PROCESSO Nº: 2153602-39.1488.27.4.1659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS GOMES ADVOGADO: Gustavo Ramos: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA e outro ADVOGADO: Bryan Santos Ramos Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Nunes Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. UNIVERSIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ABERTO PELA FACULDADE PARA APURAR POSSÍVEL FRAUDE EM DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SUSPENSÃO DA MATRÍCULA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA EFETUAR A MATRÍCULA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança, sob o fundamento de não vislumbrar o direito líquido e certo alegado pela parte e esclarecer que não é cabível dilação probatória em Mandado de Segurança. 2. Sustenta que impetrou Mandado de Segurança contra a Faculdade de Medicina de Olinda, em razão da existência de um Processo Administrativo aberto pela Faculdade contra a Recorrente, em razão de ser oriunda de Universidade estrangeira e visando dois principais pontos: 1) a verificação da autenticidade da tradução apresentada no ato de matrícula; e 2) se a documentação original e não traduzida pela aluna era autêntica e fidedigna. 3. Alega que a Recorrida não apresenta quais seriam as supostas irregularidades na documentação da Recorrente. Afirma que, ao tomar conhecimento de que possivelmente existiam documentos fraudados, a Faculdade processou todos os alunos egressos de Universidades estrangeiras, sem exceção. Assevera ser ilegal ato que impede os alunos, incluindo a Recorrente, de efetuarem sua matrícula enquanto não houver conclusão do Processo Administrativo. 4. Requer seja reconhecida a ilegalidade do ato que impediu a Recorrente de se matricular, obrigando, a Recorrida a matricular a Apelante até que haja decisão no Processo Administrativo por respeito ao princípio da presunção de inocência e direito constitucional à educação. Pugna, subsidiariamente, em razão da incapacidade da Recorrida em contatar a Faculdade do Exterior, que seja declara inocente das acusações de fraude, em razão do in dubio pro reo, ante a ausência de provas que constatem sua culpa no Processo em comento. 5. A questão dos autos cinge-se em saber se existe direito à parte Autora de ser matriculada no curso de Medicina Faculdade de Medicina de Olinda. 6. No caso dos autos, a Faculdade, após Auditoria Interna Prévia, seguida de Sindicância, instaurou Inquérito Disciplinar nº 14/2021-IADM/FMO para apurar supostas irregularidades na documentação apresentada pela Recorrente, então aluna, quando do ato de matrícula. 7. Notificou-se, assim, a Faculdade de origem, Universidad politécnica y Artística del Paraguay - UPAP, para que informasse sobre a regularidade da documentação por ela emitida, assim como Tradutor juramentado. 8. Observe-se que ainda não foi recebida resposta da referida Universidade Paraguaia, e os esclarecimentos prestados pelo Tradutor não tiveram o condão de dirimir as dúvidas existentes, de modo que pairam suspeitas quanto aos documentos sob investigação. 9. Não se observa eventual quebra da legalidade ou razoabilidade na maneira de agir da Recorrida, que tomou as medidas cabíveis ante indícios de falsidade documental em ingresso de estudante. 10. Não se mostra razoável determinar que a Faculdade de Olinda promova a matrícula da Apelante, quando ainda não restou comprovada a veracidade da documentação apresentada. 11. Medidas que demandam dilação probatória, ademais, não são cabíveis em Mandado de Segurança, de maneira que não há direito líquido e certo a ser amparado, não sendo possível, destarte, o acolhimento do pleito. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 85687963848434282964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)