Ementa: Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Falta de prova de que o agravado tenha praticado ato com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que esses atos teriam originado o crédito tributário, para fins de responsabilização pessoal pelas dívidas fiscais da empresa ou que tenha ocorrido dissolução irregular da sociedade. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 62087674994373910736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)