Pje 4495487-92.9971.22.6.1331 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE MESSIAS ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE PINTO) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE ANTHONY FERREIRA) RELATOR DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação em curso que possua as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que no Processo 6595079-67.9885.13.11.9235 foi acolhido pedido alternativo para condenar a União ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF de acordo com a fórmula do VMAA, relativas aos repasses no exercício de 1998 (meses de novembro e dezembro) a 2006. 3. Nos autos da ação ordinária nº 0293581-17.7204.7.2.0024 (que diz respeito à execução 2610495-26.8357.17.10.3106, do qual os presentes embargos são dependentes), julgou-se procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria 743/2005, condenando a União a restituir aos municípios substituídos, dentre os quais o apelante, a dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio/2005 bem como a estornar a quantia indevidamente deduzida. 4. Hipótese em que, apesar de aparentemente semelhantes, as ações acima mencionadas possuem causa de pedir distintas. O feito nº 1143380-25.1671.9.3.0118 trata da metodologia de cálculo equivocada que levou à redução dos repasses mensais do FUNDEF ao recorrente no período acima citado, ocasionando um erro no valor em si. Já nos autos da ação ordinária nº 6419879-66.7748.25.4.0664, discutiu-se a ilegalidade/inconstitucionalidade do desconto indevidamente efetuado sobre o valor a ser repassado ao município a tal título, no mês de maio/2005, ou seja, se não existisse tal abatimento, o valor repassado estaria correto. 5. Considerando que a presente causa não se encontra madura para julgamento, em face da necessidade de parecer técnico da contadoria judicial acerca das demais questões apresentadas, incabível o exame do cerne da controvérsia, mediante a aplicação do art. 515, 3º, CPC (redação dada pela Lei nº 10.352/01). 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 92128281388082566441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)