PJE 0888626-31.2298.31.5.8680 APTE : VITOR GABRIEL CASTRO - SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A. ADV : VINICIUS DA LUZ FARIA e outro APDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ FELIPE AZEVEDO) RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS DISCUTIDAS EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECIDIDAS EM SEDE DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CDA QUE INCLUI O ENCARGO LEGAL DE 20%. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. 1. As questões referentes à forma de constituição do crédito tributário, decadência e à composição indevida do debito exequendo (juros, correção e taxa SELIC), já foram fundamentadamente decididas, quando do julgamento do AGTR 006554/PE, tendo esta Turma dado parcial provimento ao agravo, para reformar, em parte, a decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade, anteriormente oposta. 2. Assim, decidida em anterior sede de exceção de pré-executividade as questões renovadas em sede embargos, incabível a sua rediscussão, eis que alcançadas pelo instituto da preclusão consumativa. Precedentes do eg. STJ: AgRg no Ag 9242862/SC, Rel. Min. Bruno Cardoso, DJe 10/01/2011; REsp 768497/RS, Rel. Min. Vinicius da Rosa, DJe 25/05/2009; e deste Tribunal: AGTR 135657/CE, Rel. Des. Federal Felipe Peixoto, DJE 12/05/2014. 3. De todo modo, a apelante não traz aos autos qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação quanto aos fundamentos adotados por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, os quais apenas refletem o reiterado entendimento desta Turma. 4. O IBAMA, em face do disposto no art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002 (norma especial), goza da prerrogativa de ter acrescido ao seu débito o montante de 20% (vinte por cento), como substitutivo da condenação do executado em honorários advocatícios, não padecendo da nulidade a CDA que incluí no seu bojo o referido encargo, em vista da expressa previsão legal. Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, quanto à questão não alcançada pela preclusão. 5. Pedro Cavalcanti.
(PROCESSO: 22688863612878315815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)