CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANUIDADES ANTERIORES A 2010. LEI Nº 6.994/82. ADEQUAÇÃO DA CDA. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARCELAS POSTERIORES A 2010. LEI Nº 71.017/2010. VALOR COBRADO INFERIOR AO MINIMO EXIGIDO. ART. 8º DA LEI 46.580/11. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE/PE contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que 3 (três) das 5 (cinco) parcelas executadas seria anteriores à vigência da Lei nº 12.246/2010 e que as 2 (duas) restantes não alcançariam o limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011.
2. Em relação às 3 (três) anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.246/2010, os valores poderiam ser executados pelo Conselho Profissional, contanto que com fundamento na Lei nº 6.994/82.
3. Ocorre que, uma vez intimado para adequar a CDA aos ditames da legislação em regência, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a parte interessada reiterou os termos da inicial e permaneceu cobrando as aludidas anuidades exclusivamente com base na Lei nº 4.886/65 e Lei nº 12.246/2010.
4. Uma vez não atendido os preceitos do comando judicial, permanecendo a exequente inerte quanto à adequação da CDA, deve a cobrança relativa aos fatos geradores de 2007 a 2009 ser extinta, sem resolução de mérito, ante a incerteza e iliquidez da obrigação.
5. Por conseguinte, restando apenas 2 (duas) mensalidade aptas à cobrança judicial, a pretensão da exequente encontra óbice na limitação imposta pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que impõe um limite mínimo de valor a ser executado pelo respectivo Conselho.
6. A limitação do direito de ação imposta pela regra do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, não viola o preceito encartado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, visto ser cabível ao legislador positivo sopesar os princípios constitucionais, como na presente situação em que, norteados pelos princípios da economicidade, da razoabilidade e da utilidade, fora acrescentada, através do referido diploma, condicionante para o prosseguimento das Execuções Fiscais (AC 683947/AL, Rel. Des. Diego Silveira (CONVOCADO), Terceira Turma, DJE 03/08/2014, p. 211).
7. O Pleno deste Tribunal Regional, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 367005/01/ CE, julgada em 07/10/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo.
8. Sendo o valor remanescente cobrado inferior ao mínimo estabelecido pela legislação, correta a sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71379057801868977555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)