PROCESSO Nº: 6708063-99.9295.11.9.4761 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: THOMAS RODRIGUES PÚBLICO FEDERAL: WALKER DANILO COSTA E PACHÊCO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. Os Aclaratórios não têm a função de expressar todos e quaisquer artigos legais que possam chamar a atenção do Intérprete. O fornecimento de medicamento é decorrência de implementação do Direito à Saúde previsto, expressamente, na Constituição e em várias passagens do Acórdão. 3. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. 4. No que tange ao Prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal, não há necessidade da expressa citação de todos os artigos legais tidos como violados. 5. Constatada a fundamentação em uma das teses ou relação jurídica produtora da norma (regra do caso) não há que se falar em omissão na Resolução Judicial. 6. Embargos de Declaração não providos. psm
(PROCESSO: 94569832842373104145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)