Ementa: Administrativo. Reajuste de 28,86%. Renúncia do prazo prescricional, inclusive para os servidores militares. Quanto à limitação temporal, o Superior Tribunal de Justiça entende que o reajuste de 28,86% deve ser concedido somente até os efeitos da Medida Provisória n.º 2.131/2000, uma vez que a referida MP determinou a reestruturação da remuneração dos militares das Forças armadas, absorvendo as diferenças de vencimentos eventualmente existentes. Rejeição da arguição de prescrição do fundo do direito. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 67968049265701575496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014)