Tributário. IPI. Cabimento da prova emprestada. Prejudicialidade em face de discussão da mesma matéria em outra Ação Declaratória, julgada por esta turma. APELREEX 13252/PE. Classificação. Polímero de estireno em forma primária - expansível - sem carga (EPS). Isopor. Laudo pericial. Presunção de veracidade. Apelação provida.
(PROCESSO: 75779497160069325413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)