EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. PARCELAS DE GDATA E GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS.
I. A União opôs embargos à execução judicial, relativa às gratificações GDATA, alegando excesso de execução.
II.O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução, com base nos cálculos da contadoria do juízo. Honorários fixados em R$ 2.000,00.
III. Inconformado, apela a parte embargada, requerendo a aplicação da proporcionalidade nos cálculos dos inativos e pensionistas que recebem proventos proporcionais.
IV. Apela, também a União, requerendo a majoração da verba honorária .
V. Em suas contrarrazões, a parte embargada defende o pagamento integral das diferenças, mesmo quando os inativos recebem proventos proporcionais.
VI. Não assiste razão à embargada, no tocante à proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, haja vista que a vantagem em comento se insere na definição de proventos, ou seja, é calculada de forma correspondente ao montante efetivamente recebido. Ademais, o título judicial não faz menção contrária, não havendo que se falar em preclusão. (AC 631656, Des. Fed. Conv. João Pedro Moreira, DJE em 08/08/2014) (AC 126522, Des. Fed. Vitor da Mota, DJE em 06/05/2014).
VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
VIII. Deve ser mantida a verba honorária em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/1973.
IX. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 10777465434375157532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)