PROCESSO Nº: 0610412-81.4892.27.3.2509 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO OLIVEIRA ADVOGADO: MARIO NELSON MENDES AYRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ ARTHUR CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM. ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União, visando à reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo particular. 2. Hipótese em que o Impetrante foi cientificado da decisão que indeferiu o seu pedido de anotação do período de férias em 12/10/2014, e só cuidou de ajuizar o presente "writ" em 25/10/2014, ou seja, prazo superior aos 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 3. É pacífico na jurisprudência que o prazo para impetração de mandado de segurança tem início a partir da ciência do ato impugnado. Apelação e remessa necessária providas. dfp
(PROCESSO: 36009580812622335409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)