PROCESSO Nº: 5611319-18.6463.6.11.4123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Alexandre Cardoso APELADO: JUAN MOURA ADVOGADO: Luiz Fernando Teixeira e outros PROCURADOR CIVIL: MOEBE DE VASCONCELOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Monteiro Maia Sarah Ferreira EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO REGIDO PELO SFH, UTILIZANDO O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP). APELAÇÃO DA EMGEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESMO ÍNDICE USADO PARA A CORREÇÃO DOS SALDOS DE DEPÓSITOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTE A IMPONTUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para readequar o saldo devedor para R$ 103.460,70. O juízo sentenciante também arbitrou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (a saber: R$ 3.421.952, 42), em razão da diminuição do valor apurado a título de débito contratual. 2. Alega a parte apelante que a) deve ser utilizada a TR como índice de correção do saldo devedor, uma vez que há previsão contratual estipulando que a atualização monetária deve seguir o mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança; b) os juros remuneratórios devem ser contabilizados da data de vencimento até o efetivo pagamento; e c) a verba sucumbencial perfaz o montante de R$ 090.649,44, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo particular em face da CEF e da EMGEA, objetivando uma ampla revisão do seu financiamento, com a consequente devolução das quantias pagas à maior durante o período contratual. 4. No caso presente, o autor firmou contrato com a CEF, regido pelo SFH, utilizando o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). O perito do juízo examinou o saldo devedor levando em consideração o PES/CP como critério de reajuste das prestações mensais. A conclusão a que chegou o expert foi que a CEF utilizou índices menores do que os apurados nas fichas financeiras do autor. Assim, destaca-se que o PES/CP somente foi utilizado no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário. Inclusive, é o que se extrai do seguinte quesito e respectiva resposta: "A prestação foi reajustada pelo agente financeiro seguindo os índices de reajuste da Categoria Profissional a qual pertence a parte Autora. Resposta do Perito. A resposta é negativa. Fundamentado na Planilha de Evolução do Financiamento, emitida pela CEF em 08/03/18, ID-7275006 dos autos e nos índices de reajustes salariais do Autor, este Perito constatou divergências entre os índices de reajustamento das prestações, aplicados pela CEF, em relação aos índices de reajustes salariais do Autor, apurados por este Perito com base nas fichas financeiras e cálculos demonstrados no ANEXO-VIII." 5. Não merece prosperar o pedido da apelante de utilizar a TR como índice de correção monetária. De acordo com a CLÁUSULA DÉCIMA NONA - IMPONTUALIDADE, "ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga corresponderá ao valor da obrigação em cruzados, devidamente atualizada pela aplicação do mesmo índice usado para a correção dos saldos de depósitos de cadernetas de poupança, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento" (grifo nosso). Nesse contexto, entende o STJ que o índice de correção monetária do saldo devedor deve ser exatamente o pactuado pelas partes. No caso, foi avençada a utilização do índice da caderneta de poupança, de modo que é ele que deve ser considerado nos cálculos (AgRg no AREsp 999.182/RS, Rel. Min. Joaquim Correia, Terceira Turma, julgado em 14/11/2014). 6. No pertinente, conforme se extrai do laudo pericial, o saldo devedor (R$ 260.486,70) foi apurado considerando os índices da remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança, o que está em consonância com o contrato pactuado. Veja-se o que disse o expert: "a evolução do saldo devedor do capital é feita pelos mesmos índices da remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança, conforme descreve a Cláusula Oitava do contrato no ID-8246385 dos autos, que no período analisado foram as variações do BTN de março/1989 a março/1990; Variação do INPC de 72,78% para abril/1990; Variações do BTN de maio/1990 a janeiro/1991, e; Variações da TR de fevereiro/1991 em diante. Nesse sentido, considerando as prestações revisadas pelas fichas financeiras do Autor, este Perito apurou que os saldos devedores do capital e dos juros acumulados se tornaram nulos na data de 20/12/13, conforme cálculos demonstrados no ANEXO-VI, afastando a ocorrência de anatocismo. Porém, no cotejamento dos encargos devidos e pagos e da existência de encargos em estado de inadimplência, este Perito apurou uma dívida do Autor no importe de R$ 553.179,70, atualizada até 31/05/20, evidenciada no ANEXO-VII". 7. Não prospera, outrossim, o pleito de contabilização de juros remuneratórios. No caso de impontualidade, o que restou pactuado (cláusula décima nona) foi a utilização dos índices dos saldos dos depósitos em cadernetas de poupança, calculados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento. Também foi avençada a incidência de juros moratórios de 0,033% por dia de atraso. Cumpre pontuar que o perito do juízo procedeu nos termos da súmula 296 do STJ, pois realizou o cálculo do saldo devedor em compasso com o que foi pactuado pelas partes. Aplicou-se a súmula 296 do STJ exatamente na sua parte final, quando diz que os juros remuneratórios limitam-se ao percentual contratado. 8. O juízo de origem arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 4.545.334,44), resultando na condenação da parte ré em R$ 358.457,44 a título de honorários. Realmente, o montante revela-se excessivo ao se considerar a matéria ora debatida. No entanto, considerando que no caso em apreço não houve condenação, revela-se mais adequado fixar os honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 9. Nesse contexto, o valor a ser fixado não pode ser diminuto, ao ponto de não valorizar o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora, nem exacerbado, revelador de desproporcionalidade. Conforme os parâmetros do § 8º, do art. 85, do CPC, a fixação dos honorários no montante de R$ 15.838,00 atende ao critérios acima expostos, remunerando com dignidade o trabalho do patrono. 10. Apelação parcialmente provida tão somente para fixar os honorários advocatícios em R$ 14.077,00, nos moldes do art. 85, § 8º, por se mostrar mais proporcional e razoável à lide. LL
(PROCESSO: 92813899125304189279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)