EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. Alegação de excesso. Impossibilidade de rediscussão sobre limitação na regulamentação da GDARA. Correção monetária e Juros de mora. Mero inconformismo. Impossibilidade de utilização de embargos de declaração, com a finalidade de reapreciar questão já decidida pelo Órgão Julgador. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50642008466826621990, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)