PROCESSO Nº: 9145535-52.6074.11.1.8931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO ADVOGADO: Katarina Helena Carvalho De Petribu e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Davi Lucas Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS E NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. MERA REDISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DA AFERIÇÃO DO VALOR DO BEM. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DA ADI 2332. AFASTAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença que, ao julgar procedente a ação de desapropriação, adotou o valor indicado pelo perito para fins de indenização, corrigido conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, o DNIT alega que houve omissão quanto à necessidade de atualização do valor da oferta para aferir a diferença em relação ao montante indicado pelo perito, além de afirmar que houve omissão quanto ao artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, segundo o qual o valor da indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação, de forma que caberia adotar o laudo administrativo. Por fim, alega omissão quanto à manutenção da condenação em juros compensatórios, tendo em vista que não houve, no caso, a perda da renda por parte do expropriado. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não cabe reconhecer a omissão quanto à necessidade de atualização da oferta, uma vez que se trata de matéria não levantada no apelo do DNIT. Ademais, a diferença entre o valor ofertado (R$ 96.707,00) e o homologado (R$ 15.045,74) é inferior a 50%, o que impede o conhecimento de remessa necessária, conforme disposição do art. 13, § 1º da LC n.º 76/93, inviabilizando a discussão que não foi tratada por meio do reexame necessário, incabível no caso concreto. 5. Por outro lado, a alegação de que o artigo 26 do DL 3.365/1941 não foi observado configura mera rediscussão. Isso porque a Turma decidiu expressamente, no tocante ao parâmetro de avaliação do bem expropriado, seguir o entendimento do STJ, no sentido de que cabe acolher o valor da data do laudo pericial para tanto. 6. Por fim, no que concerne aos juros compensatórios, não foram objeto da apelação do DNIT, que se limitou a impugnar os índices de correção monetária. Contudo, considerando que o julgamento da ADI 2332, que serve de lastro à pretensão do DNIT, somente se deu em 30/06/2018, configura, então, fato superveniente à apelação, sendo admissível sua veiculação em sede de embargos. 7. Naquele julgado, o STF estabeleceu que são constitucionais as normas que condicionam o recebimento de juros compensatórios à produtividade da área desapropriada. No caso analisado, as construções já haviam sido demolidas quando da perícia, já executada a duplicação da rodovia no local. Ademais, conforme descrição do bem na exordial, cuidava-se apenas de um imóvel de escolar desativado, com 233,37m 2 , composto de um terraço, sala, depósitos e banheiros, paredes de alvenaria de tijolo, rebocadas e caiadas, coberta mista com parte em laje, parte em estrutura de ferro e parte em madeira serrada, telha amianto e canal, piso cimentado, possuindo instalações elétricas e sanitárias; e de cultura de fruteiras, situadas nas estacas 297 + 16,00m a 300 + 0,00m (Lado Esquerdo), às margens da BR-101/PE, sentido Cabo de Santo Agostinho Palmares, na cidade de Ribeirão. 8. Considerando tais elementos, observa-se que o imóvel já não era utilizado pelo município ora expropriado, de sorte que a imissão provisória na posse não enseja o direito aos juros compensatórios. 9. Embargos de declaração parcialmente providos para afastar os juros compensatórios.
(PROCESSO: 66985427454688165535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)