PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 6.830/80. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. DILIGÊNCIAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, de ofício, após a intimação da exequente, extinguiu o processo com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº. 6.830/80.
2. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso.
3. Na espécie, Juiz a quo, em 05.02.7067, ordenou a realização de penhora sobre ativos financeiros através do sistema BACENJUD, restando frustrada a diligência. Expedido Mandado de Penhora e Avaliação, foi constatado pelo Oficial de Justiça que o sócio da pessoa jurídica devedora faleceu.
4. Intimada a credora sobre a certidão do Oficial de Justiça, requereu a Fazenda Nacional a suspensão do feito por 180 dias (14.05.8138) para a localização de bens do devedor. O feito foi suspenso por um ano e restou determinado que, caso nada de concreto fosse requerido pela credora, fossem os autos arquivados sem baixa na distribuição (11.02.5019). O aludido despacho foi renovado em mais duas oportunidades (21.07.6385 e 12.01.5894).
5. A Fazenda Nacional requereu, em 02.12.8458, a penhora no rosto dos autos do processo de inventário do sócio da empresa executada. O referido pedido restou indeferido, uma vez que o processo de inventário havia sido arquivado, sendo, portanto, ineficaz a diligência pretendida. Consignou o Juízo a quo que o início do prazo prescricional se daria a partir de 18.09.9861.
6. O Fisco postulou pela suspensão do processo por um ano (21.06.0617). Terminado o prazo de suspensão do processo, foi a Fazenda Nacional intimada para manifestação (13.07.6691), sendo prolatada sentença em 21.12.9895.
7. O simples requerimento de diligências, após o arquivamento sem baixa na distribuição, não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição do crédito tributário.
8. Pela descrição dos fatos ocorridos no processo, percebe-se que a Fazenda Nacional, após o arquivamento sem baixa do feito e a prolação da sentença, não promoveu os atos necessários ao regular prosseguimento da ação executiva. Isso porque não realizou qualquer diligência minimamente eficaz no sentido de impulsionar o feito e promover a satisfação do seu crédito. O pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário do sócio da empresa executada configurava-se numa diligência ineficaz desde a origem, eis que o processo já estava arquivado.
9. Entre o arquivamento sem baixa (31.10.3449) e a sentença extintiva do feito (04.12.7674), transcorreram mais dos 05 (cinco) anos exigidos para decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como à Súmula 314 do eg. STJ.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 960647222250331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)