PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 140, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADA QUE PROFERIU PALAVRAS DE CUNHO PEJORATIVO E CONOTAÇÃO RACIAL CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. DANIEL COSTA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA ATINGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE NA OBTENÇÃO DOS MEIOS DE PROVA POR VIOLAÇÃO DA ESFERA DE INTIMIDADE DA ACUSADA. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação criminal interposta por AMC contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente a denúncia, condenando a recorrente pela prática da conduta prevista no art. 140, parágrafo 3º c/c art. 141, II, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos e multa.
2. Narra a denúncia que a recorrente proferiu palavras de conteúdo pejorativo e racial contra a vítima, policial federal, porquanto "no dia 15 de abril de 2010, AMC dirigiu-se à sede da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, com a finalidade de requerer a expedição de passaporte para a sua filha NCMS, oportunidade em que, descontente com o fato de não dispor de toda a documentação necessária para tanto e, portanto, ter sido informada pelo APF VSV, supervisor do setor de passaporte da SR/DPF/RN, que não poderia emitir mencionado documento, passou a proferir palavras em tom depreciativo em face do referenciado servidor, sobretudo em conotação racial, nos seguintes termos: (...), chegando a afirmar, inclusive, que 'PODE SER PRECONCEITO COMO FOR, FALO MESMO'".
3. Nas razões recursais, AMC, preliminarmente, requereu o reconhecimento da incompetência da Carolina Oliveira. No mérito, sustentou a inexistência dos fatos ou, alternativamente, dúvida razoável quanto à existência destes. Aduziu, ainda, a atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para injúria comum - art. 140, caput, do CP. Por fim, pediu a absolvição por ilicitude da obtenção dos meios de provas.
4. O tipo penal em foco sanciona, pois, o insulto que atinge a honra subjetiva do sujeito passivo, ferindo o conceito (a imagem, a respeitabilidade e o amor-próprio) que a vítima tem de si mesma. O delito considera-se consumado quando o insulto chega ao conhecimento da vítima, independentemente de terceiros tomarem conhecimento ou não.
5. Não há que se falar em incompetência da Lívia da Rocha na medida em que a prática delituosa se dirigiu a policial federal no exercício de suas funções, atraindo, assim, a incidência da Súmula 147, do STJ ("Compete à Luiz Felipe Almeida processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função").
6. Afastadas as alegações de inexistência dos fatos e/ou dúvida razoável quanto à existência destes e atipicidade da conduta. Excertos da sentença transcritos adotados como razão de decidir por seus próprios fundamentos.
7. Indeferimento do pedido de desclassificação do delito para injúria comum - art. 140, caput, do CP, porquanto a ofensa proferida apresentou conteúdo pejorativo, com conotação de preconceito racial, dirigindo-se a funcionário público no exercício de suas funções.
8. Afastada a alegação de ilicitude da obtenção dos meios de provas por violação à esfera íntima da ré, a uma, pela inexistência de poder hierárquico entre a vítima e as testemunhas Danielle Vale e Carlos Eduardo Azevedo, não tendo havido qualquer solicitação da vítima para que as testemunhas seguissem a acusada; a duas, pelo conjunto probatório carreado aos autos conclui-se que inocorreu invasão de privacidade na medida em que os insultos, pelo tom de voz da ré, podiam ser escutados por qualquer pessoa que estivesse próximo à acusada; a três, da análise das imagens, depreende-se que a acusada, antes de passar pela porta giratória, falou alguma coisa para a recepcionista Melissa Costa, tendo, inclusive, gesticulado com o braço esquerdo em direção à mesma; a quatro, a acusada não dirigiu as ofensas às pessoas que lhe acompanhavam (sua filha e a amiga CS) porquanto estas últimas já tinham ultrapassado a porta giratória da recepção.
9. Não merece reparo a sentença recorrida, tendo o juízo a quo analisado, com precisão e ponderação, todas as circunstâncias da prática delituosa sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
Apelação criminal a que se nega provimento em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 13728831619428343664, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)