PJE6719458-67.9096.8.12.8781 APELANTE(S) : FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : PAULO AZEVEDO DE FREITAS ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS VIEIRA MAIA E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICA DA FUNASA. DUPLA JORNADA. ANUÊNIO. FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE CADA UMA DAS JORNADAS DE TRABALHO. 1. Nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97, "o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei." 2. Hipótese em que a demandante, servidora pública da FUNASA, ocupante do cargo de médico e optante da jornada de trabalho de 40 horas semanais, faz jus à percepção do referido adicional incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de 20 horas, pois a norma em foco, bem como a Lei nº 12.702/12 (que revogou a lei citada no item anterior), não fizeram qualquer limitação a que o pagamento do anuênio fosse efetuado apenas sobre uma delas. 3. Configurada a perda salarial, em face da interpretação conferida à Lei nº 9.436/97 pela Administração, no tocante à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, acolhe-se a pretensão autoral, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da CF/88. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9703765, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 73707569651108050201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)