PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. SÚMULA 452/STJ. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, tendo em vista o valor irrisório da execução fiscal.
2. A Fazenda Nacional possui a prerrogativa de executar judicialmente os seus créditos, conforme prevê a Lei nº 6.830/80. Em face disso, não há que se falar em ausência de interesse de agir quando existe o devedor, o título de crédito na certidão de dívida ativa e o credor, consolidando-se o interesse processual com a propositura da execução.
3. O princípio da utilidade da execução não autoriza o julgador a extinguir o processo sob o entendimento de ser ínfimo o seu valor, pois o Poder Judiciário não pode obstar, em razão do valor, o interesse da Fazenda Pública de executar os seus créditos. Neste sentido o colendo STJ firmou entendimento por meio da Súmula nº 452 "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício
4. A extinção generalizada de causas que postulam a cobrança de débitos de qualquer tributo, importará, de fato, em considerável prejuízo à arrecadação da Fazenda Pública. Além disso, estar-se-ia promovendo um estímulo à inadimplência tributária, ante a certeza da impunidade no plano administrativo, sem repercussão judicial.
5. No julgamento do Recurso Especial n° 5253205/SP sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o STJ firmou entendimento reconhecendo o sentido cogente do art. 20 da Lei n° 10.522/2002, que determina o arquivamento da execução quando o valor consolidado do débito exeqüendo é igual ou inferior a R$ 43.730,00. Nesta senda, tratando-se de executivo fiscal de valor consolidado igual ou inferior a dez mil reais e havendo requerimento expresso por parte do Procurador da Fazenda Nacional no sentido de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, caput, da MP nº 9.682-24//2000, posteriormente convertido no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, deverá o Juiz acatar o pedido, nos termos do citado preceptivo legal.
6. Na espécie, constata-se que não se trata de execução de valor irrisório, vez que o crédito corresponde a uma quantia de R$ 61.038,47 (treze mil cento e vinte reais e quarenta e sete centavos), além de que a Fazenda Nacional vinha efetuando diligencias no sentido de receber seus créditos.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 69463617444348642243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)