Ementa: Processual CIvil e Administrativo. Demarcação de terras. Nulidade dos atos praticados sem a prévia notificação dos herceiros do falecido proprietário da área questionada. Determinação de suspensão do procedimento até a regularização do processo. Inexistência de contradição. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 27293069877279228301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS VICENTE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014)