EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 22248019953163418587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)