CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O FIADOR, EXTINTO IAA, SUCEDIDO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. REJEIÇÃO. ARTIGO 204, PARÁGRAFO 1º e 3º DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO-LEI Nº 20910/1032. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.
1. Não se pode cogitar de prescrição intercorrente quando a exequente não ficou nesses anos inerte em relação ao andamento da execução e, por consequência, à cobrança de seu crédito previsto em contrato contra o devedor principal.
2. A interrupção da prescrição em relação ao devedor principal - Usina Treze de Maio S/A - alcança o fiador (extinto IAA, sucedido pela União), em relação a este não há que se cogitar de prescrição intercorrente. Inteligência dos artigos 204, parágrafos 1º e 3º do Código Civil.
3. No julgamento da Apelação dos Embargos à Execução, a Terceira Turma deste Tribunal já havia assentado que "é possível a cumulação de execução contra a empresa privada, na qualidade de devedora insolvente, bem como contra a União Federal, sem que isso retire os privilégios processuais da pessoa jurídica de direito público".(AC 27045/PE)
4. "A renúncia ao benefício de ordem, quando da prestação da fiança por diretor do antigo IAA, em operação bancária na qual o instituto aparece como interveniente garantidor, opera validade, quando realizada de acordo com o art. 1042, I do Código Civil. Não é possível desconstituí-la sob a alegação de que sobre os bens públicos paira indisponibilidade". (AC 27045/PE)
5. Agravo de instrumento improvido. Decisão mantida.
(PROCESSO: 42486885991069536724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)