EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. THIAGO TEIXEIRASE. Empresa que atua que atua no comércio varejista de medicamentos veterinários, materiais de construção, elétricos, alimentos e rações para animais, adubos, plantas e flores naturais. LEI nº 5.517/68. Registro no Conselho Regional de Medicina veterinária. Vicente Silveira. Precedente desta Turma. Submissão à fiscalização pelo referido Conselho Profissional. Possibilidade. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 90191274047007003967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)