EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBVENÇÃO ESTADUAL RELATIVA AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para assegurar ao impetrante que não seja considerada na determinação do lucro tributável, base de cálculo do IRPF, os valores que deixaram de ser recolhidos a título de ICMS em virtude da isenção que foi concedida pelo Poder Público Estadual; garantido, ainda, o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que a inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do IRPF, quando o contribuinte goza de subvenção estadual, implicaria ofensa ao pacto federativo, por intromissão da União em política fiscal dos Estados-membros; em verdade, a hipótese de considerar os valores de ICMS isentos como disponibilidade econômica retira, por via oblíqua, o incentivo fiscal que Estado-membro, no exercício da sua competência tributária, outorgou. Destacou que as subvenções estaduais relativas ao ICMS, corretamente registradas na contabilidade da parte autora, preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o benefício, devem ser excluídas da base de cálculo do IRPF, ficando assegurado o pleno exercício do poder de fiscalização, pela administração fiscal, dos procedimentos efetuados pelo contribuinte. Consignou, ainda, que "descabe acolher a alegação da autoridade coatora, no sentido de que o acolhimento da pretensão exigiria previsão legal específica (art. 150, § 6º, da CF), pois não se está a reconhecer qualquer das hipóteses do dispositivo, mas sim declarar que o ICMS isento não configura acréscimo patrimonial, fato gerador do IRPF (art. 43 do CTN)". 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 43413819170439287011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)