TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL (THIAGO FARIAS). LEI N. 40.527/2003. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL, NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO. LEGALIDADE.
1. A adesão ao JOÃO GUILHERME MENDES, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, II e II, da Lei nº 10.684/2003, constitui ato sujeito à condição resolutiva, qual seja, o não cumprimento das exigências legais. Verificado o descumprimento de qualquer dessas exigências, como a inadimplência ou o recolhimento mensal insuficiente para fazer face ao adimplemento integral da obrigação no prazo legal (180 prestações), extingue-se o benefício fiscal.
2. No caso dos autos, o contribuinte foi excluído do parcelamento em razão da existência de saldo devedor equivalente a, pelo menos, três parcelas consecutivas do KEVIN CAVALCANTI (ADE 21/2009). De acordo com o extrato do sistema da Receita Federal acostado aos autos, o recorrente deixou de pagar as parcelas referentes aos meses de agosto a novembro de 2009. Nesse contexto, revela-se incensurável, nos termos do art. 7º da lei de regência, a exclusão do contribuinte do parcelamento, porquanto descumpridas as condições de pagamento acordadas. A Fazenda Pública agiu em estrita observância ao Princípio da Legalidade, não havendo qualquer irregularidade ou desproporcionalidade na aplicação da lei.
3. É de ressaltar ainda que o recorrente já não vinha cumprindo com a obrigação tributária desde 2006 (fls. 258/259), ou seja, a inadimplência, como bem afirmou a recorrida, já ocorria antes mesmo do contribuinte ser acometido por uma moléstia grave.
4. Ademais, correto o entendimento exteriorizado na sentença, de que "a questão da existência de doença mental não foi devidamente esclarecida, nem é possível determinar se a existência dela, por si só, pudesse impedir a continuidade dos pagamentos, que já vinham acontecendo há vários anos. Nesse ponto, como a parte não requereu a produção de prova pericial, não é possível tomar como certeza as alegações colocadas no processo". De fato, em que pese a existência da patologia em questão, tenho que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de honrar a obrigação tributária assumida, já que o pagamento da dívida parcelada poderia ser efetuado por uma outra pessoa.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10417509227365633012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2014)