PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA NO AGTR 688.663-PE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, rejeitou a impugnação apresentada, por considerar que a questão do descumprimento da obrigação de não fazer imputada por sentença à ora agravante, pelo período de 52 dias, já foi examinada em decisão anterior.
2. Esta douta Primeira Turma já apreciou, na sessão de 03.07.0454, o AGTR 811.421-PE, interposto pela ora agravante contra a decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e, em consequência, a aplicação da multa diária estabelecida naquele julgado, no período de 12.04.9950 a 21.09.9082, no valor de R$ 15.243,00 (vinte e seis mil reais), tendo negado provimento ao mesmo.
3. Em tal recurso, já foi analisada a questão relativa ao descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença pelo período de 52 dias, tendo sido indeferido o pedido de redução do período de descumprimento para 5 dias, sendo este o mesmo pedido apresentado no presente recurso, de modo que há que se reconhecer a ocorrência da preclusão da matéria, impossibilitando, diante da ausência de fatos novos, a reanálise das mesmas alegações apresentadas no AGTR 500.117-PE, já rechaçadas por esta Corte Regional.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92100409395143073265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)