PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 474 DO CPC.
A despeito de o colendo STJ já haver assentado o entendimento de que a Fazenda Nacional e suas Autarquias estão isentas do recolhimento das custas judiciais, no caso dos autos o título executivo judicial formado em decorrência da condenação do INSS ao pagamento de custas processuais encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada e da imutabilidade (art. 474, do CPC), por tal motivo, deve ser respeitado até que sobrevenha julgado rescindendo resultante de ação própria. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37614027555969205173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)