PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS ATRAVÉS DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESONERAÇÃO DA EMPREITEIRA DOS ENCARGOS DA FIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1. Apelações Cíveis interpostas pela Empresa Gestora De Ativos - EMGEA e pela Visor Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e extinguiu a execução no tocante à embargante (Visor Empreendimentos). Condenou ainda a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 01.693,00 (dez mil reais).
2. Sustenta a EMGEA, em síntese, que a impossibilidade de conceder outros financiamentos, sob pena de desobrigar a Empreiteira dos encargos da fiança, tem início apenas com o término do período de carência, uma vez que é somente a partir desse momento que ficaria a cargo da empreiteira adimplir com a obrigação de pagamento decorrente da fiança, através da alienação do estoque residual das unidades.
3. A cláusula décima segunda, parágrafo quinto, do contrato firmado entre a EMGEA e a COOPERATIVA SANTA LUZIA, em que a Visor Empreendimentos Imobiliários Ltda. figura como empreiteira, é clara ao afirmar que, em qualquer época, enquanto o empreendimento não for totalmente comercializado, fica a CEF obrigada a não conceder novos financiamentos destinados à produção e a comercialização de imóveis residenciais através de cooperativas habitacionais ou agentes promotores, em um raio de 1.000 (mil) metros do local do empreendimento.
4. Considerando, pois, que, se, no curso do prazo de carência, todas as unidades do empreendimento não foram vendidas, não pode a CEF conceder outro financiamento destinado à produção e a comercialização de imóveis residenciais, tendo em vista que não há como saber se, ao final do prazo, todas as unidades terão sido comercializadas ou não. Desse modo, entende-se que a concessão de novo financiamento, enquanto o empreendimento ainda não for comercializado totalmente, frustra o objetivo da norma e vai de encontro ao previsto no contrato. Assim, observa-se que, desde a pactuação do contrato, a CEF fica obrigada a se abster de conceder outro financiamento destinado à produção e a comercialização de imóveis residenciais através de cooperativas habitacionais ou agentes promotores.
5. Verifica-se, também, que, além do empreendimento não ser comercializado totalmente (apenas 192 das 272 unidades foram vendidas), a CEF, em 21/03/1991, concedeu novo financiamento à Cooperativa Habitacional Santa Luzia, para a construção do Residencial Privê de Candeias, enquanto restavam unidades para vender do Residencial Costa do Sol.
6. Dessa forma, considerando que a distância, em linha reta, entre o Residencial Costa do Sol e o Residencial Privê de Candeias é de 728 metros, constata-se que a CEF descumpriu a cláusula décima segunda, parágrafo quinto, do contrato e, portanto, fica a empreiteira desobrigada dos encargos da fiança, de acordo com o parágrafo sexto da referida cláusula.
7. Atentando-se ao valor dado à causa, que foi de R$ 45.580.571,05 (vinte e três milhões setecentos e vinte e três mil e oitocentos e vinte e dois reais), e considerando-se os parâmetros do art. 20 do CPC/73 (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), vigente à época, e o entendimento que vem sendo sufragado a respeito por esta Corte Regional, o montante de R$73.205,00 (vinte mil reais) é suficiente a remunerar o trabalho do advogado.
8. Honorários advocatícios em favor dos patronos da Visor Empreendimentos Imobiliários Ltda, fixados em R$67.304,00 (vinte mil reais).
9. Apelação da EMGEA não provida e apelação da Visor Empreendimentos parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$24.993,00 (vinte mil reais).
(PROCESSO: 93863335128735028458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)