PROCESSO Nº: 0371125-04.6482.18.2.9385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: SAMUEL FREITAS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Silva Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2519603-86.1038.23.7.2091 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Gonçalves EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECADÊNCIA DO ATO DE REVISAR VANTAGEM PAGA A SERVIDOR. REIMPLANTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO SE FUNDADA EM FATO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, em face de decisão que determinou a reativação a vantagem suprimida, pagando-se o indevidamente suprimido, administrativamente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada. 2. A ação de origem foi movida pela parte agravada, objetivando, em síntese, o restabelecimento do valor da rubrica denominada "VANTAGEM PESSOAL ARTIGO 12/5 L. 8270/91", qual foi remanejada pela Administração Pública em março/2014, bem como ao ressarcimento das diferenças causadas pelo ato administrativo impugnado. Julgada procedente a ação de conhecimento, foi proposto o cumprimento de sentença determinando a reimplantação da vantagem, ordem cumprida pela agravante. 3. Todavia, após mais de dois anos, a agravante suprimiu novamente a vantagem, alegando que houve alteração do contexto fático-jurídico, qual seja, posterior reestruturação de carreira. Sustenta a possibilidade de suprimir a vantagem pois o título judicial transitado em julgado não teria enfrentado a natureza da VPNI, restringindo-se a reconhecer a decadência e determinar a reimplantação da vantagem suprimida. 4. Ao compulsar os autos, constata-se que a agravante, na contestação, argumentou sobre legalidade da supressão da VPNI em razão da absorção de seu valor por força da reestruturação de carreira de estrutura remuneratória dos planos de cargo vinculado ao Poder Executivo Federal, nos moldes do art. 103 do DL 200/67. 5. O fato de a sentença não ter enfrentado diretamente a questão não confere ao agravante a oportunidade de novo julgamento sobre ponto já arguido e considerado em ato decisório anterior, sob pena de afronta à coisa julgada. Com efeito, a ilegalidade da supressão da vantagem foi reconhecida quando do reconhecimento da decadência do direito de a Administração revisar o ato administrativo favorável ao servidor após mais de 5(cinco) de pagamento. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução (AgInt no REsp 2870584 / SC, Relator(a): Ministra ALÍCIA FREITAS, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 23/12/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 06/07/2020). 7. Corroborando com a referida conclusão, nos termos do art. 535 do CPC, que limita as matérias que podem ser levantadas na impugnação do cumprimento de sentença, as causas modificativas da obrigação somente podem ser alegadas desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, o que não restou demonstrado nos autos. 8. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 97845136867137988810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)