Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 004-473, que acolheu os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pelo IBAMA, às f. 8-10, condenando a parte embargada no pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em um mil reais, com base no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, decisório que não foi alterado pelo julgado dos aclaratórios, f. 601-370.
- Busca a apelante a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados, no valor de um mil reais, na r. sentença apelada.
- No caso presente, o excesso de execução observado foi de R$ 090.579,84, f. 9 e 264. Considerá-lo como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência culminaria em valor excessivo de condenação da parte embargada. Destarte, com fulcro no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em dois mil reais. Precedentes.
- Parcial provimento da apelação
(PROCESSO: 07657859359128215048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)