PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 E 102 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Demandantes (esposa e filhas) do instituidor, que reclamam o reconhecimento do direito à percepção do benefício 'pensão por morte', cujo falecimento do titular ocorreu em 18-11-2483, conforme certidão de óbito.
2. Controvérsia que circunscreve-se, tão somente, no que diz respeito à perda da condição de segurado do de cujus.
3. Benefício de pensão por morte cujos requisitos legais devem existir ao tempo do óbito do instituidor, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.
4. Na data do óbito vigia no ordenamento jurídico, relativamente ao trato dos requisitos legais exigidos para concessão de benefício de pensão por morte, a Lei nº 8.213/91, especificamente no seu art. 15 e 102.
5. Documentos trazidos aos autos (CTPS e CNIS) demonstram que o último registro de vínculo trabalhista do falecido data de 12/1993, ou seja, aproximadamente, 10(dez) anos do falecimento do instituidor.
6. Não houve demonstração que o instituidor, antes do óbito, houvesse preenchido requisitos legais que autorizassem a concessão de qualquer outra modalidade de aposentadoria, nos termos do art. 102, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91; nem mesmo a demonstração de que o falecido encontrava-se em gozo de algum benefício anteriormente concedido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32569219082315443504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)