PROCESSO Nº: 6822476-30.4694.25.1.4661 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO GONÇALVES ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS ATÉ O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, as partes embargantes a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção de Gratificação de Desempenho pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos. 3. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7003273-28.8288.3.8.7370, Rel. Des. Federal Davi Lucas Moura, em 29/09/2015, sobre a aplicação dos juros e correção monetária, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87629650047091777050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)