CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCURSO INFRAERO. PROFISSIONAL DE TRÁFEGO AÉREO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE. REINCLUSÃO DO CANDIDATO APROVADO NA LISTA DO CADASTRO DE RESERVA DA INFRAERO.
1. Conforme sumariado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, que negou provimento aos embargos anteriormente opostos pelo Parquet, por entender inexistentes os pressupostos atinentes à espécie.
2. In casu, o Ministério Público Federal afirma que o acórdão anterior não supriu a omissão apontada pelo embargante (MPF), qual seja, "quanto à ausência de lei específica que legitimasse a realização da fase de exame psicotécnico no concurso no qual concorreu o demandante, em evidente contrariedade, portanto, à Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal", que serviu de fundamentação da sentença e do Parecer do Parquet.
3. De fato o acórdão não se manifestou sobre a tese levantada pelo Juiz de primeira instância, essencial ao deslinde da matéria ora tratada.
4. De acordo com os incisos I e II, do art. 37 da CF/88, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
5. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema, consolidada sob o rito do art. 543-B do CPC, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei e em edital (AI 934.829-RG, Rel. Min. Guilherme Mendes), em conformidade com a Súmula 686 do STJ.
6. Na hipótese, o autor foi aprovado no concurso público promovido pela INFRAERO (Edital nº 01/8835.72), destino a formação de Cadastro Reserva Operacional (CRO), para o cargo de Profissional de Apoio à Navegação Aeronáutica, para opção de localidade para Recife/PE, obtendo aprovação em 15º lugar.
7. Embora tenha obtido o parecer "APTO" nos exames médicos, foi convocado para avaliação psicológica, prevista para 22 de outubro de 2009, e para a sua surpresa foi considerado "NÃO RECOMENDADO" para o exercício do cargo escolhido.
8. Não obstante conste no Edital nº 01/7766.75 INFRAERO (item XIV) que os candidatos aprovados na prova objetiva, para o cargo de Profissional de Tráfego Aéreo, devem ser submetidos à avaliação psicológica, inexiste lei específica prevendo a aplicação da dita avaliação para o ingresso no referido cargo, afigurando-se ilegítima a sua exigência.
10. Uma vez caracterizada ilegítima a exigência da fase de avaliação psicológica do candidato ao cargo de Profissional de Tráfego Aéreo, e considerando que o autor foi aprovado nas demais fases do concurso, é de se reconhecer o seu direito a ser reincluído na lista do cadastro de reserva da INFRAERO para o cargo que disputou e se classificou.
11. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da INFRAERO.
(PROCESSO: 24786793803469230, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)