Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Porto 0360470-37.4298.6.9.3154 AGRAVANTE: RAUL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. INAPTIDÃO FÍSICA DE CANDIDATO CONCLUÍDA PELA AGRAVADA EM ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. PARECER MÉDICO DA DPU CONSIDERANDO A APTIDÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se o resultado da inspeção de saúde que considerou o agravante inapto para o emprego de carteiro, deve ser nulo ou não. 2. Verifica-se que quando da submissão do agravante ao concurso de carteiro, na etapa de inspeção de saúde, foi considerado inapto pelos Correios, no seu atestado de saúde ocupacional, situação que seria incompatível com o cargo pretendido, mas que, posteriormente, houve um parecer médico da DPU que o considerou apto, o que levou o agravante à tentativa de demonstrar que não possui essa limitação incapacitante ao cargo de carteiro. 3. Com razão a decisão agravada quando indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que não restou comprovada a ausência de problemas de saúde impeditivos ao exercício do emprego de carteiro, cujas funções são diretamente ligadas ao esforço físico, com a necessidade de dilação probatória no curso da lide, para que seja realizada perícia médica, já que somente por meio de ampla dilação probatória seria possível identificar se houve ou não ilegalidade por parte da agravada ao não contratar o agravante. 4. Considerando-se que o próprio médico da DPU teria comprovado que o agravante sofre com discretos sinais de osteodiscoartrose, osteófitos em algumas vértebras lombares, redução dos interespaços L5/S1 e espondilolistese de L5 sobre S1, mostra-se acertada a decisão agravada ao determinar a realização da perícia. Esses achados radiológicos não podem ser ignorados exatamente porque a atividade de carteiro sabidamente exige muito do físico do agente que a desempenha. 5. A realização da perícia é medida que se pauta pela cautela e pela razoabilidade, porquanto não seria adequado determinar a nomeação de candidato que, em pouco tempo de atividade, poderia vir a apresentar doença incapacitante para o exercício da função. 6. Não havendo fatos novos que ensejem mudança de posicionamento no julgamento do indeferimento da liminar, entende-se que a mesma merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Não há como acolher a pretensão do agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, a sua contratação para o cargo pretendido. Somente após a instrução será possível verificar se houve ou não ilegalidade do ato administrativo. 8. Ausência de prova inequívoca do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 13118093307840751959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)