AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRECI-CE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10, II, VIII, X E XII, E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92). ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. PROVAS CONTUNDENTES. SANÇÕES QUE OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelações de RAFAEL MORAES ARMANDO FERNANDO CUNHA, HENRIQUE LIMA, LUCCA COSTA e PRISCILA EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA, bem como do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença que reconheceu, como atos de improbidade administrativa, os praticados pelos réus apelantes, por irregularidades no procedimento licitatório da festa de 30 anos do CRECI/CE, tendo sido constatada a fraude no procedimento licitatório Convite nº 02/2008. Os apelantes foram condenados pela prática de atos de improbidade previstos no art. 11, caput, da LIA, bem como no art. 10, II, VIII, X e XII, da Lei nº 8.429/92.
2. A coincidência do termo a quo, para o cômputo do lustro prescricional, com a data do encerramento do mandato, visa a preservar a efetiva persecução do ato de desonestidade, na medida em que a permanência do implicado no cargo pode inviabilizar o desencadeamento de ações para reprimir a improbidade e a colheita de provas para a sua apuração. Como a presente ação foi distribuída em 19/12/2011, não se verifica a prescrição.
3. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa se a conduta ilegal estiver revestida de culpa ou dolo do agente público. Elemento subjetivo devidamente comprovado nos autos por meio de farta documentação e prova testemunhal.
4. O procedimento licitatório para contratação da festa de 30 anos do CRECI/CE continha diversos vícios que apontam para a fraude e o direcionamento da licitação, com o intuito de encobrir a contratação direta da empresa Priscila Eventos, vencedora do certame. Restou inconteste a presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração dos graves atos de improbidade praticados pelos réus apelantes, previstos no art. 10, X e XII, e no art. 11, da Lei nº. 8.429/92, para o ex-presidente do CRECI-CE, e no art. 10, II, VIII e XII, e no art. 11, da Lei nº. 8.429/92, para os Membros da CPL e Priscila Eventos Ltda.
5. No que tange às denúncias de superfaturamento de serviços de terceiros nos reajustes dos contratos e de irregularidades no pagamento das diárias e na compra de combustível, entende-se pela improcedência do pleito, pois, após análise das provas, verificou-se inexistir a intencionalidade na prática dos atos capaz de transformar as supostas irregularidades em atos de improbidade.
6. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As sanções aplicadas atendem perfeitamente aos critérios estabelecidos na LIA e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. Prescrição não acolhida. Apelações não providas.
(PROCESSO: 50812489477421445440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)