Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Almeida PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5544770-91.2184.14.7.5381-PE AGRAVANTE : PAULO FERNANDES DE GABRIELLY VIANA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : 2ª Vara Federal - JFPE - (2476250-54.8667.4.9.7553) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Sunitinibe 50 mg, para o tratamento de câncer de rim (CID 10: C64) com metástase para pulmão. Observa-se que se trata de paciente com câncer de rim (CID 10: C64) em estágio avançado com metástase para pulmão, e que, em razão disso, teria se submetido a procedimento cirúrgico, no dia 09 de outubro de 2015, para a retirada de um dos rins, mas, após sete meses da intervenção cirúrgica, teria começado a apresentar uma sintomatologia de intensas faltas de ar. Diante deste cenário, entende-se não ser razoável a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido por não haver previsão no protocolo clinico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, não observando a gravidade do caso e a existência de indicação para a situação específica do demandante. Trata-se de matéria sobre a qual já houve decisão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, posicionando-se pela legitimidade dos entes políticos das três esferas para responder a ações de tal natureza. A matéria de fornecimento de tratamento médico é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 23245900169948332140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)