PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional.
2. Em que pese a fé pública de que gozam os atos cartorários, verifico ter ocorrido equívoco na certificação de intempestividade recursal, pois a agravante não poderia ter a posse do caderno processual, no interregno entre nov/11 e jun/12, e, ao mesmo tempo, peticionar, em 30/01/12, requerendo vista dos autos, pleito que restou atendido pela Secretaria um mês após a juntada daquela peça.
3. Verificado que a agravante só foi intimada da sentença, mediante vista dos autos, em 05/07/12, uma vez interposto o apelo em 18/07/12, resta manifesta sua tempestividade.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32710022119706594707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: 13/09/2013)