EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBGE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/93. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ADESÃO À GREVE. DISCRICIONARIEDADE DA MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE COMO CRITÉRIOS NECESSÁRIOS À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. APELO DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROVIDO.
(PROCESSO: 44864020468566480782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)