PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA CEF. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. RETIRADA DO INCREMENTO DA PENA-BASE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM FACE DO NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MENÇÃO AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1- Acusação e defesa pugnam pela reforma da sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RN (Natal) - fls.800/812, que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado FERNANDO PORTO pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 07 anos e 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e 176 dias-multa.
2- Consoante a denúncia, três pessoas armadas, no dia 23 de junho de 1997, realizaram um assalto à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, onde foram subtraídos R$ 85.469,30 (quarenta e dois mil e quinhentos e vinte reais e trinta centavos), além de um malote com talonários de cheques e duas armas de fogo pertencentes à empresa SOS Transportes de Valores Ltda.
3- Maria Sophia Silva a denúncia que o acusado JOÃO SILVEIRA, à época dos fatos, Policial Militar, emprestou seu veículo (buggy) para a realização da fuga e hospedeu dois dos envolvidos em sua residência, onde armazenou (em seu quarto) duas armas de fogo subtraídas dos vigilantes da CEF durante a empreitada criminosa.
4- O presente feito foi desmembrado do processo originário (7864.87.89.588178-1) - decisão de fls.418/420 -, que apura a participação de nove pessoas no assalto narrado na denúncia e com atuação direta na comercialização de cheques roubados.
5- No que se refere ao apelante JOAQUIM RAMOS, os elementos de prova demonstram a autoria e materialidade delitivas em face do assalto noticiado na denúncia.
6- Dosimetria. Revisão
7- Na oportunidade da análise das circunstâncias judiciais, a sentença apelada registrou não haver registro de condenação anterior transitada em julgado, prestigiando de forma acertada o disposto no Enunciado nº 444 do STJ: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
8- Conquanto a acusação noticie na sua apelação a existência de uma execução penal em desfavor do apelante, não trouxe aos autos a comprovação do trânsito em julgado da sentença que ensejou tal execução.
9- Ademais, o registro realizado na sentença foi no sentido de robustecer a prova da relação do acusado ENZO GABRIEL DA CRUZ com os demais corréus JOÃO VITOR FERREIRA e CALEBE FARIAS, que foram condenados na ação penal nº 3074.06.01.582908-9 (cópia de fls.722/769), não tendo existido condenação naquela ação penal em face do ora apelante.
10- Pena-base mantida. Apelação do MPF desacolhida.
11- Enuncia a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça: "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".
12- A sentença, especificamente, no que tange à terceira fase da dosimetria da pena, ressalvou: "(...)Deste modo, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. 54. Não incidem agravantes ou atenuantes. 55. Não incidem causas de diminuição de pena. Incidem as causas de aumento de pena descritas nos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal. Em razão do número de majorantes (duas dentre as cinco possíveis), afigura-se razoável o aumento da pena no patamar de 2/5 (dois quintos), que corresponde a 02 (dois) anos 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Chega-se, assim, à pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa(...)"
13- A despeito de apontar a presença de mais de uma majorante, a sentença não as mencionou, vinculando-as aos elementos do caso concreto, tendo sido violado o preceito sumular do enunciado nº 443 do STJ.
14- Nessa esteira, foi o posicionamento da defesa, corroborado pela PRR-5ª Região no seu Parecer, que inclusive opinou no sentido de ser excluída da sentença referido aumento da pena.
15- Acolhe-se o pleito da defesa. Ocorrência no caso concreto de omissão na sentença quanto à fundamentação com base nas circunstâncias do caso sob exame a ensejar o aumento da pena do crime de roubo em face das majorantes apontadas pelo juiz.
16- Retira-se da sentença o incremento de 2/5 (dois quintos) da pena-base, que correspondeu a 02 (dois) anos 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Penal final mantida no patamar posto na sentença, sem a aplicação daquele incremento, no quanto de 05(cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, mantido o regime fechado como sendo o inicial para o cumprimento da pena (CP, artigo 33, parágrafo 3º).
17- Apelação do Ministério Público Federal improvida.
18- Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 973477539693349, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)