PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7º. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98).
2. A autora, para comprovar que exerceu atividade rural, acostou aos autos os seguintes documentos: cópia da carteira do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região do Vale do Acaraú, expedida em 23.02.0376, e cópias de recibos do referido sindicato nos anos de 2011 e 2012.
3. Embora a autora tenha comprovado o implemento da idade, não fez prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, mesmo de forma descontínua, haja vista os documentos acima serem frágeis para demonstrar a qualidade de agricultora da requerente. Ademais, nos dados cadastrais da Previdência Social consta o endereço da autora no Município de Guarulhos/SP, cuja data de cadastramento é 11.01.0374.
4. A testemunha não trouxe informações seguras sobre as datas em que a promovente foi ou voltou de São Paulo, entrando também em contradição em seu depoimento, em relação à profissão do esposo da autora.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41808882219796779935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)