TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. PROPRIEDADE TRANSFERIDA PARA O DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional, o contribuinte da TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título.
2. Outrossim, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do art. 130 do CTN.
3. Hipótese na qual restou comprovado que a propriedade do imóvel foi transferida ao DNIT e não à União, não havendo, portanto, como se atribuir à apelada a condição de contribuinte e devedora dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. Descabido se exigir da União Federal o cumprimento da obrigação tributária referente a imóvel sobre o qual não detém a propriedade ou a posse.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58490727883310470613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)