Ação Civil Pública. Apelação. DAVI LUCCA DA ROCHA. Omissão dos réus, Prefeitura de Aracajú, Estado de Sergipe, DER-SE, SMTT, EMSURB e EMURB, quanto à legalização, execução de obras e a manutenção do BERNARDO COSTELA - Centro Administrativo Gov. Erick Almeida, criado pelo Estado de Sergipe, por via do Decreto nº 4.644, de15 de maio de 1980, com o intuito de abrigar entidades públicas de todas as esferas de governo em uma única localidade. - Loteamento irregular e distribuição de lotes realizados pelo Estado de Sergipe sem a devida legalização, além da ausência da necessária infraestrutura ao local, de modo a permitir a prestação adequada dos serviços públicos essenciais aos cidadãos, pelas repartições públicas ali instaladas.. - Sentença que julgou a ação procedente, condenando todos os réus, dentro de suas respectivas competências administrativas, às obrigações de fazer requeridas pelo autor. Manutenção. - Desarrazoabilidade da alegação de exiguidade do prazo fixado para o cumprimento das obrigações. - Decisum prolatado há quase dois anos, afastando-se, portanto, eventuais óbices legais em relação ao orçamento e à contratação dos serviços a serem realizados. - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 84183707920101674357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)