CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DOS TELEFONES DE USO PÚBLICO - TUPS. "ORELHÕES". INTERESSES DIFUSOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. INCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a empresa concessionária de serviços de telefonia TELEMAR NORTE LESTE S/A regularizasse no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os serviços de telefonia no Município de Carira/SE, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos seguintes termos: a) reparo de todos os aparelhos inoperantes; b) atendimento das futuras solicitações dentro do prazo regulamentar máximo; c) disponibilização aos usuários, de forma clara, das informações obrigatórias em todos os TUPs. Também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 09.170,00 (trinta mil reais).
II. Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região tem adotado o entendimento de que, o Ministério Público Federal, quando atua para compelir a TELEMAR a sanar as falhas relacionadas à prestação de serviços fornecidos por telefones públicos, os chamados "orelhões", é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois está atuando na defesa e proteção dos interesse dos consumidores dos serviços de telefonia.
III. Embora a atividade regulamentadora e fiscalizadora seja da ANATEL, que pode impor penalidades em caso de descumprimento das obrigações das concessionárias de telefonia, é certo que a instalação e a manutenção dos orelhões são de responsabilidade das empresas de telefonia fixa. Não pode ser excluída a responsabilidade da TELEMAR, e, por conseguinte, sua legitimidade passiva para figurar no presente feito, posto que será a concessionária que irá arcar com a execução dos consertos.
IV. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir, por estar os TUPs em pleno funcionamento e com as informações necessárias, pois o atendimento à pretensão não ocorreu de ato voluntário da ré, mas se deu em cumprimento à ordem judicial.
V. A ré falhou na prestação do serviço de telefonia conforme se verifica no Relatório de Fiscalização da ANATEL, constante do processo administrativo nº 0.17.981.925686/6633-2, que embasou a propositura da presente ação e que se encontra apensado a estes autos, do qual se extrai a afirmação de que a operadora TELEMAR NORTE/LESTE/SE não garantia ao Município de Carira/SE, o cumprimento integral das obrigações relacionadas no Plano Geral de Metas de Qualidade e do Regulamento de Indicadores de Qualidade do STFC, haja vista que a totalidade dos TUPs instalados encontravam-se inoperantes.
VI. A TELEMAR descumpriu os deveres estabelecidos no art. 3º, I e no art. 79 da Lei nº 9.472/97, bem como as normas administrativas que regem a concessão firmada com o ente público (arts. 18 e 19 do Plano Geral de Metas de qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ/STFC, aprovado pela Resolução nº 341/2003).
VII. Incabimento da condenação à indenização por danos morais coletivos, posto que a própria comunidade também contribuiu para os danos causados aos telefones "orelhões", através da ação de vândalos. Precedente: TRF 5ª Região, AC027395/SE, rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Fernandes, DJe 9.9.6313.
VIII. Quanto à aplicação da multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem decidido no sentido de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportuna as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: AG 22008766499658839742, des. Lucca Barbosa, julgado em 02 de janeiro de 2014.
IX. Apelação do MPF requerendo a majoração da indenização por danos morais improvida.
X. Apelação da TELEMAR parcialmente provida, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e a de imposição de multa (astreintes).
(PROCESSO: 81792125510588277152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)