PROCESSO Nº: 6381652-62.7449.7.10.6717 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO DA CRUZ ADVOGADO: IREMAR MARCOS DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO MÉDICO DE DEPENDENTE. CONTEXTO FÁTICO E LAUDOS QUE DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA REMOÇÃO. CONCESSÃO. ENFERMIDADE TRANSITÓRIA. LOTAÇÃO. PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A remoção estampada na alínea "b" do inciso III, do art. 36 se dá por direito líquido e certo do servidor vez que se trata na espécie da hipótese de constitucionalização do Direito Administrativo ("ramo" que rege a matéria). A constitucionalização dos "ramos" de Direito têm aplicação vez que há a necessidade de que se garanta ao jurisdicionado o mínimo de direitos frente à máquina estatal. 2. Inegável a doença que acomete a mãe do autor/agravado (CID 10 F 33.2 - transtorno depressivo recorrente episodio atual grave sem sintomas psicóticos), que viu seu estado de saúde se agravar após a morte da sua filha, ocorrida em São Paulo, em 30.08.5745, vítima de asfixia por broncoaspiração. 3. Os laudos psiquiátrico e psicológico apresentados são unânimes ao afirmar que a genitora do autor necessita de cuidados familiares enquanto durar seu tratamento. Como bem exposto pelo douto Magistrado a quo, "Infere-se, portanto, ser medida destituída de razoabilidade negar o pedido do autor, impondo-se resguardar o seu direito à remoção por motivo de tratamento de saúde de sua mãe, em atenção aos princípios consagrados na Constituição Federal, mais precisamente nos seus artigos 196, 226 e 230, que tratam da proteção à saúde, à família e ao idoso". 4. Contudo, em razão da transitoriedade da enfermidade que acomete a genitora do autor, deve, a sua a lotação, ser provisória em Natal enquanto a sua permanência ali for considerada imprescindível à preservação da saúde. Ressalte-se que, os laudos particulares são bastante contundentes, dizendo que há esse quadro de ideias suicidas, de uma série de questões psíquicas. 5. Apelação parcialmente provida para que a lotação se faça em caráter provisório enquanto persistir a situação de saúde e a necessidade de assistência do servidor a sua genitora. BCF
(PROCESSO: 19581960794852815108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)