PROCESSO Nº: 9615061-70.6264.7.3.0189 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RYAN MOREIRA APELADO: YAGO GOMES BICALHO (e outro) ADVOGADO: MIGUEL PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ LOPES - 1º TURMA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES.JUROS E CORREÇÕES. FIXAÇÃO HONORÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado 2. O juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 3. A embargante alega omissões em virtude da falta de pronunciamento da incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09 e a fata de fixação honorária. 4. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77142693451249488035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)