PROCESSO Nº 7873272-98.5524.20.3.9493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE: UNIÃO PROCURADORA: CLARISSA CECÍLIA ALVES AGRAVADO: BENÍCIO DUARTE FURTADO DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL: MAIRA DE CARVALHO PEREIRA MESQUITA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA MEDEIROS DE SOUSA (Convocado) - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO À DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (união, estados e municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. II - Com base em prescrição médica, há imprescindibilidade do medicamento VEMURAFENIBE (ZELBORAF), na quantidade necessária para tratamento da patologia de melanoma metastático para tecido celular subcutâneo, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 30269447981719318092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)