Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF quanto à cobrança das contribuições sociais do PIS e do COFINS. Utilização de dados de faturamento de outra empresa do mesmo grupo econômico. Constatação pelo perito do preenchimento equivocado do DCTF. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14684369024181016970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)