PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS.
1. Caso em que o autor, portador de epilepsia, pretende a concessão de amparo social, tendo a sentença deferido o benefício, por entender preenchidos os requisitos necessários para tanto;
2. A ausência de laudo socioeconômico para avaliar a real condição financeira do autor não enseja cerceamento de defesa e a consequente nulidade da sentença, se tal requisito não fora a causa do indeferimento do benefício em questão e, principalmente, por não ter o INSS se desincumbido de desconstituir a declaração de renda familiar apresentada pelo demandante, à época do requerimento administrativo, confirmada no presente feito;
3. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade total do demandante para o exercício de atividade laborativa, decorrente de epilepsia (CID 10 G 40.5), de instabilidade do ombro esquerdo (CID 10 M 25.3) e de Diabetes Mellitus (CID 10 E 11), é de se manter a sentença que determinou a concessão do amparo social;
4. Restringir o benefício de amparo social àqueles incapazes para o exercício de uma vida independente é restringir a finalidade do instituto, que visa assegurar a subsistência de quem seja incapaz de prover, com o trabalho, seu próprio sustento;
5. Existindo nos autos prova de novo requerimento administrativo, os efeitos financeiros devem ser contabilizados a partir do referido requerimento;
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
7. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 33719699291462353586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)