(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade não conhecida. Alegação de nulidade do crédito cobrado. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 7096987-07.6394.5.10.2308, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, entendendo o juízo de piso que, embora a jurisprudência admita, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, estas matérias não podem exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. 2. Compulsando estes e os autos principais, verifica-se que, de fato, a agravante opôs a objeção sem juntar quaisquer documentos a possibilitar a análise da veracidade de suas alegações. 3. Sendo assim, como a excipiente não juntou os documentos pertinentes como prova pré-constituída, não há outro caminho a seguir senão rejeitar a objeção ao fundamento de que a questão demanda dilação probatória. 4. Neste sentido, temos a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, a rezar que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 5. Nesta toada, o ônus da prova é da parte agravante, que deveria ter juntado aos autos documentos comprobatórios de sua alegação, mormente porque ao exequente basta indicar o número do processo, conforme o art. 2º, § 5º, inc. VI, da Lei nº 6.830 de 1980. 6. Precedente: Pje. 0586256-90.8223.4.3.3959, AGTR.,des. Davi Lucca Martins (convocado), julgamento em 07 de agosto de 2021. 7. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 76542126394738862214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)