PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.633/59. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a legislação aplicável nas questões relativas à reversão da pensão por morte de ex-combatente, é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício.
2. Impossibilidade de reversão da pensão às dependentes que casaram, nos termos do artigo 1º da Lei nº 3.633/59. Inocorrência de violação à disposição legal.
3. Pedido julgado improcedente.
(PROCESSO: 09389998437714866671, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)