TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 3637089-RS). ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Remessa dos autos ao Órgão Julgador originário, x em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, para fins de adequação do julgado à decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp nº 1.479.517/RS com os esclarecimentos feitos no julgamento do REsp. 6.613.496, referente à incidência de imposto de renda sobre juros de moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
2. Nos autos do REsp nº 9.530.780/RS, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, o Superior de Justiça pacificou o entendimento de que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial".
3. Através de esclarecimento, no REsp nº 2.517.624/RS, 1ª Seção, Rel. Min. JOAQUIM CAVALCANTI, DJe 02/04/2012, a Corte Superior de Justiça entendeu que a regra geral é da incidência o IRPF sobre os juros de mora, nos termos do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal.
4. A Corte Superior fixou duas exceções ao estabelecer que são isentos de IRPF os juros de mora quando: a) pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b) incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de Renda.
5. Adequação do acórdão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp nº 8.637.723/RS e REsp. 4.825.391/RS, para fins de dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e ao Reexame Necessário e, por consequência, reconhecer que apenas são isentos de IRPF os juros de mora quando: a) pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b) incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de Renda.
6. Embargos de declaração providos para, suprindo a omissão, adequar o julgado ao entendimento do STJ para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e ao Reexame Necessário, nos termos definidos no item anterior.
(PROCESSO: 9394396749223170958923, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)