PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. CABIMENTO.
1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do STJ).
2. Na hipótese, é suficiente a comprovação de que a empresa não mais funciona no seu domicílio fiscal sem qualquer comunicação aos órgãos competentes, o que dá ensejo ao redirecionamento da execução.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62205951383464331284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)