PROCESSO Nº: 5407889-40.2985.20.4.7887 - APELAÇÃO APELANTE: SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: VITOR CARVALHO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES LIMA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA E/OU FATURAMENTO. TAXA DE SERVIÇO E GORJETA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "o Simples Nacional consiste em sistemática simplificada de tributação e arrecadação de débitos federais, estaduais e municipais, cujas alíquotas e repartição foram sopesadas no momento da criação da lei de regência, com vistas a manter o equilíbrio na tributação. Dado este contorno, a lei elegeu como base de cálculo a receita bruta, acarretando com isso a simplificação escritural e administrativa para favorecer as micro e pequenas empresas; - a LC nº 123/2006 trouxe rol restritivo de exclusões/deduções da receita bruta, visto que o ingresso no Simples Nacional é benefício fiscal de opção facultativa, cabendo ao sujeito passivo permanecer no regime geral de tributação, se assim julgar mais conveniente; - independentemente de ser cobrada de modo compulsório ou não na nota fiscal de serviço, a gorjeta possui natureza salarial. Constitui remuneração dos empregados na atividade pertinente, como, por exemplo, bares e restaurantes; - como a gorjeta é paga ao empregador (e não ao empregado) integra sua receita bruta, razão pela qual legítima a incidência dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional; - precedentes dos TRF da 1ª, 2ª e 4ª Regiões." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 9931887/SP, Cauê Carvalho). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 22162496970741376414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)