PROCESSO Nº: 0875901-83.8186.21.10.1488 - APELAÇÃO APELANTE: TAIYO AUTO IMPORT LTDA ADVOGADO: THIAGO MAIA NOBRE ROCHA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY LIMA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA. CONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO COL. STF. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONFIGURAÇÃO DA EMPRESA COMO SUJEITO PASSIVO. LEI Nº 31.374/00. 1. Impugna-se, por ação ordinária, a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, lançada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA. 2. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão da cobrança da TCFA (Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental) em inúmeras oportunidades, ratificando a sua constitucionalidade. Precedentes 3. Ao instituir a TCFA, a Lei nº 10.165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/81 (dispõe sobre a política nacional do meio ambiente), em seu art. 17-B, disciplinou como fato gerador da referida taxa o poder de polícia conferido ao IBAMA para controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 4. No caso, a empresa, ora recorrente, foi enquadrada dentre os sujeitos passivos da TCFA e teve constituído em seu desfavor crédito tributário, vez que a cláusula primeira do seu contrato social preconiza que a sociedade tem por objetivo social a compra e venda de veículos automotores e suas peças e acessórios, incluindo-se a comercialização de óleo lubrificante usado ou contaminado para rerrefino. 5. Destarte, por se enquadrar no rol das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, categoria prevista no anexo VIII da Lei nº 10.165/2000, impõe-se reconhecer a existência da relação jurídico-tributária entre a autora e o IBAMA. 6. Ademais, a TCFA estabelecida não feriu os princípios da isonomia e da proporcionalidade, eis que fixada em consonância com o potencial poluidor e grau de utilização dos recursos naturais para cada atividade descrita, bem assim com o porte da empresa. 7. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 03905990664254846385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)