Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisum, que, nos autos da execução provisória de sentença 0687092-14.3747.23.9.2995, manteve a decisão de fls. 335/336, que determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, e determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo, por entender não demonstrado o risco ou impacto jurídico econômico ao FCVS ou às suas subcontas.
1. Argui a agravante, inicialmente, a sua liquidação extrajudicial compulsória, nos termos da Portaria SUSEP 5.967/2014, e a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, e, ainda, i) que todos os contratos da presente lide são pertencentes exclusivamente ao ramo 66, apólice pública, com cobertura do FCVS, justificando a competência da causa neste emérito juízo da Justiça Federal; ii) que eventual condenação afetará o FCVS, com transcrição do parecer da PGFN 1328/2013; iii) que, embora os autores/agravados não tenham trazido ao bojo dos autos os contratos firmados com seguradora diversa, a ilegitimidade passiva da Federal de Seguros S/A pode ser comprovada pela expedição de um simples ofício à Superintendência de Seguros Privados [SUSEP].
2. O principal fundamento do decisum agravado reside na ausência de demonstração de risco ou impacto jurídico econômico do FCVS, que amparasse o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na demanda originária, e, consequentemente, o processamento do feito da Justiça Federal.
3. A ação originária fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da Federal Seguros em liquidação extrajudicial, ora agravante, pretendendo o pagamento do valor necessário ao conserto integral dos imóveis que supostamente apresentaram vícios de construção. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, quando intimada, informou, Pedro Henrique Novaes, que não possuía interesse na lide, e, posteriormente, Calebe Rocha, informou o seu interesse, ao argumento de que há alguns contratos possuem apólice identificada como de natureza pública.
4. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda originária, entendeu o juízo a quo que não foi demonstrado o risco ou impacto jurídico econômico do FCVS, que amparasse o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, declinando novamente a competência para a Justiça Estadual.
5. Impõe-se observar que a Federal de Seguros S/A, ora agravante, não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admitiu a Caixa Econômica Federal na lide, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda, restando prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa Econômica Federal no polo passivo.
6. Melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a Caixa Econômica Federal, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 6.294.452-SC.
7. Precedente: AG 518581, des. Pedro Lucas da Costa, DJE de 24 de janeiro de 2016.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50430849173291494521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)