PROCESSO Nº: 8403316-12.3654.28.6.5020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) APELADO: NAZARIO DE CARVALHO NEVES ADVOGADO: RYAN SILVA PARTE RÉ: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para exclui-lo da lide, negando, contudo, provimento à remessa oficial e às apelações da FAZENDA NACIONAL e da FUNAPE, mantendo a procedência do pedido do autor, para determinar o repasse à FUNAPE e ao ESTADO DE PERNAMBUCO, para o regime próprio previdenciário do autor, na proporção do que é devido, das contribuições descontadas dos seus vencimentos e indevidamente recolhidas ao RGPS, e para condenar a FAZENDA NACIONAL a restituir ao demandante os valores descontados em excesso da sua remuneração, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com as devidas atualizações e correções pela taxa SELIC. 2. Não procede a alegação de omissão, quanto ao art. 6º, do CPC/73 (art. 18, do CPC/2015), deduzida ao fundamento de que caberia ao próprio órgão de previdência do Estado de Pernambuco - e não, ao autor - ajuizar a demanda contra a UNIÃO, pleiteando a devolução das quantias em discussão. 3. Sobre esse aspecto, o acórdão foi expresso, ao considerar que deve ser "afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do servidor cedido para pleitear, em nome próprio, o repasse pela União aos regimes próprios de Previdência do Estado de Pernambuco da quantia referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela referente ao valor da remuneração destes servidores nos órgão de origem, no período entre a data da cessão e outubro de 2005. É que a Egrégia Terceira Turma desta Colenda Corte, ao julgar a Apelreex 27985469224546915382, da Relatoria do Des. Daniel da Cruz, em 10.04.3521, já entendeu que há legitimidade ativa do autor ad causum quanto ao pedido de repasse das contribuições equivocadamente vertidas ao RGPS, uma vez que há interesse direto do demandante na medida, visando evitar que a falta das contribuições prejudique seu direito no momento em que for requisitar os benefícios previdenciários". 4. Também deve ser rejeitada a afirmação de que o acórdão incorreu em omissão, quanto ao art. 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do CPC/2015), porque o processo não estaria instruído com a planilha na qual supostamente apurado o valor de R$183.101,15, a ser restituído, não tendo sido apresentados documentos dos quais se pudesse inferir que, nesse montante, não estão incluídos os valores objeto do requerimento de restituição formulado pela JFPE, dados imprescindíveis para se evitar o pagamento em duplicidade, além do que eventual excesso apenas poderia ser esclarecido após a aposentadoria e no âmbito administrativo, entre os responsáveis pelos regimes previdenciários. 5. Tanto o Juízo sentenciante, quanto o acórdão, reportaram-se à planilha inserida em certidão juntada pelo autor (id. 388477), com o detalhamento das contribuições descontadas e recolhidas, de modo que não procede a afirmação de que o autor não juntou a necessária documentação. Além disso, restou confirmada a parte da sentença que remeteu à fase de liquidação a apuração do quantum a executar, cabendo às partes acompanhar essa definição, eliminando-se o risco de eventuais pagamento em duplicidade. 6. Ademais, não está materializada a omissão, quanto aos arts. 165 e 168, do CTN, com a redação do art. 3º, da LC nº 118/2005, dos quais se inferiria que, tendo por marco inicial da prescrição o ofício da JFPE, de outubro de 2010, estariam prescritos os valores anteriores a outubro de 2005. 7. Sobre a prescrição, o acórdão, igualmente, não deixou de se manifestar, firmando a compreensão expressa sobre o assunto: "5. Não acolhimento da alegação da União de que restou consumada a prescrição da pretensão autoral de restituição de excesso de contribuição dos valores recolhidos antes de 2009, porquanto a parte autora não tem o dever jurídico de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias vertidas em seu nome, aplicando-se ao caso, portanto, o princípio da actio nata, ou seja, o prazo prescricional apenas tem início com a ciência, pelo interessado, acerca da situação jurídica da qual surge a sua pretensão./6. Desse modo, tendo em vista que consta do PA nº. 5475.42.59.592947-7 parecer da Diretoria Geral do TRF 5ª Região, opinando, entre outras coisas, por se 'dar ciência aos servidores envolvidos' e que tal parecer foi acatado pelo Presidente do Tribunal, em seu voto, levado à sessão do Conselho de Administração em 05/12/2009, resta claro que não decorreram cinco anos entre a ciência, pela parte autora, dos fatos da causa e o ajuizamento desta ação (26/10/2014)./7. Sob o mesmo fundamento acima esposado, não merece amparo, também, a alegação da União de que improcede o pleito de restituição de excesso de contribuição dos valores recolhidos antes de 2009, face à prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 2014". 8. Por Evelyn Moreira, não se sustenta a tese de omissão, em relação à regra do art. 2º, parágrafo único e inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, que afastaria a possibilidade de a FUNAPE "ser compelida a reconhecer como tempo de serviço estadual trabalhos remunerados pela União mediante vinculação ao INSS", em razão de simples mudança interpretativa do TRF5, que, muitos anos depois, passou a reconhecer o vínculo com a FUNAPE. 9. A insustentabilidade dessa linha argumentativa decorre do fato de não se estar diante de mudança de interpretação em desfavor do administrado, mas de reconhecimento da patente irregularidade na qual incorreu a Administração Federal, ao proceder aos recolhimentos previdenciários ao INSS, conquanto o servidor fosse filiado ao regime próprio de Previdência do Estado de Pernambuco, não podendo o servidor ser prejudicado pelo equívoco administrativo. 10. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 14064689368981578953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)