Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Silva PJe-AC3957126-55.6433.16.11.9751 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV/PROC : JOÃO GUILHERME VIANA APELADO : FRANCISCO FERNANDES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL ROCHA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 28/05/2014) RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO (convocado) EMENTA DIREITO CIVIL. CRÉDITO FIDUCIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CABIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de recurso de apelação interposto por Caixa Econômica Federal contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial de busca e apreensão de veículo, por entender que descabida a propositura de tal demanda visando a restituição do bem móvel, em caso de inadimplência na espécie de contrato que fora avençado. - A medida cautelar de busca e apreensão, calcada no Decreto-Lei nº 911/69, justifica-se desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor para com as obrigações alusivas ao contrato garantido através do instituto da alienação fiduciária, sendo, portanto, a via processual idônea e adequada para recuperar o crédito a que tem direito o credor, quando se trata de bem dado em garantia fiduciária. - Tal prerrogativa decorre do fato de ser o credor o proprietário fiduciário e possuidor indireto do bem, sob condição resolutiva, qual seja, o adimplemento da obrigação por parte do devedor. - De fato, uma vez verificado, no decorrer da execução do contrato garantido pelo instituto da alienação fiduciária, que o devedor não vem honrando a obrigação de efetuar o pagamento a que se comprometeu, surge para o credor o direito instar a busca e apreensão do bem alienado em garantia, cuja propriedade e posse plena passam a consolidar-se em seu patrimônio. - A consolidação da propriedade e posse plena do bem, em favor do credor fiduciário, encontra-se prevista no § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/04. - É inegável que os requisitos a tanto necessários à admissibilidade da presente busca e apreensão afiguram-se presentes, não sendo, neste sentido, caso de indeferimento liminar da peça vestibular. - Apelação do recorrente provida, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à 1ª Instância, a fim de retomar o curso processual típico desta espécie de ação.
(PROCESSO: 76035696071576060034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)