PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida pelo Relator à época, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento em precedentes desta Corte.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação das disposições do CTN, quando o débito for referente ao recolhimento patronal para o FGTS.
3. Contudo, ainda que não se apliquem ao caso as disposições do CTN, como forma de responsabilização legal da pessoa do sócio-gerente, não há como olvidar a desconsideração da personalidade jurídica, regra geral no nosso sistema jurídico, prevista no Código Civil, em seu artigo 50, sob pena de assim não se fazendo, prestigiar a consumação de fraudes e abuso de direito cometidos através da pessoa jurídica a causar danos ou prejuízos a terceiros.
4. No caso dos autos, houve frustração da citação da empresa por carta, sendo esta devolvida pelos correios com informação do agente postal indicando mudança de endereço.
5. De acordo com precedentes desta Corte Regional, em se tratando de dívida não-tributária, a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral não caracteriza qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica.
6. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 8916863601574796951553, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 27/08/2013)