PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO OCORRIDO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Cuida-se de Ação Rescisória para desconstituir sentença proferida pela 6ª Vara Federal do Ceará, nos autos do proc. nº. 3606965-67.6602.4.12.9585, que julgou procedente ação reivindicatória para condenar a demandante a restituir o imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação, aos litisconsortes;
II. A demandante invoca como fundamento da rescisória o art. 485, IX, do CPC, sob o argumento de que a sentença deixou de considerar o fato da sua aposentadoria por invalidez, afastando assim a cobertura securitária prevista no contrato de financiamento, o que acabou por ocasionar a sua mora e culminou na adjudicação do imóvel pela demandada em processo de execução extrajudicial;
III. O "erro de fato", para se configurar, requer que a sentença considere como existente fato que não ocorreu ou não ocorrido fato que existiu; não há que se falar em erro quando a sentença se pronunciou sobre o fato ocorrido (art. 485, parágrafos 1º e 2º, do CPC);
IV. Ao verificar que a questão relativa à quitação do débito oriundo do contrato de financiamento, em razão da aposentadoria da demandante, já havia sido objeto de discussão na 8ª Vara Federal do Ceará (proc. nº. 5359366-66.8980.21.11.0432 - extinto sem resolução de mérito), a sentença não deixou de se pronunciar sobre o fato, não devendo incidir na hipótese prevista no art. 485, IX, do CPC; não cabe, em sede de rescisória, rever a justiça da decisão;
V. Ação Rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 05585931875968945675, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2013, PUBLICAÇÃO: 30/11/2013)