CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL. CRIANÇA COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. ATESTADA PELA PERÍCIA OFICAL A SUA INCAPACIDADE DE MANTER OU TER MANTIDA A SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDA A FIXAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
2. A condição de hipossuficiência da parte autora encontra-se demonstrada através do estudo sócio-econômico realizado pelo 4º Núcleo de Serviço Social e Psicologia do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conforme Laudo Social que repousa nos autos.
3. A perícia médica oficial atesta que o paciente é portador transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID: 10 = F90.0), desde os dois anos de idade, estando impossibilitado de reger-se, além disso, necessita da continuação do uso de medicação, que sua família não tem condições financeiras de adquirir, de modo que faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Corte.
5. Redução da verba honorária advocatícia arbitrada no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em razão da singeleza da questão e da norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, assim como do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do novo CPC, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para o estabelecimento equitativo dos honorários sucumbenciais, ao percentual de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, até da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entretanto, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 44826885392809933214, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)