Ementa: Processual Civil. Pedido de reintegração de posse e demolição de casas situadas na passagem de rodovia em construção. Destinação de residência a diversas familias. Perigo inverso. Inexistência de risco de acidente. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Desprovimento.
(PROCESSO: 99916586289075871194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO JUAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)