PROCESSO Nº: 7067307-01.4825.30.5.6435 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA GOMES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se o recurso de Embargos Declaratórios, previstos nos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil, aos casos em que há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Observa-se não foi apontado no recurso quais pontos teriam quedado omissos, obscuros ou contraditórios no acórdão. Requer, tão somente, rediscutir valor de condenação quanto aos honorários advocatícios. 3. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 36166703305402364415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)