PROCESSO Nº: 0672183-19.9773.3.9.9002 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: THALES CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA EMILLY FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão acerca do pedido de pagamento de aluguéis durante o período de atraso na entrega da obra. Esclareceu que no acórdão, que reformou a sentença, ocorreu a análise de pedidos de lucros cessantes, porém a parte autora pretende apenas o pagamento dos aluguéis. 2. Omissão detectada e sanada para esclarecer que, segundo a jurisprudência desta Corte, no que se refere ao pagamento de aluguéis em atraso de entrega de obra, deve haver o ressarcimento dos valores gastos com esse desde a data prometida para a entrega do imóvel até a efetiva entrega da unidade adquirida pelo postulante. Embargos de Declaração providos, mantendo o provimento, em parte, da Apelação. cbc
(PROCESSO: 57084157059143820967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)