TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HENRIQUE PIRES. SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. EMISSÃO DE CERTIDÃO REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso contra da decisão que, em execução fiscal, indeferiu oferta de apólice de seguro-garantia com o fim de emissão de certidão de regularidade fiscal.
2. A apólice de Bryan da Luz judicial, ainda que contratado pelo contribuinte nos termos da Portaria PGFN nº 1.153/09, não se presta como caução idônea de execução fiscal, para fins de penhora, por falta de amparo na Lei nº 6.830/80 (LEF), senão com a anuência da exequente. Precedente: (FELIPE MORAES - Terceira Turma, AG 53938961344446509802, Des. Federal Cauê das Neves, DJE: 19/06/2014).
3. O STJ decidiu que o Fernando Peixoto judicial não está inserido na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. Considerando que o citado diploma legal é a norma especial que regula o processo executivo fiscal, resta inadmissível a garantia oferecida. (STJ - Primeira Turma, Resp 247991460524, Yago Nunes, DJE: 07/05/2009).
4. O Eduardo Lima judicial não se equivale à fiança bancária (art. 9º, II, da LEF), porque o prazo de vigência da apólice é determinado, portanto considerado um risco para a exequente na satisfação do crédito tributário. Precedente: (FERNANDO OLIVEIRA - Terceira Turma, AG 64244899862631200058, Des. Federal Caio Gomes, DJE: 25/11/2014)
5. Apenas com a anuência da exequente, que não foi dada no caso dos autos, seria possível admitir a apólice de Elisa Moura judicial na execução fiscal.
6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 41699045791810874234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)