PROCESSO Nº: 5177014-77.6364.26.11.8520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE LÍVIA ARAGÃO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JUAN AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: DECISÃO AGRAVADA. ART. 525, I, DO CPC. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Esther Silva, que, em sede de Ação Ordinária nº 5584986-80.0999.25.7.5776, deferiu tutela antecipatória para determinar que a ora agravante se abstenha de tributar os membros do Ministério Público do Estado de Isabelly Fernandes com a cobrança de Imposto de Renda sobre o auxílio-moradia que eventualmente percebam, suspendendo o eventual lançamento já efetuado, e se abstenha de aplicar qualquer penalidade relativa à cobrança de tal tributo, além de deixar de exigir que o MP/SE proceda com a retenção do referido tributo em relação a tal verba indenizatória. 2 - Situação em que o Agravo não foi instruído com cópia da decisão agravada, sendo este documento obrigatório, nos termos do art. 525, I, do CPC. 3 - Constitui entendimento jurisprudencial pacificado que cabe à parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento. 4 - "O agravo deve ser instruído com todas as peças ditas obrigatórias, inclusive as necessárias à aferição da tempestividade do recurso, além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia, consoante os enunciados n.os 288 e 639 do STF, bem como o n.º 223 do STJ." (STJ, AgRg no Ag 4139588/PR, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 01/09/2008 e publicado no DJU em 24/07/2008). 5 - Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 62254594391103530845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)