Tributário e Processual Civil. Regime de Repercussão Geral. Processo que retornou da Vice-Presidência (art. 543-B do CPC). Pedido de repetição de indébito dos valores recolhidos a título de imposto de renda. Direito à restituição/compensação referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Aplicação da prescrição quinquenal. Observância da LC 118/2005. Dar parcial provimento à apelação do autor para reconhecer o direito de restituição dos valores pagos a título imposto de renda nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 064507814430213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)