EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Concurso público para professor universitário. Atraso do candidato em etapa do certame. Contradição reconhecida. 1. Voto condutor que, contraditoriamente, faz menção a duas etapas distintas do concurso - Sorteio do tema da prova didática e Sorteio da ordem de apresentação da prova didática. 2. A etapa do certame que corresponde ao "Sorteio da ordem de apresentação e realização da prova didática" é única, portanto este sorteio integra o momento da prova didática, onde seu início restringe-se tão somente ao cumprimento das 24 horas anteriores ao sorteio do tema. 3. Fundamentação suficiente do acórdão na aplicação do critério da proporcionalidade. Atraso de 5 minutos que não justifica a eliminação do concurso. 4. Provimento dos embargos de declaração opostos pela Universidade e por Isis Jesus e provimento parcial dos embargos de declaração opostos por Lívia Moreira Isis Teixeira, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 58049044251009882262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)