Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Cruz PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGTR_0831029-27.8160.29.3.4504 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO : VICENTE FERNANDES : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA - PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão da lavra do relator originário a dar provimento ao agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. O citado decisório determinou à agravante adotar providências, no prazo de sessenta dias, no sentido de impedir o exercício de funções próprias de Polícia Federal por pessoal terceirizado, no âmbito do Aeroporto Internacional dos Guararapes, sob pena de pagamento de multa diária de cinquenta mil reais. Aclaratórios calcados em omissão decorrente da ausência de pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais constantes no artigo 1º, do Decreto 86.815/1973, artigos 38 e 89, do Decreto 27.920/1981, instrução nomartiva 8-DG/1988, artigos 12, 115 e 120, do Decreto 7.168/2010, artigo 10, do Decreto-Lei 200/1967, artigo 1º, do Decreto 2.271/1997, artigo 78, do Código Tributário Nacional, artigo 461, do Código de Processo Civil, artigo 5º, caput, artigo 6º, caput, artigo 21, inciso XXII , artigo 37 artigo 144, § 1º, inciso III, todos da Constituição Federal. O acórdão, ora embargado, está devidamente fundamento, não estando o julgador obrigado a citar ou enfrentar toda a legislação suscitada no recurso. A estreita via dos aclaratórios não comporta rediscussão de matéria já decidida, cabendo ao interessado buscar o recurso processual próprio. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 97706604490491849104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2013)