Processual Civil. Art. 543-C do CPC. Embargos de declaração. Precatório complementar. Impossibilidade de incidência de juros de mora. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 41451792951179641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 01/07/2013)