PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PORTARIA N. 1.323/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDIDCO-HOSPITALARES. FATOR DE CONVERSÃO FIXADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2009.
I. Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO com o objetivo de desconstituir acórdão da lavra da Quarta Turma deste Tribunal, proferido nos autos da AC 045749/PE, que reconheceu o direito da CLÍNICA SANTA HELENA LTDA. ao ressarcimento dos prejuízos causados em razão da utilização de fatores diversos pelo Ministério da Saúde na conversão dos valores constantes da tabela de procedimentos médico-hospitalares do SUS.
II. O acórdão rescindendo, ao considerar irregular a conversão de Cruzeiro Real para Real dos valores de remuneração dos serviços médico-hospitalares com base na tabela do SUS em período posterior a outubro de 1999, contrariou o disposto na Portaria n. 1.323/99 do Ministério da Saúde, a qual configura lei em sentido amplo, a autorizar o manejo da ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC.
III. A Portaria n. 1.323/99 do Ministério da Saúde, de 10 de março de 1999, reformulou a tabela do SUS, concedendo reajustes diferenciados, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que "os novos valores estipulados não foram um repasse da inflação acumulada, mas novas determinações quantitativas obtidas por meio de diferentes critérios. Assim, a partir de novembro de 1999, não há que se falar em ilegalidade, porque os valores de reembolso deixaram de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados para serem reajustados com base na complexidade do procedimento".
(STJ, Primeira Seção, MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 8501, Relator(a) ELOAH DA LUZ Fonte DJ DATA:19/06/2004 PG:00177)
IV. O acórdão rescindendo não se pronunciou sobre o disposto na Portaria n. 1.323/99 do Ministério da Saúde, restando afastada a incidência do enunciado n. 343 da Súmula do STF, mesmo porque, quando do julgado rescindendo, a matéria já se encontrava pacificada nos Tribunais pátrios.
V. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
VI. Procedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 06211183394443952726, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2012, PUBLICAÇÃO: 11/09/2013)