PROCESSO Nº: 3303786-15.2581.30.9.0032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO GOMES ADVOGADO: LUCAS LIMA (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA LORENA SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE FISIOTERAPEUTA - TERAPIA INTENSIVA. PRETERIÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS SEM ESPECIALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO APENAS PARA O COORDENADOR DA EQUIPE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 0354082-88.2281.14.12.2332, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a nomeação e posse da autora, ora recorrente, no cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva, para o qual fora aprovada e classificada em 4º lugar, com lotação no Hospital das Clínicas da UFPE, ou, subsidiariamente, que as demandadas/recorridas se abstenham de empossar ou lotar, nesse cargo, profissional aprovado em concurso público para cargo diverso. 2. A teor do que preceituam as normas insertas nos arts. 12, 13, 14 e 15, da Resolução nº 7, de 18/06/2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a exigência de especialização específica (em Terapia Intensiva) limita-se ao cargo de coordenador da equipe de fisioterapia, não existindo qualquer vedação à lotação de fisioterapeutas em UTI, mesmo sem a aludida especialização, desde que não o sejam para aquele cargo específico (coordenador da equipe de fisioterapia). 3. Desse modo, a lotação de candidatos aprovados para o cargo de Fisioterapeuta na Unidade de Terapia Intensiva, não implica em preterição da agravante, desde que não sejam designados para a coordenação da referida unidade. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55558072901463980763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)