PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação criminal interposta por PEDRO PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/CE que condenou o acusado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, pela prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal (descaminho).
2. Aquele que importa ou exporta mercadoria proibida ou ilude, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, incorre nas penas do art. 334, caput, do Código Penal (de um a quatro anos de reclusão).
3. Segundo a denúncia, o réu, na condição de administrador da empresa TEBASA S/A, e, no intuito de liberar e introduzir mercadorias em território nacional sem o pagamento dos tributos devidos sobre operações de importação - reduzidos indevidamente no montante de R$ 274.257,78 (setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), valores históricos - impetrou mandado de segurança instruído por documentos falsos. Tal proceder se deu no período compreendido entre maio e outubro/2000.
4. Súmula 146 STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
5. Entre a data do fato delituoso (de maio a outubro/2000) e a do recebimento da denúncia (18/02/2013), verifica-se que ocorreu a prescrição, diante do transcurso do prazo legal de 04 anos, nos termos do art. 109, V, CP. Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição retroativa que se impõe.
6. Apelo provido.
(PROCESSO: 632284434907303, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)