TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO BACEN JUD. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR.
1. Caso em que os autos, que possuem recurso especial sobrestado, retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.617867/PA, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC.
2. O eg. STJ, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, uniformizou a matéria no sentido de autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente, é dizer, o bloqueio eletrônico não se condiciona à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 549663541104388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: 20/12/2013)