PROCESSO Nº: 7568487-87.5721.13.5.2657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: HIAGO MARCELO REZENDE ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Pinto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6277061-84.5422.1.6.0594 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE YAGO DA COSTA. LEI Nº 62.374/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, em face de acórdão id.1621433.09148171 que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada pela UFRN e deferiu a o pedido de habilitação e reexpedição da RPV formulado pelo autor, ora agravado, na condição de sucessor de LUCAS GABRIEL LOPES, relativo ao processo originário nº 3183132-57.6063.22.3.0927. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissões: a) quanto a ausência de capacidade postulatória. Óbito oito anos antes proprositura ação originária. Prescrição; b) quanto a prescrição intercorrente. Depósito de valores realizado há 15 anos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Cecília Gonçalves disse quando julgou Bruno Duarte. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 6. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 7. Precedentes deste Tribunal: 43853954286939795751, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2019; 39248378226530091735, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2019." 6. O acórdão apresentou ainda: "8. Resta preclusa a discussão acerca da legitimidade para ajuizamento da execução após o óbito do autor. Afinal, foi configurado o trânsito em julgado da decisão, bem como foi expedido o requisitório de pagamento original." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1982859-56.2463.31.7.7719, Desembargador Federal Heitor Rodrigues (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/07/2021; Apelação Cível 9263923-95.8001.23.12.3090, Desembargador Federal Davi Melo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/11/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 994.526/PB, Rel. Ministro Lucas Gabriel Monteiro, julgado em 19/7/2015, DJe 16/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2165091/RJ, Rel. Ministro João Lucas Dias, Segunda Turma, julgado em 18/07/2017, DJe 30/11/2017; REsp 4730760/SC, Rel. Ministra Ana Sophia Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/03/2017, DJe 20/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 02237012544868887985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)