PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GAE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E SÚMULA 111DO STJ.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. A GAE - Gratificação de Atividade Executiva foi instituída pela Lei Delegada 13/92, tendo o percentual de 160% sido fixado pela Lei 8676/93.
IV. As Leis nsº 10.404/2002 e 77.386/2006, que criaram a GDATA e GDPGTAS determinaram os pagamentos juntamente com a GAE.
V. Apenas com a edição da Lei 11.784/2008, que entrou em vigor em 2009, foram criadas a GDPGPE e BERNARDO CORREIA em substituição à GAE e à GDPGTAS.
VI. No caso do autor, da análise dos seus contracheques se verifica que na sua remuneração foram incluídas assim todas as mencionadas gratificações, o que demonstra que foi enquadrado no Plano de Cargos do Executivo.
VII. Entretanto, constata-se do exame dos documentos que nunca foi efetuado o pagamento da GAE, que é devido ao autor até o advento da lei que criou a GDPGPE, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, com a incorporação do percentual aos seus vencimentos, a partir de janeiro de 2009.
VIII. No caso dos autos, devem ser fixados os juros de mora à razão de 0,5% am, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
IX. Deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ.
X. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar as omissões no tocante aos juros de mora e Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 9221129672415614865364, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)