PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. O fato de o perito médico não ter respondido expressamente às perguntas da parte autora não configura cerceamento de defesa, uma vez que o objeto do laudo pericial é verificar se existe alguma incapacidade por parte do apelante. Dessa forma, havendo conclusão acerca da incapacidade ou não do autor, atendido o objetivo da referida prova, visto que o número de perguntas respondidas pelo expert não altera a conclusão a que ele chegou.
2. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária para o trabalho e período de carência.
3. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91689651687333070579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)