Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Pires PJE-APELAÇÃO CÍVEL 1473628-15.5115.29.12.9068 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADV : NOAH MORAES : ANALIA AGATHA AZEVEDO E OUTRAS ADV : CAUÃ MARTINS ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 23/11/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ FERNANDO DIAS EMENTA Constitucional e Administrativo. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o DNOCS, tão-somente, a reajustar os vencimentos de abril/maio de 1988, dos autores, na proporção de trinta e sete avos de 16,19%, não cumulativos, devendo a implantação acontecer na hipótese de o índice ainda não ter sido absorvido por anterior reorganização ou reestruturação de cargos ou carreiras, a ser apurado, individualmente, na fase de execução do julgado, pagando as diferenças desde que se tornaram devidas, incluída qualquer remuneração percebida sem esse reajuste, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, com correção monetária nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, de 2001, e com juros de mora a meio por cento, a partir da citação válida. - Ao lado da Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal, no RE 757.532-6-MG, a Corte Suprema entendeu que não são extensíveis o valor de 7/30 do percentual de 16,19% aos meses de junho e julho de 1988, do que se percebe residir, já nesse período, o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão ora deduzida, que, diante da imensa distância temporal daquele termo inicial para o ajuizamento dessa ação, foi fulminada pela prescrição. Precedentes: AGTR 296409-RN, des. Pedro Miguel Teixeira, julgado em 28 de outubro de 2014; AC 523045-CE, des. Felipe Monteiro, julgado em 09 de dezembro de 2007. PJe AC 3500184-09.7109.23.9.0896, des. João Vitor Duarte, julgado em 20 de setembro de 2015. - Adoção do mesmo entendimento, para reconhecer prescrita a pretensão autoral. - Deixa-se de condenar a parte apelada nos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto está amparada pelo benefício da justiça gratuita, conforme se verifica do despacho (doc. 2167324.456111), datado de 04 de janeiro de 2014. Precedente:AR 7218-PB, des. Cauê Campos, julgado em 03 de janeiro de 2013. - Provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 68682442122289921850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)