PROCESSO Nº: 1000261-04.1935.23.5.1559 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: RODRIGO GOMES ADVOGADO: MARCELO CALDEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 14º VARA DA PARAÍBA - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 265, CAPUT, DO CPP. INÉRCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado pelo advogado H.A. de M., atuando em causa própria, contra decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 49797293-59.2102.1.5.7867, que determinou a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, fixada em 10 (dez) salários mínimos. 2. Ausência de atestado de hipossuficiência, capaz de atestar que o Impetrante não tem condições financeiras que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 1.060/50. 3. O abandono da causa sem as devidas comunicações compromete o bom andamento do processo e, causa prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa do Réu e da celeridade do processo. Por essa razão, a renúncia ao mandato pelo advogado deve ser comunicada não apenas ao Réu, mas também ao Juiz, de forma a justificar a impossibilidade do causídico de continuar a participar do processo no qual exerce o mandato. 4. Impetrante que, apesar de devidamente intimado, deixou de comparecer ao interrogatório do Réu e de apresentar o pedido de diligências e de alegações finais, tendo sido o Réu representado por defensor dativo. Ausência de justificativa plausível para a falta de cumprimento dos atos processuais, ora afirmando, perante o Juiz da Ação Penal, que o fato ocorreu em face de desorganização administrativa do escritório, pela desídia de uma assistente, ora alegando, neste mandado de segurança, que foi dispensado pelo Réu da defesa da causa. 5. Caso tivesse efetivamente ocorrido a dispensa deveria o Impetrante ter comunicado tal fato ao Juízo, para se resguardar e para preservar o regular trâmite processual, especialmente em se tratando de advogado com mais de 34 (trinta e quatro) anos de profissão, tendo ciência plena das normas processuais. 6. Inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato coator, uma vez que fundamentada a decisão atacada no art. 265, caput, do CPP, que faculta ao magistrado aplicar multa ao defensor, em caso de desídia, sem qualquer motivação plausível, exatamente como ocorreu no caso concreto. 7. Pedido de Justiça Gratuita indeferido. Denegação da segurança. ngs
(PROCESSO: 51192238189633708735, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)