PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 29 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PROVIMENTO.
1. O agravante se insurge contra decisão do magistrado de 1º grau que não procedeu à expedição do mandado translativo de domínio após a prolação de sentença em seu favor em ação de desapropriação com fins de utilidade pública.
2. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, será expedido, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
3. É ônus do Poder Judiciário a expedição do mandado de transcrição da sentença que julga procedente a desapropriação ao Cartório de Registro de Imóveis.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28005183038174269986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)