PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS. MANTIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Alega a autarquia que a perícia judicial seria nula, pois o perito se dispôs a responder os quesitos diretamente na petição em que foram apresentados. Além disso, os honorários judiciais foram pagos diretamente pela parte autora.
2. Preliminar rejeitada. Não se consedera nula a perícia pelo fato de que a remuneração do médico tenha ficado sob as expensas da parte autora. Conforme se depreende do despacho de fl. 57, trata-se de uma determinação judicial, em face da realidade da Comarca de Piancó e não uma iniciativa do requerente. Quanto ao médico, considero que esse fato, por si só, não retira dele a isenção necessária.
3. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
4. Relativamente à qualidade de segurada, a autarquia-ré não apresentou impugnação a respeito. Desnecessária, portanto, a análise do aludido requisito.
5. Em consonância com os termos expendidos pelo perito, a apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. Restou verificado que a suplicante é portadora de espondiloartrose (CID M48) e abaulamento discal difuso, enfermidade que a incapacita total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral, sobretudo aquela que habitualmente exercia (agricultura).
6. O termo inicial da aposentadoria deve ser fixado na data do requerimento administrativo.
7. Mantém-se a sentença no que se refere aos juros de mora e à correção monetária para se evitar a ocorrência do reformatio in pejus.
8. Honorários advocatícios deverão ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo. 4º, do CPC, observando a aplicação da Súmula 111 do STJ.
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas apenas para modificar a data de início do benefício.
(PROCESSO: 60467544776906597135, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)