ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. METODOLOGIA EQUIVOCADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 8.629/93. NULIDADE DA SENTENÇA, PAUTADA EM LAUDO JUDICIAL INVÁLIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS.
1. A perícia judicial é inválida, visto que não se pautou pelo método estabelecido no art. 12, da Lei nº 8.629/93, segundo o qual a valoração do bem deve refletir o preço atual de mercado do imóvel, primeiro ,sendo apurado o valor total do imóvel, a partir de referência mercadológica, para só então proceder-se à dedução, daquele montante, dos valores das benfeitorias, sejam reprodutivas ou não, cujo resultado revelará o importe relativo à terra nua, incluindo-se aí "florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel".
2. Anulação, de ofício, da sentença, para que outra seja proferida, a partir da realização de nova perícia judicial, a qual deverá obedecer aos comandos insertos no art. 12 da Lei nº 8.629/93. Prejudicadas a Apelação e a Remessa Oficial.
(PROCESSO: 696088923016929, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 27/02/2013)