PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELANTE INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. SILÊNCIO DA PARTE. ASSISTÊNCIA DA DPU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO E FGTS SIMULTÂNEO COM SALÁRIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA REFERENTE AO CRIME CONTINUADO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.
1. Cerceamento ao direito de defesa não configurado pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas residentes em outros Estado e até no Exterior, porquanto cabe ao Juiz decidir pela conveniência e pela necessidade das diligências previstas no art. 499 (hoje art. 402, do CPP), devendo desconsiderá-las quando entender que são meramente procrastinatórias.
2. Apelante dono da empresa regularmente intimado para, ausente a apresentação das razões da Apelação pelo advogado, constituir novos causídicos de sua confiança, ficando silente, sendo determinado que elas fossem apresentadas pela Defensoria Pública da União, que bem realizou seu mister. Ausência de violação ao Princípio da Ampla Defesa.
3. Apelantes representantes de empresa que assinaram a rescisão do contrato de emprego de forma fraudulenta para que o empregado, depois tornado sócio, recebesse indevidamente o seguro-desemprego e o FGTS concomitante com salário e pró-labore decorrente de relação de trabalho. Autoria e materialidade do ilícito suficientemente demonstradas. Presença das elementares subjetivas e objetivas necessárias à perfectibilização do delito, no que tange à ao recebimento fraudulento de seguro-desemprego quando ainda mantinha relação de trabalho - Código Penal, art. 171, parágrafo 3º.
4. Os donos da empresa admitiram o empregado como sócio três dias antes da rescisão formal do contrato de trabalho, tendo as testemunhas afirmado que ele nunca teria deixado de trabalhar como gerente do supermercado, na qualidade de "braço direito" dos donos, possibilitando, com a rescisão indevida, o recebimento fraudulento de seguro-desemprego e FGTS pelo empregado e sócio.
5. Confissão dos sócios em inquérito policial, corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos (documental e testemunhal), respeitado o contraditório.
6. Penas-bases fixadas em 02 (dois) anos de reclusão, e a pena-base de multa, em 20 (vinte) dias-multa, por terem sido desfavoráveis a culpabilidade e graves as consequências do delito. Embora tenha havido retratação em Juízo, a confissão realizada no Inquérito Policial foi usada para reduzir a pena para para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa. Aumento de pena em face do disposto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, ficando elas definitivas em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 02 (dois) salários mínimos, para os donos do supermercado e 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos para o empregado.
7. Como o simulacro de rescisão do contrato de trabalho do Réu empregado teve como finalidade a prática de um único delito (estelionato qualificado, consistente na obtenção do benefício indevido, mediante fraude), não há que se falar em crime continuado, porque não ocorreu o cometimento de diversas infrações autônomas, em condições similares de tempo, forma e lugar,não justificando a aplicação do acréscimo da pena referente à continuidade delitiva.
8. Substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do Código Penal, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade, em condições e locais a serem fixados pelo Juízo das Execuções Penais, e na doação de uma cesta básica no valor de 01 (um) salário mínimo a ser paga pelos dono do supermercado e à doação de uma cesta básica, no valor de metade do salário mínimo a ser paga pelo empregado.
9. Apelações providas em parte, apenas para excluir da condenação o aumento decorrente do crime continuado.
(PROCESSO: 199535497678978, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)