PROCESSO Nº: 9071596-77.1056.18.9.9078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: GABRIEL CAMPOS MARINHO AGRAVADO: HOSPITAL DAS CLINICAS/UFPE/MEC (e outro) ADVOGADO: CAUÊ MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGTR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. O agravante pretende cumular funções de técnico de enfermagem exercido na EBSERH/HC/UFPE com o mesmo cargo no Hospital Barão de Lucena, com carga horária de 30 horas semanais, na escala de 12x60. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer KEVIN GONÇALVES, de 1998. 4. Precedentes desta Corte Regional: AC 30513136215283780180, Desembargador Federal Nicolas Gonçalves, THOMAS OLIVEIRA - Terceira Turma, 02/01/2011; AC 34288688574376207216, Desembargadora Federal Eduarda Porto, IAN DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, 11/11/2011; AG 11295821805134521548, Desembargador Federal Lucas Silveira, OTÁVIO SILVEIRA - Segunda Turma, 27/07/2010. 5. Não se desconhecem os recentes julgados do e. STJ em sentido contrário, contudo, em situações como a presente, e perfilhando o entendimento exposado por esta corte Regional em diversos acórdãos, entende-se que deva prevalecer o permissivo constitucional para a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja a compatibilidade de horários. 6. Agravo de instrumento provido. DANILO CORREIA
(PROCESSO: 48330589536464083616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)