PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO APRESENTADO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE CAMPESINA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONVINCENTE E INCOERENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que in casu é de 180 (cento e oitenta) meses, posto que a demandante implementou o requisito etário em 2014.
2. Comprovado o requisito etário, consoante documentos particulares apresentados.
3. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo exercício de atividade agrícola, durante o período de carência, pois, as fichas de matrículas dos filhos, referentes aos exercícios de 1994, 1995 e 2000, nas quais é qualificada como lavradora, bem como a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, contendo sua ocupação de agricultora, não servem como início de prova documental tendo em consideração que as informações nelas constantes relativas ao desempenho do labor campesino da demandante, não gozam de fé-pública, porquanto foram obtidas com base exclusivamente em declaração prestada pela própria interessada ao órgão expedidor do referido documento (AC Nº 206453/PB - Dr. Thales Monteiro).
4. A realização de pequenas compras de utensílios agrícolas, em 27/09/2013 e 11/07/2014, conforme notas fiscais acostadas aos presentes autos, não têm o condão de demonstrar o efetivo desempenho do trabalho rural da demandante.
5. Convém esclarecer, por oportuno, que o marido da postulante foi motorista da prefeitura, durante cerca de dezesseis anos, encontrando-se atualmente em gozo de aposentadoria por idade, e, ainda, que a autora alega que, desde 1989, cuida de um terreno pertencente a Ana Luiza da Paz, primo do seu companheiro, que morava em São Paulo e, por conta disso, deixou que ficasse tomando conta da referida terra, na qual vem desenvolvendo agricultura de subsistência, desde então, e até mesmo após o falecimento do tal primo, tendo, inclusive, adquirido uma tarefa dessa terra, em 18/02/2012, conforme contrato de compra e venda e declarações de Imposto Territorial Rural, em seu nome, referentes aos exercícios de 2014 a 2010, respectivamente.
6. A prova testemunhal, por sua vez, não foi convincente, tendo em vista que tanto a autora como as testemunhas se mostraram inseguras em suas respostas, tendo inclusive restado incoerente, visto que uma das testemunhas sustentou, no depoimento, que a postulante trabalha nessa terra somente há uns nove anos e que, antes, o terreno pertencia a Agatha Alves, que residia em São Paulo e entregou a terra a um rapaz pra tomar conta e que era apenas esse rapaz que trabalhava na terra, em evidente contradição com a afirmação da autora, de que cuidava do terreno, desde 1989, em razão do que não há como levar em conta a prova ora.
7. Destarte, ainda que se considerasse comprovado o exercício do labor rural da autora nos últimos nove anos, não lograria esta demonstrar haver completado o necessário período de carência, que é de 180 meses, tendo em vista que implementou a condição etária em 2014, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.
8. Logo, sem a apresentação de início de prova documental idônea do suposto exercício de agricultura de subsistência, no período de carência exigido, não há como reconhecer o direito da postulante, à aposentadoria rural por idade perseguida. Precedente desta Turma..
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92564449998728684568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)