PROCESSO Nº: 8051559-99.3839.28.1.4548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: MARCELO ROCHA ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8407733-64.7118.29.9.3276 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada determinando que o Ente Público se abstivesse de exigir da Autora/Agravada a restituição das verbas recebidas indevidamente, acaso apuradas nos autos do Processo Administrativo nº 65040.162833/1076-29 instaurado com o objetivo de regularizar dados financeiros, relativos à vantagem do art. 184, II, da Lei n. 1.711/52, que teria sido paga indevidamente desde a data do óbito do ex-servidor, Isaac Teixeira (2012) e excluída em 2018. 2. Alega a FUNASA que os valores devem devolvidos, uma vez que não há boa-fé por parte da beneficiária quando esta recebe pagamento por serviço que não foi efetivamente prestado. Em verdade, incorre-se em claro enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo Código Civil, em seu art. 884. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. 4. A nulidade do ato, em regra, não implica devolução das verbas percebidas de boa-fé pelo servidor, exceto nos casos em que reste comprovado que o mesmo tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem reclamada. 5. O egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 8.601.634/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro Carlos Eduardo da Cunha, Primeira Seção, julgado em 11/06/2012, DJe 05/02/2012). 6. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que os valores que o Ente Público pretende reaver foram percebidos pela Agravada de boa-fé, pois ela não concorreu para o equívoco da fonte pagadora, uma vez que se trata de erro de interpretação de responsabilidade única da Administração Pública, a quem incumbe calcular corretamente a remuneração do servidor. Tal fato, aliado ao caráter alimentar da verba orientam no sentido da impossibilidade da devolução dos valores pagos. 7. Como muito bem destacado pelo Juiz prolator da decisão agravada, "...em casos como os dos autos, onde houve o recebimento de verba alimentar sem qualquer malícia, estando plenamente configurada a boa-fé, torna-se irrepetível a quantia auferida. Nessas hipóteses, privilegia-se o fato dos valores representarem o meio de sobrevivência, cujo desconto poderia representar supressão comprometedora dos meios indispensáveis ao sustento do interessado". Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 22643088716944078489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)