PROCESSO Nº: 4737824-88.2354.1.3.1389 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL LIMA ADVOGADO: VITOR GABRIEL LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II.O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada, julgou o feito com base em recurso repetitivo no seguinte sentido: "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 0.106-5/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (21.2.5510). 16. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento, com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 0.761-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios, de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (23.9.3715)" (RESP 1.054.608/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 22.9.1921) Resp 3.199.954/PR. DJ.: 16/05/2013, Rel.: Min. Guilherme Vieira". IV.O benefício foi concedido antes da Medida Provisória 9.189-5/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. Henrique da Rosa de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 73078032623886848892, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)