PROCESSO Nº: 5908530-75.0394.4.10.0036 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 19A REGIAO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS JESUS RECORRENTE ADESIVO: AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO: BRENO OLIVEIRA (e outro) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 19A REGIAO (e outro) ADVOGADO: BRYAN ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - JUÍZA FEDERAL ISIS FERREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INVESTIDURA. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO II, DA CF/88. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. DIREITO AO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO QUE FOI DESCONTADO DO DEMANDANTE E NÃO REPASSADO AO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação e Recurso Adesivo desafiados pelo Conselho Regional de Química da 19ª Região e pelo particular, respectivamente, em face da sentença que, em sede de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais, integrada por embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços e do Contrato Administrativo 001/2013, firmado entre o autor e o Conselho, bem como condenar a Autarquia-ré ao pagamento das diferenças salariais referentes aos 15 meses de vigência do contrato (junho/2013 a agosto/2014), no valor total de R$ 6.150,00, e ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período de fevereiro/2013 a agosto/2014, e ainda à repetição do indébito dos valores pagos e não repassados ao Bradesco Saúde, no valor total de R$ 302,56, tudo devidamente corrigido. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CF/88, quando da contratação de servidores (RE 860.465, Rel. Min. João Gabriel Moura). 3. Por conseguinte, deve ser mantido o comando sentencial que declarou a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e do Contrato Administrativo nº 01/2013 firmados pela Autarquia com o demandante, em razão de não ter sido realizado o concurso público para a contratação de advogado. 4. Por outro lado, o reconhecimento da nulidade dos contratos de trabalho firmados com a Administração não gera para os trabalhadores efeitos jurídicos trabalhistas, a não ser o do pagamento do salário relativo aos dias efetivamente trabalhados, para não acarretar enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Embora não haja direito ao recebimento de décimo terceiro salário ou de férias, o direito ao depósito do FGTS deve ser reconhecido, conforme decidiu o Plenário do STF, que reconheceu a repercussão geral desse tema (RE 620.698, Relator: Min. Teori Zavascki). 6. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores debitados no contracheque do autor, recorrente adesivo, ficou comprovado nos autos que, apesar de não ter sido pago o plano Bradesco Saúde, os valores a ele referentes foram descontados do seu contracheque entre os meses de maio e agosto de 2014 (Id. 2835705.274480). Ocorre que, conforme documento Id. 2726186.947196, a notícia-crime, a respeito de suposta apropriação indevida de valores descontados a título de pagamentos a plano de saúde, foi arquivada por atipicidade da conduta. Segundo parecer da Polícia Federal, a falta de repasse dos valores à Bradesco Seguros ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do Conselho Regional de Química - 19ª Região. 7. Inexiste, portanto, ilícito penal; contudo não necessariamente exclui-se possível responsabilidade civil. Fato é que, entre os citados meses, foi descontado o valor de R$ 75,64 (setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensais a fim de realizar o pagamento do plano de saúde. Como esse pagamento não foi repassado ao Bradesco Seguros, resultou a inadimplência do demandante e a consequente cessação da prestação de serviços pela seguradora. Assim, cabe o ressarcimento de tais valores, sob pena de enriquecimento sem causa da autarquia federal. 8. Quanto à alegação da Autarquia Apelante de que os pagamentos já foram realizados ao plano de saúde Bradesco conforme ação de consignação em pagamento n° 2691522-14.1840.6.12.9488, tal fato deve ser averiguado quando da execução do julgado, para que não haja duplicidade de pagamento . 9. Incabível a condenação em dano moral, vez que a inadimplência do plano de saúde causadora do aborrecimento se deu por motivo alheio à vontade do Conselho réu e, por isso, não há como responsabilizá-lo. 10. Deve ser mantida a verba honorária, fixada equitativamente em 5% sobre o valor da condenação, eis que se coaduna com o pequeno grau de dificuldade do feito, já que não houve dilação probatória ou incidentes processuais que justificassem uma maior remuneração pelo esforço despendido pelo patrono da causa. Apelação e Recurso Adesivo improvidos. pmm
(PROCESSO: 66573647002742928641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)