PROCESSO Nº: 2105179-76.0464.7.8.6924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: GLORIMAR PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: DAVI CARVALHO BARROSO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA/CE - JUIZ JOÃO LUCAS PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ANP em face da decisão que deferiu pedido para a suspensão imediata dos efeitos da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo indicado, referente à penalidade de revogação da autorização para o exercício da atividade de revendedor varejista de combustíveis, imputada à empresa Agravada, até o deslinde definitivo da demanda, com fulcro no art. 8º § 2º, da Lei nº 9.847/99. 2. A Lei nº 9.847/99 estatui que "a pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, será aplicada" (art. 8º). "Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da decisão" (§ 2º). 3. Considerando que o cerne da lide consiste na alegada nulidade do auto de infração que culminou na imposição das penalidades de multa e revogação da autorização em desfavor da Agravada, não há de se cogitar de reincidência até o deslinde definitivo do feito. 4. A aplicação da referida penalidade enseja graves prejuízos financeiros à empresa, aos seus empregados e distribuidores, situação suficiente a concretizar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Enzo Correia, Thomas Sales e Vinicius Novaes, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. João Felipe das Neves
(PROCESSO: 45654557822199162317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)