PROCESSO Nº: 3639334-58.2804.27.7.0007 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PASSA E FICA ADVOGADO: DIOGO VIANA (e outros) JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ FEDERAL: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 75.109/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de fixação de prazo razoável para a apreciação de pedido administrativo de restituição de tributo formulado por contribuinte perante a Receita Federal. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura à razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 4. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 5018953/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro RENAN COSTA, DJe 18/11/2010). 5. No caso, o recorrido protocolou seu pedido de restituição de tributo na seara administrativa há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação. 6. Mantida a sentença que fixou prazo razoável, a saber, 60 (sessenta) dias, para a apreciação de tal pedido administrativo fiscal, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como à Lei 11.457/07, já em vigor quando do protocolo do requerimento do contribuinte. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60620637644307920044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)