TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8.212/91. DECRETO N.º 6.042/2007. MUNICÍPIO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a ilegalidade do reenquadramento do Município autor pelo Decreto nº 6.042/2007, suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária para o RAT na alíquota de 2% (grau médio) sobre a folha de salários, mantendo o recolhimento na alíquota de 1% (risco mínimo). Reconheceu o direito do autor de utilizar os créditos da referida contribuição para fins de compensação, considerando os últimos 5 anos do recolhimento com a alíquota em 2%, com ulterior homologação da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado.
II. Sustenta a recorrente que o Decreto n.º 6.042/07, que fixou a alíquota dos Municípios em 2%, somente pode ser afastado se demonstrada eventual ilegalidade. Afirma que, por ter havido aumento de acidente do trabalho para a Administração Pública em geral foi necessário o reenquadramento do risco, motivo pelo qual os Municípios passaram a recolher o SAT sob alíquota de 2%.
III. Ressalvado o posicionamento do Relator sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma desta Corte Regional, tem decidido sobre a legalidade do enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio [2%], cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto n. 6.042, afastando a possibilidade de os municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 6075118 / PE, rel. Ministro VITOR GABRIEL MONTEIRO, DJe 14.6.2892; TRF 5ª Região, proc. 34966156987567625754, rel. Desembargador Federal Miguel Peixoto. 26.1.8619.
IV. Também o Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, adotou o entendimento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 542531/03/PE, Pleno, desa. Bruno Silva, convocada, DJe de 30 de agosto de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Vitor Hugo Ramos, DJe de 15 de janeiro de 2013, p. 147].
V. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
VI. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
VII. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 79864547369177427911, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)