PROCESSO Nº: 4782156-98.3265.8.4.7828 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN DA COSTA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Art. LUIZ OTÁVIO CARDOSO, § 7º, II, do CPC. Pensionista de Ex-servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que "O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.". (REsp 4364963/CE. Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira. Julg. em 07/05/2011. DJe de 23/09/2011). Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25134464705551106258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)