PROCESSO Nº: 5628129-11.1206.18.4.6363 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: THIAGO GOMES (e outro) APELADO: LUIZ FERNANDO NOVAES ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE (TÉCNICO DE ENFERMAGEM). POSSIBILIDADE DE ATÉ 2 (DOIS) CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. ARTIGO 37, XVI e XVII, CF/88. LEI Nº 8.112/90, ART. 118, § 2º. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE JORNADA DE TRABALHO A SER ANALISADA CASO A CASO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. 1. A Emenda Constitucional nº 34/2001, que deu nova redação à alínea "c" do inciso XVI, do art. 37, CF, garantiu ao profissional de saúde o direito de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de saúde, impondo, apenas, a condição de compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto salarial previsto no art. 37, XI. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. (ARE 488.567/RJ, Rel. : Min. Dias Toffoli, DJE: 30/11/2015 / ARE223150/MG, Rel.; Min. Theo da Cunha, Publicação: 15/06/2012). 3. Na hipótese, a apelada é servidora da Prefeitura Municipal de Juazeiro e exerce o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e ocupava outro cargo público de Técnica de Enfermagem na Secretaria de Saúde do Município de Curaçá/BA, com carga horária semanal também de 40 (quarenta) horas. 4. Tendo sido aprovada no concurso da EBSERH, e convocada para exercer outro cargo de Técnica de Enfermagem em Petrolina/PE, cidade visinha à Juazeiro, com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas, a candidata pediu exoneração da Prefeitura Curaçá, conforme Portaria nº 146/2016, de 29.10.9562, acostada aos autos, e apresentou os documentos necessários para a sua investidura no cargo vinculado a EBSERH. 5. A EBSERH, contudo, ao analisar a documentação apresentada pela candidata, atestou que a contratação da ora recorrida, para o emprego público de Técnica de Enfermagem, acumulando-o com o vínculo público de cargo/emprego existente na Prefeitura Municipal de Juazeiro, configuraria afronta a Constituição da República Federativa do Brasil, uma vez que a soma das jornadas ultrapassaria o limite de 60 horas semanais, preconizado no Parecer nº GQ nº 145 da Advocacia-Geral da União. Assim, determinou a redução da carga horária no vínculo da candidata recorrida com a Prefeitura de Juazeiro, de forma que a soma das jornadas semanais não ultrapassem 60 horas, ou, ainda, que a candidata opte por um dos vínculos públicos. 6. Não se tendo demonstrado, efetivamente, a incompatibilidade de horários no exercício das funções a serem exercidas pela autora, não há impedimento desta exercer dois cargos públicos de saúde, cumulativamente, totalizando numa jornada semanal de 76 (setenta e seis) horas, pois a Constituição autoriza tal cumulação, quando há compatibilidade de horários. Ademais quando se sabe que a autora já exerceu dois cargos públicos de Técnica de Enfermagem, em momento recente, que somava a 80 (oitenta) horas semanais. 7. Reconhecimento do direito da recorrida à posse para o emprego público no qual foi aprovada, sem prejuízo de que a Administração apure eventual existência de incompatibilidade de jornada. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02070235294957776351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)