Ementa: Administrativo. Ensino Superior. Candidatos aprovados no ENEM e impedidos de concluir estudos e apresentar diploma do ensino médio em razão de greve de professores. Direito a matrícula. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 17353561671808292216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA LUIZ GUSTAVO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)