PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. MURILO SANTOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pela Associação demandante através da qual requer apenas a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
2. De acordo com o entendimento do STJ, quando a parte ré deixa de apresentar contestação e, apesar da Maria Vitória Costa, vence a lide, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, vez que dita verba se presta a remunerar a atuação de advogado que, neste caso, inexiste.
3. No presente caso, a parte ré (Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba), embora tenha sido devidamente citada, não atuou nos autos para acompanhar qualquer fase processual, não apresentando contestação à inicial, tampouco contrarrazões ao presente recurso.
4. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 397617091138611, AC174766/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/12/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/03/2010 - Página 286).
5. Apelação provida para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 886575390470813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2013, PUBLICAÇÃO: 14/02/2013)