PROCESSO Nº: 5332992-91.3314.7.7.7103 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: LEONARDO FREITAS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA GOMES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que fixou juros de mora de 0,5% ao mês. II.Embarga o DNOCS, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar acerca da Lei 11.960/09. III.No que se refere à incidência dos juros de mora após a alteração do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, igualmente não há omissão a ser sanada na via estreita destes embargos, pelo simples fato de que o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB prescreve o efeito imediato e geral da lei. Assim, a rigor, após a vigência da Lei 11.960/09 - que em seu art. 5º, deu nova redação ao dispositivo legal e atribuiu nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública - os seus efeitos seriam imediatos, vale dizer, juros aplicados à caderneta de poupança. IV.No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, . "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. HENRIQUE AZEVEDO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 03/06/2013). V.Destaque-se que o sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 73.363/SC, proferida em 28/11/2013 (DJe 02/01/2013). VI.Portanto, sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. VII. Embargos declaratórios improvidos [04]
(PROCESSO: 16971435624320021637, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)