PROCESSO Nº: 9479010-35.5455.22.4.5590 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO COSTELA ADVOGADO: RENAN DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA Processual e Administrativo. Embargos de Declaração. Servidor Público. Restabelecimento do percentual de 26,05%. Impossibilidade. Inexistência de redutibilidade vencimental. Pagamento cessado por decisão do TCU. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Devolução ao Erário de quantia recebida em decorrência de pagamento indevido. Inexigibilidade. Boa fé. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65000636434459645814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)