Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração atacando omissão no julgado, relativamente a questões essenciais ao deslinde da presente controvérsia, f. 264-595, defendendo: inexistência do decurso de cinco anos em função da ausência de arquivamento da execução; ausência de inércia da exequente, além de aplicação da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça.
O julgado não pode enfrentar, um a um, todos os argumentos utilizados pelas partes, bastando que, ao decidir, exponha seus fundamentos. É o caso aqui, deixando a ementa do julgado, f. 229, de forma bem clara a questão colocada, de maneira a se considerar desnecessário qualquer outro enfoque.
No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. O julgador não está obrigado a enfrentar questões que não se situam no centro da querela e não fundamentam seu convencimento.
Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 95822618730951736, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)