PROCESSO Nº: 4201312-19.0249.30.12.2524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AMERICO CORRETORA LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROVA. DEVOLUÇÃO DE "A.R." NÃO CUMPRIDO. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO QUE O SÓCIO DETINHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo que a decisão se revelou "extra petita" e implicou "reformatio in pejus", assim como omissa quanto aos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN e 10 do Decreto nº 3.708/19. 2. O acórdão embargado não decidiu de forma "extra petita" e nem implicou "reformatio in pejus", visto que o seu entendimento se deu em total consonância com o que foi pedido e julgado na instância de origem. 3. Foi dito que "o col. STJ firmou entendimento no sentido de que não se pode considerar que a carta Isabel Azevedo devolvida pelos correios seja indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade". 4. Fez-se observar, também, que "não restou comprovado nos autos, mediante prova inequívoca e contundente, que na época do vencimento da obrigação tributária, o Agravado era, de fato, sócio da empresa com poderes de administração, bem como que por ocasião da dissolução irregular (se ela realmente ocorreu), ele permanecia no quadro societário da empresa, condições imprescindíveis para ensejar o redirecionamento da Execução contra a pessoa física, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência dominante". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Gustavo Henrique da Luz
(PROCESSO: 42661479559297541588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)