PROCESSO Nº: 4214089-39.5542.18.2.7726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE (e outros) ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "ADIANTAMENTO DO PCCS". COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS SOBRE ELE CALCULADAS. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO À QUESTÃO TRAZIDA À BAILA. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO em face da decisão que, no curso dos Embargos à Execução nº 8184393-43.0299.20.8.4458, rejeitou embargos de declaração opostos pela ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que havia determinado a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para cálculos dos valores devidos a título de "Adiantamento do PCCS", referente ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, tomando por base o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. 2. Não tendo havido previsão no título executivo no tocante as rubricas sobre as quais deveria incidir o "Adiantamento de PCCS", correta a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para calcular os valores devidos a título de "Adiantamento do PCCS" nos moldes ali expresso, considerando que essa parcela deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico, porque o aumento deste repercutirá necessariamente naquelas. É o que se extrai também da interpretação da Circular Conjunta nº 006/1989 emitida na época pela Administração. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29476496087313097435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)