TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEPÓSITO FUNDIÁRIO E MULTA (40%). INDENIZAÇÃO ADICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS À ÉPOCA. AUGUSTO MARTINS. APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 404. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IR. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. Não houve julgamento ultra petita, pois há perfeita congruência entre o que foi pedido na inicial e o que restou deferido na decisão recorrida. A despeito da generalidade na forma de trazer o requerimento final, o pleito contra o qual se insurge a demandada, constou, sim, da peça de abertura, tanto é assim que a Fazenda Nacional contestou expressamente tais pontos em sua peça de defesa.
2. Os valores atinentes a aviso prévio indenizado e férias não gozadas e convertidas em pecúnia possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda, na forma do art. 43, do Código Tributário Nacional.
3. As verbas relativas ao depósito fundiário e à multa de 40% possuem caráter indenizatório, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.
4. O pagamento recebido a título de "indenização por horas trabalhadas", por se referir à contraprestação salarial por trabalho prestado em jornada excedente, possui natureza remuneratória, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no art. 43, I, do CTN. Com efeito, não se trata de indenização por prejuízo sofrido, mas sim de remuneração, em face de real prestação de serviço em horário extraordinário. Desse modo, tais verbas estão submetidas à incidência de Imposto de Renda.
5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual em se tratando de rendimento correspondente a prestações periódicas, recebidas acumuladamente em virtude de sentença judicial, o cálculo do imposto de renda deve ser promovido levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refere à obrigação.
6. A orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que, após o advento do Novo Código Civil, os juros moratórios passaram a ter nítido caráter indenizatório, afastando a sua tributação pelo imposto de renda.
7. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
8. No que tange à verba honorária, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, não restou configurada a sucumbência recíproca, devendo a parte vencida (Fazenda Nacional) responder pelas despesas e honorários advocatícios, os quais foram corretamente fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20 do CPC.
9. Parcial provimento da remessa oficial, tida por interposta, e da apelação, para declarar a incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a titulo de horas-extras.
(PROCESSO: 56795304355271861604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/08/2013)