CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. PREVENÇÃO.
1. Em face de ação multitudinária, em que figuraram no polo ativo da demanda 29 litisconsortes facultativos, a determinação de desmembramento do feito em ações distintas, mercê da boa tramitação das causas, enseja a distribuição das "novas" ações ao juízo prevento, no caso, aquele a quem inicialmente fora distribuída a demanda originária.
2. Precedente do Pleno deste Tribunal.
3. Conflito conhecido para considerar competente o juízo suscitado, o da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 32850048113416783123, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)