TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉTODO DO ESGOTAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA DO FORO.
1. "A jurisprudência desta eg. Corte, quanto ao tema da isenção da complementação de aposentadoria, tem adotado o método do 'esgotamento do montante não-tributável, que consiste em quantificar a 'poupança' realizada entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se a isenção de tributação sem limite' ". (Pleno, AR 6894/CE, rel. Des. Federal João Pedro Souza, DJ 08/10/12)
2. Título executivo transitado em julgado que condenou a Fazenda Nacional ao afastamento da incidência do IR sobre o valor da complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de 01/01/89 a 31/12/95, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Ação Ordinária nº 3760355-06.0621.22.12.7586), e não a prescrição de fundo de direito considerada na sentença dos embargos.
3. Necessidade de retorno dos autos à contadoria do foro, a fim de que os cálculos sejam elaborados em consonância com o atual entendimento deste Tribunal, utilizando-se do "método do esgotamento" - que consiste no abatimento do montante restituível (período de 1989 a 1995) sobre os valores pagos a título de imposto de renda relativo à complementação de aposentadoria, a partir do início de seu recebimento (se posterior à Lei nº 9.250/95, como é o caso dos autos) -, e apurando se existe crédito passível de devolução nos cinco anos anteriores à propositura da ação ordinária (que, no caso, ocorreu em 22/03/11).
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91767989088882356796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)