PROCESSO Nº: 9531282-21.6380.28.4.8202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE TABOCAS ADVOGADO: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MIGUEL SALES. NOMEAÇÃO DE PERITO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE MÚNUS QUE NÃO SE CONSTITUI EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. BERNARDO FREITAS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a impugnação da União Federal, ora agravante, em que se alegava que o biólogo Juan Pires, nomeado perito no feito, exerce o cargo de professor na UFS em regime de dedicação exclusiva, e o que importaria em impedimento legal para que o exercício do múnus, por considerar a douta Magistrada a quo que a atividade exercida pelo perito, embora remunerada, não se enquadra nas hipóteses de vedação legal, tendo em vista que não se trata de cargo, função ou emprego, e sim de um encargo. 2. Ora, o exercício do múnus de perito judicial não se constitui em cargo, emprego ou função, não havendo que se falar em cumulação indevida de cargos, como bem ressaltou a douta Magistrada a quo. 3. Os precedentes colacionados pela agravante em sua inicial recursal tratam de situação diversa da versada no feito de origem, dado que naqueles se faz referência a cumulação indevida de cargos, enquanto que no caso em comento a colaboração do perito judicial não implica em tal colaboração, tratando-se de atividade específica e esporádica, sem comprometimento das obrigações habituais do professor em regime de dedicação exclusiva. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 53512562002899528701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)