PROCESSO Nº: 6816935-52.5495.26.10.9713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: KEVIN DIAS ADVOGADO: ARTHUR MOURA CUSTÓDIO MENESES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MIRELLA MELO, contra decisão que, em sede de ação ordinária movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o pleito liminar que requeria a suspensão da cobrança de empréstimo consignado firmado entre o autor e a instituição bancária, tendo em vista que, em virtude de redução salarial sofrida pelo contratante, as parcelas passaram a comprometer mais de 60% de seus rendimentos. 2. Pretende o agravante, em sede de ação ordinária, a liberação e posterior compensação de parte do saldo depositado em sua conta vinculada ao FGTS, que hoje soma aproximadamente o valor de R$ 872.195,00 (cento e sessenta mil reais), viabilizando a quitação do empréstimo consignado junto a Caixa Econômica Federal, no montante total de R$ 11.520,00 (noventa e três mil reais). Em sede de liminar, busca a suspensão da cobrança do referido empréstimo, deduzida diretamente no contracheque do agravante, alegando comprometimento de mais de 60% de seus vencimentos, em razão de redução salarial sofrida após a contratação do empréstimo. 3. Consoante bem destacado na decisão agravada: "Infere- se que o autor não pretende renegociar o contrato; tanto assim que não apresentou a proposta que fora feita administrativamente pela CAIXA, nem apresentou contraproposta. O que pretende, na verdade, é a suspensão do pagamento até que tenha acesso aos recursos do FGTS." 4. Ocorre que, em princípio, não cabe, em sede de tutela antecipada, deferir a suspensão da cobrança de encargos mensais livremente contratados, quando o mais razoável é aguardar o regular processamento do feito. 5. Doutra banda, o art. 8º do Decreto-Lei nº 6.386/2008, que proíbe consignações mensais em montante superior a 30% da renda líquida do contratante, é alvo de observação quando da contratação do empréstimo, ou seja, apenas diz respeito aos vencimentos do contratante à época da assinatura do contrato. Não há que se falar, desse modo, em suspensão da cobrança das parcelas contratadas, inclusive em homenagem ao postulado do "pacta sunt servanda", destinado a proteger o interesse contratual da parte contrária antes, durante e após a celebração da avença. 6. Ademais, a pretensão principal do agravante não encontra amparo na Lei 8.036/90, no que tange à previsão do art. 20 acerca das hipóteses que autorizam a liberação dos valores da conta vinculada ao FGTS do trabalhador, de modo que se mostra desarrazoada a concessão da medida de urgência. 7. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 63408540104539044123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)