PROCESSO Nº: 8918649-55.4325.18.5.4175 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: POMBOS PREFEITURA ADVOGADO: RODRIGO CALDEIRA OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RESTRIÇÕES DOS ARTS. 7º DA LEI 9.717/98 E 1º DO DECRETO 3.788/98. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE PRELIMINAR, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO COLENDO STF. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "o Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária; - não pode a União, sob o pretexto de descumprimento da referida Lei e do citado Decreto, aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes desta Corte; - as razões acima identificadas são suficientes para que se expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e que não sejam obstaculizadas as operações financeiras previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98 e no art. 1º do Decreto nº 3.788/98; - declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, dos diplomas legais aqui expostos, desnecessário submeter à questão ao crivo do Pleno desta Corte (art. 481, parágrafo único, do CPC)." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 3887067/SP, Paulo Monteiro). 5. Desnecessário o exame dos arts. 24, XII e § 1º, 25 e 29 da CF/88, 11 do ADCT/88, 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e 1º do Decreto nº 3.788/2001, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STF e nesta Corte. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 78500292719458479080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)