ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITAR CONDENADO EM PROCESSO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PARECER DESFAVORÁVEL DO COMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Hipótese em que o apelante busca anular ato administrativo que negou sua inscrição no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro Sargento. Alega que o indeferimento de sua matricula ocorreu por estar cumprindo pena em virtude de processo criminal transitado em julgado. O ato estaria viciado por estar baseado em motivo inexistente, pois, à época da requisição, encontrava-se em gozo do sursi, o que não caracteriza o impedimento elencado no, inc.XII, do art. 44 do Decreto 881/93.
2. Dos documentos acostados aos autos, consta-se que o requerimento de matrícula no EAGST foi indeferido em razão de parecer desfavorável do Comandante. Não havendo o autor preenchido o requisito elencado na ICA - 39 -21/2006, 2.2.2, alínea "d", bem como no art. 5º, inciso VII, da Portaria Nº 508/GC3, a Administração Castrense agiu dentro da legalidade ao indeferir sua matrícula.
3. A punibilidade do demandante apenas restou extinta em 21/12/2009, data posterior ao indeferimento do requerimento.
4. Apesar de não constar expressamente da lista de impedimentos do art. 44 do Decreto 881/93, a condenação em processo criminal por crime de corrupção passiva pode ser levada em consideração em parecer do Comandante, sobretudo para efeitos de preenchimento dos requisitos essenciais constantes do art.15 do Decreto 881/93, não havendo que se falar em ilegalidade ou vício de motivo a ensejar a nulidade do ato.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05861962442110296594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)