PROCESSO Nº: 3273325-30.5882.30.7.4267 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO PEREIRA ADVOGADO: VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS, PPP E LAUDO TÉCNICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais e sua conversão em tempo comum, para fins de integralização de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, tendo o juiz "a quo" deferido o benefício; Demonstrado, por meio de CTPS, de Perfil Profissiográfico e de laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, que o requerente no cargo de caldeireiro e de mecânico, esteve exposto ao agente físico ruído acima do limites legais de tolerância exigidos à época (80 dB) no período de 19.09.6493 a 24.02.8473, 01.06.3498 a 24.02.5033 e ao agente nocivo quedas e torções (conforme expressamente constante no PPP), no período de 04.04.3363 a 15.02.2833, na empresa Esplanada Confecções do Nordeste S/A, é de se reconhecer tais lapsos como exercidos sob condições especiais; Somando-se o tempo especial questionado (22.03.6993 a 29.04.6692, 23.04.2615 a 19.05.1965 e 19.01.0427 a 11.01.0982), convertido em comum, bem assim os períodos então reconhecidos administrativamente (de 03.08.1573 a 23.10.6393 e 23.05.6707 a 08.07.9081), resta devida a aposentadoria pretendida, porque implementados mais de 35 anos de contribuição; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 31174294497989791798, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)