EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EM FAVOR DO EMBARGANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados por CONDOMÍNIO DOCTOR SOLUÇÕES MÉDICAS, determinou a liberação dos valores bloqueados na Execução Fiscal nº 1766124-44.14.9.4945 (R$ 2.797,44), porém indeferiu o pedido de restituição em dobro dos valores cobrados a maior pela embargada.
2. O Juízo a quo condenou a ré em honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$1.000,00 (um mil reais), considerando os elementos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
3. Em síntese, discorre a apelante que a União decaiu em parcela mínima, pois somente foi deferido o cancelamento do bloqueio judicial no valor de R$ 2.797,44, tendo o pedido de condenação no pagamento de R$ 127.990,74 sido indeferido por ausência de amparo fático e jurídico. Assim, aduz que o pedido de liberação do valor bloqueado corresponde a aproximadamente 1% do pleito indeferido, verificando-se a sucumbência mínima da União, situação que, segundo defende, por força do art. 21, parágrafo único, do CPC, afasta a condenação do ente público no pagamento de honorários advocatícios.
4. Ao contrário do que defende a apelante, a chamada sucumbência em parte mínima do pedido ocorreu em favor da embargante/apelada, visto que o pedido principal (desbloqueio dos valores) fora acolhido pelo Juízo de primeiro grau, sendo afastada apenas uma possível consequência deste, de caráter acessório, que seria a devolução em dobro dos valores cobrados a maior pela embargada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00055635067214737530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/07/2014)