ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MERCANTIL E REGULARIZAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DOS ATOS VICIADOS ARQUIVADOS EM JUNTA COMERCIAL. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CPF. SUBSTITUIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. Remessa oficial de sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Registro Mercantil c/c Anulatória de Lançamento Fiscal e Regularização de CPF, ajuizada contra a Fazenda Nacional, Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (MIGUEL DAS NEVES), extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de incompetência, quanto ao pleito de nulidade de débito fiscal e julgou procedentes os pedidos remanescentes, condenando a JUCEPE e a BRENDA SOUZA a promover a exclusão do nome do autor da composição societária das empresas em discussão, assim como a Fazenda Nacional a proceder à substituição de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas por outro número.
2. O autor ajuizou a presente ação objetivando a declaração de nulidade do registro mercantil referente à composição do quadro societário de determinada empresa, além da regularização do seu CPF e anulação de lançamento fiscal, em decorrência de suposto ato fraudulento que o teria incluído na sociedade.
3. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40, do Decreto nº 1.800/96, que regulamenta a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, "comprovada, a qualquer tempo, falsificação em instrumento ou documento arquivado na Junta Comercial, por iniciativa de parte ou de terceiro interessado, em petição instruída com a decisão judicial pertinente, o arquivamento do ato será cancelado administrativamente".
4. No caso, constatado que o número do CPF do autor foi utilizado de forma fraudulenta e, verificado, ainda, através de perícia grafotécnica do ITEP, que as assinaturas que lhe foram atribuídas nas alterações contratuais que o incluíram no quadro societário e alteraram a denominação social da empresa, são falsas, cabível o cancelamento dos atos viciados arquivados em Junta Comercial, bem como a substituição do número de CPF.
5. Registra-se que a parte da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito não está sujeita ao reexame necessário.
6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 91414136895825881976, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)