TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, determinou a penhora dos ativos financeiros do devedor, ora agravante, através do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação.
II - Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 5.425.539/PA). Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela.
III - Esse uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário.
IV. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (VITOR GABRIEL CARDOSO - Segunda Turma, AG 95100633505840420724, Desembargadora Julia Peixoto - Data::04/06/2015).
V - Não se verifica nos autos indício de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou qualquer das situações previstas no art. 813 do CPC que autorizassem o deferimento do bloqueio requerido.
VI - Agravo de instrumento provido, para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante.
(PROCESSO: 41979714521734507860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)