PJE Nº 2315631-38.4923.30.8.5295 - (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE : MARCELO JESUS APELADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. JOÃO FELIPE COSTELA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL ATINENTE AO ART. 192, II, DA LEI 8.112/90. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA. 1. A repetição de ação que já foi decidida por sentença irrecorrível, configura a ocorrência de coisa julgada (art. 301, parágrafo 3º, do CPC), acarretando a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Não obstante o autor negue a existência de coisa julgada, observa-se que a Ação nº 5043985-67.5128.23.1.0121, por ele ajuizada, já transitada em julgado, tem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ambos os feitos questionam a ilegalidade da redução de proventos do ora apelante - rubrica de código 356, descrição "DIF. PROV. ART. 192, INCI. II LEI 8.112/90" que até setembro de 2013 era paga no valor de R$ 2.026,93 (dois mil, vinte e seis reais e noventa e três centavos) e, a partir de outubro/2013 passou a ser paga no valor de R$ 417,10 (quatrocentos e dezessete reais e dez centavos), sob os fundamentos da ocorrência de decadência administrativa, afastada na primeira ação, da irredutibilidade de vencimentos e da consolidação de situação de fato. 3. Tanto é que o parecer questionado pelo autor nesta ação (Parecer SATCP/DLCP nº 286/2014), bem como a Carta nº 44/2015-GAB/PROGEP, emitidos pela Pró-reitoria da Universidade Federal da Paraíba, se reportam justamente a Ação nº 5247298-78.6171.14.4.7285. 4. Uma vez constatada a ocorrência da coisa julgada, se impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22526193752736393698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)