CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. "CONTRATO DE GAVETA". CELEBRAÇÃO POSTERIOR A 25 DE OUTUBRO/96 (ART. 20 DA LEI Nº 94.196/00). CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. A teor do art. 20 da Lei nº 10.150/00, que previu a regularização dos "contratos de gaveta", os cessionários que tenham firmado a avença até 20 de junho de 1996 possuem legitimidade para discutir a relação contratual originária em juízo.
2. No caso, o negócio jurídico realizado entre os autores e o mutuário originário deu-se em 1998, de modo a não autorizar os recorrentes a embargar a execução extrajudicial.
3. João Freitas.
(PROCESSO: 28722011282692459327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)