PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. REQUISITOS. PREEENCHIMENTO. DIREITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ART. 435, NCPC. POSSIBILIDADE.
1. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, independente de carência, de modo que o art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera como dependentes do segurado: "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave".
2. De acordo com o art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei n° 8.213/91, para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho inválido, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: demonstração da condição de dependente do segurado e comprovação da invalidez incapacitante para o exercício de atividade laboral. Acrescenta-se, ainda, a necessidade de a invalidez ter ocorrido anteriormente à data do óbito do instituidor da pensão.
3. No caso em exame, foi realizada perícia médica, com o fito de averiguar as condições mentais da recorrente. Laudo Pericial em que se atesta ser a parte autora portadora de retardo mental moderado (CID 10 F 71), desde o nascimento, encontrando-se, portanto, incapacitada, de forma irreversível, para o exercício de qualquer trabalho, bem como para gerir os seus negócios, a sua vida e a si própria.
4. Uma vez reconhecida a invalidez, torna-se despicienda a análise da efetiva dependência econômica da filha inválida, já que esta é decorrente de lei (presunção legal absoluta), consoante disposto no parágrafo 4° do art. 16 da Lei n° 8.213/91.
5. Hipótese em que a autora preencheu todos os requisitos legais, razão pela qual faz jus à percepção da pensão por morte, na condição de filha maior inválida.
6. O NCPC, em seu art. 435, prevê a licitude da juntada, a qualquer tempo, de documentos novos pelas partes, desde que observados os princípios esculpidos no art. 5º, da CF/88, sobretudo o contraditório, a ampla defesa e a boa-fé processual. Tendo sido conferida oportunidade de manifestação processual à parte ré, após a juntada dos novos documentos trazidos pela parte autora, e inexistindo qualquer finalidade condenável ou repreensível que configure má-fé processual, devem ser aceitos e valorados os documentos já referidos.
7. Por outro lado, verificando o magistrado a necessidade da juntada de determinado documento para instruir adequadamente o feito e auxiliá-lo em seu convencimento, é seu dever determinar a emenda da inicial, nos termos dos art. 321 e 370, do NCPC, o que não se verificou no caso sub examine.
8. De se destacar, ainda, que não há qualquer controvérsia na presente lide acerca da ausência dos aludidos documentos, tendo a parte ré quedado-se silente a tal respeito, de modo a consentir com as alegações proferidas pela parte autora. Ademais, a questão versada nos mencionados documentos (relação de filiação entre a parte autora e a segurada falecida) havia sido devidamente tratada em sede administrativa, não persistindo qualquer discordância sobre tal aspecto entre os litigantes.
9. Pensão por morte concedida, com os respectivos acréscimos de juros moratórios e correção monetária.
10. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 259.396, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
11. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, ajuizada a causa sob a égide do CPC/73, há de ser aplicado tal diploma legal. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, excluídas as parcelas vincendas, em respeito ao prescrito pela Súmula 111, do STJ.
12. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a conceder a pensão por morte à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (20/02/2007), devendo incidir, sobre todos os atrasados, correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 54451832074863262175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)