EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PETIÇÃO GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DAVI LUCAS REZENDE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/AL que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, que objetivava compelir a CEF - Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos materiais (R$ 72.308,96) e morais (R$ 92.706,00) em face de supostos vícios de construção no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, condenando ainda a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 38.012,96), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos dos arts. 85 e 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se foi acertada a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face de a parte recorrente, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não ter logrado êxito em delimitar os pedidos e individualizar os vícios de construção que atingem a sua unidade habitacional. 3. A petição inicial deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo art. 319, do CPC/2015. Mais precisamente em relação à responsabilização do agente financeiro por vício de construção, em imóvel adquirido por empréstimo através do sistema financeiro de habitação, a vestibular deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais que possibilitam o seu pleito, os vícios no imóvel adquirido, de forma individualizada, inclusive com a informação de ter solicitado providências para correção das irregularidades. 4. Não obstante o juízo de primeiro grau tenha determinado a intimação da parte apelante para que emendasse a exordial, corrigindo, dentre outras falhas, a individualização do seu pleito, a parte autora limitou-se a apresentar acervo fotográfico de forma genérica do conjunto habitacional, sem que se possa, até mesmo, identificar o imóvel a ser restaurado e também laudo pericial em seu nome, mas realizado a partir de uma vistoria em outros imóveis, sustentando que tais provas demonstrariam os fatos alegados. 5. Na espécie, considerando que as provas (fotos e laudo pericial) colacionadas aos autos pela apelante são genéricas, sem a individualização dos vícios existentes no imóvel de sua propriedade, bem como a informação do magistrado singular de que o mesmo acervo probatório vem sendo utilizado em outras ações com o mesmo objeto, tais fatos demonstram o caráter genérico do pedido. 6. Não há como concluir de forma diversa do juízo de primeiro grau, eis que o fundamento do apelo é frágil e genérico, devendo ser mantida a sentença de extinção pelo indeferimento da inicial. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (15.02.9790), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Raquel da Rosa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 98, § 3°, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 15956958801764256726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021 e PROCESSO: 72560282014194182748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020). 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 30792418099808588526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)