PROCESSO Nº: 1768945-42.9391.15.8.4275 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EMANUEL PINTO. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – ARTHUR FOGAÇA. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. EMBARGANTE: PAULO LIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO EXPURGADA. PARENTESCO DE MAGISTRADO COM ADVOGADO DA PARTE. SEXTO GRAU. CARLOS EDUARDO DA LUZ. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA. ARBÍTRIO DO PROCURADOR. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que extinguiu sem julgamento do mérito Ação Rescisória na qual se buscava desconstituir a Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo ora réu DIEGO DA ROCHA contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da autora, ora embargante, feito no qual fora levada a termo hasta pública do imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, tendo o mesmo sido arrematado pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. Expurgadas as preliminares de nulidade do julgamento, suscitadas com fundamento na participação de magistrado suspeito e na falta de informações precisas quanto ao julgamento, o que não permitiu a realização de sustentação oral. 3. A existência de eventual parentesco com o advogado de qualquer das partes, por si só, não é causa de André Viana do magistrado, sendo hipótese de impedimento apenas se o parentesco for até o terceiro grau, o que não é o caso (art. 144, III, do CPC), no qual o mesmo sobrenome que evidencia o parentesco demonstra colateralidade distante, cujo tronco comum remonta aos bisavós, ou seja, parentesco de sexto grau. Ademais, eventual impedimento de um magistrado não teria o condão de anular todo o julgamento, tampouco de alterar seu resultado, cuja divergência apresentada se deu apenas quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, o que, ao contrário do alegado, somente favoreceu a embargante, com diminuição significativa da verba arbitrada em seu desfavor. 4. A parte foi devidamente intimada para a sessão de julgamento, através de expediente no qual constou, expressamente, que “os pedidos de sustentação oral devem ser dirigidos, por email, à secretaria do órgão julgador, nos termos do artigo 10 da Resolução No 6/2020, do TRF5”, cabendo ao respectivo procurador promover os atos necessários ao acompanhamento do feito. Inexistia nos autos qualquer recurso a ser submetido ao Plenário, mas, tão somente, um pedido de reconsideração de uma decisão monocrática. Na mesma sessão de julgamento, foram submetidos ao Plenário outros processos sob a assistência do procurador da embargante, com as mesmas partes e objetos similares ao presente, e em nenhum deles houve pedido de sustentação oral, sequer de preferência sem sustentação oral. Do que se pode inferir que a ausência de sustentação oral no julgamento embargado se deve ao arbítrio do ilustre causídico. 5. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de reconhecer a ilegitimidade da ora embargante para a propositura da rescisória, tendo em vista que, em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é apenas de fato e o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Além do que, a embargante também não ostenta a condição de sucessora, uma vez que seus genitores, legítimos integrantes da relação jurídica, estão vivos. 6. Restou consignado que a Carta de Arrematação não tem, na forma e no conteúdo, como ser considerado sentença, com o que, deliberou-se que sua desconstituição somente pode ocorrer através da Ação Anulatória de que trata o art. 966, § 4º, do Código de Ritos, não sendo, pois, o manejo da rescisória, ferramenta apta para o alcance dos fins pretendidos pela parte recorrente. 7. A contradição que justifica a interposição de embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. Precedente: EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2330970 8006.11.24716-6, EMANUEL MOREIRA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:31/05/2018 ..DTPB:. 8. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Há que se registrar, ainda, que, se não foram ultrapassadas as preliminares, descabe enfrentamento das questões de mérito. 10. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9668185-10.1836.4.9.1284 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KAIQUE SILVA. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – NATHAN MELO. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. EMBARGANTE: NATHAN NUNES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO EXPURGADA. PARENTESCO DE MAGISTRADO COM ADVOGADO DA PARTE. SEXTO GRAU. ENRICO MENDES. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA. ARBÍTRIO DO PROCURADOR. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que extinguiu sem julgamento do mérito Ação Rescisória na qual se buscava desconstituir a Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo ora réu RYAN FOGAÇA contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da autora, ora embargante, feito no qual fora levada a termo hasta pública do imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, tendo o mesmo sido arrematado pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. Expurgadas as preliminares de nulidade do julgamento, suscitadas com fundamento na participação de magistrado suspeito e na falta de informações precisas quanto ao julgamento, o que não permitiu a realização de sustentação oral. 3. A existência de eventual parentesco com o advogado de qualquer das partes, por si só, não é causa de Laura Santos do magistrado, sendo hipótese de impedimento apenas se o parentesco for até o terceiro grau, o que não é o caso (art. 144, III, do CPC), no qual o mesmo sobrenome que evidencia o parentesco demonstra colateralidade distante, cujo tronco comum remonta aos bisavós, ou seja, parentesco de sexto grau. Ademais, eventual impedimento de um magistrado não teria o condão de anular todo o julgamento, tampouco de alterar seu resultado, cuja divergência apresentada se deu apenas quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, o que, ao contrário do alegado, somente favoreceu a embargante, com diminuição significativa da verba arbitrada em seu desfavor. 