PROCESSO Nº: 4833508-77.2948.3.8.9664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM. APLICAÇÃO. I - Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em ação de rito ordinário, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinando que a agravante tomasse todas as providências para reiniciar o pagamento da pensão que a agravada recebia em razão da morte de seu avô, que detinha a sua tutela judicial. II - "A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança - face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III - Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas." (STF, Mandado de Segurança 30.249/DF, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie; Relator para Acórdão Ministro João Felipe Nascimento, 19.05.0382) III - Precedente deste Regional: AC113322/PE, Relator: Desembargador Federal Vitor Oliveira, DJE 01/08/2013. IV - No caso dos autos, a suspensão do benefício de pensão por morte, verba que possui natureza alimentar, percebido há mais de quatorze anos pela agravada, não poderia se dar sem a instauração do prévio contraditório. V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72082293667624837037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014)