EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENTE PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. MATÉRIA PRECLUSA E ESTRANHA AO DECISÓRIO RECORRIDO A TRATA APENAS DE PRESCRIÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1 - Os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, em sede de tribunal, quando corporificam, exclusivamente, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes hão de ser recebidos como agravo inominado, em reverência ao princípio da fungibilidade recursal.
2 - É inadmissível o agravo de instrumento a alegar a impossibilidade jurídica de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir o patrimônio de sócio corresponsável, quando tal matéria foi decidida há vários anos, em 2007, não podendo ser ressuscitada mediante recurso dirigido contra decisório a apreciar apenas a tese de prescrição. Aliás, os "aclaratórios" insistem no mesma tema intangível pela preclusão.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 1305903380777420995031, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)