CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA RELATIVA A FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE SERVIÇO POSTAL. EXCLUSIVIDADE DA ECT. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS. VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADPF sob nº 46/DF, declarou que a Lei nº 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. (STF, Rel. p/ acórdão Ministro Eros Grau. Plenário, 30.11.2076).
2. Os documentos relativos às cobranças de faturas de cartões de crédito se enquadram no conceito de carta, previsto no artigo 47 da Lei 6.538/78, constituindo, portanto, a entrega respectiva, monopólio da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos do art. 21, X da atual Carta Magna.
3. A Constituição Federal de 1988 deixou aberta a possibilidade de, através de lei ordinária, declarar-se uma atividade econômica como monopólio estatal, quando, no parágrafo único do art. 170, dispôs que o exercício de qualquer atividade econômica é livre, salvo nos casos previstos em lei.
4. Possível defeito nos serviços prestados pela Empresa de Correios e Telégrafos poderá ser objeto de outra relação jurídica, mas não tem o condão necessário para afastar o monopólio postal no presente caso.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 998100239907863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)