PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MTERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, por entender que não restou comprovado pela promovente o exercício de atividade rural no grupo familiar e no período de carência do benefício.
2. O benefício de salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger o mercado de trabalho da mulher. Desse modo, o legislador retirou das empresas o encargo de seu pagamento, que passou a ser feito unicamente pelo INSS.
3. Para sua concessão, exige-se carência de 12 contribuições mensais. No entanto, em se tratando de segurada especial, é necessário apenas a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme dispõe o parág. único do art. 39 da Lei nº 8.213/91.
4. No caso, a autora para comprovar a qualidade de rurícola e o efetivo exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, no período estabelecido pela legislação previdenciária, acostou aos autos os seguintes documentos: declaração de atividade rural em que consta que a demandante trabalhou no sítio Cabloco, na categoria de trabalhadora rural, no período de 30.09.0325 a 09.04.2782; contrato particular de parceria, datado de 2007; declaração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, que declara a autora como agricultora, ano 2012; ITR/2013.
5. No depoimento pessoal a demandante demonstrou pouco conhecimento da atividade rural e as testemunhas afirmaram que a autora exerceu atividade rural antes do nascimento da criança, a qual nasceu em 02.12.0302.
6. É de se observar que alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência. Além do mais, a Ficha Individual da EMATER-PB, fl. 19, cuja data da inscrição é 24.05.5120, consta o nome do filho da parte autora, antes do seu nascimento.
7. Hipótese em que a demandante não demonstrou a qualidade de rurícola e o efetivo exercício da atividade campesina, em regime de economia familiar, no período estabelecido pela legislação previdenciária, para fazer jus ao salário-maternidade, devido à fragilidade de prova material apresentada.
8. Há de se ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para obtenção do benefício.
9. Apelação Cível do particular improvida.
(PROCESSO: 31423560036198475153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)