PJE 3379569-91.3708.25.8.6082 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a ré que assegure a concessão do gozo das férias da autora ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pela mesma, independentemente disso implicar fruição de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a demanda diz respeito, especificamente, ao termo inicial do segundo período aquisitivo ou da suposta ilegalidade do comando contido na ON 2/14 do MPDG, o que possibilitaria a antecipação do início do segundo período aquisitivo e a fruição de férias a partir do aniversário de ingresso do servidor no órgão; b) houve omissão quanto à eventual ilegalidade do marco, para efeito de termo inicial do segundo período aquisitivo, em 1º de janeiro do ano civil seguinte ao do atingimento da carência dos 12 meses iniciais a que se refere o parágrafo único do art. 77 da Lei n° 8.112/90; c) quando se nega a possibilidade de usufruto de férias, referente ao segundo exercício no serviço público, antes da virada do ano civil seguinte ao ano no qual se cumpriu o período aquisitivo das primeiras férias, não se está em hipótese alguma negando o usufruto das férias, nem proibindo a cumulação de férias. As segundas férias serão sim usufruídas, bem como pode haver a cumulação com o gozo das férias concernentes ao primeiro período aquisitivo. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 50369708782238580280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)