PROCESSO Nº: 2395813-83.7074.19.7.2059 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN PINTO ADVOGADO: PIETRO OLIVEIRA ESTEVES ANDRÉ MORAES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUCAS GABRIEL SOUZA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). LAUDO OFICIAL. 1. Apelação interposta por Particular em face de sentença que denegou a Segurança impetrada para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV, com efeito retroativo a 25/06/2014, em face de ser portadora de Neoplasia Maligna na mama. 2. A Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando fossem acometidas de certas moléstias graves, entre elas a Neoplasia Maligna, não mais se sujeitando os portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte. 3. Há, nos autos, inúmeros laudos, declarações e exames médicos, inclusive emitidos por Médico Oficial, que confirmam que a Impetrante se submeteu a mastectomia radical da mama esquerda no ano de 1998, em decorrência da doença grave neoplasia maligna, fazendo jus, portanto, à isenção do Imposto de Renda nos seus proventos de aposentadoria. Exigência preconizada pelo artigo 30, Cabeça, da Lei nº 9.250/95 (laudo oficial) suprida. 4. A cirurgia acarretou sequela de caráter permanente, limitando os movimentos do seu braço esquerdo, tanto que foi autorizada pela Administração Pública a adquirir veículo com a isenção de IPI prevista no art. 1º, inciso IV e §1º, da Lei nº 8.989/1995 5. O fato de a Apelante haver efetuado a retirada do câncer, não significa dizer que está curada permanentemente da moléstia, uma vez que deverá dar continuidade aos cuidados e exames periódicos a fim de evitar a recidiva. 6. A jurisprudência do STJ já firmou-se no sentido de que "a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 0.836.838/RS, Rel. Ministro João Vitor Peixoto, Segunda Turma, DJe 06/06/2010, MS 48.902/DF, Rel. Ministro Pedro Miguel Lopes, Primeira Seção, DJe 01/09/2010, REsp 0.023.287/DF, Rel. Ministro Arthur da Rocha, Primeira Turma, DJe 18/07/2008). Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 01671622428140038780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)