ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETOS 50.824/64 E 67.236/79.
1. Remessa Necessária, em face da sentença que condenou o DNOCS a averbar o período reconhecido como especial, de 03/08/1981 a 12/01/1998, nos assentamento funcionais dos Impetrantes.
2. Direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado até 06/01/1995, tendo em vista que as atividades exercidas pelos Impetrantes (operador de microfilmagem e operador de equipamento EMM 03104) - sujeitos a exposição a Raio-X e substâncias radioativas -, está incluída nos itens 1.1.4 do Decreto nº 28.992/64 e 1.1.3 do Decreto nº 78.775/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, no período de 17/07/1981 a 01/06/1995.
3. Não fazem jus os Impetrantes ao cômputo especial do período de 15/03/1995 a 19/02/1998, em razão da ausência de comprovação do exercício da atividade com exposição a agentes nocivos. Remessa Necessária provida, em parte (item 3).
(PROCESSO: 877452193803392, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)