EDECAC Nº 0573284-78.0491.9.1.3294 EMBARGANTE(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE(S) : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBARGADO(S) : THIAGO DAS NEVES e outro ADV/PROC : LUCÉLIA MORAIS DE YAGO GOMES e outro RELATOR : DES. FEDERAL GABRIELLY COSTELA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO VENCIDO. OMISSÃO. CABIMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão em face da ausência das razões do voto vencido, a fim de possibilitar a interposição de embargos infringentes. 2. Hipótese em que há omissão quanto à exposição do voto vencido, a justificar o provimento do recurso. 3. Embargos providos.
(PROCESSO: 71970612470950585488, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)