TRIBUTÁRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE DCTF. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. COFINS E CSLL. PAGAMENTO.
1. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário (arts. 156, II, e 170, caput, do CTN), cujo regime, no caso de tributo federal, está previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, com redação dada pelas Leis nº 10637/2002 e 10833/2003, vigentes à época dos fatos. De acordo com o regramento, a compensação declarada pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, parágrafo 2º).
2. Nos casos de tributos sujeitos a autolançamento, a compensação corresponde ao pagamento antecipado: declarado o débito pelo contribuinte, ao invés de ser recolhido o seu valor em pecúnia, opõem-se ao Fisco créditos em nome daquele. Sendo assim, o Fisco tem o prazo de cinco anos para se pronunciar quanto à homologação da compensação, sob pena de considerar-se definitivamente extinto o crédito (art. 150, parágrafo 4º, do CTN; art. 74, parágrafo 5º, da Lei nº 9.430).
3. Enquanto não houver apreciação do procedimento compensatório pela Administração Fazendária, os débitos tributários indicados à compensação são inexigíveis. Isto porque o débito confessado e compensado encontra-se, para todos os efeitos, extinto, somente sendo passível de cobrança, caso sobrevenha a não-homologação da compensação (condição resolutória da extinção) no prazo quinquenal.
4. Embora a legislação tributária exija que a compensação seja realizada através de "Declaração de Compensação" (DCOMP), é de considerar-se efetivado o encontro de contas pelo contribuinte via DCTF, ficando à mercê do Fisco à análise do mérito da homologação. O importante é que o contribuinte formalize à Administração Tributária sua pretensão compensatória para que possa ser exercida a fiscalização da compensação. Precedentes do STJ.
5. No caso dos autos, a contribuinte apresentou, em 2004, João Martins declarando créditos de IRPJ e compensando-os; Danilo Ramos essas que foram sucedidas sucessivamente por declarações retificadoras em 2005 e 2009. Tendo em conta que, desde então, não há notícia de o Fisco ter apreciado as Luiz Miguel Rodrigues, para homologar ou não as compensações, os créditos tributários de IRPJ consideram-se extintos, sem prejuízo de, no decurso do prazo quinquenal, haver implemento da condição resolutiva (não-homologação), quando se tornarão passíveis de cobrança tais créditos.
6. Acrescente-se que a apresentação das Antônio Araújo retificadoras, ao contrário do que sustenta a Fazenda Nacional, não constitui óbice à pretensão da contribuinte. As retificadoras tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, de modo que se opera uma nova constituição do crédito tributário, passando a correr de então o prazo prescricional.
7. Em relação aos créditos de COFINS e CSLL discutidos nos autos, não resta controvérsia sobre a extinção destes, diante da prova do pagamento trazida com a exordial.
Apelação e remessa obrigatória a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52814848837098733724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)