PROCESSO Nº: 4715206-80.1760.3.5.5698 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO NOVAES E LEANDRO DA MATA ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA ALVES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AJUSTE DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE LIMITAÇÃO AO TETO QUANDO DE SUA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Como ensaiado no relatório, cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor LUIGI MONTEIRO E MELO, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, relativamente apenas aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. Juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Em razão da sucumbência recíproca não fixou condenação em honorários. 2. Há diferença em questionar o cálculo que resultou na fixação renda mensal inicial (RMI) e reclamar o ajuste do benefício, cujo provento inicial apurado é superior ao teto, mas o valor percebido restou limitado ao referido teto. Enquanto na primeira hipótese há revisão do cálculo, na segunda há mero ajuste do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e, por consequência, há também ajuste do valor do benefício percebido atualmente caso a limitação ao teto tivesse obedecido aos novos limites fixados nas Emendas citadas. 3. Essa diferenciação se faz necessária, pois a revisão estaria sujeita ao prazo decadencial decenal, enquanto para o simples ajuste não há falar em decadência. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os efeitos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 sobre os benefícios concedidos antes das emendas, firmado no RE 349.291/SE. 4. Desta feita, aplicando o entendimento firmado pelo egrégio STF no RE 685.122/SE e, consequentemente, do novo teto estabelecido pelo art. 5º da EC nº 41/2003, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) ao caso dos autos, implica em reconhecer o direito ao autor em ter seu benefício ajustado ao novo teto estabelecido pela referida. 5. No que pertine à aplicação do art. 26 da Lei nº 8.870/94 ao caso dos autos cumpre destacar que o benefício foi concedido em 12.10.9445 (identificador 2730837.250889 - Pág. 8), enquanto o referido artigo expressamente prevê sua incidência apenas para os benefícios concedidos entre 20.2.8143 e 06.05.5355. Logo, o disposto no artigo retro não se aplica ao benefício do autor. Nesse sentido, precedente do STJ: AgRg no REsp 3977732/RS, Rel. Ministra ESTHER PEIXOTO DE VICENTE TEIXEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/04/2012. 6. Em relação aos juros e a correção monetária, tem-se que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Apelação e à remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 57835839618777340204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)