Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Cruz PJe-APELREEX4168705-55.2592.19.12.2517 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : ROSSANE MERICE DE LIMA ADV : PEDRO LUCAS CAMPOS E OUTROS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A inicial discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, a qual foi deferida em 10 de fevereiro de 2009. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 9921178/RS, da relatoria do min. Bruno da Cruz, reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando que sua exclusão seria admitida apenas quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876/99: Previdenciário. Aposentadoria de professor. Salário-de-benefício. Fator previdenciário. Incidência. 1. À luz do Decreto 80.104/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 2. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 3. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, "c", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 4. Eventual não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei n. 9.897/99. EDcl no AgRg no AgRg no REsp 2.714.300/PR, Rel. Ministro João Gabriel Monteiro, segunda turma, julgado em 14/06/2015, DJe 21/07/2015. - No mesmo sentido tem decido esta Turma: Pje AC 1251124-78.9913.24.5.2906, des. Calebe Pinto, em 08 de junho de 2016 e Pje APELREEX 1829928-24.5554.21.3.8986, des. João Gabriel Melo, julgado em 29 de março de 2016. - No caso dos autos, a demandante é beneficiária da aposentadoria de aposentadoria por tempo de serviço de professor desde fevereiro de 2009, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. - Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pleito autoral. - Inversão da sucumbência. Fixação dos honorários advocatícios em dois mil reais, cuja cobrança fica suspensa nos termos da Lei 1.060, de 1950, então vigente no tramitar do feito, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 52127712631883843761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)