AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO. DESPESAS COM DESVIO DE FINALIDADE. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. DANO AO ERÁRIO. PERIGO DA DEMORA. PRESSUPOSTO IMPLÍCITO OBJETIVAMENTE NO ART. 7.º DA LEI N.º 8.429/92. BLOQUEIO DE BENS ANTERIORES À SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 - EMILLY FOGAÇA, juntamente com CARLOS EDUARDO FARIAS, na qualidade de Prefeito do Município de Venturosa/PE e Secretário de Saúde, respectivamente, é acusado de ter desviado verbas vinculadas ao Programa Piso de Atenção Básica - PAB Fixo entre 2008 e 2009.
2 - O decisório de primeiro grau recebeu a petição inicial elaborada pela União e determinou o imediato bloqueio de numerário, via o Sistema BACEN JUD, equivalente ao montante de R$ 504.740,09 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e nove centavos), a título de ressarcimento ao Erário na hipótese de condenação.
3 - A decretação de indisponibilidade de bens através da concessão de liminar, sem a manifestação prévia do acusado, não afronta ao princípio do devido processo legal.
4 - A fumaça do bom direito está presente em face da especificação de 39 (trinta e nove) notas de empenho a registrar pagamentos com desvio de finalidade, pois a missão institucional do PAB Fixo consiste na prestação de assistência básica de saúde para a prevenção de agravos, tratamento e reabilitação de cidadãos das camadas carentes residentes em área rural ou urbana.
5 - Os parcos elementos trazidos pelo agravante - esquivando-se totalmente de apresentar qualquer documentação pertinente aos dispêndios, frise-se - nos obriga a concluir que ele não se desincumbiu do ônus da prova em contrário à pretensão condenatória da União, devendo ser mantida a liminar ora sob vergaste.
6 - No tocante ao perigo da demora, é desnecessária a presença de indícios verossímeis de uma possível dilapidação do patrimônio pelo réu, porquanto ele está objetivamente presente na supremacia do interesse público que inspirou o art. 7.º da Lei n.º 8.429/92, norma especialmente criada pelo legislador para disciplinar as sanções aplicáveis contra o ímprobo.
7 - A indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles ingressos no patrimônio do suposto ímprobo antes mesmo da conduta antijurídica, garantindo-se a reparação do prejuízo suportado pelo Estado.
8 - Precedentes: REsp 2031888/PR, Rel. Ministra ANA BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 17/09/2010; RESP 503093540407, VICENTE DA ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, 26/12/2011; AG 174379778427468, Desembargador Federal Caio da Cruz, ERICK CAVALCANTI - Terceira Turma, 24/08/2011; PROCESSO: 854906064583348, APELREEX12620/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2012 - Página 176.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 81555492240066599832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA NICOLE DA PAZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/08/2013)