PROCESSO Nº: 5879858-12.9564.4.7.3843 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PEREIRA APELADO: BENJAMIN ROCHA (e outros) ADVOGADO: NOAH CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HEITOR ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissões no acórdão. Defende a validade constitucional da Lei nº 10.698/2003, juntamente à Lei nº 10.331/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, entendendo que a VPI instituída pela primeira das legislações não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, além de não caber ao Poder Judiciário a função legislativa de aumentar vencimentos dos servidores públicos federais, sob o fundamento da isonomia. Menciona a Súmula Vinculante nº 37 do STF (antiga Súmula 339), além dos artigos. 2º; 5 º, II; 37, caput, X e XIV; 61, §1º, II, "a" e 169, §§1º e 2º, todos da CF/88.Insurge-se, ainda, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 376.612/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a jurisprudência anterior do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de indeferir o percentual dos 13,23% para os servidores públicos. No entanto, decisões recentes vêm reconhecendo tal direito aos servidores públicos contemplados pela instituição da vantagem pecuniária individual (VPI), prevista na Lei n. 10.698/2003, no valor de R$ 59,87, tendo sido transcrita a ementa relativa ao julgamento do REsp nº 2.784.352/DF, em 12/04/2015. 3. Deixou-se claro, ainda, que, no tocante aos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. 4. Esta Colenda Kamilly da Cunha firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 486.137/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC732868/SE,Vinicius Nogueira, Relator: Desembargador Federal Kaique da Rosa, Julgamento: 09/12/2015). 5. Considerando-se que para a situação dos autos o índice de correção monetária previsto no referido Manual de Cálculos é o IPCA-E, afigura-se irretocável a sentença. 6. É bem verdade que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: Processo: 26468028256732962029, Desembargador Federal Luigi Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 01/02/2016. 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 24618703922987868136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)