PROCESSO Nº: 0452139-25.4000.27.8.0757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Anthony Peixoto e outros AGRAVADO: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Ryan Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Novaes (BMCA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. PREGÃO. IDENTIFICAÇÃO DE LICITANTE. EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu tutela de urgência para declarar a nulidade de classificação da empresa CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA e de todos os atos dela decorrentes (ID 6114312.54017761), ao argumento de que a decisão agravada violou o art. 26, § 8.º, do Decreto n.º 52.136/2019, uma vez que o sistema licitações-e do Banco do Brasil utilizado pela parte agravante não disponibiliza o acesso à proposta comercial e aos documentos de habilitação antes do término da etapa de lances. Invocou a presunção de legalidade dos atos administrativos e argumentou pela violação aos princípios da impessoalidade e isonomia na anulação de contrato administrativo já celebrado com a empresa CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA para prestar serviço essencial ao desenvolvimento das atividades da parte agravante. 2. Prolação de sentença na ação originária que subjaz ao presente agravo. A sentença absorvera o conteúdo da decisão interlocutória atacada pela presente irresignação, esvaziando, consequentemente, a eficácia jurisdicional de uma eventual decisão que pudesse vir a ser proferida por este Tribunal, em favor da parte agravante. Precedente do STJ (AgInt no REsp. 1.484.856/RS 2020/4615336-0, Relator: Ministro RYAN DA CRUZ, Segunda Turma, Data de Julgamento: 16/07/2020). 3. Evidenciada a perda do objeto do presente recurso, ensejando o reconhecimento da ausência de interesse de agir para o presente recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo interno prejudicado. RWN/bmca
(PROCESSO: 09094797426897334033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)