PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. RESP 95011363/SP. IMPROVIMENTO.
Decisão que, ao negar seguimento a recurso especial, considerou guardar o acórdão sintonia com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1449584/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC.
O entendimento firmado pelo STJ no REsp 8524822/SP foi no sentido de que o artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 219, parágrafo 1º do CPC, anotando que a citação, nas ações propostas antes da vigência da LC n. 118/2005, retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, mas desde que eventual demora na citação seja imputada exclusivamente ao Poder Judiciário.
No caso dos autos, o acórdão deste Tribunal, ao reconhecer a ocorrência da prescrição, imputou expressamente a responsabilidade pela demora na citação exclusivamente ao Fisco.
A agravante tenta utilizar meio inadequado para discutir de quem seria a responsabilidade pela demora na citação.
Agravo não provido.
(PROCESSO: 76406908936379475, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)