PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "C", DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM RELAÇÃO AO DESCAMINHO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP).
1. Apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença que absolveu CHK da acusação da prática dos crimes previstos no art. 334, parágrafo 1º, c, c/c art. 299, caput, art. 304, caput, e art. 70 do CP, com base no art. 386, III, do CPP.
2. O objetivo da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho é excluir da persecução criminal os casos em que o imposto não recolhido é de tão baixo valor que o próprio Estado, sujeito passivo do delito, não mostra interesse em cobrá-lo.
3. Entretanto, para aplicação do princípio não se deve considerar tão-somente a lesividade mínima da conduta do agente, tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre a mercadoria apreendida, necessário se faz apreciar outras circunstâncias, principalmente aquelas relacionadas à vida pregressa do sujeito ativo, não sendo possível absolvê-lo da imputação descrita na inicial acusatória, se é reincidente, ou, como na hipótese em tela, habitualmente pratica o questionado ilícito como ocupação.
4. Os delitos de falsum não foram praticados em documentos única e exclusivamente destinados à prática do crime de descaminho. Isso porque ainda que hipoteticamente não houvesse as condutas antecedentes, seria possível a ocorrência do delito consequente. Deste modo, percebe-se que os crimes apresentam potencial lesivo autônomo, de maneira que não há absorção do crime-meio pelo crime-fim, sendo inaplicável o princípio da consunção.
5. Na dosimetria da pena está presente uma circunstância judicial, qual seja, a personalidade do agente.
6. Segunda fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. Terceira fase. Ausentes causas de diminuição ou de aumento da pena.
7. Torno, destarte, a pena para o delito do art. 334, parágrafo 1º, "c", do CP, definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Por sua vez, torno a pena para o delito do art. 304 definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
8. Com arrimo no art. 69 do CP, as penas devem ser aplicadas cumulativamente. Desse modo, condeno o réu definitivamente a 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 53 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual se torna definitiva, a ser cumprida inicialmente no regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), substituída por duas sanções restritiva de direitos (art. 44 do CP).
9. Apelação provida para condenar CHK à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 53 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos delitos previstos no art. 334, parágrafo 1º, alínea "c", art. 299, caput, c/c 304, caput, e art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.
(PROCESSO: 563375265109714, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)