PROCESSO Nº: 3480264-27.5849.19.11.7262 - APELAÇÃO APELANTE: CACIMBA DE AREIA PREFEITURA ADVOGADO: CAUÃ CALDEIRA NOBEL SOBREIRA VITA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BASE DE CÁLCULO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ART. 159, I, DA CF/88 DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.. APELAÇÃO CONTRA MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. - A teor da norma insculpida no art. 159, inc. I, da Constituição Federal, a transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação do IR e IPI, e não na receita bruta, porquanto a finalidade do FPM é justamente transferir àqueles entes estatais valores que, originariamente, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União. Possibilidade de dedução da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e de IPI. - Rechaçada a alegação de que seria aplicável ao caso a decisão do col. STF, proferida no RE 603.822/SC, tendo em conta que aquela Corte ao prolatar decisão em 03.06.1891, pelo Min. Joaquim Porto, no pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 350/AL, reconheceu que a situação posta a julgamento naquela ocasião, similar a discutida nos presentes autos, era distinta da decidida naquele Recurso Extraordinário. Pendente de julgamento no STF, sob Regime de Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário nº 088048-SE, sobre tal matéria, restando, todavia, desnecessário o sobrestamento dos autos. - Precedentes desta eg. Corte (AC 51902805134425390542, Desembargador Federal Vicente Ferreira, MATHEUS DA MATA - Primeira Turma. 06/05/2015, AC 43200245302168814424, Desembargador Federal João Lucas Barros, FRANCISCO PORTO - Terceira Turma, 09/06/2014 e APELREEX 83792813291089878851, Desembargador Federal Bruno Ferreira, FERNANDO CARDOSO - Segunda Turma. 26/12/2014). - No dizer do art. 20, § 4º, do CPC, " Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." Os honorários hão de ser equitativamente arbitrados pelo juiz levando-se em consideração "o grau de zelo do profissional", "o lugar de prestação do serviço" e "a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC). - In casu, o montante arbitrado pela douta sentença a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), está em patamar razoável e, em consonância com a jurisprudência emanada desta Corte, tomando-se em conta as circunstâncias da lide, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. - Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 10572277002050577321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)