PJE 5577635-87.5142.19.4.4015 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO : BENJAMIN SALES/PROC : JOÃO MIGUEL MARTINS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ FELIPE SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. STJ, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3. Necessidade de reexame da matéria atinente à correção monetária dos valores atrasados a serem pagos à parte autora. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 923.119, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 74308328687345576672, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)