PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPLITUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social aduzindo contradição e a necessidade de esclarecimento do acórdão quanto à amplitude do provimento parcial do seu recurso de apelação.
2. Havendo o reconhecimento pelo acórdão embargado de que o Autor é permanentemente incapaz para o trabalho, como atestado pelo Perito Judicial, em razão da inadequada consolidação de uma fratura, está claro que não poderá ser reabilitado, fazendo jus à Aposentadoria por Invalidez e não ao Auxílio-Doença, conforme restou consignado.
3. A fim de sanar a contradição, impõe-se o reconhecimento de que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da Aposentadoria por Invalidez.
4. Dispositivo do acórdão embargado - que fazia reverência à reforma da sentença apenas quanto ao termo "a quo" da condenação e à observância da Súmula 111, do STJ - inalterado. Embargos de Declaração providos, para sanar a contradição apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3288970927918898578546, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)