PJE 8675948-39.5646.16.6.8103 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal SJ/PE, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar pleiteada para determinar que a autarquia previdenciária proceda a análise do recurso administrativo interposto pelo impetrante no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O INSS, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) há acordo homologado pelo STF (RE 9684661) que fixa prazos para a análise dos requerimentos administrativos formulados ao INSS (tendo em vista a moratória de seis meses, os prazos tiveram início em 24/06/2021); b) a fixação de prazo para a análise dos pedidos administrativos pelo Judiciário viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, uma vez que a autarquia previdenciária conta com reduzido número de servidores para atender às demandas; c) a determinação de análise imediata do pleito do impetrante importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, por criar uma preferência em relação àqueles que não procuraram o Judiciário; d) não se aplicam os prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/1999 e 41-a da lei 8.213/1991 para os requerimentos administrativos formulados ao INSS; e) não há inércia do INSS, já que há uma central unificada para o cumprimento emergencial, com prazo de 10 dias para análise; f) não é devida a fixação de multa, uma vez que não houve descumprimento de decisão judicial pelo INSS. 3. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (PEDRO MIGUEL DIAS, 4ª T., PJE 7159107-29.4757.20.7.3286, rel. Des. Federal Enzo Moreira, data de assinatura: 20/12/2019) 4. In casu, verificou-se que o impetrante, em 03/09/2021, requereu à Previdência Social a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que "não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se 'fure a fila'". Precedente: MIGUEL FARIAS, 2ª T., PJE 9955352-30.7169.15.11.9708, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Teixeira, julgado em 01/10/2019. 6. Ademais, é consolidado o posicionamento da Segunda Turma deste Regional no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer, apenas sendo cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, Rel. Des. Fed. Daniel Silveira, DJe 25/06/2015). 7. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. fvx
(PROCESSO: 83334442941258091079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2022)