PROCESSO Nº: 6241316-47.3563.30.5.5825 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SALOMAO E BRYAN PIRES - NICOLE DA LUZ ADVOGADO: LUIZ MIGUEL COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente. Natureza indenizatória. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65542413010255243395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)