PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFERIÇÃO PELA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de Declaração opostos, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão ao não analisar de forma completa, toda a argumentação e documentação acostada pela ora embargante, visto que não foi considerada a data da postagem da petição que consta no extrato de localização da correspondência que se encontra nos autos.
2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o prazo para interposição dos Embargos à Execução iniciou-se em 28/09/2013 (a vista dos autos ocorreu em 14/01/2013), seu termo final seria em 25/02/2013, um sábado, prorrogando o prazo para o primeiro dia útil seguinte, no caso dia 06/02/2013. Porém o recurso fora protocolado em data posterior ao dia 10/06/2013, sendo, portanto, intempestivo.
3. Ainda, para fins de esclarecimento, a tempestividade dos embargos afere-se pela data do seu protocolo no Tribunal, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 506 do CPC, sendo irrelevante que a data que fora entregue na agência dos Correios, ressalvado o disposto no parágrafo 2o do art. 525 do Código de Processo Civil, em relação aos Agravos.
4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração.
5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 4694302863450355294888, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)