EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DIREITO DE GOZO. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/90. ARTIGO 77, § 1º DA LEI Nº 8.112/90. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ACÚMULO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 27613781781317674509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)