PROCESSO Nº: 8226529-87.8749.14.6.6146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DA LUZ e outros ADVOGADO: Antônio Rezende AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. AGRAVO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN, em face de acórdão id. 4233723.02678939 que deu provimento ao Agravo de Instrumento, pois entendeu que tendo em vista a ausência de elementos que infirmem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, restou confirmada a decisão liminar que concedeu o benefício da gratuidade judicial à parte agravante. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 98, caput, do CPC/15. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Esther Gonçalves disse quando julgou foi: "1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes em face de decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tomando como base as fichas financeiras que apontam rendimento superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. A decisão recorrida fundamentou a concessão do benefício na declaração de hipossuficiência feita por cada um dos exequentes, servidores públicos, cujas fichas financeiras acostadas aos autos apontam que os proventos líquidos totalizam, em média, valor em torno de 3 salários-mínimos. 4. Na hipótese, a agravante impugnou de forma genérica, sem considerar a individualização da situação de cada exequente, ao contrário do que estabelece o entendimento jurisprudencial uníssono. Além disso, não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir a veracidade da declaração de hipossuficiência." 6. O acórdão apresentou ainda: "5. Não se justifica a possibilidade de revogar o benefício concedido, amparado em alegação de hipossuficiência, que se presume legítima, tão somente com base na equivocada condição de serem os exequentes servidores públicos federais e receberem remuneração com valor em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Tendo em vista a ausência de elementos que infirmem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, resta confirmada a decisão liminar que concedeu o benefício da gratuidade judicial à parte agravante." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1087728-70.3003.26.4.7526, Desembargador Federal Samuel Barbosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/04/2021; Apelação Cível 6177781-77.5393.31.8.1564, Desembargador Federal Davi Luiz da Mota (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/11/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 487.139/PB, Rel. Ministro Vicente Pereira, julgado em 7/2/2015, DJe 1/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7844664/RJ, Rel. Ministro Igor Porto, Segunda Turma, julgado em 02/09/2017, DJe 18/01/2017; REsp 5355825/SC, Rel. Ministra Eduarda Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, DJe 11/01/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 39360768309715049254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)