PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EMPRESA EXECUTADA ADUZINDO QUESTÕES PARA AS QUAIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE. MATÉRIAS QUE CAUSAM GRAVAME À ESFERA JURÍDICA DE DIREITOS DA PESSOA FÍSICA (SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO FORA REDIRECIONADO). AGRAVO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, que alegava nulidade da execução por ausência da CDA, ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução, diante da ausência dos requisitos para o deferimento do redirecionamento, o descabimento do impedimento de circulação e da penhora de veículo do sócio, e o parcelamento do débito.
2. A decisão vergastada suspendeu a execução em face da existência de parcelamento e, no mais, rejeitou a exceção de pré-executividade.
3. A agravante aduz a nulidade da citação do sócio, por ausência de cópia da CDA na carta precatória, argumento para o qual não possui legitimidade para discutir, em sede de exceção, dado que caberia ao sócio em questão, se assim considerasse pertinente, o exercício da faculdade processual de manifestar óbice à pretensão executória.
4. Tampouco possui legitimidade a ora agravante para o manejo de exceção de pré-executividade com a finalidade de discutir a ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução, dado que a decisão que deferiu o redirecionamento causou gravame à esfera jurídica de direitos da pessoa física (João Miguel Aragão). Por este mesmo motivo, também não possui legitimidade, a empresa executada, para requerer a suspensão da penhora e da restrição sobre o veículo do sócio.
5. Em síntese, os argumentos aduzidos pela agravante na exceção só poderiam ser sustentados pelo sócio contra quem fora redirecionada a execução, daí que, à míngua de demonstração de relevante fundamentação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
6. Agravo inominado não conhecido e agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 66580067189415215799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)