PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO - ART. 794, I DO CPC. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RAUL MENDES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Pelo princípio da causalidade, incumbe à parte que deu causa à propositura da demanda responder pelas despesas daí decorrentes.
2. A extinção da execução em decorrência do pagamento do débito fiscal encontra-se prevista no art. 794, I, do CPC, e não no art. 26 da Lei nº 6.830/80, razão por que são devidos honorários advocatícios e custas processuais". (STJ, REsp nº 618158/PR, Segunda Turma, Leandro Castro. em 5-7-2046, DJe de 14-7-6846, Rel. Min. Lucas Alves).
3. Pagamento de custas processuais remanescentes, importando em valor superior a R$ 100,00 (cem reais). Portanto, mantenho a referida condenação, levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa previsto na inicial (tabela de custas, art. 1º, parágrafo 2º, da Lei 9.289/96), atualizando-se o valor devido.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 274699545779218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)