Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Embargos declaratórios. Não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, devendo apenas ser expurgada a capitalização de juros nos meses em que há amortização negativa, haja vista a ausência de lei específica que autorize a capitalização de juros. Legalidade da utilização da TR como fator de correção do saldo devedor. Ocorrência de omissão no que tange à efetiva análise da ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora. Precedente. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos para reconhecer a ilegitimidade passiva da Seguradora S/A.
(PROCESSO: 61878770899098203, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)