CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CODEVASF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA DO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. CULPA DO EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido aduzido da inicial para condenar a CODEVASF ao pagamento, a cada autor, de uma indenização por danos materiais no valor constante da planilha à fl.116, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00, a cada demandante, a título de danos morais.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "No caso, restou incontroverso nos autos que houve erro na locação da estação de bombeamento do lote nº 8, setor 1, do Projeto. Na "Avaliação Técnica, Situacional e Operativa da Estação de Bombeamento nº 08 do Setor 01 do Projeto Jacaré/Curituba", a própria requerida concluiu (f. 123/124):"Como não há controle adequado das vazões derivadas ao longo da adutora, o que fará com que a carga piezométrica varia constantemente, podemos considerar que o ponto atual para a instalação da estação de bombeamento do lote 8 não é adequado, pois a margem de variação da carga de pressão na adutora, para que se mantenha a bomba escorvada, é muito pequena e fatalmente proporcionará o funcionamento em vazio do aparelho."
4. (...) "Não só isto, mas os depoimentos das partes em juízo foram uníssonos ao demonstrar que os prejuízos foram causados pela implantação da estação de bombeamento em local errado, de modo que o artefato não conseguia bombear a água para os lotes mais altos. Não obstante o relatório da CODEVASF demonstrar que o manejo do sistema estava sendo realizado incorretamente pelos agricultores, e seu preposto afirmar que se os irrigantes tivessem adotado o procedimento de emergência a água ainda poderia ser utilizada, a requerida admitiu que possivelmente os lotes que estivessem acima dos demais ainda poderiam sofrer um déficit e que, de qualquer forma, ocorreria a perda de parte da lavoura plantada pelos autores. O representante da requerida também afirmou que o problema inicial, realmente, decorreu da localização errônea da estação."
5. (...) "Impende realçar que nem a ausência de contrato firmado entre as partes pode ser erigida para afastar a responsabilidade da requerida, tampouco o fato de a responsável pela execução ser a MAGNA - ENGENHARIA LTDA., uma vez que as Portarias nº 430 de 21.08.4430 e nº 1.352 de 19.11.6189 incumbiram apenas à CODEVASF a responsabilidade pela gestão e implantação do Projeto sem nenhum tipo de especificação no que tange à necessidade de celebração de contratos para a operacionalização do sistema. Nesse contexto, havendo lesão a direitos dos autores por parte da requerida, ainda que sem vínculo obrigacional anterior, exsurge o dever de reparar o dano."
6. (...) "Ademais, restou demonstrado que a existência ou não de capacitação dos irrigantes não foi elemento essencial para o fornecimento escasso de água, tendo em vista que a utilização inadequada do sistema não foi determinante para a diminuição da vazão da água em comparação ao previsto no projeto, o que fora causado, repise-se, pela errônea localização da estação de bombeamento do lote dos autores."
7. (...) "Nessa linha, necessário se faz o pagamento de uma indenização aos autores em face do prejuízo material suportado, de acordo com o que visavam a produzir. Assim, os valores constantes no quadro de f. 116 são adequados, considerando que averiguados pela própria requerida."
8. No que tange aos danos morais: "(...) o depoimento dos autores demonstrou que a liberação do projeto de irrigação gerou uma expectativa no que tange à possibilidade de uma produção maior de suas lavouras. Os requerentes, imaginando uma produção melhor em pleno verão, realizaram empréstimos e compraram produtos para, ao fim, ver sua safra perdida por erro da execução do projeto pela requerida. No caso em tela, entendo que a frustração do planejamento que os autores haviam feito, ficando impossibilitados de usufruir da irrigação prometida, ensejou um sofrimento além de um mero aborrecimento, possuindo os requerentes direito à indenização pelos danos morais experimentados"
9. No tocante ao valor arbitrado a título de danos morais, deve-se ter em mente que, ao fixar o valor de indenização, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o "quantum" arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Destarte, reputa-se que o valor de R$ 2.000,00, devidos a cada autor, reflete os mencionados parâmetros e mostra-se adequado à consecução da finalidade da mencionada indenização, sobretudo em razão de a empresa não ter levado em consideração a recomendação do Promotor de Justiça que indicou a necessidade de se proceder ao pagamento das indenizações (fls. 113).
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 85694999888684332467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)