PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Ressalvado o ponto de vista do relator.
2. As parcelas atrasadas devem ser pagas desde o requerimento administrativo.
3. "Quanto aos reflexos da atividade urbana exercida pelo recorrido, ora agravado, importante salientar que o tema foi objeto do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia REsp 9.498.274/SP, de Relatoria do Ministro Diego Costa, em que se sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...)". Precendente: AgRg no AREsp 772.033/SC, Rel. Min. Lorenzo Campos, 2ª Turma, Nathan Duarte.: 11/05/2013, Pub.: DJe 11/12/2013).
4. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
5. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 056974627153434, AC187944/AL, Rel.: Des. Fed. João Gabriel Freitas de Faria, Terceira Turma, Heitor da Mota.: 10/03/2013, Pub.: DJE 02/01/2013 - Página 94).
6. Sem custas, pois é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 73723830581464515412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)