PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PRINCÍPIOS PROTETIVOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Trata-se de Remessa Oficial em face da sentença que condenou o INSS a conceder, ao autor, o benefício de pensão por morte, deixada pela sua avó, com início desde a data do requerimento administrativo até a data em que o autor completar 21 (vinte e um) anos.
2. A matéria em questão já está pacificada nos Tribunais Superiores no sentido de que, após as alterações promovidas no art. 16, parágrafo 2º da Lei 8213/91 impostas pelas leis 9.032/95 e 9528/97 (essa última derivada das Medidas Provisórias de nºs 1.523/96 e 1.596/97) não é mais possível a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, devendo a obtenção do benefício se pautar pela lei em vigor da data do óbito, princípio do tempus regit actum.
3. Na hipótese, tendo ocorrido o óbito da segurada em 32.143200 já na vigência, portanto, da Lei n.º 9.528/97, o recorrente não tem direito à pensão por morte de seu avô.
4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 29764023938758280908, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)