TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em face da suspensão da exigibilidade do crédito constante das CDA's nºs 30 6 08 447913-28 e 30 7 08 470268-59 em decorrência de adesão a parcelamento em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal.
2. É cediço que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, obstando, dessa forma, a sua cobrança judicial.
3. De fato, compulsando os autos, verifica-se que houve a rescisão eletrônica do parcelamento em 04.01.8784 o que deu ensejo às providências administrativas para o ajuizamento da ação executiva.
4. Ocorre que em 29.05.1691 houve negociação para o parcelamento da dívida com fundamento na Lei nº 11.941/2009, razão pela qual a exigibilidade do crédito estava suspensa quando do ingresso na via judicial em 20.10.1199.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 917287145830850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)