Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Farias 6449029-94.6796.17.8.3297 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MORAES DO HEITOR NOVAES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PORTO BELEZA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HENRIQUE DIAS.: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela União contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para permitir ao impetrante o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, ainda que isso possa implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, observados a conveniência e o interesse público. 2. Rejeitada a preliminar de prescrição de fundo do direito, pois o impetrante não busca gozar férias de seu primeiro pedido aquisitivo, mas a possibilidade de fruir dois períodos de férias de períodos aquisitivos diversos no mesmo ano civil. 3. O cerne da questão consiste em saber se o servidor, que já usufruiu o primeiro período de férias após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso. 4. O § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 5. No caso, o impetrante, servidor da polícia federal, teve seu pedido administrativo de gozo de férias (no decurso do período aquisitivo) indeferido sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano civil. A alegada vedação, no entanto, encontra-se desprovida de amparo legal. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 50184555130134493225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)