PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - AGÊNCIA DOS CORREIOS (MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN) E VEÍCULO AUTOMOTOR PARA EMPREENDER FUGA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 78.215/2003. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INAPLICAÇÃO QUANDO FIXADA PENA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº 231/STJ. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM AO PONDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA COMO CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA, E NÃO CONCURSO FORMAL, QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PRÁTICO. PATAMAR APLICADO IDÊNTICO AO MÍNIMO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ARMAS DE FOGO NA POSSE ILEGAL ANTES MESMO DOS CRIMES DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA.
I. Noticia a denúncia que João Miguel Porto e Luiz Felipe da Rosa, no dia 19 de julho de 2013, mediante grave ameaça empreendida com o uso de arma de fogo, subtraíram quantia em dinheiro da agência dos Correios de Pedra Grande/RN e, em seguida, de igual forma, roubaram um veículo para empreender fuga, sendo empreendida perseguição policial que resultou na prisão em flagrante, incidindo as sanções do art. 157, parágrafo 2º, I e I, do Código Penal, em concurso formal, e do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, sendo ao final condenados, cada qual, as penas de 8 (oito) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime fechado, e de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
II. Em suas razões de apelo Matheus Novaes pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea, bem como entende se mostrar exagerada a pena a ele imposta, notadamente quando considerado o concurso de pessoas como agravante quando já presente como agravante específica do tipo penal. Diogo Silva, por seu lado, pretende ver aplicado o instituto da continuidade delitiva, e não do concurso formal, no que se refere aos crimes de roubo perpetrados contra a agência dos Correios e o proprietário do veículo automotor utilizado para a fuga; o princípio da consunção no que diz respeito ao crime de porte ilegal de arma, por se tratar de bis in idem por já definido como causa de aumento de pena no art. 157 do Código Penal; e, por fim, a desclassificação do crime na sua forma consumada para a tentada, com a minoração da pena, em vista da excessiva reprimenda aplicada. Por fim, o Ministério Público Federal pretende ver afastada a incidência da atenuante da confissão espontânea, com a consequente majoração das sanções aplicadas aos réus.
III. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e, no caso dos crimes do art. 157 do Código Penal, aplicada; não o sendo quanto ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 por fixada a pena, na segunda fase da dosimetria, no mínimo legal e, assim, encontrar óbice diante da vedação contida na Súmula nº 231/STJ e, quanto ao roubo do veículo por compensada com a agravante do art. 61, II, do Código Penal, tendo em vista seu uso (do veículo) para facilitar a execução do crime perpetrado contra a agência dos Correios.
IV. Inocorre bis in idem, no que diz respeito ao concurso de pessoas, tendo em vista que deixou de ser considerado na terceira fase da dosimetria da pena como causa de aumento, por já aplicada quando da ponderação das circunstâncias judiciais na primeira fase.
V. Não subsiste a aplicação do princípio da consunção ao crime do porte ilegal de armas, por se tratar de ações distintas, tendo em vista que as armas já se encontravam com os réus em momento anterior aos crimes de roubo, configurando-se condutas autônomas.
VI. O patamar de agravamento da pena pelo concurso formal, em 1/6 (um sexto), se mostra idêntico ao aplicado pela continuidade delitiva diante do número de ações tipificadas no art. 157 do Código Penal, em duas, a partir do critério objetivo adotado pelos tribunais superiores, pelo que não se apresenta interesse prático.
VII. Não há que se falar em desclassificação dos crimes na sua forma consumada para a tentada, tendo em vista que a coisa subtraída (numerário da agência dos Correios e veículo automotor) passaram para o poder dos réus, com as respectivas vítimas perdendo sua livre disponibilidade, ainda que viessem a ser posteriormente presos, no caso concreto, após perseguição policial.
VIII. Havendo os réus espontaneamente confessado a prática delituosa e, assim, favorecendo a solução da persecução penal ao se mostra inequívocas materialidade e autoria delitivas, é de se aplicar a atenuante genérica do art. 65, III, "d", do Código Penal.
IX. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 23209904885054620140, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)