PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração interpostos pelo INSS em face do Acórdão que deu provimento à apelação dos particulares para reconhecer a inexistência de prescrição da pretensão executória, determinando o prosseguimento da execução.
2. A embargante alega omissão quanto ao pronunciamento acerca dos artigos 1° do Decreto 09.158/32 e 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, na medida em que, a partir da morte do autor deve ser observado o decurso da prescrição para habilitação de seus sucessores.
3. Aduz ainda a existência de omissão quanto aos artigos 196 e 199 do CC e 265, I, parágrafos 1° e 5° do CPC, sob o argumento de que deve ser aplicada analogicamente ao caso dos autos a hipótese de suspensão do processo por falecimento.
4. Argumenta que o acórdão embargado se omitiu quanto ao artigo 1° da Lei n° 4.414/64, alegando que, pela ausência de mora, não pode ser condenada ao pagamento de juros. Atribui ainda aos embargos a finalidade de prequestionamento.
5. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
6. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão, de acordo com a legislação de regência, concluindo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente, de modo que determinou o prosseguimento da execução sem imputar condenação em juros moratórios, não havendo que se falar em omissão.
7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 4111910047026277634339, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)