PROCESSO Nº: 8820741-76.4450.10.2.0543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: Yago Novaes e outros APELADO: MONTEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Duarte Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CORE/PE. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por meio da presente Demanda, o CORE/PE pretendeu compelir a Empresa ré, que supostamente vem exercendo ilegalmente a atividade de representação comercial, a se registrar no Conselho. Ao julgar a lide, o ilustre Sentenciante indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de necessidade/utilidade do provimento Judicial, acarretando a inexistência de interesse processual. 2. As Turmas de Julgamento deste egrégio Tribunal são uníssonas em afirmar que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de Poder de Polícia Administrativa outorgado pelo Estado, tendo competência para impor as medidas coercitivas e as penalidades cabíveis aos estabelecimentos sob sua fiscalização sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Precedentes: Processo 0469094-38.6208.15.10.6689, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rafael Freitas, 4ª Turma, julgamento: 10/01/2020; Processo 1278371-31.9253.18.11.1350, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Fernandes, 2ª Turma, Julgamento: 07/07/2019; Processo 5318589-94.9150.12.9.3032, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Barbosa, 3ª Turma, julgamento: 04/07/2020; e Processo 6215212-96.2981.21.10.9960, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Mendes, 1ª Turma, julgamento: 05/03/2020. 3. Dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a Ré a efetuar o Registro em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 26049778445993196484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)