PJE 5422644-63.5141.21.4.3880 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APDO : LUIGI DAS NEVESPROC : NATHAN DA CRUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL ERICK DA MOTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 021391/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 3. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, o que é o caso dos autos, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9561975, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, devendo a correção monetária das dívidas fazendárias observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (no caso, o INPC). 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 73268638544339141556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)