PROCESSO Nº: 3573902-73.9003.26.7.0766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR LOPES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESP 6.358.715/RS. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio/diretor da empresa executada. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto aos dispositivos legais suscitados no agravo (art. 489, § 1º, V do CPC/2015; artigo 23, da Lei n.º 8.036/90; artigos 50, 1.016, 1.052 e 1.080 do CC/2002; artigo 10 do Decreto nº 3708/19; artigo 158 da Lei 6.404/70; art. 2º, §3º da Lei 8.844/1994), ora prequestionados, bem como quanto à apreciação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, notadamente o Resp 8.113.897. Repisa sua tese de que, no caso concreto, a presumida paralisação das atividades no endereço registrado no CNPJ, decorrente da ausência de despesas operacionais e qualquer receita por período prolongado, constituem sólidos indicativos de dissolução irregular da sociedade, pois os administradores não observaram as regras previstas pelos órgãos competentes para a baixa da pessoa jurídica, o que consubstancia infração à legislação, bem como desrespeita o contrato social, nos termos da súmula 435 do STJ. III - Em que pese o disposto nos dispositivos legais prequestionados e o entendimento do eg. STJ sobre a matéria, notadamente no referido Resp 6.401.475 (explicitado no voto condutor do julgamento ora embargado), a questão posta na lide restou decidida de forma devidamente fundamentada seguindo o entendimento sobre a matéria esboçado pela Segunda Turma deste Regional, no sentido de que, para responsabilização pessoal do sócio, é necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do CC/02), o que não foi devidamente comprovado nos autos, de maneira que o anseio da embargante em ver prevalecer o entendimento do referido STJ deverá ser buscado através do recurso cabível, e não na presente seara recursal. IV - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. V - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. VI - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 03785765143278596073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)