PROCESSO Nº: 1132151-49.5830.7.10.0406 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: MARINALDO BEZERRA PONTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL SOUZA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DOS RESTOS A PAGAR. INTERESSE PÚBLICO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial (art. 269, I, do CPC), confirmando a tutela antecipada, para determinar que a União e a Caixa Econômica Federal - CEF mantenham a validade dos restos a pagar referente ao Contrato de Repasse n. 715096/2012, firmado com o Município de Alagoinha/PB, assegurando, dessa forma, os recursos orçamentários ao cumprimento do respectivo objeto. 2. O STF no julgamento do AI 547.275 (AgRedD) entendeu que a fundamentação "per relationem" pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique em negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, adota-se as razões da douta decisão guerreada. 3. "A União, representada pela Caixa Econômica Federal, firmou com o Município de Alagoinha o contrato de repasse n.º 528348/2012, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Paraíba, por meio do qual se obrigou a transferir recursos federais com vistas à execução de obra pública de interesse do Município". 4. "Esse contrato impôs ao Município de Alagoinha uma série de exigências como condição ao recebimento dos recursos federais e, por outro lado, criaram no Município uma expectativa legítima de que, uma vez cumpridas, faria jus ao repasse das verbas federais previstas nos respectivos contratos". 5. "Em vista disso, e considerando que todos os contratos prevêem a fonte de recursos e a respectiva nota de empenho, e ainda estão em plena vigência, não é razoável condicionar o cancelamento dos restos a pagar ao juízo puramente discricionário do ordenador de despesas (§ 1º do art.68 do Decreto nº 94.236/86, na redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 06/05/2011), independente de qualquer ilícito contratual cometido pelo Município". 6. "...a não aprovação, pelos promovidos, do terreno inicialmente pensado pelo município de Alagoinha para abrigar o matadouro constituiu-se em motivo de força maior. Devendo ser ressaltado ainda que o autor não ficou inerte, propondo inclusive ação de desapropriação. De se considerar, ainda, que negar o pedido de tutela antecipada do autor frustraria, sem qualquer razão relevante, o interesse público na execução das obras contempladas no contrato de repasse referido na inicial" Precedentes: APELREEX 731829476598370, Desembargador Federal Francisco da Conceição, ANTHONY CARDOSO - Segunda Turma, DJE - Data:11/07/2012 - Página:409; APELREEX 13421 - 4ª Turma - Rel. Desemb. Luigi Moraes - DJe 02/02/2010. 7. "A União e a CEF fundamentaram suas alegações no descumprimento do prazo contratual, invocando a Cláusula Primeira, subitem 1.1.2, do Contrato de Repasse. Acontece que, como dito, o interesse público da população municipal diretamente interessada sobrepõe-se às cláusulas contratuais que estipulam condições resolutivas." 8. "Finalmente, destaque-se que a procedência do pedido inicial repousa nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que protege o interesse público envolvido, sem representar consequências negativas consideráveis às partes demandadas." 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02904565746057926202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)