PJE 801768255.1111.9.7.0573 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : PAULO FOGAÇA : THIAGO CARVALHO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. HEITOR CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O INSS alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à ocorrência de decadência; b) o direito à revisão dos benefícios concedidos antes das EC nºs 20/98 e 43/03 não pode ocorrer nos mesmos termos dos posteriores; c) ao termo inicial da condenação, ante a ausência de requerimento administrativo; d) às disposições da Lei nº 11.960/2009. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 00148478285886097514, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)