PJE7191921-71.6230.12.12.7896 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): DISNAC DISTRIBUIDORA NACIONAL LTDA ORIGEM : JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. CALEBE LIMA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL NOAH MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso, pois restaria provada a dissolução irregular e a condição sócia de Bárbara Santos, de modo que caberia o redirecionamento do feito em seu desfavor. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 73477869315154522125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)