Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Correia PJe-APELREEX0581531-55.4873.23.11.7850 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO BARBOSA FEITOSA ADVOGADO: RAUL MELO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO DA ROSA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 02/09/2015) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES (convocado) EMENTA Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - O demandante busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais (exposição à eletricidade). - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 79.116/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 24 de novembro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição à condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnico e perfil profissiográfico. - Contagem qualificada devida para o período de 15 de fevereiro de 1985 até a data do requerimento administrativo (02 de outubro de 2012), circunstância que confere ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Apelação da autarquia improvida. - Remessa oficial provida quanto à correção monetária e os juros de mora.
(PROCESSO: 58944223405361143925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)