PJE 8902140-34.8682.25.4.3487 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou improcedente o pedido de desapropriação por utilidade pública, indeferiu o pedido de retenção ou indenização de benfeitorias de boa-fé, bem como de periciamento em vistas a futura indenização de benfeitorias promovidas na área desapropriada. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o INCRA, além de outros órgãos públicos, bem como os assentados do PA Roseli Nunes e suas respectivas famílias realizaram vultosos investimentos ao longo de quase de vinte anos de posse legítima do INCRA na área para desenvolver de forma regular a reforma agrária no perímetro e, assim, erigir as benfeitorias que se encontram no imóvel; b) nem se discute a condição de possuidor de boa-fé do INCRA e dos assentados, havendo a própria decisão recorrida reafirmado tal posição ao indicar ser verdade que não se pode equiparar o Poder Público expropriante a esbulhador do imóvel, pois a assunção do bem decorreu de desapropriação, em inequívoca boa-fé. Daí ser possível que benfeitorias e demais modificações possam ser levantadas antes da efetiva desocupação do bem; c) a desocupação da área a ser efetivada pelo juízo recorrido por certo ensejará, reitere-se, a perda de todos os investimentos realizados no imóvel, agravando a crise social e econômica no campo; d) todas as benfeitorias úteis agregadas à terra (casas, cercas, encanamento, plantações, cisternas etc) deverão ser previamente indenizadas como condição para efetivação da desocupação da área, sendo que tais investimentos somam, até o momento, quase R$ 1.025.276,00 (cinco milhões de reais), levando em conta que a imissão de posse da autarquia no bem data de 03 de julho de 2003. 3. A questão trazida à discussão diz respeito à pretensão do INCRA de que que fosse observado o direito de retenção da Autarquia e dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - EVELYN DIAS, fosse garantida a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias em favor dos ocupantes. 4. Na hipótese, extrai-se dos autos que o imóvel encontra-se ocupado pelo INCRA desde 2003, em face de imissão provisória concedida na ação de desapropriação, sendo utilizado para o projeto de Amanda Duarte. 5. Após o trânsito em julgado da decisão, o INCRA requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o que foi indeferido pelo juízo a quo, nos seguintes termos "tendo sucumbido o INCRA, não se vislumbra direito a resistir ao cumprimento da medida, ainda que invoque razões de cunho social. Com efeito, a consolidação da situação pelo decurso do tempo - com a ocupação de famílias na propriedade em disputa - sensibiliza o Juízo. Contudo, tal não desfaz a obrigatoriedade do título executivo consolidado nos autos. Uma vez improcedente a ação, cabe o retorno ao estado de fato inicial da propriedade". Na mesma decisão, restou determinado que a adotasse as providências para o fim de permitir a desocupação de imóvel no prazo de 90 (noventa) dias. 6. Tal decisão foi agravada pelo INCRA (Agravo de Instrumento 5061344-18.2808.6.8.4600) e já analisada por esta Segunda Turma, na Sessão de 23/03/2021, tendo, por maioria, decidido no seguinte sentido: "Saliente-se que tanto a ação anulatória, que desconstituiu o decreto expropriatório, quanto a ação de desapropriação julgada improcedente, transitaram em julgado, não havendo mais espaço para discussão judicial sobre os temas. Ademais, não há como considerar que o bem estaria incorporado à Fazenda Pública, já que não houve a desapropriação, apenas a imissão provisória na posse, sendo certo que a ação de desapropriação foi julgada improcedente. Desse modo, havendo título judicial transitado em julgado, a desocupação do imóvel é medida que se impõe, cabendo ao Poder Público a realocação das famílias que porventura tenham sido ali alojadas em face de projetos sociais do INCRA". 7. Ademais, nas razões de decidir, expostas na sessão de julgamento, constantes das Notas Taquigráficas id. 6735470.34596424, verifica-se que a Turma Julgadora já se pronunciou acerca da inexistência do direito de retenção. 8. Com efeito, na ocasião, o Des. Federal Juan Gonçalves consignou em seu voto que: "Quanto ao direito à retenção, ele não existe, porque o indivíduo está lá irregularmente. (...) O Judiciário julga improcedente uma ação, diz que quem tem razão é uma das partes, mas entrega o bem à outra parte. A meu sentir, isso desmoraliza o Direito e não há nada pior do que isso. Existem valores que têm que ser preservados. (...) Penso que a posse tem que ser devolvida ao proprietário, que ganhou a ação. Não tem outra solução. Pedindo todas as vênias de quem pensa de modo contrário, fico com a posição de mandar cumprir o que está na decisão judicial, que não está errada, que transitou em julgado". 9. Dessa forma, tem-se que a questão já foi apreciada por este Regional em outra oportunidade, em sede de agravo de instrumento em face de decisão diversa, não havendo reparos a se fazer aos fundamentos adotados na decisão agravada no sentido de que: "Nada há a prover o Juízo sobre o pedido de retenção ou indenização de benfeitorias de boa-fé. É verdade que não se pode equiparar o Poder Público expropriante a esbulhador do imóvel, pois a assunção do bem decorreu de desapropriação, em inequívoca boa-fé. Daí ser possível que benfeitorias e demais modificações possam ser levantadas antes da efetiva desocupação do bem. Ao que parece, sequer há resistência dos proprietários da fazenda. Adiante-se, porém, que o direito de retenção não prevalece sobre a autoridade da coisa julgada, reafirmado, inclusive, pelo Tribunal Regional. Outrossim, sem razão o pedido de periciamento em vistas de futura indenização de benfeitorias promovidas no assentamento. Embora se reconheça o elevado dispêndio de recursos públicos e a fixação de famílias na localidade, é de se enxergar que os particulares não deram causa aos gastos, decorrentes que foram da imissão provisória na posse, postulada pelo Poder Público por sua conta e risco. Além disso, mesmo se plausível fosse a pretensão do INCRA, não poderia tramitar nos estreitos limites da fase de execução de sentença, restrita ao provável despejo das famílias em data futura, facultando-se ao ente que formule o que entender de direito pelas vias ordinárias, de cognição plena e exauriente; querendo, poderá o instituto inventariar administrativamente os bens por seus meios". 10. Assim, considerando que tanto a ação anulatória, que desconstituiu o decreto expropriatório, quanto a ação de desapropriação julgada improcedente, transitaram em julgado, não há mais mais espaço para discussão judicial trazida pelo ora recorrente, inclusive, já discutida em agravo por ele anteriormente interposto. 11. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. acm
(PROCESSO: 17938003914965044591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)