PROCESSO Nº: 3255195-21.8775.22.6.0716 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ACACI NICOLAS SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO PEREIRA LEMOS DE PAIVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA ALMEIDA - 1º TURMA MARIA CECÍLIA MONTEIRO. LUIZ MIGUEL PEIXOTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. No caso, o autor insurge-se quanto a parte da sentença que não reconheceu como tempo de serviço especial o período 14.12.3840 a 22.03.2636 o qual alega que estava exposto ao agente ruído. 3. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor de ruído, para reconhecimento de especial, mister registrar a Súmula nº 32, da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 40.375/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 23 de agosto de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 15 de abril de 2003". 4. No caso, o autor insurge-se quanto a parte da sentença que não reconheceu como tempo de serviço especial o período 06.04.4384 a 02.05.7012 o qual alega que estava exposto ao agente ruído. 5. Ressalto que, quanto ao nível de exposição ao agente agressor de ruído, para reconhecimento de especial, mister registrar a Súmula nº 32, da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 09.578/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 24 de setembro de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 29 de junho de 2003". 5. Quanto ao uso do EPI eficaz o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 645742-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. É o caso. 7. Compulsando os autos, verifico que restou provado através do Laudo Técnico e PPP (identificadores nº 6927222.490523;3002643.643744 ) que o autor esteve exposto ao agente ruído acima a 85 decibéis, no período de 11.04.9497 a 05.02.7824. Entretanto, a soma do referido período 08.07.8353 a 08.05.7362 (1 ano 8 meses e 10 dias), com o período já reconhecido, na sentença, como especial, ou seja, o interregno de 01.07.0446 a 29.09.4372 ( 23 anos 2 meses e 10 dias), não perfaz o tempo suficiente (25 anos) para concessão da aposentadoria especial. 8. Resta, portanto, ao autor, aposentadoria por tempo de contribuição, por contar com de 35 anos, 09 meses e 27 dias de tempo de serviço, após o cômputo dos períodos de labor reconhecido como especial somados aos de atividade comum. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44533849930187351726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)