PJE N° 6906065-21.2018.1.11.9694 APELANTE(S) : JOÃO FELIPE AZEVEDO CAVALCANTE ADVOGADO(S) : PAULO FERREIRA e outros APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB (JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. De acordo com o art. 783 do NCPC, "A execução para cobrança de créditos fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". 2. No caso, a sentença, acertadamente, indeferiu a petição inicial diante da falta de interesse processual para a propositura da execução individual de sentença, porquanto havia, ao tempo do ajuizamento da referida demanda, provimento jurisdicional que antecipou os efeitos da tutela em sede de ação rescisória, suspendendo a eficácia do título executivo judicial formado em ação coletiva que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal. Estando o título executivo inexigível, falece, por ora, interesse de agir à demandante. 3. O reconhecimento, aqui, da falta de interesse de agir não veda que a apelante reproponha a ação executiva na hipótese de ser revogada a decisão antecipatória dos efeitos da tutela proferida na mencionada ação rescisória. 4. Lucca Fernandes.
(PROCESSO: 65844070189152014721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)