PROCESSO Nº: 4345525-04.4066.4.5.0435 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CASTRO (e outro) APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - OLIVIA COSTA ADVOGADO: AMÉLIA VASCONCELOS GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO EDITAL. NÃO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE DE PROVIMENTO DOS CARGOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 973096/PI). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em recente julgado proferido sob o regime da repercussão geral, que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital; ii) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. (RE 916787, Rel. Min. Vicente Jesus, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015). 2. Nesse julgamento também foi esclarecido que a publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro certame anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos, porque, a despeito desses fatos, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação em curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. 3. Na espécie, constata-se que o autor foi aprovado, em 11º lugar, para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Rede de Telecomunicações, Região Nordeste, no Concurso Público da ANA LÍVIA DA LUZ regido pelo Edital de Abertura nº 01/2011, de 20/04/2011. No entanto, a empresa pública demandada, ainda durante a validade desse concurso, publicou novo Edital, em 27/01/2012, com vistas a selecionar pessoal para o mesmo cargo no qual o demandante tinha logrado aprovação em 2011. 4. Não prospera a pretensão do postulante no sentido de que, mesmo sendo aprovado para formação de cadastro reserva, a sua expectativa de direito se transmudaria em direito subjetivo à nomeação ante a publicação de novo Edital, porque, na diretriz jurisprudencial da Corte Suprema, a simples abertura de nova seleção para a formação de cadastro reserva, sem a convocação de qualquer candidato aprovado ou manifestação inequívoca da necessidade de preenchimento do cargo, não leva a caracterização da alegada preterição do Poder Público, a justificar o reconhecimento do direito subjetivo pleiteado. 5. Preliminar de legitimidade da União rejeitada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10822370807023545609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)