PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86% SOBRE RAV. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor.
3. Em que pese a publicação da decisão agravada, que condenou a União em honorários advocatícios, ser posterior à vigência do CPC/2015, a propositura da ação se deu na vigência do CPC/1973. Assim, a fixação da verba honorária deve se dar na forma da legislação processual vigente à época.
4. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
5. Execução de título judicial, oriundo de ação coletiva, onde foram fixados honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não se podendo, pois, inferir que, nesta fase, arbitrar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seria aviltante ao exercício da advocacia. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 30463707843656630016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)