TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMANESCENTES. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM OUTRO FEITO, COM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou extintas as execuções fiscais propostas contra a apelada, nos termos do art. 794, I, do CPC, determinando, por conseguinte, a revogação de todas as medidas constritivas realizadas sobre os bens da parte executada.
2. Pelo que consta dos autos, a despeito do que fundamenta a recorrente, os únicos débitos remanescentes e controversos dizem respeito aos honorários advocatícios devidos em relação aos créditos previdenciários, eis que todos os demais encargos originariamente cobrados foram reconhecidamente quitados.
3. Sobre o cabimento (ou não) do resíduo quanto aos honorários advocatícios no caso concreto, esta E. Corte já teve a oportunidade de se pronunciar nos autos da AC670772-RN (ação ordinária nº 4868242-73.9925.28.2.7064), concluindo no sentido de impossibilidade de cobrança deste específico débito, com fulcro na jurisprudência do C. STJ. Contra a referida decisão, foi interposto Recurso Especial, já admitido pelo TRF da 5ª Região e em fase de remessa ao órgão ad quem.
4. Ainda que o resultado daquela ação possa influir diretamente no presente feito, é preciso registrar que a interposição dos recursos superiores, salvo disposição em contrário, não impede a execução de sentença, a teor do art. 497, do CPC, tendo plena eficácia a decisão deste TRF quanto à extinção integral do feito executivo, sem prejuízo, contudo, que na eventualidade de modificação do julgado pelas Cortes ad quem, a Fazenda Nacional possa intentar nova execução fiscal em relação ao que entender pertinente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15037735655678458382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)