PROCESSO Nº: 4646342-03.7171.4.12.7125 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITOR AUGUSTO COSTA ADVOGADO: Suelen Verissimo Payao PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILATAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO PARA 30 DIAS. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança, através da qual o impetrante objetiva que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolo n.º 961622344, requerido em 12/06/2020, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. Embora os procedimentos administrativos demandem uma análise minuciosa por parte do INSS, não é admissível que a requerente tenha que aguardar indefinidamente a resposta da autoridade acerca de tais pleitos. 3. Como se observa, os dados acima demonstram que, de fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até 30 (trinta dias) para decidir o pleito. 5. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal 6. No caso, o requerimento administrativo foi protocolado em 25/11/2020 (Id. 555323680), o qual fora devidamente instruído, mas a Autarquia não proferiu qualquer decisão no prazo legal. 7. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 9183812-82.7372.3.11.7859, Rel. Des. Federal Fernando Cunha, j. em 10.07/2020). 8. Remessa oficial parcialmente provida, para dilatar o prazo de cumprimento para 30 dias e para excluir a pena de fixação de multa diária.
(PROCESSO: 93417819627280689153, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)