PROCESSO Nº: 6461617-89.6913.4.1.9164 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LÍVIA DIAS FILHO ADVOGADO: THIAGO PIRES PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR DA UFS. NULIDADE DO MEMORANDO QUE REVOGOU POSSE DO CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR E NOMEADO EM RAZÃO DE SINDICÂNCIA QUE JULGOU VÁLIDO E REGULAR O CERTAME. I.Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do ato constante no Memorando 9905/2014 - DIRESPE, que revogou a posse do autor no cargo de professor do Departamento de Secretário Executivo da UFS - Universidade de Sergipe. II.Foi realizada a Sindicância nº 44.126.349544/6428-98 na universidade, decidindo pela regularidade do concurso para o cargo de professor do Departamento de Secretário Executivo da UFS - Universidade de Sergipe. (doc. nº 6735685.188313). III.Após decisão proferida pela UFS no Memorando 9905/2014 - DIRESPE, anulando o referido concurso, o autor impetrou o Mandado de Segurança nº 2346189-41.9543.14.5.7927, que foi julgado improcedente por este Tribunal, por considerar que a análise dos fatos necessitaria de dilação probatória, o que não seria possível ser analisado em sede de Mandado de Segurança. IV.Ocorre que a discussão, acerca da regularidade do certame foi objeto da Sindicância nº 83.497.956745/4764-23, tendo o procurador federal entendido pela inexistência de óbice à nomeação e posse do candidato aprovado. V.Ressalte-se, também, que a decisão proferida no acima citado mandado de segurança não analisou o objeto da Sindicância, se limitando a esclarecer que a via estreita do mandado de segurança nãopoderia analisar o conteúdo do Memorando nº 99005/2014 - DIRESPE. VI.Dessa forma, deve ser mantida a decisão proferida na Sindicância que julgou válido e regular o concurso, sendo declarado nulo o ato que revogou a nomeação do autor, através do mencionado memorando. VII - Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 78331984148640792851, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)