PROCESSO Nº: 0140063-52.6700.27.4.3466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PANIFICADORA PADRE VINICIUS FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA COSTA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da ação executiva fiscal para o sócio-administrador. Prazo quinquenal ultrapassado. Configuração da prescrição. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44198964875735592815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)