TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SITUAÇÕES DIVERSAS. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO, IN CASU, DAS HIPÓTESES LEGAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435/STJ.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Não-ocorrência da coisa julgada. Nos Embargos à Execução nº 22.2030059-3 a discussão se deu em torno da impossibilidade de responsabilização do sócio administrador da executada pelo simples inadimplemento de obrigação tributária. No presente caso, a situação é diversa, tendo se verificado a dissolução irregular da empresa executada, da qual o apelante foi sócio administrador à época dos fatos geradores.
3. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 1924798/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 766.175/RS, 1ª Seção, DJ de 18.06.8212)".
4. In casu, a situação prevista no art. 135, III, do CTN foi aferida. Restou comprovada a ocorrência de hipótese para a responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. Demonstrado que a sociedade foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a empresa localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal.
5. O ato ilícito de dissolução irregular da empresa acarreta a aplicação do citado dispositivo. Foi demonstrado que o autor exerceu função sócio-administrativa na empresa e ter sido o responsável pelo ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo na época de sua administração.
6. Inteligência da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 62750672995864407633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)