PROCESSO Nº: 2900100-41.6463.19.8.9208 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: JOÃO PEDRO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR LIMA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da responsabilidade solidária dos três entes da federação para assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento indispensável à saúde, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83806627790088289399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)