ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. CONCESSÃO DE PENSÃO. EX-COMPANHEIRA. MILITAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelações interpostas contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, na condição de ex-companheira do falecido militar Gustavo Ferreira dos Santos Aleluia, no percentual de 50% e julgou procedente o pedido para reconhecer-lhe o direito à percepção do referido benefício no mencionado percentual, com o pagamento das parcelas atrasadas a contar da citação, com juros e correção monetária.
2. Descabida a preliminar de incompetência da justiça federal, suscitada pela UNIÃO, para reconhecimento da união estável da autora com o militar falecido. Não se discute, nestes autos, a existência de união estável do casal, mas o direito à pensão por morte de militar em favor de ex-companheira, com quem ele manteve longa convivência marital já comprovada através de escritura pública e reconhecida pelas litisconsortes passivas necessárias, filhas do de cujus.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. (...) "O impasse da demanda está no fato de que a autora assinou uma escritura pública declaratória de dissolução de união estável, motivo pelo qual administração indeferiu o seu pedido de pensão. No entanto, mesmo após a relação de companheirismo entre a autora e o de cujus, este último teria permanecido arcando com as despesas da autora, motivo pelo qual, requer a divisão da pensão militar recebida pelas filhas do falecido."
5. (...) "Aos dependentes do militar falecido é assegurado o benefício de pensão por morte nos termos do Estatuto do Militar (Lei nº 6.880/80), bem como de lei específica que dispõe sobre as pensões militares (Lei nº 3.765/60)."
6. (...) "In casu, a comprovação da união estável é fato comprovado pela escritura pública de fl. 25 e incontroverso entre as partes.Também é fato incontroverso que quando do falecimento do instituidor da pensão, este e a autora haviam assinado escritura pública de dissolução de união estável, e não residiam mais juntos há alguns meses."
7. (...) "De fato, resta provado através de prova documental (fls. 153/154) e testemunhal, que mesmo após a dissolução da união estável, o Sr. Pedro Henrique Souza continuou a entregar quantias em dinheiro mensalmente para a sua ex-companheira."
8. (...) "Pois bem. Analisando as circunstâncias do caso concreto e as provas colacionadas aos autos, considero que a autora comprovou que manteve união estável e, mesmo após a sua dissolução, dependência econômica com o falecido. Assim, concluo pelo reconhecimento do direito à pensão militar para a autora, em virtude da comprovação da condição de ex-companheira dependente economicamente do de cujus."
9. Merece reparo o decisum no tocante aos critérios dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre as parcelas em atraso. Em face do julgamento do REsp 6.017.342/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, há que se fazer os ajustes necessários na sistemática de cobrança dos referidos encargos, determinando-se a fixação dos primeiros a contar da citação e nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária, desde quando devidas as parcelas, mas, de forma que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, no tocante ao lapso posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009 e, anteriormente a sua vigência, se for o caso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Honorários advocatícios alterados para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao encargo da UNIÃO, em observância aos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC e aos precedentes firmados em casos semelhantes.
11. Benefícios da justiça gratuita concedidos às litisconsortes passivas necessárias. Condenação em honorários advocatícios afastada.
Preliminar rejeitada.
Apelações e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 59240493502170277140, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)