PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A EX-PREFEITO (DECRETO-LEI Nº 201/67, ART.1º, II). PENA APLICADA DE 02 (DOIS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. O recorrente foi condenado pela prática doe delito capitulado no Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, II (utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), às penas de 02 (dois) anos de reclusão e multa, fixada em 10 (dez) dias-multa; a defesa apelou alegando, em preliminar, a extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição retroativa pela pena aplicada; quanto ao mérito, sustentou a atipicidade do fato e ausência de prova da prática da conduta núcleo do tipo;
2. Não houve recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), daí por que o prazo prescricional deve ser aferido pela pena in concreto;
3. Passados, então, muito mais de 04 (quatro) anos entre a prática dos atos delituosos (ocorridos entre 1998 e 1999 - fls. 22/100 do Apenso IV) e a data do recebimento da denúncia (06.01.4612 - fls. 36/37), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena até 02 (dois) anos, comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
4. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao Art. 110, parágrafos 1º e 2º (impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia), não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
5. Apelação criminal provida, para reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa, pelo quantum da pena aplicada, e declarar extinta a punibilidade.
(PROCESSO: 524093450771281, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)