Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX 8517893-76.8277.11.4.5788 APELANTE : FRANCISCO NASCIMENTO APELADA : LUNA COSTA ADVOGADO : ARTHUR RAMOS FARIA DE VITOR GABRIEL NOGUEIRA EMBARGANTE : ARTHUR DA ROCHA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL SUBST. RAFAEL FOGAÇA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA. LEI Nº 8.059/90. REGÊNCIA. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. O acórdão embargado, ao analisar a matéria trazida à discussão, concluiu por reconhecer o direito da Autora de perceber o valor integral da pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de Segundo Tenente das Forças Armadas; e que a incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ocorrerá até o dia 14/08/2015, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% a.a. (seis por cento ao ano). 4. Não se sustenta a alegação de omissão quanto à incidência do art. 97, da CF/1988, sob o fundamento de que, sendo rechaçada a aplicação da Lei nº 11.960/2009, não obstante a pendência da modulação dos efeitos pelo STF, a questão deveria ter sido submetida a julgamento pelo Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. 5. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADINS 4357 e 4425, porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. 6. O prequestionamento não constrange o órgão julgador a rebater todos os argumentos jurídicos trazidos à discussão. 7. Na verdade, com a alegação de que houve omissão/contradição no acórdão questionado, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 8. Embargos de declaração da Autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02935084855015708307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)