PROCESSO Nº: 9636213-65.7286.27.1.3978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: CAUÃ AZEVEDO EMERENCIANO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Verifica-se que a questão discutida na ação originária versa sobre pedido de suspensão da alienação do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário firmado entre a autora, ora agravante, seu cônjuge e a CEF, ou determinação de manutenção na posse do imóvel em virtude de a consolidação na propriedade do imóvel ter se baseado em notificações que remetem à mora efetivamente purgada. 2. No caso em análise, infere-se dos documentos coligidos aos autos que a agravante e seu cônjuge, intimados para purgar a mora através das certidões cartorárias de nº 255.652 e 711.978, datadas de 01 de março de 2012, procederam a renegociação da dívida, firmando com a CEF "Termo de Incorporação de Encargos Atrasados ao Saldo Devedor" em data de 15 de novembro de 2012 (doc. id. nº 2337353.7398495 - Pág. 1). Consta, ainda, do processo, cópia de e-mail, enviado por ula.franco@caixa.gov.br, em data de 29 de agosto de 2012, para o esposo da agravante, com o seguinte teor: "Informo que o seu contrato habitacional já está regularizado". 3. A par disto, consta dos autos certidão cartorária dando conta que o requerimento de Consolidação da Propriedade formulado pela CEF em data de 10 de dezembro de 2014 lastreia-se, de fato, nas Certidões 168796 e 003582. 4. Neste cenário, ainda em juízo de delibação, me parece verossímil a alegação da agravante no sentido de que procedeu à purgação da mora referente às intimações consubstanciadas nas certidões 185033 e 035045, razão pela qual não poderia a CEF formular o requerimento de consolidação na propriedade do imóvel com espeque em notificações atinentes à mora aparentemente purgada. Ademais, o dano de difícil reparação milita em favor da agravante ante a iminência de ser determinada a desocupação do imóvel. 5. Agravo de instrumento provido parcialmente.
(PROCESSO: 28777858135979842586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)