PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente em razão do decurso de tempo entre o óbito da autora originária e o pedido de habilitação dos seus herdeiros.
2. No caso em apreço, o pedido de habilitação dos herdeiros foi protocolado no dia 31/10/2013, quando já passados mais de cinco anos do óbito da autora Ana Clara Duarte, ocorrido em 04/02/2008.
3. É assente no c. STJ o entendimento de que, ocorrido o falecimento da parte, suspende-se o curso do processo, de modo que, inexistindo prazo, legalmente posto, à habilitação dos sucessores, não há como se configurar a prescrição.
4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 07829396740408278068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)