PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. BUSCA DO ENDEREÇO CORRETO POR TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Fazenda Nacional se insurge contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, em razão da inércia da exequente.
2. Houve tentativa de citação da empresa devedora por oficial de justiça, não tendo o servidor público encontrado o endereço indicado na inicial. Em razão disso, a Fazenda Nacional requereu a citação por edital.
3. O juiz a quo, após o pedido de citação editalícia, intimou por duas vezes a exequente para que comprovasse ter esgotado todas as diligências disponíveis para obter o endereço correto da devedora (como a busca em lista telefônica, na internet, certidões de cartórios na localidade em que residiu nos últimos anos, informações dos vizinhos do endereço que consta dos autos, et cetera), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, a ora apelante manteve-se inerte.
4. Ressalte-se que tais providências são necessárias para preservar o direito de defesa da executada e indispensáveis para evitar eventual invocação de nulidade pela parte prejudicada.
5. Tendo em vista que o endereço informado pela exequente não existe e esta se manteve inerte quando instada, reiteradamente, a comprovar a realização das diligências necessárias para a obtenção do endereço correto da devedora, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66640713789508644108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)