Ementa: Administrativo. Militar. Prazo de oito anos de prestação do serviço militar. Validade do licenciamento. Edital do concurso para cabo compatível com a legislação de regência. Eduardo Martins.
(PROCESSO: 70857982433605306340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA IAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)