ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO JOÃO FELIPE NOGUEIRA E YURI NOVAES. INADIMPLÊNCIA JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR. IN/STN 01/97.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para excluir os efeitos da inadimplência do Município Granja/CE em face da ausência de prestação de contas referente ao programa de apoio ao transporte escolar (PNATE), exercício de 2005, permitindo-lhe o repasse de verbas federais, independentemente da sua inscrição no SIAFI/CAUC.
II. O parágrafo 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 e o art. 26 da Lei nº. 10.522/02 garantem a possibilidade de repasse de verbas públicas federais aos Municípios que, ora sob nova administração, tomar as providenciais legais cabíveis, como representar o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como ajuizar ação para o ressarcimento dos cofres públicos das quantias irregulares.
III. No caso, a atual gestão foi diligente em responsabilizar o anterior gestor, adotando providências junto aos órgãos competentes - solicitando a tomada de contas especial junto ao TCU, representação criminal perante o MPF e denúncia junto à CGU.
IV. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 44341121752399968265, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)