PROCESSO Nº: 5061827-29.4881.25.6.5226 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THOMAS MORAES ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA MORAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ANDRÉ GONÇALVES. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento do crédito reconhecido nos autos do Processo Administrativo n.º 63920.510153/7362-50, no montante atualizado de R$ 378.242,65 (cento e cinquenta e um mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), referente à progressão funcional. 2. Hipótese em que a União argumenta que o pagamento de despesas de exercícios anteriores está condicionado aos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta/SOF/SRH/MP n.01, de 05/03/2012 e à existência de disponibilidade orçamentária. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Davi Luiz Caldeira de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê Benício Caldeira moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 51110704660149903468, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)