PROCESSO Nº: 0014306-06.5952.5.12.8067 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN RAMOS ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE CORREIA - 3ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO DO DEMANDANTE. DECADÊNCIA DO DIREITO À AUTOTUTELA. CONFIGURAÇÃO. 1. O autor/apelado foi declarado anistiado político pela Portaria nº 104, de 14 de Janeiro de 2004, do Ministério da Justiça. Por sua vez, o processo administrativo de revisão de ofício da concessão de anistia foi instaurado em 22 de setembro de 2012, ou seja, mais de 08 anos após o ato concessório. 2. A Administração Pública possui o prazo de 05 (cinco) anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários de boa-fé, nos termos do art. 54, da Lei n.º 9.784/99. Logo, torna-se evidente que a abertura do processo de revisão ocorreu quando já estava consumada a decadência do direito à autotutela. 3. Descabida a alegação de que a Nota nº AGU/JD-1/2006 constitui medida inequívoca de impugnação à validade das anistias decorrentes da Portaria 1.104 e que, por isso, estaria afastada a decadência. A referida nota estabeleceu apenas que a Portaria 1.990-GMS, por si só, não configuraria ato de exceção a justificar a concessão da anistia, devendo ser apurado cada caso. Dessa forma, ela possui caráter genérico e, como tal, não pode ser caracterizada como uma medida de autoridade administrativa que importa impugnação à validade do ato de reconhecimento da condição de anistiado político do demandado. 4. Também não há que se falar que o ato administrativo de concessão da anistia política foi praticado em ofensa direta à Constituição e que, por isso, não seria aplicável o prazo decadencial previsto no art. 54, da Lei n.º 9.78499, pois o processo revisional pautou-se apenas na mudança de interpretação da Administração Pública quanto à aceitação da Portaria 7.989-GMS como elemento suficiente para a concessão do benefício. 5. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 54435265904934911440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)