PROCESSO Nº: 7254153-69.1341.22.7.6831 - APELAÇÃO APELANTE: MIRTES CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA MOTA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO (DESAPOSENTAÇÃO). DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DIOGO MORAES. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A apelante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 07/06/1992) e alega que permaneceu trabalhando até 21/12/1997, contribuindo para o RGPS. Por tal razão, pretende renunciar ao benefício e obter outro mais vantajoso, sem devolução dos valores recebidos. 2. A questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de matéria repetitiva (art. 543-C do CPC), tendo a aquela Corte decidido que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento." [REsp 8516630/SC, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 13/01/2013]. 3. Impõe-se a reforma in totum da sentença objurgada, ressalvado o entendimento do relator. 4. Juros moratórios e correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observadas as Súmulas 148 e 204 do STJ. 5. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, respeitada a Súmula 111 STJ. 6. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 54050705754022357021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2013)