PROCESSO Nº: 3142128-73.2518.4.11.6818 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO RAMOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS NOVAES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL OTÁVIO DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERÍCIAL. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM TAXA DE RENTABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12%. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. LEI 36.904/2004. MP 1.925/99 E REEDIÇÕES. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEI. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 2. É firme a orientação jurisprudencial de que a estipulação dos juros em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Sobre o tema, o col. STJ julgou em definitivo a questão ao se apreciar o REsp 3.449.615/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 03/09/2009, decidido sob os auspícios do art. 543-C, do CPC. 3. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 7.010-47/2000, reeditada sob o nº 7.254-16/2001, qual seja, 31/10/2000, desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ. 4. No tocante a inconstitucionalidade da Lei 10.941/2004 e da MP 1.925/99, e reedições posteriores, a orientação desta Corte e do STJ é no sentido da presunção de sua constitucionalidade. 5. É admissível a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n.294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ), e moratórios superiores a 12% ao ano, nem com a multa contratual superior a 2% do valor da prestação. 6. São inacumuláveis a comissão de permanência (calculada com base na taxa de CDI) com a taxa de rentabilidade. Precedentes deste Egrégio TRF 5ª Região. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16255734430958223966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014)