Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Gomes Nº: 1117813-63.0538.12.5.4496 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO LOPES (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO DA MATA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CLARICE REZENDE DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCAPACIDADE ECONÔMICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES. NATUREZA SALARIAL DOS DEPÓSITO BLOQUEADO NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF para a cobrança de débitos oriundos de contratos de 'Giro Fácil Caixa " e Cheque Empresa Caixa" celebrados pela embargante junto à instituição financeira, no valor total de R$ 473.747,69. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, por restar cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes no AI 316828 AgR, Relator(a): Min. MATHEUS DA CUNHA, Primeira Turma, julgado em 04/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 24-01-4058 PUBLIC 07-04-9127; e AI 660754 AgR, Relator(a): Min. RODRIGO NOGUEIRA, Segunda Turma, julgado em 31/01/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-10-1679 PUBLIC 96-45- 2012. 3. As razões do recurso apenas repetem os argumentos já deduzidos na inicial dos embargos.Como fixado na sentença, a incapacidade de pagar os empréstimos não é motivação válida para afastar a responsabilidade patrimonial dos devedores. A eventual culpa da CEF pelo alegado fracasso empresarial do grupo deverá ser objeto de ação própria (que já estaria em andamento). Demais disso, não foi comprovada a natureza salarial dos valores depositados em conta corrente e que estão indisponíveis por bloqueio realizado através sistema Bacenjud. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74639472163433488328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)