PROCESSO Nº: 5951282-90.6620.13.6.6601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA COSTA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO DO PROCON. GREVE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ENVELOPES DE DEPÓSITO EM CAIXAS ELETRÔNICOS. MULTA APLICADA À CEF. SUSPENSÃO. 1. Agravo de instrumento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira o pleito antecipatório, o qual almejava a suspensão de multa administrativa principal no valor de R$ 861.039,00 (novecentos e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais) aplicada pelo PROCON/RN, assim também procedendo em relação aos juros e multas dela decorrentes, bem como pretendendo a vedação de inclusão do seu nome em cadastros da dívida ativa do Estado do RN ou qualquer outro de inadimplentes. 2. Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que o PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. O fato da CEF ser uma Empresa Pública Federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal. 3. Entretanto, no que atine à aplicação da multa, é de se acatar o argumento da CEF agravante, principalmente no que diz respeito à situação excepcional vivenciada à época da autuação pelo PROCON, qual seja, com a deflagração de greve no âmbito das agências bancárias. Ora, nos períodos de movimento paredista, é demasiado exigir que as instituições financeiras sejam obrigadas a manter os seus serviços em perfeito funcionamento, quando há, sem dúvidas, uma significativa ausência de funcionários. Portanto, incabível, no caso, a aplicação da multa. 4 A autuação ocorreu quando os empregados da empresa agravante, ligados diretamente à reposição dos referidos envelopes, estavam em situação declarada de movimento grevista juntamente com o seu Sindicato. É notório que durante a greve bancária os depósitos em dinheiro podem ser realizados em unidades lotéricas e através de transações via internet banking. 5. Dessa forma, sopesando-se o fato de que a CEF possui centenas de estabelecimentos, talvez milhares, o conjunto das multas que lhe são constantemente impostas, ainda que individualmente inexpressivas, já são mais do que suficientes para estabelecer o efeito pedagógico buscado pelos PROCON'S, não sendo necessária a manutenção da referida multa, pelo menos até o julgamento definitivo da demanda. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a aplicação da multa, até o julgamento definitivo. ID
(PROCESSO: 51784107316645432583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014)