PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE ANTÔNIO MENDES. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente, através de início de prova material (contrato de parceria rural e carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais), corroborado por meio de prova testemunhal convincente, bem assim comprovada por meio de perícia judicial, que o autor é portador de hipertensão arterial e miocardiopatia chagásica (CID 10 I10 + I50 + B57), que o incapacita total e definitivamente para o exercício de sua atividade laborativa (agricultura), é de se manter a sentença que deferiu o pedido de aposentadoria;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
4. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Evelyn Sales, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão;
5. Existindo nos autos prova de requerimento administrativo (02.03.9460), os efeitos financeiros da condenação, devem ser contabilizados desta data, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
6. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, , em vigor quando do ajuizamento da ação;
7. Apelação do particular parcialmente provida, apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para determinar a correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 33450247614686545859, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)