Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Sales APELREEX 4051070-64.8640.8.2625 AUTOR : RAUL NUNES ADV : VICENTE CAVALCANTI RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 02/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. RYAN NOVAES (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelações de sentença condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, com DIB para 11 de setembro de 2014, reconhecendo como especial o período laborado entre 27/02/86 a 17/10/13, devido a exposição à eletricidade superior a 250 volts, fato comprovado por meio do laudo técnico e do PPP acostado aos autos. Juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme o IPCA. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte ré, em seu apelo, busca a reforma in totum da sentença. Afirma que o autor não pertence a grupo profissional previsto na legislação então em vigor, o Decreto 28.086/64, de forma que não se poderia falar em exercício de atividade especial. Alega que o requerente não teria provado a exposição da forma prevista na Lei 9.032/95, que exige laudo técnico, e que o agente nocivo eletricidade foi excluído da lista de agentes agressivos após 17 de junho de 1997. Pugna pela aplicação da Lei 11.960/09, no que tange aos juros e correção monetária. Alfim, requer a redução da verba honorária para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) e a improcedência da ação. O requerente, em suas razões de apelação, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, para que sejam adequados ao limite máximo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 20, § 3º do CPC (1973). É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 20 de julho de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 530577-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. No caso, da prova residente nos autos, verifica-se que o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza os riscos. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da CAMILA PINTO, em 24 de abril de 2013, em sintonia com precedente da relatoria do des. Luigi Ribeiro: APELREEX 55.479-CE, julgado em 08 de junho de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 66.845-PB, des. Rodrigo Souza, julgado em 01 de abril de 2015). Os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal. No que tange aos honorários, resta mantido o valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme entendimento majoritário desta Lorena Gomes. Apelações do autor e do INSS improvidas. Remessa obrigatória parcialmente provida, no que toca aos juros moratórios e correção.
(PROCESSO: 21118147441040225349, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR DAVI PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)