ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. IBAMA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO. ÓRGÃO ESTADUAL. TERMO DE COMPROMISSO DE REGULARIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Apelação do IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a nulidade do Auto de Infração nº 352395 e do Termo de Embargo/Interdição nº 192674.
2. Pode haver competência do IBAMA para conceder licenças e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, mesmo em áreas eminentemente a cargo de órgãos ambientais estaduais, em caso de omissão ou insuficiência do órgão original. Ainda assim, sua atuação não tem o condão de suprimir ou sobrepujar a competência do órgão estadual.
3. A atuação da Administração Pública deve sempre estar em consonância com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, a imposição de sanções deve, portanto, levar em consideração o conjunto fático que envolve a situação, de maneira a equilibrar a resposta estatal à gravidade do ilícito cometido.
4. O apelado encontra-se regularizado perante o órgão ambiental estadual, o IDEMA/RN, já que junto a este celebrou termo de acordo para regularização de sua operação. Não se coaduna com a proporcionalidade, além de ferir a segurança jurídica, a atitude do IBAMA de multar e embargar o empreendimento
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45238398054662700080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2013, PUBLICAÇÃO: 14/09/2013)