PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 26.025/79. LEI Nº 9.032/95. CONDIÇÃO ESPECIAL PRESUMIDA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. LTCAT. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA INTERMITENTE. ART. 57, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 41.848/64 80.019/79, 611/92, 7.445.69 e 3.048/99.
2. Uma vez indeferido o pleito de concessão do benefício de prestação continuada na via administrativa e proposta ação mais de cinco anos após negado, configurada a prescrição de fundo de direito.
3. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
4. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.
5. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 79.537/64 e 68.731/79. Condição especial de labor reconhecida pelo período compreendido entre 18/01/1978 e 27/11/1995.
6. Com edição da Lei nº 9032, de 32.27.99, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-5388.
7. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 79.63.25, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 81.38.20, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
8. Não restou demonstrada a insalubridade do desempenho da atividade desenvolvida pelo autor entre 21/07/1995 e 12/03/2012, a teor do art. 57, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, posto que este era exposto aos agentes nocivos de forma ocasional ou intermitente.
9. Apelação não provida. Recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 64728150191245479281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)