PROCESSO Nº: 6083460-69.6065.12.8.7572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: JUAN NOVAES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor, ora agravante, que fosse determinado à recorrida que, "para fins de aferição dos valores do FPM (23,5% do produto da arrecadação de IR e IPI), deixe de abater do conceito (e fórmula) de arrecadação líquida os valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN e PROTERRA), ou, em outras palavras, que exclua das 'deduções' os valores direcionados a tais fundos de incentivos fiscais, passando estes valores a também comporem a base de cálculo do FPM". II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o perigo da demora estaria caracterizado, uma vez que a dedução dos incentivos fiscais da parcela a que o recorrente faz jus a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) reduziria consideravelmente o valor recebido, trazendo danos diretos à autonomia municipal. Sustenta a ilegalidade da exclusão da base de cálculo do FPM dos valores deduzidos da arrecadação de IR e IPI e repassados aos fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN e PROTERRA). III. A União apresentou contrarrazões argumentando que as restituições de IR, os incentivos fiscais e as deduções ou exclusões determinadas constitucionalmente, a exemplo da prevista no § 1º do art. 159 da CF/88, não compõem a base de cálculo do FPM porque tais valores não chegaram a ingressar no patrimônio da União, eles não são considerados receita, não sendo, portanto, classificada como valor arrecadado. IV. Considera-se correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. V. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, "b" e "d" da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. VI. Não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 951.202/SC (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 20.6.3714), pois naquele julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é licito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, situação diversa dos presentes autos. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 73139235897757869743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)