PROCESSO Nº: 4972458-27.4242.29.5.7850 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO NOVAES (e outros) ADVOGADO: LUCCA MOURA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: BRYAN TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: CALEBE OLIVEIRA REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO VIANA ADVOGADO: AUGUSTO FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC RODRIGUES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA EMANUELLA CASTRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas pelas Autoras e INSS, em face da sentença que concedeu o benefício de pensão por morte apenas à Autora menor (filha do falecido), inclusive a tutela antecipada, desde a data do óbito, declarando a prescrição do direito à concessão do benefício para a Autora maior (companheira do falecido). 2. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito em relação à Autora maior (companheira do falecido), por se tratar de direito de trato sucessivo, em que se aplica apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em respeito ao entendimento da Súmula 85 do STJ, devendo ser reformada a sentença neste ponto. 3. Requisito da dependência preenchido pela presunção legal "ex vi" do art.16, I, §4º, da Lei nº 8213/91, eis que as Autoras são companheira e filha do "de cujus". Qualidade de companheira comprovada por documentos (certidão e registro civil de óbito do falecido, tendo como declarante a Autora maior como sua companheira, e certidão de nascimento da menor, constando como genitores o falecido e a Autora maior) corroborados com depoimentos testemunhais. 4. Documentos acostados - documentos de identificação do falecido; certidão de nascimento da filha em 2004, constando como profissão do falecido "trabalhador rural"; certidão de óbito; CTPS; entre outros - se prestam para fins de início de prova material da condição de segurado especial do falecido. 5. A existência de vínculo urbano até o ano de 1998 (conforme se verifica da CTPS do falecido - contrato por prazo determinado para safra 97/98) em nada abala o início de prova material da condição de segurado especial do "de cujus" no período posterior. 6. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência mostram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de segurado especial conferida ao falecido. 7. Benefício concedido no montante de 100% (cem por cento) para a Autora menor incapaz, do óbito até a data do requerimento administrativo, quando, a partir daí, deve haver o rateio com a Autora companheira do falecido e mãe da menor (Art.74,II, da Lei nº 8213/91). 8. Ausência de prescrição quinquenal: para a Autora maior, o lapso temporal entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente ação não ultrapassara 5 (cinco) anos; e, quanto à Autora menor, trata-se de incapaz, não correndo para ela a prescrição (Art.79, da Lei nº 8.213/91). 9. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 738.767/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, Processo: AC770847/SE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Renan Pinto, Julgamento: 03/04/2015). Devendo, no caso, serem reduzidos os juros moratórios para 0,5% (meio por cento) ao mês. Apelação do INSS provida, em parte, apenas para reduzir o percentual de juros moratórios. Apelação da parte autora provida. pmm
(PROCESSO: 82564364348670787424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)