PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FGTS. ART. 475-M, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. DECISÃO QUE DECIDIU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Trata-se de apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que julgou improcedente a impugnação, e determinou a expedição de alvarás para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 509).
- Nos termos do art. 475-M, parágrafo 3º, do CPC, "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação."
- Assim, consubstanciado o erro na interposição do apelo, não há como conhecê-lo. Ademais, convém salientar que a inexistência de dúvida objetiva quanto ao manejo do recurso cabível, que na espécie seria o agravo de instrumento, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - EDAG380658/01/RN; Data do Julgamento: 24/08/2010; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Paulo Barros (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico BRYAN LIMA (DJE) - 25/04/2010 - Página 288
- Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 2017309093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2013)