Ementa Processual Civil. Novos Embargos de declaração desta vez opostos pela União , ante julgado que , em sede de cumprimento de sentença, manteve a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% [dez por cento] sobre o valor do proveito econômico obtido [R$ 47.792,01] na execução individual de título executivo em sentença coletiva. Aplicação à hipótese da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. Embargos de Declaração improvidos. 1. Esta Turma na Sessão Virtual de Julgamento realizada em 03 de abril de 2021, deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular, porquanto reconheceu que os honorários advocatícios discutidos referiam-se ao postulado da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, isto é, pela promoção da execução individual decorrente de título coletivo, e não, como sugere a União, nestes novos embargos de declaração, que a fixação da condenação decorreu da Súmula 519 também do Superior Tribunal de Justiça, em razão de rejeição da impugnação ajuizada pela União. 2. Ora, a referida Súmula 519 é clara quanto à impossibilidade de incidência de honorários advocatícios quando houver rejeição da impugnação. Confira-se : Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3.Por outro lado, a Súmula 345 possibilita a condenação da Fazenda Pública em verba sucumbencial , quando houver a conversão do título executivo de sentença coletiva para a execução individual, observa-se: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferidas em ações coletivas, ainda que não embargadas 4.Portanto, foi com base na Súmula 345 da Corte Superior que esta Turma manteve a condenação da União em verba honorária, isto é, em face da instauração do procedimento executório , independentemente de resistência da fazenda pública, conforme se pode verificar pela decisão do magistrado que encerrou o Cumprimento da Sentença [4227243.92494507, 14/11/2020]. 5. Neste sentido, foi o voto condutor, vejamos [ 3438327.88049232, 04/11/2021 ]: ()Nada obstante, diferente do que alegou a União em seu agravo de instrumento [5429752.22011949, 24/09/20] verifico que se tratam de honorários advocatícios iniciais , nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, os quais foram fixados pela instauração do cumprimento de sentença de Ação Coletiva que reconheceu o direito a diferença de incorporação do abono do PCCS sobre os vencimentos/proventos dos exequentes, nos autos do Processo 169143235-0, 3ª Vara Federal. Observo que a decisão agravada concluiu o procedimento executório com o reconhecimento dos valores elaborados pela contadoria do juízo, os quais coincidiam com àqueles apresentados na conta dos exequentes. () 6. Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 7. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 8.Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 9. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 59317558842226602830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)