PROCESSO Nº: 6563383-66.1720.1.4.3296 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BENEDITA MARIA DA CONCEICAO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS SILVA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GRATUITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. DEVER DO ESTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Afirma a União, nas razões dos seus embargos, que houve omissão no acórdão acerca dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; BEM COMO DOS ARTS. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 DA cf/88. Alega que descabe qualquer responsabilidade da União no feito por ser apenas gestora do SUS, cabendo aos estados e municípios sua operacionalização. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82042157832213975288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)