PROCESSO Nº: 7280174-49.1486.30.3.9271 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO VIANA (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN OLIVEIRA (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): LEONARDO ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Contra os menores absolutamente incapazes não corre prescrição. Artigo 198, I, do Código Civil. 2. Caso deferida a concessão de pensão por morte a três menores, absolutamente incapazes à época do óbito, ocorrido em 2004, ultrapassado será o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Competente, pois, a Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito. 3. Apelação provida. Sentença nula. Retornem os autos ao Juízo originário para processar e julgar o feito, incluindo oitiva de testemunhas para comprovar a condição de segurada especial da falecida.
(PROCESSO: 08121174176702546828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014)