PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO.
1. A presente Ação foi ajuizada com o fito de viabilizar a compensação tributária integral de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente pelo Município de Jatobá-PE no período compreendido entre janeiro de 1998 até setembro de 2004.
2. Ao aplicar a legislação e a jurisprudência atual acerca do tema, o acórdão embargado decidiu que o prazo de prescrição aplicável à espécie seria o prazo quinquenal, e assim, levando em conta o ajuizamento da ação, em 13/08/2010, considerou atingidos pela prescrição os créditos do Município anteriores à 14/09/2005.
3. Fica evidente, portanto, que os créditos guerreados na presente ação foram todos atingidos pelo lustro prescricional.
4. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes, para modificar a parte dispositiva do acórdão de fls. 431/435, e negar provimento à Apelação do Município de Jatobá-PE.
5. Honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda Nacional na importância de R$ 3.000,00, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC, tendo em vista que o Município de Jatobá-PE restará integralmente vencido na lide.
(PROCESSO: 1889725424916232095251, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)