EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ENTRE ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. UM TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. TEMA 985 STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, bem como recurso adesivo oposto pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos executivos manejados pelo Município de Monte das Gameleiras, determinando que o Fisco Nacional decote das CDAs que embasam a execução fiscal de nº 4334641-02.6188.20.6.8353 os valores referentes a terço de férias pagos aos servidores municipais, indeferindo o pleito para não aplicação de multa entre entes públicos. Não houve condenação em honorários (art. 85, do CPC), em razão da sucumbência recíproca. 2. A FAZENDA NACIONAL defende em seu recurso adesivo e na apelação a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Recurso adesivo conhecido, nos termos do art. 997, § 1º, do CPC, face à sucumbência recíproca verificada na sentença recorrida. 3. O MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN pretende que seja afastada ou reduzida a cobrança da multa, bem assim afastada a exigência das verbas que não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias e que deram origem ao processo executivo. 4. A aplicação de multa contra a Fazenda Pública, inclusive entre órgãos públicos (Fazenda Nacional cobrando de Prefeitura e vice-versa), se verifica no descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por lei. A multa, além da finalidade sancionatória, dispõe de finalidade social, uma vez que é destinada para a Seguridade Social. Indeferimento do pedido para exclusão ou redução do valor da multa cominada. 5. Os títulos executivos constantes do executivo fiscal nº 6148596-53.4019.21.7.7661 dispõem de todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade dos referidos títulos executivos. 6. O STJ, inclusive, possui entendimento no sentido de ser prescindível para o ajuizamento da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, explicitando os cálculos aritméticos que chegaram ao valor cobrado, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso necessária à solução da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp 8244930/RS, Min. Theo Moura, 2ª T., DJe 02/06/2018). Desnecessidade de perícia técnica para a análise dos cálculos efetuados pelo Fisco na rubrica terço de férias. Improvimento da apelação do Município. 7. Hipótese em que os servidores municipais não dispõem de regime previdenciário próprio, submetendo-se ao RGPS. Inaplicável, portanto, o Tema 163, do STF, à espécie, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de previdência. 8. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 9. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas, de acordo com o julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 2.846.165 (Tema 985). Provimento ao recurso adesivo e à apelação da FAZENDA NACIONAL. 10. O MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN é que responderá pelos honorários de sucumbência, no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor executado (R$ 878.820,75) devidamente atualizado (art. 85, § 3º, II, do CPC). 11. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 7348764/SC - Rel. Min. Benjamin Vieira - Data Julgamento: 22/12/2018). 12. Apelação do MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN improvida. Recurso adesivo e apelação da FAZENDA NACIONAL providas. LMABP
(PROCESSO: 16162569299561814418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2022)