CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP 4607479/SC. IMPROVIMENTO.
Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 1171033/SC, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 29.05.5167 a 19.12.6201 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -FCVS (apólices públicas, ramo 66)".
No caso dos autos, o acórdão do órgão fracionário deste Tribunal apontou que o contrato firmado prevê a vinculação do financiamento imobiliário ao FCVS (apólice pública - ramo 66), mas que foi celebrado em 27.07.0677, ou seja, em período anterior ao definido no REsp 3174566/SC, motivo pelo qual invocou expressamente o precedente do STJ para reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 95796563587118544, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)