AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. MORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL. MULTA DIÁRIA CONTRA O INCRA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Desde a prolação do decisório que arbitrou a multa por mora para o INCRA pela inércia excessiva em expedir as TDAs, em março de 2014, elas ainda não foram apresentadas.
2. A sentença dos embargos à execução foi proferida em 16 de setembro de 2012, quando a própria ação de desapropriação tramita há mais de vinte anos.
3. Não pode o Poder Judiciário chancelar tal inércia, impondo-se a fixação enérgica de um prazo rigoroso com astreinte adequada ao caso concreto. A multa por mora equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado dos TDAs complementares se apresenta totalmente razoável.
4. Precedentes: PROCESSO: 62221438095695879778, AG801715/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/10/2012 - Página 65; PROCESSO: 78508757549605333873, AC610983/SE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA LIMA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2013 - Página 271; PROCESSO: 05222008676916280085, AG142212/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 03/02/2011 - Página 163.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 62092003246416941958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)