PROCESSO Nº: 6041933-23.0772.8.6.1338 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO MENDES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JANETE DE MORAIS OTÁVIO VIEIRA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DUARTE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. Conquanto o direito de acesso à educação seja assegurado constitucionalmente, o ingresso em IES exige o atendimento de algumas condições, dentre elas, a de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE). 2. Situação em que as partes apelantes não comprovaram o preenchimento do requisito de conclusão do ensino médio, de modo que não se afigura possível a concessão da medida que lhes assegure a matrícula em instituição de ensino superior. 3. Davi Lucca Moura.
(PROCESSO: 76098978347496101024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014)