PROCESSO Nº: 7023568-40.7952.1.2.3614 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Carvalho - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 880 DO STJ. CONTROVÉRSIA 44. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO MARCO DEFINIDO. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - BIANCA DUARTE contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo c. STJ, no REsp 8.404.585/PE (Tema 880 do STJ), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44), adiante transcrita: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 26/3/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 13/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 15/7/2017. (Acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 29/07/2018)". 2. Sustenta a agravante, em síntese, a inaplicabilidade do REsp 2.685.915/PE, pois, indiscutivelmente, está consumada a prescrição da pretensão executória, vez que o título judicial transitou em julgado em agosto de 2002, tendo a execução sido ajuizada em dezembro de 2007, após, portanto, o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 99.329/32, que estabelece 5 anos. Defende que não há qualquer divergência doutrinária, tampouco jurisprudencial, quanto ao fato de que a contagem do prazo prescricional deve iniciar-se com o trânsito em julgado do título judicial que se pretende executar. Na hipótese dos autos, o termo inicial da prescrição consiste na data do transito em julgado do título que garantiu o direito dos autores a persecução do percentual de 28,86%, ou seja, agosto de 2002. Por fim, assevera que o caso não é de se aplicar a modulação dos efeitos determinada no Tema 880 do STJ, pois não havia dependência, para o ingresso da execução, do fornecimento de documentos ou fichas financeiras. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu, com lastro na modulação do Tema 880 do STJ, incabível a pretensão de ver declarada a prescrição. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pela MARIA CLARA DA MOTA, verifica-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 4.621.208/PE (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, no sentido de que: "para as decisões transitadas em julgado até 2/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 6/7/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 0.264.669/PE, Rel. Min. Og Davi Luiz da Luz, DJe de 08/01/2018). 5. Na hipótese dos autos, o acórdão adotou a compreensão de que restaram satisfeitas as condicionantes presentes na modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, quais sejam, trânsito em julgado anterior a 11/1/2016 e que a causa estivesse dependendo, para o ingresso de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Eis o excerto do voto que examinou a questão: "Analisando os fatos concretos, observa-se que já 13.07.6016 os exequentes começaram a diligenciar no sentido de promover a execução do julgado. Assim, mesmo diante do trânsito em julgado ter ocorrido em 11.12.4217 não se pode levar em consideração este marco como início da contagem do prazo para regular a pretensão executiva dos credores, posto que logo em seguida a parte exequente começou a movimentar o processo, praticando atos tendentes a dar prosseguimento à satisfação da obrigação judicialmente reconhecida em favor dos servidores processualmente substituídos. Mesmo não sendo previsto como fato capaz de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, evidentemente a ausência de documentos idôneos e necessários a instruir a propositura da ação de cobrança impedia logicamente a prática do ato por parte do credor. Assim, este não poderia ser prejudicado pela inércia do devedor que, independentemente das justificativas que se apresentem, só subsidiou as fichas financeiras extemporaneamente ao prazo que transcorria exatamente em seu desfavor. Assim, postergou-se o início da contagem diante da absoluta inviabilidade e insuficiência documental do credor para exercer seu direito de propositura de ação executiva, diante de impossibilidade criada pelo devedor. Ademais, é de se reconhecer que houve requerimento de diligência antes de consumado o prazo prescricional, de sorte que não se pode cogitar de prescrição da pretensão executória no caso em tela. Pensar em sentido contrário seria onerar injustificadamente e indevidamente os servidores exequentes." (id. 8057952.42899906). 6. Uma vez adequado o acórdão ao Tema 880 do STJ, na parte que modulou o julgamento qualificado, a irresignação da parte agravante não merece prosperar. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 02193302472539465354, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 30/06/2022)