EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO CRF/CE (ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60). DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO HABILITADO E REGISTRADO. DESNECESSIDADE (TEMA 483/STJ). NULIDADE DAS CDAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE em face de sentença que julgou procedentes os embargos executivos manejados pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, declarando insubsistente as cobranças realizadas pelo referido Conselho de Classe em seu desfavor por falta de amparo legal, haja vista cuidar-se de pequena unidade de saúde (Centro de Especialidades Médicas Joaquim Costela), não havendo, portanto, exigência da presença de profissional farmacêutico. Por consequência, determinou-se a extinção da execução fiscal nº 1572487-25.0670.21.3.9029. Foi o recorrente condenado em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 2.275,95). 2. O art. 24 da Lei nº 3.820/60, que fundamenta a cobrança das multas em desfavor do Município, nos respectivos valores de R$ 1.117,70 (CDA nº 6457/2007) e 1.158,25 (CDA nº 6857/2017), aplicada pelo CRF/CE, dispõe que os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 3. Sobre a matéria, o STJ, ao examinar o REsp 7.307.842/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos" (Tema 483). Ademais, é assente naquela Corte que a Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente, mantendo íntegro, portanto, o entendimento firmado no Tema 483. 4. No caso concreto, cuida-se de unidade de saúde situada no Município recorrente, consistindo em pequena unidade hospitalar ou equivalente, inserindo-se na espécie de dispensários de medicamentos. Logo, como não é obrigatória a presença de farmacêutico em tal unidade de saúde, são inexigíveis as multas aplicadas com fulcro no art. 24 da Lei nº 3.820/60. Precedentes desta Quarta Turma. Extinção da execução fiscal nº 1577137-82.9936.6.85.86138. 5. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (valor fixado em sentença - R$ 227,60 - art. 85, § 11, do CPC-15). 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 78211799110032314590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)