Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Alves Nº: 7952417-32.8645.8.8.8750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS LOPES e outro ADVOGADO: Jose Nicodemos Diniz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FERNANDO NUNES. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação do INSS, para reconhecer que não restou comprovada a condição de dependência econômica dos requerentes em relação ao filho falecido. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.133 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Com base na apreciação do acervo probatório constante dos autos, o julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que os requerentes auferem renda própria, de modo que não restou comprovado que, após o falecimento do filho, tenha havido comprometimento na sua garantia de subsistência. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41112617178847404114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)