Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Eletricitário. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Não revogação do Decreto n.º 63.880/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta à eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts.Inexistência de omissão no acórdão embargado. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07318985300349612212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)