PROCESSO Nº: 4926610-64.9614.20.11.6516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOMBRA & SILVA LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lima - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e não arbitrou honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o agravante requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, uma vez que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, além de estar assistido pela Defensoria Pública. Defende a necessidade de suspensão do feito, visto que não apresentou exceção de pré-executividade, mas diante da ausência de garantia do juízo na execução, requereu a suspensão do processo. Por fim, pugna pela fixação de honorários em favor da Defensoria, em razão da superação da Súmula 421 do STJ. 3. Mantém-se o benefício da gratuidade judiciária ao particular já concedida no juízo originário. 4. Compulsando os autos, observa-se que a Defensoria Pública já havia requerido, em 29/10/2013, a suspensão do processo, o que foi acolhido pelo magistrado (Id. - p. 34/36). A exceção de pré-executividade foi rejeitada em razão de ter sido oferecida defesa por negativa geral, não se vislumbrando, nesse momento, nenhum fato apto a gerar a suspensão do feito executivo. 5. É pacífico o entendimento do STJ quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: AgInt no REsp 9314505 / SP, rel. Ministro JOÃO GUILHERME CALDEIRA MAIA FILHO, Dje 19/07/2019. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para manter a gratuidade judiciária. [01]
(PROCESSO: 87381909757429324813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)