AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por TRANSPORTE PESSOA LTDA contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos do Processo n.º 6861189-37.4004.2.1.9547, rejeitou os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução.
2. A 1ª Turma do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 0.488.480/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, dispõe que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC".
3. In casu, percebe-se que na CDA consta o número do processo administrativo e do auto de infração, bem como a fundamentação legal da dívida, não sendo requisito de validade a menção ao fato da vida que compõe o fato gerador do tributo.
4. É certo que o STJ já decidiu pela impossibilidade de se cumularem, em um único valor, os débitos tributários relativos a várias competências, porque isso impossibilita o exercício da ampla defesa (AgRg no Ag 434506/RS. Rel. Min. ENRICO ARAGÃO). No entanto, a situação dos autos mostra-se distinta, pois, na CDA, encontra-se devidamente consignado o valor total da dívida (R$ 0.875.165,09), a sua natureza, seu fundamento legal e o seu valor originário. Além disso, os documentos que acompanham a CDA (fls. 16/31) esclarecem as competências que compõem a dívida executada, indicando o valor principal de cada período, os juros e o valor da multa.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30074511296839848516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)