Administrativo. Apelação interposta por militar reformado contra sentença que nos autos de ação ordinária que objetivava assegurar ao demandante a melhoria de sua reforma, para que percebesse os proventos equivalentes ao posto de Segundo Tenente, além do pagamento das diferenças, julgou improcedentes os pedidos [art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil - 1973].
1 - Na demonstração da relação de causa e efeito com o serviço, da patologia que acometeu o autor [pioderma gangrenoso] e o serviço na caserna, o laudo de f. 021-387, exarado no ano de 2013, se afigura como prova categórica: 6. A enfermidade em questão já existia quando do ingresso do autor às forças armadas? Não, para o pioderma gangrenoso.
(...) 8. Há nexo causal entre a enfermidade apresentada pelo autor e as atividades exercidas por esta nas forças armadas? Sim.
2 - Consoante o laudo apresentado, concluiu o perito, quanto ao demandante, que ... há incapacidade definitiva para a prestação do serviço militar na atividade que exercia, porém não é inválido, e não há no momento incapacidade para as atividades da vida civil, podendo prover sua subsistência. Concordo que na fase aguda da manifestação de sua doença, a incapacidade era total para qualquer atividade laborativa, porem atualmente deixa de sê-la, com a remissão do quadro clínico e pelas características da forma da sequela de que é portador, f. 134-064.
3 - Assim, embora segundo o laudo pericial constate a relação de causa e efeito entre a patologia do demandante e o serviço militar, não há como enquadrá-lo nas normas da Lei 6.880, de 1980, pois só é incapaz para o serviço militar.
4 - De outra sorte, o perito tinha que fornecer um panorama geral da situação do demandante, não podendo omitir que o mesmo, no momento, não é inválido e não está incapacitado para as atividades civis, até mesmo por uma questão ética.
5 - Desta forma, verifica-se que o autor não faz jus à reforma no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, por não estar inválido e incapacitado para todas as atividades, mas tão somente para as castrenses.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 60224979771991190591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)