PROCESSO Nº: 3188294-37.6184.2.5.6102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA APELADO: ANTÔNIO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RMI. REVISÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DIB 05/07/1988. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelações de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava o recalculo de benefício de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor do seu benefício de pensão de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, até junho de 2009 pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal; a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), e a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), além do pagamento de honorários advocatícios a ser apurado em liquidação de sentença (art. 83, § 4º, II do CPC). - O particular recorre da sentença em relação à prescrição, bem como os critérios de atualização sobre as diferenças devidas, alegando, para tanto, que as parcelas das diferenças devidas devem retroagir em 5 anos contados do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8106318-96.2966.30.3.4423, de 02/11/2011, e na atualização dos valores pretéritos deverá ser afastado a aplicação da Lei nº 11.960/09. - Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. - O STF, ao julgar o RE 123.025/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Lorenzo da Cunha. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor do benefício de pensão por morte da requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 02/09/1988), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus a autora à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. - O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 0423636-25.6417.21.11.6275, em 29.03.4974, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. - A atualização das diferenças devidas devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. - Apelação do particular provida, em relação à prescrição, bem como correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 31855436226947727747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)