PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO ANTECEDENTE DE AÇÃO CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 253, I, DO CPC. ADEQUABILIDADE DO MEIO FÍSICO. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença extintiva, sem resolução de mérito (embasada no art. 267, IV, do CPC), de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada com vistas à responsabilização dos réus pela suposta malversação dos recursos públicos federais repassados pela União/Ministério da Ciência e Tecnologia, através de termo de parceria, tendo por escopo o apoio e o desenvolvimento de arranjos produtivos locais, no que tange, especificamente, a subprojeto, referente à implantação de uma unidade beneficiadora de castanha de caju no Município de Santa Maria do Cambucá/PE.
2. Segundo o Juízo sentenciante, não haveria conexão entre esta demanda e ação cautelar de quebra de sigilo bancário anteriormente manejada pelo autor, a justificar a distribuição por dependência por ele requestada. Em continuidade, afirmou o Julgador que não poderia determinar a livre distribuição, ante a obrigatoriedade de adoção do PJE, de modo que, por existir impedimento à redistribuição, não haveria como prosseguir "com a análise e processamento do feito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".
3. Segundo o art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Na comparação com a continência, a conexão "se situa, por ser fenômeno de parcial coincidência, em posto intermediário entre a unidade e a pluralidade" (Henrique Araújo). Entenda-se, por causa de pedir, o motivo que norteia a postulação, que pode ser próximo ou remoto, imediato ou mediato, sendo que "para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações" (Enrico Freitas e Pedro Lucas Nunes). Registra-se, ao lado dessa regra de "conexão objetiva", outra, concernente à "conexão derivada da acessoriedade", tratada no art. 108 do CPC, a teor do qual "a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal", considerando-se que "a acessoriedade é conexão por subordinação. O foro competente para a ação principal - já em curso ou ainda não proposta - sê-lo-á, igualmente, para a ação acessória" (Davi Lucas Barros). Na mesma direção: "[...] a hipótese prevista [no art. 103 do CPC] é aquela uma, entre as várias em que ocorre a conexão./Esta existe também quando entre as causas há relação de acessório a principal [...] Entre duas ou mais ações pode haver relação tal que uma delas, porque mais importante quanto ao objetivo do autor, tem posição de principal; e as outras, que a ela se ligam, porque se destinam a complementá-la ou porque dela decorrem, assumem uma situação secundária, e são consideradas acessórias em relação a ela. Essas ações acessórias pressupõem, pois, a existência da principal [...] Apesar de não estar expressamente disposto no artigo, a competência do juiz da ação principal existe, qualquer que seja o momento da propositura da ação acessória. Não importa que ela seja ajuizada antes, durante ou depois da ação principal nem o fato de esta já estar terminada./Se for ajuizada na pendência da ação principal ou depois de terminada esta, o juízo já está definido: é aquele onde corre ou correu a ação principal./Se for ajuizada antes, o autor deve verificar qual o juízo competente para a ação principal, para nele ajuizar a demanda acessória [...]" (Celso Agrícola Barbi).
4. In casu, depreende-se que a causa de pedir da ação cautelar de quebra de sigilo bancário se confunde com a causa de pedir desta ação civil pública, porquanto ambas foram deduzidas sob a alegação de que os acusados teriam cometido atos de improbidade administrativa. Na primeira demanda, essa alegação serve a justificar o pedido de quebra de sigilo bancário, a angariar provas ao acervo probatório dirigido à responsabilização; na segunda actio, referida alegação se presta a buscar a punição correspondente a partir da demonstração da prática dos aludidos atos de improbidade administrativa. Esse quadro leva à aplicação da regra do art. 253, I, do CPC.
5. Ainda que não se tratasse da conexão na sua feição objetiva, estaria materializada a conexão por acessoriedade, haja vista que os elementos probatórios a serem reunidos nos autos da ação cautelar se destinam, exatamente, à utilização nos autos da ação civil pública (tratando-se, a ação acessória, de "demanda secundária destinada a complementar ação mais importante do ponto de vista do autor, denominada de principal" - Catarina Silveira e Thales Cardoso), sendo ilógico, antieconômico e contrário à celeridade processual que tramitem em Juízos e por meios diferentes.
6. Pelo provimento da apelação, com a reforma da sentença extintiva, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo originário, para fins de efetivação da distribuição por dependência e prosseguimento da demanda.
(PROCESSO: 58498050415394326349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)