PROCESSO Nº: 5732949-61.2512.5.2.3192 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: THOMAS TEIXEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THIAGO ENZO GABRIEL JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO NOVAES - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E QUINZE DIAS INICIAIS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa oficial e apelações cíveis desafiadas pela Fazenda Nacional e pela empresa autora em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 10ª Vara da SJ/PE que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência de contribuição patronal sobre as parcelas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, primeiros 15 dias do auxílio-doença e horas extras, bem como autorizou a compensação pela autora de eventual indébito de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores recolhidos por elas a esse título, após prévia fase de liquidação do julgado. 2. A respeito do terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio-doença, o C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária (RESP 2222666), diante da natureza indenizatória das aludidas verbas. 3. Sobre as horas extras trabalhadas, também em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC (RESP 7373579), decidiu aquela Corte Superior pela incidência da contribuição, diante da natureza remuneratória dos valores recebidos a este título. 4. Finalmente, sobre as férias gozadas, tanto a jurisprudência do STJ quanto à deste TRF da 5ª Região são no sentido de incidência da contribuição previdenciária (AGRESP 3584596, OG RENAN NOGUEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2014 e AR 7074, Desembargador Federal Vitor Hugo Fernandes, FERNANDO DA MOTA - Pleno, DJE - Data::24/12/2014). 5. O percentual de 10% a título de honorários para causas como a presente mostra-se incompatível com a prática desta Corte, notadamente diante da simplicidade da demanda, que envolve matéria repetitiva, e da parcial - ainda que mínima - sucumbência do autor, razão pela qual, considerando-se as prescrições do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, fixa-se a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes: APELREEX 18589556430232477925, Desembargador Federal Calebe Dias, MIGUEL CARDOSO - Segunda Turma, DJE - Data::01/11/2013; AC 56308833975366606407, Desembargador Federal Calebe Gonçalves, CALEBE CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::27/06/2013; APELREEX 21825769163595318380, Desembargador Federal Bruno Fernandes, JOÃO PEDRO BARBOSA - Segunda Turma, DJE - Data::12/01/2013, APELREEX 05998847459321185014, Desembargadora Larissa Viana, JOÃO ALVES - Primeira Turma, DJE - Data::20/06/2013, entre outros. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para modificar o julgado em relação às horas extras, devendo sobre esta verba incidir a contribuição tratada nos autos e fixar a condenação em honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação da autora improvida.
(PROCESSO: 52281764114225082975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)