PROCESSO Nº: 5934855-53.6619.9.6.2321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. B. D. S. C. REPRESENTANTE(PAIS): ALDENORA MANUELA DA ROCHA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY SILVA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NO STA Nº 175/CE. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido contra a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, para condenar os réus a custear a cirurgia de que necessita a autora (artrodese dorsolombar extensa, osteotomias vertebrais e manobra de correção da deformidade, enxerto ósseo - osteotomia do ilíaco e radioscopia para procedimento), com os correspondentes materiais, o uso do equipamento Cell Saver (de reutilização do sangue da paciente durante o ato cirúrgico) e os tratamentos hospitalar, medicamento e fisioterápico para o êxito da intervenção cirúrgica e do pós-operatório, em razão do problema de saúde de que ela sofre (sequela de paralisia cerebral e escoliose neuromuscular de raio longo), que pode levar a graves complicações, inclusive alterações respiratórias e óbito precoce. 2. É preciso tratar da persistência do interesse de agir, em razão da notícia, constante dos autos, de que a demora no trâmite processual resultou em piora do quadro clínico da autora, tornando necessária a realização de cirurgia prévia (de quadril) àquela que foi objeto da sentença recorrida (da coluna). 3. O interesse de agir persiste, porque, à vista do relato médico, a cirurgia da coluna postulada não se tornou desnecessária, mas restou momentaneamente inviabilizada pela necessidade de a autora se sujeitar à cirurgia prévia que permita o posicionamento na mesa de cirurgia para o procedimento da coluna. 4. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 5. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 786.380/SE, Rel. Ministro Augusto Santos, julgado em 12.04.9780, DJe 21.11.2344). 6. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade, em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 7. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Analisando o caso concreto, a partir desses parâmetros, a sentença deve ser mantida, porque demonstrada a inadequação da política pública prevista para o caso da autora. 9. A autora apresenta quadro de sequela de paralisia cerebral e escoliose de raio longo, segundo relatório médico, do qual também conta que a deformidade que acomete a demandante tem caráter progressivo, sendo a ela indicado o procedimento cirúrgico em discussão, sob pena de graves complicações, que podem levar ao falecimento. Instado a se manifestar sobre a possibilidade de realização da cirurgia, o Hospital Universitário Onofre de Maria Cecília Porto respondeu no sentido de não realizar o tratamento cirúrgico em questão, além do que, em outro documento, exarado em razão de ofício da Justiça Federal, a mesma instituição frisou que "este Hospital não possui profissionais habilitados para a realização do procedimento em referência, nem UTI pediátrica, necessária para o pós-operatório do paciente", não havendo, ainda, "condições de informar também sobre a possibilidade de proposta terapêutica alternativa". Acerca da cirurgia de escoliose neuromuscular, a Secretaria Municipal de Saúde atestou a impossibilidade de atendimento da pretensão, porque o procedimento não consta em portaria do Ministério da Saúde. Além disso, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE juntou memorando expedido pela Secretaria de Estado da Saúde Pública, no qual se consignou: "A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) disponibiliza em seu sistema o procedimento de Tratamento Cirúrgico de deformidade da Coluna Via Posterior, o qual é compatível com o CID da criança. Este procedimento é realizado no Instituto de Traumato ortopedia (INTO) localizada no Rio de Janeiro - RJ. Contudo, faz importante frisar que o CNRAC não é delineada para procedimentos de urgência/emergência, havendo uma fila de espera para os tratamentos cirúrgicos. Com relação especificamente ao INTO, esta espera pode atingir até 02 (dois) anos e é regulada pelo serviço executante, de forma que não temos acesso a alterações do tempo de espera para os pacientes". Ocorre que o mesmo documento esclareceu: "O transporte via Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é realizado por vôos comerciais de companhias aéreas nacionais, as quais estabelecem sérias restrições ao embarque de pacientes portadores de algumas patologias graves, as quais possam apresentar desconforto respiratório em virtude da variação de pressão atmosférica. Entre os problemas de saúde geralmente considerados inaceitáveis para uma viagem aérea está listada 'doença respiratória grave' ". Ou seja, de antemão, a Secretaria de Saúde estadual afirmou a existência de instituição que poderia realizar procedimento cirúrgico similar ao pretendido, localizada em outro Estado, mas já apresentou óbice no caso da autora, porque não haveria como realizar o seu deslocamento, haja vista as limitações impostas pelas companhias aéreas. 10. Assim, está comprovado o problema de saúde da autora e que ela necessita da cirurgia. Sobre essa necessidade, como antevisto pelo médico, a urgência era inequívoca, sob pena de progressão da deformidade, com piora no quadro clínico da paciente, o que terminou ocorrendo, de modo que, neste momento, para realizar o tratamento, precisa, antes, se submeter a uma outra cirurgia. 11. O fato é que a alternativa apresentada pela parte ré, de tratamento na cidade do Rio de Janeiro e com o material do SUS (não o especificado pelo médico), revelou-se impraticável, notadamente em função da inviabilidade de aplicação do TFD (Tratamento Fora do Domicílio) e da especificidade do material exigido para a idade da paciente. 12. Diante da inadequação do tratamento previsto pelo SUS, há de se garantir os direitos à vida e à saúde da autora, autorizando-se a efetivação da cirurgia postulada. 13. Em relação à pretensão da UNIÃO de que cada réu responda por 1/3 das despesas do custeio, não deve ser atendida, tendo o Juízo a quo bem sopesado a repartição da responsabilidade financeira de cada ente, em função da capacidade econômica de cada um deles (50% pela UNIÃO, 35% pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e 15% pelo MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN). 14. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 48303367185346418387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)