Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Nascimento. PJe-APELAÇÃO 1914069-64.4427.18.2.6488 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : ARTHUR DAS NEVES ADV : LUCAS VIEIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL PINTO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 07/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RENAN NOGUEIRA EMENTA Previdenciário. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em janeiro de 1991. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 090.482/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. -Honorários advocatícios fixados no valor de dois mil reais, com base no Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cujo manto a presente lide nasceu e se desenvolveu. - Remessa oficial parcialmente provida para determinar que a correção monetária submeta-se ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, os juros de mora, devidos desde a citação, atentem para o percentual de meio por cento ao mês e a fixação da verba honorária. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 43853676235459554393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)