Tributário e Processual Civil. Decadência e Prescrição do Crédito Tributário. Comprovação da existência de notificação válida. Inexistência de referência plenamente válida nas CDA's acostadas aos autos pela Comissão de Valores Mobiliários. Necessidade de o processo ser instruído por meio dos respectivos procedimentos administrativos. Regra que figura no art. 399, I, do CPC. Sentença anulada de ofício.
1. Embora não se enxergue razão para justificar a existência de cerceamento de defesa, mercê da inexistência de pedido específico da parte autora na inicial dos embargos sobre a invalidade da notificação levada a efeito pela entidade tributante, é fato que na Certidão da Dívida Ativa inscrita pela Comissão de Valores Imobiliários não existem elementos suficientes para o suprimento completo das questões que se colocam sobre a possibilidade de inexistir esse necessário ato de comunicação do contribuinte.
2. Nesse termos, para que se impusesse o julgamento pela inexistência da decadência ou da prescrição, seria necessário que fosse trazido aos autos a integralidade do procedimento fiscal-administrativo que culminou na constituição do crédito tributário sob análise.
3. A dicção do art. 339 do Código de Processo Civil, a propósito, determina que serão requisitados pelo Magistrado presidente do feito "os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta", deixando claro, assim, que não se trata de simples ônus da parte ré, mas obrigação de fornecer em juízo tais evidências.
4. Diante da inexistência de comprovação do esgotamento das medidas judiciais necessárias ao encaminhamento das cópias dos mencionados procedimentos, impõe-se a consequente anulação da sentença para que, devolvido os autos à instância originária, seja o feito instruído com as mencionadas peças e, assim, possa se ter um quadro pleno sobre a decadência e a prescrição do crédito ora cobrado.
5. Sentença que se anula de ofício.
(PROCESSO: 129875636719638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)