Ementa: Processual Civil e Tributário. Necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário na hipótese de compensação não declarada.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29757862464147213426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014)