PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. MANTENÇA DA SENTENÇA. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Autos que retornaram por determinação do STJ, tão somente para que fosse arbitrada a verba honorária, tendo em vista o provimento do Recurso Especial contra Acórdão que, por entender incabível a condenação em honorários advocatícios quando do acolhimento de exceção de pré-executividade, reformou, em parte, a sentença para excluir a Exequente do pagamento da dita verba.
2. A fixação equitativa dos honorários advocatícios há de ser entendida não como um limite máximo estabelecido para a fixação da referida verba, mas sim, como a liberdade da qual o magistrado dispõe ao instante de fixar um dado percentual, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Causídico e o tempo exigido para a realização do trabalho que lhe tenha sido confiado. Art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
3. À luz das diretrizes do art. 4º e parágrafos, do CPC, tem-se que o montante fixado pelo Magistrado singular revela-se adequado, sobretudo levando-se em consideração que a irresignação da Fazenda Nacional em reconhecer a decadência do crédito, com sustentado na exceção de pré-executividade, acarretou um razoável aumento do tempo e trabalho exigidos para o deslinde da matéria.
4. Mantença da verba honorária de sucumbência no valor fixado pelo Juiz sentenciante em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que perfazia, à época do ajuizamento (março/2003), aproximadamente R$ 516.348,00 (duzentos e quarenta mil reais). Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 528407346257117, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2013, PUBLICAÇÃO: 31/05/2013)