PJE 1711903-49.8447.3.3.2358 AGRTE : CARLOS EDUARDO FERREIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - SE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. YURI ALVES) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE NOME DO BENÍCIO MOURA. ART. 7º DA LEI 45.117/02. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, formulado com o propósito de que seja retirado seu nome dos registros do ENZO GABRIEL PINTO e suspensa a execução fiscal (cobrança de R$ 32.687,70). 2. Recorrente que sustenta ter sido vítima de fraude cometida por terceiros, no tocante à declaração de seus rendimentos perante a Receita Federal, o que originou a dívida, por não ser o real contribuinte que emitiu as DIRPF's 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2012/2013. 3. Plausibilidade do direito que não se verifica, pois, conforme registrado na decisão agravada, pelo que se constata das declarações de imposto de renda, o rendimento é proveniente do fato de o acionante supostamente deter 100% no capital social de Empresa Individual, da qual teria sido titular, não logrando demonstrar serem inverídicos os dados lançados em DIRPF's que deram ensejo à inscrição na CDA. 4. Inexistência, também, de elementos aptos a indicar que há garantia idônea ou mesmo a suspensão da exigibilidade do crédito, requisitos exigidos no art. 7º da Lei 10.522/02 para a suspensão do registro no VITOR AZEVEDO. 5. Art. 585, § 1º, do CPC que dispõe, por outro lado, que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43433414244363800982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)