EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJe nº 7479317-36.5899.25.2.4744 EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE embDO : Anthony Azevedo ADV : Erick Rodrigues RELATOR : Des. Fed. PEDRO LUCAS SILVA (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Na espécie, o acórdão embargado reconheceu o direito da parte autora, ora embargada, à desaposentação, sem a devolução dos valores recebidos, com fundamento em jurisprudência do egrégio STJ (Recurso Especial Repetitivo nº. 5.335.604/SC, Rel. Min. Enzo Gabriel Lima, 1ª Seção, j. 17.01.2848, DJe. 01.05.1337) e desta Turma (TRF-5ªR, REO nº. 763.441/SE, Rel. Des. Fed. Daniel Viana, 1ª Turma, j. 19.03.8134, DJE. 27.12.7068, pág. 95). 3. Constata-se, a partir das razões do recurso de embargos, que o Instituto recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que a parte embargante entende adequada para o caso. 4. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, fundamentos, alegações ou preceitos legais e constitucionais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria debatida. Exigir-se tal postura do julgador seria imputar-lhe esforço além do razoável, tornando infindáveis os litígios, já que novos argumentos, alegações e fundamentos indicados pelas partes sempre poderiam ser trazidos para exame. 5. Na verdade, as questões suscitadas pelo Instituto embargante têm deliberado propósito de prequestionamento ou a finalidade de promover um novo julgamento da matéria de acordo com a interpretação mais conveniente aos propósitos da Previdência Social. 6. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas deste egrégio TRF 5ªR. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 45893913257740013204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)