PROCESSO Nº: 8557632-93.6080.21.9.9705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: GABRIEL ARAÚJO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE EFICÁCIA LIMITADA À BASE AÉREA DO RECIFE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento no qual se objetiva que a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, tenha eficácia limitada à Base Aérea do Recife - BARF. 2. A limitação da sanção prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Nº 8.666/93 à esfera administrativa, não encontra respaldo nem na própria lei, nem na jurisprudência. 3. O impedimento de participar de licitações e de contratar, se refere a toda a Administração Pública, em todos os níveis, de modo a proteger os outros entes de uma empresa que já se mostrou descumpridora de suas obrigações. 4. Não obstante o Tribunal de Contas da União adote a literalidade da lei, deve prevalecer o olhar ampliativo, sob o argumento de que o princípio da unidade da Administração impõe uma interpretação mais cautelosa. Agravo de Instrumento não provido. tbl
(PROCESSO: 37876212879578019693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014)