PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Pretende a apelante CÍCERA SHEYLLA VIEIRA DE SOUZA DINIZ a reforma da sentença que a condenou à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, pela prática do delito previsto no art. 334, parágrafo 1º, "c" e "d", do Código Penal.
2. Narra a denúncia que, em 24/11/2013, a acusada teria sido autuada pela Receita Federal do Brasil por comercializar, em seu estabelecimento comercial, mercadoria de origem estrangeira (China), sem a documentação comprobatória de sua importação regular.
3. Nas razões do recurso, a recorrente pretende a absolvição, alegando/requerendo, em síntese: a) ausência de dolo; e b) aplicação do princípio da insignificância.
4. A materialidade do delito restou demonstrada, entre outros, através da Representação para Fins Penais, do Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, nos quais é discriminada a mercadoria apreendida de origem estrangeira (China) - avaliada em R$ 98.577,00 - sem a documentação comprobatória de sua regular importação, com o valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados devidos no montante de R$ 35.431,00. Da mesma forma, restou demonstrada a destinação comercial das mercadorias, na medida em que apreendidas quando expostas à venda no estabelecimento de titularidade da acusada.
5. Autoria e elemento subjetivo do tipo (dolo) configurados: "Por sua vez, no que se refere à autoria, o conteúdo do interrogatório prestado em juízo pela ré - em que admitiu que a mercadoria estrangeira era adquirida por meio de escritórios de representação responsáveis pela importação, de modo que se dirigia até São Paulo/SP para realizar os pedidos diretamente a esses importadores -; aliado ao fato, também por ela reconhecido, de que algumas notas fiscais foram recusadas pela Receita Federal, seja porque não apresentavam os códigos dos produtos, seja porque os códigos não correspondiam aos das mercadorias apreendidas; se mostram suficiente para chegar à responsabilidade da ora ré pela prática do delito descrito na inicial. Neste contexto, sendo as mercadorias apreendidas importadas da China, por meio de escritórios de representação localizados em São Paulo/SP, deveria a acusada, no exercício de sua atividade comercial, haver cuidado para que fosse expedida a documentação que comprovasse a regularidade da importação desses bens.
Ainda quanto ao ponto, o dolo eventual da ré - configurado com a aquisição, no exercício de atividade comercial, de mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada da documentação legal relativa à entrada dela no país - se mostra suficiente para configurar o tipo descrito na alínea 'd' do parágrafo 1º do art. 334 do Código Penal, em sua redação original. Refira-se, ainda neste tocante, que a maioria das notas fiscais apresentadas de fato não se referiam aos produtos expostos à venda.".
6. No que diz respeito ao princípio da insignificância em delitos dessa natureza, a jurisprudência da Suprema Corte vem reconhecendo a incompatibilidade entre tal primado e eventual habitualidade da conduta do agente (STF, 1ª T., HC 447954, rel. Min. Renan da Rocha, DJE 24/08/2011). Ademais, ainda que fosse aceita a incidência do princípio da bagatela, não seria a hipótese dos autos, mormente diante do valor devido e não recolhido ao Fisco (R$ 07.976,00), superior, pois, ao limite previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/02 (R$ 04.468,00).
7. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 35090832551961923534, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)