PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FALECIDO BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR MAIS DE 30 ANOS. DIREITO DE REVISÃO DO ATO FULMINADO PELA DECADÊNCIA.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC/73, por entender não restar comprovado o requisito da condição de segurado especial do falecido, especialmente em razão de perceber benefício assistencial incompatível com a categoria de segurado especial.
II. Alega a parte autora que o de cujus preencheu o requisito da condição de segurado especial, não existindo qualquer óbice para a concessão do benefício de pensão por morte.
III. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
IV. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito, em 15/07/2008, à fl. 08. Quanto ao segundo requisito, consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 acima referido.
V. Quanto ao terceiro requisito, faz-se necessário verificar se o falecido era segurado especial quando do óbito. No caso, conforme consta à fl. 45 dos autos, o falecido recebia renda mensal vitalícia por incapacidade na condição de industriário desde 28/06/1976. O referido benefício assistencial somente cessou em 13/03/2008, quando do óbito do beneficiário. Sendo assim, fica comprovado que o falecido recebeu benefício de índole assistencial por mais de 30 (trinta) anos, o que não gera à autora o direito de perceber pensão por morte, em razão do caráter pessoal e intransferível do benefício de renda mensal vitalícia percebida. Assim, resta prejudicado a análise da prova material e testemunhal. Precedentes: PROCESSO: 13448516498643174380, AC034216/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/04/2012 - Página 197.
VI. Registra-se ainda que o falecido, quando em vida, jamais questionou o ato de concessão do benefício assistencial, direito que encontra-se fulminado pelo prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10690152907856838080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)