PROCESSO Nº: 3014220-41.6010.16.5.3431 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO. ADVOGADO: DAVI LUCCA DA PAZ. APELADO: VICENTE DIAS - ME ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: DAVI DIAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 2. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 241.780-PE (Rel. Des. Federal Davi Lucas Gomes 09.12.3697). 3. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 4. Os valores cobrados a título de anuidade pela apelante são muito superiores aos limites impostos pela Lei nº. 6.994/82, de acordo com a Tabela de Correção utilizada pela Justiça Federal, não havendo, pois, que se falar em mera atualização monetária. 5. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que excessividade na discrepância entre os valores cobrados e os limites legais afastam a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. Precedente: BRENO SILVEIRA - Primeira Turma, AC 22986491067356203884, Desembargador Federal Luiz Henrique Pereira, DJE: 28/09/2015. 6. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17916303412286651516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)