Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gonçalves Nº: 3312069-40.9446.8.8.3744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO VIEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Caldeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. THOMAS DA CONCEIÇÃO. LAUDO FAVORÁVEL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DO INSS E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e por JOÃO DA CRUZ em face da sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar à autarquia federal que pague, a título de valores atrasados referentes a benefício de auxílio-doença, os meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro de 2018; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019. 2. A partir das informações constantes no laudo médico produzido em juízo, tem-se que o autor "é portador de várias comorbidades, no caso, hiperplasia prostática, gastrite, hipertireoidismo, sinusite alérgica e déficit visual com perda total do olho direito", além de "transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool, síndrome de dependência alcoólica, tendo o diagnóstico F10.2". 3. Em decorrência do quadro médico apresentado, o promovente apresenta Maysa Nunes provisória para o exercício de suas atividades laborais, a qual inclusive, restou reconhecida pela perícia médica do INSS em cinco ocasiões anteriores. Registre-se, ademais, que o quadro de transtorno mental foi inicialmente diagnosticado pela perícia médica realizada pelo INSS em 18/06/2016, não havendo indício de regressão do quadro desde então, pelo contrário, houve agravamento do estado de saúde do autor, inclusive com diagnóstico de câncer de laringe. 4. O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 13/06/2020, com transito em julgado em 01/11/2021, o mérito dos Recursos Especiais 2.277.655/SP e 2.705.524/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1013, firmando a tese de que "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua Valentina Jesus laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". Desse modo, o fato de o autor ter exercido atividades laborais no período em questão não constitui óbice à concessão do benefício propugnado. 5. Reconhecida a Raquel Gomes do autor desde 26/02/2016, data de início do primeiro benefício de auxílio-doença concedido pelo INSS ante o quadro de transtorno mental diagnosticado. É devido o recebimento de todas as parcelas não pagas a partir desta data, e não apenas nos períodos pontuais reconhecidos em sentença. 6. Com relação ao pedido autoral para recebimento de indenização por danos morais, o entendimento desta 3ª Turma encontra-se consolidado no sentido de que "o indeferimento do benefício previdenciário não constitui gravame que justifique reparação desta natureza. Não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero indeferimento não pressupõe ofensa anormal à personalidade" (PROCESSO: 16996049072490465376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021). O fato de o demandante recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seu direito não enseja, por si só, a reparação moral pleiteada. "A ser assim, toda ação julgada procedente teria embutido o direito ao pagamento de indenização imposta ao réu" (TRF5, 2ª T., PJE 7971652-83.4930.14.2.4431, Rel. Des. Federal Noah da Cruz, Breno Fernandes). 7. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ante a ocorrência da sucumbência recíproca, uma vez que autor e réu foram, em parte, vencedores e vencidos, tendo o autor também sucumbido em parcela de seu pedido, qual seja, a condenação ao pagamento de danos morais. 8. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer o direito ao recebimento de todas as parcelas não pagas a título de auxílio-doença, a contar de 11/12/2016. Apelação do INSS parcialmente provida, para reconhecer a sucumbência recíproca, condenando cada sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º c/c art. 86, caput, do CPC/2015, restando, todavia, quanto ao particular, a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 74879792778571141507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)