Ementa: Administrativo. Transferência escolar obrigatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex Alexandre da Rosa tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, seja em estabelecimento privado, observando-se, conforme o art. 99 da Lei n. 8.112/1990, a congeneridade entre as instituições de ensino. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 86520009709268159816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS EDUARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)