PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. INAPLICABILIDADE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Espólio de Mariana da Mota Raquel Silveira face à sentença que extinguiu a execução fiscal pela satisfação da obrigação, uma vez arrematado bem imóvel pertencente ao executado.
2. Não se sustenta a alegação do apelante de necessidade de citação dos cônjuges dos demandados, uma vez que não se trata de demanda de direito real ou de obrigação em comum dos cônjuges, o que acarretaria litisconsórcio necessário na forma do art. 10 do CPC/73, mas de ação de execução fiscal movida pelo INSS em face dos demandados, por dívida de natureza não tributária.
3. Conquanto a existência de previsão legal de intimação do cônjuge do executado na hipótese de penhora de bem imóvel (parágrafo 2º do art.655 do CPC/73), no caso, cuida-se de penhora sobre imóvel de espólio do executado Isaac da Costa Erick Rodrigues, posteriormente arrematado, em que não há nos autos notícia acerca da existência de cônjuge sobrevivente, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, razão pela qual não merece prosperar o pleito.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01261783765512215428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)