PJE nº 3497737-89.4853.25.12.4075 APELANTE: DAVI FERNANDES DE CONFECCOES LTDA ADV/PROC: RODRIGO NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - CE JUIZ PROLATOR: BRENO DA CONCEIÇÃO DE A. E ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL YURI DA ROCHA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (dispensa a garantia como condicionante dos embargos - atualmente, art. 914 do CPC/15), não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (1ª Seção, REsp 3515630/PE, rel. Min. João Lucas Castro, DJ 31/5/13) 2. A garantia do juízo a que se refere o art. 16, §1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia. 3. Calebe Pires.
(PROCESSO: 47917461832522295612, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)