PROCESSO Nº: 2771314-62.2118.8.4.0093 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL BARBOSA ADVOGADO: NATHAN MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI Nº 73.469/2008. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REAJUSTES COM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL E VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou a pretensão do autor de obtenção, na sua remuneração, da diferença entre o reajuste com o qual foi contemplado pela Lei nº 11.784/2008 (39,18%) e o índice concedido aos Soldados recrutas (137,83%), ou, eventualmente, em relação ao percentual concedido aos Cabos não engajados (116,55%), que já recebiam valor superior ao salário mínimo. 2. No caso em apreço não houve violação ao princípio da isonomia, pois a Lei nº 11.784/2008 não trata de revisão geral dos servidores militares federais, mas sim de reestruturação da carreira, atribuindo percentuais diferentes para que os menos graduados tivessem índices maiores que os mais graduados, inclusive para acabar com a percepção de vencimento básico inferior ao salário mínimo por militares de menor graduação. 3. A concessão de percentuais diferenciados pelo diploma legal em tela não resultou em redução no valor nominal das remunerações pagas aos militares. 4. A disposição constante no art. 37, X, da CF/88, é norma de eficácia contida, que reclama a existência de lei que autorize o reajuste geral dos vencimentos do funcionalismo público. Nessa esteira, nos termos do enunciado da Súmula nº 339 do e. STF, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedentes desta e. Corte Regional. 5. Apelação autoral improvida.
(PROCESSO: 80600482991647643069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013)