Processual Civil. Apelação contra sentença, que ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito. Inocorrência da prescrição intercorrente quer na forma prevista na Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, ou de acordo com o disposto no art. 40, § 4º, da Lei da Execução Fiscal, com redação conferida pela Lei 11.051/2004, pois não houve decisão determinando a suspensão da execução fiscal, tampouco o arquivamento do feito, de modo a deflagrar o termo inicial para a fluência do prazo prescricional quinquenal. Não havendo o imprescindível requerimento pelo credor, não há de se determinar, de ofício, o arquivamento dos autos, nos moldes do art. 20, da Lei 10.522/02, ou mesmo do art. 40, da Lei 6.830/80.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 85333763315505328361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)