PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS, MANUTENÇÃO.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do benefício de pensão por morte.
2. O direito material invocado pela demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I, e 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91.
3. As normas mencionadas prescrevem que será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, a apelada terá que comprovar apenas a sua qualidade de dependente, além da condição de segurado do de cujus.
4. É de se reconhecer a procedência do pedido, haja vista restar demonstrada a condição de companheira da autora em relação ao instituidor do benefício, por meio de prova material (sentença declaratória de existência de união estável e certidão de óbito, na qual consta a promovente como declarante), corroborada pelos testemunhos prestados em juízo, que demonstraram satisfatoriamente a união estável existente entre o casal.
5. Levando em consideração que há nos autos comprovação de que a parte autora mantinha dependência econômica com o de cujus, possível é a pretensão requerida.
6. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26.04.7815), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. Em relação aos honorários, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 89684998850245767081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)