PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Caso em que a autora, na condição de companheira de pretenso segurado especial, pleiteia a concessão de pensão rural por morte decorrente de falecimento deste último, ao argumento de que, embora o instituidor do benefício percebesse, em vida, amparo social ao idoso, sempre fora trabalhador rural, tendo sido deferido, equivocadamente, o benefício assistencial, ao invés de aposentadoria rural por idade. O magistrado singular, julgando antecipadamente a lide, indeferiu o pedido;
2. O julgamento antecipado da lide, sem se oportunizar a realização de audiência de instrução, embora, a princípio, pudesse configurar cerceamento de defesa, no caso, a produção de provas se mostrou desnecessária, considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos, no sentido de demonstrar a inexistência do direito ao benefício;
3. Sendo certo que a autora, ao requerer para si o benefício de aposentadoria rural por idade na via administrativa, informara, na entrevista rural, que se encontrava separada do companheiro há aproximadamente 12 anos, aliado ao fato de inexistir qualquer documentação que comprovasse a alegada união estável no momento do óbito ou mesmo próxima a este, bem assim considerando que o pretenso instituidor percebia amparo social quando do seu falecimento, inexiste direito à pensão requerida;
4. O benefício de amparo social é personalíssimo, não gerando pensão;
5. Danilo Moura.
(PROCESSO: 12608713603183265362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)