PROCESSO Nº: 9580904-43.8151.29.9.7951 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARAU PREFEITURA ADVOGADO: DAVI DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI DIAS - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS JOÃO VITOR SALES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional apontado omissão no julgado no tocante à verba honorária de sucumbência. 2. Ocorrência de omissão. Após a adequação do julgado, ocorrida por força do que determina o artigo 543-C do CPC, a parte autora, o Município, tornou-se sucumbente em parte da demanda, caracterizando a sucumbência recíproca entre as partes litigantes. 3. Incidência do disposto no artigo 21, "caput", do CPC. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos. masb
(PROCESSO: 18685597466459432684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)