PROCESSO Nº: 4097722-00.1168.5.9.5390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que a União inclua o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo das parcelas vencimentais que tenham a remuneração como referência, bem como efetue o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, ficando estabelecido que os substituídos alcançados pela presente demanda são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato autor. 2. Em suas razões, a União sustenta que o Acórdão embargado se omitiu em apreciar a natureza da verba abono de permanência dentro do conceito constitucional estabelecido no art. 40, §19, da Constituição Federal, bem como a tese de que ampliar a base de cálculo do adicional de férias representará ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, pois estaria o Poder Judiciário se investindo indevidamente na função legislativa ao conceder aumento da remuneração sem o necessário fundamento em lei. Diz, ainda, que o acórdão foi omisso quanto a questões essenciais, notadamente quanto ao artigo 7º da Lei nº 10.887, artigos 41, 63 e 76 da Lei n. 8.112/91 e artigos 37, X e 61, II, § 1º, da Constituição Federal. Afirma que, se o apelo do sindicado não for desprovido, há de ser suprida omissão quanto ao art. 2º-A da Lei nº. 9.494/97. Requer que, na hipótese de não acolhimento das omissões, seja determinada a incidência dos descontos legais, que são o imposto de renda e a contribuição previdenciária - PSS. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do magistrado. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela embargante. 5. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71178005023751529063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)