ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 217, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI N.º 8.112/90. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação cível em face de sentença que, em Ação Ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO, julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de pensão temporária enquanto perdurasse a condição de universitário ou até a idade de 24 (vinte e quatro) anos.
2. A matéria sob exame está pacificada no sentido de que a pensão temporária por morte de ex-servidor público só é devida até os 21 anos de idade, ressalvada a hipótese de invalidez. Existência de inúmeros precedentes dentre os quais destacam-se a AC 796350348240170, Desembargador Federal Pedro Moura, KEVIN MENDES - Segunda Turma, DJ - Data::06/11/2009 - Página: 263 - Nº: 123 e a AR 651228032437724, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, JOÃO MIGUEL COSTELA - Pleno, DJE - Data: 21/09/2009 - Página:99, abordando a questão à luz de fundamento constitucional.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64246470011728708924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/08/2014)