PROCESSO Nº: 2067835-95.8516.7.3.5178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS RAMOS ADVOGADO: Marcelo Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Cruz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 3.692.318/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Autora/Apelante alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais coligidas aos autos, ratificadas pelos depoimentos testemunhais. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 5.716.474/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; certidão de casamento; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE; declarações pessoais; recibos de pagamento das contribuições ao Sindicato; declaração do Imposto Territorial Rural - ITR. 6. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 04/04/1963, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 15/06/2018, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. Declarações emitidas por particulares, a exemplo da "declaração de patrão", afirmando ser a Autora trabalhadora rural, e que exerceu a atividade agrícola em período de 12/04/1999 a 25/01/2018, este documento, expedido pelo declarante, apenas se presta para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. 9. Nicolas Dias à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE - somente elaborada e assinada em 09/09/2018 -, observa-se que a data de filiação indicada na referida declaração, dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 31/03/2018; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente 19 (dezenove) anos antes, ou seja, desde 12/02/1999. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato relativiza a incontestabilidade do conjunto probatório. 10. Os documentos que eventualmente sejam apresentados, a exemplo da declaração de Imposto Territorial Rural - ITR, presta-se para atestar a qualidade de contribuinte daquele que figura como titular, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 11. Filio-me às considerações pertinentes às provas colacionadas aos autos, consignadas na fundamentação da decisão do Magistrado a quo, no bojo do ato monocrático, "verbis": " (...) Ocorre que a prova documental se revelou insuficiente para a concessão do benefício, haja vista que prevalece na jurisprudência que, isoladamente, os documentos pessoais, declarações de particulares e do sindicato não são aceitos como início de prova material. Com efeito, não foi colacionado nenhum documento referente a programas governamentais, tais como Hora de Plantar, Seguro-safra, etc A Declaração de Aptidão ao Pronaf acostada à fl. 22 foi emitida em 2018, portanto muito recente." (grifos acrescidos). 12. Destaque-se ainda que, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ - Súmula nº 149. 13. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 90638435320369132114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)