PJE 2317086-06.8607.1.6.3127 EMBARGANTE(S): MARIA ZENILDA BARACHO QUIRINO ADVOGADO(S): FABIANO MIRANDA GOMES EMBARGADO(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS REPTE.: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB (JUÍZA FEDERAL LAÍS MELO) RELATOR: DES. FEDERAL THALES ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração (omissão no tocante a equívoco judicial, que culminou com a notificação para a reposição ao erário). 3. No caso em comento, nos autos do mandado de segurança nº 5939.30.31.085418-4, foi determinado o pagamento da GDPGPE, quando, na verdade, teve por objeto pedido de complementação salarial. Em razão de tal situação, a administração continuou pagando a rubrica não pleiteada até o momento em que esta Corte de Justiça reconheceu o equívoco, reformando a sentença. 4. Não há como enquadrar a situação dos presentes autos aos casos em que há erro da administração, albergados no entendimento no REsp 3.415.544-PB, admitido como representativo de controvérsia, no sentido de reconhecer que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público", devendo ser mantido em todos os seus termos o acórdão que aplicou o entendimento de ser legítima a devolução aos cofres públicos de quantias recebidas em razão de decisão judicial precária, quando esta é posteriormente reformada/revogada. (REsp n° 8.546.745/MT) 5. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 35220096552573915048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)