PROCESSO Nº: 0665362-70.8380.19.10.0079 - APELAÇÃO APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PINTO (e outro) APELADO: JOÃO VIANA (e outros) ADVOGADO: CALEBE DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ MAGNUS FERNANDO FREITAS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. 1. Apelações interpostas, visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos em ação ordinária movida pelo particular em face da CEF e incorporadora. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade da CEF, tendo em conta que esta demandada possui relação jurídica direta com a parte autora, inclusive de natureza contratual, além de haver pedido dirigido diretamente em face da referida instituição financeira. No mesmo sentido, deve ser rejeitada a preliminar levantada pela construtora Total Incorporação, uma vez que a responsabilidade pelo atraso da obra deve ser atribuída a esta empresa, devendo permanecer também no presente feito. 3. A CEF parte legítima para responder em decorrência do contrato em que interveio como agente financeiro, e não por causa da promessa de compra e venda celebrada às vésperas entre o autor e a empreiteira. 4. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente. 5. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 6. A reparação do dano moral assume, além do papel de sancionar o ofensor com o pagamento de uma quantia em dinheiro e de servir como meio compensatório pelo dano sofrido, as funções preventiva e pedagógica tencionadas a desestimular a prática de condutas danosas similares e a educar o ofensor para eleger caminho diverso daquele tomado no caso em análise, valendo o arbitramento do juiz que, deve ponderar as circunstâncias do caso concreto, fixando o valor da reparação. Valor estipulado em R$ 92.031,00 (dez mil reais), que atende aos propósitos retromencionados. 7. No que concerne à devolução da taxa de corretagem, percebe-se que tal estipulação deve vir ajustada entre as partes ou prevista em lei, caso contrário será fixada segundo a natureza do negócio e os usos locais, sendo legítima a cobrança levada a efeito, conforme previsão contida no art. 724 do CC. 8. Honorários advocatícios majorados, para 10% sobre o valor da condenação. Apelação da CEF e da Incorporadora Total, improvidas. Apelação do Autor provida, em parte. dfp
(PROCESSO: 50857670484470537875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)