PROCESSO Nº: 7401287-69.2697.25.11.0637 - APELAÇÃO APELANTE: CIA DE GAS DO CEARA CEGAS ADVOGADO: EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR (e outro) APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANP. COMPRESSÃO DE GÁS POR TERCEIRO EM UNIDADE NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE DO DISTRIBUIDOR AUTORIZADO, QUE É RESPONSÁVEL POR TODAS AS ETAPAS DA DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Pretende a recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da decisão da ANP dada nos autos do Processo Administrativo nº. 93151.124535/3564-05, que determinou a cobrança da multa oriunda do Auto de Infração nº. 007.561, segundo o qual "a partir dos dados mensais de comercialização e movimentação de GNC, foi observado que a Companhia Distribuidora de Gás do Ceará - MARIANA DUARTE utilizou duas unidades de compressão de GNC não autorizadas, o que constitui infração ao §1º do art. 3º da Resolução ANP nº. 41/2007". 2. A Resolução ANP n. 41/2007, no § 1.º do artigo 3.º, faculta à distribuidora de GNC a granel autorizada (como é o caso da autora) a construção, ampliação e operação de Unidade de Compressão de GNC, bem como a contratação do serviço de compressão em unidade de compressão de GNC pertencente a um terceiro, desde que este terceiro seja devidamente autorizado pela ANP. 3. Assim, a EMANUELLY CUNHA poderia contratar terceiros para a realização de compressão, como foi o caso, mas a respectiva unidade de compressão deveria ser autorizada pela ANP, o que não aconteceu, configurando-se, portanto, a subsunção da conduta da recorrente à infração tipificada no art. 3º, IX, da Lei nº. 9.847/99. 4. Portanto, existindo a compressão por terceiros sem a autorização da ANP para tanto, a operação está fora dos padrões da regularidade e o distribuidor autorizado, por ser responsável por todas as etapas da distribuição, deve sofrer a sanção administrativa que lhe foi imposta, não sendo o caso de anular o ato administrativo questionado, o qual se reveste de legalidade. 5. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, razoável reduzir tal verba de 5% sobre o valor da causa (5% de R$ 443.676 = 42.677,00) para o valor de R$ 5.000,00, vez que tal medida se mostra em conformidade com o disposto no art.20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57095489168111429207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)