PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA RELEVANTES AO FISCO PARA A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PARTE DOS REQUISITOS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS ARO RÉU, PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MINIMO LEGTAL. ELEVADO VALOR SONEGADO. REDUÇÃO DA PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Responsabilidade do Apelante pela omissão na prestação de informações relevantes ao Fisco, a fim de suprimir o pagamento de tributos, nos anos de 2002 a 2003, tendo a empresa dele elidindo, a incidência de tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, Programa de Integração Social -PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, no valor de R$ 84.627.267,30 (doze milhões, cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta centavos), subsumindo-se sua conduta na descrita no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Autoria e materialidade provadas e não discutidas.
2. Alegação de nulidade do procedimento administrativo fiscal por suposta falta de intimação para apresentação de defesa e documentos sobre a regularidade do PIS, CSLL e COFINS, havendo a intimação apenas quanto ao IRPJ.
3. O procedimento administrativo em sintonia com o art. 7º, I, do decreto nº 46.015/1972. Apelante que, após inicialmente intimado para fornecer documentos acerca de uma obrigação tributária, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, foi novamente intimado, por diversas vezes, para apresentar defesas e documentos relativos às outras infrações fiscais apuradas no curso do procedimento administrativo fiscal (PIS, CSLL e COFINS), após a lavratura dos respectivos autos. Ausência de nulidade,
4. Sentença que condenou o Apelante a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa ao valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido a pena-base elevada em 01 (um ano) pela presença de maus antecedentes e pelo elevado valor da sonegação (consequências), e aplicada a causa de aumento referente à continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços).
5. A sentença considerou como maus antecedentes não a presença de várias ações penais em detrimento do Apelante, respeitando a Súmula nº 444, do STJ, mas, sim, a existência de uma condenação transitada em julgado, pela qual o Apelante cumpre pena desde 23.08.4405. Possibilidade de aumento da pena-base por maus antecedentes.
6. A quantia sonegada é elevada, causando sério dano à coletividade, porque faz parte dos tributos arrecadados pelo Governo Federal se destina a programas sociais ((como o FUNDEB, o SUS, etc) voltados para população carente do Brasil. O elevado valor sonegado autoriza a majoração da pena-base pelas consequências deletérias do delito, especialmente se for considerado que o contribuinte poderia, a qualquer tempo, regularizar sua situação perante a Receita Federal.
7. Manutenção da pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Ausentes atenuantes, agravantes e minorantes. Incidência da causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva, na fração de 1/6 (um sexto) e não de 2/3 (dois terços), como fixado na sentença, pela conduta delituosa ter ocorrido duas vezes (2002 a 2003). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
8. Pena de multa mantida em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa ao valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos porque ela guarda consonância com a pena privativa de liberdade, mesmo reduzida, especialmente quando certo que houve sonegação, e de um valor elevado, que não consta ainda como pago, causando grave dano ao erário público.
9. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.
10. Apelação Criminal provida em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e substituí-la por duas penas restritivas de direitos.
(PROCESSO: 946126233023307, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)