Ementa: Processual Civil. Não corre prescrição para habilitação dos herdeiros em processo no qual verificada a morte da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração desprovidos, com elevação em R$ 2.000,00 dos honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 74917428350133422044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES JOÃO VITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)