AÇÃO DE REGUALARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO DNIT E DA UNIÃO. TERRENO DE DOMÍNIO DA UNIÃO E POSSE DO DNIT. FAIXA DE DOMÍNIO E DE CIRCULAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIA. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO OU EDIFICAÇÃO. LEI 9.636/98 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO, ANTE A CIÊNCIA DE TRATAR-SE DE IMÓVEL ALHEIO.
1. Trata-se de apelação interposta por MORADORES DA VILA DE SÃO MIGUEL nos autos de 'ação de regularização de posse' ajuizada em 25/01/2005 por LUIZ MIGUEL COSTA E OUTROS contra o DNIT e a UNIÃO em que os mesmos requerem regularização de sua ocupação em terreno público situado na rodovia BR 232.
2. Com a inicial não veio indicação precisa do imóvel e, em razão dos fatos descritos na inicial estarem relacionados com aqueles tratados nos autos da REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo DNIT em 12/03/2005 (processo n. 8499.00.82.195969-0, AC 508938) por identidade de área litigiosa, foi reconhecida, na decisão de fls. 319/320 dos autos (a qual não foi objeto de recurso pelas partes) a conexão entre as demandas.
3. Na ação conexa o DNIT objetiva a reintegração na área de 962.721m2 relativa a faixa de domínio da rodovia BR 101, compreendendo o leito, acostamento e área adjacente situada entre o Km 69,8 e o Km 70,5 da referida rodovia, perímetro que informa ser conhecido como "Contorno do Recife". Porém, não há recuso interposto pelo DNIT nos autos da referida ação e na sentença recorrida restou a área objeto da reintegração delimitada nas áreas 1 a 8 das cartas-imagens de fls. 384/391 daqueles autos, as quais, de fato, estão compreendidas no total da área de 314.607m2 referida na inicial.
4. A sentença recorrida excluiu a UNIÃO do pólo passivo do feito em razão de ter cessado o período de inventariança da mesma decorrente da extinção do DNER, ou seja, fê-lo em função da legitimação do DNIT. Porém, a legitimação da UNIÃO no caso decorre de fator diverso: o de ser a proprietária do bem público ocupado e de prever a Lei n. 9.636/98, art. 1º, que o responsável pela análise dos pedidos de regularização de ocupação é o Serviço de Patrimônio da União. Outrossim, o convênio que foi firmado com o Estado de Pernambuco, constante das fls. 349 e segs. da ação n. 5765.04.990866-0, somente se refere ao trecho da rodovia BR 232 Curado (Km 4,7) a Caruaru (Km 129,9), ou seja, área não identificada com aquela delimitada na sentença do AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, objeto desta demanda.
5. A sentença deve ser reformada nesse tópico, mantendo-se a UNIÃO no pólo passivo da mesma juntamente com o DNIT que, pela razão acima exposta, é o detentor da posse sobre a faixa de domínio.
6. Embora a magistratura seja sensível à problemática da habitação no País, sabendo que as ocupações irregulares são deflagradas por um conjunto de fatores e interesses, muitas vezes díspares, mas comumente identificados no estado de necessidade da população que está à margem de recursos e até mesmo de condições de trabalho, no caso, não há como ser provido o recurso.
7. Sabe-se que há previsão legal da possibilidade da discricionariedade da Administração admitir a ocupação de bem público pelo particular, conforme estabelecem as disposições da Lei n. 9.636/98 e da Medida Provisória n. 2.220/2001. Porém, as normas ressalvam de tal possibilidade as áreas situadas em regiões de via de comunicação, como ocorre com a área em análise, e tal se dá por questão de segurança.
8. Vê-se das cartas-imagens de fls. 376/391 dos autos da REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que, em 2001 e mesmo em 2005, a área em questão era pouquíssimo ocupada, sendo atingida apenas na faixa de domínio constante da parte inferior das imagens, no início da alça que segue da Av. Recife para a Av. Abdias de Carvalho. Já a carta imagem que revela as ocupações ocorridas após 2005 (ou seja, após ter iniciado o procedimento administrativo em que o DNIT se manifestou contrariamente à pretensão dos ocupantes) e até 2009 revela o aumento vertiginoso das ocupações, pelo que também estariam excluídas da possibilidade de regularização de ocupação por transferência, já que as leis supracitadas autorizam tal possibilidade apenas no caso de ocupações efetivadas até 03/01/2006.
9. A impossibilidade de regularização da ocupação do terreno consiste no fato da área ser faixa de domínio de rodovia, a qual se refere ao leito da rodovia e as áreas adjacentes necessárias à circulação, elemento que se sobrepõe até mesmo à propriedade privada, pois a lei é expressa ao determinar sua reserva (Lei n. 6.766/79).
10. Quanto às áreas ocupadas que eventualmente estejam além de 15 metros das margens dos trechos da rodovia, as quais, se existentes (aqui não há como saber se entre os trechos da rodovia que formam o perímetro da área compreendida nos pontos 1 a 8 das cartas-imagens há algum ponto há mais de 15 metros de qualquer margem), correta a sentença em razão de se referirem a área de circulação do trecho rodoviário completamente cercada por faixas de domínio que, em certo ponto (ponto 1 da área) até mesmo se sobrepõem.
11. A conclusão em nada atinge a possibilidade regularização de ocupações (a) não compreendidas nos pontos 1 a 8 das cartas-imagens de fls. 376/391 dos autos da REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8279.99.35.816423-6 e não subsumidas nas vedações legais, dentre elas a do art. 5º da MP 2.220/2001, pois podem ser objeto de pedido de regularização de ocupação dirigido SPU; (b) mesmo compreendidas nos pontos acima, mas ocorridas antes de 30/09/2006, serem objeto de pleito específico ao Serviço de Patrimônio da União a fim de ser verificada a viabilidade de transferência dos ocupantes para outra área (e não regularização da ocupação nas mesmas no local), na forma prevista nos arts. 7º e 9º da Lei n. 9.636/98 e art. 5º da Medida Provisória n. 2.220/2001.
12. Não há respaldo legal para a acolhida do pedido de indenização por benfeitorias, posto que os recorrentes sabiam, há muito, que o imóvel era alheio, de modo que, nos termos do art. 1.255 do Código Civil, não têm direito à retenção de benfeitorias ou indenização pelas mesmas. Outrossim, pela evolução das ocupações demonstrada pelas cartas-imagens supracitadas, percebe-se que as mesmas ocorreram em intensidade substancial depois de informado, pelo DNIT, conforme narrativa da inicial e da defesa, quanto à impossibilidade de ocupação e, também, depois de ajuizada a ação de reintegração de posse pelo DNIT (22/12/2005).
13. A sentença condenou os recorrentes no pagamento de custas e honorários, enquanto que os mesmos pugnam pela concessão de gratuidade da Justiça e a ambiência fática pertinente à lide esposada autoriza concluir que são presumidamente de baixo poder aquisitivo, motivo pelo qual o recurso deve ser acolhido apenas neste ponto.
14. Provimento parcial da apelação, apenas para manter a UNIÃO no pólo passivo do feito e conceder aos recorridos os benefícios da gratuidade da justiça, livrando-os do pagamento de custas e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 007468869463992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA SILVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/03/2013)