Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Araújo Nº 7694567-20.4658.27.7.8210 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE APELADO: IAN DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REATIVAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CFC Nº 1.373/2011 MAIS RESTRITIVA DO QUE A LEI Nº 61.142/2010. ILEGALIDADE E AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito do autor em ter reativado o seu registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC/CE, independentemente da realização de Exame de Suficiência, de que trata a Resolução CFC nº 1.373/2011. 2. Cinge-se a questão na legalidade ou não do ato do CRC/CE, que condicionou a reativação do registro do autor à realização de Exame de Suficiência. 3. Alega o CRC/CE, ora apelante, que lhe cabe o dever de avaliar o nível dos profissionais que atuam no mercado e exigir dos que estejam afastados há mais de 02 (dois) anos da atividade profissional a aprovação em exame de suficiência como um dos requisitos para retornarem a atividade profissional da contabilidade e, no caso em análise, o apelado está há quase 07 (sete) anos sem exercer a contabilidade. 4. Sustenta que a Lei nº 12.249/2010, ao alterar o Decreto-Lei nº 9295/46, estabeleceu regras para o exercício da profissão, ou seja, o registro em Conselho Regional de Contabilidade somente após aprovação em Exame de Suficiência, obrigação reproduzida na Resolução CFC nº 1373/2011. 5. O apelado aduz que é formado em contabilidade e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará - CRC-CE, não tendo infringido as normas do Conselho e, inclusive, já tendo prestado a prova de Suficiência Profissional entre os anos de 2000/2001. E que, apesar de ter regularizado a sua situação de contador perante o Conselho, renegociando a dívida e pagando o valor pactuado, o Conselho não reativou o seu registro e ainda condicionou à realização de Exame de Suficiência Profissional, encontrando-se, por isso, impossibilitado de trabalhar por conta do não restabelecimento do seu registro. 6. A sentença não merece reparos. Afigura-se correta a garantia ao autor da reativação de seu registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade, independentemente da submissão ao exame de suficiência, previsto na Resolução nº 1.373/2011, do CFC. 7. Não se mostra razoável negar o direito do autor à reativação do seu registro profissional, em razão da exigência ora imposta pelo CRC/CE de submissão a novo teste de Suficiência (o apelado já prestou esse exame), quando foi cancelado o seu registro pelo não pagamento da anuidade. 8. O condicionamento da manutenção do registro profissional ao pagamento das anuidades e outros débitos exigidos pelo Conselho viola o direito fundamental de liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, previsto no art. 5º da Carta Magna. 9. Ao exigir-se do profissional o pagamento da anuidade sob pena de cancelamento do registro, o Conselho adota atitude que inviabiliza a própria quitação dos débitos, posto que impede o profissional de trabalhar. Saliente-se, inclusive, que, no caso em epígrafe, o autor efetuou o pagamento dos valores devidos e, ainda assim, está com o seu registro cancelado, com a sua reativação condicionada a novo teste de Suficiência. 10. A Resolução em discussão, a do CFC de nº 1373/2011, diz mais do que deveria, quando exige dos que estejam afastados há mais de dois anos da atividade profissional a aprovação em exame de suficiência, como um dos requisitos para retornarem a atividade profissional da contabilidade, já que é mais restritiva do que a Lei nº 12.249/2010, que estabelece regras para o exercício da profissão, dentre elas, o registro em Conselho Regional de Contabilidade após aprovação em Exame de Suficiência. 11. Tal imposição não encontra previsão na Lei 12.249/10, e ofende o princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II da CF, limitar o exercício de atividade profissional, direito constitucionalmente garantido, por meio de ato que não seja lei em sentido estrito. 12. Como o apelado já detinha não somente o requisito para a inscrição no respectivo conselho profissional, como havia obtido tal registro, tendo sido cancelado indevidamente, resta configurada também a ofensa ao dispositivo constitucional do direito adquirido. 13. Precedentes jurisprudenciais. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75877487688363455205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)