Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, reconhecendo a ocorrência da prescrição, condenando a exequente, ora apelante, em verba honorária fixada em dois mil reais, f. 005-736.
Alega a apelante a desproporcionalidade da condenação em verba honorária, considerando o valor remanescente da cobrança no valor de R$ 113,69, ferindo o princípio da razoabilidade, ao arrepio das disposições do art. 20, parágrafo 4º, do aludido Código de Processo Civil [1973], então vigente, considerando também, que o sócio da pessoa jurídica executada limitou-se a apresentar petição de embargos à execução que sequer foi julgada por ausência de garantia, não havendo o que justifique o valor, dada a singeleza da causa e dos trabalhos desenvolvidos, requerendo a redução do valor ou a sua exclusão, f. 565-673.
O valor dos honorários advocatícios em dois mil reais se revela justo, porque foi a credora que deu causa à movimentação de execução fiscal. Não se mede o valor dos honorários advocatícios pelo do débito cobrado, mas sim pelo trabalho do procurador dos executados que, atuou na defesa com a oposição dos embargos à execução, considerando-se adequado o quantum arbitrado.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 671323816740336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)