EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Pretensão de atribuição de pontos na prova de títulos com base em mera declaração e em contrariedade a regra editalícia que previa a necessidade de Stephany Pires. Diferença conceitual entre declaração e Enrico Novaes, tratando-se essa última de documento certificador de informação contida em livro ou registro público, ao contrário da primeira, que pode ser mero atestado de conhecimento. Inviabilidade de medida antecipatória. Descabimento de agravo regimental da decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo improvido.
(PROCESSO: 65873203610097029568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014)