Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, em face do pagamento do débito, com fulcro no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil.
Inexistindo prova de ter ocorrido a quitação integral do crédito tributário, é incabível a extinção da execução fiscal com fulcro no aludido dispositivo.
O valor executado não foi integralmente quitado, devendo a execução fiscal prosseguir pelo saldo remanescente até o adimplemento integral da dívida exigida.
Apelação provida.
(PROCESSO: 88154462522632341261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)