PROCESSO Nº: 6268973-18.8321.25.1.3889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE :INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO-IFPE AGRAVADO :DALVANIRA LOPES DA CONCEICAO (e outros) ADVOGADO :JOÃO COSTELA (e outro) ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ :JOÃO MIGUEL MELO RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA :TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 53.131/1932. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a parte da decisão que, em sede de execução do julgado, determinou a intimação da parte executada para cumprir integralmente a obrigação de fazer imposta no titulo executivo judicial, no prazo de dez dias. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 83.978/32, as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso dos autos, verifica-se que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento (18 de abril de 2005) e o requerimento de cumprimento da obrigação de fazer (janeiro de 2014). 5. No lapso decorrido entre 2005 e 2014, a parte interessada apresentou algumas manifestações mas, no entanto, não requereu qualquer providência no sentido de dar início à execução do julgado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para cumprimento da obrigação de fazer e de pagar é uno. 7. Precedente:STJ, Terceira Seção, AEEXMS 980807588841, Relator: Min. JOÃO VIANA, DJE DATA:21/06/2015. 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição da execução da obrigação de fazer. JMCDA/AGTR 1769784-56.7022.24.10.0599/PE
(PROCESSO: 29651477520999121864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)