CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS SEM A LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA LICENCIAR/FISCALIZAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM IMPACTO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO SUPLEMENTAR DO IBAMA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada por Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa - SINDUSCON-JP em face da sentença que denegou a Segurança, que visava a anulação de embargos lavrados pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra as empresas integrantes da categoria econômica representada, autorizando a construção de edifícios em área de esgotamento sanitário sem a licença ambiental de instalação.
2. A competência do IBAMA para atuar em casos de atividade com potencialidade de causar significativa degradação ambiental, em face de omissão do Município, decorre da atuação supletiva prevista no art. 10, parágrafo 3º, da Lei nº 6.938/81, bem como do próprio art. 23 da Constituição Federal, que atribui competência material concorrente de todos os entes da Federação para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
3. A exigência do licenciamento ambiental concernente à obra de construção civil, envolvendo edifícios e condomínios residenciais, está prevista na legislação do Município de João Pessoa (Lei Complementar nº 029/2002 - Código Municipal de Meio Ambiente, Decreto nº 4.691/2002 e Deliberação nº 007/2007 do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM), a que se refere o Ofício Nº 006/2008/COMAM, de 20.12.0894, em matéria de proteção ambiental constante do artigo 23, inciso VI, da CF/1988.
4. Não há que se confundir alvará e licença de construção com licença ambiental, que são atos administrativos distintos, sendo que os primeiros decorrem de um procedimento administrativo prévio, que tem por finalidade avaliar se a obra a ser construída está de acordo com as regras de uso e ocupação do solo urbano stricto sensu, e a segunda se caracteriza como ato administrativo decorrente também de um procedimento prévio (licenciamento ambiental) e que tem por fim avaliar a obra à luz da legislação ambiental. No caso, não houve licença ambiental, razão pela qual deve ser mantido o embargo vergastado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42150871544798499482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/06/2013)