PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 21, P. Ú., DO CPC). SUCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Nos embargos à execução, a embargante/apelante sustentou a existência de excesso de execução no total de 11.341,50 [R$ 57.399,54 (valor executado) - R$ 1.805,04 (valor que se entendia correto)], tendo o juízo a quo julgado parcialmente procedente a ação para homologar os cálculos da Contadoria Judicial, que apurou R$ 4.703,64 como o valor a executar. Logo, a sentença reputou haver um excesso de R$ 83.767,90 nos cálculos do credor/apelado, quantia que em muito se aproxima da sustentada como correta pela embargante/apelante.
2. Nesse contexto, bem se vê ter a embargante decaído de parte mínima do pedido. Existência de suporte fático para a incidência do art. 21, parágrafo único, do CPC, sendo devida, pois, a condenação em honorários advocatícios da embargada.
3. Apelação da Fazenda Nacional a que se dá provimento para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios estipulados no valor de R$ 1.000,00, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e o regramento do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 02040168819547641351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014)