APELAÇÃO CÍVEL. FPM. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO DO FPM. SENTENÇA MANTIDA.
I - Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JUREMA/PE contra sentença prolatada pelo juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o qual julgou integralmente improcedente o pedido formulado visando a condenação da UNIÃO FEDEDERAL a calcular as parcelas futuras do FPM a ele devidas, com a utilização: a) de todos os valores das receitas arrecadadas em virtude de parcelamentos especiais/extraordinários (REFIS/PAES); b) do valor dos repasses com base nos valores constantes do Balanço Geral da União (BGU) e; c) sem a dedução das receitas do PIN e do PROTERRA.
II - Com relação ao pedido de pagamento de correção monetária em virtude do pagamento em atraso dos recursos do FPM oriundos da arrecadação de parcelamentos especiais, tais como o REFIS e PAES, vejo que, de fato, não fez o autor prova do fato constitutivo do seu direito, quando cabia a ele o ônus de demonstrar o pagamento a menor.
III - Não se pode "comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, já que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração" (RE-AgR 463784, DAVI LIMA, STF).
IV - "Correto o procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e como tal, constituem renúncia de receitas, e são deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente." (RE-AgR 941554, THOMAS CASTRO, STF).
V - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 420290003520270, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA HELOÍSA DA ROSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/07/2013)