PROCESSO Nº: 3630592-41.2846.7.5.1085 - APELAÇÃO APELANTE: YURI RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: LEANDRO PINTO BRUNO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 63450113950551512474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)