E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR VALORES DEVIDOS APÓS A VENDA DO IMÓVEL E ANTES DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NA SPU. PRECEDENTES DESTA BÁRBARA DIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embora sucinto, o voto proferido pela douta Desembargadora Federal Ana Vitória Martins espelhou exatamente o entendimento da eg. Turma sobre o tema, consagrando a tese de que a alienação do domínio útil entre particulares não produz efeitos para o ente público, antes de registrada na Secretaria de Patrimônio da União - SPU, sendo a cobrança de foro do alienante, e não do adquirente, consectário da própria negligência dos particulares em comunicar o negócio translativo ao órgão competente federal, impedindo que a Administração pudesse adotar as medidas necessárias ao reconhecimento da situação do adquirente e à desoneração do alienante. 2. Mesmo antes da vigência da Lei 9.636/1998, a legislação reguladora da matéria (no caso, o Decreto-Lei nº 9.760/1946) não autorizava interpretação em sentido diverso. 3. Também não merece prosperar a alegada omissão acerca da necessidade de a embargante ter que comunicar as alienações ao órgão público federal, ou se a citação no presente feito é suficiente para tanto, porque tal matéria sequer foi ventilada no apelo e muito menos constou da exordial o pedido de transferência do domínio útil referente aos imóveis discutidos nestes autos. 4. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 5. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53638658103119249412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)