PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, decretando a nulidade da execução das verbas pretéritas pleiteadas nos autos principais, relativos à pensão especial de ex-combatente, e julgou extinta a referida execução, devendo-se aguardar o julgamento final da demanda nos Col. STJ e STF, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.
2. Não se aplica a exigência do prévio trânsito em julgado para dar início às medidas tendentes a verificar o valor devido pelo ente público. O art. 2º-B da Lei nº 9494/97, que impossibilita a execução provisória contra a Fazenda Pública, deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, apenas nos casos nele descritos.
3. A jurisprudência do Eg. STJ admite a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, nos casos de revisão de pensões, porque a situação não está inserida nas vedações do artigo 2º-B, da Lei n. 9.494/97, cuja interpretação deve ser restritiva - AGARESP nº 964990337173, Primeira Turma, DJe de 24-11-1187, Rel. Min. Miguel Viana nº 529540624949, Sexta Turma, DJe de 08-12-9252, Rel. Min, Lucca Novaes - Desembargadora Convocada do TJ/MG. Precedentes.
4. Hipótese em que o caso não se enquadra em nenhuma das restrições do aludido dispositivo, devendo a execução provisória prosseguir para o cumprimento da obrigação de pagar, eis que a própria exequente reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer -implantação da pensão especial de ex-combatente, em fevereiro de 2012.
5. Por se tratar de verba de natureza alimentar, a caução pode ser dispensada, conforme entendimento do STJ no AGRESP nº 675403027125, Sexta Turma, DJe 1º-8-4562, Rel. Min. Og Lucca Ferreira. Apelação provida.
(PROCESSO: 65835772857254531407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)