APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O VALOR OFERTADO PELO INCRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Merece reparo a sentença prolatada, porquanto, com a adoção dos valores inicialmente ofertados pelo INCRA, não há que se falar em incidência de juros moratórios e compensatórios, nem em correção monetária, limitando-se essa ao que for pago pelo banco sobre os valores já depositados (AC 530167893376900, Desembargador Federal Luiz Felipe Novaes, RENAN DA MATA - Primeira Turma, DJE - Data::07/04/2010 - Página::128.).
II - Por outro lado, "como consequência da ausência de sucumbência da parte expropriante, os honorários advocatícios e periciais serão devidos pela parte expropriada, nos termos prescritos na LC nº 76/93, em seu art. 19, caput". Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC 877438/SE; Primeira Turma; Desembargador Federal LUCAS GABRIEL CALDEIRA (Substituto); Data Julgamento 06/02/2010.
III - Em relação aos honorários advocatícios, não existindo diferença entre a oferta e o quantum determinado judicialmente, tendo em vista o art. 19 da Lei Complementar nº 76/93 combinado com art. 20 do CPC, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 2% do valor da condenação, serão encargos do expropriado.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 327998954186224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ANA VITÓRIA DA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 29/12/2013)