PROCESSO Nº: 7278253-00.9468.8.5.3546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CALEBE ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Ferreira AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Alexandre da Mata Fornellos AGRAVADO: JOAQUIM CAMPOS ADVOGADO: Pietro Farias AGRAVADO: APARECIDA LETÍCIA ALVES ADVOGADO: André Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão prolatada nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, que rejeitou embargos de declaração, mantendo o ato judicial anterior que determinara a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. Em suas razões recursais a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, em suma, aduz que a despeito do entendimento pessoal do magistrado, a decisão que determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual merece reforma, uma vez que, após longos debates jurídicos sobre o direito de ingresso da CAIXA nas lides que tenham por objeto de contratos vinculados ao ramo público, não pairam mais quaisquer dúvidas de que, com o advento da MP 513/2010 - que deu origem à Lei nº 12.409/2011 e suas alterações posteriores que culminaram na inclusão pela Lei 13.000/14 do art. 1º- A -, a CAIXA deve intervir na defesa dos interesses públicos consubstanciados no patrimônio do FCVS. 3. O Tema nº 1.011 do STF, de repercussão geral, superou o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, consignando o interesse da CAIXA quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública/ramo 66), mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 4. Caso em que a CAIXA se manifestou nos autos, inclusive através de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinara o retorno dos autos à Justiça Estadual, demonstrando o seu interesse na demanda em relação aos autores cujos contratos ostentam apólice pública. 5. Agravo de instrumento provido para manter o processamento do feito na Justiça Federal.
(PROCESSO: 62718163068963827396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2022)