Ementa: Processual Civil e Administrativo. Recálculo do FUNDEB. Legitimidade da União e interesse de agir do Municipio. Ação coletiva extinta sem resolução de mérito; Interrupção da prescrição. Arguição rejeitada. Valor mínimo anual por aluno que deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 71765059512088470588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA DANIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)