PROCESSO Nº: 5569260-48.4491.24.12.0335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN ARAGÃO ADVOGADO: Enzo da Luz Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU. PRAZO DECADENCIAL. CABIMENTO. STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão id. 6666798.19384499 que negou provimento à sua apelação. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a análise do acórdão proferido pelo TCU (id. 7816781.0355209). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isabelly Vieira disse quando julgou foi:"3. Cabe salientar que a aposentadoria é um ato administrativo complexo, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas com a homologação do Tribunal de Contas da União - TCU, que não pode homologar, caso encontre alguma irregularidade na concessão do benefício.4. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 205.937/RS (Tema 445), sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 5. Restou consignado no acórdão embargado Cauê Sales analisou o juiz a quo, o servidor do quadro da Polícia Federal, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, foi aposentado nos termos da Portaria nº 1388/2008, de 12 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 107, em 24 de dezembro de 2008 (Processo nº 64121.907178/9075-85). O título de aposentadoria nº 659/2008, data de 10/05/2008, e foram inseridos os dados da aposentadoria do servidor no sistema SISAC do TCU em 06/09/2008. O Acórdão nº 4311/2014-TCU Segunda Câmara, que decidiu pela ilegalidade da aposentadoria do servidor data de 16/10/2014. Ou seja, o servidor, ora demandante, foi aposentado em 29/10/2008, o termo de aposentadoria data de 22/05/2008, a inserção dos dados no Sistema SISAC do TCU é de 04/08/2008 e o acórdão que julgou ilegal o ato é de 02/04/2014." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Destarte, com fundamento no Tema 445 de repercussão geral do STF, acima exposto, merece acolhimento a pretensão autoral para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que determinou a reversão do servidor ao serviço público, bem como o pagamento dos valores a título de abono de permanência devidos durante o período trabalhado, a partir de 19/03/2019 (data em que o servidor voltou à atividade) até a data em que retornar à aposentadoria. 7. Vale frisar que, a despeito do Acórdão que reverteu o ato de aposentadoria do Apelado ter sido proferido em agosto de 2014, o servidor somente foi obrigado a retornar para o efetivo exercício das suas atividades em julho de 2019, motivo pelo qual não restaram prescritas as parcelas devidas." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3372324-40.8217.25.4.5281, Desembargador Federal Erick Correia (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/06/2021; Apelação Cível 1225039-78.0799.17.4.4359, Desembargador Federal Pedro Henrique Monteiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 138.330/PB, Rel. Ministro Henrique da Paz, julgado em 9/2/2015, DJe 10/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5227523/RJ, Rel. Ministro Luiz Felipe Oliveira, Segunda Turma, julgado em 22/10/2017, DJe 11/11/2017; REsp 8932513/SC, Rel. Ministra Giovanna Carvalho, Segunda Turma, julgado em 27/03/2017, DJe 11/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 09409060316071338318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)