PROCESSO Nº: 4606097-84.3603.19.9.8507 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO SOUZA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA DE HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou os embargos monitórios do devedor e julgou procedente a pretensão monitória da entidade financeira. 2. Nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, devendo ser consideradas nulas as cláusulas que estabelecem obrigações abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 3. É nula a cláusula contratual que estabelece a previsão de pagamento tanto de honorários advocatícios antecipados como de despesas de cobrança na hipótese de inadimplemento. 4. No caso dos autos, muito embora os cálculos da Caixa apontem o saldo devedor de R$ 51.129,40, composto pelo valor atualizado da dívida (R$ 71.685,95) acrescido de honorários advocatícios (R$ 5.805,19) e de despesas com cobrança (R$ 290,26), não houve, de fato, cobrança judicial da quantia referente aos honorários antecipados e despesas com cobrança, já que o valor atribuído a causa é de R$ 74.792,95, e não, o previsto na planilha (R$ 81.600,40). 5. Apelação improvida, por outros fundamentos.
(PROCESSO: 83258528530511234571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)