PROCESSO Nº: 4696313-48.1811.3.9.2679 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL REZENDE (e outros) ADVOGADO: VINICIUS PIRES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VINICIUS FERNANDES E GDPST. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DA PIETRA RIBEIRO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 443, DO STF E 85, DO STJ. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDPST E DA AMANDA ARAGÃO, RELATIVAMENTE À SEGUNDA JORNADA TRABALHADA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. LEI Nº 9.436/97. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1 - Prescrição que somente principiaria a fluir, caso houvesse um indeferimento expresso da Administração em face da pretensão das Autoras. Somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito. Súmula 443, do STF e 85, do STJ. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, em relação à THIAGO VIANA. 2 - No que se refere à dupla jornada, entendo que há direito das Autoras -servidoras ocupantes do cargo de médicas- ao recebimento das gratificações GDPST e MIGUEL CARVALHO, correspondentes a cada período de expediente. 3 - No caso em que os médicos trabalharem duas jornadas semanais de 20 horas, totalizando 40 horas por semana, como no caso dos autos, de acordo com a Lei nº 9.436/97, há que ser paga a remuneração correspondente às duas jornadas, de forma compatível com o desempenho de trabalho em duplicidade. 4 - O servidor deve receber a remuneração total correspondente às referidas jornadas, já que está trabalhando duas vezes mais do que aqueles que têm apenas uma jornada de trabalho, por isso é que têm direito a receber a GDPST e a ISABELLY COSTELA, também em relação à segunda jornada de trabalho de 20 horas semanais. 5 - As Autoras possuem direito ao recebimento dos valores referentes à GDPST e a SOPHIE BARROS, referentes à segunda jornada de trabalho de 20 horas, com a incidência da correção monetária, desde que se tornaram devidos, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de incidência de juros de mora, a partir da citação. Apelação provida. Gustavo Farias
(PROCESSO: 73475881572904250315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)