PROCESSO Nº: 7223694-69.8169.17.3.0254 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO MONTE DA SILVA ADVOGADO: DAVI ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. VITOR HUGO VIEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ENZO TEIXEIRA. STJ. RESP REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação. 2. Não há falar em decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente, mediante renúncia do benefício anterior, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 3.010.491/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Lucas Gabriel Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2013, DJE 07/06/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada desaposentação consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior. 4. Inexistindo nos autos comprovação de requerimento na via administrativa, os efeitos da condenação devem retroagir à data do ajuizamento da ação, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício. 5. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96094787705404720090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)