TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRPF. BITRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. LEI 7.713/88. LEI 9.250/95. PRECEDENTE DO STF. PROCEDÊNCIA.
I. A FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente ação rescisória, com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução, visando à desconstituição de acórdão da egrégia Quarta Turma deste Tribunal (fls. 134/143 - atuou como relator o Desembargador Federal OTÁVIO OLIVEIRA. Votaram os Desembargadores Federais MARCELO NASCIMENTO e EDÍLSON NOBRE) que, em ação de rito ordinário em que se pretendeu a declaração de ilegalidade da cobrança de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida na vigência da Lei 9.250/95, reconheceu a prescrição apenas dos valores pagos no período compreendido entre 09/12/1996 (entrada em vigor da lei) até 11/05/1998 (termo inicial dos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação).
II. Afastada a aplicação da Súmula 343 do STF, porquanto se trata de matéria de índole constitucional. Cuida-se de saber se a norma que fixou o prazo prescricional em 5 (cinco) anos violou ou não a segurança jurídica e a irretroatividade das leis, no caso de aplicação a fatos geradores ocorridos antes de sua edição
III. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 569.845/RS, DJ 5.2.9679) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n. 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Pedro Miguel da Cunha que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 11/05/2005, conforme se verifica no Informativo n. 634/STF. Na hipótese vertente, como a ação ordinária foi ajuizada em 24 de janeiro de 2008, o prazo prescricional a ser aplicado é quinquenal.
IV. Ocorrência de violação ao disposto nos artigo 168, I, 165, 150, parágrafo 1º, c/c 150, parágrafo 4º, CTN, na medida em que esta Corte Regional, desconsiderando a contagem de prazo prescricional quinquenal estabelecida pelos artigos acima citados, reconheceu a integralidade do direito à repetição do indébito pleiteado pelo sujeito passivo, a despeito da constatação de que a ação judicial foi ajuizada em dezembro de 2008, ou seja, em momento posterior à superveniência da LC nº 118/05, devendo-se aplicar, portanto, à hipótese, o prazo prescricional quinquenal.
V. Procedência da rescisória, para desconstituir o acórdão rescindendo no que concerne à aplicação do prazo prescricional de dez anos, adaptando o julgado aos termos da decisão proferida pelo STF, quando da apreciação do RE 212046/RS
VI. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 13871699903966595260, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)