PROCESSO Nº: 4761946-01.3443.21.12.8456 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO CASTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL CARVALHO DA NOBREGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA CASTRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Thiago Carvalho, que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso de execução de título judicial (salário maternidade). 2. Alega o apelante, em suma, a existência de excesso de execução, quanto aos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e à correção monetária pelo INPC. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 1% ao mês, conforme fixado na sentença exequenda e a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Apelação do INSS não provida. V
(PROCESSO: 02395146576492765785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)