TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE OS JUROS DE MORA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora ao acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal.
2 - No tocante à alegação de violação ao art. 97 da CF/88, não há qualquer omissão vez que a matéria foi apreciada à luz da jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça.
3 - Todavia, assiste razão à embargante quanto à ausência de apreciação da questão relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.
4 - Segundo o STJ, conforme entendimento proferido no RESP 1375148-RS, somente não incide imposto sobre a renda, no caso de juros de mora, em duas situações: a) verbas quitadas por ocasião de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, tenha ocorrido o ajuizamento de reclamação trabalhista ou não; b) cuidar-se da hipótese de pagamento de juros de mora sobre verba principal que já seja isenta ou sobre a qual não incide o imposto sobre a renda.
5 - Conforme se extrai dos autos, as verbas, objeto de precatório, são decorrentes de diferenças salariais da autora pagas através de precatório, razão porque não se configura as hipóteses elencadas no REsp 701249/RS que justifiquem a não incidência do IRPF sobre os juros de mora decorrentes do pagamento das referidas verbas.
6 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para atribuindo-lhe efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação do particular e reconhecer a legalidade da incidência do IRPF sobre os juros de mora.
(PROCESSO: 5355872121399438129977, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)