EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 04.200/64 e 48.660/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da Legislação Trabalhista. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. O Decreto nº 53831/64, legislação vigente durante o período laborado pelo autor, foi omisso em relação a categoria ajudante de montagem industrial, não estendendo ao Apelante tal presunção legal. Quanto ao período de 22.07.2534 a 02.07.3635 o Apelante não se desincumbiu do ônus de provar a exposição aos agentes nocivos alegados, nos moldes do art. 333,I do CPC. Apelação do Autor Improvida.
(PROCESSO: 06504742671362140057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)