ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. IMPLANTAÇÃO NOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA OCORRIDA EM 30.07.9659, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O SOLDO. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO DECRETO 19.756/32. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PREJUDICADA.
1. Apelação da sentença que reconheceu a ilegitimidade ad causam das filhas do ex-militar, anistiado político e instituidor da pensão, por ausência de interesse jurídico na causa e, no mérito, reconheceu a prescrição da pretensão de incorporação, na pensão da viúva, do percentual de 40% (quarenta por cento) referente à Gratificação de Compensação Orgânica devida àquele - pelo exercício da atividade de paraquedista, quando na ativa - e não incorporada aos seus proventos após a concessão de anistia.
2. A questão cinge-se em saber se a pretensão das dependentes (filhas e esposa) de ex-militar, que pretendem a implantação, em seus benefícios de pensão, de parcela vencimental que seria devida ao falecido militar, mas não fora computada quando da conversão inicial dos proventos da inatividade, decorrentes de sua promoção à graduação de suboficial, com transferência para a reserva remunerada, em 59.29.06, por força de decisão judicial, foi ou não apanhada pela prescrição quinquenal do Decreto nº 72.651/32, ou se o "direito" pretendido é imprescritível, como afirmam os apelantes.
3. O que é imprescritível é a restauração do direito da personalidade violado, vale dizer, do direito em si, e não da reparação patrimonial decorrente da sua violação. Por exemplo, se violado o direito à imagem ou a privacidade, a qualquer tempo se pode pleitear que cesse a veiculação da imagem, da informação ou da notícia.
4. No caso dos autos, não se pretende o resguardo de qualquer direito personalíssimo. O pedido deduzido é de nítida índole administrativo/previdenciária, de natureza condenatória, impondo-se a aplicação da prescrição prevista no Decreto 88.422/32, que atine à prescrição das dívidas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, não havendo que se falar em imprescritibilidade conforme pretendem as apelantes.
5. Considerando que o falecimento do instituidor da pensão se deu em 2003 e que o ajuizamento da ação se deu em 2012, não há como deixar de reconhecer a prescrição da pretensão deduzida.
6. Prejudicada, por ausência de interesse e utilidade, a análise da preliminar deduzida na apelação.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64421413193202393807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2013, PUBLICAÇÃO: 31/07/2013)