Fernando da Cruz 4940930-24.9654.7.11.3649 EMBTE: NARCISO MAIA TECIDOS LTDA ADV/PROC: THEO BARROS: FAZENDA NACIONAL EMBDOS: OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61125351890124960988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)