PROCESSO Nº: 7288150-56.1003.10.7.1021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: ARTHUR PINTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEF. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que intimou a CEF/Agravante para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Não há óbice à que a multa pecuniária a que se refere o art. 461, parágrafo 4º do CPC, seja imposta aos entes públicos como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer. 3. Na hipótese, inexiste ilegalidade no ato que fixou a multa diária, ao contrário, tendo sido determinado à CEF o cumprimento de obrigação de fazer, acertada se afigura a decisão que prevê a fixação de multa por descumprimento, não existindo qualquer teratologia ou ilegalidade em tal ato. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 12449900746328683829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)