PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESP 1.184.383/SP. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de Aposentadoria por Idade de trabalhador rural, antecipando os efeitos da tutela e condenando-o ao pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual aos de carência do benefício.
3. De acordo com a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, considerando que a Autora, ora recorrida, nasceu em 05/04/1959, e, portanto, completou 55 anos de idade em 31/12/2014, aplica-se a ela a exigência de 180 (cento e oitenta) meses de carência. Assim, além do requisito da idade, devidamente cumprido, para a concessão do benefício, imperioso que a recorrida demonstre o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, entre julho de 1999 e julho de 2014.
4. Não há elementos materiais contemporâneos ao período de carência, idôneos a demonstrar o exercício da atividade de agricultor em regime de economia familiar. Foram acostadas aos autos cópias dos seguintes documentos: contrato particular de parceria agrícola, firmado com o proprietário das terras em que afirma trabalhar, datado de 14/04/2014; ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, atestando o pagamento de mensalidades desde julho de 2009 até julho de 2014, fl. 30; ficha individual de cadastro da EMATER/PB, com registro de pagamento das mensalidades desde janeiro de 2011 a fevereiro de 2014, fl. 31; cópias de atas manuscritas de reuniões do "Núcleo de Integração Rural Vila Mocó", datadas de 2002, 2003 e 2004, fls. 33/39.
5. Examinando estes documentos, contata-se sua pouca força probante: o contrato de parceria foi firmado apenas em abril de 2014, apenas três meses antes do requerimento administrativo, formulado em julho de 2014; com relação à ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, não se trata de uma ficha própria daquele sindicado, mas de um modelo com espaços em branco para preenchimento de qualquer sindicado, inclusive nele se pode verificar manuscrito o termo "Itaporanga-PB"; da ficha individual de inscrição da EMATER não consta carimbo algum; as cópias de atas manuscritas de reuniões do "Núcleo de Integração Rural Vila Mocó" não apresentam qualquer indício de formalidade, sendo totalmente manuscritas em papel pautado.
6. Os registros da entrevista rural, assinados pela Autora e chancelados pelo carimbo e assinatura do Técnico do INSS dão contra de que a Autora teria admitido, em 2014, estar afastada do labor no campo desde 2012, quando passou a morar na cidade, no endereço declinado na inicial, na zona urbana de Itaporanga/PB, ocupando-se nesse período da realização de faxinas domésticas para sobreviver.
7. Dadas as peculiaridades dos autos, contudo, não se pode afirmar que são inverídicas as afirmações da inicial, senão, que não há elementos materiais suficientes a demonstrar o labor no campo no período de carência.
8. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação, por ocasião do julgamento do REsp 4.821.451/SP, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, art. 543-C do CPC, no sentido de que a ausência de elementos probatórios suficientes ao acolhimento do pedido de Aposentadoria por Idade de Trabalhador Rural deve ser compreendido como "carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC)." (REsp 5.333.174/SP, Rel. Ministro Igor Barbosa, Corte Especial, julgado em 29/04/2015, DJe 06/11/2016).
9. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte, para extinguir o feito, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 77150478599901259866, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)