PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. . LEIS Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24, DO STF. ORDEM CONCEDIDA.
1. Pedido de concessão de habeas corpus, visando o trancamento da Ação Penal nº 5451534-19-0886.28.2.9304, ajuizada contra o Paciente para processá-lo e julgá-lo pela possível prática de crime contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/9), fundamentando-se na ausência de apresentação à Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos de 1998 e 1999, o que causou a sonegação do devido Imposto de Renda.
2. Alegação de ausência de condição de procedibilidade para a Ação Penal, consistente na inexistência e/ou conclusão de procedimento administrativo-fiscal e, por conseguinte, no efetivo lançamento do suposto débito em desfavor do Paciente, requerendo o trancamento da Ação Penal nos termos da Súmula Vinculante nº 24, do STF.
3. Paciente que impetrou o Mandado de Segurança nº 6601830-60.3033.28.5.5287/DF, obtendo medida liminar em 21.05.1454 e sentença concessiva de segurança em 16.04.0050, tendo sido determinado à Autoridade Fazendária que procedesse ao recebimento do recurso administrativa interposto pelo Paciente no procedimento administrativo fiscal que discute o débito. Embora o Mandado de Segurança ainda esteja pendente do julgamento do recurso perante o TRF da 1ª Região, a Apelação foi recebida apenas em efeito devolutivo, de forma que pendente de apreciação o recurso administrativo do Paciente.
4. Inexistente o lançamento do definitivo do tributo, mesmo após identificada pelo Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável e o sujeito passivo, e ainda pendente de apreciação o recurso administrativo no procedimento administrativo-fiscal destinado a constituir definitivamente o débito tributário, não há como se admitir a persecutio criminis antes da efetiva certeza da materialidade, com relação ao crime contra a Ordem Tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Prazo prescricional suspenso enquanto perdurar o procedimento administrativo. Aplicação da Súmula nº 24, do STF.
5. Ordem concedida para o trancamento da Ação Penal nº 9855966-05-4184.19.9.0334, até a constituição definitiva do crédito tributário.
(PROCESSO: 28948054163575998990, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)