PROCESSO Nº: 4571612-67.1106.19.11.5011 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA LUIZA DUARTE (e outro) APELADO: BRYAN RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA ROSA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO MENDES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS. PARECER Nº 145/AGU. IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de ser contratado no emprego de Técnico de Enfermagem pela EBSERH, sem a observância da limitação da carga horária máxima semanal prevista no Parecer AGU CQ-145/1998. 2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis. 3. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE457408/MG, ARE 629.367/RJ). 4. In casu, o impetrante ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem no Estado de Pernambuco (Hospital Agamenon Magalhães), com jornada de 30 (trinta) horas semanais, em regime de plantão noturno, com flexibilidade de horários, tendo a contratação para o emprego de Técnico de Enfermagem no Hospital das Clínicas da UFPE (36h) obstada pela EBSERH pelo fato de o somatório das cargas horárias ultrapassar o limite máximo de 60 (sessenta) horas. 5. Acertada, portanto, a sentença que afastou a restrição contida no Parecer GQ 145/AGU e reconheceu o direito à contratação, porquanto restou patente que a jornada de trabalho exercida pelo impetrante no Estado de Pernambuco não inviabiliza o desempenho de suas atribuições no emprego público para o qual fora aprovado. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 52737760340459033937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)