PROCESSO Nº: 6939719-44.6847.6.11.8634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR CORREIA ADVOGADO: EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO FÍSICA. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do inciso I, art. 4º do Decreto nº 3.298/99: "É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física - (...) membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 2. Submetido à pericia judicial, restou consignado que: "o autor é portador de deficiência física mínima devido a ausência da parte distal do dedo indicador da mão direita, sem repercussão funcional, pois mantém preservada a pinça manual e a destreza de movimentos dessa mão, com agilidade e força". Destacando, ainda, que o agravado não possui limitações e pode trabalhar como qualquer pessoa hígida, inclusive já exerceu atividades de vigilante armado e realizou serviços de digitação. 3. Diante de tais fatos infere-se que a condição do agravado não se subsume ao permitido pela legislação de regência, pois apenas a alteração que acarrete o comprometimento da função física é que caracterizaria a deficiência física para se obter os favores da lei. 4. Ante o risco de ineficácia do provimento final, tendo em vista que o agravado já cursou a metade do Curso de Formação Profissional do Concurso Público para Policial Rodoviário Federal, é razoável garantir-lhe a possibilidade de concluir o curso, não autorizando quaisquer atos subsequentes, em especial a nomeação. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 06414735334619807688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)