PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRANCISCO FERNANDES. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO NA FORMA PRECONIZADA PELO STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.437.604/RS submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, salvo no caso das despesas com o transporte, condução ou deslocamento dos oficiais de justiça, a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, ainda que ajuizadas na Catarina Mendes.
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Tal panorama autoriza a anulação da sentença extintiva, de forma a possibilitar o prosseguimento do presente executivo fiscal.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 154304294156663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)