PROCESSO Nº: 4312442-61.7743.10.1.1056 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : JOÃO LUCAS DUARTE WANDERLEY EMBARGADA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. RELATOR : DES. RAUL CASTRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O tema fundamental dos presentes embargos é a alegada omissão no acórdão vergastado quanto aos honorários advocatícios, afirmando a recorrente que não foi examinada a questão por ocasião da apreciação da apelação. 2. Uma vez constatada a alegada omissão e considerando a condenação da Caixa no montante de R$ 3.000,00 (três) mil reais, a título de indenização por danos morais, se mostra razoável o valor dos honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos § 3º do art. 20 do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos sem, contudo, atribuir ao julgado efeitos infringentes.
(PROCESSO: 99285811838473514156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)