EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I - LEGITIMIDADE PASSIVA: A Legitimidade Passiva da Universidade Federal decorre do fato de tratar-se de Autarquia Federal com autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente como devidos aos seus Servidores, em atividade ou aposentados. II - PAGAMENTO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS: Havendo o reconhecimento do crédito em Processo Administrativo, faz jus a Autora ao recebimento da quantia nele apuradao, relativa a progressões funcionais, acrescido de Juros e Correção Monetária. III - Remessa Necessária Improvida.
(PROCESSO: 94572721625706811970, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)