PROCESSO Nº: 0030338-37.5228.17.1.0479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL SANTOS e outros ADVOGADO: Lorenzo Moraes APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: João Vitor Campos Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Ferreira Maia Cecília Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão quanto à impossibilidade de cumprimento da determinação de emenda à inicial, porquanto a juntada de fotografias não é suficiente para comprovação dos vícios construtivos de construção, os quais, por muitas vezes, seriam ocultos, bem assim que não possuem condições financeiras para realizar uma prova pericial prévia. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no Acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Enrico Martins manter a sentença que indeferiu a petição inicial, com a extinção do processo, nos termos do art. 321, § único, do CPC, uma vez que a parte Demandante, devidamente intimada para emendá-la, não corrigiu a deficiência apontada no Juízo. 4. A parte Autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito e corrigir os defeitos referentes à devida delimitação dos pedidos e os danos alegados, bem assim do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, quedando-se, no entanto, inerte, ante a determinação 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. (STJ - AgInt no REsp 9.672.284/RJ, Rel. Ministra Isabelly Novaes, Primeira Turma, julgado em 15/04/2017, DJe 30/1/2017; e STJ - EDcl no MS 94.551/DF, Rel. Ministra Emanuella da Cunha (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 29/8/2016, DJe 29/6/2016). 6. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 02339059348022184993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2022)