PROCESSO Nº: 0091119-18.2519.9.7.6950 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ BARBOSA DE ENZO NASCIMENTO ADVOGADO: GERMANA CAMURÇA MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH SALES NOAH ROCHA - 4ª TURMA Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. a Lei nº. 4.242/63 faz expressa menção à Lei nº. 3.765/60 sendo que, no caso das filhas, há previsão para pagamento do benefício, independentemente do estado civil e de análise de incapacidade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22148130789260663468, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)