TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE ALUGUÉIS. LEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra decisão que, nos autos da execução fiscal, deferiu pedido de penhora dos aluguéis pagos pela empresa HC Pneus aos sócios da executada, a ser realizada no rosto dos autos do precatório indicado pela exequente e da ação nº 2552588-95.4592.1.3.3882.
2. O processo executivo, ajuizado contra a empresa agravante e os sócios, tramita há quase 20 anos, tendo a mesma sido citada e inclusive parcelado o débito objeto do processo, com rescisão posterior, o que evidencia ter a mesma conhecimento da dívida e da execução fiscal. Registre-se que há diversas petições da mesma nos autos, sem que tenha manifestado o interesse em quitar ou negociar a dívida.
3. Ausência de cerceamento do direito de defesa, considerando que houve citação regular da executada, tendo a mesma pleno conhecimento do processo executivo.
4. A execução fiscal se realiza no interesse do credor, mesmo considerando o princípio da menor onerosidade para o devedor. O bloqueio de bens reveste-se de medida adequada para salvaguardar o pagamento do crédito público, sem excesso e irregularidades.
5. Não houve alegação e comprovação de que a penhora deferida estaria causando graves prejuízos ao executado.
6. A decisão de primeiro grau analisou todas as circunstâncias postas a julgamento, acolhendo alguns dos pleitos da Fazenda Nacional e indeferindo outros, de forma fundamentada.
7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 26994908905660321817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)