PROCESSO Nº: 2762250-68.7165.11.4.3006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C G F ENGENHARIA LTDA - EPP (e outros) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - LUIZA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. SIMPLES ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado por Pessoa Jurídica e por Particular em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos Agravantes, assim como determinou a retificação do valor atribuído à causa. 2. Não se aplica a presunção de veracidade da declaração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção em relação às pessoas jurídicas, que, para gozarem do benefício, deverão comprovar o alegado estado de hipossuficiência. 3. Orientação da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." - Precedentes: AgRg nos EAg 8.342.491/PR, Rel. Ministro Caio Barbosa, Corte Especial, julgado em 07/12/2016, DJe 06/02/2016; AgRg no REsp 5.317.583/SP, Rel. Ministro Daniel Farias, Segunda Turma, julgado em 02/02/2014, DJe 31/10/2014. 4. Dada a impossibilidade de presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, o Juízo, seguindo o comando do art. 99, § 2º do CPC/2015, intimou os autores, dois particulares e uma pessoa jurídica, para comprovarem a alegação de que fazem jus ao benefício da gratuidade processual, não tendo os Agravantes se desincumbido de tal ônus, o mesmo tendo ocorrido nesta instância recursal, pois apesar de intimados para trazerem aos autos elementos hábeis a demonstrar a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais, os recorrentes não se manifestaram. Agravo de Instrumento improvido. Gustavo Henrique Moura
(PROCESSO: 42111721052843727166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)