PROCESSO Nº: 9990836-32.1641.17.12.5720 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO (e outros) ADVOGADO: DIEGO TEIXEIRA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ MENDES - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de liberação da garantia hipotecária que recai sobre imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional pelo SFH, deduzido sob a alegação de adimplemento substancial do contrato. 2. "Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor", ressalvando-se que "a aplicação do referido instituto, porém, não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente (ainda que considerado de menor importância quando comparado à totalidade da obrigação contratual pelo devedor assumida) pelos meios em direito admitidos" (REsp 1078182/RJ, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CUNHA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2015, DJe 10/05/2015). 3. Os apelantes são devedores de R$ 503.80,00, a título de saldo residual, o qual compõe o montante do débito contratual e, por isso, deve ser considerado na análise acerca da existência do adimplemento substancial. Assim, para fins de verificação do adimplemento substancial, não se pode levar em consideração, simplesmente, o número de prestações já pagas em um financiamento. 4. Os apelantes sustentaram genericamente o adimplemento substancial, afirmando, apenas, que o pagamento das prestações acertadas seria suficiente para caracterizar o adimplemento substancial, de modo que não demonstraram o total já pago do contrato habitacional, nem proporcionalidade entre os valores pagos e o saldo devedor. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03836378338831208413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)