Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Costela PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4849420-98.7767.16.6.4864 AGRTE : THEO SOUZA : JOÃO FELIPE CAMPOS : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Vicente Rocha RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que admitiu os embargos à execução, sem atribuir-lhes efeito suspensivo, em que o recorrente sustenta a impossibilidade de penhora do imóvel de sua propriedade, por se tratar de bem de família. Com o julgamento dos embargos opostos pelo ora agravante, devolvidos na remessa oficial REO7715603-78.2410.29.10.6180, no mesmo sentido da pretensão veiculada neste agravo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel do executado, sob a proteção do instituto do bem de família nesta mesma sessão, fenece o interesse recursal da agravante diante do esvaziamento do seu objeto. Agravo prejudicado.
(PROCESSO: 32550257240306880735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)