ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Narrou a exordial que o réu, ex-prefeito da cidade de São Bentinho/PB, teria cometido improbidade na execução do convênio n° 201479/2004, firmado com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e cujo objeto era a contratação de curso de treinamento, reciclagem, aperfeiçoamento e capacitação de 42 professores do ensino fundamental;
2. O parecer de n° 962/2006 do FNDE (fls. 674/675) aponta como irregularidade a não aplicação do valor repassado (R$ 97.503,67) no mercado financeiro durante o período em que o valor não estivesse sendo utilizado na finalidade contratada (05.04.3391 a 06.01.3430). Contudo, trata-se de simples desatendimento a orientação de instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (IN/STN/MF n° 01/97, Art. 20, parágrafo 1°), e que não é suficiente para embasar uma condenação por improbidade (se tanto, seria mera irregularidade administrativa). Demais disso, o valor do rendimento, caso houvesse a tal aplicação do montante repassado, corresponderia a irrisórios R$ 202,43, a demonstrar pequenez incompatível com a lesividade capaz de dar ensejo à condenação por improbidade administrativa;
3. No tocante ao tema da não realização de licitação, consta dos autos que as contratações foram formalizadas após processo de inexigibilidade de licitação, e no único caso em que não o foi, o valor do contrato subsume-se àquele previsto para a dispensa, previsto no art. 24, II, da Lei de Licitações, sendo certo, ademais, que a falta da formalização do procedimento, sozinha, também não ostenta a perniciosidade necessária à condenação por improbidade;
4. Apelação improvida, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 85949231803741481355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)