PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CDA. REGULARIDADE FORMAL. MULTA EM COBRANÇA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. LEGALIDADE.
1. À vista da CDA exequenda (nº 007/2010), posteriormente emendada pela CDA nº 470/2014, verifica-se que o título executivo apresenta-se com regularidade formal, pois observa os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830. Com efeito, estão discriminados, nas certidões, a composição do débito - o valor original da dívida e as parcelas referentes aos juros de mora e à atualização monetária - e os respectivos fundamentos legais.
2. A dívida em cobrança corresponde à multa aplicada pelo Conselho Profissional, no exercício de seu poder de polícia, oriunda do Processo Administrativo nº 1025/2009, que apurou a ausência de responsável técnico pelo executado. Como fundamento legal da sanção pecuniária, a CDA aponta o art. 28 da Lei nº 5.517/68, além da Resolução CFVM nº 682/2001.
3. A Lei nº 5.517/68 delegou ao Conselho de Medicina Veterinária a atribuição de fixar, por meio de resolução, o valor da multa, dentro das balizas oferecidas (entre 20% e 100% do salário mínimo regional). Ora, não tendo as penalidades aplicadas pelos conselhos de fiscalização profissional natureza tributária, a delegação legal não padece de vício de constitucionalidade por afronta ao art. 150, II, CF/88 - ao contrário das anuidades por aqueles cobradas, como contribuições de interesse das categorias profissionais que são, as quais, por isso mesmo, enquanto tributos, não prescindem de ato legal para as fixar ou majorar. Precedentes.
Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.
(PROCESSO: 60436062114707493469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)