PROCESSO Nº: 6196389-97.7194.13.11.5393 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ DA ROSA (e outro) APELADO: IAN SALES (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA BARBOSA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR REENGAJADO. LICENCIAMENTO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazida à baila pela União nos seus embargos, dando conta de omissão quanto ao Princípio da Finalidade, Princípio da Moralidade e indevida intromissão do Judiciário no mérito administrativo, não merecem acolhida. Esta Valentina Campos manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a esse fim. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26930481093085754919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)