PJE 7392607-88.4195.11.6.1450 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS POR MEIO DE PORTARIA DO MEC. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar aos demandados (CEF, FNDE e UNIPÊ e UNICID) que se abstenham de exigir, no processo de transferência do FIES do autor para outra IES, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 35/2019 e pela Portaria do MEC 535/2020. 2. Nas razões recursais, sustenta a agravante, resumidamente, que: a) não há para o aluno que utiliza o FIES direito adquirido à imutabilidade total de condições de permanência no programa; b) as normas da Portaria MEC 535/2020 não padecem de ilegalidades nem violam quaisquer direitos adquiridos dos alunos. Houve a interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu a liminar substitutiva. 3. No caso em discussão, observa-se que a Portaria 535/2020 do MEC altera a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: "Art. MARCOS VINICIUS SILVA. A transferência de que trata os arts. VITOR HUGO RODRIGUES e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." 4. "Esta Corte Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à Resolução MEC/FNDE nº 35, de 18/12/ 2019, publicada em 26/02/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 30/10/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 01/04/2015. Precedentes deste TRF5 Região: PROCESSO: 24435322641955204383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021; PROCESSO: 85839439768435250116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021; PROCESSO: 98134641138448533263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021." (PJE 7871767-19.6425.3.2.0142, Rel. Des. Federal Kevin Porto, 2ª Turma, julg. em 06/04/2021). 5. No mesmo sentido: PJE 9814473-10.0508.3.3.2572, Rel. Des. Federal João Felipe Costela, 2ª Turma, julg. em 09/06/2021; PJE 6620134-33.5239.12.12.1554, Rel. Des. Federal Joaquim Pinto, 2ª Turma, gulg. em 13/04/2021. 6. Assim, considerando que o autor, ora agravado, ingressou no FIES em 03/12/2019 (Contrato 79.0116.411.7589700-25), em data anterior, portanto, à edição da Resolução 35/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria 535, de 30 de junho de 2020, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras destas. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. acm
(PROCESSO: 18976141359355049959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)