PROCESSO Nº: 1718870-42.1985.21.2.3545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CONISA CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO: FELIPE CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Execução de Título Judicial n.º 4610856-06.7780.4.2.3382, fixou o entendimento de que, "na hipótese de o empreendimento Condomínio Costa do Sol não ter sido todo comercializado e transferido, onerosamente, em Cartório de Registro Imobiliário, anteriormente à construção, sobre as vendas posteriores à edificação deverá ser obrigatoriamente recolhido o laudêmio no montante atualizado, a ser calculado em atenção à valorização do terreno de marinha acarretada pela benfeitorias/construções nele realizadas antes de o registro público vir a ser concretizado". 2. Com efeito, laudêmio é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo artigo 3º, do Decreto n. 2.398/87. 3. O Renan Cunha já firmou entendimento no sentido de que, independentemente do momento em que houve a celebração da promessa de compra e venda, é devida a inclusão de benfeitorias existentes no momento do registro imobiliário no cálculo do laudêmio em razão da base de cálculo previamente fixada pelo artigo 3º do Decreto n. 2.398/87. (STJ, RESP 9.928.731-RN, RELATOR MINISTRO DAVI CARDOSO) 4. Desse modo, as benfeitorias construídas após a celebração da promessa de compra e venda fazem parte da base de cálculo do laudêmio a ser estipulado no momento do registro da transferência do direito real sobre as unidades habitacionais. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59195759470579379521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)