Constitucional. Previdenciário. Tutela antecipada. Benefício de Prestação Continuada ao deficiente. Perícia Judicial. Diagnóstico de Astralgia. Parcialmente incapaz. Preenchimento dos requisitos. Concessão. Termo Inicial a contar do requerimento administrativo. Renda per capita. Julgamento do STF pela inconstitucionalidade do parágrafo 3º da lei nº 8.742/93. Precedente. Reclamação nº 4374. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Juros de mora e correção monetária de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 95283330660143028393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)