PROCESSO Nº: 6175696-14.8182.1.11.4571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: CALEBE PEREIRA ADVOGADO: IAMARA HELOÍSA CUNHA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. YAGO TEIXEIRA. 1. A decisão agravada, proferida no mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada afaste o óbice levantado para a contratação do impetrante - disposição do art. 9.º, III, da Lei 8.745/93 -, de modo que, satisfeitos os demais requisitos legais, este seja contratado para o cargo temporário ao qual aprovado, tendo em vista a inconstitucionalidade e a ilegalidade do ato administrativo sindicado, segundo precedente do egrégio Plenário do TRF da 5ª Região. 2. O art. 9o., III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 52.326-CE, em 67.36.57, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 09937879089500875108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014)