Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Mata Pje-APELREEX2820326-24.1195.15.12.1488 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL ALVES ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA ORIGEM: 6ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal nas Adis 4357 e 4425, alegando sua aplicação apenas aos precatórios. Defende a incidência do art. 5º, da Lei 11.960/09, nos cálculos dos juros e da correção monetária no presente feito. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 82202546670930061481, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)