PROCESSO Nº: 0548256-10.9648.22.2.2210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ESTRELA DE OLIVEIRA TRAJANO ADVOGADO: Caio Lopes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Peixoto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA EM EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSOS. JUNTADA DE VOTO DIVERGENTE VENCIDO. VÍCIO PROCESSUAL DE OMISSÃO SANADO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No julgamento dos aclaratórios anteriormente opostos, com o mesmo objetivo, constatou-se que o acórdão proferido foi regularmente publicado, no prazo legal, contudo, não foi providenciada a juntadas das respectivas notas taquigráficas do julgado, proferido por maioria. No caso, o pedido cinge-se à juntada das notas taquigráficas do voto vencido, proferido pelo Desembargador Federal Thomas Peixoto. 3. Na perspectiva de atender o pleito do embargante, por decisão desta relatoria, a Secretaria da Turma lavrou Gabriel Peixoto esclarecedora da discussão acerca do voto divergente, proferido na sessão de julgamento. 4. Portanto, superada a arguição de omissão, o acórdão não necessita de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Ademais, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse prequestionatório, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionamento ficto. 4. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 41656281128189835535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2022)