EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Legitimidade do sindicato, prescrição, juros sobre parcelas pagas administrativamente, percentual dos juros antes e após a MP 8.246-61/2001 e honorários. Todas as questões foram devidamente enfrentadas. Embargos de declaração. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissões. Improvimento de ambos os embargos.
(PROCESSO: 79218632624995648267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA THIAGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)