PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO DO DNIT COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR. RAUL CAVALCANTI. EMBARGOS DO DNIT PROVIDOS. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. EMBARGOS DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA PREJUDICADOS. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. O DNIT, nas razões dos seus embargos, aduz a existência de nulidade processual, visto que não houve intimação pessoal do seu procurador em relação à sentença de primeiro grau, tendo seguido o processo o seu curso de forma irregular.
2. Acerca da assistência simples, preceitua o Código de Ritos de 1973 no seu art. 52: "O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido." Desta feita, infere-se que é imperativa a Natália Cavalcanti de intimação pessoal do procurador federal, mesmo nos processos em que atue como assistente simples, sob pena de nulidade absoluta.
3. Embargos de declaração do DNIT providos, anulando-se todos os atos processuais posteriores à sentença de primeira instância, e determinando-se o encaminhamento dos autos de volta ao Juízo de origem a fim de intimar o assistente, oportunizando sua manifestação acerca de tal decisão.
4. Embargos da TRANSNORDESTINA prejudicados.
(PROCESSO: 7151522899807444679027, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)