PROCESSO Nº: 4283785-39.6088.8.6.2738 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO CARDOSO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, mercê dos elementos materiais acostados ao feito, não restou configurada a preterição da impetrante/embargante, ante a concretização do processo de redistribuição de professor entre o IFAL e o IFAM, nem qualquer ilegalidade na decisão administrativa de excluir a vaga de área de Agroindústria, para destiná-la a área de Língua Portuguesa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98533008023947214264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)