PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTRODUÇÃO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO NACIONAL DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL. DESCAMINHO. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "C", E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, PARÁGRAFO 1º, CP. FACILITAÇÃO DO DESCAMINHO. ART. 318, CP. QUADRILHA. ART. 288, CP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRINCIPAL FOCO DAS ATIVIDADES. SITUAÇÃO JÁ OBJETO DE EXCEÇÃO CONTRA CUJO JULGAMENTO, PELA IMPROCEDÊCIA, NÃO HOUVE INSURGÊNCIAS. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO E PRORROGAÇÕES EM DECISÕES FUNDAMENTADAS. COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ATENDIMENTO. LIVRE ACESSO ÀS PEÇAS. DEGRAVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. MIGUEL CASTRO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/1996. ALTERAÇÕES DO ART. 318 DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 01.400/2003. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE QUANTO AO CRIME DE DESCAMINHO. CONTUMÁCIA NO AGIR. ELEVADO VALOR DAS MERCADORIAS INTRODUZIDAS ILICITAMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CRITÉRIOS OBJETIVOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, DESFAVORÁVEIS E NEUTRAS. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. IDADE INFERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS QUANDO DA CONSUMAÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. RECONHECIMENTO. FACILITAR O DESCAMINHO COMO CAUSA DE AUMENTO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. BIS IN IDEM POR SE CONFUNDIR COM A ELEMENTAR DO TIPO DO ART. 318, CP. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIME DE QUADRILHA. ESQUEMA DELITIVO COM ESTRUTURAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. CONCIÊNCIA E VONTADE. DURAÇÃO E PERMANÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. APELAÇÃO DE CALEBE RAMOS. PARCIAL PROVIMENTO DAS DEMAIS APELAÇÕES DA DEFESA.
I. Noticia a denúncia a existência de quadrilha especializada no contrabando e/ou descaminho de diversas mercadorias provenientes dos Estados Unidos, notadamente produtos eletrônicos e de informática, imputando-se como mentores da organização JOÃO PEDRO SANTOS e YURI FERNANDES, atuando o auditor fiscal GUSTAVO BARROS para a liberação das mercadorias sem o recolhimento dos impostos devidos no Aeroporto Internacional de Belém/PA, mediante o pagamento de propina, e em que atuariam, ainda, LEVI NOVAES, LUIZ HENRIQUE MELO e NOAH PINTO, que foram presos, no dia 13 de maio de 2007, introduzindo mercadorias procedentes dos Estados Unidos, sem o pagamento dos impostos devidos no Aeroporto Internacional de Belém/PA, contando com o auxílio para a liberação das mercadorias por eles conduzidas, mediante o recebimento de propina, do auditor fiscal Enrico Ramos, e, também, com a participação de KAIQUE DA CONCEIÇÃO, sócio de Davi Costa na empresa Trust Fomento Empresarial, constituída para lavar o dinheiro obtido com as atividade de descaminho e/ou contrabando, e em sua residência sendo encontrada grande quantidade de mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal; LEONARDO RAMOS, irmão de Leandro da Cunha, igualmente se encontrando em sua residência vasta quantidade de mercadoria estrangeira sem documentação legal; ANTHONY MELO e DIOGO DA CRUZ, pais de Vitor da Luz, residentes em Miami, nos Estados Unidos, que forneceriam hospedagem e apoio à organização.
II. Denúncia julgada parcialmente procedente para absolver os réus do crime do art. 288 do Código Penal, condenando-os pelas demais práticas delitivas (arts. 334, parágrafo 1º, "c"; 333, parágrafo único; 317, parágrafo 1º; e 318, todos do Código Penal, às seguintes penas:
a) Marcela Ferreira:
- crime do art. 334, parágrafo 3º, do Código Penal - 4 (quatro) anos de reclusão;
- crime do art. 333, parágrafo único, do Código Penal - 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo;
- pena em definitivo fixada em 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo.
b) Leandro Pinto:
- crime do art. 334, parágrafo 3º, do Código Penal - 3 (três) anos de reclusão;
- crime do art. 333, parágrafo único, do Código Penal - 4 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo;
- pena em definitivo fixada em 7 (sete) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo.
c) Samuel Lima:
- crime do art. 334, parágrafo 3º, do Código Penal - 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária.
d) Thiago Rocha:
- crime do art. 334, parágrafo 3º, do Código Penal - 5 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto.
e) Joaquim Peixoto:
- crime do art. 317, parágrafo 1º, do Código Penal - 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e de 100 (cem) dias-multa;
- crime do art. 318 do Código Penal - 5 (cinco) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa;
- pena em definitivo fixada em 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo;
- como efeito da condenação, a teor do art. 92, I, "a" e "b", do Código Penal, a perda do cargo de auditor fiscal da Receita Federal.
