PROCESSO Nº: 7686531-33.7289.22.10.7359 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY DA ROCHA - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. APELO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência vem firmando o entendimento de que a dissolução irregular permite o redirecionamento da execução fiscal, tanto por dívida tributária, quanto por dívida não tributária, consoante Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" RESP n° 5434155 (375680753448), Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Julg: 18/12/2009 / AGARESP 549582388310, DAVI LUIZ BARROS (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/11/2015 / EEDARESP 344534380999, EEDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 048244, DANIEL DA CRUZ, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/11/2015. 3. No caso concreto, a pessoa jurídica que simplesmente encerra suas atividades, de forma irregular, esse fato, por si só, justifica a aplicação do Art. 50 do Código Civil. 2. Apelo improvido.
(PROCESSO: 23480489959607135711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)