PJE Nº: 5635854-79.3721.26.7.7064 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE LIMA ADVOGADO: PEDRO GONÇALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. PENHORA. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. 1. Caso em que a penhora instituída recaíra sobre o bem imóvel em regime de condomínio. 2. A possibilidade de penhora de fração ideal de bem indivisível pertencente a executado - não incidindo a constrição sobre as cotas partes dos outros coproprietários não executados - é matéria pacificada pela jurisprudência do STJ (REsp 624647602660, Rel. Min. LUIGI PORTO, SEGUNDA TURMA, DJe: 01/02/2014.) 3. Não merece qualquer reparo a decisão do Juiz de piso ao manter hígidos os valores atribuídos ao bem pelo oficial de justiça. É que, se a parte embargante sustenta a necessidade de nomeação de avaliador, deveria ter apresentado prova capaz de demonstrar que o auto de penhora estaria eivado de vício/equívoco quanto ao valor econômico apresentado. Com efeito, a impugnação da avaliação nos termos do art. 683, I, do CPC, exige a arguição fundamentadamente de sua pretensão. No caso em apreço, não há uma argumentação consistente, pois, decerto, a alegação, por si só, de que o oficial de justiça não poderia realizar a avaliação do imóvel sem o amparo de laudos técnicos não tem o condão de desconstituir tal ato, como parece pretender a parte embargante. 4. Registre-se, ademais, que, de acordo com o CPC (art. 143, V), incumbe ao oficial de justiça realizar também avaliação (sobretudo depois de feita a penhora), a qual, por isso mesmo, independe de realização por expert, de forma que não merece acolhida a alegação de necessidade de nomeação de perito avaliador. 5. Quanto à suposta irregularidade do auto de penhora, também, sem razão a apelante. É que, a ausência de indicação de todos os réus no referido ato não trouxe qualquer prejuízo às partes. Ademais, a intimação do auto de penhora foi realizada em consonância com o art. 655, § 5º, do CPC. 6. A condenação da verba honorária em R$5.000,00 (cinco mil reais), no caso, fora modicamente fixada, dado que inferior ao percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil e ante a magnitude das disputas com valores de empréstimos altíssimos. 7. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 94311711059870978529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)