PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO ART. 40, PARÁGRAFO 5º, DA LEI N. 6.830/80. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE PERDURA POR LONGO PERÍODO SEM MOVIMENTAÇÃO RELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ação de Execução Fiscal que perdurou por quase 15 (quinze) anos, no período entre agosto de 1997 (mês de ajuizamento da ação) até data da prolação da sentença (03/08/2012), destacando-se o período entre 10/11/2006 e a data dessa decisão.
2. Hipótese em que se verificou a ausência de movimentação relevante para o prosseguimento do feito fiscal, caracterizando a inércia da parte exequente.
3. Aplicação do art. 40, parágrafo 4º, da Lei n. 6.830/80, que possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente às execuções fiscais sem movimentação relevante por mais de cinco anos, que é objeto de debate no REsp 1.850.760-RS, da relatoria do Ministro Kaique Teixeira, 1ª Seção, aguardando o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (STJ: EDcl no AgRg no AREsp 036.260/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 18/11/2015).
4. O parágrafo 5o do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) dispensa a oitiva prévia da Fazenda Nacional, quando a cobrança judicial for de valor inferior ao mínimo fixado, por ato do Ministro de Estado da Fazenda (Portaria do Ministério da Fazenda de nº 75, de 27 de novembro de 2012 - autoriza o não ajuizamento de execução fiscal dos créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 68.375,00).
5. O valor executado, em agosto de 1997, perfazia a importância de R$ 1.357,38 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais, trinta e oito centavos), sendo inferior ao mínimo legal para o ajuizamento da execução fiscal.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06085650837561155250, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)