PROCESSO Nº: 5742539-71.6850.20.6.1189 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: LUCAS PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO MOURA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALECIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou procedente a ação, reconhecendo o direito das demandantes, beneficiárias da pensão do servidor, à conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia. 2. A UNIÃO FEDERAL alega ter a Lei nº 9.527/97 abolido a licença-prêmio; que a redação antiga do art. 87 da Lei nº 8.112/90 previa a transformação dos períodos de licença-prêmio em pecúnia apenas em caso de falecimento do servidor, e em favor dos beneficiários da pensão; que o servidor, em atividade ou aposentado, nunca pôde converter os períodos de licença-prêmio em pecúnia; que os beneficiários da pensão, atualmente, apenas podem usufruir do crédito decorrente da conversão dos períodos de licença-prêmio, em caso do falecimento ocorrer na atividade (Ofício-Circular nº 48/SRH/MP); que, em caso de falecimento na inatividade seria necessário que, por ocasião da solicitação para aposentadoria, o servidor tivesse requerido a não inclusão, na contagem de tempo de serviço, dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados até 93.37.85, o que alega não ter ocorrido no caso dos autos. 3. O servidor, no período de atividade, requereu e obteve o direito à fruição de 3(três) períodos de licença-prêmio, tendo usufruído de apenas um dos referidos períodos, restando um saldo de 6(seis) meses equivalentes aos 2(dois) períodos de licença-prêmio. 4. O servidor, em atividade não usufruiu e também não utilizou os 2(dois) períodos concedidos, a título de licença-prêmio, para fins de aposentadoria, desta feita, inexiste óbice para a conversão dos referidos períodos em pecúnia, em favor das beneficiárias, viúva e filha do servidor falecido, vez que não decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 16.069/32. 5. Em momento algum a legislação ordinária restringe o direito dos beneficiários, no sentido de que a conversão requerida apenas seja admitida na hipótese de falecimento do servidor em atividade, logo, torna-se inadmissível que normas administrativas de hierarquia inferior venham restringir direito que a legislação ordinária não restringiu. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86192341409057452233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014)