PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRAZO OPORTUNIZADO SEM O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base nos arts. 257, 267, I, 284, parágrafo único, 295, VI e 329, do Código de Processo Civil -CPC, sob o fundamento da ausência de recolhimento das custas processuais.
2. O Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), sufragou o entendimento de que o benefício da isenção do pagamento de custas processuais, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme inteligência do parágrafo único do referido dispositivo, bem assim dos arts. 3º, 4º e 5º, da Lei nº 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511, do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980 (REsp nº 4745306, Rel. Ministro Luiz Henrique Moreira, DJE 28/01/2012).
3. Alegação de cerceamento de defesa afastada, tendo em vista que o art. 257, do CPC, é inaplicável à espécie, na medida em que já tinha havido a distribuição do feito. Na verdade, foi oportunizado ao Conselho Profissional de Fiscalização efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da peça inaugural, tal como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, não raro, é a concessão pelo Juiz do prazo de 10 (dias), como verificado, in casu, para o devido recolhimento. Precedente: (AC nº 320154607737542, Des. Fed. Samuel Costela, Data: 11/12/2014). Apelação improvida.
(PROCESSO: 10049280280882379871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)