PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SEM PRÉVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A prescrição nas ações em que se pleiteia o restabelecimento de benefícios assistenciais ou previdenciário em razão de incapacidade, persistindo a morbidade, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional Federal.
2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade da suspensão administrativa do benefício, sem que fosse assegurado à parte interessada o devido processo legal.
3. O benefício foi cessado em decorrência da superação das condições que lhe deram origem, ou seja, retorno à capacidade laborativa ou à vida independente.
4. Para a suspensão, cancelamento ou revisão de benefício previdenciário face à irregularidade na concessão é necessário prévio procedimento administrativo. E para que tal procedimento observe o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, ele deve se estender à instância recursal, pressupondo decisão administrativa definitiva antes da suspensão, cancelamento ou revisão do benefício.
5. O princípio do devido processo legal se consubstancia como garantia consagrada pelo art. 5º, LIV, da nossa Constituição Federal. A inobservância dessa garantia por ocasião da suspensão do benefício configura a ilegalidade do ato suspensivo.
6. Deve ser restabelecido o beneficio desde a data da suspensão, com pagamento dos atrasados.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49258820662144974124, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)