PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, quanto à concessão do benefício de salário-maternidade, por entender que a autora não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurada especial.
II. Para a obtenção do salário maternidade faz-se mister a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
III. Quando da inicial, a requerente juntou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: carteira de identidade, CPF e Título de Eleitor (fl.09), CTPS sem anotações (fl. 10), declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais de Tacaratu - PE (fls.12/13), carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu - PE, com data de emissão em 03.05.0240 e reemissão em 17.11.6339 (fl.15), declaração da Secretaria Municipal de Saúde na qual consta a condição de rurícola da autora (fl.16), cópia de Certidão de Nascimento de filha registrada em nome da requerente na qual consta a profissão de agricultura (fls. 19).
IV. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, previsto no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. As provas testemunhais, associadas ao início de prova material comprovam a atividade rurícola exercida pela demandante. Tenha-se, portanto, como devido o benefício de salário-maternidade postulado.
VI. O termo inicial da obrigação será a data do requerimento administrativo (13/08/2011), conforme se observa à fl. 21.
VII. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 05 % ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 6.963-29/2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na súmula nº 111 do STJ.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 43386881683251608531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)