PROCESSO Nº: 0129590-54.6838.11.1.9456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL FARIAS TAVARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por idade a trabalhador rural, a partir da entrada do requerimento (DER), em 05/09/2018, bem como a pagar as diferenças devidas até a implantação do benefício. Fixou que a correção monetária das parcelas vencidas pelo IPCA-E e que os juros moratórios incidirão a partir da citação válida (Súmula 204/STJ), no patamar dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº11.960, de 2009). 2. Na esteira do entendimento emanado pelo julgador a quo, a hipótese é de relativização de coisa julgada. Como se observa dos autos da ação nº. 6878692-50.7326.4.10.1017, ajuizada perante a 31ª Vara Federal-CE, a então julgadora reconheceu a existência de início de prova material. Contudo, em razão de depoimentos que entendeu contraditórios e inconsistentes, consignou que as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural de subsistência durante o período de carência. Pontue-se que a inconsistência/contradição apontada foi relativa ao fato do Autor ter residido antes de 2000 em Fortaleza-CE, tendo o presente requerimento administrativo sido protocolado em 25/10/2018. 3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, visto que o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido naquele feito por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ de que "na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito". (REsp 6864595/SP, Rel. Ministro Renan Lopes, Corte Especial, julgado em 03/01/2015) 4. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 5. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 04/12/1956. A Data de Entrada do Requerimento (DER) é de 10/11/2018. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a Demandante juntou diversos documentos, como: a) Declaração do proprietário do imóvel rural onde o Autor exerceu atividade agrícola no intervalo de 01/05/2000 a 01/05/2018 (emitida em 22/08/2018); b) Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR (cadastro em 25/10/2016); c) Declaração do Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE, relativa ao período de 12/02/2000 a 13/07/2016, emitida em 20/01/2016); d) Carteira de filiado da FETRAECE, CONTAG E CUT (registro em 08/09/2015); e) Declaração de Aptidão ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (emitida em 25/05/2013); f) Recibos do programa Garantia - Safra de 2011/2012 e 2012/2013; g) Recibo de compra de implementos agrícolas (foice brocadeira de ferreiro), datada de 01/05/2016); h) Ficha da Secretaria de Saúde, onde consta a sua ocupação como sendo agricultor, datada de 03/10/2011. 6. Diante do conjunto probatório apresentado, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material de que a parte Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 7. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade de o trabalhador obtê-las. Assim, rejeito a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Dec. n. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ: 8. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 9. As provas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural da parte autora, e, mais, atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei. 10. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha foi firme, segura ao confirmar a prática da parte Autora nas lides rurais, durante toda a vida. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 11. A correção monetária deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado ao REsp 5.185.059/MG (Tema 905). 12. Apelação não provida. Necessidade de Adequação do julgado ao REsp 9.351.960/MG (Tema 905).
(PROCESSO: 30814053737976024324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2022)