PROCESSO Nº: 9403750-89.5887.25.3.8503 - APELAÇÃO APELANTE: ALBERICO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: THEO NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licença especial não gozada nem computadas para fins de aposentadoria, em pecúnia, bem como a não incidência tributária do imposto de renda sobre os valores, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; Constatando-se que o autor fizera opção da contagem em dobro de tempo de serviço, a título de licença especial não gozada, quando da passagem para a reforma (esta decorrente de pedido voluntário), inexiste amparo legal à pretensão de se converter tal tempo em pecúnia, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 26348360035432185688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)