TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE CAMARÃO BENEFICIADO. NÃO CUMULATIVIDADE. ARTS. 46, 49 E 51 DO CTN. FATOS GERADORES. MATRIZ CONSTITUCIONAL DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMOS. EXCLUSÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE INCORPORAM AO PROCESSO PRODUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA 411 DO STJ.
1. O IPI é um imposto indireto e, portanto, gera repercussão econômica, ou seja, o custo é repassado para o próximo da cadeia, de modo que, embora, em princípio, a materialidade do IPI derive do processo de industrialização, o que é tributado não é a industrialização em si, mas a circulação do produto a ela submetido, que, no caso, se traduz pela exportação.
2. Com efeito, a matriz constitucional do IPI não é o processo industrial, mas a existência do produto industrializado, cujo conceito está insculpido no parágrafo único do art. 46 do CTN, o qual pressupõe uma operação com o produto, de modo que o fato gerador da exação é a saída das mercadorias dos estabelecimentos comerciais, mediante o seu repasse através das vendas das mercadorias; desembaraço aduaneiro, quando destinadas à exportação; ou a arrematação, quando levadas à hasta pública.
3. A Lei nº 9.363/96, ao dispor que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, teve por objetivo desonerar as exportações dessas exações ao longo de toda a cadeia produtiva.
4. O benefício fiscal de ressarcimento do crédito presumido é relativo ao crédito decorrente da aquisição de produtos que são integrados no processo de produção do produto final destinado à exportação, caso dos autos, excetuando-se tão somente a aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao seu uso e consumo, os quais não geram o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente ser a destinatária final.
5.Inexiste óbice legal à concessão desse crédito no caso em apreço, com exceção dos produtos que não são consumidos no processo produtivo. Mormente quando o crédito presumido não representa receita nova, sendo uma importância para corrigir o custo e não se exportar tributos. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores relativos ao PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao exportador.
6. Vários insumos glosados pelo Fisco não faziam parte do ativo imobilizado da empresa exportadora, integrando, na verdade, o processo produtivo do camarão para consumo humano, que vai desde o cultivo da pós-larva até a embalagem final do produto, sendo nele consumidos, razão pela qual devem ser computados para fins de creditamento do IPI, excluindo-se apenas o que não fora consumido nesse processo desde o seu início.
7. Devida a correção monetária ao creditamento do IPI, diante da oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência do Fisco. Entendimento da Súmula 411 do STJ.
8. É de ser reconhecido o direito da parte autora à compensação, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal e a atualização pela taxa SELIC, dos créditos que forem apurados nos termos supramencionados, bem como à regra contida no art. 170-A do CTN, nos conformes já determinados pela sentença de piso.
8. Verifica-se, no mais, que o particular sucumbiu em parte mínima do pedido, de modo que é de ser dado provimento à sua apelação, cuja insurgência se restringiu à ausência de condenação na verba honorária de sucumbência, devendo a Fazenda Nacional responder pelo seu pagamento, ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 16812102744527361957, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)