PROCESSO Nº: 4566062-34.0535.16.9.5411 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VITOR DA PAZ ADVOGADO: BENÍCIO ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Apelação interposta pelo IFCE, em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Impetrada efetuasse a contratação do Impetrante para o cargo de professor do Instituto, sob o argumento de que seria inconstitucional o disposto no inciso III, art. 9º, Lei nº 8.745/1993. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 33.806/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, em 23/02/2002, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Inexistência de óbice a que a impetrante firme um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato temporário de trabalho, e o início do novo. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Apelado que na condição de ex-professor do IFCE, está legalmente habilitado a cumprir um novo período de trabalho, ocupando o mesmo cargo, por haver sido aprovado em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 96674222346902307848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)