PROCESSO Nº: 3005819-53.4832.10.1.5648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIELOMA MÚLTIPLO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União, ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió/AL forneçam à parte agravada o medicamento velcade (bortezomibe), na dosagem de 36 fracos-ampola 3,5mg, para o seu tratamento completo. II. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. IV. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do tratamento pleiteado para o tratamento da enfermidade (miolema múltiplo (CID 10: C90.0). V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43829842133141821020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)