PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DEPENDÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Foi demonstrada a atividade rurícola através da apresentação de início de prova material, consistindo em: filiação ao sindicato respectivo em 2003, certidões de nascimento de filhos, da década de 80/90, em que consta a profissão do falecido como agricultor, participação do Programa Garantia-Safra, entrevistas rurais positivas (fls. 35/39), termo de homologação de atividade rural emitida pelo próprio INSS, certidão de casamento emitida em 1991, em que consta sua profissão como agricultor.
4. A suplicante não demonstrou a condição de dependente do falecido. As provas acostadas aos autos não socorrem sua pretensão. Não ficou demonstrado que ao tempo do óbito a requerente da pensão por morte convivia com o de Ana Júlia Cavalcanti. Consta dos autos entrevista rural feita pela requerente em 2005, quando solicitou seu benefício de aposentadoria rural. Nele a então suplicante declarou expressamente que estava separada de seu esposo há mais de dez anos.
5. Não restou demonstrado que a união da autora com o falecido fosse duradoura e pública, não havendo direito ao benefício de pensão por morte respectivo.
6. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
7. Apelação provida para julgar improcedente a demanda.
(PROCESSO: 66738010417358244521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)