PROCESSO Nº: 9764124-21.6845.28.8.6696 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA CANDIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL PEIXOTO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETO N. 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença indeferiu a petição inicial e decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em face do disposto no art. 267, I e VI e § 3º do Código de Processo Civil. 2. A CEF alegou a constitucionalidade da ação de busca e apreensão; que a ação de busca e apreensão é regulada pela Lei nº 4.728/65, e alterações do Decreto-Lei nº 911/69; que, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faculta-se ao credor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; ter sido demonstrada a mora e o inadimplemento do devedor; ser pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a constitucionalidade Decreto-Lei nº 911/69 que dispõe sobre a ação de busca e apreensão; que o inadimplemento do contrato autoriza ao credor a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária; que o entendimento da sentença recorrida é que afronta o princípio da isonomia, vez que permite ao devedor inadimplente o enriquecimento indevido em prejuízo da CEF. 3. A Primeira Turma deste Tribunal mantém o entendimento do STF sobre a constitucionalidade do Decreto nº 911/69. (Precedente: Thiago Santos Região, 1ª Turma, Rel. Des. JOAQUIM ALVES, j. 02.02.2577). 4. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo do 1º Grau de Jurisdição para a regular tramitação da lide.
(PROCESSO: 64420280565548570998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014)