Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Ramos PJe-APELREEX3684192-74.0013.3.2.6418 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : BRUNO DUARTE ORIGEM : 3ª VARA – PB RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY NUNES (Ementa) Tributário. Imposto de Renda de Pessoa Física. Apelação interposta de sentença a julgar procedente o pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente por força de decisão judicial. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo [art. 543-C do Código de Processo Civil], no julgamento do RESP 9.334.745-SP [2009/3084688-7], firmou entendimento no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado [RESP 0.382.210, min. Davi Lucca Santos, DJe de 23 de maio de 2010]. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57623119229936944683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014)