Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Ribeiro Nº 6595280-13.3592.16.8.8163 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: ANDRÉ DA MATA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de reajuste do auxílio-alimentação percebido pelos substituídos, na condição de servidores públicos federais, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União, bem como à consequente condenação da parte ré ao pagamento das parcelas em atraso não prescritas. Alega a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 22, §3º da Lei nº 8.460/92; 1º e 3º do Dec. nº 3.887/01; 3º, IV e 5º, caput, XXXV da CF/88 e 944 do CC, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Noah Costela. 3. Hipótese em que a menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar que a pretensão de provimento judicial que determine a equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice, independentemente de seu caráter indenizatório, na vedação à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, Thiago Rocha, da CF/88) e no Princípio da Separação dos Poderes, já que a competência para dispor sobre a verba em questão é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, inciso X, da CF/88 e 22, da Lei nº. 8.460/92. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72926805707089566121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)