CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE PÓS-ARTROPLASTIA TOTAL. DISPONIBILIZAÇÃO. DIREITO.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte rejeitada, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação.
2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 330900/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do eg. STJ.
3. A promoção da saúde pública constitui, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios.
4. Hipótese em que a promovente, portadora de patologia crônica e degenerativa que compromete a rigidez articular do joelho esquerdo (artrose pós-artroplastia total), conforme atestado em laudo médico, necessita ser submetida à cirurgia ortopédica para retirada de prótese e tratamento de infecção pós-operatória, mediante a utilização de material de alto custo (R$ 61.931,93).
5. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento (AGRESP 3858224, DJE 31/12/2010).
6. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 89537220732776160561, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)