CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ARRENDATÁRIO. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESBULHO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 8.629/93.
1. Apelação e remessa oficial do INCRA em face da sentença que julgou procedente ação para suspender o procedimento de desapropriação em razão de invasão de terra com fundamento no art. 2º, parágrafo 6º da Lei nº 8.629/93.
2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada em razão da possibilidade de arrendatário ou proprietário ter o direito de defender e manter seu direito de uso e gozo da terra, defendendo-se da restrição a que deseja impor o INCRA.
3. O art. 131 do CPC traz o princípio do livre convencimento motivado, diante do qual o juiz irá apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção, podendo buscá-los no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito constante na lide.
4. Produtividade do imóvel atestada em laudo elaborado por perito oficial eqüidistante, atingindo-se os percentuais de GUT e GEE estabelecidos na Lei nº 8.629/93.
5. Em relação às questões ambientais e trabalhistas levantadas pelo INCRA que supostamente levariam ao não atendimento da função social do imóvel rural, observa-se que tais questões fogem ao objeto da presente lide.
6. "O entendimento do Superior Tribunal Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 2º, parágrafo 6º, da Lei 8.629/93, a vistoria de imóvel para fins de reforma agrária é vedada quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo". (STJ, AGARESP 141375574141, Fernando Nunes, 2ª T, DJE 13/10/2012)
7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 452777280220640, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: 31/08/2013)