PROCESSO Nº: 6457285-48.7906.29.9.7034 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: ROGER ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DAS NEVES (Relator Convocado ) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREJUÍZOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARIA EDUARDA CAMPOS em desfavor da Caixa Econômica Federal e G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA. fundada em suposto atraso na entrega de imóvel adquirido com parte dos recursos financiados pela CEF através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. No tocante ao mérito, no instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 24 meses. Nesse contexto, desde maio de 2013 a construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, razão pela qual mostra-se correto o reconhecimento da inexecução contratual com a consequente rescisão, na forma fixada na sentença, de forma que a parte deve ser indenizada com a devolução das importâncias recebidas pelas demandadas. 4. NÃO PROVIMENTO da apelação.
(PROCESSO: 50125003773327439667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)