PROCESSO Nº: 9536761-28.5093.18.9.5186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI 82.458/2016. cda. lançamento em 19/11/2017 e vencimento em 27/02/2017. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO EM MOMENTO ANTERIOR AO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. FACULDADE OFERTADA AO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE aumento desproporcional e ocorrência de CONFISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os embargos, para declarar a higidez da CDA que embasa a execução fiscal de nº 5434290-57.5128.18.3.2295, interposta pelo município do Recife em face da União, referente a crédito oriundo de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TRSD ou TLP. 2. O artigo 150, I, da CF88 dispõe que a criação ou a majoração de tributo deve ser feita mediante Lei em sentido estrito. Por seu turno, o inciso III, 'c', do referido dispositivo estabeleceu o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual é vedada a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da Lei que o instituiu ou aumentou. 3. A já referida Lei Municipal, por seu turno, dispõe, no § 1º do seu art. 66, que "considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de março de cada ano". 4. A certidão de dívida ativa combatida na execução fiscal embargada aponta que a cobrança da TRSD relativa à competência 2017 teve seu lançamento realizado em 9/5/2017 e tem vencimento em 26/08/2017. 5. Esta Turma, ao analisar caso semelhante, já decidiu que, diante desta situação, deveria se considerar que a constituição do crédito tributário pelo lançamento notificado ao sujeito passivo teria ocorrido antes do decurso do prazo de noventa dias, deflagrado após a publicação da Lei 18.274/2016, em 25 de novembro de 2016, razão pela qual teria sido violado o princípio da anterioridade nonagesimal, impondo a extinção da execução fiscal, com fulcro na inexigibilidade do tributo. (PROCESSO: 71237702232507124366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021) 6. Contudo, ao se posicionar mais recentemente sobre ação com o mesmo objeto, modificou o seu entendimento, consignando que "não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, visto que decorridos 97 (noventa e sete) dias entre a data da publicação da referida Lei (06/04/2016) e a data considerada como de ocorrência do fato gerador. Apesar de a Lei Municipal n. 96.395/16 considerar como fator gerador da TRSD o dia 1° de março de 2017, o boleto com a Taxa emitido em 21 de março de 2017 se trata de mera faculdade ofertada ao contribuinte, ao estabelecer a possibilidade de um desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte que pagar a TRSD em parcela única antecipadamente, ou seja, em 31 de agosto de 2017, juntamente com o IPTU. A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade". (PROCESSO: 81203148645386599168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021) 7. Quanto às demais questões suscitadas pela União em seu recurso, este órgão julgador colegiado também já decidiu que "não merece guarida a alegação de que houve ofensa aos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade/razoabilidade. É que, em se tratando as taxas de tributos vinculados, relativos a serviços prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, a aplicação do princípio do não confisco só se revela lícita/autorizada na hipótese de excesso da cobrança em detrimento dos custos da atividade estatal prestada ou posta à disposição do contribuinte, demandando efetiva comprovação a cargo do contribuinte"(PROCESSO: 01149201067439182707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021), tendo entendido no referido feito - cuja instrução e atuação da União são idênticas àquelas verificadas nesta ação ora em análise - que o contribuinte/parte executada não se desincumbiu de tal ônus. 8. Apelação improvida. Majoração da verba de sucumbência para R$ 5.500,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Pedro Henrique Gomes
(PROCESSO: 58239933831636242439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022)