PROCESSO Nº: 4266919-20.3348.5.8.5966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ANTÔNIO DA ROSA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ONLINE" VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O agravo de instrumento manejado por MAITÊ MENDES combate decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, de modo a atingir o patrimônio pessoal dos sócios, bem como autorizou o bloqueio on line, via sistema BACENJUD, no valor de R$ 3.018.090,39 (dois milhões e oitocentos e vinte e sete mil e duzentos e cinco reais e trinta e nove centavos), ainda que previamente à citação de tais sócios. 2. É essencial a concretização da citação prévia com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, para que tenha a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora. 3. Hipótese de ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Demais disso, cumpre salientar que apenas se admite cabível determinação deste jaez (BACENJUD antes da citação) em casos excepcionais, sob o manto da cautelaridade, sempre com fulcro em risco efetivo à satisfação da dívida, mormente nos casos em que já comprovada a transferência de domínio entre os integrantes do grupo econômico ou sucessores. Não é o que se extrai dos presentes autos, visto que em momento algum restou comprovado que o domínio da executada originária fora transferido ao da FRIGORÍFICO SERRA NORTE LTDA., razão pela qual é descabido o arresto cautelar concedido pela decisão objurgada, devendo esta ser reformada. 5. Ao fim e ao cabo, como esta Corte tem trilhado o entendimento de que não é possível a constrição de valores previamente à citação do sócio-gerente da executada, mais razão assiste àquele que integra o quadro de outra sociedade, cujo patrimônio, supostamente, se confunde com o da executada. 6. Agravo de Instrumento provido. ID
(PROCESSO: 05817892227716672301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)