Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Fogaça Nº: 7207977-23.2371.4.6.0457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO FERREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO SANTOS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ART. 9º, § 6º DA EC Nº 103/2019. PRAZO DE 02 ANOS PARA A UNIFICAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. PORTARIA Nº 1.348/2019 SEPRT/ME. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que confirmou a tutela de urgência inicialmente deferida e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, para determinar que a União se abstenha de aplicar qualquer penalidade ao município autor em razão do não atendimento aos prazos fixados no art. 1º da Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019. 2. Pela leitura do art. 9º, § 6º, da EC 103/2019, extrai-se que o prazo máximo de 02 (dois) anos ali previsto diz respeito apenas à necessidade de unificação dos regimes próprios e dos órgãos ou entidades gestoras em cada ente federativo, matéria diversa daquela tratada no art. 1º, inciso I, alínea "a" da Portaria ME/SEPT nº 1.348 de 04/12/2019, que definiu o dia 15 de julho de 2020 como termo final para Estados, Distrito Federal e municípios aprovarem a vigência de lei que adeque suas alíquotas de contribuição ao RPPS para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do artigo 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008. 3. Neste contexto, considerando que a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças previstas no art. 1º da Portaria nº 1.348/2019 SEPRT/ME, não caberia ao Poder Executivo promover qualquer inovação na ordem jurídica no exercício do poder regulamentar. 4. Está evidenciado, portanto, que a Portaria nº 1.348/2019 SEPRT/ME desbordou a atividade regulamentar ao compelir os entes federativos a editarem leis cuja vigência deveria necessariamente inicial até o dia 11/10/2020. Precedentes. 5. No que se refere à possibilidade de imposição das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, o Pleno do STF reconheceu a inconstitucionalidade deste dispositivo e afastou a aplicação das sanções dele decorrentes por considerar que a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária (STF, ACO nº 830, rel. Min. Joaquim Sales, DJe 17.1.4407). 6. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pela União majorada em 01 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 85758893894821894972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)