PROCESSO Nº: 1833573-22.8932.25.2.8210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PENTA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS ADVOGADO: BERNARDO OLIVEIRA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ TEIXEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS SALES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão prolatada por esta Primeira Turma, que acolheu questão de ordem trazida pela PENTA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA e OUTROS, para determinar a suspensão do julgamento do recurso enquanto se aguarda a prolação da sentença pelo Juízo criminal, até o prazo de um ano. 2. A CAIXA, em suas razões recursais, argumenta, em síntese, que: a) o feito já foi suspenso por decisão proferida em 24/06/2012, com fundamento no art. 265, IV, "a" do CPC/73, tendo sido retomado em 10/03/2013, quando foi proferida a primeira sentença de improcedência. No caso, o processo teve a sua tramitação suspensa enquanto se aguardava o julgamento da ação penal pelo prazo de quase 01 (um) ano, de acordo com a regra processual prevista à época, após o que ocorreu a anulação da sentença então proferida, a dilação probatória e a nova prolação de sentença de improcedência; b) a suspensão processual prevista no art. 315 do CPC está limitada ao prazo de 01 (um) ano, de modo a se evitar o indevido prolongamento da demanda cível por prazo indefinida; c) a finalidade legal em questão já foi satisfatoriamente atendida, inexistindo amparo jurídico para uma nova suspensão do feito, que no presente caso apenas representaria um indesejável "bis in idem". Ao final, requer o provimento do recurso, com o fim de que seja retificado o erro material e, por consequência, dê-se prosseguimento ao julgamento do mérito do recurso de apelação em seus ulteriores termos. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não há que se falar em erro material, uma vez que a Ação Penal nº 6488515-80.8047.27.10.2259 - em que se aguarda a solução do Juízo criminal - somente foi distribuída em 05/09/2019. Para além disso, verifica-se que a suspensão ocorrida em 2012 foi determinada com fulcro no que previa o art. 265, IV, "a", do CPC/73, e se deu em razão da necessidade de instruir a presente ação com informações apuradas, à época, no Procedimento Investigatório nº 0134611-81.9734.22.3.8501, que se encontrava a cargo do Ministério Público Federal - MPF. 5. Caso em que a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 560076714523, Min. Lívia Cardoso (Convocada), DJE: 25/02/2016. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação da decisão embargada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70567303395255112072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)