PJE 3384692-15.2412.12.2.9054 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. DANIEL DA CRUZ. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o direito de excluir das respectivas bases de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS as receitas oriundas da arrecadação do ICMS destacado na nota fiscal, bem como para deferir a compensação dos valores indevidamente pagos, após o trânsito em julgado, com efeitos a partir de 26/03/2017. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) não houve julgamento dos Embargos Declaratórios da União contra a sentença de 1º grau (ID 1749415.66565761), sendo necessário o retorno dos autos; b) alternativamente, requer que seja dado parcial provimento à remessa oficial para que conste expressamente no voto que o direito à compensação fica limitado aos valores recolhidos posteriormente a 31.07.5104 e desde que se referiam a créditos tributário alusivos a fatos geradores também posteriores a essa mesma data. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a Fazenda Nacional interpôs segundos embargos de declaração contra a sentença acostada ao Id. 2597776.01185124, os quais, no entanto, não foram apreciados pelo juiz de primeiro grau, não tendo tal fato sido observado quando do julgamento da remessa oficial por esta Turma. 5. Assim sendo, deve ser o referido acórdão anulado e, consequentemente, haver o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos de declaração que estão pendentes de análise. 6. Embargos de declaração providos, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para julgamento dos embargos de declaração de Id. 7196557.60595019. mep
(PROCESSO: 75833759987418529367, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)