Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Barros Nº: 9406951-51.2789.7.1.8820 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN CASTRO ADVOGADO: YURI ARAÚJO E LUIZ OTÁVIO REZENDE: BIANCA MORAES JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ARTHUR DA MOTA LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS A DESTEMPO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IRPF COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE CADA PARCELA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. JOÃO GABRIEL VIEIRA. INCIDÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1 - Ação que visa declarar a aplicação do regime de competência no recolhimento do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente mediante precatório ou RPV's, oriundos de diferenças salariais pagas a destempo. Tratam-se de valores recebidos, por força de sentença judicial, a título de diferenças de quintos, decorrentes do exercício de função/cargo em comissão exercidos no período de 22.11.6188 a 29.06.4899. 2 - Observe-se que, os valores recebidos por determinação de sentença judicial que reconheceu devidas as diferenças salariais, pagos de uma só vez, somente serão isentos da incidência do imposto de renda no caso de inseridos dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente. 3 - Já restou decidido no Superior Tribunal de Justiça sob o regime do recurso repetitivo (REsp 4.593.794-RS), que o imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Precedente desta Turma. (APELREEX25956/PE, RELATOR: DES FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/01/2013). 4 - No tocante aos João Lucas Carvalho, estes devem sofrer a incidência do imposto no caso de tributação da verba principal, da qual é acessório. Precedente do STJ. (AgRg no REsp 1263356/RS). 5 - Reconhecimento da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela autora, desde que consideradas as alíquotas do imposto de renda vigentes à época. 6 - Quanto aos Ian Mendes, a incidência deve obedecer à regra de que o "acessório segue o principal", tese esta adotada no RESP 5008158/RS. No presente caso, tratam-se de verbas de natureza salarial, portanto, os Enzo Gabriel Oliveira devem também ser tributados pelo imposto de renda, como acessório que é. 7 - É de se modificar parcialmente a sentença, mantendo-a quanto à incidência do imposto de renda respeitado o regime de competência, considerando o prazo decadencial de cinco anos retroativos à data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito das às diferenças salariais, todavia, modificando-a para reconhecer a legalidade da incidência do imposto sobre os Vitor Barros, pois decorrentes de verbas salariais pagas em atraso. 8 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 91995482316388262092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA DE ALEXANDRE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)