PROCESSO Nº: 2679777-06.4462.19.10.6331 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIGI MELO (e outros) ADVOGADO: VINICIUS DA PAZ DAS CHAGAS RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO BARBOSA - PLENO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO QUE REPRODUZ OUTRO DEVIDAMENTE APRECIADO PELO RELATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONHECIMENTO PRÉVIO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PORQUÊ DA SUA NÃO UTILIZAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. A ação rescisória proposta com base no art. 485, inciso VII, do CPC, deve ter por fundamento a existência de documento novo cuja existência ignorava a parte ou de que não pôde fazer uso na ação anterior, capaz de lhe assegurar, por si só, pronunciamento jurisdicional favorável. (STJ -AR nº 68718447222, Relatora Ministra Maria Julia Alves de Luigi Barros, Terceira Seção, publicado no DJ de 25/08/2007, página 00187). 2. Hipótese que não se enquadra na previsão legal, diante do prévio conhecimento da parte autora acerca da existência do documento apresentado como novo, basicamente reproduzindo o conteúdo de outro devidamente apreciado pelo Relator do acórdão rescindendo, bem como da ausência de demonstração do porquê da sua não-utilização na ação anterior. 3. Pedido rescisório julgado improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da parte autora estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.
(PROCESSO: 37487147410947109336, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2015)