PROCESSO Nº: 0376987-35.4896.8.1.6995 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: LEONARDO COSTELA APELADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO. CRITÉRIOS EXIGIDOS POR EDITAL. INTERPRETAÇÃO DA ISABELLY MORAES. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelante que objetiva seja reconhecido e declarado o seu vínculo, na integralidade dos anos trabalhados, para fins de validação do tempo de experiência profissional exigido por Edital, de forma que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) retifique a pontuação e colocação da autora no certame. 2. Se a experiência exigida para os empregos aos quais concorre a autora, como se subtrai expressamente dos editais, foi na qualidade de Fisioterapeuta Especialista em Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica, é razoável que o tempo de experiência profissional alusiva aos cargos apenas possa ser computado a partir da conclusão do correspondente curso de especialização, sendo este um pré-requisito cobrado de forma regular pela Bianca Nascimento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na valoração dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, eis que o controle a ser exercido pelo mesmo, nesta espécie, limita-se ao exame de constitucionalidade e de legalidade do certame. Precedentes desta Corte, do Excelso Pretório e do STJ. 4. A controvérsia, na hipótese, não tem por sustentáculo eventual ato imbuído de ilegalidade, mas mero inconformismo com a interpretação atribuída à disposição do edital, faculdade esta que é dada à Miguel Cardoso. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51752160519906423156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)