PROCESSO Nº: 9519864-10.4902.11.2.8254 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JABOATAO PREFEITURA ADVOGADO: FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH FERREIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE COMETIDA NA GESTÃO ANTERIOR. MEDIDAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO ATUAL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. CANCELAMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão do Município autor do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, salvo se tiver sido incluído por outro motivo que não o Convênio nº 318001, firmado com a União e a Caixa Econômica Federal. 2. No que tange ao agravo retido, é importante esclarecer que, apesar de sua apreciação ter sido requerida nas razões de apelação, nos moldes da Lei Processual Civil, os seus fundamentos se confundem com o próprio mérito da presente ação, pelo que deixa-se para analisá-los conjuntamente com os fundamentos da apelação. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 4. (...) "No presente caso, verifica-se da documentação acostada aos autos que o atual prefeito, ao ser cientificado da inscrição do município no SIAFI, optou pela adoção das medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, protocolizando representação perante o Ministério Público Estadual e os Tribunais de Contas do Estado e da União, para a adoção das providências cíveis e criminais pertinentes em relação aos ex-prefeitos Raul da Luz e Cauã Gomes. Ingressou, ainda, com ação de ressarcimento perante a Justiça Estadual contra os referidos ex-prefeitos". 5. "Insta mencionar que é incabível a penalização do Município autor por não haver promovido - ele próprio - a instauração da Tomada de Contas Especial, nos moldes delineados no § 2º do art. 5º da IN TCU nº 01/1997 ('Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo Diversos Responsáveis, poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente'). Não desconheço o teor do dispositivo mencionado, da IN TCU 01/1997. Tenho ciência também que, de acordo com o artigo 4º da IN/TCU nº 71/2012, 'a autoridade competente deve providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico'. Nada obstante, não há motivo para se acusar o gestor municipal de omisso, eis que protocolou representações perante o Ministério Público Estadual e os Tribunais de Contas da União e do Estado, para que a TCE fosse instaurada". 6. (...) "tendo o atual gestor municipal ofertado representação perante o Ministério Público Estadual e os Tribunais de Contas da União e do Estado, a fim de que os gestores faltosos venham a se submeter às sanções penais e civis pertinentes, bem como ajuizado ação de ressarcimento ao Erário perante a Justiça Estadual, não se pode atribuir ao Município a inércia administrativa em apurar as irregularidades praticadas sob a gestão anterior e em providenciar o ressarcimento". Agravo retido, apelação e remessa obrigatória improvidos.
(PROCESSO: 70358479447859990165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)