Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Ramos Nº: 4379124-06.9225.4.3.7114 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: LUIZ FELIPE LOPES ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DES. FEDERAL SAMUEL MORAES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: DANIEL DA MATA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VITOR HUGO PIRES. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada contradição/omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo Davi Rezende constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Por fim, requer que seja sanada omissão quanto ao termo a quo dos benefícios e quanto aos juros de mora, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando sua RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão/contradição no presente julgado. 4. Matéria de atualização monetária devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada. 5. Ausência de alegação em sede de apelação acerca do termo inicial do benefício, não podendo a autarquia previdenciária se valer de sua própria inércia. 6. Com a alegação de que houve omissão/contradição, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07596620832990303083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)