AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS-PE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IMPROBIDADE.
1. Constatação de meras irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Lagoa dos Gatos-PE, concernentes ao procedimento licitatório para construção do pátio de eventos, Projeto São João e obras de esgotamento sanitário.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. Sem provas contundentes da ocorrência dos supostos atos de improbidade e da desonestidade na conduta do agente público, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
3. Remessa a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22572958121184834212, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)