PROCESSO Nº: 2998554-67.7767.23.5.4073 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL MOURA ADVOGADO: EVELINY KAREN VON DESSAUER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO KAIQUE DA MATA JÁ EXCLUÍDA EM OUTRA AÇÃO. NOVA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO MESMO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença julgou procedente pedido, "para o fim de condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no montante correspondente a dez vezes o valor total inscrito em dívida ativa sob nº 42 6 13 9872943-07, corrigido monetariamente com base no IPCA a partir da indigitada inscrição e acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (REsp 1835608/PR, Rel. Min. AUGUSTO LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26-10-4526)". 2. Mesmo tendo sido condenada, por sentença proferida em maio de 2013, pela inscrição indevida do autor, a Fazenda Nacional novamente inscreveu o mesmo débito em 26/03/2013. A ré apenas corrigiu sua conduta em 27/07/2015, após citação no presente feito. 3. O caso dos autos legitima a condenação da requerida em indenização pelos danos morais mais uma vez impingidos ao autor em razão da nova e impertinente inscrição em dívida ativa, que levou a outra inclusão do contribuinte no HENRIQUE NASCIMENTO. 4. Manifesta impropriedade de nova inscrição contra o autor pela mesma competência de taxa de ocupação já reconhecidamente indevida, tendo a ré, inclusive, informado a extinção de tal inscrição, com a correspectiva anulação do registro no IGOR REZENDE daí decorrente, limitando-se a defender-se contra a pretensão à indenização por danos morais. 5. Pacífica a jurisprudência do colendo STJ e desta Corte na esteira de que é devida indenização por danos morais em face de inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito, dano esse presumido e que inexoravelmente independe de comprovação (in re ipsa). 6. Apelação da Fazenda Nacional não-provida.
(PROCESSO: 83225678563619692330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)