PROCESSO Nº: 5475056-95.7457.14.11.9100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ISAAC BARBOSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Novaes De Nathan Porto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMA 784 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REVISITAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência desta eg. Corte que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 603.168/PI (Tema 784), segundo a qual: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." 2. Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que o paradigma invocado para embasar o decisum ora fustigado não se aplica à hipótese em comento, pois é referente a casos diversos, nos quais não houve evidente preterição do candidato ao concurso público, diferente do ocorrido com a parte recorrente, a qual foi preterida no certame em virtude das inúmeras requisições ocorridas durante o prazo de validade do concurso, não havendo que se falar em afronta ao entendimento dos Egrégios Tribunais Superiores. Assevera que restou amplamente demonstrado que a pretensão autoral repousa no fato de que, após a homologação do concurso, em março de 2016, a DPU/CE requisitou vários servidores de outros órgãos da Administração Pública, incorrendo em indiscutível preterição dos candidatos regularmente aprovados no último concurso. 3. Os Recursos Especial e Extraordinário manejados pelo particular colimam sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que julgou improcedente o pedido de nomeação da autora, aprovada em certame que previa apenas a formação de cadastro de reserva. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o acórdão combatido acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 958.891/PI (Tema 784), visto que o concurso público ao qual a agravante concorreu previa apenas a formação de cadastro de reserva, bem como não restou caracterizada a preterição do direito à nomeação, pois, conforme assentou o julgado vergastado: "Não há nos autos comprovação de que as referidas requisições, para exercer a função de Analista Técnico-Administrativo, ocorreram no período de validade do concurso, nem, tampouco, do surgimento de cargo efetivo vago no local de opção da autora. Assim, não havendo nenhum ato que manifeste a preterição arbitrária da mesma, inexiste respaldo jurídico para sua nomeação". 5. Ademais, para ultrapassar o posicionamento adotado no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recursos extraordinário e especial (Súmulas 279/STF e 7/STJ). 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 89888084739704239642, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2022)