PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 267, V DO CPC. SENTENÇA ANULADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. 100% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 9793.94.68.789465-6.
2. Observa-se que a ação acima referida tem por objeto a concessão do benefício de pensão por morte enquanto a presente ação trata da revisão da respectiva RMI.
3. Preliminar de coisa julgada afastada. Análise do mérito, nos termos do artigo 515, parágrafo 3º, do CPC.
4. Embora o de cujus recebesse, a título de remuneração, um valor acima do salário mínimo legal, ele não pode ser tomado como referência para a concessão do benefício pleiteado. Como o extinto não era aposentado à época do seu falecimento, o benefício de pensão por morte correspondente deve ser calculado tomando-se por base o cálculo da aposentadoria por invalidez a que teria direito se vivo fosse o segurado instituidor. Inteligência do artigo 75 da Lei nº 8.213/91.
5. Observa-se que o benefício de pensão por morte pretendido não poderia corresponder ao salário que o extinto recebia em vida. Conforme se pode notar do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o falecido, diante de sua pouca idade, só obteve 54 contribuições.
6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 49269310320945182994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 27/08/2013)