PROCESSO Nº: 1276685-33.8224.17.4.3463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLANE MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nascimento - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu o fornecimento do medicamento GALAFOLD (MIGALASTAT), na dosagem, forma e pelo tempo prescrito pela médica, para tratamento de doença que acomete o autor, portador de doença rara e degenerativa denominada Doença de Fabry. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante à fixação das seguintes contracautelas: a) necessidade de comprovação periódica (a cada 3 meses) da manutenção da necessidade do medicamento em questão; b) obrigação da parte Autora de informar imediatamente algum evento que importe na suspensão/cancelamento do fornecimento; c) devolução, no prazo de 48 horas, do medicamento excedente ou não utilizado, a contar da interrupção/suspensão do tratamento ou da morte; d) devolução, no prazo de 48 horas, do medicamento não utilizado por inadequação; e) autorização à União de não cumprir eventual medida judicial de fornecimento do medicamento, caso não sejam prestadas as informações acima estabelecidas; f) o fornecimento do medicamento ocorra até que seja realizada a perícia médica, já designada no processo principal, cuja conclusão deve prevalecer por ser órgão equidistante das partes. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 84395323022466125766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)