PROCESSO Nº: 2341287-95.8571.6.6.6453 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR REZENDE DA CONCEICAO ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO CONTEMPORÂNEA À LEI 5.107/66. MUDANÇA DE EMPRESA. RETORNO DOS JUROS À TAXA DE 3%. LEI 5.705/71 PROVIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A teor da Sumula 210 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às ações de FGTS a prescrição trintenária. 2. Fazem jus à capitalização progressiva dos juros sobre os depósitos efetuados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66, os trabalhadores que perfectibilizaram a sua opção pelo regime do FGTS quando em vigor essa lei, como também aqueles que, tendo trabalhado nesse mesmo período e laborado à data do início da vigência da Lei nº 5.958/73 (10/12/73), fizeram a opção retroativa prevista neste último diploma legal. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.705/71 - no caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre à taxa de 3% ao ano. (Precedentes deste Tribunal) 4. O art. 475, do CPC, de exegese restrita, abrange apenas as hipóteses em que as entidades públicas a que se refere sejam sucumbentes na qualidade de rés, não se aplicando quando a sentença for desfavorável à Caixa Econômica Federal. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida para reconhecer a prescrição quanto aos períodos de 13/04/1969 a 05/01/1970 e de 12/08/1970 a 10/01/1972 e julgar improcedente o pedido quanto ao período de 11/11/1972 a 12/01/2005.
(PROCESSO: 81177936455387316299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)