PROCESSO Nº: 4898912-12.6457.4.4.4427 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS TEIXEIRA TRAVASSOS DE ALBUQUERQUE (e outro) ADVOGADO: MIGUEL SILVEIRA APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: SAMUEL LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO. FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA. CÉDULA DE CRÉDITO. JUROS. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 01. Hipótese de apelação contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos contra pretensão executiva do BNDES fundamentado em cédula hipotecária. 02. Não merece prosperar a tese de nulidade da sentença, por ter sido desconsiderada a alegação de provar o alegado por todos os meios de prova. Isso porque o julgador está adstrito ao livre convencimento motivado, de modo que não lhe oprime a dilação probatória quando pelos elementos probatórios está convicto de sua decisão. 03. É de se rejeitar a tese de ocorrência de prescrição das obrigações, isso porque, na vigência do Código Civil de 2002 (Art. 202, VI), o prazo prescricional poderia ser interrompido apenas uma vez (o que, na específica hipótese dos autos, efetivou-se mediante a propositura de ação cautelar de protesto, ajuizada em 2007; tendo a ação monitória sido intentada menos de 05 anos depois da referida interrupção. 04. O prazo de prescrição nasceu (quando as obrigações venceram e não foram pagas, no ano de 2001) como sendo de 20 anos (CC/16, Art. 1774), mas reduziu-se em 2003, com o vigor do novo Código Civil, para 05 anos (Lei 12.406/02, Art. 206, § 5º, I5; c/c Art. 20286); trata-se, aliás, de ponto incontroverso no processo. 05. Na específica hipótese dos autos, a demanda passou pela alteração do CC/2002, de modo que o prazo para cobrança se iniciou em 06.09.1107, que terminaria em 28.03.9234. Contanto mediante a propositura da ação cautelar de protesto em 19 de novembro de 2007, interrompendo o prazo prescricional, cujo último ato se deu 06.11.9696, com a baixa definitiva do processo. Afastada a prescrição já que proposta a presente ação em 25.04.0253, considerando o termo inicial como sendo o último ato na ação interruptiva cautelar. 06. Quanto à taxa de juros utilizada na execução contratual, não há que se falar em vício a ser sanado, haja vista derivar a relação obrigacional de contrato livremente pactuado entre as partes. A incidência dos juros se efetua a título de remuneração do capital emprestado ao contratante, não cabendo ao Judiciário modificar as cláusulas contratuais incidentes. 07. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 34511146792656605103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)