ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 78.213/2002. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de Agente de Segurança, nível 221, no desempenho das funções de Agente de Segurança Ferroviário. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 04/03/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 23 de setembro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 22/05/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 10.05/1991 (admissão em 03/07/1960 e aposentadoria na condição de Agente de Segurança Ferroviária, nível 213, em 20/01/1990), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. 5. A complementação deve decorrer de critérios objetivos, de forma que a paridade garantida legalmente não abrange vantagens de carater pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras e outras que tem natureza personalíssima. 6. O autor pretende a equiparação salarial com os servidores da ativa, utilizando-se como paradigma determinado funcionário da ativa. Contudo, juntou aos autos apenas uma lista com a relação de diversos funcionários efetivos do quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC-Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, onde consta o cargo e a remuneração, sem qualquer discriminativo das parcelas que a compõe. 7. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. 8. Precedentes: AC 13220594747535124943, Desembargador Federal Bruno Cunha, BERNARDO PINTO - Laura Costa.; AC 64959695075432327222, Desembargador Federal Theo da Costa, AUGUSTO FERREIRA - Primeira Turma) 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66772847244563241251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)