PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL SEDE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE.
I - Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos sob o fundamento de ocorrência de excesso de execução e impenhorabilidade do imóvel que afirma ser a sede da empresa.
II - Caracterizada a excepcionalidade da penhora sobre o imóvel sede da empresa , em razão de o bem ofertado, extemporaneamente, ( um sistema de condicionamento e vaporização a vácuo XO - SMART 88) ser de difícil alienação e não obedecer à ordem contida no artigo 11 da Lei 6830/80.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 07032981814480560759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)