PROCESSO Nº: 4704564-44.4714.28.11.1168 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: LUIZA ROSA OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o deferimento do pleito autoral não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que o impetrante logrou aprovação no mencionado concurso e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido, inexistindo afronta ao postulado da vinculação ao edital, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 96361676645694964413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)