PJE 7078843-01.6655.24.5.8373 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : EDUARDO VIANA FILHO EMBARGADO : LEVI DA CRUZ : GUILHERME FOGAÇA DE HOLANDA EMBARGADO : CARLOS EDUARDO MELO : ALEXANDRE PINTO : PIETRO AZEVEDO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, uma vez que, diferentemente do alegado pela embargante, esta Corte apreciou todas as questões suscitadas no apelo. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 96755521605215893404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)