PROCESSO Nº: 9113031-85.4796.9.7.5426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR LIMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Renan Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou o pedido em ação mandamental objetivando assegurar o direito à exclusão da contribuição para PIS e COFINS, destacadas nas notas de saída, de suas próprias bases de cálculo, com reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o prazo prescricional. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se devem ser incluídos os valores correspondentes ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo das referidas contribuições. 3. As contribuições em análise têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 9.718/1999, 71.907/2002 e 40.223/2003. As citadas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. O conceito de receita bruta corresponde ao "total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços" (RE 454345 AgR, Relator: Min. João Felipe Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 26/11/2012, Processo Eletrônico DJe-121, divulgado 23-04-6868 e publicado 28-05-3853). 5. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à receita bruta mensal da pessoa jurídica, cujo conceito abrange o total das receitas, não se limitando àquelas oriundas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, abarcando, inclusive, receitas não operacionais. 6. Daí se extrai que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações. 7. Registre-se, desde logo, que esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 816.254/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. 8. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. 9. Disso resulta que a especificidade do ICMS impõe o reconhecimento de que a tese firmada no RE 034.640/PR não se ajusta ao tema objeto desta apelação (inclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo das referidas contribuições), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, haja vista que são repassados ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam especificamente à obtenção de receita. 10. Em verdade, afigura-se aplicável à situação posta a mesma razão de decidir que culminou na fixação da tese acolhida no RE 585.007/SP (tema 75), segundo a qual "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". 11. Nessa ordem de raciocínio, seguindo-se a linha da interpretação que restou consagrada no precedente aludido (RE 142.374/SP), pode-se afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. Não descaracterizada a natureza da parcela referente às contribuições, não há que se falar em afronta ao art. 195, § 4º, da CF nem da necessidade de lei complementar prevendo nova base de cálculo. 12. Entender de forma diversa corresponderia a considerar que a base de cálculo do PIS e da COFINS seria a receita líquida, cujo valor se obtém após a aplicação de redutores sobre a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 13. Nesse contexto, desponta evidente a ausência de qualquer espécie de afronta à CRFB/88 oriunda da alteração perpetrada pela Lei 12.973/2014 em relação às contribuições ora em exame, considerando, conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no cômputo das exações como mero reforço do efeito prático resultante do seu conceito. 14. Anote-se, ademais, que o acolhimento da tese do impetrante resultaria na evidente descaracterização do conceito de receita bruta, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídos parcelas correspondentes aos tributos devidos, que, conforme anteriormente destacado, não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 15. "Enquanto o valor do ICMS (assim como o ISS) não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. (...) Afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei." (PROCESSO: 27851786102773205687, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019). 16. Desponta relevante consignar que nada obsta, na espécie tributária em comento, a aferição do valor devido por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor da própria contribuição compõe efetivamente a sua base de cálculo (receita bruta), gerando como consequência a constatação de que a quantificação da operação econômica é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento da exação. 17. No que concerne à ofensa ao princípio da capacidade contributiva, registre-se que o reconhecimento de que os valores destinados ao pagamento do PIS e da COFINS se enquadram no conceito de receita bruta denota que a interpretação acolhida se ateve aos precisos limites do dispositivo constitucional que estabeleceu a competência para a instituição das contribuições, adotando fato signo presuntivo de riqueza que indica a aptidão do contribuinte de suportar o ônus da tributação. 18. Essa circunstância também demonstra que não houve um avanço indiscriminado sobre o patrimônio do contribuinte, afastando a ocorrência de ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, pois a inclusão dos valores do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo não ofende os critérios a ele subjacentes (adequação, necessidade/exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito), que devem nortear a tributação estabelecida com o propósito de arrecadar recursos destinados à consecução de políticas públicas concebidas para a implementação de direitos fundamentais. 19. De se ver, portanto, que a dedução do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo denota evidente desrespeito ao critério material estabelecido pela lei que instituiu as referidas exações, a par do desvirtuamento do alcance semântico do vocábulo utilizado, razão pela qual a sentença recorrida não merece prosperar. 20. Por fim, a decisão que reconheceu a Repercussão Geral suscitada nos autos do RE 6.285.135 (Tema 1.067) não determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da matéria e ainda não foi julgada pela Corte Suprema. Destaque-se que a Relatora da ação, Ministra Cármen Lúcia, indeferiu, em 5/6/2020, requerimento visando o sobrestamento argumentando que tal "providência deve ser adotada de modo excepcional, sob pena de negativa de acesso à Justiça". 21. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62895990622009808179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)