PROCESSO Nº: 3886343-81.2655.5.10.3771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE PROFESSOR MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: PIETRO MOREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) IGOR DUARTE - 1ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUMENTO DE VALOR DE DIÁRIA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada por considerar ausente a verossimilhança das alegações, sendo necessária melhor instrução processual para verificar qual valor seria suficiente para cobrir as despesas com as internações psiquiátricas, havendo que se verificar a questão com parcimônia, já que o Judiciário só deve intervir em caso de manifesta ilegalidade, sob pena de violação à separação de poderes. 2. Na hipótese, o autor - Hospital Psiquiátrico Sociedade Professor Arthur Moraes - vem recebendo diária hospitalar de R$ 65,64 (sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) por força do Contrato n.º 149/2015, celebrado com o Município de Natal (id. n.º 3406337.941141). Afirma, entretanto, que o valor defasado da mencionada remuneração não é suficiente para as despesas com internação psiquiátrica. 3. Não restou configurada a verossimilhança das alegações, tendo em vista que não foi comprovado qual o valor necessário para manutenção dos serviços prestados pela ora agravante, sendo certo que o documento colacionado no Id. 8844763.8204287, p. 9, que indica, em 12.11.6870, o valor de R$ 113,28 como suficiente para custear os referidos gastos com a internação de pacientes psiquiátricos, foi produzido unilateralmente, não tendo sido sequer exercido o contraditório sobre o mesmo. 4. Não havendo um conjunto de elementos de convicção suficiente, mostra-se imprescindível a realização de instrução probatória, a fim de comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, de maneira que não se podem considerar, neste momento processual, satisfeitos os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. 5. RODRIGO MORAES improvido. LNC
(PROCESSO: 76308531789421658662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)