PROCESSO Nº: 8244676-65.1365.30.10.0411 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOSÉ DIAS DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI (CONVOCADO) EMENTA: ADMNISTRATIVO. DEMOLIÇÃO/REMOÇÃO DE IMÓVEL. FAIXA DE DOMÍNIO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. I - Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial de ação demolitória ajuizada pelo DNIT, a qual objetiva a demolição de imóvel irregularmente construído em área de domínio da rodovia federal BR 104, Km 0,93, no Município de Remígio/PB. II - O cerne da presente demanda não é a legitimidade ou não da edificação, mas refere-se ao pedido de expedição de ordem judicial de desfazimento da construção, quando o DNIT, como outras instituições públicas, está dotado de poder de polícia, cujo exercício não está condicionado a uma determinação judicial. Na medida em que existe uma estrutura estatal, cuja missão consiste exatamente em desenvolver as atividades inerentes a esse poder de polícia, não há necessidade de se passar previamente pelo crivo do Judiciário. III - "Diante do poder de polícia concedido ao DNIT, torna-se desnecessária a autorização judicial para que proceda à demolição e à remoção de construções irregulares na faixa de domínio das rodovias, pois sua conduta administrativa é, por definição, autoexecutável." (AC 251172, DJE 05/08/2011, Relator Desembargador Federal Raul das Neves - Apelação improvida.
(PROCESSO: 56503846568440546273, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)