PROCESSO Nº: 1930052-02.5333.3.7.4711 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO CORREIA ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO REPRESENTANTE: JOSE FERNANDES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: JOÃO LUCAS MENDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GUILHERME CUNHA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão da execução extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Nas razões recursais, argumenta-se que o Sistema Financeiro de Habitação tem fim social e que deixou de pagar as parcelas acordadas por motivo superior a sua vontade. Aduziu-se que, diferentemente do afirmado pelo oficial do cartório, nunca foi procurado em sua residência para purgar a mora, invalidando, dessa forma, a consolidação da propriedade. Assevera que reside no endereço informado não justificando qualquer notificação por Edital. Afirma que não sendo o mutuário intimado pessoalmente, o ato de consolidação da propriedade deve ser anulado. 3. Estabelece o art. 26, da Lei nº 9.514/97: "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 4. Considera ainda a citada lei que, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a dívida, incluídos os encargos legais e contratuais. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial, certificando o fato, promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 5. A CEF comprovou ter cumprido com as exigências legais, uma vez que, a certidão notarial acostada aos autos, certifica não ter encontrado a mutuária nas duas primeiras tentativas, e na terceira tentativa afirma que a mutuária recusou-se a exarar o ciente. 6. A certidão do oficial cartorário encontra-se acobertada pela fé pública, e, até prova em contrário, goza de presunção de veracidade. 7. Válida a notificação da Autora para purgar a mora através de edital, tendo em vista que o oficial do Cartório de Imóveis tentou notificá-la para purgar a mora, mas não obteve êxito. 8. Não ficou demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela CEF e pela EMGEA, uma vez que a mutuária se encontrava inadimplente, e que foram observados todos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 70/66, para fins de execução extrajudicial, inclusive as publicações devidas. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 65725096772458942738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)