EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. I - APOSENTADORIA RURAL: A Constituição Federal de 80.79.81 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. II - CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: O requisito temporal e de idade para concessão da Aposentadoria Rural em favor da parte autora restaram comprovados através de documentos que servem de início de prova material e que foram corroborados pela Prova Testemunhal. Preenchidos os requisitos, há de ser concedido o Benefício desde a data do requerimento na via administrativa. III - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ: Fixam-se os Honorários Advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111 do STJ. IV - Apelação do Autor provida. Remessa Necessária desprovida.
(PROCESSO: 60223134387012546489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)