Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. na época do óbito do instituidor do benefício, a legislação previa, em favor dos filhos de qualquer condição. Inexistência de omisão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54056148477687825321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ LUIZ FERNANDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)