PROCESSO Nº: 7208949-29.4344.27.2.6065 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: KAIQUE DA CUNHA ADVOGADO: SAMUEL MORAES PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE MAURITI ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 16, 17 E 18 DA LEI Nº 8.080/90 E DOS ARTS. 2º, 5º, LV, E 198 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 e dos arts. 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88. Inocorrência. II. O acórdão foi claro ao afirmar que "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 1249928, rel. Min. Luigi Costela, Primeira Turma, DJe 40.78.58)" III. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61083065978349766287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)