Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick da Cunha E REMESSA OFICIAL 1533492-06.4671.29.4.0514 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : H. F. X. B. ADVOGADO : JOÃO GONÇALVES ADVOGADO : CAIO FERNANDES ADVOGADO : VITOR HUGO RAMOS ADVOGADO : BRYAN DA ROSA. INT. : CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO : ERICK DA PAZ DANTAS RELATOR : DES. FEDERAL YAGO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação movimentada contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, que a concedeu para determinar que a autoridade coatora matricule o impetrante no curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA. Ao tempo da matrícula, o apelado não preenchia os requisitos autorizadores para que a autoridade, apontada como coatora, efetuasse a sua matrícula, haja vista não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. O recorrido, ao tempo da matrícula na faculdade havia se inscrito em exame supletivo, porém, não possuía o certificado de conclusão do ensino médio, nem seu equivalente. Em momento posterior, realizou o exame supletivo na constância da menoridade e foi aprovado. É irrelevante que tenha preenchido os requisitos em momento posterior, porque, afinal, fora manifestamente intempestivo. A conclusão do Ensino Médio, assim, não tem o condão de Isabelly Ramos. O fato é que, à época da matrícula o ensino médio não havia sido concluído, porque apesar do demandante estar inscrito no exame supletivo, as provas referentes a este só ocorreram após o prazo de matrícula. O Conselho Nacional de Educação veda aos menores de dezoito anos a participação em exames supletivos, mesmo àqueles emancipados civilmente, de acordo com o artigo 6º, parágrafo único da Resolução n. 3/2010. Não obstante o mérito e a capacidade do apelado demonstrados na aprovação no vestibular, a lei impede a matrícula em curso superior, por não atender ao requisito da conclusão do ensino médio ou equivalente para o ingresso na universidade. Provimento da apelação e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 03205855661637360507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)