Processual Civil. Diligência que determinou a intimação pessoal da Procuradoria Regional Federal do acórdão que julgou a apelação. Correção do defeito. Afastamento dos juros sobre pagamentos administrativos, com acolhida da tese da embargante. Falta de interesse recursal, nesse ponto. Apreciação das questões relativas à assistência judiciária e aos honorários sucumbenciais. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 1551665809235035826409, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)