Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Leonardo Azevedo. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77628696324903391958, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)