PROCESSO Nº: 4860299-49.0473.23.7.8222 - APELAÇÃO APELANTE: J.P. DE BENÍCIO AZEVEDO - EPP ADVOGADO: LEONARDO CAVALCANTI (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO GONÇALVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento deste órgão julgador, no sentido de que a insuficiência patrimonial não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a regra instituída pelo art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 97454797342337547976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)