PROCESSO Nº: 0782420-50.7405.5.11.7500 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: MARCOS VINICIUS NOVAES NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de MIELOMA MULTIPLO (CID C90.0). BORTOZEMIB (VELCADE). Direito à vida e à saúde. Laudo pericial. Parecer Ministerial. Precedentes desta Corte. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 34453706384501450023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)