Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Cunha PJe-APELREEX9701133-24.7221.21.1.1462 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : MARCELO MARTINS LIMA ADV : LUIZ GUSTAVO COSTELA BASTOS FURTADO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL BARROS - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 13/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. RAFAEL DA ROCHA EMENTA Processo civil. Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - Na demanda se discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, a qual foi deferida em 23 de março de 2010. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 2946133/RS, da relatoria do min. Paulo da Mota, reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando que sua exclusão seria admitida apenas quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876/99. - No caso dos autos, a parte demandante é beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço de professor desde setembro de 2010, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. No mesmo sentido tem decidido esta Turma: Pje AC 2089481-72.0199.11.2.0017, des. Samuel Souza, em 05 de agosto de 2016. - Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente a pretensão autoral, ficando a parte autora/sucumbente isenta do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 89804231363843011320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)