Processual civil e Execução Fiscal. Apelação em execução fiscal interposta por conselho regional de classe a desafiar sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
1- O juízo entendeu que embora os arts. 10 e 17, da Lei 4.886/65, possibilitassem a instituição do valor das anuidades cobradas pelos Conselhos, estes só foram inseridos pela Lei 12.246/10, assim, somente os tributos posteriores à entrada em vigor desta lei teriam guarida constitucional. Destarte, as anuidades de 2009 e 2010, por serem anteriores à vigência da Lei 12.246/10, restariam inexigíveis, devendo, portanto, serem excluídas do crédito. Verificou, também, que as três anuidades restantes [2011, 2012, 2013], não alcançariam número mínimo exigido na legislação para a cobrança judicial, por conseguinte, extinguiu o processo, com espeque no art. 8º, da Lei 12.514/11, que impossibilita a execução judicial de dívidas de anuidades dos conselhos profissionais inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente, f. 68-69v.
2- Atendendo a ação executiva, no momento da propositura da ação, aos ditames do artigo 8º, da Lei 12.514, isto é, o juízo de delibação primária ao receber os autos e analisar o título executivo, verificou constarem o mínimo de quatro anuidades, dentro, portanto, do perfil reportado, não se afigura razoável admitir que a exclusão de parte do crédito esparja efeitos retroativos em detrimento do direito do exequente, em momento posterior como na prolação da sentença. Precedente: AC579521/CE, des. Joaquim Gonçalves.
Prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito restante.
3- Apelação provida.
(PROCESSO: 35926245878169794077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)