Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Auxílio-alimentação. Equiparação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de redisicutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16600746491600095794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES DIEGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)