PROCESSO Nº: 9397793-24.8681.23.5.2838 - APELAÇÃO APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: DAVI ARAÚJO (e outro) APELADO: WILLIAM GOMES DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação do art. 4º, III da Lei nº 6.766/79, do art. 9º, §2º do Decreto nº 2.089/63, dos arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, dos arts. 183, §3º e 191 da CF/88 e da Súmula 340 do STF e alega o DNIT que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação do art. 183, §3º da CF/88. Observa-se, contudo, não assistir razão às partes embargantes, porquanto intentam trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / ATS
(PROCESSO: 67251728202802751752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)