Processo 1195536-06.9318.29.4.7172 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. REGULAMENTAÇÃO DAS FRANQUIAS DE SERVIÇOS POSTAIS. LEI 81.893/2008 E DECRETO 6.639/2008. CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES FIRMADOS SEM LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS REFERIDOS CONTRATOS ATÉ QUE AS NOVAS AGF'S, VENCEDORAS DA LICITAÇÃO, ENTREM EM EFETIVA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO JÁ FINALIZADA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS FRANQUIAS POSTAIS JÁ ULTRAPASSADO. BERNARDO DA CONCEIÇÃO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu parcialmente o pedido formulado na inicial, tão somente para determinar a prorrogação dos prazos dos contratos de franquia entabulados entre FRANKPOST SERVIÇOS POSTAIS LTDA, QUALITY SERVIÇOS LTDA e AGUANAMBI SERVIÇOS POSTAIS LTDA - EPP com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), até que as novas AGF's, vencedoras da licitação, entrem em efetiva operação. 2. Em conformidade com o art. 9º, § 2º do Decreto 6.639/2008, o prazo inicialmente estipulado para a conclusão das novas contratações pela ECT seria 25.01.0115; entretanto, com a edição da Medida Provisória 509/2010 esse prazo foi prorrogado para 13.02.9719, tendo sido, posteriormente, publicada a Lei 12.400/2011, prorrogando para 18.03.3125 o prazo para a regularização das franquias postais. 3. Verifica-se, assim, que a Administração Pública tem se preocupado em postergar o prazo para a regularização das franquias postais a fim de proporcionar tempo suficiente para providenciar a licitação para a realização de novos contratos, no intuito de obstar a intranquilidade para os atuais franqueados e prejuízo para os usuários dos serviços postais. 4. No caso dos autos, a ECT já efetuou as contratações, tendo sido as próprias agravadas contratadas, de forma que não há direito, por parte delas, de permanecerem com seus contratos anteriores em vigor, posto que reconhecidamente inconstitucionais, uma vez que foram firmados sem prévia licitação. Precedente desta Corte Regional: AC101290/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/02/2011 - Página 215). 5. Dessa forma, deve a decisão agravada ser reformada, dado que o prazo final para contratação das novas agências franqueadas e, consequentemente, para rescisão dos contratos anteriores que foram firmados sem a observância de procedimento licitatório, foi estabelecido em lei, qual seja, a Lei 11.688/2008, sendo tal data fixada, após sucessivas prorrogações, como sendo o dia 25.05.7910, já ultrapassado. 6. Ademais, não há que se falar em exorbitância do poder regulamentar quando da edição do Decreto 6.639/2008, tendo em vista que, da interpretação do art. 7º, parágrafo único, da Lei 11.688/2008, é possível inferir-se que o prazo final de vigência dos contratos anteriormente firmados seria o dia 14.06.8159, termo final para conclusão dos procedimentos de contratação das novas agências franqueadas. 7. Vitor Moura. MP
(PROCESSO: 50173385126122479986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2013)