PROCESSO Nº: 2675611-10.6667.7.3.3660 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI NASCIMENTO DE BEM ADVOGADO: Benjamin Castro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Jesus - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Peixoto Ryan Novaes EMENTA: AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GREVE. DIAS PARADOS DESCONTADOS. REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. KEVIN RODRIGUES. No tocante à questão do direito da Administração de não pagar as verbas remuneratórias dos dias a que os servidores grevistas faltaram ao trabalho, entende-se que a matéria possui repercussão constitucional e que o recurso extraordinário deve ser admitido, considerando que o acórdão da Primeira Turma deste Regional se posicionou pelo descabimento do desconto. Isso porque o Recurso Extraordinário nº. 357.925/RJ, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, assentou que a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. Agravo interno provido para admitir o processamento do Recurso Extraordinário interposto. [09]
(PROCESSO: 89076554261487919683, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 02/11/2022)