PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB - Universidade Federal da Paraíba, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão acerca da compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pela Lei 8627/93.
2. Há obscuridade no julgado, posto que, embora tenha ficado estabelecido que são devidas as diferenças existentes nos vencimentos dos substituídos/agravados referentes ao índice de 28,86%, até ao advento da Lei 10405/2002, não foi consignado, com clareza, que as mesmas somente serão devidas aos servidores que, porventura, não foram contemplados.
3. A omissão está na falta de pronunciamento a respeito da apuração do percentual devido a cada servidor/agravante, o qual deverá ser apontado pela Administração, que observará as eventuais compensações, decorrentes dos reajustes concedidos pelas Leis 8622/93 e 8623/93, e, em havendo resíduo, o mesmo será aplicado em seus vencimentos.
4. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que, com o advento das Leis 10405/2002 e 11344/2006, houve a absorção do percentual executado em face do estabelecimento de novo regime de pagamento.
5. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, quais sejam: a omissão, a obscuridade e a contradição, ou ainda, em virtude de construção jurisprudencial, nas hipóteses de ocorrência de erro material.
6. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração providos, em parte, para sanar a omissão e a obscuridade, sem atribuição de efeito infringente.
(PROCESSO: 6314058458418657192321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/12/2013)