PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE 26,06% (JUNHO/1987) e 42,72% (JANEIRO/89). DIREITO À APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA.
1. Com relação à prescrição, consideram-se as regras de transição do prazo estabelecido no art. 2.028 do Código Civil/2002, que é o vintenário, contado a partir do momento pleiteado, ou seja, do mês subsequente à competência mensal a que se refere o índice (na hipótese dos autos, julho de 1987 e fevereiro de 1989). Destarte, é de se reconhecer que, quando a ação foi ajuizada 29.06.1731, não havia transcorrido o prazo prescricional vintenário.
2. Está pacificado na jurisprudência dos tribunais o entendimento de que na correção monetária dos saldos das contas de caderneta de poupança são devidos os percentuais 26,06% (junho/87 - Plano Bresser) e 42,72% (janeiro/89), desde que iniciadas e renovadas as contas até a primeira quinzena dos respectivos períodos (STJ, REsp 8522936/DF, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, DJe 25/09/2011).
3. De acordo com o entendimento pacificado na jurisprudência do eg. STJ e desta Corte, nos contratos de caderneta de poupança os juros remuneratórios incidem mensalmente, de forma capitalizada, a partir da data em que deveriam ter sido creditados até a data do efetivo pagamento.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 946293936007390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)