Execução Fiscal. Apelação em face de sentença, com fulcro no art. 681, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e no art. 26, da Lei 6.830/80, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/CE visando à cobrança de anuidades.
As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. (Precedentes)
O parágrafo 4º do art. 58, da Lei Nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº. 5.974-7/DF (STF, Rel. Min. YURI MOURA, DJ: 22 de janeiro de 2003)
O art. 2º, da Lei Nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 269556-PE (Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL ALMEIDA, DJ: 09 de dezembro de 2007).
A cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deve obedecer às determinações do §1º do art. 1º da Lei Nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR- Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR.
A extinção do MVR, por força da Lei Nº. 8.177/91 (inciso III, do art. 3º), não autorizou os conselhos profissionais a fixarem para as anuidades, por meio de resolução administrativa, valores superiores àqueles previstos na Lei Nº. 6.994/82.
Até que seja editado diploma legal dispondo de forma diversa acerca das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, aplicam-se os valores fixados em MVR pela Lei Nº. 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. (Precedentes)
Inaplicáveis as determinações previstas na Lei Nº. 12.249/2010, pois, no caso, os débitos cobrados foram inscritos em dívida ativa em momento anterior ao início da vigência daquele dispositivo legal.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 60132736627690142105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)