PROCESSO Nº: 0635434-28.1528.27.1.8863 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO NOGUEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA MARTINS - PLENO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA E APLICOU O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1994. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRANCONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NO ARE 106391. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 10340002586995063675, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2015)