PJE 8019957-29.2703.16.9.1670 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança pleiteada, objetivando a apreciação de requerimento administrativo protocolado em 22/07/2020 (protocolo 0893249099), para concessão de aposentadoria especial. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (FELIPE JESUS, 4ª T., PJE 7765081-21.9012.22.10.8755, rel. Des. Federal Pedro da Cunha, data de assinatura: 20/01/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.404.482, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão de benefício aposentadoria especial em 22/11/2020, tendo protocolado a ação em 18/05/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 3630372-67.5988.26.10.7290, Rel. Des. Federal Davi Carvalho, Data de Assinatura: 21/12/2018. 7. Entendimento da Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Conforme ids. 4361661.9762898, 9879446.6699468 e 2187070.2692773 colacionados aos autos, verifica-se que a autarquia previdenciária procedeu à análise e julgamento do requerimento do impetrante. 9. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 26458614436775146635, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)