PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. OPERAR SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE. SEGURADORA. ENTIDADE EQUIPARADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Hipótese de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante como incurso nas penas do art. 16 (operar sem autorização instituição financeira) c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.492/86, aplicando a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, no valor cada um de 1/20 do salário-mínimo.
2. A instituição gerida pelo apelante, Clube de Seguros do Funcionalismo do Brasil (COASE), tem como atividade principal a captação e administração de recursos financeiros de terceiros, sendo fiscalizada pela SUSEPE - Superintendência de Seguros Privados. O referido órgão de controle constatou que a empresa não constava cadastrada em sua base de dados, inexistindo denominação ou CNPJ correspondentes, configurando-se exercício irregular de tal atividade, nos moldes previstos pelo art. 16 da Lei nº 7.492/96, de onde se constata a patente materialidade delitiva.
3. A autoria do delito, por sua vez, encontra-se comprovada, já que o acusado era o Presidente do Clube de Seguros Privados (COASE) à época da constatação da irregularidade.
4. O acusado atuava também como presidente de pessoa jurídica atuante no ramo de seguro de saúde, no caso, da Sociedade Assistencial dos Servidores de Pernambuco - SASPER, que também atuou irregularmente sem a autorização da agência reguladora correspondente - ANS, tendo, inclusive, requerido o registro provisório, não ultimando os requisitos necessários para tanto.
5. Parece mais do que crível absolutamente condizente com a realidade a constatação de que o acusado atuava no ramo profissional à margem das exigências legais, vez que ausente regulamentação para o exercício das atividades por ele exercidas.
6. Precedentes: PROCESSO: 26032186977990459496, ACR11186/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/05/2015 - Página 107 e ACR 597447691776178, BERNARDO GOMES, TRF4 - SÉTIMA TURMA, DJ 14/06/2002 PÁGINA: 491.
8. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 651431108788781, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)