PJE 4687021-22.5112.21.1.6585 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CALEBE ALMEIDA em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido; revogando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (15/03/2016), com o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) a jurisprudência reconhece a atividade de engenheiro agrônomo como especial por categoria profissional; b) com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador; tal entendimento foi manifestado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado, que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo em serviço especial em comum, mesmo após 1998 (REsp 3603645/MG, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Vitor Hugo Peixoto, DJe de 06.11.0378); c) de acordo com as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verifica-se que a parte autora continuou exercendo atividade laborativa e recolhendo contribuições; assim, verifica-se a possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 03.07.3266 - data em que a parte autora completou 35 anos de contribuição, implementando os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição -, a qual deve ser considerada para fins do benefício e de pagamento das prestações vencidas. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 77976069577734578911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)