PROCESSO Nº: 6947107-82.0654.3.6.3064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PIETRO ARAÚJO JÚNIOR SUBSTITUÍDO SINDICAL: MANOELITA LÍVIA OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a retificação dos cálculos da Contadoria Judicial para exclusão dos juros de mora em relação aos valores pagos na via administrativa. 2. Com efeito, a Primeira Turma desta Corte, em recente julgamento nos autos de nº 09153965470250378135, se manifestou no sentido de que, na realização do abatimento do valor devido das parcelas quitadas na via administrativa, é cabível a incidência de atualização monetária e juros de mora. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42808656353406501407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)