Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS a invocar a nulidade da sentença que extinguiu o feito, no qual se objetivava auxílio-doença, homologando o pedido de desistência da ação, com o qual não concordara.
1. Ainda que o art. 267, inc. VIII, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, condicionem a extinção do feito, pela desistência do autor, após o prazo da resposta, à anuência expressa do réu, não é razoável a insistência do INSS em querer um pronunciamento de improcedência, quando a parte mais interessada no litígio não mais quer permanecer em juízo.
2. Ademais, a autarquia previdenciária não fundamentou, satisfatoriamente, a sua resistência, deduzida em sede de apelação, limitando-se a invocar seu direito subjetivo ao pronunciamento judicial, f. 35-22.
3. Desta forma, a superveniente perda do interesse da autora no prosseguimento do feito permite a extinção dele, sem julgamento de mérito, sem que se possa invocar qualquer nulidade na d. sentença homologatória. Precedente desta eg. 2ª Turma: EDAC 031.400-CE, des. Cauã Rezende, julgado em 05 de outubro de 2012.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78233622170396936862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)