PROCESSO Nº: 2325971-39.5295.13.12.5968 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO RAMOS ADVOGADO: ENZO GABRIEL BARBOSA: HENRIQUE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LEANDRO ROCHA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (12/01/2009) e o ajuizamento do feito (28/03/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado novo pedido de Laura Fernandes, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; Demonstrada, através de perícia judicial, ser a autora portadora de esquizofrenia paranoide (F 20.0), a qual, inclusive, ensejou a sua interdição, decretada por sentença, resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente; Constatando-se que o núcleo familiar da requerente é composto por ela, irmã, sobrinha e cunhado, que sobrevivem de renda que varia entre R$ 872,00 e R$ 1.272,00, decorrente do trabalho de diarista e soldador da irmã e do cunhado, respectivamente e do programa Bolsa Família, atendido está o requisito da miserabilidade; Segundo posicionamento reiterado do STJ, a aferição da renda "per capita" deve ser flexibilizada, considerando não apenas requisitos objetivos, mas aspectos pessoais de cada beneficiário; As parcelas em atraso devem retroagir à data do ajuizamento da ação, por se tratar de novo pedido, formulado apenas judicialmente; Honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS (dado que a autora decaíra de parte mínima do pedido), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento do feito; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01498653012094333933, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)