PROCESSO Nº 6924640-06.3038.2.4.1284 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO DE SERVIDORA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que a necessidade de dilação probatória para se aferir a existência ou não da união estável entre o servidor e a beneficiária da pensão retira a verossimilhança da alegação. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 66186638503827033193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2013)