EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GUILHERME MARTINS. VMAA. VINCULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE Á EDUCAÇÃO. VALORES NÃO TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE. EQUIVALÊNCIA A UMA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUIMBENCIAIS DEVIDOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE ITAÍBA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título executivo judicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), para determinar que a execução prossiga de acordo com a planilha apresentada pela contadoria do juízo, no valor de R$ 80.937.642,15 (dezenove milhões, trinta mil, setecentos e cinco reais e quinze centavos).
2. As questões atinentes ao mérito da pretensão à revisão do valor dos repasses do RAFAEL PINTO e do pagamento dos atrasados encontram-se superadas, considerando que já foram tratadas no processo de conhecimento. a questão do valor mínimo por aluno já fora discutida na fase cognitiva. Segundo a sentença de procedência, a União foi condenada ao pagamento da diferença do valor mínimo anual por aluno (VMAA) relativo ao BRYAN DA MOTA, nos termos do art. 6º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº. 9.424/96, já estando pacificada a questão
3. A despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto, esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do PIETRO DAS NEVES, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. Precedentes. Retenção dos honorários advocatícios contratuais cabível.
4. A retenção da verba honorária contratual, ademais, encontra respaldo no artigo 22, parágrafo 4º, e no artigo 23 da lei 8.906/94.
5. Não é o caso de aplicação da regra da sucumbência mínima para efeito de exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se que a diferença entre o que foi pedido na execução e o valor fixado na sentença recorrida é de quase R$ 4.781.117,00 (quatro milhões de reais). No entanto, o percentual de 5% mostra-se exagerado, à luz da regra do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Fixação da verba sucumbencial em R$ 01.524,00 (vinte mil reais).
6. Apelação da UNIÃO improvida. Apelação do MUNICÍPIO DE ITAÍBA parcialmente provida, para permitir a retenção dos honorários advocatícios contratuais e para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 62.329,00.
(PROCESSO: 00400602647422010771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)