PROCESSO Nº: 0028817-11.0836.1.1.8947 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK MARTINS ADVOGADO: YURI RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e constitucional. Concurso público. Cadastro de reserva. Inexistência de vagas. Direito subjetivo à contratação. Mera expectativa do direito à nomeação. Poder discricionário da Administração. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 866966/MG. Apelação provida.
(PROCESSO: 17894981066138618991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)