PJE 8268372-52.8610.5.2.8896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À LISTA DE ESPERA. EFEITO ULTRATIVO. DECISÃO SUSPENSA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJAL, nos autos da ação ordinária 0557499-10.6671.13.2.8291, promovida por REBECA TEIXEIRA, que deferiu a antecipação de tutela requerida, determinando à agravante que custeie imediatamente a realização do procedimento cirúrgico "Pseudomixoma perito neal - Sitio Primario apédice cecal (CID 10: C18.1)", da qual necessita a autora, na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, conforme prescrição do médico que acompanha a demandante. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) até que o medicamento/procedimento possa ser efetivamente disponibilizado à população, o paciente deve buscar atendimento dentre as alternativas terapêuticas já fornecidas junto ao SUS, junto ao CACON; b) os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem; c) é imprescindível a análise dos protocolos e das decisões da CONITEC; d) deve ser realizada perícia judicial por especialista. Subsidiariamente, requer o direcionamento da obrigação e custeio/ressarcimento e discorre sobre a necessidade de se descontar o valor já repassado pela UNIÃO via APAC/ONCO, sob pena de pagamento em dobro ao CACON/UNACON. 3. Inicialmente, oportuno registrar que, em consulta aos autos originários (PJE 0969464-86.8352.6.5.5640), observa-se que foi prolatada sentença de mérito na data de 24/08/2022, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando aos réus que custeiem a realização do procedimento cirúrgico "Pseudomixoma perito neal - Sitio Primario apédice cecal (CID 10: C18.1)", da qual necessita a autora, na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, conforme prescrição do médico que acompanha a demandante. 4. Nestes termos, anote-se que esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese da mesma não ter sido objeto de recurso. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 7778816-09.7617.26.1.9692, rel. Des. Igor Pereira, data de assinatura: 26/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8126671-28.9435.4.12.6649, rel. Des. Federal Gustavo Farias, data de assinatura: 07/03/2017. 5. "Tal entendimento é justificado em razão de que, sendo a sentença prolatada em sentido contrário à decisão desta Corte Regional, o pedido recursal apelatório seria revestido de forte plausibilidade (fumus boni iuris), ou seja, os indicadores jurídicos apontariam para um provável provimento do recurso, tendo em vista a decisão anterior proferida por este Tribunal, que demonstraria uma inclinação ao acolhimento da tese esboçada no pleito do apelante" (TRF5, 4ª T., PJE 6596663-80.7158.10.7.0822, rel. Des. Levi Monteiro, data de assinatura: 21/05/2020). 6. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito ao fornecimento de procedimento cirúrgico. 7. De acordo com o relatório médico trazido com os autos originários (id. 8736939.3035372), o tratamento médico ora postulado não se encontra disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), embora se mostre como o mais indicado para o caso da autora, conforme a seguir transcrito: a) "Este tratamento de citorredução com HIPEC consiste na retirada de toda a doença macroscópica do peritônio seguido de infusão de uma solução de quimioterapia aquecida a uma temperatura de 40-42°C. Desta forma o tratamento torna-se mais efetivo para a doença peritoneal cuja a quimioterapia sistêmica não tem grande ação. A literatura atual evidencia aumento de sobrevida global e da sobrevida livre de recorrências para os pacientes que se submetem a este tratamento quando comparado aos que não o fizeram." b) "Após discussão com vários especialistas em oncologia verificamos que o tratamento proposto tem formal indicação neste caso por se tratar de um paciente jovem, bom estado geral, que vem apresentando boa resposta ao tratamento inicial com quimioterapia, com o objetivo de aumentar sua sobrevida global e sobrevida livre de recidivas, com grandes chances de cura." c) "Essa modalidade terapêutica não está disponível no rol de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). Poucos centros no país realizam esta cirurgia e a Santa Casa de Misericórdia de Maceió está credenciada a fazê-la, com a maior experiência e casuística do Estado." 8. Na hipótese da lide, observa-se que, apesar do parecer médico constante dos autos, assinado pelo médico assistente da parte agravada, atestando que "o tratamento proposto tem formal indicação neste caso por se tratar de um paciente jovem, bom estado geral, que vem apresentando boa resposta ao tratamento inicial com quimioterapia, com o objetivo de aumentar sua sobrevida global e sobrevida livre de recidivas, com grandes chances de cura", a Santa Casa de Misericórdia de Maceió não é credenciada pelo SUS para tal finalidade, ainda que eventualmente possua o material necessário à realização do procedimento. 9. Assim, é certo que a autora, ora agravada, apresenta documento médico que noticia a necessidade da cirurgia de que se cuida. Entretanto, nada obstante a situação delicada por conta da enfermidade da parte autora, não é dado favorecê-la em detrimento de outros pacientes que demandam a realização do mesmo procedimento. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8398938-99.8373.3.5.9117, rel. Des. Federal Augusto Martins, assinado em 08/07/2020. 10. Nesta linha de raciocínio, entende a 2ª Turma desta Corte que ''os procedimentos cirúrgicos obedecem a uma 'fila de espera', que deve ser respeitada pelo Judiciário, que não pode e nem tem competência técnica para estabelecer uma ordem de prioridades de uns pacientes em detrimento de outros'' (TRF5, 2ª T., PJE 7379045-51.2990.2.3.1477, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Souza, j. 16/11/2019). 11. "Destarte, a concessão da medida pleiteada findaria favorecendo a parte autora (ora agravada) em detrimento de outros pacientes que demandam a realização dos mesmos procedimentos, em desatenção à necessidade de requerimento de realização da referida cirurgia na rede pública credenciada ao SUS, de acordo com a fila de marcação já existente." (TRF5, 2ª T., PJE 9040229-17.4614.4.7.7767, rel. Des. Federal Noah Lima, assinado em 17/01/2017) 12. O art. 196 da Constituição Federal obriga o Poder Público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a promover, proteger e recuperar a saúde. No entanto, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por atendimento de acordo com a fila administrativamente estabelecida. 13. Deste modo, não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração de eventual lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera e que podem apresentar quadro mais grave do que a autora, ora agravada. 14. Por fim, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, resta prejudicado, afinal, o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e provido. 15. Agravo de instrumento provido, confirmando a tutela recursal, anteriormente concedida em apreciação liminar, para suspender a decisão agravada. 16. Agravo interno prejudicado. sam
(PROCESSO: 77519770942958400550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)