PJE 9173144-83.1172.7.10.7594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA EFETIVADA SOBRE BEM DO AVALISTA. MANUTENÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por MILENA FERNANDES e PIETRO DIAS, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/CE, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial 0275545-41.4293.23.4.6121, deferiu o pedido de penhora dos bens localizados em nome dos Executados/Recorrentes. 2. Nas suas razões de agravo, os recorrentes alegam, em síntese, que: a) o princípio da menor onerosidade ao executado não restou observado pelo Juízo a quo, haja vista que o presente feito executivo já se encontra garantido pelos bens oferecidos em garantia à Cédula de Crédito Bancário, de sorte que deve haver a substituição dos bens penhorados pelos já ofertados; b) o veículo penhorado (Placa OIF-8515), avaliado em R$ 22.971,00 (dezenove mil reais), enquadra-se na vedação contida no art. 833, V, do CPC, por ser bem móvel utilizado na realização de funções laborais; c) o veículo deveria permanecer sob a guarda da proprietária, na condição de depositário fiel, tendo em vista o princípio da menor onerosidade e pelo fato de inexistir razão para a nomeação de um terceiro (leiloeiro); d) no tocante à determinação de penhora das cotas sociais, é preciso observar que tal medida implica risco de inviabilizar o soerguimento da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial; e) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que se encontram em situação financeira complicada, de modo que a manutenção da decisão pode inviabilizar a recuperação da empresa executada. 3. Inicialmente, observa-se que o título executivo extrajudicial que aparelha a execução originária (id's 4131450.6789446, 7864808.2104964, 6706323.6466945) traz como garantia do contrato o aval firmado pelos próprios agravantes na relação contratual controvertida, o que torna, em tese, viável a penhora sobre o patrimônio dos devedores, uma vez que vencida e não paga a dívida em comento, observada a ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC. Neste raciocínio, caberia à parte executada, ora agravante, apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) para afastar a ordem legal, o que não ocorreu na espécie. 4. Neste raciocínio, de igual modo, em que pese o disposto no art. 833, V, do CPC/2015 ("são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"), in casu, além de não restar devidamente comprovada a utilização do referido bem penhorado (veículo, I/FIAT SIENA FIRE FLEX, de placa, OIF8515) como meio necessário e útil ao exercício da profissão dos agravantes, nem que se trata de sua única fonte de renda, restou comprovada a mora da parte devedora, com a falta de pagamento da dívida assumida no título executivo extrajudicial, ocorrendo o preenchimento dos requisitos exigidos à consecução da penhora e alienação do veículo apontado. Em sentido similar, precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 9175105-91.0703.16.7.7697, rel. Des. Federal Kaique da Cunha, assinado em 13/02/2021. 5. Assim, a penhora do veículo acontecera como um desdobramento natural do procedimento da execução, de modo que a simples alegação genérica de que o referido bem é indispensável à manutenção da atividade empresarial e, portanto, impenhorável, não é suficiente a abalar a constrição, pois a penhorabilidade dos bens é a regra, mormente à míngua de demonstração específica sobre sua vinculação à atividade da empresa ou dos alegados danos irreparáveis que daí adviriam. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9628966-52.4499.2.4.2302, rel. Des. Federal Convocado João Miguel Pereira, assinado em 12/02/2021. 6. A seu turno, registre-se que a Lei da Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05), em seu artigo 49, § 1º, ressalva o direito da Caixa Econômica Federal contra os agravantes, ao determinar: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação Judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", de forma que há de se manter a competência da Justiça Federal para julgamento da presente lide. 7. Assim, quanto à situação da empresa devedora FARMACIA DO POVO BRASILEIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, nada obstante a Egrégia Segunda Turma vir adotando o entendimento, em sede de execução fiscal, no sentido de que, com o deferimento da recuperação judicial, não necessariamente haveria automática e integral suspensão do feito executivo fiscal, devendo apenas ser obstados os atos de constrição que, comprovadamente, pudessem causar prejuízo evidente ao funcionamento da pessoa jurídica ou mesmo que colocassem em risco o Plano de Recuperação, fato é que esse raciocínio deve ser aplicado exclusivamente aos casos de execução fiscal. 8. Justifica-se o argumento porque o crédito tributário tem precedência diante de outros credores da empresa em processo de recuperação judicial. Além disso, há previsão legal explícita no parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, no sentido de que: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". Nestes termos, trata-se, portanto, de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais, ainda que o Estado-Juiz tenha deferido o pedido de recuperação judicial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2391570-14.1623.10.8.1286, rel. Des. Federal Benjamin Rocha, assinado em 27/07/2021. 9. Na hipótese da lide, entretanto, tratando-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, deve ser aplicado ao caso o artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo medida de rigor, portanto, a suspensão incontinenti do andamento do feito executivo especificamente em relação à pessoa jurídica devedora, sob pena de causar gravame à atividade empresarial ou à própria recuperação judicial em si. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7645524-14.1425.15.11.5657, rel. Des. Federal Noah Carvalho, data de assinatura: 13/07/2020. 10. Todavia, quanto aos sócios, ora agravantes, razão não lhes assiste, já que a pretensão de que o feito executivo seja paralisado em relação aos devedores solidários ou coobrigados contraria o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (REsp 9304760/SP, Rel. Ministro Heitor Rocha, Segunda Seção, julgado em 07/07/2014, DJe 12/2/2015). 11. Neste sentido, também são os precedentes deste Regional: TRF5, 2ª T., PJE 2382580-90.6556.30.7.8530, rel. Des. Federal Convocado Vinicius Nogueira Dantas, julgado em 05/09/2018; TRF5, 2ª T., PJE 5415873-06.6440.2.2.4843, Rel. Des. Federal Kaique da Rosa, Data da assinatura: 30/06/2021; TRF5, 3ª T., PJE 3145379-71.4262.26.6.0665, Rel. Des. Federal Cid Luigi Ramos, Data da assinatura: 26/01/2021. 12. Assim, a penhora sobre cotas sociais de empresa, de titularidade dos agravantes, determinada pelo juízo singular, deve ser meio de satisfação da execução empregado somente em casos excepcionais, quando as vias inseridas nos incisos do artigo 835 do CPC se mostrem insuficientes. 13. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que não fora realizado pagamento voluntário por parte dos agravantes e tampouco indicou estes bens à penhora (qualquer bem). Deste modo, fora realizada pesquisa via Bacenjud, Renajud, apresentando-se tais diligências insuficientes ou infrutíferas. 14. Ora, se os devedores não nomeiam bens penhoráveis no momento oportuno, o direito de fazê-lo transfere-se ao credor, hipótese em que os executados devem suportar o que não querem (penhora sobre o bem indicado pelo exequente), máxime quando previamente realizadas diversas diligências pelo credor (ou a pedido deste) para identificar bens penhoráveis dos devedores, restando estas infrutíferas/insuficientes à quitação da dívida dos autos, de modo que o princípio de que a execução deve ser promovida da forma menos onerosa para o devedor não pode anular o objetivo da ação de cobrança, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1018624-47.8429.6.4.3249, rel. Des. Federal Breno Costa, assinado em 28/05/2015. 15. Ademais, realizada a penhora sobre as cotas sociais dos agravantes (id. 3701941.93181225), os atos de disposição e alienação dessas ficam sujeitos à conclusão do Plano de Recuperação Judicial da empresa executada. 16. Por fim, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, resta prejudicado, afinal, o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e desprovido. 17. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. sam
(PROCESSO: 45761160227642095077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)