Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Rocha PJe-EDEC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2467964-48.6365.12.10.2630 EMBGTE : USINA BOM JESUS S/A ADV/PROC : MIGUEL FOGAÇA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA MOTA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 12/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FERNANDO MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos declaratórios opostos alegando, em síntese, omissão no julgado, pois, segundo a embargante, em ponto algum das razões do agravo, jamais houve o pleito de suspensão da execução fiscal, pelo fato da sociedade agravante, ora embargante, estar sob recuperação judicial, apenas veiculou a tese, consagrada nesta Corte, de que, nessa situação, é vedada a prática de atos expropriatórios [inclusive constrições relacionadas com a execução fiscal], que comprometam o soerguimento da empresa. 2. Analisando-se as razões dos embargos declaratórios opostos, verifica-se não existir pretensão integrativa a ser sanada. 3. É que a embargante funda sua tese recursal numa interpretação diferente. No caso, defende que em processo de recuperação judicial é vedada a prática de atos expropriatórios [inclusive constrições relacionadas com a execução fiscal] contra a empresa recuperanda, o que, em verdade, em nada destoa do desenvolvido na decisão embargada, sendo certo que, ao final, postula a suspensão dos atos de constrição contra si deflagrados sob os influxos do processo executivo. 4. Portanto, não há omissão passível de correção, pois a decisão está perfeitamente inserta nas prescrições legais do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, combinado com o artigo 187, do Código Tributário Nacional, estando as providências tomadas pelo juízo agravado em harmonia com a prescrições que garantem exequibilidade do crédito público, id. 4508562.8415625, p. 48-30. 5. Por outro lado, justifica-se o prosseguimento da execução, não se lhe aproveitando a notícia, não devidamente comprovada, de suposto crédito decorrente de decisão judicial a ser incluído no quadro geral de credores, remanescendo, descoberto de garantia o crédito perseguido. 6. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 51131672960715666283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)