EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DO GRUPO EMPRESARIAL. SÚMULA 435 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os embargos apresentados pelos recorrentes ante à execução fiscal contra eles movida pela FAZENDA NACIONAL.
2. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular do grupo empresarial. (STJ, RESP 01548785, ReI.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇAO, Julgado em: 07/06/2009, DJe: 05/08/2009)
3. A partir da inteligência da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (STJ Súmula n°. 435 - 22/04/2010 - DJe 16/06/2010)
4. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto, portanto, a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. (Precedentes)
5. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular do grupo empresarial, inverte-se o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder). Consequentemente, tal ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado, que, caso não demonstre o exercício regular ou o não encerramento das atividades da empresa executada, responderá pelo débito. (Precedentes)
6. Na espécie, os atos constitutivos da empresa executada demonstram que, à época dos fatos geradores do crédito cobrado nos autos pela FAZENDA NACIONAL, os apelantes integravam, na condição de sócios-administradores, o quadro societário da pessoa jurídica figurante do pólo passivo da execução fiscal.
7. Diante dos indícios caracterizadores da dissolução irregular da executada e do fato de que os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar o exercício regular da empresa ou o não encerramento de suas atividades, é correto o redirecionamento da execução para os sócios que, à época dos fatos geradores do crédito cobrado nos autos, integravam, na condição de sócios-administradores, o quadro societário da pessoa jurídica executada.
8. A existência de garantia à execução não impede o redirecionamento da demanda executória para os sócios administradores, uma vez constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Além do mais, caso sejam localizados bens passíveis de execução em melhor posição na gradação legal, estes, nos termos do art. 620 do CPC, preferirão à penhora já realizada.
9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 28824220171741245825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)