ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Administração de Pernambuco em face de sentença que, nos autos de Ação Ordinária, julgou procedente a demanda, ao entendimento de que uma empresa que se dedica à prestação de serviços de vigilância não está obrigada a se registrar no CRA/PE, nem a proceder ao registro de seu responsável técnico ou ao registro e certificação de seus atestados de capacidade técnica no referido Conselho.
2. Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, por considerar que a existência ou não de "Autorização de Funcionamento da Polícia Federal" é irrelevante para o julgamento da causa.
3. A obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (Lei nº 6.839/80, art. 1º). Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça.
4. A empresa que exerce serviços de vigilância armada e desarmada não está obrigada a registrar-se no CRA, nem está sujeita à fiscalização do referido Conselho, por não exercer atividades peculiares à administração.
5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 86363192670225922802, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)