PJE N° 2329774-86.8429.28.12.3852 AGRAVANTE(S) : WALDENEY MAGALHAES GOMES ADVOGADO(S) : DANIEL CARDOSO) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE (DIEGO PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTA - SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do art. 649, IV, do Código Processual Civil/73 (atual art. 833, IV, do CPC/15), é impenhorável a quantia depositada a título de salário. 2. "Esta egrégia Corte Regional pacificou o entendimento acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos ou quaisquer retribuições de natureza salarial, diante do disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/2006." (TRF5, Primeira Turma, PJE nº 02188142618123735402, rel. Desembargador Federal Gustavo Barros, julgamento: 19/10/2015). 3. Hipótese em que, apesar do parecer do MPF pelo provimento parcial deste AGTR, opinando pela possibilidade de indisponibilidade de 30% dos vencimentos (considerando o importe percebido a título de salário - R$ 99.556,36), deve ser revogada a decisão que determinou a constrição em face da natureza salarial da conta penhorada, mercê do disposto no art. 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV, do CPC/15) 4. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão que determinou a penhora da conta-salário do recorrente.
(PROCESSO: 11699891559565396797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)