ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBOÉ SAMUEL CARDOSO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. RESGATE DE COTAS. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS VALORES, EM CARÁTER ASSECURATÓRIO, MEDIANTE SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDRO CARDOSO IMPROVIDO
1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na imediata transferência por parte da OBOÉ MULTICRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, em liquidação, dos valores objetos de resgate das cotas dos ora agravantes para as suas respectivas contas, além de reparação por danos morais supostamente causados pela OBOÉ DTVM e pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em decorrência de alegada falha na condução do processo de intervenção na empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários (fls. 584/588).
2. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito à possibilidade de se deferir a medida antecipatória requestada, mediante o bloqueio, em caráter assecuratório, dos valores remanescentes objeto do pedido de resgate dos ora agravantes, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) do valor de suas cotas.
3. A decisão agravada não merece reparos. Trago, aqui, parte da fundamentação da mesma como motivação deste voto, na medida em que o MM Juiz a quo demonstrou que os recursos do fundo não são suficientes para o pagamento de todos os pedidos de resgates dos demais cotistas, de forma que a liberação de recursos para assegurar o pagamento dos ora agravantes atentaria contra o princípio da isonomia, o que não se coaduna com a ordem constitucional: "Em que pese o fato de os fundos de investimentos não constituírem objeto direto da intervenção e da liquidação extrajudicial, a apuração da liquidez dos fundos e a repartição dos recursos entre os cotistas deve respeitar o princípio da "par condition creditorum", sob pena de malferimento ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que se verifica, pelas informações e documentação colacionada aos autos, que os recursos do fundo em questão são insuficientes para o atendimento a todos os pedidos de resgates agendados pelos demais cotistas, pendentes de pagamento."
4. Pela mesma razão, não se pode deferir o bloqueio de ativos de titularidade da Oboé DTVM, em caráter assecuratório, mediante o sistema BACENJUD, na medida em que o bloqueio desses valores, qual seja, 35% (trinta e cinco por cento) dos valores aplicados no fundo, apenas garantiriam o acesso dos requerentes ao patrimônio, prejudicando os demais cotistas da Oboé Multicred.
5. Ademais, conforme reconhecem os próprios agravantes, em assembleia de cotistas, do dia 28 de dezembro de 2012, os mesmos concordaram com a decisão de liberar apenas 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das cotas, o que afasta a possibilidade do pedido de liberação de mais 35% (trinta e cinco por cento) do valor das mesmas.
6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 94642505014261576657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)