PROCESSO Nº: 3935936-29.2323.10.12.7592 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: GUILHERME SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA BARROS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE ENFERMEIRA E O DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. João Lucas Caldeira ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal da Paraíba, objetivando o pagamento de diferença de remuneração entre o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, relativo ao desvio de função. II.Alega que é servidor da Universidade Federal da Paraíba, nomeado para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, no Hospital Universitário, desempenhando, há vários anos, atividades e funções típicas do cargo de enfermeiro, sem receber a correta remuneração. III.O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora as diferenças remuneratórias havidas entre os cargos de enfermeiro e técnica de enfermagem nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV.Apelou a UFPB, requerendo a reforma da sentença, alegando a prescrição bienal e trienal. No mérito, defendeu a impossibilidade de se ocupar cargo público sem prévio concurso. Impossibilidade de desvio de função e inexistência de desvio de função, no caso. Pediu, ainda, a análise do agravo retido. V.Em suas contrarrazões, a parte autora afirmou que o objeto da ação é apenas o pagamento de diferenças, decorrentes do desvio de função, devidamente comprovado. VI.No tocante ao agravo retido, considerando que a parte autora recebe salário superior a 5 (cinco) salários mínimos, deve ser provido com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. VII.Estão alcançadas pela prescrição quinquenal apenas as parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (16.10.1975), nos termos da Súmula 85 do STJ. VIII.Examinando os autos, observa-se que o autor foi nomeado para o cargo de auxiliar de enfermagem. IX. Embora alegue ter exercido função de enfermeiro, não há prova nos autos de que tenha desempenhado serviço que não é da competência de auxiliar de enfermagem. X.Ressalte-se, ainda, que caso tivesse, eventualmente, desempenhado a função de enfermeiro, configuraria exercício ilegal da profissão, mas não ensejaria desvio de função XI.No caso dos autos, ainda que tenha o autor atuado esporadicamente em outras funções, não faz jus à diferença remuneratória pretendida. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC110185/02/AL, rel. Desembargador Federal João Vitor Viana, DJe 31.10.9455. XII.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XIII.Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. XIV.Apelação da UFPB e remessa oficial providas. Agravo retido provido. [04]
(PROCESSO: 73771322650075632157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)