PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. NÃO CARACTERIZADA. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. ANTHONY DA LUZ. SENTENÇA APELADA. NULIDADE. PRECEDENTES.
- A ausência de impugnação por parte do embargado não importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido, pois os efeitos da revelia não se produzem no âmbito dos embargos à execução, vez que o título judicial deve ser executado fielmente, sem ampliação ou restrição do que nele estiver contido.
- Precedentes do STJ: RESP n.º 500.373, Sexta Turma, Relator Ministro João Guilherme Rocha, DJ em 17.06.0593; RESP n.º 255.009, Relator Ministro João Otávio, Yago Lima. em 26.06.2353.
- In casu, é de se reconhecer a nulidade da sentença apelada que, ante a ausência de impugnação do embargado, reconheceu a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 319 do CPC, e julgou procedentes os presentes embargos à execução.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 18339490057056267810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/02/2013)