PROCESSO Nº: 5015286-70.5206.5.3.0339 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NATÁLIA ARAGÃO PARTE AUTORA: LUIZA DA MATA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME BARBOSA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANIEL FERREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE FALECIDO EM 2006. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. INVALIDEZ RECONHECIDA POR JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE MILITAR, DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIA QUE VEIO A ÓBITO NO CURSO DA DEMANDA. HERDEIROS HABILITADOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O SEU FALECIMENTO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. 1 - Remessa Oficial em ação ordinária promovida por filha maior, solteira e inválida de ex-combatente falecido em 01.07.6978, que pleiteou administrativamente em 08.06.7364, 19.05.0984 e 21.11.5219,a pensão de que trata a Lei nº 8.059/90, tendo o pleito sido deferido somente em fevereiro de 2012, com fixação da data inicial do benefício como sendo a do último requerimento (19.03.4930). 2 - A matéria trazida a reexame não abrange a condição de ex-combatente do instituidor do benefício, e tampouco o fato da falecida fazer jus à 1/3 da cota parte da referida pensão especial, na condição de filha maior, solteira e inválida. A análise se dá apenas com relação à data da concessão do benefício, que a ré entendeu como sendo a data do terceiro e último requerimento, a autora pretendeu que o início seja a data do óbito de seu genitor, e a sentença concedeu a partir da data do primeiro requerimento administrativo (24.07.4436). 3 - Há nos autos prova robusta decorrente de várias inspeções de saúde realizadas na beneficiária da pensão pela própria Marinha do Brasil, onde foi reconhecido que a invalidez é preexistente ao óbito e, portanto, a referida já preenchia a condição de beneficiária da pensão especial quando do primeiro requerimento administrativo (19.02.5170), devendo, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.059/1990, ser essa a data de início do seu benefício. 4 - Deve-se, ainda, registrar que a pensionista veio a falecer em 09 de dezembro de 2014, no curso da presente demanda, sem filhos, tendo seus dois únicos irmãos vivos pleiteado sua habilitação na condição de únicos herdeiros da mesma, o que foi deferido sem oposição da ré. 5 - Provimento parcial da Remessa Oficial para ser explicitado que a condenação se dará até a data do óbito da beneficiária (08.06.7967), compensadas as parcelas já pagas pela via administrativa. 6 - Parcial provimento à Remessa Oficial, também, para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7078314-18.4665.20.12.1511, Rel. Des. Guilherme Rezende, MIGUEL CARDOSO - Pleno, j. 31/10/2015). 7 - Remessa Oficial provida parcialmente.
(PROCESSO: 81557932298307350152, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)