PROCESSO Nº: 9872983-18.8842.31.10.6515 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: MURILO NUNES ADVOGADO: ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBGE em face do acórdão proferido nestes autos, ao argumento de que o aresto foi omisso ao não se pronunciar, de forma expressa, quanto ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de contratação de profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública. 2. Da análise da decisão atacada, verifica-se que, não obstante não tenha havido manifestação expressa acerca do referido dispositivo constitucional, o conteúdo do decisum deixa claro que o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 extrapola o campo de abrangência dado pela Carta Magna, em seu artigo 37, inciso IX (a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), quando cuida de tratamento diferenciado a ser dado a ex-contratado da Administração, enquanto que a própria Constituição não o fez. 3. A permissão da contratação da impetrante, a despeito da proibição prevista na Lei nº 8.745/93, não malfere o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, ao contrário, afasta a ilegal restrição imposta pelo dispositivo legal, que expressamente vai de encontro aos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 4. Acolhidos os embargos, mantendo o acórdão em todos os seus termos.
(PROCESSO: 98637605008823489148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)