PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS QUE INDIQUEM MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONSTATAÇÃO APENAS DE IRREGULARIDADES NO TOCANTE AO ENQUADRAMENTO DOS VEÍCULOS QUE PRESTAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AO MUNICÍPIO DE JATAÚBA/PE ÀS NORMAS PREVISTAS NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDA.
(PROCESSO: 81039232403300053591, INQUERITO, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)