PROCESSO Nº: 0182487-04.1366.31.1.7956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MENDES GALHARDO AGUIRRES GUERRA e outros ADVOGADO: Rafael Ribeiro e outros APELADO: NATHAN DA COSTA GALHARDO AGUIRRES GUERRA e outros ADVOGADO: Davi Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Rocha (DR) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL, ERRO DE FATO, OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular/parte autora, contra acórdão que deu provimento às apelações da União e da litisconsorte passiva e negou provimento à apelação da parte autora, em face da sentença, do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido autoral para condenar a União a implementar a pensão por morte de militar. 2. Nas razões recursais, a parte autora, ora embargante, com o fim de obter efeitos infringentes, alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição, erro de fato, omissão, erro material e obscuridade (Id 3267367.91224165): 1. Requer saneamento de contradição, sob o fundamento de que a redação do art. 7º, da Lei nº 3.765/60, da época da morte do instituidor, e as provas produzidas nos autos, demonstram que a parte autora desde criança possui o gênero feminino; 2. Alegando erro de fato, afirma que necessita de retificação o voto vencedor que dispusera: " O caso se refere ao direito de uma pessoa, que era formalmente homem, em receber, posteriormente, pensão militar por morte de seu genitor, tendo sido reconhecido como mulher despois do óbito do instituidor.", para que seja retificado com os seguintes termos: " O caso se refere ao direito de uma pessoa, que era formalmente homem, em receber, posteriormente, pensão militar por morte de seu genitor, tendo sido reconhecido como mulher desde a infância, inclusive pelos seu pais."; 3. Alega novo erro de fato e que necessita de retificação no voto vencedor a afirmação: "O que ocorre é que o Estado, na época do suposto direito pleiteado, não reconhecia a hipótese de alguém trocar de sexo."; para que seja retificado com os seguintes termos: "O que ocorre é que o Estado, na época do suposto direito pleiteado, não reconhecia a hipótese de alguém trocar de gênero."; 4. Requer saneamento da omissão de análise de fato relevante, que seria a condição do gênero feminino da parte autora/embargante, desde sua infância, a qual foram demonstradas por provas documentais e testemunhais, e que a ausência da análise deste fato pelo voto vencedor, acarretaria violação ao art. 5º, LV (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes) e art. 93, IX, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação), ambos da CF; 5. Requer saneamento de erro material para adequação da fundamentação ao dispositivo do art. 7º, V, da Lei 3.765/60, que dispõe que a pensão militar defere-se na seguinte ordem: (...) "V- às irmãs germanas e consanguíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;"; 6. Alegando obscuridade, requer saneamento para que se esclareça que "argumento temporal" a Turma se referiu e que "exame técnico" seria esse, quando assim dispôs: "A morte do instituidor ocorreu quando a parte era ainda menor de idade. Posteriormente, adquiriu um novo gênero para definir-se como mulher e, como tal, aspira o pensionamento aludido. Desse modo, o argumento temporal que incide sobre o assunto é prejudicial ao seu exame técnico como base de solução para o litígio proposto." 3. Dispunha o art. 7º, da Lei 3.765/60, na redação vigente à época do óbito do genitor da parte (08/01/1979), o seguinte: Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito (Redação dada pela Lei nº 4.958, de 1966); V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. § 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência. 4. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado (art. 1.022, CPC/2015), nada obstante as dificuldades de interpretação do patrocínio da causa. 5. A parte autora, utilizando-se do relatório do voto vencido, tenta, datíssima vênia, algo desesperadamente e até com relativa quebra de urbanidade (art. 78, do CPC), modificar o voto vencedor. 6. Parece claro que as razões dos presentes Embargos de Declaração, pecam pelo esforço de lançar reptos de militância social ao contexto de uma demanda estritamente jurídica. Com efeito, as polissemias, muito usadas nos discursos políticos, impedem a comunicação eficaz entre membros de uma mesma comunidade e a comunidade jurídica, quando alguns de seus membros integram alguma lide, se afirmam como atores que operam os atos processuais para o quê se valem da linguagem vernacular (art. 192 ,do CPC), nunca de discursos políticos, de ocasião ou de culturas de grupos específicos, salvo quando esses discursos e essas culturas aperfeiçoem o objeto da causa. De fato, não é o caso dos autos. 7. Ora, sem uma estrutura de símbolos reconhecida por todos, a sociedade se torna uma verdadeira "Torre de Babel" e o efeito disso é o caos. Assim sendo, o Direito se consubstancia em ordem e não tolera antinomias (Teoria do Ordenamento Jurídico, Norberto Bobbio). É por essa razão objetiva que a Teoria do Processo se materializa por meio de uma linguagem, que é o vernáculo, a língua portuguesa, rectius: a língua culta (art. 156, CPC/73 e art. 192, CPC/2015). 