ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE MADEIRA. ATPF FALSA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
1. Apelação em face da sentença que julgou procedente pedido em ação civil pública para condenação da empresa-ré à reparação de dano ambiental causado.
2. Os elementos presentes nos autos apontam para a empresa-ré como causadora do dano ambiental, isto é, apontam para o fato de que a apelante realizou o transporte de madeira com licença falsa, em detrimento do meio ambiente.
3. A responsabilidade em casos de infrações ao meio ambiente é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal da ação ou atividade desenvolvida pelo agente com o dano provocado. Assim, de forma acertada, o juiz a quo reconheceu a responsabilidade da apelante.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67943366536386554136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)