PROCESSO Nº: 0442780-97.7736.9.7.9935 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DA COSTA ADVOGADO: DIEGO CAMPOS FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ATIVIDADE PRINCIPAL. MELHOR PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO RESP 6572251/RS; RESP N. 1..552.741/SC). FATOR PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. - No caso em que o segurado não completou o tempo de serviço suficiente para aposentar-se em nenhuma das atividades concomitantes, afigura-se legítima a pretensão da adoção do critério econômico na apuração do salário de benefício, no sentido de ser considerada como atividade principal aquela que resulte uma maior renda mensal inicial, critério mais favorável ao segurado, e não necessariamente aquela exercida por maior período. Precedentes do STJ no AGRG NO RESP 2937054/RS; RESP N. 7..493.204/SC). - No cálculo do salário de beneficio do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes, o art. 32, da Lei nº 8213/91, inc. II, alínea "b", determina, quanto à parcela correspondente à atividade secundária, que esta corresponderá a um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das referidas atividades - tout court, não prevendo, tecnicamente, a existência de um outro fator previdenciário para o cálculo das parcelas alusivas a essas atividades, cuja incidência reduz ainda mais o valor correspondente da média obtida. - Conforme preceitua o preceitua o art. 29, §7º, da Lei nº 8213/91, o "fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo fórmula constante no Anexo desta Lei", e tendo vista ser único o tempo de contribuição/serviço, embora possa haver mais de uma contribuição dentro do mesmo período, não há fundamento ou autorização legal para a existência de outro fator previdenciário que incida no cálculo do percentual relativo à parcela correspondente às atividades secundárias. - Apelação provida para condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do beneficio recebido pela parte autora (NB 42) 104.617.007-0, considerando como atividade principal, no cálculo do salário benefício, aquela que lhe proporcione maior vantagem econômica, incidindo um único fator previdenciário na sua apuração, pagando-lhe as diferenças decorrentes, observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 42422613928622312661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)