Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ferreira Nº: 9938520-73.7164.25.8.7527 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR GABRIEL LOPES (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO FORMIGA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - EDUARDA CASTRO (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO DUARTE FORMIGA JUIZ FEDERAL THALES CAVALCANTI DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DA ATIVA. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI 25.096/2009. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA OLIVIA GONÇALVES/JOÃO GABRIEL DAS NEVES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS E APELAÇÃO DA AUTORA. "ABATE-TETO" E TUTELA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MARIA JULIA CARVALHO/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MILENA DA CUNHA e por PEDRO MIGUEL MONTEIRO, bem como de reexame necessário, diante da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a ALÍCIA CAMPOS e a EMANUELLY PINTO suspendessem, definitivamente, o ato do "abate teto" sobre a aposentadoria, rendimentos de ativo e vantagens previstas no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, auferidos pela parte autora, devendo ser consideradas, cada uma das referidas prestações, individualmente, condenando ainda as autarquias federais a devolver os valores deduzidos ilegalmente da autora em suas remunerações, em função da aplicação do abate-teto, ocorridas desde setembro de 2011 até o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, com juros e correção na forma da lei, bem como a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 2. Não há óbice à concessão da medida de urgência deferida na sentença apelada, diante do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, uma vez que o pleito formulado na inicial não consiste em concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor, mas sim, em obrigação de não descontar valores já percebidos. 3. O cerne da questão consiste em saber se a aplicação do abate-teto deve considerar a soma das parcelas recebidas pela autora (remuneração da ativa como professora da GIOVANNA RIBEIRO e proventos de aposentadoria de professora da ISADORA DA ROSA) ou cada uma delas separadamente, de forma isolada. 4. Mesmo ultrapassado o Teto Constitucional, após a soma da própria aposentadoria da autora com a remuneração da ativa que percebe, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do ADCT. 5. Importa o fato de se tratar de fatos geradores de verbas distintas e, por isso, legalmente acumuláveis (proventos de aposentadoria e remuneração da ativa, referentes ao cargo de professor). Cada benefício deve ser considerado isoladamente para aplicação do limite máximo estipulado. 6. Se não fosse assim, o direito adquirido à percepção integral do provento e da remuneração da ativa seria violado. Sendo o caso de acúmulo de benefícios decorrentes de acúmulo constitucionalmente garantido de cargos ou empregos, há direito à consideração singular deles para efeito do teto remuneratório. 7. A fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (Dois mil reais) se mostra singela. Todavia, a fixação nos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC mostrar-se-ia exorbitante. Considerando tratar-se de hipótese na qual a Fazenda Pública restou vencida, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 45.795,00 (dez mil reais) pro rata, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, por representar contraprestação condigna da natureza, da importância da causa e do bem jurídico pretendido. 8. Apelação da ALICE ALVES/DAVI LUIZ MELO e remessa oficial NÃO PROVIDAS. Apelação da autora PROVIDA para majorar a condenação em verba honorária de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para R$24.108,00 (dez mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 69724908557876870441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)