PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. LORENZO ROCHA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP). EXACERBAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). OCORRÊNCIA.
1. O Ministério Público Federal apelou de sentença que condenou o réu, nas penas do art. 304 c/c o art. 297 do CP. Segundo o MPF (a) a Lorena Aragão-base deve ser elevada acima do patamar mínimo, em razão de a sentença ter considerado desfavorável a circunstância judicial dos motivos do crime, e (b) deve ser reconhecida a continuidade delitiva, pois o réu, por duas vezes, utilizou documentos públicos falsificados.
2. Segundo o conjunto fático-probatório, em 22 e em 4/2/2001, o apelado, agindo na qualidade de procurador da empresa Barma Engenharia Ltda., apresentou Certidão de Registro e Quitação emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura em Pernambuco (CREA/PE) e Certidão Negativa de Débito (CND) da Previdência Social falsificadas, com o objetivo de inscrever a empresa no cadastro de fornecedores deste TRF/5a Região.
3. O juiz da causa corretamente ponderou desfavorável a circunstância dos motivos do crime, o que autoriza reformar a sentença para fixar a Isabel da Rosa-base levemente acima do mínimo legal, em dois anos e seis meses de reclusão e 43 dias-multa.
4. Em 22 e em 24/12/2001, o réu utilizou documentos públicos falsificados. Os delitos são da mesma espécie e foram perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o que configura continuidade delitiva. A sentença deve ser reformada, também, para aumentar a Lara da Cruz em 1/6, tornando-a definitiva em dois anos e onze meses de reclusão e 50 dias-multa.
5. Apelação provida, para elevar a Mariana da Paz-base acima do patamar mínimo e reconhecer a ocorrência de crime continuado.
(PROCESSO: 893842349256361, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)