CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. "CONTRATO DE GAVETA". CELEBRAÇÃO POSTERIOR A 25 DE OUTUBRO/96 (ART. 20 DA LEI Nº 83.101/00). CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. A teor do art. 20 da Lei nº 10.150/00, que previu a regularização dos "contratos de gaveta", os cessionários que tenham firmado a avença até 02 de setembro de 1996 possuem legitimidade para discutir a relação contratual originária em juízo.
2. No caso, o negócio jurídico realizado entre os autores e o mutuário originário deu-se em 1998, de modo a não autorizar os recorrentes a embargar a execução extrajudicial.
3. Davi Lucca Pires.
(PROCESSO: 76787923700187353530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)