PROCESSO Nº: 0288756-90.4187.6.1.2395 - APELAÇÃO APELANTE: SIENA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: THALES REZENDE E LUIZ MIGUEL FOGAÇA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA ISABELLA REZENDE EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADIs 2556/DF e 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. PATRIMÔNIO DO FGTS. 1. Apelação interposta pela Siena Engenharia Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, por reconhecer a higidez da contribuição do artigo 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, por tempo indefinido. 2. O art. 1º, da LC nº 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 3. De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor da exposição de motivos dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Fazenda, a qual acompanhou o projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III, do art. 7º, da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da Lei Complementar nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 52477255660957582593, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)