PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA VITÓRIA GOMES BACELAR, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o pedido de reconsideração, o qual pretendia o imediato desbloqueio de valores das contas poupança e conta salário, do Banco Bradesco, especialmente da Conta Poupança 6566072-8, Agência 6152-3, alegando a impenhorabilidade e a imprescindibilidade dos valores nelas contidos para a subsistência da agravante.
2. O Juízo de primeira instância entendeu, em decisão subsequente (Doc. 29), que a agravante não cumpriu com o desencargo de demonstrar a eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados, nos termos do art. 853, parágrafo 3º, I e II. Considerou, ainda, que a movimentação de R$ 56.692,00 (dez mil reais), realizada em 24/09, descaracterizaria a constituição de reserva financeira.
3. Consoante documentação constante nos autos, o bloqueio realizado na Conta Poupança da Agravante totaliza R$ 35.950,03 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e três centavos), montante inferior a 40 salários mínimos. Dessa forma, se submete à impenhorabilidade salvaguardada pelo nosso ordenamento jurídico, conforme dispõe o Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 833, X.
4. Diferentemente do que entendeu o juízo a quo, a realização de uma única movimentação financeira, a saber, a transferência, para uma única conta, da importância de 90.195,00 (dez mil reais), em setembro de 2015, não descaracteriza a função de reserva da Conta Poupança. Isto porque não se trata de movimentação financeira múltipla e reiterada, mas apenas pontual, compatível com a natureza da poupança. Precedente desta Turma.
5. Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio dos valores pertencentes à Agravante
(PROCESSO: 85731781195465041308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)