PROCESSO Nº: 5702380-75.2479.24.10.2376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: WELLINGTON DE ANA LUIZA SILVEIRA (e outros) ADVOGADO: VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA LAÍS PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTO. FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 30/04/1998 E 04/09/01. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO APLICAÇÃO DO RE 832.708/CE. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A insurgência da agravante se funda no fato de que o c. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 119.928/CE, submetido ao rito do art. 543-B, § 3º, do CPC, declarou incompatível com a Constituição Federal a interpretação que autoriza a incorporação de quintos no período de 06/07/1998 a 19/02/2001, não podendo, de conseguinte, haver a execução de título judicial que contempla tal possibilidade, devendo ser aplicada a inteligência do art. 741 do CPC de 1973. 2. O julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 712.324/CE, sob a sistemática da repercussão geral, não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgados antes de sua publicação, que se deu em 23/10/2015. 3. A jurisprudência se firmou no sentido de que a inexigibilidade do título, referida no art. 741, parágrafo único, do CPC/73, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas às situações em que o título executivo estava fundado em norma que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucional, não se aplicando indistintamente a todos os casos em que aplicada orientação diversa daquela firmada pelo Pretório Excelso. 4. No caso da incorporação de quintos imperioso observar que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. A Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 9.723-51/2001 não teria efeito repristinatório. Dessa forma, se não houve declaração de inconstitucionalidade, não há que se falar em inexigibilidade do título. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99766511911136925233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)