TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº. 59.747/2011. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. No caso concreto, o valor cobrado pelo apelante, em sede de execução fiscal, refere-se tão somente a uma anuidade, daí porque correta a sentença que extinguiu o feito executório sem apreciação do mérito.
3. O Pleno desta Eg. Corte Regional já se posicionou no sentido da constitucionalidade da limitação estabelecida pelo art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade (TRF5, Pleno, ARGINC 087393/01/CE, Rel. Des. Pedro Henrique Correia, julgado em 07/04/2013).
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 34901743272612363773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)