PROCESSO Nº: 0679636-29.2434.15.3.9609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: LEANDRO FARIAS AGRAVADO: PEREIRA, BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP (e outro) ADVOGADO: GABRIEL LOPES (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE PARCELA DO CRÉDITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta os defeitos apontados pelo escritório de advocacia embargante, visto que os pontos supostamente omissos ou contraditórios foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. 3. Inexistência de fundamentação deficiente a caracterizar omissão (art. 489, § 1º, do CPC/15). O argumento relativo à necessidade de inexistência de litígio entre as partes não é capaz de, por si só, infirmar a conclusão chegada pelo aresto embargado de que a análise pelo juízo da execução sobre o contrato de cessão para determinar o destaque se limitaria a existência de vício formal evidente, uma vez que a existência de lide entre os escritórios envolvidos não se caracteriza como vício de forma, mas de substância. 4. Não há contradição no aresto, visto que a determinação de destaque e/ou retenção de honorários por intermédio da análise perfunctória da ausência aparente de vício formal no instrumento de cessão não implica homologação da substância do referido contrato, sendo, de fato, da Justiça Comum Estadual a competência para apreciar lide dele decorrente, eis que inexiste interesse das entidades elencadas no art. 109, I, da CF/88 nessa relação jurídica. 5. O fato de o acórdão ter dado interpretação diversa a alegação de que caberia ao escritório embargado e não ao ora embargante levar a questão do eventual descumprimento contratual junto ao juízo próprio não se enquadra como erro material, mas possível error in judicando, não corrigível pela via dos embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 66148789449899073062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)