(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa reconhecida. Declínio de competência. Raul Farias. Necessidade de realização de perícia não configurada. Decisão mantida. Prestigio inicial ao valor dado pela parte autora. Agravo improvido. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão singular, proferida nos autos do processo de origem [pje. 1454895-75.1373.19.5.7545], que declinou de competência para o Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído para a causa. 2. O juízo de piso reconheceu sua incompetência entendendo que, considerando que o valor atribuído à demanda deve se traduzir no benefício perseguido pela parte autora, em caso de sua eventual procedência, a competência do presente feito se fixa, de forma absoluta e indelegável, em sede do Juizado Especial Federal. 3. Demais disso, destaca-se que a decisão combatida frisa que a demanda proposta não se encontra dentre as exceções estabelecidas na Lei n. 10.259/2001 para efeito de não processamento no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 4. O recorrente sustenta que a decisão guerreada merece reforma ao argumento de que, em que pese o valor atribuído para a causa seja inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, culminando no reconhecimento da incompetência absoluta do Justiça Federal comum, a demanda reclamará a realização de perícia, o que torna inviável a tramitação do feito perante o Juizado Especial Federal. 5. Não obstante, em uma análise detida da petição inicial da demanda de origem, observa-se que o agravante busca a restituição de valor, que reputa indevidamente descontado de seu salário, bem como o ressarcimento por eventual dano moral experimentado. 6. Nesta toada, não se vislumbra em que medida seria necessária a realização de perícia a atrair a competência do Juízo agravado. Quando muito será necessária a elaboração de cálculo contábil, o qual não necessita da atuação de perito. Portanto, não enxergo vício in judicando na decisão combatida. 7. Ademais, se a parte confere à causa um valor certo e determinado, serve este de baliza para a fixação da competência. O que surgir adiante já se acomoda em outras cadeiras. A competência do Juizado Especial Federal, em decorrência do valor da causa, tem arrimo na normal. 8. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 46677330435012079678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2022)