PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRESPONDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ao atuar como correspondente da Caixa Econômica Federal, para a prestação de serviços do "Caixa Aqui", e apropriar-se de R$90.610,28, valor recebido em razão do desempenho desta função, a conduta denunciada subsume-se ao tipo penal do art. 168, do CP.
2. Diversos elementos como o Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a CEF e a empresa Caroline Barros ME; o Aviso de Irregularidade; o comunicado de penalidade e os ARs, além do extrato da conta da empresa vinculada ao Caixa Aqui, são documentos aptos não apenas a demonstrar a prática do crime de apropriação indébita, mas também para indicar o autor do delito. Veja-se que, no dia 28/02/2011, a empresa teve o bloqueio das atividades da Caixa Aqui, em razão da irregularidade, o que atesta que seus operadores tiveram, desde aquele momento, ciência de que algo irregular aconteceu. Por seu turno, no dia 06/06/2011, tiveram ciência, oficialmente e por escrito, do teor da irregularidade. Ademais, em contato direto com o apelante, a CEF informou, novamente, o ocorrido, com o fito de regularizar a situação, sem que obtivesse a devolução dos valores indevidamente apropriados.
3. Na hipótese, em que o agente funcionava como correspondente para a prestação de serviços em nome da Caixa, os valores recebidos decorreram dessa relação existente entre o agente e a instituição financeira. Deve, pois, ser mantida a majoração da pena, com base no art. 168, parágrafo 1º, inciso III, do CP.
4. Redução da fração da pena de multa para 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção à situação econômica do apelante.
5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 10239923617979646676, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)