PROCESSO Nº: 1963673-17.4380.20.7.3918 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: PEDRO MIGUEL VIEIRA (e outros) ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO BARROS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DNOCS. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNOCS contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, afastando o excesso da execução de título judicial, e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso. 2. Alega a apelante o excesso de execução decorrente da aplicação indevida do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser substituído pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 04.12.8941), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 58917247657476166395, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)