PROCESSO Nº: 2369193-53.7828.25.10.7120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: IAN VIEIRA DE MEDEIROS FARIAS (e outro) ADVOGADO: THOMAS PINTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO POR COBERTURA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA, O TRATAMENTO AMBULATORIAL E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENÍCIO CARVALHO MEDEIROS FARIAS e OUTRO, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 1588228-57.6019.29.8.7361, que indeferiu tutela requerida, a fim de assegurar aos agravantes a manutenção de posse de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, bem assim que a Caixa Econômica Federal e a EMGEA se abstenham de incluir os autores nos cadastros negativos e, ainda, de efetuar qualquer ato executório em relação ao imóvel objeto do contrato, sob pena de multa diária. 2. Os ora agravantes ajuizaram originariamente ação declaratória de quitação por cobertura de seguro obrigatório em desfavor da Caixa e da EMGEA, alegando que o contrato firmado com a Caixa e com a EMGEA possui seguro obrigatório por morte ou invalidez permanente e que teria ocorrido o sinistro previsto no contrato, porque Miguel Martins de Medeiros Farias fora aposentado por invalidez em 2009. 3. Não há contemporaneidade entre o início da inadimplência (1998) e o alegado início de tratamento ambulatorial (em 2003) e, muito menos, a data da aposentadoria por invalidez (2009), não havendo como acolher, nessa via estreita do agravo de instrumento, a pretensão dos autores. 4. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 694932, RE-AgR 707724 e RE 508155) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. 5. Em síntese, a pretensão dos autores é de quitação do contrato por cobertura de seguro obrigatório em face da configuração de sinistro, relativo à invalidez, mas a antecipação de tutela para garantir-lhes a continuidade da posse, bem assim a vedação à inscrição em cadastros de proteção ao crédito, não merece guarida, afinal há a presunção de que a execução extrajudicial ocorrera de acordo com o devido processo legal, e tudo em face de anos de inadimplência, cujo início é anterior ao período em relação ao qual se alega dificuldades de saúde, de modo que todas essas questões demandam dilação probatória, restando impossível, por agora, considerar-se presente a verossimilhança das alegações. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 46249884455264215325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)