Ementa:Tributário. Contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) com base na alíquota de 1%. Predominância de atividades burocráticas no serviço municipal. Majoração para 2%, promovida pelo Decreto nº 6.042/07, com base no reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública. Posição deste Tribunal, em composição plenária. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 09261626708024294840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)