PJE 6093063-42.6970.14.2.8069 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO AJUIZADA PELA CAIXA (LOCATÁRIA DO IMÓVEL) CONTRA A LOCADORA. RENOVAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO MERCADO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas por LEONARDO VIEIRA e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para reconhecer o seu direito de renovar o contrato de locação objeto do pedido a partir de 07/12/2017 e pelo prazo de 60 dias, fixando o valor do aluguel mensal no montante de R$ 49.400,00, a ser reajustado nos termos do contrato, sendo assegurado à parte ré, nos termos do art. 73 da Lei 8.425/1991, executar a diferenças dos alugueis vencidos. Condenou a parte ré no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a locadora que a CEF deve arcar com os honorários periciais, eis que foi comprovada a improcedência do valor oferecido na renovação da locação e que as custas judiciais sejam rateadas, sendo certo que a locadora jamais discutiu a renovação, apenas debateu o valor dos aluguéis. 3. A CEF, locatária, pretende a reforma da sentença para que os aluguéis sejam fixados conforme previsto no contrato no valor de R$ 7.366,50, com índice pelo IGP-M e vigência de 60 meses. 4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante se depreende a seguir. RELATÓRIO Trata-se de Ação Renovatória de Locação ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA em face de Ana Beatriz Alves, por meio da qual busca provimento jurisdicional que determine a renovação do contrato de aluguel do imóvel situado na Av. Nova do Contorno, 5775, bairro Amador, Luiz Fernando Castro, com o valor proposto de R$ 7.366,50 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Noticia a Autora, em síntese, que firmou contrato de locação comercial com a parte Ré, formalizado em 11/09/2012, com prazo de 60 (sessenta) meses, pelo valor mensal de 7.000,00 (sete mil reais), reajustáveis anualmente pela variação do IGP-M. Relata, ainda, que preenche todos os requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991 para requerer a prorrogação do contrato em tela. Nada obstante, o Locador vem se negando a firmar a renovação, sem uma justificativa plausível. Matheus Martins documentos. Custas recolhidas. Citada, a parte ré apresentou a contestação, alegando que não se opõe à renovação pretendida, devendo, todavia, ser observado que o valor de locação real e atual do imóvel, de acordo com a prática do mercado, é de R$ 61.370,90 (doze mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) mensal. Anexa documentos. Réplica apresentada. Deferida a prova pericial requerida pela CAIXA, cujo laudo restou anexado mediante ids. 9097180. 6756977. Laudo complementar coligido (id nº 0343144. 3962364). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, requereu a CAIXA que lhe seja assegurada a renovação de contrato de locação firmado com a ré, ao argumento de que o ordenamento jurídico dá sustentação a seu pleito. Fundamenta a CAIXA sua pretensão no art. 51 da Lei 8.245/1991, que tem a seguinte redação: Art. 51 - Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de 5 anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos. Cotejando os pressupostos da norma com o caso concreto, verifica-se que a CAIXA atende aos requisitos exigidos para a renovação do contrato de locação comercial, consoante se demonstra a seguir: Depreende-se da exordial, conforme as alegações suscitadas e documentação que a acompanhou, que efetivamente a CAIXA firmou com o réu contrato de locação comercial pelo prazo de 60 meses. Verifica-se, ainda, que a Autora vem desenvolvendo há pelo menos 10 (dez) anos ininterruptos a mesma atividade, qual seja, a atividade bancária (alegações e fatos que em nenhuma oportunidade foram questionados ou contraditados). Assim, cumpridos os requisitos legalmente estatuídos e considerando não ser razoável que, após anos de atividade bancária desenvolvida no mesmo endereço, estruturada no imóvel de propriedade do réu, se submetesse a autora à turbação de seu direito de ali permanecer desenvolvendo seus negócios, só resta reconhecer o direito de a parte Autora renovar o seu contrato de locação. Ocorre que não há entre as partes concordância quanto ao valor que deve ser pago mensalmente a título de aluguel. Diante da controvérsia, determinou-se a realização de prova pericial, cujo laudo anexado como id. 5096971.9483587 foi confeccionado com base em vistoria adequada, instruído, inclusive, com diversas fotografias do local, levando em conta a localização, o comércio nos arredores, o atendimento de serviços públicos, além do método comparativo dos preços dos aluguéis, no entorno. Note-se que, após descrever as características gerais do imóvel, com informações relativas ao bairro, ao logradouro, aos serviços públicos e à construção, o perito observou que a área do imóvel a ser considerada para fins de fixação do valor de aluguel é de 1.303 m² de área total, com área construída de 380 m². E, adotando o critério comparativo, no qual são analisados outros imóveis com características semelhantes, com valores ou preços de mercado de imóveis similares na mesma região, e aplicados os devidos fatores de homogeneização, apresentou detalhado estudo para conclusão de que o valor do aluguel mensal deve ser de R$ 55.607,00 (dez mil e quinhentos reais). Assim, diante da criteriosa análise realizada pelo perito judicial, deverá ser fixado como valor do aluguel mensal o montante de R$ 55.824,00 (dez mil e quinhentos reais), a incidir a partir de 14.1.0977, vez que o término do contrato a ser renovado estava previsto para a referida data. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer à CAIXA o direito de renovar o contrato de locação objeto da demanda a partir de 11.2.3154 e pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para o que fixo como valor do aluguel mensal o montante de R$ 28.601,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser reajustado nos termos do contrato, assegurando-se ao réu, todavia, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.245/1991, a prerrogativa de executar nos próprios autos as diferenças dos aluguéis vencidos. Tendo em conta que a CAIXA decaiu da parte mínima do pedido, condeno a ré ao ressarcimento das custas, inclusive os honorários periciais, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Em razão do disposto no art. 58, V, da Lei 8.245/1991, o qual determina o recebimento de eventual recurso de apelação somente no efeito devolutivo, deverá a CAIXA, a partir do conhecimento deste decisum, proceder ao pagamento mensal das parcelas vincendas do aluguel com base no valor fixado nesta sentença. 5. Trata-se de Ação Renovatória de Locação ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA por meio da qual busca provimento jurisdicional que determine a renovação do contrato de aluguel de imóvel. 6. Cotejando os pressupostos da norma com o caso concreto, verifica-se que realmente a CAIXA atende aos requisitos exigidos para a renovação do contrato de locação comercial sub judice. 7. O laudo pericial foi confeccionado com base em vistoria adequada, instruído, inclusive, com diversas fotografias do local, levando em conta a localização, o comércio nos arredores, o atendimento de serviços públicos, além do método comparativo dos preços dos aluguéis, no entorno. 8. A criteriosa análise realizada pelo perito judicial, dá fundamento a que deverá ser fixado como valor do aluguel mensal o montante de R$ 59.060,00 (dez mil e quinhentos reais), a incidir a partir de 10/05/2017, uma vez que o término do contrato a ser renovado estava previsto para a referida data. 9. Merece retoque apenas a sentença para estabelecer a sucumbência recíproca, devendo, a título de honorários, a CEF receber cinco mil reais e a ré receber três mil reais. 10. Apelação da CAIXA desprovida e apelação do particular parcialmente provida, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca. pc
(PROCESSO: 46563229862027521438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)