EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS A PESSOA JURÍDICA PARA INCREMENTO DOS NEGÓCIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. NULIDADE DOS CONTRATOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por MARIA CECÍLIA CUNHA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução monitória por ela manejados, para determinar a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, em favor da CEF, para pagamento das Cédulas de Crédito Bancário - CCBs (nº 182-1042.16011924-2, 77.7642.184.0321994-40, e 20416008), conforme cálculos confeccionados pela DPU, no valor de R$ 650.651,56, corrigidos tão somente por comissão de permanência (sem cumulação com taxa de rentabilidade, juros, correção monetária ou quaisquer outros encargos ainda que previstos nos contratos.
2. "Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor."
3. Se a apelante se considerava enganada pelo seu sócio, manteve-se inerte por tempo demais, havendo evidências de que somente procurou a polícia quando passou a ser cobrada judicialmente pelas dívidas contraídas livremente por ela e seu sócio. Não acolhida a alegação de nulidade dos contratos por vício de consentimento.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50472221866453447055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)