PROCESSO Nº: 2859477-85.5026.29.1.0904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN COSTELA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. BRENO CORREIA DE CAVALO. JÁ FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA EM ESTOQUE. FÁRMACO QUE REQUER ARMAZENAMENTO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E MONITORIZAÇÃO INTENSIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a concessão do medicamento JOÃO FELIPE DIAS de cavalo, já devidamente fornecido pelo SUS, sob o fundamento de que o mesmo estaria em falta nas unidades de assistência farmacêutica. Aduz o agravante que o medicamento em questão apenas é fornecido diretamente por unidades hospitalares, uma vez que o mesmo deve ser armazenado e administrado em ambiente hospitalar, de modo que seria impossível a concessão do fármaco diretamente à recorrente, tal como dispôs a decisão agravada. 2. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, formulada sob a ótica de que o medicamento postulado pela agravada é fornecido pelo SUS para o tratamento da moléstia que a acomete. Isto porque, constam dos autos documentos da UNICON e da Secretaria de Saúde do Município de Baraúnas atestando a falta de tais medicamentos em estoque e, a despeito de a União asseverar que tais declarações não seriam suficientes a comprovar a indisponibilidade reconhecida no julgado, não se desincumbiu de fazer prova em sentido contrário, ausente que está qualquer documento que assinale a disponibilidade do fármaco THOMAS VIEIRA de cavalo em estoque. 3. A Nota Técnica n. 02446/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU aduz que: "o medicamento globulina antitimocítica equina está disponível no SUS, não através de programas de Assistência Farmacêutica, mas sim, por procedimentos desenvolvidos em âmbito hospitalar. (...) Sua utilização requer atendimento hospitalar e monitorização intensiva, uma vez que, dentre as complicações possíveis, estão anafilaxia, febre e infecções graves. Durante sua administração, deve ser oferecido aos pacientes suporte transfusional intensivo com concentrado de plaquetas". 4. O só fato de que o medicamento deva ser administrado em rede hospitalar, não implica a revogação da antecipação de tutela, presentes que estão os requisitos autorizadores da medida excepcional, repise-se que os laudos médicos acostados aos autos comprovam sofrer a paciente de Aplasia Grave de Medula e, ainda, que o medicamento DANIEL CORREIA de cavalo é fornecido pelo Sistema Único de Saúde para o tratamento da doença que acomete a agravada, porém encontra-se indisponível. Destaque-se, inclusive, que já houve o repasse dos valores necessários à aquisição do medicamento para a conta da empresa PRIMEDICIN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas para determinar que o medicamento seja manipulado através de unidade hospitalar credenciada, indicada pela União, e apta a realizar a administração e armazenamento do medicamento já concedido.
(PROCESSO: 88907243091606573852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)