PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO. JOÃO LUCAS REZENDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
1. Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se pleiteou a concessão do reestabelecimento do benefício de auxílio doença.
2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. Incapacidade da Demandante demonstrada. O laudo pericial acostado e o laudo complementar atestam a enfermidade "Síndrome do Túnel do carpo", que a torna inapta para a sua atividade laboral, no momento.
4. Qualidade de segurado não é objeto de controvérsia, inclusive já tendo sido deferido à Autora, na via administrativa, o benefício perseguido nesta Ação, conforme a carta de concessão de fl.10.
5. Reestabelecimento de auxílio doença desde a cessação do benefício.
6. Vitor Gabriel Gomes de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação válida. Correção Monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Verba honorária mantida (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ).
Remessa Necessária provida, em parte (item 6).
(PROCESSO: 42744739224907680750, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)