PROCESSO Nº: 7339824-61.8218.10.10.1436 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: YURI DUARTE ADVOGADO: THIAGO ROCHA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO SALES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 3.807/80. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 6.049.409-PR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Agravo Regimental foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se não ser aplicável ao caso concreto o acórdão paradigma do STJ. 2. Não procede o agravo regimental, porque. o Acórdão da Quarta Turma do Tribunal, alinhando-se ao entendimento do STJ, negou provimento à apelação, decretando a extinção do processo com resolução do mérito pela decadência do direito. Reconheceu a pretensão de revisão de benefício previdenciário, mas rejeitou a tese de concessão de novo benefício. 3. No caso dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria foi concedido em 22.12.4193, mas somente ajuizada a ação revisional em 29.06.1922, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial. Irrelevante a questão do benefício previdenciário ter sido concedido sob a égide da Lei 3.807/80. 4. Pretensão da parte agravante em afastar a orientação preconizada pelo STJ no REsp 9863373 - PR. 5. Improvimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 58250574670270214903, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2016)