PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LE 6830/80. SÚMULA 314 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. ANTÔNIO PEIXOTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso.
2. O despacho ordenando a suspensão do feito data de 22.08.9187, ficando o processo paralisado até 13.11.8971, quando sobreveio a sentença extintiva em 09.03.8752, após a intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, após transcorridos mais de 05 (cinco) anos sem qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional (05.12.9623 a 16.04.2295), cabível a decretação ex Nicolas Nunes da prescrição intercorrente, em respeito ao disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como à Súmula 314 do eg. STJ. Manutenção da Kamilly Lopes.
3. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 947502942538666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)