PROCESSO Nº: 9029122-44.7643.13.10.1425 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ BARROS ADVOGADO: FERNANDO MONTEIRO TRAJANO ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. SÚMULA Nº 153/STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA. 1. A sentença julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, II, do CPC/1973, para o fim de extinguir a execução fiscal. 2. O art. 26, da LEF, estatui que, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 3. No entanto, é pacífico o entendimento no colendo STJ na esteira de que, no executivo fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e dos emolumentos processuais. 4. Aplicação da Súmula nº 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". 5. O valor arbitrado de R$6.942,47 de verba honorária equivale a 10% do valor da causa (R$02.379,70), quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC, notadamente, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Honorários fixados em valor adequado à causa. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 42938055265132661397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)