PROCESSO Nº: 7078254-68.9919.31.8.8832 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RAFAELA DA PAZ ADVOGADO: CAIO MARTINS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIFERENÇAS APURADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS PELAS PARTES. ENQUADRAMENTO DO VALOR DA PARCELA REVISADA AO BENEFÍCIO ATUALMENTE PERCEBIDO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. Objetiva o demandante o pagamento das diferenças apuradas nas revisões dos seus benefícios de auxílio-doença nºs 442.983.986-8 e 968.104.157-6, devidamente atualizadas, e o enquadramento do valor da parcela revisada ao benefício de nº 348.652.024-5, que percebe atualmente. 2. Com relação ao benefício nº. 613790451-6, recebido pelo autor no período de 02/12/2009 a 01/03/2010, reconhecido administrativamente e judicialmente o montante de R$ 2.783,76, o qual, atualizado pela Contadoria Judicial para a competência de abril de 2015, resultou em R$ 3.673,87. 3. No tocante ao benefício nº 008.252.444-4, referente ao período de julho de 2010 até a presente data, a Contadoria Judicial apurou um total de R$ 23.201,44, atualizado para a competência de abril de 2015. 4. Destarte, não havendo impugnação das partes ao cálculo da Contadoria do Juízo, faz jus o autor à revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício de nº 657.351.860-0 e ao recebimento das diferenças das parcelas retroativas referentes à revisão dos seus benefícios de auxílio-doença nºs 407.186.543-7 e 018.034.731-1, o que totalizou R$ 89.944,31, atualizado para abril de 2015. 5. Relativamente às custas processuais, tenho que o instituto demandado é isento do pagamento destas, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Portanto, não existindo despesas processuais a serem reembolsadas, não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). 6. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 44533049132707061161, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)