AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FINS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME O AI 636994/RS. CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC (STF, AgRg no RE 980555 - MG), AO INVÉS DO AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 72176040303012886, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)