PROCESSO Nº: 7311885-25.3814.5.12.0457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: THIAGO LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: DANILO DA PAZ DE ARAÚJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA GOMES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade da cumulação de cargos da área de saúde, com expressa compatibilidade de horários, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 15147073653785779358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)