PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DÉBITO LIQUIDO E CERTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução de título extrajudicial, para condenar a executada ao pagamento da dívida principal, acrescida de encargos moratórios relativos a honorários advocatícios e comissão de permanência, no montante indicado.
2. Encontra-se prejudicado o exame de agravo retido quando os seus fundamentos se confundem com o mérito da apelação.
3. Afastada a preliminar de ilegitimidade dos embargantes para figurar no pólo passivo da execução, visto que eles figuram como sócios da sociedade empresarial e firmaram o contrato executado.
4. Não-ocorrência de carência da ação em face da iliquidez do débito. A inicial foi instruída com o contrato de empréstimo em questão, o qual foi devidamente assinado pelas partes, encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 585, II do CPC, assim como se juntou demonstrativo de evolução do débito.
5. Possibilidade de cobrança das verbas honorárias pela CEF, em virtude do que estatuem os arts. 389, 395 e 404 do CC/2002, pois o autor, além de sua mora, deixou de cumprir sua obrigação de pagamento em dinheiro perante a exequente. São devidas tais verbas, incluídas nos cálculos realizados pela CEF, posto que, além de se encontrarem dentro do limite legal (art. 20 parágrafo 3º do CPC), foram fora estipulada no contrato celebrado entre as partes, não havendo nenhum excesso em tal avença a merecer reparos.
6. Agravo retido prejudicado. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 67769051974478788555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 14/05/2013)