PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE. NULIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO.
I - A despeito de se configurar razoável, na hipótese presente, o argumento de ilegitimidade passiva da União, penso que já se esgotou a competência deste Colendo Regional para apreciar esta questão, na medida em que apenas restou suscitada, em petição apartada, por ocasião da interposição de agravo em face de negativa de recebimento de recurso especial.
II - A União sequer submeteu essa possível nulidade junto ao c. STJ no bojo do agravo, previsto no art. 544, do CPC, permanecendo inerte durante todo o seu curso processual.
III - Também não levantou a multicitada nulidade quando o presente feito retornou à Quarta Turma para fins de ajustar o acórdão à orientação do STF exarada nos autos do RE nº 025.133/RS.
IV - A esta altura processual, revolver tal questão, fora da via rescisória, é suscetível de causa um dano maior, principalmente à credibilidade das decisões judiciais, encontrando-se em total arrepio aos mais elementares valores corolários da segurança jurídica.
V - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 6035413483979811592419, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)