PROCESSO Nº: 9351806-37.3495.9.10.9101 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA COSTA (e outro) ADVOGADO: BRYAN PIRES MANO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL RAMOS MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DE ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DE LICENÇA PRÊMIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 59.906/2009 RESTRITA AOS PRECATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Relativamente à inclusão de Abono de Permanência, entendeu-se pela sua natureza remuneratória, devendo haver a sua inclusão no cálculo do valor devido a título de licença prêmio. 3. No tocante à correção monetária, o tema discutido nos autos já foi devidamente analisado e resolvido pelo aresto atacado, segundo o entendimento de que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. A pretensão de rediscutir esse posicionamento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21025951199434212955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)