PENAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE/NECESSIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os apelantes opuseram embargos de terceiro, que se encontram vinculados à medida assecuratória de sequestro nº. 7625657-63.9262.10.7.6305, apensa à ação penal tombada sob o nº. 9329145-89.1348.4.3.7106, buscando a liberação de imóveis sequestrados por ordem judicial, ante os indícios de estarem relacionados com os crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes. Alegaram terem adquirido os aludidos imóveis de boa-fé, desconhecendo eventual envolvimento do vendedor com os delitos investigados na referida ação penal. Para comprovar seus argumentos, apresentaram informações sobre a tramitação de processos cíveis, nos quais pleiteiam a escritura definitiva dos imóveis.
2. O magistrado decidiu pela manutenção da indisponibilidade dos bens imóveis, cuja decretação se deu no bojo do processo principal (ação penal nº. 5615112-01.6164.5.9.5213), até o seu trânsito em julgado para, só então, julgar os embargos de terceiros. No entanto, considerando a possibilidade de nomeação dos embargantes como administradores dos aludidos imóveis sequestrados, com fundamento nos arts. 5º e 6º da Lei nº. 9.613/98, condicionou o gozo de tal benefício legal por eles ao depósito periódico dos montantes ainda não pagos para a quitação integral do valor da transação acertada com o vendedor.
3. Francisco da Mata pugnou pela continuidade da realização dos depósitos pecuniários no juízo cível, haja vista existir ação de consignação em pagamento tramitando naquela seara, na qual procura a escrituração definitiva. No entanto, não há interesse processual em manejar o presente recurso, considerando que sua pretensão não foi rechaçada pelo juízo a quo, que facultou-lhe a aceitação da administração do seu imóvel, concordando com a continuidade da realização do depósito da quantia restante à sua quitação no juízo cível, cujos valores deveriam ser indisponibilizados, por cautela, até o julgamento final da ação penal, nos termos do art. 130 do Código de Processo Penal.
4. Já Amara Laura Barbosa e Vitor Duarte argumentaram que os depósitos deveriam ser efetuados no âmbito cível, pois já haviam ajuizado ação de adjudicação compulsória, cujo objeto era o imóvel sequestrado. Todavia, como destacaram no apelo interposto, ocorreu a perda superveniente do objeto recursal, tendo em vista a extinção sem julgamento de mérito daquela demanda cível, restando aos apelantes apenas a opção de efetuar o depósito em conta à disposição do juízo criminal.
5. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 25687937794257074397, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR MARCELO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)