(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Agência Nacional de Transportes Terrestres [ANTT]. Execução Fiscal. Pesquisa Renajud. Cabimento. Desnecessidade de Esgotamento das Diligências Extrajudiciais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça [Tema 1.026/STJ]. Reforma da Decisão. Recurso Provido. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres [ANTT], contra decisão singular, proferida nos autos do processo originário n. 8043558-59.6524.3.5.7368, a qual negou pedido do agravante de consulta a eventuais bens penhoráveis no sistema Renajud. 2. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de ser realizada nova pesquisa de eventuais bens penhoráveis no sistema Renajud, antes de esgotadas as medidas extrajudiciais de localização de bens penhoráveis. 3. A agravante alega, entre outras razões, que para consultar os sistemas Infojud e Renajud não deve mais se exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, sendo exigido somente que seja usado depois de frustrada a localização de bens pelo Bacenjud, respeitando, assim, a preferência legal, nos termos do artigo 655, incs. I e II, do Código de Processo Civil, ou, art. 11, inc. I, da Lei de Execução fiscal. 4. No que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, a utilização do sistema Renajud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente [REsp 1.872.329/RS, min. Eduardo Porto, Segunda Turma, julgamento em 25 de fevereiro de 2021; AgInt no AREsp 3.231.485/ES, min. Yago Pires de Faria, julgamento em 06 de setembro de 2020]. Nesta toada, não enxergo óbice em se aplicar aqui, o precedente da corte especial, mormente porque o agravante alega que, apesar de todas as diligências realizadas não foi possível localizar bens do executado, passíveis de penhora. 5. Agravo de instrumento provido. \cea
(PROCESSO: 64147692950136508850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2022)