Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gomes PJe-APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 9184615-88.5957.23.7.5090 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELADO : BRENO RODRIGUES DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL YURI AZEVEDO - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 20/01/2014) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS DA CUNHA (convocado) (Ementa) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AUTORA PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará contra sentença que confirmou a antecipação de tutela antes deferida e julgou procedente o pedido para condenar os réus a custearem o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) por 12 meses consecutivos, estabelecendo a oportuna conversão do depósito em renda em prol da União. Matéria que já foi objeto de análise em sede de agravo de instrumento e de agravo inominado prevento a esta ação, não necessitando de qualquer reforma: : A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Recurso especial provido [STJ, RESP 412.197-RJ, min. Renan Azevedo, julgado em 21 de abril de 2001]. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06861281068270849390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)