PROCESSO Nº: 1292532-59.9999.31.10.7171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: JOÃO PINTO (e outros) AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA BARROS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ HENRIQUE COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDPGTAS. CÁLCULO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à Contadoria do Foro que considerasse, para os cálculos da GDPGTAS, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria. 2. Sobre a extensão da GDPGTAS aos inativos, em sede de liquidação de sentença, há que se respeitar o título exequendo, de modo a não haver violação ao instituto da coisa julgada. 3. O título judicial transitado em julgado reconheceu o direito à percepção da aludida gratificação de maneira uniforme a todos os servidores compreendidos na ação, todos já em inatividade, não se podendo fazer distinção em sede de Execução, para determinar-se o pagamento na proporcionalidade das aposentadorias, sob pena de ofensa frontal à coisa julgada. 4. Precedentes das diversas Turmas deste e. Tribunal: Processo: 65427654387032424350, AG/SE, Desembargador Federal Erick Rodrigues, Terceira Turma, Julgamento: 03/04/2015; Processo: 07380333578496738205, AG/SE, Desembargador Federal Davi Lucca Castro, Segunda Turma, Julgamento: 23/01/2016; e Processo: 95026835831168941168, AC746496/CE, Desembargador Federal Danilo Carvalho, Primeira Turma, Julgamento: 04/07/2016, DJe 13/01/2016. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 97929216999761410568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)