E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. Acórdão que negou Provimento aos Embargos Infringentes. Discussão sobre o pagamento de eventual saldo devedor residual. Aplicação do Recurso Especial nº 0.044.092/PE ("Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário."). AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que negou Provimento aos Embargos Infringentes e manteve o Acórdão proferido pela 4° Turma do TRF-5° Região, que, por maioria, exerceu o Juízo de Retratação para adequar o Acórdão ao que decidido no Recurso Especial nº 6.063.755/PE e deu Provimento à Apelação da Caixa Econômica Federal, para julgar Improcedente a Pretensão e reconhecer a responsabilidade da Autora para arcar com o saldo devedor residual do Contrato de Mútuo Habitacional. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Obscuridade alegando, em síntese, que os julgamentos anteriores "estão equivocados, já que eles analisaram a sentença de primeiro grau como se ela tivesse acolhido o pleito exordial da embargante, no sentido de declarar nula a Cláusula Décima Quinta e seus parágrafos e excluí-la do contrato, O QUE NÃO OCORREU, pois a Juíza de primeiro grau reconheceu a legalidade do contrato e condenou a embargante ao pagamento de saldo residual, mas não nos valores absurdos e astronômicos cobrados pela CEF, mas de acordo com parâmetros definidos pela sentenciante na sentença a quo, os quais NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA CEF em sua apelação, não podendo, portanto, serem afastados de ofício. Tudo isso justificou a interposição de Embargos Infringentes, os quais, com todo o respeito ao prolator da decisão, numa singela manifestação para a dimensão do caso, negou provimento ao mesmo, limitando-se a citar como fundamento uma decisão do STJ." IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp n° 1.806.639/PE, sob o regime de Recurso Repetitivo, considerou que nos Contratos de Financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, nos quais não haja a cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial, o Saldo Devedor Residual deve ser suportado pelo Mutuário, a exemplo da hipótese em exame", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Ademais, o Acórdão embargado limitou-se à análise da divergência no âmbito do julgamento da Turma, ou seja, na necessidade de "obediência ao Plano de Equivalência Salarial", requisito não previsto quando do julgamento do Recurso Especial nº 0.188.703/PE. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 10395980237137310650, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2022)