TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. LC Nº 16/98. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. CONSTITUCIONALIDADE.
1. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, não engloba as taxas, mas apenas impostos, por isso é cabível a cobrança da União Federal da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR incidente sobre os prédios da executada, instituída pelo Município de João Pessoa pela Lei Complementar nº 16/98, por se cuidar de tributo com base em serviço público específico e divisível.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 99969877113174793667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2013, PUBLICAÇÃO: 12/08/2013)