EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "OMISSÕES/CONTRADIÇÕES/ERRO MATERIAL/OBSCURIDADE". INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto de decisão proferida em cumprimento de sentença. 2. O acórdão não padece de "omissões/contradições/erro material/obscuridade", pois expressamente asseverou que não conhecia do agravo de instrumento, porque a discussão a respeito da prescrição da pretensão executória (obrigação de pagar) encontrava-se preclusa. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Com a entrada em vigor do novo CPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do art. 1.025 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 57068523442123316520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)