PROCESSO Nº: 1218370-93.6066.19.2.8789 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: LUCCA MELO APELADO: MUNICIPIO DE OURO BRANCO ADVOGADO: DAVI LUIZ NOGUEIRA DA NÓBREGA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-PREFEITO. VERBAS DESTINADAS AO PDDE/2010. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE RECONHECE LESÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. AFIRMAÇÃO DO NOAH DUARTE DE QUE NÃO TEM INTERESSE EM INTERVIR NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DO LUIZ HENRIQUE SALES PROVIDA. APELO DO RÉU PREJUDICADO. 1. Trata-se de demanda, denominada pelo município autor de “ação de cobrança”, na qual se pleiteia o ressarcimento de quantia que não teria sido aplicada pelo demandado, então prefeito municipal, na execução de programa do governo federal conhecido como PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2010. 2. O único pedido que está sendo feito pelo município autor nesta ação é o de ressarcimento, ao argumento, pelo que se depreende dos fundamentos expostos na inicial, de que teria havido lesão ao patrimônio público municipal. 3. Ressalte-se, ainda, que o próprio ANTHONY COSTA, autarquia federal responsável pela fiscalização do mencionado programa do governo federal, afirmou não ter interesse jurídico em intervir na lide em cotejo (Identificador n. 7181037.469633), tendo informado, nessa mesma ocasião, que já havia pleiteado, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o ressarcimento dos recursos federais destinados ao PDDE/2010 e que não teriam sido aplicados de forma correta pelo então João Gabriel Jesus. 4. Em vista disso, resta patente a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, porquanto este diz respeito, unicamente, a pretensão de ressarcimento veiculada por município em razão de suposto prejuízo ao seu patrimônio. 5. Apelação do ANTHONY CUNHA provida para anular a sentença recorrida e declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação de cobrança. Apelação do réu prejudicada. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-PREFEITO. VERBAS DESTINADAS AO PDDE/2010. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE RECONHECE LESÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. AFIRMAÇÃO DO JOÃO PEDRO DIAS DE QUE NÃO TEM INTERESSE EM INTERVIR NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DO LUIZ OTÁVIO FOGAÇA PROVIDA. APELO DO RÉU PREJUDICADO. 1. Trata-se de demanda, denominada pelo município autor de “ação de cobrança”, na qual se pleiteia o ressarcimento de quantia que não teria sido aplicada pelo demandado, então prefeito municipal, na execução de programa do governo federal conhecido como PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2010. 2. O único pedido que está sendo feito pelo município autor nesta ação é o de ressarcimento, ao argumento, pelo que se depreende dos fundamentos expostos na inicial, de que teria havido lesão ao patrimônio público municipal. 3. Ressalte-se, ainda, que o próprio IAN COSTELA, autarquia federal responsável pela fiscalização do mencionado programa do governo federal, afirmou não ter interesse jurídico em intervir na lide em cotejo (Identificador n. 9596295.075981), tendo informado, nessa mesma ocasião, que já havia pleiteado, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o ressarcimento dos recursos federais destinados ao PDDE/2010 e que não teriam sido aplicados de forma correta pelo então Pedro Miguel Araújo. 4. Em vista disso, resta patente a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, porquanto este diz respeito, unicamente, a pretensão de ressarcimento veiculada por município em razão de suposto prejuízo ao seu patrimônio. 5. Apelação do JOÃO MIGUEL MENDES provida para anular a sentença recorrida e declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação de cobrança. Apelação do réu prejudicada.
(PROCESSO: 70983626018747667471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)