Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Sales PJe-EDEC na APELREEX3516287-82.0556.12.1.8161 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : DAVI LUIZ SILVA : PEDRO MIGUEL DA MOTA : UNIÃO FEDERAL EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 30/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ GUSTAVO ARAÚJO EMENTA Processual Civil. Aclaratórios opostos pela União e pelo INSS contra acórdão que analisou pedido de revisão de aposentadoria/pensão beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 63.774/02 (complementação de benefício de ex-ferroviário). 1. A União aponta duas omissões: a) a primeira quanto aos dispositivos legais que regem a controvérsia, defendendo que o beneficio de complementação de aposentadoria ferroviária, nos termos das legislações federal é paga com base na tabela salarial da VALEC, empresa sucessora da Rede Ferroviária Federal (REFFSA) (art. 17, c/c art. 26, da Lei 11.483/07, c/c art. 1º, Lei n. 10.468/02, e c/c arts.1º e 2º, da Lei n. 8.186/91), razão pela qual entende não ser possível a utilização da tabela salarial da Companhia Brasileira de Trens Urbanos por ausência de previsão legal; b) a segunda, por não ter sido aplicada a regra da Lei 11.960/09 no cálculo dos juros e correção monetária. 2. Inexistem as omissões apontadas porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante, na medida em que foi afastada a pretendida complementação, em sintonia com precedente desta Turma: AG 784568, des. Calebe Almeida, julgado em 22 de outubro de 2012. Em seguida, igualmente, foi afastada a utilização da Lei 11.960/09 para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 58.730-PB. Ressalte-se, ainda, que a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97, da Constituição, restou prejudicada ante a manifestação do Pleno desta Corte. 3. Por fim, consta, expressamente, no decisório que a autarquia compõe a lide em razão de ser responsável pelo repasse mensal da complementação ao beneficiário respectivo. Cabe à União Federal desembolsar os valores respectivos para o pagamento da complementação. Assim, a execução da obrigação de pagar, no caso, deve ser dirigida à União Federal, parte integrante da lide e condenada no pagamento dos atrasados. A autarquia, por sua vez, deve responder, pro rata, com as verbas de sucumbência. 4. O INSS, também embargante, aponta omissão e obscuridade quanto à tabela salarial da VALEC, defendendo ser devida a equiparação com a referida tabela, quanto à necessidade de limitar a condenação da autarquia no cumprimento da obrigação de fazer, não havendo pagamento de parcelas atrasadas a serem suportadas pela autarquia, asseverando que, ausente o requerimento administrativo, a citação deve ser o termo inicial das diferenças buscadas. Proclama, também, omissão quanto à questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. 5. Cotejando o julgado, afasta-se, igualmente, os vícios apontados pela autarquia previdenciária, conforme fundamentação exposta no voto. 6. Embargos da União e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 43932703310550116089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)