PROCESSO Nº: 4365538-00.6921.17.3.2877 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE A : ALÍCIA SANTOS VITOR DA ROSA PARTE R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE NATAL JUIZ: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE MORAES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PRECEDIDA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCLUSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO DE JULHO DE 1994 A ABRIL DE 1998 DEVIDA. RECONHECIMENTO DO ERRO PELO INSS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte demandante, para condenar o INSS a proceder ao à revisão na renda mensal inicial da pensão por morte percebida pela autora, de modo a incluir no PBC da aposentadoria do ex-esposo o período de julho de 1994 a março de 1998. Condenou, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas desde 15 de fevereiro de 2008, em razão da prescrição quinquenal, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Consoante CTPS e documentos carreados aos autos, verifica-se que o de cujus instituidor da pensão de fato trabalhou e contribuiu para a Previdência Social desde maio de 1978, deixando de trabalhar apenas no intervalo de abril de 1998 a janeiro de 1999. Assim, injustificada a desconsideração do período de julho de 1994 a março de 1998 do PBC. 3. O período pleiteado deve ser incluído na base de cálculo da aposentadoria do instituidor, consoante art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de implementação dos requisitos para a aposentadoria, para fins de recálculo da pensão por morte percebida pela Demandante. 4. O próprio INSS reconheceu o erro ao afirmar que: "da análise dos autos do concessório a luz dos dados do sistema CNIS, tão-somente encontramos razão, no fato do segurado possuir dois NIT's e os mesmos não estarem entrelaçados no CNIS, e na concessão ter sido apenas informado um deles, haja vista que os salários de contribuição não computados estão vinculados ao NIT 70913196490 (PASEP), e não ao NIT 2650.697.3559 (PIS) - informado no ato da concessão." 5. Quanto ao marco final do PBC da aposentação por tempo de contribuição do falecido, devidamente fixado na sentença que considerou a data do afastamento do trabalho - DAT, qual seja, 1.º de novembro de 2003. Dessa forma, a competência do PBC será de julho de 1994 a outubro de 2003, com exceção do período de abril de 1998 a janeiro de 1999, em que o ex-segurado não trabalhou. 5. Honorários devidamente fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 27659043638168549854, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)