PJE 9118607-33.6995.1.3.5897 APTE : MUNICÍPIO DE TUPARETAMA ADV/PROC : LUIZ MIGUEL CUNHA E OUTROS APDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO FELIPE NOGUEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL BARBOSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. FORMA DE CÁLCULO. COMPLEMENTAÇÃO NO ANO DE 2010. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a prescrição, julgou improcedente o pedido, em ação na qual se discute o direito do Município ao recebimento de diferenças relativas à complementação dos recursos oriundos do FUNDEB (ano de 2010), sob a alegação de ter a ré fixado valor anual mínimo por aluno - VMAA em patamar inferior àquele vigente no âmbito do FUNDEF em 2006. Honorários fixados em R$ 5.000,00. 2. Tem-se que, consoante o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Na hipótese, este prazo findou-se no fim do primeiro quadrimestre de 2011 para o exercício de 2010, de modo que, tendo a ação sido ajuizada em 29/04/16, não ocorreu a prescrição. 3. Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 9.406.484/BA. Precedentes deste Tribunal: PJE 14661666293975913552, 4ª T., rel. Des. Pedro Lucas Gonçalves. 17/06/16; PJE 83393805459492925101, 1ª T., rel. Des. Federal Renan Dias (Convocado), julg. 18/12/15; PJE 57007127249951051444, 3ª T., rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. 25/08/16. Vide, ainda, precedente do Pleno desta Corte de 13/07/16 (PJE 5251250-47.6540.1.3.7983), da relatoria do Des. Federal Paulo Fernandes, no sentido de que, "de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMMA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, razão pela qual o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do FUNDEB há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional)". 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 222.086, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do NCPC, vigente quando do ajuizamento da ação (valor da causa de R$ 149.840,00). 6. Apelação provida (item 3).
(PROCESSO: 45933263440738409565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)