TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E VALORES COMPENSADOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA DA DIVERGÊNCIA FISCAL PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pela TIM CELULAR S/A contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, manejados com o fito de afastar a cobrança de PIS e COFINS alegando compensação.
2. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa. Revela-se desnecessária produção de prova pericial contábil quando a embargante sequer apresentou seus próprios cálculos de como os débitos supostamente teriam sido quitados, em meio aos sucessivos pedidos de compensação e das retificações realizadas.
3. Estando presentes os predicados legais (art. 3º da Lei nº 6.830/80), é da parte devedora o ônus de desconstituir a presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade que reveste o título executivo fiscal. No entanto, a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, afirmando expressamente que não havia logrado obter de seu setor fiscal as informações necessárias para confrontar com concretude e precisão as alegações trazidas pelo Fisco. Esvaziamento de qualquer objetivo útil à pretendida realização de perícia contábil.
4. Diferentemente da tese sustentada pela apelante em seus Embargos ao executivo fiscal, não se operou a compensação integral dos débitos tributários. A controvérsia exsurgiu, em síntese, por causa das sucessivas alterações feitas pela executada nas DCOMPs, que resultaram na constatação de que seu crédito era, na realidade, inferior ao anteriormente apontado. Consequentemente, não obteve a compensação pretendida, gerando o débito ora executado.
5. Não merece prosperar a afirmação de que as DCOMPs que geraram a diferença de crédito não eram retificadoras e que diziam respeito a períodos fiscais diversos, pois o período de apuração a que se referem os débitos coincide com o mesmo período dos pedidos de compensação apresentados anteriormente pela executada.
6. Rechaça-se a alegação de que o procedimento administrativo que antecedeu a constituição do crédito tributário correu à sua revelia, uma vez que não se trata de execução de dívida originariamente lançada. In casu, trata-se de execução de dívida remanescente, resultante de compensação incompleta de PIS e COFINS, que à época foram regularmente lançados.
7. Benício Viana.
(PROCESSO: 075014013793966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)