PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO. AUTORIA DELITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Enzo das Neves, na qualidade de administrador de fato da empresa Seletto Alimentos do Nordeste Ltda., no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, omitiu, mensalmente, informações à previdência social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ensejando a posterior lavratura do Auto de Infração nº 74.522.745-8, constituindo-se crédito tributário no valor consolidado de pouco mais de R$ 996.509,00 (cento e quarenta e nove mil reais), com lançamento definitivo em 08 de julho de 2009, incidindo, assim, no tipificado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 c/c art. 71 do Código Penal e, ao final, vindo a ser condenado às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto, e de 75 (setenta e cinco) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços a entidades públicas e em prestação pecuniária.
II. Em seu apelo aduz o recorrente a decadência do direito de constituir o crédito tributário, tendo em vista a inscrição na Dívida Ativa da União tão somente em 20 de agosto de 2010; cerceamento de defesa, basear-se a condenação em provas colhidas no inquérito; ausência de comprovação da autoria delitiva.
III. Constituído o crédito tributário em definitivo quando ainda não ultrapassado o quinquênio a que alude a legislação de espécie, não há que se falar da sua extinção pela decadência.
IV. Ausente nulidade por apontado cerceamento de defesa, na esfera administrativo-fiscal, tendo em vista o cumprimento das exigências legais para a intimação da pessoa jurídica e de seus representantes, notadamente quando, dentre as tentativas empreendidas pelo fisco, se mostra no endereço do réu, contudo não logrando ele apresentar, naquele procedimento administrativo-fiscal, qualquer defesa, seja com a documentação solicitada, contemporânea a sua administração, ou da sua impossibilidade por não mais, quando deflagrado, encontrar-se à frente da pessoa jurídica.
V. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas não apenas a partir do conjunto coligido em sede pré-processual, mas, de igual sorte, de prova produzida em juízo, através da oitiva de testemunhas e do interrogatório réu, o qual declarou que à época dos fatos ao final a ele atribuídos (janeiro a maio/2004), era o único sócio com poderes de gerência, destacando que o outro sócio não exercia qualquer atividade administrativa na sociedade, encontrando-se à frente apenas de uma filial, em Santarém/PA.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82226730892854716158, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)