PROCESSO Nº: 5981808-17.2074.16.5.5229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA LUIZA BEZERRA CAMARA ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto: CARLOS EDUARDO BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Viana Rebeca Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI 4.242/63. FILHA APOSENTADA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO E NÃO RECEBIMENTO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS PARA A PERCEPÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL. 1. A sentença julgou improcedente pleito de concessão de pensão especial por morte de ex-combatente, tendo o Juízo a quo considerado que a autora, filha inválida do pretenso instituidor e aposentada por invalidez pelo RGPS, por já perceber o referido benefício previdenciário, não preenche o requisito de incapacidade de prover seu próprio sustento, exigido pela legislação aplicável (Leis 4.242/63 e 3.765/60). 2. Consoante se vê dos documentos acostados aos autos, o ex-combatente pai da autora faleceu em 17/03/1989 e a sua viúva, mãe da demandante, percebeu a respectiva pensão até abril de 2020, quando também veio a falecer. Por sua vez, a apelante nasceu em 1962, casou-se em 1980, separou-se em 1986 e se aposentou por invalidez pelo INSS em 1991, sendo interditada judicialmente em 1993; em inspeção de saúde realizada pelo médico do Exército em agosto de 2020, ela foi diagnosticada com esquizofrenia paranoide e considerada inválida, tendo o parecer consignado que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor da pensão e aos 21 anos da inspecionada. 3. Para a solução da lide, a legislação aplicável é a vigente à época do óbito do instituidor da pensão, e não a lei em vigor à época do falecimento da sua pensionista, de modo que não se aplica ao caso a Lei 8.059/90. Por outro lado, o STJ já decidiu que, quando o óbito do instituidor tenha ocorrido no interregno entre a promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990, adota-se um regime misto, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, reconhecendo-se o benefício de que trata o art. 53 do ADCT, notadamente ao valor da pensão especial de ex-combatente relativo aos vencimentos de Segundo Tenente das Forças Armadas, devendo ser considerado como o dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242/1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos. Assim, aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão (EREsp 5156054/PE, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/12/2014, DJe 05/06/2014). 4. Portanto, como art. 30 da Lei 4.243/63 exige do ex-combatente, para a concessão da pensão, a impossibilidade de sustento e o não recebimento de valores dos cofres públicos, estas também são as exigências para todos os seus herdeiros, inclusive os filhos inválidos. No caso dos autos, a demandante já percebe aposentadoria previdenciária por invalidez, podendo, assim, em tese, prover o seu sustento, ainda que o referido benefício corresponda a um salário mínimo. Além disso, justamente por já ser aposentada, também não cumpre a exigência de não receber dos cofres públicos. Por outro lado, embora a Lei 8.059/90 assegure ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos, o caso dos autos, como visto, não é regido pela referia norma, mas pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais não preveem essa possibilidade, não podendo retroagir o regramento da Lei 8.059/90 para facultar essa opção, mormente porque o direito à pensão rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 38469459552476420399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)