PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNGIBILIDADE.
1. Cuida-se de apelação de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, por intempestividade.
2. Afasta-se, inicialmente, as alegações de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao art. 331, parágrafo 2º, do CPC.
3. Convencido de plano da intempestividade dos embargos, o magistrado proferiu sentença de extinção sem apreciação de mérito, rejeitando liminarmente a ação, com base no art. 739, I, do CPC, sendo desnecessária a realização de qualquer outro ato processual para a prolação da citada decisão terminativa.
4. Nos termos do art. 16, III, da Lei 6830/80, que regulamenta, especificamente, o procedimento das execuções fiscais, o embargado poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado (REsp 6517179/MG, Rel. Ministro João Gabriel Lopes, Primeira Seção, julgado em 20/11/2009, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 12/05/2009).
5. No caso dos autos, o executado foi, pessoalmente, intimado da penhora em 15/08/2007. Considerando o disposto no art. 184 do CPC e observando também a suspensão dos prazos processuais havida com o recesso forense de 01/07/2007 a 02/03/2008, tem-se por dies ad quem do prazo para o oferecimento dos embargos o dia 31/01/2008.
6. Não merece prosperar a alegação trazida pelo embargante, no sentido de ocorrência de justa causa para a prática do ato em prazo superior a 30 (trinta) dias, em face da submissão do causídico, advogando em causa própria, a procedimento cirúrgico.
7. Conforme consta do atestado médico juntado aos autos, o demandante estava em acompanhamento pós-operatório, necessitando afastamento de suas atividades pelo período de 15 (quinze) dias, contados de 09/12/2008. Assim, findo o prazo de repouso em 11/10/2008, desde o dia seguinte estava ele liberado ao retorno de suas atividades profissionais, não havendo nos autos qualquer prova em sentido contrário. Desta feita, ajuizados os embargos só em 13/11/2008, restou evidenciada a sua intempestividade.
8. No entanto, analisando o presente caso sob o inafastável prisma da instrumentalidade do processo, cabível solução diversa daquela dada no juízo de Primeiro Grau, a de extinguir o feito sem apreciação do mérito.
9. As alegações formuladas nestes embargos poderiam ser veiculadas em ação anulatória, simplesmente modificando-se o nome da petição. Por isso, deve-se prezar pela economia processual e pelo intento de resgatar a vocação do processo para resolver o próprio conflito que surgiu na relação jurídica tributária, de modo que, invocando tais razões, se justifica o recebimento dos embargos à execução como ação autônoma desconstitutiva do crédito tributário.
10. Precedente do col. STJ: Embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, a rigor, a sua intempestividade não acarreta necessariamente a extinção do processo. Interpretação sistemática e teleológica do art. 739, I, do CPC, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos intempestivos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome (de embargos para anulatória). (REsp 990.788/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/05/2005, DJ 11/05/2005, p. 229) e desta eg. Turma: AC731698/RN, Relator: Desembargador Federal Calebe Silva, Primeira Turma, Julgamento: 06/08/2013, Publicação: DJE 19/05/2013 - Página 142.
11. Instrumentalidade. Recebimento dos embargos à execução fiscal como ação anulatória.
12. Impossibilidade de exercício, por esta eg. Corte, da faculdade insculpida no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, que autoriza o imediato julgamento da demanda, haja vista a causa não estar em condições de imediato julgamento.
Apelação parcialmente provida tão somente com o fim de cassar a sentença e receber os embargos à execução fiscal como ação anulatória, determinando o prosseguimento do feito em primeiro grau.
(PROCESSO: 580732619573312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)