PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. MATÉRIA APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EX MURILO FARIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
1. Com relação ao parcelamento, para fins de suspensão da execução fiscal (art. 151, VI, do CTN), a questão não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, pois a matéria não foi objeto da decisão agravada.
2. A compensação e o pagamento parcial do débito tributário, como bem asseverou o juízo a quo, demandam dilação probatória, a qual não pode ocorrer em sede de exceção de pré-executividade, mas na via dos embargos do devedor.
3. No que diz respeito à substituição de ofício da penhora, a tese da agravante merece prosperar, tendo em vista a necessidade de provocação do credor, ainda que se saiba que o bem imóvel constrito tenha sido dado em garantia em processo diverso.
4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.
(PROCESSO: 15286937620252851745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: 19/03/2013)