PROCESSO Nº: 4102623-98.9087.14.7.2496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ ANTÔNIO REZENDE EMENTA CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100, PARÁGRAFOS 9º E 10° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADINs n° 4.357 e 0.278. 1. Agravo de instrumento manejado pela União, em face de decisão que indeferiu o pedido de compensação da dívida tributária, prevista nos dispositivos da CF, introduzidos pela EC n° 29/2009, por ocasião do pagamento do requisitório de verba alimentar. 2. O col. STF considerou inconstitucional os §§ 9° e 10°, do art. 100, da CF/88. 3. A Suprema Corte, em 13/08/2015, concluiu a modulação dos efeitos das ADIS n° 4425 e 4357, entretanto, quanto aos §§ 9° e 10, do art. 100, da CF/88, introduzidos pela EC n° 62/2009, não houve modulação dos efeitos da decisão. 4. Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. 5. Além de terem sido declarados inconstitucionais os §§ 9° e 10°, do art. 100, da CF/88, que autorizavam a compensação de créditos objeto de precatório em favor do Contribuinte, com débitos fiscais constituídos, no julgamento das ADIs n° 4425 e 4357, sem a modulação de efeitos, e, considerando a natureza alimentar da verba cuja compensação se pleiteia, juntamente com a absoluta impenhorabilidade dos honorários advocatícios (CPC, art. 649, IV), penso que não cabe a compensação da dívida tributária prevista nos dispositivos do pagamento do requisitório da referida verba. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 88467780389521046519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)