PROCESSO Nº: 2041392-42.2007.29.10.2537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON MARCONI CAVALCANTI BATISTA ADVOGADO: Emanuel Duarte e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Silveira EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SAQUES FRAUDULENTOS. PERDA DO CARTÃO. UTILIZAÇÃO DE SENHA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APELO IMPROVIDO. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora apelante em desfavor da Caixa Econômica Federal, visando ao ressarcimento em dobro de operações supostamente fraudulentas ocorridas em sua conta,), bem como indenização a título de danos morais, no valor mínimo de R$ 27.761,00 (trinta e cinco mil reais); A exordial relata, em síntese, que o autor, em 21/04/2017, na agência da CEF situada no Shopping Recife - PE, com auxílio de um funcionário do banco, efetuou um saque e realizou alguns pagamentos, sendo que, no dia seguinte, percebeu ter perdido seu cartão, razão pela qual realizou os procedimentos de cancelamento do cartão e se dirigiu a sua agência (Agência Aeroporto-Recife) para solicitar um novo. Ocorre que, nada obstante as providências adotadas no dia 31/08/2017, teriam sido realizadas em sua conta diversas operações fraudulentas, a saber: 02 (dois) saques de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), um empréstimo "CDC AUTOMÁTICO" de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 632,02 (seiscentos e trinta e dois reais e dois centavos) e uma compra no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos); O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, daí a apelação que se examina na qual requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente; Não se pode imputar à CEF a responsabilidade por qualquer conduta negligente ou imprudente quando as movimentações contestadas foram feitas com o uso de cartão válido (cuja posse é de responsabilidade exclusiva do cliente), acrescida de identificação positiva por meio de uso de senha (cujo conhecimento deve ser exclusivo do correntista); Não há nos autos, também, qualquer indício de que tenha ocorrido clonagem e/ou fraude eletrônica com relação a falhas nos sistemas de segurança disponibilizados pelo ente bancário. Pelo contrário, o próprio relato trazido pelo documento inaugural indica que o nexo causal do prejuízo sofrido está relacionado com a conduta autoral; Importante destacar, ainda, que a inversão do ônus probatório (art. 6º, VII, do CDC) não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Na espécie, o autor não logrou êxito em provar ser verossímeis as alegações, o que impede que a CEF seja responsabilizada pelos saques e empréstimo efetuado; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 64605137602147585821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)