Processual civil e Previdenciário. Remessa obrigatória tida por interposta e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor de deficiente físico, incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
1. A perícia médico judicial confirmou a incapacidade da autora, acrescentando que a mesma apresenta Hanseníase Virchowiana (CID:A30.5), com lesões hipocrômicas, hipotrofia tenar, de mãos e plantar, além de edema de membros superiores e inferiores, dormência nos membros e dores.
2. Neste sentido, dispôs a Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento.
3. O requisito financeiro foi aferido pela Assistente Social, ao atestar que a autora mora com a família, composta por seis membros, sendo quatro menores, sobrevivendo de pouco mais que R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), em casa pequena, com más condições, fls. 94/95.
4. Patente o direito do promovente ao benefício assistencial. Contudo, como somente com a perícia judicial restou demonstrada, cabalmente, a sua incapacidade total, o pagamento da vantagem perseguida deve retroagir à data desta prova técnica.
5. Afasta-se a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, ao contrário do que pleiteia o réu, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 32.554-PB, des. Leandro Gonçalves, em 30 de setembro de 2015.
6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Mariane Oliveira, por ter o feito nascido e se desenvolvido sob a égide do Código de Processo Civil revogado.
7. Remessa oficial tida por interposta e apelação parcialmente providas, no que tange à adequação dos honorários.
(PROCESSO: 78563378076062936784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)