PROCESSO Nº: 0311987-77.6328.1.2.7997 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PAULO SALES (e outro) PACIENTE: JOÃO REZENDE CARLOS ADVOGADO: ANTHONY DA CRUZ DE LUNA ROSA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ALAGOAS - Ana Júlia Caldeira Moraes RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO MORAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM REQUERIDA, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUPEDÂNEO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, X, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE AMEAÇA Á LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. 1. "Habeas Corpus" impetrado contra a decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que denegou a ordem de "habeas corpus"' anteriormente impetrado com o objetivo de declarar a nulidade do indiciamento do Paciente em Inquérito Policial instaurado pela Superintendência da Policial Federal de Alagoas para investigar a suposta prática, pelo Paciente, do crime tipificado nos artigos 163, inciso III, (dano qualificado), do CP, na forma omissiva imprópria, que teria ocorrido em 06 de dezembro de 2013, nas dependências da UFAL - Universidade Federal de Alagoas, referente à depredação de um dos prédios da Universidade, durante a passagem de movimentos sociais, entre os quais Marcha por Terra e Justiça do MST, Movimento de Libertação dos Sem Terras (MLST) e Comissão Pastoral da Terra de Movimento Terra, Trabalho e Liberdade - MTL. 2. Pedido fundamentando na presença de constrangimento ilegal porque o indiciamento teria supostamente sido realizado sem indícios plausíveis e amparo fático que apontassem o Paciente como autor do ilícito. 3. De acordo com as informações da Autoridade Impetrada, como também com base no registro informatizado da Seção Judiciária de Alagoas, houve uma decisão denegatória, em 08 de janeiro de 2015, em habeas corpus impetrado pelos mesmos Impetrantes e Paciente, e com o mesmo pedido, tendo ela decidido, com base em vasta jurisprudência do eg. STJ, que o mero indiciamento em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, identificável de plano, decisão da qual os Impetrantes não interpuseram o recurso cabível, deixando-a transitar em julgado. 4. Inadequação do presente "habeas corpus", porque utilizado como sucedâneo recursal, porquanto ajuizado como substitutivo de recurso próprio (recurso em sentido estrito), cuja previsão encontra-se no art. 581, inc. X, do Código de Processo Penal. 5. Ainda que se tratasse de situação excepcional, ou seja, quando o constrangimento ilegal se acha manifesto, quando seria possível a concessão da ordem de "habeas corpus" de ofício, não há prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o Paciente, por qualquer ato imputado ao Juízo de primeiro grau, ou mesmo violação à sua liberdade de locomoção. 6. Consoante entendimento do eg. STJ, o mero indiciamento em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, que deve ser verificada de plano. Precedente: (HC 064.079/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/11/2016, DJe 30/07/2016). "Habeas Corpus" não conhecido. nge
(PROCESSO: 94224044597634349077, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)