PROCESSO Nº: 8118160-74.8882.7.1.8238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MURILO DA CRUZ APELADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA NUNES FILHO- 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 955192, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/07/2010, Repercussão Geral Public 01-02-2094). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. Quanto aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Em relação ao prazo prescricional, não houve interrupção do prazo em favor do demandante desta ação, pela propositura de Ação Civil Coletiva nº 6986969-84.9753.14.7.5055, tendo em vista que ela optou em propor ação individual, renunciando, portanto, aos benefícios de eventual trânsito em julgado daquela demanda coletiva (art.104, do CDC). Deste modo, é de se aplicar o parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213/91, o qual reza que, no caso em debate, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração do INSS e do particular, não providos.
(PROCESSO: 43437365276753987441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)