PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TÉCNICO AGRÍCOLA. INSALUBRIDADE COMPROVADA. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER. EFEITOS INFRINGENTES NÃO APLICADOS.
1. Assevera o instituto embargante ter havido erro na fundamentação do julgado haja vista a utilização de fundamento não contido na sentença e alheio à matéria deste processo, fazendo-se necessária a correção da referida falha através da indicação dos documentos com base nos quais foi reconhecido o caráter especial da atividade de técnico agrícola junto à EMATERCE e durante que períodos, além da omissão do v. acórdão em não se pronunciar a respeito da impossibilidade de se reconhecer como tempo de serviço o período de aluno-aprendiz compreendido entre 1968 a 1974, posterior à Lei Orgânica do Ensino Industrial (DL 4073/42).
2. Verifica-se que o trecho da sentença transcrito por fundamento do voto é alheio à hipótese dos autos, pois pertencente a um outro processo. Não obstante esta falha, foi apreciado o período em que o exercício da referida função era prevista pelo item 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº 70.982/64 como insalubre, ou seja, até o advento da Lei nº 9032/95. Até o mencionado marco, o desempenho da atividade em alusão se dava, por presunção legal, em condições especiais. Neste caso, o autor faria jus ao cômputo qualificado do período de 73.22.44 a 69.42.02, tal como abordado pelo v. acórdão fustigado.
3. Com relação à análise do restante do período, compreendido entre 63.09.16 a 98.12.27, quando não mais prevalecia a presunção legal, foi, de fato, omisso o v. acórdão e, para suprir a referida omissão, adotou-se, por fundamento, as razões de decidir da r. sentença que bem analisou os elementos de prova colacionados aos autos e concluiu pela insalubridade do citado lapso de tempo de serviço.
4. Falece ao embargante interesse para alegar a omissão do v. acórdão no tocante ao reconhecimento de tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz, porquanto, nas próprias razões da apelação interposta, o INSS esclarece que se resigna com o decisum nos demais pontos, uma vez que já teria reconhecido o pedido do autor, concedendo o benefício postulado, inclusive, com o cômputo de todo o tempo como alunoaprendiz.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a omissão apontada apenas com relação ao reconhecimento do tempo de serviço prestado junto à EMATERCE, sem, entretanto, emprestar-lhes os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5659805114630487299017, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2013, PUBLICAÇÃO: 25/07/2013)