PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. DECRETO-LEI N.º 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO. RECONHECIMENTO. EFEITOS SOBRE A PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE E SOBRE A PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.
1. O Apelante foi condenado à pena de 05 (cinco) meses de detenção, razão pela qual, tendo transcorrido mais de 2 (dois) anos entre os fatos objeto da denúncia (setembro/2004) e o recebimento desta (14.09.6525 - fl. 19), encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal pela pena em concreto em relação a ele, nos termos do art. 109, inciso V, c/c o art. 110, parágrafos 1.º e 2.º, do CP, na redação anterior à Lei n.º 12.234/2010, e art. 114, inciso II, também, do CP.
2. A jurisprudência mais recente do STJ encontra-se, ademais, pacificada no sentido de que, também, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública prevista no art. 1.º, parágrafo 2.º, do Decreto-Lei n.º 201/67 é atingida pela prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida em relação à pena restritiva de liberdade que tem, em relação a ela, caráter de pena principal (STJ - AgRg no REsp 923.134/MG, Rel. Ministra ANA JÚLIA GOMES, SEXTA TURMA, julgado em 23/01/2013, DJe 11/12/2013; AgRg no REsp 5232067/SP, Rel. Ministra ANA SOPHIA DA CONCEIÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 06/05/2013; AgRg no REsp 7010763/SC, Rel. Ministro BENÍCIO NOVAES, julgado em 12/07/2013, DJe 05/10/2013)
3. Provimento da apelação da Defesa para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto em relação à pena restritiva de liberdade e à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública fixadas na sentença apelada.
(PROCESSO: 65775792108918928657, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)