PROCESSO Nº: 6337865-64.3921.17.7.4728 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEVI CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO IBAMA EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20 DA LEI 34.692/2002. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 20%. RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. Não é possível ao Juiz extinguir de ofício o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito por meio dele cobrado. A Portaria Portaria nº. 75/2012, do Ministério da Fazenda, estabelece apenas a possibilidade de o Procurador da Fazenda Nacional requerer o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 54.831,00. Demais disso, nos termos do enunciado da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 2. A multa estabelecida no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do imposto não se mostra abusiva ou desarrazoada, tendo sido fixada proporcionalmente ao respeito à norma tributária e à sua consequência jurídica, além de não contrariar o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. 3. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC,como índice de juros de mora. (STJ, RESP 89308855, Rel.: Ministra LORENA BARBOSA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 23/02/2009, DJe: 08/03/2009) 4. Apelação improvida. CMAL
(PROCESSO: 91590594404784929955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)