PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO.
1 - Ocorre a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir.
2 - Situação em que se constatou que a pretensão deduzida na ação nº 7535611-51.59226.97.9416, perante a 17ª Vara Federal do Ceará, Juizado Especial Federal em Juazeiro do Norte/CE, e a pretensão formulada nestes autos são idênticas, tendo naquela demanda havido decisão definitiva, transitada em julgado em 26.09.6530, em que foi negada a concessão do benefício ora pleiteado, ante o não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, de que trata o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91.
3 - Reconhecida a ocorrência de coisa julgada material nos autos do processo de nº 2601373-25.28596.84.1030 resta impossibilitada a rediscussão da matéria submetida nestes autos.
4 - Apesar de a autora ter apresentado novo requerimento administrativo, após o trânsito em julgado da primeira demanda, não se vislumbra nos autos a ocorrência de qualquer fato novo a descaracterizar a ocorrência da coisa julgada.
5 - Transitada em julgado decisão que fez coisa julgada material, não é permitido à parte litigante, por ter sua pretensão indeferida, promover nova demanda judicial objetivando rediscussão do mesmo pedido e causa de pedir.
6 - Apelação e Remessa Oficial providas
(PROCESSO: 68389172516539093031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)