PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECARIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei nº 8.213/91 asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que se constata a precariedade da documentação trazida aos autos para comprovar a atividade rurícola por parte da demandante nos doze meses que antecedem ao parto (certidão eleitoral, fichas escolares, contrato de parceria agrícola, declaração de Sindicato Rural, por exemplo), pois posterior ao período de carência, sendo certo que os demais documentos colacionados ao processo constituem declarações emitidas de forma unilateral ou dizem respeito a terceiro estranho à lide.
3. A prova testemunhal, isoladamente considerada, mostra-se insuficiente para provar o direito pretendido, conforme Súmula 149 do STJ.
4. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 37190319148176154373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)