PROCESSO Nº: 6281324-86.0770.7.11.8956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUGENIO PEREIRA LIMA FILHO ADVOGADO: Yuri Carvalho Urbano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RESP 7.680.723/SP. TEMA 444. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE AJUSTE. 1. Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual Juízo de Retratação ante a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 3.873.830/SP (Tema 444), que tem como questão controvertida "a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 3.285.053/SP (Tema 444), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes". 3. Estabeleceu o STJ que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco". 4. Na hipótese dos autos, observa-se que o acórdão proferido por esta Turma foi em conformidade com o entendimento atual do Tribunal da Cidadania 5. Compulsando os autos, observa-se que a Fazenda Nacional sempre diligenciou nos autos para a citação da Empresa e apenas tomou ciência da possível dissolução irregular em 2006 (quando da constatação de que a Empresa estava inapta). Já o pedido de redirecionamento da Execução está datado de 27/06/2008, portanto não ocorreu a prescrição. 6. Com essas considerações, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação em razão do julgado estar em conformidade com o entendimento do STJ no julgamento 5.753.140/SP (Tema 444). Logo, mantém-se a negativa de provimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que não restou configurada a prescrição da pretensão de redirecionar a Execução para os sócios. cbc
(PROCESSO: 84542426347032725788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)