ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE VALOR PAGO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU INVALIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do DNIT que ajuizou ação de cobrança, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de R$ 30.908,92 (sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), valor dito pago a maior em acordo extrajudicial decorrente de desapropriação por interesse público.
II. Alega o recorrente, em suma, que, após declaração de interesse público, procedeu-se à desapropriação de bem dos demandados, tendo sido paga indenização mediante acordo. No entanto, foi repassado valor referente à área de faixa de domínio da Rodovia BR-101/RN já pertencente ao patrimônio público, indevidamente ocupada pelos réus, pelo que requer a devolução da quantia.
III. As partes, em desapropriação amigável, dentro dos limites do laudo elaborado por técnicos do "CENTRO DE EXCELÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES", chegaram a acordo sobre o valor total do imóvel, representado como um todo, incluindo terreno próprio e benfeitorias na faixa. O valor foi objeto de homologação por técnicos do DNIT, com manifestação do Procurador Federal junto ao órgão.
IV. Nos termos do art. 849 do Código Civil, a transação somente se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à coisa ou à pessoa. No caso, não se evidenciou nenhuma dessas hipóteses. A Administração conhecia o bem que se encontrava para desapropriar e sua situação jurídica.
V. Não houve qualquer espécie de nulidade, quer com base no Código Civil, quer com base nas normas que regem as relações jurídicas dos entes públicos, não sendo cabível, diante da singularidade do caso, acolher as alegações do recorrente de que pagou indevidamente valor, com fundamento em posse clandestina.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 264908409568269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)