PJE nº 8776164-96.4918.6.7.7874 AGRAVANTE(S): RICARDO MARCELO CARVALHO: JOÃO GABRIEL DA LUZ e outro AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOÃO FELIPE DA LUZ) RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL CASTRO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O eg. STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (1ª Seção, REsp 2117866/PE, Relator(a) Ministro João Miguel Correia, DJe 27/05/2013). 2. Hipótese em que, embora exista a garantia do juízo, a fundamentação trazida pelo embargante não se mostra relevante o suficiente para lastrear o pleito suspensivo, pois, conforme registrado na decisão agravada, as alegações apresentadas pelo corresponsável sobre sua ilegitimidade passiva já foram discutidas na execução fiscal, havendo o IAN DA ROCHA determinado a sua reinclusão no polo passivo do feito executivo, decisão essa mantida pelo eg. STJ. 3. Ausentes os requisitos previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, mantém-se decisão que recebeu os embargos sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 13139542523637726195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)