PROCESSO Nº: 0289575-46.4838.6.1.2003 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI DA CUNHA ADVOGADO: WILSON PINHEIRO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA : DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA, SEM QUE VIESSE AOS AUTOS O PRÓPRIO CONTRATO DE CDC - CRÉDITO DIRETO CAIXA - DOCUMENTO COM BASE NO QUAL PODERIA AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA ORA COBRADA. O CONTRATO DE CDC - CRÉDITO DIRETO CAIXA É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA AÇÃO, CUJA AUSÊNCIA IMPLICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 46520927363473312303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)