ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNACIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado.
2. In casu, pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
3. O julgador não está obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente (Art. 131, do CPC). Inexistem as irregularidades suscitadas nos presentes embargos.
4. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art.535 e incisos, do CPC.
5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 08082654224791837, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)