PROCESSO Nº: 4000947-69.7370.14.2.4848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS SOUZA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS ARAGÃO FILHO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: ENZO DA PAZ FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM COBERTURA DO FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. COMPROVAÇÃO DE RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. COMPETÊNCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. ART. 113, § 1º, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 3.522.300-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 15/3/1988 a 28/11/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 2. In casu, o Juiz de primeiro grau cumpriu por demonstrar, mediante a análise da documentação acostada nos autos, que a Empresa Pública efetivamente comprovou para o caso concreto, o risco de comprometimento ao FCVS, justificando desta forma, a manutenção de tais pleitos na Justiça Federal. 3. Estabelece o art. 113, § 1º do Código de Processo Civil que o Juiz poderá limitar o número de litisconsortes facultativos quando este comprometer a rápida solução do litígio, ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença. Entretanto, no caso em espeque, a manutenção do litisconsórcio para os 04 autores, em princípio, não apresenta qualquer prejuízo, visto que alegam ter firmado o mesmo tipo de contrato, sendo residentes ainda do mesmo conjunto habitacional, de modo que é em conformidade ao princípio da eficiência que a avaliação técnica necessária para o deslinde do processo seja realizada conjuntamente. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando a suspensão da decisão no tocante ao desmembramento do litisconsórcio formado entre os 04 autores que tiveram seus pleitos mantidos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 14055057390152850876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)