PROCESSO Nº: 5961065-45.2099.4.3.8592 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO CESTAO LTDA - ME ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECHAÇADA. - Quando do julgamento do RE 760.738-RS, Rel. Min. Vitor Rezende, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 20/04/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 17.06.0429, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - Preliminar de inadequação da via eleita rechaçada. Em se tratando de compensação de valores não é imprescindível a juntada aos autos de todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos indevidos, vez que o provimento ao direito de compensação, não traz empecilho ao Fisco para em momento ulterior homologar tal procedimento. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 0.896.072, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 28.07.0569, Rel. Min. Thiago Vieira, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tal parcela não incorpora o salário do servidor e têm natureza indenizatória. Com relação à verba afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, trata-se de montante de caráter remuneratório, não havendo porque ser afastada a incidência da exação em tela. Precedente do STJ (AgInt no REsp 1537184/CE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2016, DJe 29/04/2016). - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 45948380485722211402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)