PROCESSO Nº: 4943029-39.2743.7.11.5506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES AGRAVADO: CALEBE DA MATA ADVOGADO: THEO BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO DE SEGURANÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL MURIBECA. ÁREA PÚBLICA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. EXCLUSÃO DO AGRAVADO EM RECURSO ANTERIOR EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DO SEU IMÓVEL. DESAPARECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE APÓS A DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS VIZINHOS. POSSIBILIDADE. APICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA. JOÃO GABRIEL MARTINS. 1. A decisão agravada, proferida na execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou que o Município ora agravante proceda ao pagamento mensal de auxílio-moradia ao demandante Caio Moura, nos moldes da decisão proferida por esta Corte Regional, dado que a própria Municipalidade apresentou laudo em que se concluiu pela ausência de condição de habitabilidade do imóvel, situado no entorno do Conjunto Habitacional Muribeca, estando presente risco de colapso estrutural, ocasionado quando da demolição dos demais imóveis situados na Rua Armando Tavares, com necessidade de demolição do referido imóvel. 2. Esta Corte Regional, no julgamento do JOÃO CALDEIRA 404.856-PE, determinou ao Município de Jaboatão dos Guararapes/PE que pague aos autores da ação de origem (excluindo-se Augusto Moura, ora agravado, e outros), a título de auxílio-moradia, mensalmente, o valor de R$ 859,87, conforme requerido pelo MPF; naquela ocasião, foi o agravado Joaquim Oliveira excluído do rol de beneficiários daquele decisum em razão de ter sido informado, pelo MPF, que o imóvel a ele pertencente teria sido excluído da ordem de demolição. 3. Posteriormente ao julgamento do referido recurso, o próprio Município agravante constatou, através de laudo acostado aos autos, que o imóvel pertencente a Alexia Fogaça não tem condições de habitabilidade, em razão de risco de colapso estrutural, sendo necessária a sua demolição. 4. Diante da mudança do contexto fático, há que se deferir o auxílio-moradia também ao agravado Vinicius Correia, homenageando-se o princípio da isonomia, já que o seu imóvel, tal qual os das demais pessoas a quem o benefício foi deferido nos autos do BERNARDO FERREIRA 430.066-PE, não pode mais ser habitado, segundo constatado por laudo elaborado pela Defesa Civil do Município ora agravante. 5. "A ocupação do imóvel, construído irregularmente em área pública, por tão longo período de tempo, sem qualquer oposição do Poder Público, gera um aspecto de licitude da ocupação, apesar da precariedade da posse. 5. É certo que a jurisprudência dominante tem se posicionado pela impossibilidade de retenção do imóvel público pelo ocupante irregular, podendo o ente público reclamar o bem a qualquer tempo, sem conferir ao possuidor o direito de permanecer no imóvel ou de postular indenização por pretensas benfeitorias. Entretanto, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), como também ao direito constitucional à moradia (art. 6º da CF/88), verifica-se que a retirada da família dos autores do feito de origem de suas residências, pelo Poder Público, não deve ser realizada sem que seja precedida de designação de outros imóveis para moradia das referidas famílias ou de concessão de suporte financeiro, a título de auxílio-moradia, para que os autores possam arcar com o custo de locação de outros imóveis. Nesse sentido já decidiu esta douta Primeira Turma (PROCESSO: 8976392977824366682735, EDAG845652/03/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/08/2013 - Página 173)" (PROCESSO: 84882909908409208093, AG875965/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2015 - Página 24). 6. Adotando os mesmos fundamentos do referido acórdão, há que se manter a decisão agravada em todos os seus termos, determinando-se o pagamento do auxílio-moradia a Ana Clara Pinto, no valor de R$ 859,97, nas mesmas condições em que tal benefício foi deferido nos autos do CAIO COSTA 924.913-PE. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 38652271222827321528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)