PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183, DA LEI 9.472/97. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DISTINTOS, AINDA QUE CARACTERIZEM CONTINUIDADE DELITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Consoante se extrai dos autos, foi o acusado/apelado denunciado, no bojo da ação penal nº 5678.93.00.888003-2, em trâmite na 1ª Vara Federal da Paraíba, por haver prestado serviços clandestinos de telecomunicação em duas oportunidades (14/2/2008 e 2/1/2008), no Município de Pirpirituba/PB. Também haveria o réu, agora no dia 16/1/2008, reiterado a prática do serviço clandestino de telecomunicação, desta vez no Município de Araçagi/PB, o que passou a ser objeto de investigação na ação penal nº 2617.32.58.762169-6, em trâmite na 3ª Vara Federal da Paraíba.
2. Em relação ao segundo processo-crime, entendeu o magistrado de piso pela existência de litispendência, uma vez que ambas as ações tratam do mesmo quadro fático, razão pela qual extinguiu o segundo feito sem julgamento do mérito, dando azo à interposição do presente recurso pelo MPF.
3. Sobre o instituto da litispendência, sabe-se que no âmbito do processo penal, havendo denúncia ou queixa sobre o fato que já está sendo apurado em uma ação, basta a sua simples argüição, pois não se concebe duplicidade de processo contra o mesmo réu e pelo mesmo fato. Essa ferramenta, na visão de balizada doutrina, deve ser posta em prática quando se demonstrar que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda pendente de julgamento, razão pela qual o processo deve ser extinto. Não é possível que o Estado deduza a pretensão punitiva contra o réu em duas ações penais de igual objeto, fundadas no mesmo fato criminoso.
4. Em que pese a conduta ocorrida em abril de 2008 guardar grande similitude com aquelas perpetradas em fevereiro e março daquele ano (podendo configurar, a rigor, hipótese de continuidade delitiva), o fato é que, com o acolhimento da litispendência, estar-se-ia negligenciando e desconsiderando o episódio relativo à prestação de serviço clandestino desenvolvida na cidade de Araçagi/PB (distante 20km do local dos primeiros eventos), em abril de 2008, pois a referida conduta não se encontra descrita na denúncia pertencente à primeira ação ajuizada. São fatos diferentes, que, por ficção jurídica, poderão ser penalmente tratados como um único crime, mas não podem ser individualizadamente ignorados.
5. Provimento da apelação do Ministério Público Federal para, afastando o reconhecimento da litispendência suscitada nos autos, anular a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba e determinar o regular prosseguimento do feito, com a prolação de nova sentença, se for o caso, ou adoção de outra medida a critério do magistrado condutor do feito.
(PROCESSO: 752886345222366, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2013, PUBLICAÇÃO: 18/12/2013)