PROCESSO Nº: 8491199-88.7092.18.12.2997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS BARBOSA E LUIZ FELIPE SOUZA (e outro) RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE SOUZA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: i) "a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos, a contar da citação da sociedade empresária executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal"; ii) "no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, quando ela ainda não foi citada, tem-se reconhecido que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular"; iii) "há que se observar a consumação da prescrição no presente caso, dado que consta dos autos a devolução da carta de citação da empresa executada com a informação 'mudou-se', em 02.02.6008, o que demonstraria a sua extinção irregular desde então e implicaria a responsabilidade do sócio-gerente, tendo a exequente, ora agravante, tomado ciência de tal fato em 03.11.4060"; iv) "ressalte-se que a Fazenda Nacional formulou pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio Thiago Cunha em 25.06.4895, ocasião em que poderia ter pleiteado o redirecionamento também para o ora agravado e não o fez, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, dado que tal pedido apenas foi formulado em 23.09.4864, quando já passados mais de 5 anos da ciência da exequente acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada, não sendo possível a aplicação da Súmula 106 do STJ, posto que tal inércia apenas pode ser imputada à exequente, ora agravante", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 95674608566786627583, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27.04.1150). 4. Embargos de Declaração improvidos. BENÍCIO ARAGÃO
(PROCESSO: 46715452402340602516, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)