PROCESSO Nº: 0848333-03.3769.19.11.0468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPOLIO DE CLARICE RAMOS DE HOLANDA ADVOGADO: Vitor João Felipe da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Duarte - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 34.261/72. LEGITIMIDADE DAS INÚMERAS INTIMAÇÕES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Espólio contra decisão proferida em Ação Anulatória de Débito Fiscal, que não acolheu a pretensão de anular o Processo Administrativo Fiscal. 2. O art. 23, II, § 1º estabelece que basta que resulte improfícuo um dos meios de intimação previstos no inciso II, para render ensejo à intimação por via Edital. 3. A parte alega que as intimações por Carta foram realizadas em data posterior ao Edital, o que renderia ensejo à anulação do Processo Administrativo Fiscal. 4. De fato, o Edital expedido sem ter sido precedido de qualquer outra forma de intimação é nulo; contudo, tal vício não inquina todo o Processo Administrativo Fiscal porquanto as diversas intimações realizadas posteriormente, por via postal, têm o condão de suprir o defeito. 5. Vejamos a sequência das inúmeras intimações realizadas no Processo Administrativo nr. 09216.824361/0256-90, destinadas ao Espólio de André Ferreira de Holanda: Edital nº 37/2015, afixado em 10/07/2015, expedido com o intuito de cientificar o espólio e o inventariante acerca do Termo de Intimação Fiscal nº 04101/00005/2015, termo esse que não se encontra nos autos; Termo de Reintimação Fiscal Nº 04101/00001/2015, emitida para a Avenida Rosa e Silva, 1144, correspondente ao AR 884199454, solicitando a comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - data da postagem 15/12/2015; Termo de Intimação Fiscal Nº 04101/00009/2016, emitida para a Rua Ayres Belo, 54, correspondente ao AR 717141655, solicitando a comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) data da postagem 24/10/2016; NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 04101/00004/2016, emitida para Rua Ayres Belo, 54, correspondente ao AR 591934466, intimando o Espólio a recolher a importância ou impugná-la administrativamente no prazo de 30 dias - AR que não foi acostado aos autos; Novo Edital nº 00001, de 30/06/2016, intimando novamente o contribuinte para comparecer e tomar ciência da Notificação de Lançamento nr. 04101/00004/2016, relativa ao ITR; Carta Cobrança Nº: 7/2017 expedida para a Rua Ayres Belo, 54, solicitando o recolhimento do DARF com vencimento em 09/01/2017; Carta Cobrança Nº: 7/2017 expedida para a Avenida Rosa e Silva, 1144, solicitando o recolhimento do DARF com vencimento em 28/12/2017; Carta Cobrança Nº: 7/2017 expedida para o Engenho Cachoeira Linda, Zona Rural (domicílio do inventariante), solicitando o recolhimento do DARF com vencimento em 23/11/2017; Edital Eletrônico: 382490137, publicado em 20/05/2017, cientificando o inventariante acerca da Carta de Cobrança nr. 7/2017; Edital Eletrônico: 898747403, publicado em 10/02/2017, emitido em nome do espólio, cientificando acerca da Carta de Cobrança nr. 7/2017; 6. Igualmente não merece acolhimento a alegação de que as intimações por carta foram encaminhadas para o endereço errado ou recebidas por pessoa diversa dos herdeiros, pois os endereços ali apontados eram aqueles constantes no banco de dados da Administração Fazendária. 7. Não se pode olvidar que é do contribuinte o ônus de manter atualizadas as informações que constem, a seu respeito, no sistema da Receita Federal, especialmente no que tange ao domicílio fiscal, nos moldes preconizados pelo parágrafo quarto, do art. 23, do Decreto 24.914/72, que regula o processo administrativo fiscal. 8. A Declaração do ITR correspondente ao exercício de 2011 demonstra que o domicílio fiscal do Proprietário do imóvel, falecido, situava-se na Avenida Rosa e Silva, 1144. Ainda foram acostadas aos autos algumas cartas de cobrança, bem como o extrato do processo administrativo, ambos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, que apontam o domicílio do Espólio como situado na Rua Ayres Belo, 54, bem como o domicílio do inventariante localizado no Engenho Cachoeira Linda, Zona Rural, não sendo imprescindível que a intimação seja recebida pelo inventariante, ou por um dos sucessores, para caracterizá-la como regular, como pretende o Agravante. Agravo de instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 30702829763248962897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)