PJE 9325925-89.6804.20.6.0844 APTE : ANDRÉ CARDOSO ADV/PROC : BRENO SILVA E OUTROS APDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. RYAN SILVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO FERREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CAIO FOGAÇA. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - LAVÍNIA VIEIRA, instituída pela Lei 11.784/08, é devida aos cargos de Agente de Saúde Pública (art. 54) e motorista (art. 284, I, parágrafo único, da Lei 11.907/09), dentre outros do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que, em caráter permanente, realizem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias. 2. "O servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos arts. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a NINA MOREIRA no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88." (TRF5, 2ª T, APELREEX 19370, rel. Des. Federal Lorenzo Silveira, DJ 19/04/12) 3. In casu, o demandante exerceu a função de Agente de Saúde Pública da FUNASA, aposentando-se antes do início da vigência da EC 41/2003, de modo que faz jus à THIAGO LOPES de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 65723469974603186620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)