PROCESSO Nº: 4710690-37.8066.9.5.5272 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO COSTELA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE E NEOPLASIA MALIGNA). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 7713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer, em prol do autor, o direito à isenção prevista no inc. XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, condenando, por conseguinte, a requerida, a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o diagnóstico da doença cardiopatia (12/01/2008), valores estes a serem apurados por intermédio de revisão de declarações de ajuste anual de IR de todo o período passado entre a referida data e o cumprimento da antecipação de tutela, com acréscimo de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, nos moldes descritos no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. II. Nos termos da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 8.541/92, concede-se isenção do imposto de renda em favor das pessoas acometidas de certos males, como o autor que possui cardiopatia grave, com constatação posterior e neoplasia maligna. III. Na hipótese, o requerente apresenta laudos de exames datados em 2008, ano em que realizou angioplastias e começou a depender de stents para regular o fluxo sanguíneo que irriga o coração, possuindo cicatrizes cirúrgicas diversas, estas constatadas pelo segundo perito judicial que o examinou, o que comprova que se submeteu a vários tratamentos para debelar consequências de doença cardíaca crônica que apresentou sintomatologia mais severa a partir de 2008, passando a exigir atenção constante e mudanças de vida por parte do paciente, sendo inconteste, ainda, o fato de que apresentou lesões enquadradas como neoplasia maligna. IV. Também foi realizada perícia judicial por cardiologista e médico especializado em medicina do trabalho que confirmaram as patologias do autor, cardiopatia grave e carcinoma epidermoide CID 10 C. V. O paciente já é bastante idoso, sendo interessante registrar que o perito Lauro Arruda Câmara destaca, em seu laudo, o seguinte: "as doenças apresentadas pelo autor são incuráveis, necessitam do uso permanente de medicação e controles clínicos periódicos. A boa evolução clínica depende da adesão do paciente ao tratamento, com dieta adequada, uso regular da medicação prescrita e adoção de hábitos de vida saudáveis". VI. Quanto à alegação de negativa de vigência da sistemática dos precatórios a ser aplicada na repetição do indébito, não se observa na sentença qualquer determinação sobre a forma de pagamento, mas apenas tratou de disciplinar os procedimentos de apuração do indébito a ser repetido. VII. Levando em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não se faz exorbitante o percentual atribuído para o pagamento dos honorários advocatícios, em 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação da sentença, considerando que o valor da causa em 2010 corresponde aproximadamente a R$ 74.433,81 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta reais e oitenta e um centavos). DAVI LUCCA DA CRUZ. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 55387902683297809958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)