PROCESSO Nº: 9940178-88.3128.12.3.6227 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: NOAH RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CAVALCANTI AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 069.619-SE). PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. IMPROVIMENTO. Ao julgar o RE 319.859-SE (com repercussão geral), o STF assentou a possibilidade de poder ser aplicado o prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência. Encontra perfeita sintonia com o paradigma do STF o julgado deste Tribunal que, ao verificar ter sido concedido o benefício em 1990, mas somente ajuizada a ação para revisar o ato concessório em 2013, reconheceu a ocorrência da decadência. Agravo não provido.
(PROCESSO: 36229235141884201320, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 06/11/2015)