PROCESSO Nº: 7027419-59.4000.8.11.7539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Sales - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A parte embargante aponta omissão. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O interesse processual da CEF é flagrante e o acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que: "A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em caso semelhante, adotou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal não é a responsável pelos débitos tributários em situações como a do presente processo, não sendo possível transferir para essa empresa pública uma dívida que não é sua, e deveria ser cobrada pela Fazenda Nacional da construtora, sem impedir a regularização da obra por falta da CND. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: 5200521-06.2083.16.12.8325, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Cardoso, julg. 03.09.6064.". Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 28259248106154295788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2022)