PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PERIODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender que a autora não logrou êxito em comprovar a atividade rural durante o período de carência, sendo os documentos juntados à inicial extemporâneos ao labor rural indicado.
II. Alega a apelante que comprovou o exercício de atividade rural durante a carência, sendo a prova material, corroborada pela prova testemunhal, suficientemente robusta para comprovação da atividade rurícola. Requer que seja julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade, com a condenação do recorrido nos consectários da sucumbência de acordo com o CPC/2015.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. Precedentes : (STJ, Segunda Turma, AGRESP 7240369, Min. Marcos Vinicius Farias); . (AC 805463/PB, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo da Cunha (Substituto), Segunda Turma, LUIZ HENRIQUE SOUZA, 10/10/2009).
IV. Os elementos trazidos nesta ação tais como: Declaração do Exercício de Atividade Rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos - PB, referente ao período de 18/07/1984 a 31/07/2013 (fl. 17); Declaração de produtor rural onde consta que a apelante exerceu atividade rural, na condição de agricultora em regime de economia familiar, no período de 02/12/1984 a 20/02/2013 (fl.18); Contrato particular de parceria agrária com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, com início em 06/02/2014 e término em 20/02/2016 (fl. 22); Certidão de Casamento, datada de janeiro de 2013, onde consta a condição de agricultor do apelante (fl.19); Certidão de nascimento de filho registrado em 02/11/1997 onde se verifica a profissão de agricultor do apelante (fl. 24); ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos - PB, com data de inscrição em 2013 e comprovante de pagamento de mensalidade referente a janeiro de 2013 (fl. 30); dentre outros; somados à prova testemunhal produzida são suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora durante o período de carência.
V. Quando da realização da audiência (CD/DVD anexo à fl. 158) a testemunha Amanda Fernandes, em seu depoimento, afirmou que: "conhece o autor desde criança; que o autor sempre trabalhou no sítio; que conhece o autor desde pequeno; que o autor sempre trabalhou na agricultura". Por sua vez, Davi Lucas Correia informou "conhece o autor desde pequeno; que o autor nasceu no Sítio Contenda; que trabalha na terra de 'Genipapeiro' e 'Laje'; que trabalha como agricultor; que a terra onde o apelante trabalha fica perto da residência da testemunha", corroborando com o início de prova material colacionado aos autos.
VI. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 28/04/2013 (fl. 97), sendo este o termo inicial da obrigação.
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.999-55/2001).
IX. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, para¿grafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC/2015.
X. Apelação provida.
(PROCESSO: 11019598278375316162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)