PROCESSO Nº: 9512605-02.2646.26.6.4567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAIBA ADVOGADO: BENÍCIO ARAÚJO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a decisão agravada restringiu a amplitude dos poderes conferidos pelo STF aos sindicatos no seu importante mister constitucional, de forma que, mesmo nos casos em que os substituídos deixem de pertencer a determinada categoria profissional, tal advento não teria o condão de excluir-lhes o direito de perceber determinada verba se, à época da propositura da ação coletiva, dela participavam", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 08026231390170767065, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/11/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 21481520937452183148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)