PROCESSO Nº: 1405307-47.9502.30.3.4786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SILVIA CAMARA ATIE ADVOGADO: Pedro Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Oliveira Juliana da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. DUAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - MÉDICO E PROFESSOR - E UMA DO REGIME GERAL. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Caso em que o instituidor das pensões, falecido em 11/10/2020, exercia o cargo de Médico, junto ao Ministério da Saúde, e de Professor, junto à UFRN. Além disso, contribuíra como autônomo para o RGPS; 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 24 prevê que: "É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos"; 3. Considerando que os benefícios decorrentes do Regime Próprio dos Servidores são decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, sua acumulação encontra amparo na exceção prevista caput do art. 24, da EC 103/2019, inexistindo irregularidade no recebimento dos mesmos concomitantemente com o relativo à pensão proveniente de regime previdenciário diverso, sendo certo que deverá ser respeitado o escalonamento previsto no § 2º, do art. 24, da referida EC; 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 35708040354465095916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)