PROCESSO Nº: 6702746-31.3991.15.12.8573 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS NOVAES ADVOGADO: ELIEDSON WILLIAM DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA ROCHA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL COM RENDIMENTOS DE CARGO PÚBLICO. LEI 3.375/68. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DECORRENTE DE INFORMAÇÃO FALSA DA BENEFICIÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, decai em cinco anos o direito da Administração anular seus próprios atos, salvo comprovada má-fé. 2. A pensão civil instituída pelo genitor da apelada era regida pela Lei 3.373/58, segundo a qual a filha solteira maior de 21 anos apenas deixaria de auferir o benefício se ocupante de cargo público permanente. 3. Hipótese em que o pagamento indevido decorreu de informação falsa da demandante, firmada em 1994, de que não exercia cargo público, quando, desde 1983, era servidora do Estado do Rio Grande do Norte, o que afasta a decadência do direito de revisão de ato administrativo. 4. A Lei 3.765/60, que, segundo a demandante, lhe garantiria a percepção da pensão instituída por seu pai com remuneração de cargo púbico, trata de pensão militar, não se aplicando ao caso dos autos, que diz respeito à pensão civil, regida pela Lei 3.373/58. 5. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem inversão do ônus de sucumbência, em face da gratuidade da justiça deferida à autora.
(PROCESSO: 38341646986422580192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)