PROCESSO Nº: 0647547-42.9048.14.5.6894 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE DA ROSA ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E EC N.º41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Inicialmente, aduz a autarquia previdenciária que a "conta judicial está incorreta por ter apresentado créditos superiores aos efetivamente devidos. Isto se deve ao fato de a Contadoria ter considerado como RMI devida 100% do salário de benefício, quando o correto seria o percentual de 95%". Infundada tal alegação, uma vez que a contadoria judicial não apresentou cálculos. Há, inclusive, documento nos autos, contendo o Demonstrativo de Revisão de Benefício, mencionando que o salário base está acima do teto e foi colocado no teto. 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 168655-SE, DJU 02.07.0280, Rel. Ministra Luiza Campos, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, deve ser mantida a deliberação do órgão julgador monocrático, observada a Súmula 111, do STJ. 6. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas no que concerne à aplicação da Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 06236184472522902993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)