PROCESSO Nº: 6864142-62.4723.12.10.4908 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA LUZ (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO MOREIRA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - ANA BEATRIZ DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelos particulares, em face da sentença que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, vigente à época. 2. Alegação das Apelantes de que os presentes Embargos têm como finalidade a necessidade de humanização da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 343970-59.8821.16.5.2221, na qual foi prolatada sentença homologando acordo firmado entre o Ministério Público Federal e a Universidade Federal do Ceará, referente à substituição de forma paulatina dos empregados terceirizados que prestam serviços relacionados à atividade fim do Hospital Universitário Lucas Gabriel Mendes e da Maternidade Escola Rafaela Nogueira por servidores concursados. 3. Os Embargos de Terceiro possuem nítido caráter possessório, que somente comporta a análise de pedido de manutenção/restituição de posse. Na hipótese dos autos, não foi formulado qualquer pleito relacionado à salvaguarda da posse de bem (móvel ou imóvel), mas sim cuida-se de pretensão de manutenção de empregados terceirizados em seus empregos, o que demonstra a inadequação da via eleita pela parte autora. 4. Uma vez demonstrado que os rendimentos das recorrentes são inferiores a 10 salários mínimos, nos termos da jurisprudência da egrégia Terceira Turma deste Tribunal (AC 719232/PB, Relator Desembargador Federal Bernardo Teixeira, DJE 26/12/2016), deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. 5. Manutenção da condenação dos vencidos em custas processuais, cuja exigibilidade do pagamento fica suspensa, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. Apelação provida, em parte, apenas quanto ao benefício da justiça gratuita. pmm
(PROCESSO: 50542147265331681915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)