4. A parte foi devidamente intimada para a sessão de julgamento, através de expediente no qual constou, expressamente, que “os pedidos de sustentação oral devem ser dirigidos, por email, à secretaria do órgão julgador, nos termos do artigo 10 da Resolução No 6/2020, do TRF5”, cabendo ao respectivo procurador promover os atos necessários ao acompanhamento do feito. Inexistia nos autos qualquer recurso a ser submetido ao Plenário, mas, tão somente, um pedido de reconsideração de uma decisão monocrática. Na mesma sessão de julgamento, foram submetidos ao Plenário outros processos sob a assistência do procurador da embargante, com as mesmas partes e objetos similares ao presente, e em nenhum deles houve pedido de sustentação oral, sequer de preferência sem sustentação oral. Do que se pode inferir que a ausência de sustentação oral no julgamento embargado se deve ao arbítrio do ilustre causídico. 5. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de reconhecer a ilegitimidade da ora embargante para a propositura da rescisória, tendo em vista que, em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é apenas de fato e o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Além do que, a embargante também não ostenta a condição de sucessora, uma vez que seus genitores, legítimos integrantes da relação jurídica, estão vivos. 6. Restou consignado que a Carta de Arrematação não tem, na forma e no conteúdo, como ser considerado sentença, com o que, deliberou-se que sua desconstituição somente pode ocorrer através da Ação Anulatória de que trata o art. 966, § 4º, do Código de Ritos, não sendo, pois, o manejo da rescisória, ferramenta apta para o alcance dos fins pretendidos pela parte recorrente. 7. A contradição que justifica a interposição de embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. Precedente: EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 3592452 6853.06.18282-5, FRANCISCO RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/12/2018 ..DTPB:. 8. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento ex PROCESSO Nº: 5132219-17.0166.22.11.6535 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NATHAN FARIAS. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – RODRIGO PEIXOTO. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. EMBARGANTE: JOAQUIM SALES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO EXPURGADA. PARENTESCO DE MAGISTRADO COM ADVOGADO DA PARTE. SEXTO GRAU. JOÃO JESUS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA. ARBÍTRIO DO PROCURADOR. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que extinguiu sem julgamento do mérito Ação Rescisória na qual se buscava desconstituir a Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo ora réu LUIZ HENRIQUE CASTRO contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da autora, ora embargante, feito no qual fora levada a termo hasta pública do imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, tendo o mesmo sido arrematado pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. Expurgadas as preliminares de nulidade do julgamento, suscitadas com fundamento na participação de magistrado suspeito e na falta de informações precisas quanto ao julgamento, o que não permitiu a realização de sustentação oral. 3. A existência de eventual parentesco com o advogado de qualquer das partes, por si só, não é causa de João Alves do magistrado, sendo hipótese de impedimento apenas se o parentesco for até o terceiro grau, o que não é o caso (art. 144, III, do CPC), no qual o mesmo sobrenome que evidencia o parentesco demonstra colateralidade distante, cujo tronco comum remonta aos bisavós, ou seja, parentesco de sexto grau. Ademais, eventual impedimento de um magistrado não teria o condão de anular todo o julgamento, tampouco de alterar seu resultado, cuja divergência apresentada se deu apenas quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, o que, ao contrário do alegado, somente favoreceu a embargante, com diminuição significativa da verba arbitrada em seu desfavor. 4. A parte foi devidamente intimada para a sessão de julgamento, através de expediente no qual constou, expressamente, que “os pedidos de sustentação oral devem ser dirigidos, por email, à secretaria do órgão julgador, nos termos do artigo 10 da Resolução No 6/2020, do TRF5”, cabendo ao respectivo procurador promover os atos necessários ao acompanhamento do feito. Inexistia nos autos qualquer recurso a ser submetido ao Plenário, mas, tão somente, um pedido de reconsideração de uma decisão monocrática. Na mesma sessão de julgamento, foram submetidos ao Plenário outros processos sob a assistência do procurador da embargante, com as mesmas partes e objetos similares ao presente, e em nenhum deles houve pedido de sustentação oral, sequer de preferência sem sustentação oral. Do que se pode inferir que a ausência de sustentação oral no julgamento embargado se deve ao arbítrio do ilustre causídico. 5. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de reconhecer a ilegitimidade da ora embargante para a propositura da rescisória, tendo em vista que, em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é apenas de fato e o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Além do que, a embargante também não ostenta a condição de sucessora, uma vez que seus genitores, legítimos integrantes da relação jurídica, estão vivos. 