ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL GRAVE OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEFESAS APRESENTADAS. ACÓRDÃO DO TCU MAIS BENÉFICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
I - Remessa oficial e apelação de sentença que acolheu o pedido, anulando o Acórdão TCU nº 2.055/2004 constante do processo de Tomada de Contas Especial nº 991.696/8710-7, considerando que não foram obedecidas as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, dado que reconhecida a ausência de notificação válida do interessado. Honorários advocatícios fixados em dois mil reais.
II - O TCU instaurou Tomada de Contas Especial para apurar a execução do Convênio nº 909/1991, realizado pela Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo e o FNDE, na época em que o autor era Prefeito. As contas apresentadas foram rejeitadas com condenação do autor/apelado. Após recurso de reconsideração formulado pelo ex-gestor, ora apelado, restou mantido o Acórdão nº 515/2003 - TCU - 2ª Câmara (que reconheceu a irregularidade das contas prestadas, tendo o mesmo sido condenado ao pagamento da quantia), e o Acórdão de nº 2.055/2004 - TCU, que confirmou o primeiro.
III - Posteriormente, através do Acórdão nº 3.129/2006 - 2ª Câmara, restou reconhecido, em sede de embargos de declaração, que a notificação referente ao Acórdão TCU 2.055/2004, no referido Processo de Tomada de Contas Especial, não foi realizada validamente, sendo declarado quitado o débito que fora imputado ao autor/apelado, embora mantida, com ressalvas, parte dos efeitos do acórdão TCU nº 2.055/2004 - 2ª Câmara, uma vez que as contas apresentadas relativamente Convênio FNDE nº 909/1991 foram julgadas regulares com ressalvas (Acórdão TCU nº 038/2007).
IV - Em que pese restar incontroverso que ocorreu irregularidade na referida notificação do autor, ora apelado, verifica-se que tal nulidade não causou prejuízo ao ex-gestor, posto que as contas apresentadas foram revistas e julgadas regulares "com ressalvas" (Acórdão TCU nº 38/2007), diante da quitação ao autor/apelado (Acórdão TCU nº 38/2007), frente à constatação de que os elementos contidos nos autos da Tomada de Contas especial demonstram, efetivamente, que o ex-prefeito de Pedra do Fogo/PB empregou totalmente os recursos repassados pelo FNDE na escola do Município.
V - Ademais, consta que o autor efetivamente exerceu seu direito de defesa, apresentando suas defesas às acusações que lhe foram imputadas, e sendo, inclusive, seus embargos de declaração recebidos, sanado o vício existente, e a eles atribuídos efeitos infringentes benéficos à parte, inexistindo irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade na atuação do TCU.
VI - Cumpre atentar que o Sistema Processual Brasileiro também consagra o princípio de que as nulidades somente devem ser pronunciadas diante da demonstração objetiva de prejuízo às partes, reputando-se válidos os atos que, a despeito de suposto vício formal, atinjam sua finalidade essencial. Diante do princípio da instrumentalidade das formas, não há porque se declarar a nulidade do Acórdão do TCU nº 4.4/2004, de maneira a retomar a validade do Acórdão nº 515/2003 - TCU 2ª Câmara, que concluiu pela irregularidade das contas do autor/apelado.
VII - A prolação do referido Acórdão nº 38/2007, benéfico ao autor apelado enseja a perda superveniente do interesse de agir do mesmo, na medida em que o pedido contido na inicial refere-se à declaração de ausência do trânsito em julgado da decisão administrativa (que ensejou a rejeição das contas e sua responsabilização pelo pagamento de quantia), mediante a anulação do referido Acórdão TCU nº 2.055/2004 (e confirmação do Acórdão nº 515/2003), de maneira que se impõe a extinção do processo sem apreciação do mérito.
VIII - Deve arcar com o ônus sucumbencial quem deu causa à ação, que na hipótese foi a parte ré, ora apelante, que deu causa às despesas, obrigando a parte adversa a contratar advogado, mostrando-se cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, em razão do Princípio da Causalidade.
IX - De acordo com os parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. No caso, apresenta-se razoável o valor de dois mil reais atribuído a título de honorários advocatícios a serem pagos pela União.
X - Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para extinguir o processo sem resolução do mérito, mantida a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 988643678719927, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)