PROCESSO Nº: 1047485-64.2096.16.3.0712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MIGUEL DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: ANTHONY CAVALCANTI FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL SANTOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre a não inclusão do corresponsável solidário no feito. Neste sentido, alega que os exeqüentes dirigiram a medida em face das duas coobrigadas, CAIXA e CAIXA SEGUROS. Nada obstante, o juízo determinou e autuou o feito somente em face da CAIXA, imputando-se somente a esta Empresa Pública o pagamento dos danos morais. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66008252888034046658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)