AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. NECESSÁRIO O EXERCÍCIO DOS PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA E NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1 - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o sócio para ser responsabilizado pela dívida da empresa executada deve reunir dois requisitos: a) ter exercido a gerência no momento do vencimento do débito e b) continuar a exercer tal mister quando da dissolução da sociedade executada;
2 - O STJ posicionou-se no sentido de que "para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada. Precedentes: (AgRg no REsp 1497181/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2014, DJe 14/04/2014; AgRg no Ag 1125195/SC, Rel. Ministro VITOR HUGO MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2015, DJe 05/02/2015 ).
3 - Na hipótese, consoante destacado na decisão agravada, o sócio para quem se pretende redirecionar a execução exerceu função de direção entre 14/08/1993 e 27/06/1996, enquanto o vencimento dos débitos executados na CDA ocorreram entre 2002 e 2004;
4 - Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 5501348298213672448997, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)