PROCESSO Nº: 5050507-63.8720.28.5.6938 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE SILVA (e outros) ADVOGADO: LEANDRO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: ENZO GABRIEL SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91379136895444568477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)