PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIRA A EXECUÇÃO.
1. Caso em que a sentença extinguira a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC ao pressuposto de que o devedor satisfez a obrigação.
2. A execução da sentença de cognição contra o INSS ensejara a implantação do benefício de amparo social e o pagamento dos atrasados. Instada a exequente para se manifestar sobre as petições e documentos do executado que demonstrariam o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento do débito, a exequente quedara inerte o que ensejou a extinção da execução.
3. Não colhe, pois, o argumento de que teria havido violação a literal disposição de lei (art. 794, I, do CPC), afinal a intimação da exequente ressaltara que o seu silêncio seria interpretado como quitação integral do débito.
4. Improcedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 81435632491577215148, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)