PROCESSO Nº: 2141449-22.4612.3.6.7671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, DIEGO ALVES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: THEO ROCHA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE (e outros) ADVOGADO: THEO CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Honorários contratuais e sucumbenciais. Retenção de honorários contratuais. Atuação sucessiva de dois causídicos. Controvérsia quanto à titularidade e acerca da validade e da eficácia do contrato de honorários. Competência da Justiça Estadual. Precedentes Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 06 de Setembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal João Pedro Campos Relator
(PROCESSO: 44413153327688132516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)