AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA. PODER DE FISCALIZAR. INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. A FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal ajuizada em face de IMPACTO COLÉGIO E CURSO LTDA., indeferiu o pedido de intimação da executada para que colacione aos autos os comprovantes do recolhimento do percentual de 5% (cinco por cento) do seu faturamento, cuja penhora fora determinada em decisão anterior, que também nomeou o representante legal da empresa como fiel depositário.
2. O poder fiscalizatório da penhora conferido à credora não englobou a permissão para exigir diretamente da devedora a apresentação dos documentos relativos ao faturamento e do depósito do percentual penhorado. Na decisão proferida pelo próprio juízo da execução, foi fixado que o eventual descumprimento das obrigações pela devedora deveria ser comunicado nos autos.
3. A FAZENDA NACIONAL agiu de acordo com a decisão judicial que estabeleceu a penhora sobre o faturamento. A fiscalização da penhora - poder conferido judicialmente à credora - restringe-se à identificação da exatidão dos valores penhorados e depositados, tudo de acordo com a documentação a ser apresentada pelo representante legal da empresa devedora.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11295208765540430503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)