PROCESSO Nº: 3893711-44.2655.12.5.6128 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO MONTEIRO ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY SOUZA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, NOS MOLDES DO ART. 74 DO DECRETO 3.048/99. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença e o pagamento das parcelas retroativas desde a cessação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2. No presente caso, o autor não requereu a concessão de aposentadoria por invalidez, mas a manutenção do benefício auxílio-doença, porém, a autarquia decidiu aposentá-lo. Importante salientar que no momento da concessão da aposentadoria constava no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, que o segurado possuía vínculo com o Município como servidor público estatutário, além de contribuir para o RGPS como autônomo, sendo assim, o próprio INSS, com base nos fatos e na legislação vigente, jamais deveria ter convertido o benefício em aposentadoria por invalidez. 3. A legislação previdenciária prevê a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade concomitantemente ao exercício de atividade remunerada, nos moldes do art. 74 do Decreto 3.048/99, in verbis: "Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades." 4. A prova pericial produzida nos presentes autos constatou que o autor é portador de Cirrose hepática - CID 10: K 74, Danilo Fernandes - CID 10: M 47 e outros transtornos especificados de discos intervertebrais - CID 10: M 51.8. Concluiu a perita judicial que atualmente o autor se encontra incapacitado não apenas para a atividade declarada, de eletricista, mas para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, por tempo indeterminado, tendo em vista a evolução da cirrose, já com indicação de transplante hepático desde 2012/2013. 5. Destacou a Vistora, em seu laudo, que a incapacidade para a atividade de eletricista foi identificada desde a concessão do antigo benefício e permaneceu vigente desde então. Já a incapacidade para o trabalho em geral é mais recente, existe de forma temporária (mas por período ainda incerto) e foi atestada desde 20/08/2013." (cf. ID 956263). 6. Em que pese o autor ter desempenhado outras atividades laborativas concomitantes ao recebimento dos benefícios, na qualidade de estatutário junto a Prefeitura Municipal de Maceió de 81.14.61 a 2013, vínculo que ainda perdura nos dias atuais (cf. petição inicial e doc. ID. 95780), além de ter desempenhado labor como servidor não efetivo da Prefeitura Municipal de Matriz do Camaragibe/AL, no período de 10.12.4788 a 12/2011, restou comprovado que desde a concessão do antigo benefício o autor se encontra incapacitado para a atividade de eletricista, devendo ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 7. Relativamente à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, a Súmula 111 do STJ. 9. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, quanto aos juros de mora e honorários advocatícios (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 77452614077721983979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)