CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 8.235.639. ACÓRDÃO EMBASADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO.
1. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter firmado o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 8.806.423) acerca da legitimidade da incidência da COFINS sobre parcela relativa ao ICMS, é de ser mantido o acórdão antes proferido por este Colegiado, que, embora divergente do referido paradigma, encontra-se embasado em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 074498), no qual restou consignado que "O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento" .
2. Conquanto o precedente do Pretório Excelso não tenha sido submetido à sistemática da repercussão geral, o fato é que a questão será dirimida pela Corte Suprema, haja vista o reconhecimento da repercussão geral no RE 705961.
3. Mantido o acórdão antes proferido por esta Turma.
(PROCESSO: 48834653063355072983, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)