Processual Civil. Recurso do demandante ante sentença que julga improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, que imputava ao demandado a conduta de não prestar contas, desenhada no inc. VI, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992.
O cenário mostra um convênio [n. 217428/2008, f. 618-621, vol. II, anexo III], celebrado pelo Ministério da Educação, via do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com o Município de Olho d¿Água do Casado, representado por seu prefeito, cujo mandato foi encerrado em 23 de março de 2008.
O convênio apresentava por objeto a aquisição de veículo automotor, zero quilometro, de transporte coletivo, para fins escolar [f. 291, idem], tendo sido adquirido um ônibus Marcopolo, volare V8L, capacidade 31 passageiros mais um auxiliar, fabricação e ano 2008 [f. 292, idem].
A prestação de contas, por seu turno, deveria ter sido prestada até o dia 17 de julho de 2009, já, portanto, na gestão do demandado, ora apelado, que assumiu a condição de Chefe do Executivo Municipal em 1º de janeiro de 2009.
Somente em 11 de fevereiro de 2010, isto é, um ano e seis meses depois do prazo para a prestação de contas.
Mesmo a destempo, a prestação de contas foi examinada pelo Ministério da Educação, dentro da trilogia análise formal da prestação de contas, análise técnica e análise financeira,
Em termos de execução física, emitiu o Ministério da Educação, em 1º de julho de 2014, parecer, através do seu setor devido, concluindo que, com base nos elementos juntados aos autos, relativamente à prestação de contas do ponto de vista da execução física e atingimento dos objetivos do convênio, [que] restou comprovado o nexo de causalidade entre a parcela dos recursos liberados e a consecução do objeto conveniado, portanto, satisfatoriamente executado [f. 304, idem].
Na análise financeira, ficou um débito no valor de R$ 22,21 [f. 255, 257, 278, idem].
Com o quadro desenhado totalmente, observa-se que a prestação de contas, mesmo serodiamente, foi apresentada. E se o Ministério da Educação procedeu às análises devidas, é, sem sombra de dúvida, porque a aceitou, e, assim fazendo, absorve a falta de prestação de contas, centro do inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992, tirando, desta forma, o colorido da improbidade administrativa no ato do demandado, ora apelado. Se prestou, evidentemente, a acusação de conduta ímproba perde o significado.
A tudo se soma a perfeita execução do contrato, sem nenhuma acusação de superfaturamento. O mais se soma, provavelmente, as rivalidades paroquiais que dividem todo município nordestino, aliado ao despreparo dos chefes do executivo municipal, à fraca ou inexistência de assessoria jurídica, ao hiato de uma administração para outra, elementos que, na realidade regional, ditam a música a ser tocada no dia a dia.
Não há como reformar a r. sentença atacada.
Improvimento.
(PROCESSO: 71144634510639818044, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/03/2016)