Ementa Administrativo. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja feita a retirada da construção que se encontra na área de preservação permanente, assim como no replantio da vegetação natural e na abstenção de novas intervenções na referida APP, conforme área descrita na petição inicial; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental no valor de R$ 13.067,00 (trinta mil reais), que deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do Justiça Federal, revertido o montante da indenização em prol do Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados, de que cuida a Lei n. 9.240/95; sem custas e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 18, da Lei 7347/1985. Objetiva a particular-apelante a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento de que seus imóveis não estão inseridos em área de preservação ambiental e que, por isso, inexiste a infração ambiental (dano) apontada pelo Parquet-autor; e, assim, que seja afastada a sua responsabilidade. Para tanto, argumenta que o seu laudo aponta que seus imóveis estão a aproximadamente 600 (seiscentos) metros do braço do Rio Choró, portanto, fora da faixa de 30 (trinta) metros do remanso formado pelo braço do Rio Choró, exigido por lei; que não se pode auferir verdade absoluta do laudo técnico expedido pelo IBAMA, vez que na apelante não foi chamada para atuar durante a instrução do procedimento administrativo competente; que o parecer técnico apresentado na contestação aponta que a área alagada próximo aos imóveis trata-se de alagamar: "área inundada exclusivamente pela água salgada do mar em seu movimento de subida quando das marés altas"; que o imóvel não foi construído em área de campo de dunas ou em território de mangue, em razão de tratar-se de área de pós-praia, na zona de berma, não se caracterizando área de proteção permanente; que o povoamento daquela localidade remonta de muitos anos, sendo que os imóveis em questão foram adquiridos pela parte ré quando já havia diversas residências e inúmeros imóveis, sem quase nenhum vestígio de vegetação nativa. Defere-se a justiça gratuita requerida, no recurso e na contestação, considerando-se a declaração de insuficiência de recursos da demandada para arcar com os custos do processo, com espeque no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Das provas juntadas pelas partes, entre outros, são pontos divergentes (1) a distância entre os imóveis questionados e o braço do Rio Choró; (2) quanto ao local de construção desses imóveis, se em área de preservação permanente [APP], campo de dunas ou zona de berma. Todavia, ambas as partes indicam que é alto o nível de alteração das características originais (antropização) da região onde se situam os aludidos imóveis, havendo indicação no laudo do IBAMA (p. 5) de que a Praia de Barra Nova é intensamente ocupada. Evidente a parcialidade do laudo do IBAMA, pois, além de peticionar informando seu interesse na lide, foi o emissor do auto de infração 567061-D, dos termos de embargo de construção 653606-C, e confeccionou o relatório de fiscalização CE 00518/2010, todos baseados no mesmo laudo técnico que também elaborou (146/2008-NLA/SUPES/IBAMA/CE), o qual foi utilizado pelo MPF-demandante, em que se caracterizou a infração ambiental de construção em solo não-edificável também no procedimento 50472.629039/1415-38 (p. 71-74/108, doc. 11066205; p. 27-48/28, doc. 86256576). Destacam-se, sobre a proteção do meio ambiente, os seguintes dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro: art. 225, § 3º, da Constituição; art. 4º, inc. I, da Lei n. 12.651/2012; arts. 4º, inc. VII, e 10, da Lei n. 6.938/1981. A jurisprudência deste Tribunal, em casos que tratam de infração ambiental na mesma localidade, baseada no mesmo laudo técnico, em face da ocupação de área de praia na Praia de Barra Nova/Jacarecoara, Município de Cascavel, no Estado do Ceará, diverge na forma que se resume abaixo. Ora afasta a aplicação literal da legislação ambiental, em face do alto grau de antropização daquele ambiente, vez que a área é densamente povoada e urbanizada, abastecida com rede de água e energia elétrica (PJe AC 5949030-32.5744.17.11.3232, des. Nicolas Teixeira, assinado em 07 de janeiro de 2020). Ora, com base em perícia técnica judicial, considera-se que a construção se situa distante de mais de 400 m da margem do Rio Choró e não ocupa área de dunas ou de manguezal, não estando, portanto, inserida em área de preservação permanente (PJe AC 1790199-92.6215.14.3.6328, des. Eduardo Barros Dantas (convocado), assinado em 31 de março de 2020). Ora, se observa que a proximidade do imóvel com o Rio Choró, ocupando área de preservação permanente, oferece risco de erosão e inundação às edificações e, em última análise, às pessoas que as ocupem ou as frequentem (PJe AC 4345611-79.5234.16.8.1094, des. Bernardo Jesus (convocado), assinado em 10 de janeiro de 2020). Nesse cenário, devem os autos retornarem à Primeira Instância, pois o deslinde da causa exige a realização da perícia judicial, uma vez que inexiste laudo imparcial nos autos, os laudos elaborados pelas partes divergem quanto à inserção dos imóveis questionados na área de preservação permanente, nem há notícia de que a localização dos bens reclamados oferecem risco às edificações ou pessoas presentes na sua cercania. Quanto à necessidade de retorno dos autos à Origem para realização de perícia judicial, os precedentes: PJe AC 5618817-39.6974.3.4.1253, des. Luiz Otávio da Costa Dantas (convocado), assinado em 10 de abril de 2021; PJe AC 2657499-77.0014.13.1.3645, desta relatoria, assinado em 30 de setembro de 2021. Anulação de todos os atos a partir da Eloah Campos, para que, após a descida dos autos, seja determinada a realização de perícia, na forma prevista na lei processual civil. Apelação prejudicada /aadfl
(PROCESSO: 03849550289176187558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)