PROCESSO Nº 8802498-84.0549.20.12.5456 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE APELADO: MARCELO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CORREIA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ALIMTA - PEMETREXED). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA ONCOLÓGICA. DIREITO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva da União e do Estado do Ceará rejeitadas, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação. 2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 595124/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do STJ. 3. A promoção da saúde pública, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. Hipótese em que o postulante, portador de mesotelioma maligno peritonel avançado (tumor raro com origem nas células mesoteliais desta membrana serosa), apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado ALIMTA (PEMETREXED), conforme laudo médico acostado aos autos. 5. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 6. A União não deve suportar o ônus da sucumbência, em razão de a parte autora encontrar-se assistida pela Defensoria Pública da União, nos termos da Súmula nº 421-STJ. 7. Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 70873493496539741653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014)