PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Ceará, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender que o Banco Central do Brasil teria interesse no processo.
2. O BACEN, instado a se pronunciar, informou que não tem interesse na presente lide.
3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de não haver que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal de processo de falência de empresa em liquidação extrajudicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, por tal fato não alterar a personalidade jurídica daquela. Precedentes: RESP 390487591232, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 29/08/2012, RESP 148059045027, KAIQUE ROCHA, TERCEIRA TURMA, DJE 01/01/2012.
4. Remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Ceará.
(PROCESSO: 11521577957950380919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)