AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIO.
1 - Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente.
2 - Com efeito, a não localização da executada indica a dissolução irregular da sociedade e, diante da citação editalícia, realizada no caso após a tentativa de citação por oficial de justiça, resta legítima o redirecionamento da execução fiscal, conforme entendimento desta Turma. (AC636266/SE)
3 - No caso, não há que se falar em ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal para o sócio, uma vez que a empresa executada não se manifestou e nem promoveu o pagamento devido quando da citação por edital no processo executório (fls. 42), o que enseja desde logo o redirecionamento da execução da execução fiscal para o sócio administrador Benício Sales.
4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74602525677312787098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: 10/07/2013)