PROCESSO Nº: 8720210-08.6421.27.2.6324 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: MARIA ELIZETE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA JESUS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO (CID-C34). LITISCONSÓRCIO DOS ENTES FEDERATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. 1. Esta Egrégia Corte, no que se infere à concessão de tratamento médico pelo SUS, vem decidindo a matéria à luz de dispositivo constitucional para o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, calcado ainda em um dos fundamentos da Carta Maior que é a dignidade da pessoa humana. 2. É firme a orientação jurisprudencial do STF e do STJ no sentido de que tanto a União, quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária prevista no art. 196 da Carta Maior, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Estado do Ceará. 3. A criação dos CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Precedentes do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 177.366 - SC (2013/8957245-7) RELATOR : MINISTRO FERNANDO DA MOTA, decisão datada de 06 de março de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 089.559 - PR (2013/3713956-4), RELATORA : MINISTRA SOPHIA REZENDE, decisão datada de 05 de junho de 2013. 4. No caso concreto, a autora, ora apelada, trouxe aos autos documentação que comprova ser portadora de câncer no pulmão (CID-C34), o qual se encontra em fase de metástase, necessitando de fazer uso do medicamento Iressa (gifitinibe - 250 mg), conforme prescrição médica. 4. Hipótese em que o medicamento solicitado, conforme prescrição médica, precisa ser urgentemente administrado à paciente para viabilizar o sucesso do tratamento e a sua própria sobrevivência, a qual não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 5. Remessa Oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 06675708024232013396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)