Processual civil. Previdenciário. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com a pronúncia da prescrição do fundo de direito, em face do indeferimento do pleito, na esfera administrativa, ter ocorrido em 10 de fevereiro de 1998, e o ingresso da presente demanda em 30 de janeiro de 2003, há quase de cinco anos.
1. Pedido de implantação de benefício assistencial ao deficiente, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo. Questão que envolve direito de trato sucessivo, de forma que não se aplica a prescrição do fundo do direito, mas sim, a qüinqüenal. Inteligência da Súmula 85, do STJ.
2. Sentença que se anula, para determinar o retorno dos autos ao juízo monocrático, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, sobretudo, para produção da prova técnica. Precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ e desta eg. Turma, respectivamente: AGARESP 742.944, min. Calebe Mendes, julgado em 20 de dezembro de 2013 e AC 389.041-RN, de minha relatoria, julgado em 04 de outubro de 2013.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 10163515310320137567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/09/2013)