PJE Nº 3181214-76.8090.29.8.0529 APELANTE(S) : UNIÃO APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELADO(S) : DIOGO RODRIGUES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO - MABTHERA (RITUXIMABE). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA. DIREITO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União e do Estado do Ceará rejeitada, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação. 2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 045882/RN e RE 1.615.978-AL) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do Eg. STJ. 3. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 4. Hipótese em que o paciente, vítima de leucemia linfoide crônica, apresenta necessidade de tratamento com uso da droga denominada medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) e o fármaco pleiteado foi incorporado ao SUS em 12/11/2010, o que torna exclusiva a responsabilidade da União pelo seu fornecimento, não havendo, pois, que se falar em manutenção do seu direito de regresso em detrimento dos demais entes federativos. 5. Diante da inexistência de solidariedade entre os demandados, o Estado do Ceará não deve suportar o ônus da sucumbência. 6. Preliminar rejeitada. Apelação da União desprovida. Remessa oficial e apelo do Estado do Ceará parcialmente providos. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 33852345998618080804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014)