PROCESSO Nº: 5896569-13.4416.27.4.7494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: PIETRO MARTINS MONTECINOS BILLEKE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE. CANDIDATO ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA NO EDITAL DO CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu em parte a liminar pleiteada, determinando ao ora agravante que proceda à análise do pedido de inscrição do impetrante no certame regido pelo Edital Reitor nº 12, afastada a exigência do certificado de proficiência em língua portuguesa, sem embargo da verificação do atendimento aos demais requisitos regulamentares. 2. Nos termos em que disposto no art. 37, I da CF/88, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 3. A Lei 8112/90, que poderia exigir a necessidade do certificado, assim não o fez, tendo assegurado, em seu art. 5º, §3º que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. 4. Qualquer exigência feita pela norma editalícia aos candidatos inscritos no concurso público por ela regulado, por mais razoável que possa parecer, deve ser expressamente prevista em lei, sob pena de se impor ilegal restrição ao livre exercício da profissão. 5. In casu, a imposição de apresentação de Certificado de Proficiência em Língua Estrangeira, além de ilegal, carece de razoabilidade, visto que o candidato, ora agravado, vive no Brasil desde 1989 e já lecionou em outra instituição de ensino superior brasileira, o que indica deter o mínimo de conhecimento e domínio da língua portuguesa. 6. Precedente desta Turma. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87551164736379470689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)