PJE 6155329-13.2998.12.10.0426 APTE : SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE A ADV/PROC : LEANDRO COSTA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE EM DINHEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em ação na qual se objetiva a inexigibilidade do recolhimento da contribuição patronal incidente sobre o vale-transporte fornecido em dinheiro. 2. Versando o pedido sobre compensação de tributos, cabível a utilização da via mandamental para tal desiderato, a teor do disposto na Súmula nº 213 do STJ. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, por não caber mandado de segurança contra lei em tese, uma vez que o que se objetiva é atacar ato concreto, qual seja, o da obrigatoriedade do pagamento da contribuição em tela. 4. Reconhecida a adequação da via mandamental, não é possível o julgamento do mérito, por ter sido o processo extinto liminarmente, antes da integração da lide pela parte contrária. 5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 05813456646749154074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)