Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Mota Nº: 6856115-10.9409.24.12.1105 PARTE AUTORA: ANA JULIA CALDEIRA ADVOGADO: MURILO DUARTE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS GOMES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL MIGUEL SILVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. PERÍODO DE 22/02/1981 A 19/07/1987. ENQUADRAMENTO. DECRETO Nº 64.852/64. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Pretende o autor o reconhecimento de atividade especial e sua respectiva conversão em atividade comum, no período de 08/06/1981 a 27/07/1987, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Até 27/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, desde que estivesse enquadrado nos termos do quadro anexo do Decreto nº 83.808/64. Posteriormente passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos. 3. Não merece reparo a sentença atacada, visto que a parte autora exerceu atividade de natureza especial, no período de 17/05/1981 a 26/08/1987, estando sua atividade de médico enquadrada no item 1.3.2 do Decreto nº 73.492/64, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado para os efeitos legais. 4. Atualização monetária e honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 99847621282734218233, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO DE JOÃO PEDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)