TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. INCABIMENTO DE APRECIAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VIA INADEQUADA.
I. O recurso cabível para se questionar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros é o agravo de instrumento, que deve ser interposto dentro do prazo legalmente previsto, o que não ocorreu no presente caso.
II. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador, considerando a matéria impugnada nos embargos, pode indeferir a realização da prova, pericial, documental ou testemunhal, por entendê-la desnecessárias, diante da documentação acostadas aos autos.
III. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a certidão de dívida ativa, presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo.
IV. Não se vislumbra nos documentos colacionados aos autos qualquer referência ao débito cobrado na execução fiscal, não restando demonstrado erro de cálculo a elidir a validade das CDAs.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35559800331960272926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/05/2013)