PROCESSO Nº: 7570074-71.0517.12.8.3914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIA.AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE ADVOGADO: Calebe Barros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Cavalcanti EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE VALORES DE JOÃO PEDRO ARAGÃO. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PARA O JUÍZO. DISTRIBUIÇÃO SEGUNDO ORDEM DE CREDORES. 1. Agravo de Instrumento interposto pela CIA AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença derivado de Ação de Desapropriação, determinou a intimação do INCRA para que, "para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor que entende incontroverso, já considerando o cancelamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs - (série 10 03 37 e 10 03 38), com resgate respectivamente em 01/06/2019 e 16/01/2020", e indeferiu o requerimento de "levantamento dos valores com a finalidade de pagamento de tributos, haja vista que a empresa passa por plano de recuperação judicial e, na linha de entendimento deste Juízo, inclusive em outros feitos dessa mesma natureza entre as mesmas partes, vem se decidindo pela disponibilização dos valores ao juízo da recuperação judicial e falência, competente para decidir acerca do pagamento aos credores da exequente". 2. Alega que não cabe mais intimação para que o INCRA apresente qualquer contrariedade aos cálculos, tendo havido preclusão lógica eis que foi o próprio INCRA quem trouxe ao processo a informação que as Matheus Aragão apontados em decisão Judicial anterior já tinha sido canceladas (petição no Id. 1998358.8260283), inclusive com o ofício da Caixa Econômica Federal - CEF informação que os respectivos valores foram devolvidos ao Tesouro Nacional (Id. 8846743.7009685), de modo que seria incompatível a Autarquia vim depois para alegar ausência de cancelamento dos Kevin Cunha ou mesmo impugnar os valores depositados remanescentes. Aplicação até mesmo do princípio da vedação do comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"); e preclusão consumativa, pois o INCRA já havido sido intimado para falar sobre o saldo disponível dos valores postos em depósito judicial, e nada falou a respeito, nem apresentou qualquer impugnação. Destarte, não pode(ria) em momento posterior apresentar qualquer divergência aos valores que foram antes informados pela Caixa Econômica Federal - CEF. Aduz ser indevida a retenção dos valores devidos à Agravante e já disponíveis para saque, por ausência de qualquer fundamento para tanto. Pugna pela determinação de saque em favor da Recorrente ou que haja a transferência dos valores disponíveis depositados em conta judicial vinculados ao processo à Recuperação Judicial, para que lá seja dada a devida destinação aos recursos. 3. Existem nos autos duas determinações para cancelamento de Títulos da Dívida Agrária. A primeira refere-se aos Isaac Gonçalves séries TDAD06G407 a TDAD06G418 lançados originalmente para pagamento da terra nua, e que deveriam ter sido cancelados por força do acordo firmado entre as partes para por fim à demanda. O acordo determinou o cancelamento de parte dos Eduardo da Rocha expedidos e o lançamento de novos títulos, com prazo de resgate menor. A segunda refere-se aos Vitor Gabriel Teixeira séries 10 03 37 e 10 03 38, lançados para substituição dos Samuel Silveira originais em decorrência do acordo acima mencionado. O cancelamento desses TDAs foi determinando em face da divergência de 155,1317 hectares verificada na área do imóvel e que levou ao aprovisionamento do valor de R$ 401.058,02 pela Autarquia.Ressalte-se que o INCRA manifestou-se nos autos apenas sobre o segundo cancelamento - documento de Id. 8806533.4999939. Com relação ao primeiro cancelamento, a Autarquia somente teve oportunidade de se pronunciar após as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal - CEF dando conta da existência do saldo de R$ 2.288.923,67 (sete milhões, novecentos e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) relativo ao resgate e rendimento dos Francisco da Rocha séries TDAD06G407 a TDAD06G418. Não se verifica a preclusão alegada pela Agravante, portanto. 4. A cobrança de custas processuais em cumprimento de sentença tem por base o § 3º, art. 14, da Lei nº 9289/1996, e o item 1.4.2 da Resolução nº 658/20.09.7045 do CJF, que dispõem: "Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...) § 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva." (...) "RESOLUÇÃO Nº 658 -CJF, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 30 de novembro de 2013, publicada no DOU, Seção: 1, Página: 110/112, 12/01/2013. (...) 1.4.2 Cumprimento da sentença Processando-se nos próprios autos, não são devidas custas na execução por título judicial." 5. Quanto à pretensão de liberação dos valores, tem-se que, ao contrário do que relata o Recorrente, a decisão foi devidamente fundamentada no fato de que, por estar a Empresa em Recuperação Judicial, os valores deveriam ser disponibilizados ao Juízo onde tramita o processo, para distribuição dos recursos de acordo com a ordem preferencial de credores. Ademais, segundo a manifestação apresentada pelo INCRA no Id. 1947853.06430461, sequer haveria qualquer valor a ser liberado para a Recorrente, sendo o caso de restituição de valores ao Erário, alegação esta que deve ser dirimida antes que se fale em liberação dos recursos. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 85562946755185838010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2022)