PJE 6393702-58.9864.27.3.4327 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS, no prazo máximo de 45 dias, aprecie o requerimento administrativo protocolado pelo impetrante. Sem honorários. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.000.620, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante realizou requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na modalidade "especial", em 27/05/2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 09/11/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa necessária desprovida. jrc
(PROCESSO: 93066276513770267901, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)