PROCESSO Nº: 7878935-77.3182.24.5.4008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: JONHNATHAS DE FARIAS SANTIAGO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS COSTA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, por MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. As atividades desenvolvidas pelo promovente no período de 18/06/1982 a 14/03/2014, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico - LTCAT, comprovam que laborou nos porões e conveses de navios mercantes, na função de estivador, exposto, de forma habitual e permanente, a agente nocivo ruído, 90,7 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 90.998/64 e 49.363/79, além de agente calor, 28,6 IBUTG, agente químico (monóxido de carbono) e agentes biológicos (fungos e bactérias. 4. No que concerne ao agente ruído, o REsp 3680716, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 19/03/1997 a 17/06/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). Assim, no presente caso, constata-se que a exposição ao agente ruído esteve acima dos limites legais de tolerância, devendo ser considerado especial todo o período. 5. Como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 277849-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 6. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), considerando a renuncia da parte autora à forma de correção monetária, deve ser determinada nos termos da Lei 11.960/2009. 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ante a renúncia da parte autora. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 92084512947101975697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)