Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração Não cabimento. Impossibilidade. Situação de calamidade pública. Estiagem. Suspensão dos parcelamentos previdenciários vincendos. lei n.º 34.193/2005 com a redação da Lei n.º 12.716/2012, regulamentada pelo Decreto n.º 7844/2012. Impossibilidade. O município não preenche os requisitos para a obtenção do benefício. Ausência de parcelamento decorrente da lei n.º 77.535/2005 . Situação deve ter ocorrido em 2012 e não em 2015 nos termos do decreto da prefeitura. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65175731494207320221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)