PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 652, 655 E 655-A, DO CPC. CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE.
I. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu parcialmente o pedido de reconsideração de fl. 105 dos autos principais, para determinar a liberação de parte do valor constrito cautelarmente, por meio do BACENJUD, no Banco Bradesco (conta nº. 6057356-0, agência nº. 2679), no montante de R$ 10.241,46 (dez mil, seiscentos e seis reais e quarenta e seis centavos).
II. Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 6.979.205/PA). No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedentes desta Egrégia Corte.
III. Não há registros nos autos de que a executada/agravante tenha efetuado ou esteja na iminência de efetuar atos tendentes a frustrar a execução. Na verdade, não há informação alguma sobre ponto particular relativo à executada que leve a acreditar que buscará esquivar-se da execução por meio de atos fraudulentos. De maneira que impõe-se, no caso, a citação prévia, já determinada, em respeito ao disposto no artigo 652 do CPC, sem que isso importe em ofensa ao contido nos artigos 655 e 655-A, do mesmo CPC.
IV. Percebe-se, ainda, que os extratos acostados aos autos indicam a natureza salarial das verbas bloqueadas, tendo em vista que a conta de titularidade da agravante no Banco Bradesco é utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria, sendo tais valores impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC.
V. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79513888427921877006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)