CIVIL. SFH. MÚTUO. REVISÃO. PES/CP. INOBSERVÂNCIA. PRESTAÇÕES. RECÁLCULO. CABIMENTO. DIFERENÇAS COMPENSADAS COM O SALDO DEVEDOR EXISTENTE. POSSIBILIDADE.
1. O contrato de financiamento discutido nos autos estabelece a aplicação do PES/CP como critério de reajustamento das prestações e acessórios, razão pela qual a parte autora tem direito à sua estrita observância.
2. Uma vez constatada divergência, é devido o recálculo das prestações, mediante a correta aplicação dos índices de aumentos salariais auferidos pelo mutuário. Porém, a devolução de eventuais diferenças deve ocorrer, primeiramente, mediante compensação com prestações não pagas ou com o saldo devedor, caso inexistam prestações em aberto. Precedentes desta Corte.
3. Hipótese em que restou demonstrado pela perícia judicial que os índices aplicados no reajuste das prestações do mútuo divergem dos índices salariais informados pelo ente pagador, sendo devido o seu recálculo pelo agente financeiro. Tal circunstância, contudo, em face do valor quase inexpressivo das diferenças apontadas pela perícia, não deu ensejo ao desequilíbrio alegado pelo autor.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 285062146751957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/12/2013)