Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Araújo PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 4730907-65.4437.23.3.0244-PB AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE DUARTE ADV : YAGO DA ROSA ORIGEM : 1ª vara federal - JFPB (6550567-87.4306.22.6.2946) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE SANTOS - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 12/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. RYAN DA ROSA EMENTA Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de tutela antecipada determinando à autoridade coatora a contratação da ora agravada no concurso para professor substituto regulado pelo Edital 27/2015. É fato que a norma discrimina aqueles que já tiveram a oportunidade de prestar serviços à Administração. Para que uma lei estabeleça tratamento diferenciado é necessário que haja uma justificativa plausível, sob pena de se caracterizar arbitrária. A contratação de servidores pela administração pública deve privilegiar o interesse público em escolher o melhor candidato. Impedir que um professor, que já tenha sido contratado anteriormente, concorra a novo processo seletivo não encontra desigualdade fática a justificar a restrição, afrontando claramente ao princípio da isonomia. Neste esteio, o Pleno deste Tribunal, em decisão de 20 de setembro de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 69636-CE. Assim, a decisão está em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte sobre a matéria. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 30784517132987702255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)