PROCESSO Nº: 9846018-24.0855.11.5.3452 - APELAÇÃO APELANTE: G. K. F. D. S. (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DAS NEVES (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): GERLANE FRANCA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART.15, §2º DA LEI Nº 8213/91. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Pensão por Morte, sob o fundamento de ausência de condição de segurado do de cujus, visto que o óbito ocorrera após o período de graça previsto no art.15, II da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme disposição do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, o prazo de 12 (doze) meses de manutenção da condição de segurado, após a última contribuição, deve ser acrescido de mais 12 (doze) meses, para o segurado desempregado. 3. Para estender o período de graça por 24 meses após a última contribuição, o STJ pacificou entendimento de que a ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social (STJ, RESP 270242418595, CAUÃ CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/09/2014). 4. A parte autora comprova que o segurado falecido somente manteve vínculo empregatício até 08/2007 e permaneceu desempregado após esse período, cabendo-lhe, portanto, a possibilidade de prorrogação por mais 12 (doze) meses o período de graça inicialmente concedido, de 12 (doze) meses, previsto no inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91. 5. Aplicando-se a prorrogação aludida, a qualidade de segurado somente cessaria a partir de 10/2009 (art.15, §4º), de modo que, na data do óbito (16.06.5463), o autor ainda guardava a condição de segurado da previdência social. 6. Comprovada a manutenção da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito, resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte às demandantes, na condição de companheira e filha do de cujus, a partir do requerimento administrativo e da data do óbito, respectivamente, tendo em vista que não corre prescrição contra incapaz. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28.10.7678), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do Particular provida. epv
(PROCESSO: 26225507782270895642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)