PROCESSO Nº: 4924601-74.1878.27.10.9732 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS CARDOSO PRAGANA ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA PRAGANA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES DIFERENTES. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO À SOMA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O art. 40, § 11, CF, ao dispor sobre a acumulação de proventos, determina a aplicação do teto remuneratório sobre a soma daqueles quando provenientes de um mesmo instituidor. 2. Caso em que o autor acumula seus proventos de servidor público estadual e pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa, ex-servidora pública federal, havendo, portanto, instituidores diferentes. Limitação remuneratória que deve ser aplicada sobre o valor de cada uma das remunerações em separado. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 61674247465346134437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)