PROCESSO Nº: 7335724-59.5388.24.8.6855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KEVIN ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU TRATAMENTO. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, DA CF/88). 1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação do direito da agravada de receber gratuitamente da parte agravante a bomba de infusão implantável do tipo Synchromed 2, considerada indispensável ao tratamento de dores neuropáticas (dores crônicas) decorrentes de cirurgia para extração de tumor neurológico em canal requimedular. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados e Municípios, se deve impor a solidariedade dos três entes federativos (AgRg no Ag737472/SC, Relª. Ministra KAMILLY RIBEIRO, DJe 25/11/2008) e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Por sua vez, o art. 196 da Lei Maior, estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ressalte-se que a acepção de Estado, no dispositivo citado, refere-se ao Poder Público em geral, sem distinguir, como dito, os entes políticos que compõem o Estado Federativo, que, dessa forma, respondem solidariamente pela prestação do serviço em questão. Tal entendimento também é confirmado a partir da inteligência do art. 197, da CF/88, pelo qual se conclui pela unidade do Sistema Único de Saúde (SUS), disposto no modelo descentralizado apenas para fins organizacionais, consubstanciando a responsabilidade solidária em matéria de acesso à saúde. 4. É de se entender, ainda, que o direito ao acesso à saúde, ainda no âmbito constitucional, encontra seu fundamento jurídico e político nos princípios consagrados como essenciais ao Estado Demócrito de Direito, em que pese, a dignidade da pessoa humana, cuja preservação da vida saudável insere-se, de acordo com pacífica doutrina constitucional, em seu conteúdo normativo. 5. In casu, verifica-se que a decisão combatida teve por lastro laudo de médico vinculado ao Hospital da Restauração (HR), unidade da rede pública do Estado de Pernambuco (ora recorrente), "sinônimo de excelência em especialidades como Traumato-ortopedia, Cirurgia Geral, Cirurgia Vascular Periférica, Neurocirurgia, Neurologia e Cirurgia Bucomaxilofacial, atendendo a casos de alta complexidade" (fonte: http://www.hr.saude.pe.gov.br/institucional/perfil/). Nessa linha, constata-se que a bomba de infusão implantável do tipo Synchromed 2 foi a mais indicada ao caso da recorrida, portadora de síndrome álgica neuropática nos membros inferiores, uma vez que é a única bomba programável no mercado, sendo tal característica, conforme o laudo médico constante dos autos originários, essencial para o tratamento da agravada. Neste particular, tem-se que cai por terra a alegação do recorrente de que não haveria prova nos autos de que apenas o aparelho requerido pela agravada seria capaz de assegurar a saúde da mesma. Com efeito, a indicação de médico de centro considerado de referência pelo próprio recorrente é suficiente para tal desiderato. 6. Por outro lado, o disposto nos arts. 1º da Lei nº 9.494/97, 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, e 273, § 2º, do CPC, deve ser apreciado levando em consideração os direitos e interesses envolvidos, de forma a estabelecer ponderações entre os riscos e danos a que eventualmente estarão sujeitas as partes. Assim, entre a possibilidade de o recorrente ter de suportar o ônus do fornecimento do aparelho médico e o risco de piora da patologia grave de que padece a recorrida, deve prevalecer o direito à saúde da agravada, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o perigo da demora, na circunstância dos presentes autos, milita em favor desta última, caracterizando o chamado periculum in mora inverso. Em outras palavras, eventual irreversibilidade do provimento antecipado deve ser temperada com a premente necessidade do tratamento médico, uma vez que é de muito maior gravidade o perigo de dano para a recorrida. 7. A seu turno, também não se há de falar, com a manutenção do decisum agravado, de afronta ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que, sendo solidária a obrigação postulada na inicial da ação ordinária, a que o presente recurso se encontra vinculado, cabe ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos entes políticos, no que pertine à implementação de direitos fundamentais consagrados na CF/88, dentre os quais os direitos à vida e à saúde. 8. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte: RE877515/RS; AgRg no Ag566199/SC; PJe: 44969728356696998077; AC481762/PE e AG306399/PE. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64537630658731796397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)