PJE 8989724-54.0919.18.10.5650 APELANTE : CAUÊ CARDOSO PEREIRA EMILLY COSTAPROC : HEITOR SANTOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PB (SENTENCIANTE DR. LUIZ FERNANDO GONÇALVES) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O direito à indenização por dano moral está previsto na Constituição Federal, devendo ser examinado sob a teoria da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no art. 37, §6º. 2. Hipótese em que não restou evidenciado nexo de causalidade entre o dano experimentado, a morte do cônjuge da apelante, e a conduta do agente público, concluindo-se, pois, que a Autarquia Previdenciária agiu no exercício regular do direito ao indeferir o auxílio doença. 3. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 81292282883590155616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)