PROCESSO Nº: 9609901-01.3460.25.3.3930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: BENJAMIN DA CRUZ ADVOGADO: João Gabriel Souza E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE em face do acórdão da Terceira Turma que, em sua composição ampliada, por maioria, negou provimento à sua Apelação, reconhecendo que a autora faz jus ao benefício da pensão por morte, por entender que as provas colhidas demonstram a união estável entre o instituidor da pensão e a demandante, ante a manutenção de relação estável e duradoura, com a companheira, com prole em comum (dois filhos). 2. Aduz a Embargante, em suma, que ainda que tenha havido convívio duradouro e permanente entre a ora embargada e o servidor falecido e que esta tenha juntado decisão da 9ª vara federal da Paraíba, pleiteando pelo reconhecimento da efetiva união, assim como outros documentos que ratificam o relacionamento e a convivência de ambos, tal relacionamento constituía concubinato, e não união estável, não havendo o que se falar em direito de recebimento de pensão. Assim, ainda que o art. 217, I, alínea "c" da Lei 8.112/90 determine ser beneficiária de pensão vitalícia a companheira designada, que comprove união estável como entidade familiar, existe óbice na legitimidade de tal reconhecimento, haja vista o prévio enlace conjugal que o servidor falecido detinha com a Sra. Theo da Cunha, como plenamente já comprovado nos autos, não tendo sido este desconstituído. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 37613896051921944038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2022)