PROCESSO Nº: 3262859-08.9451.15.7.2040 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: ADRIANA AMANDA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR MILITAR. GENITORA MAIOR DE 60 ANOS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA MP N.º 5.473-34/01. I.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de militar, na qualidade de genitora, em face da comprovação da dependência econômica. II. A dependência econômica restou comprovada, através das provas testemunhais trazidas aos autos que: afirmaram que antes de morrer, o militar residia com seus genitores; havia dependência econômica dos pais em relação ao falecido. III.No que diz respeito ao termo inicial do benefício, a. jurisprudência pátria tem por correta a data do requerimento administrativo ou, na inocorrência deste, do ajuizamento da ação. No caso, será a partir da data do requerimento administrativo. IV. Sobre as parcelas devidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, redação dada pela Medida Provisória nº 6.762-83, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedente desta Segunda Turma (YURI DA ROSA - AC327918/RN -Segunda Turma -Rel. Des. Federal Kaique Dias -DJE 25/06/2014). V. Apelação da União e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 58838166201513851398, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)