PROCESSO Nº: 2536327-01.7090.14.2.7744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA CUNHA ADVOGADO: GUSTAVO BARROS BASTOS (e outros) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI CARDOSO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando determinar a implantação de pensão por morte de companheiro, em favor da agravante. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos da plausibilidade do direito alegado, que, por sua vez, pressupõe a coexistência da prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando se manifestar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (periculum in mora). 3 - Ao menos nesta análise prefacial, entendo que estão presentes os requisitos de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme a apreciação judicial já realizada nesta instância recursal. 4 - Na espécie, a verossimilhança das alegações resta demonstrada pela Certidão de Óbito do segurado falecido em 16.03.3220; pela Carta de Concessão de benefício de Aposentadoria por Invalidez, concedida ao de cujus; pela Certidão de inclusão do falecido na condição de dependente no plano funerário; pelas fotografias de convivência mútua, pela prova de residência em comum, pela Declaração de Residência e União Estável fornecida pelo Conselho de Moradores de Bairro, que são, respectivamente, prova do óbito do instituidor da pensão e início de prova material da união estável entre o ex-segurado e a agravante, ensejando a dependência econômica presumida desta em relação ao de cujus, nos termos do art. 16, I c/c § 4º, da Lei nº. 8.213/91. 5 - Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) também está, da mesma forma, caracterizado, pois é indiscutível a necessidade da parte autora de continuar recebendo os valores de sua pensão por morte, vez que, em se tratando de verba alimentar, fonte essencial do seu sustento, sobretudo considerando que os encargos causados pela demora em sua prestação podem ocasionar-lhe graves prejuízos. 6 - Destaque-se, que, na hipótese, a irreversibilidade do provimento quanto ao ressarcimento das parcelas deve ser temperada com a premente necessidade da concessão do benefício à agravante, uma vez que é de muito maior gravidade o perigo de dano inverso. 7 - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 66438531185046953256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)