Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inexistência de inércia do exequente. Mora imputável ao Judiciário. Súmula 106 do STJ. Prescrição não configurada. Precedentes. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento do processo executivo. Apelação provida.
(PROCESSO: 88985440178665897904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)