PROCESSO Nº: 3791954-58.6534.13.11.9424 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUGURTA ROSA MONTALVAO ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RMI. REVISÃO. DIB 03/10/1987. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava o recalculo de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. - Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. - O STF, ao julgar o RE 113.695/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Vitor Hugo Moura. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço da requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 23/12/1987), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus a autora à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 44452897670088407089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)