TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VEÍCULO UTI MÓVEL OFERTADO À PENHORA. RISCO DE REMOÇÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE ATO EXPROPRIATÓRIO DO BEM. DEFERIMENTO DO RELATOR NA APELAÇÃO. PRÁTICA DE OUTROS ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Insurge-se a recorrente contra a decisão do magistrado singular que, embora tenha assegurado que o oficial de justiça se abstivesse de adotar qualquer medida contra o bem UTI móvel, indicado à penhora, determinou a prática de outros atos executivos.
2. Alega a recorrente que tal decisum teria contrariado anterior decisão proferida pelo Relator da AC nº 397479/PE, que, a seu ver, garantira a suspensão da execução até o julgamento final do apelo - inicialmente recebido no efeito devolutivo pelo julgador de Primeiro Grau.
3. Não há que se interpretar a decisão do Relator na forma como pretende o agravante, visto que tal ato judicial foi prolatado em razão de petição do apelante, ora agravante, na qual requereu, após comunicar a iminência da remoção do veículo UTI móvel, o efeito suspensivo ao apelo, determinando o recolhimento do mandado e a suspensão de qualquer ato ou medida judicial expropriatória ou que impossibilite ou restrinja o uso e a posse do bem dado em garantia.
4. O efeito suspensivo concedido pelo Relator limitou-se a evitar a prática de atos que pudessem recair sobre o veículo dado em garantia, tanto que ressaltou a sua importância para o transporte dos pacientes e determinou o cancelamento da sua remoção.
5. Possibilidade da prática de demais atos executivos, desde que não afetem o bem UTI móvel, como assegurado na decisão agravada.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56959094486858910246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)