PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. PARCELAMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A RESCISÃO E A SENTENÇA. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados na execução fiscal, em razão do decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos sem qualquer ato efetivo da exequente. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da União.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que em nenhum momento o processo foi paralisado por culpa da Fazenda ou mesmo arquivado. Afirma que não houve inércia da exequente e que o mero transcurso do prazo quinquenal não é suficiente para caracterizar a prescrição. Pleiteia o provimento da apelação para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões.
III. Ressalte-se, de início, que não se cuida de prescrição da pretensão executória. Isso porque se observa da CDA apresentada que a notificação pessoal do devedor para o pagamento do débito ocorreu em 28/04/2005 (fl. 05), enquanto a execução fiscal foi proposta em 24/06/2007 (data do protocolo). Como o despacho citatório de fl. 17 está datado de 07/10/2008, ou seja, é posterior à LC 118/2005, restou interrompido o prazo prescricional, retroagindo-se seu termo final à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, parágrafo 1º do CPC/73 e do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, com a redação dada pela LC 118/05, pelo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente. Ademais, a citação da parte devedora efetivamente ocorreu.
IV. Passemos a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
V. Compulsando os autos, observa-se que após a primeira citação postal frustrada do executado, houve a suspensão do feito, em 24/12/2008, pelo prazo de 1 (um) ano (fl. 11). Na petição de fl. 27 o executado informa a celebração do parcelamento da dívida executada, por meio do REFIS, na data de 11/2009 (fl. 28). Ato contínuo, a Fazenda indica que o pedido de parcelamento não foi consolidado, em razão da ausência do pagamento da primeira parcela, em 22/12/2009 (fls. 30/31). O bloqueio via BacenJud foi realizado, mas restou infrutífero (fls. 35/37). Os autos foram arquivados em 17/11/2013, por requerimento da própria exequente (fl. 42). Em seguida, a Fazenda foi intimada para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, defendendo a inexistência da prescrição, por não restar caracteriza sua inércia (fls. 53/56). Foi então prolatada a sentença de extinção do feito, em 26 de dezembro de 2015, conforme se atesta às fls. 58/64.
VI. Como no caso o pedido de parcelamento se deu em 10/2009, mas sem haver sido constatado pela Fazenda qualquer pagamento (fl. 31), entende-se que o prazo prescricional se interrompeu e se renovou a partir de então, visto que o pedido de moratória equivale à confissão de dívida. Contudo, entre a renovação do prazo em 10/2009 e a sentença que pronunciou a prescrição, em 11/2015 se passaram mais de 5 (cinco) anos sem que a Fazenda desse efetividade ao crédito tributário.
VII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 272823/CE, Rel. Des. Federal André da Rosa: 27/10/2014 - Página 129).
VIII. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 180130/AL, Rel. Des. Federal João Vitor Santos).
IX. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 857765839478342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)