APELAÇÃO CÍVEL Nº 1485340-12.9516.1.10.3407- PROCESSO ELETRÔNICO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MIGUEL GOMES ADVOGADA: BRENDA DA CRUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA AZEVEDO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO VEÍCULO INCOMPATÍVEL COM A IMAGEM CAPTADA PELO EQUIPAMENTO. NOTIFICAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. O Departamento Nacional de Infraestura de Transportes - DNIT se insurge contra sentença que determina a anulação do auto de infração objeto dos autos, bem como condena DNIT a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante. III. Na hipótese, a aplicação da multa se deu de forma despropositada e injusta, porquanto é possível de plano verificar o equívoco ao examinar a fotografia constante do auto de infração, onde a descrição do veículo (moto) é incompatível com a imagem captada pelo equipamento (carro). No entanto, ainda assim o auto de infração foi lavrado e o apelado notificado. IV. Há de se reconhecer o dano moral no presente caso, onde se comprova a existência do evento danoso, qual seja, a notificação realizada em razão da autuação indevida, e o nexo de causalidade entre este e o constrangimento a que o autor foi submetido ao ser irregularmente notificado, levando o mesmo a procurar os órgãos competentes para a solução do problema, realizar defesa administrativa, angustiar-se com a iminência do término do prazo previsto para o emplacamento do carro, a contratar advogado e ajuizar o presente litígio com o fito de solucionar a questão. V. Portanto, resta demonstrado o prejuízo moral pela força dos próprios fatos (in re ipsa), sendo razoável a quantia fixada pelo juízo a quo a título de danos morais, diante da pouca gravidade dos fatos narrados. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74286275194747681301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013)