PROCESSO Nº: 4402241-04.6112.13.12.4308 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR PORTO ADVOGADO: DAISY RODRIGO DA CRUZ (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN SANTOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I.O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas entendeu que o artigo 1º, da Lei nº 11.421/2006 dispõe que o auxílio-invalidez é devido ao militar que estiver necessitando de internação especializada,ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. II.No caso dos autos, resta demonstrado que o impetrante não preenche os requisitos para o recebimento do auxílio-invalidez. Inclusive, em razão de o próprio reconhecer que exercia atividade remunerada. III. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 21855838095581445850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)