PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. AÇÃO QUE OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO POR EMPRESA TÊXTIL. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Remessa oficial e duas apelações cíveis interpostas pelo COREN/CE e pela KARSTEN NORDESTE INDUSTRIA TEXTIL LTDA em face de sentença que, nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Conselho Profissional contra a referida empresa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 267, IV e VI, do CPC), deixando de condenar o autor em custas e honorários.
2. O art. 1º da Lei nº 7.347/85 estabelece que são regidas pela lei da ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; e à ordem urbanística.
3. Hipótese em que o Conselho Regional de Enfermagem ajuizou ação civil pública com a finalidade de compelir uma empresa têxtil a contratar enfermeiro para atuar em seu ambulatório. Dispensando a abordagem de questões referentes à atividade principal da empresa e à consequente submissão ou não dela ao COREN, matérias que dizem respeito ao mérito, constata-se que o objeto da demanda não se inclui em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 7.347/85. Isto porque não busca o Conselho Profissional a tutela de um direito coletivo, mas a tutela coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada categoria: a dos enfermeiros registrados no COREN. Registre-se, ainda, que a ação também não objetiva um provimento judicial que alcance todas as empresas que possuam um ambulatório, mas apenas uma empresa específica, individualmente determinada, o que reforça o caráter individual da ação. Cabível, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.
4. O art. 18 da LACP prevê a isenção da parte autora de condenação em verba honorária, ressalvando apenas a hipótese de comprovada má-fé. Ausente a comprovação de que o COREN tenha agido de má-fé, é incabível a sua condenação em honorários advocatícios.
5. Apelações e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 57946935936057502431, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2013, PUBLICAÇÃO: 26/07/2013)