PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO. MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. "REFORMATIO IN PEJUS."
I - Examinando os autos, observa-se que, de fato, a sentença de primeira instância declarou a prescrição bienal, tendo o acórdão incorrido em reforma para pior ao estabelecer a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, vez que a parte autora se conformou com a decisão monocrática, deixando de interpor apelação.
II- Verificado que a ação foi ajuizada em 29.07.6242, deve ser fixado como marco inicial da condenação o dia 14.05.0089, com o pagamento das ERICK BARROS, até a edição da Portaria nº 1031 em 17/02/2010.
III-Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, determinando o pagamento da LETÍCIA DAS NEVES à parte autora, no período de 07/01/2009 a 15/06/2010.
(PROCESSO: 8025450521468049008574, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)