CONSTICIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, §10. INCLUSÃO DE OUTROS CRÉDITOS. PEDIDO FORMULADO ALÉM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. RISCO DE RETARDAMENTO EXCESSIVO DA COMPENSÇÃO.
1. Caso em que a Fazenda Nacional postula reforma de decisão que, em execução de sentença, indeferiu a inclusão de Certidões de Dívida Ativa - CDAs em procedimento de compensação.
2. De acordo com o art. 100, parágrafo 10, da Constituição Federal, a parte dispõe, a partir de sua intimação, de 30 (trinta) dias para proceder à indicação de outras inscrições para fins de compensação, sob o risco de perpetuar a discussão em torno da compensação sem que esta seja efetivamente realizada.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22378828135106791705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)