PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EFEITOS FINANCEIROS. CUSTAS.
1. Caso de ação relativa a restabelecimento de auxílio-doença em que o recurso de apelação do INSS se restringe a verberar quanto ao termo "a quo" do benefício e à isenção no pagamento das custas processuais, não sendo, ainda, caso de duplo grau obrigatório.
2. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas desde a data da cessação do auxílio-doença e não da juntada do laudo judicial, como pretende o apelante, considerando que o mal que acomete a requerente é o mesmo que ensejou a concessão inicial do benefício, permanecendo até os dias atuais.
3. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágraafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste lei estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida.
4. Joaquim Gonçalves.
(PROCESSO: 81101644046374469077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)