PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE.
1. "O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios." (1ª T., AGRESP 3146152, DJE 25/06/2013).
2. Hipótese em que foi indeferido o pleito para conversão de valores em renda, em razão de o valor constrito ser inferior a 1% (um por cento) do montante da dívida.
3. A mera justificativa de valor irrisório para pagamento da dívida não se mostra suficiente para impedir a penhora e a conversão do montante bloqueado.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 202787917904467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)