PROCESSO Nº: 4493651-08.4085.4.6.4338 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL MOURA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL Nº 911/69. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE NÃO CUMULADAS. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O réu não comprovou o pagamento tempestivo do débito, nem purgou a mora depois de nela ter-se constituído, consolidando-se a propriedade plena do veículo, pois, nas mãos do credor fiduciário, em atenção à norma do art. 3º, § 1º, do DL nº 911/69; 2. Não há que se falar em "bis in idem" ou má-fé na cobrança [feita pela Caixa] de honorários advocatícios contratuais, face aos honorários advocatícios sucumbenciais, mercê da natureza distinta de ambas as verbas; 3. É certo que a aplicação da comissão de permanência nas operações de crédito pessoal não pode cumular-se com qualquer outro fator moratório, inclusive a taxa de rentabilidade. Mas tal cobrança cumulada não foi realizada no caso examinado, de acordo com o demonstrativo de débito colacionado; 4. A partir do ingresso da MP de nº 9.487-59/2000 no ordenamento jurídico, dela em diante, os precedentes dos Tribunais Pátrios são tranquilos em acatar a legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14716881644604081088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)