Ementa: Administrativo e Processual Civil. Existência de prova pré-constituída. Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas - AL PREVIDÊNCIA. Entidade com natureza jurídica de serviço social autônomo. Natureza privada. Direito do apelante ao seguro-desemprego. Apelo provido.
(PROCESSO: 11722131305857641951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)