PROCESSO Nº: 4782356-75.5651.9.11.0082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA CASTRO COMERCIO LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO CAMPOS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ALEXANDRE MENDES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª Vara da SJ/SE que, no bojo da Execução Fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento, em virtude do decurso do prazo prescricional. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 440710287358, GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 23/02/2010). No mesmo sentido: AGARESP 959686461328, CAIO SILVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE EDUARDO NOGUEIRA. No caso dos autos, verifica-se que entre a data da citação da empresa (05.05.9654) e o pedido redirecionamento da execução fiscal para os sócios da respectiva empresa (10.05.9551) transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 28535514124973354747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)