EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Habeas Data recebido como Mandado de Segurança. Direito ao acesso aos Processos Administrativos comprovadamente formulados. Rediscussão da matéria sob fundamento diverso, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16997852581673242284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)