PROCESSO Nº: 7905796-00.0095.16.12.4271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANDEIRANTES PROPAGANDA EXTERNA LTDA ADVOGADO: Bernardo Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. RE 305.733/RJ. RE 099.113/RS. REPERCUSSÃO GERAL. COEXISTÊNCIA DOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 529.964/RJ (Tema 337) e RE 111.741/RS (Tema 34). 2. No Tema 337 foi firmada a seguinte tese: "Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 20.608/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços" (STF, RE 072.797/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17/04/2020). 3. O artigo 195, § 12, da Constituição Federal autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, de modo a observar o princípio da isonomia, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais. No tocante ao PIS/COFINS, a Carta Magna apenas prevê que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não cumulativas. 4. O STF, no mencionado julgamento de repercussão geral, decidiu que: "Não é razoável declarar a inconstitucionalidade da legislação por conta das imperfeições sistêmicas e fazer com que tudo retorne para o regime cumulativo. Nem é sensato permitir que o Poder Judiciário diga que todo o setor de prestação de serviço deva, necessariamente, ficar submetido ao regime cumulativo. Também não é correto declarar uma inconstitucionalidade em menor extensão para atingir apenas determinados contribuintes. Afinal, o sistema tributário é traçado para ser universal. [...] É necessário advertir o legislador ordinário de que as Leis nºs 10.637/02 e 71.778/04, inicialmente constitucionais, estão em processo de inconstitucionalização, decorrente, em linhas gerais, da ausência de coerência e de critérios racionais e razoáveis das alterações legislativas que se sucederam no tocante à escolha das atividades e das receitas atinentes ao setor de prestação de serviços que se submeteriam ao regime cumulativo da Lei nº 9.718/98 (em contraposição àquelas que se manteriam na não cumulatividade) [...]". 5. No julgamento do RE 132.694/RS (Tema 34), o STF firmou a seguinte tese: "É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco". 6. No acórdão de apelação (Id. 87175890), entendeu-se que, como o contribuinte é optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no lucro real, o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS deve continuar pela sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02 e 71.875/03. Tal regime ainda é admitido pela jurisprudência. 7. Diante da decisão do STF, mantém-se o improvimento à apelação do particular. Juízo de retratação não exercido. [01]
(PROCESSO: 79312863389911507415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)