PROCESSO Nº: 5630071-17.9678.21.12.6450 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO COSTELA ADVOGADO: VITOR HUGO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a readequação da renda mensal do benefício aos tetos previstos nas EC º 20/98 e 41/03, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, bem como nas despesas processuais, condicionado o pagamento aos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 03/07/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 288472-SE, DJU 14/01/2011, Rel. Min. Carlos Eduardo Ferreira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Impossibilidade de se observar como marco inicial a Ação Civil Pública nº 1983164-07.3636.31.3.6206 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 24.08.6079). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 17915990355417749305, AC/SE, Desembargador Federal Thales Barros, Davi Luiz Duarte, 13/09/2015; TRF5; 61549157054085889529, AC/SE, Desembargador Federal Kaique Araújo, Juan da Paz, 04/07/2015). 5. Benefício que foi concedido a partir de 02/01/1989, antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 6. Esta Colenda Joana Novaes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 644.192/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC893682/SE, Desembargador Federal Pedro Castro, 29/07/2015). 7. Honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, aplicável à espécie), observada a Súmula nº 111, STJ. Apelação provida, em parte (itens 4, 6 e 7). cjo
(PROCESSO: 42201865761814959477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)