Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Campos 5067056-55.3134.29.10.6675 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE CECÍLIA PEIXOTO AGRAVADA: MARIA LUIZA MONTEIRO ADVOGADO: HENRIQUE LOPES MARQUES RAMOS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL VITOR FARIAS.: DES. FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA ANTES DO TRANSCURSO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SOPHIA DIAS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Otávio Ramos, que deferiu pedido de tutela provisória de urgência "para determinar que o IFS-Instituto Federal de Vitor da Luz, no prazo de quinze dias, realize os procedimentos de contratação da autora, no cargo para o qual foi aprovada em primeiro lugar na Seleção para Professor da Área de Biologia Vegetal.". 2. A agravada, candidata aprovada em 1º lugar em Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, regido pelo Edital IFS/REITORIA/PROGEP nº 001/2021, de 18/06/21, para a área de Biologia Vegetal, teve sua contratação obstada ao argumento de que não cumprira o interregno de 24 (vinte e quatro) meses de pausa para firmar novo contrato temporário com a Administração Pública, com fundamento no art.9º, III da Lei 8.745/1993 e Repercussão Geral em RE 782.450/CE do STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/06/17, julgando o mérito do tema 403 da repercussão geral, no RE 576703/CE, afastou a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93, e fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Da leitura da ementa do acórdão do RE 722948/CE e da tese fixada sob o regime de repercussão geral se extrai que a vedação se dirige contra a "nova contratação de candidato já anteriormente admitido", antes do transcurso de 24 meses do término do contrato anterior, ou seja, contra a renovação da contratação. O vínculo anterior com instituição de ensino diversa não impede a celebração de novo contrato temporário, mesmo que entre as duas contratações não tenha decorrido o prazo de 24 meses. 4. No caso dos autos, o contrato temporário da agravada, encerrado em janeiro/2021, foi firmado com o IF Sudeste MG - Campus São João del-Rei, não havendo óbice à sua contratação pelo IFS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Ian Santos, instituição de ensino diversa, situação que não configura a renovação da contratação. 5. A decisão agravada se mostra em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que, tratando-se de instituições distintas, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, nem há violação ao que foi decidido na Repercussão Geral RE 980964/CE. Neste sentido: APELREEX 38781161852591879624, Des. Federal Cid Daniel Monteiro. em 27/03/2021; APELREEX 29071645596222290141, Des. Federal Otávio da Luz. em 19/05/2021; APELREEX 29070330413473017309, Des. Federal Lucas Jesus. em 21/06/18. 6. Ausência de plausibilidade do direito invocado pelo IFS. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 40036053977455762312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2022)