EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
1. Pronunciamento deste Tribunal, no julgamento do acórdão embargado, pela validade das intimações realizadas em nome do procurador que substabeleceu, com reservas, os poderes a ele conferidos.
2. O prazo para interposição de recurso se inicia a partir da publicação do acórdão, a qual ocorreu em 11/09/2012.
3. Embargos de declaração intempestivos, posto que foram interpostos em 02/05/2013.
4. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 40202472094350097, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/02/2013)