PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No que tange à preliminar de nulidade da sentença, a tese não merece prosperar, haja vista que o Juízo de primeiro grau, ao julgar improcedente a demanda, explicitou o motivo que o levaram a crer que a prova material acostada aos autos não eram suficientes para comprovar o labor rural.
2. Entendeu o magistrado de piso que os documentos apresentados não eram contemporâneos ao período de carência e, não havendo prova testemunhal capaz de corroborar o início de prova material apresentada, não havia como conceder o salário-maternidade à autora, ora apelante.
3. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 à 73 da Lei 8.213/91).
4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
5. No caso em apreço, não há início de prova material do exercício de atividade rurícola pela autora. Constam nos autos: I) certidão de nascimento do filho, ocorrido em 27/04/2012, em que se vê sua profissão como agricultora; II) declaração do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura familiar de Boa Ventura, Itaporanga e Pedra Branca, no qual ela se filiou em 22/05/2012, alegando que ela laborou de 25/07/2007 a 29/05/2012, na propriedade do Sr. Marcos Vinicius Oliveira, emitido em 17/03/2012; III) contrato particular de parceria agrícola, firmado em 08/01/2007 e registrado em 08/05/2008; IV) contrato particular de parceria agrícola, firmado em 10/05/2012 e registrado em 22/03/2012; V) certidão de nascimento do primeiro filho, ocorrido em 10/03/2007, em que consta sua profissão como agricultora; VI) ficha de cadastro no Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Boa Ventura, Itaporanga e Pedra Branca, tendo como entrada o dia 06/08/2012; VII) ficha da União Municipal das Associações Comunitárias Rurais de Itaporanga, no qual foi filiada em 13/02/2005 e VIII) certidão de nascimento da apelante.
6. Os documentos acostados aos autos não se prestam a comprovar a atividade rural, já que têm cunho meramente declaratório, visto que foram produzidos unilateralmente, sem, portanto, valor probatório, além de terem sido produzidos em momento posterior, ou próximo, ao nascimento da criança.
7. Ressalte-se ainda que, no caso dos autos, não há prova material robusta que comprove que a requerente exerceu a agricultura durante o período de carência, não havendo, igualmente, prova testemunhal capaz de estender a eficácia probatória ao início de prova material acostado aos autos.
8. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, vez que não restaram provados nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de salário-maternidade.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57410242461386004224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)