PROCESSO Nº 2992476-25.6087.29.4.7389 - APELREEX ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL PROCURADORA: LAÍS DA ROCHA AGRA APELADO: FABSON CALIXTO DA SILVA ADVOGADOS: CAIO GONÇALVES E ANDRÉ GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TITULAÇÃO EXIGIDA PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a Segurança para "assegurar o ingresso imediato do impetrante no cargo em que logrou aprovação de Professor Substituto, Assistente A, da disciplina Estágio Supervisionado em Ciências Sociais, nos termos da Portaria nº 99, de 15/11/2015 (considerando, por óbvio, esteja válido e regular o certificado de mestrado apresentado, pois este último, a meu sentir, é apto para suprir a ausência do certificado de especialização.)." II - A Titulação apresentada pelo Candidato, relativamente ao Mestrado em Educação, de que é Portador, supre e supera a exigência editalícia de Especialização em Educação ou Áreas Afins, no âmbito do Concurso Público para o Provimento do Cargo de Professor Substituto Assistente, no qual logrou aprovação em primeiro lugar, conforme a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelação.
(PROCESSO: 30989530200743281339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)