PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ADERIDO APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA DELATÓRIA. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM DATAS QUANDO JÁ VIGIA LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS GRAVOSA NO TOCANTE À SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (LEI Nº 97.250/2011). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.
1 - Objetiva a defesa o cabimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, em virtude do parcelamento do débito tributário, nos termos da Lei nº 11.941/2009, posto que as infrações ocorreram entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008, e a vedação contida na Lei nº 12.382/2011 tem incidência somente sobre os fatos ocorridos depois de fevereiro de 2011, data da vigência da referida lei.
2 - Os autos demonstram que:
2.1 - informação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará (fls.62) que dá conta que os DEBCAD's nº 40.651.336-3; 31.102.8804; 41.305.446-6 e 91.992.460-1, objetos da denúncia formulada em face de crime previsto no artigo 337-A, do Código Penal (fls.06/07), encontram-se parcelados em face de a empresa gerida pelo acusado, ora recorrente, ter aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 em 25 de agosto de 2014 (fls.62).
2.2 - A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2013 (fls.08/10), constando dos autos a informação de que os créditos foram constituídos em 14/10/2012 (fls.64).
3 - Diferentemente do que alegou o recorrente no sentido de que os fatos ocorreram entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008, a justa causa para a ação penal em face do crime tributário previsto no artigo 337-A do Código Penal somente se iniciou com a constituição do crédito tributário, ocorrido em 21/04/2012 - fls.64, sendo hipótese de aplicação da vedação prevista na Lei nº 12.382/2011, que tem incidência somente sobre os fatos ocorridos depois de fevereiro de 2011, data da vigência da referida lei, conforme bem explicitado na decisão recorrida.
4 - Consoante o Superior Tribunal de Justiça: "(...)Tendo a Lei 12.382/2011 previsto, no artigo seu 6º, que a suspensão da pretensão punitiva estatal ocorre apenas quando há o ingresso no programa de parcelamento antes do recebimento da denúncia, consideram-se revogadas as disposições em sentido contrário, notadamente o artigo 9º da Lei 10.684/2003. 2. Na própria exposição de motivos da Lei 12.382/2011, esclareceu- se que a suspensão da pretensão punitiva estatal fica suspensa "durante o período em que o agente enquadrado nos crimes a que se refere o art. 83 estiver incluído no parcelamento, desde que o requerimento desta transação tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal" (STJ - HC 092.601/SC, Rel. Ministro BENÍCIO FOGAÇA, QUINTA TURMA, julgado em 08/01/2014, DJe 14/02/2014)
5 - Mantém-se a decisão recorrida, vez que o parcelamento do débito tributário, quando realizado, já vigia a Lei 12.382/2011, que impõe o limite até o recebimento da denúncia para a requisição de tal benesse do parcelamento, que, no caso, ocorreu após o recebimento da denúncia, hipótese que autoriza o prosseguimento da instrução criminal.
6 - Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 75415568306070135856, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)