PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DE FORMA ELETRÔNICA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DETERMINOU O AJUIZAMENTO PELO PJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. Interposta a ação, de forma física, perante o juízo estadual, os autos foram remetidos à Justiça Federal, dando cumprimento à decisão que declinou da competência. Surgiu, então, a ordem para que a Defensoria Pública, representante da autora, providenciasse o ajuizamento do feito pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico. Diante do não cumprimento, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
2. Não se vislumbra prejuízo para a parte o fato de providenciar o ajuizamento de forma eletrônica. Não se revestem de plausibilidade os argumentos levantados pelo Defensor Público que, sem justificativa relevante, em detrimento do direito da autora, recalcitrou em cumprir a ordem judicial.
3. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional, o objetivo de dar cumprimento à norma que instituiu a obrigatoriedade de tramitação pelo PJE aos feitos dessa natureza é fazer cumprir a nova sistemática processual adotada no âmbito do poder judiciário.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40520986400721788645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)