Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos deidade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 02. O art. 39, inc. I, da aludida lei, assegura para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 03. Para a concessão do benefício de Pensão por Morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado especial do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 04. Analisando o processo, observa-se a existência dos seguintes documentos trazidos pela parte autora para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus (Id. 7544162.13151741, número de folhas em destaque): i) Certidão do óbito do instituidor, a informar que o falecido exercia a profissão de agricultor. O óbito ocorreu em 06 de dezembro 2015 (f. 09); ii) Carteira de sócio, comprovante de recolhimento de mensalidade para os anos de 6981-9145 e Declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Frexeirinha [Ceará], a informar que a atividade foi exercida no período de 2011 a 2015. O instituidor filiou-se em 2012. A declaração foi emitida em 2016. (f. 11-13); iii) Contribuição Sindical Agricultor Familiar referente ao ano de 2013 (f. 14). 05. Note-que que, na hipótese dos autos, a certidão de óbito data de 03 de junho de 2015, enquanto o requerimento administrativo foi realizado apenas em setembro de 2016. O intervalo entre a certidão referida e a apresentação do pedido perante o ente previdenciário afasta ou minimiza a suspeita de produção de prova especificamente para postular a pensão por morte. Assim, há início de prova da condição de segurado especial do instituidor da pensão. 06.A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 5557334.92326898), somada ao início de prova material, comprovam a condição de segurado especial do instituidor da pensão. 07.Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 74, inc. I, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela Lei 13.183/2015) estabelece que a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até noventa dias depois deste, ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). 08.Considerando que o óbito ocorreu em dezembro de 2015, aplicável a lei vigente à data do óbito (o art. 74, inc. I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/2015), consoante Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça). 09.O Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 2.178.735/SP, min. Benício Ribeiro, DJe 16 de outubro de .2017; e AgInt no REsp 6.546.615/SP, min. Enzo Gabriel Rocha, DJe 08 de maio de 2017.AgInt nos EDcl no REsp 8372674/RN, min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13 de junho de 2019, DJe 31 de julho de 2019. 10.O Pleno deste Egrégio Tribunal, por sua vez, já se pronunciou sobre o tema no sentido de que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. Nesse sentido: Processo: 5031480139418462493376, Embargos Infringentes na Ação Rescisória, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, Pleno, julgado em 24 de maio de 2018. 11.Esse o verdadeiro sentido da norma, traduzido em não permitir a morte do direito ao benefício que, assim, se perdura no tempo, até quando o então menor alcança idade em que o benefício não lhe faz mais jus. Manter vivo o direito ao benefício, não significa pagar todas as prestações atrasadas, como os apelantes entendem. 12.Assim, firme na orientação emanada pelo Plenário desta Corte Regional, o termo a quo deve ser a data do requerimento administrativo quando o pedido for formulado 90 dias após o óbito. 13.No caso, como o óbito do instituidor foi 18 de setembro de 2015 e o requerimento administrativo foi realizado apenas em 22 de novembro de 2016, o direito ao benefício em questão limita-se a esse marco temporal, nos termos da lei. 14.Sobre os valores devidos devem incidir correção monetária, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, e na forma prevista no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 15Apelo provido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora o benefício de pensão por morte desde o requerimento administrativo. 16.Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 38065208393675640662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)