PJE N° 7577492-42.3259.4.2.4193 APELANTE(S) : THEO DAS NEVES ADVOGADO(S) : MARCELO NOGUEIRA APELADO(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO(S) : THALES DA CRUZ e outros ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - CE (JUÍZA SENTENCIANTE: RAUL COSTELA) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA LOTAÇÃO, EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, DE FISIOTERAPEUTAS NÃO ESPECIALIZADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO IMPOSTA APENAS AO COORDENADOR DA EQUIPE DE FISIOTERAPEUTAS. RESOLUÇÃO N° 7/2010 DA ANVISA. 1. Uma interpretação conjunta dos arts. 12, 13, §2º e 14 da Resolução- RDC n° 7/2010 da ANVISA, que versa sobre requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva, conduz à conclusão de que, dentre os fisioterapeutas que atuam numa UTI, impõe-se a especialização em terapia intensiva apenas ao coordenador da equipe, de maneira que é permitida a existência de outros fisioterapeutas não especialistas em assistência a pacientes graves. Precedentes desta Corte. 2. No caso, a conduta da EBSERH de lotar, em UTI, candidatos constantes da lista de aprovados no emprego de Fisioterapeuta (geral) não se revela ilegal, principalmente porque não há, nos autos, prova de que estejam exercendo atividade de coordenador da equipe de fisioterapia. Dessa forma, não há que se falar em preterição daqueles candidatos que compõem cadastro de reserva para o emprego público de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva. 3. Otávio Pires.
(PROCESSO: 14502995281983844520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)