PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM
1. A prescrição nas ações em que se pleiteia o restabelecimento de benefícios assistenciais ou previdenciário em razão de incapacidade, persistindo a morbidade, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional Federal.
2. Consoante disposição do artigo 515, parágrafo 3 do CPC, nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o Tribunal pode julgar, desde logo, a lide, desde que a causa verse sobre questões exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que sequer se aperfeiçoou a relação jurídica processual.
3. Não examinado o mérito, merece ser anulada a sentença singular para que, com o retorno dos autos ao Juízo a quo, seja restabelecida a marcha processual até ser proferido novo julgamento, desta feita, com apreciação do mérito.
4. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 87666922055546940185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)