TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APELO IMPROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 219, parágrafo 5º e 269, IV, do CPC/73, vigente à época.
2. A prescrição intercorrente é a modalidade de prescrição na qual inicia-se seu curso após a citação, quando da paralisação do processo. Essa paralisação, no entanto, não pode ser confundida com a suspensão do processo. Na prescrição intercorrente o curso do prazo recomeça por inteiro, ou seja, o prazo anterior não deve ser considerado. E ainda, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. Tem, ainda, os mesmos requisitos da prescrição comum, e o mesmo fundamento, difere apenas porque aquela se consuma durante um processo e a esta (comum) tem sua consumação antes do ingresso da ação.
3. O STJ já se pronunciou no sentido de que: "é prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Inteligência da Súmula n. 314/STJ (REsp 763768/SC, min. João Miguel Fernandes, GABRIEL RAMOS, de 1º de setembro de 2008)." Este Tribunal, por sua vez, já se manifestou em consonância com o decidido.
4. O plenário desta eg. Corte Regional unificou o entendimento sobre a desnecessidade de arquivamento previsto no art. 40, parágrafo 4º, da lei nº 6.830/80, isso em consonância com o disposto no Enunciado nº 314 da súmula do col. STJ. Precedente citado: EINFAC nº 767056-CE, decisão unânime, Pleno, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Freitas (convocado).
5. Na específica hipótese dos autos, considerando o dilatado lapso temporal de paralisação do processo, desde meados de 2007, quando determinada a suspensão do processo com fundamento no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, sem que tenha havido qualquer diligência por parte da exequente, fica evidenciado que a regra da Súmula nº 314 do STJ aplica-se ao caso presente, podendo ser decretada de ofício a prescrição intercorrente.
6. Os parcelamentos formalizados, sendo um em 25 de março de 1996, rescindido em 17 de dezembro de 1999, e outro em 12 de julho de 2003, rescindido em 27 de maio de 2006, indicados nas razões recursais, informam o acordo extrajudicial antes da suspensão do feito, tendo sido rescindidos anteriormente, sendo o último em meados de 2006, de modo que não prejudica a contagem do prazo quinquenal prescricional.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31293410177654893095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)