ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIRO. PROMOÇÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida por esta e. Primeira Turma ao julgar o recurso de apelação interposto. Insurge-se, portanto, a embargante contra o acórdão que decidiu o merito causae, o qual concluiu pelo improvimento da apelação, e não contra o acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração, os quais restaram desprovidos.
2. Com a interposição dos primeiros embargos de declaração ocorreu a preclusão consumativa, em relação ao segundo recurso, no tocante à decisão de mérito. E somente no caso de omissão, obscuridade ou contradição na decisão dos primeiros embargos é que seria possível a interposição de novos embargos, o que de fato não ocorreu.
Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 0594698312281892866882, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)