PROCESSO Nº: 4184923-52.5248.1.5.9714 - APELAÇÃO APELANTE: N. F. M. REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE MARTINS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. LUIZ GUSTAVO VIANA. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da Autora, objetivando que a Universidade Federal de Sergipe procedesse à sua matrícula no Curso de Licenciatura em História, bem assim que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe expedisse o certificado de conclusão do ensino médio, em virtude de aprovação no exame do LEVI DIAS/2013. 2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. A Portaria MEC Nº 807/2010 possibilita a utilização do resultado do MURILO COSTELA para a obtenção de certificação de conclusão do ensino médio, mesmo para aqueles que ainda não o concluíram, desde que obtida a pontuação mínima nas avaliações do referido exame e que o estudante tenha a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame. 4. Hipótese em que a Autora/Apelante, apesar de ter obtido a nota exigida, não possui a idade mínima, qual seja a de 18 anos, o que impossibilita a expedição do certificado de conclusão do Ensino Médio. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 04611325489194821553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)