Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Farias PJe-APELREEX 7056426-83.1724.19.12.2032 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO : BENJAMIN FERNANDES ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REMTE : 4 ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO (Ementa) Administrativo. Apelação e recurso ex João Miguel Moura interposto contra sentença que concedeu a ordem, determinando à autoridade impetrada realizar a matrícula da impetrante no curso de Ciências Atuariais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Impetrante inscrita no regime de Reserva de Vagas [cotas], na qualidade de estudante de escola pública, tendo cursado o ensino médio na Fundação Bradesco. O edital não incluiu entidades filantrópicas no rol de instituições a conferir reserva de vagas, expressamente citando a Lei 9.394/1996, a qual diferencia instituições de ensino público e as filantrópicas. O fato de a Fundação Bradesco oferecer ensino gratuito não lhe retira a condição de entidade de ensino privado. Precedentes desta Corte: APELREEX 22088, Des. Murilo Farias, Terceira Turma, julgada em 24 de outubro de 2012; AGTR 745818, des. Alexandre Pereira, Segunda Turma, julgado em 08 de dezembro de 2011. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 50021004079607588488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013)