PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NO JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. RESISTÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO QUANTO AO PAGAMENTO DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2013, POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 53.565/12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - A ANP suscita obscuridade. erro material e omissão no v. acórdão . Aduz que(Identificador: 9678071.6797605) : 1) O primeiro deles diz respeito a referência feita ao ano de 2012, inclusive no dispositivo do julgado., porque a Lei 12.734/2012 somente entrou em vigor em 10 de setembro de 2013. Logo, não faz sentido falar-se em pagamento de royalties para os meses de abril a junho de 2012 , e, sim, nos meses de abril a junho de 2013; 2 - Com efeito, os meses requeridos referem-se ao meses de abril e maio de 2013. Assim, houve contradição no julgado. Devendo ser considerado o seguinte trecho nos fundamentos do voto e na ementa do acórdão : " Resistência da Agência Nacional de Petróleo quanto ao pagamento de royalties ao Município de Laranjeiras/SE, nos meses de abril e maio de 2013, posteriores à vigência da Lei 12.734/12." 3- Correção do julgado. 4- - Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 07123179470742346174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS KAIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)