TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VITOR DA COSTA. APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP PARADIGMA 9.746.918/PE.
1. Discute-se nos autos a Letícia Pinto de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal.
2. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (STJ, REsp 0459315/PE, Rel. Ministro Luiz Miguel da Paz, Primeira Seção, julgado em 13/6/2013, DJe 21/4/2013).
3. A tese central defendida nos presentes embargos à execução, que ataca a cobrança de taxa de ocupação, é de que o embargante não é mais o proprietário do imóvel que deu ensejo a tais cobranças. Todavia, contraditoriamente, pretende que tal imóvel, supostamente de terceiro, seja aceito com garantia do juízo, o que não é admissível, sob pena de se acolher a constrição de bem que o próprio embargante defende que não é de sua propriedade.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42411847616756953361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)