PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 62.318/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
1. Na presente demanda, o cerne da controvérsia consiste em verificar se o Autor preenche o requisito da incapacidade, necessário a concessão do amparo social ao deficiente.
2. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conceito de deficiência como sendo o impedimento de longo prazo - prazo mínimo de 2 anos -, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, apenas surgiu com o advento da Lei nº 12.435/2011. Desta feita, haja vista que no presente caso o requerimento administrativo, datado de 01/11/2009, foi anterior à modificação legislativa, a deficiência deve ser aferida nos termos da redação anterior do art. 20 da Lei nº 8.742/93, na qual era tida como a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, sem que houvesse estipulação de prazo mínimo, podendo esta, inclusive, ser de caráter temporário.
3. Neste ponto, ressalte-se que a expressão "incapacidade para a vida independente" - nos termos da antiga redação do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93 - também deve ser entendida como aquela que impede a pessoa de prover o próprio sustento, e não só como a que impossibilita para as atividades mais elementares.
4. Da análise do laudo médico pericial, verifica-se que o perito judicial afirmou que: (i) o periciando é portador de epilepsia (CID-10 G 40.0), doença esta que ocasiona crises epiléticas ocasionais; (ii) a doença não incapacita o periciando para o trabalho; (iii) apesar do periciando sofrer de crises convulsivas, tais incidentes estão atualmente controlados por meio de medicação acessível, não havendo efeitos colaterais que privem o requerente de discernimento e capacidade física nos períodos de normalidade; (iv) o Autor pode desenvolver suas atividades habituais - trabalhador rural -, podendo, inclusive, sem nenhum risco ou prejuízo a sua saúde, utilizar os mais diversos instrumentos para o trabalho manual.
5. Haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
6. Isso posto, confrontando as premissas anteriormente fixadas com o disposto no laudo pericial, percebe-se que não há se falar em deficiência do Autor, porquanto a doença alegada não o incapacita de prover seu próprio sustento, restando indevida a concessão do benefício.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67245895680387909303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)