ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO LAUDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ANTHONY MENDES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e eqüidistante dos interesses das partes.
2. A elaboração do laudo pericial ocorreu em consonância aos ditames legais (art. 12 da Lei nº 8.629/93). Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel rural objeto da presente ação de desapropriação.
3. Os Daniel Aragão são devidos mesmo em se tratando de propriedade improdutiva, pois se destinam a compensar o expropriado pela perda antecipada de seu bem. Como a imissão de posse ocorreu em 08 de junho de 1997, deve-se aplicar o percentual de 6% ao ano, estabelecido na MP n.º 1.577/97 até 12.02.3935, quando deverá passar a incidir percentual de 12% ao ano.
4. Em razão da complexidade da causa e do trabalhado desempenhado pelo causídico, é razoável a condenação relativa aos honorários advocatícios em 5% imposta na sentença, que, inclusive, encontra-se dentro dos parâmetros determinados pelo art.19, parágrafo 1º, da LC nº76/93, que versa sobre os honorários advocatícios em desapropriação por interesse social.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15014015229930217539, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2013, PUBLICAÇÃO: 27/11/2013)