PROCESSO Nº: 8542982-90.3265.31.12.3979 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A ADVOGADO: KEVIN PINTO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MCSS
(PROCESSO: 69096529793801160287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)