PROCESSO Nº: 1521738-58.8061.21.7.3571 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ERALDO CAVALCANTE SILVA ADVOGADO: BRYAN DA CONCEIÇÃO APELADO: PORTO REAL DO COLEGIO PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: RHONY YOSSEF FALCÃO BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR SUPOSTOS ATOS ÍMPROBOS. RECONHECIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DO TEMA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA NA PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARESTO POR MAIORIA NESTE PONTO. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. A ausência de juntada do voto vencido caracteriza a hipótese de omissão a viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, consoante o art. 941, § 3º, do CPC de 2015, o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento. 3. Embargos declaratórios do MPF providos, sem efeito infringente, para determinar o envio dos autos ao Gabinete do Desembargador prolator do voto vencido a fim de que se proceda à juntada de seu voto, ainda que por intermédio da disponibilização das notas taquigráficas, por ser parte integrante do acórdão, com a reabertura dos prazos processuais.
(PROCESSO: 43452984951291072290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)