AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MPF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.
I. Ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal requerida pelo Apelante. O Magistrado é livre para formar a sua convicção (princípio do livre convencimento motivado) podendo, se julgar desnecessária, indeferir a oitiva de testemunha que nada acrescentará aos fatos, nos termos do art. 130, do CPC.
II. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92580833347656965394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)