ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM CONCEDIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DO REGISTRO DO ATO E SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA DETERMINADOS PELO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNASA. DECADÊNCIA AFASTADA.
I - Sendo a FUNASA responsável pelo pagamento de seus servidores e pensionistas, é parte legítima para figurar no pólo passivo de lide que busca tutela no sentido de evitar supressão de vantagem pecuniária, determinada pelo TCU.
II - A concessão de benefício constitui ato complexo, que somente se concretiza após o registro e homologação pelo TCU, conforme art. 71, III da CF/88.
III - No caso dos autos, embora o servidor falecido tenha obtido, mediante decisão judicial transitada em julgado, desde novembro de 1999, a referida incorporação de percentual (84,32%), sendo este acrescido aos seus proventos de aposentadoria, a impetrante/apelante, sua pensionista, começou a receber o benefício concedido a partir de novembro de 2004, não constando nos autos prova de que tenda sido comunicada que o TCU declarou a legalidade da referida pensão por morte. Posteriormente, em 2012, foi a pensionista intimada sobre a determinação do TCU, para exclusão da referida rubrica, considerada indevida, negando-lhe o registro.
IV - Inocorrência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99 para a revisão de benefício (pensão por morte) que ainda não foi registrado/homologado pelo TCU, que após apreciação apurou irregularidades na sua concessão.
V - Em conformidade com a jurisprudência pacificada por esta Corte bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se por incabível a devolução de valores pagos indevidamente à autora, uma vez que foram aqueles recebidos de boa-fé.
VI - Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade passiva ad causam, e afastar o desconto dos valores recebidos indevidamente.
(PROCESSO: 28486764365584446867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 12/05/2013)