EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO À ORDEM DO JUIZO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM NÃO PERTECENTE AO PATRIMÔNIO DA EMBARGANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Recurso de embargos de declaração interposto pela empresa Apoio Construções Ltda, com o intuito de ver colmatadas omissões. 2. Queixa-se a Embargante do fato de o Órgão Colegiado (3ª Turma) não ter dirimido a questão segundo a ordem de preferência do crédito esculpida no art. 711 do CPC, como também pelo fato de, segundo sustenta, ter sido apreciada matéria já preclusa, porquanto objeto de análise no AGTR nº 603.868/AL. 3. O "defeito" apontado no recurso é inexistente. O Juiz não está adstrito se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Tampouco se admite que o juiz seja obrigado a concordar com a particular visão da questão jurídica defendida pela embargante em sua lógica parcial. 4. Não estão caracterizadas, portanto, nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 46751972443114423449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)