PJE 4630587-10.6095.16.8.0849 - REOAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL EM AÇÃO ANTERIOR. MULTA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito objeto do Processo n. 76049.542561/6333-78, decorrente do Processo n. 48632.542546/0029-36, relativo à cobrança de débitos do IRPJ e CSLL dos anos calendário de 2007 e 2008. Honorários advocatícios, em desfavor da União, arbitrados em em R$ 36.488,00 (cinquenta mil reais). 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a Fazenda Nacional que: a) a sentença ao julgar com base em demanda anterior sem trânsito em julgado, incorreu em erro material, tendo em vista que o presente feito deveria ter sido suspenso, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC/2015; b) inexiste óbice legal quanto à cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício proporcional para fatos geradores ocorridos após 2007; c) a multa isolada é devida ainda que se trate de período já encerrado; d) a incidência da Taxa Selic inclui a multa de ofício. 3. Já a parte autora, em seu recurso, sustenta que, embora o julgador tenha corretamente julgado procedente o pedido, com base na sentença proferida a ação que anulou o débito principal, há a necessidade de que, por cautela, s demais argumentos trazidos na inicial sejam apreciados, quais sejam: a) a exigência concomitante das multas isolada e de ofício; b) inaplicabilidade a multa isolada em razão do encerramento dos anos 2007 a 2008; c) a impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa. Requer ainda a majoração da verba honorária, a fim de que sejam observados os requisitos trazidos no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 4. A hipótese dos autos diz respeito a anulação do Processo Administrativo 51540.889370/6312-34, referente à aplicação de multa isolada de 50% sobre os valores supostamente devidos a título de estimativa de IRPJ e CSLL dos anos-calendários de 2007 e 2008, com base no art. 44, II, da Lei n. 9.430/96, após o encerramento do ano fiscal. 5. Ocorre que na sentença anteriormente prolatada nos autos da Ação Anulatória 4859940-19.6129.4.10.2166 (ora também trazida a julgamento), que tem por objeto a anulação do processo administrativo 1426.277330/5443-66, que abarca os débitos de IRPJ e CSLL em virtude da redução dos resultados tributáveis dos referidos tributos nos anos-calendários de 2007 e 2008, bem como a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento desses mesmos tributos, o juízo a quo julgou procedente o pedido para anular o integralmente o débito. 6. Assim, ao apreciar a questão sob análise, o juízo sentenciante corretamente afastou a cobrança de multa isolada, ao entendimento de não ser razoável a cobrança de obrigação acessória do crédito que fora anteriormente reconhecido como indevido na ação anulatória acima mencionada . 7. Válido destacar que, nesta mesma sessão (de 07/02/2022), esta Segunda Turma apreciou os recursos interpostos contra a sentença proferida na referida ação 7550048-83.6218.26.10.5596, para negar provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, mantendo integralmente a sentença que anulou os débitos do IRPJ e CSLL dos anos calendário de 2007 e 2008. 8. Desse modo, como a obrigação que ensejou a multa ora discutida está intrinsecamente vinculada à existência do crédito já reconhecido indevido, inclusive nesta instância recursal, não faz sentido manter a cobrança da obrigação tributária acessória,ora questionada. 9. No que se refere às demais alegações, conforme tem reiteradamente decidido a jurisprudência: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 04.573/DF, Rel. Ministra Bruna Rezende (Desembargadora ConvocadaTRF 3ª Região), DJe 08/11/2016) 10. No que concerne à fixação da verba honorária, esta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 73119188016364953207, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Peixoto, 2ª Turma, julgado em 17/05/2020) 11. Na hipótese, embora não se desconheça a complexidade da causa em lide, todo o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que o valor da execução corresponde a R$ 101.116.196,39, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, desproporcional e desprovido de razoabilidade, devendo ser mantida, no caso concreto, a verba honorária em R$ 03.816,00 (cinquenta mil reais), em consonância com o disposto no art. 85, § 8º, do NCPC. 12. Remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e da parte autora desprovidas. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 01956111499020683272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)