Administrativo e Processual Civil. Paulo Santos ex Leonardo Aragão. Ação de desapropriação por utilidade pública. Obras do projeto de Integração do Rio São Francisco. Perícia judicial. Item 8.1 da NBR 44.239-2. Ausência de impugnação ao laudo judicial. Gabriel da Cunha improvida.
(PROCESSO: 960492028493890, CAUÃ DA MOTA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR LEVI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)