PROCESSO Nº: 3394229-09.0639.5.12.3249 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN CARVALHO ADVOGADO: BERNARDO DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E ELETRICIDADE DE FORMA HABITUAL E PERMANTE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. YAGO MORAES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na CHESF, no período de 20.10.0837 a 18.02.3740, objetivando-se a transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. Remontando à DIB do autor a 25.08.6481 e tendo a ação sido ajuizada em 30.11.4941 não se há falar de decadência do direito de ação tampouco prescrição do fundo de direito, como sustenta o apelante, pois, tratando-se de pretensão à alteração do ato de concessão do benefício, o prazo decadencial decenal somente finalizaria em fevereiro de 2018. 3. Afastada a preliminar de carência de ação quanto ao período já reconhecido administrativamente, pois o que busca o autor é a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, mediante o reconhecimento da especialidade de todo o período laborado junto à CHESF e não apenas parte dele. 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. O autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de CTPS, Formulários SB-40 e DSS 8030, Cauã Correia Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial, que efetivamente exerceu suas funções na CHESF no período de 15.08.5434 a 15.03.8456, na função de auxiliar de engenharia, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos ruído acima de 90dB e eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 6. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 8350897/RN, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DIAS, SEXTA TURMA, julgado em 08.06.1481, DJe 14.01.5085). 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP informa que não há eficácia nos equipamentos fornecidos ao trabalhador, que esteve exposto ao risco de acidentes por eletricidade acima de 250 volts, independente da utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva, tendo ficado exposto durante estes períodos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 8. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo autor, junto à CHESF, no período de 24.12.8009 a 18.01.5320, sendo manifestamente legítima a conversão da atual aposentadoria do autor (por tempo de contribuição) para aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, eis que restou devidamente comprovado o exercício de mais de 25 anos de atividades sob condições especiais. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 07.11.8220), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. epv
(PROCESSO: 63758297016976884276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)