EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 917, § 4º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por ausência de indicação do valor correto e da respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 971, § 4º, do Código de Processo Civil. O embargante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso, apesar de alegar genericamente existir excesso de execução, o embargante não se desincumbiu do ônus de indicar o valor correto ou apresentar demonstrativo dos cálculos, o que acarreta a rejeição dos embargos, ex vi do art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. 3. Apelação improvida. Condenação do apelante em honorários recursais, majorando-se a fixação em primeira instância em 1% do valor da causa, ficando a cobrança suspensa (art. 98, § 3º, do CPC), em razão de o apelante ser beneficiário da gratuidade de justiça. ybb
(PROCESSO: 24000879660039546021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)