Processual Civil. Previdenciário. Apelação contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio-doença, em favor de segurada especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (24 de abril de 2012, f. 46).
1. Para demonstrar sua condição de rurícola, foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1984, onde consta profissão de agricultor do marido da promovente, f. 12; b) certidão da Justiça Eleitoral, com a qualificação de lavradora da demadante, f. 13; c) ficha de matrícula do filho da apelada com idêntico registro, f. 15-16; d) contrato de comodato rural (2011 - 2012), f. 22; e) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nicolas Rocha, registrando o labor campesino no período de 2011 a 2012 e, por fim, f) termo de homologação do tempo de serviço rural, expedido pelo Instituto réu, f. 39.
2. Consta dos autos um atestado médico (2004) onde é informado que a promovente é portadora de bursite no ombro direito, f. 11.
3. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima indicado, esclarecendo tratar-se artrose, de doença degenerativa, além de tendinite, apontando haver incapacidade parcial para suas funções habituais (agricultura), sinalizando, ainda, a possibilidade de reabilitação, f. 84-85.
4. Nas razões recursais, o ente autárquico insurge-se, apenas, quanto à aplicação das regras da Lei 11.960/09, para corrigir o débito, ao argumento de que tal regramento permanece válido.
5. Não procede tal assertiva, visto que esta 2ª Turma vem, reiteradamente, afastando a utilização desse diploma legal, a exemplo de vários julgados desta 2ª Turma, dentre eles: APELREEX 79510-SE, des. Gabriel da Mata, julgado em 17 de maio de 2016.
6. Desta feita, o débito deve ser corrigido monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, até 24 de dezembro de 2015, quando se aplicará o IPCA-E.
7. Já no tocante à condenação do ente público em custas processuais, não há o que reformar, levando em conta o disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei 9.289, de 1996, a apregoar reger-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas, em ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o que é aqui o caso.
8. Apelação provida, em parte, para determinar que o débito seja corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 18 de agosto de 2015, quando se aplicará o IPCA-E, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 49411442665208226216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)