PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. O prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 3.486-3, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), relativamente aos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da norma que o estabeleceu, teve início na data de vigência da aludida Medida Provisória (28/06/97), de acordo com o entendimento firmado no eg. STJ (1ª Seção, REsp nº 9.262.082/PE, DJE 07.02.7842).
2. Hipótese em que o juiz pronunciou a decadência do direito de a autora pleitear a revisão do ato administrativo de cessação do amparo assistencial de que era portadora, ocorrida em maio/98, em face de exame pericial em que não se vislumbrou a presença dos requisitos.
3. Como a pretensão formulada dirige-se ao restabelecimento de benefício assistencial, ao caso não se aplica o referido precedente, porquanto inexiste pleito revisional do ato concessório.
4. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito, em face da inaplicabilidade do art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 77139227726115918883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/01/2013)