PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. SUSPENSÃO.
1. De acordo com a Jurisprudência do eg. STJ, conquanto o art. 6º, parágrafo 7º, da Lei n° 11.101/05 disponha que a execução fiscal não será suspensa em virtude do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, a constrição e posterior alienação judicial do patrimônio da sociedade empresária inviabilizaria a consecução do próprio plano de recuperação, motivo pelo qual àquele dispositivo legal não deve ser conferida interpretação literal. Jurisprudência do STJ.
2. Caso em que a expedição de carta precatória para penhora de bem imóvel inserido no Plano de Recuperação Judicial ou o implemento de outro ato constritivo sobre o patrimônio da agravante constituem medidas que ameaçam à superação da crise econômico-financeira, de modo que devem ser inibidas.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42003249688432603825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)