TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE RÉ, "EM ADIANTADA FASE INSTRUTÓRIA". PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM.
1. A União reconheceu a procedência do pedido da parte autora, afirmando que, "foram devidamente apropriados os pagamentos em duplicidade efetivados pela autora, restando um saldo credor a ser-lhe restituído na via administrativa".
2. Quando a ré reconheceu a procedência do pedido, "o feito já estava em adiantada fase instrutória". Inegável, portanto, a resistência da ré à pretensão da autora, tendo inclusive apresentado contestação, na qual refutou a tese da autora e pleiteou a improcedência do pedido. Acertada, assim, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.
3. Preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º, art. 20, do CPC, isto é, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. In casu, sopesados o zelo denotado pelos profissionais, a localidade em que prestados os serviços e o tempo exigido, reputa-se razoável reduzir o percentual da verba honorária de 10% para 5% sobre o valor da condenação.
4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas.
(PROCESSO: 87721970417642513906, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)