EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DE APURAÇÃO DEFINIDO EM TÍTULO COLETIVO. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão a quo que, em sede de liquidação de título coletivo, reconheceu como termo da dívida o período compreendido entre janeiro de 1985 a agosto de 1989 e determinou a realização de prova pericial. 2. Intuito da União de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade de ser afastado o período de apuração na oportunidade, visto que resta assegurado no título judicial transitado em julgado o pagamento retroativo aos substituídos nos últimos cinco anos. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que a pretensão da União importa em indevido rejulgamento da causa, o que é vedado na situação dos autos. 4. Como se trata de liquidação de título coletivo, a constatação de atrasos de pagamento de subsídios no período assegurado no título exequendo será apurada, mediante exame pericial, a situação específica de cada exequente, o que fragiliza a tese da embargante. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 17, 141, 322, 489, 490, 492, 502, 503 e 509 do CPC e art. 5º, XXXVI e LIV da CF). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 99873864076002542691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)