PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, III, da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina. Ressalvado o ponto de vista do relator.
3. Juros de mora a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º7291583, relator Ministro MATHEUS DA MATA, em 14/05/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
4. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 373594807965681, AC146048/AL, Rel.: Des. Fed. Francisco Teixeira de Faria, Terceira Turma, Gabriel Silveira.: 06/08/2013, Pub.: DJE 27/01/2013 - Página 94).
5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação - art. 20, parágrafo 4º, CPC. Quanto às custas, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93. Autora beneficiária de assistência judiciária.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 67249277707753855562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)