PROCESSO Nº: 6571889-08.0968.18.10.9116 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENJAMIN ARAGÃO ADVOGADO: DANILO LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA ROSA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEVER DO DEVEDOR EM FISCALIZAR O REPASSE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Face à existência de relação contratual, através de convênio firmado entre a CEF e o Município de Município de São Cristóvão, bem como o que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.820/2003, atribuindo responsabilidade ao empregador pelos valores a ela devidos à instituição financeira, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados, deve ser mantida a decisão que declarou a inexistência do débito autoral quanto às parcelas comprovadamente retidas e não repassadas. 2. Em razão do que preconiza o art. 5º, § 2o, da Lei nº 10.820/03, é vedada a inscrição em cadastros de inadimplentes pela instituição financeira, em caso de valores descontados em folha. Assim, não é razoável exigir-se da consumidora que comprovasse o fato à instituição bancária, pois ao sofrerem os descontos em sua folha de pagamento, presumiam que estavam sendo repassados os valores, devendo a instituição financeira, constatada a omissão, exigir da empresa o ressarcimento dos valores. 3. Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 24066993863036230374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)