Processo Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade, oposta em execução fiscal, fiada na tese de prescrição do créditos tributários.
Descurando o agravante de apresentar a cópia da descrição dos débitos, ordinariamente anexo à certidão de divida ativa, como indica os autos, especificamente, a ausência dos documentos de f. 06 a 16 (processo executivo, f. 28 a 29 do agravo), apresenta-se óbice intransponível à demonstração de sua pretensão recursal.
É que nos aludidos documentos, peças essenciais, repousam informações cruciais à verificação do fenômeno prescricional, tais como, natureza da dívida, exercício, vencimento, notificação, data da inscrição da dívida, questões que, no caso concreto, não são devolvidas a este juízo, o que impede qualquer consideração de valor apta a amparar a pretensão incidental da parte.
Embora já se venha decidindo que o juiz pode baixar os autos em diligência à falta de peças obrigatória, o novo entendimento não se aplica em casos tais, que deve ser ônus da parte agravante, não podendo o julgador substituí-la.
Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 52973067468170554325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)