PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 150 DO STF E DECRETO Nº 52.412/32. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PELO ENTE EXECUTADO PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFUGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que declarou extinta a execução em relação ao demandante ARMANDO EDUARDO FREITAS, ante a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Consignou o Magistrado sentenciante a desídia da parte interessada em promover a efetiva execução do julgado, permitindo a paralisação do feito por interregno superior a 10 (dez) anos.
1. O art. 1º, do Decreto nº 15.857/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
2. O STF, por sua vez, editou a Súmula nº 150 a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. É assente na jurisprudência pátria que a prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
4. Observa-se, na situação em tela, após o trânsito em julgado do acórdão de fl. 71 - fato esse que sobreveio aos autos em 23/05/1993 (fl. 74v), a concordância expressa da parte demandante no tocante aos cálculos de liquidação apresentados nos autos em proveito dos exequentes LEANDRO SILVEIRA, DIOGO DUARTE e FRANCISCO REINALDO SOBRINHO. (fl. 99). A constrição em relação ao autor/recorrente ARMANDO FRANCISCO PEREIRA somente veio a ser efetivamente intentada nos presentes autos em 06/11/2011 (fl. 181/182), ou seja, quando passados mais de 10 (dez) anos contados do trânsito em julgado do acórdão, o que fez com que a pretensão executiva fosse alcançada pela prescrição superveniente.
5. Ressalte-se, por fim, que o pedido de fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não elide a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, eis que tais documentos não consubstanciam incidente de liquidação. Precedente do c. STJ: AgRg no REsp 7646575/RS, Quinta Turma, Rel. Ministra BRENDA FREITAS, julgado em 14/08/2012, pub. DJe 13/05/2012: [...]."6. Entretanto, os pedidos formulados ao juízo da execução para que determine à União que junte aos autos as fichas financeiras dos Exequentes não constituem incidente de liquidação e, por via de consequência, a demora ou dificuldade quanto à obtenção desses não ilide a necessidade de que os credores proponham a devida ação executória, dentro do prazo de 05 anos previsto no Decreto n.º 04.692/32, contados a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 3408481179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA LAÍS CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/05/2013)