PROCESSO Nº: 8279714-36.6001.3.6.3552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO CARLOS EDUARDO ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: JACINTA DE KEVIN REZENDE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO GOMES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Execução de Sentença, considerou que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação de sucessores, não há o que se falar em prescrição. 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do falecimento do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício dessa pretensão. 3. No caso de que se cuida, o óbito da exequente IGOR COSTA ocorrera em 06 de outubro de 2010, consoante certidão de óbito. Somente em 03 de fevereiro de 2016 houve o pedido de habilitação de suas sucessoras nos autos originários, o que demonstra a ocorrência da prescrição. 4. Destarte, resta incontroverso que a iniciativa dos sucessores legal da exequente originária para requerer a respectiva habilitação somente se verificou após o lustro, pois deixou fluir mais de 6 (seis) anos contados da data do óbito da aludida autora. Sendo assim, a inércia da sucessora legal consumou a prescrição, não sendo mais possível requerer a respectiva habilitação. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição para a habilitação dos herdeiros de Gustavo da Conceição. PFM
(PROCESSO: 22359140274237068585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)