PROCESSO Nº: 8016592-89.7281.7.6.4953 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIGI JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. COTA PARTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. VIA ADEQUADA. PROVA ESCRITA HÁBIL. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido monitório, para condenar a União ao pagamento dos valores referentes à cota parte de metade da pensão de segundo-tenente, devido desde setembro de 2006, constituindo o título executivo judicial, nos termos do art. 6.600-C, §3º, do CPC, no valor histórico de R$ 93.701,00. 2. Importa definir que a pretensão da autora se limita ao recebimento das parcelas pretéritas, dado que já resolvida administrativamente a implantação da pensão. 3. Deve ser afastada a preliminar de prescrição quanto à pretensão da autora, dado que, na hipótese fática dos autos, não se está pleiteando o direito à pensão de ex-combatente, cujo marco inicial se dá com o óbito, mas valores que só foram reconhecidos pela Administração em 18/04/2009, como devidos a partir de setembro de 2006. 4. Quanto à prescrição para receber os valores reconhecidos, impõe-se decretar a caducidade das parcelas havidas há mais de cinco anos da propositura da ação monitória. 5. No caso em exame, há prova escrita do crédito, hábil a fundamentar a propositura da ação monitória. É que, como se sabe, o art. 9.658-A do CPC não exige nenhum título com forma pré-definida, apenas que o autor disponha de documento escrito que demonstre a existência da dívida. 6. No que concerne à aplicação dos juros de mora, o STJ firmou o entendimento de que, em atenção à vigência da Medida Provisória nº 5.855-17/01, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, ainda que os valores pleiteados tenham natureza alimentar. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 7.082-94, de 2001. mcp/cm
(PROCESSO: 20835710835888966399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)