PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE.
1. Apelo manejado contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de crédito com cláusula de alienação fiduciária, cujas prestações foram inadimplidas;
2. Após infrutíferas tentativas da instituição credora em localizar devedor que se encontra em local incerto e não sabido, deve ser realizada a citação por meio de edital;
3. Cabe à autora acostar à inicial os documentos necessários à instrução do feito, não sendo possível exigir da mesma que faça prova de fato negativo (inadimplemento de prestações);
4. A parte devedora não tem interesse em discutir cláusula contratual que prevê a exigência de valores que não estejam sendo efetivamente cobrados pela credora;
5. Da evolução da dívida constante dos autos, infere-se que não estão sendo exigidos outros encargos cumulativamente com a comissão de permanência, mas tão-somente esta, composta de CDI e taxa de rentabilidade de 1% (um por cento) ao mês;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41563356078519461025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)