Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 9028143-90.9456.3.3.6046 APELANTE: IAN ARAÚJO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REL.: DES. FEDERAL JOÃO VITOR JESUS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, garantindo ao autor a matrícula no curso pretendido, ao entendimento de que ficou comprovada a efetiva conclusão do ensino médio e negou provimento à apelação do autor, por entender não configurada a ocorrência de danos morais. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais: o art. 41 da Lei 8.666/93 (princípio da vinculação ao edital) e os arts. 3° I e 53 da Lei 9.394/96, que dispõem sobre a autonomia universitária. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão no julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 54525756525039498081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)