AGRAVO DE INSTRUMENTO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RECURSO REPETITIVO RESP 8.544.658/PE. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CDA. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA CDA. NÃO APLICAÇÃO DO REPETITIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que o magistrado de origem acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada e determinou a retificação da Certidão de Dívida Ativa - CDA, apoiando-se na decisão exarada pelo STF que entendeu inconstitucional o art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, o qual ao estabelecer a receita bruta como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS teria alargado o conceito de faturamento previsto no art. 195, I da CF/88, na sua redação original.
2. Entendimento exarado pelo Colendo STJ, no RESP 7.585.522/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que fora firmada a seguinte tese: "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal".
3. Volvendo-se ao caso concreto, observa-se que não merece reforma o acórdão, uma vez que não fora determinada a extinção das Marcos Vinicius Cavalcanti que instruem o feito, mas tão somente sua retificação, de modo que o entendimento exarado pelo colendo STJ não se aplica à hipótese em espeque.
4. Acórdão que dá parcial provimento ao agravo de instrumento mantido.
(PROCESSO: 919440019794602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)