PROCESSO Nº: 8368241-64.4915.2.11.4610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: GUSTAVO DA MATA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUAN LIMA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA PARA ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO DO MURILO FARIAS. POSSIBILIDADE. NOAH ROCHA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL DE 20%, PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. RECURSO IMPROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão interlocutória, proferida em execução fiscal, na parte em que aceitou a substituição da CDA 29.4.37.247705-36, em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, proferido pela Primeira Turma do OTÁVIO DA MATA na ação anulatória fiscal nº 7877.48.50.014650-4. 2. A substituição da CDA não configura lançamento da dívida, como também não é necessária a realização de novo lançamento de ofício pela Fazenda, bastando a adequação dos valores originalmente executados ao provimento jurisdicional proferido. 3. A faculdade de substituição da CDA pelo credor, nos moldes dos arts. 203 do Código Tributário Nacional e 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80, somente se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos casos em que tal substituição implica verdadeira modificação do próprio lançamento (AgRg nos EDcl no REsp 9.907.237/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel da Luz, Primeira Turma, julgado em 22/06/2009, DJe 23/07/2009), o que não se verifica no presente caso, pois a autorização concedida visa à adequação do título ao último julgado proferido na ação anulatória. 4. A decadência parcial dos créditos não torna automaticamente ilíquida a execução nem obriga a emenda da CDA, não tendo o condão, por si só, de elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A execução pode prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após o decote do valor excedente, por meio de meros cálculos aritméticos. Tal entendimento já foi, inclusive, consolidado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, nos autos do REsp 1.130.853/SP. 5. Autorizado o prosseguimento do feito executivo sem a necessidade de substituição da CDA, porque esta não perde sua liquidez e certeza quando reconhecido o excesso de execução, possível de ser corrigido por meros cálculos aritméticos, mais ainda se revela plausível a possibilidade de a Fazenda substituir o título para perseguir escorreitamente seu crédito. 6. No que tange à sucumbência recíproca, há de ser considerado o decidido por esta Corte Regional no julgamento dos embargos declaratórios opostos na Apelação Cível 679.142-AL, cujo acórdão determinou a aplicação do caput do art. 21 do CPC/73, segundo o qual, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7. Não pode o ora agravante, na atual marcha processual, querer mudar tal entendimento, sob pena de violação à coisa julgada. Eventual irresignação deveria ter sido objeto de recurso, o que não ocorreu. 8. Quanto ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/69, mais uma vez esta Primeira Turma, quando do julgamento da Apelação Cível 799.895-AL, manifestou-se pela sua constitucionalidade, eis que ele não possuiria natureza tributária e seria substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios no caso de cobrança das dívidas não-pagas da União. 9. A adequação e substituição da CDA gerou uma nova cobrança, com os valores corrigidos e, havendo sido recepcionado o mencionado diploma legal pela ordem constitucional inaugurada pela CF/88, não há como afastar sua incidência. 10. Entendimento do e. STJ, quando do julgamento do REsp 3.232.775/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73. 11. Agravo de instrumento improvido. PEDRO LUCAS ARAÚJO
(PROCESSO: 58077787710932597364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)