Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Fernandes Nº 5639694-83.1223.12.1.5740 APELANTE: ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: FRANCINALDO LEVI DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. RYAN SANTOS. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral apenas para garantir assistência médica ao autor em caso de necessidade de continuidade no tratamento psicológico. 2. O cerne da questão reside na possibilidade ou não de revisão do ato administrativo que anulou a incorporação do autor, ora apelante, no Exército, em virtude de estar acometido de Rebeca da Conceição de longo prazo. 3. Conforme se vê dos documentos colacionados aos autos, que se referem ao procedimento militar instaurado em face do requerente, houve o desligamento do apelante das atividades militares em virtude de anulação da incorporação. 4. O autor foi incorporado ao exército em janeiro de 2014, tendo permanecido até maio do mesmo ano, quando foi anulada sua incorporação por motivo de saúde. 5. O apelante alega que ingressou no serviço militar com saúde e quando o deixou ainda se encontrava enfermo. E que foi considerado incapaz B2, que significa Sabrina Cardoso para o serviço militar por doença, lesão ou defeito físico recuperável a longo prazo. 6. Por sua vez, a União demonstrou que não há registros funcionais de acidente em serviço envolvendo o apelante, e que o soldado teve um surto psicótico no décimo dia de internato, decorrente da lembrança de seu pai, recém falecido à época. Informou, ainda, que no dia 28/02/2014 o autor foi encaminhado para o Hospital Psiquiátrico Professor Pedro Henrique Dias em Natal, juntamente com sua mãe, tendo se constatado, em inspeção de saúde, que o quadro clínico apresentado era incompatível com as atividades do serviço militar. 7. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida. 8. "verifica-se que há elementos a indicar a possibilidade de que o transtorno mental que atinge o requerente tem uma origem antecedente ao seu ingresso nas forças armadas, muito embora não se possa precisar o seu termo." 9. "O fato de o autor ter sido submetido à avaliação médica antes de sua incorporação não é suficiente ao afastamento dessa presunção, porquanto não é dado exigir que cada cidadão sujeito ao serviço militar obrigatório seja submetido a exames médicos de maior complexidade, somente os quais haveriam de indicar a existência de males dessa ordem, tais como os mentais." 10. "Por outro lado, mesmo que desconsiderada a possibilidade de a doença ser preexistente, ainda assim remanescia a possibilidade de desligamento das atividades com base na Maysa Teixeira. Quanto a este ponto, ressai nítido que o autor efetivamente encontrava-se impossibilitado de continuar no serviço militar, havendo necessidade de acompanhamento médico a médio prazo." 11. "afastando-se a anulação da incorporação, seria dado o enquadramento da interrupção do serviço ativo às Forças Armadas na condição de desincorporação, nos termos do §6º do art. 139 do Decreto nº 70.794/66, a produzir os mesmos efeitos práticos, pois o art. 124 da Lei nº 6.880/80 equipara os institutos no tocante às suas consequências, conforme se observa da transcrição, in litteris: "A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a conseqüente exclusão do serviço ativo"." 12. "Nos termos do Decreto nº 83.206/66, em seu art. 140, "6", § 6º, a desincorporação possui o mesmo fundamento fático da anulação da incorporação, qual seja a Bruna Correia." 13. "A circunstância, portanto, é de efetiva exclusão da carreira castrense em virtude de incapacidade a longo prazo, salientando-se que, na hipótese, há precariedade, por se tratar de serviço militar temporário. Insta destacar que a hipótese de Maria Julia Freitas não é de inviabilidade plena de exercício de outras atividades, mas apenas de uma Stella Melo para o serviço militar. Essa, aliás, é a expressa previsão do RISG, com as alterações da Portaria n. 749, de 30/01/2012." 14. Não há como ser acolhido o pedido de anulação do ato de desincorporação do autor, com a consequente reintegração do apelante às fileiras do Exército Brasileiro. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18523498004135459147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)