PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do executado formulado pela agravante.
2. Compreendeu o Juízo de origem, em síntese, que a União não expôs qualquer suspeita ou indício de que o executado tenha realizado ato que configure fraude à execução, já que a mera ausência de bens em nome do executado, por si só, não configura presunção de fraude, mas apenas de inexistência de patrimônio capaz de garantir a dívida. Ademais, entendeu que a frustração das diversas tentativas de bloqueio de valores de titularidade do executado por meio do sistema BACENJUD indica, ao contrário, forte tendência ao fracasso da medida requerida.
3. Ab initio, a decretação da quebra de sigilo bancário/fiscal pretendida pelo ente federal concerne à medida compatível com o processo de natureza penal, e não o de cível, como o caso de que se cuida, que diz respeito à execução civil de título extrajudicial (acórdão do TCU).
4. Assim, até mesmo porque se enquadra como providência de extrema invasão à privacidade financeira da parte, guarda bem mais pertinência com a persecução promovida pelos ritos do processo penal, razão pela qual descabe sua utilização no presente processo civil.
5. Ademais, consoante bem consignado pelo Juízo a quo, tendo em vista a frustração de diversas tentativas de bloqueio de valores de titularidade do executado, através do sistema BACENJUD, mostra-se evidente a inutilidade da medida pleiteada pela União.
6. Desse modo, o acesso à movimentação financeira integral do executado desde 2004 até os dias de hoje, na realidade, não terá o condão de descobrir valores outros que não aqueles possivelmente alcançáveis pelas constrições eletrônicas já realizadas e, gize-se, frustradas.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 52197868204338740743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)