PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.
1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
2. Hipótese em que o ente agravante sustenta que o acórdão embargado padece de contradição, uma vez que esta eg. Turma, ao proferir sua decisão, não atentou para o fato de que a exequente apresentou documento que comprova a condição de sócio administrador do corresponsável indicado, de molde a ensejar o redirecionamento da dívida executada.
3. Com efeito, no julgamento do REsp nº 2.921.567/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Col. STJ entendeu ser possível redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em virtude da dissolução irregular de pessoa jurídica, devendo ser comprovada a condição de gerência da pessoa física indicada à época da dissolução de fato, bem como à época do fato gerador da dívida.
4. No caso dos autos, há certidão do Oficial de Justiça, atestando que a empresa executada não mais funcionava em seu endereço cadastral.
5. Ademais, a exequente apresentou consulta realizada através do CNPJ da empresa, constando o CPF do corresponsável indicado como sócio administrador no período do fato gerador da dívida, bem como da dissolução de fato da executada, ensejando o redirecionamento do feito.
6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 5072187546420441237934, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)