PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA APLICADA AOS CAUSÍDICOS PELO ABANDONO DA CAUSA (ART. 265 DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (CPP, art. 619).
2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RHC no 26.859/GO; REsp no 619.161/RS).
3. Os embargantes, em verdade, buscam apontar um suposto erro no julgar, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
3. No tocante ao reconhecimento da prescrição penal retroativa alegada, não subsiste razão suficiente de mérito para o provimento dos embargos, nos termos legais. Com efeito, não há que se falar em omissão do julgado pelo não reconhecimento imediato da prescrição, vez que à época ainda não havia o trânsito em julgado para o MPF. Ademais, deixa-se de declará-la agora, de ofício (a teor do art. 61 do CPP), vez que a interposição dos presentes embargos interrompeu o prazo de recursal para o Ministério Público.
4. O pedido de reconsideração formulado pelos advogados RJS e CAMCF, em face de decisão monocrática deste Relator que lhes aplicou multa no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, a teor do art. 265 do CPP (fls. 446/451), deve ser recebido como agravo regimental. Com efeito, "recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal" (RCDRCL 800476004258, Thomas Lima, STJ - Primeira Seção, DJE Data: 28/12/2013).
5. No caso, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (fls. 446/451), porquanto era dever dos causídicos o acompanhamento do trâmite processual, independentemente de atuarem, ou não, pro bono.
4. Embargos declaratórios improvidos, pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido.
(PROCESSO: 72295058638979940, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)