PROCESSO Nº: 3247552-32.9471.8.5.0616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MORAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA PORTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. VALOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, tendo em vista o transcurso do prazo de 10 (dias) solicitados pela executada, ora agravante, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, in albis, determinou que fosse a mesma intimada, por mandado, para comprovação imediata do cumprimento da decisão exequenda, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). II - Ausente a relevância jurídica das razões do recurso, considerando-se o entendimento segundo o qual "é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC)" (STJ, AGA 7.921.716, Segunda Turma, Rel. Min. Marcos Vinicius da Cunha, Thiago Caldeira, Dje 09/01/2011). III - Destaque-se, ainda, que o valor da multa diária aplicada (R$ 300,00 - trezentos reais) não se mostra abusivo ou desproporcional, não demandando redução. Demais disso, verifica-se que a agravante foi intimada para cumprir a obrigação de fazer há mais de três meses - primeiramente em 18/09/2014, sendo a determinação reiterada em 03/12/2014 -, o que justifica a aplicação da multa diária. IV - Agravo de instrumento improvido. (04)
(PROCESSO: 93994182180534465700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)