PROCESSO Nº: 2906831-87.3459.13.7.6983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THEO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Pietro Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7715768-81.3349.23.1.4045 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de título judicial, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória em face do autor VINICIUS MARTINS e homologou a habilitação da sucessora (viúva) Sra. DANIEL VIANA; bem como homologou a habilitação dos sucessores de EDUARDO MENDES. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. do CPC/73, atual art. 373 do CPC/2015, nos arts. 197 a 199 do Código Civil e art.1º, do Decreto 78.962/32, c.c. o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 26888317018516941812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)