PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MONTANTE RELATIVO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICES DETERMINADOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
- Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara/SE que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 8535189-74.2645.784.1400, julgou improcedente pedido de reconhecimento de excesso de execução. Restou ali determinado o prosseguimento da execução no valor de R$ 8.268,15, atualizado até aquele momento, em observância as regras contida no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
- In casu, a agravante interpôs embargos à execução, julgados improcedentes, sendo ali reconhecida a higidez do crédito tributário. No mais, a embargante restou condenada "no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atento aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, , especialmente a natureza e a importância da causa; este valor será atualizado (correção monetária) a partir da prolação desta sentença observando-se o disposto no Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, (Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal), desconsiderando-se eventuais períodos de deflação."
- Com efeito, os índices a serem aplicados no montante executado, a título de honorários advocatícios, foram determinados na sentença dos embargos à execução, devidamente transitada em julgado. Irreprochável a decisão agravada ao asseverar que, "Quanto à atualização, o comando sentencial prevê que deverá ser feito de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal que tem por base a tabela de correção monetária em anexo que, por sua vez, dispõe como índice de atualização o IPCA-E no período de 01/2001 A 10/200."
- Ademais, a agravante não logrou êxito em demonstrar que houve de fato o alegado excesso de execução no montante apresentado pela parte exequente, não colacionando aos autos qualquer planilha de cálculos explicando as apontadas irregularidades, resumindo-se a afirmar que, provavelmente foi utilizado como índice de correção o INPC, quando deveria ter sido aplicado o IPCA. Noutra banda, não vejo como prosperar as alegações vertidas sobre a aplicação de juros, tendo em vista que tal matéria sequer foi aventada na decisão agravada.
- Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 38937463173710094566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)