PROCESSO Nº: 4838551-50.3992.24.11.1312 - APELAÇÃO EMBARGANTE/EMBARGADO: CIRA RAQUEL PINTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA/EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YAGO DA MATA - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS UNIÃO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. EMBARGOS PARTICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO TRIBUNAL NO SENTIDO DE NÃO APLICAR O REGRAMENTO DO NCPC/15 NA MATÉRIA EM COMENTO, AS AÇÕES QUE NÃO FORAM AJUIZADAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alega a embargante CIRA ISABEL GONÇALVES, que houve omissão no que se refere a ausência de condenação da União ao pagamento de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §§ 1° e 11°. Requer, por fim, a supressão de tal omissão e o provimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes 2. Aduz a União, omissão no concernente ao desempenho individual e institucional, conjuntamente, como fatores para a fixação do valor final de gratificação, previstos no art. 7°-A da Lei 11.357/2006.Aduz a embargante em comento, que as avaliações de desempenho (individual e institucional) realizadas observaram (e observam) a legislação de regência. Da mesma forma, a parte autora não prova nenhum vício formal que possa macular as avaliações realizadas, o que daria azo à anulação do ato, ou mesmo, extensão dos pontos aos inativos-pensionistas. Requer, por fim, a supressão de tal omissão e o provimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes. 3. Observa-se, contudo, não assistir razão à UNIÃO FEDERAL, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos declaratórios a que se nega provimento. 4.Já no que se refere aos aclaratórios do particular, assiste-lhe razão apenas quanto ao cabimento de honorários sucumbenciais , com fulcro no princípio da causalidade previsto no art. 20 do CPC/73. A Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso. Assim, fixo honorários em R$ 5.000,00. Parcial provimento ao referido aclaratório. IM/LNC
(PROCESSO: 33985202619575069812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)