PROCESSO Nº: 8541325-50.5765.19.3.8010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO PINTO (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE PINTO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO REALIZADA PELA COMPESA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PRODUTOR PIRAPAMA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2007-DEM/CEL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DA DEMANDA. LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES DOS BENS DOS RECORRENTES. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 8266817-59.8335.5.4.5592, dentre outras providências, recebeu a petição inicial relativamente aos ora recorrentes, deferindo parcialmente o pedido de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos demandados no limite de R$ 065.887.674,94 (cento e dez milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). 2. Aduziu o parquet, na ação de origem, que os membros da Comissão de Licitação teriam deixado de observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-TCE/PE, no sentido de proceder a processos licitatórios distintos, relativos às obras e à aquisição de materiais para a implantação do Sistema Produtor Pirapama, de modo que se enquadrariam no caput e nos incisos do artigo 10, da Lei 8.429/92, que dispõe sobre os atos que acarretam lesão ao erário. 3. É certo que, para que fique configurado o ato de improbidade administrativa regulamentado pelo artigo 10 da Lei 8429/92, é necessária a presença de forma inequívoca do requisito do prejuízo ao Erário, o que não restou demonstrado nos autos. 4. No tocante ao valor levantado pelo TCE, a título de suposto superfaturamento, foram tomadas providências, no sentido de manter as garantias apresentadas pelo Consórcio Construtor no montante suficiente, conforme dispõe o ACÓRDÃO 0073-64/2014-TCU-Plenário, prolatado na Sessão que ocorreu em 9/6/2014, no âmbito do Processo de Tomada de Contas Especial nº TCE 440.842/7575-2. O TCE/PE, por sua vez, acabou por referendar a continuidade do processo licitatório, julgando a legalidade da licitação, tendo restado à comissão de licitação dar continuidade ao certame, por autorização do Diretor Presidente da COMPESA. Desta forma, restou garantido o ressarcimento à COMPESA, do valor do eventual dano ao Erário. 5. Ademais disso, ficou a cargo da Comissão de Licitação tão-somente a análise da compatibilidade da documentação apresentada com aquela exigida no edital, bem como a observância de todos os dispositivos da Lei nº 8666/93, inclusive no tocante à transparência e publicidade dos atos praticados, bem como a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. É de se concluir, portanto, que a Comissão de Licitação não tem qualquer interferência sobre os documentos de ordem técnica quanto à Estimativa de Custos, uma vez que a COMPESA dispunha à época de uma Gerencia de Orçamento com expertise e competência específica para a elaboração de tais peças Técnicas. 7. Assim, não foram os atos praticados pelos membros da Licitação que deram causa ao citado questionamento, uma vez que, tendo instruído o Processo Licitatório, com base em peças técnicas fornecidas pelas áreas técnicas competentes, restou a esta apenas dar continuidade ao andamento do citado Processo Licitatório, responsabilizando-se somente pelos atos do procedimento do Processo, sobre os quais não pesa qualquer questionamento. 8. Por fim, a decretação da indisponibilidade de bens é medida extrema que somente deve ser decretada quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, o que não se verifica no caso presente. Precedentes deste Tribunal. 9. E, na hipótese, restou comprovado que os atos decorrentes da conduta dos membros da Licitação não causaram dano ao Erário e não guardam qualquer nexo de causalidade com aqueles que o Parquet procura caracterizar como atos ímprobos. 10. Agravo de instrumento provido, para exclusão dos agravantes da demanda de origem e levantamento do gravame de indisponibilidade dos bens. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.
(PROCESSO: 24470529872538253537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)