EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA APRESENTAÇÃO DA DCTF. SÚMULA 436 DO STJ. ERRO DE FATO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ.
1. Nos termos da súmula 436 do STJ, "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Desta feita, recai sobre o embargante o ônus de comprovar a ocorrência de erro de fato no preenchimento de declaração entregue ao Fisco, sob pena de manutenção da cobrança do crédito tributário nela fundamentada.
2. No que tange à CDA nº 89.3.72.591099-96, a entrega da DCTF referente a outubro/1999 constituiu crédito tributário no valor de R$ 38.098,98 relativo àquela competência. O fato de a embargante aduzir erro de fato no preenchimento da DCTF sob a alegação de que o valor declarado reputa-se à competência de setembro/1999 e comprovar o pagamento referente a essa competência não é suficiente para desconstituir o crédito tributário fundamentado na declaração. Necessária, portanto, a retificação da declaração, o que só pode ser realizado através da comprovação de qual o valor correto devido para outubro/1999.
3. No que tange à cobrança de R$ 145,04, constante da CDA nº 39.0.13.430740-62, o alegado erro material no preenchimento do DARF no valor de R$ 93,98 restou comprovado. Com efeito, o fato de esse valor não constar da DCTF corrobora a conclusão de que houve erro material quanto ao período de apuração preenchido no DARF, pois não é razoável assumir que a contribuinte realizaria pagamento de tributos não declarados em detrimento de tributos declarados. Ainda que assim não fosse, só é lícito ao Fisco apropriar-se de valores referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação quando existir declaração do contribuinte correspondente. Caso contrário, a fim de constituir o crédito tributário, cabe ao Fisco realizar lançamento de ofício revisional.
4. No que tange à impugnação da cobrança de R$ 2.089,66, também constante da CDA nº 25.5.95.370794-67, restou comprovada a incorreta inclusão de tributos referentes a junho/1999 na DCTF relativa à 1ª dezembro/1999 em razão da confusão entre a data efetiva de pagamento daqueles tributos e o período de apuração de tributos devidos quando da apresentação dessa declaração. Imperioso, portanto, retificar a DCTF a fim de excluírem-se os valores indevidos.
5. "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo", conforme decidiu o STJ no REsp 991.102/RS, Rel. Min. Levi Moreira, DJe 13/09/2010, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
6. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 364271218484990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)