Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Cunha PJe-ED na APELREEX 2435758-69.1544.7.11.9487 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : RODOQUIM TRANSPORTES LTDA ADV : JOÃO VITOR CUNHA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de Declaração. Aclaratórios a apontar omissão e contradição. Improvimento. - A Fazenda Nacional alega omissão quanto ao art. 97, da Constituição Federal, à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. - A parte requerente, por sua vez, atroa omissão quanto à natureza remuneratória da contribuição previdenciária incidente sobre os adicionais de salubridade, periculosidade e noturno, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal está com repercussão geral reconhecida sobre a questão, embora não tenha julgado o mérito, destacando, também a ausência de manifestação quanto à essência previdenciária do salário-maternidade. Por fim, alega contradição quando o julgado reconheceu a sucumbência recíproca, embora tenha sido vencedor na maior parte de seus pedidos. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Embargos declaratórios de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 40263666337473230145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014)