EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA E TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 2463729/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, por ausência de comprovação da atividade rural. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período rural de 1999 a 2013, que corresponde ao período anterior do requerimento administrativo (03/03/2015) do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (162 meses). 3- Caso em que não restou comprovada a condição de segurado especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Da análise, não obstante a demandante tenha apresentado início de prova material - a ficha de cadastro de saúde da família, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como a carteira do citado Sindicato, e o contrato de parceria agrícola -, verifica-se que esses documentos não são suficientes para demonstrar o exercício labor agrícola no período de carência exigido. 5- Cumpre destacar que, embora devidamente intimada, a parte autora e as testemunhas deixaram de comparecer à audiência de instrução e julgamento, e tampouco justificaram os eventuais motivos da ausência perante o Juízo. 6- A jurisprudência tem admitido que a comprovação da atividade rural seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. E no caso, a parte autora deixou de produzir a prova oral, essencial para análise da demanda. 7- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 0139492/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material, e a ausência de prova testemunhal para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 8- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 9- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 67778791717692266204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)