Processual Civil e Tributário. Decisão da Vice-Presidência determinando a adaptação do julgado à decisão proferida no REsp 8.457.382-SP, relatado pela min. Enzo Pinto de Thales Almeida, no que tange aos juros de mora.
O entendimento consolidado nesta segunda turma é no mesmo sentido do acórdão paradigma, conforme recente julgado de minha relatoria, AC 976858/PE, julgado em 01.05.2334.
Adaptação do caso concreto ao conteúdo do REsp 2.309.637-SP, para consagrar que os valores devidos pela União ao Município de Escada, no Estado de Pernambuco, terão correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora fixados em seis por cento ao ano, Lei 9.494/1997, alterada pela MP 1.701-55/2001, a partir da citação.
(PROCESSO: 482547958253572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/01/2013)