PROCESSO Nº: 0122298-23.4603.29.10.5942 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA. ADVOGADO: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN/SRF Nº 327/2003. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO. 1. Ocorrência de erro material, o que ocasiona a necessidade de sua correção. 2. No item 4 da ementa do acórdão embargado, constou o seguinte: "Compensação autorizada com base na legislação vigente ao tempo de sua prática, obedecendo-se os limites e requisitos estabelecidos, com aplicação, in casu, das disposições do art. 89 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei nº 11.941/09)". 3. No entanto, a Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a "organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências". 4. Apesar de tratar da restituição de valores pagos indevidamente ou a maior, o teor normativo do dispositivo acima colacionado abrange, tão-somente, as contribuições, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos. 5. O direito à compensação reconhecido no acórdão embargado deve pautar-se no art. 74 da Lei nº 9430/96, por se tratar de crédito apurado judicialmente, e não relacionado apenas às contribuições, mas com todos os impostos incidentes sobre a importação. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 59533349871713010538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)