PROCESSO Nº: 2342285-64.1698.19.2.9400 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MOREIRA (e outros) ADVOGADO: KEVIN MOURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VIGILANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECRETO N.º 21.581/64. ROL EXEMPLIFICATIVO. INCISO II DO ART. 12 DA LEI 8.279/91. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente os pedido dos autores, vigilantes da Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, que pleiteiam o recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 30%, nos termos do artigo 193, § 1º da CLT, alternativamente no percentual de 10%, nos termos do art. 12, I, § 3º da lei 8270/91. II - Entende-se que as atividades enumeradas como perigosas pelo Decreto nº 3831/64 e pela Norma Regulamentadora nº. 16 do Ministério do Trabalho são meramente exemplificativas. (RESO 7996264, Ministro Samuel Barbosa, DJ em 21/03/2002). III - Independentemente do uso de arma de fogo, a atividade de segurança, que envolve funções de observação e fiscalização, expõe o vigilante a risco de vida e de integridade física, motivo pelo qual faz jus ao adicional de periculosidade, estabelecido pelo art. 193 da CLT, aplicável ao servidor público por força do art. 1º da Lei nº. 1.873/81. (APELREEX 24868, Des. Fed. Renan Vieira, DJE em 20.12.5777). IV- O inciso II do art. 12 da Lei nº. 8.279/91 estabelece o percentual de 10% para o cálculo do adicional de periculosidade. V - Apelação provida, para determinar a incorporação aos vencimentos do autor do adicional de periculosidade, calculado sob o percentual de 10%, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação. Juros de mora à razão de 0,5% am, a contar da citação. (04)
(PROCESSO: 26529388001778589341, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014)