PJE Nº 6545730-35.1748.19.9.2374 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME ADV/PROC : SAMUEL DA MOTA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. VICENTE CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE RISCO DE VIDA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 602380/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 7652257/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do Luiz Henrique Vieira, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 7.660.358-RS, Rel. Min. Pedro Miguel Pinto, julgado em 6/1/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. No tocante às férias indenizadas, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que dita verba não integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "d", da Lei nº 8.212/91. 5. Quanto às horas extras, aos adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de risco de vida, por possuírem natureza salarial, atraem a incidência da contribuição previdenciária. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 8.162.500/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC/73), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 7. Direito à compensação apenas quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 8. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal e de contribuições sociais destinadas a terceiros somente podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos dessa mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 9. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem. 10. Apelações desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a compensação fique limitada aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos.
(PROCESSO: 28624815069456922897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)