PJE Nº 4042228-53.7693.2.2.7058 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA MATA DE MARIA ALICE DA CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA-PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. YAGO CORREIA) RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 2. Hipótese em que a agravante, na condição de pensionista de servidor público, percebeu quantias pagas devido à falha da própria Administração, pelo que, evidenciada a boa-fé, mostra-se descabida a restituição defendida pelo ente público. Precedentes do Eg. STJ e deste Sodalício. 3. Agravo de instrumento desprovido
(PROCESSO: 13993470124040491718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)