Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Lopes PJe-EDEC na APELREEX2091093-72.7707.4.7.8322 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE PALHANO – PREFEITURA MUNICIPAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGOADO: ENRICO NASCIMENTO ADVOGADO : JOÃO VITOR DA PAZ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial. 1. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 2. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 27557086342736853200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)