PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS INTEMPESTIVA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do Código de Processo Civil).
2. No caso em exame, entendo que assiste razão ao embargante no tocante à omissão suscitada. Afinal, o apelo do INSS resta maculado por intempestividade, não merecendo ser conhecido.
3. A autarquia ré foi intimada na data de 01.09.1384. No entanto, o apelo somente foi protocolado em 06.09.0286, mais de um mês após o término do prazo recursal. Demonstrada inequívoca sua intempestividade.
4. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes para anular o julgamento anterior. Não merece reforma a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual concedia ao particular a aposentadoria rural pleiteada
(PROCESSO: 7952825350312598896983, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)