PROCESSO Nº: 2852362-90.6000.10.9.7706 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: AUGUSTO LOPES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO FARIAS FILHO- 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO DESEMPENHADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. PRECEDENTE DO STF. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz o embargante que foi anexado um Parecer da própria CBTU que esclarece que o EPI utilizado não é 100% eficaz, ou seja, não é capaz de eliminar por completo o risco elétrico. 3. Tal documento acostado é apenas uma nota técnica complementar ao laudo técnico, emitida em 20/01/2015, informando que a empresa fornece, treina e fiscaliza o uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo, mas eles não são 100% eficazes. 4. O particular acostou PPP, que atesta o uso de equipamento de proteção individual eficaz, o que afasta os efeitos nocivos dos agentes agressivos, em conformidade com o entendimento proferido pelo Egrégio STF, no julgamento do ARE n. 736.555, com repercussão geral reconhecida, descaracterizando, portanto, o direito à contagem do tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. A eficácia atestada no PPP decorre de dados colhidos quando da elaboração do laudo técnico, no ambiente de trabalho. Se os equipamentos de proteção são fornecidos, visando à proteção da integridade física do trabalhador, bem como a proteção contra choque elétrico, a verificação da eficácia do EPI descaracteriza as condições especiais de trabalho. 6. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82488772020863858046, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)