Administrativo. Inscrição como médico junto ao CREMEC. Apresentação do Certificado de Conclusão de Curso e colação de grau. Possibilidade.
1. A lide versa sobre a necessidade ou não de apresentação de diploma original da graduação em medicina, como pressuposto para a inscrição como profissional médico junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC.
2. O documento fornecido pelo autor, qual seja, o certificado de colação de grau no curso de medicina em Faculdade regularmente autorizada a emiti-lo deve ser considerado como documento igualmente válido para sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Medicina - CREMEC na medida em que atinge os mesmos resultados visados com o diploma de colação de grau.
3. Nesse sentido: "A jurisprudência pátria vem decidindo, em atenção ao princípio da razoabilidade, que a ausência de apresentação de Diploma, motivado pela demora de sua expedição por questões de ordem burocráticas, não pode obstacular o exercício do direito liquido à obtenção de registro profissional." (REO159444/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/02/2013 - Página 139).
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 85153514781891760826, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)