PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO PELA AUTORA (COMPANHEIRA DO FALECIDO) DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA FILHA MENOR DO CASAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial, opostos pelo INSS em face de beneficiária de pensão por morte que pleiteia o pagamento de parcelas atrasadas do benefício desde o requerimento administrativo, na qualidade de companheira do de cujus.
2. Os embargos impugnaram a certeza e liquidez do título judicial sobre o qual se funda o feito executivo, sob o argumento de que a autarquia embargante já teria pago administrativamente à autora/embargada os valores pleiteados na presente ação judicial, pois a mesma, na condição de representante legal da filha comum do casal, já recebeu integralmente os valores de pensão por morte, concedida unicamente em favor da menor, em 30/06/1999.
3. Para o não acolhimento dos embargos à execução, o magistrado de 1º grau considerou que a pensão por morte requerida em nome da companheira e aquela pleiteada em nome da menor dependente se tratavam de benefícios distintos, cujas situações mereciam análise individualizada.
4. O direito ao benefício de pensão fora reconhecido à embargada/autora/companheira apenas judicialmente, com data de início efetivo em 11/01/2011 (fl. 34), a partir de quando os valores percebidos integralmente em favor da filha passaram a ser reteados entre as duas dependentes do de cujus. Em 23/09/2013, a filha alcançou a maioridade, e extinto o direito à cota individual em seu favor, a postulante/embargada passou a receber a mensalidade do benefício em nome próprio.
5. Nas hipóteses de deferimento judicial da pensão por morte à companheira, que, na condição de representante legal dos filhos menores, já auferiu o valor integral do benefício desde a data do óbito do instituidor, não há que se falar em efeitos financeiros retroativos, pois não houve qualquer prejuízo financeiro sofrido pela requerente.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 34752939138804229235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)