PROCESSO Nº: 8034414-97.6394.28.3.1767 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC VIANA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ARTS. 507 E 508, DO CPC/2015, E 156, V E X, DO CTN. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: "- a coisa julgada torna a decisão judicial imutável, afastando todas as alegações e defesas que o sucumbente poderia opor ao acolhimento da pretensão que se sagrou vencedora (arts. 507 e 508 do CPC/2015); - em relação à matéria tributária, o art. 156, V e X, do CTN estatui que o crédito tributário se extingue pela caracterização da prescrição ou de decisão judicial passada em julgado; - in casu, o impetrado equivocou-se em seu despacho, visto que, por meio de tal ato administrativo, pretendeu reavivar créditos tributários já sepultados; - a prescrição, reconhecida judicialmente, extinguiu o crédito tributário relativo às CDA's indicadas nos autos, não sendo lícito à autoridade administrativa descumprir a decisão judicial pelo simples argumento de que os julgadores desconsideraram causa interruptiva/suspensiva da prescrição; - agasalhar a interpretação da Administração Tributária seria ferir de morte o ideal da segurança jurídica, aviltando a perenidade que se espera das decisões judiciais; - é ilícito, após a configuração do trânsito em julgado, rediscutir a matéria já pacificada por obra de decreto judicial definitivo. Não é dado ao Fisco ressuscitar crédito tributário já extinto; - a mera circunstância dos créditos terem sido objeto de pedido administrativo de compensação, formulado em 31/03/2000, não detém o condão de afastar tais conclusões, na medida em que tal fato não foi alegado no processo anterior." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 1432978/SP, Luiz Otávio Correia). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 14563343619245577809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)