CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM SERVIÇO. QUEDA DE HELICÓPTERO. HÉRNIA DE DISCO. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
1. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade civil do Estado, em decorrência do acidente aéreo sofrido pelo apelante, então piloto da Marinha, em 09/11/95, e da doença que o incapacitou para o serviço militar.
2. Não exsurgem quaisquer dúvidas de que a doença do apelante, Hérnia de Disco Lombar, L4-L5 e L5-S1, somente foi noticiada à Instituição Militar no ano de 2005, quando, em Inspeção de Saúde, foi considerado incapaz temporariamente para o serviço e iniciou o tratamento para a referida patologia até a data em que foi declarado inapto para o serviço de pilotagem.
3. Não há qualquer documento que comprove a relação de causa e efeito entre o acidente e a doença do apelante. Ao contrário, a Inspeção de Saúde Pós Acidente dá conta de que o apelado foi considerado apto para o exercício de suas atribuições. Nesse sentido também foram conclusivas todas as demais inspeções de saúde.
4. Não há qualquer afirmação inequívoca por parte do expert acerca da relação de causa e efeito entre a doença do apelante e o acidente por ele sofrido. As suas respostas sempre exploram o terreno das possibilidades, não havendo expressão de certeza quanto à sua origem.
5. Ausentes os requisitos necessários à configuração da ação danosa supostamente causada pelo Estado que enseje a obrigação de indenizar, quais sejam, o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). Na ausência de algum desses requisitos, a responsabilidade estatal deve ser afastada.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33022345594362916882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)