Ementa: Previdenciário. Amparo assistencial. Benefício concedido regularmente. Alegação do INSS de vulneração da renda mínima de 1/4 de salário mínimo para a concessão do benefício de LOAS. Pleito do INSS de restituição ao erário, alegando caracterizada a má-fé. Não demonstração de má-fé. O STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Apelo improvido.
(PROCESSO: 96413269478088366865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)