PJE Nº 6393767-36.5190.8.4.8626 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. MATHEUS CALDEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A necessidade de prequestionar a matéria a ser discutida nos recursos excepcionais - especial e extraordinário - não justifica o manejo deste remédio processual, se não estão presentes os requisitos da omissão, obscuridade e contradição. 3. Embargos de declaração Improvidos.
(PROCESSO: 87699665266768964698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2013)