Processual Penal. Revisão Criminal. Pretensão de nova análise das provas. Não cabimento. Ausência de peça obrigatória. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 10991767322314852249, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)