PJE Nº 9934379-04.4614.11.5.1486 APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APTE : BRENO DIAS ADV/PROC : NOAH DA ROSA PEDRO MIGUEL CARVALHO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN (SENTENCIANTE: ARTHUR NOGUEIRA LARISSA CASTRO) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL RIBEIRO (CONVOCADO) EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 7.044.338/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança (REsp n. 752.303 - MG, submetido ao regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia)". (STJ, 2ª T., REsp 8163091/RS, rel. Min. Augusto Pinto, DJ 10/11/14) 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada nos aludidos precedentes. 4. Apelações da CAIXA e da EMGEA providas e apelo da parte autora desprovido.
(PROCESSO: 35052154612000679392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)