Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Conceição 9169668-73.0514.3.7.8186 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: P. R. M. L. (e outro) ADVOGADO: LEONARDO MELO DA ESTHER PIRES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BENJAMIN SOUZA.: DES. FEDERAL IGOR BARROS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES DO RGPS (LEI nº 9.032/95). EQUIPARAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO RGPS (LEI Nº 9.717/98). ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.717/98. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela União contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido "para declarar o direito do autor de manter/restabelecer a sua pensão temporária até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, bem como para determinar que a União Federal mantenha ou restabeleça o referido benefício". Condenou, ainda, a União ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Sobre a possibilidade de concessão de benefício de pensão por morte a menor sob guarda ou designado, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que houve revogação do art. 16, VI, da Lei n.º 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95 e a consequente exclusão da pessoa menor sob guarda ou designada do rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social. 3. Este raciocínio é também aplicável aos servidores públicos federais, diante da equiparação dos regimes próprios de previdência social aos benefícios previstos no RGPS, consoante previsão do art. 5º da Lei n.º 9.717/98, de modo que, a partir de então, passou a não ser possível a implantação de pensão por morte a menor sob guarda ou designado aos servidores públicos segurados. Sendo assim, para os servidores públicos, apenas é possível o estabelecimento de referida pensão caso o falecimento do segurado tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que determinou a equiparação do regime próprio de previdência e os do regime geral. 4. No caso dos autos, tendo o instituidor da pensão falecido em 19/09/07, após a vigência da Lei nº 9.717/98, o benefício encontra-se desprovido de amparo legal. 5. Apelação e remessa oficial providas. Inversão da sucumbência, sem condenação do apelado, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 80575009283134232166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)