PROCESSO Nº: 3291988-51.0332.22.6.4841 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ ARAÚJO DE FARIAS ADVOGADO: TIAGO SALVIANO CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE AÇÃO DE DECLARAÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte pleiteada pela companheira do de cujus por entender como comprovada a união estável entre eles. Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apela a União aduzindo que deve ser aplicada ao caso a prescrição bienal, bem como pleiteando a alteração do termo inicial do benefício. II. Quanto à preliminar da prescrição bienal, entende este Tribunal que, nos termos do Decreto 30.221/32, não se aplica a prescrição bienal prevista no Código Civil às dívidas passivas da União. Em face do princípio da especialidade, o Decreto supracitado fixou como regra a prescrição quinquenal, sendo esta aplicável ao presente feito no que se refere ao termo inicial do benefício, visto que a contestação entrou no mérito da demanda. III. No que toca ao óbice da coisa julgada, deve ser mantido o disposto na sentença originária, rejeitando tal alegação em relação aos Mandados de Segurança autuados sob os nºs 5050162-41.8836.6.8.5927 e 4633917-74.3637.22.8.1738, visto que o primeiro foi extinto sem resolução do mérito da causa. Quanto ao segundo remédio constitucional, a improcedência do pedido decorreu da necessidade de dilação probatória, em razão de não ter sido demonstrado em prova pré-constituída o reconhecimento judicial da união estável, pelo que também não gera coisa julgada material. IV. O benefício de pensão por morte é devido diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido. Observa-se que o primeiro elemento encontra-se comprovado, conforme Certidão de Óbito anexa aos autos, tendo o óbito ocorrido em 29/01/2000 (Id.8877409.10892; fl.04). V. Em relação à qualidade de segurado do falecido, percebe-se que se trata de fato incontroverso, visto que a parte ré limitou-se a impugnar a não comprovação da união estável. VI. Quanto ao requisito da união estável entre a parte autora e o falecido ex-servidor, verifica-se que foi anexado aos autos Certidão de transito em julgado em sede de Ação Declaratória de União Estável em 25/05/2010 (Id. 0239124.630078), na qual se reconheceu a relação existente entre a parte autora e o de cujus, conforme sentença proferida em 14/10/2007 (Id. 4644164.46269; fl.16). VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, como o requerimento foi feito em 01/08/2007 (Id. 8796515.08145; fl. 19) e a ação foi ajuizada em 22/06/2013, deve ser fixado como termo inicial da obrigação a data do ajuizamento da ação. FELIPE DA ROSA. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.266-48, 2001). Mantido o estipulado na sentença. IX. Verba honorária mantida de acordo com o fixado na sentença originária, no importe de R$2.000,00. Pedro Miguel Cunha e remessa oficial parcialmente providas, para fixar como termo inicial da obrigação o ajuizamento da ação, em 14/09/2013. [16.5]
(PROCESSO: 16805181872020071258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)