ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO DE MILENA NOGUEIRA DORES-SE. PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO FNS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 11, CAPUT E II DA LEI Nº 8.429/92. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DAS PENAS.
1. Apelação do ex-prefeito de Pedro Monteiro Dores-SE em face da sentença que o condenou ao pagamento de multa civil no valor de R$ 72.524,00 (dez mil reais) por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI da Lei nº 8.429/92, ausência de prestação regular de contas.
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 414981/PE, 2ª Turma, Rel. João Miguel da Mota, DJE 03/10/2010 e TRF 5, AC 812776/CE, 4ª Turma, Rel. Erick das Neves, DJE 06/10/2011). Preliminar não acolhida.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o apelante não faz prova de suas alegações, de que lhe foi negado o acesso aos documentos da prefeitura pela gestão posterior, confundindo-se tal matéria com matéria de mérito.
4. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado.
5. Configura ato de improbidade a constatação de irregularidades no uso de verbas públicas proveniente do Fundo Nacional da Saúde, com notas de liquidação com data bem anterior às datas de emissão das notas fiscais, bem como a ausência de prestação de contas no prazo devido e de forma irregular (art. 11, caput e II da Lei nº 8.429/92).
6. A sanção aplicada ao réu, de multa civil, observou estritamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em face da gravidade da conduta ímproba praticada (violação de princípios da Administração Pública e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício).
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 53160788329693749162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)