PJE 7981202-64.6404.2.4.3043 APELANTE : BETANIA CARINE TADLER CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO : ENRICO CAMPOS e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - AL (SENTENCIANTE DR. ALOYSIO CAVALCANTI LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL PEREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A remoção a pedido do servidor se dá em duas hipóteses: uma a critério da Administração, e a outra, independentemente do interesse desta, desde que atendidos os requisitos externados nas alíneas do inciso III do artigo 36 da Lei n.º 8.112/90. 2. Conforme laudo médico pericial, é imprescindível o tratamento psicológico da servidora, acometida por forte depressão em virtude do falecimento do seu esposo, sendo adequado que seja realizado na cidade de Maceió/AL, onde foi iniciado, por profissional de sua confiança. 3. A remoção para tratamento de saúde tem seu fundamento de validade nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, no afã de preservar a unidade familiar dos servidores, nos casos em que a própria Administração é a responsável pela separação da família, o que, todavia, não se amolda à hipótese dos autos, pois a apelante é natural do Rio Grande do Sul e não demonstrou a existência de vínculos afetivos em Maceió/AL que exigissem o apoio psicológico familiar. 4. O tratamento psicológico pode ser realizado em Arapiraca/AL, lotação originária da servidora, uma vez que a cidade dispõe de centros de tratamento adequados para a patologia em questão, não sendo imprescindível sua realização em Maceió/AL. 5. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 97583485504777114443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)