DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CDA. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUIZ GUSTAVO MARTINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO DO PASEP. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96. MULTA EXCESSIVA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. HEITOR DAS NEVES. APELOS IMPROVIDOS.
1. Trata-se de apelação cível à sentença de fls. 138/141, da lavra do MM Juiz Federal da 11ª Vara / AL, que julgou improcedente a pretensão do Município, sob o fundamento de que não ocorreu a comprovação por parte do município/apelante dos fatos constitutivos do seu direito, ao qual pleiteava a declaração da inexigibilidade de referida contribuição previdenciária, além dos pleitos de anulação de débitos fiscais, desconstituição de ato confessional e exibição de documentos, restando a condenação em honorários no percentual de 10% (dez por cento).
2. O ônus da prova cabe ao autor (art. 333, I do CPC), sobretudo, no tocante à desconstituição do crédito já consolidado em processo administrativo, face à presunção de validade do ato administrativo. Assim, o embasamento da ação e sua condição de viabilidade impõem à dependência de que o autor prove os fatos alegados, por documento e/ou através de testemunho técnico em juízo.
3. No caso em tela, o município autor não demonstrou de maneira inconteste o alegado, não indicando nos autos os documentos necessários para a corroboração dos fatos retro narrados. Ou seja, além de formalizar seu pleito de maneira genérica, o município sequer demonstrou ser devedor das contribuições previdenciárias sobre às quais sofre possível cobrança indevida.
4. Observe-se o julgado no que pertine ao ônus da prova (AC 304508 -Relator: Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, Órgão Julgador: Quarta Turma. DJE 22.07.7910. Decisão: unânime.)
5. No tocante a configuração da resistência por parte do órgão detentor do documento ao qual a parte necessita apresentar, expõe-se o referido julgado: (STJ - RESP 832373895290 - Segunda Turma - Relatora Ministra Agatha Carvalho - DJ 15.05.3922).
6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 13467742374311693301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/12/2013)