Processual Civil. Previdenciário. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de devolução de valores recebidos, em execução de sentença, em decorrência de revisão das aposentadorias, considerando a legalidade do pagamento, com base em título judicial, por RPV, bem como a boa fé no seu recebimento.
1. É pacífico o entendimento acerca da irrepetibilidade dos valores, de natureza alimentar, recebidos de boa fé, há vários anos, com base em decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual se afasta a pretendida devolução deles ao erário público. Precedentes desta eg. 2ª Turma: APELREEX 80510-CE, des. Luiz Henrique Pereira, julgado em 20 de dezembro de 2013. Correta a decisão agravada.
2. Agravo improvido.
(PROCESSO: 23200275449664835334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)