ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. IRREGULARIDADES PRATICADAS POR EX-GESTOR. VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. CARÁTER ASSISTENCIAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 25, DA LC 101/2000. LEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que concedeu a segurança, para determinar às autoridades impetradas que, não obstante eventual inscrição de inadimplência do impetrante no SIAFI - Sistema Integrado da Administração Financeira e no CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, estas não produzam qualquer efeito no que se refere ao convênio em análise, podendo o Município de Campo Brito/SE celebrar o contrato referente ao repasse desse convênio nº 826258/2012, assiná-lo, receber a transferência voluntária, aplicá-los, e praticar todos os demais atos necessários à completa execução da finalidade de tal ajuste, devendo, ainda, a autoridade impetrada fazer notar essa informação no sistema e prestá-la a quem postular o seu teor.
II. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela União não merece prosperar, pois embora o contrato para construção de quadra poliesportiva para a população do Município autor tenha sido firmado entre este e a Caixa Econômica Federal, a verba pública destinada ao pagamento decorre do convênio celebrado com o Ministério dos Esportes. Também tem a Caixa Econômica Federal - CF legitimidade passiva para integral à lide, uma vez que é responsável pela gestão e o controle do repasse das verbas decorrentes dos convênios celebrados entre a edilidade e a União.
III. A Instrução Normativa STN n° 01, de 09 de março de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, em seu art. 5º, parágrafo 2º e 3º, possibilita que a entidade, que tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a tomada de providências contra o responsável, seja liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Contudo, no caso, não restou comprovado pelo apelado que tomou as providências legais contra o ex-gestor em face de irregularidades constatadas.
IV. O caput do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, admite a suspensão da restrição ao repasse em decorrência de inadimplementos objeto de registro no DIEGO ARAÚJO e no SIAFI, para fins de convênios destinados a ações sociais. No entanto, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, veda a aplicação da ressalva quando os débitos referem-se ao INSS e não se reportam a transferências relativas à assistência social.
V. Considerando que o Município não demonstrou haver tomado qualquer providência no sentido de sanar a sua inadimplência frente à Previdência Social, para possibilitar a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a segurança só poderia ser concedida nos casos excepcionais de que trata o parágrafo 3,º do art. 25, da Lei Complementar 101/2002, definidos como ações destinadas à educação, saúde e assistência social.
VI. O repasse das verbas federais em análise destina-se à realização da construção de quadra poliesportiva, ação que embora possua caráter social, não se enquadra no conceito de assistência social previsto pela constituição, afastando a possibilidade de subsunção do fato à previsão do art. 25, parágrafo 3º, da LC 101/2000.
VII. Apelação da Caixa Econômica Federal provida.
VIII. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas, para negar o direito requerido na inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada.
(PROCESSO: 80833632818768733717, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)