PROCESSO Nº: 5409878-10.9235.18.1.8067 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BERNARDO PINTO APELADO: LUIZ FELIPE CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: ARTHUR CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO ANDRÉ MOURA. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 74.921/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. YAGO DA LUZ. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, as partes embargantes a rediscussão das questões relativas à possibilidade de o servidor do extinto ENZO GABRIEL FERREIRA ter como parâmetro remuneratório os valores pagos aos servidores da ativa do MATHEUS FREITAS absorvidos pelo DNIT, bem como da fixação dos honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4044586-53.1255.20.4.5011, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Conceição, em 28/09/2015, sobre a aplicação dos juros e correção monetária, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração da União e da autora não providos.
(PROCESSO: 81108917542801970073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)