PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS IDÊNTICOS. ÓBICE DO ART. 18, PARÁGRAFO 2, DA LEI 8213/91.
1. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7, II, do CPC.
2. Nos termos do artigo 18, parágrafo 2, da Lei 8213/1991, o aposentado que permanecer em atividade não terá direito a novos benefícios previdenciários, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando for o caso.
3. Não é possível renunciar à aposentadoria para obtenção de outra de mesma natureza, mais vantajosa.
4. Quanto às contribuições previdenciárias vertidas após a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, não geram direito a um novo benefício, tampouco aumentam o valor da renda mensal da aposentadoria em fruição, nem podem ser adicionadas à aposentadoria proporcional para fins de concessão de aposentadoria integral.
5. Não se desconhece o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 1621372/SC (DJ 14/05/13), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em que se reconhece possível o instituto da desaposentação, deixando de se adotar a posição ali contida, tendo em vista o fato de que o tema tem feição constitucional, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 503974/DF, DJ 26/04/12).
6. Mantido o acórdão antes prolatado, negando provimento à apelação.
(PROCESSO: 63571039444651679121, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2013, PUBLICAÇÃO: 03/12/2013)