Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por idade. Requisitos preenchidos. Anotação na CTPS. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo INSS. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11053959961882039370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS CAUÃ REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)