PROCESSO Nº: 1541717-68.0852.22.2.2248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Porto (RWN) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ESTADO MEMBRO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE 639.311/SE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo União Federal a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos formulados em Inicial, com fulcro no art. 485, I do CPC, condenando a União Federal ao pagamento do valor de R$ 11.116,31 (oitenta e três mil, trezentos e dezessete reais e trinta e um centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, incidentes a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Pedro Henrique Correia, ainda, a União, em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se a legitimidade passiva da União Federal na presente lide, afastando-se, portanto, a preliminar alegada de ilegitimidade de parte. 3. Conforme entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fixado no âmbito do RE 492182/SE e expressamente mencionado na sentença recorrida, os entes da federação respondem de forma solidária em demandas que envolvam o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos de saúde. 4. De tal forma que não se trata de litisconsórcio passivo necessário entre os entes, podendo o administrado demandar contra qualquer deles. 5. Este é, inclusive, o entendimento adotado por esta 1ª Turma Recursal: (PROCESSO: 63083331216107847797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021). 6. Desta feita, no caso em comento a parte autora entendeu pela responsabilização da União quanto ao ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de medicamento/tratamento oncológico, determinado na ação ordinária nº 5797627-16.8573.14.1.8800, que tramitou na Justiça Estadual. 7. Quanto ao montante fixado, restou-se comprovada a quantia de R$ 84.510,31 (oitenta e três mil, trezentos e dezessete reais e trinta e um centavos), conforme documentos (id. 7881922) e cálculos (id. 8790207) acostados pela parte autora da demanda. 8. No presente caso, em sendo acionado o Estado de Alagoas a fornecer os medicamentos de natureza oncológica, sua obrigação de prestar assistência deverá ser cumprida com fundamento no dever constitucional de solidariedade, porém o ônus financeiro de tal encargo deverá ser suportado pela União, ente federativo responsável por tal tratamento, conforme discorrido na sentença, tendo em vista a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na rede de atenção a saúde das pessoas com doenças crônicas no âmbito do SUS e definida pela Portaria GM/MS no 874, de 09 de novembro de 2013. 9. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em mais um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 87188475658744535941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022)