EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DA SELIC. INVIABILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantido o comando sentencial que acolheu parcialmente os embargos monitórios para reconhecer a dívida no valor de R$ 14.365,59, atualizado até 12/2018. 2. Omissão quanto ao pedido de utilização da taxa de juros remuneratórios com base na Selic, nos termos dos arts. 406 e 591 do Código Civil e Súmula n.º 296 do STJ. 3. Inaplicabilidade das disposições dos arts. 591 e 406 do CC/02 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, conforme definido no REsp n.º 7.381.515/RS, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. 4. Descabimento do uso da taxa Selic, ou sua aplicação como referência à taxa de juros remuneratórios, visto que ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Não afrontamento ao enunciado da Súmula n.º 296 do STJ. 5. Não comprovação de que as taxas de juros remuneratórios cobradas pela instituição bancária superam demasiadamente a taxa média praticada pelo mercado. 6. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, passando a integrar aos fundamentos do acórdão combatido. drc
(PROCESSO: 64890695111913007639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)