Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Barros PJE-APELREEX3125976-70.2498.24.4.7426-PE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELANTE : LORENZO ALMEIDA : JOÃO GUILHERME DUARTE APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de transformação de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em especial. - Colhe-se dos autos que o requerente é aposentado desde dezembro de 2010. - A sentença acolheu a pretensão de revisão para aposentadoria especial considerando o tempo de serviço prestado no período de 27 de junho de 1984 a 03 de janeiro de 2009. - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 77.061/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 07 de março de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição à condições de risco à integridade do trabalhador, por meio do perfil profissiográfico. - Contagem qualificada devida para o período de 20 de setembro de 1984 a 09 de setembro de 2009, circunstância que confere ao demandante mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. - A comprovação das condições especiais em que a atividade foi desenvolvida, notadamente quanto ao período posterior a março de 1997, apenas foi apresentada com o ajuizamento da ação, assim os efeitos financeiros da revisão da aposentadoria deve considerar a data do ajuizamento da ação (16 de fevereiro de 2012). - Honorários advocatícios previstos na sentença no montante de dois mil reais. Considerando a necessidade de remunerar o causídico condignamente, são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, consoante o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Apelação da autarquia e remessa oficial providas, em parte, para estabelecer que os efeitos financeiros da transformação da aposentadoria por tempo de serviço em especial será a data do ajuizamento da ação (02 de outubro de 2012), a correção monetária seguirá o Manual de Cálculo da Justiça Federal e os juros de mora devem observar o percentual de meio por cento ao mês. - Provimento ao apelo da parte autora para fixar os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, observando-se o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 74323471846931020007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)