PROCESSO Nº: 6266388-45.6898.12.10.8511 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO : ENZO PEIXOTO ADVOGADO: PEDRO FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JR. EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES EFETUADOS POR TERCEIROS EM CONTA-POUPANÇA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao ressarcimento, em favor da Autora, da quantia de R$ 81.723,30 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa reais e trinta centavos) indevidamente retirada de sua conta poupança, bem como ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 03.884,00 (trinta mil reais). 2. A inversão do ônus da prova em prol do consumidor prevista no art. 6º, VIII, do CDC, além de ser regra de instrução probatória, não é aplicada de forma automática pelo Magistrado em todas as hipóteses que envolvam relação de consumo, mas, tão somente, naquelas em que reste demonstrada a verossimilhança das alegações apresentadas pelo consumidor, sendo esta a hipótese dos autos. 3. Depreende-se das provas existentes nos autos que os saques realizados no limite máximo foram quase que diários. Neste tipo de situação, em que as retiradas são feitas em valores sucessivos, em caixas eletrônicos distintos, indicando um comportamento não usual, há fortes indícios de movimentações financeiras efetuadas por terceiros, o que reclama a adoção de uma maior cautela por parte dos prepostos da agência bancária, com vistas a se certificarem sobre o uso efetivo do cartão pelo correntista. 4. Para comprovar as alegações de que os saques foram feitos pela titular da conta ou por pessoa de sua confiança, a Caixa poderia ter apresentado as filmagens dos saques efetuados. Como não o fez, deve assumir a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, pois tem o dever de assegurar os depósitos deixados sob sua guarda. 5. Indenização dos danos morais que se faz devida. Razoabilidade do montante fixado na sentença em R$ 20.260,00 (trinta mil reais). Apelação improvida. Apelante condenada no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, fixados em 5% sobre o valor da condenação. tcv
(PROCESSO: 15615368869309405113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)