PJE 6623214-98.1080.24.10.7963 APELANTE : JOSIAS PAULINO DA SILVA JÚNIOR ADV/PROC : LUIZ OTÁVIO VIANA APELADA : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. MARCELO CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que "a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos." (ARE625318, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 11/05/2014). 2. Hipótese em que o candidato aprovado fora do número de vagas definido em edital não tem direito subjetivo à contratação, sendo possível a contratação de mão de obra temporária para cobertura de afastamentos eventuais e provisórios. 3. Anthony Gonçalves.
(PROCESSO: 98377975898914880966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)