PROCESSO Nº: 4799179-97.9282.19.9.0729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEVI DA LUZ (e outro) ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KEVIN ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA PORTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 07.06.6335, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LEONARDO DA CONCEIÇÃO, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria do instituidor do benefício em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documento emitido pelo próprio INSS, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, tal como reconhecido na sentença; A despeito do direito da parte autora de obter a readequação da sua renda mensal inicial aos novos parâmetros introduzidos com a edição das emendas constitucionais em questão, continuou em plena vigência a aplicação dos limitadores teto, inclusive, para fins de reajuste incidente em momento imediatamente posterior à data de concessão do benefício; Mantida a sentença em relação à fixação do termo inicial da revisão, para que as parcelas devidas sejam contabilizadas dos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente; Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados em seu favor, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º, art. 20, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da demanda; Apelação do particular parcialmente provida, apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 95093349734888078605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)