AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. RISCOS DE DESMORONAMENTO DE IMÓVEL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - No caso, a tutela antecipatória concedida pelo juízo a quo, consistente na determinação de recuperação do telhado do imóvel pela agravante e pelos demais réus da ação ordinária, dentro do prazo de trinta dias, já foi objeto de apreciação pela Quarta Turma nos autos do AGTR 388505/PB, interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, em sessão realizada em 03/08/2012, de minha relatoria.
II - Assentou-se que não se mostraria razoável divergir do entendimento a que chegou o juiz a quo, no sentido de que as falhas evidenciadas no laudo de vistoria encontram-se, em princípio, sob a cobertura de seguro pactuado, preferindo-se assegurar, no âmbito duma tutela de emergência, o direito à moradia.
III - A agravante não trouxe razões jurídicas que pudessem alterar o entendimento já fixado pela Quarta Turma no citado precedente.
IV - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 4010290221705016859378, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 18/06/2013)