PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL - em face de decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada contra KM EMPREENDIMENTOS LTDA., indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em desfavor dos sócios PAULO PIRES e OTÁVIO RIBEIRO. Para o decisum, o fato dos referidos sócios, de acordo com o parecer do TCU, figurarem como gestores da pessoa jurídica executada à época do fato gerador que ensejou a cobrança, não representa a configuração automática da situação prevista no art. 135, III, do CTN.
2. O recurso da Fazenda Nacional não merece guarida. Os créditos não tem natureza tributária, e daí resta inaplicável o art. 135 do CTN, para efeito de redirecionamento. Sob essa ótica, a responsabilização do sócio-gerente pelas dívidas da pessoa jurídica só seria possível com base no direito comum, e daí cogitar-se dos termos do art. 50 do Código Civil.
3. Ocorre que, muito embora os Srs. CARLOS EDUARDO DA LUZ e GABRIEL COSTA, segundo o parecer do TCU, exercessem a administração da sociedade empresária devedora, à míngua da prova de que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não há falar em redirecionamento da execução.
4. Não é possível emprestar presunção absoluta àquele relatório do Tribunal de Contas da União indicando que há confusão patrimonial entre duas empresas a justificar a "disregard". Com efeito, incumbe à exequente demonstrar também por outros meios a efetiva existência de elementos conducentes à desconsideração da personalidade jurídica de modo a ensejar o alcance de patrimônio dos sócios, porquanto se revela insuficiente tão só as conclusões do acórdão da Corte de Contas.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51146880721482362712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)