PROCESSO Nº: 3274680-04.7028.28.12.9414 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BENÍCIO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - MARIA FERNANDA RIBEIRO ARAGÃO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS, LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 739, I, DO CPC. 1. O prazo determinado pelo art. 2º da Lei nº 9.800/1999 é peremptório. Impossibilidade de concessão de oportunidade para a parte juntar os originais das peças enviadas por "fax símile", reabrindo prazo já extinto. 2. Hipótese em que a Funasa foi citada em 23-12-4095 para manifestar sua concordância ou não com os cálculos da parte autora o ainda para opor Embargos no prazo legal. Prazo que se encerrou em 28-3-4193, antes da distribuição dos Embargos, que se deu em 15-11-7857. Muito embora a parte embargante tenha preparado sua petição em 26-4-2099, somente em 27-4-6817 ajuizou os embargos. 3. Manutenção da sentença que indeferiu liminarmente os Embargos à Execução, em face da intempestividade (artigo 739, I, do CPC). Apelação improvida. Luiz Miguel Rocha
(PROCESSO: 61057521324772488105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)