Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gomes 0413865-53.7400.2.9.6625 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: BENJAMIN NOGUEIRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA (Ementa) Administrativo. Recurso da ré atacando sentença que julga procedente a demanda, que a condenou a reformar o autor com soldo correspondente a hierarquia superior, com fulcro no art. 110, § 1º., da Lei 6.880, de 1980, condenando-a também a indenização por danos morais e estéticos. Situação factual a demonstrar ter o demandante, ora apelado, sido vítima de um acidente de serviço, quando, ao desmontar um paiol, uma parede de tijolos desabou atingindo sua perna direita, e, em decorrência, foi, então, depois, considerado incapaz para o serviço militar, sendo reformado como soldado. A perícia judicial constata que da fratura resultaram sequelas leves caracterizadas, sobretudo, por leve hipotrofia da panturrilha direita, leve limitação da flexão do joelho direito e discreta claudicação (ato de mancar), não tendo sido constatadas quaisquer outras disfunções quer na perna, quer nas articulações do joelho ou tornozelo ipsilateral (do mesmo lado), concluindo não ter o acidente transformado o ora apelado em inválido. A reforma, para assegurar ao militar acidentado o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, a teor do art. 110, § 1º., da referida Lei 6.880, exige que o militar seja considerado inválido, isto é, impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho. No caso, apesar da perícia não indicar o tipo de trabalho que o apelado possa desempenhar, afastou a sua condição de inválido. Por fim, a indenização por danos morais e estéticos, no caso, é absorvida pela reforma já obtida. Provimento do apelo e da remessa oficial, tida por interposta.
(PROCESSO: 47926088611525536274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)