E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 111-STJ. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na Sessão do dia 01.10.3669, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ: Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. IV - Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 87565259889401924210, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)