ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE PSS. INATIVO. CONTADORIA DO JUÍZO. EXCESSO. VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO EXECUTADO. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS.
1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (devolução de PSS). Sucumbência recíproca.
2. Alega a apelante, preliminarmente em agravo retido, a ilegitimidade passiva da MARIA CLARA PINTO e reitera os argumentos de excesso de execução decorrente da não compensação dos valores recebidos administrativamente através da rubrica 11551 MS 1603807-4, conforme as fichas financeiras dos exequentes, assim como a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, uma vez que o valor apurado pela contadoria judicial se refere a período superior ao executado (ago/97 a mar/98), portanto não pode o juízo a quo contemplar o que não foi requerido.
3. Com relação à ilegitimidade passiva da CECÍLIA NASCIMENTO, a matéria tendo sido ou não suscitada, mas transitado em julgado o mandamus, do qual decorre o título executivo judicial, não cabe nesta via discuti-la mais, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes deste Tribunal.
4. O agravo retido se confunde com o mérito dos presentes embargos do devedor.
5. Executa-se a devolução da contribuição do PSS incidente sobre os proventos dos inativos entre a data da concessão da liminar, em mandado de segurança, e a data da cessação do recolhimento indevido, com base na MP nº 1.463/96.
6. A liminar foi concedida em Yuri Araújo, no entanto os impetrantes executaram apenas os valores devidos relativos ao período de ago/97 a mar/98, portanto não pode o juízo a quo acolher período não requerido, ainda que os valores sejam devidos.
7. Os valores recebidos pelos exequentes, verificados em suas fichas financeiras através da rubrica 11551 MS 9757999 foram devidamente compensados conforme os cálculos elaborados pela contadoria do foro, não havendo o que retificar.
8. Agravo retido e apelação da MAITÊ DA PAZ parcialmente providos, apenas para afastar o excesso de execução, quanto ao período executado.
(PROCESSO: 98820287494215052099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)