EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES APÓS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ALIENANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. ENZO MOREIRA, DANILO BARROS, FERNANDO NUNES e AUGUSTO COSTA interpõem apelação contra a sentença do MM. Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção Judiciária de Caruaru, que julgou improcedentes os embargos de terceiro por eles manejados, indeferindo o pedido de levantamento da penhora efetivada sobre 1/6 do imóvel que lhes teria sido vendido pelo devedor da execução fiscal, há mais de 30 anos.
2. Alienação de imóvel efetivada pelo ex-sócio da empresa devedora, que não constou na CDA e que, em razão da dissolução irregular da empresa, teve redirecionada a execução fiscal contra si, na forma fixada no art. 135 do CTN. O marco temporal representado pela inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN) relaciona-se com a responsabilidade originária da empresa executada, não se relacionando com a responsabilidade superveniente do sócio-gerente.
3. O imóvel objeto da penhora adentrou a esfera patrimonial dos embargantes no momento posterior ao redirecionamento e à penhora.
4. A oferta de R$ 4.166,66, não correspondendo à fração de 1/6 do valor do imóvel (R$ 782.999,00) não é suficiente para possibilitar a adjudicação do bem pelos embargantes, que também não lograram demonstrar se tratar de bem de família impenhorável (não há certidões de cartório comprovando ser o único bem de sua propriedade).
5. "É possível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, na hipótese em que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial, desde que não caracterizada a má-fé e seja observado o contraditório, porque não caracteriza violação ao art. 397 do CPC, conforme jurisprudência desta Corte." (AgRg no AREsp 271.025/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2012, DJe 10/04/2012)
6. Na hipótese, a juntada da documentação mostra-se claramente intempestiva, posto que visam a comprovar fatos que, desde a inicial, são relatos pelos embargantes. Demais disso, as fotos, carnês de IPTU e contas de luz e água, a despeito de demonstrarem que os embargante residem no imóvel desde o final dos anos 1980, não se prestam para comprovar a transferência da propriedade.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96807649691393388799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)