PREVIDENCIÁRIO. INSS. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A empresa recorrente alega que no recolhimento da contribuição previdenciária a que está sujeita, prevista no art. 195, I, a, da CF/88, já incide o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (ou RAT - Risco de Acidente de Trabalho); que tal fato geraria um bis in idem em caso de manutenção dos termos da sentença recorrida; que a indenização requerida nos autos possui fim idêntico ao SAT/RAT; que a indenização prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91 afronta o inciso XXVIII, do art. 7º da CF/88; que sempre cumpriu com os deveres de empregador previstos em lei, especialmente as regras de segurança e medicina do trabalho; expõe que a limpeza da "eclusa" não era da alçada do empregado/segurado; a ausência de nexo causal entre os atos do empregador e o dano sofrido pelo promovente; que se trata de "culpa exclusiva da vítima".
2. Adoção, com acréscimos, da técnica de motivação "per relationem".
3. "A Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu expressamente a previsão de que a cobertura do risco de acidente do trabalho há de ser atendida, concorrentemente, pela Previdência Social e pelo setor privado, o que afasta qualquer alegação de inconstitucionalidade no tocante ao artigo 120 da Lei 8.213/91." (...) "Desta feita, a responsabilidade do empregador pelo pagamento de seguro contra acidentes do trabalho - SAT - não exclui sua responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Inexiste, pois, qualquer incompatibilidade entre as disposições do art. 120 da Lei 8.213/91 e o inciso XXVIII do art. 7º da CF/88."
4. "Os Auditores do Trabalho constataram que as causas principais do acidente foram: a) a desinformação do empregado acerca dos riscos no ambiente de trabalho e que podem advir em conseqüência de pessoa não habilitada que tenta resolver problemas que não são de sua alçada e b) a inexistência de avisos de advertência em máquinas ou dispositivos, com ilustrações dos perigos que possam acarretar com operações por pessoas inabilitadas.".
5. O art. 120, da Lei 8.213/91 é bastante claro quando enuncia que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis".
6. "Pelos motivos acima delineados, não vislumbro configurar-se neste feito o instituto da culpa concorrente da vítima, devendo a conduta negligente ser atribuída exclusivamente à parte demandada, que deixou de adotar medidas essenciais que garantissem a segurança do trabalhador.".
7. Veja-se que, conforme constou da sentença, a conclusão pela responsabilização da parte ré decorreu da constatação de ter ela agido com negligência no que se refere ao cumprimento das normas de segurança de trabalho relativos ao dever de informar ao trabalhador sobre os riscos e também dever de manter a máquina em que ocorreu o acidente com os dispositivos de segurança adequados, nos termos da previsão contida no art. 120 da Lei n. 8.213/91.
8. Tratando-se de fato negativo, cabia à ré impugnar especificamente tal alegação do INSS, apontando quais as regras de segurança de trabalho aplicáveis ao caso e quais os itens determinados por elas que já fazem parte das medidas adotadas na utilização da máquina em que houve o acidente. Porém, quanto ao referido fato, embora a contestação traga o argumento plausível de que o empregado acidentou-se em máquina que nada tinha a ver com sua função (o mesmo era responsável por limpeza do piso do ambiente de trabalho), trouxe impugnação apenas genérica à alegação de descumprimento dos regramentos de segurança no que se refere aos dispositivos de segurança da máquina, os quais devem ser observados para segurança não só dos trabalhadores que operam em tais equipamentos, mas para segurança geral dos trabalhadores.
9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23081571811535808126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA PEREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: 12/05/2013)