PROCESSO Nº: 1615042-43.2792.31.1.3932 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTACILIO DANIEL MOREIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO EXAMINADA E NÃO ADMITIDA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA COISA JULGADA. 1. Tendo a decisão transitada em julgado objeto da execução que o montante que foi pago ao autor da ação em razão de acordo celebrado com a administração não corresponde ao realmente devido a título do índice de 28,86%, remanescendo um resíduo de 6.5%, não é cabível a discussão do tema em sede de embargos do devedor em face do óbice da coisa julgada. 2. "Incolumidade de situações jurídicas definitivamente consolidadas, tais como previstas no inciso XXXVI do art. 5º da Lei Fundamental, como expressão concretizadora do princípio constitucional da segurança jurídica - precedente emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado em julgamento de recurso extraordinário (RE 616.634/RS), em cujo âmbito também se reconheceu a existência de repercussão geral - Agravo improvido." (STF, RE 954677 AgR/RS, 2ª T., Rel. Ministro Rafael Nogueira. 31/10/2012, DJe-037, pub. 08/01/2012, votação unânime). 3. A ação de embargos do devedor não é sucedâneo de ação rescisória ou de recursos não interpostos, oportunamente, pela parte. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43976118677757113336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)