PJE Nº 9538668-91.4943.8.4.6745 APELANTE(S): DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO(S): ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO GABRIEL NOVAES DO PIETRO VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO SOUZA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. FALECIMENTO DO RÉU. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES (ARTS. 1055 E SEGUINTES DO CPC). 1. Embora caiba ao DNIT, no exercício do poder de polícia que lhe é conferido pelo art. 82, da Lei nº 10.233/2001, aplicar, respeitado o devido processo legal, a penalidade de demolição, no exercício da autoexecutoriedade própria das decisões administrativas, tal circunstância não pode ser interpretada de forma a excluir do órgão público a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para examinar lesão ou ameaça a direito, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A referida autarquia intenta anular a sentença, que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 3. Hipótese em que há de ser reconhecido o interesse de agir do DNIT em ajuizar ação de demolição destinada também à desocupação de imóvel indevidamente construído em parte da faixa de domínio de rodovia federal. 4. Considerando que há nos autos prova do falecimento do réu, impõe-se seja dado início ao procedimento de habilitação dos seus sucessores, na forma dos arts. 1055 e seguintes do CPC. 5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 10155029706933475032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)