PROCESSO Nº: 0599044-49.8712.21.3.0911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: AYLA BESSA ADVOGADO: RODRIGO PEIXOTO REPRESENTANTE: CAUÊ BARROS BESSA ADVOGADO: LUCAS FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de condenação da UFC ao pagamento de valores já reconhecidos administrativamente e ao critério de atualização desses valores. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58519821340927939664, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)