Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Viana Nº 1542812-46.3382.12.11.8710 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: THIAGO PEREIRA ADVOGADO: THEO OLIVEIRA SAUDE SUPLEMENTAR - ANS JUIZ FEDERAL BRUNO CALDEIRA OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FELIPE DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. RECURSOS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ANS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, considerando, em síntese, que deve haver o desbloqueio das contas bancárias do autor destinadas exclusivamente ao recebimento dos seus proventos de aposentadorias e salário, por se tratar de valores indisponíveis. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à aplicação dos arts. 3º e 47 do CPC. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que, deve haver o desbloqueio das contas bancárias do autor destinadas exclusivamente ao recebimento dos seus proventos de aposentadorias e salário, por se tratar de valores indisponíveis, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à aplicação dos arts. 3º e 47 do CPC. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 90879055074268653060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014)