Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Cunha na APELAÇÃO CÍVEL 9516315-20.0542.24.9.6062 EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : JUAN DA ROCHA: ISAAC CAMPOS ADV : ANTHONY DA CONCEIÇÃO NETO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC MOURA Ementa Processual Civil. Embargos de declaração a atacar omissão no acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, por considerar o decisório completo, cercado do fundamento devido, quanto à questão dos juros moratórios das dívidas da Fazenda Pública. Inocorrência. - Nas suas razões, a embargante afirma existir omissão no decisório atacado, por não ter expressamente tratado o teor da interpretação dada à norma legal imprescindível ao deslinde da demanda, a saber, art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09, aduzindo-se na decisão que não foi reclamado qualquer matéria acerca da correção monetária a ser aplicado nos cálculos de liquidação (...); atroa ser inaceitável tal posicionamento, uma vez que o objeto dos embargos à execução foi justamente o cumprimento correto do que determinava o título judicial executado no que concerne à aplicação dos juros de mora e da correção monetária sob pena da violação da coisa julgada, repetindo as razões dos aclaratórios anteriormente opostos. - A questão da incidência da correção monetária, nos cálculos apresentados pela parte embargada, não fora reclamada na inicial dos embargos à execução, nem objeto de apreciação na sentença, portanto, não pode ser analisada pelo r. acórdão embargado, tendo em vista o princípio do dispositivo, uma vez que a parte apelante, ora embargante, não se insurgiu contra o ponto, naquele momento, sendo, por isso, vedada a sua insurgência em sede de aclaratórios. - Quanto às demais questões, no cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 20311967800841930900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)