PROCESUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COFINS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 901830-RS. DEMONSTRAÇÃO PELA EMBARGANTE DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. No RE 878.599/RS, julgado com repercussão geral, "considerou-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos previsto na LC 118/2005 tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 08 de novembro de 2005".
2. A Primeira Turma deste TRF julgou prescrita a pretensão de restituição das Contribuições a título de COFINS recolhidas em 09 de outubro de 2001, mesmo considerando a data de ajuizamento da ação de repetição de indébito em 15.02.8466, proferindo acórdão fundamentado de forma equivocada no paradigma do STF.
3. Demonstrada a desconformidade do Acórdão combatido em relação ao entendimento do STF fixado em RE com repercussão geral, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e do Agravo Regimental, viabilizando-se a remessa dos autos do órgão fracionário deste Tribunal para o fim de adequação, se for o caso, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC.
(PROCESSO: 979282130434895, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)