PJE 0914911-21.8366.2.1.9420 EMBTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMDO: MARIA JOSE BARRETO ROSA BORGES ADV/PROC: LEVI VIEIRA ORIGEM:JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/PE (JUÍZA CATARINA SALES) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A CEF alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao que prevê o art. 4º da Lei 1.046/50 (rol das pessoas legitimadas a realizar o contrato de empréstimo); b) ao que dispõe o art. 1º da Lei 10.820/03, que prevê expressamente a possibilidade da concessão de empréstimos mediante desconto em folha de pagamento para os empregados regidos pela CLT; c) aos arts. 1.792 e 1.977 do CC; d) ao art. 16 da Lei 1.046/50; e) ao que disciplina o art. 884 do Código Civil. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 42671966642032516055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)