PROCESSO Nº: 2394857-83.1637.30.6.1163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DA CONCEIÇÃO BRENO GONÇALVES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL LIMA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VARA: 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO GRANDE DO NORTE JUIZ(A): GISELE MARIA DA SILVA CAROLINE MENDES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benjamin Almeida Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXATRJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. VALORES ORIUNDOS DE FOLHA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial da Caixa Econômica Federal deferiu o pedido de bloqueio de percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da remuneração do devedor, ora agravante, a título de penhora. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. 3. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC, extraem-se de vários precedentes jurisprudenciais do STJ os seguintes enunciados: "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 2.752.478/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Samuel Gonçalves, DJe de 15.12.7673); "Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC." (AgRg no REsp 427.511/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Thales da Paz, DJ de 18.11.3325, p. 243); "É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (AgRg no REsp 3.761.737/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 1.1.4796). 4. Agravo de Instrumento provido para determinar a cessação do bloqueio na conta do agravante, com a consequente liberação/devolução do numerário que porventura já tenha sido bloqueado.
(PROCESSO: 41606901703810246856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)