PROCESSO Nº: 4567001-50.8597.9.8.5224 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINGULAR VIGILANCIA E LUIZ FERNANDO COSTA ADVOGADO: Breno Melo Dantas Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E GIIL/RAT. INCIDÊNCIA SOBRE PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 22, I da Lei 8.212/1991) e da contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos de acidente do trabalho (art. 22, II da Lei 8.212/1991) valores referentes ao plano de saúde e odontológico dos seus empregados (somente se este for assegurado pela empresa a todos os seus trabalhadores). Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. A impetrante relata que desenvolve suas atividades no ramo de locação de mão-de-obra temporária. Alega que a empresa conta com diversos funcionários, que atuam em contato direto com seus clientes. Aduz que esses funcionários recebem, dentre outros benefícios, plano de saúde de assistência médica e odontológica. Defende que essas verbas têm natureza indenizatória, de forma que não podem incidir sobre elas a contribuição patronal e a contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos de acidente do trabalho (GIIL/RAT). 3. O art. 28, § 9º, "q", da Lei 8.212/91 estabelece que não integra o salário de contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, despesas médico-hospitalares entre outros. 4. Consoante o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/91, as parcelas mencionadas no parágrafo 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Desse modo, as mencionadas verbas não integram o salário de contribuição e nem sofrem incidência de contribuição previdenciária. 5. Compulsando os autos, observa-se o comprovante de despesas referentes ao plano de saúde e plano odontológico (Id. 21889854 e 14394405). Assim, fica afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal e GIIL/RAT sobre o valor a título de assistência médica e odontológica. 6. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 47856365128453231351, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)