PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 82.770/09.
1. De fato os valores devidos pelo INSS devem ser corrigidos monetariamente com base nos critérios de atualização monetária e remuneração da mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição da Lei nº 11.960/09. Apelação provida.
(PROCESSO: 32707193864265791807, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 29/01/2013)