PROCESSO Nº: 7145247-24.9799.1.4.4981 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: JOAQUIM FARIAS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: BENÍCIO DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA - 1º TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE MATERIAIS REMANESCENTES DE OBRA PÚBLICA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO E ONEROSO. COMPROVAÇÃO DE AJUSTE ENTRE A EMPRESA DEPOSITANTE E O DEPOSITÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou a ação improcedente, não reconhecendo o direito do autor ao ressarcimento com as despesas de transporte e depósito dos materiais objeto da ação, em face do caráter gratuito do depósito prestado pelo autor da demanda 2. A empresa CODEVASF reconhece o direito do autor ao ressarcimento com as despesas do depósito, divergindo apenas quanto ao valor devido, desta feita, encontra-se comprovado que, no caso dos autos, o contrato de depósito é voluntário e oneroso. 3. As divergências quanto às despesas com transporte, se devido, e com as despesas do depósito, assim como o período de armazenagem deverão ser esclarecidas por meio de prova testemunhal e pericial, junto ao juízo do primeiro grau. 4. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo do primeiro grau para a realização de prova testemunhal e pericial e demais atos necessários ao normal prosseguimento da lide.
(PROCESSO: 31077008252135261431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)