Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Apelação do Instituto Nacional de Seguro [INSS] e remessa necessária, contra sentença que concedeu a segurança, determinando o prazo de vinte dias úteis para a conclusão do processo administrativo, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Manutenção da multa por dia de atraso e majoração do prazo de conclusão. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 25 de dezembro de 2021 e que o presente mandamus foi impetrado em 10 de dezembro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 5770976-67.1528.8.12.1641, desta relatoria, assinada em 06 de outubro de 2021. 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 7853534/RS, min. Breno Duarte, Primeira Seção, julgado em 30 de setembro de 2010, DJe de 12 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que esta não deverá ser aplicada, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 2098211-83.4716.15.1.5749, Segunda Turma, des. Antônio Gonçalves, julgamento: 23 de fevereiro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser ela cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, bem como para evitar o envio do processo à Turma ampliada. Desse modo, a multa deverá ser mantida no valor arbitrado, liminarmente, de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. 7. Destarte, o prazo de vinte dias úteis para a conclusão do processo administrativo deverá ser majorado, tendo em vista os fundamentos acima elencados. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para fixar o prazo de quarenta e cinco dias, para a conclusão do processo administrativo e manter a multa diária já fixada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento. mmms/mht
(PROCESSO: 84380879448319135550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)