PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim tendo o óbito do executado ocorrido antes da inscrição do débito em dívida ativa e do ajuizamento da ação de execução, cabível a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual.
2. Aplicação da Súmula 392 do Col. STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
3. Precedentes desta Corte: AC n.º 774766/PE, Rel. Des. Fed. Miguel Ferreira, DJe em 10/03/2010; AC n.º 388305/SE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Ribeiro, DJe em 26/07/2011; AC n.º 270455/SE, Rel. Des. Fed. Conv. Davi Luiz Melo, DJe em 18/06/2010.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55429771183853455011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)