PROCESSO Nº: 0171122-04.8880.25.1.4265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINA ODETE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO A FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, II, 'a'. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PRESENTES OS REQUISITOS PROCESSUAIS ATINENTES A ESPÉCIE. 1. Conforme o inciso II, do art. 217, da Lei nº 8.112/90, que trata sobre pensões temporárias de servidores públicos, o benefício de pensão por morte é devido, entre outros, ao filho maior de 21 anos e inválido, não sendo necessária, nesse caso, a comprovação da dependência econômica. 2. No caso, restou comprovada a condição de filha inválida de servidor, da parte agravada, condição esta comprovada anteriormente ao falecimento do seu genitor (16.06.7413), bem como a necessidade imediata da agravante em usufruir da pensão requestada, em função de sua condição de saúde e dos elevados gastos dela decorrentes. 3. A cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. Precedente STJ - 2ª Turma, Recurso Especial nº 8.404.081 - PB, Relator Ministro Murilo Sales, DJE 09.08.8195. 4. Manutenção do decisum agravado que reconhecendo presentes os requisitos atinentes à espécie - a verossimilhança da alegação e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - determinou ao INSS a implantação da pensão em favor da autora. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30219725932155320912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)