Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Paz Nº: 9317295-74.5447.28.3.7075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK RAMOS ADVOGADO: IAN FREITAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 525, I, do CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 525, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de certidão de intimação da decisão recorrida e de outros documentos que permitissem aferir a tempestividade do recurso. 2. Nos termos do art. 525 do CPC, a petição do agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, e II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. 3. O fato de as publicações serem feitas no diário eletrônico não retira da parte agravante o ônus de comprovar a tempestividade de seu recurso, não podendo essa tarefa ser transferida ao Poder Judiciário. 4. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 64367312094167287649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)