TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS MONTANTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. .MULTA REDUZIDA DE 75% PARA 50% (ART.112 DO CTN). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. - Sustentou o Apelante, em síntese, que ele nunca foi titular do crédito, no caso corrente, posto que dele os valores nunca pertenceram, já que os honorários são decorrentes da atuação conjunta dos dois profissionais, que livremente pactuaram por meio de contrato, que trocariam meio a meio o que fosse percebido pela atuação conjunta, a titularidade, por mais que figure na ordem de pagamento apenas um dos causídicos, é de cada um per si. Assim, em caso contrário, está-se diante de bis in idem em favor da Fazenda Pública. Outrossim, aduziu que o administrador fazendário, ao lançar mão do percentual de 75% para a aplicação da multa de ofício, realizou tal mister de forma desproporcional e desmedida, uma vez que, de uma declaração de ajuste anual no valor global de R$ 40.690,87, o recorrente cometeu um equívoco no valor correspondente a 17,7%, tendo todas as demais rendas sido regularmente declaradas, e o tributo devido recolhido a seu tempo. Por fim, pugnou pela condenação da apelada em honorários advocatícios;
2. - Além disso, é válido ressaltar que o acordo realizado entre as partes, como alega o Apelante, não serve para eximi-lo de sua responsabilidade tributária de contribuinte, consoante já decidiu a C. Primeira Turma desta Corte Regional: (PROCESSO: 662874283113624, APELREEX3818/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/01/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 30/04/2010 - Página 85);
3 - O apelante não sonegou completamente seus ganhos , tendo apresentado a declaração de rendimentos, mesmo que, com valores inferiores à renda demonstrada mediante extratos. Logo, não houve falta de declaração. Assim, avaliando o art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96 com o art. 112 do CTN, entendo que a multa deva ser reconsiderada.
4 - Nestes termos, reduzo a multa de 75% ( setenta e cinco por cento) para 50% ( cinquenta por cento) , haja vista a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. (RE 671485, Relator(a): Min. GABRIEL MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/12/2011 ) .
5 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 84870656142124823599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)