PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. APOSENTADORIA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 8.213/91. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Não há prescrição do fundo de direito, porquanto o pedido autoral refere-se à revisão do ato administrativo que indeferiu a concessão aposentadoria rural, hipótese em que se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91. O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos (Súmula 64 da TNU). Precedentes.
2. Nos casos de extinção do processo com julgamento do mérito, quando o Juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, do CPC), com supedâneo no art. 515, parágrafo 3o. do CPC, com seus efeitos ampliados, a partir de entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Tribunal poderá julgar desde logo a lide, desde que a causa verse sobre questões exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento, o que não é a hipótese dos autos.
3. Apelação provida para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja o processo regularmente instruído e apreciado o mérito da causa.
(PROCESSO: 66487543997757515445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)