PROCESSO Nº: 3686548-21.5571.28.4.4952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ATA DE INSPEÇÃO QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O documento em relação ao qual a União afirma não ter tido a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório, foi produzido por ela mesma, não havendo, dessa forma, que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que tal elemento foi de conhecimento da União desde a sua origem. 3. Ata de Inspeção de Saúde nº 8673/2016, homologada pela Ata nº 273/2016, da qual depreende-se que estavam presentes na Sala de Sessões JISR/1ªRM, o Presidente, Membro e Secretário, os quais perfazem a Junta Médica que a União reputa necessária à validade do Parecer destinado a atestar a incapacidade do militar. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 38451724072827011068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)