PROCESSO Nº: 5744178-13.7296.21.1.3323 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Tratamento médico-hospitalar. Realização de procedimento cirúrgico. Fornecimento e implantação de esfíncter urinário artificial. Necessidade comprovada. Responsabilidade solidária de qualquer dos Entes Federativos. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88137221685317253478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)