ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO. EXCLUSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PAULO BARROS. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta contra julgado do Juízo da 3ª Vara Federal/PB que, nos autos dos embargos à execução manejados pela UFPB, julgou parcialmente procedentes os embargos, homologando os valores formulados pela Contadoria do Foro a serem conferidos aos servidores ora embargados, a título de parcelas atrasadas do índice de 28,86%.
2. O parecer da Contadoria do Foro mereceu o acolhimento por parte do juiz sentenciante, por ser equidistante dos interesses dos litigantes, além de gozar de fé de ofício.
3. A UFPB, por seu turno, maneja seu apelo alegando que inocorreu qualquer ato ensejador da interrupção do transcurso do lustro prescricional, pugnando pela reforma in totum do julgado do juízo monocrático.
4. No que concerne à matéria relativa à prescrição, entendo que tal questionamento restou superado através das razões de decidir da MM. Magistrada sentenciante, quando aduziu: "(...) Ou seja, a demora na propositura da execução decorre de fatores não imputados aos exequentes, tais como a ordem judicial no sentido de que a execução se desse de forma gradual; a omissão do devedor em apresentar os elementos de cálculo; e omissão deste Juízo em obrigar o devedor a fazê-lo. Mas, repita-se, não em razão da inércia dos exequentes."
5. Com relação à litispendência, caberia à UFPB, nos presentes embargos à execução, revelar o fato constitutivo de seu direito, em respeito ao princípio de que o ônus probatório compete a quem alega, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC, o que não ocorreu.
6. O servidor que ingressou no serviço público após a edição das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 também faz jus ao percentual de 28,86%.
7. A sucumbência recíproca fixada pela sentença recorrida é a que demonstra maior pertinência com o objeto destes autos, pois, considerando-se os pedidos constantes da petição inicial, as partes demandante e demandada restaram vencidas e vencedoras nos autos.
8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 96146042626743560905, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)