PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA
1. No que diz respeito ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, observa-se que não procede, uma vez que o processo administrativo ainda encontra-se pendente de julgamento, suspendendo, assim, o curso do prazo prescricional, na forma do artigo 4º do Decreto nº 40.838/32.
2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. A petição inicial trouxe aos autos: I) cadastro da família na Secretaria Municipal de Saúde, datado em 03/03/07, tendo como profissão agricultora; II) certidão de nascimento da criança, ocorrido em 08/08/2007; III) certidão da Justiça Eleitoral em que consta sua ocupação como agricultora, de 2009; IV) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catarina da Costa, de 2009, atestando que de 18/08/2006 a 13/09/2007 a autora laborou como lavradora; V) contrato de comodato, firmado em 18/07/2008, atestando que, desde 22/03/2006 a autora labora nas terras da Sra. Pedro Henrique Porto e VI) fichas de matrícula das suas filhas no Colégio Municipal Joaquim Farias, referente aos anos de 2007/2008 e 2004/2008, em que consta sua profissão como lavradora.
5. Os documentos acostados aos autos não se prestam a comprovar a atividade rural, já que têm cunho meramente declaratório, visto que foram produzidos unilateralmente, sem, portanto, valor probatório. Ressalte-se ainda que a maioria dos documentos foram produzidos ou às vésperas do parto, que ocorreu em março de 2007, ou do requerimento administrativo, em março de 2009.
6. Não havendo, pois, início de prova material que comprove o exercício da atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto, não há que ser reconhecido o direito da requerente ao benefício em questão.
7. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
8. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente a demanda.
(PROCESSO: 36951741221132596837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)