PROCESSO Nº: 9837190-27.9710.12.4.1994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS ALVES ADVOGADO: Kalyl Luiz Fernando Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO AUTUADO NÃO ESTAVA NO LOCAL DA AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de anulação de multa de trânsito (por conduzir motocicleta com a viseira do capacete levantada) e de indenização por danos morais, tendo o Juízo singular ponderado que, em que pese a infração impugnada ter sido cometida em local diverso do domicílio da proprietária do veículo, não há evidências de que a motocicleta tenha sido efetivamente clonada, como alega a autora, sendo insuficiente para tanto o BO, que consiste em mera declaração do delito, e as declarações das testemunhas, devendo prevalecer a declaração do agente público, porquanto dotada de fé pública, salvo prova idônea em contrário, sendo, ademais, plenamente factível a possibilidade de a autora ter cedido ou emprestado o seu veículo automotor a terceiro, responsável pela infração autuada. 2. Do que se depreende dos autos, a demandante, residente em Mossoró (RN) e proprietária de uma motoneta Honda Biz preta, foi notificada acerca de três infrações de trânsito cometidas em Currais Novos (RN) no dia 29/05/2020: uma, às 16h52; e as outras duas, às 17h10. As duas últimas autuações acabaram canceladas pela PRF, porque, tendo sido feitas mediante abordagem, e sendo relativas a veículo de quatro rodas, restou constatado o erro material no registro da placa; já o primeiro auto infracional, lavrado por condução de motocicleta com a viseira do capacete levantada, foi mantido, porquanto a Administração considerou não ter sido comprovado, nessa autuação, que não era de propriedade da autora o veículo autuado, o qual foi descrito pelo agente policial como uma biz preta, não abordada devido ao trânsito. 3. Embora as testemunhas ouvidas tenham parcialmente corroborado a narrativa da apelante, de não emprestar sua moto, só usá-la dentro da cidade de Mossoró e não ter estado em Currais Novos, tais relatos não são suficientes para efetivamente comprovar que o veículo autuado não era o de sua propriedade, ainda que, juntamente com o boletim de ocorrência feito pela recorrente após ser notificada das infrações, possam dar mais consistência à tese autoral. Nesse cenário, ainda que se considere a possibilidade de clonagem da placa da moto ou de equívoco do agente autuador na anotação do seu número, não existem elementos probatórios dessas ocorrências, não sendo a prova testemunhal e o boletim de ocorrência suficientes para comprovar a reprodução fraudulenta da placa ou o erro na digitação do seu número. 4. Assim, não comprovado que o veículo da recorrente não esteve no local da autuação, no dia e hora do seu registro, não há como afastar a presunção de veracidade de que goza o auto de infração. Por sua vez, não configurada irregularidade do ato administrativo, descabido o pleito indenizatório. De todo modo, ressalte-se que o recebimento de multa de trânsito indevida não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento ou dissabor. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 16780824704952843843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)