PROCESSO Nº: 6087407-33.1407.4.5.2264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ MIGUEL DA CRUZ E OUTRO ADVOGADO: PIETRO PORTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: RAFAEL CARDOSO DELGADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MARIA ALICE TEIXEIRA, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a anulação do ato que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos proventos da parte autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a LUANA SOUZA a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim ao pagamento dos valores atrasados desde a sua exclusão. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que "as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI não pode ser suprimida. Trata-se de situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada." 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 916811110161, Min. Nina Freitas (Convocada), DJE: 30/01/2016. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15907048393782898594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)