PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. CDA. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A despeito da ausência de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital, o seu comparecimento espontâneo aos autos da execução fiscal foi suficiente para suprimir eventual irregularidade processual, mormente se considerado que inexistiu qualquer prejuízo à sua defesa. Alegação de nulidade da citação que se afasta.
2. A CDA goza de presunção juris tantum de veracidade, apenas podendo ser elidida com prova abundante em sentido contrário.
3. Hipótese em que a Fazenda Nacional acostou ao processo documentação relativa ao parcelamento fiscal dos débitos em discussão, elucidando, também, qual a forma de constituição do crédito tributário, com a consequente individualização do número das declarações de rendimentos referentes a cada débito e seus valores originários.
4. Há de ser confirmada a higidez das CDA's que aparelham o feito executivo, à luz dos esclarecimentos prestados pela demandada/exequente, bem como se considerado que a parte autora não logrou êxito em desconstituí-los.
5. Rafael Melo.
(PROCESSO: 32716128004986843254, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)