PROCESSO Nº: 9600077-59.9099.17.7.3117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: CAIO SILVA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE LOPES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Os fundamentos constantes do acórdão estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 2. Ainda que o que foi decidido possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36552156812981748041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)