PROCESSO Nº: 0634878-08.4726.20.10.7334 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXSANDRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. CANDIDATA QUE ESTUDOU PARTE DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI 81.825/2012. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A finalidade da política de cotas é a de proporcionar aos alunos egressos de escolas públicas, em sua grande maioria população de baixa renda, condições de ingresso em cursos, de nível técnico ou superior, ofertados pela rede pública de ensino, de modo a se promover a isonomia em relação aos demais candidatos da rede particular. 2. Frequentar parte do ensino médio em instituição de ensino de natureza privada implica acesso a ensino de melhor qualidade, em comparação àqueles estudantes que frequentaram integralmente o ensino secundarista em escola pública municipal ou estadual. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, ainda que a autora, ora recorrente, tenha frequentado apenas o último ano do ensino médio em estabelecimento particular, gratuitamente e através do projeto de Educação de Jovens e Adultos (EJA), não se pode afirmar que a gratuidade do serviço viria a interferir na qualidade do ensino ofertado, a ponto de se igualar ao ensino das escolas públicas municipais ou estaduais. Logo, não se pode considerar a apelante como cotista egressa de escola pública, tendo ela estudado parte do ensino médio em instituição de natureza privada, sob pena de constituir afronta ao sistema de cotas e ao objeto das políticas públicas afirmativas. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 41792006843522649665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)