Processo civil. Embargos de declaração contra acórdão que analisou pedido de revisão de aposentadoria beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 93.735/02 (complementação de benefício de ex-ferroviário).
- Aclaratórios a atacar omissão quanto à aplicação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91, e do art. 7º, inc. VI, da Constituição Federal, alegando que a manifestação é necessária para fins de prequestionamento.
- O decisório destacou que a Lei 8.186/91 determinar que as aposentadorias/pensões se subordinam às normas da Lei Previdenciária, enquanto a complementação garantirá a paridade entre a remuneração do ferroviário em atividade e os valores recebidos pelos aposentados/pensionistas. Assim, a complementação apenas é recebida quando o valor do benefício previdenciário, devidamente ajustado, for inferior aos vencimentos dos ferroviários em atividade. Não há suporte legal para escolher o maior índice de reajuste, muito menos escapar das diretrizes regentes dos benefícios previdenciários.
- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
- Embargos improvidos.
(PROCESSO: 0041004833786727633957, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)