CIVIL E TRIBUTÁRIO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO FISCAL EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR. JUÍZO DE RAZOABILIDADE.
1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente a ação para condenar a União ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano moral, à Sociedade Civil de Advogados, por ter inscrito em Dívida Ativa crédito tributário relativo à COFINS, que se encontrava com a exigibilidade suspensa por força do Parcelamento REFIS (Lei nº 11.941/09). A sentença determinou, ainda, a aplicação da Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da atualização monetária dos valores devidos, bem como a aplicação das Súmulas 54 e 362, do STJ, quanto aos termos iniciais.
2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, é prescindível a discussão acerca de elementos subjetivos identificáveis, a saber, o dolo ou a culpa do agente. Necessidade de identificação apenas de três elementos, de ordem objetiva: a conduta, o dano e o nexo causal.
3. A inscrição de débito com exigibilidade suspensa em Dívida Ativa se revela ilegítima, ensejando o dever de indenizar os potenciais danos causados, tendo em vista o abalo acarretado à moral e à honra da Sociedade Civil de Advogados.
4. Valor atribuído pelo Magistrado, de R$ 5.000,00, que se revela razoável diante da importância indevidamente inscrita em Dívida Ativa (R$ 47.332,56), e correlato às condições pessoais e econômicas das partes, bem como às circunstâncias do fato e suas consequências, além de atender ao caráter pedagógico inibidor da reincidência, não ensejando fonte de enriquecimento sem causa.
5. Correta a aplicação da Súmula 54, do STJ, que fixou, para a hipótese, o termo inicial dos juros de mora como a data do evento danoso, bem como da Súmula 362, do STJ, que determinou a incidência da correção monetária desde a data do arbitramento.
6. Esta Colenda Bianca da Cruz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 873.313/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC870960/SE, Relator: Desembargador Federal Vicente Campos, Julgamento: 10/05/2015).
7. A propositura da ação se deu na vigência do antigo CPC, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada. Manutenção dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, eis que em consonância com o disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973.
8. Remessa Necessária provida, em parte, apenas para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal na atualização monetária e juros de mora dos valores devidos.
(PROCESSO: 83814283964373595160, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/02/2016)