PROCESSO Nº: 7882539-00.1005.15.5.5935 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO COSTELA ADVOGADO: SAMUEL SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar reformado, com proventos de Terceiro Sargento, pleiteia a promoção à aludida graduação, bem como a expedição da carteira de identidade militar; O fato do militar ser reformado com remuneração superior a sua graduação, não lhe assegura o direito à promoção para o grau superior e, muito menos, a expedição de carteira de identidade militar na aludida graduação, pois, além do art. 110 (que prevê o pagamento da remuneração no grau acima) se restringir ao valor dos proventos, não abrangendo a alteração da patente, a própria Lei nº 6.880/80, no seu art. 62, dispõe: "não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma"; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 84369448360353094871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)