EMBARGOS À EXECUÇÃO DÍVIDA RELATIVA A IPTU. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO DEVEDOR.
I. Embargos à execução fiscal opostos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA contra o Município de Aracaju. Sustenta a embargante que o suposto débito decorrente do não pagamento de IPTU, no exercício de 2001 não lhe diz respeito, haja vista não ser o imóvel objeto da dívida de sua propriedade, consoante documentação acostada.
II. Observa-se que o nome da embargante consta na Certidão da Dívida Ativa. Assim, foi o Município que deu causa à instauração do processo, infirmando a liquidez e certeza da CDA.
III. Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tem-se que o Direito Pátrio é pautado pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
IV. "Na hipótese, é inequívoco que o ônus causal recaiu sobre o apelante, vez que a extinção dos embargos fora provocada por atuação equivocada do próprio ente municipal - o qual indicou, erroneamente, a Caixa Econômica como devedora do tributo cobrado no feito executivo, infirmando, em consequência, a liquidez e certeza da correspondente Certidão de Dívida Ativa." (Precedente: TRF5. AC 527636/PB. Rel. Desembargador Federal Antônio Porto. DJe de 05.04.1717).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14480860844097247203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)