CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Insurgência contra decisão que, em sede de execução de sentença de honorários sucumbenciais, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
2. O art. 50, do Código Civil admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quando se constatar a utilização abusiva desta personalidade, para atingir o patrimônio dos seus administradores ou sócios.
3. Entendimento do Superior tribunal de Justiça de que a dissolução irregular da sociedade, não enseja por si só, a desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50, do CC. É necessário o exercício de atividades para fins fraudulentos, configurados pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Segunda Turma, AgRg no REsp 6966571 / SC, Relator: Min. Yuri Oliveira. 30/06/2015, decisão unânime).
4. No caso em tela, conquanto tenha havido o encerramento irregular das atividades da sociedade já que não há registro de baixa na Junta Comercial, não logrou demonstrar a exequente a prática por parte da executada de abuso de personalidade jurídica mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial em prejuízo próprio ou de terceiros.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32573198291297021825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)