PJE 9310850-62.6673.2.6.1162 PARTE AUTORA : CANDIDO LUIZ HENRIQUE DA ROCHA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ :FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA/SE RELATOR :DES. FEDERAL GUILHERME DA PAZ (JUÍZA SENTENCIANTE CARLOS EDUARDO PEREIRA ) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, são requisitos necessários para caracterizar o bem de família: ser único o imóvel e destinado à moradia da entidade familiar. 2. Caso em que a parte embargante se desincumbiu do seu mister processual (art. 333, I, do CPC), demonstrando, através de cópia do contrato de aquisição do imóvel pelo sistema financeiro de habitação e certidões atualizadas dos cartórios imobiliários de Aracaju/SE, que o imóvel sobre o qual incide a constrição apresenta-se como bem de família, sendo, portanto, impenhorável. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 87019738470100816024, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)