PROCESSO Nº: 9470003-72.7166.1.4.7867 - APELAÇÃO APELANTE: GRAFICA BIANCA COSTELA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CARVALHO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PB - ANA JULIA CARDOSO ANDRÉ PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PROMOVEU A ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DO STJ (TEMA 118). RECURSO REPETITIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESTRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO AOS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, em face do acórdão que promoveu a adequação do julgado à decisão do colendo STJ, proferida por ocasião do julgamento do RE 1.109.720, submetido ao rito dos Recursos Representativos de Controvérsia, restringindo a compensação aos pagamentos indevidos efetivamente comprovados nos autos. 2. Os Embargos de Declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. Mesmo para o fim de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos do art. 1.022, do CPC/2015. 3. Inexistentes os vícios apontados pelo recorrente, tendo o acórdão embargado sido claro ao efetuar a adequação do julgado, uma vez que o pedido contido na inicial, extrapolando o mero reconhecimento do direito à compensação, envolvia "juízo sobre os elementos da própria compensação", tais como "acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente" e "inexistência de prescrição do direito de compensar". Embargos de declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 00921482301364683290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)