PROCESSO Nº: 5433399-41.4032.26.11.5993 - APELAÇÃO APELANTE: TACIANA MEDEIROS DE LUNA ADVOGADO: CAUÊ ALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso foi devidamente analisado, o qual gravitou em torno do entendimento segundo o qual, em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme orientação sumulada pelo STJ (Súmula 303). II - No que diz respeito à alegação de omissão, levantada pelo particular, cumpre advertir que o acórdão impugnado foi claro, no sentido de que a questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para a demandante, a fim de justificar a condenação da verba honorária no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais). III - Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. IV - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. V - Embargos de declaração da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 18043566986682733078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)