PROCESSO Nº: 1966702-36.7174.5.11.0041-APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO NUNES LIMA ADVOGADO: MARCELO SILVA DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA REFERENTE AO ART. 61, § 1º, II, "a", DA CF, E À SÚMULA Nº 339, DO STF, NÃO APRECIADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - Ocorrência de omissão. Deve ser acrescentado ao texto do voto, os pontos suscitados na Apelação Cível da União Federal, a respeito do art. 61, § 1º, II, "a", da CF, assim como da Súmula nº 339, do STF, por não terem sido apreciados no V. Acórdão embargado. 2 - Descabe dizer que há a pretensão de aumento de vencimentos, na equiparação pretendida nos autos, a qual não encontraria autorização em lei. 3 - Tampouco se trata de desrespeito á Súmula nº 339 do STF, a qual assinala que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4 - Inocorrência de violação à competência para legislar sobre aumento de remuneração, definido no art. 61 da CF, que estabelece, dentre outras coisas, serem de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre aumento de remuneração dos servidores públicos. 5 - Apelada que possui o direito ao recebimento da equiparação que veio requerer, de acordo com o que ficou fundamentado na r. decisão hostilizada. Não foi concedido qualquer aumento remuneratório, mas apenas reconhecido a ela, os valores vencimentais sobre os quais já tinha direito, ao ingressar com a ação. 6 - O que a demandante pretende é receber os acréscimos que a categoria do instituidor da sua pensão (o qual prestava seus serviços junto ao DNER) já logrou. Não está havendo o pedido de criação de um aumento de vencimentos, o que só seria possível mediante lei específica, mas apenas que seja estendido a ela, um ganho que a categoria, atualmente, desempenhando as suas funções, junto ao DNIT, já recebe. 7 - Embargos de declaração providos, apenas para sanar as omissões existentes. Francisco Fernandes
(PROCESSO: 98435140570733531727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014)