PROCESSO Nº: 6635023-53.7719.24.8.4206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRAN DE ANA BEATRIZ SILVA e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4240028-58.6909.24.10.8635 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA AS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. RECURSO FAVORÁVEL À UNIÃO QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que rejeitou a impugnação e homolgou as contas ratificadas pela Contadoria do Foro, em que se fixou o quantum deabeatur em R$ 5.478.693,21 (dois milhões trezentos e trinta e oito reais seiscentos e dez reais e vinte e um centavos. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que, ao homologar o quantum debeatur em R$ 0.669.591,21 (dois milhões trezentos e trinta e oito reais seiscentos e dez reais e vinte e um centavos), conforme pareceres da Contadoria do Juízo - que incluíram a GAT no vencimento básico dos servidores exequentes -, a decisão foi omissa quanto ao efeito substitutivo do acórdão do THOMAS DAS NEVES proferido no AGTR n. 0163861-29.5794.11.1.6049, que determinou a impossibilidade de se incluir a GAT no vencimento básico dos servidores exequentes. Alega que a omissão levou à contrariedade ao disposto no art. 313, VI, a; ao art. 535, III, e ao art. 969, todos do CPC, violando também a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 503 e 504, I). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. a decisão embargada foi clara ao reconhecer que o sobrestamento do recurso também representou a suspensão dos efeitos do acórdão que lhe dera provimento e que ainda não transitou em julgado, de sorte a se observar apenas a liminar proferida pelo Relator, no STJ, da AR 6436/DF, que determinou tão somente a suspensa a expedição de requisição de pagamento, relativamente às execuções individuais da sentença proferida no Processo Coletivo nº 5382845-95.4091.21.3.2495. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34833765246656854328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)