PROCESSO Nº: 6360747-30.0809.17.9.4406 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PREFEITO QUE, SUPOSTAMENTE OMITINDO INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, TERIA REDUZIDO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS EM 2009. CRÉDITO FISCAL JÁ CONSTITUÍDO. PARCELAMENTO EM CURSO. AÇÃO QUE, À MÍNGUA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DOS VALORES INADIMPLIDOS, NÃO SE PODE, CONQUANTO ILÍCITA, REPUTAR ÍMPROBA. APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. 1) Processado mercê da redução de contribuições devidas pelo município que geria em 2009, decorrente de sua suposta omissão na prestação de informações sociais às autoridades fazendárias, o prefeito de Sirinhaém (PE) foi acusado de improbidade pelo MPF. Ao fim da tramitação, o réu foi absolvido, fundamentalmente, porque não teria sido provada sua a responsabilidade (dever legal) no preenchimento das DCTF's (de passagem, fez-se menção ao parcelamento do débito fiscal, o qual vem ser sendo adimplido regularmente); 2) A absolvição deve ser mantida: menos porque o dever legal de prestar as informações ao Fisco não se tivesse provado como genuína atribuição do prefeito (que, ao fim de ao cabo, é o representante legal da Pessoa Jurídica); e mais porque o processo não noticia que os valores (inicialmente inadimplidos) tivessem sido apropriados pelo Gestor ou desviados em prol de alguém a ele ligado, senão que (à míngua de prova em sentido contrário) remanesceram nos cofres municipais, tendo sido (presuntivamente) utilizados no custeio dos serviços da edilidade; 3) Houve, ademais, parcelamento, de modo que a restauração da legalidade violada vêm se fazendo normalmente; 4) Não é toda e qualquer ilicitude que gera a incidência da normatividade punitiva encartada na Lei de Improbidade Administrativa, mas aquela que, desbordando do alcance dos outros sistemas repressivos menos gravosos (como aquele perpetrado pelas Cortes de Contas), reclame sanções de maior envergadura. É preciso uma nota ostensiva de malícia para gravar-se uma conduta com as cores da improbidade, algo que, por todas as razões, não se divisa ter existido na hipótese vertente; 5) Apelação improvida.
(PROCESSO: 24865136861160413123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)