ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO TRABALHO. DEMISSÃO. ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Cuida-se de apelação e remessa oficial interpostas contra sentença prolatada em ação ordinária movida por Ana Lívia Cardoso, contra a União, buscando a suspensão da eficácia de seu afastamento do cargo de Procurador do Trabalho, com o restabelecimento dos vencimentos e vantagens pecuniárias do respectivo cargo, desde a data do seu afastamento, bem como determinação do retorno do autor ao mencionado serviço.
II. O autor requereu, em caráter definitivo, a declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 208 da Lei Complementar nº 75/1993, ou a interpretação conforme a Constituição, por entender que sendo detentor da garantia da vitaliciedade, não poderia ser afastado do exercício de suas funções. Pleiteou, ainda, o restabelecimento do plano de saúde vinculado ao cargo, a decretação de nulidade da penalidade aplicada nos autos do processo administrativo disciplinar n. 11966.238182/2002, de aplicação de pena de demissão.
III. Buscou, por fim, a decretação da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo disciplinar n. 08488.936284/2002 além da nulidade do mesmo processo por cerceamento de defesa, ausência de coisa julgada, por ter sido a decisão final contrária às provas dos autos e sem levar em consideração a solução mais adequada para a situação de saúde do autor, bem como por infringência ao princípio da isonomia, haja vista que decisão proferida em outro processo administrativo disciplinar determinou a readequação do acusado.
IV. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral, por acolher a prescrição do direito da administração em aplicar a penalidade de demissão ao demandante em decorrência das infrações noticiadas no PDA n 72563.578667/2002, reconhecendo o direito do autor a ser reinvestido no cargo e ao restabelecimento dos vencimentos e das vantagens respectivas, sendo desnecessária a análise da argumentação relativa à decretação da nulidade do referido procedimento.
V. A União apelou, renovando as questões de mérito - adequação da penalidade de demissão e inexistência de prescrição intercorrente.
VI. O processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público da União - aí incluídas as regras de prescrição das faltas funcionais - é regido pela Lei Complementar nº 75/1993. Os arts. 244 e 245 da referida lei estabelecem que prescreve em quatro anos a falta punível com demissão, e que interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.
VII. Restou reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, verificada entre a instauração do processo administrativo disciplinar e a sua conclusão. Em casos de faltas continuadas ou permanentes, o prazo prescricional tem início no dia em que for cometida a falta ou no dia em que tenha cessado a continuação ou permanência. No presente caso, as faltas ocorreram no período 2002/2003, iniciando-se o prazo prescricional em 2003. Como ocorreu falta continuada do servidor, o termo inicial da prescrição é contado a partir da cessação da continuidade infracional. Verificado que a pena aplicada ao autor foi a de demissão, observa-se que a administração teria o prazo de quatro anos para aplicá-la.
VIII. "(...) com a instauração válida do procedimento administrativo disciplinar em 14 de julho de 2004, o prazo prescricional de quatro anos somente teve sua contagem reiniciada em 11 de janeiro de 2004, ou seja, após o transcurso do lapso de 140 (cento e quarenta) dias. Dessa forma, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no artigo 244, III, da Lei Complementar nº 75/1993 se consumou em 19 de março de 2008, pelo que cessou para a Administração o direito de aplicar a penalidade de demissão. Como dito, a conclusão do processo administrativo disciplinar e a remessa dos autos para o Ministério Público Federal somente foram efetivadas no dia 25 de abril de 2009, quando a pretensão já se encontrava fulminada pelos efeitos da prescrição." (Parecer nº 8.383/2015, exarado pela Procuradoria Regional da República - 5ª Região, de fls. 1803/1810).
IX. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 83594000938276537767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)