Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Correia PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5993010-20.5717.3.9.4494 APELANTES: DIEGO DA ROCHA E OUTROS ADV : DAVI LUIZ DA ROCHA APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : VITOR GABRIEL NASCIMENTO : OS MESMOS ORIGEM : 4 ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL BRENO JESUS (férias - 07/01 a 14/06/2014) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO ROCHA (convocado) EMENTA Processual Civil. Apelações contra sentença que afastou o excesso total da execução, uma vez que os embargados pediram desistência de suas ações individuais, julgando parcialmente procedentes os embargos opostos, para reconhecer o excesso parcial da execução no valor de R$ 79.836,18 e fixar o quantum exequendo em R$ 59.397,64, considerando indevido o período de março/08 a julho/09 no cálculo da GACEN de Beatriz da Costa, ao aplicar os efeitos da revelia; que a exequente Guilherme Cardoso tem direito apenas a ½ da GACEN, na proporção da cota de sua pensão; e que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em dez por cento sobre o valor da causa da demanda coletiva. - A Funasa alega que a exequente fez opção pela demanda individual, perdendo assim o direito de se beneficiar do título judicial coletivo, com base no art. 104, do CDC, devendo ser extinta a execução. O apelante particular sustenta que é devida a GACEN ao exequente aposentado no cargo auxiliar de saneamento, a partir da vigência da MP 441/08, ou seja, a partir de agosto de 2008, inexistindo o efeito da revelia; que o pagamento da GACEN é devido integralmente a pensionista por cotas; e que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, no título judicial, em dez por cento sobre o valor da execução. - Para que os efeitos da coisa julgada da ação coletiva não beneficiassem a parte exequente, esta teria de ter deixado escoar o prazo de trinta dias sem requerer a suspensão da demanda individual cognitiva, após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, segundo consta no art. 104, do CDC. Caso em que a embargante não provou a ciência e o escoamento do prazo referidos. Como houve desistência da ação individual de conhecimento, não há risco de pagamento em duplicidade. - Inexistência dos efeitos da revelia na ausência de impugnação do embargado. Precedente: AC842558-RN, des. Nicolas Ribeiro, julgado em 21 de março de 2013. Ao lado disso, o cargo de auxiliar de saneamento foi contemplado com a GACEN, pelo art. 284, inc. IV, da MP 441/08, com vigência a partir da data de sua publicação em 20 de setembro de 2008, sem qualquer ressalva quanto à data do início dessa vantagem. Assim, não havendo dúvidas de que Emanuel Cardoso é aposentado no cargo de auxiliar de saneamento, com paridade de vencimentos, conforme afirma a apelada em sua planilha, tem o direito à complementação da GACEN, nos termos do título executivo, desde 10 de maio de 2008. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AC 202067-RN, julgado em 25 de maio de 2013; AC 427698-RN, julgado em 21 de fevereiro de 2013; AC550176-RN, julgado em 21 de julho de 2013; e AC501428-RN, julgado em 17 de janeiro de 2013, todos da relatoria do des. Vladimir Carvalho. - Ocorrência de excesso de execução referente aos cálculos de Arthur Azevedo da Silva, porque é beneficiária de apenas 1/2 da pensão deixada pelo instituidor Luiz Felipe Moraes, cf. anexo, restando desproporcional se conferir à embargada cem por cento dos valores referentes à complementação da GACEN. Precedente: AC 299885-RN, des. Rafael Martins, julgado 06 de novembro de 2012. - Improvimento do apelo da Funasa e parcial provimento do apelo do embargado Enzo Lima.
(PROCESSO: 36531286337023290776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014)