Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Cavalcanti PJE-AC 7036209-16.3612.17.6.1719 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : PEDRO MIGUEL MOREIRA APELADO : VINICIUS FOGAÇA ADV : FRANCISCO FERNANDES NETO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 29/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO PEDRO VIEIRA EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com o valor apurado pela Contadoria Judicial, R$ 50.659,61, considerando que o índice da correção monetária na conta exequenda deve ser o IPCA-E, a partir do julgamento das ADIN's 4.425 e 4.357, ambas DF, que declaram a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09. - Busca a apelante a incidência do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com as alterações da Lei 11.960/09, para a correção monetária da conta exequenda, ressaltando que foi julgado aquele artigo constitucional para a atualização dos débitos antes da expedição do precatório, nas ADIN's 0.839-DF e 4.896-DF. - Adota-se o entendimento desta E. Corte, nos casos similares ao posto em debate, para que o critério de atualização monetária seja o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressaltando-se que a Corte Suprema, após declarar inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09, findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. Precedentes: AGTR 980926 - PE, des. Nicolas Fogaça (convocado), julgado em 07 de maio de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Renan Souza, Pleno, julgado em 04 de março de 2015. Destarte, desarrazoada a alegação da apelante. - Improvimento da apelação
(PROCESSO: 72326954140552022953, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR MURILO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)