PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA FAZENDA. OMISSÃO QUANTO A EQUÍVOCO NA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONFERIDOS.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos declaração opostos pela ADUFERPE, por entender que não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão anteriormente proferido.
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma, de relatoria do Des. João Gabriel da Costa, que julgou os embargos de declaração, restou omisso quanto ao equívoco, no acórdão de relatoria da Desa. Otávio Mendes, proferido no julgamento da apelação, quanto à situação fática dos autos. Defende que diversamente do alegado inicialmente, o caso se trata de embargos à execução opostos pela União e não de embargos à execução proposto por particular contra a União. Afirma que a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi pautada em premissas falsas e que a verba honorária se mostra excessiva.
III. De fato, houve equívoco na situação fática relatada no acórdão que deu provimento à apelação da União, ao majorar os honorários advocatícios, no qual restou consignado que o caso analisado de tratava de embargos à execução opostos por particular contra a Fazenda Nacional e que o embargante não havia se desincumbido de desconstituir a validade da CDA.
IV. A hipótese dos autos é de embargos à execução propostos pela União, que foram julgados procedentes ao reconhecer excesso de R$ 4.218,79 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), referentes à restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o PSS, em percentual superior a 6%.
V. Deste modo, há de se reconhecer a omissão apontada.
VI. Contudo, ainda que se trate de embargos à execução propostos pela União e julgados procedentes, a condenação em honorários advocatícios a cargo da ADUFERPE, com fulcro no parágrafos 3º e 4º do art. 20, do CPC, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
VII. Neste ponto, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, não merecendo qualquer reparo o acórdão na fixação da verba honorária.
VIII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88152122795721836, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)