Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Pereira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX Nº: 2370783-84.6872.20.6.2543 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: ENZO DA COSTA CAVALCANTE JUIZ FEDERAL: PEDRO MIGUEL DA MATA EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO A MAIOR DA RUBRICA VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial para manter a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para, determinar que o INSS se abstenha de proceder qualquer desconto nos proventos das substituídas, a título de ressarcimento ao Erário pelo pagamento maior da rubrica referente ao art. 192 da Lei nº 8.112/90, bem como condená-lo na restituição dos valores porventura descontados a este título, observando o prazo prescricional de cinco anos, acrescidos de juros legais e correção monetária. 2. A embargante, com fundamento no art. 535, II, do CPC, afirma que o acórdão incorreu em omissão, por deixar de se pronunciar sobre o art. 46 da Lei 8.112/91 e os arts. 884 e 885 do Código Civil, para fins de prequestionamento recursal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 61074196264143957503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)