Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Vieira APELREEX 0179486-95.5180.7.6.3138 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : VITOR GABRIEL VIEIRAPROC : RODRIGO JESUS ORIGEM : 5ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ PINTO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 22/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. THIAGO CARDOSO (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pedido de conversão de tempo especial em comum, reconhecendo, assim, como especial, o período laborado entre 13/03/1982 a 21/03/2011, por exposição a eletricidade acima de 250 volts. Descontado o montante pago a título de auxílio-doença, por impossibilidade de acumulação. Correção monetária e juros contados da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Pugna a autarquia previdenciária pela improcedência do pleito, afirmando a eletricidade foi excluída da lista de agentes agressivos após 06 de outubro de 1997, não sendo, portanto, mais prevista como hipótese de caracterização de atividade especial para concessão de aposentadoria diferenciada. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, requer a aplicação do art. 1-F da Lei 11.960/09. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista com a Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, exercendo atividade especial entre 29/07/1982 a 25/07/2011, na qualidade de ajudante de eletricista e eletricista, havendo exposição à eletricidade acima de 250 volts. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 10 de janeiro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 740238-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. No caso, o documento juntado sob o ID 9837666.2297380, nos itens 15.6 e 15.7, é claro ao frisar que tanto os equipamentos de proteção coletivos quanto os equipamentos de proteção individuais não eram eficazes para eliminar o agente. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da BIANCA DA ROSA, em 23 de junho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 60.404-CE, julgado em 08 de abril de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 57.339-PB, des. André da Luz, julgado em 22 de novembro de 2015). Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remessa obrigatória e apelação improvidas.
(PROCESSO: 94811762358980865384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR RYAN DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)