PROCESSO Nº: 3116463-13.7870.23.11.4830 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: VITOR HUGO DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Comprovado o exercício de atividade como laboratorista, assistente de química e técnico industrial químico, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho), estando o autor exposto a substâncias químicas manipuladas em laboratório químico (ácido sulfúrico, ácido clorídrico), à análise de esgoto e a cloro gasoso, cloro líquido e sulfato de alumínio, de modo habitual e permanente, nos períodos de 26.04.3716 a 29.11.1836, é devido o reconhecimento dos aludidos interstícios como prestado sob condições especiais. Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo demandante, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.234-35, 2001); Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, em todo o período devido.
(PROCESSO: 25111134507789525455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)