TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR APRESENTANDO PELA FANZENDA NACIONAL PARA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DESATUALIZADO. PAGAMENTO À VISTA. PERÍCIA CONTÁBIL. CONSTATAÇÃO DE QUITAÇÃO DA MAIOR PARTE DA DÍVIDA. DAVI LUCCA MOREIRA RESIDUAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do douto Juízo da 8ª Vara da SJ/RN que, no âmbito da Ação Declaratória de Reconhecimento de Quitação de Obrigação Tributária nº 5206923-06.1484.22.6.7801, confirmou os efeitos da antecipação parcial da tutela concedida e julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para aplicar os benefícios da Lei nº 11.941/09 ao pagamento à vista, reconhecendo a quitação parcial dos débitos do autor perante à Fazenda Pública, e, ao mesmo tempo, condená-lo ao pagamento do débito remanescente.
2. A pretensão autoral consiste no reconhecimento da quitação do débito tributário, o que para se aferir será necessário o confronto do que se alegou ter efetivamente pago com os débitos descritos nas NFLDs nº 05.136.617-3, nº 64.401.015-4 e nº 91.036.302-7, tomando como base a sentença proferida no MS nº 4526.45.34.600328-6 (que reconheceu a decadência dos débitos contidos na NFLD nº 82.078.373-4 anteriores a 09/01/2002), e a sua adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, com os benefícios que lhes são inerentes.
3. À época em que a autora manifestou adesão à Lei 11.941/09, em 03/04/2009, não havia sido excluído do montante os débitos decaídos, daí porque restou impossibilitada a quitação instantânea e à vista do débito, que, na ocasião, totalizava R$ 6.025.593,16 (um milhão vinte e seis mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). A par disso, a autora, objetivando não ser excluída do REFIS, efetuou pagamentos de valores mínimos, esperando o momento em que o débito fosse efetivamente atualizado pela Receita com as devidas deduções determinadas no comando judicial.
4. Ato contínuo, diante da inação da Receita em consolidar o valor da dívida, a autora quitou o débito à vista, em 24/12/2011, consoante comprovantes de pagamento às fls. 62/64, efetuando por si só os cálculos, adotando os critérios e benefícios estabelecidos na Lei nº 11.941/09, e recolhendo aos cofres públicos a quantia de R$ 296.835,96 (trezentos e quarenta e um mil duzentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).
5. O contador judicial, por sua vez, informou às fls. 411/438 que, considerando a modalidade de pagamento à vista, o valor da dívida, com a incidência dos descontos legais para os juros e multa de mora, seria de R$ 909.103,39 (trezentos e sessenta e quatro mil oitocentos e quatorze reais e trinta e nove centavos). Informou, ainda, que remanesce o débito de R$ 57.275,15 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), calculando a diferença do que foi efetivamente pago e o que deveria ter sido pago em julho de 2011.
6. Assim, resta claro que a autora efetuou o pagamento da quantia de R$ 583.557,24 (trezentos e quarenta e três mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), que se aproxima do valor efetivamente devido, considerando os benefícios concedidos pela Lei nº 11.941/09 para a modalidade de pagamento à vista.
7. Deste modo, ilógico seria prejudicar a autora que se encontrava à mercê da atuação da Receita Federal, esperando a consolidação do seu débito, para somente depois manifestar adesão ao programa previsto na Lei nº 11.941/09. Nesse contexto, à autora devem ser aplicados os benefícios previstos na referida lei para a modalidade de pagamento à vista, porquanto se pode afirmar que o pagamento à vista só não foi prontamente realizado por causa da ausência de consolidação do débito por parte do órgão público.
8. A Contadoria Judicial deve apurar o valor remanescente devido, considerando todos os valores pagos pela parte autora, inclusive a título de caução.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84359853173990263110, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)