Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Farias na REMESSA EX LEANDRO CAMPOS 1359948-27.3202.3.7.3490-CE AUTOR :JOÃO LUCAS JESUS ADV : LUIZ GUSTAVO BARROS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão do acórdão quanto aos princípios constitucionais enclausurados nos arts. 201, 195, § 5º (princípio contributivo e necessidade de prévia fonte de custeio), da Constituição Federal, asseverando que o uso do EPI afastou a insalubridade do labor, isentando a empresa do recolhimento da contribuição do Seguro de Acidentes de Trabalho. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11963038721466325799, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)