PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LE 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que, após intimado o exequente, de ofício extinguiu o presente processo com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº. 6.830/80.
2. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso.
3. O despacho ordenando a suspensão do feito data de 28.02.6234, ficando o processo paralisado até 07.01.8016, quando, a partir de 20.09.9737, foi arquivado sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em 21.03.1611, o Juiz a quo determina a intimação da parte autora para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. No dia 26.07.5741, a Fazenda Nacional colaciona aos autos petição, afirmando que não ocorreu a prescrição intercorrente, em virtude de várias diligências promovidas por ela. Após, em 31.12.6700, sobreveio a sentença extintiva. Nesta senda, percebe-se que, após transcorridos mais de 05 (cinco) anos sem qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional (25.05.0396 a 09.03.0210), cabível a decretação ex Kevin Martins da prescrição intercorrente, em respeito ao disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como à Súmula 314 do eg. STJ. Manutenção da Heloísa das Neves.
4. Os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, sob pena de se perpetuar eternamente o processo, como se o credor tivesse o poder potestativo de, a qualquer tempo, obstaculizar a prescrição com a solicitação de medidas inócuas. Na espécie, o pedido de citação no novo endereço realizado pela Fazenda Nacional, na verdade, trata-se da mesma rua do endereço indicado na vestibular, divergindo apenas a numeração, local onde foi feita anteriormente tentativa de citação pelo oficial de justiça. Hipótese que a diligência não teria chance de êxito, pois o oficial de justiça afirmou que a empresa era desconhecida na localidade, sendo certo que se a empresa estivesse em atividade na época, seria de conhecimento no local. Precedentes: TRF-5ªR, AC nº. 323.707, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Pires, 1ª Turma, j. 24.08.9763, DJE. 12.06.4175, pág. 175; AC nº. 357.323, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Gonçalves, 1ª Turma, j. 13.11.5984, DJE. 24.03.1837, pág. 93 e AC nº. 410.912, Rel. Des. Joaquim Rocha. Yago Alves, 4ª Turma, j. 17.08.7092, DJE. 25.02.6498, pág. 11.
5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 051647665586002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)