ADMINISTRATIVO . SERVIDOR PÚBLICO. DNER. GDAR - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI.
I - Cuida-se ação ordinária contra a União, objetivando seja implantada em seu contracheque a Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR, convertida em VPNI
II - A GDAR - Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias foi instituída pelo Decreto-lei nº 2194/1984.
III - Com o advento da lei nº 7923/89, a GDAR foi absorvida pela nova remuneração, sendo incorporada aos vencimentos dos servidores, continuando a ser devida apenas aos servidores comissionados sem vínculo, até ser definitivamente extinta pela Lei nº 8460/92.
IV - Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 210/2004, convertida na Lei nº 11.094/2005, a GDAR foi transformada em VPNI, estando sujeita apenas aos reajustes gerais de remuneração dos servidores públicos.
V - Impossibilidade do desconto de parcelas recebidas indevidamente, em razão de se tratar de valores recebidos de boa-fé.
VI - Sem condenação em honorários, em razão da gratuidade da justiça.
VII - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71384094902395807081, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)