ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. SUDENE. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRATO DE EXECUÇÃO DO OBJETO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEGITIMIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCÓLUME. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
I - Hipótese de apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada em face de ato praticado pelo Superintendente da SUDENE que ensejou a indicação das apelantes (Presidente e ex-Presidente da Associação Cultural de Amigos do Museu de Folclore Felipe Nunes - ACAMUFEC) como responsáveis por danos ao erário, em função da não prestação de contas pela utilização de dinheiro público.
II - O pedido deduzido na ação mandamental originária defende a existência de um direito líquido e certo das impetrantes de não serem cogitadas no procedimento de tomadas de contas como eventuais potenciais responsáveis por dano ao erário público.
III - O procedimento administrativo desenvolvido no TCU teve por objeto a apuração de eventuais irregularidades referente ao convênio SUDENE/DDS nº 122, celebrado entre a SUDENE e AAPCS, que amparou, posteriormente, a realização de um contrato de locação de serviços entre a Associação Cultural de Amigos do Museu de Folclore Gustavo da Cruz - ACAMUFEC e a Associação de Apoio ao Programa Capacitação Solidária - AAPCS para a execução do objeto do convênio (implemento do projeto social Alvorada) com repasse de recursos oriundos da SUDENE, o que atraiu a legitimidade do TCU em fiscalizar o seu cumprimento.
IV - A tese acerca do desconhecimento de repasse de verbas públicas não encontra guarida, diante dos exatos termos do contrato celebrado, de onde se extrai a utilização do repasse de verbas públicas.
V - Quanto ao segundo argumento recursal que defende ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a alegação não encontra suporte fático diante da manifestação da ACAMUFEC, no processo administrativo nº 97710186391/6739-65, que gerou a instauração da Tomada de Contas Especial, a título de defesa intitulada como "opinião legal".
VI - Recurso de apelação conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 13494697088865160158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)