ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. FALTAS AO SERVIÇO. VENCIMENTOS PAGOS APÓS EXONERAÇÃO, A PEDIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DE FATO.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro de fato no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Foi o impetrante, servidor público federal da FUNASA, exonerado, a pedido, em 19.03.9734, quando foram quitadas as obrigações, e recebeu os saldos de vencimentos que lhe eram devidos, após o desconto de supostas faltas ao trabalho, durante o tempo que trabalhou. Assim, tomou ciência, em 04.12.4986, da obrigação de reposição ao erário do valor de R$1.775,36, e posteriormente, em 13.12.0034, para proceder à devolução de R$08.642,78, em razão de suposto recebimento de verbas recebidas, a título de vencimentos, após a sua exoneração.
IV. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma teria sido omisso por não apreciar o permissivo do art. 46 da Lei 8.112/91, bem como o art. 884 e 885 do Código civil, em razão da possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa fé.
V. A jurisprudência desta Corte vem adotando, de fato, o entendimento de que não é correta a conduta da Administração de pleitear a devolução das verbas percebidas pelos servidores quando os valores têm natureza alimentar, e forem recebidos de boa-fé.
VI. Entendeu o acórdão embargado no sentido de que a verba paga ao impetrante, relativa a dias não trabalhados, durante a época em que era o mesmo estatutário, não deve ser cobrada, porquanto recebida de boa-fé. Por outro lado, orientou-se a decisão no sentido de que o valor pago a título de salário após o encerramento do vínculo estatutário com a autarquia não se encaixa nesses parâmetros, por óbvio. Assim, consoante consta dos autos, a portaria (fls. 225) de exoneração, a pedido, do impetrante, foi publicada com efeitos a partir do dia 29.10.0465. Ademais, os documentos juntados (fls. 220/233) demonstram que o impetrante não mais compareceu ao serviço público após ser exonerado.
VII. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5338121845858608534605, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)