APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO DE ARENITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ATIVIDADE QUE CARACTERIZA LAVRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. A conduta de extrair minérios, sem a prévia autorização, permissão, concessão ou licença ambiental e da União Federal enseja responsabilização criminal nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91.
2. A acusação encontra-se embasada em relatório de fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em fotos e em depoimentos que comprovam a extração de 25 blocos de granito, totalizando 167,986m³. Esta atividade, por vários fatores técnicos constatados in loco por servidores do DNPM, configura-se como lavra de minérios e não como pesquisa.
3. Desta forma, apesar de possuir autorização do DNPM para realizar pesquisa na área vistoriada, ao proceder a lavra de minérios, antes da concessão de Guia de Utilização pelo órgão federal competente, a conduta do acusado subsume-se aos tipos penais do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91.
4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 46367919146570456926, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)