PROCESSO Nº: 1336449-24.9673.8.7.2740 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO FERNANDES (e outro) ADVOGADO: THIAGO PIRES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: PAULO MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS - 1º TURMA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FIXAÇÃO DE PENALIDADES DIANTE DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO DO COMANDO CONTRATUTAL. TAXA DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO PECULIAR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela TOTAL INCORPORACOES EIRELI e por DANILO CARDOSO contra sentença do douto Juiz Federal da 5ª. Vara da SJ/RN que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial para: (i) declarar a legalidade da taxa de construção; (ii) anular a cláusula contratual que posterga os juros no pé além da expedição do habite-se ou do parecer técnico da Caixa; (iii) anular a cláusula contratual que impõe ao mutuário o pagamento de juros no pé além do prazo contratual para conclusão da obra; (iv) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. a restituir à parte autora os juros no pé (taxa de construção) eventualmente adimplidos após o prazo contratual fixado para o término da obra, devendo ser o autor ressarcido pela cobrança das taxas efetivamente pagas entre o início do atraso (17 de junho de 2012) e a data em que se iniciou a amortização do financiamento; (v) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. a recolher em favor do autor a indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel calculado em R$ 600,00 (seiscentos reais) por cada mês de atraso, contados a partir de 02 de fevereiro de 2012; (vi) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. à restituição da taxa de corretagem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cobrada do autor sob a forma de sinal, a ser paga em dobro nos termos do art. 42 do CDC, totalizando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (vii) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (ix) condenar as demandadas se absterem de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. 2. A CEF detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 1792513/PE, Rel. Ministro VINICIUS FOGAÇA, Rel. para Acórdão Ministra ANA LAURA DA CONCEIÇÃO, julgado em 07/11/2011, DJe 25/05/2012). 3. O empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Precedentes: AG 34551656906644538646, Desembargador Federal Lucas da Luz, LUCAS JESUS - Segunda Turma, DJE - Data: 08/02/2014 - Página: 157; AC 37564403945749343584, Desembargador Federal Bryan Martins de Faria, ERICK DA ROSA - Terceira Turma, DJE - Data: 14/04/2014 - Página: 106. 4. Sendo assim, tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 5. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Dessa forma, restou acertada a douta sentença quando determinou que os valores pagos a título de "taxa de obra" após a data estipulada contratualmente para a entrega do imóvel deveriam ser utilizadas para amortização do saldo devedor. 6. Requer o autor que as recorridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento das sanções contratuais previstas na Cláusula 16ª, §§ 1º e 2º, do contrato (multa contratual de 2% e juros de 0,033% ao dia), ambos incidentes sobre o valor do imóvel mencionado no contrato mencionado. Embora a referida cláusula seja leonina, o vício de nulidade existente não pode dar ensejo à inversão da aplicação da mesma. Destarte, deve se considerada nula a cláusula 16º, §§ 1º e 2º do contrato em apreço, considerando que não há cominação de sanção à construtora pelo inadimplemento, mas tão somente ao mutuário. 7. Quanto à taxa de corretagem deve ser reconhecida a ilegalidade de sua cobrança, haja vista a ausência de intermediação, por parte de um corretor, entre o mutuário e a instituição financeira, quando da assinatura do contrato de financiamento. 8. No que pertine ao requerimento de lucro cessante, descabido seu acolhimento, por se tratar de bem adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo imóvel se destina à moradia própria ou da família. 9. Os danos morais restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras, podendo essa mora contratual se aproximar de 04 (quatro) anos, se considerado o prazo de 18 (dezoito) meses fixado na sentença para a conclusão do empreendimento. O valor estipulado pelo Magistrado a quo, qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser majorado para R$ 75.008,00 (dez mil reais), já que em outras demandas idênticas esta douta Primeira Turma determinou o pagamento do referido montante (respondendo solidariamente a CEF e a Construtora). 10. Não obstante o entendimento prevalente nesta Corte Regional seja pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade de a obra já estar atrasada 2 (dois) anos, o que justifica a imposição de um limite temporal para a respectiva entrega, razão pela qual fixo-o em 18 (dezoito) meses (prazo dado pela Construtora para finalização da obra), sob pena de imposição de multa diária. 11. Apelação do autor parcialmente provida, para para reconhecer a legitimidade da CEF, bem como a nulidade da cláusula 16ª, §§ 1º e 2º, fixar em 18 (dezoito) meses o prazo para entrega do imóvel e majorar os danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 14.114,00 (dez mil reais); apelação da TOTAL INCORPORACOES EIRELI parcialmente provida, apenas para afastar o pagamento de lucros cessantes. plv
(PROCESSO: 85861672374429845408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)