PROCESSO Nº: 5164962-05.8568.10.12.9105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: BRYAN PEIXOTO INTERESSADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO EX-FERROVIÁRIO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. LEI Nº 8.186/91. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em sede de Ação Ordinária deferiu pedido de antecipação de tutela e determinou que a UNIÃO e o INSS apliquem à complementação da aposentadoria do autor os valores constantes da tabela salarial da CBTU correspondentes ao nível do demandante no quadro funcional da referida sociedade empresarial, incluídos os anuênios devidos. 2 - O art. 273 do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II), sendo certo que figura, ainda como requisito para a antecipação da tutela jurisdicional a reversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). 3 - Situação em que se verifica não ser o caso de cabimento de concessão da medida de urgência pleiteada, uma vez que o agravado recebe aposentadoria desde 1997, com complementação de ex-ferroviário, não havendo urgência ou condição de miserabilidade a fundamentar a tutela antecipatória, nem tampouco redução remuneratória, o que não representa qualquer ameaça à sua subsistência. 4 - O fato de haver dúvidas acerca do valor correto a ser pago a título de complementação, e o agravado aguardar até o julgamento final do mérito para obter a fixação do valor correto não trará prejuízo maior, uma vez que o mesmo continua a receber sua aposentadoria e a parcela de complementação, ainda que não seja no valor pretendido. 5 - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 06836602839438619054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)