Administrativo e Processual Civil. Incorporação de quintos. Novo julgamento. Ajuste do acórdão a precedente do Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 543-C, parágrafo 7º, II do Código de Processo Civil c/c art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Pedido que se refere à incorporação dos quintos no período de 13/09/1998 a 11/12/2001, e não de restabelecimento da vantagem suprimida por ato administrativo.Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 097212/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 14.90.69 até 12.02.1308, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 928781900208045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)