EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia à análise acerca da qualificação jurídico-tributária do ato de repartição (retorno) pela cooperativa de crédito das sobras entre os cooperados (se ato cooperativo puro, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71, ou não), decorrente do excesso de captação de recursos dos próprios cooperados, e se devem sofrer a incidência do Imposto de Renda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro. 3. Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, com o julgamento do REsp 380012/MG, Relator p/ acórdão Ministro João Pedro Moraes, DJ 21/09/2005, pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado - constitui ato cooperativo, não se aplicando a Súmula nº 262, do STJ. 4. Assim, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre a incidência do Imposto de Renda. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 39713514042061289582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA BRENO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)