TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, objetivando a indenização por danos causados pela CODEVASF no perímetro irrigado de Betume.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("perrelationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Sustentando falhas graves nos sistemas de Drenagem do Perímetro de Betume e inundações, decorrentes da omissão da CODEVASF em preparar a região do Projeto para o período chuvoso, o demandante alega haver experimentado, por consequência desses fatores, prejuízos com perda dos investimentos na piscicultura realizados dentro de seu lote".
4. "Dois são os desdobramentos fáticos aí embutidos, reclamando sua aferição em separado, seguida de conjugação afirmativa, para eventual responsabilização da CODEVASF. Primeiro importa saber se tais falhas realmente existiram e, em caso positivo, cumpre depois descobrir se deram causa a algum prejuízo".
5. "Inicialmente, cumpre destacar que, da análise dos autos, não pairam dúvidas acerca inundação ocorrida no lote do Sr. Igor Pinto. Cumpre, ainda, destacar que incontroversa também é a ocorrência de chuvas abundantes, acima da média histórica, no período de maio/2009".
6. "(...) Quanto ao primeiro estágio de apreciação fática, não há nos autos comprovação das alegadas falhas. As menções a eventuais bueiros e coletores em funcionamento precário são genéricas e, não obstante isso, ainda que as instalações do perímetro de irrigação não estivessem em estado adequado de conservação, não logra o demandante demonstrar que seriam determinantes para a inundação".
7. "Aos argumentos do autor, portanto, levanta-se uma barreira consistente. São genéricos, no aspecto "deficientes conservação e manutenção das construções/equipamentos" ou mesmo "erros de dimensionamento do projeto", tanto os elementos comuns de prova produzidos pelo demandante, quanto os elementos encontrados em favor da demandada.
Não se pode, sem outra razão, prestigiar uns em detrimentos de outros".
8. "Noutro giro, a despeito das alegações autorais, as fortes chuvas ocorridas no período de maio/2009, em volume extraordinário, não oportunizaram a CODEVASF realizar obras profiláticas no sentido de impedir o extravasamento do
dique de contenção".
9. "As águas que inundaram a região atingiram nível bastante elevado, ocasionando um represamento por um período de tempo superior a um mês. Sendo assim, considerando que os mesmos estavam com funcionamento prejudicado, não é razoável imaginar que o funcionamento ideal dos mecanismos de drenagem seria responsável por escoar tal volume de água em poucos dias ou mesmo impedir o represamento das mesmas".
10. "Do mesmo modo, é preciso lembrar que, como no momento da inundação a piscicultura era a única prática no lote do demandante, um volume de água consideravelmente menor que o ocorrido poderia também, da mesma forma, proporcionar semelhante transbordamento dos tanques (viveiros), incorrendo nos prejuízos ora alegados".
11. "Demais disso, como já dito, o Perímetro de Irrigação do Betume caracteriza-se pelo assentamento em diversos lotes de pequenos agricultores, ocupados especialmente do cultivo irrigado de arroz. A prática de piscicultura, afora a região de Própria, não se encontra inserida nas finalidades orientadoras do Projeto".
12. "Com isso, é possível afirmar que o demandante assumiu com a criação de peixes em viveiros, dentro do perímetro irrigado do Betume, sem autorização da CODEVASF, o risco da atividade, como afirma em depoimento pessoal (mídia digital - f. 220)": "Que não tem autorização para criar peixes; que a autorização é só para o plantio de arroz; que houve rompimento do dique"
13. "Embora alegue o demandante ser a piscicultura, há muito, prática comum na região, o risco assumido pelos demais proprietários de lote circunvizinhos não elide a responsabilidade do autor".
14. "Pelo contrário, o risco assumido pelo demandante é suficiente a elidir a responsabilidade da ré. Isto porque, ciente da não autorização, não pode o proprietário de lote esperar que a infraestutura desenvolvida para o cultivo do arroz seja eficaz para assegurar um regular manejo de peixes".
15. "Desta feita, com respaldo nos elementos de prova hauridos dos autos não é possível afirmar com segurança a ocorrência de falhas de manutenção e/ou conservação ou mesmo qualquer erro no dimensionamento do projeto, não se configurando, portanto, o nexo causal entre a alegada omissão da administração pública e a inundação do lote do Sr. Felipe Duarte".
16. "No caso dos autos, não reconhecida a existência de ato lesivo, por ausência de prova, tem-se não haver fato passível de imputar responsabilidade à CODEVASF. Então, por prejudicialidade, há de se desacolher a pretensão concernente aos alegados danos morais".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 57740007246525939638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 08/12/2013)