PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS. ART. 126 DO CPP E ART. 4º DA LEI Nº 9.613/98. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS. NÃO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.
1. Apelação criminal em face de decisão que, considerando que os imóveis de matrículas nos 89.302 e 14.626, ambos no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza, foram adquiridos com dinheiro obtido com a prática de crime, indeferiu o pedido de levantamento do sequestro determinado nos autos da Ação penal nº 1650605-74.9790.2.32.66553.
2. Quando da aquisição dos bens em debate, o de matrícula nº 19.447 por F.M. (sogro da autora), em 1995, e o de matrícula nº 29.970 por CAUÃ CARDOSO. (companheiro da autora), em 2005, os compradores possuíam como única fonte de renda as atividades relacionadas à Organização Paratodos (cujo integrantes foram denunciados pelos crimes de quadrilha, contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de dinheiro), recursos, portanto, com fortes indícios de ilicitude. Desta forma, com fulcro no art. 126 do CPP e no art. 4º da Lei nº 9.613/98, não há qualquer ilegalidade na decretação do sequestro.
3. É verdade que a autora, desde 1970, percebe pensão deixada pelo seu pai. Também é verdade que, demonstrada a procedência econômica legítima, o consorte tem direito à meação do patrimônio construído pelo casal na constância da convivência familiar. Todavia, não restou demonstrado nos autos que a autora tenha contribuído para a aquisição do imóvel matrícula nº 81.731, comprado por seu companheiro CARLOS EDUARDO AZEVEDO.. No padrão de vida que levava o casal, seria impossível a participação da autora na aquisição do patrimônio imobiliário do casal, sem prejuízo à mantença própria e de sua família.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00901257510239321001, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)