PROCESSO Nº: 5726101-65.8111.12.7.1319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE FREITAS - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: Calebe da Rosa Esther Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Bianca Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por BEATRIZ CARDOSO - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não se pronunciou sobre o julgamento pendente no C. STF, Item 756 de Repercussão Geral, bem como sobre a Emenda Constitucional nº 42/2003, que acrescentou o §12 ao art. 195 da Constituição Federal, de forma a constitucionalizar o regime da não-cumulatividade para as contribuições para o financiamento da seguridade social, introduzida no ordenamento, de início, por meio de lei (Lei n. 10.865/04 e Lei n. 10.833/03). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual as despesas, custos e encargos apontada pela impetrante não se compatibilizam com o conceito de insumos, tal como definido nas Leis nºs 10.637/2002 e 71.575/2003, de forma a autorizar o desconto dos respectivos valores com o fim de implementar a sistemática da não-cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS. 8. Ademais, o acórdão recorrido afirmou expressamente que o entendimento consagrado no STJ afasta qualquer pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa, por se constituir como elemento estrutural e indissociável do processo produtivo ou da execução do serviço. 9. Nesse sentido, a decisão embargada reconheceu que os dispêndios da impetrante se configuram como despesas meramente operacionais, eis que, além de não serem indispensáveis para o desempenho da sua atividade econômica, não se relacionam diretamente com a atividade-fim da empresa. 10. Em vista disso, arrematou afirmando que "permitir que o conceito de insumo seja ampliado irrestritamente, com a inclusão de todos os custos e despesas suportados pela empresa, equivale ao desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora discutida nessa lide e ao esvaziamento da sua responsabilidade social com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais". 11. Por fim, não se cogita a necessidade de menção à afetação do tema no âmbito do STF, eis que ainda se encontra pendente de julgamento, prevalecendo, ainda, a tese firmada pelo STJ no REsp nº 8.360.115/RS. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03569231638248425368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)