ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DESTINAÇÃO DE ALA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA TRATAMENTO DE PESSOAS TRANSPLANTADAS, DURANTE TODA A SOBREVIDA. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, POR FALTA DE BASE EM DADOS MÉDICO/CIENTÍFICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE LEANDRO DA ROSA.
1. Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública da União, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu o pedido de Ana Carolina Aragão antecipada requerida nos seguintes termos: a) prestação do serviço essencial de assistência médico-hospitalar, com a destinação de uma ala específica e exclusiva, voltada para o atendimento, inclusive de demandas relacionadas à urgência e emergência, à saúde de pessoas transplantadas, com equipamento e equipe de profissionais habilitados para tanto, sob pena de pagamento de multa diária; b) que os recorridos apresentem, em prazo razoável, projeto de implantação e/ou construção de um Centro de Referência com setor de atendimento 24 horas exclusivo aos transplantados, com equipe especializada.
2. A saúde está expressamente prevista no art. 196, cabeça, da CF, como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a concretização de tal direito.
3. As provas dos autos, pelo menos no juízo preliminar, não demonstraram, de forma consistente, a efetiva necessidade da medida requerida, com fundamento em dados médico/científicos, havendo, apenas, opiniões de instituições de saúde credenciadas e pelos órgãos técnicos que executam os transplantes. De destacar, inclusive, que há nos autos opiniões de instituições de saúde credenciadas e pelos órgãos técnicos que executam os transplantes, uníssonas no entendimento de que a medida pretendida é desnecessária.
4. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da Maria Pereira.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45083767251271633871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 24/03/2013)