PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRA O INSS. ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. DESCABIMENTO.
1. Apelações interpostas pelo INSS e pela Defensoria Pública da União em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.940.138/PR, de relatoria do Ministro Murilo da Luz, julgado em 25/05/2013, sufragou o entendimento de que a inscrição em dívida ativa não é a forma adequada de cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, previstos no art. 115, II, da Lei de Benefícios, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.
3. Impossibilidade de se condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios, quando a parte estiver representada pela Defensoria Pública da União (REsp 0.421.404/RJ, julgado em 08/10/2009, submetido ao regime de recurso repetitivo). Apelações improvidas.
(PROCESSO: 20271558265030508773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)