PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade da autora por meio de razoável início de prova material (certidão eleitoral e de casamento, constando a profissão como lavrador, ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais, contrato de assentamento e declaração emitida pelo INCRA, dando conta de que o requerente exerce atividades agrícolas com a família desde 1997), corroborado através da prova testemunhal, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria pleiteada;
2. O trabalho na construção civil desenvolvido pelo requerente, no caso, não descaracteriza a condição de segurado especial justo porque anterior ao período de carência, compreendido entre 1995 e 2010;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 14795480391627705500, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)