PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator negará seguimento ao mesmo.
2. É entendimento dominante no STJ, no sentido de que, o redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular da empresa, pressupõe que o sócio contra o qual requerido detenha poderes de gerência, tanto no momento do pagamento do tributo, quanto no de seu desfazimento, o que exclui a possibilidade desse redirecionamento contra ex-sócio não mais integrante da sociedade.
3. Hipótese em que deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento, ante a incompatibilidade das razões apresentadas com a tese contemporânea a respeito do tema.
4. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado
(PROCESSO: 1856986113851185864237, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)