PROCESSO Nº: 7259704-05.8896.29.10.0473 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO SOUZA ADVOGADO: GABRIEL CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS HENRIQUE DUARTE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ANALISTA DO INSS, COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL, QUANDO VIGENTE CONCURSO PARA ANALISTA COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. ÁREAS DISTINTAS. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela Autora (Engenheira Civil) em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, no qual se objetivava nomeação no cargo de Analista do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, previsto no Edital nº 01/2015, independentemente de ser destinado ao profissional com formação em Serviço Social. Condenando-a, ainda, em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 8.576,54 (oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. A Autora/Apelante foi aprovada na posição de nº 34 (trinta e quatro) para o cargo de Analista do INSS, formação Engenharia Civil, em concurso regulamentado pelo Edital nº 01/2013, que separou os cargos por diversas formações e em várias localidades e ofereceu 06 (seis) vagas para o cargo por ela pleiteado. 3. Durante a vigência do concurso regido pelo Edital nº 01/2013, o INSS lançou outro Edital, de nº 01/2015, para provimento de cargos de Técnico e Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social e sustenta a Recorrente que foi preterida no seu direito subjetivo à nomeação, uma vez que as vagas relativas ao cargo de Analista do INSS não são segregadas. 4. A esse respeito, o Plenário do Col. STF, nos autos do RE 346.704/PI (decidido sob o regime de repercussão geral), em 12/02/2015, firmou a tese de que o surgimento de nova vaga ou a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior, de per si, não é causa suficiente a gerar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, ressalvada, no entanto, a hipótese de haver preterição de forma imotivada e arbitrária por parte da Administração. 5. Das informações prestadas pelo INSS, pode-se observar que durante o prazo de validade do concurso, as nomeações ocorreram de forma regular, sendo convocados os classificados até a 12ª colocação, não alcançando, pois, a classificação da Recorrente, qual seja, 34ª, agindo a Autarquia estritamente dentro da observância dos ditames legais concernentes à realização do concurso público e suas consequentes nomeações, não havendo que se falar em violação ao princípio da moralidade e/ou impessoalidade que regem a Administração Pública. 6. Quando da realização do concurso, o Edital nº 01, de 08/03/2015, foi específico ao indicar que as vagas disponíveis seriam para Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social e Técnico do Seguro Social, área totalmente diversa da qual a Apelante concorrera, qual seja, Analista do Seguro Social, com formação em Engenharia Civil, não fazendo jus a Recorrente, portanto, à nomeação. 7. A Autora/Apelante sequer comprovou se alguma dessas vagas destinadas ao cargo de Analista com formação em Serviço Social fora ocupada, ao menos por um candidato com formação diferenciada da indicada no edital. 8. Deferimento do pedido de benefício da justiça gratuita, uma vez que restou demonstrada a situação de hipossuficiência da Demandante/Recorrente, eis que aufere menos que 10 (dez) salários-mínimos, em consonância com o entendimento desta Terceira Turma. 9. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os parâmetros do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC/2015, por ser um valor justo e razoável, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Apelação provida, em parte (item 8). mft
(PROCESSO: 13906438105130520289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)