PROCESSO Nº: 2105631-05.6480.29.11.5899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM AZEVEDO ADVOGADO: EMMANUEL BEZERRA CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para atualização dos cálculos, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à observância do art. 97 da CF/88, relativamente à correção monetária - incidência da Lei nº 11960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica os dispositivos legais (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da pela Lei 11.960/2009; artigo 97, da CF/88), desde logo prequestionados. III - Consta no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, pronunciamento expresso sobre o pedido formulado pelo agravante/embargante, no caso, sobre o afastamento da inclusão de juros de mora no período entre a data da elaboração da conta executada e o trânsito em julgado dos embargos à execução. IV - Inobstante tal ausência de questionamento prévio sobre a incidência da Lei nº 11960/2009, destaca-se que esta Segunda Turma tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 7.236-54/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V - "Dai porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a apelante sustenta. No mais, não se pode olvidar da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. De resto, a eg. Suprema Corte findou por modular os efeitos do julgamento das referenciadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos." (AC289567/PE, Data do Julgamento: 23/10/2015, Relator: Desembargador Federal Breno Vieira, DJE 25/04/2015) VI - Em que pese os dispositivos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento sobre a matéria esboçado pela Segunda Turma deste Regional, no sentido de que o termo final para a incidência dos juros de mora ocorre com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos), uma vez que não é possível considerar que o credor pudesse embutir nos cálculos, desde sua apresentação, o valor de juros que ainda incidiriam até o termo final referido, que só se aperfeiçoa com o trânsito em julgado da decisão homologatória ou da sentença dos embargos. VII - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal. VIII - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 762058 PR, publicado no DJ 18/05/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello. IX - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando a reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. X - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 51016044101738432543, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)