Processual Civil. Conflito de Negativo de Competência. Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaíba - PE Suscitado: Juízo Federal da 28ª Vara de Pernambuco (Arcoverde). Execução Fiscal ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Gustavo Henrique Silva. Impossibilidade. Autos remetidos à Justiça Estadual. Ajuizamento da Execução Fiscal antes da revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66 pela 45.601/2014. Precedentes Jurisprudenciais. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco (Arcoverde), o SUSCITADO.
(PROCESSO: 73194924837296926311, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)