PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERÍODO DE PRISÃO QUE SE ENCERROU ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO.
1. Não restam dúvidas de que ocorreram todos os fatos necessários à incidência da norma concessiva do auxílio-reclusão, dado que os beneficiários são vinculados ao sistema previdenciário e o segurado esteve preso de fevereiro a maio de 2011.
2. O indeferimento do benefício, em sede administrativa, decorreu do fato do requerimento administrativo ter sido apresentado no mês de julho de 2011, após a soltura do segurado.
3. Sem razão do INSS quando sustenta dever o benefício ser concomitante com a prisão, até porque enquanto preso faltam ao interessado as condições materiais para promover o requerimento. Demais disso, no caso o requerimento foi apresentado há menos de 30 dias da soltura.
4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 4.562-80, 2001).
5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, com juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em todo o período devido.
(PROCESSO: 83689116076408745813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)