PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS COM DIVERGÊNCIA QUANTITATIVA. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, PARÁGRAFO 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA. LEI N.º 9.933/99. CONDUTAS PUNÍVEIS. PREVISÕES EM REGULAMENTOS. POSSIBILIDADE. BALIZAS LEGAIS OBEDECIDAS. NORMAS DE ELEVADO CARÁTER TÉCNICO E DE ALTA ESPECIALIZAÇÃO. RELAÇÕES DE CONSUMO. TEORIA DA QUALIDADE. RESP 3640713/MG (ART. 543-C).
1. Cuida-se a espécie de embargos à execução fiscal propostos por sociedade empresária com o desiderato precípuo de obstar a cobrança de multa administrativa pelo INMETRO, alegando a nulidade da CDA por não descrever os fatos que culminaram na multa e por afrontar o princípio da legalidade, vez que a conduta punível estaria prevista apenas em ato secundário (Portaria n.º 19/97, art. 1º).
2. DA VALIDADE DA CDA:
I. A validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, e da respectiva certidão dele extraída, está condicionada a requisitos peculiares extraídos da legislação tributária e da Lei de Execuções Fiscais. Apenas a ausência de um desses elementos tem o condão de macular o título executivo, consoante orientação do REsp n.º 6.826.718.
II. Sob esse prisma, observa-se que a CDA impugnada discrimina adequadamente o nome do devedor (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), a origem do débito (MULTA), o valor devido, a fundamentação legal (consoante fl. 24), o número do processo administrativo em que se apurou o valor devido (148529/1999), o detalhamento da forma como incidiram os juros e os índices de correção monetária (fl. 24). Enfim, não há qualquer razão para suspeitar-se da nulidade da CDA.
III. Outrossim, é importante esclarecer que as exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao próprio lançamento da multa. Então, diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80.
3. DA LEGALIDADE DA MULTA:
I. No que tange ao princípio da legalidade e à exigibilidade da multa, cumpre observar que a aplicação de sanções administrativas somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.
II. Decerto, o princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II, da CF/88, impõe a existência de norma sancionadora para tipificação de uma conduta e imposição da respectiva sanção pela Administração Pública. No entanto, inexiste violação ao princípio da legalidade quando a lei estabelece as balizas da infração, remetendo às entidades de natureza técnica acentuada estabelecer padrões e normas de alto grau de especialização, inexigíveis do legislador ordinário. O complemento normativo, portanto, não viola a legalidade.
III. "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade" (REsp 4124986/MG - art. 543-C do CPC, Rel. Ministra CLARICE CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/07/2009, DJe 09/06/2009).
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 808378268229600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)