PROCESSO Nº: 9812381-69.2837.19.5.1138 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO NUNES ADVOGADO: IGOR PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENZO CARDOSO. JULGAMENTO PELO STJ, SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Stella da Luz foi analisada pelo e. STJ, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC/73, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 8.482.646/SC, realizado no dia 14/02/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. No caso em apreço, deve o INSS cancelar o benefício de aposentadoria já concedido ao particular e conceder uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data do requerimento administrativo, considerando o período contributivo posterior à concessão daquele benefício, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior. 3. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Quanto às parcelas atrasadas, estas devem ser deduzidas dos valores pagos a título de aposentadoria proporcional, até a efetiva implantação da nova aposentadoria mais favorável. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 94738881284653420564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)