PROCESSO Nº: 1087299-04.8717.21.8.4757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO PIRES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO CAUÊ DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO FELIPE RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO QUE NÃO INDICADA A SOCIEDADE A QUE PERTENCEM OS ADVOGADOS. CESSÃO DE CRÉDITO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela sociedade de advogados alegando a existência de omissões quanto à apreciação dos pedidos: a) de destaque, em seu favor, além dos honorários sucumbenciais, também dos contratuais; b) o fato de ter havido cessão dos créditos relativos aos honorários. 2. O acórdão embargado não observou que se tratava, na verdade, de pedido de pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advogados, em razão da cessão de créditos. 3. Consoante entendimento do e. STJ, o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 autoriza o levantamento dos honorários em nome da sociedade, caso haja indicação desta na procuração, ou caso haja cessão do respectivo crédito (REsp 945.259/DF, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento: 20/07/2004; REsp 418.630/RS, Relator: Ministro Felix Fischer, julgamento: 09/11/2004). Esse entendimento não faz diferença entre honorários sucumbenciais e contratuais e parte da premissa de que, se não houve a indicação da sociedade de advogados na procuração, é porque o serviço foi prestado individualmente, pelo advogado, e não pelo escritório como um todo. 4. O Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, onde figuram os advogados Anthony Barbosa Dilhohê Lucas Porto, Cynthia Maria Fernanda Souza Souza, Leonardo das Neves de Thomas Rodrigues, Davi Luiz Viana e Daysi Cristina Ana Vitória Mendes Jardinette, na condição de cedentes, e Cauã Novaes Sociedade de Advogados, como cessionária, refere-se unicamente aos honorários advocatícios sucumbenciais relativos à Ação Ordinária nº 2942.58.08.05.2130-9, que originou o presente Agravo. Portanto, não houve cessão dos honorários contratuais. 5. As procurações foram outorgadas, no início da demanda, a esses mesmos causídicos, excluindo a Dra. Vitor Gabriel Jesus e incluindo o Dr. Lorenzo Porto. Considerando que o advogado Ian Martins, a quem também foram outorgados poderes para representar os autores da ação, não cedeu seus créditos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sociedade cessionária deverá receber as cotas dos honorários sucumbenciais cabíveis apenas aos advogados Luigi Silveira Dilhohê João Guilherme Ferreira, Cynthia Maria Alexia Porto Pedro Miguel Silva, Francisco Moura de Rafael Duarte e Pedro Lucas Costela (80%); excluída a cota do causídico Gustavo Henrique Cunha, que não figurou como cedente no aludido contrato. Este deverá receber a sua cota (20%). 6. Quanto aos honorários contratuais, como não houve a cessão do respectivo crédito à sociedade em comento, há que se aplicar o entendimento do STJ de que o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 autoriza o levantamento dos honorários em nome da sociedade, caso haja indicação desta na procuração. Destarte, como não constou o nome da sociedade nas procurações, não há como se acolher o pedido para se determinar o pagamento dos honorários contratuais à sociedade de advogados. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento. ff
(PROCESSO: 59113805148322869019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE JOANA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)