Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão que, em sede de execução, indeferiu o pedido de bloqueio de trinta por cento dos valores dos vencimentos depositados em conta salário do executado.
O título executivo extrajudicial em questão, segundo seus termos, consiste no contrato de empréstimo consignado. Todavia, embora mencionado no contrato, o INSS dele não participou. Primeiro, não consta a assinatura no instrumento contratual, do representante do órgão pagador; segundo, não houve a devida autorização, nem a averbação do contrato para fins de desconto em folha, tanto que sequer foram juntados contracheques ou a informação do quantum disponível na margem consignável do contratante.
No caso concreto, conforme já explicitado, não houve contrato de empréstimo com desconto do benefício validamente averbado perante o INSS. O que está delineado é o contrato de mútuo, em que o devedor autoriza o crédito em conta da Caixa Econômica Federal de parte de seu benefício, para efetuar o pagamento da parcela mensal, no vencimento da prestação.
Ressalte-se que a averbação da consignação em folha submete-se a procedimento administrativo próprio, no qual, inclusive, observado o limite consignável respectivo.
Ainda que o aposentado, em contrato de empréstimo bancário, autorize o desconto de trinta por cento, sobre o depósito a título de vencimento/benefício em conta corrente, essa circunstância não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba, na hipótese de vir a ser descumprido o contrato, e executada a dívida. Precedente: AGTR 099.863, des. Lucca Cunha, julgado em 10 de julho de 2010.
Improvimento do agravo.
(PROCESSO: 41994800539280342757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)