PROCESSO Nº: 4384484-26.8375.22.7.2206 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO GONÇALVES ADVOGADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face do Kaique Almeida que deu provimento, em parte, à Apelação do INSS, apenas no toante a determinação do termo inicial do pagamento do benefício previdenciário. 2. Cauê Dias manifestou-se no sentido de que houve a comprovação do caráter especial das atividades de eletricista, durante o tempo de serviço superior a 25 (vinte e cinco) anos. 3. Ficou consignado que, na hipótese de o autor ajuizar outra ação no prazo quinquenal, eventual decisão judicial favorável retroagiria para alcançar as parcelas devidas desde a data de entrada do requerimento administrativo. Como o fez depois de passados 05 (cinco) anos, o ato da Autarquia resta intocável, somente sendo possível o recebimento das parcelas desde a propositura da ação. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 98614046081477115941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)