PROCESSO Nº: 0200865-85.4037.21.11.0689 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA PAZ (e outros) ADVOGADO: ANDRÉ DIAS RAQUEL PIRES APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outros) ADVOGADO: DIEGO COSTELA LAURA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RESÍDUO. CONTRATO SEM COBERTURA DE FCVS. SALDO RESIDUAL DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. I. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão do Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, ao determinar que as parcelas relativas aos juros não pagos sejam computadas pela CAIXA, em saldo devedor autônomo, com incidência apenas de correção monetária pelos índices contratados, sem incidência de novos juros, bem como o recálculo o encargo mensal referente ao pagamento do saldo residual do contrato, com a observância do PES/CP, com a estrita observância da equivalência salarial do autor e a compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor. II. O mutuário alega, em sua apelação, nulidade da cláusula de prorrogação do contrato, irregularidade na aplicação da tabela price e amortização indevida. III. A CEF, ao recorrer da sentença, aduz que não restou comprovada a ocorrência de anatocismo nos cálculos referentes à dívida, sustenta a força vinculante do contrato firmado, bem como a regularidade na amortização. IV. A jurisprudência majoritária vem se posicionando no sentido de que a simples adoção do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price não resulta em onerosidade do valor da dívida, nem em anatocismo. V. A capitalização mensal de juros apenas é devida em contratos celebrados posteriormente a 02.12.7634 (MP 9.711-29/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. No caso, o contrato foi firmado em 1988, razão pela qual é indevida a referida capitalização. VI. O anatocismo se configura quando a prestação paga é inferior aos juros cobrados, restando a parte dos juros não paga somada ao saldo devedor, que sofre incidência de novos juros remuneratórios. Ao analisar os cálculos colacionados aos autos, evidencia-se a ocorrência de anatocismo, sem que seja necessária a realização de perícia contábil. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade na determinação judicial que consignou que os juros não pagos sejam computados pela CAIXA, desde o início da execução contratual, em saldo devedor autônomo (distinto do saldo devedor principal), com incidência apenas de correção monetária pelos índices contratados, sem incidência de novos juros. VII. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Inteligência da Súmula nº 450 do STJ. NOAH LIMA. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.056.617/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 7389634, unanimidade, Rel. Min. Gabriel Cunha). IX. Ausente a cobertura pelo FVCS, o saldo residual, referente ao contrato da hipótese dos autos, é de responsabilidade dos mutuários. X. Apelações improvidas. [14]
(PROCESSO: 17486668515932929739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)