PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTA NA CDA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face de corresponsável.
2. O nome do sócio em questão figura na CDA, na condição de corresponsável. Assim, é de se aplicar o entendimento do colendo STJ no sentido de que, nessas hipóteses, considerando a presunção de certeza e liquidez do título executivo, cabe ao particular demonstrar a não-responsabilidade para com o débito. A sua defesa, entretanto, não poderá ser aduzida por meio de exceção de pré-executividade, pois a discussão referente à ilegitimidade passiva, nesses casos, exige dilação probatória e, consequentemente, deve ser ventilada em sede de embargos à execução.
3. Precedentes.
4. Afasta-se a alegação de existência de coisa julgada em favor de Francisco Moraes existente nos embargos de terceiro nº 5997685-57.6214.12.3.6148. Como bem aduziu a União, "a coisa julgada formou-se sobre o dispositivo da sentença produzida em fls. 222/223 deste instrumento, o qual é textual e estrito em tão somente desconstituir ou considerar ilegítima determinada constrição judicial".
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41748069999302594991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/02/2014)