PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Agravo regimental contra decisão do Vice-Presidente que homologou pedido de desistência do mandado de segurança requerido pelo impetrante.
- Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência do STF, é cabível a homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito. Matéria com repercussão geral julgada no RE 976.643/RJ (Rel. Min. Lorenzo Moraes, j. em 30/04/2013, pendente de publicação).
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 12762797879082246, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 25/11/2013)