PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. LUCAS SOUZA GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da União, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. No mais, a juíza sentenciante declinou da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
2. A decisão que declara a incompetência da Justiça Federal, remetendo os autos à Justiça Estadual, tem natureza de decisão interlocutória e não de sentença terminativa, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação.
3. Restou caracterizado o Isaac Farias grosseiro e inescusável, ante a inexistência de dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso cabível nesses casos, motivo pelo qual é descabida a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos.
Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 64200780040854748230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICAÇÃO: 29/05/2013)