Administrativo. Recurso da União ante sentença que julga improcedente ação movida pela filha de militar que teve morte ficta, buscando, com base no parágrafo único do art. 20, da Lei 3.765, de 1960, pensão decorrente da aludida morte ficta.
O aludido dispositivo consagra a pensão militar aos herdeiros que, no momento da morte ficta, já existiam. No caso, a apelante só nasceu um ano e alguns meses depois desta, de modo que, no instante exato da morte ficta, nem ao menos havia ainda sido gerada.
Ademais, quando a apelante veio ao mundo, o seu pai não era mais militar, visto sua expulsão das fileiras da Força Armada ter se operado um ano e alguns meses antes.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 43005247414776057561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)