PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. EXCESSO NÃO ALEGADO NA INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (restituição de imposto de renda).
2. Alega a apelante, em suma, que a embargante não alegou excesso de execução, nem apresentou memória de cálculo do valor que entende devido conforme dispõe o art. 739, parágrafo 5º, do CPC/73, mas sim requereu a extinção da execução por iliquidez do título executivo em virtude da necessidade de prévia liquidação por artigos, com base no art. 475-E do CPC/73, para determinar o valor do débito exequendo.
3. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, de início, decidiu corretamente, ao afastar a necessidade da liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/73), isso porque o montante devido pode ser determinado mediante simples cálculo aritmético.
4. No entanto, em vez de julgar improcedentes os embargos do devedor e prosseguir a execução, o magistrado, de ofício, reconheceu o excesso não alegado pela embargante na inicial, ao constatar que o imposto de renda incidente sobre os juros de mora estava incluído nos cálculos da execução da restituição do tributo.
5. É exigível o imposto de renda sobre os juros de mora em virtude do caráter remuneratório e não indenizatório da verba principal recebida.
6. De acordo com o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC/73, poderia o magistrado a quo se valer da contadoria do foro para corrigir o cálculo exequendo, todavia nos próprios autos da execução de título judicial e não em sede de embargos do devedor, onde a matéria merecia ter sido suscitada pela Fazenda Nacional e não o foi.
7. O CPC/73 estabelecia, em seus arts. 128 e 460, que a lide deve ser dirimida nos termos em que foi formulada, sendo defeso ao juiz decidir além do pedido formulado na exordial, sob pena de configurar sentença ultra petita. Assim, o limite da sentença válida é o pedido, de modo que é nula parte da sentença prolatada recorrida.
8. Apelação provida. Sentença anulada na parte em que reconheceu o excesso de execução, adequando-a aos limites do pedido inicial, para julgar improcedentes os embargos do devedor, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 14340002343586549093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)