Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Moreira PJe-APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA 2361464-18.4260.8.8.8468 APELADO : PETROLINDA BEZERRA PEREIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : DAVI LUIZ PIRES APELADO : UNIÃO FEDERAL APELANTE : PETROLINDA BEZERRA PEREIRA ADV : PATRÍCIO WILIAM VIEIRA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO FERREIRA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 05/01/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. LEVI VIANA EMENTA APOSENTADORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE EXTERNO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE. ATO CONCESSIVO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTOS. ILEGALIDADE. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de reexame e apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar a União a restituir os valores descontados da autora no período de agosto/2012 a outubro/2013, totalizando R$ 99.556,20. 2. Apelação da União em que se pretende o reconhecimento da desnecessidade de restituir o quanto legalmente cobrado a título de recebimento indevido. Apelação da autora em que se pretende, com fundamento na decadência do direito de revisão pela administração de ato concessão de aposentadoria (art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99) a continuidade da percepção integral de proventos em razão do acréscimo de 20% do tempo de serviço laborado estritamente no exercício de atividade policial entre os anos de 1957 e 1985, na forma de entendimento consolidado pela administração com esteio na Lei nº 3.313/57, declarado ilegal pelo Tribunal de Contas da União. 3. Assente na jurisprudência do STF, na esteira da súmula vinculante nº 03 do STF, a indispensabilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo servidor inativo ou pensionista acaso o controle de legalidade pelo Tribunal de Contas da União só venha a verificar-se após o decurso do prazo de 10 (dez) anos, a contar do ato concessório, ou de 5 (cinco) anos do ingresso do processo no TCU, assim como, com esteio nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, que a inércia da Corte de Contas pelo(s) referido(s) prazo(s) consolida afirmativamente a expectativa do aposentado ou pensionista quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar, de modo que, após escoado aquele prazo, qualquer alteração do ato concessório submete-se à observância daquelas garantias. (Rcl 15405, Dias Toffoli, DJe-064, Public 14/8/2015; MS 24781, Gilmar Mendes, Davi Gonçalves, Public 9/11/2011; MS 25403, Joaquim Silva, DJe-027, Public 25/5/2011) 4 . No caso, não ocorreu decadência se considerada a data da concessão - 1994, pois tendo ocorrido revisão em decorrência de requerimento da autora em 2004, esse passou a ser o termo 'a quo', que, por sua vez, não se aperfeiçoou, vez que o PA foi encaminhado ao TCU em 02.07.1487, antes, portanto, do prazo de 10 (dez) anos; de igual modo, não havia necessidade do prévio contraditório ao acórdão do TCU, pois recebido o PA de aposentadoria da autora em 18.07.6311, em 13.01.1920 foi proferido o acórdão, não tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos de sua tramitação na Corte de Contas; 5. Afastadas a prejudicial e a preliminar de nulidade, é de se enfrentar o mérito para reconhecer a legalidade da correção do equívoco administrativo do DPF/MJ pelo TCU (precedentes) e reconhecer o direito da autora a não repetir o quanto recebido a título alimentar de boa fé (precedentes), consideradas prequestionadas as normas contidas no art. 37, caput da CF e art. 16 da Lei 8.112/1990, como expressamente requerido pela União em sua apelação; 6. No que tange à pretendida reversão ao serviço ativo para complementação do tempo de serviço, além, de contar a autora com mais de 67 anos, idade superior aos 65 anos previstos na Lei Complementar nº 51/1985 para a inatividade do policial federal, sua aposentadoria foi voluntária e proporcional (1994), vale dizer, desde a originária concessão já não seria aposentadoria com proventos integrais. 7. Remessa e apelações improvidas.
(PROCESSO: 09648309320288713281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)