AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - APELAÇÕES. - FRACIONAMENTO DE DESPESA E DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. - EX-PREFEITO E GRUPO EMPRESERIAL FAMILIAR. - INOCORRÊNCIA DE ALANA REZENDE PROCEDENDO - PRELIMINAR REJEITADA. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. - DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. - ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTAS NO ART. 11 DA MESMA LEI. - DOLO GENÉRICO. - CONDENAÇÃO DE TODOS OS DEMANDADOS, NOS TERMOS DO ART. 12, III, DA LIA. - APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA CIVIL. - AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER SUBSÍDIOS OU BENEFÍCIOS, PELO PRAZO DE TRES ANOS. - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelações interpostas por todas as partes, contra sentença que julgou, em parte, procedente a presente ACP por Ato de Improbidade Administrativa, em que se busca a condenação de ex-prefeito e empresas pertencentes a uma mesma família, pela prática do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da LIA, em decorrência do fracionamento indevido de procedimentos licitatórios, destinados à aquisição de um mesmo objeto (gêneros alimentícios) com vistas a atender vários programas educacionais mantidos com recursos do FNDE..
2. Entendeu o MM. Juiz a quo que, à míngua da ocorrência efetiva, e não apenas presumida, da perda patrimonial causada ao patrimônio público, era de fazer-se incidir o art. 11, da LIA, que trata da violação de princípios da Administração, em especial, os da moralidade, da impessoalidade e isonomia, bem como a regra constitucional que impõe a obrigatoriedade de a Administração Pública somente contratar após processo de licitação pública (art. 37, XXI,da CF).
3. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por Bárbara da Mota procedendo, tendo em vista que não cabia ao julgador de origem determinar a inclusão dos membros da Comissão Permanente de Licitação no polo passivo da demanda, mas sim a partir do requerimento da parte que entendia necessário tal chamamento, nos termos da lei processual.. In casu, caberia ao demandado suscitante, no prazo de contestação, requerer a citação dos integrantes da CPL , a teor do disposto no art. 78, do antigo CPC, sob pena de preclusão da matéria.
4. Diante das provas colacionadas aos autos, não restam dúvidas acerca da autoria e da materialidade das condutas improbas imputadas aos demandados, consistentes no fracionamento indevido de um mesmo objeto, através da abertura e da homologação de vários procedimentos licitatórios pelo prefeito, à época dos fatos, destinados à aquisição dos mesmos produtos, em exíguo espaço temporal, com o fito de beneficiar três empresas pertencentes a um mesmo grupo familiar.
5. à míngua de demonstração do efetivo prejuízo causado aos cofres públicos, é de ser mantido o entendimento do julgador de origem, no sentido de desclassificar as condutas do demandados dos atos de improbidade que causam dano ao erário, porém adequando-as ao art, 11 da LIA, que trata das improbidades que atentam contra os princípios da Administração Pública.
6. Tratando-se de condutas ímprobas, nos termos do art. 11, I, da LIA, faz-se necessária, tão só, a presença do dolo genérico, partindo-se do princípio de que a ninguém é dado o direito de desconhecer a lei.
7. Condenação dos demandados que se mantém, com base no art. 11, I, c/c art. 12, III, ambos da Lei nº 8.429/92.
8. Por não ter ficado demonstrado o efetivo dano aos cofres públicos, deve ser afastada a sanção de suspensão dos direitos políticos aplicada pelo julgador a quo a todos os demandados, permanecendo, contudo, a proibição de contratar com o Poder Público, ou dele receber incentivos ou benefícios, sanção essa que também foi imposta às empresas, pessoas jurídicas.
9. Por outro lado, merece guarida o apelo do FNDE, na parte em que pugna pela aplicação de multa civil aos demandados, a qual deve ser fixada nos seguintes termos: a) em relação ao ex-prefeito, a multa civil deve corresponder a três vezes o valor de sua última remuneração no respectivo cargo; b) em relação aos demais demandados, a exação a ser paga por cada um deve corresponder à quantia de R$ 06.507,00 (dez mil reais).
10. Apelações do FNDE e dos demandados providas, em parte. Apelação do Ministério Pública desprovida
(PROCESSO: 807108282591392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)