PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES FIXADAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS VALORES DIÁRIOS ENTÃO ESTABELECIDOS. PRECLUSÃO.
1. Caso em que o INSS propõe embargos do devedor, alegando excesso de execução, decorrente de valores cobrados a título de astreintes, então fixadas no processo originário;
2. Demonstrada a escorreita relação entre os dias de atraso (no cumprimento da obrigação de fazer) e os valores diários cobrados a título de astreintes, resta preclusa a pretensão do INSS de querer reduzir o valor total do cálculo, sob a alegação de suposta desproporção entre o montante apurado a título de multa e o devido a título de atrasados, considerando que os valores e termos para contagem da aludida penalidade já foram expressamente definidos na fase de cognição (R$ 2.000,00 por dia de atraso, a contar do 6º dia intimação, limitada ao montante de R$ 05.246,00, em caso de descumprimento do julgado);
3. A desproporção exagerada a autorizar a redefinição do total, resta, aqui, inviabilizada, pela providência da sentença que já estipulara o limite máximo da cobrança em R$ 53.388,00;
4. A inscrição de valores na dívida ativa somente é possível quando o Estado é o credor, situação oposta da ora em análise;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31917420180773046706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)