PROCESSO Nº: 1964067-06.7034.24.1.9556 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO REZENDE ADVOGADO: THEO CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RAFAEL CALDEIRA PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO HENRIQUE DA COSTA DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Não deve prevalecer a sentença impugnada que reconheceu a decadência, por verificar que no presente caso se trata de relação jurídica de trato sucessivo, pois a pretensão de que não seja aplicado o limitador Luiz Gustavo Silva ao salário de benefício do autor decorre de incidência do novo Davi Luiz Sales previsto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, de sorte que não se poderia adotar como termo a quo do prazo decadencial a data em que concedido o benefício, nem tampouco se considerar que se trata de revisão de renda mensal inicial em razão de divergir do critério então adotado quando de sua concessão, mas sim de fato superveniente, que ensejará, em eventual procedência do pedido, a revisão do valor que vem recebendo a parte autora a título de aposentadoria. 2. Por se tratar de causa eminentemente de direito e estar em condição de imediato julgamento, sendo prescindível a prova pericial, posto que as informações de benefício constante dos autos mostram-se suficientes à compreensão da lide, adota-se, por similitude, o art. 515, § 3º, do CPC, passando-se à análise de mérito. 3. A pretensão dos segurados do regime geral da previdência social no sentido de que seja revista a renda mensal, com o fim de que seja observado, para os benefícios anteriormente concedidos, o novo valor Pedro Henrique Ferreira definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 674.721, de relatoria da Ministra Natália Cardoso, no qual se reconheceu ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, assegurando-se a revisão daqueles benefícios que sofreram a limitação do João Pedro Porto, à época de sua concessão. 4. É necessário esclarecer que referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao Lucca da Cruz da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, sequer há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo Bruno Cavalcanti. 5. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão por força do novo Isaac Moura deverá ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 6. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos (informações de benefício), que o benefício do autor, com DIB em 21/02/1989, sofrera limitação do Pedro Miguel Silva. 7. Interrupção da prescrição na data do ajuizamento da Ação Civil Pública 1443740-63.1839.1.28, proposta em 25/08/2011, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Afinal, assim compreendeu o próprio INSS ao editar a Resolução n.º 151, de 16.03.9685, a qual dispõe sobre a revisão do Samuel Gonçalves previdenciário em âmbito nacional, em face da decisão no RE 323.410-SE e da referida ação civil publica. Precedente desta Corte. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 9. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 21224897215751458502, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)