EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. VALOR CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
- Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que não conheceu da apelação porque ela não impugava os fundamentos da sentença. A embargante alega, preliminarmente, perda do objeto dos presentes embargos à execução em face do pagamento da dívida. Aponta omissão no acórdão por não ter analisado a remessa de ofício. Por fim, sustenta que a apelação não estava dissociada dos fundamentos da sentença.
- Verifica-se no sistema de informações processuais do sítio da Justiça Federal do Estado de Sergipe que o processo de execução fiscal objeto dos presentes embargos não foi extinto. Dessarte, não houve perda do objeto da ação.
- No caso, o valor controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, motivo pelo qual se aplica o parágrafo 2º do art. 475 do CPC para afastar a hipótese de remessa oficial. Omissão inexistente.
- Quanto à impugnação dos fundamentos da sentença pela apelação, vale observar que a sentença concluiu pela nulidade do processo administrativo-fiscal do qual se originou o crédito em execução por entender ausentes os mínimos elementos necessários ao pleno exercício do direito defesa do embargante. A apelação, por sua vez, sustenta que a CDA foi regularmente confeccionada, que nela constam todos os elementos previstos em lei. Ora, a sentença se refere à nulidade do processo administrativo-fiscal e não da CDA. Dessarte, a apelação não impugnou os fundamentos da sentença, como concluiu o acórdão embargado.
- Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43153112992958045, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 23/11/2013)