PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INICIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
1. Nos termos da legislação e da jurisprudência, em se tratando de menor absolutamente incapaz, não se aplica a prescrição qüinqüenal, devendo o início do benefício pensão por morte ser contado a partir da data do óbito.
2. Há de se aplicar ao caso como termo inicial do benefício a data do óbito do instituidor da pensão, haja vista que na data de seu falecimento ocorrido em 17.07.7466 as suas filhas João Miguel Cavalcanti (nascida 17/08/2000), Cauê Moreira (nascida 06/07/99) e Vitor Ramos (nascida 22/03/2005) eram absolutamente incapazes.
3. Juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal previsto no art. 1° - F, da Lei n° 9.494/97.
4. Honorários mantidos no percentual de 10%.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 19740552620831479672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA DA PAZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 18/06/2013)