Processual Civil. Apelação contra sentença, Ian Pires, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para excluir da conta o excesso apurado em relação aos juros de mora, os quais devem corresponder apenas a vinte e nove por cento, nos termos do título executivo, homologando os cálculos elaborados pela contadoria do foro, de f. 32, e considerando a sucumbência recíproca.
- O cenário aponta a presença de título executivo, João Vitor Pires, em que foi reconhecido à ANOFIP - Associação Norte Riograndense dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - o direito dos servidores inativos e os pensionistas associados a perceber a GIFA - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-, nos valores destinados aos ativos não avaliados, com base no parágrafo 8º, do art. 4º, da Lei 10.910/04, condenando ainda a autarquia Ré, o INSS, no pagamento das parcelas atrasadas decorrentes, atualizadas consoante o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, com juros moratórios de seis por cento ao ano, nos moldes do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.
- O apelante sustenta que o cálculo das diferenças, com juros de mora e correção monetária, decorrentes do direito advindo do título exequendo referido, deve ser limitado à vigência da Lei 11.890/08.
- A Lei 11.890, ao dispor sobre a reestruturação de diversas carreiras na Administração Pública Federal, dentre elas a do instituidor da pensão beneficiada pelo título judicial exequendo, alterou a Lei 10.910/04, ficando o art. 2º-A a determinar que a remuneração dos integrantes das carreiras referidas no art. 1º passa a ser na forma de subsídio, não sendo mais devida a GIFA (art. 2º-B). Entretanto, o art. 2º-F prevê que, para a remuneração de valor maior que o do subsídio, deve ser pago o plus na forma de parcela complementar, em atenção ao princípio da irredutibilidade de remuneração.
- No caso em análise, a Contadoria do Juízo apurou, após o acréscimo da GIFA na remuneração do instituidor da pensão, ainda parcela a acrescentar no período posterior à vigência da Lei 11.890/08, vide f. 34. Assim sendo, como as informações da Contadoria do Juízo gozam de presunção de veracidade e imparcialidade, e não se desincumbindo a embargante/apelante de infirmar os cálculos apresentados pelo contador judicial, não lhe assiste a razão.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 07666034648293329230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)