TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISAAC GONÇALVES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO.
I. Apelação em embargos à execução fiscal propostos por ENZO GABRIEL LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, originários da conversão da objeção de pré-executividade, apresentada em 26.05.2123 (petição protocolada sob o nº 555792241), no bojo da Execução Fiscal no. 8422.72.98.996197-8(processo piloto), recebida também como embargos às Execuções apensas, quais sejam, 0501.43.22.142607-4, 5289.13.80.532819-9 e 4495486-64.6867.3.4.4130(fls. 341/342), objetivando, preliminarmente, a declaração de nulidade dos títulos extrajudiciais que fundam as aludidas execuções, extinguindo-se os referidos feitos, sob a alegação de que as CDAs não preenchem os requisitos legais para a sua execução, inviabilizando sua continuidade.
II. Não há que se falar em nulidade dos títulos executivos. Este Regional já reconheceu, no bojo da Execução Fiscal n. 4505.53.51.844298-4(Processo Piloto), a regularidade das CDAs que a embasam (em conformidade com um modelo há muito utilizado pelo INSS), fundadas na legislação de regência, com todos os requisitos contidos nos arts. 2º, parágrafo quinto da LEF, e 202 do CTN, conforme acórdão transitado em julgado(fls. 404/413), fundamentação que também se aplica às execuções em apenso.
III. "Para se caracterizar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN é necessário o pagamento integral do crédito tributário acompanhado dos juros de mora. (...) O parcelamento, para o Superior Tribunal de Justiça, não é considerado pagamento integral, de modo que devida a multa de mora na confissão de dívida acompanhada de pedido de parcelamento."(Precedente: RESP 201431. STJ. Rel. Miguel da Luz. DJe de 13.09.6247).
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95784884152547476222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)