PROCESSO Nº: 3984621-64.6676.23.9.9940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: RAUL DA COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO TÁCITA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizando que a Agravante exclua das GFIP's que serão transmitidas os valores que ostentam natureza indenizatória; bem como, que seja suspensa a cobrança em relação aos créditos tributários já constituídos e descritos no extrato acostado até que sejam apurados e excluídos os valores indevidos. 2. A superveniente prolação de decisão com teor contrário ao decisório anteriormente proferido, revoga, de forma tácita, este último "decisum", redundando, assim, na perda da utilidade do recurso em tela, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento prejudicado. rdhc
(PROCESSO: 48413723406047183347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)