PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS que conceda ao apelado o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (04/10/2008), em razão de incapacidade laborativa total e permanente causada por alcoolismo patológico. Em suas razões a recorrente alegou, em síntese que a doença do autor fora anterior à sua qualidade se segurado, e que à época do pedido administrativo o autor já perdera essa mesma qualidade, vez que seu último contrato de trabalho findou em 02/07/2002.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 e 4 desta ementa).
3. "[...] devido ao agravamento de sua condição psíquica, que pode ser depreendido das diversas internações, que vão desde o ano de 1988 até recentemente, conforme documentação juntada aos autos, é possível a ilação de que a razão da não continuidade da contribuição para o RGPS deu-se em razão da incapacidade para o trabalho - o que impede a perda da qualidade de segurado".
4. "Quanto à incapacidade laborativa, esta é depreendida tanto das internações do Autor, conforme documentos de fls. 21/23, fls. 73/202, bem como atestados médicos que repousam às fls. 24/26 dos autos, receituários médicos, constantes às fls. 27, 163, 184/185, 202, registro de medicação, às fls. 89, 93, 98/100, 123/124, 129/130, 146, 164 e, finalmente, da perícia médica realizada na fase judicial, às fls. 212/214, concluindo-se pela incapacidade definitiva do requerente para qualquer atividade laborativa, não havendo possibilidade de reabilitação".
5. Não há que se falar em exclusão do benefício em razão da anterioridade da doença à filiação do apelado ao RGPS. De fato, o laudo pericial (fls. 950-731) asseverou que a doença remonta a 1988, quando foi internado (fl. 73). Todavia, como se depreende das provas dos autos, houve na verdade um progressivo agravamento da doença, a ponto de ocorrerem internações sucessivas entre os anos de 1999 e 2001 (fls. 21-28). Incidência do art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.213/91
6. Apelação e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 17772767554691484990, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)