PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUSPENSÃO, POR DEMORA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO E AO DEVEDOR PARTICULAR. SÚMULA 106 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 7159641. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a consumação da prescrição intercorrente e a violação ao art. 174, I, do CTN.
2. O Acórdão da Quarta Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente, não havendo demonstração de violação ao art. 174, I, do CTN.
3. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 5141110/MS, Rel. Ministro CALEBE SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2009, DJe 15/03/2009; REsp 9875461/SP, Rel. Ministra ESTHER DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2009, DJe 05/09/2009; REsp 9372258/RJ, Rel. Ministro ALEXANDRE DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 17/06/2009; REsp 780.912/RN, Rel. Ministro CAUÊ MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/07/2008, DJe 17/01/2008; AgRg no REsp 524.083/RS, Rel. Ministro MIGUEL DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2008, DJe 22/10/2008)
4. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a paralisação do processo decorreu de fato imputado ao Judiciário, bem como ao particular, que não promovera a atualização de seus cadastros, em conformidade com a orientação do STJ no REsp 4097962.
5. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 94166870190371898523, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)