Ementa: Administrativo. Atraso na nomeação de servidor. Indenização por danos materiais. Matéria apreciada no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 57970486290518592111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA NICOLAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)