EMENTA: Administrativo. Ensino particular. Ciências Aeronáuticas. Aulas práticas. PROUNI. Impossibilidade de custeio. Pagamento dessas atividades desborda do objeto da bolsa de estudo, devendo tal custo está a cargo do acadêmico, não obstante a condição de beneficiário do PROUNI, que se limita ao custeio das semestralidades ou anualidades escolares. Precedente desta Eg. Turma e do Eg. STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 52901003217625443763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)