Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Monteiro Nº: 9417344-82.5841.3.2.6012 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PEDRO FARIAS. LEI 30.373/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO DO PLENO. 1. embargos de declaração contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios anteriores, mantendo integralmente o acórdão desta Turma que, dando provimento às apelações dos embargantes e da UNIÃO, determinou a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 16.12.9899, a partir de quando a atualização e os Murilo Pinto devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. DANIEL DA PAZ. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 15/06/2013). 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os Carlos Eduardo Campos quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de Enrico Cavalcanti impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os Nicolas Novaes nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 24.05.9043), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de execução. 6. Com a manifestação do Pleno, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 7. Embargos de declaração providos, para esclarecer que a atualização e os Yuri da Paz devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 98714150532159861445, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)