PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado padece de erro material/de fato quanto ao reconhecimento da preclusão da matéria suscitado nos presentes embargos à execução.
3. Constata-se a ocorrência da preclusão quando a parte executada agita em embargos do devedor, extintos sem resolução do mérito, matéria já examinada e repelida, em duas oportunidades, no feito executivo (prescrição dos créditos), sendo que, na segunda delas, já se tinha identificado ocorrente aquele instituto processual.
4. Reputa-se censurada a postura da parte embargante que, utilizando argumentos inautênticos, interpõe embargos de declaração contra a sentença extintiva, arguindo contradição e nulidade processual inexistentes, com o propósito de rediscutir a ocorrência da preclusão, mormente quando já advertida, no decisum embargado, a assim não proceder, sob pena de incidência daquela penalidade pecuniária.
5. Caracterizado o manifesto propósito de se prolongar a suspensão do executivo fiscal embargado, há ensejo para manutenção da sanção processual por litigância de má-fé (CPC, art. 17, II e VII), imposta aos embargantes no patamar de 1% do valor da causa (R$ 64.660,35).
6. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos. Bruno Cunha.
(PROCESSO: 4367775676204422260752, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)