Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Mata PJe-APELREEX4303502-81.2836.27.12.4812-RN APELANTE : FAZENDA NACIONAL/UNIÃO FEDERAL ADV : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA ADV : ANTÔNIO RAMOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre as férias gozadas e o salário-maternidade, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 567.802/RS, em acórdão da lavra da min. Igor Lima, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 3.266.432/MG, min. João Pedro Duarte, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 18 de fevereiro de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Não há espaço conferido pelo art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, alínea 'a', da referida lei, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e sobre o salário-maternidade, pois tais verbas compõem o salário de contribuição. Interpretação restritiva da norma tributária isentiva que se impõe. - Não provimento do agravo retido na parte que buscava atribuir efeito suspensivo à apelação. - Provimento da apelação da Fazenda e da remessa oficial para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 37266997211241239446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)