PROCESSO Nº: 0121115-25.0478.29.5.7185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME VIANA (e outro) ADVOGADO: LUCAS MOREIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN COUTO MAURÍCIO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE RUBRICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de restabelecimento da rubrica "82162/82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 33.785/02" nos contracheques dos autores/agravantes, bem como a suspensão dos descontos previstos sobre suas remunerações a esse título. 2. Não procede a tese acerca da absorção das diferenças devidas a título de VPNI pela reestruturação ocorrida na carreira da parte demandante, uma vez que referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, daí o nome vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida por futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. 3. Tanto a redução quanto a supressão da VPNI com rubrica 82162/82163, efetuada mediante ato da parte agravada, são ilegais, ensejando medida judicial para restaurar o direito dos agravantes. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 59057845436378470406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)