PROCESSO Nº: 9103620-86.4971.16.12.2277 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FELIPE DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO NOVAES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA. LEIS NºS 8.878/94 E 77.397/2003. PERÍODO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL. (ENTRE OS PERÍODOS DE 22/05/1992 E 23/12/1995 E DE 06/04/1996 E 11/01/2003) CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MINAS. SUBSOLO E DE SUPERFÍCIE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ACESSÓRIOS. 1. Caso em que o autor, na condição de empregado da PETROBRAS e anistiado, por força das Leis nºs 8.878/94 e Lei nº nº 10.790/2003, pretende a declaração do cômputo de tempo de serviço em que esteve afastado de suas atividades laborativas (períodos compreendidos entre o primeiro afastamento - 25/11/1992 e o seu retorno, 04/01/1995 e o segundo desligamento - de 26/08/1996 e o seu retorno 18/09/2003), utilizando os respectivos salários de contribuição do período contemplado pela anistia, no valor do teto previdenciário, para fins de apuração do salário de benefício, bem assim o reconhecimento de tempo de serviço que alega ter exercido sob condições especiais (mineração), nos interstícios de 27/09/1977 a 08/01/1978, 01/02/1979 a 07/02/1982, 17/07/1983 a 03/04/1984 e de 06/11/1987 a 21/06/1992, convertendo-os em tempo comum e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; 2. O magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando o direito ao cômputo de tempo de serviço nos períodos de afastamento (anistia), reconhecendo como prestado sob condições especiais todos os períodos requeridos, exceto o interstício de 26/02/1977 a 31/10/1978, convertendo-os em tempo comum. Condenou, por fim, o réu a conceder ao postulante a aposentadoria por tempo de contribuição com RMI de 100% do salário de benefício. Apelam o INSS e o particular; 3. Inexistindo amparo legal à contagem de tempo de serviço relativo ao afastamento de atividade laborativa em razão de anistia, até porque a utilização de tempo fictício, para fins de aposentadoria, fora vedado a partir da edição da EC nº 20/98, indevida a pretensão neste aspecto; 4. Comprovado, através de CTPS, de DSS8030 e por presunção legal, segundo códigos 2.3.1 e 2.3.3, do anexo II, do Decreto nº 31.781/30 e códigos 2.32 e 2.3.3 do anexo I, do Decreto nº 83080/79, que o autor, nas funções de braçal, caçambeiro/mineiro, marteleiro e operador de mineração em minas de subsolo e minas de superfície, exerceu atividades laborativas, nos períodos de 07/12/1977 a 18/02/1978, 02/06/1979 a 24/11/1982, 23/12/1983 a 26/09/1984 e de 20/02/1987 a 01/09/1992, considerando que até o advento da Lei nº 9.032/95 não se exigia o preenchimento de DSS-8030 ou de PPP e, principalmente, a apresentação de laudo técnico pericial, para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, é de reconhecer tais interstícios como laborados sob condições especiais, devendo ser convertidos em comum, para fins de aposentadoria; 5. Somando-se os períodos ora reconhecidos como prestados sob condições especiais, aos períodos de tempo comum já reconhecidos administrativamente, perfaz o autor 35 anos, 02 meses e 23 dias, tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais; 6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; 7. Apelação do particular parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 52963587788434446126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)