PROCESSO Nº: 7608029-96.4560.8.11.0940 - APELAÇÃO APELANTE: THALES BARROS (e outros) ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado de parcial provimento à apelação para que a execução prosseguisse pelo valor reconhecido pela exequente/embargante. A pretensão de rediscutir tal entendimento, ao argumento de que não se aplicam os arts. 128 e 460 do CPC às questões que envolvem direito indisponível, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 49424234827948942006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)