PROCESSO Nº: 3836469-95.8992.10.1.0385 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ANALIA ANA JULIA DA CUNHA ADVOGADO: ALEXANDRO FIGUEIREDO ROSAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO FOGAÇA - PLENO EMENTA Processual Civil. Previdenciário. Embargos de Declaração. Cumulação permitida de pensão por morte com benefício de aposentadoria rural. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no teor do julgado. Entendimento jurisprudencial consolidado em precedentes do egrégio STJ. Questionamentos do embargante relativos à fundamentação do julgado e às razões de decidir do relator. Evidente irresignação com o teor do julgamento. Os limites dos embargos de declaração são específicos e não permitem o rejulgamento da causa. O efeito modificativo que o embargante objetiva só é permitido em casos excepcionais. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 07654499307578388196, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 18/10/2016)