IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESTAÇÃO INSUFICIENTE DE CONTAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de irresignação contra sentença que condenou o apelante, ex-prefeito, pela prestação de contas incompleta das verbas repassadas ao município de Quiterianópolis/CE, mediante o Convênio celebrado com o Ministério do Turismo no valor de R$ 204.914,00 (cem mil reais), para a realização dos festejos do réveillon/2011 naquela municipalidade;
2. É competente a Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade quando se tratar de verbas repassadas por ente público federal, sujeitas, pois, à prestação de contas perante entidade federal (vide Súmula 208 do STJ);
3. O Plenário desta Casa já se manifestou diversas vezes no sentido de admitir a imputação por improbidade administrativa (Lei 8429/92) dos que, em seara penal, já responderiam nos termos do Decreto-Lei 201-67;
4. Não há cerceamento do direito de defesa quando o magistrado entende suficientes as provas já colacionadas para solução da controvérsia e, por essa razão, dispensa inútil dilação probatória;
5. A prestação insuficiente das contas, porque limitada a certa parte, é, ao mesmo tempo, ausência de prestação na parte restante, inserindo-se, dentro dessa proporção, na hipótese prevista na LIA, Art. 11, VI, que trata da omissão do referido dever. As decisões do Ministério do Turismo, bem como a fundamentação da sentença objurgada, são claras ao vincularem o vício na prestação de contas à falta de documentos, não à omissão total do referido dever. Há, pois, conduta capaz de submeter o réu às penas da lei, tendo em vista que a omissão que se pretende sancionar tem, nela, sua previsão;
6. Fala-se que o réu não teria tomado ciência da insuficiência da documentação, haja vista a notificação ter sido devolvida pelos Correios com o carimbo atestando que o destinatário não teria sido encontrado, conforme, inclusive, foi consignado em sentença. Isso, porém, não afasta o dolo na conduta, e tanto que a defesa judicial, demais das infrutíferas preliminares que agitou, noticia a realização do evento (algo induvidoso), mas não colacionou as informações de que dependeria conhecer a perfeita realização do convênio;
7. Foram aplicadas ao réu as seguintes sanções: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; (ii) pagamento de multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração recebida; (iii) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 (três) anos; (iv) ressarcimento integral do prejuízo causado ao Erário, na importância de R$ 21.429,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais), correspondente aos gastos não demonstrados;
8. Bem analisadas as condenações, deve-se, em atenção à proporcionalidade regente, reduzi-las ao pagamento de multa estipulada em R$ 21.757,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais), fixada em paralelo aos gastos não demonstrados. Todas as demais punições são excessivas quando pensados casos análogos ao presente, inclusive a pena de ressarcimento ao erário, porque, ao fim e ao cabo, não se arguiu que o gasto público, de fato, não tivesse sido realizado, mas que as contas não tinham sido prestadas;
9. Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 07850737992563995336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)