PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O LABOR AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 E 43 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- A qualidade de segurado da Previdência do autor restou comprovado por meio da CTPS, e do CNIS em que demonstra que o requerente é segurado obrigatório exercendo seu labor como empregado rural há mais de 11(onze) anos. Ademais, o INSS reconheceu essa condição quando da concessão dos benefícios de auxílio-doença anteriores.
- O laudo médico judicial atestou que o requerente é portador de 'doença degenerativa discal', que acomete a coluna vertebral lombar, ocasionando, assim, a sua incapacidade para o labor na agricultura. Em resposta aos quesitos formulados informou o perito que o requerente pode exercer atividades que não exija sobrecarga na coluna vertebral. Acrescentou, também, que esse tipo de patologia necessita de um acompanhamento médico e uma reabilitação constante, para após ser avaliado acerca da possibilidade de uma indicação cirúrgica para melhora dos sintomas.
- No caso, em face das conclusões do laudo médico no sentido de que a enfermidade que acomete o autor o incapacita para a atividade na agricultura, e considerando o grau de instrução baixo do requerente, verifica-se que seria infrutífera qualquer processo de reabilitação profissional, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.
- O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser a contar da data do requerimento administrativo (23/08/2011).
- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
- Na atualização dos valores em atraso, deve ser aplicado a correção monetária com base no índice do IPCA-E, e juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação.
- Apelação provida, em parte, em relação aos honorários, juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 01517175339462759468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)