EMENTA: ADMINISTRATIVO. MARCOS VINICIUS FOGAÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 42.639/09. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. NOAH GONÇALVES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
(PROCESSO: 12319653763893191216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS OTÁVIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)