Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Ferreira na APELREEX 7571086-53.2277.11.4.5883 APELADO : RAFIA MARIA DANTAS JALES APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado com relação aos arts. 19-M, 19-O e 19-Q, da Lei 8.080/90, os quais preconizam a aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos. Ademais, alega que não foram abordados expressamente os artigos constitucionais, 5º, § 1º, 6º, 196 e 197, que tratam da aplicabilidade das normas de distribuição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde. As alegações da embargante não merecem prosperar. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mencionado no Eduardo Ramos, de que há obrigação solidária dos entes da federação, no que tange ao dever em matéria de saúde, bem como o arcabouço de direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal, refutam a defesa que coloca em xeque a responsabilidade solidária entre os entes. Ademais, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 33290009606325416065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)