PROCESSO Nº: 7713067-49.9101.5.7.1504 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: EDUARDO SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. RECOLHIMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre a necessidade de recolhimento do FGTS, em favor de trabalhador admitido sob o regime de contrato de trabalho temporário, que teve sua contratação declarada nula, à vista da inobservância das regras próprias do concurso público. 2. Nos termos da Lei n.º 8.745/93, que regulamentou a norma constante do art. 37, IX, da Constituição Federal, dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o funcionário contratado temporariamente vincula-se ao regime jurídico administrativo, de forma que não pode ser equiparado ao trabalhador conceituado na CLT, e na verdade se assemelha ao servidor estatutário, como, aliás, se observa do art. 11 da própria Lei nº 8.745/93, quando prevê a aplicação de disposições da Lei 8.112/90 para esse tipo de contrato que possui tempo determinado. 3. O caso em análise "diverge da hipótese do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, pois o vínculo de trabalho que existiu entre os litigantes não era oriundo de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional" (AgRg nos EDcl no Agravo em REsp nº 13.191/MG). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18617162228540461689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)