PROCESSO Nº: 7769589-61.3809.2.8.8192 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Bryan Sales De João Lucas da Rosa ADVOGADO: Lucas Gabriel Fogaça Duran Gallassi APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 985 E 1100 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie as teses firmadas pelo STF, no RE 7.681.941/PR (Tema 985) e no ARE 7.280.678/RJ (Tema 1100), segundo as quais: Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias."; e Tema 1100: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o objeto debatido no recurso extraordinário é a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, ou seja, em nenhum dos temas julgados pelo e. STF e utilizado como argumento para negar seguimento ao Apelo Extremo é citado, especificamente, que sobre tais verbas incidem a contribuição previdenciária patronal. Logo, a aplicação do artigo 1.030, I, do CPC, não merece prosperar, pois a matéria em debate não foi decidida em sede de repercussão geral. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, que compreendeu legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. 4. Da leitura do acórdão, percebe-se que há um manifesto alinhamento entre o julgado e a tese definida pelo STF, quando da apreciação do RE 7.446.910/PR (Tema 985), no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Igualmente, o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do ARE 5.359.942/RJ (Tema 1100), cuja tese restou assim definida: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 6. O agravante intenta debater justamente a definição individualizada da natureza jurídica e habitualidade das horas extras e dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, pretensão essa que encontra óbice na tese já definida quando do julgamento do Tema 1100 do STF. 7. Por consequência, de rigor a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, haja vista que questão constitucional debatida nos autos não teve reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 74472758434337343797, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 12/04/2022)