PROCESSO Nº: 2317813-57.5278.23.7.7484 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI TEIXEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO URBANO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH E HIPOTECADO À CAIXA, COMO GARANTIA DO EMPRESTIMO DE FINANCIAMENTO TOMADO PELA EMPRESA CONSTRUTORA. OCUPAÇÃO DE TERCEIRO. Sendo o imóvel em questão financiado pela CEF, com recursos de FGTS, é ele equiparado a bem público, não se sujeitando, portanto, à usucapião urbana. Se, por um lado, o imóvel se encontra hipotecado à ré/apelada, e, se por outro, a ocupação de imóvel pela autora/apelante é sem justo título, ainda que pacífica, tal posse não gera, em face de sua ilicitude, posse ad interdicta ou ad usucapionem, não havendo que se falar, nem de longe, em direito de usucapir o imóvel, em razão da chamada prescrição aquisitiva. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35212479590466273202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)