PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. AÇÕES COM ELEMENTOS IDÊNTICOS.
1. Configura-se a Maria Vitória Ribeiro quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada.
2. Hipótese em que o feito ora analisado, em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, possui elementos idênticos aos da ação cujo decisum transitou em julgado, caracterizando-se a coisa julgada.
3. Descabe a condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86028991030926729203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)