PJE 9945867-60.0960.30.10.7991 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRENDA RIBEIRO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido e improcedentes os pedidos da reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a Requerida/Reconvinte ao adimplemento da dívida decorrente do Contrato de Financiamento Estudantil de número 66.9536.441.8745041-59, no valores indicados pela Autora, imediatamente, sob pena de execução forçada, bem como nas custas e em verba honorária, arbitradas em 15% (quinze por cento) do valor atualizado atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a respectiva cobrança submetida à condição suspensiva, pelo prazo de cinco anos, vez que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) incorreu em omissão o acordão quando não se manifestou acerca da alegação da embargante chamando a atenção quanto a inverídica afirmação da embargada de que somente consegue comprovar a relação jurídica através de telas de computador, justificando que supostamente contrato assinado foi extraviado internamente; b) a alegação da embargada além de frágil, é inverídica, pois se tivesse havido relação jurídica entre as partes, mesmo tendo a embargado extraviado suposto contrato, teria que existir aditivos assinados, pois faz parte do financiamento (FIES) - obrigatoriamente, a celebração de 06 em 06 meses de aditivos para renovar o financiamento; c) se faz necessário sanar contradição pois o acórdão foi fundamentado em jurisprudência que não coaduna com o caso. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 97572297691240038878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)