PROCESSO Nº: 5995084-86.5514.1.9.7592 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE KEVIN SOUZA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES DE FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DENTISTA. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACESSÓRIOS. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria especial, na condição de dentista (contribuinte autônomo), alegando exposição a agentes biológicos, químicos e radiativos, durante o período de 24/08/1987 a 07/04/2013, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Considerando que a atividade odontológica era presumidamente insalubre de acordo com os itens 2.1.3 do Decreto nº 15.532/64 e 2.1.3 do Decreto nº 54.240/79, resta incontroverso o período entre 08/09/1987 e 29/03/1995, pois, além de constar Certidão de Regularidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Odontologia - CRO/RN e Termo de Celebração de Convênio de Prestação de Serviços Odontológicos com a COSERN, tal já fora reconhecido administrativamente; 3. Restando devidamente comprovada (por meio de laudo técnico pericial, elaborado por médico do trabalho), que no período de 09/11/1995 a 20/11/2013 a demandante, na função de dentista, esteve exposta a agentes biológicos, químicos e radiativos, de modo habitual e permanente, é de se reconhecer tais interstícios como laborados sob condições especiais, ensejando, consequentemente, a concessão da aposentadoria especial, por ter implementado mais de 25 anos de serviço. 4. Sobre o tema a jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos, inclusive, da Súmula nº 62 da TNU; 5. Mantida a atualização das parcelas devidas, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando-se os juros de mora em 0,5% ao mês, a contar da citação; 6. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do § 4º, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento, considerando, ainda, o posicionamento desta eg. Turma, em processos desse jaez; 7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 58763997714514787382, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)