ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA FEDERAL - GDATPF. PAGAMENTO INTEGRAL. PERÍODO ENTRE MARÇO E DEZEMBRO DE 2008. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Em se tratando de verbas pleiteadas em face da Fazenda Pública, a prescrição é regulada pelo Decreto nº 96.802/32, que estabelece o prazo qüinqüenal. Por esta razão, afasta-se a prescrição bienal pronunciada pelo Juízo de origem.
2. Exame do mérito viabilizado em razão da aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
3. Ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, a Lei nº 11.784/08 determinou que fosse paga a todos os servidores, à razão de 80% (oitenta por cento) de seu valor, até a implantação da sistemática de avaliação individual, prevista no mesmo diploma legal para ter início em janeiro de 2009.
4. Em consonância com tais disposições, coube à Portaria nº 3.978/09 regulamentar a matéria, produzindo efeitos financeiros a partir do termo em epígrafe, passando a aludida gratificação a ser paga integralmente, incorporando em seu cálculo o percentual de até 20% (vinte por cento), resultante da avaliação individual.
5. No caso presente, tenho que não são devidas as diferenças pleiteadas, no período de março a dezembro de 2008, porquanto contrárias à previsão legal.
6. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 72209642311999839052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)