PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDENTE MENOR DE IDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE EM RELAÇÃO AO INCAPAZ. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. JUROS. LEI Nº 13.378/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho menor de 21 anos.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus na condição de filhos menores de 21 anos, que é presumida.
3. Neste caso, a Certidão de Cartório Eleitoral, que registra domicílio eleitoral desde 1999 e a profissão de agricultor (fls. 13); a Ficha Individual do Aluno - Educação Infantil, datada em 2003, onde consta a profissão do de cujus como lavrador (fls. 14); a Certidão de Óbito, onde consta a profissão do falecido como sendo a de lavrador (fls. 12-v), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a condição de segurado especial do falecido à época do óbito.
4. Por serem os demandantes menores de idade à data do requerimento administrativo, contra os mesmos não se aplica a prescrição, conforme estatuído no artigo 198, inciso I, do Código Civil e art. 79 da Lei 8.213/91.
5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Davi Luiz Nascimento), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 7677233/PR, Rel. Min. Og Diego Souza, DJe 21/1/2013).
6. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para adequar os juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 23633198878358776416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)