PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VICENTE NOVAES. AUSÊNCIA DE PROVA DE HAVER UM DOS RÉUS CONCORRIDO, EFETIVAMENTE, PARA A AÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Luizélia Laís das Neves, na qualidade de representante legal da empresa MEI Engenharia Ltda., juntamente com o administrador de fato dessa, Renan Pinto, e com o auxílio do contador da referida empresa, Enrico Nunes, deixaram de recolher, entre fevereiro e dezembro de 2004, a contribuição social previdenciária de seus empregados em GFIPs.
II. Proferida sentença absolutória, ao fundamento de que a empresa, em 2004, era optante do SIMPLES NACIONAL e, assim não teria como obrigação o pagamento de contribuição previdenciária destinada a terceiros, obrigação essa que somente se iniciou quando da sua exclusão, em 2006, mas com efeitos retroativos a 2002, não podendo tais efeitos repercutir na esfera penal, mas somente no âmbito fiscal, com a cobrança dos valores não recolhidos, pretende o apelo sua reforma para condenar os ora apelados, ao argumento de se fazer presente o Pedro Miguel Vieira.
III. Demonstra o conjunto probatório que a inscrição no SIMPLES era indevida, tendo em vista que, após alteração contratual da empresa em 2002, o objeto da empresa foi ampliado, deixando a empresa de atender aos requisitos necessários, além do que, conscientes de tal situação, os responsáveis não tomaram as devidas providências para promover a exclusão do sistema e efetuar os pagamentos de tributos e contribuições devidos, bem como, decorridos dois anos desde a decisão definitiva de exclusão e o término da representação fiscal, nada fizeram para a regularização, com o pagamento ou parcelamento dos débitos, demonstrando um agir com Kevin Rodrigues, de se abster do pagamento.
IV. Corrobora o Lorenzo Pereira, na vontade e consciência de sonegar as contribuições previdenciárias devidas, não lograr a empresa, após se ver excluída do SIMPLES, tomar qualquer providência no sentido de afastar, pagar ou parcelar os débitos apontados na representação fiscal, situação esta que, como noticiado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em atendimento à diligência determinada em momento anterior à apreciação do recurso, permanece incólume, com os débitos não impugnados nem remediados por garantia, penhora, sentença ou parcelamento noticiado que se possa reputar proveitoso.
V. A acusada Natália Moura exercia a administração da sociedade e o acusado Pedro Henrique Teixeira Santos, irmão da corré, diante da confiança por ela nele depositada, mesmo constando como mero empregado, igualmente participava da administração da empresa, como se administrador de fato.
VI. Heitor Gomes, na qualidade de contador da empresa, era o responsável pela confecção da folha de pagamento, emissão de contracheques, preenchimento das GFIPs e outros documentos relacionados com a sua função, não sendo crível que, sendo ele o responsável pelo pagamento não observasse a exigência dos encargos, contudo não se mostra coerente entender sua consciência da ilicitude, ainda que supostamente pudesse ter concorrido para tal, a situação em que se demonstra o Augusto Araújo dos corréus Luizélia Camila Freitas e Luiz Felipe Moraes Santos, que mesmo após a exclusão do SIMPLES, e no decorrer da ação fiscal, detendo eles sim a decisão, mantiveram-se inertes, e até o presente momento.
VII. Apelação parcialmente provida para, mantendo a absolvição quanto a Laura Ferreira, condenar Luizélia Valentina Fogaça e Carlos Eduardo Monteiro Santos nas sanções do art. 337-A c/c art. 71, ambos do Código Penal, fixando, para cada qual, as penas, ao final, em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, e em 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da execução.
(PROCESSO: 22767120854509029276, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)