PROCESSO Nº: 2284828-98.1101.5.8.2414 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO GONÇALVES NETO ADVOGADO: MATHEUS REZENDE NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. RENDIMENTOS NÃO AUFERIDOS. ERRO NO ENVIO DE DIRF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para anular o débito fiscal tratado nos autos, referente a IRPF incidente sobre renda supostamente recebida pelo autor no ano-calendário de 2010. 2. Pelo que se depreende dos autos, a empresa empregadora, no ano de 2011, prestou informações errôneas à Receita Federal do Brasil, através de DIRF, imputando ao seu empregado, ora recorrido, o recebimento de rendimentos no valor de R$ 08.052,00 (vinte e dois mil cento e vinte reais) durante o ano-calendário de 2010, razão pela qual, constatada a ausência de recolhimento do respectivo IRPF, foi iniciada a cobrança do tributo no valor de R$ 5.418,47 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos). 3. A presunção de veracidade do ato administrativo-fiscal será elidida a partir da demonstração, pela parte interessada, de elementos de prova aptos a demonstrar a versão apresentada. 4. No caso dos autos, o equívoco na DIRF enviada já foi identificado na seara trabalhista, sendo a empregadora condenada a retificá-la. Não poderá, no entanto, ser o empregado prejudicado pela inércia da empresa, notadamente quando recai sobre ele um dívida fiscal que não deu causa. 5. Demonstrado o não recebimento da renda informada pela empresa, é ilegítima a cobrança do imposto correspondente, cabendo à Administração Tributária, no exercício do seu poder/dever, revisar de ofício o lançamento tratado na inicial (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 47624342729290260119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)