PROCESSO Nº: 0059487-51.3181.26.3.6321 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI VIEIRA ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE MOURA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 58.003/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 20/98 e CALEBE CAVALCANTI, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. No caso, não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição qüinqüenal por se tratar de prestação de trato sucessivo. 3. O STF ao julgar o RE 001.689/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 4. No caso, verifica-se, de acordo com o identificador nº 2160375.556144 o autor obteve o seu benefício com todos os salários de contribuição limitados ao teto máximo vigente à época. De forma que faz jus à readequação dos novos valores. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 23/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 51515741783320446748, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)