EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO ENQUANTO PERDURASSE A INCAPACIDADE PROVISÓRIA. LICENCIAMENTO EX SAMUEL NUNES. IMPUGNAÇÃO DA INSPEÇÃO QUE CONCLUIU PELO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. CAUSA SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO NÃO APRECIADA NA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 3308620-68.4733.27.10.0766 que indeferiu os requerimentos formulados pelo ora recorrente objetivando a sua reintegração ao Exército, para tratamento de saúde, com a percepção de seus vencimentos, tornando sem efeito o ato de licenciamento ex Erick Freitas. 2. Hipótese em que a sentença que transitou em julgado determinou à União Federal que promovesse a imediata reintegração do autor ao Exército Brasileiro, na condição de "adido", vinculado ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizado, enquanto perdurasse a sua incapacidade provisória, sem prejuízo de submeter-se a inspeções de saúde periódicas e obediência aos demais regulamentos e normas castrenses. 3. O recorrente pretende, no curso do cumprimento de sentença, impugnar a inspeção física que o excluiu das fileiras do exército por ter verificado que se encontra com sua saúde restabelecida. Todavia, não se pode, nessa fase processual, inaugurar novo debate acerca de suposta ilegalidade de novo ato administrativo que determinou seu licenciamento de ofício. 4. Isso porque tal pleito não pode ser formulado no bojo do presente cumprimento de sentença por ser distinto do seu pedido inicial e por se tratar de fato novo, superveniente, que extrapola os limites da coisa julgada, somente podendo ser questionado em ação judicial própria. 5. Dessarte, tem-se que a conduta da recorrida não contraria o que restou determinado no título executivo, porque a reintegração do autor na condição de adido perdura enquanto existir a incapacidade provisória do exequente, que deve se submeter regularmente as inspeções de saúde e demais regulamentos e normas castrenses, de modo que não pode a parte pretender debater a suposta ilegalidade de novo ato administrativo no curso do cumprimento de sentença, por ser tratar de nova causa de pedir, que demanda instrução própria. 6. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 63215960908274772605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)