PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. TV, DVD E APARELHO DE SOM. NULIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS. CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO.
1. São impenhoráveis, na forma do art. 2º, da Lei nº. 8.009/90, a única televisão, o DVD e o aparelho de som, por constituírem veículos de informação e lazer, essenciais atualmente à vida familiar.
2. Precedentes do STJ.
3. Condenação em honorários. Cabimento.
4. Apelo não provido.
(PROCESSO: 33907363964437364953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013, PUBLICAÇÃO: 15/06/2013)