TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DE TESE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para argüição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. Hipótese em que não resta comprovada a tese de tal natureza, não merecendo reprimenda a decisão combatida que considerou não ser a via adequada para a apreciação da iliquidez do título e aplicação de juros capitalizados, por demandar tais questões dilação probatória.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55440402867277510828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)