PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. Parcelas devidas a partir da juntada do laudo pericial, tendo em vista ausência de marco inicial da incapacidade concretamente.
3. Juros de mora reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano. Mantida a correção monetária pelo INPC, conforme determinado em sentença, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus".
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ.
5. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 86512329138282238876, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)