PJE 9194990-60.8456.19.4.2894 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DETERMINADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INCRA, com a fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC/2015. 2. O INCRA apresentou embargos de declaração em face acórdão desta eg. 2ª Turma que deu provimento à sua apelação, para condenar a parte expropriada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando da propositura da ação. 3. Ao julgar os embargos de declaração, em 24/07/2019, esta Turma entendeu não haver omissão, com o seguinte fundamento: "no acórdão embargado restou decidido que os honorários advocatícios deveriam ser fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC/1973, vigente quando da propositura da ação, em consonância com o entendimento da Turma à época do julgado, não havendo que se falar em omissão quanto ao tema". 4. Em sede de Recurso Especial, o STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC/2015, uma vez que a sentença foi proferida em 19/08/2017. 5. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 7741201-25.9639.29.11.6901, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Daniel Caldeira. em: 14/07/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa (no presente caso: R$ 9.770.944,27), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 6. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 27161158193116344027, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Farias, 2ª Turma, julgado em 06/12/2020) 7. Em observância ao entendimento firmado nos precedentes acima e considerando os detalhes da causa (sentença homologatória de acordo em ação de desapropriação), mostra-se proporcional e razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00, compatível com a atividade desenvolvida no processo, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração do INCRA providos, sem efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 24360685241123259788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)