PROCESSO Nº: 5180159-53.2389.5.9.2156 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME COSTA DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (e outros) ADVOGADO: MARCELA VENTURA NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Não há necessidade de reserva de plenário para o julgamento do caso em análise, pois, não consta, do teor literal do art. 22, I, da Lei 8.212/91, a previsão da incidência de contribuição sobre as parcelas questionadas, razão pela qual a sua não aplicação no caso concreto não resultou em implícita declaração de inconstitucionalidade. III - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89069046318477633717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)