PROCESSO Nº: 9154424-85.1226.6.11.6460 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA : Direito Civil e Bancário. Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física e Contrato de Crédito Rotativo na modalidade CRED SENIOR e CRÉDITO DIRETO CAIXA. Juros. Capitalização. Possibilidade. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP Nº2.751-94/01, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Apelação parcialmente provida para ordenar a liquidação de sentença, com a exclusão dos encargos apontados na sentença.
(PROCESSO: 54600531606700301053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)