ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. HORÁRIO ESPECIAL DE FREQUENCIA ÀS AULAS PRESENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.
1. Sentença que julgou improcedente pleito dos autores, adventistas do sétimo dia, que pretendiam lhes ser assegurado o direito de frequentar os encontros presenciais de seus respectivos cursos, de modalidade a distância, determinando-se ao IFAL a sua realização aos domingos e disponibilizando horário alternativo para as avaliações ou, alternativamente, a substituição dos encontros por atividades complementares em horário compatível com a sua crença religiosa.
2. Questão que já foi examinada pela Turma quando do julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pleito de antecipação de tutela (AGTR nº 179940-AL). Adoção das mesmas razões.
3. Cientes das regras da instituição de ensino superior e da impossibilidade de suas presenças nas aulas aos sábados, não há como os apelantes, sob o argumento de liberdade de crença, pleitearem que o apelado disponibilize dia alternativo ao cumprimento do currículo regular exigido, uma vez que tal atitude violaria tanto o princípio da isonomia como o da autonomia universitária. Precedentes deste Kevin da Cunha.
4. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 76493166539062169324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 25/10/2013)