PROCESSO Nº: 2285056-02.6692.2.3.2321 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAPOEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. FPM. ART. 159, I, CF. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O presente caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 475 do CPC, o qual, por estabelecer prerrogativa processual em favor da Fazenda Pública, deve ter sua interpretação fixada de modo restritivo. Apenas a sentença proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a que julgar procedentes embargos à execução fiscal, está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ressalte-se que a "sentença" ali referida, é aquela que defere pedido formulado contra tais entidades, ostente conteúdo declaratório, constitutivo ou declaratório. Não abrange a que julgue improcedente, ou extingue, por qualquer que seja o motivo, processo por elas ajuizado contra terceiros. 2. O art. 475, II, do CPC, de exegese restrita, apenas abrange as hipóteses em que as entidades públicas a que se refere sejam sucumbentes na qualidade de rés, não se aplicando quando qualquer delas tiver pleito judicial julgado improcedente. 3. A competência tributária da União para instituir imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados não sofre qualquer alteração pela circunstância de parte da arrecadação de tais tributos ser destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do CTN. 4. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 18442914466962914976, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Viana, JULGAMENTO: 09/09/2015 e PJE: 38099833819335807724, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/08/2015. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77890848457474627419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)