Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Oliveira 0679304-19.6271.3.4.7646 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: GIOVANNU JOÃO MIGUEL MOURA E LEANDRO RODRIGUES (e outro) JUIZ FEDERAL MARCO BENÍCIO DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. COMUNICAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB (PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), e determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. Encontra-se consignado no art. 4º do mesmo Provimento 39/2014 que o banco de dados da CNIB será alimentado com as ordens de indisponibilidade decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. 3. Na hipótese dos autos, em se cuidando de cobrança de créditos não tributários (danos ao erário reconhecidos por acórdão condenatório do TCU), não haveria espaço para a decretação de indisponibilidade com fundamento no art. 185-A do CTN. Demais disso, as disposições do art. 44, § 2º da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) se dirigem exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, não sendo, portanto, extensível a qualquer outro órgão administrativo ou mesmo ao Poder Judiciário. 4. Não tem sustentação na legalidade que deve reger a atuação estatal a alegação da FUNASA de que "se é possível a um tribunal administrativo decretar a indisponibilidade de bens, também poderá o órgão do Poder Judiciário decretar igual medida". 5. Demais disso, para efeito de localização de bens e ativos que possam responder pela execução fiscal, o Judiciário dispõe dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, não sendo adequada nem razoável a decretação de indisponibilidade de bens no âmbito nacional, com grande probabilidade de frustração, quando já constatado nos autos que o executado não possui bens nos cartórios de registro de imóveis de seu domicílio, nem tampouco foram encontrados quaisquer bens passíveis de constrição quando das pesquisas eletrônicas nos referidos sistemas. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82027239313594145112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)