PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DIREITO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI da pensão por morte, com a inclusão no PBC da última remuneração recebida pelo instituidor do benefício, condenando, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento do montante de R$ 74.585,00, a título de danos morais.
2. Caso em que o INSS desconsiderou a última remuneração percebida pelo falecido marido da Demandante, correspondente a R$ 912,57, para fins de aferição da RMI da pensão, como reconhecido pela própria Autarquia Previdenciária.
3. Demandante que faz jus à revisão da RMI do seu benefício, levando-se em conta que o cálculo do benefício deve corresponder a 100% do salário de benefício (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo), e ao pagamento das diferenças resultantes.
4. Existência de desrespeito ao princípio da eficiência no serviço público pelo INSS, tendo em vista a excessiva demora -mais de 7 (sete) anos-, para apreciar o pedido de revisão protocolizado em abril de 2005, sobre o qual ainda não houve resposta, levando a Demandante a recorrer ao judiciário em julho de 2012.
5. Tendo em vista a morosidade e a desídia do INSS em apreciar o pedido de revisão, e diante da humilhação, da ansiedade e da angústia sofridas, a apelada faz jus à indenização pelo dano moral sofrido.
6. Mantença dos danos morais e dos honorários advocatícios, como decido na sentença, respectivamente em R$ 19.161,00 e em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ.
7. Correção monetária e juros de mora mantidos de acordo com o que ficou decidido na douta decisão 'a quo' -pelo IPCA-E e, a partir da citação, juros de mora no percentual incidente sobre a caderneta de poupança. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 60283856117211319722, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)