PJE Nº 9623106-90.4139.11.3.0695 PARTE AUTORA: SAUDIFITNESS DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - EPP ADVOGADO(S): DANIELLE CAMPOS GUSTAVO COSTA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/CE (SENTENCIANTE: KEVIN BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN DAS NEVES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM PECÉM - CE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO. 1. A conduta omissiva dos servidores da Alfândega da Receita Federal em Pecém-CE não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao administrado, fazendo este jus à fiscalização das mercadorias e, caso preencha os requisitos legais, ao desembaraço do produto. 2. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 63517784355399830298, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)