Processual Civil. Apelação a atacar sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, mantendo a penhora de imóvel.
1. Embargos de terceiro que buscam livrar o imóvel objeto de penhora em ação de execução fiscal, relativa à dívida de natureza tributária.
2. Na dicção do art. 185, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 8.925.352/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do dispositivo do art. 185, do Código Tributário Nacional.
4. Caso em que, pela instrução dos autos, a transferência de propriedade do veículo só pode ser aferida pelo ATPV datado em outubro de 2012, uma vez que o outro com data de dezembro de 2011 [f. 19], não contém assinatura do comprador, tampouco consta que houve o reconhecimento de firmas, tanto do adquirente quanto do vendedor, conforme exige o item "c", do próprio ATPV.
5. Manutenção da sentença que, ao confrontar a data da realização da transferência do veículo [outubro de 2012] com a inscrição em dívida ativa [março de 2012], acolheu a tese de fraude à execução, desfazendo a configuração da boa-fé na aquisição do imóvel em questão.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05642813354426489265, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)