PROCESSO Nº: 8024132-82.7195.19.6.1004 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: DANIEL SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-natalidade, auxílio-funeral, terço constitucional de férias, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93259573996428685440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)