PROCESSO Nº: 0492789-43.1194.25.5.1321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO FOGAÇA ADVOGADO: FRANCISCO MELO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA REZENDE (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca ao argumento de que nos termos do art. 17, § 11, da lei nº 8.429/92 o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, uma vez demonstradas provas capazes de elidir a adequação da ação de improbidade, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito; 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47246073441745349769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)