PROCESSO Nº: 1386742-76.7637.15.8.2594 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CATARINA SILVA ADVOGADO: DIOGO CARVALHO (e outro) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ FREITAS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 41373661560649180616, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014)