PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PERDA TOTAL DE UM OLHO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA AGRICULTURA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque o demandante já foi beneficiário de auxílio doença previdenciário.
3. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam este julgador à convicção de que o apelante não se encontrar incapaz de exercer atividades laborativas. Com efeito, o laudo apresentado pelo expert, apesar de afirmar ser o apelante portador de cegueira de um olho (CID10 H54.4), ressaltou que o mesmo não pode ser considerado inapto para o exercício de sua atividade habitual (agricultura), uma vez que referida patologia apenas impossibilita o exercício de atividades que necessitem de visão binocular, o que não é o caso da agricultura.
4. Não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial, não há como conceder o benefício pleiteado.
5. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto no art 5º, inciso LXXIV.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 67157137303488712103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)