PROCESSO Nº: 0970124-81.7255.2.1.5950 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA CRUZ ERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - LÍVIA RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão no Acórdão. 2. Ficou expressamente consignado no acórdão, que o entendimento recente do STF sobre a matéria (RE 926953/DF), é no sentido de que inexiste direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 41494720046828554917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)