PROCESSO Nº: 5315387-09.0526.15.1.4209 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: LUCAS GABRIEL COSTELA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO LIMA (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RENAN FERREIRA OURÉM CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO E PPP. EPI EFICAZ. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de que os documentos colacionados pela Autora foram incapazes de comprovar suas alegações. 2. Nas razões da Apelação, pugna, primeiramente, pelo recebimento de documento novo. Emanuel Vieira, em síntese, que esteve exposta sob condições nocivas à saúde de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente de 02/12/1989 a 18/02/2015, tendo o direito à Aposentadoria Especial. 3. A Autora/Apelante junta como documento novo, em sede recursal, o mesmo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido em 28/11/2015, colacionado com a petição inicial em 21/09/2016. Situação que não se insere no conceito de documento novo (art. 435 do NCPC), posto haver sido juntado documento idêntico, porém com informações distintas. 4. É preclusa a produção de prova documental, quando os documentos são apresentados após a sentença, tendo em vista o encerramento da instrução processual. 5. No período compreendido entre 15/06/1989 a 17/08/2015, laborado na empresa Cia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a Autora exerceu o cargo de técnica de gestão, exposta aos agentes biológicos (bactérias e fungos), atividade especial descrita no item 1.3.0 do Decreto 39.695/64, conforme PPP e Laudo técnico juntados aos autos. 6. No pretendido período, não faz jus a Recorrente ao cômputo especial, porquanto o Laudo técnico juntamente com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentados, oportunamente, informam que o EPI é eficaz em relação ao fator de risco agentes biológicos. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 32587282302439672014, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)