PROCESSO Nº: 6425230-33.2447.15.10.3320 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EVELINE JOÃO FELIPE SILVEIRA MELO ADVOGADO: ANDRÉ CHIANCA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ARQUITETO. EQUIPARAÇÃO LEGAL. LEI 7.410/85. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo IFCE, ora embargante, apontando violação ao disposto no art. 37, I e II da CF/88 e arts. 5º, IV da Lei 8112/90, art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 41, da Lei nº 8.666/93, não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. 2. Esta Milena Moraes manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos, que não se prestam à rediscussão da matéria. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77619680043926050803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)