TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR DE MANTER SEU DOMICÍLIO ATUALIZADO JUNTO À RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSAO DE MATÉRIA REJEITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIOR. PRECLUSAO CONSUMATIVA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação anulatória de crédito tributário cobrado na execução fiscal nº 0039655-09.1058.29.10.3083, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada quanto à alegação de aperfeiçoamento da prescrição, nos termos do art. 267, V do CPC/73; e julgou improcedentes os pedidos de nulidade do procedimento administrativo, por violação ao contraditório, bem como o de declaração do caráter confiscatório da multa aplicada.
2. Entendeu o Magistrado de 1º Grau que era defeso à parte demandante trazer à discussão, no bojo de ação anulatória de débito tributário, a questão da prescrição, eis que já teria sido analisada e afastada, em sede de exceção de pré-executividade, estando coberta pelo manto da coisa julgada.
3. Quanto à alegação de nulidade do lançamento do crédito fiscal, ante o cerceamento de defesa, o juízo de piso assentou que os atos de comunicação foram dirigidos para o endereço indicado pelo sujeito passivo, a quem cabe atualizar seus dados cadastrais junto à autoridade fiscal.
4. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que não foi citado para a apresentação de qualquer documento, pois a Receita Federal de Sergipe inverteu o endereço do devedor, que não possui obrigação de atualizar seu endereço junto à Receita Federal, tampouco de procurar a Fazenda para ter acesso a qualquer edital de convocação.
5. Defende, outrossim, que foi indevida a citação por edital, ocorrida em 01/01/2007, pois não se enquadrou nas hipóteses elencadas no art. 231 do CPC/73, e que, por meio de pesquisa do CPF do devedor, a Receita Federal teria encontrado o endereço correto para notificação.
6. Aduz, ademais, que a dívida se encontra prescrita, eis que o débito se refere ao período de 16/11/2003 e a constituição do crédito se deu apenas em 2011, de acordo com a fl. 36 dos autos.
7. Conforme assentado na sentença, a notificação postal do demandante foi enviada ao domicílio fiscal constante do seu cadastro da Receita Federal (fl. 12 dos autos de execução fiscal). Diante disso, por não ter sido o executado encontrado no local indicado, providenciou-se a sua citação por edital.
8. Ainda que assim não fosse, não existe a necessidade de que todos os meios de intimação sejam esgotados para que se proceda a intimação por edital, segundo a interpretação parágrafo 1.º do art. 23 do Decreto n.º 56.490/72. Demais disso, é do contribuinte o ônus de manter atualizadas as informações que constem a seu respeito no banco de dados da Administração Fazendária, especialmente no que tange ao domicílio fiscal, nos moldes preconizados pelo parágrafo 4.º do citado artigo. (Precedente. AC402761/PE, Des. Fed. Nathan Moreira, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 16/12/2015 - Página 148).
9. No que tange à alegação de prescrição do débito tributário, verifica-se que, em sede de exceção de pré-executividade, oposta nos autos da execução fiscal n º 6031375-68.1489.18.9.3647, já foram apreciados os mesmos argumentos aqui trazidos à baila, os quais foram rechaçados pelo juízo sentenciante de primeiro grau, sem a interposição de recurso pela parte interessada.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22843666304343226317, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)