PROCESSO Nº: 1293706-43.4979.3.4.4573 - APELAÇÃO APELANTE: KARINA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: THEO FREITAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO VISANDO À SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL E DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA. ART. 321 DO NCPC. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo determinação judicial para cumprimento de diligências nos termos do art. 321 do NCPC e escoado in albis o prazo legal para a manifestação da autora, é cabível a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, acarretando a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Precedentes desta Corte Regional: AC 798.780/PB, Rel. Des. Federal NOAH OLIVEIRA 16.01.4098, p. 216 e AC 426049483944827, Rel. Des. Federal PAULO GADELHA, DJU 29/12/2011. 3. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 43312383749170403073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)