PROCESSO Nº: 1761162-51.6290.12.3.5253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY NOVAES (e outros) ADVOGADO: CAIO COSTELA (e outros) AGRAVADO: THOMAS SALES (e outros) ADVOGADO: PIETRO PEIXOTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA FERREIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES EM SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IRREGULARIDADES. SANADAS. ABUSOS POLÍTICOS. ABUSOS ECONÔMICOS. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que pleiteava o cancelamento dos votos concedidos à Chapa 1 e a suspensão da posse de seus membros, de modo a garantir a posse dos integrantes da Chapa 2, concorrentes nas eleições de Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A retirada do ar de vídeo promocional no mesmo dia em que veiculado, em observância ao art. 133, § 2º, do Regulamento Geral, ainda que muitos advogados o tenham recebido, saneia a irregularidade da veiculação e afasta a necessidade de anulação do processo seletivo. 3. A divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e em período vedado não conduz à nulidade da eleição da diretoria da entidade de classe quando tenha sido sanada no dia posterior à sua divulgação pela Comissão Eleitoral, não havendo comprovação de que sua propagação tenha concorrido para o resultado final das eleições. 4. O uso da sigla OAB no nome da chapa constitui fato corriqueiro, que não conduz à nulidade das eleições, sendo utilizado, inclusive, no caso concreto, por outra chapa no mesmo pleito. A vedação da sigla se restringe a casos de promoção mercantil e pessoal, o que não se verifica no uso para compor nome de chapa. 5. O comparecimento dos pré-candidatos da chapa agravada em diversos eventos do órgão não constitui favorecimento pessoal, mormente quando tal exposição decorreu dos cargos que exercem na gestão e que deles não precisam se afastar para concorrer, conforme art. 131, § 10º, do Regulamento Geral, e art. 5º, § 1º, do Provimento nº 146/2011. Abuso de poder não comprovado nos autos. 6. A realização do pleito em uma quarta-feira não ocasiona sua nulidade, posto que, ao menos em tese, favorece o comparecimento de maior número de votantes por estar longe de feriados e do fim de semana. 7. As demais irregularidades apresentadas pelos agravantes carecem de provas contundentes que atestem sua influência no pleito de forma a ocasionar nulidade. 8. Por fim, a suposta inelegibilidade de um dos candidatos por incompatibilidade da advocacia com o magistério em regime de dedicação exclusiva, se comprovada, não conduz à nulidade, acarretando tão somente a substituição do candidato inelegível e a transferência de seus votos para o substituto. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55417549448425224692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)