ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DE AÇUDE PARA MUNICÍPIOS VIZINHOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO, CONVENIO OU DIPLOMA SIMILAR. ATO QUE SE INSERE NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Ação civil pública interposta pelo MPF com objetivo de obter provimento judicial que impusesse ao Estado do Ceará a realização em prazo razoável, das obras de transposição do açude Malcozinhado, com vistas a garantir o abastecimento de água do Município de Pindoretama, para que este deixasse de utilizar água retirada da lagoa de Tapuio, localizada em terras indígenas;
2. Tratando-se de matéria inserida no âmbito da discricionariedade da Administração, apenas se o Estado tivesse se obrigado por meio de convênio ou outro negócio jurídico a realizar as obras de transposição poderia ser compelido a tanto pelo Judiciário, o que não ocorreu;
3. O fato do Estado sponte sua haver edificado o açude não o obriga a promover, às suas expensas, a ligação deste com os sistemas hidráulicos dos municípios interessados;
4.. Mantida sentença que julgou improcedente o pedido;
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 89649638759192527714, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)