PROCESSO Nº: 1494578-53.5715.25.5.6830 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FELIPE PEREIRA ADVOGADO: ALOÍSIO ALBERTO DE SÁ FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE ARAÚJO FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI 9514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VICIO DE LEGALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, que decretou a anulação do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 70.334,00, a título de danos morais. 2. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26, da Lei nº 9.514/97, que prevê o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária. O referido artigo dispõe, em seus parágrafos 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de encontrar-se em local incerto e não sabido, para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida. 3. A ausência da fiduciante nos momentos das diligências não permite a presunção de que o mutuário se encontra em local incerto e não sabido, sendo necessária, para justificar a notificação por edital, a certificação de que o imóvel estava de fato desocupado ou ocupado por terceiro. Precedentes: TRF 5ª Região, 46166096170176309459, rel. Desembargador Federal Enzo Melo; TRF 5ª Região, 79021947545654713314, rel. Desembargador Federal Leonardo Mendes (convocado). 4. Mesmo diante da irregularidade praticada pela Caixa no procedimento de consolidação da propriedade, em virtude da falta de notificação, a execução extrajudicial do imóvel decorreu de conduta imputável ao próprio autor, qual seja, a inadimplência contratual. Não sendo devida, portanto, indenização por danos morais. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar o afastamento do pagamento de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 85376978606384538456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)