PROCESSO Nº: 5505629-87.0706.24.6.7422 - APELAÇÃO EMBARGANTE: BRYAN DA MATA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SANTOS NETO EMBARGADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ GOMES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ BRENO DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em obscuridade, ao admitir que o Doutorado da Apelante/Embargante não se adequaria às finalidades da FUNASA. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e à jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que "O art. 96-A, da Lei nº 8.112/90, estabelece que o servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país." 3. Registrou-se que não bastava que o tema do doutoramento tivesse relação com o objeto institucional da FUNASA de forma geral, mas que esse tema estivesse relacionado com o desenvolvimento de estudos direcionados para determinado aspecto de atuação do órgão e no momento certo, ou seja, que houvesse interesse da administração de que seu servidor viesse a se aperfeiçoar nesse ou naquele tema mais precisamente. 4. Foi dito, ainda, que, em se tratando de ato administrativo discricionário, o controle judiciário cinge-se apenas à verificação da sua legalidade, não cabendo ao magistrado imiscuir-se nos motivos que conduziram o administrador à prática do mesmo, ainda mais quando pautados em critérios por demais razoáveis. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 66674257062793210364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)