PROCESSO Nº: 4757521-49.1674.5.5.7109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ MIGUEL VIEIRA ROBERVAL CANDIDO JUNIOR ADVOGADO: DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ANA CLARA PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFCE, ao argumento de que o acórdão seria omisso em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, no tocante ao índice de correção monetária adequado ao caso, bem assim quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (arts. 37, da Lei nº 4.320/1964; 22, do Decreto nº 81.096/1986; 163 a 169, da CF/1988; e 1º, da Lei Complementar 101/2000). 2. O acórdão embargado deixou claro que restou comprovado nos autos que a Administração reconheceu que a Autora faz jus ao RSC-III (Doutorado), relativa aos exercícios 2013 e 2014, implantando dita vantagem em 2015. 3. Foi dito, também, que a procedência da demanda não implica em afronta ao art. 169, da CF/88, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. 4. Fez-se observar que o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 5. Quanto aos critérios de atualização de valores, consignou que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 452.492/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC666040/SE, Relator: Desembargador Federal Lucas Moraes, Julgamento: 26/06/2015, Publicação: DJe 22/10/2015 - Página 264). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 72227841390110034017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)