PROCESSO Nº: 7266406-48.7440.17.3.2130 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS VIEIRA ADVOGADO: JOÃO CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, “CAPUT” E INCISO II, DA LEI 8.429/92). EX-PREFEITO. INADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de KEVIN GONÇALVES, na qual o autor imputa ao réu, à época em que este exercia o cargo de preferido do Município de Paraú/RN, a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92, consistente no descumprimento de decisões judiciais que originaram os precatórios de n. 08.966/RN (processo originário n. 0479.46.06.118875-0 e ação de execução fiscal n. 826/2003) e n. 96.885/RN (processo originário n. 952.08.14136-1), ambos expedidos em favor do INSS. 2. A expressão “ato de ofício”, cujo retardamento ou omissão indevida aponta o legislador como caracterizador de improbidade administrativa, reporta-se a conduta integrante do complexo de competência do agente público, relacionado diretamente com o seu múnus, de sorte que o inadimplemento, por parte de agente político, de requisitório de pagamento, ainda que este seja decorrente de decisão emanada de órgão com a estatura constitucional do Poder Judiciário, não pode – nem de longe – ser reputado como ofensa ao art. 11, II, da Lei 8.429/92. 3. Considerando-se a natureza não criminal, mas inequivocamente punitiva, da ação para apuração de improbidade administrativa, afigura-se indeclinável, pena de ofensa à segurança jurídica, na qualidade de nota indissociável ao Estado de Direito, a definição objetiva da conduta punível (tipicidade). 4. Dessa maneira, quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 resulta insuficiente, para o reconhecimento do ato ímprobo, a genérica menção à violação aos princípios regentes da função administrativa, sendo indispensável, para tanto, o complemento do tipo mediante a junção dos princípios mencionados no caput do dispositivo com alguma das condutas listadas nos seus sete incisos. 5. Apelação provida, sendo julgado improcedente o pedido inicial da ação. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, “CAPUT” E INCISO II, DA LEI 8.429/92). EX-PREFEITO. INADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de NICOLAS DA ROCHA, na qual o autor imputa ao réu, à época em que este exercia o cargo de preferido do Município de Paraú/RN, a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92, consistente no descumprimento de decisões judiciais que originaram os precatórios de n. 99.731/RN (processo originário n. 1986.91.35.061113-3 e ação de execução fiscal n. 826/2003) e n. 68.503/RN (processo originário n. 734.32.18661-4), ambos expedidos em favor do INSS. 2. A expressão “ato de ofício”, cujo retardamento ou omissão indevida aponta o legislador como caracterizador de improbidade administrativa, reporta-se a conduta integrante do complexo de competência do agente público, relacionado diretamente com o seu múnus, de sorte que o inadimplemento, por parte de agente político, de requisitório de pagamento, ainda que este seja decorrente de decisão emanada de órgão com a estatura constitucional do Poder Judiciário, não pode – nem de longe – ser reputado como ofensa ao art. 11, II, da Lei 8.429/92. 3. Considerando-se a natureza não criminal, mas inequivocamente punitiva, da ação para apuração de improbidade administrativa, afigura-se indeclinável, pena de ofensa à segurança jurídica, na qualidade de nota indissociável ao Estado de Direito, a definição objetiva da conduta punível (tipicidade). 4. Dessa maneira, quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 resulta insuficiente, para o reconhecimento do ato ímprobo, a genérica menção à violação aos princípios regentes da função administrativa, sendo indispensável, para tanto, o complemento do tipo mediante a junção dos princípios mencionados no caput do dispositivo com alguma das condutas listadas nos seus sete incisos. 5. Apelação provida, sendo julgado improcedente o pedido inicial da ação.
(PROCESSO: 26772692229192480785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)