EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO (ART. 37-A, LEI Nº 88.922/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 48.993/2009). PARCIAL PROVIMENTO.
- Conforme dispõe o art. 301, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil, dá-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações em curso, sendo possível, em tese, a sua ocorrência verificar-se entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória anteriormente ajuizada.
- Caso em que se encontra caracterizada a litispendência entre os presentes embargos à execução e a Ação Anulatória de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 8404613-90.6560.30.11.9322, tendo em vista possuírem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo de observar, nesse sentido, que a petição inicial da anulatória, juntada por cópia aos presentes autos, reproduz os mesmos fundamentos e tópicos da inicial dos embargos, alterando apenas a numeração correspondente.
- O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários, encontra-se incluído na cobrança do crédito objeto do executivo fiscal de que trata os presentes embargos à execução, conforme comando do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
- Parcial provimento à apelação apenas para excluir a condenação em verba honorária.
(PROCESSO: 63737623886951625429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)