Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Caldeira 2524216-42.9814.02.05.5847 AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL REZENDE AGRAVANTE: ACELY MATTEDI DIAS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CORREIA AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JUIZ FEDERAL: GABRIEL MOREIRA.: DES. FEDERAL IGOR CARVALHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, objetivando o pagamento da parte incontroversa (R$ 812,21) das prestações relativas à prorrogação (saldo residual) do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF, a suspensão da execução extrajudicial do imóvel e a determinação à Caixa de que se abstenha de promover a inscrição do nome dos agravantes nos cadastros de devedores. 2. Presentes a relevância da fundamentação e o risco de lesão grave e de difícil reparação, este evidenciado em razão da possibilidade de ser dado andamento à execução extrajudicial do imóvel financiado. 3. Em regra, a exigibilidade do valor controvertido da dívida somente poderia ser suspensa através do prévio depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados, com pagamento do valor incontroverso conforme pactuado, nos termos da Lei nº 10.931/2004, art. 50, § 1º. No entanto, o § 4º, do mesmo artigo, prevê a dispensa judicial do depósito nos casos em que for identificada relevante razão de direito e risco de dano ao autor. 4. Hipótese em que a relevância da fundamentação encontra-se presente exatamente porque esta E. Quarta Turma tem o entendimento segundo o qual, mesmo sendo obrigação do mutuário o pagamento do saldo devedor, deve ser a ele assegurada a dilação do prazo para sua quitação, levando em conta que o valor de cada uma das prestações isoladamente não ultrapasse o percentual de 30% da renda auferida pelo mutuário. (AC 00460548679560088046, Desembargador Federal João Felipe da Rosa, YURI DIAS - Quarta Turma. Data da Decisão: 30/11/2015). 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 41374543101147613794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)