PROCESSO Nº: 0608167-33.9874.21.12.5379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL SAO CARLOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LC 110/2001. REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA. RE 958.929/SC. ESGOTAMENTO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria versada nos autos cinge-se à suspensão da exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 2. A controvérsia em análise teve a repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso no RE 889.945/SC, cujo relator é o Ministro ANTHONY TEIXEIRA (relativo à constitucionalidade da manutenção da contribuição versada no art. 1º da LC 110/2001 após atingida a finalidade que motivou a sua instituição), que ainda se encontra pendente de julgamento. 3. O primeiro argumento da agravante compreende a ultimação do fim colimado pela referida contribuição social (ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão), advindo com a equalização das contas do FGTS ocorrida desde início do ano de 2007. Ocorre que, ao contrário da contribuição devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5%, por prazo certo de sessenta meses (art. 2º, da LC 110/2001), a contribuição em comento foi criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo decorrente da decisão do e. STF de atualização das contas vinculadas, haja vista sua razão de ser que vai além do resguardo daquele interesse, objetivando, mas precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo, de conseguinte, o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. Precedentes do STF (ADI's 2556/DF e 2568/DF) e dessa Egrégia Corte (PROCESSO: 28327606017716708466, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2015). 4. Essa Egrégia Turma entende que: "Não há desvio de finalidade no uso dos recursos oriundos da cobrança da contribuição no Programa Minha Casa Minha Vida, haja vista a possibilidade de aplicação dos recursos em ações dessa natureza, conforme previsto na Lei do FGTS. Não se observa, pois, a desvinculação dos recursos arrecadados a esse título, medida que caracterizaria a suposta alteração da natureza de contribuição social para imposto, uma vez que a destinação da verba permanece afetada a área social, qual seja, a habitação popular." (PJe nº 73052420816380531194, Rel. Des. JOÃO FELIPE NASCIMENTO, Quarta Turma, j. 29/06/2015). 5. Precedentes dessa Corte no sentido de que: "não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568" (PJE: 47204247788766473625, Rel. Des. Fed. VICENTE MOREIRA, Quarta Turma, j. 29/11/2015). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67480684394816807704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)