ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FIES. REDUÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 3842/2010-CMN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória.
2. Os embargantes ter sido ajuizada ação revisional do contrato estudantil, devendo os presentes autos serem suspensos(processo nº 5368486-49.1676.3.536912; que não houve desistência do referido processo, mas, sim, de outro processo de nº 7022926-869450.31.3.3249; que os juros capitalizados e a tabela Price geraram aumentos indevidos das prestações do contrato avençado; c) que a taxa anual de 9% deveria ser reduzida para 3,4%, conforme os termos da Resolução nº 3842/2012; que o sistema Price deveria ser substituído pelo Sistema de Amortizaçâo Constante (SAC); que o referido contrato contraria o disposto na Súmula 121 do STF.
3. Cabe à parte interessada na suspensão do processo providenciar a juntada das peças dos processos já ajuizados para fins de aferição de coincidência ou não com a matéria dos presentes autos, desta feita, ausentes as cópias dos processos nestes autos, considero prejudicado o conhecimento da referida alegativa
4. A Resolução nº 3.842/2010, ao determinar a incidência de juros de 3,4% ao ano, conferiu exequibilidade ao disposto no parágrafo 10, do art. 5º, da Lei nº 12.202/2010.
5. As referidas normas reportam-se à aplicação dos respectivos dispositivos aos contratos já formalizados, logo, prevalece a interpretação mais favorável ao estudante, em razão da função social do contrato objeto destes autos.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12840335879072130135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)