PROCESSO ELETRÔNICO Nº 7957012-15.3651.7.10.6918 (MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - TURMA) REQTE : GUSTAVO MORAES/PROC : EVILÁRIO DE ISABEL CARDOSO : UNIÃO RELATORA : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO DO CONCURSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. Ação cautelar incidental à ação ordinária nº 1621539-59.3878.2.6.9094, ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo à apelação nela interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a nulidade da questão de número 21 (vinte e um), da Prova Objetiva 3, do concurso para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, e a consequente atribuição do ponto correspondente ao seu desempenho final, assegurando-lhe o direito de prosseguir no certame, caso atinja pontuação suficiente, bem como nomeação e posse, caso seja aprovada posteriormente dentro do número de vagas. Não há que se falar em incursão no mérito administrativo, visto que a Banca apesar de reconhecer que a resposta dada pela candidata estaria correta, mesmo assim, teria mantido o gabarito oficial. Como o falso motivo invalida o ato administrativo, mostra-se pertinente a pretensão de controle judicial da discricionariedade administrativa à luz da teoria dos motivos determinantes. No julgamento do agravo de instrumento nº 8458440-37.1519.19.2.9889, as alegações da requerente foram consideradas suficientes pela Quarta Turma para a concessão da liminar, o que denota a plausibilidade jurídica das razões encetadas, a demonstrar a possibilidade de a tese da requerente vir a ser aceita quando do julgamento da apelação. A hipótese é de concessão da medida de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento da fungibilidade estabelecida pelo § 7º do art. 273 do CPC, por se encontrarem presentes os requisitos necessários para tanto, dado que a mera atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, por si só, não atenderá a necessidade de assegurar à candidata o direito à participação em todas as etapas do concurso. Medida cautelar procedente.
(PROCESSO: 19750498111600023381, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2013)