AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REJEITADA.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido do coexecutado, Felipe Dias, para a substituição de bem penhorado (imóvel) por outro da mesma natureza. O Juízo a quo considerou que o bem indicado possui menos liquidez e, ademais, não restou comprovada a autorização da proprietária do imóvel para a indicação à penhora.
2. Sustentam os agravantes, em suas razões, que o bem penhorado é um imóvel de propriedade plural e pro indiviso que foi alienado a terceiro de boa-fé, que inclusive já se encontra na posse do bem há anos. Requerem, portanto, com base no princípio da menor onerosidade para o devedor, que seja aceita a indicação do bem oferecido em substituição ao penhorado, imóvel que não possui nenhum ônus sobre si e pertence à genitora do segundo agravante (Ryan Fogaça).
3. A decisão atacada não merece reparos. No caso em tela, a exequente discordou da nomeação de bens à penhora feita pelo executado, o que é plenamente possível, quando não obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Em verdade, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado.
4. O fato de o imóvel penhorado ser de propriedade plural e pro indiviso não impede que a constrição recaia sobre a cota parte pertencente ao devedor, como in casu. Ademais, se não há registro da alienação a terceiro no Cartório de imóveis, a mencionada transação imobiliária ainda não se efetivou formalmente.
5. Por fim, consoante bem destacado pelo Juízo a quo, o bem constrito, localizado à Av. Beira Mar - Fortaleza/CE, possui maior liquidez que o indicado pelo coexecutado, além de, ademais, não ter restado comprovada a autorização da genitora do segundo agravante para que seu bem fosse indicado à penhora.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 54949004620874438122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)