PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1o, III e VII, DO DECRETO-LEI No 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA.
1. O apelante foi condenado nas penas do art. 1o, III e VII, do Decreto-lei no 201, de 1967, cada um, a seis meses de detenção. Pelo concurso material (art. 69 do CP), a soma das penas alcançou um ano de detenção. O Ministério Público Federal não recorreu da sentença.
2. Segundo o art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Apesar de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por sanções restritivas de direitos, aplicam-se-lhes os mesmos prazos de cômputo prescricional das privativas de liberdade (art. 109, parágrafo único, do CP).
3. Da data dos delitos, em 25/7/1999 e em 11/10/1999, até o recebimento da denúncia, em 3/7/2006, decorreu lapso temporal superior aos dois anos necessários para ocorrência da prescrição retroativa (CP, art. 109, VI, com a redação anterior à Lei no 12.234, de 5 de maio de 2010).
4. Conforme entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal, no julgamento do ENUL no 76/CE (j. em 2/7/2014, DJe 28/11/2014), a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1o, parágrafo 2o, do Decreto-lei no 201, de 02 de abril de 1967) não é autônoma, mas efeito da condenação. Em razão disso, extinta a punibilidade, pela pena concretamente aplicada ao réu, não há que se falar em contagem autônoma da prescrição da sanção de inabilitação para o exercício de cargo.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 805075223374478, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)