PROCESSO Nº: 9733303-02.7945.31.12.3083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IPLANOR INDUSTRIA DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Alves (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 925, INC. V DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. 921 DO CPC. 1. Apelação a desafiar sentença que, no Cumprimento de Sentença, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC, id. 9865350.13569664. 2. O apelante alega, em síntese, que não se pode extinguir o processo executivo fiscal tendo em vista que não houve a aplicação literal do art. 40 da Lei 6.830/1980 e também, do enunciado da Súmula 314 do STJ, id. 50486120. 3. À espécie, diferentemente do alegado na apelação, não aplica se o rito específico da Lei 6.830/1980, porém, o estatuído nos arts. 921 a 925 do CPC, devendo ser mantida a sentença recorrida uma vez transcorridos os prazos previstos no art. 921 do CPC. 4. Portanto é de ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e judiciosos fundamentos: Após várias tentativas de constrição, foi determinada, via Decisão, a da presente suspensão execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, CPC, durante o qual ficou suspenso o prazo prescricional e, após, o arquivamento dos autos, independentemente de intimação do executado, a partir do qual também começou a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Verifico, então, que se passaram todos os prazos acima, sem que o exequente tenha indicado bens de propriedade do(as) executado(as) passíveis de penhora, nos termos do art. 921, § 3º, CPC, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente da presente execução. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57636520198754985459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)