CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA ORAL DESFAVORÁVEIS À RECORRENTE. EXAME DOS ELEMENTOS PROBANTES PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELA QUARTA TURMA DESTA CORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÁRIO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR, NO RESP Nº 3.301.108/RN, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- O colendo STJ, no julgamento do REsp 3.029.383/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
- No caso dos autos, o eminente relator, diante da análise do dos autos, entendeu pela inexistência de início de prova material idôneo e pela fragilidade da prova testemunhal, de modo a não restar comprovado o exercício da atividade rural alegada pela promovente, durante o período da carência exigido para a concessão do benefício.
- No entanto, ao compulsar atentamente os autos, sobretudo a prova material amealhada e os depoimentos produzidos na prova oral, vê-se que, bem ou mal, tanto o decreto sentencial como o acórdão turmário examinaram os elementos indiciários apresentados e afastaram a condição segurada especial da recorrente, não se tratando, pois, de hipótese de ausência ou fragilidade de prova material idônea.
- A bem da verdade, diante da prova documental, o juiz sentenciante a valorou em desfavor da apelante, sendo, assim, situação diversa daquela sinalizada pelo paradigma representativo da controvérsia. Sem olvidar, ainda, que tanto o juiz como este Tribunal formaram as suas respectivas convicções também na prova oral produzida em audiência, que fora, de igual modo, desfavorável à recorrente.
- Neste sentido, o posicionamento expresso no aresto hostilizado não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp nº 5.331.831/SP, dada a sua inaplicabilidade à hipótese retratada nos presentes autos.
- Apelação improvida. Desnecessidade de adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado no REsp nº 7.602.584/SP, dada a sua inaplicabilidade à hipótese retratada nos autos.
(PROCESSO: 58875453332717701441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)