PROCESSO Nº: 0367885-29.6372.16.9.5972 - APELAÇÃO APELANTE: EDINELZA LUNA DA ROCHA ADVOGADO: ISAAC MONTEIRO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA SALES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega EDINELZA MARIA JULIA RIBEIRO a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do art. 87 da Lei 8.112/90 e do art. 944 do Código Civil e alega a FUNASA a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à Lei 11.960/2009, que versa sobre os juros de mora e correção monetária. Observa-se, contudo, não assistir razão às partes embargantes, porquanto intentam trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM/ V
(PROCESSO: 86724750022048462811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)