PROCESSO Nº: 0628940-92.5502.2.5.3411 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO TITARA DE BEATRIZ MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA PIRES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DIREITO À REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 26.10.1439, que deu origem à pensão atualmente percebida pela autora, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e BRUNO SILVEIRA, respectivamente, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido; Não comprovado que o benefício originário restou limitado ao teto, à época da respectiva concessão, ante a inexistência de documentos necessários para tanto e sendo da autora o ônus da prova, inexiste direito à revisão pretendida; Apelação improvida.
(PROCESSO: 03045942625638374336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)