DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS. AÇÃO REGRESSIVA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA. CASO FORTUITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a responsabilidade da empresa apelante pelo evento que deu ensejo à Ação Regressiva proposta pelo INSS, para o ressarcimento integral de todos os valores por ele despendidos, para pagamento dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
2. Preconiza o art. 120, da Lei 8.213/91, que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis."
3. No caso dos autos, ocorreu um acidente que lesionou 07 (sete) trabalhadores da empresa, que estavam dentro do elevador que despencou, no dia 15/01/2007, dando ensejo à concessão de benefícios de auxílios- doença e aposentadorias por invalidez.
4. A Delegacia Regional do Trabalho - DRT confeccionou laudo, afirmando que o sistema de frenagem automática do elevador não funcionou a contento e o evento poderia ter sido evitado, se tivesse ocorrido o ensaio de eficiência do equipamento do freio e da instalação. Por sua vez, a referida norma de segurança, Norma Regulamentar 18, NR-18, dispõe, expressamente, no item 46.86.8, que devem ser feitas inspeções diárias em equipamentos da natureza do objeto destes autos.
5. A perícia do Instituto de Criminalística, por sua vez, concluiu que o acidente foi causado em face de evento fortuito, provocado pelo rompimento do cabo de tração da cabina do elevador. Quanto à ruptura do cabo de tração, afirma, textualmente, no item 06, que o elevador não estava operando com uma carga superior à máxima permitida, e que havia sido adquirido, recentemente, não havendo sinais de desgaste ou corrosão. Aponta, em conclusão, para a possibilidade de ter ocorrido uma falha por fadiga mecânica, iniciada com "uma fissura frágil e imperceptível". Descreveu, ainda, que se constatou pela posição em que foram encontrados que ocorreu o acionamento dos excêntricos, ao que entendemos que a distância percorrida não foi suficiente para a total atuação desse sistema apesar de estar articulável e em funcionamento". Tal afirmação somente vem reforçar a conclusão de que houve a ocorrência de caso fortuito para o acontecimento do evento danoso.
6. A prova testemunhal produzida demonstra o cumprimento das normas de segurança do trabalho.
7. Ausente a comprovação da conduta culposa, não há que se falar em ressarcimento.
8. Prejudicada análise da alegação de julgamento extra petita.
9. Condenação da autarquia apelada aos ônus da sucumbência.
12. Apelação provida.
(PROCESSO: 778014504883286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)