ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REMOÇÃO. PROTEÇÃO DO ESTADO À UNIDADE FAMILIAR. ART. 226 DA CF/88.
I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, para determinar a remoção do autor, para a unidade da Polícia Rodoviária Federal em Fortaleza- CE, sob o fundamento de necessidade de proteção da unidade familiar.
II - No caso dos autos, o autor é funcionário da Polícia Rodoviária, lotado no Rio Grande do Sul, desde o ano de 2005. A sua cônjuge é funcionária do Tribunal de Justiça do Ceará, desde 2008. Os autores se conheceram em 2009, ocasião em que iniciaram um relacionamento. Ocorre que em junho de 2010 a autora engravidou, tendo os mesmos contraído matrimônio em dezembro de 2010.
III - O autor continua aguardando a realização de concurso de remoção, que se encontra suspenso, o que agrava mais ainda a situação do casal, que não tem como estruturar a família, convivendo separadamente, inclusive após o nascimento da filha.
IV - A negação do pedido de remoção do autor somente poderá resultar em pedido de demissão da autora, que é servidora pública estadual, ou o casal continuar vivendo um no Rio Grande do Sul e o outro no Ceará, tornando impossível a unidade da família, que tem uma filha, devendo, dessa forma o pedido ser deferido em cumprimento ao comando constitucional de proteção à família.
V - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86396611456802926182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2013, PUBLICAÇÃO: 06/09/2013)