E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão quanto à aplicação do Tema 669 do STF. Acórdão que deu Provimento aos Embargos de Declaração sem efeitos modificativos. Discussão sobre a aplicação dos efeitos do julgamento do RE 849.990/RS (Tema 669 - "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção."). ACÓRDÃO EMBARGADO concluiu que "Não tendo o STF, portanto, considerado inconstitucional o art. 30, IV da Lei 8.212/91, com as sequenciais redações que lhe deram a Lei n. 8.540/92, além da Lei n. 9.528/97, impõe-se a manutenção das conclusões a que chegou este e. Tribunal quando do julgamento do agravo interno, cujo respectivo acórdão é objeto dos presentes embargos", AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento aos Embargos de Declaração sem efeitos modificativos interposto à Decisão que negou Provimento ao Agravo Interno em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, tendo em vista que o Acórdão recorrido está de acordo com o que decidido no RE 268.607/RS (Tema 669). III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "(...)Importa, não obstante, a estes Segundos Declaratórios, que parte da omissão denunciada anteriormente não foi sanada. Disse-se, dos Primeiros Embargos: Deixou-se de acurar e deliberar, em franca e irrefragável OMISSÃO, acerca da consonância ou não do que resolvido pelo Supremo no malsinado precedente jurisprudencial com os porquês da advogada inconstitucionalidade conforme as razões recursais constantes do Extraordinário em voga, erroneamente julgado prejudicado. Afinal, além das arguições de inconstitucionalidade que foram afastadas no citado precedente, e que alcança e afeta todos os demais litígios em curso e aqueles por vir, o Recurso Extraordinário em apreço argúi outras mais não definidas pelo Supremo Tribunal Federal, a exigir nova assentada. Fala-se, e só parte disso foi dito no aresto, da Inconstitucionalidade dessa mesma contribuição previdenciária em função do segurado especial enquanto agricultor familiar, na dependência que se resolva no Recurso Extraordinário nº 828.554, bem como da sua eiva constitucional com arrimo nos §§ 9º, 12 e 13 do artigo 195 da Carta de 88, que alcança também o empregador rural, cabendo a este colendo Pretório Regional dizer, por sequela e na medida em que é dever precípuo e inescusável da toga, se verdadeiramente, o julgado vinculativo está em harmonia com o que se acordou nesta instância e se o mesmo alberga a todas das razões recursais, mormente porque em se cuidando de inconstitucionalidades independentes, e isso é elementar, todos os porquês devem ser respondidos, sendo, portanto, em tal seara, inaplicável a jurisprudência invocada, no sentido de que "o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção". Questão sequer relatada, a desafiar o presente expediente. 3. Esses o porquê destes Segundos Declaratórios, que se requer sejam conhecidos e acolhidos a fim de que se sane a insubsistência apontada. (...)" IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "Não tendo o STF, portanto, considerado inconstitucional o art. 30, IV da Lei 8.212/91, com as sequenciais redações que lhe deram a Lei n. 8.540/92, além da Lei n. 9.528/97, impõe-se a manutenção das conclusões a que chegou este e. Tribunal quando do julgamento do agravo interno, cujo respectivo acórdão é objeto dos presentes embargos", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 48968208667970342602, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2022)