PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS.

O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991).
O Autor é portador de artrose da coluna lombar, com incapacidade para sua atividade habitual, qual seja a Agricultura. Preenchidos os requisitos há de ser restabelecido o benefício, com exames períodos durante o período de manutenção do benefício.
PRESCRIÇÃO. A prescrição nas ações em que se pleiteia o restabelecimento de benefícios assistenciais ou previdenciários, em razão de incapacidade, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 18.05.9184, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Fixam-se os Honorários Advocatícios no percentual de 10% sobre o Valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação do Autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 61858870929242253843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)