PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. THOMAS MARTINS ÍNFIMA EM RELAÇÃO AO VALOR EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO.
1. É bem verdade que há jurisprudência no sentido de que a insuficiência da penhora não impede a oposição de embargos. Todavia, tal entendimento não se aplica ao caso concreto. Isso porque o valor de R$ 6.912,16, penhorado eletronicamente de ativos financeiros da executada, é nitidamente ínfimo em relação ao valor da execução (R$ 7.574.906,50), o que inviabiliza a admissibilidade dos embargos. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a oposição de embargos sem garantia.
2. Ademais, não tendo a embargante/apelante cumprido a determinação do Juiz a quo para reforçar a penhora, de modo a garantir a execução, não há que se falar em cerceamento de defesa, por terem sido os embargos à execução extintos sem resolução do mérito.
3. De qualquer forma, a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a oposição de novos embargos no momento em que o Juízo estiver integralmente garantido.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10039438129306648368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)