PJE Nº 0834908-94.1319.26.11.7780 EMBARGANTE(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EMBARGAADO(S) : NILDENISE RODRIGO FARIAS DE ALBUQUERQUE FERNANDES ADVOGADO(S) : MIGUEL FERNANDES DA COSTA TERCEIRO INT. : APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA - RN (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: VITOR HUGO SANTOS JAMBO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 17710484883698223476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)