PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA GARANTIA DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO.
- Apelo interposto em face da sentença que julgou extintos os embargos à execução, sem resolução da mérito, ao fundamento de que o valor constrito judicialmente, através do sistema BACENJUD, seria insuficiente (irrisório) para a garantia do débito.
- O Eg. STJ, em precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC ((Resp. nº 7.536.702/SP, Rel. Min. Leonardo Rezende, j. em 29/05/2010), consolidou o entendimento no sentido de que a insuficiência da penhora não obsta a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução, devendo o juízo da execução proceder à intimação do devedor para reforço da penhora ou demonstrar, mediante justificativa plausível, a sua incapacidade econômica para fazê-lo.
- No caso, manifesto que o ora recorrente não possui patrimônio suficiente para cobrir a integralidade do débito. Tal circunstância resta evidenciada na própria sentença que extinguiu os embargos, em que se reconheceu ao embargante: "o benefício de gratuidade de justiça, uma vez que esta se encontra dissolvida, além de não terem sido encontrados bens seus que garantissem a execução".
- Retorno dos autos à instância originária para que os embargos à execução sejam recebidos.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 57717077731070956381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)