Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em processo pelo rito comum. Exclusão do valor correspondente ao ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da MARIA ALICE GONÇALVES. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 740.547/PR (Tema 69). Regime de repercussão geral. Precedente vinculante. Modulação dos efeitos. Compreensão. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de autorizar a exclusão dos valores devidos a título de ICMS próprio da base de cálculo da JULIANA DIAS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela parte autora, com a consequente compensação do indébito, na via administrativa, após o trânsito em julgado e observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a modulação sobre o tema estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 604.665/PR. A sentença indeferiu, entretanto, a exclusão dos valores referentes ao ICMS Substituição Tributária [ICMS-ST], sendo, após, integrada por decisão em embargos de declaração, ali condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A Fazenda Nacional destaca não se insurgir quanto à procedência do pedido em relação à exclusão do valor destacado do ICMS próprio, fora do regime de substituição tributária, da base de cálculo do PIS e da NINA RIBEIRO. 3. Contudo, alega discordar apenas do trecho da sentença que teria declarado a extinção genérica, ampla e irrestrita de débitos de PIS/THOMAS RODRIGUES daquela natureza, vez que, segundo entende, seriam válidos os créditos constituídos com base em fatos geradores anteriores a 08 de junho de 2017, data fixada como limite de retroação do direito à repetição do indébito, pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 160.306/PR. 4. No caso em análise, a parte apelante, Fazenda Nacional, apesar de ter anuído ao pedido de exclusão dos valores referentes ao ICMS próprio da base de cálculo das contribuições devidas a título de PIS e de EMANUELLY MARTINS, busca a reforma da sentença apenas naquilo em que o comando sentencial teria implicado a declaração da extinção genérica, ampla e irrestrita de débitos de PIS/KAIQUE PEIXOTO daquela natureza. 5. O presente processo de conhecimento objetivou assegurar o direito de se excluir os valores referentes ao ICMS próprio e o ICMS Substituição Tributária [ICMS-ST] da base de cálculo das contribuições devidas a título de PIS e de REBECA DA PAZ. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, afastou apenas, da incidência daquelas contribuições sociais, o montante relativo ao ICMS próprio, aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do RE 246.437/PR (Tema 69), em 20 de agosto de 2017, e a posterior modulação fixada no julgamento dos embargos de declaração, a limitar a retroatividade da decisão àquela data do julgamento de mérito. 6. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento concluída em 22 de dezembro de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 661.504/PR (Tema 69), no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 9.4.7887 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 563.055 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da CATARINA RIBEIRO] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Naquela mesma sessão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal manteve, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 7. O que a parte apelante, Fazenda Nacional, aqui busca é uma situação mais vantajosa daquela definida pelo Supremo Tribunal Federal com a modulação temporal e quantitativa adotada. Com efeito, é falsa a controvérsia de se estabelecer, para fins de efeitos financeiros (repetição de valores pelo contribuinte), ou a data do fato gerador da obrigação tributária ou a data do recolhimento como critério de validade ou eficácia de lançamentos tributários baseados em fatos geradores anteriores à modulação. 8. A decisão do Supremo Tribunal Federal, ao considerar uma dada norma de incidência tributária como inconstitucional, já traz ínsita a declaração de invalidade dos apontados fatos geradores, sendo errônea a conclusão da Fazenda Nacional em sentido contrário, de que a validade dos fatos geradores iria até a data de 30 de abril de 2017 (julgamento do mérito), como consta da sua petição. 9. A invalidade da norma declarada como tal é integral, antes e depois do possível marco temporal fixado pela adoção da técnica da modulação dos seus efeitos, justamente por ser um pressuposto lógico-antecedente àquela modulação temporal. 10. A modulação temporal (efeito ex nunc), se aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo apenas conter a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade e a sua repercussão financeira (também, no caso, para os fins de redução do impacto fiscal do orçamento da União). 11. Sem a modulação, haverá de se falar em norma válida? Não, e, bem por isso, a modulação é mero fator acidental à questão principal, a declaração de invalidade da norma, que assim se apresentará antes e depois daquele aspecto temporal (acessório). 12. A inconstitucionalidade de um tributo ou a forma pela qual a sua base de cálculo era formada - hipótese em análise, vez que se retirou o ICMS da base do PIS/IGOR TEIXEIRA -, implica: (i) o desfazimento dos créditos tributários já constituídos; (ii) torna inexigível os créditos já constituídos e não pagos; (iii) impede o lançamento de futuros créditos; e (iv) autoriza a repetição (restituição) do valor pago indevidamente. Inexiste reparo, portanto, a ser feito à sentença recorrida. 13. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional. gabvc/ico
(PROCESSO: 78332433922811732413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)