EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. LABOR AGRÍCOLA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, a contar da data do requerimento (01/10/2018), por um período de seis meses, bem como a pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora, a contar da citação, conforme taxa estabelecida para caderneta de poupança, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. 2- Caso em que o requisito da qualidade de segurado especial não restou comprovado. Os documentos apresentados - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação ocorrida em 12/05/2018, e o contrato de comodato, datado em 16/04/2018-, foram produzidos poucos dias antes do requerimento do benefício (DER 14/02/2018), não servindo, pois, como início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola no período de carência exigido. A mesma fragilidade de prova é a nota fiscal de compra de produto agrícola, bem como a certidão de nascimento da filha, datada de 18/06/07, porquanto não comprova o exercício da atividade rural no período de carência em que deveria demonstrar. 3- Ademais, milita contrariamente à pretensão do demandante o documento do CNIS em que demonstra o desempenho de atividade urbana por um considerável lapso de tempo (02/2013 a 06/2014). Destarte, o trabalho urbano obsta o reconhecimento da qualidade de segurado especial, vez que não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 4- Quanto ao requisito da incapacidade, o perito atestou que o requerente apresentou fratura de tíbia e fíbula esquerda decorrente de um acidente ocorrido em 2017, evoluindo com trombose. Acrescentou que o autor necessitou de afastamento temporário do trabalho para correção cirúrgica das fraturas e tratamento clínico por um período de seis meses. Destacou que a incapacidade foi temporária (para tratamento e convalescença), e no momento o paciente encontra-se apto para retornar as suas atividades. 5- Na espécie, não obstante o demandante tenha preenchido o requisito da incapacidade, não restou demonstrada a qualidade de segurado especial no período que antecedeu o requerimento do benefício, motivo pelo qual não há como acolher a sua pretensão. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 89203986696693621676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)