PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR VIA DE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, DO CPC). DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ADOÇÃO. OTÁVIO DUARTE. INCIDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Apelo interposto em face da sentença que extinguiu o processo de execução, sem resolução de mérito, em relação aos valores a serem compensados, ao fundamento de que deveriam ser submetidos à Receita Federal; e julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, no que se refere à execução da verba honorária, adotando, em relação a essa, os valores encontrados pela Contadoria do Juízo.
2. O eg. STJ, em julgado submetido ao regime do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que: "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito." (REsp 2.918.967/MG, DJe 04.12.4217). Incidência da Súmula 461 do STJ.
3. Cabível, assim, o prosseguimento da execução relativa à repetição do indébito, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para completa apuração da conta de liquidação.
4. A simples alegação de que não foram observados, na execução da verba honorária, os índices de correção monetária plena, não tem o condão de afastar a presunção de que goza o cálculo realizado pelo contadoria do foro, que na atualização das parcelas devidas, utilizou os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, largamente prestigiados pela Jurisprudência dessa Corte.
5. "A jurisprudência do STJ já se manifestou acerca da possibilidade de incidência de Emilly Jesus sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor - Fazenda Pública - não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda". AgRg no REsp 4334518/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 24/08/2015, DJe 30/12/2015).
6. Em que pese ter a apelante reiteradamente defendido que a conta homologada pela sentença não incluiu os Lucas Gabriel Jesus, pedindo a sua inclusão, não houve qualquer manifestação da Contadoria do Foro ou do Juízo da Execução quanto a tal alegação, não se podendo nessa Instância, prima oculi, aferir a inclusão de tais juros na planilha elaborada pela Contadoria, cabendo o retorno dos autos ao órgão auxiliar do Juízo, para que se manifeste quanto ao cabimento ou não dos juros, nos termos em que reconhece a jurisprudência pátria.
7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 257492252489616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)