EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO INVÁLIDO. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO QUANTO AOS ATRASADOS. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Após o ajuizamento da ação, a União informou a implantação da pensão na folha de pagamento de março, com a percepção de proventos a partir de abril de 2016, bem como que houve reconhecimento do direito aos valores atrasados na via administrativa. 2. Com relação ao pedido de concessão do benefício, deve-se reconhecer a perda superveniente de objeto, tendo em vista que foi comprovada a implantação do benefício, na via administrativa. 3. Também não merece reparo a sentença quanto à homologação do reconhecimento da procedência do pedido com relação aos valores retroativos, com a respectiva condenação da União a pagar as parcelas em atraso do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor até a data da implantação da pensão 4. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, o Pleno do TRF5, diante do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9055630-46.1308.28.4.6803, 2404303-38.8741.21.3.9917 e APELREEX nº 06.848/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa oficial parcialmente provida apenas para determinar que os juros de mora sejam fixados no percentual de 0,5 (meio por cento) ao mês, a contar da citação.
(PROCESSO: 24908146851914171066, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)