PJE nº 8377466-17.9737.25.6.3052 EMBARGANTES: THOMAS MONTEIRO e outro ADVOGADOS: THIAGO DA COSTA EMBARGAD0S: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: RAFAEL DA MATA RELATOR: DES. FEDERAL BERNARDO PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Recurso em que se alega a ocorrência de omissão no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Não assiste razão aos embargantes, por não ser cabível tal condenação em agravo de instrumento. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11700543511796166489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)