ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO BAIXADO. RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Ceará que proceda à reativação da inscrição do impetrante nos quadros profissionais do referido Conselho, sem a exigência de aprovação em exame de suficiência.
2. Mesmo havendo específica previsão legal sobre a necessidade da aprovação em exame de suficiência para fins de registro no Conselho de Contabilidade, a autarquia extrapolou o seu poder regulamentar e regulador ao editar norma para os casos de reativação de inscrição do interessado que possuía uma anterior inscrição no CRC, que foi obtida de acordo com a legislação da época em que a aferição de conhecimentos era constatada mediante a simples prova da conclusão do curso de formação profissional.
3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é no sentido de que a edição de resolução que regulamenta a inscrição de contabilista, por se tratar de norma infraconstitucional, não é capaz de derrogar o estabelecido pela carta magna quanto à obrigatoriedade de lei formal em matéria de instituição de qualificação profissional. Precedentes: RESP 433009979964, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, DJ 12/08/2003, p. 00311; PJE 55032130648482353981, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal GUSTAVO DAS NEVES (CONVOCADO), Segunda Turma, DJE 08/06/2013 e REO 077637/CE, Rel. Des. Cauê Campos, DJE 29/11/2013, p. 146.
4. A exigência de aprovação em exame de suficiência não pode ter o condão de impedir o exercício da profissão abraçada pela parte autora, sob pena de ferimento do seu direito de exercer a profissão de técnico de contabilidade, adquirido antes mesmo do advento da nova legislação, porquanto resta incontroversa a comprovação que já possuía registro no CRC/CE anterior à lei que introduziu essa exigência.
5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 93979723021295799136, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)