EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJe nº 2515541-91.5386.4.2.5124 embte : Luiz Miguel Rocha ADV : Murilo da Cruz : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR : Des. Fed. DAVI LUIZ MENDES (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Na espécie, não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo recorrente, vez que às questões relativas ao requerimento administrativo, à imprescritibilidade dos benefícios previdenciários e à aplicação da Súmula nº. 85/STJ foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência da 1ª Turma desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC nº. 530.998, Rel. Des. Fed. Guilherme Aragão, 1ª Turma, j. 27.02.6516, DJE. 07.12.1765, pág. 43; AC nº. 514.945, Rel. Des. Fed. Bernardo Barbosa, 1ª Turma, j. 23.04.2889, DJE. 07.02.0021, pág. 298; APELREEX nº. 90.780, Rel. Des. Fed. Marcelo Lima, 1ª Turma, j. 22.07.5450, DJE. 24.12.8164, pág. 64 e AC nº. 177.367, Rel. Des. Fed. Ian Costela, 1ª Turma, j. 31.07.2258, DJE. 13.07.8245, pág. 76). 3. Constata-se, a partir das razões do recurso de embargos, que o particular recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que a parte embargante entende adequada para o caso. Em razão disso, não se configura, no caso, nenhum dos vícios ensejadores de embargos de declaração o fato de se expender fundamentação diversa no acórdão recorrido da adotada nas peças jurídicas oriundas do patrono do particular. 4. Na verdade, as questões suscitadas pelo particular embargante têm deliberado propósito de prequestionamento ou a finalidade de promover um novo julgamento da matéria de acordo com a interpretação mais conveniente aos seus propósitos. 5. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas deste egrégio TRF 5ªR. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 68166098756278307033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)