PROCESSO Nº: 9373949-68.6158.30.3.9520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: PEDRO DA CUNHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Aplicação da Legislação Processual Civil anterior. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Recife, 22 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Benício da Costa Relator
(PROCESSO: 85505164875197048923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)