Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Dias PJe-AC 7466937-43.1009.19.7.1586-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : CATARINA MARTINS : NARA ANA BEATRIZ ARAÚJO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE ARAGÃO - 2ª TURMA (Férias - 27/06 a 29/04/2016) RELATOR CONVOCADO: DES. PEDRO MIGUEL FREITAS EMENTA Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de pensão por morte de segurado especial, em favor da viúva, determinando o pagamento das parcelas suprimidas e, por fim, sustando a cobrança dos valores pretensamente pagos indevidamente. 1. A promovente provou que recebeu a pensão por morte de trabalhador rural, na condição de esposa de rurícola, desde a data do óbito do instituidor do benefício (28 de agosto de 1994), até o cancelamento ocorrido em 20 de janeiro de 2013, motivado pela conclusão de faltar prova suficiente da comprovação do exercício de atividades rurais pelo então segurado. 2. Foram apresentados vários documentos para demonstrar que o então esposo era agricultor, tais como: certidões de casamento e de óbito; carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D'Água das Flores, escritura pública de compra e venda do imóvel rural, datado de 1993. 3. A prova oral, por seu turno, corroborou tais elementos probantes, acerca do vínculo matrimonial da autora com o de cujus, como destacado pelo douto julgador e da prática agrícola por ele exercida. 4. Equivocada, pois, a conclusão da Administração, de cancelar um benefício, mantido por mais de vinte anos, por meras suposições. 5. Ademais, ainda que tenha havido aparentes incongruências nas informações prestadas pelos cartórios, onde houve o registro de casamento e de óbito do então segurado, estas já sanadas, como demonstrado pela autora, sequer foram a base do processo revisional, consoante os ofícios enviados à demandante, também aqui apresentados. 6. Atendimento aos requisitos autorizadores da pensão em tela, correta a sentença que determinou o seu restabelecimento, com pagamento das parcelas suprimidas e o cancelamento da cobrança do débito apurado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37147321778818165033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR RODRIGO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)