PROCESSO Nº: 7600216-33.8651.23.12.4180 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ROBERTO HENRIQUE DIAS DA SILVA ADVOGADO: CAIO SAMUEL MELO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É omisso o acórdão que no espaço da remessa oficial deixa de apreciar a condenação relativa a honorários advocatícios fixados na sentença; 2. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 59.958,50), reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2. Os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias; 3. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 44882030946873972482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)