PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU MATÉRIA DIVERSA. ERRO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONHECER DA MATÉRIA. RECURSO DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. PROCESSO DAVI LUCAS ARAGÃO PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS E MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIA. LAUDO FORNECIDO PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CARLOS EDUARDO BARBOSA QUE RECONHECE A MOLÉSTIA ACOMETIDA PELA AUTORA. OBRIGATORIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PROVER COM OS MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ( SUS). SOLIDARIEDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - Reconhece-se o erro material perpetrado no julgamento do dia 22 de agosto de 2015 , que considerou tratar-se de recurso de agravo de instrumento ante decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal , quando , em verdade, trata-se de recurso de apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Maceió, o Estado de Alagoas e a União Federal, especialmente a esta, a fornecerem à parte autora a medicação Temozolamida 100mg e Temozolamida 20mg, ou seus genéricos, nas quantidades receitadas pelo médico da autora, conforme encaminhamento médico, doc. n.º 0062491.080549, no ciclo e período da prescrição médica, pelo tempo que ainda restar do tratamento. Assim, constatando-se erro material no julgado embargado e objetivando sanar o vício apontado, nos termos do art. 535,II , do CPC , deve ser declarada a nulidade do acórdão (Identificador: 2029798.0096591) , por erro material e, em consequência, acolhidos parcialmente os embargos de declaração, atribuindo a eles efeito modificativo. 2 - O erro material é passível de correção por meio de embargos declaratórios, importando a atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Ultrapassada a preliminar de nulidade da sentença, cabe analisar o mérito. Assim, em observância ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, e , em face de da relação processual encontrar-se com sua relação triangular formada , com os respectivos recurso de apelação por parte da União(Identificador: 2944360.995147) e as contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União( Identificador: 1134363.474465), passo ao julgamento do recurso de apelação, porquanto o processo encontra-se Otávio da Mota para julgamento. 3 - O diagnóstico realizado pelo Laboratório de Histopatologia e Citopatologia Ltda., da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL resulta em material probatório suficiente visando à demonstração da moléstia da autora. Não há que se falar em realização de perícia médica, sob pena de que a decisão apelada estaria violando os princípios da ampla defesa e o direito ao contraditório. Assim, afasta-se a nulidade da sentença. 4 - O pedido sucessivo postulado pela União, no sentido de que invoque setores do Ministério da Saúde para repassar a obrigação do pagamento do medicamento , a exemplo da APAC e os CACONS , ao que parece, trata-se de requerimento com feição burocrática que , em verdade, deverá ser realizado pelos próprios órgãos internos da União e o ministério competente, solidariamente , naquilo que couber , com o Estado de Alagoas e o Município de Maceió/AL, conforme adiantou a sentença. 5- Sentença mantida. 6 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para anular o julgamento do dia 22.05.3233, em face de erro material, e em seguida , em novo julgamento, nega-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 42273560382254829312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)