PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBRIGAÇÃO DE MANTER DOCUMENTOS. PRAZO DE 5 ANOS. DECRETO Nº 00.623/84.
I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido cautelar de exibição do processo administrativo (nº NB 32/464138326-8), referente à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez à autora, com DIB em 09/08/1994.
II. No momento do ato de concessão do benefício, vigia o art. 207 do Decreto 23.879/84, que desobrigava o INSS de manter os autos de processos administrativos em questão por mais de 5 (cinco) anos.
III. Nos termos do Decreto nº 09.459/84, decorridos mais de 15 anos da concessão do benefício, na data do requerimento de exibição do processo, não tem a autarquia a obrigação de exibir tais documentos. Precedentes: PROCESSO: 70286972551949676370, AC999770/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2012 - Página 746 / AC 60134598146837305791, Desembargador Federal Davi Lucas Cardoso, JOÃO GUILHERME ALVES - Segunda Turma, DJE - Data::04/05/2011 - Página::300.
IV. Apelação provida, para desobrigar o INSS de exibir o processo administrativo NB 32/527940840-7.
(PROCESSO: 13259941496036481325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)