PROCESSO Nº: 4889386-44.3444.2.6.4258 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL VIEIRA GONCALVES ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADA: CLARICE DA ROSA GONÇALVES RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO IGOR PIRES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 74.928/2002. POSSIBILIDADE. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 -É manifesta a legitimidade passiva da União e do INSS, tendo em conta que ad causam a aposentadoria da autora é paga, em parte, pela autarquia previdenciária, e, em parte, por complementação do Tesouro Nacional, sendo a autarquia previdenciária responsável pelo pagamento do benefício aos aposentados. 3 - Com relação à data de início da condenação, o acórdão embargado foi explícito ao entender ser inequívoco o direito da autora à complementação dos seus proventos com a aplicação da tabela salarial da VALEC, por força das Leis nº 8.186/91 e 27.010/2002, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. Ou seja, desde a vigência desta norma faz jus a embargada à aplicação da tabela salarial da VALEC. Em consequência do fundamentado, tem-se que não é o caso de aplicação do art. 219 do CPC. 4 - O voto condutor do acórdão embargado foi explícito em aplicar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação, ficando definido que a data de início da condenação é a da entrada em vigor da norma que assegurou o direito à recorrida, porém o pagamento das parcelas atrasadas deverá observar a prescrição quinquenal. 5 - Com relação às demais alegações de omissão com relação ao mérito da demanda, não merecem prosperar, uma vez que o acórdão recorrido analisou detalhadamente a normatização acerca da perfeita identificação do parâmetro de vencimentos a ser considerado para fins de igualação entre ativos e inativos, registrando que a autora aposentou-se em 1996 como assistente administrativo nível 235, ainda pela RFFSA. 6 - Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1355631-72.4220.30.10.5585, Rel. Des. João Vitor Carvalho, HENRIQUE GOMES - Pleno, j. 22/11/2015). 7 - Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 8 - Embargos de Declaração providos parcialmente.
(PROCESSO: 05231217687682526907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)