PJE Nº 4372347-10.3291.11.9.9447 EMBARGANTE: SILVIA ESTER RAMOS DE MELO REPRESENTANTE: SILVIA RAMOS DA SILVA (PAIS) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE SERGIPE e outros RELATORA: DES. FEDERAL CAMILA ALVES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 45127591319728292146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)