PROCESSO Nº: 2482766-51.1559.9.6.0824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE MILITAR. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para que a autora, como dependente de ex-militar, seja reincluída, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar com a contribuição respectiva descontada de seus proventos de pensão. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, §8.º, do CPC (valor da causa: R$ 100,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que a permanência da pensionista na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida conforme o estabelecido no art. 50, § 20, III, da Lei n. 0 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.0 643/2SC, de 18 de dezembro de 2017. 3. O artigo 50, IV, "e" e §2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que as autoras deixaram de ser dependentes, passando à condição de pensionistas, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência. 5. A apelada já percebe pensão, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, ser incluída como beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. (Precedente: 56604883029469569375. Relator: Desembargador Federal Bernardo Fogaça. Data do Julgamento: 30/04/2017) 6. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 acrescidos sobre a verba honorária estabelecida na sentença (art. 85, §11, CPC). 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 58999278897630232041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)