ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DO CADIN. DÉBITO GARANTIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação cautelar incidental, deferiu o pedido liminar para o fim de determinar ao BNDES, ora agravante, que proceda à exclusão dos nomes e CPFs dos requentes junto ao CADIN, relativamente ao débito objeto da ação monitória nº 0985231-52.9144.22.6.6514, em que é discutida a dívida oriunda da Cédula Rural Hipotecária nº 96/005179.
II. A suspensão do registro do devedor no CADIN, conforme dispõe o art. 7º da Lei 10.522/02, exige a presença de dois requisitos: I - ajuizamento de ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - que esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.
III. Garantido o débito referente à ação monitória nº 7622544-06.0795.13.10.0800, enquanto se discute judicialmente a dívida, é cabível a suspensão do nome dos agravados do CADIN.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94684532602743091079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)