PROCESSO Nº: 2846569-11.8511.20.5.9874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FELIPE CASTRO ADVOGADO: ISMAR FRANCISCO DA MATA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LORENZO DA LUZ. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ART. 185-A DO CTN. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. NICOLAS CARDOSO PROVIDO. 1. A presente controvérsia cinge-se ao exame da possibilidade de se transferir para a exequente o encargo de promover a comunicação da indisponibilidade dos bens do devedor aos órgãos responsáveis pelo respectivo registro. 2. O art. 185-A do Código Tributário Nacional dispõe que o próprio Magistrado deve comunicar aos órgãos competentes a decisão que determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, não sendo possível imputar-se tal dever à parte exequente. 3. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 02020347929569249984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)