Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de decadência. Revisão de benefício. Alteração. Levi da Mata. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69111227366668166990, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA YAGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)