PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO REALIZADOS. DEVEDOR. RESPONSABILIDADE.
1. Nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, a ausência de desconto das parcelas devidas não exonera o devedor, mormente quando há previsão contratual expressa na qual aquele se compromete a, nesse caso, efetuar os pagamentos. Precedentes.
2. Hipótese em que o embargante não adimpliu as prestações do contrato de empréstimo consignado, sob o argumento de não terem sido descontadas no seu contracheque por culpa da CEF, alegação que não merece acolhida diante da previsão contratual acima mencionada, salientando-se que houve tentativas acerca da conciliação da dívida.
3. Luigi Viana.
(PROCESSO: 85774203906687995020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)