6. Restou consignado que a Carta de Arrematação não tem, na forma e no conteúdo, como ser considerado sentença, com o que, deliberou-se que sua desconstituição somente pode ocorrer através da Ação Anulatória de que trata o art. 966, § 4º, do Código de Ritos, não sendo, pois, o manejo da rescisória, ferramenta apta para o alcance dos fins pretendidos pela parte recorrente. 7. A contradição que justifica a interposição de embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. Precedente: EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 0372691 6745.85.55063-1, KEVIN DA LUZ, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/12/2018 ..DTPB:. 8. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Há que se registrar, ainda, que, se não foram ultrapassadas as preliminares, descabe enfrentamento das questões de mérito. 10. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 8365670-51.6833.7.10.2987 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO MIGUEL LOPES. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – KAIQUE LIMA. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. EMBARGANTE: LUIGI DA ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO EXPURGADA. PARENTESCO DE MAGISTRADO COM ADVOGADO DA PARTE. SEXTO GRAU. LUCAS CALDEIRA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA. ARBÍTRIO DO PROCURADOR. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que extinguiu sem julgamento do mérito Ação Rescisória na qual se buscava desconstituir a Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo ora réu VITOR HUGO FERNANDES contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da autora, ora embargante, feito no qual fora levada a termo hasta pública do imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, tendo o mesmo sido arrematado pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. Expurgadas as preliminares de nulidade do julgamento, suscitadas com fundamento na participação de magistrado suspeito e na falta de informações precisas quanto ao julgamento, o que não permitiu a realização de sustentação oral. 3. A existência de eventual parentesco com o advogado de qualquer das partes, por si só, não é causa de Luiz Otávio da Cruz do magistrado, sendo hipótese de impedimento apenas se o parentesco for até o terceiro grau, o que não é o caso (art. 144, III, do CPC), no qual o mesmo sobrenome que evidencia o parentesco demonstra colateralidade distante, cujo tronco comum remonta aos bisavós, ou seja, parentesco de sexto grau. Ademais, eventual impedimento de um magistrado não teria o condão de anular todo o julgamento, tampouco de alterar seu resultado, cuja divergência apresentada se deu apenas quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, o que, ao contrário do alegado, somente favoreceu a embargante, com diminuição significativa da verba arbitrada em seu desfavor. 4. A parte foi devidamente intimada para a sessão de julgamento, através de expediente no qual constou, expressamente, que “os pedidos de sustentação oral devem ser dirigidos, por email, à secretaria do órgão julgador, nos termos do artigo 10 da Resolução No 6/2020, do TRF5”, cabendo ao respectivo procurador promover os atos necessários ao acompanhamento do feito. Inexistia nos autos qualquer recurso a ser submetido ao Plenário, mas, tão somente, um pedido de reconsideração de uma decisão monocrática. Na mesma sessão de julgamento, foram submetidos ao Plenário outros processos sob a assistência do procurador da embargante, com as mesmas partes e objetos similares ao presente, e em nenhum deles houve pedido de sustentação oral, sequer de preferência sem sustentação oral. Do que se pode inferir que a ausência de sustentação oral no julgamento embargado se deve ao arbítrio do ilustre causídico. 5. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de reconhecer a ilegitimidade da ora embargante para a propositura da rescisória, tendo em vista que, em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é apenas de fato e o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Além do que, a embargante também não ostenta a condição de sucessora, uma vez que seus genitores, legítimos integrantes da relação jurídica, estão vivos. 6. Restou consignado que a Carta de Arrematação não tem, na forma e no conteúdo, como ser considerado sentença, com o que, deliberou-se que sua desconstituição somente pode ocorrer através da Ação Anulatória de que trata o art. 966, § 4º, do Código de Ritos, não sendo, pois, o manejo da rescisória, ferramenta apta para o alcance dos fins pretendidos pela parte recorrente. 7. A contradição que justifica a interposição de embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. Precedente: EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 5757058 1222.90.50383-3, CALEBE LOPES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/09/2018 ..DTPB:. 8. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Há que se registrar, ainda, que, se não foram ultrapassadas as preliminares, descabe enfrentamento das questões de mérito. 10. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 11. Embargos Declaratórios não providos. presso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Há que se registrar, ainda, que, se não foram ultrapassadas as preliminares, descabe enfrentamento das questões de mérito. 10. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 25991589644838072738, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2022)