TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REFIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI Nº 19.743/09. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DOS DÉBITOS PELA RFB. PER/DCOMP. CONFISSÃO. POSSÍVEL VÍCIO OU DEFEITO. NÃO DEMONSTRADO. RENÚNCIA. NÃO VISUALIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela IMPORTAUTO VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA contra sentença que, nos autos de ação ordinária anulatória de débito fiscal n° 8032836-72.9965.29.9.6131, julgou extinta a ação, nos termos do art. 269, III e V do CPC; O Juízo singular entendeu ser incabível discussão do pleito da autora/apelante em sede de ação anulatória, pois a adesão pela empresa ao referido parcelamento, ofertada pela Lei nº 11.941/09, implica em confissão irrevogável e irretratável de tais débitos.
2. No caso, a parte autora/apelante inseriu em tal parcelamento os débitos que estava discutindo administrativamente com a Receita Federal do Brasil, ou seja, inserindo em parcelamento os débitos que restaram posteriormente impugnados pela RFB com a não homologação das compensações requeridas através de PER/DCOMP.
3. Não há como negar que todos os débitos da apelada junto à Fazenda Nacional, inclusive o discutido nestes autos, foram incluídos no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 e que a adesão ao parcelamento, por si só, não implica em renúncia a eventuais pretensões deduzidas em juízo. Esta deve ser expressa. Jurisprudência do STJ (REsp nº 0.935.385/MG, STJ, Primeira Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/08/2012, julgado representativo da controvérsia).
4. É igualmente certo que confissão de dívida tributária não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, porém, que também "a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. Rafael Santos, dolo, simulação e fraude)" (REsp nº 4.627.917/SP, STJ, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Enzo Gabriel Carvalho, DJe 16/3/11, julgado representativo da controvérsia).
5. Entretanto, não é esse o caso dos autos, pois não foi feito prova de que a homologação negativa das compensações pleiteadas estaria eivada de algum tipo de vício ou defeito insanável, passível de nulidade, como Felipe Campos, dolo, simulação ou fraude. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que RFB detectou inúmeras irregularidades na compensação pedida, resultando, portanto, na não homologação destas compensações insertas nas PER/DCOMP expedidas.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99601965933471146304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)