CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em razão da presença de animal em Rodovia Federal.
2. Filho da Autora que foi vítima de acidente fatal quando trafegava BR-361, km 83,3, na cidade de Piancó/PB.
3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa.
4. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada.
5. O Boletim de Ocorrência emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal deixou claro que a rodovia se encontrava em bom estado de conservação e sinalizada, sem restrições de visibilidade. Consta, também, que o condutor do veículo (motocicleta) não era habilitado para conduzir o veículo e que não havia marca de frenagem no asfalto, o que dá indícios de que ele vinha em alta velocidade.
6. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, tendo em vista que a Autora/Apelante não logrou comprovar se a causa direta do acidente sofrido foi a presença de um animal na faixa de rolamento, ou se ocorreu por conta da negligência e da imprudência do próprio motorista.
7. Indenização dos danos morais e materiais que se faz indevida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22485897723389351092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)