E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza judicial. 2. A alegação da ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço como especial, conforme se infere dos arts. 30, I, c/c o parágrafo 4º do art. 43 da Lei 8.212/91, e parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91. Ademais, o benefício pleiteado é previsto na própria Constituição Federal (art. 201, parágrafo 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98). Precedentes. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 25.01.4644, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Desprovimento dos embargos de declaração
(PROCESSO: 73884687574039072814, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)