APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMININSTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. RECURSOS DO FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEI Nº 8.429/92. PREFEITOS. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta por GIOVANNA SOUZA em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a apelante às penas previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, precisamente ao (1) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 57.876,00 (noventa e seis mil e quatrocentos e oitenta reais), (2) perda da função pública eventualmente exercida, (3) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, (4) pagamento de multa civil equivalente a 3 (três) vezes o valor da remuneração percebida pela ré à época dos fatos e, finalmente, (5) a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais, pelo prazo de 3 (três) anos.
2. A demandada, em suas razões de apelo, não se insurge quanto à responsabilidade que lhe é imputada, tampouco contesta a ausência de prestação de contas, limitando-se, na verdade, a suscitar cerceamento de defesa por ausência de intimação quanto a documentos acostados pela parte adversa, assim como a impossibilidade de aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes públicos ocupantes de cargos eletivos.
3. Ainda que não tenha a apelante sido intimada para falar acerca dos documentos apresentados pelo Município autor antes da decisão que recebeu a inicial, não houve qualquer pronunciamento da parte interessada quando imediatamente intimada da mencionada decisão, da mesma forma que permaneceu inerte quando citada para apresentar defesa, oportunidade em que poderia haver alegado o que entendesse pertinente, inclusive impugnado a documentação acostada (que sequer foi mencionada na decisão de recebimento e sentença condenatória).
4. Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/67, os prefeitos também se submetem aos ditames da Lei nº 8.429/92 (AgRg no AREsp 8.393/RS, Rel. Min. Otávio da Rocha, Primeira Turma, julgado em 25/09/2011, DJe 08/07/2011; AgRg no Ag 7112937/RN, Rel. Min. João Gabriel Castro, Segunda Turma, julgado em 10/08/2010, DJe 06/12/2010; REsp 3486777/MG, Rel. Min. Thomas Fogaça, Segunda Turma, julgado em 07/07/2009, DJe 31/01/2009).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08511554386045108990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)