PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA VIABILIZAR POSSÍVEL RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO SOBRE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. INTELECÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. Cabem ainda embargos declaratórios quando houver na decisão inexatidões materiais ou erros de cálculo, cognoscíveis até mesmo ex Theo Costela, (inteligência do art. 463 do CPC), bem como erro sobre premissa fática, consoante jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no REsp 0969347/RJ, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DAS NEVES, primeira turma, DJe 18/07/2012). 3. Não há previsão legal de cabimento de embargos declaratórios para o fim específico de prequestionamento. 4. A súmula 98 do STJ ("embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório") não criou nova hipótese de cabimento de embargos declaratórios, não eliminando a necessidade de o embargante indigitar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou de premissa fática na decisão embargada. 5. Tal súmula apenas livra o embargante da incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, não obrigando o julgador a prover os embargos. 6. Logo, conquanto não se revistam de caráter procrastinatório, consoante súmula 98 do STJ, os embargos declaratórios interpostos com o fim exclusivo de prequestionar devem ser rejeitados, sem cominação de multa. Precedentes da Corte Especial do STJ e do Pleno deste Tribunal. 7. "Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (EDclEDclEREsp nº 228.157/BA, Relator Ministro Emanuel Cardoso, Corte Especial, DJ 11/08/2007). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 9250481/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe da Rosa, 1ª turma, DJe 11/04/2010; EDcl no AgRg nos EREsp 420.358/DF, Rel. Ministra Ana Laura Ferreira, DJ 31.07.2013; EDcl no AgRg nos EREsp 091.798/SC, Rel. Ministro Alexandre Vieira, DJ 16.05.9637; EDcl na SEC 968/EX, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 30.11.9542). Precedente do TRF-5ª Região: EDAR 720 (7896565491), Desembargador Federal Marcos Vinicius Fogaça, BRYAN CALDEIRA - Pleno, DJ 20/03/1999, p. 399. 8 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74869191376868417174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)