PROCESSO Nº: 2079785-44.7061.13.6.2361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Pires EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI 76.663/2016. CDA. LANÇAMENTO 28/10/2017. VENCIMENTO 22/06/2017. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO EM MOMENTO ANTERIOR AO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. FACULDADE OFERTADA AO CONTRIBUINTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município do Recife, contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos opostos pela União para excluir os valores da TRSD (taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares) da CDA 7.28.907480-7 que ampara a execução fiscal 3315411-56.3484.6.12.6546. O embargado foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito cancelado. 2. O município apelante aduz que a Lei Municipal 34.239/2016 foi publicada em 29 de janeiro de 2016, e, consoante o art. 66, §1º, do Código Tributário Municipal, considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD no dia 1º de março de cada ano, de modo que, entre a data da publicação da nova lei municipal e o lançamento da TRSD, contam-se exatos 97 dias, do que se conclui que tal taxa não foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal. Defende ainda que não houve lançamento em 10/01/2017, mas sim a possibilidade de pagamento do tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário, e que tal faculdade não deve ser confundida com sua exigibilidade. 3. O artigo 150, I, da CF88 dispõe que a criação ou a majoração de tributo deve ser feita mediante Lei em sentido estrito. Por seu turno, o inciso III, 'c', do referido dispositivo estabeleceu o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual é vedada a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da Lei que o instituiu ou aumentou. 4. A já referida Lei Municipal, por seu turno, dispõe, no §1º do seu art. 66, que "considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de março de cada ano". 5. A certidão de dívida ativa combatida na execução fiscal embargada aponta que a cobrança da TRSD relativa à competência 2017 teve seu lançamento realizado em 5/4/2017 e tem vencimento em 17/09/2017. 6. Esta Turma, ao analisar caso semelhante, já decidiu que, diante desta situação, deveria se considerar que a constituição do crédito tributário pelo lançamento notificado ao sujeito passivo teria ocorrido antes do decurso do prazo de noventa dias, deflagrado após a publicação da Lei 18.274/2016, em 25 de novembro de 2016, razão pela qual teria sido violado o princípio da anterioridade nonagesimal, impondo a extinção da execução fiscal, com fulcro na inexigibilidade do tributo. (PROCESSO: 49371578319916634578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021) 7. Contudo, ao se posicionar mais recentemente sobre ação com o mesmo objeto, modificou o seu entendimento, consignando que "não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, visto que decorridos 97 (noventa e sete) dias entre a data da publicação da referida Lei (10/08/2016) e a data considerada como de ocorrência do fato gerador. Apesar de a Lei Municipal n. 06.452/16 considerar como fator gerador da TRSD o dia 1° de março de 2017, o boleto com a Taxa emitido em 21 de setembro de 2017 se trata de mera faculdade ofertada ao contribuinte, ao estabelecer a possibilidade de um desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte que pagar a TRSD em parcela única antecipadamente, ou seja, em 21 de dezembro de 2017, juntamente com o IPTU. A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade" (83853721918295706768, APELAÇÃO CÍVEL, Relator convocado Lucca Martins, 3ª Turma, julgado em 04/01/2021). 8. No referido julgamento, também restou decidido que "Não merece guarida a alegação de que houve ofensa aos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade/razoabilidade. É que, em se tratando as taxas de tributos vinculados, relativos a serviços prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, a aplicação do princípio do não confisco só se revela lícita/autorizada na hipótese de excesso da cobrança em detrimento dos custos da atividade estatal prestada ou posta à disposição do contribuinte, demandando efetiva comprovação a cargo do contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto". 9. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 96194114102858454053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)