ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. MURILO MELO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERDA DE EFICÁCIA APÓS 180 DIAS. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que determinou o regular procedimento do processo e não determinou o pagamento da correção monetária em razão dos expurgos inflacionários referentes ao plano econômico Pedro Lucas Gonçalves.
2. Embora o art. 328 no Regimento Interno do STF não fixe prazo máximo para a suspensão dos processos que aguardam desfecho da repercussão geral, a Primeira Turma deste TRF já sedimentou orientação no sentido de se entender como aplicável, por analogia, a regra do art. 21, parágrafo único, da Lei no. 9.868/99, que determina a perda da eficácia do sobrestamento após 180 dias, interpretação que está de conformidade, inclusive, com o princípio constitucional da duração razoável do processo e com as exigências atuais de prestação jurisdicional célere. Precedentes: AC591223/PE; AC101990/AL; AC213886/PB; AC317572/CE; AC426609/PB; AC894820/PB; AC736694/PE; AC948920/SE; AC879033/RN; AC314337/PE.
3. Inexistência de movimento financeiro nas poupanças no período do plano econômico Pedro Miguel Pereira.
4. Observando-se que a correção monetária em razão dos expurgos inflacionários é devida apenas a quem possuía valores depositados na caderneta de poupança durante os planos econômicos Bresser, Verão e Collor, é incabível a condenação pleiteada.
5. Deferimento de justiça gratuita ratificado e apelação improvida.
(PROCESSO: 48384791087684085938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)