PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. LEI 8.213/91. REATIVAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
1. Configura-se a decadência prevista na Lei nº 8.213/91 nos casos em que a revisão do ato concessório do benefício de aposentadoria ocorre após 10 anos da sua concessão.
2. É devida a reativação do benefício, bem como o pagamento das parcelas em atraso, desde a concessão da liminar.
3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 10435854956869684552, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)