PROCESSO Nº: 4032001-39.7204.8.12.2208 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL LOPES ADVOGADO: RENAN PORTO FELIX APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBOFICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em ação na qual se objetivou a revisão do ato de transferência do autor para a reserva remunerada na graduação de 3º Sargento, para que fosse promovido ao posto de Suboficial da Reserva da Marinha, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. 2. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Contagem do prazo prescricional que, no caso, se iniciou com o ato de transferência do autor para reserva remunerada, ocorrido em 2/1/2003. Como a ação foi ajuizada em 24/8/2014, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito. 4. Apelação provida, em parte, apenas para afastar os ônus da sucumbência em face da gratuidade processual (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 431.941-7/RS) reconhecida no Juízo "a quo", em favor do Apelante. tcv
(PROCESSO: 73905460392954136105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)