PROCESSO Nº: 7421184-09.9742.30.1.0651 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HEITOR FREITAS DE ANA CAROLINA MARTINS ADVOGADO: MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUCCA ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTÔNIO RIBEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO REFERENTE ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, NO TOCANTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ACADÊMICO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará -UFC, em face da sentença que concedeu, em parte, a Segurança, determinando que a autoridade impetrada avalie como produção intelectual, para fins de progressão funcional do Impetrante do cargo de Professor Associado, nível 1, para o cargo de Professor Associado, Nathan Correia, o trabalho: Ensino de Eletromagnetismo associado a perspectivas profissionais, apresentado no "XL Congresso Brasileiro de Educação em Engenharia", no período de 03 a 26 de maio de 2012, Belém/PA. 2. Infere-se da Portaria nº 7/2006 do MEC, do Decreto nº 68.234/1987 e da Resolução nº 23/2006 do CEPE, que não há limitação temporal para avaliação da produção de natureza intelectual dos professores, apenas estabelecendo como regramento a exigência de permanência mínima de dois anos no cargo de Professor Associado I, não fazendo qualquer restrição temporal para apreciação da produção intelectual. 3. Entretanto, embora a extrapolação do limite temporal não possa ser utilizada como argumento para rejeitar a avaliação dos professores, há um outro impeditivo para a pretensão do Impetrante, qual seja, a sua produção intelectual insuficiente, que motivou o indeferimento de seu requerimento. 4. Segundo as regras do CNPq e/ou CAPES, o candidato, ora impetrante, não preenche os critérios estabelecidos por ambas as Instituições e por consequência, não atende ao disposto na Portaria n° 7, de 07 de fevereiro de 2006 do Ministério da Educação. 5. A classificação Qualis é utilizada para aferir a qualidade dos artigos e de outros tipos de produção intelectual dos programas de pós-graduação, nos termos empregados pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). 6. Percebe-se que, dentre os motivos que inviabilizaram a progressão requerida pelo servidor, encontra-se o não preenchimento do requisito referente às atividades de pesquisa, no tocante à sua avaliação de desempenho acadêmico. Apelação e Remessa Necessária providas. pmm
(PROCESSO: 23740569176009609252, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)