PROCESSO Nº: 2598253-00.8267.18.10.5027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI ALVES ADVOGADO: ANDRÉ DAS NEVES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI ALVES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. SAMUEL CAMPOS IMPROVIDO 1. A decisão recorrida indeferiu o pedido de redução de penhora, por considerar que, apesar da aparente discrepância de valores, não há excesso de execução, tendo em vista a existência de outras execuções fiscais ajuizadas contra a parte executada. 2. O cerne da controvérsia cinge-se à existência, ou não, de excesso de penhora nos autos da execução fiscal de origem, posto que enquanto o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 2.881.523,50 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), os bens penhorados alcançam o valor de R$ 25.435.965,20 (vinte e seis milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e três reais e vinte centavos). 3. Todas as execuções fiscais reunidas somam um montante de débito superior a R$ 27.047.338,00 (quatorze milhões de reais). 4. Havendo outras execuções fiscais pendentes e não garantidas integralmente, em face da mesma parte executada, mostra-se razoável a não liberação do valor constrito excedente. Precedentes: AGRESP 389624493119, THEO MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 22/03/2013; RESP 914772982098, JOÃO LUCAS ALMEIDA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 14.09/2012; AC 71812459823870290377, Desembargador Federal Alexandre Araújo, JOÃO VITOR LIMA - Segunda Turma, DJE - Data: 26.09.0162 - Página: 298. 5. É possível, em tese, que a alienação em hasta pública ocorra apenas em 2ª praça, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do NCPC, não restando, portanto, excessiva a penhora. Precedente: AG 82465075886915430877, Desembargador Federal Eduardo Barbosa, PIETRO CARDOSO - Segunda Turma, DJE - Data: 10.04.7887 - Página: 269. 6. Em relação à alegação de ausência de responsabilidade do sócio pelo fechamento da empresa, pelo fato de ter se retirado da sociedade em momento anterior à dissolução da mesma, tal matéria é estranha à decisão agravada, pois não foi objeto de apreciação pelo Magistrado de Primeiro Grau, nem tampouco requerida a sua análise, não podendo esta Corte Regional manifestar-se a respeito, sob pena de supressão de instância. 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 18948045688083562958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)