PROCESSO Nº: 5451314-36.8971.6.11.7717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLASH VIGILANCIA LTDA - EPP ADVOGADO: BENÍCIO BARROS AGRAVADO: BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (e outro) ADVOGADO: LUIZ WALDVOGEL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO CAMPOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO MENOR PREÇO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. IMPROVIMENTO. 1. Na hipótese em análise, a agravante alega que a empresa vencedora, ora agravada, da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP, do tipo MENOR PREÇO, PREGÃO N.001/2015, na Superintendência Regional do Trabalho - SRTE/RN violou requisitos exigidos no edital (itens 9.3.6, 9.3.7 e 7.7.3.8). 2. Não observo qualquer ilegalidade na decisão administrativa que seja apta a ensejar a suspensão da homologação/adjudicação da Empresa BRASIFORT serviços de vigilância e transporte de valores Ltda., ora agravada, na forma pleiteada à inicial. Vê-se que o suposto descumprimento das exigências editalícias por parte da BRASIFORT, alegado pela agravante, foi afastado por intermédio dos argumentos expostos na decisão administrativa. 3. Acrescento, ainda, aos sólidos fundamentos invocados pelo juiz a quo, que eventual matéria controvertida remanescente, cuja análise de veracidade e procedência demande dilação probatória, não se mostra compatível com a via angusta do agravo de instrumento, à vista do seu estreito contorno de cognição. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento, julgando prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 05088871511280695140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)