PROCESSO Nº: 7103876-48.3919.19.6.9834 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENAN CORREIA BASTOS ADVOGADO: DAVI LUCAS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO NOVO TETO (EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003) AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O RE 104.806 (REL. MIN. ISAAC ROCHA). PIETRO DA MATA
(PROCESSO: 32862742051646433050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2015)