EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO NA UFPE. SISU. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu medida liminar requestada para assegurar o seu suposto direito de se matricular no curso de bacharelado em ciências da computação por meio do sistema de cotas raciais até o julgamento do mérito da ação. 2. Da leitura do edital de seleção para a UFPE, por meio do SISU/2022, verifica-se que os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas étnicas reservadas, desde que, no ato da matrícula, sujeitem-se à competência deliberativa das comissões de heteroidentificação para validação da autodeclaração, em consonância com a Resolução nº 24/2019 (CEPE/UFPE). 3. No caso concreto, o recorrente se inscreveu para a seleção na condição de negro/pardo, tendo sido aprovado na primeira chamada. Todavia, a Comissão de Heteroidentificação entendeu que "o candidato é inapto para a vaga reservada para cota étnico-racial, visto não identificar neste traços fenotípicos negros (pessoas pretas e pardas), conforme especificados na Resolução nº 24/2019-CEPE/UFPE". 4. O fato de o candidato ter sido aprovado na condição de pardo no vestibular da UFPE no ano de 2014 para o curso de engenharia não lhe assegura o direito de agora ser automaticamente considerado pardo na seleção de 2022. 5. Isso porque o edital de convocação de 2014 não previu a instituição de comissão de heteroidentificação, ao contrário do instrumento de convocação relativo a seleção de 2022, de modo que não há que se falar em contradição de decisão administrativa, inclusive porque, no primeiro caso, não houve decisão administrativa para aferir a veracidade da autodeclaração do candidato. 6. Se restou apurado, no certame ora questionado, que o candidato efetivamente não se enquadra na condição de cotista, por não reunir as condições fenotípicas exigidas para tanto, pode a Administração indeferir a matrícula do interessado, mormente porque a autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, não ostenta presunção absoluta de veracidade, sabido prever o art. 2º da Lei nº 12.990/2014 a possibilidade de reconhecimento de sua falsidade. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a matrícula do candidato, inclusive, no procedimento de heteroidentificação, em que lhe foi assegurado o contraditório e ampla defesa, afigurando-se, pois, descabido que o Poder Judiciário realize uma nova análise da condição do agravante em substituição aos critérios de avaliação da banca examinadora do certame. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57244575587229706166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)