PROCESSO Nº: 3917631-78.0716.2.1.4931 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO MESQUITA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUIGI DA ROSA GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DO EXECUTADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução fiscal movida para cobrança de anuidade que seria devida em decorrência da atividade do setor de dispensa de medicamentos que funciona em hospital público estadual. Decidiu o MM. Juiz sentenciante que o art. 19, da Lei nº 5.991/73, isenta a presença de farmacêutico responsável técnico no local, razão pela qual considerou abusiva a cobrança, anulou a CDA e extinguiu o feito executório. 2. Apelação sob o fundamento de que as atividades exercidas no setor fiscalizado do hospital exigem o registro de farmacêutico responsável técnico no CRF/RN, conforme a legislação regulamentadora, razão pela qual é devida a anuidade exigida. 3. Constatação, no termo de visita da fiscalização indexado no processo, de que o setor visitado pelo fiscal exerce atividade de laboratório de análises clínicas, o qual, a toda evidência, nos termos da Lei nº 5.991/73, prescinde da presença de farmacêutico. 4. De outra parte, mesmo que se cuidasse do setor de distribuição de medicamentos do hospital, o ônus de demonstrar que se trataria de farmácia ou drogaria, a justificar a presença de farmacêutico, seria do Conselho fiscalizador. Ausente essa comprovação, prevalece a desobrigação de manter o profissional. 5. "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal." - STJ, REsp 8674631/SP, representativo da controvérsia. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29563610350700848288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)