Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Mota Nº 3222030-95.9826.13.1.6646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THALES ALVES ADVOGADO: JESSICA NATALIA ALANA MENDES TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DUARTE: MIRELLA MOREIRA DE LAVOR PASSOS REL.: DES. FEDERAL KEVIN MARTINS - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE COMPRA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Esta Rafaela da Costa vem se posicionando no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção no imóvel, quando a Caixa se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária (AC 35290936033695948386, Desembargador Federal Gustavo Henrique Santos, DAVI LUCCA ALVES - Quarta Turma, DJE:15/05/2012). 2. Hipótese em que a CEF figura tão somente como agente financeiro da compra do imóvel e que o contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção. 3. Agravo de Instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade da Caixa para figurar no pólo passivo do feito originário.
(PROCESSO: 41257914927102362269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)