011822292387713921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)