Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Oliveira PJe-EDEC na APELREEX5650135-04.7304.3.2.2282-PE APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : YASMIN MOURA : ADANEUZA FIGUEIREDO LOPES XAVIER EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pela União Federal, apontando omissão no julgado que confirmou o direito à pensão por morte de servidor público, em favor da companheira deste, ora embargada, com efeitos retroativos à data do óbito. 1. Pretende a embargante a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Não assiste razão ao recorrente, visto que este aspecto já foi decidido de forma diversa, conforme voto. 2. Ademais, quanto à utilização dos critérios dispostos na referida lei, em respeito às decisões proferidas nas ADIs 4425-DF e 4357-DF, esta última, julgada em 10 de novembro de 2013, há precedente desta relatoria: REOAC 276.627-PB, julgado em 21 de setembro de 2014. 3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 57500549623982835412, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)