PROCESSO Nº: 8898991-97.0606.17.9.0004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS REZENDE AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ MELO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTREGA DE MEDICAMENTO (ERBITUX) TRATAMENTO DE CARCINOMA EPIDERMÓIDE DE CAVIDADE ORAL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor, ora agravante, obter a medicação erbitux (cetuximabe) na dosagem prescrita pelo médico, por tempo indeterminado a depender da tolerância e resposta ao tratamento, por ser portador de carcinoma epidermóide de cavidade oral com recidiva irressecável. II. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III. Presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à agravante, patenteado no direito à saúde, assegurado na Constituição Federal, além do respeito à dignidade humana, notadamente, com relação às pessoas que comprovem a necessidade, independente do grau de complexidade para obtenção do medicamento. IV. Os atestados juntados pela parte agravante demonstram à saciedade que a ministração do medicamento é tida como fundamental para seu restabelecimento. V. Agravo de instrumento provido. Liminar confirmada. [14]
(PROCESSO: 26991034856787871829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)