PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI.
1. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial por idade, por entender que o autor não preenchia os requisitos legais para tal fim.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. Na hipótese, o autor para comprovar que exerceu atividade rural acostou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, cuja profissão do autor consta como proprietário e de sua esposa como doméstica, fl.15; declaração da Justiça Eleitoral que indica a ocupação do autor como agricultor, fl. 16; cópia da carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/PE, cuja filiação data de 13.12.3882, fl. 23; declaração de exercício de atividade rural que registra o autor como agricultor individual, tendo exercido a atividade no período de 59.78.28 a 13.06.2044 e 20.04.9031 a 25.11.5787, no Sítio Bodes, além de outros documentos como ITR/2001 e recibos dos Sindicato.
5. Além de tais documentos, há cópia da CTPS, fls.19 e 22, onde informa que o autor trabalhou no período de 29.79.44 a 31.23.82 e 94.57.49 a 81.66.643, na Companhia União dos Refinadores Açúcar e café/SP, na função de operador de empilhadeira; bem como nos períodos trabalhados entre os anos de 2003 a 2005,respectivamente, nos cargo de motorista e servente.
6. Embora o autor tenha apresentado alguns documentos para comprovar a sua condição de rurícola, há de se observar que tais documentos são bastante frágeis para demonstrar a qualidade de agricultor do requerente e o período de carência exigido por lei, mesmo de forma descontínua para obtenção do benefício.
7. Atente-se ser imprescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idênticos à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento, o que não restou provado na hipótese, uma vez que o autor deveria comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses, ou seja, no período exatamente anterior ao requerimento administrativo. Por outro lado, a prova testemunhal mostra-se contraditória em suas alegações.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48428660025777882519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)