Ementa: Processual Civil e Tributário.Contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) com base na alíquota de 1%. Predominância de atividades burocráticas no serviço municipal. Majoração para 2%, promovida pelo Decreto nº 6.042/07, com base no reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública. Posição deste Tribunal, em composição plenária. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 86805379200757972748, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)