EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO RESP 3789784/SC; AGRG NO ARESP 439.680/RJ). AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO.
- Não sendo o caso de entidade beneficente de fins lucrativos, mas de sociedade empresária, o requerimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita deve comprovar a difícil situação financeira que compromete o desempenho de suas atividades empresariais, o que não se deu no caso.
- A alegação de que teria havido cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo não possui respaldo algum diante da cópia do próprio PA juntada aos autos do presente processo, no qual se constata que a embargante exerceu amplamente o seu direito de defesa naquela esfera, conforme bem assinalou a sentença.
- Não provimento à apelação.
(PROCESSO: 76318506405935123453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)