PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão e contradição, quanto aos critérios adotados para arbitrar os honorários advocatícios.
2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, consoante apreciação equitativa do juiz.
3. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 2783504655882262650422, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)