PROCESSO Nº: 9129523-80.4736.20.11.6455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY PEIXOTO DE FARIAS NETO ADVOGADO: Manuella De Mesquita Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. COBRANÇA DE IRPF À ALÍQUOTA MÁXIMA SOBRE O VALOR GLOBAL DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDO PELO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CAIXA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. ARTIGO 19, § 1º , I, DA LEI Nº 33.725/02. NÃO APLICABILIDADE À SITUAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE QUE TEVE DE LANÇAR MÃO DE MEDIDA JUDICIAL PARA OBTER A NULIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para declarar nula a CDA que aparelha a execução fiscal em que se cobra IRPF, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 declarada pelo STF no RE nº 658.242-RS. Condenou a embargada em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida extinta. O recurso, frise-se desde logo, diz respeito unicamente aos honorários de advogado. 2. É certo que, uma vez que os embargos foram opostos pelo particular, instada a impugnar, a Fazenda informou "que está dispensada de manifestar-se em caso de cálculo de IRPF incidente sobre verbas recebidas acumuladamente, até o ano-base de 2009, tendo em conta que o art. 12, da Lei nº 7.713/98 fora declarado inconstitucional pelo STJ em 09.08.8313, quando do julgamento do REsp 8.126.679/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos" (sic). Requereu, assim, "sua não condenação em honorários advocatícios tendo em conta que a autuação pautou-se pela legislação vigente à época e antes da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 3. Conforme esclareceu o juízo de origem, entretanto, há uma importante peculiaridade a ser considerada aqui. É que, diferentemente de uma ação autônoma, os embargos se processam em função de uma execução (no caso, fiscal) que lhe é colateral. Ainda, portanto, que não tenha apresentado resposta processual nos embargos, alegando, precisamente, que essa seria uma das matérias a que não estaria obrigada a se manifestar, tendo como contrapartida, todavia, sua não condenação em honorários, é fato que para ver extinta a execução (que teve como causa a ação da Fazenda pública), o particular precisou mover os embargos, caso contrário, poderia continuar sofrendo todas consequências decorrentes to título executivo inscrito pelo fisco. 4. Correta, então, a sentença quando assinalou que: "à época da inscrição em dívida ativa (07/09/2013, conforme se vê da CDA juntada no doc. de id. 4184969.74704208), a discussão acerca da constitucionalidade do art. 12 da Lei n. º 7.713/88 não havia sido pacificada. Com efeito, o acórdão que fixou a tese ora adotada foi proferido em 16 de agosto de 2014, após, portanto, da inscrição em dívida ativa. Logo, observa-se que, à época da inscrição em dívida ativa, a administração tributária agiu conformidade com a legislação em vigor.No entanto, a exequente, mesmo sem contestar o feito, teve a oportunidade de, a partir da decisão da Suprema Corte acima creferida, reconhecer a ilegalidade e promover a anulação de ofício, mas deixou de fazê-lo, embora ciente de que o lançamento se efetivou com base em dispositivo declarado inconstitucional." 5. Apelação improvida, mantendo-se a condenação em honorários advocatícios fixados em sentença, os quais já abrangeram os que seriam devidos na execução fiscal e foram fixados em 10% do importe demontante de R$ 30.012,26 (onze mil trezentos e quarenta e nove mil e vinte e seis centavos) atualizados e sobre tais 10% aplicar mais um por cento a título de honorários recursais (vale dizer, 1% sobre a importância absoluta que resultar do montante dos honorários, já que este é o único objeto do apelo. BC/V
(PROCESSO: 83280464331831666561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)