AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 4.543.758-PB.
- Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos.
- O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido "erro material", daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 7066854-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".
- Caso referente ao pagamento de pensão feito durante longo período sem que tivesse sido observado o disposto na Lei nº 8.186/91.
- Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 5492260907136272387010, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)