PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação para conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal e acolher os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Autarquia Previdenciária à conceder aposentadoria rural por idade à autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, com parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo mínimo necessário.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (10/03/2010).
4. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pelo início de prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas, de conhecerem a demandante e confirmarem que ela sempre exerceu atividade rural, no período questionado.
5. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a apelada juntou aos autos: a) certidão de casamento na qual consta a profissão de seu esposo como sendo agricultor; b) certidão de matrimônio passada pela Paróquia Nossa Senhora do Rosário, Diocese de Sobral-CE, datada de 31 de outubro de 2005; c) guia de recolhimento do movimento "Programa Hora de Plantar", referente aos anos 2008 e 2009, dentre outros documentos.
6. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau.
7. Juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes apenas sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37830351441978707182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)