PROCESSO Nº: 5521643-29.0405.1.7.6216 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE QUIPAPA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE ROCHA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA MATÉRIA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGUIMENTO DO RECURSO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO em face de decisão que, ao julgar prejudicado recurso extraordinário, apontou que o assunto versado corresponde ao tema tratado no ARE 499712, tendo o STF decidido pela inexistência de repercussão geral, sustentando que as razões expostas no recurso extraordinário foram fincadas na matéria constitucional, motivo pelo qual não seria óbice o precedente invocado na decisão agravada. 2. É cediço o entendimento, nesta Corte, de que a verba percebida pelos entes municipais a título de FUNDEF não poderá ser destinada para outras finalidades que não as relativas à educação. Na mesma linha de raciocínio do acórdão ora recorrido pelo recurso excepcional, gize-se que também vem sendo pacificada a questão relativa ao destaque dos honorários advocatícios, quando houver pedido de sua retenção anterior à expedição do requisitório, desde que devidamente acompanhado do instrumento contratual. 3. Entretanto, tal matéria remanesce sem solução definitiva por parte das Cortes Superiores (STJ e STF), razão pela qual não há óbice à subida do recurso extraordinário ora inadmitido (considerado prejudicado pelo Relator). 4. Assim, conquanto possa existir posicionamento das instâncias superiores a respeito do FUNDEF e a destinação de suas verbas, fato é que não houve manifestação do STF e do STJ quanto à possibilidade de uso desses recursos para pagamento de honorários advocatícios, o que não pode interditar a pretensão recursal excepcional da União. 5. Agravo interno provido. ID
(PROCESSO: 77677355369514361474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2016)