Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Campos Nº: 6377173-73.2024.11.12.4298 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO NOVAES ADVOGADO: JOSÉ CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO RAFAEL MELO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL CAIO ARAÚJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORA ESPECIAL. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA RECONHECIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE APENAS EM ALGUNS PERÍODOS. AUSÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE EPI. CRITÉRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Pretensão de obter o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado nos períodos de 25/06/1980 a 29/09/1981, 18/02/1981 a 06/06/1982, 17/10/1982 a 13/12/1983, 06/12/1983 a 11/05/1986, 19/07/1987 a 08/01/1988 e de 05/01/1988 a 29/09/1989, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Na ação nº 7441991-11.6168.8.2.6938, foi homologado acordo judicial de conversão dos períodos de 05/01/1989 a 31/05/2006 e de 04/02/2006 a 08/02/2011 para concessão da respectiva aposentadoria, restando, todavia, outros períodos a serem analisados. Os períodos de 11/02/1987 a 14/01/1988 e de 08/03/1988 a 12/01/1989 foram contemplados no requerimento administrativo que deu origem ao benefício de aposentadoria, pairando sobre eles o manto da coisa julgada. 3. A prescrição aventada não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional Federal. Preliminar afastada. 4. Não merece reparo a sentença atacada. De fato, restou verificado que nos períodos de 12/11/1980 a 13/06/1981, 06/12/1981 a 09/06/1982, 12/08/1982 a 27/07/1983, 10/12/1983 a 07/05/1986 o autor exerceu atividade de natureza especial, na Usina Frei Caneca S/A, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos do ruído acima de 92 dB, calor de 28,6º IBTUTG e derivados de hidrocarbonetos (graxa e óleo disel), consoante formulário de informações (DSS-8030), devendo o tempo de serviço exercido nesse período ser considerado de natureza especial para fins de averbação nos assentamentos do segurado. 5. Restou comprovado o exercício de atividade em condições especiais no período de 03/09/1980 a 11/08/1981, 09/03/1981 a 24/06/1982, 04/07/1982 a 18/12/1983, 06/05/1983 a 06/07/1986, perfazendo o autor tempo suficiente à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 6. Não há informações nos autos acerca da utilização de equipamento de proteção individual, havendo assim respaldo constitucional à concessão da aposentadoria especial. 7. Condenação em honorários advocatícios e atualização monetária mantidos nos termos da sentença. 8. Nego provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 05581784458022484253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO DE THIAGO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)