Execução fiscal. Trata-se de pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundado em suposto parcelamento de débitos, conforme disposto no art. 1º, da Lei 11.941.
1- Observa-se que os documentos acostados às f. 645-968, contendo os pagamentos referentes aos códigos 3926/3932/3870/3835/3780/3841/3796, mencionados na decisão agravada, não foram apresentados para apreciação do juízo a quo.
2- Não é possível fazer nenhuma correlação dos pagamentos apresentados às f. 379-202 com a CDA 23.7.74.152201-84, exigida na execução fiscal 2903588-53.3246.20.12.9019.
3- Também não consta o número da referida CDA no "Relatório de Situação Fiscal" da empresa Espedito Raul Novaes - ME, a detalhar a suspensão da exigibilidade de débitos na Receita Federal e na Procuradoria da Fazenda Nacional, f. 730-890.
4- A Fazenda Nacional apresentou Consulta da Inscrição 08.2.72.711978-41, em 27 de abril de 2015, f. 157, onde consta a situação "ativa ajuizada". Nas contrarrazões do presente agravo reitera nova Consulta da Inscrição 08.9.53.363026-03, em 16 de maio de 2016, onde novamente consta a situação "ativa ajuizada", f. 900-291, bem como a ocorrência, em 23 de março de 2014, de que a proposta de parcelamento não foi aceita, f. 350.
5- Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 73902633524186856134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)