PROCESSO Nº: 9323615-75.4263.28.3.3113 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: FABIANO DE AMORIM JATOBÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TCU. JUÍZO EXPLÍCITO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de nova manifestação acerca da possibilidade do Judiciário afastar a aplicação de multa pelo TCU, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86844057314019996724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)