PROCESSO Nº: 6375299-70.8233.23.7.6252 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: PIETRO AZEVEDO ADVOGADO: RENAN CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação e na remessa oficial, esposando que a prescrição que rege as demandas contra a Fazenda Pública é a quinquenal, prevista no Decreto nº 69.055/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA DE JULIANA DA CRUZ (Conv.)
(PROCESSO: 73585275541036481914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)