ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. AMBIENTE INSALUBRE CONFORME LAUDO VIGENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 69.452/09. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS.
1. Resta comprovada a insalubridade do ambiente em que o servidor trabalha conforme laudo técnico ainda vigente, sendo indevida a retirada do adicional de insalubridade por ele percebido.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1656277, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não atinge a disposição alusiva aos juros, que devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
3. Redução do valor dos honorários advocatícios para R$2.500,00, visto que não houve dilação probatória por meio de audiências ou perícias.
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 56128769775499799899, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)