EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA CVM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. MULTA DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.
1. Apelação interposta pela Empresa e sua Sócia, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CVM. Considerou-se que a questão do redirecionamento, determinada à pessoa da segunda Apelante, encontra-se alcançada pela preclusão, eis que já decidida na Execução Fiscal, sem que tivesse sido desafiado recurso. Ademais, a responsabilidade do sócio, no caso em que a empresa deixa de funcionar sem a devida comunicação às autoridades administrativas, é solidária, nos termos do art. 135, I, do CTN. Consignou-se, ainda, que não ocorreu prescrição do crédito nem cerceamento de defesa no âmbito do procedimento administrativo; que a Empresa Apelante não preenchia os requisitos previstos no art. 31, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02, para ser considerada isenta da taxa de fiscalização cobrada pela CVM; e que a ordem de preferência relativa aos bens sobre os quais deve recair a penhora, em sede de Execução Fiscal, é aquela prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, e não o art. 620, do CPC/1973.
2. Descabida a alegação de que não foi oportunizada a ampla defesa na esfera administrativa, porquanto foram feitas 2 (duas) tentativas de notificação postal através do endereço constante do CNPJ da Empresa, que restaram frustradas, não havendo outra alternativa se não a intimação por edital.
3. O crédito se refere à cobrança da taxa de fiscalização de multas referentes aos anos de 2011 e 2012, lançadas em 09/03/2012 (data da notificação por edital), inscritas em Dívida Ativa em 2013. Execução Fiscal proposta em 2013, citação da pessoa jurídica em 05/03/2014 e da sócia em 23/08/2015, tendo o redirecionamento sido determinado nos autos da Execução Fiscal em 21/04/2015. Não transcorreu o lapso quinquenal entre quaisquer dos marcos temporais retrodestacados. Alegação de prescrição do crédito rejeitada.
4. O redirecionamento para a pessoa física da sócia foi determinado no âmbito da Execução Fiscal, e contra tal decisão não fora desafiado qualquer recurso. A matéria encontra-se, portanto, preclusa. Ademais, a sociedade deixou de funcionar, sem cuidar das devidas comunicações às autoridades fiscais e administrativas, bem como de quitar os débitos, motivo pelo qual deve incidir, na hipótese, a responsabilidade solidária prevista no art. 135, I, do CTN. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
5. As Apelantes não reúnem as condições previstas no art. 31, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/02, para que sejam consideradas isentas da constituição de créditos por parte da CVM, pois não comprovaram a realização de auditoria independente do balanço patrimonial, tampouco a oferta pública de ações, nos anos de 2011 e 2012.
6. O valor excedente da penhora foi liberado no âmbito da Execução Fiscal, restando prejudicado o apelo quanto a este ponto. Quanto à ordem preferencial de bens para penhora, por se tratar de Execução Fiscal, deve ser observada a relação contida no art. 11, da LEF, e não os dispositivos da legislação processual comum.
7. A CDA que instrui a Execução Fiscal reúne todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF, estando consignados no aludido documento toda a metodologia dos acréscimos legais, bem como os dispositivos legais que os fundamentam.
8. Ausência de caráter confiscatório na multa de 20% sobre o valor das taxas devidas, prevista no art. 5º, parágrafo 1º, letra "b", da Lei nº 7.940/89. Precedentes desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80569728795482774584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)