processo judicial eletrônico nº 7231222-07.3698.24.11.2900 APte : Diogo Cavalcanti irmão adv : Antônio da Cruz : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APdo : união REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : JUÍZO federal da 3ª vara - pE relator : Des. Fed. Gabriel Cavalcanti (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO DA LEI Nº. 92.378/2007. PORTADORES DE HANSENÍASE SUBMETIDOS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIOS. DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE. RAZOÁVEL PROVA MATERIAL APRESENTADA. AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão a que se refere a Lei nº. 11.520/11 (Portadores de Hanseníase submetidos a isolamento e internação compulsórios), deixando de condenar o recorrente em custas e honorários advocatícios, em face do benefício da justiça gratuita. 2. Em tema de nulidades processuais, vigora o princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief), somente se invalidando determinado ato nas hipóteses em que fique devidamente comprovado que o alegado vício exerceu influência direta na apuração da verdade substancial, não se prestando a tanto a prolação de sentença desfavorável ou em desacordo com a compreensão da parte. Em suma, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte que alega a nulidade. 3. Na espécie, verifica-se que, de fato, o recorrente requereu a produção da prova testemunhal. Por outro lado, é inegável que ele apresentou diversos documentos, indicando que foi internado no Hospital Geral da Mirueira - Paulista/PE, no período de 73.49.27 até o final de 1986, juntamente com sua irmã e sua mãe que, na época, era portadora de Hanseníase (ids. nºs. 2859621.180728, 912946, 067784 e 946304). Como os documentos colacionados aos autos não demonstram de forma inequívoca que o apelante na internação era portador de Hanseníase, vislumbra-se o prejuízo para parte autora pela ausência de produção da prova testemunhal. É que, na audiência de instrução e julgamento, poderia ter havido a oitiva de médicos, enfermeiros e pessoas que trabalhavam no hospital na época do internamento do recorrente, o que corroboraria a prova documental trazida aos autos. 4. A produção de provas visa à formação do juízo de convencimento do magistrado, a quem cabe, nos termos do artigo 130 do CPC, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso em que, além da produção da prova testemunhal requerida, seria prudente buscar a opinião de médico perito, para saber se o recorrente foi portador de Hanseníase, ante a ausência de documentos hospitalares específicos sobre a doença alegada pela parte autora em sua vestibular. 5. Precedente: TRF-5ªR, AC nº. 515.852, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Caldeira, 1ª Turma, j. 13.12.2889, DJE. 21.04.3323, pág. 105. 6. Sentença anulada. Retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento, sendo concedido à parte autora o direito a produzir as provas que entender necessárias à comprovação de seu direito, inclusive a oitiva de testemunhas. 7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 01790663073192870196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)