PROCESSO Nº: 2169595-06.2047.7.5.3804 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DIOGO VIANA ADVOGADO: SANMARA JULIA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já discutida no julgado ou à correção de eventual error in judicando. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, incisos I e II, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3.O embargante insiste em alegar as questões suscitadas nas razões de seu agravo de instrumento, as quais já foram devidamente sopesadas e enfrentadas nos autos. 4. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 92137043108793817470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)