EMENTA: Ambiental e Administrativo. Pesca de lagosta com aparelho de mergulho. Infração ambiental. Aplicação de pena de multa de R$ 1.936,06. Alegação de violação aos princípios da reserva legal, do devido processo legal e da razoabilidade/proporcionalidade.Conduta devidamente individualizada, tipificada e com pena de multa prevista em lei. Obediência ao devido processo legal. Conversão da multa pecuniária em pena de prestação de serviços. Possibilidade. Previsão legal. Infrator hipossuficiente (pescador artesanal) e não reincidente. Conversão que se afigura adequada a permitir a manifestação do caráter punitivo e principalmente, do caráter educativo da sanção, privilegiando o princípio da razoabilidade. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57161694244332977940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)