PROCESSO Nº: 3507624-22.9709.20.11.5218 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: LUIZ GUSTAVO MOREIRA PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO SALES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pela União e remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela antecipada concedida, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar aos réus que forneçam à autora o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), na dose de 375mg/m2, ou seja, 01 frasco de 500mg e 02 frascos de 100mg em ciclos a cada 21 dias, num total de 06 ciclos, seguida de manutenção a cada 03 meses por 02 anos, sendo necessário para o tratamento completo 14 frascos de 500mg e 28 frascos de 100mg, conforme indicado na solicitação médica da lavra de hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio. 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária, portanto não há como reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União e do Estado do Ceará. 3. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual suscitada, haja vista que a apelada já é acompanhada pelo Serviço de Hematologia do Hospital Universitário Walter Cantídio (local devidamente habilitado pelo Instituto Nacional do Câncer) e, diante da negativa administrativa, resta patente o interesse da parte autora em requerer na via judicial o medicamento rituximabe (mabthera), que foi indicado para o seu tratamento. 4. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 5. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 6. No caso, a parte autora comprovou que: a) é portadora de Linfoma Não-Hodgkin de Pequenas Células B (CID 10 C83.0) - neoplasia linfoproliferativa -; b) apresenta anemia, plaquetopenia e Gabriel Teixeira monoclonal; c) para o seu tratamento quimioterápico foi indicado o protocolo com associação dos quimioterápicos ciclofosfamida, vincristina e prednisona; d) necessita associar à terapêutica o medicamento rituximabe (mabthera), que apresenta um alto custo; e) não tem condições de arcar com as despesas dos medicamentos; e f) o medicamento referido possui registro na ANVISA e eficácia comprovada. 7. Precedentes do TRF da 5ª Região: 03123241811319066057 e 39820501859386393066. 8. Condena-se apenas o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, excluindo, por conseguinte, a União. 9. Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 93025163232380372496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)