PJE nº 6165734-94.7329.8.4.7051 EMBARGANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): FELIPE OLIVEIRA: BERNARDO CALDEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. RAUL MOURA) RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 83718181601307044136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)