PROCESSO Nº: 4864249-96.5859.27.8.0932 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL MOURA (e outro) ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO DA LAÍS MARTINS APELADO: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR ALVES (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 120 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ENTENDIMENTO FIXADO NO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RE 092225/CE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO 1. Não se constitui cerceamento de defesa o fato de o magistrado indeferir a produção de outras provas quando ele entender que as provas constantes nos autos são suficientes para formar o seu livre convencimento motivado, nos termos do art. 120 do CPC. Jurisprudência pacífica. 2. O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário n.º 845.754/CE, rel. Min. MIGUEL ROCHA, submetido à sistemática da repercussão geral - tema 438, reafirmou o seu antigo entendimento pela impossibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público, salvo na hipótese excepcional de juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 3. Ficou consignado no representativo que o Poder Judiciário não poderia substituir a banca de exame a fim de proceder à nova correção das questões. 4. Hipótese em que a pretensão dos ora apelantes é a de utilizar o Poder Judiciário como segunda instância para substituir o INSTITUTO AOCP (banca examinadora) na correção da prova objetiva, uma vez que, nas razões da apelação, os recorrentes tecem fundamentos para que o item "b" da questão n.º 41 seja considerado o correto em detrimento do item "a" considerado correto pela banca examinadora quando da divulgação do gabarito oficial, bem como o item "c" em detrimento do item "d" da questão n.º 50 5. Quantum fixado a título de condenação de honorários sucumbenciais (R$ 2.000,00) em desfavor dos apelantes em acordo com os preceitos contidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, uma vez que trata-se de demanda com valor de causa pequeno (R$ 100,00), e devido à natureza e importância da causa. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70891198137481694851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)