PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO PRATICADOS CONTRA A CEF. CONSUNÇÃO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS RÉUS.
1. Há farta prova nos autos de que os dois acusados, presos em flagrante, usaram documentos falsos para a prática de estelionato cometido em desfavor da Caixa Econômica Federal. Em primeiro grau, um deles foi condenado a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo crime do Art. 297, mais 02 anos e 08 meses de reclusão pelo crime do Art. 171; e o outro, a 03 anos e 06 meses de reclusão pelo crime do Art. 297, mais 03 anos e 04 meses de reclusão pelo crime do Art. 171;
2. Sucede, porém, que o uso da documentação falsa, na hipótese dos autos, exauriu a potencialidade lesiva dos elementos contrafeitos, razão pela qual não se pode tomá-lo (o uso dos tais) senão como meio para a prática do estelionato, e daí a necessidade de aplicação do princípio da consunção; inteligência da Súmula nº 17 do STJ;
3. Mantida, pois, apenas a condenação pelo crime de estelionato, é preciso ajustar as penas, levando-se em conta, de um lado, a reincidência comum a ambos os réus e, de outro, a confissão que os dois praticaram, as quais tenho, in casu, como figuras absolutamente equivalentes entre si;
4. A pena-base deve ser estipulada (para ambos) em 02 anos e 06 meses de reclusão; em segunda fase, as circunstâncias atenuantes e agravantes se equiparam (vide item anterior); em terceira, incide o 1/3 previsto no Art. 171, parágrafo 3º (crime cometido contra a CEF), a redundar 03 anos e 04 meses de reclusão, mais multa (60 dias-multa, cada um deles à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos);
5. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, inobstante ter sido cominada sanção inferior a 04 anos de reclusão, mas ponderando, por um lado, a personalidade dos réus (sinalizando pendores para o crime) e, de outro, a reincidência (atestando a própria sinalização), é de se fixar no "semiaberto"; aplicação, ao caso, da norma insculpida no CP, Art. 33, parágrafo 2º, "c";
6. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 26446915999531104845, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2013, PUBLICAÇÃO: 08/04/2013)