PROCESSO Nº: 1024332-77.7077.16.3.9450 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA. ADVOGADO: CALEBE FREITAS DALL´ACUA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTUADO POR TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA. DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante faz jus à suspensão do ato que determinou o bloqueio do licenciamento de caminhões de sua propriedade, que foram objeto de autuação por parte do IBAMA por transporte de produto perigoso em desacordo com as exigências legais; 2. Não há que se falar em decadência, pois o tempo entre a impetração do mandamus e a data em que a empresa impetrante teve conhecimento do bloqueio é inferior aos 120 dias previstos pela Lei nº 12.016/2009; 3. É ilegal a imposição de restrição ao veículo como meio coercitivo de cobrança de multa, ainda que legítima, sendo certo que a Fazenda Pública dispõe de meios hábeis para cobrança de seus créditos. A restrição somente se justifica em casos onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45016808399645203146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)