EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. Embargos declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que I) procedeu à desclassificação do crime do art. 313-A do Código Penal para o crime do art. 171, também do Código Penal, em relação aos fundistas beneficiados com a fraude; II) reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação aos réus ILDEBRANDO RYAN NASCIMENTO, EMILSON CARNEIRO DA COSTA, JOÃO GUILHERME LOPES, VINICIUS DA MOTA e THIAGO ARAÚJO, pela prática do crime do art. 171, caput, do Código Penal; III) estendeu os efeitos da desclassificação e da prescrição aos réus ONALDO VINICIUS CALDEIRA, JUAN DA COSTA e CALEBE DA ROCHA, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal; IV) reduziu as penas dos réus ANTÔNIO MARTINS e YAGO DA CONCEIÇÃO, respectivamente, para 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa no equivalente a 10 (dez) salários mínimos, e para 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa correspondente a 10 (dez) salários mínimos, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. V) afastou-se a fixação do valor mínimo para a reparação do dano; e VI) excluiu a condenação em honorários para os réus representados pela Defensoria Pública da União.
2. No que tange à alegação de omissão, sob o argumento de que não foi observada importante diferença entre os crimes de estelionato (CP, art. 171) e de inserção de dados falsos (CP, art. 313-A), cumpre esclarecer que, além de, obviamente, não se poder considerar que os mantidos em erro foram os funcionários por equiparação que arquitetaram a fraude, mas, sim, os funcionários perante os quais se apresentaram os fundistas solicitando o levantamento dos depósitos, eventual inconformismo com a classificação dada ao delito no julgamento deverá ser objeto de recurso apropriado.
3. Quanto à alegação de ambiguidade, o próprio embargante afirma que a discussão é de menor importância - talvez antevendo que eventual incidência da causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal não teria qualquer efeito sobre o prazo prescricional - e que está prejudicada pela intenção, aliás, expressa de fazer prevalecer a figura do art. 313-A do Código Penal. Ainda que não fosse assim, a pretensão de reforma do acórdão para fazer incidir a referida causa de aumento não se comporta na via estreita dos embargos declaratórios.
4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08503287130550134, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)