PROCESSO Nº: 5627671-07.0358.8.5.8962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. V. F. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): AGDA KALYNA FREITAS DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR NUNES - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. KEVIN DA PAZ. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSFERÊNCIA DE MENOR DO HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO PARA A SUA RESIDÊNCIA. HOME CARE. FALTA DE PROVAS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de LUIZA TEIXEIRA contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que se pretendia a remoção da menor da UTI pediátrica em que se encontra internada, no Hospital da Restauração, nesta Cidade do Recife/PE, para a sua residência, com estrutura de home care, custeada pelos réus, ora agravados, por considerar ser uma temeridade a transferência da menor para a residência quando existem vários problemas de saúde que podem ser melhor tratados e acompanhados em uma unidade hospitalar, determinando aos réus que providenciem a transferência da autora para o IMIP, que possui uma área de referência no que diz respeito à questão pediátrica, na primeira vaga que surgir na UTI do referido hospital. 2. Nulidade da decisão agravada na parte em que determinou a transferência da autora para o IMIP, por se constituir em decisão extra petita, uma vez que determinou a transferência da menor agravante para o IMIP-Instituto de Medicina Integral Professor Caio Lopes, enquanto que o pedido apresentado foi no sentido de que a mesma fosse removida para obter cuidados domiciliares, com a estrutura necessária ao seu acompanhamento sendo custeada pelo Poder Público. A agravante, inclusive, ressaltou que a remoção para o IMIP não lhe interessa, vez que, se for para permanecer em ambiente hospitalar, tem preferência por permanecer no Hospital da Restauração. 3. Na hipótese em apreço, de fato, a documentação constante dos autos não comprova a necessidade imediata de transferência da menor do hospital para a sua residência com o auxílio de tratamento denominado HOME CARE às custas dos agravados, fazendo-se imperiosa a produção de prova na primeira instância a fim de atestar a imprescindibilidade da medida. 4. Ademais, a autora vem recebendo o tratamento adequado à sua enfermidade no Hospital da Restauração, o que afasta o requisito do risco de lesão grave e de difícil reparação, e reforça a desnecessidade, no momento, da concessão do tratamento na forma pretendida. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 48825225044334538834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)