PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SAMUEL DA ROCHA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada em face da sentença que, em sede de Ação de Regresso, julgou procedente o pedido inaugural, determinando que o Réu/particular restitua os valores pagos pelo Autor/EMGEA em novembro/2007, em virtude da adjudicação de imóvel, a título de taxas condominiais devidas no período em que o Réu era proprietário do imóvel (março/1999 a novembro/2007), no montante de R$ 58.081,53 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos).
2. A cobrança de cota condominial prescreve em 10 (dez) anos, conforme o disposto no art. 205 do Código Civil de 2002.
3. No caso dos autos, como o pagamento da dívida ocorreu em novembro de 2007, antes de se operar o estatuto da prescrição, deve o autor ser ressarcido integralmente pelo Réu, antigo proprietário do imóvel.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19532867090610526663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2013, PUBLICAÇÃO: 08/08/2013)