PROCESSO Nº: 0401371-78.1764.14.9.8644 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DIOGO PEREIRA ADVOGADO: SAMUEL RAMOS EMBARGADO: SAMUEL CAMPOS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO CAMPOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UM DOS FEITOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ao fundamento de que ocorreu omissão no acórdão embargado no que tange ao ajuizamento da presente ação pelo Autor, sem mencionar que já havia tentado o reconhecimento do tempo de serviço em especial por duas vezes. Sustenta que o ora embargado ingressou com a ação de nº 9954.86.35.373867-7, citada na decisão embargada e, posteriormente, uma ação idêntica a dos presentes autos, de nº 4521348-44.3114.24.5.0324, que foi extinta sem resolução do mérito. Alega, ainda, que a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária deve se dar nos termos da Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 2. Conforme já esclarecido no acórdão embargado, a pretensão do Autor, no Proc. n° 2080.98.60.423201-7, era de converter o tempo de serviço laborado sob condições especiais em tempo de serviço comum, diferindo, substancialmente, do almejado nesta ação que é a conversão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial, de modo que não há que se falar em reconhecimento de coisa julgada. 3. Ocorrência de omissão no que tange à análise do argumento de que existiu uma outra ação idêntica a dos presentes autos, de nº 4071811-05.8303.3.7.7310. No entanto, conforme esclarecido pelo próprio embargante a ação foi extinta sem resolução do mérito. E somente decisões de mérito podem ser acobertadas pelo manto da coisa julgada material. Dessa forma, rejeito os fundamentos do Apelante, ora Embargante, acerca da coisa julgada. 4. Ficou assentado que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Bruno Ramos, Pleno, Julgamento: 28/08/2015). Embargos de Declaração providos, em parte (item 3), sem efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 08238149030505225632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)