PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE CAMPESINA. NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DE METADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente contava 56 (cinquenta e seis) anos à data do requerimento administrativo (13/06/2013), tendo em vista que nasceu em 17/03/1957.
3. A promovente apresentou indícios de prova material da condição de segurada especial, consubstanciado na ficha/carteira de sócia do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova, com inscrição em 03/01/2002 e comprovante de pagamento de mensalidades nos anos de 2011/2013; no comunicado da concessão administrativa de salário-maternidade, requerido em 27/09/2003; assim como na Ficha de Contribuição Sindical Agricultor Familiar da CONTAG, relativa ao exercício de 2013.
4. Nada obstante, observa-se que a documentação acostada, apesar de constituir um frágil indício de prova material do alegado exercício da atividade rural, refere-se apenas aos anos de 2002 a 2013, não demonstrando haver a postulante completado o necessário período de carência, que é de 180 meses, porquanto implementou a condição etária em 2012, conforme disposição do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.
5. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova testemunhal, produzida nos autos, que, por si só, não é suficiente à comprovação do desempenho do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade.
6. Logo, não há como reconhecer o direito da autora à concessão de aposentadoria rural por idade perseguida.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41345693928424086287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)