PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio de Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC)".
2. No caso, o Juízo a quo determinou a citação pessoal do executado - citado no processo de conhecimento e com advogado regularmente constituído aos autos - para fins de cumprimento da sentença, e, após a certidão do oficial de justiça informando que a outra empresa funcionava no endereço indicado, reputou imprescindível que a parte exequente fornecesse o endereço atualizado da executada, sob pena de arquivamento do processo, com baixa na distribuição.
3. Ocorre que tal medida - citação/intimação pessoal do executado - apresenta-se desnecessária, porquanto, para fins de cumprimento de sentença, a lei processual prevê que o devedor deve ser cientificado na pessoa de seu advogado.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85532464495391284040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)