PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO COMO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático de negativa de seguimento a recurso, a irresignação intitulada como embargos declaratórios, mas que almeja a reforma do julgado, há que ser conhecida e processada como agravo regimental.
2. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator negará seguimento ao mesmo.
3. Observa-se que o recurso cabível na fase de execução dependerá do efeito da decisão recorrida. O decisum será recorrível mediante agravo de instrumento quando não importe extinção da execução, caso em que caberá apelação.
4. Hipótese em que se impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o caráter extintivo do provimento agravado.
5. Embargos declaratórios conhecidos como regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 3095318789319072724670, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)