PROCESSO Nº: 1544115-55.7877.29.1.9635 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: BRUNO BARBOSA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO NOVAES - 1ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO DA FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. DAVI LUIZ PINTO E GDM-PST. RECURSO PROVIDO. 1. Se os médicos laboram em regime de duas jornadas semanais de 20 horas, totalizando 40 horas por semana, consoante autorização conferida pela Lei nº 9436/97, devem receber a remuneração correspondente às duas jornadas, compatível, portanto, com o desempenho de seu trabalho em duplicidade. Precedente: RESP 974032758702, BERNARDO MOREIRA DE EDUARDA MOREIRA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:13/02/2008. 2. Se há o desempenho de determinada função pública em duas jornadas de trabalho, nada mais justo do que o servidor receber a remuneração total correspondente a essas duas jornadas, na medida em que está trabalhando duas vezes mais do que aqueles que têm apenas uma jornada de trabalho. 3. Direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GIOVANNA PEREIRA e da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho GDM-PST sobre a 2ª jornada de trabalho de 20 horas semanais, no mesmo valor pago em relação à 1ª jornada de 20 horas semanais de trabalho, com obediência aos mesmos critérios de atualizações e reajustes remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data em que passaram a ser devidas até a efetiva implantação nos contracheques do autor, devidamente atualizadas com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. Apelação do particular provida; apelação da FUNASA prejudicada. LNC
(PROCESSO: 76353568853696955621, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)