PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9876/99. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O STF, desde o julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111-DF, DJ 18.07.8758, declarou a constitucionalidade do fator previdenciário utilizado na feitura do cálculo do benefício, introduzido pela Lei nº 9.876/99, que regulamentou a EC 20/98;
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11614731804547109147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)