PROCESSO Nº: 7070931-51.6888.26.4.1550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI ARAGÃO ADVOGADO: Debora De Jesus Oliveira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA AGRICULTURA. CABIMENTO.JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, efetuando o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento de cessação, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. No caso dos autos, a controvérsia reside em saber se a parte autora, agricultora, faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 17.12.5662 (sendo requerido o restabelecimento em 04.07.1844), em razão da limitação decorrente da enfermidade que a acomete. 4. Na hipótese vertente, a qualidade de segurada especial e a carência são incontroversos, tendo em vista que não foi questionada na esfera administrativa nem na judicial, além de se tratar de pedido de restabelecimento. 5. Quanto à incapacidade para o trabalho, a conclusão do laudo pericial oficial foi no sentido de que a autora, agricultora, encontra-se incapacitada para o exercício de suas funções, restando constatado ser ela portadora de Transtornos de Discos Lombares com Radiculopatia e Lumbago com Ciática (LUCAS CORREIA e M54.4), assegurando o expert que o início da incapacidade se deu em 2016, conforme laudo pericial de ID. 04901083. 6. Destarte, comprovada a incapacidade da segurada para o exercício de atividades laborativas habituais, mantém-se a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio doença a partir da data da indevida cessação, mantendo-se, ainda, o referido decisum quanto a aplicação dos juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC, visto que se encontram em consonância com os temas Temas 810-STF e 905-STJ. 7. Apelação do INSS improvida. Honorários advocatícios arbitrados em 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. EPV
(PROCESSO: 03609730349268539832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)