Processual Civil. Embargos declaratórios atacando, no julgado, a falta de apreciação acerca da inidoneidade da documentação apresentada extemporaneamente pelo terceiro embargante, f. 289, ora embargado.
O erro apontado não se enquadra na omissão que rege, como defeito, o julgado, pela lei processual civil. A omissão, verdadeira, é que se prende à falta de abordagem de um fato que, se tivesse sido discutido, daria ao julgado um rumo diferente.
No caso, a problemática repousa na valorização ou não de documentação apresentada quando o feito já tinha retorno do Superior Tribunal de Justiça, matéria, desta forma, essencialmente ligada ao mérito, sem que se possa enquadrar em omissão, obscuridade e/ou contradição, ou, ainda, erro de fato.
Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 52508459489490845, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)