PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE CARTAS DE AFORAMENTO INIDÔNEAS PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ARTS. 171, PARÁGRAFO 3º, E 304, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOCUMENTOS FALSIFICADOS QUE NÃO POSSUEM POTENCIAL LESIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO POR TRÊS ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL COM RELAÇÃO A UM DELES, PRATICADO DE FORMA INDEPENDENTE. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA DO APELADO.
1. Ré/Apelante que, nos meses de outubro e novembro de 2002 e abril de 2003, na qualidade de Secretária de Administração do Município de Pedra Grande/RN, outorgou "Cartas de Aforamento" de conteúdo falso em nome de terceiros para que o Réu/Apelado, valendo-se da condição de parente desta e procurador daqueles, pudesse contrair empréstimos, de forma fraudulenta, junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e ao HSBC Bank Brasil S.A., bem como à Caixa Econômica Federal.
2. Prova da autoria e da materialidade delitiva da Ré/Apelante, condenada a 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 74 (setenta e quatro) dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos pelos crimes do art. 171, parágrafo 3º e 299, do CP, porque todas as cartas de aforamento falsas contêm a assinatura da Apelante, fato confessado em seu interrogatório judicial, tendo ela conhecimento de que a finalidade da entrega de cartas ao Corréu era a obtenção de empréstimos bancários fraudulentos, incidindo no crime de estelionato praticado por este, em face da teoria monista adotada pelo Código Penal.
3. Impossibilidade de redução da pena da Apelante pelos crimes de estelionato, visto que a sanção foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, elevada pela incidência da causa de aumento prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do CP, por ter sido um dos estelionatos praticado contra a CAIXA, e outra referente à continuidade delitiva, aplicado também na fração mínima de 1/6 (um sexto), chegando à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, tornada definitiva, a ser cumprida em regime aberto, mantendo a substituição por restritiva de direitos e a pena de multa conforme determinado na sentença.
4. Apelação do Ministério Público Federal visando à condenação do Apelado, absolvido do crime de uso de documento falso, nos termos do art. 304, do CP, e pela aplicação das regras do concurso material à Ré/Apelante, ao invés daquelas referentes à continuidade delitiva no tocante aos 03 (três) crimes de estelionato praticado pela Ré.
5. Os documentos falsificados foram usados apenas para a prática do estelionato, consistente na obtenção fraudulenta dos empréstimos bancários, o objetivo final do Apelado, restando demonstrada na instrução processual que o uso dos documentos ocorreu com o único objetivo de induzir as instituições bancárias a erro para, mediante seu uso, obter vantagens patrimoniais indevidamente, tendo eles exaurido sua potencialidade lesiva com o estelionato, visto que as certidões inidôneas de aforamento foram acostadas aos procedimentos de empréstimo das instituições bancárias e posteriormente apreendidas, constando no Inquérito Policial.
6. Incidência da Súmula 17 do STJ, em face do exaurimento do falso nos estelionatos, é aplicável e do reconhecimento do Princípio da Consunção, com a consequente absorção dos crimes-meio (usos de documento falso) pelos crimes-fim (estelionatos), mantendo-se a absolvição do Apelado da prática do crime do art. 304, do CP.
7. Apelado condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão pela prática do crime do art. 171, parágrafo 3º, do CP, sendo a pena-base fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e aumentada em 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva, devido à prática de 03 (três) crimes de estelionato (contra a CAIXA; o HSBC e o Banco do Nordeste do Brasil).
8. O Réu/Apelado praticou três crimes de estelionato em ocasiões diferentes: dois estelionatos no ano de 2002, sendo um em 10/2002 e outro em 11/2002, o primeiro contra o HSBC e o segundo contra a CAIXA, e um último estelionato, ocorrido no ano de 2003, mais precisamente em 11/02/2003 (Banco do Nordeste), configurando-se 02 (dois) estelionatos, praticados em continuidade delitiva (10/2002 e 11/2002), e um novo estelionato, consumado cerca de 05 (seis) meses depois, da mesma forma, porém em situação independente dos dois primeiros.
9. Manutenção da pena com relação aos estelionatos praticados em 10/2002 e 11/2002, em continuidade delitiva, em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão e pena de multa, no valor de 51 (cinquenta e um) dias-multa e, considerando que não ficou evidenciado no processo que possui uma boa condição econômica, sendo o valor do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo em vigor na data do crime.
10. No tocante ao estelionato ocorrido no ano de 2003, mais precisamente em 27/04/2003 (Banco do Nordeste), permanece a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, tornada definitiva, a ser cumprida em regime inicialmente aberto e em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais, e a pena de multa em 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo em vigor na data do crime.
11. Somadas as penas, com a aplicação das normas do concurso material, a pena privativa de liberdade do Apelado pelos três estelionatos praticados totaliza 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa, cada um deles no valor de R$ 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornada definitiva.
12. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade fixada por duas restritivas de direitos, nos termos do referido art. 44, parágrafo 2º, 2ª parte, do Código Penal, a saber: prestação de serviços à comunidade e pagamento de pena pecuniária, em dinheiro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à entidade com destinação social a ser fixada pelo Juízo da Execução.
13. Apelação da Ré improvida. Apelação do Ministério Público Federal provida, em parte, apenas para, aplicando as regras do concurso material, aumentar as penas privativa de liberdade e de multa pelo crime de estelionato do Réu/Apelado.
(PROCESSO: 747017498863864, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/06/2016)