Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Vieira PJe-REMESSA OFICIAL 1209171-04.6567.10.8.9062 CURADOR : JOÃO LUCAS PIRES MODESTO LEAL PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA : MARINA FERREIRA ADV : LUCAS RODRIGUES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REMTE : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE PEREIRA-2ª TURMA (férias - 30/06 a 28/05/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. NICOLAS VIEIRA Ementa Processual Civil e Administrativo. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS apresente o Procedimento Administrativo que encerrou o benefício previdenciário nº 74472778983-5. 1. No caso, em que pese não ter havido comprovação da recusa do pedido na via administrativa, bem como prova de que, efetivamente, foi requerida a documentação que se pleiteia na presente cautelar, há que se anotar que o INSS, quando instado a se pronunciar, não contestou a ação, nem apresentou voluntariamente o referido Procedimento. 2. Em suma: a) objetivam os autores provimento judicial que determine ao INSS a apresentação de cópia do Procedimento Administrativo que encerrou o benefício previdenciário nº 11103492915-7; b) em que pese não ter havido comprovação da recusa do pedido na via administrativa, bem como prova de que, efetivamente, foi requerida a documentação que se pleiteia na presente cautelar, há que se anotar que o INSS, quando instado a se pronunciar, não contestou a ação, nem apresentou voluntariamente o referido Procedimento. 3. Não se vislumbra razão para qualquer reforma na referida sentença, visto que, a apresentação dos documentos é medida que se impõe. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18083210340440663521, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)