PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. A aposentadoria por invalidez é o benefício devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
2. O art. 25 da Lei nº8.213/91 estabelece o período de carência exigido para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalides em 12 (doze) contribuições mensais. Há nos autos prova documental hábil para comprovar o período exigido.
3. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho, a perícia realizada em juízo foi conclusiva no sentido da presença de incapacidade permanente que impede o autor de exercer suas atividades laborativas habituais de cortador de cana. Ressaltou o perito que a parte apresenta déficit funcional, com limitação dos movimentos de flexão, extensão e rotação do membro superior direito associado a perda de força do referido membro.
4. O autor, que na época da perícia tinha 53 anos de idade, é analfabeto, e desempenhou durante toda a sua vida a atividade de cortador de cana, situações estas que inviabilizam a recolocação do demandante no mercado de trabalho.
5. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09.
6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 225275 e Ag.Reg. no RE 198959).
7. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a Súmula nº. 111 do STJ.
8. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 19925722848592279382, Desembargador Federal Luiz Fernando Carvalho, JOÃO GABRIEL RAMOS - Primeira Turma, DJE 26/12/2014, p. 70).
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 86951934260930955681, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)