PROCESSO Nº: 2893280-85.8664.14.5.4881 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RENAN NOGUEIRA ADVOGADO: REBECA NAPOLEÃO DE ARAÚJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. YURI FERNANDES. CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO VITOR HUGO SANTOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO DE TITULAÇÃO. RSC - RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o AUGUSTO DA CRUZ, em 31 de dezembro de 2015, editado a Portaria nº 22/ PROGEP, deferindo o pedido de ISABEL FOGAÇA do ora apelado, com data retroativa a 08 de fevereiro de 2013, reconhecendo expressamente um crédito em favor do autor, não pode obstar de efetuar o pagamento, sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 3. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Leandro Sales), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5819692-96.2653.2.5.0638, Rel. Des. Murilo Nogueira, GABRIEL CORREIA - Pleno, 15/02/2015). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61212189422150907842, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)