PROCESSO Nº: 7328325-46.1123.31.3.0065 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA CECÍLIA RODRIGUES E REFORMA AGRARIA PARTE RÉ: RENAN FREITAS e outro ADVOGADO: Alexandre das Neves e outros INVENTARIANTE: FABIOLA QUEIROZ DE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Cauã Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. A PERÍCIA DE AVALIAÇÃO SE REPORTA AO TEMPO DE SUA REALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de desapropriação, deu parcial provimento à remessa oficial, para reduzir os juros compensatórios ao percentual de 6% ao ano, bem como para reconhecer que os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição do precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 2. Sustenta a embargante que, em que pese o parcial acolhimento das teses defensivas da autarquia, com a redução dos juros compensatórios para 6% ao ano, bem como pela ausência de cumulação entre juros compensatórios e moratórios, remanescem omissões a serem sanadas pelos presentes aclaratórios. Argumenta que, no que tange à avaliação do imóvel, a autarquia indica que o ponto fulcral da sua irresignação consiste na falta de contemporaneidade do laudo judicial (02/07/2019), sendo a avaliação administrativa de novembro de 2006 e a imissão da posse em agosto de 2007. Omissão também no tocante à observância ao artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e inciso XXIV do art. 5º da CF. Subsidiariamente, sustenta a autarquia a necessidade de atualização da quantia ofertada pela autarquia para o mesmo período em que elaborado o laudo judicial. Relativamente aos honorários sucumbenciais, afirma que se omitiu o acórdão embargado e a sentença ao não observarem o limite previsto no art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41, razão pela qual carece de reforma, reduzindo-se o percentual para, no máximo, 5% do sobre a diferença entre a condenação e a oferta inicial. 3. Todas as questões suscitadas pelo INCRA foram apreciadas no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O lapso temporal transcorrido entre a avaliação administrativa e a realização do laudo pericial justificam as diferenças existentes entre os valores. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante. Encontra-se o referido entendimento, em consonância com o comando Constitucional ínsito no art. 5º, XXIV, não se podendo vislumbrar interpretação diversa daquela que assegure ao expropriado uma indenização capaz de, efetivamente, recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse social que se sobrepõe ao individual (...) 9. Constata-se, nos autos, que o perito judicial procedeu a uma análise minuciosa do imóvel (tanto da terra nua como das benfeitorias), observando o preço de mercado na região e a legislação pertinente (ids. 9565320.0902788, 2681745.9538350, 7420177.4579902, 9054879.6600168, 2593590.8502256, 4004251.0444896, 9815182.3335368). Corrigiu os vícios apontados no primeiro laudo judicial, avaliando a plantação de cajueiro, determinando de forma inequívoca o valor atualizado do imóvel até sua elaboração, em junho de 2019, bem como pesquisando as transações imobiliárias existentes na região (...) 10. Uma vez que não foi demonstrada existência de equívoco no laudo pericial, bem como por se revestir de credibilidade, por não ser unilateral e se encontrar em posição mais equidistante do interesse das partes, deve-se levar em consideração o valor das benfeitorias e da terra nua atribuídos pelo perito oficial, para a fixação do valor da justa indenização." 4. Também entendeu o acórdão que devem ser "Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 19 da Lei Complementar 76/1993. Honorários sucumbenciais a serem suportados pelo INCRA em 10% sobre a diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial. Em relação ao expropriado, este arcará com o pagamento da verba honorária em 10% sobre a diferença entre a indenização, definida na sentença e o valor apresentado por eles em laudo técnico." 5. As atualizações de valores depositados em Juízo já são feitas automaticamente e deverão ser observadas no pagamento da indenização. 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82402972700497973080, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)