PROCESSO Nº: 2526246-57.5064.15.1.4788 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BARAUNA ADVOGADO: ALEXANDRE FOGAÇA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO VIANA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, ABONO ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAIS, LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE SE PAGAS DURANTE SEIS MESES, CONSECUTIVOS OU NÃO, EM PERÍODO ANUAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 22.111/2007. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados do demandante a título de abono pecuniário de férias, diárias que não excedam 50% da remuneração, ganhos e abonos eventuais, despesas com educação básica, cursos, aulas e pós-graduações (auxílio-educação), licença-prêmio convertida em pecúnia, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e por encargos de cursos e de regência de classe, e julgou improcedente o pedido, para as verbas pagas aos empregados a título gratificações em virtude de exercício de cargo em comissão ou função de confiança e ajuda de custo não habituais. II. Sustenta a recorrente que os valores pagos aos trabalhadores das verbas em questão, não possuíam natureza remuneratória, de forma que, sobre eles, não poderia incidir a contribuição previdenciária, cuja hipótese de incidência é prevista no art. 22, § 2.º, c/c art. 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212/91. Pleiteou, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente, relativamente aos últimos cinco anos, com correção pela taxa Selic e a condenação da apelada a pagamento de honorários advocatícios. III. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre diárias de viagens pagas aos empregados, que não excedam a 50% da remuneração mensal, bem como em relação à gratificação por assuduidade/produtividade. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 3347625 / DF, rel. Ministro VICENTE CARVALHO, DJe 18.2.0395; REsp 3049776 / SC, rel. Ministro BERNARDO DIAS, DJe 28.06.5777; TRF 5ª Região, APELREEX29025/RN, Relator: Desembargador Benício Fogaça, DJE 31/01/2014, APELREEX/RN, Número do Processo: 17671673391975444221, Relator: Desembargador Federal João Correia, Data do Julgamento: 25/11/2014. IV. O servidor público "ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público" é filiado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata o parágrafo 13º do art. 40 da CF/88, sujeito, pois, ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata a Lei nº 8.212/91, já à luz da universalidade de custeio e da solidariedade social (art. 195, caput e I, da CF/88). V. Os Tribunais Superiores e este Tribunal vem consolidando jurisprudência no sentido de que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória, dentre as quais, auxílio educação e abono de férias. Precedentes: STJ, REsp 9672149 / SC, rel. Ministro Arthur Mendes, DJe 29.12.0702; TRF 5ª Região. proc. 56261106414863190722, rel. Desembargador Federal Francisco Rezende. 3.6.4624. VI. As gratificações por encargo de curso e de regência de classe se pagas durante seis meses, consecutivos ou não, em período anual, adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários, sobre elas incidindo a contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91. VII. A ajuda de custos não habituais, em razão do nítido caráter indenizatório, também não deve compor a base do cálculo da contribuição. A legislação, que trata da matéria, Lei nº 8.212, art. 28, parágrafo 9º, 'g' e "h", é expressa quanto a esse ponto. PEDRO COSTELA. Dado o caráter indenizatório e não salarial da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por não constituir remuneração pelos serviços prestados, não há como compor o salário de contribuição. IX. Quanto às férias indenizadas, o egrégio STJ já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária, dado que o pagamento de tais valores corresponde à uma indenização pelas férias perdidas pelo empregado, de maneira que sobre o primeiro salário que ele recebe, em retribuição ao serviço prestado quando deveria estar de férias, incide normalmente a contribuição previdenciária, mas não sobre os valores pagos à título de indenização (EDcl no REsp 0910781/RS, Rel. Ministro RYAN MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 29/05/2011). X. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 298.963/RS, DJ 13.12.8067) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Augusto Fernandes, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 22.7.4280. XI. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. XII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". JOÃO GABRIEL SALES. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." XIV. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XV. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no §4º, do art. 20, do CPC/1973 e os critérios previstos no §4º do mesmo diploma legal, fixa-se o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XVI. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados a título gratificações, em virtude de: a) abono pecuniário de férias, b) abono assiduidade e de produtividade, c) auxílio-educação, d) ajuda de custo não habituais, e) diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, f) licença-prêmio convertida em pecúnia, g) féria indenizadas, bem como o direito à compensação, observando-se o disposto no art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção pela Taxa Selic. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. [5]
(PROCESSO: 15677222339897144971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)