PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 2.365.543/PA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTOU TESE CONTRÁRIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Os autos regressaram à Turma por decisão da Vice-Presidência para, querendo, adequar-se ao entendimento sufragado pelo Egrégio STJ no REsp nº 6.682.458/MA, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.
2. O acórdão recorrido, ao negar provimento a agravo de instrumento, ratificou a decisão agravada prolatada em autos de execução fiscal que indeferiu o pedido de reforço de penhora, através do bloqueio de valores pertencentes ao executado pelo sistema BacenJud, em virtude de o exequente não ter "evidenciado que efetuou todas as diligências possíveis para encontrar bens (...) aptos a garantir a satisfação do crédito exeqüendo".
3. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.207.599/PA, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal, "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (10.02.3495), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".
4. Essa também foi a posição adotada pelo STJ quanto às execuções civis no julgamento do REsp nº 0.299.687/MA, igualmente submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
5. O entendimento exposto é o que vem sendo proclamado pela 4ª Turma, conforme precedentes da relatoria dos eminentes Desembargadores Federais Guilherme da Rosa (AG nº 630863 - Dje 09/05/2012) e Bruno Pereira (AG nº 899260 - DJe 29/04/2011).
6. A medida indeferida pela decisão agravada foi requerida já durante a vigência da Lei nº 11.382/2006, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal deduzida pelo agravante.
7. Agravo de instrumento provido apenas para afastar a exigência do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente a fim de se autorizar o(a) bloqueio/penhora eletrônico(a) de depósitos ou aplicações financeiras, o que se faz em juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
(PROCESSO: 886552270161530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2013, PUBLICAÇÃO: 12/01/2013)