PROCESSO Nº: 8308998-07.3908.19.12.2776 - APELAÇÃO APELANTE: STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: OTÁVIO DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN. SÚMULA Nº 353/STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEI N.º 9.784/99. DÉBITO EXISTENTE. REGULARIDADE DE EVENTUAL INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança para fins de expedição de certidão de regularidade do FGTS em favor da apelante, bem como para a retirada de seu nome do CADIN, relativamente aos débitos discutidos no Processo Administrativo n.º 32250.292394/3921-33. 2. Hipótese na qual a irresignação administrativa não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, conforme prescrito no art. 151 do CTN, tendo em vista que, em se tratando de débito não tributário, não são aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional. Entendimento já sumulado pelo STJ através do verbete de n.º 353/STJ. 3. Demais disso, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo, por disposição legal expressa no art. 61 da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 4. De outra banda, existente a dívida, não se há que falar em nulidade de inscrição do devedor no CADIN. 5. Apelação improvida. cmal/mcp
(PROCESSO: 07524887029860885898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)