AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que em sede de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal em face da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, deferiu parcialmente a antecipação de tutela requestada. Busca a União, através do presente recurso, que sejam tomadas, imediatamente, pela agravada as seguintes medidas que dizem respeitos às irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS: 1) implantação de assistência de internação hospitalar dos pacientes oncológicos do SUS; 2) implantação de assistência integral em cuidados paliativos de seus doentes com prognóstico reservado, acometidos por neoplasia malignas em estágio irreversível; 3) atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos Saúde - CNES quanto ao número de leitos de oncologia e na formalização do módulo ambulatorial - hemoterapia; 4) confecção de prontuário médico de radioterapia completo; 5) adoção de prontuário único; 6) utilização, para tratamento do câncer, de medicamentos da Farmácia de Medicamentos Excepcionais do Estado - FARMEX (responsável pela distribuição de medicamentos de alto custo para a população alagoana), quando o correto seria tal fornecimento ser feito pelo próprio CACON, como previsto no Manual de Bases Técnicas em Oncologia do SUS.
2. Da análise dos autos verifica-se que os pedidos da União, ora agravante, têm por fundamento as diversas irregularidades detectadas na Auditoria nº 13027, realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, órgão do Sistema Nacional de Auditorias do SUS, vinculado ao Ministério da Saúde. Para a análise da presença do pressuposto da pretensão antecipatória de tutela relativo ao fundado receio de que haja dano irreparável ou de difícil reparação, é necessário a verificação pontual, das peculiaridades de cada pedido formulado.
3. Quanto à deficiência na assistência de internação hospitalar de pacientes oncológicos do SUS, ainda que haja indícios da deficiência na prestação do serviço, tal questão pode ser tranquilamente apreciada depois de composto o arcabouço probatório haurido com a instrução do feito.
4. No que se refere à ausência de assistência integral em cuidados paliativos de seus doentes com prognóstico reservado, acometidos por neoplasia maligna em estágio irreversível, ainda que tal ocorrência configure irregularidade a ser oportunamente corrigida, não caracteriza, por si só, fator de risco à vida e à saúde dos pacientes em nível capaz de justificar uma intervenção judicial de emergência, sendo plausível a análise de tal questão a partir de uma instrução probatória, sem sacrificar a questão de fundo do direito desafiado.
5. Em relação à desatualização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES quanto ao número de leitos de oncologia e na formalização do módulo ambulatorial, a questão está relacionada a dados estatísticos que a ré teria de manter atualizados. Ora, daí não se extrai uma situação de risco iminente para os pacientes oncológicos sob os cuidados do Centro de Alta Complexidade em Oncologia - CACON.
6. No que tange a questão da notícia de que os prontuários de Radioterapia são incompletos, embora constitua irregularidade, por não estar em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Resolução do Conselho Federal de Medicina, também não há qualquer consequência correlata capaz de expor os pacientes do CACON da Santa Casa de Misericórdia de Maceió a risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Assim, nada obsta a sua apreciação após o regular processamento do feito, sem que disso decorra prejuízo irreparável. Na mesma senda, quanto à não adoção de prontuário único.
7. No que se refere ao não fornecimento pela Santa Casa de Misericórdia de medicamento próprio aos pacientes oncológicos, com utilização de medicamentos fornecidos pela Farmácia de Medicamentos Excepcionais do Estado - FARMEX (responsável pela distribuição de medicamentos de alto custo para a população alagoana), como bem salientou a decisão agravada, não foi objeto da multirreferida auditoria do DENASUS. Essa circunstância, por si só, fragiliza a aparência de verdade que deve ter a alegação da União autora. De outra banda merece atenção o argumento de que a Santa Casa de Misericórdia não estaria usando, de algum modo, medicamento próprio para os seus pacientes oncológicos.
8. Ainda assim, é prudente que se resolva tal questão em momento posterior, mercê da necessária cognição exauriente, que permita aferir a periodicidade, a quantidade e a espécie de medicamentos obtidos pela Santa Casa da FARMEX.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70978668050522025779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)