ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. APROVAÇÃO. CARGO EFETIVO. PROVIMENTO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REQUISITO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
- Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferitória, para determinar que a autoridade impetrada promova, em caráter definitivo, a efetivação do impetrante no cargo de Técnico em Contabilidade, para o qual fora regularmente nomeado e empossado, desconstituindo a Portaria nº 1165, de 26.02.5026.
- É legítima a exigência de inscrição do impetrante em Conselho Profissional, in casu, Conselho Regional de Contabilidade, conforme o entendimento nos julgados colacionados: TRF-2, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 951267. Processo:
464845317933667, UF: RJ, Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA RELATOR: ALEXANDRE SALES, DATA DE DECISÃO: 31/01/2012, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2012 e PROCESSO: 482933776625118, APELREEX2250/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/02/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 22/06/2009 - Página 135.
- Neste contexto, dou provimento à apelação e à remessa obrigatória, para denegar a segurança requestada, reconhecendo à impetrada a legalidade da exigência de inscrição do impetrante no Conselho Regional de Contabilidade como requisito de investidura no cargo público de Técnico de Contabilidade para o qual o promovente fora nomeado.
- Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 21467565083407955329, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 30/05/2013)