EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N° 87.980/11. ART. 8°. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe - CRMV/SE contra sentença que, com base no art. 2º, parágrafo 5° da Lei nº. 6.830/780 e art. 267, I do, extinguiu o processo sem resolução do mérito.
II. O art. 8° da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor obrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial.
III. A referida norma é de natureza processual, pelo que tem aplicabilidade imediata, inclusive para os processos em curso. Precedentes.
IV. O pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade n° 777193/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado DAVI ALVES), julgada em 12/09/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo (Publ. DJe 04/05/2013)
V. O valor da anuidade de 1999 constante da CDA, não supera o mínimo legal, mesmo levando-se em consideração os consectários legais, a exemplo da atualização monetária, multa e juros de mora.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01146619902696329142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)