Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Campos PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 7592068-54.0082.31.8.3355 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR CIVIL: RENAN DA ROCHA ADVOGADO: DIOGO JESUS PASSOS APELANTE : PEDRO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO : DAVI LUCCA VIANA APELADO : OS MESMOS EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA – PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL REZENDE (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que deu provimento, em parte, às apelações, declarando a reciprocidade da sucumbência. 1. A via dos embargos declaratórios se limita aos defeitos da omissão, contradição, obscuridade, e, ainda, erro de fato. O fato relevante para a questão, que não foi devidamente observado e debatido, cinge-se à data de assinatura do contrato, não considerada no julgado. 2. O acórdão considerou ilícita a imposição de multas superiores a 2% [dois por cento] ao ano, nos pagamentos em atraso. 3. É assente na jurisprudência do Caio da Costa o posicionamento de que o contrato de crédito firmado com o agente financeiro encerra atividades de consumo pela prestação contínua de serviços durante o período de vigência contratual, enquadrando-se na Lei 8.078/1990. 4. A Lei 9.298/1996, que alterou a redação do § 1º, do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação. 5. Caso em que o contrato foi firmado em 1988, antes da modificação do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, pela Lei 9.298, pois só nessa oportunidade se fixou o teto de 2% para multas de mora decorrentes de inadimplência de contratos de financiamentos ao consumidor, não se aplicando aos pactos firmados antes de sua vigência, de acordo com a jurisprudência deste eg. Tribunal, capitaneada pelo entendimento do João Felipe Porto [AgRg no RESP 126898/MT]. 6. Confrontado o fato de o contrato ter sido celebrado antes da Lei 9.298, deve ser improvido o recurso da parte demandante, nessa parte. 7. Quanto às demais questões observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Provimento, em parte, dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 41789075622198531275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014)