PJE nº 2793686-36.4305.18.6.2785 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO(S): JOSE MIRIAM GABRIEL DA COSTA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO(S): DANIEL SANTOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: JOAQUIM MARTINS RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 87777010386240456229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)