ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CRATÉUS/CE E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL (AMBULÂNCIA). LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. OBJETIVO ATINGIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12, III DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus Marcos Vinicius Viana (Deputado Federal) e Alexandre da Mata (ex-Prefeito do Município de Crateús/CE), por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de ocorrências de fraudes em procedimentos licitatórios (Convite nº 30/2002 e Convite nº 31/2002) na aquisição de unidade móvel de saúde (ambulância) e equipamentos hospitalares para adaptação do referido automóvel, sendo ambos objeto do Convênio nº 1886/2002, SIAFI 809814. Aplicou as seguintes penalidades: a) quanto ao réu Gustavo Henrique Alves - Ressarcimento dos danos patrimoniais, no valor em R$ 51.141,80 (vinte e seis mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos); pagamento de multa civil em R$ 92.592,00; Suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos; b) quanto ao demandado Vitor Caldeira - Ressarcimento dos danos patrimoniais, no valor em R$ 85.852,80 (vinte e seis mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos); pagamento de multa civil em R$ 86.199,00; Suspensão de seus direitos políticos por 5 (cinco) anos; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos.
II. Sustenta o réu Cauã Teixeira, em seu recurso, que não houve ato de improbidade administrativa por ele praticado, tendo a sentença se baseado em mera presunção de ter recebido "propina", sob o fundamento de ter sido autor de emenda parlamentar da qual originou a verba utilizada para a aquisição de unidade de saúde móvel para o Município de Crateús/CE. Diz que as penalidades aplicadas foram desproporcionais.
III. O réu Cauã Gomes recorre afirmando ser incabível a aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, fundamentando seu pedido no precedente do STF no RCL 2138. Alega que na época dos fatos em apreço, já estava em vigor a Lei Municipal 386/99, que, em seu art. 2º, previu autonomia a cada Secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, tendo ele apenas assinado o convênio. Defende a inexistência de ato ímprobo e a redução das sanções, caso se entenda nos termos da sentença.
IV. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 4.230-4, conforme informativo nº 4 do STF, não produz eficácia erga omnes nem efeito vinculante, sendo aplicada a agente político previsto no art. 102, I, "c" da CF/88.
V. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela "imoralidade qualificada" do agir, de acordo com a expressão empregada Isto porque tenho entendido que para que seja caracterizado o ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre um traço de má-fé por parte do administrador, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato que fere o ordenamento legal. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público.
VI. O Município de Crateús recebeu do órgão concedente o montante de R$ 14.234,00 (setenta e cinco mil reais) e investiu, enquanto contrapartida, a importância de R$ 1.9427 (sete mil e quinhentos reais) com o intuito de atingir o objeto do plano de trabalho referente à aquisição de uma unidade de saúde móvel, a fim de beneficiar o Hospital de Referência São Lucas situado no Município de Crateús/CE. Dispondo de R$ 64.456,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), o Município realizou dois procedimentos licitatórios, ambos na modalidade convite: o primeiro autuado sob o nº 30/2002 (para compra de um veículo tipo Van, 0 km); e o segundo, sob o nº 31/2002 (para aquisição de equipamentos para adaptação de gabinete médico do referido automóvel).
VII. Não há prova nos autos de que os equipamentos (carro + equipamentos hospitalares) só poderiam ser adquiridos em conjunto, formando uma unidade para fins de licitação. Trata-se de bens inteiramente distintos, um veículo produzido pela indústria automobilística e vendido em rede distribuidora de automóveis especializada nesse ramo e por outro quadrante um conjunto de equipamentos hospitalares produzidos em outra área industrial especializada, distribuída em rede bastante específica e muito distinta daquela que negocia os carros.
VIII. Razoável compreender-se que a aquisição dos bens em epígrafe fosse precedida de modalidades licitatórias autônomas, independente de isto implicar um ou outro procedimento dentre os previstos pela Lei nº 8.666/93.
IX. O próprio Ministério da Saúde em sua avaliação informa que o objeto foi executado e os trabalhos foram realizados de forma satisfatória (477).
X. Não restou demonstrado que o valor de mercado apresentado pela auditoria do Ministério Público como o correto, o que ensejaria uma diferença de R$ 13.180,80, corresponde ao veículo licitado e que se equipara com os vendidos naquela região. Aquele Ministério já havia aprovado o plano de trabalho e o correspondente valor ali justificado, não sendo cabível a imputação de ato de improbidade ao então prefeito.
XI. No tocante ao então Deputado Federal Davi Vieira, fundamentou a sentença que ele foi o autor da emenda parlamentar da qual originou a verba utilizada para a aquisição da unidade móvel de saúde para o Município de Crateús. Para tanto, entendeu o Juiz monocrático que ele recebeu "propina" do grupo Vedoin, investigado na "operação sanguessuga", que concedia percentual ao parlamentar sobre a emenda aprovada e executada. Isto porque se verificou a existência de transferência de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) realizada por Alana da Mota da conta corrente da sociedade Klass Comércio e Representação Ltda - fl. 40, em favor de Maria Cecília da Cunha, ex-chefe de Gabinete do então Deputado Federal.
XII. Para a configuração do ato de improbidade imputados, previsto no art. 9º, I e no art. 10, V e VIII, da Lei nº 8429/92, faz-se necessário a efetiva demonstração do nexo de causalidade entre os dois acontecimentos, ou seja, é preciso que fique demonstrado que o dito valor recebido pelo parlamentar tenha sido para beneficiar a licitação em apreço, com a existência de fraude, o que não ocorreu.
XIII. Indícios, mesmo que considerados fortes como alegado pelo Ministério Público não podem sustentar decreto condenatório, necessitando de outras provas para confirmar a improbidade.
XIV. Apelações providas.
(PROCESSO: 510478988297276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)