TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA OCASIONADA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, sob o reconhecimento da regularidade da exação, afastando a ocorrência de prescrição e ilegalidade do título executivo.
2. A parte exequente não pode ser responsabilizada pela demora da máquina judiciária, conforme amplo entendimento jurisprudencial, fato que se evidencia no presente feito, haja vista que o próprio apelante reconhece que a execução foi promovida em 07/09/1990, havendo o processo permanecido inerte a partir de 05/09/1990, somente sendo intimada a Fazenda Nacional em 21/12/1993, a qual se manifestou em 18/07/1995. (AGRESP 466744, Ministro Lorenzo Costa, DJE em 04/08/2013).
3. A alegação de prescrição intercorrente relativa ao período a partir de 25/09/1995 também não procede, haja vista o requerimento de citação do sucessor da empresa, João Oliveira, juntado aos autos em 08/01/2000 (fl. 294/295) antes, portanto, do termo da prescrição quinquenal, que se concluiria em 11/12/2000.
4. Ante a ausência de determinação de arquivamento dos autos por um ano a permitir a recontagem do prazo prescricional, o caso em tela não se subsume à hipótese estabelecida no art. 40 da Lei 6830/1980, que determina em seu parágrafo 1 a suspensão do curso da execução por um ano, após a abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Nacional, acrescentando em seu parágrafo 4 que, decorrido o prazo prescricional, o juiz, após a ouvida da exequente, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. (AC 388213, Des. Fed. Luiz Henrique Castro, DJE em 07/04/2010).
5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 71285131711571000914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)