PROCESSO Nº: 2920933-67.0060.20.11.6384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARA NOBREGA DE CLARICE NUNES ADVOGADO: ISAAC CUNHA AGRAVADO: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MARCOS VINICIUS DA MATA. INOCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE CARÁTER INDIVIDUAL. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA PELA INSTITUIÇÃO. FATO INSUFICIENTE A LEGITIMAR A MATRÍCULA EM IES PRIVADA SEM O PAGAMENTO DE MENSALIDADES. FIES. CONTRATAÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DO LIMITE FINANCEIRO DA IES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. GUSTAVO FREITAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, rejeitou a alegação de Melissa Novaes, por considerar que o fato constitutivo do direito de cada autor em cada ação é individual e deriva de relação de direito material distinta (causa de pedir remota), e indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que a aprovação em processo seletivo de IES não garante automaticamente o acesso ao FIES, sendo que não há como compelir o FNDE a inscrever a autora, ora agravante, no FIES em virtude de eventual propaganda enganosa conduzida pela IES, dado que há óbice no esgotamento do limite financeiro da IES. 2. Primeiramente, quanto à alegação de Olivia Nunes entre a ação de origem e o Processo 2171437-15.0076.30.3.1552, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, verifica-se que, embora as ações em comento tenham o mesmo pedido e os mesmos fundamentos de fato, o fato constitutivo do direito de cada autor é individual, derivando da relação existente entre cada autor e os réus, como bem entendeu a douta Magistrada a quo. 3. Além disso, admitir-se a distribuição por Pietra Almeida no caso em comento representaria violação ao princípio do juiz natural, dado que a ora agravante estaria, na verdade, escolhendo o Juízo competente para o processo e julgamento da lide de origem, tão somente em razão de já ter sido deferida tutela favorável a pleito semelhante ao seu naquele Juízo. Precedentes: PROCESSO: 27898875608772957493, CC2864/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, Pleno, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 16/12/2015 - Página 26; e PJE: 76597719293737796255, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, Pleno, JULGAMENTO: 16/11/2014. 4. Quanto ao pedido da agravante de que lhe seja assegurada a frequência às aulas e a realização das matrículas dos períodos seguintes, sem a cobrança das mensalidades ou outros ônus pecuniários, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária, constata-se que, em que pese seja possível que a IES tenha veiculado informação, em seu site, que não restou confirmada, na prática, tal fato não é suficiente para legitimar à agravante o direito à matrícula em IES de caráter privado sem o pagamento das mensalidades correspondentes, sendo certo que a aprovação em processo seletivo para ingresso em curso superior não garante o acesso ao FIES. 5. Tendo sido informado o esgotamento do limite financeiro do FIES, relativamente à IES agravada, não há como obrigar que seja firmado o referido financiamento, conforme já entendeu esta douta Primeira Turma (PJE: 21705728160615602412, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2015). 6. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado. MP
(PROCESSO: 12413988249503360575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)