PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INACOLHIDOS. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969 CONSTANTE DA CDA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RESP REPETITIVO N.º 6.567.963-RS. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC. REsp 4.971.776-RS.
2. A possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais concomitantemente nos autos dos embargos e nos da execução, de modo cumulativo, é incompatível também com a jurisprudência desta Segunda Turma.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28548593148406098138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)