AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 4147602/RJ, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO QUE NÃO DISCORDA DA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPOSTA NO RECURSO REPETITIVO INVOCADO, MAS APENAS RECLAMA A NECESIDADE DE SE LEVAR EM CONTA, COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, A DATA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE DELIMITOU A PARTIR DE QUANDO O CRÉDITO TORNARA-SE EXIGÍVEL (40.50.50) E, A PARTIR DAÍ, COMPUTOU O PRAZO PRECRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESCOMPASSO ENTRE O JULGADO DO TRIBUNAL E O PRECEDENTE DO STJ. A PRETENSÃO DE FAZER VALER OUTRO MOMENTO COMO TERNO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL IMPLICARIA REEXAME PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0471132153821849228164, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)