PROCESSO Nº: 5863481-32.2406.31.7.3427 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DENNYS JOÃO MIGUEL MORAES ADVOGADO: DENNYS CALEBE MELO PACIENTE: DIOGO FREITAS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DIRETO A BENS PERTINENTES Á UNIÃO. AUTORIDADE POLICIAL CIVIL ESTADUAL. JOÃO GUILHERME ARAÚJO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA IMPETRAÇÃO; INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Sarah das Neves, a quem se imputa o crime de falsidade de documento público emitido por autoridade federal, em que o juízo apontado como coator, em sede de habeas corpus ali impetrado, por não divisar a existência de prejuízo direto a bens pertinentes à União, bem como por apontar ser coatora autoridade policial civil estadual e a competência em razão da matéria, inexistirem nos autos elementos suficientes a definir a competência da Justiça Federal para o seu processamento, determinou o encaminhamento do caderno processual à Justiça Estadual. II. A impetração perante o primeiro grau de jurisdição apontou enquanto autoridade coatora o titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações da Polícia Civil, em face da ilegal condução da paciente à delegacia, sem ordem judicial e à míngua de flagrante delito, bem assim negativa de acesso do defensor ao procedimento investigatório, em afronta ao enunciado de Súmula Vinculante nº 14, aduzindo, ainda, que a autoridade policial civil estadual, usurpando a competência da polícia federal, estaria investigando suposto crime de falsidade documental (ou falsidade ideológica), concernente ao Cadastro de Pessoa Física - CPF, documento emitido pela Secretaria da Receita Federal. Pediu que fosse requisitada informação ao delegado, a expedição de salvo conduto para que não fosse constrangida pela polícia civil, bem assim ordem de habeas corpus para que a paciente fosse posta imediatamente em liberdade. III. Em face de encontrar-se sob o crivo de autoridade policial civil estadual e inexistirem nos autos elementos suficientes a definir a competência da Justiça Federal para o processamento do writ impetrado na instância inicial, situação esta, aliás, que conduz à inadequação da via eleita, mostra-se ausente de reproche a decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual. IV. Ordem denegada.
(PROCESSO: 41011391635847502883, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)