AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM, que assim relatou a questão: "Trata-se de ação ordinária ajuizada pela CCCPM visando a cobrança de valores que lhe são devidos em razão da inadimplência da devedora verificada em Contrato de Empréstimo Rápido juntado com a inicial. A sentença foi pela procedência do pedido. Após iniciada a fase de cumprimento do julgado, restaram infrutíferas todas as tentativas levadas a cabo pela CCCPM no afã de encontrar meios para a satisfação do débito, constatando-se, inclusive, a inexistência de bens aptos a esse fim, conforme registrado nos autos. Em razão disso, a CCCPM peticionou requerendo o desconto das prestações em folha de pagamento da devedora, até o limite de 10% (dez por cento) da sua remuneração/provento, pedido este indeferido pela decisão a quo sob o fundamento de impenhorabilidade do salário. Contra esta decisão, agrava a CCCPM." (fls. 02v/03)
2. Sustenta a agravante, em suas razões de recurso, a possibilidade de desconto em folha de até 10% da remuneração, diante da ausência de boa-fé da beneficiária. Alega que a vedação dessa medida implicaria na inviabilização da execução, em clara proteção indevida do mutuário.
3. Consoante cediço, em que pese assistir ao credor o direito de ver satisfeito o seu crédito, há que se prezar pelo respeito aos preceitos legais. Assim, o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar e, nesta condição, torna-se impenhorável, a teor do art. 649, IV do CPC.
4. Na verdade, a possibilidade de realização de empréstimo em consignação até o percentual de 30% da remuneração ou proventos na conta salário do trabalhador, não configura, de maneira alguma, espaço processual a tornar penhoráveis aquelas verbas que possuem flagrante natureza alimentar.
5. É certo que existem precedentes jurisprudenciais no sentido de que é possível a penhora de parte do salário em casos que tais, é dizer, para pagamento de empréstimo consignado. Os que porfiam esse raciocínio consideram o ato de vontade do assalariado que autorizou explicitamente o desconto, a manifestação daquele que conscientemente assumiu o compromisso de quitar o empréstimo através da automática transferência mensal de valores ao seu credor.
6. Entretanto, toda e qualquer dívida assumida por quem a contrai tem por pressuposto essa consciência, essa manifestação de vontade. Sob essa ótica, o caso específico do empréstimo consignado não desborda das demais hipóteses de dívidas em face das quais os credores, quando frustrados, devem se valer dos meios executivos colocados à disposição pelo legislador.
7. Em rigor, trata-se de mais um título executivo que, restando impago, deve esbarrar na barreira da impenhorabilidade do salário, mercê das previsões legais. Registre-se, ademais, que, à época própria, a instituição financeira teve o ensejo de avaliar a capacidade de adimplência do requerente do empréstimo, e ao firmar o mútuo considerara não só a possibilidade de retorno dos valores emprestados, como também assumira o risco que naturalmente existe em contratos desse jaez. Persigam-se os bens para a devida excussão, mas salário, definitivamente, é impenhorável.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43720464930991207487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)