PJE nº 9340215-69.1543.1.6.0076 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELANTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO(S): JOSE MIRIAM JOÃO PEDRO SOUZA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO(S): ENZO SILVA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE DA ROSA RELATOR: DES. FEDERAL ALEXANDRE DUARTE CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (BORTEZOMIBE/VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO. 1.A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Hipótese em que o paciente, portador de Mieloma Múltiplo, apresenta necessidade do uso da droga denominada BORTEZOMIBE (VELCADE), utilizada no tratamento de doença maligna, conforme laudo médico juntado aos autos. 3. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 69197722784864327060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)