PROCESSO Nº: 8896685-39.7708.22.6.1342 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADVOGADO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o ICMS não integra a base de caçulo do PIS e da COFINS não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O acórdão embargado se manifestou expressamente sobre o ICMS e o ISS serem parcelas que não pertencem ao contribuinte, mas aos Estados-membros e aos Municípios. 4. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50325279947777045375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)