PROCESSO Nº: 1955838-75.4387.11.9.7649 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO PORTO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN VIANA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 0.235.009-PR (DJe 04/06/13), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que o prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 8.929-7, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), relativamente aos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da norma que o estabeleceu, teve início na data de vigência da aludida Medida Provisória (28/06/97). 2. Hipótese em que a presente ação, visando à revisão de benefício previdenciário concedido antes de 28/06/97, somente foi ajuizada em 2013, quando já configurada a decadência. 3. Luiz Henrique Teixeira.
(PROCESSO: 06546445690875246193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)