CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 2.647/99. COBRANÇA DE JUROS A 9% AO ANO. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução de título extrajudicial, vedando a capitalização de juros na cobrança de financiamento estudantil (FIES).
II. Sustenta a recorrente que aderiu ao contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, o qual sofreu vários aditamentos para custear seu curso de informática junto à UNIFOR. Afirma que algumas cláusulas do contrato foram abusivas, na medida em que fixou-se o uso da Tabela Price, assim como foi arbitrada a pena convencional de 10% sobre o valor do débito apurado. Requer a proibição da capitalização mensal de juros, substituição da Tabela Price e a nulidade da cláusula que prevê a pena de 10%.
III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se posicionou no sentido de que, em contratos de financiamento estudantil, não se aplicam as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nem se admite a capitalização mensal dos juros, em razão da inexistência de anterior previsão legal (REsp 9.602.734/RN (Rel. Min. Matheus Duarte, DJe 19.4.8147). Apenas para os contratos firmados após o advento da MP nº 517, de 23/10/2010, convertida na Lei nº 12.341/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, passou-se a admitir a capitalização.
IV. A Resolução nº. 2.647/99 do Banco Central, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº. 3.371-5/99, instituidora do FIES, prevê em seu art. 6º a possibilidade de cobrança de juros na razão de 9% ao ano. A partir da Resolução BACEN nº. 3.842/2010 e da Lei nº 12.202/2010, a taxa de juros sofreu uma redução significativa, passando a ser delimitada no percentual de 3,4% ao ano, a ser aplicada no saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do FIES.
V. Acontece que, é descabida a pretensão da parte autora de ver reduzida a taxa de juros estabelecida no contrato, 9% (nove por cento) ao ano, uma vez que foi fixada com base nas regras legais vigentes à época da celebração do contrato (art. 5º, inc. II, da Lei nº 10.260/2001).
VI. A aplicação do sistema francês de amortização, onde os valores das parcelas são iguais, calculadas pela Tabela Price, não implica necessariamente anatocismo.
VII. No caso dos autos, não estando o contrato sob o manto de proteção do CDC não há proibição legal à estipulação contratual da pena convencional de 10%, bem como é legal a multa moratória de 2%.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 436883637617312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)