PROCESSO Nº: 0593122-92.6834.23.8.9505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO MARTINS (e outros) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA PORTO JOÃO MIGUEL CORREIA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Expedição de precatórios. Expedição. Valores controversos. Impossibilidade. Art. 24, da Lei nº 13.080/2015. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85560509364016211647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)