PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA
1. O art. 1º do Decreto nº 38.511/1932 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF).
2. Hipótese em que, como não decorreram mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado (12/11/1998) e o requerimento do cumprimento da obrigação de fazer (24/09/2002), não há de que se falar em prescrição.
3. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 8500098201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)