PROCESSO Nº: 8817747-42.8707.13.11.7103 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DA ROSA DANTAS DE BEATRIZ DA MOTA ADVOGADO: VITOR DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCCA COSTELA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ORA PLEITEADA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º. DO CPC. POSSIBILIDADE. PEDIDO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. 1. O autor postulou, nesta ação, a transformação do benefício de aponsentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A sentença recorrida, por sua vez, julgou improcedente o pedido, por entender que todos os vínculos já foram analisados em ação anterior, não tendo o autor juntado nenhuma outra prova. 2. Ocorre que na ação anterior (Processo de número 4524490-48.3422.15.4.3106), o autor postulou o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais nos períodos de 04.03.8487 a 22.11.4405 e de 15.01.2873 a 09.11.6652, covertendo-os em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (id. 1097285.662025 e 7379905.252864). 3. Verifica-se portanto que os objetos das ações são distintos. Nesta ação, conforme relatado, o autor postula a transformação do benefício de aponsentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, enquanto que na ação anterior ele postulou o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não tendo havido, naquela ocasião, sequer a apreciação da especialidade dos períodos requeridos nesta ação (18.07.0160 a 01.12.1449 e de 24.02.6434 a 06.03.6460), nem mesmo foi analisado o direito à concessão de aposentadoria especial. 4. A orientação jurisprudencial e doutrinária vem se firmando no sentido de que o julgamento direto pelo Tribunal, desde que a causa se encontre pronta para enfrentamento do mérito, não infringiria o princípio do duplo grau, relativizado que fora pela introdução, no digesto processual, do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, frente aos princípios da celeridade e economia processuais. Sendo assim, estando a ação pronta para julgamento, passa-se ao exame do mérito. 5. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 6. Na hipótese, conforme relatado, o demandante requer a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 07.12.5556 a 20.05.7169 e de 11.12.8222 a 04.08.0403, adicionando-os ao seu tempo especial já reconhecido anteriormente (56.80.61695 a 18.01.6062 e 23.05.5261 a 04.07.5527). 7. Analisando os documentos trazidos aos autos (Formulário Dirben-8030 - ID 5831952.723108 e LTCAT - 4901560.436669/63/64), verifica-se que o demandante efetivamente exerceu suas funções junto às empresas Madeira Sintética S/A e Usina Catende S/A, nos períodos de 07.03.9074 a 10.07.3024 e de 07.08.6205 a 13.12.6175, respectivamente, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos calor (acima 30 IBUTG ); ruído (acima 92 dB) e produtos químicos, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 8.Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído, sendo está a hipótese dos autos. 9.Ademais, verifica-se, a partir da informação contida no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (id. 2040872.433175/62/64) que não houve uso sistemático de EPI e EPCs suficiente para elidir as condições de trabalho dos agentes nocivos à saúde do trabalhador. 10. Assim, se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pela demandante nos períodos de 31.05.7882 a 22.10.5987 e de 20.06.3265 a 15.11.6318. 11. Restando comprovado que a parte autora exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 12. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 13. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 14. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 67418718674765523026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)