Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Luiz Otávio Cardoso. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 13.10.4813, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quantos aos juros de mora e à correção monetária. Honorários advocatícios estipulados de acordo com o permissivo legal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 85784962503578693117, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO LEVI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)