EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDRO LUCAS MARTINS JÁ APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INCIDENTAL. OFENSA À COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. LEONARDO ROCHA. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal proposta pela CVM, sem resolução de mérito.
II. Apela a CVM alegando que o Juízo originário já havia proferido julgamento rejeitando a exceção de pré-executividade. Aduz que já haviam sido interpostos embargos à execução, tendo os mesmos sido julgados improcedentes em 1ª instância, com reforma do entendimento em grau recursal por este Regional, tendo em seguida sido proferido acórdão definitivo pelo STJ, julgando descabida a pretensão da embargante, inclusive com trânsito em julgado da decisão. Argumenta que a pretensão a respeito do não pagamento da taxa de fiscalização à CVM pelas companhias fechadas não poderia ser objeto de novo debate, em razão da discussão exaustiva da Valentina Duarte em sede de embargos à execução. Sustenta que o acórdão do colendo STJ havia decidido que a empresa executada não fazia jus à remissão dos créditos relativos à taxa de fiscalização, por não ter satisfeito o requisito relativo à apresentação da auditoria do balanço patrimonial, com o demonstrativo financeiro-contábil. Pleiteia o Kevin Souza do recurso e a reforma da sentença.
III. A empresa executada, nas contrarrazões da apelação, aduz que não se impõe o óbice da coisa julgada ao caso, visto que o acórdão do STJ que transitou em julgado e julgou improcedentes os embargos à execução possui como razão de decidir a ausência de auditoria do balanço patrimonial. Afirma que a coisa julgada incide sobre a conclusão do julgamento, o que não impediria que o Juízo da execução apreciasse a Caroline Ribeiro diante do preenchimento do requisito fático, qual seja, a apresentação do balanço patrimonial. Alega que a preclusão é fenômeno endoprocessual, não podendo ser invocada no caso. Requer o improvimento do apelo e a manutenção da sentença.
IV. O caso dos autos é relativamente inusitado. Cuida-se de execução fiscal que teve rejeitada a exceção de pré-executividade interposta pela parte devedora, como fica evidente pela decisão de fls. 54/55. Em seguida, a empresa executada ingressou com a ação de embargos à execução, que foi julgada improcedente pelo magistrado de base (fls. 78/80). Houve a interposição de apelação para este Regional, tendo se dado Marcelo Azevedo ao recurso para julgar procedentes os embargos à execução (proc. nº. 3830.85.67.874106-2), sob o fundamento de que o cancelamento dos créditos relativos à taxa de fiscalização cobrada pela CVM alcança as companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais, pelo que o débito exequendo estava maculado (fls. 152/156). O STJ, em sede de recurso especial, definiu que a empresa executada não poderia se beneficiar da regra prevista no art. 31, parágrafo 1º da Lei nº. 10.522/02, concernentes às companhias de capital fechado, em razão de não ter apresentado suas demonstrações financeiras devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM. Neste sentido, a Corte Superior julgou, em definitivo, improcedentes os embargos à execução (fls. 206/209). Os embargos de divergência interpostos foram indeferidos liminarmente (fls. 219/221) e houve o trânsito em julgado da ação incidental em 03/11/2015 (fl. 236).
V. O magistrado de origem da presente execução fiscal, ato contínuo proferiu nova decisão em 27/08/2015, desta vez acolhendo a exceção de pré-executividade, sob a justificativa de que a Ana Lívia Rodrigues não estava preclusa (fls. 222/224).
VI. Entende-se que com o julgamento definitivo da ação incidental dos embargos à execução, no sentido de negar Luiz Henrique da Paz à pretensão da embargante/executada de ver anulado o crédito cobrado na presente execução fiscal, a Laura da Rocha fica acobertada pelo manto da coisa julgada material, não podendo ser rediscutida, muito menos em sede de exceção de pré-executividade, que possui cognição limitadíssima. Diga-se ainda que o Juízo da presente execução fiscal prolatou duas sentenças no feito executivo; a primeira delas às fls. 78/80, na qual julgou improcedente a pretensão da excipiente; e a segunda às fls. 222/224, na qual acolheu o pedido da excipiente e extinguiu o feito sem resolução de mérito. A segunda é nula de pleno direito, por dois motivos: por ofender a coisa julgada produzida na ação incidental e por ter desconsiderado a própria decisão judicial anteriormente proferida às fls. 78/80, que já havia apreciado o pedido objeto da lide e não foi alvo de qualquer impugnação.
VII. Apelação provida para declarar nula a sentença de fls. 222/224 e determinar o retorno dos autos e o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 995496987631512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)