Ementa. Administrativo. Ensino superior. Direito à nomeação e posse do candidato aprovado em concurso e incluido na posição classificatória, quando apresenta qualificaçao de nível superior à exigida. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 78481760550296360291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO LEVI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)