PROCESSO Nº: 2504566-59.5179.13.9.3795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPAPEL COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PAPEL DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: AURORA DE BARROS SOUZA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM SALES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. HASTA PÚBLICA DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO ANTERIORMENTE JULGADO PELA TURMA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO E DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Agravo interposto pela COOPAPEL - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE PAPEL DA MANUELA CORREIA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/PB que, nos autos da Execução Fiscal nº 7639819-53.7403.6.9.5724, determinou a lavratura do termo de penhora do bem indicado pela ora recorrente, a intimação da exequente para manifestar seu interesse em adjudicá-lo e, em não havendo interesse, a designação de datas para leilão. - No AGTR nº 5628616-76.4892.25.5.6104, a eg. Quarta Turma desta Corte Regional decidiu pela não atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela ora recorrente, visto que ausentes os requisitos para sua concessão. - Na hipótese, o mero ato de promover o leilão do bem penhorado, não tem o condão, de per si, impedir a continuidade do feito executivo, visto que não demonstrou o agravante o perigo de lesão grave e de difícil reparação, visto que foi oportunizada a possibilidade de adjudicação do bem dado em garantia e não o fez, sendo designadas datas para realização do leilão. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 04244518424843636493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)