PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO PROVADA. ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91.
1 - A prova da atividade rural deve ser feita no modo previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95.
2 - Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola da demandante.
3 - Situação em que inexiste razoável início de prova material da condição de rurícola segurada especial, pois nenhum dos documentos colacionados trazem início de prova da efetiva atividade em regime de economia familiar, além de nenhum deles ser contemporâneo aos fatos alegados, já que produzidos às vésperas do requerimento administrativo.
4 - O pleito administrativo foi negado por não ter sido provado tempo de atividade rural no período de carência exigido pela legislação. A Declaração Sindical foi produzida com a informação de que desde 1994 a autora era agricultora em regime de economia familiar mas esta, por sua vez, em depoimento, afirmou que entre 2003 e 2009 estava residindo no Estado do Pará; que é eleitora na cidade de Paragominas/PA, e que no período indicado apenas cuidava de seus pais.
5 - Em consulta aos dados cadastrais da autora ficou constatado que a autora, um dia após se associar ao sindicato rural, em 10.04.6838, efetuou inscrição no Cadastro de Pessoa Física, indicando como endereço de residência a cidade de Paragominas, além de, desde 2008, está inscrita como dependente junto ao Fisco (Imposto de Renda), de seu filho.
6 - Há nos autos duas vias da certidão de casamento da autora, uma expedida em 13.08.2502 e a outra expedida em 14.08.0892, esta, após o indeferimento administrativo, sendo que na primeira não consta a profissão do esposo da autora, mas consta a profissão da autora como sendo doméstica, e na segunda, consta a profissão dele como sendo agricultor, mas não consta a profissão dela.
7 - Não tendo a parte autora obtido êxito em provar a condição de rurícola segurada especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), impossível a concessão da aposentadoria pleiteada.
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 17940529573903243185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)