PROCESSO Nº: 0392950-09.4110.4.12.2323 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH PIRES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. YURI FOGAÇA. SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 55.000/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO. GDAIT. GDIT. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. I - Remessa oficial e apelação de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, julgando parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora à aplicação dos vencimentos da pensão previstos na tabela de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto na Lei nº 11.171/05, de acordo com o nível de cargo, classe e padrão correspondente e a integralidade e proporcionalidade da aposentadoria/pensão, mais o direito ao pagamento dos valores retroativos. II - No julgamento do REsp 4687583/CE, publicado no DJE. 04/03/2010, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por serem oriundos do mesmo órgão, os inativos absorvidos pelo Ministério dos Transportes têm direito à mesma forma de cálculo e atualização de proventos que os servidores em atividade no DNIT, pela aplicação do princípio da isonomia. III - Situação em que a aposentadoria do servidor decorreu do seu vínculo com o GUILHERME NOGUEIRA, local onde exerceu suas atividades. A transferência para os quadros do Ministério dos Transportes só ocorreu após sua aposentadoria, em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 10.233/2001. IV - É devida a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, garantida automaticamente a atualização da pensão na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores ativos, nos termos do art. 189, parágrafo único, e art. 224 da Lei nº 8.112/90. V - Tendo o pleito referente à percepção/incorporação das gratificações (GDAIT/GDIT) sido rechaçado na sentença, e não tendo a parte autora oposto qualquer recurso, não cabe a modificação do julgado, sob pena da ocorrência do vedado reformatio in pejus. VI - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 89704147597400280181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)