PROCESSO Nº: 4676141-57.9188.6.4.9443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA CUNHA ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos ao argumento de que o Acórdão contrariou o disposto nos artigos 273 e 475-O, do CPC. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante, deixando claro que a superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tbl
(PROCESSO: 69451145361763318272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)