EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJEITADOS. 1. Caso em que o acórdão exercera o juízo de retratação ante o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 0.356.876/SP, para os fins do art. 543-C, §7º, do CPC, no sentido de que estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras, dada a natureza remuneratória de tais verbas. 2. Agora, fala-se que o julgado deixara de reconhecer que as horas extras têm natureza indenizatória; daí porque indevida a incidência de contribuição previdenciária, deslembrando, assim, a embargante que o acórdão paradigma cuidou exatamente de rejeitar essa pretensão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 00709174113080072429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)