TRIBUTÁRIO. COFINS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALORES DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O agravante requer o reconhecimento da decadência e/ou prescrição da cobrança relativa ao período de 03/07 a título de COFINS, exigida por meio do Processo Administrativo nº 05972.678792/6136-33, assim como a determinação do prosseguimento das defesas administrativas (manifestações de inconformidade) apresentadas nos Processos Administrativos nºs 30892.672586/1514-59 e 28133.301476/9382-40, atribuindo-lhes seu efeito suspensivo, nos termos dos artigos 151, III, do CTN, 74, parágrafos 9º e 11 da Lei nº 9.430/96 e 77, parágrafos 4º e 5º da IN/SFR nº 1.300/2012.
2. Diante da ausência de documentos comprobatórios, mostra-se incabível a averiguação da decadência/prescrição do crédito com fundamento unicamente na data de vencimento do tributo.
3. Não é possível a apresentação de manifestação de inconformidade, tendo em vista que não se trata de insurgência contra ato de não-homologação de compensação conforme o disposto no art. 74, parágrafo 9º, da Lei nº 9.430/94, mas apenas de reconhecimento ex Guilherme Santos da exigibilidade do crédito, por não se encontrar albergado pelas hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do art. 151 do CTN.
4. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 85633792597130824821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 16/12/2013)