TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA AUTOMÁTICA COMO DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE NECESSITA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.
1. A constrição judicial eletrônica (BacenJud), antes da citação, somente
é admitida por essa Corte ante à demonstração concreta de perigo da demora, posto tratar-se de medida acautelatória.
2. Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial.
3. Precedentes desta Corte: AG516938/PE e AG569947/RN.
4. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 75836600166185815399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)