Ementa: Processual Civil. Medida cautelar. Inviabilidade do oferecimento de bens imóveis em garantia para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, quando o contribuinte reconhece a existência de diversos débitos. Preferência legal pela penhora em dinheiro. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 05440254377781041380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS BERNARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014)