PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que não determinou o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios da empresa devedora.
2. O STJ já sedimentou seu posicionamento quanto ao prazo prescricional de cinco anos para que, citada a empresa, seja redirecionada a execução contra seus sócios.
3. A prescrição intercorrente para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, e não desde a data da citação inicial da empresa executada. Não se pode contar prazo de prescrição para a União citar um sócio-gerente enquanto a realidade fática do processo não permitir o seu redirecionamento.
4. Aplica-se o princípio da actio nata, segundo o qual, a prescrição só pode ter início a partir do momento em que seja juridicamente possível a satisfação da pretensão.
5. No caso dos autos, a execução, devidamente garantida, ficou suspensa por mais de dez anos aguardando o julgamento dos embargos do devedor (processo nº 95.5517948-1). Note-se que: a) em 01/04/1994 o julgador ordenou a paralisação do feito executivo e b) os mencionados embargos apenas foram sentenciados em 23/08/2006. O respectivo trânsito em julgado do decisum apenas se deu em 16/12/2010.
6. A Fazenda Nacional encontrava-se impedida de requerer qualquer medida durante o período de suspensão do feito executivo. Entretanto, na primeira oportunidade que teve, postulou o redirecionamento da demanda em desfavor de Bárbara Teixeira. Como entre 2006 e 2007 não se passaram cinco anos, é forçoso concluir que não ocorreu a prescrição para a União promover o redirecionamento da ação fiscal.
7. A execução fiscal não foi inicialmente promovida contra os sócios e os respectivos nomes não constam na CDA. Entretanto, o Poder Público comprovou que a agravada incorreu nas hipóteses do art. 135, III, do CTN, situação que ocasiona a possibilidade de redirecionamento da ação.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18367571498705567405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)