PROCESSO Nº: 3567371-02.3079.5.9.6176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM SALES ADVOGADO: CAIO DA CRUZ E OUTRO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ANTHONY RAMOS DE OLIVEIRA TURMA: 1ª EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA SEM A EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. IMPEDITIVO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação de Procedimento Comum, julgou improcedente o pedido para que seja assegurado à parte autora a sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina, para o enfrentamento da pandemia do Coronavirus, enquanto perdurar essa situação, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira. 2. O art. 17 da Lei nº 3.268/1957 dispõe que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". Por sua vez, o Decreto nº 26.277/1958 determina, em seu art. 2º, que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado não apenas do original do diploma, mas também da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 8.789.457/SP (Tema 599), sob o enfoque da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, decidiu que: "o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". (STJ, REsp nº 5137108/SP, Rel. Min. Thiago Mendes, Primeira Seção, DJe de 29/10/2013). 4. A experiência profissional da parte autora não pode servir de argumento para obter sua inscrição junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 e o art. 2º, do Decreto nº 26.393/1958, e em ofensa ao princípio da isonomia. 5. Ainda que se vivencie um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma nova via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, conforme já decidiu este egrégio Tribunal. Precedente: Primeira Turma, AC 33343114165595008402, Relator: Desembargador Federal Diogo Azevedo, Breno Cunha. 04/08/2021. 6. Majoração da verba honorária, de 10% para 12% sobre o valor da causa. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26947988743792850266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)