ADMINISTRATIVO. VISTORIA. LAUDO AGRONÔMICO. NÃO ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. IMPRODUTIVIDADE DO IMOVEL. LEGALIDADE DO ATO. DOAÇÃO DE PROPRIEDADE EM MOMENTO IMEDIATAMENTE POSTERIOR A NOTIFICAÇÃO DA VISTORIA. NÃO CONSIDERAÇÃO. LEI Nº. 8.629/93.
1. Nos termos do art. 6º, da Lei nº. 8.629/93 para que a propriedade rural possa ser considerada produtiva, deve apresentar simultaneamente, GUT de 80% e GEE de 100%.
2. No caso dos autos, de acordo com a conclusão do laudo agronômico, a Fazenda Estrela apresentou GUT de 39,30% e GEE de 300%, estando o GUT abaixo do limite legal exigido para que fosse considerada produtiva (80%).
3. O laudo da EMATER trazido aos autos pelos autores conquanto aponte que o imóvel rural em questão, é produtivo, não faz qualquer alusão aos índices de GUT e GEE, de que trata o art. 6º, da Lei nº. 8.629/93. Nesta circunstância, não tendo tal laudo atendido a exigência legal, não pode ser considerado para fins de aferição da produtividade do imóvel.
4. De acordo com o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº. 8.629/93, não será considerada qualquer modificação quanto ao domínio, à dimensão e às condições do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para o levantamento de dados e informações.
5. Como na hipótese em tela, o domínio do imóvel em questão não foi transferido em 04/12/08, com a lavratura da escritura pública de compra e venda, já que esta fora cancelada, não pode tal data indicar o início da transferência do domínio do imóvel, razão pela qual é que deve ser levado em conta a data da segunda escritura relativa a doação datada de 22/12/09. Nesta circunstância, com a notificação da vistoria prévia foi realizada em 04.12.4627, e a escritura de doação foi lavrada (22/12/09) e registrada (23/02/10), dentro do prazo a que se refere o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº. 8629/93, tal alteração do dominio será desconsiderada pelo INCRA.
6. O laudo agronômico indica que a função social da propriedade, no que diz respeito a legislação trabalhista não vem sendo cumprida pelos proprietários, assim como o bem-estar dos que lá trabalham, além do imóvel ser improdutivo por não atender aos limites minimos de GUT e GEE estabelecidos no art. 6º, da Lei nº. 8.629/93, o que em tese justificaria a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
7. O Laudo do INCRA foi elaborado de acordo com a situação do imóvel no momento da vistoria levando em conta a área cultivada ou não cultivada, area de pastagem plantada onde se pratica a pecuária, área de reserva legal, área de presevação permanente, benfeitorias entre outros aspectos não podendo prosperar a alegação de que o mesmo foi produzido com base na Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais onde não teria sido levada em consideração a área ocupada pelo rebanho existente na propriedade.
8. A peça elaborada pelo expert do INCRA indica, ainda que a área de 420,95 ha embora apreveitável não é utlizada, o que afasta a tese de produtividade do imóvel.
9. Inexistindo no procedimento administrativo que culminou com o Laudo Agronômico de Fiscalização do Imóvel Fazenda Estrela qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem ser considerados corretos os índices de produtividade aferidos e a classificação do imóvel rural indicada em tal processo.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77209146559776049534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)