PJE 8620167-11.3893.6.7.1377 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PIETRA MOREIRA/A em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, mas deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa consubstanciada no processo administrativo 87457.490290/3564-58, com todos os consectários legais decorrentes, ressalvada a existência de outros débitos cuja exigibilidade porventura se encontre ativa, tendo em vista a apresentação pela autora de seguro garantia. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão embargado mostrou-se omisso quando ao disposto nos artigos 2º, 26 e 50 da Lei nº 9.784/99 e arts. 24, 25, 26, 28, 35 e 40, todos do Decreto 2.181/97, estando os autos de infração eivados de grave nulidade, eis que não há mínima motivação que justifique a aplicação de multa exorbitante por descumprimento cometido por terceiro; b) não restou devidamente fundamentada a decisão administrativa nos autos de nº 38626.390472/7362-34 quanto aos critérios adotados para fixação de multa, mais precisamente quanto ao art. 9º da Lei 9.933/99. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 96138701947464742519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2022)