PROCESSO Nº: 4661901-96.6599.4.2.5158 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção de Pernambuco, ante o Juízo Federal da 10ª Vara da mesma Seccional, nos autos da execução individual de sentença coletiva. 2. O eg. STJ, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". (STJ, Corte Especial, REsp nº 2.827.235/PR, DJe de 03-10-9010, Rel. Min. Diogo Fernandes). 3. Precedentes deste Tribunal (PJe nº 50518922785602708345/Conflito de Competência, Pleno, julg. em 1-6-1803, Rel. Des. Fed. Davi Lucas da Conceição; PJe nº 74076611195073190222/Conflito de Competência, Pleno, julg. em 31-12-9658, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre; CC nº 2926/PE, Pleno, DJe 17-11-4601, Rel. Des. Fed. Enzo da Costa). 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. ctf
(PROCESSO: 21983413739533344237, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2015)