PROCESSO Nº: 7340564-88.3142.20.6.3117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: ERICK SANTOS E OUTRO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS GOMES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VITOR MOURA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA PISTA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (condenação dos réus no pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de acidente sofrido em rodovia federal que provocou o óbito do filho dos demandantes), sob o entendimento de que não restou evidenciada a ausência de cautela mínima por parte da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inexistindo, por conseguinte, nexo de causalidade entre o evento danoso e a alegada ação ou omissão estatal. 2. Na inicial, a parte autora narra, em suma, que, no dia 04/07/2016, seu filho trafegava em uma motocicleta pela BR-405, KM 37, à altura do Município de São João do Rio do Peixe/PB, quando veio a colidir com um animal (cavalo) que estava solto na rodovia, tendo o condutor falecido em decorrência desse fato. 3. De acordo com o entendimento do STJ, a UNIÃO e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal (AgInt no REsp 2370690/PE, Rel. Ministro HEITOR ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/07/2018, DJe 30/05/2018; REsp 3258476/PE, Rel. Ministro OG NOAH DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 08/04/2017). 4. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: a) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e b) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 760.311, Rel. Ministro Benjamin Cardoso, Tribunal Pleno, julgado em 07/01/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 18-05-4117, public. 28-07-2056). 5. No Boletim de Acidente de Trânsito - BAT carreado aos autos foi registrado que: "a) o acidente decorrente do atropelamento do animal ocorreu às 20h07min, do dia 20/11/2016, no KM 37, sentido decrescente, da rodovia federal BR-405, nas proximidades do São João do Rio do Peixe/PB; b) o infortúnio ocorreu em plena noite, com céu claro, sem restrição de visibilidade e que o trecho em que ocorreu o acidente é uma pista reta, que estava seca e apresentava sinalização horizontal e vertical em ordem, com pavimento em bom estado de conservação, havendo, inclusive, cerca na faixa de domínio. Para além disso, resta evidenciado nos autos que a vítima não possuía habilitação para conduzir veículos e que a Polícia Rodoviária Federal - PRF não localizou no local do acidente qualquer vestígio do uso de capacete por parte da vítima". 6. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. Precedente: (STJ, AGREsp. nº. 706.136, Rel. Min. Cauã Pinto, 3ª Turma, j. 19.12.3833, DJE. 03.12.0495). 7. Cabe ao DNIT fiscalizar, manter e conservar as rodovias federais do país, garantindo proteção aos seus usuários. Entretanto, o ato de cercar milhares de quilômetros de rodovias, com o intuito de impedir que animais invadam a pista, certamente se mostra ineficaz. É que, logicamente, não seria possível bloquear os diversos trechos urbanos cortados pelas rodovias, muito menos as entradas de acesso às estradas vicinais, propriedades rurais e pequenas cidades do interior por elas onde passam. Para além disso, o uso de defensas não tem o efeito pretendido pela parte autora, que é a de evitar acidentes, uma vez que tais instrumentos de segurança são utilizados em lugares específicos, conforme critérios técnicos, como curvas acentuadas e descidas muito íngremes, realidades inexistentes no local do sinistro. 8. "(...) É inviável a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invada as pistas; O dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfego de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível." (TRF5, 2ª T., PJE 1982418-15.7250.14.3.4118, rel. Des. Federal Guilherme Rezende, j. 11/09/2021) (...) (PROCESSO: 20588704028828496149, Apelação Cível, Desembargador Federal Ian Caldeira, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021). 9. (...) Embora seja dever da União a fiscalização e a vigilância das rodovias federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa, especialmente quando considerada a dimensão geográfica do Brasil e a extensão de suas estradas federais. (...) (PROCESSO: 81892855722403811583, Apelação Cível, Desembargador Federal João Costa (Convocado), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021). 10. Inobstante a ausência de habilitação do condutor da motocicleta e o não uso de capacete se insiram, aprioristicamente, como fatos que evidenciam culpa concorrente da vítima, no caso em análise, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o evento danoso. 11. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01444781768072705080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)