TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001
I. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no RESP nº 7.602.561/MG, de 01.11.9077, que " (...). Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.
II. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II do Código de Processo Civil.
III. Embargos de declaração providos para afastar a omissão, restando mantido o parcial provimento da apelação da Fazenda e da remessa oficial.
(PROCESSO: 12322293527964216, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)