PROCESSO Nº: 5949290-31.5054.12.7.7618 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: CAUÊ ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LEONARDO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO ANTIGO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 82.139/2005. APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 56.598/2009. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. No caso em exame, alega a União que não houve apreciação de questões cruciais à solução do litígio, bem como, não se fez a necessária análise para correta aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 3. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI´s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 19/7/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI´s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. 4. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI´s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta. 5. Quanto às outras questões levantadas pela parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão e determinar que a incidência de juros e correção monetária sigam a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 26598167277978864506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)