PROCESSO Nº: 1320299-55.5918.28.1.7660 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: THIAGO LOPES DO VALLE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BÁRBARA ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento ALENIA/FORASEQ (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da CF/88, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. A obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe, tão somente, aos entes da federação, eis que o medicamento postulado é de custo elevado, com fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e os recursos para a aquisição dos medicamentos excepcionais são oriundos do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias Estaduais de Saúde, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação. Ilegitimidade passiva do hospital reconhecida. Exclusão do polo passivo. 5. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 6. Consoante laudo médico trazido para os autos, o paciente diagnosticado com doença pulmonar obstrutiva crônica, necessita do medicamento em discussão, para impedir o agravamento do seu quadro clínico (dispneia, tosse, bronquites e queda da saturação). 7. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. 8. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 9. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 10. Ainda que a presente lide não tenha envolvido matéria de alto grau de complexidade e tenha sido rapidamente dirimida, é evidente que a verba honorária, fixada na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), revelou-se em patamar razoável: nem em valor irrisório, pois seria aviltante, atentando contra o exercício da advocacia; nem em montante excessivo, pois, assim, constituiria ônus excessivo para a parte contrária. Apelações improvidas. tcv
(PROCESSO: 56500811586918590298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)