PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EPILEPSIA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. Trata-se de apelação de sentença segundo a qual não teria restado comprovada a incapacidade justificante à concessão do benefício de amparo social requerido pela autora.
II. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial (STJ, AgRg no REsp 9506827, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 23/07/2010), devendo, para aferir o real grau de incapacidade, analisar também as condições sociais, econômicas e culturais da requerente, bem como a efetiva possibilidade de seu (re)ingresso no mercado de trabalho.
III. Na hipótese vertente, há prova de que a autora/apelante sobre de epilepsia, tendo inclusive percebido amparo social por dez anos..
IV. Comprovada a incapacidade da requerente para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho, pelo que faz jus ao benefício de amparo social requerido, com fulcro no art. 203 da Constituição Federal.
V. Apelação provida.
(PROCESSO: 80913515560778691790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)