PJE 1644026-49.9523.7.5.3316 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR DOIS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. INAPTIDÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGISTRO EX BENÍCIO MENDES DEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA INTERESSADA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, ratificando a decisão que concedeu, parcialmente, a antecipação da tutela, julgou procedente o pedido, e decretou a nulidade do ato declaratório executivo descrito nos autos, revertendo a situação imposta e tornando, por consequência, apto o CNPJ da empresa autora, caso inexistam outros óbices eventualmente omitidos na petição inicial. Condenação da ré em verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), por força do §8º do art. 85 do CPC/2015. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) inexiste ofensa à ampla defesa, ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e à preservação da empresa, mas apenas verificou-se na res in judicio deducta puramente o cumprimento de preceito legal do qual a ora apelada não pode alegar desconhecer (de acordo com a Lei 9.430/96, art. 81, e com o CTN, a ausência de entrega de declaração por dois exercícios consecutivos enseja a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica); b) a demandante sequer procurou sanar as irregularidades mediante apresentação, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona, providência esta que facilmente regularizaria sua situação cadastral. Defende que nada há de irrazoável ou desproporcional no fato do contribuinte sofrer as consequências de seus atos infracionais à legislação tributária, delas já anteriormente ciente por meio dos dispositivos normativos devidamente publicados. Pontua que não se pode falar em ofensa ao princípio da preservação da empresa até porque a sua preservação deve se dar em obediência ao regramento legal vigente, quando a situação do cadastro da demandante poderia ser resolvida, bastando a adoção das providências referidas pelo art. 41, § 1º da IN RFB 1634/2016, vigente à época. 3. O cerne da questão trazida à apreciação refere-se à nulidade do ato administrativo que inativou o CNPJ da empresa autora/apelada, designando-a como inapta, em virtude do descumprimento de obrigações acessórias (apresentação de declarações) relativas à tributação pelo lucro real/presumido, já que operada sua retroativa exclusão do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL em ação de fiscalização realizada pela Fazenda Municipal. 4. Consoante destacado na sentença: "No caso dos autos, pretende a Autora, a reversão da inaptidão do seu CNPJ. De acordo com os documentos e fatos expostos na inicial, a empresa Autora teria sido excluída do Simples Nacional em 16/02/2018, por não emitir documento fiscal ou emiti-lo em desacordo com as Instruções de forma reiterada (Id. 2281383.5287511). Como consequência, no dia 16/12/2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE teria publicado o Ato Declaratório Executivo- ADE 296307928, declarando a inaptidão do CNPJ da Autora por omissão nas declarações informadas no documento de identificador 2933565.7826297, declarando inidôneos os documentos por ela emitidos. Segundo informa a Autora, tais fatos teriam ocorridos sem nenhuma comunicação à empresa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não lhe sendo possibilitado o direito de defesa ou, até mesmo, a regularização das supostas omissões, impondo-lhe grave sanção, que impossibilitaria a movimentação de contas bancárias para pagamento de funcionários e fornecedores e o próprio desenvolvimento da atividade empresarial, trazendo-lhe prejuízos. Por outro lado a parte Ré defendeu, dentre outros aspectos, que o contribuinte teria descumprido a obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º, do CTN) prevista no art. 40, I, e 41, § 2º, da Instrução Normativa nº 1.634/2016 da RFB e no art. 81 da Lei nº 9.430/1996, portanto, quem teria dado causa à inaptidão do seu CNPJ teria sido a própria empresa que fora omissa na entrega das declarações e demonstrativos, obrigatórias, em 2 (dois) exercícios consecutivos. Pois bem. Acerca do tema, é pacífico o entendimento no sentido de que a suspensão do CNPJ depende de prévia intimação do contribuinte para apresentar defesa, pois, do contrário, constitui violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Como exemplos dessa orientação, confiram-se os seguintes julgados assim sintetizados: (...) (TRF4 6207619-36.8870.28.12.6726, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 17/06/2017) (...) (TRF4 5150044-96.9007.21.7.6487, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 22/05/2017) Não pode, pois, a autoridade fiscal proceder à suspensão do CNPJ de um Contribuinte antes de dar-lhe oportunidade de defesa no procedimento administrativo fiscal. Com efeito, tem-se que a declaração de inaptidão liminar de CNPJ, antes de sequer de qualquer intimação de regularização ou ter iniciado o prazo para apresentação de defesa não encontra qualquer respaldo legal. Trata-se, pois, de inovação ilegal da dita Instrução Normativa que fere mortalmente direitos consagrados na Carta Magna, inclusive o princípio da razoabilidade, proporcionalidade, bem como o princípio de preservação da empresa. Há, portanto, de ser determinado o restabelecimento do CNPJ do contribuinte." 5. É certo que a Administração submete-se aos ditames legais, de modo que a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica é um dever, que não está inserido no poder discricionário do agente fazendário. E que a declaração de inapta da inscrição no CNPJ não se restringe à expedição do ADE - Ato Declaratório Executivo, mas se consubstancia em desdobramento dos atos anteriores, nos quais deve ser devidamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ver: TRF5, 4ª T, PJE 4013387-44.0483.24.2.2940, Rel. Fed. Federal Convocado Danilo Aragão Calheiros Nobre, data da assinatura: 20/03/2020. 6. In casu, em que pese a própria recorrida tenha, indiretamente, dado causa à anotação, em 01/12/2018, de sua inaptidão no CNPJ (inaptidão esta resultante da não apresentação de declarações relativas ao regime de tributação pelo lucro real/presumido, as quais estaria obrigada com sua retroativa exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL realizada em 29/11/2018), prevalecem os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 7. Tais princípios também restam previstos na IN 1.634/2016 (artigo 26), aplicável à época do registro de inaptidão, e invocada para a declaração de inaptidão da sociedade empresária, na qual se estabelecia, nas alterações de registro cadastral promovidas de ofício, a necessidade de prévia intimação da interessada e de concessão de prazo para sua manifestação em 30 (trinta) dias. 8. A referida anotação de inaptidão no CNPJ foi promovida ex João Felipe Moreira, sem a intimação mencionada e nem concessão de oportunidade para a recorrida se manifestar, invocando-se para tanto os artigos 40, I, e 41, §2º, da citada norma, além do artigo 81, da Lei 9.430/1996. Nesse cenário, diante da inobservância do devido processo legal, restou infirmada a presunção de legitimidade e veracidade do ato impugnado, não merecendo reforma a sentença que determinou a reativação da inscrição da recorrida no CNPJ, acaso inexistente motivo diverso. 9. Insta registrar que no período referente às declarações ditas omissas (2013/2015) a empresa era optante pelo Simples Nacional, o que a obrigava tão somente a emissão de declarações de PGDAS, tendo a mesma prestado informações nessa qualidade de optante. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 02572741116373093435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)