ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. REFORMA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Ministério Público, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, o opinativo do MPF (itens 2 e 3; 6 a 8).
2. "É preciso considerar que, de fato, conforme bem pontuado pelo juízo sentenciante, somente se configura a coisa julgada quando se ajuíza demanda com mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra ação já transitada em julgado. No presente caso, a ação anteriormente proposta havia sido extinta sem resolução de mérito em virtude de impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor naquela lide. De modo que, na presente ação, o demandante traz um pleito diferente, não havendo coincidência entre os três elementos exigidos para que se possa falar em identidade entre as ações".
3. "De fato, o ajuizamento da ação anterior com mesma causa de pedir, tendo havido citação válida, interrompe a prescrição. Assim sendo, subtraindo o intervalo no qual aquele processo esteve em curso, o tempo entre a data do licenciamento do autor e a propositura da presente ação não perfaz o total de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto n° 86.097/1932".
4. Preliminares de coisa julgada e de prescrição rejeitadas. Ao mérito.
5. Para fazer jus à reforma, o militar deve provar que é portador de enfermidade que o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (cf. art. 106, II da Lei nº 6.880/80) e que essa "doença, moléstia ou enfermidade" foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal). Ou que a doença o deixou "inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesse caso, que a moléstia tivesse "relação de causa e efeito com o serviço" (cf. arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto).
7. No caso dos autos, "verifica-se que a sentença recorrida buscou respaldo nos documentos relativos aos exames periciais pelos quais passou o recorrente, em 18 de dezembro de 2012 (fls. 684/694), os quais diagnosticaram o autor como definitivamente incapaz para a prestação do serviço militar, por ser portador de atrofia muscular na coxa esquerda (CID-10), com relação de causa e efeito com o serviço prestado". Assim, o autor faz jus à reforma ora pretendida.
8. Em relação aos pedidos de indenização por danos morais e estéticos, tem-se que os mesmos não devem prosperar.
9. Tendo em vista "a natureza das atividades exercidas no âmbito militar, as quais implicam em riscos constantes à saúde e à integridade física dos servidores militares, o entendimento jurisprudencial dominante é de que eventuais lesões sofridas neste cenário somente ensejariam danos morais quando o servidor tiver sido injustamente submetido à condições de risco extraordinárias, isto é, que sejam incomuns até mesmo para um servidor das Forças Armadas".
10. "Quanto ao dano estético, o qual nada mais é que um componente específico dos danos morais em geral, verifica-se que este, ao contrário do que foi aduzido pelo ex-servidor, não possui relevância suficiente para que seja levado em consideração no cálculo da indenização por danos morais. Isto porque a lesão sofrida causa pouca ou nenhuma alteração na aparência física do autor, de modo que a possibilidade de afetar a sua vida social é praticamente ínfima".
11. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 072365805662072, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)