PJE Nº 6052493-76.0199.27.10.8199 APTE : CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV/PROC : NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO APDA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL 10ª VARA/PE (SENTENÇA DE DR. ARTHUR ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Segundo entendimento adotado no STF, o tributo instituído pela da LC nº 110/01 tem a natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto a não observância do princípio da anterioridade, podendo plenamente ser cobrada apenas no ano seguinte. 2. Francisco Novaes.
(PROCESSO: 96626737383845696270, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)