PROCESSO Nº: 4946776-07.4165.28.7.9886 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: JURANDIR ISAAC CAMPOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: JURANDIR ANTHONY RIBEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. MINISTÉRIO DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDAFAZ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 68.077/2009. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS BENEFICIÁRIOS DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO PARTICULAR PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão de gratificação, enquanto esta for dotada de caráter genérico (ARE 025.137-RG). 2. A súmula vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no tocante ao direito dos inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, em razão do caráter geral que assume tal Gratificação até que fossem realizadas e processadas as avaliações de desempenho. 3. O mesmo raciocínio adotado pelo STF na súmula vinculante nº 20 referente à GDATA, deve ser aplicado ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, instituída pela Medida Provisória n.º 441/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.907/2009, a qual dispôs em seu art. 241 que "até que seja editado o ato a que se refere o art. 237 desta Lei, e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDAFAZ, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será correspondente à última pontuação ou ao último percentual percebido a título de gratificação de desempenho, que será multiplicado pelo valor constante do Anexo CXXXVII desta Lei, observados os respectivos cargos, níveis, classes e padrões". 4. Hipótese em que, regulamentada a GDAFAZ por meio do Decreto nº 7.133/2010, o termo final para pagamento da acenada gratificação em seu maior percentual para os pensionistas e inativos, beneficiários da paridade remuneratória, é a data do início do primeiro período de avaliação dos servidores, que ocorreu em 22/04/2010, através das Portarias de nº 468/2010 e nº 219/2010, transmudando-se, pois, em gratificação pro labore faciendo. Precedente desta Quarta Turma. 5. No caso em exame, não tendo a demandante apelado quanto ao período a que faz jus, tal matéria não foi devolvida ao Tribunal, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao termo final do pagamento das diferenças da GDAFAZ no mesmo patamar percebido pelos servidores da ativa até 21/11/2009. 6. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. O apelo autoral carece de interesse recursal quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, portanto sua pretensão coincide que os parâmetros fixados na sentença. 8. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. A verba honorária deve ser fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. 9. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do particular parcialmente conhecida e, nesta parte improvida.
(PROCESSO: 93758909698545051158, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)