PROCESSO Nº: 5534855-19.5324.17.10.3270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: EMANUEL DA MATA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES SINGULARES. CIÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS. DESCABIMENTO. AGTR PROVIDO. 1. Segundo entendimento do STJ, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 (STJ, Segunda Seção, AgRg no CC 303801/GO, Rel. Min. Kaique Sales. Julg. 34.17..2979. DJe 29.03.7462). 2. No caso, o pedido de processamento da recuperação judicial foi deferido em 28.11.8556, logo, tendo sido a petição, que deu ensejo à ação de execução de título judicial, manejada em 24.10.0451, devem ser suspensos os atos executórios decorrentes da referida demanda. 3. Hipótese em que não se aplica o § 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005, uma vez que não se trata de execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 55371378771179153322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)