ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C).
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, apenas para adaptar o acórdão deste Tribunal à decisão proferida pelo STJ no RESP nº 7.025.363/CE;
2. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes. Discute-se se o fato de parte dos servidores ativos da autarquia extinta (DNER) ter sido absorvida pelo DNIT, atribui àqueles vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT;
3. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de reconhecer aos inativos, antigos servidores do DNER, o direito à pretendida equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT;
4. Em vista disso, e caso o autor faça jus à regra da paridade (o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, pois não há elementos nos autos para se saber), faz jus também às gratificações recebidas pelos servidores inativos do DNIT, apuradas em liquidação de sentença;
5. Os valores atrasados devem ser pagos corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e sobre eles devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pela Medida Provisória 6.868-09, 2001);
6. Juízo de retratação exercido. Apelação provida.
(PROCESSO: 82801200510643550363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)