PROCESSO Nº: 0436887-40.2364.10.5.9096 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO (e outro) APELADO: HEITOR CARDOSO DE ALCANTARA SIQUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE LINFOMA DE HODKING (CID: 811). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ADCETRIS (BRENTUXIMABE DEDOTINA). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 34 anos de idade, portador de Linfoma de Hodgkin (CID 811), a ter custeado pelo Estado o fornecimento do medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE DEDOTINA), não fornecido pelo SUS. 4. Uma vez que restou comprovado nos autos que o autor já se submeteu aos tratamentos indicados para tratar a doença que o acomete, e, ainda, considerando a peculiaridade do caso, afigura-se imprescindível a disponibilidade, pelo Estado, do medicamento vindicado, necessário para resguardar a sua vida. 5. Cumpre registrar que não foram produzidas provas acerca da existência de tratamento alternativo fornecido pela rede pública ou que a medicação pretendida encontra-se em fase experimental. Situação fática que se insere na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento. 6. Quando vencida a fazenda pública, os honorários devem ser fixados por equidade pelo magistrado (art. 20, § 4º, CPC), com base nos parâmetros fixados nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo. Razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Preliminares rejeitadas. Apelações da União e do Município de Maceió improvidas.
(PROCESSO: 15777856438013689857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)