PJE1755112-13.9308.7.4.0541 PARTE AUTORA : JAIME RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(S) : JOÃO PEDRO CALDEIRA e outros PARTE RÉ : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO DE FARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS IDÊNTICOS. ÓBICE DO ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o aposentado que permanecer em atividade não terá direito a novos benefícios previdenciários, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando for o caso. 2. Não é possível renunciar à aposentadoria para obtenção de outra de mesma natureza, mais vantajosa. 3. Quanto às contribuições previdenciárias vertidas após a concessão da aposentadoria especial, não geram direito a um novo benefício, tampouco aumentam o valor da renda mensal da aposentadoria em fruição, nem podem ser adicionadas à aposentadoria proporcional para fins de concessão de aposentadoria integral. 4. Não se desconhece o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 3148573/SC (DJ 14/05/13), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em que se reconhece possível o instituto da desaposentação, deixando de se adotar a posição ali contida, tendo em vista o fato de que o tema tem feição constitucional, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 119203/DF, DJ 26/04/12). 5. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 74717145181502711833, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)