PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DO ART. 41 , I , DA LEI 8.213 /91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES - INPC, IRSM, FAS, IPC-r, E IGP-DI. IGP-DI- MAIO DE 1996, JUNHO DE 1997, 1999, 2000 E 2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS E JUROS DE MORA CALCULADOS DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO SJT. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 77207131888092316867, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)