PROCESSO Nº: 2674238-12.2049.30.1.9375 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) APELADO: JOAQUIM ARAÚJO ADVOGADO: DANIEL HAZIN PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA CAMPOS (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - Com o devido respeito à embargante, quanto à suposta omissão à alegação de julgamento extra petita, houve o enfrentamento da questão no acórdão embargado, o qual consignou que, tendo em vista que o pedido autoral engloba, de forma geral, além da declaração de inexistência do saldo residual, o afastamento das cláusulas contratuais abusivas e o reestabelecimento do equilíbrio financeiro e legal do contrato, a fim de possibilitar à autora o adimplemento da avença. Ademais, restou consignado no acórdão que, ainda que exista no contrato expressa previsão de cobrança de "saldo residual", em determinado prazo, findo o qual, o resíduo remanescente deverá ser pago no tempo ali estipulado, não se pode descurar que se trata de contrato de adesão, não sendo possibilitado, no momento da assinatura, ampla discussão de suas cláusulas, pena de ficarem os pretensos mutuários impedidos de adquirem o imóvel destinado a sua moradia. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59442493674148632950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)