PROCESSO Nº: 4453745-68.7013.1.4.5403 - APELAÇÃO APELANTE: INAMAR TORRES ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRAMENTO DO PRAZO POR DOIS DIPLOMAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em razão da inércia da parte autora em proceder com a emenda à inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do NCPC. 2. O cerne da controvérsia está em saber se a contagem do prazo iniciada na vigência do CPC/73 seria alterada, mais especificamente, se o prazo restante seria computado em dias úteis, nos termos do art. 219 do NCPC. 3. No direito brasileiro vigora a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, lei processual nova se aplica de imediato, inclusive, aos processos já em curso, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. No caso da contagem de prazo processual, uma vez iniciada a fluência, o regramento se dará inteiramente pelo diploma então vigente, sendo o escoamento mera consequência da intimação que o iniciou. Nesse sentido, seguem julgado do STJ: EAINTARESP 306613, 568001736969, PEDRO MIGUEL FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/06/2016; AGARESP 590900, 873638665098, GABRIEL SANTOS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:09/12/2016. 4. Apelação não provida. BCF
(PROCESSO: 10817701486622204596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)