AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CDA e DCTF. NÃO CONHECIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por THIAGO IAN REZENDE - EPP e MURILO CORREIA VITOR GABRIEL SALES contra decisão do Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do Processo n.º 6508547-30.1317.985.8146, rejeitou exceção de pré-executividade em que se alegou prescrição do crédito tributário, por entender que houve o reconhecimento da legitimidade do crédito tributário com o ato consubstanciado no pedido de parcelamento.
2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que: 1) houve a prescrição da pretensão executiva atinente às parcelas do SIMPLES, visto que tiveram sua constituição definitiva em 20.07.4019, e a propositura da ação foi em 29.04.4471; 2) o parcelamento da dívida não representa confissão irretratável da certeza, exigibilidade e liquidez da dívida tributária, de modo que não houve reconhecimento da legitimidade do crédito tributário, não havendo, igualmente, renúncia ao direito em que se funda a exceção de pré-executividade.
3. O Lorenzo Mendes, no julgamento do REsp nº 0.593.275/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior.
4. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
5. No caso posto, muito embora os agravantes tenham apontado a prescrição do crédito tributário não se desincumbiram de coligir aos autos documento hábil a demonstrar a data em que apresentou as DCTFs (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais), marco inicial para a contagem do prazo prescricional, bem como sequer instruíram o presente instrumento com a cópia da certidão de dívida ativa, documento básico para qualquer análise da fluência do prazo prescricional.
6. É ônus da parte recorrente a correta formação do instrumento, não sendo possível a juntada posterior de documentos porque ocorrente a preclusão consumativa.
7. A falta de peça essencial ao julgamento do agravo, ainda que não elencadas entre as peças obrigatórias constantes do rol do art. 525, I, do CPC, enseja o não conhecimento do recurso, consoante jurisprudência deste Tribunal, bem assim do Superior Tribunal de Justiça.
8. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 46945603625052658867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)