PROCESSO Nº: 7320474-11.8451.25.4.4368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO CALDEIRA ADVOGADO: VLADIMIR GALDINO DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Sentença, ao determinar a remessa de autos à Contadoria, estabeleceu, para fins de cálculo da correção monetária, a aplicação do IPCA-E, em relação à sentença exequenda, isso em razão do decidido pelo STF, nas ADIs 4357 e 4425. 2. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios já expedidos. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 93555810083872831014, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)