PROCESSO Nº: 3351279-71.8440.30.9.3380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JUAN DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INTERNAMENTO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. LUIZ OTÁVIO MORAES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a União e o recorrente providencie, no prazo de 24 horas da intimação, o internamento da autora em UTI, com a disponibilização de todo o tratamento médico e medicamentos de que necessite, ainda que se recorra a leitos existentes em hospitais da rede particular, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais, além de representação ao Ministério Público Federal. 2. A recorrente foi vítima de um AVC e encontra-se internada no Hospital Getúlio Vargas, desde 04/11/2016, com indicação de transferência para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), devido às alterações de glicemia e eletrólitos. 3. Vitor Gabriel Freitas da cominação de astreintes. Isso porque o seu arbitramento é uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do espaço de tempo que lhe foi assinalado, a obrigação de fazer que lhe foi determinada. Redução do seu valor, sob pena de enriquecimento sem causa. Fixação das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, a contar da decisão originária. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 15090937924593204599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)