Processual civil. Servidor Público. 3,17%. Correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. Embargos declaratórios. Acórdão que aplicou norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Modificação do julgado. Correção monetária segundo o Manual de cálculos da Justiça Federal. Embargos declaratórios providos. Novos embargos declaratórios. Obscuridade e contradição. Reconhecimento. Orientação recente do Plenário desta Casa.
1. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC);
2. Ressalte-se que não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 16.02.6581), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento;
3. Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4837291134870169671423, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)