ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. IRREGULARIDADE PRATICADA VISANDO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I - Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a reintegração no cargo que ocupava (agente administrativo), com todos os direitos funcionais, inclusive a contagem do seu tempo de serviço, desde a data da sua demissão, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa.
II - Examinando os autos, observa-se que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social juntou aos autos o processo administrativo nº 72448.402431/6542-61, em que não se verifica a ocorrência de nulidade, ou violação à ampla defesa, tendo inclusive, a apelante apresentado defesa escrita, além de ter comparecido para prestar depoimento, acompanhada de advogado legalmente constituído (669/697).
III - No caso, restou comprovado no procedimento administrativo que a apelante praticou irregularidades, resultando na concessão fraudulenta do benefício previdenciário.
IV - Ressalte-se que no interrogatório de fls. 422/440, volume 3, dos autos, a própria autora confirmou da sua parte negligência por ocasião da concessão do benefício da Sra. Nathan Gonçalves havia se aposentado e teria um valor para receber a título de parcelas vencidas, fez com que a segurada assinasse a tal procuração pública, sacando os valores atrasados.
V - Finalmente, restou demonstrado no procedimento administrativo, que a autora concedeu nada menos que 13 aposentadorias por idade de modo irregular, agindo de forma desidiosa.
VI - Dessa forma, deixando a apelante de demonstrar a inexistência de irregularidade no ato por ela praticado, assim como, qualquer nulidade no procedimento administrativo, deve ser mantida a sentença recorrida.
VII - Manutenção da pena de demissão, disposta no artigo 117, IX, da Lei 8112/90.
VIII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 118474657262560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)