Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Remessa oficial da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para: a) condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer) o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) pretendido pela parte autora; b) condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, de forma retroativa, a contar da data da entrada do requerimento (02 de novembro de 2016), sobre os quais devem incidir acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do REsp. 7.843.024/RS, julgado em sede de recurso repetitivo, de modo que os consectários devem atender aos seguintes limites: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (STJ, REsp 8953752/RS, min. Francisco Monteiro, Primeira Seção, julgado em 15 de março de 2018, DJe 06 de outubro de 2018). Contudo, apenas quanto à correção monetária não se aplica esse precedente, mas o RE 070133/SE, que decidiu pela aplicação do IPCA-E, quando se tratar de benefício assistencial; c) condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, os quais terão seu percentual fixado após a fase de liquidação, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). 1. O art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, prescreve que a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a (...) 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No caso em apreço, verifica-se, claramente, que o proveito econômico é bem inferior a 1.000 salários-mínimos, porquanto o juiz a quo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a contar da data da entrada do requerimento (19 de abril de 2016), sobre os quais devem incidir acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do REsp. 4.621.657/RS, aplicando-se, ao caso, as disposições contidas no dispositivo legal mencionado. 3. Transcreve-se, por oportuno, trecho do parecer do douto representante do Ministério Público Federal (Id. 4214710.46166992): A razão de ser da norma é evidente, porquanto nas sentenças ilíquidas o valor da condenação ainda é desconhecido, podendo, em tese, ultrapassar o limite ali previsto. Não obstante, quando uma simples conta aritmética for suficiente para verificar com segurança que aquele montante não chega nem perto do limite de 1.000 salários-mínimos previsto no NCPC, não deve a remessa necessária ser admitida. Não se pode descurar que grande parte das condenações contidas nas sentenças previdenciárias e outras similares são, em tese, ilíquidas, o que levaria todas elas a demandar a remessa necessária, mesmo quando tratassem de valores ínfimos, desvirtuando o sentido da norma limitadora de tal recurso inserida no novo CPC. 4. Remessa oficial não conhecida. nmj
(PROCESSO: 94265737544011211248, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)