PROCESSO Nº: 2522109-60.5410.3.3.1011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: J. D. S. N. REPRESENTANTE: Gustavo Henrique Moraes ADVOGADO: Igor da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1.Cuida-se de apelação e recurso adesivo de sentença que julgou procedente pedido para determinar à União que conceda pensão por morte ao autor, desde o falecimento do instituidor, Theo Silveira, até que o beneficiário complete 21 (vinte e um) anos. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Valor da causa: R$ 111.881,45. 2.Apela a União asseverando que a legislação não possuía hipótese de pensão por morte estatutária para menor sob guarda à época do óbito do então servidor e que, além disso, não há prova nos autos de que o promovente estivesse sob a guarda e dependência do falecido. 3. Recorre adesivamente o demandante, requerendo a fixação dos honorários sucumbenciais no patamar de 20%, nos termos do art. 85, §3º do CPC. 4.Examinando os autos, verifica-se que a documentação não é suficiente a comprovar que o menor era, de fato, dependente economicamente do falecido servidor público instituidor da pensão. 5.Considerando que o servidor instituidor do benefício almejado faleceu em 18.07.1001, conforme certidão de óbito juntada aos autos (id. n.º 2485431.7839967), registre-se que incidirão no caso as alterações advindas da MP n.º 664, de 04.06.5670, convertida na Lei n.º 13.135/2015 6.Embora conste dos autos a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Piancó/PB (id. n.º 2907712.9299003) verifica-se que o autor tem mãe viva, em fase produtiva, não restando clara a demonstração de sua dependência econômica em relação ao servidor falecido. 7.Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido. Inverta-se o ônus da sucumbência, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso adesivo do autor prejudicado. [04]
(PROCESSO: 80640914820544389752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)