PROCESSO Nº: 0858150-28.3737.16.6.6463 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ANTHONY AZEVEDO ADVOGADO: TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. IPHAN. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DO DESVIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Alega o IPHAN omissão no julgado à falta de apreciação do disposto no art. 37, II, XII e XIII, da CF/88, e do Art. 117, XVII e XVIII, da Lei n.º 8.112/90, bem como quanto à questão da constitucionalidade do art. 1º-f, da Lei n.º 9.494/97. 2. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que reclame a integração do acórdão proferido por esta eg. Primeira Turma que condenou o IPHAN ao pagamento de indenização decorrente de desvio funcional, tomando por base orientação consolidada pelo STJ na Súmula 378, não havendo que se falar, na hipótese presente, em burla à regra da obrigatoriedade do concurso público, prevista no art. 37, da Constituição. 3. Inexistência de omissão no julgado, quanto à questão da aplicação da Lei n.º 9.494/97 pois foi decidido que, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Diego Lopes), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que na atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2331870-75.4779.17.3.3834, Rel. Des. Pedro Miguel Jesus, CARLOS EDUARDO FREITAS - Pleno, j. 12/03/2015). 4. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, o IPHAN a rediscussão da questão relativa à condenação da Autarquia a pagar indenização, face à comprovação de que houve desvio funcional em seus quadros. 5. No entanto, constata-se que houve obscuridade no julgado no que concerne ao cálculo da indenização. O cálculo da indenização pelo desvio funcional em análise deve tomar por base o disposto nas notas taquigráficas indexadas ao presente processo eletrônico, onde restou determinado por esta eg. Primeira Turma o seguinte:"O Yuri Sales. Sr. Thomas da Conceição: A ideia é de que se faça o cálculo da remuneração inicial da arquiteta, menos a remuneração inicial de desenhista mês a mês.O Lucca Nogueira. Sr. Danilo Farias de Alana Ramos (Relator): E aí concordo que não se abata do cálculo para fins de compensação, alguma outra vantagem de natureza pessoal, que ela percebesse em razão do cargo de desenhista." 6. Embargos de declaração do IPHAN conhecidos e não providos. 7. Embargos de declaração da particular conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer o ponto obscuro relativo ao cálculo da indenização.
(PROCESSO: 28919223489225193370, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)