PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO INSTRUMENTAL. PERDA DE OBJETO.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, na execução fiscal de origem, recebeu embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, mas indeferiu pedido de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa.
2. Hipótese em que a douta Juíza singular prolatou sentença nos autos dos embargos à execução n. 8640762-00.0027.9.3.3716, julgando procedente o pedido formulado pelo embargante e determinando, em caráter antecipatório, a expedição de CND em favor do embargante.
3. Com efeito, a própria exequente, ora agravada, determinou o cancelamento da inscrição de n. 41.8.49.496710-79, requerendo a extinção da execução fiscal de origem.
4. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 87489757849614133568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)