PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA BASEADA NO PARECER TÉCNICO. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DECRETADA.
1. Trata-se de remessa oficial e apelações do autor e do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, desde a data ajuizamento da ação.
2. Consta dos autos que, após a informação da Contadoria de fls. 191/194, apenas o INSS impugnou os cálculos (fls. 207/208), deixando a parte requerente transcorrer o prazo in albis sem qualquer manifestação a respeito (fl. 203). Refeitos os cálculos pela Contadoria, apenas o INSS foi intimado sobre a nova renda mensal auferida.
3. Não tendo a parte autora sido intimada sobre os novos cálculos, a mesma teve seu direito de defesa prejudicado, uma vez que não pôde produzir novas provas.
4. Note-se que a RMI calculada no segundo momento (fls. 225/229) é inferior àquela exposta às fls.191/194, com a qual o demandante anuiu.
5. É nulo o processo a partir da juntada de documentos novos, relevantes ao deslinde da controvérsia do feito, quando não é dada oportunidade de manifestação à parte contrária, configurando-se o cerceamento de defesa.
6. Considerando que a sentença se baseou no segundo parecer técnico, do qual a parte adversa não foi intimada, resta patente a violação ao devido processo legal.
7. Apelação do particular provida, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 82524574152919924589, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)