AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. CÂNCER. LINFOMA NÃO-HODGKIN (LNH). MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA(r)). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. TEMPERAMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES E REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDAS.
1. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de compelir a União e o Estado do Ceará a custearem o fornecimento da medicação denominada RITUXIMABE (Mabthera(r)) para o tratamento de câncer de mama (linfoma Não Hodgkin (LNH)) que acomete a enferma BEATRIZ COSTA. A pretensão foi acolhida integralmente.
2. Não conhecimento do agravo retido, pois ele não foi objeto de reiteração no recurso apelatório da União, não satisfazendo o pressuposto estabelecido no art. 523, parágrafo 1.º, do CPC.
3. A ação civil pública configura-se como via adequada à busca da proteção da saúde para o cidadão, ainda que a tutela jurisdicional almejada pela parte autora alcance um grupo limitado deles, ou mesmo um só indivíduo, por ser um direito fundamental imperativamente consagrado na Carta Magna, de caráter indivisível e irrenunciável inserido mesmo no conceito maior de dignidade humana. Alcança-se essa exegese a partir de uma interpretação sistêmica não só da CF/88, como, também, em cotejo com a Lei n. 7.347/85 (arts. 1.º, inciso IV, 3.º, 5.º, inciso I, 21), e a Lei Complementar n.º 75/93 (art. 1.º, art. 5.º, inciso I, alínea "c", art. 6.º, inciso VII, alínea "c", art. 11), a legitimarem o Ministério Público Federal propor ACP para fins de tutela efetiva dos direitos fundamentais do cidadão, impondo-se à parte adversa o cumprimento de obrigação ativa ou omissiva realmente capaz de concretizar tais garantias constitucionais na realidade subjacente à lide.
4. O presente caso remete ao debate, sempre em evidência no âmbito do judiciário brasileiro, sobre a concessão de medicamentos em benefício de determinados pacientes e usuários do Sistema Único de Saúde. Cabe consignar que o tema da obrigação de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo foi reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e está sendo objeto de exame no Recurso Extraordinário n.º 153.919-RN, aguardando julgamento de mérito. Considerando-se, todavia, o princípio da vedação do non liquet, a urgência do caso concreto - cujo objeto consiste na própria vida de cidadão - e a inexistência de qualquer comando suspensivo das ações judiciais nas instâncias inferiores, impõe-se o julgamento de mérito da ACP.
5. De acordo com os arts. 196 e 198 da Carta da República, a saúde é direito de todos e constitui dever do Estado, em seu sentido uno, cujos atos e serviços públicos voltados para a concretização dessa meta, inserido mesmo no próprio conceito de cidadania plena. Eles se estruturam num sistema integrado, indivisível, onde a hierarquização apresenta-se apenas como modus operandi, mas não desconfigura o caráter solidário a ligar a União, Estado-membro e município, pelo qual a qualquer um deles, ainda que individualmente, cabe realizar faticamente o princípio constitucional.
6. Sem dúvida alguma, nos conflitos intersubjetivos de interesses a contraporem o enfermo e a Administração Pública, um dos argumentos que ganha maior realce é a teoria da reserva do possível. Em apertada síntese, os recursos estatais são limitados e insuficientes para atender todas as demandas da sociedade, cabendo à seara discricionária determinar a melhor forma de alocação de recursos (financeiros, tecnológicos, profissionais, etc.). Nessa óptica, a intervenção do Poder Judiciário configuraria uma ingerência descabida na política pública, especialmente na área de saúde, aspecto que aqui nos interessa especialmente.
7. A realidade brasileira rotineiramente nos presenteia com exemplos flagrantes de total descaso na proteção da saúde de seus cidadãos e os recursos não se aparentam assim tão exíguos. Realmente, somos informados, com lamentável frequência, de todos os tipos de "sangria" dos cofres públicos, seja pela inconfessável via da corrupção, seja pela incapacidade gerencial dos órgãos responsáveis em cumprir o seu papel, muitas vezes em valores astronômicos da ordem de centenas ou bilhões de reais. Não é à toa que estamos diante do grave quadro de quase abandono e desmantelamento das redes hospitalares públicas, principalmente fora das grandes capitais. Todos sabemos que aqueles residentes nas regiões interioranas do país são obrigados a se locomover para as metrópoles, inclusive quando os casos são de extrema urgência, verbi gratia, nas hipóteses de infarto ou de acidentes automobilísticos gravíssimos nas perigosas rodovias do Brasil. Nesse panorama, finda-se por concluir que o respeito puro e simples à teoria da reserva do possível, sem os devidos temperamentos e à margem da realidade brasileira, pode nos levar ao pleno desamparo de uma ampla faixa da sociedade que, por falta de recursos econômicos próprios, necessita da intervenção efetiva e célere do Estado, ainda que por força da atuação regular do Poder Judiciário, quando provocado na forma da lei. Com efeito, se não cabe a esta esfera da tripartição constitucional dos poderes alterar a realidade como um todo, insinuando um tangenciamento delicado no ativismo judiciário, por outro lado a salvaguarda jurisdicional de um ou um grupo particular de cidadãos, cujo impacto socioeconômico não se mostraria exorbitante, não há de ser negada, sob pena de negativa do múnus público que a Carta da República se nos impõe.
8. Ressalvada a hipótese de medicação em fase de estudos experimentais, aguardando-se a comprovação científica de sua eficácia, o fato de o remédio pleiteado judicialmente não constar na lista oficial do Sistema Único de Saúde, ou, como no caso concreto, da PPI (Programação Pactuada Integrada) dos Medicamentos Componentes Especializados (Alto Custo), não se apresenta como óbice suficiente à proteção do direito à saúde, notadamente quando ele foi aprovado por órgãos renomados, com destaque para a renomada FDA - Food and Drug Administration, e/ou foi recomendado por médico especializado na enfermidade. Precedentes: PROCESSO: 50254052334579757100, APELREEX29804/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/11/2014 - Página 112; PROCESSO: 02514155976105506097, APELREEX29670/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/08/2014 - Página 215.
9. Mérito: Consoante o Procedimento Administrativo - PA n.º 6.00.072.710933/5379-21, LEONARDO DAS NEVES já se submeteu a mais de 8 sessões de quimioterapia e vários "coquetéis" de medicamentos, mas em dezembro de 2012 ressurgiram os sintomas do câncer de mama Linfoma não-Hodgkin (LNH). Segundo o seu médico, se ela já estivesse fazendo uso do medicamento pleiteado aqui judicialmente, teria uma melhora do quadro, especialmente em relação ao pâncreas.
10. Em relação à medicação específica, remete-se aos seguintes precedentes: PJE: 80671007366554691962, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2014; PJE: 27488320414382628944, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/12/2014); PROCESSO: 40584513275938447241, APELREEX29789/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/05/2014 - Página 323.
Agravo retido não conhecido. Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 26013477440293557036, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)