PROCESSO Nº: 3939331-43.0584.31.10.3518 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN COSTELA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso foi devidamente analisado pelo acórdão embargado, o qual gravitou em torno do entendimento segundo o qual a forma de incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente teve a repercussão geral reconhecida pelo STF e foi apreciada no RE 339.217/RS, no sentido de que a alíquota do IR deve ser correspondente ao rendimento auferido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre o valor total pago de uma única vez. II - No que diz respeito à ausência de documentação essencial, o acórdão impugnado enfrentou a questão, deixando assentado não haver necessidade de juntada aos autos da cópia integral da execução fiscal para o deslinde do feito, tendo em vista que discussão gira em torno da existência do crédito em si, sendo imprescindível apenas a exibição da certidão de dívida ativa, medida esta tomada de forma satisfatória pelo demandante. III - Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. IV - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. V - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46462511901379900344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)