Ementa: Administrativo. Concurso público.Inexistência de direito de nomeação de candidatos aprovados em concurso em colocação que não atenda ao número de vagas existentes no cargo previsto no edital. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 14719517516287234876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA EMANUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)