PROCESSO Nº: 4315379-31.9178.13.3.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Leonardo De Araújo Landim Nogueira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Condenou a parte ré a pagar à autora, após o trânsito em julgado da sentença, as diferenças encontradas a partir do requerimento administrativo até a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelos índices do INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, estes últimos a contar da citação. Valor da causa R$ 17.120,00 (sessenta mil reais). O INSS pagará ao autor honorários advocatícios em percentual sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), corrigidas e acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do parágrafo antecedente, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. Valor da causa R$ 53.924,00 (sessenta mil reais). 2. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que a parte autora já recebe o benefício de Amparo Social desde 13/06/2019 (id. 1836881.63381089). A perícia médica judicial, produzida em dezembro de 2019, somente confirmou a incapacidade da parte autora em a partir de março de 2017. Argumenta ser inviável a concessão do benefício ao autor desde o requerimento administrativo, que foi em 29 de abril de 2014, como requerido pelo autor em sua exordial. Requer a reforma da sentença para que a data do início do benefício seja a data de concessão administrativa pelo INSS (08/05/2019). 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 5. O laudo médico pericial judicial (doc. com ID n° 9316937.33283820 - data de assinatura: 06.10.5755) afirma que a autora é portadora de Diabetes mellitus nãoinsulino-dependente, Hipertensão essencial (primária), Osteoporose sem fratura patológica e outros transtornos de discos intervertebrais (resposta item a). Consta ainda que, tais patologias, acompanhadas de idade avançada, e ausência de escolaridade, geram incapacidade laboral total visto a ausência de atividades compatíveis com os diagnósticos médicos (resposta item b). Concluiu que "...considerando idade, escolaridade e comorbidades, autora possui incapacidade laboral total, desde 03 de abril de 2017, quando há diagnostico baseado em evidência, de patologia incapacitante". 7. Como o requerimento administrativo foi formulado em 07/10/2014, e a perícia médica judicial somente confirmou a incapacidade da parte autora em MARÇO de 2017, deve ser mantido como termo inicial do benefício a data da concessão administrativa, em 06/07/2019, visto que a presente ação ordinária somente foi ajuizada em 20/12/2019 e a perícia judicial está datada de dezembro de 2019. 8. Apelação do INSS provida para reconhecer como termo inicial do benefício LOAS a data da concessão administrativa. [07]
(PROCESSO: 98774465753490826968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)