PROCESSO Nº: 0003157-37.6753.9.6.4603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: Coraci Augusto Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Melo João Gabriel da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou improcedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da causa, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. LF
(PROCESSO: 41765452920304688261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)