Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte presumida de segurado obrigatório, em favor da viúva, por ausência de prova da dependência econômica entre eles.
1. A autora demonstrou que foi casada com o segurado Leandro Pinto, conforme certidão de casamento de f. 19.
2. O desaparecimento do marido da autora foi declarado por sentença, na qual foi apurada a ausência de vínculo empregatício dele desde abril de 1994, bem como o exercício de voto, desde então, f. 34-87.
3. A condição de segurado obrigatório foi comprovada pelos registros no CNIS dele, no qual consta o vínculo empregatício de dezembro de 1981 a abril de 1994, f. 22-13.
4. O art. 16, da Lei 8.213 reconhece ser a demandante dependente do segurado, cuja dependência econômica entre ambos é presumida (parágrafo 4º do citado artigo).
5. Ademais, como consequência da sentença declaratória de ausência, foi autorizado o saque, pela autora (viúva) do montante depositada na conta vinculada de FGTS do segurado, f. 764-423. Inexistem dúvidas sobre o desaparecimento do Sr. Ian Santos, pelo menos há mais vinte anos, como apurado na sentença de ausência, confirmada pela prova oral, não contraditada, noticiando a ausência de notícias dele desde 1982, f. 183, fica ratificada a tese da inicial, faz jus a apelante à pensão perseguida. Precedente da eg. 3ª Turma: APELREEX 68887-AL, des. Nathan Jesus, julgado em 18 de setembro de 2013.
6. Direito ao pagamento do benefício perseguido, com efeitos retroativos à data da decisão judicial que declarou a ausência legal do instituidor do benefício (24 de abril de 2004), nos termos do art. 74, inc. III, da citada lei, deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
7. Ação ajuizada em 22 de julho de 2013. Pagamento do débito a partir de 29 de dezembro de 2008. Inversão da sucumbência.
8. Apelação provida, em parte, para julgar procedente o pedido, com efeitos financeiros a contar de 06 de janeiro de 2008.
(PROCESSO: 09839830045006158340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)