PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO QUADRO DA OAB/SE. INDEFERIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. INIDONEIDADE MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Sergipe, em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão inaugural, para afastar a negativa de inscrição na OAB ao Demandante por inidoneidade moral, sob o argumento de que não foi condenado por crime infamante e não tem condenação criminal transitada em julgado.
2. O cerne da questão diz respeito à análise da inidoneidade declarada pela OAB/SE, nos autos do processo administrativo em que o Autor, ora Apelado, Promotor de Justiça aposentado, requereu a reativação de sua inscrição originária, tendo seu pleito indeferido.
3. Não é legítima a declaração de inidoneidade moral, baseada em penalidades funcionais que transcorreram há mais de cinco anos, sob pena de se lhe configurar caráter perpétuo.
4. Os fatos apurados nas vias administrativa e judicial, por meio de ações civis de perda do cargo, como o exercício de atividade político-partidária e da advocacia pelo membro do Ministério Público, não são incompatíveis com o exercício da advocacia, nem vinculam o Poder Judiciário, ante o princípio da autonomia das instâncias. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 92069358343927966185, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)