PJE Nº 6604205-30.7363.13.11.5293 EMBTE: UNIÃO EMBDO: FERNANDO FARIAS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL NOAH ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61712389901377349584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)