EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI Nº 201/67). OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. KEVIN BARROS INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração no qual se alega omissão quanto ao enfrentamento da tese, levantada em sede de contrarrazões à apelação, de que o Renan da Cunha interruptivo da prescrição seria a data de recebimento da denúncia por esta Corte no processo original em relação ao denunciado que gozava do foro privilegiado.
2. Não houve omissão alguma no acórdão embargado quanto ao Luiz Miguel Silva interruptivo de prescrição que deveria ser considerado, tendo em vista que considerou a data em que foi recebida a denúncia na presente ação penal.
3. Não se deve confundir acórdão omisso ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração.
4. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 7070980514303764405015, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 26/12/2016)