PROCESSO Nº: 1394480-12.8904.3.2.7629 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTA DE PACIENTE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS NÃO ASSEGURADAS PELO HOSPITAL. HOME CARE. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA E ECONÔMICA DA FAMÍLIA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, em face de sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial, para determinar à UFCG que se abstenha de autorizar a alta hospitalar de paciente internado no Hospital Universitário Alcides Carneiro (NOAH JESUS) ou a transferência para outro hospital, sem que seja expressamente certificado, pelo PIETRO DA MOTA, que o estabelecimento receptor possui estrutura e condições adequadas para receber o paciente, devendo tal declaração ser encaminhada ao Ministério Público, no prazo de, no mínimo, três dias antes da efetiva transferência. 2. A pretensão deduzida na presente Ação Civil Pública jamais foi impedir, de forma inflexível, que o paciente deixasse o OTÁVIO CALDEIRA, mas apenas que a alta hospitalar ou a transferência só ocorressem caso comprovados o consentimento expresso da família ou a certificação pessoal, pela Diretora do NATHAN VIANA e pela Direção do hospital receptor, de que o estabelecimento possua estrutura e condições adequadas para recebê-lo. Uma vez que a própria Diretoria do Hospital reconhece que o enfermo "necessita de oxigenoterapia com cânula traqueal, dieta por gastrostomia e fisioterapia respiratória e motora, além de cuidados paliativos", é indevida a tentativa de se dar alta ao paciente sem que tais condições lhe sejam asseguradas. Trechos da sentença. 3. Não prosperam as afirmações de que, ao manter o paciente no hospital e não em home care, na verdade se está agravando o seu quadro clinico e intensificando o seu sofrimento, diante da possibilidade de infecções hospitalares. Trata-se, sem dúvidas, de tentativa de transferir a uma família humilde a responsabilidade pelo tratamento altamente custoso do paciente, sem as mínimas condições físicas e econômicas para tanto. A saúde, nos termos do art. 196, da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado e, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o dever de prestar os serviços de saúde é solidário entre todos os entes federativos. 4. No Brasil, a prática da ortotanásia, ou seja, da interrupção do prolongamento artificial da vida do paciente em estado terminal, é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução nº 1.805/2006, que tem, como foco de proteção, a vida digna do paciente. A temática, por conseguinte, jamais deverá ser analisada sob o enfoque do interesse do hospital. Por isso mesmo é que se prevê a necessidade de consentimento informado do paciente ou de sua família, o que, no caso em apreço, não existe. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 33086823321052291754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)