PJE0196727-66.5856.3.10.5900 APTE : SAFRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME ADV/PROC : RAUL CALDEIRA APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PB RELATOR :.DES. FEDERAL GUILHERME DIAS (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES AJUÍZADAS APÓS A VACATIO LEGIS DA LC Nº 118/2005. 1. É cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, uma vez que, por ser um imposto indireto, é embutido no preço final das mercadorias, compondo o rendimento das empresas. 2. Consolidado no eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da possibilidade de inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, a teor das Súmulas nºs 68 e 94. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 04 de outubro de 2005 (Pleno, RE 695614/RS, rel. Min. Lorenzo da Costa, DJ 11/10/11). 4. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 00384115619988170989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)