ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA. LEGALIDADE. DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. LIMITE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Administração efetuar descontos de valores percebidos a maior de restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada.
2. Necessária a reposição ao erário dos valores que a parte autora recebeu por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, tendo em conta o caráter precário da decisão, que pode ser cassada a qualquer tempo. Não poderia o apelante alegar, em seu proveito, a existência da boa-fé, direito adquirido às quantias recebidas ou, ainda, que os descontos efetuados a título de reposição ao erário ferem direitos constitucionais, haja vista que assumiu o risco de, na hipótese de revogação da liminar, ver restaurado o status quo ante.
3. É de se ressaltar que o valor mensal dos descontos não deverá exceder 10% (dez por cento) sobre o valor da remuneração da autora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o princípio da razoabilidade.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 0680503547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2013, PUBLICAÇÃO: 20/06/2013)