PROCESSO Nº: 9433718-16.3429.12.10.4277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CORREIA ADVOGADO: Salomão Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Silveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Constando-se que as questões suscitadas nos presentes embargos (relativas aos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso) não foram objeto de contestação e tampouco de apelo, tendo sido levantadas tardiamente, somente agora, em sede de declaratórios e, não sendo, ainda, caso de remessa oficial, inexiste vício a ser sanado nesta via, devendo ser desacolhidos; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 85996821326184813161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)