Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Ramos PJe-AC0527492-56.1241.31.1.5658 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : BRASKEM S/A ADV/PROC : ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS E JOÃO GABRIEL MONTEIRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL MORAES - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 11/01/2014) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE BARROS (convocado) EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DO ACIDENTADO. UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO E MATERIAL INADEQUADO E NÃO RECOMENDADO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS E DOS MANUAIS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - É possível propor ação regressiva do INSS contra o empregador, que, por culpa ou dolo, tenha concorrido para o acidente de trabalho que originou o pagamento de benefícios previdenciários, sobretudo de natureza incapacitante, com fulcro nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. - Um dos requisitos a tanto necessários à configuração da responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho consiste no nexo de causalidade, que implica a demonstração do liame existente entre a causa e o efeito, ou seja, entre o fato e o dano ocorrido. - Contudo, é possível quebrantar o nexo de causalidade, se restar demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima (acidentado), como forma de exclusão ou atenuação da indenização, de acordo com o desenhado nos art. 393, parágrafo único, c/c o art. 188, do Código Civil. - Sustenta o instituto recorrente que o laudo investigativo da Delegacia Regional do Trabalho do Estado de Alagoas constatou que a empresa não teria observado os itens 9.1.1 (Deixar de elaborar e/ou de implementar o Programa de Prevenção de riscos ambientais) e 69.3.3 (Manter condições ambientais de trabalho inadequadas às características psicológicas dos trabalhadores e/ou à natureza do trabalho a ser executado) das Normas de Segurança e Saúde do Trabalho e da Legislação Trabalhista. E, mais a frente, concluem os auditores do trabalho que o acidente poderia ter sido evitado se o apelado tivesse adotado as medidas protetivas exigidas na lei, mas isso não aconteceu, somente depois do acidente foi à empresa tomar as medidas necessárias para instruir melhor seus empregados no cuidado à vida. - Na espécie, porém, consoante apurado na instrução processual realizada, o acidente decorrera única e exclusivamente da conduta do próprio acidentado (vítima), o qual, "apesar de ter ciência de que o mangote que utilizou para desobstruir trecho de linha de fundo da Quench T1401B, à jusante FQ1436, na elevação 8000, com hidrocarboneto de alta pressão - HES (Dicloretano seco) de alta (48kg/cm²), não seria adequado para essa manobra e, julgando que teria tempo suficiente para fechar o bloqueio, em caso de pressurização por obstrução do sistema, terminou por ser atingido por Dicloroetano - EDC". - De fato, ficou evidente que o próprio acidentado utilizou procedimento e material inadequados e não recomendados, por mais que tivesse qualificação, capacitação e conhecimento de sua impropriedade e dos riscos que corria, mediante programas preventivos e protetivos. Ora, o acidente não pode ser evitado, se o próprio acidentado não observa ou cumpre as normas e os manuais de segurança do trabalho. - Demais disso, o acidente não ocorreu por falta de fornecimento de equipamentos de segurança ou ato negligente do empregador, não havendo, pois, como reconhecer o direito à pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária por acidente de trabalho. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 45578332398132787407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014)