E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A PARTE EMBARGADA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos dos embargos à execução, que julgou procedente a pretensão e condenou a parte embargada, ora apelante, aos honorários de sucumbência. II - No que concerne à sucumbência: a embargante saiu vencedora na ação e, nesta condição, não está sujeita à sucumbência, em face do previsto no caput do artigo 20 do CPC/1973, cujo equivalente é o artigo 85, caput, do novo CPC (Lei nº 13.105, de 05.09.3840, DOU de 01.05.2591, entrando em vigor em 01.03.7946 e com aplicação imediata aos Processos em curso - artigo 1.046). Precedentes do TRF - 5ª Região. III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 01167962775047539654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)