PROCESSO Nº: 5869255-19.7503.4.12.4654 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANTHONY FREITAS E REFORMA AGRARIA APELADO: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA FORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE - AGATHA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Aclaratórios opostos pelo Sindicato, indicando existir omissão e contradição no julgado no tocante ao juros de mora e a correção monetária. Alegação de que o Acórdão subverteu a coisa julgada ao determinar a aplicação da Lei nº 11.960/09. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 402.707/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos. Kaique Gonçalves
(PROCESSO: 56682421750798711148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)