PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelo interposto por ré revel contra sentença que a condenou a recompor 318 hectares de área de reserva legal devastada, através de Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD;
2. A revelia da ré implica confissão dos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a sua responsabilidade na degradação de área de proteção ambiental e por sua consequente recuperação;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 096901571657511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)