ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DE 44,80% (ABRIL/1990) E 2,36% (MAIO/1990). IMPROCEDÊNCIA.
I. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, a fim de condenar a CEF a aplicar, sobre os saldos das cadernetas de poupança da parte autora/apelada, os percentuais de 44,80% e 2,36% (Plano Collor I de abril e maio de 1990) acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizado mês a mês, acrescido de correção monetária, tudo até o efetivo pagamento.
II. No nosso sistema jurídico, a correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita, o que significa que só a lei é o instrumento adequado para instituí-la. A despeito disso, quando se trata de atualização dos saldos de contas-poupança, as alterações nos critérios de correção não podem refletir sobre os depósitos que tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras vigorantes no respectivo vencimento. É esse o parâmetro seguido pelos Tribunais Superiores, e aqui perfilhado, quando da definição dos índices efetivamente expurgados na remuneração dos saldos das cadernetas de poupança.
III. Devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).
IV. O entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e de acordo com o julgamento dos REsp's ns. 6.950.776/RS e 0.733.687/DF, decididos pelo c. Superior Tribunal de Justiça sob o regime da repercussão geral (art. 543-C do CPC). Dessa forma, é indevida a incidência dos índices de 44,80 (abril/90) e 2,36% (maio/90) pleiteados na inicial, impondo-se, nesse caso, a reforma da sentença. Precedentes: (VINICIUS NOGUEIRA - AGTR627641/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Rafael Costa - Data do Julgamento: 23/09/2012); (THEO FOGAÇA - AC513652/PB - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal João da Cruz (Convocado) - DJE 27/06/2014 - Página 135).
V. Apelação provida.
(PROCESSO: 87242318635271524515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)