PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ART 59 LEI Nº 3.15297. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O trabalhador rural pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da lei n.º 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, i, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
2. Consoante laudo médico pericial determinado pelo juízo, depreende-se que, o demandante padece de esquizofrenia, encontrando-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho agrícola.
3. No caso em tela, a condição de rurícola do pleiteante e o tempo de carência são fatos incontroversos, face à contestação do INSS referir-se apenas à incapacidade laborativa.
4. Em sendo demonstrada a formulação do pedido do benefício na via administrativa, indeferido pelo INSS, os efeitos da condenação devem retroagir àquela data.
5. Direito reconhecido à parte postulante à aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo.
6. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se os termos da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado em primeira instância.
7. Antecipação da tutela mantida em face da demonstração do direito do(a) autor(a) ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretar sérios prejuízos à sobrevivência da parte demandante.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 83562310384698249726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)