PJE4446648-89.0651.20.6.3027 EMBARGANTE(S): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EMBARGADO(S ): YAGO DA ROCHA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. ANTÔNIO PINTO) RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante argumenta que o acórdão foi omisso, pois teria violado o artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigos 3º, inciso I, e 53, da Lei 9.394/96 - LDB e 2º, 37 e 206, I, da Constituição Federal, ao imiscuir-se no mérito administrativo. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 95863693142332908478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)