PREVIDENCIÁRIO. CAUÃ DA ROSA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A VIDA DIÁRIA E LABORATIVA, COM RESTRIÇÕES A AMBIENTES RUIDOSOS E QUE REQUEIRAM AUDIÇÃO PERFEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício de Nina Silveira tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício, sendo que o Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana em tais situações.
2. O autor buscou a intervenção judicial por ausência de êxito no pedido administrativo de concessão do benefício assistencial que, foi indeferido sob a alegação de inexistência de incapacidade para os atos da vida e do trabalho.
3. O laudo pericial atesta que a patologia congênita da autora, consistente em perda auditiva neurosensorial com grau severo à direita e leve à esquerda, não a incapacita para os atos da vida independente, nem para a vida laborativa, com restrições apenas a ambientes ruidosos e que exijam audição perfeita.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03331594891698870931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)