PROCESSO Nº: 4047687-16.2729.4.8.5949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE ADVOGADO: Murilo da Cruz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Costa Ana Carolina Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTROLE ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE FREQUÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO SUS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN, contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na ação civil pública e, deferindo o pedido de tutela de urgência, determinou que o município adotasse as seguintes medidas: a) no prazo de 120 dias, instalasse o registro eletrônico de ponto dos servidores públicos municipais que atuam na Saúde Pública e em todos os estabelecimentos de saúde sob sua gestão, vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS; (b) no prazo de 60 dias, disponibilizasse na internet o nome do local e horário de atendimento dos médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde, incluindo a Estratégia de Saúde da Família, NASF e outros integrantes da Política de Atenção Básica; c) no prazo de 60 dias, disponibilizasse nas salas de recepção de todas as unidades básicas de saúde, de maneira clara, objetiva e em local visível, do nome de todos os médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais de saúde em exercício na unidade de saúde no respectivo dia, sua especialidade e horários de início e término da jornada de cada um deles; d) no prazo de 60 dias, garantisse a todos os usuários do SUS não atendidos o fornecimento de certidão ou documento equivalente no qual consta nome do usuário, unidade de saúde, data, horário e motivo da recusa do atendimento, sempre que assim solicitarem (recomendando que a Prefeitura Municipal enviasse expediente de comunicação interno informando aos servidores das unidades básica de saúde acerca da necessidade de se fornecer certidão de recusa ou impossibilidade de atendimento, assim como fixe nas recepções das unidades de saúde aviso com esse teor). 2. Em suas razões recursais, alegou o município que diante do princípio da tripartição dos poderes, não poderia o Poder Judiciário obrigá-lo a realizar as medidas propugnadas pelo MPF, e, assim procedendo, o Judiciário faria as vezes do Executivo, exercendo uma atribuição que não lhe compete. 3. Na ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o município de CAIÇARA DO NORTE/RN, foi narrada, na inicial, a instauração de Inquérito Civil (n. 5.29.290.514577/5155-30), "tendo por objeto apurar o cumprimento da carga horária de trabalho dos profissionais da Equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal nas Unidades de Saúde, bem como verificar as medidas que estão sendo utilizadas pelo Município para controle e fiscalização da referida carga horária". Nos autos do referido inquérito civil, foi expedida recomendação no sentido de adoção, pelo município, das seguintes providências: a) adoção de ponto eletrônico, no sentido de coibir o descumprimento, por parte de profissionais da área de saúde lotados no Programa de Saúde da Família (PSF) da jornada de 40 (quarenta horas) semanais; b) afixar a relação dos profissionais da área de saúde lotados no Programa de Saúde da Família (PSF), com o respectivo horário de atendimento dos mesmos, tanto no átrio (entrada principal) da Prefeitura Municipal, Secretaria de Saúde do Município e nas Unidades do PSF; c) informar aos Munícipes através dos meios de comunicação local (rádio e jornal) os locais onde encontram-se a relação dos profissionais de saúde, dando, assim, ampla publicidade; bem como onde se pode denunciar o descumprimento da jornada de trabalho. Contudo, o município não teria demonstrado interesse em implantar o sistema de ponto eletrônico, tendo se quedado silente. Além disso, o Órgão Ministerial teria verificado o descumprimento da carga horária pelos profissionais de saúde prevista na legislação vigente do Ministério da Saúde, não obstante a imprescindibilidade da implantação do ponto eletrônico biométrico no âmbito do SUS, invocando-se a Lei nº 8.080/90, a Portaria GM/MS nº 2.436/2017, bem como o princípio da eficiência. 4. Por ocasião da sentença, foi destacado que: a) as primeiras recomendações ministeriais teriam sido enviadas há mais de 3 anos, não se tendo notícia, até o momento, de que pelo menos um processo licitatório foi deflagrado para aquisição dos pontos eletrônicos, e que o sistema de ponto manual dificultaria sobremaneira o controle social e pelos órgãos de fiscalização, além de possibilitar o desvio de conduta e abrir espaço para o descontrole; b) ainda que se conferisse alguma autonomia municipal, com base em critérios de conveniência e oportunidade, o atual contexto não autorizaria o uso de controle de frequência sabidamente deficiente, e que não serviria de escusa a alegação de qualquer impossibilidade jurídica ou material de implantação, com base em suposta "reserva do possível"; c) diante dos princípios regentes Administração Pública, dentre outros os quais o da eficiência e economicidade, não remanesceria ao gestor da coisa pública qualquer margem de discricionariedade quanto à adoção da ferramenta que melhor atendesse à finalidade da regra que trata da comprovação de cumprimento da carga horária de todos os profissionais que compõem as equipes das unidades básicas de saúde; d) os custos do procedimento de controle se mostrariam plenamente realizáveis, em decorrência do repasse de verbas federais, também destinadas para o custeio e investimentos, que deveriam ser aplicados da forma mais correta e razoável possível; e) o município não ofereceu resistência à pretensão ministerial, uma vez que não contestou a demanda, o que impediu o conhecimento de eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva da pretensão ministerial. 5. A jurisprudência desta colenda Turma tem se orientado no sentido de que não há lei que discipline forma específica pela qual se dará o controle de frequência da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais. Com efeito, o art. 27, IV, da Lei nº 8.080/90 e a Portaria nº 2.436/201 não determinaram o uso do controle de ponto eletrônico para os servidores públicos municipais que trabalham em hospitais municipais e são vinculados ao SUS, mas apenas para os servidores públicos lotados e em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde. Ademais, a Portaria nº 2.488 /2011 determinou que compete às Secretarias Municipais de Saúde assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem as equipes de atenção básica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no SCNES e a modalidade de atenção, sem impor o uso de controle biométrico. Precedentes das 3ª e 2ª Turmas: 94880066543165727883, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021; 1701359-79.2130.30.5.8663, APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021 12. Provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 39019559710475882857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)