PROCESSUAL CIVIL. BENS NOMEADOS À PENHORA. GARANTIA DA DÍVIDA CONSIDERADA SUFICIENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTROS RESTRITIVOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
I - A concessão de certidão positiva com efeitos de negativa tem suas hipóteses previstas no art. 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, a existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa.
II- "Diante do controle de regularidade da penhora exercido na Execução Fiscal, o único condicionamento cabível à expedição de CPD-EN é relativo à manutenção daquela decisão no processo executivo; em outras palavras, enquanto o Juízo da Execução entender válida a penhora naqueles autos, deve haver a emissão da certidão de regularidade fiscal". (ERICK CASTRO, APELREEX 15580, DJE 25/04/2012, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt)
III. No caso, o juízo da execução considerou suficiente a garantia oferecida pelo executado, consignando que os dois imóveis apresentados somados aos demais anteriormente nomeados à penhora perfazem o montante de R$46.390.979,00(vinte e três milhões, cento e oitenta mil reais), ao passo que a quantia atualizada do débito alcança o patamar de R$16.300,286,53(vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos). Portanto, como os bens apresentados são suficientes para garantir a execução e já foi determinada a inclusão destes no próximo leilão a ser realizado pelo juízo, inexiste óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa- CPD-EM.
IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78710615883528209863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/04/2013)