PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM COMARCA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SEJA SEDE DE VARA FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA.
1. Agravo de instrumento a desafiar decisão do Juízo da Vara Única da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, que, em ação ordinária de benefício previdenciário, declarou a incompetência do juízo estadual para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Cabo de Santo Agostinho, f. 11-64.
2. O art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, dispõe competir ao Juiz Estadual do foro do domicílio dos segurados ou beneficiários processar e julgar as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado - tal qual a hipótese dos autos - desde que a Comarca não seja sede de Vara Federal.
3. A circunstância de existir Vara Federal com abrangência sobre o Município não retira da Justiça Estadual a competência para conhecer das ações ajuizadas pelo segurado contra a Previdência.
4. A hipótese em apreço é de incompetência relativa (territorial), de modo que não cabe ao Juiz rejeitar a prestação jurisdicional, declinando, de ofício, de sua competência, que, na espécie, prorroga-se caso não seja arguida por meio de exceção.
5. Ademais, a norma constitucional acima referida dá a opção de o segurado poder ajuizar a ação no foro do seu domicílio, no juízo estadual, sempre que este não for sede de vara federal, como é, aqui, o caso.
6. O município de Ipojuca pertence à jurisdição das 34ª e 35ª varas federais, com sede em Cabo de Santo Agostinho, mas não é sede da vara federal, de maneira a tornar o juízo de direito local como competente para a presente demanda, por força da delegação ofertada pelo parágrafo 3º, do art. 109, da Lei Maior.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28530150261951539791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)