TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CALEBE PEREIRA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO.
I. Apelação em embargos à execução fiscal propostos por CAROLINA VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, originários da conversão da objeção de pré-executividade, apresentada em 24.10.6835 (petição protocolada sob o nº 743985712), no bojo da Execução Fiscal no. 5787.47.61.715333-8(processo piloto), recebida também como embargos às Execuções apensas, quais sejam, 4976.03.44.041514-9, 9276.15.43.486542-6 e 4916029-42.8087.5.6.1970(fls. 341/342), objetivando, preliminarmente, a declaração de nulidade dos títulos extrajudiciais que fundam as aludidas execuções, extinguindo-se os referidos feitos, sob a alegação de que as CDAs não preenchem os requisitos legais para a sua execução, inviabilizando sua continuidade.
II. Não há que se falar em nulidade dos títulos executivos. Este Regional já reconheceu, no bojo da Execução Fiscal n. 7519.09.82.748057-6(Processo Piloto), a regularidade das CDAs que a embasam (em conformidade com um modelo há muito utilizado pelo INSS), fundadas na legislação de regência, com todos os requisitos contidos nos arts. 2º, parágrafo quinto da LEF, e 202 do CTN, conforme acórdão transitado em julgado(fls. 404/413), fundamentação que também se aplica às execuções em apenso.
III. "Para se caracterizar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN é necessário o pagamento integral do crédito tributário acompanhado dos juros de mora. (...) O parcelamento, para o Superior Tribunal de Justiça, não é considerado pagamento integral, de modo que devida a multa de mora na confissão de dívida acompanhada de pedido de parcelamento."(Precedente: RESP 077708. STJ. Rel. Marcos Vinicius da Cunha. DJe de 22.05.6918).
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27461371440587784456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)