PROCESSO Nº: 9611688-22.7133.6.4.3563 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA MARLENE LADISLAU DA SILVA ADVOGADO: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Apelação da União e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 72237748958324408657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)