PJE 1497075-89.0365.3.9.7497 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSTO DE SEGUNDO TENENTE DO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) determinar à demandada que forneça ao autor cópia dos documentos de avaliação e dos votos proferidos com relação ao autor e planilha descritiva dos pontos atribuídos em cada inciso do § 4º, do art. 6º, da Portaria 1.496, de 15 de setembro de 2014, com relação ao QAM 01/2018; QAM 02/2018 e QAM 01/2019; b) subsidiariamente, caso não haja os registros, declarar nula a terceira etapa do procedimento de avaliação, realizada pela Comissão de Promoções do Quadro Auxiliar de Oficiais (CP-QAO) em relação ao autor, no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) 01/2018, 02/2018 e 1/2019, por violação aos incisos I ao IV, do § 4º, do art. 6º, da Portaria 1.496, de 03 de agosto de 2014, e por ofensa aos princípios da legalidade, motivação e publicidade; c) declarados nulos os atos de avaliação, determinar que o autor seja novamente submetido à 3ª fase do procedimento (pontos da CPQAO - 00 a 49), sendo disponibilizados os votos e pareceres, com a devida motivação, inciso por inciso, conforme determina o § 4º, do art. 6º, da Portaria 1.496, de 22 de setembro de 2014; d) após a recontagem dos pontos, tendo o autor ultrapassado a pontuação dos últimos colocados no Quadro de Acesso de Mérito (QAM) 01/2018; 02/2018 e 01/2019, seja promovido em ressarcimento de preterição, a contar da data que teria sido promovido, recebendo todas as diferenças remuneratórias com todos os reflexos remuneratórios decorrentes da promoção, acrescido de juros e correção monetária. Honorários advocatícios foram arbitrados em desfavor da União no importe de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 85, §2º e §8º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a União alega, em síntese, que: a) a promoção de militar, em regra, é um ato administrativo que depende de avaliação por parte da autoridade superior, não ocorrendo de forma automática; b) a promoção ao posto de 2º Tenente ocorre pelo critério de merecimento (art. 2º do Regulamento de Ingresso), não tendo obtido pontos suficientes para tanto (Decreto 94.596/1984); c) a insuficiência de pontuação pode ser conferida no quadro constante da página 7/8 das anexas informações prestadas pelo Exército (Ofício 031-SDir/D A Prom/DGP/2021); d) ao interferir na política de administração militar, o Poder Judiciário viola o art. 2º da Constituição Federal, no que concerne ao princípio da separação dos poderes; e) a concessão da pretensão autoral macula o princípio da impessoalidade, pela aplicação de uma regra diferenciada que não alcança os demais militares. 3. Consta da sentença: a) Aduziu o autor ter ingressado no Exército Brasileiro em 05 de maio de 1992, após realizar o curso de formação de Sargento na Escola de Saúde do Exército (CFS/1992). b) Ao longo dos anos, foi sendo promovido, quando, em junho de 2018, foi incluído no Quadro de Acesso por Merecimento 01/18 para concorrer à promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), que ocorreria em 01 de janeiro de 2018. c) Prosseguiu narrando que, a despeito de sua pontuação elevada, foi preterido; neste mesmo mês, seria incluído novamente no Quadro de Acesso por Merecimento 02/18, para concorrer à promoção de 28 de novembro de 2018, sendo também preterido. d) Quando buscou concorrer à promoção de 16 de dezembro de 2019, ocorreu a terceira preterição alegadamente indevida. e) Explicou que o procedimento da Comissão de Promoções (CP-QAO) para posicionar o subtenente no QAM soma os pontos obtidos em 03 (três) fases distintas: sendo a primeira e a segunda com critérios objetivos, mas a terceira não estabelece a quantidade de pontos em cada inciso do § 4º, do art. 6º, da Portaria 1.496, de 11 dezembro de 2014. f) O problema estaria na última fase, ocasião em que a Comissão macularia o processo, atribuindo pontuações aleatórias, escolhendo quem deve ou não ser promovido, sem motivação. 4. Verifica-se que o autor, irresignado com o fato de não ter sido promovido ao posto de Segundo-Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais, ingressou com ação para fins de promoção em ressarcimento de preterição a contar de 09 de maio de 2019, cumulada com pagamento de todos os atrasados, alegando, em síntese, que foi prejudicado em razão de erro administrativo nos Quadros de Acesso por Merecimento (QAM), sendo preterido por militares com menor precedência hierárquica. 5. Ocorre que a promoção de militar, em regra, é um ato administrativo que depende de avaliação por parte da autoridade superior, que dispõe de competência específica. Portanto, a promoção não ocorre de forma automática e depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. 6. No caso dos autos, cumpre destacar, de logo, que a promoção ao posto de 2º Tenente ocorre exclusivamente pelo critério de merecimento. 7. O autor ataca os trabalhos da Comissão de Promoções do Quadro Auxiliar de Oficiais (CP-QAO), sustentando haver irregularidades nos processos de promoções, haja vista que aduz falta de transparência nas fases do referido certame. 8. Não assiste razão ao autor. Conforme defendido pela União em seu recurso, o trabalho da CP-QAO consiste em posicionar o subtenente no QAM, dentro do universo de militares abrangidos pelos limites de promoções, de acordo com os seus méritos, valorizando a assimilação e a prática dos deveres, dos valores, das virtudes militares e o condicionamento diferenciado dos reflexos e atitudes funcionais, observados ao longo da vida profissional, deliberando e decidindo, por maioria de votos, a pontuação a ser concedida ao militar, bem como quanto à aptidão para o ingresso no QAO. 9. Não cabe, portanto, o argumento de que deveria ser promovido ao posto de 2º Tenente QAO pelo simples fato de figurar em quadro de acesso ou ser o subtenente de maior precedência hierárquica em relação ao universo de concorrentes, uma vez que, como acima adiantado, a promoção ocorre pelo critério de merecimento e não se dá de forma automática. 10. Diante desse cenário, a reforma da sentença é medida que se impõe. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. rkf
(PROCESSO: 12178025907479578044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)