PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 4320206/PE; DJe 14/09/2012), fixou o entendimento segundo o prazo decadencial decenal será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97, tendo como termo a quo o início de vigência desta norma, em 28/06/97.
3. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, ora apelante, foi concedido em 23/05/1983, tendo seu direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 05/12/2007, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em novembro de 2010 - encontra-se fulminada pela decadência.
4. Precedentes do Plenário e da Segunda Turma desta Corte (EIAC707133/03/PB, Relator: Desembargador Federal Eduardo Duarte (Convocado), Pleno, 06/10/2013; AC025186/CE, Relator: Desembargador Federal Vitor Cavalcanti, Segunda Turma, 09/03/2013; AC184280/PB, Relator: Desembargador Federal Erick Freitas, Segunda Turma, 11/09/2013).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71239445015687350942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)