PROCESSO Nº: 1012445-26.9007.26.12.5122 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: STEPHANY ARAÚJO ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA ROSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA ARAGÃO - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HEITOR DA ROCHA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. RESP. 5.954.725/SC. ART. ERICK DA CONCEIÇÃO, DO CPC. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora, aposentadoria por idade, com DIB em 21.12.7150, com o cancelamento do benefício anterior e cômputo do tempo de serviço até 34.7812 em que laborou após a sua aposentação, sem a devolução dos valores anteriormente recebidos. 2. A matéria em questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime representativo de controvérsia a que se reporta o art. GUILHERME NUNES, do Código de Processo Civil, por meio do julgamento do Resp. nº 6.952.255/SC, da relatoria do Ministro Isaac Barros, Primeira Seção, julgado em 8/8/2013, DJe de 7/10/2013. 3. O STJ consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, passíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria que o segurado deseja preterir para a concessão do novo benefício. 4. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir em relação aos temas da prescrição, da decadência, da ausência de pretensão resistida e da forma de cálculo do benefício. 5. (...) "A prescrição em matéria previdenciária em favor da Fazenda Pública encontra-se prevista em legislação específica, qual seja a Lei nº. 8.213/91, que, inclusive, estipula prazo idêntico ao previsto no Decreto nº. 13.021/1932." 6. (...) "Como o demandante apresentou "requerimento administrativo" (via carta com aviso de recebimento) em 22.12.0976, tendo se desligado da empresa em dezembro de 2011, o termo inicial da concessão, em caso de procedência do pedido, será em tal data, razão pela qual nenhuma das parcelas pretendidas está vencida há mais de 05 (cinco) anos." 7. (...) "Segundo o INSS, não é mais cabível a revisão do benefício do autor, vez que concedido em 1995, já tendo se passado mais de dez anos de sua concessão, operando-se a decadência prevista no art. 103 da Lei nº. 8.213/91 (redação determinada pela Lei nº. 10.839/2004). No caso dos autos, porém, o autor não pretende revisar o ato de concessão do benefício, mas sim obter uma nova aposentadoria." 8. (...) "Ainda que não se admita que a forma adotada pelo demandante para iniciar um processo administrativo de revisão seja válida (envio por carta registrada), é notória a resistência da autarquia em conceder a chamada "Pietro Silveira" existindo, inclusive, recurso extraordinário por ele interposto com repercussão geral reconhecida, no âmbito da Suprema Corte (RE 429960). Não suficiente, o réu contestou o mérito da demanda..." 9. (...) "Uma vez que o autor possuía 34 anos, 01 mês e 19 dias no benefício anterior (DIB 22.10.8508), tendo laborado, ainda, até outubro de 2011 (limitação contida no pedido do demandante) perfaz todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, já que nasceu em 1941, contando com mais de 70 (setenta) anos de idade e possui mais de 180 meses de contribuição. Contudo, a forma de cálculo do benefício não será aquela preconizada pelo demandante na sua petição inicial. É que, embora tenha preenchido o requisito para a concessão da primeira aposentadoria em data anterior à edição da Lei nº. 9.876/99, o autor pretende computar período posterior à mencionada lei na concessão de um novo benefício, de tal sorte que não pode se valer de um sistema híbrido de normas, considerando tempo de serviço posterior a alteração da forma de cálculo do salário-de-benefício e regras de cálculo não mais vigentes na época desse novo tempo de serviço." 10. (...) "Assim, o novo benefício do autor deve ser calculado através da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, devidamente corrigidos pelos critérios oficiais do INSS, facultando-lhe a aplicação do fator previdenciário, nos termos dos artigos 3º e 7º da Lei nº. 9.876/99 e parágrafo 3º do art. 201 da CF/88. Juros de mora fixados em 1% ao mês a contar da citação, ante a declaração, pelo STF, de inconstitucionalidade por arrastamento da redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 pela Lei nº. 11.960/2009." Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 36686976949063475531, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)