PROCESSO Nº: 3034638-72.2883.5.9.0724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSAS OFICIAIS E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE DISPONIBILIZADA PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DAS REMESSAS OFICIAIS E DOS APELOS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Remessas oficiais e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a pretensão autoral para determinar que os réus forneçam a medicação ERBITUX, cujo princípio ativo é o Cetuximabe, com dose de ataque de 400 mg/m2 e doses subsequentes de 250 mg/m2, por tempo indeterminado a depender da tolerância e resposta ao tratamento. 2. Contra a decisão antecipatória da tutela, que foi confirmada pela sentença, foi manejado Agravo Retido pela UNIÃO. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 4. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 5. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada à ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS (APELREEX 33831798014850932745, Desembargador Federal Bernardo Castro, MARCELO ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Stephany Correia - Página::281). 6. In casu, o autor, é portador de neoplasia de Orofaringe, com metástase pulmonar, tendo a médica que o assiste recomendado o tratamento com o ERBITUX, (princípio ativo Cetuximabe) em detrimento do ofertado pelo próprio SUS, em razão da sua eficácia e diante da gravidade do estado de saúde da parte autora. 7. Não obstante a especialista tenha sido categórica em afirmar que o fármaco vindicado aumenta a sobrevida global do paciente, verificando-se maiores taxas de resposta e uma melhoria no controle dos sintomas da doença, não foi comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde, não havendo, portanto, como acolher o pedido autoral. 8. Apelações e remessas oficiais providas e agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 41863296169178821938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)