PROCESSO Nº: 0280300-45.5399.15.8.7899 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: DIOGO DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CALDEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que, ao acolher a prescrição quinquenal suscitada pela parte ré, extinguiu com resolução de mérito, nos termos do art.269, IV do CPC, o processo visando à revisão das datas de promoção do autor, militar da Força Aérea Brasileira, em igualdade de condições com o que foi aplicado aos Sargentos Músicos. Por conseguinte, requereu o demandante o ingresso no Quadro de Oficiais e a promoção ao posto de Capitão, além da condenação da UNIÃO ao pagamento das parcelas atrasadas. 2. Na hipótese vertente, de acordo com a documentação acostada pelo demandante, todas as promoções impugnadas ocorreram em momentos muito anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda. Não resta dúvida, pois, de que todas as pretensões de revisões dos atos de promoções do promovente encontram-se prescritas, considerando que os atos comissivos de promoção praticados pela UNIÃO datam de muito mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação. 3. Neste caso, há que se falar em prescrição do fundo do direito, considerando o ato único de efeitos concreto que se pretende atacar. 4. Desta feita, a teor do art. 1º do Decreto nº 08.682/32, a pretensão do autor se encontra fulminada pela prescrição. 5.Outrossim, não é possível equiparar os militares do Quadro Regular da Aeronáutica, a exemplo do autor, com os militares do Quadro de Músicos, por se tratar de carreiras diversas, com peculiaridades próprias e critérios diferenciados de investidura e ascensão na carreira. 6.Por outro lado, é descabida a pretensão de promoção ao Oficialato da Força Aérea, até o posto de Capitão, porquanto as promoções aos aludidos postos está sujeita a aprovação em exame de seleção, não se inserindo, portanto, na evolução da carreira normal do demandante, não constituindo direito adquirido do mesmo. Apelação improvida
(PROCESSO: 57360102728968854123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)