Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal cuja denúncia atribui ao ora paciente a prática de peculato, por haver, em tese, na condição de influente advogado, indicado ao ex-diretor geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte a contratação de dois funcionários prestadores de serviço, que teriam percebido a respectiva remuneração, à míngua da real contraprestação do serviço, a configurar situação popularmente chamada de Milena Porto.
Caso idêntico a outros enfrentados por esta Segunda Turma, inclusive àqueles em que o próprio paciente teve sua acusação trancada - HC5933-RN e HC6141-RN -, julgados, respectivamente, em 03 de março de 2015 e 24 de setembro de 2016.
Sob esse prisma, sendo o paciente um advogado estranho aos quadros da referida autarquia, não há como lhe ser imputada a prática do crime de peculato, pela simples razão de não lhe caber qualquer ingerência sobre a conduta profissional das pessoas por ele indicadas como prestadoras de serviço. Ao revés, longe de alcançar as raias do ilícito, o fato constitui, possivelmente, mera infração administrativa, cujo tratamento deveria seguir a cartilha da legislação de regência e ser apurado no âmbito da própria autarquia, verificando-se, destarte, o desconto das quantias recebidas, ou se tomando qualquer providência para o seu ressarcimento.
Ademais, não há como manter a acusação do paciente, a título de peculato, se os próprios corréus já tiveram a acusação trancada por este órgão turmário, no HC6152, julgado na sessão de 09 de maio de 2016, ao fundamento de que a narração fática contida na denúncia e das provas colacionadas não se tinha a caracterização do delito de peculato imputado àqueles acusados.
Ordem de habeas corpus concedida para trancamento da ação penal quanto ao paciente, especificamente, no que diz respeito à acusação de peculato ora examinada.
(PROCESSO: 01100669210539071991, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR CAUÃ CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)