E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO DA FUNASA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. RODRIGO SANTOS E GDPST. 1. No tocante à prescrição, é aplicável ao caso é o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de ação para pagamento de dívida pela União. Portanto, a prescrição, no presente caso, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 2. Se os médicos laboram em regime de duas jornadas semanais de 20 horas, totalizando 40 horas por semana, consoante autorização conferida pela Lei nº 9436/97, devem receber a remuneração correspondente às duas jornadas, compatível, portanto, com o desempenho de seu trabalho em duplicidade. Precedente: RESP 250421127942, LEVI AZEVEDO DE EMANUEL DA MATA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:07/10/2008. 3. Se há o desempenho de determinada função pública em duas jornadas de trabalho, nada mais justo do que o servidor receber a remuneração total correspondente a essas duas jornadas, na medida em que está trabalhando duas vezes mais do que aqueles que têm apenas uma jornada de trabalho. 4. Direito à percepção da EDUARDA ARAGÃO e da GDPST relativa à segunda jornada de trabalho de 20 horas semanais, mas respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando se tornaram devidas as prestações em atraso, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de juros de mora, a partir da citação, consoante previsão da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP 7828-30/2001, até a entrada em vigor da Lei nº 11960/2009, quando tanto os juros quanto a correção monetária passarão a seguir os critérios nela previstos. 5. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida.
(PROCESSO: 47626996224967960800, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2013)