PROCESSO Nº: 9183716-68.6325.20.11.0724 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA PAZ (e outros) ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA-PE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima RELATOR DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CASTRO ÓRGÃO: RAFAEL DA MOTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.TRABALHO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SUJEITOS A AGENTES FÍSICO-QUIMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE. LEI Nº. 8.213/91.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve ser considerada atividade especial aquela exercida acima dos seguintes níveis: a) 80 decibéis no período anterior à edição do Decreto nº 2.172/1997; b) 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.172/1997; c) 85 decibéis a partir do início de vigência do Decreto nº 4.882/2003. 2. O STJ entende, ainda, que não há possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, mostrando-se, portanto, inviável a redução do limite para 85 decibéis durante o período de vigência do Decreto nº 2.171/1997. Precedente: Petição nº 9.059/RS (DJE: 09/04/2013). Cancelamento do enunciado de Súmula 32 da TNU ("O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 08.913/64 e, a contar de 19 de novembro de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 27 de julho de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído"). 3. Examinando o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, mais especificamente o seu item 15 e ainda, o Laudo Técnico Individual de 08.08.9091, vê-se que no período de 58.03.00 a 24/03/2005 o autor laborou em usina de açúcar, seja como torneiro (01/07/87 a 08/03/2005) seja como líder de máquinas (de 20/05/2005 a 14/08/2014) submetido de forma habitual e permanente e não intermitente a agente fisico (ruído), em média de 93,7 db no período da safra (setembro a março) e de 92,3 db no periodo da entressafra (abril a agosto). 4. No período da entressafra, também esteve submetido a fumos metálicos (agente físico), conforme os laudos acostados aos autos.Note-se que mesmo a partir de 04 de janeiro de 1997 continuou laborado e atividade sujeita a ruído acima do limite de tolerância permitido que é de 85 db. 5. De acordo com o Laudo Técnico Individual, o autor continuou laborando em tais atividades expostos a ruídos até 02 de fevereiro de 2014(DER), quando então requereu a sua aposentadoria. 6. Totalizando o período trabalhado pelo autor em atividade especial 26 anos, 7 meses e 14 dias dias, faz jus a aposentadoria especial de que trata o art. [i]57, da Lei nº. 8.213/91. 7. Apelação improvida. [i] Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(PROCESSO: 02625058287761477967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)