PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.
1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de intimação para que o representante legal da executada se manifestasse acerca do encargo de depositário do resultado da penhora sobre o faturamento.
2. Acontece que a ordem correta dos atos executórios prevista na praxe processual determina primeiro a efetivação da penhora, com lavratura do respectivo auto por oficial de justiça e, em seguida, a constituição, se possível, do representante legal da empresa devedora como depositário.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65337361362236910018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)