PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. JUROS. DIES A QUO.
1. Pedido, por parte da CAIXA, de desistência do recurso homologado (art. 501, CPC).
2. Mantida a taxa de juros fixada na sentença, de 3,4% a.a., referida no art. 1 da Resolução numero 3842/2010, há de incidir tal percentual a partir da data da publicação da aludida norma, como disposto no seu art. 2 (e não desde a contratação, ocorrida em 2003, como pleiteado pelos demandantes).
3. Homologação do pedido da CAIXA de desistência do recurso. Apelação dos autores desprovida.
(PROCESSO: 22953854444208611009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)