PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AFASTADA. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Preliminar de coisa julgada afastada. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Todavia, no caso dos autos, houve novo requerimento administrativo, que foi apresentado posteriormente ao julgamento do outro feito. Com efeito, o processo que tramitou na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba foi ajuizado em 2007, enquanto que o requerimento administrativo que deu origem ao processo em questão ocorreu em 07/09/2011. Tal circunstância demonstra que são diversas as causas de pedir nas referidas demandas, não configurando a coisa julgada. Precedente: PROCESSO: 69574825676291125616, AC810359/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2014 -Página 55)
2. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, observa-se que a autarquia-ré não apresentou, em sede de contestação, qualquer impugnação a respeito, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque o autor já foi beneficiário do auxílio-doença previdenciário.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o apelado amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante é portador gonartrose severa bilateral (CID 10 M14.4), visto que o perito respondeu afirmativamente à pergunta "foi constatada a afecção/doença alegada pela parte autora na petição inicial?". Segundo o perito médico, a incapacidade inabilita o requerente para o seu trabalho habitual, sendo degenerativa e permanente. Além disso, afirmou que o tratamento constante na rede pública é apenas paliativo.
5. O promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades de pedreiro, para as quais estava preparado, uma vez que é necessário esforço físico para exercer a sua profissão. Desse modo, considerando ainda a idade dele (57 anos), deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor.
6. Conforme as informações constantes no laudo pericial, não restou evidenciada a data de início da incapacidade, razão pela qual deve a data inicial do benefício coincidir com a da juntada do laudo pericial aos autos.
7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observada a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
8. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Catolé do Rocha - PB, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. A legislação do Estado Paraíba, por sua vez, estabeleceu que "A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora" (art. 214). Conclui-se, portanto, que, na hipótese destes autos, o INSS está isento do pagamento das custas processuais, visto que o requerente é beneficiário da gratuidade judiciária, não havendo que se falar em obrigação do INSS pelo ressarcimento das despesas feitas pela parte vencedora.
9. Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente para estabelecer o termo inicial do benefício como sendo a data da juntada do laudo e para isentar a autarquia no pagamento de custas.
(PROCESSO: 10483295406997494358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)