PROCESSO Nº: 5501520-33.6042.9.2.3141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS DA ROSA - 1ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, no período de 08.09.6341 a 05.12.7775, como eletricista, objetivando a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 4298693/RN, Rel. Ministro ENRICO DIAS, SEXTA TURMA, julgado em 15/01/2012, DJe 11/10/2012). 4. Quanto ao uso de EPI, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 427745-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial , salvo se o agente nocivo for ruído. 5. Compulsando os autos, observa-se que o INSS reconheceu como especial o período trabalhado pelo autor de 24.12.3081 até 19.01.2189, sendo a questão controversa quanto ao período de 20.07.9593 a 01.06.0021. 6. De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico o autor, no exercício de suas funções de "operador de subestação" e "eletrotécnico", esteve exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, em todo o período trabalhado na empresa COELCE, fazendo portanto jus à pretensão requerida. 7. Em relação ao uso de EPI , em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 698999-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial , salvo se o agente nocivo for ruído. 8. Observa-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que não há eficácia nos equipamentos de proteção coletiva (EPC) e individual (EPI) fornecidos ao trabalhador, que esteve exposto a eletricidade acima de 250 volts. 9. O que se observa no Laudo Técnico Pericial é que foi tentada a implementação de medidas de proteção, mas não há registro de que o equipamento fornecido ao segurado tenha neutralizado a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo, portanto, não há que se falar de eficácia de EPI. 10. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11.06.6557), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Remessa Oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 75785704285819899013, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)