PJE N° 4416044-96.8207.1.5.4123 AGRAVANTE(S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRAVADO(S) : PEDRO HENRIQUE CAMPOS e outro EXTDO : CIRNE COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN (PROLATOR DA DECISÃO: DIEGO DA CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL ROCHA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 173, I, do CTN, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 2. No caso, por intermédio de duas execuções fiscais reunidas, processos n° 1216876-29.9088.18.10.2043 e n° 4598638-16.9578.19.10.4508, cobram-se créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. No que tange àquela, o título executivo correspondente traz taxas vencidas no período de 10/01/96 até 10/10/97. Tendo em vista a competência mais remota, o prazo decadencial teve início em 01/01/97 e a notificação do lançamento se deu em 2001. Em relação à outra execução, a respectiva CDA alude a taxas vencidas no período de 09/01/98 até 10/10/01. Levando em conta também a competência mais remota, o lustro decadencial iniciou-se em 01/01/99 e a notificação do lançamento ocorreu em 2002. Diante disso, em ambas as hipóteses, não há que se falar em decadência, uma vez que não houve o decurso do prazo quinquenal. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15381181788701870218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)