TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCIÇÃO. OCORRÊNCIA.
I. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face do ex-sócio da empresa executada MARIA CECÍLIA DUARTE, para que integrasse o pólo passivo da lide na condição de responsável tributário (fl. 13).
II. Embora seja possível o redirecionamento da execução fiscal nas situações em que a empresa devedora não é localizada no endereço de seus registros, presumindo-se a sua dissolução irregular, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente. Precedentes
III. Como a citação editalícia da empresa executada ocorreu em 03/07/2007 (sistema Tebas - proc. nº. 5308254-91.3516.18.9.0316) e o pedido de redirecionamento em face do sócio-gerente só se realizou em 25/04/2013 (fls. 06/06v), verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos sócios-gerentes.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20652690594325684269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)