PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. O benefício de amparo social tem por escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. O Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitadas de munir-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento do benefício de Amparo Social, como é o caso dos autos.
3. No caso, não justifica o indeferimento do benefício assistencial, visto que a parte autora preenche os requisitos necessários para concessão do mencionado benefício, uma vez que a patologia (sequela de hanseníase) é de caráter irreversível e a renda per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme provas constantes nos autos.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84599934937457840974, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/01/2013)