PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. "DESAPOSENTAÇÃO". POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA E CARÊNCIA.
1. Sentença que julgou improcedente o pleito do autor, que, embora aposentado por tempo de contribuição desde 2001 com RMI de R$787,55, permaneceu trabalhando e pretende, agora, a concessão de nova aposentadoria, desta feita por idade, com uma RMI de R$3.280,53 e a partir de 13/01/2012, condicionando, porém, o percebimento do novo benefício à suspensão da aposentadoria anterior.
2. Considerando a "suspensão" mencionada pelo recorrente como renúncia ao benefício que já vem percebendo, a demanda, na verdade, trata da chamada "desaposentação", a qual já vem sendo admitida pelo STJ, que apreciou a matéria em sede de recurso repetitivo.
3. Resta assentado, no REsp 3.254.450/SC, representativo da controvérsia, que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". Além disso, no REsp 6.838.724/SC, também admitido como representativo, mas com acórdão ainda não publicado, o STJ "firmou orientação no sentido de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos [...] não tem incidência na hipótese de renúncia à aposentadoria regularmente concedida" (AgRg no REsp 4242340/PR, Rel. Ministro LUIGI DIAS, DJe 21/05/2013).
4. No caso, o demandante, nascido em 04/10/1944, desde 14/09/2001 vem percebendo aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos de contribuição e 56 de idade, cf. carta de concessão). O requerimento para "concessão de uma aposentadoria por idade [...] mediante a suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de serviço [...]", datado de 18/08/2012, foi recebido pelo INSS em 29/01/2012 e indeferido em 05/04/2012, quando o autor já estava com mais de sessenta e cinco anos.
5. Assim, se o autor, quando do requerimento administrativo, tinha mais de 65 anos e mais de 180 contribuições mensais para o RGPS (porquanto aposentado com 35 anos de contribuição), faz ele jus à aposentadoria por idade, desde o recebimento daquele pedido, eis que cumpridas as exigências dos arts. 48 e 25, II, da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pretendido, cuja RMI, entretanto, deverá ser apurada pelo INSS.
6. Reforma parcial da sentença objurgada, cabendo ao réu implantar o novo benefício e cancelar o anterior, devendo as parcelas atrasadas ser pagas a partir do dia 13/07/2012.
7. Saliente-se que a renúncia só surtirá efeito após a implantação da nova aposentadoria, a ser feita, nos termos do entendimento do STJ, sem devolução de valores, compensando-se as parcelas recebidas do benefício em manutenção a partir do termo inicial da condenação, para que não haja pagamento em duplicidade.
8. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 2.587-DF e ADI nº 0.832-DF). O pleito autoral fica parcialmente provido também nesse ponto.
9. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, não incidentes sobre as prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ).
10. Apelação à qual se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 15292164271850113577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)