PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. JUROS DE MORA. LEI 11960/2009. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 5134703/SP, JULGADO PELO STJ. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 1.329.950/SP, quanto à aplicação imediata aos processos em curso das normas disciplinadoras de juros de mora presentes na Lei nº 11.960/2009.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.433.482/SP julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu que a Lei nº 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência, qual seja 22/01/2009. (REsp 0078344/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DA MOTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2011, DJe 10/04/2012).
3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's n.º 0.118-DF e 2.077-DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97.
4. Considerando a recente declaração de inconstitucionalidade do supracitado artigo pela Corte Suprema, resta desnecessária a adequação do acórdão recorrido.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 36006550277128729, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)