DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DO CONTRATO. LEI 59.174/00. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. SINISTRO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO.
- Cuida-se de ação em que se objetiva a rescisão de contrato de financiamento habitacional pelo SFH cumulada com ação de repetição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais proposta por cessionária do mútuo firmado com a Caixa, em virtude da ocorrência de sinistro no imóvel financiado. A sentença julgou o pedido procedente, do que apela a Caixa, que argui sua ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário da Emgea e a ilegitimidade ativa da cessionária. No mérito, alega que não há previsão de rescisão contratual, impugna a devolução dos valores pagos pela autora e a condenação em indenização.
- No caso dos autos, a cessão do contrato para a autora ocorreu em 27.35.71, através de escritura pública. Dessarte, a situação se enquadra no parágrafo único do art. 20 da Lei 10.150/00. Legitimidade da autora para figurar no polo ativo da lide.
- "Em se tratando de obra financiada por recursos oriundos do SFH, caberia ao agente financeiro fiscalizar a execução da obra, atraindo para si a responsabilidade pela solidez e segurança do imóvel" (TRF5, AC 875806, Quarta Turma, rel. Des. Federal Edílson Nobre, pub. DJe 51.77.97).
- No caso dos autos, a exordial não alega que a Caixa tenha financiado a construção do imóvel ou vendido o mesmo, mas apenas financiado a aquisição, o que, por si só, não torna o agente financeiro responsável pela solidez e segurança do imóvel. Também não há documentos nos autos que indiquem ter a Caixa financiado a construção do imóvel ou vendido o mesmo. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa. Extinção da ação de indenização sem análise do mérito.
- No que tange à rescisão do contrato e à repetição dos valores pagos, não foi a Caixa que vendeu o imóvel aos autores, nem financiou sua construção. Eis que a Caixa apenas financiou a aquisição do imóvel escolhido pelos mutuários, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à higidez do bem. Dessarte, a causa de pedir - o fato de ter ocorrido um sinistro no imóvel - não justifica a rescisão do financiamento com a Caixa e a devolução das correspondentes prestações. Cabe ainda registrar que a seguradora concluiu as obras de reparação do imóvel e pagou as prestações do mútuo durante o período de realização das obras, de forma que o fato apontado como causa de pedir dessas pretensões não mais subsiste.
- Apelação provida para extinguir a ação de indenização sem análise do mérito e julgar improcedentes os pedidos de rescisão do contrato e de repetição das prestações.
(PROCESSO: 051680712812441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/10/2013)