ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. REINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, cujo pleito reside na pretensão de reincorporação ao serviço ativo da Aeronáutica. Aduz o autor que em 17/6/2008 ingressou na carreira militar e em 13/1/2008 sofreu acidente de trânsito enquanto pilotava motocicleta de sua propriedade na localidade do Bairro do Curado, nessa Capital, tendo sido socorrido para o Hospital da Aeronáutica. Posteriormente, em 08/06/2008, foi diagnosticado com fratura do osso navicular (escafóide) da mão esquerda (CID 10 S62.0), tendo sido excluído do serviço militar ativo em 08/10/2009, sem que, segundo alega, tivesse se recuperado da lesão incapacitante para o trabalho.
2. O licenciamento ex-offício dos militares temporários pode ser feito pela Administração a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade, desde que não alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos. No caso em tela, o apelante não adquiriu essa estabilidade legal.
3. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, dar-se-á, dentre as várias hipóteses, quando ele for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (arts. 104 e 106, II, da Lei nº 6.880/80). Em se verificando capacidade laborativa, tanto para a vida civil, quanto para a militar, não há que se falar em direito à reforma.
4. É certo que o Magistrado não está obrigado a acatar as conclusões a que tenha chegado o perito por ele designado. De fato, segundo a dicção do art. 436, do Código de Processo Civil, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Não poderia ser de outra forma, sob pena de se converter o perito no verdadeiro Julgador.
5. A perícia oficial apresentou a seguinte conclusão: "Pelo exposto, após exame clínico e análise da documentação apresentada, conclui-se que o autor apresenta incapacidade laborativa parcial temporária, para atividades de grandes esforços físicos, atividade braçal, tendo vida independente, sendo a sua temporalidade a depender de tratamento complementar especializado, que poderá apresentar bom prognóstico."
6. O Experto do Juízo afirmou, ainda, em seu laudo complementar, ao responder perguntas formuladas que: "pergunta: pode-se afirmar que as sequelas do acidente no punho e carpo esquerdo não incapacitam para as diversas atividades castrenses supramencionadas. Resposta: Sim, a sequela é de apenas uma pequena limitação de flexão de punho."
7. Assim, diante da análise da legislação aplicável ao caso e da conclusão que se extrai do laudo oficial, não se vislumbra a hipótese de reincorporação do autor/apelante, já que não restou caracterizada a incapacidade definitiva para o trabalho.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06685953605383166893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)