PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA DEFESA. CRIME DE ROUBO, MEDIANTE AMEAÇA, COM USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE CRIMES AFASTADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL ACOLHIDO. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE MAJORADA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
1. Condenação do réu apelante nas penas do art. 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do CP, em face das provas que demonstram sua participação em crime de roubo, praticado mediante grave ameaça (uso de arma de fogo) e em concurso de agentes, cuja pretensão era subtrair um caminhão que transportava mercadorias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
2. Apesar de serem diversos os bens juridicamente tutelados, não se verifica, na conduta do agente que se utiliza, em crime de roubo, de arma de fogo, para exercer violência ou grave ameaça, a existência de desígnios autônomos a ensejar a condenação, em concurso material, nas penas do art. 157, do CP, e do art. 14, da Lei nº 10.826/03. Em hipóteses como essa, a pena pode ser majorada de um terço até a metade, nos termos do art. 157, parágrafo 2º, inciso I, do CP, qualificadora já reconhecida na sentença.
3. A prática de crime anterior, quando não configurar a reincidência (art. 64, inciso I, do CP), é fundamento idôneo a justificar a caracterização de maus antecedentes. Precedente do STJ (HC 535.857/SP).
4. Assiste razão ao recurso ministerial ao requerer o aumento da pena-base com fulcro na valoração negativa da conduta social do agente, posto que a prática do delito, ora denunciado, ocorreu quando o réu se encontrava em gozo do livramento condicional. Precedentes do STJ (AgRG no AREsp 220180/DF; HC 388.730/SP). Pena-base majorada para 05 (cinco) anos de reclusão, além de 90 (noventa) dias-multa.
5. Seguindo a teoria da amotio ou apprehensio, acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, sem que se exija a posse mansa ou pacífica. Logo, não é necessário que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Condenação por crime de roubo consumado mantida.
6. Apelação criminal do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação criminal da defesa não provida.
(PROCESSO: 61258933083100845162, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)