PROCESSO Nº: 8633038-63.9545.9.2.8115 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: MURILO FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INDCIOS DE FRAUDE NA ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 333, I, do CPC, é do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Conquanto as anotações na CTPS gozem de presunção juris tantum de veracidade, auditoria realizada pelo INSS, na qual foi assegurado o contraditórios, tendo, inclusive o segurado apresentado defesa, logrou afastar tal presunção, haja vista os lançamentos do CNIS, além de extemporâneos, referirem-se a período em que uma das empresas já havia encerrado as atividades. Em relação a outra empresa, o registro só foi realizado cinco anos após o encerramento do suposto vínculo. 3. Os demais documentos solicitados pela auditoria, a exemplo das fichas de registro de empregados e rescisões não lograram afastar a suspeita de fraude, antes o contrário, diante da ausência de informações acerca da vida funcional do empregado, a exemplo da evolução salarial e da existência de dependentes, além de apresentarem uniformidade de escrita, indicando que foram produzidas ao mesmo tempo, embora referentes a longo período de tempo. 4. Afastada a presunção de veracidade das anotações na carteira de trabalho, incumbia ao demandante a comprovação da existência dos vínculos empregatícios por qualquer outro meio de prova, o que não foi providenciado, embora o magistrado tenha oportunizado a produção de provas. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95208263982149602776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)