PROCESSO Nº: 3450556-00.1955.10.8.6512 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI MOREIRA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL-PE - JUIZ CALEBE LOPES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS. EX-FERROVIÁRIOS APOSENTADOS PELA RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. DECRETO-LEI 956/69. LEIS 8.186/91 E 52.272/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO. 1. Apelação desafiada pelos Autores, ex-ferroviários aposentados da RFFSA, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de complementação de seus benefícios pelo maior valor - ou da Lei Orgânica da Previdência Social, de acordo com o Decreto-lei nº 956/69, ou da remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos da Lei nº 8.186/91, de sorte a que o seu benefício corresponda à integralidade dos vencimentos dos servidores ferroviários na ativa. 2. Hipótese em que os Autores foram admitidos no quadro funcional da RFFSA antes de 1969 e foram aposentaram pela mesma empresa. 3. A RFSSA foi extinta em 2007, sendo sucedida pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, que assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da RFFSA. 4. Nos termos do art. 118, § 1º, da Lei nº 11.483/2007, "A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II, do "caput" deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço." 5. De acordo com a Nota Técnica nº 787-CGCAP/DEPEX, os Autores já percebem a complementação de sua aposentadoria, além não terem logrado comprovar qualquer prejuízo em relação aos demais empregados da VALEC, sucessora da RFFSA ocupantes do mesmo cargo, que permitisse aferir a percepção de rendimentos inferiores aos efetivamente devidos. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 29970565858431600431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)