Constitucional e Processual Civil. Apelação contra decisório, Felipe Araújo, que rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido, por aceitar a presunção de que o pagamento das custas e de eventual sucumbência pode trazer prejuízos para o sustento da autora Bianca Aragão.
- Busca a apelante revogar a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte adversa, vez que, segundo depreende, não estaria a apelada inserta na faixa de isenção do imposto de renda, contratou advogado particular e tem rendimento mensal certo e garantido.
- De acordo com os arts. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e 4º, da Lei 1.060/50, não encontram respaldo as alegações da apelante, uma vez que no critério da faixa de isenção do imposto de renda, a constatação de recebimento de renda mensal certa e garantida, e a contratação de advogado particular são restrições indevidas ao direito individual constitucionalmente expresso de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- Como a apelante não trouxe provas suficientes para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita da apelada, descabida a sua pretensão. Precedentes: AC988529-RN, des. Eduardo Fernandes, julgado em 20 de abril de 2013; AC 256.356-PB, des. Lorenzo Jesus, julgado em 16 de julho de 2013.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 29283688023487611891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)