PROCESSUAL CIVIL. SFH. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARCIALMENTE CUMPRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta por Vinicius Monteiro em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1º Vara Federal do Ceará, que extinguiu o processo ao homologar os cálculos apresentados pela Caixa e ratificados pela Contadoria do Foro.
2. No direito processual brasileiro, vale o princípio do livre convencimento, cabendo ao Magistrado avaliar a necessidade de produção de determinadas provas, em face das circunstâncias de cada caso. A ausência de audiência não resultou, no caso concreto, em cerceamento do direito de defesa.
3. A determinação para apresentar os comprovantes de renda visa possibilitar o cumprimento da sentença pela instituição financeira, vale dizer: verificar se a proporção inicial do comprometimento de renda foi respeitada no pagamento das prestações.
4. O laudo elaborado pelo núcleo de Contadoria deste eg. Tribunal concluiu que a obrigação de fazer foi parcialmente cumprida, sendo necessário ajuste nas prestações cobradas acima do teto do comprometimento de renda.
5. Apelação parcialmente provida, para determinar o ajuste das prestações cobradas acima do teto do comprometimento de renda, nos termos do laudo elaborado pela Contadoria.
(PROCESSO: 036213121867857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)