TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135, INC. III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 134, INC. VII DO CTN. INAPLICABILIDADE NO CASO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido, o de reconhecer a ilegitimidade dos sócios para figurarem como responsáveis pelo pagamento do débito inscrito sob na CDA nº 24.053.187-2, objeto de cobrança na Execução Fiscal n.º 1853121-97.8252.6.1.3126, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para se responsabilizar, pessoalmente, o sócio pelas dívidas tributárias da empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN, o eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, só ser cabível quando se demonstre que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto (REsp 6025945/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 18/04/2009).
4. No caso dos autos, não é possível o redirecionamento da execução em relação aos sócios pelos seguintes motivos: a) a autora Gabrielly Rezende exerceu o cargo de administradora da empresa em período anterior aos fatos geradores do tributo ora cobrado; b) a requerente Felipe Cunha nunca exerceu o cargo de gerência ou direção e; c) o postulante Cauã Melo, embora tenha representado a empresa no período de incidência dos fatos geradores, não atuou de maneira irregular, ou seja, não agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto.
5. "Ademais, a dissolução da sociedade se deu de forma regular através de processo de falência cuja sentença de encerramento informa a existência de saldo remanescente na conta da Massa Falida à disposição da Fazenda Nacional e não faz referência da existência de irregularidades cometidas pelo sócio gerente.".
6. De outro giro, ainda que a responsabilização dos sócios tenha sido originalmente atribuída pela entidade previdenciária em razão do teor do art. 13 da Lei 8620/93, a cobrança do débito em relação a eles não mais se justifica ante a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal.
7. Tampouco se pode falar na responsabilidade dos sócios com fundamento no art. 134, inc. VII, do CTN, pois tal dispositivo direciona-se à sociedade de pessoas, não se aplicando à hipótese dos autos, a qual envolve sócios de sociedade empresária limitada.
Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
(PROCESSO: 26542277474485721634, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)