Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Decadência do direito da parte autora. Revisão de benefício. Art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64792826433423105701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)