PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O autor busca a concessão de aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial - trabalhador rural, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
2. O INSS não põe em dúvida a condição de rurícola. O cerne da questão é saber se existe incapacidade laborativa que impeça o trabalho no campo.
3. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o apelado padece de Dermatite Numular (CID 10. L 30.0) e Disidrose (CID 10. L 30.1), que impedem o trabalho sob exposição ao sol.
4. Quando não é possível concluir que a incapacidade laborativa já existia ao tempo do requerimento administrativo, o benefício é devido a partir da data da juntada do laudo pericial.
5. Juros moratórios reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula nº 148 do STJ), a contar do ajuizamento da ação. O STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 1.113-DF e ADI nº 8.396-DF).
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
7. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 49055912774245094441, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)