PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ENTRE PRESÍDIOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ILEGALIDADE PERPETRADA PELO JUÍZO DE DESTINO (AUTORIDADE INDICADA COATORA).
1. Segundo a Lei no 11.671, 16/10/2008 e o Decreto no 6.877, de 28/1/2009, o processo decisório concernente à legalidade e à necessidade da medida deve ser instaurado perante o juízo de origem (Penitenciária Federal de Catanduvas).
2. A atuação do Juiz Federal do destino (Penitenciária Federal de Mossoró) restringe-se aos requisitos formais do expediente e aos aspectos ligados à unidade prisional sob sua jurisdição. Precedentes do TRF da 3a Região: HC no 86.051/MS; HC no 45.584/MS.
3. Não se tendo sequer indicado, concretamente, alguma falha do juiz federal do destino, no que tange aos atos de sua competência, é de rigor denegar a ordem pleiteada.
4. Habeas corpus que se denega.
(PROCESSO: 60503605809601606587, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)