PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. PRAZO DE UM ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. A perícia constatou que a autora é portadora de enfermidade que a incapacita parcial e temporariamente ao trabalho agrícola pelo período de um ano.
3. Desnecessidade de condicionamento da cessação do benefício à realização de perícia médica na via administrativa. O art. 62 da Lei 8.213/91 trata da hipótese de segurado em gozo de auxílio-doença insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, o que não é o caso dos autos, visto que a perícia constatou a incapacidade temporária e parcial.
4. A Recomendação Conjunta nº. 01, de 18.02.0404, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º dispõe que se incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data de Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício.
5. Constatando a parte que não tem condições de retornar ao trabalho, a qualquer momento pode dar entrada em novo requerimento administrativo para restabelecer o benefício percebido.
6. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Remessa Oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 93212177166770085081, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)