PROCESSO Nº: 0838206-41.2260.18.9.9686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO CAVALCANTI ADVOGADO: ANTHONY CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXAME DE CADA CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À NOVEL REGRA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado. 2. Sustenta a embargante que necessária para viabilizar o manejo dos recursos excepcionais menção expressa acerca da aplicação e do alcance da novel regra do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015, norma de aplicação subsidiária à Lei 6.839/80 (LEF), de caráter especial. 3. A citada norma processual permite que o magistrado, a requerimento do exequente, determine a penhora de dinheiro sem a ciência prévia do executado. Essa medida, por óbvio, pretende dar efetividade ao processo de execução, mas não afasta o exame das circunstâncias de cada caso concreto. 4. Tratando-se de um arresto, ou seja, de uma medida cautelar, não prescinde da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano de natureza irreparável, que foram devidamente afastados pelo aresto embargado. 5. O exame de cada caso concreto é que dá ensejo à aplicação da norma do art. 854, do NCPC. A regra, portanto, é a aplicação do art. 7º, da LEF, que faculta ao executado, citado, pagar a dívida em 24 horas ou nomear bens à penhora. 6. Embargos de Declaração aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 79454536772338546583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)