PROCESSO Nº: 6889079-39.0616.3.4.0607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RAUL AZEVEDO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela formulado, determinando à ora agravante: 1) a suspensão dos descontos em folha na remuneração da autora; b) a sustação de eventual procedimento administrativo disciplinar contra ela instaurado, enquanto pendente a ação. 2. Ausência de razoabilidade em proceder-se, de imediato, ao desconto em folha de pagamento de valores referentes aos dias de falta da agravada que, à primeira vista, estavam acobertados por licenças médicas concedidas pela UNIFESP. Em verdade, não resta claro, sequer, a que dias os descontos se referem, já que a agravante alega que correspondem apenas àqueles de ausência da servidora após findo o prazo da última licença concedida pela Universidade de São Paulo - em contrariedade ao que restou afirmado na inicial da ação. Temerária a autorização, por ora, de decotes em verbas de natureza eminentemente alimentar. 3. Cabimento para a sustação, neste iter processual, de procedimento administrativo disciplinar contra a servidora enquanto a questão estiver submetida à apreciação judicial. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10583972183984784121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)