PROCESSO Nº: 8630169-26.8154.29.1.6787 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: AUGUSTO LIMA ADVOGADO: DANIEL MOURA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA CASTRO - PLENO EMENTA REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÍTULO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I). CRIME DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (ART. 10, LEI Nº 7.347/85). EX-PREFEITO. MÉDICOS CONTRATADOS PELO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NO MPF. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DOS DADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Cuida-se de revisão criminal ajuizada por Ryan Correia Oliveria, com base no art. 621, I do CPP, objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que o condenou a uma pena de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 257 (duzentos e cinquenta e sete) dias-multa, substituída por restritiva de direitos, pela prática do delito capitulado no art. 10 da Lei nº 7.347/85, por não ter prestado, na qualidade de Prefeito do Município de Upanema/RN, informações solicitadas pelo MPF a ele dirigidas. 2. Os dados solicitados visavam instruir procedimento administrativo que tramitava no âmbito do MPF [nº 9.26.425.128090/1055-85] e que tinha por objeto apurar o "exercício irregular da medicina por profissionais médicos prestadores de serviço no Município de Upanema/RN" (cf. Ofício nº 97/2007/GAB/PRM/Mossoró, fl. 271), e consistiam em saber a que título os médicos de nacionalidade cubana Zaira de La Carida G. Brana, Leonardo Azevedo e Ryan Cardoso, prestavam serviços ao município, indicando se faziam parte do programa Saúde da Família - PSF em Upanema/RN, e os valores que foram pagos. 3. No caso, mesmo não tendo sido fornecidas as informações solicitadas pelo Prefeito, o MPF promoveu o arquivamento do procedimento administrativo à luz dos esclarecimentos prestados pelos profissionais envolvidos, decidindo por não ajuizar a ação civil pública. Noutro dizer, o arquivamento do procedimento não se deu em virtude da ausência de elementos de prova, mas porque não foram constatados indícios de irregularidade que justificassem o ajuizamento da ação civil pública. Tal circunstância - fato inequívoco dos autos - evidencia, de forma muito eloquente, a prescindibilidade dos dados técnicos solicitados pelo MPF, que obteve as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos objeto de apuração, decidindo arquivar o procedimento administrativo. Configurada está a ausência de tipicidade penal da conduta imputada ao ex-Prefeito, ante a ausência da elementar "dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil". 4. Para configuração do delito contido no art. 10 da Lei nº 7.347/85, é indispensável tenha havido notificação pessoal do destinatário, tendo em vista as graves consequencias penais que decorrem do não atendimento das solicitações feitas pelo MPF, sendo incontroverso nos autos, no caso concreto, de que não houve a observância de tal requisito. Precedente na ACR 6869-SE da Terceira Turma deste Tribunal. 5. Procedência da presente ação revisional por o título condenatório ser contrário a texto expresso de lei (art. 621, I do CPP), absolvendo-se o denunciado com base no arts. 386, III, e 626, caput do CPP.
(PROCESSO: 75084959435023310741, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2016)