PROCESSO Nº: 8787059-81.2012.3.1.0471 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO APELADO: KAIQUE ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A PARCELA DENOMINADA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV), NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A JUNHO DE 1998. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Discute nos autos o direito do autor, servidor público aposentado da Receita Federal do Brasil, a perceber diferenças do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos percentuais) sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), referente ao período compreendido entra o dia 19/12/1993 ao dia 18/02/1998, relativo ao acordo firmado com a Administração Pública em 1999. 2. Considerando que o acordo extrajudicial entre as partes foi celebrado em 06/05/1999, o prazo prescricional tem início a partir de tal data e encerrou em 25/01/2004. 3. Uma vez que restou comprovado nos autos que o Sindicato dos Servidores da Economia, Fazenda e Planejamento na Paraíba (SINDECON/PB) protocolou pedido de revisão apenas em 31/07/2006, quando a prescrição já estava consumada, resta configurada a prescrição do fundo de direito. 4. Prejudicada a análise de mérito do apelo do autor. 5. Apelação do particular parcialmente conhecida e improvida. Apelação da União parcialmente provida para reconhecer a prescrição de fundo do direito.
(PROCESSO: 07031680479210278377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)