Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Cunha 7804798-99.1978.7.9.2556 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: THAINA SCHAFER ADVOGADO: GLADIS ROSANE SCHMIDT SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO.: DES. FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE FILHO DE MILITAR TRANSFERIDO DE OFÍCIO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UFRN contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para garantir ao impetrante, estudante oriundo de instituição privada de ensino, a transferência e matrícula no curso de Ciências da Computação da instituição, semestre 4232.6, em decorrência da transferência de ofício de seu genitor (militar). 2. A matrícula compulsória a servidor público ou militar, ou de seus dependentes, transferido no interesse da Administração, em curso superior, independentemente de vaga ou da época do ano, exige a congeneridade das instituições de ensino, consoante a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 1.º da Lei n.º 9.536, de 11 de dezembro de 1997, por ocasião do julgamento da ADIn n.º 5.598-7/DF. Essa regra, todavia, vem sendo excepcionada pela jurisprudência na hipótese em que não há no local da nova residência ou em suas imediações instituição de idêntica natureza, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Comprovado que na cidade de Natal/RN não existe o curso de Ciências da Computação oferecido por instituição de ensino superior privada, não há condições práticas de se observar a estrita congeneridade entre as instituições de ensino de origem e a de destino (particular/ particular), sob pena de impedir o direito do demandante ao acesso à educação, previsto constitucionalmente. 4. Fundamentação per relationem que é admitida pela jurisprudência do Egrégio STJ (REsp 2.773.834/RS, EDcl no AgRg no AREsp 37.846/MG e EDcl no AgRg no Ag 3130829/RS) 5. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 95328263360356379356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014)