Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Gomes PJe-AC0438854-61.0301.1.2.5348 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - OLIVIA NOGUEIRA APELADO : IGOR DUARTE : DANIEL CARDOSO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba [GUSTAVO MONTEIRO], em ação ordinária, combatendo decisão que deferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao impetrado, ora apelado. 1. Pobre, no sentido jurídico da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. No caso dos autos, o apelado percebe uma remuneração bruta no valor de R$ 4.848,97 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), o que representa um montante superior a cinco salários mínimos e lhe confere condições de suportar os ônus do processo sem comprometimento do referido sustento. 2. Quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita. 3. Precedentes: PJe-AGTR9173828-04.7698.29.8.0145, desta relatoria; AC922561/CE, des. Lucas Gabriel Costa. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 73902601871439839780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)