PJE 0275516-28.1482.24.3.4394 APTE :.FAZENDA NACIONAL APDA : NEOIMPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS S/A ADV/PROC : FERNANDO TEIXEIRA DO LAGO DE MEDEIROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENÇA DE DR. BRYAN SILVA E MARCELO MELO) RELATOR : DES. FEDERAL MURILO DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA REVENDA. NÃO CABIMENTO. 1. A incidência do IPI ocorre nas situações previstas no art. 46 do CTN, quais sejam: desembaraço aduaneiro, saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado e arrematação. 2. Hipótese em que a autora, na condição de comerciante importadora, já recolherá o IPI pela importação de mercadorias industrializadas, quando do respectivo desembaraço aduaneiro, não sendo cabível uma nova incidência do imposto pela revenda das mesmas em face da vedação à bitributação. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 20768734417116941050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)