PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA. DISPENSA DE LANÇAMENTO FORMAL. SÚMULA 436/STJ. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI 1.025/69. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta em razão da improcedência dos embargos à execução fiscal, alegando o embargante, em síntese, o cerceamento de defesa, por desconhecimento da origem do débito, face à inexistência de lançamento formal, e nulidade da CDA, por falta de embasamento do encargo legal.
2. Observa-se que foi juntado aos autos o processo administrativo de constituição do débito fiscal (fls.92-41), referente à Taxa Anual por Hectare - TAH, constando reconhecimento do débito pelo devedor e sua adesão ao parcelamento, e que, diante da inadimplência em relação às últimas 8(oito) parcelas, foi comunicado ao executado o seu cancelamento e encaminhamento da dívida para cobrança judicial.
3. Assim, considera-se constituído o crédito tributário com a declaração da dívida, uma vez que a declaração se assemelha ao lançamento operado pela autoridade fiscal, com a eficácia de constituir o crédito tributário, tornando-o, portanto, líquido, certo e exigível, dispensando sua constituição formal mediante notificação ao contribuinte. Entendimento consagrado na Súmula 436/STJ.
4. Cumpre mencionar que o fato de não ter constado na CDA o embasamento legal do citado encargo não tem o condão de invalidá-la, dada previsão legal de sua incidência nas execuções fiscais, no Decreto-lei nº 1.025/69, sendo a jurisprudência firme em declarar sua legalidade.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43672694289491431148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)