PJE Nº 9583449-49.5567.13.11.8139 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADV/PROC : DAVI CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (JUÍZA SENTENCIANTE: DIOGO LOPES) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL SOUZA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A DOENÇA DO TRABALHADOR. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. A teor do art. 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 2.No caso, o apelante não logrou êxito em demonstrar a conduta negligente da empresa, somente trazendo aos autos cópia de sentença trabalhista que condenou o empregador no pagamento de danos morais, fundada tão somente na responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, não havendo como se sustentar o pleito de regresso, com base tão-somente nesse elemento de prova, conforme pretendido pela autarquia previdenciária. 3. Importa ainda destacar que o laudo pericial produzido por Médico do Trabalho, no bojo da ação trabalhista, foi taxativo ao concluir que as lesões/doença do empregado (CID10, G55.1) têm caráter evolutivo e degenerativo, não guardando nexo causal com as atividades desempenhadas na empresa apelada. 4. A rigor, como bem destacado na sentença a quo, "deve-se reconhecer que, o auxílio-doença acidentário que foi deferido ao segurado decorreu de causa ordinária, típica da atividade desempenhada pela empresa ré, e, portanto, seus custos estão cobertos pela contribuição recolhida para o pagamento de benefícios dessa natureza". 5. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 17 de janeiro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 65874016171476545466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)