PROCESSO Nº: 7618405-81.2314.29.11.7006 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: R. A. D. C. ADVOGADO: JOÃO GUILHERME COSTELA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO, POR MENOR DE 18 ANOS DE IDADE, DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, COM UTILIZAÇÃO DE NOTA DO ENEM, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, EXARADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITO ETÁRIO NÃO IMPLEMENTADO. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UFPB contra sentença que concedeu a segurança, impondo à instituição de ensino superior a efetivação do cadastramento (pré-matrícula) da impetrante no curso de Jornalismo, para o qual aprovada no ENEM/2014. 2. Para a concessão de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo, assim entendido aquele "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração", de modo que, "se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (MEIRELLES, Luiz Gustavo Lopes. Mandado de segurança. 31. ed. atual. compl. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 38/39). 3. In casu, a impetrante apenas detém uma certidão de conclusão do ensino médio - sem ter concluído, efetivamente, o ensino médio, no que não preenche a condição fixada no inciso II, do art. 44, da LDB -, mediante aproveitamento da nota do ENEM, por força de liminar, exarada em mandado de segurança impetrado na Justiça Estadual, que ainda não foi julgado em definitivo. 4. A precariedade da decisão que determinou a expedição do documento afasta a possibilidade de se considerar existente direito líquido e certo, sobretudo, quando se verifica a existência de precedentes do STJ e do LEONARDO SANTOS em sentido diverso. 5. Note-se que, quando de sua inscrição no ENEM (2014), a impetrante tinha apenas 15 anos, de modo que não poderia utilizar a nota obtida no ENEM para o fim específico de certificação de conclusão do ensino médio, a teor das regras encartadas na Portaria INEP nº 179/2014 e no edital do certame (1.8/1.8.1 e 5.1/5.1.3/7.1.8.7), sequer tendo declarado essa intenção, quando da inscrição no processo seletivo. 6. Ainda sobre a demanda em trâmite na Justiça Estadual, cumpre ressaltar que a UFPB não a integra (e, se a integrasse, a competência seria da Justiça Federal), de sorte que ela não pode ser obrigada a aceitar certificação expedida em desconformidade com as normas de regência. 7. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 78266174598942179823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)