PROCESSO Nº: 5428442-46.4787.19.7.0409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NICOLAS DA ROCHA JOÃO FELIPE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: VITOR AZEVEDO (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA DE PERNAMBUCO(JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ENZO CUNHA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 89.884/09. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 799.787). 1. Execução de sentença em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério de correção monetária da quantia devida pelo INSS em razão de condenação judicial. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 (deu a redação atual ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, ocorrido em 14/03/13, pois ele reproduzia, em parte, a redação do § 12 do art. 100 da CF, tendo a Suprema Corte, na sessão de 25/03/15, modulado os efeitos da decisão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 3. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). 4. Entendimento externado nos autos do RE 983.612, julgado em 16/04/15, em que o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. 5. Em sede de medida cautelar, nos autos da Reclamação nº 21147, a Min. Cármen Lúcia (STF), em 24/06/15, deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do IPCA-E, ao fundamento de que a decisão questionada extrapolou o entendimento do Supremo fixado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, ressaltando que a matéria atinente à correção monetária teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 039895. 6. Diante de tal celeuma, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 15/07/2015, por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais, submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (REsp 1.486.145, REsp 0.376.346 e REsp 5.701.794), em virtude de a mesma matéria se encontrar pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal. 7. Hipótese em que, considerando a fase em que se encontra o feito executivo (expedição de requisições de pagamento), impõe-se a suspensão da decisão agravada, apenas quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre os valores executados, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 617500). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 59122938364760455711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)