PROCESSO Nº: 8058403-02.4078.12.9.9782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO AIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8242738-22.4604.16.3.1750 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado por meio do InfoJud, "em razão de se referirem a informações que, acaso acessadas, podem ferir a intimidade e a vida privada do devedor". 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: ) não há que falar em custo do uso da ferramenta InfoJud, no caso em apreço, porquanto se trata de ferramenta concebida para ser utilizada pelo Poder Judiciário; 2) o InfoJud busca exatamente reduzir o custo do tráfego de informações entre órgãos do Poder Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil e agilizar a tramitação de processos judiciais, principalmente execuções; 3) as diligências constantes dos autos do processo em epígrafe, o exequente não possui outros meios para obter informações da relação de bens do contribuinte, senão por meio do Poder Judiciário. 3. O Sistema InfoJud (implantado por meio de convênio entre o Conselho Nacional de Justiça, a Receita Federal e o Tribunal de Justiça) permite a realização de pesquisa sobre a existência de bens do devedor passíveis de execução e, por se tratar de informações contidas em Declaração de Imposto de Renda, tidas como de cunho sigiloso, podem ser obtidas através de requisição ao Juiz, sendo expresso nesse sentido o art. 319, § 1º, do CPC. 4. Com efeito, o deferimento da medida não representa ofensa à "intimidade" e à "vida privada" da parte executada, anotando-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, "o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 5.225.911/PE, Rel. Ministra Maria Clara Teixeira, Primeira Turma, DJe 30/1/2017 e REsp n. 4.297.133/SP, Rel. Ministro Isaac Melo, Segunda Turma, DJe 29/4/2016." (STJ, AREsp nº 2.115.423/RJ, Rel. Min. Heitor Campos, Segunda Turma, DJe de 14/11/2018). 5. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Primeira Turma como, exemplificativamente: AG/AL nº 3681103-22.1659.25.3.2608, Rel. Des. Fed. João Felipe Castro, Primeira Turma, Julgamento: 23/10/2021; AG/CE nº 5159338-42.9370.13.2.9445, Rel. Des. Fed. Convocado João Lucas Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 02/04/2021; AG/AL nº 3056687-64.9509.14.12.4983, Rel. Des. Fed. Caio Moura, Primeira Turma, Julgamento: 21/06/2020 e AG/AL nº 4745764-35.4755.3.8.9627, Rel. Des. Lucas Barros, Primeira Turma, DJE de 15/08/2019. 6. Logo, tratando-se de providência que se reveste de legalidade e sequer depende do exaurimento de outras diligências, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a realização de pesquisa para localização de bens do devedor por meio do sistema InfoJud.
(PROCESSO: 81546232291316515464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2022)