Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Pereira Nº: 2600537-61.3696.30.8.7627 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE APELADO: JOÃO FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL COSTA (e outro) JUIZ FEDERAL: FRANCISCO ROBERTO MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICA. SERVIDORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ QUE OPERA APARELHO DE RAIO-X. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação em face da sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança para garantir a concessão da Gratificação de Raio-X, cumulada com o adicional de insalubridade (que decorre da radiação ionizante), já recebido pela impetrante, servidora da UFC/CE, na função de médica. 2. É incontroverso que a servidora da Universidade Federal do Ceará, lotada no Hospital Walter Cantídio, na função de médica, opera aparelho de Raio-X, por 36 horas da sua carga horária semanal e, ainda, que a alegação da universidade é a impossibilidade de percepção conjunta, em respeito aos princípios da legalidade e da razoabilidade. 3. O adicional por irradiação ionizante é retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho, sendo devida a todos os servidores, independente do cargo ou função que exerçam. Por sua vez, a gratificação de raio-X é retribuição específica, devida às categorias funcionais legalmente especificadas que, no exercício de sua atividade, se encontrem expostos ao risco de radiação, daí a natureza jurídica distinta entre elas. 4. A Lei nº 8.270/1991 e Decretos 877/93 e 77.918/78, que cuidam da matéria, em nenhum momento vedou o acúmulo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com raios X. 5. A vedação prevista no § 1º, do art. 68 da Lei nº 8.112/1990, atine, tão-somente, à opção por um dos adicionais a que, porventura, teria direito, quais sejam, o de insalubridade ou o de periculosidade. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. 6. Precedentes, do STJ, desta Corte, de outros Regionais, no sentido de reconhecer a cumulação pretendida: AGRESP 287893460775, FERNANDO ARAÚJO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 28/04/2011; APELREEX 04503015365191318011, Desembargadora Federal Giovanna Lima, MIGUEL CORREIA - Terceira Turma, DJE - Data: 02/08/2013 - Página: 483; AC 136821749005301, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, -DJF1 DATA: 03/09/2010 PAGINA: 372 e AC 096001719406924, LUIZ OTÁVIO NOVAES, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 19/01/2010. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36281001078726564779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014)