PROCESSO Nº: 5443362-83.7070.3.12.9761 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CAIO JESUS MEDEIROS DANTAS GIRARDI PACIENTE: LUIGI ALVES DANTAS ADVOGADO: RENAN GOMES MEDEIROS DANTAS GIRARDI IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO DELITO PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. - "O trancamento da Ação Penal por meio de habeas corpus é medida excepcional somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (HC 768549/PE, rel. Min. Bruno Viana, 2ª Turma, DJ de 31/5/2010; HC 92959/SP, rel. Min. Lorenzo Fernandes, 1ª Turma, DJ de 26/11/2010, e HC 22.908, 1ª Turma, Rel. Ministra Giovanna Rocha, DJe de 26/03/201)" (STF, 1ª Turma, HC 915794/RS, rel. Min. João Lucas Ferreira, DJe 29.5.7854). - Pretensão de que a Corte se aventure em precipitado exame dos elementos coligidos pelo MPF, a justificar a propositura da ação penal. Tarefa essa que compete, antes de tudo, ao encarregado da prolação da sentença. - A materialidade delitiva e os indícios de autoria emergem dos autos do inquérito policial, no qual se encontram o relatório da sindicância levada a cabo pelo Banco do Nordeste S.A. e os depoimentos prestados à Polícia Federal de pessoas cujos nomes foram supostamente utilizados para a contratação dos financiamentos. - A apreciação da existência ou não de conduta dolosa pressupõe o encerramento da instrução processual, quando o elemento subjetivo do agente poderá ser perquirido à luz do acervo probatório reunido. - Evidência de que o Juiz impetrado limitou-se a proceder em consonância com a fase processual em que a ação penal se encontrava, ou seja, a da apreciação das respostas à acusação, onde reina o conhecido princípio do in dubio pro societate. - Ordem denegada.
(PROCESSO: 01020975047077772408, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)