PROCESSO Nº: 7860011-40.0018.17.7.7303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN VIEIRA ADVOGADO: Francisco Monteiro André Freitas e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora on-line pelo SISBAJUD em contas do executado, tendo sido bloqueado o valor de R$ 48.487,91 (vinte mil e vinte e cinco reais e noventa e um centavos) no Banco Bradesco; R$ 593,26 (quinhentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), em conta da Caixa Econômica Federal - CEF; R$ 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), na XP Investimentos, conforme certidão de Id. 5827271 O agravante relata que firmou 2 (dois) contratos particulares com a CEF, sendo cobrado pela dívida, no valor de R$ 85.736,05, em razão da inadimplência. Informa que foi realizada penhora on-line pelo SISBAJUD em suas contas, com o bloqueio de valores. Sustenta tratar-se de verba salarial, impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. Diz que presta serviço como caminhoneiro para a empresa Bartofil Distribuidora e que a conta do Banco Bradesco em que ocorreu o bloqueio de valores é a conta por meio da qual os fretes relacionados com a prestação de serviço são depositados, bem como seu salário. Assevera que a modalidade "Invest Bradesco" nada mais é do que um 'benefício automático' realizado pelo próprio banco aos seus correntistas, com baixa automática inteligente, o que não desvirtua a natureza da verba. Reputa o ato ilegal. O art. 833, IV, do CPC/15, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso, apesar de o agravante ter apresentado nos autos principais contrato com a empresa Bartofil Distribuidora, bem como extrato demonstrando depósito de valores da referida empresa em sua conta bancária do Banco Bradesco S.A, não ficou de plano demonstrado que o montante bloqueado se refere a salário recebido por ele. Como bem fundamentado pelo juízo a quo: "...não há como se aferir, a partir do extrato bancário juntado aos autos, que o valor bloqueado seja oriundo do salário recebido pelo executado, pois os depósitos do fornecedor Bartofil Distribuidor SA que foram para aplicação de forma automática (R$ 45.811,65 em 01/04/2021; R$ 2.000,000 em 30/04/2021 - id. .1020261, P. 1-2) foram imediatamente resgatados na conta do executado. Tanto que no dia anterior ao bloqueio (24/09/2021) o valor da conta do executado estava negativo (R$ -54,43). Assim, não merece guarida a tese de que os vencimentos depositados sofreram constrição. É de se ressaltar que o executado não esclareceu como acumulou esse capital na aplicação financeira, valendo destacar que inúmeras operações de créditos desvinculadas do salário foram realizadas em sua conta bancária no mês de junho (transferência PIX de R$ 98.898,00 em 20/07/2021; transferência PIX de R$ 21.438,00 em 13/10/2021 - extrato de ID. 3808581 - P. 4), os quais foram creditados quase que na integralidade na aplicação financeira, de modo que sobre esse valor acumulado pode ter incidido o bloqueio." Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 60766978198277559826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)