EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de Declaração do SINDISPREV aduzindo erro material em relação à data do desmembramento processual informada, e alegando que o processo executivo deve iniciar de tal data.
2. Declaratórios da União em que alega a omissão do acórdão embargado em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios.
3. Erro material detectado no toante à data de desmembramento do processo.
4. O acórdão embargado deixou claro que a dificuldade de acesso às fichas financeiras para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não possui o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional, considerando que a liquidação presente nos autos é por cálculo.
5. O termo inicial da execução é a data em que foram apresentados os cálculos, o que, no caso, só ocorreu após transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado do processo originário. Pretensão executória fulminada pela prescrição.
6. Manutenção do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, porquanto consona com o disposto no art. 20 §4º, do CPC.
7. Embargos de Declaração da União providos, sem efeitos modificativos; e Embargos do SINDISPREV providos, em parte, sem efeitos infringentes, eis que mantido o não provimento da apelação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento aos Embargos da União e dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaração do SINDISPREV, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado.
Recife (PE), 25 de setembro de 2015.
Desembargador Federal JOAQUIM ROCHA
Relator
(PROCESSO: 8311666839028521544863, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)