PROCESSO Nº: 9578719-03.1444.17.9.7569 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR MOURA ADVOGADO: LEONARDO FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DANILO JESUS EMENTA CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CONTA INATIVA. ENCERRAMENTO UNILATERAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO IMPRESCRITÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. 1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 132,46 (cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) a título de ressarcimento do saldo da caderneta de poupança. 2. O direito à restituição dos depósitos populares feitos nos estabelecimentos bancários é imprescritível, a teor do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 2313/54. 3. Autor que pretendeu o ressarcimento do valor que foi depositado em caderneta de poupança aberta em seu nome em 1984, correspondente ao valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). 4. Comprovação de que a conta foi encerrada unilateralmente, em março de 2012, e que fora reutilizada em nome de terceiro, sem qualquer saldo a favor do autor. 5. Embora o autor tenha ajuizada uma ação cautelar de exibição de documentos, objetivando que a instituição financeira fosse compelida a exibir em Juízo os extratos bancários da conta poupança aberta em seu nome, desde a abertura em 29/01/1984, até o encerramento, a apelada só apresentou um extrato parcial da conta, referente ao período de 09/02 a 28/04/1986. 6. Impossibilidade de se admitir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, especificamente quanto ao aludido valor que se encontrava na conta no ano de 2012, no importe de mais de cem mil reais, por se mostrar desarrazoado e desproporcional à atualização da quantia localizada no ano de 1986, qual seja, CZ$ 122,29, máxime se tendo por presente o fato de que as cadernetas de poupança têm uma das menores correções do mercado e, em vários períodos históricos, sequer repôs integralmente a inflação, além de que, nesse momento histórico, a conta pertencia a outro correntista. 7. "A título de ressarcimento da quantia existente na poupança em questão, outra solução não se presta ao caso senão a evolução do valor localizado na referida conta em 14/03/1986 (por ser a data mais próxima de que se tem notícia de movimentação bancária), que, segundo a Contadoria do Juízo, perfaria o montante atualizado de R$ 132,46 (cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos)." 8. Embora comprovada a existência da conduta irregular da CEF ao encerrar a conta poupança do recorrente, não se vislumbra qualquer mácula causada na esfera íntima do mesmo a justificar o pedido de indenização por danos morais, mesmo porque mero aborrecimento ou dissabor não enseja dita reparação. 9. Em sentido contrário ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando suas alegações não forem verossímeis, como ocorreu no caso trazido à tomo. Apelação provida, em parte. (item 2). .
(PROCESSO: 28007318989016840481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)