E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA UFRN. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE PARA A UFCE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS. QUADROS DE SERVIDORES DIVERSOS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09215476799101557167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA RIBEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013)