AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE MANGUE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. LEI Nº 4.771/65. AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial da presente ação civil pública por dano ambiental, condenando-o a: regularizar a situação ambiental e fundiária do imóvel; recuperar as APP's; pagar multa e título de indenização decorrente de compensação ambiental; não realizar obras no imóvel sem o devido licenciamento ambiental, além de outras sanções.
2. A presente ação civil pública não possui o objetivo de executar quaisquer sanções impostas na esfera administrativa, pelo IBAMA, através do Auto de Infração nº 840777-D, que constitui apenas dos diversos elementos de prova dos autos, tampouco a condenação por crime ambiental e a sujeição à pena privativa de liberdade. O que se almeja, na verdade, é a responsabilização civil pelos danos causados ao meio ambiente, diante da construção irregular, sem autorização dos órgãos competentes, edificada sobre área considerada como de preservação permanente e terreno de marinha. A responsabilidade civil do réu é ainda maior, o que reforça o caráter da imprescritibilidade, por se tratar de dano ambiental em área de natureza pública, portanto, indisponível, qual seja, a APP e o terreno de marinha. Precedente do STJ.
3. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a obrigação de reparação ambiental tem natureza imprescritível, por se tratar de dano permanente, cujos efeitos se perpetuam no tempo. Precedentes do STJ.
4. A sentença se baseou nas disposições da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época dos fatos.
5. Autoria e materialidade dos danos ambientais devidamente comprovadas nos autos.
6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 205873738932661, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)