Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Freitas PJe-AC 9469604-35.3920.9.4.2730 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA APELADO : PILAR SERVICOS LTDA - ME ADV/PROC : OTÁVIO COSTA DANTAS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 05/07/2014) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FRAUDE EM CERTIDÕES APRESENTADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. RECONHECIMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONDICIONADOS À REGULARIDADE FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. - Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal Rural do Semi-Arido - UFERSA contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado pela empresa Pilar Serviços LTDA-ME de nulidade das decisões administrativas que rescindiram contrato e aplicaram as sanções administrativas de multa e de proibição de contratar com o Poder Público, que reconheceu apenas o direito ao pagamento dos serviços de engenharia efetivamente prestados até as decretações rescisórias. - Na espécie em apreço, o juízo a quo chancelou a lisura das sanções aplicadas à empresa recorrida, porém concedeu o direito à percepção dos valores devidos em relação à efetiva execução dos objetos licitados e que fizeram partes dos contratos administrativos celebrados com a Administração universitária. Contra a sentença parcialmente procedente a empresa autora não desafiou qualquer via recursal, ficando a matéria impugnada restrita à apelação da UFERSA. - No apelo, advoga a UFERSA a impossibilidade de se realizar pagamento de despesa à empresa prestadora de serviço com restrição fiscal relativos a débitos previdenciários e tributários, requerendo a retenção de créditos porventura devidos para ressarcir a Administração contratante da multa aplicada e dos prejuízos sofridos. - A empresa contratada tem direito a receber o pagamento pelos serviços que efetivamente presta em favor da Administração contratante, sob pena de configurar verdadeira hipótese de enriquecimento sem causa em benefício do Poder Público. Porém, a liberação dos valores atinentes ao serviço efetivamente prestado está condicionada à demonstração da regularidade fiscal, em consonância com as exigências da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). - É incabível a retenção dos créditos devidos à empresa recorrida, reconhecidos nesta ação judicial, para ressarcir os valores das multas aplicadas e dos eventuais prejuízos causados à Administração, porquanto tais débitos devem ser apurados e cobrados na via administrativa em processo específico para esse fim, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, na forma da interpretação que se constrói a partir do art. 80, inciso IV, da Lei 8.666/93, c/c o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, ou, se assim desejar, na esfera judicial própria. - Apelação provida parcialmente, apenas para condicionar a liberação dos valores a que tem direito a empresa recorrida pelos serviços de engenharia prestados até as rescisões contratuais à demonstração da regularidade fiscal nos termos da Lei 8.666/93.
(PROCESSO: 11403103866018587972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)