PJE Nº 3028403-16.7903.2.8.4540 APELANTE: MUNICÍPIO DE INHAPI ADV/PROC: CAIO MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL PARTE INT: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV/PROC: DIOGO FERREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. PEDRO MIGUEL BARBOSA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN RAMOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. VMAA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESSALVA EXPRESSA À INCOLUMIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 100 DA CF. 1. Título judicial que reconhece o direito da Municipalidade de receber as diferenças retroativas entre o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, estipulado na lei n. 9.424/96 (Lei do FUNDEF), e o valor efetivamente repassado pela União. 2. Não é incompatível, com a hipótese em comento, a realização de atos executórios não satisfativos e a liquidação do quantum indenizatório, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão, desde que se mantenha incólume o comando normativo previsto no art. 100 da CF, no que toca ao pagamento em si da condenação. 3. Resguardada a fase do pagamento definitivo da indenização, que deverá seguir a sistemática prevista no art. 100 da CF, não há impedimento legal para que outros atos executivos sejam efetivados provisoriamente, em atenção ao princípio da celeridade processual. 4. A vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública deve se limitar às hipóteses expressamente elencadas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997. Interpretação restritiva. Precedentes STJ. 5. Apelação provida. LUIGI FERREIRA
(PROCESSO: 78040822230125513114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)