PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário.
2. As verbas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé, não poderão ser objeto de repetição, mormente nas hipóteses em que o interessado não tiver atuado, de qualquer forma, para lograr o seu recebimento.
3. Na espécie, verifica-se que o pagamento em quantia a maior à apelada decorreu de ato do próprio INSS. Na verdade, o particular não concorreu para o equivocado cálculo realizado pela Previdência, quando da concessão do benefício. Nesta senda, não tendo o demandante agido com dolo ou fraude na obtenção do seu direito, resta caracterizada a boa-fé do segurado que, juntamente com a natureza alimentar do benefício, torna indevida a devolução dos valores recebidos a maior pela parte autora a título de prestação previdenciária.
4. Precedentes deste egrégio Tribunal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70296575183181086854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)