PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL. INADIMPLÊNCIA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO. NOTÍCIA SOBRE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO E/OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. ARTIGOS 151, VI, E 174, IV, DO CTN. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. ART 1º DA LEI Nº 48.468/2009.
I. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, em razão da adesão do devedor ao parcelamento previsto na Lei nº. 12.996/2014. Assentou o Juízo originário, porém, que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 passará a correr no dia seguinte à data da primeira parcela não paga (fls. 131/133).
II. O pedido de parcelamento do débito fiscal formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, além de resultar na interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), em virtude de importar reconhecimento do débito, impõe a suspensão da ação executiva, quando formalizado após o seu ajuizamento, que somente volta a ter curso regular no caso de eventual inadimplemento. Compulsando os autos, verifica-se que houve a adesão do devedor ao regime de parcelamento da Lei nº. 12.996/2014.
III. O prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes.
IV. Tem-se por razoável que a suspensão processual, sem a baixa dos autos, como previsto na Lei de Execuções Fiscais (artigo 40), ocorra de forma automática, no momento do inadimplemento. Contudo, no caso, devem-se respeitar as hipóteses de rescisão do parcelamento, previstas no artigo 1º, parágrafo 9º, Lei 11.941/09 (inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais) Precedente: PROCESSO: 65516116751838433171, AG375086/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2015 - Página 14
V. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão dos autos pelo prazo correspondente ao do parcelamento, e, que, em caso de inadimplência do executado, "começa a correr, no dia seguinte após a inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais", o prazo de suspensão previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, para todos os efeitos legais, independentemente, de novo despacho do juízo ou comunicação à parte exequente, a qual fica de logo responsável pela comunicação quanto à cessação do pagamento e/ou localização de bens.
(PROCESSO: 99553385316297196259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)