TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE REFERE AO LANÇAMENTO, O QUAL, HÁ MUITO, FOI PERFECTIBILIZADO. PROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO.
1. A autora alegou na inicial do mandamus que foi notificada de cobrança referente à CDA 08.5.76.408092-56, em 25/01/2009, tendo tempestivamente apresentado sua defesa fiscal, sendo que, ao invés da mesma ser processada com suspensão do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, foi a cobrança efetivada sem observância do devido processo legal.
2. A impugnação a que alude o art. 151, III, do CTN, deve ser compreendida como daquela a que a lei prevê efeito suspensivo e, na seara da matéria em análise, apenas aquela protocolada no prazo de impugnação do lançamento teria tal efeito.
3. O lançamento ocorreu por declaração do próprio contribuinte e, após suspensão de exigibilidade determinada nos autos da Medida Cautelar 09.688-AL, mas revogada, restabeleceu-se a exigibilidade do crédito.
4. A impugnação administrativa referida pela impetrante na inicial não se refere à impugnação do lançamento. Ela data de janeiro de 2010 (fls. 39/42) e nela a impetrante apenas argumenta acerca da ocorrência da decadência e prescrição da cobrança da dívida, sem qualquer previsão legal de prazo para tal manifestação. Ademais, tal manifestação já fora analisada pela Administração, como se extrai das fls. 46/50, com a conclusão pela manutenção da cobrança, motivo pelo qual resta ao contribuinte, caso entenda devido, ajuizar demanda específica acerca do mérito da pretensão de ver obstada a cobrança levada a cabo pelo Fisco.
5. Precedente recente do STJ no AGRRMC 19349 (1ª. Turma, DJe 19/06/2013) e desta 1ª. Turma na AC 783.868, DJe 22/07/2012).
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 85542166669071656292, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: 28/06/2013)