PJE 8066327-68.7970.14.4.6049 APTE : UNIÃO APDO : JOÃO DA ROSA ADV/PROC : PAULO LIMA E JOÃO LUCAS FERREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. LORENZO DA COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR MOREIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. 1. A Constituição Federal, art. 226, § 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 2. Hipótese em que a convivência restou devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos (Escritura Pública de união estável; endereço comum; despesas de titularidade da autora, com comprovantes de agendamento de pagamento em débito na conta bancária do ex-servidor), de modo que faz jus a companheira à pensão por morte. 3. Dependência econômica presumida, a teor do art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 51872736499192979857, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)