PROCESSO Nº: 6481314-85.6720.1.12.4971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR BARBOSA ADVOGADO: EMANUEL MELO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. VALORES RECEBIDOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CPC/15. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio, determinando apenas a liberação do valor correspondente a R$ 553,33 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) da conta corrente mantida pelo coexecutado, ora agravante, junto à Caixa Econômica Federal e do valor correspondente a R$ 1.092,69 (um mil, noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) da conta mantida pelo mesmo junto ao Bradesco. Entendeu a Magistrada de 1º grau que a "sobra" existente em conta corrente destinada ao recebimento de aposentadoria/pensão perde a característica de verba impenhorável, assumindo a natureza de investimento. II - Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis o salário e os proventos de aposentadoria/pensão, não possuindo respaldo legal o entendimento da decisão agravada de que o saldo existente decorrente da "sobra" do salário ou de proventos da aposentadoria/pensão seria suficiente para caracterizar a natureza de investimento. III - Impenhorabilidade de valores decorrentes da remuneração do trabalho/ aposentadoria/pensão, em virtude de sua natureza alimentar, em consonância com o disposto no art. 833, IV, do CPC/15. Precedentes deste SAMUEL FOGAÇA : AGTR 280674/PB, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Paulo Duarte, DJe 27/08/2013; AG 283052/PE, Rel. Des. Federal Davi Lucas Caldeira, DJE: 11/08/2015. IV - O que se visa assegurar é que um mínimo das economias do devedor seja resguardado como forma de lhe assegurar reserva necessária a sua subsistência na eventualidade de precisão. Reconhece-se a impossibilidade de penhora em conta de executado quando esta é destinada à percepção de salários, vencimentos, proventos, pensão ou outra espécie remuneratória, diante da natureza alimentar da verba recebida. Onde a existência de um saldo disponível à época do bloqueio, que poderia representar uma sobra de sua verba alimentar, não pode ser entendida como uma reserva de capital. V - Agravo de instrumento provido, para afastar a penhora efetivada sobre os valores existentes na conta bancária do agravante em que recebe proventos de pensão por morte junto à Caixa Econômica Federal; bem como na conta corrente em que recebe sua aposentadoria junto ao Bradesco. [06]
(PROCESSO: 56023540819900698891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)