PJE 8711684-39.6369.12.11.8624 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o processo (ação declaratória que visa à efetivação no provimento de cargo na SPU/SE, com equiparação salarial/paridade de vencimentos, e indenização por dano moral), sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, 485, IV e VI, do CPC/2015), considerando o descumprimento da emenda da inicial determinada pelo juízo. Sem honorários, dado que sequer houve determinação de citação da parte contrária. 2. A União, ora embargante, aduz que o ju lgado restou omisso no que diz respeito ao art. 85, §11 do CPC/2015 (omisso quanto à fixação de honorários recursais, a despeito da apelação da parte adversa ter sido desprovida). Defende que restaram atendidos todos os requisitos para o cabimento dos honorários recursais. Inegável, portanto, a pertinência da sua fixação. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Não houve fixação de honorários recursais, ante a ausência de condenação, em verba sucumbencial, pelo juízo de primeiro grau, justamente em atenção ao disposto no § 11, do art. 85, do CPC/2015 ("§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento"). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 92061939344416007418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)