Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Peixoto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6087353-80.5648.4.8.1831 AGRAVANTE: ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA ADVOGADO : BENÍCIO LOPES (e outro) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em sede de embargos à execução, que indeferiu o pedido de devolução de todos os prazos processuais à ora agravante, ao fundamento de não haver sido regularmente intimada. 1. Alega o agravante que a forma de transparência e publicidade das informações processuais não atendeu às exigências de segurança jurídica estabelecidas pelo Código de Processo Civil, bem como pela Lei 11.419/2006. Afirma, assim, que as certidões de intimação, notificação, e transcurso de prazo, expedidas pelo diário de justiça eletrônica, foram publicadas no diário oficial de justiça, o mesmo não ocorrendo com os despachos e decisões. Logo, violou-se o princípio da isonomia. 2. Sustenta a agravada, por sua vez, que, de acordo com a referida Lei 11.419, as intimações, que forem realizadas por meio eletrônico em portal próprio, ficaram dispensadas da publicação em órgão oficial. Portanto, os procedimentos foram feitos corretamente e não houve violação do princípio da isonomia. 3. O sistema utilizado pela Justiça de 1º Grau, e por esta Corte, denominado Processo Judicial Eletrônico (PJe), adota os procedimentos descritos no dispositivo legal mencionado, o qual, expressamente, dispensa a publicação no órgão oficial. 4. O advogado, ao se cadastrar no sistema, adere às suas normas, sendo seu dever acessar as informações na forma prevista na supracitada Lei 11.419. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54716831739456452445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)