PROCESSO Nº: 9580407-38.1852.24.11.2859 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RENAN JESUS APELADO: MATHEUS DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: CAIO DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO APENAS QUANDO DO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTREMOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO-PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97, da Carta Magna. O acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. 4. "Não há ofensa ao art. 97 da CF quando os tribunais, interpretando as normas legais, limitam sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que isso configure uma declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STF: AgRg no RE 57249/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-227 de 07-02-3785" (AgRg no REsp 8642019/RS, Rel. Min. FERNANDO PEREIRA, DJe 10/06/2013) 5. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 5522934/SP, Rel. Min. João Guilherme Ramos, DJe de 31/07/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 6. Deveras apreciado que: - "no caso em foco, o apelado requereu administrativamente, em 03/06/2013, a revisão de sua aposentadoria, visando incluir na fundamentação legal de seus proventos a parcela da opção do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03 (70% do valor base), com efeitos a contar da data da vigência do benefício aludido (14.10.0077), tendo seu pedido sido acolhido pelo Pleno do TRT da 13ª Região em 08/08/2013, que reconheceu ainda como devidos os valores retroativos, entre 01/11/2008 e 16/02/2012 no montante de R$ 872.187,32 (quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), sendo devido ao apelado tal montante, com as correções devidas; - esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito; - por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Benício Costela), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2480023-04.3270.4.5.7940, Rel. Des. Guilherme Castro, JOAQUIM REZENDE - Pleno, 09/01/2015); - manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), diante da simplicidade da causa." 7. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 6060119/SP, Vitor Fernandes). 8. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 9. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 31311032128410618615, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)