PROCESSO Nº: 4215278-17.2020.8.1.5422 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO FREITAS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIANA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão de cobertura do FCVS, no contrato em questão. Necessidade de obediência ao Plano de Equivalência Salarial pactuado. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES/CP. Inocorrência de danos morais. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97878293062549099021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014)