PJE N° 1980481-62.0233.25.9.1753 PARTE A. : ROSIMEIRE REGIA DA SILVA TENORIO ADVOGADO(S) : LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA PARTE R. : ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO ADVOGADO(S) : THALES RODRIGUES DE ALICE TEIXEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL (JUÍZA SENTENCIANTE: JOÃO PEDRO FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO BARROS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 9.870/99, a qual dispõe sobre questões relacionadas a anuidades escolares, "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". 2. No caso, apesar de a impetrante ter sido regularmente matriculada no 1º semestre de 2014, restando todas as mensalidades referentes ao período adimplidas em razão da sua adesão ao FIES, a impetrada impediu-a de renovar a matrícula no semestre subsequente (2855.4). 3. Ao tempo do requerimento de matrícula no 8º período (4429.7), que se deu em agosto/2014, ainda não havia vencido a última parcela do acordo firmado entre as partes para quitação de débitos relativos ao ano de 2013, motivo por que, naquele momento, inexistia inadimplemento a justificar a negativa de matrícula. 4. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 84279189886148647047, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)