PROCESSO Nº: 7791384-38.7443.9.6.9958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI PEREIRA E BENJAMIN SANTOS ADVOGADO: Herickson Cidarta Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DOS EXAMES MÉDICOS EM DATA POSTERIOR. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, confirmando a liminar, para determinar que a União reinclua a autora no concurso para provimento do cargo de Sargento Segunda Classe em caráter temporário do QSCON5-7886-Portaria DIRAP nº 113/3SM, para realização da inspeção de saúde e, caso aprovada, possa participar das demais fases do certame. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. (Valor da causa: R$ 92.776,00) Em suas razões recursais, a União apela alegando a inexistência de ilegalidade na desclassificação da candidata, a qual foi classificada dentro das vagas, mas não obedeceu às normas editalícias quanto ao prazo para entrega dos exames médicos na Inspeção de Saúde. Defende que eventual atraso na entrega dos exames por parte do laboratório contratado pela recorrida não pode ser imputado à Administração, mas somente à própria parte autora, que optou pela realização do exame junto ao referido laboratório, não se podendo admitir que seja dado tratamento diferenciado a parte recorrida com relação aos outros candidatos que se encontravam em igual situação, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Afirma que as regras estabelecidas para o concurso público devem ser observadas por todos os que nele foram inscritos. O edital é a peça básica do concurso, vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Diz que, ao aderir às normas do certame, a candidata sujeitou-se às exigências do edital e da legislação pertinente, constante em seu caput, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição expressa e pública da lei interna à qual se obrigou. Sustenta que, não havendo qualquer impugnação, no momento oportuno, das regras editalícias, inviável a rediscussão, no âmbito judicial, dos critérios de avaliação e seleção utilizados pela banca examinadora, o que é vedado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ressalta que a Administração Pública se sujeita ao princípio da legalidade estrita, conforme disposição expressa no art. 37 da Constituição da República. Extrai-se dos autos que a autora/apelada foi aprovada dentro do número de vagas do concurso público para o provimento do cargo de Sargento Segunda Classe em caráter temporário do QSCON2-0062-Portaria DIRAP nº 113/3SM. No entanto, não conseguiu entregar os exames toxicológicos na data fixada no edital. Verifica-se que a Portaria DIRAP n.º 36/3SM, de 22 de setembro de 2021, que alterou o calendário de eventos do processo seletivo, fixou que o prazo para a entrega dos exames e inspeção de saúde seria de 10 a 18 de novembro de 2021. A data eleita pela Administração para que a autora pudesse realizar a citada inspeção de saúde foi o dia 07 de janeiro de 2021, mas o laboratório credenciado para a realização do exame toxicológico só concluiu o laudo solicitado pela autora no dia 15 de maio de 2021, motivo pelo qual não houve a sua inspeção de saúde. No caso específico, há de se adotar o mesmo entendimento do juiz monocrático, segundo o qual "Com razão a UNIÃO quando ressaltou não haver nenhuma responsabilidade sua pelo excesso de prazo do laboratório para a realização do exame da demandante. No entanto, a nosso sentir, a excepcionalidade da situação permite a prorrogação do prazo de apresentação de tal exame pela autora, sem prejuízo para o interesse público ou os demais candidatos, especialmente considerando o impacto da pandemia da Covid-19 neste atraso e o fato de que seria possível a apresentação do exame até 28 de abril de 2021, nos termos da Portaria DIRAP n.º 36/3SM, de 05 de setembro de 2021, que estabeleceu o período de 10 a 19 de julho de 2021 para a realização de inspeção de saúde dos candidatos. Ademais, pelo que consta dos autos, a autora não foi displicente em realizar o exame com antecedência ao prazo estabelecido pela Administração para a inspeção de saúde, mas não poderia contar, e muito menos ficar prejudicada na tentativa de acesso ao cargo público, por excesso de demanda e dificuldade de cumprimento de prazos pelo laboratório credenciado para a realização do exame toxicológico requerido pela União." Com efeito, fere o princípio da razoabilidade privar alguém do acesso a cargo, emprego ou função pública, por meio da exclusão do certame para o qual se dedicou e enfrentou uma concorrência expressiva, demonstrando seu preparo por meio de aprovação nas suas fases anteriores, por razões de preciosismo formal, em detrimento do interesse da própria Administração Pública na admissão de indivíduo até então à altura do emprego público pretendido. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, na medida em que o demandante não sofreu tratamento diferenciado, nem tão pouco ao princípio relativo à vinculação ao edital, tendo em vista que a autora apresentou os exames dentro do período estabelecido para a realização da inspeção de saúde dos candidatos. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 41894081616449854527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)