PROCESSO Nº: 9381568-18.6057.11.1.8224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN NOVAES ADVOGADO: CAUÃ DA MATA (e outros) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas no agravo de instrumento, esposando que, embora haja indício de conduta ímproba praticada pelos agravantes, houve a devolução integral do valor referente ao Convênio firmado com o Ministério do Turismo, o que afasta qualquer dano ao erário ou enriquecimento ilícito, não havendo respaldo jurídico para a indisponibilidade dos bens dos réus, nos termos do parágrafo único do art. 7º da LIA. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 64267278567813098381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)