PJE N° 5377155-24.8243.1.3.4577 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : MAX CAR LTDA RELATOR : DES. FEDERAL RENAN MARTINS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida o caso de decisão que, ao argumento da ocorrência da prescrição, indeferiu o pleito da exequente de redirecionamento do feito para a sócia-gerente. 2. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional (para o redirecionamento) apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 3. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa seja contado a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 4. Hipótese em que a constatação da dissolução irregular da executada se deu em Pietro Pinto e o pedido de redirecionamento da dívida fiscal só fora realizado em maio/14, quando já expirado, portanto, o prazo prescricional quinquenal. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79141843455602340867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)