TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA EXAÇÃO. JULGADO DO STF. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal já rechaçou todos os argumentos opostos pela contribuinte, concluindo pela legitimidade da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/79 e 1.952/82, quer no regime da Constituição de 1967, quer em face da Emenda Constitucional nº 1/69, quer na ordem constitucional inaugurada em 1988.
2. Reconhecida a perda de eficácia do Decreto-Lei n. 2.471/88, que repassou à Secretaria da Receita Federal a competência para fiscalização e lançamento das contribuições em tela. Porém, dita discussão perdeu o sentido com a extinção do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA pela Lei n. 8.029/90 e pelo Decreto n. 09.323/90, uma vez que a União lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações
3. A União é parte legítima para figurar no feito, tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional competência para atuar no feito executivo, ainda que não decorresse do que prevê o Decreto-Lei n. 2.741/88, estando implicitamente ligado a extinção da autarquia especial, não existindo qualquer nulidade a ser proclamada nesta sede.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72115917749486548496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)