PROCESSO Nº: 4418376-95.5934.10.10.6728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO PINTO (e outros) ADVOGADO: LEANDRO MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 38.613/2009. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37157312884737272181, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)