PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 50.206/2011.

O Benefício de Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo, é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 18.05.7927, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 173547 e 088818 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Quanto à incapacidade laborativa, o Laudo Pericial informa que o Autor é incapacitado parcial e permanente. O autor é portador de Epilepsia Sequelar a TCE e Hemiparesia Discreta à Esquerda (CID 10: G81 + G40). A impossibilidade de prover o sustento ou tê-lo provido pelo Grupo Familiar está demonstrada, visto que o autor não possui renda, vivendo da caridade alheia com sua família. Indiscutível, pois, sua hipossuficiência. Desnecessário o laudo social vide as provas colhidas nos autos.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 20.11.5759, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo a Súmula nº 178 do STJ, o INSS não goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual, não podendo haver, nessas situações, a desvinculação da autarquia previdenciária do pagamento desse ônus.
Apelação do Autor provida
(PROCESSO: 50991008876463768416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)