PROCESSO Nº: 8984617-51.3060.23.2.2591 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO DAS NEVES ALCANTARA CARVALHO GOMES ADVOGADO: NICOLAS PEIXOTO MAIA MATTOZO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL /RN - JUIZ ANTHONY JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. LESÃO DO JOELHO ESQUERDO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO ATÉ RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que a Ré procedesse à sua reintegração à Aeronáutica, ao posto que ocupava à época do licenciamento, com todos os atrasados, desde o licenciamento até a sua reintegração, acrescidos de juros e correção monetária; bem como o seu tratamento médico. 2. Cabe somente à União decidir sobre a manutenção do militar temporário nos seus quadros após o período de serviço obrigatório. É ato discricionário, que deve atender aos interesses da Administração Pública. Contudo, o licenciamento só poderá ocorrer se o soldado estiver em perfeitas condições de saúde, sem que tenha desenvolvido qualquer patologia que o incapacite para o labor militar ou civil. Do contrário, deverá ser mantido na Corporação, recebendo tratamento de saúde até sua total recuperação, ou, não sendo esta possível, reformá-lo, nos termos da legislação castrense. 3. Os problemas de saúde do Apelado (lesão no joelho esquerdo) desencadearam-se, no ano de 2012, quando estava praticando exercícios físicos na caserna. 4. O Apelado, desde o final do ano de 2013, está com indicação cirúrgica, mas, até a última informação nos autos, já neste ano de 2016, ainda não tinha sido submetido ao procedimento cirúrgico, tornado claro que quando do licenciamento, em 2014, o Demandante ainda não estava totalmente recuperado. 5. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que " o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento." (AGARESP 117386, DJE 17/11/2013, Relator Ministro Cauê Moura) 6. Autor/Apelado que deverá ser reintegrado, na condição de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, até o seu restabelecimento, nos termos do art. 149, do Decreto nº 55.238/66; inclusive com o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o tratamento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. 7. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% sobre o valor da condenação, para 12% sobre a mesma base de cálculo. mft
(PROCESSO: 70742713323688399823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)