Ementa: Constitucional e Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Acumulação de cargos públicos na área de saúde com soma de jornadas de trabalho superior a 60 horas semanais. Matéria já afetada à fixação do tema pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Descabimento do IRDR nesta instância. Inadmissibilidade reconhecida.
(PROCESSO: 88356922044521081637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA MURILO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2016)