PROCESSO Nº: 0038070-59.0978.26.3.7513 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA APELADO: GABRIEL SALES CRUZ GONZAGA ADVOGADO: KAIQUE DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ FOGAÇA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE BIBLIOTECA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente acerca da aplicabilidade do art. 10 da Lei nº 8112/90 c/c o art. 37, incisos I e II da CF/88, assim como, o art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital), não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01417141768263519332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)