PROCESSO Nº: 8446221-14.4040.15.3.0912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR COSTA ADVOGADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPLANTAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 28,86% E 3,17%. VEDAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado em face de decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, pela União, no sentido de implantar o reajuste nos proventos de aposentadoria reconhecidos em favor do Exequente/Agravado, mediante a utilização dos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS. 2. O disposto no art. 2º-B, da Lei 9.494/97, não se aplica às causas de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF. Precedentes. 3. Sendo o Exequente/Agravado aposentado, não há vedação à implantação, em execução provisória, dos percentuais a ele deferidos judicialmente. 4. A interposição de Recursos Especial e Extraordinário não impede a execução da sentença, vez que a tais recursos é atribuído efeito meramente devolutivo, ressalvadas as hipóteses em que lhe forem atribuídos efeito suspensivo. 5. É possível a dispensa de caução, em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, nas execuções provisórias de sentenças, ainda que tenham sido interpostos os Recursos Especial ou Extraordinário, sem a atribuição de efeito suspensivo. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 29877024925968971203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)