PROCESSO Nº: 7453150-45.4004.15.3.8352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS FOGAÇA DE MARIA ALICE DA ROSA (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 96.170/2009. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STF E PLENÁRIO DESSA EGRÉGIA CORTE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. 2. Descabido alegar que a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal seria apenas em relação à correção monetária de precatórios, pois, fosse esse o caso, seria hipótese de declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, ou de se atribuir à norma interpretação conforme a Constituição, excluindo de sua incidência as matérias alegadas pela agravante. 3. Foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E. 4. A atualização dos valores devidos após o transito em julgado dos embargos à execução é possível, uma vez que ocorrera apenas em função da atualização do índice de correção monetária aplicável à espécie, bem como no tocante ao momento de incidência dos juros moratórios. Dessa forma, a alteração do valor não implica em abertura de nova discussão quanto ao montante a ser objeto da requisição de pagamento, tal como assevera o recorrente. 5. Não pode o credor ser prejudicado pela demora na expedição de precatório em seu favor, seja por culpa exclusiva do devedor, no manejo de embargos à execução, ou mesmo por inércia do Poder Judiciário, na expedição do precatório com valores desatualizados. Entendimento do STJ. PRECEDENTE: AgRg no REsp 5579191/PR. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43779503758706978561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)