PROCESSO Nº: 6867642-71.7904.27.7.8792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO CASTRO (e outros) ADVOGADO: LEANDRO FOGAÇA INVENTARIANTE: OTÁVIO LIMA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NOVAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENÍCIO LIMA FALECIDO NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DO ESPÓLIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu redirecionamento da execução para o espólio de um dos sócios e determinou inclusão de outros sócios no polo passivo da ação. 2. Falecido o Vitor Gabriel Viana majoritário na época dos fatos geradores da dívida exigida, deve o espólio ser excluído da lide. 3. Em relação aos sócios remanescentes, não há notícia de cláusula, no contrato social da empresa executada, prevendo a sucessão da gestão/administração ou liquidação parcial da empresa, situação que os torna responsáveis solidários, com base nos arts. 1.013, 1016 e 1028, do Código Civil, c/c o art. 135, III, do CTN. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30774476166557185840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)