III. Insurge-se o Ministério Público contra a absolvição quanto ao crime de quadrilha, pretendendo a condenação. A defesa, em preliminar, aduzindo a incompetência do juízo; a nulidade das interceptações telefônicas, a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e a necessidade de perícia técnica para sua degravação; a inconstitucionalidade da Lei nº 10.763/2003 e a aplicação do princípio da insignificância. No mérito, a ausência de provas da conduta delitiva, a desproporcionalidade da pena aplicada; pelo reconhecimento da atenuante do art. 65, I, do Código Penal e a não incidência da causa de aumento do parágrafo 3º do art. 334 do Código Penal.
IV. A competência para o processo e julgamento do crime de contrabando ou descaminho se define pelo lugar da apreensão das mercadorias, ficando prevento o Juízo Federal territorialmente competente, conforme Súmula 151 do Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto, com a apreensão quando do desembarque no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, a Seção Judiciária do Ceará.
V. Oposta exceção de incompetência perante o juízo de piso, foi a mesma julgada improcedente e, decorrido o prazo legal sem manifestação, por se tratar de competência relativa, operou-se a preclusão.
VI. Havendo a investigação original assumido outra vertente, ao se constatar a existência de uma estruturada quadrilha atuante no contrabando de produtos eletrônicos. e em atendimento à requisição policial e ministerial, foi deferida a quebra do sigilo telefônico, de forma fundamentada, adotando-se idêntico procedimento nas prorrogações.
VII. Não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em relação às interceptações telefônicas, quando noticiado nos autos que as gravações telefônicas estiveram à disposição das partes, inexiste nos autos qualquer pedido específico da parte suscitante da preliminar de acesso a elas e, por fim, aqueles que o pediram, quer na fase inquisitorial, quer na judicial, obtiveram o devido acesso às peças.
VIII. A Lei nº 9.296/1996 não traz óbice à degravação pela autoridade policial, a ensejar a necessidade de perícia oficial para tal, quando cumpridos todos os requisitos ali estabelecidos.
IX. A Lei nº 10.763/2003, que alterou a penalização ao crime do art. 318 do Código Penal, está em pleno vigor, não sendo observada nenhuma inconstitucionalidade, seja formal ou material, ou mesmo qualquer mácula ao princípio da proporcionalidade.
X. A aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC-10210/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.09.2850), é de ser analisada conforme suas peculiaridades em cada caso, mostrando-se, neste caderno processual, a apreensão de expressiva quantidade de produtos eletrônicos, de significativo valor, consoante laudo pericial mercadológico, e uma contumácia no agir.
XI. O conjunto probatório coligido ao caderno processual se mostra robusto a comprovar toda a prática delitiva, seja a partir das interceptações telefônicas, dos depoimentos colhidos a partir das testemunhas, e dos próprios acusados, inclusive, e das mercadorias alienígenas apreendidas sem a devida documentação legal. Ademais, o édito condenatório, neste ponto, apresenta exaustiva fundamentação para as condutas delitivas apontadas na peça acusatória, transcrevendo os principais trechos das interceptações telefônicas onde se apresenta o agir ilícito noticiado na denúncia.
XII. Ponderadas, em desfavor dos réus, a motivação, as circunstâncias e as consequências do crime, mostra-se pertinente uma necessária exasperação da pena-base, cujos quanta fixados na sentença guardam proporcionalidade, para cada conduta, se tomado critério objetivo a exemplo do definido por Maria Luiza Monteiro (Código Penal comentado, 11.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 438/440).
XIII. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade, mostrando-se as aplicadas na sentença em dissonância com tal conceito, ainda que observada uma necessidade de maior reprovabilidade.
XIV. Contando o réu Pietro Costela com idade inferior a 21 (vinte e um) anos à época dos fatos criminosos, aplicável ao caso concreto a atenuante do art. 65, I, do Código Penal, com o necessário reescalonamento das penas a ele aplicadas.
XV. Incide, no caso concreto, a causa de aumento do parágrafo 3º do art. 334 do Código Penal, em vista da prática do crime de descaminho através de transporte aéreo.
XVI. A causa de aumento aplicada em relação ao crime de corrupção passiva, pelos fundamentos ali postos, confunde-se com a elementar do tipo do art. 318 do Código Penal (facilitar o descaminho), observando-se a ocorrência de bis in idem.
