PROCESSO Nº: 6392495-44.7362.5.2.7546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO DA MOTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: LUIGI DA ROCHA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: MARCELA JÁCOME LOPES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da qualificação da empresa S.S Empreendimentos e Serviços EIRELI no pregão eletrônico 12/2016 não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 16172807611446117793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)