PROCESSO Nº: 5528881-01.4814.14.10.2616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO GONÇALVES ADVOGADO: Igor Gonçalves Ferrao João Pedro das Neves: Cauê Duarte: DAVI LUIZ DAS NEVES APELADO: GUILHERME MOURA ADVOGADO: Enzo da Cruz Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. DIREITO AOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a União ao pagamento dos percentuais de 28,86% (Lei 8.627/93) e 3,17% sobre os proventos de aposentadoria de juiz classista do instituidor da pensão dos autores, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se, na fase de execução, os percentuais de reajustes já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos, devendo os atrasados ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sobre a prescrição, o STJ já decidiu que, conforme a orientação estabelecida no REsp 195.964/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/9/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 4.595-46/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 24/3/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ (REsp 6609245/PB, Rel. Ministro Og Nicolas Freitas, Segunda Turma, DJe 09/03/2017). Mantido o afastamento da prescrição do fundo de direito, para incidir a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda. 3. Quanto ao mérito, os proventos dos juízes classistas de primeira instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei nº 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei nº 6.903/1981 e do disposto na Lei nº 9.655/1998 (42537275099898799705, APELREEX, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 17/07/2017). Assim, não mais se aproveitando dos reajustes concedidos aos Juízes Togados, os Juízes Classistas se submetem, ainda que aposentados em regime jurídico diverso, aos reajustes dos servidores públicos federais, aproveitando-se, destarte, dos reajustes entendidos pela jurisprudência como de natureza geral, tais como os percentuais 28,86% e 3,17%, respeitada a prescrição quinquenal (52855192368151092284, AC, Desembargador Federal André Nascimento (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 16/11/2020). 4. A Terceira Turma desta Corte Regional também já se posicionou favoravelmente aos reajustes de 28,86% e 3,17% para juiz classista aposentado antes das Leis 9.528/1997 e 9.655/1998 (29020224009710102963, AC, Desembargador Federal Ian Costa (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/07/2020). 5. Nessa mesma linha, esta Primeira Turma também já decidiu que o Juiz Classista aposentado possui direito aos índices de 28,86% e 3,17%, porquanto se tratam de reajustes a título de Revisão Geral da Remuneração, extensível aos Servidores Públicos Federais (28392109595811162036, APELREEX, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rocha, 1º Turma, Julgamento: 19/03/2018), ressalvando-se, no entanto, o abatimento, no processo de execução, dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (08599182229644094674, AC, Desembargador Federal Luiz Gustavo Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 12/08/2019). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 70973968136483628727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)