PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CRÉDITO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula nº 393 do STJ.
2. Hipótese em que a alegação apresentada em exceção de pré-executividade (ausência de requisitos formais da CDA, referente à indicação do número de trabalhadores existentes e remuneração dos mesmos, de forma a possibilitar a verificação do percentual incidente a título de FGTS) exige a análise de dilação probatória, não sendo constatada de plano pelo Juiz, o que extrapola os estreitos limites do presente recurso.
3. Agravo de instrumento desprovido. Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 37846188899535884064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)