PROCESSO Nº: 0786826-36.0751.11.4.1390 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERRACO COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA - ME ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. LEI N.º 54.196/2007. I. Não é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e auxílio-acidente. (STJ, REsp 0421190 / DF, rel. Ministra MARIA LUIZA PINTO, Segunda Turma, DJe 30/01/2010). II. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias por não se tratar de verba incorporável ao salário. Precedentes: STF, EROS GRAU; DJ: 57.46.38 E AGR-RE 957218/DF; REL: MIN. SAMUEL ALVES; DJ: 06.73.78. No mesmo sentido: STJ. Primeira Turma. AGA 135804982910. Rel. Min. Benício Azevedo. DJE 01.05.5409. III. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais. IV. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 372.288/RS, DJ 02.07.5115) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Yuri Freitas, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 19.4.8446, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. V. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VI. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VII. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." VIII. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para determinar que a compensação seja feita nos termos do art. 26 da Lei n.º 11.941/2007.
(PROCESSO: 79124297857143084613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)