PROCESSO Nº: 5309831-09.0960.28.2.8314 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: CALEBE CALDEIRA (e outro) APELADO: BOTICA HELENA SANTOS - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CARLOS EDUARDO LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. ISAAC DA PAZ. PRESCRIÇÃO. LEI 66.058/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE, em face da sentença que, em sede de Execução Fiscal, declarou prescrita a pretensão executiva dos créditos declarados nas CDA's nºs 8568/2008, 1036/2012 e 1361/2012, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a eles, ao passo que, em relação ao crédito declarado na CDA nº 3098/2012, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ser a dívida inferior a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa jurídica, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 2. Considerando que entre a data do vencimento das anuidades de 2008, 2009 e 2010, respectivamente, em 10/01/2008, 16/08/2009 e 28/03/2010, e a data da propositura da Execução Fiscal, em 25/06/2016, fluíram mais de cinco anos, é forçoso reconhecer a extinção destes créditos pela ocorrência da prescrição. 3. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 4. Uma vez reconhecida a prescrição dos créditos alusivos às anuidades acima citadas, resta como objeto único da execução a cobrança da CDA nº 3098/21012 (anuidade de 2011), cujo valor gira em torno de R$ 858,16. Ocorre que o crédito exequendo tornou-se inferior ao indicado pela lei como mínimo executável em se tratando de anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, o que impossibilita o regular prosseguimento da execução em tela. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 82776249715853719120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)