CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCIERA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AVENÇADA NO CONTRATO. DESCONTO EM FOLHA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR NO ADIMPLEMENTO DA PARCELA NÃO DESCONTADA.
1. Apelação de sentença, que julgou improcedentes embargos à execução, sob o reconhecimento da validade da citação, via edital, da exigibilidade do título executivo, da ausência de excesso de juros e da possibilidade de capitação dos juros.
2. A despeito de o contrato haver sido firmado com cláusula de desconto em folha, inclusive constando dos autos o nome do empregador do contratante, TRASVEMASA TRANSP. V. MASS. AGRIC. S/A, com endereço certo, a ausência da efetivação de tais descontos não responsabiliza a empresa que deveria os efetuar, ante a possibilidade de o contratante haver se desligado de seu vínculo de emprego antes dos trâmites legais exigíveis neste tipo de transação.
3. Ademais, conforme ser vê no Parágrafo 2º da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Empréstimo, estipula-se a hipótese do Convenente/Empregador não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, "o Devedor compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no vencimento da prestação".
4. Apesar do descuido da instituição financeira de creditar valores na conta do devedor sem a devida anuência da empresa que efetuaria os descontos, não desconstitui seu direito, ante o efetivo depósito bancário em nome do executado.
5. Entende-se pela validade da citação por edital, tendo em vista que o devedor não fora encontrado no endereço aposto no contrato e no documento que comprovava o seu vínculo empregatício, e considerando, ainda, as providências tomadas pela exequente com o fim de encontrar seu endereço, conforme se vê das consultas constantes das fl. 38/43.
6. Improcede a alegação da Defensoria Pública que deveria haver sido procedida citação por hora certa, visto que o endereço não foi localizado, descabendo tal espécie de providência.
7. O título mostra-se líquido, inclusive se fazendo acompanhar de planilha evolutiva do débito, e que não houve demonstração de aplicação de juros excessivos, restando a Defensoria a afirmar a sua existência, sem, entretanto, indicar onde e como.
8. A capitalização de juros é admissível a partir da vigência da Medida Provisória nº. 0.476-25/2000, que em seu art. 5º prevê que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitação de juros, desde que avençada em contrato", situação do caso concreto, conforme se vê da Cláusula Décima Segunda.
9. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 78720000238128010927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)