PROCESSO Nº: 2170487-55.5447.14.7.5124 - APELAÇÃO EMBARGANTE: GRAVATA PREFEITURA ADVOGADO: DAVI LUCCA CUNHA: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (e outro) ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a CELPE alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação: dos arts. 21,30,149-A e 175 da CRFB/88; dos arts. 1° e 29 da Lei 8.987/95; arts. 2° e 3° da Lei 9.427/96; e do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido, aduz a embargante que o acórdão vergastado não é expresso acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 218 da RN 414/2010 da ANEEL. Sustenta a referida embargante, a ocorrência de contradição no acórdão, uma vez que embora tenha havido o reconhecimento de que o serviço de iluminação pública seja de interesse local e que disto decorra a responsabilidade dos municípios para receber o parque de iluminação pública, mesmo assim após disso deu provimento a apelação. Argumenta a embargante,que a responsabilidade pela gestão do acervo de iluminação pública é dos municípios, pelo que se entende violado o direito da CELPE, bem como as diretrizes constitucionais da matéria. Expõe a embargante, que a ANEEL é dado competência, emanada da Constituição Federal, para emitir não só normas específicas sobre o tema, mas também a implentação de políticas públicas para exploração de energia elétrica. 2. Em suas razões, a ANEEL alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 30, inciso V, e 149-A da CF/88, do art. 3º da Lei nº 9.427/96, do art. 8º do Decreto-Lei nº 3.763/41, do art. 1º do Decreto-Lei nº 5.764/43 e do art. 5º do Decreto nº 82.027/57. Nesse sentido, aduz que a assunção, pelos municípios, dos ativos relacionados ao serviço de iluminação pública é perfeitamente compatível com as disposições constantes do art. 8º do Decreto-Lei nº 3.763/41, do art. 1º do Decreto-Lei nº 5.764/43 e do art. 5º do Decreto nº 52.779/57. Ainda sustenta a embargante, que o que passará para os municípios é somente o relé fotoelétrico, o reator, a lâmpada e a luminária,ficando afastado o risco de descontinuidade do serviço. 3. Observa-se, contudo, não assistir razão às parte embargantes, porquanto intentam trazer os mesmos argumentos já analisados na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Nego provimento à ambos os embargos de declaração. IM/DS
(PROCESSO: 08291206650952564365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)