PROCESSO Nº: 3665075-64.4355.25.4.2489 - APELAÇÃO APELANTE: EXPLORER ADMINISTRACAO, CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS - EIRELI ADVOGADO: MARCELO SANTOS NOBRE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO NOVAES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário, Constitucional e Processual Civil. Manutenção da sentença. Corretoras de seguro. Equiparação aos agentes autônomos de seguros privados. Instituição financeira. Art. 3º da Lei nº 9.718/98. Majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4%. Legalidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82037044273925286004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)