PROCESSO Nº: 3117048-88.7373.29.9.7956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CIPATEX DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Domingos Samuel Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STF. RE 4.849.105/PR E RE 049.697/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Processo devolvido pela Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 558.403/PR e no RE 6.378.815/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 5.548.307/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Do mesmo modo, o acórdão desta Corte, ao reconhecer a incidência da referida exação sobre o salário maternidade, contrariou a tese firmada pelo STF no RE 033.198/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 4. Juízo de retratação exercido, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias e afastando-se a incidência dessa mesma exação sobre o salário maternidade. 5. Como consequência, passa-se a dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, bem como à remessa oficial, mantendo-se o julgamento de parcial provimento da apelação do particular (que ainda continua exitoso no ponto relativo à manutenção do direito à compensação). Sem alteração quanto aos honorários por se tratar de mandado de segurança. V
(PROCESSO: 41812539019833551649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)