ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA ENTRE RENDIMENTOS E AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM".
1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória tida por interposta de sentença que julgou procedente o pedido da inicial para "condenar a UFC ao pagamento de indenização ao autor, a título de danos morais e estéticos, no valor de R$ 25.889,00 (trinta mil reais), bem como lucros cessantes, correspondentes às diferenças que o autor deixou de ganhar, de 18.06.9094 a 16.04.6686, entre o valor percebido a título de auxílio doença, consistente numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário benefício, e o valor que seria devido a título de aposentadoria por invalidez, corrigido monetariamente, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal".
2. Da análise dos elementos probatórios, observa-se que o preposto da apelante não foi suficientemente diligente para evitar o acidente, tendo contribuído substancialmente para sua ocorrência. Nesse sentido, concluiu o laudo de exame em local de acidente de trânsito, emitido pelo Instituto de Criminalística da Secretária de Segurança Pública do Ceará. Ademais, os autos trazem relatos que atestam a imperícia do condutor do ônibus. Carecem de comprovação as alegações da apelante que imputam ao apelado a culpa exclusiva pelo acidente, por se encontrar conduzindo a motocicleta portando o capacete na mão esquerda, em desconformidade com a legislação de trânsito. Conforme bem salientou o magistrado "a quo", em contradição ao alegado pela apelante, a testemunha Maria Sophia Campos, motorista do caminhão que vinha em sentido contrário, afirmou que a vítima vestia o capacete no momento do acidente e que este ocorreu porque o ônibus tentou ultrapassar a moto na entrada da curva, local proibido. Ademais, o laudo pericial constatou que o impacto na motocicleta correspondeu ao local no qual ficou lesionada a vítima.
3. No tocante aos danos morais e estéticos, reputam-se configurados, haja vista o autor ter se submetido a diversas cirurgias e sessões fisioterapêuticas, havendo, em razão do acidente, experimentado sofrimento físico e psicológico que ensejam reparação. Ademais, o dano estético sofrido pelo autor restou comprovado pelas fotos, bem como pelo laudo fisioterapêutico.
4. Em relação ao valor arbitrado, deve-se ter em mente que, ao fixar o montante da indenização, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o "quantum" arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Destarte, reputa-se que o valor de R$ 33.185,00, devidos ao autor a título de danos morais e estéticos, reflete os mencionados parâmetros e mostra-se adequado à consecução da finalidade da mencionada indenização.
5. No tocante à indenização por lucros cessantes, inexiste a configuração de "bis in idem", haja vista que o magistrado "a quo" apenas condenou a apelante ao pagamento da diferença entre o valor recebido pelo apelado a título de auxílio-doença e o que seria devido a título de aposentadoria por invalidez no período de 03.10.8842 a 21.03.3051.
Apelação e remessa obrigatória tida por interposta improvidas.
(PROCESSO: 336141843897578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)