Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Moura Nº: 4859820-67.2140.1.1.1134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RECIFE FAST FOOD LTDA. (e outro) JUÍZA FEDERAL ARA MARIA PEREIRA MASCARENHAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de redirecionamento da cobrança em face do sócio-gerente da empresa devedora, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente para o redirecionamento. 2. O Thiago Souza (EAARES nº 0.024.101, EAG nº 4.646.466, REsp nº 7.661.824), como também esta Corte Regional, inclusive por esta 4ª Turma (AC nº 342.922, AG nº 965.111, AG nº 734.357), têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 3. No caso posto, o oficial de justiça certificou que a empresa executada não foi localizada no endereço informado aos órgãos oficiais, de modo que incide o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Somente no momento em que a exequente tem ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica é que tem início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para o(a) sócio(a)-administrador(a) da empresa devedora (TRF 5ª Região - 4ª Turma - Rel. Des. Federal Matheus Monteiro - AG nº 805300 e AG nº 142346). 6. A exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 09/2008, quando teve vista dos autos e ciência da frustração da carta de citação, mas somente em julho de 2014 requereu o redirecionamento do processo executivo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09981564403534243800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)