PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento apenas quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo a via adequada para rediscutir o mérito da demanda.
2. Não há contradição quando se reconhece o cometimento de irregularidades pela Administração, mas se nega o pedido de indenização por danos morais, se a conduta administrativa não foi suficiente para violar os direitos de personalidade do administrado.
3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3444918535352197869241, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)