PJE Nº 1672936-42.8078.24.12.5114 APTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO: LUCAS SILVEIRA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA/AL (JUIZA SENTENCIANTE: NOAH SILVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOSTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", teor da Súmula 297, do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 6º, inciso VIII) dispõe que "são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 3. Hipótese em que, apesar da avançada fase processual em que o feito se encontra, não fora acostado, por nenhuma das partes litigantes, o instrumento contratual que se pretende revisar. 4. Havendo nos autos alegações verossímeis da parte autora e somando-se a isso a sua condição de hipossuficiência no contrato bancário firmado com a parte ré, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa dos seus direitos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Acolhida a prefacial de inversão do ônus da prova, resta prejudicado o exame do mérito da demanda. 6. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para sanar o vício apontado e promover o regular processamento do feito. JOÃO PEDRO CUNHA
(PROCESSO: 43551995180179388062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)