PROCESSO Nº: 9085781-41.2078.26.11.9318 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: GILLIDER TRANSPORTES DE FRETAMENTO E TURISMO LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIRA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA KAMILLY SILVEIRA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão quanto ao art. 85, do CPC/2015, que versa sobre os honorários sucumbenciais. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e majorou os honorários advocatícios, em favor da Fazenda Nacional, para o percentual de 8% sobre o valor da causa, de R$ 541.519,20, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. O art. 85, do CPC/2015 não foi aplicado ao caso tendo em vista que as regras do referido código, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após a sua entrada em vigor, a partir de 01/07/2016. Tendo a ação sido ajuizada em 29/11/2015, devem ser aplicadas as regras do CPC de 1973. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 87984689715590425138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)