PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E RETIRADA DO NOME DA EMPRESA DO CADIN. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS OBTIDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. NESTA FASE PROCESSUAL RESTAM AUSENTES OS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A TUTELA RECURSAL COMO PROBABILIDADE DO DIREITO E A LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ( EEDEARESP 339955473654, LEONARDO NOVAES, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:28/08/2016 ..DTPB:.). 2 - Verifico que a decisão embargada tratou corretamente a matéria objeto da lide ao reconhecer que a hipótese exige a produção de provas para saber se o contribuinte é titular de crédito fiscal com objetivo de compensação. 3 - Nos embargos de declaração, a empresa renovou os argumentos apresentados no agravo de instrumento para tentar viabilizar seu desiderato, isto é , a suspensão da execução fiscal e o afastamento da inscrição do nome da empresa no CADIN. Como já dito, a matéria é complexa e já foi objeto de DCOMP's do ano calendário 2012 , exercício 2012, tendo o Processo Administrativo nº 39574.889725/2001-8 indeferido o pedido , não reconhecendo a existência de saldo negativo do exercício de 2012, bem como indeferiu o direito creditório pleiteado no valor de R$ 060.368,35 . 4 - Dos fundamentos acima manifestados, é de se concluir que nesta fase processual é prematura a certeza do direito que o contribuinte invoca, necessitando de dilação probatória. A própria empresa informa em sua petição inicial que antes impetrara Mandado de Segurança ,o qual foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de prova pré-constituída. Portanto, se faz devida instrução processual , para certificar o direito do contribuinte, haja vista não se tratar de pedido conhecido e provido de plano. 5 - Logo, não sendo caso de omissão , obscuridade e/ou contradição, inexiste provisão para a interposição dos embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19366214206679286052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)