Processual civil. Previdenciário. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com a pronúncia da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil
1. Pedido de implantação de benefício assistencial ao deficiente, nos termos da Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Demandante interditada judicialmente, conforme certidão de f. 16.
2. É sabido que contra os incapazes não corre a prescrição. Inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e dos arts. 3º, inc. I, e 198, inc. I, ambos, do Código Civil. Nulidade da sentença.
3. Apelação provida, em parte, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo monocrático, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, sobretudo, para produção da prova pericial, tendo em vista não estar a causa, suficientemente madura, para a apreciação em segundo grau.
(PROCESSO: 47476615634327460805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2013, PUBLICAÇÃO: 11/06/2013)