ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR COM BASE NA NOTA DO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.394/96. PRECEDENTES.
1. Agravo de instrumento interposto por ALICE DUARTE, menor púbere (menor de 18 anos), representado por seus genitores, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, não assegurando ao autor o direito de se matricular no curso de Engenharia Civil da UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco, nem lhe garantiu a reserva de vaga até conclusão do Ensino Médio;
2. A norma de regência do pedido em tela é a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) que dispõe, em seu art. 44, II, que a educação superior abrangerá cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.
3. Por sua vez, o art. 2º da Portaria nº 114/2012 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Cauã Caldeira - INEP, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria nº 10/2012, do Ministério da Educação, regulamentando a obtenção da certificação de conclusão do ensino médio com base no ENEM, estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, com base na pontuação exigida pelo ENEM.
4. No caso concreto, o agravante embora aprovado, com base na pontuação exigida pelo Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, no curso de Engenharia Civil da ré UNIVASF, concluiu apenas o 2.º ano do Ensino Médio, ou seja, não possui certificado de conclusão de ensino médio, e, é menor de 18 anos, ou seja, não preenche os requisitos necessários para o ingresso em curso de graduação na referida Instituição de Ensino Superior.
5. Agravo inominado não conhecido e agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65609842600795664171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/10/2013)