Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, o pedido de benefício assistencial ao deficiente mental, menor, nascido em 04 de abril de 2000, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, afastando a pretensão de indenização por danos morais.
1. São requisitos para a concessão de amparo social: idade igual ou superior a 65 anos (conforme o Estatuto do Idoso), ser portador de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e para a vida independente, e, em ambos os casos, haver incapacidade econômica própria ou da família.
2. A incapacidade total do demandante, doente mental, foi aferida pela perícia judicial, f. 113.
3. O fundamento do indeferimento do pleito, na via administrativa, formulado em 21 de julho de 2006, f. 25, reside na falta de prova da miserabilidade exigida no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93 (renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo).
4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 5269153/MG, min. Daniel Pires, julgado em 06 de novembro de 2009, pacificou a possibilidade de aferição deste requisito, por outros meios de prova, além do parâmetro fixado na lei de regência. Em seguida, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13 de janeiro de 2013, quando do julgamento do RE 85477-MT, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do art. 20 da Lei 8.742/93, de modo a não exigir o cumprimento do requisito financeiro, ali disposto, para fins de implantação do benefício assistencial.
5. Na realidade em apreço, demonstrou-se que o autor mora com mais cinco pessoas (tio, avó materna, mãe, o padrasto e uma irmã), cuja sobrevivência é garantida pela soma de três fontes de renda: da mãe, também, doente mental, que recebe amparo ao deficiente; da avó materna, titular de amparo social ao idoso; e do tio, representante legal, que recebe trezentos reais, mensais, conforme registro da douta sentença, f. 177-667, o que foi ratificado pela prova oral, inserta na mídia de f. 152.
6. Na composição da renda familiar, deve-se excluir o salário mínimo auferido pela avó do autor, por força do art. 34 do Estatuto do Idoso, de modo que a sobrevivência desta família é garantida pela soma de menos de dois salários mínimos, o que, inegavelmente, é insuficiente para a subsistência dos seus membros, pelo que deve ser deferido o benefício assistencial.
7. Relativamente ao termo inicial, deve ser considerada a data da prolação da sentença (10 de setembro de 2013, f. 191, tendo em vista que, à data do pleito administrativo (17 de junho de 2006, f. 25), não cabia à Administração desconsiderar a letra da lei, em respeito ao princípio da legalidade.
8. Os juros de mora devem ser fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, afastando-se as regras da Lei 11.960/09. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 475.269-PE, de minha relatoria, julgado em 10 de setembro de 2013.
9. Afastada a sucumbência recíproca, ficando os honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, à razão de cinco por cento sobre o valor da causa, sob pena de incorrer em reforma para pior.
10. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas, para determinar o pagamento do benefício a contar da sentença, fixando os juros de mora e os honorários advocatícios, da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 07168262621552004505, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 13/07/2013)