PROCESSO Nº: 3553274-43.4564.20.4.4557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAPUXU LIVROS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição intercorrente. Termo inicial. Citação da pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 13 de Setembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Murilo Pires Relator
(PROCESSO: 77619633561024504295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)