PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC.
1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso.
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 6182978-45.6627.20.5.8140, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face da coisa julgada.
3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão ao amparo social.
4. Thiago Nunes.
(PROCESSO: 29589149673383961545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)