EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO DA ENTIDADE NACIONAL-ANDES. DISCUSSÃO SOBRE UNICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO SEM SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE MEDIAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES SINDICAIS A CARGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SÚMULA 677 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 75077044684963320054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA VICENTE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)