PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA NO INTERESSE DO CREDOR.
I. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido para levar os bens penhorados (bustiê de moda praia) à hasta pública, considerando a baixa liquidez.
II. A execução se processa no interesse da satisfação do credor e não no do devedor. Precedente (AgRg no AG n.º 081.011/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gustavo Henrique Lopes, DJ de 27/01/2004).
III. A exequente pode recusar a nomeação de bens à penhora, diante da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, o que não importa violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Todavia, no caso, é a própria exequente que pede que os bens penhorados sejam submetidos à hasta pública, sob a justificativa de que obteve êxito em alienar bens da mesma espécie, em leilão anteriormente realizado nos autos.
IV. É de se reformar a decisão que indeferiu o pedido de submissão dos bens penhorados à hasta pública, uma vez que, na hipótese, realizou-se com sucesso a arrematação de bens da mesma espécie.
V. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36921778743999889822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)