PROCESSO Nº: 1414730-09.4734.3.3.9713 - APELAÇÃO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOANNA DHALIA ADVOGADO: GUSTAVO NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA ALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PARTICULAR E PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DO PARTICULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. 1. Constatada omissão em acórdão que se utiliza da expressão contribuição previdenciária patronal, sem incluir a contribuição para o PIS. Supre-se a omissão, para conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo particular e dar-lhes parcial provimento tão somente para sanar o vício. 2. Desacolhimento dos declaratórios da Fazenda Nacional, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente enfrentada pelo acórdão. A embargante almeja, essencialmente, o rejulgamento do feito segundo a tese que defende, mas que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração do particular providos em parte. Embargos da Fazenda Nacional rejeitados.
(PROCESSO: 39367480334107956270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)