PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA EM PAGAMENTOS EM ATRASO PELOS CLIENTES E EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA.
1. Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, alegada pela Fazenda Nacional, pois a controvérsia discutida nestes autos - incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora - consiste em questão de direito, a prescindir de produção de prova.
2. De acordo com o entendimento adotado pelo STJ (v. REsp nº 1134412, 1ª Seção), os juros de mora possuem o caráter de lucros cessantes, importando em acréscimo patrimonial, razão pela qual sofrem a incidência do imposto de renda, salvo a existência de norma de isenção específica (v. g., juros pagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou situação em que a verba principal sobre que incidem os juros é isenta ou fora do campo de incidência (tese do accessorium sequitur suum principale).
3. Portanto, em regra, os juros de mora entram na composição do lucro e, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, consoante a tese da acessoriedade dos juros, se o principal sobre o qual incidem tais encargos puder ser deduzido da base de cálculo das exações por previsão legal e, assim, não ser tributado, os juros também não o serão, eis que seguem a sorte da verba principal (accessorium sequitur suum principale).
4. Os valores pagos em atraso por clientes da impetrante (principal) resultam do exercício da atividade da empresa, fazendo parte do seu lucro. Deste modo, integrando a base de cálculo das exações, são tributados, o que impõe, por consequência, a tributação dos juros, como acessórios que são.
5. Por sua vez, no tocante aos juros na repetição do indébito tributário, o STJ, pacificou o tema no REsp nº 8774272 (editado sob a sistemática do art. 543-C do CPC), assentando que tais encargos sofrem a incidência de IRPJ e CSLL. A tese da acessoriedade dos juros não socorre a pretensão de desoneração, pois os valores devolvidos (principal) configuram receita da empresa, entrando para a base de cálculo dos tributos, do que resulta a tributação dos encargos.
Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória a que se dá provimento. Apelação da parte autora a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86104236986514728761, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)