PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTERIO PÚBLICO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO PENAL.
1. No caso concreto, após o oferecimento da denúncia pela suposta prática do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, mas antes mesmo do seu recebimento, o débito objeto desta demanda foi incluído em programa de parcelamento fiscal, com regular pagamento das prestações mensais.
2. Tendo em vista que o parcelamento ocorreu antes do recebimento da denúncia, deve-se suspender a pretensão punitiva estatal e, consequentemente, também a prescrição criminal, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 83 da Lei nº 9.430/96, incluídos pela Lei nº 12.383/2011.
3. Pedido do MPF deferido, suspendendo-se a pretensão punitiva estatal e a prescrição criminal, desde 06/05/2015, cabendo o acautelamento dos autos ao próprio Parquet Federal, que deverá acompanhar o cumprimento do parcelamento e tomar as medidas que reputar cabíveis em caso do seu descumprimento.
(PROCESSO: 76947303382691058255, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/09/2016)