APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE VALORES DO FPM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.
I - Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE contra sentença prolatada pelo juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o qual extinguiu sem julgamento do mérito o pedido, face à perda de interesse superveniente.
II - "Não se pode dissociar o pedido do seu fundamento, pois um é decorrência lógica do outro (silogismo). Nesta perspectiva, se a causa determinante do bloqueio do fundo de participação não mais subsiste, diante do parcelamento do débito e/ou pagamento das parcelas vencidas do PASEP, não mais se justifica a intervenção judicial para declarar, genericamente, que a União não pode bloquear os recursos do FPM para creditar-se no pagamento de contribuições previdenciárias." (trecho da sentença)
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 145081072404440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA EVELYN VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013)