PROCESSO Nº: 2925330-51.1426.7.11.5683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA MOTA DE RAQUEL FARIAS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias CURADOR: LUIZA LEONTINA DE BENJAMIN PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Fernandes Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N. 8.742/93. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO ESTADO DE INCAPACIDADE DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, qual seja, a condenação da Autarquia Previdenciária Ré à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à obrigação de entregar quantia no valor das parcelas atrasadas desde a data de cessação do NB 515.370.644-9, eis que a Autora não compareceu ao exame Médico Pericial. A decisão foi fundamentada ao fato de que a parte autora não promoveu os atos e as diligências, especificamente, a ausência injustificada ao comparecimento da perícia médica. 2. Particular pugnou pela reforma da sentença, eis que, "o laudo pericial feito ao tempo da interdição do apelante destaca claramente que o mesmo é portador de deficiência mental incurável que o incapacita para o trabalho e para a vida independente". 3. De acordo com o disposto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, e os Decretos que a regulamentaram, os requisitos a serem satisfeitos para o deferimento do benefício de Amparo Social, requer a comprovação de ser o interessado portador de deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal "per capita" não ultrapassasse a quarta parte do salário mínimo. 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará como Órgão Auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Embora o referido laudo pericial não tenha o condão de vincular o julgador, constitui-se em elemento de forte valor probante, em face da imparcialidade que o Vistor deve observar, mantendo-se, repise-se, equidistante dos interesses das partes em confronto. 5. Autor que, devidamente intimado para se apresentar para a realização da Perícia Médica Judicial, não compareceu e nem justificou sua ausência. 6. Nas suas razões de apelo, sem se desincumbir do ônus de sua ausência à perícia médica, aduz que há nos autos elementos probatórios (refere-se à perícia médica realizada ao tempo do requerimento de concessão do benefício em discussão, realizado em 2014) o que não dispensa, nem tampouco substitui a intimação de comparecimento à necessária e indispensável perícia médica a qual o Juízo havia determinado. 7. Filio-me ao raciocínio do magistrado 'a quo', cujas razões foram expressamente consignadas no bojo do ato monocrático acerca da impossibilidade de se constatar a satisfação concomitante dos requisitos ensejadores à concessão do referido favor legal, "verbis": "(...) O conjunto probatório produzido nos autos, entretanto, não serviu à segura demonstração de um dos requisitos necessários para o deferimento do benefício de prestação continuada ao deficiente, qual seja, o impedimento de longo prazo. O Laudo Pericial (Id. 7624803.1019173) produzido nos autos do Processo nº 3719.249.51797-9 em 2014, embora consigne a existência de deficiência mental incurável que incapacita o(a) AUTOR(A) para o trabalho e para a vida independente, não é contemporâneo à cessação do benefício (DCB: 1º/12/1997, Id. 6169039.2804304, fl. 04) e sequer indica quando se deu o início do impedimento. É inservível, portanto, para demonstrar suposto erro do INSS quando da descontinuação do benefício. Além disso, não fora o referido laudo devidamente submetido ao contraditório no momento de sua elaboração. Já a realização da prova pericial, imprescindível para a demonstração da existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º, 6º e 10º, da Lei nº 8.742/1993, fora prejudicada devido à ausência do(a) AUTOR(A) ao exame médico. O não comparecimento injustificado do(a) AUTOR(A), por sua vez, revelou o seu desinteresse na produção da supracitada prova. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 63748214412458077491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)