8. O vernáculo, enquando língua culta, é a linguagem do processo, não as gírias ou dialetos temáticos de grupos sociais específicos, organizados ou não. A sociedade brasileria é solidária e intergrupal, razão pela qual um grupo social não pode alimentar ascendência nem hegemonia sobre todos os demais que compõem a tecitura do socius. Operadores jurídicos, outrossim, devem saber filtrar essas sobreexcedências por dever de ofício de modo a aconselhar clientes a não ingressarem em aventuras judiciais (art. 2º, inc. VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB; art. 33, caput, do Estatuto da OAB-Lei nº 8.906/1994). 9. Essa suposta proeminência é, na realidade, atávica, excludente e revela intento de supremacia social, vedada pela Constituição da República (todos são iguais perante a lei, vedada toda e qualquer forma de discriminação). 10. Linguagens ideológicas e dialéticas de "tribos" distintas não concordam entre si e, por isso, não geram compreensão e cognoscibilidade. Fora dessa perspectiva não há conhecimento. Sem conhecimento, os termos jurídicos de uma lide se dissipam e as disputas ingressam no território do esoterismo, do achismo, da imposição das vontades idealizadas e que não encontram assentimento na ordem jurídica. 11. Por ora, a Constituição Federal só reconhece e dá significado a homem e mulher, os dois únicos gêneros da espécie humana, empiricamente falando. As variáveis que se observam quanto a isso nos dias atuais são expressões livres da vontade humana que, como tais, merecem respeito na medida inversa do respeito recíproco. Todavia, quanto ao fenômeno não importa dizer que os paradigmas da sociedade mudaram por causa disso ou como que por encanto, apenas porque determinada comunidade aspira impor seus próprios padrões de comportamento às demais comunidades e grupos que igualmente compõem o socius. Essa atitude é manifestamente equivocada e, numa abordagem estritamente jurídica (que é o que interessa ao processo), também inconstitucional. 12. As igualdades jurídicas são medidas nos contextos das diferenças. A massificação artificial e imposta dos costumes gera insatisfação generalizada, obtusidade dos fins sociais, desinteligência e caos. É tudo o que o Direito quer evitar e para essa ordenação foi concebido pela inteligência humana universal desde o início da civilização e abandono do primitivismo histórico. 13. Portanto, o que se constata é a pretensão da parte autora/embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, em uma peça que mais parece um discurso militante do que um arrazoado jurídico, pois os Embargos de Declaração têm o seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum, no caso, inocorrentes. Precedentes: STJ. Davi Luiz Ramos. EDcl no AgRg no Ag nº 9334050/RJ. Rel. Min. Luiz Gustavo Pinto Esteves Lima. Julg. em 19/01/2010. Publ. DJe 02/06/2010; TRF5. Processo nº: 6268924-30.5149.15.3.1571 - Apelação Cível. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Convocado Heitor Teixeira. Data Julgamento: 21/05/2021. 14. Ademais, não prospera as alegações de erro de fato ou material, pois o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação aplicável ao caso concreto. A parte tem direito a um veredicto, mas não se lhe pode assegurar determinado veredicto, conforme objetivado em sua pretensão. Um tal tipo de propósito é incongruente e escapa aos limites da própria lide suscitada. 15. Tal alegação (erro de fato), como posta pela parte embargante, confrontando o Relatório do Des. Relator originário com o voto vencedor, a fim de modificar termos e expressões do voto vencedor, também não subsidia eventual pedido de sustentação oral. Nas disputas midiáticas, quanto mais visibilidade melhor. Não é o caso de uma demanda judicial, máxime sob o regime do segredo de Justiça. Isto porque houve controvérsia entre as partes e houve pronunciamento judicial (art. 966, VIII, §1º, CPC/2015). E, não havendo erro de fato, excluída está a hipótese, nos termos do art. 937, CPC/2015 e do art. 137, I, do RITRF5. 16. Conforme se verifica, os Embargos Declaratórios não servem de instrumento para reexame da controvérsia contra o julgamento de mérito da causa. 17. Ademais, não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório, supostos erros materiais e de fato, com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse da parte embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para a qual não se prestam os Embargos de Declaração 18. Observa-se também que as alegações da embargante, na verdade, dizem respeito ao mérito da demanda, já que questiona os fundamentos de fato e de direito utilizados. Portanto, constata-se que a parte recorrente não concorda com a fundamentação utilizada, cabendo-lhe interpor o recurso adequado, se o caso, e não procurar atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, cujo propósito, a rigor, é retardar o fluxo corrente da causa. 19. Quanto a um eventual futuro interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de Recurso Especial ou Extraordinário, não se presta a simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos Embargos Declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 20. Negado provimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 95673991305793200551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)