Administrativo. Processual civil. Concurso para Professor Titular da UFRN. Segunda colocada no certame pleiteia sua nomeação por alegar que a 1ª colocada não foi nomeada, mas tão-somente reposicionada na carreira. Sentença pela improcedência do pedido (fls. 159) improvimento. Apelação improvida (fls. 189/191). Recurso Especial parcialmente provido pela 5ª Turma do STJ (fls. 300/309), reconhecendo a impossibilidade de ingresso no cargo de Professor Titular de Magistério Superior por qualquer outro meio, senão por provimento originário. Julgado em sintonia com a legislação em vigor à época - Decreto nº 91.432/87. Lei n. 7.596, de 1987. Nova estruturação da carreira pela Lei 12.772/12. Possibilidade de ingresso por provimento de cargo isolado de Professor Titular ou por promoção/progressão na carreira. Deslinde da ação que pode causar interferência à 1º colocada no Concurso. Necessidade de citação desta para se manifestar nos autos, sob pena de nulidade processual.
(PROCESSO: 228297225127431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/04/2013)