PJE 0206569-44.3279.16.3.1133 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação que interposta por REBECA ARAGÃO MODESTO contra a sentença que, em razão do cancelamento administrativo da dívida, julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer a irregularidade do protesto das CDAs 9203-17-2779269-0 e 0867-82-0649580-2, afastando, contudo, o pedido de indenização por dano moral. Honorários advocatícios reciprocamente arbitrados, à razão de 10% sobre o valor da causa. 2. Nas razões recursais, sustenta o autor, em apertada síntese, que a simples inscrição indevida do seu nome em Dívida Ativa é suficiente para caracterizar o dano e gerar direito à indenização pretendida. 3. Em que pese a irresignação da parte autora, deve-se reconhecer que o evento apontado nestes autos não tem potencialidade danosa suficiente a autorizar a reparação pecuniária pretendida. A só inscrição do demandante em Dívida Ativa, sem a demonstração de qualquer prejuízo efetivamente sofrido, não gera direito a ser indenizado por danos morais. 4. Acerca do tema, inclusive, já decidiu esta Segunda Turma: "Se a cobrança é indevida, isso ensejará sua supressão pelos meios processuais adequados, como assim procedeu a Juíza a quo declarando a nulidade do auto de infração e extinguiu a execução fiscal. Esta decisão não acarreta indenização por dano moral. Relembra-se que o dano moral deve ser reparado quando se tratar de ato ou fato ilícito ou ilegal. Não pode o Julgador dar maior elasticidade desse entendimento para hipótese que pode se consubstanciar como dever imposto pela lei para que o Poder Público possa agir. A indenização decorrente de dano moral visa ressarcir a ofensa à honra, à imagem, a dor moral. O mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar de dano moral." (PJE 9018621-48.6020.25.2.0899, AC, Rel. Des. Federal Augusto Barbosa, 2ª Turma, j. em 23/09/2018) 5. No mesmo sentido: "a existência de cobrança de crédito por parte da Fazenda Pública, ao final reputado inexistente, é incômodo que se qualifica como comum, a que todos estão sujeitos, não dando ensanchas à indenização por dano moral." (PJE 8170521-10.0118.13.4.4070, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Silveira, 2ª Turma, Marcelo da Costa. em 03/07/2019) 6. Desse modo, não se há que se cogitar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais, em desfavor da parte autora, acrescidos em 1% aos honorários advocatícios fixados na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 98657519701876985802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)