PROCESSO Nº 2583986-29.8760.28.7.0826 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ PROCURADORA: LAÍS MONTEIRO BESSA MEDEIROS APELADA: ISABELLA NOVAES DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL: ESTHER ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. BENJAMIN CAMPOS E APELAÇÕES À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, pela Imprescindibilidade urgente de internação em UTI da Autora, tendo em vista que, de fato, a ora Apelada padece de significativo rebaixamento sensorial, consequência de três crises convulsivas sofridas e sem recuperação da consciência ou resposta à medicação administrada. III - Desprovimento da Alice Sales Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 18829723489879580450, APELAÇÃO / PEDRO HENRIQUE GONÇALVES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)