PROCESSO Nº: 6254879-71.2835.29.12.0726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: ESPÓLIO DE ROSIVAL DE JOÃO PEDRO FERNANDES (e outros) ADVOGADO: LUIGI REZENDE (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado não se pronunciou sobre à aplicação dos arts. 2º e 231 da Constituição Federal, e os arts. 19, 22, 23, 25 e 62 da Lei 6.001/73 - Estatuto do Índio. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação, dado que a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito já decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88231335099214626461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)