PJE Nº 8363270-91.3850.11.11.5553 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ANTHONY RIBEIRO : BRENO PEIXOTO. : KEVIN DIAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO DA ROSA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. O pleito do autor não é de revisão de benefício, como alegou o INSS, mas de concessão de nova aposentadoria. Preliminar de decadência rejeitada. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 6.683.281/SC, Rel. Min. IAN NOGUEIRA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 7.536.185/SC) 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 84560379000431979214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)