TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
I. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, para excluir do polo passivo da lide a empresa Brito Comércio e Serviços de Produtos de Limpeza Ltda.
II. Em suas razões recursais, a agravante defende a sucessão empresarial da executada AGCLEAN - Locação de Mão de Obra e Comércio Ltda pela empresa excluída da lide, nos termos do art. 133 do CTN, ou a formação de grupo econômico de fato, de acordo com o art. 124, I, do CTN c/c o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, requerendo o redirecionamento da execução fiscal.
III. Verifica-se que o débito de contribuição previdenciária - competências 07, 10 e 11/12 - foi constituído por meio de DCGB, declaração da própria contribuinte executada AGCLEAN - Locação de Mão de Obra e Comércio Ltda em 2012 e 2013.
IV. Na hipótese, quando da citação da executada na execução fiscal nº 3173468-02.3925.18.1.0058, em 23/04/13, a empresa devedora se encontrava em funcionamento, conforme a certidão do oficial de justiça.
V. No entanto, meses depois, quando da tentativa de citação na execução fiscal nº 3240496-71.9314.25.4.7855, em 19/11/13, reunida àquela outra cobrança judicial, a empresa executada tinha encerrado suas atividades, conforme a certidão do oficial de justiça de fl. 59, o que configura a dissolução irregular da sociedade referida.
VI. Nos casos de dissolução irregular da sociedade, a jurisprudência dos tribunais firmou o entendimento no sentido de que é cabível o redirecionamento da execução fiscal para a figura do sócio, responsabilizado, nos termos do art. 135 do CTN.
VII. No entanto, a Fazenda Nacional, ora exequente, requereu o redirecionamento da execução fiscal para a empresa Brito Comércio e Serviços de Produtos de Limpeza Ltda, na qualidade de sucessora tributária, com base no disposto no art. 133 do CTN.
VIII. A sucessão empresarial, para fins tributários, pressupõe que uma empresa encerre suas atividades e outra as assuma, dando continuidade à exploração do mesmo negócio, o que não ocorreu no caso concreto.
IX. Como se depreende dos presentes autos, a sócia-administradora da executada AGCLEAN - Locação de Mão de Obra e Comércio Ltda, Lindailma Ana Carolina Barbosa, abriu a Brito Comércio e Serviços de Produtos de Limpeza Ltda, com Alexandre Pereira, sócia-gerente desta empresa.
X. Todavia, Lindailma Maria Julia Gonçalves se retirou da sociedade Brito Comércio e Serviços de Produtos de Limpeza Ltda em 2007 e as duas empresas do mesmo ramo passaram então a disputar o uso da marca "AGCLEAN" no comércio. Tudo ocorrido antes do fato gerador.
XI. Não restou configurada a sucessão empresarial, assim como a formação de grupo econômico de fato com a intenção de fraudar o Fisco, para responsabilização da Brito Comércio e Serviços de Produtos de Limpeza Ltda, devendo ser mantida a decisão que a excluiu do polo passivo da execução fiscal.
XII. Está caracteriza, na verdade, a dissolução irregular da sociedade executada AGCLEAN - Locação de Mão de Obra e Comércio Ltda logo após a tentativa frustrada do oficial de justiça em citá-la pela segunda vez, cabendo o redirecionamento da execução fiscal apenas para os sócios da empresa irregularmente extinta.
XIII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08097047673238046631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)