PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE.
I. A jurisprudência do STJ sedimentou seu entendimento no sentido de que é a cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios ou multa contratual. No caso, havendo atraso no pagamento, o devedor fica sujeito a encargos remuneratórios, inexistindo qualquer menção no contrato acerca da cobrança da comissão de permanência.
II. A capitalização de juros sobre juros nos contratos de empréstimo bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 9573-16, como no caso em tela, é permitida, pois nem sempre isso configura anatocismo. Precedente: STJ. Calebe Caldeira. Isaac Gomes no AREsp 947492 / PR. Rel. Min. Bryan Dias. Luiz Felipe da Costa 03/06/2013. DJe 06/07/2013.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos de abertura de crédito e empréstimo. Precedente: STJ. Arthur Pires. Davi Luiz Martins no REsp 569440 / RS. Rel. Min. Rodrigo da Mota. Gabriel da Rocha. 06/02/2013. DJe 26/10/2013.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00582625694722251759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/06/2013)