AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE CONTA BANCÁRIA. BACEN JUD. DEVEDOR OCUPANTE DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso contra decisão de primeiro grau que considerou provada a existência de grupo econômico para fins de responsabilização tributária solidária entre as pessoas físicas e jurídicas, determinou a inclusão dos sócios no polo passivo a título de redirecionamento da cobrança e, no exercício do poder geral de cautela, tornou indisponível o crédito bancário via BACEN JUD antes da citação dos supostos corresponsáveis.
2. Analisando a documentação acostada, resta provado que a conta corrente do Banco do Brasil S/A identificada nos autos recebeu apenas crédito pertinente aos rendimentos da agravada a título de Defensora Pública da União. Primeiro, frisa-se que os comprovantes de novembro e dezembro de 2013 explicitam justamente a citada conta bancária. Segundo, os extratos bancários registram movimentações de débito e créditos de pequena monta, à exceção do depósito remuneratório, não insinuando qualquer outra origem de recursos distinta passível de penhora legítima.
3. Considerando-se a impenhorabilidade absoluta estabelecida no art. 649, inciso IV, do CPC, impõe-se a sua liberação.
4. Determinação de desbloqueio imediato dos valores existentes na conta corrente do Banco do Brasil explicitada nos autos e vedar a indisponibilidade do crédito remuneratório relativo ao cargo de Defensora Pública da União.
Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 85856448124540561947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)