PROCESSO Nº: 3843240-49.9418.28.8.6467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: ADELCI AUGUSTO MOURA ADVOGADO: ANNA PAULA SOUSA DA FONSÊCA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ALEXIA DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFS, em face da decisão que indeferiu a impugnação ao índice de correção monetária (IPCA-E) utilizado na atualização de cálculos de execução de sentença. 2. Esta Colenda Alana Almeida firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 222.282/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (ERICK SANTOS - Processo: 53595503995736971137, AC693058/SE, Relator: Desembargador Federal Otávio Fernandes, Marcos Vinicius Mendes, Julgamento: 19/11/2015). 3. Os índices determinados na decisão "a quo" se encontram em perfeita consonância com o referido entendimento, não havendo razão para que sejam alterados. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 49242223333856996335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)