Constitucional e administrativo. Concurso para contratação temporária de professor substituto. Vedação da participação de professor já contratado. Lei 8745/93. Infringência aos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. Matéria já pacificada por esta Corte. Precedentes. Manutenção da Sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 34314701992225633574, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)