PROCESSO Nº: 7902954-70.4943.2.3.1904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO ALMEIDA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA LIMA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 7.289.095/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS, POR MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Verifico que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudos técnicos, os quais demonstram que laborou em condições perigosas, junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos do Recife - CBTU, nos períodos de 30/01/1986 a 15/04/1993, de 08/10/1993 a 30/03/2007, de 10/07/2009 a 05/11/2010 e de 23/10/2011 a 29/10/2014, exercendo, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de assistente operacional, que o expunha ao risco de energia elétrica, envolvendo tensões de 250 volts a até 63.801 volts, classificado como perigoso no item 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 48.929/94. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 8.690.850, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. A extemporaneidade do PPP e dos laudos técnicos não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. No presente caso, não restando devidamente comprovado que os EPIs utilizados eram realmente eficazes, capazes de neutralizar o agente nocivo eletricidade e o risco de choque elétrico, de acordo com a orientação do ARE 273671-SC, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava submetido o postulante. Precedente desta Turma. 7. Destarte, tem-se que o recorrente trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida, a partir do requerimento administrativo, tendo em vista que nesta data já reunia as provas e condições necessárias à comprovação do tempo especial. 8. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". 9. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 38767411327439015704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)