PJE 0508208-10.6548.5.7.8803 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE BEM. PREÇO VIL. QUESTIONAMENTO A SER REALIZADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Maria Cecília da Costa, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e Marcelo Silva, que declarou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V e VI, do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento de honorários, por não ter se formado a relação processual com a parte ré. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Nos autos da execução nº 2982077-21.0036.30.3.2205, a autora já requereu a suspensão dos efeitos do auto de arrematação e da carta de arrematação referentes ao imóvel objeto dos autos. Gustavo Henrique da Mata agora o mesmo pedido, sob a nova alegação de que o bem foi arrematado por preço vil, ou seja, inferior à 50% do valor da avaliação, que corresponderia hoje a R$ R$ 659.733,96. Além disso, o mesmo pedido (anulação de arrematação) também foi formulado nos autos do PJE nº 3709228-95.3575.16.11.2710, extinto sem resolução do mérito ante a inexistência de interesse processual no ajuizamento de uma nova ação para discutir a mesma questão. Adoto, como razões de decidir, por concordar inteiramente com elas, a fundamentação exposta na sentença proferida no PJE nº 7614860-29.6339.15.12.5536: "A parte autora informa que já ajuizou ação de embargos de terceiro para discutir a sua condição de proprietária do bem leiloado. Portanto, não há justificativa para o ajuizamento de uma nova ação para discutir a mesma questão. Não existe interesse processual - necessidade - de nova ação, e tampouco autoriza o ordenamento jurídico a repropositura de demanda já em trâmite, havendo litispendência (enquanto tramitam as duas ações) ou coisa julgada (se a primeira tiver sido definitivamente decidida). Note-se que mesmo pedidos cautelares podem ser formulados pela autora na própria execução ou até mesmo nos embargos de terceiro, se ainda em tramitação, não justificando o pedido de urgência o ajuizamento de mais uma demanda. Assim, não se vislumbra a viabilidade da presente demanda, que deve ser extinta sem resolução do mérito, por qualquer ângulo que se examine a pretensão exposta."" 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o processo 6695590-37.6647.27.2.6659 tenta anular a arrematação em virtude de uma falsa certidão juntada aos autos da execução principal, enquanto a presente ação ataca a arrematação por ter sido arrematado o bem imóvel por um preço vil, cuja avaliação estava desatualizada há anos; b) cabe destacar que o preço de mercado do imóvel é superior a R$ 685.271,00 (quinhentos mil reais), além disso, o valor atualizado do bem é de R$ 557.765,96 (quatrocentos e noventa e quatro reais e trezentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), enquanto que o valor arrematado foi de R$ 529.158,00 (cento e cinquenta mil reais), ou seja, bastante bem inferior ao preço supra, tem-se por demonstrada a caracterização de preço vil, passível de anulação. 4. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação anulatória de arrematação de bem imóvel interposta por Francisco Moura, em razão da ação de execução de título executivo extrajudicial processo de 92761739-68.9205.22.9.1712, que promoveu a penhora do bem em discussão, ocorrendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento que não há justificativa para o ajuizamento de uma nova ação para discutir questão idêntica à encampada pela ação de embargos de terceiro 8260424-60.5649.2.11.0618 e pela ação anulatória 6812492-18.1849.26.9.7248, relativas a sua condição de proprietária do bem leiloado. 5. Inicialmente, quanto à inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro 1077130-73.6076.11.12.3422, é possível verificar, por meio das informações prestadas pelo sistema de acompanhamento processual do Superior Tribunal de Justiça (id. 7302664.28942725), que o RESP 4880563/PB (ação 0164889-96.2921.7.9.5964) já foi devidamente julgado, sendo negado seguimento ao recurso especial interposto pela autora, ora apelante, com o trânsito em julgado desta decisão certificado em 15/12/2019. 6. Nestes termos, esta Segunda Turma entende que os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, para requerer o seu desfazimento ou sua inibição, nos termos do art. 674 do CPC, devendo ser promovida pelo interessado apropriadamente em autos apartados, de modo que a apelante deve questionar a correta ou não descrição do bem e divisas no edital, a posse, bem como sobre o preço vil da arrematação, por meio dos embargos de terceiro. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8416310-35.4985.20.4.1057, rel. Des. Federal Igor da Mota, assinado em 15/03/2021. 7. Ademais, como já bem exposto pelo juízo de primeiro grau, "a alegação de arrematação do imóvel por preço vil não justifica a propositura de uma nova ação (...). Não cabe, portanto, à parte, ajuizar uma nova demanda para cada argumento que entender pertinente para a mesma finalidade, que é a suspensão dos efeitos da arrematação." 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação, pelo juízo de primeiro grau, em verba sucumbencial honorária. sam
(PROCESSO: 05363011930434099884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2022)