PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA RÉ CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEGITIMIDADE.
1. A desistência da ação é pretensão exclusivamente autoral, porém necessita de consentimento da parte ré, desde que apresentada resposta no prazo legal, em conformidade com o previsto no art. 267, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
2. A União poderá anuir com o pedido de desistência, porém esta concordância estará condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, vide art. 3º da Lei nº. 9.469/97. Precedentes.
3. Configura-se fundamento legítimo a previsão legal contida no artigo supracitado, a fim de determinar, ou não, o acolhimento do pedido de desistência formulado pelo autor.
4. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 68171458761865925975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)