PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, na execução de título executivo extrajudicial, "não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional." (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 888.559/PR, rel. Min. Vitor Hugo da Mata, DJ 19/05/2015)
2. Hipótese em que, suspensa a execução em 27/09/2010, nos termos do art. 791, III, do CPC/73, e arquivados os autos em 05/02/2010 (cf. fls. 134 e 139), não houve intimação do credor nesse interregno para promover diligências, razão pela qual não há como ser declarada a prescrição.
3. Digno de registro, ademais, que, de acordo com o art. 1.056 do CPC/15, considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência do Novo Código (ou seja, 18/03/16).
4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 364418494499107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)