PROCESSO Nº: 3184939-78.8139.12.9.4172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: L. M. P. B. ADVOGADO: JOAQUIM BARROS (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): MIGUEL RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO ALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA SOB À VIGÊNCIA DO CPC/13. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta o defeito (omissão) apontado pelo particular, uma vez que a verba honorária recursal só é devida nas demandas ajuizadas sob a vigência do CPC/15, considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais, por serem verba alimentar devida ao profissional da advocacia, têm natureza jurídica de direito material e não processual. Aplicação do CPC/73, que não prevê a majoração da verba honorária na fase recursal. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35190797083683106168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)