Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado em sede de cumprimento de sentença. Indeferimento de gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural. Ausência de elementos que infirmem tal presunção. Concessão do benefício. Precedente. Agravo de instrumento provido. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, à mingua de declaração de hipossuficiência, homologando os cálculos apresentados pela executada e fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente. 2. No caso, a ora agravante juntos aos autos declaração de hipossuficiência (id: 6076877.12304536). 3. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 4. O indeferimento do pedido de justiça gratuita se baseou, unicamente, na ausência de provas da hipossuficiência alegada pela ora agravante, não constando dos autos qualquer documento que infirme a veracidade da declaração firmada pelo agravante. 5. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apresentada apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 6. Precedente desta turma: processo: 9292460-79.2369.5.4.1180, AGTR, des. Nathan Ribeiro, convocado, julgamento: 09 de maio de 2021. 7. Agravo de instrumento provido, para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante. \mssr
(PROCESSO: 61037626447170726712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)