PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADAS AO INSS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-BENEFÍCIO LIMITADO PELO TETO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por contribuição do demandante, em razão da inexistência de erros no cálculo da RMI do benefício, ainda que a autarquia não tenha considerado a integralidade das contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador.
2. O magistrado sentenciante entendeu que o laudo pericial comprovou ter sido a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria calculada a partir dos salários-de-contribuição em seu valor máximo, o que significa dizer que eventual correção no cálculo de contribuições não majoraria o valor do benefício.
3. A previsão de prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi inaugurada na legislação com a edição da MP n. 3.150-2/1997, que previa decadência decenal, posteriormente reduzida para 5 (cinco) anos pela Lei n. 9.711/98, e novamente majorado para 10 anos pela Lei n. 10.839/04, que permanece em vigor.
4. Quanto aos benefícios concedidos anteriormente à previsão de prazo decadencial, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que estes podem ser atingidos pela decadência, devendo os 10 anos, nestes casos, serem considerados a partir da edição da MP 1.523/9/97, momento em que passou a existir previsão normativa de prazo decadencial para se pleitear a revisão de benefício. (STJ, REsp 8085407/PR, Rel. Ministro Eduardo Pereira. Primeira Seção. Data de Julgamento: 16/04/2012).
5. No caso em análise, o direito à revisão do benefício do demandante foi fulminado pela decadência, haja vista o transcurso de prazo de mais de dez anos entre a sua concessão, em 25/11/1995, e o ajuizamento da ação, em 08/04/2011, o que fere previsão do artigo 103, da Lei 8213/91.
6. Ainda que não decaído o direito à revisão pleiteada, o laudo pericial comprovou que os valores dos salários-de-contribuição utilizados pelo INSS equivaleram aos tetos máximos vigentes à época da concessão da aposentadoria.
7. Decadência reconhecida de ofício. Apelação julgada prejudicada.
(PROCESSO: 35780723182956101785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)