PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. LUIZ FERNANDO RAMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício de Amparo Social.
2. Proposta a ação mais de cinco anos após a suspensão do benefício, configurada estaria a prescrição de fundo de direito.
3. Entretanto, cuidando-se de direito indisponível de menor impúbere ou de maior incapaz, não há limite temporal para o exercício da pretensão, vez que nesses casos não corre o lustro prescricional.
4. Hipótese em que o atendimento dos requisitos legais da incapacidade econômica e da hipossuficiência, exigidos para a concessão do benefício de Amparo Social, encontra-se comprovado.
5. Toante aos juros moratórios é posicionamento já pacificado nesse Tribunal que o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 é norma de natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em curso, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Havendo sido ajuizada a ação em 2012, não há como afastar a aplicação do índice de Julia da Luz, previstos no referido dispositivo.
6. Já no concernente à correção monetária, não merece prosperar o pleito da Apelante. Tem-se que no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4425, pelo STF, em 14/09/2013, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em sua novel redação, no que diz respeito à atualização monetária. De tal modo, não merece reparos nesse ponto a sentença apelada.
7. Isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 (Lei de custas da Justiça Federal), que não desincumbiu a Autarquia, quando vencida, do ônus de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. Todavia, como o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar em ressarcimento das mesmas. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 32936868861163225616, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)