PROCESSO Nº: 4785323-69.1676.21.7.2027 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL VIEIRA ADVOGADO: ENZO DA PAZ (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao ressarcimento, em favor da Autarquia Federal, dos valores despendidos a título de auxílio-doença concedido ao segurado, no valor de R$ 66.353,87 (setenta e dois mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e sete centavos). Considerou o douto Juiz 'a quo' que o recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), após o retorno do segurado à atividade laborativa, não se coadunaria com a boa-fé objetiva. 2. Comprovação de que o autor recebeu indevidamente o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 26/04/2005 a 13/01/2008, quando exercia cargo comissionado na Prefeitura de Juazeiro do Norte/CE. 3. A teor do disposto no art. art. 46, da Lei n. 8.213/1991, "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 52146360524501714590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)