PROCESSO Nº: 6800493-63.7900.20.6.0667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ERICK REZENDE ADVOGADO: Hermano João Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8067409-17.0290.10.9.4193 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE (LYNPARZA). DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE NOTA TÉCNICA DO NATJUS. RESSARCIMENTO AO ESTADO. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida pelo Magistrado Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, no Processo nº 4616940-49.4429.11.3.3357 (Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada), deferiu o pedido de tutela de urgência determinando ao ente agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, o fornecimento do medicamento Olaparibe, com prescrição juntada aos autos e de acordo com o parecer do NATJUS, com o posterior ressarcimento pela União, de acordo com os procedimentos administrativos cabíveis. 2. O agravante, em suas razões recursais, aduz que: i) embora o laudo médico seja elemento de prova, não pode ser imposto ao Judiciário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou irrefutável; ii) deve ser requerida a manifestação técnica do NATS do TJPE; iii) o tratamento de pacientes acometidos por câncer não cabe à Secretaria Estadual de Saúde, mas ao KEVIN DA CONCEIÇÃO ou UNACON; iv) a responsabilidade pelo financiamento de tratamento oncológico é da União; v) existe alternativa terapêutica no âmbito do SUS para tratamento da patologia da parte agravante, não tendo sido comprovada a sua ineficácia; iv) na remota hipótese de procedência do pedido da parte autora, ora recorrente, requer: a) o direcionamento do cumprimento do preceito à União Federal, de acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 793 do STF e Enunciados 08 e 60 do STF; b) a fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial e afastamento da multa ou, subsidiariamente, sua redução; c) seja condicionada a entrega do medicamento à parte autora à apresentação periódica (mensalmente) na SES de receita médica atualizada subscrita por profissional integrante de REBECA GOMES OU UNACON. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por particular em face da União Federal e do Estado de Pernambuco, objetivando, em sede de antecipação da tutela, a condenação das partes rés a fornecerem o medicamento OLAPARIBE (LYNPARZA), 150mg, para tratamento de câncer de ovários, necessitando a agravada dar continuidade ao tratamento com o fármaco prescrito, o qual não se encontra disponível no SUS, na dose recomendada pelo médico oncologista. 4. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 6823611, rel. Min. Lucas Gabriel Santos, Primeira Turma, DJe 69.72.17). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 543164 RG, Relator(a): Min. GUILHERME NOVAES, julgado em 23/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 25-08-5589 PUBLIC 31-07-6406). 5. No que se refere ao cerne da questão trazida nos autos, qual seja, o pleito do fármaco OLAPARIBE (LYNPARZA), 150mg, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.590.378, estabeleceu requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados formalmente ao SUS. O primeiro deles diz respeito à comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora agravada, é portadora de neoplasia maligna de ovário (carcinoma seroso de alto grau) - EDUARDA RODRIGUES - com estadiamento clínico localmente avançado (estágio clínico IIIC), com presença de tumores no estômago, parte do intestino, cólon direito, múltiplos implantes na pelve, meso de reto e goteiras parieto-cólicas. Realizou QT neoadjuvante baseada em platina (6 ciclos de carboplatina e paclitaxel) seguido de Citorredução Cirurgica primária subótima em maio/2020. Permaneceu com QT baseada em platina obtendo resposta parcial (com 6 ciclos de carbopaltina e paclitaxel), seguida de citorredução cirúrgica secundária com HIPEC em janeiro/2021. 7. Nesse viés, em decorrência do estado clínico da agravada e por ser portadora de variante patogênica somática no gene BRCA1 (diagnosticada através do teste somático Myriad MyChoice HRD), o médico oncologista que lhe acompanha, Dr. Igor Novaes (CRM 47.732), prescreveu o uso do medicamento OLAPARIBE (LYNPARZA), 150mg, na quantidade de 2 comprimidos via oral de 12 em 12 horas até progressão da doença, conforme prescrição médica acostada aos autos (Id. nº 9224402.12068040). 8. Cumpre ressaltar, ainda, que a agravada apresenta indicação clínica para tratamento com a medicação OLAPARIBE (LYNPARZA), na dose prescrita, uma vez que fora demonstrada eficácia neste cenário em estudos clínicos, inclusive com ganho de sobrevida livre de progressão e sobrevida global de acordo com estudos clínicos de fase III publicados em 2017 (Lancet Oncol, 2017 Sp; 18(9):e510. doi: 72.4316/S1891-4288(17)32683-8. Joaquim Barros, 2017_) e 2020 (DOI: 88.1545/JCO.1674.49.18_suppl.6002 Journal of Clinical Oncology 38, no. 15_suppl (May 20, 2020) 8370-1515.). 9. Ainda, nos termos do laudo médico elaborado pelo profissional ligado à agravada, pela natureza/estágio da patologia e prognóstico estabelecido nas evidências científicas, evidencia-se a adequação e necessidade para uso da medicação pleiteada, como tentativa de controle da doença e prolongamento da sobrevida do paciente. 10. Além do laudo médico acima mencionado, o magistrado de origem requereu o fornecimento de parecer técnico pelo NATJUS. De acordo com a Nota Farmacêutica nº 009/2021 (id. 8558760.01293264 - autos originários), elaborada especificamente para o caso da autora, ressalvados alguns casos específicos, as neoplasias malignas não possuem protocolos e diretrizes específicos, de modo que o fornecimento de medicamentos neoplásicos ocorre por meio de programas de dispensação de medicamentos pelo SUS. Considerando os medicamentos citados na nota técnica, depreende-se que para o caso da autora não há protocolo de medicamento específico fornecido pelo SUS, diferentemente do que sustenta o Estado agravante. Nesse contexto, é importante aplicar o precedente do STJ com os devidos temperamentos, notadamente com relação à exigência de ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 11. Ademais, conforme se pode observar, já houve requerimento de manifestação técnica do NATJUS para o caso, não merecendo ser acolhido o pedido de nova manifestação do NATS feito pelo agravante. 12. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. No caso dos autos, tomando-se por base o que restou relatado no laudo médico que acompanha a inicial, evidencia-se a necessidade do medicamento pleiteado. 13. O segundo requisito estabelecido pelo STJ consiste na incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, o que também restou confirmando por orçamentos acostados aos autos, tendo em vista que o custo de uma caixa é, em média, R$ 38.747,00 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), mensais, com o custo anual estimado em R$ 748.981,00 (duzentos e três mil, quatrocentos e sessenta reais), tratando-se, pois, de tratamento de alto custo. 14. Por fim, o terceiro e último requisito também restou presente, notadamente porque se refere à necessidade de registro da medicação junto à ANVISA, o qual o qual se encontra registrado sob nº 112351286 e é indicado para o tratamento da doença que acomete a parte agravada. Assim, entende-se por consubstanciada a probabilidade do direito ao fornecimento de medicamento alternativo. 15. A Terceira Turma vem adotando entendimento no sentido de que os pareceres técnicos elaborados pelo NATJUS, quando tratam do caso específico dos autos, suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. Todavia, há que se registrar que a nota técnica acostada aos autos não é suficientemente conclusiva quanto à imprescindibilidade do medicamento. Nesse sentido, é cabível a sua complementação por meio de perícia judicial. Nesse contexto, o art. 370 do CPC/15 é claro ao dispor que a produção de prova pode ser determinada de ofício pelo juiz. A perícia é necessária, ainda, em virtude do entendimento consagrado na jurisprudência da Terceira Turma, no sentido de que o laudo médico produzido por profissional ligado à parte autora, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de decisão liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 16. De mais a mais, diante da gravidade da moléstia que atinge a autora, resta evidente que não pode a mesma aguardar por tempo indeterminado o fornecimento do fármaco, tendo-se como adequado o prazo de 5 dias fixado pelo magistrado a quo para o cumprimento da obrigação, o qual, frisa-se, já foi descumprido pela agravante, visto que a decisão determinando o fornecimento do fármaco em questão foi proferida em 26 de outubro de 2021 e em 20 de setembro de 2021 o magistrado a quo registrou o seu descumprimento, procedendo assim ao bloqueio bancário nas contas da agravante do menor valor indicado no orçamento da parte autora para a compra do OLAPARIBE (LYNPARZA). 17. Cumpre registrar, ainda, que a decisão agravada não fixou astreintes em desfavor do ente público, não havendo interesse recursal quanto ao pedido de exclusão/redução da multa. 18. Quanto às demais contracautelas, assiste razão à agravante quanto ao pedido de que o fornecimento seja condicionado à apresentação periódica de laudo médico atualizado. A avaliação médica periódica irá aferir a eficácia do tratamento, ficando a sua continuidade condicionada à esperada evolução do estado de saúde do demandante. Desse modo, razoável fixar o prazo de três meses para apresentação de receita atualizada. 19. No entanto, não se deve impor que a avaliação seja procedida por profissional integrante do BRYAN BARROS ou UNACON, sobretudo em razão do entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a determinação judicial quanto ao fornecimento de medicamento pode ser baseada em prescrição elaborada por médico particular, não se podendo exigir que seja subscrita por profissional vinculado ao SUS (STJ. 2ª Turma. AREsp 1495279/RN, Rel. Min. Francisco Nogueira, julgado em 21/10/2019). 20. Por fim, quanto ao pedido de direcionamento do cumprimento da tutela de urgência à União, este não merece prosperar. Isto porque, ainda que o tratamento oncológico esteja inserido no âmbito dos tratamentos de alta complexidade, nos quais a União assume a posição de garantidora, na medida em que define políticas públicas, cumpre aos Estados e Municípios a sua realização, com o repasse dos valores necessários pelo ente federal. Precedentes: Processo nº 55965737634900893713, Apelação Cível, Desembargador Federal Antônio Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2021; Processo nº 90550132590773498649, Apelação Cível, Desembargador Federal Vicente das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 11/01/2021. 21. Nesse contexto, é razoável o direcionamento do cumprimento da decisão ao Estado de Pernambuco. Destaco, ainda, que em que pese o ora agravante, ter requerido que "no caso de o Estado suportar o cumprimento da determinação judicial, é imperioso que conste do título que a União Federal deverá ressarcir os cofres estaduais", a própria decisão agravada já havia deixado claro que o agravante deveria providenciar o fornecimento do fármaco, com posterior ressarcimento pela União, conforme é possível se extrair da decisão de Id. nº 8350934.21037852, in verbis: "defiro o pedido diante dos devidos pressupostos legais determinando que em cinco dias o Estado de Pernambuco providencie o fornecimento do medicamento Olaparibe, com prescrição juntada aos autos e de acordo com o parecer do NATJUS, com o posterior ressarcimento pela União, de acordo com os procedimentos administrativos cabíveis". 22. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a realização de perícia judicial, mantendo-se o fornecimento do medicamento em favor da parte autora até sua conclusão, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, bem como condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação trimestral de receita médica atualizada.
(PROCESSO: 81925938292942945160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)