PROCESSO Nº: 7630800-93.3286.5.10.6066 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO ESTADO DO RN ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN PEREIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO PLEITEANDO A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA E HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF, julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo no qual o Sindicato ora apelante busca provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica que imponha aos seus associados o recolhimento do FGTS sobre as parcelas referentes às férias gozadas, 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença (os quinze primeiros dias de afastamento do empregado) e horas extras. 2. Além do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com redação dada pela Lei nº 9.467/97 (que estabelece a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição dos débitos do FGTS e para a representação judicial do Fundo, na correspondente cobrança), o MM. Juiz singular também fundamentou sua sentença em decisão do STJ. 3."[..] Se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem competência para a inscrição e a correspondente cobrança dos débitos do FGTS, também será competente para a defesa da sua exigibilidade, nos casos em que o contribuinte a questionar, ainda que se trate de débito não inscrito [...]." (RESP 516257108661, PIETRO CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/07/2008) 4. Nos termos do precedente, portanto, compete à Fazenda Nacional a defesa da exigibilidade do FGTS, nos casos em que o contribuinte a questionar. Considerando que a demanda versa justamente acerca da não incidência do FGTS sobre determinadas parcelas salariais, não é a CEF parte legítima para figurar no polo passivo, mas a União. 5. Configurada a ilegitimidade passiva da CEF, e não tendo a ação sido ajuizada também contra a União, forçosa a extinção do feito, na forma do art. 267, VI, do CPC, consoante determinado no comando sentencial. 6. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 50028293230250547289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2013)