Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Moraes 4666646-36.4924.23.10.1638 APELANTE : MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN ADV : RAUL OLIVEIRA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI GOMES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 17/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. LUCCA MONTEIRO EMENTA Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, além da compensação dos valores recolhidos. Adequação ao julgamento do Resp. 8.309.049/SP. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 0.782.285/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. - Adequação do acórdão ao julgado do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pelo empregador a título de hora extra sem habitualidade. - Adequação devida.
(PROCESSO: 84701142055030529893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)