EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado na decisão embargada, vez que a questão relativa à possibilidade de inversão do polo da relação processual executiva, passando a executada à condição de autora dentro da mesma ação de execução para formular pedido contra o escritório de advocacia que atuou na defesa da parte exequente foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que deixou assente que a União "não dispõe de título judicial a amparar a cobrança de tais quantias nos presentes autos", afigurando-se "imprescindível o ajuizamento de ação autônoma com o escopo de assegurar a devolução dos valores que supostamente foram pagos de forma indevida ao escritório recorrente ()", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 15955449153587138211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021; PROCESSO: 581497327753698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015 e AGTR 8894777-72.8924.6.8.9041, Rel. Des. Fed. Leonardo Nogueira, 3ª Turma, Pietro da Mata). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela parte embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Vitor Gabriel Silva
(PROCESSO: 47074757565234643969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)