PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. VALIDADE.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, determinando o regular andamento do feito executivo.
2. A apelante não demonstrou os argumentos que apresenta, limitando-se a sustentar apenas que a citação por edital é nula, sem acostar aos autos provas de que não foram realizados os outros tipos de citação ou que elas obtiveram sucesso, a despeito do art. 333, do CPC/73.
3. Pelo contrário, a apelante, em suas razões, afirmou que: "Registre-se que, no caso em tela, a citação da parte executada pelos Correios, com aviso de recebimento, e a citação pessoal por Oficial de Justiça quedaram-se frustradas, conforme Certidão do Oficial de Justiça às fls. 51 dos autos da Execução Fiscal, que atestou não obter êxito em localizar o imóvel de nº 800, tampouco a executada e seu representante legal, acrescentando ter realizado diligencias nas agências da Ceal e Casal, nesta cidade, sendo informado por funcionários das mencionadas repartições que não consta, em seus cadastros, o imóvel de nº 800 da Rua Graciliano Ramos, Paraíso, Palmeira dos Índios-AL".
4. Observa-se, dessa forma, que a própria apelante afirmou que os demais tipos de citação foram frustradas e, portanto, a única alternativa restante para a Fazenda Nacional foi a citação por edital. Assim, tem-se que tanto a Lei nº 6.830/30 quanto a jurisprudência do STJ foram respeitadas, não havendo que se falar em ilegalidade.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66234431398692600776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)