PROCESSO Nº: 6997042-71.3269.4.2.3092 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THIAGO SALES (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - MILENA MORAES DO LORENZO DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ANTERIOR. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular, objetivando reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o ente federativo passe a pagar aos Autores o Adicional de Tempo de Serviço (anuênios) a ser calculado na base de 21% sobre o provento básico, condenado-o, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor dos causídicos do particular. 2. O ente federativo alega que não houve pretensão resistida, mas não comprovou documentalmente que o pleito deduzido na inicial fora satisfeito no âmbito administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Houve o reconhecimento do direito do particular, não tendo a União atacado propriamente os fundamentos da sentença que justificaram a procedência do pedido, mas, tão somente, aduzindo a impossibilidade imediata de pagamento pela via administrativa, devido a questões orçamentárias. 4. É dever do ente público reservar parte do orçamento para o pagamento de obrigações por si já reconhecidas. A mora em fazê-lo configura na violação de direito subjetivo do administrado, oportunizando-lhe o acesso ao Judiciário para compelir o ente público ao pagamento devido. Isto porque, não obstante o reconhecimento administrativo do pedido, a União vem se furtando a pagar o que é devido à Autora, não sendo plausível que se imponha a ela uma espera indefinida pela pretendida quitação do seu crédito. 5. Levando-se em consideração a legislação processual civil que vigorava à época da sentença, bem como a complexidade da demanda, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. Apelação da parte Autora provida, em parte, para majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). dfp
(PROCESSO: 95871270630688219175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)