(Ementa) Penal e Processual Penal. Pedidos de extensão deduzidos em favor dos Ian Moura e Geraldo Custódio Sobrinho, nos autos do presente habeas corpus. 1. Perseguem a extensão das ordens concedida aos coinvestigados Luiz Gustavo Cunha (habeas corpus 6108656-05.6330.1.5.2890) e Otávio Dias (no presente habeas corpus), determinando o trancamento do Inquérito Policial 1816674-09.2316.6.5.3393, deflagrado no ano de 2014, ou seja, há mais de sete anos, sem que, até o presente momento, tenha sido concluído ou oferecida a denúncia, e que tem como objetivo, em tese, descortinar hipotéticos ilícitos ocorridos quando da celebração de contrato de financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil, no ano de 2012. 2. Ao conhecer do habeas corpus 9404993-34.9166.7.7.5753 (em 27 de julho do corrente ano p.p.), impetrado em favor da coinvestigada Lavínia Ramos, esta Quarta Turma chegou à conclusão que o Inquérito Policial 3975404-59.6701.14.2.9697, por já tramitar há mais de sete anos, extrapola injustificadamente o prazo para encerramento dos feitos inquisitoriais que, em conformidade com o disposto no art. 10, do Código de Processo Penal, é de trinta dias, nos casos em que o investigado estiver solto. 3. Na ocasião, ao votar pela concessão da ordem, esta relatoria trouxe os seguintes fundamentos: (...) Um inquérito policial, a apurar fato [ou fatos] decorrente[s] de empréstimos bancários, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, não pode se estender pelo tempo, avançando nos anos e anos, circunstância que faz transformá-lo em verdadeira espada de Dâmocles, direcionada à cabeça da paciente. A demora na conclusão, sem que, até agora, nenhuma denúncia tenha sido formulada, se transfigura em coação na vida da paciente, a abarcar também a sua liberdade de locomoção, de modo a receber um sinal vermelho no sentido de ser estancado, o que, por outro lado, não simboliza uma pedra no caminho do oferecimento de qualquer denúncia futura. O fato [ou fatos] que alimenta[m] a investigação não morrem, apenas aquele instrumento de investigação encontra, compulsoriamente, seu ponto final. Embora, reconheça, não ser afeito a determinar o trancamento de investigação, penso que, no caso, a situação factual assim exige, independentemente do papel a que a prescrição, no presente caso, pode desempenhar, levando em conta a idade de oitenta e seis anos da paciente. A demora já é suficiente para sedimentar a pertinência da prescrição. Por esse entender, concedo a ordem para determinar o trancamento do inquérito aludido. É como voto. 4. Por outro lado, é cediço que, em conformidade com a inteligência da norma abrigada no art. 580, do Código de Processo Penal, a extensão do benefício de liberdade concedido a um dos investigados comunica-se aos demais quando fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 5. No mesmo sentido se manifestou a Procuradoria Regional da República, coligindo manifestação favorável ao atendimento dos pleitos em apreço (id. 3215582.77467599). 6. Por fim, anota-se que, neste mesmo habeas corpus, já foi concedida a ordem a outros pacientes, tratando-se este caso de mais um pedido de extensão atravessado aos autos e que, por estar calcado nas mesmas razões fático objetivas, merece acolhimento. 7. Concessão da extensão da ordem aos João Pedro Santos e Geraldo Custódio Sobrinho. \ampdc
(PROCESSO: 80073609497416324537, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)