PROCESSO Nº: 6341984-50.9251.4.10.2842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: HEITOR CARDOSO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BRUNO PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que determinou o prosseguimento do processo executório, com a designação de hasta pública para a alienação dos imóveis que servem de garantia aos débitos executados. 2. Consoante informação processual, em razão da formalização do parcelamento do crédito fiscal, o douto magistrado determinou a suspensão da execução, e consequentemente da hasta pública, pelo prazo do parcelamento no processo originário (nº 2010765-57.3076.19.1.5536). 3. A superveniente suspensão da Execução Fiscal, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Esvaziou-se de objeto o presente agravo, na medida em que não mais existe interesse do recorrente no julgamento do presente recurso. Agravo de Instrumento prejudicado. leaf
(PROCESSO: 67409538814761382550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)