PROCESSO Nº: 7844307-13.8017.5.12.6679 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR CAVALCANTI GOIS DA JOANA MONTEIRO ADVOGADO: HENRIQUE VIANA GOIS DA ANA CLARA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18696511807821712239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)