PROCESSO Nº: 1300340-64.9568.11.2.0875 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO RAMOS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR QUE NÃO FIGUROU NA LISTA DE SUBSTITUÍDOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Estando a ação coletiva acompanhada de lista dos substituídos, não tem legitimidade para executar a respectiva sentença pessoa que dela não constou; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38339716520683274252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)