PROCESSO Nº: 4192058-55.5288.3.7.7744 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL RIBEIRO PEDRO LUCAS SALES ADVOGADO: JOAQUIM PEREIRA APELADO: RECIFE PREFEITURA (e outros) ADVOGADO: CAIO DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/ PE - JUIZ PEDRO MIGUEL VIANA OUREM CAMPOS EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 183, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aquisição, mediante usucapião, do domínio do imóvel acrescido de marinha. 2. A jurisprudência tem admitido o usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse. Súmula nº 17, deste Tribunal. 3. O imóvel em questão -apartamento 14 do Edifício SURUBIM, situado à Av. João de Barros, nº 915, bairro da Boa Vista, Recife/PE- é conceituado como terreno acrescido de marinha, regendo-se sob o regime de ocupação, e não, de aforamento, consoante se infere do ofício de nº 590/2014/SPU/PE/MP (identificador nº 5280394.956180), o que impossibilita a aquisição de domínio útil através de usucapião, uma vez que a União mantém o domínio pleno do terreno de marinha. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 87271869768850172996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)