AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE LAGOSTAS IMATURAS EM PERÍODO DE DEFESO E CASCOS DE TARTARUGA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CABIMENTO.
1. Hipótese em que se discute se deve o réu ser condenado a pagar indenização a título de reparação dos danos ambientais decorrentes da pesca de três quilos e meio de lagostas imaturas em período de defeso e de sete cascos de tartaruga aruanã, apreendidos pelo IBAMA sem a correspondente autorização;
2. Pescar, transportar, comercializar, beneficiar-se ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas constitui infração prevista no art. 34, III, da Lei nº 9.605/98, punível com detenção de um a três anos ou multa;
3. A alegação do réu de que é pessoa de poucos recursos não tem o condão de afastar a incidência da norma punitiva;
4. Mantido o valor da indenização (R$ 2.400,00 - dois mil e quatrocentos reais), ante sua razoabilidade, pois corresponde ao dobro do valor estimado do objeto da apreensão;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56052319137848426423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)