ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS SUBMETIDAS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS DOS CONTRATOS JÁ FORMALIZADOS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 82.733/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 56.822/2010. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,4% AO ANO, A PARTIR DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.842/2010.
1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF que, a despeito de não mais ser a gestora dos fundos destinados ao financiamento do ensino superior, figurava como administradora à época da celebração do contrato, firmado em 15/04/2003, quando ainda não vigia a Lei nº 12.202/2010-MEC, em respeito à necessidade da aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.350.688/RN (assentada de 12/10/2010), submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC), sufragou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, nem admitem, em face da ausência de autorização legal específica, a capitalização dos juros, tendo aplicação, no caso, o disposto na Súmula 121/STF.
3. Somente a partir da edição da MP nº 517, de 27/07/2010, que alterou o inciso II, do art. 5º, da lei disciplinadora do FIES (Lei nº 10.260/2001), é que passou a haver a dita autorização; contudo, tal alteração legislativa não se aplica ao caso concreto, porquanto não alcança o contrato, que foi firmado em data pretérita (28-12-8815).
4. O Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil-FIES firmado entre as partes previa, em sua Cláusula Décima Quarta (fl. 31), a aplicação de juros à razão de 9% (nove por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, equivalentes a 0,72073% ao mês, nos moldes do então vigente art. 6º, da Resolução nº 2.647/99 do BACEN.
5. Com o advento da Lei nº. 12.202/2010, houve alterações na Lei nº. 10.260/2001, entre elas, a inclusão do parágrafo 10 no artigo 5º, prevendo a redução da taxa de juros dos contratos já formalizados, a serem estipulados pelo CMN, os quais restaram consubstanciados através da Resolução nº 3842/2010, do BACEN, que diminuiu o percentual quanto aos contratos firmados no âmbito do FIES, para 3,4% a.a. (três inteiros e quatro centésimos por cento ao ano), devendo assim ser aplicado ao contrato em questão. Apelação improvida.
(PROCESSO: 958696314919878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)