PROCESSO Nº: 1991696-50.8809.21.12.3469 - APELAÇÃO APELANTE: EDEMARIO HONORATO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTHONY AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 6263145-86.3108.28.12.7996. PREQUESTIONAMENTO. 1. Clareza do relator ao proferir sua decisão nos seguintes termos: (...) "no tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido do autor diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004". (...) 2. Entende a Primeira Turma pela aplicação da Súmula 85-STJ, ou seja, reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 3. O acórdão seguiu o entendimento do Pleno desta Corte quanto aos juros de mora e a correção monetária: (...)" Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano". 4. Não há omissão ou contradição do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67297207801563220499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)