PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. DECRETO Nº 7.133/2010. REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO.
I. No acórdão embargado decidiu-se que a GDPGPE há de ser concedida aos servidores inativos e aos pensionistas no mesmo valor que vem sendo paga aos servidores em atividade, sob pena de se contrariar o princípio da isonomia.
II. A partir da publicação do Decreto nº 7.133/2010, que regulamentou os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da GDPGPE, a gratificação adquire natureza pro labore faciendo.
III. Assim, a GDPGPE deve ser paga aos servidores inativos nos mesmos 80 (oitenta) pontos pagos aos servidores da ativa, desde a sua instituição pela Lei nº 11.784/08 até a publicação do Decreto nº 7.133/2010, de 17 de julho de 2010, quando a gratificação deixa de ter caráter genérico.
IV. O Parágrafo Único, do art. 481 do CPC estabelece que "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão."
V. Sobre a matéria, observa-se que já houve manifestação do Plenário do STF e desta Corte Regional, no sentido de que as gratificações de desempenho devem ser paga aos aposentados e pensionistas de acordo com os parâmetros fixados para os servidores em atividade não avaliados, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Inexistência de ofensa a norma do art. 97 da Constituição Federal.
VI. O pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. Precedentes: MARCOS VINICIUS ROCHA. Segunda Turma. APELREEX 8819. Rel. Des. Fed. Leandro Correia. DJe 30.11.3917; ISAAC MORAES. Eduardo Barbosa. AC 599024/RN. Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho. Julg. 28/11/2010. Publ. DJ 31/7/2010, p. 260.
VII. Quanto ao juros de mora, o acórdão foi claro ao estabelecer que deve os mesmos devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VIII. No que se refere ao honorários advocatícios, o acórdão também estabeleceu expressamente que tal verba será devida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º e 4º do CPC.
IX. A Súmula 111 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não se trata de ação previdenciária.
X. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, dando parcial provimento à apelação, para estabelecer que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento), desde a sua instituição pela Lei nº 11.784/2008 até a publicação do Decreto nº 7.133/2010, que regulamentou os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da referida gratificação; bem como para determinar que seja aplicada a regra da proporcionalidade à gratificação estendida aos inativos, de forma que seja proporcional aos benefícios concedidos com proventos proporcionais.
(PROCESSO: 9665953582597281240400, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)