Previdenciário. Processual civil. Embargos à execução. Isenção de custas. Possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, nos termos dos artigos 511, parágrafo 1º e 27 ambos do CPC. Condenação em honorários advocatícios. Verba honorária estipulada de maneira equitativa. Condenação da Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicabilidade do art. 85, parágrafo 4º, CPC/2015. Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 38292274039219114486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)