ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. ATUALIZAÇÃO COM BASE EM VALORES RECONHECIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a atualização e o pagamento dos valores atinentes aos quintos incorporados.
2. A autora busca tão somente a atualização dos quintos incorporados à sua remuneração, sujeitando-se ao prazo quinquenal fixado pela Súmula 85 do STJ, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.
3. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 0.787.549-PR, Segunda Turma, DJe 29/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 44.442-MG, Rel. Min. Henrique Ferreira, julgado em 16/9/2013.
4. "A importância paga em razão das gratificações referentes ao exercício de funções de direção/chefia/assessoramento já incorporadas, constituídas em VPNI, estão sujeitas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores, nos termos do §1º do art. 15 da Lei nº. 9.527/97. Não se mostra cabível que a verba já incorporada pela parte autora não sofra a atualização devida, devendo portanto, sofrer os reajustes de acordo com alterações previstas na legislação pertinente."
5. "Quanto ao valor devido, de acordo com a simulação elaborada pela própria UFCG em abril/2006, é equivalente de R$ 1.806,25 (um mil, oitocentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Vale dizer que a parte autora vem percebendo apenas R$ 659,26."
6. "Impõe-se a condenação da promovida a atualizar os valores percebidos a título de VPNI para o valor mensal indicado pela ré (R$ 1.806,25), condenando-se também a pagar as diferenças devidas e não pagas nos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda, bem como no período compreendido entre janeiro/2001 a dezembro/2005, conforme reconhecimento administrativo no bojo do PA nº. 38816.373129/06-65, abatido eventual valor pago administrativamente."
7. Juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do momento em que as parcelas se tornaram devidas.
8. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
9. Desprovimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 39836190866418206943, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)