PROCESSO Nº: 5322498-86.5618.1.7.0255 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO GOMES LIBERAL AMADOR ADVOGADO: HENRIQUE AZEVEDO FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO E NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O STF. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de desaposentação e nova aposentadoria. 2. Não é cabível o direito à renúncia de aposentadoria por tempo de serviço com intuito de posterior pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude do disposto no artigo 18, parágrafo 2º, a Lei n.º 8.213/91. 3. Mesmo que possível a nova aposentadoria, seria exigível a restituição de proventos no caso de desaposentação para a aquisição da nova, no mesmo regime previdenciário, sob pena de burla ao disposto no referido § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. 4. Não se ignora que a denominada desaposentação foi analisada pelo e. STJ, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 4.187.023/SC, realizado no dia 28/03/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 5. Entretanto, constata-se que a renúncia ao benefício para auferir outro de maior valor manifesta violação ao ato jurídico perfeito, ao princípio da isonomia e ao princípio contributivo, razão pela qual se encontra reconhecido como tema de repercussão geral a ser brevemente apreciado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 315.055-SC, de modo que, sendo a matéria de natureza nitidamente constitucional, a definição para a questão será traçada pela Corte Suprema. Precedentes desta Turma: PJE: 70519271769641383635, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/05/2014; PROCESSO: 77096290680319271374, AC125082/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2013 - Página 184. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 03087179175238329596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)