PJE N° 5398324-25.9707.18.7.3252 APELANTE(S) : DAVI ARAGÃO : DEFENSORIA PÚBLICA APELADO(S) : INSTITUTO AOCP ADVOGADO(S) : ANTÔNIO VIEIRA e outros APELADO(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE (JUIZ ERICK CAVALCANTI) RELATORA : DES. FEDERAL GUSTAVO NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO CONTENDO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que se tem por legítima a recusa da experiência profissional da candidata, ora apelante, que deixou de apresentar declaração contendo a descrição de suas atividades como técnica em laboratório, em descumprimento ao Edital do concurso (itens 9.11, "c" e 9.13). 3. João Pedro Almeida.
(PROCESSO: 59538732226189893824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)