CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CAUTELAR PROCESSUAL PENAL. PERDA DO OBJETO: A Autoridade apontada Coatora informou que houve a Extensão dos Efeitos do Acórdão nos autos do presente Habeas Corpus, ao Corréu, determinando a Devolução do Passaporte e ressalvando a necessidade de Autorização Judicial Prévia para se Ausentar do País.
(PROCESSO: 38674221163687081938, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)