PROCESSO Nº: 0696235-59.6336.24.11.8154 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL NUNES ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NUNES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: GUILHERME CARDOSO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EPP ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 60064992461204194455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)