PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que não foi analisada a alegação de intempestividade apontada pela agravada nas suas contrarrazões.
3. Verificado que a agravante só foi intimada do teor da decisão impugnada no dia 15/06/2013, uma vez interposto o recurso em 18/07/12, resta manifesta sua tempestividade.
4. Embargos parcialmente providos para corrigir o vício apontado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3325862873470667893681, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)