ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. EDIFICAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 6.421/77. VERBA HONORÁRIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que rejeitou a denunciação da lide e julgou procedente o pedido para determinar à ré que se abstenha, em definitivo, de proceder, sem autorização da Marinha do Brasil, a qualquer edificação no Cais do Mucuripe-CE, área de visibilidade de farol, sob pena de multa diária de R$18.215,00 (dez mil reais), condenando-a, ainda, em custas processuais e verba sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Afirma a União estar a ré procedendo à edificação no Porto do Mucuripe, em área de possível interferência no Farol que atende ao referido porto, sem, contudo, ter obtido autorização da Marinha do Brasil".
4. (...) "Citada, a ré pediu a denunciação da lide da Companhia Docas do Ceará. Argüiu a ilegitimidade passiva e, no mérito, reconheceu que não havia obtido autorização da Marinha, mas que a responsabilidade pela falha seria da Companhia Docas do Ceará, que deveria ter obtido referida autorização antes de arrendar referida área do Porto do Mucuripe".
5. (...) "Observo, de início, que o caso em exame não comporta denunciação da lide. A empresa De Vinicius Novaes. não está sendo demandada em virtude do arrendamento em si, mas sim em razão de ser ela quem realiza a obra de construção de edifício no Porto do Mucuripe, sem observância da prescrição contida no artigo 1º da Lei 6.421/77. A tutela pretendida contra a referida empresa, portanto, limita-se à abstenção de construir, de modo que não há como condenar, neste feito, a Companhia Docas do Ceará em eventual direito regressivo decorrente da tutela pedida pela União Federal".
6. (...) "A ré De Isadora Barbosa. admitiu em sua contestação que está realizando a obra em área de possível interferência com o Farol do Mucuripe sem autorização da Marinha do Brasil e, portanto, em desrespeito ao disposto no artigo 1º da Lei 6.421/77".
7. (...) "Veja-se que não se discute aqui acerca da efetiva existência de interferência ou prejuízo para o funcionamento do Farol em razão da obra empreendida pela ré, mas sim acerca da necessidade de ser o projeto previamente submetido à Marinha do Brasil para aferição da existência ou não do impacto ao Farol. É possível que uma vez submetido o projeto à Marinha do Brasil, seja constatada a viabilidade da obra por ausência de efeitos do prédio em relação ao funcionamento do Farol. O que não pode haver, contudo, é a realização da obra à revelia do Comando da Marinha. Tal situação, além de ilegal, poderia ensejar risco à navegação".
8. A fixação do valor da condenação em honorários advocatícios não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para a situação econômica das partes; para o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa; para o tempo de tramitação processual e a complexidade do feito; para as contingências na aplicação do princípio da causalidade; e para os demais critérios do art. 20 do CPC.
9. Sopesados tais fatores, não se mostra excessiva a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 53227164255757018434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)