PROCESSO Nº: 4692163-22.5568.8.6.9349 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANGELITA DE FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: THIAGO DA MOTA FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Tem-se que a AMANDA DA CUNHA determinou à parte autora a reposição ao erário no valor de 2% da sua remuneração, erroneamente recebidos a título de adicional por tempo de serviço (anuênio), após a Administração ter procedido à revisão de ofício do ato concessório do benefício, chegando à conclusão de que o percentual efetivamente devido seria de 1% e não 3% da remuneração da servidora. 2. Nos casos envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias pagas pela Administração por erro próprio, a jurisprudência majoritária já está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao administrado, nas hipóteses em que não restar demonstrado que tenha agido o servidor desamparado da boa-fé. 3. É de se destacar a natureza alimentar da verba ora perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Não se aplicando, in casu, o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 02180844657479829425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)