PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, I, DO CP). DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Ação penal em que o réu, na condição de dirigente de empresa, foi denunciado por haver reduzido contribuição social previdenciária, mediante omissão de empregados em Guia de Recolhimento do FGTS e em Informações à Previdência Social - GFIP, durante o período de 01/2005 a 12/2006, deixando de recolher aos cofres públicos o importe de R$ 309.377,58.
2. Demonstrada a materialidade, a partir da Representação Fiscal para Fins Penais, e a autoria delitiva, confirmada pelo próprio denunciado em seu interrogatório, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 337-A, I, do Código Penal.
3. "Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo animador da conduta típica do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária." (STF, Pleno, AP 516, rel. Min. Lucas Gabriel Duarte, DJ 06/12/10)
4. Não há que se falar em ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, por dificuldades financeiras, porque estas respaldam o mero inadimplemento dos tributos, mas não a omissão em prestar informações ou a apresentação de declarações incompatíveis com a realidade.
5. João Guilherme Peixoto.
(PROCESSO: 40380153941372581772, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)