TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBJEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. O excesso de onerosidade da multa aplicada trata-se de caso que demanda incursão probatória, pelo que resta indevido o manejo da exceção de pré-executividade, sendo questão a ser debatida na via própria, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
3. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 24616511950119191265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/11/2013)