PROCESSO Nº: 7380750-47.9791.2.4.9375 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO JESUS - ME (e outro) ADVOGADO: DIEGO FREITAS DANTAS SILVA (e outro) APELADO: FELIPE CAMPOS - ME (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DANTAS SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. MOVIMENTAÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES POR AUDITORIA DA PRÓPRIA RÉ (CEF). RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; 2) O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e a época em que foi fornecido; 3) Pretensão por meio da qual se busca o pagamento de reparação por danos materiais e a desconstituição de empréstimo contratado mediante crédito consignado, ao argumento de que foram realizadas transações não autorizadas pelo correntista em sua própria conta bancária; 4) Reconhecida a conduta irregular da empregada pública (Gerente da CEF) pela qual responde a instituição financeira (na condição de sua empregadora), tendo sido demonstrado o dano provocado ao cliente e, ademais, o respectivo nexo causal, inarredável a necessidade de condenação da ré ao pagamento da indenização pleiteada, subsistindo a controvérsia basicamente quanto ao valor do prejuízo a reparar, apuração que deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, observadas as diretrizes fixadas no título; 5) Tendo o procedimento administrativo (levado a efeito no próprio banco) já identificado os lançamentos irregulares (débitos e créditos), não tendo se insurgido o autor quanto à determinação, contida em sentença, no sentido de prestigiá-los, impõe-se o reconhecimento de que os valores ali apurados são os que devem ser ressarcidos (movimentações financeiras não autorizadas pelo cliente); 6) Embora considerado irregular, eis que contratado por um sobrinho da empregada pública responsável pelas irregularidades apuradas, o valor do CDC creditado na conta do demandante já integra o montante que lhe foi considerado devido, de modo que deve ser preservado o contrato, dispensando-se apenas o requerente dos encargos decorrentes da contratação irregular -- improvimento do apelo do banco, limitado a este tema; 7) Considerando que as grandezas envolvidas no processo, deve-se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais dos R$ 5.000,00 originalmente fixados para R$ 58.461,00 (dez mil reais) -- parcial provimento do apelo do autor, que pretendia fixação em R$ 06.771,00; 8) Apelação da CEF improvida; apelação do autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 50947536258567491484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)