PROCESSO Nº: 2276278-81.8224.8.3.8557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS COSTELA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ JESUS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAFIADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NA INATIVIDADE COM A PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 9986263-92.0645.29.11.4023 deferiu tutela antecipada para determinar que a agravante suspendesse os efeitos dos acórdãos 4410/2009 e 1952/2016/TCU/1ª Câmara - que negaram o registro do ato concessório da aposentadoria do autor -, abstivesse-se de suspender o pagamento do benefício de aposentadoria, bem como mantivesse-o na inatividade. 2. Constatado, por meio do site da Seção Judiciária de Sergipe, que já houve prolação da sentença, datada de 12/03/2016, na qual o Juízo da 2ª Vara Federal/SE, julgou improcedente a demanda, revogando a decisão concessória da antecipação de tutela, ao tempo em que declarou irrepetíveis os valores eventualmente recebidos pelo autor em razão da tutela antecipada, é de se reconhecer a perda da utilidade do Instrumental. 3. A superveniência da sentença de mérito acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, eis que o conteúdo da sentença absorve o das liminares que lhe antecederam, acarretando a perda superveniente do interesse recursal e retirando, por consequência, a utilidade do provimento do agravo. Precedentes do STJ: AGRESP 698111087099, FRANCISCO GOMES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/06/2015 / (AGA 908990702768, JOAQUIM SALES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/04/2008. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 70832144109852710506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)