PJE Nº 0217377-36.1619.13.9.4454 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA: ÂNGELA MARIA RODRIGUES FERREIRA ADV/PROC: SAULO MORAIS SANTOS RELATORA: DES. FEDERAL LUANA MOREIRA (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS IDÊNTICOS. ÓBICE DO ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o aposentado que permanecer em atividade não terá direito a novos benefícios previdenciários, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando for o caso. 2. Não é possível renunciar à aposentadoria para obtenção de outra de mesma natureza, mais vantajosa. 3. Quanto às contribuições previdenciárias vertidas após a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, não geram direito a um novo benefício, tampouco aumentam o valor da renda mensal da aposentadoria em fruição, nem podem ser adicionadas à aposentadoria proporcional para fins de concessão de aposentadoria integral. 4. Não se desconhece o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 0184415/SC (DJ 14/05/13), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em que se reconhece possível o instituto da desaposentação, deixando de se adotar a posição ali contida, tendo em vista o fato de que o tema tem feição constitucional, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 300292/DF, DJ 26/04/12). 5. Remessa oficial e apelação providas. Pedido julgado improcedente.
(PROCESSO: 31573931337614433923, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)