PROCESSO Nº: 1418430-03.9436.3.10.7785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4139645-56.0816.30.5.1260 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. PRESCRITIBILIDADE DA REEXPEDIÇÃO DE RPV. AFERIÇÃO DE EVENTUAL TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO CANCELAMENTO E O PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Retornam os autos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a fim de que, após ter se dado parcial provimento ao Agravo em Recurso Especial da União (AgREsp n. 1205059/CE), reconheceu a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, determinando que este Regional avaliasse o eventual transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido. 2. O acórdão do STJ se deu nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 49.237/1932. ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO. RETORNO À ORIGEM. 1. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. 2. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 7.071.867/RN, Rel. Min. Lorenzo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 21/2/2020, DJe 26/3/2020). 3. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.370.422/PR, Rel. Min. Carlos Eduardo Nascimento, Segunda Turma, julgado em 15/1/2016, DJe 22/12/2016). 4. Recurso especial provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, devendo a origem avaliar o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento da RPV e do novo pedido. 3. A Segunda Turma, por seu turno, havia prolatado o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de execução em face da Fazenda Pública, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença do ente público, determinando a remessa do requisitório de pagamento ao TRF da 5ª Região, para seu regular processamento. 2. O caso diz respeito a cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública na qual a parte exequente pleiteia a reexpedição de requisitório, em virtude do cancelamento da RPV, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, com a devolução dos valores aos cofres públicos. O ente público apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a prescrição da pretensão ao recebimento do valor. 3. O Juízo a quo considerou, em síntese, que o pedido de reexpedição de pagamento nos termos do art. 3º da Lei 13.463/17 não se submete a nenhum prazo prescricional, pois tal artigo dispõe que o requisitório cancelado poderá ser expedido novamente a pedido do credor sem qualquer restrição ou limitação temporal que caracterize o instituto da prescrição. Além disso, observou que a requisição de pagamento do aludido autor já havia sido expedida. Portanto, estando comprovado que houve o cancelamento da RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor, com fulcro no mencionado art. 3º, findou por rejeitar a impugnação fazendária e determinar a remessa do requisitório a este Tribunal para seu regular processamento. Daí o agravo do órgão fazendário. 4. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 5. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 6. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 8. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 9. Agravo de instrumento desprovido. 4. Do compulsar dos autos, nota-se que o cancelamento da requisição remonta a 02/09/2017 (conforme movimentação processual de doc. id. n. 9536053.95347049), enquanto o pedido da autora para expedição da nova RPV se deu em 04/07/2019. Ora, como se vê, pouco mais de 1 ano após o cancelamento, já houve o pedido da reexpedição da RPV, não havendo falar em prescrição no caso de que se cuida, ainda que nos moldes da orientação aventada pelo STJ. 5. Portanto, ainda que superado o entendimento do acórdão deste Regional no sentido de ser descabido discutir a respeito da prescrição, fato é que, seguindo os parâmetros delineados pela Corte Superior, não há falar na consumação do lustro prescricional, pois o intervalo entre o cancelamento da RPV e o pedido da nova expedição é inferior aos 5 anos. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 20773785212530839127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)