PROCESSO Nº: 0552734-35.1583.28.4.1205 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO COSTELA: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL MARCELA PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto aos princípios da finalidade, da moralidade e da conveniência da Administração Pública em organizar seu quadro de pessoal. Bem como quanto aos seguintes dispositivos: arts. 5º, 7º, 32 e 50 da Lei nº 6.880/80, art. 142 da CF/88, além de violar o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88). 3. Não há qualquer vício a ser sanado via embargos declaração. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, no qual findou por reconhecer o direito do demandante de não ser movimentado ex offício para a sede da Marinha no Rio de Janeiro, e permanecer servindo aquela entidade militar na cidade de Natal/RN, com esteio no item 2.10,1 das Normas sobre Administração de Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais - CGCFN-II. 4. Verifica-se que o intuito da recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, o que é totalmente vedado. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 5. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 39780683326634286786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)