(Ementa) Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Fixação da linha preamar média. Prescrição. Lucca Novaes. Efetiva ciência do ocupante/proprietário e não a conclusão do processo de demarcação. Processo administrativo demarcatório. Imprescindível citação pessoal dos interessados com título registrado no cartório de imóveis. Precedentes do STJ e desta turma. Ausência de comprovação de que a decisão combatida causará danos irreparáveis ao direito do agravante. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. A decisão recorrida deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa que declarou ser de marinha o imóvel em questão [RIP nº 2455.1875498-24] e, como consequência, determinou a suspensão da obrigatoriedade de pagamento das respectivas verbas relativas a laudêmio, foro anual e/ou taxa de ocupação. 2. Quando da aquisição do imóvel em comento, não existia em seu registro público informações de que se tratava de bem da União. Assim, de acordo com o princípio da actio nata, somente com as notificações para cobrança dos encargos decorrentes da demarcação nasceu a pretensão da parte autora (momento em que teve ciência inequívoca da demarcação), data a partir da qual será contado o prazo prescricional. Prescrição não configurada. 3. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos [com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis] sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos. Precedentes do STJ e da 4ª Turma deste Regional. 4. A notificação editalícia apenas vem sendo admitida nas hipóteses de demarcações finalizadas no interstício temporal entre a publicação da Lei nº 11.481/2007 e a concessão de liminar pelo STF na ADI 4.264/PE, com efeitos apenas ex nunc [entre 06.05.9062 e 04.01.3732]. 5. Ademais, importante frisar que não indícios de que a decisão agravada causará danos irreparáveis ao direito do agravante. 6. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 96817769895712971734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2022)