Ementa: Tributário. Horas extras e férias usufruidas. Natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda. Inviabilidade de rediscussão da causa. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 56503781330336705304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)