PROCESSO Nº: 1700513-30.8759.7.3.9046 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO FARIAS LUIZA FERREIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CALDEIRA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNIT. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE EX-SERVIDOR DO DNER. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela exequente em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução propostos pela UNIÃO, em que se executa crédito concerne a diferenças remuneratórias derivadas do seu reenquadramento funcional, como pensionista de ex-servidor do DNER, outrora remunerada segundo o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, e a quem foi estendido o sistema remuneratório do Plano Especial de Cargos do DNIT, por força da decisão final de mérito, transitada em julgado, proferida na Ação Coletiva 0018679-67.5570.23.8.2420, ajuizada na Justiça Federal do Distrito Federal pela ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes. 2. Quanto à correção monetária, observo que a pretensão do recorrente não destoa do comando sentencial, em que se afastou o índice da caderneta de poupança, nos termos da Lei 9.494/97, e se determinou a aplicação do IPCA-E, índice constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual não conheço do pedido. Já no que concerne aos juros, observo que ao determinar a aplicação do percentual de 0,5% ao mês, está a sentença em conformidade com o título judicial, não merecendo reforma. 3. No que tange à compensação das gratificações recebidas, entendo pela sua possibilidade, uma vez que reconhecida judicialmente a retroatividade da condição de pensionista do DNIT a partir de 29.12.9733, o que exclui sua vinculação do PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) desde esta data, não podendo ser incorporadas as gratificações do citado plano, sob pena de bis in idem, devendo assim ser abatidos dos valores a serem pagos. 4. No mais, quanto aos honorários advocatícios, não procede a alegação de condenação indevida, uma vez que o ente público foi parte vencedora no pleito, devendo assim a parte apelante arcar com a verba honorária. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04202079605803032885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)