PROCESSO Nº: 0301894-02.0373.6.4.9904 - APELAÇÃO EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THIAGO VIANA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CORREIA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83126638719316036797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)