AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. NÃO CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alega inexistência de responsabilidade e excesso de execução.
2. A instância cível se faz, em regra, independente de vinculação obrigatória ao resultado ocorrido na instância criminal, exceto na hipótese de absolvição no crime por declaração de inexistência do fato ou de exclusão da autoria.
3. Há nos autos notícia de sua absolvição no juízo criminal. Todavia, naquele feito a improcedência da ação penal se deu com fundamento na ausência de provas.
4. O referido julgamento, em que pese sua relevância para o presente julgamento, não impede que a Ação Civil Pública seja apreciada de forma independente.
5. Tenho que a solução mais justa foi exposta pelo MPF, ao reconhecer a parcial procedência do quanto alegado pela devedora, eis que a dívida em relação a alguns credores já fora quitada por outros devedores no bojo da Execução Provisória de Sentença nº 9026971-30.2605.30.11.3860. Sendo assim, permanece hígida a obrigação da Agravante em relação aos credores remanescentes. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 94302007613344756079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)