Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Costa Nº: 1881220-21.3779.1.11.9681 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR CARVALHO ADVOGADO: LUCAS PORTO : LORENA MARTINS MARCELO ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE CAMPOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE DE AUTORA DECLARAR EXAÇÃO NÃO DEVIDA. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3 - Omissão do acórdão a respeito da alegação da aplicação da multa de ofício. 4. - Não subsistindo a obrigação principal, é decorrência lógica a inexigibilidade de a autora declarar exação não devida, tal como decidido em primeiro grau. 5. -Embargos conhecidos e parcialmente providos, para integrar as razões de decidir, sem contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 15171740293519123537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)