Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Pereira 1452715-48.3364.7.6.4687 AGRAVANTE: GUILHERME TEIXEIRA MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADA : APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A ADVOGADO: URBANO VITALINO DE SOPHIA PIRES AGRAVADA: JUIZ FEDERAL ORLAN PAULO CARDOSO RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS DA MOTA (CONVOCADO) REL. P/ ACÓRDÃO: DES FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO NO ENEM. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. LIMINAR INSUBSISTENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Mandado de Segurança, indeferiu liminar, pela qual o impetrante, ora agravante, pretendia que lhe fosse assegurada a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio a fim de proceder à efetivação de sua matrícula no curso de Psicologia da Universidade Potiguar (UNP), independentemente da conclusão do curso de Técnico em Informática do IFRN - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. 2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. 3. Embora o agravante tenha mais de 18 (dezoito) anos, tenha obtido notas superiores a 100 (cem) pontos na área de conhecimento e 500 (quinhentos) na de redação no ENEM, não reúne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior. Como bem ressaltou a decisão agravada, o recorrente não integralizou toda a carga horária, nem todas as matérias que compõem a grade curricular do ensino médio e a conclusão do curso de ensino médio no qual se encontra matriculado está prevista para 20/03/14. Ausência de plausibilidade do direito invocado. 4. Agravo de instrumento não provido. Insubsistência da liminar deferida anteriormente.
(PROCESSO: 11864372115530516411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2013)