TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 39, PARÁGRAFO 2°, LEI 4.320/64. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 98.141/32.
I. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição do crédito de natureza não tributária, oriundo da devolução de recursos não utilizados.
II. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, como os decorrentes de restituições. Precedentes
III. Estando-se, pois, diante de crédito de índole não-tributária, deve ser observado se a presente execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 93.353/32.
IV. No caso em tela, observa-se que o crédito tributário oriundo do processo administrativo n° 63141675892/6164-00, que consubstanciou a CDA n° 01066734842-38, foi constituído em 15/06/2002 (fl. 112), enquanto a presente execuão foi ajuizada em 01/08/2008. Diga-se ainda que a inscrição da referida CDA apenas ocorreu em 29/08/2008. Portanto, considerando que o lustro prescricional inaugura-se a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, não ocorrendo neste interstício a inscrição em Dívida Ativa, que teria o condão de suspender a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, tenha-se que o crédito encartulado na CDA que lastreia a presente Execução Fiscal resta fulminado pela prescrição.
V. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% do valor da causa, nos termos da sentença.
VI. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 753370615261703, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)