PROCESSO Nº: 6038912-96.6052.6.5.4998 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL SANTOS (e outro) ADVOGADO: JOÃO DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO DNIT PELA LEI 18.314/2005. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES VINCULADOS AO DNOCS E À REDE DE VIAÇÃO CEARENSE. I. Ação em que se pleiteia a extensão dos acréscimos remuneratórios concedidos aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, advindos da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005. II. O Superior Tribunal de Justiça consignou que, em razão do DNIT ser o sucessor do DNER, os servidores desse órgão que integrem o quadro inativo do Ministério dos Transportes devem ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT. III. A documentação colacionada comprova que os instituidores HENRIQUE COSTA e DIEGO TEIXEIRA não eram vinculados ao antigo DNER e sim à Rede de Viação Cearense e ao DNOCS, respectivamente, não se aplicando o entendimento firmado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob regime de recursos repetitivos. IV. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42104002165321064768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)