PROCESSO Nº: 9302530-76.3783.7.7.2944 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY MOURA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA SERVIÇO MILITAR NO EXÉRCITO. LIMITE DE IDADE. INAPTIDÃO DE CANDIDATA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. Caso em que a autora pleiteia a nulidade de ato que a excluiu de processo seletivo para admissão no Serviço Militar Temporário no Exército, na especialidade em administração, sob a alegação de que não atendera a limite etário fixado no edital do concurso; Considerando que o art. 3º, III, e, da Lei nº 12.705/2012 prevê o limite de 36 anos de idade para os casos de admissão em cursos de formação de oficiais, bem assim verificando-se que no próprio Aviso de Convocação 9478.1 (art. 11, inciso IV) consta como requisito de eliminação idade superior a originariamente prevista no aludido artigo (37 anos até 31 de dezembro do ano da convocação para a incorporação), inexiste fundamento legal a pretensão autoral de querer afastar tal requisito, independentemente da mesma ter obtido pontuação suficiente à aprovação e, algumas vezes, superior aos demais candidatos, evitando, ainda, quebra da paridade essencial à legitimidade das disputas; As disposições constantes no edital do concurso tem força de lei perante as partes, restando preclusa a discussão quanto à validade das respectivas regras, nesta fase do certame, vinculando-se os interessados aos procedimentos e exigências nele previstos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 60743570583011090238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)