TRIBUTÁRIO. PLANO PETROS DE SISTEMA PETROBRÁS - PPSP. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS PELA PATROCINADORA NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO DE ISENÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que entendeu indevidos os critérios que haviam sido estabelecidos para o cálculo dos valores.
2. O Plano Petros de Sistema Petrobrás - PPSP é um plano de natureza mutualista e solidário, onde as contribuições autorais são realizadas com vinculação aos seus nomes, ao passo que as contribuições efetuadas pela patrocinadora são realizadas em favor do plano como um todo, não guardando qualquer vínculo com os seus participantes.
3. O percentual de isenção a que tem direito cada beneficiário deve ser calculado de forma a considerar todas as contribuições vertidas ao Fundo pelos próprios participantes, na vigência da Lei nº. 7.713/88, seja na condição de ativos, seja na condição de assistidos, não podendo, porém, ser consideradas para o cálculo as contribuições efetuadas pela patrocinadora. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 28785217112043474862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)