ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO DOBRO DA OFERTA. MIGUEL PINTO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO JUDICIAL.
1. Apelação do DNOCS que se limitou a pedir o reconhecimento da hipótese ensejadora do duplo grau obrigatório, nos termos do art. 28, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, já que a sentença a dispensou expressamente.
2. A remessa necessária deve ser tida por interposta, de ofício, já que o valor da indenização arbitrada pelo Juízo - R$ 358,29 (trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos) é superior ao dobro da oferta do Expropriante (R$ 173,39 - cento e setenta e três reais e trinta e nove centavos), nos termos do dispositivo legal citado. Apelação prejudicada.
3. Quadra salientar que nada impede que o juiz tome base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. Ademais, o próprio DNOCS concordou com os valores apurados pela Perícia Judicial.
4. Juros moratórios, compensatórios e correção monetária, que foram corretamente fixados na sentença, os primeiros, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; os segundos, no percentual de 12% (Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse (Súmula 69/STJ) até o efetivo pagamento, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença; e a correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Não houve condenação do DNOCS nos honorários advocatícios, sendo correta a sentença neste ponto, tendo em vista que a verba honorária se destina a remunerar a atividade do causídico que, no caso, inexistiu, já que o expropriado é revel.
6. Apelação prejudicada e Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 567293335726150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)