PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELA DE FRATURA EM TORNOZELO ESQUERDO. LEVI MORAES. COMPROVADA A CONDIÇÃO DO SEGURADO EM GOZO DE BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO ATESTA INAPTIDÃO LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. MANTIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
2. Há que ser considerada demonstrada a qualidade de segurado especial do promovente, uma vez que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, nessa condição, no período de 09/01/2007 a 16/09/2010, cujo restabelecimento pleiteia nos autos.
3. A perícia médica atesta que o demandante é portador de sequela de fratura em tornozelo esquerdo, apresentando artrose no referido tornozelo, irreversível e dolorosa, encontrando-se incapacitado para o trabalho, de forma total e permanente, considerando a idade, o grau de instrução e a localidade onde reside o requerente.
4. Ora, a incapacidade para o trabalho deve, sim, ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desempenhar. O postulante vivia da atividade campesina, possui já 40 (quarenta) anos e não tem preparo intelectual para exercer outra atribuição, compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento e de sua família, de modo a fazer jus à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez pleiteada. Precedente desta Corte.
5. O expert assegura que o promovente encontra-se incapacitado desde a data do acidente que ocasionou a fratura no tornozelo esquerdo (22/10/2007), de maneira que à data do cancelamento do benefício (05/09/2010), ainda persistia a inaptidão laborativa do segurado, impondo-se a manutenção do marco estabelecido no juízo de primeiro grau.
5. O instituto réu é isento do pagamento custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, uma vez que o autor litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, não havendo que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
6. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, bem como em perfeita sintonia com o art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do novo CPC, porém, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante Súmula 111 do STJ, há que se ajustar aos termos da referida Súmula.
7. Ante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), consoante restou fixado na sentença, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01318774642028428016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)