PJE 9004102-22.5853.26.5.8042 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA INEXISTENTE. 1. Agravo de instrumento interposto por BRASAS DO FORRO COMERCIO E LOCAÇÃO DE MATERIAL LTDA, em face da decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pelo DNIT para a cobrança de multa administrativa, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora agravante, objetivando o reconhecimento da prescrição do débito em discussão e nulidade da CDA que embasa o feito executivo. 2. Aduz a recorrente, em síntese, que: a) deve reconhecida a prescrição do crédito em discussão, nos termos do art. 1º do Decreto 58.173/1932, considerando o prazo decorrido entre a lavratura do auto de infração e o ajuizamento da ação executiva; b) a CDA que embasa a execução padece de nulidade, uma vez que não preenche os requisitos de liquidez e certeza. 3. No que concerne à prescrição da multa administrativa, tem decidido esta Segunda Turma que: "O lapso prescricional da ação punitiva dos diversos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal que, no exercício do Poder de Polícia, têm por objeto a apuração de infrações sujeitas à fiscalização, é de 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito, após o término regular do processo administrativo, a teor do que dispõe o art. 1.º-A da Lei nº 9.873/99. Também o STJ, no julgamento do REsp nº 5.028.411/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contados a partir do vencimento do crédito sem pagamento." (PJE 0699392-72.1531.10.9.6567, Rel. Des. Federal Nicolas Gonçalves, 2ª Turma, Daniel Mendes. em 28/12/2021) 4. No caso concreto, observa-se que a parte excipiente, ora agravante, não se desincumbiu do seu ônus de trazer aos autos a cópia do processo administrativo relativo à multa em discussão, decorrente de auto de infração lavrado em 25/01/2012, a fim de se apurar a ocorrência da prescrição alegada. No entanto, de acordo com a CDA que embasa o feito executivo, que goza de presunção de veracidade, verifica-se que o autuado foi notificado para apresentar defesa administrativa em 01/08/2012, não tendo decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito (em 14/11/2015) e o ajuizamento da execução fiscal (em 21/10/2019), com prolação do despacho inicial em 07/02/2019, de modo que não há que se falar na configuração da prescrição prevista na 9.873/1999. 5. Na hipótese, não se antevê a existência de vício que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal indica em campo próprio o valor originário da dívida, o termo inicial, o valoa forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais), bem como a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa do contribuinte. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado acm
(PROCESSO: 31439486496744705805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)