PROCESSO Nº: 3845075-61.3914.12.6.7094 - APELAÇÃO APELANTE: ALZIR ESPINOLA & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: MATHEUS NUNES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.120 DA LEI 8.213/91. EVENTO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA GRAVE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pleito do INSS em ação regressiva acidentária, condenando a apelante ao ressarcimento dos valores referentes à pensão por morte concedida à dependente, face ao acidente de trabalho sofrido pelo empregado, o que resultou no seu falecimento. 2. A procedência do pleito de regresso, formulado pelo ente previdenciário na forma do art. 120 da Lei 8.213/91, pressupõe ação dolosa ou negligência grave por parte do empregador, porquanto o INSS, que exige compulsoriamente do empregador contribuição para fazer face ao pagamento de benefícios decorrentes de acidente do trabalho, somente atuaria na qualidade de segurador quando o sinistro decorrer de caso fortuito ou força maior. 3. No caso concreto, trata-se de acidente de trabalho ocorrido no local de obra de edificação promovida pela empresa-apelante, no qual o empregado Severino dos Ramos de Oliveira, servente de obra, removia terra junto a uma bomba de sucção quando houve desmoronamento de um muro de edificação vizinha juntamente com a estrutura de contenção, resultando em seu soterramento, tendo falecido no local do acidente. 4. Nesse aspecto, verifico que o acidente decorreu por desmoronamento de muro de edificação vizinha, evento do qual a empresa-apelante não concorreu, mormente no laudo elaborado pelos auditores fiscais do trabalho tenha sido apontada a ineficácia das medidas de contenção de acidentes, de onde se conclui pela não ocorrência de negligência grave do empregador. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 75772386048530814285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)