PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC.
I - Agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede de execução judicial, fixou honorários advocatícios no valor de três mil reais. Em suas razões, a agravante aduz tratar-se de valor ínfimo, diante do montante exequendo (quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), correspondendo a apenas 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento) do valor da causa. Pugna a parte recorrente pela majoração da verba honorária advocatícia, de maneira que seja fixada entre dez e vinte por cento sobre o valor executado.
II - Cuida-se, originalmente, de demanda coletiva ajuizada por associação, sob o procedimento ordinário, buscando obter o reconhecimento ao reajuste de 3,17% aos seus substituídos. Após a condenação da UFPE a pagar as diferenças devidas, foi fixada a verba honorária relativa à fase de execução de sentença, em favor da exequente, como visto, no valor de três mil reais.
III - A jurisprudência desta Corte compartilha do entendimento da súmula 345 do STJ, no sentido de que: "Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 8.978-78/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução". (AC524483/PB, Rel. Des. Federal Calebe da Cruz). Assim, no caso de execuções individuais oriundas de ação coletiva, independente da interposição de embargos de devedor, cabe condenação em honorários advocatícios.
IV - Como se trata de demanda coletiva cuja matéria é usual e que envolve a Fazenda Pública, entende-se correta a fixação da verba sucumbencial com base no parágrafo 4º do art. 20 do CPC.
V - Quanto ao montante, levando em conta a singeleza e simplicidade da matéria aforada, que não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, além do fato das inúmeras execuções idênticas que estão sendo ajuizadas, mostra-se justo e razoável a fixação dos honorários em dois mil reais, segundo os critérios preconizados pelo art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Entretanto, no caso dos autos, para que não ocorra o vedado reformatio in pejus impõe-se a manutenção da condenação no pagamento da verba honorária advocatícia no valor já fixado (três mil reais).
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43424341739539777952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)