PROCESSO Nº: 2341243-68.2765.9.10.4890 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO MAIA NICOLE RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO/LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO E DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Autora (Professora da UFAL), em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual objetivava a sua remoção da Universidade Federal de Alagoas -UFAL, para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul -UFRS, em virtude de o seu cônjuge ter sido aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Titular da UFRS. 2. O art. 36, alínea "a", da Lei nº 8.112/90 estabelece que a remoção do servidor público federal, a pedido, independentemente do interesse da Administração Pública, só é possível para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. A Impetrante/Apelante não preenche os requisitos necessários para o deferimento da remoção, uma vez que o seu cônjuge foi para o Rio Grande do Sul para provimento originário do cargo de Professor Titular da UFRS, ato caracterizado pela voluntariedade do cidadão e não pelo interesse da Administração. 4. O STJ já firmou entendimento acerca da licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, no sentido de que "... a primeira investidura em cargo público não se confunde com "deslocamento", razão pela qual a licença com remuneração, nessa hipótese, está sujeita à conveniência da administração" (AgRg nos EDcl no REsp 1.817.256/RS, rEL. Ministro Og Felipe Lima, DJe 18/02/2013). 5. Não restou configurado o "deslocamento" do cônjuge da Apelante, requisito primordial para a concessão da licença, uma vez que o mesmo fora para o Estado do Rio Grande do Sul para provimento originário no cargo de Professor Titular da UFRS. 6. Não se desconhece a devida importância e a proteção constitucional dispensada às entidades familiares, inclusive pelo "caput" do art. 226, da Carta Federal. Porém, faz-se necessário destacar que tais garantias não possuem caráter absoluto, de modo a se sobrepor à normas objetivas que regem o regime jurídico dos servidores públicos federais. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 40583305650712588511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)