PROCESSO Nº: 2710556-11.0783.12.5.6521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO VIANA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. "JUROS DE OBRA". ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA CAIXA. DESCABIMENTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO - LTDA. contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela que pretendia a abstenção, por parte da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, de cobrar "juros de obra" da agravante, relativos ao empreendimento residencial Vitor Gabriel Viana, módulo II, situado no Município de Marechal Deodoro/AL. 2. Conforme consignado pelo Juízo de primeira instância, a despeito do posicionamento jurisprudencial no sentido de que os "juros de obra" não podem ser cobrados dos mutuários em hipótese de atraso na conclusão das obras, visto que não deram causa à impontualidade, fato é que tal entendimento não pode ser aplicado à construtora, na condição de fiadora do financiamento, mormente porque assume uma condição de responsável pela obra e pelo seu respectivo atraso, razão pela qual não pode se eximir do pagamento desses juros. 3. Ademais, a reforçar a ausência de verossimilhança das alegações da demandante, ora agravante, tem-se que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial apenas determinou a suspensão de qualquer ação ou execução em desfavor da agravante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a teor do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, o que não obsta, portanto, a realização de descontos em conta da autora que seja vinculada a empreendimento imobiliário. 4. De outra banda, no que tange às alegações da agravante de que os encargos debitados, sob as rubricas "DB ENCARGOS" e "PREST HAB", concernem efetivamente a valores cobrados a título de "juros de obra" ou, ainda, de que houve suposta greve dos seus funcionários, resultando na paralisação da obra ora discutida, tais não merecem prosperar, à míngua de dilação probatória. 5. Desta sorte, impõe-se o regular processamento do feito para que se dê ensanchas à cognição exauriente, haja vista que os elementos verificados neste exame preliminar não são suficientes para comprovar a real existência de cobrança ilegal por parte da CEF agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 36890821048508564457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)