Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. Inocorrência de coisa julgada. Extinção da execução anterior. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72195465775276079089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)