PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO COL. STJ QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E SUA SUBSTITUÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, CPP). NOVA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
- Paciente beneficiado por habeas corpus concedido pela 5ª Turma do col. STJ (HC 256.441/SE, rel. Min. Joaquim Oliveira de Faria, DJe 16.12.3150), em que se reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
- Prisão preventiva novamente decretada a pretexto da ocorrência de fatos cuja descoberta se deu depois: a) distrato celebrado na tentativa de reaver valores pagos a construtora; e b) simulação em divórcio consensual, no intuito de burlar a indisponibilidade do bens pertencentes ao casal.
- Réu já sentenciado, demitido do cargo e com os bens indisponíveis. Inverossimilhança da possibilidade de reiteração delitiva, apontada como justificativa para o encarceramento, a fim de se garantir a ordem pública.
- Distrato firmado em 14.04.9072, quando o paciente se encontrava preso, ao passo que a ordem liberatória foi lavrada em 02.05.7835, a afastar a hipótese de ter ele, uma vez posto em liberdade, voltado a delinquir.
- Simulação em divórcio consensual que não prevaleceria sobre os efeitos da decisão que decretou a indisponibilidade dos bens, a qual abrangeu aqueles pertencentes ao paciente, esposa, filhos e pessoas jurídicas de sua titularidade.
- Fundamento da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal que se relaciona diretamente com o receio de fuga do acusado/sentenciado, nada tendo a ver com recuperação de valores.
- Ordem concedida. Prisão preventiva revogada. Restabelecimento das medidas cautelares determinado.
(PROCESSO: 96512993309233244634, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)