PROCESSO Nº: 8725634-76.8714.31.12.3805 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA COSTA GALINDO NETO ADVOGADO: HENRIQUE RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES LIMA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10, DA LEI Nº 9.507/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de habeas data, ajuizado com vistas a que a demandada fosse compelida a exibir, em sua inteireza: a) a ficha médica do demandante, enquanto recruta do Exército; b) sua folha de alterações militares, desde sua incorporação às Forças Armadas até os dias atuais; c) o boletim interno em que constou seu desligamento das fileiras do Exército; d) os esclarecimentos sobre sua situação de saúde; e) as informações detalhadas sobre o procedimento cirúrgico que realizou sob a rubrica "fator de custo", assinalando-se as hipóteses de cabimento desse tipo de procedimento, esclarecendo-se o enquadramento da situação do promovente nessa conduta e, em se reconhecendo a ocorrência de acidente em serviço, o termo inicial desse evento. 2. Conceder-se-á habeas data, "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público" (art. 5º, LXXII, da CF/88). 3. De acordo com o art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/97, a petição inicial do habeas data deve ser instruída com a prova de recusa da Administração. 4. In casu, o impetrante não trouxe prova suficiente de que a autoridade lhe tivesse negado o acesso aos dados ou de que tenha criado qualquer empecilho ao conhecimento das informações pelo impetrante. Muito ao contrário, coligiu dois ofícios expedidos pela Administração Militar: a) o Ofício nº 5-S1/10ciaecmb, através do qual a autoridade militar forneceu cópia dos boletins internos onde publicados os atos de licenciamento e encostamento para fins de tratamento de saúde; e b) Ofício nº 4-S1/10ciaecmb, no qual a autoridade esclareceu que os procedimentos de tratamento médico do Exército estão regulados pelas Portarias nº 653/Cmt Ex, de 12.04.3490, 878/Cmt Ex, de 20.01.1942 e 049-DGP, de 03.04.4077. 5. O habeas data não comporta dilação probatória, de modo que, não coligida prova pré-constituída da negativa administrativa, do silêncio equivalente à recusa ou da incompletude prestacional correspondente ao não acesso às informações, é de rigor o indeferimento da petição inicial. 6. Além disso, é possível inferir, da petição inicial do habeas data, que o impetrante não postulou apenas conhecer as informações registradas nos bancos de dados militares, almejando, também, que a Administração castrense seja compelida a interpretar os registros e documentos de seu acervo, explicando o enquadramento que conferiu à situação de saúde do autor, o que não se mostra possível através desta via processual. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75534686252442433013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)