ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACUSAÇÃO DIRIGIDA A PRESIDENTE E MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE FUNDAÇÃO REPONSÁVEL POR EXECUTAR OBJETO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E/OU DE PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA DEFESA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MPF.
1. Segundo a inicial, o Município de Martins/RN, em dezembro de 2004, firmou convênio com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 058.089,00 (setecentos mil reais), tendo como objeto a aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população carente do referido município;
2. Para a execução do convênio, a "Fundação Felipe Fernandes" -- na pessoa de sua presidente de e três membros de sua comissão de licitação da referida -- realizou quatro certames na modalidade convite (convites n° 001, 002, 003 e 004/2005), tendo por finalidade, respectivamente, a aquisição de 1.250 redes, 1.400 colchonetes, 5.000 cobertores e 5.000 cestas básicas;
3. Ocorre que uma fiscalização realizada pela Controladoria geral da União teria constatado algumas irregularidades, pelo que foi manejada a presente ação de improbidade, tendo o juízo a quo, finda a instrução, condenado os réus como incursos no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11 da Lei 8.429/92;
4. A defesa apelou pugnando pela absolvição dos réus. O MPF, por sua vez, requereu, demais das sanções já cominadas em primeiro grau, a condenação ao pagamento de multa, mas estipulada no valor do dano supostamente provocado ao erário;
5. Houve, de fato, irregularidades formais nos processos licitatórios deflagrados pela Fundação, como inclusive reconhece a defesa dos apelantes. Contudo, é incontroverso que os serviços foram prestados e as contas, afinal, aprovadas (fls.775 e 882). Não há notícia de desvio/apropriação de recursos públicos, sobrepreço ou direcionamento das licitações. A pretensa lesão ao Erário, suscitada pelo Ministério Público Federal para fundamentar a pretensão de condenação ao ressarcimento de R$ 2.512.045,53 (valor atualizado do convênio firmado), não encontra qualquer fundamento nos elementos dos autos;
6. Não houve, para fins de submissão da matéria à lei de improbidade, violação aos princípios da administração pública. As irregularidades noticiadas, com efeito, não ostentam a gravidade necessária para que sejam consideradas como violadoras dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições;
7. A lei de improbidade surgiu para cobrir o anseio social por moralidade na administração pública. Porém, não é qualquer ilícito ou irregularidade que é capaz de configurá-la. O ato precisa trazer consigo uma carga de malícia, de perniciosidade, desonestidade, má-fé, implicando ofensa insuportável aos princípios éticos e morais que regem a Administração Pública, dessas que não encontrem nas punições de menor espectro a sancionabilidade necessária;
8. A aplicação da norma punitiva de improbidade deve ser feita com cautela e restritivamente, sob pena de banalizar-se o instituto, sancionando-se toda e qualquer irregularidade com ela, quando, em rigor, sua aplicação - até pela gravidade - deve circunscrever-se a casos excepcionais;
9. Provimento da apelação dos réus. Improvimento do recurso do MPF.
(PROCESSO: 707276479281867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)