PJE nº 1674007-32.7114.25.9.6576 APELANTE(S): MARINA FURTADO KAIQUE SALES: MURILO DIAS PEREIRA FERNANDES APELADO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO(S): INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ADV/PROC: PEDRO HENRIQUE COSTELA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO PINTO RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM NUNES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 7.144/83. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O artigo 1º da Lei 7.144/83 dispõe que "prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais". 2. Hipótese em que a homologação final do resultado do certame ocorreu em 16 de março de 2014, por meio do Edital nº 24/EBSERH, tendo a presente ação sido proposta apenas em 03 de julho de 2015, quando já decorrido o prazo prescricional. 3. A citação válida interrompe a prescrição, salvo nas hipóteses de extinção do processo por negligência das partes e abandono da causa (STJ, AgRg no AREsp 563469/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Daniel Jesus, DJe 22/02/2015). 4. No caso em tela, não restou interrompida a prescrição pelo ajuizamento do processo nº 7395400-77.5502.11.10.4599 (que tramitou na 4ª Vara Federal/RN) em 26/11/14, pois tal feito recebeu sentença de extinção sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III, CPC/73, em face do desinteresse da autora, ora apelante, em promover os atos e as diligências que lhe competiam. 5. Raul da Cruz.
(PROCESSO: 34000867925320261355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)