AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO ESCORREITA DA DIRETRIZ DO RESP 2492644-PE E DO RESP 8981806-SC, NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO SEGUE O DECRETO 51.405/32 E A LEI 9.636/98, BEM ASSIM QUE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO. A AGRAVANTE EM NENHUM MOMENTO TENTA DEMONSTRAR QUE O PRECEDENTE INVOCADO NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. MERA REPETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4739844053585808717485, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)