TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COREN. ANUIDADE. DÉBITO INFERIOR A 04 (QUATRO) VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE. LEI Nº 94.255/11. IRRETROATIVADE.
1. A Lei nº 12.514/11 somente pode alcançar as ações ajuizadas após a sua entrada em vigor, preservando-se as execuções fiscais propostas anteriormente à edição da referida norma, porque a lei processual tem efeito imediato sobre os atos a serem praticados, portanto deve prosseguir a presente execução fiscal de anuidade, cujo débito é inferior a 04 vezes o valor cobrado anualmente, por ter sido proposta em 29/04/11.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 34982475571181788991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)