PROCESSO Nº: 3401806-40.4824.27.11.5091 - APELAÇÃO APELANTE: CONE S.A. ADVOGADO: SAMUEL CARDOSO VALENTINA BARBOSA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CHESF. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - Não incide Imposto de Renda sobre a indenização decorrente de constituição de servidão administrativa, pois não ocorre acréscimo patrimonial na espécie. - O fato de a constituição da servidão administrativa ter sido amigável não altera a natureza jurídica do ato estatal. Como as partes chegaram a um acordo sobre os valores da indenização, não houve necessidade de ação judicial, mas não se desnatura a característica de restrição à propriedade por intervenção do Estado. - Não se trata de contrato semelhante a uma locação, porquanto o proprietário não tinha opção de recusar a cessão da área ou até mesmo estabelecer quais as condições do ato jurídico. Na realidade, o seu poder de negociação de limitou ao valor da indenização. - Salvo se existirem indícios de fraude, não cabe ao juízo discutir se os valores negociados estão adequados, bem assim se as restrições impostas de fato são relevantes para o imóvel. - Os valores pagos a título de indenização pela passagem forçada de linhas de transmissão, independentemente do acordo entre as partes sobre o montante, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. - Apelação provida.
(PROCESSO: 35138418519322709552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)