Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Almeida PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8898382-40.0986.27.12.4190 AGRAVANTE : CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO : ISAAC MOURA ESTEVES ENRICO RODRIGUES AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE MOURA ARAUJO ADVOGADO : MARCELA FREIRE DE NATHAN DUARTE ADVOGADO : LEVI CARVALHO ORIGEM : 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Suposta proibição ao livre exercício da profissão de educador físico. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando ao Conselho Federal de Educação Física e ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (Pernambuco/Alagoas) a supressão do dizer "Atuação Educação Básica" da carteira profissional do Autor e substituí-lo por "Atuação Plena", permitindo, assim, que o autor da ação exerça livremente sua profissão de educador físico. - O ato esgrimido se fundamentou nas Resoluções CNE/CP 01/2002, e na Resolução CNE/CES 07/2004 do Conselho Nacional de Educação, a qual exige, esta última, curso de Graduação, na modalidade Bacharelado em Educação Física para atuação do profissional em academias, clubes, e atividades afins. - O disposto no art. 62 da Lei 9.394/96 tem como objetivo assegurar aos alunos da educação básica aulas ministradas por profissionais devidamente formados para tal fim, evitando, assim, que quaisquer pessoas, despojadas dos conhecimentos necessários para tanto, venham a exercer a atividade de educador físico, resultando em sérios prejuízos à saúde dos alunos. - Não há proibição ao profissional licenciado em educação física a exercer suas atividades em clubes, academias, centros comunitários, hotéis, associações recreativas e outros. Sem a presença da lei, não há como se conceber a proibição combatida. - Precedente desta relatoria: PJe 6698411-62.5385.24.6.5047-RN, de 14 de janeiro de 2013. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32012645912934409609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)