AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. RESP N° 0.879.280/BA. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO LIMITADA À ATUAÇÃO DO GESTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por STELLA DA MOTA, em contrariedade à decisão proferida na ação civil pública de improbidade nº 0366290-45.1706.23.4.5708, que recebeu a ação e determinou a citação dos réus, determinado, outrossim, a indisponibilidade , via BACENJUD, no valor de R$ 654.455,77.
2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 3.015.830/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito".
3. Sob essa ótica, cumpre verificar caso a caso se a pretensão de indisponibilização do bem encontra amparo nas alegações da ação acerca do cometimento de atos ímprobos ou dos benefícios deles decorrentes.
4. No caso de que se cuida, o Ministério Público Federal, analisando papéis de trabalho que embasaram atividade de fiscalização por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento para Educação (FNDE) e da Controladoria Geral da União (CGU), verificou que "no período de 2005 a 2010, o então prefeito de Mombaça/CE, Benício Santos, após receber recursos federais para a implementação do PNAE, movimentou de forma ilícita toda a máquina administrativa, juntamente com outros agentes públicos, realizando movimentações indevidas e injustificadas no fundo especial e contratações ilegais com empresas, o que resultou na falta de merenda escolar na rede de educação básica" (fl. 42).
5. Há indícios de ocorrência de dano ao erário, bem como sobre a autoria das respectivas condutas praticadas, o que enseja responsabilidade patrimonial para que os devidos danos sejam ressarcidos.
6. Entretanto, a responsabilidade pelo prejuízo ao erário deve ser limitada à atuação do gestor no cometimento dos atos ímprobos. Na hipótese em análise, a agravante desempenhara as funções de Secretária de Educação de Mombaça/CE no período de 2009 a 2010 e sua participação nos atos ímprobos remontam ao total de R$ 333.852,47, quantia essa especificada pelo próprio MPF na inicial da ação de improbidade (fl. 52), e não ao valor fixado na decisão vergastada, no total de R$ 759.345,47.
7. É de se ressaltar que as alegações de que a indisponibilidade só poderia alcançar bens posteriores aos atos ímprobos bem assim que o cometimento das ações ilícitas teriam sido levadas a efeito pelo Tesoureiro Geral do Município dizem respeito ao próprio mérito da ação de improbidade, cabendo, assim, ao Juízo de origem apreciar quando da sentença.
8. A agravante apresentou, às fls. 65 e 66, extratos bancários da conta 41-8, agência 0720, referentes, respectivamente, aos meses de março e abril de 2016, onde constam as informações de créditos com a rubrica "transferência de salários", no valor de R$ 4.097,28. À fl. 68, apresentou declaração emitida pela Secretaria de Educação do Ceará de que os vencimentos salariais mensais da ora agravante são repassados para a conta 41-8, agência 720.
9. Não obstante a comprovação de depósitos de natureza salarial na conta acima especificada, observa-se que no dia 12/04 fora realizado depósito no importe de R$ 2.050,00, sem que tenha havido a demonstração da origem de tais valores. Ademais, os extratos apresentados não evidenciam as operações financeiras compreendidas entre o dia 02/07/2016 até o dia do bloqueio judicial (15/04/16), fato que, somando a existência de depósitos outros, impede o reconhecimento da conta 41-8 como exclusiva para recebimento de verbas salariais.
10. Registre-se, por oportuno, que logo após os depósitos do INSS e de valores salariais, fora emitido cheque de R$ 4.500,00 e feitos sucessivos saques, ficando a conta no dia 12/04/16 com saldo negativo de R$ 314,82. Assim, não está demonstrado que a quantia bloqueada (R$ 2.409,58) no dia 15/10/2016 tem natureza salarial.
11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir a indisponibilidade quanto aos bens da agravante ao valor de R$ 795.102,47 (trezentos e quatorze mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
(PROCESSO: 37857156587417438379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)