Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Aragão Nº: 8382788-03.0414.10.3.7166 - APELAÇÃO APELANTE: JLJ CONSTRUCAO REPRESENTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO VITOR CARDOSO (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA JUIZ FEDERAL RICARDO RIBEIRO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRADO. REPACTUAÇÃO. REQUISITOS. ANUALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do preço do Contrato realizado com a administração pública. 2. Inexistência de contradição no acórdão embargado. 3. O que pretende o embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66583427644457091881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)