PROCESSO Nº: 1263430-11.3529.4.8.7336 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MOREIRA ADVOGADO: EMANUEL CUNHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC MOURA - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCURSO HOMOLOGADO COM CANDIDATO APROVADO E MELHOR CLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado no sentido de que a STELLA ROCHA fosse condenada a relotar ou remover a autora para o município de Recife, para assumir vaga existente no Departamento de Morfologia e Fisiologia Animal, na disciplina de bioquímica, reconhecendo a sua prioridade para ocupação da vaga em relação aos candidatos aprovados em concursos posteriores ao que a aprovou para o cargo de professora. 2. Conquanto o instituto da remoção deva pautar-se primordialmente no interesse público, estando inserto no âmbito da discricionariedade administrativa, inexiste o direito à remoção pleiteada, visto que, no caso concreto, não há norma legal que obrigue a Administração em realizá-la. Ademais, o simples fato de ser servidora mais antiga na instituição de ensino não garante sua remoção, visto que há concurso homologado com candidatos aprovados e melhores classificados que a própria apelante. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52275765916331634515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)