EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO EXISTENTE. INCABÍVEL A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Embargos de declaração opostos por AUGUSTO MOREIRA e COMERCIAL CUNHA LTDA. em face do acórdão de fls. 413/423, que negou provimento às apelações manejadas contra sentença que julgara procedente a pretensão autoral para que fossem aplicadas ao caso concreto as penalidades do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
2. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso quanto aos parâmetros utilizados para quantificar o prejuízo causado ao erário em razão dos atos por eles praticados.
3. De fato, a tabela constante na inicial da ação elenca os produtos que teriam sido vendidos a preço superior ao de mercado, sendo certo que o macarrão é apenas um deles. O reconhecimento da omissão ou da contradição quanto às diferenças de peso das embalagens, assim, não representa qualquer alteração do acórdão. A quantidade de pena foi fixada levando em consideração a totalidade das irregularidades
4. Embargos de declaração providos, para afastar a omissão, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0612643554778221386647, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)