ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO ESPECIAL . LEI N.º 70.338/2013. MULTA ISOLADA. INCLUSÃO. PRECEDENTES.APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1- A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara/PB, que confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar a reinclusão do débito ENZO REZENDE 70.055.832-8 no parcelamento autorizado pela Lei n.º 12.810/2013, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. 2 - A Fazenda Nacional recorre sob o argumento de que o Parcelamento previsto na Lei n.º 12.810/2013 não autoriza em seu programa a inclusão da multa isolada, haja vista não possuir natureza tributária e sim, refere-se à punição por conduta contrária à Lei. Aduz que a multa ter caráter punitivo, cujo objetivo é desestimular a prática de infração, para não mais lance em suas declarações compensações sem a existência real de crédito. 3 - Considerando os termos da Lei n.º 12.810/2013 , não há como inferir que a legislação proíba a inclusão de multa isolada no programa de parcelamento. Trata-se de multa de ofício , configurando sanção decorrente do descumprimento de obrigação tributária, seja principal ou acessória. O entendimento declarado pela Fazenda Nacional restringe a aplicação da lei, a qual o legislador não considerou, muito pelo contrário. 4 - Impende registrar que também sob a ótica temporal, o débito em comento pode ser incluído em tal parcelamento, porquanto diz respeito à compensação indevida de contribuições previdenciárias provenientes de competências vencidas até 24 de fevereiro de 2013 (o auto de infração remonta ao ano de 2011) ( trecho extraído da sentença.) . 5 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36121210742385233428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)