PROCESSO Nº: 5386024-98.2917.19.8.1642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO PIRES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1 Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de Ação Civil Pública, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de São Fernando) e, por conseguinte, o fornecimento gratuito dos medicamentos: Lantus e Novorapid à paciente, Bruno Teixeira, para tratamento da doença denominada DIABETES MELLITUS, na quantidade de 40 UNIDADES DIÁRIAS DE NOVORAPID E 40 UNIDADES DIÁRIAS DE LANTUS, necessária para o tratamento de acordo com a prescrição médica, perdurando tal obrigação enquanto exigir o estado de saúde da autora ou até deliberação judicial em contrário. 2. Alega a União, em suas razões, a existência de procedimento alternativo disponibilizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), que atua com o mesmo propósito da substância ora solicitada pelo autor. 3. Alude a agravante, por derradeiro, que conforme fica demonstrado no laudo pericial, os fármacos disponibilizados pelo SUS, atuam do mesmo modo que os medicamentos vergastados, e destaca que a possível não obtenção dos resultados perquiridos com a medicação disponibilizada pelo SUS poderá dar-se por decorrência de fatores estranhos a atuação dos medicamentos, como: hábitos alimentares desregrados e falta de exercícios físicos. 4. A concessão de tutela em caráter antecipatório requer a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações formuladas. Trata-se de verdadeira medida satisfativa, e representativa, muitas vezes, do próprio provimento final da ação, e que, assim sendo, não pode ser concedida sem a regular observância dos requisitos legais. 5. O verossímil não reside na ideia de certeza, mas deve obrigatoriamente apresentar-se muito próximo dela, para que seja possível deferir a pleiteada tutela. E esta é a hipótese dos autos, pelo que pude verificar. 6. A paciente DAVI LUCAS FOGAÇA é portadora de DIABETES MELLITUS, necessitando realizar tratamento à base dos medicamentos LANTUS 40 unidades diárias e NOVORAPID 40 unidades diárias, para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. Os medicamentos não estão incluídos no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 7. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 8. Agravo de Instrumento desprovido. WSF
(PROCESSO: 95080839098809052394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)