PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO EM CONTRADIÇÃO COM AS DECLARAÇÕES DO AUTOR E DAS TESTEMUNHAS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 89.77.15, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. No caso em apreço, os elementos de prova dos autos não levaram este julgador à firme convicção de que a parte autora exerceu atividade rural pelo período correspondente à carência. Embora a petição inicial tenha trazido aos autos documentos que, analisados isoladamente, poderiam ser considerados como início de prova material, o acervo probatório dos autos, analisado em conjunto, não autoriza a concessão do benefício requerido.
3. O autor alega que sempre trabalhou na agricultura em regime de economia familiar e que desenvolveu essa atividade no Município de Desterro/PB. Ocorre que, com exceção da certidão de casamento e de um recibo oriundo de um Programa Emergencial daquela Prefeitura de 1993, todos os demais documentos juntados pela parte autora só indicam o exercício de atividade rural a partir de 2003.
4. A Ficha do Cadastro Eleitoral demonstra que o autor se alistou apenas em 2003 e que esteve ausente das urnas nas eleições de 2004, 2005 e 2006. No documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Desterro, bem como na respectiva carteira de associado, consta que o requerente se associou àquela entidade no ano de 2007. O contrato de Comodato de fl. 72 só foi registrado em 2010, às vésperas do requerimento administrativo, e a ficha da Associação Comunitária de fl. 72 é datada de 2009. Os demais documentos constantes dos autos, tais como a declaração de aptidão ao Pronaf, também foram obtidos recentemente, não se prestando para comprovar a atividade rural alegada durante o período de carência.
5. Na entrevista rural realizada no âmbito administrativo, o autor relatou que esteve residindo no Rio de Janeiro durante algum tempo, que seus filhos moram naquela cidade e que teve um filho nascido lá em 1997. As testemunhas ouvidas em juízo igualmente afirmaram que o autor "foi para o Rio de janeiro a trabalho"algumas vezes nas décadas de 70, 80 e 90. Todavia, curiosamente nada declararam acerca da permanência do autor naquela localidade nas décadas posteriores.
6. Note-se que a carteira de identidade de fl. 61 foi expedida no Rio de Janeiro no ano de 2006, circunstância que, analisada conjuntamente com os documentos citados anteriormente, indica que o autor residiu no RJ durante vários anos que antecederam o requerimento administrativo, ocorrido em 31/10/2010, afastando, portanto, a convicção de que exerceu atividade rural pelo período correspondente à carência.
7. Assim, diante desse contexto, não se pode reconhecer a condição de rurícola da parte autora, pois esta não restou provada por meio do indispensável início de prova material, corroborado por prova testemunhal, razão pela qual não há como conceder a aposentadoria especial por idade pleiteada.
8. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
9. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 98853943413657757072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)