Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Mata Nº 3024131-27.4299.2.8.2796 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO FERREIRA ANA BEATRIZ TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO JUIZ FEDERAL BRENO NUNES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÊ LOPES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE FISCAL DE TRIBUTO DO EX-IAA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS À CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CORRELAÇÃO E AFINIDADE DE ATRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO. ISENÇÃO DO IRPF SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO AUTOR DEFICIENTE BINOCULAR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 7.713/88. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 56.516/09. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, PROFERIDO NO RESP Nº 5.617.857/SP. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 86.056/09 ADINS 4357 E 4425 DO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO NO COLENDO STF. RESTAURAÇÃO DA FORMA DE CÔMPUTO E OS ÍNDICES ANTERIORMENTE PRATICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido constante na inicial para condenar a União a equiparar a pensão do demandante, na proporção que recebe, com a remuneração do cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como efetuar o pagamento da diferença devida a título de retroativo respeitando-se a prescrição quinquenal, contando-se a partir da propositura da presente demanda, com a incidência de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a não incidência do IRPF sobre os valores a serem recebidos pelo autor, de acordo com o inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, bem com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do retroativo devido ao autor. 2. O cerne da questão é o reconhecimento ou não da equiparação da pensão recebida pelo apelado de fiscal do extinto Instituto do Açúcar e Álcool - IAA com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (atualmente denominado Auditor Fiscal da Receita Federal), bem como a fixação dos honorários advocatícios e a aplicação dos juros de mora. 3. Importa verificar que não ocorre a prescrição do fundo de direito quando a relação jurídica é de trato sucessivo, não se tendo qualquer notícia de que a apelante tenha pleiteado administrativamente o direito, ou que a administração pública tenha manifestado expressa negativa à pretensão. Ocorrência, apenas, da prescrição quinquenal das parcelas atrasadas. 4. É consabido que a Constituição Federal em seu art. 40, parágrafo 8º, estabelece que aos aposentados e pensionistas devem ser estendidos os mesmos benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente de transformação ou equiparação. 5. Deve ser estendido aos aposentados e pensionistas de Fiscais do IAA a equiparação de seus proventos/pensão com a remuneração dos cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (atualmente denominada Auditor fiscal da Receita Federal), em virtude de tal aproveitamento ter ocorrido com os fiscais do IAA que se encontravam na ativa. 6. Quanto à isenção do IRPF sobre os valores a serem recebidos pela autora, em razão de ser portador de cegueira nos dois olhos, resta possível, nos termos do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88. 7. 13. A questão dos juros moratórios, quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/09, com fundamento em precedente do STJ, proferido no REsp nº 1.603.598/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e com a ressalva da impossibilidade de produção dos efeitos retroativos da referida lei. 8. Quanto ao percentual dos juros de mora, ora analisado por força da remessa oficial, em relação ao período anterior à vigência da Lei 11.960/09, aplica-se o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 6.076.170/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e com a ressalva da impossibilidade de produção dos efeitos retroativos da referida lei. 9. Entretanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. 10. "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. CAUÊ CORREIA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 27/08/2013). 11. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 75.870/SC, proferida em 16/05/2013 (DJe 20/11/2013). 12. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 13. No que se refere aos honorários advocatícios, cuidando-se de ação condenatória, foram devidamente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, não havendo que se falar em sua redução. 14. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida. 15. Está pacificado pela Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça que diante da origem comum e da similitude de atribuições, o enquadramento dos ex-integrantes da categoria Fiscal de Tributos do IAA, na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, revela-se consentânea com a legislação que disciplina a matéria. Precedentes jurisprudenciais. 16. Laudos médicos com Id. 7335868.219674, comprovando enfermidade do autor, constante no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, a justificar o reconhecimento do direito à isenção do IRPF. 17. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 92261804694298423678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)