TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL), INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA RESULTANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI Nº 8.212/91, ART. 25, COM AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.540/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM SEARA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEI Nº 18.244/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária do empregador rural pessoa física (Funrural), incidente sobre a comercialização da produção, prevista no art. 25, da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º, da Lei 8.540/1992, no julgamento do RE 508.412, realizado em seara de Repercussão Geral. O autor da ação pretende reaver as importâncias que recolheu indevidamente a tal título.
2. Há de se observar, contudo, que o julgamento proferido pelo Pretório Excelso do RE 932.976-RS não tratou sobre a Lei nº 10.256/2001, uma vez que declarou apenas a inconstitucionalidade do art. 25, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 8.540/1992.
3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, as expressões "receita bruta" e faturamento tornaram-se sinônimas, destarte, a nova redação dada pela Lei nº 10.256/2001, ao art. 25, da Lei nº 8.212/91, instituindo novamente a contribuição do empregador rural pessoa física, deixou de afrontar o disposto no art. 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, visto não tratar, a referida contribuição, de nova fonte de custeio e, assim, a sua cobrança passou a ser legítima.
4. Desta forma, os valores que se pretende restituir ficarão restritos ao período compreendido entre 27.11.7862 (data do início da contribuição declarada inconstitucional) e 02.11.0453 (data do início da vigência da contribuição criada pela Lei nº 10.256/2001, considerada legítima).
5. Por essa razão, merece provimento o Agravo Retido de fls. 60/74, que se insurgiu contra a tutela antecipada deferida com a finalidade de permitir que o autor depositasse, em juízo, os valores referentes à contribuição social sob epígrafe, uma vez que não restam mais dúvidas de que, na quadra atual, a cobrança fiscal é legítima.
6. Quanto à prescrição, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 841.849, submetido ao regime da "Repercussão Geral", chegou à conclusão de que o prazo de cinco anos, definido nos termos do art. 3º da LC 118/2005, deve incidir sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias, ou seja, a partir de 22/03/2005, ainda que estas ações se refiram a pagamentos indevidos realizados anteriormente a tal marco temporal.
7. Modificou-se, com isso, o entendimento que havia se solidificado no STJ, em sede de "recurso repetitivo" - REsp 5.354.986/SP -, segundo o qual a nova lei apenas seria aplicável aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência.
8. Em face da nova orientação acerca do marco temporal definidor da incidência da Lei Complementar nº 118/2005, tendo a presente Ação sido proposta em 07/08/2010, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados no período compreendido entre 03.10.3547 a 15.07.1566, posto que decorreram mais de cinco anos desde o recolhimento antecipado até o ajuizamento da presente demanda.
9. Agravo retido da Fazenda Nacional provido para revogar a tutela antecipada anteriormente concedida, e Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 78581860279166490065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/11/2013)