PROCESSO Nº: 1288240-92.3244.4.4.3510 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA NOVAES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. A sentença apelada reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar os pedidos formulados em face da ré Vinicius Nogueira, tornando sem efeito o despacho que determinou a citação da mesma. Além disso, reconheceu a incompetência da Justiça Federal Comum quanto aos pleitos formulados em face da CEF, ao tempo em que JULGOU EXTINTA a ação com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC, cabendo à parte autora, se desejar, ajuizar nova ação, somente, diga-se de passagem. 2. A demandante pleiteia em face da CEF e da Sra. Calebe Rocha uma indenização por danos materiais consistente na devolução da quantia de R$ 3.000,00, valor que foi transferido pela demandante para a conta-corrente da Ré Vitor Ramos, em decorrência de suposto golpe, que consistia na promessa de uma vaga de emprego para a filha da demandante. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais pela demora da CEF na liberação do referido montante. 3. Infere-se, ainda, dos autos, que a CEF, em atendimento a ofício da DPU, realizou o bloqueio dos referidos valores na conta-corrente da ré João Gabriel Monteiro, porém esclareceu que a devolução só poderia ocorrer mediante ordem judicial. 4. Resta evidenciada a caracterização do litisconsórcio passivo, devendo ambas as demandadas permanecerem no polo passivo da demanda, visto que estão expostas aos efeitos de uma eventual sentença de procedência do pedido, que obrigaria a CEF a promover a liberação dos valores bloqueados da conta-corrente da Sra. Rodrigo Freitas. 5. A demandante, havia, anteriormente, ajuizado a presente demanda contra a CEF e a Sra. Yago Lopes, perante o Juizado Especial Federal, porém, o aludido processo foi extinto sem julgamento do mérito, diante da não localização da ré Yago Silva, aliada à impossibilidade de realização de citação por edital no rito dos Juizados Especiais. 6. Sendo assim, uma vez evidenciada a necessidade de citação por edital da ré Lucas Gabriel Cardoso, e diante da imposição, pelo legislador, de uma incompatibilidade do procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais com a citação editalícia (art. 18, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95), não se pode, nesta hipótese, admitir o argumento de que o valor atribuído à causa desloca a competência para o Juizado Especial Federal, devendo o presente feito permanecer tramitando perante a Justiça Comum. 7. Anulação de ofício da sentença, restando prejudicada a apelação. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. LNC
(PROCESSO: 17232484666035986533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)