Processual Civil. Agravo de instrumento dirigido contra decisão que, em execução movida pelo agravante, indeferiu o pedido de obtenção da cópia da última declaração de bens do executado ou o acesso ao sistema INFOJUD.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que se obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, não constituindo via ordinária, é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via ordinária (extrajudicial), a partir de quando se configura a excepcionalidade autorizadora da requisição judicial à Receita Federal para que informe sobre a declaração de bens do executado. Precedente: [AgRg no Ag 4031142/MS, min. Pedro Miguel Castro, julgado em 19 de junho de 2011].
Foram promovidas diligências efetuadas pelo Juízo a quo, por meio de busca de bens do executado através de Oficial de Justiça e pesquisa através do BACENJUD. O exequente enviou ofício ao 3º cartório de Registro Geral de Imóveis. Tentativas que restaram infrutíferas.
Todavia, ainda restam medidas a serem tomadas com o propósito de localizar bens, notadamente a realização de diligências junto a outros entes (DETRAN, Capitania dos Portos e 1º e 2º Cartórios), conforme relata a decisão agravada.
Na hipótese sub examine, não tendo o agravante demonstrado que esgotou os esforços possíveis para localizar bens penhoráveis, com resultado infrutífero, não é de se admitir a quebra do sigilo fiscal.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86524502524331522978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)