ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO.
I. Apelação de sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta por ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Afirma a promovente que recebeu da ANTT uma notificação de multa, datada de 17.01.2927, concernente a um auto de infração lavrado em 29.05.6145, informando a aplicação de multa por "inobservância dos procedimentos relativos ao pessoal da transportadora, previstos nos artigos 57 a 60 do Decreto nº 2521/98".
II. Após análise do Auto de Infração (fls. 53), vê-se que no espaço destinado à descrição da infração cometida tem-se 'inobservância dos procedimentos relativos ao pessoal da transportadora, previstos nos artigos 57 a 60 do Decreto nº 2521/98."Verifica-se, no entanto, que na margem inferior esquerda do aludido auto, consta a seguinte observação: "Falta da apólice de seguro de resp. civil no ato da fiscalização, conforme prevê o art. 59, inc. XIV, do Dec. 2521/98."
III. Foi o veículo da demandante autuado por encontrar-se desacompanhado de um dos documentos de porte obrigatório - apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, em desobediência ao Decreto nº 2.521/98.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 942249351537417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)