PROCESSO Nº: 4143444-16.8350.16.6.6482 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS LOPES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE 3,17%. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO PARA RECALCULO DOS VALORES NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO AO ÍNDICE 3.17%. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS NESTE PONTO. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. . CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Cuida a hipótese de embargos de declaração manejados pela Universidade Federal de Pernambuco e pelo particular contra acórdão, que ao apreciar embargos de declaração anteriormente manejados pelo particular, que decidiu pela possibilidade de incidência de correção monetária nos pagamentos realizados com atraso pela Administração em relação ao índice de 3,17% na remuneração dos servidores. - Resta pacificado em nosso Tribunal pela possibilidade de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo índice de correção monetária é o do IPCA-E, para correção dos valores pagos em atraso, nas condenações impostas à Fazenda Pública, inexistindo qualquer afronta ao entendimento firmado pelo c. STF no tocante à constitucionalidade da Lei nº 11.960/09. - A matéria devolvida pelo c. STJ para julgamento nesta Corte se restringiu à incidência de correção monetária nos valores pagos em atraso a título de reposição do índice 3,17%, inexistindo qualquer omissão acerca do mérito propriamente dito, prescrição quinquenal deverá ser observada, nada obstante o pagamento do montante ser relativo ao período de 1995 a 2001, o mesmo se deu em parcelas sucessivas ao longo de 7(sete) anos, que em cada quitação passou-se a ter início o prazo de prescrição para que fosse requerida a incidência da correção daquele montante pago. - Quanto à omissão em relação ao pedido b.1 de sua exordial, que trata do recálculo do montante devido a título de reajuste de 3,17% relativo ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, nos termos previsto na MP 2.225/2001 e na Lei 8.880/1994, não tendo sido a matéria devolvida a este Tribunal pelo c. STJ resta por não conhecer dos embargos neste ponto. - A correção deverá ser feita, conforme determinado no voto embargado, a partir do pagamento de cada parcela paga em atraso, observada a prescrição quinquenal, em liquidação do julgado, por mero cálculo aritmético, sem a necessidade de prova pericial. - Embargos da União improvidos. Embargos do particular, parcialmente conhecidos, na parte conhecida, improvidos.
(PROCESSO: 47376656224824726476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)