Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Matheus Silva. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 06.09.8463, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária de acordo com o permissivo legal. Apelo do INSS e remessa necessária improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 52030758698798181034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)