TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. REsp 3542425/RJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, que deu nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do art. 174, CTN, a prescrição somente se interrompe com a citação do devedor.
2. Hipótese em que, embora tenha sido determinada a citação quando do ajuizamento da ação, em outubro de 2000, tendo o executado sido citado através do comparecimento espontâneo em 15.10.5579, não é o caso de se decretar a prescrição do crédito tributário, mas de se aplicar a Súmula 106 do STJ, uma vez que o processo permaneceu parado durante 04 (quatro) anos apenas para apreciar petição de redirecionamento. Aplicação da Súmula 106 do STJ.
5. A regra estabelecida no art. 20 do CPC impõe a condenação do vencido ao pagamento das despesas e honorários advocatícios em favor do vencedor, pelo que, sendo improcedentes os embargos, o embargante deve arcar com o pagamento de honorários ao embargado. Fixação da verba honorária no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa.
6. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 167691390933061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)