CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. OPÇÃO PELO REGIME DE COTAS. EDITAL Nº. 040/2010. PSS 2011. RESERVA DE VAGAS PARA OS CANDIDATOS QUE FIZERAM TODO O ENSINO MÉDIO E PELO MENOS QUATRO SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido, garantindo à impetrante a matrícula no curso de Enfermagem, para o qual foi a aprovada no PSS-4185.
II. A impetrante comprovou que estudou todo o ensino médio em escola da rede pública, qual seja, a Escola Técnica de Saúde de Cajazeiras (fls. 38/40), e que cursou as duas primeiras séries do ensino fundamental na Escola Municipal Bryan Lopes (fl. 37). Porém, do 4º ao 9º ano estudou na COOEPAR - Escola Cooperativa de Parelhas, que possui a natureza de sociedade civil sem fins lucrativos.
III. Dispõe o art. 207, caput, da Constituição Federal que: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".
IV. O Edital nº. 040/2010, que regula o Processo Seletivo Seriado de 2011, do qual participou a impetrante, estipula em seu ponto 3.2.1 que (fl. 24): "Das vagas ofertadas no PSS 2011, 25% (vinte e cinco por cento) são reservados aos candidatos que fizerem todo o Ensino Médio e,pelo menos, três séries do Ensino Fundamental em escola da rede pública. Destas vagas, 5% são destinadas a pessoas com deficiência".
V. Entende-se que o fato da impetrante haver cursado seis anos do ensino fundamental em instituição particular, mesmo que cooperativa sem fins lucrativos, não pode ser equiparado ao caso daqueles que efetivamente estudaram em instituições públicas, principalmente para fins de integrar as chamadas cotas que tem classificação diferenciada no certame.
VI. A impetrante se inscreveu em processo seletivo para o curso de Enfermagem pelo sistema de cotas. Observado que a Poliana Caroline Cavalcanti não preenche os requisitos para os Egressos de Escolas Públicas (EEP), por ter cursado seis anos do ensino fundamental em escola privada, mesmo que sem fins lucrativos, em desconformidade com o Edital nº. 040/2010, deve ser-lhe negado o ingresso na instituição apelante, independente da nota.
VII. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 49178603468801428943, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)