CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EXCOMBATENTE À VIÚVA. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. NÃO ENQUADRAMENTO DO DE CUJUS NA SITUAÇÃO DE EX-COMBATENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA À DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE ESSENCIAL. DESPROVIMENTO.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial por morte de excombatente (art. 53 do ADCT da CF/88).
2. A Lei nº 5.315/67 considera ex-combatente, "todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente".
3. In casu, consta dos autos apenas: certificado de reservista de 1ª categoria, sem qualquer registro quanto a deslocamentos ou atividades supostamente realizados; certidão do Ministério do Exército, na qual consta apenas o registro do tempo de serviço militar prestado (de 07/12/42 a 30/06/45); informação da 2ª Circunscrição de Serviço Militar, na qual se acentuou que o de cujus sequer cumpriu missões de vigilância e segurança do litoral; cópias dos assentamentos militares, dos quais se extraem elogio por ter cuidado de feridos em acidente em estrada, bem como por auxiliar na instrução e na disciplina dos recrutas e por ser inteligente, estudioso, operoso e dedicado.
4. Os documentos não são aptos a comprovar que o cônjuge da recorrente participou de operações bélicas, tampouco que desempenhou missões de vigilância e segurança do litoral, não havendo, destarte, como se deferir o benefício.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53808922654114093353, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)