PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA BARRAGEM DA PEDRA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BUÍQUE/PE. OCUPAÇÃO POR INTEGRANTES DA TRIBO INDÍGENA KAPINAWÁ. DEMARCAÇÃO PREEXISTENTE. PERICIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA ATUAL ÁREA INDÍGENA. CARACTERIZANDO ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL. REDUÇÃO. JOÃO MIGUEL NASCIMENTO. ATRIBUIÇÃO, EM PARTE, DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração opostos pela FUNAI e União, em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento às apelações e remessa oficial, nos termos do voto do Relator, para manter a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reintegrar o autor na posse plena do imóvel denominado Fazenda Barragem da Pedra, com a ressalva de que "sendo alegado como data do esbulho o dia 20/10/2011, não há que se falar em periculum in mora capaz de autorizar a retirada das famílias indígenas das terras que estão ocupando antes do trânsito em julgado da sentença". Deixou o julgador de reconhecer a procedência do pedido de indenização por perdas e danos..
2. A FUNAI/embargante, afirma em suas razões de embargos, haver omissão quanto às questões que elenca, quais sejam: a) constituição de aldeia indígena; b) direito dos índios às suas terras independentemente de demarcação e; c) natureza declaratória da demarcação das terras indígenas. Aduz, ainda, que o acórdão embargado deixou de se manifestar quanto ao art. 25, da Lei 6.001/73 - Estatuto do Índio.
3. A União/embargante Bruno Rocha o parágrafo 5º, do art. 231, da CF/88, o Decreto 1.775/96 e art. 25, da Lei nº 6.001/73. Ao final, defende a exorbitância dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa, atribuído em R$ 018.693,40.
4. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
5. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
6. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão, de acordo com a legislação de regência, concluiu por manter a sentença. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
7. Acrescenta-se que as questões discutidas em ambos os embargos, restam prejudicadas diante do reconhecimento de que o imóvel em questão não está abrangido pela atual área indígena, conforme restou decidido, de forma fundamentada.
8. No que se refere aos honorários advocatícios, cumpre frisar que a pretensão de sua redução não foi trazida nas razões de recurso da União, sequer da FUNAI, caracterizando assim, inovação recursal os embargos da União, neste tocante.
9. Contudo, analisa-se a fixação da verba honorária por força da remessa oficial.
10. A sentença recorrida condenou "as rés ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa (fl. 15), com fundamento no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil." O valor da causa foi fixado em R$ 594.904,40 (novecentos e onze mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos).
11. Ainda que se considere a especificidade do caso em apreço e a diligência do causídico, reputa-se exorbitante a condenação, considerando o exíguo tempo despendido para a realização do trabalho e o rápido andamento do processo, razão pela qual se reduz a verba honorária para R$ 42.768,00, pro rata, entre os réus.
12. Embargos de declaração da FUNAI e UNIÃO conhecidos, e improvidos e parcial provimento à remessa oficial, com efeitos modificativos, para reduzir a verba honorária, nos termos especificados.
(PROCESSO: 1296615318710710432429, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)