Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Cardoso 7824740-78.7241.17.2.5654 APELANTE : FRANCISCO PINTO ADVOGADOS : RENAN MOURA OLIVEIRAE OUTROS APELADA : MARCELA PINTO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE PIRES RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO DA MOTA LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPCIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 1. Apelação da sentença que julgou julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), suspendendo a execução das verbas sucumbenciais durante o período em que persistirem as condições que fundamentaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. No caso sob exame, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 08/10/1989, portanto, sob a égide da Lei nº 4.242/63, na sistemática da Lei nº 3.765/60, e na vigência da atual Constituição Federal. 3. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão-somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público. 4. Os requisitos mencionados encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ, conforme os seguintes precedentes: AgRg no REsp 419.237/RJ, Rel. Ministro PEDRO LUCAS PEIXOTO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2014, DJe 16/05/2014; AgRg no REsp 3466987/SC, Rel. Ministro RAFAEL DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2014, DJe 16/08/2014 e AgRg no AREsp 742.674/RJ, Rel. Ministro GUILHERME RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2013, DJe 17/07/2013. 5. A Autora, na condição de filha do ex-combatente, não apresentou quaisquer provas que demonstrasse a incapacidade ou a ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência, ao contrário, é Servidora Pública Estadual, lotada na Secretaria Estadual de Educação da Paraíba. 6. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão pretendida, à luz do disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, a Autora não faz jus ao benefício preiteado. 7. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 32566909438783122564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ DE VITOR GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)