PROCESSO CIVIL. RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR HOMOLOGADO PELO INSS. PERÍODO COMUM URBANO. SOMATÓRIO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Indevida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição quando o somatório do tempo de serviço rural em regime de economia familiar ao período comum urbano não alcançar 35 (trinta e cinco) anos. Deve o INSS apenas averbar.
2. Ausente condenação sucumbencial, tendo em vista a justiça gratuita deferida.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05635653446129773633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)