ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA.
1. As alegações trazidas pela embargante - FAZENDA NACIONAL - não passam de mera tentativa de modificar o teor da decisão colegiada proferida por esta c. Primeira Turma.
2. Como dito no julgamento dos embargos anteriormente opostos pela Fazenda Nacional, o pedido contido na peça vestibular era o de manter o coeficiente do município autor em 1,4, relativo ao FPM, conforme determinado no AGTR 99889-PE, "até final julgamento do apelo na Ação Principal". Ao utilizar a expressão "final julgamento do apelo na Ação Principal", a intenção do requerente era a de manter o mencionado índice até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação ordinária que deu origem à presente cautelar, sob pena de restar inócuo o resultado útil da ação principal. A palavra "apelo", portanto, deve ser entendida em seu sentido lato, como sinônimo de recurso.
3. Tendo-se em mente que o objetivo do processo cautelar é o de resguardar o direito a ser discutido na ação principal (ordinária) e considerando, ainda, o Poder Geral de Cautela previsto no art. 798, do CPC, ao magistrado é facultado determinar, de ofício, medidas provisórias acauteladoras do direito das partes, quando julgar adequado, nos casos de fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause lesão grave e de difícil reparação ao direito da autora.
4. Portanto, a ótica sob a qual deve ser vista a decisão proferida na presente cautelar é a dos Processos Cautelares em geral, cujo propósito é o reguardo do direito em debate na ação principal, para que não pereça antes de finda a demanda. Por esse mesmo motivo, não há que se falar em perda de objeto da cautelar.
5. Consoante o disposto no art. 808, do CPC, a eficácia da medida cautelar cessa se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806, se não for executada dentro de trinta dias ou se o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do mérito. No caso em foco, a situação retratada pela embargante não se enquadra em nenhum desses incisos, pois o que houve foi a anulação da sentença e do acórdão deste Tribunal e a determinação de nova instrução processual, no fito de que possíveis litisconsortes venham compor a relação processual. Ademais, o art. 807 determina que as medidas cautelares conservam a sua eficácia na pendência do processo principal.
Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96166277949610683, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)