PROCESSO Nº: 0466509-33.7351.7.1.0559 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISRAEL DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. DESCABIMENTO. Caso em que o INSS ingressa com ação ordinária de cobrança contra procurador de ex-segurada já falecida, pleiteando o ressarcimento de valores pagos a título de aposentadoria por invalidez (total de R$ 01.997,00), que continuaram a ser percebidos mesmo após o óbito da beneficiária. O magistrado singular restou por julgar improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação da autoria dos respectivos saques; Inexistindo documentos que comprovem que os valores em questão teriam sido percebidos pelo réu, bem assim não tendo sido acostadas as cópias dos procedimentos administrativos da alegada renovação da procuração em nome do réu, a fim de configurar a sua atuação, é de se manter a sentença, que indeferiu o pedido de devolução dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez; Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, ainda que pagos indevidamente, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 22494458549396624801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)