XVII. Apelação de Maria Luiza Martins improvida.
XVIII. Apelação dos demais réus parcialmente provida para, reduzir a pena de multa em relação a Cecília Mendes, Pedro Miguel Costa, Lorenzo Moreira e Davi Luiz Castro; reconhecer a aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal em relação a Ana Luiza Souza; e reconhecer a ocorrência de bis in idem ao se aplicar a causa de aumento em relação ao crime de corrupção passiva, pelos fundamentos ali postos, confunde-se com a elementar do tipo do art. 318 do Código Penal, no que diz respeito a Júlia Ribeiro.
XIX. A partir do narrado na peça acusatória, e convalidado no conjunto probatório, mostram-se presentes os requisitos para a configuração do crime de quadrilha, individualizando-se as atividades e atribuições de cada réu no esquema delituoso: Murilo Freitas e Marcelo Novaes seriam os mentores, cabendo a Mariana Jesus, Calebe Araújo Júnior e Thomas da Rosa, e ao próprio Fernando Lima, a efetiva introdução das mercadorias de forma ilícita em território nacional; a Fernanda Peixoto, na qualidade de auditor fiscal, facilitar a referida introdução através do Aeroporto Internacional de Belém/PA, com a liberação das mercadorias; e a Ana Júlia Fernandes e Cauã Moraes, pais de Raquel das Neves, abrigarem e darem suporte logístico às atividades em Miami, além de João Lucas Gomes, sócio de Clarice da Rocha, que adquiria produtos em Miami para a comercialização em Fortaleza.
XX. O caráter de durabilidade e permanência se faz presente a partir das interceptações telefônicas, com reconhecido na sentença, que tiveram início em setembro de 2006, quando já se tinha notícia das atividades ilícitas, perdurando o agir até a prisão em flagrante de Heloísa Ramos, Rafael Alves Júnior e Samuel Jesus, em 03 de setembro de 2007, ao desembarcarem no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, com grande quantidade de mercadoria internalizada irregularmente no Aeroporto Internacional de Belém/PA, após facilitação pelo auditor fiscal Levi da Mota.
XXI. Concluir-se diferentemente de uma estruturação voltada para a prática criminosa, bem como sua habitualidade, tendo em vista que outras ações se realizaram antes da exitosa ação policial, é contrariar todo o conjunto probatório colacionado aos autos, pelo que é de se acolher o apelo manejado pelo órgão ministerial para, reformando a sentença neste ponto, condenar os réus também pelo crime de quadrilha.
XXII. Apelação do órgão ministerial provida para condenar os réus pelo crime do art. 288 do Código Penal, fixando-se as seguintes penas:
a) Stella Vieira - 2 (dois) anos de reclusão;
b) Davi Luiz Farias - 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão;
c) Rodrigo Cunha - 1 (um) ano de reclusão;
d) Emanuel Lopes - 1 (um) ano de reclusão;
e) Guilherme Cardoso - 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
XXIII. Fixadas, as final, as seguintes penas para as condutas objeto da persecução penal:
a) Maria Alice Duarte:
- crime do art. 334, parágrafo 3º, do Código Penal - 4 (quatro) anos de reclusão;
- crime do art. 333, parágrafo único, do Código Penal - 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo;
- crime do art. 288 do Código Penal - 2 (dois) anos de reclusão;
- pena em definitivo fixada em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo.
b) Enrico Alves:
- crime do art. 334, parágrafo 3º, do Código Penal - 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão;
- crime do art. 333, parágrafo único, do Código Penal - 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo;
- crime do art. 288 do Código Penal - 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão;
- pena em definitivo fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e 70 (setenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo.
c) Samuel Rocha:
- crime do art. 334, parágrafo 3º, do Código Penal - 3 (três) anos de reclusão;
- crime do art. 288 do Código Penal - 1 (um) ano de reclusão;
- pena em definitivo fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e 70 (setenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária.
d) Rafael Lopes:
- crime do art. 334, parágrafo 3º, do Código Penal - 4 (quatro) anos de reclusão;
- crime do art. 288 do Código Penal - 1 (um) ano de reclusão;
- pena em definitivo fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto.
e) Renan Gonçalves:
- crime do art. 317, parágrafo 1º, do Código Penal - 4 (quatro) anos reclusão e de 80 (oitenta) dias-multa;
- crime do art. 318 do Código Penal - 5 (cinco) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa;
- crime do art. 288 do Código Penal - 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão;
- pena em definitivo fixada em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e 200 (duzentos) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo, e, como efeito da condenação, a teor do art. 92, I, "a" e "b", do Código Penal, a perda do cargo de auditor fiscal da Receita Federal.
(PROCESSO: 674938942165983, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)