PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DO FGTS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1 - Apelação na qual se objetivou a decretação da nulidade da execução, sob a alegação de que o pagamento da quantia de R$ 3.525,45 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente aos recolhimentos devidos a título de FGTS, no período compreendido entre junho de 1990 a dezembro de 1993, foi suficiente para satisfazer a obrigação.
2. "A CEF, ao se manifestar acerca dos depósitos efetuados pela empresa, ressalvou que a documentação apresentada pelo embargante no intuito de comprovar o pagamento do débito abateu apenas parte da dívida, conforme faz prova o documento carreado para os autos." - excerto da sentença.
3. "Não vejo razões para acolher a argumentação do embargante, haja vista que a CEF demonstrou que os recolhimentos efetuados pela embargante não foram aptos para saldar o débito integralmente." - excerto da sentença.
4. "A presunção de liquidez e certeza da CDA só pode ser afastada mediante argumentação acompanhada de robusta documentação em sentido contrário. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso, pois, ao contrário do que afirma o embargante, a CEF, trouxe aos autos os elementos que demonstram não apenas a existência do débito, mas também seu montante atualizado - R$ 41.017,39." Excerto da sentença.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 933589235681405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)