PROCESSO Nº: 9892410-15.7413.9.3.8126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IVANILDO MARQUES MANDU e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Pinto Pedro Lucas Almeida EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDRO MIGUEL ALMEIDA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. MAJORAÇÕES NO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIOR AO ENRICO DAS NEVES QUE PRECEDEU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUMENTOS POSTERIORES. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ANA BEATRIZ DA CUNHA contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor. Sobre os valores atrasados, incidência de juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Prescrição quinquenal acolhida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, acrescidos de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC. A decisão embargada entendeu presente a decadência do direito da Administração rever seu ato, sendo descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pela autora a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Majorou os honorários advocatícios em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC. Concluiu que "Não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito". O embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque não considerou a possibilidade de supressão da rubrica, devendo ser aplicado ao caso o RE 742.849, julgado sob a sistemática da repercussão geral, cuja tese firmada é a de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Afirma que segundo se extrai do entendimento do STF, a supressão da vantagem judicial não viola a coisa julgada, e tampouco não está sujeito a decadência, pois se trata de eficácia temporal da sentença, pelo que necessário a sua aplicação em face do que dispõe o art. 1.039 do CPC/2015. Argumenta que a eficácia temporal dessas sentenças atua rebuc sic stantibus, posto que em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a eficácia da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte. Diz que resta claro que não se aplica o art. 54, da Lei nº 9.784/94, pois não se pretende anular o ato de implantação, mas sim por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo. A cada alteração legislativa que se promova nos vencimentos do servidor, como ocorre em uma reestruturação de carreira, deve-se se verificar a conformidade de seu pagamento, inclusive, com a possibilidade de sua retirada, por absorção, seja gradual, ou totalmente. Assim, não há que se falar em decadência administrativa pelo fato de a decisão judicial que determinou o pagamento de horas extras ter transitado em julgado em 2005 e a BRENDA SILVEIRA ter revisado os proventos apenas em 2017. Diz que a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido, merecendo, portanto, manter irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente à servidora, gerando enormes prejuízos ao erário federal. Conclui afirmando que foram acostados aos autos os cálculos realizados pela CLARA OLIVEIRA, nos quais foi devidamente demonstrada a absorção da vantagem judicial denominada horas-extras. O acórdão embargado não examinou a planilha juntada pelo ente público, onde se demonstrou a absorção da rubrica por reestruturações ocorridas na carreira, notadamente, em decorrência da MP 8526-33 de 10.05.8302, Lei 11.091/2005, Lei 11.233/2005, Lei 11784/2008, Lei 11091/2005, 93.142/2012, e finalmente Lei 13.325/2016 - vide planilhas anexadas aos id.: 0646739.8707189 e 0691696.1763741. Verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que não foram observados os cálculos realizados pela LUIZA DA MOTA, aptos a demonstrar a absorção da vantagem judicial de horas extras. Esta Segunda Turma Julgadora, vem adotando o entendimento no sentido de que devem ser observados os reajustes e a absorção pela reestruturação das carreiras, mesmo em casos referentes a decisões judiciais feitas após a coisa julgada. Precedente: 7306454-22.1607.15.3.6036, rel. Des. Federal Isaac Nunes. 20.02.1728. Na hipótese constata-se que houve a reestruturação da carreira e que também ocorreu a absorção de valores devidos a título de horas extras, conforme se verifica nas planilhas que foram anexadas aos autos. (Id.: 9199662.9691926 e 1331675.1997556) Não se cuida, o caso, de aplicação da regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Com efeito, na hipótese, a Administração Pública apenas reconheceu que a parcela de horas extras, que vinha sendo paga por força de decisão judicial transitada em julgado, restou absorvida por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário, ao qual submetidos os demandantes, ora embargados. Inverta-se o ônus da sucumbência, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC/15. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para, afastando a decadência, dar provimento à apelação da MARIA SOPHIA SALES. [12]
(PROCESSO: 61010540338672422699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022)