PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. EXCESSO. HONORÁRIOS COMPENSADOS E PROPORCIONAIS. ATUALIZAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUANTIDADE DE PEDIDOS FEITOS EM RELAÇÃO AOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS.
1. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão, que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria do foro relativos aos honorários advocatícios de sucumbência.
2. Alega a agravante que a autora requereu cinco índices de correção monetária aplicados ao saldo da conta vinculada ao FGTS (IPC's de jun/87, jan/89, mar/90, abr/90 e fev/91), porém obteve apenas três (42,72%, 84,32% e 44,80%), portanto, como os honorários advocatícios devem ser repartidos e compensados entre as partes na proporção de suas sucumbências, conforme o acórdão do STJ de fls. 236/242, os exequentes somente têm direito a 20% de verba honorária.
3. Nas demandas cujo objeto é a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS, de acordo com o RESP nº 0.453.397-DF, julgado pelo STJ em regime de recurso repetitivo, as partes devem arcar com as verbas da sucumbência, na proporção do respectivo decaimento, observando-se a quantidade de índices pleiteados, concedidos e indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices.
4. Se os autores pleitearam a aplicação dos IPC's de jun/87, jan/89, mar/90, abr/90 e fev/91 nas contas fundiárias, porém obtiveram apenas a correção do saldo pelos índices de 42,72%, 84,32% e 44,80%, por força de decisão do STF (RE nº 018.787-RS), que determinou a sucumbência recíproca, com custas e os honorários advocatícios proporcionalmente repartidos e compensados entre as partes (art. 21 do CPC), a CEF decaiu de parte substancial do pedido, ou seja, 60% (três índices), que compensando com os 40% do pedido em que saiu vitoriosa (dois índices), faz com que a cobrança dos honorários advocatícios em 64% não encontre respaldo no título executivo judicial transitado em julgado, uma vez que são devidos 20% (60%-40%) a título de verba honorária.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52183972007680991608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/12/2016)