PROCESSO Nº: 8156773-03.4425.6.7.8097 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) APELADO: THIAGO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA SOLIDÁRIA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA PACTUADA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ADITAMENTO. FINALIDADE SOCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Recursos de apelação interpostos pela CEF, pela União Federal e pelo FNDE em face de sentença responsável por julgar procedente o pleito autoral, determinando que os demandados, no âmbito de suas atribuições, promovam os atos necessários à substituição da garantia do Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior FIES nº 46.0088.425.7573735-70, de fiança solidária para fiança convencional. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva da União e da CEF rejeitadas, adotando-se entendimento sufragado no AgRg no REsp 882646-PR, Relator o Ministro Bruno da Rocha, Segunda Turma, j. 11.07.1825, DJe, 04.03.5221, onde a União detém legitimidade passiva relativa aos financiamentos estudantis - FIES. Por sua vez, a legitimidade da CEF decorre de previsão legal constante na Lei nº 10.260/2001, instituidora do Financiamento (APELREEX 55655-RN, Quarta Turma, Relator o Desembargador Federal Levi da Costa). 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 4030197, apreciado sob o regime de recurso repetitivo, na forma do Art. 543-C, do CPC e Resolução nº 08/08-STJ, firmou o entendimento de que é legítima a exigência de fiador para celebração de contratos do FIES. 4. Portanto, embora seja legal a exigência da garantia nos contratos do FIES, "o estudante poderá oferecer", como tal, a fiança convencional ou a fiança solidária. Assim, no caso dos autos, inexistindo outro motivo que impeça a renovação do contrato (como, por exemplo, a inidoneidade cadastral do estudante ou do(s) seu(s) fiador(es), nos termos do art. 5º, VII, parágrafo 4º da citada Lei nº 10.260/2001, ou o não comparecimento dos fiadores solidários no ato de formalização), o autor tem direito ao seu aditamento, seja com a garantia da fiança solidária originalmente pactuada, seja com a fiança convencional, como ele se dispôs a fazer. 5. Precedentes desta Corte: PJE: 24072749137469583450, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2014. PJE: 02861536173994637303, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/01/2014). PJE: 90542232195822539204, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/05/2014. PJE: 81975990295622288857, AC/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA DUARTE (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/01/2013. 6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 75228668014971369272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014)