ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 113, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FETAM/RN. ART. 267, PARÁGRAFO 3º DO CPC. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. In casu, alega a recorrente, em âmbito preliminar, pela remessa dos presentes autos para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 113, parágrafo 2º do CPC, tendo-se em vista a competência da referida justiça para o processamento do feito e a necessidade de aplicabilidade do princípio da celeridade processual.
2. O Estatuto da FETAM, em seu art. 5º, diz que a referida federação representa "Sindicatos e Associações dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público", abrangendo "todos os Servidores Públicos Municipais, independentemente do regime jurídico, ligados à administração pública direta, indireta e Câmara Municipal", conforme diz o art.4º do estatuto.
3. Para defender os direitos dos Servidores Municipais do Município de Jaçanã/RN, seria necessário a FETAM carrear os presentes autos com documento probatório da filiação de Sindicato representante dos Servidores daquele município, nos dizeres do art. 5º de seu estatuto, à federação demandante, para restar configurada a sua legitimidade ativa.
4. Todavia, não houve tal prova nos autos; além da presente ação não poder prosseguir pela ilegitimidade passiva da CEF - já que, com relação à individualização das contas para fins de depósito das verbas a título de FGTS, não há que se imputar tal responsabilidade para a referida entidade financeira, uma vez que tal ato é de competência do empregador, conforme clara previsão legal no Decreto 81.766/90, responsável por regular a Lei 8.036/90, e no art. 33 da Instrução Normativa 84 do Ministério do Trabalho e Emprego - há também a ausência de legitimidade ativa da federação demandante.
5. Não pode a Federação apelante discutir em juízo direitos individuais homogêneos dos servidores municipais do Estado do Rio Grande do Norte, se o art. 5º de seu estatuto deixa claro qual a sua constituição: Sindicatos e Associações dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público. Impossível, pois, a FETAM defender em juízo direitos de sindicatos não filiados. Precedentes.
6. Caso fosse parte legítima, não haveria nenhum óbice para o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois, conforme claramente deixa expresso o parágrafo segundo do art. 113 do CPC, uma vez declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão decretados nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
7. Invocada a regra disposta no parágrafo 3º do art. 267 do Código de Processo Civil; ilegitimidade ativa da FETAM/RN decretada de ofício. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43569412902188260977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)