PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O INSS insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, ao argumento de falta de interesse de agir da Requerente, em face da ausência de requerimento administrativo.
2. A Autora postula a reforma parcial do decisum, para que o termo inicial seja a data do ajuizamento da ação e os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação.
3. Embora a Autora alegue que o INSS tenha-se negado a protocolar o pedido administrativo, não apresenta qualquer prova ou mesmo indício razoável mínimo dessa negativa, razão pela qual não se mostra verossimilhança da alegação, ainda mais quando sabido que é disponibilizada pela internet, no sítio da Previdência Social (www.mpas.gov.br) a possibilidade de agendamento do atendimento com a geração do código respectivo, inclusive para impressão.
4. Esta Corte tem o entendimento firmado de que embora a Constituição Federal assegure o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, em se tratando de benefício previdenciário é indispensável que o interessado inicialmente formule o requerimento de concessão na via administrativa para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os seus requisitos legais, uma vez que somente com a negativa do pedido é que nasce o direito de ação, pois o Poder Judiciário não se pode substituir ao administrador na análise de pedidos ainda não submetidos à entidade/órgão com atribuições legais para o seu exame.
5. Desse modo, não se verificando nos autos a prova da formulação prévia do requerimento administrativo do benefício, é de se reconhecer a carência de ação, pela falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC, modificando a sentença que julgou procedente o pedido, e, por conseguinte, considerar prejudicada a análise do recurso interposto pela Autora.
6. Apelação do INSS provida e apelação da Autora prejudicada.
(PROCESSO: 13041777513577100275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)