PROCESSO Nº: 6718248-06.2785.28.11.0008 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO CARVALHO ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR LIMA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para prosseguir a execução de título extrajudicial (contrato de empréstimo PJ com Erick Sales) promovida pela CEF, com a exclusão da taxa de rentabilidade da composição da comissão de permanência. 2. Alega a apelante, em suma, indevida capitalização mensal de juros, encargos ilegais, indevida multa moratória, descaracterização da mora diante da nulidade de cláusulas contratuais abusivas, iliquidez e incerteza do título executivo extrajudicial, assim como requer a repetição em dobro do cobrado indevidamente, nos termos do art. 42 da Lei 8.078/90 (CDC). 3. Os cálculos apresentados pela CEF demonstram ter sido efetivada a cobrança da taxa de rentabilidade de forma cumulativa com a comissão de permanência, tendo sido tal irregularidade afastada pela sentença recorrida, e, ainda, não terem sido cobrados quaisquer outros encargos contratuais. Portanto, tudo em consonância com a jurisprudência dos Tribunais. 4. Caberia à apelante apresentar a conta do valor que entende devido, para se contrapor aos cálculos do banco, e não se limitar a alegar, de forma genérica, em seu recurso, a ilegalidade de cláusulas contratuais e o excesso de cobrança, como ocorreu na hipótese em tela. 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 25388295814879870563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)