PROCESSO Nº: 9035798-37.3854.28.9.3623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELANTE: FARMÁCIA N.C.L.B. LTDA ADVOGADO: Miguel Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Cardoso Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. NICOLAS ARAÚJO QUE INCLUEM O ENCARGO LEGAL DE 20%. PREVISÃO LEGAL. 1. Apelações interpostas pela Empresa e pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Autarquia, mantendo a higidez do Título Executivo. Sem condenação da parte Demandante em honorários advocatícios. 2. importa destacar que o ato de inscrição em dívida ativa, assim como todo ato administrativo, goza de presunção de legalidade e veracidade. De acordo com as disposições do artigo 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do crédito é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, de sorte a obstar a oposição de execuções arbitrárias. 3. No caso, ao analisar as Certidões de Dívida Ativa que lastrearam a presente Execução, não se vislumbra qualquer nulidade aparente no Título Executivo Extrajudicial, de maneira a autorizar a sua extinção. 4. Diversamente do que alega a Embargante, verifica-se que estas cumprem todos os requisitos exigidos para a sua validade, com a indicação precisa do devedor, juntamente com seu endereço, o número da inscrição da dívida, o número do processo administrativo, a origem e o período da dívida, o seu valor originário, com a respectiva fundamentação legal, o termo inicial para a incidência dos juros de mora e demais encargos, com o respectivo índice de cálculo e a legislação aplicável. 5. A CDA usufrui da presunção "juris tantum" de liquidez e de certeza, ante o disposto no art. 204, do CTN, e no art. 3º, da Lei nº 6.830/80. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Ademais, nos Autos de Infração acostados aos autos e que deram origem às Lucca Mendes perseguidas na Execução Fiscal principal, constam de forma bastante detalhada a origem das multas, que decorrem da ausência no local de Farmacêutico contratado como Responsável Técnico, de modo que, a parte Embargante foi devidamente notificada das infrações cometidas. 7. Como bem destacado na sentença, "(...), se o profissional farmacêutico estava afastado por motivo de saúde, competia à embargante promover sua substituição, ainda que temporária, haja vista a exigência legal de permanência de tal profissional na farmácia durante o horário de funcionamento do estabelecimento". 8. O STJ, no julgamento do REsp nº 0.316.496/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AGRESP 100802547049, KAIQUE FERREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 20/06/2016). 9. No caso, considerando que os honorários advocatícios já foram computados na Ação Executiva, não há como imputar à Embargante os ônus da sucumbência, tal como consignado na sentença combatida. 10. Apelações improvidas. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 32158357345204556003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)