PROCESSO Nº: 8460622-03.3716.1.7.9183 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DUARTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE:NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61442978362488832765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)