PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA.
1. Processo criminal em que, após negativa de provimento do apelo interposto pelo Ministério Público Federal, confirmando sentença absolutória, os autos foram devolvidos a esta Corte para que seja proferido novo julgamento.
2. A omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, prevista no art. 168-A do CP, constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a simples conduta negativa do sujeito, com o não fazer o que a lei determina.
3. Inexistindo prova inequívoca de que a empresa fiscalizada encontrava-se em sérias dificuldades financeiras, sem condições de efetuar o recolhimento do tributo (entre os anos de 2002 e 2004), é de se afastar a tese de inexigibilidade de conduta diversa.
4. Comprovada a materialidade e a autoria delitivas, diante do conjunto probatório dos autos, tendo inclusive o réu confessado, em seu interrogatório judicial, a omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o decreto condenatório é medida que se impõe, com a fixação da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão (pena-base no mínimo legal de 2 anos + 1/4 em razão da continuidade delitiva) e de multa.
5. Tendo em vista a pena em concreto (excluindo o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497-STF) e em decorrência do disposto nos arts. 109, V; 110, parágrafos 1º; e 114, II, do Código Penal, há de se reconhecer a extinção da punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição retroativa, pois entre a data do recebimento da denúncia (2004) e deste julgamento (2015) transcorreram mais de quatro anos.
6. Apelação provida e extinção da punibilidade declarada de ofício.
(PROCESSO: 194383866867387, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)