PROCESSO Nº: 3703045-70.0245.2.3.8997 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: BRYAN MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY NUNES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Informações genéricas e imprecisas do sobre o motivo da negativa da expedição da certidão negativa de débito. Inexistência de óbice quanto à emissão de CND ao contribuinte. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11489373243400633554, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)