PROCESSO Nº: 9497151-83.9055.10.11.5617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAMUEL MOREIRA (e outros) ADVOGADO: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FIADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Baraúna que, em sede de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva de Laís Jesus e Luiz Miguel Araújo. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir acerca da suposta ilegitimidade passiva de Mariane Azevedo e de Luigi Fogaça, arrolados como responsáveis tributários pela Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente lide executiva. 3. Aqueles que figuram na CDA não podem valer-se da exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva, consoante entendimento já consagrado em precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. É que os que figuram na CDA e, pois, estão como executados ou mesmo redirecionados, podem utilizar-se da exceção para alegações outras, mas não para aduzir ilegitimidade passiva, dado que participaram da formação do título executivo extrajudicial (CDA), porquanto devidamente notificados, com oportunização de defesa. Revela-se, portanto, descabida a alegação de ilegitimidade em exceção, restando, entretanto, a possibilidade de assim proceder em sede de embargos à execução. Esse fundamento já basta para ensejar reproche à decisão agravada. 4. Os agravados são fiadores da operação que resultou na CDA que fundamenta a execução. Ora, como se sabe, a fiança é suficiente para caracterizar a responsabilidade dos agravados. Primeiramente, porque o inciso II do artigo 4º da Lei de 6.830/1980, dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador. Em segundo, porque se revestem da qualidade de sujeitos passivos da obrigação como responsáveis tributários, conforme o artigo 121 do CTN. 5. Em conclusão, seja porque descabe àquele que figura na CDA valer-se de exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva na execução, sem embargo de poder fazê-lo nos embargos à execução, seja porque, no caso, cuidando-se de fiadores, são responsáveis pela dívida, não colhe, em princípio, a conclusão da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento provido. PFM
(PROCESSO: 13283059371390480430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)