PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. SATISFAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO AFETA AO PROCESSO PRINCIPAL.
1. A execução ora questionada diz respeito unicamente ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença proferida em sede de embargos à execução, e nestes autos liquidados, afigurando-se descabida a discussão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer - implantação do reajuste de 28,86% -, a qual deverá ocorrer nos autos do processo principal (ação civil pública nº 49.1297559-0), e ali ser decidida.
2. Não merece, pois, quaisquer reparos a sentença que extinguiu a execução da verba honorária e determinou o arquivamento dos autos, tendo em vista a satisfação da dívida.
3. Pedro Henrique da Rocha.
(PROCESSO: 593934606772634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)