PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO.
1. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário e a prescrição, mas esta somente é contada por inteiro da constituição do crédito tributário que ocorreu com a notificação da contribuinte da decisão administrativa irrecorrível em 2002.
2. Compulsando os autos, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 2003 e a citação da devedora se deu em 2006, portanto antes de findo o quinquênio legal (art. 174 do CTN).
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14798151086561926395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)