PROCESSO Nº: 3894203-40.9023.19.9.8536 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE DORMENTES ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. - In casu, houve a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal ao Município de Dormentes-PE, sob o fundamento da existência de restrições lançadas no CNPJ nº 02.744.113/2107-97, relativas ao Tribunal de Contas daquela municipalidade, concernentes ao não cumprimento de obrigação acessória de apresentação de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais), referentes aos anos de 2010 a 2013. - O município enquanto ente federativo é composto por órgãos representantes do Poder Legislativo, incluindo ali os de natureza auxiliar, e do Executivo. Não se pode olvidar que tanto a Câmara de Vereadores, quanto a Prefeitura, são órgãos integrantes do mesmo ente federativo, que, apesar de autônomos e independentes, não dispõem de personalidade jurídica, devendo a responsabilidade por suas obrigações recair sobre a pessoa jurídica de direito público. O mesmo entendimento há de ser aplicado ao caso em tela que cuida de descumprimento de obrigação tributária acessória de órgão auxiliar do Legislativo, o Tribunal de Contas do Município. - Impossibilidade de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal ao Município-Autor, ante a existência de não cumprimento de obrigação tributária acessória do Tribunal de Contas. - Mutatis mutandis, filiação ao entendimento do colendo STJ de que o Município é responsável pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores. (AgRg no REsp 4820274/PE, Rel. Ministra ISABELLA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/01/2016, DJe 22/09/2016, AgRg no AREsp 591.662/PE, Rel. Ministra CATARINA FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2016, DJe 26/08/2016), (AgRg no REsp 2121569/PE, Rel. Ministro VITOR HUGO CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/07/2016, DJe 05/08/2016 e AgRg no AREsp 185.360/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2016, DJe 07/08/2016) - Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 54864470804749676013, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)