ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ALUNOS INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. NEGATIVA DA UNIVERSIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PEDAGÓGICA PARA COMPELIR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 6º, DA LEI 9.870/99.
1. As entidades de ensino não podem restringir o trancamento da matrícula ao estudante, em virtude de inadimplência, até porque é uma providência que o aluno pode tomar sem impor qualquer ônus para a IES, que poderá valer-se dos meios legais disponíveis à satisfação do crédito.
2. A Jurisprudência Pátria é pacífica quanto à proibição de aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno de instituição de ensino superior por eventual inadimplência, em razão de expressa vedação legal do artigo 6º da Lei 9.879/99 (STJ, RESP 072326899311, ENZO FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/03/2008.)
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25960215072859588417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)