APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. PREFEITURA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEQUENO ATRASO. MERA IRREGULARIDADE. PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS VIA CONTA NOMINAL DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AO ERÁRIO. FALTA DE INDÍCIO DE MÁ-FÉ DO GESTOR. PENAS SEVERAS DA ACP A EXIGIR COMPROVAÇÃO CABAL DE DOLO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Cuida-se de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, além de remessa obrigatória, de sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 337.473-PB, da 2.ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. A demanda foi proposta pelo MPF contra LUANA MELO, por atraso em aproximadamente onze meses na prestação de contas e supostas irregularidades no pagamento de fornecedores relativamente ao Convênio n.º 044471/2002, então a exercer o cargo de prefeito do Município de Belém/PB. Tal convênio, firmado com o FNDE, objetivava a melhoria da educação pré-escolar e envolvia repasses federais na ordem de R$ 88.710,58 (cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
2. A jurisprudência firmou-se no sentido de pequenos atrasos na prestação de contas quanto à aplicação de verbas federais conveniadas configurar-se, em regra, como mera irregularidade. No caso concreto, o retardamento foi inferior a um ano. De outro giro, o TCU, o MPF e, tampouco, o FNDE, trouxeram qualquer prova concreta de os serviços/obras não terem sido efetivamente realizados pelas empresas\profissionais beneficiados com o controvertido cheque nominal de R$ 76.575,00 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais). É dizer: apontam simplesmente um erro procedimental, mas resta ausente o elemento de convicção cabal de um ato em proveito próprio ou de terceiros para lesar o Erário. Ademais, não há espaço para se aplicar a pena vinculadas a hipótese em que é desnecessária o prejuízo dos cofres públicos, porquanto não há prova de conduta culposa ou dolosa em ferir os princípios basilares da Administração Pública.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. "No caso em exame, embora seja plausível a irregularidade formal apontada pelo TCU pertinente ao cheque nº 486290/Banco do Brasil/Agência 4439-1/Pirpirituba, conta corrente nº 8.101-9, emitido pela Prefeitura de Belém e nominal à edilidade (fls. 754), não vislumbro, entretanto, a presença de culpa ou dolo, até porque constam notas fiscais sobre pagamento a cinco pessoas físicas e uma pessoa jurídica com os valores que poderiam ser do referido cheque, assinalando, ainda, que o objeto do Convênio fora cumprido e as contas aprovadas pelo FNDE, nos termos da referência feita no acórdão nº 177/2007/2ª Câmara. Creio que as "inconsistências" e "obscuridades" verificadas pelo TCU, objeto dos itens 5, 6, 7, 8 e 9 do voto do Relator, no julgamento do recurso de reconsideração (fls. 669/670), não vão ao ponto de demonstrar que houve efetivamente desvio de parte dos recursos para finalidades diversas àquelas previstas no Convênio, de modo a ficar plenamente caracterizado o ato ímprobo. Se havia evidência de incongruências nas notas fiscais, por que não diligenciar para esclarecê-las junto a quem teria recebido os recursos constantes das notas fiscais, usando-se da prerrogativa conferida pelo artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº 8.443/1992, assim como o fizera quando, antes do julgamento, solicitou informações ao FNDE? (fls. 543/548). A posição do TCU foi, essencialmente, de dúvida concernente ao uso do valor do cheque para pagamento das despesas relativas às pessoas que teriam prestado serviço ou fornecido bens, segundo se depreende dos itens 7 e 8 do voto do Relator no acórdão nº 177/2007/2ª Câmara. O entendimento retratado no(s) acórdão(ões) tem seus efeitos legais, tais como a instauração de execução judicial do débito e multa imputados ao Réu, entre outros. Mas daí a fixar a responsabilização por ato ímprobo, cuja ocorrência é controversa, com as graves sanções previstas na lei de regência, vai uma grande distância".
5. Precedentes: AC 749805110310926, Desembargador Federal Vinicius Santos, JOÃO GUILHERME MOURA - Primeira Turma, DJE - Maria Rocha - Página::151; APELREEX 31576365993485488, Desembargador Federal Vitor Hugo Costa, BENJAMIN DIAS - Quarta Turma, DJE - Data::17/12/2012 - Página::440; AC 42206742681151830106, Desembargador Federal Enzo Castro, LUIZ MIGUEL VIANA - Quarta Turma, DJE - Data::18/03/2012 - Página::956.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 722456013865303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 09/09/2013)