Ementa: Constitucional e Tributário. Ampla legitimação do sindicato para representar em juízo seus associados, sem necessidade de autorização individual ou assemblear. Posição do Supremo Tribunal Federal. Imposto de renda. Não incidência sobre juros de mora pagos em precatório judicial, nem sobre parcelas de caráter indenizatório, como férias, auxilio alimentação, auxilio creche e auxilio transporte. Direito a declaração mês a mês de verbas recebidas acumuladamente. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 10755940504150522375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014)