Previdenciário e Processual Civil. Prejudiciais de mérito indevidas. Ação de ressarcimento em razão de acidente do trabalho. Responsabilidade das empresas configurada. Prescrição quinquenal. Natureza civil. Impossibilidade de constituição de capital. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 137357876087527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/05/2013)