PROCESSO Nº: 0772010-42.3443.4.2.7221 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL NOGUEIRA ADVOGADO: JOÃO SILVA DE GOIS GUSTAVO HENRIQUE PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ALÍCIA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL NA INSTÂNCIA "A QUO". REABERTURA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO INEXISTENTE NOS AUTOS. EDUARDO TEIXEIRA. FALHA QUE NÃO DECORRE DE INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Petição do Apelante, requerendo o chamamento de feito à ordem, recebida como Embargos de Declaração. 2. Alegação de nulidade processual em face de os postulantes/embargantes e seus advogados não terem sido cadastrados nesta Corte, não obstante sejam partes que litigam em litisconsórcio ativo desde o ajuizamento da demanda. 3. Apenas um dos Autores foi, inicialmente, intimado da sentença, interpondo recurso de apelação, julgado pela Isabella Oliveira em 16/01/2016; cuja intimação foi encaminhada ao respectivo advogado, que do acórdão não recorreu, acarretando preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado da demanda para ele. 4. Convertido o feito em diligência, houve a intimação da sentença pelo Juízo "a quo" dos demais Autores, não constando do feito o recurso de apelação das referidas partes, pois, conforme certificado, deixaram de cumprir as formalidades legalmente previstas, impedindo o seu processamento. Não havendo, portanto, recurso de apelação pendente de exame pela e. Nathan Aragão, por falhas que não se pode atribuir à inconsistência do sistema, mas apenas aos próprios recorrentes, não procede a alegação de omissão do acórdão nesse aspecto. 5. Embora se reconheça a falha no cadastramento de dois dos litigantes e seus advogados, posteriormente suprida, não se pode falar em nulidade processual, eis que houve a devida insurgência dos Autores contra o acórdão por meio da petição que ora se conhece como Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. mc/rdhc
(PROCESSO: 38069624339056711473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)