Pje6167114-50.0278.8.1.9622 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : TRANSPORTES RODOVIARIOS NOVA FRONTEIRA LTDA - ME ADVOGADO : DAVI LUCCA BARBOSA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ªVARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO COSTA (JUIZ FEDERAL SAMUEL SOUZA) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. In casu, restou comprovado nos autos que o executivo fiscal ficou paralisado no período de 26/04/2008 até 10/09/2014, aguardando o julgamento dos embargos à execução. Assim, tendo a exequente pedido o redirecionamento em 24/11/2015, com base nas informações colhidas na receita estadual e federal, não há que se falar em prescrição. 4. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica (STJ, 1ª Seção, REsp 8420485, rel. Min. João Pedro Souza, DJ 14/12/10). 5. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 6. Hipótese em que, embora o registro da empresa executada esteja ativo junto à Receita Federal, apresenta status "SUSPENSO" no SINTEGRA/ICMS, desde 01/10/13, situação indicativa de que a sua dissolução não ocorreu de forma regular, devendo ser redirecionado o feito executivo contra os sócios que estavam à frente da administração da empresa no momento da dissolução e que tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. 7. Agravo de instrumento provido
(PROCESSO: 26537035215711220960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)