PROCESSO Nº: 5326877-93.2366.26.10.6275 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: DAVI LUCAS COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. IRREGULARIDADES. ANULAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - Restando demonstrada nos autos a ocorrência de irregularidades nas multas de trânsito lavradas contra o autor, correta a decisão que determinou a anulação delas. - A demora na apreciação do recurso administrativo, bem como a sua rejeição e consequente necessidade de utilização das vias judiciais por parte do autor não caracterizam dano moral. Do mesmo modo, o fato de se reconhecer a nulidade dos autos de infração não justifica o pagamento de indenização a esse título. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 60997200247815769868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)