PROCESSO Nº: 6312024-18.8271.27.3.2027 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ERICK ALVES ADVOGADO: VITOR FERREIRA DE MORAIS FILHO APELADO: RAFAEL JESUS ADVOGADO: LEVI REZENDE DE MORAIS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que, provado nos autos a atuação indevida da Fazenda Nacional, caracterizada pela inscrição do autor em Dívida Ativa, o dano é presumido, devendo ser indenizado pela União, ente responsável pelo fato lesivo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11439083247914687374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)