PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO NO CASO EM TELA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Inicialmente, convém registrar que a irresignação de EMILLY PEREIRA diz respeito apenas ao quantum da verba honorária advocatícia sucumbencial fixada em R$500,00 (quinhentos reais), em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), parte embargada/apelada. Alegou, no seu apelo, em síntese, que o magistrado de origem não teria analisado a importância da causa em função de seu alto valor, o qual teria grande repercussão nas finanças da recorrente; nem teria apreciado o trabalho realizado pelo patrono, considerando que teria havido necessidade de convencimento da Fazenda Pública acerca da ilegitimidade da embargante/apelante. Sustentou que a decisão não teria observado o disposto no parágrafo 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil (CPC). Afirmou ainda que o fato de a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ter reconhecido o pedido da embargante/recorrente não teria o condão de anular o trabalho realizado pelo advogado. Ao final, requereu o provimento do apelo, a fim de que a verba honorária advocatícia sucumbencial seja majorada para o percentual mínimo, previsto no CPC;
2 - É cediço que a fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial não pode significar condenação no pagamento de valor irrisório ou excessivo, sob pena, de um lado, de aviltamento do trabalho do causídico; e de outro, de enriquecimento sem causa daquele;
3 - Por sua vez, tem-se que o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, deve, a princípio, considerar, em sede de embargos à execução, o montante relativo ao excesso de execução, conhecido por ocasião da sentença, desde que isso não implique o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em valor irrisório ou excessivo;
4 - De fato, o valor arbitrado pelo magistrado de origem, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, apresenta-se irrisório, não retribuindo condignamente o labor do patrono, mormente quando se verifica que a retirada da apelante da condição de co-responsável pela dívida que lhe era imputada acabou por isentá-la de arcar com uma dívida vultosa, conforme se observa a fls. 25. Todavia, considerar, no caso em apreço, como pretende a recorrente, o valor do excesso de execução [R$623.823,35 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos)] como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios da sucumbência, significará, in casu, condenação em valor excessivo, constituindo ônus exorbitante à parte vencida, especialmente quando se constata, às fls. 45/46, que a parte embargada/apelada não ofereceu resistência aos presentes embargos, concordando expressamente com a retirada do nome da embargante/recorrente da condição de co-responsável pela dívida executada, motivo pelo qual, com base no princípio da ponderação/razoabilidade, tem-se que a verba honorária da sucumbência deve ser majorada para R$3.000,00 (três mil reais), consoante apreciação equitativa, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades;
5 - Precedente desta Corte;
6 - Apelação parcialmente provida para, majorando-se o valor da condenação no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, fixá-la em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 58848158787893101405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/06/2013)