PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. REMESSA OFICIAL IMPROCEDENTE.
1. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria especial de professor, em razão de ter trabalhado por mais de 30 anos como docente de ensino fundamental, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da CF/88, ou, alternativamente, a aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 201, parágrafo 7º, I, da CF/88.
2. Em sua defesa, o INSS alegou que a autora só comprovou 20 anos de contribuição, tempo insuficiente para a obtenção de ambos os benefícios. Argumentou também que para a concessão de aposentadoria como professor é necessária a habilitação de magistério, conforme preceitua o art. 61, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/99, razão pela qual só reconhece a atividade da autora a partir do ano de 1988, ano que ela adquiriu o respectivo diploma (fl. 21).
3. O magistrado a quo julgou pela procedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, parágrafo 7º, I, da CF/88. Embora tenha reconhecido o período de 1º/01/78 a 1º/06/86 como efetivamente trabalhado pela demandante junto ao Município de Lagoa/PB, não o considerou para fins de aposentadoria especial de professor, pois "só pode ser considerado como exercício de magistério [...] o período ulterior a dezembro de 1988, a partir de quando foi habilitada para o exercício da função".
4. Pela análise dos autos, observo que a autora logrou êxito em demonstrar que exerceu sim o magistério nos períodos 1º/01/1978 a 1º/06/1986, e que tal período, somado aos 20 anos já reconhecidos pelo INSS, daria a ela o direito ao recebimento da aposentadoria especial pleiteada.
5. A exigência do diploma para o exercício do magistério foi prevista no Decreto nº. 3.048/99. Desta feita, para a comprovação do exercício da atividade é necessária também a comprovação da habilitação profissional. Contudo, é válido ressaltar que a exigência da habilitação não pode retroagir e agravar a situação da autora, tendo em vista que no período em que ingressou no magistério não se fazia necessária tal exigência, entendimento contrário configuraria manifesta afronta ao direito adquirido.
6. Precedente.
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a aplicação da Súmula nº 111 do STJ.
8. Como a demanda tramitou originalmente na comarca de Pombal/PB, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas. No que toca à isenção de custas processuais, a legislação do Estado da Paraíba estabeleceu que "A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora" (art. 214).
9. Tendo em vista que o requerente é beneficiário da gratuidade judiciária, não há que se falar em obrigação do INSS pelo ressarcimento das despesas feitas pela parte vencedora.
10. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. MARCELO SOUZA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 21/06/2013).
11. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
12. Ressalvado o entendimento do relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, no sentido de que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 666.173, DJ de 20/11/08)" (REsp 3.917.158/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 31/12/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 911.349/MG, Rel. Ministra AGATHA NUNES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2012, DJe 28/04/2012).
13. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
14. Inaplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 02.11.2371), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento.
15. Apelação do particular provida para julgar procedente o pedido de aposentadoria especial na condição de professor, modificar o valor da condenação em honorários advocatícios e determinar a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano quanto a atualização monetária. Remessa oficial improvida. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 62613205122298742856, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)