Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Cavalcanti Nº 6864257-59.7961.20.4.3792 IMPETRANTE: GABRIEL GOMES ADVOGADO: PIETRO PEREIRA IMPETRADO: REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO CHRISTUS - UNICHRISTUS LITISCONSORTE PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA JUIZ FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIVERSITÁRIO. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 47, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 9.394/96 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por VINICIUS MORAES em face de ato do Reitor do Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS, concedeu a segurança para garantir à impetrante a antecipação da realização da última prova do 12° semestre do Curso de Medicina da Faculdade Christus, e em sendo aprovada, a antecipação da sua colação de grau no referido curso, com a emissão do Certificado de Conclusão de Curso. 2. A matéria posta em questão fica restrita à análise da possibilidade ou não da antecipação da colação de grau da impetrante no curso de Medicina, para possibilitar sua inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará com a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso emitido pela UNICHRISTUS. 3. A documentação acostada aos autos evidencia que a Impetrante havia cumprido quase a totalidade da carga horária inerente ao Curso de Medicina, com a conclusão das atividades curriculares e extracurriculares, restando apenas a realização da última prova do 12° semestre, e que a Secretaria do Município de Aquiraz/CE manifestou interesse em empregá-la como médica, estando a exigir-lhe o registro no CREMEC para a contratação. 4. A impetrante obteve provimento judicial assecuratório de sua antecipação de colação de grau no Curso de Medicina, junto ao Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS, subindo os autos a esta Corte, por força da remessa oficial. 5. O art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) permite aos alunos com extraordinário aproveitamento escolar, demonstrado através de provas e outros instrumentos de avaliação a antecipação de colação de grau, com vistas às suas inscrições nos quadros profissionais das entidades representativas de classe, objetivando o exercício da profissão, sendo, pois, o caso da impetrante. Mormente tendo sido recebido proposta de trabalho para exercer sua profissão de médica junto ao Programa de Saúde da Família do Município de Aquiraz/CE. 6. Esta Corte vem julgando no sentido de que pode haver a antecipação extraordinária da colação de grau, nos termos da Lei nº. 9.394/96, e que a apresentação da certidão de conclusão e colação de grau no curso de Medicina, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional. 7. A antecipação da conclusão do curso da impetrante está de acordo com o que dispõe o parágrafo 2º, do art. 47, da Lei nº. 9.394/96 e os princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão. O certificado de conclusão e a colação de grau comprovam a conclusão do curso de medicina pela impetrante na UNICHRISTUS. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 38176389723542544299, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014)