Administrativo e Processual Civil. Incorporação dos quintos no período compreendido entre a vigência da Lei nº 9.624/98 e da Medida Provisória 3623-36/2001. Repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, no RE 214596-CE, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 12/06/1998 a 15/01/2001. Modulou, porém, os efeitos da decisão, para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa - fé pelos servidores, cessando, contudo, a ultra-atividade das incorporações concedidas. Os valores implementados pela Administração no contracheque dos servidor, a título de incorporação de quintos, desde 2006, já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99, cujo prazo é contado da percepção do primeiro pagamento. Respeito ao princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de pagamento de valores atrasados. Precedentes desta Corte Regional. Sucumbência recíproca. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 785559510879424, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR RAFAEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)