CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IAN CORREIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO DA COMPANHEIRA. JOÃO VITOR SANTOS INCAPAZ SOB CURATELA DO FILHO. IMPORTES PRETÉRITOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a Ana Clara das Neves entre o homem e a mulher como entidade familiar, de sorte que o(a) companheiro(a) faz jus à pensão por morte nos termos de seu art. 201, V, bem como do art. 16, I e parágrafo 4º c/c art. 74, ambos da Lei nº 8.213/91.
2. Hipótese em que a prova produzida nos autos conseguiu demonstrar a condição de companheira da suplicante, que se encontra sob curatela de seu filho, de modo a autorizar o rateio, com o referido curador, do benefício previdenciário, a considerar da prolação da sentença.
3. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 50654234258070332443, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)