PROCESSO Nº: 2141331-33.7624.14.10.3172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ ROCHA ADVOGADO: Charles De Freitas Vilas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. 1. A autora, servidora da Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas, pleiteia sua remoção para Londrina (PR) com base no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90 (remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial), sob o argumento de que o seu pai, de 84 anos, está com câncer de próstata, necessitando ser acompanhado. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a remoção definitiva da autora para a Gerência Regional do Trabalho em Londrina/PR. 2. No caso, não houve ainda decisão quanto ao requerimento administrativo de remoção da autora, porque, consoante informado pela União em seu apelo, a única unidade do SIASS de Londrina que deveria atender essa demanda está com as atividades suspensas há quase dois anos, ficando, assim, impossibilitada a realização da perícia médica, tanto para homologar as licenças pendentes, como para realizar, por junta médica, a avaliação da situação de saúde do dependente, para fins de verificação deste último requisito da remoção, nos moldes do que prevê o art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº 8.112/90. 3. No entanto, a perícia judicial realizada nos autos atestou que o pai da demandante é portador de neoplasia de próstata, CID10 C61, previamente tratada e que ele (...) possui risco de infecções de repetição pela alteração estrutural da uretra e pelve, pelo quadro neoplásico apresenta se com caquexia, perda importante de massa e força muscular, surdez pela perda audição gradual da idade, diminuição da acuidade visual por doença de catarata, bradicardia, entre outras fragilidades constatadas no exame clinico e físico. Indagado se o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa, o perito respondeu que sim, não só pela neoplasia preexistente, mas também pela idade e fragilidade, sendo sabido que hoje a fragilidade do idoso é uma doença muito prevalente, multifatorial e requer intervenção de cuidadores e tutores, para melhoria da qualidade de vida. O expert ainda informou que o periciado tem dificuldade para se locomover com apoio, dificuldade com as tarefas diárias, tipo cozinhar sozinho, ir ao mercado, cuidar da própria higiene pelo uso de fralda, entre outros. Por fim, o perito observou o seguinte: O paciente já realizou tratamento neoplásico proposto pelo urologista/oncologista no momento. Permanece atualmente em acompanhamento clínico regular por risco progressão e necessidade de novo tratamento. Acompanha com geriatra, cardiologista, neurologista e outros especialistas. Possui necessidade de acompanhamento pelo tutor para maior autonomia e diminuição dos riscos de agravos da própria saúde. 4. Por sua vez, consoante observado pelo Juízo singular, consta nos autos registro de dependência econômica do genitor conforme declaração de imposto de renda da autora (fls. 32/39 do id. 1761072.5834949). 5. Nesse contexto, demonstrada a dependência do pai em relação à autora, e comprovada pela perícia judicial a necessidade de a servidora acompanha-lo em razão do seu estado de saúde, restam suficientemente atendidos os requisitos para o deferimento do pedido de remoção com base no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90. A despeito disso, a sentença concedeu a remoção em caráter definitivo, para o caso de típica remoção provisória. Desse modo, deve ser mantida a remoção, mas com a característica que lhe é própria: a provisoriedade, enquanto persistir o motivo que a determinou, qual seja, a necessidade do acompanhamento do pai pela filha servidora em face do estado de saúde do idoso. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 01576737926445871060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)