PROCESSO Nº: 4304253-62.6992.8.11.7270 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALESSANDRA GIMENEZ CLEMENTE (e outro) ADVOGADO: RAUL DA ROCHA (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) RYAN CARVALHO (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. COLÉGIO MILITAR. BRUNO MENDES. ADOLESCENTE SOB A GUARDA DE MILITAR REFORMADO. DEPENDENTE. CRIAÇÃO DE DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA IMPROVIDA. 1. O art.33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a guarda confere à criança e ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins de direito. Por outro lado, o Estatuto dos Militares em seu art. 50, §3º, alínea "j" atribui ao menor sob guarda a condição de dependente. 2. Hipótese na qual negou-se a reserva de vaga de aluno sob a guarda de militar reformado em razão do ato da concessão judicial da guarda ter ocorrido antes da reforma do seu responsável. 3. O art. 52, inc.III, do Regulamento do Colégio Militar expressamente dispõe ser considerado habilitado à matricula, independentemente de processo seletivo, o dependente de militar de carreira ou reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares. 4. A aplicação da restrição imposta pelo §6º, do art.52 encontra óbice não apenas na necessidade de se resguardar o direito constitucional à educação, mas também por criar uma distinção entre classes de dependentes sem previsão legal, ferindo, assim, o preceito constitucional da igualdade. Precedentes. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 81835594138110535635, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)