PROCESSO Nº: 0743650-69.7177.17.9.8104 - APELAÇÃO APELANTE: EDVALDA LÍVIA CORREIA ADVOGADO: RYAN SILVEIRA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: ERICK DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA MATA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI Nº 3.820/60. DECRETO Nº 39.155/74. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. I. A Lei nº 3.820/60, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Regionais de Farmácia, prevê, em seu art. 14, parágrafo único, a possibilidade de inscrição em seus quadros dos "profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade (quando a lei autorize) como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios". II. Em seu art. 15, parágrafo 3º, a Lei nº 5.991/73 prevê a possibilidade de licenciamento pelo órgão sanitário de fiscalização local dos estabelecimentos sob a "responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia"; tendo o Decreto nº 73.253/74, em seu art. 28, parágrafo 2º, b, enquadrado o "técnico diplomado em curso de segundo grau que tenha seu diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia" como agente capaz de assumir a responsabilidade técnica de Luiz Henrique da Paz. É entendimento consolidado no STJ que os técnicos de farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia, e, uma vez inscritos, estão legalmente habilitados a exercer as atividades próprias da sua profissão, entre as quais a de assumir a responsabilidade técnica por drogaria. Precedente: STJ, AR 4.108/MG, Rel. Min. André Freitas Esteves Lima, DJE 18.03.2727. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37146603520058169078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)