PROCESSO Nº: 8180747-78.8976.3.9.7313 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FOGAÇA DANTAS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE.POSSIBILIDADE.ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 2."A impetrante intentou esta ação objetivando a não instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de suposta acumulação ilícita de cargos". 3."A autora ocupa: 1- o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos - Atendente de Enfermagem no Serviço Público Federal, para o qual foi contratada pelo extinto Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social - INANPS em 03 de junho de 1985, época em que a demandante era celetista, cuja jornada de trabalho correspondia a 40 (quarenta) horas semanais; 2- o cargo efetivo de Médico - Especialidade Neonatologia na Prefeitura Municipal de João Pessoa, nomeada em 24 de abril de 2011, exercido na Maternidade Cândida Bruna Lima, submetida ao regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais". 4."Quanto ao primeiro cargo (Ministério da Saúde), a autora encontra-se cedida à Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, por coincidência, para exercício na mesma Maternidade Cândida Beatriz da Costa, onde também exerce a função de Médica. Há declaração emitida pela instituição nesse sentido". 5."Verifico, portanto, estar demonstrada que as duas cargas horárias perfazem 60 (sessenta) horas semanais, dentro, portanto, da normalidade permitida para acumulação". 6."Contudo, no entender da autoridade impetrada, o cargo exercido pela autora no Ministério da Saúde corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, não tendo observado que, com a cessão, a carga horária foi reduzida". 7."Pois bem, a norma constitucional somente ressalva a cumulatividade de cargos públicos quando a hipótese da incompatibilidade de horários não ocorrer". 8."O limite de horas trabalhadas acolhido como lícito para a Administração (60 horas semanais) tem raiz na Lei 8.112, de 05.01.5409, o qual, ao determinar a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais para o servidor e de duas horas-extras por jornada, confere respaldo ao total da carga horária tida por admissível para se exercer com eficiência e eficácia duas funções públicas". 9."Portanto, com esteio em lei, essa (60 horas semanais) deve ser a carga horária máxima para quem ocupa dois cargos públicos". 10."No caso, embora, na origem, o cargo do Ministério da Saúde contemple jornada semanal de 40 horas, ao ser cedida ao Estado, a impetrante somente exerce jornada de 30 horas; somada à jornada de 30 horas do segundo cargo público, perfaz 60 horas semanais". 11."Reporto-me aqui ao que consignou a MMº Juíza Federal Titular desta 3ª Vara em decisão análoga proferida nos autos Mandado de Segurança nº 7108209-41.7137.2.6.5377, verbis:"Ora, estando o servidor em situação de cedido obedecerá a jornada de trabalho estabelecido pelo órgão ou entidade que se encontra à disposição, não podendo o órgão cedente contar, para fins de verificação de cumprimento do limite da carga horária, a quantidade horas permitidas para o cargo na origem, in casu, de 40 (quarenta) horas semanais". 12."Acerca do periculum in mora é evidente, diante da iminente instauração do procedimento sumário de apuração de acumulação ilícita de cargos de que trata o art. 133 e §§ da Lei nº 8.112./90. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em 02.11.4907, notificou a impetrante a optar por ficar somente 60 horas semanais em ambos cargos, sendo que, no caso de omissão, adotaria o procedimento sumário para apuração e regularização". 13."Tendo em vista a análise da matéria e considerando que no curso do processo não houve mudança nos contornos da impetração que justifique novo pronunciamento, encampo os fundamentos supracitados para acolher a impetração, haja vista a presença do direito líquido e certo da impetrante à acumulação de cargos públicos, ficando demonstrada que não é ilícita". 14."Necessário se faz a confirmação da liminar, tendo-se em vista que, consoante Ofício 675/NEMS/SEGEP/PB/2013 (Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Nucleo Estadual da Paraíba/Serviço de Gestão de Pessoas), o arquivamento do procedimento disciplinar se deu em cumprimento à liminar e, em desdobramento, foi concedida aposentadoria à autora". 15."Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO a segurança, pata determinar que a autoridade impetrada se abstenha de instaurar e/ou dar seguimento ao procedimento administrativo disciplinar em desfavor da impetrante para apuração de acumulação ilícita dos cargos públicos de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Atendente de Enfermagem (antigo INAMPS) e de Médico, especialidade Neonatologia (Município de João Pessoa/PB)". Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 81101529527295771466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)