ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MILITAR. GENITORA MAIOR DE 60 ANOS. LEI Nº 3.765/60. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a conceder à parte autora a pensão militar em razão da morte de sua filha, Marcela de Lorenzo Costela, correspondente ao Posto de Primeiro -Tenente, a contar do falecimento da instituidora (30.07.1364).
II. Nos termos da Lei nº 3.765/60, para a concessão da pensão militar por morte em favor dos pais devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) estar vinculado o militar ao regime previdenciário próprio, com desconto dos valores correspondentes em folha de pagamento, ou, em caso de inadimplência, a quitação na data do pagamento da primeira parcela da pensão; b) inexistir beneficiário na "classe superior" (cônjuge e ex-cônjuge, companheiro e ex-companheiro, filhos e menor sob guarda ou tutela); c) comprovação da dependência econômica.
III. A fim de comprovar o preenchimento do requisito da dependência econômica, verifica-se que foi anexada aos autos prova documental consiste em extratos bancários de transferências on line realizadas pela ex-militar em contas bancárias de sua genitora, mensalmente e de forma contínua, de modo que no período sequencial dos últimos 17 meses que antecederam sua morte, a autora foi beneficiada com valor que supera os R$ 95.175,00 (trinta e três mil reais), ou seja, quase R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
IV. A prova testemunhal produzida nos autos acabou afirmando que a falecida militar ajudava financeiramente sua família, em especial a sua mãe, desde a conclusão do curso de modo assíduo.
V. De outra parte, é de se anotar que a autora e seu esposo possuem renda própria, em valor de cerca de R$8.000,00 por mês. Assim, apesar da ajuda financeira significativa provinda de sua filha quando em vida, percebe-se que a postulante não era mantida economicamente pela ex-militar, sendo fato suficiente para afastar a dependência econômica em relação à falecida.
VI. Destarte, ausente um dos requisitos necessários à concessão do benefício, não assiste direito à parte autora à pensão pretendida.
VII. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido, com a inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 05025274245030310686, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)