PROCESSO Nº: 3650469-21.6318.22.1.3837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): HEITOR PEIXOTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL DA PAZ: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para fornecimento da medicação no sentido de suspender decisão que, em tutela antecipada, determinou que a União e o Estado do Ceará, de forma solidária, forneçam o medicamento DASATINIE (SPRYCEL) à agravada pelo período que for necessário ao tratamento de sua leucemia. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 4. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 53833491142989938351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)