PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ÔNUS DA EXEQUENTE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo mandado de penhora e, no mesmo ato, emitida certidão de constatação de funcionamento para fins de determinar a ocorrência de dissolução irregular.
II. Não prevalece a pretensão da agravante para expedição de mandado de constatação das atividades da empresa para comprovação de suposta dissolução irregular, uma vez que tal diligência é ônus originário da parte exequente, assim como quaisquer outras provas que visem eventual redirecionamento da execução." Precedente: TRF 5ª Região, AG542966/SE, rel. Desembargador Federal Alexandre Ramos, DJe 5.5.6757.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77404183531906500038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)