EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o Eg. STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pelo particular, por entender que o julgado não se manifestou sobre as datas de rescisão dos parcelamentos noticiados nos autos ou sobre quando as prestações deixaram de ser cumpridas, para fins de análise da prescrição. 2. Com efeito, em sede de julgamento de embargos declaratórios, não foi reconhecida a ocorrência da prescrição, ao argumento de que houveram parcelamentos dos débitos em 1997 e 2003, sem que se pronunciasse acerca das datas de rescisão dos parcelamentos, a fim de se verificar a ocorrência do lustro. 3. Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, assiste razão ao particular quando defende a ocorrência do lustro. Isso porque, embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, uma vez que o ajuizamento das ações de execução correlatas se deram em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar, nos anos de 1992, 1999 e 2000. Desse modo, a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida. E, no caso concreto, não há notícias nos autos de que tenha havido a citação válida dentro do lustro. 4. Observa-se, assim, que foram efetuados parcelamentos em 17/07/1997, referentes às CDAs 7426-23 e 5414-52, rescindidos em setembro de 1998, tendo havido novo parcelamento em julho de 2003, rescindido no mesmo mês, já que houve o pagamento de apenas uma única parcela, inexistindo nos autos notícia de outros parcelamentos quanto a estas ou às demais CDAs questionadas. No entanto, diante da ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição no caso concreto. 5. Ou seja, embora a ação executiva tenha sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional, em razão da ausência de citação dentro do lustro não houve interrupção da prescrição, nos moldes da legislação de regência, não havendo qualquer indício de que a demora na citação tenha se dado por culpa exclusiva do Judiciário. 6. Em homenagem ao julgado do STJ, deve-se conhecer dos embargos de declaração, para acolhê-los, suprindo a omissão apontada com efeitos infringentes e, em consequência, dar provimento à apelação do particular, para julgar procedente a ação. Vitor Gabriel Sales
(PROCESSO: 38082417297583314303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2022)