PROCESSO Nº: 4730090-78.7529.12.1.8699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO MORAES ADVOGADO: FLÁVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO NECESSÁRIO À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, da Constituição Federal, o trânsito em julgado da sentença exequenda é requisito necessário à expedição de requisitório de pagamento. 2. O trânsito em julgado do recurso paradigma que deu ensejo ao sobrestamento do recurso extraordinário não se confunde com o trânsito em julgado do processo sobrestado, em especial se o aludido paradigma sequer foi julgado pelo regime dos recursos repetitivos. 3. No caso em análise, apenas em data de 07/05/2016 foi proferida decisão pelo Vice-Presidente desta Corte, aplicando a sistemática (em virtude do julgamento de paradigma diverso) para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União no processo em que foi proferida a sentença exequenda. A União Federal opôs embargos de declaração, vindo a ser intimada da decisão que negou provimento aos aclaratórios em data de 29/01/2016. 4. Nos termos do art. 1.030, I, "a" e §2º, do CPC, da decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral cabe agravo interno. Ainda em curso o prazo de 30 (trinta) dias uteis para a interposição de agravo interno, não havendo que se cogitar do trânsito em julgado do título exequendo. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24888246311458427439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)