PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando a expedição de precatório em favor dos exequentes/Agravados.
2. Não há questão de ordem pública a ser sanada quanto à exceção de pré-executividade arguida pela União Federal, visto que a parte exequente teve o descumprimento da obrigação de fazer em 09/2008, requerendo a reimplantação da mesma em 10/09/2012.
3. Inexiste prescrição do fundo de direito quando se trata de prestações de trato sucessivo, sendo assim, a prescrição da pretensão executiva só atingiria os créditos vencidos antes dos 05 anos anteriores ao pedido de reimplantação da obrigação de fazer. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 21677162968927927926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)