CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO GIROCAIXA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. LEANDRO FARIAS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. JUROS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
1. Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza.
2. No caso concreto, de fato, houve contradição no julgado.
3. Foi dado provimento "in totum" à apelação do autor, não obstante a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por ele suscitada.
4. Impõe-se o reconhecimento da contradição e, por conseguinte, a sua correção para que se leia no dispositivo do voto, na ementa e no acórdão: rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento à apelação.
Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 6224131829825422710830, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)