Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Costa Nº 8904726-89.1551.17.9.9224 APELANTE: MIGUEL FREITAS ADVOGADO: DIOGO FERNANDES LEITAO APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. NULIDADE DE LICENCIAMENTO DE OFICIO. NÃO COMPROVADA DOENÇA QUE DEMANDE TRATAMENTO OU INCAPACITE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO OU DE MILITAR REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do autor ao Exército Brasileiro, na condição de militar reformado ou de adido, com o recebimento da assistência médica decorrente do Plano de Saúde FUSEX, assim como restabelecimento do pagamento de seu soldo. 2. O militar temporário somente faz jus à reforma quando incapacitado definitivamente para o serviço militar e quando a doença que o acomete guarde relação de causa e efeito com a atividade castrense ou ocasione sua invalidez, incapacitando-o total e permanentemente para qualquer trabalho. Por outro lado, tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença temporária e incapacitante adquirida durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. 3. De acordo com as informações prestadas pela perita do Juízo, o autor apresenta perda auditiva bilateral neurosensorial de grau leve e irreversível, sem necessidade de tratamento, não estando incapacitado para o seu trabalho habitual ou para o desempenho de outras atividades laborativas. 4. A perícia judicial avaliou de forma clara, precisa e fundamentada a patologia alegada, tendo satisfatoriamente respondido aos quesitos propostos e concluído pela inexistência de doença ou deficiência capaz de produzir incapacidade. 5. Inexistindo nos autos prova suficiente de que o postulante, desde a época do licenciamento, encontra-se acometido por doença que demande tratamento e que o incapacite para o trabalho, não há como se reconhecer a pretensão de reintegração às fileiras do Exército na condição de adido ou de militar reformado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02741162870101113180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)