PROCESSO Nº: 8316144-05.5987.19.9.3812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS FREITAS ADVOGADO: MARCELO SILVA LINHARES DEMETRIO DE SOUZA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO VIA PJE. ART. 5º DA LEI 90.610/2006. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, a intimação deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio do seu teor, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. In casu, não havendo sido procedida a consulta pelo advogado do autor nos 10 (dez) dias subsequentes ao envio da intimação, o sistema confirmou automaticamente a abertura de prazo, e após seu decurso, sem que houvesse manifestação do advogado da autora, foi certificado o trânsito em julgado. 3. Após a vigência da Lei n. 11.419/2006, as comunicações eletrônicas dirigidas às partes e causídicos passaram a ser consideradas como fontes oficiais de intimação, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 7658962/SC, Relator Ministro LEANDRO GONÇALVES, DJe 23/01/2013. 4. Agravo de instrumento a que nega provimento.
(PROCESSO: 05350869794388732489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)