PROCESSO Nº: 5502379-64.6902.25.1.5539 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: P. R. S. P. (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ROSEANE DE SANTANA PEREIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ROSEANE DE SANTANA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL ARAÚJO (CONVOCADO)- 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VESTIBULAR. IFPE. COTAS. ALUNO QUE NÃO CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. LEGALIDADE. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA CONCORRÊNCIA GERAL. MANUTENÇÃO DO ALUNO NA LISTA GERAL DE CLASSIFICADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO APELO DO IFPE. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pelo IFPE em face de sentença responsável por julgar improcedente o pleito autoral referente ao pedido de matrícula no curso de Segurança do Trabalho - 1ª Entrada Manhã, na qualidade de cotista, em face de não ter estudado todo o ensino fundamental e médio em escola pública, bem como ao pedido de ressarcimento a título de dano moral. Quanto ao pedido subsidiário de figurar o autor, ora apelado, na lista geral da ampla concorrência do certame do IFPE/2013, foi julgado procedente, já que a sua nota permitiria a sua classificação, independente de estar sendo beneficiado ou não pelo sistema de cotas. 2. Carece o apelo do IFPE de interesse recursal, vez que pugnou a autarquia demandada tão somente pela impossibilidade do deferimento da matrícula do autor pelo sistema de cotas, já que não cursou integralmente o ensino fundamental e médio em escola pública, infringindo-se, pois, a regra prevista nos arts. 1º e 4 da Lei nº 12.711/2012. Todavia, tal quesito foi acolhido integralmente pelo juízo de piso, de modo que prejudicou a necessidade e utilidade de valer-se da via recursal. 3. Apesar de ser indevida a matrícula do autor através do sistema de cotas, isto não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua possível matrícula, em razão de ter obtido nota que permite sua classificação na lista geral dos candidatos que não concorreram através do referido sistema. Precedentes desta Corte. 4. Apelação do IFPE não conhecida; remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 68648162695739763782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)