PROCESSO Nº: 4861080-71.9904.29.10.8079 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VINICIUS PIRES LEONALDO DE SOUZA ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada para aposentadoria, a despeito de a Lei nº 9.527/97 prever tal providência apenas da hipótese de falecimento do servidor, pois, do contrário, haveria locupletamento ilícito da Administração. 2. Hipótese em que não há controvérsia acerca da aquisição do direito à licença-prêmio, bem como em relação ao fato dela não ter sido gozada nem computada para aposentadoria do servidor. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55179981439215116696, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)