PROCESSO Nº: 7060518-62.3363.16.11.3812 - APELAÇÃO APELANTE: ROSIANE DOS SANTOS VIANA ADVOGADO: ENZO GABRIEL VIANA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE REZENDE - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "a reintegração de posse em favor da CAIXA não pode ser considerada contrária à finalidade da Lei nº 10.188/2001, ou a alguma norma constitucional (inclusive o art. 6º, da Constituição Federal de 1988), porquanto o fato de a apelante ter se declarado solteira quando, na realidade, era casada, ou mesmo a possibilidade de a CAIXA haver preenchido erroneamente tal dado, quando da entabulação do negócio jurídico, não possui relevância para o cumprimento do sinalagma contratual, mormente se considerarmos que foram pagas 151 das 180 prestações previstas, incidindo às espécie a Teoria do Adimplemento Substancial dos Contratos que, apesar de não constar expressamente no Código Civil de 2002, decorre diretamente da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 46116128362242554969, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13.06.2944). 4. Embargos de Declaração desprovidos. JOÃO PEDRO DUARTE
(PROCESSO: 46059527698970267727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)