Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que ratificou a liminar deferida e concedeu a segurança, apenas para determinar que a autoridade coatora dê efetivo andamento ao processo administrativo em debate, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Cumprimento da ordem mandamental. Inexistência de perda superveniente do objeto. Aplicação do non reformatio in pejus. Remessa necessária improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 24647124146982576806, Apelação/Remessa necessária, des. Luiz Miguel Freitas Nobre João Gabriel Oliveira, julgado em 26 de agosto de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 25 de fevereiro de 2020, protocolo n. 676819461 (Id. 0279367.30924139) e que o presente mandamus foi impetrado em 06 de agosto de 2021 (4972110.45750349). 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9970549-19.1247.13.3.0545 e 5725395-01.6989.20.12.3160, julgados em 24 de maio de 2020, des. Davi Lucca Duarte, publicação 24 de fevereiro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 0423297/RS, min. Enzo Gabriel Rocha, Primeira Seção, julgado em 10 de junho de 2010, DJe de 28 de dezembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Destaque-se que não há de se falar em perda superveniente do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e foi concluído, após a intimação do impetrado para informações, no presente mandado de segurança. 9. Nesta toada, a medida liminar fixou o prazo de trinta dias, apenas para dar andamento ao processo administrativo e não, para concluí-lo. 10. Não obstante, o impetrante não agravou daquela decisão, nem dela apelou. Em face do princípio do non reformatio in pejus, a sentença será mantida. Por este entender, nego provimento à remessa necessária. mmms/nlmn
(PROCESSO: 20015916919971974366, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)