PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO. EXECUÇÃO PELA LEI Nº. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A execução fiscal tem por objetivo a cobrança de créditos da Fazenda Pública, materializada pela Certidão de Dívida Ativa, advinda de débitos de qualquer natureza, tributária e não-tributária, onde o Estado retira suas fontes de receitas.
2. A despeito de a dívida ora executada ser crédito da Fazenda Pública, na medida em que se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos na hipótese de concessão irregular de benefício, tal dívida, por não possuir natureza tributária, não é exigível na forma da Lei nº. 6.830/80, porquanto o débito questionado não advém da atividade típica, mas sim é decorrente de um suposto ato ilícito, onde há necessidade de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada, desta feita, a constituição unilateral de tais créditos através de mero processo administrativo.
3. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 63.752/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, julgado em 05/02/2011, DJe 20/01/2011; STJ, AgRg no Ag 3292743/PR, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA ROSA, 1ª TURMA, julgado em 08/10/2011, DJe 20/09/2011; TRF5, AC 729030, 47311549916593453735, Desembargador Federal Bryan Araújo, 4ª Turma, DJE - 16/07/2011 - Página::633; TRF5, AC 557546, 22889364247819507718, Desembargador Federal Pedro Oliveira, 3ª Turma, DJE - 11/02/2011 - Página::494; TRF5, AC 492472, 532809548426292, Desembargador Federal Erick Mendes, 2ª Turma, DJE - 24/01/2011 - Página::435; TRF5, AG 95167, 701247390846466, Desembargador Federal Ryan Duarte, 1ª Turma, DJE - 29/08/2011 - Página::44.
4. Verificando-se que o título executivo é lastreado em crédito decorrente de concessão irregular de benefício, irreparável a sentença recorrida que extinguiu a execução fiscal.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13582137774752141388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2013, PUBLICAÇÃO: 12/06/2013)