PJE 5935426-01.3970.13.6.4466 APTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SERGIPE ADV : CALEBE NOGUEIRA : CAUÊ DAS NEVES FEITOSA DE RAQUEL FREITAS -ME ADV : ANTÔNIO MARTINS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - SE (SENTENÇA DE DR. LUCCA DA COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 2. O estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação e de medicamentos veterinários não exerce atividade elencada no rol dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, ou seja, relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. Precedente do STJ. 3. Reforma da sentença apenas para autorizar a cobrança das anuidades relativas ao período em que a empresa, após requerimento formulado em 2003, esteve inscrita no CRMV-SE. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 09864151333379283387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)