PROCESSO Nº: 1832515-24.7738.30.11.7053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA FLORIPO CHAFFIN VIEIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR COSTELA MILLIONS VIANA MENESES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NA UNIDADE ATUAL. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor, militar da Marinha do Brasil, almeja ver suspenso o seu ato de transferência de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ ao argumento de esta cidade ter um custo de vida bem superior àquela e dever ser preservada a unidade familiar. 2. Na essência da atividade castrense, ergue-se a possibilidade real e iminente de movimentações e transferências para qualquer unidade militar, dentro do país ou situada no exterior, segundo as necessidades estratégicas das Forças Armadas, a quem compete, em primazia e dentro da sua seara discricionária, estabelecer os critérios de permanência e deslocamento de seus integrantes em reverência à supremacia do interesse público sobre o privado. Isso se apresenta como um axioma do qual o militar toma conhecimento e à ela se submete a partir do exato momento de seu alistamento. 3. No caso concreto, saliente-se que o autor já fazia parte da Marinha do Brasil desde 2011 e se casou em novembro de 2013, cf. págs. 02 do identificador 9177795.198480 e do 1149882.975108, respectivamente. Ora, nessa moldura, fica evidenciado que ele optou pelo risco de ver o próprio núcleo familiar cindir-se, geograficamente falando. 4. Precedente: PJE: 19233880182687626660, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/01/2014. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80960352524236174670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)