PJE5992096-31.0670.5.4.9737 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): LUZIA GOMES CAMILO ADVOGADO(S) : EDUARDO LIMA E SILVA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. CAIO ALVES DO FELIPE FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL KEVIN DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante argumenta que o acórdão foi omisso, pois, ainda que haja boa-fé, é possível a devolução de valores recebidos indevidamente. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 97738489138450257286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)