TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvido aquele.
2. Na espécie, o Juízo Monocrático, em 09/05/2006, determinou a suspensão do feito por um ano nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. No mesmo ato, foi salientado que, terminado o período de suspensão, ou seja, em 18/04/2007, deveriam os autos ser arquivados sem baixa na distribuição. A FAZENDA NACIONAL tomou ciência do aludido ato judicial em 20/06/06.
3. O Pleno desta Egrégia Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de que a mera ausência de despacho de arquivamento, após o decurso do prazo de suspensão, não pode servir de obstáculo para o início do prazo prescricional. (TRF 5, EINFAC 719138)
4. Inteligência da Súmula nº. 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente."
5. Após o término do período de suspensão, foi a FAZENDA NACIONAL devidamente intimidada para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Em resposta à aludida determinação judicial, a exequente salientou a inocorrência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
6. Dessa forma, como entre o fim do período de suspensão do processo (17/04/2007) e a data em que foi proferida a sentença de extinção do feito (11/10/2013) houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 174 caput do Código Tributário Nacional, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente.
7. Após a prolação da sentença, a exequente veio aos autos manifestar concordância com o reconhecimento da prescrição intercorrente.
8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 572443271133995, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)