AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento do feito. A decisão agravada registrou que "no caso concreto, não se tem evidenciada a dissolução irregular da sociedade executada, vez que localizada esta quando das diligências empreendidas pelo Oficial de Justiça e inexistindo nos autos comprovação de que os sócios responsáveis pela sociedade executada tenham praticado quaisquer atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto (art. 135, III, do CTN)."
2. Para a configuração da dissolução irregular, incumbe à Fazenda demonstrar a efetiva ausência de funcionamento da sociedade, através, por exemplo, de Gustavo Jesus perante a Receita Federal e o SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), para comprovação de que a executada não recolhe mais nenhum tributo, como também verificar se o registro de sua inscrição estadual perante a Secretaria da Fazenda Estadual está ou não inabilitado.
3. Consoante se colhe dos autos, a sociedade devedora, nos termos do relatório obtido pelo SINTEGRA/ICMS, encontra-se desde 31 de julho de 2001 com status cadastral "inabilitado (cancelado)". Tal Consulta tem o condão de demonstrar a ausência de desempenho da atividade societária e aponta para o provável encerramento de fato das atividades da sociedade, tornando-se possível, assim, o redirecionamento do executivo fiscal.
4. De outra banda, conforme destacado pela agravante, há fortes indícios de dissolução irregular, vez que a sociedade executada deixou de prestar declaração ao Fisco em 2013. Ademais, consoante os dados cadastrais da sociedade no Cadastro Nacional de Empresas (CNE), a agravada teve seu registro cancelado administrativamente em 2008 por inatividade. Não bastasse isso, a própria executada reconhece que não tem movimento desde 2009.
5. Destarte, resta demonstrado que há indícios suficientes acerca da dissolução irregular da sociedade, o que motiva o referido redirecionamento.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06371390694889557364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)