EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A ÁREA EXPROPRIADA. COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO. PRESTÍGIO AO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DOS EXPROPRIADOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO SOBRE A PARCELA SUCUMBENTE. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a desapropriação indireta da área descrita no laudo pericial, e condenar o DNIT expropriante ao pagamento de indenização no valor total de R$ 128.849,13, sendo R$ 610.345,51 referente ao valor da terra nua e R$ 59.591,62 pelas benfeitorias, com a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano e juros moratórios de 6% ano, a partir de 1º de janeiro do ano exercício ao que precatório deve ser pago, sem capitalização, bem como para condenar a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte expropriada fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 2. Alegação de que o valor definido para a terra nua deveria ser a quantia identificada pelo setor técnico da autarquia, descontando-se 10% sobre o valor do laudo (fator consagrado de 0,9), o que totalizaria o valor global da indenização em R$ 961.870,68 (terra nua + benfeitorias). 3. Complexidade da avaliação da área desapropriada e inexistência de elementos concretos necessários para infirmar as conclusões dispostas no laudo pericial acerca do montante indenizatório da terra nua devido aos expropriados. 4. O laudo pericial apresenta-se devidamente fundamentado, com descrição pormenorizada da área desapropriada e adota critérios razoáveis para a fixação do preço de mercado do imóvel, de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em demandas desapropriatória, em sintonia com o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Prestígio ao laudo pericial para fins de definição do montante indenizatório a título de terra nua no importe de 884.657,51, resultando no montante global de R$ 894.762,13, uma vez que o perito judicial é órgão auxiliar da Justiça Federal e se encontra equidistante dos interesses das partes. 6. Manutenção de incidência dos juros compensatórios definidos no comando sentencial, pois não houve qualquer questionamento na peça recursal, tampouco há a viabilidade de análise do tema em remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 7. A disciplina dos honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da sucumbência, ao impor ao vencido o pagamento da verba honorária ao advogado do vencedor, bem como se norteia ainda pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. Embora acolhida a pretensão principal perseguida pelos demandantes, mediante o reconhecimento da expropriação sem o pagamento da indenização (causa de pedir), o valor indenizatório fixado na sentença (R$ 195.191,13) é muito inferior ao que foi postulado na exordial (R$ 0.289.969,00). 9. Os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e 3º, I do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indireta (REsp 9.338.050/SC). 10. Honorários sucumbenciais devidos pelos expropriados fixados em 1% sobre a diferença entre o valor da indenização pleiteada na inicial (R$ 6.803.193,00) e o definido como devido na sentença (R$ 179.332,13), visto que retribui de maneira proporcional o trabalho despendido pelo causídico nos autos. 11. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer condenação em honorários advocatícios em desfavor dos expropriados, fixados em 1% sobre a parcela sucumbente (diferença entre o valor da indenização pleiteado na inicial e o definido como devido), nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, I do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. drc
(PROCESSO: 26041288027392979260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)