PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ONLINE". BACEN-JUD. FALTA DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Em princípio, descabe a determinação de penhora "online" (BACEN-JUD) antes da citação do executado;
2. No caso presente, a propósito, o executado, escritório de advocacia, cuidara de comunicar aos órgãos competentes, sobretudo à OAB, sua mudança de endereço, em período bem anterior à distribuição da Execução Fiscal;
3. De outra banda, a própria Fazenda Nacional exequente peticionara ao Juízo de origem, informando o novo endereço do executado para expedição de novo mandado de citação;
4. Nesse contexto, revela-se descabida a decisão agravada que desconsiderou a ausência de citação e determinou a constrição;
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39283689543008508504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)